DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS) [notificada com o número C(1998) 2378] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/535/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestre de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;

Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que cobre as caractíristicas técnicas, os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo de acesso a que devem obedecer os equipamentos terminais que podem e se destinam a, segundo o fabricante ou seu representante, ser usados no sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS).

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

1. As regulamentações nacionais de aprovação de tipo aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo deixam de ser aplicáveis três meses após a entrada em vigor da presente decisão.

2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da presente decisão é a seguinte:

Compatibilidade electromagnética e espectro de radiofrequências (ERM); Sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS); Requisitos técnicos do TFTS

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 23: Março de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão Europeia

DGXIII/A/2 (BU 31, 1/7)

rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.