Regulamento (CE) n.o 1268/2003 do Conselho

de 15 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(2) sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço ("produto em causa"), originários, designadamente, da Turquia.

(2) Este processo culminou na adopção do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho(3) institui um direito anti-dumping e que visa eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

(3) As medidas provisórias haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 230/2001 da Comissão(4). Paralelamente, pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001, a Comissão aceitou um compromisso de preços proposto, entre outros, pelo produtor exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (Has Celik). Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento, as importações do produto em causa, produzido e exportado directamente pela empresa Has Celik, foram isentas do direito anti-dumping.

B. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO

(4) O compromisso proposto pela empresa Has Celik apenas se aplica aos tipos do produto em causa enumerados num anexo ao compromisso. Para beneficiar da isenção dos direitos, a empresa Has Celik deve emitir uma factura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso (factura comercial), tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001. A factura comercial deve observar os requisitos constantes do anexo desse mesmo regulamento, que estabelece igualmente que as exportações para a Comunidade de outros tipos de produtos que não constem da lista do referido anexo estão sujeitas a direitos anti-dumping. Além disso, a empresa Has Celik acordou em não vender os tipos do produto em causa, com base numa média ponderada semestral, a preços inferiores ao preço mínimo de importação (PMI) determinado para cada produto indicado no anexo ao compromisso.

(5) Na sequência de uma visita de verificação no local, foi estabelecido que a empresa Has Celik praticara duas formas de violação do seu compromisso. Em primeiro lugar, tinha vendido tipos do produto diferentes dos abrangidos pelo compromisso, utilizando a factura comercial e, por conseguinte, permitira que aos seus importadores não fosse cobrado o direito aplicável. Em segundo lugar, foi estabelecido que a empresa tinha vendido alguns tipos do produto abrangidos pelo compromisso, numa base média ponderada semestral, a preços inferiores ao PMI. No Regulamento (CE) n.o 1274/2003 da Comissão(5), é explicada pormenorizadamente a natureza das violações detectadas.

(6) No âmbito do regulamento acima referido, foi denunciada a aceitação do compromisso por parte da Comissão, pelo que devem ser de imediato instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa fabricados pela empresa Has Celik.

C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1601/2001

(7) Atendendo ao que precede e nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser alterado o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 e sujeitar os produtos fabricados pela empresa Has Celik à taxa do direito aplicável à referida empresa por força do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (17,8 %),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 é substituído pelo seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO C 127 de 5.5.2000, p. 12.

(3) JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2288/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p. 52).

(4) JO L 34 de 3.2.2001, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2303/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p. 80).

(5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.