PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.3.2000 L65/14
REGULAMENTO (CE) N.o539/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do
organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a
campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
venda dos cereais detidos pelos organismos deintervenção.
(2)OabastecimentodomercadodospaísesACP,parceirosprivilegiadosdaComunidade,exigegrandesquantidadesde trigo mole; que o abastecimento dos referidosmercadoséfeito,habitualmente,combaseemcontratosregulares destinados a garantir aos países ACP preçosestáveisduranteumcertoperíodo.Atendendoàsituaçãodessesmercados,énecessárioabrirumconcursoespecí-ficodestinadoagarantiroacessodosutilizadoresdessespaísesaotrigomolepanificávelemcondiçõesadequadasà situação de forte concorrência existente no mercadomundial.
(3)O organismo de intervenção alemão dispõe de existên-cias de trigo mole panificável. Por conseguinte, épossívelpermitirarevendadepartedotrigoprovenientedas existências de intervenção na posse do organismoacima citado, com destino aos países ACP. A fim desatisfazer as necessidades quantitativas e qualitativasdestes países, é necessário que o trigo mole adjudicadoseja exportado para os países destinatários até 31 deAgosto de 2000 mais tardar.
(4)A especificidade da operação, bem como a situaçãocontabilística do trigo mole em questão, exigem umamaior flexibilidade dos mecanismos e obrigações derevenda das existências de intervenção, bem como aexclusãododireitoaqualquerrestituição,imposiçãooumajoração mensal. Devem ser fixadas normas especiaisparagarantiraregularidadedasoperaçõeseorespectivocontrolo.Paratal,convémpreverumsistemadegarantiaqueassegureorespeitodosobjectivospretendidos,semcriar encargos excessivos para os operadores; que éconveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a
determinadas normas, nomeadamente do Regulamento(CEE) n.
o2131/93.
(5)Énecessáriopreverque,alémdascondiçõesprevistasnoartigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1127/1999(6),aliberaçãoda
garantiadocertificadodeexportaçãofiquesubordinadaàprovadacolocaçãonoconsumonoEstadoouEstadosACP previstos pelo regulamento.
(6)Casoaretiradadotrigomolesofraumatrasosuperioracinco dias, ou caso a liberação de uma das garantiasexigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-nismo de intervenção, o Estado-Membro em causadeverá pagar indemnizações.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-seàaberturadeumconcursopermanenteparaaexportaçãode150024toneladasdetrigomolepanificávelnaposse do organismo de intervenção alemão.
2. OtrigomoledeveserexportadoparaumEstadoACPou
paraváriosEstadosnoseiodeumdosgruposdeEstadosACPdefinidos no anexo I.
3. As regiões em que estão armazenadas as 150024 tone-
ladas de trigo mole panificável alemão são indicadasno anexo II.
4. O organismo de intervenção em causa elaborará um
anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventual-mente, cada fracção de lote:
— a localização,
— as seguintes características qualitativas, no mínimo:
— peso específico,
— teor de humidade,— índice de queda de Hagberg,— percentagem de impurezas e grãos germinados,— teor de proteínas.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4)J OL5d e9 . 1 . 1999, p. 64. (6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de
concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para oprimeiro concurso parcial.
Artigo 2.
o
Sobreservadodispostonopresenteregulamento,asvendasde
trigomolepanificávelreferidasnoartigo1.orealizar-se-ãoem
conformidadecomosprocessosecondiçõesfixadasnoRegula-mento (CEE) n.
o2131/93.
Artigo 3.o
1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial termina na quinta-feira, dia 16 de Março de2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo de apresentação das propostas para o segundo
concurso parcial termina na quinta-feira seguinte, às 9 horas(hora de Bruxelas).
O último prazo termina no dia 25 de Maio de 2000.3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.
Artigo 4.
o
1. As propostas só serão válidas se:
— oproponenteapresentarumaprovaescrita,emitidaporum
organismo oficial do país ACP de destino ou por umasociedadecomsededeexploraçãonessepaís,dequecele-brou, para a quantidade em causa, um contrato comercialdefornecimentodetrigomoledestinadoàexportaçãoparaumEstadoACPouparaváriosEstadospertencentesaumdos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Essecontrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuarde Abril a Agosto de 2000 para quantidades fornecidastradicionalmente.Asprovasserãoapresentadasaosserviçoscompetentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data doconcurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de
exportação para o destino em questão.
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
qualidadeprevistanocontrato,oprazodeentregaeascondi-ções de preço.
