REGULAMENTO (CE) Nº 1040/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais para a gestão das superfícies de base em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extraordinária sem compensação, quando o somatório das superfícies para as quais é pedida uma ajuda pelos produtores exceder a superfície de base regional;

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a adopção de medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo referido regulamento, em especial no caso de a introdução deste último regime levantar importantes dificuldades em relação a certos produtos;

Considerando que, até ao termo do período transitório de 1994/1995, foram aplicadas em Espanha medidas especiais em relação às oleaginosas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que essas medidas especiais favoreciam os produtores de oleaginosas e tornaram essas culturas mais atraentes que a produção de outras culturas arvenses;

Considerando que a intensa seca registada em Espanha em 1994 implicou restrições de utilização de água para a irrigação das culturas; que, nas terras de regadio, culturas não arvenses, como o arroz, algodão e tomate, foram substituídas por culturas com menores exigências de água, especialmente oleaginosas;

Considerando que a combinação das condições favoráveis proporcionadas aos produtores de oleaginosas e dos efeitos da seca levou a que a superfície para a qual foram apresentados pedidos de pagamentos compensatórios, nomeadamente pela retirada de terras, excedeu a superfície de base regional para as terras de regadio;

Considerando que, pelas razões supramencionadas, a superação da superfície de base regional derivou da superfície anormalmente elevada semeada com oleaginosas; que é adequado sancionar os produtores de oleaginosas por essa superação; que não se registou um aumento significativo da superfície semeada com outras culturas arvenses; que não seria equitativo sancionar os produtores de outras culturas arvenses pela referida superação, causada pelos produtores de oleaginosas;

Considerando que os produtores que tradicionalmente não produziam oleaginosas deveriam voltar a produzir de acordo com os seus padrões tradicionais de cultura; que a aplicação da retirada de terras extraordinária prevista no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 aos produtores de oleaginosas incentivaria o retorno às culturas tradicionais; que, embora fosse inadequado isentar os produtores de oleaginosas dessa sanção, seria igualmente inadequado sancionar do mesmo modo os produtores que não cultivem oleaginosas em 1995/1996;

Considerando que as disposições do presente regulamento afectarão as sementeiras de culturas arvenses e a retirada de terras realizadas no quadro da campanha de comercialização de 1995/1996; que o presente regulamento deve entrar em vigor tão cedo quanto possível;

Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita à campanha de comercialização de 1994/1995, o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não é aplicável em relação à superfície cultivada com cereais, proteaginosas e sementes de linho, à correspondente retirada de terras obrigatória e a todas as retiradas voluntárias na superfície de base regional de regadio em Espanha prevista no Regulamento (CE) nº 1098/94 (3).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão