PROTOCOLO N.o 2

Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia

As importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições a seguir fixadas.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 2.o

Disposições pautais

1. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições fixadas nas listas 1, 2 e 3 que acompanham o presente Protocolo.

2. Os produtos enumerados na lista 1 que acompanha o presente Protocolo são sujeitos a um processo de liberalização com base num desmantelamento anual linear (em parcelas iguais) dos direitos aduaneiros em conformidade com as seguintes indicações, constantes da coluna «a», a partir da data de entrada em vigor do acordo:

— G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Protocolo,

— G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por um asterisco na coluna «a», o período de desmantelamento é de dois anos a contar de 1 de março de 2010,

— G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em dez anos.

3. No que respeita aos produtos originários da União Europeia enumerados na lista 2 que acompanha o presente Protocolo, e sob reserva da aplicação do n.o 2, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a» no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles.

Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contigente pautal são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do acordo, segundo o regime especificado para cada um dos grupos G2 ou G3 referidos no n.o 2.

4. No que respeita aos produtos originários da União Europeia não sujeitos a um processo de liberalização, enumerados na lista 3 que acompanha o presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles. O tratamento fora do contingente é o direito NMF em vigor.

5. No que respeita aos produtos dos códigos SH 1701, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos produtos dos códigos SH 1701 99 10 11, 1701 99 10 19, 1701 99 20 00 e 1701 99 99 00 constantes da lista 1 do anexo do presente Protocolo.

Artigo 3.o

Disposições relativas aos cereais

1. Relativamente aos cereais do código marroquino 1001 90 90 10, a fixação do contingente pautal em conformidade com a nota de rodapé 2 da lista 3 do presente Protocolo é efetuada com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de maio. Esse contingente é, se for caso disso, adaptado no final de julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixa o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no artigo 4.o.

2. O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de junho e julho. As partes acordam, aquando das consultas previstas no número anterior, em examinar a oportunidade do prolongamento desse período, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de agosto.

3. No que respeita aos produtos da posição 1001 90 90 10 indicados na lista 3 do presente Protocolo, o direito aduaneiro indicado na coluna «a» é o aplicado em 1 de outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.

Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes, a percentagem indicada na coluna «a» é alterada de acordo com as seguintes regras:

— em caso de redução do direito erga omnes, essa percentagem é aumentada de 0,275 % por ponto de redução,

— em caso de aumento subsequente do direito erga omnes, essa percentagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento,

— em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de acordo com a fórmula pertinente.

4. Se, após a entrada em vigor do presente Protocolo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código marroquino 100 90 90 10, uma redução pautal mais importante a um país terceiro [no quadro de um acordo internacional], Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação

1. Para permitir a gestão do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, para assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a estabilidade e a continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, é aplicado neste setor o regime de cooperação seguinte: antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na primeira quinzena de junho, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as duas partes.

2. Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspetivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

Artigo 5.o

Cláusula de apreciação posterior (cláusula de rendez-vous)

As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.

Artigo 6.o

Medida de salvaguarda

Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.o a 27.o do Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários da União Europeia que sejam objeto de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves do mercado e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias.

A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação.

Artigo 7.o

Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas

As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas:

1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossanidade»).

2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.

3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).

4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 8.o

Indicações geográficas

Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria.

No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Lista 1: Produtos sujeitos a liberalização

