15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Em conformidade com as disposições dos tratados (n? 4 do artigo 78? F do 
Tratado CECA, n? 4 do artigo 206? A do 
Tratado CEE e n? 4 do artigo 180? A do 
Tratado CEEA) e do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 1977 (artigo 83?), 
assim como com as disposições correspondentes relativas aos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades 
Europeias, na sua reunião de 19 de Novembro de 1986, adoptou o seu 
RELATÓRIO ANUAL 
relativo ao exercício de 1985 
O relatório, acompanhado das respostas das instituições às 
observações do Tribunal, foi transmitido às autoridades responsáveis 
pela quitação e às outras instituições até 30 de Novembro de 1986 
Mareei MART 
(Presidente) 
Paul GAUDY 
Aldo ANGIOI 
Pierre LELONG 
André J. MIDDELHOEK 
Keld BRIXTOFTE 
Lothar HAASE 
Stergios VALLAS 
Charles J. CAREY 
Josep SUBIRATS 
Carlos MORENO 
Richie RYAN 
2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
NOTA AOS LEITORES 
1. O texto das notas de pé de página que constam das observações de cada capítulo é 
apresentado no fim do capítulo em questão. 
2. O significado das abreviaturas e símbolos utilizados no presente relatório é 
apresentado na página 156 (2? página do anexo III). 
3. As respostas das instituições são apresentadas a seguir aos anexos do presente 
relatório, assinaladas com uma barra cinzenta na margem. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 
ÍNDICE 
Relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1985 
Página 
Introdução 5 
Primeira parte 
Capítulo 1 — Observações gerais 7 
Capítulo 2 — Contabilidade 21 
Capítulo 3 — Receitas 27 
Capítulo 4 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (FEOGA-« Garantia») 38 
Capítulo 5 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
« Orientação » (FEOGA-« Orientação »), e acções específicas agrícolas . 56 
Capítulo 6 — Política comum da pesca 67 
Capítulo 7 — Despesas de intervenção nos domínios do desenvolvimento regional e dos 
transportes 74 
Capítulo 8 — Domínio social 86 
Capítulo 9 — Investigação, energia, etc 93 
Capítulo 10 — Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e com países 
terceiros 100 
Capítulo 11—Gestão das instituições comunitárias e dos organismos exteriores 112 
Capítulo 12 — Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 125 
Segunda parte 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 133 
ANEXOS 
Anexo I — Atribuições dos membros do Tribunal de Contas aquando da adopção do 
presente relatório 147 
Anexo II — Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os 
últimos cinco anos 149 
Anexo III — Informações financeiras relativas ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (1985) 155 
4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Respostas das instituições às observações 
do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1985 
Primeira parte Página 
Capítulo 1 — Observações gerais 189 
Capítulo 2 — Contabilidade 194 
Capítulo 3 — Receitas 198 
Capítulo 4 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (FEOGA-«Garantia») 204 
Capítulo 5 — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Orientação» (FEOGA-«Orientação»), e acções específicas agrícolas . 212 
Capítulo 6 — Política comum da pesca 217 
Capítulo 7 — Despesas de intervenção nos domínios do desenvolvimento regional e dos 
transportes 220 
Capítulo 8 — Domínio social 224 
Capítulo 9 — Investigação, energia, etc 228 
Capítulo 10 — Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e com países 
terceiros 231 
Capítulo 11 — Gestão das instituições comunitárias e dos organismos exteriores 237 
Capítulo 12 — Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 246 
Segunda parte 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 251 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 
Relatório anual do Tribunal de Contas relativo 
ao exercício de 1985 
INTRODUÇÃO 
1. O presente relatório, que diz respeito às contas do 
exercício de 1985, é o nono relatório anual do Tribunal de 
Contas das Comunidades Europeias ('). Os tratados (2) e 
o Regulamento Financeiro (3) prevêem que a Comissão 
estabeleça e comunique, o mais tardar até 1 de Junho, ao 
Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, as 
contas relativas às operações do orçamento assim como 
um balanço financeiro que descreva o activo e o passivo 
da Comunidade, acompanhados por uma análise da 
gestão financeira do exercício decorrido. O Tribunal 
elabora o seu relatório anual depois de tomar em 
consideração estes documentos e informações que julgue 
necessárias para o desempenho da sua missão. Em 
conformidade com os tratados (4), o Parlamento, por 
recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão 
relativamente à execução do orçamento. Para este efeito 
examina, após o Conselho, as contas e o balanço 
financeiro acima referidos, bem como o relatório anual 
do Tribunal acompanhado das respostas das instituições 
às observações deste. Orçamento Geral das Comunidades e aos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento. 
6. O Tribunal apresentou relatórios separados sobre as 
contas do exercício de 1985 do JET (Joint European 
Torus), do Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional (Berlim), da Fundação Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(Dublim), da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
e sobre as contas do exercício de 1984 das Escolas 
Europeias destinadas às autoridades de quitação compe­
tentes. O capítulo 11 contém observações sobre as 
contribuições da Comissão para os orçamentos das 
escolas. O Tribunal elaborou igualmente o relatório 
anual separado sobre as operações contabilísticas 
relativas às actividades operacionais da CECA, bem 
como sobre a gestão financeira da Comissão relativa a 
estas operações em conformidade com o n? 5 do artigo 78? 
do Tratado CECA. 
2. As observações de carácter geral que o Tribunal 
considera dever apresentar estão agrupadas no capítulo 1 
da primeira parte do presente relatório. Os capítulos 2 a 
11 dizem respeito ao Orçamento Geral das Comunidades. 
O capítulo 12 trata das operações de concessão e 
contracção de empréstimos realizadas no âmbito dos 
tratados CEE e CEEA, bem como das respectivas 
bonificações de juros que são financiadas pelo orçamen­
to. 
3. A segunda parte do relatório trata dos Fundos 
Europeus de Desenvolvimento. Estes fundos, que conce­
dem ajuda e assistência aos países em vias de desenvolvi­
mento, não são parte integrante do Orçamento Geral das 
Comunidades mas são financiados por contribuições 
especiais dos Estados-membros. 
4. O anexo I do relatório indica as atribuições dos 
membros do Tribunal aquando da adopção do presente 
relatório. O anexo II apresenta a lista dos relatórios e 
pareceres adoptados pelo Tribunal durante os últimos 
cinco anos. 
5. O anexo III apresenta resumos e diversas análises 
pormenorizadas das informações financeiras relativas ao 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da 
Introdução. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS 
COMUNITÁRIAS E RELATÓRIO ANUAL 
DO TRIBUNAL DE CONTAS 
7. A comunicação das contas do exercício de 1985, pela 
Comissão, teve lugar em 1 de Junho de 1986. A 17 de 
Outubro de 1986, a Comissão enviou entretanto quadros 
rectificados da conta de gestão aprovada em 31 de 
Dezembro de 1985 (ver ponto 7.11). Em 15 de Julho de 
1986, todas as observações que figuram no presente 
relatório foram comunicadas à Comissão e os extractos 
dos capítulos 1, 2 e 11, relativos ao Parlamento, ao 
Conselho, ao Tribunal de Justiça e ao Comité Económico 
e Social foram igualmente comunicados a estas institui­
ções. 
8. O Regulamento Financeiro prevê que todas as 
instituições dirijam as suas respostas ao Tribunal, o mais 
tardar em 31 de Outubro. Na prática, a redacção das 
respostas formais foi precedida de debates entre as 
instituições e o Tribunal. Estes debates incidiram 
simultaneamente sobre as alterações do Tribunal e sobre 
os projectos de respostas comunicadas a título informal. 
Este procedimento permitiu, em vários casos, adaptar 
tanto as observações como as respostas, com vista a 
6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
assegurar ao leitor uma apresentação tão objectiva 
quanto possível dos pontos de vista expressos. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO 
TRIBUNAL 
9. Após ter recebido as respostas das instituições, o 
Tribunal adoptou o seu relatório e, em conformidade 
com o artigo 84? do Regulamento Financeiro, enviou-o às 
instituições acompanhado pelas respostas destas últimas 
em 30 de Novembro de 1986. O Tribunal não considerou 
necessário, este ano, acrescentar, após o procedimento 
contraditório, observações sobre as respostas das institui­
ções. Esta atitude não implica que o Tribunal esteja 
necessariamente de acordo com o conteúdo das respostas. 
10. A fim de permitir uma identificação mais fácil das 
respostas das instituições, estas são assinaladas, pela 
primeira vez este ano, com uma barra cinzenta na 
margem com a menção « Respostas das instituições». 13. O Conselho, após entrada em vigor do Tratado 
relativo à adesão de Espanha e de Portugal às Comunida­
des, por decisão de 27 de Janeiro de 1986, nomeou 
membros do Tribunal os Srs. Josep SUBIRATS 
PINANA e Carlos Manuel BOTELHEIRO MORENO. 
Consequentemente, o Tribunal procedeu, na sua reunião 
de 6 de Fevereiro de 1986, a uma nova repartição das 
competências entre os membros do Tribunal, repartição 
modificada em Maio de 1986 no seguimento da nomea­
ção pelo Conselho, com efeito a partir de 18 de Maio de 
1986, de Richie RYAN como membro do Tribunal em 
substituição de Michael N. MURPHY. A repartição das 
responsabilidades entre os membros do Tribunal é 
apresentada no Anexo I. 
11. O Tribunal não modificou as modalidades de 
controlo das suas próprias contas que tinha introduzido 
em 1983. O exame dum assunto específico nas outras 
instituições, cobre igualmente a utilização das dotações 
correspondentes no orçamento do Tribunal. Qualquer 
observação que decorra deste exame é inserida no 
capítulo correspondente do presente relatório e as 
respostas estão juntas, à semelhança das respostas das 
outras instituições. ORÇAMENTO DO TRIBUNAL E PESSOAL 
14. As despesas do pessoal em 1984, incluindo as verbas 
transitadas para 1985, atingiram 17,3 milhões de ECUs, 
em 1985, incluindo as verbas transitadas para 1986, 
elevaram-se a 18,1 milhões de ECUs. A maior parte destes 
montantes é representada pelos vencimentos e subsídios. 
RELATÓRIOS ESPECIAIS 
12. Como foi já referido no ponto 4, o anexo II enumera 
os relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal durante 
os últimos cinco anos. 15. Os orçamentos de 1984 e 1985 atribuíam ao 
Tribunal os seguintes efectivos: 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Categoria 
Total A 
LA 
B 
C 
D 1984 
107 
36 
63 
78 
19 
303 1985 
109 
36 
64 
77 
21 
307 (5) 
0) O relatório anual é apresentado, em conformidade 
com o Tratado CECA, n? 4 do artigo 78? F, 
com o Tratado CEE, n? 4 do artigo 206? A, 
com o Tratado CECA, n? 4 do artigo 108? A, 
com o artigo 83? do Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, JO L 356 de 31.12.1977, 
bem como com as disposições análogas dos diferentes 
regulamentos financeiros relativos aos segundo, terceiro, 
quarto e quinto Fundos Europeus de Desenvolvimento, a 
saber, respectivamente: 
a Decisão 64/356/CEE do Conselho, JO 93 de 11.6.1964, 
a Decisão 71/68/CEE do Conselho, JO L 31 de 8.2.1971, 
a Decisão 76/647/CEE do Conselho, JO L 229 de 20.8.1976, 
a Decisão 81/215/CEE, do Conselho, JO L 101 de 11.4.1981. (2) 
(3) 
(4) 
(5) Tratado CECA, artigo 78? D; 
Tratado CEE, artigo 205? A; 
Tratado CEEA, artigo 179? A. 
Artigos 73? a 77?. 
Tratado CECA, artigo 78? G; 
Tratado CEE, artigo 206? B; 
Tratado CEEA, artigo 180? B. 
Dos quais 268 lugares permanentes e 39 lugares temporá­
rios. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 
PRIMEIRA PARTE 
CAPITULO 1 
Observações gerais 
1.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 1.1 
Situação das finanças comunitárias 1.2 —1.12 
Encargos futuros 1.2 — 1.4 
Avaliação geral da apresentação das contas 1.5 — 1.6 
Desequilíbrio entre receitas e despesas 1.7 — 1.9 
Conclusão 1.10 — 1.12 
Regularidade de certas operações financeiras 1.13 
Análise da execução do Orçamento Geral 1.14 — 1.19 
Análise global da utilização das dotações para autorizações e para 
pagamentos disponíveis em 1985 1.14 — 1.17 
Transferências de capítulo para capítulo 1.18 
Transferências de dotações transitadas 1.19 
Outras observações 1.20 — 1.36 
Resumo de observações respeitantes a vários domínios 1.20 — 1.25 
Observações sobre a preparação do orçamento 1.26 — 1.29 
Regime dos duodécimos provisórios 1.30 — 1.35 
Lista das decisões de ultrapassar as recusas de visto do auditor financeiro 1.36 
Relatórios especiais adoptados pelo Tribunal desde o seu relatório anual 
anterior 1.37 
INTRODUÇÃO 
1.1. Em conformidade com o artigo 77? do Regulamen­
to Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (l), o Tribunal 
de Contas recebeu da Comissão, em 29 de Maio de 1986, a 
conta da gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
(•) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. financeiro das Comunidades Europeias referente ao 
exercício de 1985 (2). Neles sobressai que as dotações 
definitivas para autorizações e para pagamentos, disponí­
veis em 1985, elevaram-se a 32 320,4 milhões de ECUs e a 
29 531,0 milhões de ECUs (28 437,1 milhões de ECUs de 
dotações próprias do exercício de 1985 e 1 093,9 milhões 
de ECUs de dotações transitadas do exercício de 1984). 
Os quadros 1.1 — 1.3 apresentam a utilização destas 
dotações por grandes domínios de actividade; o quadro 
3.1, que figura no capítulo 3, resume, segundo a sua 
natureza, as receitas cobradas no decurso do exercício. 
8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 1.1 — Utilização das dotações para autorizações em 1984 e 1985 
(Milhões de ECUsj 
Sector 
1. Funcionamento 
(todas as instituições) 
2. FEOGA-Garantia 
3. Estruturas agrícolas 
4. Pesca 
5. Política regional 
e de transportes 
6. Política social 
7. Investigação, energia, etc. 
8. Reembolsos aos 
Estados-membros 
9. Cooperação no desenvolvimento 
10. Dotações provisionais e reserva 
Total geral Tipo de 
dotações 
DA = 
dotações de 
autorização 
DND = 
dotações não 
diferenciadas 
DND 
DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 
DA 
DND 
DA + DND 1984 
dotações 
definitivas 
(1) dotações 
concedidas 
(2) 
1 245,6 1 223,1 (98,2%) 
18 358,0 
908,0 
51,8 
959,8 18 330,8 (99,9%) 
819,3 (90,2%) 
51,2 (98,8%) 
870,5 (90,7%) 
121,9 66,2 (54,3%) 
32,2 29,9 (92,9 %) 
154,1 96,1 (62,4 %) 
2 595,7 2 444,4 (94,2 %) 
485,5 484,2 (99,7 %) 
3 081,2 2 928,6 (95,0 %) 
2 039,4 1859,5 (91,2%) 
419,0 416,2 (99,3%) 
2 458,4 2 275,7 (92,6 %) 
1 034,9 762,5 (73,7 %) 
556,1 555,5 (99,9 %) 
1 591,0 1 318,0 (82,8 %) 
1 083,2 1 082,5 (99,9 %) 
625,0 477,9 (76,5 %) 
721,7 721,1 (99,9%) 
1 346,7 1 199,0 (89,0 %) 
7 324,9 6 429,8 (87,8 %) 
22 953,1 22 894,5 (99,7%) 
30 278,0 29 324,3 (96,9 %) 1985 
dotações 
definitivas 
(3) autorizações 
concedidas 
(4) 
1 336,0 1 314,4 (98,4%) 
19 859,0 19 728,1 (99,3%) 
933,7 866,1 (92,8%) 
45,2 44,8 (99,1 %) 
978,9 910,9 (93,1 %) 
155,5 74,9 (48,2%) 
59,9 46,8 (78,1 %) 
215,4 121,7 (56,5 %) 
3 031,7 2 637,7 (87,0%) 
3,8 3,0 (79,0 %) 
3 035,5 2 640,7 (87,0 %) 
2 558,0 2 202,9 (86,1 %) 
209,1 80,6 (38,5 %) 
2 767,1 2 283,5 (82,5 %) 
1 289,5 945,3 (73,3 %) 
38,3 31,9 (83,3%) 
1 327,8 977,2 (73,6 %) 
1 266,8 1 244,0 (98,2 %) 
1 283,8 936,6 (73,0 %) 
203,8 202,9 (99,6 %) 
1 487,6 1 139,5 (76,6 %) 
40,5 — 
5,8 — — 
46,3 — — 
9 292,7 7 663,5 (82,5 %) 
23 027,7 22 696,5 (98,6 %) 
32 320,4 30 360,0 (93,9 %) 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
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15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 
SITUAÇÃO DAS FINANÇAS 
COMUNITÁRIAS 
Encargos futuros Outras obrigações e encargos potenciais 
1.3. Em 31 de Dezembro de 1985, a lista não exaustiva, 
das outras obrigações e encargos potenciais, representava 
cerca de 9 000 milhões de ECUs, cujo grau de exigibilida­
de no tempo resta a clarificar. Esse montante repartia-se 
da seguinte forma: 
Acumulação das autorizações relativas a dotações 
diferenciadas ainda por liquidar (a) obrigações, num montante de 1 680,5 milhões de 
ECUs que figuram no balanço consolidado das 
Comunidades provenientes do desequilíbrio entre 
receitas e despesas (ver pontos 1.7 — 1.8): 
1.2. O quadro 1.4 mostra que, nos domínios cobertos 
pelas dotações diferenciadas, o volume das autorizações 
ainda por liquidar continuou a aumentar até atingir 
11 805,1 milhões de ECUs em 31 de Dezembro de 1985. 
Diminuindo a este montante as dotações de pagamento 
que lhes dizem respeito, transitadas para 1986, isto é 688,7 
milhões de ECUs, fica ainda por financiar, por orçamen­
tos posteriores da Comunidade, um saldo de 11 116,4 
milhões de ECUs. A Comissão deveria esforçar-se por 
rever, sobretudo relativamente aos fundos estruturais, o 
fundamento do número de autorizações que poderia 
verificar-se serem autorizações aparentes, sem grande 
possiblidade de conduzirem a realização, e que poderiam, 
portanto, em caso de anulação, diminuir o montante do 
saldo ainda por liquidar (ver ponto 1.25). (i) adiantamentos reembolsáveis pagos por 5 Esta-
dos-membros em 1984 e por 5 outros Estados em 
1985 (ver ponto 3.7), com o fim de cobrir 
parcialmente, isto é, até ao limite de 1 001,8 
milhões de ECUs, o défice previsto no orçamento 
rectificativo e suplementar n? 1 do exercício de 
1984(3); 
(ii) saldo residual, isto é, 654,8 milhões de ECUs, do 
défice do ano de 1984; 
(iii) défice de 23,9 milhões de ECUs, que figura na 
conta de gestão consolidada, relativa ao ano de 
1985; 
Quadro 1.4 — Acumulação das autorizações ainda por liquidar (dotações diferenciadas) 
(Milhões de ECUs) 
Exercício 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 Autorizações 
líquidas 
concedidas 
durante o 
exercício (') 
(D 
1 623,5 
2 797,6 
3 262,0 
3 700,6 
4 554,9 
5 466,1 
5 954,1 
6 698,2 
Repartição do montante do exercício de 
— Estruturas agrícolas (título 3) 
— Pesca (título 4) 
— Política regional e de transportes (títu 
— Política social (título 6) 
— Investigação, energia, etc. (título 7) 
— Cooperação com os países em vias de Pagamentos 
efectuados 
durante 
o exercício 
(2) 
918,8 
1 763,5 
2 338,2 
2 594,6 
3 032,5 
3 664,6 
4 503,2 
5 239,2 
985 por título do orça 
lo 5) 
desenvolvimento (títul Aumento das 
autorizações 
nao liquidadas 
durante 
o exercício 
(3) = (1) - (2) 
704,7 
1 034,1 
923,8 
1 106,0 
1 522,4 
1 801,5 
1 450,9 
1 459,0 
mento: 
o 9) Acumulação das autorizações 
ainda por liquidar no 
fecho do exercício 
(4) 
1 802,7 
2 507,4 
3 541,5 
4 465,3 
5 571,3 
7 093,7 
8 895,2 
10 346,1 
11 805,1 
1 169,3 
125,8 
5 336,2 
2 850,5 
1 066,7 
1 256,6 ( + 39,1%) (2) 
( + 41,2%) 
( + 26,1%) 
( + 24,8%) 
( + 27,3%) 
( + 25,4%) 
(+16,3%) 
(+14,1%) 
(+ 1,5%) 
( + 40,1%) 
(+14,4%) 
(+12,8%) 
( + 34,1%) 
(+12,3%) 
(1) Tendo em conta as anulações de autorizações e, relativamente a 1978, ajustamentos de saldos efectuados em consequência das variações da UCE. 
(2) Percentagem de aumento em comparação com o exercício anterior. 
12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(b) obrigações que não figuram nas contas das Comuni­
dades e que representam um montante de 1 709,5 
milhões de ECUs: 
(i) obrigações referentes aos pedidos de reembolso, 
por certos Estados-membros, de 54,7 milhões de 
ECUs de despesas do Fundo Europeu de Orienta­
ção e de Garantia Agrícola, Secção « Orientação » 
(FEOGA-Orientação) (ver ponto 5.7); 
(ii) outras obrigações estimadas em cerca de 850 
milhões de ECUs, relativas aos Estados-membros 
e ligadas a programas do FEOGA-Orientação, 
aprovados pela Comissão, (ver ponto 5.10); 1.6. Na qualidade de responsável pela gestão orçamen­
tal, a Comissão deveria estabelecer uma lista de todas as 
obrigações financeiras que as Comunidades acumularam 
no passado e esforçar-se por estabelecer um calendário da 
sua exigibilidade. Uma apresentação análoga já parcial­
mente estabelecida para as autorizações contabilizadas e 
que dizem respeito, especialmente, aos fundos estruturais, 
impõe-se para as outras obrigações futuras, potenciais ou 
certas, numa forma que indique um calendário plurianual 
das dotações de pagamentos necessárias. Semelhante 
apresentação permitiria que a autoridade orçamental seja 
colocada face às suas responsabilidades e que possa, com 
conhecimento de causa, tirar as conclusões apropriadas 
no que respeita às receitas a mobilizar para além das 
necessidades normais previsíveis que resultam da progra­
mação, a médio prazo, dos orçamentos futuros das 
Comunidades. 
(iii) obrigações que se elevam a 466,8 milhões de 
ECUs, relativas aos Estados-membros e que 
decorrem dos programas adoptados pela Comis­
são no domínio do Fundo Europeu de Desenvol­
vimento Regional (FEDER) (ver ponto 7.17); 
(iv) obrigações num montante de 38,0 milhões de 
ECUs, contraídas antes de 31 de Dezembro de 
1985, a título de despesas relativas à ajuda 
alimentar; 
(v) outras obrigações no domínio da ajuda alimentar 
estimadas em cerca de 300 milhões de ECUs e 
relativas à execução dos programas de 1985 e 
anteriores; 
(c) encargo potencial estimado em 5 650 milhões de 
ECUs ligado ao escoamento posterior dos « stocks » 
de intervenção e que figura nas contas das Comunida­
des (ver ponto 4.23). 
1.4. Juntando as outras obrigações e encargos poten­
ciais às autorizações sobre dotações diferenciadas ainda 
por liquidar, o Tribunal, após uma análise dos principais 
títulos dos orçamentos dos exercícios anteriores, avalia os 
encargos, certos ou potenciais das Comunidades, em 31 
de Dezembro de 1985, num total de 20 000 milhões de 
ECUs. 
Avaliação geral da apresentação das contas 
1.5. O Tribunal constata que a apresentação actual 
destes encargos é parcial e heterogénea. Com efeito, em 
certos casos, os encargos estão inscritos no balanço, 
noutros são apresentados sob a forma de notas ou « nota 
anexa» ao balanço, pouco compreensíveis para o leitor 
não informado, noutros ainda foram completamente 
omitidos nas contas. Desequilíbrio entre receitas e despesas 
1.7. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1984 
(4), o Tribunal lamentava, em particular, que uma 
situação, cada vez mais contrária às exigências em 
matéria de equilíbrio orçamental, se tenha podido 
desenvolver progressivamente e que as instituições nem 
sempre tenham exercido os poderes orçamentais que lhes 
são atribuídos «no respeito pelas disposições do Trata­
do..., em matéria de recursos próprios das Comunidades e 
do equilíbrio das receitas e das despesas ». Com efeito, em 
1984, as receitas eram insuficientes para cobrir as 
despesas e a conta de gestão das Comunidades apresenta­
va um défice de 827,3 milhões de ECUs, após serem 
contabilizados os 593,5 milhões de ECUs corresponden­
tes aos adiantamentos reembolsáveis dos Estados-
-membros, recebidos antes de 31 de Dezembro de 1984. 
1.8. A conta de gestão consolidada para 1985 apresenta 
um défice de 23,9 milhões de ECUs, após serem tomados 
em conta 1 242,4 milhões de ECUs correspondentes aos 
adiantamentos não reembolsáveis pagos pelos Estados-
-membros, e 408,3 milhões de ECUs correspondentes aos 
adiantamentos reembolsáveis, igualmente devidos por 
estes em 1984, mas pagos em 1985. Contudo, este 
montante não tem em consideração o saldo residual do 
défice de 1984 que se eleva a 654,8 milhões de ECUs, a 
saber, 827,3 milhões de ECUs menos 172,5 milhões de 
ECUs inscritos no orçamento de 1985. A inscrição deste 
saldo residual de 654,8 milhões de ECUs é, assim, 
remetida para o exercício de 1986, violando as disposições 
do artigo 27? do Regulamento Financeiro que prevê que o 
saldo dum exercício deve transitar integralmente para o 
orçamento do exercício seguinte. O Tribunal observa que 
o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar 
n? 1 para o exercício de 1986, apresentado em 12 de Maio 
de 1986 pela Comissão (5), longe de pôr fim a esta situação 
anormal, descura, pelo contrário, esta inscrição. 
1.9. Sob a influência de limitações orçamentais, a 
Comissão aparentemente respeitou, em 1985, o limite 
máximo de 1 %, definido para a taxa comunitária, dos 
recursos provenientes do Imposto sobre o Valor Acres-
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 
centado (IVA). No entanto, este respeito formal só se 
tornou possível, por um lado, através do recurso a 
adiantamentos não reembolsáveis dos Estados-membros 
(isto é, a contribuições nacionais) e, por outro lado, pela 
transferência, para os exercícios posteriores, dos défices 
incorridos, sem os quais a contribuição da maioria dos 
Estados-membros durante o decurso do exercício de 1985 
se teria traduzido por uma taxa de recursos próprios 
provenientes do IVA de, pelo menos, 1,3 % (ver ponto 
3.6). 
Conclusão 
1.10. Pelo segundo ano consecutivo, as Comunidades 
não respeitaram um dos princípios fundamentais da sua 
organização financeira, ou seja, a cobertura integral das 
necessidades anuais por receitas anuais equivalentes. 
Além disso, o recurso aos adiantamentos dos Estados-
-membros, longe de permitir a amortização do « peso do 
passado » — com excepção de alguns tímidos esforços de 
depreciação das existências agrícolas —, deixou, pelo 
contrário, que este aumentasse durante o exercício de 
1985. Certamente, na medida em que a aplicação prática 
dos fundos estruturais requere dotações diferenciadas, o 
aumento dos encargos a liquidar concretiza, em parte, o 
desenvolvimento das actividades das Comunidades. No 
entanto, não deixa de ser verdade que, desde 1983, uma 
parte preponderante e crescente desses encargos não 
corresponde a essa evolução natural das autorizações 
concedidas a título das políticas comuns futuras, mas 
corresponde à transição sistemática dos défices orçamen­
tais anteriores, assim como à transferência para os 
orçamentos futuros de certas despesas ligadas à existência 
de stocks agrícolas (ver pontos 4.24 — 4.26). 
1.11. Em semelhante contexto, o recurso aos adianta­
mentos dos Estados-membros, se bem que apresentado 
como uma medida excepcional e transitória tornar-se-á 
um instrumento permanente de financiamento se se 
quiser, ao mesmo tempo, permanecer no limite de 1,4 % 
de IVA, definido para a taxa comunitária dos recursos 
próprios provenientes do IVA, fixado para 1986 e 1987 e 
começar, seriamente, a amortizar uma parte dos encargos 
e obrigações do passado que, só por si, representam já o 
equivalente a mais de um ano de receitas IVA das 
Comunidades. 
1.12. Esta perspectiva é tanto mais lamentável quanto o 
recurso aos adiantamentos dos Estados-membros já 
demonstrou em 1984 e 1985 a extensão dos danos assim 
causados à autonomia financeira das Comunidades, 
pretendida pelos autores da decisão de 21 de Abril de 1970 
(6), relativa aos recursos próprios das Comunidades. Com 
efeito, a utilização dum sistema de adiantamentos 
equivale a renacionalizar o Orçamento das Comunidades 
e, desta forma, a negar o objectivo da decisão acima 
referida. Em segundo lugar, a necessidade de obter de 
cada Estado-membro a aprovação dos adiantamentos, 
reintroduz o poder de veto individual no processo de 
decisão orçamental das Comunidades que, até aqui, era 
caracterizado por votação por maioria qualificada. REGULARIDADE DE CERTAS 
OPERAÇÕES FINANCEIRAS 
1.13. Certas operações levantam problemas quanto à 
sua regularidade: 
(a) a não inscrição, pela Comissão, no orçamento do 
exercício de 1985, do saldo residual do défice de 1984 
que se elevava a 654,8 milhões de ECUs (ver ponto 
1.8); 
(b) aquando do pagamento dos adiantamentos aos 
Estados-membros, a título do FEOGA-Garantia, 
foram excedidos: 
(i) o limite das dotações para pagamentos disponí­
veis em regime de duodécimos provisórios, como 
está definido pelo tratado CEE parágrafo 1, do 
artigo 204?, e pelo Regulamento Financeiro, 
parágrafo 3 do artigo 8?, até ao limite de 1 329,7 
milhões de ECUs, durante o período de Janeiro a 
Maio de 1985 (ver ponto 4.8); 
(ii) subsidiariamente, o limite das dotações para 
autorizações disponíveis em regime de duodéci­
mos provisórios, como está definido pelo tratado 
CEE, parágrafo 1, do artigo 204?, e pelo 
regulamento financeiro parágrafo 2, do artigo 8?, 
até ao limite de 516,9 milhões de ECUs referentes 
ao adiantamento de Março de 1985 (ver ponto 
4.9); 
(c) uma perda de caixa de 0,1 milhão de ECUs indicada 
no balanço do Parlamento em 31 de Dezembro de 
1985 (ver pontos 2.2 — 2.3); 
(d) a imputação a 1986 das despesas que dizem respeito a 
retroactivos do exercício de 1985 do Parlamento (1,6 
milhão de ECUs; ver ponto 2.5) e da Comissão (1,9 
milhão de ECUs; ver ponto 2.13); além disso, 
imputação da integralidade das receitas geradas por 
retroactivos a 1985; 
(e) direitos e impostos a recuperar subestimados em 1,7 
milhão de ECUs (ver pontos 2.8 (c) e 2.9); 
(í) não imputação orçamental de 9,7 milhões de ECUs 
de receitas provenientes, essencialmente, de reembol­
sos de contribuições do Fundo Social (ver ponto 
2.14); 
(g) ausência de autorização orçamental para 60,6 
milhões de ECUs de despesas efectuadas a coberto 
duma rubrica de despesas negativas (ver ponto 4.4 
(d)); 
(h) o montante pago, no âmbito dos acordos de pesca 
com certos países em vias de desenvolvimento (PVD), 
14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
excedeu em 71 142 ECUs o montante indicado nos 
documentos justificativos (ver ponto 6.10); 
(i) despesas do Fundo Social não prioritárias, até ao 
limite de 28,4 milhões de ECUs, e não elegíveis, até ao 
limite de 1,8 milhão de ECUs (ver ponto 8.16 (a)); 
(j) autorizações concedidas, até ao limite de 0,55 milhão 
de ECUs, apesar da inexistência dum regulamento de 
base (ver ponto 10.40); 
(k) foram excedidas em 0,6 milhão de ECUs as dotações 
do número 1110 «Agentes auxiliares» do Conselho e 
verificou-se uma perda de 57 400 ECUs em conse­
quência duma dupla cobertura de certos agentes a 
título da segurança social (ver ponto 11.15); 
(1) foram excedidas em 0,7 milhão de ECUs as dotações 
do número A 1141 «Custos de viagem por ocasião 
das férias anuais» (ver ponto 11.16); 
(m) pagamento, até ao limite de 0,6 milhão de ECUs, de 
vencimentos indevidos aos funcionários colocados 
fora das Comunidades (ver ponto 11.20); 
(n) imputação ao orçamento do Centro Comum de 
Investigação de Ispra, de 0,5 milhão de ECUs de 
despesas de transporte de pessoal, não previstas pelo 
estatuto (ver pontos 11.25 — 11.26); 
(o) elegibilidade discutível, até ao limite de cerca de 61 
milhões de ECUs, de investimentos financiados por 
empréstimos do Novo Instrumento Comunitário 
(NIC) e de bonificações de juros a favor das zonas 
sinistradas por sismos (ver pontos 12.28 — 12.30). 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL 
Análise global da utilização das dotações para 
autorizações e para pagamentos disponíveis 
em 1985 
1.14. Para a Comissão, a utilização global das dotações 
atinge 93,9 % das dotações para autorizações disponíveis 
e 95,3 % das dotações para pagamentos disponíveis. Isto 
deve-se essencialmente ao peso determinante do FEO-
GA-Garantia cujas dotações foram utilizadas pratica-Quadro 1.5 — Domínios em que se verifica um índice de utilização 
de dotações inferior a 90% em 1985 
Domínio 
Pesca 
Política regional e de 
transportes 
Política Social 
Investigação, energia, etc. 
Cooperação no desenvol­
vimento índice de utilização (%) 
das dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
1984 
62,4 
95,0 
92,6 
82,8 
89,0 1985 
56,5 
87,0 
82,5 
73,6 
76,6 das dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
0) 
1984 
57,2 
86,6 
90,3 
77,2 
77,9 1985 
56,1 
89,4 
85,1 
73,6 
79,9 
(') Incluindo as verbas transitadas do exercício anterior. 
mente a 100 %, e, convém contudo sublinhar, como o 
mostra o quadro 1.5, que certas políticas conheceram um 
índice de utilização das dotações inferior a 90 %. 
Especialmente, no domínio da pesca, a utilização das 
dotações para autorizações passou de 62,4% em 1984 
para 56,5 % em 1985 e no que respeita à cooperação no 
desenvolvimento passou de 89,0 % em 1984 para 76,6 % 
em 1985. 
1.15. Nos cinco domínios cuja execução financeira foi 
inferior a 90 %, o Tribunal elaborou uma lista (ver quadro 
1.6) das rubricas orçamentais que, em 1985, estavam 
dotadas com mais de 5 milhões de ECUs e cuja 
percentagem de utilização foi inferior a 75 %. O volume I 
da conta de gestão fornece, em vários casos, explicações 
para a subutilização. A lista do Tribunal indica, se for 
caso disso, até que ponto as rubricas em questão tinham 
sido alteradas pelo Parlamento Europeu. O Tribunal nota 
em particular que o artigo 551? «Programas mediterrâni­
cos integrados — acções comunitárias» dotado de 120 
milhões de ECUs de dotações de autorização, dos quais 
50 milhões de ECUs por alteração do Parlamento, 
ficaram por utilizar (ver ponto 7.20). Em relação ao artigo 
581? «Apoio financeiro dos projectos em matéria de 
infra-estrutura de transportes na Comunidade », reforça­
do em 14 milhões de ECUs de dotações de pagamento e 60 
milhões de ECUs de dotações de autorização pelo 
Parlamento, apenas foram utilizadas as dotações transi­
tadas de 1984 (ver ponto 7.21). Finalmente, é preciso 
referir, também, o caso do artigo 958? «Programa 
especial de luta contra a fome no mundo », dotado de 29,5 
milhões de ECUs em dotações de autorização, dos quais 
29 milhões de ECUs pelo Parlamento, e que ficaram, 
praticamente, inutilizados (ver ponto 10.40). 
1.16. Os quadros 1.2 e 1.3 mostram as dotações para 
pagamentos próprias do exercício que transitaram 
(1 086,1 milhões de ECUs) ou foram anuladas (214,5 
milhões de ECUs) em 31 de Dezembro de 1985, ou seja, 
um montante total inutilizado de 1 300,6 milhões de 
ECUs. O montante em questão aumentou sensivelmente 
em relação ao montante registado em 31 de Dezembro de 
1984 (1 151,5 milhões de ECUs). 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 
Quadro 1.6 — Rubricas orçamentais dotadas de mais de 5 milhões de ECUs e cujo índice de utilização das dotações para pagamentos (DPP) 
e/ou dotações para autorizações (DPA) é inferior a 75% com indicação do montante das alterações quando é caso disso, 
introduzidas pelo Parlamento Europeu 
Domínio 
Pesca 
Política 
regional 
e de 
transportes 
Política 
social 
Investigação, 
energia, etc. 
Cooperação no 
desenvolvimento Rubrica 
orçamen­
tal 
4010 
422 
450 
460 
505 
510 
5411 
5420 
550 
551 
581 
650 
651 
7020 
704 
7302 
7306 
7320 
7326 
7328 
7335 
7390 
941 
958 
96 Designação 
Retirada e prémios de reporte para os produtos da pesca 
Despesas ligadas a acordos em matéria de direitos de pesca 
Adaptação das capacidades de pesca 
FEOGA-« Orientação » — acções comuns de reestrutura­
ção, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e 
de desenvolvimento do sector da aquacultura 
Intervenções do FEDER (revisão de 1984) 
FEDER — acções comunitárias específicas 
Acções comunitárias no âmbito das operações integradas 
Construção, arranjo e equipamento de centros para a 
formação profissional 
Programas mediterrânicos — Preparação dos programas 
integrados 
Programas mediterrânicos integrados — Acções comunitá­
rias 
Apoio financeiro dos projectos em matéria de infra-
-estrutura de transportes na Comunidade 
Contribuição à CECA a título das medidas sociais 
relacionadas com a reestruturação siderúrgica 
Reestruturação da indústria carbonífera na Comunidade 
Novas tecnologias de combustão e utilização dos resíduos 
de combustíveis sólidos 
Programa comunitário de economia de energia 
Técnicas industriais — Investigação tecnológica fundamen­
tal e aplicação de novas tecnologias 
Biotecnologia 
Energia não nuclear 
Saúde e Segurança — Biologia e protecção sanitária 
Ambiente — Programa sectorial no domínio do ambiente 
Tecnologias da informação — ESPRIT 
Conclusão de programas comuns 1980 — 1983 
Participação comunitária em acções a favor de PVD 
executadas por organismos não governamentais 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 
Cooperação com países da bacia mediterrânica Créditos disponíveis 
(Milhões de ECUs) 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 
DPP 
DPA 22,9 
22,9 
14,2 
8,1 
41,3 
43,0 
29,4 
103,0 
411,0 
2 474,0 
33,4 
180,9 
30,6 
34,9 
11,6 
15,1 
20,0 
20,0 
p.m. 
120,0 
66,0 
170,0 
62,5 
62,5 
60,0 
60,0 
13,0 
16,4 
31,2 
29,9 
12,3 
61,5 
6,6 
34,1 
25,3 
85,3 
16,7 
22,8 
15,6 
13,9 
143,2 
295,6 
23,9 
4,1 
48,1 
42,5 
56,0 
29,5 
298,2 
241,7 dos quais 
alterados 
pelo 
Parlamento 
(Milhões 
de ECUs) 
— 
— 
2,0 
39,9 
10,0 
— 
— 
— 
50,0 
14,0 
60,0 
— 
— 
-1,0 
— 
— 
-0,3 
-0,3 
8,2 
28,7 
-2,9 
-2,9 
3,5 
1,6 
5,0 
— 
12,0 
5,0 
14,0 
29,0 
— índice de 
utilização (') 
(%) 
70,4 
70,4 
62,0 
36,3 
14,3 
100,0 
63,9 
72,0 
99,3 
100,0 
20,9 
29,4 
97,6 
34,4 
58,5 
43,6 
33,8 
— 
41,5 
46,9 
— 
— 
46,9 
98,8 
50,0 
97,3 
8,1 
8,4 
14,5 
11,1 
39,1 
16,1 
63,5 
90,9 
71,4 
66,2 
69,6 
75,3 
49,0 
68,5 
65,0 
99,0 
41,0 
2,0 
43,0 
56,0 
(') Incluindo dotações transitadas e/ou remanescentes. 
16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Anulação das dotações para pagamentos durante o 
período 1980-1985 horizontais estimulação do potencial científico e 
técnico »; 
1.17. O quadro 1.7 apresenta, em relação aos exercícios 
de 1980 a 1985, as anulações de dotações para pagamen­
tos disponíveis às quais se procedeu. Constata-se que o 
índice médio de anulação se eleva a 2,7 % e que após ter 
atingido um máximo de 6,7% em 1982, diminuiu 
progressivamente até atingir 1,2 % (ou seja 341,8 milhões 
de ECUs) em 1985. Os índices médios de anulação 
constatados variam consideravelmente dum sector para 
outro: de 1 % para a política regional a 16,5 % para o 
sector da pesca. 
Transferências de capítulo para capítulo 
1.18. Excluindo das dotações provenientes do capítulo 
100 «Dotações provisionais», as transferências de 
dotações para pagamentos, de capítulo para capítulo, 
elevaram-se, em 1985, para a Comissão, a 1 224 milhões 
de ECUs. Além do mais, o Tribunal assinala que o artigo 
505? «Intervenções do FEDER (revisão de 1984)», 
inicialmente dotado de 281 milhões de ECUs de dotações 
de pagamento próprias do exercício, foi seguidamente 
reforçado em 70 milhões de ECUs que, em definitivo, 
transitaram totalmente para o exercício de 1986 (ver 
ponto 7.9). Do mesmo modo, um reforço de 10 milhões de 
ECUs do número 6011 «Outras regiões» do Fundo 
Social transitou igualmente. (b) transferências no interior dos capítulos: 
(i) 1,0 milhão de ECUs de dotações de pagamento e 
de dotações de autorização transferidos do 
número 7503 «Acções comunitárias no domínio 
da informação especializada» para o número 
7520 «Acções prospectivas no domínio da 
inovação ». Esta operação constitui uma transfe­
rência das dotações transitadas para as dotações 
do exercício; 
(ii) 1,05 milhão de ECUs de dotações de pagamento 
transferidas dos artigos 931? «Promoção das 
relações comerciais de países em vias de desenvol­
vimento não associados (PVDNA)» e 933? 
« Cooperação com PVDNA no domínio energéti­
co» para o artigo 930? «Cooperação financeira e 
técnica com PVDNA »; 
(iii) 1,0 milhão de ECUs de dotações de pagamento 
transferidas do número 3220 « FEOGA-Orienta-
ção — Serviço de conselheiros técnicos agrícolas 
em Itália» para o número 3290 «FEOGA-
-Orientação — aceleração do desenvolvimento 
agrícola em certas regiões da Grécia »; 
Transferências de dotações transitadas 
1.19. No decurso do exercício de 1985, a Comissão 
procedeu a operações de transferência de dotações 
transitadas de 1984. Este procedimento já tinha sido 
criticado pelo Tribunal nos seus relatórios anuais 
relativos aos exercícios de 1979 (7) e 1980 (8) por ser 
contrário ao princípio de anualidade do orçamento e não 
estar previsto no Regulamento Financeiro. Foram 
assinalados os seguintes casos específicos: 
(a) transferências aprovadas pela autoridade orçamen­
tal: (iv) 0,5 milhão de ECUs de dotações de autorização e 
de pagamento transferidas do número 7771 
«Acções no domínio das matérias-primas mine­
rais» para o número 7710 «Acções comunitárias 
de desenvolvimento da tecnologia microelectró­
nica». 
OUTRAS OBSERVAÇÕES 
(i) 60 milhões de ECUs de dotações de pagamento 
transferidas do artigo 510? «FEDER — acções 
comunitárias específicas» para o artigo 505? 
«Intervenções do FEDER (revisão de 1984)» 
(ver ponto 7.10); Resumo de observações respeitantes a vários 
domínios 
(ii) No total, 17,1 milhões de ECUs de dotações de 
pagamento retiradas dos números 7302 «Técni­
cas industriais — investigação tecnológica funda­
mental e aplicação das novas tecnologias », 7306 
«Biotecnologias» e 7320 «Energias não nuclea­
res» foram transferidas para os números 7315 
«Cisão nuclear» — gestão e armazenamento de 
resíduos radioactivos », 7326 « Saúde e Segurança 
— biologia e protecção sanitária » e 7351« Acções 1.20. Em certos domínios importantes da actividade 
comunitária, particularmente naqueles em que os serviços 
e organismos públicos dos Estados-membros (ou de 
países em vias de desenvolvimento) desempenham um 
papel essencial, a Comissão deveria mostrar-se mais 
activa no seu papel de coordenação e de supervisão, para 
que a defesa dos interesses comunitários seja melhor 
garantida (ver pontos 3.23, 4.39 (d), 4.44, 5.49, 7.61, 8.34, 
10.25 — 10.36). 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 
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1 
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1 
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18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
1.21. Alguns Estados-membros não estão dispostos a 
cooperar com o Tribunal e com a Comissão no que diz 
respeito ao acesso à informação, de tal forma que o 
Tribunal não esteve em condições, até aqui, de assumir 
plenamente as suas responsabilidades em matéria de 
controlo dos recursos próprios provenientes do IVA (ver 
pontos 3.17 — 3.20) e do FEOGA-Garantia (ver ponto 
4.56). 
1.22. A actividade de gestão da Comissão poderia ser 
reforçada pela melhoria das informações financeiras e das 
informações de gestão de que esta dispõe (ver pontos 7.63 
— 7.64, 9.9, 10.7 — 10.10, 10.23) ou que tem direito a 
exigir, enquanto mandatária do Banco Europeu de 
Investimento (ver ponto 12.41). 
1.23. As diferentes práticas seguidas pela Comissão em 
matéria de autorizações tornam difícil o controlo 
orçamental das autorizações financeiras (ver pontos 5.8 
— 5.9, 7.17,9.13). 
1.24. Foram constatados atrasos ou demoras na 
aplicação das operações financiadas pelas Comunidades, 
mesmo nos casos de urgência (ver pontos 5.35, 5.39, 6.16, 
12.19— 12.22). 
1.25. O acompanhamento, por vezes ineficaz, das 
autorizações ainda por liquidar conduz a um bloqueio 
inútil das dotações bem como a uma recuperação muito 
tardia de montantes, por vezes importantes, pagos 
indevidamente a terceiros. Estas recuperações tardias não 
produzem geralmente juros para as Comunidades (ver 
pontos 6.14, 6.15, 7.62, 8.35). 
Observações sobre a preparação do orçamento 
1.26. Diferentes observações formuladas no presente 
relatório (ver pontos 1.18, 5.11 — 5.14, 7.8 — 7.9, 9.2, 
10.20— 10.22,10.39— 10.41) mostram que a preparação 
do orçamento é susceptível de melhoramentos sensíveis. 
1.27. Depois da introdução generalizada das dotações 
diferenciadas em 1977, os documentos orçamentais 
incluem, na maior parte das rubricas que dizem respeito 
às despesas operacionais das Comunidades, para além 
das do FEOGA-Garantia, comentários que incluem um 
calendário previsível dos pagamentos em relação às 
autorizações. Os calendários que figuram no orçamento 
do exercício de 1985 (9) foram preparados no decurso do 
ano de 1984 e mostram certos montantes extraídos das 
contas anuais do exercício de 1983. Estes montantes 
correspondem às autorizações ainda por liquidar ou às 
dotações de autorização remanescentes para as quais são 
necessárias novas dotações de pagamento. Para as acções comunitárias implementadas desde há vários anos, estes 
dados, que dizem respeito ao exercício de 1983, consti­
tuem, pelo menos tanto como as dotações de autorização 
do exercício de 1985, a base de fixação das dotações de 
pagamento deste último exercício. 
1.28. O Tribunal procedeu ao exame dos calendários de 
pagamentos que dizem respeito às dotações diferenciadas 
dos títulos 3 a 9 que figuram no orçamento do exercício de 
1985, de forma a determinar se os dados retomados das 
contas do exercício de 1983 são exactos e se a programa­
ção das novas dotações necessárias foi correctamente 
efectuada. Este exame pôs em evidência um número 
importante de anomalias que afectam o cálculo das 
necessidades de novas dotações de pagamento, isto é, as 
do ano orçamental de 1985, bem como as dos exercícios 
posteriores. 
1.29. As anomalias mais importantes podem ser 
ordenadas nas três categorias seguintes: 
(a) novas dotações de pagamento foram inutilmente 
inscritas devido à não inscrição de dotações de 
pagamento transitadas do exercício de 1983 (11 casos 
que totalizam 59,9 milhões de ECUs, dos quais por 
exemplo 35,8 milhões de ECUs dizem respeito ao 
artigo 510? « FEDER — acções comunitárias especí­
ficas »); 
(b) no calendário as dotações de pagamento destinadas a 
cobrir certas dotações de autorização são insuficien­
tes e, por vezes, são omitidas (11 casos que totalizam 
17,4 milhões de ECUs dos quais, por exemplo, 7,4 
milhões de ECUs de dotações remanescentes de 1983 
no número 3242 «FEOGA-Orientação — Oeste da 
Irlanda» (ver ponto 5.13) e 3 milhões de ECUs de 
dotações de autorização de 1984 no número 3222 
«FEOGA-Orientação — criação de gado em Itá­
lia »); 
(c) não foram inscritas novas dotações de pagamento 
para cobrir dotações de autorização porque a 
Comissão inscreveu no calendário dotações conside­
radas transitadas de 1983, mas que, com efeito, não o 
foram (três casos totalizando 7,9 milhões de ECUs, 
dos quais, por exemplo, 6,2 milhões de ECUs para o 
número 3 312 « FEOGA-Orientação — não comercia­
lização do leite»). 
Regime dos duodécimos provisórios 
1.30. A gestão do exercício de 1985 foi marcada pelas 
consequências da rejeição, em 13 de Dezembro de 1984, 
do projecto de orçamento de 1985. Assim, de 1 de Janeiro 
a 31 de Junho de 1985, data da adopção definitiva do 
orçamento do exercício, a gestão orçamental regeu-se 
pelas disposições do Tratado CEE, artigo 204?, e do 
Regulamento Financeiro, artigo 8?, que define o regime 
dos duodécimos provisórios. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 
1.31. Este regime, que impõe regras estritas de gestão 
das dotações, aplica-se às operações de autorização e de 
pagamento por capítulo no limite mais baixo das 
dotações definidas para cada capítulo, pelo orçamento do 
exercício anterior e pelo projecto de orçamento em 
preparação. Além disso, somente são susceptíveis de 
serem executadas, no âmbito deste regime, as «despesas 
cujo princípio foi aprovado no último orçamento 
regularmente aprovado». Finalmente, é conveniente 
precisar que este regime, se não se opõe à utilização das 
dotações transitadas do exercício precedente enquanto 
execução atrasada do orçamento anterior, proíbe, em 
compensação, o recurso às transferências de capítulo 
para capítulo naquilo em que esta prática constitui uma 
técnica de execução dum orçamento não adoptado e 
porque a autoridade orçamental pode, a pedido da 
Comissão, autorizar despesas que representem dois ou 
vários duodécimos suplementares em caso de insuficiên­
cia de dotações dos diferentes capítulos. 
1.32. O Tribunal prestou uma atenção particular à 
análise da aplicação do regime dos duodécimos provisó­
rios no decurso do exercício de 1985. Esta análise conduz 
a duas ordens de observações. 
Observações relativas ao carácter incompleto da 
legislação em vigor 
1.33. Tal como o Tribunal tinha sublinhado no seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1980 (l0) e em 
seguida nos seus pareceres (n) sobre as propostas de 
regulamento do Conselho relativas à modificação do 
Regulamento Financeiro em 1981, as disposições do 
Regulamento Financeiro relativas ao regime dos duodé­
cimos provisórios não deixam de apresentar certas 
imprecisões ou lacunas: 
(a) tratando-se, em primeiro lugar, da aplicação do 
regime nota-se que a definição dos limites aplicáveis 
ao cálculo dos montantes dos duodécimos provisó­
rios é, por vezes, ambígua; por outro lado, o 
tratamento contabilístico dos adiantamentos que a 
Comissão deve pagar, a título do FEOGA-Garantia 
aos Estados-membros, ainda não está claramente 
definido; 
(b) além disso, certas consequências da passagem duma 
gestão sob regime de duodécimos provisórios para 
uma execução orçamental normal, necessitam duma 
clarificação regulamentar: por exemplo, as condições 
da regularização dos pagamentos em excesso de 
dotações por números (ou artigos), ocorridos em 
regime de duodécimos provisórios quando o limite de 
consumo das dotações se aplicava por capítulo, não 
estão especificadas na regulamentação em vigor. Observações relativas à gestão orçamental sob o regime 
de duodécimos provisórios 
1.34. Apesar das receitas terem sido postas à disposição, 
no decurso do período de aplicação do regime dos 
duodécimos provisórios, sem dificuldades notáveis, a 
análise da gestão das despesas apresenta, em compensa­
ção, diversas dificuldades. O Tribunal pode, especialmen­
te, assinalar os pontos seguintes: 
(a) gestão dos adiantamentos a título do FEOGA-
-Garantia: as irregularidades desta gestão em relação 
às regras de limitação das dotações disponíveis em 
regime de duodécimos provisórios são apresentadas 
nos pontos 1.13 (b) e 4.6 — 4.11 do presente relatório; 
(b) transferências de dotações: a pedido da Comissão, a 
autoridade orçamental autorizou, no decurso do 
período decorrente de 1 de Janeiro a 13 de Junho de 
1985, uma transferência de dotações num montante 
de 36 milhões de ECUs de dotações de autorização no 
interior do capítulo 73. Nos termos das disposições 
do título VII parágrafo 1, do artigo 94? e do artigo 8? 
do Regulamento Financeiro, semelhante operação 
respeitante a dotações de investigação e de investi­
mento, deve ser considerada como uma transferência 
de capítulo a capítulo e é, por conseguinte, irregular; 
(c) contabilização: por várias vezes, a contabilização 
orçamental das despesas foi efectuada de forma 
irregular ou com ultrapassagem das dotações (ver 
pontos 4.8, 4.9, 6.9). A regularização destas situações 
só ocorreu após a aprovação definitiva do orçamento 
em 13 de Junho de 1985. 
1.35. O Tribunal deplora que em 1985 a aplicação do 
regime dos duodécimos provisórios tenha assim, por 
vezes, falta de coerência, especialmente devido à impreci­
são dos textos legislativos e à variedade de práticas que as 
instituições ou os seus serviços desenvolveram para as 
resolver. O Tribunal sublinha novamente a necessidade 
de acabar a revisão do Regulamento Financeiro, que 
continua pendente no Conselho desde 1983, assim como a 
correspondente revisão das modalidades de aplicação 
deste regulamento. Desta forma poderá verificar-se a 
clarificação decisiva, cuja necessidade imperiosa a gestão 
do exercício de 1985 demonstrou mais uma vez. 
Lista das decisões de ultrapassar as recusas 
de visto do auditor financeiro 
1.36. Em aplicação das disposições do artigo 35? do 
Regulamento Financeiro, o Tribunal foi informado 
20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
duma decisão tomada pelo Parlamento e de cinco 
decisões tomadas pela Comissão de ultrapassar uma 
recusa de visto do auditor financeiro respectivo, no 
decurso do ano de 1985. As observações que o Tribunal 
formula, a respeito dalgumas destas decisões, figuram nos 
pontos 4.52 e 11.33— 11.35. 
RELATÓRIOS ESPECIAIS ADOPTADOS 
PELO TRIBUNAL DESDE O SEU 
RELATÓRIO ANUAL ANTERIOR 
1.37. Os relatórios especiais (12) adoptados pelo Tribu­
nal desde o seu relatório anual anterior são: (b) relatório especial 5/85 sobre a participação comunitá­
ria em acções a favor dos países em vias de 
desenvolvimento executadas por organizações não 
governamentais; 
(c) relatório especial 1/86 relativo às acções executadas 
por contrato, visando o alargamento dos mercados 
no sector do leite e dos produtos lácteos e financiados 
pelo produto do direito nivelador de co-responsabili-
dade; 
(d) relatório especial 2/86 sobre as acções comunitárias 
específicas de desenvolvimento regional do FEDER 
(acções extraquota); 
(a) relatório 4/85 sobre a organização comum dos 
mercados no sector dos produtos da pesca; (e) relatório especial 3/86 relativo ao regime de ajuda às 
sementes oleaginosas. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
O JO L 356 de 31.12.1977. 
Doe. COM(86) 208 212. 
JO L 329 de 17.12.1984. 
JO C 326 de 16.12.1985, ponto 1.22. 
Doe. COM(86) 225. 
JO L 94 de 28.4.1970. 
JO C 342 de 31.12.1980, pontos 1.10 (8) JO C 344 de 31.12.1981, ponto 1.14. 
(9) JOL 206 de 5.8.1985. 
(10) JO C 344 de 31.12.1981, pontos 1.15 — 1.18. 
(n) JO C 232 de 11.9.1981 e JO C 122 de 13.5.1982. 
(12) Para referências precisas ver anexo II do presente relatório. 
1.11. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 
CAPITULO 2 
Contabilidade 
2.0. ÍNDICE 
Introdução 
Observações sobre a contabilidade geral e sobre os balanços 
Parlamento 
Perda de caixa 
Fundos para adiantamentos 
Retroactivos 
Comissão 
Direitos e encargos a recuperar 
Receitas a cobrar 
Adiantamentos ao pessoal e contas correntes do pessoal 
Retroactivos 
Receitas diversas a imputar 
Gabinetes e delegações exteriores 
Reembolso de despesas efectuadas por conta da CECA 
Observações sobre a gestão da tesouraria da Comissão 
Condições bancárias 
Sistema de gestão previsional e repartição da tesouraria Pontos 
2.1 
2.2 — 
2.2 — 
2.2 — 
2.4 
2.5 
2.6 — 
2.6 — 
2.11 
2.12 
2.13 
2.14 
2.15 
2.16 — 
2.18 — 
2.19 — 
2.23 — -2.17 
-2.5 
-2.3 
-2.17 
2.10 
2.17 
•2.24 
•2.22 
•2.24 
INTRODUÇÃO 
2.1. As observações deste capítulo incidem, por um 
lado, sobre a contabilidade geral, sobre os balanços do 
Parlamento e da Comissão e, por outro lado, sobre a 
gestão da tesouraria relativa à execução do Orçamento 
Geral. Dezembro de 1985. O Tribunal de Contas remete o leitor 
em relação a este ponto para os seus relatórios anterio­
res (•). 
2.3. Em 31 de Dezembro de 1985, a situação era a 
seguinte: 
OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E SOBRE OS 
BALANÇOS (a) os 4,1 milhões de BFR não puderam ainda ser 
justificados por documentos regulares, o que obriga o 
Parlamento a conservar este montante no activo do 
balanço em «Despesas a imputar» desde 1982; 
PARLAMENTO 
Perda de caixa 
2.2. O montante de 4,1 milhões de BFR (±0,1 milhão 
de ECUs), que figurava no balanço do Parlamento em 31 
de Dezembro de 1984, sob a rubrica «Perda de caixa», 
nas despesas a imputar, aparece ainda no balanço de 31 de (b) a companhia de seguros que, em cumprimento do 
n? 3, parágrafo 1 do artigo 70? do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), cobre os 
riscos de perdas ou de depreciação dos fundos 
confiados à guarda dos contabilistas ou dos gestores 
de fundos para adiantamentos, recusou-se, em 1984, a 
reembolsar o montante em causa, considerando que 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da 
Introdução. 
22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
havia, neste caso particular, «falta grave e violação 
intencional dos regulamentos»; 
(c) a sanção disciplinar (retrogradação), que tinha sido 
aplicada em 1984 ao contabilista em funções na altura 
dos acontecimentos, foi anulada por irregularidade 
processual pelo Tribunal de Justiça, numa sentença 
pronunciada em 20 de Junho de 1985; 
(d) o Parlamento, em sessão plenária, votou, sob 
recomendação da Comissão do Controlo Orçamen­
tal, a quitação ao contabilista relativamente ao ano de 
1981, reservando-se o direito de reexaminar o 
conjunto dos elementos do processo aquando da 
quitação relativa ao exercício de 1982; 
(e) foi nestas circunstâncias que o Parlamento solicitou 
ao Tribunal, em 24 de Julho de 1985, um parecer 
sobre o montante e a origem desta perda; no seu 
parecer emitido em Novembro de 1985 (3) o Tribunal 
concluiu que existiam, desde 1981, irregularidades e 
um défice de caixa de 4,1 milhões de BFR, montante 
que corresponde a dois cheques em UKL levantados 
em Setembro e Novembro de 1981. 
Fundos para adiantamentos 
2.4. O Tribunal criticou em diversas ocasiões (4) o 
número muito elevado de fundos para adiantamentos, o 
seu funcionamento (prazos de regularização das despesas 
pagas, organização da contabilidade) e em particular os 
procedimentos do fundo para os deputados. Apesar dos 
esforços empreendidos desde 1982 para melhorar a 
organização administrativa e contabilística dos fundos, o 
seu funcionamento continua lento e complexo. É o caso, 
em especial, do fundo para os deputados devido ao 
elevado número de pagamentos em dinheiro ou em 
cheques e à inexistência de contas individuais. Razão pela 
qual o Tribunal solicita ao Parlamento: 
(a) que examine novamente o fundamento dos fundos 
para adiantamentos e que estude a possibilidade de 
gerir as dotações em causa de acordo com os 
procedimentos normais previstos no Regulamento 
Financeiro (2); 
(b) que reconsidere, relativamente aos fundos para os 
deputados, a supressão dos pagamentos em dinheiro; 
Retroactivos 
2.5. O pagamento dos retroactivos relativos ao exercí­
cio de 1985 foi imputado, com base numa única ordem de 
pagamento, em parte ao exercício de 1985 (até ao limite 
das dotações remanescentes: 1 milhão de ECUs) e relativamente ao saldo residual ao exercício de 1986 (1,6 
milhão de ECUs). Em contrapartida, a integralidade das 
receitas geradas por estes retroactivos (impostos e 
descontos diversos 0,8 milhões de ECUs) foi imputada a 
1985. O Tribunal observa que: 
(a) estes retroactivos que dizem respeito somente ao 
exercício de 1985, deveriam ter sido totalmente 
inscritos em 1985, sendo utilizados os processos 
adequados para a obtenção das dotações necessárias; 
(b) além do mais, a imputação a um exercício de receitas 
geradas por despesas do exercício seguinte não parece 
ser regular; 
(c) finalmente, dado que a ordem de pagamento das 
despesas datava de 9 de Janeiro de 1986, a imputação 
ao exercício de 1985 tanto de receitas como de 
despesas constitui uma irregularidade. 
COMISSÃO 
Direitos e encargos a recuperar 
2.6. O Tribunal tinha já observado (5) que os procedi­
mentos relativos aos direitos e encargos a recuperar 
deveriam ser melhorados. O Tribunal tinha especialmente 
notado que o sistema em vigor não permite assegurar que 
a integralidade dos direitos e encargos a recuperar, 
inicialmente imputados ao orçamento, sejam de facto 
objecto de um pedido de reembolso. 
2.7. Efectivamente, segundo este sistema, as despesas 
são contabilizadas incluindo todos os encargos. O 
montante dos direitos e encargos a recuperar é depois 
estabelecido de forma extracontabilística pelo serviço 
responsável a partir de facturas enviadas pelos serviços 
ordenadores. Este montante é determinado no princípio 
do exercício seguinte e é seguidamente objecto dum 
pedido de reembolso junto dos Estados-membros, antes 
de ser registado no balanço nos créditos da Comissão. 
2.8. Tendo em conta o intervalo entre o pagamento das 
facturas e a data do pedido de reembolso o Tribunal 
examinou, para testar a segurança do sistema, os 
encargos pagos em 1984 e os pedidos de reembolso 
estabelecidos em 1985. Estes controlos, que incidiram 
sobre todos os contratos de estudos pedidos pela 
Comissão e relativos a 16 números orçamentais, mostra­
ram que: 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 
(a) para os contratos de estudos, as cláusulas dos 
contratos não permitem determinar se o contratante, 
particularmente quando este é uma pessoa física, está 
ou não sujeito ao Imposto sobre o Valor Acrescenta­
do (IVA), e se um tal imposto foi eventualmente 
facturado e deveria ser recuperado. Com efeito, uma 
cláusula geral do contrato estipula que «se o 
contratante é obrigado a pagar o IVA sobre a 
remuneração do estudo, o montante do imposto é 
incluído no montante fixo mencionado no contrato »; 
(b) para os estudos executados por pessoas físicas, os 
pagamentos são efectuados a partir dos contratos e 
não a partir duma factura que permitiria evidenciar o 
IVA e melhor assegurar a sua recuperação; 
(c) em relação a 29 facturas que incluíam o imposto 
recuperável, somente 18 montantes foram objecto 
dum pedido de reembolso em 1985 ou em 1986, 
enquanto que 11 montantes (± 63 000 ECUs) foram 
omitidos. 
2.9. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios 
de 1983 (6) e 1984 (7), o Tribunal tinha criticado o facto de 
que o montante dos direitos e encargos a recuperar só foi 
inscrito na contabilidade (no balanço) após o envio do 
pedido de reembolso ao Estado-membro. Em 31 de 
Dezembro de 1985 o montante do IVA recuperável que 
figura no balanço da Comissão eleva-se a 1,1 milhão de 
ECUs. Este montante não está correcto e deveria 
elevar- se a 2,7 milhões de ECUs, uma vez que: 
(a) um montante de 2,2 milhões de ECUs correspondente 
a encargos recuperáveis e para os quais os pedidos de 
reembolso aos Estados-membros não foram enviados 
não consta neste; 
(b) os direitos e encargos recuperáveis (0,6 milhões de 
ECUs) relativos a compras efectuadas pelo Centro de 
Petten foram registados duas vezes. 
2.10. O Tribunal convida, por isso, de novo a Comissão, 
tal como esta se tinha comprometido, a rever o mais cedo 
possível os procedimentos relativos aos direitos e 
encargos a recuperar. 
Receitas a cobrar 
2.11. Em 31 de Dezembro de 1985, o número «Receitas 
a cobrar» eleva-se a 780 milhões de ECUs, cuja maior 
parte (763 milhões de ECUs) representa créditos de 
natureza diversa chegados ao seu vencimento. A situação 
do conjunto dos créditos vencidos e classificados por 
antiguidade, apresenta-se da seguinte maneira: Prazo de vencimento 
1982 e anterior 
1983 
1984 
1? semestre de 1985 
3? trimestre de 1985 
Outubro de 1985 
Novembro 1985 
Dezembro 1985 Montantes dos créditos 
em milhões de ECUs 
1,8 
4,2 
9,5 
6,7 
1,3 
1,4 
1,6 
736,6* 
763,1 
* Este valor, constituído no essencial por créditos não 
reembolsáveis dos Estados-membros, foi cobrado no 
princípio de 1986. 
O Tribunal convida a Comissão a tomar as medidas 
necessárias para acelerar a produção das listas informáti­
cas para assegurar a regularização dos créditos e para 
recuperar o mais rapidamente possível os créditos 
vencidos. 
Adiantamentos ao pessoal e contas-correntes 
do pessoal 
2.12. Em 31 de Dezembro de 1985, os adiantamentos ao 
pessoal elevam-se a 4 milhões de ECUs e as contas-
-correntes do pessoal a 0,2 milhão de ECUs. Estes 
montantes estão apoiados por listas informáticas que 
foram enviadas ao Tribunal no dia 2 de Junho de 1986. Os 
controlos efectuados com base nas listas definitivas, 
permitiram constatar: 
(a) que contêm ainda um grande número de saldos 
credores (981 números) para um total de 1,2 milhão 
de ECUs; 
(b) que numerosos saldos são anteriores ao exercício de 
1985, o que constitui uma infracção ao artigo 65? do 
Regulamento Financeiro. 
Consequentemente as listas não foram objecto, em 1985, 
de um exame suficientemente aprofundado, tal como a 
Comissão se tinha comprometido a fazer na sua resposta 
ao relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 
1984 (8). 
Retroactivos 
2.13. O pagamento dos retroactivos relativos ao 
exercício de 1985 foi imputado com base em duas ordens 
24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
de pagamento distintas, em parte ao exercício de 1985 (até 
ao limite das dotações remanescentes: 7,7 milhões de 
ECUs) e quanto ao saldo residual ao exercício de 1986 
(1,9 milhão de ECUs). Em contrapartida, a integralidade 
das receitas geradas por estes retroactivos (impostos e 
descontos diversos: 3,5 milhões de ECUs), foi imputada a 
1985. O Tribunal observa que: 
(a) estes retroactivos, que dizem respeito somente ao 
exercício de 1985, deveriam ter sido inteiramente 
registados em 1985, recorrendo-se aos procedimentos 
adequados para obtenção das dotações necessárias; 
(b) além do mais, a imputação a um exercício de receitas 
geradas por despesas do exercício seguinte, não 
parece ser regular. 
Receitas diversas a imputar 
2.14. Em 31 de Dezembro de 1985, a conta «Receitas 
orçamentais a imputar» apresenta um saldo credor de 9,7 
milhões de ECUs (contra 0,8 milhões de ECUs em 31 de 
Dezembro de 1984). Esta situação anormal, que resulta 
essencialmente de reembolsos de contribuições não 
utilizadas do Fundo Social Europeu para o exercício de 
1985, é contrário ao artigo 15? do regulamento relativo a 
modalidades de execução de determinadas disposições do 
Regulamento Financeiro (9). A imputação orçamental 
das receitas recebidas teria permitido diminuir o défice do 
exercício de 1985. 
Gabinetes e delegações exteriores 
2.15. Em 31 de Dezembro de 1985, as disponibilidades 
líquidas dos gabinetes e delegações exteriores elevam-se a 
10,8 milhões de ECUs. O Tribunal estudou, relativamen­
te ao exercício de 1985, o montante dos «plafonds» 
fixados pelos fundos para adiantamentos «Gabinetes e 
delegações exteriores». Os controlos efectuados permiti­
ram constatar que o plafond dos fundos representa, em 
média, 2,5 a 4,7 meses de despesas, o que parece 
excessivo; além do mais, para 3 fundos em que o plafond 
representa mais de 3 meses de despesas, não são recebidos 
juros sobre os fundos excedentários depositados. O 
Tribunal convida a Comissão a rever o montante dos 
plafonds fixados para os gabinetes e delegações e a 
solicitar aos gestores que renegociem as condições 
bancárias. 
Reembolso de despesas efectuadas por conta 
da CECA 
2.16. Em 1971, a CECA adquiriu um imóvel em 
Washington, imóvel que serve, desde então, de residência ao chefe da delegação da Comissão das Comunidades 
Europeias nos Estados Unidos. A CECA recebe por este 
imóvel um aluguer que é levantado antecipadamente do 
Orçamento Geral das Comunidades e que, desde 1984, 
representa 60 000 ECUs por ano. As despesas de 
manutenção são suportadas pela CECA. 
2.17. Por ocasião dum controlo no próprio local, o 
Tribunal constatou que importantes trabalhos de renova­
ção do imóvel tinham sido executados em 1982 e 1983, a 
cargo da CECA. Os custos cerca de 399 750 USD (± 0,5 
milhões de ECUs), foram pagos pelo fundo para 
adiantamentos da delegação da Comissão em Washing­
ton. Este montante não tinha sido objecto, ainda, duma 
regularização entre as Comunidades Europeias e a 
CECA, na altura do controlo no próprio local, início de 
Março de 1986. Se bem que durante mais de dois anos 
após a conclusão dos trabalhos (final de 1983), a 
Comissão tenha tido à sua disposição os documentos 
justificativos da despesa, a CECA só efectuou a 
liquidação a favor das Comunidades Europeias em 24 de 
Março de 1986. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA 
TESOURARIA DA COMISSÃO 
2.18. As observações do Tribunal sobre a gestão da 
tesouraria relativa à execução do orçamento geral, 
contidas no relatório anual relativo ao exercício de 1984 
(I0), incidiam essencialmente sobre o exercício de 1983, 
pelas razões que foram indiciadas nestas observações. A 
Comissão nas suas respostas tinha indicado que determi­
nados procedimentos tinham, entretanto, sido melhora­
dos. Razão pela qual o Tribunal procedeu a uma 
sondagem sobre as condições bancárias e o sistema de 
gestão previsional e de repartição da tesouraria em vigor 
em Outubro de 1985. 
Condições bancárias 
2.19. Os processos da Comissão relativos às condições 
bancárias contêm, essencialmente, as respostas dos 
bancos obtidas, a pedido do Tribunal, aquando do 
controlo realizado para o relatório anual relativo ao 
exercício de 1984. Estas informações continuam incom­
pletas uma vez que faltam ainda certas respostas ou 
informações. Do mesmo modo, certas informações das 
renegociações efectuadas faltam ainda nesses processos. 
2.20. As renegociações efectuadas junto de certos 
bancos, no seguimento do inquérito do Tribunal, 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 
obtiveram alguns resultados positivos. É conveniente, no 
entanto, sublinhar: 
(a) que nenhum estudo prévio foi efectuado para 
determinar as condições óptimas que podem ser 
obtidas por um cliente da qualidade das Comunida­
des e que as diligências não foram efectuadas, 
prioritariamente, junto dos bancos que oferecem 
condições menos favoráveis; 
(b) que as condições pedidas e obtidas diferem de forma 
sensível entre os bancos de um mesmo país; 
(c) que nenhuma melhoria foi ainda obtida junto de 
alguns bancos que beneficiam, no entanto, dum 
volume de operações considerável; 
(d) que estas negociações não são conduzidas em ligação 
com as outras instituições. 
É por isso que o Tribunal sublinha que a Comissão 
deveria recorrer sistematicamente à abertura de concur­
so, que constitui o meio apropriado para obter as 
melhores condições bancárias. 
2.21. Actualmente, a aplicação correcta destas condi­
ções bancárias praticamente não se verifica: 
(a) as escalas dos juros não são arquivadas; consequente­
mente, não é possível garantir que a integralidade dos 
juros foi recebida nem verificar o montante e as taxas 
de juros; 
(b) os encargos e comissões recebidos pelos bancos não 
são sistematicamente controlados; 
(c) as taxas de câmbio não são sistematicamente 
confrontadas com indicadores independentes; 
(d) as datas de validade aplicadas não são suficientemen­
te controladas, particularmente porque as ordens de 
transferência não mencionam (salvo excepção) a data 
de validade. 
2.22. O Tribunal recomenda à Comissão que aumente 
os seus esforços para: (a) renegociar com os seus bancos, conjuntamente com 
as outras instituições, a fim de obter melhores 
condições; 
(b) conservar o processo das condições bancárias em dia; 
(c) verificar a boa aplicação, pelos bancos, das condições 
combinadas; 
(d) alargar tanto quanto necessário a prática das 
transferências com menção da data de validade. 
Sistema de gestão previsional e repartição da 
tesouraria 
2.23. O artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2891/77 do 
Conselho de 19 de Dezembro de 1977, que diz respeito à 
aplicação da decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-
-membros por recursos próprios das Comunidades (n), 
estipula que «a diferença entre os activos globais e as 
necessidades de tesouraria é repartida pelos Estados-
-membros, e, na medida do possível, proporcionalmente à 
previsão das receitas do orçamento provenientes de cada 
um deles». O Tribunal examinou se a repartição dos 
fundos entre os Estados-membros se tinha aperfeiçoado. 
Mau grado certos progressos no processo de cálculo, as 
diferenças são mais importantes em 1985 do que em 1983: 
(a) em média mensal, a proporção dos fundos mal 
repartidos elevava-se a 19% do total referente ao 
segundo trimestre de 1985, contra 15,5% sobre a 
totalidade do exercício de 1983; 
(b) no final de cada mês, a proporção dos fundos mal 
repartidos elevava-se a 67,4 % em média para os 
meses de Abril, Maio e Junho, contra 23,4% em 
média para 1983. 
2.24. A degradação dos resultados, apesar das modifi­
cações positivas do sistema, explica-se em grande parte 
pela falta de fiabilidade das previsões transmitidas pelos 
diferentes ordenadores, que o Tribunal tinha criticado 
(12). O Tribunal recomenda, portanto, que a Comissão 
procure orientar os seus esforços especialmente no 
sentido de obter uma melhoria da fiabilidade das 
previsões. 
26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(!) — Relatório especial relativo à Caixa dos deputados do 
Parlamento, JO C 202 de 5.8.1982. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357 de 
31.12.1983, ponto 2.9. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984, pontos 2.5 — 2.7. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 2.2. 
(2) Regulamento Financeiro, aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias, JO L 356 de 31.12.1977. 
(3) Aviso sobre o défice da Caixa dos deputados enviado em 
7.11.1985, ao presidente do Parlamento. 
(4) — Relatório especial relativo à Caixa dos deputados do 
Parlamento, JO C 202 de 5.8.1982. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1982, JO C 357 de 
31.12.1983. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984. (5) — Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, pontos 2.3 — 2.4. 
— Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984, pontos 2.17 — 2.18. 
(6) Relatório anual relativo ao exercício de 1983, JO C 348 de 
31.12.1984, ponto 2.18. 
(7) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 2.3. 
(8) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 2.8. 
(9) Regulamento da Comissão de 30 de Junho de 1975, que diz 
respeito às modalidades de execução de determinadas 
disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Abril de 
1973, JOL 170 de 1.7.1975. 
(10) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, pontos 2.18 — 2.53. 
(») JOL 336 de 27.12.1977. 
(12) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, pontos 2.24 — 2.25. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 
CAPITULO 3 
Receitas 
3.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 3.1 — 
Resumo das informações financeiras 3.3 — 
Esgotamento dos recursos próprios e financiamento do orçamento 3.4 — 
Défice resultante do saldo do exercício 3.7 — 
Impacto da decisão de 7 de Maio de 1985 3.10 
Recursos próprios provenientes do IVA 3.11 — 
Montantes anulados a título gracioso ou em atraso 3.12 — 
Limitação de controlos 3.17 — 3.2 
3.10 
3.6 
3.9 
Direitos aduaneiros 3.21 
Entrega de mercadorias para livre circulação mediante procedimentos de 
declaração simplificados 3.21 
Procedimentos simplificados referentes ao transporte de mercadorias por 
via férrea em contentores de grandes dimensões, de acordo com o sistema de 
trânsito comunitário 3.24 
Encargos agrícolas 3.28 
Direitos niveladores de co-responsabilidade sobre os produtos lácteos 3.28 
Exame físico das mercadorias 3.31 
O tráfego triangular respeitante às importações de arroz 3.35 
Objectivos de autofinanciamento no mercado de açúcar 3.40 
Introdução 3.40 
O sistema de compensação para custos de armazenagem 3.42 
O regime de quotizações/quotas de produção 3.43 
Conclusões sobre o açúcar 3.45 — 3.20 
— 3.16 
— 3.20 
— 3.27 
— 3.23 
— 3.27 
— 3.48 
— 3.30 
— 3.34 
— 3.39 
— 3.48 
— 3.41 
— 3.44 
— 3.48 
INTRODUÇÃO efectuados sobre as remunerações do pessoal referentes a 
pensões, impostos e outros, são tratados noutros 
capítulos do presente relatório. 
3.1. O presente capítulo trata dos recursos próprios e de 
certas receitas diversas das Comunidades Europeias, que 
são retomadas na parte do Orçamento Geral referente a 
«Receitas». As receitas da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço (CECA) são objecto dum relatório 
separado do Tribunal de Contas, enquanto que as receitas 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento, as contribuições 
de determinados Estados-membros nos programas de 
investigação da Euratom, bem como os descontos 3.2. As receitas aqui examinadas são constituídas, no 
essencial, pelos recursos próprios atribuídos às Comuni­
dades pela Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970 ('), substituída mais 
tarde pela Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, 
de 7 de Maio de 1985 (2). Trata-se dos direitos da pauta 
aduaneira comum, dos direitos niveladores agrícolas 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da 
Introdução. 
28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
incluindo as quotizações sobre a produção e a armazena­
gem do açúcar e da isoglucose, e dos recursos provenien­
tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), não 
ultrapassando 1 % da base tributável uniforme para a 
Comunidade. A Grécia continua, a título excepcional, a 
pagar uma contribuição financeira calculada com base no 
seu produto nacional bruto, em vez do IVA, enquanto se 
aguarda a introdução nesse Estado-membro do regime 
comum de aplicação deste imposto. 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
3.3. O quadro 3.1 recapitula as receitas do Orçamento 
Geral das Comunidades de 1984 e 1985. Ele apresenta as 
previsões do orçamento para o exercício de 1985 (3) e as 
receitas efectivas do exercício em causa. 
Esgotamento dos recursos próprios e 
financiamento do orçamento 
3.4. Era evidente no orçamento adoptado para o 
exercício de 1985 que o total das receitas provenientes dos 
recursos próprios tradicionais — os direitos aduaneiros, 
os direitos niveladores agrícolas e as autorizações 
relativas ao açúcar — acrescentadas dos recursos 
próprios provenientes do IVA, dentro do limite de 1 % 
autorizado pela Decisão de 21 de Abril de 1970 seria 
insuficiente para cobrir o montante das despesas inscritas 
no orçamento. Tal como em 1984, foi estabelecido um 
acordo intergovernamental segundo o qual esta insufi­
ciência seria coberta por adiantamentos pagos por cada 
um dos Estados-membros. O Tribunal observa que, 
contrariamente aos de 1984 que eram reembolsáveis, os 
adiantamentos para 1985 eram não reembolsáveis. 
Contudo, o orçamento para o exercício de 1985 inclui as 
receitas provenientes de adiantamentos (1 981,6 milhões 
de ECUs) no título 8 «Operações de Contracção e 
Concessão de Empréstimos», tal como em 1984. 
3.5. Como foi já referido no capítulo 1, o défice 
transitado do exercício de 1984 elevava-se a 827,3 milhões 
de ECUs, mas apenas uma parte desse défice foi inscrita 
no orçamento de 1985, no montante de 172,5 milhões de 
ECUs. Este procedimento é manifestamente contrário ao 
artigo 27? do Regulamento Financeiro de 21 de Dezem­
bro de 1977 (4), que prevê que o saldo deve transitar na 
íntegra para o orçamento do exercício seguinte. Deste 
facto resultou que a diferença, ou seja 654,8 milhões de 
ECUs, só foi incluída no balanço de 1985 como um saldo 
pendente do défice do exercício de 1984 ainda por cobrir e 
consequentemente, ficando por conta dum exercício 
posterior. 
3.6. O Tribunal estabeleceu o quadro 3.2 donde consta: (a) a incidência nas taxas comunitárias do IVA da 
aplicação em 1985 do n? 4 do artigo 3? da Decisão de 7 
de Maio de 1985; 
(b) a modificação dessas taxas que seria resultante dum 
financiamento do orçamento pelos recursos próprios 
provenientes do IVA, não sendo aplicável o limite de 
1 % e sem recurso aos adiantamentos não reembolsá­
veis dos Estados-membros; e 
(c) a alteração suplementar que teria afectado essas 
mesmas taxas se o orçamento de 1985 tivesse 
considerado esse défice final de 1984 após o pagamen­
to integral dos adiantamentos reembolsáveis 
(827,3-408,3 = 419,0 milhões de ECUs) em vez dos 
172,5 milhões de ECUs inscritos no orçamento (ver 
pontos 3.5 e 3.7). 
O quadro 3.2 não tem em conta o financiamento do 
reembolso dos adiantamentos de 1 001,8 milhões de 
ECUs concedidos pelos Estados-membros para financiar 
o orçamento rectificativo e suplementar n? 1 do exercício 
de 1984 (5). Se o reembolso desses adiantamentos tivesse 
sido imputado na qualidade de despesas de 1985, e não 
nos exercícios seguintes, a taxa do IVA comunitário teria 
excedido em 0,065 % as taxas apresentadas na última 
coluna do quadro 3.2. Nesse caso teria sido solicitado à 
maioria dos Estados-membros que pagassem o equiva­
lente a 1,307 % da base tributável. 
Défice resultante do saldo do exercício 
3.7. O total das receitas finais para 1985 estava muito 
próximo do valor inscrito no orçamento (ver quadro 3.1). 
Tal como se esperava, os recursos próprios eram 
insuficientes para financiar as despesas do exercício. O 
défice desta forma criado, para 1985, entre esses recursos 
próprios e as despesas elevou-se a 1 674,6 milhões de 
ECUs. Os adiantamentos não reembolsáveis menciona­
dos no ponto 3.4 deviam cobrir essa insuficiência das 
receitas. No entanto, em 31 de Dezembro de 1985, esses 
adiantamentos tinham sido pagos somente até ao limite 
de 1 242,4 milhões de ECUs (Bélgica, Dinamarca, RF da 
Alemanha, Grécia, Irlanda, Países Baixos e Reino 
Unido). Considerando o pagamento em 1985 do saldo 
dos adiantamentos de 1984 ou seja 408,3 milhões de 
ECUs (Bélgica, Dinamarca, Itália, Luxemburgo e Reino 
Unido), a conta de gestão fez surgir definitivamente, um 
défice de 23,9 milhões de ECUs. 
3.8. Estes números baseiam-se nos da conta de gestão 
divulgados pela Comissão em 29 de Maio de 1986. 
Contudo, como foi indicado no ponto 3.5 acima, o saldo 
pendente de défice do exercício de 1984, ou seja 654,8 
milhões de ECUs, não foi considerado em 1985, ficando a 
cargo dum exercício posterior. O Tribunal chama a 
atenção das autoridades de quitação para o facto de que, 
se o défice de 1984 tivesse sido coberto integralmente em 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 
Quadro 3.1 — Receitas de 1984 e 1985 
(Milhões de ECUs) 
Tipo de receita 
Direitos aduaneiros 
Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Recursos próprios do IVA 
Contribuições financeiras 
Subtotal 
Rectificações dos recursos próprios do IVA 
para 1984 
1983 
1982 
1981 
1980 
1979 
Receitas diversas 
Excedente do ano anterior 
Receita total disponível 
Receita necessária para financiamento das 
despesas do ano 
Insuficiência das receitas 
Adiantamentos recebidos durante o ano 
Saldo do ano 1984 
Receita 
efectiva 
(1) 
7 960,8 
1 260,0 
1 176,4 
14 372,1 
222,5 
24 991,8 
— 
-198,5 
38,7 
19,4 
12,7 
15,9 
271,8 
307,1 
25 458,9 
26 879,7 
1 420,8 
593,5 
-827,3 Orçamento 
(2) 
8 596,1 
1 081,5 
1 025,0 
15 198,1 
263,5 
26 164,2 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
287,4 
p.m. 
26 451,6 
28 433,2 (i) 
1 981,6 
1 981,6 1985 
Receita 
efectiva 
(3) 
8 310,1 
1 121,7 
1 057,4 
15 218,9 
260,9 
25 969,0 
62,2 
-26,0 
16,5 
16,7 
12,9 
29,5 
353,6 
— 
26 434,4 
28 109,0 0) 
1 674,6 
1 650,7 (2) 
— -23,9(3) Diferença 
(3)-(2) 
(4) 
-286,0 (-3,3%) 
+ 40,2 (+3,7%) 
+ 32,4 ( + 3,2%) 
+ 20,8 ( + 0,1%) 
- 2,6 (-1,0%) 
-195,2 (-0,7%) 
(•) Inclui parte do défice de 1984 (172,5 milhões de ECUs). 
(2) Adiantamentos reembolsáveis para 1984 (408,3 milhões de ECUs) + adiantamentos não reembolsáveis para 1985 (1 242,4 milhões de ECUs). 
(3) Ver as observações do ponto 3.8, referentes aos efeitos que a parte não considerada do défice de 1984 (654,8 milhões de ECUs) terá sobre este défice, 
elevando o défice real para 678,7 milhões de ECUs. 
1985, o défice real da conta de gestão do exercício de 1985 
teria sido de 678,7 milhões de ECUs. (b) em virtude do n? 2 do artigo 12? a Comissão efectuou 
junto dos Estados-membros levantamentos superio­
res ao conjunto dos saldos de que é credora. 
3.9. Como consequência dos atrasos no pagamento dos 
adiantamentos e do défice permanente, a Comissão 
recorreu, para cobrir as suas necessidades de tesouraria 
para 1985, aos dois meios previstos pelo Regulamento 
(CEE, Euratom, CECA) n? 2891 /77 do Conselho de 19 de 
Dezembro de 1977 (6), a saber: 
(a) em virtude do n? 2 do artigo 10°, a Comissão solicitou 
aos Estados-membros que antecipassem um mês, 
durante todo o exercício, o pagamento dos recursos 
próprios tradicionais; e Impacto da Decisão de 7 de Maio de 1985 
3.10. Em 28 de Dezembro de 1985, o Conselho recebeu 
dos Estados-membros a última notificação sobre a 
conclusão dos procedimentos de adopção da decisão do 
Conselho de 7 de Maio de 1985. Consequentemente, o 
montante fixo de 1 000 milhões de ECUs foi deduzido, em 
conformidade com o n? 4 do artigo 3? da decisão, do 
montante dos recursos próprios provenientes do IVA 
30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 3.2 — Variações das taxas do IVA comunitário 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF Alemanha 
(Grécia) (*) 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total Contribuição 
para o 
orçamento 
de 1985 
com base 
numa taxa IVA 
igual a 1 % 
(ECUs) 
505 000 000 
312 000 000 
4 450 000 000 
239 947 760 
3 450 000 000 
135 600 000 
2 278 500 000 
40 000 000 
750 500 000 
3 300 000 000 
15 461 547 760 Contribuição para 
o orçamento 
de 1985 
como aplicação 
da Decisão 
de 7 de Maio 
de 1985, do n? 4 
do artigo 3? 
(ECUs) 
554 511 616 
342 589 354 
4 693 938 249 
263 472 911 
3 788 247 667 
148 894 604 
2 501 890 525 
43 921 712 
824 081 123 
2 300 000 000 
15 461 547 760 Taxas 
por 
Estado-
-membro 
% 
1,098 
1,098 
1,055 
1,098 
1,098 
1,098 
1,098 
1,098 
1,098 
0,697 
1,0 Contribuição 
dos Estados-
-membros 
resultante dum 
cálculo efectuado 
de acordo com 
a alínea b) do 
ponto 3.6 (2) 
(ECUs) 
619 234 451 
382 576 532 
5 264 268 186 
294 225 583 
4 230 413 573 
166 273 647 
2 793 912 269 
49 048 273 
920 268 228 
2 722 941 302 
17 443 162 044 Taxas 
por 
Estado-
-membro 
% 
1,226 
1,226 
1,183 
1,226 
1,226 
1,226 
1,226 
1,226 
1,226 
0,825 
1,128 Contribuição 
dos Estados-
-membros 
resultante dum 
cálculo efectuado 
de acordo com 
a alínea c) do 
ponto 3.6 (3) 
(ECUs) 
627 286 601 
387 551 326 
5 335 222 782 
298 051 515 
4 285 423 316 
168 435 769 
2 830 242 617 
49 686 067 
932 234 840 
2 775 559 317 
17 689 694 150 Taxas 
por 
Estado-
-membro 
% 
1,242 
1,242 
1,199 
1,242 
1,242 
1,242 
1,242 
1,242 
1,242 
0,841 
1,144 
(') No caso de Grécia trata-se duma contribuição financeira que substitui os recursos próprios provenientes do IVA. A restituição de 10 % da sua 
contribuição financeira figura no orçamento como uma despesa e não é, portanto, tida em conta neste quadro. 
(2) O montante total dos adiantamentos não reembolsáveis registados no orçamento de 1985 (1 981,6 milhões de ECUs) difere daquele previsto pelo acordo 
intergovernamental de 1985 (1 982,4 milhões de ECUs). A repartição desses adiantamentos pelos Estados-membros tem em consideração o montante 
registado no orçamento e foi calculada segundo o critério de repartição dos recursos próprios IVA. 
(3) O quadro tem por base os dados disponíveis no momento da apresentação do orçamento. Não tem em conta as ocorrências posteriores à adopção do 
orçamento, particularmente os saldos dos recursos próprios IVA do exercício de 1984 e as correcções dos saldos dos recursos próprios IVA dos exercícios 
anteriores, num total de 111,8 milhões de ECUs. 
pagos pelo Reino Unido e o equivalente a essa quantia foi 
suportado pelos outros Estados-membros. Uma parte 
dessas operações foi efectuada em Dezembro de 1985. 
Contudo, 712,0 milhões de ECUs, a título do reembolso 
ao Reino Unido, e 577,2 milhões de ECUs relativos à 
cobrança a efectuar aos outros Estados-membros, só 
foram efectivamente pagos ou recebidos em 2 de Janeiro 
de 1986, se bem que a totalidade tenha sido contabilizada 
na conta de gestão de 1985. O Tribunal observa que esta 
última operação não se encontra em conformidade com o 
artigo 5? do Regulamento Financeiro que prevê que as 
receitas dum exercício devem ser tidas em conta, a título 
desse exercício, na base dos montantes cobrados durante 
o exercício, mas, no entanto, o Tribunal assinala que o n? 
4, parágrafo 2 do artigo 3? da decisão de 7 de Maio de 
1985, autorizava a Comissão a ter em conta, a título do 
exercício de 1985, as operações respeitantes à correcção 
do IVA, deste ano, a favor do Reino Unido. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) devidos pelos 
Estados-membros — que dão a estes a possibilidade de 
escolher, relativamente ao cálculo do montante a pagar, 
entre o método A (declarações) e o método B (receitas) — 
foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1988 pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3735/85 do 
Conselho de 20 de Dezembro de 1985 (7) O Tribunal 
prosseguiu as suas averiguações mencionadas nos 
relatórios anuais anteriores, sobre o funcionamento 
dessas disposições transitórias. O Tribunal observa que 
somente dois Estados-membros (a Dinamarca e a 
Irlanda) optaram de início pelo método A, mas que 
posteriormente abandonaram esta opção para passar ao 
método B (a partir de 1 de Janeiro de 1983 e de 1 de 
Janeiro de 1986, respectivamente). A Comissão foi 
convidada pelo Conselho a apresentar propostas relativas 
à uniformização do método de determinação da base de 
cobrança antes de 31 de Dezembro de 1987. 
RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO 
IVA 
3.11. As disposições transitórias relativas à determina­
ção dos montantes dos recursos próprios provenientes do Montantes anulados a título gracioso ou em 
atraso 
3.12. No ponto 3.13 do seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1984 (8), o Tribunal observava que a escolha 
entre o método A e o método B não é neutra. Quando são 
determinados pelo método B, os recursos próprios 
provenientes do IVA dependem, principalmente, do 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 
montante líquido total do IVA cobrado pelos Estados-
-membros, enquanto que, segundo o método A, são 
determinados a partir dos montantes que se comprove 
serem devidos. No ponto acima mencionado, o Tribunal 
referia-se às diferenças que os montantes devidos, mas 
anulados a título gratuito ou em atraso causam entre estes 
métodos. O Tribunal avalia quantitativamente esses 
montantes a partir dos dados disponíveis em 0,9 % e 
5,3 %, respectivamente, do IVA cobrado durante o 
exercício de 1984, e a sua incidência negativa potencial 
sobre os recursos próprios, respectivamente, em 154,6 e 
752,6 milhões de ECUs. 
3.13. Os montantes do IVA determinados como sendo 
devidos por um sujeito passivo devem ser pagos por este 
último em conformidade com as disposições adoptadas 
pela Sexta Directiva do Conselho relativa ao IVA de 17 de 
Maio de 1977 (9).Esta directiva, cujo principal objectivo é 
permitir a cobrança uniforme do IVA em todos os 
Estados-membros, autoriza-os a «dispensar os sujeitos 
passivos de determinadas obrigações, e do pagamento do 
imposto devido, quando o montante do mesmo é 
insignificante» (n? 9, artigo 22?). Não existe nenhuma 
outra regulamentação ou orientação comunitária que 
defina as condições nas quais se pode anular a título 
gracioso ou prescindir dos montantes do IVA estabeleci­
dos como sendo devidos; para além disso, não foi feita 
qualquer tentativa para definir a noção de «insignifican­
te». 
3.14. O Tribunal perguntou a cada um dos Estados-
-membros quais as circunstâncias que os levariam a 
anular ou prescindir dos montantes do IVA correctamen­
te certificados como sendo devidos. As informações 
obtidas junto dos seis Estados-membros (Bélgica, 
Dinamarca, RF da Alemanha, França, Países Baixos e 
Reino Unido) que responderam ao questionário do Tribunal mostram que a prática é muito variável. 
Enquanto que um óbito ou uma falência oficial são 
admitidos pelos seis como justificando a anulação do 
montante devido, o mesmo nem sempre acontece quando 
se trata duma situação penosa (caso admitido por três 
Estados-membros) ou de injustiça (caso admitido por 
dois Estados-membros), quando o recurso aos meios 
legais é considerado como não sendo rentável (caso 
admitido por dois Estados-membros) ou quando a 
tentativa de cobrança forçada não resultou (caso 
admitido por dois Estados-membros). Encontra-se, pelo 
contrário, um Estado-membro que não dispõe de 
qualquer processo de anulação a título gracioso duma 
dívida fiscal, mesmo quando o montande em dívida é 
insignificante. 
3.15. Os procedimentos utilizados para a cobrança 
forçada variam igualmente. Ainda que se tenha verificado 
que os seis Estados-membros em questão tinham 
autoridade para impor multas e/ou juros sobre os 
atrasados, somente um entre eles podia exigir uma 
garantia financeira antes do vencimento, em caso de risco. 
As dívidas referentes ao IVA têm prioridade sobre as 
dívidas comerciais nos quatro Estados-membros, mas 
apenas um dos Estados-membros utilizava a anulação 
dos registos como forma de obtenção duma cobrança 
forçada. 
3.16. O quadro 3.3 mostra a evolução ao longo dos anos 
dos montantes de IVA anulados a título gracioso pelos 
Estados-membros ou não pagos (expressos em percenta­
gem sobre a base dos recursos próprios provenientes do 
IVA). E evidente que estas variações nos procedimentos 
afectam o total líquido do IVA cobrado e, consequente­
mente, o montante pago à Comunidade pelos Estados-
-membros que aplicam o método B, bem como a 
igualdade de tratamento entre eles. 
Quadro 3.3 — Variação verificada entre os Estados-membros dos recursos próprios IVA, em relação ao método B 
Ano 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 (a) Montantes anulados a título gracioso 
Bélgica Dina­
marca RFda 
Ale­
manha França Países 
Baixos Reino 
Unido 
- - - - 1,05% 0,26% 
- - 0,97% 0,15% 1,18% 0,38% 
0,14% - 1,27% 0,19% 1,88% 0,50% 
0,17% — 1,48% 0,14% 2,77% 0,88% 
0,22% 0,27% 1,46% 0,11% 5,31% 1,23% 
0,31% 0,32% 1,54% 0,16% 2,77% 1,26% (b) Montantes atrasados 
Bélgica Dina­
marca RFda 
Ale­
manha França Países 
Baixos Reino 
Unido 
- - 4,59% 4,92% - -
5,41% - 4,93% 5,43% 9,15% -
6,45% — 5,10% 5,09% 14,35% 4,74 %(») 
6,70% 6,44% 4,90% 5,46% 12,81% 4,14% 
7,02% 5,71% 4,60% 5,97% 11,06% 3,31% 
(') Excepcionalmente elevados devido a acções reinvindicativas dos serviços públicos nacionais. 
32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Limitação de controlos 
3.17. As observações apresentadas nos pontos 3.12 — 
3.16 anteriores resultam da obrigação que o n? 2 do artigo 
206?A do Tratado CEE coloca ao Tribunal de examinar 
«a legalidade e a regularidade das receitas». Sendo o 
montante dos recursos próprios provenientes do IVA 
para ser colocado à disposição das Comunidades 
determinado, de acordo com o método B, sobre uma base 
obtida principalmente a partir dos montantes do IVA 
nacional cobrados por cada um dos Estados-membros, o 
Tribunal considera que, para exercer as responsabilida­
des que o Tratado lhe confere, deve examinar: 
(a) o grau de cobrança efectiva do IVA nacional; 
(b) a fidedignidade dos procedimentos de registo, 
determinação e cobrança forçada aplicáveis pelos 
Estados-membros; e 
(c) a eficácia dos sistemas nacionais de controlo. 
3.18. Para executar essa estratégia o Tribunal deve 
validar, a três niveis, as receitas nacionais provenientes do 
IVA: 
(a) considerando os dados ou estatísticas globais que se 
lhes referem; 
(b) estudando e documentando-se acerca dos sistemas 
nacionais de controlo da totalidade das receitas; 
(c) verificando essas informações de acordo com a 
prática normal de controlo, ou seja (através de 
sondagens de conformidade fundamentadas em 
documentos locais, registos ou nos processos indivi­
duais conservados localmente. Estas sondagens de 
conformidade têm como objectivo salientar qualquer 
deficiência dos sistemas ou dos controlos dependen­
tes das autoridades nacionais, que possam ter 
incidência sobre os recursos próprios da Comunida­
de. 
3.19. O Tribunal teve oportunidade de efectuar e 
completar esses inquéritos nos seguintes Estados-mem­
bros : Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Países Baixos e Reino 
Unido; mas alguns Estados-membros recusaram-se a 
reconhecer que esses inquéritos são da competência do 
Tribunal. Particularmente a Itália e o Luxemburgo 
recusaram-se a comunicar ao Tribunal as estatísticas 
fiscais, a França não consentiu em fornecer todas as 
informações necessárias para realizar a descrição dos 
sistemas e a RF da Alemanha, a França, a Itália e o 
Luxemburgo não autorizaram o Tribunal a efectuar as 
sondagens de conformidade. 3.20. O Tribunal chama a atenção das autoridades de 
quitação para o facto de, até ao momento, não ter podido 
assumir as suas responsabilidades (em conformidade com 
o artigo 206?A do Tratado CEE) em matéria de controlo 
dos recursos próprios provenientes do IVA pagos por 
esses Estados-membros. 
DIREITOS ADUANEIROS 
Entrega de mercadorias para livre circulação 
mediante procedimentos de declaração 
simplificados 
3.21. O Tribunal examinou o funcionamento dos 
procedimentos especiais estipulados nos artigos 16? — 
21? da Directiva do Conselho 79/695/CEE, de 24 de Julho 
de 1979 (10). Um dos principais objectivos da directiva era 
introduzir regras comuns para assegurar uma aplicação 
correcta e uniforme, não só dos direitos de importação, 
mas também de quaisquer outras disposições comunitá­
rias que regem a entrega das mercadorias para livre 
circulação. Estas regras foram projectadas para dispensar 
formalidades aduaneiras desnecessárias e para introduzir 
práticas harmonizadas, se bem que flexíveis, mantendo, 
no entanto, a capacidade de intervenção através de 
controlos físicos e «à posteriori». A directiva estipula 
especialmente que, a partir de 1 de Janeiro de 1984 (o mais 
tardar), apenas os procedimentos especiais nela enuncia­
dos serão aplicáveis e que os Estados-membros aplicarão 
todos esses procedimentos «na medida em que a sua 
organização administrativa o permita». 
3.22. Relativamente ao exame do funcionamento destes 
procedimentos especiais nalguns Estados-membros, o 
Tribunal assinala que: 
(a) o n? 2 do artigo 16? da directiva afirma que as 
condições que qualquer pessoa deve preencher para 
obter uma autorização para utilizar os procedimentos 
devem ser determinadas pelas autoridades competen­
tes nos Estados-membros. O Tribunal constatou a 
existência de consideráveis desigualdades entre os 
critérios adoptados no tratamento dos pedidos para 
obtenção dessa autorização; por exemplo, na RF da 
Alemanha as condições a preencher são tais que 
aproximadamente 80 % de todas as importações, são 
autorizadas ao abrigo destes procedimentos, enquan­
to que na Dinamarca essa possibilidade está limitada 
às mercadorias que não estão sujeitas aos direitos de 
importação (menos de 10 %); 
(b) o artigo 20? da directiva permite que as pessoas 
autorizadas recebam as mercadorias directamente 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 
nas suas próprias instalações, na condição de que, 
entre outras coisas, as autoridades aduaneiras sejam 
notificadas da chegada das mercadorias dentro dum 
prazo que seja suficiente para lhes permitir exercer o 
seu direito de examinar as mercadorias antes da sua 
entrega. O artigo exige, para além disso, que os 
importadores conservem os registos completos das 
importações, os quais deverão estar disponíveis para 
serem examinados pelas autoridades aduaneiras. 
Verificou-se que os sistemas que funcionam em dois 
dos Estados-membros visitados não concediam à 
alfândega uma alternativa real de examinar as 
mercadorias antes da sua entrega. Em França, o 
prazo de que as autoridades dispunham para exercer 
esta alternativa era apenas de 30 minutos após a 
participação da chegada das mercadorias; na RF da 
Alemanha, para a maioria dos importadores, a 
entrega das mercadorias, era autorizada em simultâ­
neo, com a sua inscrição nos registos, impedindo 
qualquer possibilidade de intervenção por parte da 
Alfândega antes da entrega das mercadorias. O 
Tribunal observou também que na RF da Alemanha 
as inspecções dos registos contabilísticos dos princi­
pais importadores, relativamente a estes procedimen­
tos especiais, não eram efectuadas já há mais de 6 
anos. 
3.23. O Tribunal chama a atenção da Comissão para a 
sua responsabilidade de superintender o funcionamento 
do sistema nos Estados-membros, e de assegurar que os 
objectivos declarados de obtenção dum tratamento 
harmónico dos importadores e das mercadorias e da 
correcta constatação dos direitos de importação, são 
alcançados. 
Procedimentos simplificados referentes ao 
transporte de mercadorias por via férrea em 
contentores de grandes dimensões, de acordo 
com o sistema de trânsito comunitário 
3.24. O objectivo do sistema de trânsito comunitário é 
permitir a circulação de mercadorias através das frontei­
ras internas dos territórios da Comunidade, com um 
mínimo de formalidades e sem o pagamento de direitos 
aduaneiros ou outros encargos, até chegarem ao seu 
destino. Legalmente, o sistema baseia-se no Regulamento 
(CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 
1976(n), e no Regulamento (CEE) n? 223/77 da 
Comissão, de 22 de Dezembro de 1976 (12). O controlo no 
sentido de garantir que os direitos são correctamente 
pagos é efectuado pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro onde as mercadorias entram pela 
primeira vez na Comunidade, às quais as autoridades 
aduaneiras do Estado-membro do destino final devolvem 
o documento de trânsito comunitário, depois de comple­
to. 3.25. O Regulamento (CEE) n? 902/80 da Comissão, de 
14 de Abril de 1980 (13), introduziu um outro procedimen­
to de trânsito mais simplificado, projectado especifica­
mente para o transporte de mercadorias em contentores 
de grandes dimensões pelas autoridades ferroviárias, o 
qual alterava o Regulamento (CEE) n? 223/77 (artigo 
50?(a) e 50?(b)). Este procedimento simplificado para 
contentores de grandes dimensões é diferente do sistema 
normal de trânsito, na medida em que existe um 
intermediário, sob a forma duma empresa transportado­
ra com sede administrativa num país terceiro, que o 
boletim de transferência desta empresa é considerado 
como sendo equivalente ao documento de trânsito da 
Comunidade, e que as autoridades ferroviárias garantem 
o pagamento dos direitos. Esta empresa é uma compa­
nhia «holding» cujos accionistas são diversas compa­
nhias ferroviárias europeias. 
3.26. O Tribunal constatou que ainda não tinha sido 
efectuada qualquer inspecção na sede da empresa de 
transportes, no país terceiro, onde é mantida a documen­
tação essencial respeitante ao funcionamento do sistema. 
O Tribunal verificou também que, nos Estados-membros 
visitados (Bélgica, Itália e os Países Baixos), a inspecção 
dos registos do agente da empresa e da administração 
ferroviária nacional, por parte dos serviços aduaneiros, 
era mínima ou inexistente. 
3.27. O Tribunal considera que o nível das inspecções de 
superintendência efectuadas pelas autoridades aduanei­
ras, conforme acima descritas, não preenche as atribui­
ções que as autoridades aduaneiras devem desempenhar 
no sentido de salvaguardarem convenientemente os 
recursos próprios da Comunidade. Considera também 
que a inspecção dos registos aplicáveis da empresa do país 
terceiro deveria ter sido organizada no âmbito da 
estrutura geral do sistema de trânsito comunitário. 
ENCARGOS AGRÍCOLAS 
Direitos niveladores de co-responsabilidade 
sobre os produtos lácteos 
3.28. A receita de 632 milhões de ECUs proveniente dos 
direitos niveladores de co-responsabilidade sobre os 
produtos lácteos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) 
n? 1079/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 (14), está 
incluída no n? 2070 do orçamento como despesa negativa 
— ou seja, quaisquer montantes cobrados como direitos 
niveladores por ou, num Estado-membro são retidos por 
esse Estado-membro por conta das importâncias que lhe 
são devidas pelas Comunidades, que, por sua vez, 
reduzem os adiantamentos a efectuar a esses Estados-
34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
-membros até ao limite dos montantes retidos (ver ponto 
4.4 (d)). Ao contrário dos direitos niveladores agrícolas 
cobrados como recursos próprios, os quais são colocados 
à disposição da Comunidade na base de montantes 
estabelecidos como sendo devidos, o direito nivelador de 
co-responsabilidade sobre os produtos lácteos é regista­
do, nas contas da Comunidade na base de montantes 
efectivamente cobrados. Na opinião do Tribunal a receita 
proveniente destes direitos niveladores deveria ser 
registada na mesma base que os recursos próprios 
provenientes dos direitos niveladores agrícolas e dos 
direitos aduaneiros, ou seja, na base de montantes 
estabelecidos como sendo devidos. 
3.29. Em diversos Estados-membros os pagamentos 
dos direitos niveladores por parte dos produtores de 
lacticínios estavam consideravelmente atrasados em 
relação ao limite autorizado de 45 dias. Quer a Comissão, 
no contexto da liquidação das contas do FEOGA-
-«Garantia» referentes a 1978-1981, quer o auditor 
financeiro da Comissão em 1980, tinham já assinalado a 
existência desses atrasos. 
3.30. O artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1822/77 da 
Comissão de 5 de Agosto de 1977 (I5) estipula que os 
Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias 
para garantir uma conveniente cobrança do direito 
nivelador. O Tribunal perguntou à Comissão: 
(a) se esta tinha avaliado a eficiência destas medidas; e 
(b) quais tinham sido as medidas tomadas para garantir 
um rápido pagamento do direito nivelador, face à 
situação dos atrasos. 
O Tribunal assinala que a legislação comunitária não 
inclui qualquer disposição referente a sanções a aplicar 
em caso de atraso nos pagamentos. 
Exame físico das mercadorias 
3.31. Logo no seu relatório anual sobre o exercício de 
1978 (16) e, novamente, no seu relatório especial sobre o 
sistema de pagamento das restituições das exportações 
agrícolas (17), o Tribunal, criticou a falta de harmoniza­
ção entre os Estados-membros relativamente às práticas 
respeitantes ao exame físico das mercadorias por parte da 
Alfândega. O Tribunal considerava necessário que a 
Comissão estabelecesse disposições para determinar os 
níveis de exame considerados como sendo os níveis 
mínimos para garantir um controlo eficiente por parte 
das autoridades aduaneiras. 
3.32. Na sua resposta ao relatório anual acima referido, 
a Comissão declarava a sua intenção de efectuar, 
conjuntamente com representantes dos Estados-mem­
bros, estudos pormenorizados das condições em que os 
exames eram efectuados. Posteriormente, em 1985, na sua 
resposta ao relatório especial, a Comissão concordou em examinar a possibilidade de adoptar disposições comuni­
tárias nesta área. 
3.33. Durante os exercícios de 1984 e 1985 o Tribunal 
efectuou posteriores inquéritos referentes à questão do 
controlo. O Tribunal verificou, em dois dos Estados-
-membros visitados (RF da Alemanha e Reino Unido), 
que o âmbito e a qualidade das inspecções físicas eram, na 
sua opinião, insuficientes para garantir, de forma 
aceitável, que as mercadorias importadas estavam em 
conformidade com as descrições e estipulações necessá­
rias para que possa ser aplicada a taxa adequada do 
direito nivelador. Em particular, a recolha de amostras 
das mercadorias importadas a fim de serem analisadas, 
para efeitos de classificação pautal, era efectuada apenas 
a um nível mínimo. 
3.34. O Tribunal considera que as inspecções físicas 
efectuadas quando as mercadorias são apresentadas para 
serem desalfandegadas é essencial, desde que estas não 
possam ser, ou não sejam, substituídas por controlos 
adequados numa fase posterior. Considera também que a 
Comissão deveria, urgentemente, elaborar orientações 
sobre a prática dos exames físicos, ou quaisquer outros 
exames que os possam substituir convenientemente. As 
orientações deveriam fixar critérios mínimos de frequên­
cia, âmbito e qualidade desses exames para garantir uma 
cobrança adequada dos direitos niveladores e contribuir 
para a correcta aplicação da Política Agrícola Comum. 
O trafego triangular respeitante às 
importações de arroz 
3.35. Nos seus relatórios anuais sobre os exercícios de 
1978 e 1980 (18) (respectivamente nos pontos 2.36 e 3.18 
— 3.22), o Tribunal assinala o carácter especulativo da 
circulação comercial do arroz entre os Estados-membros 
e o seu impacto negativo sobre os recursos financeiros da 
Comunidade. A Comissão declarava, na sua resposta, 
que não considerava aconselhável a introdução de 
montantes compensatórios monetários (MCMs) no 
mercado do arroz porque as disparidades entre as divisas 
tendiam a diminuir e, de qualquer forma, a Comissão 
desejava que os MCMs desaparecessem totalmente. A 
Comissão afirmou, contudo, estar a examinar se, esta 
situação particular poderia ser remediada exigindo que o 
produto fosse descarregado, para ser desalfandegado, no 
primeiro Estado-membro importador. 
3.36. Durante uma missão de fiscalização efectuada em 
1985 na Bélgica, para examinar a aplicação de direitos 
niveladores sobre as importações de arroz, foram 
observadas as seguintes correntes de trocas: 
(a) o arroz, que entrava na Comunidade pelos Países 
Baixos, era seguidamente enviado para a Bélgica, 
onde eram pagos os direitos niveladores. O arroz era 
então reenviado para os Países Baixos para ser 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 
consumido, poupando assim o importador aproxi­
madamente 17 ECUs por tonelada à custa dos 
recursos próprios; e 
(b) o arroz destinado à RF da Alemanha era importado 
para a Bélgica, onde os direitos niveladores eram 
pagos, e transportado imediatamente para a RF da 
Alemanha. Isto reduzia os recursos próprios em cerca 
de 25 ECUs por tonelada. 
3.37. Estas correntes de troca são aparentemente 
inspiradas pelo facto das taxas de conversão agrícola 
(taxas verdes) expressarem habitualmente o direito 
nivelador na moeda nacional. Assim, na Bélgica o valor 
em ECUs do direito nivelador atinge um montante 
inferior em francos belgas ao que atingiria se fosse 
utilizada a taxa de câmbio do mercado, enquanto que na 
RF da Alemanha e nos Países Baixos sucede o contrário. 
Um importador alemão ou neerlandês pode beneficiar 
desta situação pagando o direito nivelador na Bélgica 
com francos belgas comprados no mercado livre que lhe 
for mais vantajoso. A Comissão tem-se oposto firmemen­
te à introdução de MCMs no sector do arroz, embore eles 
tenham sido desenvolvidos especificamente para contra­
riar essas vantagens indevidas sobre os outros mercados. 
3.38. O volume destas correntes de troca que passam 
pela Bélgica foi avaliado em 67 200 toneladas para 1984 e 
em 91 200 toneladas para 1985. Os seus efeitos sobre os 
recursos financeiros da Comunidade podem ser calcula­
dos em cerca de 1,5 milhão de ECUs para 1984 e 2,0 
milhões de ECUs para 1985. 
3.39. O Tribunal assinala que este mercado continua a 
ser caracterizado por uma distorção nas trocas à custa dos 
recursos da Comunidade, mais de cinco anos após o 
Tribunal ter inicialmente chamado a atenção para o 
tráfego triangular do arroz. O Tribunal solicita novamen­
te que a Comissão tome as medidas adequadas para 
remediar esta situação do sector do arroz, de forma a 
proteger os recursos financeiros da Comunidade. 
Objectivos de autofinanciamento no mercado 
do açúcar 
Introdução 
3.40. Ao contrário doutros mercados, a organização 
comum do mercado de açúcar tem sido sempre caracteri­
zada por: 
(a) um sistema de quotas de produção; (b) o princípio da co-responsabilidade financeira total; e 
(c) o facto da receita proveniente das quotizações ser 
registada nos recursos próprios. 
Estas características foram confirmadas e reforçadas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho de 30 de 
Junho de 1981 (19), aplicável durante 5 anos, com início 
em 1 de Julho de 1981. Neste sentido, as despesas 
orçamentais respeitantes à armazenagem e exportação do 
açúcar da Comunidade devem, em princípio, ser cobertas 
pelos direitos niveladores das fases de comercialização e 
produção respectivamente. 
3.41. O açúcar produzido na Comunidade está sujeito 
às disposições das quotas de produção estipuladas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho. De acordo 
com estas disposições, os produtores recebem uma 
garantia de preço até ao limite da quantidade máxima de 
11,8 milhões de toneladas por ano, isto é, a quantidade 
que representa o total das quotas «A» e «B», segundo o 
regime. O consumo de açúcar na Comunidade estabilizou 
em 9,5 milhões de toneladas por ano. O funcionamento 
do regime conduziu a que a produção coberta pelas 
garantias de preço excedesse o consumo numa quantida­
de média anual de 1,6 milhão de toneladas. 
O sistema de compensação para custos de armazenagem 
3.42. O sistema de compensação para custos de 
armazenagem foi implantado para garantir a regular 
comercialização do açúcar comunitário ao longo do ano, 
pelo reembolso aos fabricantes de açúcar dos custos de 
armazenagem. Estes custos de armazenagem do açúcar 
são reembolsados através duma taxa fixa, estipulada pelo 
Conselho. O açúcar, quando é comercializado fica sujeito 
a uma quotização a pagar pelo fabricante. De acordo com 
o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1358/77 do 
Conselho de 20 de Junho de 1977 (20), esta quotização 
destina-se a garantir que, para cada ano de comercializa­
ção, o total previsto das quotizações seja igual ao total 
previsto dos reembolsos dos custos de armazenagem. O 
resultado financeiro dos anos de comercialização está 
exposto no quadro 3.4. Como se pode observar no 
quadro, a Comissão prevê que o programa se encontre 
equilibrado, no seu conjunto, em fins de 1985/86. No 
entanto, o Tribunal observa que, os instrumentos de 
gestão de que a Comissão dispõe deveriam ter-lhe 
permitido alcançar, mais cedo, um equilíbrio anual mais 
elevado. 
O regime de quotizações/quotas de produção 
3.43. O regime das quotas de produção estipula que as 
próprias empresas produtoras devem suportar no total o 
custo de escoamento da produção comunitária que 
36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 3.4 — Resultados financeiros do sistema de compensação dos custos de armazenagem do açúcar 
Ano de 
comercialização 
1981/82 
1982/83 
1983/84 
1984/85 
1985/86 (2) Reembolsos 
Taxa por 
mês de 
armazenagem 
(ECUs/tonelada) 
(1) Total dos 
pagamentos 
(milhões 
de ECUs) 
(2) 
5,80 433,0 
6,30 540,8 
5,70 465,6 
5,30 408,1 
5,30 430,5 Quotizações 
Taxa por 
tonelada 
comerciali­
zada 
(ECUs/tonelada) 
(3) Receita 
total 
(milhões 
de ECUs) 
(4) 
35,50 407,4 
42,50 478,7 
42,50 448,9 
42,50 481,0 
42,50 484,5 Saldo 
Saldo do 
ano de 
comerciali­
zação 
(milhões 
de ECUs) 
(5) = (4) - (2) Saldo 
acumulado 
(milhões 
de ECUs) 
(6) 
-25,6 - 30,1 (!) 
-62,1 - 92,2 
-16,7 -108,9 
72,9 - 36,0 
54,0 18,0 
(') Incluindo um défice transferido de 4,5 milhões de ECUs. 
(2) Baseado em estimativas. 
excede o consumo, através do pagamento duma quotiza­
ção sobre a produção. O Regulamento (CEE) n? 1785/81 
contém regras pormenorizadas para cálculo das taxas de 
quotização em vigor durante o ano de comercialização. 
Este regulamento estabelece também um limite relativa­
mente à quotização que pode ser cobrada e estipula que 
qualquer perda não coberta resultante do funcionamento 
do regime num determinado ano de comercialização 
transite para o ano de comercialização seguinte. 
3.44. O défice geral assim calculado e a sua repartição 
pelos anos de comercialização em questão são dados no 
quadro 3.5. Este quadro mostra que o regime de 
quotizações/quotas de produção se tem caracterizado por 
um défice permanente desde a sua criação, tendo o défice 
acumulado atingido 609,2 milhões de ECUs no ano de 
comercialização de 1984-1985. Conclusões sobre o açúcar 
3.45. Na opinião do Tribunal o considerável excedente 
de produção em relação ao consumo, juntamente com a 
limitação regulamentar sobre as quotizações da produ­
ção, indicava, logo numa fase inicial, que o objectivo de 
autofinanciamento não podia ser alcançado no funciona­
mento do regime de quotas de produção do açúcar. A 
dimensão dos défices efectivos decorrentes do funciona­
mento do regime tem aumentado de forma regular 
durante os anos de comercialização em causa. O Tribunal 
assinala simultaneamente, as recentes iniciativas da 
Comissão no sentido de tentar reforçar o mecanismo de 
autofinanciamento do regime. 
3.46. Independentemente do objectivo de autofinancia­
mento, o Tribunal é de opinião que a Comissão deveria 
quantificar os encargos potenciais ligados aos stocks de 
açúcar, tanto privados como públicos, que quase de 
certeza, deverão ser exportados beneficiando de restitui­
ções. 
Quadro 3.5 — Resultado financeiro do programa de quotas 
de produção/quotizações do açúcar 
(Milhões de ECUs) 
Ano de 
comercia­
lização 
1981/82 
1982/83 
1983/84 
1984/85 
Total Receitas 
calculadas 
das quoti­
zações 
410,1 ' 
516,8 
453,4. 
507,5 
1 887,8 Despesas 
calculadas 
das 
exportações 
de açúcar 
• 1 380,3 • 1 832,2 
664,8 
2 497,0 Diferença 
• -451,9 
-157,3 
-609,2 3.47. Embora o relatório financeiro anual sobre o 
FEOGA contenha algumas informações a respeito do 
défice, o Tribunal observa que nem o Orçamento Geral 
nem a contabilidade contêm informação apropriada 
sobre este assunto. Considerando o carácter fundamental 
dos princípios de financiamento em causa, é vivamente 
recomendada uma apresentação extensiva no Orçamento 
Geral e na contabilidade anual. 
3.48. O Tribunal recomenda que as medidas futuras 
tendentes à organização comum dos mercados do açúcar 
providenciem para que o défice seja recuperado na 
totalidade, e para que as quotizações e as restituições 
sejam fixas em níveis que permitam alcançar o objectivo 
do autofinanciamento. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
0 JO L 94 28.4.1970, p. 19. 
(2) JO L 128 14.5.1985, p. 15. 
(3) JOL 206 5.8.1985. 
(<) JOL 356 31.12.1977. 
(5) JO L 329 17.12.1984. 
(6) JOL 336 27.12.1977, p. 1. 
C) JO L 356 31.12.1985, p. 1. 
(8) JO C 326 16.12.1985. 
(9) JOL 145 13.6.1977, p. 1. 
(10) JO L 205 13.8.1979, p.19. 
(H) JO L 38 9.2.1977, p. 1. (12) JO L 38 9.2.1977, p. 20. 
(13) JOL 97 15.4.1980, p. 20. 
(14) JOL 131 26.5.1977, p. 6. 
(15) JO L 203 9.8.1977, p.l. 
(!6) JOC 326 31.12.1979. 
(17) JOC 215 26.8.1985. 
(18) JOC 344 31.12.1981. 
(19) JOL 177 1.7.1981, p.4. 
(20) JOL 156 25.6.1977, p.4. 
38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 4 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola secção 
« Garantia » (FEOGA-« Garantia ») 
4.0. ÍNDICE 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Observações sobre a execução orçamental 
Apresentação das contas e do balanço 
O regime dos duodécimos provisórios 
A gestão da tesouraria nos Estados-membros 
Conclusões sobre a execução orçamental 
Observações sobre a gestão financeira 
Armazenagem pública: aspectos gerais 
Evolução das existências 
Evolução das despesas 
Custos técnicos 
Custos financeiros 
Despesas transferidas para os orçamentos nacionais 
Perdas potenciais e depreciações 
Os encargos potenciais 
Conclusões sobre a armazenagem pública: aspectos gerais 
Armazenagem pública: cereais 
Introdução 
A qualidade 
Critérios comerciais e comunitários 
O controlo da qualidade 
Os outros aspectos da gestão nacional 
Conclusões sobre a armazenagem pública dos cereais 
Observações sobre os controlos internos 
Fraudes e irregularidades 
Fiabilidade e carácter exaustivo da informação 
Cobrança de créditos 
Assistência mútua na luta contra a fraude 
Apuramento das contas 
Impacto financeiro das decisões de apuramento 
Actividades de controlo da Comissão 
O problema das reservas 
Colaboração dos Estados-membros Pontos 
4.1 4.2 
4.13 
4.5 
4.11 
4.39 
4.26 
4.16 
4.20 4.3 
4.4 
4.4 
4.6 
4.12 
4.13 
4.14 
4.14 
4.14 
4.17 
4.18 
4.19 
4.20 
4.21 
4.23 
4.24 
4.27 
4.27 
4.29 
4.29 
4.31 
4.38 
4.39 
4.40 — 4.56 
4.40 — 4.44 
4.40 — 4.41 
4.42 — 4.43 
4.44 
4.45 — 4.55 
4.45 
4.46 — 4.48 
4.49 — 4.55 
4.56 4.22 
4.26 
4.39 
4.28 
4.37 
4.30 
4.37 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 
Continuação do relatório especial relativo às 
Ajuda à produção 
Introdução 
As agências de controlo no sector do 
Verificações habituais 
Sanções administrativas 
Cadastro olivícola. 
