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REGULAMENTO (CEE) Nº 572/89 DO CONSELHO

de 2 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, a partir de 3 de Abril de 1989, será aplicável em todos os Estados-membros o prémio especial em benefício dos produtores de carne de bovino, instaurado pelo artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (4), deixa de vigorar em 2 de Abril de 1989; que, em consequência, deixa de se justificar a manutenção no que diz respeito à Irlanda, da fixação de um montante reduzido do prémio especial, previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87 (5), bem como a derrogação prevista no nº 3 do artigo 2º desse mesmo regulamento;

Considerando que é conveniente permitir aos Estados-membros, de acordo com as práticas comerciais correntes, conceder o prémio na altura do abate ou da primeira colocação no mercado dos animais destinados a abate; que, nesse caso, é necessário fixar as condições de concessão e de controlo adequadas, incluindo as medidas administrativas que permitam o controlo do número de animais elegíveis; que importa, além disso, assegurar a reprercussão do prémio a nível do produtor;

Considerando que a diferente aplicação do prémio na Irlanda e na Irlanda do Norte poderia perturbar o bom funcionamento do regime; que se deve, por isso, autorizar o Reino Unido a aplicar o prémio na Irlanda do Norte de forma diferente da das outras regiões do seu território,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 468/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Para a aplicação do prémio referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 cada animal só é elegível uma única vez na sua vida.

Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais que, à data da apresentação do pedido, tenham, pelo menos, 6 meses.

Os Estados-membros podem fixar em 12 meses a idade mínima dos animais elegíveis. nesse caso, os pedidos de prémio só podem ser apresentados antes da idade mínima requerida diminuída do período de detenção fixado por razões de controlo.

2. O pagamento do montante do prémio é efectuado de uma só vez. »

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º e dos nºs 1 e 3 do artigo 3º, os Estados-membros podem decidir conceder, no seu território, o prémio na altura do abate dos animais.

Nesse caso:

a) São elegíveis os bovinos machos, independentemente da idade, cujo peso de carcaça seja igual ou superior a 200 quilogramas;

b) Os Estados-membros podem estabelecer que os pedidos de prémio sejam apresentados após cada abate.

2. Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros podem decidir conceder, no seu território, o prémio na altura da primeira colocação no mercado dos animais para abate.

Nesse caso:

a) Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais cujo peso, à data da apresentação do pedido, seja igual ou superior a 370 kg;

b) Os pedidos são apresentados na altura da primeira colocação no mercado referida no primeiro parágrafo.

3. Em caso de aplicação das disposições referidas nos nºs 1 e 2:

a) Os Estados-membros adoptarão os procedimentos administrativos necessários para garantir que o prémio na sua totalidade seja pago ao ou reverta a favor do produtor que tenha procedido à primeira colocação no mercado dos animais para abate;

b) O pedido de prémio deve ser acompanhado de uma declaração que ateste que o produtor referido na alínea a) procedeu à engorda e, caso o nº 1 seja aplicável, da prova do abate do animal em relação ao qual seja pedida a concessão do prémio;

c) Tendo em vista o controlo do número limite de animais elegíveis, as autoridades competentes manterão, para cada produtor que beneficie do prémio, um registo no qual será anotado o número de animais que tenham recebido o prémio. »

3. O artigo 5º é alterado da forma seguinte:

- no primeiro parágrafo o termo « nº 4 » é substituído por « nº 3 »;

- a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) As regras de controlo do número de bovinos machos declarados e do respeito pelas condições referidas no nº 1 do artigo 3º, nomeadamente o prazo de manutenção do gado na exploração, a fim de se assegurar um controlo, suficiente; »;

- é aditada a alínea seguinte:

« e) As regras de controlo do número de bovinos machos e do respeito pelas condições referidas no artigo 4º, nomeadamente o que diz respeito aos meios de produção empregues pelo produtor que deve intervir no estádio final da produção. »

4. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 4ºA

O Reino Unido fica autorizado a aplicar na Irlanda do Norte as disposições referidas no artigo 3º e, nas outras regiões do seu território, as disposições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º »

5. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 5ºA

O Conselho reanalisará, antes de 1 de Abril de 1991, a aplicação das disposições previstas no artigo 4º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 3 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.

(5) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.