PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2014

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2014 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

(2014/C 205/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea i),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(2) O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CE proporciona a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.

(3) O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (6) explora opções para a organização futura da formação.

(4) A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2014 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 estabelece normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.

(5) A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (7) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2014 uma participação financeira da União para o financiamento das despesas de funcionamento das atividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

(6) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

(7) A presente decisão deve prever o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho para a execução em 2014 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. O programa constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

1. A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2014 é fixada em 16 170 000 EUR e será financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2014:

a) Rubrica orçamental 17 04 03: 15 000 000 EUR;

b) Rubrica orçamental 17 01 06 03: 1 170 000 EUR.

2. O montante previsto no n.o 1, alínea b), será pago à Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, constituindo uma contribuição financeira de funcionamento.

3. As dotações referidas no n.o 1, alínea a), podem abranger igualmente juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental competente pode adotar essas alterações de acordo com os princípios de boa gestão financeira e de proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

(4) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(6) COM(2006) 519 final, de 20.9.2006.

(7) Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).