REGULAMENTO (CE) Nº 596/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativo a normas de execução do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 12 de Junho de 1995, foi assinado, em Bruxelas, um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro;

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, a seguir designado «acordo», as suas disposições sobre comércio e matérias conexas são aplicadas desde 1 de Janeiro de 1995 graças a um acordo sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, a República da Letónia, por outro, assinado em Bruxelas a 19 de Dezembro de 1994 (1);

Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução de algumas disposições do acordo;

Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as disposições do acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (2), e no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3);

Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no acordo;

Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo protocolo nº 1 do acordo;

Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Contingentes e limites máximos pautais

Artigo 1º

As disposições de aplicação dos artigos 19º e 20º do acordo devem ser adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (4), ou, consoante o caso, nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5), ou pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento.

Artigo 2º

1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CE) nº 2913/92 (6), adopta, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do presente artigo, as disposições de aplicação dos contingentes e limites máximos pautais previstos nos anexos V e XII do acordo, incluindo as alterações e adaptações técnicas necessárias devido às alterações na Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric ou decorrentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Letónia.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão pode diferir, por um período de três meses, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites máximos pautais suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

4. A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais, um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.

TÍTULO II

Medidas de protecção

Artigo 3º

Nos termos do procedimento previsto no artigo 113º do Tratado, o Conselho pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Associação instituído pelo acordo no que diz respeito às medidas previstas no artigo 28º e no nº 2 do artigo 123º do acordo. Se necessário, o Conselho adopta essas medidas nos termos do mesmo procedimento.

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, apresentar as propostas necessárias para o efeito.

Artigo 4º

1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 64º do acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decide se tal prática é compatível com o acordo. Se necessário, a Comissão propõe a adopção de medidas de salvaguarda ao Conselho, que delibera nos termos do procedimento previsto no artigo 113º do Tratado, salvo se se tratar de um auxílio ao qual se aplique o Regulamento (CE) nº 3284/94 (7), caso em que as medidas são adoptadas nos termos dos procedimentos previstos no referido regulamento. As medidas são adoptadas unicamente em conformidade com as disposições previstas no nº 6 do artigo 64º do acordo.

2. No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Letónia com base no artigo 64º do acordo, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios definidos no acordo. Se necessário, adopta as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado.

Artigo 5º

No caso de uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 29º do acordo, a aplicação de medidas anti-dumping é decidida em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) nº 384/96 (8) e o procedimento previsto no nº 2 e no nº 3, alíneas b) ou d), do artigo 28º do acordo.

Artigo 6º

1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda, tal como previsto nos artigos 30º e 31º do acordo, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar medidas de salvaguarda, deve informar do facto o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.

Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da sua notificação.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de adoptar uma decisão diferente, a Comissão deve informar imediatamente do facto a Letónia, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 33º do acordo.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Letónia no âmbito do Conselho de Associação.

2. A Comissão é assistida pelo comité criado no Regulamento (CE) nº 3491/93 (9), a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente, o qual comunicará todas as informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível.

3. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 30º e 31º do acordo devem ser aplicadas:

- informa imediatamente do facto os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção desse pedido,

- consulta o comité,

- informa simultaneamente a Letónia e notifica o Conselho de Associação da abertura de consultas, tal como previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 28º do acordo,

- comunica, simultaneamente, ao Conselho de Associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas.

4. As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideram-se, em qualquer caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos nºs 1 e 3.

Após a conclusão das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e caso não seja possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta do comité, pode adoptar as medidas adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 30º e 31º do acordo.

5. A decisão referida no nº 4 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e à Letónia, bem como ao Conselho de Associação.

A decisão é imediatamente aplicável.

6. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão referida no nº 4 à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão.

7. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo parágrafo do nº 4 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas com o Conselho de Associação, ou, eventualmente, no final do prazo de trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o nº 3 pode submetê-la à apreciação do Conselho.

8. Nos casos referidos nos nºs 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 7º

1. Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do nº 3, alínea d), do artigo 33º do acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas nos casos referidos nos artigos 30º e 31º do acordo.

Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, deve adoptar uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

2. A Comissão comunica ao Conselho e aos Estados-membros a sua decisão.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho nos termos do procedimento previsto no nº 6 do artigo 6º

É aplicável o procedimento previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 6º

Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo do nº 1, qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode apresentá-la ao Conselho, nos termos dos procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos do presente número.

Artigo 8º

Os procedimentos previstos nos artigos 6º e 7º não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo protocolo nº 1 do acordo.

Artigo 9º

Em derrogação dos artigos 6º e 7º, caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas a respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 21º e 31º do acordo ou nas disposições dos anexos relativos a esses produtos, tais medidas devem ser adoptadas nos termos dos procedimentos previstos nos regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 235º do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as condições fixadas no artigo 21º ou nos nºs 2 e 3 do artigo 33º do acordo.

Artigo 10º

A Comissão procede, em nome da Comunidade, às notificações ao Conselho de Associação previstas no acordo.

Artigo 11º

O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190ºH e 190ºI, nos termos dos procedimentos aí previstos.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 374 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(3) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(4) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).

(5) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(6) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(7) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22.

(8) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(9) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.