DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (Processo IV/32.659 - Programa IATA de agência de passageiros) (91/480/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 8o, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e as notificações de isenção que foram apresentados, ao abrigo dos artigos 2o e 4o do Regulamento n° 17, em 21 de Março de 1988 e 6 de Novembro de 1989, em relação a certas resoluções da IATA sobre agências de passageiros,

Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do n° 3 do artigo 19o do Regulamento n° 17,

Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e prácticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A. Objecto da decisão (1) A presente decisão diz respeito às seguintes resoluções da IATA referentes a agências de viagem:

- Resolução 814: regras IATA relativas à distribuição por agências de vendas (IATA Sales Agency Distribution Rules),

- Resolução 814d: comissário para as agências de viagem (Travel Agency Commissioner),

- Resolução 814e: processo de revisão pelo comissário para as agências de viagem (Conduct of Review by Travel Agency Commissioner),

(«resoluções da série 814»).

B. As empresas: a IATA e os seus membros (2) A IATA é uma associação de empresas constituída por 189 transportadoras aéreas. Foi fundada por ocasião da Conferência dos Operadores de Transporte Aéreo Internacional realizada em Havana, Cuba, em Abril de 1945.

(3) Os membros da IATA podem ser membros activos ou membros associados. Qualquer empresa de transporte aéreo que preste um serviço aéreo entre os territórios de dois ou mais Estados pode ser membro activo da IATA.

(4) As empresas são as 154 transportadoras aéreas que são membros activos e que participam na Conferência IATA de agência de passageiros (Paconf). Trinta e cinco transportadoras aéreas membros associados da IATA (3) não oferecem serviços regulares internacionais, nem participam na Paconf, sendo no entanto afectados na medida em que respeitam as regras adoptadas.

C. O produto: serviços das agências de viagens aéreas (5) As resoluções IATA, objecto da presente decisão, dizem respeito aos serviços das agências de viagens aéreas ou à venda de transporte aéreo de passageiros através de intermediários.

D. O mercado (6) As receitas globais de exploração de serviços regulares de transporte internacional de passageiros prestados por transportadoras aéreas membros da IATA, segundo os relatórios de estatísticas financeiras IATA, elevaram-se, em 1986, a 37 250 milhões de dólares dos Estados Unidos. Os volumes de negócios totais de cada um dos membros variaram em 1986 entre 1,4 e 6 688 milhões de dólares dos Estados Unidos. As receitas do tráfego regular de passageiros das transportadoras aéreas IATA estabelecidas na Comunidade Económica Europeia (CEE) e que são membros da AEA (Association of European Airlines) elevaram-se no mesmo ano, de acordo com o anuário da AEA para 1986, a 14 995 milhões de dólares dos Estados Unidos.

(7) Todas as transportadoras aéreas membros da IATA utilizam o programa agência de passageiros para as suas vendas. O programa abrange mais de 26 000 estabelecimentos de venda (agências) em 165 países, dos quais 10 151 (dados de 1987) se situam em países da CEE. Segundo a IATA, o volume de vendas estimado para 1987 relativo aos serviços regulares de transporte aéreo internacional registado pelos agentes IATA nos países da CEE elevou-se aproximadamente a 14 914 milhões de dólares dos Estados Unidos.

(8) As vendas revestem a forma de um contrato de transporte de passageiros (bilhete), facultado ao passageiro pela transportadora aérea ou, nos termos do sistema acordado, pelo agente designado pelas transportadoras, em nome destas. As transportadoras aéreas dispõem dos seus próprios postos de vendas nos seus maiores mercados mas realizam, segundo estimativas da IATA, 70 % das suas vendas na Europa através das agências de viagem.

E. Os acordos O PROGRAMA IATA DE AGÊNCIA DE PASSAGEIROS Aspectos gerais (9) O programa de agência de passageiros, elaborado pela Paconf e que é o sistema de designação pela IATA dos seus intermediários, constitui um instrumento fundamental do seu funcionamento. Alega-se que o objectivo fundamental do programa é assegurar que as agências de viagem que vendem em nome dos membros da IATA são competentes e profissionais, prestam um serviço fidedigno e imparcial ao público e às transportadoras aéreas que as designaram e utilizam os fundos e documentos das transportadoras com integridade.

(10) O programa comporta três aspectos principais:

a) A acreditação, pela qual qualquer pessoa pode tentar obter autorização para promover e vender serviços de transporte aéreo internacional em contrapartida de remuneração pelos membros da IATA, devendo satisfazer certos critérios básicos e estabelecer relações contratuais com as transportadoras aéreas;

b) Planos de compensação bancária (bank settlement plans - BSP), um sistema de compensação que faculta quer às transportadoras aéreas quer aos agentes economias de escala e as vantagens de normalização e automatização na recolha e distribuição dos fundos devidos pelos agentes IATA às transportadoras aéreas. Os BSP existem em todos os Estados-membros da Comunidade Europeia;

c) Programas de formação que auxiliam os agentes, tanto os já acreditados como os candidatos à acreditação da IATA, a alcançar e manter de modo rendível os padrões necessários para ajudar o cliente a escolher entre os produtos oferecidos pelas transportadoras aéreas.

(11) A gestão do progama está confiada à Divisão de Administração de Agências, no secretariado da IATA.

