ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
EMSLAND 03454

Na Baixa Saxónia: Landkreis Cloppenburg: Do lado norte do limite distrital ao longo de Vinner Weg e Birkenweg até Löningen, de seguida ao longo de Dr. Lübbers-Weg, Langenstraße, Hasestraße, Röpker Weg, Röpker Straße e Zur Moorburg até ao limite distrital, e ao longo deste limite até ao ponto inicial em Vinner Weg. Landkreis Emsland: Wettrup, a partir de Bahnhofstraße (no sentido sudeste), Im Felde, Bergerstraße, Haselünner Straße, K 317, Alte Haselünner Straße, Moorhook, Steppenberger Straße, Penninghuser Straße, Walldamm, K 233, Hestruper Mühlenbach, Lotter Beeke, «Feldweg» (caminho rural) até Droper Straße, Lotter Beeke até ao rio Hase, Hammer-Tannen-Straße, Industriestraße, Hammerstraße, Schwarzenbergweg, Meppener Straße, Im Fehn, Diekstraße, Sandstraße, Am Schullenriedengraben, Meppener Straße, B 402, Stadtmark, K 207, Am Sportplatz, Alter Kirchweg, K 207, Alte Schulstraße, Am Jugendheim, Zum Herthum, «Feldweg» até Middelradde, «Feldweg» até Buchenweg, Buchenweg, Berßener Straße, Mittelradde, Hüvener Straße, «Feldweg» até Oststraße, Oststraße, Ahmsener Straße, Lahner Straße, Alte Dorfstraße, Am Neuland, Zur Waldbühne, «Feldweg» até Vinner Straße, Vinner Straße, Up'n Sande, Riehen, Im Dorf, Am Sportplatz, Im England, Löninger Straße, o limite distrital até Bahnhofstraße. Landkreis Osnabrück: No município de Bippen: Do limite distrital sudoeste ao longo da L 60 Lingener Straße em direção a Ohrtermersch, à direita para Zum Scherpenberg, à esquerda para Alte Schulstraße, à esquerda para Fangstraße, à esquerda para Bramhof, através da Bippener Straße L 73, Bergstraße, à direita para Kreuzweg, à esquerda para Lindlage, até ao município de Berge. No município de Berge: De Lindlage até Upberg, Tiefer Weg, Rübbelhauk, à direita para Kampstraße, à esquerda para Kirchweg, à direita para Asterfeldstraße, à esquerda para Am Eiskenberg, à direita para Fienenmoorweg, Zum weißen Pfahl, Antener Straße, até ao município de Menslage, No município de Menslage: De Antener Straße, à esquerda para Reuterweg, Hahler Beeke, a montante ao longo do Kleine Hase, à esquerda para Thündamm até ao limite distrital, de seguida ao longo deste limite até ao ponto inicial.
(3)

A Croácia apresentou à Comissão uma declaração para o reconhecimento da indemnidade da herpesvirose da carpa-koi (KHV) para a totalidade do território da Croácia. A informação facultada revela que a Croácia, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2006/88/CE, preenche as condições para essa declaração fixadas na parte I do anexo V da referida diretiva.
(1)

A Decisão BCE/2014/8 do Banco Central Europeu (1) especifica as taxas de mercado que serão utilizadas como limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos respetivos bancos centrais nacionais (BCN). Estes limites auxiliam a fiscalização, pelo Conselho do BCE, do cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/2

DECISÃO DO CONSELHO

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2015

(2015/C 310/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 18 de setembro de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente C. DIESCHBOURG

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
(1)

Pela sua decisão de 14 de julho de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear.
3.

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3), e do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/7

DECISÃO (PESC) 2015/1496 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 23 de julho de 2015

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/644/CFSP (2) que nomeia Kálmán MIZSEI Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

(3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kálmán MIZSEI como Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2015 e 30 de novembro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Kálmán MIZSEI como chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é prorrogado até 30 de novembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão 2014/644/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2014) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 6).
(5)

Como consequência da medida, os sujeitos passivos que ajam na qualidade de fornecedores das autoridades públicas poderão ter de solicitar com maior frequência um reembolso do IVA junto da administração fiscal. A Itália informou que tinha tomado as necessárias medidas legislativas e administrativas para acelerar o procedimento de reembolso, a fim de garantir que o direito à dedução dos sujeitos passivos em causa é plenamente respeitado. Deve, pois, ser pedido à Itália que apresente à Comissão, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor na Itália da medida derrogatória, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos. Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de as autoridades públicas efetuarem faturação eletrónica para os fornecimentos de bens e serviços. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da autorização da medida derrogatória.
(5)