Apuramento das contas 
Existências de azeite 
Conclusão ao sector do azeite 
INTRODUÇÃO 
4.1. A gestão do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (FEOGA-«Ga­
rantia»), continuou a ser regida em 1985 pelo Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 
1970 (!) que, associado às disposições do Regulamento 
Financeiro, especialmente as do título VIII, constitui um 
quadro regulamentar específico em relação às regras 
aplicáveis ao Orçamento Geral. 
4.2. A característica principal do sistema de financia­
mento instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 729/70 é a 
prática duma gestão parcialmente descentralizada, da 
qual uma descrição mais pormenorizada figura no 
relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao 
exercício de 1984 (2). 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
4.3. As principais informações relativas à gestão das 
dotações do FEOGA-«Garantia» estão apresentadas no 
quadro 4.1. As dotações disponíveis para o financiamento 
das despesas do FEOGA-«Garantia» em 1985, foram de 
19 883,1 milhões de ECUs. A Comissão pôs à disposição 
dos Estados-membros dotações que se elevaram a 
19 787,0 milhões de ECUs. Os Estados-membros declara­
ram 19 737,8 milhões de ECUs de despesas que a 
Comissão imputou às contas do exercício, acrescidas de 
2,0 milhões de ECUs para os pagamentos efectuados 
directamente, ou seja, uma despesa total inscrita na conta 
de gestão de 19 739,8 milhões de ECUs, o que representa 
um aumento de 7,6 % em relação a 1984. 
0) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da 
Introdução. ias ao azeite 4.57 — 4.65 
4.57 — 4.62 
4.57 
te 4.58 — 4.59 
4.60 
4.61 
4.62 
4.63 
4.64 
4.65 
OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO 
ORÇAMENTAL 
Apresentação das contas e do balanço 
4.4. Analisando os números relativos ao FEOGA-
-« Garantia », tal como estão apresentados nos balanços 
financeiros das Comunidades, é necessário ter em conta 
os pontos seguintes que afectam quer o carácter 
exaustivo,quer a anualidade dos balanços financeiros ou 
ainda a clareza das contas: 
(a) as reservas da Comissão no quadro do apuramento 
(ver pontos 4.49 e 4.52) quanto à aceitação das 
despesas declaradas pelos Estados-membros, man­
têm em suspenso a adopção definitiva das despesas. 
Estas reservas, com carácter de direitos e deveres 
potenciais em relação aos Estados-membros, deve­
riam ser objecto duma inscrição num anexo ao 
balanço; 
(b) novamente devido ao carácter exaustivo, o balanço 
deveria ter em conta, duma forma ou doutra, o 
montante recuperável a título de certas irregularida­
des que se pode elevar a 106 milhões de ECUs no final 
de 1985 (ver ponto 4.42); 
(c) como nos anos anteriores, a Comissão registou certas 
receitas como despesas negativas; esta prática 
equivale a ocultar a verdadeira situação orçamental. 
O montante das despesas brutas em 1985 atinge 
20 823,1 milhões de ECUs a comparar com os 
19 739,8 milhões de ECUs inscritos na conta de 
gestão, ou seja uma diferença de 1 083,3 milhões de 
ECUs. O Tribunal considera que o quantitativo das 
despesas brutas devia constar numa nota explicativa 
nessa mesma conta; 
40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 4.1 — Quadro geral das contas de 1985 
(Milhões de ECUs) 
Dotações 
Verbas transitadas 
automaticamente de 1984: 
Anulações de dotações: 
Dotações utilizadas: 
Dotações do orçamento inicial 
(titulos 1 e 2 capítulo 40): 
Transferências a favor dos: 
— capítulo 92: 
capítulo 32: 
Total disponível: 
Anulações das dotações (3): 
Total das dotações utilizadas: 2,6 
0,4 
2,2 
19 979,1 
-36,0 
-60,0 
-96,0 
19 883,1 
138,9 
19 744,2 Autorizações 
— 
Saldo das disponibilidades dos 
Estados-membros em 1. 1.1985 0): 29,4 
Adiantamentos concedidos 
aos Estados-membros: 
— normais: 13 579,2 
— fraccionados: 5 910,6 
- extraordinários: 311,6 
Total dos adiantamentos: 19 801,4 
Diferença de câmbio: — 14,4 
Total das autorizações 
provisionais globais: 19 787,0 
Despesas autorizadas directamente 
pela Comissão: 6,4 
Total: 19 793,4 
Libertação do saldo das 
disponibilidades dos 
Estados-membros em 31. 12. 85: 49,2 
Total das autorizações: 19 744,2 Imputações à conta de gestão 
Pagamentos referentes a verbas 
transitadas automaticamente 
de 1984: 
Imputações em pagamentos (2): 
— normais: 
— fraccionadas e/ou 
tardias: 
Total das imputações: 
Despesas pagas directamente 
pela Comissão: 
Total pagamentos: 2,2 
2 111,9 
17 625,9 
19 737,8 
2,0 
19 739,8 
Verbas transitadas automaticamente 
para 1986: 4,4 
Total: 19 744,2 
(') Este saldo foi incluído na autorização do adiantamento referente ao mês de Abril. 
(2) A imputação do mês de Novembro tem em conta as consequências dos apuramentos das contas 1980-1981 ( — 99,2 milhões de ECUs). 
(3) Dos quais 8 milhões de ECUs referentes ao capítulo 40, Pesca. 
(d) há motivos, além do mais, para observar que a prática 
das despesas sofreu este ano uma nova modificação 
no que respeita ao «direito nivelador suplementar», 
ligado à aplicação do regime das quotas de produção 
leiteira, para o qual uma despesa negativa de 148 
milhões de ECUs tinha sido inscrita no orçamento. 
Na prática, a gestão desta rubrica de receitas suscita 
as seguintes observações: 
(i) no seguimento duma transferência positiva de 
160 milhões de ECUs, de artigo para artigo, o 
número 2071 foi transformado numa rubrica de 
despesas em relação à qual as dotações definitivas 
do exercício elevavam-se a 12 milhões de ECUs; (ii) uma despesa de 2,1 milhões de ECUs foi inscrita 
nesta rubrica na conta de gestão, mas esta 
inscrição não é mais do que o resultado líquido 
dum conjunto de operações de cobrança que 
atinge, após os reembolsos dos montantes 
recebidos em excesso em 1984, um montante de 
58.5 milhões de ECUs e de despesas, que atingem 
60.6 milhões de ECUs, efectuadas e declaradas 
pela RF da Alemanha e os Países Baixos e depois 
registadas pela Comissão nos subnúmeros do 
número 2071; 
(iii) estas operações tornaram-se possíveis por dois 
regulamentos do Conselho que autorizavam os 
Estados-membros a não cobrar o direito nivela­
dor se o excesso da quota fosse compensado ao 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 
nível regional ou mesmo nacional (artigo 4? A do 
Regulamento do Conselho n? 857/84 (3)), ou a 
utilizar directamente este direito nivelador para 
pagar indemnizações por abandono da produção 
(quarto parágrafo do artigo 9? do Regulamento 
do Conselho 857/84 (4)). 
(iv) o tratamento orçamental das disposições que 
autorizam os Estados-membros a afectar o 
direito nivelador cobrado ao financiamento das 
indemnizações de abandono da produção teve 
como efeito a criação de despesas em rubricas não 
previstas no orçamento, apesar de o regulamento 
em causa ser anterior à sua adopção; donde 
resulta que estas despesas não constam na conta 
de gestão, tendendo assim a manter as autorida­
des orçamentais e de quitação na impossibilidade 
de assumir as suas responsabilidades face a esta 
questão. 
4.5. Comparando as despesas de 1985 com as de 1984, o 
Tribunal chama a atenção para o facto de que as despesas 
de segunda categoria de 1985, referentes aos cereais, 
manteiga e carne bovina, incluem contrariamente às 
despesas de 1984, uma depreciação de 439 milhões de 
ECUs das existências consideradas (ver pontos 4.17 e 
4.21). 
O regime dos duodécimos provisórios 
4.6. As observações seguintes, que dizem respeito à 
aplicação, pela Comissão, do regime dos duodécimos 
provisórios às despesas do FEOGA nos primeiros meses 
de 1985, devem ser lidas conjuntamente com as observa­
ções mais gerais sobre o regime dos duodécimos 
provisórios que figuram no capítulo 1 (pontos 1.30 — 
1.35). 
4.7. Transparece claramente do Tratado (artigo 204?) e 
do Regulamento Financeiro (artigos 8? e 92?) que a 
Comissão deve, na ausência de orçamento, observar a 
mais estrita autodisciplina na gestão das despesas. A 
forma como a Comissão aplicou o regime de duodécimos 
provisórios nas despesas do FEOGA, nos primeiros 
meses de 1985, teve na realidade o efeito oposto. 
4.8. As despesas do FEOGA-«Garantia» são executa­
das nos Estados-membros e financiadas por adiantamen­
tos mensais da Comissão. Em 1985, a Comissão tratou 
estes adiantamentos como autorizações, de acordo com o 
segundo parágrafo do artigo 8? do Regulamento 
Financeiro. Ao fazer isto, em vez de se cingir a umplafond 
de um duodécimo por mês, a Comissão concedeu três 
duodécimos para o mês de Janeiro, aos quais se juntou um 
duodécimo para cada um dos meses seguintes. Esta 
prática já foi criticada pelo Tribunal no seu relatório 
anual relativo ao exercício de 1980 (5). Na opinião do Tribunal, estes adiantamentos, que se traduzem por 
pagamentos a beneficiários nos Estados-membros, 
deveriam estar submetidos às disposições do Regulamen­
to Financeiro (terceiro parágrafo do artigo 8?) relativas às 
dotações para pagamentos, no quadro do regime dos 
duodécimos provisórios. O Tribunal calculou que o 
excedente das despesas efectivas dos Estados-membros, 
para o período Janeiro — Maio de 1985, comparadas com 
o total autorizado pelo artigo 204? do Tratado e do 
terceiro parágrafo do artigo 8? do Regulamento Financei­
ro, se eleva, no mínimo, a 1 329,7 milhões de ECUs. 
4.9. Apesar da maior amplitude oferecida por este 
regime de autorizações a Comissão constatou que os 
adiantamentos a que desejava proceder em Março de 
1985 ultrapassariam o limite inferior para esse mês. Não 
tendo as autoridades orçamentais aceitado conceder um 
duodécimo suplementar (possibilidade prevista no quar­
to parágrafo do artigo 8? do Regulamento Financeiro), a 
Comissão aplicou então o limite superior. Em consequên­
cia, os adiantamentos pagos aos Estados-membros em 
Março de 1985, ultrapassavam em 516,9 milhões de 
ECUs o plafond autorizado. 
4.10. Seja qual for a interpretação jurídica dada ao 
regime dos adiantamentos, a Comissão não fica isenta da 
importante obrigação que lhe cabe de impedir os 
Estados-membros de efectuar despesas superiores aos 
limites fixados pelo Tratado, isto é, de aplicar às despesas 
dos Estados-membros o regime mais estrito relativo aos 
pagamentos que é definido pelo terceiro parágrafo do 
artigo 8? do Regulamento Financeiro. Na realidade a 
Comissão não tentou, de forma alguma, fazer respeitar 
pelos Estados-membros os plafonds mensais de despesas 
fixados pelo Tratado, a saber, um duodécimo das 
despesas efectivas de 1984 ou das despesas propostas para 
1985, sendo adoptado o que tiver o valor mais baixo. 
4.11. Relativamente ao exercício de 1985, o Tribunal só 
pode concluir que a infracção ao princípio do duplo 
limite, o tratamento dos adiantamentos como autoriza­
ções e o financiamento dos adiantamentos, para além do 
limite dum duodécimo por mês, teve como consequência 
a ultrapassagem das limitações do regime dos duodéci­
mos provisórios. 
A gestão da tesouraria nos Estados-membros 
4.12. O quadro 4.2, que apresenta as dotações que 
ficaram disponíveis no final de cada mês, nos Estados-
-membros, mostra que: 
(a) o nível dos montantes inutilizados nos Estados-
-membros foi particularmente elevado no decurso 
dos quatro primeiros meses do ano, o que revela 
novamente, o montante excessivo de adiantamentos 
na altura em que o regime dos duodécimos deveria 
42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 4.2 — Dotações que permanecem disponíveis no fim do mês nos Estados-membros 
Estado-membro 
beneficiário 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total 31. 1.85 
- 8,5 
- 0,9 
- 4,1 
+ 20,3 
- 0,1 
+ 24,1 
+ 320,0 
- 0,1 
- 22,1 
+ 80,1 
408,7 28. 2. 85 
- 9,5 
- 1,1 
+ 18,1 
+ 51,4 
- 42,2 
+ 48,2 
+ 209,2 
+ 0,3 
+ 4,4 
+ 86,9 
365,7 31. 3. 85 
+ 8,6 
+ 22,6 
+ 85,3 
+ 50,2 
-23,7 
+ 14,7 
+ 70,0 
+ 0,0 
+ 74,3 
+ 55,8 
357,8 30. 4. 85 
- 26,7 
+ 32,5 
+ 63,2 
+ 16,5 
+ 19,7 
+ 10,4 
+ 194,3 
+ 0,5 
+ 94,3 
+ 2,0 
406,7 Saldos no decurso do exercício de 1985 
31.5.85 
+ 4,1 
+ 35,7 
+ 80,9 
- 23,0 
+ 7,3 
+ 1,7 
+ 133,8 
- 0,1 
- 4,0 
+ 6,8 
243,2 30. 6. 85 
+ 3,9 
+ 34,6 
+ 37,4 
- 7,2 
- 6,6 
+ 8,6 
+ 79,5 
- 0,0 
-27,1 
+ 57,3 
180,4 31. 7. 85 
+ 27,3 
+ 26,7 
- 9,6 
-27,9 
-35,0 
+ 19,3 
+ 94,4 
+ 0,3 
-63,5 
+ 50,5 
82,5 31.8.85 
- 1,9 
- 8,9 
+ 8,7 
- 7,3 
- 18,3 
- 6,5 
+ 124,6 
+ 0,1 
- 30,2 
+ 7,5 
67,8 30. 9. 85 
+ 6,9 
+ 16,3 
+ 99,6 
+ 6,8 
+ 0,3 
+ 19,9 
+ 46,8 
- 0,1 
-17,3 
+ 13,3 
192,5 31. 10.85 
- 9,7 
+ 36,5 
+ 97,9 
+ 37,9 
+ 11,7 
+ 0,2 
+ 140,9 
+ 0,0 
- 5,8 
+ 13,1 
322,7 (Milhões 
30. 11.85 
-24,7 
+ 10,7 
+ 87,4 
+ 20,7 
-36,7 
+ 8,0 
-17,3 
+ 0,0 
-20,0 
- 4,9 
23,2 de ECUsj 
31. 12.85 
+ 0,9 
- 0,05 
+ 13,1 
- 0,1 
+ 0,3 
+ 0,1 
+ 6,2 
+ 0,1 
+ 28,0 
+ 0,6 
49,2 
impor, pelo contrário, limitações particulares (ver 
pontos 4.6 — 4.11 já referidos); 
(b) a média mensal destas dotações eleva-se a 225 milhões 
de ECUs, a comparar com os —35,8 milhões de 
ECUs de 1984. Em termos relativos isso significa que 
a Comissão concedeu aos Estados-membros adianta­
mentos que são, em média, 14% superiores às 
necessidades reais. Esta percentagem eleva-se, relati­
vamente a dois países cuja tesouraria, no fim de cada 
mês, foi fortemente positiva durante quase todo o 
ano, a 19,4 % (Reino Unido) e a 40,9 % (Itália). consistiria, com base no sistema de tratamento informáti­
co das despesas aplicado na Dinamarca, na sua generali­
zação a todos os Estados-membros, o que representaria já 
uma melhoria mínima do ponto de vista da natureza e 
rapidez da informação disponível a nível Comunitário. 
Lamentando ver recuar a perspectiva duma reforma 
fundamental do sistema existente, o Tribunal não pode 
senão encorajar qualquer progresso no sentido duma 
aplicação mais exacta e mais rápida das responsabilida­
des centrais que cabem à Comissão, em matéria de 
financiamento do FEOGA-«Garantia». 
(c) por outro lado, a Comissão não pôde também evitar, 
que no final de certos meses, mesmo em Dezembro, as 
despesas agrícolas de alguns Estados-membros 
tenham ultrapassado os adiantamentos da Comissão. OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
FINANCEIRA 
Conclusões sobre a execução orçamental Armazenagem pública: aspectos gerais 
4.13. Semelhantes situações evidenciam uma vez mais 
que o sistema de adiantamentos baseados nas estimativas 
dos Estados-membros deve ser revisto. Neste contexto, o 
Tribunal acompanhou com interesse os trabalhos inicia­
dos com vista à introdução dum sistema de pagamentos 
directos que seria susceptível, segundo a própria Comis­
são, de remediar a maior parte das dificuldades actuais. 
Todavia, as reticências dos Estados-membros, em relação 
ao que consideram ser uma diminuição da sua responsa­
bilidade de execução financeira inscrita no Regulamento 
(CEE) n° 729/70, conduziram a Comissão a limitar-se no 
imediato a um objectivo mais modesto. Este objectivo Evolução das existências 
4.14. O valor contabilístico (essencialmente baseado no 
preço de compra) dos produtos que se encontravam em 
armazenagem de intervenção no final do exercício de 
1985, elevava-se a 11 019 milhões de ECUs, ou seja, um 
aumento de 26% em relação a 1984; este índice de 
crescimento é comparável ao constatado no ano anterior. 
No seguimento da depreciação (ver ponto 4.22), o 
montante foi reduzido para 10 580 milhões de ECUs (ver 
quadro 4.3). 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 
Quadro 4.3 — Quantidades e valores dos produtos que se encontram em armazenagem pública 
Produto 
Trigo mole 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Total cereais 
Açúcar 
Azeite 
Colza 
Tabaco 
Álcool resultante de destilação obrigató­
ria de vinho (3) 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Carne bovina em carcaças 
Carne bovina desossada 
Carne de porco 
Total geral Situação em 
Quantidade 
(1000 
toneladas) 
6 463 
1 636 
441 
853 
9 393 
43 
167 
58 
14 
773 
973 
468 
127 
— 
— 30. 11.84(0 
Valor (2) 
(Milhões 
de ECUs) 
1 263 
320 
92 
227 
1 902 
26 
272 
26 
14 
1 242 
3 537 
1 297 
435 
— 
8 751 Situação em 
Quantidade 
(1000 
toneladas) 
11 903 
4 651 
1 108 
986 
18 648 
— 
75 
0 
15 
501 
514 
1 018 
589 
214 
26 
— 30. 11.85(0 
Valor (2) 
(Milhões 
de ECUs) 
2 390 
940 
226 
264 
3 820 
— 
116 
— 
15 
47 
867 
3 416 
1 509 
761 
29 
10 580 
(0 Segundo as disposições do Regulamento (CEE) n° 3148/83 da Comissão, as despesas de 2a categoria a cargo dum exercício são as que resultam de 
operações de intervenção efectuadas durante o período de Dezembro a Novembro. 
(2) O valor em ECUs foi obtido aplicando ao valor transitado fixado em moeda nacional as taxas orçamentais válidas para a conversão das despesas do mês 
de Novembro. Os montantes figuram no quadro que representa os valores contabilísticos após a depreciação. 
(3) As quantidades de alcóol são expressas em hectolitro de alcóol puro. 
Fonte: 15? relatório financeiro FEOGA, 1985. 
Quadro 4.4 — Quadro analítico dos movimentos das armazenagens públicas 1983-1985 (') 
(1 000 t) 
Produto 
Trigo mole panificável 
Trigo mole não panificável 
Subtotal do trigo mole 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Total dos cereais 
Azeite 
Tabaco 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Carne bovina em carcaças 
Carne bovina desossada 
Total da carne bovina 1982 
Armaze­
nagens em 
31.12.1982 
6 504 
22 
6 526 
1 679 
298 
801 
9 304 
181 
37 
607 
138 
155 
61 
216 1983 
Compras Vendas Armaze­
nagens em 
30.11.1983 
2 520 2 462 6 562 
7 15 14 
2 527 2 477 6 576 
1 251 1 568 1 362 
37 24 311 
329 396 734 
4 144 4 465 8 983 
30 93 118 
16 22 31 
869 448 1 028 
590 43 685 
323 177 301 
69 44 86 
392 221 387 1984 
Compras Vendas Armaze­
nagens em 
30.11.1984 
2 898 5 012 4 448 
2 015 14 2 015 
4 913 5 026 6 463 
1 544 1 270 1 636 
249 119 441 
309 204 853 
7 015 6 619 9 383 
131 87 162 
12 28 15 
454 695 787 
509 222 972 
370 190 481 
89 42 133 
459 232 614 1985 
Compras Vendas Armaze­
nagens em 
30.11.1985 
1 671 2 228 3 891 
6 248 251 8 012 
7 919 2 479 11903 
4 418 1404 4 651 
686 19 1 108 
695 561 986 
13 718 4 463 18 648 
12 98 76 
13 13 15 
223 496 514 
494 447 1 018 
253 145 588 
129 48 214 
382 193 802 
(0 A comparação dos números relativos aos exercícios inscritos neste quadro é complicada pelo facto de o exercício de 1983 ter sido reduzido a 11 meses, no 
seguimento da introdução do Regulamento (CEE) n? 3148/83 da Comissão. 
44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
4.15. A evolução dos movimentos das existências, em 
quantidade, apresenta-se no quadro 4.4, que permite 
avaliar a relação entre compras e vendas referentes aos 
principais produtos. Pode-se verificar que o desequilíbrio 
da manteiga remonta a 1983 e que continuou em 1984; 
que em relação à carne bovina, o desequilíbrio é constante 
há vários anos, que os movimentos das existências de 
cereais se desequilibraram verdadeiramente pela primeira 
vez em 1985, em consequência duma duplicação das 
compras e dum escoamento insuficiente, mesmo inferior 
ao nível de 1984. 
4.16. O aumento das compras de intervenção foi 
particularmente marcado em relação a alguns cereais; foi 
uma consequência automática da colheita excepcional de 
1985, das decisões do Conselho e da Comissão em matéria 
de preços e doutros aspectos da organização do mercado. 
As exportações totais de cereais (provenientes do 
mercado livre e das existências) ultrapassaram os níveis 
de 1984, mas apenas levemente e não foram suficientes 
para impedir um crescimento importante do nível das 
existências, no final de 1985. O Tribunal nota a existência 
de dois factores em relação aos quais se pode pensar que 
teriam permitido à Comissão elevar as exportações de 
cereais a um nível superior em 1985. Um deles era a taxa 
de câmbio do dólar que, por várias vezes no decorrer do 
ano, provocou a existência, no mercado mundial de 
cereais, de preços iguais ou mesmo superiores aos da 
Comunidade. O outro era a disponibilidade de 665,9 
milhões de ECUs de dotações orçamentais (das quais 
foram utilizadas para depreciação 439 milhões de ECUs, 
130,9 milhões de ECUs foram anulados e 96 milhões de ECUs transferidos do FEOGA-« Garantia »). O Tribunal 
reconhece, no entanto, que a política da Comissão em 
matéria de promoção das exportações agrícolas deve ter 
em conta importantes elementos de ordem não financeira 
(tais como as obrigações internacionais da Comunidade e 
as suas relações comerciais com os Estados Unidos). 
Evolução das despesas 
4.17. As despesas relativas à armazenagem pública, 
consideradas a título do exercício de 1985, elevaram-se a 
3 542,4 milhões de ECUs, é de salientar que a comparação 
das despesas relativas aos diferentes exercícios é dificulta­
da pela política seguida pela Comissão em matéria de 
depreciação (ver pontos 4.5 e 4.21). Os produtos lácteos 
continuam a representar mais de metade das despesas 
(51 %). A repartição destas despesas por categoria e por 
produto é retomada no quadro 4.5 que refere, igualmente, 
a situação das ajudas à armazenagem privada. A 
categoria mais importante destas despesas é a das perdas 
sobre as vendas, que representam o reembolso, pelo 
FEOGA aos Estados-membros, da diferença entre o 
preço contabilístico de compra e o preço obtido na venda. 
Em relação a 1985, essas perdas, tal como aparecem no 
quadro 4.5 até ao limite de 2 193,8 milhões de ECUs, 
incluem simultaneamente o montante das perdas realiza­
das (1 754,8 milhões de ECUs) e o das perdas antecipadas 
(439 milhões de ECUs), que resultam da depreciação feita 
pela Comissão (ver ponto 4.21). A análise que se segue 
refere-se às duas categorias de custos técnicos e custos 
financeiros. 
Quadro 4.5 — Repartição de custos de armazenagem em 1984-1985 
(Milhões de ECUs) 
Produto 
Cereais 
Açúcar 
Azeite 
Oleaginosas 
Vinho e álcool 
Tabaco 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Queijo 
Carne bovina 
Carne de porco 
Total Armazenagem 
privada 
1984 
— 
429,5 
— 
135,6 
__ 
— 
152,4 
60,0 
14,1 
38,9 
830,5 1985 
— 
438,9 
— 
88,1 
— 
— 
98,8 
67,0 
159,6 
32,5 
884,9 Armazenagem pública 
Total 
1984 
314,8 
0,4 
66,6 
2,1 
— 
28,2 
819,4 
678,6 
800,4 
__ 
2 710,5 1985 
751,8 
1,2 
5,2 
-0,5 
1,5 
11,8 
580,0 
1 226,9 
934,5 
30,0 
3 542,4 Custos 
técnicos 
1984 
199,2 
0,3 
31,5 
0,3 
— 
6,2 
33,7 
134,5 
135,9 
541,6 1985 
353,5 
1,7 
20,0 
0,7 
0,5 
6,9 
16,9 
134,3 
198,1 
0,7 
733,3 Custos 
financeiros 
1984 
92,7 
0,1 
21,3 
0,1 
— 
1,5 
107,1 
233,1 
58,8 
— 
514,7 1985 
174,8 
2,0 
14,1 
1,1 
1,0 
1,5 
57,8 
234,5 
128,2 
0,3 
615,3 Perdas 
sobre vendas 
1984 
22,4 
13,8 
1,7 
— 
20,5 
678,6 
311,0 
605,7 
— 
1 653,7 1985 
223,5 
- 2,5 
-28,9 
- 2,3 
— 
3,4 
505,3 
858,1 
608,2 
29,0 
2 193,8 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 
Custos técnicos 
4.18. As despesas intituladas «custos técnicos» repre­
sentam os montantes dos reembolsos pagos, numa base 
fixa, pelo FEOGA aos Estados-membros, para cobrir o 
custo das operações materiais provocadas pela armazena­
gem. Estas estão, portanto, directamente relacionadas 
com as quantidades armazenadas e com o seu movimen­
to. Os custos técnicos (733,4 milhões de ECUs) aumenta­
ram 35 % em relação ao ano anterior. A maior parte deste 
aumento explica-se pelo aumento das existências de 
cereais que, por si só, absorvem presentemente quase 
metade dos custos técnicos. 
Custos financeiros 
4.19. As despesas que figuram a título dos «custos 
financeiros» correspondem aos reembolsos, igualmente 
numa base fixa, de subsídios de juros aos Estados-
-membros referentes aos seus capitais imobilizados pelas 
compras na intervenção. A evolução destas despesas está, 
portanto, directamente relacionada com a evolução do 
valor contabilístico das existências. Os custos financeiros 
(615,2 milhões de ECUs) aumentaram, em relação 1984, 
20 % em 1985. 
Despesas transferidas para os orçamentos nacionais 
4.20. O nível fixo dos reembolsos, tanto para o 
financiamento das existências como para as operações 
materiais geradas por estas, situou-se globalmente, em 
1985, abaixo do nível dos custos reais incorridos pelos 
Estados-membros. Baseando-se nas declarações dos 
custos reais para 1985, apresentados pelos Estados-
-membros com vista a uma revisão dos montantes fixos, 
pode-se calcular o montante global das transferências 
para os orçamentos nacionais em 1985 em 117,1 milhões 
de ECUs relativamente aos custos de financiamento e em 
43,1 milhões de ECUs relativamente aos custos técnicos, 
no total, portanto, 160,2 milhões de ECUs. O quadro 4.6 
mostra, em pormenor, as diferenças entre custos declara­
dos e reembolsos fixos em relação a todos os Estados-
-membros. O efeito de novos Regulamentos (CEE) n? 
1334/86 do Conselho (6) de 6 de Maio de 1986 e 1730/86 
da Comissão (7) de 3 de Junho de 1986, será o reforço da 
renacionalização destas despesas, na medida em que 
visam explicitamente a fixação do montante fixo 
financeiro num nível inferior a um nível representativo e a 
dos montantes fixos técnicos em 75 % do seu nível 
normal. 
Perdas potenciais e depreciações 
4.21. Durante o período no qual o valor contabilístico 
das existências mais do que quadruplicou, ou seja, os anos 
de 1982 a 1984, não foi feita qualquer utilização da Quadro 4.6 — Transferência de despesas de armazenagem pública 
em 1985 para os orçamentos nacionais (') 
(Milhões de ECUs) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total Custos 
financeiros Custos 
técnicos Total 
+ 1,0 - 1,0 + 0,0 
+ 1,8 + 0,2 + 2,0 
- 39,7 +26,8 - 12,9 
+ 3,2 + 0,1 + 3,3 
+ 40,2 - 2,0 + 38,2 
+ 13,1 + 9,5 + 22,6 
+ 51,7 + 3,4 + 55,1 
+ 0,0 - 0,0 - 0,0 
- 4,1 - 9,9 - 14,0 
+ 49,9 +16,0 + 65,9 
+ 117,1 +43,1 +160,2 
(') Diferenças entre despesas nacionais e reembolsos fixos comunitários. 
possibilidade prevista no segundo parágrafo do artigo 8? 
do Regulamento (CEE) n? 1883/78 (8) do Conselho de 2 
de Agosto de 1978, de imputar ao exercício uma parte das 
perdas potenciais por meio duma operação de deprecia­
ção. O Tribunal formulou, diversas vezes, as suas 
objecções a respeito das modalidades de aplicação desta 
regra; estas objecções diziam respeito, especialmente, à 
aplicação da depreciação não em função da importância 
das perdas potenciais mas em função da disponibilidade 
de dotações no final do exercício, com uma atribuição 
arbitrária das despesas no plano da anualidade. Na 
opinião do Tribunal (9), convém substituir a depreciação 
opcional por uma regra fixa, a saber — a da avaliação das 
existências pelo mais baixo preço de compra e de 
realização. 
4.22. Com efeito, o Regulamento (CEE) n? 1883/78 na 
sua versão modificada de Março de 1986 (10) (torna 
doravante possível a aplicação do método preconizado 
pelo Tribunal, tal como a inscrição de rubricas orçamen­
tais específicas no orçamento de 1986 deveria permitir, no 
futuro, identificar do ponto de vista orçamental e 
contabilístico o impacto financeiro da depreciação das 
existências. Há motivos, no entanto, para observar, a 
propósito da operação de depreciação efectuada no final 
de 1985, que: 
(a) o impacto financeiro das perdas antecipadas continua 
a ser confundido na conta de gestão, com o das perdas 
sobre as vendas efectivamente realizadas (ver ponto 
4.17); 
46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(b) a Comissão só utilizou uma parte das dotações 
disponíveis do FEOGA-«Garantia» (uma vez que 
anulou 130,9 milhões de ECUs e transferiu 96 milhões 
de ECUs para outros capítulos) para proceder a uma 
depreciação limitada a 439 milhões de ECUs, ou seja, 
menos de um terço da depreciação máxima possível 
(1428 milhões de ECUs); 
(c) esta depreciação máxima possível foi determinada, 
segundo a regulamentação em vigor, como sendo 
igual a metade da perda potencial; esta última foi 
calculada, tendo em conta as limitações processuais 
actuais, com base nos dados contabilísticos que 
reflectiam a situação em 30 de Agosto (2 856 milhões 
de ECUs), enquanto que a aplicação deste método 
com base nos dados contabilísticos do final do 
exercício e que reflectiram por conseguinte a situação 
nessa data, teria revelado uma perda potencial de 
3 010 milhões de ECUs (ver quadro 4.7); 
(d) no que diz respeito à repartição da depreciação sobre 
os diferentes produtos, o Tribunal só pode sublinhar 
a ausência de regras precisas: em 1985, esta incidiu 
nos cereais (98,0 milhões de ECUs), na manteiga 
(268,6 milhões de ECUs) e na carne bovina (72,3 
milhões de ECUs), sem que se pudessem relacionar 
objectivamente estes montantes com as depreciações 
máximas possíveis calculadas para cada um destes 
produtos. Os encargos potenciais 
4.23. A situação não satisfatória dos últimos anos no 
que diz respeito, em geral, à depreciação, foi um pouco 
moderada pela publicação em 1984, como anexo ao 
balanço financeiro, duma avaliação dos encargos poten­
ciais relativos às existências públicas do final de ano. No 
entanto, contrariamente à prática de 1984, o anexo ao 
balanço financeiro de 1985 não tem em conta, duma 
forma directa, os encargos potenciais — mas obriga o 
leitor a descobri-los como diferença entre valores 
contabilísticos e receitas de escoamento previsíveis — e já 
não faz referência explícita às quantidades de « existências 
normais » (ver alínea (a) (iii)): 
(a) para 1985, os encargos potenciais (após depreciação) 
elevam-se a 4 459 milhões de ECUs(n). Este 
montante revela-se diferente do indicado para as 
perdas potenciais (3 010 milhões de ECUs) por três 
razões principais: 
(i) tomou-se em consideração não a diferença entre 
preço contabilístico de compra e preço de venda 
realizado durante o último ano, mas a diferença 
entre o preço contabilístico de compra e o preço 
previsível de venda para o período futuro; 
Produto 
Trigo mole forrageiro 
Cevada 
Centeio 
Trigo duro 
Azeite 
Tabaco 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Carne bovina em carcaça 
Carne bovina desossada 
Total Quadro 4.7 — Evolução das perdi 
1983 
Perda (') 
sofrida nas 
vendas 
(%) 
— 
— 
' — 
— 
— 
87 
83 
64 
18 
6 
— Perda (2) poten­
cial na arma­
zenagem (Mi­
lhões de ECUs) 
— 
— 
— 
— 
16,8 
1 154,2 
1 493,3 
134,9 
16,1 
2 815,3 is da armazenagem pública 
1984 
Perda (•) 
sofrida nas 
vendas 
(%) 
4 
7 
— 
8 
87 
66 
40 
30 
15 
— Perda (2) poten­
cial na arma­
zenagem (Mi­
lhões de ECUs) 
12,9 
5,8 
— 
21,9 
11,8 
739,0 
1 310,5 
356,5 
61,0 
2 519,4 1985 
Perda (') 
sofrida nas 
vendas 
(7o) 
0,4 
24 
7 
6 
— 
85 
62 
46 
34 
13 
— Perda (2) poten­
cial na arma­
zenagem (Mi­
lhões de ECUs) 
7,2 
207,3 
14,6 
16,9 
— 
13,9 
501,2 
1 566,5 
583,1 
99,7 
3 010,4 
(') Diferença entre os preços médios de venda do exercício e o preço médio de compra inscrito na contabilidade, expressa em % deste último. Em referência à 
carne bovina a % de perda refere-se ao preço inscrito na contabilidade, isto é, o preço de compra menos 20 % de ajustamento inicial relativo à perda de 
valor do produto em consequência do congelamento. 
(2) Valores em ECUs verdes sujeitos ao efeito da dupla taxa. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 
(ii) estão incluídos nos encargos potenciais os 
montantes das restituições referentes às existên­
cias destinadas à exportação; 
(iii)está excluída do cálculo a parte das existências 
considerada «normal». Tratar-se-ia duma noção 
de existências estratégicas, isto é, existências de 
reserva destinadas a assegurar o abastecimento 
da população em situações excepcionais; 
(b) os dois primeiros pontos não suscitam observações 
particulares. Em relação ao terceiro ponto, o 
Tribunal considera que a exclusão das «existências 
normais» poderia ser justificada se houvesse uma 
decisão, ao nível apropriado, de retirar certas 
quantidades das existências e pô-las de parte como 
reserva estratégica; o Tribunal não está ao corrente 
de semelhante decisão que, além do mais, deveria 
incidir sobre as quantidades que constituem esta 
reserva. Nesta situação parece irrealista considerar 
presentemente que uma parte das existências, tratan­
do-se de produtos fortemente excedentários, está 
isenta de qualquer desvalorização; sobretudo se esta 
parte se eleva a 5 milhões de toneladas de cereais, 
400 000 toneladas de produtos lácteos e 100 000 
toneladas de carne bovina. E, pelo contrário, o 
volume total destes armazenamentos que determina, 
actualmente, a baixa de preços nos mercados em 
questão. O facto de que num outro documento 
apresentado pela Comissão (12) os encargos poten­
ciais sejam avaliados a um nível muito mais elevado, a 
saber, 5 650 milhões de ECUs, pode indicar que a 
própria Comissão não crê poder escoar esta parte das 
existências sem sofrer perdas importantes. 
Conclusões sobre a armazenagem pública: aspectos 
gerais 
4.24. O Tribunal considera que as práticas acima 
referidas, que consistem numa transferência de despesas 
decorrentes da aplicação da política de intervenção 
comum, quer para o orçamento comunitário de exercícios 
futuros, quer para os orçamentos nacionais, conduzem a 
uma situação na qual se torna impossível conhecer, de 
forma completa ou exacta, as despesas reais de um 
determinado exercício. Com efeito, a conta de gestão: 
(a) apenas mostra uma pequena parte da desvalorização 
conhecida das existências de intervenção, o que 
equivale a transferir o essencial da perda para os 
orçamentos dos exercícios posteriores; 
(b) não pode pôr em evidência a totalidade dos custos de 
armazenagem e de financiamento das existências de 
intervenção, na medida em que uma parte crescente é 
suportada directamente pelos Estados-membros. 4.25. Em geral a adopção pela Comunidade de princí­
pios contabilísticos inadequados contribuiu, na opinião 
do Tribunal, para o agravamento do problema actual dos 
excedentes de existências, ao dar às instituições uma 
maior facilidade em evitar ou adiar decisões delicadas 
relativas à armazenagem de intervenção. 
4.26. O nível actual das existências (11 019 milhões de 
ECUs) reflecte pagamentos à intervenção a favor dos 
produtores agrícolas da Comunidade. Contudo, a 
rentabilidade dum apoio desta importância parece difícil 
de justificar, tendo em conta o facto de que as existências 
acarretam custos anuais de armazenagem e de financia­
mento que se elevam a 1 350 milhões de ECUs e 
pressupõem encargos potenciais na venda de cerca de 
5 650 milhões de ECUs. 
Armazenagem pública: cereais 
Introdução 
4.27. O mercado que conheceu em 1985, a evolução 
mais acentuada no domínio da armazenagem é, sem 
dúvida, o dos cereais, como se verifica no quadro 4.4. 
Após um período de três anos, durante os quais a situação 
era quase estável (cerca de 9,5 milhões de toneladas 
armazenadas e de 375 milhões de ECUs de despesas), 
estes dados duplicaram subitamente. Esta evolução 
reflecte as dificuldades com que se depara actualmente 
este mercado que passou, em muito pouco tempo, de 
deficitário a excedentário, sobretudo depois das colheitas 
recorde das duas últimas campanhas (15 % a 20 % acima 
da média dos anos anteriores). No futuro, o escoamento 
das existências actuais, em grande parte para o mercado 
de exportação, implicará um encargo potencial avaliado 
pela Comissão em mais de 800 milhões de ECUs. O 
encargo real será ainda mais importante se se considerar 
que a Comissão, como já foi dito, não previu perdas 
referentes ao escoamento de 5 milhões de toneladas, 
consideradas «existências normais». 
4.28. O Tribunal prestou, por isso, uma atenção 
especial à armazenagem de cereais, incluindo no seu 
controlo a gestão da intervenção nos principais Estados-
-membros referidos. As observações formuladas a seguir 
têm em conta as constatações feitas no próprio local, 
aquando das visitas que tiveram lugar de Novembro de 
1985 a Fevereiro de 1986 na RF da Alemanha, em França 
e no Reino Unido, países a que dizem respeito, em 1985, 
mais de 80 % das despesas relativas à armazenagem 
pública de cereais. 
48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
A qualidade 
Critérios comerciais e comunitários 
4.29. Dado que a principal saída para escoar as 
existências é a do mercado mundial, é necessário 
constatar que a qualidade mínima aceitável para a 
intervenção em 1985, na base da regulamentação em 
vigor, não corresponde às exigências do comércio 
internacional. Com efeito: 
(a) no mercado mundial é aplicada a norma de 14 % para 
a humidade, enquanto que a intervenção pode aceitar 
até 16 %, é habitualmente pedido, por exemplo para o 
trigo, um peso específico de 76 kg/hl, enquanto que a 
Comunidade aceita já, na intervenção, um peso a 
partir de 68 kg/hl; 
(b) numerosos peritos consultados pelo Tribunal são de 
opinião que a qualidade do trigo aceite pela 
intervenção como panificável é de tal forma baixa que 
as características técnicas efectivamente necessárias à 
panificação não são atingidas. A regulamentação em 
vigor até à campanha de 1985/86 não excluía 
portanto, de forma alguma, que fosse aceite na 
intervenção trigo dito «panificável» e que, na 
realidade, pode ser impróprio para a panificação; 
(c) durante os dois últimos anos, as existências de trigo 
mole não panificável cresceram fortemente, passando 
de alguns milhares de toneladas a 2 milhões de 
toneladas em fins de 1984 e a 8 milhões de toneladas 
no final de 1985, ou seja, dois terços das existências 
totais de trigo mole. Este aumento representa uma 
classificação de ordem administrativa mais do que de 
ordem técnica, que reflecte a introdução, a partir da 
campanha de 1983/84, duma limitação de garantia 
até ao limite de 3 milhões de toneladas de trigo mole 
panificável pago a um preço mais elevado. A 
Comissão conseguiu assim uma baixa relativa do 
preço médio de compra para o trigo de intervenção. 
Dum ponto de vista qualitativo, as duas definições 
regulamentares confundem-se quase completamente 
e, ao contrário da observação da alínea (b), uma parte 
das existências ditas não panificáveis é na realidade de 
qualidade panificável. Não é menos certo que esta 
situação incoerente não favorece o escoamento nas 
melhores condições possíveis. 
4.30. Em relação à humidade, é conveniente notar que a 
diferença entre um nível de 14 % e um nível de 16 % traduz 
a diferença entre um cereal apto para uma armazenagem 
de longa duração e um cereal de difícil conservação para 
além de um ano. No entanto, uma situação caracterizada 
por uma produção excedentária e por dificuldades de 
escoamento, implica inevitavelmente uma armazenagem 
prolongada. O facto de se aceitar na intervenção, cereais 
com uma humidade elevada, coloca problemas de 
conservação de qualidade e acarreta despesas suplemen­tares consideráveis para tratamentos especiais tais como, 
secagem, arrefecimento e homogeneidade. Os custos 
destes tratamentos são reembolsáveis pelo FEOGA, por 
meio de montantes fixos especiais. 
O controlo da qualidade 
4.31. O Tribunal efectuou um inquérito preliminar 
sobre os dispositivos de controlo de qualidade relativos às 
existências de intervenção de cereais. Os auditores do 
Tribunal de Contas visitaram 12 entrepostos e, no 
decurso da investigação, tomaram para análise técnica 16 
amostras de cereais nos três Estados-membros (RF da 
Alemanha, França e Reino Unido). Não seria certamente 
razoável tirar conclusões gerais dos resultados deste 
inquérito preliminar, mas o Tribunal é de opinião que os 
resultados obtidos suscitam, efectivamente, certas dúvi­
das quanto à fiabilidade dos dispositivos de controlo de 
qualidade. 
4.32. No domínio da vigilância técnica da qualidade dos 
produtos comprados e armazenados na intervenção, as 
disposições tomadas pelos diferentes Estados-membros 
variam consideravelmente. Com efeito: 
(a) por um lado, encontramos o caso duma regulamenta­
ção muito elaborada, que prescreve em detalhe todos 
os processos a seguir, todas as normas a observar e 
todas as informações a comunicar pelos responsáveis 
pela armazenagem, acompanhada por uma fiscaliza­
ção rigorosa por parte do organismo de intervenção 
através de uma elevada frequência de visitas de 
inspecção; 
(b) por outro lado, encontramos o caso dum dispositivo 
bastante geral, com uma actividade relativamente 
pouco intensa. 
4.33. De qualquer forma, é em geral depositada uma 
grande confiança nos responsáveis pela armazenagem, a 
tal ponto que são essencialmente estes que asseguram a 
recolha e a análise das amostras no início da armazena­
gem e que determinam, por isso, as bonificações e 
reduções de preço aos quais os fornecedores têm direito 
em função da qualidade da mercadoria. Esta confiança 
baseia-se no facto de estes serem, em princípio, contra­
tualmente responsáveis pela quantidade e qualidade dos 
cereais de intervenção que lhes são confiados. Todavia, 
esta responsabilidade é mais difícil de avaliar em relação à 
qualidade que à quantidade, devido à prática que consiste 
em misturar, em grandes lotes, várias compras de 
diferentes qualidades (armazenagem mista), o que torna a 
massa não homogénea em consequência da não fiabilida­
de do sistema de determinação da qualidade, tanto no 
início como no fim da armazenagem. Esta fiabilidade só 
pode ser considerada segura se a recolha e a análise se 
fizerem de forma contraditória entre as duas partes com 
interesses opostos ou se forem feitas directamente pelo 
organismo de intervenção. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 
4.34. O inquérito do Tribunal mostra: 
(a) que os cereais são frequentemente armazenados em 
lotes demasiado grandes, por vezes com mais de 
20 000 toneladas, massas que não podem evidente­
mente ser homogéneas, o que tem como resultado: 
(i) primeiro, aumentar o risco de que lotes de 
qualidade inferior às normas de intervenção 
sejam introduzidos e absorvidos nas médias da 
grande massa; 
(ii) em segundo lugar, tomar os controlos interme­
diários, efectuados através da recolha de amos­
tras representativas, extremamente difíceis; 
(iii) finalmente, constituir uma desvantagem aquando 
da venda de partes do lote global, dado que a 
qualidade real duma parte pode ser consideravel­
mente diferente da qualidade teórica média; 
(b) que certos organismos de intervenção estabelecem 
uma qualidade média à entrada e à saída em relação a 
um dado produto e uma dada campanha, para o 
conjunto de um entreposto e não por lote armazena­
do (como faz um outro organismo); 
(c) que não é garantida, a maior parte das vezes, aquando 
da constatação da qualidade à entrada e/ou à saída, 
uma verificação verdadeiramente contraditória: por 
exemplo, quando o vendedor e armazenista são a 
mesma companhia ou a mesma pessoa ou quando a 
venda é proposta segundo a qualidade teórica. 
(d) que a responsabilidade financeira dos armazenistas, 
muito raramente, é invocada: de facto, apenas num 
Estado-membro se encontraram exemplos de imputa­
ção aos responsáveis pela armazenagem de conse­
quências financeiras (reduções de preço) por deterio­
ração da qualidade durante a armazenagem. 
4.35. Foram recolhidas amostras, sob a responsabilida­
de do Tribunal, por peritos independentes e em seguida 
foram analisadas por um laboratório independente. Os 
resultados das análises das 16 amostras mostram: 
(a) dois casos de qualidade não aceitável na intervenção, 
dos quais um por ultrapassar a percentagem máxima 
de grãos quebrados e o outro por ultrapassar o 
máximo de humidade; 
(b) sete casos de diferenças entre valores constatados no 
momento da averiguação e valores apurados aquan­do da entrada, que implicam consequências financei­
ras a nível das bonificações/reduções de preço. Cinco 
desses casos verificaram-se no Estado-membro onde 
a análise à entrada é inteiramente confiada aos 
armazenistas; 
(c) vários casos, respeitantes especialmente a lotes de 
centeio que beneficiaram do prémio para a qualidade 
panificável, dos quais certas características técnicas e 
químicas parecem impossíveis de determinar de 
forma objectiva. O Tribunal constatou que algumas 
destas características apresentam valores muito 
diferentes segundo o perito que as analisa, a ponto de 
as designar umas vezes conformes, outras vezes não 
conformes aos critérios regulamentares. 
4.36. Perante estas constatações há motivos para 
reforçar o sistema de controlo da qualidade e, com esse 
fim, para adoptar disposições regulamentares prevendo, 
particularmente: 
(a) a obrigação, para os organismos de intervenção, de 
registar para cada lote armazenado (que pode ser uma 
mistura de vários lotes adquiridos) a qualidade média 
constatada aquando da entrada em intervenção, 
assim como a qualidade média constatada aquando 
da saída; 
(b) a limitação do volume dum lote armazenado ao 
conteúdo duma célula ou dum pequeno grupo de 
células no caso de armazenagem em silo e a uma certa 
quantidade máxima, por exemplo, 4 ou 5 000 
toneladas no caso de armazenagem horizontal; 
(c) a armazenagem combinada em tais lotes, de qualida­
des semelhantes, na medida em que as circunstâncias 
práticas o permitam; 
(d) a obrigação para os organismos de intervenção de 
vigiar de perto as constatações de qualidade, tanto à 
entrada como à saída e, no caso em que uma 
verificação contraditória séria não é assegurada, 
intervir pelos seus próprios meios ou solicitar a 
intervenção de firmas de peritagem independentes; 
(e) tornar operacional a responsabilidade financeira dos 
responsáveis pela armazenagem, imputando-lhes 
sistematicamente as consequências financeiras da 
deterioração da qualidade que sejam constatadas e 
que lhes sejam imputáveis na base das reduções de 
preço aplicáveis ao produto em questão pelas 
características em causa. Estas sanções devem ser 
declaradas para serem tomadas em conta pelo 
FEOGA, o que não tem sido feito no caso acima 
referido (ver ponto 4.34(d)). 
4.37. O Tribunal não ignora que a Comissão está 
consciente deste problema e que começou a implementar 
50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
um controlo de qualidade das amostras recolhidas à saída 
da armazenagem de intervenção. Não obstante, o 
Tribunal tem algumas dúvidas sobre o método escolhido, 
na medida em que: 
(a) este apenas permite, na fase actual, a verificação da 
observância dos critérios de qualidade mínima e não 
o controlo do preço de compra pago e da boa 
conservação (o que obrigaria a uma comparação 
entre qualidade à entrada e qualidade à saída); 
(b) este baseia-se na hipótese duma recolha de amostras 
efectuada de forma contraditória entre duas partes 
com interesses opostos, o que, segundo as próprias 
constatações dos agentes do Tribunal, está longe de 
ser o caso para a maior parte das saídas nos três 
Estados-membros examinados. 
Os outros aspectos da gestão nacional 
4.38. A averiguação, no próprio local, junto dos 
organismos encarregados da intervenção nos Estados-
-membros referidos, mostrou uma assinalável heteroge­
neidade nas modalidades administrativas, contabilísticas 
e de controlo dum Estado-membro para outro. São a 
seguir examinadas as principais diferenças: 
(a) condições de pagamentos: os fornecedores de cereais 
para a intervenção nos diferentes Estados-membros 
vêem-se confrontados com diferentes prazos de 
pagamento. Na prática actual — admitida pela 
regulamentação (13) estes prazos variam entre 60 dias 
(RF da Alemanha) e 120 dias (França). Se se tiverem 
também em conta as diferenças das taxas de juros, 
pode-se sublinhar que os vendedores mais privilegia­
dos, os alemães, obtêm uma vantagem financeira de 
3,3 % em relação aos seus colegas franceses. Esta 
diferença encontra-se nos preços do mercado livre e 
pode eventualmente provocar movimentos de merca­
doria dum Estado para o outro; 
(b) aumentos mensais dos preços de intervenção: o 
Regulamento (CEE) n? 1569/77 (14) da Comissão de 
11 de Julho de 1977, no n? 3 do artigo 3?, estipula que 
«o preço a pagar ao vendedor é o preço válido 
referente ao mês designado como mês de entrega por 
ocasião da aceitação da oferta». Verifica-se que esta 
disposição não é seguida pelos organismos de 
intervenção, que consideram ter liberdade para 
aplicar o preço do mês de entrega real, se o lote em 
questão (ou parte dele) é entregue num mês posterior 
ao previsto no contrato; 
(c) dificuldade de comparação dos dados contabilísticos: 
as declarações das despesas reembolsáveis que 
resultam das operações efectuadas, apresentadas à Comissão, são estabelecidas duma forma extra-
-contabilística. A comparação destas declarações e 
dos dados que figuram nas contabilidades mantidas 
pelos organismos de intervenção revela-se, por vezes, 
extremamente complicada; 
(d) intensidade de controlo externo a nível nacional: o 
inquérito efectuado nos Estados-membros mostrou 
que os controlos executados em relação aos organis­
mos de intervenção, por instâncias de controlo 
independentes, diferem consideravelmente não só 
quanto aos seus métodos, mas também quanto à sua 
intensidade. 
Conclusões sobre a armazenagem pública dos cereais 
4.39. O Tribunal considera que: 
(a) as modalidades de intervenção — caracterizadas por 
critérios qualitativos pouco selectivos e por um 
esquema de diferenciação de preços insuficientemente 
dissuasivo da má qualidade — incitaram à produção 
de grandes quantidades de cereais, incluindo qualida­
des que teriam representado um risco demasiado 
grande para os agricultores mencionados caso não 
existisse a garantia da intervenção. Neste sentido, 
estas modalidades contribuíram para a criação da 
situação de produção excedentária actual; 
(b) um maior rigor dos critérios de qualidade e das 
condições de preço era por isso inevitável. A adopção 
pelo Conselho, em Abril de 1986, de medidas relativas 
ao cabaz de preços para a campanha de comercializa­
ção cerealífera de 1986/87 significa, sem dúvida, um 
passo na boa direcção sem, todavia, eliminar 
completamente a diferença entre os critérios de 
intervenção comunitária e os critérios comerciais. 
(c) a situação não satisfatória do controlo de qualidade 
merece uma intervenção regulamentar da Comissão 
para evitar que a qualidade actual, já medíocre, não 
sofra degradações suplementares que se traduziriam 
em perdas (ou encargos potenciais acrescidos para a 
Comunidade); 
(d) no que respeita às modalidades administrativas, 
contabilísticas e de controlo nacionais, há motivos 
para que a Comissão procure obter um mínimo de 
harmonização através de esforços de coordenação, 
quer pelos seus próprios controlos, quer pela 
introdução de disposições regulamentares mais 
pormenorizadas. Neste contexto, o Tribunal sublinha 
o papel importante que os tribunais de contas 
nacionais poderiam desempenhar, verificando o bom 
funcionamento do sistema de controlo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 
OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS 
INTERNOS 
Fraudes e irregularidades 
Fiabilidade e carácter exaustivo da informação 
4.40. Em 1985, os Estados-membros declararam 219 
casos de irregularidades num montante de quase 12 
milhões de ECUs. Verifica-se portanto, em relação a 
1984, um acréscimo de 90 % no número e de 100 % no 
valor. A pormenorização destes números (repartição por 
tipo de medida, mercado, Estado-membro) é fornecida 
pela Comissão no seu 15? relatório financeiro respeitante 
ao FEOGA (,5). A forte concentração de irregularidades 
em certos países só pode confirmar as dúvidas expressas 
pelo Tribunal, nos relatórios anuais precedentes, sobre a 
fiabilidade destas estatísticas. Face à mesma observação 
relativa ao exercício de 1984, a Comissão tinha-se 
comprometido a indicar as razoes deste desequilíbrio; até 
ao momento o Tribunal não recebeu ainda as respostas 
prometidas pela Comissão, ainda mais necessárias face ao 
forte aumento de 1985. 
4.41. Para além do mais, o Tribunal lamenta o 
adiamento, devido à insuficiência de recursos, do prazo 
de introdução de Irene o sistema informático para registo 
e análise das fraudes e irregularidades declaradas pelos 
Estados-membros; este sistema estará operacional so­
mente a partir de finais de 1986, quase dois anos após a 
data inicialmente prevista. 
Cobrança de créditos 
4.42. As recuperações efectuadas em 1985, no segui­
mento de pagamentos indevidos, dizem respeito a 70 
casos no montante de somente 1,3 milhões de ECUs. O 
Tribunal observa que: 
(a) por consequência, o montante a recuperar continua a 
aumentar e atingiu 106 milhões de ECUs em fins de 
1985; 
(b) a Comissão tinha-se comprometido a aprofundar a 
questão da imputação do montante do crédito, 
problema já levantado em 1984 (16). 
4.43. O Tribunal assinala o estudo da Comissão, 
actualmente em curso, sobre as regras nacionais em vigor 
em cada Estado-membro, relativas à recuperação dos pagamentos nacionais indevidos. Este estudo deveria 
permitir apreciar melhor o comportamento dos Estados-
-membros quando está em jogo a recuperação de 
pagamentos comunitários e, portanto, atribuir ao 
Estado-membro negligente o crédito comunitário consi­
derado incobrável, conforme está previsto pela regula­
mentação (17). O Tribunal espera que, a partir do 
próximo ano, a Comissão possa pôr em prática os 
resultados deste estudo. 
Assistência mútua na luta contra a fraude 
4.44. O Regulamento (CEE) n? 1468/81 (18) do Conse­
lho de 19 de Maio de 1981 prevê uma assistência mútua 
entre as autoridades administrativas dos Estados-
-membros e a colaboração entre estes e a Comissão, no 
âmbito da luta contra a fraude, nos domínios aduaneiro e 
agrícola: 
(a) no entanto, no seu artigo 2?, este regulamento confere 
somente aos Estados-membros o papel de « autorida­
de requerente» para formular um pedido de auxílio e, 
por esse facto, a Comissão encontra-se limitada a um 
papel de observador passivo; 
(b) na opinião do Tribunal, o alargamento do papel de 
autoridade requerente à Comissão constituiria uma 
melhoria apreciável das condições de controlo da 
Comissão em matéria de fraudes e irregularidades; 
Apuramento das contas 
Impacto financeiro das decisões de apuramento 
4.45. As decisões tomadas em matéria de apuramento 
das contas no decurso do exercício orçamental de 
1985 (l9) dizem respeito às despesas dos Estados-
-membros para 1980 e 1981. Estas decisões ocasionaram 
uma recuperação líquida de 99,2 milhões de ECUs e 
elevam, por conseguinte, a 458,4 milhões de ECUs os 
montantes recuperados desde 1971, ano de implementa­
ção do sistema de financiamento FEOGA-«Garantia». 
O montante assim determinado inclui, para além de 
diversas rectificações contabilísticas, uma recusa de 
despesas brutas de 145,2 milhões de ECUs a título dos 
exercícios 1980-1981, assim como uma aceitação de 24,4 
milhões de ECUs de despesas recusadas anteriormente 
sob reserva da apresentação, pelos Estados-membros, das 
provas necessárias à sua aceitação. 
52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Actividades de controlo da Comissão 
4.46. Tendo em consideração uma parte do acréscimo 
contínuo e substancial do volume das despesas a 
controlar, assim como a complexidade acrescida da 
regulamentação e, por outro lado, a quase estabilidade 
dos efectivos de controlo, a decisão da Comissão (20) — 
com vista a recuperar o atraso de apuramento em 30 de 
Junho de 1987 — implica necessariamente uma redução 
do número de controlos efectuados no próprio local, 
tanto em valor absoluto como relativo. 
4.47. Para além disso, a Comissão não conseguiu 
realizar os progressos previstos relativos à aplicação geral 
dos procedimentos de verificação baseados na análise e 
avaliação dos sistemas nacionais de controlo. Com efeito, 
após um exame dos relatórios das missões efectuadas 
pelas diferentes equipas, é evidente para o Tribunal que 
esta operação ainda não se realizou, daí resultando que os 
antigos métodos de controlo foram mantidos com as 
debilidades e insuficiências já constatadas. 
4.48. O Tribunal constata que a recuperação parcial do 
atraso de apuramento só pôde ser realizada através da 
redução da quantidade dos controlos e em detrimento da 
sua qualidade. 
O problema das reservas 
4.49. No seguimento das decisões de apuramento 
1980-1981, as reservas existentes no final de 1985, 
repartiam-se em: 
(a) aceites provisórios (reservas positivas) para os quais 
os montantes não estão disponíveis; 
(b) recusas provisórias de despesas (reservas negativas) 
num montante de 51,4 milhões de ECUs, dos quais 
29,8 milhões de ECUs somente a título dos apura­
mentos 1980-1981. 
4.50. Tanto no seu relatório especial sobre o sistema de 
apuramento das contas do FEOGA-« Garantia» (21) 
como nos seus relatórios anuais, o Tribunal criticou por 
diversas vezes a introdução de reservas nas decisões de 
apuramento, essencialmente pelo motivo de que tais 
reservas não se fundamentam em qualquer base jurídica e 
porque as decisões de apuramento daí resultantes já não 
são definitivas. 
4.51. Estes casos de reservas não são, aliás, incluídos 
como informação financeira, seja de que forma for, no 
balanço, se bem que a Comissão tenha, nas suas respostas 
ao relatório anual anterior, precisado que examinaria a 
forma pela qual poderia corresponder ao desejo do 
Tribunal (22). 4.52. Em 1985, o auditor financeiro recusou-se a 
aprovar as decisões de apuramento das contas do 
FEOGA-«Garantia» relativas à Itália, França e Reino 
Unido. O auditor agiu desta forma porque levantava 
objecções às reservas positivas (ponto 4.49 (a) acima 
referido) que a Comissão tinha introduzido com base em 
inquéritos em curso nessa altura. No caso da Itália, a 
reserva relacionava-se com despesas de ajuda à produção 
de azeite (ver ponto 4.63 abaixo), enquanto que para a 
França e Reino Unido as reservas diziam respeito aos 
montantes pagos a grupos de produtores de frutos e 
produtos hortícolas a título de compensação financeira 
relativa à retirada destes produtos do mercado. Estas 
recusas foram todas objecto duma decisão de ultrapassar 
a recusa de visto pela Comissão (são os únicos casos no 
que diz respeito ao FEOGA-«Garantia» em 1985). O 
Tribunal deplora estas decisões da Comissão e apoia o 
auditor financeiro na sua oposição a reservas desta 
natureza. 
4.53. O Tribunal preocupa-se com a extensão dos 
prazos necessários para concluir os inquéritos suplemen­
tares relacionados com a introdução de reservas. Dos 
casos estudados, o dos frutos e produtos hortícolas em 
França representa a fase final dum inquérito que 
começou em 1978; o inquérito sobre o azeite principiou 
durante a campanha de comercialização 1979/80; o que 
diz respeito ao sector dos frutos e produtos hortícolas, no 
Reino Unido, foi iniciado no decorrer de 1985, se bem que 
a eventualidade duma dificuldade tenha sido posta em 
evidência durante uma visita de controlo efectuada em 
1981. 
4.54. A importância destes atrasos sublinha duas 
fraquezas no seio da Comissão: 
(a) a ausência de conhecimento profundo dos sistemas 
instalados pelos Estados-membros para executar e 
controlar as despesas comunitárias, devido à insufi­
ciência de dispositivos de supervisão e de acompanha­
mento ; 
(b) falta de interesse em atribuir os recursos necessários à 
rápida conclusão dos inquéritos. 
4.55. Estas duas fraquezas originam atrasos: a primeira 
atrasa a descoberta de falhas no sistema de controlo, a 
segunda atrasa a determinação da extensão global das 
falhas. Nos casos estudados, é totalmente inaceitável que 
sejam necessários oito anos ou até mais, após a 
descoberta de dificuldades, para determinar a amplitude 
das falhas graves ao nível do controlo. As informações 
disponíveis indicam que, pelo menos no inquérito relativo 
ao azeite, o atraso vai ainda prolongar-se. Entretanto, as 
reservas multiplicam-se à medida que continuam a ser 
desembolsados fundos em condições jurídicas duvidosas. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 
Colaboração dos Estados-membros 
4.56. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1984, o Tribunal tinha posto em causa, a propósito de 
casos bem determinados, a atitude geralmente pouco 
cooperante dos Estados-membros tanto no que diz 
respeito aos controlos sobre os quais estes têm a principal 
responsabilidade em matéria de gestão quotidiana e de 
prevenção/repressão de fraudes, como naqueles a que 
estão sujeitos por parte dos serviços comunitários, 
especialmente a título de apuramento de contas. Face às 
respostas da Comissão e às informações posteriores 
obtidas desta, o Tribunal pensa não haver qualquer razão 
para modificar a sua apreciação. Este só pode deplorar 
novamente, e em particular, a insuficiência da informação 
recolhida sobre as actividades de controlo dos Estados-
-membros, sobretudo quando a comunicação do resulta­
do destas actividades está formalmente prevista pela 
regulamentação comunitária ou quando esta comunica­
ção constitui a única prova palpável da boa aplicação da 
referida regulamentação. 
CONTINUAÇÃO DO RELATÓRIO 
ESPECIAL RELATIVO ÀS AJUDAS AO 
AZEITE 
Ajuda à produção 
Introdução 
4.57. Na sua resposta ao relatório especial do Tribunal 
relativo à organização comum dos mercados no sector do 
azeite (23), a Comissão considerou que a maior parte das 
fraquezas do sistema de gestão da ajuda à produção 
tinham sido eliminadas após a adopção dos Regulamen­
tos (CEE) n? 2261/84 de 17 de Julho de 1984 e n? 2262/84 
de 17 de Julho de 1984 do Conselho (24), aplicados a partir 
da campanha de comercialização 1984/85. A Comissão 
prossegue: «Em particular, o papel que as (novas) 
agências (de controlo no sector do azeite) poderão ter na 
gestão da ajuda à produção e ao consumo merece uma 
melhor apreciação...» (25). Desde o inquérito do Tribu­
nal, que se realizou em 1983, as despesas de ajuda à 
produção e ao consumo passaram de 615,5 milhões de 
ECUs neste mesmo ano para 977,0 milhões de ECUs em 
1984. Esta progressão reflecte a colheita «record» 
italiana em 1983/84 quando a quantidade total de azeite. 
que foi objecto de pedidos de ajuda à produção, atingiu 
888 000 toneladas em (comparação com o record 
anterior de 751 000 toneladas em 1977/78). Em 1985, as 
despesas baixaram de novo para 624,2 milhões de ECUs. 
Consequentemente convém examinar, brevemente, os progressos registados nos principais domínios em 
questão. 
As agências de controlo no sector do azeite 
4.58. A criação das agências, referida no ponto 4.57, foi 
prevista pelo artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/ 
/84. Deveriam ser agências autónomas organizadas pelos 
Estados-membros produtores de azeite (excepto a 
França). Estas deveriam ser dotadas de competências e de 
recursos necessários para proceder a uma vasta gama de 
controlos destinados a « assegurar uma aplicação correc­
ta do regime de ajuda à produção». O regulamento, que 
entrou em vigor em 1 de Novembro de 1984, previa 
igualmente que as despesas das agências ficassem a cargo 
do Orçamento comunitário durante os três primeiros 
anos, segundo as modalidades seguintes: 
(a) 100% para os dois primeiros anos, até ao limite 
máximo de 14 milhões de ECUs para a Itália, e 7 
milhões de ECUs para a Grécia; 
(b) 50 % para o terceiro ano. 
4.59. O Tribunal constatou que, nos dois Estados-
-membros em questão, as agências tinham sido organiza­
das no decurso do ano de 1985. Desde então, estas têm-se 
ocupado essencialmente com a execução de formalidades 
preliminares, a aquisição dos escritórios necessários e a 
organização do trabalho. No fim do mês de Março de 
1986, estas estavam em situação de colocar anúncios para 
recrutamento do seu pessoal. Se é verdade que um 
importante trabalho preparatório foi realizado, em todo 
o caso as operações de verificação confiadas às agências 
ainda não começaram. 
Verificações habituais 
4.60. O artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 27/85 de 4 
de Janeiro de 1985 da Comissão (26) prevê que, até ao 
momento em que as agências estejam em condições de 
executar todas as outras verificações de que estão 
encarregadas, os Estados-membros deveriam, pelo 
menos, assegurar as verificações habituais previstas pelos 
regulamentos. No âmbito do presente exame, não foi 
possível apreciar a eficácia das medidas tomadas para este 
efeito. Constatou-se, no entanto, que na Grécia, o 
ficheiro informatizado previsto pelo artigo 11? do 
Regulamento (CEE) n? 3061 /84 de 31 de Outubro de 1984 
da Comissão (27) não tinha ainda sido concluído, se bem 
que o prazo tenha sido fixado para 31 de Outubro de 
1985. 
54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Sanções administrativas Apuramento das contas 
4.61. Os artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2262/ 
/84 do Conselho, aplicado a partir de 1 de Novembro de 
1984, exigiam aos Estados-membros que «tomem as 
medidas específicas apropriadas para sancionar qualquer 
infracção ao regime de ajuda à produção....». Na Grécia, 
as disposições correspondentes integravam o decreto 
presidencial que criava a agência de controlo no sector do 
azeite e que entrou em vigor no dia 9 de Maio de 1985. Na 
Itália, é juridicamente possível infligir às empresas 
sanções administrativas mas, actualmente, os oliviculto-
res não podem ser passíveis de tais sanções a título 
individual. Um projecto de lei-quadro, regulamentando 
as sanções no sector do FEOGA, foi submetido à 
Assembleia Legislativa mas não foi ainda adoptado. 
Cadastro olivícola 
4.62. Não se verificou nenhum progresso na elaboração 
do registo na Grécia. Espera-se uma decisão da Comissão 
relativa à amplitude do registo e aos métodos a aplicar. 
No que se refere ao cadastro olivícola italiano, todo o 
trabalho técnico foi efectuado em nove províncias, que 
representam no conjunto 45 % da produção nacional. 
Espera-se que este trabalho se estenda, até ao fim de 1987, 
a um território que representa 80 % da produção. O custo 
total, avaliado neste momento em 99 500 milhões de LIT 
(±65 milhões de ECUs), com base nos preços de 1981 
(essencialmente), é financiado por somas provenientes da 
ajuda à produção. As autoridades italianas afirmam que 
o estabelecimento do cadastro exerce já um efeito 
psicológico benéfico, na medida em que desencoraja as 
fraudes e as irregularidades. Além disso, estas esperam 
poder utilizar o cadastro olivícola para verificar nova­
mente os pedidos de ajuda relativos aos anos anteriores à 
sua conclusão. Entretanto, não foi possível, mesmo nas 
províncias onde o trabalho técnico se concluiu, utilizar o 
cadastro nos fins previstos pelo Regulamento (CEE) n? 
154/75 do Conselho (28) de 21 de Janeiro de 1975, isto é, 
determinar a produção potencial de azeitona e de azeite e 
melhorar o funcionamento do sistema de ajuda. 4.63. Relativamente aos exercícios anteriores, convém 
lembrar que, em Itália, se verificou um importante atraso 
no apuramento definitivo das contas referentes à ajuda à 
produção de azeite. Relativamente aos anos de 1979,1980 
e 1981, a Comissão colocou reservas à sua aceitação das 
despesas neste sector, enquanto aguardava os resultados 
de um importante reexame dos pedidos de ajuda 
respeitantes às campanhas de comercialização de 1979/80 
e seguintes. O trabalho de verificação final destes pedidos 
de ajuda no Estado-membro progrediu tão lentamente 
que, no final de 1985, 188 000 casos de 1981/82 e 680 000 
casos de 1982/83, deviam ainda ser verificados. A 
situação corre o risco de se tornar incontrolável, tanto 
mais que os aspectos negativos dos anos anteriores se 
continuam a manifestar, mesmo após a adopção dos 
regulamentos de 1984, como foi indicado nos pontos 
anteriores. 
Existências de azeite 
4.64. O Tribunal notou, com alguma perplexidade, que 
as contas relativas ao azeite apresentadas pelas autorida­
des italianas à Comissão, mostravam uma redução 
inexplicada de 5 600 toneladas (no valor de ± 8,6 milhões 
de ECUs) das existências no início do exercício de 1985 
em comparação com as existências do fim do exercício de 
1984. 
Conclusão ao sector do azeite 
4.65. Em resumo, as verificações efectuadas em 1985 
pelo Tribunal, levam a crer que os controlos no sector do 
azeite continuam longe de serem satisfatórios, apesar dos 
prognósticos optimistas formulados pela Comissão, na 
sua resposta ao relatório especial do Tribunal. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 
(0 JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(2) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 4.2. 
(3) Introduzido pelo Regulamento do Conselho (CEE) n? 590/ 
85 de 26.2.1985, JO L 68 de 8.3.85. 
(4) Introduzido pelo Regulamento do Conselho (CEE) n? 1305/ 
85 de 23.5.1985, JO L 137 de 27.5.85. 
(5) JO C 344 de 31.12.1981, pontos 4.14 — 4.19. 
(6) Regulamento (CEE) n? 1334/86 do Conselho, JO L 119 de 
8.5.1986. 
O Regulamento (CEE) n? 1730/86 da Comissão, JO L 150 de 
4.6.1986. 
(8) Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho de 2.8.1978, 
relativo às regras gerais respeitantes ao financiamento das 
intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO L 216 de 
5.8.1978, p.l). 
(9) Parecer n? 1/86 do Tribunal de 6.3.1986, JO C 80 de 
9.4.1986, p.9. 
(10) Regulamento (CEE) n9 964/86 do Conselho de 25.3.1986, 
que modifica o Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo às 
regras gerais respeitantes ao financiamento das intervenções 
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» (JO L 89 de 4.4.1986, p.l). 
(n) Nota anexa à conta da gestão do exercício de 1985, doe. 
COM(86) 212. 
(12) Perspectivas financeiras 1987-1990, comunicação da Comis­
são ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(86) 201 
final, p. 8 da versão francesa de 2.4.1986. 
(13) Regulamento (CEE) n? 2180/85 da Comissão de 30.7.1985, 
que modifica o Regulamento (CEE) n? 1569/77 no que diz 
respeito aos prazos de pagamento relativos aos cereais comprados pelos organismos de intervenção (JO L 203 de 
1.8.1985, p.62). 
Regulamento (CEE) n? 2262/85 da Comissão de 2.8.1985, 
que modifica o Regulamento (CEE) n? 1569/77 no que diz 
respeito aos prazos de pagamento relativos aos cereais 
comprados pelos organismos de intervenção (JO L 211 de 
8.8.1985, p.23). 
(»4) Regulamento (CEE) n? 1569/77 da Comissão de 11.7.1977, 
que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo 
dos cereais pelos organismos de intervenção (JO L 174 de 
14.7.1977, p.15. 
(15) Doe. COM(86) 631 final. 
(,6) Relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 de 
16.12.1985, ponto 4.25. 
(17) Artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 
21.4.1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola 
Comum, JO L 94 de 28.4.1970. 
(18) JOL 144 de 2.6.1981, p.l. 
(19) JO L 267 de 9.10.1985. 
(20) Decisão da Comissão de 30.7.1985. 
(21) JOC 313 de 29.11.1982. 
(22) Ver relatório anual relativo ao exercício de 1984, JO C 326 
de 16.12.85, ponto 4.30. 
(23) JOC 134 de 3.6.1985. 
(24) JO C 208 de 3.8.1984. 
(25) JOC 134 de 3.6.1985. 
(26) JO L 4 de 5.1.1985, p.5. 
(27) JO L 288 de 1.11.1984, p.52. 
(28) JOL 19 de 24.1.1975, p.l. 
56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Orientação» (FEOGA-Orientação), 
e acções específicas agrícolas 
5.1 
5.2 
5.6 
5.6 
5.7 
5.11 
5.13 — 5.5 
— 5.16 
— 5.10 
— 5.12 
— 5.14 5.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Observações sobre a gestão orçamental 
Recuperação de montantes recebidos em excesso 
As despesas ainda por efectuar 
A gestão das dotações do artigo 320? 
Elaboração dos calendários previsíveis dos pagamentos 
Despesas complementares no âmbito do número 3841 «Programa de 
investigação» 5.15 
Dotações inscritas no número 3892 «Abate de porcos e transformação de 
carne de suíno no Reino Unido» 5.16 
Aplicação das medidas relativas ao melhoramento das condições de 
transformação e comercialização a favor de empresas de frutas e produtos 
hortícolas (Regulamento (CEE) n? 355/77) 
Princípios gerais 
Observações do Tribunal 
Fundamento das observações 
Problemas ligados à garantia da rentabilidade dos projectos 
Problemas ligados às capacidades de transformação de tomate 
Problemas ligados ao cumprimento do plano de financiamento dos 
projectos 5.23 — 5.27 
Problemas ligados à modificação dos projectos após a concessão da 
contribuição 5.28 
Problemas ligados às ajudas repetidas 5.29 
As acções comuns a favor da criação de gado em Itália 5.32 
O Regulamento (CEE) n? 1944/81 5.32 
O Regulamento (CEE) n? 2969/83 5.36 
A delimitação das zonas de montanha e outras zonas desfavorecidas 5.40 
A evolução da delimitação das zonas 5.40 
A justificação do alargamento das zonas 5.44 5.17 -
5.17 
5.18 -
5.18 
5.19 -
5.21 --5.31 
-5.31 
-5.20 
-5.22 
5.31 
5.39 
5.35 
5.39 
5.46 
5.43 
5.46 
Observações gerais sobre as intervenções de carácter regional 5.47 — 5.49 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 57 
INTRODUÇÃO 
5.1. A Comunidade financia, através do FEOGA-
-Orientação criado pelos regulamentos n? 25/62 do 
Conselho, de 4 de Abril de 1962(0, e n? 17/64 do 
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964 (2), as acções comuns 
decididas com vista a realizar os objectivos definidos no 
n? 1, alínea a) do artigo 39? do Tratado CEE. As suas 
intervenções incluem acções do tipo « projecto » compor­
tando a concessão de ajudas a beneficiários para a 
realização de investimentos específicos e acções do tipo 
«reembolso», que permitem reembolsar os Estados-
-membros duma parte das despesas que efectuaram 
referentes a operações que respondem às condições 
previstas pelas disposições comunitárias. Estas interven­
ções estão previstas no título 3 do Orçamento comunitá­
rio do qual todavia o capítulo 38, respeitante às despesas 
relativas ao sector agrícola, não é financiado no âmbito 
do FEOGA-Orientação. 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
5.2. A situação das autorizações e dos pagamentos do 
exercício está resumida no quadro 5.1, que indica, 
igualmente, o montante das dotações disponíveis. As 
dotações são diferenciadas, com excepção das do capítulo 
38 referente às acções agrícolas específicas, cuja maior 
parte é não diferenciada. 
5.3. O Regulamento (CEE) n? 870/85 do Conselho, de 
26 de Março de 1985 (3), prevê, para o período de 
1985-1989, uma dotação de 5 250 milhões de ECUs. Este 
montante foi alterado para 6 350 milhões de ECUs pelo 
Regulamento (CEE) n? 3769/85 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1985 (4), devido à adesão da Espanha e de 
Portugal. 
5.4. Em 1985, as autorizações concedidas para o 
conjunto do título 3 atingiam 910,9 milhões de ECUs (em 
1984: 870,5 milhões de ECUs), ou seja, 93,1 % das 
dotações disponíveis tem 1984: 90,7%) O total dos 
pagamentos efectuados em 1985 eleva-se a 738,6 milhões 
de ECUs (em 1984: 702,8 milhões de ECUs, ou seja, 92 % 
das dotações disponíveis (em 1984: 88,1 %). 
5.5. O total das autorizações ainda por pagar no fecho 
do exercício de 1985 eleva-se a 1 180,9 milhões de ECUs, 
dos quais 686,4 milhões de ECUs são destinados a 
projectos individuais (capítulo 30), 380,3 milhões de 
ECUs a acções em favor das regiões desfavorecidas 
(capítulo 32), 75,7 milhões de ECUs a acções estruturais 
(capítulo 33) e 38,5 milhões de ECUs às despesas relativas 
ao sector agrícola (capítulo 38). Do total de 1 180,9 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. milhões de ECUs, um montante de 11,6 milhões de ECUs 
diz respeito às dotações não diferenciadas transitadas 
para o exercício de 1986. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
ORÇAMENTAL 
Recuperação de montantes recebidos em 
excesso 
5.6. Em 1985, a Comissão emitiu 26 ordens de cobrança 
num total de 1 529 042 ECUs, com a finalidade de 
recuperar montantes recebidos em excesso pelos benefi­
ciários no quadro das despesas financiadas pelos 
capítulos 30 e 32 do orçamento, dos quais 982 483,45 
ECUs estavam ainda por recuperar no final do exercício 
de 1985. Tendo em conta os montantes dos exercícios 
anteriores, o total ainda por recuperar no fecho do 
exercício de 1985 eleva-se a cerca de 1 080 000 ECUs. O 
controlo do Tribunal de Contas mostrou que o acompa­
nhamento da recuperação dos créditos não é sistemático, 
o que explica os atrasos importantes (regista-se ainda a 
existência de um crédito do ano de 1981 e de outros 
créditos de datas intermédias). 
As despesas ainda por efectuar 
5.7. Em 31 de Dezembro de 1985, um montante de cerca 
de 54,7 milhões de ECUs, correspondente aos pedidos de 
reembolso apresentados pela França, Itália e Luxembur­
go, a título das despesas do ano de 1984, referentes ao 
artigo 320? «Agricultura de montanha e de certas zonas 
desfavorecidas», estava ainda por autorizar e pagar. 
Como, nessa data, nenhuma dotação do artigo estava 
ainda disponível, a despesa será imputada às dotações do 
exercício de 1986. Além disso, a documentação financeira 
estabelecida no fecho de 1985 não refere esses montantes, 
nem mesmo a título de estimativa. Acerca do mesmo 
artigo, o Tribunal tinha já observado, no ponto 5.23 do 
seu relatório anual relativo ao exercício de 1984 (5), que 
existiam ainda montantes por pagar, no final desse 
exercício, que não eram mencionados no balanço. 
5.8. É preciso, além disso, recordar as observações 
gerais do Tribunal, formuladas nos pontos 5.11 — 5.12 do 
relatório anual relativo ao exercício de 1979 (6), no que diz 
respeito à contabilização das autorizações relativas às 
acções ditas «indirectas», isto é, as que dão lugar a 
reembolsos globais aos Estados-membros. Estas autori­
zações são contabilizadas na altura do pagamento, isto é, 
quando um adiantamento ou um reembolso são pagos ao 
Estado-membro. Assim, a documentação financeira não 
dá uma imagem completa dos encargos que a Comissão é 
susceptível de ter de assumir. Os procedimentos de gestão 
58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 5.1 — Despesas no domínio das estruturas agrícolas (título 3): 
dotações disponíveis em 1985 e sua utilização 
Rubrica orçamental 
Capítulo 30: 
Projectos de melhoramento das estruturas agrícolas 
— 300 Projectos individuais 
— 301 Comercialização 
Capitulo 31: 
Acções socioestruturais de carácter geral 
— 310 Modernização 
— 311 Cessação 
— 312 Qualificação (Milhões de ECUs) 
Autorizações 
Dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
em 1985(0 Autorizações 
contraídas 
em 1985 
334,5 
6,5 
328,0 
109,1 
98,8 
1,2 
9,1 313,9 
6,4 
307,5 
102,3 
95,1 
0,9 
6,3 Pagamentos 
Dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
em 1985(2) 
(') Tendo em conta transferências, libertações, ajustamentos e dotações remanescentes de 1984. 
(2) Tendo em conta transferências e verbas transitadas de 1984. 
(3) Excepto o capítulo 46, incluído no capítulo 6 do presente relatório consagrado à pesca. 175,0 
15,4 
159,6 
108,7 
98,8 
1,2 
8,7 Pagamentos 
efectuados 
em 1985 
175,0 
15,4 
159,6 
102,3 
95,1 
0,9 
6,3 
Capítulo 32: 
Acções 
— 320 
— 321 
— 322 
— 323 
— 324 
— 325 
— 326 
— 327 
— 328 
— 329 a favor das regiões desfavorecidas 
Agricultura de montanha 
Regiões específicas — Mediterrâneo 
Regiões específicas — Itália 
Regiões específicas — França 
Regiões específicas — Irlanda 
Regiões específicas — Gronelândia 
Regiões específicas — Reino Unido 
Regiões específicas — Bélgica 
Regiões específicas — RF da Alemanha 
Regiões específicas — Grécia 
Capítulo 33: 
Acções estruturais ligadas às organizações comuns do mercado 
— 330 
— 331 
— 332 
— 333 Organizações de produtores 
Leite e carne 
Vitivinícola 
Frutos 
Total FEOGA-Orientação (3) 
Capitule > 38: 
Despesas relacionadas com o domínio agrícola 
— 380 
— 381 
— 382 
— 383 
— 384 
— 386 
— 387 
— 388 
— 389 Luta contra a epidemia do gado 
Intervenções veterinárias 
Sementes e plantas 
Rede comunitária de informação contabilística 
Investigação em agricultura 
Formação profissional de agricultores 
Controlo da regulamentação agrícola 
Acções de silvicultura 
Acções específicas por regiões 
Total geral do título 3 
Percentagens de utilização das dotações (%) 386,8 
118,1 
108,4 
18,8 
35,8 
30,1 
0,4 
16,1 
1,0 
5,4 
52,7 
87,8 
7,0 
30,0 
42,7 
8,1 
918,2 
60,7 
4,9 
29,1 
0,2 
4,4 
10,1 
0,3 
5,5 
— 
6,2 
978,9 356,5 
118,1 
106,7 
9,1 
35,3 
29,5 
0,4 
10,8 
0,1 
4,9 
41,6 
80,1 
5,5 
27,4 
40,6 
6,6 
852,8 
58,1 
4,9 
28,7 
0,2 
4,0 
8,7 
0,3 
5,5 
— 
5,8 
910,9 
(93,1%) 377,8 
118,1 
51,1 
67,1 
35,6 
29,8 
0,4 
17,5 
0,1 
7,6 
50,5 
66,5 
6,7 
30,0 
23,0 
6,8 
728,0 
74,9 
8,8 
29,3 
0,2 
3,7 
12,4 
0,3 
5,6 
4,6 
10,0 
802,9 352,2 
118,1 
42,4 
65,1 
35,3 
29,5 
0,4 
12,1 
0,0 
7,1 
42,2 
60,6 
5,5 
27,4 
21,1 
6,6 
690,1 
48,5 
5,6 
28,7 
0,2 
3,3 
4,3 
0,2 
2,1 
1,8 
2,3 
738,6 
(92,0%) 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 
orçamental deveriam ser melhorados de forma a determi­
nar melhor estes encargos e, caso não possa ser calculado 
um montante preciso, seria pelo menos necessário que 
uma estimativa constasse na documentação financeira. 
5.9. O que é, pelo menos, surpreendente é o facto de, em 
caso de pagamento dum adiantamento parcial, apenas ser 
contabilizado, a título de autorização, o montante do 
adiantamento pago e não o montante total da despesa 
esperada, com base na qual o adiantamento é calculado. 
Esse segundo método permitiria igualmente, pela presen­
ça dum saldo nos registos, vigiar melhor as operações de 
regularização. 
5.10. A título de estimativa e em 31 de Dezembro de 
1985, pode considerar-se que o conjunto das despesas a 
prever para o capítulo 32 do orçamento, resultantes de 
programas aprovados e que não- são mencionadas na 
documentação financeira elaborada no fecho do exercí­
cio, atingia, aproximadamente, 900 milhões de ECUs. 
A gestão das dotações do artigo 320°. 
5.11. Em referência ao artigo 320? «Agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas », a gestão das 
dotações foi objecto de decisões contraditórias. Essas 
dotações foram imputadas provisoriamente, de forma 
irregular, até ao limite de 16,5 milhões de ECUs (ver o 
ponto 6.9 do presente relatório). 
5.12. As dotações de pagamento de 148,3 milhões de 
ECUs, abertas no artigo 320? do orçamento, foram 
inicialmente diminuídas por diversas transferências de 
artigo para artigo num total de 90,2 milhões de ECUs, 
destinados a financiar, especialmente, o prosseguimento 
das operações colectivas de irrigação no « Mezzogiorno ». 
As dotações de pagamento do artigo 320? foram, 
posteriormente, aumentadas em 60 milhões de ECUs, por 
uma transferência proveniente do título 2 do orçamento 
que, como foi já mencionado no ponto 5.7, era, alias, 
insuficiente para cobrir a totalidade dos pedidos de 
reembolso apresentados pelos Estados-membros em 
1985. Semelhantes operações de transferência contraditó­
rias equivalem, na realidade, a uma utilização das 
dotações do artigo 320? para fins diferentes daqueles para 
os quais são necessárias e para os quais foram concedidas. 
Trata-se duma utilização abusiva do processo de 
transferência. Elaboração dos calendários previsíveis dos 
pagamentos 
5.13. Os calendários previsíveis dos pagamentos que 
figuram nos diversos artigos ou números do capítulo 32 
«Acções a favor das regiões desfavorecidas», têm 
diversas anomalias que revelam uma falta de exactidão na 
sua elaboração. Relativamente ao orçamento de 1985 (7) 
cujos calendários de pagamentos cobrem os exercícios de 
1984 e seguintes, o total dos pagamentos previstos por 
esses calendários difere, em 12 casos, do total das 
autorizações correspondentes, quando deveriam ser 
idênticos. Por exemplo, em relação ao número 3242 
« Programa específico de desenvolvimento da agricultura 
nas regiões do oeste da Irlanda », o total dos pagamentos 
escalonados atinge 8,8 milhões de ECUs, para dotações 
de autorização correspondentes estimadas em 16,2 
milhões de ECUs. Noutros casos (artigo 327? « Programa 
de desenvolvimento integrado referente ao sudeste da 
Bélgica», número 3290 «Aceleração do desenvolvimento 
agrícola em certas regiões da Grécia» o calendário de 
pagamentos não tem em conta as dotações remanescentes 
ou transitadas de 1983, para serem utilizadas em 1984. 
5.14. Pode-se igualmente observar que, em relação ao 
número 3292 do orçamento de 1986 (8) «Lançamento 
dum programa de irrigação na Grécia », o calendário dos 
pagamentos atinge um total de 22 milhões de ECUs, 
enquanto que o montante estimado global da acção é 
apenas de 17 milhões de ECUs. Em relação ao conjunto 
dos calendários de pagamentos do capítulo 32 do 
orçamento de 1986, as necessidades de pagamento são, 
além disso, sobrestimadas em 90,5 milhões de ECUs, uma 
vez que certos montantes foram considerados em 
duplicado. 
Despesas complementares no âmbito do 
número 3841 «Programa de investigação» 
5.15. No âmbito do número 3841, a Comissão emitiu 
ordens de pagamento em ECUs para o pagamento de 
montantes facturados em moeda nacional. Em conse­
quência disso, os montantes em moeda nacional recebi­
dos pelos beneficiários não correspondem aos montantes 
facturados, dadas as variações das taxas de conversão do 
ECU entre a data da ordem de pagamento e a do 
pagamento. O Tribunal considera que, para evitar tais 
diferenças, a Comissão deveria efectuar os seus pagamen­
tos em moeda idêntica à da facturação correspondente. 
Dotações inscritas no número 3892 «Abate de 
porcos e transformação de carne de suíno no 
Reino Unido» 
5.16. Não obstante as observações do Tribunal no seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1984 (9) e a 
resposta de princípio positiva que lhe tinha destinado a 
60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Comissão, esta continuou a utilizar em 1985 a título do 
Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 de 
Fevereiro de 1977 (10), as dotações do número 3892 para o 
financiamento suplementar duma acção comum do 
FEOGA-Orientação, para a qual está prevista uma 
rubrica específica (artigo 301? do orçamento). Os 
montantes assim utilizados elevaram-se a 931 905,73 
ECUs para autorizações e a 1 178 393,90 ECUs para 
pagamentos. Uma tal utilização das dotações inscritas no 
número 3892 constitui uma violação do princípio da 
especialização das dotações definido pelo Regulamento 
Financeiro (n? 2 do artigo 15°, e artigo 21?). Além disso, a 
utilização para o financiamento duma acção comum do 
FEOGA-Orientação não está em conformidade com as 
disposições particulares que regem o Fundo as quais 
prevêem, especificamente, um «plafond» financeiro 
quinquenal, decidido pelo Conselho, para o financiamen­
to do conjunto das acções comuns (n). 
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS 
AO MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES 
DE TRANSFORMAÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO A FAVOR DE 
EMPRESAS DE FRUTAS E PRODUTOS 
HORTÍCOLAS (Regulamento (CEE) n? 355/77) 
Princípios gerais 
5.17. O Regulamento (CEE) n? 355/77, que foi modifi­
cado várias vezes e adaptado em virtude da adesão da 
Espanha e de Portugal (10), instituiu uma acção comum 
respeitante ao melhoramento das condições de transfor­
mação e comercialização dos produtos agrícolas. O 
FEOGA-Orientação contribui para esta acção partici­
pando no financiamento de projectos de investimento que 
devem inscrever-se em programas específicos. 
Observações do Tribunal 
Fundamento das observações 
5.18. As observações formuladas a seguir baseiam-se, 
por um lado, na análise dos processos relativos aos frutos 
e produtos hortícolas encerrados em 1985 (160 processos 
no total), e, por outro lado, nas verificações feitas com 
base em 42 projectos controlados no decurso das missões autónomas realizadas em 1985 nos Estados-membros em 
causa (todos, à excepção da Dinamarca, da Grécia, da 
Irlanda e do Luxemburgo). 
Problemas ligados à garantia da rentabilidade dos 
projectos 
5.19. Nos termos da alínea b) do artigo 10? do 
Regulamento (CEE) n? 355/77, os projectos devem 
oferecer garantias suficientes quanto à sua rentabilidade. 
5.20. Os projectos de melhoramento estrutural, tais 
como os que financia o FEOGA, são dificilmente 
isoláveis do conjunto da estrutura produtiva da empresa e 
a sua rentabilidade influencia, portanto, directamente a 
da empresa beneficiária. Algumas dúvidas podem, 
todavia, ser expressas quanto a esse efeito, no caso das 
empresas seguintes: 
(a) em França, uma cooperativa agrícola, para a qual o 
tratamento do tomate representa o essencial das 
actividades (cerca de 85 % do seu volume de vendas), 
recebeu uma contribuição do Fundo de 2 milhões de 
FF (± 0,3 milhões de ECUs) destinada à compra de 
bens de equipamento para o tratamento e acondicio­
namento de tomates. Contudo, durante os cinco 
últimos anos, os resultados financeiros das suas 
actividades foram apenas ligeiramente positivos ou 
negativos, apesar das ajudas comunitárias à produ­
ção, a cargo do FEOGÃ-Garantia, e das subvenções 
provenientes do Estado-membro ou de organismos 
nacionais. Os montantes dessas ajudas representam, 
em relação aos volumes de vendas, percentagens 
bastante elevadas (de 40 % a 78 %). Do mesmo modo, 
relativamente a duas empresas em Itália, a transfor­
mação dos produtos agrícolas, objectivo dos projec­
tos, não seria economicamente possível sem a ajuda à 
produção a cargo do FEOGA-Garantia; 
(b) no Reino Unido, acontece o mesmo em relação a uma 
empresa cujo resultado da conta de ganhos e perdas 
1984 — 1985 foi negativo em 2 000 UKL (ou seja 
± 3 400 ECUs), em vez de apresentar um saldo 
favorável de 101000 UKL (±170 000 ECUs), 
conforme estava indicado no processo de apresenta­
ção do pedido; 
(c) em Itália, uma empresa de transformação de frutos e 
produtos hortícolas está em gestão controlada 
(«amministrazione controllata») desde o mês de 
Janeiro de 1985 e as perspectivas de recuperação são 
bastante incertas. Se bem que, de acordo com os 
documentos de instrução judicial, a situação da 
empresa se apresentasse comprometida desde 1980, a 
contribuição do FEOGA foi concedida pela Comis­
são em 22 de Dezembro de 1981; 
(d) em França, uma sociedade agrícola de produção e de 
acondicionamento de fruta recebeu uma segunda 
contribuição do Fundo (l2) em 1980-1981 num total 
de 6 719 405 FF (± 1,1 milhões de ECUs). No 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 
entanto, constatou-se que, de acordo com as contas 
da exploração geral, a empresa tornou-se deficitária 
em 1979 e durante o período de 1982-1984. Esse défice 
teve de ser coberto por subvenções e vendas de 
materiais; 
(e) além disso, constatou-se que a rentabilidade de certas 
actividades subsidiadas é fortemente tributária da 
política comunitária de gestão do mercado. É assim 
que, na RF da Alemanha, se verificaram alguns 
problemas em relação a dois beneficiários, um dos 
quais é uma empresa de transformação que produz, 
entre outras coisas, quantidades importantes de ginja 
em calda, e o outro, uma cooperativa, para a qual as 
ginjas constituem a principal produção. Esses dois 
beneficiários declararam ter encontrado graves 
dificuldades na comercialização das ginjas, por causa 
da política de mercado prosseguida pela Comunidade 
durante as campanhas de 1983-1984 e 1984-1985. 
Com efeito, a produção comunitária de ginjas, 
estipulada pela instauração do prémio para a 
transformação das ginjas em calda, viu-se confronta­
da, a partir de 1983, com importações em massa de 
ginjas transformadas jugoslavas a preços muito 
baixos, enquanto o Conselho decidia, em Março de 
1984, uma redução do montante do prémio para a 
transformação. Esta situação melhorou somente em 
Junho de 1985, quando a Comissão tomou medidas 
de defesa do mercado comunitário (13), autorizadas 
pela regulamentação relativa à organização comum 
do mercado dos frutos e produtos hortícolas transfor­
mados. 
Problemas ligados às capacidades de transformação de 
tomate 
5.21. Os critérios de escolha dos projectos prevêem, a 
partir de 1981, a exclusão da contribuição do Fundo a 
investimentos que visem um aumento das capacidades de 
transformação para os tomates, com o fim de limitar a 
produção excedentária e as despesas crescentes que daí 
resultam, a cargo do FEOGA-Garantia. 
5.22. Em Itália, o beneficiário dum projecto que não 
dizia respeito ao aumento da capacidade de tratamento 
de tomate, realizou, fora do projecto FEOGA, outros 
investimentos relativos à produção de sumo de tomate. 
Isto provocou um aumento da quantidade de tomate 
fresco transformado que aumentou para mais do dobro 
entre 1981 (16 600 toneladas) e 1985 (34 973 toneladas 
durante os 10 primeiros meses). No mesmo país, o 
beneficiário dum projecto que não dizia respeito ao 
tomate, exerce, principalmente, uma actividade de 
transformação deste. Entre 1982 e 1984, os resultados de 
exploração da sua empresa mostram um aumento das 
quantidades de tomate fresco transformado de cerca de 
40 % 12 811 toneladas em 1984 contra 9 114 toneladas em 
1982. Como se pode observar nestas verificações, as 
ajudas do FEOGA-Orientação deveriam ser objecto 
duma análise que tivesse em conta o conjunto duma actividade e não apenas a parte subvencionada. A 
Comissão deveria, aquando da decisão de concessão da 
contribuição, garantir que os fundos concedidos afectam 
apenas o domínio exclusivo auxiliado e que não libertam 
recursos técnicos e financeiros que permitam um eventual 
aumento da capacidade de transformação. 
Problemas ligados ao cumprimento do plano de 
financiamento dos projectos 
5.23. O artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 355/77 fixa 
as taxas de participação de cada uma das três fontes de 
financiamento de cada projecto que são o beneficiário, o 
Estado-membro interessado e o Fundo. A taxa de 
participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 
50 % do investimento realizado. Essa taxa pode, contudo, 
ser reduzida até 25 % para os beneficiários instalados em 
certas regiões da Grécia, da França, da Irlanda e da Itália. 
O Estado-membro deve contribuir com uma taxa pelo 
menos igual a 5 % do custo elegível do projecto. 
Finalmente, a taxa de participação da Comissão situa-se, 
no máximo, entre 25 % e 50 % do montante elegível, em 
função da região onde o investimento é realizado. 
5.24. Se a ajuda nacional é inferior a 8 % (14), a 
contribuição limita-se a 2,5 vezes a ajuda nacional. Em 
casos semelhantes, é preciso notar que, para o cálculo da 
contribuição do FEOGA, a Comissão aplica a regra da 
proporcionalidade. De acordo com essa regra, os custos 
elegíveis são inferiores aos custos totais do projecto, a 
contribuição do Fundo não pode ultrapassar 2,5 vezes a 
taxa da ajuda nacional multiplicada pelo montante dos 
custos elegíveis. 
5.25. O plano de financiamento de cada projecto 
aprovado pela Comissão constitui um elemento essencial 
da decisão emitida por esta. 
5.26. O controlo efectuado pelo Tribunal, tanto com 
base em documentos como no próprio local, revelou 
várias anomalias respeitantes, mais particularmente, por 
um lado, aos documentos que comprovam o montante 
efectivamente pago pelo Estado-membro e, por outro 
lado, às modalidades de cálculo da contribuição máxima 
possível concedida pelo FEOGA: 
(a) assim, em relação a oito projectos no Reino Unido e 
três projectos em França, não há concordância entre, 
por um lado, os montantes que figuram nos docu­
mentos comprovativos transmitidos à Comissão 
aquando do pagamento da última parcela da ajuda, 
em aplicação do regulamento comunitário (15) e, por 
outro lado, os certificados fornecidos, no próprio 
local, pelas autoridades locais ou pelos beneficiários; 
(b) em relação a quatro projectos no Reino Unido, a 
Comissão adoptou, na altura do pagamento do saldo, 
62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
para determinação da contribuição, um método 
diferente do utilizado no momento da decisão, o que 
conduz ao abandono pela Comissão da regra 
segundo a qual a ajuda nacional, adicionada à ajuda 
do FEOGA, não pode ultrapassar 50 % do custo 
realizado elegível; 
(c) em relação a um projecto francês, a contribuição 
máxima possível foi calculada de maneira incorrecta, 
pelo que foi concedida uma contribuição demasiado, 
elevada (montante pago em excesso de 386 054 FF, 
istoé, ± 57 400ECUs); 
(d) no caso dum projecto holandês, se bem que o 
montante real do investimento tenha sido inferior ao 
montante apresentado aquando da entrega do 
pedido, a contribuição do Fundo foi paga na sua 
totalidade (montante pago em excesso de 185 629 
HFL, isto é, ± 74 800 ECUs); 
(e) em relação a um projecto no Reino Unido, aquando 
do controlo, verificou-se na contabilidade do benefi­
ciário que uma ajuda de 14 749,44 UKL foi paga pelo 
Estado-membro, em vez das 16 493 UKL previstas na 
decisão. O montante assim constatado representa 
uma taxa inferior a 8 % do custo do investimento, o 
que deveria ter implicado uma redução da contribui­
ção do FEOGA no valor de 13 738 UKL, isto é, 
± 8 100 ECUs; 
(f) aquando da apresentação do seu pedido de contribui­
ção, uma empresa francesa, contrariamente ao 
disposto na regulamentação comunitária, não infor­
mou a Comissão que tinha recebido, da parte do 
Estado, uma ajuda denominada «prémio de ordena­
ção do território» (POT). A Comissão, tendo em 
consideração esta ajuda, deve rever a contribuição 
paga e fixar o montante a reembolsar; 
(g) em relação a um projecto alemão, o beneficiário 
efectuou, ele mesmo, uma parte importante dos 
trabalhos relativos ao projecto. Entre as despesas 
relativas a esses trabalhos figura um montante de 
546 043 DM (± 247 500 ECUs), referentes a despe­
sas com materiais diversos. A Comissão pagou a 
contribuição do Fundo relativa a esses materiais 
embora o beneficiário não tenha apresentado docu­
mentação que prove, de forma segura, o seu valor, a 
data de compra e a sua natureza. Na ausência de 
provas complementares a Comissão deveria conside­
rar a recuperação do montante eventualmente 
recebido em excesso. 
5.27. O Tribunal considera que os diferentes casos 
acima referidos denotam uma situação que poderia pôr 
em causa a fiabilidade dos sistemas de gestão instaurados, 
há anos para este fim, tanto no seio da Comissão como ao 
nível dos Estados-membros. Problemas ligados à modificação dos projectos após a 
concessão da contribuição 
5.28. Para uma sociedade anónima agrícola na RF da 
Alemanha, da qual duas fábricas são especializadas na 
produção de sumo de fruta, a Comissão concedeu, em 
1982, uma ajuda para a construção dum entreposto e de 
reservatórios de sumo de fruta, com uma capacidade de 5 
milhões de litros. No momento em que o projecto deveria 
estar concluído (Julho de 1983), o beneficiário apresen­
tou, como alteração ao projecto inicial, um projecto 
inteiramente novo que previa a construção de silos de 
recepção de fruta e beneficiação de certas instalações 
técnicas. Simultaneamente, a Comissão foi informada de 
que uma fábrica do beneficiário, tal como a marca 
registada da empresa, tinham sido vendidas. Desta 
forma, a identidade e a actividade da empresa tinha 
mudado: em lugar de produzir sumos de fruta comerciali­
zados com a própria marca, a fábrica especializava-se na 
produção de concentrados. Além disso, enquanto que a 
empresa era, anteriormente, uma sociedade anónima 
agrícola com participação directa dos produtores, 
tinha-se transformado numa sociedade de responsabili­
dade limitada e os produtores já não eram, directamente, 
os proprietários da empresa. Na opinião do Tribunal, 
estas modificações deveriam ter levado a Comissão a 
exigir a apresentação de um novo projecto, por parte do 
beneficiário, e não deveriam ter sido tratadas como um 
projecto modificado. 
Problemas ligados às ajudas repetidas 
5.29. O artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 355/77 
estipula que « a concessão da contribuição do Fundo não 
deve alterar as condições de concorrência duma forma 
incompatível com os princípios contidos no tratado ». 
5.30. Quando das suas missões nos diferentes Estados-
-membros, o Tribunal constatou que estas disposições 
nem sempre são tomadas em devida conta pela Comissão. 
5.31. Assim, certas empresas industriais receberam, em 
relação a diferentes projectos, diversas contribuições do 
FEOGA sem que tenham sido apresentados motivos 
válidos que justifiquem a concessão de subvenções 
sucessivas. É o caso duma fábrica de compotas, instalada 
em França, que recebeu, por três vezes, contribuições do 
Fundo. Da mesma forma, na Bélgica, uma fábrica de 
conservas e empresa de congelação, sociedade anónima 
de carácter familiar, foi subvencionada quatro vezes. A 
instrução deste tipo de processos deveria obrigar a uma 
análise de todos os elementos, em particular sectoriais e 
regionais que garantam que ajudas tão importantes — 
para que sejam justificadas face aos objectivos da Política 
Agrícola Comum — permaneçam suficientemente neu­
tras, do ponto de vista da igualdade de condições de 
concorrência, no sector ao qual pertence a empresa. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 
AS ACÇÕES COMUNS A FAVOR DA 
CRIAÇÃO DE GADO EM ITÁLIA 
O Regulamento (CEE) n°. 1944/81 
5.32. O Regulamento (CEE) n? 1944/81 do Conselho de 
30 de Junho de 1981 (16) instituiu uma acção comum 
relativa à adaptação e modernização da estrutura de 
produção de carne de vaca, de ovelha e de cabra, em 
Itália. O seu objectivo (ver o quarto considerando do 
regulamento) é melhorar a situação económica das 
explorações agrícolas e travar a diminuição da produção 
de carne neste país. Com este objectivo, o Fundo financia 
até ao limite dum montante previsto de 291 milhões de 
ECUs, para cinco anos, 40 % das despesas públicas 
elegíveis a prever em programas especiais, estabelecidos a 
nível regional e que se inscrevem num programa-quadro 
nacional. Esses programas são examinados e aprovados 
pela Comissão. 
5.33. No programa-quadro (l7), aprovado em 1982, está 
indicado que os montantes máximos elegíveis são dum 
nível demasiadamente baixo para terem um carácter 
verdadeiramente incentivador. Consequentemente, os 
objectivos do regulamento, que têm um carácter econó­
mico, eram muito dificilmente realizáveis, e a acção não 
podia produzir efeitos dinâmicos significativos no 
desenvolvimento da criação de gado. Além disso, os 
efeitos económicos parecem reduzidos: com efeito, 
segundo as previsões do programa-quadro, a aplicação 
da medida permitira um aumento anual da produção de 
carne de vaca de, aproximadamente, 250 000 quintais, ou 
seja, 4,3 % das importações italianas de carne de vaca em 
1980. 
5.34. Na realidade, o contexto económico geral do 
mercado da carne, caracterizado por excedentes não 
desprezíveis a nível comunitário, prestava-se pouco ao 
sucesso da medida, que ficou largamente inaplicada. 
Além disso, enquanto que cerca de 40 % das necessidades 
nacionais de carne de vaca são cobertas pelas importa­
ções, intra ou extracomunitárias, uma parte importante 
da produção italiana, avaliada aproximadamente em 
10 %, é confiada à intervenção. O programa-quadro não 
aborda este problema e não contém nenhuma disposição 
visando uma adaptação da produção e do consumo e 
mesmo após o aumento considerável da intervenção 
comunitária decidida pelo Regulamento (CEE) n? 797/85 
do Conselho de 12 de Março de 1985 (18), o qual não se 
traduziu numa revisão dos objectivos do programa-
-quadro. 
5.35. A aplicação do Regulamento (CEE) n? 1944/81 
continua, quatro anos depois da sua adopção, muito 
limitada. No final de 1985, três regiões não tinham ainda 
apresentado qualquer programa especial à Comissão, e, 
em relação a quatro outras, o programa apresentado encontrava-se à espera de aprovação. No conjunto das 
outras 14 regiões, cujo programa especial tinha sido 
aprovado, apenas quatro tinham apresentado à Comis­
são pedidos de pagamento, principalmente a título de 
adiantamento. O total pago pelo FEOGA eleva-se, no 
final de 1985, a 11,9 milhões de ECUs, ou seja, 4,1 % da 
participação prevista até ao final de vigência da medida, 
em Outubro de 1987. Se bem que os montantes 
transferidos para as regiões pelo Estado-membro sejam 
claramente mais elevados (mais de 50 milhões de ECUs 
no final de 1983 e cerca de 30 milhões de ECUs em 
Fevereiro de 1985), foram tardios para assegurar um 
arranque eficaz da acção comum e, nalguns casos, as 
regiões asseguram uma cobertura financeira através dos 
seus fundos próprios para que a medida comece a ser 
executada. 
O Regulamento (CEE) n°. 2969/83 
5.36. Uma outra acção a favor da criação de gado em 
Itália foi instituída pelo Regulamento (CEE) n? 2969/83 
do Conselho de 19 de Outubro de 1983 (19). Trata-se, de 
acordo com o n? 1 do artigo 1? do regulamento, duma 
acção de urgência, cujo objectivo é facilitar a execução 
das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 1944/ 
/81, concedendo aos exploradores agrícolas uma ajuda 
que lhes permita transformar os seus empréstimos a curto 
prazo, em empréstimos a médio prazo. 
5.37. Na realidade, a ligação entre as duas acções é das 
mais indirectas. Por um lado, o regulamento de 1983 
aplica-se a um maior numero de regiões, por outro lado, 
dirige-se ao conjunto das explorações de criação de gado, 
quer estas participem ou não, na realização dos objectivos 
do Regulamento (CEE) n? 1944/81. 
5.38. As previsões do programa (20) elaborado em 
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2969/83 
revelaram-se destituídas de fundamento, uma vez que 
todos os empréstimos em curso foram considerados como 
devendo ser prorrogados, sem qualquer abatimento para 
as prorrogações não solicitadas pelos interessados ou não 
concedidas pelos organismos financeiros. Uma tal 
previsão máxima era tanto menos justificada quanto 
faltou uma acção eficaz de informação no plano local. As 
verificações efectuadas no próprio local pelo Tribunal 
conduziram, com efeito, à constatação de que, em geral, 
os serviços periféricos das administrações regionais, 
interessados na aplicação da medida, ignoravam a sua 
existência. 
5.39. Esta situação conduziu a um fraco índice de 
execução deste regulamento que constituía, todavia, uma 
acção de urgência que devia terminar em 30 de Novembro 
de 1983 e em relação à qual o financiamento comunitário 
cobria a totalidade da ajuda nacional. Em relação ao 
montante previsto da acção, 60 milhões de ECUs, um 
adiantamento de cerca de 21,8 milhões de ECUs foi pago 
à Itália, em Agosto de 1984, dos quais dois terços, ou seja, 
aproximadamente 25 % do financiamento comunitário, 
tinham sido utilizados em Outubro de 1985. Entretanto, o 
64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
prazo da acção foi prorrogado até 1 de Abril de 1985 pelo 
Regulamento (CEE) n? 1713/85 do Conselho de 20 de 
Junho de 1985 (21). 
A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS DE 
MONTANHA E OUTRAS ZONAS 
DESFAVORECIDAS 
A evolução da delimitação das zonas 
5.40. A Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de 
Abril de 1975 (22), cujas disposições são, em grande parte, 
substituídas pelas do Regulamento (CEE) n? 797/85, 
previu várias medidas a favor das explorações situadas 
em zonas de montanha ou outras zonas desfavorecidas, 
destinadas a compensar as limitações que a actividade 
agrícola conhece nessas regiões. Sabendo-se que em 1985 
os pagamentos efectuados em aplicação desta directiva 
representaram 17 % dos pagamentos efectuados a título 
do FEOGA-Orientação e que, além disso, outros 
regulamentos prevêem disposições específicas a favor das 
mesmas zonas, é claro que a delimitação destas últimas 
tem uma influência directa sobre a gestão financeira das 
Comunidades. Esta influência é tanto maior porquanto, 
neste momento, a directiva é aplicável a mais de 50 % da 
superfície agrícola útil da Comunidade. 
5.41. As zonas estão repartidas em três categorias: 
zonas de montanha, zonas desfavorecidas e zonas com 
limitações específicas. As primeiras são definidas a partir 
de critérios físicos, tais como a altitude e/ou o declive. As 
zonas desfavorecidas são as que, ameaçadas de despovoa­
mento, correspondem simultaneamente a três tipos de 
critérios: baixa produtividade do meio natural, má 
situação económica da agricultura e densidade reduzida 
ou tendência para a regressão de uma população 
dependente, de forma preponderante, da agricultura. 
Finalmente, existem zonas com limitações específicas nas 
quais é necessário conservar uma actividade agrícola. 
5.42. Nos termos do artigo 2? da Directiva 75/268/CEE, 
é o Conselho, sob proposta da Comissão, que estabelece a 
lista comunitária das zonas consideradas e que decide, 
portanto, as suas alterações. Um procedimento simplifi­
cado que não implica a intervenção do Conselho existe 
para alterações de alcance reduzido e que não aumentem 
a superfície agrícola útil das zonas elegíveis do Estado-
-membro em questão em mais de 0,5 % do total da sua 
superfície agrícola útil, percentagem elevada a 1,5 % 
desde 1980. 5.43. Com base nas informações disponíveis nos 
processos da Comissão, o alargamento, de 1975 a 1985, 
da superfície agrícola útil das zonas elegíveis, nos termos 
da Directiva 75/268/CEE, é descrito no quadro 5.2. No 
decurso do mesmo período apenas algumas zonas 
elegíveis, de superfície reduzida, foram desclassificadas 
nos Países Baixos. 
A justificação do alargamento das zonas 
5.44. Os dados fornecidos pelo quadro 5.2, se bem que 
de carácter aproximado, mostram que, em relação às 
superfícies iniciais, o alargamento foi da ordem de 11 % 
em 31 de Dezembro de 1985. 
5.45. A análise dos documentos comprovativos apre­
sentados pela Comissão conduz, contudo, a constatações 
decepcionantes. Os processos relativos às superfícies 
iniciais em Itália e aos alargamentos em França, ja não 
estavam disponíveis na altura dos controlos. Além disso, 
as justificações apresentadas pelos Estados-membros em 
apoio dos seus pedidos de revisão são bastante sucintas e 
os processos não forneceram indicações das verificações 
que teriam sido feitas pela Comissão, neste domínio. No 
caso do Reino Unido, a superfície inicialmente declarada 
de 7 654 000 ha, foi corrigida para 8 636 000 ha em 1982, 
sem que o processo apresentado ao Tribunal contenha 
indícios das eventuais verificações efectuadas na matéria 
pela Comissão. Acontece o mesmo para um alargamento 
relativo à França que, em 1984 e 1985, aumentou as zonas 
de montanha em 109 900 ha (dos quais, 101 600 ha foram 
transferidos doutras zonas desfavorecidas ou zonas com 
limitações específicas e 8 300 ha foram acrescentados 
como nova zona elegível), embora se trate de zonas 
determinadas por critérios físicos (altitude, declive) 
normalmente constantes. 
5.46. Em referência ao Reino Unido, igualmente, por 
ocasião dum alargamento pedido em 1982, os critérios de 
produtividade das terras e de densidade de população não 
foram aplicados às novas zonas cuja elegibilidade era 
proposta, mas a um conjunto formado por antigas e 
novas zonas. Do exame do processo não transparece que 
a Comissão se tenha preocupado em saber se os critérios 
eram respeitados em relação às novas zonas consideradas 
separadamente. Noutros casos foi aceite um rendimento 
comparativo igual a 82 % e 83 % da média nacional, 
enquanto que a taxa máxima admitida é, habitualmente, 
de 80 %. Quando foram tomadas as decisões de alarga­
mento respeitantes a Irlanda, em 1985, o critério de 
«Percentagem de pasto magro superior a 38%» foi 
substituído pelo da «percentagem de terras aráveis 
inferior a 7,8%». Não consta do processo qualquer 
investigação relativa a esta modificação, embora esta não 
deixe de ter incidência em matéria de produção leiteira, 
uma vez que os produtores nas zonas ajudadas benefi­
ciam dum regime particular de aplicação do sistema de 
co-responsabilidade. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 
Quadro 5.2 — Directiva 75/268/CEE: Evolução da superfície agrícola útil das zonas 
elegíveis de 1975 a 1985 
(em 1000 ha) 
Estado-membro 
Bélgica 
RF Alemanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Holanda 
Reino Unido 
Total (6) 
Grécia Artigo _ 
Superficie 
inicial 
349,0 
3 620,0 
— 
4 895,8 
— 
— 
— 
8 864,8 
4 805,0 5?(3)(>) 
Extensão 
2,5(2) 
721,9(3) 
— 
268,4(5) 
— 
— 
— 
992,8 
173,8 Artigo . 
Superficie 
inicial 
302,5 
3 398,6 
7 025,0 
3 500,0 
2 034,0 
129,9 
— 
8 636,0 
25 026,0 
1 084,1 ??(4)(>) 
Extensão 
11,9 
11,3 
148,2 
378,7(4) 
1 057,9 
— 
— 
1 222,3 
2 830,3 
916,5 Artigo . 
Superficie 
inicial 
— 
262,8 
327,2 
_ 
196,6 
3,2 
13,6 
— 
803,4 
233,2 ??(5)0) 
Extensão 
— 
6,6 
116,6 
_ 
1,3 
— 
5,3 
0,7 
130,5 
26,3 Total 
314,4 
4 030,8 
11 958,9 
3 878,7 
8 454,0 
133,1 
18,9 
9 859,0 
38 647,8 
7 238,9 de cresci­
mento 
3,9 
0,5 
9,0 
10,8 
18,6 
_ 
39,0 
14,2 
11,4 
18,2 
(') Artigo 3? (3): zonas de montanha. 
Artigo 3? (4): zonas desfavorecidas ameaçadas de despovoamento. 
Artigo 3? (5): zonas afectadas por limitações específicas. 
(2) Dos quais 2 105 ha provêm duma transferência de zonas ameaçadas de despovoamento (art 3? (4)). 
(3) Dos quais 133 400 ha provêm duma transferência de 121 200 ha de zonas ameaçadas de despovoamento (art 3? (4)) e de 12 200 ha de zonas com 
«limitações» específicas (art 3? (5)). 
(4) Dos quais 31 600 ha relativos a um acréscimo das zonas com limitações específicas (art 3? (5)), posteriormente transferidas para zonas desfavorecidas 
(art 3? (4)). 
(5) Incluindo uma transferência de outras zonas duma- superfície não precisada. 
(6) A Dinamarca não aplica a Directiva 75/268/CEE. Dados que respeitam à Grécia, que apenas faz parte da Comunidade a partir de 1981, não foram 
incluídos no total e são citados separadamente. 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
SOBRE AS INTERVENÇÕES 
DE CARÁCTER REGIONAL 
5.47. O problema da escolha dos objectivos e definição 
das prioridades põe-se tanto ao nível do conjunto da 
política das estruturas como ao nível de cada acção 
comum. Os objectivos são frequentemente definidos em 
termos de equilíbrio entre elementos diversos e, por vezes, 
mesmo contraditórios. Nestas condições, é de recear que 
a execução das acções se caracterize pela prossecução de 
objectivos diversos e pouco homogéneos, com o risco de 
atenuar a sua eficácia e conduzir a resultados pouco 
significativos. 
5.48. Os atrasos da execução devem atribuir-se a 
diversas causas, tais como a instauração de regimes pouco convidativos para os beneficiários, problemas de reorga­
nização administrativa imposta pela regionalização, 
restrições orçamentais ou ainda motivos técnicos ou 
políticos. Todavia, a experiência das acções anteriores 
deveria ser melhor utilizada para evitar a repetição de 
situações análogas e deveria permitir conseguir a 
elaboração de previsões mais realistas e um melhor 
acompanhamento das realizações. 
5.49. Quanto à apreciação do impacto económico das 
medidas, é de lamentar que não lhe seja atribuída uma 
maior prioridade pela Comissão. Esta considera que as 
dificuldades de disponibilidade de pessoal a obrigam a 
concentra-se nos controlos de regularidade das despesas 
assim como nas medidas de sensibilização das administra­
ções. Daí resulta uma lacuna importante do sistema que o 
Tribunal crê dever sublinhar particularmente. 
66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(•) JO 30 de 20.4.1962, p. 991. 
(2) jO 34 de 27.2.1964, p. 586. 
(3) JO L 95 de 2.4.1985, p. 1. 
(4) JO L 362 de 31.12.1985, p. 17. 
(5) JO C 326 de 16.12.1985. 
(6) JO C 342 de 31 12.1980. 
(7) JO L 206 de 5.8.1985, p. 486. 
(8) JOL 358 de 31.12.1985, p. 535. 
(9) JO C 326 de 16.12.1985, p. 52. 
(10) Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho de 15.2.77, 
referente a uma acção comum para melhoramento das 
condições de transformação e de comercialização dos 
produtos agrícolas e dos produtos da pesca (JO L 51 de 
23.2.1977, p. 1), modificado em último lugar pelo Regula­
mento (CEE) n? 2224/86 do Conselho de 14.7.1986 (JO L 
194 de 17.7.1986, p. 4). 
(n) Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho de 21.4.1970, 
relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (JO 
L 94 de 28.4.1970, p. 13), modificado em último lugar pelo 
Regulamento (CEE) n? 3769/85 do Conselho de 20.12.1985 
(JO L 326 de 31.12.1985, p. 17). (12) Foi concedida em 1972 uma primeira contribuição no 
montante de 1 035 500 FF (± 0,2 milhões de ECUs). 
(!3) Regulamento (CEE) n? 1626/85 de 14.6.1985, JO L 156 de 
15.6.1985, p. 13. 
(14) Esta percentagem deve ser substituída por: 
— 16 % para o Mezzogiorno, a Irlanda do Oeste e a Grécia, 
com excepção da Grande Atenas. 
— 11 % para o Languedoc-Roussillon e os projectos 
referentes ao vinho nos departamentos do Var, do 
Vaucluse, das Bouches-du-Rhône, da Ardèche e da 
Drôme (JO C 152/83 de 10.6.1983, p. 6). 
(15) Regulamento (CEE) n? 1685/78 da Comissão de 11.7.1978, 
JO L 197 de 22.7.1978, p. 1. 
(16) JOL 197 de 20.7.1981, p. 27. 
(17) JO L 322 de 18.11.1982, p. 36. 
(18) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1. 
(19) JO L 293 de 25.10.1983, p. 7. 
(20) Decisão n? 84/95/CEE da Comissão de 8.2.1984, JO L 51 de 
22.2.1984, p. 20. 
(21) JO L 165 de 25.6.1985, p. 1. 
(22) JOL 128 de 19.5.1975, p. 1 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 
CAPITULO 6 
Política comum da pesca 
6.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 
Observações sobre a gestão orçamental 
Utilização das dotações disponíveis 
Despesas resultantes do acordo de pesca respeitante à Gronelândia 
Pagamentos no âmbito dos acordos de pesca com alguns países em vias de 
desenvolvimento (PVD) 
Observações respeitantes à acção comum relativa ao desenvolvimento dos 
sectores da pesca e da aquacultura (artigo 460? do orçamento) 
Elementos essenciais da acção comum 
Observações particulares 
Projectos italianos 
Projectos irlandeses 
Projectos gregos 
Observação geral 6.1 —6.3 
6.4 
6.4 
6.9 
6.10 
6.12 
6.12 
6.17 
6.17 
6.22 
6.26 
6.32 — 6.11 
— 6.8 
— 6.11 
— 6.32 
— 6.16 
— 6.31 
— 6.21 
— 6.25 
— 6.31 
INTRODUÇÃO barcos comunitários nas águas desses países (capítu­
lo 42); 
6.1. Através das dotações relativas à política comum da 
pesca (em 1985, 215,4 milhões de ECUs disponíveis como 
dotações para autorizações e 145,9 milhões de ECUs 
como dotações para pagamentos), inscritas no título 4 do 
orçamento, a Comunidade financia: 
(a) uma organização comum dos mercados dos produtos 
da pesca, financiada pelo FEOGA-Garantia (capítu­
lo 40); 
(b) acções específicas relativas a programas de investiga­
ção, a estudos de carácter biológico e ao reforço do 
controlo do respeito pela legislação comunitária que 
regula o exercício da pesca (capítulo 41); (d) medidas sociais respeitantes à formação profissional 
dos pescadores e assistência médica no mar (capítu­
lo 43); 
(e) acções estruturais respeitantes à adaptação e reorien­
tação das capacidades de pesca (capítulo 45); 
(f) uma acção comum do FEOGA-Orientação relativa à 
construção ou à modernização de barcos de pesca e 
ao desenvolvimento da aquacultura, assim como 
ajudas para arranque, destinadas às organizações de 
produtores (capítulo 46), sempre a cargo do FEOGA-
-Orientação. 
