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REGULAMENTO (CEE) Nº 143/90 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 4024/89, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/89 determinou o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91, dividindo o referido contingente em duas partes: a primeira, correspondente a 47 700 toneladas, repartida entre os importadores tradicionais, e a segunda, correspondente a 5 300 toneladas, repartida entre os operadores que tenham exercido uma actividade no domínio das trocas comerciais de carne de bovino com os países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4024/89 da Comissão (4) estabeleceu as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89, e, nomeadamente os prazos de apresentação dos pedidos por parte dos operadores, bem como as provas que dão acesso ao benefício do regime em questão; que, em determinados casos, a verificação das já referidas provas não permite respeitar os prazos indicados; que se afigura indicado prorrogar esses prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 e o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4024/89, a data de « 19 de Janeiro de 1990 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 53.
20.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/31
REGULAMENTO (GEE)N?145/90DACOMISSÃO
de19deJaneirode1990
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJaneirode1990
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
disponível,aComissãodeterminaraaquantidaderestante
queseadicionaàquantidadedisponíveldotrimestre
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundotrimestrede1990no
quedizrespeitoáosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0030doRegulamento (CEE)n?3899/89,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3899/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,quereduz,parao
anode1990,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to(')>
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3920/89da
Comissão(2)fixou,paraoprimeirotrimestrede1990,a
quantidadedecarnedeavesdecapoeiraquepodeser
importadacomdireitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3920/89prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidade como
dispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
convenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas;
Considerandoque,noquedizrespeitoàcarnedeganso,
asquantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosde
certificadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
integra;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3920/89prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3920/89erelativosaoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1990,
serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede30,5837%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0020doRegulamento (CEE)n?3899/89;
b)Integralmente ,noquedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnonúmerodeordem51.0030doRegulamento
(CEE)n?3899/89.
2.Noquedizrespeitoaosprodutosreferidosno
númerodeordem51.0030doRegulamento (CEE)n?
3899/89,podemserapresentados ,emconformidadecom
odispostonoRegulamento (CEE)n?3920/89edurante
osdezprimeirosdiasdosegundotrimestrede1990,
pedidosdecertificadosrelativosaumaquantidadede
4620toneladas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.125.
OJOn?L375de23.12.1989,p.45.
N?L15/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?129/90DACOMISSÃO
de18deJaneirode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?4008/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?75/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4008/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4008/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4,
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L382de30.12.1989,p.13.
(4)JOn?L10de12.1.1990,p.38.

19.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepaia1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
aoprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3450
17022090 0,3450 —
17023010 — 46,44
17024010 — 46,44
17026010 — 46,44
17026090 0,3450 —
17029030 — 46,44
17029060 0,3450 —
17029071 0,3450 —
17029090 0,3450 —
21069030 — 46,44
21069059 0,3450—
19.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/9
REGULAMENTO (CEE)N?127/90DACOMISSÃO
de18deJaneirode1990
querevogaoRegulamento (CEE)n?73/90relativoàaplicaçãododireitodapauta
aduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?73/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?73/90da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?73/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1990.
PelaComissão
RâyMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
OJOn?L10de12.1.1990,p.34.
N?L15/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?126/90DACOMISSÃO
de18deJaneirode1990
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , demodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatadaduranteoperíodode10a16
deJaneirode1990,tomandoemconsideraçãoaalteração
dataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegula­
mento(CEE)n?1678/85doConselho(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?63/90daComissão(%levaria,emprincípio,eem
conformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n°3153/85daComissãoQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3118/89O,aaumentar,apartirde22deJaneirode
1990,osmontantescompensatórios aplicáveisnaGrécia
nosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartal
consequência ,énecessárioadaptarataxadeconversão
agrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovos
montantescompensatórios monetários,respeitandoos
critériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?3578/88,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantescompensatórios negativos('^alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?3063/89(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6°AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptada
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...DraAplicável
até1ecu-»
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 210,216 21deJaneiro
de1990210,500 22deJaneiro
de1990»
Artigo2?
O*presenteregulamentoentraemvigorem22deJaneirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L293de12.10.1989,p.34.OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(«)JOn?L8de11.1.1990,p.43.
f)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L300de18.10.1989,p.13.(3)JOn?L164dé24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
25.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/37
REGULAMENTO (CEE)N?169/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/890,e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?3769/89daComissão,de14de
Dezembrode1989,quefixaosmontantessuplementares
emrelaçãoaosovoscomcasca(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeofertadosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?3769/89;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3769/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L365de15.12.1989,p.36.
N?L20/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias25.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?171/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem29,164ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOh?L107de19.4.1989,p.6.0JOn?L139de23.5.1989,p.5.
N?L20/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?170/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?116/90da
Comissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?116/90aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?116/90sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L14de18.1.1990,p.8.

25.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1990,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010024,45(')
24,28(>)
O
24,45(l)
24,28(')
26,58
26,40
26,400,2658
0,2658
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 155/90 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3856/89 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a determinados produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, aquando de uma verificação, se constatou a presença de um erro no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3856/89 da Comissão (3); que é necessário, por conseguinte, alterar o regulamento em causa por meio de uma nova publicação do referido anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3856/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

'ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - PARARTIMA II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

SERIAL EC-A No ORIGINAL

DEPARTMENT OF TRADE

OF THE REPUBLIC OF INDONESIA

EXPORT CERTIFICATE

EXPORT CERTIFICATE No

EXPORT PERMIT No

1,2.3,4 // // // 1. ECHPORTER (NAME, ADDRESS AND PSOTHNTRY) // 2. FIRST PSONSIGNEE (NAME, ADDRESS AND PSOTHNTRY) // //

1.2.3.4 // NAME // // NAME // // // // // // ADDRESS // // ADDRESS // // // // // // PSOTHNTRY // // PSOTHNTRY // // // // // 1,2.3,4 // 3. SIIPPED PER // 5. PSOTHNTRY/PSOTHNTRIES OF DESTINATION IN EEPS // // // 4. ECHPEPSTED TIME OF ARRIOAL // // // // // 1,2.3.4 // // // // 6. TYPE OF MANIOPS PRODTHPSTS // 7. sEIGIT (TONNES) // 8. PAPSKING // // //

1.2.3.4 // PSN-0714 10 91

PSN-0714 10 99

PSN-0714 90 11

PSN-0714 90 19

// // SIIPPED sEIGIT

// IN VTHLK

VAGS

OTIERS

// // // // 1.2.3 // // // DEPARTMENT OF TRADE

OF TIE REPTHVLIPS OF INDONESIA // // DATE // // //

// NAME AND SIGNATTHRE OF ATHTIORIZED OFFIPSIAL AND STAB

TIIS PSERTIFIPSATE IS OALID FOR 120 DAFS FROM TIE DATE OF ISSTH

FOR THSE OF EEPS ATHTIORITIES:'
N?L21/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?191/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?162/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L19de24.1.1990,p.12.

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,380
17011190 29,38í1)
17011210 29,38(')
17011290 29,38(i)
17019100 33,64
17019910 33,64
17019990 33.64Q
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.