ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/9
REGULAMENTO (CEE)N?2527/87DACOMISSÃO
de21deAgostode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade3a9de
Agostode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade3a9deAgosto
1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade3a9deAgostode1987,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde3deAgostode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L240/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.8.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade3a9deAgostode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
\22.Outros 21,01179
!
!
\
N?L243/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2561/87DACOMISSÃO
de26deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2206/87(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?875/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
OJOn?L83de27.3.1987,p.38.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.26.

N°L243/35 27.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?36
de7a13
deSetembrode1987(')Semanan?37
de14a20
deSetembrode1987(')Semanan?38
de21a27
deSetembrode1987(')Semanan?39
de28deSetembroa4
deOutubrode1987(!)
02.01AIVb)1 147,785 147,785 147,785 148,175
2• 103,450 103,450 103,450 103,723
3 162,564 162,564 162,564 162,993
4 192,121 192,121 192,121 192,628
5aa) 192,121 192,121 192,121 192,628
bb) 268,969 268,969 268,969 269,679
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GA'1'1),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão .
N?L243/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2562/87DACOMISSÃO
de26deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?1947/87(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n°
2220/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1947/87aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinsovivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembro
de1987.
i
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
3JOn?L185de4.7.1987,p.48.
(4)JOn°L204de25.7.1987,p.73.

27.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L243/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26Agostode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 50,310 44,237
—Pesolíquido—114,707
02.01AIIa)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06CIa)2
16.02BIIIb)1aa)95,589
76,471
114,70784,050
67,239
100,859
126,074
144,211
126,074
144,211
144,211217.943
174,354
261,532
326,914
373.944
326,914
373,944
373,944
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãsãoaplicadosaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdepar­
tamentosultramarinos franceses.
(2JOdireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorouiguala300
quilogramas,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68doConselho,e
nasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2550/87 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para as matérias corantes de origem animal a base de referência é de 45 200 ECUs; que, em 7 de Agosto de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Peru atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Peru,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Peru:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 32.04 B // Matérias corantes de origem animal // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2546/87 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que estabelece as regras especiais de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1987/88 (3), inclui disposições relativas às trocas comerciais entre os Estados-membros que aplicam o regime previsto por este regulamento e os outros Estados-membros que continuarão a aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 348/87 (5); que, por conseguinte, é conveniente adaptar determinadas disposições deste último regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13.

(4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(5) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 33.

ANEXO

« ANEXO

Nome:

Endereço:

Certifica ter transformado as quantidades de cereais seguintes no mês de

1.2.3 // // // // Quantidade transformada // Regime // Taxa cobrada // // // // // Sujeito à taxa de co-responsabilidade // // // Isento de taxa de co-responsabilidade (certificado junto): // // // - cereais comprados junto de um organismo de intervenção, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (1) // 0 // // - cereais importados nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 // 0 // // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão (2) // 0 // // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (3) // 0 // // //

(1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(2) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13.

(3) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19. »
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2551/87 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1766/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão (2) proibia a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal ou registados num Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal a partir de 26 de Junho de 1987;

Considerando que a Espanha transferiu em 23 de Julho de 1987 para a França 1 000 toneladas de carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c; que a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar e repor em vigor com modificações o Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão;

Considerando que a pesca deste stock pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França continua proibida entre a data de publicação do Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão e a data de publicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, para 1987.

A pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1766/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não produz efeitos retroactivos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 19.
N?L242/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2553/87DACOMISSÃO
de25deAgostode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2108/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2492/87(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaArgentinaverificadosnos
mercadosrepresentativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(6),registadosou
calculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deArgentina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2108/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
3JOn?L196de17.7.1987,p.70.
(4)JOn?L231de18.8.1987,p.10.nJOn?L220de10.8.1974,p.20. («)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
28.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L244/25
REGULAMENTO (CEE)N?2581/87DACOMISSÃO
de27deAgostode1987
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdasuvassecas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1928/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerando queon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerando queon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte,daprimeirasegunda-feiradosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2184/87da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvassecas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização de
1987/1988,assimcomoosdireitosdecompensação a
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação ;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosà
importaçãocomoaospreçosàimportação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidade comas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2184/87alterado,numadasseguintesmoedasnacio­
naisatravésdaaplicaçãodataxadeconversãoagrícola,o
montanteobtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente :
—paraadracmagrega:1,324,
—paraalibraesterlina:1,200,
—paraoescudoportuguês:1,069,
—paraofrancofrancês:1,050,
—paraalibrairlandesa:1,051,
—paraaliraitaliana:1,048.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.32.
OJOn?L209de6.8.1985,p.24.b)JOn?L203de24.7.1987,p.16.
N?L244/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2583/87DACOMISSÃO
de27deAgostode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?'
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deAgostode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
45,96ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,50ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,50ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,70ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
12,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:52,50ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOri?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.