REGULAMENTO (CE) Nº 3193/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes e o Regulamento (CEE) nº 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2);

Considerando que o nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, conforme alterado, prevê que as contribuições concedidas a título do objectivo nº 2 dos Estados-membros actuais serão planificadas e aplicadas numa base trienal; que, a fim de assegurar a sua eficácia e continuidade, as contribuições relativas aos novos Estados-membros podem, a seu pedido e a título excepcional, ser planificadas e aplicadas numa base quinquenal;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (4);

Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, conforme alterado, prevê que uma despesa não pode ser considerada elegível para efeitos de contribuição dos fundos se tiver sido contraída antes da data de recepção do respectivo pedido pela Comissão; que esta regra está subordinada à disposição transitória do nº 2 do artigo 33º, segundo a qual uma despesa em relação à qual a Comissão tenha recebido um pedido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1994 pode ser considerada elegível para a contribuição dos fundos a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que é necessária uma disposição transitória análoga para os Estados que adiram à União Europeia em conformidade com o Acto de Adesão de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994, as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto de Adesão de 1994, as quais entrarão em vigor na data da entrada en vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é aditado o seguinte parágrafo:

« A título excepcional, a Comissão pode aceitar um pedido da Áustria, da Finlândia ou da Suécia de que as contribuições a título do objectivo nº 2 sejam planificadas e aplicadas em relação ao conjunto do período de 1995 a 1999. ».

Artigo 2º

Ao nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação das disposições previstas no nº 2 do artigo 15º, pode ser considerada elegível para a contribuição dos fundos a partir da data da entrada em vigor do Tratdo de Adesão de 1994 uma despesa em relação à qual a Comissão tenha recebido da Áustria, da Finlândia ou da Suécia, durante um período de quatro meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994 desses países, um pedido que satisfaça todas as condições referidas no nº 2 do artigo 14º ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.