(c) acordos com países terceiros, principalmente com 
países em vias de desenvolvimento (PVD), a fim de 
obter, contra pagamento, direitos de pesca para os 6.2. A situação das autorizações e dos pagamentos do 
exercício está resumida no quadro 6.1 e a evolução das 
dotações disponíveis em 1985 é apresentada no qua­
dro 6.2. 
68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 6.1 — Pesca (título 4): as dotações disponíveis em 1985 e sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
Rubrica orçamental 
Capítulo 40: 
Organização comum dos mercados dos produtos da pesca 
— 400 Restituições 
— 401 Intervenções 
Capítulo 41: 
Acções específicas 
410 Vigilância das águas marítimas 
— 411 Investigação 
— 412 Estudos de carácter biológico 
— 413 Coordenação de operações de vigilância 
— 416 Programa Mediterrânico 
Capítulo 42: 
Acordos de pesca com países terceiros 
— 420 Mediterrâneo 
— 421 Mar Báltico 
— 422 Países em vias de desenvolvimento 
— 423 Canadá 
— 424 Gronelândia 
Capítulo 43: 
Medidas sociais 
430 Educação e formação 
— 431 Assistência médica 
Capítulo 45: 
Adaptação e reorientação das capacidades 
— 450 Adaptação das capacidades 
— 451 Reorientação das capacidades 
Capítulo 46: 
Melhoramento das estruturas, acções comuns 
— 460 Acções comuns, projectos 
— 461 Agrupamentos de produtores 
Total geral do título 4 (4) 
índice de utilização das dotações (%) Autorizações 
Dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
em 1985(0 
24,1 
0,5 
23,6 
2,8 
0,0 
0,7 
0,8 
0,3 
1,0 
34,6 
p.m. 
0,1 
8,0 
0,0 
26,5 
0,1 
0,1 
0,0 
50,2 
43,0 
7,2 
103,6 
103,1 
0,5 
215,4 Autori­
zações 
em 1985 Clll 1 70J 
16,0 
-0,1(3) 
16,1 
IA 
— 
— 
0,8 
0,3 
0,5 
29,5 
— 
0,1 
2,9 
0,0 
26,5 
oj. 
0,1 
0,0 
8,6 
6,1 
2,5 
65,9 
65,8 
0,1 
121,7 
(56,5%) Pagamentos 
Dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
em 1985(2) 
24,1 
0,5 
23,6 
M 
— 
0,2 
1,4 
0,3 
0,5 
40,8 
p.m. 
0,1 
14,2 
0,0 
26,5 
Q*2 
0,2 
0,0 
48,5 
41,3 
7,2 
29,9 
29,4 
0,5 
145,9 Pagamentos 
efectuados 
em 1985 
16,0 
-0,1(3) 
16,1 
0^ 
— 
— 
0,6 
0,2 
— 
35,4 
— 
0,1 
8,8 
0,0 
26,5 
OJ. 0,1 
0,0 
— 
— 
— 
29,5 
29,4 
0,1 
81,8 
(56,1 %) 
(') Tendo em conta transferências, libertações, ajustamentos e dotações remanescentes de 1984. 
(2) Tendo em conta transferências e verbas transitadas de 1984. 
(3) Recuperação em 1985 de despesas indevidamente pagas em 1984. 
(4) As dotações inscritas no capítulo 40 são dotações não diferenciadas do FEOGA-Garantia: o capítulo 41 é composto por dotações diferenciadas e não 
diferenciadas, os capítulos 42 e 43 por dotações não diferenciadas e os capítulos 45 e 46 por dotações diferenciadas. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 
Quadro 6.2 — Pesca (título 4): evolução das dotações 
disponíveis em 1985 
(Milhões de ECUs) 
Natureza das dotações 
Orçamento inicial 
Dotações remanescentes (l) 
Dotações transitadas de 1984 
Transferências (2) 
Total Dotações 
para 
autorizações 
150,2 
65,2 
— 
— 
215,4 Dotações 
para 
pagamentos 
105,4 
_ 
38,5 
+ 2,0 
145,9 
(') Incluindo as dotações tornadas disponíveis devido à variação de taxas 
do ECU e das dotações reutilizadas. 
(2) Transferência do capítulo B 100 (dotações provisionais) para o 
capítulo 46. 
6.3. O Tribunal de Contas publicou, recentemente, um 
relatório especial relativo à organização comum dos 
mercados dos produtos da pesca (l). 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
ORÇAMENTAL 
Utilização das dotações disponíveis 
6.4. Em relação ao exercício de 1984, as dotações para 
autorizações aumentaram 40 % e as dotações para 
pagamentos 46 %, principalmente por causa da presença 
de dotações remanescentes de 1984 e de dotações 
transitadas do mesmo ano. 
6.5. As autorizações referentes ao conjunto do título 4 
atingem 121,7 milhões de ECUs em 1985 (96,1 milhões de 
ECUs em 1984), ou seja, 56,5 % das dotações disponíveis 
(62 % em 1984). 
6.6. No que diz respeito aos pagamentos efectuados em 
1985, o total eleva-se a 81,8 milhões de ECUs (57,1 
milhões de ECUs em 1984), ou seja, 56,1 % das dotações 
disponíveis (57 % em 1984). 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 6.7. O índice de utilização das dotações continuou fraco 
em 1985, essencialmente devido ao atraso na implementa­
ção de duas acções estruturais decididas pelo Conselho 
em Outubro de 1983 e financiadas através das dotações 
inscritas no capítulo 45. Em relação a uma dessas acções, 
referente à adaptação das capacidades de pesca, alguns 
pagamentos poderiam ter sido normalmente efectuados 
em 1985 se a Comissão tivesse adoptado, em devido 
tempo, disposições que fixassem o conteúdo e a forma dos 
pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-
-membros. 
6.8. As dotações disponíveis no artigo 411? (0,7 milhão 
de ECUs em dotações para autorizações e 0,2 milhão de 
ECUs em dotações para pagamentos), destinadas a 
favorecer a realização de programas comuns de investiga­
ção, não foram utilizadas. Uma proposta de regulamento 
sobre a matéria, apresentada pela Comissão ao Conselho 
em 18 de Julho de 1980, não tinha ainda sido adoptada no 
final de 1985. 
Despesas resultantes do acordo de pesca 
respeitante à Gronelândia 
6.9. O artigo 424?, aberto pela primeira vez no 
orçamento para o exercício de 1985, prevê um montante 
de 26,5 milhões de ECUs para as despesas resultantes do 
acordo referente à Gronelândia e em matéria de direitos 
de pesca. A rejeição do orçamento de 1985 implicou a 
aplicação do regime dos duodécimos provisórios e, daí, a 
impossibilidade de se efectuarem as despesas menciona­
das. Todavia, em Fevereiro de 1985 foi efectuado um 
pagamento de 26,5 milhões de ECUs. Foi imputado, 
«provisoriamente», em 10 milhões de ECUs ao artigo 
422? (acordos de pesca com os PVD), e em 16,5 milhões de 
ECUs ao artigo 320?. (Agricultura de montanha e de 
algumas zonas desfavorecidas.) Esta operação constitui, 
incontestavelmente, uma irregularidade e deveria ter sido 
objecto duma recusa de visto pelo auditor financeiro. Por 
outro lado, nada na regulamentação em vigor permite 
recorrer a uma «imputação provisória». No plano 
contabilístico, os registos foram modificados após a 
adopção do orçamento: o pagamento foi imputado ao 
artigo 424? e as dotações dos artigos 320? e 422? foram 
reinscritas até ao limite dos montantes utilizados para a 
Gronelândia. 
Pagamentos no âmbito dos acordos de pesca 
com alguns países em vias de desenvolvimento 
(PVD) 
6.10. Em Dezembro de 1985, a Comissão efectuou uma 
série de pagamentos a favor dum organismo francês que 
toma a seu cargo alguns cidadãos da Guiné, da 
Guiné-Bissau e do Senegal, beneficiários de bolsas de 
formação concedidas pela Comunidade no quadro dos 
acordos de pesca. O montante total pago eleva-se a 
70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
329 470 ECUs, que correspondem a 2 217 106 FF, apesar 
do único documento justificativo desses pagamentos ser 
uma conta do organismo em questão, que menciona uma 
dívida da Comunidade de 1 738 366,24 FF (258 328 
ECUs) somente. Esse erro de gestão é imputável tanto ao 
ordenador como ao auditor financeiro que visou, sem 
objecções, ordens de pagamento que ultrapassavam, 
largamente, o montante decorrente dos documentos 
justificativos apresentados. 
6.11. Em 1985 foi negociado um acordo com Madagás­
car (2 ) com vista à obtenção de direitos de pesca, nas 
águas deste país, para a Comunidade, mediante uma 
compensação financeira. Apesar de a Comissão ter 
declarado, na sua resposta às observações apresentadas 
no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 
1984 (3), não dispor de nenhum direito de controlo sobre 
a utilização dos fundos pagos, esta aceitou que constasse 
no novo acordo uma cláusula prevendo o destino dos 
fundos. Nestas condições, o Tribunal espera que a 
Comissão utilize plenamente as possibilidades de contro­
lo que lhe são, assim, oferecidas. 
OBSERVAÇÕES RESPEITANTES À ACÇÃO 
COMUM RELATIVA AO 
DESENVOLVIMENTO DOS SECTORES DA 
PESCA E DA AQUACULTURA (ARTIGO 
460? DO ORÇAMENTO) 
Elementos essenciais da acção comum 
6.12. Entre 1979 e 1983, o FEOGA-Orientação finan­
ciou, com base nos regulamentos (CEE) n? 1852/78 do 
Conselho, de 25 de Julho de 1978 (4), e n? 31/83 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (5), uma acção 
comum «provisória» (prorrogada de ano a ano) de 
reestruturação dos sectores da pesca costeira e da 
aquacultura. No quadro dessa acção foram concedidas 
ajudas para projectos de investimento referentes à 
compra, construção ou modernização de navios de pesca, 
assim como à construção e beneficiação de instalações de 
aquacultura. No decurso dessa acção, 1 153 projectos 
foram objecto de autorizações até ao limite de 103,6 
milhões de ECUs de ajudas do FEOGA. 
6.13. A partir do exercício de 1984, a acção comum do 
FEOGA-Orientação prosseguiu com base no Regula­
mento (CEE) n? 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 
1983 (6), adoptado no quadro dum «pacote» de medidas 
estruturais, decidido em concomitância com a implemen­
tação da política de gestão dos recursos da pesca. Com 
base no Regulamento (CEE) n? 2908/83, 1 653 projectos 
foram financiados até ao final de 1985, no montante de 
132,6 milhões de ECUs de ajudas do FEOGA. 
6.14. Se bem que os regulamentos que regem a acção 
comum em questão não fixem qualquer prazo para a realização dos projectos financiados, a Comissão tem a 
faculdade de suprimir a ajuda caso o beneficiário não 
inicie os trabalhos no prazo de dois anos a partir da 
notificação da contribuição e se não apresenta, dentro do 
mesmo prazo, garantias suficientes da execução do 
projecto. A Comissão pode, por outro lado, reduzir ou 
suprimir a contribuição se o projecto não for executado 
como previsto (7). Os montantes assim recuperados 
podem ser utilizados para o financiamento de novos 
projectos. 
6.15. Em 1985, ainda estão incluídas na contabilidade 
da Comissão autorizações relativas a um certo número de 
projectos financiados há mais de dois anos. A situação 
por Estado-membro é a que está indicada no quadro 6.3. 
6.16. Com base nos processos na posse da Comissão foi 
observado que os atrasos na realização de certos 
projectos apresentam um carácter não justificado em 
Itália, na Grécia e na Irlanda, enquanto que nos outros 
Estados-membros eles foram, na opinião da Comissão, 
justificados pelos beneficiários e pelas administrações em 
questão. O Tribunal limitou-se, por agora, a um exame no 
próprio local junto da Comissão e das autoridades 
competentes italianas, gregas e irlandesas, dos projectos 
cuja realização está em atraso e das razões que explicam 
essa situação. 
Observações particulares 
Projectos italianos 
6.17. O Tribunal examinou, junto dos serviços da 
Comisssão, os 115 processos relativos aos projectos 
italianos financiados no decurso dos anos de 1979, 1981, 
1982 e 1983 que se encontravam ainda em aberto em 31 de 
Dezembro de 1985. Desse exame ressaltou que, para 85 
projectos, os documentos contidos no processo não 
forneciam informações suficientemente precisas relativa­
mente à situação real de realização ou às razões do atraso 
na apresentação do pedido de pagamento final da 
contribuição comunitária. A Comissão está dependente, 
em relação a tais informações, das administrações 
nacionais. O Tribunal recolheu, portanto, informações 
suplementares junto do Ministério da Marinha Mercante 
italiano, que centraliza na sua rede a gestão da acção 
comum. 
6.18. Esta centralização consiste particularmente na 
organização e na execução de todas as verificações no 
próprio local destinadas a confirmar se os trabalhos 
executados estão em conformidade com o previsto no 
projecto ou, sendo caso disso, a averiguar os motivos dos 
atrasos na realização do projecto. Nestas circunstâncias 
revela-se difícil assegurar de perto o acompanhamento 
dos projectos e uma execução rápida das verificações 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total Quadro 6.3 — Situação dos projectos não concluídos em 31.12.1985, por Estado-membro 
e por exercício no qual as dotações foram autorizadas 
1979 
A B 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) C 
_ 
1 0,3 — 
_ 
— 
— 
36 2,4 — 
4 2,0 2 
— 
2 0,3 — 
43 5,0 2 D 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
— 
— 
— 
— 
— 
0,3 
— 
0,3 1980 
A B 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) C 
1 0,2 — 
3 0,3 — 
9 0,5 — 
4 1,3 — 
11 4,0 2 
35 4,5 — 
34 4,3 1 
97 15,1 3 D 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
— 
— 
— 
— 
0,1 
— 
— 
0,0 
0,1 1981 
A B 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) C 
3 0,4 — 
20 0,7 1 
10 0,6 — 
13 3,4 3 
18 3,8 4 
46 5,9 7 
9 0,6 2 
53 4,5 4 
172 19,9 21 D 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
— 
0,0 
— 
0,2 
0,4 
0,7 
0,1 
0,1 
1,5 1982 
A B 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
1 0,1 
35 1,4 
12 1,4 
10 1,8 
26 3,3 
38 4,4 
97 7,2 
16 1,0 
60 4,5 
295 25,1 c 
— 
1 
1 
7 
3 
4 
30 
2 
11 
59 D 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
— 
0,0 
0,1 
0,4 
0,1 
0,6 
1,8 
0,0 
0,6 
3,6 1983 
A B 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
1 0,1 
58 2,2 
27 2,4 
100 6,2 
57 5,5 
78 5,6 
115 8,5 
10 1,9 
100 6,2 
546 38,6 C D 
(Mi­
lhões 
de 
ECUs) 
— — 
10 0,3 
3 0,2 
62 2,3 
15 0,8 
12 0,9 
76 5,0 
5 0,9 
19 ^0,7 
202 11,1 
Legenda: A: número total de projectos financiados. 
B: total das ajudas concedidas (Milhões de ECUs). 
C: Número total dos projectos não concluídos no final de 1985. 
D: Total das autorizações ainda em aberto no final de 1985 (Milhões de ECUs). 
Fontes: — Relatórios financeiros respeitantes ao FEOGA-Orientação. 
— Conta periódica emitida pelo Centro Único de Contabilidade. 
necessárias. Assim, 9 projectos que, de acordo com 
informações transmitidas à Comissão, deveriam ter sido 
objecto duma verificação no próprio local já há algum 
tempo, não tinham ainda sido controlados aquando da 
visita do Tribunal. Para além disso, em relação a 25 
outros projectos não existiam informações precisas sobre 
o estado de evolução dos trabalhos, na ausência de 
reacções dos beneficiários que tinham sido solicitadas 
apenas por via postal. O acompanhamento dos projectos, 
tal como está actualmente organizado, não oferece 
suficientes garantias de eficácia e rapidez. A Comissão e 
as autoridades nacionais deveriam considerar a aplicação 
dum sistema que permitisse um contacto mais estreito 
com os pescadores e os aquacultores. 
6.19. A ajuda nacional que acompanha, obrigatoria­
mente, o apoio comunitário, é paga pelo Ministério da 
Marinha Mercante sob a forma duma percentagem dos 
custos considerados elegíveis pela Comissão, na altura da 
apresentação dos documentos justificativos referentes ao 
pagamento da totalidade da contribuição do FEOGA. A 
participação financeira do Estado-membro é uma 
condição prévia ao pagamento da totalidade da contri­
buição comunitária. Na falta duma liquidação da ajuda 
nacional, a Comissão concede apenas 80 % da contribui­
ção do Fundo e subordina o pagamento dos restantes 
20 % à apresentação de provas de que a ajuda nacional foi 
concedida. O prazo entre estes dois pagamentos atinge 
vários meses e constitui uma causa particular de atrasos. 
6.20. A incapacidade dum certo número de pescadores 
em fornecer os fundos próprios indicados nas previsões 
do seu plano financeiro, impede a normal realização dos 
projectos. Esse problema põe em relevo a necessidade dum exame mais aprofundado dos planos de financia­
mento apresentados pelos beneficiários. Em particular, as 
possibilidades de autofinanciamento devem ser cuidado­
samente examinadas, tanto mais que os créditos públicos 
com taxas bonificadas, previstos numa lei de 1982, não 
estão ainda à disposição dos pescadores. 
6.21. Por outro lado, no decurso do mesmo inquérito, 
constatou-se que um certo numero de projectos tinha, 
entretanto, sido objecto dum pedido de pagamento final 
(25 projectos), duma desistência (6 projectos), dum 
pedido de verificação dos trabalhos realizados (5 
projectos) ou apresentavam problemas particulares ainda 
por resolver (15 projectos). 
Projectos irlandeses 
6.22. O Tribunal inventariou 20 processos de projectos 
financiados no quadro dos Regulamentos (CEE) n? 1852/ 
/78 e n? 31/83, que não estavam encerrados em 31 de 
Dezembro de 1985. Relativamente a 8 destes processos, as 
informações recolhidas na Comissão mostram que estes 
se encontravam quer em vias de serem encerrados, quer à 
espera da regularização final ou em vias de serem 
cancelados ou ainda eram respeitantes a pessoas morais 
em vias de liquidação. Pelo contrário, 12 projectos foram 
objecto duma análise aprofundada com as autoridades 
irlandesas, particularmente com o BIM (Irish Sea 
Fisheries Board) e com o «Udaras na Geltachta» 
(responsável pelas zonas gaélicas). 
72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
6.23. De acordo com as informações recolhidas pelo 
Tribunal, a preocupação quanto à recondução das 
medidas provisórias levou as autoridades irlandesas a 
submeter ao financiamento comunitário alguns projectos 
importantes que só em parte puderam ser realizados. Na 
maior parte deles uma primeira fase terminou e está 
operacional. Na opinião do Tribunal esta fase poderia e 
deveria constituir, em si mesma, o projecto que desta 
forma poderia ter sido encerrado dentro dos prazos 
normais. O longo período de inactividade entre essa 
primeira fase e o eventual desenvolvimento do projecto, 
inactividade ligada particularmente a problemas de 
abastecimento, provoca um bloqueio inútil de dotações 
importantes. 
6.24. É lamentável que a Comissão, no momento da 
instrução do pedido, não se assegure das condições de 
realização dos trabalhos propostos e não subordine a 
concessão da ajuda à existência de garantias de sucesso 
suficientes, particularmente no caso de projectos sucessi­
vos — pelo menos nos casos em que o pode fazer — com o 
fim de não imobilizar, durante longos períodos, impor­
tantes autorizações. Assim, aquando da instrução do 
projecto IRL/109/82, e embora o pedido mencionasse o 
seu vínculo a um projecto inicial (IRL/61/80), a Comissão 
não se assegurou quer da situação de realização quer das 
perspectivas de sucesso do primeiro projecto. 
6.25. Uma outra razão do bloqueio de dotações resulta 
dos atrasos no processo de supressão das contribuições. 
Esses atrasos são devidos ao carácter vago e incompleto 
das respostas dilatórias das administrações nacionais 
com que a Comissão se contenta sem as fazer precisar. 
Essas respostas apenas contêm, com efeito, informações 
parciais e ligadas a perspectivas geralmente muito 
incertas. 
Projectos gregos 
6.26. O número de projectos gregos aprovados pela 
Comissão em 1982 e 1983, referentes à construção e à 
modernização de barcos, assim como à criação da 
aquacultura, apresenta-se desta maneira: 
1982 
1983 
total número de projectos 
aprovados 
10 
100 
110 número de bene­
ficiários respectivos 
64 
211 
275 
Isto mostra que vários dos projectos aprovados incluíam 
um grande número de subprojectos. 
6.27. Entre esses 110 projectos, 45 não estavam ainda 
encerrados em Março de 1986. Destes 45 projectos, 40 
diziam respeito a barcos de pesca e 5 à aquacultura. 6.28. Em relação a certos processos não encerrados, não 
tinha sido efectuada qualquer solicitação num período de 
seis meses a um ano. Da mesma forma, no momento do 
controlo, a Comissão não tinha organizado qualquer 
contacto no local quer com as autoridades nacionais 
competentes quer com os beneficiários. Estas teriam sido 
particularmente desejáveis considerando o facto de a 
Grécia ser membro da Comunidade desde 1 de Janeiro de 
1981. O grande número de renúncias, de supressões e o 
desinteresse (aproximadamente 23 % do total dos benefi­
ciários) provém, incontestavelmente, da falta de informa­
ção. 
6.29. A este respeito, seria desejável que a Comissão 
empreendesse, desde já, e em colaboração com as 
autoridades nacionais competentes, o procedimento de 
supressão das contribuições que caducaram ou que 
infringem a regulamentação comunitária. 
6.30. Para além disso, constatou-se no próprio local que 
o sistema aplicado pela administração central, para 
acompanhamento dos projectos está, em princípio, 
organizado para dar satisfação às exigências comunitá­
rias. Todavia, na falta dum registo actualizado, o serviço 
centralizador das informações não está em posição de 
poder assegurar um acompanhamento sistemático da 
evolução dos trabalhos de cada beneficiário. Do mesmo 
modo, a ligação estabelecida entre serviços centrais, por 
um lado, e serviços locais e instâncias portuárias, por 
outro, não funciona de forma regular e eficaz, sobretudo 
em virtude da falta de reacção dos serviços locais. É por 
isso que a administração central ignorava, aquando do 
controlo, a situação exacta relativamente a 16 beneficiá­
rios (11 projectos), e as informações solicitadas às 
autoridades locais continuavam sem resposta. 
6.31. O simples facto de 41 % dos projectos «colecti­
vos» apresentados em 1981 e 1982 e aprovados pela 
Comissão, correspondentes a 50 %, aproximadamente, 
do número total dos beneficiários, não estarem ainda 
encerrados na altura do inquérito, revela um atraso 
excessivo devido, principalmente, ao extenso período que 
precede o começo dos trabalhos a realizar. Isto torna-se 
tanto mais significativo se se observar que apenas 5, 
dentre os projectos não encerrados, dizem respeito à 
aquacultura, enquanto que os outros 40 projectos ainda 
por liquidar, e que incluem 131 beneficiários, são relativos 
à construção ou à modernização de barcos de pesca de 
tamanho médio, para os quais o tempo necessário de 
realização não ultrapassa, normalmente, seis a sete meses. 
Observação geral 
6.32. Após o prazo regulamentar de dois anos, a 
Comissão é obrigada a iniciar o procedimento de 
informação que deve conduzi-la a adoptar, em relação 
aos beneficiários, uma decisão de anulação ou de espera. 
Todavia, no âmbito deste procedimento, a Comissão 
contenta-se com respostas várias que não reflectem 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 
suficientemente o estado de evolução exacta dos projec- sistematizar e acelerar o processo de supressão das 
tos. Por outro lado, os regulamentos não prevêem nada contribuições comunitárias. Deveriam ser previstos 
no que diz respeito aos contactos a prosseguir entre a prazos rigorosos tanto para a transmissão das informa-
Comissão, o Estado-membro e os beneficiários, após o ções como para as diferentes fases de desenvolvimento do 
começo dos trabalhos previstos no projecto. Essa lacuna procedimento de supressão, a fim de evitar que um 
deveria ser preenchida por uma iniciativa da Comissão, volume demasiado importante de autorizações fique por 
no quadro regulamentar, visando definir claramente, liquidar. 
(i) JOC 339 de 31.12.1985. (5) JO L 5 de 7.1.1983, p.l. 
(2) JO L 73 de 18.3.1986, p. 25. (6) JO L 290 de 22.10.1983, p. 1. O Regulamento (CEE) n? 
(3) JO C 326 de 16.12.1985, pontos 6.10-6.12. 2908/83 foi alterado pelo Regulamento (CEE) do Conselho 
(4) JOL211 de 1.8.1978, p. 30. O Regulamento (CEE) n? 1852/ n? 3733/85 de 20.12.1985 (JO L 361 de 31.12.1985, p. 78). 
/78 foi alterado pelos regulamentos (CEE) n? 592/79 de (?) Regulamento (CEE) n? 1852/78, n? 2 do artigo 10?, 
26.3.1979 (J0L 78 de 30.3.79, p. 5), n? 1713/80 de 27.6.1980 Regulamento (CEE) n? 31/83, n? 2 do artigo 10?, 
(JOL 167de 1.7.1980, p. 50)e n? 2992/81 de 19.10.1981 (JO Regulamento (CEE) n? 2908/83, n? 2 do artigo 18?. 
L 299 de 20.10.1981, p. 24). 
74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 7 
Despesas de intervenção nos domínios do desenvolvimento regional e 
dos transportes 
7.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 7.1 —7.2 
Resumo das informações financeiras 7.3 — 7.7 
Análise da execução orçamental 7.8 — 7.21 
As dotações não utilizadas do FEDER 7.8 — 7.9 
As transferências de dotações do FEDER 7.10 — 7.11 
Estado de evolução dos pagamentos do FEDER por Estado-membro 7.12 — 7.14 
A situação das autorizações ainda por pagar 7.15 — 7.18 
Outras acções previstas no âmbito do título 5 7.19 — 7.21 
Observações sobre a gestão do FEDER 7.22 — 7.31 
A transição do antigo regulamento para o novo regulamento 7.22 — 7.25 
O financiamento dos programas 7.26 — 7.28 
A parte das contribuições atribuídas aos investimentos industriais 7.29 — 7.31 
Observações relativas ao sistema de gestão e de controlo dos auxílios do 
FEDER 7.32 — 7.74 
Os programas de desenvolvimento regional 7.34 — 7.41 
A escolha dos projectos 7.42 — 7.49 
As decisões globais 7.50 — 7.53 
A execução dos projectos 7.54 — 7.64 
Controlo da execução dos projectos e avaliação dos resultados 7.65 — 7.74 
Observações gerais 7.75 — 7.77 
INTRODUÇÃO 
7.1. As despesas agrupadas neste capítulo dizem 
respeito, fundamentalmente, ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER), criado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 724/75 do Conselho de 18 de Março de 
1975 (!) com o objectivo de contribuir para a correcção 
dos principais desequilíbrios regionais existentes na 
Comunidade através duma participação financeira no 
desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões 
menos desenvolvidas e na reconversão das regiões 
(!) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da segunda 
parte. industriais em declínio. A gestão do Fundo foi caracteri­
zada, em 1985, pela implementação do novo Regulamen­
to (CEE) n? 1787/84 do Conselho de 19 de Junho de 
1984 (2), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1985. 
7.2. Os fundos do FEDER são fixados anualmente em 
dotações de autorização e em dotações de pagamento no 
orçamento geral das Comunidades. O Fundo reembolsa 
aos Estados-membros uma parte das despesas que estes 
efectuam na realização de programas comunitários, de 
programas nacionais de interesse comunitário, de 
projectos e estudos. Os recursos são utilizados pelos 
Estados-membros segundo intervalos de variação,' cujos 
limites inferiores e superiores são aplicáveis durante 
períodos de 3 anos. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
7.3. A utilização das dotações do título 5 do orçamento 
« Dotações para intervenções nos domínios do desenvol­
vimento regional e dos transportes» está indicada no 
quadro 7.1. 
IA. Para o FEDER (capítulos 50 e 51) as dotações 
totais disponíveis para autorizações elevavam-se, em 
1985, a 2 654,8 milhões de ECUs e foram utilizadas até ao 
limite de 2 495,2 milhões de ECUs, ou seja 94,7 %. As 
autorizações eram respeitantes a projectos de investimen­
to no valor de 2 321,3 milhões de ECUs, programas 
nacionais de interesse comunitário no valor de 134 
milhões de ECUs e 37 estudos no valor de 2,1 milhões de 
ECUs respectivamente, bem como a continuação das 
acções extraquota previstas pelo antigo regulamento até 
ao limite de 37,8 milhões de ECUs. Uma dotação de 
autorização no valor de 28 milhões de ECUs, remanes­
cente de 1984 e destinada a acções extraquota, foi anulada 
no fim de 1985, bem como uma dotação de autorização de 
9,6 milhões de ECUs, relativa ao antigo regulamento. 7.5. As contribuições atribuídas aos projectos foram 
repartidas respectivamente entre a indústria e as infra-
-estruturas por 18 % e 82% do montante total. O seu 
financiamento foi objecto de 743 decisões respeitantes a 
3 265 investimentos. A contribuição média por projecto 
elevou-se a 711 000 ECUs em 1985, contra 529 000 ECUs 
durante o exercício precedente. Esta diferença é o 
resultado dum acréscimo do montante médio dos 
investimentos bem como, em mais de metade dos casos, 
da aplicação das taxas de auxílio fixadas pelo novo 
regulamento, que são mais elevadas. 
7.6. Os totais das dotações de pagamento disponíveis 
para os dois capítulos do FEDER elevam-se a 1 739,2 
milhões de ECUs e foram utilizados até ao limite de 
1 624,2 milhões de ECUs, ou seja 93,4 % (ver quadro 7.1). 
O anexo III do presente relatório dá a repartição das 
autorizações e dos pagamentos por Estado-membro. 
7.7. O orçamento de 1985 inclui três artigos referentes 
às intervenções do FEDER com os números 500, 505 e 
510 e respeitantes, respectivamente, à aplicação do antigo 
regulamento (parte-quota), à do novo regulamento, bem 
como às acções extraquota do antigo regulamento. A 
situação das dotações destes três artigos, em 1985, está 
resumida no quadro 7.2. 
Quadro 7.1 — Intervenções nos domínios do desenvolvimento regional e de transportes: 
dotações disponíveis em 1985 e sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
Capítulo orçamental 
Artigo 500?: regulamento antigo (quota) 
Artigo 5059: novo regulamento 
Artigo 5109: regulamento antigo (extra-quota) 
Total capítulos 50 e 51 (FEDER) 
Capítulo 54: 
Outras intervenções de carácter regional 
Capítulo 55: 
Programas Mediterrânicos 
Capítulo 58: 
Política de Transportes (') 
Total geral Autorizações 
Dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
em 1985 Autori­
zações 
contraídas 
em 1985 
9,9 0,3 
2 464,1 2 457,1 
180,8 37,8 
2 654,8 2 495,2 
69,1 57,5 
140,0 6,8 
171,6 81,2 
3 035,5 2 640,7 Pagamentos 
Dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
em 1985 Pagamentos 
efectuados 
em 1985 
1 294,9 1 294,8 
411,0 296,1 
33,3 33,3 
1 739,2 1 624,2 
55,2 17,4 
20,0 7,8 
116,0 76,1 
1 930,4 1 725,5 
(') Incluindo os relatórios relativos às dotações não diferenciadas do capítulo 78. 
76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 7.2 — Utilização das dotações do FEDER em 1985 
(Milhões de ECUs) 
Natureza das dotações 
Dotações abertas para o orçamento de 1985 
Dotações tornadas disponíveis pela anulação de 
contribuições concedidas anteriormente 
Dotações tornadas disponíveis em consequência 
de flutuações das taxas de câmbio 
Dotações remanescentes ou transitadas de 1984 
Subtotal 
Transferência do artigo 500? para o artigo 505? 
Transferência do artigo 510? para o artigo 505? 
Total das dotações disponíveis 
Dotações utilizadas Artigo 500° 
(regulamento 
antigo — 
quota) 
Dotações 
de 
autori­
zação 
95,4 
198,8 
4,9 
299,1 
-289,2 
— 
9,9 
0,3 Dotações 
de 
paga­
mento 
1 259,0 
_ 
35,9 
1 294,9 
— 
— 
1 294,9 
1 294,8 Artigo 505? 
(novo 
regulamento) 
Dotações 
de 
autori­
zação 
2 174,9 
_ 
— 
2 174,9 
+ 289,2 
— 
2 464,1 
2 457,1 Dotações 
de 
paga­
mento 
281,0 
_ 
— 
281,0 
— 
+ 130,0 
411,0 
296,1 Artigo 510 
(regulamento 
antigo — 
extra-quota) 
Dotações 
de 
autori­
zação 
115,0 
65,8 
180,8 
— 
— 
180,8 
37,8 Dotações 
de 
paga­
mento 
70,0 
93,3 
163,3 
— 
-130,0 
33,3 
33,3 Totais 
Dotações 
de 
autori­
zação 
2 289,9 
95,4 
198,8 
70,7 
2 654,8 
— 
— 
2 654,8 
2 495,2 Dotações 
de 
paga­
mento 
1 610,0 
129,2 
1 739,2 
— 
— 
1 739,2 
1 624,2 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 
As dotações não utilizadas do FEDER relativos à aplicação do antigo regulamento não puderam 
ser executados. Estes pagamentos, que deverão ser 
executados no início de 1986, absorverão cerca dum terço 
das dotações previstas no artigo 500? do orçamento de 
1986 para prosseguir com a aplicação do antigo 
regulamento. Esta situação suscita dúvidas sobre o 
fundamento das transferências efectuadas para o artigo 
505?. 
7.8. As dotações disponíveis para as acções extraquota 
(artigo 510?), no âmbito da gestão orçamental do 
FEDER, ficaram, em grande parte, por utilizar em 1985, 
e as autorizações e os pagamentos correspondem apenas a 
uma parte das dotações remanescentes ou transitadas de 
1984. Este assunto foi analisado mais detalhadamente no 
relatório especial que o Tribunal de Contas dedicou a este 
tema (3). 
7.9. Para além disso, constatou-se que as dotações 
disponíveis para as acções extraquota, até ao limite de 130 
milhões de ECUs, efectuadas no âmbito do antigo 
regulamento foram transferidas para o artigo 505?, cujo 
objectivo é cobrir as operações do novo regulamento e em 
relação ao qual existiriam ainda por utilizar, no fim do 
exercício, dotações de pagamento num total de 114,9 
milhões de ECUs. Com efeito, a maior parte das decisões 
tomadas no âmbito do novo regulamento foram adopta­
das em Dezembro de 1985 e, consequentemente, ocasio­
naram apenas um reduzido número de pedidos de 
pagamento. Por outro lado, numerosos pedidos de 
pagamento num montante de 220 milhões de ECUs e As transferências de dotações do FEDER 
7.10. No que diz respeito às operações de transferência, 
o Tribunal observou que: 
(a) a transferência de dotações de pagamento de 130 
milhões de ECUs, acima indicada, do artigo 510? 
para o artigo 505?, é respeitante, até ao limite de 60 
milhões de ECUs, a dotações transitadas de 1984. 
Trata-se, portanto, em relação a este último montan­
te, duma transferência do orçamento de 1984 para o 
de 1985, um procedimento que o Tribunal já criticou 
várias vezes por ser contrário às disposições do artigo 
21? do Regulamento Financeiro, uma vez que as 
transferências de dotações devem ter lugar antes do 
fecho do exercício (4). 
(b) para além disso, no caso em questão, as dotações de 
pagamento de 1984 servirão finalmente para pagar as 
autorizações concedidas em 1985. Semelhante utiliza­
ção não está em conformidade com a definição das 
dotações diferenciadas que consta no artigo 1? do 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 
Regulamento Financeiro, nos termos da qual as 
dotações de pagamento diferenciadas destinam-se a 
cobrir as despesas que decorrem da execução das 
autorizações concedidas durante o exercício e/ou os 
exercícios anteriores (5). 
(c) mais ainda, as dotações de autorização remanescen­
tes de 1984, respeitantes ao artigo 500?, que se 
elevavam a 4,9 milhões de ECUs, foram transferidas, 
até ao limite de 2,2 milhões de ECUs, para o artigo 
505°, o que constitui igualmente uma transferência do 
orçamento de 1984 para o de 1985. Os 2,7 milhões de 
ECUs que ficaram disponíveis foram utilizados até ao 
limite de 0,3 milhão de ECUs, e 2,4 milhões de ECUs 
foram anulados no fecho do exercício de 1985. 
7.11. O montante total das dotações de autorização 
anuladas no fecho do exercício de 1985 eleva-se a 9,6 
milhões de ECUs. Com efeito, ao montante de 2,4 
milhões de ECUs, já mencionado, acrescentam-se 7,2 
milhões de ECUs, correspondentes às dotações do artigo 
500?, que ficaram disponíveis em consequência da 
retirada de contribuições já concedidas. Semelhante 
situação não está em conformidade com as disposições do 
n? 6 do artigo 9? do antigo regulamento, que prevê a 
reafectação dos fundos libertados a novos projectos. A 
Comissão restabeleceu estas dotações no início de 1986, 
procedimento que devia, no entanto, ter ocasionado uma 
inscrição na conta de gestão de 1985. Desde então, a 
Comissão enviou em 17 de Outubro de 1986 os quadros 
rectificados da conta de gestão, que mostram que o 
montante de 9,6 milhões de ECUs se encontra, doravante, 
inscrito como dotações de pagamento remanescentes em 
31 de Dezembro de 1985 e já não consta nas dotações 
anuladas. 
Estado de evolução dos pagamentos do 
FEDER por Estado-membro 
7.12. Do conjunto de decisões tomadas pela Comissão 
em meados de Dezembro respeitantes às contribuições, 
somente algumas foram pagas em 1985 devido ao prazo 
bastante reduzido, decorrido entre a decisão das contri­
buições e o encerramento do exercício. Foi o caso de: 
(a) 2 decisões, referentes à França, duma contribuição 
total de 25,2 milhões de ECUs dos quais foram pagos 
15 milhões de ECUs; 
(b) 15 decisões, referentes à Irlanda, duma contribuição 
total de 85,6 milhões de ECUs dos quais foram pagos 
34,1 milhões de ECUs; 
(c) 8 decisões, referentes à Grécia, duma contribuição 
total de 174,6 milhões de ECUs dos quais foram 
pagos 128,9 milhões de ECUs. 
7.13. Uma análise dos pagamentos respeitantes às 
contribuições concedidas em 1984 mostra que a percenta­
gem das contribuições pagas é nitidamente mais elevada 
para a Irlanda e a Grécia. Com efeito, em 31 de Dezembro de 1985 e para cada Estado-membro, a percentagem de 
contribuições pagas no ano de 1984 era a seguinte: 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
França 23,6% 
54,6% 
56,6 % 
71,1 % 
28,9 % Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 74,5 % 
17,5% 
12,9% 
1,6% 
52,0% 
7.14. As diferenças, como aquelas referidas nos pontos 
precedentes, podem-se explicar por diversos factores 
relacionados principalmente com os procedimentos de 
informação e a prática administrativa dos Estados-
-membros. Contudo, a rapidez dos pagamentos não deve 
ser considerada como uma prova de eficácia na gestão do 
FEDER. Com efeito, esta é, frequentemente, uma 
consequência da concessão de contribuições a projectos 
que se encontram numa fase de execução adiantada, o que 
diminui o impacto do Fundo sobre a decisão de investir e 
atenua o seu carácter adicional (ver o relatório anual do 
Tribunal relativo ao exercício de 1984 (6). As desigualda­
des constatadas no ritmo dos pagamentos do Fundo entre 
os Estados-membros deveriam chamar a atenção da 
Comissão e levá-la a precisar melhor os critérios 
aplicados em matéria de pagamentos acelerados, dadas as 
suas implicações sobre o impacto das contribuições, bem 
como sobre a evolução dos pagamentos pendentes. 
A situação das autorizações ainda por pagar 
7.15. Para o conjunto do título 5, a acumulação das 
autorizações de exercícios anteriores ainda por liquidar 
representava 5 336,2 milhões de ECUs no fim de 1985. As 
dotações de autorização não utilizadas ainda existentes 
quando do encerramento do exercício elevavam-se a 
356,2 milhões de ECUs. Deduzindo as dotações de 
pagamento transitadas de 1985 para 1986, que se 
elevavam a 195,1 milhões de ECUs, a Comunidade 
deverá portanto empregar, a partir de 1986, o montante 
de 5 497,3 milhões de ECUs para fazer face aos encargos 
resultantes da anterior gestão do título 5. Este montante, 
que representa cerca de 50 % do conjunto das autoriza­
ções ainda por liquidar pela Comissão, é, na sua maioria, 
resultante das acções iniciadas no âmbito do FEDER. 
7.16. Relativamente ao FEDER, as autorizações ainda 
por pagar no fim do exercício, e que se elevavam a 4 543 
milhões de ECUs em 31 de Dezembro de 1984, atingiam 
os 5 115 milhões de ECUs em Dezembro de 1985. As 
dotações de autorização abertas no orçamento excedem, 
todos os anos, as dotações de pagamento, pelo que a 
execução normal do orçamento conduz a um acréscimo 
automático das autorizações ainda por pagar. 
7.17. No que diz respeito às antigas acções extra-quota 
deve também assinalar-se que, tal como o Tribunal 
observou no seu relatório especial, para um conjunto de 
78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
programas aprovados que implicavam um auxílio total de 
490 milhões de ECUs, existiam 312 milhões de ECUs 
ainda por autorizar em 31 de Dezembro de 1985. O 
mesmo sucede com os 154,8 milhões de ECUs relativos 
aos programas nacionais de interesse comunitário, 
referidos mais adiante no ponto 7.27. 
7.18. O quadro 7.3, que apresenta a repartição por 
Estado-membro das autorizações ainda por pagar pelo 
FEDER, mostra que 47,6 % do total diz respeito à Itália e 
que, para além disso, existem ainda autorizações (10 
milhões de ECUs, contra 14,5 milhões de ECUs em 31 de 
Dezembro de 1984) para as decisões tomadas durante os 
exercícios de 1975-1977, bem como para as decisões 
tomadas durante os exercícios de 1978-1980 (222,9 
milhões de ECUs contra 314,1 milhões de ECUs em 31 de 
Dezembro de 1984). A situação não tem praticamente 
melhorado de ano para ano e foi já objecto de 
observações efectuadas no relatório anual do Tribunal 
relativo ao exercício de 1983 (7). Deve também ter-se em 
consideração que a parte paga das contribuições nem 
sempre corresponde à fase de execução dos projectos, 
uma vez que os pedidos de reembolso são apresentados 
com algum atraso pelos Estados-membros e, pelo 
contrário, as decisões das contribuições são objecto de 
pagamentos acelerados. 
Outras acções previstas no âmbito do título 5 
7.19. No que diz respeito às «outras intervenções de 
carácter regional»(capítulo 54), a utilização das dotações 
para autorização disponíveis, que se elevavam a 69,1 
milhões de ECUs, foi de 57,5 milhões de ECUs, ou seja 
83,2 %. O mesmo não se verifica com as dotações para 
pagamentos disponíveis que foram utilizadas até ao limite 
de 31,5 %, ou seja 17,4 milhões de ECUs de 55,2 milhões 
de ECUs. Esta situação é causada pela diminuição do 
ritmo dos estudos preparatórios das acções integradas e 
pelos atrasos na implementação dos projectos sociais na 
Grécia. 
7.20. Verifica-se também uma subutilização das dota­
ções atribuídas aos « programas mediterrânicos » (capítu­
lo 55): as autorizações concedidas em 1985, 6,8 milhões 
de ECUs, representam menos de 4,9 % das dotações 
disponíveis para autorizações (140 milhões de ECUs). As 
dotações para pagamentos foram utilizadas num mon­
tante de 7,8 milhões de ECUs, ou seja 39 % do total das 
dotações disponíveis, que se elevavam a 20 milhões de 
ECUs. A não utilização da quase totalidade das dotações 
de autorização deve-se, essencialmente, ao facto de não 
ter sido aprovado pela Comissão nenhum programa 
integrado mediterrânico durante o exercício, tendo 
apenas a Grécia apresentado um único programa no fim 
do ano. A nível das dotações de pagamento, a fraca 
utilização das dotações é atribuída aos atrasos verificados 
na concretização das acções preparatórias. 
7.21. As dotações para autorizações e para pagamentos 
disponíveis relativas à « política de transportes »(capítulo 
58) elevaram-se a 171,6 e 116,0 milhões de ECUs 
respectivamente. Os seus índices de consumo respectivos 
foram de 47,3 %, ou seja 81,2 milhões de ECUs, e de Quadro 7.3 — FEDER: autorizações ainda por pagar por 
Estado-membro em 31 de Dezembro de 1985 
(Milhões de ECUs) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total 
Dotações por 
pagar em 
31. 12.84 1975-77 
1,1 
0,7 
1,1 
0,2 
4,9 
1,3 
0,7 
10,0 
14,5 1978-80 
1,8 
9,8 
28,4 
4,8 
124,6 
7,8 
45,7 
222,9 
314,1 1981-84 
32,9 
17,2 
84,2 
366,7 
128,7 
66,5 
1 433,7 
4,1 
54,1 
533,4 
2 721,5 
4 214,6 1985 
24,4 
13,3 
73,6 
294,3 
215,6 
90,7 
871,0 
17,1 
561,2 
2 161,2 
— Total 
60,2 
30,5 
168,3 
690,5 
344,3 
162,2 
2 434,2 
4,1 
80,3 
1 141,0 
5 115,6 
4 543,2 
65,6 %, ou seja 76,1 milhões de ECUs. Se bem que sejam 
os mais elevados dos últimos três anos, estes índices de 
utilização continuam baixos. Não foi utilizada nenhuma 
das dotações inscritas no artigo 581° do orçamento de 
1985 (90 milhões de ECUs de dotações para autorizações 
e 34 milhões de ECUs de dotações para pagamentos). No 
seu anteprojecto de orçamento, a Comissão tinha 
solicitado 110 milhões de ECUs de dotações para 
autorizações e 34 milhões de ECUs de dotações para 
pagamentos (números que foram seguidamente reduzi­
dos pelo Conselho para 30 milhões de ECUs e para 20 
milhões de ECUs respectivamente, e depois aumentados 
para 90 milhões de ECUs e 34 milhões de ECUs pelo 
Parlamento). Para permitir a autorização destas dotações 
a Comissão tinha introduzido, em 6 de Setembro de 1984, 
uma alteração à sua proposta de 9 de Agosto de 1983, que 
não foi examinada pelo Conselho. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO 
FEDER 
A transição do antigo regulamento para o 
novo regulamento 
7.22. As disposições em vigor não prevêem qualquer 
norma relativa à transição do antigo para o novo 
regulamento, nomeadamente no que diz respeito às 
dotações tornadas disponíveis, devido aos efeitos das 
variações das taxas do ECU sobre as decisões de 
contribuição expressas em moeda nacional. O montante 
de 198,8 milhões de ECUs libertado em 1985 é, 
evidentemente, um saldo resultante de movimentos 
positivos ou negativos ao nível da situação de cada 
Estado-membro. Em relação às moedas que se desvalori­
zam, a dotação libertada deve ser utilizada de novo de 
forma a manter as quotas dos países interessados. Em 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 
relação às moedas que se valorizam, a diferença deve ser 
imputada às novas dotações do exercício, para manter o 
montante das contribuições concedidas. Por consequên­
cia, existem aspectos da transição entre o antigo e o novo 
regulamento que não são regidos por qualquer disposição 
em vigor. 
7.23. A formalização das práticas a seguir na matéria é 
ainda mais necessária pelo facto de que, no caso dalguns 
Estados-membros, os montantes em causa podem ser 
elevados. No caso da Itália, a dotação tornada disponível 
em consequência da variação da taxa do ECU atingiu 
7,2 % da dotação orçamental do FEDER para 1985 e foi 
utilizada em novas decisões de contribuição. 
7.24. A necessidade de precisar as modalidades de 
transição do antigo para o novo regulamento coloca-se 
igualmente ao nível das decisões de contribuição. Uma 
sondagem efectuada pelo Tribunal incidindo sobre mais 
de 40 % das decisões de 1985, mostrou que em 13 % dos 
casos as contribuições foram concedidas nas condições 
dos níveis previstos pelo antigo regulamento, que eram 
entre 20 % a 40 % menos favoráveis que os níveis do novo 
regulamento. Tendo este último entrado em vigor no dia 1 
de Janeiro de 1985, semelhante aplicação é duvidosa, 
mesmo se diz respeito apenas aos pedidos de contribuição 
apresentados antes desta data. 
7.25. Em termos de nomenclatura orçamental, todas as 
intervenções do FEDER, no âmbito do novo regulamen­
to, foram concentradas numa única rubrica orçamental. 
As operações do Fundo são mais diversificadas do que 
antes, através de, por exemplo, criação de programas 
comunitários, de programas nacionais de interesse 
comunitário, de acções de desenvolvimento endógeno e 
de acções integradas de desenvolvimento. As dotações 
que anteriormente eram repartidas apenas por duas 
rubricas orçamentais foram mesmo reagrupadas numa 
única rubrica. Semelhante globalização não aumenta a 
transparência orçamental e não facilita a planificação e 
análise das operações. 
O financiamento dos programas 
7.26. O novo regulamento do Fundo prevê a participa­
ção do FEDER no financiamento de programas comuni­
tários bem como em programas nacionais de interesse 
comunitário. Em relação a este assunto, o artigo 6? 
determina que «a título experimental cada Estado-
-membro, cujo limite superior do intervalo de variação 
ultrapasse 1,5%, providenciará para que um número 
adequado de pedidos de contribuições seja apresentado, 
sob a forma de programas, para que a Comissão possa 
garantir, na medida do possível, que a parte das 
contribuições do FEDER atribuída ao financiamento de 
programas, incluindo os programas comunitários, será 
progressivamente aumentada de forma a atingir, pelo 
menos, 20 % das dotações atribuídas pelo FEDER em 
finais do terceiro ano». 7.27. O Reino Unido apresentou 10 propostas de 
programas nacionais de interesse comunitário, três das 
quais foram aprovadas pela Comissão, uma não foi aceite 
e seis estavam ainda a ser examinadas no fim do exercício. 
Os três programas aprovados incluem, para um período 
de quatro anos, um auxílio comunitário de 260 milhões de 
ECUs, dos quais uma parcela de 105,2 milhões de ECUs 
foi contabilizada com as autorizações de 1985. O 
Tribunal criticou, num relatório especial que consagrou 
às acções extra-quota, o procedimento de contabilização 
das autorizações por parcelas anuais, que não permite 
dispor da situação completa dos auxílios decididos ou a 
das partes ainda por pagar. Assim, o auxílio concedido 
aos três programas atrás mencionados, até ao limite de 
154,8 milhões de ECUs, não é referido nos documentos 
contabilísticos do exercício. 
7.28. A França apresentou seis propostas que, devido à 
sua forma e conteúdo, a Comissão considerou que não 
podiam conduzir imediatamente a um contrato de 
programa. A contribuição do Fundo, num total de 28,8 
milhões de ECUs, foi concedida a certas operações 
incluídas no pedido e consideradas prioritárias. Foi 
concedida sob a forma de financiamento de projectos e 
independentemente do tratamento reservado ao conjunto 
do pedido, bem como da possibilidade de, posteriormen­
te, se chegar a uma decisão acerca dos outros elementos 
desse conjunto. No caso de semelhante procedimento se 
tornar generalizado poderia reduzir a eficácia que se 
espera obter através do financiamento por programas, 
que constitui uma das inovações importantes do novo 
regulamento. 
A parte das contribuições atribuídas aos 
investimentos industriais 
7.29. Uma observação similar deve ser efectuada no que 
diz respeito à aplicação do artigo 35? do novo regulamen­
to. Este prevê que os «Estados-membros, quando 
apresentam os seus pedidos, e a Comissão, ao efectuar a 
gestão do FEDER, se esforcem para assegurar que uma 
parte apropriada (se possível 30 %) dos recursos do 
FEDER seja atribuída aos investimentos industriais, 
artesanais e ao sector de serviços». 
7.30. A percentagem de 30 % só muito raramente foi 
atingida no passado, como se pode verificar pela evolução 
desde 1979, que é seguinte: 28 % em 1979, 26 % em 1980, 
12% em 1981, 13 % em 1982, 11% em 1983 e 14% em 
1984. Em relação ao conjunto das contribuições concedi­
das em 1985, a parte atribuída aos investimentos 
industriais, artesanais e ao sector de serviços é de 18 %, ou 
seja uma taxa que representa um progresso em relação ao 
exercício anterior mas que é nitidamente inferior à taxa 
pretendida pelo regulamento. Em relação às contribui­
ções atribuídas a cada Estado-membro, essa parte é de 
15 % para o Reino Unido, 9 % para a França e 0 % para a 
Grécia. 
80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
7.31. Os investimentos em infra-estruturas são uma 
condição importante do desenvolvimento económico das 
regiões, mas a sua utilidade final depende da sua 
utilização, que, por sua vez, depende duma actividade 
suficiente nos sectores da indústria, artesanato e serviços 
e, consequentemente, também do volume de investimen­
tos nesse sector. Consequentemente é importante, para 
assegurar um rendimento óptimo das intervenções do 
Fundo, conseguir uma melhor repartição entre os dois 
tipos de investimento. Além disso, considerando os 
resultados obtidos em matéria de investimentos indus­
triais durante os últimos anos, é evidente que deverá ser 
efectuado um esforço acrescido para alcançar o objectivo 
de que uma parte de 30 % dos auxílios seja atribuída aos 
projectos do sector industrial. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA 
DE GESTÃO E DE CONTROLO DOS 
AUXÍLIOS DO FEDER 
7.32. Quando da entrada em vigor do novo regulamen­
to do Fundo, o Tribunal efectuou um exame do conjunto 
do sistema de gestão e de controlo do FEDER, tanto a 
nível comunitário como nacional, sendo a quase totalida­
de das contribuições comunitárias atribuídas para apoiar 
iniciativas adoptadas a nível nacional. 
7.33. As verificações nos Estados-membros foram 
efectuadas sobretudo na Dinamarca, na RF da Alema­
nha, na Grécia, na França, na Irlanda e no Reino Unido. 
Elas incidiram especialmente sobre os aspectos dos 
procedimentos nacionais que podem ter maior influência 
na execução do FEDER e que são de natureza a merecer 
uma atenção especial da Comissão. As observações que se 
seguem resultam do exame em causa e dizem respeito aos 
programas de desenvolvimento regional, à escolha de 
projectos, à execução de projectos, bem como ao controlo 
das realizações e à avaliação dos resultados. 
Os programas de desenvolvimento regional 
Os programas de desenvolvimento regional dos Estados-
-membros 
7.34. A comunicação pelos Estados-membros dos seus 
programas de desenvolvimento regional à Comissão não 
visa apenas permitir à Comissão determinar os domínios 
prioritários da intervenção do Fundo, mas deve igual­
mente conduzir ao exame da coerência dos programas 
nacionais com os programas e objectivos da Comunida­
de. 7.35. Os programas que têm um carácter indicativo 
precisam os objectivos e os meios operacionais de 
desenvolvimento da região. O n? 3 do artigo 2? do novo 
regulamento prevê que as autoridades regionais interessa­
das estejam, tanto quanto possível, associadas à sua 
elaboração e que, na medida do possível, os Estados-
-membros enviem à Comissão, juntamente com os 
programas, as informações respeitantes, para o conjunto 
do seu território, às medidas públicas essenciais susceptí­
veis de influenciar o equilíbrio regional, incluindo as 
despesas regionais do seu orçamento de equipamento. 
7.36. O exame destes programas ditos «da terceira 
geração» está previsto para 1986. No fim do exercício de 
1985 somente a Grécia tinha enviado um novo programa 
que estava a ser examinado. A Bélgica, a França, o 
Luxemburgo e os Países Baixos não tinham ainda 
enviado os seus novos documentos, enquanto que a 
Dinamarca, a RF da Alemanha, a Irlanda, a Itália, e o 
Reino Unido tinham enviado adaptações dos seus 
programas em curso, adaptações que não podem 
evidentemente substituir o novo programa previsto pelas 
disposições em vigor. Relativamente a 1985, são os 
antigos programas, eventualmente adaptados, que per­
maneceram operacionais e serviram de base para a 
concessão das contribuições. É igualmente a estes antigos 
programas que se referem as observações seguintes. 
7.37. Apesar da existência dum esquema comum para 
elaboração dos programas (8), elaborado em 1976 pelo 
Comité de Política Regional, e apesar das recomendações 
aprovadas a esse respeito pela Comissão em 1979 (9), 
continuam a verificar-se diferenças importantes na 
concepção e no papel dos programas, que são também 
dificilmente comparáveis dum país para o outro. Mesmo 
em relação à sua forma os documentos são muito 
diferenciados e, no simples plano do escalonamento da 
execução, incluem repartições financeiras mas não 
incluem os prazos das realizações. 
7.38. Os tipos de infra-estruturas ou sectores industriais 
a desenvolver prioritariamente não são identificados e a 
contribuição esperada da sua realização, em termos de 
desenvolvimento regional, não é especificada. Na sua 
forma actual os programas tendem a ser um inventário 
dos diversos tipos de investimento possível, mais do que 
um instrumento de selecção dos projectos, em função da 
sua contribuição para o desenvolvimento das regiões. 
7.39. A coordenação das medidas comunitárias, nacio­
nais e regionais não é verdadeiramente tratada. Em certos 
casos, como o da Dinamarca, ela não é sequer menciona­
da. O programa alemão faz referência ao problema da 
coordenação dos instrumentos comunitários, mas sem 
fornecer números. O programa grego enuncia os auxílios 
esperados dos diferentes Fundos mas não considera a 
forma de os coordenar. No entanto, a diversidade dos 
instrumentos comunitários (FEDER, Fundo Social, 
FEOGA-Orientação, Novo Instrumento Comunitário, 
CECA, política de transportes, política de energia, Banco 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 
Europeu de Investimento, etc.) exige essa coordenação. 
Para além disso, as averiguações efectuadas pelo Tribunal 
em Schleswig-Holstein revelaram que o programa de 
desenvolvimento regional não tinha em consideração um 
regime de auxílio industrial instituído pelo Land com o 
objectivo expresso de influenciar o desenvolvimento 
regional. Contudo, se esse regime tivesse sido considera­
do, teria constituído um elemento útil de apreciação. 
Mais ainda, a ausência de indicações relativas ao carácter 
adicional do auxílio esperado da Comunidade, e relativas 
ao esforço suplementar que esse auxílio permitirá 
realizar, torna difícil apreciar os efeitos antecipados dos 
auxílios comunitários. 
7.40. Verifica-se, portanto, que seria desejável uma 
actualização do esquema comum de elaboração dos 
programas, particularmente de forma a melhor ter em 
conta as exigências do novo regulamento. Esta actualiza­
ção deverá permitir tirar partido da experiência adquirida 
para aperfeiçoar o quadro que serve de referência às 
intervenções do Fundo e fornecer indicações suficientes 
quanto ao carácter adicional e aos resultados esperados 
do auxílio. 
As prioridades de acção da Comunidade 
7.41. A nível da Comissão, o exame dos programas 
deveria conduzir à adopção de condições precisas, tanto 
no que respeita às escolhas e elementos operacionais que 
determinarão a intervenção, como em matéria de 
coordenação com as políticas comunitárias ou os outros 
instrumentos financeiros da Comunidade. No plano das 
escolhas operacionais, os programas deveriam, nomeada­
mente, permitir que a Comissão concedesse prioridades 
mais acentuadas a favor das regiões e zonas que mais 
necessitam de auxílio, a fim de realizar o objectivo do 
Fundo que consiste na correcção dos desequilíbrios 
económicos entre as regiões comunitárias. Os programas 
deveriam igualmente permitir à Comissão estabelecer as 
prioridades a dar a certas categorias de investimento, de 
forma a obter um rendimento óptimo para o desenvolvi­
mento da região em questão, em termos de emprego e de 
rendimento per capita. O objectivo do exame dos 
programas, tal como foi atrás descrito, não é alcançado 
de forma adequada, especialmente em consequência de 
deficiências dos programas na sua qualidade de instru­
mentos de selecção dos projectos (ver o ponto 7.38). 
A escolha dos projectos 
7.42. Nos Estados-membros é habitualmente uma 
unidade administrativa central que está encarregada da 
apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo. 
Esta unidade deve igualmente assegurar o acompanha­
mento dos projectos que são aceites, bem como, de forma 
geral, a organização da coordenação entre as autoridades 
de gestão dos projectos e os serviços do Fundo. As 
averiguações que o Tribunal efectuou relativamente à actividade e às funções dessas unidades administrativas 
revelaram que estas possuíam informações frequente­
mente incompletas do conjunto de medidas com impacto 
em matéria de desenvolvimento regional e postas em 
prática pelo Estado-membro, bem como por vários 
instrumentos comunitários. Em semelhantes condições, a 
unidade central somente pode garantir uma reduzida 
participação na coordenação dos instrumentos comuni­
tários, bem como nas orientações e prioridades da política 
regional a nível comunitário e nacional. 
7.43. Semelhantes lacunas, associadas ao carácter 
pouco operacional dos programas, tendem a reduzir o 
procedimento de selecção por parte da unidade central a 
uma simples verificação do respeito dos critérios formais 
do regulamento e de algumas prioridades muito gerais. 
Em França e no Reino Unido, a coerência dos projectos 
industriais com as perspectivas do sector de actividade a 
que estes dizem respeito é pouco analisada, bem como a 
influência que o auxílio exerce sobre os operadores 
económicos. Não se trata de casos isolados, uma vez que 
constatações semelhantes podem igualmente ser efectua­
das nos outros Estados-membros. Para além disso, a nível 
local, os serviços que gerem os projectos estão frequente­
mente deficiente ou incorrectamente informados sobre os 
objectivos do Fundo e os projectos que propõem não 
respondem necessariamente aos objectivos comunitários. 
Assim, na Irlanda e no Reino Unido as instruções 
transmitidas aos serviços descentralizados não se referem 
ao impacto dos investimentos financiados no desenvolvi­
mento regional. 
7.44. O conjunto dos projectos apresentados à Comis­
são para uma eventual contribuição do Fundo reflecte 
mais a diversidade de objectivos dos Estados-membros, 
em matéria de desenvolvimento regional, do que uma 
preocupação real com a perspectiva comunitária a este 
respeito. E, portanto, essencial que a Comissão prossiga 
os seus esforços para melhor definir e aplicar os seus 
próprios critérios de selecção, critérios cujo conhecimen­
to deveria, aliás, ter influência sobre as escolhas 
efectuadas a nível nacional. 
7.45. As informações de base disponíveis a nível das 
unidades administrativas centrais, respeitantes à avalia­
ção ex-ante e aos resultados esperados dos investimentos, 
são também demasiadamente parciais e duma qualidade 
pouco satisfatória. Tal facto é consequência duma 
insuficiente coordenação e duma deficiente troca de 
informações, tanto entre a unidade central e o nível 
regional como entre os diversos departamentos nacionais 
interessados. 
7.46. Em matéria de criação de empregos as previsões, 
quando existem, referem-se unicamente aos efeitos 
directos, excluindo os efeitos indirectos do projecto sobre 
o emprego. Para além disso, as averiguações do Tribunal 
têm mostrado que, em matéria de projectos rodoviários 
em França, a avaliação da rentabilidade esperada 
consiste frequentemente em citar dados médios retirados 
de estudos efectuados a nível nacional. Semelhante 
método não permite conhecer a rentabilidade esperada 
dum investimento específico. 
82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
7.47. Ainda em França, alguns investimentos de 
produção de energia hidroeléctrica são financiados pelo 
Fundo. Trata-se de operações de capital intensivo que 
apenas permitem a criação dum número muito reduzido 
de empregos duráveis e cuja contribuição para o 
desenvolvimento do produto regional é limitada. Estes 
investimentos destinam-se essencialmente ao abasteci­
mento geral do país e a importância da sua contribuição 
para o desenvolvimento regional não é claramente 
demonstrada. Para estes projectos, tal como para os 
projectos rodoviários, os métodos de avaliação aplicados 
para seleccionar os investimentos a financiar baseiam-se 
essencialmente em critérios próprios à acção dos 
organismos de gestão e apenas consideram duma forma 
marginal o impacto eventual do projecto sobre o 
desenvolvimento regional. 
7.48. Além disso, deveria ser prestada uma maior 
atenção aos casos em que contribuições sucessivas são 
concedidas a um mesmo beneficiário. O Tribunal 
observou novamente o caso de dois beneficiários, em 
Schleswig-Holstein, que receberam auxílios sucessivos 
para realização de projectos industriais, quando os 
objectivos de emprego prrevistos nos primeiros projectos 
não tinham sido cumpridos nos prazos pevistos e sem que 
os motivos de semelhante situação tenham sido objecto 
dum exame conveniente. 
7.49. Considerando o conjunto das circunstâncias, é 
inevitável que a Comissão receba pedidos que não estão 
suficientemente elaborados e que se limite, muitas vezes, a 
seguir as escolhas efectuadas pelos Estados-membros. É 
consequentemente, importante conseguir uma melhoria, 
a nível nacional, dos métodos e dos dados destinados a 
avaliar a contribuição da realização dos projectos para o 
desenvolvimento das regiões en causa. Relativamente à 
aplicação do novo regulamento, a Comissão aprovou, 
para selecção dos projectos, critérios formais de aprecia­
ção ex-ante dos resultados. Estes critérios foram postos 
em prática em 1985 com um carácter sobretudo experi­
mental, variando aliás dum país para outro, e falta ainda 
garantir a sua execução. 
As decisões globais 
7.50. Em relação aos projectos, tanto industriais como 
de infra-estrutura, situados numa mesma região, e cujo 
montante de investimento não atinge 10 milhões de 
ECUs, no antigo regulamento, e 15 milhões de ECUs no 
novo, a contribuição do Fundo é concedida sob a forma 
de decisões globais. As decisões globais são supostas 
introduzirem uma certa facilidade administrativa na 
gestão do Fundo, pelo facto de que elas necessitam 
apenas dum número de informações sobre os diferentes 
projectos individuais para a sua adopção. 7.51. Consequentemente, para os projectos incluídos 
numa decisão global, uma instrução conforme às 
disposições do artigo 21? do regulamento do FEDER 
pressupõe que, na maioria dos casos, a Comissão solicite 
informações suplementares aos Estados-membros. Ten­
do em conta a considerável proporção de decisões globais 
nas contribuições do Fundo, semelhante sistema é pouco 
praticável. Dos 2 560 projectos de infra-estruturas 
financiados em 1985,2 502 estavam incluídos nas decisões 
globais e 58 nas decisões individuais, sendo o montante 
total de auxílio comparável nos dois casos. 
7.52. Quanto às facilidades administrativas esperadas 
das decisões globais, elas são frequentemente ilusórias. 
Com efeito, as informações sobre os diferentes projectos 
individuais, que não tenham sido fornecidas anterior­
mente, devem ser entregues na altura do encerramento 
dos processos, o que constitui aliás um motivo de atraso 
no que diz respeito às operações de encerramento. 
7.53. A gestão do FEDER seria certamente melhorada 
através duma diminuição da parte dos pedidos globais e o 
financiamento dos projectos de dimensão reduzida deve, 
preferencialmente, ter lugar no âmbito dos programas de 
interesse comunitário ou dos programas nacionais de 
interesse comunitário previstos pelas disposições em 
vigor. 
A execução dos projectos 
Acompanhamento da execução por parte dos Estados-
-membros 
7.54. A unidade administrativa central que está encarre­
gada, nos Estados-membros, da apresentação dos 
pedidos de contribuições garante igualmente o acompa­
nhamento da execução dos projectos que recebem os 
auxílios. Esta unidade deve igualmente verificar a 
validade dos pedidos de pagamento apresentados pelos 
serviços de gestão ou reunir as informações necessárias 
para a sua elaboração. 
7.55. As indicações que a unidade central recebe das 
administrações encarregadas da gestão têm frequente­
mente um carácter sumário que dificilmente corresponde 
às exigências do regulamento do Fundo. Estas indicações 
apenas permitem, na maior parte dos casos, tomar 
conhecimento da execução financeira dos projectos, sem 
que seja possível verificar se os investimentos realizados 
estão conformes com as previsões. Não existem, geral­
mente, procedimentos sistemáticos para acompanhar a 
execução dos projectos auxiliados e, nomeadamente, 
para determinar aqueles, entre eles, que têm atrasos na 
sua realização. Isto é o que se verifica em França, onde as 
relações que a unidade administrativa central recebe 
periodicamente dos serviços relacionados com os auxílios 
do FEDER permitem unicamente identificar as despesas 
que podem dar direito a um reembolso do Fundo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 
7.56. A execução dos projectos é frequentemente 
atrasada pela ausência, a nível dos Estados-membros, 
duma cobertura financeira apropriada. Para evitar esses 
inconvenientes, os formulários para pedidos de auxílios 
incluem actualmente rubricas que permitem conhecer o 
plano de financiamento do projecto. Contudo, essas 
rubricas nem sempre são preenchidas. Para além disso, 
conhecer apenas o plano de financiamento pode não ser 
suficiente para garantir uma boa cobertura financeira, em 
particular quando o projecto não pode ser utilizado por se 
encontrar incompleto ou quando o seu custo foi 
subestimado. Consequentemente, é importante que os 
dados fornecidos sejam analisados atentamente pela 
unidade central do Estado-membro e pela Comissão. 
7.57. As averiguações do Tribunal permitiram consta­
tar que, na Dinamarca, era aplicado um sistema de 
adiantamentos tendente a acelerar a realização dos 
investimentos, em matéria de projectos industriais, que 
punha rapidamente o montante da subvenção à disposi­
ção dos investidores. Trata-se dum procedimento que 
deveria ser examinado atentamente, uma vez que é 
susceptível de acelerar as realizações. Após ser decidida a 
concessão do auxílio nacional, este é pago na totalidade 
ao beneficiário, a título de adiantamento, mediante uma 
garantia bancária que permite a recuperação eventual, 
total ou parcial, em caso de inobservância das condições 
de concessão, incluindo os prazos. 
7.58. Outras diferenças dizem respeito às despesas 
elegíveis e o Tribunal, no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1983 (10), chamou a atenção para a apresenta­
ção a título de projectos, por parte do Reino Unido, de 
operações que são na realidade parcelas anuais de 
despesas relativas a investimentos cuja realização se 
prolonga por vários anos. A delimitação exacta dos 
trabalhos que correspondem a essas parcelas anuais não 
está fixada, o que implica que, em relação aos projectos 
em causa não é possível distinguir entre o investimento 
inicialmente previsto, posteriores modificações ou a 
aplicação de cláusulas de revisão de preços, e retirava 
também o significado fundamental ao procedimento de 
encerramento do projecto. 
7.59. Durante uma verificação na Grécia (Epiro), o 
Tribunal observou o caso de dois projectos industriais a 
cuja realização os beneficiários tinham renunciado há 
mais de dois anos, sem que as autoridades nacionais ou a 
Comissão tivessem sido informadas. Parece que, na 
ausência de qualquer pedido de pagamento por parte dos 
beneficiários dos auxílios, as autoridades nacionais não 
procediam a qualquer medida de fiscalização da evolução 
dos projectos e, em consequência deste facto, existiam 
dotações que eram aplicadas inutilmente. Duma forma 
geral a fiscalização da evolução dos projectos, a nível dos 
Estados-membros, deveria ser melhorada, especialmente 
porque determinados projectos beneficiam de pagamen­
tos acelerados, cuja recuperação poderá sofrer atrasos 
consideráveis se essa fiscalização não for efectuada. 
7.60. Os investimentos são, por vezes, empreendidos 
ainda que as perspectivas da sua utilização tenham diminuído sensivelmente após o período inicial de 
avaliação. Na Tessália foram realizados projectos 
importantes para desenvolver o porto de Volos, com vista 
a uma ligação por train-ferry com a Síria, a qual tinha sido 
objecto dum acordo inter governamental. Um dos 
projectos examinados pelo Tribunal tinha principiado a 
ser executado em fins de 1983, numa altura em que as 
condições jurídicas para a implementação do acordo inter 
governamental eram inexistentes, sem que essa alteração 
tenha provocado uma revisão do projecto. 
O acompanhamento da execução por parte da Comissão 
7.61. O acompanhamento da execução dos projectos a 
nível da Comissão é também essencial e estão ainda por 
obter progressos neste domínio. A Comissão deveria 
esforçar-se por introduzir uma maior harmonia e por 
eliminar as grandes diferenças que existem entre os 
Estados-membros relativamente às condições de realiza­
ção dos projectos. As diferenças que existem em matéria 
de pagamentos acelerados foram já assinaladas nos 
pontos 7.12 — 7.14. 
7.62. A Comissão deveria reforçar o seu sistema de 
acompanhamento dos projectos de forma a poder, nos 
casos em que os atrasos verificados na execução dos 
projectos são devidos a causas não justificadas, tais como 
um prolongamento excessivo dos prazos de execução ou 
modificações importantes dos projectos auxiliados, 
atribuir novamente os montantes a recuperar a novos 
projectos cuja realização possa permitir uma melhor 
gestão dos recursos do Fundo. 
7.63. Já há vários anos que são efectuados estudos e 
outros trabalhos para pôr em prática um sistema de 
gestão informatizada das intervenções do Fundo, mas os 
resultados obtidos não são ainda suficientemente opera­
cionais. O tratamento informático revela-se como sendo 
praticamente o único meio de assegurar as condições 
indispensáveis para uma gestão rápida e uma melhor 
actualização dos dados relativos a um número crescente 
de projectos, especialmente no que diz respeito à situação 
do financiamento e da realização desses projectos. A 
necessidade dum tratamento informático aumentou 
ainda na sequência da entrada em vigor do novo 
regulamento do Fundo que diversifica os tipos de 
intervenção, alarga as responsabilidades da Comissão na 
coordenação dos auxílios e especifica as disposições a 
aplicar no caso dos projectos não serem executados. 
7.64. Na ausência dum método informático adequado 
ao rápido tratamento das informações disponíveis, a 
actividade dos serviços de gestão corre o risco de ser 
absorvida mais por tarefas de registo de dados e 
elaboração de relações do que pela sua interpretação 
qualitativa. 
84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Controlo da execução dos projectos e 
avaliação dos resultados 
Controlo da execução dos projectos 
7.65. Todos os Estados-membros dispõem de sistemas 
tradicionais de controlo da execução dos investimentos, 
tanto em matéria industrial como para as infra-
-estruturas. Contudo, estes sistemas não têm como 
objectivo responder às necessidades específicas do 
FEDER e a verificação efectuada pelas autoridades 
comunitárias, com base em documentos e no local, é 
indispensável para garantir que os projectos foram 
correctamente executados. 
7.66. O investimento pode sofrer modificações durante 
a execução, nomeadamente por motivos de inovação 
tecnológica ou para responder a novas orientações do 
mercado. Na maior parte dos Estados-membros os 
serviços encarregados da gestão do auxílio não procedem, 
no entanto, a um exame preciso dos fundamentos dessas 
modificações. Estas são frequentemente aceites a poste­
riori, ou até de forma implícita sem que a sua justificação 
seja realmente examinada. 
7.67. E sobretudo em matéria de empregos criados ou 
mantidos pela realização dos projectos industriais que os 
dados comunicados pelos Estados-membros são, fre­
quentemente, pouco satisfatórios. O controlo da execu­
ção das previsões referentes ao emprego nem sempre é 
previsto pelas disposições nacionais e, quando existe, é 
organizado apenas para fins comunitários. Era esta 
situação que se verificava na Irlanda e no Reino Unido 
mas, no caso deste último, entraram em vigor, em 1985, 
novas disposições que prevêem um controlo nacional 
sobre o número de empregos criados ou mantidos. 
7.68. Para além disso, o Tribunal verificou na Dinamar­
ca e na RF da Alemanha que os documentos de que os 
serviços de gestão dos auxílios dispõem, em matéria de 
emprego, são constituídos essencialmente por declara­
ções estabelecidas pelos beneficiários das contribuições e 
aceites como tal. Parece até que, na Dinamarca, os 
documentos previstos para serem apresentados aos 
serviços nacionais de gestão dos auxílios eram constituí­
dos por atestações de carácter financeiro, sem que fosse 
solicitada qualquer informação acerca dos empregos 
criados ou mesmo sobre a localização dos equipamentos 
do projecto auxiliado. 
7.69. Um aspecto específico da criação de postos de 
trabalho diz respeito à sua continuidade. Em diversos 
países essa continuidade é avaliada durante um período 
de cinco anos após o término da realização do projecto. 
No Reino Unido as novas disposições que entraram em 
vigor em 1985 prevêem apenas uma duração de dezoito 
meses e semelhantes diferenças na aplicação do Fundo 
devem ser evitadas. 7.70. Nos Estados-membros e na Comissão existem 
poucos dados de conjunto (sectores, regiões, durações) a 
respeito dos postos de trabalho efectivamente realizados 
pelos projectos industriais. Mesmo quando se encontram 
disponíveis dados parciais, estes não são explorados com 
vista a uma apreciação global dos resultados. Semelhante 
lacuna priva os organismos de gestão do auxílio de 
elementos úteis de informação quanto à eficácia da sua 
acção, os quais permitiriam também orientar melhor a 
selecção de novos projectos. 
Avaliação dos resultados alcançados em termos de 
desenvolvimento regional 
7.71. Somente alguns países têm desenvolvido esforços 
com vista a avaliar o impacto das acções na perspectiva da 
realização dos objectivos do programa de desenvolvimen­
to regional. Na RF da Alemanha o problema tem sido 
objecto de estudos e comentários, particularmente no 
âmbito da elaboração dos programas sucessivos. Em 
muitos outros Estados-membros os esforços nesse 
sentido encontram-se ainda numa fase mais preliminar e 
informal. 
7.72. O antigo regulamento do Fundo previa, a nível 
comunitário, a transmissão pelos Estados-membros dum 
resumo estatístico, antes do dia 1 de Outubro de cada ano, 
descrevendo os meios postos em prática e os resultados 
obtidos no âmbito do FEDER durante o exercício 
precedente. Esta obrigação foi respeitada apenas de 
forma parcial. Em Março de 1986 a Comissão tinha 
apenas recebido os resumos estatísticos relativos ao ano 
de 1984 de cinco Estados-membros (Dinamarca, RF da 
Alemanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos). A 
Irlanda tinha fornecido informações provisórias. A 
França não enviou qualquer resumo estatístico para os 
anos posteriores a 1981. A Bélgica e o Reino Unido 
enviaram dados parciais relativos a 1983 e a Grécia não 
tinha ainda enviado o resumo referente a 1984. Em 
relação ao conteúdo dos resumos o Tribunal assinalou 
nos relatórios anteriores (n) o carácter heterogéneo e 
incompleto dos mesmos que os torna inadequados para 
efectuar comparações entre os Estados-membros ou 
mesmo para avaliar os resultados num país ou região 
específicos. 
7.73. O n? 3, alínea b), do artigo 2? do novo regulamen­
to do Fundo previa que fosse enviado à Comissão, pela 
primeira vez em fins de 1985, um relatório sobre a 
execução dos programas de desenvolvimento regional. A 
RF da Alemanha e a Dinamarca apresentaram o seu 
relatório anual em Janeiro e em Março de 1986, 
respectivamente, e, também em Março de 1986, o Reino 
Unido apresentou um documento provisório. Os relató­
rios dos outros países eram esperados posteriormente. 
7.74. No seu relatório periódico sobre a situação das 
regiões, a Comissão examina a situação e a evolução das 
regiões dos Estados-membros. Trata-se, contudo, duma 
abordagem demasiadamente geral que não permite 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 
determinar a ligação que poderá existir entre as evoluções 
constatadas e as intervenções do Fundo. Semelhante 
ligação é, para além disso, difícil de apreciar devido à falta 
de informações disponíveis nos Estados-membros. 7.76. Uma melhor determinação dos métodos de 
instrução e de selecção dos projectos, bem como do 
acompanhamento da sua execução, que permita assegu­
rar o respeito das condições e das finalidades da 
actividade do FEDER, é indispensável para evitar que o 
impacto das intervenções se esbata. 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
7.75. O conjunto das considerações efectuadas no que 
diz respeito à gestão do Fundo, tanto a nível nacional 
como comunitário, mostra a necessidade duma melhor 
definição dos elementos essenciais que devem caracterizar 
a intervenção comunitária. 7.77. Para além disso, na ausência de métodos apropria­
dos e de estatísticas fidedignas para uma avaliação 
socioeconómica ex post dos efeitos das políticas aplica­
das, continua a ser difícil efectuar qualquer apreciação da 
boa utilização dos meios comunitários dez anos após a 
criação do Fundo. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) JO L 73, de 21.3.1975, pág. 1. As modificações foram 
introduzidas pelos regulamentos do Conselho (CEE) 
n9 214/79, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 35, de 9.2.1979, 
pág. 1), e n? 3325/80, de 16 de Dezembro de 1980 (JO L 349 
de 23.12.1980, p. 10). 
JO L 169, de 28.6.1984; pág. 1. As modificações foram 
introduzidas pelos regulamentos do Conselho (CEE) 
n? 3634/85, de 17 de Dezembro de 1985, e n? 3641/85, de 20 
de Dezembro de 1985 (JO L 350, de 27.12.1985, p. 6 e 40). 
JOC 262, de 20.10.1986. 
Ponto 1.10 do relatório anual relativo ao exercício de 1979 
(JO C 342 de 31.12.1980) e ponto 1.14 do relatório anual 
relativo ao exercício de 1980 (JO C 344, de 31.12.1981). (5) Ponto 7.8 do relatório anual relativo ao exercício de 1979 
(JOC 342, de 31.12.1980). 
(6) JO C 326, de 16.12.1985, pontos 7.10 — 7.15. 
(7) JO C 348, de 31.12.1984, pontos 7.11 — 7.16. 
(8) JO C 69, de 24.3.1976, p. 2. 
(9) JO L 143, de 12.6.1979, p. 9. 
(10) JO C 348, de 31.12.1984, pontos 7.31 — 7.33. 
(H) Ponto 7.23 do relatório anual relativo ao exercício de 1983 
(JO C 348, de 31.12.1984) e ponto 7.27 do relatório anual 
relativo ao exercício de 1980 (JO C 344, de 31.12.1981). 
86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 8 
Domínio social 
8.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 
Resumo das informações financeiras gerais 
Título 6 
Fundo Social Europeu 
Observações referentes à gestão do Fundo Social Europeu entrado em vigor em 
23 de Outubro de 1983 
Apresentação sucinta do novo Fundo 
Segunda decisão de aprovação de 23 de Dezembro de 1985 
Decisões de aprovação individuais 
Primeiras conclusões 
Observações sobre a liquidação do antigo Fundo Social Europeu 
Processos ainda por encerrar 
Processos anteriores a 1980 não encerrados em 1 de Janeiro de 1985 
Pedidos de pagamento de saldo em suspenso em 1 de Janeiro de 1985 e 
relativos às autorizações posteriores a 1 de Janeiro de 1980 
Projectos controlados no local pelo Tribunal 
Melhoramento da gestão 8.2 -
8.2 
8.3 -
8.9 -
8.9 -
8.12 -
8.15 -
8.17 
8.18 
8.19 -
8.20 -
8.25 -
8.27 --8.8 
-8.8 
-8.17 
-8.11 
-8.14 
-8.16 
-8.36 
-8.26 
-8.24 
-8.26 
-8.36 
5.37 —8.41 
INTRODUÇÃO Fundo Social Europeu 
8.1. O título 6 da parte B da secção III « Comissão » do 
Orçamento Geral agrupa as dotações de intervenção no 
domínio social. Os capítulos 60 e 61 retomam as que se 
destinam ao Fundo Social Europeu (FSE), que constitui a 
parte essencial do financiamento das actividades sociais 
da Comunidade. 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS GERAIS 8.3. O quadro 8.2 mostra as dotações disponíveis e a sua 
evolução no que respeita às actividades do FSE. 
8.4. O montante das dotações de autorização disponí­
veis atinge 2 536,3 milhões de ECUs; sendo o total das 
autorizações concedidas 2 188,5 milhões de ECUs, a taxa 
de utilização atinge 86 % (92 % em 1984) (')• 
Título 6 
8.2. O quadro 8.1 retoma as dotações disponíveis em 
1985 assim como a sua utilização para o conjunto do 
título 6. 8.5. As autorizações ainda por liquidar, no começo de 
1985, cifravam-se em 2 519,5 milhões de ECUs; deste 
montante, tinham sido pagos 380,3 milhões de ECUs 
(15 %), (29 % em 1984), dos quais 358,6 milhões de ECUs 
destinados ao antigo Fundo {}), e foram anulados 105 
milhões de ECUs. Em 31 de Dezembro de 1985, estas 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 
Quadro 8.1 — Domínio social: dotações disponíveis em 1985 e sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
Rubrica Orçamental 
Capítulo 60: 
Acções gerais incluindo: 
— Jovens com menos de 25 anos, 
regiões desfavorecidas 
— Jovens com menos de 25 anos, 
outras regiões 
— Pessoas a partir 25 anos 
regiões desfavorecidas 
— Pessoas a partir de 25 anos 
outras regiões 
Acções iniciadas antes de 1984: 
— Antigo capítulo 60 
— Antigo capítulo 61 
— Antigo capítulo 62 
Capítulo 61: 
Acções específicas 
Total dos capítulos 60 e 61 
(Fundo Social) 
Capítulo 63: 
Despesas relativas à educação e à 
profissional 
Capítulo 64: 
Despesas relativas ao domínio social 
Capítulo 65: (6000) 
(6001) 
(6010) 
(6011) 
(607) 
(608) 
(609) 
(610) 
formação 
Contribuição para a CECA a título das medidas 
sociais relacionadas com a reestruturação dos 
sectores do carvão e do aço 
Capítulo 66: 
Despesas relativas à protecção do ambiente e 
dos consumidores 
Capítulo 67: 
Despesas no sector cultural e Fundação Euro­
peia 
Capítulo 69: 
Ajuda às populações da Comunidade vítimas de 
catástrofes 
Total dos capítulos 63 a 69 
Total do título 6 
(Domínio social) Autorizações 
Dotações para 
autorizações 
disponíveis 
em 1985 
2 459,9 
753,9 
1 089,2 
247,6 
309,5 
14,7 
44,8 
0,2 
76,4 
2 536,3 
17,7 
24,6 
122,5 
26,6 
2,6 
36,8 
230,8 
2 767,1 Autorizações 
concedidas 
em 1985 
2 115,7 
646,5 
996,9 
184,4 
287,8 
0,1 
0,0 
— 
72,8 
2 188,5 
17,7 
23,3 
— 
19,7 
2,6 
31,7 
95,0 
2 283,5 Pagamentos 
Dotações 
para paga­
mentos disponí­
veis em 1985 
1 477,0 
326,7 
508,3 
83,3 
142,3 
204,1 
210,3 
2,0 
28,5 
1 505,5 
23,8 
30,9 
122,5 
26,8 
3,3 
39,3 
246,6 
1 752,1 Pagamentos 
efectuados 
em 1985 
1 388,0 
325,4 
502,6 
81,5 
119,9 
154,6 
203,0 
1,0 
25,0 
1 413,0 
16,5 
18,1 
— 
11,0 
2,1 
30,0 
77,7 
1 490,7 
autorizações totalizavam 2 832,2 milhões de ECUs. Deste 
montante, 30 % eram respeitantes à Itália, 26 % ao Reino 
Unido e 15 % à França. A parte do antigo Fundo atinge 
1 022,9 milhões de ECUs (')• 8.6. As autorizações do exercício de 1976, ainda por 
liquidar no princípio do exercício de 1985, foram pagas 
ou anuladas e as dos exercícios seguintes continuam por 
liquidar. 
88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 8.2 — Fundo Social: evolução das dotações de autorização 
e das dotações de pagamento 
(Milhões de ECUs) 
Natureza das dotações 
Orçamento inicial de 1985 
Dotações remanescentes de 1984 
antigo Fundo 
Dotações transitadas de 1984 
Dotações provenientes de liberta­
ções de autorizações de 1984: 
antes de Dezembro 
em Dezembro 
Dotações provenientes da reava­
liação de autorizações ainda por 
liquidar 
Transferências de dotações 
Total das dotações definitivas Dotações 
de autori­
zação 
2 010 
168,4 
59,7 
35,1 
239,7 
23,4 
2 536,3 Dotações 
de paga­
mento 
1 410 
95,5 
1 505,5 
8.7. Em 1985, as recuperações de adiantamentos 
demasiadamente elevados, em relação às contribuições 
efectivamente devidas, elevam-se a 48 milhões de ECUs, 
dos quais 9 milhões de ECUs referentes à RF da 
Alemanha, 26 milhões de ECUs à França, 8 milhões de 
ECUs à Itália e 2 milhões de ECUs ao Reino Unido. 
8.8. Os 48 milhões de ECUs de recuperações têm origem 
nos excedentes pagos a título de adiantamentos e o seu 
montante é determinado quando são examinados os 
pedidos de saldo. A Comissão procede, geralmente, à 
compensação — tratando-se dum mesmo promotor que 
beneficia de apoios sucessivos — entre recuperação e 
nova ajuda. Todavia, esta operação deve permanecer 
apenas no domínio da tesouraria e deve ser repartida, a 
nível da contabilidade, entre as receitas e as despesas 
orçamentais. 
OBSERVAÇÕES REFERENTES À GESTÃO 
DO FUNDO SOCIAL EUROPEU ENTRADO 
EM VIGOR EM 23 DE OUTUBRO DE 1983 
Apresentação sucinta do novo Fundo 
8.9. A Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de 
Outubro de 1983 (2), redefine as funções do FSE e foi 
aplicada pelo Regulamento (CEE) n? 2950/83 do 
Conselho, de 17 de Outubro de 1983 (3). Estes textos 
constituem as bases desta política da Comunidade. Na 
sua Decisão 83/673/CEE, de 22 de Dezembro de 1983 (4), 
a Comissão determina os procedimentos de gestão do 
referido Fundo. Este conjunto de disposições fixa 
particularmente: (a) as condições de admissibilidade relativas à forma de 
apresentação dos pedidos de contribuição e de 
pagamento a serem introduzidos pelos Estados-
-membros; 
(b) as condições de elegibilidade relativas às categorias de 
beneficiários, tipo de acções e natureza das despesas. 
8.10. A política anual é objecto de orientações definidas 
no início de cada exercício pela Comissão (5), através de 
consultas aos Estados-membros. Para o ano de 1985, a 
Comissão previu, igualmente, critérios de redução 
ponderada em função dos diferentes contextos sociais 
nacionais. E neste quadro que são estabelecidas as regras 
prioritárias que a Comissão se propõe seguir e que devem 
permitir aos Estados-membros seleccionar os projectos a 
apresentar. 
8.11. Em virtude do n? 2 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2950/83, a Comissão deve tomar a sua ou as 
suas decisões de ratificação, antes do dia 31 de Março do 
respectivo exercício. Imediatamente após a ratificação, os 
beneficiários têm direito a um adiantamento automático 
de 50 % da contribuição concedida. 0 saldo é liquidado 
somente após a apresentação dum pedido efectuado no 
prazo de 10 meses após a concessão da acção e, em todo o 
caso, o mais tardar antes do dia 31 de Outubro do 
exercício seguinte. Este pedido deve ser acompanhado 
dum certificado do Estado-membro (certificador), ates­
tando a existência factual e contabilística da acção (6). 
Caso o adiantamento concedido se revele demasiado 
elevado, a Comissão procede à recuperação do excedente. 
Segunda decisão de aprovação de 23 de 
Dezembro de 1985 
8.12. No decurso do exercício de 1985, a Comissão 
aprovou duas decisões respeitantes à intervenção do FSE 
para financiar projectos apresentados pelos Estados-
-membros. A decisão de aprovação de 19 de Junho de 
1985 incidiu sobre 4 785 pedidos de contribuição e 
resultou numa autorização global de 2 091 milhões de 
ECUs (7) referente a 3 600 desses pedidos. A decisão de 23 
de Dezembro aumentou 530 pedidos aprovados que 
tinham sido decididos em 19 de Junho, num montante de 
118 milhões de ECUs (8), após um novo cálculo do 
conjunto das dotações de autorização disponíveis em 30 
de Novembro de 1985. 
8.13. O Tribunal de Contas interroga-se sobre a eficácia 
duma tal medida. Com efeito: 
(a) devido ao seu carácter tardio, esta decisão não teve 
qualquer efeito incentivador, tanto mais que os 
pagamentos dos adiantamentos automáticos, ocasio­
nados pela decisão de aprovação em virtude do n? 1 
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2950/83, só 
puderam ser efectuados no início de 1986 (9); Orçamento inicial de 1985 
Dotações remanescentes de 1984 
antigo Fundo 
Dotações transitadas de 1984 
Dotações provenientes de liberta­
ções de autorizações de 1984: 
antes de Dezembro 
em Dezembro 
Dotações provenientes da reava­
liação de autorizações ainda por 
liquidar 
Transferências de dotações 
Total das dotações definitivas 2 010 
168,4 
59,7 
35,1 
239,7 
23,4 
2 536,3 1 410 
95,5 
1 505,5 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 
(b) esta decisão referente a um montante relativamente 
reduzido, mesmo se não diz respeito a outros pedidos, 
obriga a um trabalho administrativo considerável no 
plano da escolha dos pedidos aprovados a serem 
aumentados, da consulta aos Estados-membros, da 
aplicação da nova redução, da informatização e da 
contabilidade; além disso, este trabalho administrati­
vo interfere com a análise dos pedidos de contribui­
ção relativos ao exercício de 1986 (10) e dos pedidos de 
saldo relativos às acções aprovadas em 1984 (n), que 
merecem um tratamento prioritário. 
8.14. Estas diferentes considerações colocam novamen­
te o problema da data da decisão de aprovação. Com 
efeito, no sistema actual, a Comissão arrisca-se a ser 
obrigada a tomar uma segunda decisão, se quiser utilizar, 
quase na totalidade, as dotações de autorização, tornadas 
disponíveis no decurso do exercício. Seria conveniente 
que existisse uma única decisão, e cuja data fosse mais 
próxima daquela em que os organismos beneficiários 
estabelecem, difinitivamente, os planos de actividades 
que são objecto dum pedido de contribuição junto do 
Fundo, ou que esta decisão seja tomada logo que as 
dotações disponíveis são conhecidas. Os efeitos positivos 
desta medida seriam os seguintes: 
(a) os organismos conheceriam, numa altura mais 
conveniente — muitas vezes antes da data do início da 
actividade subvencionada —, os pedidos de contri­
buição concedidos pela Comissão. Desta forma, 
seriam encorajados a apresentar projectos mais 
eficientes e o efeito financeiro do regime de adianta­
mentos seria reforçado; 
(b) reduziria, duma forma mais segura, as libertações 
referentes às autorizações das dotações; 
(c) a Comissão seria capaz de organizar a instrução dos 
pedidos de contribuição e de pagamento, duma forma 
mais eficaz, podendo evitar a sobreposição dos 
períodos de instrução ligados aos diferentes tipos de 
pedidos. 
Decisões de aprovação individuais 
8.15. De um total de 3 600 pedidos aprovados 420 
foram analisados pelo Tribunal, com base nas informa­
ções especialmente numéricas contidas nos processos, 
quanto à admissibilidade, elegibilidade e prioridade dos 
pedidos de contribuição correspondentes, e também 
quanto à tomada em consideração destes elementos, 
aquando da instrução destes pedidos pelos serviços 
competentes. 
8.16. Esta análise conduziu às seguintes observações: (a) em relação a 8 pedidos aprovados, as despesas 
previstas total ou parcialmente não elegíveis corres­
pondem a um montante aprovado de 1,8 milhão de 
ECUs. Em relação a 8 outros, que representam um 
montante aprovado de 28,4 milhões de ECUs, o 
Tribunal constatou que as provas que estabelecem a 
prioridade exigida eram insuficientes; 
(b) relativamente ao exercício de 1984, numerosas 
decisões de aprovação individuais (50 % dos casos 
examinados) baseiam-se em informações — contidas 
no formulário ad hoc de pedido de contribuição — 
que se revelam insuficientes, especialmente no que diz 
respeito à duração da formação, à adequação em 
relação às orientações respectivas, às perspectivas de 
emprego e aos métodos de cálculo das despesas. Isto 
coloca, conforme os casos, o problema da admissibili­
dade, da elegibilidade ou da prioridade dos pedidos 
de contribuição aprovados. Além disso, existe um 
tratamento diferente em relação aos pedidos que 
indicam, de forma precisa, os métodos de cálculo; 
com efeito, esta especificação fornece os elementos 
que permitem eliminar facilmente os montantes não 
elegíveis solicitados, enquanto que os pedidos que 
não incluem estas especificações não são, em certa 
medida, submetidos a este exame; 
(c) a falta de exactidão de algumas regras permite 
duvidar da elegibilidade ou da prioridade de certas 
acções que são objecto dum pedido de contribuição 
junto do Fundo. Por exemplo, a prioridade de certas 
acções de formação profissional — cujo fim é o de 
facilitar a introdução de novas tecnologias — é 
duvidosa porque a Comissão não definiu, claramen­
te, no quadro das orientações referidas, a parte que 
deve caber a estas novas tecnologias nas acções em 
questão; 
(d) a Comissão considerou, de forma desigual, as 
informações complementares dadas pelos Estados-
-membros. Em vários casos aceitou as informações 
complementares aprovando, às vezes, pedidos ou 
partes de pedidos que, inicialmente, havia rejeitado 
(16 casos). Noutros casos não tomou isso em conta, e 
sem razão aparente manteve a sua decisão inicial de 
recusa ou aplicou, de maneira não justificada, taxas 
de participação que, por vezes, são diferentes das 
propostas pelo Estado-membro (9 casos). 
Primeiras conclusões 
8.17. No que diz respeito à aplicação prática do Novo 
Fundo, a imprecisão de certas regras que determinam a 
elegibilidade e a prioridade dos projectos submetidos à 
Comissão, por um lado e, a insuficiência de rigor nas 
práticas de instrução dos pedidos de contribuição, por 
outro lado, traduzem uma falta de definição clara dos 
objectivos comunitários e das medidas que os devem 
concretizar. As primeiras constatações enunciadas acima 
não apontam para uma verdadeira simplificação dos 
90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
procedimentos — referentes aos pedidos dos Estados-
-membros e ao exame por parte da Comissão — que 
constituía um dos principais objectivos do novo Fundo. 
Esta situação tende a perpetuar as mesmas limitações 
fundamentais do Fundo anterior, descritas no relatório 
do Tribunal elaborado em conformidade com as conclu­
sões do Conselho Europeu de 18 de Junho de 1983 (12). 
OBSERVAÇÕES SOBRE A LIQUIDAÇÃO 
DO ANTIGO FUNDO SOCIAL EUROPEU 
8.18. O Tribunal dedicou uma particular atenção aos 
processos do antigo Fundo ainda por liquidar no início 
do exercício de 1985. 
Processos ainda por encerrar 
8.19. Em 1 de Janeiro de 1985, estavam ainda abertas 76 
autorizações anteriores a 1 de Janeiro de 1980 e 
equivalentes a cerca de 30 milhões de ECUs, 16 das quais 
eram relativas a estudos ou a experiências-piloto. Estas 76 
autorizações diziam respeito a 57 processos que tinham 
sido objecto duma autorização por parte do FSE, antes de 
1 de Janeiro de 1980. No que diz respeito às autorizações 
posteriores a 1 de Janeiro de 1980, cerca de 300 pedidos de 
saldo, num montante de, aproximadamente, 90 milhões 
de ECUs, estavam ainda por liquidar em princípios de 
1985, se bem que tivessem sido recebidos pela Comissão 
antes de 30 de Junho de 1984. 
Processos anteriores a 1980 não encerrados em 1 de 
Janeiro de 1985 
8.20. Constata-se que 40 % dos processos ainda por 
saldar em 1 de Janeiro de 1985 não tinham sido objecto 
dum pedido de saldo, na devida altura, nem de qualquer 
justificação dos adiantamentos recebidos. Estes proces­
sos são referentes a acções que se consideram ter 
terminado no decorrer dos anos 1979, 1980 e 1981 e, em 
todos estes casos, a Comissão esperou mais de dois anos 
antes de pedir as justificações dos adiantamentos pagos 
se, na verdade, as chegou a pedir. 
8.21. Durante o exercício de 1985, 26 das autorizações 
anteriores a 1 de Janeiro de 1980, equivalendo a 10,75 
milhões de ECUs, foram encerradas, sendo apenas uma 
por pagamento do saldo (18 000 ECUs). As restantes 
foram objecto duma anulação ou, sendo caso disso, duma 
recuperação dos pagamentos efectuados. 
8.22. No que diz respeito a sete processos encerrados em 
1985, que deram lugar à recuperação dos adiantamentos 
pagos indevidamente, o prazo entre o pagamento dos adiantamentos e a sua recuperação é, em média, de cinco 
anos e três meses. Num caso, o organismo beneficiário, 
após ter solicitado, por várias vezes, à Comissão qual a 
forma de a reembolsar dum montante indevidamente 
recebido, preferiu, após esperar mais de um ano, enviar os 
fundos por transferência bancária (fundos que a Comis­
são só pôde identificar três anos mais tarde). 
8.23. Seis processos que tinham sido objecto dum 
controlo, no próprio local, por parte da Comissão, foram 
encerrados em 1985, ou seja, em média três anos e nove 
meses após este contrato. Um de entre eles, saldado em 
fim de 1985, tinha sido objecto dum controlo no próprio 
local, em Junho de 1978. 
8.24. As anulações de autorização relativas a alguns 
destes processos, efectuadas em 1985, ocorreram, em 
média, num prazo de cinco anos e nove meses após a 
autorização inicial. A análise mostrou, além disso, que 
um décimo das autorizações ainda abertas em 31 de 
Dezembro de 1985 poderia ter sido saldado durante 1985, 
algumas mesmo em 1984 ou em 1983. Três anulações de 
autorização efectuadas em 1985 foram devidas a opera­
ções que nunca tinham começado, e cuja não execução foi 
do conhecimento da Comissão desde 1980 ou 1981. 
Pedidos de pagamento de saldo em suspenso em 1 de 
Janeiro de 1985 e relativos às autorizações posteriores a 
1 de Janeiro de 1980 
8.25. No que diz respeito às autorizações posteriores a 1 
de Janeiro de 1980, o exame dos 300 pedidos de saldo 
apresentados antes de 30 de Junho de 1984, mostrou que 
os prazos superiores a seis meses, entre a recepção do 
pedido de saldo e a sua execução, nem sempre são 
justificados pela necessidade de obter os documentos ou 
informações complementares, ou ainda, de efectuar 
visitas no próprio local. 
8.26. Constatou-se, com efeito, que: 
(a) em 43 casos, o pagamento do saldo efectuou-se num 
prazo superior a seis meses após a recepção do 
pedido, sem que se encontre qualquer explicação para 
este atraso. Para 22 destes processos, o prazo foi 
superior a 12 meses e, para outros 3, atingiu mesmo 20 
meses; 
(b) em 18 casos, embora a Comissão tivesse obtido as 
informações complementares necessárias ou efectua­
do um controlo no próprio local, foram precisos, 
ainda, mais de seis meses para efectuar o pagamento; 
(c) no que diz respeito aos processos que não estavam 
saldados na altura do controlo pelo Tribunal, a 
Comissão tinha recebido, em relação a 59 de entre 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 
eles, o pedido de pagamento de saldo — ou obtido as 
informações complementares — havia mais de seis 
meses, sem que tivesse sido empreendida qualquer 
acção para os saldar; para 42 desses casos o prazo 
ultrapassa 12 meses. 
Projectos controlados no local pelo Tribunal 
8.27. Por ocasião dum controlo no próprio local, em 
França, foi demonstrado que um promotor não tinha 
mencionado, no seu relatório de execução, direitos de 
inscrição pagos pelos estagiários. O montante da 
contribuição do FSE seria reduzido em 2/3 se estas 
receitas tivessem sido tomadas em consideração. 
8.28. Verificou-se, durante este mesmo controlo, que os 
critérios em função dos quais a formação profissional a 
favor das mulheres, efectuada relativamente a funções 
onde elas estão pouco representadas, ou em relação a 
novas profissões, não assentam em qualquer definição 
precisa, o que conduziu à concessão de ajudas não 
formalmente cobertas pelo texto desta orientação. 
8.29. Em três processos importantes do mesmo país e 
representativos dos métodos aplicados sob a responsabi­
lidade do Fundo, verifica-se que: 
(a) as acções de formação tomadas a cargo pelo FSE 
correspondem apenas a fracções não identificáveis do 
dispositivo nacional; 
(b) o pedido de saldo não assenta em dados reais, mas em 
estimativas; 
(c) a execução dos contratos de formação não correspon­
de aos períodos abrangidos pela aprovação. 
8.30. Em dois casos, na França e na Itália, constatou-se 
que as contas finais do beneficiário não tinham sido 
objecto dum controlo por parte do certificador, antes de 
terem sido enviadas à Comissão. Em referência a um 
desses casos, o exame no próprio local mostrou um certo 
número de despesas não elegíveis; além disso, a realização 
do projecto apresentava importantes diferenças em 
relação ao que tinha sido aprovado ou afirmado no 
relatório de realização. 
8.31. Num outro caso, em Itália, verificou-se que o 
controlo do certifícador não estava concluído quando foi 
enviado o pedido de saldo à Comissão. 0 montante da 
contribuição, determinado no seguimento dos controlos 
efectuados pelo certifícador, após a apresentação do pedido de saldo e mesmo depois do seu pagamento, 
revelou-se inferior em 113 110,81 ECUs (13) ao que foi 
pago pela Comissão. 
8.32. Em dois processos italianos referentes às medidas 
de ajuda ao emprego para jovens, prevista pelo Regula­
mento (CEE) n? 3039/78 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1978 (14), constatou-se que uma parte dos 
beneficiários não estavam « no desemprego ou à procura 
de emprego » antes de serem recrutados, como estipula o 
regulamento, mas estavam já empregados numa outra 
empresa, aquando do recrutamento. Além disso, os 
documentos disponíveis não permitiam, em relação a 
outros beneficiários, verificar a situação profissional 
anterior ao recrutamento. 
8.33. Quando dum controlo, em Itália, numa empresa 
têxtil que acabava de ser absorvida por uma sociedade 
mais importante, constatou-se que o custo horário da 
formação dada pela sociedade-mãe foi imputada num 
montante quatro vezes superior ao verificado noutras 
empresas do mesmo sector, onde a formação tinha sido 
dada pelo pessoal da própria empresa. 
8.34. O conjunto dos controlos no próprio local dos 
projectos demonstrou que a certificação dos pedidos de 
saldo nem sempre era fidedigna. Esta falta de fidedignida­
de da certificação é imputável à ausência de controlos 
prévios pelo certifícador ou a controlos incompletos, 
assim como devido ao facto do certifícador não ter em 
consideração os critérios de elegibilidade estabelecidos 
pelos regulamentos FSE. Seria conveniente que a questão 
da certificação fosse examinada em pormenor pela 
Comissão e que nos formulários de pedido de pagamento 
se especificassem a natureza dos controlos efectuados 
antes da certificação, o seu conteúdo, os seus autores, bem 
como as suas conclusões. 
8.35. A existência de processos anteriores a 1980, não 
encerrados em 1 de Janeiro de 1985, bem como os prazos 
excessivamente longos para a instrução de certos pedidos 
de saldo devem-se, essencialmente, à falta de acompanha­
mento destes processos pela Comissão. Esta deficiência 
provém não somente das frequentes substituições de 
gestores, mas também da inexistência de qualquer 
planificação e de qualquer sistema que organize o 
acompanhamento, em cada fase da evolução dos 
processos, tanto no plano da gestão propriamente dita, 
como no da gestão financeira, em particular. 
8.36. O Tribunal constatou que uma dezena de 
processos anteriores a 1980 e não encerrados em 1 de 
Janeiro de 1985, que este tinha solicitado para consulta, se 
encontravam já nos arquivos onde se encontram apenas 
os processos definitivamente encerrados. 
92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
MELHORAMENTO DA GESTÃO 
8.37. O término do prazo para os pedidos de saldo 
deveria dar lugar a um pedido sistemático de justificação 
de todos os adiantamentos pagos. 
8.38. Os pedidos emitidos pela Comissão, particular­
mente no que diz respeito ao fornecimento de documen­
tos justificativos ou informações complementares, tanto 
por ocasião dum controlo como da instrução dum 
processo, deveriam ser acompanhados dum prazo de 
resposta, claramente determinado, assim como da 
indicação dos procedimentos a aplicar nos casos em que o 
prazo não seja respeitado. 
8.39. Dever-se-iam fixar regras internas referentes aos 
prazos de instrução e acompanhamento dos pedidos de 
saldo. 8.40. A instrução do processo deveria incluir uma 
análise geral que permitisse colocar ao promotor, duma 
só vez, todas as questões úteis para o encerramento do 
processo. 
8.41. Por ocasião dos controlos no próprio local, após 
execução das acções a cargo do FSE, a Comissão deveria 
definir, com os organismos interessados, os procedimen­
tos a utilizar para completar a instrução dos pedidos de 
saldo, particularmente em relação aos prazos de resposta. 
Do mesmo modo, dever-se-iam extrair conclusões 
precisas destes controlos, especialmente no plano finan­
ceiro. Finalmente, o acompanhamento e a aplicação 
destas conclusões deveriam ser asseguradas pelos contro­
ladores. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) Ver anexo III do presente relatório. 
JO L 289 de 22.10.1983, p. 38. 
JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. 
JOL 377 de 31.12.1983. 
JOC5de 10.1.1984, p. 2. 
Em referência ao novo Fundo, a certificação é definida pelo 
n? 4 do artigo 5?, do Regulamento (CEE) n? 2950/83, do 
Conselho de 17.10.1983, JO L 289 de 22.10.1983, que 
estipula: «O Estado-membro certifica a exactidão factual e 
contabilística das indicações contidas nos pedidos de 
pagamento». Em relação ao antigo Fundo, esta é definida 
nos mesmos termos pelo artigo 4?, n? 1, parágrafo 5?, do 
Regulamento (CEE) n? 858/72 do Conselho de 24 de Abril 
de 1972, JO L 101 de 28.4.1972, p. 3, alterado pelo 
Regulamento (CEE) n? 2894/77 do Conselho de 20.12.1977, 
JO L 337 de 27.12.1977, p. 5. 
Foi tomada uma decisão rectifícativa em 31.7.1985, 
corrigindo algumas decisões individuais de aprovação em 
favor da RF da Alemanha e do Luxemburgo, sem alterar os 
montantes globais concedidos a estes Estados-membros 
pela Decisão de 19.6.1985. (8) Após a reavaliação à taxa de 31.12.1985, o montante global 
das autorizações concedidas em 1985 eleva-se a 2 188,5 
milhões de ECUs. 
(9) Os pagamentos dos adiantamentos automáticos, resultantes 
da decisão de aprovação de 23.12.1985 foram contabiliza­
dos nos dias 19 e 20.2.1986. 
(10) Os pedidos de contribuição devem ser apresentados antes de 
21 de Outubro de cada ano. 
(n) Os pedidos de saldo devem ser apresentados dentro dum 
prazo de 10 meses após o fim das acções. 
(12) JOC 287 de 24.10.1983. 
(13) A taxa de conversão em vigor em Junho de 1985. 
(14) JOL 361 de 31.12.1978, p. 3. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 
CAPITULO 9 
Investigação, energia, etc. 
9.0. ÍNDICE 
Introdução 
Execução orçamental 
Coordenação da gestão dos contratos a custos repartidos 
Iniciativas da Comissão 
Grupo de trabalho « Harmonização » 
Arquivo central de informações 
Outras iniciativas 
Consequências financeiras 
Conclusões sobre os contratos a custos repartidos 
Gestão dos contratos de estudo Pontos 
9.1 
9.2 
9.3 —9.18 
9.7 —9.10 
9.7 —9.8 
9.9 
9.10 
9.11 —9.15 
9.16 —9.18 
9.19 —9.21 
INTRODUÇÃO 
9.1. O presente capítulo é dedicado às despesas relativas 
à energia, à investigação e a diversas actividades afins, 
para as quais estão inscritas dotações nos capítulos 70 — 
77 da parte B da secção «Comissão» do orçamento. As 
dotações disponíveis elevam-se a 1 327,8 milhões de 
ECUs para autorizações e a 961,6 milhões de ECUs para 
pagamentos (ver quadro 9.1). No que diz respeito ao 
exercício de 1985 as observações do Tribunal de Contas 
incidem sobre a gestão de dois dos principais tipos de 
despesas efectuadas pela Comissão neste domínio: 
(a) os contratos a custos repartidos, que absorveram 
70 % (929,4 milhões de ECUs) das dotações disponí­
veis para autorizações; 
(b) os contratos de estudo, que absorveram 5 % (70,5 
milhões de ECUs) das dotações. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 
9.2. O quadro 9.1 descreve a utilização das dotações em 
1985. Este quadro mostra que 350,6 milhões de ECUs de dotações para autorizações (26 %) e 254,1 milhões de 
ECUs de dotações para pagamentos (26 %) não foram 
utilizados. O quadro 9.2, que indica a evolução dos índices 
de utilização de 1982 a 1985, mostra que, para o último 
ano, os índices são sensivelmente inferiores aos dos dois 
anos anteriores. Uma das consequências deste facto é um 
aumento de 34 % das autorizações ainda por liquidar, que 
passaram de 795,5 milhões de ECUs em 31 de Dezembro 
de 1984 para 1 066,7 milhões de ECUs em 31 de 
Dezembro de 1985. O Tribunal apresenta as observações 
seguintes sobre os índices de utilização das dotações para 
pagamentos e para autorizações: 
(a) acção indirecta de investigação (capítulo 73). Em 
1985, não chegaram a ser utilizados quanto às 
dotações para autorizações o montante de 213,9 
milhões de ECUs e no que toca às dotações para 
pagamentos o montante de 91,1 milhões de ECUs, o 
que representa uma queda sensível dos índices de 
utilização em relação aos anos anteriores. Estes 
baixos índices de utilização devem-se, principalmen­
te, aos atrasos que afectaram a aprovação pelo 
Conselho (Março de 1985) de sete novos programas 
de investigação e em segundo lugar aos procedimen­
tos comunitários de instrução e de negociação das 
propostas de investigação, de tal forma que os 
contratos não puderam ser estabelecidos antes do fim 
do exercício; 
(b) investigações no domínio das tecnologias de informa­
ção — programa ESPRIT (número 7335). Os índices 
registam uma melhoria; mas esta deve-se à utilização, 
em 1985, do importante volume de dotações transita-
94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 9.1 — Investigação, energia, etc: dotações disponíveis em 1985 e a sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
Sector de despesas 
(capítulo do orçamento) 
Energia: 
— Política energética (70 excepto 707) 
— Medidas comunitárias especiais 
Investigação e investimento (707) 
(73) 
— Acção directa de investigação 
— Acção indirecta de investigação (3) 
— Tecnologias da informação e das telecomu­
nicações 
Indústria: (77) 
— Política industrial 
— Tecnologias da informação e das telecomu­
nicações 
Outras actividades: 
— Controlo da segurança nuclear 
— Mercado da informação e inovação 
— Diversos 
Total (71) 
(75) 
(72) Autorizações 
Dotações 
para 
auto­
rizações 
dis­
poníveis 
em 1985 
0) 
169,5 
232,0 
511,8 
305,6 
29,3 
41,2 
3,5 
31,9 
3,0 
1 327,8 Autori­
zações 
concedi­
das 
155,6 
212,4 
297,9 
224,6 
21,6 
37,2 
2,9 
22,1 
2,9 
977,2 Dotações 
não 
utili­
zadas 
13,9 
19,6 
213,9 
81,0 
7,7 
4,0 
0,6 
9,8 
0,1 
350,6 índice 
de 
utili­
zação 
(7o) 
92 
92 
58 
74 
74 
90 
83 
69 
97 
74 Pagamentos 
Dotações 
para 
paga­
mentos 
dis­
poníveis 
em 1985 
(2) 
125,8 
45,8 
224,6 
298,9 
146,2 
41,6 
44,4 
5,0 
23,6 
5,7 
961,6 Paga­
mentos 
efec­
tuados 
em 1986 
80,5 
45,8 
203,1 (4) 
207,8(5) 
99,7(6) 
18,9 
30,9 
2,7 
15,1 
3,0 
707,5 Dotações 
não 
utili­
zadas 
45,3 
21,5 
91,1 
46,5 
22,7 
13,5 
2,3 
8,5 
2,7 
254,1 índice 
de 
utili­
zação 
(%) 
64 
100 
90 
70 
68 
45 
70 
54 
64 
53 
74 
(') Dotações do orçamento de 1985 e dotações remanescentes no fim de 1984, após transferências. 
(2) Dotações do orçamento de 1985 e verbas transitadas de 1984, após transferências. 
(3) Incluída a contribuição para o JET (57,5 milhões de ECUs). 
(4) Dos quais 115,0 milhões de ECUs fazem parte das despesas relativas ao pessoal colocado na investigação. 
(5) Dos quais 19,6 milhões de ECUs fazem parte das despesas relativas ao pessoal colocado na investigação. 
(6) Dos quais 4,3 milhões de ECUs fazem parte das despesas relativas ao pessoal colocado na investigação. 
Quadro 9.2 — Investigação, energia, etc.: evolução dos índices de utilização das dotações disponíveis de 1982 a 1985 
(%) 
Sector de despesas 
(capítulo do orçamento) 
Energia: 
— Política energética (70 excepto 707) 
— Medidas comunitárias especiais (707) 
Investigação e investimento: (73) 
— Acção directa de investigação 
— Acção indirecta de investigação 
— Tecnologias da informação e das telecomunicações 
Indústria: (77) 
— Política industrial 
— Tecnologias da informação e das telecomunicações 
Outras actividades: 
— Controlo da segurança nuclear (71) 
— Mercado da informação e da inovação (75) 
— Diversos (72) 
Total Autorizações 
1982 
61 
89 
86 
29 
100 
48 
95 
76 1983 
89 
100 
94 
90 
92 
100 
66 
91 
95 1984 
94 
100 
86 
70 
65 
92 
39 
100 
57 
97 
83 1985 
92 
92 
58 
74 
74 
90 
83 
69 
97 
74 1982 
56 
78 
92 
37 
58 
53 
55 
77 Pagamentos 
1983 
35 
99 
83 
90 
53 
64 
47 
43 
87 1984 
65 
90 
86 
80 
4 
49 
52 
59 
44 
48 
77 1985 
64 
100 
90 
70 
68 
45 
70 
54 
64 
53 
74 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 
das de 1984 e, em termos absolutos, as dotações para 
autorizações (72,9 milhões de ECUs) e para paga­
mentos (43,5 milhões de ECUs) que ficaram por 
utilizar no fim de 1985 eram de valor comparável às 
do final de 1984. Isto mostra que o problema dos 
atrasos que afecta o início dos programas de trabalho 
anuais ESPRIT, já referido pelo Tribunal no ponto 
9.2 (c) do seu relatório anual relativo ao exercício de 
1984 ('), não foi ainda resolvido pela Comissão; 
(c) energia (capítulo 70). O capítulo regista, pelas razões 
expostas no ponto 9.13, um índice de utilização 
elevado, em matéria de dotações para autorizações 
(92 %) e, por outro lado, um fraco índice de utilização 
das dotações para pagamentos (64 %). Este baixo 
índice (que se traduz na não utilização de 45,3 milhões 
de ECUs de dotações para pagamentos) é imputável, 
tal como nos anos precedentes, a factores que não 
foram correctamente tomados em consideração 
aquando da elaboração do orçamento — a saber, a 
complexidade dos procedimentos comunitários e os 
atrasos na execução dos contratos. Na sua resposta 
ao ponto 9.2 (a) do relatório anual do Tribunal 
relativo ao exercício de 1984 ('), a Comissão referia 
que, para tomar em consideração esses factores, tinha 
procedido a uma limitação estrita das dotações para 
pagamentos inscritas no anteprojecto do orçamento 
de 1986; 
(d) política industrial (capítulo 77). Os índices de 
utilização das dotações sofreram uma queda e 7,7 
milhões de ECUs de dotações para autorizações e 
22,7 milhões de ECUs de dotações para pagamentos 
não foram utilizados. Esta situação deve-se em parte 
aos atrasos que afectaram os procedimentos de 
aprovação dos contratos de serviço e de estudo e que, 
em certos casos, conduziram à anulação de dotações 
não diferenciadas (ver ponto 9.20 (a)). 
COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS 
CONTRATOS A CUSTOS REPARTIDOS 
9.3. As principais disposições regulamentares que 
regem as despesas contratuais das Comunidades figuram 
nos artigos 50? — 58? do Regulamento Financeiro. Estas 
disposições regulamentares dizem respeito, essencialmen­
te, à celebração de contratos. São pouco explícitas em 
relação a outros aspectos da gestão de contratos (como a 
avaliação dos recursos financeiros e técnicos dos 
contratantes, a apreciação dos projectos, a verificação 
dos custos, a supervisão da execução dos contratos, a 
avaliação dos resultados, o seguimento, etc). Embora a 
Comissão tenha divulgado directivas complementares 
relativas aos contratos de estudo (ver ponto 9.19), não 
existem instruções nem orientações que cubram o campo 
muito específico dos contratos a custos repartidos. 
(•) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 9.4. Foi em 1960 que a Comissão começou a utilizar os 
contratos a custos repartidos. Desde então, diferentes 
procedimentos de gestão dos contratos a custos reparti­
dos foram elaborados de forma autónoma por diferentes 
serviços da Comissão, em especial os serviços responsá­
veis pelos seguintes sectores: 
(a) ciência, investigação e desenvolvimento (DG XII); 
(b) energia (DG XVII); 
(c) tecnologias da informação e das telecomunicações 
(«task force») (2);. 
(d) mercado da informação e inovação (DG XIII). 
9.5. O Tribunal, no ponto 9.6 do seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1983 (3) evidenciou a necessidade 
de uma melhor coordenação entre os serviços acima 
mencionados em matéria de troca de informações sobre 
os contratos. Na sua resposta, a Comissão afirmava que 
« um esforço considerável e contínuo foi e continuará a 
ser feito em matéria de coordenação interna no sentido 
recomendado pelo Tribunal de Contas». Um grupo de 
trabalho (ver pontos 9.7 — 9.8 seguintes) foi encarregado, 
no seio da Comissão, de examinar os procedimentos 
contratuais com vista a melhorá-los, incluindo a criação 
de um arquivo central de informações, e de apresentar um 
relatório à Comissão. Em Maio de 1986, o Comité 
Económico e Social adoptou um parecer (4) sobre os 
«Programas a custos repartidos de investigação-desen-
volvimento e de demonstração da Comunidade Euro­
peia». Este parecer era o resultado de discussões com os 
contratantes e com os serviços interessados da Comissão: 
no que diz respeito à coordenação da gestão dos contratos 
a custos repartidos, as constatações concordam com as 
observações do Tribunal relativas ao exercício de 1983. 
9.6. Neste contexto, o Tribunal examinou os resultados 
dos esforços desenvolvidos pela Comissão para melhorar 
a gestão financeira, através de uma coordenação mais 
activa dos procedimentos aplicados aos contratos a 
custos repartidos. Estes últimos representam apenas um 
tipo de contrato entre muitos outros, mas neste caso os 
pagamentos da Comissão têm por base as declarações de 
custos dos contratantes, sendo, por isso, essencial neste 
domínio, a definição de procedimentos eficazes de gestão 
e de controlo. Para além disso os contratos a custos 
repartidos são particularmente importantes, porque são 
os mais numerosos e representam os montantes mais 
elevados; nos domínios da investigação e da energia 
havia, em 31 de Dezembro de 1985, 4 500 contratos em 
curso, enquanto que as autorizações ainda por liquidar 
representavam 918,3 milhões de ECUs no total. 
96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Iniciativas da Comissão 
Grupo de trabalho «Harmonização» 
9.7. Em conformidade com o mandato que lhe estava 
confiado o grupo de trabalho «Harmonização», criado 
pela Comissão e colocado sob a responsabilidade do 
serviço jurídico, tinha por única tarefa examinar as 
disposições contratuais. Um relatório sobre o trabalho do 
grupo foi divulgado em Maio de 1985: descreve e tenta 
justificar as diferenças que existem entre as bases jurídicas 
e os contratos-tipo estabelecidos pelos serviços interessa­
dos. Se certos procedimentos pré-contratuais são mencio­
nados não são abordadas questões essenciais como o 
método de verificação das despesas, as exigências em 
matéria de apresentação dos documentos, o desenvolvi­
mento de sistemas informatizados ou a criação de um 
arquivo central de informações relativas aos contratan­
tes. Para além disso, no que respeita à melhoria da 
coordenação, o relatório não formula quaisquer conclu­
sões ou recomendações práticas susceptíveis de serem 
estudadas pela Comissão. 
9.8. Esta ausência de resultados concretos corrobora a 
recomendação feita pelo Tribunal no ponto 9.15 do seu 
relatório anual relativo ao exercício de 1984 (•), na qual 
solicitava à Comissão que definisse mais explicitamente 
as responsabilidades dos seus serviços financeiros centrais 
em matéria de consultadoria e de supervisão. Tratando-se 
de contratos a custos repartidos, estes serviços não 
tiveram um papel orientador nos trabalhos do grupo, 
embora o tenham feito no passado em domínios afins 
(por exemplo, os contratos de estudo; ver ponto 9.19). 
