CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 1999

sobre o papel da auto-regulação no contexto do desenvolvimento de novos serviços de media

(1999/C 283/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO a Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignididade humana(1) e o plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, adoptado pelo Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2);

2. RECORDANDO o facto de a Comissão, na sua Comunicação de 9 de Março de 1999 sobre os resultados da consulta pública associada ao Livro Verde relativo à convergência, haver salientado a importância de que pode revestir-se a auto-regulação;

3. RECONHECENDO que, embora a auto-regulação continue a ser complementar da regulamentação em todos os tipos de media em vários Estados-Membros, é conveniente atender nas presentes conclusões ao papel da auto-regulação nos novos serviços de media;

4. REGISTA:

- que foram desenvolvidos sistemas de auto-regulação dos media na maior parte dos países da Europa, alguns abrangendo todos os media (imprensa, rádio, televisão e publicidade em todos eles), outros limitados a determinados media ou a novos serviços de informação e de comunicação,

- que existem diferenças significativas entre as formas como os diferentes sistemas de auto-regulação estão organizados e completam ou contribuem para a regulamentação estatal, as quais reflectem a diversidade democrática, regional e cultural da Europa,

- que a auto-regulação poderá complementar utilmente a regulamentação no contexto do futuro desenvolvimento dos novos serviços de media;

5. RECONHECE:

- que a definição dos objectivos de interesse público nesta área e a escolha da melhor maneira de os alcançar continuam a ser intrinsecamente da responsabilidade dos Estados-Membros, sem prejuízo da legislação comunitária,

- que, no entanto, os sistemas de auto-regulação dos media estabelecidos de acordo com as tradições e práticas culturais e jurídicas nacionais podem contribuir para a salvaguarda do interese público;

6. CONGRATULA-SE com o facto de:

- a Comissão tencionar apresentar de forma mais pormenorizada um conjunto de princípios reguladores, numa comunicação adicional à sua Comunicação de 9 de Março de 1999 sobre os resultados da consulta pública associada ao Livro Verde sobre a convergência,

- o seminário de peritos sobre a auto-regulação nos media, organizado pela presidência alemã em Saarbrücken, ter dado início ao debate a nível europeu sobre o possível contributo que os sistemas de auto-regulação podem dar para a consecução de objectivos de interesse público, especialmente à luz do desenvolvimento de novos serviços de media;

7. TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a experiência de sistemas de auto-regulação existentes nas políticas relativas aos media, salienta a necessidade de:

- analisar os possíveis contributos dos sistemas de auto-regulação dos novos serviços de media,

- ponderar os pontos fortes e fracos dos sistemas de auto-regulação,

- aprofundar a análise das posibilidades de contribuição, especialmente através de consultas públicas,

- ter em conta os interesses de terceiros, nomeadamente dos utilizadores, ao analisar a auto-regulação nos novos serviços de media.

8. CONVIDA a Comissão a, sem prejuízo das prerrogativs que lhe são conferidas pelos Tratados:

- ter em conta o estado actual dos debates sobre o papel da auto-regulação no contexto do desenvolvimento de novos serviços de media ao elaborar a comunicação referida no ponto 6, sem esquecer que cabe a cada Estado-Membro determinar o possível papel complementar da auto-regulação em relação à regulamentação,

- facilitar os futuros debates sobre este tema, apresentando, se necessário, informações actualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(1) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.