230 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.13
385R1815
29.6.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/89
REGULAMENTO (CEE)N?1815/85DOCONSELHO
de27deJunhode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparao
rum,aracaetafiá,incluídosnasubposição22.09Cldapautaaduaneiracomum,origináriosdos
EstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacifico(ACP)(1deJulhode1985—30deJunhode
1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,var-se-íaa154100hectolitrosdeálcoolpuro;que,
sendoessevolumeinferioraonívelestabelecidopelo
Protocolon?5,ovolumecontingentado paraoperíodo
de1deJulhode1985a30deJunhode1986deveser
fixadoem170000hectolitrosdeálcoolpuro;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaisestãodisponíveisdadosestatísticos,asimporta­
çõescorrespondentes decadaEstado-membro repre­
sentam,relativamente àsimportaçõesnaComunidade
dosprodutosemquestãoprovenientesdospaísesem
causa,asseguintespercentagens :
Estados-membros 1982 1983 1984
Benelux 5,05,15,7
Dinamarca 1,71,61,8
Alemanha 25,724,428,0
Grécia 0,30,00,1
França 2,11,81,0
Irlanda 2,01,81,9
Itália 0,30,40,5
ReinoUnido 62,964,961,0Considerando queaComunidade assinouaterceira
ConvençãoACP-CEEdeLomé,em8deDezembrode
1984;queaComunidadedecidiu,peloRegulamento
(CEE)n?485/85doConselho,de26deFevereirode
1985,relativoàaplicaçãodaDecisãon?2/85doCon­
selhodosMinistrosACP-CEE ,relativaàsmedidas
transitóriasválidasapartirde1deMarçode1985('),
aplicardeformaautónomaeantecipadaoProtocolo
n?5anexoàConvenção ;
Considerando queoartigo1?doProtocolon?5prevê
que,atéàentradaemvigordeumaorganização
comumdomercadodosálcoois,osprodutosincluídos
nasubposição22.09Cldapautaaduaneiracomum,
origináriosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacifico(ACP),sãoadmitidosnaComunidade com
isençãodedireitosaduaneirosemcondiçãoquepermi­
temodesenvolvimento dascorrentesdetrocastradicio­
naisentreosEstadosACPeaComunidade ,porum
lado,eentreosEstados-membros ,poroutro;
Considerando queaComunidade fixacadaanoas
quantidadesquepodemserimportadascomisençãode
direitosaduaneiroscombasenasquantidadesanuais
maisimportantesimportadasdosEstadosACPna
Comunidade nodecursodostrêsúltimosanosparaos
quaisestãodisponíveisestatísticas,aumentadasde
umataxadecrescimentoanualde37%nomercadodo
ReinoUnidoede27%nosoutrosmercadosdaComu­
nidade;que,contudo,ovolumeanualnãopode,em
nenhumcaso,serinferiora170000hectolitrosde
álcoolpuro;que,emrazãodasespecificidades ineren­
tesaomercadodorum,operíododecontingentação
estende-sede1deJulhoa30deJunho;
Considerando que,tendoemcontaosníveisatingidos
pelasimportaçõesdosprodutosemquestãonaComu­
nidadeenosEstados-membros nodecursodostrês
últimosanosparaosquaisestãodisponíveisdados
estatísticos,ovolumedocontingentepautalanualele­Considerando quetendoemcontaesseselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemques­
tãoeasprevisõesavançadasporalgunsEstados-mem­
bros,aspercentagens departicipaçãonovolumecon­
tingentadopodemserestabelecidas ,aproximadamente ,
comosegue:
Benelux 5,30
Dinamarca 1,70
Alemanha 26,10
Grécia 0,05
França 1,62
Irlanda 1,88
Itália 0,42
ReinoUnido 62,93:
Considerando queumsistemadeutilizaçãodocontin­
gentepautalcomunitário ,baseadonumarepartição
entreoReinoUnido,porumlado,eosEstados-mem­
bros,poroutro,parecesusceptíveldeconciliaraaplica­
çãodastaxasdecrescimentoprevistasnoProtocolo
n?5comaaplicação,seminterrupção ,daisençãopau­
talprevistaparaoreferidocontingenteemtodasas (')JOnVL61de1.3.1985,p.1.

231 02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias
2.Asquotas-partesdecadaumdosEstados-membros
aosquaiséatribuídaasegundaparcela,atingemas
seguintesquantidades :
(emhectolitrosdeálcoolpuro)
Benelux 9010
Dinamarca 2890
Alemanha 44400
Grécia 50
França 2760
Irlanda 3200
Itália 710.
Artigo3°.importaçõesdosprodutosemquestãonosEstados­
membrosatéaoesgotamentodocontingente ;quea
repartiçãodocontingentepautalcomunitárioentreos
Estados-membros deve,afimderepresentaromelhor
possíveleevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ;queénecessáriorepartiro
contingentepautalentreosEstados-membros nabase
dasquantidadesanuaismaisimportantesimportadas
emcadaumdelesnodecursodostrêsúltimosanose
tendoemcontaastaxasdecrescimentoacimamencio­
nadas;
Considerando queconvémproverasmedidasadequa­
dasparaasseguraraaplicaçãodoProtocolon?5em
condiçõesquepermitamodesenvolvimento dascor­
rentesdetrocastradicionaisentreosEstadosACPea
Comunidade ,porumlado,eentreosEstados-mem­
bros,poroutro;
Considerando que,emrazãodocarácterparticulardos
produtosemquestãoedasuasensibilidade nosmerca­
dosdaComunidade ,convémprever,atítuloexcepcio­
nal,umsistemadeutilizaçãobaseadonumasóreparti­
çãoentreEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentados pelaUnião
EconómicaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàges­
tãodasquantidades atribuídasàreferidaUnião
Económica ,podeserefectuadaporumdosseusmem­
bros,1.OsEstados-membros geremasquotas-partes que
lhesãoatribuídasdeacordocomasprópriasdisposi­
çõesnamatéria.
2.Asituaçãodeesgotamentodaquota-partedos
Estados-membros éverificadacombase'nasimporta­
çõesdosprodutosemquestão,origináriosdosEstados
ACP,apresentadosnaalfândegaacobertodedeclara­
çõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo4o.
1.OsEstados-membros informammensalmente a
Comissãodasimportaçõesefectivamente imputadasao
contingentepautal.
2.OReinoUnidotomaasmedidasnecessáriaspara
assegurarqueasquantidadesimportadasdosEstados
ACP,nascondiçõesfixadasnosartigos1?e2?,sejam
limitadasàsquantidadesquesatisfaçamasnecessida­
desdoseuconsumointerno.
3.AComissãoinformaregularmente osEstados­
membrosdasituaçãodeesgotamentodovolumecon­
tingentado .
4.Quandonecessário,podemseriniciadasconsultas,
apedidodeumEstado-membro ,ouporiniciativada
Comissão .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Artigo5°1.Apartirde1deJulhode1985eaté30Junhode
1986,orum,aaracaeatafiá,incluídosnasubposição
22.09Cldapautaaduaneiracomum,origináriosdos
EstadosACP,sãoadmitidosàimportaçãonaComuni­
dade,comisençãodedireitosaduaneirosnolimitede
umcontingentepautalde170000hectolitrosdeálcool
puro.
2.Dentrodoslimitesdasuaquota-parte ,indicadano
artigo2?,aRepúblicaHelénicaaplicadireitosaduanei­
roscalculadosemconformidade comasdisposiçõesna
matériadoActodeAdesãode1979edoRegulamento
(CEE)n?439/81(').Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregula­
mento,aComissãotomamedidasúteisemestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo6o.
Artigo2o.ORegulamento (CEE)n?1470/80doConselho,de
9deJunhode1980,relativoàsmedidasdeprotecção
previstaspelaSegundaConvençãoACP-CEE(2),é
aplicávelaosprodutosreferidosnopresenteregula­
mento.1.Ocontingentepautalreferidonoartigo1?édivi­
didoemduasparcelas.Aprimeira,nummontantede
106980hectolitrosdeálcoolpuro,destina-seaocon­
sumonoReinoUnido.Asegundaparcela,nummon­
tantede63020hectolitrosdeálcoolpuro,érepartida
entreosoutrosEstados-membros .Artigo7o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1985.
(')JOn?L53de27.2.1981,p.9. OJOn'.'L147de13.6.1980,p.4.

232 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem27deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
A.BIONDI