ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.
Nos Estados-Membros em que apenas partes do território sejam declaradas indemnes em conformidade com o capítulo II do anexo I (contrariamente à declaração de todo o território como indemne), deve manter-se uma vigilância orientada nos termos do disposto no n.o 4 do capítulo I do anexo II nas áreas declaradas indemnes.

No entanto, o Reino Unido pode terminar a vigilância orientada na Irlanda do Norte no que se refere às doenças para as quais a Irlanda do Norte seja declarada indemne, desde que todo o território da Irlanda seja declarado indemne para as mesmas doenças, em conformidade com o capítulo II do anexo I.».
(3)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.
São aditados ao artigo 3.o os números seguintes:

«4. O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo será especificado na coluna B do ponto 9.1 do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2005/432/CE, e a seguinte indicação será aditada ao certificado:

“Produtos à base de carne, tratados nos termos da Decisão 2005/648/CE da Comissão”.

5. O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo será certificado aditando a seguinte indicação ao certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV da Decisão 2005/432/CE:

“Produtos à base de carne, tratados nos termos da Decisão 2005/648/CE da Comissão”.»
(2)

Paralelamente, a Comissão, pela Decisão 2002/683/CE (3), aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co., Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd («empresas») e pela Câmara do Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»).
(1)

A Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (3) foi adoptada no seguimento da notificação à Comissão, por parte desse país, da suspeita da presença do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves selvagens no seu território.
(2)

Vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Rudolf BAUER, Milan MARČOK e Jozef TARČÁK (membros efectivos). Vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Stefan ŠTEFANEC, Peter TOMEČEK e Maria DEMETEROVÁ (membros suplentes),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/23

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

(2006/326/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2), nem sujeita à sua aplicação.

(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 1348/2000.

(3) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/794/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (3).

(4) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP

(1) Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(3) JO L 300 de 17.11.2005, p. 53.
—

o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que altera o anexo I da Decisão 2004/438/CE no que diz respeito ao leite cru e aos produtos à base de leite cru provenientes do Chile e que actualiza a entrada da antiga República jugoslava da Macedónia no referido anexo

[notificada com o número C(2006) 1546]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/295/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os pontos 1 e 4 do artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (3), estabelece, no anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar leite cru e produtos à base de leite cru.

(2) Na sequência de uma missão de inspecção realizada no Chile por peritos da Comissão, os serviços veterinários competentes do Chile confirmaram que esse país terceiro não devia constar da lista da Decisão 2004/438/CE relativamente à importação para a Comunidade de leite cru e de produtos à base de leite cru por razões de ordem técnica e sanitária.

(3) A entrada respeitante a leite cru e produtos à base de leite cru provenientes do Chile, constante da coluna A do anexo I da Decisão 2004/438/CE, deve ser alterada em conformidade.

(4) Convém igualmente actualizar a nota de pé de página desse anexo respeitante à antiga República jugoslava da Macedónia.

(5) O anexo I da Decisão 2004/438/CE deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2004/438/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Abril de 2006.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(3) JO L 154 de 30.4.2004, p. 72; rectificação no JO L 92 de 12.4.2005, p. 47.
Condições específicas (ver notas de pé de página em cada certificado): “I” : território no qual a presença de EEB no gado indígena foi considerada como altamente improvável para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo os modelos de certificado BOV-X e BOV-Y. “II” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “III” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “IVa” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “IVb” : território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “V” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado OVI-X. “VI” : restrições geográficas. “VII” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM. “VIII” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM. “IX” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado POR-X. “X” : aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere ao trânsito, através do território, de animais para abate directo que são expedidos da Bulgária ou da Roménia e se destinam a um Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo com número de série. O número do selo deve estar indicado no certificado sanitário e o selo deve chegar intacto ao posto de inspecção fronteiriço designado de entrada na Comunidade e registado no TRACES. O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da Bulgária ou da Roménia pela autoridade veterinária competente antes de transitar para um país terceiro com a seguinte menção adequada “APENAS PARA TRÂNSITO PARA A UE A PARTIR DA BULGÁRIA/ROMÉNIA (riscar o país conforme adequado) ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (riscar os países conforme adequado).”»
(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (4), a Comissão adapta as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa.
(5)

A Eslováquia, no que diz respeito ao seu território, apresentou à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, por forma a que a totalidade do território da Eslováquia possa ser declarada, no respeitante aos efectivos da espécie bovina, oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/54

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/286/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 15 de Abril de 2006. É, pois, necessário nomear dois novos membros e renovar os mandatos de alguns dos actuais membros.

