ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2732/2000 da Comissão

de 14 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/2000(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado.

(2) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê um prazo para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.

(3) Tendo em conta, por uma lado, a nova situação do mercado da carne de bovino, e, por outro, o período de vigência dos contratos em vigor, é conveniente adiar a data-limite para a decisão da Comissão, a fim de possibilitar a adaptação dos programas que estão a ser analisados à nova situação do mercado.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A última frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 passa a ter a seguinte redacção:

"No entanto, no que respeita aos pedidos apresentados no decurso do ano 2000, a Comissão tomará uma decisão sobre os pedidos aprovados o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2001.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.

(2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83.

(3) JO L 108 de 5.5.2000, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.2000 L 318/11
REGULAMENTO (CE) N.o2747/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 238.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 238.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.2000 L 318/21
REGULAMENTO (CE) N.o2756/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas
para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1601/92 do Conselho,
de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicasrelativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhasCanárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4
do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias em produtos do sector da carne de suíno foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1487/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece aestimativa das necessidades de abastecimento das ilhasCanárias em produtos do sector da carne de suíno edetermina as ajudas relativas aos produtos provenientesda Comunidade (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1985/2000 (4). Para o
cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno desti-nados às ilhas Canárias, é necessário ter em conta arelação existente entre as ajudas para os cereais e as
relativas à carne de suíno. Na sequência das alteraçõesdas cotações e dos preços dos produtos cerealíferos naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, éconveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhasCanárias nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o1487/95 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.
(4) JO L 237 de 21.9.2000, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.2000 L 318/22
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21 10 9000 6,3
0203 22 11 9100 9,4
0203 22 19 9100 6,3
0203 29 11 9100 6,3
0203 29 13 9100 9,4
0203 29 15 9100 6,3
0203 29 55 9110 10,7
NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2000 L 321/15
REGULAMENTO (CE) N.o2767/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2000 L 321/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 101,9
204 81,0
999 91,5
0707 00 05 052 116,8
624 195,9
628 152,5
999 155,1
0709 90 70 052 88,3
204 44,5
628 109,0
999 80,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 42,9
204 47,2
388 32,2
999 40,8
0805 20 10 052 93,5
204 77,3
999 85,4
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 73,8
999 73,8
0805 30 10 052 71,6
600 66,7
999 69,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 38,0
400 78,7
404 89,1
720 112,9
999 79,7
0808 20 50 064 57,8
400 88,4
720 134,9
999 93,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.2000 L318/25
REGULAMENTO (CE) N.o2759/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabeleceasmedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)OsmontantesdasajudasaoabastecimentodosAçorese
da Madeira em produtos do sector da carne de suínoforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1725/92 da
Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece asnormas de execução do regime específico de abasteci-mentodosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordacarnedesuíno(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1986/2000(4). Para o
cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno desti-nadosaosAçoreseàMadeira,énecessárioteremcontaarelaçãoentreasajudasparaoscereaiseasrelativasàcarnedesuíno.Nasequênciadasalteraçõesdascotações
edospreçosdosprodutoscerealíferosnaparteeuropeiada Comunidade e no mercado mundial, é convenientefixaraajudaaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o1725/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.
(4) JO L 237 de 21.9.2000, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.2000 L318/26
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
020311109000 6,3
020312119100 9,4
020312199100 6,3
020319119100 6,3
020319139100 9,4
020319159100 6,3
020319559110 10,7
020319559310 10,7
020321109000 6,3
020322119100 9,4
020322199100 6,3
020329119100 6,3
020329139100 9,4
020329159100 6,3
020329559110 10,7
NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
Regulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL366de24.12.1987,
p. 1).»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.2000 L318/7
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2745/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deDezembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.2000 L318/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 99,3
204 74,8
999 87,0
07070005 052 116,8
624 195,9
628 152,5
999 155,1
07099070 052 89,1
204 40,2
628 109,0
999 79,4
08051010,08051030,08051050 052 45,1
204 46,9
388 32,2
999 41,4
08052010 052 93,5
204 78,9
999 86,2
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 74,2
999 74,2
08053010 052 68,6
600 73,3
999 70,9
08081020,08081050,08081090 060 38,0
400 79,6
404 89,1
720 112,9
999 79,9
08082050 064 57,8
400 87,5
720 134,9
999 93,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 2764/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que fixa, para a campanha de pesca de 2001, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nos anexos I e II e o preço no produtor comunitário dos produtos da pesca mencionados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 18.o e o n.o 1 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê, para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos I e II do referido regulamento.

(2) Com base nos dados actualmente disponíveis em relação aos preços dos produtos em causa e nos critérios definidos no n.o 2 do artigo 18.o do mesmo regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir estes preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2001.

(3) O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no anexo III do referido regulamento.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 3510/82 da Comissão(2) fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis às várias espécies de atum. Em consequência, não é necessário fixar um preço no produtor comunitário relativamente a todas as espécies de atum constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000, mas exclusivamente para o atum albacora (Thunnus albacares).

(5) Com base nos critérios definidos no n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18.o, bem como no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, relativos aos produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, e as apresentações e categorias comerciais a que se referem são fixados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O preço no produtor comunitário da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 para o atum albacora ou atum de barbatanas amarelas (do género Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2750/2000 da Comissão

de 15 de Dezembro de 2000

relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comuniárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2000(4), estabelece quotas de escamudo para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamundo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2000. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 7 de Dezembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registrados na Dinamarca, esgotaram a quota atribuída à Dinamarca para 2000.

É proibida a pesca do escamudo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regualmento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 7 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 298 de 25.11.2000, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 2794/2000 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>