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N?L32/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.2.84
REGULAMENTO (CEE)N?283/84DACOMISSÃO
de1deFevereirode1984
relativoàprossecuçãodasacçõesrelativasàmelhoriadaqualidadedoleitenaComunidade,
referidasnoRegulamento (CEE)n?1271/78
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorrespondência eamedidasdestinadasaalargaros
mercadosdosectordoleiteedosprodutoslácteos(J),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1209/83(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigoA°,
Considerandoqueasmedidasempreendidascombaseno
Regulamento (CEE)n?1271/78daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2341/78(4),eprosseguidospelosRegulamen­
tos(CEE)n?2936/79(5),(CEE)n?1079/81(é),(CEE)
n?272/82(7)en?593/83(8)serevelarameficazesna
melhoriadaqualidadedoleitenaComunidade ;
Considerandoqueexistemdificuldadesmaisimportantes,
nodomíniodaqualidadedoleitecrunaIrlanda,Itáliae
GréciadoquenosoutrosEstados-membros ;queécon­
venientereforçar,desdejá,asmedidasdeexecuçãoem
cursonessespaíses;
Considerando queasorganizações ,instituições,empre­
saseagrupamentos deprodutoresquepossuamasquali­
ficaçõeseaexperiêncianecessáriadevem,desdejá,ser
novamenteconvidadosaproporprogramasdetalhados,
cujaexecuçãolhesincumbirá;
Considerando que,paraasoutrasmodalidades,épossí­
velretomaroessencialdasdisposiçõesdosregulamentos
anteriores,tomandoemcontaaexperiênciaadquiridana
matéria;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteRe­
gulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,1.Nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento ,
sãoencorajadasnaIrlanda,ItáliaeGréciaasmedidas
seguintes :
a)Análisebacteriológicadoleitecru;
b)Examedosaspectossanitáriosdoleitecru;
c)Controlodasmáquinasdeordenha;
d)Conselhosindividuaisaosprodutoresnoquedizres­
peitoàprotecção(higienedosestábulos,ordenhae
sanidadeanimal)edaconservaçãodoleite(refrigera­
ção);
e)Conselhosparaarecolha(equipamentos comuns,
centrosderecolha)eotransportedoleitecru(condi­
ções,equipamentoeutilizaçãodecamiõescisternas);
f)Montagemdecentroscolectivosderecolhadoleite
cru,seforcasodisso,comrefrigeração .Emcasosex­
cepcionaisdevidamentecomprovados ,poderãoser
igualmenteconcedidosauxíliosaexploraçõesindivi­
duais;
g)Emcasosdevidamentecomprovados ,aanáliseda
composiçãodoleitecrueequipamentosdestinadosao
transportedeamostras;
h)Formaçãodepessoalqualificadoparaocontrolode
qualidadeeparaarecolhadoleite.
2.Asacçõesprevistasnon?1sópodemserescolhidas
seforeminiciadasdepoisde28deFevereirode1984;
estasacçõessãoexecutadasnumprazodedoisanosapós
aassinaturadocontratoreferidonon?3doartigo5°e
sempreantesde1deOutubrode1986.Todavia,emca­
sosexcepcionais ,podesercombinadoumperíodode
tempomaiornostermosdon?2artigo5°,afimdega­
rantirumamaioreficáciadaacçãoemcausa.
3.Oprazodetempodeexecuçãofixadonon?2não
excluiquesejaposteriormente ajustadaumaprorrogação
deste,seocontratantefizerumpedidonessesentidoao
organismocompetenteantesdadatadeexpiraçãoefor­
neceraprovadeque,devidoacircunstâncias excepcio­
naisquenãolhesãoimputáveis,elenãoestáemcondi­
çõesderespeitaroperíodoinicialmenteprevisto.OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L132de21.5.1983,p.6.
OJOn?L156de14.6.1978,p.39.
(4)JOn?L282de7.10.1978,p.11.
OJOn?L334de28.12.1979,p.16.
OJOn?L112de24.4.1981,p.15.
OJOn?L28de5.2.1982,p.17.
(•)JOn?L71de17.3.1983,p.20.Artigo2?
1.Asacçõesreferidasnon?1doartigo1?sãopro­
postaseexecutadaspelasinstituições,organizações ,em­
presasouagrupamentos deprodutoresque:

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mentodiferenciadodoleitesegundoasuaqualidade
bacteriológicanoperíodofixadonocontratoparaaexe­
cuçãodasmedidasaceites.
Nosoutroscasos,ointeressadodevecomprometer-sea
promovernasuazonadeactividadeumsistemadepaga­
mentodiferenciadodoleitesegundoasuaqualidade
bacteriológica ,antesde1deOutubrode1985ou,sejá
existirtalsistema,aprorrogá-lo.
5.Asdespesasgeraisdecorrentesdasactividadesrefe­
ridasnon?1doartigo1?sósãocobradasatéumlimite
de2%domontantetotalmenteaprovado.
