DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1990, bem como de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/406/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I

O Governo da República Federal de Alemanha notificou à Comissão, por cartas de 3 de Janeiro e 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1990 a favor da indústria hulhífera.

O Governo da República Federal da Alemanha notificou igualmente à Comissão, por carta de 8 de Outubro de 1990, nos termos do no 3 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, uma intervenção complementar que se propõe efectuar em 1989 a favor da indústria hulhífera.

Em conformidade com a decisão supramencionada, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras seguintes:

- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, para o ano de 1990, até ao limite de 3 550 milhões de marcos alemães,

- auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie), para o ano de 1990, até ao limite de 152 milhões de marcos alemães,

- auxílio para a cobertura das amortizações especiais, para o ano de 1990, até ao limite de 20 milhões de marcos alemães,

- auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, para o ano de 1990, que cubra a diferença entre encargos sociais efectivos e normais, até ao limite de 306 milhões de marcos alemães,

- auxílio complementar para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, para o ano de 1989, até ao limite de 982 milhões de marcos alemães.

As medidas previstas pelo Governo da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, em conformidade com o artigo 10o da referida decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critéricos enunciados na referida decisão e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Nos termos dos artigos 4o e 12o da decisão, as empresas da indústria do carvão são autorizadas a praticar, se necessário, abatimentos em relação aos preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvões de coque, coques e carvões destinados a injecção para alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, fornecimentos esses efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Esses abatimentos não devem conduzir a preços dos carvões e coques da Comunidade inferiores aos que poderiam ser aplicáveis aos carvões dos países terceiros e aos coques que possam ser fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.

Desde 1 de Janeiro de 1989, os princípios subjacentes aos auxílios previstos pelo Governo da República Federal da Alemanha ao fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade fundamentam-se num sistema que tem por objectivo o estabelecimento de limites máximos para os anos de 1989, 1990 e 1991. O montante de auxílios globalmente previsto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 eleva-se a 10 960 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos referidos auxílios elevar-se a 69,8 milhões de toneladas.

A Comissão havia adoptado, em 28 de Fevereiro de 1990, a Decisão 90/199/CECA (2), que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989. Por força dessa decisão, o Governo alemão foi autorizado a conceder, no âmbito do novo sistema, um auxílio ao fornecimento de carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade que se eleva a 2 865 milhões de marcos alemães. Na sua decisão, a Comissão havia referido que o montante do auxílio, correspondente aos recursos orçamentais disponíveis para 1989, não abrangeria a totalidade dos auxílios tornados necessários no decurso desse ano para a cobertura de uma quantidade estimada em 24,5 milhões de toneladas de carvões e de coques.

Por carta de 8 de Outubro de 1990, o Governo da República Federal da Alemanha informou a Comissão da correcção que se propõe introduzir no montante autorizado pela decisão. Em relação ao referido montante, o aumento para o ano de 1989 será de 982 milhões de marcos alemães, elevando-se assim o auxílio total ao fornecimento de carvões e de coques para o ano de 1989 a 3 847 milhões de marcos.

Em conformidade com o referido sistema, o Governo propõe-se pagar aos produtores de hulha, no ano de 1990 e no âmbito das disponibilidades orçamentais existentes, um montante de 3 550 milhões de marcos alemães para uma produção de 23,8 milhões de toneladas de carvões e de coques.

Face à notificação, a Comissão considera que a degressividade exigida nos objectivos do novo sistema de auxílio conhece um início de concretização. A Comissão verifica, face às informações comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, que essa degressividade deverá acentuar-se no decurso de 1991.

A Comissão acolhe favoravelmente quer o princípio do estabelecimento de limites máximos ao auxílio quer a sua degressividade, que deverão contribuir para o reforço de reestruturação da indústria hulhífera e, consequentemente, para uma melhoria da sua competitividade, nos termos do no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

Além disso, esses auxílios são compatíveis com o disposto nos artigos 4o e 12o da referida decisão, dado não conduzirem a preços inferiores aos que poderiam ser aplicáveis aos carvões dos países terceiros.

