REGULAMENTO (UE) 2021/406 DO CONSELHO

de 5 de março de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca são fixadas em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento e os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser estabelecidos de acordo com as regras previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca repartidas pelos Estados-Membros devem garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(3) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.

(4) Devido à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União, um grande número de unidades populacionais passaram a ser partilhadas. A Comissão realizará consultas bilaterais e trilaterais com o Reino Unido e com a Noruega com base no projeto de posição da União a aprovar pelo Conselho. Uma vez que as consultas ainda não foram concluídas, o Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e dos direitos e obrigações dos Estados costeiros, bem como da sua soberania e jurisdição, deverá fixar TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais os países terceiros concedem acesso aos navios de pesca da União.

(5) Em 15 e 16 de dezembro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre as possibilidades de pesca para 2021. Para as unidades populacionais partilhadas com países terceiros, o Conselho acordou em fixar TAC provisórios até à conclusão das consultas em conformidade com o quadro jurídico da União e as obrigações internacionais ou, caso não possam ser concluídas com êxito, até que fixe TAC unilaterais da União em 2021.

(6) Os TAC provisórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/91 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho, que refletem o acordo político alcançado no Conselho, visam assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis da União. Essas possibilidades de pesca provisórias não devem, em caso algum, impedir a fixação de possibilidades de pesca definitivas em conformidade com os acordos internacionais e os resultados das consultas, o quadro jurídico da UE e os pareceres científicos. Devem corresponder, a título de orientação geral, a 25 % da parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2020. Todavia, num número muito limitado de casos deverá ser utilizada uma percentagem diferente, se as unidades populacionais forem principalmente pescadas no início do ano. Esta abordagem não prejudica as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido («Acordo de Comércio e Cooperação») (4), que serão utilizadas para fixar os TAC definitivos.

(7) A lista das unidades populacionais a que se deve aplicar uma percentagem superior a 25 % deve basear-se na análise da utilização das quotas no primeiro trimestre dos três últimos anos (2018-2020) pelos Estados-Membros que pediram um TAC provisório mais elevado. Os TAC provisórios não podem exceder os TAC potencialmente definitivos, que, sem prejuízo das consultas que terão lugar com os países terceiros, foram avaliados em conformidade com os pareceres científicos e tendo em conta as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. Estes aumentos dos TAC provisórios estão em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação e permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa.

(8) Os dados mensais das captura dos últimos anos comunicados à Comissão indicam que algumas outras unidades populacionais, pelágicas e demersais, são principalmente pescadas no início do ano. Por conseguinte, com base nesses dados de captura e em conformidade com os pareceres científicos, deverá ser estabelecida para os TAC em questão uma percentagem mais elevada relativa à parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2021, sem prejuízo da abordagem eventualmente adotada em futuros acordos e/ou consultas internacionais.

(9) Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 deverão ser alterados em conformidade.

(10) Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. As disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura devem, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas. Dada a urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/91 O anexo do Regulamento (UE) 2021/91 é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/92 O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I A é alterado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento. 2) O anexo I B é alterado em conformidade com a parte C do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

(3) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da Uniãoe as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

(4) Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).