REGULAMENTO (CEE) No 985/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê medidas comunitárias de intervenção no mercado da manteiga e da nata;

Considerando que o Conselho deve fixar as regras gerais segundo as quais serão tomadas as medidas de intervenção respeitantes à armazenagem pública e concedidas as ajudas à armazenagem privada, assim como as regras gerais respeitantes ao escoamento da manteiga retirada da armazém;

Considerando que a manutenção da qualidade da manteiga é um factor determinante da posição concorrencial deste produto no mercado; que a política de intervenção deve, por um lado, ter em conta este facto e, por outro, permitir uma armazenagem tão racional quanto possível;

Considerando que convém, por conseguinte, determinar as exigências que a manteiga deve satisfazer; que estas exigências devem garantir, nomeadamente, que a manteiga seja própria para ser conservada em condições satisfatórias; que, por estas razões, é conveniente que, desde a data da entrada em aplicação das disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, somente a manteiga fabricada por empresas aprovadas possa a ser objecto de intervenção; que, portanto, devem ser adoptadas disposições transitórias relativas às qualidades da manteiga, aplicáveis até essa data;

Considerando que compete ao organismo de intervenção velar para que as operações de armazenagem permitam uma boa conservação da manteiga; que, para isso, convém determinar as condições em que são designados os entrepostos frigoríficos onde a manteiga é armazenada;

Considerando que o regime de intervenção deve permitir seguir a evolução da situação do mercado; que convém que o recurso à intervenção se efectue durante toda a campanha leiteira; que contudo, convém prever a possibilidade de interromper as compras no caso em que a evolução da situação o permita;

Considerando que no plano técnico a aplicação do preço de intervenção no estádio à porta do entreposto frigorífico, simplifica a efectivação das medidas de intervenção pelos organismos públicos; que, no caso em que a distância entre o entreposto frigorífico e o lugar de onde a manteiga é expedida ultrapasse determinado limites, é conveniente que os custos suplementares de transporte sejam suportados pelo organismo de intervenção;

Considerando que as condições de escoamento da manteiga em posse dos organismos de intervenção devem, de acordo com as disposições do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, assegurar a igualdade de acesso aos produtos para venda assim como a igualdade de tratamento dos compradores; que o sistema de adjudicação permite em geral atingir este objectivo; que, se for necessário, recorrer a outra forma de venda, esta deve apresentar garantias equivalentes; que convém prever a possibilidade de ter em conta as condições particulares que possam surgir quando o produto é destinado à exportação;

Considerando que é necessário que as ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata previstas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 sejam concedidas segundo as disposições comunitárias que determinam, nomeadamente, as condições precisas da atribuição; que para assegurar a uniformidade do sistema na Comunidade, é necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido segundo as disposições comunitárias e um cálculo uniforme do montante das ajudas em função dos encargos de armazenagem e da evolução do mercado;

Considerando que a armazenagem privada deve contribuir para a realização do equilíbrio do mercado; que convém prever disposições comunitárias que permitam assegurar a regularidade de funcionamento desta forma de armazenagem.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os organismos de intervenção só comprarão a manteiga:

a) Produzida por uma empresa aprovada;

b) Que satisfaça as exigências de conservação a determinar;

c) Que não ultrapasse, no momento da compra, uma idade a fixar;

d) Que preencha as condições a determinar no que diz respeito à quantidade mínima, à embalagem e às indicações que figuram na embalagem.

2. Uma empresa considera-se aprovada desde que a manteiga que fabrica tenha direito à marca de controlo referida no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68 e que a manteiga destinada à intervenção satisfaça as exigências de conservação referidas no no 1.

3. A condição referida na alínea a) do no 1 só tem efeitos a partir da data em que passam a ser aplicadas as disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68. Até esta data:

a) Os organismos de intervenção só comprarão manteiga:

- classificada como «beurre de marque de contrôle» no que diz respeito à manteiga belga,

- classificada como «Markenbutter» no que diz respeito à manteiga alemã,

- classificada como «pasteurisé A» no que diz respeito à manteiga francesa,

- produzida exclusivamente a partir da nata que foi submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização no que diz respeito à manteiga italiana,

- classificada como «marque Rose» no que diz respeito à manteiga luxemburguesa,

- classificada como «Exportkwaliteit» no que diz respeito à manteiga holandesa.

b) Podem ser previstas, pelos organismos de intervenção exigências suplementares referentes à conservação da manteiga;

c) Os detentores de manteiga só podem efectuar ofertas ao organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território a manteiga foi produzida.

Artigo 2o

1. Os organismos de intervenção comprarão durante toda a campanha leiteira, a manteiga referida no artigo 1o que lhes for oferecida.

2. Se a situação do mercado da manteiga o permitir, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, fixará as condições de interrupção e de recomeço das compras.

Artigo 3o

1. A manteiga será entregue num entreposto frigorífico que figure na lista referida no artigo 4o e designado pelo organismo de intervenção.