Artigo3°
1.Osinteressadossãoconvidadosatransmitir,antes
de1deMarçode1984,àautoridadecompetentedesig­
nadapelosEstados-membros ,adiantedesignada«orga­
nismocompetente»,propostasdetalhadasecompletasre­
lativasàsacçõesreferidasnon?1doartigo1?.
Emcasodenãocumprimentodessadata,apropostaé
consideradanulaedenenhumefeito.
2.Asoutrasmodalidadesdeapresentaçãodepro­
postassãoasprecisadaspelosorganismoscompetentes
numparecerpublicadonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeiasn?C35de11deFevereirode1982,página
8.a)Possuamasqualificaçõeseaexperiêncianecessária;
b)Dêemgarantiasapropriadasassegurandoaboacon­
clusãodostrabalhos.
Aspropostasemanadasdeempresasindividuaissósão
tidasemconsideraçãoseforemespecificamente justifica­
dasenãoafectemasactividadesdasorganizaçõesregio­
naisespecializadasnamatéria.
2.Acontribuiçãocomunitáriaestálimitadaa9Q%
dasdespesasresultantesdasacçõesprevistas.Acontri­
buiçãocomunitáriadasacçõesreferidasnon?1,pará­
grafoh),doartigo1nãopodeultrapassar10%dasdes­
pesasresultantesdasacçõesnaacepçãodon?1doartigo
1?executadasnoEstado-membro emcausa.
3.Noquerespeitaaon?1,alíneasa),b)eg),doar­
tigo1?sóétomadoemconsideraçãoparaacontribuição
comunitáriaoprimeiroequipamentodeanálisedelabo­
ratório,compreendendo :
—umequipamento (podendocompreendereventual­
menteasincubadoras)paraoexamebacteriológico
doleite,incluindooequipamentoinformáticoname­
didaemqueelefaçapartedainstalação,mascom
exclusãodosprogramas,
—umequipamentoparaainvestigaçãodeimpurezas,
deantibióticos,desubstânciasinibidorasdoleitecru,
incluindooequipamentoinformáticonamedidaem
queelefaçapartedainstalação,mascomexclusão
dosprogramas,
—umequipamentoparaadetecçãodamamitenoleite
cru;
noscasosdevidamentecomprovados :
—umequipamentoparaarecolhadasamostras,o
transporte,atriagem,aconservaçãoeapreparação
dasamostras;
—umequipamentoparaaanálisedosteoresemmaté­
riasgordas,proteínaselactosedoleite,incluindoo
equipamentoinformáticonamedidaemqueelefaça
partedasinstalações,mascomexclusãodosprogra­
mas.
Oprimeiroequipamentodelaboratóriosexistentecom
aparelhosaprefeiçoados emaisrentáveiséconsiderado
comoumaacçãoreferidanon?1,alíneasa),b)eg)do
artigo\°.
Sópodemsertomadosemconsideraçãoparaofinancia­
mentoosaparelhoscujascapacidadestécnicassejamsu­
ficientementeexploradas .
4.Sesetratardeumapropostaapresentadaporuma
empresacompradoradeleiteouporumaorganização
representantedessasempresas,aparticipaçãodaComu­
nidadeésubordinadaaocompromissodeointeressado
instalar,nasuazonadeactividade,umsistemadepaga­Artigo4°.
1.Apropostacompletacompreende :
a)Onomeeamoradadóinteressado;
b)Todososdetalhesrelativosàsacçõespropostas,com
indicaçãodosprazosdeexecução,dosresultadosdes­
contadosedosterceirosqueintervenhameventual­
mentenaexecução;
c)Opreçolíquidosemtaxasoferecidoporessasacções,
expressonamoedadoEstado-membro noterritório
noqualointeressadoestáestabelecido,comindica­
çãodarepartiçãodessemontanteporlocaldetra­
balho,bemcomoadofinanciamentocorrespondente ;
d)Asmodalidadesdepagamentodesejadasdacontribui­
çãocomunitária,nostermnosdon?1,alíneasa)ou
b)doartigo7°;
e)Oúltimorelatóriodeactividadesdisponível,desde
quenãoestejajádisponíveljuntodoorganismocom­
petente.
2.Umapropostasóéválidase:
a)Forapresentadaporuminteressadoquereúnaas
condiçõesdefinidasnon?1doartigo2°;
b)Foracompanhada deumcompromissodeacataras
disposiçõesdopresenteregulamento ,nomeadamente
ocompromissoreferidonon?5doartigo2°.

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Artigo7o. Artigo5?
1.Antesde1deMaiode1984,oorganismocompe­
tente:
a)Examinadopontodevistaformalematerialaspro­
postasrecebidase,seforcasodisso,oselementosque
ascompletem.Asseguraseaspropostasestãode
acordocomasdisposiçõesdoartigo4?e,senecessá­
rio,solicitaaosinteressadoscompletá-las;
b)Estabeleceumalistadetodasaspropostasrecebidase
transmiteàComissãoessalistabemcomoumacópia
decadapropostaacompanhadadeumparecerfunda­
mentadoindicandonomeadamente seapropostaestá
ounãodeacordocomoregulamento .
