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REGULAMENTO (CEE) No 3789/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta os Regulamentos (CEE) no 1837/80 e (CEE) no 1985/82 no sector das carnes de ovino e caprino, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), e o Regulamento (CEE) no 1985/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de determinados países terceiros que beneficiam de um tratamento preferencial (3);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão podem ser adoptadas antes da adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1 do Artigo 4o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».

2) No no 2 do artigo 7o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».

Artigo 2o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1985/82 é suprimido.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 22.(3) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 3769/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 729/70 no que diz respeito ao quadro financeiro do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação»

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o C do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 870/85 (2) fixa o quadro financeiro quinquenal relativa aos montantes totais dos apoios financeiros que podem ser suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», para o período de 1985-1989; que esse montante foi previsto em função das necessidades de melhoramento das estruturas agrícolas da Comunidades dos Dez;

Considerando que a adesão de Espanha e Portugal implica, no âmbito da política estrutural, necessidades financeiras suplementares, com vista, nomeadamente, ao respeito dos diferentes compromissos assumidos em matéria de melhoramento das estruturas de produção, de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas nesses dois países;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar o referido quadro financeiro para fazer face às crescentes necessidades das acções financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação»;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 6o C do Regulamento (CEE) no 729/70, o número «5 250» é substituído pelo número «6 350».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3794/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 no que diz respeito às restituições à produção aplicáveis em Espanha no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê a concessão de uma restituição à produção no sector dos amidos e féculas a fim de que os produtos de base que devem ser utilizados pelas indústrias em questão possam ser colocados à disposição destas a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das organizações comuns de mercado dos produtos em questão;

Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é conveniente prever, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, que as restituições à produção pagas nesse país sejam ajustadas em função dos montantes compensatórios fixados em aplicação do artigo 72o do Acto de Adesão e aplicáveis aos produtos de base;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:

1) Aos artigos 1o e 4o é aditado o número seguinte:

«4. As restituições à produção referidas nos números anteriores serão, em Espanha, ajustadas do montante compensatório adesão aplicável ao produto para o qual for fixada a restituição.»

2) Ao artigo 2o é aditado o parágrafo seguinte:

«A restituição à produção referida no primeiro parágrafo será, em Espanha, ajustada em função do montante compensatório adesão aplicável à fécula de batata».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3804/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 91o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 126o do Acto de Adesão prevê que os vinhos de mesa provenientes de determinadas superfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 em determinadas regiões de Espanha, podem ter, até ao final do ano de 1995, um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol;

Considerando que para assegurar o respeito dos objectivos da organização comum do mercado, é necessário prever que essas superfícies não sejam aumentadas e que só os vinhos provenientes dessas superfícies podem ter um teor alcoólico adquido inferior às exigências comunitárias; que é conveniente, para esse efeito, estabelecer a lista dessas superfícies por província;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Apenas os vinhos de mesa provenientes de superfícies plantadas com videiras em Espanha, à data de 1 de Janeiro de 1985 e constantes do anexo, podem, até 31 de Dezembro de 1995, ter um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

ANEXO

Lista das superfícies referidas no artigo 126o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

1. Asturias, Cantabria, Viscaya e Guipúzcoa:

Todas as superfícies plantadas com videiras em 1 de Janeiro de 1985.

2. Galiza:

as supferfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 nas seguintes comunas das províncias da Corunha, Pontevedra e Orense, repartidas do seguinte modo:

