Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissão

de 24 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Após consulta dos comités instituídos pelos referidos regulamentos,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Março de 2002, os Estados Unidos da América aplicaram uma medida de salvaguarda "Section 201" sob a forma de contingentes pautais e direitos adicionais ad valorem compreendidos entre 8 % e 30 % a várias categorias de produtos siderúrgicos. Estas restrições americanas severas criam as condições para um eventual desvio significativo das importações dos produtos em causa dos Estados Unidos da América para o mercado comunitário, ameaçando assim causar um prejuízo aos produtores comunitários.

(2) O Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.o 1287/2002(6), instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações comunitárias de quinze categorias de produtos siderúrgicos em relação aos quais a Comissão observou um aumento considerável das importações comunitárias durante o período decorrente de 1998 a 2001 e considerou, a título preliminar, que existiam provas claras de que esse aumento, com a agravante de as importações se realizarem a baixos preços, ameaçava causar um prejuízo aos produtores comunitários. A Comissão concluiu ainda que o aumento das importações foi provocado por um desvio dos fluxos comerciais resultante da posição cada vez mais proteccionista dos Estados Unidos da América. Além disso, a Comissão efectua presentemente um inquérito relativo à "salvaguarda" que incide sobre os produtos objecto dessas medidas provisórias, bem como sobre seis categorias suplementares de produtos.

(3) As estatísticas do comércio externo da Comunidade não estão disponíveis dentro dos prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2001(8).

(4) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissão(9) sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE. Os produtos previstos nesse regulamento não correspondem, porém, exactamente aos previstos nas medidas de salvaguarda americanas. Além disso, o referido regulamento não se aplica às importações originárias dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem às originárias dos países parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nem às originárias da Turquia. Ora, afigura-se necessário dispor de dados estatísticos que permitam a análise rápida das tendências de importação de todos os produtos siderúrgicos, independentemente da sua origem geográfica, cujo comércio possa ser desviado para a Comunidade na sequência da instituição das medidas americanas acima referidas.

(5) Por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação da vigilância prévia quer em termos de produtos previstos, quer em termos de origem geográfica.

(6) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. A presente disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros. Todavia, os produtos objecto de um acordo em matéria de duplo controlo concluído entre um país terceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições fixadas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 85 de 28.3.2002, p. 1.

(6) JO L 187 de 16.7.2002, p. 25.

(7) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

(8) JO L 244 de 21.8.2001, p. 3.

(9) JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.

ANEXO

"ANEXO

Lista dos produtos sujeitos à vigilância prévia

7207 11 14

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7208 90 90 (1)

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7209 90 90

7210 11 10

7210 11 90 (2)

7210 12 11

7210 12 19

7210 12 90 (3)

7210 20 10

7210 20 90 (4)

7210 30 10

7210 30 90 (5)

7210 41 10

7210 41 90 (6)

7210 49 10

7210 49 90 (7)

7210 50 10

7210 50 90 (8)

7210 61 10

7210 61 90 (9)

7210 69 10

7210 69 90 (10)

7210 70 31

7210 70 39

7210 70 90 (11)

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7210 90 90 (12)

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 23 91 (13)

7211 23 99 (14)

7211 29 20

7211 29 50 (15)

7211 29 90 (16)

7211 90 11

7211 90 19 (17)

7211 90 90 (18)

7212 10 10

7212 10 91

7212 10 93 (19)

7212 10 99 (20)

7212 20 11

7212 20 19 (21)

7212 20 90 (22)

7212 30 11

7212 30 19 (23)

7212 30 90 (24)

7212 40 10

7212 40 91

7212 40 93 (25)

7212 40 95 (26)

7212 40 98 (27)

7212 50 31

7212 50 51

7212 50 58 (28)

7212 50 75 (29)

7212 50 91 (30)

7212 50 93 (31)

7212 50 97 (32)

7212 50 99 (33)

7212 60 11

7212 60 19 (34)

7212 60 91

7212 60 93 (35)

7212 60 99 (36)

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 20 11 (37)

7222 20 19 (38)

7222 20 21 (39)

7222 20 29 (40)

7222 20 31 (41)

7222 20 39 (42)

7222 20 81 (43)

7222 20 89 (44)

7222 30 10

7222 30 51 (45)

7222 30 91 (46)

7222 30 98 (47)

7222 40 10

7222 40 30

7222 40 91 (48)

7222 40 93 (49)

7222 40 99 (50)

7223 00 11 (51)

7223 00 91 (52)

7223 00 19 (53)

7223 00 99 (54)

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 20 90

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 91 90 (55)

7225 92 10

7225 92 90 (56)

7225 99 10

7225 99 90 (57)

7226 11 10

7226 11 90 (58)

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90 (59)

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 92 90 (60)

7226 93 20

7226 93 80 (61)

7226 94 20

7226 94 80 (62)

7226 99 20

7226 99 80 (63)

7227 90 10

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00 (64)

Toda a NC Código 7304 (65)

Toda a NC Código 7306 (66)

7307 91 00 (67)

7307 93 11 (68)

7307 93 19 (69)

7307 99 30 (70)

7307 99 90 (71)

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques

Services "Licences"

Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax: (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax: (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-61) 969 42 26

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (3010) 328 60 94

ESPAÑA

Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL F - 75572 Paris Cedex 12 Fax: (33) 153 44 91 81

IRELAND

Department of Enterprise and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin Ireland Fax: (353-1) 631 28 26

ITALIA

Ministero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I - 00144 Roma Telefax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax: (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung. Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax (43-1) 711 00 8386

PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351) 21 881 42 61

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52 Tullstyrelsen PB 512 FIN - 00101 Helsingfors Fax (358-9) 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium PO Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham TS23 2NF Cleveland United Kingdom Fax (44) 1642 533 557

(1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(2) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(3) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(4) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(5) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(6) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(7) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(8) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(9) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(10) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(11) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(12) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(13) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(14) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(15) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(16) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(17) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(18) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(19) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(20) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(21) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(22) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(23) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(24) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(25) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(26) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(27) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(28) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(29) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(30) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(31) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(32) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(33) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(34) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(35) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(36) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(37) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(38) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(39) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(40) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(41) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(42) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(43) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(44) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(45) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(46) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(47) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(48) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(49) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(50) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(51) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(52) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(53) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(54) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(55) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(56) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(57) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(58) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(59) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(60) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(61) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(62) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(63) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(64) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(65) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(66) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(67) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(68) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(69) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(70) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(71) Produtos abrangidos pelo Tratado CE."