2.Apósouvidososagenteseconómicosemquestãoe
apósexamedaspropostaspeloComitédeGestãodo
LeiteedosProdutosLácteosporforçadoartigo31?do
Regulamento (CEE)n?804/68doConselho(1),aCo­
missãoestabeleceantesde1deJulhode1984alistadas
propostastomadasemconsideraçãoparaofinancia­
mento.
3.Osorganismoscompetentesconcluemcomosin­
teressadosantesde1deSetembrode1984oscontratos
relativosàacçõescontempladas em,pelomenos,dois
exemplaresassinadospelointeressadoepeloorganismo
competente .Osorganismoscompetentesutilizampara
esseefeitocontratostipoqueaComissãocolocaàsua
disposição.
4.Cadainteressadoéinformadoomaiscedopossível,
peloorganismocompetente,doseguimentodadoàssuas
propostas .1.Oorganismocompetentepagaaointeressado,de
acordocomaescolhaexpressanasuaproposta:
a)Quer,numprazodeseissemanascalculadoapartir
dodiadeassinaturadocontratoedocadernodeen­
cargos,umsópagamentoqueseelevaa60%da
contribuiçãocomunitáriaacordada;
b)Quer,emintervalosdequatromeses,quatropresta­
çõesiguaiselevando-secadaumaa20%dacontri­
buiçãocomunitáriaacordada,estandoaprimeirades­
tasprestaçõesapagamentonumprazodeseissema­
nascalculadoapartirdodiadeassinaturadocon­
tratoedocadernodeencargos.
Todavia,nodecorrerdaexecuçãodumcontratooorga­
nismocompetentepode:
—diferiropagamentodeumaprestaçãonotodoouem
partelogoqueconstate,nomeadamente nosegui­
mentodocontroloreferidonon?3doartigo6?,ano­
maliasnaexecuçãodasacçõesemquestãoouum
desvioimportanteentreadataprevistaparaopaga­
mentodaprestaçãoeadatanaqualointeressado
procederádefactoàsdespesasprevistas;
—emcasosexcepcionais,avançarcomopagamentode
umaprestação,notodoouemparte,apedidojustifi­
cadodointeressado,logoqueestetenhaqueefectuar
umaparteimportantedasdespesasnumadataquese
revelesersensivelmenteanterioràprevistaparaopa­
gamentodacontribuiçãocomunitáriaaessasdes­
pesas.
2.Opagamentodecadaprestaçãoestásujeitoàcons­
tituição,juntodoorganismocompetente,deumacaução
igualaomontantedaprestaçãomajoradade10%.
3.Alibertaçãodascauçõeseopagamentodosaldo
peloorganismocompetenteestãosubordinados :
a)Àconstataçãoporpartedoorganismocompetentede
queointeressadocumpriuassuasobrigaçõesfixadas
nocontratoenocadernodeencargos;
b)Àcomunicaçãoaoorganismocompetentedorelató­
rioreferidonon?1doartigo8?eaumaverificação
dasindicaçõesdesserelatóriopeloorganismocompe­
tente;
Todavia,apedidojustificadodointeressado,osaldo
podeserpagoapósaexecuçãodamedidaeapósa
comunicaçãodorelatórioreferidonoartigo8?na
condição,porém,dequetenhamsidoconstituídas
cauçõescobrindoomontantetotaldacontribuição
comunitáriamajoradade10%.
c)Àverificaçãopeloorganismocompetentedequeoin­
teressadoouumterceiro,designadopelonomeno
contrato,pagouacontribuiçãoquelhedizrespeito
paraosfinsprevistos.Artigo6°
1.Ocontratoreferidonon?3doartigo5?:
a)Retomaospormenoresreferidosnon?1doartigo4?
ouaelefazreferência;
b)Completaessespormenores,seforcasodisso,por
condiçõessuplementares resultantesdaaplicaçãodo
n?1doartigo5?
2.Oorganismocompetentetransmitesemdemora
umacópiadocontratoàComissão.
3.Oorganismocompetentevelapelocumprimento
dascondiçõesacordadas,nomeadamente pelocontrolo
local.
oJOn?L148de28.6.1968,p.13.

268 JornalOficial-dasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
fixadanocontratoparaaexecuçãodasacções,umrelató­
riodetalhadosobreautilizaçãodosfundoscomunitários
atribuídosesobreosresultadosdasacçõesemcausa.
2.OorganismocompetentetransmiteàComissãoum
certificadodeboaexecuçãoparaqualquercontratoexe­
cutadobemcomoumexemplardorelatóriofinal.4.Namedidaemqueascondiçõesreferidasnon?3
nãosejamsatisfeitas,ascauçõesficamretidas.Neste
caso,omontanteemquestãoédeduzidodasdespesasdo
FundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
(FEOGA),secçãoGarantia,emuitoparticularmente das
resultantesdasmedidasvisadasnoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1079/77.
Artigo8° Artigo9o.
1.Todoointeressadoencarregadodasacçõesreferi­
dasnon?1doartigo1?submeteaoorganismocompe­
tente,numprazodequatromesesapartirdadatafinalOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deFevereirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão