N?L85/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?834/88DACOMISSÃO
de29deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3129/87relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaadeterminação dasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
f
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/87daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite,comuma
periodicidademensal;
Considerando queasituaçãodomercado,bemcomoos
objectivosdeexportaçãodaComunidade,tornamneces­
sárioumritmodefixaçãodasrestituiçõestãorápido
quantopossível;queé,porconseguinte,desejávelprever
afixaçãodasrestituiçõesduasvezespormêsduranteos
períodosdetrocascomerciaismaisintensas;queoRegu­
lamento(CEE)n?3129/87deveseralteradoemconformi­
dade;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,1.Non?2doartigo1?,esuprimidootermo«mensais».
2.On?1doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«1.Osprazosparaapresentaçãodepropostasrela­
tivasaosconcursosparciaissãoosseguintes:
—nosmesesdeAbril,Maio,Junho,Setembroe
Outubro:dodia5aodia9,às13horas,edodia
15aodia23,às13horas,
—nosmesesdeJulhoeAgosto:dodia15aodia23,
às13horas.
EstahoralimiteéahoradaBélgica.Nocasodeo
últimodiàdoprazonumdosEstados-membros serum
diaferiadoparaoorganismoencarregadodarecepção
daspropostas,oprazoterminaàs13horasdoúltimo
diaútilanterior.»
3.On?1doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComuni­
dadeenomercadomundial,ecombasenaspropostas
recebidas,proceder-se-á ,deacordocomoprocesso
referidonoartigo38?doRegulamento n?136/66/
/CEE,àfixaçãodeummontantemáximodarestitui­
çãoàexportaçãoparacadaumadassubposiçõesrefe­
ridasnoartigo1?Afixaçãoefectua-se,omaistardar,
nooitavodiaútilseguinteaotermodecadaumdos
prazosprevistosparaapresentaçãodaspropostas.»
4.On?5doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«5.Omontantedarestituiçãoéajustadoduranteo
períododeeficáciadocertificadodeexportaçãorefe­
ridonoartigo9?,emfunçãodavariaçãodopreço
limiarverificadaentreodiadeentradaemvigorda
referidarestituiçãoeodiadeaceitaçãodadeclaração
deexportação.»
5.Non?1doartigo11?ostermos:
«ataxaderestituiçãomáximaaceitenoâmbitodo
concursodomêsanterior»sãosubstituídospelos
termos:
«aúltimataxaderestituiçãomáximafixadanoâmbito
doconcursopermanente ».ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3129/87éalteradodoseguinte
modo:
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1988.0JOn?L377de31.12.1987,p.31.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L296de21.10.1987,p.10.

30.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/23
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente