PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.2001 L 31/7
REGULAMENTO (CE) N.o218/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2001
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
introduzidos em Janeiro de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtoslácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Repúblicada Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roméniae a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepública Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia ea Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comérciolivre entre a Comunidade e os países bálticos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2856/
/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação introduzidos para os
produtos citados no Regulamento (CE) n.
o2508/97 incidem,
no que se refere a determinados produtos, sobre quantidadessuperiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar
coeficientes de atribuição para determinadas quantidadespedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31de Junho de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação introduzidos para operíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2508/97 serão
aceites, por país de origem e por produto do código NC queconstam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas docoeficiente de atribuição indicado.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.2001 L 31/8ANEXO
País Polónia República Checa República Eslovaca Hungria Roménia
Códigos NC
e0402 10 190402 21 190402 21 99 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 0406 0406
número de ordem 09.4813 09.4814 09.4815 09.4611 09.4612 09.4613 09.4611 09.4612 09.4613 09.4731 09.4733 09.4758
Coeficiente de atribuição 0,0045 0,0045 0,0097 0,0045 0,0043 0,0097 0,0047 0,0043 0,0078 0,0072 0,0084 0,1939
País Bulgária Eslovénia República da Estónia
Códigos NCe 0406 0402 100402 21 0403 10 0406 90 0401 30 0402 10 190402 21 19 0403 10 110403 10 130403 10 19 0403 90 590403 90 610403 90 630403 90 69 0405 10 110405 10 19 ex 0406 ex 0406 10
número de ordem 09.4660 09.4086 09.4087 09.4088 09.4578 09.4546 09.4579 09.4580 09.4547 09.4581 09.4582
Coeficiente de atribuição 1,0000 0,0411 — 0,0219 0,0121 0,0044 — 0,0449 0,0045 0,0065 0,0231
País República da Letónia República da Lituânia
Códigos NCe 0402 10 190402 21 19 0402 29 0405 10 0406 0402 10 190402 21 19 0402 99 11 0405 10 110405 10 19 0406
número de ordem 09.4549 09.4550 09.4551 09.4552 09.4554 09.4567 09.4556 09.4557
Coeficiente de atribuição 0,0048 — 0,0044 0,0048 0,0044 — 0,0044 0,0049