REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2287 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação («ACF») originárias da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 21 de outubro de 2020 por seis produtores da União («autores da denúncia»), que representam mais de 50 % da produção total da União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. As consultas realizaram-se em 30 de novembro de 2020, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4) Em 22 de outubro de 2020, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto sobre as importações do mesmo produto originário da RPC («inquérito anti-dumping distinto») (4). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.1.1. Observações relativas ao início do inquérito

(5) Tanto antes como após o início, o Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, já que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Nas observações após o início do inquérito, o Governo da RPC reiterou que a denúncia, no que diz respeito a vários alegados regimes de subvenção, não continha elementos de prova suficientes para satisfazer as exigências em matéria de elementos de prova e, independentemente das informações de que o autor da denúncia pudesse razoavelmente dispor, é sempre imprescindível que se apresentem elementos de prova suficientes sobre a existência e a natureza da subvenção, do prejuízo importante e do nexo de causalidade. Após a divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou esta alegação.

(6) Nas observações após o início do inquérito, e de novo após a divulgação final, o Governo da RPC afirmou ainda que o memorando da Comissão sobre a suficiência de elementos de prova e os questionários antissubvenções excediam as alegações apresentadas na denúncia e que a Comissão tinha acrescentado elementos de prova adicionais à denúncia para justificar o início do inquérito. O Governo da RPC alegou que, ao acrescentar esses elementos, a Comissão alargara o âmbito do inquérito. Alegou, mais especificamente, que, ao acrescentar referências a documentos como o relatório de 2018 sobre o alumínio, a estratégia «Made in China 2025», as conclusões de 2018 do Ministério do Comércio dos EUA sobre o alumínio, e ao acrescentar a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») à lista de instituições financeiras objeto de inquérito ou ao solicitar informações sobre a China Banking and Insurance Regulatory Commission (Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China, «CBIRC»), a Comissão alargou o âmbito do inquérito.

(7) A Comissão rejeitou a alegação do Governo da RPC relativa à suficiência de elementos de prova. Com efeito, os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que inclui a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à RPC, e com base nos qual se deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que essas alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(8) A Comissão também rejeitou a alegação sobre o âmbito do inquérito. O memorando sobre a suficiência de elementos de prova inclui o exame dos elementos de que a Comissão dispões, os quais incluem, mas não se limitam, aos apresentados pelo autor da denúncia. Os elementos apresentados na denúncia foram, efetivamente, analisados em conjunto com outros factos conhecidos da Comissão e corroborados por tais factos, em conformidade com a prática estabelecida. Como mencionado no aviso de início, à luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, foi elaborado um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à disposição da Comissão relativos à RPC e com base nos quais se deu início ao inquérito. Deste modo, a âmbito do inquérito não se limita aos elementos de prova ou às alegações constantes da denúncia, podendo ser complementado com outras informações de que a Comissão dispõe. De resto, no decurso do inquérito, a Comissão pode analisar todas as informações com relevância no âmbito das alegadas subvenções, já que não está restringida às informações apresentadas na denúncia. O mesmo se aplica às instituições financeiras que concedem financiamento preferencial, como a Sinosure e as entidades reguladoras pertinentes, como a CBRC.

(9) Embora o Governo da RPC tenha igualmente reiterado as alegações referentes tanto à suficiência de elementos de prova como ao âmbito do inquérito após a divulgação final, não apresentou quaisquer novos argumentos ou elementos significativos. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.

(10) Nas observações subsequentes ao início do inquérito, o Governo da RPC alegou que o autor da denúncia utilizou a legislação chinesa de forma seletiva e interpretou incorretamente a sua relação no que toca ao setor das ACF. O Governo da RPC afirmou que documentos estratégicos, como os 10.o a 13.o Planos Quinquenais, o Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial (2005) e o Plano de Desenvolvimento da Indústria de Metais Não Ferrosos (2016-2020) são apenas documentos de orientação não vinculativos. Acrescentou que os planos quinquenais não se referem especificamente às ACF.

