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REGULAMENTO (CEE) Nº 518/86 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1986

que estabelece as regras de aplicação da ajuda à produção no sector dos produtos transformados a partir de frutas e produtos hortícolas em Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), nomeadamente o seu artigo 20º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que estabelece o regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados em consequência da adesão da Espanha e de Portugal (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a ajuda à produção concedida para certas frutas em calda (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 limitou a concessão de ajuda à produção para peras Williams em calda e cerejas em calda a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma distribuição de quantidades entre produtores, os produtores em Espanha e Portugal devem ser obrigados a prestar informações sobre a sua produção; que estas informações devem ser apresentadas à Comissão de tal modo que possam ser comparadas com as já fornecidas por outros Estados-membros;

Considerando que o Acto de Adesão limitou a concessão de ajuda à produção de produtos à base de tomate produzidos em Espanha e Portugal e de pêssegos em calda produzidos em Espanha;

Considerando que devem ser estabelecidos os critérios para a repartição das quantidades entre os transformadores; que esses critérios devem ser fixados tendo em conta os métodos aplicáveis aos outros produtos sujeitos a limitações semelhantes; que essa repartição será baseada nos dados mais seguros e de modo a facilitar a transição entre os sistemas nacionais existentes e o sistema comunitário; que, na medida do possível, essa repartição deverá ser baseada nos dados já disponíveis nos Estados-membros e que serão verificados pelas autoridades competentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do sistema de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1455/85 (5), prevê disposições específicas para produtos em relação aos quais a concessão de ajuda à produção seja limitada a quantidades específicas; que devem também ser aplicadas disposições semelhantes a produtos sujeitos a limitações apenas em Espanha e Portugal;

Considerando que, no caso de serem aplicáveis duas ou mais taxas de ajuda à produção a um grupo de produtos à base de tomate que esteja sujeito à mesma limitação de ajuda à produção, é necessário especificar qual a forma de redução da ajuda à produção a aplicar no caso de essa limitação ser excedida; que, para assegurar um tratamento igual dos produtores, a redução da ajuda à produção deve ser feita para todos os produtos incluídos nos mesmos grupos de produtos acabados na mesma proporção em que é excedida a quantidade atribuída de tomates frescos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 é substituída, no que respeita aos transformadores estabelecidos em Espanha e Portugal, para a campanha de 1986/1987, por 5 de Março de 1986.

Artigo 2º

1. Os transformadores referidos no artigo 1º, que produzam peras ou cerejas em calda, devem comunicar até 15 de Março de 1986 ao organismo designado pelo Estado-membro em causa, para cada uma das campanhas de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986:

(a) A quantidade de peras Williams frescas utilizadas para a produção de peras em calda, bem como a quantidade de produtos acabados delas obtidos, expressa em peso líquido;

(b) A quantidade de cerejas-garrafais frescas e de outras cerejas doces utilizada para a produção de cerejas em calda, bem como a quantidade de produtos acabados delas obtidos, expressa em peso líquido;

2. O disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 é aplicável mutatis mutandis às comunicações previstas no nº 1.

Artigo 3º

A Espanha e Portugal devem comunicar à Comissão até 1 de Abril de 1986 a quantidade total de produtos frescos referida no artigo 2º, bem como da quantidade total de produtos acabados deles obtidos, expressas em peso líquido. Estas informações serão especificadas de acordo com o modelo em anexo.

Artigo 4º

1. As quantidades de produtos que, nos termos do nº 3, alínea b), e do nº 6 do artigo 118º e do nº 3, alínea b) do artigo 304º do Acto de Adesão sejam susceptíveis de ajuda comunitária, devem ser fixadas para cada produtor e cada campanha, antes do início da campanha, pelos Estados--membros em causa sob a forma de percentagem da produção do transformador durante as campanhas consideradas no cálculo da produção total média referida no nº 3.

2. A percentagem referida no nº 1 é igual à percentagem que corresponde à parte da produção total média no Estado-membro em causa a que representa a quantidade à qual é limitada a concessão de ajuda à produção.