Código marroquino Tratamento (a) Código marroquino Tratamento (a) Código marroquino Tratamento (a) Código marroquino Tratamento (a) 0101 10 10 00 G1 0106 19 50 00 G1 0204 21 00 90 G1 0208 90 00 99 G3 0101 10 20 00 G1 0106 19 61 00 G1 0204 22 00 90 G1 0209 00 00 11 G1 0101 90 10 00 G1 0106 19 69 00 G1 0204 23 00 90 G1 0209 00 00 19 G1 0101 90 20 00 G1 0106 19 90 00 G1 0204 30 00 90 G1 0209 00 00 30 G1 0101 90 30 10 G1 0106 20 10 00 G1 0204 41 00 90 G1 0209 00 00 90 G1 0101 90 30 90 G1 0106 20 91 00 G1 0204 42 00 90 G1 0210 11 00 10 G1 0101 90 90 10 G1 0106 20 92 00 G1 0204 43 00 90 G1 0210 11 00 90 G1 0101 90 90 90 G1 0106 20 99 00 G1 0205 00 00 00 G1 0210 12 00 10 G1 0102 10 00 10 G1 0106 31 10 00 G1 0206 10 10 00 G2 0210 12 00 90 G1 0102 10 00 90 G1 0106 31 90 00 G1 0206 10 99 00 G1 0210 19 00 10 G1 0102 90 22 00 G1 0106 32 10 00 G1 0206 21 00 10 G2 0210 19 00 90 G1 0102 90 31 00 G1 0106 32 90 00 G1 0206 21 00 99 G1 0210 20 11 00 G3 0102 90 90 00 G1 0106 39 11 00 G1 0206 22 00 10 G1 0210 20 15 00 G3 0103 10 00 10 G1 0106 39 12 00 G1 0206 22 00 99 G1 0210 20 17 00 G3 0103 10 00 90 G1 0106 39 19 00 G1 0206 29 10 00 G1 0210 20 90 00 G1 0103 91 10 00 G1 0106 39 20 00 G1 0206 29 99 00 G1 0210 91 00 10 G1 0103 91 90 00 G1 0106 39 30 00 G1 0206 30 00 10 G1 0210 91 00 90 G1 0103 92 10 10 G1 0106 39 91 00 G1 0206 30 00 91 G1 0210 92 00 10 G1 0103 92 10 90 G1 0106 39 99 00 G1 0206 30 00 99 G1 0210 92 00 90 G1 0103 92 90 00 G1 0106 90 10 00 G1 0206 41 00 10 G1 0210 93 00 10 G1 0104 10 10 10 G1 0106 90 21 00 G1 0206 41 00 91 G1 0210 93 00 90 G1 0104 10 10 90 G1 0106 90 29 00 G1 0206 41 00 99 G1 0210 99 10 00 G3 0104 10 90 90 G1 0106 90 30 00 G1 0206 49 00 10 G1 0210 99 90 11 G3 0104 20 10 10 G1 0106 90 91 00 G1 0206 49 00 91 G1 0210 99 90 19 G3 0104 20 10 90 G1 0106 90 92 00 G1 0206 49 00 99 G1 0210 99 90 20 G1 0104 20 90 90 G1 0106 90 99 00 G1 0206 80 00 10 G1 0210 99 90 31 G1 0105 11 10 00 G1 0201 10 00 90 G1 0206 80 00 91 G1 0210 99 90 32 G1 0105 11 90 00 G2 0201 20 90 10 G1 0206 90 10 10 G1 0210 99 90 33 G1 0105 12 00 10 G1 0201 20 90 90 G1 0206 90 10 91 G1 0210 99 90 34 G1 0105 12 00 90 G1 0201 30 90 10 G1 0206 90 90 10 G1 0210 99 90 35 G1 0105 19 00 11 G1 0201 30 