(11) A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos ou aplicáveis à indústria das ACF. Referiu ainda que o autor da denúncia apresentou elementos de prova que confirmam que as indústrias de metais não ferrosos, nas quais se insere a indústria do alumínio, são mencionadas em vários documentos estatais. O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que esses documentos não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(12) O Governo da RPC afirmou ainda que as empresas estatais, os bancos estatais ou a Sinosure não podem ser qualificadas como entidades públicas e que o autor da denúncia se baseou injustificadamente em indícios formais de controlo, como a propriedade estatal e o alegado poder do Governo da RPC de nomear funcionários da administração, para chegar à conclusão injustificada de que todas as empresas/bancos estatais agiram como entidades públicas. O Governo da RPC alegou ainda que o autor da denúncia se baseou em processos anteriores da Comissão ou do Departamento do Comércio dos EUA para avaliar a natureza das funções que os bancos desempenham e a natureza e âmbito do exercício como autoridade do Estado. Afirmou também que as conclusões anteriores da Comissão no que se refere a indústrias que não estão relacionadas não podiam constituir elementos de prova suficientes da denúncia e que, no presente inquérito, não ficou comprovado que os bancos estatais e a Sinosure agiram como entidades públicas.

(13) A Comissão observou que esta alegação do Governo da RPC está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão salienta que os recentes inquéritos antissubvenções da UE relacionados com os mesmos programas de subvenções alegados na denúncia, no contexto dos quais se tinha igualmente examinado se as empresas/bancos estatais tinham agido como entidades públicas, tinham concluído que era esse o caso (5). O facto de estes inquéritos abrangerem indústrias que não estão relacionadas com a indústria das ACF não invalida a qualificação das instituições acima referidas como entidades públicas. Além disso, pode considerar-se que a prova da propriedade estatal equivale a prova tendente a provar ou indicar que se trata de uma entidade pública que confere uma contribuição financeira (6).

(14) Nas observações apresentadas na sequência do início do inquérito, o Governo da RPC argumentou ainda que se tinham efetuado alterações e reformas substanciais no setor financeiro nos últimos anos, pelo que a denúncia não se poderia basear em qualquer situação preexistente. No entanto, a Comissão verificou que o autor da denúncia também facultou elementos de prova suplementares de que os regimes de subvenções continuam em vigor. A Comissão recordou ainda que o Governo da RPC não facultou elementos de prova que refutassem que os programas em causa continuam a existir. Assim, na fase de início, os elementos de prova disponíveis apontavam para o facto de os regimes de subvenções em causa não terem sofrido qualquer alteração significativa.

(15) Nas mesmas observações, o Governo da RPC afirmou que alguns dos documentos de orientação, incluindo as disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 de 2005 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40») com referência aos «décimos primeiros plano quinquenais», estão desatualizados e deixaram de ser aplicáveis no PI.

(16) A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados.

(17) Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a última alteração do Catálogo de orientação da reestruturação industrial foi aprovada pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 (7). Este novo Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) foi adotado e entrou em vigor no período de inquérito. Por conseguinte, o catálogo de orientação da reestruturação industrial referido na Decisão n.o 40 era aplicável durante o período de inquérito.

(18) Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou a alegação de que a Comissão tinha interpretado incorretamente o papel dos planos e projetos do Governo chinês e afirmou que eram simples documentos de orientação, não sendo juridicamente vinculativos. Discordou igualmente dos factos estabelecidos em inquéritos anteriores, bem como da utilização das referências retiradas do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2017, sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos de inquéritos de defesa comercial (8), que o Governo da RPC considera inexato e não objetivo, uma vez que foi redigido especificamente para facilitar o início de inquéritos de defesa comercial. Além disso, o Governo da RPC contestou a opinião da Comissão de que se pode razoavelmente presumir que as leis, regulamentos e planos do Estado permanecem aplicáveis, a menos que se demonstre que são revogados ou substituídos.

(19) Em primeiro lugar, a Comissão observou que o Governo da RPC não apresentou quaisquer novos argumentos ou elementos de prova substanciais relativos ao papel geral dos planos e projetos do Governo chinês e ao seu caráter vinculativo.

(20) Em segundo lugar, no que diz respeito à utilização das informações constantes do relatório sobre a China, o facto de o documento ter sido publicado na ótica da sua eventual utilização em inquéritos de defesa comercial não faz com que os elementos de prova objetivos aí apresentados sejam incorretos ou tendenciosos, como o Governo da RPC alega. A Comissão observa igualmente que apenas se referiu duas vezes a este documento no presente inquérito, uma como introdução geral ao sistema de planos quinquenais e outra no contexto do estabelecimento de uma ligação entre os documentos de planeamento e os setores incentivados. Estas referências foram utilizadas em conjugação com outras referências e por estas corroboradas, incluindo documentos que emanam do próprio Governo da RPC.

