DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha a que substitui a Decisão 93/539/CEE

(93/566/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/539/CEE, de 20 de Outubro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 93/364/CEE (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/553/CEE (4);

Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica em diferentes partes do território da Alemanha; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;

Considerando que, em muitos dos casos, a doença parece ter sido propagada a partir de suínos selvagens;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constitutir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que, uma vez que é possível identificar zonas geograficamente limitadas que representam um perigo particular, as restrições comerciais podem ser aplicadas a nível regional;

Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho (6), os Estados-membros devem velar por que as sobras, lavaduras en águas sujas destinadas à alimentação de suínos sejam submetidas a um tratamento térmico que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica;

Considerando que a Alemanha adoptou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho e, além disso, introduziu medidas adicionais nas zonas afectadas;

Considerando, no entanto, que, a fim de impedir a propagação de doença para outras partes do seu território, é necessário que a Alemanha estabeleça medidas apropriadas de um nível equivalente;

Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação relativa à utilização de sobras, lavaduras e águas sujas na alimentação dos animais e reforçar as medidas para erradicar a peste suína da população de suínos selvagens;

Considerando que é necessário aplicar medidas a nível nacional, incluindo as previstas no anexo III, para garantir a aplicação eficaz da presente decisão;

Considerando que é necessário estabelecer uma unidade nacional de crise bem apetrechada que, em cooperação com as autoridades veterinárias dos Laender, proceda à colheita e análise de dados de controlo e participe em estudos epidemiológicos;

Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/539/CEE devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes das partes do seu território mencionadas no anexo I.

2. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para reprodução e produção originários de uma exploração situada fora das zonas descritas no anexo I, escepto se:

- forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão,

- tiverem sido submetidos, com resultado negativo, a uma prova de detecção de anticorpos da peste suína clássica (vírus HC); a prova deve ter sido efectuada, de acordo com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE, dez días, nop máximo, antes da certificação,

- tiverem sido submetidos, no dia do carregamento, ao exame clínico a efectuar na exploração de origem, aquando da certificação, nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho (7). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identificados com brincos na exploração de origem e em todos os centros de concentração, de forma a que estes possam mais tarde ser identificados. O meio de transporte utilizado deve ser munido de um selo oficial.

3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no no 2 só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade competente no Estado-membro de destino.

Artigo 2o

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros e para outras partes do seu território carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo I.

No entanto, a carne e os produtos à base de carne podem ser enviados, sob controlo veterinário e num meio de transporte munido de um seio oficial, para uma fábrica de aproveitamento de gorduras situada fora das áreas mencionadas no anexo I que conste de uma lista apresentada à Comissão.

2. A carne de suíno e os produtos à base de carne de suíno, provenientes das zonas mencionadas no anexo I, de animais para abate que não sejam originários das zonas mencionadas no anexo I podem sair da zona sob controlo veterinário, num meio de transporte munido de um seio oficial.

3. As restrições previstas no no 1 não se aplcam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (8).

Artigo 3o

A Alemanha prestará especial atenção, durante a inspecção ante mortem dos suínos a abater, à pesquisa de sinais e lesões tipicos da peste suína clássica.

Artigo 4o

1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompamha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 93/566/CE da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece desterminadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. »

2. A carne enviada da Alemanha deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve incluir a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Desisão 93/566/CE da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

3. Os produtos à base de carne enviados da Alemanha devem ser acompanhados de um certificado de salubridade referido no no 9, subalínea ii) da alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (9). O certificado deve incluir a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 93/566/CE de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemnha. ».

Artigo 5o

A Alemanha efectuará um rastreio serológico dos suínos mantidos:

a) Na parte do seu território situada fora das zonas mencionadas no anexo I, para pesquisa de anticorpos de vírus da peste suína clássica (vírus HC), de acordo com as condições estabelecidas no capítulo I do anexo II;

b) Nas zonas mencionadas no anexo I, para detecção de anticorpos do vírus da peste suína clássica (virus HC), de acordo com as condições estabelecidas no capítulo II do anexo II.

Os resultados do programa de rastreio, acompanhados de uma análise epidemiológica, serão apresentados quizenalmente à Comissão.

Artigo 6o

A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e apresentará a prova da referida desinfecção.

Artigo 7o

As medidas destinadas a controlar e erradicar a peste suína clássica da população de suínos selvagens, nas zonas enumeradas no capítulo I do anexo III, deverão incluir as mencionadas no capítulo II do referido anexo.

Artigo 8o

A Alemanha deve lançar uma campanha destinada a evitar a propagação da peste suína clássica através dos resíduos (sobras, lavarduras e águas sujas) utilizados na alimentação dos suínos. A campanha deve incluir informações sobre a propagação da peste suína clássica, a erradicação da doença, potenciais implicações para o comércio e formas seguras de eliminar os resíduos de alimentos e ser dirigida aos suinicultores e proprietários de restaurantes e outras empresas fornecedoras de alimentos.

