PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/15

DECISÃO N.o 1578/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2007

relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3), deverá ser elaborado um programa estatístico comunitário plurianual.

(2) Nos termos do mesmo regulamento, a Comunidade deverá ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros e respectivas unidades territoriais, em função das condições constitucionais dos Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, relevante e produzida com a maior eficácia, para a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das suas políticas.

(3) Para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas no âmbito das prioridades da política estatística.

(4) O método específico de elaboração das estatísticas comunitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolução, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (4), no que respeita à adaptação do sistema, nomeadamente mediante a criação dos instrumentos legais necessários à produção das estatísticas comunitárias relevantes. Deverão ter-se em conta os encargos sobre os inquiridos quer se trate de empresas, departamentos governamentais a nível central, regional ou local, agregados familiares ou indivíduos.

(5) A produção de estatísticas comunitárias no quadro legal do programa quinquenal processa-se através da cooperação próxima, coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Para isso, o Eurostat deverá garantir a coordenação, sob diversas formas, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede que represente o Sistema Estatístico Europeu (SEE), de modo a garantir o fornecimento, em tempo útil, de estatísticas de qualidade tal que permitam a necessária comparabilidade entre Estados-Membros, destinadas a apoiar as necessidades políticas da União Europeia.

(6) Ao produzir e difundir estatísticas comunitárias ao abrigo da presente decisão, as autoridades estatísticas nacionais e comunitária deverão respeitar os princípios definidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, anexo à Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. Nesse processo deverão ser envidados esforços para promover a convergência da informação estatística recolhida e a possibilidade do seu tratamento científico.

(7) À luz da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e a fixação de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, a preparação dos programas anuais de trabalho estatístico da Comissão deverá ter em consideração a necessidade de uma revisão constante das prioridades estatísticas, incluindo a simplificação dos processos e a redução dos requisitos por ordem decrescente de importância, tendo em vista a melhor utilização dos recursos disponíveis.

(8) A fim de melhorar a eficácia e a coerência das medidas comunitárias no que se refere às cidades e para permitir a realização de comparações fiáveis, é necessário, para efeitos das estatísticas comunitárias, definir de forma mais precisa o que se entende por «zona urbana» e «aglomeração».

(9) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o estabelecimento do Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(10) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), no âmbito do processo orçamental anual.

(11) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97, as linhas gerais que devem presidir à elaboração do programa foram apresentadas ao Comité do Programa Estatístico, ao Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, criado pela Decisão 91/116/CEE do Conselho (6), e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho (7),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Estabelecimento do programa estatístico

É estabelecido o Programa Estatístico Comunitário para o período de 2008 a 2012 (a seguir designado «programa»). O programa consta dos anexos I e II.

O anexo I especifica as abordagens, os principais domínios e os objectivos das acções previstas durante o período mencionado. O anexo II inclui um resumo dos requisitos estatísticos, na perspectiva das necessidades políticas da União Europeia.

Artigo 2.o

Prioridades políticas

1. Tendo em conta os recursos disponíveis das autoridades nacionais e da Comissão, o programa é orientado pelas principais prioridades políticas da Comunidade nos domínios seguintes:

a) Prosperidade, competitividade, inovação e crescimento;

b) Solidariedade e desenvolvimento humano;

c) Coesão económica, social e regional, desenvolvimento sustentável e desafios demográficos;

d) Segurança; e

e) Novo alargamento da União Europeia.

2. As prioridades globais e os objectivos gerais do programa são objecto de um planeamento anual pormenorizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97.

Artigo 3.o

Governação estatística e qualidade

O programa é aplicado de acordo com os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias, tendo em vista produzir e difundir estatísticas comunitárias de alta qualidade e harmonizadas, ventiladas por género, se for caso disso, e garantir o funcionamento adequado do Sistema Estatístico Europeu no seu conjunto. As autoridades nacionais e a autoridade estatística comunitária devem:

a) Criar um ambiente institucional e organizacional que promova a eficácia e a credibilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitária que produzem e difundem estatísticas oficiais, incluindo estatísticas regionais baseadas na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS);

b) Respeitar normas, orientações e boas práticas europeias nos processos utilizados pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitária para organizar, recolher, processar e difundir estatísticas oficiais e criar uma boa reputação em matéria de gestão e eficiência que permita reforçar a credibilidade dessas estatísticas;

