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PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2011/C 92/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e de trabalhadores,

Tendo em conta as listas de candidaturas para membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

(2) O Governo de Malta e as organizações de trabalhadores apresentaram as candidaturas para uma série de lugares a prover para o Luxemburgo, Malta e a Áustria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de Novembro de 2013:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

Países Membros efectivos Membros suplentes Malta Mark GAUCI Vince ATTARD





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Países Membros efectivos Membros suplentes Luxemburgo Marcel GOEREND Raffaele PAOLETTI Malta Jesmond BONELLO Joseph CARABOTT Áustria Julia NEDJELIK-LISCHKA Alexander HEIDER

Artigo 2.o

O Conselho nomeará em data posterior os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.
1.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, bem como das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.».
(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters).
(4)

A Decisão 2010/330/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUJUST LEX-IRAQUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão e, por conseguinte, a Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade.
(3)

No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/95

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/175/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2) Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão são incluídas nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC.

2. As entidades enumeradas no anexo II da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

ANEXO I Pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o Nome Dados de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Mohamed Abou El-Kassim Zouai Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 2. Baghdadi Al-Mahmoudi Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 3. Mohamad Mahmoud Hijazi Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 4. Abdelhaziz Zlitni Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 5. Mohamad Ali Houej Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 6. Abdelmajid Al-Gaoud Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi. 21.3.2011 7. Ibrahim Zarroug Al-Charif Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 8. Abdelkebir Mohamad Fakhiri Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 9. Mohamad Ali Zidane Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 10. Moussa Mohamad Koussa Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011 11. Abdallah Mansour Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes. 21.3.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

que altera a Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2010 relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2011/C 83/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2) (a seguir designada «decisão»), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

(2) Em 23 de Novembro de 2010 a «International Trade Union House» informou o Secretariado-Geral de um erro na nomeação do membro efectivo e do membro suplente belgas representantes das organizações sindicais no Conselho de Direcção.

(3) O erro ocorreu no texto original da decisão assinado pelo Presidente e reproduziu-se em todas as línguas oficiais.

(4) Por conseguinte, a decisão deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na lista II do artigo 1.o da Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2010, os nomes do membro efectivo e do membro suplente belgas passam a ter a seguinte redacção:

«II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS País Membros efectivos Membros suplentes Bélgica Herman FONCK François PHILIPS».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CZOMBA S.

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ferenc BENKŐ, Attila JÓSZAI, Gyögy IPKOVICH e András SZALAY. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de László BÁKONYI, Károlyné KOCSIS, Zoltán NAGY e József PAIZS. Vão vagar dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de István BÓKA e Attila KISS na qualidade de membros do Comité das Regiões,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/26

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2011

relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(2011/158/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (3), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2005/833/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Novembro de 2005, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 11.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 estabelece que o comité de fiscalização «será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do organismo» e que essas pessoas serão nomeadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

(2) Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de três anos e o mandato é renovável uma vez. O mandato dos membros do Comité de Fiscalização terminou em 30 de Novembro de 2008. Continuaram a exercer as suas funções depois do termo do mandato em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, dos referidos regulamentos.

(3) Uma vez que o mandato dos membros do Comité de Fiscalização não deve exceder seis anos, o mandato dos membros actuais, que permaneceram em funções depois de terminado o primeiro mandato, deve ser renovado até 30 de Novembro de 2011,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes personalidades são reconduzidas como membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) até 30 de Novembro de 2011:

— Peter STRÖMBERG,

— Kálmán GYÖRGYI,

— Rosalind WRIGHT,

— Luis LÓPEZ SANZ-ARÁNGUEZ,

— Diemut R. THEATO.

Artigo 2.o

A Comissão informa da presente decisão as pessoas acima referidas.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

(4) JO L 312 de 29.11.2005, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/29

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/156/PESC DO CONSELHO

de 10 de Março de 2011

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2) Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, constante do anexo IV dessa decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são incluídas no anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
(3)

A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Letónia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos, devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido (a seguir designados UE-15). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores, tendo a Comissão, no seu Relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designada «revisão intercalar de 2008»), sublinhado já a importância da conclusão da já citada reforma da política agrícola até ao final do período transitório previsto (1).
(4)