Arquivo central de informações 
9.9. Embora tenha sido estabelecido um registo de 
todos os contratantes susceptíveis de virem a obter 
contratos de estudo por parte da Comissão (sistema 
CERES), nada de comparável existe em relação aos 
contratos a custos repartidos, a não ser o sistema 
SESAME, recentemente instalado. Este sistema destina-
-se, no entanto, essencialmente a fornecer um instrumen­
to de avaliação dos projectos e a divulgar e explorar as 
informações que a sua realização permite reunir, 
sobretudo para os utilizadores exteriores à Comissão. 
Não foi concebido para facilitar o controlo interno 
exercido pela Comissão sobre os contratos ou a troca de 
informações essenciais entre diferentes serviços, em 
matéria administrativa e contratual (por exemplo, os 
resultados da avaliação dos recursos financeiros e 
técnicos dos contratantes). 
Outras iniciativas Novembro de 1985 (6), que visam melhorar o controlo do 
volume crescente de autorizações ainda por liquidar e que 
são particularmente importantes na melhoria da gestão 
dos contratos a custos repartidos por parte de todos os 
serviços. Para além disto tiveram lugar trocas de pontos 
de vista intermitentes entre certos serviços a respeito de 
questões específicas, tais como: 
(a) a escolha das empresas de auditoria externas encarre­
gadas de efectuar a verificação financeira no local, 
junto dos contratantes; 
(b) os meios de redução dos atrasos nos pagamentos 
relativos a contratos. 
Consequências financeiras 
9.11. A coordenação ou a uniformidade como um fim 
em si não têm qualquer interesse. As diferenças entre os 
fundamentos jurídicos dos contratos ou os objectivos dos 
programas traduzem-se inevitavelmente em diferenças 
entre alguns dos seus parâmetros-chave (por exemplo, 
nível da participação comunitária nos custos, duração do 
contrato, condições de reembolso, etc). Em relação a 
outras diferenças menos sensíveis entre as disposições 
contratuais ou os procedimentos, a harmonização não 
traria um grande benefício a nível financeiro. Por outro 
lado, existem vários domínios em que a insuficiência de 
medidas de coordenação, acima descrita, conduziu a 
práticas divergentes com incidência financeira não 
negligenciável. São dados exemplos a este respeito nos 
pontos 9.12 — 9.15. 
9.12. Os meios humanos e materiais seriam mais 
eficazmente utilizados se a comunicação e a exploração 
das informações e das experiências já adquiridas estives­
sem mais bem asseguradas. Por exemplo: 
(a) como já foi explicado no ponto 9.9 acima, não existe 
actualmente nenhum sistema que permita identificar 
os contratantes comuns a várias direcções-gerais e 
compensar a falta de um arquivo central de informa­
ção adequado. Para saber o número e os nomes destes 
contratantes, o Tribunal foi obrigado a comparar os 
diferentes arquivos de vários serviços. Esta compara­
ção permitiu constatar que o número de contratantes 
comuns a dois serviços ou mais é superior a 100. Cada 
direcção-geral possui um serviço de contratos distin­
tos que, no que diz respeito aos contratantes comuns, 
aplica em parte os procedimentos já seguidos por 
outros serviços em domínios tais como: 
9.10. O Tribunal nota e tem em conta as decisões da 
Comissão de 17 de Outubro de 1984 (5) e de 18 de (i) a avaliação dos recursos financeiros e técnicos 
antes da assinatura do contrato; 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 
(ii) a verificação dos custos declarados pelos contra­
tantes e dos documentos contabilísticos justifica­
tivos ; 
(iii) o seguimento e a avaliação dos resultados; 
(b) o desenvolvimento dos sistemas de gestão informati­
zada tem-se caracterizado por uma coordenação 
insuficiente. Cada serviço desenvolveu o seu próprio 
sistema sem ter demonstrado, de uma maneira clara, 
que os sistemas elaborados ou já utilizados por outros 
serviços não se aplicavam no seu caso. Durante o 
segundo semestre de 1984, a DG XII e a DG XVII 
instalaram sistemas distintos e, no final de 1985, a 
task force estava a instalar dois sistemas principais 
suplementares próprios. Embora ao nível da execu­
ção do programa existam diferenças de organização e 
de meios (por exemplo, a gestão descentralizada dos 
contratos na task force e a ausência de contratos com 
múltiplos signatários na DG XVII), as informações 
necessárias em matéria de contratos a custos reparti­
dos são sensivelmente as mesmas. O custo da 
elaboração dos quatro sistemas acima mencionados, 
em 31 de Dezembro de 1985, está estimado em 
900 000 ECUs. 
9.13. O tratamento das despesas contratuais no orça­
mento e nas contas não é coerente. Nos pontos 9.4 — 9.5 
do seu relatório anual relativo ao exercício de 1983 (3), o 
Tribunal recomendava uma maior uniformidade no 
tratamento das autorizações. Em Setembro de 1985, a 
Comissão dirigiu ao Tribunal um documento no qual 
analisa as principais diferenças entre os procedimentos 
utilizados. As incoerências, confirmadas por este docu­
mento, resultam das diferentes interpretações dadas pelos 
serviços da Comissão ao artigo 32° do Regulamento 
Financeiro. No domínio dos contratos a custos reparti­
dos a DG XVII regista as autorizações desde que uma 
decisão do Conselho ou da Comissão seja tomada 
relativamente aos projectos, geralmente vários meses 
antes da assinatura dos contratos, enquanto que as outras 
DG, que tomam decisões semelhantes, esperam que os 
contratos estejam prontos para assinatura para o fazer. 
Consequentemente, a DG XVII registou em 1985 
autorizações num montante de 127 milhões de ECUs que, 
no quadro dos sistemas utilizados em outros serviços, não 
teriam sido contabilizados pelo menos antes de 1986. 
Devido a estas incoerências as estimativas orçamentais 
apresentadas pela Comissão assim como os números que 
figuram nas contas apresentadas à autoridade de 
quitação perdem toda a utilidade (ver ponto 9.2 (c)). 
9.14. A forma como a Comissão trata os contratantes 
encarregados de projectos a custos repartidos é igualmen­
te incoerente em vários aspectos, o que se pode traduzir 
pelo facto de certos contratantes beneficiarem de 
condições mais favoráveis, em detrimento das Comuni­
dades. Por exemplo: 
(a) os serviços em questão aplicam regras diferentes para 
determinar qual a data a que podem remontar as 
despesas elegíveis incorridas pelos contratantes, regras que vão de seis meses antes da assinatura do 
contrato num dos casos, à data da notificação do 
início dos trabalhos (após a assinatura do contrato) 
noutro caso. A prática que consiste em aceitar as 
despesas incorridas antes da assinatura do contrato 
aumenta o risco de a Comunidade financiar projectos 
que, de qualquer forma, teriam sido executados (o 
Tribunal ja fez observações a este respeito nos seus 
relatórios anuais relativos aos exercícios de 1981 (7) e 
de 1982 (8)); 
(b) a prática geralmente seguida em matéria de adianta­
mentos iniciais aos contratantes consiste em efectuar 
automaticamente o pagamento no momento da 
assinatura do contrato. No entanto, a DG XVII paga 
estes adiantamentos em contas de depósito bancário 
cujos juros revertem para a Comunidade (139 000 
ECUs de 36 contratos executados entre Junho de 
1984 e Abril de 1986), enquanto que a task force 
subordina o pagamento à notificação do início dos 
trabalhos pelo contratante; 
(c) o grau de exactidão na definição dos custos elegíveis 
nos contratos tipo ou nos seus anexos varia conside­
ravelmente segundo os serviços. Alguns apontam 
pormenorizadamente os custos que podem ou não ser 
submetidos pelos contratantes, enquanto que outros 
estabelecem apenas grandes categorias, o que facilita 
a inclusão de custos injustificados; 
(d) as diferenças no tratamento do IVA merecem uma 
referência especial. A DG XVII aplica o método mais 
simples, excluindo dos custos elegíveis todos os 
montantes do IVA suportados pelos contratantes. As 
outras direcções-gerais integram o IVA nos custos 
elegíveis se o contratante não teve possibilidade de o 
recuperar e mediante a apresentação dos documentos 
justificativos que permitam à Comissão, obter o seu 
reembolso junto do Estado-membro em causa. Tendo 
em conta a lentidão dos procedimentos de reembolso 
do IVA, é evidente que tal prática tem um efeito 
negativo na tesouraria da Comissão, como o ilustra o 
facto de, em 31 de Dezembro de 1985, o reembolso de 
493 000 ECUs pagos aos contratantes pela DG XII 
ainda não ter sido recebido dos Estados-membros. 
9.15. Nenhum serviço específico da Comissão está 
actualmente encarregado de definir a prática que ofereça 
a melhor garantia da boa gestão dos contratos a custos 
repartidos, nem de uniformizar os procedimentos de 
controlo interno a este nível. Embora os métodos 
utilizados para validar os pedidos de reembolsos 
submetidos pelos contratantes tenham sido objecto de 
numerosas observações nos relatórios anuais do Tribu­
nal (*) (3), o controlo interno executado varia sensivel­
mente segundo os serviços. Enquanto que a task force 
pretende, em larga medida, confiar na utilização de 
empresas externas de auditoria para efectuar as verifica­
ções no local da integralidade ou da maioria dos 
contratos, outros serviços, que executam anualmente 
despesas de montante comparável relativas a contratos a 
custos repartidos, apoiam-se muito mais nos controlos de 
plausibilidade efectuados pelos seus próprios agentes e 
98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
apenas recorrem a verificações no local no que diz 
respeito a contratos importantes ou que tenham suscitado 
problemas. Em conclusão, o Tribunal considera que a 
natureza e o alcance das verificações executadas resultam 
mais da disponibilidade de meios internos em pessoal ou, 
no caso do programa ESPRIT da task force, da 
disponibilidade de dotações que permitam recorrer a 
empresas externas,do que de um esforço coordenado com 
vista a definir a forma mais eficiente e mais eficaz de 
controlar as despesas deste tipo. 
Conclusões sobre os contratos a custos 
repartidos 
9.16. O controlo efectuado pelo Tribunal confirmou as 
observações apresentadas em relatórios anuais anterio­
res (0 (3); o Tribunal chegou nomeadamente às seguintes 
conclusões: 
(a) apesar de certas iniciativas ad-hoc que se revelaram 
úteis (ver ponto 9.10), as acções empreendidas até 
agora pela Comissão, no seguimento das observações 
anteriores do Tribunal principalmente a respeito da 
criação de um grupo de trabalho provisório « Harmo­
nização », foram insuficientes (ver pontos 9.7 — 9.9); 
(b) existem divergências entre os procedimentos e as 
condições contratuais aplicadas pelos diferentes 
serviços da Comissão que gerem os contratos a custos 
repartidos, divergências que não se justificam sempre 
pela diversidade dos projectos. Algumas destas 
divergências têm consequências financeiras para a 
Comunidade (ver pontos 9.11 — 9.15); 
(c) as incoerências persistem na interpretação do artigo 
32? do Regulamento Financeiro e afectam o trata­
mento das autorizações tanto em relação à elabora­
ção das previsões orçamentais como na preparação 
das contas submetidas às autoridades de quitação 
(ver ponto 9.13); 
(d) é necessário melhorar a coordenação e a troca de 
informações entre os serviços que gerem os contratos 
a custos repartidos. 
9.17. A fim de assegurar uma coordenação mais eficaz a 
Comissão deveria iniciar estudos que envolvessem todos 
os serviços respectivos da Comissão, com o fim de 
identificar todas as possibilidades de harmonização 
positiva da gestão dos contratos a custos repartidos. Seria 
conveniente estudar até que ponto seria útil instaurar 
princípios estabelecidos a partir da prática mais eficaz, 
que seriam obrigatoriamente aplicáveis na gestão dos 
contratos a custos repartidos, através quer de um 
alargamento das disposições do Regulamento Financeiro 
(ver ponto 9.3) quer de directivas internas. 9.18. Deveria ser criado um arquivo central de informa­
ções relativas aos contratantes, a fim de facilitar a 
identificação de contratantes comuns a vários serviços e a 
troca de informações administrativas e técnicas a estes 
respeitantes (ver ponto 9.12). 
GESTÃO DOS CONTRATOS DE ESTUDO 
9.19. Desde 1978 que a gestão dos contratos de estudo é 
regulada por orientações internas da Comissão que se 
intitulam «directives coordonnées pour la gestion des 
crédits d'études». Estas directivas prevêem que todas as 
propostas de estudo sejam objecto do seguinte procedi­
mento : 
(a) consulta aos « grupos interserviços de coordenação », 
(b) consulta ao «comité consultivo de estudos»; 
(c) autorização da Comissão. 
Na maioria dos contratos de estudo (isto é, dos contratos 
com uma duração de pelo menos dois anos), as dotações 
disponíveis são não diferenciadas, ou seja, desde que uma 
autorização tenha sido concedida no decurso do exercício 
orçamental, as dotações podem transitar automatica­
mente para o exercício seguinte no fim do qual são 
anuladas. 
9.20. O Tribunal estudou a aplicação destes procedi­
mentos no domínio industrial (capítulo 77) e formula as 
seguintes observações: 
(a) embora as autorizações estejam divididas em confor­
midade com as directivas, em três grupos correspon­
dentes aos meses de Fevereiro, Abril e Outubro de 
cada ano, devido a atrasos na aplicação dos 
procedimentos, apenas foram dadas autorizações a 
dois grupos em 1985, a segunda das quais somente em 
13 de Dezembro. Consequentemente, não restava 
tempo suficiente para a negociação de todos os 
estudos nem para conceder as autorizações corres­
pondentes antes do fim do ano, tendo sido anuladas 
dotações. Por exemplo nos números 7780 e 7790 a 
maior parte dos 395 762 ECUs que foram anulados 
(17 % das dotações disponíveis), foram-no devido às 
dificuldades relativas aos contratos de estudo. Foram 
encontradas dificuldades análogas em 1984; 
(b) o actual procedimento de consulta e de autorização é 
aplicado principalmente com o fim de eliminar os 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 
casos de eventual duplicação dos estudos e a 
repartição das dotações mas, com excepção dos 
estudos cujo custo é superior a 100 000 ECUs, não 
permite avaliar a escolha do contratante. De facto, na 
« fiche financière »tipo, que acompanha cada propos­
ta de estudo, o serviço responsável não é de modo 
algum obrigado a justificar a sua escolha e nenhum 
dos 18 processos examinados pelo Tribunal (propos­
tas de contrato num total de 780 000 ECUs) continha 
qualquer avaliação dos contratantes ou das suas 
propostas de estudo. 
9.21. O Tribunal recomenda que a Comissão examine: (a) como evitar os atrasos que afectam os procedimentos 
de consulta de autorização; 
(b) se as previsões orçamentais de despesas relativas aos 
estudos se adequam ao calendário previsível das suas 
autorizações; 
(c) a forma como poderão os procedimentos incluir uma 
avaliação de escolha de todos os contratantes com 
base numa justificação fornecida pelos serviços 
responsáveis. 
(0 JOC 326 de 16.12.1985. 
(2) A task force foi integrada na DG XIII em 1986. 
(3) JOC 348 de 31.12.1984. 
(4) JOC 207 de 18.8.1986. (5) Doe. COM(84), PV 754. 
(6) Doe. SEC(85), 1650. 
(7) JO C 344 de 31.12.1982, ponto 8.18. 
(8) JO C 357 de 31.12.1982, pontos 8.50 - 8.52. 
100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 10 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e com países 
terceiros 
10.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Execução do Plano de Dublim 
Observações relativas à ajuda alimentar (Capítulo 92) 
Quantidades mobilizadas e prazos de entrega 
As estatísticas de execução da ajuda alimentar 
Observações relativas à cooperação com países em vias de desenvolvimento 
não associados (PVDNA) (Capítulo 93) — gestão das dotações do artigo 
930? 
Volume das autorizações e dos pagamentos 
Comparação entre as autorizações e as orientações dadas pelo Conselho 
Nomenclatura orçamental 
Verificação da gestão do artigo 930? 
Observações relativas às acções específicas de cooperação com países em vias 
de desenvolvimento (Capítulo 94) — gestão do artigo 941? 10.25 
Observações relativas às acções circunstanciais a favor de países em vias de 
desenvolvimento e de países terceiros (Capítulo 95) 10.37 
Programa especial de luta contra a fome no mundo 10.37 
Observações relativas ao funcionamento das delegações da Comissão nos 
países em vias de desenvolvimento (Capítulo 98) 10.42 
Controlo das delegações pela AEC 10.44 
Gestão central da AEC 10.46 10.1 
10.2 
10.3 
10.6 
10.6 
10.7 
10.11 
10.11 
10.16 
10.20 
10.23 — 10.5 
— 10.10 
— 10.10 
— 10.24 
— 10.15 
— 10.19 
— 10.22 
— 10.24 
10.36 
10.41 
10.41 
10.51 
10.45 
10.51 
INTRODUÇÃO RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
10.1. O título 9 do orçamento geral agrupa, no 
essencial, as dotações relativas à ajuda alimentar, à 
cooperação com os países em vias de desenvolvimento 
não associados e com certos países mediterrânicos, o 
co-financiamento de acções realizadas por organizações 
não governamentais (ONG) e certas ajudas de urgência. 
Inclui também a subvenção à Associação Europeia para a 
Cooperação (AEC) e as dotações destinadas ao funciona­
mento das delegações nos países mediterrânicos do sul e 
ACP. 10.2. O quadro 10.1 mostra como as dotações disponí­
veis a título do orçamento para 1985 e de exercícios 
anteriores foram objecto de autorizações e de pagamen­
tos em 1985. As dotações disponíveis para autorizações 
foram superiores em 10 % às de 1984, enquanto que as 
dotações disponíveis para pagamentos foram inferiores 
em 8 % às de 1984. O total dos montantes autorizados 
baixou 5 % em relação a 1984 e o montante dos 
pagamentos 6 %. O índice de utilização das dotações para 
autorizações passou de 89 % em 1984 a 77 % em 1985, o 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 
Quadro 10.1 — Título 9: Dotações disponíveis em 1985 e sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
Capítulo orçamental 
0) 
Capítulo 92: 
Ajuda alimentar 
Capítulo 93: 
Cooperação com PVD não associa­
dos 
Capítulo 94: 
Acções específicas de cooperação 
com os PVD 
Capítulo 95: 
Acções circunstanciais a favor de 
PVD e países terceiros 
Capítulo 96: 
Cooperação com países da bacia 
mediterrânica 
Capítulo 98: 
Funcionamento das delegações da 
Comissão nos PVD 
Capítulo 99: 
Cooperação com países terceiros 
Total Autorizações 
Dotações 
para 
autorizações 
disponíveis 
em 1985 
(2) . Autorizações 
concedidas 
em 1985 
(3) índices de 
utilização 
(4) = %(3)/(2) 
689,1 689,1 100% 
384,4 173,2 45% 
44,2 44,1 100% 
65,0 35,4 54 % 
241,7 134,6 56% 
58,2 58,1 100% 
5,0 5,0 100 % 
1 487,6 1 139,5 77 % Pagamentos 
Dotações 
para 
pagamentos 
disponíveis 
em 1985 
(5) Pagamentos 
efectuados 
em 1985 
(6) índices de 
utilização 
(7) = %(6)/(5) 
568.8 543,8 96 % 
164.9 159,6 97% 
53,2 34,6 65 % 
207,7 159,3 77% 
298,2 127,7 43 % 
58,2 58,1 100% 
6,3 1,6 25% 
1 357,3 1 084,7 80 % 
índice das dotações para pagamentos aumentou de 78 % 
para 80 %. A redução dos índices de utilização das 
dotações para autorizações diz respeito aos capítulos 93, 
95 e 96.0 aumento dos índices de utilização das dotações 
para pagamentos foi verificado nos capítulos 93, 94 e 95. 
O volume V da conta de gestão mostra, aliás, que a 
acumulação das autorizações dos exercícios anteriores 
ainda por liquidar representa, no final de 1985, 1 256,6 
milhões de ECUs. As dotações de autorização não 
utilizadas remanescentes no fecho do exercício elevam-se 
a 343,8 milhões de ECUs. As dotações de pagamento 
transitadas de 1985 para 1986 são de 236,6 milhões de 
ECUs. A Comunidade deverá, portanto, muito provavel­
mente, libertar dos seus recursos, a partir de 1986, 1 363,8 
milhões de ECUs para fazer face às obrigações que 
resultam da gestão anterior do título 9. Este encargo 
resulta, na maior parte, de acções desenvolvidas no 
âmbito da cooperação financeira e técnica com os países 
em vias de desenvolvimento não associados (PVDNA) 
(ver pontos 10.14 — 10.15). EXECUÇÃO DO PLANO DE DUBLIM 
10.3. O Plano de Dublim, iniciado pelo Conselho 
Europeu no final de 1984, tinha como objectivo a entrega 
de 1,2 milhão de toneladas de cereais ou o seu equivalente 
aos países africanos mais afectados pela seca. Compunha-
-se de 3 partes: 400 000 toneladas a entregar pelos 
Estados-membros, 300 000 toneladas do programa 
comunitário normal de 1985 de ajuda alimentar e 500 000 
toneladas num montante de 175 milhões de ECUs a título 
de ajudas de urgência. Estes 175 milhões de ECUs foram 
financiados até ao limite de 80 milhões de ECUs em 
virtude do artigo 137? da Convenção de Lomé II que visa 
as ajudas de urgência e, no restante, pelo artigo 950? do 
orçamento reforçado para este efeito em 90 milhões de 
ECUs provenientes de várias transferências. Estes fundos 
representam o essencial da contribuição realmente 
suplementar em relação aos esforços habitualmente 
concedidos a favor destes países. 
102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
10.4. A execução do plano de Dublim foi plenamente 
satisfatória (ver quadro 10.2). Todavia, quando começou, 
em princípio de 1985, os beneficiários sentiram dificulda­
des em fazer desembarcar, armazenar, transportar e 
distribuir as quantidades em causa, o que levou a 
Comunidade a recorrer a meios de transporte excepcio­
nais, especialmente pontes aéreas. A coordenação com os 
outros dadores foi difícil. A situação política ou os 
conflitos armados existentes na Etiópia, no Sudão e em 
Angola complicaram a distribuição. Originalmente 
centrado exclusivamente nos auxílios alimentares, o 
plano foi, de facto, executado tomando igualmente em 
consideração as necessidades fundamentais nos domínios 
da saúde, da nutrição de crianças, do alojamento das 
populações deslocadas e da agricultura (sementes e 
utensílios). Estas acções foram confiadas a organizações 
internacionais ou não governamentais. 
10.5. No total, 107 milhões de ECUs dos 175 milhões de 
ECUs previstos a título de contribuição comunitária 
suplementar foram utilizados para ajuda alimentar, o que 
permitiu entregar o equivalente a 312 000 toneladas de 
cereais e 68 milhões de ECUs noutras formas de ajuda. A 
quantidade de géneros entregues a título do plano 
(1265 715 toneladas) foi superior ao 1,2 milhão de 
toneladas previstas no princípio. Com efeito, os Estados-
-membros entregaram 632 000 toneladas e a ajuda 
(•) Estimado a 250 ECUs/t. 
(2) As outras ajudas dos Estados-membros não podem ser quantificadas. normal comunitária foi de 321 000 toneladas acrescenta­
da das 312 000 toneladas atrás mencionadas, o que 
compensou a redução verificada na parte «ajudas de 
urgência». Os Estados-membros contribuíram, igual­
mente, para o transporte das ajudas por via aérea ou 
terrestre. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À AJUDA 
ALIMENTAR (CAPÍTULO 92) 
Quantidades mobilizadas e prazos de entrega 
10.6. O quadro 10.3 demonstra que em 1985 foram 
mobilizadas quantidades inferiores às de 1984. Estas 
representam somente 88 % do programa anual de 1985. A 
importância crescente tomada por novos produtos 
(açúcar, óleo vegetal, feijões, peixe seco) merece ser 
evidenciada. A análise duma amostra de lotes embarca­
dos em 1985 a título de ajuda alimentar normal conduz o 
Tribunal de Contas a constatar uma estabilidade dos 
prazos de entrega dos cereais e uma melhoria sensível em 
relação aos produtos lácteos em comparação com 1984. 
Quadro 10.2 — Execução do Plano de Dublim 
Países 
Etiópia 
Sudão 
Níger 
Moçambique 
Mali 
Chade 
Mauritânia 
Angola 
Camarões 
Região (incl. 
Burkina Faso) 
Total CEE 
Ajudas de urgência 
Cereais ou 
equivalente 
ir 
(i) 
98 050 
118 870 
20 290 
12 040 
22 340 
20 790 
2 200 
5 580 
10 150 
2 000 
312 310 (Mi­
lhões de 
ECUs) 
(2) 
34,8 
37,0 
7,9 
4,0 
9,3 
8,7 
0,5 
2,5 
1,6 
1,0 
107,3 Outras 
ajudas 
(Mi­
lhões de 
ECUs) 
(3) 
20,5 
30,6 
3,9 
0,5 
2,5 
3,8 
2,5 
3,2 
0,2 
67,7 Total 
(Mi­
lhões de 
ECUs) 
(4) = 
(2)+ 0) 
55,3 
67,6 
11,8 
4,5 
11,8 
12,5 
3,0 
5,7 
1,6 
1,2 
175,0 Programa 
de ajuda 
alimentar 
em 1986 
Cereais ou 
equivalente 
ladas) 
(5) 
116 200 
53 620 
26 100 
52 200 
14 400 
16 000 
17 080 
25 785 
321385 (Mi­
lhões de 
ECUs) 
(') 
(6) 
29,0 
13,4 
6,5 
13,1 
3,6 
4,0 
4,3 
6,5 
80,4 Total 
Cereais 
equivalente 
ladas) 
(7) = 
(l) + (5) 
214 250 
172 490 
46 390 
64 240 
36 740 
36 790 
19 280 
31 365 
10 150 
2 000 
633 695 Outras 
ajudas 
(Mi­
lhões de 
ECUs) 
(8) = (3) 
20,5 
30,6 
3,9 
0,5 
2,5 
3,8 
2,5 
3,2 
0,2 
67,7 Total 
(Mi­
lhões de 
ECUs) 
(9) = 
(4)+ (6) 
84,3 
81,0 
18,3 
17,6 
15,4 
16,5 
7,3 
12,2 
1,6 
1,2 
255,4 Estados-membros 
Cereais 
equivalente 
ladas) 
(10) 
143 680 
153 100 
77 020 
71 450 
59 180 
45 720 
59 860 
22 010 
632 020 (Mi­
lhões de 
ECUs) 
0) 
(11) 
35,9 
38,3 
19,2 
17,9 
14,8 
11,4 
15,0 
5,5 
158,0 Total do plano de Dublim 
Cereais 
equivalente 
ladas) 
(12) = 
(7)+ (10) 
357 930 
325 590 
123 410 
135 690 
95 920 
82 510 
79 140 
53 375 
10 150 
2 000 
1 265 715 Outras 
ajudas 
CEE 
(2) 
(Mi­
lhões de 
ECUs) 
(13) = (8) 
20,5 
30,6 
3,9 
0,5 
2,5 
3,8 
2,5 
3,2 
0,2 
67,7 (Mi­
lhões de 
ECUs) 
(14) = 
(9) + (ll) 
120,2 
119,3 
37,5 
35,5 
30,2 
27,9 
22,3 
17,7 
1,6 
1,2 
413,4 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 
Quadro 10.3 — Situação da execução dos programas de ajuda alimentar em cereais, leite em pó desnatado, butteroil e outros produtos 
(em toneladas) 
Situação da execução por ano 
1984 
1985 
1986 Transitado de 1984 
Ajustamentos em 1984 do programa de 1983 
Programa de 1984 
Mobilizações em 1984 
Transporte de 1984 
Ajustamento em 1985 do programa de 1984 
Programa de 1985 
Mobilizações em 1985 
Transporte de 1985 Cereais 
(equivalente) 
622 921 
-42 000 
1 127 663 
1 384 199 
324 385 
1 160 000 
1 016 199 
468 186 Leite em pó 
desnatado 
104 463 
-5 147 
122 500 
165 218 
56 598 
108 600 
109 997 
55 201 Butteroil 
35 718 
-626 
32 760 
49 442 
18 410 
28 700 
25 407 
21 703 Outros 
produtos 
31 570 
+ 3 311 
34 556 
49 198 
20 239 
+ 12 053 
54 377 
65 518 
21 151 
No total, desde o desencadeamento da mobilização à 
chegada dos navios ao porto de desembarque foi preciso 
esperar 15 semanas em relação aos cereais (como em 
1984), 16 semanas para o leite desnatado em pó e butteroil 
(isto é, uma diminuição de 7 e 3 semanas, respectivamen­
te) e 15 semanas para o óleo vegetal. está « executada » uma ajuda para a qual o fim do período 
de embarque previsto no regulamento de mobilização foi 
ultrapassado. Em contrapartida, a DG VIII esforça-se 
por estabelecer a estatística das ajudas efectivamente 
embarcadas no decurso dum dado período e considera 
como «entregue» uma ajuda embarcada. 
As estatísticas de execução da ajuda 
alimentar 
10.7. Como se verifica no quadro 10.4, a Comissão 
forneceu diversas séries de números contraditórios 
respeitantes às tonelagens das ajudas alimentares «entre­
gues» ou «executadas» em 1984. As diferenças resultam 
da existência de dois sistemas de registo estatístico, sendo 
um da responsabilidade da Direcção-Geral da Agricultu­
ra (DG VI) e o outro da Direcção-Geral do Desenvolvi­
mento (DG VIII). Tais diferenças explicam-se, também, 
por uma má utilização das séries estabelecidas nos 
documentos publicados. 
10.8. As duas direcções-gerais conceberam estes dois 
sistemas, que são geridos de maneira independente, em 
função das suas necessidades próprias. Estas utilizam 
diferentes fases de execução. Para a DG VI, está «em 
curso de execução » uma ajuda ainda não embarcada mas 
já aprovada pelo comité de gestão responsável pelo 
produto a ser entregue. Para a DG VIII, está «em curso 
de mobilização» uma ajuda ainda não embarcada mas 
tendo já sido objecto dum pedido de mobilização 
apresentado pela DG VIII à DG VI. Ainda na fase de 
embarque, o conceito utilizado é diferente. Para a DG VI, 10.9. Contudo, o sistema da DG VIII assenta ainda, 
parcialmente, sobre uma previsão das datas de embarque. 
Com efeito, na altura do fecho do exercício, esta não 
dispõe de todas as informações necessárias relativas às 
últimas ajudas embarcadas. Para ultrapassar esta dificul­
dade, a DG VIII poderia estabelecer as estatísticas de 
execução da ajuda alimentar em duas etapas. Baseando-
-se nas datas previstas de embarque poderia elaborar uma 
lista provisória quase imediatamente após o fim do 
exercício. Após ter reunido todos os elementos de 
informação necessários, estabeleceria uma lista definiti­
va, com base nas datas reais de embarque. 
10.10. De qualquer forma, a harmonização dos dois 
sistemas — o da DG VIII e o da DG VI — é indispensável 
e deveria ocorrer o mais rapidamente possível, já que o 
sistema da DG VIII é ainda recente e não está 
definitivamente informatizado. As duas direcções-gerais 
deveriam elaborar, em estreita colaboração, uma verda­
deira «contabilidade de existências» da ajuda alimentar, 
com as contas apresentadas de forma a indicar as etapas 
sucessivas da execução dos programas, desde a adopção 
destes até à chegada ao destino das ajudas, passando 
especialmente pela decisão de atribuição de subsídio, o 
pedido de mobilização, a aprovação do comité de gestão, 
o embarque e o desembarque. Somente um sistema 
integrado deste tipo permitiria responder às necessidades 
de todos os gestores e das instâncias de controlo, bem 
como ao desejo de informação do público, e garantiria a 
completa coerência de todos os números publicados. 
104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 10.4. — Números fornecidos pela Comissão respeitantes às tonelagens das ajudas alimentares «entregues» ou «executadas» em 
1984 
(em toneladas) 
Fonte dos dados 
Relatório da execução do orçamento em 31 de 
Dezembro de 1984 
e 
conta de gestão referente ao exercício 1984 
14? relatório financeiro relativo ao FEOGA-Garantia e 
à execução financeira da ajuda alimentar referente a 
1984 
Respostas da Comissão no ponto 10.3 do relatório 
anual do Tribunal relativo ao exercício de 1984 
Comissão — Direcção-Geral da Agricultura 
Resposta dum comissário à questão parlamentar escrita 
n? 2281/84(0 Termos utilizados 
para definir a 
fase de execução 
« executado » 
ou em curso 
de execução 
« entregue » 
(mobilizações 
ainda 
não entregues 
excluídas » 
« mobilizações » 
(incluídas as 
em curso) 
«executado» ou 
em curso de 
« execução » 
«entregues ou 
mobilizadas» Cereais 
1 476 778 
1 505 167 
1 505 167 
1 384 199 
1 340 000 Leite em pó 
desnatado 
209 614 
173 094 
173 094 
165 218 
165 000 Butteroil 
59 746 
49 854 
49 854 
49 442 
49 000 
(') JOC233, de 12.9. 1985, p. 10. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO COM PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO NÃO ASSOCIADOS 
(PVDNA) (CAPÍTULO 93) — GESTÃO DAS 
DOTAÇÕES DO ARTIGO 930? 
Volume das autorizações e dos pagamentos 
10.11. Dos 355,8 milhões de ECUs disponíveis em 1985 
sob a forma de dotações para autorizações, somente 149,7 
milhões de ECUs, ou seja 42 % (ver quadro 10.5) foram 
objecto duma autorização no decurso do exercício de 
1985, estando ainda disponíveis 206,1 milhões de ECUs 
em 1986. Em relação aos 149,2 milhões de ECUs 
disponíveis em 1985 sob a forma de dotações para 
pagamentos foram utilizados 148,3 milhões de ECUs, ou 
seja 99 %. 
10.12. A fraca taxa de autorização resulta não só das 
orientações tardias do Conselho (ver ponto 10.17) no que 
respeita à forma de repartição das dotações concedidas 
mas também de um processo demasiado lento de selecção 
e de autorização das acções a financiar em consequência 
da co-gestão a efectuar com os Estados-membros 
(consulta prévia dum comité «PVDNA»). No entanto, 
num período de dois anos, as dotações disponíveis para 
autorizações estão habitualmente sujeitas a uma utiliza­
ção quase completa. 10.13. O facto de 99% das dotações de pagamento 
terem sido utilizados no decurso do exercício de 1985 não 
é, paradoxalmente, sinal duma situação satisfatória ao 
nível dos pagamentos. Com efeito, certos pagamentos 
não correspondem, no momento em que ocorrem, a 
operações já realizadas. É o caso de transferências para 
um banco de desenvolvimento que desempenha o papel 
de mandatário e só efectua os pagamentos vários anos 
mais tarde, na altura da realização dos trabalhos (ver 
ponto 10.29 do relatório anual relativo ao exercício de 
1984) (*). Quando se trata de pagamentos que correspon­
dem a serviços executados, pode suceder que o financia­
mento se destine a cobrir a entrega de materiais de 
consumo, tais como adubos. A característica destas 
entregas é permitir um pagamento rápido após a 
autorização das dotações correspondentes. Devido a 
estas práticas, o volume efectivo dos pagamentos a favor 
de projectos de desenvolvimento geridos pela Comissão e 
correspondentes a trabalhos acabados é largamente 
inferior ao montante total dos pagamentos, tal como está 
indicado nas contas (651,4 milhões de ECUs desde 1976). 
É, provavelmente, a insuficiência de meios administrati­
vos nos serviços em questão que constitui um obstáculo à 
gestão directa dum número mais significativo de projec­
tos nos PVDNA. 
10.14. De qualquer forma, estão ainda por liquidar, no 
final de 1985, 611,5 milhões de ECUs de autorizações 
concedidas desde 1976. Cerca de 500 milhões de ECUs 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 
Quadro 10.5 — Artigo 930?: autorizações em 1985 
Beneficiário 
ou destino 
Ásia: 
— Bangladesh 
— Butão 
— índia 
— Tailândia 
— Iémen 
— Territórios árabes ocupados 
Subtotal Ásia 
América: 
— Costa Rica 
— Nicarágua 
— Projectos regionais 
Subtotal América 
África: 
— Angola 
— Moçambique 
Subtotal África 
Autorizações complementares para 
programas anteriores a 1984 
(subtotal programas) 
Investigação agrícola 
Estudos de assistência técnica 
Despesas administrativas 
Total comprometido em 1985 Programas de referência 
1984 
e anteriores 
Número 
(1) 
6 
— 
— 
1 
1 
5 
(12) 
1 
13 
11 
37 Montante 
(Milhões 
de ECUs) 
(2) 
25,5 
4,5 
15,0 
2,0 
5,8 
2,0 
54,8 
— 
— 
2,3 
2,3 
3,0 
(60,1) 
6,3 
1,9 
2,0 
70,3 1985 
Número 
(3) 
1 
1 
2 
2 
1 
2 
5 
1 
1 
2 
(9) 
— 
— 
— 
9 Montante 
(Milhões 
de ECUs) 
(4) 
4,9 
35,0 
39,9 
13,6 
2,5 
11,8 
27,9 
4,2 
7,4 
11,6 
(79,4) 
— 
— 
— 
79,4 Imputação 
às dota­
ções do 
exercício 
de 1984 
(Milhões 
de ECUs) 
(5) 
25,5 
4,5 
15,0 
2,0 
5,8 
2,0 
54,8 
7,2 
2,5 
11,8 
21,5 
2,3 
2,3 
3,0 
(81,6) 
6,3 
1,9 
2,0 
91,8 às dota­
ções do 
exercício 
de 1985 
(Milhões 
de ECUs) 
(6) 
4,9 
35,0 
39,9 
6,4 
6,4 
4,2 
7,4 
11,6 
(57,9) 
— 
0,0 
— 
57,9 Total 
Número 
(7) = 
(l) + (3) 
2 
1 
1 
2 
1 
1 
8 
2 
1 
2 
5 
2 
1 
3 
5 
(21) 
1 
13 
11 
46 Montante 
(Milhões 
de ECUs) 
(8) = 
(2) +(4) = 
(5)+ (6) 
30,4 
4,5 
15,0 
37,0 
5,8 
2,0 
94,7 
13,6 
2,5 
11,8 
27,9 
6,5 
7,4 
13,9 
3,0 
(139,5) 
6,3 
1,9 
2,0 
149,7 Repartição 
dos 
montantes 
(7o) 
(9) 
63,2 
18,6 
9,3 
2,0 
(93,1) 
4,2 
1,3 
1,4 
100 
Análise global da utilização das dotações em 1985 
— Dotações remanescentes de 1984 
— Dotações concedidas a título do 
exercício de 1985 
Total Dotações 
disponíveis 
em 1985 
(Milhões de ECUs) 
$4 91,8 (!) 
io 
264,0 
355,8 Autorizações 
concedidas 
em 1985 
(Milhões de ECUs) 
91,8 
57,9 
149,7 índices de 
utilização 
100,0 % 
21,9% 
42,1 % Dotações 
remanescentes 
para 1986 
(Milhões de ECUs) 
— 
206,1 
206,1 
(') Dos quais, 1,7 milhão de ECUs resulta de libertações referentes a exercícios anteriores a 1985. 
106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
deste montante podem ser justificados pelos inevitáveis 
prazos de execução de acções que implicam obras de 
infra-estruturas programadas para vários anos. O que é 
perfeitamente normal. Contudo, é conveniente notar que 
para dez acções que representam 62,9 milhões de ECUs, 
lançadas em 1983 e 1984, não tinha sido efectuado 
nenhum pagamento nem estava previsto no início do 
exercício de 1986. Estes atrasos têm, na verdade, uma 
parte da sua origem na falta de meios administrativos 
acima referida. 
10.15. Por outro lado, os pagamentos com vencimento 
em 1985 não puderam ser efectuados num montante de 
cerca de 50 milhões de ECUs, muito simplesmente porque 
as dotações de pagamento disponíveis não eram suficien­
tes. Se se considerar as autorizações ainda por pagar, 
assim como as dotações de autorização ainda disponíveis, 
a Comunidade deverá libertar dos seus próprios recursos, 
a partir de 1986, um montante de 817,6 milhões de ECUs 
para fazer face ao conjunto das suas obrigações em 
matéria de cooperação financeira e técnica com os 
PVDNA. A utilização, em 1985, de 99 % das dotações de 
pagamento não é, nestas condições, um sinal de boa 
gestão. A Comissão, não tendo obtido as dotações 
inicialmente pedidas nem as que foram pedidas por 
transferência, fez transitar para 1986 um encargo 
resultante da gestão de 1985 e por este facto não pode 
cumprir as obrigações da Comunidade face a terceiros. 
Comparação entre as autorizações e as 
orientações dadas pelo Conselho 
10.16. A ajuda financeira e técnica em favor dos 
PVDNA, coberta pelas dotações do artigo 930?, é 
classificada nas despesas não obrigatórias em relação às 
quais o Parlamento dispõe, em matéria de autorização 
orçamental, da última palavra. Além disso, o artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 442/81 do Conselho de 17 de 
Fevereiro de 1981 (2) prevê que, por proposta da 
Comissão e após consulta da Assembleia, o Conselho 
«determina, oportunamente e antes do final do ano, as 
orientações gerais às quais será submetida a ajuda 
respeitante ao ano seguinte». 
10.17. Na realidade, as orientações são decididas no 
decurso do exercício (Julho de 1985 para o ano de 1985) e, 
consequentemente, muito depois da adopção do orça­
mento. Uma vez que estas se referem à forma como deve 
ser repartido, entre os PVDNA, o volume das dotações 
concedidas pela autoridade orçamental, a Comissão não 
pode, antes da sua adopção, autorizar as dotações em 
causa. A Comissão é forçada a utilizá-las no ano seguinte, 
o que é perfeitamente regular, uma vez que se trata de 
dotações diferenciadas. Torna-se assim impossível efec­
tuar qualquer comparação entre a vontade inicial da 
autoridade orçamental, as orientações do Conselho e os 
resultados anuais registados na conta de gestão (ver 
quadro 10.5). 10.18. Mesmo se as orientações do Conselho fossem 
realmente dadas «em tempo oportuno», o controlo da 
forma como elas são executadas depararia com uma 
outra dificuldade. Os critérios de repartição fixados nas 
orientações não são suficientemente claros e coerentes 
entre si para que a análise das autorizações permita a sua 
verificação. Relativamente a 1985, por exemplo, a ajuda 
era objecto duma repartição geográfica fixada em 75 % 
para a Ásia, 20 % para a América Latina e 5 % para a 
África, isto é 100 %. Estava também prevista uma 
repartição funcional: 5 % a 6 % para as medidas 
destinadas a fazer face a catástrofes, « o mesmo nível que 
em 1984» (isto é, cerca de 1,5%) para apoio à 
investigação agrícola internacional e um máximo de 3 % 
para os custos de gestão. Estes dois critérios de repartição 
não se podem combinar totalmente entre si através de um 
quadro de dupla entrada, uma vez que a ajuda à 
investigação agrícola internacional não pode ser objecto 
duma repartição geográfica e a repartição em relação aos 
custos de gestão é muito difícil de efectuar. 
10.19. A Comissão foi portanto levada a utilizar, um 
após outro, estes dois critérios de repartição, em vez de os 
combinar entre si. Colocou inicialmente de lado 10 % das 
dotações, que repartiu pelas despesas de funcionamento, 
seguidamente aplicou aos restantes 90 % a repartição 
geográfica (75 %, 20 % e 5 %). Se era isso que o Conselho 
desejava ao dar as suas orientações, teria sido preferível 
que o indicasse claramente. Na actual situação é 
impossível à instituição de controlo dizer se as orientações 
são respeitadas ou não. 
Nomenclatura orçamental 
10.20. Tratando-se das dotações destinadas à coopera­
ção com os PVDNA, o Tribunal constata que: 
(a) o artigo 930? diz respeito a um importante volume de 
dotações: 45 % de dotações para autorizações e 19 % 
de dotações para pagamentos destinadas ao título 9 
(excepto ajuda alimentar); 
(b) o artigo 930? é bastante heterogéneo. Em 1985, 
foram-lhe imputadas 21 autorizações relativas a 
projectos repartidos por três continentes e respeitan­
tes a programas anuais diferentes (programas 1985, 
1984 e ajustamentos de programas anteriores), uma 
autorização respeitante a várias subvenções a institu­
tos de investigação agrícola internacional e 24 
autorizações relativas a acções bastante diversifica­
das (participação no funcionamento de certas delega­
ções das Comunidades, estudos de viabilidade, 
missões de peritos que prestam assistência técnica na 
realização de projectos ou que efectuam o controlo, 
etc....); 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 
(c) ao lado do artigo 930? existem vários outros artigos, 
de menor importância quanto ao volume das 
dotações (no total cerca de 1 % das dotações do título 
9), destinados ao financiamento de acções a favor dos 
PVDNA nos domínios energético, comercial e da 
formação. Trata-se dos artigos 931?, 932?, 933?, 934? 
e 935?. Todos estes financiamentos são, com efeito, 
destinados a promover uma cooperação industrial e 
técnica com os PVDNA. 
10.21. O Tribunal considera, por isso, que seria 
desejável uma dupla reforma da nomenclatura do 
capítulo 93: 
(a) o artigo 930? deveria ser objecto duma repartição 
orçamental interna por números orçamentais ou até 
por subnúmeros de execução, com a finalidade de 
permitir identificar rapidamente, somente pela leitura 
das contas da Comissão, as autorizações relativas a 
diferentes programas anuais, assim como os destina­
dos às diferentes zonas geográficas em função da sua 
natureza (projecto, investigação, assistência técnica, 
custos de gestão, etc. ...); 
(b) ao lado do artigo 930?, as dotações destinadas à 
cooperação industrial, comercial e técnica deveriam 
ser agrupadas num artigo único, repartido por tantos 
números quantos necessários para assegurar a 
especificidade dos tipos de despesas em questão. 
10.22. Seria assim possível fazer mais nitidamente a 
distinção entre, por um lado, o financiamento de 
projectos de investimento a favor do desenvolvimento 
rural dos PVDNA (artigo 930?) e, por outro lado, o 
financiamento de acções a favor do desenvolvimento 
industrial, comercial e técnico desses países (novo artigo 
agrupando os antigos artigos 931?, 932?, 933?, etc.) dando 
mesmo um significado real ao princípio da especialidade 
orçamental formalizado pelo n? 2 do artigo 15? do 
Regulamento Financeiro: « As despesas serão classifica­
das, segundo a sua natureza ou o seu destino, em títulos, 
capítulos, artigos e números». 
Verificação da gestão do artigo 930°. 
10.23. Existe na Comissão um banco de dados para o 
título 9, o qual é utilizado apenas para os financiamentos 
imputáveis aos artigos 965? e 966? (protocolos mediterrâ­
nicos). Para o resto do título 9, especialmente do artigo 
930? cujas autorizações de 1976 e 1977 ainda por liquidar 
não estão registadas, os dados devem ainda ser completa­
dos e corrigidos para serem utilizados. Actualmente, os 
responsáveis geográficos da gestão estabelecem manual­
mente as estatísticas de execução. Estas estatísticas, 
difíceis de estabelecer, não são comparadas com as do 
banco de dados. Os riscos de imprecisões são, portanto, 
grandes. 10.24. Os processos, por outro lado, são conservados 
pelos serviços de gestão duma forma que não permite, 
facilmente, conhecer e avaliar o estado de evolução das 
acções de cooperação financeira e técnica. Somente os 
processos dos serviços financeiros fornecem uma infor­
mação rápida e segura. Os diferentes tipos de processos 
que existem nos outros serviços não permitem, geralmen­
te, essa rápida informação. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES 
ESPECÍFICAS DE COOPERAÇÃO COM 
PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
(CAPÍTULO 94) — GESTÃO DO ARTIGO 
941? 
10.25. As dotações do artigo 941? têm por função 
assegurar uma «participação comunitária em acções a 
favor de países em vias de desenvolvimento (PVD) por 
organismos não governamentais (ONG)». As subvenções 
não são pagas directamente pela Comissão às ONG 
instaladas nos PVD, mas exclusivamente às ONG com 
sede na Comunidade ficando estas encarregadas de 
negociar, eventualmente, com as organizações locais, o 
que acontece frequentemente. 
10.26. As recentes missões efectuadas no local pelo 
Tribunal em 1985, (Burkina Faso, Cabo Verde, Gana, 
Guiné, índia, Quénia, Madagáscar, ilhas Maurícias, 
Nigéria, Somália) mostraram que as ONG constituem no 
seu conjunto um instrumento insubstituível para a 
realização de múltiplas acções, especialmente nos domí­
nios da ajuda alimentar e do desenvolvimento rural. Em 
muitos casos estas acções são realizadas por um custo 
inferior ao que implicaria o recurso a meios administrati­
vos e técnicos mais clássicos. 
10.27. No entanto, com base nas constatações do 
controlo financeiro da Comissão bem como nas suas 
próprias observações, o Tribunal está em posição de 
afirmar que a regulamentação aplicável às ONG, se bem 
que melhorada em 1982, mantém ainda lacunas e 
imprecisões. A verificação satisfatória dos processos 
torna-se difícil, uma vez que o pessoal da Comissão afecto 
à gestão e ao controlo das subvenções concedidas à ONG 
é em número insuficiente para fazer face à tarefa. Os três 
casos seguintes ilustram esta situação. 
10.28. Uma primeira ONG apresentou os pedidos de 
co-financiamento em condições irregulares. Dos dez 
projectos examinados, dois não eram elegíveis porque 
estavam praticamente terminados. Um mesmo projecto 
foi proposto a vários financiadores de tal forma que os 
financiamentos reunidos excederam o seu custo. A 
Comissão manteve a sua subvenção depois do reembolso 
pela ONG da contribuição dum outro financiador. 
108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
10.29. Cinco dos dez projectos examinados, geridos 
pela ONG em questão, enfermam, para além do mais, de 
erros iniciais de concepção técnica e financeira que 
implicam que os custos sejam excedidos. O caso mais 
flagrante é o de um projecto rodoviário que teve de ser 
abandonado porque o elemento essencial, a construção 
duma ponte de 60 m, devia ser repensado inteiramente no 
plano técnico e porque o custo do cimento era o dobro do 
que fora previsto. 
10.30. O acompanhamento dos projectos é medíocre 
por falta duma troca de informações apropriada entre a 
sede e as delegações locais da ONG. Na sua sede, esta não 
dispõe de documentos comprovativos das despesas 
efectuadas. Os relatórios de execução, normalmente 
exigíveis, só foram enviados à Comissão após repetidas 
diligências desta. 
10.31. O responsável administrativo da ONG na altura 
dos factos relatados foi processado e condenado, em 
Julho de 1983, a uma pena de prisão por desvio de fundos 
importantes. Não foi possível, até ao momento, determi­
nar o que de facto sucedeu à transferência para os 
projectos dos montantes pagos pela Comunidade. O 
único controlo que pôde ser efectuado refere-se à 
constatação da boa recepção das subvenções pela sede da 
ONG e às trocas de correspondência com as suas 
delegações locais. Na realidade, os fundos da Comunida­
de alimentaram o orçamento de funcionamento desta, 
que os utilizou como entendeu. 
10.32. No mesmo Estado-membro, uma segunda ONG 
funciona exclusivamente por meio de ONG locais, e não 
é, por isso, directamente operacional. Esta usou a 
possibilidade, dada pelas condições gerais, de incluir no 
custo total de projecto 6 % para cobrir os seus custos 
administrativos próprios e 7,5 % para as acções ligadas ao 
projecto, no domínio do desenvolvimento educativo. Se 
bem que estas percentagens sejam plafonds, a Comissão 
não os reduziu. Isto é particularmente lamentável em 
relação aos 6 % respeitantes às despesas administrativas 
porque se trata duma ONG não directamente operacio­
nal. O estudo dos pedidos de financiamento foi, por isso, 
insuficiente. Além disso, especialmente para o cálculo da 
participação comunitária nestas despesas, o texto das 
condições gerais aplicáveis às ONG deveria ser alterado 
por ser pouco claro. Além do mais, embora a ONG e a 
Comunidade devam suportar estas despesas proporcio­
nalmente à sua participação respectiva no projecto, a 
ONG conseguiu que fossem financiadas na totalidade 
pela subvenção comunitária. 
10.33. No caso de 4 dos 12 projectos examinados, a 
ONG não pôde demonstrar na altura do controlo que 
tinha efectivamente transferido para os projectos os 
fundos recebidos da Comissão. A ONG tinha, no 
entanto, enviado anteriormente à Comissão os relatórios 
de execução onde tais transferências estavam indicadas. 
10.34. Apesar da importante remuneração recebida, a 
ONG não efectuou um acompanhamento correcto das operações. Dos 12 processos de projectos examinados, 
somente 2 não contêm qualquer divergência importante 
entre o pedido de subvenção e a sua utilização posterior, 
ou não têm cálculos incorrectos, ou relatórios incomple­
tos, ou a combinação destas irregularidades. 
10.35. Tratando-se da terceira ONG, as constatações 
do Tribunal, aquando duma visita no próprio local num 
PVD e a seguir na sede europeia da ONG em questão, 
confirmam o alcance das observações precedentes. Com 
efeito, verificou-se que uma subvenção de 0,28 milhão de 
ECUs tinha sido paga para um projecto mas, por seu 
lado, a ONG não tinha efectuado qualquer contribuição 
real, se bem que as condições gerais prevejam um 
co-financiamento limitado a 50 % do custo total. 
Artifícios de apresentação contabilística (valorização dos 
imóveis existentes e inclusão de receitas futuras) permiti­
ram à ONG não efectuar qualquer contribuição financei­
ra. 
10.36. Esta operação foi iniciada em 1978, numa altura 
em que as condições gerais eram pouco precisas. Em 1982, 
foi introduzida uma disposição para permitir contribui­
ções em géneros. Esta permite, com toda a regularidade 
aparente, comportamentos, no mínimo, discutíveis. Esta 
não é, aliás, a única falha que apresentam as condições 
gerais aplicáveis às ONG. O controlo das operações 
realizadas pelas ONG permanecerá insuficiente enquanto 
estas não forem submetidas à obrigação de verificar, no 
local, as operações realizadas pelo seu parceiro local e de 
conservar à disposição da Comissão os justificativos 
financeiros. É também de lamentar que a sanção 
financeira prevista nas condições gerais quando uma 
ONG não respeita as suas obrigações — a saber, o 
reembolso da subvenção recebida — não seja aplicada 
com maior frequência. Na verdade, esta sanção é 
dificilmente aplicável a infracções tais como a insuficiên­
cia dos controlos no próprio local ou o não envio dos 
relatórios nos prazos estabelecidos. 
Consequentemente seria desejável que fosse estudado um 
sistema modulável que conduzisse, por exemplo, ao 
reembolso parcial das somas já pagas. As condições de 
concessão duma participação na cobertura das despesas 
administrativas deveriam ser revistas, para ter em conta 
as despesas realmente efectuadas. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES 
CIRCUNSTANCIAIS A FAVOR DE PAÍSES 
EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO E DE 
PAÍSES TERCEIROS (CAPÍTULO 95) 
Programa especial de luta contra a fome no 
mundo 
10.37. As dotações necessárias para execução do 
programa especial de luta contra a fome no mundo foram 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 
previstas, desde 1982, pela criação do artigo 958°, no 
orçamento de 1983, incluído nos orçamentos posteriores. 
O Regulamento (CEE) 1993/83 (3) do Conselho de 11 de 
Julho de 1983 que instituía este programa expirou em 31 
de Dezembro de 1984. Em 6 de Agosto de 1985 e depois 
em 26 de Dezembro de 1985, a Comissão propôs ao 
Conselho prossegui-lo até ao fim de 1986 e seguidamente 
até ao fim de 1987. 
10.38. O objectivo do programa especial é, através de 
medidas estruturais, melhorar a grau de auto-suficiência 
alimentar dos PVD e contribuir para a salvaguarda dos 
recursos naturais. O Tribunal examinou, a este título, a 
situação de dois países beneficiários, tendo concordado 
com a Comunidade, a título do programa especial, 
adquirir com a subvenção desta cereais produzidos 
localmente e vendê-los no seu próprio mercado. Os dois 
países tinham-se comprometido a transferir para uma 
conta especial o produto desta venda com vista a permitir, 
seguidamente, intervenções similares. Num deles, a 
compra incidiu apenas sobre um terço da quantidade 
prevista e, além do mais, foi efectuada fora do país 
considerado. Os cereais adquiridos foram distribuídos 
gratuitamente. Nenhuma contrapartida financeira foi, 
então, concedida. No outro, os fundos resultantes da 
venda não fora depositados na conta especial como 
previsto. É de recear que, num e noutro caso, a ajuda 
comunitária tenha servido, finalmente, para alimentar a 
tesouraria de organismos para-estatais, cuja gestão e 
situação financeira inspiram maiores inquietações. 
10.39. As dotações autorizadas em 1983 (ver quadro 
10.6), nessa altura não diferenciadas, não puderam ser 
gastas e por isso transitaram para 1984. Em 1984, sob o 
regime das dotações diferenciadas, as autorizações 
continuaram a um ritmo elevado mas não foi efectuado 
qualquer pagamento relativo às dotações de exercício. Em contrapartida, a Comissão gastou a totalidade das 
dotações transitadas de 1983, procedendo mesmo a 
pagamentos sem que os serviços correspondentes tenham 
sido efectuados. Trata-se duma violação do artigo 37? do 
Regulamento Financeiro. 
10.40. Em 1985, o montante autorizado para novas 
autorizações foi reduzido a metade. O essencial das 
dotações não foi, entretanto, gasto devido à ausência dum 
regulamento que permita a utilização das dotações 
inscritas no orçamento. Esta situação é imputável à 
apresentação, pela Comissão, em Agosto de 1985 e 
portanto demasiado tarde, duma primeira proposta que 
prorrogava o regulamento que tinha expirado e que o 
Conselho não quis adoptar. Uma segunda proposta da 
Comissão, apresentada em 26 de Dezembro de 1985, mais 
completa, não tinha ainda sido adoptada pelo Conselho 
em fins de Abril de 1986. Nestas condições, não é normal 
que a Comissão tenha podido autorizar 0,55 milhão de 
ECUs. A maior parte desta soma (0,46 milhão de ECUs) 
corresponde a montantes devidos a título de contratos 
assinados em 1984, cujo período de execução excedia a 
duração de validade das dotações correspondentes. Esta 
desculpa, aliás discutível, não se aplica, de qualquer 
forma, ao 0,093 milhão de ECUs restantes. Este 
montante, imputado em 0,045 milhão de ECUs às 
dotações disponíveis a título do exercício de 1984 e nos 
restante 0,048 milhão de ECUs às dotações do exercício 
de 1985, foi autorizado no fim de 1985, na ausência de 
qualquer base regulamentar. Neste caso a irregularidade 
deve ser sublinhada. 
10.41. De novo, em 1985, qualquer pagamento sobre 
dotações do exercício não pôde ser efectuado, se bem que 
a autorização não fosse superior a um terço da do 
exercício anterior. As dotações de pagamento transitadas 
de 1984 foram utilizadas até ao nível de 55 %, o que põe 
em evidência a impossibilidade de transformar as 
autorizações em despesas de uma forma suficientemente 
rápida, quando se respeitam as regras. 
Quadro 10.6 — Execução do programa especial de luta contra a fome no mundo 
(Milhões de ECUs) 
Dotações para autorizações 
— dotações do exercício 
— dotações remanescentes 
Dotações para pagamentos 
— dotações do exercício 
— dotações transitadas 1983 
Dotações 
dispo­
níveis Dotações 
utili­
zadas 
50,0 49,6 
50,0 0,1 1984 
Dotações 
dispo­
níveis Dotações 
utili­
zadas 
58,0 57,8 
42,0 — 
49,5 48,1 1985 
Dotações 
dispo­
níveis Dotações 
utili­
zadas 
29,0 0,0 
0,5 0,5 
14,0 — 
42,0 23,1 (•) 1986 
Dotações 
dispo­
níveis 
16,0 
29,0 
16,0 
14,0 
(') 18,9 milhões de ECUs foram, portanto, anulados no final de 1985. 
110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO 
FUNCIONAMENTO DAS DELEGAÇÕES DA 
COMISSÃO NOS PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO (CAPÍTULO 98) 
10.42. Em 1985, uma subvenção de 58,14 milhões de 
ECUs foi paga à Associação Europeia para a Cooperação 
(AEC) com a finalidade de gerir 77 delegações da 
Comissão implantadas nos países terceiros. Estão 
colocados nestas delegações 1 414 agentes, dos quais 276 
expatriados. 
10.43. Por ocasião do exame, na sede da AEC em 
Bruxelas, de vários fundos para adiantamentos geridos 
por delegações da Comissão nos PVD, o Tribunal anotou 
as deficiências da gestão central da AEC e, particular­
mente, da forma como ela controla a actividade 
financeira das delegações. 
Controlo das delegações pela AEC 
10.44. As delegações organizam mensalmente um 
registo para os fundos para adiantamentos, que cobrem 
as suas despesas de funcionamento e, em caso de 
necessidade, as operações de assistência técnica. Este 
registo é posteriormente dirigido à AEC com os 
documentos justificativos. O controlo da AEC consiste 
num exame, número a número e documento a documen­
to, das despesas declaradas e é efectuado por agentes da 
categoria C. É mais aprofundado especialmente nos casos 
em que os registos chegam à AEC com atraso. 
10.45. Semelhante controlo das contas das delegações 
não é satisfatório. Com efeito, se bem que os controlado­
res da AEC efectuem conscienciosamente o seu trabalho, 
o seu nível de formação implica que as suas tarefas sejam 
correctamente definidas. Estes nem sequer dispõem dum 
manual que defina os controlos a efectuar e efectuam as 
suas verificações em função de simples directivas, a maior 
parte das vezes verbais. Isto não permite parantir que 
todas as verificações necessárias têm sido efectuadas e 
conduz, inevitalmente, a uma abordagem demasiado 
rotineira. Deveria ser instituído um método de controlo 
mais estruturado, por selecção de amostras e números a 
controlar, e deveriam ser definidas estratégias de 
controlo. As despesas das diversas delegações deveriam 
ser comparadas entre si e analisadas em função de 
normas. O que a AEC efectua em relação às despesas de 
carburante mostra o interesse de tais diligências. Gestão central da AEC 
10.46. O procedimento instalado desde 1984, que 
consiste em dotar cada delegação de um orçamento 
interno, não tem sido convenientemente aproveitado. As 
delegações estabelecem geralmente as suas propostas com 
base nas despesas anteriores. A AEC analisa as variações 
registadas, dum ano para outro, e procura comparar os 
diversos orçamentos entre si. Contudo não pode definir, 
para a generalidade dos números orçamentais, os 
critérios objectivos nos quais as propostas deveriam ser 
fundamentadas e a noção de orçamento-tipo duma 
delegação continua ignorada. 
10.47. Quando uma despesa especifica, por exemplo, a 
compra no próprio local de mobiliário, foi prevista pelo 
orçamento previsional, o qual foi formalmente aprovado 
pela AEC, a regra que estabelece a necessidade de 
requerer o acordo da sede quando se trata duma despesa 
superior a 500 ECUs, é supérflua. Essa regra é, para além 
disso, mal respeitada pelas delegações, em parte porque a 
AEC reage, por vezes, com lentidão aos seus pedidos e 
muitas vezes sem tomar em consideração as suas 
necessidades. Por exemplo, a AEC pode demorar vários 
meses para dar o seu parecer sobre os pedidos de 
aquisição de veículos ou de mobiliário. A AEC não 
aconselha as delegações, no plano técnico, na procura das 
soluções mais económicas. Não acompanha os contratos 
anuais de manutenção do material que ultrapassam por 
vezes 500 ECUs e que são, portanto, submetidos à regra 
da autorização prévia. 
10.48. Os montantes previstos para o funcionamento 
das delegações são geralmente transferidos de Bruxelas, 
em moeda do país em que está instalada a delegação. Por 
vezes, acontece que a AEC efectua as transferências em 
divisas fortes, que são seguidamente trocadas em moeda 
local. A taxa de câmbio utilizada é oficial, a qual, em 
certos casos, não corresponde ao valor real da moeda 
local. Esta prática é muito onerosa para o orçamento 
comunitário. 
10.49. A AEC não dispõe sempre de utensílios de gestão 
satisfatórios e utilizáveis pela autoridade hierárquica 
natural das delegações, isto é, a DG VIII da Comissão. 
Assim, o registo contabilístico das despesas de missão é 
efectuado de tal forma que não é possível apreender, 
directamente, a generalidade das despesas apresentadas 
pelas missões nem conhecer o custo total. Para além disso, 
as missões nem sempre dão lugar a reembolso. E difícil 
seguir a presença de agentes no terreno e o seu controlo da 
execução dos projectos. O ritmo de consumo das 
dotações, frequentemente inferior às provisões, poderia 
fornecer à Comissão indicações preciosas. 
10.50. Não dispondo já há vários anos, duma situação 
actualizada, a AEC, em Julho de 1985, iniciou o 
inventário dos bens na posse das delegações para o seu 
funcionamento próprio ou para alojamento do pessoal 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 
expatriado. As insuficiências constatadas conduziram a 
AÈC a suportar desembolsos e, aquando da instalação 
dum novo agente, a efectuar despesas importantes. Era 
por isso indispensável dispor de inventários das instala­
ções e do material, quando da entrada em função do 
pessoal expatriado, de forma a permitir uma verificação, 
na altura da saída dos agentes, e responsabilizá-los pelas 
despesas que lhes possam ser imputadas. O Tribunal 
constata que em muitas delegações estas operações de 
inventariação efectuam-se com extrema lentidão. 
10.51. Os métodos de contabilização deveriam ser 
melhorados e harmonizados. As delegações nem sempre 
têm a capacidade de imputar a um número do seu orçamento próprio as despesas efectuadas (despesas 
recusadas pela sede da AEC e por pagar, despesas 
estranhas ao funcionamento da delegação, despesas 
«privadas» dos agentes para recobrar). As delegações 
imputam-nas numa conta transitória mas não apresen­
tam um resumo mensal dos montantes em suspenso, 
indicando somente as entradas e saídas efectuadas no 
decurso do mês e o saldo. Este método não permite 
destacar a importância dos montantes pendentes, a sua 
antiguidade e a rapidez de apuramento. A ausência de 
homogeneidade dos documentos justificativos, especial­
mente em matéria de vencimentos do pessoal local, 
merece, por outro lado, ser realçada. 
(1) JOC326, de 16. 12. 1985. 
(2) JOL48, de 21. 2. 1981, p. 8. (3) JO L 196, de 20. 7. 1983. 
112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CAPITULO 11 
Gestão das instituições comunitárias e dos organismos exteriores 
11.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 
Despesas de pessoal 
Resumo das informações financeiras e situação dos efectivos das 
instituições 
Observações relativas aos sistemas informatizados de cálculo de 
remunerações e de gestão de efectivos 
Observações relativas à gestão pelas instituições do regime de abonos 
escolares 
Observações relativas à gestão orçamental do Conselho e da Comissão 
Observações específicas da gestão das dotações de pessoal da Comissão 
Remuneração do pessoal colocado no exterior das Comunidades 
Dotações de pessoal do Centro Comum de Investigação (CCI) 
Despesas de funcionamento 
Resumo das informações financeiras 
Observações relativas ao envio de documentos justificativos 
Observações relativas a despesas referentes à beneficiação de instalações 
do Conselho e da Comissão 11.30 — 11.32 
Observações específicas da gestão das dotações de funcionamento da 
Comissão 
Decisão de ultrapassar uma recusa de visto do auditor financeiro 
Realização dum projecto-piloto de televisão europeia 
Observações relativas ao pagamento de facturas pelo Tribunal de Contas 
Organismos exteriores 
Generalidades 
Observações relativas à estrutura jurídica dos organismos beneficiários 11.42 11.1 
11.5 
11.5 
11.7 
11.9 
11.14 
11.17 
11.18 
11.22 
11.28 
11.28 
11.29 — 11.4 
— 11.27 
— 11.6 
— 11.8 
— 11.13 
— 11.16 
— 11.27 
— 11.21 
— 11.27 
— 11.39 
11.33 
11.33 
11.36 
11.39 
11.40 
11.40 
11.42 — 11.38 
— 11.35 
— 11.38 
— 11.52 
— 11.41 
— 11.45 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 
Escolas Europeias 11.42 
Agência de Aprovisionamento da Euratom 11.43 
Empresa comum JET 11.45 
Observações relativas à utilização das subvenções das Comunidades por 
certos organismos exteriores 11.46 
Escolas Europeias 11.46 
Empresa comum JET 11.51 11.44 
11.52 
11.50 
11.52 
INTRODUÇÃO (d) Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma­
ção Profissional (Centro de Berlim — CEDEFOP); 
11.1. O presente capítulo trata da análise, pelo Tribunal 
de Contas, da gestão das instituições comunitárias 
(despesas de pessoal e de funcionamento) e das subven­
ções a organismos exteriores às Comunidades. A gestão 
das instituições suscita algumas observações relativas, 
segundo o caso, quer a assuntos gerais respeitantes ao 
conjunto ou a uma parte das instituições, quer a questões 
próprias da Comissão. 
11.2. As dotações destinadas a cobrir as despesas de 
pessoal das instituições figuram no título 1 de cada secção 
do orçamento geral (•) e, para a secção III, Comissão, no 
título 1 da parte A e no título 7 da parte B (Investigação e 
investimento) (2). Estas despesas, que se elevam, em 1985, 
a 1 043,1 milhões de ECUs, são executadas no âmbito das 
disposições do estatuto dos funcionários das Comunida­
des europeias, dos seus anexos e do regime aplicável aos 
outros agentes (ROA). (e) Fundação Europeia para o Melhoramento das 
Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de 
Dublim); 
(f) Fundação Europeia, Paris (sem actividades em 1985). 
Em conformidade com as regras definidas nos textos 
atrás referidos, o Tribunal apresenta relatórios às 
autoridades de quitação desses organismos. Esses 
relatórios são distintos do relatório anual sobre a 
execução do orçamento geral comunitário e a respectiva 
lista é apresentada no anexo II do presente relatório. 
DESPESAS DE PESSOAL 
11.3. As dotações destinadas a cobrir as despesas de 
funcionamento das instituições comunitárias figuram nos 
títulos 2 e 3 de cada secção do orçamento geral e, para a 
Comissão, no título 2, parte A, da secção III do dito 
orçamento. As despesas correspondentes elevam-se a um 
total de 391,6 milhões de ECUs. Resumo das informações financeiras e 
situação dos efectivos das instituições 
11.4. O Tribunal examina anualmente, devido às 
competências que lhe são atribuídas pelos tratados ou 
pelos actos constitutivos ou internos desses organismos, 
as contas dos seguintes organismos beneficiários: 11.5. O volume e utilização das dotações relativas aos 
títulos 1 do orçamento são apresentados por capítulo 
orçamental e por instituição no quadro 11.1. Globalmen­
te, a percentagem de consumo das dotações eleva-se a 
97,5%, a percentagem de dotações transitadas a 1,3% e a 
percentagem de anulações a 1,2%. 
(a) Escolas Europeias e Conselho Superior das Escolas 
Europeias; 
(b) Empresa comum JET; 
(c) Agência de Aprovisionamento da Euratom; 
(l) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 11.6. Os efectivos teóricos, lugares autorizados pelo 
orçamento e os efectivos reais, incluindo as outras 
categorias de pessoal não previstas pelo quadro dos 
efectivos, estão especificados nos quadros 11.2 - 11.3. 
Estes dados mostram uma atenuação da diferença entre 
lugares efectivamente providos no final do exercício e 
lugares autorizados pelo orçamento, confirmando, assim, 
uma tendência já constatada em 1984, excepto no Serviço 
das Publicações Oficiais e tratando-se dos efectivos de 
«Investigação e investimento» da Comissão. 
114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 11.1 — As dotações de pessoal e sua utilização por capítulo orçamental e por instituição 
(Milhões de ECUs) 
Capítulo orçamental e institu ição 
(1) 
A. Por capítulo orçamental 
10 Membros da instituição 0 
11 Pessoal 
12 Subsídios e despesas relativos à 
funções, à cessação de funções e 
cias 
13 Despesas relativas às missões e 
ções entrada em 
transferên-
às desloca-
14 Infra-estrutura de carácter médico-social 
15 Organização de estágios de aperfeiçoamento 
profissional do pessoal 
16 Despesas de serviço social 
17 Comissão — Despesas de recepção e repre­
sentação 
37 Despesas particulares de certas instituições e 
de certos órgãos (2) 
Total 
B. Por instituição 
Parlamento 
Conselho 
Comissão (3) 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Comité Económico e Social 
Total Orçamento de 1985 
Dotações 
definitivas 
(2) 
55,8 
735,9 
93,1 
22,6 
2,5 
3,0 
2,2 
0,7 
1,6 
917,4 
174,3 
77,2 
606,3 
25,7 
16,6 
17,3 
917,4 Autori­
zações 
(3) 
54,2 
730,5 
90,8 
22,5 
2,5 
3,0 
2,0 
0,7 
1,6 
907,8 
172,1 
75,8 
602,5 
24,4 
15,9 
17,1 
907,8 Paga­
mentos 
efectuados 
(4) 
52,5 
726,9 
90,1 
17,7 
2,1 
2,8 
1,6 
0,4 
1,6 
895,7 
166,6 
75,4 
596,7 
24,2 
15,7 
17,1 
895,7 Verbas 
transi­
tadas para 
1986 
(5) 
1,7 
3,6 
0,7 
4,8 
0,4 
0,2 
0,4 
0,3 
0,0 
12,1 
5,5 
0,4 
5,8 
0,2 
0,2 
0,0 
12,1 Anu­
lação 
(6) = (2)-
(4)-(5) 
1,6 
5,4 
2,3 
0,1 
0,0 
0,0 
0,2 
0,0 
0,0 
9,6 
2,2 
1,4 
3,8 
1,3 
0,7 
0,2 
9,6 Transportes de 1984 
Dotações 
transi­
tadas de 
1984 
(7) 
1,7(4) 
3,2(4) 
0,6(4) 
4,2(4) 
0,4 
0,2(4) 
0,0 
0,2(4) 
— 
10,5(4) 
4,4 
0,5 
5,4(4) 
0,1 
0,1 
0,0 
10,5(4) Paga­
mentos 
efectuados 
(8) 
1,4 
2,2 
0,4 
3,8 
0,4 
0,1 
0,0 
0,2 
— 
8,5 
3,6 
0,5 
4,2 
0,1 
0,1 
0,0 
8,5 Anu­
lação 
(9) = 
(7)-(8) 
0,3 
1,0 
0,2 
0,4 
0,0 
0,1 
0,0 
0,0 
— 
2,0 
0,8 
0,0 
1,2 
0,0 
0,0 
0,0 
2,0 
(') Parlamento, Comissão, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social. 
(2) Excepto o número 3742 da Secção II — Conselho (Despesas de funcionamento a título da adesão da Espanha e de Portugal). 
(3) Incluindo'o Serviço das Publicações Oficiais. 
(4) Estes montantes têm em conta a alteração da nomenclatura orçamental da Comissão em 1985. 
Observações relativas aos sistemas 
informatizados de cálculo de remunerações e 
de gestão de efectivos 
11.7. Os dados relativos às situações dos efectivos ao 
serviço de cada instituição devem corresponder aos que 
servem para o cálculo das remunerações. O Tribunal 
verificou em que medida uma comparação entre efectivos 
ao serviço e efectivos remunerados era possível a partir de 
sistemas informáticos elaborados por duas instituições, a 
saber, os sistemas «RAPE» (Parlamento), «SYSPER» 
(Comissão) e «PAIE» (comum às duas instituições). 11.8. O inquérito revelou que a comparação entre as 
diversas informações registadas não tinha sido organiza­
da quer no interior de cada sistema, quer dum sistema ao 
outro, o que constitui uma carência importante do 
controlo interno exercido sobre a gestão do pessoal. 
Mesmo a primeira fase duma tal comparação não é 
atingida na medida em que nenhuma totalização de 
efectivos foi realizada no seio de cada sistema, o que não 
permite compará-los facilmente. Assim, por exemplo: 
(a) no sistema «PAIE», nem a situação mensal dos 
vencimentos por agente, nem as listas mensais 
bancárias se referem ao número total dos agentes 
pagos; 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 
Quadro 11.2 — Funcionários e agentes temporários 
Instituição 
(D 
Parlamento 
Conselho 
Comissão 
(a) administração, sem Serviço das Publicações 
Oficiais 
(b) Serviço das Publicações Oficiais 
(c) Investigações e investimento: 
— acções directas 
— acções indirectas 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Comité Económico e Social 
Total 1984 
Lugares 
autorizados 
(2) Efectivos 
em 
31. 12. 1984 
(3) Diferenças 
de colunas 
(2)-(3) 
(4) 
2 966 2 826 140 
1792 1711 81 
10 037 9 587 450 
312 287 25 
2 222 2 155 67 
629 551 78 
480 438 42 
303 283 20 
398 398 — 
19 139(2) 18 236 903 1985 
Lugares 
autorizados 
(5) Efectivos 
em 
31. 12. 1985 
(6) Diferenças 
de colunas 
(5)-(6) 
(7) 
2 941(1) 2 917 24 
1 888 1 823 65 
10 429 10 027 402 
331 303 28 
2 260 2 164 96 
662 578 84 
480 441 39 
307 289 18 
405 402 3 
19 703(2) 18 944 759 
(') Não incluindo, em 1985, uma reserva de 57 lugares. 
(2) Este número não compreende os 43 agentes do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nem os 38 agentes da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. 
Fontes: instituições das CE. 
Quadro 11.3 — Agentes auxiliares, agentes locais e conselheiros especiais 
Instituição 
Parlamento 
Conselho 
Comissão 
— funcionamento 
— investigação e investimento 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Comité Económico e Social 
Total Agentes 
auxili­
ares 
83 
42 
77 
67 
20 
3 
17 
309 31. 12 
Agentes 
locais 
0) 
— 
— 
498 
— 
10 
5 
— 
513 . 1984 
Conse­
lheiros 
especiais 
— 
— 
46 
— 
1 
— 
— 
47 Total 
83 
42 
621 
67 
31 
8 
17 
869 Agentes 
auxili­
ares 
88(2) 
32(3) 
145 
98 
18(4) 
7 
22(5) 
410 31. 12 
Agentes 
locais 
O 
— 
— 
532 
— 
12 
2 
— 
546 . 1985 
Conse­
lheiros 
especiais 
— 
— 
54 
— 
1 
— 
— 
55 Total 
88 
32 
731 
98 
31 
9 
22 
1 011 
(') O número não compreende os agentes locais a cargo de gestões extra-orçamento (restaurantes, creches, etc). 
(2) 88 agentes em 31. 12. 1985 mais 253 durante o exercício. 
(3) 82 agentes em 31. 12. 1985 mais 55 durante o exercício. 
(4) 18 agentes em 31. 12. 1985 mais 30 durante o exercício. 
(5) 22 agentes em 31. 12. 1985 mais 51 durante o exercício. 
Fontes: instituições das CE. 
116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(b) as listas nominais produzidas pelos sistemas de gestão 
corrente, «RAPE» e «SYSPER», não incluem 
qualquer totalização dos efectivos, nem globalmente, 
nem por categoria; 
(c) finalmente, foram detectadas diferenças tanto entre 
os diversos documentos saídos do sistema 
« SYSPER », como entre estes e as relações emitidas 
pelo sistema «PAIE». 
As anomalias constatadas na Comissão foram-lhe 
comunicadas. Esta empreendeu investigações com o fim 
de as justificar. 
Observações relativas à gestão pelas 
instituições do regime de abonos escolares 
11.9. Os abonos escolares, parte dos abonos de família 
cujas dotações estão inscritas nos números 1 002 e 1 101 
das cinco secções do orçamento foram objecto, durante o 
exercício de 1985, de despesas que se elevam a 15,4 
milhões de ECUs. A análise destas despesas, no conjunto 
das instituições, permitiu algumas observações de alcance 
geral, apresentadas a seguir. 
11.10. Os textos de base que organizam o regime dos 
abonos escolares (3) instituem o princípio do reembolso 
dos gastos efectivos por cada filho escolarizado até ao 
limite de um plafond, simples ou duplo segundo os casos. 
Para a realização prática destes textos, as disposições 
gerais de execução em vigor (4) precisam que uma parte 
dos gastos é coberta por um subsídio fixo e a outra parte 
reembolsada sobre a base dos gastos efectivos, até ao 
limite do plafond referido. Para além disso, desde o 
exercício de 1984 que está inscrito no número A 2 898 do 
orçamento da Comissão uma subvenção para os estabele­
cimentos escolares, acessível ao pessoal de todas as 
instituições. A sua análise revela que se trata de um 
suplemento do abono escolar. 
11.11. Se a gestão da parte fixa é relativamente simples, 
efectuada, aliás, por intermédio dos sistemas de remune­
ração informatizados, não acontece o mesmo com a parte 
reservada aos gastos reais. Esta, se bem que represente 
apenas cerca de 20% da despesa total, revela-se muito 
difícil de gerir, devido à multiplicidade dos casos e dos 
processos a tratar conduzindo a diferenças de tratamento 
dificilmente compreensíveis. Assim, por exemplo: 
(a) quando da identificação dos gastos de escolaridade, o 
dobro do plafond é concedido, para o ensino superior, 
ao funcionário que beneficia do subsídio de residên­
cia no estrangeiro e recusado ao funcionário que 
recebe o subsídio de expatriação; (b) o dobro do plafond e concedido a um funcionário cujo 
lugar de afectação dista mais de 50 quilómetros do 
estabelecimento de ensino frequentado pelo seu filho, 
mesmo se a residência familiar se situa a menos de 50 
quilómetros; 
(c) para o pessoal colocado num gabinete de imprensa do 
seu país de origem, o dobro de plafond é concedido 
para o ensino primário e secundário e recusado para o 
ensino superior. 
11.12. As dotações inscritas no número A 2 898 num 
montante de 0,1 milhão de ECUs destinam-se a cobrir as 
despesas de escolarização de crianças que não podem 
frequentar uma escola europeia, por motivos pedagógi­
cos imperiosos ou devido ao local de afectação do pai ou 
da mãe (delegações exteriores). As despesas que daí 
decorrem são duplamente contestáveis. Pela sua natureza 
e porque são pagas directamente aos agentes beneficiários 
estas constituem um suplemento do abono escolar que, 
por um lado, derroga a regra do plafond de reembolso dos 
custos da escolaridade e, por outro lado, são artificial­
mente imputadas como subvenções aos estabelecimentos 
de ensino. O Tribunal considera, por consequência, que se 
deve acabar com esta prática, salvo se se adoptarem 
disposições estatutárias específicas a favor de certos casos 
particulares (delegações exteriores). 
11.13. A análise do sistema de gestão dos abonos 
escolares evidencia a complexidade da regulamentação 
relativa ao reembolso dos custos de escolaridade. As 
condições de aplicação desta regulamentação requerem 
uma gestão administrativa complexa e lenta e têm por 
consequência erros, reembolsos retroactivos, discrimina­
ções e a impossibilidade dum controlo eficaz. As situações 
reais não são suficientemente diferentes ou complexas 
para necessitar de regras tão pormenorizadas. Nestas 
condições, o Tribunal recomenda a simplificação deste 
sistema com base num subsídio fixo para os custos de 
escolaridade relativos a cada um dos três ciclos de ensino. 
Observações relativas à gestão orçamental do 
Conselho e da Comissão 
11.14. O exercício de 1985 caracterizou-se pela aplica­
ção do regime dos «duodécimos provisórios» até 13 de 
Junho, data da adopção do orçamento. Nos seus 
controlos junto de Conselho e da Comissão, o Tribunal 
pôs em relevo os dois casos seguintes. 
11.15. No primeiro caso, a análise da gestão das 
dotações do número 1110 «Agentes auxiliares» do 
Conselho permitiu constatar, entre o dia 13 de Junho e o 
dia 7 de Outubro de 1985, que as dotações foram, 
inicialmente, excedidas em 618 988 ECUs e após o dia 1 
de Agosto por montantes que oscilam entre 30 000 e 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 
60 000 ECUs. O défice inicial foi reabsorvido, parcial­
mente, por uma reimputação de pagamentos num 
montante de 584 131 ECUs no número 3 741 « Despesas a 
prever a título da adesão às Comunidades da Espanha e 
de Portugal». No entanto, nem esta operação, nem uma 
transferência posterior foram suficientes para reaprovi-
sionar suficientemente o número 1 110. Continuaram a 
ser-lhe imputadas despesas apesar do seu saldo negativo. 
O saldo positivo foi restabelecido somente por uma 
segunda transferência efectuada em 7 de Outubro de 
1985. Estas dificuldades foram em parte originadas por 
uma adopção tardia do orçamento de 1985 que levou o 
Conselho a manter durante seis meses, como agentes 
auxiliares, 35 agentes de nacionalidade espanhola e 
portuguesa em consequência do alargamento futuro das 
Comunidades. Foi-lhes em seguida atribuída pela 
instituição, retroactivamente, a categoria de agentes 
temporários com o prejuízo de uma perda de 57 400 
ECUs decorrente das cotizações do regime de segurança 
social belga. Sem ignorar as origens do problema o 
Tribunal sublinha que a utilização persistente do número 
1110, entre o dia 13 de Junho e 7 de Outubro de 1985, em 
infracção ao Regulamento Financeiro (5), não deveria ter 
sido autorizada para as diversas fases da execução 
orçamental. 
11.16. O segundo caso refere-se ao número A 1 141 
« Despesas de viagem por ocasião das férias anuais » da 
Comissão. Durante o mês de Junho de 1985 os gastos 
excederam as dotações do número. Após a adopção do 
orçamento, em 13 de Junho de 1985, o montante das 
dotações autorizadas era de 5,3 milhões de ECUs. Em 11 
e 12 de Junho o ordenador tinha estabelecido duas 
propostas de autorização que elevavam o montante total 
das dotações autorizadas para 6 milhões de ECUs. O 
auditor financeiro, que examinou as propostas de 
autorização a 17 e 21 de Junho, isto é, após a adopção do 
orçamento, deveria ter recusado o seu visto devido a uma 
insuficiência de dotações no montante de 0,7 milhão de 
ECUs. 
Observações específicas da gestão das 
dotações de pessoal da Comissão 
11.17. A análise da gestão das despesas de pessoal da 
Comissão salienta duas ordens de observações relativas, 
por um lado, à remuneração dos funcionários colocados 
no exterior das Comunidades e, por outro lado, às 
despesas de pessoal do Centro Comum de Investigação 
(CCI). 
Remuneração do pessoal colocado no exterior das 
Comunidades 
11.18. A Comissão mantém pessoal em certos países 
terceiros, nos seus gabinetes de imprensa e delegações 
exteriores ou nos serviços da Associação Europeia para a 
Cooperação. Estes agentes, cujos lugares foram criados à 
medida das necessidades, encontram-se confrontados com problemas de adaptação do nível de vida, alojamen­
to, divisas, segurança, que não tinham sido previstos na 
altura da adopção do estatuto em 1962, o qual só prevê, 
por exemplo, o reembolso das despesas de alojamento (6) 
fora dos Estados-membros aos agentes colocados em 
Genebra. A Comissão teve, portanto, de tomar medidas 
específicas sempre que necessário, de modo a fazer face a 
situações que, na realidade, necessitariam da instauração 
de um regime estatutário especial. Foi preciso esperar por 
6 Março de 1986 para que uma proposta de regulamento 
nesse sentido fosse apresentada ao Conselho (7). A gestão 
de 1985 caracterizou-se não só pelo não cumprimento das 
disposições estatutárias mas também pela falta de rigor 
financeiro nos domínios das despesas de alojamento e do 
pagamento de salários. 
11.19. Relativamente a despesas de alojamento a 
Comissão pagou, em 1985, subsídios de alojamento a 123 
funcionários colocados em 18 cidades, num montante 
total de 2 milhões de ECUs (dos quais 0,7 milhão de 
ECUs em Tóquio, 0,4 milhão de ECUs em Nova Iorque, 
0,2 milhão de ECUs em Genebra) e de acordo com um 
método que deixa a cargo da comunidade o montante do 
aluguer após dedução de uma participação proporcional 
(15% a 20% do ordenado líquido) do funcionário. Esta 
prática não está em conformidade com as disposições do 
artigo 14? do anexo VII do estatuto que considera apenas 
o reembolso parcial das despesas de alojamento dos 
funcionários quando estes efectuam regularmente despe­
sas de representação, que são uma minoria. Para além 
disso, esta prática motivou uma observação do auditor 
financeiro dado que não estabelece limites nem qualquer 
critério objectivo de avaliação das necessidades reais dos 
agentes. Do mesmo modo, a Comissão reembolsa aos 
funcionários colocados de novo as despesas reais do hotel 
apresentadas por estes, feita a dedução do subsídio diário 
normalmente devido ou da participação proporcional já 
referida, quando a estadia se prolonga para além de um 
mês. Esta prática derroga igualmente as disposições do 
artigo 10? do anexo VII do estatuto. 
11.20. Tratando-se do pagamento das remunerações, o 
artigo 63? e o artigo 17? do anexo VII do estatuto 
determinam que a remuneração do funcionário é paga no 
local e na moeda do país onde ele exerce as suas funções. 
Derrogando estas regras, a Comissão autoriza a conver­
são de 50% dos vencimentos dos funcionários colocados 
em certos países terceiros (Brasil, Chile, índia, Israel, 
Líbano, Venezuela, Jugoslávia) em divisas diferentes das 
locais, principalmente em USD, e, além disso, segundo as 
taxas de conversão do mês de Agosto de 1983 (8) em vez 
das taxas correntes que teria sido normal utilizar. Esta 
prática foi instaurada por duas decisões da Comissão que 
foram objecto de duas recusas do visto do auditor 
financeiro em 1983 e 1984, às quais a autoridade superior 
se sobrepôs. As despesas correspondentes dizem respeito 
a 27 agentes e elevam-se a 1,1 milhão de ECUs em 1985, 
incluindo uma perda cambial resultante da utilização das 
taxas de 1983 que o Tribunal avalia em 0,6 milhão de 
ECUs. O Tribunal sublinha que estas despesas são 
contrárias às disposições estatutárias. 
118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
11.21. Em conclusão, o Tribunal, consciente da necessi­
dade da Comissão ter de proceder a correcções indispen­
sáveis do nível de vida do pessoal colocado fora das 
Comunidades, constata que a adopção destas medidas foi 
parcelar e juridicamente contestável. O Tribunal deplora 
que nenhum método objectivo de avaliação das necessi­
dades reais dos agentes e das correcções necessárias tenha 
presidido à elaboração das medidas existentes ou à 
proposta de regulamento do Conselho de 6 de Março de 
1986. 
Dotações de pessoal do Centro Comum de Investigação 
(CCI) 
11.22. Segundo uma prática constante, as dotações de 
pessoal inscritas nos Títulos 1 das cinco secções do 
orçamento são dotações diferenciadas, repartidos segun­
do uma nomenclatura por rubricas tradicionais (venci-
mento-base, abonos de família, outros agentes, etc). As 
dotações de pessoal de CCI, apresentadas segundo uma 
nomenclatura por programas de acção, são elas próprias 
dotações diferenciadas, tal como o conjunto das dotações 
de investigação e investimento do Capítulo B 73 do 
orçamento da Comissão. A dificuldade de reconhecer e de 
seguir os componentes correntes das despesas de pessoal 
é, portanto, aumentada no que diz respeito ao CCI pela 
possibilidade da manutenção cumulativa das dotações de 
vários exercícios (9) enquanto que as despesas de pessoal 
devem ser, normalmente, limitadas ao exercício. Ao 
abrigo deste regime derrogatório a gestão das dotações de 
pessoal do CCI deixou que se instaurassem diversas 
práticas geradoras de anomalias prejudicando tanto a 
ortodoxia orçamental como o princípio da igualdade de 
vencimento entre funcionários das Comunidades, como o 
atestam os pontos seguintes. 
11.23. A massa global das dotações de pessoal do CCI é 
sistematicamente excedentária em relação às necessidades 
estritas do exercício. Este excedente resulta, especialmen­
te, da prática que consiste em estabelecer as previsões de 
dotações em relação ao número de lugares inscritos no 
quadro dos efectivos, não tendo devidamente em conta os 
lugares não ocupados (previsões feitas para 2 222 lugares 
dos quais somente 2 164 foram occupados) e, numa 
menor escala, a fixação a um nível mais elevado que o das 
outras instituições das dotações sociais por agente (0,5 
milhão de ECUs para 2 222 agentes do CCI contra 0,2 
milhão de ECUs para 1 788 agentes do Conselho) mesmo 
se as particularidades do CCI o justificam parcialmente. 
11.24. As disponibilidades assim libertadas são utiliza­
das, em grande parte, na cobertura de despesas que não 
apresentam qualquer ligação com o pessoal. Com efeito, 
a conta de pessoal inclui uma categoria especial 19 
reservada, segundo o plano financeiro, a «dotações 
provenientes de eventuais faltas de pessoal». Segundo as 
regras internas do CCI esta categoria é destinada à 
cobertura de «despesas substitutivas de despesas de 
pessoal», ou seja, despesas científicas ou de funcionamen­
to administrativo ou técnico normalmente cobertas por dotações da mesma natureza. Em 1985, a categoria 19 
recebeu uma dotação final de 5,7 milhões de ECUs, ou 
seja quase metade da dotação total em dotações 
inicialmente reservadas aos contratos de investigação do 
CCI. Assim, instituiu-se um mecanismo permanente que 
transfere para o funcionamento as dotações inscritas em 
excesso para o pessoal. 
11.25. Para além disso, segundo uma velha prática, o 
CCI assegura ao seu pessoal, com exepção do do 
estabelecimento de Geel, o transporte gratuito entre o 
domicílio e o local de trabalho. As despesas correspon­
dentes elevam-se, em relação ao exercício, a 0,4 milhão de 
ECUs. Regalias desta natureza, generalizadas a todo o 
pessoal, devem ser vistas como contrárias ao estatuto. 
Com efeito, este só prevê subsídio de transporte em casos 
específicos, os quais derivam de regimes derrogatórios 
que devem merecer uma interpretação restritiva (10). Na 
ausência de regulamentação, esta prática deve ser 
considerada como irregular e as regalias dadas ao pessoal 
como discriminatórias em relação aos outros agentes das 
Comunidades. Se é admissível, e mesmo útil, que na 
ausência de uma rede de transportes públicos, tal como 
acontece em Ispra, o CCI organize um sistema colectivo 
de transportes nas melhores condições possíveis, o seu 
custo deve ser suportado pelos utentes e não pelo CCI. 
11.26. De igual modo, aos agentes que, devido ao seu 
horário de trabalho especial (agentes em serviço contínuo 
ou especial), não podem beneficiar do sistema de recolha 
gratuita, o CCI atribui, como compensação, um subsídio 
de transporte por quilómetro. As despesas corresponden­
tes elevam-se a 0,1 milhão de ECUs. Como anteriormen­
te, estas despesas não estão previstas pelos textos 
regulamentares, os quais prevêem apenas um subsídio 
fixo para as deslocações efectuadas por ocasião do serviço 
e não entre o domicílio e o local de trabalho (10). 
11.27. A análise das despesas de pessoal do CCI 
demonstra a necessidade de encontrar uma forma mais 
ortodoxa para a sua gestão de forma a, por um lado, 
garantir uma maior clareza das opções orçamentais e, por 
outro lado, evitar a concessão de regalias suplementares 
ao pessoal. No plano orçamental estas preocupações são 
partilhadas pela Comissão que fez propostas no âmbito 
da revisão do Regulamento Financeiro, tendentes à 
criação dum título especial para as despesas de pessoal 
dotado duma nomenclatura clássica e de dotações não 
diferenciadas. O Tribunal deseja que estas propostas 
sejam completadas pela adopção dum método de 
previsão das dotações mais realista e pela supressão da 
categoria «despesas substitutivas de despesas de pes­
soal». 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Resumo das informações financeiras 
11.28. O quadro 11.4 mostra as dotações disponíveis 
durante o exercício de 1985 para as despesas de 
functionamento, bem como a sua utilização por capítulo 
orçamental e por instituição. Observações relativas ao envio de documentos 
justificativos 
11.29. No que diz respeito a despesas de funcionamen­
to, o Tribunal constatou que, em relação ao exercício de 
1985, algumas instituições (Parlamento e Conselho) 
enviaram os seus documentos justificativos de forma 
bastante irregular, contrariando os prazos concedidos 
pelo artigo 79? do Regulamento Financeiro. Para além 
disso, o Comité Económico e Social só fez chegar ao 
Tribunal os documentos justificativos correspondentes à 
totalidade do exercício de 1985 em Abril de 1986. 
Quadro 11.4 — As dotações de funcionamento e sua utilização por capítulo orçamental e por instituição 
(Milhões de ECUs) 
Capítulo orçamental e instituição 
0) 
A. Por capítulo orçamental 
20 Investimento imobiliário, aluguer de imóveis 
e despesas acessórias 
21 Despesas relativas à informática 
22 Bens móveis e despesas acessórias 
23 Despesas de funcionamento administrativo 
corrente 
24 Comissão — franquias e telecomunicações 
24 Outras instituições — despesas de recepção e 
representação 
25 Despesas de reuniões e convocações 
26 Despesas de estudos, de inquéritos e de 
consultas 
27 Despesas de publicação e de informação 
28 Subvenções para equilíbrio orçamental (x) 
29 Subvenções e participações 
37 Despesas particulares de certas instituições e 
de certos órgãos (2) 
Total 
B. Por instituição 
Parlamento 
Conselho (2) 
Comissão í1) 
Tribunal de Justiça 
Tribunal de Contas 
Comité Económico e Social 
Total Orçamento de 1985 
Dotações 
definitivas 
(2) 
137,1 
34,1 
23,2 
30,9 
17,0 
0,7 
27,3 
11,3 
51,2 
55,8 
12,1 
17,0 
417,7 
63,1 
54,3 
281,7 
6,9 
2,4 
9,3 
417,7 Autori­
zações 
(3) 
135,4 
33,9 
22,8 
30,4 
17,0 
0,6 
24,9 
11,1 
50,7 
54,6 
8,1 
17,0 
406,5 
60,6 
50,9 
276,9 
6,6 
2,3 
9,2 
406,5 Paga­
mentos 
efectuados 
(4) 
113,1 
23,7 
14,1 
23,8 
15,2 
0,5 
20,6 
2,9 
31,6 
52,5 
5,4 
11,1 
314,5 
50,0 
34,1 
215,2 
4,9 
1,8 
8,5 
314,5 Verbas 
transita­
das para 
1986 
(5) 
22,3 
10,3 
8,7 
6,6 
1,8 
0,1 
4,3 
8,2 
19,1 
2,0 
2,7 
5,9 
92,0 
10,6 
16,8 
61,8 
1,6 
0,5 
0,7 
92,0 Anula­
ções 
(6) = (2)-
(4) ~(5) 
1,7 
0,1 
0,4 
0,5 
0,0 
0,1 
2,4 
0,2 
0,5 
1,3 
4,0 
0,0 
11,2 
2,5 
3,4 
4,7 
0,4 
0,1 
0,1 
11,2 Transportes de 1984 
Dotações 
transi­
tadas para 
1984 
(7) 
22,7 
8,5 
8,2 
11,4(3) 
2,6(3) 
0,1 (3) 
2,7 
8,0 
17,3(3) 
3,1 
0,8 
0,3 
85,7(3) 
11,0 
12,5 
58,1(3) 
2,4 
0,8 
0,9 
85,7(3) Paga­
mentos 
efectuados 
(8) 
20,6 
8,2 
7,5 
10,9 
2,2 
0,1 
1,5 
7,7 
14,6 
3,0 
0,6 
0,2 
77,1 
8,2 
12,0 
53,5 
1,9 
0,7 
0,8 
77,1 Anula­
ções 
(9) = 
(7)-(8) 
2,1 
0,3 
0,7 
0,5 
0,4 
0,0 
1,2 
0,3 
2,7 
0,1 
0,2 
0,1 
8,6 
2,8 
0,5 
4,6 
0,5 
0,1 
0,1 
8,6 
(') Compreendendo as despesas de funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais. 
(2) Excepto o número 3741 do orçamento do Conselho (Despesas de pessoal a título da adesão de Espanha e Portugal). 
(3) Estes montantes têm em conta a alteração da nomenclatura orçamental em 1985. 
120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Observações relativas a despesas referentes à 
beneficiação de instalações do Conselho e da 
Comissão Observações específicas da gestão das 
dotações de funcionamento da Comissão 
11.30. No decorrer do exercício, o Conselho e a 
Comissão procederam, cada um no que lhe diz respeito, a 
diversas beneficiações das instalações nos seus edifícios de 
Bruxelas. A análise do Tribunal incidiu em particular nas 
beneficiações do edifício «Charlemagne» determinadas 
pela secretaria-geral do Conselho no âmbito dum 
contrato-quadro referente ao período de 1985-1989 num 
montante de 3,4 milhões de ECUs em 1985 (secção II, 
artigo 204? e número 3 742), assim como nos trabalhos de 
renovação da rede telefónica do edifício JECL da 
Comissão, igualmente efectuados sob contrato-quadro e 
num montante de 0,5 milhão de ECUs em 1985. 
11.31. Se bem que cada uma apresente a sua especifici­
dade e tenham sido conduzidas de forma independente, 
estas operações invocam observações da mesma natureza 
que podem resumir-se como segue: 
(a) os contratos-quadro assinados pelo Conselho e pela 
Comissão respectivamente não incluem os elementos 
necessários ao controlo e à verificação dos custos dos 
trabalhos a efectuar pelo contratante, de modo que a 
instituição não tem a possibilidade de controlar o 
custo real e os preços facturados. Além de que, no que 
respeita ao contrato assinado pelo Conselho, o 
anúncio de concurso não cobria os diferentes 
aspectos do contrato considerado (montante, integra­
lidade das prestações a fornecer, etc.); 
(b) apesar das disposições do artigo 56? do Regulamento 
Financeiro não foi exigida uma caução para a 
execução dos contratos, mesmo tratando-se de obras 
de montante superior a 0,2 milhão de ECUs para as 
quais esta caução é obrigatória. Decisão de ultrapassar uma recusa de visto do auditor 
financeiro 
11.33. O Regulamento Financeiro (artigo 32? e seguin­
tes) prevê que qualquer medida de natureza a provocar 
uma despesa deve ser precedida duma proposta de 
autorização visada pelo ordenador financeiro, compro­
vando especialmente a disponibilidade das dotações. No 
caso duma autorização provisional (a cargo da qual 
várias despesas podem ser imputadas), o ordenador é 
obrigado a verificar, sob sua responsabilidade, se as 
autorizações inviduais não ultrapassam a autorização 
provisional que as cobre. 
11.34. Nesta matéria, o Tribunal deve fazer notar que, 
relativamente a despesas de manutenção e de mudanças 
respeitantes ao exercício de 1985 (dotações em causa: 0,3 
milhão de ECUs), o ordenador competente procedeu a 
autorizações em nome da Comissão em relação a terceiros 
sem se ter previamente assegurado da disponibilidade das 
dotações necessárias. As propostas de dotações provisio­
nais, que foram apresentadas tardiamente, não foram 
aceites pelo auditor financeiro, tendo a Comissão 
finalmente decidido sobrepor-se à recusa de visto deste 
último. 
11.35. O Tribunal constatou já, por várias vezes, no 
passado (n) o não cumprimento pela Comissão da 
disposição fundamental prevista pelo Regulamento 
Financeiro no artigo 32?. Trata-se duma falha importante 
no sistema de gestão actual. A Comissão deveria 
remediá-la através de um melhoramento dos processos de 
programação e de vigilância das despesas. 
Realização dum projecto-piloto de televisão europeia 
11.32. As despesas referentes às beneficiações das 
instalações efectuadas pelo Conselho e pela Comissão, no 
decorrer do exercício, nos edifícios «Charlemagne» e 
« JECL », foram efectuados num quadro jurídico que, sob 
vários aspectos, não respeitava as disposições do 
Regulamento Financeiro nem as disposições contratuais 
que ligam estas instituições aos proprietários dessas 
instalações. Do mesmo modo, constata-se que estas 
instituições não esgotaram, nessa occasião, as possibili­
dades de participação desses proprietários nos custos 
assim incorridos. 11.36. A Comissão concedeu a uma sociedade privada 
uma subvenção de 1 milhão de ECUs com vista à 
realização por esta dum «projecto-piloto de televisão 
europeia», destinada a verificar a possibilidade duma 
apresentação televisiva dos conteúdos, dos fins e das 
políticas da comunidade. A Comissão concedeu a 
subvenção a cargo dos exercícios de 1983 e 1984 mas, 
devido a atrasos surgidos na realização do projecto, os 
pagamentos só terminaram em Dezembro de 1985. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 
11.37. A análise pelo Tribunal da concessão e da 
aplicação desta subvenção suscita as seguintes observa­
ções: 
(a) no que respeita à concessão desta subvenção o 
Tribunal observa que as decisões não foram acompa­
nhadas de condições obrigatórias para o beneficiário, 
especialmente no que diz respeito às despesas a cargo 
deste último (os recursos afectados ao projecto, para 
além dos recursos da Comissão, foram apenas de 0,4 
milhão de ECUs em vez de 0,6 milhão de ECUs, isto é, 
26,9% do orçamento inicial em vez dos 36,8% 
previstos) ou no que respeita às condições apropria­
das para assegurar o cumprimento dos custos do 
projecto (custo previsto: 1,6 milhão de ECUs; custo 
final indicado pelo beneficiário: 1,9 milhão de 
ECUs); 
(b) no que respeita às possibilidades de avaliar as 
despesas efectuadas pelo beneficiário, o Tribunal 
observa que os pagamentos efectuados pela Comis­
são foram feitos com base num calendário que não 
estava relacionado com a apresentação de relatórios 
pormenorizados das despesas incorridas e observa 
também que o pagamento final foi efectuado apesar 
da insuficiência de documentação das contas finais. 
Assim, nas contas finais do beneficiário não estavam 
suficientemente justificados ou pormenorizados o 
montante anormal de despesas de consultadoria, a 
apresentação indiferenciada de despesas importantes 
(tais como direitos de autor e despesas gerais e de 
representação) e o défice de 0,4 milhão de ECUs do 
projecto. 
11.38. O projecto-piloto de televisão europeia benefi­
ciou duma subvenção cuja concessão não pôde ser 
acompanhada das condições financeiras e de garantias 
que a sua importância justificava. Aquando dos paga­
mentos parciais e final desta subvenção, a Comissão não 
procedeu às verificações necessárias de forma a garantir a 
realização exacta do objectivo pretendido. 
Observações relativas ao pagamento de 
facturas pelo Tribunal de Contas 
11.39. A fim de constatar os prazos de pagamento das 
facturas recebidas pelo Tribunal, um grande número de 
facturas pagas ou recebidas durante o primeiro trimestre 
de 1985 foram controladas. Estes controlos mostraram 
que, num caso particular, o Tribunal não tinha exigido o 
benefício de desconto normalmente dado pelos fornece­
dores em caso de pagamento das facturas no prazo de 15 
dias. ORGANISMOS EXTERIORES 
Generalidades 
11.40. Nos termos dos tratados e da regulamentação 
derivada, o Tribunal tem a obrigação de examinar 
anualmente as contas dos organismos referidos no ponto 
11.4. A partir de dotações inscritas no orçamento geral, a 
Comissão atribui subvenções anuais a esses organismos 
exteriores às Comunidades. Os dados financeiros relati­
vos a esses organismos estão apresentados no quadro 
11.5. A principal característica destas subvenções é a de 
constituírem o essencial dos recursos de que dispõem estes 
organismos e, no caso da Agência de Aprovisionamento 
da Euratom e das Escolas Europeias, de se apresentarem 
como verdadeiras subvenções de equilíbrio. Por esta 
razão, o montante suportado pelo orçamento depende 
directamente da qualidade da gestão destes organismos, a 
qual, no entanto, está confiada a autoridades indepen­
dentes da Comunidade. 
Quadro 11.5 — Subvenções pagas pela Comissão a 
certos organismos exteriores às Comunidades 
Organismo 
Escolas 
Europeias (x) 
Empresa comum 
JET 
Agência de 
Aprovisionamento 
da Euratom 
Centro para o 
Desenvolvimento 
da Formação 
Profissional 
Fundação para 
a Melhoria das 
Condições de Vida 
e de Trabalho 
Fundação europeia Pagamentos 
efectuados 
pelo 
organismo 
(Milhões de 
ECUs) 
64,00 
94,00 
1,36 
4,69 
4,23 
— Subvenção 
da 
Comissão 
(Milhões de 
ECUs) 
41,00 
52,50 
1,34 
4,68 
4,32 
0,1 Importância 
da subvenção 
em relação 
aos paga­
mentos 
64% 
56%(2) 
99% 
100% 
102 %(3) 
— 
(') Os dados relativos às Escolas Europeias respeitantes ao exercício de 
1984 tanto para os pagamentos como para a subvenção da Comissão. 
(2) Dado que a execução é influenciada por pagamentos efectuados a 
partir das reservas dos anos anteriores, a subvenção da Comissão 
revela-se inferior aos 80 % previstos pelos estatutos do JET. 
(3) Certos pagamentos foram transferidos para o exercício seguinte em 
virtude das transições de dotações. 
122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
11.41. Para além das observações contidas nos relató­
rios específicos que o Tribunal elabora sobre a gestão 
destes organismos, a análise da utilização destas subven­
ções suscita duas ordens de preocupações. Em primeiro 
lugar, a estrutura jurídica interna de certos organismos 
afecta a utilização das subvenções. Em segundo lugar, a 
gestão de certos organismos não apresenta as qualidades 
de rigor que as Comunidades têm o direito de exigir na sua 
qualidade de principal financiador. 
Observações relativas à estrutura jurídica dos 
organismos beneficiários 
Escolas Europeias 
11.42. Os estatutos das Escolas Europeias organizam a 
repartição das competências e responsabilidades segundo 
um modelo que concentra na mesma autoridade, o 
Conselho Superior das Escolas Europeias, as funções, 
incompatíveis entre si, de autoridade orçamental, de 
autoridade de gestão e de autoridade de controlo da 
gestão (autoridade de quitação). Esta situação é preocu­
pante pois a principal causa das dificiências constatadas, 
desde há alguns anos, na administração das escolas deve 
residir na falta de separação dos poderes. 
Agência de Aprovisionamento da Euratom 
11.43. A agência foi criada e as suas funções definidas 
no capítulo VI do Tratado Euratom, o qual previa 
iguamente que o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada sob proposta da Comissão, devia adoptar os 
seus estatutos. 
11.44. Por várias razões, as actividades da agência não 
tiveram o desenvolvimento esperado tendo daí resultado 
uma situação jurídica imprecisa no que respeita à 
organização interna e à definição das actividades da 
Agência. Com efeito, as propostas da Comissão de 1982 e 
1984 de novas disposições para o capítulo VI do Tratado 
Euratom continuam pendentes da decisão do Conselho. 
Simultaneamente as propostas previstas nos artigos 171? 
e 183? do Tratado Euratom que prevê a elaboração de um 
regulamento financeiro ainda não foram apresenta­
das (12). Esta situação teve as seguintes consequências 
para o orçamento geral: (a) os Estados-membros apenas pagaram uma primeira 
parcela de 10% do capital autorizado; 
(b) sob proposta unânime do Conselho CEEA, a 
Comissão adiou sine die, desde 1960, a introdução da 
taxa destinada a cobrir os custos de funcionamento 
da agência e substituiu esta última por uma subven­
ção de equilíbrio a cargo do orçamento geral. 
Empresa comum JET 
11.45. Apesar de o artigo 3? dos estatutos do JET (13) 
instituir uma separação entre a autoridade orçamental (o 
Conselho do JET) e a de gestão (o director do projecto) a 
alínea c) do artigo 5.2. dos mesmos estatutos favorece 
uma certa diluição das responsabilidades no domínio das 
decisões de gestão. Com efeito, o comité executivo do JET 
é levado a desempenhar um papel cada vez maior no 
processo de decisão, funcionando mais como órgão 
administrativo encarregado de aprovar certas decisões 
propostas pelo director do projecto, do que como órgão 
consultivo encarregado da instrução dos processos da 
autoridade orçamental. Esta prática, reforçada por 
diversos textos de ordem interna (14), é particularmente 
preocupante. 
Observações relativas à utilização das 
subvenções das Comunidades por certos 
organismos exteriores 
Escolas Europeias 
11.46. O Conselho Superior das Escolas Europeias, 
aquando da sua reunião em Dezembro de 1985, decidiu 
dar seguimento a duas observações anteriormente 
formuladas pelo Tribunal: a questão do funcionamento 
das escolas por organismos públicos ou privados que 
tenham concluído acordos com o Conselho Superior, por 
um lado, a actualização do Regulamento Financeiro, por 
outro. No entanto, se estas decisões de princípio foram 
adoptadas nestes domínios, não conduziram ainda a 
qualquer melhoria concreta. 
11.47. Embora tenha sido levantada diversas vezes pelo 
Tribunal, a questão crucial da revisão do sistema de 
remunerações dos professores destacados pelos Estados-
-membros apenas foi objecto de exames dilatórios, 
impondo-se no futuro uma acção mais firme por parte da 
Comissão no decurso do processo orçamental. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 
11.48. A análise das contas das escolas relativas ao 
exercício de 1984 demonstra que o montante da 
subvenção paga pelas Comunidades poderia ser significa­
tivamente alterado se todas as possibilidades de economi­
zar ou de aumentar as receitas fossem sistematicamente 
exploradas. O que se aplica particularmente: 
(a) às contribuições escolares exigidas aos alunos «não 
de direito »; 
(b) às obrigações de serviço dos professores; 
(c) à remuneração das horas suplementares; 
(d) ao regime de pensão dos encarregados de curso; 
(e) à criação e manutenção de classes; 
(f) à gestão de certas actividades extra-orçamento, 
especialmente as cantinas. 
11.49. Por estas diferentes razões e face à acumulação 
de insuficiências de gestão das escolas, o Tribunal, no seu 
relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas 
ao exercício de 1984 e dirigido ao Conselho Superior, 
considerou que devia ser concluída entre a Comissão e o 
Conselho Superior uma nova convenção tendo por fim 
regulamentar, sem ambiguidades, as condições de recurso 
aos fundos do orçamento comunitário e a fixação de 
garantias necessárias em matéria de gestão e de controlo. 
Com efeito, a convenção temporária concluída, para uma 
só escola e durante um ano, em 11 de Dezembro de 1957, 
com a Alta Autoridade da CECA não tornou a ser 
examinada. Entretanto foram criadas oito escolas, o 
número de alunos passou de algumas centenas a mais de 
12 000; mais de um terço destes alunos não têm qualquer 
ligação com as instituições comunitárias e o limite da subvenção inicialmente prevista foi largamente ultrapas­
sado. 
11.50. O Tribunal considera necessário que a Comissão 
examine, muito seriamente, os meios de que dispõe o seu 
representante no Conselho Superior para tomar parte 
mais activa no processo decisório a fim de lutar, 
eficazmente, contra as insuficiências postas em relevo nos 
relatórios do Tribunal dirigidos ao Conselho Superior. 
Empresa comum JET 
11.51. No ponto 7 do seu relatório sobre o balanço 
financeiro do JET relativo ao exercício de 1984, o 
Tribunal tinha observado que, quando o ritmo das 
despesas se revelava mais lento do que o previsto, devia 
ser considerada uma revisão para reduzir o orçamento do 
JET, de forma a evitar um bloqueio inútil das disponibili­
dades comunitárias. Em Setembro de 1985, considerando 
que a redução das despesas do JET devia continuar até ao 
fim do exercício, a Comissão considerou ser necessário 
obter do Conselho do JET uma redução do orçamento de 
21,9 milhões de ECUs em dotações de pagamento. Esta 
redução foi decidida pelo Conselho do JET aquando da 
sua reunião de 25 de Outubro de 1985. O Tribunal 
congratula-se pela iniciativa da Comissão. 
11.52. No final do exercício de 1983 o pessoal destacado 
pela UKAEA (15) junto do JET apresentou contra a 
Comissão e contra o Conselho um recurso perante o 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias visando 
obter o estatuto de agentes temporários Euratom. O 
assunto estava ainda pendente em 31 de Dezembro de 
1985 e as respectivas consequências financeiras (represen­
tando cerca de 200 pessoas) para a Comissão continua­
vam indefinidas. 
124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(!) Às dotações do título 1 da secção II (Conselho) juntam-se, 
em 1985, as dotações inscritas no número 3 741, artigo 374? 
(« Despesas a prever a título da adesão às Comunidades da 
Espanha e de Portugal»), do título 3. 
(2) Algumas dotações figuram igualmente no título 9 da parte B 
do orçamento geral da Comissão para certas despesas de 
pessoal da Associação Europeia para a Cooperação (AEC) e 
para as delegações da Comissão. Estas dotações não são 
tomadas em conta no presente capítulo. 
(3) Artigo 67? do estatuto dos funcionários e artigo 3? do seu 
anexo VII; artigos 20? e 21? do regime aplicável aos outros 
agentes. 
(4) Disposições gerais de execução entradas em vigor nos dias 
1.3.1975 (Parlamento, Tribunal de Justiça, Comissão), 
1.5.1978 (Comité Económico e Social), 4.5.1978 (Conselho), 
3.3.1983 (Tribunal de Contas). 
(5) Artigo primeiro do Regulamento Financeiro de 21.12.1977, 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, 
JO L 356, de 31.12.1977. 
(6) Artigo 14? A do anexo VII do estatuto e do Regulamento 
n? 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos de 28.7.1966, 
JO150, de 12.8.1966, p. 2 749. 
(7) JOC74, de 3.4.1986, p. 11. 
(8) Taxa de conversão de Agosto de 1984 e depois de Janeiro de 
1985 e Julho de 1985 para Israel. (9) Regulamento Financeiro de 21.12.1977 aplicável ao orça­
mento geral das Comunidades Europeias: n? 3 do artigo 
88?: «... as dotações de autorização serão consideradas 
válidas até à sua anulação...»; n? 2, alínea b) do artigo 6? e 
n?4 do artigo 88?: «As dotações de pagamento não 
utilizadas no fim do exercício para o qual foram inscritas 
transitarão automaticamente, mas apenas para o exercício 
seguinte». 
(10) Ver estatuto, anexo VII, n? 4 do artigo 12? (deslocações no 
decurso de missão), artigo 14?B (condições de transporte 
difíceis ou onerosas) e artigo 15? (deslocações constantes 
impostas pelas funções). 
(n) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1981, 
pontos 11.6 — 11.8, JO C 344, de 31.12.1982. Relatório 
anual do Tribunal relativo ao exercício de 1982, pontos 
12.34 — 12.36, JO C 357, de 31.12.1983. 
(12) Desde 1982, a agência aplica instruções internas em matéria 
de contabilidade para preencher este vazio jurídico. 
(13) Artigo 3? dos estatutos da empresa comum JET, JO L, 151 
de 7.6.1978. 
(14) Regulamento Financeiro e modalidades de execução do 
Regulamento Financeiro. 
(15) United Kingdom Atomic Energy Authority. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 
CAPITULO 12 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 
12.0. ÍNDICE Pontos 
Introdução 12.1 — 12.4 
Resumo das informações financeiras 12.5 —12.7 
Observações relativas ao balanço e à conta de perdas e ganhos NIC e 
Euratom 12.8 —12.11 
Observações relativas à legalidade e à boa gestão financeira 
Custos administrativos do Banco Europeu de Investimento 
A tesouraria NIC 
Concessão de empréstimos do Novo Instrumento Comunitário e 
bonificações de juros a favor das zonas sinistradas pelos sismos 
Introdução 
Concessão de empréstimos e bonificações de juros a favor das zonas 
sinistradas por um sismo em Itália 12.19 — 12.30 
Concessão de empréstimos e bonificações de juros a favor das zonas 
sinistradas por um sismo na Grécia 12.31 — 12.37 
Controlo executado pela Comissão 12.38 — 12.40 
Conclusão 12.41 
Empréstimos globais NIC 12.42 — 12.45 12.12 
12.12 
12.15 
12.16 
12.16 —12.45 
— 12.14 
— 12.41 
— 12.18 
INTRODUÇÃO 
12.1. O presente capítulo refere-se aos empréstimos e às 
bonificações de juros de Novo Instrumento Comunitário 
(NIC), aos empréstimos da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (empréstimos Euratom), aos emprésti­
mos destinados ao apoio das Balanças de Pagamentos 
(BP), assim como ao financiamento desses três mecanis­
mos de concessão de empréstimos pelos empréstimos 
contraídos pelas Comunidades. A concessão e contracção 
de empréstimos da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço (CECA) são tratadas num relatório distinto (•) não 
publicado no Jornal Oficial. Os empréstimos concedidos 
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento são examina­
dos na segunda parte do presente relatório. 
12.2. A concessão e contracção de empréstimos das 
Comunidades é gerida fora do orçamento geral das 
Comunidades e figura no balanço financeiro que descreve 
o activo e o passivo das Comunidades. A secção 
«Comissão» do orçamento geral inclui inscrições para 
(') As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. memória que representam a garantia orçamental dos 
empréstimos comunitários, a título dos mecanismos NIC, 
Euratom e BP. As bonificações de juros figuram no 
capítulo 69 do orçamento geral das Comunidades. 
12.3. Os empréstimos Euratom são concedidos pela 
Comissão e geridos pelo Banco Europeu de Investimento 
(BEI), sob mandato da Comissão. Em relação à 
concessão de empréstimos NIC, a Comissão decide da 
elegibilidade dos projectos; os empréstimos são concedi­
dos e geridos pelo BEI, na qualidade de mandatário da 
Comissão a risco desta última, sob reserva do cumpri­
mento das suas obrigações pelo BEI. Os empréstimos BP 
são concedidos pelo Conselho de Ministros e geridos pelo 
Banco de Regulamentos Internacionais. A Comissão 
contrai os empréstimos correspondentes a todos os 
empréstimos acima mencionados. 
12.4. Em 1985, o Tribunal controlou, particularmente, 
a concessão de empréstimos NIC e as bonificações de 
juros a favor das zonas sinistradas por sismos na Itália e 
na Grécia. 
126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO BALANÇO 
E À CONTA DE PERDAS E GANHOS NIC E 
EURATOM 
12.5. Os quadros 12.1 e 12.2 mostram a evolução de 
concessão e contracção de empréstimos no decorrer do 
exercício de 1985, assim como a utilização dos montantes 
máximos fixados pelo Conselho. 
12.6. Em 1985, 28,4 milhões de ECUs foram pagos 
sobre os cerca de 245 milhões de ECUs concedidos no 
total no conjunto do período a título das bonificações de 
juros referentes à concessão de empréstimos NIC e BEI 
(recursos próprios do Banco), previstos para financiar 
operações de reconstrução em zonas sinistradas por 
sismos em Itália (Campânia e Basilicate) e na Grécia 
(Ática, Beócia, Corinto, Euboea e Fócida); sobre esse 
montante, 25,7 milhões de ECUs foram concedidos à 
Itália e 2,7 milhões de ECUs à Grécia. 
12.7. No ponto 14.4 do seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1984 (2), o Tribunal recomendava à Comis­
são que, para fixar os montantes máximos de concessão e 
contracção de empréstimos no quadro das operações 
NIC «sismo», obtivesse um parecer jurídico sobre a 
interpretação correcta das disposições aplicáveis na 
matéria. Esse parecer não foi, ainda, transmitido ao 
Tribunal. 12.8. O Tribunal controlou os balanços NIC e Euratom 
em 31 de Dezembro de 1985, assim como as contas de 
perdas e ganhos desses dois mecanismos referentes ao 
exercício de 1985; o Tribunal constatou, nessa ocasião, 
alguns erros referentes à Euratom, erros que no essencial 
foram rectificados. 
12.9. A execução de todas as rectificações propostas 
pelo Tribunal deveria ter provocado uma ligeira perda 
(± 50 000 ECUs) no conjunto das operações Euratom 
relativas ao exercício de 1985. O resultado positivo do 
exercício (137 000 ECUs) é devido a uma alteração no 
método de amortização dos custos de emissão referentes à 
contracção de empréstimos. Com efeito, os custos de 
emissão ligados à contracção de empréstimos de refinan­
ciamento já não são, no futuro, considerados como 
encargos do exercício, sendo amortizados no período de 
duração do novo empréstimo. Se bem que este novo 
método deva ser considerado como um melhoramento 
pelo qual o Tribunal se felicita, esta alteração suscita, no 
entanto, duas observações: 
(a) dado que as alterações de métodos contabilísticos 
afectam a comparabilidade, no tempo, dos balanços 
financeiros, essas alterações não devem ser sugeridas, 
Quadro 12.1 — Evolução da concessão e contracção de empréstimos em 1985 
(Milhões de ECUs) 
Mecanismo 
Empréstimos concedidos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
Total 
Empréstimos contraídos: 
— NIC 
— Euratom 
— Balança de pagamentos 
Total Em curso em 31.12.1984 
À 
taxa do 
ECU em 
31.12.1984 
(1) À 
taxa do 
ECU em 
31.12.1985 
(2) 
4 034,1 3 795,3 
1 881,3 1 864,0 
4 931,7 3 967,8 
10 847,1 9 627,1 
4 431,6 4 183,2 
1 892,4 1 865,9 
4 931,7 3 967,8 
11 255,7 10 016,9 Operações realizadas em 1985 (') 
Nova 
concessão 
ou nova 
contracção 
de empréstimo 
(3) Incidência 
das opera­
ções 
Swap 
(4) Reembolso 
ou 
amortização 
(5) 
1 043,8 — 81,2 
211,0 -10,7 63,6 
— — 732,0 
1 254,8 -10,7 876,8 
843,6 — 67,3 
344,1 — 197,4 
2 691,7 — 3 423,7 
3 879,4 — 3 688,4 31.12.1985 
0) 
(6) 
= (2)+ (3)+ (4) 
-(5) 
4 757,9 
2 000,7 
3 235,8 
9 994,4 
4 959,5 
2 012,6 
3 235,8 
10 207,9 
(') À taxa do ECU em 31.12.1985. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 
Quadro 12.2 — Principais características e plafonds dos diferentes mecanismos em 31 de Dezembro de 1985 
(Milhões de ECUs) 
Mecanismo 
NIC* 
Euratom* 
Balança de 
pagamentos Objectivo 
NICI: 
Decisão 78/870/CEE do Conselho de 16.10.1978, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos a título 
do novo instrumento comunitário, com vista a promo­
ver os investimentos na Comunidade 
NIC II: 
Decisão 82/169/CEE do Conselho de 15.3.1982, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos a título 
do novo instrumento comunitário, com vista a promo­
ver os investimentos na Comunidade 
NIC III: 
Decisão 83/200/CEE do Conselho de 19.4.1983, 
habilitando a Comissão a contrair empréstimos a título 
do novo instrumento comunitário, com vista a promo­
ver os investimentos na Comunidade 
Decisão 81/19/CEE do Conselho de 20. 1. 1981 relativa à 
ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução 
das zonas sinistradas pelo sismo acontecido na Itália em 
Novembro de 1980 
Decisão 81/1013/CEE do Conselho de 14. 12. 1981 relativa 
à ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstru­
ção das zonas sinistradas pelos sismos acontecidos na 
Grécia em Fevereiro/Março de 1981 
Decisões do Conselho 77/270/Euratom de 29. 3. 1977, 
82/170/Euratom de 15.3.1982 e 85/537/Euratom de 
5. 12. 1985, habilitando a Comissão a contrair empréstimos 
Euratom, com vista a uma contribuição ao financiamento 
das centrais nucleares de forte potência 
Regulamento do Conselho (CEE) n9 397/75 de 17. 2. 1975, 
(CEE) n? 682/81 de 16.3. 1981 e (CEE) n? 1131/85 de 
30. 4. 1985 relativos à contracção de empréstimos comuni­
tários destinados ao suporte das balanças de pagamentos 
dos Estados-membros Plafond 
de contracção 
de emprésti­
mos 
(1) 
1000 
1000 
3 000(3) 
2 900(3) 
1 000(4) 
80,0(4) 
3 000 
3 000(7) 
Milhões USD 
8 000 
Milhões ECU Empréstimos acor­
dados sobre esse 
plafond 
Pagos 
(F) 
(2) Ainda não 
pagos 
(3) 
1000 — 
970,4 8,1(2) 
2 050,7 317,9(2) 
536,3(5) 56,4(2) 
79,8(5) — 
1 997,4 — 
2 547,8 (7) — 
Milhões USD 
3 997,2 — 
Milhões ECU Saldo 
disponível 
(4) = 
(l)-(2)-(3) 
21,5 
531,4 
117,0(6) 
0,2 
1 002,6 
~(8) 
4 002,8 
Milhões ECU 
* Fontes de informação: Comissão DG XVIII. 
(') Concessão de empréstimos NIC I, II, III e Euratom convertidos no seu equivalente para os empréstimos contraídos, quer dizer, tendo em conta gastos de 
emissão da contracção de empréstimo correspondente, à taxa de conversão em ECUs em vigor na data de emissão de cada contracção de empréstimo. 
(2) Montantes não pagos mas previstos nos contratos, às taxas de câmbio de 31. 12. 1985. 
(3) Duas parcelas (2 900 milhões de ECUs no total) estavam autorizadas em 31. 12. 1985. 
(4) Plafond aplicável à acção no seu conjunto e, por conseguinte, respeitante à contracção e concessão de empréstimos NIC e BEI. 
(5) À taxa de câmbio em vigor dois dias úteis antes de cada pagamento (concessão de empréstimos NIC). 
(6) O saldo é determinado tendo em conta igualmente os empréstimos pagos sobre os recursos próprios do BEI, os quais se elevam a 290,3 milhões de ECUs. 
(7) Principal e juros. 
(8) Saldo não disponível (expiração da medida). 
unicamente, por motivos pontuais. O Tribunal tinha 
já apresentado observações sobre este ponto (3); 
(b) a alteração acima expressa, como as que foram 
objecto de observações anteriores do Tribunal, 
mostra, de novo, a necessidade duma reflexão sobre a 
generalidade dos métodos contabilísticos aplicados 
pela Comissão, conforme o Tribunal já tinha 
pedido (4). 12.10. No quadro dos seus controlos das operações 
NIC, o Tribunal examinou a boa aplicação das regras 
internas da DG XVIII relativas ao pagamento dos juros 
referentes à contracção de empréstimos. Essa análise deu 
os seguintes resultados: 
(a) em conformidade com o procedimento escrito E/556/ 
83, está previsto que os telexes relativos a essas 
operações de tesouraria sejam assinados por duas 
pessoas (uma pessoa da DG XVIII e uma da DG 
XIX). Em relação aos 27 telexes examinados, 5, que 
128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
representavam operações no valor de 39,9 milhões de 
ECUs, apresentavam apenas uma única assinatura; 
(b) além disso, em relação a operações dum montante 
superior a 15 milhões de ECUs, o Tribunal desejaria 
que fosse igualmente aplicada a regra prevista nas 
disposições gerais das regras internas da DG XVIII, a 
qual exige o visto do director-geral ou do director da 
direcção de contracção de empréstimos. 
O Tribunal pede, pois, à Comissão para rever as suas 
regras internas relativas às assinaturas respeitantes à 
gestão das contas bancárias NIC e Euratom e, especial­
mente, para que o procedimento escrito E/556/83 não 
conduza a um grau de controlo interno inferior ao 
previsto pelas disposições gerais das regras internas 
aplicáveis à DG XVIII. 
12.11. No que diz respeito às operações relativas ao 
«NIC-Tesouraria», e mais particularmente às operações 
de concessão de empréstimos geridas pelo BEI, a 
Comissão limita-se, na sua contabilidade, a retomar as 
informações transmitidas pelo BEI. Esse registo é 
acompanhado por controlos feitos na base igualmente de 
documentos provenientes do BEI. No parecer do 
Tribunal, a Comissão deveria utilizar (com a ajuda de 
meios informáticos apropriados) as informações já 
registadas pelo BEI e compará-las, sistematicamente, 
com os documentos que estão na origem das operações. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
Custos administrativos do Banco Europeu de 
Investimento 
12.12. Em 1985, as comissões recebidas pelo BEI, 
referentes à gestão dos empréstimos concedidos pelo NIC 
e Euratom, elevaram-se a 7,5 milhões de ECUs contra 
6,2 milhões de ECUs no decorrer do exercício de 1984. 
12.13. Somente no último ano, o Tribunal não teve 
possibilidade de se assegurar que o montante actual das 
comissões de gestão correspondia aos gastos efectivos, 
dado que, de novo, não pôde encontrar na Comissão 
qualquer indicação relativa às despesas efectivamente 
incorridas pelo BEI na administração desses emprésti­
mos. 
12.14. O Tribunal considera lamentável — particular­
mente depois do parecer emitido pelo Parlamento Europeu nesta matéria (5) — que esse problema não tenha 
encontrado ainda solução; o Tribunal reitera, pois, a 
recomendação que figura no ponto 14.23 do seu relatório 
anual relativo ao exercício de 1984 (2), segundo a qual a 
Comissão deveria convidar o BEI a tornar disponível, em 
relação aos novos contratos, um extracto anual dos 
encargos e dos produtos ligados aos empréstimos 
concedidos pelo NIC e Euratom. 
A tesouraria NIC 
12.15. O Tribunal constata que o nível médio da 
tesouraria NIC baixou, passando de 471,3 milhões de 
ECUs no decurso do exercício de 1984 para 249,7 milhões 
de ECUs no decurso do exercício de 1985 e que o saldo em 
31 de Dezembro de 1985 se elevava a 156,3 milhões de 
ECUs enquanto que o do ano anterior era de 321,7 mi­
lhões de ECUs. Dado que os juros que a Comissão recebe 
do BEI sobre os saldos das contas NIC/tesouraria são, em 
média, inferiores em 1,4 % aos juros que a Comissão deve 
pagar em relação aos empréstimos contraídos correspon­
dentes, a diminuição dos custos líquidos resultantes dessa 
redução do saldo representará cerca de 3,2 milhões de 
ECUs durante um ano completo. 
Concessão de empréstimos do Novo 
Instrumento Comunitário e bonificações de 
juros a favor das zonas sinistradas pelos 
sismos 
Introdução 
12.16. Depois dos graves sismos que atingiram, em 
Novembro de 1980, certas regiões da Itália e, em 
Fevereiro e Março de 1981, certas regiões da Grécia, o 
Conselho (6) autorizou a Comissão a contrair emprésti­
mos por conta da Comunidade Económica Europeia, a 
fim de financiar investimentos com vista à reconstituição 
dos meios de produção e à reconstrução de infra-
-estruturas económicas e sociais nas regiões atingidas. Os 
empréstimos destinados a esses investimentos são 
concedidos na base dos recursos do NIC e do BEI e estão 
sujeitos a um plafond de 1 000 milhões de ECUs para os 
projectos a realizar em Itália e a um plafond de 80 milhões 
de ECUs para os projectos a realizar na Grécia. Todos 
esses empréstimos podem beneficiar, durante um período 
máximo de 12 anos, de bonificações de juros de 3 % ao 
ano, a cargo do orçamento geral das Comunidades 
Europeias. Se os plafonds são atingidos o custo total 
dessas bonificações de juros elevar-se-á a cerca de 
225 milhões de ECUs para os projectos italianos e cerca 
de 20 milhões de ECUs para os projectos gregos. 
12.17. Cinco anos após os sismos, o Tribunal controlou 
a aplicação dessas decisões do Conselho, com o fim de 
determinar se o objectivo proposto, remediar de maneira 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 
eficaz a situação nas regiões interessadas, foi conseguido. 
Até ao ano de 1984, inclusive, o controlo foi efectuado 
inicialmente com base nos documentos da Comissão 
entre os quais figuravam, igualmente, documentos do 
BEI. Pareceu ao Tribunal que, a fim de poder julgar 
correctamente a situação, seria conveniente executar 
controlos no próprio local a partir de 1985. Representan­
tes do Tribunal efectuaram, portanto, em Novembro de 
1985, uma missão de controlo junto das autoridades 
responsáveis italianas e nas regiões em causa. 
12.18. Em compensação, o controlo efectuado em 19 8 5, 
relativo à ajuda comunitária às operações de reconstru­
ção na Grécia, que suscitou as observações que figuram 
no presente relatório, foi unicamente executado com base 
em documentos, dado que, em conformidade com o 
pedido dos responsáveis gregos pela gestão da ajuda, os 
representantes do Tribunal apenas efectuaram uma 
missão de controlo no próprio local, em Junho de 1986. 
Concessão de empréstimos e bonificações de juros a 
favor das zonas sinistradas por um sismo em Itália 
Aplicação da decisão do Conselho 
12.19. Os montantes dos contratos de concessão de 
empréstimos assinados com as autoridades italianas, 
referentes a cada um dos cinco anos do período de 
1981-1985, figuram no quadro 12.3 que apresenta, 
igualmente, os pagamentos efectuados no âmbito desses 
contratos. Esse quadro mostra o ritmo de execução da 
decisão do Conselho. Segundo o quadro em 31 de 
Dezembro de 1985, mais de cinco anos após o sismo, 
restava ainda um saldo disponível de 97,2 milhões de 
ECUs em relação ao plafond de 1 000 milhões de ECUs. 
Na realidade, o saldo em 31 de Dezembro de 1985 
calculado de acordo com a taxa do ECU aquando do 
desembolso dos empréstimos, elevava-se a 117 milhões de 
ECUs. 
12.20. Registaram-se importantes atrasos na execução 
de 8 dos 13 projectos financiados pelos recursos NIC; os 
casos extremos são constituídos pelos projectos ferroviá­
rios, para os quais o atraso provável poderia atingir três 
anos e meio em relação a um contrato previsto para dois 
anos e pelos projectos rodoviários, com um atraso de três 
anos em relação a um contrato previsto para 18 meses. 
12.21. Os relatórios apresentados pelo BEI à Comissão 
sobre o estado de evolução dos projectos executados no 
quadro dos empréstimos NIC «sismos» dão poucas 
informações sobre as causas desses atrasos. Os controlos 
no próprio local efectuados pelo Tribunal, em Novembro 
de 1985, permitiram pôr em evidência as seguintes razões 
principais: 
(a) prazos de execução dos contratos pouco realistas; 
(b) lançamento dos projectos antes do encerramento dos 
trabalhos preparatórios essenciais; Quadro 12.3 — Empréstimos a favor da reconstrução 
de zonas sinistradas (Itália) 
(Milhões de ECUs) 
Ano 
(1) 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
Total Empréstimos contraídos 
NIC 
(2) 
296,2 
78,4 
208,1 
14,6 
14,1 
611,4 BEI 
(3) 
31,8 
116,4 
61,1 
51,8 
30,3 
291,4 Montante 
total 
(4) = 
(2) + (3) 
328,0 
194,8 
269,2 
66,4 
44,4 
902,8 Montante 
pago 
(5) 
328,0 
194,8 
222,9 
66,4 
30,3 
842,4 Montante 
não pago 
(6) = 
(4) - (5) 
— 
— 
46,3 
— 
14,1 
60,4 
(') À taxa de conversão em Ecus em vigor no último dia útil do trimestre 
precedente à assinatura da concessão de empréstimo. 
(c) transferência tardia das dotações necessárias, pelo 
Tesouro italiano, para os ministérios competentes e 
pelos ministérios competentes para as autoridades 
locais; 
(d) procedimentos administrativos nacionais complica­
dos e conflitos de competência; 
(e) dificuldades técnicas imprevistas. 
12.22 No parecer do Tribunal, alguns desses problemas 
teriam podido ser evitados ou, pelo menos, atenuados, se 
a coordenação das medidas tomadas pelas diferentes 
autoridades competentes e o acompanhamento da 
planificação de conjunto e da execução dos diferentes 
projectos tivessem sido melhor assegurados no Estado-
-membro. 
Pagamento dos empréstimos e bonificações de juros 
12.23. Tratando-se do pagamento dos empréstimos 
concedidos no quadro dos contratos de concessão de 
empréstimos bonificados, impunha-se um esforço para 
adaptar, tanto quanto possível, o ritmo dos desembolsos 
ao ritmo dos pagamentos que o beneficiário final do 
empréstimo deve efectuar. Para este efeito, o BEI tem, 
como regra geral, efectuar desembolsos à medida dos 
pagamentos efectivos e das autorizações a curto prazo. 
Esta regra geral figura mesmo nalguns contratos de 
concessão de empréstimo. 
12.24. O Tribunal não teve possibilidades de verificar a 
aplicação dessa regra com base nos documentos disponí-
130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
veis na Comissão. O quadro 12.4, que o Tribunal elaborou 
a partir de informações obtidas no próprio local, 
apresenta, para uma selecção de projectos, as datas e os 
montantes dos desembolsos a título dos empréstimos 
concedidos e compara-os com os pagamentos realmente 
efectuados pelos beneficiários finais. Este quadro mostra 
claramente que os desembolsos do BEI a título dos 
empréstimos concedidos foram efectuados muito antes 
dos pagamentos correspondentes dos beneficiários finais 
às empresas interessadas — num caso, dois anos e meio 
antes — e que a. regra geral acima mencionada assim 
como as condições dos contratos raramente foram 
respeitadas. 
12.25. Num caso ocorrido em 1985, a Comissão e o BEI 
aprovaram e efectuaram os desembolsos de empréstimos 
concedidos num montante de 50 000 milhões de LIT 
(± 33,6 milhões de ECUs) sem que os contratos corres­
pondentes relativos aos trabalhos de construção previstos 
tenham sido concluídos. O Tribunal considera que tais 
decisões não correspondem à melhor gestão financeira. 
12.26. O facto de proceder a desembolsos tanto tempo 
antes dos pagamentos correspondentes dos beneficiários 
finais tem como efeito que as dotações relativas aos 
empréstimos bonificados permanecem, durante longos 
períodos, nas contas do Tesouro italiano no Banco de 
Itália. 
12.27. A fim de evitar que uma situação tão pouco 
satisfatória se repita conviria que: 
(a) o BEI adapte melhor o ritmo dos seus desembolsos ao 
ritmo dos pagamentos dos beneficiários finais; Seguindo essas recomendações estimular-se-ia, para além 
disso, as autoridades responsáveis a acelerar a execução 
dos projectos subvencionados por empréstimos bonifica­
dos. 
Elegibilidade dos projectos financiados por recursos NIC 
12.28. A decisão do Conselho aplicável na matéria (6) 
precisa que os empréstimos concedidos num montante de 
1 000 milhões de ECUs e as bonificações de juros, que 
representam uma estimativa de 225 milhões de ECUs no 
total, são concedidos para a « reconstituição dos meios de 
produção e a reconstrução de infra-estruturas económi­
cas e sociais nas zonas sinistradas» (em causa). 
12.29. Na opinião do Tribunal, não é evidente que 
todos os investimentos mencionados abaixo sejam 
destinados à realização do objectivo definido pelo 
Conselho, a saber, a reconstrução de infra-estruturas 
económicas e sociais nas zonas interessadas e, por isso, 
que sejam elegíveis: 
(a) construção dum edifício administrativo e de aquarte-
lamento para os carabineiros de Avelino, cujo custo 
estimado se eleva a 6 250 milhões de LIT (± 4,6 
milhões de ECUs); semelhante edifício não existia 
antes do sismo; 
(b) construção dum novo quartel-general da polícia, em 
Avelino, cujo custo estimado se eleva a 10 250 
milhões de LIT (±7,5 milhões de ECUs) (o antigo 
quartel-general de Avelino continua a ser utilizado) 
(b) a Comissão só atribua as bonificações de juros 
quando os beneficiários finais dos empréstimos 
tiverem, efectivamente, pago às empresas encarrega­
das dos trabalhos. (c) construção dum novo edifício destinado à Faculdade 
de Farmácia da Universidade de Nápoles, cujo custo 
estimado se eleva a 13 050 milhões de LIT (±9,5 
milhões de ECUs) (o antigo edifício da faculdade 
Quadro 12.4 — Calendário dos pagamentos a título dos empréstimos concedidos 
pelos pagamentos efectuados pelos beneficiários finais (Itália) 
Projectos 
Caminhos-de-ferro IA 
Caminhos-de-ferro IB 
Caminhos-de-ferro IC 
Caminhos-de-ferro HA 
Instalações 
industriais I 
Edifícios 
universitários Pagamento 
do BEI 
27,6 
21,9 
14,6 
14,6 
36,4 
29,2 
7,3 
6,7 Data 
1.7.81 
21. 1.83 
14. 3. 84 
26. 5. 83 
21. 11.83 
7. 9. 84 
11. 1.84 
28. 6. 85 1981 
• 15,2 
. 
} (Milh 
Pagamentos efectuados pelos beneficiários finais 
1982 1983 1984 1985 ões de ECUs) 
Total 
15,1 6,8 5,1 2,5 44,7 
— — 
7,5 36,3 18,6 62,4 
5,1 5,1 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 
tinha sido ligeiramente danificado pelo sismo, mas foi 
recuperado graças a créditos nacionais e continuará, 
no futuro, a ser utilizado como edifício universitário); 
(d) um outro exemplo que não foi objecto dum controlo 
no próprio local pelo Tribunal, é constituído pelo 
quartel militar que foi construído em Persano e cujo 
custo se eleva a 55 000 milhões de LIT (± 40,1 
milhões de ECUs). Antes do sismo, tal edifício não 
existia. 
12.30. A Comissão julgou os projectos que incluem os 
subprojectos acima mencionados, elegíveis com base nos 
documentos enviados pelo BEI. A excepção da constru­
ção do quartel de Persano, que dependia dum projecto 
individual, esses documentos não indicavam que diferen­
tes projectos diziam respeito à construção de novos 
edifícios e não à reconstrução ou à recuperação de 
edifícios destruídos ou danificados pelo sismo. 
Concessão de empréstimos e bonificações de juros a 
favor das zonas sinistradas por um sismo na Grécia 
12.31. Em Novembro de 1982, isto é, 20 meses após o 
sismo, um contrato de concessão de empréstimos NIC, 
num montante de 80 milhões de ECUs (±5 332 milhões 
de DRA) (7), foi celebrado com o Governo grego, com 
vista a completar o financiamento dos montantes 
necessários à realização de diferentes projectos no âmbito 
dum programa estabelecido pelas autoridades gregas 
visando a reconstituição de meios de produção e a 
reconstrução de infra-estruturas económicas e sociais, 
incluindo alojamentos nas zonas atingidas pelo sismo. 
12.32 Os projectos a financiar em comum com a 
Comunidade cobriam a reconstrução, a reconstituição e a 
reparação de vias de comunicação, de edifícios e de pontes 
ferroviárias, assim como escolas do Estado e a participa­
ção na reconstrução de imóveis privados. O montante 
global foi estimado em 7 137 milhões de DRA (± 107,1 
milhões de ECUs) e os trabalhos deveriam ser realizados 
entre 1981 e 1985. 
12.33. O empréstimo NIC concedido de 5 332 milhões 
de DRA (±80 milhões de ECUs) foi pago em três 
parcelas, das quais a última em Abril de 1983. Até Janeiro 
de 1985, as autoridades gregas apenas tinham levantado 
63 % (3 362 milhões de DRA/± 50,5 milhões de ECUs) 
do empréstimo depositado em contas especiais no Banco 
da Grécia, o que significa que o empréstimo e a 
bonificação de juros correspondente foram postos à 
disposição muito antes de serem necessários. 
12.34. Com base nas informações disponíveis junto da 
Comissão pode-se estimar, em relação aos projectos 
iniciais co-financiados por meio dum empréstimo NIC, os custos efectivos em 30 de Junho de 1985, isto é mais de 
quatro anos após o sismo, em 4 000 milhões de DRA 
(±60 milhões de ECUs). Em compensação, o custo 
global estimado de início elevava-se a 7 137 milhões de 
DRA (± 107,1 milhões de ECUs). 
12.35. Segundo o contrato de concessão de empréstimo 
os beneficiários são obrigados a transmitir ao BEI 
relatórios semestrais relativos ao estado de evolução dos 
projectos. Essa disposição não foi respeitada. 
12.36. Em Abril de 1985, as autoridades gregas 
propuseram uma série de modificações ao programa 
inicial. As principais modificações diziam respeito: 
(a) à inclusão da reparação de 42 541 habitações 
privadas (custo efectivo em 31 de Dezembro de 1985: 
1 325,9 milhões de DRA, ou seja ± 19,9 milhões de 
ECUs); 
(b) à inclusão da reconstrução de 3 edifícios (4 sub­
contratos) incluindo 120 habitações, 52 locais de 
armazenagem e 21 instalações comerciais em Nakaia-
-Pireu (custo efectivo em 31 de Dezembro de 1985: 
437,2 milhões de DRA, ou seja ± 6,6 milhões de 
ECUs); 
(c) a um levantamento do número de troços de estradas 
para reparar, de 42 a 218 (custo efectivo em 31 de 
Dezembro de 1985: I 697 milhões de DRA, ou seja 
± 25,5 milhões de ECUs, em lugar do custo 
inicialmente estimado de 872,3 milhões de DRA, ou 
seja ±13,1 milhões de ECUs). 
O programa modificado foi aprovado pelo BEI. O custo 
global efectivo em 31 de Dezembro de 1985 elevava-se a 
6 648,1 milhões de DRA (± 99,7 milhões de ECUs). 
12.37. O contrato de financiamento prevê que a 
repartição do empréstimo concedido pelo NIC entre as 
diferentes partes do programa possa ser alterada pelos 
contratantes no seguimento duma simples troca de cartas. 
O Tribunal considera que a amplitude das modificações e 
a inclusão duma série de projectos inteiramente novos no 
programa de ajuda teriam, porém, exigido uma decisão 
formal da Comissão referente à elegibilidade do projecto 
a retomar no programa, tanto mais que qualquer 
modificação do montante do empréstimo concedido 
influencia, directamente, o montante da bonificação de 
juros. 
Controlo executado pela Comissão 
12.38. A Comissão baseia as suas decisões respeitantes à 
eligibilidade dos projectos financiados pelo NIC, os seus 
pareceres relativos aos projectos propostos sobre recur­
sos próprios do BEI e as suas decisões em matéria de 
concessão de bonificações de juros em documentos 
comunicados pelo BEI. O BEI que gere o conjunto dos 
empréstimos concedidos transmite, de facto, à Comissão, 
relatórios relativos ao estado de evolução ou à conclusão 
132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
dos trabalhos no âmbito dos projectos financiados por 
recursos NIC, mas não faz o mesmo para os projectos 
financiados pelos seus próprios recursos, se bem que estes 
últimos beneficiem, igualmente, de bonificações de juros 
a cargo do orçamento geral das Comunidades. O 
Tribunal considera que a Comissão deveria insistir a fim 
de que o BEI lhe transmita os relatórios respeitantes a 
todos os projectos que beneficiem de dotações orçamen­
tais. 
12.39. Em conformidade com o artigo 7? das decisões 
do Conselho (6) 81/19/CEE de 20 de Janeiro de 1981 e 
81/1013/CEE de 14 de Dezembro de 1981, a Comissão 
informa todos os anos o Conselho e a Assembleia das 
operações efectuadas a título dessas decisões. 
12.40. A análise, pelo Tribunal, dos relatórios assim 
apresentados mostrou que eles explicavam, unicamente, a 
utilização dos recursos fornecidos pelo empréstimo 
concedido, mas não apresentavam qualquer informação 
sobre o estado de evolução dos projectos financiados, os 
motivos dos atrasos eventuais ou a utilização dos fundos 
pagos, nem exprimiam um parecer sobre a eficácia das 
ajudas concedidas. 
Conclusão 
12.41. Tendo em consideração as insuficiências acima 
mencionadas e os problemas suscitados respeitantes aos 
empréstimos concedidos, o Tribunal considera que a 
Comissão deveria dedicar-se mais ao acompanhamento e 
à avaliação da aplicação das decisões do Conselho e 
melhorar o valor informativo dos seus relatórios. O 
Tribunal recomenda especialmente à Comissão que 
proceda a uma avaliação completa das ajudas concedidas 
até ao presente, neste tipo de casos, a fim de aproveitar as 
lições dessas experiências para os programas de ajuda 
urgente, actuais e futuros. Empréstimos globais NIC 
12.42. Desde 1982 que empréstimos globais são conce­
didos na base de recursos NIC. Esses empréstimos são 
destinados a colocar à disposição dos estabelecimentos de 
crédito dos Estados-membros fundos que esses estabele­
cimentos dirigem, seguidamente, por seu próprio risco, 
para pequenas e médias empresas que realizam projectos 
aprovados pelo BEI. Desde a sua instauração, a 
importância desses empréstimos cresceu consideravel­
mente. Embora nenhum empréstimo global tivesse sido 
concedido em relação aos recursos NIC I, 43 % dos 
empréstimos concedidos a título do NIC II, num 
montante total de 988,5 milhões de ECUs, eram 
empréstimos globais e, em 31 de Dezembro de 1985, os 
empréstimos globais concedidos representavam 71 % dos 
empréstimos concedidos a título do NIC III, cujo total se 
elevava a 2 408 milhões de ECUs. 
12.43. Em relação a estes empréstimos, o controlo do 
Tribunal referente ao exercício de 1985 limitou-se à 
verificação de documentos para cuja elaboração contri­
buiu o BEI e que podem ser consultados na Comissão. 
12.44. A verificação dos documentos disponíveis mos­
trou que estes apenas continham informações insuficien­
tes para permitir à Comissão e ao Tribunal formar uma 
opinião sobre o nível de realização dos objectivos 
definidos pelos regulamentos do Conselho, especialmente 
no que se referia ao número de postos de trabalho 
efectivamente criados. 
12.45. O Tribunal está actualmente empenhado com a 
Comissão na elaboração de modalidades de execução dos 
controlos no próprio local, a realizar nesse domínio. 
(') Relatório (Anexo ao relatório anual CECA 1985) relativo à 
gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço. 
(2) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1984, 
JOC326, de 16.12.1985. 
(3) — Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 
1984, JO C 326, de 16.12.1985, pontos 2.5 — 2.6. 
— Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 
1983, JO C 348, de 31.12.1984, pontos 2.20 — 2.24. (4) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1983, 
ponto 2.38. 
(5) Resolução do Parlamento Europeu de 18.4.1986, JO L 150, 
de 4.6.1986. 
(6) Decisões do Conselho 81/19/CEE, de 20.1.1981, JO L 37, de 
10.2.1981, e 81/1013/CEE, de 14.12.1981, JO L 367, de 
23.12.1981. 
(7) Todos os montantes expressos em DRA são convertidos em 
ECUs à taxa de 15.11.1982. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 
SEGUNDA PARTE 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
0. ÍNDICE 
Introdução 
Resumo das informações financeiras 
Observações relativas à gestão financeira 
Os terceiro e quarto FED 
O quinto FED 
Observações relativas aos sistemas e procedimentos contabilísticos 
Observações relativas ao papel dos Estados ACP na definição da ajuda 
A programação da ajuda 
A instrução dos projectos 
Observações relativas às responsabilidades comunitárias na gestão da ajuda 
A execução dos projectos 
A avaliação dos projectos 
O Stabex 
Utilização das transferências 
Reembolso das transferências pelos países beneficiários 
O Sysmin 
Atrasos na execução 
Controlo dos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) Pontos 
1 
2 
3 
3 
4 
5 
9 
10 
24 
43 
43 
51 
62 
62 
64 
67 
69 — 4 
— 8 
— 42 
— 23 
— 42 
— 61 
— 50 
— 61 
— 66 
— 63 
— 66 
— 72 
— 72 
73 74 
INTRODUÇÃO RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
1. Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
constituem o principal instrumento da política de 
cooperação que a CEE empreende, desde 1958, com um 
determinado número de países em vias de desenvolvimen­
to da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP). A 
dotação de cada FED, separada do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, é constituída por meio de 
contribuições financeiras dos Estados-membros fixadas 
de acordo com um critério de repartição adhoc. Para além 
disso, a execução de cada FED é regida por um 
regulamento financeiro específico. 2. O quadro 1 mostra a utilização acumulada dos 
terceiro, quarto e quinto FED em 31 de Dezembro de 
1985, bem como o conjunto dos pagamentos e das receitas 
diversas registadas em 1985. O montante da ajuda 
concedida por Estado beneficiário é apresentado na 
segunda parte do anexo III. 
134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Quadro 1 — Utilização dos terceiro, quarto e quinto FED 
em 31 de Dezembro de 1985 
(Milhões de ECUs) 
Recursos 
e utilização 
Pagamentos: 
— anteriores a 1985 
— efectuados em 1985 
Total dos montantes 
pagos 
Ainda não pagos: 
— autorizados 
— não autorizados 
Dotação 
Receitas diversas: 
— anteriores a 1985 
— recebidas em 1985 
Total dos recursos dispo­
níveis 3? FED 
laundé II 
(expirado 
em 1976) 
875,6 
5,9 
881,5 
17,8 
17,3 
916,6 
— 
916,6 4? FED 
Lomé I 
(expirado 
em 1981) 
2 676,3 
105,6 
2 781,9 
216,9 
157,1 
3 155,9 
40,7 
3 196,6 5? FED 
Lomé II 
(expirado 
em 1986) 
1 454,7 
586,3 
2 041,0 
1 621,3 
1 140,0 
4 802,3 
6,9 
20,2 
4 829,4 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO 
FINANCEIRA 
Os terceiro e quarto FED 
3. Em 1985 a Comissão continuou a tomar decisões de 
financiamento a título do terceiro FED, atrasando desta 
forma ainda mais o seu fecho. A maior parte dos 17,8 
milhões de ECUs, autorizados a título do terceiro FED 
mas ainda não pagos, dizem respeito a projectos cujo 
lançamento remonta a mais de dez anos. O Tribunal é de 
opinião que as autorizações excedentes, a título destes 
projectos, deveriam ser libertadas e transferidas para o 
quinto FED, conjuntamente com os 17,3 milhões de 
ECUs que não foram utilizados. Da mesma forma, a 
Comissão deveria apresentar propostas de afectação de 
certos recursos não utilizados do quarto FED, tais como 
a ajuda prevista no âmbito do programa indicativo (47,1 
milhões de ECUs) e as receitas diversas (40,7 milhões de 
ECUs). O quinto FED 
4. A parte dos recursos do quinto FED que pode ser 
programada pela Comissão eleva-se a 3 147,4 milhões de 
ECUs. O artigo 110? da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED) (•) especifica que as quantias a autorizar, a 
título da ajuda concedida no âmbito do programa 
indicativo, deveriam ser repartidas de forma tão regular 
quanto possível durante a aplicação da convenção, a qual 
expirou em 28 de Fevereiro de 1985. Em 31 de Dezembro 
de 1985, 77 % da ajuda programável tinha sido autoriza­
da. A repartição por sector económico é apresentada no 
quadro 2. Entre os principais beneficiários, a Serra Leoa, a 
Libéria, o Suriname, a Papuásia Nova-Guiné e a Nigéria 
distinguem-se devido a índices de utilização particular­
mente baixos (17 %, 14 %, 12 %, 13 % e 4 % respectiva­
mente). O índice de pagamento das dotações é considera­
velmente mais baixo nos empréstimos especiais do que 
nas subvenções (24 % e 37 % respectivamente), o que se 
deve, em parte, à duração excessiva dos prazos necessá­
rios para conclusão dos contratos de empréstimo. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS 
SISTEMAS E PROCEDIMENTOS 
CONTABILÍSTICOS 
5. No seu relatório anual relativo ao exercício de 
1984 (2) e em relatórios anuais anteriores, o Tribunal de 
Contas formulou observações referentes ao montante 
demasiado elevado das contribuições pedidas aos Esta-
dos-membros pela Comissão, aos atrasos que afectam o 
pagamento destas contribuições por certos Estados-
-membros e ao carácter inadequado dos registos contabi­
lísticos da Comissão no que respeita aos saldos bancários 
dos FED. Estas insuficiências subsistiram em 1985, na 
expectativa, por um lado, da adopção das modificações 
propostas no regulamento financeiro do sexto FED e, por 
outro, do exame do sistema de contabilidade de caixa que 
tinha sido anunciado pela Comissão, no ponto 15.13 da 
sua resposta ao relatório anual do Tribunal relativo ao 
exercício de 1984. 
6. Da mesma maneira, constata-se a continuação de um 
grande número de insuficiências, reveladas durante os 
anos anteriores, nos documentos justificativos dos 
pagamentos apresentados ao serviço financeiro para fins 
de autorização ou de verificação; o mesmo se passou em 
relação a certos atrasos que afectam os pagamentos ou a 
contabilização, especialmente durante o primeiro trimes­
tre do ano, no decurso do qual a continuidade da 
contabilidade já não é assegurada. 
0 As notas de pé de página estão agrupadas no fim da segunda 
parte. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 
Quadro 2 — Utilização, em 31 de Dezembro de 1985, das ajudas programáveis a título do 5? FED 
Sector económico 
(1) 
Desenvolvimento agrícola 
Transportes e comunicações 
Sector social (saúde e formação) 
Indústria, energia, sector mineiro 
Habitação, urbanismo, abasteci­
mento de água e saneamento 
Cooperação técnica 
Microrrealizações 
Promoção comercial 
Reserva 
Total das ajudas programáveis Dotação indicativa 
Milhões 
de ECUs 
(2) 
1 235,0 
585,0 
410,0 
285,0 
210,0 
100,0 
47,0 
45,0 
230,4 
3 147,4 % do total 
(3) 
39,2 
18,6 
13,0 
9,0 
6,6 
3,2 
1,5 
1,4 
7,5 
100,0 Decisões de financiamento 
Milhões 
de ECUs 
(4) 
838,8 
600,2 
314,7 
284,9 
221,8 
34,2 
61,7 
65,7 
— 
2 422,0 índice 
da deci­
são de 
finan­
ciamento 
(5) = %(4)/(2) 
68,0 
102,6 
76,8 
100,0 
105,6 
34,2 
131,2 
146,0 
— 
77,0 Pagamentos 
Milhões 
de ECUs 
(6) 
346,6 
317,1 
108,7 
143,1 
105,3 
21,0 
32,4 
24,8 
— 
1 099,0 Em 
percen­
tagem da 
dotação 
(7) = %(6)/(2) 
28,1 
54,2 
26,5 
50,2 
50,1 
21,0 
68,9 
55,1 
— 
34,9 Em 
percen­
tagem do 
montante 
concedido 
pela 
decisão de 
financia­
mento 
(8) = 7„(6)/(4) 
41,3 
52,8 
34,6 
50,2 
47,5 
61,4 
52,5 
37,7 
— 
45,4 
Quadro 3 — Percentagem, por país visitado, das ajudas controladas pelo Tribunal 
Gana 
95% Guiné 
91% Cabo Verde 
61% Madagáscar 
67% Ilha Maurícia 
53% Quénia 
57% Somália 
82% 
7. O sistema informático do FED é uma das principais 
causas dos atrasos: dados os meios informáticos de que 
dispõe a Comissão, o pessoal responsável pelas ordens de 
pagamento e contabilidade deveria poder ter acesso 
directo aos arquivos magnéticos do FED, por exemplo, 
através de terminais, o que permitiria suprimir os 
períodos de espera excessivos que precedem, actualmente, 
a recepção dos registos contabilísticos impressos, cuja 
actualização, por meio de formulários preenchidos à mão 
e de cartões perfurados, constitui uma tarefa extrema­
mente pesada. em instruções transmitidas por telex, pelos delegados, que 
conservam todos os documentos justificativos na sede da 
sua delegação, como acontece, por exemplo, com as 
ajudas excepcionais, num montante global de 80 milhões 
de ECUs, concedidas a título do Plano de Dublim. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO PAPEL 
DOS ESTADOS ACP NA DEFINIÇÃO DA 
AJUDA 
8. As insuficiências que foram constatadas em matéria 
de documentos justificativos reflectem, entre outras 
coisas, a ausência de um manual de procedimentos 
pormenorizado, necessário para definir e harmonizar a 
tarefa dos agentes do serviço financeiro e das delegações 
da Comissão. A definição e a aplicação de procedimentos 
de verificação tornaram-se necessidades particularmente 
urgentes; com efeito para garantir uma execução rápida, 
os serviços da Comissão em Bruxelas efectuam um 
número cada vez maior de pagamentos com base apenas 9. O Tribunal, no decurso das averiguações que 
efectuou em 1985,em sete países (Gana, Guiné, Cabo 
Verde, Madagáscar, Ilha Maurícia, Quénia e Somália) e 
junto dos serviços da Comissão, examinou 63 projectos e 
numerosos microprojectos financiados no âmbito dos 
programas indicativos nacionais e da cooperação regio­
nal, bem como diversas intervenções a título da ajuda de 
urgência e da estabilização das receitas de exportação. 
136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Estas verificações incidiram em sectores tão variados 
como o desenvolvimento rural, a produção agrícola, a 
agro-indústria manufactureira, as infra-estruturas rodo­
viárias, hídricas e sanitárias, o sistema de crédito, a 
assistência às pequenas e médias empresas e a formação. 
Para além disso, como mostra o quadro 3, a parte, em 
termos financeiros, das ajudas controladas em relação à 
integralidade das ajudas concedidas a título dos quarto e 
quinto FED, em cada um destes países, varia entre 53 % e 
95 %. 
A programação da ajuda 
A identificação das necessidades prioritárias dos Estados 
beneficiários 
10. Nos termos do artigo 109? da segunda Convenção 
de Lomé (quinto FED) (3), « as intervenções financiadas 
pela Comunidade, complementares dos esforços próprios 
dos Estados ACP, integram-se nos planos e programas de 
desenvolvimento económico e social destes e articulam-se 
com os objectivos e prioridades de desenvolvimento que 
tais Estados estabelecem tanto no plano nacional como 
regional». Quando analisados, muitos dos programas 
indicativos apresentam-se mais como agregados de 
projectos independentes do que como conjuntos de 
acções coordenadas, tendo em vista objectivos definidos 
de forma precisa. 
11. Assim, as noções de selectividade e de prioridade 
estão ausentes de certos programas. Por exemplo, o 
quarto FED financiou na Guiné, que é um dos Estados 
ACP menos desenvolvidos no sentido das Convenções de 
Lomé, principalmente investimentos industriais e aquisi­
ção de máquinas agrícolas, apesar da falta de infra-
-estruturas básicas (electricidade, estradas, pistas, etc.) 
indispensáveis para o seu funcionamento. As dificuldades 
no abastecimento de energia eléctrica que afectam este 
país justificam, num aspecto essencial, o atraso de cerca 
de três anos que regista a reconstrução do complexo têxtil 
de Sanoyah, assim como a necessidade de aumentar a 
participação comunitária nesta operação de 30 milhões 
de ECUs para 43,2 milhões de ECUs. O atraso de um ano 
no alcance da plena laboração da fábrica de matérias 
plásticas Soguiplast e a execução de um financiamento 
FED complementar de 0,5 milhão de ECUs são 
igualmente imputáveis à insuficiência da infra-estrutura 
de fornecimento de electricidade. Para além disto, se esta 
insuficiência se prolongar, porá seriamente em risco o 
funcionamento destes dois complexos. Tratando-se de 
um projecto de desenvolvimento da produção algodoeira 
na Alta Guiné, as causas do fracasso deverão residir, em 
parte, na impraticabilidade das vias de acesso e das pontes 
desta zona, o que tornou particularmente difícil o trabalho de sensibilização dos agricultores e o abasteci­
mento de materiais de consumo agrícolas. Os estrangula­
mentos com que estes projectos se depararam provam que 
foi omitida uma fase importante do processo de 
programação: o inventário rigoroso das necessidades 
prioritárias da economia nacional, anterior a uma 
selecção judiciosa das acções a promover. 
A tomada em consideração das limitações nacionais 
resultantes do estado das finanças públicas e das 
reservas de divisas 
12. O artigo 110? da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED) estabelece que o ritmo óptimo de compro­
misso global é definido aquando da programação com o 
Estado ACP em questão, «em função das diversas 
limitações a que as partes estão sujeitas e das prioridades 
que cada uma delas tem de respeitar». A natureza das 
dificuldades encontradas por um grande número dos 
projectos examinados leva a pensar que, na altura do 
estabelecimento dos programas indicativos, não foram 
suficientemente tomadas em consideração as limitações 
relativas às estratégias de desenvolvimento da maior 
parte dos Estados beneficiários. Algumas destas limita­
ções, devido ao seu carácter conjuntural, dificilmente 
podem ser tomados em consideração por ocasião de uma 
programação quinquenal. Em contrapartida, a ausência 
de referências às limitações de dimensão estrutural nos 
programas indicativos é, no mínimo, surpreendente. 
Entre estes últimos incluem-se a situação extremamente 
difícil de numerosos orçamentos nacionais e o défice 
crónico de divisas que, por terem sido muitas vezes 
ocultados, impediram a conclusão ou o funcionamento 
de um grande número de projectos. 
13. As dificuldades sentidas pelas autoridades nacio­
nais, quer para respeitar os seus compromissos nas 
operações de co-financiamento, quer para assegurar a 
cobertura das despesas de funcionamento, devido à 
situação delicada das suas finanças públicas, estão na 
origem dos problemas com que muitos projectos se 
depararam. 
14. Tratando-se de projectos co-financiados, foi obser­
vado num projecto de construção e de extensão de um 
hospital e de centros de saúde no Quénia que a construção 
de um centro inicialmente prevista foi abandonada e que 
os trabalhos de construção de dois outros centros foram 
interrompidos, por vários anos, em 1982, devido às 
dificuldades encontradas pelo Estado para assegurar o 
pagamento às empresas encarregadas da obra, uma vez 
que a convenção de financiamento previa a cobertura por 
fundos nacionais destas despesas. No Gana, o programa 
de reabilitação e de construção de alojamentos para o 
pessoal da plantação de palmeiras de Prestea devia ser 
financiado, em parte, por recursos nacionais. Não tendo 
sido possível a este Estado assegurar tal financiamento, a 
construção das casas teve de ser provisoriamente 
abandonada, o que fez aumentar a dificuldade em 
providenciar pessoal qualificado para a plantação. 
Passou-se um fenómeno análogo no mesmo país na 
plantação de palmeiras de Twifo. Modificações desta 
natureza são susceptíveis de desequilibrar a economia 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 
interna de cada projecto em questão e, consequentemen­
te, de hipotecar a sua viabilidade. Nestas condições, a 
Comissão só se deveria comprometer em operações de 
co-financiamento com Estados que apresentem sérias 
garantias no que respeita à sua capacidade para honrar os 
compromissos que assumem. 
15. O funcionamento dos projectos concluídos pode, 
igualmente, ser contrariado por orçamentos nacionais 
deficientes. Assim, a visita a três centros hospitalares na 
Guiné evidenciou uma nítida subutilização dos equipa­
mentos financiados pelo quarto FED, devido especial­
mente às carências em material hospitalar e instrumentos 
básicos. A simples leitura do orçamento destes estabeleci­
mentos revela a insuficiência das dotações que lhes são 
concedidas para que lhes seja permitido funcionar em 
condições satisfatórias. Perante esta situação teria sido, 
sem dúvida, preferível concentrar as intervenções comu­
nitárias num número reduzido de investimentos e, neste 
contexto, realizar operações integradas que incluíssem 
um financiamento a 100% dos diferentes componentes de 
cada uma destas acções. 
16. Na ausência de qualquer referência específica nos 
programas indicativos, é aos orçamentos dos Estados 
beneficiários que é deixado o encargo de garantir a 
manutenção da grande maioria dos investimentos 
financiados pelos FED. É forçoso constatar que, num 
grande número dos casos examinados, as finanças 
públicas destes Estados não lhes permitiram cumprir esta 
obrigação. 
17. Assim, o Estado somali comprometera-se a prever 
anualmente, no seu orçamento, as dotações necessárias 
para a manutenção da estrada Goluen-Gelib e a 
comunicar à Comissão os montantes correspondentes. 
Estas condições nunca foram respeitadas. Daqui resultou 
a deterioração da estrada que terá, em certos troços, de ser 
reconstruída. No programa de serviços públicos e de 
construção de infra-estruturas em Mathare Valley, no 
Quénia, a manutenção insuficiente destas, por parte do 
«Nairobi City Council», explica o mau estado das 
estradas e as deficiências da rede de esgotos. Em 
Madagáscar, a evolução decrescente dos orçamentos de 
manutenção das estradas Ambilobe-Vohimarina e Mana-
kara-Irondo é um mau prenúncio do futuro destes 
projectos. 
18. No mesmo país, um grande número de projectos de 
investimento financiados no sector agrícola nos anos 
1970-1983 declinaram, devido principalmente a uma 
manutenção inadequada ou mesmo inexistente. Tal é o 
caso do projecto de beneficiação do Baixo Mangoky, no 
qual, em consequência do assoreamento da rede de 
condução e distribuição de água, menos de 50% das 
superfícies beneficiadas estão cultivadas. As consequên­
cias desta situação, em termos de inutilização de 
equipamentos dispendiosos e de falta de arroz e de 
algodão para Madagáscar, não se podem comparar ao 
orçamento, relativamente modesto, requerido pela gestão 
de um stock de peças sobresselentes para as principais 
máquinas e pela manutenção regular das redes. 
19. A situação das finanças públicas destes países 
permitia prever a dificuldade, ou mesmo a impossibilida­de, por parte destes Estados, em assegurar os encargos de 
manutenção de todos os projectos. Nestas condições, é 
lamentável que o financiamento de acções de manutenção 
não tenha sido considerado nos programas indicativos, 
apesar de estar prevista, no artigo 153? da segunda 
Convenção de Lomé (quinto FED), a possibilidade de 
financiarem «acções de extensão», destinadas a cobrir 
«as despesas de funcionamento, de manutenção e de 
gestão de investimentos anteriormente executados, com 
vista a assegurar a plena utilização destes, especialmente 
através do fornecimento do material de manutenção e/ou 
da execução de grandes reparações». 
20. A segunda limitação que deve ser tida em considera­
ção na programação da ajuda, quando afecta um país, é a 
falta de divisas, pois a probabilidade de ser ultrapassada a 
curto prazo é muito pequena. Muitos dos projectos 
examinados mostram que nem sempre foi assim, antes 
pelo contrário. Por exemplo, a fábrica Soguiplast, na 
Guiné, só pode funcionar através do recurso a grandes 
importações de matérias-primas. Não dispondo o Estado 
guineense das divisas necessárias, só através da concessão 
de recursos comunitários suplementares se pôde evitar, 
até ao momento, o encerramento da fábrica. Não é, no 
entanto, possível encarar a cobertura indefinida do 
abastecimento, em matérias-primas, de uma fábrica 
através da ajuda externa, mesmo supondo que esta esteja 
disponível. Num projecto de desenvolvimento da produ­
ção de coco em Madagáscar o Estado não pode pôr à 
disposição da empresa exploradora, a Soavoanio, os 
meios de pagamento necessários para a importação de 
matérias subsidiárias (adubos, pesticidas, etc). A empre­
sa, também neste domínio obrigada a depender da ajuda 
externa, vê-se privada do controlo de um elemento 
essencial da sua gestão. A programação deveria constituir 
a ocasião para incitar os Estados com a balança de 
pagamentos em desequilíbrio durável a apresentar, para 
financiamento dos FED, projectos pouco dispendiosos 
em relação aos materiais importados. 
A complementaridade dos esforços comunitários e 
nacionais 
21. O artigo 109? da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED) acentua o carácter complementar das 
intervenções comunitárias e dos esforços próprios dos 
Estados ACP. Os impulsos divergentes dados pelas 
autoridades comunitárias e nacionais, em certos projec­
tos, permitem duvidar dessa complementaridade. 
22. Assim, na Maurícia, o projecto de desenvolvimento 
agrícola da ilha Rodrigues incluía uma componente 
destinada a reduzir a metade uma manada de 10 000 
cabeças, a maioria das quais de raça degenerada e a 
controlar as deslocações dos animais a fim de tornar 
possível aplicar práticas veterinárias apropriadas, limitar 
o excesso de pastoreio e a destruição das culturas. Em vez 
de executar as modalidades práticas desta orientação, o 
Estado tornou extensivo à ilha Rodrigues o benefício das 
disposições destinadas a encorajar a criação de gado 
bovino na ilha Maurícia, tais como a subvenção de 
138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
alimentos concentrados e o fornecimento gratuito de 
produtos sanitários. Esta incoerência compromete a 
realização da componente do projecto destinada a 
aumentar o rendimento da produção de milho, já que, na 
ausência de uma redução do número dos animais e de 
uma limitação das suas deslocações, os estragos causados 
pelo gado que não é vigiado impedem a execução desta 
acção. 
23. Na Guiné, o quarto FED financiou o fornecimento 
de equipamentos a cinco institutos politécnicos secundá­
rios (IPS). Ao mesmo tempo, o Ministério do Ensino 
Técnico Médio e da Formação Profissional continuava a 
conceder a estes IPS orçamentos extremamente baixos, o 
que de maneira nenhuma permitia custear a reparação 
das instalações destinadas a abrigar estes equipamentos, a 
aquisição dos utensílios necessários para a sua utilização e 
a formação do pessoal indispensável para o seu funciona­
mento. Como resultado, uma parte importante dos 
equipamentos entregues desapareceu, ficando a que 
sobrou subutilizada e sujeita a uma rápida degradação. O 
equipamento científico fornecido a faculdades de agrono­
mia não teve melhor sorte. Uma das faculdades beneficiá­
rias, em Labé, já não existe. O material financiado pelo 
FED está armazenado em caixotes que rebentaram, os 
equipamentos estão gravemente danificados e, em grande 
parte, inutilizáveis. Noutra faculdade visitada, em 
Kankan, uma parte substancial do material ainda está 
armazenada em caixotes, vários anos após a entrega, por 
falta de edifícios para o receber. Esta situação suscita 
sérias interrogações, por um lado em relação à coerência 
das intervenções comunitárias tendentes a apoiar estes 
estabelecimentos e por outro em relação à política 
guineense que vota estes mesmos estabelecimentos ao 
abandono. 
A instrução dos projectos 
A análise dos aspectos comerciais 
24. A necessidade de garantir o escoamento da produ­
ção esperada de um projecto requer uma abordagem 
dupla na fase de instrução: em primeiro lugar, a 
identificação das necessidades a satisfazer com o fim de 
avaliar, no plano quantitativo e qualitativo, as saídas 
existentes; em segundo lugar, o exame dos circuitos de 
distribuição tendo em vista estabelecer uma ligação eficaz 
entre o projecto e o mercado. As dificuldades com que se 
depararam vários projectos para garantir o escoamento 
dos seus produtos sugerem que estas duas fases nem 
sempre foram executadas com o rigor necessário. 
25. Aquando da instrução de certos projectos a 
avaliação da capacidade de absorção do mercado pode 
não ter sido suficientemente precisa. Assim, no projecto 
de desenvolvimento agrícola da ilha Rodrigues, tinha sido planeado aumentar a produção de cebolas, de 540 
toneladas em 1981 para 1 500 toneladas em 1986. De 
facto, a produção foi reduzida a metade, ficando em 285 
toneladas. Dado que o mercado da ilha Maurícia estava 
saturado desde o início, os objectivos de produção não 
eram minimamente realistas. Em Madagáscar, o projecto 
de desenvolvimento da produção de coco induziu um 
grande aumento da produção de copra. A sociedade 
exploradora das plantações, a Soavoanio, acumula stocks 
e depara-se com problemas de tesouraria porque não 
consegue escoar essa produção. As causas desta situação 
são a insolvência parcial das fábricas de óleo suas clientes 
e a incapacidade destas em obter as outras matérias-
-primas necessárias para o fabrico do sabão. Para além 
disso, a construção de uma fábrica de óleo suplementar 
destinada a absorver a produção excedente não se 
concretizou. Em relação a outros projectos, as preferên­
cias dos clientes potenciais não foram suficientemente 
tidas em conta devido à inexistência de um estudo de 
mercado aprofundado. É, por exemplo, o caso da fábrica 
Soguiplast na Guiné, cujos sapatos destinados ao 
mercado interno se escoam com grande dificuldade, pois 
os modelos não correspondem aos gostos dos consumido­
res, que preferem os sapatos importados da Serra Leoa. 
26. A comercialização dos produtos defronta-se, igual­
mente, em certos projectos, com um sistema de distribui­
ção pouco eficaz. No caso da fábrica Soguiplast, referido 
no ponto 25, a totalidade da produção é adquirida pelo 
Ministério do Comércio Interno que a põe à venda nas 
suas lojas. Este mesmo ministério fixa administrativa­
mente os preços de venda. A empresa não dispõe, 
portanto, de qualquer influência sobre as suas margens de 
lucro. Devido à liberalização, em curso, da economia 
guineense, afluem produtos concorrentes provenientes de 
países vizinhos. Estes artigos de importação são distribuí­
dos por pequenos comerciantes privados, que fazem uso 
de uma certa agressividade comercial e que ajustam os 
seus preços de venda com o fim de alargar as suas quotas 
de mercado. Nestas condições, os produtos da Sogui­
plast, prejudicados por um mecanismo de fixação de 
preços rígidos e uma rede de distribuição pouco eficaz, 
deparam-se com sérias dificuldades em enfrentar a 
concorrência. 
Os estudos técnicos 
27. Os estudos técnicos, fase importante do ciclo de um 
projecto, devem permitir abordar os problemas ligados à 
localização e ao dimensionamento do investimento, à 
disponibilidade dos equipamentos, das matérias-primas e 
dos serviços indispensáveis à produção. Em relação a 
estes diferentes aspectos, a amostra de projectos examina­
da revelou numerosas deficiências, tanto ao nível da 
concepção como ao nível da implementação das conclu­
sões dos estudos. 
28. A escolha da localização dos projectos nem sempre é 
objecto de atenção suficiente na fase de instrução, como o 
demonstram os casos seguintes. Com base num estudo 
sobre o desenvolvimento do vale de Juba, realizado em 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 
1976, as autoridades somalis decidiram implantar um 
centro experimental agrícola em Sakow. Para esse fim, 
beneficiaram de duas subvenções num montante global 
de 6,35 milhões de ECUs a título do quarto FED. Os 
primeiros estudos técnicos, realizados no âmbito do 
projecto, puseram em dúvida as conclusões do estudo 
realizado em 1976, especialmente no que respeita à 
rentabilidade económica do investimento e à adequação 
da natureza do solo da zona escolhida para os trabalhos 
projectados. Para além disto, o difícil acesso ao local 
implicava obras de infra-estrutura desproporcionadas 
para a dimensão e objectivo do projecto de investimento. 
Apesar destes avisos, formulados desde 1979, acerca da 
falta de oportunidade da implantação do centro experi­
mental em Sakow, os trabalhos só foram interrompidos 
em Novembro de 1983, depois de terem sido gastos, 
inutilmente, 897 000 ECUs. Nesta altura foi reconsidera­
da a localização do projecto. A Comissão propôs, então, 
implantar o centro em Alexandra, cidade a 150 km do 
local inicial. As autoridades somalis, a pretexto de 
dificuldades de ordem administrativa, não aceitaram esta 
proposta e foi finalmente decidido implantar o centro 
num terceiro local, Bardeera. Estes contratempos no que 
respeita à escolha do local, que causaram um atraso de 
pelo menos três anos e perdas financeiras substanciais, 
teriam podido ser evitados se a Comissão tomasse 
imediatamente em conta as conclusões dos estudos 
efectuados em 1979. 
29. Em Madagáscar, o projecto de desenvolvimento da 
produção de coco previa a criação de 405 ha de plantações 
para camponeses. Somente foram plantados 105 ha e as 
plantações são geridas, no essencial, pela empresa 
Soavoanio e não pelos camponeses como fora previsto. A 
concepção inicial estava errada no que respeita ao facto 
de os coqueiros terem sido concentrados em grandes 
plantações, ao passo que os camponeses preferiam 
plantações de dimensão mais modesta e situadas na 
proximidade das aldeias, de maneira que se pudesse 
exercer uma vigilância mais apertada. 
30. Os estudos técnicos nem sempre trouxeram ao 
dimensionamento dos projectos o cuidado necessário, de 
forma que puderam ocorrer situações de sobrecapacidade 
em relação às necessidades. Na Somália, o projecto de 
valorização da exploração de campos de toranjas de 
Goluen-Bulo Mererta incluía a instalação de uma central 
eléctrica. Esta foi dotada de três geradores de 200 kW 
cada, um dos quais de reserva, e de um gerador de 100 kW 
embora a necessidade máxima da exploração, nas suas 
novas dimensões, não exceda os 100 kW. 
31. As previsões dos custos estabelecidas com base nos 
dados precedentes e inscritas nas propostas de financia­
mento revelam-se, muitas vezes, inexactas. Assim, no 
Quénia, o projecto relativo ao reforço da infra-estrutura 
sanitária do distrito de Machakos avaliava em 2,3 
milhões de ECUs o custo da construção e do equipamen­
to de uma nova policlínica, do alargamento e do 
equipamento de quatro centros de saúde existentes, da 
construção de um novo centro de saúde e da construção 
de alojamentos para o pessoal. De facto, o custo da 
construção e do equipamento da policlínica elevou-se a mais de 3 milhões de ECUs. Como consequência do facto 
de os custos terem sido subestimados, tornou-se necessá­
rio renunciar a uma parte importante do projecto. 
32. Do mesmo modo, num projecto de reabilitação de 
explorações de arroz, no Quénia, estava previsto 
aumentar a superfície de quatro campos existentes de 130 
ha para 650 ha. Estes objectivos tiveram que ser revistos, 
vindo a ser fixados em 500 ha. Os objectivos iniciais 
tinham sido fixados aquando do estabelecimento da 
proposta de financiamento em Outubro de 1981, 
enquanto que o estudo de viabilidade correspondente só 
foi concluído em Maio de 1982. Daqui resultou que os 
custos fossem subestimados na proposta de financiamen­
to, razão pela qual os campos foram ulteriormente 
reduzidos. 
33. Os estudos técnicos respeitantes a vários investi­
mentos controlados não se asseguraram da disponibilida­
de dos materiais e equipamentos necessários, bem como 
das matérias-primas e subsidiárias indispensáveis para o 
bom funcionamento dos projectos. Num projecto de 
beneficiações rurais, na Guiné, os materiais de consumo 
agrícolas não foram entregues em quantidade e qualidade 
suficientes. Os baixos rendimentos da produção de arroz 
registados nas planícies do Mansaja e de Donka (500 a 
600 kg/ha), apesar dos solos serem argilosos e portanto 
propícios para a rizicultura explicam-se, em parte, pela 
falta de adubos. Em Kono e em Sagana, a falta de 
herbicida entravou a cultura do milho, assim como a do 
arroz de sequeiro. Este mesmo projecto veio a ser 
prejudicado pela inadequação, para os trabalhos agríco­
las a efectuar, dos equipamentos disponíveis (tractores e 
charruas). Num projecto de micro-hidráulica em Mada­
gáscar, os camponeses depararam-se com dificuldades 
para se abastecerem, no mercado local, de sementes 
seleccionadas e de adubos. Esta carência não permitiu 
alcançar o aumento esperado dos rendimentos da 
produção de arroz dos campos em questão. 
O exame do contexto administrativo e financeiro dos 
projectos 
34. E igualmente na fase de instrução que convém 
examinar um certo número de questões, nos domínios 
administrativo e financeiro, que condicionarão o funcio­
namento do projecto. As deficiências postas em evidên­
cia, por altura das verificações, mostram que não se 
procedeu a um exame sistemático da viabilidade dos 
esquemas de financiamento, dos problemas relativos à 
gestão dos investimentos e das disposições administrati­
vas e regulamentares em vigor nos países beneficiários 
que podem influenciar o bom andamento dos projectos. 
35. O exame do plano de financiamento e da conta de 
exploração prevista aquando da instrução de um projecto 
deveria permitir aos serviços da Comissão certificarem-se 
que os fundos de maneio necessários poderão ser 
cobertos. Esta precaução elementar foi omitida em certos 
casos. Assim, no projecto de reabilitação do complexo 
140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
têxtil de Sanoyah, na Guiné, as necessidades de tesouraria 
da empresa foram cobertas por uma dotação do Estado 
na fase de arranque. Mas, na ausência de bancos 
comerciais neste país, é pertinente perguntar como será 
financiada a necessidade estrutural a curto prazo gerada 
pela necessária renovação dos stocks e pelo crédito 
concedido aos clientes. As averiguações levadas a cabo no 
próprio local e na Comissão não permitiram obter uma 
resposta para este problema que, no entanto, condiciona 
a própria sobrevivência da unidade. 
36. A instrução deve igualmente velar por que as 
condições de gestão dos projectos prevalecentes nos 
Estados beneficiários não sejam de molde a perturbar o 
seu bom funcionamento. Com efeito, certos investimen­
tos controlados enfermam de uma carência de mão-de-
-obra ou de estruturas de gestão deficientes. Assim, no 
Gana, na fase inicial do projecto de desenvolvimento da 
plantação de palmeiras de Twifo, o Estado fixava os 
salários num nível que não permitia satisfazer as 
necessidades básicas de uma família. Esta política salarial 
inadequada, acompanhada pelo isolamento geográfico 
do projecto, conduziu a uma carência de pessoal, 
especialmente de pessoal qualificado, com graves conse­
quências para a progressão do projecto. No projecto de 
micro-hidráulica financiado em Madagáscar, certas 
obras não foram suficientemente rentabilizadas por falta 
de um enquadramento adequado. O serviço de divulga­
ção não dispunha de meios que permitissem uma 
valorização óptima dos campos irrigados, e o serviço 
administrativo mostrou-se inapto para incitar os campo­
neses a gerir e a fazer a manutenção das obras de que 
beneficiavam. 
37. A gestão de certos projectos é afectada por 
intervenções administrativas não coordenadas. Assim, 
num projecto, a título do quarto FED, de abastecimento 
de água e de saneamento básico na Cidade da Praia, em 
Cabo Verde, participaram três ministérios: o Ministério 
do Desenvolvimento Rural na gestão dos recursos 
hídricos, o Ministério das Obras Públicas no abasteci­
mento de água e o Ministério do Interior na gestão 
financeira. Esta dispersão das responsabilidades prejudi­
cou o bom desenvolvimento do projecto. Como está 
previsto na convenção de financiamento deste projecto a 
título do quinto FED, a sua gestão eficaz passava pela 
criação de um organismo de gestão beneficiando de 
autonomia financeira e dotado dos meios jurídicos, 
administrativos e técnicos convenientes para garantir a 
realização e o funcionamento do projecto. O fracasso 
parcial do projecto de desenvolvimento da produção 
algodoeira na Alta Guiné deve-se, em parte, a uma 
intervenção estatal excessiva. Desprovida de qualquer 
autonomia, a direcção do projecto esteve sujeita à tutela 
da administração nacional e a assistência técnica ficou 
marginalizada. 
38. No projecto de desenvolvimento rural surgiram 
conflitos de competências no seio da administração 
guineense. Apesar da dispersão geográfica dos trabalhos 
nas regiões de Kankan e de Labé exigir um esforço de 
coordenação da parte das autoridades nacionais, vários 
ministérios intervieram no projecto com base em orientações diferentes ou mesmo divergentes. Por 
exemplo, a Comissão propôs uma lista limitada a quatro 
empresas susceptíveis de garantir a assistência técnica ao 
projecto de apoio às explorações agro-pastoris de distrito 
(Fapa). O Ministério da Cooperação Internacional 
informou a delegação que nenhuma das empresas 
propostas podia ser aceite. Quase ao mesmo tempo, o 
Ministério das «Fapa» informava a Comissão que 
optava por uma das empresas propostas, «da qual um 
dos peritos se adequava perfeitamente à principal tarefa 
destinada aos consultores». Estes exemplos põem em 
evidência a necessidade de delimitar claramente, desde a 
fase de instrução, as competências e responsabilidades na 
realização e gestão dos projectos, de identificar os 
circuitos e as práticas que, nas administrações nacionais, 
são susceptíveis de entravar a execução e o funcionamen­
to dos projectos. Estes exames prévios devem permitir a 
instalação de sistemas de gestão apropriados. 
39. Até ao fim de 1985, a economia guineense tinha dois 
sistemas de preços, um com base na cotação oficial do 
syli, o outro com base na cotação prevalecente no 
mercado, calculada a partir de um poder de compra do 
syli dez vezes mais baixo. O preço de compra do algodão 
aos agricultores, no quadro do projecto de desenvolvi­
mento da produção algodoeira acima referido, era fixado 
com referência à cotação oficial do syli, ao passo que o 
mundo rural só tinha acesso, no essencial, a produtos 
vendidos no mercado com a cotação paralela. O efeito 
dissuasor que, desta forma, foi exercido sobre os 
produtores de algodão contribuiu bastante para o 
fracasso do projecto. 
40. No mesmo país, um projecto de assistência às 
pequenas e médias empresas (PME) incluía a abertura de 
uma linha de crédito no « Crédit National», destinada ao 
financiamento de empréstimos às PMEs. A execução da 
convenção de financiamento estava subordinada à 
entrada em vigor de um contrato de financiamento entre 
o «Crédit National» e a Comissão. Os serviços da 
Comissão respectivos elaboraram um projecto de contra­
to de financiamento que parecia dever obter o acordo das 
partes contratantes. Os serviços da Comissão só se 
aperceberam de que o «Crédit National» não tinha 
capacidade jurídica para contrair este tipo de empréstimo 
após a conclusão de um longo trabalho de preparação do 
contrato. Tornou-se, então, necessário proceder a uma 
revisão dos estatutos desta instituição financeira. É 
lamentável que um atraso importante seja devido à 
satisfação de necessidades de financiamento das empre­
sas, causadas por obstáculos jurídico-administrativos que 
uma instrução rigorosa do projecto teria permitido 
ultrapassar rapidamente. 
41. Estas deficiências resultam, em grande parte, do 
facto de a Comissão ter adoptado, aquando da fase de 
programação, uma abordagem global e essencialmente de 
ordem financeira, ignorando por vezes as características 
nacionais dos Estados ACP. Por esta razão, os programas 
indicativos realizados com cada Estado beneficiário não 
têm permitido uma adequada identificação das necessida-
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 
des prioritárias destes últimos, tomaram em consideração 
de forma insuficiente as limitações do estado das finanças 
públicas e das reservas de divisas destes mesmos Estados e 
nem sempre garantiram a necessária complementaridade 
entre esforços comunitários e nacionais. O facto de estes 
factores serem tomados em consideração deveria condu­
zir, no futuro, a Comunidade a tomar a seu cargo uma 
parte mais significativa dos custos das acções de 
manutenção nos países mais debilitados. 
42. A instrução de vários projectos revelou-se insatisfa­
tória numa ou noutra das seguintes etapas: 
(a) a análise dos aspectos comerciais pecou, em muitas 
ocasiões, por não ter permitido avaliar com suficiente 
precisão as saídas potenciais de certos produtos, nem 
garantir a instalação de circuitos de distribuição 
eficazes; 
(b) os estudos técnicos conduziram a localizações 
inoportunas, a dimensionamentos inapropriados e 
nem sempre prestaram a atenção devida à disponibili­
dade dos equipamentos, matérias-primas e serviços 
indispensáveis ao funcionamento dos projectos; 
(c) o exame do contexto administrativo e financeiro dos 
projectos não permitiu prever os problemas relacio­
nados com organismos de gestão pouco competentes, 
com o intervencionismo das administrações nacio­
nais e com esquemas de financiamento pouco viáveis. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS 
RESPONSABILIDADES COMUNITÁRIAS 
NA GESTÃO DA AJUDA 
A execução dos projectos 
Os cadernos de encargos dos concursos públicos 
financiados pelos FED 
43. A regulamentação comum referente às cláusulas e 
condições gerais aplicáveis à celebração e à execução dos 
concursos públicos financiados pelo Fundo que, nos 
termos do artigo 22? do protocolo n? 2 anexo à primeira 
Convenção de Lomé (quarto FED) (4), deveria ter sido 
adoptada por decisão do Conselho de Ministros aquando 
da sua segunda sessão após a data de entrada em vigor da 
convenção, não o foi durante o período de aplicação desta convenção. Deste facto resultou a implementação de uma 
disposição transitória prevendo que, entretanto, a 
celebração e a execução dos concursos públicos em 
questão seriam regulados, no que respeita aos estados 
ACP que participaram na Convenção de Iaundé (terceiro 
FED), pela legislação em vigor em 31 de Janeiro de 1975 e 
em relação aos outros estados ACP pelas suas legislações 
nacionais ou pelas suas práticas estabelecidas no que diz 
respeito aos contratos internacionais. 
44. Esta situação de carência não foi rectificada durante 
o período de aplicação da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED), que retomava quase nos mesmos termos a 
disposição relativa à regulamentação comum, assim 
como a disposição transitória da primeira convenção 
(quarto FED). Esta nova deficiência implicou a inserção 
das referidas disposições no artigo 237? da terceira 
Convenção de Lomé (sexto FED) (5). Por desejável que 
seja, a aplicação de uma regulamentação comum não 
parece ser encarada, a breve prazo, pelo Conselho. 
45. A não adopção dos cadernos gerais de encargos 
para os concursos públicos financiados pelos FED, na 
medida em que implicava o recurso às legislações 
nacionais dos Estados ACP que não participaram na 
Convenção de Iaundé (terceiro FED), tornava necessária 
a manutenção de um inventário permanente das referidas 
legislações, objecto de actualizações regulares. Nenhuma 
acção desta natureza foi, até à data, empreendida. 
O procedimento de arbitragem dos diferendos surgidos 
na execução dos concursos públicos 
46. Nos termos do artigo 23? do protocolo n? 2 anexo à 
primeira Convenção de Lomé (quarto FED), «a resolu­
ção dos diferendos que surjam entre a administração de 
um Estado ACP e um contratante ou fornecedor, por 
ocasião da execução de um contrato financiado pelo 
Fundo, efectua-se por meio de arbitragem, em conformi­
dade com um regulamento de procedimento adoptado 
por decisão do Conselho de Ministros, o mais tardar 
aquando da sua segunda sessão após a data de entrada em 
vigor da convenção ». 
47. Através de uma declaração comum os Estados-
-membros e os Estados ACP acordaram que, «a título 
transitório e até à aplicação da decisão prevista no artigo 
23? do protocolo n? 2, todos os diferendos serão 
definitivamente resolvidos de acordo com o regulamento 
de conciliação e de arbitragem da Câmara de Comércio 
Internacional». 
48. Tendo esta convenção expirado sem que tivesse sido 
adoptado o regulamento de procedimento, foram intro­
duzidas disposições com os mesmos efeitos na segunda 
Convenção de Lomé (quinto FED) e, mantendo-se esta 
carência, no artigo 238? da terceira Convenção de Lomé 
(sexto FED). 
142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
49. Por este facto é ainda mais lamentável a ausência de 
um registo exaustivo dos diferendos apresentados perante 
as diversas instâncias nacionais, administrativas e 
jurisdicionais, assim como perante a Câmara de Comér­
cio Internacional e o Tribunal de Justiça das Comunida­
des Europeias. 
50. O interesse de tal registo, organizado em função de 
diferentes critérios (sectores em questão, partes interessa­
das, natureza do litígio), é bastante evidente, tanto mais 
que estes diferendos têm, na maior parte das vezes, 
consequências financeiras para o FED, quer seja devido 
ao facto de se excederem as estimativas orçamentais ou 
ainda devido a despesas suplementares que são o 
resultado, entre outros, das revisões de preços relaciona­
das com a ultrapassagem de prazos. 
A avaliação dos projectos 
A avaliação durante a execução 
51. Nos termos do n? 1 do artigo 118? da segunda 
Convenção de Lomé (quinto FED) «os projectos e 
programas de acções podem ser objecto de uma avaliação 
durante a sua execução. Os Estados ACP interessados e a 
Comunidade estabelecem, com uma periodicidade acor­
dada, um relatório de avaliação conjunto sobre os 
diversos aspectos do desenvolvimento do projecto e sobre 
os seus resultados». É lamentável que a Comissão não 
tenha utilizado com mais frequência esta disposição. A 
sua aplicação teria, com efeito, permitido identificar 
rapidamente certos estrangulamentos ou certos desvios 
em relação aos objectivos anunciados e, dessa forma, teria 
permitido dar um novo impulso ou uma nova orientação 
aos projectos com dificuldades. 
52. O projecto de desenvolvimento integrado da região 
de Machakos, no Quénia, inclui uma acção de divulgação 
agrícola destinada a melhorar os métodos de trabalho dos 
agricultores da zona. Vários anos após o início desta 
acção, não está disponível nenhuma informação relativa 
ao seu efeito sobre a agricultura local. Sem subestimar as 
dificuldades da tarefa, parece que uma avaliação do 
impacto das acções de divulgação sobre a produção 
agrícola se impunha, sob pena de não ser possível 
rectificar, durante a execução, os instrumentos de 
divulgação e de sensibilização dos agricultores, eventual­
mente pouco apropriados. 
53. Os projectos devem ser objecto, durante a execução, 
de uma verificação regular e sistemática. Não foi o caso 
em todos os países em que foram feitas verificações. 
Assim, na Guiné, a maior parte dos concursos financia­
dos pelos FED a partir de 1981 foram celebrados de 
comum acordo, algumas vezes após consultas restritas e 
frequentemente com os mesmos fornecedores. Para além disso, os documentos justificativos raramente mencio­
nam as firmas previamente consultadas e as suas ofertas. 
54. Neste mesmo país, foram efectuados numerosos 
pagamentos apenas com base em facturas pró-forma. 
Certas facturas manuscritas parecem suspeitas. Assim, 
um pagamento de 300 000 sylis relativo ao fornecimento 
de 10 000 litros de gasóleo foi executado com base numa 
factura manuscrita e a ordem de pagamento correspon­
dente não menciona qualquer conta bancária. Até 1982, 
as actas de recepção do material faltam na maior parte 
dos casos. Se, em seguida, as actas são anexadas de forma 
mais sistemática às ordens de pagamento, são geralmente 
lacónicas e por vezes não têm data. Por outro lado, apesar 
dos frequentes atrasos nas entregas, as penalidades 
correspondentes raramente foram aplicadas. Enfim, não 
existe uma informação precisa sobre a afectação de 
grandes quantidades de peças sobresselentes, de combus­
tível e mesmo de camiões financiados pelo FED. 
55. O n? 3 do artigo 103? da segunda Convenção de 
Lomé (quinto FED) determina que «qualquer lucro a 
favor do Estado ACP, quer porque receba uma subven­
ção quer porque receba um empréstimo cuja taxa de juro 
ou prazo de reembolso é mais favorável do que o do 
empréstimo final, é utilizado pelo Estado ACP para fins 
de desenvolvimento, nas condições previstas pela conven­
ção de financiamento». A utilização pelos Estados ACP 
do lucro produzido pelos diferenciais das taxas de juros 
dos empréstimos sob condições especiais não é, frequen­
temente, objecto da verificação requerida. Assim, o 
Estado mauriciano beneficiou, a título do quarto FED, 
de um empréstimo sob condições especiais de 3,04 
milhões de ECUs no âmbito de um projecto visando a 
solução do problema da habitação neste país. As 
verificações levadas a cabo no local não permitiram 
recolher qualquer informação a respeito da utilização do 
lucro produzido pela parte do empréstimo já consumida. 
Da mesma forma, a convenção de financiamento do 
projecto de reabilitação da plantação de Prestea, no 
Gana, prevê que os juros do empréstimo concedido sob 
condições especiais devem ser utilizados em projectos 
com fins agrícolas. Embora estes juros tenham começado 
a estar disponíveis desde 1982, não beneficiaram, até ao 
momento, qualquer projecto agrícola apesar das necessi­
dades neste sector serem importantes. 
A avaliação ex-post dos projectos 
56. O n?2 do artigo 118? da segunda Convenção de 
Lomé (quinto FED) determina que : 
(a) «Os projectos e os programas de acções concluídos 
são objecto de uma avaliação conjunta organizada 
pelos Estados ACP em questão e a Comunidade. A 
avaliação tem por base os resultados comparados 
com os objectivos, a gestão e o funcionamento das 
realizações bem como a sua manutenção. Os resulta­
dos destas avaliações são estudados pelas duas 
partes; 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 
(b) as autoridades competentes da Comunidade e dos 
Estados ACP interessados tomam, cada uma no que 
lhes diz respeito, as medidas que se impõem à luz dos 
resultados dos trabalhos de avaliação». 
57. A Comissão faz um uso demasiado parcimonioso 
desta disposição. Com efeito, as más condições de 
funcionamento impostas a certos projectos concluídos 
teriam necessitado de uma intervenção comunitária. Por 
exemplo, no projecto de plantação de chá de Sahambavy, 
em Madagáscar, a maior parte da produção é destinada à 
exportação. De 1978, data de entrada em funcionamento 
da fábrica, a 1982,o organismo encarregado da produção 
do chá assegurou, com êxito, a comercialização da 
produção, sendo a qualidade desta última apreciada no 
mercado internacional. A partir de 1982, o Estado 
confiou a comercialização a uma empresa pública, a 
Somacodis, que tentou encontrar compradores directa­
mente em vez de continuar a passar pela Bolsa de 
Londres. Este novo sistema de distribuição falhou: em 
Julho de 1985, a produção de primeira qualidade da 
campanha de 1984, que deveria ter sido vendida há seis 
meses, continuava armazenada no porto de Tamatave e a 
produção de segunda qualidade da campanha de 1983 
apodrecia na plantação. Para além disso, o preço 
oferecido pela Somacodis é de apenas 60 pence/kg, 
enquanto que a cotação mundial no primeiro semestre de 
1985 variou entre 260 e 140 pence/kg, e apenas metade do 
preço é paga no momento do embarque, sendo o saldo 
regularizado após a venda. Por este facto, o complexo de 
produção de chá vende com prejuízo uma parte reduzida 
da sua produção, a ponto de a viabilidade do conjunto da 
operação se encontrar comprometida. A Comissão quase 
não interveio no sentido de incitar as autoridades 
nacionais a estabelecer um sistema de distribuição 
apropriado. 
A exploração das observações anteriores do Tribunal 
58. Vários projectos controlados em 1985 pelo Tribunal 
em Madagáscar, no Quénia e na Somália tinham já sido 
objecto de um exame anterior no próprio local. Certas 
observações formuladas nessa ocasião não foram utiliza­
das, as deficiências postas em evidência aquando das 
primeiras visitas mantinham-se. Assim, no Quénia, no 
projecto de irrigação e de povoamento da zona de Bura, 
as verificações efectuadas por uma missão do Tribunal 
mostravam, desde 1980, que as avaliações iniciais dos 
custos eram nitidamente subestimadas e que a gestão do 
projecto pelo « National Irrigation Board » deixava muito 
a desejar. As primeiras acções correctoras só foram 
empreendidas em 1983 e este prazo de três anos 
contribuiu para agravar as dificuldades com que o 
projecto se deparou. Neste mesmo país, os objectivos de 
desenvolvimento dos recursos hídricos, enunciados pelo 
programa de desenvolvimento integrado da região de 
Machakos, pareciam ser demasiado optimistas. A 
realidade confirmou o fundamento destes receios, visto 
que se revelou ser necessário diminuir o número de 
condutas de água de pequena dimensão de 200 para 100 e 
de condutas grandes de 50 para 20 e depois para 12. 59. Em Madagáscar, a situação do projecto de valoriza­
ção da Bacia de Andapa pouco evoluiu desde a visita de 
uma missão do Tribunal em 1979. Os trabalhos continua­
ram a ser atrasados por dificudades de abastecimento e 
ausência de peças sobresselentes. Os equipamentos de 
construção civil estão, em grande parte, fora de uso. O 
decreto governamental de 22 de Dezembro de 1978 que 
suprime a prática do arrendamento rural com o 
pagamento em géneros ainda não é aplicado e a 
concentração excessiva das terras mantém-se. Não foi 
instalado qualquer sistema de renda embora esta medida 
tenha sido prevista numa decisão de 22 de Dezembro de 
1981. Nestas condições, a empresa de gestão registou um 
prejuízo de exploração de 0,6 milhão de ECUs em 1983. 
Também não foi remediada a insuficiente manutenção da 
estação de bombagem, constatada em 1979. No que 
respeita aos relatórios de execução, a sua utilização para 
verificação do projecto continua a não ser fácil devido à 
sua insuficiente qualidade. 
60. Estes exemplos chegam para mostrar que a Comis­
são nem sempre dá seguimento às observações formula­
das, num espírito construtivo, pelo Tribunal. Se lhes fosse 
prestada mais atenção, no entanto, seria possível, em 
muitos casos, pôr termo a certos desvios na execução dos 
projectos ou mesmo até evitar as consequências das 
deficiências relativas às fases da programação da ajuda e 
da instrução dos projectos. 
61. Em conclusão, a execução das acções deve fazer face 
a carências dos regulamentos relativas aos cadernos de 
encargos dos contratos financiados pelos FED e ao 
procedimento de arbitragem dos diferendos que surgem 
na execução desses contratos. Para além disso, a 
avaliação dos projectos revela-se insuficiente, tanto no 
decurso da execução como após a sua conclusão. Por 
outro lado, as observações formuladas anteriormente 
pelo Tribunal são apenas parcialmente exploradas. 
O STABEX 
Utilização das transferências 
62. As quebras de receitas que conduzem às transferên­
cias Stabex podem ter causas locais. Por exemplo, 
políticas de preços pouco realistas, uma infra-estrutura 
insuficiente no domínio dos transportes e estruturas 
para-estatais ineficazes constituíram factores de redução 
da produção de cacau do Gana, que caiu de 281 000 
toneladas em 1979 para 178 000 toneladas em 1982. Esta 
redução traduziu-se na apresentação de pedidos de ajuda 
num total de 102,2 milhões de ECUs a título do Stabex, 
como compensação das perdas de receitas sofridas em 
1981 e 1982. Dado que os recursos do Stabex eram 
144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
insuficientes em 1981, o Gana veio a receber 56,8 milhões 
de ECUs do montante pedido, dos quais 40 % foram 
utilizados na importação de bens de consumo sem 
qualquer relação com a produção de cacau. Nos termos 
das regras do Stabex, o Gana não era obrigado a obter o 
acordo prévio da Comunidade para um programa de 
reactivação da produção de cacau; para contratos 
internacionais não devia recorrer obrigatoriamente a 
fornecedores pertencentes à Comunidade nem fazer 
anúncio dos concursos; do mesmo modo nenhuma 
disposição prevê a supervisão financeira e técnica pela 
delegação (embora o Gana tenha autorizado a delegação 
a exercer vigilância sobre a atribuição dos contratos). 
63. No que respeita à utilização das divisas estrangeiras 
obtidas a título do Stabex, Madagáscar propõe-se 
comprovar a utilização da maior parte dos 6,1 milhões de 
ECUs, que recebeu a título da segunda Convenção de 
Lomé (quinto FED), através da apresentação de relató­
rios relativos a despesas executadas num montante 
equivalente em moeda nacional; Cabo Verde não 
apresentou nenhum relatório. A utilização das transfe­
rências Stabex escapa, assim, a todos os controlos 
aplicados aos outros domínios da cooperação financeira 
empreendida a título das Convenções de Lomé. 
Reembolso das transferências pelos países 
beneficiários 
64. O artigo 21? da primeira Convenção de Lomé 
(quarto FED) e os artigos 43? e 44? da segunda 
Convenção de Lomé (quinto FED) prevêem que certos 
Estados ACP reembolsem ao FED os montantes que lhes 
foram pagos a título do sistema Stabex se a evolução das 
suas receitas de exportação ou a sua situação financeira o 
permitirem. 
65. As transferências reembolsáveis efectuadas a título 
do quarto FED elevavam-se, no total, a 127,3 milhões de 
ECUs; desde então, 5,0 milhões de ECUs foram 
reembolsados ao FED, 26,1 milhões de ECUs foram 
cobrados por dedução sobre transferências a pagar em 
anos ulteriores e 6,2 milhões de ECUs foram objecto de 
um abandono de crédito a seguir à reclassificação dos 
Estados em causa como « Estados menos desenvolvidos ». 
Um pagamento de 0,4 milhão de ECUs respeitante a um 
território do ultramar deve ainda ser reembolsado pelo 
Reino Unido. O Conselho de Ministros ACP-CEE ainda 
não decidiu se o total restante de 89,6 milhões de ECUs, 
transferido para cinco Estados ACP (Congo, Gabão, 
Libéria, Madagáscar, Senegal) deve ser reembolsado ao 
FED ou se o crédito deve ser abandonado. A Comissão 
elaborou propostas respeitantes aos reembolsos e aban­
donos de crédito, mas estas propostas não têm por base 
critérios precisos, dado que não existe nenhuma modali­dade de aplicação do n? 4 do artigo 21? da primeira 
Convenção de Lomé (quarto FED), que prevê apenas que 
a balança de pagamentos, as reservas de câmbios e o 
endividamento exterior dos Estados ACP em causa 
«devem ser tomados em consideração» antes que a 
reconstituição eventual dos montantes a recuperar seja 
decidida. 
66. Em 31 de Dezembro de 1985, as transferências 
reembolsáveis a título do quinto FED elevavam-se no 
total a 261,2 milhões de ECUs. Nesta data, os reembolsos 
exigidos pela Comissão a título do artigo 43? da segunda 
Convenção de Lomé (quinto FED), a seguir à recupera­
ção das vendas e dos preços da exportação dos Estados 
ACP, incidiam sobre um montante de 161 milhões de 
ECUs, enquanto que durante todo o período coberto pela 
primeira Convenção de Lomé (quarto FED) o montante 
correspondente era apenas de 5,0 milhões de ECUs. Esta 
situação traduz o aumento considerável do nível das 
receitas de exportação dos Estados ACP em causa; mas 
esta melhoria não foi, talvez, suficiente para permitir a 
todos os países beneficiários satisfazerem a obrigação 
legal de reembolso das transferências durante o período 
de sete anos previsto no artigo 42? da segunda Convenção 
de Lomé (quinto FED) para a reconstituição dos recursos 
do sistema, período que começa em 1986. 
O SYSMIN 
67. O sistema Sysmin foi instaurado no âmbito da 
segunda Convenção de Lomé (quinto FED) com uma 
dotação de 282 milhões de ECUs, com o objectivo de 
ajudar os Estados ACP cuja economia está em larga 
medida dependente de sectores mineiros específicos a 
enfrentar uma baixa da sua capacidade de exportação e a 
diminuição correspondente das suas receitas de exporta­
ção. A concessão de fundos Sysmin visa restabelecer a 
capacidade de gerar receitas pelo sector afectado, sob a 
supervisão próxima da Comissão; a utilização destes 
fundos é feita em conformidade com o regulamento 
financeiro e com as regras de aquisição de bens e serviços 
do FED. A Comissão não dispõe de nenhuma base 
precisa para determinar a quantia a receber por um 
Estado beneficiário, embora um dos factores que deve 
tomar em consideração seja a perda de receitas sofrida 
[n? 2 do artigo 54? da segunda Convenção de Lomé 
(quinto FED)]. O período em relação ao qual é avaliada a 
perda de receitas não está claramente definido e um 
período de referência muito vasto pode ser tomado em 
consideração; por exemplo, o período 1976-1980 foi 
escolhido como base para o pagamento da ajuda à 
Zâmbia e ao Zaire em 1980 e 1981. 
68. Em 31 de Dezembro de 1985, tinham sido adoptadas 
cinco decisões de financiamento, no âmbito do Sysmin, a 
favor de quatro Estados num montante global de 128,8 
milhões de ECUs, dos quais 92,6 milhões de ECUs 
tinham sido pagos. O quadro 4 resume a situação a este 
respeito. Estavam ainda na fase de instrução pedidos 
apresentados por outros cinco Estados. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 
Quadro 4 — Situação do Sysmin em 31 de Dezembro de 1985 (Convenção de Lomé II) 
Beneficiários 
Zâmbia: 
— 1? decisão 
— 2? decisão 
Zaire: 
— 1? decisão 
— 2? decisão 
Guiana: 
— adiantamento 
— saldo 
Ruanda: 
— exploração artesanal 
— exploração industrial Decisões de financiamento 
Data 
4/82 
10/85 
7/82 
ainda não 
adoptada 
10/84 
ainda não 
adoptada 
7/85 
ainda não 
adoptada 
Subtotal 
Saldo 
Dotação Sysmin (Lomé II) Montante 
(Milhões 
de ECUs) 
55,0 
28,0 
40,0 
p.m. 
3,0 
p.m. 
2,8 
p.m. 
128,8 
153,2 
282,0 Pago em 
31. 12. 1985 
(Milhões 
de ECUS) 
55,0 
37,4 
0,2 
92,6 
189,4 
282,0 Observações 
Convenção de financiamento ainda não assina­
da. 
Elegibilidade decidida em Dezembro de 1985, 
proposta de financiamento ainda não aceite. 
Elegibilidade decidida em Julho de 1984, pro­
posta de financiamento de 22 milhões-32 
milhões de ECUs ainda não submetida à 
Comissão. 
Contrato de financiamento ainda não assinado. 
Elegibilidade decidida em Setembro de 1984, 
proposta de financiamento de 12 milhões-17 
milhões de ECUs ainda não instruída. 
Atrasos na execução 
69. O sistema Sysmin distingue-se pela lentidão particu­
lar da sua execução: apenas dois projectos foram 
efectivamente concluídos e apenas 33 % da dotação 
tinham sido pagos em 31 de Dezembro de 1985. No que 
diz respeito aos dois projectos concluídos, foram 
necessários quatro a seis anos, a partir da apresentação 
dos pedidos de financiamento em Janeiro de 1981, para 
que a ajuda chegasse aos países beneficiários. O sistema 
Sysmin não amorteceu, portanto, imediatamente, a 
incidência das quebras de receitas, em divisas estrangei­
ras, na economia dos Estados beneficiários. 
70. Este atraso deve-se em grande parte à exigência, 
implícita no n? 1 do artigo. 52? da segunda Convenção de 
Lomé (quinto FED), segundo a qual os Estados 
beneficiários devem concordar previamente em estabele­
cer um nível de produção viável e económico no sector 
mineiro. 
71. A extensão do período de execução é igualmente 
imputável às numerosas fases do procedimento adminis­trativo anterior ao pagamento de recursos Sysmin. Em 
primeiro lugar, após consulta ao Comité do FED do 
Conselho, a Comissão decide sobre a elegibilidade do 
pedido de financiamento, depois, após ter procedido à 
avaliação de um dado projecto ou programa e consultado 
de novo o Comité do FED, determina o montante e as 
condições do financiamento. São assinados três acordos 
com o beneficiário em momentos diferentes: um acordo 
que estabelece a comunhão de pontos de vista no que 
respeita aos objectivos da política adoptada, uma 
convenção de financiamento e finalmente o contrato de 
empréstimo. 
72. A segunda Convenção de Lomé (quinto FED) 
sublinha a necessidade de uma execução rápida da ajuda 
concedida a título do Sysmin e prevê o pagamento de 
adiantamentos destinados a permitir a aplicação de 
medidas cautelares durante a instrução ou execução de 
projectos. Embora os prazos sejam manifestamente 
muito longos em todos os casos, apenas um adiantamento 
num montante de 3 milhões de ECUs foi concedido à 
Guiana. As autoridades da Guiana, apesar de terem 
efectivamente recebido este adiantamento, do qual uma 
parte era destinada à assistência técnica, não tinham 
informado a Comissão sobre nenhum projecto respeitan­
te à utilização do financiamento, prometido, de 22 
milhões a 32 milhões de ECUs suplementares. 
146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
CONTROLO DOS FUNDOS GERIDOS PELO 
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
(BEI) 
73. No seu relatório especial (6) relativo à gestão, pelo 
BEI, dos Fundos comunitários de ajuda para o desenvol­
vimento, o Tribunal apresentava observações sobre o 
carácter inadequado dos processos postos à sua disposi­
ção respeitantes aos projectos financiados pelo FED e 
geridos pelo BEI. O Parlamento adoptou uma resolução 
sobre este assunto em 22 de Outubro de 1985 (7). Apesar 
de uma certa melhoria, os processos apresentados pela 
Comissão continuam insuficientes, dado que não contêm 
nenhuma informação sobre a execução dos projectos 
adoptados antes de 1 de Janeiro de 1984, embora 
continuem a ser efectuados pagamentos a título destes 
projectos; falta também a informação respeitante à 
execução dos projectos com bonificações de juros, apesar 
da contribuição do FED se elevar a mais de 30 % do empréstimo concedido sobre recursos próprios do BEI. 
No que respeita aos controlos no próprio local dos 
projectos geridos pelo BEI, há motivo para reafirmar, 
aqui, a posição claramente expressa pelo Tribunal no 
parecer emitido sobre o projecto de Regulamento 
Financeiro aplicável ao sexto FED (8) (e, de resto, já 
esboçado no relatório especial acima mencionado), 
segundo a qual não é admissível que através de actos 
subsequentes sejam postos em causa os poderes de 
controlo do Tribunal previstos, sem nenhuma limitação, 
pelo Tratado que institui o Tribunal de Contas. 
74. Não foi possível ao Tribunal fornecer ao Parlamen­
to, como para tal este o convidava na sua resolução de 22 
de Outubro de 1985 (7), uma análise das receitas e das 
despesas do BEI em matéria de ajuda para o desenvolvi­
mento, dado que não lhe foi possível encontrar, nos 
processos que a Comissão pôs à sua disposição, os 
elementos de resposta necessários. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) JO L 347, de 22.12.1980. (5) 
JOC 326, de 16.12.1985. (6) 
O artigo 51? da primeira Convenção de Lomé inclui uma 
disposição do mesmo teor. (7) 
JO L 25, de 30.1.1976. (8) JO L 86, de 31.3.86. 
Relatório especial 2/84 adoptado em 10.5.1984, não 
publicado mas disponível no Tribunal. 
C 343, de 31.12.1985, p. 27. 
JOC 361, de 31.12.1985. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 
ANEXO I 
Atribuições dos membros do Tribunal de Contas 
aquando da adopção do presente relatório 
Secretariado, pessoal e administração do Tribunal, relações externas Mareei MART, 
Presidente 
Grupo' de auditoria I 
Recursos próprios 1: 
direitos aduaneiros e receitas provenientes da agricultura Richie RYAN 
Recursos próprios 2: 
recursos IVA, equilíbrio do orçamento, receitas diversas Josep SUBIRATS 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» 1: 
procedimentos de gestão e de controlo orçamentais e questões de ordem geral Charles J. CAREY 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola Secção «Garantia» 2: 
organizações comuns de mercados Keld BRIXTOFTE 
Grupo de auditoria II 
Fundo Social Europeu Paul GAUDY 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Orientação» 
(excepto acções com vocação regional) 
Pesca 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Aldo ANGIOI 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e países terceiros Pierre LELONG 
148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional André J. MIDDELHOEK 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Orientação» 
(acções com vocação regional) 
Grupo de auditoria III 
Questões gerais relativas à auditoria Mareei MART 
Actividades de concessão e contracção de empréstimos Lothar HAASE 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Contabilidade geral 
Princípios contabilísticos 
Despesas relativas ao pessoal e ao funcionamento das instituições Stergios VALLAS 
Serviço das Publicações Oficiais 
Gabinetes de Imprensa e de Informação 
Escolas Europeias 
Investigação, tecnologia, novas políticas Carlos MORENO 
Subvenções 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades europeias 149 
ANEXO II 
Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os últimos cinco anos 
Em conformidade com as disposições dos tratados, o Tribunal 
de Contas tem a obrigação de elaborar um relatório anual. Tem 
também a obrigação, nos termos dos tratados e de outra 
regulamentação em vigor, de elaborar relatórios anuais sobre 
certos órgãos e actividades comunitárias. Os tratados dão ainda ao Tribunal o poder de apresentar as suas observações relativas a 
questões específicas e de emitir pareceres a pedido de uma das 
instituições. Os relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal 
durante os últimos cinco anos são enumerados na lista seguinte. 
Data de 
adopção Publicação Título Data de 
adopção Publicação 
49 Relatório anual relativo ao exercício de 1980 26 de Novembro de 1981 JO C 344 
de 31. 12.81 
Estudo sobre os sistemas de organização financeira das Comunidades 26 de Novembro de 1981 JO C 342 
Europeias (1981) de 31. 12. 81 
Relatório especial relativo aos subsídios de expatriação e residência no 4 de Fevereiro de 1982 Disponível 
estrangeiro no 
Tribunal 
Parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o 18 de Fevereiro de 1982 JO C 122 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento de 13. 5. 82 
Geral das Comunidades Europeias 
Relatório especial sobre a venda de manteiga a preço reduzido no interior da 
Comunidade 
Relatório relativo às contas de 1981 da Agência de Aprovisionamento da 
Euratom 
Relatório relativo aos balanços financeiros do exercício de 1981 do JET 
Relatório (n? 5 do artigo 78? F CECA) sobre os balanços financeiros da CECA 
em 31 de Dezembro de 1981 
Relatório especial (observações) relativo à caixa dos deputados do Parlamento 
Europeu 
Relatório especial relativo à concessão e contracção de empréstimos 
Relatório especial relativo à criação ou à manutenção do emprego quando da 
concessão de ajudas aos investimentos com finalidade regional 
Relatório relativo às contas das Escolas Europeias do exercício de 1980 18 de Março de 1982 
29 de Abril de 1982 
29 de Abril 1982 
27 de Maio de 1982 
6 de Julho de 1982 
19 de Julho de 1982 
30 de Julho 1982 
30 de Julho de 1982 JOC143 
de 7. 6. 82 
Não publicado 
Não publicado 
JO C 270 
de 14. 10.82 
JO C 202 
de 5. 8. 82 
JOC319 
de 6. 12. 82 
JO C 345 
de 31. 12. 82 
Não publicado 
Relatório especial relativo ao regime comunitário de aperfeiçoamento 16 de Setembro de 1982 JO C 88 
de 30. 3. 83 
150 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 86 
Título Data de 
adopção Publicação 
Parecer 1/82 sobre quatro propostas de regulamento do Conselho que 16 de Setembro de 1982 JO C 324 
modificam certas disposições aplicáveis no Centro Europeu para o de 10. 12. 82 
Desenvolvimento da Formação Profissional e à Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
Relatório especial relativo às fraudes «Come» 
Relatório especial sobre o Centro Comum de Investigação-Gestão financeira 
dos programas multianuais 
Relatório relativo às contas de exercício de 1981 da Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório relativo às contas do exercício de 1981 do Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1980) relativo à concessão e 
contracção de empréstimos e bonificações 
Relatório especial (observações) relativo ao apuramento das contas do 
FEOGA-« Garantia» — o sistema e o seu funcionamento 16 de Setembro de 1982 
7 de Outubro de 1982 
7 de Outubro de 1982 
7 de Outubro de 1982 
12 de Outobro de 1982 
12 de Outubro de 1982 Não publicado 
Disponível 
no 
Tribunal 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
JOC313 
de 29. 11.82 
Parecer 2/82 sobre uma proposta de regulamento do Conselho modificando o 16 de Novembro de 1982 JO C 133 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 que aplica a decisão de 21 de 20. 5. 83 
de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos 
Estados-membros por recursos próprios das Comunidades 
Parecer 3/82 sobre uma proposta de regulamento do Conselho modificando o 16 de Novembro de 1982 JO C 151 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 que aplica, para os recursos de 9. 6. 83 
próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a decisão de 21 
de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos 
Estados-membros por recursos próprios das Comunidades 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1981) relativo aos empréstimos 
concedidos para habitação 
5? Relatório anual relativo ao exercício de 1981 
Parecer 4/82 sobre um projecto de regulamento da Comissão relativo a 
disposições financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Cooperação e 
disposições relativas às relações da Agência com a Comissão 
Parecer 5/82 sobre um projecto de regulamento do Conselho modificando o 
Regulamento (CEE) n? 2744/80 que institui medidas suplementares a favor do 
Reino Unido 
Parecer 6/82 sobre uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
institui um programa especial de desenvolvimento energético 25 de Novembro de 1982 
25 de Novembro 1982 
9 de Dezembro de 1982 
16 de Dezembro de 1982 
16 de Dezembro de 1982 Não publicado 
JO C 344 
de 31. 12.82 
Não publicado 
JO C 160 
de 18. 6. 83 
JOC199 
de 26. 7. 83 
p. 7 
Parecer 7/82 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o 2 de Fevereiro de 1983 JO C 199 
Regulamento (CEE) n? 2779/78 relativo à aplicação do ECU aos actos legais de 26. 7. 83 
adoptados no domínio aduaneiro p. 8 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades europeias 151 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório especial 1/83 respeitante às despesas do Parlamento Europeu 10 de Março de 1983 
relativas às conferências interparlamentares Disponível 
no 
Tribunal 
Relatório especial 2/83 sobre a aplicação dos regulamentos (CEE) n? 1078/77 e 14 de Abril de 1983 
(CEE) n? 1041/78 que instituem um regime de prémios para a não 
comercialização do leite e dos produtos lácteos e para reconversão das 
manadas de bovinos leiteiros JO C 278 
de 17. 10. 83 
Relatório relativo às contas das Escolas Europeias do exercício de 1981 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET do exercício de 1982 
Relatório especial 3/83 relativo às cantinas, restaurantes, cafetarias e 
economatos 
Relatório relativo às contas de 1982 da Agência de Aprovisionamento 
Euratom 
Relatório especial 4/83 relativo à gestão orçamental do programa de 
fornecimento do produtos agrícolas e alimentares à Polónia 
Relatório especial 5/83 relativo à ajuda ao leite desnatado transformado em 
caseína e caseinatos 
Relatório (n? 5 do artigo 78? F CECA) sobre os balanços financeiros em 31 de 
Dezembro de 1982 da CECA 
Relatório relativo às contas do exercício de 1982 da Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório relativo às contas do exercício de 1982 do Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 28 de Abril de 1983 
28 de Abril de 1983 
18 de Maio de 1983 
26 de Maio de 1983 
9 de Junho de 1983 
9 de Junho de 1983 
22 de Junho de 1983 
14 de Julho de 1983 
14 de Julho de 1983 Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
JO C 278 
de 17. 10. 83 
JOC41 
de 15.2.84 
JO C 339 
de 19. 12. 84 
Não publicado 
Não publicado 
Parecer 1/83 sobre um projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo 21 de Julho de 1983 
ao funcionamento do sistema de adiantamentos para as despesas financiadas a 
título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola (FEOGA) Não publicado 
Relatório em execução das conclusões do Conselho Europeu de 18 de Junho 6 de Outubro de 1983 JO C 287 
de 1983 de 24. 10. 83 
69 Relatório anual relativo ao exercício de 1982 24 de Novembro de 1983 JO C 357 
de 31. 12.83 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1982) relativos à gestão 7 de Dezembro de 1983 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
Relatório especial 6/83 sobre o sistema informatizado do Fundo Social 15 de Dezembro de 1983 Disponível 
Europeu no 
Tribunal 
Parecer 2/83 sobre a proposta do regulamento (CEE) do Conselho relativo à 12 de Janeiro de 1984 JO C 55 
bonificação de certos empréstimos concedidos no âmbito do Sistema de 28. 2. 84 
Monetário Europeu 
152 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 86 
Título Data de 
adopção Publicação 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1982 23 de Fevereiro de 1984 Não publicado 
Parecer 4/83 sobre a segunda modificação da proposta de regulamento (CEE, 14 de Março de 1984 JO C 163 
Euratom, CECA) do Conselho modificando o Regulamento (CEE, Euratom, de 23. 6. 84 
CECA) n? 2891/77 que aplica a Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos 
próprios das Comunidades 
Relatório especial 1/84 sobre a coordenação da ajuda da Comunidade a favor 
de países terceiros 
Parecer 3/83 sobre a proposta de decisão do Conselho habilitando a Comissão 
a contribuir no financiamento da inovação na Comunidade 
Relatório especial 2/84 sobre a gestão dos fundos comunitários de ajuda ao 
desenvolvimento pelo Banco Europeu de Investimento 
Parecer 1/84 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa às medidas 
para a cobertura das necessidades do exercício orçamental de 1984, tendo em 
conta o esgotamento dos recursos próprios 
Relatório sobre as contas de 1983 da Agência de Aprovisionamento do 
Euratom 
Relatório sobre os balanços financeiros de 1983 do JET 
Relatório sobre os balanços financeiros da CECA em 31 de Dezembro de 1983 
Relatório especial 3/84 sobre o funcionamento da organização comum dos 
mercados no sector da carne de ovinos 
Relatório especial 4/84 sobre a execução da Directiva 77/435/CEE de 27 de 
Junho de 1977 destinada ao controlo pelos Estados-membros das operações 
que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA-Garantia 
Relatório sobre as contas de 1983 do Centro Europeu para o Desenvolvimento 
da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório sobre as contas de 1983 da Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublin) 14 de Março de 1984 
5 de Abril de 1984 
10 de Maio de 1984 
7 de Junho de 1984 
19 de Junho de 1984 
19 de Junho de 1984 
26 de Junho de 1984 
19 de Julho de 1984 
11 de Outubro de 1984 
24 de Outubro de 1984 
24 de Outubro de 1984 JO C 224 
de 25. 8. 84 
JOC163 
de 23. 6. 84 
Disponível 
no 
Tribunal 
JO C 228 
de 30. 8. 84 
Não publicado 
Não publicado 
JO C 350 
de 31. 12.84 
JO C 234 
de 4. 9. 84 
JO C 336 
de 17. 12. 84 
Não publicado 
Não publicado 
7? Relatório anual relativo ao exercício de 1983 22 de Novembro de 1984 JO C 348 
de 31. 12. 84 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1983) relativo à gestão 13 de Dezembro de 1984 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
Relatório especial 5/84 sobre o regime das ajudas ao leite desnatado líquido 13 de Dezembro de 1984 JO C 91 
utilizado para a alimentação animal de 12. 4. 85 
Relatório especial 1/85 relativo à organização comum dos mercados no sector 25 de Abril de 1985 JO C 134 
do azeite de 3. 6. 85 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades europeias 153 
Título Data de 
adopção Publicação 
Parecer 1/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho 2 de Maio de 1985 JOC138 
respeitante à aplicação das disposições do acordo, sobre a forma de Troca de de 6. 6. 85 
Cartas, entre a CEE e a República Portuguesa, relativo à implementação 
duma ajuda financeira específica destinada à melhoria das estruturas agrícolas 
e da pesca em Portugal 
Parecer 2/85 sobre uma proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do 26 de Junho de 1985 JO C 261 
Conselho prorrogando o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 de 12. 10. 85 
do Conselho que aplica, em relação aos recursos próprios provenientes do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970 relativa 
à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros pelos 
recursos próprios das Comunidades 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1984 da CECA 
Relatório especial 2/85 sobre o sistema de pagamento das restituições 
agrícolas à exportação (controlo das exportações dos produtos agrícolas) 
Relatório especial 3/85 relativo a certos aspectos da cooperação técnica, 
financiada pela ajuda comunitária no desenvolvimento 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1983 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 
relativas ao exercício de 1984 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET respeitantes ao exercício de 
1984 
Relatório relativo às contas de 1984 do Centro Europeu para o Desenvolvi­
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas de 1984 da Fundação Europeia para a Melhoria 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA de 1984) relativo à gestão 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
8? Relatório anual relativo ao exercício de 1984 
Relatório especial 4/85 sobre a organização comum dos mercados no sector 
dos produtos da pesca 
Relatório especial 5/85 sobre a participação comunitária em acções a favor dos 
países em vias de desenvolvimento executadas por organizações não 
governamentais 26 de Junho de 1985 
26 de Junho de 1985 
12 de Julho de 1985 
17 de Julho de 1985 
17 de Julho de 1985 
17 de Julho de 1985 
17 de Outubro de 1985 
17 de Outubro de 1985 
19 de Novembro de 1985 
19 de Novembro de 1985 
28 de Novembro de 1985 
12 de Dezembro de 1985 JO C 360 
de 31. 12. 85 
JOC215 
de 26. 8. 85 
Disponível 
no 
Tribunal 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
Não publicado 
JO C 326 
de 16. 12. 85 
JO C 339 
de 31. 12. 85 
Disponível 
no 
Tribunal 
Parecer 3/85 sobre o projecto de modificação de determinados artigos do 12 de Dezembro de 1985 Não publicado 
projecto de regulamento da Comissão relativo a modalidades de execução de 
determinadas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 
1977 
Parecer 4/85 sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 12 de Dezembro de 1985 JO C 357 
modifica o Regulamento (CEE) n? 2681/74 relativa ao financiamento de 31. 12.85 
comunitário das despesas resultantes do fornecimento do produtos agrícolas a 
título da ajuda alimentar 
154 Jornal Oficial das Comunidades europeias 15. 12. 86 
Título Data de 
adopção Publicação 
Parecer 5/85 sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao sexto 12 de Dezembro de 1985 JO C 361 
Fundo Europeu de Desenvolvimento de 31. 12. 85 
Relatório especial 1/86 relativo às acções implementadas por contrato, 20 de Fevereiro de 1986 JOC127 
visando o alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e de 26. 5. 86 
financiados pelo produto do direito nivelador de co-responsabilidade 
Parecer 1 /86 sobre uma proposta de regulamento do Conselho, que modifica o 6 de Março de 1986 JO C 80 
Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento de 9. 4. 86 
das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
— Secção «Garantia» 
Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom 29 de Maio de 1986 Não publicado 
relativas ao exercício de 1985 
Relatório sobre os balanços financeiros em 31 de Dezembro de 1985 da CECA 17 de Junho de 1986 JO C 208 
de 19. 8. 86 
Relatório especial 2/86 sobre as acções comunitárias específicas de 10 de Julho de 1986 JOC262 
desenvolvimento regional do FEDER (acções extraquota) de 20. 10. 86 
Relatório especial 3/86 relativo ao regime de ajuda às sementes oleaginosas 10 de Julho de 1986 Disponível 
no 
Tribunal 
Relatório sobre as contas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 1984 25 de Setembro de 1986 Não publicado 
Relatório relativo às contas de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvi- 23 de Outubro de 1986 Não publicado 
mento da Formação Profissional (Centro de Berlim) 
Relatório relativo às contas de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria 11 de Novembro de 1986 Não publicado 
das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) 
Parecer 2/86 sobre um projecto de regulamento financeiro relativo à aplicação 11 de Novembro de 1986 JO C 302 
dos protocolos financeiros com a Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Líbano, de 27. 11. 86 
Jordânia, Síria, Malta e Chipre 
Relatório relativo aos balanços financeiros do JET para o exercício de 1985 19 de Novembro de 1986 Não publicado 
Relatório (anexo ao relatório anual CECA 1985) relativo à gestão 19 de Novembro de 1986 Não publicado 
contabilística e à gestão financeira da CECA 
9? Relatório anual relativo ao exercício de 1985 19 de Novembro de 1986 No presente 
JO 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 
ANEXO III 
Informações financeiras relativas 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
e 
aos Fundos Europeus de Desenvolvimento 
(1985) 
Notas preliminares 
1. Fontes dos dados financeiros 
Os dados financeiros apresentados neste anexo foram extraídos das contas de gestão e balanços financeiros 
das Comunidades Europeias (1) e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento bem como de outros 
instrumentos de gestão financeira fornecidos pela Comissão. 
2. Unidade monetária 
Todos os dados financeiros são apresentados em milhões de ECUs. São arredondados para a décima de 
milhão. 
3. A mudança de nomenclatura do orçamento geral 
A nomenclatura orçamental sofre, por vezes, algumas mudanças. O Tribunal utiliza na apresentação das 
séries históricas a nomenclatura do exercício corrente e adapta, por ocasião de cada mudança de 
nomenclatura, os dados dos exercícios anteriores em função da nomenclatura actual. Assim, os ciados 
apresentados nos §§ 14 a 19 são comparáveis de um exercício para outro. 
(1) Para o exercício de 1985: conta de gestão e balanço financeiro relativos às operações do orçamento do exercício de 1985 (Doe. COM (86) 
208, 209, 210, 211, 212). 
156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
4. Abreviaturas e 
CE 
CECA 
CEE 
CEEA ou Euratom 
FEOGA 
PNB 
IVA 
BFR 
DKR 
DM 
DRA 
FF 
IRL 
LIT 
LFR 
HFL 
UKL 
UC 
UCE 
ECU 
DD 
DND 
DA 
DP 
DPA 
DPP 
B 
DK 
D 
GR 
F 
IRL 
1 
L 
NL 
UK 
EUR 10 
FED 
ACP 
PTU 
DU 
Stabex 
Sysmin 
RF 
JO 
S 
T 
Ca 
— 
0,0 
% 
§ símbolos utilizados 
Comunidades Europeias 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Comunidade Económica Europeia 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
Produto Nacional Bruto 
Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Franco belga 
Coroa dinamarquesa 
Marco alemão 
Dracma grega 
Franco francês 
Libra irlandesa 
Lira italiana 
Franco luxemburguês 
Florim holandês 
Libra esterlina 
Unidade de Conta (até 1977) 
Unidade de Conta Europeia (de 1978 a 1980) 
ECU (Unidade de Conta em vigor a partir de 1. 1.1981) 
Dotações diferenciadas 
Dotações não diferenciadas 
Dotações de autorização 
Dotações de pagamento 
Dotações para autorizações 
Dotações para pagamentos 
Bélgica 
Dinamarca 
RF da Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 
Total para o conjunto dos 10 Estados-membros das Comunidades Europeias 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico 
«Países e territórios ultramarinos» 
«Departamentos ultramarinos» 
Estabilização das receitas de exportação 
Sistema de estabilização das receitas da exportação dos produtos mineiros 
Regulamento Financeiro de 21. 12. 1977 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Secção do orçamento geral 
Título do orçamento geral 
Capítulo do orçamento geral 
Nada 
Dado entre zero e 0,05 
Percentagem 
Secção que se refere, no interior deste anexo, aos textos, aráficos e ouarirns 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 
índice 
Primeira parte: orçamento geral das Comunidades Europeias Pág. 
§ 1. Informações de base sobre o orçamento geral 158 
Orçamento geral do exercício de 1985 e execução orçamental durante o exercício de 1985 
§ 2. Orçamento geral de 1985: receitas previstas 162 
§ 3. Orçamento geral de 1985: despesas previstas — dotações para pagamentos 163 
§ 4. Orçamento geral de 1985: dotações para autorizações 164 
§ 5. Receitas previstas e receitas efectivas em 1985 165 
§ 6. Dotações para autorizações disponíveis em 1985 e a sua utilização 166 
§ 7. Dotações para pagamentos disponíveis em 1985 e a sua utilização 167 
§ 8. Recursos próprios efectivos em 1985 168 
§ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em 1985 169 
§ 10. Conta de gestão consolidada e apuramento do saldo do exercício de 1985 170 
§ 11. Pagamentos efectuados em 1985, por sector e por Estado-membro beneficiário 171 
§ 12. O FEOGA-«Garantia»: pagamentos efectuados em 1985, por mercado e por Estado-membro beneficiário . 172 
§ 13. Os fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos efectuados em 1985, por Estado-membro 
beneficiário 173 
Dados históricos relativos à execução do orçamento geral (1981-1985) 
§ 14. Evolução e utilização das dotações para pagamentos durante o período de 1981 a 1985, por sector 174 
§ 15. índices de utilização das dotações para pagamentos de 1981 a 1985, por sector 175 
§ 16. Pagamentos anuais, durante o período de 1981 a 1985, por sector 176 
§ 17. Evolução da razão «pagamentos anuais por sector» sobre «total dos pagamentos anuais orçamentais» 
(1981-1985) 177 
§ 18. Pagamentos anuais aos Estados-membros (1981-1985) 178 
§ 19. Recursos próprios efectivos, por Estado-membro (1981-1985) 179 
Segunda parte: os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) (situação em 31. 12.1985) 
§ 20. Informações gerais sobre os FED 180 
§ 21. Os 4? e 5? FED: dotações, financiamento, repartição das ajudas, índices de utilização 181 
§ 22. O 4? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 182 
§ 23. O 4? FED: execução financeira das ajudas por país beneficiário 183 
§ 24. O 5? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 184 
§ 25. O 5? FED: execução financeira das ajudas por país beneficiário 185 
§ 26. Os 4? e 5? FED: utilização das ajudas por sector económico 186 
§ 27. Os cinco FED: evolução dos pagamentos anuais (1960-1985) 187 
158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Primeira parte: orçamento geral das Comunidades Europeias 
§ 1. Informações de base sobre o orçamento geral 
1.1. Origem do orçamento geral 
O orçamento geral foi criado pelo Tratado de Fusão (1) (artigo 20°). Substituiu em 1 de Janeiro de 1968 os três orçamentos 
distintos aos quais as Comunidades Europeias estavam até então subordinadas, a saber, o orçamento administrativo da 
CECA, o orçamento da CEE e o orçamento de funcionamento da Euratom; o orçamento de investigação e investimento da 
Euratom incorpora-se no orçamento geral a partir de 1971 pelo Tratado do Luxemburgo (2) (artigo 10?). 
1.2. Base jurídica 
O orçamento geral é regido pelas disposições financeiras dos Tratados de Paris (3) (artigo 78? CECA) e de Roma (4) (5) 
(artigos 199? a 209? CEE e 171? a 183? Euratom), assim como pelas modificações introduzidas pelo Tratado de Fusão (1), 
pela Decisão do Conselho relativa aos recursos próprios (6), pelo Tratado do Luxemburgo (2), pelo Tratado de Adesão (7) e 
pelo Tratado de Bruxelas (8). Um Regulamento Financeiro (9) especifica as modalidades relativas ao estabelecimento e à 
execução do orçamento, assim como à prestação e à verificação das contas. Este Regulamento Financeiro é completado 
por outros actos jurídicos que visam a pormenorização da execução do orçamento. 
1.3. Grandes princípios orçamentais enunciados nos Tratados e no Regulamento Financeiro 
O orçamento é adoptado para a duração de um exercício orçamental (anualidade). As receitas e despesas do orçamento 
deverão ser equilibradas. As receitas do orçamento devem servir para financiar indistintamente todas as despesas 
orçamentais (não afectação). Toda a receita ou despesa comunitária deve figurar no orçamento (unidade). Toda a receita 
ou despesa deve ser inscrita no orçamento e nas contas pelo seu montante integral e sem compensação entre elas 
(universalidade). Existem algumas excepções a estes princípios. 
1.4. Conteúdo e estrutura do orçamento geral 
O orçamento geral compreende as previsões respeitantes às despesas administrativas da CECA e às receitas 
correspondentes, às despesas e receitas da CEE e às despesas e receitas da Euratom. 
O orçamento contém cinco secções divididas em mapas de despesas e de receitas: (I) Parlamento; (II) Conselho (em anexo 
o Comité Económico e Social); (III) Comissão; (IV) Tribunal de Justiça; (V) Tribunal de Contas. 
Em cada secção, as receitas e despesas são classificadas por rubricas orçamentais (títulos, capítulos, artigos e números) 
segundo e seu tipo e o fim a que se destinam. 
1.5. Unidade monetária do orçamento geral 
Até 1977 o orçamento foi estabelecido e executado em unidades de conta (UC): 1 UC = 0,88867088 gramas de ouro (= 1 
dólar US entre 1934 e 1972). 
De 1978 a 1980, o orçamento foi estabelecido e executado em unidades de conta europeias (UCE); 1 UCE corresponde à 
somados montantes seguintes das moedas dos Estados-membros da CE: 0,828 DM + 0,0885 UKL + 1,15 FF + 109 LIT + 
0,286 HFL + 3,66 BFR + 0,14 LFR + 0,217 DKR + 0,00759 IRL. 
A partir de 1981, o orçamento foi estabelecido e executado em ECUs. O ECU, como a UCE, é uma unidade resultante de um 
«cabaz» de moedas nacionais. Para 1981, 1982 e 1983, o valor e a composição do «cabaz» do ECU coincidem com os da 
UCE (a moeda grega, a dracma, não estava incluída no «cabaz » do ECU). Para 1984 e 19851 ECU = 0,719 DM + 0,0878 UKL 
+ 1,31 FF + 140,0 LIT + 0,256 HFL + 3,71 BFR + 0,14 LFR + 0,219 DKR + 0,00871 IRL + 1,15 DRA. 
As taxas de conversão, em 31 de Dezembro de 1985, do ECU em moedas nacionais eram as seguintes: 1 ECU = 2,18386 DM 
= 0,615334 UKL - 6,70474 FF = 1489,94 LIT = 2,46133 HFL = 44,6450 BFR/LFR - 7,95672 DKR = 0,714055 IRL = 
131,200 DRA. 
1.6. Financiamento do orçamento geral (receitas orçamentais) 
O financiamento do orçamento geral é assegurado essencialmente pelos recursos próprios das Comunidades (6): direitos 
aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, quotizações do açúcar e isoglucose e IVA, até ao limite máximo de 1 % de uma 
base tributável uniforme para todos os Estados-membros (10); existem também outras receitas menos importantes. 
A partir de 1 de Janeiro de 1971, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (6), o sistema dos 
recursos próprios substituiu progressivamente o antigo sistema das contribuições financeiras dos Estados-membros 
determinadas segundo um critério pré-estabelecido. Até se ter tornado possível aplicar a base tributável uniforme do IVA, 
as contribuições financeiras continuaram a ser pagas pelos Estados-membros. A partir de 1975 estas contribuições eram 
calculadas em função da parte respectiva dos Estados-membros no Produto Nacional Bruto (PNB) comunitário. Em 1979, os 
recursos próprios incluíam, pela primeira vez, o IVA dos Estados-membros com excepção da RF da Alemanha, da Irlanda e 
do Luxemburgo, que continuaram a pagar contribuições PNB. Em 1980, o sistema IVA foi aplicado por todos os 
Estados-membros. De 1981 a 1985 todos os Estados-membros pagaram IVA, com excepção da Grécia que pagou uma 
contribuição financeira que incidiu sobre o PNB. 
(1) Tratado de Fusão (8 de Abril de 1965): Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. 
(2) Tratado do Luxemburgo (22 de Abril de 1970): Tratado que modifica certas disposições orçamentais dos tratados que instituem as Comunidades 
Europeias e do Tratado de Fusão. 
(3) Tratado de Paris (18 de Abril de 1951): Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). 
(4) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). 
(5) Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). 
(6) Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por 
recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28. 4. 1970). 
(7) Tratado de Adesão (22 de Janeiro de 1972): Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados. 
(8) Tratado de Bruxelas (22 de Julho de 1975): Tratado que modifica certas disposições financeiras dos tratados que instituem as Comunidades Europeias e 
do Tratado de Fusão. 
(9) Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO L 356 de 31. 12. 1977). 
(10) Ver 6? Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, sistema comum do IVA; base tributável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977). 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 
1.7. Tipos de dotações orçamentais 
Para cobrir as despesas previstas, o orçamento geral distingue os tipos de dotações orçamentais seguintes: 
a) As dotações diferenciadas (DD) destinam-se a financiar acções plurianuais em certos sectores. Incluem as dotações de 
autorização e as dotações de pagamento: 
— as dotações de autorização (DA) cobrem durante o exercício em curso as obrigações jurídicas contraídas para 
acções cuja realização abrange vários exercícios; 
— as dotações de pagamento (DP) cobrem as despesas que decorrem das autorizações concedidas durante o exercício 
em curso e/ou durante exercícios anteriores, 
b) As dotações não diferenciadas (DND) cobrem, para acções anuais, as autorizações e pagamentos a título do mesmo 
exercício. 
Por conseguinte, é possível estabelecer os dois totais seguintes a título dum mesmo exercício: 
— o total das dotações para autorizações (DPA) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de autorização (DA) (1); 
— o total das dotações para pagamentos (DPP) (1) = dotações não diferenciadas (DND) 
+ dotações de pagamento (DP) (1). 
As receitas orçamentais servem para cobrir as dotações para pagamentos. As dotações de autorização não são 
financiadas enquanto as dotações de pagamento correspondentes não forem inscritas no orçamento. 
O esquema simplificado seguinte (montantes fictícios) mostra a incidência destes tipos de dotações em cada exercício: 
Dotações para autorizações: verbas concedi­
das nos orçamentos dos exercícios 1,2 e 3 para 
concessão de autorizações durante os mes­
mos exercícios. 
Legenda: 
Dotações 
para 
autorizações 
(DPA) •Dotações de 
autorização (DA) 
Dotações não 
diferenciadas 
(DND) n 
exercício 1: DPA: 150 
exercício 2: DPA: 180 
exercício 3: DPA: 215 DA: 50. 
.DND:100. 
-DA: 60. 
-DND:120-
WMfSi .DA: 65. 
.DND.150. Dotações de 
autorização 
dos exercícios 
anteriores 
índice 
de todos os tipos de dotações 
\ ^t 
E \ 
Ô \ 
exer­
cício 1 
exer­
cício 2 
exer­
cício 3 a z Q 
li (D 
100 
120 
150 Dotações di­
ferenciadas (DD) 
!•§. 
