PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(2008/939/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas com vista a prorrogar por um ano o Acordo e os Protocolos sobre o Comércio de Produtos Têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.

(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

(3) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sob reserva da reciprocidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a sua celebração formal.

Artigo 3.o

1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do Acordo sob a forma de troca de cartas, o contingente de 2009 é reduzido para os níveis aplicáveis em 2008.

2. A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/41

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por «acordo»).

2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.

2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 5407 72, 5606 00 10, 5905 00, 5906 91, 6309 00, 6310 10 e 6310 90. Em 2009, os direitos aplicados pela Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 5407 72 — 4 %, 5606 00 10 — 0 %, 5905 00 — 4 %, 5906 91 — 0 %, 6309 00 — 20 %, 6310 10 — 20 %, 6310 90 — 20 %. Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007.

3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível conclusão de um novo acordo.

4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Apêndice 1 «ANEXO II Bielorrússia Categoria Unidade Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2009 Grupo IA 1 toneladas 1 586 2 toneladas 6 643 3 toneladas 242 Grupo IB 4 1 000 peças 1 839 5 1 000 peças 1 105 6 1 000 peças 1 705 7 1 000 peças 1 377 8 1 000 peças 1 160 Grupo IIA 20 toneladas 329 22 toneladas 524 Grupo IIB 15 1 000 peças 1 726 21 1 000 peças 930 24 1 000 peças 844 26/27 1 000 peças 1 117 29 1 000 peças 468 73 1 000 peças 329 Grupo IIIB 67 toneladas 359 Grupo IV 115 toneladas 420 117 toneladas 2 312 118 toneladas 471»

Apêndice 2 «ANEXO DO PROTOCOLO C Categoria Unidade A partir de 1 de Janeiro de 2009 4 1 000 peças 6 610 5 1 000 peças 9 215 6 1 000 peças 12 290 7 1 000 peças 9 225 8 1 000 peças 3 140 15 1 000 peças 5 387 21 1 000 peças 3 584 24 1 000 peças 922 26/27 1 000 peças 4 492 29 1 000 peças 1 820 73 1 000 peças 6 979»

