ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/7
REGULAMENTO (CEE)N?1154/93DACOMISSÃO
de12deMaiode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?836/93eelevaa96000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodemilhodetidopeloorganismodeintervenção
grego
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?966/93(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?836/93da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode50000toneladasdemilhodetidopeloorganismo
deintervençãogrego;queaGréciainformouaComissão
daintençãodoseuorganismodeintervençãodeproceder
aumaumentode46000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara96000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodemilhodetido
peloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?836/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?836/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de96000toneladasdemilhoaexportarparatodosos
paísesdaszonasI,IIIb,VIIIa,eparaCuba.
2.Asregiõesnasquaisas96000toneladasde
milhoestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?836/93ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L98de24.4.1993,p.25.oJOn?L88de8.4.1993,p.12.

N?L117/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.93
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Orestiada 96000»
N?L120/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1187/93DACOMISSÃO
de14deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre13deMaiode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1158/93(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L79de1.4.1993,p.66.
OJOn?L117de13.5.1993,p.18.

15.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador0
17011110 32,92(*)
17011190 32,920
17011210 32,92(0
17011290 32,92(0
17019100 42,75
17019910 42,75
17019990 42,75(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
t3)Emconformidadecomou!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 1178/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 30, 3102 40 e 3102 80 00, originários da Lituânia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 3102 30, 3102 40 e 3102 80 00 originários da Lituânia o tecto individual é de 1 500 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Lituânia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Lituânia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 18 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Lituânia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1203/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, dado que a campanha de produção e de transformação dos limões se prolonga de 1 de Junho de um ano até 31 de Maio do ano seguinte, se afigura oportuno permitir a conclusão sucessiva de quatro contratos de transformação por campanha a fim de a melhor planificar, devendo a cada período corresponder um contrato;

Considerando que a experiência adquirida na gestão do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2643/91 (4), torna necessário o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 7o:

a) O quinto travessão do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« - antes de 20 de Maio, 20 de Agosto, 20 de Novembro e 20 de Fevereiro, no que diz respeito aos limões que devem ser entregues à indústria durante os períodos que decorrem, respectivamente, de:

- 1 de Junho a 31 de Agosto,

- 1 de Setembro a 30 de Novembro,

- 1 de Dezembro a 28 ou 29 de Fevereiro,

- 1 de Março a 31 de Maio, »;

b) O primeiro parágrafo da alínea e) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« e) Em 15 de Julho, 15 de Outubro, 15 de Janeiro, 15 de Abril para os limões, conforme se trate de um ou de outro dos períodos referidos no quinto travessão do no 1. »;

c) É aditado o seguinte no 4:

« 4. O pagamento da matéria-prima ao produtor por parte do transformador só pode ser feito por transferência bancária ou postal. ».

2. Ao no 2 do artigo 13o é aditada a seguinte alínea d):

« d) De uma cópia do pagamento previsto no no 4 do artigo 7o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.

(3) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO no L 247 de 5. 9. 1991, p. 21.
N?L127/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1252/93DACOMISSÃO
de24deMaiode1993
querectificaoRegulamento (CEE)n?1223/93quefixaosmontantessuplemen­
taresemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontooRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?4001/87(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1223/93da
Comissão(3)fixouosmontantessuplementares emrelação
àovalbuminaeàlactalbumina ;que,nasequênciadeum
erro,oanexodesteregulamentonãocorresponde às
medidasapresentadasparaparecerdocomitédegestão;que,porconseguinte ,enecessáriorectificaroregula­
mentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1223/93ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMaiode1993,quefixaomontantesuplementar
aplicávelàovalbuminaeàlactalbumina
(Emecus/100kg)
CódieoNC Designação Montante
® dasimportações(') suplementar
35021091 01 70,00
(')Origem:
01RepúblicaCheca.
0JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L123de19.5.1993,p.28.
2.6.93 N?L133/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1350/93DACOMISSÃO
de1deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?846/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?846/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1250/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdo
Chile;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede11,97ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?846/93passaaserde7,96ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L88de8.4.1993,p.30.
(4)JOn?L127de25.5.1993,p.11.
REGULAMENTO (CEE) No 1356/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 154 de 13. 6. 1981, p. 26.

(2) JO no L 321 de 21. 11. 1990, p. 6.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
N?L134/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1361/93DACOMISSÃO
de2deJunhode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de1deJunhode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?93/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1270/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?93/93nosdadosque
aComissãodispõeactualmente ,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,66ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
10?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L13de21.1.1993,p.8.
OJOn?L129de27.5.1993,p.20.
REGULAMENTO (CEE) No 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 38o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1226/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1824/92 (6), fixa, no seu artigo 1o, os produtos cuja importação é objecto de comunicação, bem como os países de origem em causa; que se revela oportuno alargar a lista dos produtos e dos países, de modo a tomar em consideração os novos produtos sensíveis e os novos acordos provisórios de associação relativos à Roménia e à Bulgária;

Considerando que o mesmo regulamento fixa ainda as datas em que se procede à comunicação dos dados relativos às importações; que estas datas se revelam inadequadas para os primeiros meses da campanha de comercialização, que constituem o período de ponta das importações; que é, pois, conveniente substituir as datas relativas ao referido período por datas mais adequadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1226/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 2 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em relação aos meses de Junho, Julho e Agosto, os dias 25 e 10 de cada mês são substituídos pelos dias 20 e 5 de cada mês. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(5) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 18.

(6) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 13.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1410/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 576 000 ecus; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.