A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais as regiões dos Estados-Membros podem ser declaradas como oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos.
(2)

Em 5 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/364 (2) que dispôs que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC devem ser aplicáveis até 6 de março de 2016 no que diz respeito a catorze pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas.
(4)

Em 2 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2237 (2015) respeitante à Libéria, pondo termo às medidas restritivas financeiras e relativas às viagens estabelecidas no ponto 4 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e no ponto 1 da Resolução 1532 (2004) do CSNU e renovando, até 2 de junho de 2016, o embargo às armas no que diz respeito a todas as pessoas e entidades não governamentais que operam no território da Libéria.
Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

«5. A proibição constante dos n.os 1 e 3 não se aplica:

a) à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 %;

b) à importação, aquisição ou transporte de dimetil hidrazina assimétrica (CAS 57-14-7);

c) à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de monometil hidrazina (CAS 60-34-4),

para a utilização de lançadores operados por prestadores de serviços de lançamento europeus, ou para a utilização de lançamentos dos programas espaciais da União, dos seus Estados-Membros ou da Agência Espacial Europeia, ou para o abastecimento em combustível de satélites por fabricantes europeus de satélites.

A quantidade de todas as exportações de hidrazina deve ser calculada de acordo com o lançamento ou lançamentos ou com os satélites para que foi produzida, não devendo exceder uma quantidade total de 800 kg por cada lançamento ou satélite. A quantidade de todas as exportações de monometil hidrazina deve ser calculada de acordo com o lançamento ou lançamentos ou com os satélites para que foi produzida.

6. A proibição constante do n.o 2 não se aplica à prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, nem à prestação de financiamento ou de assistência financeira, relacionada com as operações referidas no n.o 5, alíneas a), b) e c).

7. As operações referidas no n.o 5, alíneas a), b) e c), e no n.o 6 estão sujeitas a autorização prévia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar devidamente o Conselho de todos os casos em que tiverem concedido uma autorização. As informações devem incluir a descrição das quantidades transferidas e da utilização final.»
(4)

A lista de países terceiros e partes do território dos países terceiros onde a presença do vírus da peste suína africana se encontra confirmada, como prevista no anexo I da Decisão de Execução 2013/426/UE, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(1)

As substâncias ativas bromadiolona, clorofacinona e cumatetralilo foram incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 14 e, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, são consideradas aprovadas ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.
(5)

Em março de 2014, o Institute of Chartered Accountants da Índia publicou um novo roteiro com vista à implementação da convergência dos GAAP da Índia com as IFRS. Em 2 de janeiro de 2015, o Ministério dos Assuntos Empresariais da Índia anunciou uma revisão do roteiro para a implementação dos GAAP indianos, que serão alinhados com as IFRS. Esse roteiro prevê a utilização obrigatória dos GAAP da Índia, alinhados com as IFRS, por todas as empresas cotadas relativamente aos períodos contabilísticos com início em ou após 1 de abril de 2016. Todavia, subsistem incertezas quanto ao calendário para a implementação de um sistema de prestação de informações financeiras conforme com as IFRS, bem como das próprias IFRS.
«9)

Os requisitos previstos no artigo 77.o da Orientação BCE/2014/60 não se aplicam às tranches intermédias de instrumentos de dívida titularizados que sejam elegíveis para compra apenas ao abrigo do ABSPP, desde que estas: a) tenham uma garantia que: i) obedeça às condições aplicáveis aos ativos transacionáveis previstas nos artigos 114.o, 115.o, 117.o e 118.o da Orientação BCE/2014/60, Parte IV, Título IV; e ii) seja emitida por um garante com uma avaliação de qualidade de crédito conforme com o disposto no artigo 83.o, alínea c) da Orientação BCE/2014/60 e fornecida pelo menos por um sistema IEAC aceite, expressa na forma de uma notação de crédito pública correspondente, no mínimo, ao nível 3 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema; e que b) cumpram todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis às compras ao abrigo do ABSPP. Para os efeitos da presente decisão, por “tranche intermédia” entende-se uma tranche de uma emissão de instrumentos de dívida titularizados que, de acordo com as regras de prioridade de pagamentos aplicáveis após a execução, e, se aplicável, segundo a ordem de prioridade dos pagamentos após a aceleração estabelecida no prospeto da emissão: a) Esteja graduada abaixo das tranches ou subtranches não subordinadas da mesma emissão de instrumentos de dívida titularizados, conforme o disposto no artigo 77.o da Orientação BCE/2014/60; e b) Tenha prioridade sobre a primeira tranche ou subtranche com maior grau de subordinação que seja a primeira a suportar perdas incorridas nas exposições titularizadas e que desse modo ofereçam proteção às tranches ou sub-tranches seguintes ou, eventualmente, às tranches ou sub-tranches mais graduadas.»
Ahmed Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ahmed Ali Abdullah Al-Ahmar)

