3)

A Secção 6.2.1.1. é substituída pela seguinte: «6.2.1.1. Tipo de ativo 1. Requisitos de elegibilidade comuns Deve ser um instrumento de dívida com: a) Um montante de capital fixo e incondicional (1); e b) Um cupão que não resulte num fluxo financeiro negativo e que seja um dos seguintes: i) cupão de taxa fixa, cupão zero ou cupão escalonado (multi-step), ou seja, instrumentos com um calendário de cupões e valores de cupões predefinidos, ii) cupões de taxa variável simples (flat floating) associados a um único índice correspondente a uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo EURIBOR, LIBOR e índices semelhantes, ou a uma taxa de swap de vencimento constante, por exemplo os índices CMS, EIISDA, EUSA, iii) cupões de taxa variável alavancados e desalavancados associados a um único índice correspondente a uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo EURIBOR, LIBOR e índices semelhantes, ou a uma taxa de swap de vencimento constante, por exemplo os índices CMS, EIISDA, EUSA, iv) cupões de taxa variável simples alavancados e desalavancados associados à rendibilidade de uma obrigação de dívida pública da área do euro com prazos de vencimento de um ano ou inferior (ou um índice ou um rendimento de referência bruto), v) cupões de taxa variável simples associados a índices de inflação (flat inflation-floaters) da área do euro, que não contenham intervalos discretos (discrete range), range accrual, efeito de travão (ratchet) ou outras estruturas complexas semelhantes. São especialmente excluídas as seguintes estruturas de cupões: todos os cupões de taxa variável associados a taxas de juros em moeda estrangeira, índices de mercadorias e de ações e de taxas de câmbio, obrigações de taxa variável de dupla indexação (dual floaters) e cupões de taxa variável associados a diferenciais de swaps ou a outras combinações de índices, e todos os tipos de cupões ratchet e range accrual, assim como os cupões de taxa variável inversa e os cupões que dependem de uma notação de crédito. Estão também excluídas as estruturas complexas, tais como as target redemption notes, e as opções de alteração do tipo de cupão através do uso de opções de compra adicionais a exercer pelo emitente (additional calling rights). Os cupões elegíveis não devem comportar opções do emitente, i.e. não devem permitir alterações na definição do cupão durante a vida do instrumento que dependam da decisão do emitente. Além disso, se houver limites superiores (cap) ou inferiores (floor), estes devem ser fixos e predefinidos. A classificação de um instrumento quanto ao seu cupão, no caso de este ser multi-step, deve basear-se numa análise prospetiva. O não cumprimento dos critérios de elegibilidade acima mencionados impedem igualmente a elegibilidade dos ativos, mesmo que apenas se apliquem a partes da estrutura de remuneração (como sejam os prémios) e mesmo que esteja expressamente garantido o pagamento de um cupão não negativo e o reembolso pelo menos do capital. Os requisitos constantes das alíneas a) e b) acima aplicam-se até que a obrigação seja reembolsada. Os instrumentos de dívida não podem conferir direitos ao capital e/ou aos juros que estejam subordinados aos direitos dos detentores de outros instrumentos de dívida do mesmo emitente. 2) Critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados Para os efeitos do quadro legal do Eurosistema relativo à política monetária, as obrigações bancárias garantidas s não são consideradas instrumentos de dívida titularizados. O n.o 1, alínea a), não se aplica aos instrumentos de dívida titularizados. O Eurosistema avalia a elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados tendo em conta os critérios adicionais previstos nesta secção. Os ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados devem obedecer aos seguintes requisitos: a) A aquisição deste tipo de ativos deve estar regulamentada pelo direito de um Estado-Membro da UE; b) Devem ser adquiridos a um cedente originário dos créditos (originador) ou a um intermediário, por um veículo de titularização (special-purpose vehicle), numa modalidade que o Eurosistema considere representar uma cessão efetiva e incondicional de propriedade (true sale), oponível a terceiros, e ficarem fora do alcance do cedente originário e dos respetivos credores, ou do intermediário e seus credores, mesmo em caso de insolvência do cedente originário ou do intermediário (2); c) Devem ser originados e vendidos ao emitente por um originador constituído no EEE e, se aplicável, por um intermediário constituído no EEE; d) Não devem consistir – no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente – em tranches de outros instrumentos de dívida titularizados (3). Além disso, não devem consistir – no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente – em valores mobiliários condicionados por eventos de crédito (credit-linked notes), swaps ou outros instrumentos financeiros derivados (4) nem em instrumentos sintéticos; e) Tratando-se de direitos de crédito, os devedores e os credores devem ter sido constituídos (ou, se forem pessoas singulares, devem ser residentes) no EEE e, se aplicável, a garantia associada deve estar situada no EEE. A lei que regula os referidos direitos de crédito deve ser a lei de um país pertencente ao EEE. Tratando-se de obrigações, os seus emitentes devem estar constituídos no EEE, e devem ter sido emitidas num país do EEE ao abrigo do direito de um país do EEE, e qualquer garantia com elas relacionadas deve estar situada no EEE. Conforme previsto na Secção 6.2.1.7, o emitente de um instrumento de dívida titularizado deve encontrar-se estabelecido no EEE. Para os originadores ou, se for o caso, os intermediários, que foram constituídos na área do euro ou no Reino Unido, o Eurosistema verificou que nessas jurisdições não existem cláusulas de claw back demasiado gravosas. No caso de os originadores ou, se for o caso, de os intermediários, terem sido