Nos termos do no 1 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, será conveniente garantir que tais auxílios não conduzam a discriminações, na acepção do disposto no Tratado CECA, entre os compradores ou utilizadores comunitários de carvões ou de coque.

O Governo da República Federal da Alemanha notificará, findo o ano de 1990, as alterações registadas nos fornecimentos, bem como os dados relativos aos custos de produção e o preço indicativo, a fim de que a Comissão esteja em condições de garantir o cumprimento das disposições acima mencionadas.

III

O auxílio de 152 milhões de marcos alemães destinado ao financiamento dos prémios aos mineiros (Bergmannspraemie) (10 marcos alemães por cada turno de trabalho no fundo da mina) permite às empresas manter pessoal qualificado no fundo das minas. Este auxílio, que contribui para a melhoria da produtividade, encontra-se explicitamente previsto no artigo 6o da decisão e contribui para uma melhoria da competitividade da indústria, nos termos do no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da decisão.

O auxílio que cobre as amortizações especiais contribui para a melhoria da competitividade da indústria hulhífera, na medida em que permite uma aceleração do processo de reestruturação. A sua fraca intensidade, ou seja, 0,1 % do custo de produção, não concederá um benefício concorrencial significativo às empresas da República Federal da Alemanha em relação às restantes empresas comunitárias da indústria do carvão, já que as receitas não cobrem os custos de produção. Tendo em conta o fim a que se destina, esta medida está conforme com o objectivo definido no no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da decisão.

A notificação do Governo da República Federal da Alemanha relativa ao financiamento do regime de prestações sociais na indústria hulhífera indica que os auxílios que o Governo da República Federal da Alemanha se propõe conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nas restantes indústrias. Essa diferença deve elevar-se, em 1990, a 306 milhões de marcos alemães. O facto de se excederem os limites fixados no artigo 7o da decisão deve, por conseguinte, ser considerado um auxílio indirecto à produção corrente e analisados nos termos das disposições previstas no no 2 do artigo 10o da decisão. A redução dos custos de produção daí decorrentes, ou seja, cerca de 1 %, não concederá um benefício concorrencial significativo às empresas da República Federal da Alemanha em relação às restantes empresas comunitárias da indústria do carvão. A redução de encargos das contas de exploração das empresas que esta medida permite contribui para facilitar a solução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria do carvão, permitindo escalonar melhor das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização, e corresponde, portanto, ao objectivo referido no no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da decisão.

IV

Os auxílios que constituem objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funciona do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com a Decisão no 2064/86/CECA dos montantes de auxílios previstos pelo Governo da República Federal da Alemanha para os anos ulteriores a 1990, no âmbito do sistema introduzido neste Estado-membro, no que respeita aos auxílios ao fornecimento de carvões e de coques à siderurgia da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Governo da República Federal da Alemanha é autorizado a conceder à indústria hulhífera da República Federal da Alemanha, para o ano civil de 1990, auxílios até ao limite de 4 028 milhões de marcos alemães. O montante compõe-se dos seguintes auxílios:

1. Auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade até ao limite de 3 550 milhões de marcos alemães.

2. Auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie) até ao limite de 152 milhões de marcos alemães.

3. Auxílio para a cobertura das amortizações especiais até ao limite de 20 milhões de marcos alemães.

4. Auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, que cubra a diferença entre encargos sociais efectivos e normais, até ao limite de 306 milhões de marcos alemães.

Artigo 2o O Governo da República Federal da Alemanha é autorizado a conceder, para o ano de 1989, um auxílio complementar para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade até ao limite de 982 milhões de marcos alemães, elevando assim o montante total desta medida, para o ano de 1989, a 3 847 milhões de marcos alemães.

Artigo 3o O Governo da República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1991, os montantes de auxílios efectivamente pagos no decurso de 1990.

Artigo 4o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 105 de 25. 4. 1990, p. 21.