116 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
366D5058
4038/66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 27.12.66
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1966
relativaaaprovaçãodetrêsalteraçõesdosestatutosdeEmpresaComum«Kernkraftwerk
ObrigheimGmbH»
(66/58/Euratom)
13deSetembrode1966,queadissoluçãodasociedade
bemcomoqualquercessãodequotasoudefracçõesde
quotasaterceirosnãosóciosserãsubmetidaàaprova­
çãodoConselho,OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode28deJulho
de1966relativaãconstituiçãodaEmpresaComum
«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»('),DECIDE :
ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,Sãoaprovadasasalteraçõesdoartigo3?,don?2do
artigo11?edon?1doartigo16?dosestatutosda
«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»,anexasàpresente
decisão.
Artigo2°.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .Entraráemvigornadatada
suapublicação .Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode
13deSetembrode1966,umaumentodocapitalsocial;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode
13deSetembrode1966,queduranteoperíodoque
decorreratéàtransferênciadacentralparaacom­
petênciadasociedade,aspessoasquetenhamexercido
funçõesdedirecçãonasempresasassociadaspodem
igualmenteserdesignadascomomembrosordinários
ousuplentesdoComitéPermanentedaEmpresa
Comum;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãodeFeitoemBruxelasem22deDezembrode1966.
PeloConselho
OPresidente
J.M.A.H.LUNS
(')JOn"147de9.8.1966,p.2681/66.

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ANEXO
AlteraçãodosEstatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»
1.OartigoS'.1dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»passaatera
seguinteredacção:
«Artigo3.
Capitalsocialesubscriçõesdecapital
Ocapitalsocialdasociedadeéde50000000DM(cinquentamilhõesdeDeutscheMark).
Ocapitalsocialéconstituídoporsubscriçõesdecapitalcujadistribuiçãoéaseguinte:
SóciosQuotasubscrita
nomomentoda
fundação
daSociedade
DMSubscriçãode
capitalaquando
doaumentode
capitalsocial
ocorridoem
24.2.1965
DMSubscriçãode
capitalaquando
doaumentode
capitalsocial
ocorridoem
13.9.1966
DMTotal'
DM
a)Energie-Versorgung
SchwabenAG 420.000 •8.330.000 8.750.000 17.500.000
b)BadenwerkAG 420.000 6.580.000 7.000.000 14.000.000
c)Techn.WerkederStadt
StutgartAG 210.000 3.290.000 3.500.000 7.000.000
d)Neckarwerke Elektrizitätsver ­
sorgungs-AG 150.000 2.350.000 2.500.000 5.000.000
e)StadtKarlsruhe,Stadtwerke 75.000 1.175.000 1.250.000 2.500.000
0Kraftübertragungswerke
Rheinfelden 150.000 60Ö.000 750.000 1.500.000
g)StadtUlm/Donau,Stadtwerke 33.000 517.000 550.000 1.100.000
h)Württ.Portland-Cement-Werk 25.000 400.000 425.000 850.000
i)StadtHeidenheim/Brenz,
Stadtwerke 6.000 94.000 100.000 200.000
k)AlbElektrizitätswerk
Geislingen/SteigeGmbH 6.000 .69.000 75.000 150.000
0C.KlinglersErben
Elektrizitätswerk Nagold 3.000 47.000 50.000 100.000
m)Elektrizitätswerk
BraunsbacheGmbH 1.000 24.000 25.000 50.000
n)Elektrizitätswerk Vaihingen/
Enz.A.Hessenthaler &Co. 1.000 24.000 25.000 50.000
1.500.000 23.500.000 25.000.000 50.000.000»
2.On?2doartigo1IVpassaateraseguinteredacçao:
«Artigo1r.
OComitéPermanente
2.Sopodemserdesignadoscomomembrosordináriosoucomomembrossuplentesaspessoas
queexerçamfunçõesdedirecçãonasempresasassociadas.Duranteoperíodoqueantecedera

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transferênciadacentralparaacompetênciadasociedade,podemigualmenteserdesignadoscomo
membrosordináriosoumembrossuplentesaspessoasquetenhamexercidofunçõesdedirecção
nasempresasassociadas.» >
3.OnV1doartigo16'.'passaateraseguinteredacção :
«Artigo16.
,EmpresaComum
1.SeasociedadeforconstituídacomoEmpresaComumnaacepçãodoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,elaficarásubmetida,durantetodootempoemque
tenhaessaqualidade,àsdisposiçõesdoreferidoTratadorelativasàsEmpresasComuns,bemcomo
àsdecisõesdoConselhodeMinistrosdaComunidade EuropeiadaEnergiaAtómica,consti­
tuindo-acomoEmpresaComumeconcedendo-lhealgumasdasvantagensenumeradasno
AnexoIIIdoTratado.Emparticular :
a)AsalteraçõesaosestudossóentrarãoemvigorapósaprovaçãopeloConselhodeMinistros,
nostermosdoArtigo50VdoTratadoEuratom;
b)Adissoluçãoprevistanoartigo14Vdosestatutosbemcomoqualquercessãodequotasoude
fracçõesdequotasaterceirosnãosóciosésubmetidaàaprovaçãodoConselhodeMinistros,
quedeliberasobpropostadaComissão,nostermosdoartigo47VdoTratadoEuratom;
c)Nostermosdoní3doartigo171VdoTratadoEuratom,ascontasdeganhoseperdaseos
balançosdasociedade,relativosacadaexercíciodecorrido,serãotransmitidospelaGerência,
noprazodeummêsacontardasuaaprovaçãopelaAssembleiaGeral,àComissãodaEura­
tom,queoscomunicaráaoConselhodeMinistroseaoParlamentoEuropeu.Asprevisõesde
receitasedespesasserãocomunicadassegundoomesmoprocessoomaistardarummêsantes
doiniciodecadaexercício.»