constituídos noutro país do EEE, os instrumentos de dívida titularizados só serão considerados elegíveis se o Eurosistema tiver comprovado que os seus direitos beneficiam de proteção adequada contra provisões de clawback que o Eurosistema considere relevantes à luz da lei do país do EEE em questão. Para este fim, e antes de os instrumentos de dívida serem considerados elegíveis, é necessário apresentar uma apreciação jurídica independente, de uma forma aceitável para o Eurosistema, especificando quais as regras sobre cláusulas de clawback em vigor nesse país. Antes de decidir se os seus direitos se encontram adequadamente protegidos contra a possibilidade legal de clawback, o Eurosistema pode solicitar a apresentação de quaisquer outros documentos, incluindo um certificado de solvência do cessionário, válidos para todo o período suspeito. As cláusula de clawback que o Eurosistema considera gravosas e, consequentemente, inaceitáveis, incluem disposições que permitem a anulação da venda de ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados pelo liquidatário unicamente com base no facto de a mesma ter sido efetuada dentro de um determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor (originador/intermediário) (período suspeito), ou sempre que essa anulação só possa ser evitada pelo cessionário se este provar que, no momento da venda, não tinha conhecimento da insolvência do vendedor (originador/intermediário). Numa emissão estruturada, para poder ser elegível, uma tranche (ou subtranche) não pode estar subordinada a outras tranches da mesma emissão. Considera-se que uma tranche (ou subtranche) não está subordinada a outras tranches (ou subtranches) da mesma emissão se, de acordo com a prioridade de pagamento aplicável após a entrega de um aviso de execução, tal como estabelecido no prospeto, nenhuma outra tranche (ou subtranche) tiver prioridade em relação a essa tranche ou subtranche em termos de reembolso (do capital e juros) a haver, pelo que será a última a incorrer em perdas entre as diferentes tranches ou subtranches de uma emissão estruturada. Em emissões estruturadas relativamente às quais o prospeto preveja a entrega de um aviso de vencimento antecipado e de execução, deve garantir-se que a tranche (ou subtranche) é não subordinada e tem prioridade nos reembolsos resultantes quer do vencimento antecipado, quer da execução. Para que os instrumentos de dívida titularizados se tornem ou se mantenham elegíveis para operações de política monetária, o Eurosistema exige que sejam apresentados pelas partes relevantes da transação dados completos e normalizados referentes aos empréstimos que compõem o conjunto de ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a um instrumento de dívida titularizado, em conformidade com o apêndice 8. Para determinar a elegibilidade de instrumentos de dívida titularizados, o Eurosistema toma em consideração os dados introduzidos nos campos obrigatórios no modelo pertinente de reporte de dados relativos aos empréstimos, na aceção do apêndice 8. Na sua avaliação da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) o eventual não fornecimento de dados; e b) a frequência com que os campos individuais para preenchimento de dados não contêm dados relevantes. Para ser elegível, um instrumento de dívida titularizado deve ser garantido por ativos geradores de fluxos financeiros que o Eurosistema considere homogéneos, i.e. os ativos geradores de fluxos financeiros que garantem um instrumento de dívida titularizado devem ser constituídos por um único tipo de ativos pertencente a uma das seguintes classes: empréstimos hipotecários para aquisição de habitação, empréstimos hipotecários para fins comerciais, empréstimos a pequenas e médias empresas (PME), empréstimos para a aquisição de viatura, ou crédito ao consumo ou a locação financeira. Os instrumentos de dívida titularizados não são elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema se o conjunto de ativos subjacentes for constituído por ativos heterogéneos, dado não poderem ser comunicados utilizando um único modelo para o tipo de classe específica (5). O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar a qualquer terceiro considerado relevante, como seja o emitente, o cedente originário ou o promotor, qualquer clarificação e/ou confirmação jurídica que considere necessária para avaliar a elegibilidade de instrumentos de dívida titularizados e que diga respeito ao fornecimento de dados referentes aos empréstimos. O não cumprimento destes pedidos pode levar à suspensão ou à recusa de concessão de elegibilidade à transação de instrumentos de dívida titularizados em questão. 3) Critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis às obrigações bancárias garantidas A partir de 31 de março de 2013, as obrigações bancárias garantidas ficam sujeitas aos seguintes requisitos adicionais: A garantia global das obrigações bancárias garantidas não deve conter instrumentos de dívida titularizados, com exceção dos instrumentos de dívida titularizados que: a) Cumpram os requisitos previstos nas Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE relativamente aos instrumentos de dívida titularizados admitidos como ativos subjacentes às obrigações bancárias garantidas; b) Sejam originadas por um membro do mesmo grupo consolidado do qual o emitente das obrigações bancárias garantidas seja também membro ou por uma entidade associada ao mesmo organismo central que o emitente das obrigações bancárias garantidas; c) Sejam utilizados como instrumento técnico para transferir hipotecas ou empréstimos imobiliários garantidos da entidade cedente (originador) para a carteira de garantia global. (cover pool). As obrigações bancárias garantidas que constavam de instrumentos de dívida titularizados elegíveis a partir de 28 de novembro de 2012 e que não cumpriam os requisitos previstos nas alíneas a) a c) permanecerão elegíveis até 28 de novembro de 2014.»;