18.6.97 (FFI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L160/3
REGULAMENTO (CE)N?1100/97DACOMISSÃO
de17deJunhode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?2805/95fixaasrestituiçõesàexportaçãono
sectorvitivinícola
acordosconcluídosemconformidadecomoartigo228?
doTratado,designadamente aosresultantesdosacordos
concluídosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»;
Considerandoque,pelaaplicaçãodassupracitadasnormas
àsituaçãoactualdomercado,asrestituiçõesdevemser
fixadasnostermosdoanexodopresenteregulamentoe
háquealteraroRegulamento (CE)n?2805/95daComis­
são,de5deDezembrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectorvitivinícola(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?68/97(4),e
preveraimediataaplicaçãodessaalteração;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodovinho,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?536/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,nostermosdoartigo55?doRegula­
mento(CEE)n?822/87,enamedidadonecessáriopara
permitiraexportaçãodosprodutosreferidosnon?2,
alíneasa)eb),doartigo1?,combasenospreçosdesses
produtosnocomérciointernacional enoslimitesdecor­
rentesdosacordosconcluídosemconformidade como
artigo228?doTratado,adiferençaentreestespreçoseos
preçosnaComunidadepodesercobertaporumarestitui­
çãoàexportação;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo56?do
Regulamento (CEE)n?822/87,asrestituiçõessãofixadas
atendendoàsituaçãoeàsperspectivasdaevolução:
—nomercadodaComunidade ,dospreçosdosprodutos
emquestãoedasdisponibilidades ,
—nocomérciointernacional ,dospreçosdestesprodutos;
Considerando queéigualmentenecessárioatenderaos
outroscritérioseobjectivosreferidosnon?3do
artigo56?doRegulamento (CEE)n?822/87;que,nomea­
damente,énecessárioatenderaoslimitesdecorrentesdosArtigoIP
OanexodoRegulamento (CE)n?2805/95ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.h)JOn?L83de25.3.1997,p.5.OJOn?L291de6.12.1995,p.10.
(4JOn?L14de17.1.1997,p.51.

N?L160/4PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.6.97
ANEXO
«ANEXO
CódigoNCCódigodoproduto Paraexportaçãopara(')Restituição
(ecus/hl)
20096011
20096019
20096051
20096071
22043092
22043094
22043096
220430989100 01 36,513
36,513
36,513
36,513
36,513
9,674
36,513
9,674
22042179
22042179
220421839120
9220
912002e09
02e094,782
22042179 9180 02 9,743
22042180 9180 02 10,595
22042179 9180 09 9,117
22042180 9180 09 9,915
22042179 9280 02 11,407
22042180 9280 02 12,405
22042179 9280 09 10,674
22042180 9280 09 11,607
22042183 9180 02 13,308
22042184 9180 02 14,473
22042183 9180 09 12,453
22042184 9180 09 13,542
22042179 9910 02e09 4,782
22042194
220421989910 02e09 15
22042962
22042964
22042965
220429839120 02e09 4,782
22042962
22042964
220429659220 02e09 4,782
22042962
22042964
220429659180 02 9,743
22042971
22042972
220429759180 02 10,595

18.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/5
CódigoNCCódigodoproduto Paraexportaçãopara(')Restituição
(ecus/hl)
22042962
22042964
220429659180 09 9,117
22042971
22042972
220429759180 09 9,915
22042962
22042964
220429659280 02 11,407
22042971
22042972
220429759280 02 12,405
22042962
22042964
220429659280 09 10,674
22042971
22042972
220429759280 09 11,607
22042983 9180 02 13,308
22042984 9180 02 14,473
22042983 9180 09 12,453
22042984 9180 09 13,542
22042962
22042964
220429659910 02e09 4,782
22042994
220429989910 02e09 15,000
(')Sãoosseguintesosdestinos:
01—Líbia,Nigéria,Camarões,Gabão;
—ArábiaSaudita,EmiratosÁrabesUnidos,índia,Tailândia,Vietname,Indonésia,Malásia,Brunei,Singapura,
Filipinas,China,CoreiadoSul,Japão,Taiwan,GuinéEquatorial.
02Todosospaísesdocontinenteafricano,comexcepçãodosexplicitamente excluídosem09.
09Todososdestinosnãoincluídosem02,comexcepçãodosseguintespaísesterceiroseterritórios:
—todosospaísesdocontinenteamericano,emconformidadecomoRegulamento (CEE)n?208/93daComissão
(JOn?L25de2.2.1993,p.11),
—Argélia,
—Austrália,
—Bósnia-Herzegovina ,
—Croácia,
—Chipre,
—Israel,
—Marrocos,
—RepúblicadaSérviaeMontenegro ,
—Eslovénia,
—ÁfricadoSul,
—Suíça,
—AntigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
—Tunísia,
—Turquia,
—Hungria,
—Bulgária,
—Roménia.»