90 90 G1 0206 90 90 91 G1 0210 99 90 36 G1 0105 19 00 19 G1 0202 10 00 90 G1 0207 32 00 00 G3 0210 99 90 39 G1 0105 19 00 23 G1 0202 20 90 10 G1 0207 33 00 10 G3 0210 99 90 40 G3 0105 19 00 29 G1 0202 20 90 90 G1 0207 33 00 20 G3 0210 99 90 50 G3 0105 19 00 93 G1 0202 30 11 00 G2 0207 33 00 90 G3 0210 99 90 90 G3 0105 19 00 99 G1 0202 30 90 00 G1 0207 34 10 00 G3 0301 10 00 10 G1 0105 92 00 00 G1 0203 11 00 10 G1 0207 34 90 00 G3 0301 10 00 90 G2 0105 93 00 00 G1 0203 11 00 90 G1 0207 36 10 00 G3 0301 91 10 00 G1 0105 99 00 10 G1 0203 12 00 11 G1 0208 10 00 10 G1 0301 91 90 00 G1 0105 99 00 20 G1 0203 12 00 19 G1 0208 10 00 91 G3 0301 92 10 00 G1 0105 99 00 30 G2 0203 12 00 91 G1 0208 10 00 99 G3 0301 92 90 10 G1 0105 99 00 90 G2 0203 12 00 99 G1 0208 20 00 00 G1 0301 92 90 90 G1 0106 11 10 00 G1 0203 19 00 10 G1 0208 30 00 10 G1 0301 93 10 00 G1 0106 11 90 00 G1 0203 19 00 90 G1 0208 30 00 90 G1 0301 93 90 00 G1 0106 12 10 00 G1 0203 21 00 10 G1 0208 40 00 10 G1 0301 99 11 00 G1 0106 12 90 00 G1 0203 21 00 90 G1 0208 40 00 20 G1 0301 99 19 10 G1 0106 19 11 00 G1 0203 22 00 11 G1 0208 40 00 90 G1 0301 99 19 20 G1 0106 19 19 00 G3 0203 22 00 19 G1 0208 50 00 10 G1 0301 99 19 90 G1 0106 19 21 00 G1 0203 22 00 91 G1 0208 50 00 90 G1 0301 99 90 01 G2 0106 19 29 00 G1 0203 22 00 99 G1 0208 90 00 10 G1 0301 99 90 11 G2 0106 19 30 00 G1 0203 29 00 10 G1 0208 90 00 20 G1 0301 99 90 15 G2 0106 19 41 00 G1 0203 29 00 90 G1 0208 90 00 91 G1 0301 99 90 21 G2 0106 19 49 00 G1 0204 10 00 90 G1 0208 90 00 93 G1 0301 99 90 25 G2 0301 99 90 31 G2 0303 41 00 00 G2 0304 10 00 37 G3 0305 49 00 90 G2 0301 99 90 35 G2 0303 42 00 00 G1 0304 10 00 38 G3 0305 51 00 10 G2 0301 99 90 41 G2 0303 43 00 00 G2 0304 10 00 39 G3 0305 51 00 90 G2 0301 99 90 45 G2 0303 44 00 00 G2 0304 10 00 41 G3 0305 59 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90 G1 2303 20 00 90 G1 2403 10 00 00 G2* 3301 90 30 30 G2* 4101 20 11 00 G2* 2303 30 00 00 G1 2403 91 00 00 G2* 3301 90 30 40 G2* 4101 20 19 10 G1 2304 00 00 10 G2 2403 99 10 00 G2* 3301 90 30 90 G2* 4101 20 19 21 G1 4101 20 19 29 G1 4101 90 90 99 G1 5102 11 00 00 G1 4101 20 19 31 G1 4102 10 00 11 G1 5102 19 00 10 G1 4101 20 19 39 G1 4102 