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DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o artigo 32ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o artigo 168ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o artigo 140ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que os membros do Tribunal de Primeira Instância, nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça;

Considerando que o Tribunal de Primeira Instância está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe estão confiadas,

DECLARA:

O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias está regularmente constituído.

O artigo 3º da decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias entra em vigor na data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Luxemburgo, 11 de Outubro de 1989.

O Presidente do Tribunal de Justiça
RECTIFICAÇÃO DO :

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/73/CEE)

Na página 17, Acordo de Cooperação, o artigo 7º deve ler-se como segue:

« Artigo 7º

A execução do presente Acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério Real Norueguês da Educação e Investigação. »
N?L216/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.8.90
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDecisãon?5/90doComitéMistoCEE-Islândia ,de18deJunhode1990,que
completaealtera,noâmbitodadeclaraçãoconjuntarelativaàrevisãodasalteraçõesàs
regrasdeorigemnasequênciadaintroduçãodoSistemaHarmonizado ,oanexoIIIdo
Protocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários »eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L187de19deJulhode1990)
Napágina16,artigo2?:
emvezde:«...1deAbrilde1990.»,
develer-se:«...1deJulhode1990.».
Rectificação à Decisão 90/360/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 28 de Fevereiro de 1991 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 174 de 7 de Julho de 1990)

Na página 61, na quarta linha do artigo 1°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 90/639/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1990, que estabelece as denominações a atribuir às variedades derivadas de espécies de produtos hortícolas constantes da Decisão 89/7/CEE (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 348 de 12 de Dezembro de 1990)

No anexo:

- na página 5, colunas 1 e 3, ponto 4: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 7, coluna 3, ponto 8.2.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 20, coluna 3, pontos 36.1, 36.2 e 36.3, acrescentar respectivamente « Re d'inverno 2 », « Re d'inverno 3 » e « Re d'inverno 4 »,

- na página 21, coluna 3, ponto 37.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 21, coluna 3, ponto 37.2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 21, coluna 3, ponto 37.3: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 21, coluna 3, ponto 37.4: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 23, coluna 3, ponto 40, acrescentar:

« Danish Ballhead Rearguard »,

- na página 26, o ponto 52 é transferido para a espécie 14,

- na página 27, coluna 3, ponto 54.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 31, coluna 3, ponto 60.1, segunda denominação: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 32, coluna 3, ponto 63: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 36, coluna 3, ponto 69.2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 37, coluna 3, ponto 73, acrescentar « De Colmar »,

- na página 40, coluna 3, ponto 75.8: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 54, coluna 3, ponto 98.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 55, coluna 3, ponto 100, suprimir « Nero » e acrescentar « Duro »,

- na página 58, coluna 3, ponto 108.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 58, coluna 3, ponto 108.2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na página 59, coluna 3, ponto 110: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 90/455/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1990, relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) ( « Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 231 de 25 de Agosto de 1990)

Na página 39, artigo 1o, terceiro travessão, primeiro subtravessão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L77/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias23.3.91
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1306/89doConselho,de11deMaiode1989,que
criaumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesdecarbonatodesódioleve,
origináriasdaBulgária,daRepúblicaDemocráticaAlemã,daPolóniaedaRoménia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L131de13deMaiode1989)
Napágina8,considerando (32),primeirotravessão,primeiralinha:
emvezde:«—noquerespeitaaocarbonatodesódioleveagranel,...»,
develer-se:«—noquerespeitaaocarbonatodesódioleveagranelouemsacos,...
Napágina8,artigo1?,non?2,primeirotravessão,primeiralinha:
emvezde:«—relativamente atodasasimportaçõesagranel,...»,
develer-se:«—relativamente atodasasimportaçõesagranelouemsacos,...».
Rectificação à Decisão 90/83/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Hungria (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 58 de 7 de Março de 1990)

Página 8, artigo 4º, primeiro parágrafo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L337/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.12.90
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDecisão90/525/CEEdaComissão,de11deOutubrode1990,"queautorizaos
Estados-membros aadmitirtemporariamente acomercialização demateriaisflorestaisde
reproduçãoquenãosatisfazemasexigênciasdaDirectiva66/404/CEEdoConselho
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L292de24deOutubrode1990)
Napágina26,noanexo,espécie«Pseudotsugataxifolia(Poir.)Britt.»,Estado-membro «GB»,coluna
«kg»,develer-se:«500».
31990D0408R(01)

Rectificação à Decisão nº 90/408/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1990, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991 (JO nº L 208 de 7.8.1990)



Jornal Oficial nº L 333 de 30/11/1990 p. 0066 - 0066
RECTIFICAÇÃO DO :

90/424/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA A DETERMINADAS DESPESAS NO DOMINIO VETERINARIO

Na página 23, capítulo IV, artigo 20º:

1.2 // em vez de: // « As acções referidas no artigo 23º . . . », // deve ler-se: // « As acções referidas no artigo 19º . . . ».

Na página 25, capítulo III, artigo 34º, nº 2:

1.2 // em vez de: // « . . . no âmbito do comité, a uma coordenação . . . », // deve ler-se: // « . . . no âmbito do Comité Veterinário Permanente, a uma coordenação . . . ».

