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REGULAMENTO (CEE) Nº 2838/86 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 2 de Setembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak) efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.
N?L260/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.9.86
REGULAMENTO (CEE)N?2814/86DACOMISSÃO
de11deSetembrode1986
queestabeleceumaderrogaçãotemporáriaaosRegulamentos (CEE)n?685/69e
(CEE)n?625/78,relativamente àdatadetomadaacargodamanteigaedoleite
empódesnatadocompradosàintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1335/86(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?eon?5doseuartigo7?,
Considerando queaComissãotransmitiuaoConselho
umapropostatendenteamodificaroregimedeinterven­
çãoparaamanteigaeoleiteempódesnatado;queé
necessárioadoptar,simultaneamente ,medidastemporárias
destinadaseevitarvendasespeculativasdestesprodutosà
intervenção ;que,porconseguinte ,éconvenientederro­
gar,paraasquantidadesdemanteigaedoleiteempó
desnatadopropostasparaintervençãoduranteoperíodo
compreendido entre12deSetembroe31deOutubrode
1986,oRegulamento (CEE)n?685/69daComissão,de
14deAbrilde1969,relativoàsmodalidadesdeaplicação
dasintervençõesnomercadodamanteigaedanatado
leite(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1836/86(4)eoRegulamento (CEE)
n?625/78daComissão,de30deMarçode1978,relativo
àsregrasdeaplicaçãodaarmazenagempúblicadeleite
empódesnatado(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2256/86(6),prevendo
umadilataçãodosprazosentreaentradaemarmazémea
tomadaacargo;Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutorLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
' Artigo1?
1.Emderrogaçãodon?6doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?685/69,odiadatomadaacargoéocentésimo
vigésimodiaseguinteaodaentradadamanteiganoentre­
postofrigoríficodesignadopeloorganismodeinterven­
ção.
2.Emderrogaçãodon?1,segundoparágrafo,doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?625/78,odiadatomadaa
cargoéocentésimovigésimodiaseguinteaodaentrada,
doleiteempódesnatadonoentrepostodesignadopelo
organismodeintervenção .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelàsquantidadesde
manteigaedeleiteempódesnatadoparaosquaisa
propostadevendafoiregistadapeloorganismodeinter­
vençãoduranteoperíodocompreendido entre12de
Setembroe31deOutubrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.19.
(3)JOn?L90.de15.4.1969,p.12.
(<JOn?L158de13.6.1986,p.57.
OJOn?L84de31.3.1978,p.19.
fóJOn?L196de18.7.1986,p.41.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2751/86 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1986

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2394/84 que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a elaboração de mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 46º e o seu artigo 65º,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2394/84 da Comissão (3) foi limitada a duas companhas vitícolas, aguardando os resultados dos trabalhos empreendidos ao nível comunitário em matéria de controlo dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios; que os referidos trabalhos ainda não terminaram e é difícil prever a data da sua conclusão; que é, pois, aconselhável não fixar, actualmente, um prazo para a aplicação do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2394/84 é alterado do seguinte modo:

1. No título, são suprimidos os termos « para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986 ».

2. No artigo 3º, é suprimido o segundo parágrafo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 224 de 21. 8. 1984, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2887/86 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14ºA e o seu artigo 65º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2400/86 (4) fixa o dia 31 de Agosto como termo do prazo para a apresentação à Comissão dos programas de acções de promoção para a campanha de 1985/1986; que, devido a dificuldades de ordem administrativa, os estudos prévios a estes programas, previstos no artigo 2ºA do referido regulamento não podem ser concluídos antes desta data; que deste modo é oportuno, a fim de permitir a sua realização, prorrogar este prazo;

Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, fixa em dezoito meses, seguintes ao dia da assinatura do contrato, a duração de realização das acções; que, devido, por um lado, aos prazos estritos a respeitar quanto às acções a realizar e, por outro, aos atrasos inerentes ao processo, no que respeita à assinatura dos contratos, se afigura adequado prever que a duração de realização das acções tenha início na data de apresentação do programa à Comissão, sem prejuízo da conclusão futura do contrato;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, a data de « 31 de Agosto » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1986 ».

2. O nº 2, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« - os prazos de realização e o calendário das diferentes acções; as acções devem ser realizadas nos dezoito meses seguintes ao dia em que o programa foi apresentado à Comissão ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 19.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2890/86 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE) VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE) VI, XII, XIV efectuadas por navios avorando pavilhão de Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado palos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2871/86 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas da categoria de produtos nº 125 A (código 42.1251) originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fios de fibras têxteis sintéticas da categoria 125 A o tecto é de 23,7 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Mexico e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 42.1251 // 125 A // ex 51.01 A // // Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. Fios de fibras têxteis sintéticas: // // // // 51.01-15, 17, 19, 32, 34, 38 // Fios de fibras têxteis sintéticas, com excepção dos fios de categoria 41 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/86 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria de produtos nº 22 (código 40.0220), originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria 22 o tecto é de 27,7 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidades dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0220 // 22 // 56.05 A // // Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais) não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. De fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 // Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas; não acondicionados para venda a retalho // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2870/86 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria de produtos nº 124 (código 42.1240) originários de México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria 124 o tecto é de 670,7 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de México e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força da Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 42.1240 // 124 // ex 56.01 // 56.01-11, 13, 15, 16, 17, 18 // Fibras têxteis sintéticas descontínuas // // // ex 56.02 // 56.02-11, 13, 15, 19 // // // // ex 56.03 // 56.03-11, 13, 15, 17, 18 // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2835/86 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1986

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 628/86, que autoriza o Reino de Espanha a aumentar temporariamente os direitos de importação dos bagaços de girassol da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 628/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2459/86 (2), autorizou a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986, a aumentar os direitos de importação relativos aos bagaços de girassol de modo a evitar, perante a evolução do mercado mundial, perturbar o mercado interno espanhol dos referidos bagaços;

Considerando que os dados disponíveis relativos aos preços a prazo dos bagaços de girassol revelam a estabilização dos preços a níveis semelhantes aos do mês de Março de 1986; que, nestas condições, mostra-se necessário prorrogar a medida até ao final do mês de Setembro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 628/86, a data de « 31 de Agosto de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 1.