REGULAMENTO (CE) Nº 1506/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando,

A. PROCESSO (1) Através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em Maio de 1993 (3), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de uma solução de nitrato de ureia e amónio (NUA) originária da Bulgária e da Polónia e classificada no código NC 3102 80 00.

(2) O referido aviso de início foi publicado após a recepção de uma denúncia, por escrito, apresentada pela European Fertilizer Manufacturer Association (EFMA), que, alegadamente, representa uma grande parte da produção total de NUA na Comunidade. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante resultante do dumping. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes para justificar o ínicio de um processo.

(3) A Comissão avisou oficialmente os produtores e os exportadores nos países de exportação, bem como os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente interressadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(4) Os produtores polacos, um exportador polaco, um produtor búlgaro, um exportador búlgaro, as empresas autoras da denúncia e dois importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito.

(5) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar, tendo realizado inquéritos nas instalações das empresas seguintes:

a) Produtores comunitários

DSM AGRO BV, Países Baixos,

Grande Paroisse SA, França,

Hydro Agri Rostock GmbH, Alemanha,

Hydro Agri Sluiskil BV, Países Baixos,

Hydro Azote, França,

Kemira BV, Países Baixos,

Stickstoffwerke AG, Alemanha;

b) Produtores e exportadores na Polónia

CIECH, Varsóvia,

Zaklady Azotowe Kedzierzyn, Kedzierzyn (ZAK),

Zaklady Azotowe Pulawy, Pulawy (ZAP);

c) Produtores em países análogos

Duslo Statny Podnik, Duslo, República Eslovaca,

Severoceske Chemicke Zavody, Lovosice, República Checa.

(6) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993.

(7) No que diz respeito ao início do processo anti-dumping, o exportador búlgaro alegou que a Comissão havia ilegalmente dado início ao presente inquérito anti-dumping, que abrange a totalidade do território da Comunidade. A este respeito foi alegado que, dado que o referido produto búlgaro foi exportado unicamente para um Estado-membro, ou seja, a França, durante o período de inquérito (« PI »), e dado que os produtores estabelecidos nesse Estado-membro venderam os seus produtos unicamente a nível local e que as importações do produto em causa nesse Estado-membro provenientes de produtores estabelecidos noutros Estados-membros eram limitadas, a Comissão deveria ter investigado os efeitos das importações búlgaras unicamente no que respeita a esse Estado-membro, em conformidade com o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (o « regulamento de base »).

(8) A este respeito, a Comissão nota que, embora a Bulgária tenha exportado unicamente para um Estado-membro durante o PI, em períodos de doze meses anteriores havia igualmente exportado para outros Estados-membros.

Além disso, contrariamente às alegações apresentadas pelo exportador búlgaro, o mercado do Estado-membro em causa é abastecido em grande medida por importações de produtores de outros Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão mantém que os efeitos das importações alegadamente objecto de dumping originárias da Bulgária sobre a indústria em causa deverão ser investigados a nível comunitário.

B. PRODUTO OBJECTO DE INQUÉRITO; PRODUTO SIMILAR (9) O produto objecto do inquérito é uma solução de nitrato de ureia e amónio, ou seja, uma solução de nitrato de ureia e de amónio em água. A NUA é utilizada como azoto (N) e apresenta um teor de N entre 28 % e 32 %. Tradicionalmente, é utilizada NUA de diferentes teores de N em várias regiões da Comunidade embora, fundamentalmente, não se verifiquem diferenças a nível das características físicas e da utilização do produto.

(10) A denúncia e o aviso de ínicio abrangem NUA de diferentes tipos, tal como referido no considerando 9 acima. A NUA produzida e exportada, originária da Bulgária e da Polónia, é semelhante à NUA produzida pela indústria comunitária, apresentando as mesmas características técnicas e físicas e destinando-se à mesma utilização.