10 00 12 G1 5102 19 00 20 G1 4101 20 19 41 G1 4102 10 00 19 G1 5102 19 00 90 G1 4101 20 19 49 G1 4102 10 00 91 G1 5102 20 00 00 G1 4101 20 19 51 G1 4102 10 00 92 G1 5103 10 00 00 G1 4101 20 19 59 G1 4102 10 00 99 G1 5103 20 00 10 G1 4101 20 19 91 G1 4102 21 10 00 G2* 5103 20 00 91 G1 4101 20 19 92 G1 4102 21 90 10 G1 5103 20 00 99 G1 4101 20 19 99 G1 4102 21 90 90 G1 5103 30 00 10 G1 4101 20 80 00 G1 4102 29 10 00 G2* 5103 30 00 91 G1 4101 20 91 00 G1 4102 29 90 10 G1 5103 30 00 99 G1 4101 20 93 00 G1 4102 29 90 90 G1 5201 00 00 10 G1 4101 20 94 00 G1 4103 10 10 00 G2* 5201 00 00 91 G1 4101 20 99 00 G1 4103 10 90 10 G1 5201 00 00 99 G1 4101 50 10 00 G2* 4103 10 90 20 G1 5202 10 00 10 G1 4101 50 90 11 G1 4103 10 90 30 G1 5202 10 00 90 G1 4101 50 90 18 G1 4103 10 90 90 G1 5202 91 00 00 G1 4101 50 90 19 G1 4103 20 10 00 G2* 5202 99 00 00 G1 4101 50 90 21 G1 4103 20 90 10 G1 5203 00 10 10 G1 4101 50 90 29 G1 4103 20 90 90 G1 5203 00 10 20 G1 4101 50 90 31 G1 4103 30 10 00 G2* 5203 00 10 90 G1 4101 50 90 39 G1 4103 30 90 10 G1 5203 00 90 00 G1 4101 50 90 41 G1 4103 30 90 90 G1 5301 10 00 00 G1 4101 50 90 49 G1 4103 90 10 00 G2* 5301 21 00 00 G1 4101 50 90 51 G1 4103 90 90 11 G1 5301 29 00 10 G1 4101 50 90 52 G1 4103 90 90 12 G1 5301 29 00 90 G1 4101 50 90 59 G1 4103 90 90 19 G1 5301 30 00 10 G1 4101 50 90 91 G1 4103 90 90 92 G1 5301 30 00 90 G1 4101 50 90 92 G1 4103 90 90 99 G1 5302 10 00 00 G1 4101 50 90 93 G1 4301 10 00 00 G1 5302 90 10 00 G1 4101 50 90 99 G1 4301 30 00 00 G1 5302 90 20 00 G1 4101 90 10 00 G2* 4301 60 00 00 G1 5302 90 30 00 G1 4101 90 90 11 G1 4301 70 00 00 G1 5302 90 80 00 G1 4101 90 90 12 G1 4301 80 10 00 G1 4101 90 90 19 G1 4301 80 20 00 G1 4101 90 90 21 G1 4301 80 30 00 G1 4101 90 90 22 G1 4301 80 90 00 G1 4101 90 90 29 G1 4301 90 00 00 G1 4101 90 90 31 G1 5001 00 00 00 G1 4101 90 90 39 G1 5002 00 00 00 G1 4101 90 90 41 G1 5003 10 00 00 G1 4101 90 90 49 G1 5003 90 00 10 G1 4101 90 90 51 G1 5003 90 00 90 G1 4101 90 90 59 G1 5101 11 00 10 G1 4101 90 90 61 G1 5101 11 00 90 G1 4101 90 90 62 G1 5101 19 00 10 G1 4101 90 90 69 G1 5101 19 00 90 G1 4101 90 90 91 G1 5101 21 00 00 G1 4101 90 90 92 G1 5101 29 00 00 G1 4101 90 90 93 G1 5101 30 00 00 G1

