REGULAMENTO (CEE) Nº 1300/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 relativamente à aplicação de um direito nivelador reduzido a certos queijos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (4), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/84 (5), fixa no nº 1 do artigo 11º os montantes que devem ser deduzidos do preço-limiar para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis à importação dos queijos Tilsit e Kashkaval bem como dos queijos de ovelha ou de búfala, desde que os preços praticados à importação não sejam inferiores a estes montantes;

Considerando que, para ter em conta a evolução das trocas com os países terceiros, se revela oportuno manter ao nível actual o direito nivelador à importação aplicávelaos queijos acima referidos ; que é necessário, consequentemente alterar os montantes referidos no nº 1, do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 para ter em conta os preços-limiar aplicáveis na campanha de 1985//1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2915/79, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo dos nºs 2, 3 e 4, o direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que fazem parte do grupo nº 11 é igual ao preço-limiar, deduzido de: - 249,04 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar do produto que figura na alínea i) do Anexo II,

- 249,04 ECUs por 100 quilogramas e acrescido de um elemento igual a 24,18 ECUs, se se tratar do produto que figura no ponto k) do Anexo II,

- 261,13 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar dos produto que figuram nos pontos 1) e m) do Anexo II,

desde que o preço praticado à importação não seja inferior ao montante que é deduzido do preço-limiar. Contudo, o preço pratricado à importação para o produto designado na alínea m) do Anexo II não deve ser inferior a 243,00 ECUs por 100 quilogramas.

Além disso deve ser verificado que os produtos correspondem à designação que figura no Anexo II.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1985/1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 137 de 27.5.1985, p. 5. (3) JO nº C 67 de 14.3.1985, p. 61. (4) JO nº L 329 de 24.12.1979, p. 1. (5) JO nº L 312 de 30.11.1984, p. 5.