ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

O artigo 65.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 65.o Relatórios e revisão 1. Até 31 de Outubro de 2007, a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções em categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções. 2. Até 31 de Outubro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27.o. 3. Até 30 de Abril de 2008, a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre: a) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias; b) O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento na acepção da presente directiva; c) A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão; d) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o 4. Até 30 de Abril de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolidação a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar. 5. Com base nos relatórios a que se referem os n.os 1 a 4, a Comissão pode apresentar as correspondentes propostas de alteração à presente directiva. 6. Até 31 de Outubro de 2006, a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/32

DIRECTIVA 2006/37/CE DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/46/CE especifica as vitaminas e os minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.

(2) As vitaminas e os minerais que foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídos nos anexos da Directiva 2002/46/CE.

(3) A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais.

(4) Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo II da Directiva 2002/46/CE.

(5) A Directiva 2002/46/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 2002/46/CE é alterado tal como se especifica no anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.
3)

O anexo é alterado do seguinte modo: a) No ponto 2 da alínea a), a expressão entre parênteses após «Portugal» passa a ter a seguinte redacção: «Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Madeira, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes»; b) Nos pontos 3.1, 11 e 13 da alínea a), é aditada a expressão «(até 31 de Março de 2008)» após o termo «Chipre»; c) O ponto 2 da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «— Espanha, Estónia, França (Córsega), Itália (Abruzo; Basilicata; Calábria; Campânia; Friul-Venécia Júlia; Lácio; Ligúria; Marcas; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Toscânia; Úmbria; Vale de Aosta), Letónia, Portugal, Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas), — e, até 31 de Março de 2008, a Irlanda, Itália [Apúlia, Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena (excluindo a área provincial situada na parte norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia), Parma, Piacenza, Rimini (excluindo a área provincial situada na parte norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia), Lombardia, Veneto (excepto, na província de Rovigo, os municípios de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba, Salara e, na província de Padova, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi e, na província de Verona, os municípios de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all’Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari)], Lituânia, Áustria [Burgenland, Carinthia, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Styria, Viena], Eslovénia (excepto as regiões de Gorenjska e Maribor), Eslováquia [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (condado de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (condado de Levice), Veľké Ripňany (condado de Topoľčany), Málinec (condado de Poltár), Hrhov (condado de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (condado de Trebišov)].»; d) No ponto 1 da alínea d) é eliminado o termo «Lituânia»; e) No ponto 3 da alínea d), é aditada a expressão «(até 31 de Março de 2008)» após o termo «Malta».
(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
(3)

Devem ter-se em conta as especificações e as técnicas de análise relativas aos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). O JECFA deu início à aplicação de um programa sistemático de substituição do teste de detecção de metais pesados (como o chumbo), em todas as especificações relativas a aditivos alimentares existentes, por limites adequados a cada metal em causa. Estes limites para o amarelo-sol FCF (E 110) devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
1.

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) No ponto 2.2, são aditados os seguintes subpontos: «2.2.6. Por “utilização normal”, entende-se a utilização do tractor para o fim previsto pelo fabricante e por um operador familiarizado com as características do veículo e que cumpra as instruções de funcionamento, circulação e procedimentos de segurança, conforme especificadas pelo fabricante no manual do utilizador e através de sinais no tractor. 2.2.7. Por “contacto inadvertido”, entende-se um contacto não planeado entre a pessoa e um local aleatório, resultante da actuação dessa pessoa durante a utilização normal e a circulação do tractor.»; b) No ponto 2.3.2, são aditados os seguintes subpontos: «2.3.2.16. Superfícies quentes As superfícies quentes com as quais o operador possa eventualmente ter contacto durante a utilização normal do tractor devem ser cobertas ou isoladas. Isto aplica-se a superfícies quentes localizadas próximo de degraus, corrimãos, pegas e partes integrantes do tractor utilizadas como meios de embarque e que sejam susceptíveis de serem tocadas inadvertidamente. 2.3.2.17. Cobertura dos terminais de baterias Terminais sem ligação à terra devem estar protegidos contra curto-circuitos não intencionais.».
2)

O n.o 6 do artigo 28.o é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a aplicar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as taxas reduzidas fixadas no artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo aos serviços de, no máximo, duas das categorias, enumeradas no anexo K. Em casos excepcionais, um Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar a taxa reduzida a serviços de três das referidas categorias.»; b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros que pretendam aplicar, pela primeira vez após 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida a um ou vários dos serviços referidos no primeiro parágrafo a título da presente disposição, devem informar a Comissão desse facto até 31 de Março de 2006 e transmitir-lhe, antes dessa data, todos os elementos úteis à avaliação das novas medidas que pretendem introduzir, nomeadamente os seguintes dados: a) Âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços em questão; b) Elementos que demonstrem que se encontram reunidas as condições previstas no segundo e terceiro parágrafos; c) Elementos que comprovem o custo orçamental da medida projectada.».
3.