As resoluções IATA objecto de análise (1) Condições necessárias à acreditação e manutenção como agente IATA (12) Qualquer pessoa titular das licenças oficiais apropriadas, quando necessárias, pode tornar-se agente acreditado apresentando a sua candidatura nos termos exigidos ao director dos serviços de agência IATA no país onde exerça a sua actividade e desde que preencha as condições a seguir referidas. Estas condições devem continuar a ser preenchidas a fim de garantir a continuação da acreditação. Para este efeito, o termo «requerente», a seguir uitlizado, abrange também os agentes já acreditados. Neste contexto, entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular, agrupamento, empresa ou associação cujas actividades, mediante acreditação, incluem as de um agente de viagens que presta serviços ao público em geral.

(13) O requerente deve apresentar separadamente o balanço e contas elaborados de acordo com as práticas contabilísticas locais, tal como especificado e publicado pelo organismo IATA competente em matéria de acreditação; esse balanço e contas serão avaliados e considerados satisfatórios à luz da metodologia e padrões periodicamente definidos pelo referido organismo. Para obter uma resposta positiva, o requerente poderá ter de assegurar uma base financeira adicional, sob a forma de uma recapitalização ou de uma garantia bancária ou de um seguro. Se no exame da situação financeira de um agente for considerado que este não satisfaz os critérios financeiros necessários, serão tomadas em consideração as flutuações normais de actividade e será concedido ao agente um prazo razoável para observar esses critérios.

(14) Sendo necessária uma candidatura separada para cada estabelecimento, o requerente deve ser proprietário da totalidade da empresa para a qual requer a aprovação, a título de sucursal, bem como assegurar integralmente a sua gestão.

(15) O requerente deve ter pelo menos um empregado presente no estabelecimento objecto do requerimento, durante o príodo de abertura do mesmo, que satisfaça os critérios necessários em termos de competência e de experiência exigidos pelo país em que o estabelecimento se situa.

(16) O estabelecimento a que o requerimento se refere deve encontrar-se regularmente aberto ao público, estar identificado e efectuar operações como agência de viagens; ainda que uma empresa não satisfaça as condições acima referidas, pode, no entanto, ser aprovada se satisfizer todas as outras condições e se:

i) se dedicar unicamente à organização de circuitos organizados e à emissão de documentos de viagem relativos apenas a esse circuitos organizados,

ou ii) for uma sucursal localizada nas instalações de uma organiszação ou de uma empresa industrial ou comercial e se dedicar principalmente às necessidades dessa organização ou dessa empresa em termos de viagens,

ou iii) uma impressora de bilhetes satélite (ver infra).

A IATA comprometeu-se a que o termo «principalmente» utilizado na alínea ii) não tenha um carácter restritivo e que qualquer empresa que pretenda gerir o seu próprio departamento de viagens a partir de uma secursal localizada na própria empresa se possa candidatar à acreditação de acordo com as regras da IATA.

A actividade não deve situar-se num estabelecimento ocupado simultaneamente por outra agência de viagens, outro agente acreditado ou uma transportadora aérea. Não existe qualquer restrição quanto à sua localização num aeroporto.

(17) O requerente não pode ter um nome que seja:

i) o mesmo que o da IATA ou de qualquer dos seus membros,

ou ii) similar ao nome de um membro; no entanto, esta exigência não impede a aprovação de tal requerente pelo director dos serviços de agência quando não se registar qualquer protesto por parte de um membro.

O estabelecimento não pode ser identificado como um escritório de um membro IATA ou de um grupo de membros IATA.

(18) O requerente, os seus quadros ou os seus principais sócios, directores, funcionários ou administradores não podem ter sido declarados culpados de abuso de confiança doloso no exercício da actividade nem estarem inibidos por falência.

(19) Qualquer pessoa que seja director da agência objecto de requerimento ou que nesta tenha uma participação financeira ou um lugar de gestão não pode ter sido director de uma agência excluída da lista de agências ou tenha sido objecto de execução e continue a ter dívidas comerciais por pagar ou de uma agência cujas dívidas comerciais foram satisfeitas no todo ou em parte mediante recurso a um título ou garantia financeira; o requerente pode, no entanto, ser aprovado se a pessoa em questão não tiver participado nos actos ou omissões que conduziram à supressão da lista ou à execução.

(20) O requerente não pode ser um agente geral de vendas no país (seja para a totalidade ou não do território) de uma transportadora aérea; no entanto, se constar do pedido de acreditação prova suficiente de que o requerente deixou de ser um agente geral de vendas antes da data de produção de efeitos da decisão do director dos serviços de agência de acreditar o requerente, a aprovação de tal requerente não será prejudicada.

(21) As instalações em relação às quais a aprovação é solicitada devem satisfazer as normas de segurança estabelecidas na resolução, comprometendo-se o requerente a tomar as devidas precauções de segurança (isto deve-se ao facto de serem considerados válidos os bilhetes de avião não escritos).

(22) No que diz respeito à emissão de bilhetes e outros documentos de tráfego, após aprovação, todos as agentes devem observar as disposições relevantes do programa.

(23) Sempre que seja exigido oficialmente, o requerente deve ser titular de uma autorização válida de comércio.

(24) As informações constantes do pedido de acreditação devem ser precisas e completas. O requerente tem de pagar várias taxas para poder ser um agente acreditado.

