DECISÃO (UE) 2021/1837 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no respeitante à alteração da decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

(2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

(3) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

(4) Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada advogada-geral no Tribunal de Justiça, tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

(5) Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa por um candidato da lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, constante do anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho (2).

(6) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. CIGLER KRALJ

(1) Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo (JO L 437 de 28.12.2020, p. 182).