(21) Em terceiro lugar, a Comissão mantém que se pode razoavelmente presumir que as leis, regulamentos e planos do Estado permanecem aplicáveis, a menos que se demonstre que são revogados ou substituídos. Com efeito, no âmbito do inquérito, a Comissão enviou ao Governo da RPC uma lista de documentos de referência relativos ao quadro jurídico geral, a regras e a procedimentos aplicáveis na RPC, bem como alguns documentos específicos sobre a indústria em causa. Solicitou-se ao Governo da RPC que analisasse a exaustividade e a validade destes documentos e que os atualizasse ou completasse, sempre que aplicável. Após ter recebido uma resposta fundamentada e documentos de referência atualizados do Governo da RPC, a Comissão considerou que podia razoavelmente presumir que os documentos que não foram revogados ou substituídos continuavam a ser aplicáveis.

(22) As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(23) Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (9).

(24) O Governo da RPC defendeu, por outro lado, que vários regimes de subvenção alegados pelo autor da denúncia não podiam ser considerados como tal, uma vez que a denúncia não incluía elementos de prova pormenorizados sobre a existência, o montante e a natureza dessas subvenções, nem sobre a relação direta entre a subvenção e o produto em causa. O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não facultara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções.

(25) A Comissão considera que o autor da denúncia apresentou os elementos de prova suficientes da existência, do montante, da natureza, da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. A Comissão não pode deixar de sublinhar que os recentes inquéritos antissubvenções da UE relacionados com os mesmos programas de subvenções alegados na denúncia examinaram igualmente a vantagem e a especificidade dos referidos programas e tinham chegado a conclusões diferentes neste contexto9. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(26) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(27) Nas observações apresentadas na sequência do início do processo, o Governo da RPC indicou que tinha sido posto termo ao regime fiscal que previa descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país. A Comissão tomou nota desta observação, mas salientou que os regimes fiscais relativos aos descontos de IVA, ou às isenções de direitos de importação e de IVA sobre equipamentos importados, poderiam ainda gerar vantagens, como a amortização ao longo do período de vida do equipamento em causa, que se estenderiam eventualmente ao período de inquérito.

(28) Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que os autores da denúncia ignoraram incorretamente o facto de a indústria das ACF na União beneficiar de várias subvenções, apoio e incentivos diretos e indiretos, sob diversas formas, por parte das autoridades da UE e dos Estados-Membros, e que a Comissão não deveria aplicar dois pesos e duas medidas. Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou igualmente esta alegação.

(29) Esta alegação relativa às subvenções na UE não tinha qualquer incidência sobre a avaliação da Comissão na origem do início do presente processo, uma vez que não se enquadra nos fatores considerados para o efeito.

1.2. Registo das importações, não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(30) A indústria da União não solicitou que as importações fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

(31) Em 6 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito. Como não foram instituídas medidas de compensação provisórias, a Comissão não registou as importações ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.3. Período de inquérito e período considerado

(32) O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(33) Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping distinto mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

1.4. Partes interessadas

(34) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(35) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(36) Várias partes solicitaram uma audição com os serviços da Comissão, que foi concedida às que apresentaram o pedido nos prazos estabelecidos. A Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co. Ltd. solicitou uma audição com o conselheiro auditor que se realizou em 8 de abril de 2021.

1.5. Amostragem

1.5.1. Amostragem de produtores da União

(37) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 50 % da produção total estimada da União e 40 % do volume total estimado de vendas da União do produto similar. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra foi confirmada,

1.5.2. Amostragem de importadores

(38) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(39) Dois importadores independentes apresentaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o reduzido número de respostas recebidas, não foi necessário recorrer à amostragem de importadores independentes.

1.5.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(40) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a prestarem as informações especificadas no aviso de início. A Comissão solicitou ainda à Missão Permanente da República Popular da China que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(41) Nove produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da RPC facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três grupos de produtores-exportadores com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Estas empresas representavam mais de 90 % do total estimado das importações do produto em causa na União.

(42) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa tiveram oportunidade de apresentar observações sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

(43) A amostra de grupos de produtores-exportadores é a seguinte: — grupo Nanshan, incluindo a Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd. — grupo Wanshun, incluindo a Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd. — grupo Daching, incluindo a Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd.

1.6. Exame individual

(44) Quatro dos produtores-exportadores chineses que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início, e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário, pelo que não foi possível efetuar qualquer exame individual.

1.7. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(45) A Comissão enviou um questionário ao autor da denúncia e os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da China, foram disponibilizados em linha (10) no dia do início.

(46) A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC, que incluía questionários específicos destinados à Sinosure, aos bancos e outras instituições financeiras que tenham concedido financiamento ou crédito à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra e aos dez maiores produtores e distribuidores dos inputs utilizados pelos referidos produtores-exportadores incluídos na amostra. Foi igualmente solicitado ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras, bem como pelos produtores ou distribuidores de inputs e que as enviasse diretamente à Comissão.

