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REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/90 DO CONSELHO

de 20 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/88 relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4108/88 (5), prevê um novo caso de constituição de dívida aduaneira na importação, resultante do consumo ou da utilização numa zona franca ou num entreposto franco, em condições diferentes das previstas na regulamentação em vigor, de uma mercadoria sujeita a direitos de importação;

Considerando que, para ter em conta esse novo caso, importa complementar o Regulamento (CEE) nº 1031/88 (6); que importa prever que, nessa hipótese, sejam obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira, solidariamente, não só as pessoas que tenham consumido ou utilizado a mercadoria em causa em condições diferentes das previstas na regulamentação em vigor, como igualmente quaisquer outras pessoas que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, sejam responsáveis por esse consumo ou por essa utilização;

Considerando que, quando, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autoridades aduaneiras considerarem que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no entreposto franco, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira deve ser a última pessoa que, tanto quanto for do conhecimento dessas autoridades, estava na posse das referidas mercadorias, na medida em que não sejam conhecidas quaisquer das pessoas referidas no considerando anterior; que importa do mesmo modo, nesse caso, prever que seja igualmente obrigada ao pagamento da dívida aduaneira, solidariamente, qualquer outra pessoa que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, seja responsável pelo facto de a mercadoria ser considerada como tendo sido consumida ou utilizada na zona franca ou no entreposto franco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao título I do Regulamento (CEE) nº 1031/88 é aditado o artigo seguinte:

« Artigo 6ºA

1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em virtude do nº 1, alínea g), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao seu pagamento é aquela que tiver consumido ou utilizado a mercadoria numa zona franca ou num entreposto franco em condições diferentes das previstas na regulamentação em vigor.

São igualmente obrigadas ao pagamento dessa dívida solidariamente, quaisquer outras pessoas que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, sejam responsáveis por esse consumo ou por essa utilização.

2. Quando, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autoridades aduaneiras considerarem que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no entreposto franco e não puder aplicar-se o nº 1, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira é a última pessoa que, tanto quanto for do conhecimento dessas autoridades, estava na posse das mercadorias.

É igualmente obrigada ao pagamento dessa dívida aduaneira, solidariamente, qualquer outra pessoa que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, seja responsável pelo facto de a mercadoria ser considerada como tendo sido consumida ou utilizada na zona franca ou no entreposto franco. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data do início da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (7).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1989, p. 5.

(2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 59 e JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 81.

(3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 25.

(4) JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.

(5) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 2.

(6) JO nº L 102 de 21. 4. 1988, p. 5.

(7) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.