112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
385R3542
N?L338/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3542/85DOCONSELHO
de12deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalcomunitárioparaa
pescadadourada(Merlucciusbilinearis)dasubposiçãoex03.01BIt)dapautaaduaneiraco­
mum(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeven­
tualdasimportaçõesdosreferidospeixes,convémdividir
emduasparcelasovolumecontingentado ,sendoapri­
meiraparcelarepartidaentreosEstados-membros e
constituindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidadesdosEstados-mem­
brosqueesgotaramasuaquota-parteinicial;que,para
garantiraosimportadoresumacertasegurança,éindi­
cadofixaraprimeiraparceladocontingentecomunitário
aumnívelimportanteque,nestecaso,sepoderiasituar
em65,5%dovolumecontingentado ;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaispodemseres­
gotadasmaisoumenosrapidamente ;que,paraterem
contaestefactoeevitarqualquerdescontinuidade ,im­
portaquequalquerEstado-membro quetenhautilizado
quasetotalmenteasuaquota-parteinicialprocedaaosa­
quedumaquota-partecomplementar sobreareserva;
queessesaquedeveserefectuadoporcadaEstado-mem­
broquandocadaumadasquotas-partescomplementares
estiverquasetotalmenteutilizadaatantasvezesquantas
opermitaareserva;queasquotas-partesiniciaisecom­
plementaresdevemserválidasatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaCo­
missão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
asituaçãodeesgotamentodovolumecontingentado e
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existeumsaldoimportanteda
quota-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareserva,afimdeevitarqueumapartedo
contingentepautalcomunitáriopermaneçainutilizada
numEstado-membro ,quandopodiaserutilizadanou­
tros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,paraapescadadouradaMerluccius
bilinearis)dasubposiçãoex03.01BIt)dapautaadua­
neiracomum,aComissãosecomprometeaabrirum
contingentepautalcomunitárioanualdentrodolimitede
umaquantitadede2000toneladascomumdireitode
8%;queconvémabrir ,em1deJaneirode1986,ocon­
tingentepautalemquestãoereparti-loentreosEstados­
-membros;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxapre­
vistaparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodomesmoqueumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitáriobaseadonarepartição
entreosEstados-membros parecesusceptívelderespeitar
anaturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativa­
menteaosprincípiosacimaenunciadosqueestareparti­
çãodeve,pararepresentaromelhorpossívelaevolução
realdomercadodoprodutoemquestão,serefectuada
proporcionalmente àsnecessidadesdosEstados-mem­
bros,calculadas,porumlado,combasenosdadosesta­
tísticosrelativosàsimportaçõesdepaisesterceirosnode­
cursodeumperíododereferênciarepresentativo e,por
outrolado,combasenasperspectivaseconómicasparao
anodecontingentamento emquestão;
Considerando que,tratando-sedepeixesnãoespecifica­
dosnasnomenclaturas estatísticasdosEstados-membros ,
osdadosrelativosàsimportaçõeseventualmente forneci­
dosporestesúltimosnãopodemserconsideradossufi­
cientementeprecisoserepresentativos paraservirdebase
àrepartiçãoacimareferida;queosdadosparciaisdispo­
níveisassimcomoasprevisõesefectuadaspelosEstados­
-membrospermitemestimarnasseguintespercentagens
asrespectivasnecessidadesdeimportaçãodepaísester­
ceirosnodecursodoperíododecontingentamento con­
siderado:
Artigo1°Benelux 0,77
Dinamarca 23,28
Alemanha 42,20
Grécia 0,01
França 14,81
Irlanda 0,38
Itália 0,69
ReinoUnido 17,861.De1deJaneiroa31deDezembrode1986,é
aberto,naComunidadedosDez,umcontingentepautal
comunitáriode2000toneladesparaapescadadourada
(Merlucciusbilinearis)dasubposiçãoex03.01BIt)da
pautaaduaneiracomum.

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Artigo5o. 2.Odireitodapautaaduaneiracomumésuspensoao
nívelde8%dentrodolimitedestecontingentepautal.
Artigo2o.
1.Ocontingentepautalreferidonoartigo1?édivi­
didoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcelade1310toneladasérepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes que,
semprejuízodoartigo5°,sãoválidasaté31deDezem­
brode1986elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1986,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode
1986,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráuti­
lizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembro
de1986,inclusive,eimputadasnocontingentecomunitá­
rio,bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquotra­
-partequetransferemparaareserva.(emtoneladas)
Artigo6o.Benelux 10
Ddinamarca 305
Alemanha ' 332
Grécia 1
França • 194
Irlanda 5
Itália 9
ReinoUnido 234.
3.Asegundaparcela,de690toneladas,constituiare­
serva.Acomissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstatos-membros emconformidade comos
artigos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquere­
cebaasnotifiçãos,dasituaçãodeesgotamentodare­
serva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutobrode1986,sobreovolumedareserva
apósastransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprodeceaesteúltimosaque.Artigo3°
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas. ,
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestaãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueesseprodutoforapresentadona
alfândegaacobertodedeclaraçõesemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?2doartigo2°.—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaare­
servaemcasodeaplicaçãodoartigo5°.—foiutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,semde­
mora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,ase­
gundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
uitlizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
quartaquota-parteigualàterceira.v
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaEstado-mem­
bropodeprocederaosaquedequotas-partesinferiores
àsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaassegurataobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo4° Artigo10?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1986.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.

114JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.15
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselemtosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PeloConselho
Opresidente
R.GOEBBELS