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
título informativo, uma cópia desta prova.
2. Aspropostasapresentadasnãopodemultrapassaraquan-
tidade que é objecto do contrato comercial apresentado.
Artigo 5.
o
1. Nãosãoaplicadasrestituiçõesouimposiçõesàexportação
nem majorações mensais relativas às exportações realizadas atítulo do presente regulamento.
2. A validade dos certificados de exportação emitidos em
conformidadecomopresenteregulamentoterminaem31deAgosto de 2000.
3. OcertificadoobrigaaexportarparaoouosEstadosACP
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-cado. Todavia, até ao limite de 30% da quantidade constantedo certificado, o operador pode executar o seu contrato numdestinodiferente,desdequeonovodestinopertençaaomesmo
grupo de países constantes no anexo I.
4. Oscertificadosdeexportaçãosãoemitidosimediatamente
após a designação dos adjudicatários.
5. Em derrogação ao artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido no
presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 6.o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
tário,seesteodesejar,procederãodecomumacordo,antesdolevantamento do lote adjudicado ou aquando da saída doarmazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas deamostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelomenos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como àanálisedessasamostras.Oorganismodeintervençãopodeserrepresentado por um mandatário, desde que este não seja oarmazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
caso de contestação.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serãorealizadasnoprazodesetediasúteis,acontardopedidodoadjudicatáriooudetrêsdiasúteisseacolheitadeamostrasfor realizada à saída do silo. Se o resultado final das análisesrealizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superioràdescritanoanúnciodeconcurso,oadjudicatário
deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso, permanecendo no entanto no interior de umintervalo que pode ir até:
— 2quilogramasporhectolitroparaopesoespecífico,sem
ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Hagberg,
— um ponto percentual para o teor de proteínas,— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão(1),
e
— meio ponto percentual para as impurezas referidas no
pontoB.5doanexodoRegulamento(CEE)n.o689/92,
semnoentantoalteraraspercentagensadmissíveisparaos grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além do inter-valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
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— aceitar o lote com as características verificadas,
ou
— recusar-seatomaracargooloteemcausa.Oadjudica-
tário só fica exonerado de todas as suas obrigaçõesrelativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,depois de ter informado, no mais breve prazo, aComissãoeoorganismodeintervenção,emconformi-dade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao orga-nismodeintervençãoquelheforneçaumoutrolotedetrigo mole panificável de intervenção da qualidadeprevista,semdespesassuplementares,acauçãonãoseráliberada.Asubstituiçãodolotedeveocorrernumprazomáximodetrêsdiasapósopedidodoadjudicatário.Oadjudicatárioinformarádofacto,nomaisbreveprazo,aComissão, em conformidade com o anexo V;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção,oadjudicatárionãopodeprocederaolevantamentodo lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado detodas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, no maisbreveprazo,aComissãoeoorganismodeintervenção,emconformidadecomoanexoV;noentanto,podesolicitaraoorganismo de intervenção que lhe forneça outro lote detrigomolepanificáveldeintervençãodaqualidadeprevista,semdespesassuplementares.Nestecaso,acauçãonãoseráliberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazomáximodetrêsdiasacontardopedidodoadjudicatário.Oadjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo V.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável
ocorrerantesdeconhecidososresultadosdasanálises,todososriscosficamacargodoadjudicatárioapartirdolevantamentodo lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado peloadjudicatário em relação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
seupedidodesubstituição,nasequênciadesubstituiçõessuces-sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidadeprevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,incluindoascauções,apósterinformado,nomaisbreveprazo,a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidadecom o anexo V.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadasnon.
o1,salvodaquelasemqueoresultadofinal
das análises indicar uma qualidade inferior às característicasmínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGAaté ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, comexcepção das despesas de transilagem.
As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário
serão suportadas por este último.
Artigo 7.
o
Oadjudicatáriopagaráotrigomoleantesdolevantamento,ao
preçoindicadonaproposta.Olevantamentodeveserefectuadoaté 31 de Agosto de 2000, o mais tardar. O pagamento de
cada um dos lotes a retirar é indivisível.
Artigo 8.o
1. Agarantiaconstituídanostermosdon.o4doartigo13.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada imediata-
mente após a entrega dos certificados de exportação aosadjudicatários.
