REGULAMENTO (CE) N.o 2713/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 3444/90 que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4), prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, que as operações de colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, 28 dias após a data da celebração do contrato; o artigo 5.o do mesmo regulamento define as exigências principais que devem ser respeitadas pelos operadores; o artigo 6.o desse regulamento prevê a redução da ajuda ou a recusa da mesma se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual;

(2) As Decisões 1999/551/CE(5), alterada pela Decisão 1999/601/CE(6), e 1999/640/CE(7) da Comissão prevêem medidas de protecção contra a contaminação por dioxinas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal;

(3) Um número restrito dos operadores que celebraram um contrato de armazenagem privada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2619/98(9), viu-se impossibilitado de respeitar as suas obrigações contratuais devido às medidas de protecção decorrentes da contaminação por dioxinas de determinados produtos destinados ao consumo humano e à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas;

(4) Devido a essas mesmas medidas, uma parte ou a totalidade das quantidades colocadas em armazém fica excluída da concessão da ajuda devido aos resultados de análises PCB ou à ausência da prova de que as carnes são de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90;

(5) É adequado não aplicar as regras normalmente aplicáveis a essas situações, previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3444/90, para evitar penalizar os operadores de uma forma desproporcionada à luz das circunstâncias claramente excepcionais referidas;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, os operadores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 e não tenham podido terminar as operações de colocação em armazém por dificuldades ligadas às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999/551/CE passam a dispor de um prazo suplementar de 21 dias para concluírem essas operações.

Artigo 2.o

As garantias apresentadas para os pedidos de ajuda à armazenagem privada, previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2042/98 com vista à celebração dos contratos de armazenagem privada cuja exigência principal, na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, não tenha podido ser respeitada devido às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999/640/CE, bem como à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas, serão liberadas para as quantidades que não tenham sido efectivamente armazenadas.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, se a quantidade efectivamente armazenada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual devido às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999/640/CE, bem como à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas, a ajuda será paga para a quantidade efectivamente armazenada.

Artigo 4.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, quando uma parte ou a totalidade das quantidades armazenadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 ficar excluída da concessão da ajuda devido aos resultados de análises PCB previstas pela Decisão 1999/640/CE ou pedidas pelas autoridades competentes em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, a ajuda será paga, se for caso disso, para a quantidade não excluída devido a esses resultados. A garantia será integralmente liberada.

Artigo 5.o

O presente regulamento é aplicável a pedido dos operadores que possam fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que, aquando da execução dos seus contratos de armazenagem privada celebrados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98, se viram confrontados com as dificuldades referidas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento devido às medidas de protecção previstas nas Decisões 1999/551/CE e 1999/640/CE e à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas.

Na apreciação da situação a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade competente basear-se-á, designadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(10) e nos resultados das análises PCB referidas no artigo 4.o

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22.

(4) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.

(5) JO L 209 de 7.8.1999, p. 42.

(6) JO L 232 de 2.9.1999, p. 33.

(7) JO L 253 de 28.9.1999, p. 19.

(8) JO L 263 de 26.9.1998, p. 12.

(9) JO L 329 de 5.12.1998, p. 9.

(10) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.