RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 1984, intitulada «Comparação dos Programas de Economia de Energia dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia»,

Tendo em conta as Resoluções do Conselho, de 9 de Junho de 1980 (1), que visavam designadamente intensificar na Comunidade os esforços para economizar energia, reduzir o consumo e as importações de petróleo e que recomendavam aos Estados-membros determinadas linhas directrizes para um programa de base de economia de energia,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa ao incentivo aos investimentos no domínio da utilização racional da energia (3),

Considerando que, embora tenham sido realizados progressos animadores nos Estados-membros, durante os últimos anos, resta ainda, na Comunidade, um importante potencial de melhoramento da eficiência energética;

Considerando que é conveniente ter em conta os dados da experiência na definição de novas linhas direcrizes para um programa de base recomendado a todos os Estados-membros, atendendo às prioridades e condições específicas de cada um deles,

1. convida os Estados-membros a prosseguirem e, se for caso disso, a aumentarem os seus esforços para promover uma utilização mais racional da energia graças à elaboração de políticas integradas de economia de energia;

2. recorda que essas políticas deverão inspirar-se nos princípios de política de preços da energia e nas medidas enunciadas na Resolução de 9 de Junho de 1980 relativa a novas linhas de acção da Comunidade em matéria de economia de energia;

3. observa que essas políticas deverão igualmente inspirar-se nas linhas directrizes que figuram no anexo;

4. observa, por outro lado, a oportunidade de garantir, na medida do possível, que todas as medidas que têm efeitos a nível dos preços sejam coerentes com os objectivos da política de economia de energia;

5. toma nota da intenção da Comissão em prosseguir a sua acção a favor da utilização racional da energia, nomeadamente:

- promovendo a elaboração de métodos normalizados de medida e, quando necessário, de normas indicativas de referência para os aparelhos e materiais,

- estabelecendo programas sectoriais que comportem propostas concretas (por exemplo, nos sectores da construção e dos transportes), tendo em conta os resultados já adquiridos e os melhoramentos possíveis,

- difundindo amplamente, em toda a Comunidade, os resultados obtidos no âmbito dos programas nacionais e comunitários de investigação, desenvolvimento e demonstração;

6. observa que os Estados-membros deverão manter a Comissão ao corrente da evolução das suas políticas de economias de energia, de forma a permitir-lhe analisar a contribuição das mesmas para os objectivos energéticos da Comunidade bem como a apresentar relatórios ao Conselho.

(1) JO no C 149 de 18. 6. 1980, pp. 1 e 3.(2) JO no L 239 de 12. 9. 1980, p. 26.(3) JO no L 247 de 23. 8. 1982, p. 9.

ANEXO

Linhas directrizes complementares para um programa de base de economia de energia recomendado a todos os Estados-membros

A. PREÇO DA ENERGIA

1. É particularmente importante, do ponto de vista da utilização racional da energia, ter em consideração o mercado e os custos na formação dos preços da energia.

2. Por consequência, a aplicação prática das conclusões e das recomendações em matéria de política dos preços, adoptadas pelo Conselho, desde 1980, permanece importante.

3. Todas as formações efectivas dos preços da energia, no contexto da utilização racional da energia, devem ter por objectivo, acima de tudo, evitar que os preços sejam mantidos artificialmente abaixo do nível real verificado no mercado. É urgente intensificar os esforços para que este princípio seja aplicado nos Estados-membros.

B. MEDIDAS COM VISTA A INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA

Sem prejuízo das medidas enunciadas na Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1980, relativa a novas linhas de acção da Comunidade em matéria de economia de energia e à luz da experiência adquirida, recomenda-se aos Estados-membros, que, para obterem uma eficácia óptima, recorram a todas ou a uma parte das medidas seguintes em função das suas prioridades e condições específicas.

1. Informação e consulta

a) Vectores principais

- programas de informação que permitam prosseguir a acção de sensibilização do público para a utilização eficiente da energia por meio de campanhas publicitárias orientadas para assuntos particulares,

- medidas de acompanhamento sob a forma de conselhos concretos e de propostas práticas;

- medidas de consulta técnica, tais como medidas de diagnóstico (especialmente nos casos apropriados, aplicação do conceito «autocarro da energia».

b) Meios de relização

- desenvolvimento da possibilidade de os consumidores serem utilmente aconselhados, a nível regional ou local, em matéria de eficiência energética,