Sãa 
(2) 
50 
60 
65 Q 
(3) 
27 
38 
75 
•^ Dotações para 
Z autorizações (DPA) 
150 
180 
215 
~ Dotações para 
Z pagamentos (DPP) 
127 
158 
225 Calendário: este calendário mostra o exercício durante o qual são 
financiadas as DPA concedidas para os exercícios 1,2 e 3: as DND são 
financiadas durante o exercício para que são concedidas; o 
financiamento das DA efectua-se através de fracções repartidas por 
vários exercícios. 
Montantes (fracções) a financiar: 
exercício 1 exercício 2 exercício 3 ulteriormente 
M j 
I 
15 
120 12 7 
1 
I 
30 
I 
150 16 l 
1 
Os totais verticais deste calendário, indicam por exercício as 
dotações para pagamentos (DPP) necessárias para financiar as 
obrigações que decorrem, para este exercício, das DPA concedidas. 
Para cada exercício tem-se: DPP = DND + dotações de pagamento 
(DP), sendo as DP do exercício o total das fracções das DA a financiar 
durante esse exercício 
Si 
Dotações para pagamentos: 
ü DP 
Qí= D^ DP: 
75 
m Legenda: 
Dotações 
pagamentos \ 
(DPP) / Wíih Dotações não 
\ Bi diferenciadas (DND) •MM Dotações de 
2È2 pagamento (DP) 
(1) Nota: é importante notar a diferença entre dotações para autorizações e dotações de autorização assim como entre dotações para pagamentos e 
dotações de pagamento. As duas noções, dotações de autorização e dotações de pagamento, são utilizadas exclusivamente no contexto das dotações 
diferenciadas. 
160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
1.8. Estabelecimento do orçamento geral 
Para cada exercício (que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro), cada instituição elabora, antes de 1 de 
Julho do ano que antecede o da execução do orçamento, uma previsão das suas despesas. A Comissão reúne essas 
previsões num anteprojecto de orçamento e, o mais tardar até 1 de Setembro do mesmo ano, submete-o ao Conselho que, 
conjuntamente com o Parlamento, constitui a autoridade orçamental. O Conselho elabora o projecto de orçamento e 
transmite-o ao Parlamento, o mais tardar até 5 de Outubro do mesmo ano. O Parlamento pode propor modificações ao 
projecto de orçamento no que respeita às despesas obrigatórias (1) e introduzir alterações no que respeita às despesas 
não obrigatórias, devendo as modificações e alterações ser submetidas ao Conselho. Para as despesas obrigatórias o 
Conselho decide em última instância. Para as despesas não obrigatórias o Parlamento pode, dentro dos limites de uma 
taxa estatística máxima de aumento destas despesas, exercer o seu direito de alterar em última instância. É o presidente 
do Parlamento que declara que o orçamento está definitivamente aprovado. No entanto, o Parlamento pode rejeitar o 
projecto de orçamento e pedir que um novo projecto lhe seja submetido (2). 
Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento não foi ainda votado, devem ser aplicadas disposições especiais 
dos tratados e do Regulamento Financeiro relativas à autorização das despesas (3). 
A autoridade orçamental pode adoptar orçamentos rectificativos (que não modificam o montante total do orçamento anual) 
ou orçamentos suplementares (que modificam o montante total) (4). 
O montante em dotações de uma rubrica orçamental pode ser modificado através de transferências (5) a partir de outras 
rubricas orçamentais. 
1.9. Execução do orçamento geral 
1.9.1. Responsabilidade da execução 
A Comissão executa o orçamento nos termos do Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite 
das dotações concedidas; reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do 
orçamento relativas a cada uma delas (6). O Regulamento Financeiro precisa os procedimentos de execução e 
nomeadamente a responsabilidade dos ordenadores, dos tesoureiros, dos gestores de fundos para adiantamentos e dos 
auditores financeiros das instituições (7). 
1.9.2. Execução das receitas 
As receitas previstas são inscritas no orçamento sem prejuízo de eventuais modificações introduzidas por orçamentos 
rectificativos e suplementares (4). 
A execução orçamental das receitas consiste no estabelecimento dos direitos e na cobrança dos montantes devidos às 
Comunidades (recursos próprios e outras receitas); é regulada por disposições especiais (8). 
As receitas efectivas de um exercício são definidas como a soma das cobranças sobre direitos estabelecidos do exercício 
corrente e das cobranças sobre direitos ainda por cobrar de exercícios anteriores. 
1.9.3. Execução das despesas 
As despesas previstas são inscritas no orçamento. Conforme a natureza das obrigações jurídicas, estas são cobertas por 
dotações para autorizações ou por dotações para pagamentos. A execução orçamental das despesas, quer dizer a 
evolução e utilização das dotações, pode ser resumida da seguinte forma: 
a) Dotações para autorizações 
— evolução das dotações: as dotações para autorizações inscritas no orçamento inicial podem sofrer certas alterações 
antes de tomarem a forma de dotações para autorizações definitivas: dotações para autorizações definitivas = 
orçamento inicial (DND e DA) ± orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas suplementares (9) ± 
transferências (5) + dotações de autorização remanescentes do exercício anterior (10) + verbas transitadas não 
automaticamente (11) do exercício anterior ainda não autorizadas (DND) + dotações libertadas de exercícios 
anteriores (DA), 
— utilização das dotações: as dotações para autorizações definitivas estão disponíveis no decurso do exercício para 
conceder autorizações (dotações para autorizações utilizadas = montante das autorizações concedidas), 
— dotações que ficam disponíveis para o exercício seguinte: as dotações não diferenciadas que não foram autorizadas 
podem transitar não automaticamente para o exercício seguinte após autorização do Conselho (11). As dotações de 
autorização não utilizadas (dotações remanescentes no fecho do exercício) permanecem disponíveis para o 
exercício seguinte (10), 
— anulação de dotações: o saldo é anulado; 
b) Dotações para pagamentos do exercício 
— evolução das dotações: as dotações para pagamentos podem igualmente sofrer modificações antes de se tornarem 
dotações para pagamentos definitivas: dotações para pagamentos definitivas = orçamento inicial (DND e DP) ± 
orçamentos rectificativos e suplementares (4) + receitas suplementares (9) ± transferências (5), 
— utilização das dotações: as dotações para pagamentos definitivas estão disponíveis durante o exercício para 
efectuar pagamentos (dotações para pagamentos do exercício utilizadas = montante dos pagamentos efectuados 
contra dotações do exercício), 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 
— dotações transitadas para o exercício seguinte: as dotações não utilizadas podem transitar para o exercício seguinte 
como verbas transitadas automaticamente (ou de direito) (12) ou como verbas transitadas não automaticamente (11), 
— anulação das dotações: o saldo é anulado; 
c) Dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior (verbas transitadas automaticamente e verbas transitadas 
não automaticamente). 
Durante cada exercício estas dotações (após eventuais transferências) estão igualmente disponíveis para efectuar 
pagamentos. Os montantes não pagos após terem transitado são anulados, excepto em certos casos em que a renovação 
das transições é admitida (13). Os montantes assim anulados são acrescentados ao resultado do exercício na conta de 
gestão consolidada (ver 1.9.4.). 
Em matéria de despesas efectivas é necessário distinguir as duas noções seguintes: 
— as despesas efectivas realizadas durante um exercício = total dos pagamentos efectuados durante o exercício = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais pagamentos contra dotações para pagamentos do 
exercício transitadas do exercício anterior; 
— as despesas efectivas realizadas a título de um exercício = despesas da conta de gestão consolidada (ver 1.9.4.) = 
pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício mais dotações para pagamentos do exercício 
transitadas para o exercício seguinte. 
1.9.4. Conta de gestão consolidada e determinação do saldo do exercício 
No fecho de cada exercício é estabelecida a conta de gestão consolidada. O saldo do exercício, que deve ser inscrito no 
orçamento do exercício seguinte por ocasião de um orçamento rectificativo, é aí determinado (u) (ver § 10). 
1.10. Prestação de contas 
O mais tardar até 1 de Junho seguinte ao fecho do exercício, a Comissão comunica ao Parlamento, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas as contas desse exercício; estas contas são apresentadas sob a forma de uma conta de gestão e de um 
balanço financeiro, acompanhadas de uma análise da gestão financeira (15). 
1.11. Controlo externo 
Desde o exercício de 1977 o controlo externo do orçamento geral é efectuado pelo Tribunal de Contas das 
Comunidades (16). O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento geral. 
Examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Os controlos podem ser 
efectuados antes do fecho das contas do exercício considerado; são feitos com base em documentos e, se necessário, no 
próprio local junto das instituições das Comunidades e nos Estados-membros. O Tribunal de Contas estabelece um 
relatório anual relativo a cada exercício e pode, para além disso, apresentar em qualquer altura as suas observações 
sobre questões específicas e dar pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades. 
1.12. Quitação e seguimento 
Desde 1977 são aplicáveis as disposições seguintes (17): antes de 30 de Abril do segundo ano posterior ao exercício 
considerado, o Parlamento, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. 
Para o efeito o Conselho e o Parlamento examinam as contas apresentadas pela Comissão assim como o relatório anual do 
Tribunal de Contas. As instituições devem tomar todas as medidas convenientes para dar seguimento às observações que 
figuram nas decisões de quitação e apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas (18). 
(1) As despesas obrigatórias são as que decorrem obrigatoriamente dos tratados ou dos actos adoptados em sua execução. 
(2) Para os pormenores do processo orçamental ver os artigos 78? CECA, 203? CEE e 177? Euratom. 
(3) Ver o artigo 8? do Regulamento Financeiro. 
(4) Ver o n? 5 do artigo 1? do Regulamento Financeiro. 
(5) Ver o artigo 21? do Regulamento Financeiro. 
(6) Ver os artigos 78? D CECA, 205? CEE, 179? Euratom e n? 2 do artigo 18? do Regulamento Financeiro. 
(7) Ver os artigos 17? a 49? e 68? a 72? do Regulamento Financeiro. 
(8) Ver os artigos 23? a 31? do Regulamento Financeiro e os regulamentos do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n?s 2891/77 e 2892/77, de 19 de Dezembro de 
1977 (JO L 336 de 27. 12. 1977). 
(9) Ver o artigo 87? do Regulamento Financeiro e o n? 2 do artigo 91? do Regulamento Financeiro modificado. 
(10) Ver o n? 2, alínea a) do artigo 6? e n? 3 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(11) Ver o n? 1, alínea b) do artigo 6? do Regulamento Financeiro. 
(12) Ver o n? 1, alínea c) do artigo 6?, n? 2, alínea b) do artigo 6? e n? 4 do artigo 88? do Regulamento Financeiro. 
(13) Ver o n? 4 do artigo 6? e o n? 3, alíneas a) e b) do artigo 108? do Regulamento Financeiro. 
(14) Ver o artigo 27? do Regulamento Financeiro e os artigos 15? e 16? do Regulamento do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 (JO L 336 de 
27. 12. 1977). 
(15) Ver os artigos 73? a 77? do Regulamento Financeiro. 
(16) Ver os artigos 78? E, 78? F CECA, 206? e 206? A CEE, 180? e 180? A Euratom e os artigos 78? a 84? do Regulamento Financeiro. 
(17) Ver os artigos 78? G CECA, 206? B CEE, 180? B Euratom. 
(18) Ver o artigo 85? do Regulamento Financeiro. 
162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 2. Orçamento geral de 1985: receitas previstas 
(para dados mais pormenorizados ver também § 5) 
Adiantamentos não reembolsáveis: 1 981,6 (7,0 %) -<-
Outras receitas: 287,4 (1,0 %) -*-
Recursos próprios IVA 
e contribuições financeiras: 15 461,6 (54,4 %) 
Direitos aduaneiros: 
8 596,1 (30,2%) 
Legenda: 
Total dos recursos próprios (por Estado-membro) 
WW\ Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
I Recursos próprios IVA e contribuições financeiras 
Outras receitas/adiantamentos não reembolsáveis Quotizações do 
açúcar e isoglucose: 
1 025,0 (3,6 %) 
Direitos 
niveladores agrícolas: 
1081,5(3,8%) 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 
§ 3. Orçamento geral de 1985: despesas previstas — dotações para pagamentos 
(para dados mais pormenorizados ver também § 7, coluna 3) 
(Milhões de ECUs e %) 
10. Dotações provisionais e reserva: 23,2 (0,1 %) (das quais DND: 9,3) 
>- 9. Cooperação no desenvolvimento: 1 039,2 (3,6 %) (das quais DND: 169,7) 
>- 8. Reembolsos aos Estados-membros: 1 266,8 (4,4 %) 
->- 7. Investigação, energia, etc: 700,3 (2,5 %) (das quais DND: 36,1) 
*- 6. Politica social: 1 625,3 (5,7 %) (das quais DND: 209,1) 
>- 5. Política regional e de transportes: 1 697,8 (6,0 %) (das quais DND: 3,8) 
Pesca: 105,4 (0,4 %) (das quais DND: 59,8) 
>- 3. Estruturas agrícolas: 687,7 (2,4 %) (das quais DND: 45,2) 
í 2.11. Outras despesas: -30,0 (-0,1 %) 
\ 2.10. Medidas agro-monetárias: 110,0 (0,4 %) 
>- 2.9. Outros mercados: 669,0 (2,4 %) 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira: 3 198,0 (11,2 %) 
-*- 2.7. Produtos lácteos: 6 602,0 (23,2 %) 
•*- 2.6. Tabaco: 841,0 (3,0 %) 
*- 2.5. Vinho: 998,0 (3,5%) 
>- 2.4. Frutas e produtos hortícolas: 1 356,0 (4,8 %) 
>- 2.3. Matérias gordas e proteiginosas: 2 107,0 (7,4 %) 
*- 2.2. Açúcar: 1 689,0 (5,9 %) 
*~ 2.1. Cereais e arroz: 2 415,0(8,5%) 
Legenda: 
I I Dotações não diferenciadas (DND) 
VUM/x Sectores providos de dotações diferenciadas: 
vyyyysA dotações de pagamento 
Dotações à disposição da Comissão 
Dotação à disposição 
das outras instituições 
164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(Milhões § 4. Orçamento geral de 1985: dotações para autorizações 
(para dados mais pormenorizados ver também § 6, coluna 3) 
de ECUs e %) 
10. Dotações provisionais e reserva: 68,8 (0,2 %) (das quais DND: 9,3) 
9. Cooperação no desenvolvimento: 1 284,3 (4,2 %) (das quais DND: 169,7) 
>~8. Reembolsos aos Estados-membros: 1 266,8 (4,1 %) 
>- 7. Investigação, energia, etc: 1 027,9 (3,4 %) (das quais DND: 36,1) 
*- 6. Politica social: 2 229,3 (7,3 %) (das quais DND: 209,1) 
>- 5. Politica regional e de transportes: 2 588,6 (8,5 %) (das quais DND: 3,8)« 
*- 4. Pesca: 150,2 (0,5 %) (das quais DND: 59,8) 
3. Estruturas agrícolas: 712,7 (2,3 %) (das quais DND: 45,2) 
Nota: para os sectores que recebem dotações diferenciadas, 
este gráfico indica as dotações de autorização em vez das 
dotações de pagamento apresentadas em § 3, permanecendo 
os mesmos os montantes das dotações não diferenciadas e a 
sua representação gráfica. 
O total das dotações para autorizações e as receitas 
orçamentais de 1985 não estão equilibradas, dado que as 
dotações de autorização incluem igualmente montantes que 
serão financiados por receitas orçamentais de exercícios 
ulteriores (ver § 1 (1.7)). 
Total 
das dotações 
para 
autorizações: 
30616,1 
milhões 
de ECUsD 
Soma das dotações não 
diferenciadas (23 087,3 
milhões de ECUs) e das 
dotações de autorização 
(7 528,8 milhões de ECUs) 2. FEOGA-«Garantia»: 19 955,0(65,2%) 
(para a repartição das dotações 
por mercado ver § 3) 
~>~ 1. Funcionamento (todas as instituições): 1 332,5 (4,3 %) 
(para a repartição destas dotações por 
instituição ver § 3) Legenda: 
Dotações não diferenciadas (DND) 
Sectores que recebem dotações 
diferenciadas: dotações de autorização 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 
§ 5. Receitas previstas e receitas efectivas em 1985 
A. Receitas previstas e efectivas em 1985: 
Tipo de receita 
(entre parêntesis são indicados os títulos (T) 
ou os capítulos (CA) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1985) 
1. Recursos próprios: 
— direitos niveladores agrícolas (Ca 10) 
— quotizações do açúcar eisoglucose (Ca 11) 
— direitos aduaneiros (Ca 12) 
— recursos próprios IVA (Ca 13) 
— contribuição financeira (PNB) Grécia (Ca 
20,21) 
— saldos e ajustamentos antes de 1985 dos 
recursos próprios IVA e contribuições 
financeiras (Ca 31) 
Total dos recursos próprios 
2. Excedente disponível do exercício precedente 
(Ca 30) 
3. Outras receitas (T 4; 5; 6; 7; 8 excepto Ca 82; 9) 
4. Adiantamentos concedidos pelos Estados-
-membros (Ca 82): 
— adiantamentos não reembolsáveis 
— adiantamentos reembolsáveis 
(direitos transitados de 1984) 
Total das receitas Receitas previstas do orçamento de 1985 
Milhões de ECUs % 
1 081,5 3,8 
1 025,0 3,6 
8 596,1 30,2 
15 198,1 53,5 
263,5 0,9 
p.m. — 
26164,2 92,0 
p.m. — 
287,4 1,0 
1 981,6 7,0 
28 433,2 100 Receitas efectivas em 1985 
(cobranças do exercício) 
Milhões de ECUs % 
1 121,7 4,0 
1 057,4 3,8 
8 310,1 29,6 
15 218,9 54,2 
260,9 0,9 
111,8 0,4 
26 080,8 92,9 
353,6 1,3 
1 242,4 4,4 
408,3 1,4 
28 085,1 100 
B. Recursos próprios previstos e efectivos em 1985 por Estado-membro: 
(Milhões de ECUs) 
Tipo de recursos 
Direitos niveladores agrícolas: 
— previstos 
— efectivos 
Quotizações do açúcar e isoglucose: 
— previstas 
— efectivas 
Direitos aduaneiros: 
— previstos 
— efectivos 
Recursos próprios IVA/ 
Contribuições financeiras (1): 
— previstos 
— efectivos 
Saldos e ajustamentos antes de 1985: 
— previstos 
— efectivos 
Total dos recursos próprios: 
— previstos 
— efectivos Bélgica 
160,0 
197,2 
75,3 
78,4 
493,5 
489,3 
554,5 
554,6 
p.m. 
-26,9 
1 283,3 
1 292,6 Dina­
marca 
7,0 
9,7 
43,0 
43,5 
218,0 
208,2 
342,6 
342,6 
p.m. 
16,4 
610,6 
620,4 RFda 
Ale­
manha 
130,0 
142,0 
300,0 
286,3 
2 500,0 
2 414,5 
4 693,9 
4 699,0 
p.m. 
-37,5 
7 623,9 
7 504,3 Grécia 
21,0 
18,1 
16,3 
12,0 
118,9 
95,9 
263,5 
260,9 
p.m. 
1,1 
419,7 
388,0 França 
88,0 
74,1 
330,7 
348,0 
1 206,0 
1 174,7 
3 788,3 
3 792,5 
p.m. 
-70,1 
5 413,0 
5 319,2 Irlanda 
5,5 
5,9 
14,9 
15,0 
134,7 
137,2 
148,9 
148,9 
p.m. 
-10,6 
304,0 
296,4 Itália 
276,1 
314,4 
70,2 
75,8 
860,0 
820,1 
2 501,9 
2 491,4 
p.m. 
-72,2 
3 708,2 
3 629,5 Luxem­
burgo 
0,1 
0,2 
— 
5,0 
6,0 
43,9 
43,9 
p.m. 
0,6 
49,0 
50,7 Países 
Baixos 
125,9 
131,7 
88,8 
104,1 
790,0 
781,5 
824,1 
825,4 
p.m. 
46,7 
1 828,8 
1 889,4 Reino 
Unido 
267,9 
228,4 
85,8 
94,3 
2 270,0 
2 182,7 
2 300,0 
2 320,6 
p.m. 
264,3 
4 923,7 
5 090,3 EUR 10 
1 081,5 
1 121,7 
1 025,0 
1 057,4 
8 596,1 
8 310,1 
15 461,6 
15 479,8 
p.m. 
111,8 
26 164,2 
26 080,8 
(1) A Grécia pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 6. Dotações para autorizações disponíveis em 1985 e a sua utilização 
(Milhões de ECUs) 
COiO 
eo.'s> 
« 3 
2| 
3" 
0) 
•c 
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i(t) 
CO, 
o •ca 
Ê 
o Sector 
(entre parêntesis são indicadas as secções (S), 
os títulos (T) e os capítulos (Ca) que correspondem 
à nomenclatura orçamental de 1985) 
(D 
1. Funcionamento 
1.1. Parlamento (S I) 
1.2. Conselho (S II) 
(incluindo: Comité Económico e Social) 
1.3. Comissão (S III, parte A) 
1.4. Tribunal de Justiça (S IV) 
1.5. Tribunal de Contas (S V) 
2. FEOGA-«Garantia» (T 1, 2) 
2.1. Cereais e arroz (Ca 10) 
2.2. Açúcar (Ca 11) 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas (Ca 12, 13) 
2.4. Frutas e produtos hortícolas (Ca 15) 
2.5. Vinho (Ca 16) 
2.6. Tabaco (Ca 17) 
2.7. Produtos lácteos (Ca 20) 
2.8. Carnes, ovos, aves de capoeira (Ca 21-24) 
2.9. Outros mercados (Ca 14, 18, 25) 
2.10. Medidas agro-monetárias (Ca 27, 28) 
2.11. Outras depesas (Ca 29) 
3. Estruturas agrícolas (T 3) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
3.1. FEOGA-«Orientação» (Ca 30-33) 
3.2. Acções específicas (Ca 38) 
4. Pesca (T 4) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
4.1. Organização dos mercados (Ca 40) 
4.2. Outras acções (Ca 41-43, 45-46) 
5. Politicai regional e de transportes (T 5) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
5.1. Fundo Regional (Ca 50, 51) 
5.2. Transportes (Ca 58) 
5.3. Outras medidas (Ca 52-57) 
6. Política social (T 6) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
6.1. Fundo Social (Ca 60-61) 
6.2. Outras medidas (Ca 63-67, 69) 
7. Investigação, energia, etc. (T 7) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
7.1. Energia (Ca 70) 
7.2. Investigação e investimento (Ca 73) 
7.3. Indústria (Ca 77) 
7.4. Outras acções (Ca 71, 72, 75, 79) 
8. Reembolsos aos Estados-membros (T 8) 
8.1. Despesas incorridas com a cobrança dos 
recursos próprios (Ca 80) 
8.2. Outros reembolsos (Ca 81-86) 
9. Cooperação no desenvolvimento (T 9) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
9.1. Ajudas alimentares (Ca 92) 
9.2. Ajudas financeiras (Ca 93-99) 
10. Dotações provisionais e reserva (Ca 100, 101) 
(das quais: dotações não diferenciadas) 
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(DND) 
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DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND + DA 
(DND) 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DND 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DA 
DND + DA 
DND + DA 
DND 
DND 
DND 
DND + DA 
(DND) 
DND + DA 
DND + DA 
DND + DA 
(DND) Evolução das dotações 
Q •£ 
E °° 
>; a> O-o 
(3) 
1 332,5 
237,8 
158,5 
(25,9) 
884,5 
32,6 
19,1 
19 955,0 
2 415,0 
1 689,0 
2 107,0 
1 356,0 
998,0 
841,0 
6 602,0 
3 198,0 
669,0 
110,0 
-30,0 
712,7 
(45,2) 
656,0 
56,7 
150,2 
(59,8) 
24,1 
126,1 
2 588,6 
(3,8) 
2 289,9 
91,6 
207,1 
2 229,3 
(209,1) 
2 010,0 
219,3 
1 027,9 
(36,1) 
141,3 
821,7 
36,8 
28,1 
1 266,8 
1 070,3 
196,5 
1 284,3 
(169,7) 
635,6 
648,7 
68,8 
(9,3) z^ 
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(4) 
1 336,0 
237,8 
158,5 
(26,6) 
888,0 
32,6 
19,1 
19 859,0 
2 394,0 
1 807,0 
2 192,5 
1 236,0 
925,0 
865,0 
5 981,0 
3 484,0 
741,0 
196,0 
37,5 
978,9 
(45,2) 
918,2 
60,7 
215,4 
(59,9) 
24,1 
191,3 
3 035,5 
(3,8) 
2 654,9 
171,6 
209,0 
2 767,1 
(209,1) 
2 536,3 
230,8 
1 327,8 
(38,3) 
169,5 
1 049,4 
70,6 
38,3 
1 266,8 
1 070,3 
196,5 
1 487,6 
(203,8) 
689,1 
798,5 
46,3 
(5,8) 1 
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1 314,4 
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153,1 
(26,3) 
879,4 
31,0 
18,2 
19 728,1 
2 360,3 
1 804,5 
2 175,4 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
736,1 
189,8 
37,2 
910,9 
(44,8) 
852,8 
58,1 
121,7 
(46,8) 
16,1 
105,6 
2 640,7 
(3,0) 
2 495,3 
81,2 
64,2 
2 283,5 
(80,6) 
2 188,5 
95,0 
977,2 
(31,9) 
155,6 
734,9 
58,8 
27,9 
1 244,0 
1 048,8 
195,2 
1 139,5 
(202,9) 
689,1 
450,4 
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(6) 
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57,6 
(—) 
57,6 
356,2 
(-) 122,0 
90,0 
144,2 
418,0 
(122,5) 
288,2 
129,8 
340,6 
(—) 
13,9 
313,6 
3,5 
9,6 
— — 
343,8 
(—) 
343,8 
(—) V 
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(4) - (5) 
- (6) 
21,6 
5,1 
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(0,3) 
8,6 
1,6 
0,9 
130,9 
33,7 
2,5 
17,1 
5,3 
3,6 
2,1 
47,8 
7,4 
4,9 
6,2 
0,3 
13,4 
(0,4) 
12,9 
0,5 
36,1 
(13,1) 
8,0 
28,1 
38,6 
(0,8) 
37,6 
0,4 
0,6 
65,6 
(6,0) 
59,6 
6,0 
10,0 
(6,4) 
0,0 
0,9 
8,3 
0,8 
22,8 
21,5 
1,3 
4,3 
(0,9) 
4,3 
46,3 
(5,8) 
Total geral DND + DA 
DND 
DA 30 616,1 32 320,4 
23 087,3 23 027,7 
7 528,8 9 292,7 30 360,0 
22 696,5 
7 663,5 1 570,8 
122,5 
1 448,3 389,6 
208,7 
180,9 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as dotações de autorização remanescentes de 1984, as dotações que correspondem às receitas relativas 
às prestações por conta de terceiros e as transferências entre rubricas orçamentais. 
(2) Dotações não diferenciadas transitadas não automaticamente para 1986 e dotações de autorização remanescentes no fecho de contas de 1985. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 
§ 7. Dotações para pagamentos disponíveis em 1985 e a sua utilização 
Milhões de ECUs 
Sector 
(para os termos e rubricas 
orçamentais correspondentes 
ver § 6, coluna 1) 
(D 
1. Funcionamento 
1.1. Parlamento 
1.2. Conselho 
(incluindo: CES) 
1.3. Comissão 
1.4. Tribunal de Justiça 
1.5. Tribunal de Contas 
2. FEOGA-«Garantia» 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Mat. gor. e prot. 
2.4. Frut. e prod. hort. 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Car., ovos e av. de cap. 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agro-monetárias 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
(das quais: DND) 
3.1. FEOGA-« Orientação » 
3.2. Acções específicas 
4. Pesca 
(das quais: DND) 
4.1. Organiz. dos mercados 
4.2. Outras acções 
5. Política regional e de transportes 
(das quais: DND) 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
(das quais: DND) 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia, etc. 
(das quais: DND) 
7.1. Energia 
7.2. Investig. e investim. 
7.3. Indústria 
7.4. Outras acções 
8. Reemb. aos Estados-membros 
8.1. Despesas incorridas com a 
cobrança dos rec. próprios 
8.2. Outros reembolsos 
9. Coop. no desenvolvimento 
(das quais: DND) 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 
10. Dotações provisionais e reserva 
(das quais: DND) 
Tipo de dotações: 
- dotações não 
diferenciadas (DND) 
- dotações de pagamento 
(DP) 
(2) 
DND 
DND 
DND 
(DND) 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DP 
DND + DP 
DND + DP 
DND 
DND 
DND 
DND + DP 
(DND) 
DND + DP 
DND + DP 
DND + DP 
(DND) A. Dotações do exercício de 1985 
Evolução 
das dotações 
o 
C 00 
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Ô-D 
(3) (4) 
1 332,5 1 336,0 
237,8 237,8 
158,5 158,5 
(25,9) (26,6) 
884,5 888,0 
32,6 32,6 
19,1 19,1 
19 955,0 19 859,0 
2 415,0 2 394,0 
1 689,0 1 807,0 
2 107,0 2 192,5 
1 356,0 1 236,0 
998,0 925,0 
841,0 865,0 
6 602,0 5 981,0 
3 198,0 3 484,0 
669,0 741,0 
110,0 196,0 
-30,0 37,5 
687,7 747,7 
(45,2) (45,2) 
632,5 692,5 
55,2 55,2 
105,4 107,4 
(59,8) (59,9) 
24,1 24,1 
81,3 83,3 
1 697,8 1 697,8 
(3,8) (3,8) 
1 610,0 1 610,0 
35,6 35,6 
52,2 52,2 
1 625,3 1 626,2 
(209,1) (209,1) 
1 410,0 1 410,0 
215,3 216,2 
700,3 692,2 
(36,1) (38,3) 
83,3 83,3 
553,2 543,1 
43,7 44,7 
20,1 21,1 
1 266,8 1 266,8 
1 070,3 1 070,3 
196,5 196,5 
1 039,2 1 092,7 
(169,7) (203,8) 
507,9 561,4 
531,3 531,3 
23,2 11,3 
(9,3) (5,8) o to 
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(5) 
1 210,3 
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135,1 
(25,6) 
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17,6 
19 723,7 
2 359,8 
1 804,5 
2 172,1 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
735,5 
189,8 
37,2 
690,8 
(33,2) 
654,5 
36,3 
72,6 
(45,6) 
16,1 
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1 501,9 
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1 495,0 
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6,6 
1 373,1 
(54,5) 
1 317,5 
55,6 
469,6 
(7,9) 
42,4 
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11,1 
10,1 
1 239,3 
1 046,0 
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0,5 
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0,6 
56,5 
(11,6) 
38,0 
18,5 
21,7 
(1,2) 
21,7 
195,1 
(2,4) 
115,0 
35,1 
45,0 
247,1 
(148,6) 
92,5 
154,6 
215,9 
(24,0) 
40,9 
136,8 
28,0 
10,2 
4,7 
2,8 
1,9 
236,6 
(39,7) 
25,0 
211,6 
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(4) - (5) 
- (6) 
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4,9 
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0,3 
0,4 
(0,4) 
0,4 
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(13,1) 
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(0,8) 
0,2 
0,6 
6,0 
(6,0) 
6,0 
6,7 
(6,4) 
0,0 
0,3 
5,6 
0,8 
22,8 
21,5 
1,3 
0,9 
(0,9) 
0,9 
11,3 
(5,8) B. Verbas transitadas de 1984 
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(8) 
96,4 
15,4 
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(0,9) 
63,6 
2,5 
1,0 
2,6 
1,9 
0,7 
55,2 
(5,3) 
35,6 
19,6 
38,4 
(6,9) 
38,4 
232,6 
(59,7) 
129,2 
80,4 
23,0 
125,9 
(24,7) 
95,5 
30,4 
269,5(2) 
(73,7) 
88,2 
126,7 
41,4 
13,2 
8,7 
4,9 
3,8 
264,6 
(129,2) 
7,4 
257,2 
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11,9 
13,3 
(0,8) 
57,7 
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0,9 
2,2 
1,6 
0,6 
47,8 
(4,8) 
35,6 
12,2 
9,2 
(6,7) 
9,2 
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(55,4) 
129,2 
75,7 
18,7 
117,6 
(19,8) 
95,5 
22,1 
237,9 
(71,3) 
83,8 
104,6 
38,7 
10,8 
8,7 
4,9 
3,8 
229,5 
(126,6) 
7,4 
222,1 
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(-) 
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(8) - (9) 
- (10) 
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0,6 
0,1 
0,4 
0,3 
0,1 
7,4 
(0,5) 
7,4 
29,2 
(0,2) 
29,2 
9,0 
(4,3) 
4,7 
4,3 
8,3 
(4,9) 
8,3 
27,2 
(2,4) 
4,4 
17,7 
2,7 
2,4 
— 
35,1 
(2,6) 
0,0 
35,1 
(-) C. 
Total 
dos 
paga­
mentos 
efec­
tuados 
em 
1985 
(12) = 
(5) + (9) 
1 296,0 
228,5 
148,4 
(26,4) 
869,5 
31,1 
18,5 
19 725,9 
2 359,8 
1 804,5 
2 173,7 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
736,1 
189,8 
37,2 
738,6 
(38,0) 
690,1 
48,5 
81,8 
(52,3) 
16,1 
65,7 
1 725,5 
(56,0) 
1 624,2 
76,0 
25,3 
1 490,7 
(74,3) 
1 413,0 
77,7 
707,5 
(79,2) 
126,2 
510,6 
49,8 
20,9 
1 248,0 
1 050,9 
197,1 
1 084,7 
(289,8) 
543,8 
540,9 
(—) 
Total geral DND + DP 
DND 
DP 28 433,2 28 437,1 
23 087,3 23 027,7 
5 345,9 5 409,4 27 136,5 
22 478,3 
4 658,2 1 086,1 
340,7 
745,4 214,5 
208,7 
5,8 1 093,9 
407,2 
686,7 962,2 
381,2 
581,0 4,4 
4,4 127,3 
26,0 
101,3 28 098,7 
22 859,5 
5 239,2 
(1) Dotações orçamentais modificadas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais, as receitas relativas às prestações por conta de terceiros e 
as verbas transitadas de 1984 transferidas para as dotações de 1985. 
(2) Após transferências de 1,0 milhão de ECUs para as dotações não diferenciadas do exercício de 1985. 
168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 8. Recursos próprios efectivos em 1985 
(para os dados de base ver § 5) 
A. Recursos próprios efectivos em 1985 — 
por tipo (Milhões de ECUs e %): 
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Total: 26080,8 milhões 
de ECUs B. Recursos próprios efectivos em 1985 — por Estado-membro e por tipo 
(Milhões de ECUs e %): 
9 DK m r? «o 
GR IRL 8 I í 
NL UK 
Total: 26 080,8 milhões de ECUs 
C. Partes dos Estados-membros em cada tipo de recursos próprios (%): 
3,4 29,9 
2,3 Recursos próprios IVA 
e contribuições financeiras (%) 
23,9 
1,7 15,5 
0,9 0,3 16,5 
5,6 
B DK D GR F IRL I L NL UK Direitos aduaneiros (%) 
B DK D GR F IRL I L NL UK 
32,9 
Direitos niveladores 
agrícolas (%) 28,0 Quotizações do açúcar 
e isoglucose (%) 
B DK D GR F IRL I L NL UK 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 
§ 9. índices de utilização das dotações disponíveis em 1985 
I. Dotações para autorizações 
definitivas em 1985 
(ver § 6, colunas 4 a 7) II. Dotações para pagamentos 
definitivas de 1985 
(ver § 7, colunas 4 a 7) 
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32 320,4 milhões de ECUs 
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•D50 Total: 
28 437,1 milhões de ECUs • 
D 
m 
BUKH 
GD 
• 
• Legenda: 
— dotações não 
diferenciadas 
— dotações de autorização 
— dotações de pagamento 
— índice de autorização 
— índice de pagamento 
— Índice das dotações não 
utilizadas e que ficam 
disponíveis para 1986 
(dotações 
remanescentes e/ou 
verbas transitadas) 
— anulações 
III. Dotações para paga­
mentos transitadas de 
1984 
(ver § 7, colunas 8 a 11) 
Total: 1 093,9 milhões de ECUs 
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CO * 
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8 1 1 9 0 . 
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* 
s 3S 
co 
CO 
s NÇ 
8 " 
">? 
tf 
1,2 % 
4,9 % 
170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 10. Conta de gestão consolidada e apuramento do saldo do exercício de 1985 
(Aplicação do artigo 15? do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho) 
Receitas: 
Recursos efectivamente 
disponíveis para o financiamento 
do exercício de 1985 
Total: 
28 237,3 milhões de ECUs Despesas: 
Emprego dos recursos 
disponíveis para o financiamento 
do exercício de 1985 
Total: 
28 237,3 milhões de ECUs 
(6) Saldo (défice) 
do exercício de 1985 
(5) Anulações de dotações 
transitadas do exercício 
de 1984 
(ver § 7, coluna 11) 
(4) Verbas transitadas de 
1984 transferidas para 
as dotações de 1985 
(ver § 7, nota (2)) 
(3) Adiantamentos reembolsáveis 
(408,3) e não -*-
reembolsáveis (1 242,4) (milhões de ECUs) 
23,9 14.7 (9) Diferença 
cambial 
127,3 
1 650,7 
(2) Outras receitas 
efectivas 
(ver § 5) 353,6 
r 
(1) Total dos recursos 
próprios efectivos em 1985: 
26 080,8 (ver § 5) < /;;- ~ 
ftÉMIÓMÉv'::'••'-• •'.*"'' 
p^rímWi'-m-~ 
g#!r!bi#ç®sr-: 
flnatnfiwWiMií. 
•••;• ;\tèJM>- 1 
tlncftWi».iÉ.: -
saldos e ajusta­
mentos antes 
de *0jp.;:;;;•;,>;; Â 
^(O (8) Dotações para paga­
mentos do 
exercício de 1985 
transitadas para 1986 
(ver § 7, coluna 6) 
(7) Pagamentos efectuados 
em 1985 contra dotações 
do exercício de 1985 
(ver § 7, coluna 5) 
Nota: o resultado do exercício de 1985, definido como (1) + (2) + (3) - (7) - (8), é de -137,5 milhões de ECUs. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 
§ 11. Pagamentos efectuados em 1985, por sector e por Estado-membro beneficiário 
Nota: pagamentos efectuados em 1985 = pagamentos contra dotações de 1985 mais pagamentos contra verbas transitadas de 1984. 
A. Pagamentos por sector (Milhões de ECUs) 
(ver também § 7, coluna 12 e § 14) 
2. FEOGA-«Garantia»: 19 725,9 -^ 
1. Funcionamento: 1 296,0 
9. Cooperação no 
desenvolvimento: 1 084,7 
8. Reembolsos aos 
Estados-membros: 1 248,0 
7. Investigação, energia, etc.: 707,5 
B. Pagamentos aos Estados-membros: 
(para dados mais pormenorizados ver § 12 e § 13) 3. Estruturas agrícolas: 738,6 
4. Pesca: 81,8 
5. Política regional 
e de transportes: 1 725,5 
6. Política social: 1 490,7 
JIIJ7 
sa 
4 Z% 
tift / / tm 
/ 
/m 
\L / Medidas 
' específicas 
Despesas incor. 
com a cobrança 
dos recursos própr. 
FEOGA-
« Orientação » 
Fundo Regional 
Fundo Social 
Pesca 
FEOGA-« Garantia» 
(Milhões de ECUs) 
DK GR IRL •';*f.:;: •'';' ')^Sfâ£^1§m% V 
FEOGA-«Garantia» (T1-2) (1) 
FEOGA-« Orientação » 
(Ca 30-33) 
Pesca (Ca 40-43, 45-46) 
Fundo Regional (Ca 50-51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas incor. com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 
86; artigos 583, 707) 916,3 
12,4 
3,1 
12,3 
49,4 
76,5 829,3 
13,0 
2,9 
7,7 
33,5 
26,1 3 625,6 
81,0 
2,3 
61,7 
109,8 
284,5 
20,1 1 192,6 
83,7 
1,7 
309,0 
79,0 
12,2 
24,6 4 633,3 
122,3 
12,1 
233,2 
255,6 
159,9 1 166,8 
73,1 
3,2 
118,2 
171,6 
15,8 3 410,9 
175,3 
6,0 
381,1 
383,5 
123,5 4,8 
1,8 
0,7 
0,6 
0,6 2 047,4 
18,1 
2,3 
16,4 
46,0 
101,7 1 894,7 
109,4 
12,5 
483,9 
284,0 
250,1 
72,8 4,2 
35,7 19 725,9 
690,1 
81,8 
1 624,2 
1 413,0 
10503 
117,5 
Total 1 0704) 
(4,3%) 912$ 
(3,7%) 4185,0 
(17,0%) 17023 
(6,9%) 5 416,4 
(21,9%) 1548,7 
(6,3%) 4 480,3 
(18,1%) 8|5 
(0,0%) 2 231^ 
(9,0%) 3107,4 
(12,6%) 393 
(0,2%) 24 703,4 
(100%) 
(1) Para o FEOGA-« Garantia », os dados incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12 D, nota (1)). 
172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 12. O FEOGA-« Garantia»: pagamentos efectuados em 1985, por mercado e por Estado-membro 
beneficiário 
A. Pagamentos efectuados em 1985, 
repartidos por mercado 
(Milhões de ECUs e %): B. Pagamentos efectuados em 1985, repartidos por Estado-
-membro beneficiário (Milhões de ECUs e %) 
Legenda: 
- para a cor 
correspondente a 
cada mercado 
ver A 
•_ restantes 
mercados 
is 5 
MI/ Dotação 
-Total: 19 725,9 milhões de ECUs Total: 19 725,9 milhões de ECUs-disponível 
C. Repartição por Estado-membro beneficiário dos pagamentos efectuados em 1985 a título dos principais mercados (%): 
33,3 
Carnes, ovos, Cereais e 
aves de capoeira (%) arroz (%) 27 3 Produtos lácteos (%) 
4,3 6,5 
0,1 21,5 
8,0 
.55,0.1 21,2 
8,4 23,2 
20,1 18,4 
6,1 
3,2 2,1 19,1 
0,6 13,4 
3,8 
0,01 
B DK D GR F IRL I L NL UK 
34,8 
Matérias 
gordas 
e proteiginosas 
(%) 
4,8 ?i4 IS,U 
6,0 17,9 
0,1 B DK D GR F IRL I L NL UK 
Açúcar (%) 
0,0 7,8 7,1 
0,1 B DK D GR F IRL I L NL UK 
60,3 Frutas e produtos H 
hortícolas 
(%) 27,7 
0,3 0,2 0,5 11 
10,0 mm 
"Êí 
fll 0,0 Hfci 
egg' 0,5 0,5 
B DK D GR F IRL I L NL UK °°^° B DK D GR F IRL I L NL UK 
disponível B DK D GR F IRL I L NL UK 
D. Mapa dos pagamentos efectuados em 1985, repartidos por Estado-membro beneficiário e 
Mercado 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas 
e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos 
hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos, 
aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas 
agro-monetárias (1) (1) 
2.11. Outras despesas 
Total B 
143,7 
278,8 
104,7 
3,0 
— 6,7 
256,9 
90,8 
29,3 
1,6 
0,8 
916,3 DK 
74,8 
64,9 
51,3 
2,0 
0,0 
— 387,3 
193,8 
52,4 
7,2 
-4,4 
829,3 D 
434,8 
320,2 
413,2 
6,4 
8,5 
44,1 
1 617,3 
548,8 
64,3 
46,8 
121,2 
3 625,6 GR 
50,8 
5,7 
130,6 
341,4 
34,6 
352,1 
8,1 
17,8 
217,5 
38,3 
-4,3 
1 192,6 F 
786,2 
774,8 
388,4 
123,2 
329,5 
81,8 
1 273,7 
807,4 
79,0 
-14,9 
4,2 
4 633,3 IRL 
13,9 
14,0 
1,7 
0,2 
— — 477,0 
619,0 
36,8 
5,0 
-0,8 
1 166,8 I 
450,6 
56,1 
757,4 
742,1 
548,2 
377,5 
150,7 
328,5 
40,9 
-1,8 
-39,3 
3 410,9 L 
0,3 
0,0 
0,0 
— — — 4,1 
0,2 
0,1 
0,0 
0,1 ' 
4,8 por mercado: 
NL 
89,1 
162,1 
170,1 
6,6 
— 0,7 
1 257,4 
171,1 
117,3 
99,1 
-26,1 
2 047,4 UK 
315,6 
127,9 
153,2 
5,8 
0,6 
— 500,7 
699,2 
97,4 
8,5 
-14,2 
1 894,7 (Milhões de ECUs) 
Dotação 
não 
dispo­
nível 
— 
3,1 
— — — — 
— 
1,1 
— — 
4,2 EUR 10 
2 359,8 
1 804,5 
2173,7 
1 230,7 
921,4 
862,9 
5 933,2 
3 476,6 
736,1 
189,8 
37,2 
19 725,9 
(1) As medidas agro-monetárias incluem os montantes compensatórios monetários (MCM) corrigidos para eliminar o efeito da aplicação do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 974/71 do Conselho, segundo o qual os Estados-membros exportadores pagam, eles próprios, directamente os MCM devidos na importação para certos 
Estados-membros importadores. A correcção dos MCM consiste em atribuir a estes Estados-membros importadores os montantes que lhes são imputáveis. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 
13. Os fundos estruturais: autorizações concedidas e pagamentos efectuados em 1985, 
por Estado-membro beneficiário 
Nota: 
Os fundos estruturais (FEOGA-«Orientação», Fundo Social, Fundo Regional) 
são providos de dotações diferenciadas constituídas por dotações de 
autorização e dotações de pagamento com incidências financeiras que não são 
directamente comparáveis (ver § 1 (1.7.)). As autorizações concedidas em 1985 
dizem respeito a projectos plurianuais financiados em 1985 e durante os 
exercícios seguintes; os pagamentos efectuados em 1985, pelo contrário, 
resultam de autorizações concedidas em 1985 e durante exercícios 
precedentes. 
Fundo 
Social 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
FEOG A-« Orientação » 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Fundo Regional 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Fondo Social 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 
Total: 
(a) Autorizações 
(b) Pagamentos 16,3 
12,4 
24,4 
12,3 
99,3 
49,4 
140,0 
74,1 18,3 
13,0 
13,3 
7,7 
49,9 
33,5 
81,5 
54,2 89,3 
81,0 
83,6 
61,7 
113,5 
109,8 
286,4 
252,5 133,6 
83,7 
409,5 
309,0 
123,6 
79,0 
666,7 
471,7 152,8 
122,3 
309,9 
233,2 
387,2 
255,6 
849,9 
611,1 82,7 
73,1 
156,5 
118,2 
268,8 
171,6 
508,0 
362,9 225,8 
175,3 
871,0 
381,1 
568,2 
383,5 
1 665,0 
939,9 0,9 
1,8 
0,7 
1,1 
0,6 
2,0 
3,1 19,3 
18,1 
18,9 
16,4 
46,4 
46,0 
84,6 
80,5 113,8 
109,4 
608,2 
483,9 
530,5 
284,0 
1 252,5 
877,3 852,8 
690,1 
2 495,3 
1 624,2 
2 188,5 
1 413,0 
5 536,6 
3 727,3 
174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§14. Evolução e utilização das dotações para pagamentos durante o período 1981 a 1985, por sector 
Milhões de ECUs 
Sector / exercício 
Orçamento geral 
- total -
1. Funcionamento 
(todas as 
instituições) 
2. FEOGA-
« Garantia » 
3. Estruturas 
agrícolas 
4. Pesca 
5. Política 
regional e de 
transportes 
6. Política social 
7. Investigação, 
energia, etc. 
8. Reembolsos aos 
Estados-
-membros 
9. Cooperação no 
desenvol­
vimento 
10. Dotações 
provisionais e 
reserva 
(Comissão) 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 A. Dotações para pagamentos do exercido 
Evolução das dotações 
Orçamento 
d) Orçamento 
final (1) 
(2) Dotações 
definitivas (2) 
(3) 
19 327,6 18 434,0 18 441,5 
21 984,4 21 984,4 21 994,3 
21558,5 25 061,1 25 068,8 
25 361,5 27 248,6 27 270,7 
28 433,2 28 433,2 28 437,1 
1 007,7 1 015,7 1 037,7 
1 103,2 1 103,2 1 121,2 
1 153,4 1 161,6 1 162,9 
1 229,1 1 236,6 1 245,6 
1 332,5 1 332,5 1 336,0 
12 675,0 11580,0 11538,0 
13 217,3 13 217,3 13 124,3 
14 050,0 15 811,0 15 822,2 
16 150,0 17 983,0 18 358,0 
19 955,0 19 955,0 19 859,0 
468,9 518,9 553,0 
772.1 772,1 763,7 
651.2 653,4 668,5 
655.6 660,1 666,9 
687.7 687,7 747,7 
44,3 49,3 49,9 
75,8 75,8 81,5 
70,1 70,1 45,7 
101,4 112,4 87,4 
105,4 105,4 107,4 
1 675,7 1 798,8 2 417,8 
2 824,5 2 824,5 2 959,3 
1 484,3 2 397,5 2 397,5 
1 488,6 1 488,6 1 967,7 
1 697,8 1 697,8 1 697,8 
670,6 732,6 732,7 
1 022,3 1 022,3 1 130,7 
1 410,6 1 430,6 1 430,7 
1 369,3 1 369,4 1 638,1 
1 625,3 1 625,3 1 626,2 
301.1 308,1 317,1 
408,9 408,9 461,1 
527.2 1 360,4 1 380,7 
610,7 664,4 1 191,6 
700.3 700,3 692,2 
1 506,6 1 431,9 969,1 
1 120,9 1 120,9 1 123,8 
1 122,9 1 089,0 1 089,0 
1 103,5 1 150,2 1 083,2 
1 266,8 1 266,8 1 266,8 
603,6 791,3 816,2 
803,3 803,3 945,3 
966,5 981,2 984,6 
893,1 893,1 1 032,2 
1 039,2 1 039,2 1 092,7 
374,1 207,4 10,0 
636,1 636,1 283,4 
122,3 106,3 87,0 
1 760,2 1 690,8 — 
23,2 23,2 11,3 Pagamentos 
(4) 
16 712,0 
19 320,3 
23 101,6 
26 119,2 
27 136,5 
886,1 
957,0 
1 019,2 
1 127,2 
1 210,3 
10 951,5 
12 257,3 
15 785,7 
18 328,2 
19 723,7 
457,0 
483,5 
513,7 
611,1 
690,8 
37,7 
50,7 
31,9 
46,6 
72,6 
2 164,8 
2 766,2 
2 268,1 
1 733,9 
1 501,9 
580,9 
910,0 
801,0 
1 509,4 
1 373,1 
214,1 
345,3 
1 213,6 
922,0 
469,6 
869,5 
952,2 
950,6 
1 073,8 
1 239,3 
550,4 
598,1 
517,8 
767,0 
855,2 
— Verbas 
transitadas 
para o 
exercício 
seguinte 
(5) 
1 172,8 
1 385,5 
1 706,8 
1 090,1 
1 086,1 
69,9 
106,6 
100,5 
96,4 
104,1 
162,4 
2,7 
0,1 
2,6 
4,4 
93,3 
277,2 
131,5 
55,2 
56,5 
4,1 
30,4 
12,5 
38,4 
21,7 
243,2 
175,5 
126,9 
232,6 
195,1 
148,5 
220,0 
617,7 
125,9 
247,1 
95,8 
111,8 
155,0 
265,7 
215,9 
97,1 
116,0 
99,5 
8,7 
4,7 
258,5 
345,3 
463,1 
264,6 
236,6 
— Anulações 
(6) = 
(3)-(4)-(5) 
556,7 
1 288,5 
260,4 
61,4 
214,5 
81,7 
57,6 
43,2 
22,0 
21,6 
424,1 
864,3 
36,4 
27,2 
130,9 
2,7 
3,0 
23,3 
0,6 
0,4 
8,1 
0,4 
1,3 
2,4 
13,1 
9,8 
17,6 
2,5 
1,2 
0,8 
3,3 
0,7 
12,0 
2,8 
6,0 
7,2 
4,0 
12,1 
3,9 
6,7 
2,5 
55,6 
38,9 
0,7 
22,8 
7,3 
1,9 
3,7 
0,6 
0,9 
10,0 
283,4 
87,0 
11,3 B. Verbas transitadas do exercício precedente 
Dotações 
transitadas 
definitivas (3) 
(7) 
1 435,1 
1 404,1 
1 521,0 
1 696,6 
1 093,9 
66,2 
69,9 
106,7 
100,6 
96,4 
8,7 
162,4 
2,6 
0,1 
2,6 
343,7 
302,7 
397,3 
131,2 
55,2 
12,7 
4,1 
30,4 
12,5 
38,4 
72,6 
243,2 
175,5 
126,9 
232,6 
269,4 
159,4 
226,8 
617,7 
125,9 
192,7 
106,8 
120,4 
162,5 
269,5 
86,8 
97,1 
116,0 
99,5 
8,7 
382,3 
258,5 
345,3 
445,6 
264,6 
— Pagamentos 
(8) 
1 080,8 
1 102,4 
1 211,4 
1404,4 
962,2 
56,8 
53,3 
91,2 
88,9 
85,7 
8,7 
112,2 
2,5 
0,1 
2,2 
117,7 
162,6 
236,0 
91,7 
47,8 
12,2 
4,1 
22,9 
10,5 
9,2 
72,6 
243,2 
141,4 
80,4 
223,6 
255,8 
150,6 
219,9 
526,9 
117,6 
162,1 
91,3 
90,4 
122,9 
237,9 
86,8 
97,1 
114,1 
99,4 
8,7 
308,1 
188,0 
293,0 
383,6 
229,5 
— Verbas 
transitadas 
exercício 
seguinte 
(9) 
231,3 
135,4 
7,5 
4,8 
4,4 
— 
— 
209,4 
120,1 
— 
— 
10,9 
6,7 
11,0 
8,6 
7,5 
4,8 
4,4 
— 
— 
— Anulações 
(10) = 
(7)-(8)-(9) 
123,0 
166,3 
302,1 
287,4 
127,3 
9,4 
16,6 
15,5 
11,7 
10,7 
50,2 
0,1 
0,0 
0,4 
16,6 
20,0 
161,3 
39,5 
7,4 
0,5 
7,5 
2,0 
29,2 
0,0 
0,0 
34,1 
46,5 
9,0 
2,7 
2,1 
6,9 
90,8 
8,3 
19,6 
6,9 
22,5 
34,8 
27,2 
1,9 
0,1 
74,2 
70,5 
52,3 
62,0 
35,1 
— 
0) Após orçamentos rectificativos e suplementares. 
(2) Após receitas suplementares e transferências. 
(3) Após transferências entre rubricas orçamentais e «transferências» para dotações do exercício corrente. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 
§ 15. índices de utilização das dotações para pagamentos de 1981 a 1985, por sector 
Legenda: índice de verbas 
transitadas para índice de 
índice de o exercício anulação 
pagamento (%) seguinte (%) (%) 
2"5"3 A. Dotações do exercício 
(dotações definitivas = 100 %) B. Verbas transitadas do exercício precedente 
(dotações transitadas =100 %) 
(para os dados de base, ver § 14) 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 90,6 
87,8 
92,2 
9S.8 
95,4 (%) 
6,4 -• 
6,3-^H 
ejs-j 4,0-
3,8-j (%) 
^^H '^^H 79,6 
82,8 
88,0 0.5 ->^H 
0,3^H 
0,™ 
I3J 
C M.O-IH 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 85,4 
85,4 
87,6 
90,5 1 85,8 
76,3 
85,5 
88,9 1 14,2 
23,7 
14,5 
11,6 
11,1 
< (0 
ns Og UJ E 
UL CS -:0 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 94,9 
93,4 
99,8 
99,8 
99,3 Í4->H 
"o,õ ~*1H 
o,o~n 0,0-I 
0,0-*| 3,7 
6,6 
0,2 
0,2 
0,7 100 
100 
84,6 ^Ê 30,9 
15,4 
££ 
ui 2» 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
* M 
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s.®§ o o E o-o-c 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 89,5 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 93,5 
94.6 
88,1 
88,5 
79,3 
80,5 
56,0 
92,1 
84,4 
67,5 
74,9 
87,9 
77,4 
67,8 
67,4 
63,3 
52,6 
74,3 
78,3 1981 
1982 
1983 
1984 
1985 _•• I^^^H ^^^1 99,1 
9?,6 0,8-HI 
0,4-H| 0,3 
5,0 
3,6 
0,1 
1,8 100 
100 
80,6 
63,4 
96,1 
95,0 
94,5 4.0 -• 
4.2-fl 
97,0 • 
;MHfl 93,4 ^P 
84,1 
85,5 
75,1 
75,6 
88,3 6,2-
3,0 5,7 -^H 
MH^^^^I ^^^^^^H ^T^M 
100 
100 
98,4 1 
99,9 1 
100 | 
80,6 
72,7 
84,9 
^^H ^^H 0,0 
0,0 
19,4 
36,6 
3,9 
1,0 
1,3 
3,0 
14,7 
6,6 
10,2 
6,4 
18,7 
21,4 
10,1 
1,6 
0,1 
19,4 
27,3 
15,1 
13,9 
13,3 
176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 16. Pagamentos anuais durante o período 1981-1985, por sector 
Notas: 
1. Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício 
precedente. 
2. Para as rubricas orçamentais que correspondem à nomenclatura do orçamento de 1985, ver § 6, coluna (1). 
Sector 
1. Funcionamento 
1.1. Parlamento 
1.2. Conselho 
(incluindo: Comité Económico e Social) 
1.3. Comissão 
1.4. Tribunal de Justiça 
1.5. Tribunal de Contas 
2. FEOGA-«Garantia» 
2.1. Cereais e arroz 
2.2. Açúcar 
2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
2.4. Frutas e produtos hortícolas 
2.5. Vinho 
2.6. Tabaco 
2.7. Produtos lácteos 
2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
2.9. Outros mercados 
2.10. Medidas agro-monetárias 
2.11. Outras despesas 
3. Estruturas agrícolas 
3.1. FEOGA-« Orientação» 
3.2. Acções específicas 
4. Pesca 
4.1. Organização dos mercados 
4.2. Outras acções 
5. Política regional e de transportes 
5.1. Fundo Regional 
5.2. Transportes 
5.3. Outras medidas 
6. Política social 
6.1. Fundo Social 
6.2. Outras medidas 
7. Investigação, energia, etc. 
7.1. Energia 
7.2. Investigação e investimento 
7.3. Indústria 
7.4. Outras acções 
8. Reembolsos aos Estados-membros 
8.1. Despesas incorridas com a co­
brança dos recursos próprios 
8.2. Outros reembolsos 
9. Cooperação no desenvolvimento 
9.1. Ajudas alimentares 
9.2. Ajudas financeiras 1981 
Milhões 
de ECUs % 
942,9 5,3 
168,0 0,9 
103,9 0,6 
(20,0) (0,1) 
635,4 3,6 
23,1 0,1 
12,5 0,1 
10 960,2 61,6 
1 951,8 11,0 
767,5 4,3 
1 090,7 6,1 
641,1 3,6 
459,4 2,6 
361,8 2,0 
3 342,7 18,8 
1 867,0 10,5 
400,8 2,3 
238,4 1,3 
-161,0 -0,9 
574,7 3,2 
566,5 3,1 
8,2 0,1 
49,9 0,3 
28,0 0,2 
21,9 0,1 
2 237,4 12,6 
798,7 4,5 
1,0 0,0 
1 437,7 8,1 
836.7 4,7 
745.8 4,2 
90,9 0,5 
376,2 2,1 
63.1 0,3 
295,6 1,6 
7,3 0,1 
10.2 0,1 
956,3 5,4 
807,0 4,6 
149,3 0,8 
858,5 4,8 
601.7 3,4 
256.8 1,4 1982 
Milhões 
de ECUs % 
1 010,3 5,0 
173,3 0,9 
109,7 0,5 
(20,6) (0,1) 
688,3 3,4 
25,4 0,1 
13,6 0,1 
12 369,5 60,6 
1 874,8 9,2 
1 241,8 6,1 
1 295,0 6,3 
914,3 4,5 
570,6 2,8 
622,6 3,0 
3 327,8 16,3 
1 625,9 8,0 
583,6 2,9 
313,1 1,5 
646.1 3,2 
638.2 3,2 
7,9 0,0 
54,8 0,3 
34,0 0,2 
20,8 0,1 
3 009,4 14,7 
973,0 4,8 
1,1 0,0 
2 035,3 9,9 
1 060,6 5,2 
905,6 4,4 
155,0 0,8 
436,6 2,1 
44,0 0,2 
367,6 1,8 
15,2 0,1 
9,8 0,0 
1 049,3 5,1 
909,3 4,4 
140,0 0,7 
786.1 3,8 
540.2 2,6 
245,9 1,2 1983 
Milhões 
de ECUs % 
1 110,4 4,6 
214,8 0,9 
116,7 0,5 
(22,4) (0,1) 
736,3 3,0 
27,2 0,1 
15,4 0,1 
15 788,2 64,9 
2 534,1 10,4 
1 316,2 5,4 
1 764,7 7,2 
1 196,1 4,9 
659.2 2,7 
671.3 2,8 
4 396,1 18,1 
2 310,3 9,5 
559,7 2,3 
488,6 2,0 
-108,1 -0,4 
749,7 3,1 
719,7 3,0 
30,0 0,1 
54,8 0,2 
25,8 0,1 
29,0 0,1 
2 409,5 9,9 
1 255,9 5,2 
3,7 0,0 
1 149,9 4,7 
1 020,9 4,2 
890,9 3,7 
130,0 0,5 
1 304,0 5,4 
828,0 3,4 
423,3 1,7 
41,0 0,2 
11,7 0,1 
1 064,7 4,4 
921,9 3,8 
142,8 0,6 
810,8 3,3 
388,7 1,6 
422,1 1,7 1984 
Milhões 
de ECUs % 
1 216,1 4,4 
245,5 0,9 
126,7 0,4 
(24,2) (0,1) 
798,4 2,9 
28,6 0,1 
16,9 0,1 
18 328,3 66,6 
1 697,8 6,2 
1 631,5 5,9 
1 965,6 7,1 
1 454,6 5,3 
1 222,6 4,4 
776,4 2,8 
5 441,7 19,8 
3 246,1 11,8 
541,3 2,0 
376,2 1,4 
-25,5 -0,1 
702,8 2,5 
646,8 2,3 
56,0 0,2 
57,1 0,2 
15,7 0,0 
41,4 0,2 
1 814,3 6,6 
1 350,6 4,9 
430,8 1,6 
32,9 0,1 
2 036,3 7,4 
1 606,3 5,8 
430,0 1,6 
1 044,9 3,8 
545,7 1,9 
441,0 1,6 
43,9 0,2 
14,3 0,1 
1 173,2 4,3 
1 109,9 4,1 
63,3 0,2 
1 150,6 4,2 
709,2 2,6 
441,4 1,6 1985 
Milhões 
de ECUs % 
1 296,0 4,6 
228,5 0,8 
148.4 0,5 
(26,4) (0,1) 
869.5 3,1 
31,1 0,1 
18,5 0,1 
19 725,9 70,2 
2 359,8 8,4 
1 804,5 6,4 
2 173,7 7,7 
1 230,7 4,4 
921,4 3,3 
862,9 3,1 
5 933,2 21,1 
3 476,6 12,4 
736,1 2,6 
189,8 0,7 
37,2 0,1 
738,6 2,6 
690,1 2,4 
48,5 0,2 
81,8 0,3 
16,1 0,1 
65,7 0,2 
1 725,5 6,2 
1 624,2 5,8 
76,0 0,3 
25,3 0,1 
1 490,7 5,3 
1 413,0 5,0 
77,7 0,3 
707.5 2,5 
126,2 0,4 
510.6 1,8 
49.8 0,2 
20.9 0,1 
1 248,0 4,4 
1 050,9 3,7 
197,1 0,7 
1 084,7 3,9 
543.8 2,0 
540.9 1,9 
Total geral 17 792,8 100 20 422,7 100 24 313,0 100 27 523,6 100 28 098,7 100 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 177 
§ 17. Evolução da razão «pagamentos anuais por sector» 
sobre «total dos pagamentos anuais orçamentais» (1981-1985) 
(para dados pormenorizados ver § 16) 
A. Orçamento geral (conjunto dos sectores): 
Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % 
100% 
50% Log 
10% 
5% -1LV11L' 
1 % 
0,5 % -
0,1 % 
1981 1982 1983 1984 -*- 2. FEOGA-«Garantia» 
5. Política regional e de transportes 
6. Politica social 
1. Funcionamento 
8. Reembolsos aos Estados-membros 
9. Cooperação no desenvolvimento 
->- 3. Estruturas agrícolas 
"*- 7. Investigação, energia, etc. 
4. Pesca 
1985 
B. FEOGA-«Garantia» (conjunto dos mercados): 
100°/ 
50 % -
0/ 
2 
5% -
-
1 % 
0,5 % -
0,1 % Total dos pagamentos anuais orçamentais = 100 % 
~'~~~—^_^ Log 
— . — • 
^^ 
^-^ 2.7. Produtos lácteos 
_^_ 2.8. Carnes, ovos e aves de capoeira 
->- 2.1. Cereais e arroz 
->- 2.3. Matérias gordas e proteiginosas 
"*"- 2.2. Açúcar 
->~ 2.4. Frutas e produtos hortícolas 
_^2.5. Vinho 
•*- 2.6. Tabaco 
•>- 2.9. Outros mercados 
—{; '2.10. Medidas agro-monetárias 
.2.11. Outras despesas 
1981 1982 1983 1984 1985 
178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 18. Pagamentos anuais aos Estados-membros (1981-1985) 
Notas: 
1. Este quadro retoma os pagamentos anuais efectuados em benefício dos Estados-membros a título dos principais sectores. Estes 
pagamentos representam para o período considerado 88 % do total dos pagamentos orçamentais (que resultam da acumulação dos 
totais em § 16). 
2. Pagamentos anuais = pagamentos contra dotações do exercício mais pagamentos contra verbas transitadas do exercício 
precedente. 
3. Os pagamentos a título do FEOGA-«Garantia» incluem os montantes compensatórios monetários corrigidos (ver § 12, nota 1). 
(Milhões de ECUs) 
Exercício/sector 
1 FEOGA-«Garantia.» (T 6 - 7) 
FEOGA-«Orientação» (Ca 80 - 83) 
Pesca (Ca 86 - 89) 
Fundo Regional (Ca 55 - 56) 
Fundo Social (Ca 50 - 52) 
Despesas incorridas com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 40) 
Medidas especificas (Ca 49, 57, 58) 
Total Bélgica 
489,1 
21,7 
0,8 
9,2 
15,3 
61,8 
597,9 
(3,9 %) marca 
507,8 
20,7 
1,4 
10,7 
18,5 
16,2 
575,3 
(3,7 %) RFda 
Alemanha 
2 031,5 
134,1 
2,8 
36,2 
72,3 
225,4 
2 502,3 
(16,1 %) Grécia 
146,2 
122,0 
6,6 
8,9 
111,0 
394,7 
(2,5 %) França 
3 014,2 
120,8 
4,3 
66,8 
155,3 
123,1 
3 484,5 
(22,5 %) Irlanda 
437,9 
57,6 
5,4 
80,3 
60,4 
8,8 
66,6 
717,0 
(4,6 %) Itália 
2 092,1 
78,5 
6,7 
211,7 
207,1 
94,9 
122,3 
2 813,3 
(18,1 %) burgo 
4,1 
2,3 
0,9 
0,6 
0,4 
8,3 
(0,1 %) Países 
Baixos 
1 157,2 
21,9 
8,4 
5,7 
14,3 
77,3 
1 284,8 
(8,3 %) 5£ 
1 080,1 
108,9 
8,2 
255,2 
195,4 
190,2 
1 286,7 
3 124,7 
(20,1 %) Dotação 
não dispo-
11,9 
11,9 
(0,1 %) EUR 10 
10 960,2 
566,5 
49,9 
798,7 
745,8 
807,0 
1 586,6 
15 514,7 
(100 %) 
CM 
3 FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-«Orientação» (Ch 30 - 33) 
Pesca (Ca 40 - 42, 45 - 47) 
Fundo Regional (Ca 50-51) 
Fundo Social (Ca 60 - 62) 
Despesas incorridas com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 80) 
Medidas especificas (Ca 52, 53, 82, 86) 
Total 535,1 
17,7 
0,6 
10,8 
16,8 
68,3 
— 
649,3 
(3,6 %) 556,7 
20,8 
3,2 
14,6 
17,6 
17,6 
— 
630,5 
(3,5 %) 2 027,5 
107,1 
3,7 
61,6 
89,9 
237,0 
— 
2 526,8 
(14,0 %) 684,6 
14,5 
— 152,3 
23,5 
18,3 
92,7 
985,9 
(5,5 %) 2 866,2 
167,4 
3,6 
130,0 
119,3 
134,7 
— 
3 421,2 
(19,0 %) 496,5 
84,3 
7,8 
93,5 
115,0 
10,2 
72,7 
880,0 
(4,9 %) 2 502,6 
125,0 
8,9 
281,8 
235,1 
102,6 
142,6 
3 398,6 
(18,8 %) 2,6 
1,6 
— 0,1 
1,1 
0,4 
— 
5,8 
(0,0 %) 1 416,7 
32,2 
8,3 
3,2 
9,0 
83,9 
— 
1 553,3 
(8,6 %) 1 278,3 
67,6 
9,8 
225,1 
278,3 
236,3 
1 866,5 
3 961,9 
(22,0 %) 2,7 
— 8,9 
— — 
— — 
11,6 
(0,1 %) 12 369,5 
638,2 
54,8 
973,0 
905,6 
909,3 
2 174,5 
18 024,9 
(100 %) 
8 
"~ FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ca 30 - 33) 
Pesca (Ca 40 - 43, 45 - 46) 
Fundo Regional (Ca 50-51) 
Fundo Social (Ca 60 - 62) 
Despesas incorridas com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 52, 53, 82, 86, 
artigo 707) 
Total 611,9 
18,1 
0,2 
7,0 
20,6 
77,7 
— 
735,5 
(3,4 %) 680,7 
20,5 
3,6 
16,7 
14,7 
20,3 
— 
756,5 
(3,5 %) 3 075,8 
107,7 
2,8 
45,0 
81,5 
241,8 
270,7 
3 825,3 
(17,7 %) 1 007,4 
21,9 
0,1 
214,6 
20,4 
16,6 
70,4 
1 351,4 
(6,2 %) 3 566,6 
182,0 
3,9 
219,3 
140,5 
142,5 
— 
4 254,8 
(19,6 %) 619,4 
84,1 
21,6 
94,5 
134,2 
11,6 
60,8 
1 026,2 
(4,7 %) 2 820,5 
103,0 
5,1 
344,5 
221,2 
105,9 
174,8 
3 775,0 
(17,4 %) 4,2 
0,6 
— 0,0 
0,3 
0,5 
— 
5,6 
(0,0 %) 1 707,8 
32,2 
6,4 
18,1 
12,6 
83,4 
— 
1 860,5 
(8,6 %) 1 691,0 
149,6 
8,4 
296,2 
244,9 
221,6 
1 471,9 
4 083,6 
(18,9 %) 2,9 
— 2,7 
— — 
— 
— 
5,6 
(0,0 %) 15 788,2 
719,7 
54,8 
1 255,9 
890,9 
921,9 
2 048,6 
21 680,0 
(100 %) 
1 FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-« Orientação » (Ca 30 - 33) 
Pesca (Ca 40 - 43, 45 - 46) 
Fundo Regional (Ca 50-51) 
Fundo Social (Ca 60-61) 
Despesas incorridas com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 86, artigos 
707, 783) 
Total 686,4 
12,9 
0,7 
6,0 
52,1 
82,0 
— 
840,1 
(3,5 %) 879,6 
13,9 
3,8 
28,1 
68,7 
26,0 
— 
1 020,1 
(4,2 %) 3 323,0 
89,3 
5,1 
43,9 
63,8 
302,5 
191,7 
4 019,3 
(16,7 %) 961,2 
52,8 
0,6 
216,7 
71,3 
14,8 
46,6 
1 364,0 
(5,7 %) 3 592,0 
143,9 
9,5 
201,7 
225,7 
169,7 
— 
4 342,5 
(18,1 %) 884,4 
64,2 
10,3 
104,1 
131,4 
16,0 
— 
1 210,4 
(5,0 %) 3 909,4 
127,8 
4,1 
435,1 
368,5 
117,5 
— 
4 962,4 
(20,7 %) 3,6 
3,9 
— 2,5 
0,5 
0,7 
— 
11,2 
(0,1 %) 1 964,2 
24,8 
3,6 
14,8 
14,1 
101,1 
— 
2 122,6 
(8,8 %) 2 121,3 
113,3 
9,5 
297,7 
610,2 
279,6 
660,9 
4 092,5 
(17,1 %) 3,2 
— 9,9 
— — 
— 
— 
13,1 
(0,1 %) 18 328,3 
646,8 
57,1 
1 350,6 
1 606,3 
1 109,9 
899,2 
23 998,2 
(100 %) 
§ FEOGA-«Garantia» (T 1 - 2) 
FEOGA-» Orientação » (Ca 30 - 33) 
Pesca (Ca 40 - 43, 45 - 46) 
Fundo Regional (Ca 50 - 51) 
Fundo Social (Ca 60 - 61) 
Despesas incorridas com a cobrança 
dos recursos próprios (Ca 80) 
Medidas específicas (Ca 82, 86, artigos 
583, 707) 
Total 916,3 
12,4 
3,1 
12,3 
49,4 
76,5 
— 
1 070,0 
(4,3 %) 829,3 
13,0 
2,9 
7,7 
33,5 
26,1 
— 
912,5 
(3,7 %) 3 625,6 
81,0 
2,3 
61,7 
109,8 
284,5 
20,1 
4 185,0 
(17,0 %) 1 192,6 
83,7 
1,7 
309,0 
79,0 
12,2 
24,6 
1 702,8 
(6,9 %) 4 633,3 
122,3 
12,1 
233,2 
255,6 
159,9 
— 
5 416,4 
(21,9%) 1 166,8 
73,1 
3,2 
118,2 
171,6 
15,8 
— 
1 548,7 
(6,3 %) 3 410,9 
175,3 
6,0 
381,1 
383,5 
123,5 
— 
4 480,3 
(18,1 %) 4,8 
1,8 
— 0,7 
0,6 
0,6 
— 
8,5 
(0,0 %) 2 047,4 
18,1 
2,3 
16,4 
46,0 
101,7 
— 
2 231,9 
(9,0 %) 1 894,7 
109,4 
12,5 
483,9 
284,0 
250,1 
72,8 
3 107,4 
(12,6 %) 4,2 
— 35,7 
— — 
— 
— 
39,9 
(0,2 %) 19 725,9 
690,1 
81,8 
1 624,2 
1 413,0 
1 050,9 
117,5 
24 703,4 
(100 %) 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 179 
§19. Recursos próprios efectivos, por Estado-membro (1981-1985) 
(Milhões de ECUs) 
Exercício/tipo de recurso 
1 Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total Bélgica 
178,4 
27,8 
408,4 
375,9 
990,5 
(5,5 %) Dinamarca 
10,1 
19,3 
135,2 
189,8 
354,4 
(2,0 %) RFda 
Alemanha 
179,9 
126,9 
1 943,8 
2 806,5 
5 057,1 
(28,1 %) Grécia 
17,4 
1,0 
84,6 
151,5 
254,5 
(1,4%) França 
103,1 
154,5 
977,3 
2 256,2 
3 491,1 
(19,4 %) Irlanda 
4,3 
4,6 
81,9 
68,1 
158,9 
(0,9 %) Itália 
247,6 
62,5 
633,0 
1 582,9 
2 526,0 
(14,0 %) Luxem-
0,1 
4,5 
22,6 
27,2 
(0,1 %) Países 
Baixos 
175,4 
39,1 
572,8 
499,8 
1 287,1 
(7,1 %) Eo 
348,6 
46,9 
1 550,9 
1 930,8 
3 877,2 
(21,5%) EUR 10 
1 264,9 
482,6 
6 392,4 
9 884,1 
18 024,0 
(100 %) 
I Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 238,6 
44,4 
403,7 
461,6 
1 148,3 
(5,4 %) 7,5 
25,3 
142,6 
226,8 
402,2 
(1,9%) 201,9 
190,2 
1 966,5 
3 339,9 
5 698,5 
(26,9 %) 63,5 
13,1 
108,7 
196,3 
381,6 
(1,8%) 70,9 
211,0 
1 071,2 
2 872,8 
4 225,9 
(20,0 %) 6,0 
7,0 
87,8 
107,7 
208,5 
(1,0%) 285,1 
83,5 
660,8 
1 457,8 
2 487,2 
(11,8%) 0,1 
4,3 
25,7 
30,1 
(0,1 %) 172,5 
58,9 
585,2 
649,8 
1 466,4 
(6,9 %) 475,9 
72,4 
1 784,5 
2 782,7 
5 115,5 
(24,2 %) 1 522,0 
705,8 
6 815,3 
12 121,1 
21 164,2 
(100 %) 
1 Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 293,9 
65,8 
423,8 
432,4 
1 215,9 
(5,3 %) 6,9 
38,9 
159,8 
274,3 
479,9 
(2,1 %) 143,0 
270,5 
2 019,8 
4 038,8 
6 472,1 
(28,1 %) 38,0 
16,7 
107,4 
215,6 
377,7 
(1,6 %) 78,9 
293,7 
1 051,8 
3 082,1 
4 506,5 
(19,6 %) 7,0 
11,6 
100,4 
150,6 
269,6 
(1,2 %) 323,2 
95,0 
657,1 
1 923,4 
2 998,7 
(13,0 %) 0,1 
4,6 
39,2 
43,9 
(0,2 %) 135,8 
82,2 
633,2 
713,7 
1 564,9 
(6,8 %) 320,3 
73,6 
1 830,8 
2 859,7 
5 084,4 
(22,1 %) 1 347,1 
948,0 
6 988,7 
13 729,8 
23 013,6 
(100 %) 
I Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 211,0 
83,9 
470,0 
473,4 
1 238,3 
(5,0 %) 8,0 
38,0 
197,3 
289,6 
532,9 
(2,1 %) 158,6 
350,2 
2 309,7 
4 233,9 
7 052,4 
(28,4 %) 19,5 
16,6 
99,4 
220,3 
355,8 
(1,4%) 94,2 
406,3 
1 100,0 
3 201,8 
4 802,3 
(19,3 %) 6,9 
16,8 
126,7 
135,9 
286,3 
(1,2%) 288,5 
84,1 
750,9 
2 319,9 
3 443,4 
(13,8 %) 0,1 
5,9 
45,3 
51,3 
(0,2 %) 131,8 
76,9 
740,8 
738,3 
1 687,8 
(6,8 %) 341,4 
103,6 
2 160,1 
2 824,4 
5 429,5 
(21,8%) 1 260,0 
1 176,4 
7 960,8 
14 482,8 
24 880,0 
(100 %) 
1 Direitos niveladores agrícolas 
Quotizações do açúcar e isoglucose 
Direitos aduaneiros 
Recursos próprios IVA (1) (2) 
Total 197,2 
78,4 
489,3 
527,7 
1 292,6 
(5,0 %) 9,7 
43,5 
208,2 
359,0 
620,4 
(2,4 %) 142,0 
286,3 
2 414,5 
4 661,5 
7 504,3 
(28,8 %) 18,1 
12,0 
95,9 
262,0 
388,0 
(1,5%) 74,1 
348,0 
1 174,7 
3 722,4 
5 319,2 
(20,4 %) 5,9 
15,0 
137,2 
138,3 
296,4 
(1,1 %) 314,4 
75,8 
820,1 
2 419,2 
3 629,5 
(13,9 %) 0,2 
6,0 
44,5 
50,7 
(0,2 %) 131,7 
104,1 
781,5 
872,1 
1 889,4 
(7,2 %) 228,4 
94,3 
2 182,7 
2 584,9 
5 090,3 
(19,5 %) 1 121,7 
1 057,4 
8 310,1 
15 591,6 
26 080,8 
(100 %) 
(1) Incluindo os saldos e ajustamentos dos exercícios anteriores. 
(2) A Grécia pagou uma contribuição financeira estabelecida sobre o PNB. 
180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Segunda parte: os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 
(situação em 31. 12. 1985) 
§ 20. Informações gerais sobre os FED 
OS TRÊS PRIMEIROS FED 
20.1 Informações gerais e dados financeiros pormenorizados sobre os três primeiros FED, instituídos no âmbito das 
convenções em vigor entre 1959 e 1976, foram apresentados em último lugar no relatório anual do Tribunal de Contas 
relativo ao exercício de 1980. Apenas alguns pequenos montantes estão ainda por liquidar a título do 3? FED. 
Uma recapitulação dos pagamentos anuais efectuados a título dos três primeiros FED figura em § 27. 
OS QUARTO E QUINTO FED 
20.2. Disposições jurídicas 
a) Base jurídica respeitante aos Estados ACP: 
— 4? FED: Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 28 de Fevereiro de 1975 (Lomé I), 
— 5? FED: Segunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 31 de Outubro de 1979 (Lomé II) 
b) Base jurídica respeitante aos PTU e aos DU: 
— 4? FED: Decisão do Conselho 76/568/CEE de Junho de 1976, 
— 5? FED: Decisão do Conselho 80/1186/CEE de 16 de Dezembro de 1980 (já não diz respeito aos DU) 
c) Instituição dos FED: 
— 4? FED: Acordo interno de 11 de Julho de 1976, 
— 5? FED: Acordo interno de 20 de Novembro de 1979 
d) Regulamentos Financeiros: 
— 4? FED: Regulamento Financeiro 76/647/CEE de 27 de Julho de 1976, 
— 5? FED: Regulamento Financeiro 81/215/CEE de 17 de Março de 1981. 
20.3. Dotações, financiamento, repartição e natureza das ajudas 
As dotações dos FED após modificações (1) pelo Conselho apresentam-se como segue: 
— 4? FED: 3 155,9 milhões de ECUs, 
— 5? FED: 4 802,3 milhões de ECUs. 
O financiamento dos FED é assegurado pelos Estados-membros da CE (excepto a Grécia para o 4? FED), segundo critérios 
de repartição adoptados nos acordos internos. 
Os acordos internos acima mencionados determinam uma repartição das dotações dos 4? e 5? FED, por um lado, entre os 
Estados ACP e os PTU-DU, e por outro lado, entre subvenções, empréstimos especiais, capitais a risco, Stabex (2) e o 
Sysmin (3) para o 5? FED. 
Uma parte da dotação em subvenções está reservada para ajudas excepcionais e para bonificações de juros dos 
empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos. O restante da dotação em subvenções e a dotação em 
empréstimos especiais são repartidos entre os países beneficiários, com excepção dos montantes previstos para 
projectos regionais, para despesas administrativas e para uma reserva. Os montantes assim atribuídos aos países 
beneficiários, denominados no caso dos Estados ACP programas indicativos, são utilizados para o financiamento das 
acções retidas. 
20.4. Unidade monetária 
As verbas dos FED são transcritas em ECUs; para a conversão em ECUs das unidades monetárias anteriormente em vigor, 
acordou-se que 1 UC = 1 UCE = 1 ECU. 
20.5. Data de entrada em vigor 
— 4? FED: 1 de Abril de 1976, 
— 5? FED: 1 de Janeiro de 1981. 
20.6. Execução financeira 
A Comissão estabelece um calendário dos pedidos de contribuições, que são, em princípio, pagos trimestralmente pelos 
Estados-membros da CE (4? FED: semestralmente). A utilização dos recursos dos FED é inscrita na contabilidade em três 
etapas: (I) decisão de financiamento, (II) assinatura dos contratos contra as dotações concedidas aos ordenadores 
nacionais, (III) autorizações dos pagamentos aos adjudicatários. 
20.7. Controlo externo 
O Tribunal de Contas exerce o controlo externo dos FED (em conformidade com o Tratado). 
20.8. Autoridade que dá quitação 
O Parlamento Europeu dá quitação da gestão financeira dos FED, sob recomendação do Conselho (em conformidade com 
os acordos internos). 
(1) As dotações iniciais foram modificadas por decisão do Conselho, e são acrescidas de receitas diversas tais como reconstituições de transferências do 
Stabex e juros bancários. 
(2) Sistema que visa garantir a estabilização das receitas provenientes da exportação dos Estados ACP destinada à Comunidade (Lomé I, artigo 16? e Lomé 
II, artigo 23°). 
(3) Sistema que visa prestar ajuda aos Estados ACP cuja economia depende em larga medida dos sectores mineiros e, especialmente, ajudá-los a enfrentar 
uma diminuição da sua capacidade de exportação de produtos mineiros para a Comunidade (Lomé II, artigo 49°). 
. 15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 
§ 21. Os 4? e 5? FED: dotações, financiamento, repartição das ajudas, índices de utilização 
Dotação e financiamento Repartição das ajudas (Milhões de ECUs) Utilização em 31.12.1985 
(Milhões de ECUs e %) 
4? FED: Dotação: 
3 155,9 mil. de ECUs 
Financiamento Natureza 
por: das ajudas: 
DK: 2,40% 
IRL: 0,60% 
L:0,20% Programação 
das ajudas: Utilização: 
Subvenções: 
2 195,0 
.2. õ < m Ajudas 
y programáveis: 
r 2466,0 
PTU-DU: 67,6 
Capitais 
a risco -<- Ainda não 
•N utilizado 
Decisões de 
\. financiamento: 
' 2 359,4(95,7%) 
Ainda não 
utilizado 
Decisões de 
S~ financiamento: 
r 687,1 (99,6 %) 
5? FED 
Dotação: 
4 802,3 mil. de ECUs 
Financiamento por: Natureza das ajudas: Programação 
das ajudas: Utilização: 
Ajudas 
progra­
máveis : 
3 198,0 "5 
SoT 
isS 12 
S ° 
«r 
8 a> 
ei-
PTU: 50,6 Estados ACP: 
3147,4 
das quais 
projectos regionais: 
631,S Ainda não 
utilizado 
^ 
Decisões 
de 
V_finan-
' ciamento: 
2449,6 
(76,6 %) 
Ainda não 
utilizado 
182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
22. O 4? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 
(situação da execução financeira em 31.12.1985) 
País beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quênia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malawi 
Guiné 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Mauricia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Outros países ACP: 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Djibouti 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tu vai u 
Vanuatu 
(Total, outros países) 
II. Projectos regionais 
Despesas administrativas 
Reserva 
Total ACP (I + II) 
III. PTU-DU 
Total, 49 FED A. Ajudas não programadas 
Decisões de financiamento ções 
ções) 
o) OT F Bonific 
de juro 
(subvei 
(2) 
57,6 
0,1 
8,5 
0,9 
1,6 
2,3 
0,4 
1,8 
4,2 
1,9 
1,5 
7,1 
0,4 
3,6 
1,2 
1,3 
2,0 
2,0 
1,1 
4,0 
9,0 
1,2 
— 
— 
1,5 
— 
(2,7) 
2,6 
~ 
60,2 
1,5 
61,7 3 8 
5..S2 
O n> 
(3) 
90,9 
7,7 
5,6 
6,5 
0,3 
6,4 
1,2 
2,3 
0,9 
7,6 
1,6 
0,3 
0,2 
7,4 
3,0 
0,5 
5,0 
7,5 
0,2 
3,3 
0,4 
0,9 
3,0 
3,1 
0,4 
0,1 
1,7 
0,0 
3,2 
1,1 
2,4 
1,6 
0,1 
— 
3,6 
0,0 
1,0 
0,2 
— 0,6 
— 
(5,4) 
6,1 
~ 
97,0 
1,1 
98,1 .2 «r <o a> c >o 
.2 £" Ajudas 
excepc 
(subvei 
(4) 
125,8 
4,7 
0,3 
19,0 
4,9 
3,3 
1,0 
1,3 
1,5 
7,7 
2,6 
3,0 
13,3 
4,6 
5,9 
2,1 
2,3 
0,3 
2,7 
16,4 
0,0 
0,1 
1,0 
1,4 
0,2 
1,1 
0,5 
1,2 
2,7 
4,5 
0,0 
0,7 
3,6 
— 
0,1 
1,4 
3,0 
1,3 
3,9 
0,4 
0,3 
0,3 
1,0 
— 
0,2 
— 
(11,9) 
11,2 
~ 
137,0 
0,5 
137,5 d) 
ca 
55 
(5) 
377,5 
14,4 
20,7 
41,8 
20,6 
9,8 
5,7 
22,7 
7,3 
1,9 
65,1 
0,6 
1,5 
4,1 
7,3 
5,2 
20,4 
15,0 
7,8 
3,6 
37,0 
4,0 
7,4 
7,6 
11,3 
13,2 
7,5 
2,1 
6,7 
— 
1,2 
— 
2,8 
1,2 
— 
(5,2) 
— 
377,5 
12,3 
389,8 + Total 
(2) + ( 
(4) + ( 
(6) 
651,8 
19,1 
28,8 
24,6 
53,2 
24,2 
17,2 
11,0 
9,5 
32,2 
16,5 
6,5 
3,7 
15,4 
78,9 
9,5 
4,1 
15,6 
15,1 
10,0 
21,2 
20,8 
23,1 
8,8 
7,0 
42,0 
4,0 
10,7 
9,2 
1,2 
11,8 
1,2 
5,7 
6,5 
3,2 
16,3 
10,6 
2,7 
9,8 
6,7 
9,0 
1,3 
6,2 
3,0 
2,3 
3,9 
0,4 
0,3 
0,3 
1,2 
2,8 
0,6 
1,4 
1,5 
— 
(25,2) 
19,9 
671,7 
15,4 
687,1 o « 
®^ ia Si 
Q_ 0) 
(7) 
646,7 
19,1 
28,9 
24,5 
53,1 
24,2 
17,1 
10,7 
9,5 
32,2 
16,5 
6,0 
3,5 
15,5 
78,9 
9,5 
4,1 
15,3 
14,6 
10,0 
21,2 
20,7 
22,7 
8,8 
7,0 
41,6 
4,0 
10,7 
9,1 
1,2 
11,8 
1,1 
5,2 
6,5 
3,2 
15,8 
10,6 
2,7 
9,4 
6,7 
9,0 
0,8 
6,1 
3,0 
2,3 
3,9 
0,4 
0,3 
0,3 
1,2 
2,8 
0,6 
1,4 
1,4 
— 
(24,5) 
19,7 
666,4 
15,3 
681,7 d) 
$ 
o o 
(8) 
1 934,0 
118,2 
103,4 
96,5 
90,6 
73,6 
73,5 
72,0 
69,2 
68,5 
68,0 
67,9 
64,0 
63,6 
59,0 
58,7 
58,1 
55,3 
51,9 
48,0 
45,1 
44,3 
40,0 
37,3 
35,7 
33,6 
31,1 
30,0 
25,0 
22,0 
20,0 
20,0 
19,0 
18,0 
15,3 
12,8 
12,0 
11,3 
10,0 
9,9 
9,5 
9,0 
9,0 
1,8 
2,6 
4,0 
6,3 
2,7 
0,5 
2,0 
7,0 
3,4 
1,8 
0,9 
4,6 
2,4 
3,2 
10,3 
0,6 
(54,1) 
303,9 
108,3 
52,2 
2 398,4 
67,6 
2 466,0 B. Ajudas programáveis 
(programas indicativos ACP 
e outras ajudas) 
Decisões 
de financiamento 
o 
0) 
CO 
(9) O 
•É.S2 
o.® 
(10) ÉS 
(11) 
1 533,2 362,9 1 896,1 
118,1 — 118,1 
69,9 32,8 102,7 
88,0 8,0 96,0 
74,7 15,0 89,7 
63,9 9,7 73,6 
71,9 1,4 73,3 
34,2 37,8 72,0 
62,6 6,0 68,6 
68,4 — 68,4 
59,7 7,0 66,7 
56,0 11,6 67,6 
38,1 25,4 63,5 
57,1 — 57,1 
39,3 19,3 58,6 
56,0 2,6 58,6 
52,2 5,0 57,2 
32,7 20,8 53,5 
43,8 7,6 51,4 
28,4 19,6 48,0 
27,1 17,6 44,7 
37,1 0,3 37,4 
16,9 22,8 39,7 
37,2 — 37,2 
33,2 2,3 35,5 
33,3 — 33,3 
27,3 3,8 31,1 
23,1 6,7 29,8 
20,2 4,8 25,0 
18,8 3,0 21,8 
19,5 — 19,5 
10,0 8,6 18,6 
18,0 0,6 18,6 
2,9 11,5 14,4 
4,6 10,6 15,2 
5,9 6,8 12,7 
8,4 3,5 11,9 
11,2 — 11,2 
6,3 3,5 9,8 
3,2 6,7 9,9 
2,0 7,4 9,4 
0,8 6,8 7,6 
8,7 — 8,7 
0,7 1,1 1,8 
0,9 1,6 2,5 
4,0 — 4,0 
6,3 — 6,3 
2,5 — 2,5 
0,5 — 0,5 
2,0 — 2,0 
7,0 — 7,0 
3,2 — 3,2 
1,8 — 1,8 
0,9 — 0,9 
3,6 0,9 4,5 
2,4 — 2,4 
3,1 0,1 3,2 
3,0 2,3 5,3 
0,6 — 0,6 
— — — 
(42,5) (6,0) (48,5) 
222,5 72,1 294,6 
108,3 — 108,3 
1 864,0 435,0 2 299,0 
36,6 23,8 60,4 
1 900,6 458,8 2 359,4 o o) 
© 12 
§1 
si 
Q. 0) 
(12) 
1 695,7 
110,9 
91,6 
83,6 
79,5 
53,6 
67,0 
69,9 
63,3 
63,3 
56,1 
63,6 
62,4 
49,5 
54,4 
57,0 
51,4 
44,6 
47,4 
47,3 
40,2 
32,7 
29,7 
34,4 
32,3 
31,7 
26,8 
29,3 
18,4 
18,8 
18,2 
13,2 
16,8 
9,2 
10,5 
12,6 
11,4 
10,6 
8,4 
9,6 
8,9 
7,5 
6,4 
1,6 
1,9 
3,7 
5,4 
2,1 
0,5 
2,0 
6,5 
2,0 
1,8 
0,8 
4,5 
2,4 
3,1 
2,8 
0,6 
— 
(41,7) 
248,1 
105,5 
2 049,3 
50,9 
2 100,2 Milhões de ECUs 
Total (A + B) 
o 
E 
.2 
m e 
a> a) O-o 
(13) = 
(6)+ (11) 
2 547,9 
137,2 
131,5 
120,6 
142,9 
97,8 
90,5 
83,0 
78,1 
100,6 
83,2 
74,1 
67,2 
72,5 
137,5 
68,1 
61,3 
69,1 
66,5 
58,0 
65,9 
58,2 
62,8 
46,0 
42,5 
75,3 
35,1 
40,5 
34,2 
23,0 
31,3 
19,8 
24,3 
14,4 
21,7 
15,9 
28,2 
21,8 
12,5 
19,7 
16,1 
7,6 
17,7 
1,8 
3,8 
10,2 
9,3 
4,8 
4,4 
2,4 
7,3 
3,2 
2,1 
2,1 
7,3 
3,0 
4,6 
6,8 
0,6 
— 
(73,7) 
314,5 
108,3 
2 970,7 
75,8 
3 046,5 O (0 
c-8 o> 12 
o. a> 
(14) = 
(7)+ (12) 
2 342,4 
130,0 
120,5 
108,1 
132,6 
77,8 
84,1 
80,6 
72,8 
95,5 
72,6 
69,6 
65,9 
65,0 
133,3 
66,5 
55,5 
59,9 
62,0 
57,3 
61,4 
53,4 
52,4 
43,2 
39,3 
73,3 
30,8 
40,0 
27,5 
20,0 
30,0 
14,3 
22,0 
9,2 
17,0 
15,8 
27,2 
21,2 
11,1 
19,0 
15,6 
7,5 
15,4 
1,6 
2,7 
9,8 
8,4 
4,4 
4,4 
2,4 
6,8 
2,0 
2,1 
2,0 
7,3 
3,0 
4,5 
4,2 
0,6 
— 
(66,2) 
267,8 
105,5 
— 
2 715,7 
66,2 
2 781,9 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 
§ 23. O 4? FED: execução financeira das ajudas por país beneficiário (31.12.1985) 
(para dados pormenorizados ver § 22) 
B. Ajudas programáveis 
A. Ajudas não programadas (programas indicativos ACP e outras ajudas) 
Milhões de ECUs 50 10 País beneficiário 10 50 100 
Etiópia 
Tanzânia 
Zaire 
Sudão 
Uganda 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malawi 
Guiné 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Costa do Marfim 
Rép. Centrai ricana 
Guiné-Bissau 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Outros países ACP Legenda: 
Dotações 
D~ecisõêsl5ê~ 
financiamento 
na | 
Pagamentos 
248,1 294,6 303,9 
Projectos regionais 
Despesas 
administrativas 
Reserva 
PTU-DU 32 
184 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 24. O 5? FED: ajudas por natureza e por país beneficiário 
(situação da execução financeira em 31.12.1985) 
(Milhões de ECUs) 
Pais beneficiário 
(D 
I. Países ACP 
dos quais: 
Etiópia 
Tanzânia 
Sudão 
Uganda 
Mali 
Quénia 
Madagáscar 
Burkina Faso 
Malawi 
Guiné 
Somália 
Senegal 
Ruanda 
Burundi 
Camarões 
Chade 
Gana 
Zâmbia 
Benim 
Costa do Marfim 
Rep. Centrafricana 
Togo 
Mauritânia 
Serra Leoa 
Congo 
Libéria 
Lesoto 
Guiné-Bissau 
Jamaica 
Botsuana 
Suriname 
Maurlcia 
Guiana 
Suazilândia 
Gâmbia 
Papuásia-Nova Guiné 
Fiji 
Gabão 
Ilhas Salomão 
Nigéria 
Zimbabué 
Outros paises ACP: 
Antigua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Cabo Verde 
Comores 
Djibouti 
Dominica 
Granada 
Guiné Equatorial 
Kiribati 
São Tomé e Príncipe 
São Cristóvão e Nevis 
Santa Lúcia 
São Vicente 
Samoa 
Seychelles 
Trinidade e Tobago 
Tuvalu 
Vanuatu 
(Total, outros paises) 
II. Projectos regionais 
Despesas administrativas 
Total ACP (I + II) 
III. PTU 
Total, 59 FED SR « 
o ° 
Bonifica 
de juros 
(subven< 
(2) 
114,0 
8,6 
3,6 
1,2 
1,1 
5,6 
20,9 
8,5 
10,6 
1,5 
5,3 
0,5 
0,7 
6,3 
0,7 
2,1 
1,4 
6,8 
9,4 
5,1 
6,7 
1,9 
0,3 
5,2 
(7,4) 
1,3 
115,3 
2,9 
118,2 A. Ajudas não programadas 
Í8 
Õ..S2 
co *-ü «o 
(3) 
244,3 
12,5 
11,0 
18,2 
10,2 
10,0 
3,4 
1,5 
21,2 
7,0 
13,5 
2,7 
9,6 
4,2 
0,7 
6,5 
2,0 
13,6 
1,5 
4,5 
5,1 
7,0 
0,5 
0,7 
6,0 
3,8 
5,0 
4,3 
0,5 
4,0 
0,0 
13,8 
7,8 
2,5 
5,4 
0,6 
1,7 
0,2 
2,3 
1,0 
2,4 
2,0 
0,2 
0,0 
1,0 
3,3 
4,0 
2,3 
0,1 
3,0 
(24,1) 
25,9 
270,2 
6,7 
276,9 Decisões 
de financiamento 
judas excep-
ionais, ajuda; 
e emergêncii 
subvenções) 
< o-o-s-
(4) 
172,3 
48,2 
0,5 
2,8 
17,5 
4,5 
14,1 
2,4 
1,8 
13,6 
0,5 
0,4 
1,1 
16,2 
2,1 
2,0 
0,2 
1,6 
11,7 
4,4 
1,6 
1,5 
0,8 
0,5 
0,6 
4,4 
0,1 
0,2 
0,1 
0,1 
0,0 
4,3 
7,5 
0,2 
1,2 
0,4 
0,3 
0,5 
0,1 
0,2 
0,2 
0,1 
0,2 
1,4 
0,2 
(5,0) 
— 
172,3 
0,9 
173,2 d) 
XI 
CO 
55 
(5) «5 
(f) 
(6) + + Total 
(2) + (3 
(4) + (5 
(7) 
505,8 128,8 1 165,2 
10,8 — 71,5 
19,2 — 30,7 
— 40,0 61,0 
32,2 — 59,9 
— — 14,5 
9,9 — 27,4 
31,1 — 43,6 
6,1 — 29,1 
— — 17,2 
1,0 — 8,5 
4,7 — 19,8 
— — 4,9 
2,8 — 28,6 
64,9 — 76,8 
7,7 2,8 13,2 
11,6 — 18,3 
17,3 — 39,8 
6,1 — 19,8 
63,9 — ' 81,9 
— 83,0 94,6 
4,1 — 10,1 
54,5 — 65,9 
4,2 — 9,8 
28,8 — 30,9 
— — 11,4 
13,6 — 13,6 
— — 5,8 
— — 1,2 
1,3 — 7,4 
3,4 — 7,2 
3,2 — 8,9 
— — 6,5 
— — 4,3 
— — 1,3 
— 3,0 7,0 
8,2 — 10,4 
14,3 — 14,3 
41,8 — 57,0 
2,1 — 21,0 
— — 11,9 
3,8 — 3,8 
— — 5,1 
— — 19,6 
— — 0,2 
— — 1,9 
— — 0,9 
0,5 — 3,4 
6,6 — 7,2 
— — 2,6 
3,0 — 4,5 
4,0 — 6,4 
— — 2,0 
1,6 — 1,8 
7,0 — 7,1 
1,3 — 2,5 
— — 0,2 
5,1 — 8,5 
— — 4,2 
4,0 — 7,7 
— — 5,2 
0,1 — 0,2 
— — 3,2 
(33,2) (—) (69,7) 
— — 27,2 
505,8 128,8 1 192,4 
9,8 — 20,3 
515,6 128,8 1 212,7 o w 
= -8 
si 
Q_ Q) 
(8) 
907,4 
37,0 
28,3 
46,1 
38,4 
13,2 
23,0 
41,4 
17,4 
14,7 
1,5 
9,6 
2,5 
27,6 
74,1 
9,6 
16,4 
31,2 
15,6 
66,4 
62,8 
5,5 
58,8 
9,2 
30,9 
4,0 
13,5 
5,0 
1,2 
3,8 
4,9 
5,9 
5,0 
0,1 
0,9 
0,2 
10,4 
14,3 
53,9 
11,3 
9,5 
3,8 
5,1 
13,5 
0,1 
0,9 
0,9 
3,4 
7,2 
2,5 
4,4 
6,1 
1,8 
7,1 
2,1 
0,2 
8,5 
1,2 
7,3 
5,2 
0,2 
0,8 
(59,9) 
5,9 
913,3 
16,8 
930,1 B. Ajudas programáveis 
(programas indicativos ACP 
O 
B o 
o 
(9) 
2 515,9 
141,0 
120,7 
104,0 
103,0 
87,0 
96,0 
88,0 
78,0 
80,5 
84,5 
80,0 
80,0 
79,3 
69,0 
79,0 
77,0 
69,0 
62,0 
60,0 
58,0 
55,0 
54,0 
49,0 
43,0 
43,0 
48,5 
31,5 
31,0 
29,0 
25,0 
26,4 
23,0 
18,0 
20,5 
14,6 
18,5 
14,0 
23,0 
13,0 
16,0 
12,0 
50,0 
49,0 
2,7 
2,1 
3,7 
5,5 
16,0 
14,5 
5,4 
3,5 
3,5 
8,5 
4,0 
4,0 
2,2 
3,7 
3,7 
6,2 
3,6 
4,1 
10,5 
1,0 
4,5 
(112,9) 
631,5 
3 147,4 
50,6 
3 198,0 e outras ajudas) 
Decisões 
de financiamento 
d) 
•o 
a> 
to 
(10) 
1 685,3 
107,8 
93,2 
71,4 
85,8 
60,1 
61,2 
51,4 
60,1 
67,4 
67,6 
57,0 
54,5 
49,9 
36,0 
52,8 
50,7 
26,6 
52,7 
35,2 
33,0 
36,3 
17,8 
41,8 
29,4 
27,8 
24,2 
18,4 
15,5 
19,5 
18,5 
16,5 
17,2 
2,9 
12,7 
13,0 
11,9 
12,0 
6,2 
9,9 
8,0 
6,0 
30,8 
26,9 
0,0 
2,0 
3,7 
0,1 
13,6 
9,8 
4,6 
3,5 
3,3 
4,8 
4,0 
4,1 
1,7 
3,7 
3,4 
6,2 
3,6 
3,1 
6,9 
1,1 
4,5 
(87,7) 
352,3 
3,0 
2 040,6 
20,1 
2 060,7 o 
I.Í2 
Q. CD 
E °-UJ CD 
(11) -
+ 
\-TZ-
(12) 
316,3 2 001,6 
31,0 138,8 
11,6 104,8 
16,6 88,0 
— 85,8 
— 60,1 
16,4 77,6 
11,0 62,4 
9,8 69,9 
8,0 75,4 
7,0 74,6 
11,8 68,8 
7,0 61,5 
— 49,9 
17,3 53,3 
11,9 64,7 
11,7 62,4 
17,9 44,5 
— 52,7 
7,0 42,2 
2,0 35,0 
6,4 42,7 
18,3 36,1 
4,7 46,5 
6,9 36,3 
8,7 36,5 
2,4 26,6 
12,0 30,4 
4,7 20,2 
8,8 28,3 
— 18,5 
9,1 25,6 
2,3 19,5 
2,7 5,6 
7,7 20,4 
— 13,0 
4,7 16,6 
— 12,0 
4,4 10,6 
— 9,9 
5,1 13,1 
— 6,0 
— 30,8 
8,1 35,0 
0,8 0,8 
— 2,0 
— 3,7 
— 0,1 
— 13,6 
— 9,8 
— 4,6 
— 3,5 
— 3,3 
— 4,8 
— 4,0 
— 4,1 
0,5 2,2 
— 3,7 
— 3,4 
— 6,2 
— 3,6 
— 3,1 
— 6,9 
— 1,1 
— 4,5 
(1,3) (89,0) 
68,8 421,1 
— 3,0 
385,1 2 425,7 
3,8 23,9 
388,9 2 449,6 o co 
= -9 
s1! 
O. d) 
(13) 
895,2 
81,8 
45,5 
40,0 
62,1 
28,6 
31,1 
26,7 
28,2 
29,5 
37,3 
19,3 
25,0 
24,2 
24,1 
35,5 
17,9 
17,5 
21,3 
14,0 
9,8 
11,7 
24,2 
27,7 
23,7 
20,7 
8,2 
28,3 
4,4 
12,6 
8,5 
6,0 
5,1 
2,2 
7,5 
6,4 
4,0 
4,1 
3,0 
6,6 
8,9 
2,0 
2,2 
11,1 
0,0 
0,3 
1,3 
0,1 
2,5 
3,8 
2,1 
2,7 
1,8 
1,0 
0,6 
2,6 
1,9 
2,8 
5,9 
2,2 
0,7 
1,8 
0,4 
2,2 
(36,7) 
204,2 
2,5 
1 101,9 
9,0 
1 110,9 Total (A + B) 
o 
d) C 
co E (D ca 
3 8 
o co 
üc 
(14) = 
(7)+ (12) 
3 166,8 
210,3 
135,5 
149,0 
145,7 
74,6 
105,0 
106,0 
99,0 
92,6 
83,1 
88,6 
66,4 
78,5 
130,1 
77,9 
80,7 
84,3 
72,5 
124,1 
129,6 
52,8 
102,0 
56,3 
67,2 
47,9 
40,2 
36,2 
21,4 
35,7 
25,7 
34,5 
26,0 
9,9 
21,7 
20,0 
27,0 
26,3 
67,6 
30,9 
25,0 
9,8 
35,9 
54,6 
1,0 
2,0 
5,6 
1,0 
17,0 
17,0 
7,2 
8,0 
9,7 
6,8 
5,8 
11,2 
2,2 
6,2 
3,6 
14,7 
7,8 
10,8 
12,1 
1,3 
7,7 
(158,7) 
448,3 
3,0 
3 618,1 
44,2 
3 662,3 o (o 
c-2 a>13 
a. co 
(15) = 
(8)+ (13) 
1 802,6 
118,8 
73,8 
86,1 
100,5 
41,8 
54,1 
68,1 
45,6 
44,2 
38,8 
28,9 
27,5 
51,8 
98,2 
45,1 
34,3 
48,7 
36,9 
80,4 
72,6 
17,2 
83,0 
36,9 
54,6 
24,7 
21,7 
33,3 
5,6 
16,4 
13,4 
11,9 
10,1 
2,3 
8,4 
6,6 
14,4 
18,4 
56,9 
17,9 
18,4 
5,8 
7,3 
24,6 
0,1 
0,3 
2,2 
1,0 
5,9 
11,0 
4,6 
7,1 
7,9 
1,0 
2,4 
9,7 
4,0 
3,0 
14,4 
3,4 
8,0 
7,0 
0,6 
3,0 
(96,6) 
210,1 
2,5 
2 015,2 
25,8 
2 041,0 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 
§ 25. O 5? FED: execução financeira das ajudas por país beneficiário (31.12.1985) 
(para dados pormenorizados ver § 24) 
B. Ajudas programáveis 
A. Ajudas não programadas (programas indicativos ACP e outras ajudas) 
Milhões de ECUs 50 10 Pais beneficiário 10 50 100 Mil. de ECUs 
138.8 141.0 
94,6 
204,2 421,1 631,5 
186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
§ 26. Os 4? e 5? FED: utilização das ajudas por sector económico (situação em 31.12.1985) 
Dotação e utilização 
4? FED: 
Dotação: 
3 155,9 milhões de ECUs (100 %) 
,P< 
Decisões de finan­
ciamento (Mil. de ECUs) Decisões de financiamento e pagamentos por sector económico 
iO 
Total: 
3 046,5 <B SR 
t CO o.2 Q-c 
o 
h>M 
rO 
>«$$?> I 
Por sector económico: 
718,9 
627,1 742,5 
668,5 238,6 
223,2 171,6 
163,8 18,8 
17,5 250,4 
217,0 69,0 
56,4 112,9 
97,9 31,9 
26,3 137,5 
137,2 389,8 
389,8 56,3 108,3 
Pagamentos (Mil. de ECUs) 2781,9 51,6 I 105,6 
5? FED: 
Dotação: 
4 802,3 milhões de ECUs (100 %) O 
«CM E<= fOi 
Decisões de finan­
ciamento (Mil. de ECUs) Total: 
3 662,3 Por sector económico: 
936,9 642,2 314,3 250,1 206,0 fO 
te**é 
««^Ü*" 
252,3 67,8 228,9 50,6 174,0 476,5 59,7 3,0 
Pagamentos (Mil. de ECUs) 2041,0 396,9 339,9 165,9 127,6 128,6 86,0 26,1 109,0 19,2 129,9 476,5 32,9 2,5 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 
Milhões de 
ECUs § 27. Os cinco FED: evolução dos pagamentos anuais (1960-1985) 
700 -
600 -
500 
400 -
300 -
200 -
100 -
Ulhões de ECUs) 
66 69 72 83 84 
19 FED 
2? FED 
3? FED 
4? FED 
5? FED 
Total 3,4 
3,4 15,8 53,3 
53,3 65,3 
65,3 83,4 
83,4 84,8 
21,9 
106,7 76,7 
31,6 
108,3 61,7 
42,9 
104,6 38,6 
67,9 
106,5 25,6 
89,4 
115,0 16,1 
129,5 
145,6 11,4 
120,5 
22,5 
154,4 10,1 
78,6 
42,8 
131,5 9,9 
49,4 
98,5 
157,8 5,5 
25,9 
140,6 
172,0 2,4 
23,3 
182,7 
208,4 2,9 
17,2 
131,0 
97,5 
248,6 0,6 
16,3 
79,8 
148,0 
244,7 0,8 
7,9 
66,0 
326,3 
401,0 0,4 
4,1 
37,4 
423,4 
465,3 0,3 
2,5 
19,8 
459,3 
481,9 0,4 
0,9 
20,7 
445,8 
195,9 
663,7 0,4 
11,2 
305,5 
330,1 
647,2 0,1 
14,3 
285,2 
419,2 
718,8 0,1 
8,2 
185,2 
509,5 
703,0 6,0 
105,7 
586,3 569,4 
730,4 
881,5 
2 781,9 
2 041,0 
7 004,2 

15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 
Respostas das instituições às observações do Tribunal 
de Contas relativas ao exercício de 1985 
PARTE I 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 1 
Observações gerais 
INTRODUÇÃO I. GESTÃO ORÇAMENTAL 
No seu relatório anual relativo ao exercício de 1985, o 
Tribunal de Contas faz, no Capítulo I, uma série de 
observações gerais que lhe sugere a análise da execução 
orçamental nos diferentes domínios das actividades 
comunitárias. 1. Acompanhamento da execução orçamental 
A Comissão gostaria de salientar, desde já, a importância 
que sempre atribuiu, em especial a partir do início do seu 
mandato, em Janeiro de 1985, à boa gestão financeira dos 
recursos comunitários, boa gestão essa que se tornou 
imperativa devido às dificuldades orçamentais que 
caracterizam o período actual. 
Tal como no ano passado, a Comissão considera 
adequado apresentar, na resposta ao Capítulo I do 
relatório do Tribunal de Contas, as suas observações 
gerais relativas à execução do orçamento, explicitando a 
sua posição e as suas perspectivas de acção. 
Dado que as observações específicas do Tribunal de 
Contas são apresentadas nos capítulos sectorias do 
relatório, convém referir, a este propósito, as respostas 
específicas dadas pela Comissão no âmbito destes 
capítulos. Já no início de 1984, a Comissão, para assegurar, nas 
melhores condições possíveis, a execução do orçamento, 
tinha posto em execução um dispositivo novo de 
enquadramento e de acompanhamento das despesas, 
tendo em conta o esgotamento dos cursos próprios 
disponíveis. 
A Comissão reitera a importância especial que confere à 
gestão dos recursos financeiros da Comunidade, que 
havia salientado em 14 de Janeiro de 1985, aquando da 
apresentação do seu programa de trabalho ao Parlamen­
to Europeu. Daí que tenha decidido melhorar o controlo 
das receitas e das despesas da Comunidade, marcando a 
sua vontade política de atribuir um papel primordial a 
esta actividade. 
190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
2. Acompanhamento das observações das 
autoridades de controlo 
Além disso, o acompanhamento das observações das 
autoridades de controlo, formuladas, por um lado, pelo 
Parlamento Europeu, na sua resolução que acompanha a 
decisão de quitação e, por outro, pelo Tribunal de Contas, 
no seu relatório anual e nos seus relatórios especiais, 
constitui uma preocupação constante da Comissão. 
Esta considera essencial que os compromissos assumidos 
perante essas instituições sejam respeitados. Assim, para 
poder dispor de uma visão de conjunto das acções 
realizadas e para efectuar, caso necessário, as correcções 
necessárias, a Comissão desenvolveu um procedimento 
interno que lhe permite estar informada, todos os anos, 
dos compromissos que assumiu perante as autoridades de 
controlo, das medidas que entraram em vigor ou que 
estão previstas pára darem seguimento a tais compromis­
sos, bem como do seu calendário de realização. O 
acompanhamento dos compromissos da Comissão foi 
posto em prática, pela primeira vez, na Primavera de 
1986. 
De um modo geral, a Comissão reitera a sua disponibili­
dade em facilitar o exercício dos poderes de controlo do 
Parlamento e do Tribunal de Contas. 
3. Perspectivas financeiras quadrienais 
No domínio da gestão financeira, a Comissão insiste na 
importância que reveste uma planificação financeira a 
médio prazo, com o objectivo de reforçar a transparência 
do orçamento e a consistência entre as decisões políticas e 
as consequências financeiras delas decorrentes. 
Foi nesta óptica que a Comissão apresentou, em 2 de 
Abril de 1986, uma comunicação ao Parlamento e ao 
Conselho sobre as perspectivas financeiras da Comunida­
de para os anos de 1987 e 1990. 
Tais perspectivas são um instrumento essencial, em 
especial no contexto actual de rigor orçamental, para se 
dispor de uma planificação financeira a médio prazo, de 
forma a promover a realização dos objectivos comunitá­
rios prioritários. 
O exercício orçamental actual será, doravante, inserido 
no âmbito das perspectivas financeiras quadrienais, cujas 
implicações políticas devem ser muito bem ponderadas 
pelos dois ramos da autoridade orçamental. Estas 
perspectivas serão objecto de uma revisão periódica, 
característica essencial de uma planificação financeira e 
de qualquer melhoria desejável. 4. Gestão das políticas comunitárias 
A melhoria da gestão das políticas comunitárias contitui 
uma preocupação permanente da Comissão, que analisou 
de forma construtiva as observações do Tribunal de 
Contas. 
No que se refere aos fundos estruturais, a Comissão 
tenciona fazer uso do mandato previsto no artigo 130? D 
do novo título V do Tratado CEE, relativo à coesão 
económica e social, para proceder às adaptações de 
estrutura e de funcionamento dos fundos estruturais, que 
são necessários para aumentar a eficácia destes últimos. A 
Comissão pretende cumprir esse mandato em estreita 
colaboração com as outras instituições competentes. As 
primeiras discussões no seio do colégio terão lugar no 
Outono de 1986. 
A Comissão criou ainda, ao seu nível, uma função 
específica, que foi confiada a um dos seus membros e, a 
nível da sua organização, uma nova direcção-geral, com 
vista a assegurar a coordenação dos instrumentos 
estruturais. 
No que se refere ao apuramento das contas do FEOGA-
-Garantia, a Comissão recorda que o objectivo que se 
propunha atingir era o de decidir do apuramento das 
contas de 1985 até 30 de Junho de 1987, desde que as 
declarações dos Estados-membros tenham sido transmi­
tidas à Comissão pelo menos um ano antes dessa data. O 
presidente da Comissão enviou, em 6 de Dezembro de 
1985, uma carta aos Estados-membros, para os sensibili­
zar para a importância do processo de apuramento e para 
a necessidade de recuperar o atraso. A Comissão adoptou 
ainda as disposições regulamentares necessárias ao 
avanço dos trabalhos de apuramento. A Comissão 
liquidou, em 1986, as contas do exercício de 1982, e 
pretende liquidar, antes do final de 1986, as contas do 
exercício de 1983. 
No que se refere ao problema das existências dos produtos 
agrícolas, a Comissão divulgou, em 1986, na sua proposta 
relativa à fixação dos preços agrícolas (doe. COM(86) 20 
final, ponto 14), um «programa de escoamento suple­
mentar de existências velhas». Foram adoptadas, no 
âmbito do orçamento dos exercícios de 1986 e 1987, 
decisões relativas às dotações respeitantes a este progra­
ma. Paralelamente, a Comissão prosseguiu todos os seus 
esforços no sentido de assegurar vendas excepcionais, 
capazes de diminuir o nível das existências. Contudo, 
deve-se reconhecer que este problema apenas será 
resolvido com os recursos adequados e com o concurso de 
todas as instituições interessadas, nomeadamente o 
Conselho. 
No que se refere à secção Orientação do FEOGA, a 
Comissão, tal como se comprometeu na sua proposta 
mais recente relativa à política das estruturas agrícolas 
(doe. COM(86) 199 final, de 21 de Abril de 1986), 
confirma a sua vontade de assegurar uma maior coerência 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 
entre as intervenções das duas secções do FEOGA. A 
Comissão salienta, todavia, que em certas regiões com 
dificuldades não é possível subordinar a política das 
estruturas a considerações relacionadas exclusivamente 
com os mercados agrícolas. 
Quanto à ajuda alimentar, foi criado pela Comissão um 
grupo de trabalho, com vista a adaptar a regulamentação 
actual e a possibilitar a melhoria dos processos de decisão 
de gestão. Dos trabalhos deste grupo resultou uma 
proposta da Comissão que revoga o Regulamento (CEE) 
n? 3331/82, do Conselho, que foi transmitida ao Conse­
lho e ao Parlamento Europeu em Julho de 1986 (l). A 
Comissão tem igualmente em vista outras medidas no 
sentido de se atingir uma maior eficácia da política de 
ajuda alimentar, nomeadamente no plano da entrega da 
ajuda. 
No que respeita à investigação e às novas tecnologias, a 
Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, em 1 de Agosto de 1986, uma proposta de 
regulamento relativo ao programa-quadro das acções 
comunitárias de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991). Esta proposta foi estabelecida 
com base nos debates do Conselho «Investigação» sobre 
as grandes orientações do novo programa-quadro que a 
Comissão lhe transmitiu em Março de 1986. 
II. PROBLEMA DO DESEQUILÍBRIO 
ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
O Tribunal de Contas já havia assinalado, no seu 
relatório relativo à execução do orçamento de 1984, a 
existência de uma incoerência entre os mecanismos que 
criam receitas e aqueles de onde decorrem as despesas: a 
Comissão respondeu, de forma exaustiva, a essa observa­
ção (2), que é pertinente, mas cujas razões se devem 
procurar, nomeadamente, na repartição dos poderes 
previstos pelo próprio Tratado. 
Por outro lado, evidentemente que a Comissão comparti­
lha a preocupação do Tribunal de Contas no que se refere 
à exigência de um equilíbrio entre as receitas e as 
despesas: no entanto, mais uma vez recorda que fez as 
propostas adequadas em tempo oportuno. Infelizmente, 
a situação em que a Comissão ainda se encontrava em 
1985 resultou em especial, do atraso verificado na 
adopção da nova decisão sobre os recursos próprios (que 
apenas entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1986). 
0 As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. Tal como o Tribunal de Contas, a Comissão lamenta que 
os Estados-membros tenham recorrido a uma fórmula 
não comunitária — com base num acordo intergoverna­
mental — para atribuírem um complemento de financia­
mento ao orçamento de 1985 (tal como já acontecera em 
1984). Com efeito, o recurso a esta fórmula representa um 
atentado ao principio de «autonomia financeira» das 
Comunidades, o qual, no entanto, se quis consagrar ao 
dotar-se as Comunidades de recursos próprios. 
Neste contexto, as previsões financeiras quadrienais 
deveriam permitir uma clarificação da problemática 
sobre o equilíbrio, a médio prazo, entre receitas e 
despesas. 
De qualquer modo, na sequência dos compromissos 
assumidos no Conselho Europeu de Fointainebleau, em 
Junho de 1984, a Comissão apresentará, no final de 1986, 
um relatório sobre o sistema de financiamento comunitá­
rio e sobre os melhoramentos e desenvolvimentos que 
podem ser introduzidos. 
III. REGIME DOS DUODÉCIMOS 
PROVISÓRIOS 
A Comissão — para além das respostas dadas às 
observações específicas (em especial às que estão 
relacionadas com o sector do FEOGA-Garantia) — 
associa-se ao apelo que o Tribunal de Contas formula no 
sentido de a legislação em vigor ser completada. 
Com efeito, a Comissão está perfeitamente ciente, desde 
há vários anos, de que as disposições do Regulamento . 
Financeiro sobre a matéria (cf. artigo 8? do texto actual) 
são bastantes incompletas. Daí que, na sua proposta 
inicial de revisão do Regulamento Financeiro — estabele­
cida jé em 1980 — a Comissão tenha elaborado um texto 
bastante mais completo de forma a preencher a totalidade 
das lacunas verificadas no passado. 
Na sequência dos pareceres emitidos pelo Tribunal de 
Contas e pelo Parlamento, a Comissão depositou, em 
Março de 1984 (doe. COM(84) 123 final), a sua proposta 
definitiva: a Comissão espera que o Conselho — graças, 
também, às observações do Tribunal de Contas — possa, 
o mais cedo possível, adoptar o texto revisto do 
Regulamento Financeiro, o que permitirá resolver a 
maioria dos problemas que estão na base das observações 
do Tribunal de Contas. 
Quanto à regularidade da gestão orçamental sob o regime 
dos duodécimos provisórios, a Comissão considera que, 
de acordo com a sua interpretação deste regime — que se 
192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
baseia em disposições bastante incompletas —, deu um 
seguimento regulamentar às disposições em vigor. 
IV. COMPROMISSOS FINANCEIROS 
LIGADOS AO PASSADO 
O Tribunal de Contas está preocupado, e muito 
justamente, com as fontes de despesas a realizar nos 
próximos anos cuja origem se situa em anos transactos. 
No seu anteprojecto de orçamento para 1987, a Comissão 
entendeu que se devia distinguir os compromissos da 
Comunidade com base em quatro critérios: 
— os compromissos que, se bem que politicamente 
vinculativos, se baseiam sobretudo em declarações 
como a do Conselho Europeu, no sentido de 
intensificar o papel da Comunidade na investigação e 
desenvolvimento e de apoiar um desenvolvimento 
real dos fundos estruturais; 
— os compromissos, no plano político, que estão ligados 
a um instrumento jurídico que cria um programa 
comunitário a executar ao longo de vários exercícios 
orçamentais, como, por exemplo, a verba quinquenal 
do FEOGA-Orientação ou os programas de investi­
gação plurianuais; 
— os compromissos baseados directamente nos instru­
mentos comunitários, juridicamente vinculativos, 
como, por exemplo, os encargos financeiros decor­
rentes da Política Agrícola Comum, o reembolso aos 
Estados-membros de 10% dos recursos próprios 
tradicionais ou a verba financeira destinada aos 
Programas Integrados Mediterrânicos; 
— os compromissos que criam, para a Comunidade, 
obrigações contratuais, como, por exemplo, os 
vencimentos dos funcionários, as rendas, as dotações 
para autorizações remanescentes dos fundos estrutu­
rais, os protocolos financeiros com países terceiros, 
etc. 
No contexto do relatório do Tribunal de Contas, a 
Comissão considera que dois desses tipos de compromis­
sos merecem uma especial atenção: 
— as autorizações de despesa concedidas e ainda por 
liquidar, em especial no domínio dos fundos estrutu­
rais; 
— as despesas relacionadas com o escoamento das 
existências agrícolas. 1. Autorizações de despesa por liquidar 
Estas autorizações são calculadas pela Comissão (e pelo 
Tribunal de Contas), em 11 805 milhões de ECUs no final 
de 1985 (ver volume V da conta de gestão, p. 29). 