Apêndice 3 «Apêndice 4 Taxas máximas dos direitos aplicáveis às importações na República da Bielorrússia de produtos têxteis provenientes da Comunidade Europeia Código NC Taxa do direito % 2000 2001 2002 2003 2009 5001 00 4 4 4 4 4 5002 00 4 4 4 4 4 5003 00 4 4 4 4 4 5004 00 4 4 4 4 4 5005 00 4 4 4 4 4 5006 00 4 4 4 4 4 5007 10 4 4 4 4 4 5007 20 4 4 4 4 4 5007 90 4 4 4 4 4 5101 11 4 4 4 4 4 5101 19 4 4 4 4 4 5101 21 4 4 4 4 4 5101 29 4 4 4 4 4 5101 30 4 4 4 4 4 5102 11 4 4 4 4 4 5102 19 4 4 4 4 4 5102 20 4 4 4 4 4 5103 10 4 4 4 4 4 5103 20 4 4 4 4 4 5103 30 4 4 4 4 4 5104 00 4 4 4 4 4 5105 10 4 4 4 4 4 5105 21 4 4 4 4 4 5105 29 4 4 4 4 4 5105 31 4 4 4 4 4 5105 39 4 4 4 4 4 5105 40 4 4 4 4 4 5106 10 4 4 4 4 4 5106 20 4 4 4 4 4 5107 10 4 4 4 4 4 5107 20 4 4 4 4 4 5108 10 4 4 4 4 4 5108 20 4 4 4 4 4 5109 10 4 4 4 4 4 5109 90 4 4 4 4 4 5110 00 4 4 4 4 4 5111 11 15 12 10 8 8 5111 19 15 12 10 8 8 5111 20 15 12 10 8 8 5111 30 15 12 10 8 8 5111 90 15 12 10 8 8 5112 11 15 12 10 8 8 5112 19 15 12 10 8 8 5112 20 15 12 10 8 8 5112 30 15 12 10 8 8 5112 90 15 12 10 8 8 5113 00 0 0 0 0 0 5201 00 0 0 0 0 0 5202 10 0 0 0 0 0 5202 91 0 0 0 0 0 5202 99 0 0 0 0 0 5203 00 0 0 0 0 0 5204 11 5 5 5 4 4 5204 19 5 5 5 4 4 5204 20 5 5 5 4 4 5205 11 5 5 5 4 4 5205 12 5 5 5 4 4 5205 13 5 5 5 4 4 5205 14 5 5 5 4 4 5205 15 5 5 5 4 4 5205 21 5 5 5 4 4 5205 22 5 5 5 4 4 5205 23 5 5 5 4 4 5205 24 5 5 5 4 4 5205 26 5 5 5 4 4 5205 27 5 5 5 4 4 5205 28 5 5 5 4 4 5205 31 5 5 5 4 4 5205 32 5 5 5 4 4 5205 33 5 5 5 4 4 5205 34 5 5 5 4 4 5205 35 5 5 5 4 4 5205 41 5 5 5 4 4 5205 42 5 5 5 4 4 5205 43 5 5 5 4 4 5205 44 5 5 5 4 4 5205 46 5 5 5 4 4 5205 47 5 5 5 4 4 5205 48 5 5 5 4 4 5206 11 5 5 5 4 4 5206 12 5 5 5 4 4 5206 13 5 5 5 4 4 5206 14 5 5 5 4 4 5206 15 5 5 5 4 4 5206 21 5 5 5 4 4 5206 22 5 5 5 4 4 5206 23 5 5 5 4 4 5206 24 5 5 5 4 4 5206 25 5 5 5 4 4 5206 31 5 5 5 4 4 5206 32 5 5 5 4 4 5206 33 5 5 5 4 4 5206 34 5 5 5 4 4 5206 35 5 5 5 4 4 5206 41 5 5 5 4 4 5206 42 5 5 5 4 4 5206 43 5 5 5 4 4 5206 44 5 5 5 4 4 5206 45 5 5 5 4 4 5207 10 5 5 5 4 4 5207 90 5 5 5 4 4 5208 11 14 12 10 8 8 5208 12 14 12 10 8 8 5208 13 14 12 10 8 8 5208 19 14 12 10 8 8 5208 21 14 12 10 8 8 5208 22 14 12 10 8 8 5208 23 14 12 10 8 8 5208 29 14 12 10 8 8 5208 31 14 12 10 8 8 5208 32 14 12 10 8 8 5208 33 14 12 10 8 8 5208 39 14 12 10 8 8 5208 41 14 12 10 8 8 5208 42 14 12 10 8 8 5208 43 14 12 10 8 8 5208 49 14 12 10 8 8 5208 51 14 12 10 8 8 5208 52 14 12 10 8 8 5208 59 14 12 10 8 8 5209 11 14 12 10 8 8 5209 12 14 12 10 8 8 5209 19 14 12 10 8 8 5209 21 14 12 10 8 8 5209 22 14 12 10 8 8 5209 29 14 12 10 8 8 5209 31 14 12 10 8 8 5209 32 14 12 10 8 8 5209 39 14 12 10 8 8 5209 41 14 12 10 8 8 5209 42 14 12 10 8 8 5209 43 14 12 10 8 8 5209 49 14 12 10 8 8 5209 51 14 12 10 8 8 5209 52 14 12 10 8 8 5209 59 14 12 10 8 8 5210 11 14 12 10 8 8 5210 19 14 12 10 8 8 5210 21 14 12 10 8 8 5210 29 14 12 10 8 8 5210 31 14 12 10 8 8 5210 32 14 12 10 8 8 5210 39 15 12 10 8 8 5210 41 14 12 10 8 8 5210 49 14 12 10 8 8 5210 51 14 12 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Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por “acordo”). 2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1. O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.”. 2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. 2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009. 2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 5407 72, 5606 00 10, 5905 00, 5906 91, 6309 00, 6310 10 e 6310 90. Em 2009, os direitos aplicados pela República da Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 5407 72 — 4 %, 5606 00 10 — 0 %, 5905 00 — 4 %, 5906 91 — 0 %, 6309 00 — 20 %, 6310 10 — 20 %, 6310 90 — 20 %. Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007. 3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente acordo, com vista à possível conclusão de um novo acordo. 4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. 5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.