C. DUMPING a) Geral

(11) No que diz respeito à determinação do dumping, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca (as duas últimas foram utilizadas como países análogos à Bulgária) (ver considerando 24 abaixo), foram considerados países com economia de mercado. Assim, o valor normal e, sempre que adequado, os ajustamentos em relação aos preços de exportação, como sejam as despesas de transporte, foram estabelecidos com base em dados relativos aos preços de venda interna do produto ou os respectivos custos.

b) Polónia

1. Valor normal

(12) A Comissão verificou através do seu inquérito que nem os produtores polacos nem o exportador polaco efectuaram quaisquer vendas de NUA no mercado interno durante o PI ou mesmo em anos anteriores.

Por conseguinte, o valor normal foi calculado em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 2º do regulamento de base, com base nos custos de produção dos produtores, variáveis e fixos, a que foi acrescentado um montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais (« SG& A »), bem como uma margem de lucro razoável. Dada a inexistência de quaisquer vendas no mercado interno do produto em causa, e em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 2º do regulamento de base, os SG& A e os montantes de lucro utilizados basearam-se nas vendas do produtor no mercado interno no mesmo sector comercial, ou seja, o sector dos adubos. Ambos os produtores efectuaram vendas substanciais de adubos no mercado interno durante o PI.

(13) Um produtor havia efectuado uma série de ajustamentos ao seu custo de fabrico tendo em vista, especificamente, a sua apresentação à Comissão no âmbito do inquérito anti-dumping. O produtor em causa não justificou os ajustamentos efectuados nem apresentou documentos em apoio da sua alegação. Por conseguinte, a Comissão, na fase preliminar do inquérito e em conformidade com o nº 7 alínea b), do artigo 7º do regulamento de base, decidiu utilizar o custo de produção deste produtor tal como calculado na sua contabilidade de custos interna para efeitos da determinação do valor normal neste produtor.

O outro produtor não incluiu quaisquer custos de financiamento no custo de produção apresentado, embora tenha incorrido em tais custos. A Comissão, em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base, teve em conta estes custos na determinação do valor normal deste produtor.

2. Preços de exportação

(14) Os dois produtores polacos exportaram NUA para a Comunidade através de duas rotas comerciais:

- directamente a importadores independentes na Comunidade

e

- indirectamente através do exportador na Polónia.

O exportador havia já efectuado todas as exportações de produtos químicos antes da liberalização do mercado na Polónia, que teve ínicio em 1989. Durante o PI, o exportar efectuou uma parte das exportações totais de ambos os produtores.

Dado que, no que respeita a um dos produtores, o volume do produto exportado através do exportador representou uma proporção relativamente pouco significativa, a Comissão concluiu que seria adequado basear a determinação do preço de exportação unicamente nas vendas directas para exportação deste produtor, ou seja, o restante das suas vendas.

Quanto ao outro produtor, a parte exportada através do exportador representou uma parte significativa da totalidade das exportações. Por conseguinte, na determinação do preço de exportação foram tidos em conta tanto os preços de exportação deste produtor em transacções de venda directa com importadores independentes na Comunidade como as suas vendas ao exportador destinadas a serem exportadas posteriormente para a Comunidade.

(15) No que diz respeito às vendas para exportação através do exportador, a Comissão salienta que irá proceder a uma investigação mais pormenorizada da relação entre o produtor e o exportador. Na actual fase do inquérito, a Comissão considerou, a título provisório, que o preço pago pelo exportador ao produtor deverá ser considerado o preço de exportação do produtor, dado que se trata de uma venda do produtor destinada à exportação para a Comunidade.

(16) No que diz respeito às exportações directas para os importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar.

A este respeito, aquando do controlo efectuado nas instalações de um produtor, a Comissão considerou que este último não tinha referido todas as suas transacções de exportação. A Comissão procedeu, pois, a um ajustamento das transacções de exportação deste produtor, avaliando-se com base nos dados disponíveis em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base.

(17) Quanto às vendas realizadas através do exportador, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar ao produtor do produto em causa.

No entanto, no que diz respeito a estas vendas, nem o exportador nem o produtor forneceram informações adequadas sobre a política praticada durante o período de inquérito, nomeadamente a comissão paga pelo produtor ao exportador e deduzida de preço de exportação cobrado pelo exportador, a fim de permitir a determinação do preço pago ou a pagar ao produtor. Além disso, os montantes específicos que figuram nas respostas ao questionário não correspondiam aos montantes realmente pagos. Aquando do controlo efectuado verificou-se que estes últimos eram sensivelmente mais elevados.

