Regulamento (CE) n.o 2785/2000 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001(2) estipula que a Grécia satisfaz as condições necessárias à adopção da moeda única.

(2) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000(4), prevê, na segunda frase do seu artigo 2.o, que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a moeda da Grécia é o euro.

(3) O n.o 1A, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1259/1999 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2761/1999(6), prevê que os adiantamentos a tomar a cargo das despesas do FEOGA-Garantia são expressos e pagos em euros aos Estados-Membros participantes. Os adiantamentos a pagar no início do mês de Janeiro de 2001 referem-se às despesas efectuadas entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000; no caso da Grécia, é conveniente que os adiantamentos em causa sejam ainda pagos, pela última vez, em unidade monetária nacional.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 8, alínea b), do artigo 3.o é aditado o seguinte período:"No caso da Grécia, essa escolha entende-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.".

2. Ao n.o1A, alínea c), do artigo 4.o é aditado o seguinte período:"No que respeita às despesas efectuadas pela Grécia entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000, os adiantamentos serão pagos em unidade monetária nacional ou moeda nacional.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.

(3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(4) JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.

(5) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(6) JO L 331 de 23.12.1999, p. 57.