Subtraindo deste montante as respectivas dotações para 
pagamentos transitadas para 1986 fica por financiar um 
saldo de 11 116,4 milhões de ECUs pelos orçamentos 
posteriores da Comunidade. 
A existência de um «saldo por liquidar» é, em si, 
perfeitamente normal, uma vez que tal facto está 
relacionado com a diferenciação das dotações para 
autorizações e das dotações para pagamentos. Este «peso 
do passado » é a contrapartida de uma política voluntaris­
ta da autoridade orçamental, conduzida sob proposta da 
Comissão, para desenvolver o conjunto das políticas 
estruturais e novas acções da Comunidade. 
O Tribunal de Contas salienta a importância crescente, ao 
longo dos anos, do « saldo por liquidar ». Se bem que esta 
evolução resulte, por um lado, como já se viu, da decisão 
deliberada de reforçar o papel desempenhado por estes 
fundos, ela foi acentuada pela execução, mais lenta que 
prevista, das autorizações e pela insuficiência das 
dotações para pagamentos concedidas. 
Desse modo, os pagamentos ligados a essas autorizações 
arriscam-se a hipotecar o desenvolvimento das políticas 
estruturais, uma vez que, em consequência disso, as 
disponibilidades orçamentais nos próximos anos não 
aumentarão. 
Nos seus anteprojectos orçamentais, bem como nas suas 
previsões quadrienais, a Comissão expôs claramente os 
problemas e sugeriu soluções. Especialmente no seu 
anteprojecto de orçamento para 1987, a Comissão propôs 
as dotações destinadas a permitir a cobertura necessária 
dos pagamentos a efectuar em 1987, a título das 
autorizações anteriores; simultaneamente, teve em conta 
a inevitável necessidade de conter o crescimento de novas 
dotações para autorizações. 
A Comissão pretende ainda declarar que a vontade de 
uma boa gestão financeira é incompatível com a tentação 
de adiar os pagamentos devidos. 
2. Despesas relacionadas com o escoamento 
das existências agrícolas 
No que se refere às existências agrícolas, estas aumenta­
ram consideravelmente, em volume e em valor, desde 
1983, essencialmente devido ao facto, por um lado, do 
aumento da produção não ter sido acompanhado de um 
crescimento tão rápido do consumo interno e, por outro, 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 
de as possibilidades de exportação se terem revelado 
limitadas. 
Assim, o valor contabilístico das existências detidas pelos 
organismos de intervenção, avaliado em cerca de 4 000 
milhões de ECUs no final de 1982, subiu para 7 000 
milhões de ECUs no fim de 1983, para 8 800 milhões de 
ECUs no fim de 1984 e para 10 500 milhões de ECUs no 
final de 1985, sendo o valor comercial de aproximada­
mente 5 000 milhões de ECUs. 
A importância das existências constitui, pois, uma 
hipoteca que pesa sobre os exercícios posteriores, devido 
às perdas potenciais que representam uma solução para 
fazer face a este aumento do valor das existências, 
atendendo ao nível de produção, seria o aumento das 
despesas, quer sob forma de restituições à exportação e 
outros tipos de escoamento, quer sob forma de uma 
depreciação financeira anual das existências. 
A Comissão decidiu proceder a uma depreciação 
financeira das existências nos finais de 1985 (435,1 
milhões de ECUs) e inícios de 1986, em execução das 
dotações inscritas, a este título, no orçamento para 1986 
(471 milhões de ECUs). Tratam-se de montantes muito 
insuficientes, que necessitam de ser aumentados conside­
ravelmente para se obterem resultados apreciáveis. A 
Comissão aproveitará todas as oportunidades que se lhe 
deparem para prosseguir, nos próximos anos, a sua 
política tendente a aproximar o valor das existências do 
seu valor comercial. 
A Comissão recorda, por outro lado, que as novas regras 
de depreciação que o Conselho decidiu em 1986, na 
sequência da sua proposta, possibilitam, doravante, a 
aplicação do método preconizado pelo Tribunal de 
Contas. 
Para 1987, a Comissão pretende prosseguir a execução do 
programa trienal de desarmazenamento, iniciado em 1986. Contudo, o problema das existências, que não pára 
de se agravar, necessita de soluções excepcionais que vão 
muito além das medidas já adoptadas neste domínio. 
3. Apresentação das contas 
A Comissão inscreve no balanço das Comunidades as 
obrigações que decorrem de operações efectivamente 
verificadas e que resultam da sua contabilidade, como, 
por exemplo, o montante dos adiantamentos a reembol­
sar aos Estados-membros ou o défice do exercício. 
Além disso, a Comissão inscreve em contas extra-
-patrimoniais as obrigações futuras já registadas, como, 
por exemplo, as autorizações relativas às dotações 
diferenciadas que devem ser cobertas posteriormente por 
dotações para pagamentos. 
Finalmente, desde o exercício de 1984, a Comissão 
elabora uma nota, que é junta à conta de gestão, relativa 
ao financiamento, pelo FEOGA-Garantia, das existên­
cias de intervenção e dos encargos potenciais resultantes 
do escoamento dessas existências. 
A Comissão prontifica-se a estudar qual a forma mais 
adequada a utilizar para indicar certos encargos poten­
ciais na documentação financeira do exercício, como, por 
exemplo, nas contas extrapatrimoniais. Não pode, 
contudo, pretender apresentar uma lista de encargos 
potenciais cuja existência é duvidosa, cuja estimativa é 
aleatória e cujo calendário está submetido a factores 
imprevisíveis. 
A Comissão não crê que tais informações permitam à 
autoridade orçamental retirar ensinamentos para os 
orçamentos futuros das Comunidades. 
(') «Proposta de regulamento do Conselho, relativo à política e (2) JO C 326 de 16.12.1983, p. 60, ponto II.2. 
à gestão da ajuda alimentar e que revoga o Regulamento 
n? 3331/82». (Doe. COM(86) 418 final/2 de 29.9.1986). 
194 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES AO 
CAPÍTULO 2 
Contabilidade 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E SOBRE OS 
BALANÇOS 
Perda de caixa 
2.2 - 2.3. O Parlamento Europeu solicita ao Tribunal 
de Contas que se remeta à sua decisão de 11 de Julho de 
1986 sobre a execução do orçamento do Parlamento para 
o exercício de 1982 (JO C 227/154, de 8.9.1986).0 
Parlamento Europeu, a fim de cobrir, ainda que 
parcialmente, a referida perda de caixa, poderá recorrer 
ao saldo a crédito das contas de garantia previstas no n? 3 
do artigo 70? do Regulamento Financeiro dentro dos 
limites e nas condições estabelecidas por este mesmo 
regulamento e pelas suas modalidades de execução. O 
Parlamento Europeu propõe-se reexaminar esta questão 
no que diz respeito ao montante não coberto por este 
eventual recurso às contas de garantia. 
Fundos para adiantamentos 
IA. As actividades políticas e administrativas do 
Parlamento Europeu encontram-se dispersas por três 
locais de trabalho, enquanto que os seus órgãos políticos 
se reúnem frequentemente em toda a Europa — e por 
vezes mesmo fora da Europa. Esta diversidade de 
actividades dispersas por um grande espaço geográfico 
justifica plenamente o recurso, por parte do Parlamento 
Europeu, ao mecanismo que permite efectuar rápida e 
eficazmente pagamentos através de um fundo para 
adiantamentos. 
O recurso ao fundo para adiantamentos não deve 
necessariamente ser evitado, desde que se fixem limites realistas e que as transferências efectuadas sejam rápida e 
eficazmente regularizadas e inscritas no orçamento. 
Aquando da criação de um fundo para adiantamentos, o 
tesoureiro fornece ao gestor orçamental em questão e ao 
gestor de fundos instruções sobre os prazos a respeitar 
para a apresentação e regularização das despesas. 
A questão relacionada com a supressão dos pagamentos 
em dinheiro aos membros do Parlamento Europeu foi 
examinada em Maio de 1985 pelo Colégio dos Questores; 
em 9 de Julho de 1985, a Mesa adoptou a proposta do 
Colégio, segundo a qual os deputados deveriam conti­
nuar a poder escolher o método de pagamento dos seus 
subsídios de deslocação e de estadia. 
Retroactivo sobre o vencimento 
2.5. O regulamento do Conselho relativo à adaptação 
das remunerações data de 17 de Dezembro de 1985 (JO L 
343 de 20 de Dezembro de 1985). O Parlamento Europeu 
imputou o máximo do retroactivo sobre o vencimento a 
pagar (ou seja, um montante total de 2,6 milhões de 
ECUs) às dotações remanescentes do exercício de 1985, e 
o reliquat às cotações de 1986, isto devido à data tardia 
em que o regulamento foi adoptado. 
Com efeito, o Parlamento Europeu não poderia ter agido 
de outra maneira, pois a data da adopção do regulamento 
pelo Conselho tornava impossível o recurso aos processos 
habituais de transferência de dotações antes do fim do 
ano de 1985. A Comissão Europeia encontrava-se na 
mesma situação e escolheu igualmente a solução adopta­
da pelo Parlamento. 
A instituição não partilha a opinião do Tribunal de 
Contas, segundo a qual a imputação a um exercício de 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 
receitas geradas pelas despesas do exercício seria 
irregular. Pelo contrário, as receitas geradas pelas 
despesas do retroactivo de 1985 dizem respeito ao 
exercício de 1985 e devem ser imputadas automaticamen­
te a este exercício. Os descontos efectuados sobre as 
remunerações de 1985 não podem ser extrapolados ou 
distribuídos por dois exercícios. 
Apenas se podem prever duas soluções para evitar, de 
futuro, uma imputação destas despesas a dois exercícios: 
a) uma dotação mais generosa do capítulo 11 do 
orçamento que permita fazer face a qualquer 
eventualidade. Esta solução corre o risco de provocar 
OBSERVAÇÕES SOBRE A 
CONTABILIDADE GERAL E OS 
BALANÇOS 
Direitos e encargos a recuperar 
2.8. O problema referido pelo Tribunal de Contas 
apenas se põe caso a isenção do IVA em benefício da 
Comissão se baseie na aplicação dos artigos 3? e 4? do 
protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comuni­
dades Europeias. 
Caso o contratante esteja sujeito ao IVA, o montante do 
imposto é incluído, em conformidade com o disposto no 
artigo 8.6 do contrato-tipo em matéria de estudos, no 
montante fixo previsto no artigo 4? do referido contrato, 
a título de remuneração do trabalho efectuado. 
A Comissão está ciente das dificuldades relacionadas com 
a recuperação, por si própria, das quantias cujo 
reembolso deve exigir, tendo-se preocupado, desde a 
execução da regulamentação que rege a gestão dos 
contratos de estudo, em definir as obrigações que 
incubem aos contratantes de modo a permitir que a 
Comissão seja reembolsada dos montantes que pagou a 
título do IVA. 
Estas prescrições resultam, nomeadamente: 
— do segundo parágrafo do artigo 8.6 do contrato-tipo; 
— das disposições fiscais previstas na alínea c) do ponto 
VI do guia para a aplicação das directivas coordena­
das em matéria de estudos, relativas à execução 
orçamental dos contratos, que, nomeadamente, 
impõem aos contratantes a obrigação de colocarem à 
disposição da Comissão todos os documentos a oposição da autoridade orçamental, a qual há 
vários anos vem exigindo que estas dotações sejam 
calculadas com a máxima exactidão; 
b) o Conselho poderia ser convidado a tomar as suas 
decisões em matéria de adaptação dos vencimentos, 
quer antes do dia 1 de Dezembro de cada ano quer 
depois do dia 1? de Janeiro do ano seguinte. Deixaria 
de haver incerteza quanto ao exercício a que estas 
adaptações devem ser imputadas e o Parlamento 
Europeu poderia tomar as medidas necessárias. 
A procura da solução definitiva apenas pode resultar de 
uma concertação interinstitucional. 
comprovativos cuja natureza lhe permita exigir o 
reembolso do IVA junto das administrações nacio­
nais. 
Além disso, as obrigações que incumbem, tanto aos 
contratantes como aos serviços da Comissão, gestores das 
dotações, foram recordadas por várias vezes. 
A fim de dar satisfação às preocupações manifestadas 
pelo Tribunal de Contas, foi submetida às instâncias da 
Comissão uma proposta destinada a fazer constar dos 
contratos de estudo o montante a pagar a título do IVA. 
Um ajustamento deste tipo nos contratos permitiria 
evitar, no futuro, qualquer equívoco susceptível de 
comprometer a recuperação efectiva das quantias devidas 
à Comissão no âmbito da sua gestão. 
2.9. O registo contabilístico dos direito e impostos 
pagos e susceptíveis de serem recuperados junto dos 
Estados-membros, que a Comissão tinha em vista nas 
suas respostas às observações relativas ao exercício de 
1984, está programado para ser implantado em 1987. 
Esta análise contabilística permitirá determinar todas as 
dívidas potenciais a inscrever no balanço e conhecer o seu 
montante. 
Os direitos e impostos recuperáveis, no montante de 0,6 
milhão de ECUs, foram inscritos em dois títulos 
diferentes no activo do balanço. Tendo em conta a 
observação do Tribunal de Contas, a Comissão tomará 
medidas para que, futuramente, se evite este duplo 
registo. 
2.10. Em fins de Junho de 1986, a Comissão enviou aos 
Estados-membros que não praticam o sistema de isenção 
directa do IVA um pedido de abertura de negociações, a 
fim de poder determinar as possibilidades de uma 
alteração das disposições de aplicação dos artigos 3? e 4? 
do protocolo sobre os privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias. RESPOSTAS DA COMISSÃO 
196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Receitas a cobrar 
2.11. Foram adoptadas as medidas necessárias para a 
implantação, em Janeiro de 1985, de um sistema 
informático de registo das dívidas e das cobranças, 
tendo-se procedido a ajustamentos aos programas 
durante o seu primeiro ano de aplicação. Por outro lado, 
desenvolve-se, actualmente, um esforço significativo no 
sentido de assegurar o acompanhamento e o prossegui­
mento da cobrança das dívidas vencidas. 
Adiantamentos ao pessoal e contas-correntes 
do pessoal 
2Al. Na sequência de certos problemas de pessoal e de 
informática, cerca de 150 processos não puderam ser 
introduzidos no sistema de pagamento automático antes 
do final do exercício de 1985. Daí resultou que os agentes 
em causa, se bem que em serviço desde há vários meses, 
tiveram que ser pagos a título de adiantamentos, com 
base numa conta extra-orçamento. Esta atraso pôde ser 
reabsorvido durante os primeiros meses de 1986, de modo 
que as regularizações, tanto orçamentais como extra-
-orçamentais, serão inscritas nas contas de 1986. Assim se 
explica, em grande parte, o nível dos adiantamentos ao 
pessoal verificado em 31 de Dezembro de 1985, mas, de 
qualquer forma, convém recordar que está praticamente 
excluída a incorporação do vencimento de um agente no 
sistema de pagamento automático num prazo inferior a 
dois meses, após a entrada em funções. 
Por outro lado, os serviços competentes da Comissão 
examinaram, com atenção especial, em 1985 e até ao 
momento, as contas dos adiantamentos bem como as 
contas-correntes do pessoal. Daí que tenha sido possível 
regularizar um número bastante considerável das contas 
em questão. 
Retroactivos de vencimentos 
2.13. a) A decisão do Conselho relativa às adaptações 
das remunerações é o resultado de um longo processo. A 
decisão é precedida de uma transmissão dos dados 
estatísticos pelos Estados-membros à Comissão. Para o 
exercício de 1985, só em 26 de Novembro de 1985 é que a 
Comissão estava em condições de apresentar um projecto 
de decisão ao Conselho. O Conselho adoptou essa 
decisão em 17 de Dezembro de 1985. 
Tendo em conta a data tardia da decisão do Conselho em 
1985, a Comissão já não tinha possibilidade de proceder 
às transferências adequadas. A Comissão não podia, 
igualmente, introduzir uma transferência com base na sua 
proposta, uma vez que compete ao Conselho tomar a 
decisão final e que, tratando-se de dotações provisionais, 
o Conselho não pode aprovar uma transferência quando 
falta a decisão que constitui o seu fundamento. No âmbito da anualidade do orçamento e da transparên­
cia orçamental, a Comissão imputou ao exercício de 1985, 
que representa o exercício de imputação normal, o 
máximo das despesas ligadas aos retroactivos de 1985. 
Quanto ao restante, a Comissão devia fazer face às 
obrigações jurídicas, imputando o saldo às dotações para 
o exercício de 1986. 
A Comissão apenas tem uma influência reduzida na 
escolha do calendário do processo de adaptação dos 
salários. A fim de atenuar o problema, a Comissão deseja 
que, doravante, este processo esteja terminado no mês de 
Novembro por uma decisão do Conselho, de modo a que 
a Comissão esteja em condições de adoptar as disposições 
necessárias para cobrir, de forma adequada, as despesas 
com ele relacionadas. 
b) A Comissão é da opinião que a imputação das 
receitas não está sujeita às mesmas condições que a 
imputação das despesas. Além disso, é muito difícil, de 
um ponto de vista técnico, efectuar a mesma repartição 
por exercício relativamente às receitas correspondentes às 
despesas imputadas que a que é efectuada para as 
despesas em si. 
Receitas diversas a imputar 
2.14. O atraso verificado na emissão das ordens de 
cobrança, com vista à imputação orçamental das receitas, 
é devido às dificuldades sentidas pelos serviços, aos quais 
a Comissão não deixará de recordar as disposições 
relativas a verificação das dívidas. 
Gabinetes e delegações externas 
2.15. A Comissão revê, uma vez por ano, o limite 
máximo dos fundos dos serviços externos, a fim de os 
adaptar às necessidades efectivas. Esta revisão baseia-se 
na média das despesas dos onze meses anteriores ('); para 
ter em conta atrasos eventuais nas comunicações, 
necessidades específicas dos serviços externos muito 
afastados e sobressaltos no fluxo de despesas, a Comissão 
considera que é necessária uma cobertura de três meses. 
Foi efectuada, em Junho de 1986, uma revisão com base 
no período de Dezembro de 1984 a Novembro de 1985. 
Reembolso de despesas efectuadas por conta 
da CECA 
2.16-2.17. As dificuldades encontradas no passado, 
pelos serviços contabilísticos para assegurar a análise das 
contas (ver a resposta ao ponto 2.8 do relatório do 
exercício de 1984), acrescidas a circunstâncias fortuitas 
ocorridas aquando da liquidação da despesa pelos 
serviços administrativos da Comissão, estão na origem de 
este processo se ter mantido parado, durante algum 
tempo. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 197 
A Comissão reconhece que a regularização administrati­
va dos custos das obras da delegação em Washington foi 
tardia. c) Nas operações de câmbio importantes (transferências 
de um Estado-membro para outro), na acepção do artigo 
208? do Tratado, intervêm os bancos centrais; estes 
efectuam geralmente a conversão com base em taxas 
médias da cotação oficial. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA 
TESOURARIA DA COMISSÃO As operações de compra do ECU são efectuadas 
colocando os bancos em concorrência (tal como fazem os 
cambistas). 
2.18-2.22. A Comissão empreendeu, efectivamente, 
uma negociação geral das condições oferecidas pelos 
bancos, quer por sua própria iniciativa quer para ter em 
conta as observações do Tribunal de Contas. Tal como o 
Tribunal de Contas salienta no ponto 2.20, obtiveram-se 
alguns resultados. A sobrecarga de trabalho que resulta 
desta negociação, bem como a sua natureza específica, 
atrasaram a sua aplicação. A Comissão lamenta este 
atraso e precisa que esta acção continua a ser, contudo, 
um objectivo prioritário da Comissão. 
Quanto ao ponto supracitado, é de notar que: No que se refere à data de valor, a preocupação principal 
da Comissão, actualmente, é de tomar medidas no sentido 
de as suas ordens chegarem rapidamente aos bancos; o 
facto de se acrescentar uma data de valor apenas pode 
atrasar a execução. Claro que, sempre que o pagamento 
exige uma data de valor, a Comissão indica-a. 
A Comissão recorda que, sempre que um pagamento o 
exige, é feita uma transferência telegráfica. 
Sistema de gestão previsional e repartição da 
tesouraria 
a) Entrementes, a Direcção-Geral dos Orçamentos 
efectuou um estudo sobre os processos, a segurança, 
etc.; neste contexto, serão analisadas igualmente as 
relações com os bancos. 
c) O «volume considerável de operações» poderá ser 
um elemento negativo. 
d) O tesoureiro da Comissão efectuou, em 16 de Junho 
de 1986, uma primeira reunião com os seus colegas 
das outras instituições para debater, nomeadamente, 
o problema das condições bancárias. 
No que se refere ao ponto 2.21: 
a), b), d) As dificuldades referidas no ponto anterior 
impediram, a curto prazo, a acção sistemática desejada 
pelo Tribunal de Contas. 2.23-2.24. O Tribunal de Contas considera que a 
deterioração verificada (ponto 2.23 alínea a)) resulta da 
falta de fiabilidade das previsões fornecidas pelos serviços 
ordenadores ao serviço competente, não obstante certos 
progressos efectuados no processo de cálculo. 
De facto, foi o contexto orçamental em 1985 (e actual) 
que determinou a diminuição das quantias disponíveis 
para repartição. Como é evidente, nestas circunstâncias, 
qualquer desvio da mesma grandeza tem uma repercus­
são muito maior em termos de percentagem. 
Além disso, deve-se referir o artigo 12? do Regulamento 
(CEE) n? 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1977, e mais especificamente a expressão «... na medida 
do possível...» para se saber qual o seu verdadeiro 
significado e importância. O objectivo deste texto é 
exactamente não tornar excessivo o trabalho dessa 
tesouraria. 
O Os serviços externos fecham as contas do mês de Novembro 
durante os primeiros dez dias do mês de Dezembro; a parte 
restante deste mês e o mês de Janeiro são enviados num 
único balancete. 
198 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 3 
Receitas 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS 
Esgotamento dos recursos próprios e 
financiamento do orçamento 
3.4. A inscrição dos adiantamentos no título 8 garantiu 
a transferência orçamental ao permitir a comparação 
directa entre os adiantamentos do exercício de 1984 e do 
de 1985. Além disso, tratando-se de adiantamentos, 
mesmo não reembolsáveis, a designação do título 8 
«Operações de contracção e concessão de empréstimos» 
é a designação do mapa das receitas que se adapta melhor 
a esta situação. 
3.5. O facto de apenas uma parte do défice do exercício 
de 1984 ter sido inscrita no orçamento de 1985 deve-se ao 
atraso verificado no processo orçamental. Em termos 
financeiros deve-se ter em conta que o saldo do exercício 
de 1984 teria incluído também os saldos IVA (111,8 
milhões de ECUs) e os adiantamentos intergovernamen­
tais do exercício de 1984 pagos em 1985 (408,3 milhões de 
ECUs). O montante líquido do défice teria atingido, nesta 
hipótese, 134,7 milhões de ECUs. 
Défice resultante do saldo do exercício 
3.7 - 3.9. Devido aos atrasos dos Estados-membros nos 
pagamentos dos adiantamentos intergovernamentais 
relativos aos exercícios de 1984 e 1985, apenas os saldos 
dos dois exercícios — 1984 e 1985 —juntamente com os 
adiantamentos do exercício de 1985 pagos em 1986 
poderão fornecer uma visão correcta: 
Milhões de ECUs 
1984: défice 827,3(0 
1985: défice 23,9 
1986: pagamento dos adiantamentos 
relativos ao exercício 1985 727,9 
Défice líquido 123,3 
C1) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. O défice real dos três anos eleva-se, portanto, a 123,3 
milhões de ECUs. 
O défice restante do exercício de 1984 só pode ser 
integrado nas contas do exercício de 1985 por via de um 
orçamento. Tal inscrição teria sido acompanhada dos 
saldos IVA e dos adiantamentos que não foram pagos em 
1984 (ver ponto 3.5). A quantia restante de 134,7 milhões 
de ECUs teria sido coberta por outras medidas tendentes 
a equilibrar o orçamento. O défice do exercício de 1984 
teria, deste modo, sido completamente coberto. 
3.8. Em matéria de cálculo do saldo do exercício, foi 
respeitado o procedimento previsto no Regulamento 
Financeiro e os cálculos foram efectuados de acordo com 
o disposto no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2891/ 
/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977. 
No que se refere ao défice do exercício de 1984, a 
Comissão remete para a resposta dada no ponto 3.5. 
Dado que não foi aprovado qualquer orçamento 
rectificativo e/ou suplementar em 1985, o défice restante 
do exercício de 1984 só podia ser inscrito como despesa 
orçamental. 
Deve-se, contudo, salientar que o balanço consolidado 
das Comunidades (p. 19 do volume V) revela bem, na sua 
rubrica «valores realizáveis», o défice total a cobrir 
quando se proceder ao encerramento do exercício de 1985 
(678,8 milhões de ECUs), ou seja, a soma dos défices do 
exercício de 1984 (saldo de 654,8 milhões de ECUs) e do 
exercício de 1985 (24,0 milhões de ECUs). 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 
RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO 
IVA 
Montantes anulados a título gracioso ou em 
atraso 
3.12 - 3.16. Tal como a Comissão já o recordou nas 
suas respostas às observações do Tribunal de Contas 
relativas ao exercício de 1984 (2), o artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 2892/77 do Conselho, alterado, 
estipula que cada Estado-membro pode optar pelo 
método que quiser, e o primeiro parágrafo do artigo 6? 
desse mesmo regulamento baseia a matéria colectável dos 
recursos próprios IVA, para os Estados-membros que 
escolheram o método B, no total das receitas líquidas 
cobradas durante um exercício pelo Estado-membro. A 
situação descrita pelo Tribunal de Contas está, pois, em 
conformidade com este regulamento, constituindo uma 
aplicação correcta do mesmo. 
No entanto, a Comissão gostaria de precisar, mais uma 
vez, os seguintes elementos: 
i) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 3735/85 
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que 
prorroga o Regulamento n? 2892/77, prevê que a 
Comissão apresente, antes de 31 de Dezembro de 
1987, propostas relativas a um método uniforme de 
determinação da matéria colectável dos recursos 
próprios IVA. Neste âmbito, a Comissão pretende 
estudar todas as questões ligadas à igualdade de 
tratamento dos Estados-membros no que se refere à 
determinação dessa matéria colectável. 
ii) O facto de todos os Estados-membros que pagam 
recursos próprios IVA terem optado pelo método B, a 
partir do exercício de 1986, vai, de facto, no sentido de 
uma maior igualdade de tratamento entre os mesmos. 
iii) A maior parte das receitas IVA cobradas pelos 
Estados-membros (de 88% a 95% conforme os 
casos) mantém-se pertença destes, tornando-os, 
assim, os primeiros interessados numa gestão rigoro­
sa da cobrança das dívidas de IVA. Contudo, a 
Comissão recorda, a este propósito, que prossegue os 
seus esforços com vista a uma maior harmonização 
do sistema do IVA na Comunidade, tendo já 
efectuado várias propostas que se encontram em 
instância no Conselho. 
iv) A existência de montantes por pagar no fim do 
exercício não implica a perda de recursos próprios, 
constituindo apenas um adiantamento da sua inclu­
são na matéria colectável de certas operações: estes 
montantes incluem-se na matéria colectável calculada para os exercícios durante os quais eles são efectiva­
mente cobrados, submetendo-se, pois, à taxa de 
interpelação IVA relativa aos exercícios seguintes. A 
evolução anual de tais montantes em atraso, mais que 
o montante dessas dívidas em atraso, que se deve 
neste caso ter em consideração. Por outro lado, os 
dados apresentados, a este propósito, no quadro 3.3 
são dificilmente comparáveis entre si: dado que as 
respectivas fontes não são abrangidas pela regula­
mentação relativa aos recursos próprios, esses dados 
traduzem situações nacionais diferentes. 
Limitação de controlos 
3.17 - 3.20. A Comissão não se pode pronunciar sobre 
as dificuldades encontradas pelo Tribunal de Contas 
junto dos Estados-membros no cumprimento das suas 
funções. 
Pela sua parte, a Comissão exerce, nos limites da 
regulamentação actual, os poderes de controlo que lhe 
foram atribuídos. 
DIREITOS ADUANEIROS 
Colocação em livre prática de mercadorias, no 
âmbito de procedimentos de declaração 
simplificados 
3.21 - 3.22. A Comissão registou as disparidades 
verificadas pelo Tribunal de Contas no que se refere à 
execução, pelos diversos Estados-membros, das disposi­
ções que regem os procedimentos especiais previstos nos 
artigos 169-21? da Directiva 79/695/CEE. 
A Comissão partilha da preocupação do Tribunal de 
Contas de ver a aplicação destes procedimentos, de forma 
a assegurar um tratamento uniforme dos importadores 
estabelecidos na Comunidade, bem como a manter um 
nível suficiente de controlo aduaneiro, simplificando-se 
ao máximo as formalidades. 
Quanto ao primeiro objectivo, o Tribunal de Contas 
recorda, muito justamente, nos termos da directiva 
supracitada, que os procedimentos em questão são 
aplicados «desde que a organização administrativa dos 
Estados-membros o permita». 
200 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Ora, uma vez que as estruturas administrativas actuais 
divergem bastante de um Estado-membro para outro, a 
frequência do recurso a estes procedimentos e às suas 
modalidades de aplicação não deixa, também ela, de 
variar, nos limites definidos pela directiva acima referida. 
Dito isto, não se justificaria, no âmbito do direito 
comunitário, uma limitação sistemática do benefício dos 
procedimentos simplificados apenas às mercadorias 
exoneradas de direitos de importação. 
Quanto ao segundo objectivo, a Comissão faz notar que, 
se as disposições comunitárias pretendem, claramente, 
manter a possibilidade de a alfândega proceder a um 
controlo físico das mercadorias antes do seu desembaraço 
aduaneiro, as modalidades práticas devem ser adaptadas 
às circunstâncias específicas de cada caso aplicável, como 
por exemplo a natureza das mercadorias, a regularidade 
ou não do tráfego de importação, a distância a que se 
encontra a estância aduaneira encarregue da fiscalização, 
etc. 
3.23. A Comissão propõe-se proceder, nos próximos 
meses, a um exame aprofundado das condições em que os 
procedimentos simplificados são efectivamente aplicados 
na Comunidade. 
Caso se revele necessário, a Comissão proporá uma 
directiva de aplicação do artigo 20? da Directiva 79/695/ 
/CEE. Contudo, deve-se precisar que a intervenção de 
uma tal directiva, embora conduza, sem dúvida, nos 
Estados-membros em que é aplicado o procedimento 
simplificado em questão, a uma maior harmonização das 
condições da sua utilização, não fará com que todos os 
Estados-membros recorram a este procedimento. 
Sistema de trânsito comunitário — 
procedimentos simplificados relativos ao 
transporte por via férrea de mercadorias 
acondicionadas em contentores de grande 
dimensão. 
3.24-3.27. O procedimento simplificado de trânsito 
comunitário relativo aos transportes por caminho-de-
-ferro em contentores de grande dimensão foi concedido 
de acordo com orientações em todos os pontos compará­
veis às adoptadas para o procedimento simplificado 
aplicável aos transportes por caminho-de-ferro propria­
mente ditos. Estas orientações baseiam-se, em grande 
parte, na confiança que pode ser depositada nos 
caminhos-de-ferro e na empresa de transporte em 
questão, a qual é, no plano jurídico e prático, uma 
emanação dos caminhos-de-ferro. 
Esta situação permitiu, à semelhança do que se adoptou 
para os caminhos-de-ferro, basear o procedimento simplificado para os transportes em grandes contentores 
num mecanismo de controlo contabilístico exercido por 
Estado-membro interessado, controlo que, neste caso, se 
efectua sobre a escrita do ou dos representantes nacionais 
da empresa de transporte. Deve-se acrescentar que esta 
última solução foi adoptada após um estudo aprofunda­
do e um exame no local, que revelaram que a mesma 
oferecia todas as garantias necessárias. 
A Comissão chama a atenção do Tribunal de Contas para 
as dificuldades que existem quando se trata de efectuar 
um controlo na sede central de uma empresa situada num 
país terceiro. 
Tratando-se do exercício efectivo de tais controlos pelas 
autoridades nacionais, os serviços da Comissão recorda­
rão a essas autoridades, nomeadamente no âmbito das 
reuniões do Comité da Circulação de Mercadorias, a 
responsabilidade que devem assumir nesta matéria, bem 
como a necessidade de explorarem as possibilidades de 
controlo previstas no direito comunitário. 
QUOTIZAÇÕES E DIREITOS 
NIVELADORES AGRÍCOLAS 
Taxa de co-responsabilidade sobre os produtos 
lácteos 
3.28. Segundo o parecer do Tribunal de Contas, a taxa 
de co-responsabilidade sobre os produtos lácteos deveria 
fazer parte do regime dos recursos próprios. Ora, 
conforme é indicado no ponto 4.4 do presente relatório, a 
taxa é um mecanismo de intervenção, pelo que deve seguir 
as regras que regem o FEOGA-Garantia. O sistema de 
cobrança da taxa sobre os produtos lácteos difere do 
sistema dos direitos niveladores agrícolas. Daí que os 
montantes sejam contabilizados da mesma forma que 
para os pagamentos, isto é, com base nos montantes 
cobrados. 
3.29. Um Estado-membro excedeu o limite de 45 dias 
para o pagamento da taxa e os montantes devidos em 
1982 apenas foram creditados ao FEOGA em 1983. Na 
sequência de um pedido da Comissão as autoridades 
nacionais em causa adoptaram medidas rigorosas que 
conduziram a uma melhoria nítida da situação. 
No entanto, um outro Estado-membro continua a 
atrasar-se no pagamento da taxa cobrada aos produtores, 
apesar da insistência com que a Comissão reclamou a 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 
execução de medidas com vista a uma melhoria da 
situação, dado que a regulamentação comunitária não 
prevê quaisquer sanções. Em 21 de Maio de 1986, a 
Comissão decidiu proceder a uma correcção negativa da 
ordem de 690 000 ECUs relativa ao exercício orçamental 
de 1982, a fim de ter em conta os montantes devidos em 
1982 mas que só foram creditados em 1983. 
Além disso, a Comissão instaurou um processo de 
infracção, em consequência do qual as autoridades 
nacionais em causa introduziram as medidas destinadas a 
resolver este problema. Por ocasião do apuramento das 
contas relativas aos exercícios de 1984 e 1985, a Comissão 
verificará a aplicação destas novas medidas. 
3.30. A Comissão precisa ao Tribunal de Contas que: 
(a) se assegurou que, à excepção do caso referido no 
ponto 3.29, os Estados-membros adoptaram as 
medidas necessárias para garantir a cobrança da taxa, 
(b) confirma a informação já fornecida, a pedido do 
Tribunal de Contas, segundo a qual adoptou as 
medidas referidas no ponto 3.29 para garantir o 
pagamento da taxa nos prazos previstos. 
Se bem que a regulamentação relativa à cobrança da taxa 
de co-responsabilidade não preveja qualquer sanção a 
nível da Comunidade em caso de atraso nos pagamentos, 
esta situação é tratada no âmbito da legislação comunitá­
ria, na sua acepção mais lata. Assim, em 1986, a Comissão 
procedeu a uma correcção negativa substancial das 
contas do Estado-membro, relativamente ao exercício de 
1982. Por outro lado, os Estados-membros recorrem, 
contra as explorações leiteiras ou os particulares, aos 
processos nacionais de cobrança administrativos ou 
mesmo judiciais. 
Controlo físico dos produtos agrícolas 
3.31 - 3.32. Tal como o Tribunal de Contas indica no 
ponto 3.32, a Comissão aceitou, com base nas observa­
ções do Tribunal de Contas expostas no seu relatório 
especial relativo ao sistema de pagamento de restituições 
agrícolas à exportação, examinar a possibilidade de 
adoptar disposições comunitárias neste domínio. Desde 
então, a Comissão trabalhou activamente neste processo 
e tenciona apresentar ao Conselho, antes do fim do ano, 
uma proposta de regulamentação comunitária (ver ponto 
3.33). Esta proposta responderá às preocupações mani­
festadas pelo Tribunal de Contas sobre a insuficiência de 
harmonização entre as práticas dos diversos Estados-
-membros e a necessidade de tomar medidas destinadas a 
determinar o nível de controlo mínimo necessário para garantir a eficácia das verificações efectuadas pelas 
autoridades aduaneiras, no que se refere às declarações de 
exportação de produtos agrícolas que conferem direito a 
restituições. 
3.33-3.34. A Comissão partilha da preocupação do 
Tribunal de Contas relativamente à necessidade de 
assegurar convenientemente a cobrança dos direitos 
niveladores agrícolas de importação e à necessidade de 
assegurar um controlo físico adequado das mercadorias. 
É importante, nomeadamente, que os importadores 
estejam bem cientes da existência de uma ameaça 
permanente de exercício de tais controlos, de modo a 
desencorajar quaisquer manobras tendentes a obter, 
irregularmente, vantagens financeiras. 
Daí que a Directiva 79/695/CEE preveja, no seu artigo 9?: 
— que « sem prejuízo dos outros meios de controlo de 
que dispõem, os serviços aduaneiros podem proceder 
à verificação da totalidade ou de parte das mercado­
rias» (n? 1) e 
— que, «aquando da verificação das mercadorias, os 
serviços aduaneiros podem colher amostras para 
análise ou controlo físico » (n? 5). 
A Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro 
de 1981, que estabelece certas disposições de aplicação da 
Directiva 79/695/CEE (3) especifica, por outro lado, nos 
seus artigos 11? a 17°, certas regras que devem ser 
respeitadas em matéria de exame das mercadorias e de 
colheita de amostras. 
Contudo, a oportunidade de fazer incidir tais controlos 
sobre este ou aquele tipo de mercadorias ou sobre esta ou 
aquela operação de importação em particular depende, 
geralmente, da avaliação do serviço das alfândegas, com 
base em circunstâncias específicas e revestindo um 
carácter subjectivo. Uma grande iniciativa deve ser pois 
deixada, a este propósito, aos serviços aduaneiros. 
Daí que a Comissão considere que, antes de preparar uma 
nova proposta de directiva relativa ao controlo físico das 
mercadorias colocadas em livre prática, convém conhecer 
os resultados dos trabalhos do Conselho sobre a proposta 
relativa ao controlo físico das mercadorias cuja exporta­
ção dá lugar a restituição, de forma a poder tê-los em 
conta para a elaboração do novo texto (ver a resposta aos 
pontos 3.31 e 3.32 do relatório do Tribunal de Contas). 
202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Importações de arroz — tráfico triangular 
3.35 - 3.39. Conforme já o indicou nas suas respostas às 
observações do Tribunal de Contas relativas aos exercí­
cios de 1978 e 1980, a Comissão não é favorável à 
introdução dos montantes compensatórios monetários 
neste sector, tanto mais que a introdução dos MCM se 
refere não só às trocas intracomunitárias, mas também às 
trocas com países terceiros. 
Os problemas assinalados pelo Tribunal de Contas 
continuam a ser atentamente seguidos pela Comissão. 
Objectivos de autofinanciamento no âmbito do 
mercado do açúcar 
Introdução 
3.41. Se bem que a garantia concedida aos produtores 
para as quotas A e B se eleve a 11,8 milhões de toneladas, 
de facto a produção real situa-se mais perto do nível do 
consumo (por exemplo 10,9 milhões de toneladas em 
1983/84, 11,1 milhões de toneladas em 1984/85). A 
discrepância entre o nível de produção de açúcar a título 
das quotas A e B e o consumo é pois, na realidade, menos 
importante. 
O regime de perequação das despesas de armazenagem 
3.42. O regime de perequação das despesas de armaze­
nagem tem como objectivo não só o escoamento regular 
do açúcar nos mercados, mas também evitar a venda de 
açúcar em intervenção pública. O facto de as vendas em 
intervenção serem muito raras é uma prova da eficácia do 
sistema. 
A Comissão salienta que a quotização deve ser fixada, por 
razões de ordem prática e comercial, antes do início da 
nova campanha relativamente à qual ela é aplicável. 
Nesse momento, mesmo os valores de produção final 
para a campanha em curso não são ainda conhecidos com 
predisão e a colheita seguinte, o ritmo de exportação, bem 
como o nível de existências transitadas apenas podem ser 
estimados. Assim, a Comissão não partilha da opinião do 
Tribunal de Contas, segundo a qual seria possível realizar 
mais cedo um melhor equilíbrio anual na perequação das 
despesas de armazenagem; a Comissão faz todos os 
esforços no sentido de manter um equilíbrio global. O regime de quotizações/quotas de produção 
3.43. O Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho 
prevê, com efeito, no seu artigo 28?, que os cálculos 
relativos ao autofinanciamento no sector do açúcar sejam 
feitos cumulativamente, devendo os saldos positivos ou 
negativos transitar para a campanha seguinte. 
Conclusões relativas ao açúcar 
3.45. A Comissão recorda que propôs, em 7 de Agosto 
de 1985, a renovação do regime das quotas de produção 
de açúcar, ligada a um reforço significativo do mecanis­
mo de autofinanciamento. Esta proposta, tendente a 
ajustar a quotização máxima sobre o açúcar A de 2 % 
para 2,5 % do preço de intervenção e sobre o açúcar B de 
37,5 % para 47 % deste preço, não foi adoptada pelo 
Conselho. 
Contudo, o Conselho adoptou o sistema de « quotizações 
de reabsorção », com vista a eliminar o défice acumulado. 
Este sistema foi objecto do regulamento « défice acumula­
do» (Regulamento n? 934/86 do Conselho, de 24 de 
Março de 1986). Esta quotização baseia-se, por um lado, 
nas contribuições pagas, no passado, pelo conjunto dos 
plantadores de beterrabas, de canas e dos produtores de 
açúcar e de isoglucose em cada região e, por outro, na 
produção efectiva previsível nas mesmas regiões compa­
rativamente à produção da campanha de comercialização 
1984/85. 
3.46. A Comissão salienta que no sector do açúcar não 
existem produtos armazenados de intervenção pública. 
Por este motivo, não existem encargos potenciais no 
sentido indicado pelo Tribunal de Contas no ponto 4.23. 
No que se refere às perdas que o excedente exportável 
poderia provocar, esta informação é publicada no 
relatório financeiro anual da Comissão relativo ao 
FEOGA-Garantia. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 
3.47. A contabilidade das receitas é mantida e os 
documentos da conta de gestão são apresentados de 
acordo com a nomenclatura orçamental tal como esta foi 
adoptada, mantendo-se as receitas do sector do açúcar 
como recursos próprios, na acepção da Decisão de 7 de 
Maio de 1985. Assinale-se que o relatório financeiro 
anual do FEOGA inclui um certo número de informações 
relativas ao défice por campanha. 3.48. Como se referiu no ponto 3.45, o Conselho já 
decidiu as medidas necessárias para recuperar o défice 
acumulado, tendo a quotização de reabsorção sido 
introduzida pelo Regulamento n? 934/86. 
0) Dos quais 172,5 milhões de ECUs estão inscritos no (3) JO L 28 de 5.2.1982, p. 38. 
orçamento de 1985. 
(2) JO C 326 de 16.12.1985, p. 176. 
204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 4 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» (FEOGA-Garantia) 
OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO 
ORÇAMENTAL 
Apresentação das contas e do balanço 
4.4. (a) A Comissão completará, a partir do exercício de 
1986, o quadro «Repartição por número orçamental das 
consequências relativas às decisões de apuramento » que 
anexará à conta de gestão (p. 144 do volume II de 1985) 
com uma nota relativa às reservas feitas pela Comissão no 
que diz respeito à aceitação das despesas declaradas pelos 
Estados-membros. 
(b) No relatório financeiro anual do FEOGA estão 
disponíveis informações relativas às irregularidades 
(número de casos, implicações financeiras e montantes 
recuperados). Visto que os resultados do exame pelo 
grupo de trabalho referido na resposta ao ponto 4.25 do 
relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 1984 
ainda não foram analisados, a Comissão mais não pode 
fazer do que manter a posição já tomada nessa resposta. 
(c) Tal como a Comissão já teve o ensejo de explicar no 
âmbito do relatório anual sobre o exercício de 1983 
(ponto 4.5), o conceito de despesas negativas é a 
consequência de disposições especiais introduzidas, por 
razões políticas e práticas, na regulamentação comunitá­
ria; a taxa de co-responsabilidade é uma medida 
equiparada às intervenções destinadas à regularização 
dos mercados ('). Consequentemente, a sua inscrição no 
orçamento foi bem decidida pela autoridade orçamental. 
Os inconvenientes no plano da transparência orçamental 
são reduzidos pela utilização de uma nomenclatura 
pormenorizada que permite saber qual o produto dessas 
cobranças. 
Por outro lado, a Comissão publica anualmente, no seu 
relatório financeiro sobre o FEOGA-Garantia, dados 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. pormenorizados sobre as taxas cobradas a título da 
co-responsabilidade no sector do. leite e dos produtos 
lácteos assim como sobre a sua utilização. 
(d) Aplicam-se os mesmos argumentos no que se refere à 
«imposição suplementar», cujo objectivo consiste, 
principalmente, em desencorajar a sobreprodução de leite 
para além das quotas penalizando-a grandemente. 
A situação descrita pelo Tribunal de Contas é o resultado 
de dois elementos: 
— o cálculo da imposição suplementar a pagar pelos 
agricultores ou pelas leitarias é efectuado por 
campanha leiteira. O pagamento do primeiro adian­
tamento no fim de 1984 só podia ter um carácter 
provisório, sob reserva da relação definitiva. Devido 
aos prazos de adaptação da produção de leite, o 
montante a pagar a título de uma campanha foi, em 
determinados casos, inferior ao adiantamento, o que 
originou reembolsos de imposição. 
— o Regulamento (CEE) n? 1305/85 do Conselho 
autoriza os Estados-membros, para as campanhas 
1984/85 e 1985/86 a utilizarem o montante da 
imposição suplementar para medidas de reestrutura­
ção da produção de leite. Por esse facto, só aparece 
nas contas do FEOGA a parte da imposição não 
utilizada para essas medidas. A fim de garantir o 
controlo da imposição, a Comissão solicitou que as 
declarações dos países em causa incidam na totalida­
de das operações. 
O regime dos duodécimos provisórios 
4.7. A Comissão faz questão em recordar a sua posição 
no que se refere ao regime dos duodécimos provisórios: 
trata-se de um regime conservatório destinado a assegu­
rar a continuidade do serviço público. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 
4.8 - 4.10. O artigo 8? do Regulamanto Financeiro não 
contém disposições explícitas para o FEOGA-Garantia. 
No entanto, o artigo 96? do mesmo regulamento 
especifica que os adiantamentos para o FEOGA-
-Garantia se traduzem, no plano da execução orçamental, 
por «autorizações provisionais globais». 
Os adiantamentos constituem assim autorizações, mesmo 
se têm uma natureza particular devido ao carácter 
específico do financiamento da secção Garantia do 
FEOGA. 
Daí resulta que as disponibilidades em autorizações para 
Janeiro de 1985 eram de três duodécimos. 
Como afirma o Tribunal de Contas, as disponibilidades 
em Março revelaram-se insuficientes, o que levou a 
Comissão a solicitar um duodécimo suplementar. 
Este duodécimo é calculado, em conformidade com o 
artigo 8? do Regulamento Financeiro, com base no duplo 
limite constituído pelo orçamento de 1984, incluindo as 
transferências e o projecto de orçamento rejeitado para 
1985. 
Em seguida a autoridade orçamental considerou que, em 
caso de rejeição do orçamento, o único limite a utilizar era 
o orçamento anterior e que, por isso, não era necessário 
um duodécimo suplementar, dado que as disponibilida­
des eram suficientes. A Comissão executou as dotações 
colocadas à sua disposição na sequência dessa decisão, 
insistindo todavia no facto de que mantinha a sua posição 
inicial e na importância cada vez maior de se concluir a 
revisão do Regulamento Financeiro, a decorrer desde 
Dezembro de 1980. 
Finalmente, como o novo projecto de orçamento de 1985 
foi aprovado em 24 de Abril de 1985, criando assim o 
segundo limite aceite pelas autoridades orçamentais, a 
Comissão pôde alinhar-se novamente pelos princípios do 
duplo limite. 
4.11. Tendo em conta o que fica dito, a Comissão não 
partilha das conclusões do Tribunal de Contas, segundo o 
qual teriam sido contornados os entraves do regime dos 
duodécimos provisórios. 
A Comissão deseja, tal como o Tribunal de Contas (cf. 
ponto 1.35), que a revisão do Regulamento Financeiro 
seja concluída o mais rapidamente possível, de maneira a 
precisar quais as regras aplicáveis nesse domínio e a evitar 
assim, de futuro, as actuais dificuldades de interpretação. Gestão da tesouraria 
nos Estados-membros 
e 
conclusões sobre a execução orçamental 
4.12 - 4.13. A Comissão compartilha as preocupações 
do Tribunal de Contas quanto à necessidade de evitar a 
existência de saldos importantes e toma nota do interesse 
manifestado pelo Tribunal de Contas em relação aos 
trabalhos iniciados com vista à melhoria do sistema de 
pagamento do FEOGA-Garantia. Tal melhoria implica 
transformações no funcionamento dos serviços pagado­
res dos Estados-membros que dependem das autoridades 
nacionais e a generalização de um sistema informático 
entre os Estados-membros e a Comissão. Foi por esse 
motivo que a Comissão decidiu, em Julho de 1986, numa 
primeira etapa, implantar um projecto-piloto com o país 
que tinha adaptado o seu sistema nacional em função das 
orientações da Comissão, a saber, a Dinamarca. A 
Comissão considera que se trata de um passo em frente 
que deverá permitir à Comunidade adoptar um sistema 
susceptível de melhorar a gestão das dotações do 
FEOGA-Garantia. 
Além disso, no que se refere à observação feita ao ponto 
4.12(a), importa notar que uma greve prolongada nos 
serviços públicos de um Estado-membro contribuiu para 
criar a situação referida pelo Tribunal de Contas. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
FINANCEIRA 
Armazenagem pública: aspectos gerais 
Evolução dos depósitos 
4.14. A Comissão lamenta, tal como o Tribunal de 
Contas, o aumento das existências verificado no final de 
1985 e foi em função desse aumento que apresentou as 
suas propostas de preços para 1986/87. Utilizou volunta­
riamente a possibilidade de depreciar financeiramente as 
existências devido ao seu menor valor comercial, o que 
provoca uma economia nas despesas com os juros. 
4.16. A Comissão salienta que a produção mundial dos 
cereais atingiu, em 1985, um nível recorde e que os 
pedidos dos principais países importadores foram 
limitados. 
206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Apesar disso, a Comunidade conseguiu aumentar as 
exportações, situação que o Tribunal de Contas também 
verificou. 
O Tribunal de Contas reconhece os importantes elemen­
tos de ordem não financeira que a Comissão deve dar em 
matéria de promoção das exportações agrícolas e que 
condicionam o seu desenvolvimento. 
Evolução das despesas 
4.17. A comparação das despesas de 1985 com as de 
1984 após dedução da depreciação financeira das 
existências de 1985, no valor de 439 milhões de ECUs, 
revela um aumento de 14,7%. 
Elementos de remissão para os orçamentos nacionais 
4.20. O sistema comunitário escolhido para o financia­
mento das despesas de armazenagem é um sistema global, 
aplicável e controlável num contexto de elementos e de 
níveis de custos não harmonizados entre Estados-
-membros. Por esse facto, é verdade que o financiamento 
dessas despesas de armazenagem não cobre a 100% os 
custos suportados por certos organismos de intervenção. 
Por outro lado, na difícil situação orçamental da. 
Comunidade, as despesas de financiamento e de armaze­
nagem são reembolsadas de maneira restritiva. Essa 
prática foi reforçada para o período de 1986 a 1988 pelo 
Conselho, que adoptou o Regulamento (CEE) n? 1334/86 
após parecer do Parlamento Europeu. Importa observar, 
porém, que a intervenção dos Estados-membros só incide 
sobre uma parte das despesas (160,2 milhões de ECUs); 
trata-se de medidas transitórias, o que põe em causa o 
carácter comunitário dessa política. 
Perdas potenciais e depreciações 
4.21. A Comissão compartilha a opinião do Tribunal de 
Contas segundo a qual seria desejável estabelecer uma 
regra fixa para avaliar o valor das existências a um nível 
de preços que corresponde melhor à realidade do 
mercado. 
Considera todavia que actualmente não estão reunidas as 
condições para estabelecer uma tal regra devido ao limite 
actual dos recursos próprios em relação ao nível muito 
elevado das existências. 
Logo que as condições pareçam mais favoráveis, a 
Comissão proporá uma alteração permanente da avalia­
ção do valor dos produtos armazenados na intervenção. 
Entretanto, a Comissão aproveita todas as oportunida­
des para proceder a depreciações pontuais no âmbito da 
regulamentação existente, tendo as suas possibilidades de 
acção sido aumentadas através do Regulamento (CEE) 
n? 964/86 do Conselho. 4.22. (a) É certo que até 1985 o impacto financeiro das 
perdas antecipadas estava incluído nas rubricas orçamen­
tais « outros custos de armazenagem pública» mas vem 
apresentado separadamente no relatório financeiro da 
Comissão relativo ao FEOGA. Convém notar que, para o 
exercício de 1986, a autoridade orçamental criou, por 
iniciativa da Comissão, dois novos números, relativos à 
depreciação de existências nos capítulos «produtos 
lácteos» e «carne de bovino», que permanecem no 
orçamento para 1987. 
(b) A Comissão considerou que o objectivo prioritário 
consistia em evitar o aparecimento de um saldo negativo 
aquando da execução do orçamento de 1985, na 
sequência, nomeadamente, de uma previsão de recursos 
próprios inferiores inscritos no orçamento. Foi esse o 
motivo por que não utilizou ao máximo as dotações 
disponíveis para a depreciação financeira das existências. 
(c) Se a Comissão tomasse em consideração as existências 
no fim de um exercício para analisar as possibilidades 
máximas de depreciação financeira das existências, só 
poderia ter conhecimento desse máximo no mês de 
Janeiro do ano seguinte, ou seja, demasiado tarde para 
poder reagir durante o próprio exercício. Por outro lado, 
uma adaptação de método não teria tido qualquer 
alcance prático em 1985 visto que as dotações máximas 
disponíveis para uma tal operação teriam sido, de 
qualquer modo, inferiores a um terço de depreciação 
máxima. 
(d) A Comissão procedeu à repartição da depreciação 
financeira entre produtos no respeito dos critérios fixados 
pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, tendo 
em conta o potencial de depreciação, a importância das 
existências e as perspectivas de escoamento dos produtos. 
Devido ao nível elevado das existências de manteiga e das 
perdas importantes aquando do escoamento, a Comissão 
insistiu, prioritariamente, na manteiga. 
Encargos potenciais 
4.23. (a) A Comissão acrescentou pela primeira vez à 
conta de gestão de 1984 uma nota informativa sobre os 
encargos potenciais, procedimento que tornou a adoptar 
em 1985, ano em que forneceu também um balanço 
previsional do valor do escoamento. 
A Comissão considera ter assim agido no sentido 
desejado pelo Tribunal de Contas. 
A partir do exercício de 1986 a Comissão irá incorporar 
nos mapas financeiros um anexo incluindo as receitas de 
escoamento previsíveis e os encargos potenciais. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 
(b) As «existências normais» consideradas pela Comis­
são para o cálculo dos encargos potenciais têm um 
carácter de avaliação em função da experiência passada e 
da proporção que representam em relação ao consumo. 
As «existências normais» representam 5 a 40 dias de 
consumo, consoante os produtos, o que não parece 
excessivo em comparação com outros sectores, como por 
exemplo o do petróleo, em que as existências são, 
frequentemente, para 90 dias. 
No âmbito das suas previsões quadrienais, a Comissão 
procurou avaliar o valor real das existências de interven­
ção numa hipótese diferente, a saber, o escoamento de 
todas as existências a curto prazo, provocando uma 
maior pressão sobre os preços de escoamento. 
Conclusões sobre a armazenagem pública: aspectos 
gerais 
4.24 - 4.26. No que concerne aos encargos potenciais, a 
Comissão deu satisfação ao Tribunal de Contas acrescen­
tando às contas informações suplementares. Quanto à 
parte reduzida das despesas de armazenagem que são da 
responsabilidade dos Estados-membros, a Comissão 
remete para a resposta que deu no ponto 4.2. 
Em opinião da Comissão, o problema das existências é, 
sobretudo, consequência de diferentes parâmetros econó­
micos e da regulamentação agrícola da Comunidade. 
Armazenagem pública: cereais 
Introdução 
4.27 - 4.28. A Comissão tem consciência plena de que o 
crescimento da produção de cereais é mais rápido que as 
suas possibilidades de escoamento. Foi por esse motivo 
que insistiu, junto do Conselho, quer nas negociações dos 
preços para 1985/86 quer para 1986/87, para que fossem 
adoptadas medidas para estruturar a organização comum 
de mercado dos cereais. A qualidade 
Critérios comerciais e comunitários 
4.29 - 4.30. Por regulamento do Conselho e da Comis­
são, os critérios de qualidade relativos às vendas de 
cereais em intervenção pública foram restringidos a partir 
de 1 de Julho de 1986 (regulamentos (CEE) n? 1580/86, 
2134/86 e 2135/86. Assim, a taxa de humidade para a 
intervenção foi fixada, como regra geral, em 14% em vez 
de 16%. Quanto à definição de trigo panificável, o 
Conselho decidiu critérios mais severos. Acrescentam-se 
a estas medidas, para o trigo que não corresponde aos 
critérios fixados, reduções dos preços de intervenção. 
Controlo de qualidade 
4.31. A Comissão reconhece que há diferenças na 
execução prática das operações de intervenção pública 
entre os Estados-membros. Nota, no entanto, o carácter 
provisório dos resultados do inquérito preliminar 
efectuado pelo Tribunal de Contas. 
4.32. No que se refere à verificação da qualidade dos 
cereais aceites em intervenção, as verificações do Tribunal 
de Contas reflectem as estruturas administrativas particu­
lares dos Estados-membros. Para evitar grandes despesas 
administrativas, a intervenção é organizada em cada 
Estado-membro o mais próximo possível das práticas 
comerciais. 
4.33. Tal como o refere o Tribunal de Contas, os 
armazenistas são actualmente responsáveis perante os 
organismos de intervenção dos Estados-membros tanto 
pela quantidade como pela qualidade dos cereais que lhe 
são confiados. Se é verdade que, no que diz respeito à 
qualidade, é mais difícil fazer executar essa responsabili­
dade, a Comissão recorda que, na sequência das suas 
próprias verificações procede, para tais casos, no âmbito 
das suas decisões de apuramento de contas, a correcções 
das despesas, se os Estados-membros não as tiverem feito 
eles próprios na altura das declarações de despesas. 
4.34. A Comissão está consciente dos problemas 
revelados pelo inquérito preliminar do Tribunal de 
Contas. 
Observa também que, actualmente, a armazenagem 
assenta na infra-estrutura de armazéns existentes, o que 
pode causar volumes significativos de lotes armazenados 
e, logo, dificuldades de identificação e de determinação 
do grau de homogeneidade. No entanto, uma organiza­
ção diferente da armazenagem implicaria, provavelmen­
te, armazéns para uso exclusivo do organismo de 
208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
intervenção e/ou reestruturações importantes dos arma­
zéns já existentes, o que provocaria custos elevados. 
4.35. A Comissão irá considerar, no âmbito do 
apuramento das contas junto dos Estados-membros em 
causa, essas informações úteis. 
4.36 - 4.37. A Comissão compartilha as preocupações 
do Tribunal de Contas sobre a utilidade de reforçar os 
controlos de qualidade. 
Dentro desse espírito procedeu, durante a campanha 
1985-1986, à análise de cerca de 2 000 amostras de cereais 
em intervenção e está a fazer o seu tratamento mecano­
gráfico. Depois de ter estudado os resultados, a Comissão 
conta propor os complementos de inquérito e as 
melhorias do sistema de controlo que se revelem 
necessárias, tendo em conta, designadamente, as suges­
tões do Tribunal de Contas. 
Outros aspectos da gestão nacional 
4.38. (a) No que se refere aos prazos de pagamento que, 
de início, eram da responsabilidade dos Estados-
-membros, a Comissão procedeu a uma primeira etapa da 
sua harmonização fixando prazos de 60 a 120 dias. Esse 
intervalo foi reduzido para 90-120 dias, pelo Regulamen­
to (CEE) n? 2180/85 da Comissão de 30 de Julho de 1985. 
(b) As situações mencionadas pelo Tribunal de Contas 
podem ocorrer em determinados casos em que, na 
sequência de exigências técnicas ou por causa da 
indisponibilidade de capacidade de armazenagem, o 
organismo de intervenção solicita a entrega efectiva após 
a data referida na oferta. 
(c) e (d) A Comissão providenciará para que os 
procedimentos de controlo (entre os quais se inclui a 
organização da contabilidade no interior dos organismos 
de intervenção), procedimentos esses que são da compe­
tência dos Estados-membros, respondam às exigências da 
regulamentação comunitária. 
Conclusões sobre a armazenagem pública de cereais 
4.39. A Comissão é de parecer que a produção de 
cereais é sobretudo função de diferentes parâmetros, 
como por exemplo os preços garantidos, os custos de 
produção, a estimativa de produções alternativas, as 
condições meteorológicas. Além do mais, a revolução tecnológica e biotecnológica foi a causa principal do 
enorme aumento dos rendimentos e da produção. 
A Comissão respondeu a essa situação propondo, em 
1984, uma descida de preço para os cereais e a introdução 
de uma taxa de co-responsabilidade nesse sector. 
Simultaneamente, restringiu as condições de compra em 
intervenção pública. 
A Comissão não ignora, todavia, a importância que se 
confere à melhoria do controlo de qualidade e reserva-se o 
direito de, à luz dos estudos em curso nas diferentes 
instituições comunitárias, tomar as medidas que se 
impõem. 
OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS 
INTERNOS 
Fraudes e irregularidades 
Fiabilidade e carácter exaustivo da informação 
4.40. O aumento dos casos participados, em compara­
ção com 1984, diz respeito à maioria dos Estados-
-membros e a praticamente todos os sectores de 
produção, o que pode indicar uma melhoria na aplicação 
da regulamentação. 
No entanto, para se obter uma avaliação mais precisa da 
fiabilidade e da representatividade das estatísticas, é 
necessário considerar diversos factores, tais como os 
sistemas de controlo utilizados, o significado financeiro 
relativo das despesas por Estado-membro, para certas 
medidas o número de transacções e para outras medidas o 
número e o tipo de beneficiários. 
Em resposta ao relatório do Tribunal de Contas sobre o 
exercício de 1984, a Comissão referiu que deu início a uma 
pesquisa para obter um quadro mais preciso dos motivos 
pelas quais alguns Estados-membros participam mais 
casos de irregularidade do que outros. Essa pesquisa 
ainda está a decorrer, mas a Comissão não deixará de 
informar as instituições interessadas logo que tiver 
terminado os seus inquéritos. Espera-se que os resultados 
dessa análise estejam disponíveis no fim de 1986. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 
Cobrança de créditos 
4.42 - 4.43. Tal como foi indicado no ponto 4.4. (b), a 
Comissão remete esta questão para a sua resposta ao 4.25 
do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício 
de 1984. 
Assistência mútua na luta contra a fraude 
4.44. A Comissão está activamente empenhada no 
desenvolvimento da assitência mútua entre as autorida­
des administrativas dos Estados-membros e da coopera­
ção entre estas últimas e a Comissão. Esse desenvolvimen­
to traduz-se nos contactos diários e nas reuniões que se 
efectuam regularmente entre os Estados-membros e a 
Comissão; a proposta de alteração ao Regulamento 
(CEE) n? 1468/81 do Conselho feita por esta última 
pretende, designadamente, reforçar essa cooperação 
tanto quanto a situação actual o permitir. Está previsto, 
nomeadamente, o envio pelos Estados-membros, por 
iniciativa da Comissão, de qualquer informação necessá­
ria nos casos de abusos ou irregularidades importantes, 
susceptíveis de ter ramificações nos outros Estados-
-membros. 
Convém acrescentar que a Comissão adoptou, em 1 de 
Julho de 1986, tendo em vista a sua transmissão ao 
Conselho, uma alteração da proposta inicial (segundo 
parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE) (2) que prevê, 
nomeadamente, a possibilidade para a Comissão de 
efectuar controlos nos Estados-membros. 
Apuramento das contas 
Actividades de controlo da Comissão 
4.46. É certo que para se poderem apurar em 30 de 
Junho de 1987 as contas dos exercício até 1985 há que 
adaptar os procedimentos, sublinhando os aspectos 
prioritários dos controlos. 
4.47. A Comissão prosseguiu os seus trabalhos para 
introduzir a auditoria dos sistemas. Há que assinalar 
igualmente que, com base na experiência adquirida, foi 
elaborado um manual de controlo segundo a técnica da 
auditoria dos sistemas que, doravante, será aplicado. A 
autorização desse manual tornará os controlos mais 
completos e contribuirá para harmonizar os métodos de 
trabalho dos fiscais. Nesse contexto, os organismos pagadores mais importan­
tes nos Estados-membros foram objecto de uma segunda 
visita de controlo para examinar as alterações introduzi­
das nos sistemas desde a primeira visita e dois outros 
organismos pagadores foram objecto, pela primeira vez, 
de uma auditoria dos sistemas. 
Além disso, a Comissão examinou, para um número 
importante de medidas, a fiabilidade dos sistemas de 
controlo nacionais. 
4.48. A qualidade dos controlos individuais no local 
manteve-se e a supressão do actual atraso no apuramento 
permitirá aprofundar os controlos e melhorar a sua 
eficácia após 30 de Junho de 1987. 
O problema das reservas 
4.49 - 4.51. Devido às observações e críticas formula­
das nestes últimos anos pelo Tribunal de Contas sobre o 
problema das reservas, a Comissão reexaminou a sua 
concepção geral em matéria de reservas, que julga útil 
expor aqui de maneira completa. 
Importa distinguir entre a reserva geral feita a propósito 
dos inquéritos específicos em curso e as reservas pontuais. 
1. No que se refere à reserva geral, trata-se de preservar 
o direito da Comissão de tirar conclusões financeiras 
a partir de inquéritos específicos que decorrem 
independentemente dos processos de apuramento das 
contas de um dado exercício. Esses inquéritos 
específicos dizem respeito, nomeadamente, a procedi­
mentos relativos à instrução dos processos «infrac­
ções» (procedimento artigo 169? do Tratado), dos 
processos «ajudas nacionais incompatíveis» (proce­
dimento artigo 169? do Tratado) bem como dos 
processos relativos aos casos de supostas irregulari­
dades ou de negligências (procedimento a título do 
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 283/72 ou do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70). 
Na verdade, a única ligação com o apuramento das 
contas é a de que a decisão de apuramento constitui o 
meio para regularizar as consequências que resultam, 
se for caso disso, de inquéritos específicos. Foi aliás 
para preservar o direito da Comissão de tirar 
posteriormente conclusões financeiras que foi intro­
duzida uma reserva geral nas decisões de apuramen­
to. 
2. No que se refere às reservas pontuais, essas encon­
tram-se directamente ligadas aos trabalhos de 
apuramento das contas. Podem revestir a forma de 
aceitações provisórias (reservas positivas) ou de 
recusas (reservas negativas). 
210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
(a) A aceitação provisória foi utilizada sempre que 
havia um preconceito favorável à tomada em 
consideração da despesa subsistindo embora 
dúvidas que exigem um complemento de instru­
ções do processo. 
Actualmente, utiliza-se uma outra abordagem 
para os casos que necessitam de verificações 
complementares. Para esses casos, a Comissão 
pode, para não atrasar as suas decisões de 
apuramento, decidir excluir as despesas declara­
das, devido à sua decisão de apuramento. O 
apuramento dessas despesas é, consequentemen­
te, adiado. Tal prática, que foi aplicada pela 
primeira vez aquando dos apuramentos 1980/81 e 
1982, evita a aceitação provisória das despesas 
(reserva positiva), mas provoca uma fragmenta­
ção a decisão de apuramento. podiam retirar do inquérito em França foram regulariza­
das no âmbito dos apuramentos de 1978 a 1982. 
É de salientar igualmente que, quer em Itália quer em 
França, foram tomadas medidas para melhorar os 
sistemas de controlo nos sectores em causa logo que se 
manifestaram os problemas. 
Tal como declarou na sua resposta ao relatório anual de 
1984 (Secção III, ponto 4, Capítulo 1) a Comissão está 
consciente da necessidade de aperfeiçoar o controlo da 
realização das políticas comunitárias. A Comissão 
partilha, assim, da preocupação do Tribunal de Contas 
relativa aos prazos de que necessitam a França e a Itália 
para concluírem os inquéritos pedidos pela Comissão e 
continua a esforçar-se por ultrapassar essas dificuldades. 
(b) No que se refere à recusa provisória das despesas, 
estas repartem-se entre: 
recursos provisórios na pendência de acórdão 
do Tribunal de Justiça num processo seme­
lhante ao que é objecto de recusa provisória; 
recusas provisórias por outros motivos, em 
geral justificações complementares a fornecer 
pelo Estado-membro. As recusas provisórias 
por esses motivos só estão previstas excepcio­
nalmente e com razões devidamente justifica­
das. Assim, o montante em causa a título de 
1980/81 eleva-se a cerca de 24 milhões de 
ECUs em relação ao montante de 21 200 
milhões de ECUs declarados. Essas recusas 
têm limite de tempo; em princípio, a Comis­
são decide definitivamente aquando do 
apuramento seguinte. Colaboração dos Estados-membros 
4.56. A Comissão confirma a resposta dada sobre este 
ponto aquando do relatório do Tribunal de Contas para 
1984 (pontos 4.43 — 4.44) relativamente à importância 
que atribui ao acesso às redes nacionais de controlo. A 
Comissão interveio junto dos Estados-membros a fim de 
que fossem ultrapassadas as dificuldades que se colocam 
nesse contexto. 
Salienta-se que o presidente da Comissão enviou, em 6 de 
Dezembro de 1985, uma carta a todos os Estados-
-membros para os sensibilizar, de um modo geral, para as 
questões de apuramento de contas e para os convidar a 
intensificar a sua colaboração com os serviços da 
Comissão. 
(c) Os montantes atingidos, por recusas provisórias e 
as disjunções são indicadas nas decisões de 
apuramento e serão anexados à conta de gestão 
numa nota informativa. CONTINUAÇÃO DO RELATÓRIO 
ESPECIAL 
RELATIVO ÀS AJUDAS AO AZEITE 
4.52-4.55. Os inquéritos mencionados pelo Tribunal 
de Contas, a saber, os inquéritos em Itália no sector dos 
azeites e em França no sector das frutas e dos produtos 
hortícolas são inquéritos específicos efectuados pela 
autoridades nacionais a pedido da Comissão a título do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 e desenrolam-
-se independentemente dos processos de apuramento. Ajuda à produção 
As agências de controlo no sector do azeite 
No que se refere ao inquérito efectuado em Itália foi 
explicado no relatório de síntese relativo ao apuramento 
do exercício de 1982 (ponto 3.4.1.1.) que, até agora, os 
resultados do inquérito não dão lugar a correcções 
financeiras. Quando às consequências financeiras que se 4.58 - 4.59. Existiu, na realidade, um atraso na aplica­
ção dos controlos e de outras obrigações atribuídos pelo 
Regulamento (CEE) n? 2262/84 do Conselho às agências 
de controlo de azeite na Itália e na Grécia. Este atraso foi 
devido, em grande parte, a dificuldades administrativas e/ 
ou legislativas sentidas nos dois Estados-membros em 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 
causa e que se revelaram quando estavam a ser dados os 
primeiros passos para o estabelecimento das agências. 
Verificações habituais 
4.60. Desde o início que a Comissão seguiu atentamente 
o desenrolar da implantação das agências. Em conformi­
dade com o artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 27/85, os 
Estados-membros têm a obrigação de efectuarem os 
controlos prescritos pela legislação comunitária no sector 
do azeite até as agências estarem em condições de os 
fazerem. 
No que concerne ao ficheiro informatizado previsto na 
Grécia, a Comissão enviou uma carta de notificação a 
este Estado-membro em 25 de Julho de 1986, de que se 
aguarda a resposta. Pela mesma altura, a Comissão 
enviou também uma carta de notificação à Itália, relativa 
ao ficheiro informatizado previsto nesse país. 
Registo oleícola 
4.62. A Comissão solicitou às autoridades italianas a 
utilização da parte já existente do cadastro oleícola para a 
verificação das declarações de cultura dos oleicultores a 
partir da campanha 1983/84. 
Os trabalhos sobre o cadastro, na Grécia, ainda não se 
iniciaram, pois as modalidades de aplicação estão ainda a 
ser discutidas entre as autoridades gregas e a Comissão. A 
sua execução foi atrasada devido à falta de um cadastro 
fundiário na Grécia e à proposta deste país de o fazer ao 
mesmo tempo que o cadastro oleícola. 
Apuramento das contas 
4.63. O caso referido pelo Tribunal de Contas ainda não 
foi objecto de um apuramento das contas, dado que se 
trata de um inquérito específico de que ainda se 
desconhecem os resultados. A Comissão exprimiu uma 
reserva generalizada sobre esse caso (ver também as respostas aos pontos 4.46 - 4.55 do presente relatório). A 
Comissão não deixará de recordar ao Estado-membro em 
causa as suas obrigações. 
Armazenamentos de azeite 
4.64. Pode ocorrer uma tal discordância, tendo em 
conta os processos de verificação efectuados posterior­
mente pelos Estados-membros tendo em vista, por 
exemplo, as declarações para o apuramento das contas. 
No caso presente, na sequência do pedido da Comissão, 
as autoridades italianas forneceram explicações, das 
quais ressalta que, com efeito, as existências estabelecidas 
em 30 de Dezembro de 1984 foram corrigidas mais tarde, 
tendo em conta as diferenças verificadas durante tais 
verificações. A correcção é tida em conta provisoriamen­
te, sob reserva do seu exame aquando do apuramento das 
contas. 
Conclusão no que se refere ao sector do azeite 
4.65. A criação de agências de controlo constituiu uma 
resposta específica às dificuldades existentes no sector do 
azeite. 
Apesar dos atrasos, referidos no ponto 4.59, na implanta­
ção de certos elementos desse novo regime, a Comissão 
considera que os problemas surgidos no sector da ajuda à 
produção poderão ser resolvidos através das medidas 
previstas em 1984. 
Esses atrasos relacionam-se mais com a criação e as 
actividades das agências do que com os princípios dos 
mecanismos de controlo adoptados. 
Importa notar, além disso, que a Comissão pensa propor, 
antes do Verão de 1987, os principais elementos para o 
ajustamento do acervo comunitário no sector das 
matérias gordas vegetais, em conformidade com a 
declaração comum anexa ao acto relativo à adesão de 
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. 
0) Regulamento (CEE) n? 1079/77, segundo considerando. (2) Doe. COM(86) 381 final de 2.7.1986. 
212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
CAPÍTULO 5 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Orientação» (FEOGA-Orientação) 
e acções específicas agrícolas 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
ORÇAMENTAL Além disso, no que respeita às acções específicas com um 
programa aprovado por regulamento do Conselho, os 
programas, muitas vezes, apenas prevêem um montante 
estimado meramente indicativo. 
Recuperação dos montantes recebidos em 
excesso 
5.6. A Comissão, sobre este ponto, remete para a 
resposta dada ao ponto 2.11 do relatório do Tribunal de 
Contas. 5.9. Comissão está disposta a analisar a proposta do 
Tribunal de Contas. 
5.10. O montante apresentado pelo Tribunal de Contas, 
apenas constitui uma estimativa a título previsional que 
se insere na dotação quinquenal fixada pelo Conselho 
através do seu Regulamento (CEE) n? 729/70 (remete-se 
para a resposta ao capítulo 1). 
As despesas ainda par efectuar Gestão das dotações do artigo 3209 
5.7. A Comissão é favorável a que os montantes dos 
pedidos de reembolso, que por diversas razões não 
tenham podido ser pagas até ao fim do ano, sejam 
mencionados de forma apropriada na documentação 
financeira relativa ao exercício. 
Entende-se que estes montantes só podem ser indicativos 
e não podem prejudicar as decisões de reembolso tomadas 
pela Comissão, na sequência da verificação dos pedidos. 
5.8. Será útil fazer a distinção entre acções indirectas 
isoladas (acções socioestruturais e indemnizações com­
pensatórias para zonas desfavorecidas) e acções indirec­
tas específicas com um programa. 
No primeiro caso, é impossível estabelecer com precisão 
os encargos a assumir antes de ser apresentado o pedido 
de reembolso. 5.11. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 
6.9 do relatório do Tribunal de Contas. 
5.12. O orçamento para o exercício de 1985 do 
FEOGA-Orientação foi estabelecido em clima de austeri­
dade, pelo que, num número de artigos do capítulo 32, as 
dotações foram insuficientes. 
A Comissão, consciente desta situação, decidiu dar 
prioridade às acções específicas pela seguintes razões: a) o 
prosseguimento destas acções depende do financiamento 
comunitário; b) estas acções acarretam despesas em 
meados do ano contrariamente às dotações para indemni­
zações compensatórias para as zonas desfavorecidas que 
só são utilizadas no final do ano. Isto conduziu, numa 
primeira fase, à transferência do artigo 320? para outras 
rubricas do capítulo para que o ritmo da realização destas 
acções não fosse prejudicado. Numa segunda etapa, a 
Comissão reforçou o artigo 320?, através de uma 
transparência proveniente do título 2, que só se podia 
efectuar no final do exercício, de forma a ser possível 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 
reembolsar todos os pedidos apresentados, cujo exame do 
processo já estivesse terminado. 
Em consequência, a Comissão considera ter executado o 
orçamento, de forma responsável em circunstâncias 
particularmente difíceis. Para futuro a Comissão propôs no anteprojecto de 
orçamento (AO) para 1987 que os pagamentos não 
efectuados com base nas autorizações concedidas para 
esta acção sejam imputadas ao artigo 301? do orçamento, 
pelo que a anterior rubrica 3892 já não consta do capítulo 
38 do AO 1987. 
Elaboração dos calendários previsíveis de 
pagamentos 
5.13-5.14. A Comissão faz questão em notar que a 
longa duração do processo orçamental e as regras gerais 
adoptadas para a determinação dos calendários têm por 
efeito que, em certos casos, os seus serviços não dispõem 
de todas as informações necessárias para dar a estes 
calendários a exactidão desejável. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS 
AO MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES 
DE TRANSFORMAÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO A FAVOR DE 
EMPRESAS DE FRUTAS E PRODUTOS 
HORTÍCOLAS (Regulamento (CEE) n? 355/77) 
Despesas complementares no âmbito do 
n°. 3841 «Programas de investigação» Problemas ligados à garantia de rentabilidade dos 
projectos 
5.15. A Comissão gostaria de referir ao Tribunal de 
Contas que foi com a preocupação de desenvolver a 
utilização do ECU e num espírito de uniformização com a 
sua decisão acerca dos contratos de investigação que 
decidiu que as despesas complementares apresentadas 
por terceiros em moeda nacional fossem reembolsadas em 
ECU. 5.19-5.20. Os serviços da Comissão examinam a 
questão de rentabilidade ex-ante, enquanto o Tribunal de 
Contas apura os resultados ex-post. Portanto, evidente 
que o prognóstico efectuado com base nos dados 
disponíveis no momento do exame do processo pode, em 
certos caso, e pelas razões mais diversas, revelar-se, na 
realidade, inexacto. 
Todavia, a Comissão compreende a preocupação que está 
na base da observação do Tribunal de Contas e está 
disposta a examinar a sua proposta dentro de limites que 
não causem problemas de acompanhamento e de gestão 
difíceis de ultrapassar. 
Dotações inscritas no n°. 3892 «Abate de 
porcos e transformação da carne de suíno no 
Reino Unido» 
5.16 Tendo em conta as observações formuladas pelo 
Tribunal de Contas quanto às imputações orçamentais do 
n? 3892, a Comissão manteve para a execução do 
orçamento para 1985 o seu ponto de vista de que «a 
observação inserida no orçamento, rectificativa e suple­
mentar (ORS) n? 2/83, que criou a rubrica 3892, traduzia 
correctamente a vontade da autoridade orçamental e 
constituía uma base válida, suficiente para proceder a 
uma imputação nesta rubrica» (l). 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 5.20 (a) No que respeita à cooperativa francesa em 
questão, não parece surpreendente à Comissão que os 
resultados financeiros sejam apenas ligeiramente positi­
vos ou negativos. Isto passa-se em quase todas as 
cooperativas cujo fim essencial consiste em fazer os seus 
membros beneficiarem de preços e condições mais 
favoráveis. 
(b) Neste caso o Tribunal de Contas compara previsões 
feitas em 1979 com o resultado real do ano de 1984/85 
verificado depois. Um resultado ligeiramente negativo (e 
o saldo negativo é muito reduzido, em relação ao volume 
de negócios) em um ou dois anos não tem, aliás, qualquer 
significado quanto à rentabilidade a médio e longo prazo. 
No caso em questão, não há actualmente a este respeito 
particulares preocupação. 
(c) Aquando do concessão da contribuição em finais de 
1981, os balanços de 1977-1978-1979 revelavam uma 
situação económica e financeira satisfatórias. A empresa, 
aliás, ainda encerrou o exercício de 1981 com lucro. 
214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
As previsões de rentabilidade do investimento eram 
igualmente satisfatórias. 
Os problemas do projecto parecem sobretudo resultar de 
um problema de gestão na sequência de passagem à 
reforma do responsável comercial. 
(d) No que se refere à concessão da contribuição, a 
evolução desfavorável posterior não era previsível no 
momento da decisão, tanto mais que a empresa tinha tido 
uma evolução muito estável durante longos anos. 
(e) É evidente que ao conceder uma contribuição do 
FEOGA-Orientação a um projecto, a Comissão não pode 
garantir uma evolução sempre favorável em quaisquer 
circunstâncias. 
Por outro lado, como o Tribunal de Contas salienta, a 
Comissão reagiu através de medidas adequadas, assim 
que a situação se agravou (cf. resposta à pergunta escrita 
n? 1631/85 do senhor Happart à Comissão). (2) 
Problemas ligados às capacidades de transformação de 
tomate 
5.22. O Tribunal de Contas constata, muito justamente, 
que os projectos não respeitam ao aumento das capacida­
des de transformação de tomate e estão assim em perfeita 
harmonia com os critérios de escolha. No âmbito do 
Regulamento (CEE) n? 355/77, pelo estabelecimento dos 
critérios da selecção dos projectos, a Comissão evita dar, 
sistematicamente, contribuições do FEOGA-Orientação 
para o desenvolvimento de produções excessivamente 
excedentárias. 
Em contrapartida é evidente que as empresas que 
investem em projectos perfeitamente válidos não podem 
ser excluídas do beneficio das ajudas previstas pela 
regulamentação em virtude de terem, fora do quadro 
destes projectos e de maneira perfeitamente legal, 
invertido os seus recursos próprios noutros sectores. 
De qualquer forma a Comissão, preocupada com este 
problema, analisará, na medida das suas possibilidades, 
os casos que possam comportar tais riscos. 
Problemas ligados ao cumprimento do plano de 
financiamento dos projectos 
5.26. (a) É certo que num determinado número de casos 
(dos quais alguns apontados pelo Tribunal de Contas) se verificou existirem, nos documentos transmitidos, con­
tradições ou confirmações erróneas. A Comissão pediu 
explicações às autoridades em causa e convidou-as a 
aplicar rigorosamente a regulamentação comunitária. Na 
França, as autoridades já reagiram reorganizando certos 
procedimentos o que deverá evitar a repetição de tais 
casos. 
(b) A Comissão confronta-se com seguintes problemas: 
os projectos situados em países com elevada inflação e de 
uma execução lenta não serão efectuados salvo se se 
permitir aos Estados-membros tomar a seu cargo a parte 
dos custos em excesso que não sejam suportados pelo 
beneficiário. E esta a razão pela qual a Comissão limita a 
regra do cálculo da proporção, aquando do pagamento, 
aos custos elegíveis, mas sem ultrapassar o montante da 
contribuição fixado na sua decisão. 
(c) Para o projecto francês é certo que as instruções 
internas relativas ao cálculo não foram correctamente 
aplicadas neste caso, tendo sido chamado a atenção para 
a necessidade de as respeitar escrupulosamente. De 
qualquer forma, como o montante calculado de uma 
forma incorrecta consta da decisão e o beneficiário está de 
boa fé, visto que ignora as instruções internas, não há 
possibilidade de recusar ou recuperar a contribuição. 
(d) No caso neerlandês a Comissão foi obrigada a pagar o 
montante total da contribuição visto que, de qualquer 
forma, este montante era inferior à contribuição máxima, 
legalmente possível, isto é, 25 %. 
Assim, o beneficiário, apesar de despender menos do que 
o previsto, pôde obter uma contribuição proporcional­
mente mais elevada. Com o fim de evitar tais situações a 
Comissão introduziu, a partir dos fins de 1985, uma 
cláusula nas decisões que permite evitar taft casos. 
(e) Para o projecto inglês, a ajuda de 16 493 UKL foi 
determinada correctamente no momento do estabeleci­
mento da contribuição. Aquando do pagamento, o 
Estado-membro não pagou a totalidade da sua comparti­
cipação, prevista pelas regras em vigor. A Comissão não 
controlou posteriormente o montante pago pelo Estado-
-membro. De qualquer forma, a Comissão contactou as 
autoridades britânicas a fim de assegurar a regularização 
da situação. Para além disso, tomaram-se medidas para 
evitar a repetição de tais casos. 
(f) No caso em questão, foram pedidas explicações sobre 
a concessão da ajuda. Entretanto não é evidente que esta 
concessão implique uma redução da ajuda comunitária. 
Com efeito a ajuda comunitária só é minorada quando as 
ajudas cumuladas do Estado-membro e do FEOGA 
ultrapssam 50 % dos custos, casos em que a comparticipa­
ção do beneficiário não atinge o mínimo regulamentar 
previsto. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 
(g) No caso em questão, o beneficiário apresentou 
documentação onde constava: 
- a data de facturação 
- o montante 
- o modo de pagamento e 
- a data de pagamento. 
No caso em questão, a Comissão considerou esta 
documentação suficiente. No entanto a Comissão 
concorda com o Tribunal de Contas que, normalmente, a 
documentação deve ser mais completa. Tendo em conta a 
observação do Tribunal de Contas a Comissão está 
disposta a reexaminar este caso. 
Problemas ligados à modificação dos projectos após a 
concessão da contribuição 
5.28. O projecto conheceu, efectivamente, grandes 
alterações que foram impostas pela situação do mercado. 
Existem, a nível da Comissão, instruções muito precisas 
indicando em que medida tais alterações são aceitáveis. 
As alterações introduzidas no projecto em causa eram 
aceitáveis, à luz destas instruções. 
No momento da alteração da decisão, a sociedade 
beneficiária não tinha sofrido qualquer alteração jurídica, 
mas parte do capital tinha sido adquirida por uma 
empresa privada. Todavia, o grande grupo cooperativo 
continuava a deter mais de um terço do capital e os 
contratos com os produtores não tinham sido afectados. 
Problemas ligados às ajudas repetitivas 
5.30-5.31. O simples facto de uma empresa receber 
consecutivamente várias ajudas não é em si criticável. 
Com efeito trata-se, regra geral, de beneficiários com uma 
política de investimentos prudente e que só solicitam uma 
contribuição para a parte dos investimentos realizáveis a 
curto prazo. Por outro lado, existem beneficiários que, 
obtendo apenas uma contribuição, beneficiaram, contu­
do, de ajudas muito mais elevadas do que os beneficiários 
citados pelo Tribunal de Contas. De um modo geral, a Comissão pode confirmar que 
atribui uma importância especial à questão do respeito 
das condições de concorrência. 
AS ACÇÕES COMUNS A FAVOR DA 
CRIAÇÃO DE GADO EM ITÁLIA 
Regulamento (CEE) n°. 1944/81 
5.33. O Conselho, após parecer favorável do Parlamen­
to Europeu, fixou, no Regulamento (CEE) n? 1944/81, os 
montantes unitários máximos elegíveis para certas 
medidas de acção comum bem como o montante global 
elegível no Fundo, para os diversos tipos de intervenção. 
O programa-quadro foi estabelecido, em conformidade 
com o regulamento do Conselho. 
5.34. No que se refere à observação do Tribunal de 
Contas relativa à intervenção, a Comissão pensa ter 
levado em consideração a situação no mercado da carne, 
aquando da elaboração do regulamento, e remete para a 
resposta dada ao ponto 4.15 do relatório relativo ao 
exercício de 1984. 
As alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 797/85 do Conselho não modificam esta posição, visto 
que apenas se destinam a alinhar as condições de 
concessão das ajudas no âmbito do Regulamento (CEE) 
n? 1944/81 pelas previstas naquele regulamento que é de 
aplicação geral. 
5.35. A Comissão admite que a aplicação do regula­
mento continua limitada e que até agora apenas seis 
regiões apresentaram pedidos de reembolso. 
As razões pelas quais a execução da acção não evoluiu 
devem ser atribuídas, pelo menos em parte, à natureza 
inovadora do programa tanto pelos seus mecanismos, 
como pelos seus objectivos. Estes aspectos em ligação 
com uma adminstração nacional muito descentralizada 
retardou o arranque da acção. 
A Comissão pensa que deveria verificar-se uma acelera­
ção do ritmo de realização desta acção, tendo em conta 
também as alterações introduzidas ao Regulamento 
(CEE) n? 797/85. 
216 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Regulamento (CEE) n°. 2969/83 
5.37. O facto de o Regulamento (CEE) n? 2969/83 
abranger um maior número de explorações pecuárias do 
que o Regulamento (CEE) n? 1944/81 em nada diminui o 
seu carácter de medida capaz de facilitar o arranque do 
Regulamento (CEE) n? 1944/81. 
5.38. A Comissão reconhece que se baseou em previsões 
transmitidas pelas autoridades nacionais. Trata-se efecti­
vamente de um caso típico, em.que o ritmo da realização 
de uma medida está directamente ligado ao acolhimento 
dado a esta medida pelos agricultores. Em tais casos, a 
previsão é difícil e os resultados são forçosamente sujeitos 
a variações. 
Além disso, a Comissão salienta que os serviços 
responsáveis pela aplicação de medida eram os bancos. 
A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS DE 
MONTANHA E DE OUTRAS ZONAS 
DESFAVORECIDAS 
Justificação do alargamento das zonas 
5.45. As propostas da Comissão para a classificação de 
zonas como desfavorecidas foram sempre feitas após um 
exame atento dos dados fornecidos pelos Estados-
-membros. 
No caso do Reino Unido, a Comissão foi confrontada 
com problemas estatísticos específicos resultando do 
facto de grande parte da superfície estar coberta por 
pastagens magras. De qualquer forma, foi analisada e 
verificada, pela Comissão, a diferença entre as superfícies 
declaradas em 1974 e 1982. 
Noutros casos, como o de França, a Comissão considera 
que um alargamento e uma adaptação das zonas e, desta forma, a transferência de zonas de uma categoria para 
outra, no quadro dos critérios comunitários, parecem 
justificados pelo facto de que, inicialmente, a delimitação 
das zonas foi bastante mais limitada. 
5.46. Os critérios gerais de classificação das zonas estão 
enunciados na Directiva 75/268/CEE. Todavia, estes 
critérios gerais devem ser traduzidos em classes estatísti­
cas, que por sua vez podem variar entre os Estados-
-membros, entre regiões ou no tempo, para melhor tomar 
em conta a realidade de cada situação. 
Quando a Comissão procede a alterações dos critérios 
aplicados, essas alterações são mencionadas na sua 
proposta de forma a que o Conselho e o Parlamento 
Europeu possam avaliá-las. 
No caso da alteração dos critérios de classificação na 
Irlanda, em 1985, a Comissão gostaria de sublinhar que a 
sua proposta veio no seguimento de investigações 
aprofundadas. 
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE AS 
INTERVENÇÕES DE CARÁCTER 
REGIONAL 
5.48. A Comissão está de acordo com o Tribunal de 
Contas. Tomará em conta a experiência obtida com a 
elaboração de propostas de adaptação das políticas 
estruturais que serão submetidas ao Conselho. 
5.49. A Comissão admite a necessidade de avaliar o 
impacto económico das medidas. 
A Comissão tem sempre seguido de perto a aplicação e«os 
efeitos das diversas medidas e tenciona intensificar este 
esforço, nomeadamente recorrendo ao disposto no artigo 
22? do Regulamento (CEE) n? 797/85, que prevê um 
financiamento comunitário para a realização de estudos 
de avaliação da eficácia económica das medidas previstas 
por este regulamento. 
(i) JO C 326 de 16.12.1985, ponto 5.12. (2) JO C 29 de 10.2.1986, p. 21. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 6 
Política comum da pesca 
INTRODUÇÃO Despesas resultantes do acordo de pesca 
respeitante à Gronelândia 
6.3. As conclusões do relatório especial do Tribunal de 
Contas relativo à organização comum dos mercados dos 
produtos da pesca foram examinadas pela Comissão e 
tidas em conta, tanto quanto desejável, no âmbito do 
acompanhamento das autorizações de despesa concedi­
das por esta última para o exercício de 1985. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO 
ORÇAMENTAL 
Utilização das dotações disponíveis 
6.7. A partir do mês de Setembro de 1985 entraram em 
vigor as modalidades de aplicação em matéria de 
reembolso (Decisão 85/474/CEE, da Comissão, de 16 de 
Setembro de 1985) (•). Porém, a participação dos 
Estados-membros continua a ser inferior às previsões. 
6.8. A Comissão adoptou, em 14 de Novembro de 1985, 
uma nova proposta de regulamento do Conselho relativo 
à coordenação e à promoção da investigação no sector da 
pesca. Essa proposta continua em discussão perante as 
instâncias do Conselho. (2) 6.9. Para fazer face à obrigação jurídica, que decorre de 
um acordo internacional (Regulamento (CEE) n? 2/85 do 
Conselho), de pagar uma quantia de 26,5 milhões de 
ECUs ao Governo local da Gronelândia e dada a 
impossibilidade de efectuar tal pagamento no âmbito dos 
duodécimos provisórios, a Comissão submeteu a questão 
às autoridades orçamentais. 
Tal como indicado no acordo estabelecido entre os dois 
ramos da autoridade orçamental, foram imputados 10 
milhões de ECUs ao artigo 422? e 16,5 milhões de ECUs 
ao artigo 320?. 
Posteriormente, no momento da aprovação final do 
orçamento de 1985, o pagamento foi imputado integral­
mente ao artigo 424?, previsto para esse fim. 
Pagamentos no âmbito dos acordos de pesca 
com alguns países em vias de desenvolvimento 
(PVD) 
6.10. As séries de pagamentos efectuadas em Dezembro 
de 1985, a favor de um organismo francês que toma a 
cargo os bolseiros de certos países africanos, cobriam os 
custos para os anos lectivos 1985/86 e 1986/87. 
Estes custos baseiam-se em estimativas de despesas feitas 
para cada estudante para toda a duração prevista da sua 
formação e só podem ser confirmados no fim desse 
período de formação. 
(!) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. Consequentemente, esses pagamentos foram efectuados a 
título de adiantamentos. 
218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Saliente-se que se solicita a apresentação regular, além 
das estimativas já fornecidas, de uma relação das despesas 
reais de cada bolseiro e que essa relação é objecto de um 
controlo feito pelos serviços da Comissão. 
6.11. A Comissão teve de aceitar uma tal cláusula no 
acordo negociado com Madagáscar a pedido expresso da 
outra parte. 
OBSERVAÇÕES RESPEITANTES À ACÇÃO 
COMUM RELATIVA AO 
DESENVOLVIMENTO DOS SECTORES DA 
PESCA E DA AQUICULTURA (ARTIGO 
460? DO ORÇAMENTO) 
Observações particulares 
Projectos italianos 
6.18-6.21. Por diversas vezes e, nomeadamente, por 
ocasião de uma visita no local, foi recomendado às 
autoridades italianas que pagassem a ajuda nacional na 
sua totalidade, antes de submeterem o pedido de 
pagamento final à Comissão. Segundo as autoridades 
italianas, a legislação nacional só permite o pagamento da 
totalidade da ajuda nacional depois de a Comissão ter 
pago 80 % da contribuição. A Comissão está consciente 
de que uma tal prática provoca atrasos no tratamento dos 
processos e multiplica desnecessariamente as operações 
de pagamento. 
No que se refere aos planos de financiamento apresenta­
dos pelos beneficiários, os serviços da Comissão não 
podem garantir que os fundos próprios de que dispõe o 
requerente na altura do pedido ainda existam no 
momento da execução do projecto. 
Na verdade, é evidente que o pequeno capital que o 
pescador artesanal possui é muitas vezes utilizado para 
fazer face a situações de gestão imprevistas (reparações, 
acidentes, etc). A lei de 1982, citada pelo Tribunal de 
Contas, foi prevista para reduzir os problemas de 
financiamento, mas, tal como refere o relatório, a sua 
aplicação ainda não está generalizada. Projectos irlandeses 
6.22-6.25. A natureza experimental desses projectos 
não permite muitas vezes aos beneficiários manterem os 
prazos previstos. 
As autoridades nacionais devem fazer um exame prévio, 
designadamente da fiabilidade dos balanços e das contas 
de exploração, e enviar somente os projectos que, a prazo, 
apresentam maiores garantias de êxito. É necessário 
observar, porém, que a maior parte dos pescadores têm o 
direito, reconhecido pela respectiva legislação, de manter 
um balanço e uma contabilidade simples e que os 
investimentos na indústria da pesca são, por natureza, 
operações que comportam um elemento do risco. 
No que se refere aos projectos IRL/61/80 e IRL/109/82 (o 
primeiro prevê a cultura de alevins de enguias e o segundo 
o seu desenvolvimento), o pedido apresentado para o 
segundo projecto mostra que o primeiro era operacional. 
Não somente o segundo projecto foi objecto de um exame 
minucioso mas também, quando de uma visita no local, se 
verificou que o primeiro projecto tinha progredido 
regularmente e que a implantação prevista para o 
segundo projecto se revelava conforme às normas na 
matéria. Entretanto, houve acontecimentos exteriores 
que se produziram e que tornaram difícil a progressão dos 
trabalhos. Por um lado, a abundância dos alevins 
selvagens deu bruscamente lugar, em duas épocas, a um 
desaparecimento total da espécie — fenómeno que por 
vezes ocorre com os peixes migratórios. Por outro lado, o 
plano de desenvolvimento desses alevins estava ligado a 
um abastecimento de água quente em proveniência de 
uma central eléctrica. O organismo fornecedor de 
electricidade (Electricity Supply Board) tinha anunciado 
em 1983 um estudo para verificar o custo do funciona­
mento da central, cujo encerramento estava previsto. Em 
1985 esse organismo decidiu manter a central e o projecto 
recomeçou com uma produção de 6 toneladas de enguias, 
todas exportadas para o mercado comunitário. Esses 
projectos serão encerrados em 1986/87. 
No que se refere ao avanço dos projectos, é evidente que a 
Comissão pede às autoridades nacionais competentes que 
lhe forneçam informações sobre o estado desse avanço. 
Porém, as respostas dos Estados-membros em causa só 
podem ser verificadas através de controlos no local, 
muitas vezes bastante longos. A Comissão esforçar-se-á 
por efectuar tais controlos com os meios de que dispõe 
actualmente. 
Projectos gregos 
6.28 - 6.31. Os serviços da Comissão organizaram uma 
visita de controlo na Grécia em Março de 1986. Aquando 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 
dessa visita, foram controlados diversos projectos e, além 
disso, as autoridades nacionais foram consultadas para a 
verificação dos documentos comparativos. Na sequência 
das visitas efectuadas pelo Tribunal de Contas e pela 
Comissão foram anulados 23 projectos. Observação geral 
No que se refere aos projectos colectivos, a situação de 
arranque provocou um certo atraso que, em situação 
normal, deverá ser reabsorvido, principalmente graças à 
introdução de medidas adequadas propostas pela Comis­
são (ver resposta ao ponto 6.32). 6.32. A Comissão examina actualmente a possibilidade 
de simplificar e acelerar os processos em cada um dos 
estádios de realização dos projectos e no âmbito das 
novas medidas estruturais propostas pela Comissão ao 
Conselho (doe. COM(86)446 final). 
(») JOL 284 de 24.10.1985. (2) Doe. COM(85) 590 final. 
220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 7 
Despesas de intervenção nos domínios do desenvolvimento 
regional e dos transportes 
ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 
As dotações não utilizadas do Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional (FEDER) 
7.8. A Comissão, no que se refere à não utilização 
parcial das dotações disponíveis para as acções comunitá­
rias específicas («extra-quota»), remete para a resposta 
dada ao relatório especial do Tribunal de Contas sobre 
estas acções Q), onde se sublinha, nomeadamente, que o 
carácter inovador destas acções explica as dificuldades da 
sua execução pelos Estados-membros. 
7.9. Na sequência de um erro técnico, a transferência de 
130 milhões de ECUs disponíveis no capítulo 51 foi 
efectuada para o artigo 505? (novo FEDER) em vez do 
artigo 500? (antigo FEDER), onde as necessidades de 
dotações para pagamentos se faziam sentir. Este erro foi 
corrigido no início do exercício de 1986. 
Os 115 milhões de ECUs de dotações para pagamentos 
que estavam disponíveis no artigo 505? foram transferi­
dos, em 1986, para o artigo 500? e permitirão cobrir mais 
de metade dos pedidos de pagamentos não efectuados em 
1985. 
As transferências de dotações do FEDER 
7.10. Em referência ao n? 3, alínea b) do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 214/79, de 6 de Fevereiro de 
1979 (2), os meios de pagamento de 1984 previstos para as 
acções «extra-quota» que não tinham sido utilizados 
antes do final de 1985 foram afectos às acções «sob 
0 As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. quota» por meio de uma transferência autorizada pela 
autoridade orçamental. Tal como já o sublinhou, a 
Comissão considera esta transferência lícita. (3) 
Para além disso, as dotações para pagamentos transitadas 
são utilizáveis para cobrir as autorizações do ano. (4) 
Quanto às dotações para autorização remanescentes de 
1984 no artigo 500? que se elevaram a 4,9 milhões de 
ECUs, são retomadas nas contas de 1986 até ao montante 
de 4,6 milhões de ECUs. 
7.11. A anulação de uma dotação para autorizações de 
9,6 milhões de ECUs no final de 1985 resulta de um 
mal-entendido, tendo esta dotação sido reposta no início 
de 1986. Trata-se, com efeito, de uma dotação que não 
pode ser anulada em conformidade com o disposto no 
n? 6 do artigo 32? do novo regulamento FEDER. A conta 
de gestão do exercício de 1986 retomá-la-á como uma 
dotação remanescente de 1985. 
Estudo da evolução dos pagamentos do 
FEDER por Estado-membro 
7.14. No que se refere à concessão de contribuições a 
projectos que estivessem «numa fase adiantada de 
realização » o que, de acordo com o Tribunal de Contas, 
diminuiria o impacto do FEDER, a Comissão lembra que 
o próprio regulamento FEDER considera como elegíveis 
as despesas ocorridas a partir do décimo segundo mês 
anterior ao pedido de contribuição (artigo 29? do novo 
regulamento). 
A Comissão, tal como o Tribunal de Contas, é do parecer 
que convirá pôr em relevo o carácter complementar das 
intervenções do FEDER e esforçar-se-á, na medida do 
possível, por realizar este objectivo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 
A análise do Tribunal de Contas, se bem que se referindo 
apenas aos pagamentos das autorizações de 1984 em 1984 
e 1985, demonstra, efectivamente, a existência de desvios 
no ritmo de pagamentos do FEDER. Na sua gestão 
financeira a Comissão é obrigada a tomar em conta a 
existência de diversas modalidades de pagamentos no 
regulamento, quer sob a forma de pedidos normais, quer 
sob a forma de pedidos de adiantamentos ou de 
pagamentos acelerados, ocorrendo estes últimos, aliás, 
em conformidade com os critérios fixados pelo n? 3 do 
artigo 28? do novo regulamento. 
A situação das autorizações por pagar 
7.16. Como a Comissão já sublinhou na sua resposta à 
mesma observação formulada pelo Tribunal de Contas a 
propósito do exercício de 1983 (5), é inerente à própria 
natureza das intervenções e portanto à regulamentação 
que rege o FEDER, um desfasamento entre o ritmo dos 
pagamentos e o das autorizações. O sistema de adianta­
mentos introduzidos pelo novo regulamento pode 
permitir reduzir este desfasamento, desde que os Estados-
-membros recorram a este sistema. Entretanto, um factor 
suplementar de crescimento das autorizações por pagar 
resulta de insuficiência das dotações para pagamentos 
como foi o caso em 1985 e é previsível que o seja em 1986. 
7.18. O antigo regulamento FEDER não continha 
qualquer disposição coerciva quanto ao encerramento 
dos processos, nem quanto ao período de realização 
indicado no pedido de contribuição como a Comissão já 
sublinhou na sua resposta às observações do Tribunal 
sobre as contas relativas ao exercício de 1984 (6). O novo 
regulamento, no n? 6 do artigo 32°, introduziu uma 
disposição mais imperativa, permitindo a retirada de 
contribuição do FEDER quando uma operação não for 
objecto de qualquer pagamento durante quatro anos. 
Contudo, a faculdade deixada ao Estado-membro de 
justificar este atraso reduz a natureza coerciva desta 
disposição. 
Sendo assim, a Comissão tomou medidas para acelerar o 
encerramento dos processos (revisão anual global e 
exames específicos no decurso de visitas de controlo no 
local, tendo estas medidas sido descritas na resposta da 
Comissão às observações do Tribunal às contas relativas 
ao exercício de 1983). (5) 
Outras acções previstas no âmbito do título 5 
7.21. As dotações de 1985 não puderam ser utilizadas 
por falta de um regulamento do Conselho. O Conselho não examinou a alteração à proposta de 9 de 
Agosto de 1983, apresentada, em 6 de Setembro de 1984, 
pela Comissão, nem mesmo a comunicação doe. 
COM(84)709 que estabeleceria o enquadramento de uma 
acção a médio prazo. Este enquadramento teria permiti­
do evitar a solução provisória contida na referida 
alteração. 
A Comissão acaba de tomar uma nova iniciativa 
transmitindo ao Conselho, em Junho de 1986, um 
programa a médio prazo de infra-estruturas de transpor­
tes (doe. COM(86)340, de 17 de Junho de 1986), 
acompanhado de uma proposta de regulamento do 
Conselho que deveria permitir à Comissão tomar as 
decisões de atribuição de apoio financeiro e utilizar as 
dotações transitadas do exercício orçamental de 1985. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO 
FEDER 
A transição do antigo para o novo 
regulamento 
7.22. A reutilização das dotações disponíveis na 
sequência das variações da taxa de câmbio é inerente ao 
uso do ECU como unidade de conta, desde 1979, e não há 
razão para a formalizar no âmbito do regulamento 
FEDER. 
Os pontos levantados pelo Tribunal de Contas inscrevem-
-se num conjunto de problemas associados nomeadamen­
te à concessão de contribuições FEDER em moeda 
nacional. A Comissão examinará a oportunidade de 
autorizar todas as contribuições FEDER em ECU. 
7.24. Os pedidos de contribuição apresentados pelos 
Estados-membros, antes da data de aplicação do novo 
regulamento, foram apresentados de acordo com as 
condições do antigo regulamento. Após confirmação 
pelos Estados-membros, foram admitidos pela Comis­
são. 
7.25. A nova regulamentação do FEDER, não propor­
cionando os meios para prever as necessidades de 
dotações por tipo de intervenção, não torna possível 
introduzir uma diversificação ao nível de nomenclatura 
orçamental, sendo uma tal diversificação, aliás, incompa­
tível com a flexibilidade de gestão. 
222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
Em contrapartida, a Comissão está em condições de 
fornecer, a posteriori, uma ventilação destes dados. 
O financiamento dos programas 
7.27. Como já o indicou na sua resposta ao relatório 
especial do Tribunal de Contas sobre as acções comunitá­
rias específicas (7), a Comissão está consciente que pode 
ocorrer um problema de transparência das consequências 
financeiras dos compromissos políticos em que incorre ao 
aprovar para cada programa a verba indicativa global 
respeitante a cinco anos e está a examinar esta questão 
num quadro mais amplo. (Ver ponto IV da resposta ao 
primeiro capítulo do presente relatório). 
7.28. Quanto às intervenções a favor da França, foram 
concedidas contribuições do FEDER a projectos incluí­
dos nos pedidos de programas, na expectativa de uma 
revisão pela França das suas propostas. Esta solução foi 
adoptada a título transitório a fim de não atrasar nem 
comprometer a realização de operações consideradas 
prioritárias. 
A parte das contribuições atribuídas aos 
investimentos industriais 
7.29 - 7.31. Neste ponto o novo regulamento é menos 
coercivo que o anterior. Esta adaptação tem em conta a 
realidade. Com efeito, na realização do objectivo de 30 % 
previsto no regulamento, convém não perder de vista os 
problemas das regiões onde a tendência para investimen­
tos produtivos ainda é fraca, em virtude da situação 
socioeconómica desfavorável e da ausência de infra-
-estruturas de base. Por outro lado, convém sublinhar que 
os investimentos industriais só são numerosos quando a 
conjuntura é favorável. 
No entanto, a Comissão é do parecer que convém 
aumentar a parte dos recursos do Fundo consagrada aos 
investimentos industriais, ao artesanato e ao sector dos 
serviços. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA 
DE GESTÃO E DE CONTROLO DOS 
AUXÍLIOS DO FEDER 
Os programas de desenvolvimento regional 
7.37. Como a Comissão referiu no seu parecer de 19 de 
Junho de 1984, sobre os programas de desenvolvimento 
regional (8), estes programas de segunda geração foram 
elaborados em conformidade com o esquema comum 
estabelecido pelo Comité de Política Regional (9) e tendo 
em conta a Recomendação da Comissão, de 23 de Maio 
de 1979 (10). É, no entanto, inevitável que, apesar das 
bases comuns, os programas reflictam a diversidade dos 
problemas, das tradições e das estruturas administrativas 
dos diferentes Estados-membros. A Comissão também 
não considerou adequado, de momento, modificar o 
esquema comum dos programas de desenvolvimento 
regional (7.40). 
7.41. Apesar de ter sublinhado, no seu parecer de 19 de 
Junho de 1984, que os programas da segunda geração 
constituem uma melhoria substancial face aos do período 
anterior e que permitem proceder, em melhores condi­
ções, à avaliação dos projectos de investimentos apresen­
tados para contribuição do FEDER, a Comissão está 
consciente que esta melhoria deve ser prosseguida. 
Neste contexto, a preparação dos programas da terceira 
geração, destinados a cobrir o período 1986-1990, foi 
objecto de discussões aprofundadas entre as administra­
ções dos Estados-membros e os serviços da Comissão. 
Em conformidade com o parecer da Comissão de 19 de 
Junho de 1984 (8), um dos principais temas destas 
discussões foi a necessidade de melhor definir as 
prioridades de desenvolvimento das regiões. 
A escolha dos projectos 
7.44. Deve-se notar que o novo regulamento, de forma 
geral, apresenta melhorias relativamente ao antigo no que 
respeita à possibilidade de a Comissão avaliar o interesse 
comunitário dos investimentos a seleccionar para contri­
buição FEDER. 
Convém lembrar que ao abrigo do novo regulamento, os 
Estados-membros devem apresentar à Comissão, pelo 
menos para os grandes investimentos industriais e em 
infra-estruturas, os resultados da avaliação da rentabili­
dade e da análise de custos e benefícios socioeconómicos, 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 
permitindo à Comissão melhor avaliar a viabilidade 
destes investimentos. 
Por outro lado, aquando da adopção do novo regulamen­
to a Comissão declarou que, sendo a repartição concreta 
dos recursos do FEDER função do interesse comunitário 
das acções apresentadas para contribuição, iria aperfei­
çoar um método operacional para a avaliação do referido 
interesse comunitário. Posteriormente, este método, que 
explicita os critérios de avaliação previstos pelo regula­
mento FEDER, foi elaborado e comunicado aos Estados-
-membros sob a forma de guia prático. A Comissão, em 
contacto permanente com os Estados-membros, esforça-
-se por assegurar que estes tomem mais em consideração a 
dimensão comunitária na preparação dos seus pedidos de 
contribuição FEDER. 
As decisões globais Todavia, tendo em conta a diversidade das estruturas e 
práticas administrativas dos diferentes Estados-mem­
bros, é difícil harmonizar as condições nacionais de 
realização dos projectos (7.61), que de qualquer forma 
não é imposto por qualquer disposição regulamentar. 
Quanto aos projectos de investimento cuja realização está 
em atraso (7.62), a Comissão prossegue os seus esforços 
de acompanhamento (7.18) tendo em vista a retirada e a 
reafectação dos montantes em causa. 
Controlo da execução dos projectos e 
avaliação dos resultados 
7.50 - 7.53. A Comissão partilha do parecer do Tribu­
nal de Contas de que conviria que as intervenções do 
FEDER sob forma de decisões globais cedam o lugar, 
progressivamente e na medida do possível, ao financia­
mento por programas. Avaliação dos resultados alcançados em termos de 
desenvolvimento regional 
A execução dos projectos 
O acompanhamento da execução por parte da Comissão 
7.61 - 7.64. Aquando do controlo no local, o aspecto 
dos procedimentos nacionais não escapa à atenção da 
Comissão. 7.72 - 7.75. Os relatórios periódicos sobre a execução 
dos programas devem permitir que a Comissão acompa­
nhe mais de perto a realização dos objectivos enunciados 
nesses programas. Como o próprio Tribunal de Contas 
constata, o impacto do FEDER sobre o desenvolvimento 
socioeconómico das regiões em causa é difícil de medir, 
devido às dificuldades, quer metodológicas, quer estatísti­
cas que envolvem a avaliação do impacto das políticas 
regionais ao nível dos Estados-membros. 
0) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JOC 262, de 20.10.1986 
JOL35, de 9.2.1979, p. 1. 
JO C 344, de 31.12.1981, p. 210, ponto 1.14. 
JO C 342, de 31.12.1980, p. 277, ponto 7.8. 
JO C 348, de 31.12.1984, p. 208, pontos 7.11 a 7.16. (6) JO C 326, de 16.12.1985, p. 191. 
(7) JOC 262, de 20.10.1986. 
(8) JOL 211, de 8.8.1984. 
(9) JO C 69, de 24.3.1979, p. 2. 
(10) JO L 143, de 12.6.1976, p. 9. 
224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 8 
Domínio social 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS GERAIS OBSERVAÇÕES REFERENTES À GESTÃO 
DO FUNDO SOCIAL EUROPEU ENTRADO 
EM VIGOR EM 23 DE OUTUBRO DE 1983 
Segunda decisão de aprovação de 23 de 
Dezembro de 1985 
Fundo Social Europeu (FSE) 
8.12 - 8.14. A Comissão regista a crítica do Tribunal de 
Contas. Para autorizar as dotações disponíveis para o 
Fundo, a Comissão tenciona tomar, a partir do exercício 
de 1986, uma única decisão. 
8.4. A taxa de utilização de 86 % deve-se principalmente 
ao facto de as dotações não utilizadas e que podem ser 
reafectadas só terem sido comunicadas à Comissão 
aquando dos pedidos de pagamento de saldo relativos às 
autorizações do exercício de 1984, e isto só no fim do 
prazo (31 de Outubro de 1985), ou seja, demasiado tarde 
para que as dotações em causa pudessem ser anuladas e 
novamente autorizadas antes do final do exercício. 
8.5. O montante pago em 1985 a título de saldos, de 
pagamentos complementares e de segundos adiantamen­
tos (cerca de 380 milhões de ECUs) foi mais ou menos 
equivalente ao montante pago ao mesmo título durante o 
ano de 1984, e isto tanto em valor absoluto como em 
percentagem (15 %). 
Os 29 % indicados para 1984 foram calculados incluindo 
também no montante pago os 320 milhões de ECUs 
pagos no inicio deste exercício a título de adiantamento 
sobre autorizações de despesa concedidas no fim do 
exercício anterior. Decisões de aprovação individuais 
8.16. (a) Os controlos efectuados pela Comissão mostra­
ram que 5 dos 8 processos referidos pelo Tribunal de 
Contas incluíram despesas previsionais que não eram 
elegíveis, num montante total de cerca de 1,4 milhão de 
ECUs (contra os 1,8 milhão de ECUs indicados pelo 
Tribunal de Contas). As correcções que se impõem devem 
ser efectuadas aquando do exame dos pedidos de 
pagamento de saldo a apresentar o mais tardar até 31 de 
Outubro de 1986, no que se refere à maior parte dos 
processos em causa. 
Relativamente a outras 8 autorizações a propósito das 
quais o Tribunal de Contas assinala aspectos de não 
prioridade num montante de 28,4 milhões de ECUs, a 
Comissão confirma a conformidade das decisões de 
autorização excepto em relação a dois processos num 
montante de 0,4 milhão de ECUs. É de notar que um 
pedido de contribuição que foi autorizado até ao 
montante de 27,2 milhões de ECUs e que representa, por 
si só, a quase totalidade do montante posto em causa pelo 
Tribunal de Contas nas suas observações, foi objecto de 
discussões com as autoridades nacionais competentes 
com o fim de considerar na autorizações apenas as acções 
que respondam às prioridades comunitárias. O processo 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 
deste pedido de contribuição contém os elementos destas 
discussões. 
(b) No que se refere à questão de saber se as informações 
contidas nos processos são suficientes, é necessário referir 
que, efectivamente, certos pedidos são por vezes muito 
sumários na apresentação das acções e particularmente 
sintéticas na justificação do respeito pelas condições 
previstas nas orientações. Em tais casos, a Comissão 
concede a estes processos uma atenção especial no 
momento do saldo. De qualquer modo, a Comissão só 
aceita estes pedidos se tiver, por outro lado, um 
conhecimento suficiente da realidade das situações em 
causa. 
(c) No que se refere à falta de rigor de certas regras, a 
Comissão remete para a sua resposta ao ponto 8.17. 
Quanto à noção de « novas tecnologias », esta é avaliada à 
luz de uma série de dados tais como a categoria das 
pessoas ou a localização das acções. Não é possível nem 
desejável tentar estabelecer uma lista das «novas 
tecnologias», dado que se trata de uma noção em 
constante evolução, pela sua própria natureza, e que nem 
sempre evolui da mesma forma em toda a Comunidade. 
(d) Após a introdução dos pedidos, certos Estados-
-membros transmitiram várias informações tendo em 
vista completar, modificar ou corrigir determinados 
processos; estas informações puderam ser tomadas em 
consideração aquando da instrução desde que tivessem 
chegado até 21 de Outubro de 1984. Da mesma forma, as 
informações foram aceites sempre que tinham como 
objecto uma diminuição do montante pedido. 
Por outro lado, os trabalhos de instrução puseram em 
evidência certas lacunas cuja consistência não pareceu 
justificar uma rejeição total de um pedido ou de um 
conjunto de pedidos. Em casos como estes, precisos e 
limitados, a administração do Fundo, tendo em conta o 
mérito próprio dos processos em causa, mas no mais 
estrito respeito pela igualdade de tratamento, exigiu 
certas informações complementares a serem consideradas 
na instrução. 
As divergências de interpretação, que subsistem a 
propósito dos referidos processos entre o Tribunal de 
Contas e a Comissão devem-se essencialmente ao facto do 
Tribunal de Contas se fundamentar exclusivamente nos 
dados contidos nos processos, enquanto os serviços da 
Comissão utilizaram também os conhecimentos de 
processos e organismos, adquiridos na prática, ao longo 
dos anos, bem como as informações orais recebidas 
durante as discussões com os representantes dos Estados-
-membros. A Comissão chamou a atenção dos seus 
serviços para a necessidade de constituir processos 
completos, que de futuro contenham o registo escrito de todas as informações que tenham servido para fundamen­
tar, em qualquer estádio do processo, uma decisão que lhe 
diga respeito. 
Primeiras conclusões 
8.17. No desempenho das suas funções de gestora, a 
Comissão prossegue os objectivos comunitários tal como 
são definidos nos textos em vigor. Neste contexto, a 
Comissão não hesita em dar o melhor seguimento às 
observações construtivas do Tribunal de Contas. Foi por 
essa razão que em 1985 aperfeiçou, nomeadamente, os 
procedimentos de preparação das decisões de autoriza­
ções: foi utilizada uma lista de actualizações mais 
sistemática e exaustiva para apreciar a aceitação, a 
elegibilidade e a prioridade dos pedidos de contribuição. 
Além disso, as orientações de gestão foram aplicadas com 
maior rigor no que se refere à selecção dos pedidos de 
contribuição. 
Estes esforços não irão diminuir em 1986 e a Comissão 
prosseguirá a sua acção no sentido sugerido pelo Tribunal 
de Contas. 
OBSERVAÇÕES SOBRE A LIQUIDAÇÃO 
DO ANTIGO FUNDO SOCIAL EUROPEU 
Processos ainda por encerrar 
Processos anteriores a 1980 não encerrados em 1 de 
Janeiro de 1985 
8.19-8.21. A Comissão é da mesma opinião que o 
Tribunal de Contas quanto à necessidade de encerrar o 
mais rapidamente possível os processos relativos a 
autorizações anteriores a 1980. É por isso que em 1986 se 
prossegue com o esforço especial realizado já em 1985. 
Em Setembro de 1986, as autorizações em relação às 
quais o processo de liquidação ainda não pôde ser 
iniciado são apenas 7 no total. 
A Comissão prosseguirá os seus esforços para sanar as 
dificuldades apontadas pelo Tribunal de Contas. 
8.22-8.24. Os atrasos no tratamento dos pedidos de 
pagamento deveram-se, nomeadamente, ao número 
diminuto de pessoal e aos prazos de que os Estados-
226 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
-membros necessitam para fornecer informações comple­
mentares bem como a uma certa morosidade dos 
reembolsos por via de compensação. 
Entratanto, a Comissão tomou as medidas necessárias 
para sanar esta situação tanto por iniciativa da sua 
própria administração como pela dos serviços competen­
tes dos Estados-membros. Chama-se, nomeadamente, a 
atenção para o facto de a Comissão ter criado um sistema 
tendo em vista, por um lado, recuperar o mais rapidamen­
te possível os montantes indevidos e, por outro lado, não 
atrasar a anulação das autorizações não utilizadas. 
É de notar, finalmente — no entender da Comissão —, 
que o prazo médio necessário a decorrer antes da 
anulação final das dotações não utilizadas, deveria ser 
contado a partir da data de recepção dos pedidos de 
pagamento de saldo (ou, na ausência destes, do mapa 
geral das despesas ou do aviso de não realização) e não a 
partir da data de autorização inicial. 
Pedidos de pagamento de saldos em suspenso em 1 de 
Janeiro e relativos às autorizações posteriores a 1 de 
Janeiro de 1980 
8.25-8.26. A Comissão está consciente do problema 
que representam os atrasos na liquidação dos pagamen­
tos. Esforça-se actualmente por identificar, dentro do 
procedimento, os obstáculos cuja eliminação possa, no 
futuro, evitar que haja de novo um abrandamento no 
ritmo dos pagamentos. A Comissão prevê que a situação 
dos pagamentos esteja praticamente normalizada no 
Outono de 1986. 
Para a avaliação deste problema, é necessário ter em 
conta, além disso, o crescimento sensível do volume de 
trabalho durante os últimos anos. Por outro lado, a 
complexidade de certos casos e, por vezes, a sua 
acumulação não constituem apenas obstáculos ao 
encerramento dos processos em causa, mas representam 
também circunstâncias que podem vir a reduzir o 
conjunto do trabalho administrativo relativo à liquidação 
dos pagamentos. 
É de notar, finalmente, no que se refere aos 3 casos 
referidos no relatório do Tribunal de Contas como 
representativos dos maiores atrasos, que esses casos 
faziam parte de um pedido conjunto (cf. sub 8.26 a). 
Tratava-se, na ocorrência, de subprocessos cujo trata­
mento estava dependente da resolução de problemas 
relativos ao conjunto deste pedido conjunto. Projectos controlados no local pelo Tribunal 
de Contas 
8.27. Foi pedido o reembolso pela Comissão. 
8.28. O que é posto em causa pela observação do 
Tribunal de Contas não é tanto a elegibilidade de certas 
acções que beneficiaram de financiamentos do Fundo 
mas mais o seu carácter prioritário e, portanto, a forma 
como a Comissão utilizou a sua margem de avaliação na 
qualidade de organismo de gestão. Ora, o carácter 
prioritário de uma acção a favor do emprego das 
mulheres é avaliado em função de uma série de dados 
diversos. Não parece desejável, actualmente, estabelecer 
uma lista que deveria ser aplicável em toda a Comunida­
de, sejam quais forem as regiões, os grupos de mulheres e 
os níveis de qualificação em causa. 
8.29. A Comissão regista as observações do Tribunal de 
Contas e compromete-se a proceder rapidamente a 
verificações. 
8.30-8.31. A Comissão está consciente do problema 
da garantia da fiabilidade dos sistemas de certificação. Os 
serviços estão a procurar, em colaboração com as 
autoridades nacionais, uma solução satisfatória do ponto 
de vista da boa gestão dos recursos comunitários. 
É de notar que o montante indevido equivalente a 
113 110,81 ECUs, a que o Tribunal se refere, foi 
reembolsado pelas autoridades italianas antes do final de 
1985. 
8.32. A Comissão toma nota da observação e providen­
cia para que a interpretação dada pelos Estados-membros 
às condições de elegibilidade seja conforme ao Regula­
mento 3039/79 e, nomeadamente, à alínea a) do seu 
artigo 1?. No que se refere aos dois casos em questão a 
Comissão reserva-se o direito de recolher junto do 
Estado-membro em causa informações suplementares de 
que dará directamente conhecimento do Tribunal de 
Contas. 
8.33. Embora tome nota do tipo de problema suscitado 
pela verificação de diferenças importante no custo 
horário de formação, a Comissão tem de aceitar estas 
diferenças se a justificação das despesas não for 
contestável. Tal como noutros domínios, também neste 
não existe tarificação das prestações que possa servir de 
referência comunitária. 
