ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/23
REGULAMENTO (CE) N.o421/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999(6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 18 a 24 deFevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 32,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.2.2000 L55/59
REGULAMENTO (CE) N.o453/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE)n.o1601/92,asatisfaçãodasnecessidadesdasilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitosniveladores,dearrozcomunitário,oqueimplicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesdeabastecimentoàbasedospreçospraticadosnaexpor-tação para países terceiros.
(2)ORegulamento(CE)n.o2790/94daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1620/1999(4), estabelece normas de execução
comunsdoregimedeabastecimentoespecíficodasilhasCanárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz.
(3)A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidadeenomercadomundialconduzàfixaçãodaajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.2.2000 L55/60
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Arrozbranqueado
(100630) 159,00
Trincasdearroz
(100640) 35,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/19
REGULAMENTO (CE) N.o435/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferosdasilhasCanáriasforamfixadospeloRegu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão(3), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o221/2000(4);antecedendoasalteraçõesdascotações
edospreçosnosectordoscereaisnaparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,éconvenientefixarde novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias
nos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1832/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 24 de 29.1.2000, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/20
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 36,00
Cevada (10030090) 32,00
Milho (10059000) 43,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 63,00
REGULAMENTO (CE) N.o 394/2000 DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/1999 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 7/2000(2), e, nomeadamente o seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 517/94, estabeleceu restrições quantitativas às importações de determinados produtos têxteis originários de países terceiros e previu que os contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros pela Comissão, de acordo com o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

(2) Por motivos técnicos, em 20 de Dezembro de 1999, a rede informática criada para a gestão do sistema de contingentes permitiu inadvertidamente receber, em simultâneo, dados de diversos Estados-Membros.

(3) As quantidades dos pedidos apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros excederam o nível dos contingentes relativos aos produtos abrangidos pelas categorias A5, A6, A15, A16, A78 e A83.

(4) Neste contexto, e em relação aos produtos dessas categorias, é conveniente alterar o método de repartição dos contingentes para os produtos originários da República Popular Democrática da Coreia do Norte, distribuindo-os entre os Estados-Membros proporcionalmente ao total das quantidades solicitadas por cada Estado-Membro em relação ao volume do contingente.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2629/1999 da Comissão(3) o seguinte parágrafo: "Para os produtos abrangidos pelas categorias A5, A6, A15, A16, A78 e A83, originários da República Popular Democrática da Coreia do Norte, o contingente é distribuído de acordo com as quantidades indicadas no anexo do presente regulamento."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 2 de 5.1.2000, p. 51.

(3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 428/2000 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo um conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 31 de Maio de 1999, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.

(3) É do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo objecto do presente regulamento.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18,

- atuneiros de linha e vara: França 7,

- palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5,

2. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) Parecer emitido em 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 54 de 25.2.1984, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/40
REGULAMENTO (CE) N.o446/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 18 a 24 deFevereiro de 2000, em 161,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/17
REGULAMENTO (CE) N.o434/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosdepartamentosfrancesesultramarinos(DU)(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o
2598/95(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o220/2000(4);antecedendoas
alterações das cotações e dos preços no sector doscereaisnaparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 24 de 29.1.2000, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto Destino
(códigoNC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 39,00 39,00 39,00 42,00
Cevada(10030090)
35,00 35,00 35,00 38,00
Milho(10059000)
46,00 46,00 46,00 49,00
Trigoduro(10011000)
12,00 12,00 12,00 16,00
Aveia(10040000)
66,00 66,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/23
REGULAMENTO (CE) N.o437/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quarto concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o317/
/2000 (3), os organismos de intervenção puseram em
concurso permanente certas quantidades de leite em pódesnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercadodo leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao quarto concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 22 de Fevereiro de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda:
Alemanha: 207,52 euros/100 kg,outros Estados-Membros: 203,52 euros/100 kg;
— garantia de transformação: 40,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 37 de 12.2.2000, p. 5.