Lista (2): Produtos sujeitos a liberalização com contingentes

Código SH ou marroquino Designação (1 5 8) Redução dos direitos aduaneiros NMF (%) Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) Direitos aduaneiros fora dos contingentes a b c 0105 11 90 00 Galos e galinhas de peso não superior a 185 g 100 % 600 Artigo 2.o, n.o 3 0401 30 00 11 0401 30 00 19 0401 30 00 20 0401 30 00 30 0401 30 00 40 0401 30 00 99 Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % 88,50 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0402 10 11 10 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg 50 % 7 000 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0402 10 11 90 Ex 0402 10 18 00 Ex 0402 10 20 10 Ex 0402 10 20 91 Ex 0402 10 20 99 Ex 0402 10 12 00 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg 50 % Ex 0402 91 00 10 Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % (com exceção do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) 38,60 % 2 600 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0402 91 00 91 Ex 0402 91 00 99 0402 99 00 11 0402 99 00 12 0402 99 00 19 0402 99 00 21 0402 99 00 22 0402 99 00 29 0402 99 00 91 0402 99 00 92 0402 99 00 99 Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 90,90 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0403 90 40 00 Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 79,80 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0403 90 51 00 Ex 0403 90 59 00 Ex 0403 90 60 00 Ex 0403 90 70 00 Ex 0403 90 81 00 Ex 0403 90 89 00 Ex 0403 90 91 00 Ex 0403 90 99 00 0405 10 00 10 0405 10 00 90 Manteiga 100 % 16 000 Artigo 2.o, n.o 3 0405 20 00 00 Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite 80 % 0406 20 00 10 0406 20 00 21 0406 20 00 29 0406 20 00 30 0406 20 00 40 0406 20 00 90 0406 20 00 50 Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo 65,30 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 0406 30 00 00 Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó 65,30 % 350 Artigo 2.o, n.o 3 0406 40 00 00 Queijos de pasta azul 65,30 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 0406 90 19 19 0406 90 19 99 0406 90 90 10 0406 90 90 91 0406 90 90 99 Outros queijos, exceto os destinados à transformação do código NC 0406 90 01 100 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 0406 90 19 11 0406 90 19 91 0406 90 19 93 Outros queijos destinados à transformação 100 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0407 00 10 00 Ovos de aves domésticas, para incubação (com exceção dos ovos de peruas ou de gansas) 100 % 200 Artigo 2.o, n.o 3 0408 99 00 10 Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (com exceção dos ovos secos e das gemas de ovos) 50 % 90 Artigo 2.o, n.o 3 0409 00 00 10 0409 00 00 90 Mel natural 30 % 500 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 0712 90 99 00 Cenouras e outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 50 % 150 Artigo 2.o, n.o 3 0713 10 99 10 0713 10 99 20 0713 10 99 90 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (com exceção das destinadas a sementeira) 24 % 350 Artigo 2.o, n.o 3 0713 33 90 10 0713 33 90 90 Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em grão, mesmo pelado ou partido, (com exceção do destinado a sementeira) 50 % 150 Artigo 2.o, n.o 3 0713 90 90 90 Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, com exceção dos destinados a sementeira 42 % 3 600 Artigo 2.o, n.o 3 0802 22 00 10 0802 22 00 90 Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, sem casca, mesmo peladas 100 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 0804 40 00 00 Abacates, frescos ou secos 44,2 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 0806 20 00 10 0806 20 00 90 Uvas, secas 44,2 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 0808 20 19 10 Peras, frescas, de 1 de fevereiro a 30 de abril 100 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 0813 20 00 00 Ameixas secas 100 % 200 Artigo 2.o, n.o 3 1005 90 00 00 Milho (exceto para sementeira) 100 % 9 000 Artigo 2.o, n.o 3 1006 30 10 00 1006 30 90 00 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado 100 % 200 Artigo 2.o, n.o 3 1108 12 00 00 Amido de milho 23,1 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 1507 90 00 00 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, acondicionado 100 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 1514 19 00 00 Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor de ácido erúcico é inferior a 2 %) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com exceção dos óleos em bruto e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados 100 % 600 Artigo 2.o, n.o 3 2003 10 10 00 2003 10 90 10 2003 10 90 90 2003 90 10 00 2003 90 90 10 2003 90 90 90 Cogumelos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético 100 % 200 Artigo 2.o, n.o 3 2004 10 20 00 Batatas, simplesmente cozidas, congeladas 100 % 2 000 Artigo 2.o, n.o 3 2005 40 10 00 2005 40 20 00 2005 40 90 11 2005 40 90 19 2005 40 90 91 2005 40 90 99 2005 51 00 10 2005 51 00 90 Ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados 50 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 2005 70 00 11 2005 70 00 12 2005 70 00 13 2005 70 00 19 2005 70 00 91 2005 70 00 92 2005 70 00 93 2005 70 00 99 Azeitonas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 30 % 100 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2007 10 00 11 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com exceção dos de citrinos, morangos e damascos 50 % 600 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2007 10 00 19 Ex 2007 10 00 90 Ex 2007 99 10 11 Ex 2007 99 10 19 Ex 2007 99 10 90 Ex 2007 99 90 91 Ex 2007 99 90 93 Ex 2008 19 21 10 Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 50 % 200 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2008 19 21 90 Ex 2008 19 90 10 Ex 2008 19 90 90 2008 70 00 30 Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar 50 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2009 80 00 11 Sumos (sucos) de fruta ou produtos hortícolas, não fermentados, concentrados 100 % 1 000 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2009 80 00 19 Ex 2009 80 00 96 Ex 2009 80 00 98 Ex 2009 90 00 99 Misturas de sumos (sucos) de frutas, incluindo os mostos de uvas, e de produtos hortícolas (com exceção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e frutas tropicais, sem açúcar) 100 % 300 Artigo 2.o, n.o 3 2204 10 00 00 Vinhos espumantes e vinhos espumosos 53,80 % 3 000 hl Artigo 2.o, n.o 3 2204 21 00 10 2204 21 00 20 2204 21 00 31 2204 21 00 39 2204 21 00 41 2204 21 00 49 2204 21 00 51 2204 21 00 59 2204 21 00 70 2204 21 00 91 2204 21 00 99 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l 53,80 % 6 000 hl Artigo 2.o, n.o 3 2204 29 00 10 2204 29 00 20 2204 29 00 31 2204 29 00 39 2204 29 00 41 2204 29 00 49 2204 29 00 51 2204 29 00 59 2204 29 00 70 2204 29 00 91 2204 29 00 99 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l 53,80 % 12 000 hl Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2401 10 00 00 Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado Tabaco dark air cured, não destalado Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não trabalhado de outro modo 100 % 600 Artigo 2.o, n.o 3 Ex 2401 20 00 00

Lista (3): Produitos não liberalizados