REGULAMENTO (CEE) No 1694/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no acordo com a Áustria, prorrogado pela troca de cartas (1) por um período que vai de 1 de Julho 1992 a 30 de Junho de 1993, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, a Comunidade se comprometeu a suspender totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, originários da Áustria e conformes com a lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, até ao limite de contingentes pautais anuais, respectivamente, de 85 000 e 2 000 hectolitros; que este acordo prevê igualmente que o período de contingentamento fique compreendido entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes, devem ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é pois conveniente abrir, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os contingentes pautais comunitários em causa, à razão dos volumes previstos no acordo;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, e sem prejuízo do disposto no no 3, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contingentes pautais indicados em frente de cada um deles:

Número de

ordem Código NC

(1) Designação das mercadorias Volume do

contingente

(em hl) Direito do

contingente

(em %) 09.0803 ex 2204 21 25

ex 2204 21 29

ex 2204 21 35

ex 2204 21 39

ex 2204 21 49 Vinhos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 85 000 0 09.0805 ex 2204 10 19

ex 2204 10 90 Vinhos espumosos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 2 000 0

(1) Ver código Taric em anexo.

2. Até ao limite dos contingentes pautais referidos no número anterior, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos iguais aos que aplicam, para os produtos similares, em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

3. O benefício dos contingentes pautais mencionados no no 1 é reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido nos termos do Regulamento (CEE) no 3590/85 da Comissão (2).

O documento VI 1 deve apresentar na casa no 15, uma das seguintes menções, anotada pelo organismo austríaco competente:

« Certifica-se que o vinho que é objecto do presente documento é um vinho de qualidade (*), vinho espumoso de qualidade (*), originário da Áustria e conforme à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria.

(*) Riscar a menção inútil. »

Além disso, os vinhos em questão estão sujeitos à observância dos preços franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3).

Artigo 2o Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão das tiragens efectuadas.

Artigo 4o Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no L 160 de 13. 6. 1992, p. 25. (2) JO no L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2039/88 da Comissão (JO no L 179 de 9. 7. 1988, p. 29). (3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Código NC Código Taric 09.0803 ex 2204 21 25 *95 ex 2204 21 29 *96 ex 2204 21 35 *95 *96 ex 2204 21 39 *95 *96 ex 2204 21 49 *29 09.0805 ex 2204 10 19 *91 ex 2204 10 90 *91