1.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/21
REGULAMENTO (CE)N?164/95DACOMISSÃO
de31deJaneirode1995
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
Considerando que,paraalemdisso,enecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992Ç);
Considerandoqueéconvenienteterigualmenteemconta
oRegulamento (CE)n?3641/93doConselho,de20de
Dezembrode1993,relativoacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,eaBulgária,poroutro(8);queo
Regulamento (CE)n?1550/94daComissão(9),alterado
peloRegulamento (CE)n?2221/94(10),estabeleceuas
regrasdeexecuçãoparaaimportaçãodeprodutosrele­
vantesdoscódigosNC23099031e23099041originá­
riosdaBulgária;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho("),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(12),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasdé
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(B),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(H),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo11?,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(3),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação;
Considerando queoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
2484/94O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1995.Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(*),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
OJOn?L109de1.5.1993,p.1.
(8)JOn?L333de31.12.1993,p.16.
OJOn?L166de1.7.1994,p.43.HJOn?L239de14.9.1994,p.6.
(n)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
O2)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
HJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(I4)Verpágina1dopresenteJornalOficial.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L197de30.7.1994,p.1.
C)JOn?L155de26.6.1993,p.24.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.0JOn?L265de15.10.1994,p.3.
(ÓJOn?L263de19.9.1991,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1995,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNC I Paísesterceiros
ACP (comexcepção
ACP)
23091011 16,65 27,53
23091013 690,00 700,88
23091031 52,04 62,92
23091033 725,39 736,27
23091051 104,09 114,97
23091053 777,44 788,32
23099031 16,65 27,53(2)
23099033 690,00 700,88
23099041 52,04 62,92(2)
23099043 725,39 736,27
23099051 104,09 114,97
23099053 777,44 788,32
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Odireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidade comasdisposiçõesresultantesdosacordosentrea
ComunidadeeaBulgária(JOn?L333de31.12.1993,p.16)edoRegulamento (CE)n?623/94(JOn?L78de
22.3.1994,p.7).