(47) A Comissão recebeu uma resposta do Governo da RPC, que incluía a resposta ao questionário dada pelo Banco de Importações-Exportações da China («Banco EXIM») e a Sinosure. Não se receberam, todavia, respostas de nenhum dos outros bancos ou instituições financeiras, nem dos principais produtores e distribuidores de inputs.

(48) A Comissão também recebeu respostas ao questionário por parte dos grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, dos três produtores-exportadores egípcios, dos quatro produtores da União incluídos na amostra, de nove utilizadores e de um importador independente.

(49) Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação das práticas de subvenção, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (11), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações do Governo da RPC, das empresas incluídas na amostra, bem como dos importadores e dos utilizadores que colaboraram no inquérito. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD») das informações prestadas pelo Governo da RPC, nas quais participaram funcionários dos ministérios competentes e outras autoridades governamentais. Além disso, a Comissão realizou VCD por videoconferência, no que respeita às seguintes empresas: a) Produtores da União — Carcano Antonio Spa, («Carcano»), Itália, — Eurofoil Luxembourg S.A. («Eurofoil»), Luxemburgo, — Hydro Aluminium Rolled Products GmbH («Hydro»), Alemanha. b) Utilizadores — Manreal («Manreal»), Espanha, — Walki Group Oy («Walki»), Finlândia. c) Produtores-exportadores da China incluídos na amostra (1) Grupo Nanshan: — Yantai Donghai Aluminium Foil Co., Ltd. («Donghai Foil»), — Yantai Jintai International Trade Co., Ltd., — Longkou Nanshan Aluminium New Material Co., Ltd., — Longkou Nanshan Aluminum Rolling New Material Co., Ltd., — Shandong Nanshan Aluminium Co., Ltd. («Shandong Nanshan»), — Nanshan Group Co., Ltd. («Nanshan Group Co. Ltd»), — Nanshan Group Finance Co., Ltd. («Nanshan Finance»), — Longkou Donghai Alumina Co., Ltd., — Shandong Yili Electric Industry Co., Ltd. (2) Grupo Wanshun: — Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd. — Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., (HK) Ltd., — Anhui Maximum Aluminium Industries Co., Ltd., — Shantou Wanshun New Material Group Co., Ltd («Shantou Wanshun»), — Jiangsu Huafeng Aluminium Industry Co., Ltd. (3) Grupo Daching e empresas coligadas: — Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd. («Xiamen Xiashun»), — Xiamen Qishun Real Estate Co., Ltd., — Yunnan Yongshun Aluminum Co., Ltd («Yongshun»), — Yunnan Yunlv Yongxin Metal Processing Co., Ltd («Yongxin»), — Daching Enterprises Ltd.

(50) Não foi possível finalizar a VCD programada com a Manreal devido à insuficiente colaboração. A Manreal solicitou a intervenção do conselheiro auditor, que confirmou que o cancelamento da VCD não violava os direitos de defesa da empresa. Por conseguinte, a resposta da Manreal ao questionário não foi tomada em consideração nas conclusões definitivas. Contudo, tal não afetou as conclusões sobre o interesse da União. Apesar do cancelamento da VCD, esta empresa foi ainda assim considerada parte interessada e as suas observações no inquérito foram tidas em conta.

1.8. Divulgação final

(51) Em 3 de novembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»).

(52) Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(53) No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(54) O produto em causa são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, de espessura inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de peso não superior a 10 kg («produto em causa»).

(55) Excluem-se os seguintes produtos: a) Folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg; b) Folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,007 mm mas inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não; c) Folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,008 mm mas não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não; d) Folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura superior a 0,018 mm mas inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não.

2.2. Produto similar

(56) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa, e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(57) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(58) Várias partes apresentaram pedidos de exclusão no que se refere aos seguintes produtos: ACF de espessura inferior a 6 micrómetros («ACF< 6») e ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos («ACF destinadas a baterias para automóveis»).