O organismo de intervenção escolherá o entreposto frigorífico disponível mais próximo do lugar onde a manteiga está armazenada. Contudo, em casos especiais a determinar, pode ser escolhido um outro entreposto frigorífico.

2. O preço de intervenção aplica-se à manteiga entregue num entreposto frigorífico situado a uma distância máxima, a determinar, do lugar onde está armazenada.

3. Se o entreposto frigorífico onde a manteiga é entregue estiver situado a uma distância superior à referida no no 2, os custos sumplementares de transporte, a determinar de forma fixa serão suportados pelo organismo de intervenção.

Artigo 4o

Tendo em conta os dados fornecidos pelos Estados-membros, será estabelecida uma lista de entrepostos frigoríficos, antes do início da campanha leiteira. Esta lista, onde só podem figurar os entrepostos que satisfaçam certas condições a determinar, poderá ser modificada no decurso da campanha atrás referida.

Artigo 5o

A venda da manteiga em posse do organismo de intervenção realizar-se-á após terem sido determinados, a data de escoamento no mercado, as quantidades em causa e as condições de venda. Além disso, será fixado um preço minímo de venda.

Artigo 6o

1. Sempre que a manteiga na posse do organismo de intervenção for posta à venda com vista à exportação, poderão ser previstas condições especiais a fim de ter em conta as exigências próprias destas vendas e de garantir que o produto não seja desviado do seu destino.

2. Quando a manteiga é posta à venda com vista à exportação, pode ser exigida uma caução que garanta a execução dos compromissos tomados e que se considera perdida na totalidade ou em parte, se os compromissos não forem cumpridos ou só o forem parcialmente.

Artigo 7o

1. A igualdade de acesso dos compradores à manteiga ou ao produto obtido após transformação, vendidos pelo organismo de intervenção, será assegurada quer por uma venda sob a forma de adjudicação, quer pela venda directa a qualquer interessado, a um preço determinado, quer por qualquer outro método que apresente garantias equivalentes.

2. As ofertas apresentadas com vista a uma adjudicação só serão tomadas em consideração após a constituição de uma caução.

A caução considera-se perdida na totalidade ou em parte, se os compromissos não forem cumpridos ou só o forem parcialmente.

Artigo 8o

1. A execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 é assegurada pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto frigorífico onde a manteiga ou a nata que beneficiam de uma ajuda serão armazenados.

Contudo, o organismo de intervenção do Grão Ducado do Luxemburgo fica autorizado a concluir contratos de armazenagem para a manteiga ou para a nata que estiver num entreposto situado no território de outro Estado-membro com a condição de que possa ser assegurado o controlo previsto no no 1, alínea f) do artigo 9o.

2. A ajuda à armazenagem privada é subordinada à assinatura de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Este contrato é establececido segundo disposições a determinar.

O organismo de intervenção estabelece contratos com qualquer interessado susceptível de satisfazer as condições do contrato.

3. A assinatura do contrato pode ser subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso do armazenista realizar, no prazo prescrito, o armazenamento das quantidades que figuram no contrato. A caução considera-se perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada neste prazo ou só for realizada parcialmente.

4. Até à data a partir da qual passam a ser aplicadas as disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, o organismo de intervenção de um Estado-membro só poderá estabelecer contratos para a manteiga se esta for produzida nesse Estado-membro e se for:

- classificada como «beurre de marque de contrôle» no que diz respeito à manteiga belga,

- classificada como «Markenbutter» no que diz respeito à manteiga alemã,

- classificada como «pasteurisé A» no que diz respeito à manteiga francesa,

- produzida exclusivamente a partir da nata que foi submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização no que diz respeito à manteiga italiana.

- classificada como «marque Rose», no que diz respeito à manteiga luxemburguesa,

- classificada como «Exportkwaliteit» no que diz respeito à manteiga holandesa.

Artigo 9o

1. O contrato de armazenagem compreende nomeadamente disposições relativas:

a) À quantidade de manteiga ou de nata à qual o contrato se aplica;

b) Ao montante de ajuda;

c) À caução eventual;

d) Às datas referentes ao cumprimento do contrato tendo em conta as disposições do no 2;

e) Às condições a determinar no que diz respeito à quantidade mínima de produto por lote;

f) Às medidas de controlo, que devem incidir em particular sobre a natureza das existências e a concordância das quantidades armazenadas com as quantidades declaradas.

2. Quando a situação do mercado da Comunidade o exigir, poderá ser decidido que os organismos de intervenção procedam à recolocação no mercado de uma parte ou da totalidade da manteiga ou da nata em armazém.

Artigo 10o

1. O montante de ajuda à armazenagem privada é fixada para a Comunidade tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga armazenada.

O montante de ajuda poderá ser aumentado caso se verifique, na altura da retirada de armazém, que o mercado sofreu uma evolução desfavorável, não previsível.

2. Para os contratos futuros, o montante de ajuda poderá ser modificado se a situação do mercado o exigir.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.