Por conseguinte, a Comissão baseou a sua determinação do montante a pagar nos dados disponíveis em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base, tendo estimado o montante da comissão em 4 %, a saber a percentagem mais elevada detectada durante o controlo efectuado nas instalações do exportador. É importante salientar que esta percentagem é todavia inferior à percentagem alegada por este produtor em relação às vendas de outros adubos que efectuou através do exportador.

3. Comparação dos preços de exportação com o valor normal e as margens de dumping

(18) Dado que o valor normal foi calculado com base nos custos de fabrico dos produtores, foi comparado com o preço de exportação por tipo de produto idêntico, em função dos diferentes teores de azoto.

(19) Os preços de exportação, tal como estabelecidos nos considerandos 14 a 17 acima, foram ajustados com base nos custos reais de transporte, de seguro, de manutenção, de carregamento e outros custos acessórios, bem como nos salários pagos aos vendedores directos em relação às vendas para exportação em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base, a fim de determinar os preços de exportação à saída de fábrica, ou seja, ao mesmo nível que o valor normal.

(20) Os preços de exportação à saída da fábrica de NUA foram comparados, numa base « transacção a transacção », ao valor normal determinado com indicado nos considerandos 12 e 13 acima. Esta comparação revelou que os preços à saída da fábrica de todas as transacções de exportação para os dois produtores eram inferiores ao valor normal, sendo os montantes objecto de dumping iguais à diferença entre o valor normal e o preço de exportação. Estes montantes foram globalizados para todas as transacções de exportação e o montante total do dumping (margem de dumping), expresso em percentagem do valor total CIF fronteira comunitária, é estabelecido do seguinte modo para os dois produtores na Polónia:

1. ZAK: 40,0 %,

2. ZAP: 33,8 %.

(21) No que diz respeito aos outros produtores/exportadores eventuais ou exportadores que não responderam ao questionário da Comissão ou não se tenham dado a conhecer de outro modo, o dumping foi determinado com base nos dados disponíveis em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base.

A este respeito, a Comissão considerou que a margem de dumping mais elevada determinada para um produtor que cooperou no inquérito era adequada.

Esta abordagem foi considerada necessária para não favorecer indevidamente os produtores que não cooperaram e para evitar criar condições que favoreçam a evasão das medidas anti-dumping.

c) Bulgária

1. Valor normal

(22) No âmbito do presente inquérito anti-dumping, a Bulgária foi considerada um país sem economia de mercado. Por conseguinte, o valor normal a comparar aos preços de exportação búlgaros foi estabelecido pela Comissão com base nos preços e nos custos verificados num país de economia de mercado análoga, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento de base.

(23) A este respeito, a Associação Europeia de Importação de Adubos (EFIA) solicitou que a Bulgária não seja tratada como um país sem economia de mercado, dado que a Comunidade está prestes a concluir um acordo provisório com este país. No entanto, dado que as exportações originárias da Bulgária foram efectuadas num momento em que a Bulgária era um país ao qual era aplicável o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (5), foi solicitado à Comissão que estabelecesse o valor normal em conformidade com as disposições do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, a saber, no caso em apreço, por referência aos preços e custos numa economia de mercado, a ex-Checoslováquia.

(24) As empresas autoras da denúncia consideraram que a ex-Checoslováquia era uma escolha razoável de país análogo.

O exportador búlgaro solicitou que a ex-Checoslováquia não fosse considerada como um país análogo, dado tratar-se a partir de agora de dois Estados independentes.

A este respeito, a Comissão nota que, durante quase todo o período de inquérito, a ex-Checoslováquia constituía um único país, tendo, pois, concluído que o valor normal podia razoavelmente ser baseado nas actividades dos dois produtores de NUA da República Checa e da República Eslovaca no território da ex-Checoslováquia.