Na página 26, título IV, artigo 41º:

O nº 1 deste artigo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Quando seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida, sem demora, ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado ''Comité", pelo seu presidente quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado- membro.

(1) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. ».
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1989

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês para 1990 relativo a uma ajuda específica para o desenvovimento das estatísticas agrícolas na Irlanda

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/6/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 88/390/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 88/390/CEE o Governo irlandês apresentou o programa de medidas previstas para 1990;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Irlanda um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo irlandês forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês para 1990 relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 39.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1989

relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes à instalação e à obtenção de experiência de trabalho

(90/5/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais e sua eficácia, bem como a coordenação das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as de outros instrumentos financeiros (1) existentes e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 de Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e estas com as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente os nºs 1 e 6 do artigo 1º e o artigo 3º,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1990, tal como designadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4255/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os montantes máximos da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1990, tal como designadas no nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, são fixados, por pessoa e por semana, como segue:

1.2 // - Bélgica: 3 557 // francos belgas, // - Dinamarca: 1 096 // coroas dinamarquesas, // - Alemanha: 240 // marcos alemães, // - Grécia: 8 147 // dracmas gregas, // - Espanha: 10 613 // pesetas espanholas, // - França: 529 // francos franceses, // - Irlanda: 67 // libras irlandesas, // - Itália: 121 60 // liras italianas, // - Luxemburgo: 4 288 // francos luxemburgueses, // - Holanda: 222 // florins neerlandeses, // - Portugal: 4 843 // escudos portugueses, // - Reino Unido: 66 // libras esterlinas.

Artigo 2º

Os montantes previstos no artigo 1º referem-se a emprego a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1989

que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1989 pela Decisão 88/636/CEE (5) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterado pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15.

(3) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19.

(4) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Honduras, Haiti e México.

(5) JO nº L 351 de 21. 12. 1988, p. 45.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1989

que altera, pela terceira vez, a Decisão 89/224/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/3/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/529/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (3),

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades belgas, em conformidade com o respectivo plano, a pôr em execução medidas que garantam a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que, na sequência da evolução favorável da situação relativa à doença, a Comissão aprovou a Decisão 89/224/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/553/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não se verifica qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões designadas como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo à Decisão 89/224/CEE da Comissão, o texto que se segue ao travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - As províncias da Flandre Orientale, Flandre Occidentale, Liège, Luxembourg, Namur, Brabant, Hainaut e Limbourg. »

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.

(4) JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 25.

(5) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 18.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que estabelece, para 1990, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos da floricultura

(90/1/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º,

Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja estabelecido um balanço previsional relativo a cada um dos produtos submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » MCT; que, em razão do modo de comercialização destes produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo em conta a ausência da campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referência;

Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 em função das previsões de produção e de consumo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O balanço previsional, previsto no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da floricultura submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » e MCT importados em Portugal, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, é estabelecido no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

REGIME MCT/PORTUGAL

Calendário previsional dos produtos da lista XXII de Portugal com base nos dados fornecidos pelas autoridades portuguesas 1.2,4.5,7.8,10.11,13.14,16 // // // // // // // // Produçã o // Importação // Exportação // Consumo // Auto-abastecimento (em %) // // // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.1 2.13.14.15.16 // // 1988 // 1989 // 1990 // 1988 // 1989 // 1990 // 1988 // 1989 // 1990 // 1988 // 1989 // 1990 // 1988 // 1989 // 1990 // // // // // // // // // // // // // // // // // Roseiras (mil peças) // 330 // 300 // 400 // 270 // 325 // 473 // - // - // - // 600 // 625 // 873 // 55 // 48 // 46 // Plantas ornamentais (toneladas) // 1 620 (1) // 2 000 (1) // 2 500 (1) // 390 // 578 // 738 // 40 // 40 // 40 // 1 970 (1) // 2 538 (1) // 3 198 (1) // 82 // 78 // 77 // Rosas (1 000 unidades) // 30 000 // 36 000 // 40 000 // - // - // - // 2 // 3 000 // 1 200 // 30 000 // 33 000 // 38 800 // 100 // 109 // 103 // Cravos (1 000 unidades) // 119 100 // 136 500 // 140 000 // - // - // - // 500 // 3 000 // - // 118 600 // 133 500 // 140 000 // 101 // 102 // 100 // Asparagus plumosus (tonelada) // 75 // 90 // 100 // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // ; // // // // // // // // // // // // // // // //

(1) Uma unidade = 200 g (estimativa).
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(90/69/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que a Bolívia iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio tendo em vista a sua adesão ao referido acordo;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 1989

relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia

(90/23/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), com base no artigo 130º I do Tratado;

Considerando que o citado programa-quadro abrange todas as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

Considerando que, na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, é possível prever a cooperação com países terceiros, nos termos do artigo 130º N do Tratado;

Considerando que é necessário garantir que possíveis futuros acordos específicos a concluir com a República da Islândia, com base no artigo 130º N do Tratado CEE, sejam situados num contexto global e que, por conseguinte, é conveniente aprovar um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia.

O texto do Acordo-quadro acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12º do Acordo, em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ÉVIN

(1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 4.

(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 72, e

JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 51.

(3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 15.

(4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.