(25) No caso de o requerente pretender um local para uma emissora de bilhetes satélite (STP), isto é, um local onde é instalada uma máquina capaz de imprimir documentos, sob controlo de um agente IATA, as condições respeitam sobretudo a normas de segurança destinadas a evitar a impressão de bilhetes por pessoas não autorizadas. Pelo menos uma pessoa qualificada deve ser responsável pela impressora satélite, não devendo necessariamente ser empregado do agente.

Processo de acreditação (26) O requerente deve preencher um formulário e apresentá-lo ao director dos serviços de agência IATA competente, acompanhado dos documentos necessários, nomeadamente financeiros, e do pagamento das taxas, incluindo as taxas relativas ao requerimento, à admissão e ao primeiro ano de actividade da agência. O director pode solicitar ao requerente a apresentação de informações adicionais.

(27) O director publicará uma lista dos pedidos recebidos de forma a que os membros da IATA possam, no prazo de 45 dias, apresentar as provas e indicar os fundamentos que, na sua opinião, impedem que o requrente reúna as condições necessárias. Neste caso, o candidato é disso informado e convidado a responder.

(28) Deve ser tomada uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da lista. O requerente deve ser imediatamente notificado por escrito e, em caso de recusa, apresentadas as razões do indeferimento do pedido.

(29) Um requerente recusado pode, no prazo de 30 dias a contar da notificação do director, solicitar o reexame da decisão ou invocar o processo de revisão pelo comissário para as agências de viagem (o comissário).

Os membros da IATA que tenham contestado o deferimento de uma acreditação podem igualmente solicitar o reexame ou a revisão da decisão do director.

(30) Os requerentes bem sucedidos serão integrados na lista de agências IATA e o director-geral da IATA celebrará um contrato de agência de vendas em nome dos membros da IATA que podem designar agentes.

(31) Os agentes acreditados incluídos na lista de agências podem ser designados individualmente por companhias aéreas individuais da IATA:

- quer através de uma declaração de concorrência geral, designando todos os agentes acreditados, entregue pela companhia aérea e depositada junto da IATA,

- quer pela entrega pela companhia aérea a esse agente de um certificado de designação.

Os membros da IATA podem anular a designação de um agente.

Guarda e emissão de bilhetes e outros documentos de tráfego (32) A emissão de bilhetes é feita pelos agentes da IATA em nome das companhias aéreas membros que os designaram, quer utilizando bilhetes ou documentos de viagem dos diferentes membros quer utilizando bilhetes IATA normalizados a validar com os carimbos de identificação das companhias aéreas que devem, assim, ser colocados à disposição dos agentes.

(33) A Resolução 814 dispõe, no n° 1 da secção D, que nenhuma companhia aeréa ou membro da IATA que participe num plano de compensação bancária (BSP) pode depositar ou manter existências dos seus próprios documentos de viagem junto de qualquer agente IATA. Esta medida destina-se a transferir a compensação da venda dos bilhetes para os BSP. A IATA argumentou que um certo número de BSP apenas é viável marginalmente e que a sua viabilidade pode ser prejudicada se se permitir a colocação de bilhetes das companhias aéreas nos agentes, dado que estes bilhetes não passam pelos BSP. A IATA comprometeu-se a tomar as medidas necessárias, tais como medidas destinadas a consolidar os BSP, de forma a que esta restrição possa ser eliminada no prazo de três anos.

Pagamento de comissões (34) Os agentes devidamente nomeados membros da IATA recebem uma comissão pela venda de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros à taxa autorizada periódica e individualmente pelas companhias aéreas membros da IATA. A resolução contém regras relativas ao cálculo das comissões e regras relacionadas com os reembolsos e venda a organismos governamentais. Não existe qualquer proibição relativa à perda de comissões em benefício do cliente.

Regras administrativas (35) A Resolução 814 contém igualmente regras técnicas e administrativas relativas à comunicação e envio dos pagamentos através dos BSP ou directamente às companhias aéreas, regras relativas a débitos e não pagamento dos agentes e regras relativas a alterações a nível da propriedade, do estatuto jurídico, do nome ou do local de actividade.

Medidas que afectam a situação dos agentes (36) Os agentes podem renunciar à acreditação ou serem afastados pela IATA pelas razões previstas na Resolução 814 (isto é, se não reúnem as condições para a manutenção do seu estatuto devido a falta de pagamento ou a comportamento delituoso, etc). Podem igualmente ser suspensos ou repreendidos. Os processos e efeitos das várias situações encontram-se também especificados.

Revisão das decisões da administração das agências IATA que afectam requerentes e agentes e revisão do estatuto de agente (37) As decisões que afectem requerentes e agentes, emitidas pelos órgãos competentes da IATA, podem ser revistas em primeira instância por um comissário IATA expressamente designado para o efeito, mencionado na Resolução 814d, que é igualmente competente para a revisão do estatuto de agente quando houver alguma queixa contra ele por parte da administração das agências IATA. As decisões do comissário estão, por sua vez, sujeitas a revisão por arbitragem. Os processos de revisão pelo comissário estão incluídos na Resolução 814e. Os processos de revisão por arbitragem estão contidos na Resolução 814.

