Regulamento (CE) n.o 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 13 de Maio de 2002

que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 relativo à cooperação descentralizada

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada(3) é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

(2) A importância de uma abordagem descentralizada da cooperação para o desenvolvimento foi igualmente sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 estabelece, para todo o seu período de vigência, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4).

(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 1659/98 serão aprovadas nos termos da Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(5) O estabelecimento de um futuro quadro estratégico para a cooperação descentralizada exigirá, em particular, uma avaliação das operações financiadas pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n.o 1659/98 e, em geral, um amplo debate sobre a cooperação descentralizada.

(6) Afigura-se oportuno prorrogar o Regulamento (CE) n.o 1659/98 até 31 de Dezembro de 2003 e adaptar, simultaneamente, a dotação financeira, assim como o período correspondente, mencionados no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1659/98.

(7) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1659/98 nesse sentido,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1659/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, designadamente entidades públicas locais, organizações não governamentais, organizações de populações indígenas, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, organizações e estabelecimentos de ensino, culturais e de investigação, igrejas e quaisquer associações não governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.".

2. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é de 24 milhões de euros para o período 1999-2003.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.".

3. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento (a seguir designado 'o comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

1. De dois em dois anos, a Comissão procederá, segundo o procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, às suas orientações estratégicas e aprovará prioridades para a execução das acções relativas aos anos seguintes e informará o Parlamento Europeu.

2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento será, sempre que possível, programada em estreita complementaridade e coerência com a assistência prestada no âmbito de outros instrumentos comunitários de cooperação para o desenvolvimento e, em especial, no que se refere à estratégia de cooperação com o país ou com a região em questão.".

5. O primeiro e o segundo parágrafo do artigo 10.o passam a ter a seguinte redacção: "No âmbito do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução da política de desenvolvimento, a Comissão apresentará um resumo das acções financiadas e uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício, assim como dados pormenorizados sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais foram celebrados contratos de execução.".

6. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o

No mínimo oito meses antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação do conjunto de acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, fazendo-a acompanhar de propostas relativas à promoção contínua da cooperação descentralizada e à participação da sociedade civil.".

7. O segundo parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 316.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Abril de 2002.

(3) JO L 213 de 30.7.1998, p. 6.

(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.