PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/640 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2018

que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

(2) As importações na União de produtos de alumínio aumentaram 28 % entre 2013 e 2017, passando de 7,1 milhões de toneladas para 9,1 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações de produtos de alumínio diminuíram 5 %.

(3) Desde o início dos anos 2000, registou-se uma oferta excedentária significativa, em particular, de alumínio primário. A maior parte da nova capacidade foi criada na República Popular da China («China»). A capacidade primária (fundição) da China aumentou rapidamente na última década; durante esse período, 90 % de toda a nova capacidade foi instalada na China. A China é responsável por metade da oferta mundial de alumínio primário, o que representa um aumento em comparação com os 11 % registados em 2006. Na União, das 26 fundições que operavam em 2008, apenas 16 continuam a funcionar, estando algumas delas em risco de encerramento.

(4) Os preços do mercado mundial para o alumínio primário baixaram 37 % entre setembro de 2011 e setembro de 2016. Em 2017, aumentaram 25 %, para quase 90 % do seu nível de 2011, o que é, contudo, um decréscimo de cerca de 25 % em termos reais, desde 2011.

(5) Embora a China, devido às imposições sobre as exportações, exporte muito pouco alumínio primário diretamente, a sua sobrecapacidade faz baixar os preços mundiais, já que o alumínio é um produto comercializado a nível mundial e as suas despesas de transporte são pouco elevadas. Além disso, a sobrecapacidade de alumínio primário faz baixar os preços a jusante dos produtos de alumínio semiacabados e acabados exportados pela China para outros mercados.

(6) Os Estados Unidos da América («Estados Unidos») deram início a um inquérito, em abril de 2017, relativo ao efeito das importações de alumínio sobre a segurança nacional, ao abrigo da secção 232 da Lei relativa à expansão do comércio, de 1962, dos Estados Unidos da América («Secção 232»). Este inquérito levou à instituição de direitos de importação adicionais de 10 % para uma vasta gama de produtos de alumínio, tal como anunciado pelo Presidente dos Estados Unidos, em 1 de março de 2018. Essas medidas entraram em vigor em 23 de março de 2018. Terão um novo efeito dissuasor sobre as exportações de produtos de alumínio para os Estados Unidos. Dado o âmbito de aplicação das medidas dos Estados Unidos, podem também ocasionar um desvio substancial dos fluxos comerciais e uma depreciação dos preços no mercado da União.

(7) Com base na evolução recente das importações de produtos de alumínio, no atual excesso de capacidade, na atual situação vulnerável da indústria da União e no potencial desvio dos fluxos comerciais provocado pelas medidas americanas, nos termos da Secção 232, poderá vir a existir uma ameaça de prejuízo para os produtores da União no futuro próximo.

(8) Deste modo, é do interesse da União que as importações de produtos de alumínio sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de alumínio da União a alterações bruscas nos mercados de alumínio mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação, marcada por incertezas no que respeita ao potencial desvio dos fluxos comerciais que as medidas dos Estados Unidos, nos termos da Secção 232, poderão eventualmente causar.

(9) Tendo em conta a evolução verificada no mercado de determinados produtos de alumínio, é conveniente que o âmbito deste sistema inclua os produtos enumerados no anexo I.

(10) O mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores da União sejam idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

(11) A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deverá aplicar-se 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitarem os documentos necessários.

(12) Este documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

(13) Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

(14) É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

(15) A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

(16) A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(17) Existe uma integração económica estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo EEE, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A introdução em livre prática na União de determinados produtos de alumínio enumerados no anexo I do presente regulamento fica sujeita a uma vigilância prévia da União, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755. Tal aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 kg, estabelecido para cada código pautal e código da nomenclatura estatística da União («TARIC») objeto de vigilância prévia.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na TARIC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3. Os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein estão isentos da obrigação estabelecida no n.o 1.

Artigo 2.o

1. Os produtos a que se refere o artigo 1.o só podem ser introduzidos em livre prática na União mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido pela autoridade competente designada por um Estado-Membro.

2. O n.o 1 é aplicável 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador na União, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

4. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido em todo o território da União.

5. O documento de vigilância deve ser emitido num formulário conforme ao modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/478 ou do anexo II do Regulamento (UE) 2015/755 para as importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2015/755. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou número de telecopiadora e o eventual número de registo do requerente junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

b) Se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);

c) A descrição das mercadorias, com indicação: — da sua designação comercial, — do código TARIC, — do seu local de origem e local de expedição;

d) as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar (pares, peças, etc.);

e) o valor Custo, Seguro e Frete («CIF») fronteira da União em euros das mercadorias;

f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na União.».

O importador deve igualmente apresentar um comprovativo comercial da intenção de importar, como, por exemplo, uma cópia do contrato de compra ou venda ou da fatura pró-forma. Se tal for solicitado, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas diretamente no país de produção, o importador deve apresentar um certificado de produção emitido pelo produtor de alumínio.

6. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adotadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

— o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;

— os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via eletrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem ser disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.

8. Para além da versão em papel, as autoridades nacionais podem criar versões eletrónicas do documento de vigilância, a fim de facilitar a sua manipulação e transporte.

Artigo 3.o

1. O facto de o preço unitário ao qual a transação é efetuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros devem comunicar com a Comissão numa base tão regular e atualizada quanto possível. O mais tardar, até ao último dia de cada mês, devem ser comunicados à Comissão as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância. As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código TARIC e por país.

2. Os Estados-Membros devem proceder a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.

Artigo 5.o

As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão Europeia e comunicadas por via eletrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de maio de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(2) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

ANEXO I Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União 7601 7604 7605 7606 7607 7608 7609 7616.99