REGULAMENTO (CE) Nº 1595/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88 (4) serviu para o saneamento do mercado vinícola; que ainda existem, no entanto, determinadas superfícies vitícolas marginais, sendo oportuno encorajar o seu abandono;

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando simultaneamente a superfície total que pode ser sujeita a esse abandono; que, além disso, é oportuno permitir que os Estados-membros determinem as regiões em que essa medida é aplicável, a fim de evitar que a continuação do regime de arranque perturbe o equilíbrio produtivo e/ou ecológico de certas regiões; que esta medida torna supérfluo o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88;

Considerando que, em virtude de as superfícies destinadas à produção de uvas classificadas exclusivamente como uvas de mesa não serem incluídas no âmbito da proibição de novas plantações de vinha na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), é necessário excluir essas superfícies do benefício dos prémios ao abandono definitivo;

Considerando que é conveniente introduzir certas precisões relativas à exclusão do benefício dos prémios por abandono definitivo das superfícies vitícolas que já tenham recebido ajudas à reestruturação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1) O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 1442/88, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas.».

2) No nº 1 do artigo 1º são aditados os seguintes parágrafos:

«O disposto no primeiro parágrafo é igualmente aplicável, nas campanhas vitícolas de 1996/1997 e 1997/1998, aos produtores das regiões designadas pelos Estados-membros em causa:

a) Para cada campanha, dentro do limite de 25 000 hectares, de acordo com a seguinte repartição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Excepto aos produtores de superfícies vitícolas plantadas com castas classificadas exclusivamente entre as castas de uvas de mesa para a unidade administrativa em causa.

O Estado-membro pode:

- não designar nenhuma região,

- fazer acompanhar a designação, de condições de, nomeadamente, garantia do equilíbrio produtivo e ecológico das regiões em causa.».

3) No artigo 11º, os termos «antes do fim da campanha de 1993/1994» são substituídos por «nunca antes de 31 de Julho de 1998 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999».

4) O artigo 12º é revogado.

5) No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída por «15 de Maio de 1998».

6) Ao artigo 20º é aditado o seguinte travessão:

«- à alínea e) do artigo 3º, nomeadamente no que diz respeito ao critério de financiamento e ao período durante o qual foi concedido, que não pode ser inferior a 15 anos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 49.

(2) JO nº C 198 de 8. 7. 1996.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.

(4) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1548/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 36).

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).