ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO (UE) 2018/1714 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1), («Acordo») foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, tendo algumas partes sido aplicadas, a título provisório, desde 4 de outubro de 2018.

(2) O artigo 56.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto cujas atribuições incluem, nomeadamente, promover a aplicação efetiva do Acordo.

(3) Nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

(4) O regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverão ser adotados com a maior brevidade possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

(5) Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho deverá ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto criado nos termos do artigo 56.o do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à adoção dos mandatos dos seus subcomités e grupos de trabalho, deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.
(7)

Além de ter sido criado um comité de cidadãos e de terem sido designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2018

sobre a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Tierra de León (DOP)]

(2018/C 439/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Espanha apresentou um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Tierra de León», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A alteração inclui a mudança da denominação «Tierra de León» para «León».

(2) A Comissão apreciou o pedido e concluiu terem sido satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, assim como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Tierra de León» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Tierra de León» (DOP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consta do anexo da presente decisão. Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses a contar dessa data da publicação, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3)

A União não conjetura o resultado do processo político sobre o estatuto final do Sara Ocidental que se desenrola sob a égide das Nações Unidas econtinuou a reafirmar o seu empenhamento na resolução do diferendo no Sara Ocidental, inscrito pelas Nações Unidas na lista de territórios não autónomos, onde ainda figura atualmente, administrado hoje em dia, em grande parte, pelo Reino de Marrocos. A União apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas tal como enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente as Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2385 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018).
(3)

Nos termos do artigo 8.o da Convenção COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Convenção COTIF e com os artigos 6.o e 8.o-A do seu apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes («PTU») ou de uma disposição que altere uma PTU com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.
—

para permitir que o projeto de orçamento retificativo n.o 6 do orçamento geral de 2018 seja adotado antes do fim do ano, o Conselho tem de avançar sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
1.

O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «– 32014 L 0051 : Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ( : Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ( JO L 153 de 22.5.2014, p. 1 ).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA previstas nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir à expressão “o Conselho” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m) No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”. p) As informações com origem nos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o, n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham comunicado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “23 de maio de 2014” é substituída por “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]”.»
DECISÃO (UE) 2018/1838 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio»), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.

(2) Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os respetivos candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais, que não sejam nacionais de cada uma daspartes, que possam assumir a presidência do painel de arbitragem.

(3) A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível.

(4) A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, sem mais demora.

(5) A decisão do Comité de Comércio deverá ser publicada após a sua adoção.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem, em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 3.o A decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
(4)

Segundo esse parecer, os produtos biocidas do tipo 11 que contenham Willaertia magna c2c maky podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em especial, os cenários contemplados na avaliação do risco para a saúde humana detetaram riscos inaceitáveis, não tendo sido possível identificar uma utilização segura. Além disso, a eficácia inata da Willaertia magna c2c maky no controlo da Legionella pneumophila não foi suficientemente demonstrada.
(3)

Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2019, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(4)

Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho nomeou o primeiro presidente do Conselho de Supervisão por intermédio da Decisão de Execução 2013/797/UE do Conselho (2). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a duração do mandato do presidente do Conselho de Supervisão é de cinco anos, não renováveis.
Projeto 1

:
(6)

Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, juntamente com Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, titular da Presidência do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), não existe base jurídica nos Tratados que permita a adoção de um ato jurídico relativo ao processo de tomada de decisão num Estado-Membro respeitante à notificação da intenção desse Estado-Membro de sair da União nos termos do artigo 50.o do TUE.
(1)

Em conformidade com o artigo 285.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 5 000 EUR ou o equivalente em moeda nacional.
(4)

A União não está a antecipar o resultado do processo político sobre o estatuto definitivo do Sara Ocidental que tem lugar sob a égide das Nações Unidas e continuou a reafirmar o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental, atualmente inscrito pelas Nações Unidas na lista dos territórios não autónomos, hoje em grande parte administrado pelo Reino de Marrocos. Apoia plenamente os esforços do secretário-geral das Nações Unidas e do seu enviado pessoal para ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental de acordo com disposições consentâneas com os objetivos e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, consagrados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), em especial nas Resoluções 2152 (2014), 2218 (2015), 2285 (2016), 2351 (2017) e 2414 (2018).
(3)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, certas alterações do Acordo. A Comissão deverá, por conseguinte, ser autorizada a aprovar alterações nos termos do artigo 10.14 do Acordo, no que diz respeito ao anexo 10, parte 2, do Acordo, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. Essa autorização não deverá aplicar-se às alterações dos compromissos previstos no n.o 4 («Aquisição de bens e serviços relativos ao transporte ferroviário») e no n.o 5 («Serviços») do anexo 10, parte 2, secção A, do Acordo. A Comissão deverá igualmente ser autorizada a aprovar alterações do anexo 14-A e do anexo 14-B do Acordo.
(4)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), é delegado na Comissão Executiva o poder de adotar decisões quanto aos pedidos anuais e pontuais de aprovação do referido volume de emissão apresentados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro sempre que não seja pedida nenhuma alteração ao volume de emissão de moeda metálica,
(4)

Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4). No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,4 % do PIB. Relativamente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência de 2018, as autoridades estimam que as receitas fiscais e as poupanças sejam substancialmente mais elevadas, devido aos menores custos de cofinanciamento dos projetos financiados pelo orçamento da União. Todavia, planeiam efetuar despesas adicionais que compensam integralmente aqueles efeitos de redução do défice. As novas medidas discricionárias comunicadas não têm um impacto orçamental líquido significativo sobre os resultados orçamentais em 2018, ficando assim aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.
(3)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista a celebração do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»). As negociações foram concluídas com sucesso.
(3)

Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. No seu relatório Comissão conclui que as autoridades romenas continuam a ter como objetivo manter o défice nominal de 2018 ligeiramente abaixo de 3 % do PIB, ou seja, não têm a intenção de tomar medidas consequentes com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. Em 2019, o Governo tenciona reduzir o défice nominal para 2,38 % do PIB, mas as medidas a adotar nesse sentido não foram ainda especificadas.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/796 confere poderes à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») para tomar decisões individuais sobre a autorização de veículos e a certificação de segurança, e para garantir uma implementação harmonizada dos equipamentos instalados na via do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS»). Estabelece igualmente Câmaras de Recurso junto das quais é possível recorrer dessas decisões individuais da Agência.
DECISÃO (UE) 2018/2003 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016.

(3) O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

(4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5) A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do Acordo figura acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).

Artigo 4.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 25 de fevereiro de 2016, a Alemanha apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV») para a identificação da 1,7,7-trimetil-3-(fenilmetileno)biciclo[2.2.1]heptan-2-ona (3-benzilideno-cânfora) (n.o CE 239-139-9, n.o CAS 15087-24-8) como substância que suscita elevada preocupação, de acordo com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, em relação às quais existem provas científicas de que podem ter efeitos graves para o ambiente que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros junto da União Europeia (Coreper), instituído pelo artigo 240.o do TFUE, é responsável, nos termos do TUE e do TFUE, bem como do Regulamento Interno do Conselho, por preparar os trabalhos de todas as reuniões do Conselho e por assegurar a coerência das políticas e das ações da União.

A responsabilidade do Coreper em todos os domínios das políticas da União e a combinação da sua rapidez de reação com um elevado nível de empenhamento político colocam o Coreper no centro das atividades desenvolvidas no Conselho no âmbito do IPCR no Conselho. Dada a responsabilidade política global da Presidência durante cada mandato, a Presidência deverá liderar o processo IPCR a nível do Coreper.