DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1998 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (2a edição) [notificada com o número C(1998) 2561] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/542/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que, para garantir aos fabricantes a continuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 96/629/CE da Comissão (2);

Considerando que a Decisão 96/629/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório;

Considerando que a Decisão 97/527/CE da Comissão (3) deve ser revogada em 24 de Outubro de 1998;

Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o princípio TDMA.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo I. As partes aplicáveis estão indicadas no anexo II.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (4) e 89/336/CEE (5) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

1. A Decisão 96/629/CE é revogada com efeitos a partir de 4 de Dezembro de 1998.

2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos da Decisão 96/629/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço.

3. A Decisão 97/527/CE é revogada com efeitos a partir de 24 de Outubro de 1998.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 75.

(3) JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 57.

(4) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(5) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

European digital cellular telecommunications system (Phase 2); Attachment requirements for Global System for Mobile Communication (GSM) mobile stations; Telephony

[Sistema europeu de telecomunicações celulares digitais (Fase 2); Requisitios de dispositivos para estações móveis do Sistema Global de Comunicações Móveis (GSM); Telefonia]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 20 - 3ª edição - Fevereiro de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão Europeia

DGXIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

ou junto de qualquer outra organização responsável pela disponibilização das normas ETSI. Pode obter-se a lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>