Após o artigo 123.o é inserido o texto seguinte:

«TÍTULO IV-A

REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 123.o-B

É criada uma secção especial encarregada de decidir, nas condições fixadas no artigo 123.o-D, se, em conformidade com o artigo 62.o do Estatuto, deve proceder-se à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Essa secção é composta pelo presidente do Tribunal de Justiça e por quatro dos presidentes das secções de cinco juízes designados segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 123.o-C

Uma vez fixada a data em que será proferida uma decisão a tomar nos termos do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou 3, do Tratado CEEA, a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância informa a Secretaria do Tribunal de Justiça. Comunica-lhe essa decisão logo que esta seja proferida.

Artigo 123.o-D

A proposta do primeiro advogado-geral no sentido de se proceder à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é transmitida ao presidente do Tribunal de Justiça e, simultaneamente, o secretário é informado dessa transmissão. Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes na causa perante este da proposta de reapreciação.

Uma vez recebida a proposta de reapreciação, o presidente designa o juiz relator de entre os juízes da secção referida no artigo 123.o-B.

Essa secção decide, com base em relatório do juiz relator, se a decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser reapreciada. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância indica as questões que são objecto de reapreciação.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar ou de não reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância é objecto de comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 123.o-E

A decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é notificada às partes e aos outros interessados referidos no artigo 62.o-A, segundo parágrafo, do Estatuto. A notificação aos Estados-Membros e aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, é acompanhada de uma tradução da decisão do Tribunal de Justiça nas condições previstas no artigo 104.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do presente regulamento. A decisão do Tribunal de Justiça é, além disso, comunicada ao Tribunal de Primeira Instância e, tratando-se de uma decisão proferida por este último ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, ao órgão jurisdicional nacional a que diga respeito.

No prazo de um mês a contar da notificação referida no parágrafo anterior, as partes e os outros interessados aos quais a decisão do Tribunal de Justiça tenha sido notificada podem apresentar alegações ou observações escritas sobre as questões objecto de reapreciação.

Uma vez proferida a decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o primeiro advogado-geral atribui a reapreciação a um advogado-geral.

Após ter designado o juiz-relator, o presidente fixa a data na qual este apresenta à reunião geral do Tribunal de Justiça um relatório preliminar. Este relatório contém as propostas do juiz-relator relativas à adopção de eventuais medidas preparatórias, à formação de julgamento à qual deve ser remetida a reapreciação e à necessidade de prever uma audiência de alegações, bem como às modalidades de tomada de posição do advogado-geral. O Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral, decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de reapreciação tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.»