REGULAMENTO (CEE) No 3324/80 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1980 relativo à determinação dos direitos de importação de misturas e sortidos que contenham produtos agrícolas e que modifica o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o, 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a mesma taxa de direitos de importação é aplicável geralmente a um grupo de produtos classificáveis numa determinada subposição da pauta aduaneira comum; que qualquer variedade de produtos classificados numa sub-posição deve, por isso, ser tomada em consideração quando são fixados os direitos de importação;

Considerando que a aplicação às misturas e sortidos do direito normal de importação não conduz sempre a resultados económicos desejáveis;

Considerando que a situação excepcional destas misturas e sortidos pode encorajar a sua produção com o fim de beneficiarem da aplicação de um direito de importação mais baixo;

Considerando que devem ser estabelecidas regras para assegurar que misturas e sortidos só possam ser importados quando sejam aplicados direitos de importação adequados; que é inevitável que a aplicação de tais regras acarrete dificuldades, em certos casos, tanto para a administração como para o sector comercial; que estas regras só devem ser aplicadas naqueles domínios em que existam problemas, ou quando necessárias a título preventivo;

Considerando que nenhuma medida preventiva parece ser necessária em relação às misturas em que um dos componentes representa pelo menos 90 % do peso total;

Considerando que as regras acima referidas podem exigir modalidades de aplicação particulares; que tais modalidades devem ser adoptadas de acordo com o procedimento fixado no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (5), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado;

Considerando que é conveniente alterar, como consequência disso, o Anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/80 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por «direito de importação», tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 2o

Os direitos de importação aplicáveis às misturas incluídas nos Capítulos 2 e 11 da pauta aduaneira comum calculam-se do seguinte modo:

a) Quando um dos componentes represente, pelo menos, 90 % em peso da mistura, a taxa do direito aplicável à mistura é a taxa do direito aplicável a esse componente;

b) Nos outros casos, a taxa a aplicar é a do direito aplicável ao componente sujeito à imposição mais elevada.

Artigo 3o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas necessárias para tomar as disposições do artigo 2o aplicáveis a outras misturas que não sejam as consideradas nesse artigo ou a misturas apresentadas em sortidos que contenham produtos agrícolas.

Artigo 4o

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 97/69 (8), e se for necessário, as modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente os métodos de análise, serão adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou nos artigos correspondentes dos outros Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Artigo 5o

Ao anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 é aditado, como nota complementar no 5 do Capítulo 2 e como nota complementar no 3 do Capítulo 11, o texto seguinte:

«De acordo com o Regulamento (CEE) no 3324/70 o direito de importação aplicável às misturas incluídas no presente capítulo é calculado do seguinte modo:

a) Quando um dos componentes represente, pelo menos, 90 % em peso da mistura, a taxa do direito aplicável à mistura é a taxa do direito aplicável a esse componente;

b) Nos outros casos, a taxa a aplicar é a do direito aplicável ao componente sujeito à imposição mais elevada.»

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no C 189 de 26. 7. 1980, p. 3.(2) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 79.(3) Parecer dado em 19 de Novembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(5) JO no L 184 de 17. 7. 1980, p. 1.(6) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(7) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 7.(8) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.