(2) A Agência Europeia de Medicamentos recomendou três pessoas para nomeação.

(3) Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos com início em 16 de Abril de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

Dr.a Marie Pauline EVERS.

2. As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

Sr.a Birthe HOLM

Sr. Yann LE CAM.

Artigo 2.o

1. A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

Dr.a Julia DUNNE.

2. As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

Prof. Gianmartino BENZI

Dr. David LYONS.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
Custos relacionados com Discriminação Número de unidades Custo unitário em EUR Montante total em EUR Financiamento comunitário solicitado (sim/não)

1. Testes à EEB (5)

1.1. Testes rápidos Teste:

Teste:

Teste:

Teste:

2. Testes ao tremor epizoótico (6)

2.1. Testes rápidos Teste:

Teste:

Teste:

3. Testes discriminatórios (7)

3.1. Análises moleculares primárias Teste:

Teste:

4. Determinação de genótipos

4.1. Determinação do genótipo de animais no âmbito das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 (8) Método

4.2. Determinação do genótipo de animais no âmbito de um programa de criação, tal como estabelecido na Decisão 2003/100/CE (9) Método

5. Abate obrigatório

5.1. Compensação pelos bovinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea a) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001

5.2. Compensação pelos ovinos e caprinos a abater ao abrigo dos requisitos referidos na alínea b) do ponto 2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001
B.

No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália: a) A cidade de Aachen; a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1; b) A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; c) No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; d) No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe; e) No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; f) No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).
B.

No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália: a) A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A 4, A 544 e da Bundesstraße B 1; b) A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; c) No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; d) No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe; e) No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; f) No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal).
«a)

Subprodutos animais que: i) cumpram as condições estabelecidas na parte A do capítulo II, na parte B do capítulo III, na parte A do capítulo IV, nas partes A e B do capítulo VI, na parte A do capítulo VII, na parte A do capítulo VIII, na parte A do capítulo IX e na parte A do capítulo X do anexo VII, bem como na parte B do capítulo II e na parte A do ponto II do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, ou ii) sejam transportados em condições de biossegurança para unidades de transformação designadas, aprovadas em conformidade com os capítulos III ou IV do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, para serem submetidos a um tratamento que assegure, pelo menos, a inactivação do vírus da gripe aviária, ou iii) sejam transportados em condições de biossegurança para serem transformados em alimentos para animais, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;».
(41)

Medidas nacionais mais restritivas que regem a composição de adubos com denominação CE, que estabelecem uma derrogação a uma directiva comunitária constituem, normalmente, uma barreira ao comércio. Os produtos que podem ser colocados legalmente no mercado no resto da Comunidade não podem ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. O conceito expresso no n.o 6 do artigo 95.o tem por objectivo evitar disposições nacionais baseadas na aplicação indevida dos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 que constituam, na realidade, medidas económicas adoptadas com a finalidade de impedir a importação de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produção nacional.
(40)

Medidas nacionais mais restritivas que regem a composição de adubos com denominação CE, que estabelecem uma derrogação a uma directiva comunitária constituem, normalmente, uma barreira ao comércio. Os produtos que podem ser colocados legalmente no mercado no resto da Comunidade não podem ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. O conceito expresso no n.o 6 do artigo 95.o tem por objectivo evitar disposições nacionais baseadas na aplicação indevida dos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 que constituam, na realidade, medidas económicas adoptadas com a finalidade de impedir a importação de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produção nacional.
(5)

O Conselho, de acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Alemanha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. Essa recomendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/25

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2006

que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

(2006/337/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Após consulta do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/80/CE,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/80/CE impõe aos Estados-Membros que criem, até 1 de Janeiro de 2006, um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma infracção tenha sido cometida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da vítima.

(2) Devem ser estabelecidos os formulários normalizados para a transmissão dos pedidos de indemnização e das decisões relativas à indemnização em situações transfronteiras,

DECIDE:

Artigo único

1. O formulário normalizado para a transmissão dos pedidos de indemnização, previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo I.

2. O formulário normalizado para a transmissão das decisões relativas a pedidos de indemnização, previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo II.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente

(1) JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

ANEXO I
(2)

A conformidade por toda a Comunidade com o valor-limite de 100 ppm estabelecido no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 94/62/CE apenas pode ser atingida mediante uma redução da taxa de reciclagem do vidro. No entanto, tal redução não é recomendável do ponto de vista ambiental.