2. Aobrigaçãodeexportação,bemcomodeimportaçãonos
paísesdestinatáriosdefinidosnoanexoI,serácobertaporumagarantia de 50 euros por tonelada, dos quais 15 euros portonelada a depositar aquando da emissão do certificado deexportação e os restantes 35 euros por tonelada a depositarantes da retirada dos cereais.
Emderrogaçãoaon.
o2doartigo15.odoRegulamento(CEE)
n.o3002/92 da Comissão(1):
— o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retiradodeixou o território aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado
numprazode15diasúteisapósadatadeapresentaçãodaprova,peloadjudicatário,daintroduçãonoconsumonoounosEstadosACPreferidosnon.
o3doartigo5.oEstaprova
deveserapresentadaemconformidadecomodispostonosartigos 18.
oe 47.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão(2).
3. Salvocasosexcepcionaisdevidamentejustificados,nomea-
damentenocasodeaberturadeuminquéritoadministrativo,aliberação das garantias previstas no presente artigo fora dosprazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização,por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10toneladas, por cada dia de atraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 9.
o
Emderrogaçãodoartigo12.odoRegulamento(CEE)n.o3002/
/92,osdocumentosrelativosàvendadetrigomoleemconfor-midadecomopresenteregulamento,nomeadamenteocertifi-cado de exportação, a ordem de retirada referida no n.
o1,
alínea b), do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92, a
declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5devem incluir a menção:
— Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
restituciónnigravamen,destinadoa(nombredelEstadoode los Estados ACP), Reglamento (CE) n
o539/2000
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
delseeller-afgiftbestemtfor(navnetpådetellerdepågæl-dende AVS-lande), forordning (EF) nr. 539/2000
(1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(2) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
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— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestimmung(NamedesAKP-StaatesoderderAKP-Staaten),Verordnung(EG) Nr. 539/2000
—Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης ,χωρίς εφαρµογή
επιστροφής ή φόρου προοριζόµενος για (όνοµα της χώρας ΑΚΕ
ή των χωρών ΑΚΕ ),κανονισµός(ΕΚ)αριθ. 539/2000
— Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, bound for (name ofthe ACP State or States), Regulation (EC) No 539/2000
— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à
restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'État ACP ou desÉtats ACP), règlement (CE) n
o539/2000
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-
zionedirestituzioneoditassa,destinatoal(nomedelpaeseo dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 539/2000
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naamvan de ACS-staat of de ACS-staten), Verordening (EG) nr.539/2000
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de
umarestituição,ouimposiçãodestinadoa(nomedoEstadoou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n.
o539/2000— Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea eikä
vientimaksuajajonkamääräpaikkaon(AKT-maannimitaiAKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 539/2000
— Interventionsveteavbrödkvalitet,ejutanbidragelleravgift
avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas namn), förord-ning (EG) nr 539/2000.
Artigo 10.
o
1. O organismo de intervenção alemão comunicará à
Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar, trêshoras após o termo do prazo para apresentação das mesmas.AspropostasdevemsertransmitidasemconformidadecomoesquemaconstantedoanexoIII,atravésdosnúmerosdetelexou de telefax constantes do anexo IV.
2. O organismo de intervenção alemão informará a
Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole reti-radas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 11.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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GrupoI GrupoII GrupoIIIANEXO I
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
MauritâniaMaliNígerSenegalGâmbiaGuiné-BissauGuinéCaboVerdeSerraLeoaLibériaCostadoMarfimGanaTogoChadeRepúblicaCentro-AfricanaBenimCamarõesGuinéEquatorialSãoToméePríncipeGabãoCongoRepúblicaDemocráticadoCongoRuandaBurundiBurkinaFasoSeichelesComoresMadagáscarIlhaMauríciaAngolaZâmbiaMalaviMoçambiqueNamíbiaBotsuanaZimbabuéLesotoSuazilândiaJibutiEtiópiaEritreia
ANEXO II
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen//Bremen/Nordrhein-Westfalen
53149
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg//Saarland/Bayern
16307
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 20396
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 60172
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ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo
de intervenção alemão
[Regulamento (CE) n.o539/2000]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
do
proponenteNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço proposto
(euros/tonelada)
(1)Bonificações (+)
Depreciações (–)
(euros/tonelada)
(p.m.)Despesas comerciais
(euros/tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
ANEXO IV
Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas: DG AGRI/C/1:—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2964956,
2952515.
ANEXO V
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de
trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
[Artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o539/2000]
— Nome do proponente declarado adjudicatário,— Data da adjudicação,— Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
— PE (kg/hl)
— % grãos germinados
— % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
— % de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
— Outros