É aditado o n.o 5.4.-A com a seguinte redacção: «5.4.-A No caso de veículos equipados com uma plataforma elevatória, a instalação do dispositivo de protecção contra o encaixe pode ser interrompida para efeitos de montagem do mecanismo. Neste caso, aplicam-se as seguintes disposições: 5.4.-A.1. A distância lateral entre os elementos de fixação do dispositivo de protecção contra o encaixe e os elementos da plataforma elevatória, que tornam necessária essa interrupção, não pode ser superior a 2,5 cm; 5.4.-A.2. Os elementos individuais do dispositivo de protecção contra o encaixe devem possuir uma superfície efectiva de, pelo menos, 350 cm2, em cada caso; 5.4.-A.3. Os elementos individuais do dispositivo de protecção contra o encaixe devem ter dimensões suficientes para cumprir o disposto no n.o 5.4.5.1., pelo qual se determinam as posições relativas dos pontos de ensaio. Se os pontos P1 estiverem situados na área de interrupção mencionada no n.o 5.4.-A, os pontos P1 a utilizar devem estar situados no centro de qualquer secção lateral do dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe; 5.4.-A.4. Não é necessário aplicar o disposto no n.o 5.4.1. à área de interrupção do dispositivo de protecção contra o encaixe para efeitos de montagem da plataforma elevatória.».
Ao ponto 2.2.1.1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Ao critério do fabricante, o procedimento de ensaio previsto no Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2 da UNECE (1) pode ser utilizado para os motociclos, em alternativa ao procedimento de ensaio previsto supra. Caso se recorra ao procedimento de ensaio previsto no RTG n.o 2, o veículo deve respeitar os limites de emissões estabelecidos na linha C da tabela constante do ponto 2.2.1.1.5 e demais disposições da presente directiva, salvo os pontos 2.2.1.1.1 a 2.2.1.1.4 do presente anexo.

(1) Regulamento Técnico Global n.o 2 da UNECE, “Procedimento de medição das emissões poluentes dos motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita à emissão de poluentes gasosos, emissões de CO2 e consumo de combustível” (ECE/TRANS/180/Add2 de 30 de Agosto de 2005).»."
São aditados os seguintes números:

«5. Os Estados-Membros têm a faculdade de englobar no valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços o valor do ouro para investimento isento, na acepção do artigo 26.o-B, que, tendo sido fornecido pelo cliente a fim de ser sujeito a transformação, perde o seu estatuto de ouro para investimento isento de IVA no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços em questão. O valor a ser tido em conta é o valor normal do ouro para investimento no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços.

6. A fim de evitar a fraude ou evasão fiscais, os Estados-Membros podem tomar medidas para garantir que o valor tributável relativo a uma entrega de bens ou prestação de serviços seja idêntico ao valor normal. Esta faculdade só será exercida relativamente às entregas de bens e prestações de serviços que envolvam laços familiares ou outros laços pessoais próximos, laços organizacionais, patrimoniais, associativos, financeiros ou jurídicos, definidos pelo Estado-Membro. Para efeitos do presente parágrafo, os laços jurídicos podem abranger as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado ou a família deste ou quaisquer outras pessoas com ele estreitamente relacionadas.

O âmbito de aplicação do primeiro parágrafo é limitado aos seguintes casos:

a) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o destinatário da operação não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo do artigo 17.o;

b) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo do artigo 17.o e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 13.o ou da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o;

c) Quando a contraprestação seja superior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo do artigo 17.o

Os Estados-Membros podem especificar as categorias de prestadores ou destinatários às quais são aplicáveis as medidas previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

Os Estados-Membros devem informar o Comité criado ao abrigo do artigo 29.o da introdução de quaisquer novas medidas nacionais que sejam adoptadas em aplicação do presente número.

7. Para efeitos da presente directiva, por “valor normal” entende-se o montante total que, a fim de obter os bens ou serviços em questão nesse momento, o adquirente ou destinatário no mesmo estádio de comercialização em que a entrega de bens ou a prestação de serviços se realiza teria de pagar, em condições de livre concorrência, a um fornecedor ou prestador independente no Estado-Membro em que a operação é tributada.

Na falta de entrega de bens ou prestação de serviços similar, o valor normal é constituído, no que respeita aos bens, por um montante não inferior ao preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, ao preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam, ou, no que respeita aos serviços, por um montante não inferior às despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.».
(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.
(4)

Em 4 de Novembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado que estabelece um mecanismo electrónico mais geral do que o previsto na Directiva 2002/38/CE, de modo a facilitar as formalidades relacionadas com as obrigações fiscais no que diz respeito aos serviços transfronteiriços.
«77

Propoxicarbazona N.o CAS: 145026-81-9 N.o CIPAC: 655

éster metílico do ácido 2-(4,5-dihidro-4-metil-5-oxo-3-propoxi-1H-1,2,4-triazol-1-il) carboxamidossulfonilbenzóico

≥ 950 g/kg (expresso como propoxicarbazonasódio)

1 de Abril de 2004

31 de Março de 2014
8)