Designação: antigo Embaixador, antigo Brigadeiro-General. Data de nascimento: 25 de julho de 1972. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: a) Passaporte iemenita n.o 17979, emitido em nome de Ahmed Ali Abdullah Saleh (conforme consta do bilhete de identidade diplomático n.o: 31/2013/20/003140 abaixo mencionado); b) Passaporte iemenita n.o 02117777, emitido em 8.11.2005 em nome de Ahmed Ali Abdullah al-Ahmar; c) Passaporte iemenita n.o 06070777, emitido em 3.12.2014 em nome de Ahmed Ali Abdullah al-Ahmar. Endereço: Emirados Árabes Unidos. Outras informações: desempenhou um papel essencial na promoção da expansão militar Huti. Praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Ahmed Saleh é filho do antigo Presidente da República do Iémen, Ali Abdullah Saleh. Ahmed Ali Abdullah Saleh é originário de uma zona conhecida por Bayt al-Ahmar, situada a cerca de 20 km a sudeste da capital, Saná. Bilhete de identidade diplomático n.o: 31/2013/20/003140, emitido em 7.7.2013 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos em nome de Ahmed Ali Abdullah Saleh. Estatuto atual: cancelado. Data de designação pela ONU: 14.4.2015.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ahmed Ali Saleh tem atuado com vista a comprometer a autoridade do Presidente Hadi, impedir as tentativas deste para proceder à reforma das forças armadas e impedir a transição pacífica do Iémen para a democracia. Saleh desempenhou um papel essencial na promoção da expansão militar Huti. A partir de meados de fevereiro de 2013, Ahmed Ali Saleh distribuiu milhares de novas espingardas a brigadas da Guarda Republicana e a xeques tribais não identificados. As armas foram inicialmente adquiridas em 2010 e reservadas para comprar a lealdade dos destinatários a fim de obter vantagens políticas posteriormente.

Depois de o pai de Saleh, o antigo Presidente da República do Iémen Ali Abdullah Saleh, se ter demitido das funções de Presidente do Iémen em 2011, Ahmed Ali Saleh manteve o seu posto de comandante da Guarda Republicana do Iémen. Pouco mais de um ano depois, Saleh foi demitido das suas funções pelo Presidente Hadi mas continuou a exercer uma influência significativa no exército iemenita, mesmo depois de ter sido afastado do comando. Ali Abdullah Saleh foi designado pela ONU nos termos da Resolução 2140 do CSNU em novembro de 2014.».
(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2016. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 281/13

DECISÃO (PESC) 2015/1926 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2015

que altera a Decisão (PESC) 2015/778, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (1).

(2) Em 24 de setembro de 2015, o comandante da operação propôs SOPHIA como nome da operação.

(3) A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nome da operação

No título e ao longo do texto da Decisão (PESC) 2015/778, a denominação «EUNAVFOR MED» é substituída, em todos os casos, pela denominação «operação EUNAVFOR MED SOPHIA» e são introduzidas todas as alterações gramaticais necessárias.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (JO L 122 de 19.5.2015, p. 31).
(1)

Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros em remessas de determinados vegetais e produtos vegetais originários do Gana revelaram que um elevado número desses vegetais e produtos vegetais estavam infestados de organismos prejudiciais, principalmente Tephritidae (não europeias), como Ceratitis cosyra (Walker), Thrips palmi Karny ou Bemisia tabaci (Genn.). O número de remessas provenientes do Gana com organismos prejudiciais intercetadas na União revelou uma tendência ascendente significativa desde 2009. A maior parte das interceções diz respeito a vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. (em seguida, «mercadorias especificadas»).
(3)

Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2015

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015

(2015/C 338/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 8 de outubro de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).
DECISÃO (PESC) 2015/1793 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2015

que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (2) , que altera a Decisão 2012/389/PESC e prorroga a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) até 12 de dezembro de 2016.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2012/389/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2015 é de 17 900 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUCAP NESTOR é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUCAP NESTOR.».