REGULAMENTO (UE) 2022/263 DO CONSELHO

de 23 de fevereiro de 2022

que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/266 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2022, que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo Governo e à ordem de entrada das forças armadas russas na região (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

A Decisão (PESC) 2022/266 impõe restrições aos bens originários das zonas não controladas pelo governo dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk e à prestação, direta ou indireta, de financiamento ou assistência financeira, bem como de seguros e resseguros, relacionados com a importação desses bens, com exceção daqueles que sejam objeto de um certificado de origem concedido pelo Governo da Ucrânia.

Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações relevantes de que disponham com ele relacionadas.

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para as executar, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

«autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet que figuram no anexo I.

«bens originários dos territórios especificados», os bens que são inteiramente obtidos nos territórios especificados ou que aí foram objeto da última transformação substancial, em conformidade, mutatis mutandis, com o disposto no artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2) ;

«entidade nos territórios especificados», as entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal nos territórios especificados, as suas sucursais ou filiais sob o seu controlo nos territórios especificados, bem como as sucursais e outras entidades que operem nos territórios especificados;

«contrato ou transação», qualquer transação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as obrigações, garantias ou créditos, nomeadamente garantias ou créditos financeiros, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.

«pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou após 24 de fevereiro de 2022 no âmbito de um contrato ou uma transação ou com eles relacionado, incluindo nomeadamente:

À execução, até 24 de maio de 2022, de contratos comerciais celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que procura executar o contrato tenha notificado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a atividade ou transação à autoridade competente do Estado-Membro onde está estabelecida(o);

2. As proibições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam:

3. As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

2. As proibições e restrições previstas no presente artigo não se aplicam à condução de negócios legítimos com entidades exteriores aos territórios especificados, caso os investimentos relacionados não se destinem a entidades nos territórios especificados.

3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 24 de agosto de 2022, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo nos territórios especificados ou para utilização nos territórios especificados.

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses produtos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo nos territórios especificados ou para utilização nos territórios especificados;

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

2. As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução até 24 de agosto de 2022 das obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos.

1. É proibido prestar assistência técnica, ou serviços de corretagem, de construção ou de engenharia diretamente relacionados com infraestruturas nos territórios especificados nos setores referidos no artigo 4.o, n.o 1, tal como definido com base no anexo II, independentemente da origem dos bens e das tecnologias.

2. A proibição prevista no n.o 1 não prejudica a execução, até 24 de agosto de 2022, das obrigações decorrentes de contratos ou contratos acessórios celebrados antes de 23 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 7.o

1. As autoridades competentes podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorizações relacionadas com as atividades referidas nos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, e para os bens e tecnologias referidas no artigo 4.o, n.o 1, desde que: a) Sejam necessárias para fins oficiais das missões consulares ou organizações internacionais estabelecidas nos territórios especificados que gozam de imunidades de acordo com o direito internacional; b) Estejam relacionadas com projetos que visem exclusivamente prestar apoio a hospitais ou a outros estabelecimentos públicos de saúde ou a estabelecimentos civis de ensino situados nos territórios especificados; ou c) Se trate de aparelhos ou equipamento para uso médico.

2. As autoridades competentes podem também conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para as atividades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, desde que as transações se destinem a manutenção destinada a garantir a segurança de infraestruturas existentes.