"" ID="1">La Coruña" ID="1">Bergondo> ID="2">14,00 ha"> ID="1">Betanzos> ID="2">67,15 ha"> ID="1">Paderne> ID="2">21,14 ha"> ID="1">Coiros> ID="2">0,69 ha"> ID="1">Teo> ID="2">106,60 ha"> ID="1">Boqueijón> ID="2">102,75 ha"> ID="1">Touro> ID="2">73,64 ha"" ID="1">Pontevedra" ID="1">Guardia (La)> ID="2">7,40 ha"> ID="1">Oya> ID="2">13,41 ha"> ID="1">Rosal> ID="2">184,60 ha"> ID="1">Tomino> ID="2">145,22 ha"> ID="1">Tuy> ID="2">296,78 ha"" ID="1">Orense" ID="1">Castrelo de Miño> ID="2">530,31 ha""
166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R3725
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L361/47
REGULAMENTO (CEE)N°3725/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quereparteasquotasdecapturaentreosEstados-membros emrelaçãoaosnaviosquepescam
naságuasdaSuécia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumre­
gimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecur­
sosdapesca('),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,AscapturasqueosnaviosarvorandopavilhãodeumEs­
tado-membroestãoautorizadosafazer,de1deJaneiro
a31deDezembrode1986,naságuassobjurisdiçãoda
Suécia,emmatériadepesca,sãolimitadasàsquotas
fixadasemanexo.
TendoemcontaopropostadaComissão,
Artigo2o.
OsEstados-membros ,bemcomooscomandantes das
embarcaçõesquearvorampavilhãodosEstados-mem­
bros,darãocumprimento ,noquedizrespeitoàpesca
naságuasreferidasnoartigo1?,àsdisposiçõesdosarti­
gos3?a9?doRegulamento (CEE)n?2057/82doCon­
selho,de29deJunhode1982,queestabelececertasme­
didasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros (2),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1729/83(3).Considerando queaComunidade eaSuéciarubricaram
umAcordosobreosseusdireitosdepescarecíprocos
para1986,relativonomeadamente àatribuiçãodecertas
quotasdecapturasparaosnaviosdaComunidadena
zonadepescadaSuécia;
Considerando .quenostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?170/83,cabeaoConselhoestabelecero
totaldecapturasadmissíveisporunidadepopulacional
(stock)ougrupodeunidadespopulacionais (stocks),a
partedisponívelparaaComunidade ,bemcomoascon­
diçõesespecíficasemqueessascapturasdevemserefec­
tuadas;quenostermosdoartigo4?docitadoregula­
mento,essapartedisponívelparaaComunidade érepar­
tidaentreosEstados-membros ;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodessa
repartição,devemsercomunicadasinformaçõesrespei­
tantesàscapturasefectivas,Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
(2)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(3)JOn?L169de28.6.1983,p.14. OJOn?L24dede27.1.1983,p.1.

04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 167
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo1°emrelaçãoaoperíodoquevaide1deJaneiroa31deDezembrode
1986
(emtoneladas)
Espécies DivisãoCIEM Quotas Atribuições
Bacalhau IIId' 3100 Dinamarca 2270
Alemanha 830
Arenque IIId 1300 Dinamarca 740
Alemanha 560
Salmão IIId 20Dinamarca 18
Alemanha 2
REGULAMENTO (CEE) No 3824/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, com vista à sua extensão aos trabalhadores independentes, o Regulamento (CEE) no 2950/83 que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127o,

Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 relativa às funções do Fundo Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é possível contribuir para a realização do objectivo da Comunidade de reduzir o número de desempregados, facilitando, mediante a concessão de auxílios, quer a criação de empregos para trabalhadores independentes quer de empregos para trabalhadores assalariados;

Considerando que é necessário, consequentemente, alargar o âmbito de aplicação do ponto c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2950/83 (3) a fim de incluir os auxílios para a criação de actividades independentes, com excepção das profissões liberais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O ponto c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2950/83 passa a ter a seguinte redacção:

«c) A concessão, por um período máximo de doze meses por pessoa, de auxílios para a contratação para empregos suplementares ou para a execução de projectos destinados à criação de empregos suplementares que respondam às necessidades colectivas, assim como auxílios para a criação de actividades para trabalhadores independentes, com excepção das profissões liberais, para jovens com menos de 25 anos que procurem um emprego e para os desempregados de longa duração. Os referidos empregos devem ser estáveis ou susceptíveis de proporcionar uma formação suplementar ou uma experiência cujo conteúdo profissional dê acesso ao mercado de trabalho e facilite a contratação ou a ocupação num emprego estável.»

Artigo 2o

Por derrogação do no 1 artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2950/83, os pedidos de auxílios destinados à criação de actividades para independentes em conformidade com o ponto c) do artigo 1o do citado Regulamento, tal como alterado pelo presente Regulamento, devem ser apresentados antes de 1 de Fevereiro de 1986, para as acções a realizar durante a ano de 1986.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 289 de 23. 10. 1983, p. 38.(2) JO no C 237 de 18. 9. 1985, p. 6.(3) JO no L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.
04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
385R3727
N?L361/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3727/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2909/83relativoaumregimedeincentivoàpescaexperi­
mentaleàcooperaçãoemmatériadepescanoâmbitodeempresascomuns
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ORegulamento (CEE)n?2909/83éalteradodose­
guintemodo:
1)Osegundoparágrafodoartigo11?passaaterase­
guinteredacção:
«Ocustoprevisionaltotalacargodoorçamentoda
Comunidade éestimadoem;
—13MilhõesdeECUsparaoprémiodereorienta­
çãoprevistonoartigo4?,
—10MilhõesdeECUsparaoprémiodecoopera­
çãoreferidonoartigo9?»;
2)Non?2doartigo16?aexpressão«quarentaecinco»
ésubstituídapelaexpressão«cinquentaequatro».Considerandoque,emrazãodaadesãodeEspanhaede
Portugal,éconvenientealteraroRegulamento (CEE)
n?2909/83(1),tendoemvistaadaptarocustoprevisio­
naltotalacargodoorçamentodaComunidade ;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesão,asinstituiçõesdasComunidadespo­
demadoptar,antesdaadesão,asmedidasreferidasno
artigo396?doActodeAdesão,entrandoessasmedidas
emvigorsobreservaeàdatadaentradaemvigordo
referidoTratado,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
daEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembro1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
OJOn?L290de22.10.1983,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3761/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3463/85 (2);

Considerando, que por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2329/85, são aditadas as seguintes menções:

1) À alínea b) do no 1:

«Mercancía para poner a disposición de un transformador - artículo 14, paragrafo 1, del reglamento (CEE) no 2329/85»,

«mercadoria a pôr à disposição de um transformador - artigo 14o, parágrafo 1o do reglamento (CEE) no 2329/85».

2) À alínea b) do no 2:

«Destinado a ser transformado para producción de aceite o con vista a otras utilizaciones en la alimentación humana o animal, conforme a las disposiciones del artículo 3, punto a) del reglamento (CEE) no 2194/85».

«Destinado a ser transformado pela produção de óleo, ou com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal, conforme previsto no artigo 3o ponto a) do Regulamento (CEE) no 2194/85».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 218 de 12. 8. 1985, p. 16.(2) JO no L 333 de 10. 12. 1985, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No 3802/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 1357/80 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémio à manutenção de vacas que amamentam crias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1198/82 (2);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 1357/80, após o quinto travessão é aditado o travessão seguinte:

«Frisona espanhola».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 28. superfícies podem ter um teor alcoólico adquido
REGULAMENTO (CEE) No 3822/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 918/83 (4) fixa um certo número de limites máximos, expressos em ECUs, até aos quais é autorizada a importação com franquia das mercadorias em causa;

Considerando que, no que respeita às mercadorias enviadas em pequenas remessas aos particulares, parece oportuno aumentar os limites máximos aplicáveis;

Considerando que a experiência demonstrou que é necessário precisar a noção de álcool e de bebidas alcoólicas susceptíveis de beneficiarem de franquia de direitos de importação quando são objecto de pequenas remessas sem natureza comercial ou quando contidos nas bagagens pessoais dos viajantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 918/83 é alterado como segue:

1) No no 2, terceiro travessão, do artigo 29o, o montante de «35 ECUs» deve ser substituido pelo de «45 ECUs»;

2) A alinea b) do artigo 30o passa a ter a seguinte redacição:

«b) Álcool e bebidas alcoólicas:

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,

ou

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 litro,

ou

- vinhos tranquilos: 2 litros.»

3) Á alínea b) do artigo 46o passa a ter a seguinte redacção:

«b) Álcool e bebidas alcoólicas:

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa,

ou

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico de 22 % vol ou menos; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 2 litros,

e

- vinhos tranquilos: 2 litros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no C 324 de 5. 12. 1984, p. 5.(2) JO no C 72 de 18. 3. 1985, p. 142.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 13.(4) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.