REGULAMENTO (CEE) Nº 468/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 68º e 70º do Acto de Adesão prevêem, para a Espanha, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, nos termos do artigo 72º do Acto, estas diferenças de nível dos preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;

Considerando que os montantes compensatórios se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais, resultantes das diferenças de preços ; que, por consequência, a aplicação de montantes compensatórios não se impõe no caso de se não recearem tais perturbações;

Considerando que, sector do arroz, os artigos 68º, 70º e 72º se aplicam ao preço de intervenção;

Considerando que a restituição à produção referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto, conduz, para as indústrias abrangidas, a preços de abastecimento inferiores aos preços instituídos pela organização comum de mercado ; que necessário ter este facto em consideração aquando do cálculo de determinados montantes compensatórios de adesão;

Considerando que, em aplicação dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 117º do Acto, os montantes compensatórios para o arroz em película, o arroz branqueado e o arroz semibranqueado são determinados através das taxas referidas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, os custos de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/84 (3);

Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 117º do Acto de Adesão, o montante compensatório para as trincas de arroz é fixado a um nível que tem em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço-limiar;

Considerando que, para os produtos transformados à base de arroz, os montantes compensatórios de adesão devem ser calculados em confirmidade com o nº 5 do artigo 117º do Acto ; que é conveniente determinar os coeficientes referidos nesse artigo de acordo com o procedimento fixado no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76;

Considerando que, no caso em que tal se revele necessário, é conveniente prever a possibilidade de instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão;

Considerando que, com a finalidade de melhor gerir o mercado e facilitar as operações de trocas comerciais, é indicado prever regras que evitem variações demasiado frequentes dos montantes compensatórios de adesão, no caso de aplicação do nº 5 do artigo 72º do Acto de Adesão;

Considerando que o artigo 73º do Acto dispõe que podem ser tomadas medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado, quando a restituição à exportação for inferior ao montante compensatório ou se não for aplicável nenhuma restituição ; que essas medidas podem, nomeadamente, prever a cobrança de um montante no máximo igual ao montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorções de concorrência podem, nomeadamente, efectuar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar a aplicação desses desvios e distorçoes pelo período necessário à aplicação do efeito prosseguido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: - Comunidade dos Dez, a Comunidade com a sua composição antes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, (1) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1. (2) JO nº 204 de 24.8.1967, p. 1/67. (3) JO nº L 148 de 5.6.1984, p. 16.

- montante compensatório de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis às trocas comerciais entre: - a Comunidade dos Dez e o Reino de Espanha

- a Espanha e os países terceiros.

Artigo 2º

1. O montante compensatório de adesão é, para cada campanha de comercialização: - no caso do arroz Paddy, igual à diferença entre o preço de intervenção aplicável na Comunidade dos Dez e o preço de intervenção fixado para a Espanha, podendo esta diferença ser corrigida, para assegurar a compatibilidade dos produtos tomados em consideração,

- no caso do arroz em película, o aplicável ao arroz Paddy, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE;

- no caso do arroz branqueado, o aplicável ao arroz em película, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE;

- no caso do arroz semibranqueado, o aplicável ao arroz branqueado, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE;

- no caso das trincas de arroz, igual à diferença entre o preço das trincas de arroz verificado no mercado espanhol durante um período a determinar e o preço-limiar fixado na Comunidade para esse produto.

2. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, os montantes compensatórios de adesão são derivados dos aplicáveis às trincas de arroz através de coeficientes a determinar em função da incidência, no preço do produto em causa da aplicação do montante compensatório ao preço das trincas.

Artigo 3º

Para os produtos incluídos nas subposições 10.06. B III, e destinados ao fabrico de cerveja, e 11.08 A II da pauta aduaneira comum, os montantes compensatórios de adesão são derivados dos aplicáveis ao produto de base, e diminuídos da incidência, da restituição à produção fixada em aplicação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 4º

Nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, os montantes compensatórios de adesão são cobrados ou concedidos pelo Estado-membro interessado cujo nível dos preços que tenham servido para a determinação dos montantes compensatórios de adesão seja mais elevado.

Artigo 5º

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no momento da aceitação da declaração de importação ou de exportação.

2. Todavia, no caso em que tal se revele necessário, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º, instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão.

Artigo 6º

1. Quando, para um dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o direito nivelador cobrado à importação pela Comunidade dos Dez for inferior ao montante compensatório de adesão fixado para este produto, a Comissão determinará, com base na grelha constante do anexo, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, e entre a Espanha e os países terceiros.

2. Todavia, quando o direito nivelador se situar no interior do intervalo de variação de valores que inclui o do montante compensatório fixado, este permanece aplicável.

3. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão é determinado pela Comissão em função das variações do montante determinado em aplicação do nº 1 para o produto de base.

Artigo 7º

Se for fixado para um produto um montante compensatório de adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para os países terceiros, e a restituição for inferior a este montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a cobrança, aquando da exportação do produto em causa de Espanha para um país terceiro, um montante no máximo igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório de adesão.

Além disso, em caso de diferenciação das restituições conforme o destino, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou vários países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixado, pode ser prevista a adopção, aquando da exportação de Espanha, das medidas necessárias destinadas a assegurar a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.

Artigo 8º

1. Serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76: a) As modalidades de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios de adesão, de modo, nomeadamente, a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência;

b) Os coeficientes previstos no nº 2 do artigo 2º;

c) As modalidades de aplicação do presente regulamento, e nomeadamente: - a fixação dos montantes compensatórios de adesão,

- os casos de aplicação do artigo 7º,

- o período de verificação dos preços das trincas de arroz em Espanha, para a aplicação do nº 1 do artigo 2º.

2. As medidas destinadas a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

ANEXO

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