DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América (82/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2), nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se observou que a situação dos Estados Unidos da América é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis dos Estados Unidos da América confirmaram que os Estados Unidos da América estão indemnes de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do suíno desde há pelo menos doze meses e que nenhuma vacinação contra essas doenças foi efectuada neste país durante esse mesmo período;

Considerando que autoridades veterinárias responsáveis dos Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, e no prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima se referiam, ou da decisão de recorrer à vacinação contra ela;

Considerando que é possível, sem risco de propagação da doença, aceitar carne de solípedes domésticos que tenham passado uma parte da sua existência num país vizinho, se esse país constar da lista de países abrangidos pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), no que respeita a carnes de solípedes domésticos;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país em questão;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, e de solípedes domésticos proveniente dos Estados Unidos da América na condição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário constante do anexo e que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América, que não seja a referida no nº 1.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica à importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20. (3) JO nº L 146 de 14.6.1979, p. 15.

ANEXO

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