REGULAMENTO (CEE) No 1947/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão no 3/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Belgrado, em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1983;

Considerando que, nos termos do artigo 25o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 3/83 que altera a nota 6 do Anexo I ao referido protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 3/83 do Conselho de cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade.

O texto da Decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

DECISÃO No 3/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 2 de Abril de 1980, adiante denominado «Acordo»,

Tendo em conta o Protocolo no 3 ao Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que a nota 6 do Anexo I ao dito Protocolo define a base sobre a qual o valor aduaneiro referido no artigo 4 do referido Protocolo deve ser determinado;

Considerando que a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia aceitaram o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981; que o dito Acordo introduziu um novo sistema de determinação do valor aduaneiro;

Considerando que convém, em consequência, alterar a nota 6 do Anexo I ao Protocolo no 3,

DECIDE:

Artigo 1o

O segundo parágrafo da nota 6 ao artigo 4o, que consta do Anexo I ao Protocolo no 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado no âmbito do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

L. MOJSOV