Revisão das decisões individuais de um membro (38) A Resolução 814 estabelece o direito de revisão das decisões individuais de um membro da IATA que afectem os agentes. Consequentemente, um agente que se considere prejudicado pela decisão de um membro:

a) de recusar a designação de tal agente;

ou b) de anular a sua designação;

ou c) no caso de um membro participante no BSP:

i) de recusar fornecer-lhe a sua placa de identificação de companhia aérea,

ou ii) de retirar a sua placa de identificação de companhia aérea de quaisquer instalações desse agente;

ou d) no caso de um membro não participante no BSP:

i) de recusar fornecer-lhe os seus documentos de viagem,

ou ii) de retirar os seus documentos de viagem de quaisquer instalações desse agente,

que prejudique os interesses comerciais desse agente ao ponto de colocar em risco a sua actividade, tem o direito de ser informado dos critérios desse membro para nomear agentes ou as razões de recusa, de anulação ou de retirada. Se o agente considerar que tal justificação não é razoável, deve, em primeira instância, dirigir-se ao membro pedindo-lhe explicações. Se o problema não for resolvido deste modo, o agente tem o direito de recorrer da decisão do membro. Quando a decisão do membro tiver sido tomada em aplicação de medidas colectivas, o direito de recurso do agente não pode ser exercido individualmente contra o membro, mas sim em conformidade com as regras gerais previstas na Resolução 814e.

(39) A IATA adaptou a Resolução 814e de forma a incluir o recurso das decisões individuais dos membros. Estas regras tratam em pé de igualdade os agentes e as companhias aéreas.

Execução (40) A IATA comprometeu-se a fazer aplicar as Resoluções 814, 814d e 814e em todos os Estados-membros da Comunidade o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.

Simultaneamente, deixarão de aplicar-se na Comunidade os regimes instituídos pelas resoluções da IATA das séries 800, 808 e 802 a agentes cujos estabelecimentos se situem na Comunidade.

F. As resoluções da série 814 comparadas com os regimes anteriores (41) Em 15 de Junho de 1989, na sequência da notificação da IATA de 21 de Março de 1988, a Comissão enviou à IATA uma comunicação de acusações, nos termos do n° 1 do artigo 19o do Regulamento n° 17, relativamente às seguintes resoluções da IATA:

- Resolução 800: regras administrativas relativas à agência de vendas a passageiros (Passenger Sales Agency Administration Rules), na sua última redacção,

- Resolução 800a: formulário de candidatura para aprovação como agente de vendas IATA (Aplication Form for approval as an IATA Passenger Sales Agent),

- Resolução 800b: acordo de agência de vendas a passageiros (Passenger Sales Agency Agreement),

- Resolução 808: regras relativas à agência de vendas a passageiros (Passenger Sales Agency Rules) - Europa, na sua última redacção,

- Resolução 808e: processo de revisão pelo comissário para as agências de viagem (Conduct of Review by Travel Agency Commissioner),

- Resolução 802: sistema IATA de distribuição por agência (IATA Agency Distribution System) - Europa, na sua última redacção.

(42) Na sequência desta comunicação de acusações, a IATA informou a Comissão de que seria preparada uma nova resolução a aplicar no âmbito da Comunidade Europeia. Esta nova resolução viria substituir as resoluções das séries 800, 802 e 808. Em 6 de Novembro de 1989, foram notificadas à Comissão as resoluções da série 814.

(43) Comparada com as resoluções 800, 808 e 802, as resoluções da série 814 eliminaram várias restrições em relação aos agentes:

- não existe qualquer «critério de produtividade», isto é, não se impõe que os requerentes atinjam um volume de negóçios mínimo para obtenção da acreditação IATA;

- as exigências de pessoal foram reduzidas aos níveis mínimos necessários para prestação de um serviço de qualidade aos clientes;

- não existe qualquer proibição de concessão de descontos em benefício do cliente mediante perda de comissões;

- não existe qualquer proibição de pagamento sem ser a pronto aos agentes (serviços em condições vantajosas);

- não existe qualquer direito de veto atribuído às companhias aéreas com determinado pavilhão aquando da aplicação da Resolução 814 no seu próprio país;

- foram reduzidos os processos de acreditação;

- não existe qualquer proibição de instalação de agências nos aeroportos;

- foram atenuadas as regras sobre instalações e sucursais de forma a permitir que os departamentos de viagens próprios das empresas obtenham a acreditação IATA;

- qualquer pessoa, e não somente agentes de viagem já estabelecidos, pode obter a acreditação IATA desde que preencha as condições necessárias;

- foi estabelecido um processo neutral de revisão e de arbitragem que permitirá aos agentes contestarem as decisões que possam levantar obstáculos às suas actividades comerciais, o que é especialmente importante no caso de decisões individuais de companhias aéreas dominantes.

(44) Um outro passo importante foi dado com a eliminação dos acordos de exclusividade do programa de agência de passageiros. De igual forma, os agentes IATA estão autorizados a trabalhar para transportadoras aéreas não IATA ou para transportadoras aéreas IATA numa base bilateral, ao mesmo tempo que se autorizam as companhias aéreas a celebrarem acordos com agentes não IATA.

G. Observações das partes interessadas (45) A Comissão recebeu uma carta com observações do Sr. E. Theophanopoulos, director da Mariners TRV Services Ltd, uma agência de viagens em Atenas, também membro do conselho de administração da associação dos agentes de viagem gregos e do Conselho Paritário do Programa IATA de Agências na Grécia. Propondo eventuais alterações ao texto das Resoluções IATA 814, 814d e 814e, o Sr. Theophanopoulos critica as disposições do considerando 33 da presente decisão e o modo como as resoluções IATA são aprovadas pelas autoridades gregas. Sugere igualmente uma maior transparência em relação às condições gerais das relações comerciais entre as companhias aéreas e os agentes de viagem. No entanto, o Sr. Theophanopoulos não se opõe à isenção. A Comissão tomou em consideração as observações do Sr. Theophanopoulos na elaboração do projecto da presente decisão.

Não foram recebidas de terceiros interessados quaisquer observações de oposição à presente isenção das resoluções IATA da série 814 em resposta à comunicação da Comissão nos termos n° 3 do artigo 19o do Regulamento n° 17.

II. APRECIAÇÃO LEGAL

(46) Os acordos entre as transportadoras aéreas membros da IATA referidos no ponto I são abrangidos pelo n° 1 do artigo 85o, na medida em que restringem a concorrência e afectam o comércio entre os Estados-membros. Por esta razão, não pode ser concedido o certificado negativo solicitado pela IATA, mas tais acordos podem ser declarados isentos ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 85o A. N° 1 do artigo 85o (47) As transportadoras aéreas membros da IATA são empresas na acepção do n° 1 do artigo 85o e os acordos celebrados entre si e formalizados nas resoluções IATA da série 814 constituem acordos e decisões de uma associação de empresas abrangidos pelo âmbito de aplicação do mesmo artigo.

a) Objecto e efeito da restrição da concorrência (48) Os acordos e decisões acima referidos restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas membros da IATA ao nível da distribuição dos seus serviços de transporte aéreo de passageiros, a partir do momento em que concordam em aplicar colectivamente um sistema de distribuição idêntico em relação a grande parte das suas vendas. Embora o sistema selectivo não seja exclusivo dos agentes ou das transportadoras e não exista limitação territorial imposta aos agentes, o programa IATA representa, de facto, o canal de distribuição preferido da maior parte das transportadoras aéreas. Desta forma, as políticas de distribuição são alinhadas, num certo grau, com a maior parte das outras transportadoras aéreas no que respeita a uma parcela importante da sua actividade.

(49) O sistema de distribuição e de vendas acordado pelas transportadoras aéreas membros da IATA restringe a concorrência na medida em que deixa pouco espaço de manobra para outras formas de distribuição baseadas num tipo de política diferente que poderia ser adoptado individualmente por transportadoras aéreas IATA e resulta numa estrutura de vendas rígida. Se o sistema da IATA não existisse, cada transportadora aérea deveria ter a sua própria rede de agentes, normalmente diferente da dos seus concorrentes. Esta situação geraria uma maior concorrência entre agências e entre transportadoras aéreas.

(50) As resoluções tiveram igualmente o maior impacte na actividade das agências de viagem na Comunidade e criaram uma estrutura mais rígida do que os sistemas bilaterais, que introduziriam elementos mais fortes de concorrência na distribuição.

(51) Em terceiro lugar, será afectada a concorrência entre agentes, mesmo sendo permitida a participação dos clientes nas comissões. É inerente a qualquer sistema de distribuição colectiva em que os critérios de selecção são homogéneos alguma limitação na concorrência. Desta forma, a concorrência nas vendas entre agentes especializados, como os agentes IATA, será necessariamente mais limitada do que seria de esperar se tal situação não existisse.

Para além disso, a concorrência com agentes não IATA ou com outros participantes no mercado de distribuição fora da estrutura IATA será distorcida na medida em que a participação no sistema colectivo de agência IATA dá a alguns agentes uma vantagem artificial em relação aos distribuidores que não fazem parte do sistema.

(52) Atendendo ao acima exposto, não resultam dúvidas de que as resoluções IATA afectam a estrutura da concorrência no mercado comunitário europeu na globalidade e nos três níveis mencionados.

(53) No que respeita à restrição referida no considerando 33, constitui um desincentivo para a maior parte das transportadoras aéreas IATA celebrarem acordos de distribuição bilaterais fora da estrutura IATA com agentes IATA acreditados. A concorrência é limitada uma vez que os agentes IATA não podem explorar livremente canais de distribuição paralelos com os membros individuais da IATA numa base bilateral.

b) Efeitos sobre o comércio entre os Estados-membros (54) As resoluções IATA em apreço dizem respeito a serviços em relação aos quais se regista um comércio importante na CEE, tal como foi sublinhado nos considerandos 7 a 9. Ao permitir vendas de transporte aéreo em todo o mundo, o programa afecta todas as políticas de distribuição dos membros IATA na Comunidade. Portanto, os acordos afectam o comércio intracomunitário, na medida em que provocam um impacte substancial sobre toda a estrutura da concorrência.

B. N° 3 do artigo 85o (55) As resoluções IATA em apreço satisfazem as condições de isenção estabelecidas no n° 3 do artigo 85o Contribuem para melhorar a produção e a distribuição de produtos e para promover o progresso técnico e económico, reservando aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante. Tais resoluções não impõem às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos, nem lhes concedem a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos.

Melhoria da produção e da distribuição, promoção do progresso técnico e económico (56) As resoluções permitem uma administração central dos agentes IATA e uma redução dos custos das transportadoras aéreas na gestão dos seus agentes retalhistas; muitas transportadoras aéreas não se podem permitir administrar uma larga rede de agentes próprios e, em especial, as pequenas e médias empresas de transportes aéreos consideram o sistema IATA de agência como insubstituível. As vantagens são particularmente importantes para as transportadoras aéreas com grande número de operações internacionais, facultando um acesso ao mercado que de outra forma seria não só difícil de obter como dispendioso. Através de um único acordo de normalização celebrado com a IATA, um agente cuja autorização para representar os membros IATA é concedida após devida apreciação, pode emitir bilhetes em nome de qualquer membro que o tenha designado. O sistema promove modelos de aplicação a nível mundial para a venda dos produtos das transportadoras aéreas e assegura a integridade financeira dos estabelecimentos.

(57) O sistema IATA da Resolução 814 contribui para melhorar a distribuição do produto «transporte aéreo» em virtude de:

a) Oferecer a cada uma das transportadoras aéreas membros da IATA as vantagens das economias de escala, ao:

- identificar e acreditar estabelecimentos de vendas adequados,

- normalizar as relações contratuais com os agentes,

- promover padrões de competência e de confiança mais elevados na indústria de distribuição;

b) Proporcionar agentes com:

- um processo não discriminatório de acreditação simplificado,

- uma relação contratual simplificada com todas as transportadoras aéreas membros da IATA,

- uma capacidade imediata para venderem serviços da maior parte das transportadoras aéreas,

- uma administração, sistema de comunicação e formação do pessoal simplificados,

- um processo integrado de tratamento equitativo dos litígios com as transportadoras aéreas por intermédio de um organismo de arbitragem neutro,

- um apoio profissional do secretariado da IATA (publicações, consultoria, programas de formação, etc.),

- uma valorização profissional que acompanha a acreditação IATA.

(58) As disposições da Resolução 814 a que se faz referência no considerando 33 permitem que os BPS marginalmente viáveis se consolidem num período de tempo razoável durante o qual a compensação da venda dos bilhetes se efecturá sobretudo por intermédio de BPS estabelecidos. As transportadoras aéreas e os agentes consideram os BPS como uma forma muito eficiente de compensação das suas contas, reduzindo substancialmente os seus custos administrativos através da normalização.

Vantagens para os clientes (59) O sistema IATA criado pelas resoluções da série 814 faculta aos clientes uma participação equitativa nos lucros dele resultantes mediante:

a) Padrões de confiança exigidos aos agentes (viabilidade financeira, qualificações e experiência do pessoal, segurança das instalações e existências em termos de bilhetes);

b) Grande escolha de agentes IATA (10 000 em toda a Comunidade e com tendência crescente, na sequência dos critérios da Resolução 814);

c) Acesso a agentes que representam muitas das maiores transportadoras aéreas;

d) Aumento da concorrência entre os agentes IATA em virtude da autorização de concessão de descontos a partir da sua comissão.

(60) A manutenção do sistema de compensação BPS permitirá aos agentes evitar uma burocracia dispendiosa. As consequentes economias serão transferidas para os clientes através, nomeadamente, da participação na comissão.

Indispensabilidade das restrições (61) A normalização e as economias de escala alcançadas pelo sistema criado pelas resoluções não poderiam ser obtidas sem um sistema internacional uniforme. Na verdade, o sistema IATA baseia-se no grande número de transportadoras aéreas e no grande número de agentes nele envolvidos. As suas características restritivas, mas igualmente os seus efeitos benéficos, resultam deste facto, sendo estes dois aspectos indissociáveis.

(62) No que diz respeito às disposiçõ es mencionadas no considerando 33, sendo temporárias, são indispensáveis para preservar certos BSP marginalmente viáveis de pequenos países comunitários. O encaminhamento para estes BPS da compensação das vendas de bilhetes fará diminuir o custo por bilhete, o que levará as transportadoras aéreas e os agentes a considerar que será economicamente vantajoso patrocinar estes BPS marginais. Desta forma, o sistema BPS continuará a cobrir toda a Comunidade.

Eliminação da concorrência (63) A concorrência entre as transportadoras aéreas ao nível da distribuição não é eliminada pelo sistema das resoluções IATA da série 814. Não se proíbe às transportadoras aéreas que ofereçam aos agentes a remuneração - via comissão ou por outra forma - que considerem adequada. As transportadoras aéreas têm igualmente liberdade para fazer as suas vendas e estabelecer a sua própria rede de distribuição numa base bilateral, em condições diferentes das acordadas no âmbito da IATA.

(64) Tal como se referiu no número anterior, as transportadoras aéreas podem efectuar e, com efeito, efectuam parte das suas vendas através de canais paralelos concorrentes. A concorrência não é eliminada pelas resoluções, que de forma alguma impõem a exclusividade às partes interessadas.

(65) Manter-se-á sempre uma concorrência importante entre os agentes, IATA ou não, designados numa base multilateral ou bilateral. Na verdade, os agentes IATA vão entrar em concorrência não só pelo facto de oferecerem melhor serviço aos seus clientes, mas também por partilharem as comissões com o cliente. Entrarão também em concorrência com agentes não IATA. Embora ainda sejam poucos até ao presente, é igualmente possível que alguns agentes IATA acreditados celebrem acordos bilaterais com as transportadoras aéreas IATA e entrem em concorrência numa base não IATA com outros agentes igualmente acreditados da IATA.

(66) No que respeita ao considerando 33, para além dos elementos relativos à concorrência acima referidos, esta restrição limita-se à colocação, em certos casos, de existências de bilhetes das transportadoras aéreas nos estabelecimentos dos agentes IATA. Na verdade, não proíbe acordos bilaterais fora da estrutura IATA, embora desincentive tal prática. Só as transportadoras aéreas que participam num determinado BSP se encontram sujeitas a esta disposição que, de qualquer forma, permite acordos bilaterais pontuais entre agentes IATA e transportadoras aéreas IATA numa base não IATA, desde que as existências não sejam detidas pelo agente.

(67) Em relação a este ponto e resumindo, a Comissão considera que a concorrência não é eliminada pelo sistema IATA porque, juntamente com ele, coexistem métodos de distribuição actuais e futuros baseados em diferentes tipos de políticas que se desenvolverão ainda mais num mercado europeu progressivamente liberalizado de serviços em geral e de transportes aéreos em particular.

Impacte económico e estrutural das resoluções em apreço (68) O regime criado pelas Resoluções IATA 814, 814d e 814e vai no sentido da liberalização, responde melhor às realidades do mercado do que as resoluções anteriores e foi induzido pela intervenção da Comissão na sequência das notificações da IATA.

(69) Em consequência das alterações introduzidas no sistema, tornou-se mais equilibrada a relação entre agentes e transportadoras aéreas IATA e é mais fácil o acesso à actividade de vendas de viagens aéreas em nome de membros IATA, sem que tal importe qualquer perda na competência ou na confiança dos agentes. Em consequência, é possível que aumente o número de estabelecimentos de vendas, em benefício do cliente que beneficiará igualmente do aumento da concorrência entre os agentes.

(70) Na opinião da Comissão, o sistema da Resolução 814 deverá evitar o risco de abuso ou de aplicação discriminatória do procedimento criado. Neste sentido, merece a pena lembrar que será discriminatória a recusa de aprovação de uma pessoa que satisfaz os critérios e que a aplicação a nível local não se deve desviar daqueles critérios.

(71) Num momento de expansão das viagens aéreas e de uma liberalização crescente nos transportes aéreos europeus, o programa «passageiros» criado pela Resolução 814 pode desempenhar um papel importante na realização de um mercado mais fluido em benefício das transportadoras aéreas, dos agentes e dos respectivos clientes.

Duração da isenção (72) O n° 1 do artigo 8o do Regulamento n° 17 estabelece que as isenções ao abrigo do n° 3 do artigo 85o só podem ser concedidas por um período determinado, podendo incluir condições e obrigações.

(73) Tendo em conta a natureza dos acordos e das decisões em apreço, considera-se que a duração adequada da isenção, que serve os objectivos referidos no n° 3 do artigo 85o, será de 10 anos a contar da data da primeira notificação, isto é, até 20 de Março de 1998.

(74) No que respeita à disposição específica da Resolução 814 a que se fez referência no considerando 34, considera-se que a duração adequada será até 31 de Dezembro de 1992.

(75) A Comissão não considera necessário impor quaisquer condições ou obrigações e confia, relativamente à interpretação de certas cláusulas das resoluções, nos compromissos assumidos pela IATA em 25 de Janeiro de 1990. Dizem em especial respeito à interpretação do termo «principalmente», a que se faz referência no considerando 16, à duração da disposição mencionada no considerando 33 e à adopção de um processo adequado de revisão das decisões dos membros individuais a que se faz referência no considerando 39. No entanto, a Comissão acompanhará de perto o funcionamento do sistema antes de terminar o prazo de isenção, para apreciar se uma renovação eventualmente solicitada deve ser decidida favoravelmente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 3 do artigo 85o, o disposto no n° 1 do artigo 85o do Tratado CEE é declarado inaplicável, durante o período de 21 de Março de 1988 a 20 de Março de 1998, às Resoluções IATA 814, 814d e 814e, com excepção das disposições da Resolução 814, secção D, n° 1, a que se fez referência no considerando 33 da presente decisão, em que o período de inaplicabilidade vai de 6 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

A International Air Transport Association e as empresas referidas no anexo da presente decisão são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991.

Pela Comissão Sir Leon BRITTAN Vice-Presidente

(1) JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO n° C 267 de 23. 10. 1990, p. 2.

(3) Ver no anexo os membros activos e os membros associados da IATA.

(1) Salvo indicação em contrário, as disposições referidas estão incluídas na Resolução 814.

ANEXO

Membros da IATA - International Air Transport Association

[189 membros (154 activos e 35 associados) em 15 de Fevereiro de 1990] Membros activos Adria Airways Aer Lingus plc Aeroflot Soviet Airlines Aerolíneas Argentinas Aerolineas Nicaraguenses SA (AERONICA) Aerovias de México SA de CV (AEROMEXICO) Aerovias Nacionales de Colombia SA (AVIANCA) Affretair (PVT) Ltd Air Afrique Air Algérie Air Botswana Air Bremen GmbH & Co.

Air Bridge Carriers Ltd Air Canada Air Europe Ltd Air France Air Gabon Air Guinée Air Jamaica Ltd Air Littoral Air Madagascar Air Malawi Ltd Air Malta Company Ltd Air Martinique Air Mauritius Air New Zealand Ltd Air Niugini Air Pacific Ltd Air Seychelles Ltd Air Tanzania Corporation Air Tungaru Corporation Air UK Air Zaúre Air Zimbabwe Corporation Air India Airline of the Marshall Islands Alaska Airlines Inc.

Alisarda SpA Alitalia - Linee Aeree Italiane SpA All Nippon Airways Co., Ltd American Airlines Inc.