8.34. A Comissão remete para a sua resposta dada aos 
pontos 8.30 - 8.31. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 227 
8.35 - 8.36. A utilização do suporte informático deveria 
tornar possível, nomeadamente, um melhor acompanha­
mento dos processos, especialmente no que se refere à 
justificação a pedir sistematicamente para os adianta­
mentos que não sejam seguidos, na data de vencimento, 
de um pedido de pagamento de saldo. 
MELHORAMENTO DA GESTÃO 
8.37 - 8.41. A Comissão compartilha a preocupação do 
Tribunal de Contas em tornar mais eficaz a gestão do Fundo Social Europeu e observa que várias das sugestões 
formuladas no relatório já foram incorporadas na prática 
administrativa do Fundo, como por exemplo a fixação de 
um prazo de resposta claramente definido bem como as 
consequências decorrentes do não respeito destes prazos. 
No que se refere às outras sugestões, a Comissão 
examinará as vantagens que resultarão do exame de 
conjunto de um pedido de contribuição ou de pagamento 
de saldo, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas. 
A Comissão compartilha a opinião do Tribunal de 
Contas no que se refere às conclusões precisas a extrair na 
sequência de controlos, em especial no plano financeiro. 
228 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 9 
Investigação, energia, etc. 
OBSERVAÇÕES GERAIS — actividades de apoio (banco de dados, Systran...). 
1. Em consequência da abordagem escolhida pelo 
Tribunal de Contas de dedicar um capítulo às despesas 
relativas à energia, à investigação e a diversas actividades 
afins, para as quais estão inscritas dotações nos capítulos 
70-77 da parte B da secção « Comissão » do orçamento, o 
presente capítulo 9 inclui um determinado número de 
observações de carácter horizontal. A Comissão conside­
ra que o título 7 do orçamento agrupa actividades que 
efectivamente são muito diferentes e devem ser, por 
conseguinte, examinadas tendo em conta a sua especifici­
dade, o que impõe à Comissão limites para seguir 
integralmente as sugestões do Tribunal de Contas. 
Com efeito, as actividades do título 7 do orçamento fazem 
parte do vasto domínio da investigação, do desenvolvi­
mento e • da tecnologia (IDT), bem como do sector 
energético ou da política industrial, e impõe-se constatar 
que as dotações deste título servem para o financiamento 
de actividades muito diferentes, tais como: 
— actividades normativas (através da realização de 
programas de IDT ou por intermédio de organismos 
de normalização, por exemplo), 
— estudos (energia, indústria...), 
— actividades de investigação com carácter horizontal, 
— programas sectoriais de investigação (com finalida­
des muito diversas, industrial, de ambiente, investiga­
ção médica...), 
— projectos de demonstração (energia), 
— acções destinadas a promover a inovação, Acresce ainda o facto de que no interior de um mesmo 
capítulo, tal como o capítulo 73 relativo à investigação — 
capítulo que recebeu em 1985 70 % das dotações 
disponíveis para autorizações do título 7 — as actividades 
estão longe de ser homogéneas. As actividades da 
Comissão no domínio da investigação e do desenvolvi­
mento (ID) são efectivamente executadas: 
— quer através de actividades realizadas nos centros 
comunitários de investigação, 
— quer por meio de acções a custos repartidos através de 
contratos de investigação celebrados com as indús­
trias, as universidades, os centros de investigação, 
etc, 
— quer por meio de acções concertadas. 
2. Se o Tribunal de Contas não assinala nem erros nem 
irregularidades no tratamento pelos diferentes ordenado­
res, dos contratos a custos repartidos, observa no entanto 
que existem vários domínios em que a insuficiência das 
medidas de coordenação deu origem a práticas divergen­
tes que têm, na opinião do Tribunal, consequências 
financeiras. 
Há três factores que são determinantes para uma gestão 
eficaz das actividades em causa: 
— a Comissão deve observar, na execução das acções a 
custos repartidos, a vontade do legislador. É forçoso 
verificar, por exemplo, que os projectos de demons­
tração Energia obedecem, em matéria de processo de 
decisão, e por conseguinte no plano da metodologia 
das autorizações de despesa, a uma problemática 
inteiramente diferente da dos programas de ID. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 229 
— Cada ordenador deve poder, em função das suas 
necessidades específicas, dispor de uma certa autono­
mia na matéria. Como o próprio Tribunal de Contas 
o refere no ponto 9.11, não parece desejável proceder 
a uma harmonização, a todo o custo, da gestão dos 
programas e consequentemente dos contratos em 
sectores que apresentam uma especificidade quanto 
aos respectivos objectivos e aos meios postos em 
prática. A Comissão elaborou nesta perspectiva, e 
com base numa experiência de mais de vinte e cinco 
anos, contratos-tipo e contratos-quadro. 
— Se é certo que a Comissão teve a preocupação de 
coordenar a gestão dos contratos tendo em conta as 
especificidades em causa, essa coordenação deparou 
até agora com um problema de recursos tanto no 
domínio da informática, como no plano do pessoal, o 
que teve como consequência adiar a introdução de 
uma gestão informatizada dos contratos. 
3. A Comissão recorda ao Tribunal de Contas que, 
desde 1984, se esforça por estimular a realização, na 
Comunidade, de numerosos programas de investigação e 
desenvolvimento tecnológicos centrados nomeadamente 
no reforço da competitividade industrial (ESPRIT, 
BRITE, Biotecnologias...) e na progressiva introdução de 
uma rede europeia de investigação (Estímulo: estímulo 
do potencial europeu através de um reforço do intercâm­
bio de investigadores). Esse esforço foi acompanhado a 
nível da gestão dos programas de ID pela introdução de 
uma política contratual baseada nos critérios do progra-
ma-quadro 1984-1987 (massa crítica, transnacionalida-
de) bem como por uma política de avaliação sistemática 
dos programas de ID com base na resolução do Conselho 
(Julho de 1983). 
4. Dito isto, a Comissão é de opinião, tal como o 
salienta o Tribunal de Contas, que seria útil ter um registo 
centralizado contendo informações relativas a todos os 
potenciais contratantes a que ela poderia recorrer, bem 
como realizar uma integração informatizada dos sistemas 
de gestão. 
Este esforço deve finalmente inscrever-se no esforço geral 
a ser efectuado tendo em vista a gestão das actividades do 
programa-quadro 1987-1991: a Comissão encarregou um 
grupo de trabalho (ver 9.3 — 9.18) de aprofundar esta 
questão, tendo em conta, na medida necessária, as 
observações do Tribunal de Contas. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 
9.2. De maneira geral, é de notar que o volume das 
dotações não utilizadas inclui as dotações a transitar para 
1986. As dotações transitadas automaticamente e a 
utilização posterior dessas dotações foram efectuadas em 
condições conformes ao regulamento financeiro. 
9.2. (a) A Comissão deseja salientar que tinha, em tempo 
oportuno, chamado a atenção das autoridades orçamen­
tais para as dificuldades que encontraria na utilização das 
dotações de 1985 para investigação; recorda que o 
cálculo das dotações de 1986 foi estabelecido tendo 
plenamente em conta este elemento. 
Acresce ainda o facto de que o lançamento de determina­
das acções decididas em 12 de Março de 1985 pelo 
Conselho foi atrasado devido à aplicação do regime dos 
duodécimos provisórios. 
Por último, as acções de investigação e de desenvolvimen­
to não se assemelham a subvenções, devendo a Comissão 
proceder à realização de um procedimento rigoroso 
(concursos públicos, pareceres dos CGC, selecção) antes 
de chegar à celebração dos contratos propriamente ditos. 
9.2. (b) A capacidade de execução do programa ESPRIT 
foi consideravelmente reforçada em 1985: comparem-se 
os 223 milhões de ECUs de dotações para autorizações e 
os 100 milhões de ECUs de dotações para pagamentos 
com os 134 milhões de ECUs de dotações para autoriza­
ções e os 2 milhões de ECUs de dotações para 
pagamentos executados em 1984, ano do lançamento de 
um importante programa por uma equipa em formação. 
Por outras palavras, o programa terá autorizado, em 1984 
e 1985, 365 milhões de ECUs dos 430 concedidos. 
Esta evolução positiva prosseguiu em 1986. 
9.2. (c) A Comissão confirma a resposta dada nos anos 
anteriores. Acrecenta todavia que o carácter inovador e a 
natureza altamente tecnológica dos trabalhos que 
receberam auxílio financeiro no âmbito do capítulo 70 
tornam muito difícil a previsão exacta das despesas 
durante um dado ano. 
9.2. (d) A fraca taxa de utilização das dotações para 
pagamentos, no domínio da política industrial, deve-se a 
diversos factores, de entre os quais consta designadamen­
te a recepção tardia das facturas relativas ao controlo do 
aço (artigo 775?). 
Outras acções no âmbito do capítulo 77 contribuíram 
para constituir uma dotação para pagamento transitada, 
230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
nomeadamente o programa microelectrónico cuja con­
clusão não foi possível dentro dos prazos previstos. 
COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS 
CONTRATOS A CUSTOS REPARTIDOS 
9.3-9.18. Como já foi dito na introdução, paralela­
mente à preparação do novo programa-quadro das 
actividades de IDT1987-1991, a Comissão procede a uma 
reflexão sobre a gestão dessas actividades, a fim de dispor 
de um instrumento adaptado para a sua realização. 
Nesta perspectiva, a Comissão considera que o grupo 
«Harmonização» permitiu elaborar um inventário dos 
problemas em matéria de contratos. 
Estes trabalhos e outros trabalhos preparatórios mais 
recentes, que tiveram consequências positivas imediatas 
na gestão dos programas existentes, levaram a Comissão 
a constituir, em 24 de Julho de 1986, um grupo cujas 
funções consistem em chegar a propostas concretas num 
futuro próximo, nomeadamente no que se refere a uma 
melhor utilização das possibilidades oferecidas pela 
informática e a uma organização do trabalho mais directa 
e eficaz. 
Embora determinados problemas que se colocam apenas 
possam encontrar um solução no termo de um processo 
que se estende por diversos anos, outros poderiam ser 
resolvidos a mais curto prazo: referem-se nomeadamente 
à execução do orçamento, tanto para autorizações como 
para pagamentos, ao tratamento do IVA e às operações 
de controlo. 
9.13. A regra geral aplicada em todos os sectores da 
Comissão é a de que uma proposta de autorização deve 
ser acompanhada de um projecto de contrato ou nota de 
encomenda, prontos para assinatura. 
As únicas excepções são as decisões da Comissão que 
equivalem a autorização de despesas em aplicação do n? 2 
do artigo 32? do Regulamento Financeiro. 
No caso da política da energia (DG XVII), a Comissão 
está financeira e juridicamente vinculada pelas suas 
decisões, desde que estas identifiquem os montantes e os 
beneficiários e sejam comunicadas por uma carta que 
constitui um contrato-quadro. A autorização de despesa deve pois ser concedida a partir 
desta fase a fim de assegurar a disponibilidade dos meios 
de pagamento e, consequentemente, a atitude da Comis­
são reflecte a apliação dos textos em vigor. 
GESTÃO DOS CONTRATOS DE ESTUDO 
9.20. (a) Se é certo que em 1985 foram submetidas à 
aprovação da Comissão duas séries de estudos, pode, no 
entanto, salientar-se que a primeira série contém, em 
geral, a parte mais importante do programas de estudos, a 
fim de reservar um lapso de tempo máximo para a sua 
execução em função da validade das dotações; a título de 
exemplo, 56,7% das dotações do capítulo 26 foram 
autorizadas para o efeito. 
Por outro lado, o regime dos duodécimos provisórios e as 
incertezas relativas ao financiamento do orçamento 
explicam as circunstâncias que levaram a Comissão a 
aprovar apenas duas séries de estudos no decurso de 1985 
e a só poder decidir sobre a série em Dezembro de 1985. 
(b) No que se refere à apreciação da escolha do 
contratante, a Comissão considera útil recordar que a sua 
Decisão de 19 de Dezembro de 1984 nos termos da qual os 
gestores dos contratos de estudo são obrigados a justificar 
a escolha dos respectivos contratantes relativamente a 
todas as despesas compreendidas entre 50 000 e 100 000 
ECUs, por referência à lista elaborada a partir da base 
CERES (base de documentação e de gestão dos estudos e 
inquéritos confiados no exterior). 
Para os contratos de estudo com um custo superior a 
100 000 ECUs, é geralmente feito um concurso, que pode 
ser restrito; a selecção do contratante é efectuada a nível 
dos serviços, em aplicação do critério qualidade/preço. 
O facto de os processos examinados não conterem uma 
avaliação dos contratantes ou das respectivas propostas 
de estudo não significa que essa avaliação não tenha sido 
efectuada (ver igualmente ponto 9.21 c)). As escolhas 
operadas são o resultado dessa avaliação. 
9.21. (a) e (b) Foram programadas em 1986 quatro séries 
de estudos; três séries foram já aprovadas e a última será 
apresentada à Comissão no decurso do último trimestre. 
(c) No decurso do exercício 1985 e em 1986, aquando da 
análise dos estudos propostos nas três primeiras séries, os 
grupos interserviços de coordenação procuraram obter 
dos serviços a justificação da escolha do contratante tanto 
para os estudos de 50 000 a 100 000 ECUs, como para os 
estudos superiores a 100 000 ECUs. A fim de responder às 
preocupações do Tribunal de Contas, a Comissão tomará 
as disposições necessárias para acrescentar à ficha 
financeira uma rubrica — nos casos em que ela ainda aí 
não constar — relativa a uma justificação sistemática da 
escolha do contratante. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 10 
Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e com países 
terceiros 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À AJUDA 
ALIMENTAR (CAPÍTULO 92) 
As estatísticas de execução da ajuda 
alimentar 
10.8-10.10. Como salienta, e muito justamente, ò 
Tribunal de Contas, as necessidades estatísticas da 
Direcção-Geral do Desenvolvimento e as da Direcção-
-Geral da Agricultura são diferentes. 
No entanto, procurou-se uma harmonização dessas 
necessidades, o que deverá ser conseguido para o 
programa de 1986. 
Os dados estatísticos serão repartidos por 4 colunas: 
1) atribuições: valores comuns às duas direcções-gerais 
representando as quantidades de produtos que foram 
objecto de uma decisão de atribuição; 
2) adjudicações: valores comuns às duas direcções-
-gerais, representando as quantidades de produtos 
que foram objecto de uma aprovação do comité de 
gestão, mas que não foram ainda embarcados, na 
acepção da alínea 3); 
3) entregas: valores comuns às duas direcções-gerais, 
representando as quantidades de produtos considera­
dos oficiosamente embarcados no final do período de 
entrega; 
4) mobilização: valores adicionais publicados pela 
Direcção-Geral do Desenvolvimento, representando 
as quantidades de produtos em instância de adjudica­
ção, ou seja, que foram objecto de um pedido efe 
mobilização dirigido à Direcção-Geral da Agricultu­
ra. Não é possível prever uma coluna específica que 
identifique as quantidades de produtos em estádio de 
desembarque no destino. 
Com efeito, a data de chegada ao destino das ajudas é 
praticamente impossível de prever quando se trata de 
atribuições no estádio FOB. Por outro lado, no caso da 
ajuda indirecta, esta noção de chegada ao destino pode, 
para um mesmo lote, ser parcelizada em numerosas 
informações que estarão disponíveis apenas após vários 
meses. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO COM PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO NÃO ASSOCIADOS 
(PVDNA) (CAPÍTULO 93) — GESTÃO DAS 
DOTAÇÕES DO ARTIGO 930? 
Volume das autorizações e dos pagamentos 
10.13. Se bem que a entrega de bens de consumo possa 
permitir um pagamento rápido, tal não é o objectivo 
principal de um tal tipo de ajuda, que tem sempre em vista 
a recuperação de uma situação específica no país 
beneficiário. 
O objectivo da ajuda comunitária é sempre o de fornecer 
uma ajuda eficaz e, se tal objectivo pode ser atingido 
utilizando os serviços de um organização que tem 
bastante experiência num domínio ou numa região 
específica, a Comissão aproveita (p. ex. UNICEF, para os 
projectos de saneamento de água no Laus). Contudo, 
nestes casos, os serviços da Comissão devem celebrar uma 
convenção de administração do projecto com o organis­
mo em causa, e acompanhar a evolução dos projectos. 
232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
É verdade que os meios administrativos de que dispõem 
os serviços da Comissão responsáveis pela administração 
da ajuda a favor dos países em vias de desenvolvimento 
América Latina/Ásia (PVD ALA) são insuficientes e que 
esta situação ainda não pôde ser corrigida, nomeadamen­
te devido às restrições orçamentais. Daí que alguns dos 
mecanismos de gestão postos em prática sejam de molde a 
atenuar essas dificuldades. 
10.14. Também é verdade que a falta de pessoal nem 
sempre permite o apoio prático necessário para dar início 
a projectos no prazo pretendido. No entanto, a causa 
principal dos atrasos são geralmente os problemas 
administrativos nos países beneficiários. É o caso da 
maioria das 10 acções mencionadas pelo Tribunal de 
Contas. 
10.15. A Comissão apresentou, em tempo oportuno, o 
pedido de transferência das dotações para pagamentos 
necessárias que, no entanto, foi indeferido pela autorida­
de orçamental. 
Comparação entre as autorizações 
contabilísticas e as orientações dadas pelo 
Conselho. 
10.17. Uma comparação entre a vontade inicial da 
autoridade orçamental, as orientações do Conselho e os 
resultados anuais de gestão seria efectivamente facilitada 
se o Conselho desse as suas orientações no início do ano. 
10.18. O texto das orientações gerais adoptado pelo 
Conselho parece exprimir, de forma bastante clara, a 
vontade política dos Estados-membros. Contudo, será, 
sem dúvida, possível melhorar a sua apresentação, no 
futuro. De qualquer modo, estas orientações devem ter 
uma certa flexibilidade, de forma a terem em conta as 
possibilidades práticas de se autorizarem projectos 
válidos e sólidos para um conjunto de países. 
10.19. O sistema das duas repartições distintas (geográ­
fica e funcional), com base nas quais o Conselho decide, 
existe desde há vários anos. O seu controlo pode ser 
efectuado globalmente, através de relatórios anuais (cf. 
10.17.), ou cada vez que um projecto de autorização seja 
apresentado ao Comité PVDNA, para financiamento. 
Nomenclatura orçamental 
10.21. (a) A sugestão do Tribunal de Contas de 
repartir as dotações do artigo 930? por subnúmeros de 
execução não permitiria identificar as autorizações 
atribuídas aos diferentes programas anuais, dado que os programas anuais têm início, grosso modo, em meados de 
cada ano, enquanto o orçamento cobre os anos civis. De 
qualquer modo, uma tal repartição implicaria que as 
autoridades orçamentais fixassem montantes por cada 
região, enquanto a avaliação, neste aspecto, deve ser feita 
em função de considerações políticas e práticas relaciona­
das com as possibilidades reais de desenvolvimento. 
(b) A vantagem de reagrupar as dotações destinadas à 
cooperação industrial, comercial e técnica num artigo 
único (repartido em tantos números quanto for necessá­
rio) não é evidente. 
10.22. No domínio do desenvolvimento, é muitas vezes 
difícil definir e, consequentemente, classificar uma acção 
num sector preciso. Mesmo a noção de « desenvolvimento 
rural» presta-se a múltiplas interpretações. A Comissão 
considera que as sugestões do Tribunal de Contas, no 
sentido de se fixar, antes da reflexão sobre cada programa 
anual, «pacotes» orçamentais, são restritivas e tornariam 
inutilmente mais complicada a gestão dos programas. 
Verificação da gestão do artigo 930°. 
10.23. É incontestável que as estatísticas de execução 
prestam-se perfeitamente a um tratamento por computa­
dor. Contudo, pelo menos numa fase inicial, é preciso 
pessoal suplementar para implantar um sistema óptimo e 
para transferir os dados do sistema manual para o sistema 
informatizado. 
10.24. Os serviços de gestão reconhecem a utilidade de 
um sistema de classificação uniforme, que permitiria 
verificar mais rapidamente o estádio de desenvolvimento 
das acções de cooperação financeira e técnica. Esses 
serviços tencionam introduzir um sistema deste tipo, 
desde que o número de pessoal o permita. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES 
ESPECÍFICAS DE COOPERAÇÃO COM 
PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
(CAPÍTULO 94) — GESTÃO DO ARTIGO 
941? 
10.25. O texto das condições gerais de co-financiamento 
em vigor estabelece que, para determinar se uma 
organização não governamental ONG pode receber uma 
ajuda financeira, devem ser tomados em consideração 
uma série de elementos, a saber: 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 
— até que ponto a ONG é capaz de mobilizar a ajuda 
privada na Comunidade Europeia para as suas 
actividades de desenvolvimento ultramarino; 
— a prioridade que a mesma concede à ajuda ao 
desenvolvimento ultramarino; 
— a sua experiência anterior em matéria de ajuda aos 
PVD, e em particular nos co-financiamentos com a 
CEE ou regimes análogos geridos pelos Estados-
-membros da Comunidade; 
a sua eficácia, enquanto organização e a sua 
capacidade de assegurar uma boa definição a uma 
realização fiável dos projectos que empreende ou que 
apoia da iniciativa das populações interessadas; 
— a natureza e o alcance dos seus laços com organiza­
ções equiparadas nos países em vias de desenvolvi­
mento ; 
— a natureza e o alcance dos seus laços com outras 
ONG, dentro ou fora da Comunidade. 
Além disso é expressamente estabelecido que as ONG que 
agem como representantes de outras organizações não 
habilitadas a apresentarem pedidos e que não têm 
qualquer influência na realização e financiamento dos 
projectos em causa não poderão ser objecto de uma ajuda 
comunitária. 
10.27. A Comissão confirma que o serviço de gestão da 
rubrica 941 não tem pessoal suficiente. Além disso este 
serviço esforça-se, com os meios de que dispõe, para 
assegurar um exame dos processos tão satisfatório 
quanto possível, bem como a gestão correcta das 
operações que lhe são confiadas, mesmo se o seu número 
não pára de aumentar. 
10.28. O Tribunal de Contas refere dois projectos, 
aceites pela Comissão para co-financiamento, «não 
elegíveis uma vez que estão praticamente terminados». 
Deve-se precisar que o primeiro desses projectos se regia 
pelas antigas condições gerais, que não possuem qualquer 
referência específica no que se refere ao co-financiamento 
retroactivo dos projectos. 
No que se refere ao segundo projecto, introduzido em 
Julho de 1981 e autorizado em 1982, é de assinalar que a 
sua execução está ainda em curso. Além disso, as 
condições de co-financimento revistas (em aplicação 
desde 1 de Janeiro de 1982) precisam que apenas os 
pedidos de co-financiamento de projectos que, aquando da introdução do processo, estejam já em fase adiantada, 
não serão recebíveis, o que não sucedia neste caso. 
10.29. As ONG realizam o seu trabalho sem qualquer 
fim lucrativo e recorrem frequentemente a agentes 
benévolos. Estas organizações realizam projectos a custos 
modestos bastante inferiores ao custo de projectos 
realizados por empresas comerciais. Daí que seja 
compreensível que os projectos por si elaborados não 
sejam tão aperfeiçoados, a nível da sua concepção técnica 
e financeira, quanto os projectos elaborados por empre­
sas comerciais, estruturadas de forma diversa e dispondo 
de outros recursos financeiros e humanos. É também por 
este motivo que pode suceder que uma ONG se veja 
obrigada a rectificar, de quando em vez, a concepção 
inicial ou mesmo a' abandonar um projecto, em função 
das condições locais existentes. Quanto ao custo das 
matérias-primas, é evidente que a ONG trabalha, 
frequentemente, em regiões bastante isoladas e em países 
em que se registam inflações galopantes, muitas vezes 
difíceis de estimar antecipadamente. 
10.30. Na sequência de uma visita de controlo à sede da 
primeira ONG referida pelo Tribunal de Contas, a 
Comissão recordou-lhe as suas obrigações no domínio 
contabilístico e chamou a sua atenção para a necessidade 
de melhorar a sua troca de informações com as suas 
antenas locais. O facto de a ONG europeia dispor de 
registos contabilísticos para as suas despesas na Europa e 
de uma lista das despesas efectuadas localmente não é 
contrário às condições gerais de co-financiamento. 
A Comissão reconhece que certos relatórios de execução 
foram apresentados com excessiva lentidão. No entanto, 
verificou existir uma nítida melhoria, após a sua visita de 
controlo à sede da ONG. 
10.31. A Comissão suspendeu qualquer pagamento de 
fundos, bem como a celebração de qualquer contrato 
novo com a segunda ONG em causa, a partir do 
momento em que teve conhecimento do desvio de fundos. 
A cooperação apenas foi reiniciada depois de se ter obtido 
a garantia de que foi efectivamente atingido o objectivo 
para o qual os fundos comunitários haviam sido 
atribuídos. 
Desde então, a ONG efectua as transferências que 
utilizam fundos comunitários de forma separada. 
10.32. As condições gerais de co-financiamento dos 
projectos ONG prevêem a possibilidade de se incluir, no 
custo total de um projecto, 5 % para despesas de 
pré-concepção, 6 % para despesas administrativas e 7,5 % 
para acções educativas relacionadas com o projecto — 
independentemente de se tratar ou não de uma ONG que 
exerça a sua actividade na área. Uma ONG que não 
exerça a sua actividade na área não tem a possibilidade de 
recorrer aos seus representantes locais, o que a obriga, 
evidentemente, a efectuar visitas despendiosas ao local. A 
Comissão considera, pois, que a inclusão de 6 % para as 
despesas administrativas se justifica e que não se trata de 
234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
um estudo insuficiente dos pedidos de financiamento 
apresentados pela ONG, que nunca apresentou qualquer 
pedido de participação da Comissão nas despesas 
(contudo efectivas) de pré-concepção do projecto. 
Cientes de que o texto das condições gerais actuais 
poderia levantar problemas de interpretação, os serviços 
da Comissão estabeleceram, nos finais de 1985, uma 
única interpretação para o cálculo das despesas adminis­
trativas, a saber: 
«Aceita-se que estas despesas sejam globais e represen­
tem, no máximo, 6 % do custo real do projecto, a repartir 
proporcionalmente pelos diferentes mutuantes de fundos. 
A parte imputada à CEE não poderá, pois, exceder 6 % da 
sua contribuição para o projecto». 
10.33. Exceptuando a execução de uma acção, no 
âmbito do donativo global relativamente à qual a 
Comissão solicitou o reembolso de fundos, a ONG 
provou que as subvenções concedidas foram efectivamen­
te recebidas pelo parceiro local. 
10.34. Dada a natureza dos programas apoiados pela 
ONG, revela-se necessária, e mesmo indispensável, uma 
adaptação permanente à realidade evolutiva e não 
previsível. Tal facto explica, em muitos casos, as 
discrepâncias entre as previsões e a execução do projecto. 
E verdade que a ONG nem sempre informou a tempo a 
Comissão dessas mudanças. Na sequência do controlo 
efectuado, estas obrigações foram recordadas à ONG e, 
desde então, esta tem feito esforços consideráveis no 
sentido de, por um lado, regularizar e completar os 
processos já financiados e, por outro, os projectos em 
curso ou os novos pedidos aplicando de forma mais 
rigorosa as condições gerais. 
Neste contexto, é de salientar que a ONG recrutou uma 
pessoa que, desde 1985, trata de todos os aspectos de 
co-financiamento com a Comissão, o que facilita, 
indubitavelmente, a colaboração com essa ONG e 
contribui para melhorar a qualidade do seu «rendimento 
administrativo ». 
10.35. As condições gerais então em vigor permitiam 
que esta ONG valorizasse os imóveis existentes a título de 
entrada de capital. Desde então, essas condições foram 
revistas. 
10.36. As condições gerais revistas, em vigor desde 
1982, prevêem que, em princípio, a Comissão conceda 
prioridade aos projectos para os quais a ONG reuniu 
15% de fundos privados. A Comissão pode aceitar 
igualmente a inclusão, nos custos totais de um projecto, 
da valorização monetária das contribuições em espécie, 
como por exemplo terrenos, mão-de-obra... bem como o 
valor estimado das infra-estruturas existentes ou de 
projectos conexos já realizados, sob condição destes 
últimos terem menos de dois anos. Contudo, a Comissão chama regularmente a atenção das 
ONG para a obrigação destas fornecerem relatórios 
(carta enviada à ONG sistematicamente após cada 
pagamento) e de possuírem uma contabilidade separada 
por projecto (nota enviada com cada contrato). 
Caso, os relatórios provisórios, descritivos e financeiros 
não se apresentem de forma adequada, a Comissão não 
procede ao pagamento das fracções posteriores. 
Aquando das diversas visitas de controlo efectuadas ao 
local, verificou-se que as ONG mantêm relações com os 
seus parceiros locais e efectuam, elas próprias, visitas de 
controlo e de avaliação. 
A Comissão considera, consequentemente, que não se 
revela necessário nem eficaz adoptar sanções financeiras, 
para além das previstas pelas condições gerais. 
Quanto às despesas administrativas, a Comissão salienta 
que os 6 % constituem um máximo; com efeito, de 1982 a 
1985, a subvenção média concedida a esta rubrica 
representou 3,5 % das dotações atribuídas. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES 
CIRCUNSTANCIAIS DE COOPERAÇÃO A 
FAVOR DE PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO E DE PAÍSES 
TERCEIROS (CAPÍTULO 95) 
Programa especial de luta contra a fome no 
mundo 
10.38. As observações do Tribunal de Contas referem-
-se a duas acções decididas em Dezembro de 1983 em dois 
países ACP, uma no montante de 3 milhões de ECUs 
(fundo de maneio) outra no montante de 2 milhões de 
ECUs (fundos renováveis): 
— no que se refere à primeira acção, a compra de cerca 
de 3 000 toneladas de milho num país vizinho 
justifica-se pela situação de grave penúria que o país 
viveu no final de 1984 (campanha 1984/85), que levou 
a que o organismo estatal, com o acordo da 
Comissão, utilizasse os fundos constituídos para 
estabilizar o mercado, para fazer face a uma situação 
de urgência que não poderia ser ultrapassada com o 
recurso à ajuda alimentar normal, tendo em conta os 
seus prazos de execução. Tal facto explica, assim, a 
compra no exterior (insuficiência dos recursos locais) 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 235 
e a cessão, a título gratuito (insuficiência das 
quantidades de ajuda alimentar disponíveis nessas 
condições). Trata-se, contudo, de uma situação 
provisória, devendo o organismo estatal em causa, 
logo que se regresse a condições de abastecimento 
mais normais, reconstituir progressivamente a dota­
ção inicial, de modo a poder utilizá-la para os fins a 
que a mesma foi destinada. 
— A segunda acção permitiu a compra, por um 
organismo do Estado, de 6 800 toneladas de cereais 
locais, que não puderam ainda ser revendidos devido 
a uma situação relativamente satisfatória do abasteci­
mento do país, em 1985, e a uma ajuda alimentar 
gratuita de diversas proveniências. Daí que o fundo 
de contrapartida previsto ainda não tivesse podido 
ser reconstituído aquando do controlo efectuado pelo 
Tribunal de Contas. No entanto, tudo leva a crer que 
se trata de um atraso circunstancial. 
A Comissão providenciará, como no passado, para que as 
obrigações em matéria de fundos de contrapartida sejam 
respeitadas. 
10.39. A fim de facilitar a gestão, no local, destas ajudas 
e de, assim, utilizar da melhor forma as dotações não 
diferenciadas concedidas pela autoridade orçamental, 
foram abertas contas a favor dos países beneficiários. 
Estas contas são submetidas à dupla assinatura do 
ordenador nacional do país beneficiário e do delegado da 
Comissão. 
A escolha deste processo foi uma consequência inevitável 
da natureza das dotações inscritas no orçamento para 
1983 e do montante das dotações para pagamentos 
inscritas no orçamento para 1984. Tal como o Tribunal de 
Contas o recorda no ponto 10.38., o objectivo do 
programa especial era o de melhorar o grau de auto-
-suficiência alimentar dos países beneficiários, através de 
medidas estruturais, isto é, medidas cuja execução se 
estende necessariamente por vários anos. Ora, em 1983, 
as dotações inscritas no orçamento (50 milhões de ECUs) 
eram dotações não diferenciadas; por outro lado, tais 
dotações apenas começaram a estar disponíveis após a 
adopção do regulamento de base, ocorrida em 11 de Julho 
de 1983. Era, pois, impossível finalizar todas as acções e 
proceder a todos os pagamentos antes de 31 de Dezembro 
de 1984. 
Apesar de as dotações do exercício de 1984 terem sido 
diferenciadas (dotações para autorizações: 58 milhões de 
ECUs, dotações para pagamento: 42 milhões de ECUs), 
o raciocínio acima referido também se aplica à sua 
utilização. Com efeito é inútil aceitar a diferenciação das 
dotações se o ratio estabelecido pela autoridade orçamen­
tal entre as dotações de pagamentos e as dotações para 
autorizações for demasiado elevado. A execução normal 
de projectos estruturais praticamente não teria necessita­
do de mais de 10 milhões de ECUs em dotações para 
pagamentos, contra os 58 milhões de ECUs de autoriza­
ções concedidas. 10.40. O projecto de regulamento foi enviado ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu em 6 de Agosto de 
1985, pois a Comissão considerou não ser oportuno 
transmiti-lo antes de o orçamento para 1985 ter sido 
definitivamente aprovado. Ora, este último apenas foi 
aprovado em 16 de Junho de 1985. Não se pode pois falar 
do atraso e, de qualquer modo, não foi este período de um 
mês e meio que esteve na origem da não utilização das 
dotações do orçamento para 1985 mas sim a recusa do 
Conselho em dar seguimento a esta proposta de 
regulamento. 
10.41. A subutilização das dotações para pagamentos 
do exercício de 1984 demonstra simplesmente que o ratio 
42/58 entre dotações para pagamentos e dotações para 
autorizações era irrealista para projectos de carácter 
estrutural. 
Não admira, pois, que as dotações do exercício de 1985 
(14 milhões de ECUs) não tenham sido totalmente 
utilizadas. De resto, no decurso do processo orçamental, 
a Comissão excusou-se a pedir qualquer dotação para 
pagamentos para este exercício. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO 
FUNCIONAMENTO DAS DELEGAÇÕES DA 
COMISSÃO NOS PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO (CAPÍTULO 98) 
Controlo das delegações pela AEC 
10.44 - 10.45. O controlo dos fundos para adiantamen­
tos efectuado pela AEC e seus fiscais baseia-se em vários 
critérios perfeitamente conhecidos, que levam os agentes 
a serem mais ou menos rigorosos no seu controlo, 
consoante esses critérios se manifestam ou não. 
A título de exemplo, pode-se citar: 
— inexistência de extractos bancários, 
— extractos bancários duvidosos, 
mapas bancários de aproximação relativos a opera­
ções de consolidação a longo prazo, 
— qualidade dos documentos comprovativos, 
236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
— utilização anormal das dotações (sobre ou subutiliza­
ção). 
Para todos os fins úteis, convém precisar que, mesmo não 
existindo um manual, existem na AEC certos documentos 
de trabalho que permitem a cada fiscal orientar o seu 
controlo, nomeadamente uma lista informática que 
contém as despesas, relativas a 12 meses, repartidas por 
cerca de 50 unidades contabilísticas. 
Gestão central da AEC 
10.46. A gestão orçamental das delegações, que é feita 
desde 1984, satisfaz tanto as delegações como a sede; são 
efectuadas análises rigorosas, antes de se aprovar o 
orçamento de cada delegação, nomeadamente uma 
análise do custo médio agente-mês em cada delegação, 
que põe em evidência as diferenças em relação a uma 
distribuição estatística normal. 
10.47. O Tribunal de Contas põe em questão uma 
norma de gestão interna da AEC. A este propósito, a 
AEC tomou a iniciativa, no âmbito da reunião anual dos 
delegados, de alterar esta norma cujas modalidades 
foram discutidas no grupo de trabalho «Orçamento--gestão moderna». Para a execução do orçamento para 
1987 serão aplicados novos procedimentos. 
10.48. É um facto que o respeito das cotações de câmbio 
oficiais é oneroso para o orçamento comunitário, motivo 
pelo qual foram dadas, há já bastante tempo, instruções, 
no que se refere quer à gestão do FED quer à gestão da 
AEC, para que os delegados negoceiem com os governos 
ACP a aplicação, às nossas operações, da taxa de câmbio 
oficial mais favorável, nos casos em que existe um duplo 
mercado de câmbios. É evidente que, nos casos em que 
não existe esse duplo mercado, a AEC e o FED apenas 
podem utilizar a única taxa oficial em vigor. 
10.49. Como acontece nas nomenclaturas orçamentais 
das instituições comunitárias, a AEC dispõe de reparti­
ções de despesas consoante a sua natureza e acompanha, 
através dos fundos para adiantamentos, as visitas locais, 
cujo ritmo de utilização das dotações é especialmente 
controlado. 
Deste modo, é fácil para a sede acompanhar a presença 
dos agentes no local, e a sua actividade de controlo da 
execução dos projectos. 
10.51. Os fiscais da sede acompanham mês a mês, todas 
as operações em execução, com vista à sua regularização 
o mais cedo possível. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 
RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES AO 
CAPÍTULO 11 
Gestão das instituições comunitárias e dos organismos externos 
RESPOSTAS DO PARLAMENTO 
DESPESAS DE PESSOAL 
Observações relativas aos sistemas 
informatizados de cálculo das remunerações e 
de gestão de efectivos 
11.7-11.8. Os sistemas «PATÊ» e «SYSPER» são 
geridos pela Comissão, cabendo ao Parlamento o sistema 
«RAPE». 
O Parlamento partilha a opinião do Tribunal de que os 
sistemas de controlo que permitem a gestão dos efectivos 
e a remuneração podem ser melhorados. Este problema 
poderá ser resolvido no âmbito de um sistema informati­
zado que integre a gestão do pessoal e o cálculo das 
remunerações. 
Com esse objectivo, foi formada, em 1985, uma equipa-
-projecto com a função de aplicar um novo sistema 
informático de gestão do pessoal que tome em considera­
ção este problema de contolo de gestão (efectivos/remu­
nerações). 
As listas nominais fornecidas pelo sistema de gestão do 
pessoal RAPE não comportam efectivamente o total dos 
efectivos; mas no momento do pedido da lista, o utente, 
mediante uma função especial, pode obter um total dos 
efectivos a partir da lista. Observações relativas à gestão pelas 
instituições do regime dos subsídios escolares 
11.11. Em 24 de Janeiro de 1984, por decisão do seu 
presidente, o Parlamento suprimiu a anomalia citada em 
a). As citadas em b) e c) resultam da interpretação comum 
dada pelas instituições comunitárias às «Disposições 
gerais de execução relativas à concessão do subsídio 
escolar». 
11.12. Estando as dotações em questão inscritas no 
orçamento da Comissão, no número 1898 intitulado 
«Outros institutos escolares», e sendo essas dotações 
geridas pela mesma Comissão, os pontos em questão 
dizem mais particularmente respeito e este último. 
11.13. O Parlamento Europeu propõe-se tomar a 
iniciativa de, a nível interinstitucional, tornar os textos de 
base mais simples e coerentes. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas ao envio de documentos 
justificativos 
11.29. É do conhecimento geral que o calendário 
imposto pelo Regulamento Financeiro não tem sido 
respeitado à letra, mas a apresentação tardia dos 
238 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
documentos tem permitido a liquidação de montantes de 
contas em suspenso, evitando a despera de fotocopiar 
todos os documentos comprovativos e a tarefa morosa, e 
por vezes difícil, de enviar pessoal ao edifício do Tribunal 
de Contas para os ir procurar. 
DESPESAS DE PESSOAL 
Observações relativas à gestão pelas 
instituições do regime de subsídios escolares 
11.11 e 11.13. O Conselho considera que os problemas 
levantados pelo Tribunal de Contas deveriam ser 
tomados em consideração pelas instâncias competentes, a 
fim de tentar simplificar os textos em questão. 
11.12. Até ao momento, não tem existido no Conselho 
funcionários a quem se possa aplicar esta disposição. 
Observações relativas à gestão orçamental do 
Conselho 
11.14 -11.15. O Conselho aceita os reparos feitos pelo 
Tribunal de Contas quanto à gestão das dotações da 
rubrica 1110 «Agentes auxiliares», mas insiste em 
sublinhar as grandes dificuldades surgidas na conjuntura 
de 1985 para a gestão desta rubrica. Por um lado, estas 
dificuldades devem-se primordialmente à impossibilidade 
de transferir, antes de aprovação (tardia) do orçamento 
de 1985, um número considerável de agentes auxiliares 
espanhóis e portugueses para o estatuto de agentes 
temporários e, por outro lado, à insuficiência das 
dotações relativas à rubrica 1110 no orçamento de 1985. 
São os seguintes os outros factores excepcionais que 
provocaram, devido ao seu carácter repentino e imprevis­
to, as dificuldades apontadas pelo Tribunal de Contas: a 
impossibilidade de recuperação pagas à ONSS, as 
grandes dificuldades surgidas, subitamente, ao nível da 
tradução do direito derivado, que exigiam, de forma 
imperiosa, o recrutamento suplementar de agentes, e a Na eventualidade de uma modificação ao Regulamento 
Financeiro, os documentos deverão ser retidos nas 
instituições e postos à disposição do Tribunal em vez de 
serem enviados para o seu edifício, o que exigiria um 
grande espaço de armazenamento e pessoal destinado ao 
seu controlo. Isto iria facilitar o acesso das instituições 
aos documentos comprovativos para liquidar rubricas em 
suspenso e outros pontos em questão. 
decisão, a curto prazo e inevitável, de manter secretários 
auxiliares para além do período previsto. 
O Conselho considera que a situação referida pelo 
Tribunal não deverá voltar a repetir-se e chamou a 
atenção dos responsáveis pela gestão de orçamento para a 
necessidade de respeitar escrupulosamante o Regulamen­
to Financeiro. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas ao envio de documentos 
justificativos 
11.29. O Conselho aceita a crítica do Tribunal de 
Contas. De futuro, o envio de documentos justificativos 
seguirá nos prazos previstos. 
Observações relativas a despesas referentes à 
beneficiação de instalações do Conselho 
11.31. (a) 
i) tal como o constata o Tribunal, o contrato-quadro 
não comporta, em pormenor, os elementos necessá­
rios ao controlo e à verificação dos custos dos 
trabalhos a efectuar pelo contratante. Contudo, os 
procedimentos que se seguem, aplicados pelo secreta-
riado-geral do Conselho, garantem o necessário 
controlo nesse domínio. Com efeito, esses processos 
permitem verificar: RESPOSTAS DO CONSELHO 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 239 
— o nível do custo dos salários horários no 
momento da apresentação das propostas, com 
base nas tabelas oficiais pars a facturação dos 
salários praticada pelo Ministério dos Assuntos 
Económicos, em relação a serviços externos. 
— a taxa horária média obtida pelo cojunto dos 
operários, tendo em conta a sua classificação; 
esse estudo é feito por ocasião do acerto de contas 
estabelecido segundo o sistema de «livros aber­
tos». 
O arquitecto aconselha, por um lado, e os responsá-
veia do respectivo serviço do secretariado-geral do 
Conselho, por outro, assumem a responsabilidade 
quanto ao controlo da qualidade dos trabalhos 
executados, dos materiais utilizados e dos equipa­
mentos instalados. 
ii) O Tribunal constatou, e com razão, que os diferentes 
aspectos do contrato-quadro não estavam cobertos 
pelo aviso de concurso. Na opinião do Conselho, este 
aviso, pelas suas características gerais, não poderia 
conter uma lista exaustiva dos trabalhos previstos. 
Foi estabelecida uma lista não exaustiva de 13 
projectos, com o fim de permitir que os eventuais 
DESPESAS COM O PESSOAL 
Resumo das informações financeiras e 
situação dos efectivos das instituições 
11.6. O quadro 11.2 mostra que os lugares que não 
foram preenchidos no final do exercício de 1985 estão em 
regressão em relação a 1984. Porém, o seu número está a 
aumentar no Serviço de Publicações, tendo em conta os 
problemas específicos que tem esse serviço, em especial no 
domínio da correcção de provas bem como no da 
investigação, cujo pessoal é mantido provisoriamente a 
um nível mais elevado para permitir a aplicação das 
medidas de voluntariado. subscritores formassem uma ideia da extensão dos 
trabalhos a efectuar durante a duração do contrato-
-quadro. 
11.31. (b) A observação a respeito da caução foi 
registada. Embora se considere que o secretariado-geral 
dispõe de suficientes meios de pressão que o garantem da 
boa execução dos trabalhos, a exigência de uma caução 
sob a forma de garantia bancária passou a ser praticada, 
após essa observação ter sido formulada. 
11.32. Devido ao tipo de obras executadas em 1985, o 
Conselho não pôde obter uma participação da parte do 
proprietário. O proprietário do edifício Charlemagne 
participou, no entanto, por várias vezes no passado, nas 
despesas de certas obras importantes que representavam 
maís-valia para o seu edifício, por exemplo: 
— com a quantia de 4 milhões de BFR para a realização 
de medidas de economia da energia; 
— com a quantia de 4,5 milhões de BFR para o 
melhoramento da instalação eléctrica de emergência; 
— com a quantia de 3,5 milhões de BFR pare o aumento 
do percurso dos elevadores. 
Observações relativas aos sistemas 
informatizados de cálculo das remunerações e 
de gestão de efectivos 
11.7-11.8. No que se refere à Comissão, os sistemas 
utilizados para o estabelecimento e a liquidação dos 
direitos financeiros do seu pessoal são os seguintes: 
— por um lado, o sistema «SYSPER» é um sistema 
informático que estabelece os direitos financeiros de 
cada agente com vínculo estatutário; esse sistema 
permite uma totalização dos direitos das diferentes 
categorias de pessoal. 
— por outro lado, a Comissão dispõe de um programa 
informático «PAIE» que liquida os direitos financei­
ros estabelecidos pelo sistema «SYSPER», sendo 
claro que esses dois sistemas são independentes um do 
outro. O sistema « PAIE »inclui ainda, nomeadamen­
te, uma lista «BUDCOL», que retoma uma reparti­
ção por grau e por escalão do pessoal pago durante o RESPOSTAS DA COMISSÃO 
240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
mês em questão e que permite conhecer o número 
total dos agentes pagos. 
A Comissão partilha do parecer do Tribunal de Contas 
relativamente à necessidade de se proceder periodicamen­
te a uma comparação entre o programa de pagamento 
colectivo e o sistema «SYSPER». 
No que se refere à diferença verificada pelo Tribunal de 
Contas entre o número de agentes nos sistemas « PAIE » e 
«SYSPER», convém assinalar que o pessoal está em 
constante evolução e que os dois sistemas constituem dois 
bancos de dados diferentes. 
Além disso, essas listas não representam uma população 
homogénea. O sistema «PAIE» inclui, por exemplo, no 
pagamento, o pessoal do JET, em Culham, o da 
Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho em Dublin e o da sede da AEC. Ora o pessoal do 
JET e da referida Fundação não é gerido pelo 
«SYSPER» e o pessoal da AEC consta do «SYSPER» 
na posição administrativa A 20 (destacamento por 
interesse do serviço). 
Um reexame efectuado pelos serviços da Comissão 
permitiu verificar a concordância dos dois sistemas 
«PAIE» e «SYSPER». 
Observações relativas à gestão pelas 
instituições do regime de abonos escolares 
11.11-11.13. No que concerne aos pontos 11.11a), b)e 
c), a Comissão aplica as disposições estatutárias em vigor 
e, por consequência, as disposições regulamentares que 
daí decorrem, disposições essas que, na sua forma actual, 
não têm em conta a diversidade das situações existentes. 
Actualmente estão em curso certos trabalhos para a 
alteração do artigo 3? do Anexo VII do estatuto dos 
funcionários, que rege os subsídios escolares. Esses 
trabalhos levarão, aliás, à supressão definitiva do número 
orçamental A 2898. 
11.12. O número orçamental A 2898 foi criado pelas 
autoridades orçamentais para obviar a problemas muito 
específicos, que não são cobertos pelo estatuto. 
Para se poder beneficiar de um subsídio a título desse 
número orçamental são necessárias as seguintes condi­
ções: 
— por um lado, a existência de motivos pedagógicos 
imperiosos, devidamente comprovados por um 
director de uma escola europeia, para a frequência de um outro estabelecimento de ensino, ou então a falta 
quer de uma escola europeia, quer de um estabeleci­
mento nacional adequado, num raio de 50 km; 
— por outro lado, um excedente das despesas de 
escolaridade anuais em relação ao subsídio escolar 
cobrado de pelo menos 30 % do vencimento-base 
mensal. (Este limiar de 30% foi fixado a fim de 
permitir analisar até que ponto as despesas de 
escolaridade que ficam a cargo do funcionário 
representam um encargo pesado em relação aos seus 
rendimentos). 
Como o exame por um grupo paritário dos pedidos de 
benefício deste subsídio (26 pedidos considerados) 
demorou algum tempo, os pais funcionários já tinham 
feito o pagamento aos estabelecimentos escolares quando 
foi tomada a decisão. 
Por esse motivo, o subsídio foi pago directamente aos pais 
em causa, como reembolso do montante por eles pago ao 
estabelecimento escolar. 
A Comissão confirma que, no âmbito da execução do 
novo regime dos subsídios escolares, poderá propor a 
supressão do número orçamental A 2898. 
Observações específicas à gestão das dotações 
de pessoal da Comissão 
Remuneração do pessoal colocado no exterior das 
Comunidades 
11.18 -11.21. Dado que o estatuto na sua forma actual 
não prevê qualquer disposição para fazer face a 
afectações em todo o mundo, a Comissão viu-se na 
obrigação de adoptar certas disposições relativas aos 
funcionários com afectação fora da Comunidade. Uma 
proposta de regulamento, transmitida ao Conselho em 6 
de Março de 1986 destina-se a colmatar as lacunas 
referidas pelo Tribunal de Contas e a criar o quadro 
estatutário específico para o pessoal com afectação fora 
da Comunidade. 
Esta proposta encontra-se actualmente em discussão no 
seio do Conselho, tendo o Parlamento Europeu emitido 
parecer favorável. 
11.19. No que se refere à atribuição do subsídio de 
habitação a Comissão examina de forma exaustiva cada 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 
caso individual com o fim de verificar se a habitação 
ocupada é conforme às funções exercidas pelo funcioná­
rio e à composição da sua família. Se necessário serão 
solicitadas informações suplementares. 
11.20. A Comissão considera que as medidas criticadas 
pelo Tribunal de Contas tiveram de ser tomadas para 
respeitar um dos princípios fundamentais do estatuto, a 
saber a equivalência do poder de compra dos funcioná­
rios comunitários nos diferentes locais de afectação. 
Na sequência das flutuações monetárias em alguns locais 
de afectação acompanhadas por vezes de restrições em 
matéria de convertibilidade, que tinham como efeito 
reduzir o poder de compra dos funcionários comunitá­
rios, a Comissão decidiu em 27 de Julho de 1983 proceder, 
em quatro locais de afectação (*), à conversão de uma 
parte de remuneração em divisas de uso local corrente, 
com o auxílio de uma taxa fixa de conversão. Essa decisão 
foi prolongada em 8 de Novembro de 1983 e em 29 de 
Fevereiro de 1984, utilizando-se as taxas de câmbio em 
vigor em Agosto de 1983. Em 12 de Dezembro de 1984, a 
Comissão alargou essas medidas a mais três países(2). 
Na sequência da alteração das tabelas de remuneração, 
com efeito a partir de 1 de Julho de 1985, verificou-se que 
a generalização da manutenção das taxas de câmbio de 
Agosto de 1983 teria como efeito compensar exagerada­
mente as perdas de poder de compra em certos locais de 
afectação e foi decidido adaptar-se, nesses casos, as datas 
das taxas de câmbio. 
Paralelamente à aplicação destas medidas, a Comissão 
mandou estudar, no âmbito da sua proposta de regula­
mento do Conselho de 6 de Março de 1986, referida na 
resposta ao ponto 11.18, uma eventual alteração do 
estatuto para evitar tais problemas no futuro. Essa 
proposta tem em conta a experiência prática adquirida 
não só com a gestão do pessoal com vínculo estatutário 
mas também com a dos agentes da Associação Europeia 
de Cooperação. A adopção desta proposta permitirá 
garantir melhor a igualdade das remunerações dos 
funcionários com afectação em países situados fora da 
Comunidade e em particular em locais de afectação 
caracterizados por situações económicas e monetárias 
flutuantes. 
Dotações de pessoal do Centro Comum de Investigação 
(CCI) 
11.22. A Comissão aplica a regulamentação financeira 
em vigor, que prevê que as dotações para autorizações, 
0) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. incluindo as relativas ao pessoal, podem ser mantidas 
durante vários exercícios. Tal como observa o Tribunal 
de Contas no ponto 11.27, a Comissão pretende, todavia, 
satisfazer certas críticas do Tribunal de Contas no âmbito 
da proposta de alteração do Regulamento Financeiro. A 
Comissão recorda, porém, que o regime derrogatório 
previsto actualmente pelo Regulamento Financeiro 
responde à especificidade do CCI. 
11.23-11.24. No que se refere às dotações para 
investigação, a prática geral tem consistido em analisar 
quais as dotações necessárias para os salários com base no 
número total de lugares autorizados inscrito no quadro 
do pessoal. Com efeito, esse número total corresponde às 
necessidades de execução do programa tal como o 
Conselho o decidiu. Pode ser momentaneamente coberto 
numa fracção por pessoal externo contratado. 
As dotações sociais do Centro Comum de Investigação 
(CCI) são, quanto a si, fixadas em função da especificida­
de do Centro, tal como aliás o próprio Tribunal de Contas 
admite em parte. 
No que diz respeito à categoria especial 19, a proposta 
alterada de Regulamento Financeiro (ver a resposta ao 
ponto 11.27) prevê novas disposições na matéria. 
11.25-11.26. Aquando da sua criação, os quadros 
estabelecidos do CCI: 
— sucederam a centros nacionais; 
— ou foram implantados em/ou próximo dos centros 
nacionais. 
Nessas condições, adoptaram certos usos já existentes, em 
particular o transporte gratuito do pessoal, facto que se 
justifica devido ao afastamento dos centros urbanos e à 
falta de redes de transporte público. 
No que concerne aos subsídios por quilómetro, a 
Comissão considera que, no caso de trabalho em serviço 
contínuo e por turnos, as deslocações entre o domicílio e o 
local de trabalho são deslocações efectuadas no âmbito 
do desempenho das funções. A Comissão tem consciência 
do problema levantado pelo Tribunal de Contas. 
11.27. A Comissão pretende aproveitar a revisão do 
Regulamento Financeiro para tomar em consideração 
certas preocupações do Tribunal de Contas. A esse título, 
a Comissão propôs aliás que « as dotações para pessoal, 
242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
tornadas disponíveis pelo facto de que o pessoal 
actualmente existente é temporariamente inferior ao 
decidido, continuam disponíveis e isso exclusivamente 
para as despesas destinadas a compensar a insuficiência ». 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas a despesas referentes à 
beneficiação de instalações do Conselho e da 
Comissão 
11.31 -11.32. Os trabalhos de renovação da rede 
telefónica do edifício JECL foram objecto de um 
concurso público, em conformidade com o disposto no n? 
2 do artigo 51? do Regulamento Financeiro. 
As propostas recebidas foram examinadas com vista a um 
parecer por parte da Comissão Consultiva para Compras 
e Contratos (CCCC), por força do disposto no artigo 54? 
do Regulamento Financeiro. 
No fim deste procedimento regular, foi escolhida a 
proposta mais baixa. Essa proposta respondia a um 
caderno de encargos em que os trabalhos estavam 
descritos de forma pormenorizada. Como a proposta era 
global, não havia que proceder a verificações unitárias. 
O recurso à fórmula do contrato-quadro foi imposto pela 
obrigação de estender os trabalhos por diversos exercí­
cios, dado que a Comissão só se compromete em fracções 
sucessivas em função das disponibilidades orçamentais. 
Posteriormente, as disposições desse contrato-quadro 
foram alargadas a todos os edifícios em que, periodica­
mente, é necessário efectuar trabalhos de organização da 
rede telefónica. 
O preço desses trabalhos, para os quais não podia ser 
previamente fixado um montante global, foi determinado 
para cada uma das obras a partir de um orçamento 
apresentado à Comissão, depois de os representantes 
devidamente qualificados do fornecedor e a Comissão 
terem estabelecido um orçamento das operações a 
executar. 
Além do mais, o fornecedor, sociedade autorizada pelos 
serviços públicos belgas e luxemburgueses, aplicou a sua 
tabela oficial para o salário horário; tendo em conta este 
procedimento, o controlo dos custos era, pois, possível e 
foi efectuado pelos serviços da Comissão. Note-se que foi aberto um novo concurso público desde a 
elaboração do relatório. Como o caderno de encargos já 
não dizia respeito a uma operação bem definida (como foi 
o caso da renovação do imóvel JECL, cujo financiamento 
foi suportado na maior parte pelo proprietário), a base da 
negociação consistiu numa lista de acções habituais para 
os trabalhos de telecomunicações para as quais os 
proponentes apresentam os seus preços. 
Esses preços de referência permitiram desempatar os 
concorrentes; o fornecedor anterior voltou a ser o que fez 
a proposta mais baixa e foi-lhe assim renovado o seu 
contrato-quadro. 
As encomendas futuras serão, como anteriormente, 
sujeitas a uma aprovação prévia sob a forma de um 
orçamento contraditório. 
Observações específicas à gestão das dotações 
de funcionamento da Comissão 
Decisão de ultrapassar uma recusa de visto do auditor 
financeiro 
11.33-11.35. A execução do orçamento de 1985 foi 
particularmente difícil no que se refere às dotações para 
funcionamento, na sequência de um longo período de 
duodécimos provisórios. Devido às dificuldades encon­
tradas, a Comissão teve de recorrer à reserva do capítulo 
B.101 (Reserva para imprevistos) para cobrir as suas 
despesas administrativas inevitáveis (das quais as despe­
sas acima referidas, ou seja um total de 3,2 milhões de 
ECUs). 
No que diz respeito mais concretamente às despesas do n? 
A 2353 (Trabalhos de manutenção e mudança de 
serviços), a ruptura deste número estava prevista — com 
base nos primeiros meses de execução — para o último 
trimestre de 1985. Porém, o programa de mudanças de 
serviços e de trabalhos de manutenção teve uma 
progressão considerável durante o Verão — que é 
normalmente um período de interrupção. Essa progres­
são relacionou-se com os preparativos de alargamento 
das Comunidades a Espanha e a Portugal, de maneira que 
a ruptura se verificou muito mais cedo do que inicialmen­
te previsto, sem que houvesse possibilidade de reforçar 
esse número em devido tempo. Perante essa situação, os 
ordenadores ultrapassaram temporariamente o limite das 
dotações disponíveis. 
Na sua decisão de ignorar a recusa do visto, a Comissão 
exortou os seus serviços a que procedessem a uma 
melhoria dos processos de programação e de vigilância 
das dotações, nomeadamente no âmbito da execução da 
sua Decisão de 17 de Outubro de 1984 relativa à execução 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 
de medidas concretas para a criação e o reforço de secções 
financeiras no seio das direcções-gerais. 
Realização de um projecto-piloto de televisão europeia 
11.37. (a) A contribuição financeira que a Comissão 
concedeu para esse projecto baseou-se num orçamento 
apresentado pela sociedade privada de produção audiovi­
sual referida pelo Tribunal de Contas. declaração do artigo 82? do Regulamento Financeiro: 
segundo esse artigo, o beneficiário é obrigado a apresen­
tar uma conta financeira três meses depois da utilização 
da subvenção. O pagamento definitivo de 35 294 ECUs 
(78 000 DM) foi efectuado após aceitação do estudo 
sobre a possibilidade de se realizar uma série televisiva de 
grande audiência («TV Family-Project»), um projecto de 
emissão baseado num argumento para um público 
familiar, bem como um relatório final, tal como tinha sido 
referido no artigo 7? do contrato de 24 de Fevereiro de 
1984. 
Esse orçamento elevava-se a 1,6 milhão de ECUs 
(3 607 156 DM) e era financiado do seguinte modo: 
— Comissão: 
— Sociedade privada de 
produção audiovisual: 
— Total: 1031 674 ECUs: 63,2% 
600 523 ECUs: 36,8% 
1 632 197 ECUs A conta financeira definitiva foi apresentada pela 
sociedade de produção no prazo de três meses, mas a 
Comissão considerou que, tendo em conta a dimensão do 
projecto, se impunha um controlo das despesas junto 
dessa sociedade, que será feito em Hamburgo no Outono 
do corrente ano. 
Tinha sido acordado que a sociedade de produção 
audiovisual, que é uma sociedade comercial de direito 
alemão, cobriria o seu investimento com receitas 
provenientes dos acordos de co-produção ou da venda de 
produções a outras estações de televisão, bem como com 
receitas provenientes de uma manifestação organizada 
em Bruxelas (Euroshow, em Forest-National). A Comissão pensa interrogar essa sociedade sobre as 
despesas de consultadoria e sobre algumas rubricas 
importantes como sejam os direitos de autor, as despesas 
gerais e as despesas de representação. 
Segundo a conta financeira, as despesas reais cifram-se 
em 1 884 168 ECUs e foram cobertas do seguinte modo: 
Comissão: 
Sociedade de produ­
ção: 
das quais 
receitas Zweites 
Deutsches 
Fernsehen (ZDF) 
e vendas: 
défice: 1031 679 ECUs =55^ 
852 489 ECUs = 45 °/ 
436 639 ECUs 
415 850 ECUs 23% 
22% 
1 884 168 ECUs 
Tratando-se de um projecto-piloto, cujas despesas se 
estenderam por dois anos, foi difícil fazer de início uma 
estimativa rigorosa: daí resultou que o orçamento inicial 
tivesse sido ultrapassado em 0,3 milhão de ECUs. O 
carácter fixo do compromisso financeiro fez com que esse 
excesso não tivesse de ficar a cargo da Comissão. A Comissão considera que esse projecto experimental foi 
satisfatório no seu conjunto e lembra em particular que o 
Euroshow teve um público de cerca de 30 milhões de 
espectadores, o que permitiu à Comissão sensibilizar 
sectores da opinião pública dificilmente acessíveis através 
dos meios tradicionais de informação comunitária. 
11.38. Tratava-se de um primeiro projecto-piloto, de 
natureza totalmente experimental, pelo que era difícil 
avaliá-lo previamente. Proceder-se-á, assim, a verifica­
ções finais (ver ponto 11.37 b). De qualquer modo, a 
Comissão considera que, através deste projecto, atingiu o 
seu objectivo de sensibilização da opinião pública 
europeia. 
(b) Os pagamentos foram efectuados em conformidade 
com o artigo 7? do contrato e após assinatura da A Comissão terá em conta, no futuro, a experiência 
adquirida neste sector e, na medida do possível, as 
observações do Tribunal de Contas. 
244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
ORGANISMOS EXTERIORES 
Observações relativas à estrutura jurídica dos 
organismos beneficiários 
Escolas europeias 
11.42. O enquadramento jurídico das escolas europeias 
não previu uma responsabilidade directa da Comissão na 
sua gestão. No entanto, a Comissão examina essa questão 
e reserva-se o direito de fazer propostas adequadas às 
instâncias competentes. 
Agência de Aprovisionamento da Euratom 
11.44. A Comissão considera que, até que seja encon­
trada uma solução para certos problemas relativos ao 
capítulo VI do Tratado Euratom, não é aconselhável 
pensar fazer alterações aos estatutos da Agência no que se 
refere ao seu capital, ao seu financiamento, ou à questão 
do seu orçamento, dado que tais matérias dependem do 
papel da Agência e de uma eventual alteração desse papel. 
Empresa comum JET 
11.45. A Comissão confirma que as disposições dos 
estatutos da empresa comum JET, por um lado, e as do 
Regulamento Financeiro estabelecido por força do artigo 
11? desses mesmos estatutos, por outro, são inteiramente 
respeitadas. Com efeito, o comité executivo da empresa 
comum só exerce as suas funções no âmbito dos poderes 
que lhe são atribuídos. 
Observações relativas à utilização das 
subvenções das Comunidades por certos 
organismos exteriores 
Escolas europeias 
11.46. a) Aquando de uma sessão extraordinária em 15 
de Setembro de 1986, o Conselho Superior mandatou o seu representante para que este procure concluir em 
Novembro de 1986 as negociações encetadas, a propósito 
do financiamento, com os organismos nacionais ou 
internacionais (OTAN, NAMSA, etc). A aplicação 
desses acordos assim concluídos deverá ocorrer no ano 
lectivo 1987/1988. 
b) Foi igualmente acordado que o Conselho Superior 
tomará uma posição, aquando da sua reunião de Abril de 
1987, sobre um projecto de novo Regulamento Financei­
ro elaborado, em colaboração com a Comissão, pelo 
Comité Administrativo e Financeiro, instância do 
Conselho Superior. 
11.47. Em Novembro de 1986, será apresentada ao 
Conselho Superior uma análise das dificuldades levanta­
das pelo sistema de remuneração dos professores 
destacados. Este deverá pronunciar-se sobre a metodolo­
gia a utilizar para um estudo adequado dos problemas, 
incluindo a oportunidade de recorrer a um consultor 
externo, como já foi proposto por diversas vezes. 
Finalmente, será adoptado um calendário preciso para se 
obterem os resultados desse estudo, de modo a que um 
relatório, mesmo provisório, seja entregue em Novembro 
de 1987. 
11.48. A Comissão está consciente das economias ou 
dos aumentos de receitas que podem ser praticados de 
modo a reduzir-se a subvenção das Comunidades. 
A Comissão sublinha, nomeadamente, que a seu pedido 
está em curso um exame para aumentar as contribuições 
escolares exigidas de certos alunos. Não deixará de 
levantar, junto das instâncias das escolas, as outras 
questões evocadas pelo Tribunal de Contas. 
11.50. Tal como o Tribunal de Contas, a Comissão 
considera muito importante poder desempenhar um 
papel ainda mais activo no processo de decisão das 
escolas europeias. Isto poderá sem dúvida ser realizado 
no âmbito das propostas referidas nos pontos 11.42 e 
11.48. 
(•) Chile, índia, Venezuela, Jugoslávia. (2) Brasil, Israel, Líbano. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 
RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DESPESAS DE PESSOAL 
Observações relativas à gestão pelas instituições do regime de abonos escolores 
11.9 -11.13. O Tribunal de Justiça está disponível para seguir a recomendação no sentido de procurar, através de uma 
concertação interinstitucional, uma simplificação do regime dos abonos escolares com base num pagamento fixo das 
despesas de escolaridade, para cada um dos três ciclos de ensino. 
RESPOSTA DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Observações relativas ao pagamento das facturas pelo Tribunal de Contas 
11.39. Imediatamente após ter tomado conhecimento do resultado deste controlo, os serviços do Tribunal de Contas 
recuperaram o desconto de forma que as finanças comunitárias não sofreram prejuízos. 
246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO 
CAPÍTULO 12 
Concessão e contracção de empréstimos e bonificações de juros 
RECAPITULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
FINANCEIRAS OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
LEGALIDADE E À BOA GESTÃO 
FINANCEIRA 
12.7. Os serviços da Comissão confirmaram já a sua 
prática actual. A Comissão informará o Tribunal de 
Contas da sua posição e das suas motivações. 
Despesas administrativas do Banco Europeu 
de Investimento 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO BALANÇO 
E À CONTA DE GANHOS E PERDAS NIC E 
EURATOM 12.12 - 12.14. Na sequência da observação do Tribunal 
de Contas no seu relatório de 1984 relativo às despesas 
administrativas do BEI, a Comissão recolheu informa­
ções suplementares do BEI e forneceu a sua primeira 
análise dessa questão Q); encetou entretanto um diálogo 
com o BEI a fim de dar uma solução satisfatória ao 
pedido do Parlamento Europeu e às observações do 
Tribunal de Contas. 
12.9. (a) A Comissão precisa que, quanto à Euratom, as 
despesas de emissão de empréstimos superiores a 200 000 
ECUs se estendiam, anteriormente, pelo tempo de 
duração dos mesmos, enquanto os empréstimos inferiores 
a esse prazo eram directamente contabilizados como 
encargo do exercício. A Comissão recorda que as avaliações feitas na matéria 
levaram a reduzir as comissões de gestão aplicadas aos 
empréstimos NIC e EURATOM a partir de 1 de Abril de 
1984. 
Essa modificação da imputação contabilística no balanço 
em 31 de Dezembro de 1985, que o próprio Tribunal de 
Contas considerou uma malhoria dos métodos contabilís­
ticos utilizados pela Comissão, não foi inspirada por 
motivos pontuais, mas foi escolhida a fim de se 
determinarem com mais exactidão os resultados do ano. 
12.10-12.11. A Comissão toma nota da sugestão do 
Tribunal de Contas e vai analisá-la. Tesouraria NIC 
12.15. A Comissão tomou nota com satisfação da 
verificação do Tribunal de Contas sobre a sua política de 
gestão da tesouraria NIC. 
C1) As notas de pé de página estão no final de cada capítulo. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 
Empréstimos NIC e bonificações de juros a 
favor de zonas sinistradas por sismos 
Introdução 
12.17 -12.18. A Comissão relembra o acordo triparti­
do celebrado entre o Tribunal de Contas, a Comissão e o 
BEI em Março de 1985 pelo qual foi estabelecido um 
sistema de controlo reforçado com base em documentos 
para o exercício de 1984. 
Durante esse período, segundo uma comunicação do seu 
presidente, o Tribunal de Contas «não utilizaria o seu 
direito de controlo no local desde que as três partes se 
comprometessem a retomar em devido tempo a negocia­
ção sobre este assunto, com vista ao controlo das 
operações financiadas pelo NIC durante os próximos 
exercícios». 
O Tribunal de Contas procedeu, oito meses depois, a 
controlos no local. 
A Comissão, porém, não recebeu indicações pormenori­
zadas do Tribunal de Contas relativamente às eventuais 
lacunas da documentação fornecida que cobre, com 
efeito, uma vasta gama de informações sobre a realização 
ou o avanço dos projectos. A Comissão prontifica-se, no 
limite das suas possibilidades, a fornecer a pedido do 
Tribunal de Contas, qualquer informação suplementar. 
Nessas condições, a Comissão desenvolve todos os seus 
esforços para ajudar o Tribunal de Contas e o BEI a 
encontrarem a melhor solução possível, tendo em conta 
as competências respectivas de cada um. 
Empréstimos e bonificações de juros a favor das zonas 
sinistradas por um sismo em Itália 
Aplicação da decisão do Conselho 
12.20 -12.22. Excepto no que se refere a duas opera­
ções (aqueduto de Pugliese, Persano), todos os projectos 
são compostos de um grande número de planos indivi­
duais (por ex. 1 179 operações para as escolas). 
Os relatórios regulares do BEI sobre o avanço dos 
trabalhos (sobre os quais o Tribunal de Contas pode 
sempre fazer mais perguntas, se for necessário) ilustram'a 
situação quanto aos progressos materiais e justificam 
eventuais atrasos que possam ter ocorrido. Na maior 
parte dos projectos, falta apenas concluir um pequeno número ou um tipo especial de operações, como por 
exemplo a reconstrução de uma estação, no caso dos 
caminhos-de-ferro (cujos planos foram frequentemente 
objecto de um pedido da parte das autoridades locais 
depois de os contratos terem sido celebrados), reconstru­
ção de uma estação e, em zonas industrializadas, 
instalações para tratamento de águas residuais. 
Para este tipo de projecto múltiplo, as datas de conclusão 
indicadas para as últimas obras dificilmente podem servir 
de referência quanto aos progressos materiais do projecto 
no seu conjunto. 
Além disso, a possibilidade de não se chegarem a cumprir 
prazos pré-estabelecidos é endémica no campo do 
desenvolvimento de infra-estruturas; a experiência tem 
mostrado claramente que, nesse campo, as datas de 
conclusão têm um valor meramente indicativo. Os 
projectos de reconstrução foram particularmente difíceis 
por várias razões. Em especial durante 1981 e parte de 
1982 ocorreram frequentemente pequenos tremores de 
terra, que foram agravar os estragos já existentes e criar 
novos problemas. Para além do mais, as normas técnicas 
para a construção em zonas sísmicas tornaram-se mais 
severas, pelo que os planos tiveram de ser reorganizados. 
Inevitavelmente, produziram-se atrasos em relação às 
datas previstas nos contratos dos empréstimos. Porém, 
não houve nenhum projecto que, em consequência disso, 
tivesse de ser radicalmente alterado nos seus objectivos ou 
campo de aplicação. 
Por todos estes motivos, as causas principais dos atrasos 
referidos pelo Tribunal de Contas em 12.21 apenas 
reflectem as dificuldades habitualmente encontradas na 
realização e no financiamento de projectos de infra-
-estrutura, em particular os projectos múltiplos, isto para 
não referir as dificuldades suplementares provocadas 
pelos tremores de terra. 
Pagamento dos empréstimos e bonificações de juros 
12.24 -12.26. A propósito da observação do Tribunal 
de Contas, a Comissão deve fazer os seguintes comentá­
rios: 
As bonificações de juros são pagas pela Comissão e 
transmitidas pelo Banco sob a forma de juros bonifica­
dos, em doze prestações anuais, nas doze datas de 
pagamento dos juros do empréstimo, independentemente 
de os fundos do empréstimo estarem a ser utilizados um 
pouco mais cedo ou mais tarde do que o previsto. Além 
disso, convém não esquecer que o Estado italiano, através 
do seu Tesouro, foi o mutuário dos empréstimos para os 
tremores de terra, responsabilizando-se também pelo 
serviço da dívida. Os beneficiários finais, (os quais 
também fazem parte da administração do Estado) não 
248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
são responsáveis pelo serviço da dívida, pelo que não 
estão relacionados com estas questões de prazos. 
Excepto quanto à interpretação dos dados, a informação 
efectiva utilizada pelo Tribunal de Contas no quadro 12.4 
difere dos fluxos de informação entre as autoridades 
italianas e o Banco fornecida nos termos dos contratos de 
empréstimos celebrados entre eles (cf. a resposta da 
Comissão aos pontos 12.17 e 12.18). Esse ponto não se 
coaduna também com as informações do Banco relativas 
aos pagamentos feitos pelos beneficiários finais; segundo 
essas informações, os pagamentos são muito mais 
elevados do que os que são referidos pelo Tribunal de 
Contas. Isso pode dever-se às definições utilizadas, que 
neste campo podem variar de modo significativo, 
especialmente no que diz respeito a fases relevantes dos 
processos (trabalhos já concluídos mas ainda não 
facturados; facturados, mas ainda não pagos; facturados 
e pagos), já para não mencionar previsões de despesas 
durante os próximos seis meses, previsões essas que estão 
sempre sujeitas a alterações. 
Além do mais, tendo em conta a urgência dos projectos de 
reconstrução, o BEI, a pedido do Estado, ou como uma 
consequência do seu próprio controlo do projecto, 
concedeu adiantamentos nos casos em que os montantes 
envolvidos não se encontravam imediatamente disponí­
veis nos termos dos respectivos orçamentos, mas eram 
necessários para garantir o início dos trabalhos. Essa 
atitude foi tomada exactamente para tentar evitar atrasos 
na realização do projecto já que, segundo a legislação 
contabilística nacional, qualquer entidade pública só 
pode celebrar contratos se existirem fundos líquidos 
disponíveis num montante não inferior ao do custo dos 
trabalhos. A decisão do Banco de desembolsar mais cedo, 
no caso citado em 12.25, foi tomada depois de se ter 
procedido a um estudo cuidadoso das circunstâncias e 
contribuiu significativamente para impedir uma total 
obstrução à realização do projecto. 
12.27. Tendo em conta as observações feitas nos 
números anteriores e, em especial, o contexto geral em 
que foram efectuadas as operações, a Comissão considera 
que as conclusões do Tribunal de Contas que acerta, aliás, 
nos seus princípios, não podiam ser aplicadas estritamen­
te ao caso presente. 
Elegibilidade dos projectos financiados por recursos NIC 
12.29 -12.30. As dúvidas do Tribunal de Contas sobre 
a possibilidade de fazer beneficiar certos projectos de 
empréstimos NIC para tremores de terra e de bonifica­
ções de juros resultam de uma interpretação demasiado 
restritiva da Decisão do Conselho 81/19/CEE. 
Na verdade, essa decisão foi objecto de interpretação 
quando foi concluída a «Convenção» entre a Comissão, 
o Banco e a República da Itália, em 16 de Março de 1981. 
Nessa altura, concordou-se em interpretar «a reconstitui­ção dos meios de produção ...» e «a reconstrução de 
infra-estruturas económicas e sociais» do seguinte modo: 
— dado que as distinções usuais entre infra-estruturas 
económicas e sociais ficaram esbatidas devido à 
situação excepcional existente depois do tremor de 
terra, havia que reconstruir tudo o que é necessário 
para o restabelecimento de condições normais de vida 
e de produção, sem as quais é impossível atingir-se um 
nível adequado de «produtividade económica geral» 
(cf. n? 1, alínea b), do artigo 20? dos estatutos do 
Banco); 
— isso envolvia não apenas a infra-estrutura económica 
tal como geralmente se entende, mas também os 
edifícios públicos de todos os tipos e talvez igualmen­
te a reconstrução de vilas inteiras, bem como os 
equipamentos colectivos que lhes são necessários; 
— no processo deviam ser integradas melhorias adequa­
das, desde que justificadas pelo progresso técnico, 
através de mudanças nas condições económicas e 
sociais ou de readaptações às necessidades actuais. 
Por conseguinte, os projectos de estradas incluiriam 
melhorias quanto ao traçado, adaptações relativa­
mente ao volume de trânsito actual, racionalização 
dos trabalhos de engenharia civil e maior facilidade 
de manutenção. 
A possibilidade de financiamento de novos edifícios (ver 
igualmente a Lei Italiana de Reconstrução 219/81) está 
implícita nessa definição e, consequentemente, foi aceite 
pelas instâncias de decisão do Banco, tal como foi o caso 
para o projecto « regiões industriais », que apontava para 
a criação de infra-estruturas que não existiam previamen­
te. De qualquer modo, seria errado estar simplesmente a 
reconstruir, mesmo modernizando-os, edifícios de antes 
do tremor de terra, frequentemente velhos, não corres­
pondendo às condições modernas, ou localizados em 
áreas congestionadas ou pouco adequadas. Mudanças 
para outros locais, ou ampliações, tal como no caso de 
Persano, em que os serviços de protecção civil estavam 
situados dentro do complexo militar, ou o novo edifício 
da Faculdade de Farmácia, em Nápoles, foram conside­
radas necessárias, na sequência das catástrofes naturais, 
para permitir a criação de infra-estruturas adequadas 
para uma vida económica salutar nas regiões afectadas. 
Empréstimos e bonificações de juros a favor de zonas 
sinistradas por um sismo na Grécia 
12.33. A Comissão remete para a sua resposta aos 
pontos 12.24 a 12.26 do presente relatório. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 249 
12.34. No fim do exercício de 1985, o projecto estava 
terminado por um montante efectivo de 6 648 milhões 
DRA, tal como o próprio Tribunal o refere no ponto 
12.36; este montante deve ser comparado com a 
estimativa de 6 666 milhões DRA feita aquando da 
alteração do programa. 
12.35. Tendo em conta as dificuldades temporárias 
sentidas pelo mutuário na transmissão das informações 
escritas, o BEI preferiu acompanhar mais eficazmente a 
execução do projecto com o auxílio da sua representação 
em Atenas, bem como através de visitas de controlo. 
12.37. A Comissão confirma que não foi feita qualquer 
alteração ao montante do empréstimo. Com efeito, 
mesmo com uma ligeira redução do programa total, este 
permaneceu suficientemente importante para absorver a 
totalidade do empréstimo, que financiou 85 % do custo 
do investimento. 
Além do mais, tais modificações do programa são 
conformes, quer pela sua finalidade, quer pelas suas 
características técnicas, aos objectivos do projecto e 
inserem-se, consequentemente, no âmbito da decisão de 
elegibilidade da Comissão. 
Controlo efectuado pela Comissão 
12.38. Os relatórios sobre o estado do avanço e 
conclusão dos trabalhos preparados pelo BEI relacio­
nam-se com projectos e, por esse motivo, são recebidos 
normalmente pela Comissão para projectos que são 
financiados em parte pelos fundos do BEI e em parte 
pelos fundos do NIC (cerca de metade dos projectos 
financiados pelo BEI no caso das operações de reconstru­
ção em Itália). Nos restantes casos, em que o capital do 
empréstimo provém, na totalidade, dos recursos do BEI, 
não seria adequado que a Comissão requeresse esse tipo 
de informações quanto ao controlo dos empréstimos. 
12.40. Os relatórios anuais preparados pela Comissão 
estão em conformidade com os termos de referência 
citados pelo Tribunal de Contas em 12.39. Como tal, não 
são nem documentos contabilísticos nem relatórios de 
inspecção. Contudo, é prática corrente incluir uma 
avaliação geral de cada tipo de actividade uma vez 
concluídos os trabalhos. 
Conclusão 
12.41. Tendo em conta o que precede, a Comissão, 
aquando da avaliação geral que faz dessas acções, esforçar-se-á por extrair dessas experiências, as devidas 
lições para os programas de auxílios de urgência. 
Empréstimos globais NIC 
12.44. A Comissão considera que o seu papel principal 
consiste na designação de projectos elegíveis para um 
financiamento. A partir dessa altura, a execução dos 
empréstimos eventualmente concedidos é confiada ao 
BEI, ele próprio um órgão comunitário. No caso de os 
fundos emprestados serem desviados dos objectivos 
implícitos na decisão de elegibilidade, o BEI deve 
informar imediatamente a Comissão desse facto. A 
documentação completa que o BEI fornece à Comissão 
serve, com efeito, de segundo controlo, vindo acrescentar-
-se àquele que o mandatário da Comissão efectua na sua 
actividade quotidiana. 
Em matéria de emprego, a Comissão sublinhou, nas suas 
respostas às observações do Tribunal de Contas sobre o 
exercício de 1984, que os efeitos directos de um projecto 
de investimento, que são tomados em consideração — ao 
mesmo tempo que muitos outros factores — no momento 
da decisão de elegibilidade, são muito menos importantes 
que os efeitos indirectos e multiplicadores que, esses, 
escapam a uma quantificação exacta. 
Os objectivos do NIC, tal como ressaltam das decisões do 
Conselho, são vastos e múltiplos; são executados pelo 
Banco em função das «linhas directoras» fornecidas pela 
Comissão, procurando sempre a simplificação dos 
procedimentos, tal como o deseja também a Comissão. A 
Comissão lamenta que o Tribunal de Contas não esteja 
satisfeito com a documentação que foi posta à sua 
disposição. Declara-se pronta a reexaminar qualquer 
novo pedido do Tribunal de Contas, a fim de que este 
possa dispor de todos os documentos necessários para o 
cumprimento das suas funções. Neste âmbito, presta-lhe 
toda a assistência prática requerida para a boa e completa 
compreensão dessa documentação. 
12.45. No que se refere à intenção do Tribunal de 
Contas de proceder em particular a controlos no local no 
domínio dos empréstimos globais, há que assinalar que, 
mesmo se o Tribunal de Contas, nos termos do 
Regulamento Financeiro, tem o direito de efectuar tais 
controlos, a Comissão deseja que este partilhe do seu 
ponto de vista, segundo o qual tais controlos não se 
justificam, dado que isso significaria submeter o benefi­
ciário a um terceiro controlo potencial. 
É necessário igualmente lembrar que o intermediário 
financeiro, no caso dos empréstimos globais, suporta 
todos os riscos. 
A Comissão convida, pois, o Tribunal de Contas a 
procurar outras modalidades para exercer a competência 
que lhe é devida. De uma maneira geral, a Comissão 
250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
recorda que os problemas dos controlos no local a 
efectuar pelo Tribunal de Contas estão a ser examinados 
e, tendo em conta as dificuldades de definição das 
modalidades práticas desses controlos, são objecto de um exame feito pelas mais altas instâncias das partes 
interessadas (Ver também a resposta da Comissão aos 
pontos 12.17 e 12.18 relativa aos controlos no local em 
geral). 
(0 Ver relatório provisório da Comissão sobre as medidas 
tomadas no âmbito da quitação 1984 — doe. COM(86)423 
final. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 251 
PARTE II 
RESPOSTAS DA COMISSÃO 
Fundos Europeus de Desenvolvimento 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO O quinto FED 
FINANCEIRA 
Os terceiro e quarto FED 
3. Em 1985, a Comissão tomou ainda duas decisões de 
financiamento a título do terceiro FED. Tratava-se de 
operações de desenvolvimento rápido, uma das quais, 
aliás, já foi encerrada desde então. 
Em 10 de Setembro de 1986, a Comissão decidiu 
transferir para o 5? FED os saldos definitivos do 3? FED 
(15,95 milhões de ECUs). 
A parte autorizada, mas ainda não paga (13,6 milhões de 
ECUs em 31 de Agosto de 1986), diz respeito, por 
definição, aos projectos ainda não encerrados. Quando 
todos esses projectos tiverem sido encerrados, ou seja, 
quando tiver sido encerrado o terceiro FED, o saldo 
disponível desses projectos será, por sua vez, objecto de 
uma transferência para o quinto FED, por decisão 
análoga à referida no segundo parágrafo. 
No que se refere aos recursos restantes do quarto FED, as 
diferentes receitas já estão, em grande parte, utilizadas no 
âmbito do plano de relançamento e de reabilitação de 
certos países do Sahel. As partes de programas indicati­
vos ainda disponíveis serão autorizadas à medida que 
arranquem os projectos correspondentes. 4. As percentagens referidas pelo Tribunal de Contas 
relativamente a alguns países são as dos pagamentos do 
fim de 1985, a título da ajuda programável do quinto 
FED. As respectivas percentagens das autorizações eram 
de 55 % 65 %, 31 % 45 % e 62 % números apesar de tudo 
menos afastados da média de 77 % referida anteriormente 
pelo Tribunal de Contas. 
No que se refere às verificações do Tribunal de Contas 
relativas à duração excessiva dos prazos requeridos para a 
celebração dos contratos de empréstimos, o calendário de 
preparação dos contratos de empréstimo é fixado de tal 
maneira que a assinatura dos contratos ocorre numa data 
que possibilita o desenrolar normal dos desembolsos a 
efectuar relativos aos empréstimos especiais, ao mesmo 
tempo que preserva o melhor possível o adiamento de 
reembolso de 10 anos que começa a partir da assinatura 
dos contratos de empréstimos. 
É assim tido em conta: 
— se for caso disso, a disponibilidade de uma subvenção 
que é normal esgotar em primeiro lugar, o que 
permite atrasar a assinatura do contrato de emprésti­
mo ; daí resulta, nesses casos, que naturalmente a taxa 
de desembolso das subvenções será mais elevada que 
a dos empréstimos especiais; 
— o estado de avanço do processo de celebração de 
contratos e, desde logo, da data previsível do primeiro 
pagamento. 
É raro que um desembolso tenha sido atrasado unicamen­
te devido à falta de um contrato de empréstimo assinado. 
252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS 
SISTEMAS E PROCESSOS 
CONTABILÍSTICOS 
5. Como resultado dos esforços desenvolvidos pelos 
serviços da Comissão no sentido de fazer os Estados-
-membros respeitarem os seus compromissos, a duração 
dos atrasos nos pagamentos foi reduzida em cerca de 1/3 
em 1985, comparada com 1984. Espera-se que, com a 
adopção do Regulamento Financeiro para o 6? FED, que 
prevê juros de mora para os pagamentos feitos com 
atraso, este problema seja eliminado. 
O Tribunal de Contas assinala a prática existente segundo 
a qual os pagamentos não são lançados nas contas 
enquanto não se receberem os avisos de débito do banco 
em causa. 
O sistema actual foi desenvolvido para se ultrapassar a 
necessidade de lançamentos contabilísticos para ajustar 
as diferenças de câmbio resultantes de pagamentos 
efectuados numa outra divisa que não o ECU. Espera-se 
que as propostas, actualmente a ser analisadas, relativas 
ao acesso directo aos bancos através de uma ligação por 
computador, permitam um lançamento mais rápido dos 
pagamentos no futuro. 
6. Do exame dos casos citados pelo Tribunal de Contas 
conclui-se que se trata: 
— no que se refere aos documentos comprovativos, 
rectificação — sem procedimento especial, é certo — 
de erros de perfuração (2 casos); documentos 
existentes, mas classificados em processos detidos por 
serviços diferentes; autorização concedida com base 
no contrato, com exclusão de documentos anexos na 
altura não considerados indispensáveis (2 casos); 
pagamento efectuado com base no certificado de 
vigilância dos trabalhos e no certificado de adminis­
tração responsável, mas em relação de despesas do 
contratante; alterações de uma relação de despesas, 
feitas à mão pela delegação, única em condições de 
comprovar a realidade do serviço prestado; 
— quanto aos atrasos de pagamento, verifica-se que, de 
entre os 11 casos referidos pelo Tribunal de Contas, a 
responsabilidade dos serviços da Comissão só é posta 
em causa em 3 casos. Nos outros casos, trata-se de 
atrasos imputáveis quer ao Estado ACP (3 casos), 
quer a diferendos a resolver ou a acordos a obter antes 
de se poder efectuar o pagamento (3 casos), quer ao 
próprio credor (apresentação tardia de uma caução 
bancária). Finalmente, num dos casos não há atraso, 
somente a data da factura estava errada. 
Quanto a atrasos que teriam afectado a contabiliza­
ção, designadamente durante o primeiro trimestre do 
ano, é preciso sublinhar que o exercício de 1985 estava 
encerrado e as contas reabertas a partir de 21 de 
Fevereiro de 1986. É um facto que não existe, durante um certo período, 
continuidade na manutenção oficial da contabilida­
de. Isso não impediu que, até ao encerramento das 
contas do exercício anterior, se tivessem mantido em 
separado as contas do novo exercício, mesmo se não é 
possível apresentar contas cumulativas. 
7. Os serviços em causa são exactamente da mesma 
opinião que o Tribunal de Contas. Assistiu-se recente­
mente a um progresso, pois os cartões perfurados foram 
substituídos por um registo directo, em terminal ligado ao 
computador, dos dados destinados aos cartões do 
projecto e do contrato. 
Porém, há ainda muito por fazer. A Comissão sabe-o e 
trabalha no limite dos meios disponíveis em pessoal e em 
dotações. 
8. Na falta de um manual de procedimentos propria­
mente dito, existe desde há algum tempo uma colectânea 
das instruções, para uso dos delegados, que trata, em 
pormenor, nomeadamente da celebração e da execução 
dos contratos do FED. 
Essa colectânea, de que uma edição inteiramente 
actualizada acaba de ser distribuída às delegações, 
contribui grandemente para «definir e harmonizar as 
tarefas dos agentes dos serviços financeiros e das 
delegações ». 
No que concerne às ajudas excepcionais (p. ex., plano de 
Dublim), as exigências de rapidez de intervenção fazem 
com que o-papel da delegação seja determinante. Em 
particular, a delegação é a única a poder garantir aos 
serviços de Bruxelas a realidade dos serviços prestados, 
nomeadamente com base nos documentos comprovati­
vos que mantém, evidentemente, à disposição das 
diferentes instâncias de controlo, quer interno, quer 
externo, para os controlos no local. 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO PAPEL 
DOS ESTADOS-MEMBROS NA DEFINIÇ 
DA AJUDA 
Programação da ajuda 
Identificação das necessidades prioritárias dos Estados 
beneficiários 
10. (•) A concepção da programação não parou de 
evoluir de uma Convenção para outra, o que traduz a 
C1) As notas de pé de página estão agrupadas no fim da segunda 
parte. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 253 
vontade quer dos ACP, quer da Comunidade de 
aumentar a eficácia do exercício. 
De Lomé I a Lomé II tentou-se passar de uma 
programação essencialmente centrada na determinação 
de uma lista de projectos a uma programação centrada na 
definição de « objectivos prioritários », com a preocupa­
ção de articular melhor as intervenções financiadas pela 
Comunidade com as prioridades de desenvolvimento 
fixadas por cada um dos Estados ACP. 
Em função dos objectivos e prioridades do Estado, 
deviam assim ser definidos domínios de intervenção 
prioritários, entre os quais seria repartido o montante 
indicativo da ajuda comunitária, fazendo-se essa reparti­
ção, tanto quanto possível, em percentagem. Só deviam 
ser mencionados no programa indicativo (PI) os projec­
tos ou programas de acção claramente identificados. 
A fase mais delicada da operação consistia assim em 
definir os «objectivos prioritários», visto que se tratava 
de ultrapassar a identificação dos objectivos gerais 
representativos das finallidades de carácter macroeconó­
mico a atingir, para se chegar à determinação de 
objectivos mais operacionais e concretos (por exemplo, 
com finalidade sectorial). 
Esse exercício não pôde sempre ser levado até ao fim: a 
noção de objectivo foi substituída pela noção de sector, 
incidindo a discussão, aquando da programação, sobre 
uma repartição, em percentagem, do programa indicativo 
entre sectores prioritários: os programas indicativos 
Lomé II apresentam, a maior parte das vezes, três ou 
quatro sectores de intervenção providos de uma percenta­
gem de dotações do PI que lhes devem ser afectadas, 
indicando, para cada um deles, os objectivos gerais a 
atingir. Por trás desses sectores, surgiram rapidamente os 
projectos apresentados no programa indicativo como 
estando claramente identificados, o que nem sempre 
correspondia à realidade. 
O exercício de programação de Lomé II constituiu assim 
um primeiro passo numa abordagem que tende a 
afastar-se do estabelecimento de uma lista de projectos tal 
como praticado em Lomé I, orientando-se principalmen­
te para uma maior complementaridade entre as interven­
ções financiadas pela Comunidade e os esforços próprios 
dos Estados ACP. A integração dessa abordagem nos 
factos só podia ser progressiva, dependendo nomeada­
mente do enquadramento socioeconómico e administrati­
vo de cada Estado ACP. 
Extraindo as devidas lições desse exercício, os negociado­
res de Lomé III deram um novo impulso à programação, 
delimitando mais o seu conteúdo e acentuando a 
importância dos trabalhos preparatórios da programa­
ção. 
Foi assim que, a fim de garantir uma melhor adequação 
das acções comunitárias aos objectivos sectoriais priori­tários definidos para cada Estado ACP, o artigo 215? de 
Lomé III colocou o apoio a políticas sectoriais no centro 
do processo de programação, articulando-o em torno de 
dois princípios de base: 
— a concentração da ajuda num número limitado de 
sectores, ou mesmo um só, com vista a reforçar o 
impacte; 
o diálogo preparatório da programação entre repre­
sentantes do Estado ACP e da Comissão, tendo em 
vista identificar, no âmbito do ou dos sectores de 
concentração, as medidas e os meios a utilizar, de 
cada um dos lados, para se atingirem os objectivos 
sectoriais fixados. 
A abordagem adoptada no âmbito de Lomé III procura 
assim reduzir as deficiências verificadas no âmbito da 
programação de Lomé II, ao centrar o exercício na noção 
de apoio a uma ou duas políticas sectoriais prioritárias do 
Estado em causa, a partir da identificação das principais 
dificuldades com que se defronta o desenvolvimento desse 
Estado ACP. 
11. A adesão da Guiné-Conacri à Convenção de Lomé 
foi aceite pelos Estados-membros da Comunidade e pela 
Comissão num contexto muito difícil: uma ditadura 
fechada sobre si própria desde há mais de quinze anos. 
Daí resultou que a escolha dos projectos do quarto FED, 
centrada essencialmente na reabilitação de duas indús­
trias nacionais (complexo têxtil e fábrica de plásticos) e na 
compra massiva de maquinaria afectada a ordenamentos 
rurais relacionados com a proliferação dos FAPA, se 
revelou cheia de contingências e de riscos. 
Sob Lomé II foi finalmente possível ser-se ouvido pelo 
Governo então no poder e pode-se afirmar que se 
conseguiu não só limitar as dificuldades mas também 
procurar melhores orientações (projecto de desenvolvi­
mento agrícola da Alta Guiné, revisão e concentração dos 
programas de ordenamento rural, microrrealizações, 
hidráulica local). 
Tomada em consideração das limitações nacionais 
resultantes do estado das finanças públicas e das 
reservas de divisas. 
12 -13. No âmbito do exercício de programação de 
Lomé II, a Comissão esforçou-se por tomar em conside­
ração os problemas de finanças públicas, de penúria em 
divisas dos Estados ACP. 
Um certo número de programas indicativos menciona 
explicitamente a necessidade de assegurar a reabilitação 
de investimentos ou de obras existentes ou de « consolidar 
254 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
a situação adquirida» (por exemplo em matéria de 
infra-estruturas, PI Mauritânia, Mali, Burkina Faso). 
Certos programas prevêem a utilização dos fundos de 
contrapartida da ajuda alimentar para financiar a 
participação do estado nos projectos financiados pelo 
FED (ex.: PI Togo). 
Embora se tenha tido consciência desses problemas na 
altura da programação, aconteceu que, em alguns países, 
a capacidade orçamental do Estado ou a situação de 
penúria de divisas não foi suficientemente tida em conta 
aquando da instrução dos projectos. 
A preocupação de integrar todos esses elementos 
reforçou-se mais ainda no âmbito do exercício de 
programação de Lomé III, seguindo a orientação da 
Convenção que põe a tónica nos problemas de reabilita­
ção, de manutenção e de apoio aos países com penúria de 
divisas. 
Essa preocupação traduz-se nos próprios textos dos 
programas indicativos assinados até ao momento em três 
níveis: 
1. na parte do PI consagrada às medidas da responsabi­
lidade do Estado, este compromete-se a manter ou a 
aumentar a parte do seu orçamento destinada ao 
sector em que se irá concentrar o apoio comunitário 
(por ex., a agricultura) e, quando se tratar de 
infra-estruturas económicas, a definir um programa 
de reabilitação e a estabelecer ou consolidar um 
fundo destinado a assegurar a manutenção dessas 
infra-estruturas; 
2. na parte consagrada aos critérios de instrução dos 
projectos e programas, numerosos PI retomam 
expressamente critérios que reflectem o próprio texto 
da Convenção, tais como: 
— encargos recorrentes relacionados com as dispo­
nibilidades orçamentais do Estado e/ou das 
autoridades em causa; 
— prioridade à reabilitação e à manutenção dos 
investimentos existentes. 
3. Ao nível do apoio comunitário, que prevê explicita­
mente para certos países com penúria de divisas a 
possibilidade de financiamento de programas secto­
riais de importações (art. 188?). 
14. No que se refere aos centros de saúde no Quénia, um 
dos dois centros cuja construção tinha sido interrompida 
desde 1982 está já concluído e em serviço desde 1985. 
Como, em Março de 1986, foi aprovado pela Comissão 
um financiamento complementar, o projecto, no seu 
conjunto, está em fase de conclusão. Aquando da conclusão, em 1978, do plano de financia­
mento dos dois projectos de palmeiras para óleo, o Gana 
podia suportar a sua quota-parte, constituída essencial­
mente por custos locais. Infelizmente, na sequência da 
grave deteriorização das suas finanças públicas, ocorrida 
no início dos anos oitenta, esse país viu-se na impossibili­
dade de fazer face aos seus compromissos no momento da 
execução do projecto. 
15. No âmbito desse projecto, os serviços da Comissão 
quiseram evitar ao máximo a dispersão, limitando 
voluntariamente o número de intervenções, apesar da 
pressão das autoridades guineenses, que pretendiam que 
fosse abrangido um maior número de instalações 
hospitalares. 
Essa acção foi aliás concebida como um projecto 
integrado, compreendendo: 
— o envio de assistência técnica (AT) de manutenção; 
— o fornecimento de pequenos grupos electrogéneos 
para o funcionamento dos consultórios dentários, 
nomeadamente; 
— o fornecimento de material avulso, bem como de um 
lote de medicamentos e de pequeno material de 
primeira necessidade. 
No contexto guineense, era difícil ter-se feito mais. 
16 -19. A utilização temporária dos fundos do FED 
para a manutenção ou a reparação de projectos anteriores 
estava autorizada a título de Lomé II, mas unicamente em 
casos excepcionais (art. 153?). Essa restrição foi abando­
nada em Lomé III (n? 2 do artigo 188?). 
20. Para melhor ser tomada em consideração a penúria 
de divisas de que efectivamente sofrem muitos Estados 
ACP, Lomé III prevê, doravante, o financiamento de 
inputs do sistema produtivo, tais como matérias-primas, 
peças sobressalentes, adubos, etc... (cf. n? 1 do art. 188?). 
Complementaridade dos esforços comunitários e 
nacionais 
22. O problema levantado pelo Tribunal de Contas a 
propósito do projecto de desenvolvimento agrícola da 
ilha Rodrigues (Maurícia) não escapou à Comissão. 
Foram apresentadas propostas concretas às autoridades 
nacionais, sem que isso surtisse grande efeito, pois os 
principais proprietários da ilha estavam, aparentemente, 
muito bem relacionados com essas mesmas autoridades. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 255 
23. O pedido guineense inicial dizia respeito ao 
financiamento de bens de equipamento para 33 institutos 
politécnicos secundários (IPS) e faculdades de agrono­
mia. 
Os serviços da Comissão, embora não tendo a possibili­
dade de efectuar uma verdadeira investigação fora de 
Conacri, limitaram a intervenção ao fornecimento de 
equipamento para 5 IPS e 9 faculdades de agronomia, em 
relação às quais se dispunha de algumas informações. 
Além disso, há que referir: 
— que o material fornecido quer para os IPS, quer para 
as faculdades de agronomia era material de base, 
tendo-se insistido mais sobre o material de utilização 
manual do que sobre máquinas-utensílios ou equipa­
mentos científicos sofisticados que só possam funcio­
nar a electricidade; 
— que foi fornecida uma certa quantidade de material de 
trabalho e de peças sobressalentes, para que o 
material não fique por utilizar; 
— que se conseguiu — não sem dificuldade —, numa 
altura em que não era bem vista a chegada de 
assistentes técnicos europeus, aperfeiçoar e formar 
pessoal nacional, quer para o ensino, quer para a 
manutenção. 
Instrução dos projectos 
Análise dos aspectos comerciais 
24. O problema levantado pelo Tribunal de Contas faz 
parte das preocupações dos serviços da Comissão. 
Deve-se observar, a este propósito, que as acções de 
desenvolvimento do comércio e dos serviços previstas 
pela Convenção de Lomé III (art. 959-100?) tomam mais 
em consideração os aspectos relativos à implantação de 
estratégias comerciais e à adaptação dos produtos às 
necessidades dos mercados, elementos que terão, necessa­
riamente, influência sobre os projectos de produção. 
26. Na altura da realização do projecto, tudo se 
encontrava nas mãos do «Estado providência»: fixação 
dos preços de venda, política de comercialização, rede de 
distribuição, etc ... e, como não havia concorrentes, esses 
diferentes parâmetros tinham apenas um valor relativo. O verdadeiro problema colocou-se com a abertura das 
fronteiras e a liberalização da economia guineense, 
quando a produção da Soguiplast deparou com a 
concorrência de artigos de importação. 
Foi aliás para que a produção da Soguiplast pudesse ser 
concorrencial — quer no plano da qualidade, quer para 
responder à evolução do gosto da clientela, quer no plano 
dos custos (produção, venda) — que foi lançado um 
concurso público pelos serviços da Comissão, para 
encontrar um parceiro técnico europeu interessado em 
associar-se com a Soguiplast, com vista à reestruturação 
da fábrica e à sua exploração racional. 
Estudos técnicos 
28. Observações relativas ao Centro Experimental de 
Saakow 
Em 1979 não era de modo algum evidente que as 
dificuldades referidas pudessem prejudicar a realização 
do projecto. Foi só com a experiência que isso se tornou 
óbvio (esta foi a primeira tentativa para se realizar um 
projecto agrícola ou qualquer projecto de desenvolvimen­
to naquela área). 
A cronologia do contrato desses trabalhos mal sucedidos 
está, no entanto, vagamente definida. Há que recordar 
que o concurso de Sakow foi lançado em Março de 1981 e 
o contrato assinado em 1 de Novembro desse ano. Alguns 
atrasos, imputáveis à administração e ao contratante, 
fizeram com que os trabalhos só tivessem tido início em 
Outubro de 1982, tendo sido interrompidos em Novem­
bro de 1983, quando se tornou claro que o contratante 
estava a ter grandes dificuldades. 
A localização do projecto foi reconsiderada em Fevereiro 
de 1984 e a decisão de transferir o projecto para 
Baardhere foi tomada em Julho de 1984. 
29. A venda aos agricultores de cerca de 60 000 plantas e 
sementes, de 1980 a 1985, é um indicador seguro do 
desenvolvimento de plantações locais ao lado das grandes 
plantações. 
30. No que se refere às observações sobre o projecto das 
toranjas de Goluen, os três grandes geradores tinham sido 
inicialmente previstos para responderem a necessidades 
de potência máxima requeridas para extrair água de treze 
poços para irrigação na estação seca. Entretanto, só 
foram concluídos nove poços, devido a alterações 
posteriores efectuadas durante a realização. Contudo, a 
utilização da capacidade aumentará logo que o sistema de 
irrigação esteja operacional e totalmente realizada a 
256 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
plantação de 185 ha. O gerador de 100 kW fornece 
energia para o centro agrícola. 
31. Cf. n? 14. 
33. Na Guiné, como noutros locais, o problema de 
abastecimento em inputs e produtos de consumo não foi 
descurado. 
O fraco rendimento do arroz não é exclusivamente 
imputável à falta de adubo, mas também à política 
agrícola aplicada pelo regime no poder: 
— cobrança pelo Estado de uma dízima sobre as 
produções; 
— falta de bens de primeira necessidade nos mercados 
rurais; 
— preços agrícolas não encorajadores. 
Consequentemente, os rendimentos insuficientes do 
arroz, observados nos perímetros em causa, resultam, 
principalmente, da falta de motivação dos agricultores, 
que tinham tendência para viver em autarquia. 
Análise do enquadramento administrativo e financeiro 
dos projectos 
35. O aumento da produção da fábrica de têxteis de 
Sanoyah, na Guiné, efectua-se em boas condições e foi 
recentemente assinado um protocolo de acordo entre um 
grupo internacional e a Guiné para a criação de uma 
sociedade de economia mista, com vista à exploração do 
complexo, o que mostra que a dificuldade foi ultrapassa­
da. 
36. O projecto situa-se numa zona, que aliás faz parte da 
região mais desenvolvida do país, onde as condições 
ecológicas e metereológicas são favoráveis. 
O problema da insuficiência dos salários resulta da grave 
deterioração da situação económica do país, que ocorreu 
entre o período de instrução e a execução do projecto. Só 
poderá ser resolvido à medida que se for fazendo a 
recuperação económica actualmente em curso. Na 
situação actual, não é possível haver um aumento geral 
dos salários. A Comissão está consciente dessa situação, 
que deverá melhorar no âmbito geral da reabilitação da economia do Gana, para a qual o projecto Twifo deve 
contribuir. 
37. Abastecimento de água à Cidade da Praia — Cabo 
Verde. O Tribunal de Contas levanta o problema 
importante da gestão do serviço público — de forneci­
mento de água potável — da Cidade da Praia, que 
justifica uma profunda reestruturação, se se quiser atingir 
a utilização óptima dos investimentos financiados com os 
recursos do FED ou de outros mutuantes de fundos. 
É um facto que a Comissão financiou uma fracção de 
urgência com recursos do 4? FED para reabilitar os 
equipamentos existentes nos bairros mais populosos; a 
instrução do projecto pôs em evidência a necessidade de 
reestruturar o sistema de gestão existente na altura, 
quando, efectivamente, três ministérios eram partes 
interessadas. Essa organização — herança da antiga 
potência colonial — estava perfeitamente adaptada à 
política existente no passado, em que os investimentos e o 
funcionamento eram, na realidade, assumidos pela 
Metrópole. 
A Comissão julgou útil submeter à reflexão das autorida­
des cabo-verdianas recomendações para melhorar a 
gestão da água na Cidade da Praia, que são objecto do 
estudo financiado com os recursos do 4? FED. Esse 
estudo propõe uma estrutura de financiamento autóno­
mo e um plano de aumento das taxas para se alcançar o 
equilíbrio financeiro. 
40. A linha de crédito para assistência às PMEs 
guineenses foi transferida para a BICIGUI, uma nova 
criação bancária em que o BEI detém uma parte do 
capital, e entrou na sua fase operacional. 
41 - 42. As observações do Tribunal de Contas conti­
das nesses dois números situam-se na mesma linha que as 
observações formuladas nos pontos 10-13, nos quais a 
Comissão concentrou a sua resposta. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 257 
OBSERVAÇÕES RELATIVAS À 
RESPONSABILIDADE COMUNITÁRIA NA 
GESTÃO DA AJUDA 
Execução dos projectos 
Cadernos de encargos dos contratos públicos financiados 
pelos FED 
43 - 44. Um caderno para os trabalhos- e fornecimentos, 
válido para os Estados associados à Comunidade no 
quadro das Convenções de Iaundé, foi longamente 
negociado e depois adoptado e publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, em 1972 (2). Este 
texto foi, de seguida, introduzido na legislação ou 
regulamentação de todos os Estados-membros e associa­
dos signatários das Convenções de Iaundé. 
Aquando do primeiro alargamento, considerou-se que, 
tendo em conta as especificidades do direito aplicável nos 
Estados ACP anglófonos e em alguns dos novos 
Estados-membros, não se poderia adoptar este caderno 
tal e qual para o conjunto dos ACP, sendo portanto 
necessária uma completa reformulação do texto. Reali­
zou-se esse trabalho, que se traduziu em três documentos 
(obras, fornecimentos e serviços), datados de 1979 e 1980 
(VIU/1213/79, VIII/347/79 e VIII/510/80). Estes docu­
mentos seguiram o procedimento normal do Conselho de 
Ministros da Comunidade, tendo sido objecto, no seio 
das respectivas instâncias, de um longo aperfeiçoamento. 
Posteriormente foram apresentados aos ACP, que 
formularam contrapropostas aceites parcialmente pela 
Comunidade. O resultado destes trabalhos, de que será 
desnecessário sublinhar a extensão e complexidade, 
consta de dois documentos, um respeitante a obras e o 
outro a fornecimentos (6421/83 e 6422/83). No momento 
em que se poderia iniciar uma verdadeira negociação 
entre a Comunidade e os estados ACP, as exigências da 
negociação da renovação da própria convenção vieram a 
comprometer o empreendimento. 
No que se refere ao caderno relativo aos serviços, este foi 
dissociado dos restantes, visto que as contrapropostas 
dos ACP tornaram a discussão difícil e, entretanto, a 
terceira Convenção de Lomé veio a alterar profundamen­
te os princípios de outorga destes contratos. Tornou-se 
assim necessário rever completamente esta matéria, tarefa 
que está actualmente em vias de conclusão nos serviços da 
Comissão, que, em Outubro de 1985, começaram a 
negociar informalmente os textos sobre obras e forneci­
mentos. Os ACP deram recentemente a conhecer que, 
pelo facto de não disporem de peritos qualificados para os 
apoiarem numa matéria tão complexa, a negociação 
arriscara-se a ser longa. A menção «pro memoria» constante dos programas do 
grupo de trabalho ACP/FIN significa que a questão será 
formalmente incluída a partir do momento em que as 
negociações informais, referidas anteriormente, terão 
permitido clarificar as posições e resolver certos proble­
mas prévios, só se devendo recorrer ao Grupo ACP/FIN 
no caso de surgirem dificuldades sérias a nível dos 
negociadores, obrigando a Comunidade a rever as suas 
posições iniciais. 
45. A Comissão dispõe de parte das legislações 
nacionais a que se refere o Tribunal de Contas e, em caso 
de necessidade, pode consultar as delegações locais para 
obter informações complementares. Todavia, os seus 
meios não lhe permitem manter um inventário permanen­
te, objecto de actualização regular. 
Seria, aliás, errado pensar que nos encontramos perante 
uma multiplicidade de legislações heterogéneas: à parte 
os numerosos pontos comuns das legislações que regulam 
a matéria, será de referir que muitas vezes, e cada vez 
mais, os Estados que não tomaram parte na Convenção 
de Iaundé usam como referência quer o Caderno de 
Encargos FIDIC, quer o Caderno de Encargos de 
1972/73 já mencionado, ou até aplicam voluntariamente 
os projectos igualmente já citados. 
Processo de arbitragem dos diferendos surgidos na 
execução dos contratos públicos 
46-48. Os trabalhos de redacção do regulamento de 
arbitragem, previsto no artigo 23? do Protocolo n? 2, 
anexo à primeira Convenção de Lomé, iniciaram-se sem 
qualquer atraso nos serviços da Comissão e, em 1977, 
chegou-se a um projecto de regulamento de arbitragem 
dos contratos públicos financiados pelo Fundo Europeu 
de Desenvolvimento. 
Todavia, este documento foi objecto de críticas da parte 
de certos Estados-membros que consideraram supérfluo 
legislar numa matéria em que já existem numerosos 
textos, a maior parte dos quais adoptadas por organismos 
internacionais e já comprovados. 
As duas convenções de Iaundé e as três convenções de 
Lomé tinham previsto, a título transitório, o recurso à 
arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). 
Contudo, este regulamento foi pouco utilizado: ao todo, 
foram apresentados 18 processos perante a CCI e 
somente se chegou a pronunciar uma sentença relativa­
mente a três. Por outro lado, por razões de técnica jurídica 
e de ordem política, foi-se desenvolvendo a pouco e 
pouco, entre os Estados ACP, um sentimento de 
hostilidade em relação ao Tribunal de Arbitragem da 
CEE, não tendo as três sentenças em questão sido 
executadas. 
258 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
No final de 1979, os serviços da Direcção-Geral do 
Desenvolvimento e o Serviço Jurídico da Comissão 
acordaram em que o sistema de arbitragem da CCI 
poderia ser substituído, com vantagens, pelo sistema da 
Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
do Comércio Internacional, que, tendo sido adoptado a 
nível mundial, não deveria, em princípio, suscitar a 
oposição nem da parte dos Estados-membros, nem dos 
ACP. 
Na negociação de Lomé III, a Comissão propôs um texto 
que se referia expressamente ao regulamento da 
CNUDCI. Contudo, os Estados ACP consideraram que 
a tecnicidade da matéria merecia um exame mais 
aprofundado do que o permitido no decurso da negocia­
ção e mantiveram em vigor a disposição pertinente de 
Lomé II, solicitando ao mesmo tempo à Comissão que 
examinasse o problema. Este exame está actualmente em 
curso, tendo sido efectuado um trabalho de adaptação do 
regulamento de arbitragem da CNUDCI às especificida­
des do FED e, em Fevereiro de 1987, poderá estar pronto 
um documento a esse respeito. 
49 - 50. A Comissão não tem competência jurídica para 
intervir na resolução do contencioso que possa surgir 
entre uma empresa e uma administração, só o podendo 
fazer se as partes o solicitarem. Por outro lado, certos 
cadernos de encargos, como por exemplo os cadernos de 
fornecimento e de obras, que acima se referiu, prevêem 
que nenhum diferendo possa ser submetido à arbitragem, 
enquanto não se esgotar o recurso gracioso previsto pela 
legislação nacional em causa. Desta forma, os conflitos 
são muitas vezes resolvidos amigavelmente. 
Nestas condições, a Comissão não dispõe dos meios para 
elaborar uma listagem exaustiva dos diferendos apresen­
tados perante as diversas instâncias nacionais, quer 
administrativas, quer jurisdicionais. Quanto às arbitra­
gens apresentadas perante a CCI, respeitam apenas às 
partes, que nem sempre se dão ao trabalho de informar a 
Comissão, estranha ao processo. 
Não sendo possível elaborar uma tal listagem, foi 
preparado um programa informático com vista a 
considerar os principais casos de contencioso tratados 
desde 1983, classificando-os por país, sector e problema 
jurídico em causa, conforme a vontade expressa pelo 
Tribunal de Contas. Este programa deverá estar opera­
cional em Outubro de 1986. Avaliação dos projectos 
Avaliação durante a execução 
51. A Comissão partilha o parecer do Tribunal de 
Contas segundo o qual se poderia fazer um uso mais 
frequente do n? 1 do artigo 118? da Convenção Lomé II. 
Propõe-se, no futuro, incluir nas convenções de financia­
mento as disposições e meios financeiros que permitam 
um acompanhamento e uma avaliação dos programas e 
dos projectos. 
Isto não quer dizer que no passado esse esforço estivesse 
ausente. Pelo contrário, em muitos casos o acompanha­
mento exercido, nomeadamente pelas delegações, e as 
avaliações efectuadas entre as diferentes fases dos 
projectos permitiram melhorar a sua execução e orienta­
ção, bem como os respectivos resultados. 
55. A partir da assinatura do contrato de empréstimo, 
em condições especiais, de 3,04 milhões de ECUs, em 
1981, as autoridades maurícias criaram em revolving fund 
destinado a financiar a construção de habitações 
modestas, graças a empréstimos com um juro de 2,5 %. 
A Comissão procedeu, pelo seu lado, ao pagamento de 
1 485 846 ECUs em três fracções sucessivas à Mauritius 
Housing Corporation. De qualquer forma, os restantes 
montantes não foram ainda pagos, precisamente pelo 
facto de os esclarecimentos solicitados sobre a utilização 
dos créditos atribuídos não terem sido comunicados à 
Comissão, apesar dos numerosos pedidos feitos desde 
longa data. A última tentativa, efectuada em Maio de 
1986, para obter essas informações, foi apresentada como 
uma última oportunidade concedida, antes da paragem 
do projecto. 
A avaliação ex-post dos projectos 
57. Se a Comissão tem a intenção firme de introduzir 
sistematicamente avaliações concomitantes, será pelo 
contrário mais difícil e menos justificada a sua introdu­
ção, no que se refere às avaliações ex-post, que não 
podem, evidentemente, ser financiadas no interior dos 
projectos e para as quais é suficiente um número 
significativo para tirar lições úteis com vista à preparação 
de outros projectos de um dado tipo. 
A Comissão reconheceu, contudo, o fundamento da 
preocupação expressa pelo Tribunal de Contas e ilustra­
do pelo exemplo por ele mencionado. A Comissão 
esforçar-se-á por reforçar progressivamente as avaliações 
ex-post, nomeadamente no âmbito das avaliações ditas 
«globais», por país. 
15. 12. 86 Jornal Oficial das 
Exploração das observações anteriores do Tribunal de 
Contas 
60-61. O Tribunal de Contas parece considerar, que 
depende apenas da Comissão colmatar as lacunas ou 
insuficiências encontradas no seu controlo. 
Será necessário lembrar que a cooperação instituída pelas 
Convenções de Lomé se efectua num plano de igualdade 
entre a Comissão e os Estados ACP e que, em 
consequência, a Comissão não tem poderes para colma­
tar as falhas ou carências dos próprios Estados ACP, as 
quais, frequentemente, estão na sua base. 
A Comissão, pelo seu lado, esforça-se por retirar o 
máximo de ensinamentos das lições da experiência. 
O STABEX 
Utilização das transferências 
62. A pesquisa das causas locais impõe-se, não só para 
saber se as perdas resultam duma política comercial hostil 
à Comunidade, mas também e sobretudo no quadro das 
consultas destinadas a determinar se convém reduzir a 
base de transferência, por motivos que são da responsa-
biidade do Estado ACP (artigo 164?) 
Antes da entrada em vigor da terceira convenção, a 
decisão de um Estado ACP beneficiário relativa à 
utilização de recursos transferidos apenas devia respeitar 
os objectivos definidos no n? 2 do artigo 23? da segunda 
convenção e nenhuma disposição procurava ligar esta 
decisão à origem da perda verificada. A terceira 
convenção (n? 3 do artigo 170?) alterou este regime, 
impondo ao Estado ACP que pretende afectar os recursos 
fora do sector de que provém a parte das receitas a 
apresentação de uma justificação. 
63. Antes da entrada em vigor da terceira convenção, 
não estava prevista qualquer sanção quando um Estado 
ACP não respeitava a sua obrigação de apresentar um 
relatório de utilização. A Comissão apenas podia 
relembrar esta obrigação. A terceira convenção, ao invés, 
permite, em certas condições, adiar a aplicação de uma 
decisão relativa a uma transferência posterior. Europeias 259 
Reembolso de transferências por países 
beneficiários 
65. Os critérios em que se fundamentam as propostas da 
Comissão são os mencionados nas disposições aplicáveis 
e não poderiam, em consequência, ser mais precisos que 
estes últimos. 
66. A Comissão está consciente dos problemas que 
podem advir de uma aplicação rígida dos textos na 
situação descrita pelo Tribunal de Contas. 
O SYSMIN 
68. Será de referir que, por uma decisão ACP/CEE, foi 
fixada a data de 31 de Outubro de 1985 como data limite 
para apresentação dos pedidos de intervenção SYSMIN 
decorrentes da 2? Convenção Lomé, o que explica os três 
pedidos tardios. 
Atrasos na execução 
69. Para os dois projectos em causa há a precisar os 
seguintes elementos: 
Zaire: — prazo de 24 meses entre a data do pedido e a 
assinatura do contrato de empréstimo (por­
tanto da colocação dos fundos Sysmin à 
disposição) 
— ao qual é necessário acrescentar um prazo de 
3 anos e meio para a execução do projecto, 
no fim do qual tinham sido desembolsados 
os 100 % da intervenção. 
Zâmbia: — prazo de 20 meses entre o pedido e a 
assinatura do contrato de empréstimo 
— ao qual é necessário acrescentar um prazo de 
3 anos e dois meses para a execução do 
projecto, 10no fim do qual tinham sido 
desembolsados os 100 % da intervenção. 
70. É de acrescentar ainda que este atraso é devido 
sobretudo à elaboração e à aplicação pelo Estado ACP e 
pela empresa mineira beneficiária da ajuda do programa 
ou projecto de aplicação. 
260 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 86 
71. As fases do processo são as seguintes: a Comissão 
decide da elegibilidade do pedido de intervenção, após o 
que adopta o montante desta intervenção; de seguida, 
após ter procedido à avaliação de um dado projecto ou 
programa e consultado de novo o Comité do FED, decide 
do financiamento. 
CONTROLO DOS FUNDOS GERIDOS PELO 
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
(BEI) 
73-74. Tal como foi reconhecido pelo Tribunal de 
Contas, a situação respeitante às informações apresenta­
das pelo Banco sobre projectos financiados pelo FED, 
geridos pelo Banco Europeu de Investimento, melhorou a 
partir de 1984, na sequência de um acordo entre a 
Comissão e o Banco, que incidiu sobre as informações a 
apresentar por este último. Esta melhoria tem sido 
considerável, no que respeita aos projectos aprovados 
após 1 de Janeiro de 1984 e a natureza das informações 
corresponde, exactamente, ao conteúdo do acordo de 
1984 entre a Comissão, o Banco e o Tribunal de Contas, 
no que respeita aos projectos geridos pelo Banco, 
financiados pelo Novo Instrumento Comunitário. Consi­
derou-se necessária a fixação de uma data inicial, de 1 de 
Janeiro de 1984, devido aos problemas que na prática 
ocorreriam na recolha de informação relativa a projectos 
cuja decisão, em muitos casos, ocorreu bastantes anos 
antes. A Comissão e o Banco já indicaram ao Tribunal de 
Contas a sua disponibilidade para negociar em conjunto 
um acordo sobre as informações a serem fornecidas pelo 
Banco, respeitantes a projectos geridos por este último 
que beneficiem de ajuda comunitária para o desenvolvi­
mento, incluindo, se necessário, quaisquer alterações 
relativamente às que actualmente são fornecidas. Uma 
primeira reunião com o Tribunal de Contas já se realizou, 
em Março de 1986, na qual o representante da Comissão 
concordou em que a Comissão asseguraria que as 
informações sobre projectos de desenvolvimento seriam 
coerentes com as que o Banco viesse a acordar com o 
Tribunal de Contas a apresentar de futuro, no que 
respeita a investimentos apoiados pelo NIC. Outras 
reuniões poderão vir a realizar-se. De qualquer modo, a Comissão está pronta a reexaminar 
qualquer novo pedido do Tribunal de Contas para lhe 
permitir dispor de todos os documentos necessários ao 
desempenho das suas funções. 
Os projectos financiados pelos recursos próprios do 
Banco que beneficiem de juros bonificados são integral­
mente geridos pelo Banco de acordo com as regras, 
condições e procedimentos previstos nos estatutos do 
Banco e nas convenções de Lomé. Deste modo, a 
fiscalização destes projectos é abrangida pelo dispositivo 
dos estatutos do Banco. A concessão de juros bonifica­
dos, no que respeita a empréstimos para o financiamento 
de projectos, é automática, nos termos da convenção. O 
objectivo de uma bonificação de juros não se prende com 
o financiamento de um investimento, mas sim com a 
redução dos encargos com a dívida que o Estado ACP 
financiado suportará. A Comissão considera que as 
informações fornecidas pelo Banco sobre todas as 
bonificações de juro são suficientes para permitir ao 
Tribunal de Contas verificar se o objectivo foi atingido. 
No que se refere à questão da fiscalização, no local, de 
projectos geridos pelo Banco, é a própria legislação 
comunitária que prevê as competências na matéria e 
especificamente o n? 4 do artigo 29? do Acordo Interno 
relativo à Convenção Lomé II, que determina que as 
intervenções do FED geridas pelo BEI devem ser sujeitas 
ao processo de quitação previsto nos estatutos do BEI. 
Não obstante estas disposições, a prática adoptada pela 
Comissão e pelo Banco é a de que o Tribunal de Contas 
pode proceder a verificações no local de projectos 
financiados pelo FED e geridos pelo Banco, sempre que 
esses projectos sejam co-financiados pelo Banco e pela 
Comissão. 
De um modo geral, a Comissão lembra que os problemas 
de controlo no local a efectuar pelo Tribunal de Contas • 
estão a ser examinados e que, dadas as dificuldades de 
definição das modalidades práticas destes controlos, são 
objecto de um exame pelas mais altas instâncias das 
partes necessárias. 
C1) Ver, igualmente, as observações formuladas pelo Tribunal 
de Contas aos pontos 41-42. (2) JO L 39, de 14.2.1972, e rectificativo ao JO L 214, de 
2.8.1973.