O texto relativo ao E 472c ésteres cítricos de mono e diglicéridos de ácidos gordos passa a ter a seguinte redacção: «E 472c ÉSTERES CÍTRICOS DE MONO E DIGLICÉRIDOS DE ÁCIDOS GORDOS Sinónimos Citrem Ésteres cítricos de mono e diglicéridos Citroglicéridos Mono e diglicéridos de ácidos gordos esterificados com ácido cítrico Definição Trata-se de ésteres de glicerol com ácido cítrico e ácidos gordos presentes nos óleos e gorduras alimentares. Podem conter pequenas quantidades de glicerol, de ácidos gordos de ácido cítrico e de glicéridos no estado livre. Podem ser total ou parcialmente neutralizados com hidróxido de sódio ou de potássio Descrição O aspecto dos produtos varia de um produto sólido ou semi-sólido ceroso a um produto líquido de cor amarelada ou castanho-claro Identificação A. Ensaio positivo nas pesquisas de glicerol, ácidos gordos e ácido cítrico B. Solubilidade Insolúveis em água fria Dispersíveis em água quente Solúveis em óleos e gorduras Insolúveis em etanol frio Pureza Outros ácidos, além do ácido cítrico e de ácidos gordos Não detectável Glicerol livre Teor máximo 2 % Glicerol total Teor mínimo 8 %; teor máximo 33 % Ácido cítrico total Teor mínimo 13 %; teor máximo 50 % Cinzas sulfatadas (determinadas a 800 ± 25 °C) Produtos não neutralizados: no máximo 0,5 % Produtos parcial ou totalmente neutralizados: no máximo 10 % Chumbo Teor máximo 2 mg/kg Ácidos gordos livres Teor máximo 3 %, expresso em ácido oleico Os critérios de pureza são aplicáveis a aditivos isentos de sais de sódio, potássio ou cálcio de ácidos gordos. Estas substâncias poderão, no entanto, estar presentes, até ao teor máximo de 6 % (expresso em oleato de sódio).».
É aditado o seguinte anexo IX:

«ANEXO IX

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES APLICÁVEIS A DETERMINADOS VEÍCULOS DEFINIDOS NA DIRECTIVA 94/55/CE (1)

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este anexo aplica-se a veículos sujeitos aos requisitos específicos aplicáveis aos aquecedores de combustão e respectiva instalação previstos na Directiva 94/55/CE.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições das designações dos veículos EX/II, EX/III, AT, FL e OX que constam do capítulo 9.1 do anexo B da Directiva 94/55/CE.

3. DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

3.1. Generalidades (veículos EX/II, EX/III, AT, FL e OX)

3.1.1. Os aquecedores de combustão e as suas condutas de escape de gases devem ser concebidos, estar situados, protegidos ou cobertos de modo a prevenir qualquer risco inaceitável de aquecimento ou de inflamação da carga. Este requisito deve considerar-se cumprido se o depósito de combustível e o sistema de escape do aparelho estiverem em conformidade com as disposições constantes dos pontos 3.1.1.1 e 3.1.1.2. A conformidade com essas disposições deve ser verificada no veículo completado.

3.1.1.1. Quaisquer depósitos de combustível para alimentação do aparelho devem cumprir os seguintes requisitos:

a) No caso de se verificar uma fuga, o combustível deverá derramar para o solo, sem entrar em contacto com as partes aquecidas do veículo nem da carga;

b) Os depósitos que contenham gasolina devem estar equipados com um dispositivo corta-chama eficaz que se adapte ao orifício de enchimento ou com um dispositivo que permita manter hermeticamente fechado o orifício de enchimento;

3.1.1.2. O sistema de escape, assim como os tubos de escape, devem estar dirigidos ou protegidos de modo a evitar qualquer perigo para a carga que possa resultar de aquecimento ou de inflamação. As partes do sistema de escape que se encontrem directamente por baixo do depósito de combustível (diesel) devem situar-se, pelo menos, à distância de 100 mm ou ser protegidas por uma blindagem térmica.

3.1.2. O aquecedor de combustão deve ser activado manualmente. Os dispositivos de programação são proibidos.

3.2. Veículos EX/II e EX/III

Os aquecedores de combustão com combustíveis gasosos não são autorizados.

3.3. Veículos FL

3.3.1. A desactivação dos aquecedores de combustão deve ser assegurada, pelo menos, pelos métodos seguintes:

a) Desactivação manual comandada da cabina de condução;

b) Paragem do motor do veículo; neste caso, o aquecedor deve poder ser restabelecido manualmente pelo condutor;

c) Arranque de uma bomba de alimentação no veículo a motor para as mercadorias perigosas transportadas.

3.3.2. É permitido um funcionamento residual depois de os aquecedores de combustão terem sido desligados. No que respeita aos métodos referidos no n.o 3.3.1., alíneas b) e c), a alimentação do ar de combustão deve ser interrompida através de medidas apropriadas depois de um ciclo de funcionamento residual de 40 segundos, no máximo. Só devem ser utilizados aquecedores de combustão para os quais tenha sido comprovado que o permutador de calor é resistente a um ciclo de funcionamento residual reduzido de 40 segundos para a sua duração de utilização normal.
(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.
(4)

As medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/49/CE,
(4)

As medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 56o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
(2)

Visto que as matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estão incluídas nas matérias da categoria 1 previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a referência a esse anexo no número de entrada 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deixou de ser necessária.