REGULAMENTO (CEE) No 3873/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de aplicação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 237/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do no 3 do artigo 2o acima referido;

Considerando que foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 546/86, fixar, para a campanha de 1992 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro fracções trimestrais, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 546/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O nível previsional global de importação, bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1992, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. (2) JO no L 25 de 28. 1. 1987, p. 13.

ANEXO

Nível previsional global de importação, parte intracomunitária e fracções trimestrais dos artigos 2o e

3o do Regulamento (CEE) no 546/86

1. Importações provenientes dos outros Estados-membros (em toneladas)

Código NC Designação das mercadorias Nível global de importação Parte intracomunitária majorada de 15 % Repartição trimestral 1 2 3 4 0302 50 10

ex 0302 50 90

0302 69 35

ex 0304 10 98 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados 12 955 4 550 1 405 1 725 600 820 ex 0302 69 65

ex 0304 10 98 Pescadas do género Merluccius merluccius frescas ou refrigeradas 29 050 19 610 2 555 5 000 7 255 4 800 0302 69 85 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado 2 085 100 25 25 25 25 ex 0302 69 98

ex 0304 10 98 Carapaus (Trachurus trachurus) frescos ou refrigerados 650 630 157 158 157 158 ex 0304 10 31 Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados 10 085 7 000 3 000 1 605 1 405 1 890 ex 0305 62 00

0305 69 10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura 32 895 9 080 2 085 2 725 2 090 2 180 ex 0306 24 90 Santola viva 5 045 3 500 460 625 1 105 1 310 ex 0307 91 00 Amêijoa fresca ou refrigerada 91 615 76 610 13 785 16 085 11 500 35 240

2. Importações provenientes de Portugal (em toneladas)

Código NC Designação das mercadorias Nível global de importação Parte intracomunitária majorada de 15 % Repartição trimestral 1 2 3 4 ex 1604 13 10

ex 1604 20 50

ex 1902 20 10 Conservas e pastas alimentares recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) de sardinhas da espécie Sardina pilchardus 1 096 1 260 315 315 315 315