PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 2007

relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

[notificada com o número C(2007) 4140]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa)

(2007/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fitossanidade das culturas agrícolas nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira está sujeita a problemas próprios ligados ao clima e à especificidade dos organismos prejudiciais presentes nessas regiões. Os Estados-Membros em causa adoptaram programas concebidos para lutar contra esses organismos.

(2) No Regulamento (CE) n.o 247/2006, foram adoptadas novas regras respeitantes às participações comunitárias ligadas às acções fitossanitárias nas regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, no tocante aos departamentos franceses ultramarinos e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, devem ser redefinidas as acções relativas às quais está disponível o financiamento comunitário e as despesas elegíveis.

(3) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), deve, pois, ser substituída.

(4) A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

(5) A Decisão 93/522/CEE deve, pois, ser revogada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo à presente decisão, definem-se as acções dos programas de luta contra os organismos prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira elegíveis para financiamento comunitário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

Estas acções dizem respeito à totalidade ou a parte dos programas de luta contra os organismos prejudiciais, na acepção do n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 93/522/CEE.

As remissões para a decisão revogada consideram-se como remissões para a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 4.o

A República Francesa e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

(2) JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58).

(3) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).