O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo irlandês ter aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro que negociou com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, bem como o firme empenhamento do Governo irlandês em executar integralmente esse programa. O Conselho do BCE avaliou também e aprovou a execução do programa até à data pelo Governo irlandês. O Conselho do BCE avaliou igualmente, de uma perspectiva de gestão do risco de crédito do Eurosistema, os efeitos do referido programa nos títulos emitidos pelo Governo irlandês. O Conselho do BCE considera o programa apropriado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas avaliações positivas são o fundamento da presente medida de suspensão excepcional e temporária, adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras e de, por este meio, reforçar a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e proteger os clientes dessas instituições. Todavia, o BCE acompanhará de perto o empenhamento constante e firme do Governo irlandês na aplicação integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a estas medidas.
(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, sob certas condições, a participação financeira da União na luta fitossanitária cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no artigo 23.o, n.o 2, daquela directiva, e até 25 %, no caso de compensação por lucros cessantes, referidas no artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, da referida directiva.
(3)

Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga submeteu, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 48.o do TUE, um projecto de revisão do artigo 136.o do TFUE mediante o aditamento de um número segundo o qual os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo e onde se determina que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade. Simultaneamente, o Conselho Europeu adoptou conclusões sobre o futuro mecanismo de estabilidade (pontos 1 a 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/10

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2011

que altera a Decisão 2011/44/UE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 2023]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/198/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em Janeiro de 2011, foram confirmados um caso de febre aftosa num javali e alguns focos dessa doença em efectivos na Bulgária. Consequentemente, a Bulgária tomou medidas no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3).

(2) Adoptou-se também a Decisão 2011/44/UE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (4), uma vez que se afigurava necessário reforçar as medidas de luta tomadas pela Bulgária. Essa decisão é aplicável até 31 de Março de 2011.

(3) Em 19 de Março de 2011, a Bulgária notificou um foco de febre aftosa em efectivos bovinos em pastagem no município de Sredets, situado na região de Burgas, a oeste do município de Malko Tarnovo, onde foi notificado o último foco em 31 de Janeiro de 2011.

(4) É, portanto, necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/44/UE até 30 de Junho de 2011.

(5) A Decisão 2011/44/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 16.o da Decisão 2011/44/CE, a data «31 de Março de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2011».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

(4) JO L 19 de 22.1.2011, p. 20.
(2)

Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/445/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2011. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE até essa data foi fixado em 700 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para 1 004 000 EUR a fim de ter em conta necessidades operacionais suplementares.
(2)

Vagaram dez lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis PSOMIADIS, Yannis SGOUROS, Konstantinos TZATZANIS, Konstantinos TATSIS, Andreas FOURAS, Dimitris KALOGEROPOULOS, Evangelina SCHOINARAKI-ILIAKI, Dimitrios TSIGKOUNIS, Georgios PAPASTERGIOU e Grigorios ZAFEIROPOULOS. Vagaram oito lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis OIKONOMIDIS, Ioannis MACHAIRIDIS, Dimitrios DRAKOS, Polydoros LAMPRINOUDIS, Miltiadis KLAPAS, Spyros SPYRIDON, Lukas KATSAROS e Konstantinos KONTOYORGOS. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Georgios KOTRONIAS na qualidade de membro do Comité das Regiões,
É aditado o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Suspeita e detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em zonas com programas de vigilância

1. Quando um Estado-Membro enumerado no anexo III suspeite da presença do OsHV-1 μνar numa zona enumerada na quarta coluna do referido anexo, o Estado-Membro em causa adopta medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 28.o, no artigo 29.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4, e no artigo 30.o da Directiva 2006/88/CE.

2. Quando uma investigação epizoótica confirmar a detecção do OsHV-1 μνar em zonas referidas no n.o 1, o Estado-Membro em causa informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto e de quaisquer medidas adoptadas para confinar essa doença.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria

2011/C 92/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 21 de Outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2010 e 24 de Setembro de 2012, com excepção de determinados membros.

(2) Os Governos da Itália e da Hungria apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita à Itália e à Hungria, para o período que termina em 24 de Setembro de 2012:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Efectivos Suplentes Itália Grazia STRANO Natale FORLANI Daniele LUNETTA Hungria Eszter ENYEDI Orsolya KISGYÖRGY Hajnalka ERDŐS





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Efectivos Suplentes Itália Ornella CILONA Giuseppe CASUCCI Ilaria FONTANIN Hungria Judit IVÁNYI dr. CZUGLERNÉ Andrea AGÓCS László KOZÁK





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Efectivos Suplentes Itália Armando OCCHIPINTI Yasaman PARPINCHEE Paola ASTORRI Hungria Terézia BOROSNÉ BARTHA István KOMORÓCZKI Adrienn BÁLINT

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2) JO C 294 de 29.10.2010, p. 1.