15.2.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L43/7
REGULAMENTO (CEE)N?362/89DACOMISSÃO
de14deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?4137/88daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?225/89(<);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?4137/88aospreçosdequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
P)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
P)JOn?L362de30.12.1988,p.15.
(4)JOn?L29de31.1.1989,p.6.

N?L43/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1989,quelixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 15,91
04011090 14,70
04012011 22,23
04012019 21,02
04012091 27,83
04012099 26,62
04013011 72,30
04013019 71,09
04013031 139,98
04013039 138,77
04013091 235,84
04013099 234,63
04021011 107,28
04021019 \ 100,03
04021091 0 1,0003/kg+29,53
04021099 (') 1,0003/kg+22,28
04022111 165,56
04022117 158,31
04022119 158,31
04022191 209,23
04022199 201,98
04022911 C)(3) 1,5831/kg+29,53
04022915 0 1,5831/kg+29,53
04022919 C) 1,5831/kg+22,28
04022991 0 2,0198/kg+29,53
04022999 0) 2,0198/kg+22,28
04029111 31,42
04029119II31,42
04029131 I39,27
04029139 39,27
04029151\139,98
04029159 138,77
04029191 235,84
04029199 234,63
04029911 53,76
04029919 53,76
04029931 0 1,3635/kg+25,91
04029939 C) 1,3635/kg+24,70
04029991 0 2,3221/kg+25,91
04029999 (') 2,3221/kg+24,70

15.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/9
(EmECUsJlOOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
0403,1011\ 24,64
04031013 30,24
04031019 74,71
04031031 (') 0,1860/kg+28,32
Ò4031033 (') 0,2420/kg+28,32
04031039 (') 0,6867/kg+28,32
04039011 107,28
04039013 165,56
04039019 209,23
04039031 (') 1,0003/kg+29,53
04039033 0 1,5831/kg+29,53
04039039 0) 2,0198/kg+29,53
04039051 24,64
04039053 30,24
04039059 \ 74,71
04039061 0 0,1860/kg+28,32
04039063 (') 0,2420/kg+28,32
04039069 (1) 0,6867/kg+28,32
04041011 15,84
04041019 0 0,1584/kg+22,28
04041091 (2) 0,1584/kg
04041099 0 0,1584/kg+22,28
04049011 107,28
04049013 165,56
04049019 209,23
04049031 107,28
04049033 165,56
04049039 209,23
04049051 (') 1,0003/kg+29,53
04049053 (') 1,5831/kg+29,53
04049059 (') 2,0198/kg+29,53
04049091 (') 1,0003/kg+29,53
04049093 (') 1,5831/kg+29,53
04049099 (') 2,0198/kg+29,53
04050010|| 243,05
04050090II296,52
04061010 251,85
04061090\304,82
04062010 (3) 374,06 ,
04062090 374,06
04063010 0 195,28
04063031 (3) 190,72
04063039 (3) 195,28
04063090 (3) 292,00
04064000 0 157,44
04069011 0 240,26

N?L43/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 236,37
04069015 0 236,37
04069017 0 236,37
04069019 0 374,06
04069021 0 240,26
04069023
;0 208,10
04069025 0 208,10
04069027 0 208,10
04069029 0 208,10
04069031 0 208,10
04069033 208,10
04069035 0 208,10
04069037 0 208,10
04069039 (3) 208,10
04069050 0 208,10
04069061 374,06
04069063 374,06
04069069 374,06
04069071 251,85
040690731 208,10
040690751208,10
04069077 208,10
.04069079 208,10
04069081 208,10
04069083 208,10
04069085 208,10
04069089 (3) 208,10
04069091251,85
04069093 251,85
04069097 304,82
04069099 304,82
17021010ll33,06
17021090 I-!33,06
2106905133,06
2309101577,44
23091019100,45
2309103994,43
2309105978,65
23091070100,45
2309903577,44
23099039100,45
2309904994,43
2309905978,65
23099070100,45

15.2.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L43/11
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
0Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoêigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposiçio,importadosdeumpaisterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaiseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.