N9L377/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4046/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosde
feijãodotipoPhaseolus,cebolasepimentosdocesoupimentões,daposiçãoex07.01da
pautaaduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çõesqueosprevistosnoartigo75?doActodeAdesão;
que,paraseremadmitidosaobenefíciodocontingente
pautal,essesprodutosdevempreencherdeterminadascon­
diçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaservirde
provadasuaorigem;queconvém,portanto,abriros
contingentespautaisemquestãoparaoanode1987;
limitandotodaviaavalidadedopresenteregulamentoao
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarçode
1987,queprecedeaentradaemvigor1987,quedoregime
definitivoaadoptarnessedomínio;queconvémpois
preverqueasquantidadesimportadasabenefíciodopre­
senteregulamentosejamdeduzidasdosvolumescontingen­
táriosaadoptarnoâmbitodesseregimedefinitivo;TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortu­
gal(*)e,nomeadamente ,oartigo49doProtocolon?2que
aeleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoTratadoeosActosdasInstituiçõesdas
ComunidadesEuropeiasseaplicamàsIlhasCanáriasnas
condiçõesdoartigo259doActodeAdesãoedoProtocolo
n?2anexoaesseActo;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreoEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomu­
nitáriadosreferidoscontingentes relativamente aos
princípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
IlhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoanodecontingentamento emquestão;Considerando que,porforçadoartigo49doProtocolo
n92anexoaoActodeAdesão,ofeijão,cebolasepimentos
docesoupimentões,daposiçãoex07.01dapautaadua­
neiracomum,origináriosdasIlhasCanárias,beneficiam,
naimportaçãonoterritórioaduaneirodaComunidade ,de
direitosreduzidosnolimitedecontingentespautaiscomu­
nitáriosanuais;queosvolumesdoscontingentesseelevam
a:
—1219toneladas,paraofeijãodotipoPhaseolusda
subposição07.01FIIdapautaaduaneiracomum,
—5348toneladas,paraascebolasdasubposição
ex07.01Hdapautaaduaneiracomum
e
—16605toneladas,paraospimentosdocesepimentões
dasubposição07.01Sdapautaaduaneiracomum;
Considerando que,quandoimportadosnapartedeEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,os
referidosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitosadua­
neiros;que,quandoosreferidosprodutossãoimportados
emPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveisdevem
sercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatériadoActo
deAdesão;que,quandointroduzidosemlivrepráticano
restodoterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferidos
produtosbeneficiamdareduçãoprogressivadosdireitos
aduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmascondi­Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(>)JOn?L302de15.11.1985,p.23.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/17
(Emtoneladas)
—07.01FII—
Feijão(dotipoPhaseolus)07.01H
Cebolas—07.01S—
Pimentosdocesepimentões Estados-membros
1983 1984 1985 1983 1984 1985 19831984 1985
31 418
14338
187781
34
4438716
6
426720
2
62
627241000
61
566
14026
4513054
1086
5758
151
46Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido723
emmédia4488
emmédia279
emmédia
308
1
116309458 133 1067613768517284
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamimportadosregularmente
porcertosEstados-membros ,nãosetendoverificado
quaisquerimportaçõesouapenasimportaçõesocasionais
nosoutrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequotas-partes iniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutro,garantiraosoutros
Estados-membros oacessoaobenefíciodoscontingentes
pautais,quandohouverinformaçãodarealizaçãode
importaçõesnestesúltimos;queestesistemaderepartição
permiteigualmenteassegurarauniformidadedaaplicação
dapautaaduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelascada
umdosvolumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentrecertosEstados-membros econstituindo a
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidades dessesEstados-membros emcasode
esgotamentodassuasquotas-partes iniciais;que,para
garantiraosimportadores decadaEstado-membro uma
certasegurança,éindicadofixaraprimeiraparcelados
contingentescomunitários aumnívelque,nestecaso,se
poderiasituarem80%decadaumdosvolumesdos
contingentes ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdos
Estados-membros podemseresgotadasmaisoumenosrapidamente ;que,parateremcontaestefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaquequalquerEsta­
do-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteumadas
suasquotas-partes iniciaisprocedaaosaquedeumaquo­
ta-partecomplementar sobreareservacorrespondente ;que
essesaquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro
quandocadaumadassuasquotas-partescomplementares
estiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantaso
permitaareserva;quecadaumadasquotas-partesiniciais
ecomplementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentados pelaUniãoEconómica
doBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deMarçode1987,osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComunidadedos
produtosaseguirdesignadossãosuspensosaosníveisenos
limitesdecontingentespautaisindicadosparacadaum
deles:
(Emtoneladas)
N9deordemN?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasVolumedos
contingentesDireitos
doscontingentes
09.0423 07.01FIIFeijão(dotipoPhaseolus),origináriodasIlhas
Canárias121910,6%
comumacobrança
mínimade1,6ECU
por100kgdepeso
líquido
09.0425 ex07.01HCebolas,origináriasdasIlhasCanárias 53489,8%
09.0427 07.01S Pimentosdocesoupimentões,origináriosdas
IlhasCanárias 16605 5,1%

N?L377/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
c)Pimentosdocesoupimentõesdasubposição07.01S:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Espanha
ReinoUnido6920toneladas,
50toneladas,
600toneladas,
240toneladas,
5470toneladas.