Além disso, com base no inquérito efectuado, a Comissão considera que a ex-Checoslováquia representa uma escolha adequada de país análogo a título provisório, pelas seguintes razões:

- existe um mercado interno substancial para o produto em causa, considerado representativo em relação às quantidades exportadas da Bulgária,

- existem dois produtores no mercado interno de dimensão considerável,

- são importadas de países terceiros quantidades importantes de NUA,

- as técnicas de fabrico dos produtores no mercado interno são comparáveis às utilizadas na Bulgária,

- o acesso às matérias-primas na ex-Checoslováquia é bastante similar ao verificado na Bulgária, dado que ambos os países são efectivamente abastecidos pela Rússia em gás natural, o factor de produção mais oneroso, a preços do mercado mundial,

e

- a contento dos serviços da Comissão, o controlo dos dados contabilísticos das empresas em causa revelou que eram fidedignos e que as empresas seguiam normas de contabilidade aceitáveis.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão considera que, no conjunto, a escolha da ex-Checoslováquia como país análogo à Bulgária no presente caso é adequada.

(25) A determinação do valor normal baseou-se nos preços de venda e nos custos no mercado interno dos dois produtores da ex-Checoslováquia. Os preços de venda eram os preços pagos ou a pagar por clientes independentes, líquido de todos os descontos, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base.

No que respeita a um produtor, certos preços no mercado interno eram inferiores aos seus custos de fabrico. O valor normal foi, pois, determinado com base no nº 3, ponto ii) da alínea b), do artigo 2º do regulamento de base, com base na totalidade dos custos de fabrico variáveis e fixos do produtor, majorados de um montante para os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como de uma margem de lucro razoável, calculados em relação às vendas rentáveis de produtos similares efectuadas por esse produtor no mercado interno, bem como com base nos preços praticados por esse produtor nas suas outras vendas rentáveis.

2. Preço de exportação

(26) No que diz respeito às exportações, todas as transacções de exportação de NUA desde 1991 foram efectuadas por um único exportador búlgaro, a Chimimport Investment and Fertilizer Inc. Este exportador apresentou informações sobre as transacções de exportação que efectuou com importadores independentes na Comunidade. Para essas vendas, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar.

3. Comparação dos preços de exportação com o valor normal e as margens de dumping

(27) O produto em causa vendido no mercado interno da ex-Checoslováquia apresenta um teor em azoto de 30 % contra 32 % no que diz respeito ao produto exportado originário da Bulgária. Independentemente desta diferença, os dois produtos apresentam as mesmas características físicas e são ambos utilizados como adubo. Por conseguinte, aquando da comparação do valor normal e do preço de exportação, o valor normal foi ajustado em função do teor em azoto dos dois produtos em causa.

(28) Além disso, os preços de exportação e o valor normal, tais como estabelecidos nos considerandos 25 e 26 acima, foram ajustados com base nas despesas reais de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base, a fim de estabelecer os preços de exportação e o valor normal à saída da fábrica, ou seja, ao mesmo nível.

(29) Os preços de exportação à saída da fábrica de NUA foram comparados, transacção a transacção, ao valor normal ajustado. Esta comparação revelou que os preços à saída da fábrica de todas as transacções de exportação efectuadas pelo exportador búlgaro eram inferiores ao valor normal, sendo os montantes objecto de dumping iguais à diferença entre o valor normal e o preço de exportação. Estes montantes foram globalizados para todas as transacções de exportação e o montante total de dumping (margem de dumping) expresso em percentagem do valor CIF total fronteira comunitária para as exportações originárias da Bulgária é o seguinte:

Chimimport Investment and Fertilizer Inc.: 33,3 %.

(30) No que diz respeito aos outros produtores/exportadores eventuais ou exportadores que não responderam ao questionário da Comissão ou não se deram a conhecer de um outro modo, o dumping foi determinado com base nos dados disponíveis em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base.

A este respeito, a Comissão considerou que a margem de dumping determinada para o exportador que cooperou no inquérito era adequada.

D. PREJUÍZO a) Volume do mercado comunitário

(31) Segundo estudos de mercado, as informações fornecidas no âmbito do presente processo anti-dumping e as estatísticas relativas ao comércio externo, o consumo comunitário total de NUA diminuiu ligeiramente, passando de 2,9 milhões de toneladas (NUA) com um teor de azoto de 32 %) em 1991 para 2,8 milhões de toneladas em 1992 e durante o período de inquérito. Embora a parte de mercado alemã tenha registado um aumento, não foi inteiramente compensada pela diminuição nos mercados francês e espanhol.

b) Efeito cumulado das importações búlgaras e polacas objecto de dumping

(32) O exportador búlgaro alegou que as exportações originárias da Bulgária não podiam ser cumuladas com as exportações originárias da Polónia, dado que as estatísticas de comércio externo do Eurostat revelam uma tendência descendente das exportações búlgaras na Comunidade de 1991 a 1992.

(33) A este respeito, os serviços da Comissão notam em geral que as informações recolhidas para efeitos do presente inquérito junto dos produtores e dos exportadores na Bulgária e na Polónia são consideradas mais precisas do que os dados do Eurostat e que as informações fornecidas pelos produtores e pelos exportadores a título individual permitem uma avaliação específica e pormenorizada da situação no que respeita às importações. Os serviços da Comissão estabeleceram, designadamente que as informações relativas às importações na Comunidade fornecidas pelo exportador búlgaro, que afirma ser o único exportador búlgaro do produto em questão, revelam que essas importações aumentaram consideravelmente durante o período acima referido e que os preços praticados eram semelhantes aos dos produtores polacos.

Além disso, no âmbito do inquérito, foi estabelecido que a NUA originária da Bulgária e da Polónia bem como a NUA produzida na Comunidade apresentava características físicas semelhantes, era vendida em segmentos de mercado semelhantes ou idênticos e tinha a mesma utilização final como adubo.

(34) Por conseguinte, os serviços da Comissão consideram que o argumento apresentado pelo exportador búlgaro não é válido e que, em conformidade com a prática normal das instituições comunitárias, se deve proceder à cumulação das importações de NUA originária da Bulgária e da Polónia.

c) Volume e preços das importações objecto de dumping originárias da Bulgária e da Polónia

(35) O volume das importações, na Comunidade, de NUA objecto de dumping originária da Bulgária e da Polónia calculado em toneladas de produto revela um aumento importante entre 1991 e o período de inquérito. Com efeito, passou de aproximadamente 500 000 toneladas (NUA com um teor de azoto de 32 %) em 1991 para mais de 750 000 toneladas durante o período de inquérito, o que representa um aumento superior a 50 %.

Em relação à totalidade do consumo comunitário, esta evolução corresponde a um aumento na parte de mercado detida pelas importações objecto de dumping de 16 %, em 1991, para mais de 27 % durante o período de inquérito.

A Comissão considerou importante avaliar a evolução destas duas situações, ou seja, o volume total das vendas e a parte de mercado, tendo em conta, particularmente, o curto espaço de tempo em que se verificaram, a fim de determinar o impacte das referidas importações no mercado comunitário da NUA.

(36) Entre 1991 e 1992, verificou-se uma diminuição de 7 % dos preços de NUA importada da Bulgária e da Polónia, tendência que se manteve durante o período de inquérito. Estes preços, que não cobriam os custos de produção, provocaram constantemente uma subcotação dos preços praticados pelos produtores comunitários, tendo-se verificado, por conseguinte, uma depreciação prolongada e considerável a nível dos preços e das receitas das vendas dos produtores comunitários.

(37) De acordo com uma avaliação pormenorizada dos preços praticados pelos exportadores e pelos produtores búlgaros e polacos no que respeita às importações de NUA para a Comunidade durante o período de inquérito, em comparação com os preços praticados pelos produtores comunitários num estádio comercial comparável, os exportadores e produtores búlgaros e polacos provocaram uma subcotação considerável dos preços dos seus concorrentes da Comunidade. Esta comparação foi efectuada com base nos relatórios de vendas pormenorizados « transacção a transacção » apresentados pelos exportadores e produtores búlgaros e polacos e pelos produtores comunitários para categorias idênticas de NUA, vendidas tanto pelos produtores comunitários como pelos produtores búlgaros e polacos, tendo-se verificado uma subcotação de aproximadamente para o exportador búlgaro e entre 6 % e 10 % para os produtores polacos.

Esta depreciação dos preços bem como as referidas taxas de subcotação dos preços foram especialmente nefastas para o mercado comunitário de NUA, um mercado pouco propício a uma diferenciação dos produtos. Por conseguinte, os produtores comunitários foram obrigados a alinhar os seus preços pelos preços praticados por estes países de exportação, a fim de manter a sua posição no mercado e os seus equipamentos de produção, utilizados de modo bastante económico.

d) Indústria da Comunidade

(38) Com base no inquérito e numa investigação a nível do mercado, a Comissão concluiu que os produtores autores da denúncia representam uma parte importante da produção comunitária do produto em questão (mais de 65 %), nos termos do nº 5 do artigo 4º do regulamento de base. Os restantes produtores da Comunidade, ou seja, em França, na Itália, em Espanha e no Reino Unido, não participaram no inquérito.

(39) Em reacção ao aumento considerável das importações objecto de dumping durante um período de tempo reduzido, o sector adoptou a estratégia de acompanhar as diminuições de preços verificadas nos países de exportação em questão, a fim de manter a sua posição no mercado comunitário.

Paralelamente, a indústria comunitária reduziu a sua capacidade de produção cerca de 5 %, tendo encerrado duas fábricas em França entre 1991 e o período de inquérito, tendência que continuou após o período de inquérito.

Estas reduções da capacidade de produção permitiram à indústria comunitária utilizar os seus equipamentos de modo mais económico. Todavia, uma vez que foi obrigada a alinhar os seus preços pelos preços das importações objecto de dumping, a sua situação financeira deteriorou-se consideravelmente, o que deu origem a perdas financeiras consideráveis durante o período de inquérito. Com efeito, a melhoria da utilização da capacidade decorrente dos encerramentos das fábricas não foi suficiente para compensar a diminuição do volume de negócios da indústria comunitária.

(40) No que diz respeito à parte de mercado, a estratégia da indústria comunitária obteve êxito, uma vez que apenas se verificou uma diminuição pouco significativa de 40 %, em 1991, para 38 %, em 1992, tendo voltado a aumentar para 42 % durante o período de inquérito. Simultaneamente, a totalidade da produção da indústria comunitária diminuiu entre 1991 e 1992, tendo voltado a aumentar durante o período de inquérito para um nível semelhante ao de 1991, ou seja, cerca de 1,2 milhões de toneladas (NUA com um teor de azoto de 32 %); verificou-se, por outro lado, uma diminuição do volume de vendas entre 1991 e 1992, tendo voltado a aumentar durante o período de inquérito para um nível semelhante ao de 1991, ou seja, um pouco menos de 1,2 milhões de toneladas (NUA com um teor de azoto de 32 %).

e) Conclusão

(41) Tendo em conta a depreciação significativa dos preços no mercado da Comunidade, bem como a situação negativa para a indústria comunitária que incorreu em perdas financeiras consideráveis, a Comissão conclui que a indústria comunitária de NUA sofreu um prejuízo importante, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.

E. CAUSA DO PREJUÍZO a) Efeito das importações objecto de dumping

(42) O rápido aumento das importações objecto de dumping originárias da Bulgária e da Polónia durante um curto espaço de tempo a preços que provocaram uma subcotação considerável dos preços praticados pelos produtores comunitários coincidiu com uma depressão dos preços do mercado comunitário de NUA entre 1991 e o período de inquérito. Embora a indústria comunitária não tenha sofrido uma diminuição do volume das vendas e da parte de mercado, a estabilidade da sua posição no mercado da Comunidade deve-se ao alinhamento dos seus preços pelos preços reduzidos das importações, incorrendo, por conseguinte, em perdas consideráveis e crescentes entre 1992 e o período de inquérito. Dado que a NUA é um produto de base, o respectivo mercado é extremamente sensível a nível dos preços. Consequentemente, perante o volume cada vez maior das importações a preços reduzidos, os produtores comunitários foram obrigados a alinhar os seus preços pelos preços das importações objecto de dumping.

b) Outros factores

(43) Tal como referido no considerando 30, o mercado comunitário de NUA era relativamente estável. Por conseguinte, a situação da indústria comunitária não pode ser atribuída a uma contracção do consumo.

