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REGULAMENTO (CEE) Nº 699/87 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2035/87 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2035/86 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2405/86 (2), estabelece regras especiais para a aplicação dos montantes compensatórios aos produtos transformados à base de tomate; que são aplicáveis restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de tomate nos termos do Regulamento (CEE) nº 444/87 da Comissão (3), com efeito a partir de 13 de Fevereiro de 1987; que o montante compensatório monetário deve ser deduzido da restituição à exportação no momento da exportação; que tal procedimento é previsto no Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (4) no que respeita aos montantes compensatórios monetários; que este procedimento deve, igualmente, ser aplicável aos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2035/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. As restituições à exportação aplicáveis aos produtos constantes do anexo, devem, aquando da exportação de Espanha e de Portugal para países terceiros, ser deduzidos do montante compensatório aplicável.

Aquando da aceitação da declaração de exportação, o montante em que o montante compensatório for deduzido deve ser coberto por uma garantia adequada.

É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (1).

2. O disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento quando exportados de Espanha e de Portugal.

(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 54.

(2) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 25.

(3) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 37.

(4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 729/87 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3025/86 (4), fixa um prazo para a apresentação, ao organismo competente, de uma declaração de utilização dos produtos; que a data prevista para o termo deste prazo varia com a data de utilização; que é conveniente para simplificar o controlo administrativo estabelecer uma data para o termo do prazo que varie com o mês de utilização;

Considerando que foram dadas diferentes aplicações à norma relativa ao prazo para a apresentação da declaração de utilização; que é conveniente, desde logo, e tendo em vista uma boa gestão administrativa, que a alteração da norma em questão produza efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3540/85;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo, os termos « nos dois meses seguintes à utilização » são substituídos pelos termos « nos dois meses seguintes ao da utilização ».

2. No terceiro parágrafo, os termos « no final do segundo mês seguinte ao final da utilização » são substituídos pelos termos « no final da segundo mês seguinte ao mês em que a utilização terminou ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 735/87 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4030/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (3), reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas para 1987 na zona de pesca canadiana disponíveis para a Comunidade ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá (4);

Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da parte das divisões NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá em matéria de pesca pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram o limite imposto pelo Regulamento (CEE) nº 4030/86; que, em consequência, é necessário proibir as capturas de bacalhau pelos referidos navios nas referidas águas ao abrigo deste regulamento;

Considerando, todavia, que a proibição não prejudica possibilidades de pesca dos navios da Comunidade nas águas que fazem parte da zona da Convenção NAFO e que se encontram fora da jurisdição do Canadá,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau na parte das zonas NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá en matéria de pesca efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86.

