DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1989 que proíbe os auxílios à armazenagem e à comercialização de azeite previstos pelo Governo italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/660/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93°.,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33°.,

Após, em conformidade com o disposto no artigo 93°. do Tratado, ter convidado os interessados a apresentar as suas observações (3) e tendo em conta essas observações,

Considerando o que se segue:

I

1. Por carta de 6 de Abril de 1988, os serviços da Comissão comunicaram, entre outras questões, ao Governo italiano:

- que, de acordo com as informações recebidas na Comissão, estaria previsto pelo Governo italiano, para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1988, um auxílio mensal de 5 000 liras italianas por quintal com vista a favorecer a armazenagem e a comercialização de azeite,

- a solicitação de que informasse a Comissão se tais auxílios estavam efectivamente previstos e, em caso afirmativo, os notificasse à Comissão ao abrigo do nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE.

2. Por telex de 16 de Junho de 1988, os serviços da Comissão solicitaram de novo ao Governo italiano o envio das informações referidas no nº 1.

3. Por carta de 4 de Julho de 1988, a Representação Permanente de Itália notificou à Comissão a Circular

nº 28148 do Ministro da Agricultura, de 30 de Dezembro de 1987.

4. A referida circular prevê a concessão às associações de produtores de azeite e às suas uniões - com vista a reduzir as despesas de armazenagem - de um auxílio mensal de 5 000

liras italianas por quintal de azeite armazenado. O Governo

italiano fundamentou esta medida no facto de o volume excepcional da produção de azeitonas durante a campanha de 1987/1988 ter provocado uma grave crise no mercado, que, por seu lado, se traduziu numa importante descida dos preços. Na sua carta de 4 de Julho de 1988, o Governo italiano indicou que esta medida estava limitada a dois meses e que o período de armazenagem do azeite não poderia ultrapassar a data de entrada em vigor da regulamentação comunitária em matéria de armazenagem deste produto, em fase de promulgação, e, em qualquer caso, a data de 28 de Fevereiro de 1988.

5. Por carta de 5 de Agosto de 1988, a Comissão comunicou ao Governo italiano, entre outras questões:

- que lamenta o facto de o Governo italiano, ao comunicar tardiamente a referida circular, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no

nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE,

- que, após ter examinado esta medida, decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93°. do Tratado CEE relativamente à mesma,

- que considerou, com efeito, que esta intervenção se apresenta como um auxílio ao funcionamento não podendo ter nenhum efeito durável no desenvolvimento do sector em causa; os efeitos desta medida desaparecem com a própria medida; por estes motivos, a Comissão considera tais medidas como incompatíveis com o mercado comum,

- que, por outro lado, esta medida corresponde a uma infracção ao Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas; esse regulamento deve, com efeito, ser considerado como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-membros de adoptar medidas complementares do funcionamento desta organização comum de mercado,

- que o auxílio concedido não pode, por esses motivos, beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92°. do Tratado,

- que recorda ao Governo italiano que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 93°. do Tratado, a medida atrás citada não pode ser executada antes de a Comissão ter chegado a uma decisão final no âmbito do procedimento do nº 2 do artigo 93°. do Tratado CEE,

- que se chama igualmente a atenção do Governo italiano para a carta que enviou a todos os Estados-membros, em 3 de Novembro de 1983, relativamente às suas obriga-

ções decorrentes do nº 3 do artigo 93°. do Tratado, bem como para a comunicação de 24 de Novembro de 1983 (4), nos termos das quais foi recordado que qualquer auxílio concedido ilegalmente, isto é, sem esperar pela decisão final no âmbito do procedimento do nº 2 do artigo 93°., é susceptível de ser objecto de um pedido de reembolso e/ou de uma recusa de pagar os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ou de imputar do orçamento do FEOGA a despesa relativa às medidas nacionais que afectam directamente medidas comunitárias.

6. Por telex de 6 de Outubro de 1988, o Governo italiano respondeu à carta da Comissão de 5 de Agosto de 1988. Neste telex, as autoridades italianas salientaram, entre outras questões, que o volume excepcional da produção de azeite relativa à campanha de 1987/1988 se tinha traduzido num aumento das despesas de gestão das associações de produtores activos neste sector, o que se tinha repercutido directamente nas receitas dos oleicultores; o agravamento das despesas inerentes ao aumento das despesas de armazenagem, de administração e de contabilidade conduziu os organismos em causa a uma situação crítica susceptível de ter consequências graves que podem ir até à sua liquidação, facto que teria repercussões irreversíveis no sector oleícola.

