PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/8

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1000/2011 DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2) Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3) Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas e a uma entidade incluídas na lista constante do anexo I-A do referido regulamento deverão ser actualizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

À lista constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas e entidade são substituídas pelas entradas constantes do anexo II do presente regulamento:

1) Mazouka Siarhei

2) Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

3) Peftiev Vladimir

4) Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

5) Bushnaia, Natallia Uladzimirauna

6) Bushchyk, Vasil Vasilievich

7) Katsuba, Sviatlana Piatrouna

8) Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna

9) Padaliak, Eduard Vasilievich

10) Rakhmanava, Maryna Iurievna

11) Shchurok, Ivan Antonavich

12) Sport-Pari

13) Shadryna, Hanna Stanislavauna.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

ANEXO I Pessoas a que se refere o artigo 1.o Nomes Transcrição do bielorrusso Transcrição do russo Nomes (em bielorrusso) Nomes (em russo) Local e data de nascimento Cargo 1. Kamisarau, Valery Mikalayevich Komissarov, Valeri Nikolaevich Камiсараў Валерый Мiкалаевiч Комиссаров Валерий Николаевич Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. 2. Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich Stepurko, Vladimir Mikhailovich Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч Степурко Владимир Михайлович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. 3. Khrypach, Siarhei Fiodaravich Khripach, Sergei Fiodorovich Хрыпач Сяргей Фёдаравiч Хрипач Сергей Федорович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ex-candidatos presidenciais Andrei Sannikov, Nikolai Statkevich, Dmitri Uss, Vladimir Nekliaev, activistas da sociedade política e civil Andrei Dmitriev, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kviatkevich, Artiom Gribkov, Dmitri Bulanov e (como juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. 4. Nazaranka, Vasil Andreyevich Nazarenko, Vasili Andreevich Назаранка Васiль Андрэевiч Назаренко Василий Андреевич Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Vasili Parfenkov e (enquanto juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. 5. Kamarouskaya, Volha Paulauna Komarovskaia, Olga Pavlovna Камароўская Вольга Паўлаўна Комаровская Ольга Павловна Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. 6. Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna Zaitseva, Viktoria Gennadievna Зайцава Вiкторыя Генадзеўна Зайцева Виктория Геннадьевна Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. 7. Unukevich, Tamara Vasileuna Vnukevich, Tamara Vasilievna Унукевiч Тамара Васiлеўна Внукевич Тамара Васильевна Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. 8. Krot, Ihar Uladzimiravich Krot, Igor Vladimirovich Крот Iгар Уладзiмiравiч Крот Игорь Владимирович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. 9. Khrobastau, Uladzimir Ivanavich Khrobostov, Vladimir Ivanovich Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч Хробостов Владимир Иванович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. 10. Ihnatovich-Mishneva, Liudmila Ignatovich-Mishneva, Liudmila Iгнатовiч-Мiшнева Людмiла Игнатович-Мишнева Людмила Procurador público do Tribunal da Cidade de Minsk que se ocupou da rejeição do recurso contra a condenação de Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas do Molodoi Front (Young Front). O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. 11. Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich Ermolitski, Sergei Vladimirovich (Yermolitski, Sergei Vladimirovich) Ярмалiцкi Сяргей Уладзiмiравiч Ермолицкий Сергей Владимирович Director do campo prisional de Shklov. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos e pelo processo contra o ex-candidato presidencial Nikolai Statkevich, que foi detido na sequência dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, e outros detidos. 12. Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich Kovalev, Aleksandr Mikhailovich Кавалёў Аляксандр Мiхайлавiч Ковалёв Александр Михайлович Director do campo prisional de Gorki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do activista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de Dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 13. Paluyan, Uladzimir Mikalayevich Paluyan, Vladimir Nikolaevich Палуян Уладзiмiр Мiкалаевiч Полуян Владимир Николаевич Vila de Nekrashevichi do distrito de Karelichi da região de Hrodna 1961 Ministro dos Impostos e Taxas. Supervisiona as autoridades fiscais que apoiam o processo penal contra Byalyatski usando o pretexto de evasão fiscal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 14. Kornau, Uladzimir Uladzimiravich Kornov, Vladimir Vladimirovich Корнаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч Корнов Владимир Владимирович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 15. Shastakou Maksim Aleksandrauvich (Shastakou Maksim Aleksandravich, Shastakou Maxim Aleksandrauvich, Shastakou Maxim Aleksandravich, Shastakou Maxsim Aleksandrauvich) Shestakov, Maksim Aleksandrovich Шастакоў Максiм Александравiч Шестаков Максим Александрович Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da circunscrição (Minsk) após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 16. Herasimovich Volha Ivanavna (Herasimovich Volha Ivanovna) Gerasimovich Olga Ivanovna Герасiмовiч Вольга Иванаўна (Герасiмовiч Вольга Иваноўна) Герасимович Ольга Ивановна Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da Cidade de Minsk após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.