- incentivo às associações para a utilização eficiente da energia, com o fim de promover a troca de experiências entre gestores da energia (nomeadamente na indústria) e conselheiros em matéria de economia de energia,

- tomada em consideração, a nível das medidas de informação e de consulta, da persistência de graus diferentes de sensibilização quanto aos problemas da eficiência energética, e procura de meios para solucionar tal situação,

- inclusão dos aspectos respeitantes à eficiência energética nos programas de estudo nas escolas e universidades assim como nos programas de formação profissional e nos programas de escolas de condução,

- meios apropirados para assegurar competências profissionais adequadas aos consultores e às pessoas que se ocupam das vendas e da instalação de equipamentos que utilizam energia (por exemplo, filiar-se em associações que aplicam normas de competência profissional apropriadas),

- informação, sobre uma melhor utilização da electricidade em todas as suas aplicações, para além da respeitante ao aquecimento,

- incentivo aos quadros que tomem todas as medidas que possam assegurar uma utilização eficiente da energia.

2. Incentivos financeiros

a) Áreas de intervenção

- recurso a incentivos financeiros, desde que os obstáculos aos investimentos para fins de utilização mais eficiente da energia sejam de ordem financeira,

- introdução desses incentivos em relação a um objectivo específico, durante um período de tempo limitado de maneira a permitir subordinar a sua extensão ou a sua adaptação a uma avaliação da eficiência,

- tomada em consideração, a nível da concepção dos incentivos financeiros, das restrições impostas pela escassa disponibilidade de capitais, em matéria de eficiência energética, particularmente às pequenas e médidas empresas,

- atenção particular ao sector das residências locativas.

b) Optimização das intervenções

- avaliação da eficiência energética antes e, se possível, depois da concessão do incentivo financeiro ao investimento,

- para este fim, recurso a todos os meios adequados de informação e de consulta que permitam assegurar uma relação favorável custo/eficiência no que se refere à medida do incentivo financeiro, tomando igualmente em conta alguns factores não financeiros susceptíveis de ter um papel importante nas decisões do investimento.

3. Regulamentações e normas

a) Princípios directores

- recurso a normas desde que as forças em presença no mercado e a transparência deste se revelem insuficientes para garantir uma utilização eficiente da energia,

- tomada em consideração, a nível da elaboração destas medidas, das suas consequências económicas e da experiência adquirida noutros estados,

- determinação clara da norma a prescrever ou, se for caso disso, da melhor norma a atingir, que se tenciona introduzir depois de um período de tempo apropriado,

- aplicação de um controlo adequado ou, na sua falta, recurso a recomendações em vez de regulamentos restritivos,

- revisão periódica das regulamentações e normas, tendo em conta a evolução possível das condições preponderantes aquando da sua elaboração.

b) Aplicações sectoriais

i) Sector da construção

- aplicação de códigos de construção adequados, em função das circunstâncias e restrições energéticas gerais e específicas,

- elaboração, desde que se justifiquem do ponto de vista técnico e económico, de normas eficientes de rendimento e de funcionamento para os sistemas de aquecimento e caldeiras,

- desenvolvimento de meios que permitam ao utilizador controlar melhor o seu próprio consumo de energia (contadores individuais nso edifícios residenciais e de serviços; escolha de contadores mais fiáveis e mais económicos),

- elaboração de normas eficazes para os equipamentos de ventilação e de climatização, tendo em conta, nomeadamente, a recuperação do calor,

- indicação, nos aparelhos electrodomésticos, da sua potência energética, desde que se justifique dos pontos de vista técnico e económico (em função, nomeadamente, do potencial de economia energética em causa).

ii) Sector dos transportes

- tomada em consideração da imporatância particular dos esforços acrescidos, tendo em conta o facto deste sector ser um dos principais utilizadores, cada vez mais importante, de produtos petrolíferos; para tal, controlo da adaptação dos regulamentos e normas respeitantes ao consumo específico de combustível,

- interesse, para uma utilização racional da energia, de uma optimização acrescida dos meios de transporte e nomeadamente dos transportes púbicos, da sua utilização e da gestão das correntes de circulação (por exemplo, e em casos apropriados: limitações de velocidade, concepção e manutenção das redes de estradas, sincronização dos semáforos de circulação, corredores de circulação reservados aos transportes públicos, limitação dos postos de portagem e dos controlos nas fronteiras).

iii) Sector da indústria

recomendações que sublinhem o interesse em conceber os novos investimentos com o objectivo de uma utilização eficiente da energia, numa base económica.