7. As autoridades italianas forneceram informações quanto à aplicação desta medida no decurso de uma reunião bilateral que se realizou em Roma em 22 de Fevereiro de 1989.

8. Por telex de 2 de Março de 1989, o Governo italiano, no seguimento dos compromissos tomados pelos seus serviços durante a reunião de 22 de Fevereiro de 1989, informou, entre outras questões, a Comissão de que:

- as autoridades italianas não efectuaram ainda os pagamentos dos auxílios previstos pela Circular nº 28148 do Ministro da Agricultura,

- esta medida tinha sido adoptada na pendência da promulgação do Regulamento (CEE) nº 315/88 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1987/1988 (5), cuja necessidade tinha sido reconhecida pela Comissão no início da campanha de 1987/1988 (Novembro de 1987),

- e «a fim de chegar a uma solução dos problemas levantados por esta medida, o Governo italiano considera que o prémio a conceder aos que a ele têm direito poderia ser de novo calculado com base nos montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 315/88».

9. Por telex de 6 de Março de 1989, os serviços da Comissão, em resposta ao telex do Governo italiano de 2 de Março de 1989, comunicaram às autoridades italianas:

- que tinham tomado nota da confirmação de que nenhum pagamento tinha sido efectuado até à data do envio do telex em causa com base na Circular nº 28148,

- que solicitavam ao Governo italiano que indicasse se o auxílio que as autoridades italianas pretendiam conceder aos organismos associativos activos no sector do azeite

era unicamente o previsto pelo Regulamento (CEE) nº 315/88 ou se era um auxílio nacional destinado a acrescentar-se à ajuda comunitária referida no regulamento supracitado.

10. Por telex de 10 de Março de 1989, o Ministro da Agricultura italiano indicou que:

- o auxílio nacional referido na circular em causa deveria ser concedido para a armazenagem de azeite durante o período de 1 de Janeiro de 1988 até à data da eventual assinatura do contrato de armazenagem previsto nos regulamentos comunitários em vigor e, em qualquer caso, nunca para além da data de 28 de Fevereiro de 1988, e que

- o montante do auxílio nacional deverá ser de novo determinado com base na ajuda comunitária, tendo em conta o facto de que a concessão da ajuda comunitária em causa foi decidida pela Comissão com um importante atraso.

II

No que se refere aos argumentos apresentados pelas autoridades italianas, é necessário salientar que estas últimas não podem adoptar, mesmo em situações críticas de mercado, medidas para além das que são autorizadas pelas disposições que regem a organização comum de mercado das matérias gordas. Com efeito, esta deve ser considerada como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-membros de adoptar medidas complementares

do funcionamento da referida organização comum de mercado.

Resulta deste facto que a medida em causa é incompatível com o mercado comum e não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 93°. do Tratado.

Tendo em conta o atrás exposto, as justificações apresentadas pelas autoridades italianas não podem ser retidas.

III

Durante a campanha de 1987/1988 a produção italiana de azeite foi calculada em cerca de 650 000 toneladas e a da Comunidade em 1 630 000 toneladas; durante o mesmo período as importações de azeite em Itália provenientes de outros Estados-membros elevaram-se a 200 000 toneladas e as provenientes de outros países a 50 000 toneladas. As exportações desse produto de Itália para os outros Estados-membros elevaram-se a 20 000 toneladas e para os países terceiros a 100 000 toneladas. O auxílio nacional à armazenagem previsto na Circular nº 28148 do Ministro da Agricultura foi fixado em 5 000 liras italianas por 100 quilos. Este auxílio representa 1,4 % em relação ao preço de intervenção garantido ao produtor e 1,5 % do valor comercial desses produtos.

IV

1. O auxílio à armazenagem e à comercialização de azeite, previsto na Circular nº 28148, constituiria, nos casos

em que fosse concedido, um auxílio ao funcionamento a favor das associações de produtores, das suas uniões, bem como um auxílio aos comerciantes activos neste sector. Este auxílio, se fosse concedido, permitiria aos beneficiários, por um lado, reduzir as despesas de armazenagem e, por outro, obter preços mais vantajosos do que os que teriam obtido sem esta intervenção do Estado. Por conseguinte, esta intervenção é susceptível de falsear a concorrência entre os beneficiários deste auxílio e os seus concorrentes nos outros Estados-membros que se encontrem nas mesmas condições de sobreprodução e que não beneficiaram de auxílios análogos.