(44) Além disso, entraram na Comunidade importações de NUA originárias de países distintos da Bulgária e da Polónia entre 1991 e o período de inquérito, embora globalmente se tenha verificado uma diminuição do volume destas importações. Estas importações são principalmente originárias dos EUA. De acordo com informações do Eurostat, verificou-se uma diminuição considerável das referidas importações durante os períodos acima referidos, ou seja, de um volume correspondente a 35 % da parte de mercado, em 1991, para 10 % da parte de mercado durante o período de inquérito. Embora se tenha verificado um aumento das restantes importações, estas encontram-se disseminadas por vários países que não detêem, globalmente, uma parte significativa do mercado comunitário.

c) Conclusão

(45) As importações originárias de países distintos da Bulgária e da Polónia aumentaram entre 1991 e o período de inquérito, embora tendo registado níveis baixos em termos absolutos ou, se atingiam níveis significativos, estes registaram-se entre 1991 e o período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping de NUA, maciças e a preços reduzidos, originárias da Bulgária e da Polónia e consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria da Comunidade, caracterizado especialmente por graves perdas financeiras, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.

F. INTERESSE DA COMUNIDADE (46) As medidas anti-dumping têm por objectivo eliminar uma prática comercial desleal que causa prejuízo à indústria comunitária. A solução adoptada deveria permitir o restabelecimento de uma situação de concorrência leal que é, enquanto tal, do interesse da Comunidade.

(47) No âmbito do inquérito, estabeleceu-se que a indústria comunitária se encontra numa situação prejudicial caracterizada por perdas financeiras consideráveis provocadas por um volume significativo e crescente de importações objecto de dumping. Se não se encontrar uma solução, a viabilidade da indústria comunitária, consequência já anunciada pelo encerramento de fábricas de NUA de vários produtores comunitários.

(48) Por outro lado, os agricultores beneficiaram efectivamente a curto prazo dos preços reduzidos praticados para as importações objecto de dumping. Todavia, deve assinalar-se que as aquisições de NUA correspondem a uma percentagem relativamente insignificante da totalidade dos custos dos agricultores. Em média, os lucros eventuais dos agricultores não são considerados suficientes para rejeitar a defesa da indústria comunitária contra as importações desleais de NUA.

(49) O exportador búlgaro alegou que a adopção de medidas anti-dumping contra as importações de NUA originárias da Bulgária estaria em contradição com a maior cooperação entre a Comunidade e a Bulgária. Este argumento foi alargado às importações originárias da Polónia pela EFIA.

O exportador búlgaro alegou igualmente que a adopção de medidas anti-dumping teria consequências desastrosas na economia búlgara e que provocariam perdas de postos de trabalho e, possivelmente, desestabilização política.

(50) Neste contexto, a Comissão salienta que a Comunidade prosseguirá o objectivo de aumentar as relações económicas com a Bulgária e com a Polónia. Todavia, espera em contrapartida que os produtores e os exportadores búlgaros e polacos exerçam as suas actividades nos mercados da Comunidade em conformidade com os acordos internacionais em matéria de comércio leal. No que respeita especialmente às alegadas consequências na Bulgária, deve assinalar-se que as exportações de NUA para a Comunidade representam uma parte reduzida da totalidade das exportações da Bulgária. Por conseguinte, a Comissão não considera realista alegar que as medidas anti-dumping criadas a fim de restabelecer um comércio leal neste sector do mercado terão um impacte significativo na actividade económica global da Bulgária. Este argumento é igualmente válido no que diz respeito ao efeito das medidas no mercado de trabalho da Bulgária, uma vez que a sua produção de adubos não implica a utilização de mão-de-obra intensiva. Além disso, deve assinalar-se que não se pretende eliminar os produtos originários dos países de exportação em questão do mercado comunitário com a criação de medidas anti-dumping, pretendendo-se unicamente assegurar o restabelecimento de uma concorrência leal.

(51) Finalmente, não se afigura realista a afirmação segundo a qual as medidas anti-dumping criadas relativamente à NUA são susceptíveis de desestabilizar o país a nível económico e político.

(52) Em conclusão, e após uma análise de todos os aspectos envolvidos, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade criar medidas anti-dumping provisórias no que respeita às importações de NUA originárias da Bulgária e da Polónia.

