DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que autoriza a concessão, pela Alemanha, de um auxílio complementar a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/499/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1),

Tendo em conta a Decisão 94/1070/CECA da Comissão (2) pela qual a Comissão emitiu parecer conforme sobre o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão alemã,

I

Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, o Estado alemão notificou à Comissão, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, um auxílio complementar de 379 milhões de marcos alemães que pretende conceder à indústria do carvão, com efeitos retroactivos relativamente ao ano de 1994, e que está associado aos fornecimentos de carvão e de coque à indústria siderúrgica na Comunidade;

Considerando que a Decisão 94/1070/CECA autorizou a Alemanha a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano de 1994;

Considerando que, tal como referido nessa decisão, a Alemanha tencionava conceder para o ano de 1994, no âmbito da Decisão nº 3632/93/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de carvão de coque e coque para os altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, um auxílio de 2 853 milhões de marcos alemães;

Considerando que, na Decisão 94/1070/CECA, a Comissão declara que o Estado alemão deve notificar, nos termos do nº 1 do artigo 3º, qualquer alteração prevista do auxílio autorizado;

Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, o Estado alemão notificou à Comissão que o montante do auxílio ao escoamento de carvão de coque e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade seria insuficiente; que, em relação ao auxílio autorizado, o aumento corresponderia, para o ano de 1994, a 379 milhões de marcos alemães, elevando assim o auxílio total a 3 232 milhões de marcos alemães; que este auxílio é comparável ao montante total de 3 248 milhões de marcos alemães que a Comissão autorizou, para o ano de 1993, através das Decisões 93/151/CECA (3) e 94/332/CECA (4);

Considerando que o aumento do montante do auxílio resulta de uma diferença mais importante do que a inicialmente prevista entre o preço do carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção do carvão na Alemanha na sequência da evolução da cotação do dólar americano face ao marco alemão;

Considerando que esse auxílio, elevado assim a 3 232 milhões de marcos alemães, não excede, para nenhuma unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita do exercício carbonífero resultante do fornecimento de 18 milhões de toneladas prevista pela presente decisão;

Considerando que a integração da medida proposta no plano de modernização, reestruturação e racionalização da indústria de carvão alemã, a degressividade das quantidades e o estabelecimento de um limite máximo para o auxílio durante o período de 1992 a 1994 correspondem ao objectivo enunciado no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão de, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, ou seja, da redução dos custos;

Considerando que a Comissão, ao avaliar o auxílio em causa, teve igualmente em conta, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de resolver, na medida do possível, os problemas sociais e regionais associados à reestruturação;

Considerando que as modalidades de concessão do auxílio contribuem, em conformidade com o artigo 3º da decisão, para o aumento da viabilidade económica das empresas em causa mediante a redução dos custos de produção;

Considerando que a Alemanha deverá velar por que esse auxílio não estabeleça, nos termos da alínea b) do artigo 4º do Tratado CECA, uma discriminação entre produtores ou vendedores ou utilizadores;

II

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o auxílio previsto para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA bem como com o bom funcionamento do mercado comum,

TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a conceder, para o ano de 1994, um auxílio complementar ao escoamento de carvão de coque e coque para os altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade no montante de 379 milhões de marcos alemães, elevando o montante total dessa intervenção, para o exercício de 1994, a 3 232 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão