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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca no Reino Unido, apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/368/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Governo do Reino Unido transmitiu à Comissão, em 21 de Junho de 1989, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca no Reino Unido a seguir denominado « o programa »;

Considerando que o programa foi introduzido pelas autoridades nacionais durante o período de vigência do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3);

Considerando que existe uma coerência entre « o programa », e os programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca no Reino Unido adoptados pela Decisão 86/386/CEE da Comissão (4);

Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;

Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e contém os dados mencionados no artigo 3º do mesmo regulamento relativos aos equipamentos dos portos de pesca;

Considerando que os planos sectoriais que os Estados-membros devem apresentar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (5), podem incluir medidas relativas aos equipamentos dos portos de pesca;

Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que, até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 que não se integrem num plano sectorial sejam analisados para efeitos de contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca no Reino Unido (1989/1991), comunicado pelo Reino Unido em 21 de Junho de 1989, cujos elementos essenciais são expostos no anexo I, é aprovado sob reserva das disposições do anexo II.

Artigo 2º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 30.

(5) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.

ANEXO I

RESUMO DO PROGRAMA ESPECÍFICO RELATIVO AO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA NO REINO UNIDO

1. Objectivos gerais do programa

A melhoria do equipamento para os produtos de pesca, nos portos do Reino Unido.

2. Delimitação da área geográfica abrangida pelo programa

Toda a costa do Reino Unido.

3. Duração do programa

A duração prevista do programa é de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.

4. Objectivos e investimentos previstos

Os objectivos do programa são a modernização e o equipamento dos principais portos de pesca, no intuito de promover a melhoria da produção, da descarga e das condições de venda dos produtos da pesca.

O investimento total requerido durante o período de vigência do programa para atingir os objectivos é de 25 milhões de libras esterlinas, ou seja 34 milhões de ecus (1), e reparte-se do seguinte modo:

1.2.3 // // // // Tipo de investimento // Em milhões de libras esterlinas // Em milhões de ecus // // // // Abastecimento em gelo // 7,33 // 10,12 // Condições de apoio às actividades dos navios de pesca // 8,85 // 12,21 // Instalações de armazenagem pelo frio // 3,89 // 5,37 // Alimentação em água // 0,66 // 0,91 // Material de descarga do pescado // 1,41 // 1,95 // Abastecimento em combustível // 0,95 // 1,31 // Edifícios para a arrumação e a armazenagem do material de pesca // 1,30 // 1,79 // Condições de segurança // 0,20 // 0,28 // // // // Total // 24,59 // 33,94 // // //

Os dados financeiros, bem como a repartição pelos diferentes tipos de investimentos, são meramente indicativos.

Um certo número de projectos que não são elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e do Regulamento (CEE) nº 2321/88 da Comissão (2), mas que são elegíveis no âmbito de outros instrumentos estruturais, são contudo incluídos no programa de maneira a dar uma visão geral dos melhoramentos previstos. Os projectos individuais de investimento serão examinados caso a caso, para que a Comissão possa tomar uma decisão quanto à sua elegibilidade.

(1) 1 ecu = 0,718 libras esterlinas (2. 3. 1990).

(2) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 18.

ANEXO II

OBSERVAÇÕES

A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo do Reino Unido, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento dos equipamentos dos portos de pesca, bem como da transformação e comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento dos equipamentos dos portos de pesca, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

A Comissão recorda a necessidade de respeitar a regulamentação comunitária relativa aos contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos Fundos Estruturais e instrumentos financeiros comunitários (1).

Até 30 de Junho de 1991, os projectos relativos ao equipamento dos portos de pesca, apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e que não se insiram no âmbito de um plano sectorial, serão examinados no âmbito do presente programa para a concessão de uma contribuição financeira.

(1) Directiva 71/305/CEE do Conselho (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5).