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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1986

que estabelece o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Uruguai

(86/472/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão determina o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importação na Comunidade;

Considerando que a presente decisão se fundamenta no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às importações provenientes de países terceiros; que será necessário reexaminar a presente decisão quando a referida regulamentação for alterado ou completada;

Considerando qe as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, no respeito das disposições gerais do Tratado;

Considerando que até à presente data foram efectuados, na Argentina e no Uruguai, controlos no local por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O certificado de higiene e de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes dos países terceiros deve ser conforme ao modelo em anexo.

Artigo 2º

A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

ANEX0

CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA

relativo a produtos à base de carne (1) provenientes da Argentina e do Uruguai

destinados a:

(Nome do Estado-membro da CEE)

Nº (2)

País expedidor:

Ministério:

Serviço:

Referência (2):

I. Identificação dos produtos à base de carne:

Produtos preparados a partir de carne de bovino

Natureza dos produtos:

Natureza do acondicionamento:

Nº de peças ou de unidades de embalagem:

Temperatura de armazenagem e de transporte (3):

Prazo de conservação (3):

Peso líquido

II. Proveniência dos produtos à base de carne:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE (4) ou 72/462/CEE do Conselho (5)

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovado(s):

III. Destino dos produtos à base de carne:

Os produtos à base de carne são expedidos de:

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (6):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado de inspecção sanitária (1):

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

a) As carnes de bovino acima indicadas, utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne, foram obtidas, transportadas e armazenadas em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE;

b) As carnes de bovino utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne acima indicados provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) aprovado(s) em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE;

c) Os referidos produtos foram preparados num estabelecimento de transformações aprovado pela Comunidade;

d) Os veículos e os instrumentos de transporte bem como as condições de carregamento da remessa estão em conformidade com as exigências de higiene definidas pela regulamentação comunitária;

e) A remessa é composta de carnes de bovino cozidas congeladas e/ou de conservas de carne de bovino (2).

1.2.3 // // Feito , // em // // (Local) // (Data)

Carimbo

(Assinatura)

(Nome em letra maiúscula)

(1) Carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico à temperatura de pelo menos 80° C no centro do produto ou conservas de carne de bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo.

(2) Facultativo.

(3) A preencher no caso de produtos à base de carne que não tenham sofrido um tratamento completo.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(5) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(6) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.

(1) Este atestado não diz respeito às condições de polícia sanitária.

(2) Riscar a menção inútil.