ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Assistência a laboratórios

Ao abrigo de um Programa de Assistência a Laboratórios, a OPAQ/OPCW tem vindo a prestar uma assistência destinada a elevar a competência técnica de laboratórios que efectuam análises químicas e monitorização. Esta assistência é prestada fundamentalmente sob a forma de ajudas financeiras destinadas à condução de avaliações ou auditorias técnicas de laboratórios, a fim de aumentar o respectivo nível de competência, ministrar formação ao pessoal técnico de laboratórios/institutos avançados destinados à aquisição de competências, efectuar destacamentos junto de laboratórios acreditados para aquisição de competências com o objectivo de conduzir projectos de investigação de pequena escala relacionados com o desenvolvimento de métodos de trabalho e de validar, etc.

Todavia, a ajuda fornecida pela OPAQ/OPCW não cobre os custos de aquisição de equipamento informático nem outras despesas de investimento. Além disso, dado que a assistência de peritos que a OPAQ/OPCW pode disponibilizar é limitada em virtude de outros compromissos, essa assistência terá de ser complementada por recursos externos. A ajuda da UE para cobrir estes custos contribuirá largamente para aumentar de modo significativo as competências técnicas dos laboratórios dos Estados Partes, bem como para melhorar a qualidade e precisão das análises químicas.

O projecto abrange não só assistência técnica, mas também uma ajuda essencial em termos de equipamento (cromatógrafos de gás, GCMS, etc.) a apenas oito laboratórios públicos com actividades no domínio da aplicação da química para fins não proibidos pela CWC nos Estados Partes cujas economias se encontrem em fase de desenvolvimento ou de transição. As instituições interessadas dos Estados Partes serão convidadas a apresentar as suas candidaturas, que deverão ser encaminhadas pelas respectivas autoridades nacionais/delegações permanentes.

Mecanismo de aprovação:

Será criado para o projecto descrito no Ponto 3 um mecanismo de aprovação em que participarão representantes da Presidência do Conselho da UE, o Gabinete do Representante Pessoal do Alto Representante para a não-proliferação de ADM, os Serviços da Comissão e a OPAQ/OPCW, a fim de proceder à selecção dos beneficiários a financiar a partir deste subsídio. Para os projectos referentes aos oito laboratórios públicos, incluindo as ajudas em termos de equipamento, é necessário o acordo prévio dos Estados-Membros da UE. Quaisquer transferências ao abrigo deste projecto serão efectuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (1) e de acordo com as orientações do regime de controlo das exportações relevante, no âmbito do qual o Secretariado Técnico da OPAQ/OPCW poderá ser convidado a exercer funções de supervisão. Os Estados Partes na CWC que venham a ser beneficiários deste projecto garantirão que os bens transferidos serão utilizados em conformidade com as disposições da CWC, assinando para esse efeito um Memorando de Acordo com o Secretariado Técnico da OPAQ/OPCW.

Custo estimado total: 900 000 euros
23.

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student’s Society
PT Jornal Oficial da União Europeia L 234/16

ACÇÃO COMUM 2004/532/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia no sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no sul do Cáucaso.

(2) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/872/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

(3) Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS (2). Essa acção comum prevê um papel específico para o REUE no sul do Cáucaso, cujo mandato deve, por isso, ser alterado.

(4) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE.

(5) O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Heikki TALVITIE como representante especial da União Europeia (REUE) no sul do Cáucaso, tal como instituído pela Acção Comum 2003/872/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2003/872/PESC é alterada do seguinte modo:

a) Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: «g) Superintender politicamente a missão para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS, instituída pela Acção Comum 2004/523/PESC, prestar orientações ao chefe da missão [em concordância com o secretário-geral/alto representante (SG/AR)] e apresentar relatório ao Conselho (por intermédio do SG/AR) sobre as actividades da Missão.»;

b) O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 396 000 euros.».

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. CULLEN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 44.

(2) JO L 228 de 29.6.2004, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/18

ACÇÃO COMUM 2004/565/PESC DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2004

que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia e altera a Acção Comum 2003/870/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/870/PESC (1), que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(2) Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/86/PESC (2) que nomeia Søren JESSEN- PETERSEN Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, cujo mandato expira em 31 de Julho de 2004.

(3) Em 12 de Julho de 2004, o Conselho acordou em nomear Michael SAHLIN novo Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em substituição de Søren JESSEN-PETERSEN.

(4) A Acção Comum 2003/870/PESC deve ser alterada nesse sentido.

(5) O Representante Especial da União Europeia, (REUE) cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como são enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Acção Comum 2003/870/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Michael SAHLIN é nomeado Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005.»

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2003/870/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 530 000 EUR. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Agosto de 2004.»

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor em 1 de Agosto de 2004.

Artigo 4.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.

(2) JO L 21 de 28.1.2004, p. 30.
a)

No n.o 3 do artigo 3.o, a data de «30 de Setembro de 2004» é substituída pela de «30 de Setembro de 2005»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/35

Rectificação da Acção Comum 2005/825/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, que altera o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 307 de 25 de Novembro de 2005 )

Na página 60, no ponto 2 do artigo 1.o (relativo ao n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2004/569/PESC):

em vez de:

«2) O n.o 1 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte: “1. O montante de referência financeira é de 160 000 EUR.”»;

deve ler-se:
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Mandato da missão

A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e a dar orientação e aconselhamento com vista à criação e ao arranque da UIP, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.