3.Asegundaparceladecadacontingente,respectiva­
mente
—244toneladasparaofeijãodotipoPhaseolusda
subposição07.01FII,
—1068toneladasparaascebolasdasubposição
ex07.01H,
e2.a)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneiros ;
b)Nolimitedessescontingentespautais,aRepública
Portuguesaaplicaosdireitosaduaneiroscalculados
emconformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos .
3.a)Osprodutosobjectodopresenteregulamentosó
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentação às
autoridadesencarregadas dasformalidades de
admissãocomvistaàsuaintroduçãoemlivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade ,e
semprejuízodasoutrasdisposiçõesemmatériade
normasdequalidade,seapresentarememembala­
genscontendo,demodoclaramentevisíveleperfei­
tamentelegível,amenção«IlhasCanárias»oua
suatraduçãonumaoutralínguaoficialdaComuni­
dade;
b)Oterceiroequartoparágrafosdoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/72doConselho,de
18deMaiode1972,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordasfrutaseprodutos
hortícolasí1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),não
seaplicamaosprodutosmencionadosnopresente
regulamento .—3325toneladasparaospimentosdocesoupimentões
dasubposição07.01S,
constituiareservacomunitáriacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonosoutros
Estados-membros epedirobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotificação
àComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponível
dareservaopermita.
4.Asquantidadesimportadasabenefíciodoscontingen­
tespautaisreferidosnon?1serãodeduzidasdosvolumes
contingentários anuaisadoptadosnoâmbitodoregime
pautaldefinitivoqueentraráemvigorem1deAbrilde
1987.Artigo3°
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomofixadasnon?2doartigo29,for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
semdemora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,
namedidaemqueomontantedareservaopermita,de
umasegundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautalé
repartidaentrecertosEstados-membros ;asquotas-partes
quesãoválidasaté31deMarçode1987elevam-seàs
quantidadesaseguirindicadas:
a)FeijãodotipoPhaseolusdasubposição07.01FII:
Benelux
Alemanha
Espanha
ReinoUnido260toneladas,
15toneladas,
580toneladas,
120toneladas;2.Se,apósesgotamentodequalquerquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon91,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota­
-parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
quartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.b)Cebolasdasubposiçãoex07.01H:
Benelux
Alemanha
Espanha
ReinoUnido370toneladas,
200toneladas,
3595toneladas,
115toneladas;
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/19
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslaveramaaplicar
odispostonopresentenúmero.
Artigo49
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo3?éválidaaté31deMarçode1987.possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonasuasquotas­
-partes,àmedidaqueessesprodutosforemapresentados
naalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestãoorigináriosdasIlhasCanárias,
apresentadosnaalfândegaacompanhados dedeclarações
deintroduçãoemlivreprática.
Artigo7?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo89
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo99
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.Artigo59
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2?e39einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãozelaráporqueosaquequeesgoteumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesseúltimosaque.
Artigo69
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo39tone
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW