28.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/21
REGULAMENTO (CEE)N?3573/87DACOMISSÃO
de27deNovembrode1987
quefixaasrestituiçõesaplicáveisnomêsdeNovembrode1987aosprodutosdos
sectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias e
nacionaisdeajudaalimentar
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho(*),eoRegulamento (CEE)n?2744/75do
ConselhoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(8),definemnosseus
artigos3?e6?respectivamente ,oscritériosespecíficosa
teremcontanocálculodarestituiçãodoscereaisedos
produtostransformados àbasedecereais;quenoquediz
respeitoàsfarinhasdetrigo,sãodefinidoscritériosespecí­
ficosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
Considerando queoscritériosespecíficosatomarem
contanocálculodarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
sãodefinidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76doConselho(9);
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentosãoválidas,semdiferenciação ,paratodosos
destinos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitárias enacio­
nais,asrestituiçõesaplicáveisparaomêsdoDezembrode
1987aosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz,são
fixadasemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosão
consideradascomorestituiçõesdiferenciadassegundoo
destino.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaútima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1907/87(4),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo
11?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitáriodasdespesasresul­
tantesdofornecimento deprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar(*),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,seja
responsávelpelapartedasdespesascorrespondente às
restituiçõesàexportaçãofixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo
orçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentarea
fimdedaraconheceraosEstados-membros onívelde
participaçãocomunitárianofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar,énecessáriodeterminaro
níveldasrestituiçõesconcedidasàsreferidasacções;
Considerando queasregrasgeraiseasmodalidadesde
aplicaçãoprevistaspeloartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75epeloartigo17?doRegulamento (CEE)
n?1418/76relativasàsrestituiçõesàexportaçãosãoapli­
cáveismutatismutandisàsoperaçõesacimacitadas;
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L288de25.10.1974,p.1.(6)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
(8)JOn?L182de3.7.1987,p.49.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.

N?L338/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.11.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deNovembrode1987,quefixaasrestituiçõesaplicáveisno
mêsdeOutubrode1987aosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitode
acçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar
(EmECUs/tonelada)
N?dapauta
aduaneira
comumMontante
dasrestituições
10.01BI 111,00
10.01BII 159,35
10.02 25,00
10.03 118,00
10.04 —
10.05B 118,00
10.06BIb)1 229,86
10.06BIb)2 229,86
10.06BIIa)1—
10.06BIIa)2—
10.06BIIb)1 287,33
10.06BIIb)2 321,81
10.06BIII —
10.07CII 118,00
11.01A 153,00
11.01C 187,49
11.01EI 179,07
11.01F —
11.02AIa) 247,00
11.02AIb) 170,00
11.02AVa)2 230,24
11.02AVI —
11.02CIII 249,98
11.02EIb)2 225,48