America West Airlines, Inc.

Ariana Afghan Airlines Co. Ltd Austrian Airlines Balkan Bulgarian Airlines Berlin European UK Ltd Birmingham European Airways plc Braathens SAFE British Airways plc British Midland Airways Ltd Brymon Airways Cameroon Airlines Canadian Airlines International Ltd Caribbean Air Cargo Company Ltd Ceskoslovenske Aerolinie (CSA) Compañía Mexicana de Aviación SA de CV (MEXICANA) Continental Airlines Inc.

Cook Islands International Airlines Ltd Crossair Cruzeiro do Sul SA - Serviços Aéreos Cyprus Airways Ltd Dan-Air Services Ltd Delta Air Regionalflugverkehr GmbH Democratic Yemen Airlines (ALYEMOA) Deutsche Lufthansa AG (LUFTHANSA) Eastern Air Lines Inc.

Egyptair El Al Israel Airlines Ltd Emirates Empresa Consolidada Cubana de Aviación (CUBANA) Empresa de Transporte Aéreo del Perú (AEROPERU) Empresa Ecuatoriana de Aviación SA (ECUATORIANA) Ethiopian Airlines Corporation Federal Express Corporation Finnair Oy Friendly Islands Airways Ltd Gambia Air Shuttle Ltd Garuda Indonesia German Wings Luftfahrtunternehmen GmbH Ghana Airways Corporation Gulf Air Company GSC Hong Kong Dragon Airlines Ltd (DRAGONAIR) IBERIA, Líneas Aéreas de España SA Icelandair Indian Airlines Iran Air, The Airline of the Islamic Republic of Iran Iraqi Airways Jamahiriya Libyan Arab Airlines Japan Airlines Co. Ltd Japan Air System Co. Ltd Jugoslovenski Aerotransport (JAT) Kenya Airways Ltd KLM Royal Dutch Airlines Korean Air Kuwait Airways Corporation LAM - Linhas Aéreas de Moçambique Lauda Air Luftfahrt AG Lesotho Airways Corporation Línea Aérea del Cobre SA (LADECO) Línea Aérea Nacional - Chile SA (LAN-CHILE) Líneas Aéreas Costarricenses SA (LACSA) Líneas Aéreas Paraguayas - LAP Lloyd Aéreo Boliviano SA (LAB) Loganair Ltd London City Airways MALEV - Hungarian Airlines Manx Airlines Ltd Middle East Airlines Airliban (MEA) Nationair Canada NFD Luftverkehrs AG Nigeria Airways Ltd Nippon Cargo Airlines (NCA) Olympic Airways, SA Pakistan International Airlines Corp. (PIA) Pan American World Airways, Inc.

Philippine Airlines Inc.

PLUNA - Primeras Líneas Uruguayas de Navegación Aérea Polskie Linie Lotnicze (LOT) Polynesian Airlines Ltd Qantas Airways Ltd Royal Air Maroc Royal Jordanian (ALIA - The Royal Jordanian Airline) Royal Swazi National Airways Corp. Ltd Ryanair Ltd SABENA (Société anonyme belge d'exploitation de la navigation aérienne) Saudi Arabian Airlines Corp. (SAUDIA) Scandinavian Airlines System (SAS) Scottish European Airways Solomon Airlines Somali Airlines South African Airways (SAA) Sudan Airways Company Ltd Swedair AB Swiss Air Transport Co. Ltd (SWISSAIR) Syrian Arab Airlines TAAG - Linhas Aéreas de Angola (ANGOLA AIRLINES) TAP - Air Portugal Tempelhof Airways USA Inc.

Tower Air Inc.

Trans-Mediterranean Airways SAL (TMA) Transavia Holland BV d/b/a Transavia Airlines Trans World Airlines Inc. (TWA) Trinidad & Tobago (BWIA International) Airways Corp.

Tunis Air Turk Hava Yollari AD (TURKISH AIRLINES) United Airlines USAir, Inc.

UTA (Union de Transports Aériens) VARIG SA (Viação Aérea Rio-grandense) Venezolana Internacional de Aviación SA (VIASA) Virgin Atlantic Airways YEMENIA Yemen Airways Zambia Airways Corporation Ltd ZAS Airline of Egypt Membros associados Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.

Luftverkehrs-KG Air America (Air Specialities Corp. d/b/a Air America) Air Écosse Ltd Air Inter (Lignes Aériennes Intérieures) Air Réunion Air Tahiti Aloha Airlines, Inc.

Ansett Airlines of Australia Ansett New Zealand Austral Líneas Aéreas SA Australian Airlines Ltd Aviación y Comercio, SA (AVIACO) Commercial Airways (Pty) Ltd DLT Deutsche Luftverkehrsgesellschaft mbH Douglas Airways Pty Ltd East-West Airlines Falcon Cargo AB Flight West Airlines Ltd INTAIR IPEC Aviation Kendell Airlines LAR Transregional (Linhas Regionais SA) Mount Cook Airlines Namib Air (Pty) Ltd Salair AB Sunflower Airlines Ltd Sunstate Airlines TALAIR Pty Ltd Transbrasil SA Linhas Aéreas (Trans Brasil) Trans-Jamaican Airlines Ltd Transport Aérien Transregional (TAT) Vayudoot Ltd Viação Aérea São Paulo SA (VASP) Wairarapa Airlines Ltd Wideroe Flyveselskap A/S