Além disso, esta redução das despesas de armazenagem, igual a 1,5 % do valor comercial do azeite, reduziria as despesas gerais de comercialização do produto em causa e permitiria às associações de produtores italianos, às suas uniões, bem como aos comerciantes que o desejem, vender o azeite em Itália e nos outros Estados-membros em condições mais favoráveis; o auxílio permitiria aumentar a sua competitividade nos mercados dos outros Estados-membros, sendo, por conseguinte, de natureza a afectar o comércio entre os Estados-membros.

As medidas em causa satisfazem, consequentemente, os critérios do nº 1 do artigo 92°. do Tratado; este artigo prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum dos auxílios que preenchem as condições aí previstas.

2. As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92°. não são manifestamente aplicáveis aos auxílios em causa. As previstas no nº 3 do referido artigo definem os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no dos sectores específicos da economia nacional. Essas derrogações devem ser estritamente interpretadas aquando do exame de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílio gerais.

As mesmas só podem, nomeadamente, ser concedidas nos casos em que a Comissão pode determinar que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos referidos nestas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não implicam uma contrapartida dessa natureza equivaleria a permitir que o comércio entre os Estados-membros fosse afectado, a existência de distorsões da concorrência sem justificação à luz do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para determinados Estados-membros.

No caso em apreço, os auxílios não permitem verificar a existência de uma tal contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não pode fornecer, nem a Comissão detectar, qualquer justificação que permita determinar que os auxílios em causa preenchem as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92°. do Tratado CEE.

Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92°. do Tratado CEE, dado que, através dos efeitos que podem causar no comércio, tais auxílios são incompatíveis com o interesse comum.

Também não se trata de medidas tendentes a obviar a uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa na acepção desta mesma disposição.

No que se refere às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92°. do Tratado CEE, relativamente aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico das regiões, bem como o de certas actividades referidas na alínea c) supracitada, é conveniente verificar que esta medida, em virtude do seu carácter de auxílio ao funcionamento, não pode melhorar de forma duradoura as condições em que se encontram as explorações e as empresas beneficiárias deste auxílio, visto que, no momento em que este deixasse de ser concedido, as mesmas encontrar-se-iam na mesma situação estrutural que existia antes da entrada em vigor desta intervenção estatal.

Por outro lado, é necessário considerar que a circular do Ministro da Agricultura prevê a possibilidade de conceder a ajuda à armazenagem de azeite para armazenagem deste produto entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1988. Esta circunstância provoca não só a concessão do auxílio nacional durante um período que antecede a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 315/88, mas também o risco de cumulação do auxílio nacional com a ajuda comunitária durante o período de 6 de Fevereiro de 1988 - data de entrada em vigor deste regulamento - a 28 de Fevereiro de 1988 - data limite para a concessão do auxílio nacional. Nestes casos, esta situação iria agravar o impacto negativo desta intervenção.

Consequentemente, o auxílio deve ser considerado como um auxílio que não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92°. do Tratado CEE.

3. Por outro lado, é necessário considerar que este auxílio diz respeito a um produto sujeito a uma organização comum de mercado e que existem limites ao poder dos Estados-membros de intervirem directamente no funcionamento de uma tal organização comum de mercado que inclui um sistema de preços comum, que é da exclusiva competência da Comunidade.

A concessão neste sector do auxílio em causa ignora o princípio segundo o qual os Estados-membros deixaram de ter o poder de decidir unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores no âmbito de uma organização comum de mercado através da concessão de auxílios desta natureza. Mesmo se uma derrogação pudesse ter sido aplicada ao produto agrícola em causa, ao abrigo do nº 3 do artigo 92°. do Tratado CEE, o carácter de infracção de que se reveste esta medida de auxílio em relação à organização comum de mercado exclui a aplicação de uma tal derrogação.

4. O auxílio deve ser considerado como incompatível com o mercado comum e deve, consequentemente, ser suprimido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

. A concessão às associações de produtores de azeite, às suas uniões, bem como aos comerciantes de azeite, do auxílio à armazenagem e à comercialização previsto na Circular

nº 28148 do Ministro da Agricultura, de 30 de Dezembro de 1987, é ilegal por força do nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE. Por outro lado, é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92°. do Tratado CEE. A Circular nº 28148 deve ser revogada.

Artigo 2º

. A Itália informa a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3º

. A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº C 306 de 1. 12. 1988, p. 4.

(4) JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.

(5) JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 17.