3)

O artigo 14.o passa ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Auditorias 1. Para apresentar o parecer referido no artigo 59.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a autoridade de auditoria deve realizar auditorias de sistemas, auditorias das despesas e auditorias das contas. 2. As auditorias de sistemas devem verificar se o sistema de gestão e de controlo da autoridade responsável tem funcionado eficazmente, de modo a dar garantias razoáveis de que as informações financeiras contidas no pedido de pagamento do saldo anual apresentado à Comissão em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 são legais e regulares. Com base nessas auditorias de sistemas, a autoridade de auditoria deve verificar a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão (*2), e se a autoridade responsável continua a respeitar os critérios de designação estabelecidos no anexo I do presente regulamento. 3. As auditorias das despesas devem ser efetuadas em cada exercício financeiro com base numa amostra adequada extraída dos dados financeiros considerados elegíveis pela autoridade responsável («o projeto de contas») após a conclusão de todos os controlos referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão (*3). Os dados financeiros devem incluir todos os tipos de pagamentos efetuados pela autoridade responsável durante um exercício financeiro, conforme definido no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, incluindo os adiantamentos, os pagamentos intermédios, os pagamentos finais e os pagamentos relativos à assistência técnica e ao apoio operacional. Os dados financeiros devem também incluir, no que se refere ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o número de pessoas recolocadas, reinstaladas, transferidas ou legalmente admitidas. As auditorias das despesas devem: — ser efetuadas com base nos documentos comprovativos que constituem a pista de auditoria e devem verificar a legalidade e a regularidade dos dados financeiros no projeto de contas; — se for caso disso, incluir a verificação no local das despesas efetuadas pelos beneficiários, incluindo, mutatis mutandis, para os pagamentos realizados no âmbito da assistência técnica e do apoio operacional; — se for caso disso, incluir a verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos no que se refere às pessoas recolocadas em conformidade com as Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, às pessoas reinstaladas em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014, transferidas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014 e às pessoas legalmente admitidas em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, para as quais é solicitada uma quantia fixa; — verificar a exatidão e a integralidade dos pagamentos aos beneficiários registados pela autoridade responsável no seu sistema contabilístico e a conciliação da pista de auditoria a todos os níveis. Se a autoridade de auditoria detetar, no projeto de contas, uma taxa de erro relevante ou se os problemas detetados se afigurarem sistémicos e, por conseguinte, comportarem um risco para outros pagamentos financiados pelo programa nacional, a autoridade de auditoria deve assegurar uma análise mais aprofundada, incluindo, se necessário, auditorias adicionais para determinar a dimensão dos problemas. O nível de relevância máximo dos dados financeiros constantes do «projeto de contas» corresponde a 2 % da contribuição da União. A autoridade de auditoria deve recomendar as ações corretivas necessárias à autoridade responsável, incluindo, se for caso disso, correções financeiras fixas, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 378/2015 da Comissão. A autoridade de auditoria deve comunicar os resultados das auditorias das despesas e as respetivas recomendações, bem como medidas corretivas, no relatório anual de controlo referido no artigo 14.o, n.o 8. 4. A autoridade de auditoria deve estabelecer o método para a seleção da amostra adequada («método de amostragem») em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. O método de amostragem deve permitir à autoridade de auditoria estimar a taxa de erro total no «projeto de contas» para o exercício financeiro. A autoridade de auditoria deve documentar, no relatório anual de controlo referido no artigo 14.o, n.o 8, a apreciação profissional que utilizou para estabelecer o método de amostragem estatística ou não estatística e os parâmetros de amostragem aplicáveis. A autoridade de auditoria deve conservar registos do método de amostragem aplicado nas fases de planeamento, seleção, ensaio e avaliação, a fim de demonstrar que o método de amostragem selecionado é adequado. Quando não puderem ser utilizados métodos de amostragem estatística, pode ser utilizado um método de amostragem não estatística na apreciação profissional da autoridade de auditoria. Qualquer método de amostragem não estatística deve prever uma seleção aleatória dos elementos da amostra e cobrir pelo menos 10 % do valor dos dados financeiros incluídos no «projeto de contas». O método de amostragem escolhido e a dimensão da amostra devem permitir à