REGULAMENTO (CEE) Nº 1084/79 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 1460/73 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/77 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 17º,

Considerando que as condições relativas à concessão das ajudas previstas nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 foram alteradas pelos seguintes Regulamentos do Conselho: - (CEE) nº 1170/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum der mercado no sector do lúpulo,

- (CEE) nº 2253/77 relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (3),

- (CEE) nº 2254/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (4);

Considerando que é por conseguinte, conveniente adaptar os formulários relativos à apresentação dos pedidos de reembolso, determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1460/73 da Comissão (5), às disposições alteradas, a fim de poder examinar se na concessaõ das ajudas foram observadas as novas condições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

1. Os Anexos I B 2, I C e II do Regulamento (CEE) nº 1460/73 são substituídos pelos Anexos I B 2, I C e II do presente regulamento.

2. Estes novos anexos devem ser utilizados pela primeira vez nos pedidos de reembolso a apresentar antes de 30 de Junho de 1979 relativos às despesas efectuadas durante o ano de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1. (2) JO nº L 137 de 3.6.1977, p. 1. (3) JO nº L 261 de 14.10.1977, p. 1. (4) JO nº L 261 de 14.10.1977, p. 3. (5) JO nº L 145 de 2.6.1973, p. 1.

ANEXO I B

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ANEXO I C

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ANEXO II INFORMAÇOES PRESTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM RELAÇÃO AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DE LÚPULO NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 7º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1696/71 NA VERSÃO ALTERADA PELO REGULAMENTO (CEE) Nº 1170/77

Estado membro:

- número de ordem (1):

- agrupamento de produtores (nome e endereço):

- data da constituição:

- certifica-se que o reconhecimento nos termos do regulamento (CEE) nº 1351/72 se realizou na seguinte data: 1. Como foram satisfeitas as obrigações referidas nos seguintes nºs do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71? >PIC FILE= "T9001288">

2. Se por acaso, quais as variedades e quantidades que os produtores membros estão autorizados pelo agrupamento de produtores a comercializar?

(1) A numeração continua de um ano para o outro.