Regulamento (CE) n.o 2258/2002 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2002

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1868/2002 e (CE) n.o 1870/2002 no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação de alhos originários de todos os países terceiros à excepção da China, para o período de 6 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui o regime de certificados de origem relativamente ao alho importado dos países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 prevê que, para cada uma das origens e para cada um dos trimestres indicados no anexo I do referido regulamento, a quantidade máxima disponível é repartida entre importadores tradicionais e novos importadores. Todavia, para cada trimestre e para cada origem, as quantidades disponíveis são atribuídas indiferentemente às duas categorias de importadores, tradicionais ou novos, a partir da primeira segunda-feira do segundo mês de cada trimestre.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/2002 da Comissão(4) e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2002 da Comissão(5) relativos à emissão dos certificados de importação do alho dispõem que os pedidos de certificados de importação introduzidos pelos novos importadores para os produtos originários, respectivamente, da Argentina e de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, relativos ao trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003 e apresentados após 15 de Outubro de 2002 são rejeitados.

(3) Segundo as informações de que a Comissão dispõe à data do presente regulamento, os certificados de importação emitidos até essa data, a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, aos importadores tradicionais, para os produtos originários da Argentina e de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, e para o trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, foram inferiores às quantidades máximas a entregar.

(4) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, as quantidades disponíveis devem, portanto, poder ser atribuídas aos novos importadores a partir de 6 de Janeiro de 2003. Para tal, é conveniente reabrir, para esses novos importadores, a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de importação a partir da data de 6 de Janeiro de 2003.

(5) Assim sendo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.os 1868/2002 e (CE) n.o 1870/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/2002 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 565/2002 por novos importadores para os produtos originários de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, relativos ao trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, e apresentados após 15 de Outubro de 2002 e antes de 6 de Janeiro de 2003 são rejeitados. Os pedidos que incidem no trimestre compreendido entre 1 de Março de 2003 e 31 de Maio de 2003 podem ser apresentados a partir de 13 de Janeiro de 2003.".

Artigo 2.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2002 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 565/2002 por novos importadores para os produtos originários da Argentina, que incidem sobre o trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, e apresentados após 15 de Outubro de 2002 e antes de 6 de Janeiro de 2003 são recusados. Os pedidos que incidem no trimestre compreendido entre 1 de Março de 2003 e 31 de Maio de 2003 podem ser apresentados a partir de 13 de Janeiro de 2003.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.

(4) JO L 281 de 19.10.2002, p. 4.

(5) JO L 281 de 19.10.2002, p. 6.