17.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/29
REGULAMENTO (CEE)N?3451/89DACOMISSÃO
de16deNovembrode1989
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodemilhopara
ospaísesdaszonasI,II,àexcepçãodaUniãodasRepúblicasSocialistas
Soviéticas,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemaepara
asilhasCanárias
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2860/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabrirem
relaçãoaomilhoumaadjudicaçãodarestituiçãoaexporta­
çãoreferidanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75;queexistemnecessidades emcertos
mercadosespecíficos,equecomofimdeasseguraroseu
abastecimento indica-sequeaadjudicaçãoàexportação
sejalimitadaaospaísesdaszonasI,II,àexcepçãoda
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas,III,IV,V,VI,
VIIeVIII,àRepúblicaDemocráticaAlemãeàsilhas
Canárias;
Considerando queasmodalidades deaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86(s);
queentreoscompromissos daadjudicaçãofiguraaobriga­
çãodedepositarumpedidodecertificadodeexportação;
queumacauçãodeadjudicaçãode12ecusportonelada,a
constituiraquandodaapresentaçãodaoferta,podeasse-N
gurarocumprimento destaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoaArtigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seamilhoaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,àexcepçãodaUniãodasRepúblicas
SocialistasSoviéticas,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias,
referidasnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77
daComissão(é).
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté31deMaiode1990.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação.
4.Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodas
propostasparaoprimeiroconcursoparcialcessaem23de
Novembrode1989.
Artigo2?
Umapropostanãoéválidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.
(•')JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32. («)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo
21?doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1903/89(2),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissãonaacepçãodon?1atéfimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomaximaà
exportaçãoouaonívelinferior.
Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomoprevistonoanúnciodeadjudicação .
Devemserenviadasemconformidade comoesquema
quefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
2JOn?L184de30.6.1989,p.22.

17.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/31
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodemilhoparaospaísesdaszonasI,II,à
excepçãodaUniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?3451/89]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecusportonelada
1 I
2I
3I
etc.I