A EUPOL Kinshasa continua a acompanhar, orientar e aconselhar a criação e o desenvolvimento da UIP, prestando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforça a ligação com a EUSEC RD Congo no domínio da reforma do sector da segurança.».
24)

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society]
(1)

Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC (1) a fim de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a Radovan Karadzic, Ratko Mladic e Ante Gotovina. Pela Decisão 2004/767/PESC do Conselho (2), essas medidas foram tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal.
2.

SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no ponto 1 e presidente do Comité “Estatal” Aduaneiro, nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk (?), Kharkovskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 00337016.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/69

ACÇÃO COMUM 2005/95/PESC DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 2005

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/871/PESC (1) de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão.

(2) Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/533/PESC (2), de 28 de Junho de 2004, que altera e prorroga até 28 de Fevereiro de 2005 a Acção Comum 2003/871/PESC.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/871/PESC o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por um período suplementar de seis meses.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Francesc VENDRELL como Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão, tal como consta da Acção Comum 2003/871/PESC é prorrogado até 31 de Agosto de 2005,

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2003/871/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de EUR 635 000»

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 41.

(2) JO L 234 de 3.7.2004, p. 17.
24.

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society]
PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/74

POSIÇÃO COMUM 2005/227/PESC DO CONSELHO

de 16 de Março de 2005

que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1).

(2) Em 31 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/83/PESC (2) que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC através da última substituição da lista de pessoas do anexo da posição comum pela lista do anexo daquela decisão.

(3) A Posição Comum 2004/293/PESC caduca em 30 de Março de 2005.

(4) O Conselho considera necessário prorrogar a Posição Comum 2004/293/PESC por doze meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/293/PESC, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/83/PESC, é prorrogada por um período de doze meses.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.

(2) JO L 29 de 2.2.2005, p. 50.
d)

No artigo 8.o, o parágrafo único passa a n.o 1 e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «2. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.»;
(3)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/873/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/534/PESC, o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por um período suplementar de seis meses,
1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o A fim de alcançar os objectivos políticos da UE na Bósnia-Herzegovina, o REUE tem por mandato: a) Oferecer o aconselhamento da UE e os seus bons ofícios no processo político; b) Promover a coordenação política global da UE na Bósnia-Herzegovina; c) Promover a coordenação global e dar uma orientação política local à acção da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar ALTHEA (EUFOR); d) Prestar aconselhamento político local ao Comandante ALTHEA (EUFOR), incluindo no que respeita à capacidade de tipo Unidade de Política Integrada, a que o REUE poderá recorrer de comum acordo com o referido Comandante, sem prejuízo da cadeia de comando; e) Contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da UE na Bósnia-Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos Chefes de Missão da UE e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os actores da UE presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da UE, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia-Herzegovina; f) Garantir a consistência e a coerência da acção da UE nas relações com o público. O porta-voz do REUE será o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia-Herzegovina sobre as questões PESC/PESD; g) Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de Direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao Secretário-Geral/Alto Representante e à Comissão; h) Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política local no âmbito das suas responsabilidades mais latas e do seu papel na cadeia de comando da MPUE; i) No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia-Herzegovina sobre o Estado de Direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na sua assistência neste domínio, apoiar a preparação e implementação da restruturação da polícia; j) Dar apoio ao reforço e a uma maior eficácia da justiça penal/interface policial na Bósnia-Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE; k) No que respeita às actividades ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo as da Europol e as actividades conexas da Comunidade, prestar aconselhamento ao Secretário-Geral e à Comissão e participar na necessária coordenação local; l) A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a ser consultado sobre as prioridades para a Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/74

ACÇÃO COMUM 2005/100/PESC DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 2005

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso.

(2) Em 28 de Junho de 2004 o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/532/PESC (2), que prorroga até 28 de Fevereiro de 2005 a Acção Comum 2003/872/PESC.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/872/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/532/PESC, o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por um período suplementar de seis meses,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Heikki TALVITIE como Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso, instituído pela Acção Comum 2003/872/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/532/PESC, é prorrogado até 31 de Agosto de 2005.

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2003/872/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de EUR 370 000.».

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 44.

(2) JO L 234 de 3.7.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/71

ACÇÃO COMUM 2005/97/PESC DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 2005

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/569/PESC relativa ao mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Acção Comum 2002/211/PESC (1).

(2) Com base numa revisão da Acção Comum 2004/569/PESC, o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por 6 meses,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Lord ASHDOWN como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina, estabelecido na Acção Comum 2004/569/PESC, é prorrogado até 31 de Agosto de 2005,

Artigo 2.o

A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 252, de 28.07.2004, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/36

ACÇÃO COMUM 2005/330/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso.

(2) Em 2 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/100/PESC, que prorroga, até 31 de Agosto de 2005, o mandato do REUE no Sul do Cáucaso.

(3) Em 8 de Março de 2005, na sequência do encerramento, pela OSCE, da sua missão de vigilância da fronteira na Geórgia, o Comité Político e de Segurança decidiu dar resposta à situação reforçando o papel do REUE no Sul do Cáucaso.

(4) O mandato do REUE deve ser alterado nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2003/872/PESC é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: «h) Por intermédio de uma equipa de apoio estabelecida em Tbilisi, fornecer à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os actores implicados.»

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável a partir de 4 de Abril de 2005.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 44. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/100/PESC (JO L 31 de 4.2.2005, p. 74).