A pesca do bacalhau na zona acima mencionada ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86 pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste peixe capturado por estes navios depois da entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofical das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 54.
14.3.87 N?L71/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?730/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
relativoàsuspensãodaemissãodoscertificadosMCTparadeterminados
produtosdafloricultura
certificadosMCTparaasplantasornamentaisdasubposi­
çãoex06.02Ddapautaaduaneiracomum.
Considerando queolimiteindicativofixadoparao
primeirosemestrede1987paraoprodutoatráscitadofoi
sensivelmenteultrapassado ;queacontinuaçãodasimpor­
taçõesaoritmoverificadodesdeháváriassemanaséde
moldeaperturbargravamenteomercadoportuguês;que
osvolumesimportadosaindanãoforam,numagrande
parte,comercializados ,masqueassuasexistênciaspesam
jámuitosensivelmente sobreessemercadoefazem
concorrênciaàproduçãolocalduranteumperíodoespe­
cialmentesensível;queéconveniente ,atítulodas
medidasdefinitivasreferidasnon?3doartigo252?do
ActodeAdesão,preverasuspensãodaemissãodoscertifi­
cadosMCTparaoprodutoemcausaaté30deJunhode
1987;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasPlantasVivasedosProdutosdeFloricul­
tura,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,qedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3848/86(2),fixouoslimitesindicativosprevistosno
n?1doartigo251?doActodeAdesãoparadeterminados
produtosdafloricultura;queoRegulamento (CEE)
n?570/87daComissão(3)determinoucertascondiçõesde
emissãodoscertificadosparaosprodutosemcausa;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodastrocascomerciaisintracomu­
nitáriasrevelarumacréscimosignificativodasimporta­
çõesrealizadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultar
quefoiatingidoouexcedidoolimiteindicativodeimpor­
taçãodoprodutoparaacampanhadecomercialização em
cursoouumapartedeste,talimplicandoumaperturbação
gravenomercado,aComissãodecidirá,deacordocom
umprocedimento deurgência,asmedidascautelares
necessárias ;
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?640/87(4),
aComissãosuspendeu,atítulodasmedidascautelares
atráscitadaseaté15deMarçode1987,aemissãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCTparaasplantasornamen­
taisdasubposiçãoex06.02Ddapautaaduaneiracomum
(códigosNimexe06.02-06e06.02-99)ésuspensaaté30
deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçodé1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L60de1.3.1986,p.39.
(ÁJOn?L357de18.12.1986,p.17.
(3)JOn?L57de27.2.1987,p.27.
(<)JOn?L61de4.3.1987,p.18.
14.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/25
REGULAMENTO (CEE)N?737/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?545/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?545/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?642/
/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,37ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?545/87passaaserde10,25ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(*)JOn?L119de8.5.1986,p.46.0JOn?L55de25.2.1987,p.23.0JOn?L61de4.3.1987,p.22. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L71/18 14.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?731/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?404/87relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaomilhoemFrança
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodeste
artigo,sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferida
restituição.»
2.Noartigo3?oquintopontoésuprimido.
3.On?3doartigo6?passaateraseguinteredacção:
«3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedida
seaqualidadedomilhoexportadocorresponder ,pelo
menos,àqualidaderequeridaparaaintervençãotal
comodefinidapelon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1569/77.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefará
realizarporumorganismoouumasociedadeagregada
umaanálisedamercadoriacarregadaemanteráà
disposiçãodaComissãoumaamostrasuplementarde
cadalote,colhidaeseladanapresençadoadjudicatário
oudoseurepresentante .
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .»
4.OAnexoIIésuprimido.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EoonómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?404/87da
Comissão(3)prevêumamedidadeintervençãoparao
milhoemFrança,sobaformadeumconcursoderestitui­
çãoàexportação;que,tendoemcontaasituaçãoactual,é
necessárioestenderamedidaatodoomercadofrancêsno
lugardelimitar-lhearegiãodoSudoeste;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?404/87éalteradocomosegue:
1.On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
500000toneladasdemilhoexportadoapartirda
França.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L41de11.2.1987,p.20.
N?L71/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?733/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
relativoàsofertasapresentadasparaodécimoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1812/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?1812/86daComissão,de11deJunhode1986,
relativoàvendanoâmbitodeumprocessodeconcurso
dedeterminadas carnesdebovinodetidaspordetermi­
nadosorganismosdeintervençãoedestinadasaserem
exportadas(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2388/86(4),osorganismos,deintervençãocolocaram
emconcursopermanentedeterminadasquantidadesde
carnedebovinoquedetêm;
Considerando queparaodécimoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimoconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1812/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem11deMarçode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn°L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L157de12.6.1986,p.43.
(4)JOn?L206de30.7.1986,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 713/87 DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1987

que alera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de cedência às indústrias de transformação de determinadas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão (3) fixou as condições para a cedência das laranjas das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno às indústrias de transformação; que é conveniente alargar a aplicação dessas normas às variedades Moro e Tarocco utilizadas pela indústria; que, todavia, tendo em conta a situação do mercado dos sumos de laranja e a fim de evitar riscos de perturbação no circuito de abastecimento da indústria comunitária, é conveniente só aplicar esta medida a quantidades determinadas de laranjas e por um prazo limitado;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A cedência às indústrias de transformação, das laranjas retiradas do mercado

- das variedades dos grupos Sanguinello e Sanguigno,

- das variedades Moro e Tarocco, relativamente às campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 e numa quantidade máxima de 30 000 toneladas por campanha

será efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro em causa, quer através de um processo de concurso permanente quer através de leilão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.
17.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L75/19
REGULAMENTO (CEE)N?748/87DACOMISSÃO
de16deMarçode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?643/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRègulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?643/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?690/
/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoasIlhas
Canárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede28,95ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?643/87passaaserde54,46ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L61de4.3.1987,p.23.
<*\TOn°L66de11.3.1987.D.6. nJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L75/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?749/87DACOMISSÃO
de16deMarçode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n°675/87relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ; /
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeIsrael,verificadasnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?675/87,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendeemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesorigináriosdeIsrael('),e,nomeadamente ,
oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?675/87da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadaspeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?675/87daComissão.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,16deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L165de28.6.1975,p.9.
(2)JOn?L64de7.3.1987,p.17.