Artigo 9o

A Alemanha deve estabelecer uma unidade nacional de crise encarregue da seguinte missão:

- colheita de dados relativos às actividades de vigilância levadas a cabo pelas autoridades dos Laender.

- coordenação das medidas a tomar caso surjam problemas urgentes de sanidade animal e, em particular, do estudo epidemiológico desses problemas, em conjunto com as autoridades dos Laender.

O centro nacional de crise deve possuir recursos suficientes para a execução desta missão, nomeadamente:

- pessoal formado no domínio do estudo epidemiológico,

- instalações para o tratamento de dados,

- formas rápidas de comunicação com as autoridades dos Laender e com outras autoridades.

Artigo 10o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 11o

A presente decisão substitui a Decisão 93/539/CEE a respectivas alterações.

Artigo 12o

A presente decisão será revista até 22 de Novembro de 1993, tendo em consideração a evolução da situação sanitária na Alemanha.

Artigo 13o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 262 de 21. 10. 1993, p. 67.

(4) JO no L 270 de 30. 10. 1993, p. 74.

(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO no L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(8) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(9) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO I

1. No Land de Niedersachsen, os Kreise: Stade, Rotenburg, Harburg, Soltau-Fallingbostel, Lueneburg, Emsland, Cloppenburg, Vechta, Diepholz e Osnabrueck;

2. No Land de Baden-Wuerttemberg, os Kreise: Ostalbkreis, Schwaebisch Hall, Rems-Murr, Goeppingen e Heidenheim;

3. No Land de Bayern, os Kreise: Donau-Ries, Ansbach e Ansbach-Stadt;

4. No Land de Rheinland-Pfalz, os Kreise: Germersheim, Suedliche Weinstrasse e o Stadt Landau i. d. Pfalz;

6. No Land de Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Rostock, Rostock Stadt, Ribnitz-Damgarten, Stralsund, Stralsund Stadt, Grimmen, Bad Doberan, Guestrow, Teterow, Malchin, Demmin e Greifswald.

ANEXO II

RASTREIO SEROLÓGICO PARA PESQUISA DE ANTICORPOS DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA (VÍRUS HC) CAPÍTULO I Rastreio nas zonas situadas fora das zonas mencionadas no Anexo I As autoridades alemãs levarão a cabo um programa de rastreio serológico que incida sobre um número de indivíduos equivalente a 5 % das populações nacionais de varrascos e porcas (100 000 amostras por ano).

O programa de rastreio utilizará, sempre que possível, as amostras de soro colhidas no âmbito do programa nacional de erradicação de doença de Aujezsky. O programa deve concentrar-se nos efectivos ou animalis com maiores probabilidades de contraírem peste suína clássica, ou seja:

- pequenos núcleos de reprodutores, perto de cidades ou em explorações em que seja feita a engorda de porcos para abate, que possam ter sido alimentados com sobras, lavaduras e águas sujas,

- varrascos utilizados na cobrição natural, sobretudo os utilizados em várias explorações,

- efectivos de zonas em que existam javalis,

- efectivos de Regierungsbezirke em que tenham ocorrido focos de peste suína clássica desde 1 de Janeiro de 1993.

CAPÍTULO II Rastreio nas zonas mencionadas no anexo I Todos os efectivos em que existam reprodutores devem ser submetidos a um rastreio de dois em dois meses.

Em cada efectivo, as porcas devem ser escolhidas ao acaso. O número de porcas a testar será o seguinte:

- em efectivos pequenos (menos 40 porcas), uma amostra de 21 porcas,

- em efectivos maiores (40 porcas ou mais), uma amostra de 27 porcas.

ANEXO III

CAPÍTULO I 1. No Land de Niedersachsen, circunscrição administrativa de Lueneburg, os Kreise: Harburg, Lueneburg, Soltau-Fallingbostel, Uelzen.

2. No Land de Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Rostock e Ribnitz-Damgarten.

3. No Land de Rheinland-Pfalz, circunscrição administrativa de Rheinhessen-Pfalz, os Kreise: Pirmasens, Suedliche Weinstrasse e Germersheim.

CAPÍTULO II 1. O abate e a caça de suínos selvagens só podem ser orgnaizados após consulta da autoridade competente, devendo ser efectuados sob o controlo da mesma.

2. Todos os suínos selvagens encontrados mortos ou abatidos serão sujeitos a exames laboratoriais para detecção da peste suína clássica. Na sequência desta amostragem, a carcaça deve ser tratada como matéria de alto risco nos termos do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE (1).

3. As medidas adoptadas para reduzir a população de suínos selvagens assegurarão que os suínos selvagens suceptíveis de estar infectados não saiam da zona.

4. Os suinos domésticos devem ser isolados de modo a que não possam entrar em contacto directo ou indirecto com os suínos selvagens.

(1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.