G. DIREITO PROVISÓRIO (53) Com base nas conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, a Comissão teve de determinar o tipo e o nível da medida anti-dumping necessária para restabelecer as condições de concorrência leal no mercado de NUA da Comunidade.

Nas actuais circunstâncias, teve de ser tomada em conta a situação deficitária de toda a indústria comunitária de NUA.

(54) Por conseguinte, a Comissão calculou o nível dos preços necessário para permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos médios de produção e obter um lucro razoável.

No que respeita ao nível de lucro razoável, a indústria comunitária propôs vários objectivos de rentabilidade fixados pelas empresas em questão. Estes objectivos variam significativamente e, nalguns casos, não foram estabelecidos para produtos específicos, resultando de uma política global de grupo na avaliação de projecto de investimento. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que deve tomar-se especialmente em consideração o facto de tanto o produto em questão como o mercado comunitário terem atingido uma certa maturidade, sendo necessários montantes pouco elevados em matéria de investimento, investigação e desenvolvimento. Por conseguinte, foi considerada razoável uma taxa de lucro de 5 % sobre o volume de negócios.

(55) Com base no acima referido e tendo em conta os custos de produção da indústria comunitária, foi calculado um preço de importação mínimo que permitiria à indústria comunitária aumentar os seus preços para níveis rentáveis.

(56) Foi estabelecido que os limiares do prejuízo fixados deste modo são inferiores às margens de dumping de ambos os produtores da Polónia e do exportador da Bulgária, tal como referido nos considerandos 19 e 29.

(57) Dado o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária caracterizado por perdas financeiras e tendo em conta que a criação de um direito ad valorem teria um efeito prejudicial para os preços no mercado comunitário deste produto sasonal e extremamente sensível às variações de preço e tendo em conta a existência de rotas de importação que utilizam intervenientes em países terceiros, a Comissão considera adequado criar um direito variável fixado num nível que permita à indústria comunitária aumentar os seus preços para um nível global de rentabilidade, aplicável às importações efectuadas directamente por produtores búlgaros ou polacos ou por intervenientes que exportaram o produto em causa durante o período de inquérito, e um direito específico criado segundo o mesmo critério aplicável a todas outras importações, de modo a evitar a evasão das medidas anti-dumping.

H. DISPOSIÇÃO FINAL (58) Em benefício de uma administração adequada, é necessário fixar um período durante o qual as partes em questão podem apresentar os seus pontos de vista por escrito. Além disso, deve assinalar-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias e susceptíveis de serem adaptadas para efeitos de qualquer direito definitivo a propor pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia, classificada no código NC 3102 80 00.

2. O montante do direito anti-dumping é igual à diferença entre o preço de 89 ecus por tonelada de produto e o preço CIF majorado do direito a pagar por tonelada de produto sempre que o preço CIF majorado do direito a pagar por tonelada de produto seja inferior ao preço mínimo de importação e as importações introduzidas em livre prática resultem de transacções efectuadas directamente ao importador pelos seguintes produtores ou exportadores estabelecidos na Bulgária:

- Chimimport Investment and Fertilizer Inc., Sófia,

- Agropolychim, Devnya,

(código adicional Taric: 8791);

ou, na Polónia,

- CIECH, Varsóvia,

- Zaklady Azotowe Kedzierzyn, Kedzierzyn,

- Zaklady Azotowe Pulawy, Pulawy,

(código adicional Taric: 8793).

3. Para importações introduzidas em livre prática que não resultem de transacções efectuadas directamente por um exportador mencionado a um importador, é criado o seguinte direito específico:

a) Para o produto originário da Bulgária: 20 ecus por tonelada de produto (código adicional Taric: 8792),

b) Para o produto originário da Polónia: 22 ecus por tonelada de produto (código adicional Taric: 8794)

à excepção do produto certificado produzido por Zaklady Azotowe Pulawy, para o qual o direito específico é de 19 ecus por tonelada de produto (código adicional Taric: 8795).

4. Salvo norma em contrário, são aplicáveis as normas em vigor relativas a direitos aduaneiros.

5. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

As partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista por escrito no prazo de um mês a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº C 123 de 5. 5. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1.