c) Garantir que as estatísticas comunitárias cumprem as normas de qualidade europeias e satisfazem as necessidades dos utilizadores institucionais da UE, dos governos, das autoridades regionais, das entidades ligadas à investigação, das organizações representativas da sociedade civil, das empresas e do público em geral;

d) Cooperar com organismos estatísticos a nível internacional, a fim de promover o uso de conceitos, classificações e métodos internacionais de acordo com os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais aprovados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 14 de Abril de 1994, em especial tendo em vista assegurar uma maior coerência e melhor comparabilidade entre estatísticas a nível global;

e) Prestar, mediante pedido e caso se justifique, o necessário apoio técnico no domínio da organização estatística, e permitir o intercâmbio de boas práticas com outros organismos ou países terceiros; e

f) Dar especial atenção à qualidade da informação estatística (à sua fiabilidade e comparabilidade, sobretudo), tendo o cuidado de garantir a continuidade cronológica dos dados recolhidos e a possibilidade do seu tratamento científico.

Artigo 4.o

Definição de prioridades, eficiência e flexibilidade

1. O programa deve assegurar o apoio estatístico contínuo às decisões e avaliações nos domínios políticos actuais da Comunidade e fornece uma base estatística para as exigências adicionais importantes decorrentes de novas iniciativas políticas comunitárias.

2. Na preparação dos programas anuais de trabalho estatístico, a Comissão tem em consideração a relação custo-eficácia das estatísticas produzidas e assegura uma revisão contínua das prioridades estatísticas, tendo em vista uma melhor utilização dos recursos dos Estados-Membros e da Comissão e a minimização dos encargos impostos aos inquiridos. A fixação de prioridades tem por objectivo equilibrar os custos e encargos adicionais com novas exigências estatísticas por meio da redução dessas exigências nos domínios actuais das estatísticas comunitárias, e realiza-se em cooperação estreita com os Estados-Membros.

3. Na preparação dos programas anuais de trabalho estatístico, a Comissão pode efectuar análises ex ante sobre o impacto financeiro das novas actividades estatísticas programadas que comportem despesas suplementares significativas para os Estados-Membros.

4. O programa assegura o desenvolvimento de instrumentos destinados a reformular as prioridades das actividades estatísticas, a aumentar a flexibilidade do Sistema Estatístico Europeu e a melhorar a sua capacidade de resposta em tempo útil às necessidades evolutivas dos utilizadores.

5. O programa assegura a transparência tomando em consideração, designadamente, os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (8).

Artigo 5.o

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2008 a 2012, é de 274 200 000 EUR.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do enquadramento financeiro.

Artigo 6.o

Relatórios

1. A Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, deve apresentar um relatório intercalar e submetê-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Junho de 2010. O relatório deve incidir, em particular, no período da segunda metade do actual programa e na questão do período a ser abrangido pelo programa estatístico plurianual seguinte, tomando em consideração a legislatura do Parlamento Europeu. No que se refere à execução do programa, a Comissão deve também fazer uma análise preliminar dos efeitos da concorrência nas pequenas e médias empresas que resultem dos cortes propostos na sobrecarga administrativa, bem como da partilha dos encargos financeiros entre o orçamento comunitário e os orçamentos dos Estados-Membros. A Comissão deve também dar especial atenção à questão das bases de dados, ferramentas e metodologias necessárias que devam servir de base à produção de análises imparciais e objectivas dos impactos sociais e económicos de domínios importantes que necessitam de constante atenção e acompanhamento, como a Política Agrícola Comum, os serviços no mercado interno ou o próximo quadro financeiro plurianual.

2. No final do período abrangido pelo programa, a Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, deve apresentar um relatório de avaliação sobre a execução do mesmo, tomando em consideração a opinião de peritos independentes. Este relatório deve estar concluído até final de 2013, após o que deve ser submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Devem integrar os relatórios de avaliação intercalar e final informações sobre os resultados da nova fixação de prioridades, incluindo estimativas de custos e encargos com projectos estatísticos e domínios abrangidos pelo presente programa estatístico, bem como uma avaliação das novas necessidades estatísticas, em especial para as novas políticas comunitárias.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 2007. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente M. LOBO ANTUNES

(1) JO C 175 de 27.7.2007, p. 8.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 29 de Novembro de 2007.

(3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(5) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(6) JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).

(7) JO L 332 de 30.11.2006, p. 21.

(8) JO L 197 de 19.7.2006, p. 3.