Para aplicação deste número, a quantidade a que respeita a limitação da concessão da ajuda à produção é a quantidade inscrita para cada grupo de produtos no nº 3, alínea b), e no nº 6 do artigo 118º e no nº 3, alínea b) do artigo 304º do Acto de Adesão reduzida de 2 %. Estes 2 % serão repartidos entre os transformadores tal como previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.

3. Por produção total média entende-se a quantidade total da seguinte produção, expressa em peso líquido para os pêssegos em calda e por refererência à quantidade de tomates frescos utilizada para a produção de produtos à base de tomate:

(a) Para os transformadores que tenham produzido durante as três campanhas anteriores ou durante a primeira destas três campanhas, um terço da sua produção total durante esse período;

(b) Para os transformadores que tenham produzido durante as duas campanhas anteriores ou durante a primeira destas campanhas, metade da sua produção total durante esse período;

(c) Para os transformadores que tenham produzido apenas durante a campanha anterior, a sua produção total durante essa campanha.

A produção total média deve ser determinada antes do início de cada campanha e, em relação aos produtos à base de tomate, para cada um dos seguintes grupos:

- concentrado de tomate;

- tomates pelados inteiros de conserva;

- outros produtos à base de tomate.

4. Em relação aos produtos que beneficiavam de um regime de ajuda nacional anteriormente à adesão, a produção total será determinada com base nos dados que foram comunicados e verificados pelas autoridades competentes, de acordo com o anterior regime de ajudas.

Quando os dados comunicados em relação a produtos à base de tomate sejam expressos somente em peso líquido, as autoridades competentes podem converter o peso líquido em quantidade de tomates frescos usados, através de uma taxa de produção determinada com base numa taxa padrão e aplicável à produção total de uma determinada campanha de comercialização.

5. No caso de um transformador ter utilizado uma quantidade de tomate fresco superior à que lhe foi atribuída para a transformação dos produtos incluídos no grupo «outros produtos à base de tomate», a ajuda à produção para todos os produtos desse grupo será reduzida proporcionalmente à quantidade de tomate fresco utilizada que exceda a quantidade atribuída para a transformação dos produtos desse grupo.

Artigo 5º

1. Os pedidos de ajuda para produtos à base de tomate apresentados pelos transformadores referidos no artigo 1º devem ser acompanhados de uma declaração para cada produto indicando uma percentagem determinada de ajuda à produção relativamente à quantidade total, expressa em peso líquido, que tenha sido produzida durante a campanha em causa a partir de matérias-primas de origem comunitária adquiridas no estado fresco e à quantidade total de matérias-primas utilizadas para a obtenção dos produtos.

2. O disposto no nº 1 é também aplicável, no caso dos transformadores estabelecidos em Espanha, aos pêssegos em calda.

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Abril de cada ano:

(a) A quantidade total, expressa em peso líquido, de produtos acabados referidos nos nºs 1 e 2. Os produtos devem ser específicados em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

(b) A quantidade total de matérias-primas utilizadas na produção de cada grupo de produtos acabados referidos na alínea a).

Artigo 6º

O disposto nos artigos 16º, nº 2, 17º e 18º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 é aplicável aos transformadores referidos no artigo 1º que produzam produtos à base de tomate e, em relação aos transformadores estabelecidos em Espanha, aos que produzam pêssegos em calda.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.

(4) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(5) JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 69.

ANEXO

Modelo referido no artigo 3º

(Quantidades em toneladas)

1.2,10 // // // // Campanha // // 1.2,3.4,6.7,10 // // 1983/1984 // 1984/1985 // 1985/1986 // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 // Produto acabado // Quantidade total de matéria-prima utilizada // Quantidade de produtos acabados obtidos // Quantidade total de matéria-prima utilizada // Quantidade de produtos acabados obtidos pelos transformadores que tenham produzido em 1983/1984 // Quantidade de produtos acabados obtidos pelos transformadores que tenham iniciado a produção em 1984/1985 // Quantidade total de matéria-prima utilizada // Quantidade de produtos acabados obtidos pelos transformadores que tenham produzido em 1983/1984 // Quantidade de produtos acabados obtidos pelos transformadores que tenham iniciado a produção em 1984/1985 // Quantidade de produtos acabados obtidos pelos transformadores que tenham iniciado a produção em 1985/1986 // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // //