REGULAMENTO (CE) Nº 3334/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações em relação a certos queijos do código NC 0406; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 659/94 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I:

a) Os códigos NC ex 0406 90 13, ex 0406 90 15 e ex 0406 90 17 constantes:

- da alínea c) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 02, ex 0406 90 04 e ex 0406 90 18,

- da alínea d) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 03, ex 0406 90 05, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18;

b) O código NC 0406 90 11 constante da alínea i) é substituído pelo código NC 0406 90 01.

2. No anexo III:

a) O primeiro parágrafo do ponto B passa a ter a seguinte redacção:

« No que se refere aos queijos Emmental, Gruyère, Bergkaese, Sbrinz, Appenzell, Vacherin Mont d'or, Fromage fribourgeois e Tête de moine, das subposições ex 0405 90 02, ex 0406 90 03, ex 0406 90 04, ex 0406 90 05, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18 da Nomenclatura Combinada: »;

b) O código NC 0406 90 11 que figura nas partes G e H é substituído pelo código NC 0406 90 01.

3. No anexo IV:

a) O código NC 0406 90 11 que figura na rubrica relativa à Austrália e à Nova Zelândia é substituído pelo código NC 0406 90 01;

b) Na rubrica Suíça, o código ex 0406 90 17 para o produto « Appenzell » e os códigos 0406 90 13 e 0406 90 15 são substituídos pelos códigos ex 0406 90 02, ex 0406 90 03, ex 0406 90 04, ex 0406 90 05 e ex 0406 90 06.

c) O código ex 0406 90 17 que figura na rubrica Suíça para os produtos « Vacherin fribourgeois, Vacherin Mont d'or, Tête de Moine », é substituído pelo código 0406 90 18.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 23.