ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L258/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2422/94DACOMISSÃO
de5deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
sãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2409/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de4deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.ÒJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
j5)JOn?L198de30.7.1994,p.88.
MJOn?L257de5.10.1994,p.14.

6.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L258/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedo,direitonivelador(3)
17011110 33,42(')
17011190 33,42(')
17011210 33,42(*)
17011290 33,42(■)
17019100 40,67
17019910 40,67
17019990 40,67(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 2405/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 que altera os Regulamento (CEE) nº 2257/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/94 (4), definiu normas de execução do regime específico e estabeleceu as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994; que, tendo recebido as informações necessárias, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a Madeira no que diz respeito à campanha de comercialização de 1994/1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para a campanha de 1994/1995, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes:

"(em toneladas)"" ID="1">1507 a 1516> ID="2">Óleos vegetais (com exclusão do azeite)> ID="3">3 000 »"> ID="1">(excepto 1509"> ID="1">e 1510)">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44.

(4) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 16.
N?L257/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2409/94DACOMISSÃO
de4deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2397/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de3deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
O)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
í6)TOn?L256de4.10.1994.D.15.

5.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,18(')
17011190 33,18(')
17011210 33,18(')
17011290 33,180
17019100 41,57
17019910 41,57
17019990 41,570
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L257/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2411/94DACOMISSÃO
de4deOutubro de1994
quefixa,paraomêsdeSetembro de1994,ataxadeconversão agrícolaespecífica
domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJunhode1993,queestabelece
normasespeciaisparaaaplicação dataxadeconversão
agrícolanosectordoaçúcar(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2627/93(6),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis ,dastaxasdeconversão agrícolas aplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversão agrí­
colaespecífica deveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeSetembro ,dataxadeconversão
agrícolaespecífica domontante doreembolso doscustos
dearmazenagem nasváriasmoedasnacionaisconforme
constadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montante doreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeSetembro de1994,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1994.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em4deOutubro de1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
Membro daComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.94.
(6)JOn?L240de25.9.1993,p.19.

5.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/19
ANEXO
quefixa,paraomêsdeSetembro de1994,ataxadeconversão agrícolaespecífica do
montante dereembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=49,3070 francosbelgasefrancosluxemburgueses
9,34812coroasdinamarquesas
2,35418 marcosalemães
7,98191 francosfranceses
0,976426 librairlandesa
2,65256 florinsneerlandeses
347,682 dracmasgregas
192,319 pesetasespanholas
2339,97 lirasitalianas
239,331 escudosportugueses
0,953575 libraesterlina
REGULAMENTO (CE) Nº 2442/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1784/94, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1784/94 da Comissão (2) proibia a pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido;

Considerando que a Alemanha transferiu, em 14 de Setembro de 1994, a favor do Reino Unido, 200 toneladas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia); que a pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1784/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1784/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 2437/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1983/94 (4), estabeleceu, na pendência das conclusões a extrair do exame das informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento específico, a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, pelos mesmos motivos, é conveniente, consequentemente, estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para os meses de Outubro e de Novembro de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1962/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 250 toneladas a quantidade da estimativa de aprovisionamento para os meses de Outubro e de Novembro de 1994 em relação aos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.

(4) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 34.
REGULAMENTO (CE) Nº 2430/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/94 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da ilha da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de e 30 de Setembro de 1994;

Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 leva ao estabelecimento de uma estimativa das necessidades de abastecimento em conformidade com o anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.

(4) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 18.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2427/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/94 (4), estabeleceu, na pendência das conclusões a extrair do exame das informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento específico, a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994; que, pelos mesmos motivos, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para os meses de Outubro e de Novembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2426/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/94 (4), estabeleceu, a pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento específico, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, uma vez recebidas essas informações, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para a campanha de 1994/1995; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

Estimativa de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para o período compreendido entre Julho de 1994 e Junho de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>