PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 L 298/3
REGULAMENTO (CE) N.o2444/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2331/1999
da Comissão (3), fixa as taxas de restituição indicativas e
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema A2, que não os solicitados no âmbito daajuda alimentar;
(2)Considerando que, em relação aos limões e às maçãs,atendendo à situação económica nos diferentes gruposde destinos em causa, indicados no anexo do Regula-mento (CE) n.
o2331/1999, e em função das indicações
recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certifi-cados do sistema A2, há que fixar taxas de restituiçãodefinitivas diferentes das taxas de restituição indicativas,bem como percentagens de emissão das quantidadespedidas; que as taxas definitivas não podem exceder astaxas indicativas majoradas de 50 %;(3)Considerando que, em aplicação do n.o5, do artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2190/96, os pedidos de taxas
superiores às taxas definitivas correspondentes sãoconsiderados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2331/1999, a data efectiva de apre-
sentação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 19 de
Novembro de 1999.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 L 298/4
ANEXO
ProdutoDestino ou grupo
de destinos (1)Taxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates A00 20 100 %
Laranjas F01, F02, F05 50 94 %
Limões A00 52 100 %
Uvas de mesa A00 25 100 %
Maçãs F01 35 69 %
F02 38 98 %
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) eMaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado.
F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.