N?L317/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3167/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerando que,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodasneces­
sidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégarantidaem
termosdequantidades,preçosequalidadeatravésda
mobilização,emcondiçõesdeescoamentoequivalentesà
isençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário ,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2132/92(3),estabelecenormasdeexecuçãocomunsdo
regimedeabastecimento específicodosAçoreseda
Madeiraemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz;queasnormascomplementares ouderrogatórias
dasdisposiçõesdoregulamentosupracitadoforamdefi­
nidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92daComissão,
de16deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecu­
çãodoregimeespecíficoparaoabastecimento dosAçores
edaMadeiraemprodutosdosectordoarrozeaestima­
tivadasnecessidadesdeabastecimento (4);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedeajudas,éconvenienteterporbasede
cálculodestasúltimas:—noquedizrespeitoàsmoedasmantidasentresi
nointeriordeumdesvioinstantâneomáximo,àvista,
de2,25%,umataxadeconversãobaseadanasuataxa
central,afectadadofactordecorrecçãoprevistono
n?1,últimoparágrafo,doartigo3%doRegulamento
(CEE)n?1676/85doConselhoí5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(0,
—noquedizrespeitoàsoutrasmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiadastaxasdoecupubli­
cadasnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,
sérieC,duranteumperíododeterminadoeafectada
dofactorreferidonoparágrafoanterior;
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
OJOn?L179de1.7.1992,p.6.
OJOn?L213de29.7.1992,p.25.
OJOn?L198de17.7.1992,p.37.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/25
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de30deOutubrode1992,quefixaosmontantesdasajudas
aofornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigem
comunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC) Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 228,00 228,00