autoridade de auditoria extrair conclusões sobre a população total a partir da qual foi extraída a amostra. Para esse efeito, e se for caso disso, a autoridade de auditoria pode estratificar os dados financeiros dividindo-os em estratos, constituindo cada um deles um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes. Quando a amostra de auditoria incluir pagamentos intermédios e/ou pagamentos finais que liquidem adiantamentos declarados nas contas dos exercícios anteriores, estes adiantamentos são abrangidos pelo âmbito da auditoria das despesas. Todavia, para a comunicação de informações no quadro 10.2 «Resultados das auditorias das despesas» no relatório anual de controlo referido no artigo 14.o, n.o 8, as taxas de erro e a cobertura da auditoria devem ser calculadas apenas com base na amostra de auditoria extraída dos dados financeiros contidos no «projeto de contas» do exercício em curso. 5. As auditorias de contas devem ser efetuadas de modo a fornecerem uma garantia razoável de que as contas anuais dão uma imagem verdadeira e fiel dos dados financeiros comunicados no pedido de pagamento do saldo anual («as contas definitivas») apresentado pela autoridade responsável à Comissão em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. A fim de determinar se as contas definitivas dão uma imagem verdadeira e fiel, a autoridade de auditoria deve verificar se todos os dados financeiros e as contribuições públicas recebidas e lançadas na contabilidade preparada pela autoridade responsável para o exercício financeiro são corretamente registados no sistema contabilístico e correspondem aos registos contabilísticos comprovativos conservados pela autoridade responsável. A autoridade de auditoria deve, nomeadamente, com base nestas contas: a) Verificar se o montante total dos dados financeiros comunicados no pedido de pagamento do saldo anual coincide com o sistema contabilístico da autoridade responsável e, caso existam diferenças, se as explicações adequadas estão documentadas relativamente aos montantes objeto de conciliação; b) Verificar se os montantes retirados e recuperados, os montantes a recuperar e os montantes não recuperáveis no final do exercício correspondem aos montantes lançados no sistema contabilístico da autoridade responsável e se são comprovados por decisões documentadas da autoridade responsável; c) Confirmar se a autoridade responsável efetuou os controlos administrativos, financeiros e operacionais no local, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão. As verificações referidas nas alíneas a), b) e c) podem ser efetuadas por amostragem. Com base na taxa de erro total determinada pelas auditorias das despesas e pelos resultados da auditoria das contas, a autoridade de auditoria deve calcular a taxa de erro residual tendo em vista emitir o parecer referido no artigo 59.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. O cálculo da taxa de erro residual deve ser documentado no relatório anual de controlo referido no n.o 8. 6. Se, no termo das suas atividades de auditoria, as constatações de auditoria da autoridade de auditoria indicarem a existência de deficiências relevantes no funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo da autoridade responsável, a autoridade de auditoria deve: a) avaliar o impacto financeiro dessas deficiências em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 378/2015 da Comissão; b) formular recomendações adequadas à autoridade responsável com vista à adoção de medidas corretivas e preventivas; c) acompanhar a execução das medidas referidas na alínea b) pela autoridade responsável, bem como verificar se existe um plano de ação destinado a restabelecer o funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo. 7. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, a autoridade de auditoria deve comunicar as suas conclusões à autoridade responsável pela designação, nomeadamente se, na sua opinião, a autoridade responsável continua a respeitar os critérios de designação. 8. A autoridade de auditoria deve garantir que todas as informações relacionadas com as suas atividades de auditoria referidas nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 são devidamente comunicadas à Comissão. Para o efeito, a autoridade de auditoria deve elaborar um relatório anual de controlo em que apresente as principais conclusões dos seus trabalhos de auditoria. O relatório anual de controlo deve ser elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento e ser enviado à Comissão através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados referido no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão. O relatório anual de controlo deve ser enviado à Comissão o mais tardar três dias úteis após a apresentação do pedido de pagamento do saldo anual à Comissão pela autoridade responsável, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. (*1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)." (*2) Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade (JO L 64 de 7.3.2015, p. 30)." (*3) Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 134 de 30.5.2015, p. 1).»"