PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/31

REGULAMENTO (CE) N.o 447/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3). Convém alterar várias disposições do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (4), que ainda contêm referências ao Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de modo a ter em conta esta evolução.

(2) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 estabelece os produtos de base aos quais determinados produtos agrícolas e produtos derivados da transformação de produtos de base são equiparados para efeitos da concessão de restituições à exportação em conformidade com esse mesmo regulamento.

(3) Os produtos a equiparar ao leite em pó gordo (grupo de produtos 3) são enumerados no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005. No entanto, o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o permite que a autoridade competente, a pedido do interessado, equipare os produtos enumerados nesse número a uma combinação de leite em pó desnatado (grupo de produtos 2), no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto, ou à manteiga (grupo de produtos 6), no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto, ao determinar a restituição a pagar.

(4) A diminuição rápida das taxas de restituição para o leite em pó gordo e o leite em pó desnatado relativamente à taxa de restituição aplicável no que se refere à manteiga aumenta a perspectiva de os operadores pedirem cada vez mais para recorrerem às disposições do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o de modo a pedir restituição relativamente ao teor em matérias gordas lácteas do produto que, normalmente, seria equiparado ao leite em pó gordo. Com esta perspectiva existe o risco de se pagarem restituições mais elevadas relativamente aos produtos agrícolas exportados como mercadorias não constantes do anexo I do que as que seriam aplicáveis aos produtos exportados sem posterior transformação, não sendo, por conseguinte, conforme com o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 31.o

(5) Por conseguinte, é apropriado suprimir o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, sem prejuízo da possibilidade de introduzir uma medida semelhante se o risco em questão deixar de existir. No entanto, nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos, tenha reduzido a zero, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2007, a taxa de restituição à exportação para o leito em pó gordo (6), alguns Estados-Membros podem ter decidido que deixara de ser adequado aceitar novos pedidos dos operadores para recorrerem à derrogação prevista no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005. Com vista a harmonizar as respostas dos Estados-Membros aos pedidos recebidos desde 26 de Janeiro de 2007, é útil estabelecer uma data específica após a qual os Estados-Membros não devem aceitar novos pedidos de equiparação nos termos dessa disposição.

(6) O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, com excepção das operações de ajuda alimentar, os pedidos de certificados de restituição só são válidos se tiver sido constituída uma garantia correspondente a 25 % do montante pedido. Esta garantia é constituída para assegurar que o titular do certificado de restituição peça restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado foi emitido para exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição. A taxa da garantia foi fixada numa altura em que o nível de pedidos de certificados era consideravelmente superior aos montantes que podiam ser concedidos. No seguimento da redução em curso das taxas de restituição pagáveis relativamente aos produtos agrícolas exportados como mercadorias não constantes do anexo I, o nível de pedidos de certificados diminuiu consideravelmente. Nestas circunstâncias, diminuiu a perspectiva de os operadores apresentarem pedidos por razões especulativas. É apropriado reduzir em conformidade o nível das garantias.

(7) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 contém entradas em vinte e uma das vinte e três línguas da Comunidade. O referido anexo deve também conter as entradas nas outras duas línguas, nomeadamente irlandês e maltês.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) O Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 1 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, «Regulamento (CE) n.o 1260/2001» é substituído por: «Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (7) b) A alínea c) do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «c) Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006;».

2) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 4, é suprimido o segundo parágrafo; b) O n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no proémio, a frase «Regulamento (CE) n.o 1260/2001» é substituída por «Regulamento (CE) n.o 318/2006», ii) as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «c) os produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003; d) os produtos referidos nas alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003.».

3) No primeiro parágrafo do artigo 43.o, «25 %» é substituído por «15 %».

4) No primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 44.o, «25 %» é substituído por «15 %».

5) No anexo II, a nota de rodapé 4 relativa à coluna 6, «Açúcar, melaço ou isoglicose», passa a ter a seguinte redacção: «(4) Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).».

6) No anexo III, na designação relativa ao Código NC 2905 43 00 Manitol, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Obtido a partir de sacarose abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006».

7) O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) Depois da entrada para a língua francesa, é inserido o seguinte travessão: «— em irlandês: cearta arna n-aistriú ar ais chuig an sealbhóir ainmniúil ar an [dáta]»; b) Depois da entrada para a língua húngara, é inserido o seguinte travessão: «— em maltês: drittijiet li jkunu trasferiti lura lid-detentur titulari fid- [data]».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 continua a ser aplicável no que diz respeito aos produtos que obtiveram, com o acordo da autoridade competente pertinente, a equiparação referida naquela disposição antes de 17 de Fevereiro de 2007 e foram exportados ao abrigo de certificados de restituição relativamente aos quais se pediu a prefixação, em conformidade com o artigo 29.o do referido regulamento, antes de 1 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

(4) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(6) JO L 19 de 26.1.2007, p. 8.

(7) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.»;