DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2007

relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

(2007/795/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas nas áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia são essenciais para pôr essas medidas em prática e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

Cada uma das tarefas está sujeita a contratos específicos no contexto de um contrato-quadro de avaliação para o qual foi lançado, em 2004, um concurso público. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.

Os estudos, as avaliações de impacto e as avaliações que abrangem as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e da formação no domínio veterinário e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo único

As acções a que se faz referência no anexo são aprovadas e deverão ser financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do orçamento das Comunidades Europeias para 2007, até um máximo de 700 000 EUR.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

ANEXO

Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.

Base jurídica: Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

Objectivos das políticas: O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (1) identificou vários domínios de actuação, em particular o reforço das normas mínimas em vigor em matéria de protecção e bem-estar dos animais e a introdução de indicadores normalizados de bem-estar dos animais. No que diz respeito ao transporte de animais, o parecer dos peritos científicos aponta para a necessidade de novas regras adequadas sobre os tempos de transporte e as densidades de carga. Consequentemente, o Comissário Kyprianou anunciou diversas vezes, durante o Conselho Agricultura de Outubro de 2007, que a Comissão estava a analisar a questão, no intuito de propor uma revisão do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2), em 2009.

Quanto à rotulagem de bem-estar dos animais, o Plano de Acção pede à Comissão que apresente um relatório sobre a possibilidade da criação de um regime de rotulagem obrigatória aplicável à carne de galinha e aos produtos à base de carne, no cumprimento das normas de bem-estar dos animais, e que informe o Conselho e o Parlamento sobre a continuação da aplicação de indicadores mensuráveis na legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais. O Conselho instou ainda a Comissão, em Maio de 2007 (3), a apresentar àquela instituição um relatório sobre a rotulagem referente ao bem-estar animal, com vista a permitir um debate aprofundado sobre a matéria. Pelos motivos expostos, é necessário apresentar um estudo de maior envergadura sobre o impacto da rotulagem referente ao bem-estar animal e sobre um centro de referência para o bem-estar animal, o qual serviria de organismo coordenador europeu para as diferentes iniciativas relacionadas com o bem-estar animal (normalização/certificação de indicadores de bem-estar, regimes de auditoria, bases de dados relativas ao rótulos certificados existentes).

Funções: Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão.

Foram previstos para 2007 estudos e outros serviços de apoio à aplicação do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, em particular para a preparação das avaliações de impacto relacionadas com o transporte e o abate dos animais, bem como a elaboração de um relatório sobre a rotulagem referente ao bem-estar animal, conforme solicitado pelo Conselho.

Dotações 2007: 17 04 02 01 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 700 000 EUR.

Número de acções específicas previstas: Aproximadamente quatro.

Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos e serão executadas mediante contratos específicos no contexto de um contrato-quadro. No último trimestre de 2007, serão assinados os contratos específicos.

(1) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.

(2) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(3) Conferência sobre «Bem-estar animal — Melhoria através da rotulagem?» — Conclusões do Conselho, http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/agricult/94008.pdf