PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 26 de abril de 2012

que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2012/232/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e, nomeadamente, o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada pela Comissão em 27 de setembro de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir medidas especiais relativas a certos veículos rodoviários a motor em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como das disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa.

(2) Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 1 de dezembro de 2011, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(4) É difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspensa a obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito a essa limitação. Essas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

(5) A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas especiais deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(6) Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que – devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados – qualquer utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas especiais não deverão ser aplicáveis a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com uma massa máxima em carga admissível superior a 3 500 quilogramas. Além disso, deverá ser fornecida uma lista pormenorizada dos tipos específicos de veículos excluídos dessa limitação, com base na sua utilização específica.

(7) Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.

(8) Caso a Roménia considere necessário prorrogar as medidas derrogatórias, deverá apresentar à Comissão, em tempo útil, um relatório sobre a aplicação da medida em causa, que inclua uma revisão da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(9) Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta (2) de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão expiram na data da entrada em vigor da referida diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.

(10) A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.

A limitação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável aos veículos a motor com uma massa máxima em carga admissível superior a 3 500 kg, ou com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.

Artigo 2.o

O artigo 1.°, primeiro parágrafo, não se aplica às seguintes categorias de veículos a motor:

a) Veículos utilizados exclusivamente para situações de emergência, de segurança e de proteção e os serviços de correio expresso;

b) Veículos utilizados por agentes de vendas e por agentes de compra;

c) Veículos utilizados para o transporte de passageiros mediante remuneração, incluindo serviços de táxi;

d) Veículos utilizados para fornecer serviços remunerados, incluindo locação ou lições de condução prestadas por escolas de condução;

e) Veículos de aluguer ou de locação financeira;

f) Veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação.

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no artigo 26.°, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso à utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos perseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação prevista no artigo 1.° da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2014, consoante o que se verificar primeiro.

2. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2014.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) COM(2004) 728 final.