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REGULAMENTO (CEE) Nº 729/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 previu a introdução da imposição de co-responsabilidade de base e de uma imposição de co-responsabilidade suplementar, bem como a isenção, para os pequenos produtores, das referidas imposições, de acordo com condições a determinar; que, atendendo à experiência adquirida, um regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores de cereais pode ser considerado um meio adequado para compensar o efeito dessas imposições de co-responsabilidade sobre o seu rendimento;

Considerando que, para conter o regime de ajuda dentro de limites financeiros aceitáveis, é conveniente prever a sua aplicação no âmbito de um montante global estabelecido com base no produto global das imposições de co-responsabilidade suportadas pelos produtores que comercializam, no máximo, 25 toneladas; que o referido produto pode ser estimado em 220 milhões de ecus para as três próximas campanhas, sem prejuízo, todavia, de eventuais alterações dos elementos de cálculo tomados em consideração; que é adequado repartir esse montante global entre os Estados-membros em função desse mesmo critério; que é, além disso, indicado fixar um limite para a ajuda concedida a cada produtor;

Considerando que devem ser estabelecidos critérios objectivos comunitários, com base nos quais os Estados-membros procedam à definição dos pequenos produtores; que tais critérios devem permitir tomar em consideração as diferenças existentes na Comunidade ao nível das estruturas e dos rendimentos; que, para garantir uma boa aplicação do presente regulamento, é indicado que a Comissão aprove, com base nos critérios objectivos enumerados no artigo 3º, as disposições nacionais previstas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime de isenção das imposições de co-responsabilidade previsto nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 a favor dos pequenos produtores é aplicado sob a forma de ajuda directa, nos termos do presente regulamento.

Artigo 2º

1. A ajuda prevista no artigo anterior será concedida no limite de um montante global, estabelecido para a Comunidade e repartido entre os Estados-membros.

2. Para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, o montante global é fixado em 220 milhões de ecus. Todavia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode alterar este montante, caso o produto total estimado das imposições de co-responsabilidade referidas nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, aplicadas às quantidades de cereais vendidas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas, conduza a um valor diferente.

3. O montante global é diminuído do montante da imposição referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e reembolsado nos termos do disposto no nº 2 do mesmo artigo.

4. A repartição entre os Estados-membros do montante global será adoptada nos termos do disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, atendendo às vendas realizadas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas.

Artigo 3º

Os Estados-membros definirão o conceito de pequenos produtores, tomando em consideração designadamente a área afectada à produção de cereais e/ou área agrícola utilizada e/ou o significado dos cereais na criação de rendimento agrícola.

Artigo 4º

O montante da ajuda a conceder ao pequeno produtor será estabelecido em função das imposições de co-responsabilidade por ele suportadas.

Esse montante pode ser estabelecido de modo forfetário.

Os Estados-membros podem não conceder a ajuda em relação a montantes inferiores a um mínimo que determinarem.

O montante da ajuda não pode exceder, em nenhum caso, para um produtor, o equivalente das imposições para 25 toneladas de cereais.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros que experimentem dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica para aplicar a ajuda prevista no artigo 1º podem aplicar essa ajuda sob forma de compensação das imposições devidas

pelos pequenos produtores. Essa compensação será limitada, para cada produtor, às 25 primeiras toneladas de cereais comercializadas.

O montante global dessa compensação para o Estado-membro em causa não pode, em nenhum caso, exceder o montante que lhe teria sido pago na falta de aplicação do disposto no presente número.

2. Em caso de aplicação do presente artigo, o montante global referido no nº 2 do artigo 2º será diminuído do montante que teria sido pago ao abrigo do presente regime de ajuda previsto pelo presente regulamento, na falta de aplicação do presente artigo.

Artigo 6º

Para cada Estado-membro, o montante da ajuda fixado para uma campanha de comercialização nos termos do nº 4 do artigo 2º será convertido em moeda nacional à taxa agrícola em vigor no primeiro dia dessa campanha.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1989:

- as disposições que prevêem aplicar para a distribuição da ajuda pelos pequenos produtores de cereais. A Comissão aprovará estas disposições com base nos critérios objectivos enunciados no artigo 3º,

- as demais disposições nacionais adoptadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.