Regulamento (CE) n.o 1614/2001 da Comissão

de 7 de Agosto de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), prevê que logo que num Estado-Membro se verificar que, durante duas semanas consecutivas, o preço de mercado se situou a um nível inferior ou a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção, as compras por concurso público serão abertas ou suspensas, segundo o caso, pela Comissão no Estado-Membro em causa de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. De acordo com o artigo 8.o do mesmo Regulamento, todas as quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de mercado em cada Estado-Membro em relação aos preços comunicados pelos Estados-Membros.

(2) Dado que, segundo estas regras, as compras por concurso público devem ser abertas ou suspenas imediatamente após a segunda constatação consecutiva de um preço de mercado quer a um nível inferior quer a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção e que essa decisão não implica qualquer margem discricionária, é conveniente que tal decisão seja tomada pela Comissão no mais curto prazo, sem recurso ao procedimento de gestão previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. A Comissão abrirá num Estado-Membro as compras por concurso público previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção.

2. A Comissão suspenderá num Estado-Membro as compras por concurso público previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.