Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 221
374R0165
24.1.74 N?L20/1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE,EURATOM ,CECA)N?165/74DOCONSELHO
de21deJaneirode1974
quedeterminaospodereseosdeveresdosagentesincumbidospelaComissãoporforçado
n?5doartigo149doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92/71
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,fiscalizações ,designadamente noquedizrespeitoao
segredoprofissionaleàsmodalidadessegundoasquais
exercemosseuspoderesdeinvestigação ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoeAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo789,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
2099,Considerando queconvémdefinirasoutrasdisposições
deaplicaçãodoartigo149doRegulamento (CEE,
Euratom,CECA)n92/71;
Considerando que,nostermosdon93doartigo149
doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92/71,as
fiscalizaçõesreferidasnesteartigo,nãoprejudicam,de­
signadamente ,asfiscalizaçõesefectuadaspelosEstados­
membrosemconformidade comassuasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo1839,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo209,
TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970
relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunida­
des(*)e,nomeadamente ,on92doseuartigo69,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n92/71doConselho,de2deJaneirode1971,
quedáaplicaçãoàDecisãode21Abrilde1970relativaà
substituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdosEstados­
membrosporrecursosprópriosdasComunidades (2)e,
nomeadamente ,on95doseuartigo149,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
AComissãoseráassociadaàsfiscalizaçõesreferidasno
artigo149doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)
n92/71,napessoadosseusfuncionáriosporelaespeci­
ficamenteincumbidosparaoefeito. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo29TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
Considerando queosEstados-membros procedemà
fiscalizaçãodoapuramentoedacolocaçãoàdisposição
dosrecursospróprios,masqueaComissãodeveser
associadaaessafiscalizaçãoseelaassimosolicitar;
Considerando queestaobrigaçãoabrangetantoasfis­
calizaçõesefectuadaspelosEstados-membros comoas
fiscalizaçõessuplementaresefectuadasapósumpedido
fundamentado daComissão;
Considerando queconvémdefinirascondiçõesque
osagentesincumbidosdevemrespeitaraquandodasAsfiscalizaçõesreferidasnoartigo19sãotodasas
quesãonecessáriasaoapuramentoeàcolocaçãoà
disposiçãodosrecursospróprios,previstosnoRegula­
mento(CEE,Euratom,CECA)n92/71.Serãoefectua­
daspelosserviços,organismoseautoridades'nacionais
cujalistadevesercomunicadaàComissãoapedido
desta.
(1)JOn?L94de28.4.1970,p.19.
(2)JOn?L3de5.1.1971,p.1.OsEstados-membros eaComissãomanterãocontactos
regulares,demodoafacilitaraexecuçãodon92do
artigo149doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)
n92/71. (3)JOn?C112de27.10.1972,p.13.

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fixadaspelaDecisãode21deAbrilde1970epelo
Regulamento (CEE,Euratom,CECA)n92/71;
c)Existênciadosdocumentosjustificativosprevistos
noartigo39doRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n?2/71esuaconcordância comasopera­
çõesacimareferidas.CadamissãodefiscalizaçãoàqualaComissãotenha
pedidoparaserassociada,seráprecedidadecontactos
entreoEstado-membro emcausaeaComissão,afim
dedefinirasrespectivasmodalidades .
OsfuncionáriosdaComissãodevemestarmunidos,
paracadaintervenção,deumacredencialescrita,pas­
sadapelaComissão,definidoasuaidentidadeequali­
dade.
Artigo5?
Artigo3o.1.Todasasinformaçõesobtidasrelacionadascomas
fiscalizaçõesreferidasnopresenteregulamentoficarão
sujeitasaosegredoprofissional .Nãopodem,designada­
mente,sercomunicadas apessoasdiferentesdasque,
nasinstituiçõesdasComunidadesoudosEstados-mem­
bros,tenham,pelassuasfunções,odeverdeasconhecer
nemserutilizadasparafinsdiferentesdosprevistosno
Regulamento (CEE,Euratom,CECA)n?2/71,anão
serqueoEstado-membro queasforneceu,otenha
consentidopreviamente .
2.Opresenteartigoéaplicávelatodososfuncioná­
rioseagentesdasComunidades .1.QuandoaComissãoforassociadaasfiscalizações
efectuadaspelosEstados-membros ,osfuncionáriosque
elatenhaincumbido :
a)Adoptarãoduranteafiscalização,umaatitudecom­
patívelcomasregrasepráticasquesãoimpostas
aosfuncionáriosdosEstados-membros aque.são
associados ;
b)Ficarãoobrigadosaosegredoprofissional,nas
condiçõesfixadasnoartigo59;
c)Sópodemtercontactocomosdevedoresporinter­
médiodofuncionárionacionalresponsável,en­
tendendo-sequecabeàautoridadenacionalcompe­
tentedeterminarolugarondeéssescontactosse
podemefectuar.Artigo6o.
Semprejuízododispostonoartigo59:
2.Adirecçãodafiscalizaçãoseráassegurada,para
aorganizaçãodostrabalhose,emgeral,paraasrelações
comosserviçosenvolvidosnafiscalização,peloserviço
designadopeloEstado-membro nostermosdoartigo
2?,paraefectuarasfiscalizaçõesprevistasnoartigo
149doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n?2/71.1.Osresultadosdasfiscalizaçõesefectuadasserão,no
prazodedoismesesepelosmeiosadequados,dados
emconhecimento aoEstado-membro emcausa,o
qualpodeapresentarassuasobservaçõesnosdois
mesesseguintesàdataderecepçãodestaúltima
comunicação ;
2.Apósoprocedimentoprevistonon?1,estesresulta­
doseobservaçõesserãodadosemconhecimento
aosoutrosEstados-membros noseiodoComité
ConsultivodosRecursosPrópriosdasComuni­
dades.
Artigo4o.
Artigo7o.1.OsEstados-membros velarãoporqueosserviços
eorganismosresponsáveispeloapuramentoepelacolo­
caçãoàdisposiçãodosrecursospróprios,assimcomoás
autoridadesencarregadasdafiscalizaçãonestamatéria,
prestemoapoionecessárioaosfuncionáriosincumbi­
dospelaComissãoparacumprimentodasuamissão.Semprejuízodasdisposiçõesquevieremaseradapta­
das,emtempooportuno,nostermosdoartigo19
doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92/71,o
presenteregulamentonãoseaplicaaosrecursospró­
priosprovenientesdoimpostosobreovaloracrescen­
tado.
Artigo8o.2.Estesfuncionáriospodemserassociadosasfiscali­
zaçõesnacionaisrelativasa:
a)Apuramentobaseadoemelementosdisponíveisnos
serviçosnacionais,dosrecursospróprioserespec­
tivacontabilização ecolocaçãoàdisposição;
b)Conformidade dasoperaçõesdeapuramentoede
colocaçãoàdisposiçãocomasregrascomunitárias ,Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deJaneirode1974.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL