REGULAMENTO (CEE) No 2047/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que autoriza o comércio de substâncias destruidoras do ozono e de produtos que contêm essas substâncias com países que não são partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3952/92 (2),

Tendo em conta a Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), e a Decisão 91/690/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (4),

Considerando que o artigo 5o, os nos 1 e 2 do artigo 6o e o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelecem que é proibida a importação para a Comunidade de substâncias regulamentadas que destroem o ozono e de produtos que as contenham provenientes de países que não são partes no protocolo, bem como a exportação das mesmas da Comunidade para países que não são partes no protocolo;

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 594/91 permite à Comissão autorizar o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham uma ou várias dessas substâncias com qualquer país que não seja parte no protocolo, na medida em que for reconhecido, em reunião das partes, que esse país cumpre integralmente o disposto nos artigos 2o, 2oA a 2oE e 4o do protocolo e que apresentou dados para esse efeito, nos termos do artigo 7o do protocolo;

Considerando que as partes decidiram, na quarta reunião realizada em Copenhaga em 1992, autorizar o comércio referido no no 1 do artigo 4o e no artigo 4oA do protocolo com a Colômbia, nos termos do no 8 do artigo 4o do mesmo;

Considerando que, na mesma reunião, as partes determinaram, a título provisório, aguardando uma decisão final a tomar na quinta reunião prevista para 15 a 26 de Novembro de 1993, que qualquer país, que não seja parte no protocolo, que tenha notificado ao Secretariado do Ozono do PNUA, até 31 de Março de 1993, o cumprimento do disposto nos artigos 2o, 2oA a 2oE e 4o do protocolo e que tenha apresentado dados comprovativos tal como previsto no artigo 7o do protocolo, está em conformidade com as disposições do mesmo e pode ser isento dos controlos sobre a exportação de substâncias destruidoras do ozono;

Considerando que vários países que não são partes no protocolo e várias partes no protocolo que não são partes na alteração de Londres de 1990 apresentaram informações e dados ao Secretariado do Ozono do PNUA nos termos dessa decisão;

Considerando que as disposições do presente regulamento são de carácter temporário e podem ser alteradas por um regulamento da Comissão com base em decisão a adoptar pelas partes na quinta reunião;

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o procedimento segundo o qual podem ser tomadas medidas legais relativamente à aplicação do mesmo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Comércio com a Colômbia Em derrogação do artigo 5o, dos nos 1 e 2 do artigo 6o e do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 594/91, é permitido o comércio com a Colômbia de substâncias regulamentadas tal como definidas no artigo 2o do mesmo e de produtos que contenham uma ou várias dessas substâncias, previstos no no 3 do artigo 6o do referido regulamento.

Artigo 2o

Comércio com outros países que não são partes no protocolo e com partes onde não entrou em vigor a alteração de Londres 1. Em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 594/91, é permitida a exportação de substâncias regulamentadas, tal como definidas no artigo 2o do mesmo, da Comunidade para a Eslováquia, ilhas Salomão, Gabão, Madagáscar, Lãos, Bahamas, Congo, Comores, Domínica, Senegal, Peru, Jamaica, Vietname, Líbano, Myanmar, Costa do Marfim, Suriname, República Dominicana, Lituânia, Guiana e Mali.

2. Em derrogação do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 594/91, é permitida a exportação de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono e 1.1.1-tricloroetano, tal como definidos no artigo 2o do mesmo regulamento, da Comunidade para Hong Kong, Jordânia, Turquia, Nicarágua, Uruguai, Malta e Sudão.

Artigo 3o

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.

(2) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 41.

(3) JO no L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.

(4) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 28.