2.3.1. ACF de espessura inferior a 6 micrómetros

(59) Vários utilizadores, a Walki, a Gascogne e a Alupol, afirmaram que os produtores da União não fornecem ACF< 6, o que é alegadamente comprovado pelo facto de os produtores da União não publicitarem esses produtos nas respetivas páginas Web ou em brochuras e pela recusa de encomendas desses produtos. Os produtores da União também não estão interessados em fornecer ACF< 6, pois a sua capacidade de produção concentra-se em encomendas de outros produtos, tendo também em conta a procura prevista de folhas e tiras, delgadas, destinadas a baterias para automóveis. Os produtores da União não estão em condições de fornecer a qualidade «comercial» exigida, especialmente no que diz respeito à porosidade/permeabilidade, medida nas microporosidades máximas por metro quadrado. A utilização de ACF mais finas é mais respeitadora do ambiente e deveria também, por este motivo, ser excluída da definição do produto.

(60) Além disso, a Huhtamäki argumentou que a indústria da União teria restrições de abastecimento no que se refere às ACF mais finas.

(61) A Comissão solicitou aos nove utilizadores que colaboraram no inquérito que especificassem as atuais necessidades em ACF< 6 e respetivas fontes de no que lhes diz respeito. Apenas um utilizador confirmou ter adquirido, durante o PI, junto de um único produtor chinês, volumes de ACF< 6 que ultrapassaram o limiar de qualidade da produção comercial. No entanto, mesmo no que se refere a este utilizador, as ACF< 6 representam uma parte muito pequena do respetivo consumo de ACF. Outros utilizadores apenas indicaram pedidos dos respetivos clientes de produtos que incluíam ACF< 6, o que propiciou encomendas experimentais tanto junto da indústria das ACF da União como dos produtores chineses, após o PI.

(62) As respostas indicaram que a procura de ACF< 6 é muito recente e regista uma tendência ascendente. A procura foi limitada nos últimos dez anos, mas não se distingue um padrão claro, o que é consentâneo com as explicações dos produtores da União de que, no passado, se verificou também uma evolução gradual para ACF mais finas, passando de 7-8 micrómetros, (o intervalo mais baixo até então) para 6 e 6,35 micrómetros, que passou a ser a norma atual para muitas aplicações.

(63) Embora um inquérito aos produtores da União tenha indicado que, com exceção de negociações diretas, nenhum deles comercializa atualmente de forma ativa as ACF< 6, a Comissão recolheu amplos elementos de prova de que os produtores da União conseguem fabricar este produto. Tal inclui a produção de ensaio após o PI, que, segundo a documentação pertinente, satisfez os requisitos técnicos do comprador. A Comissão pôde ainda confirmar vendas de ACF< 6 de vários produtores da União em volumes de produção comercial, mesmo que a uma escala limitada, num período de dez anos anterior ao PI. Confirmou também que foram realizados investimentos no controlo da qualidade, tendo, assim, concluído que a indústria da União pode oferecer uma qualidade adequada à procura do mercado.

(64) Em segundo lugar, a capacidade de produzir ACF< 6 é limitada pela última etapa, ou seja, os laminadores. A Comissão analisou, portanto, a capacidade de vários produtores da União nesta última etapa, tendo igualmente em conta a procura de outros produtos nas várias etapas de produção. Todos os produtores da União incluídos na amostra dispõem de capacidade suficiente para fornecer ACF< 6, mesmo que a procura de ACF destinadas a baterias para automóveis aumente no futuro. A Comissão não pôde, então, confirmar o risco de uma escassez da oferta em caso de um futuro aumento da procura de ACF< 6.

(65) Em terceiro lugar, no que diz respeito ao argumento de que a utilização de ACF mais finas é mais respeitadora do ambiente, a Comissão recordou que as medidas de defesa comercial na forma de direitos não têm por objetivo impedir as importações de um determinado produto, mas assegurar que tais importações se realizam a preços não prejudiciais. A Comissão recordou igualmente a capacidade dos produtores da União para fabricar ACF< 6.

(66) Por último, no que respeita ao argumento da Huhtamäki relativo a limitações da oferta, o inquérito confirmou que a capacidade de produção de ACF< 6 por parte da indústria da União é consideravelmente superior à procura.

(67) Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão das ACF< 6 da definição do produto objeto de inquérito.

(68) A Gascogne solicitou que os argumentos que apresentou no contexto do processo anti-dumping distinto sobre o mesmo produto originário da RPC fossem incorporados no presente inquérito antissubvenções. A Comissão já respondeu aos mesmos argumentos nos considerandos 25 a 28 do Regulamento (UE) 2021/2170.

(69) A Walki solicitou igualmente que os argumentos que apresentou no inquérito anti-dumping distinto fossem incorporados no presente inquérito antissubvenções. A este respeito, a Comissão remete para as suas conclusões nos considerandos 29 a 32 do Regulamento (UE) 2021/2170.

(70) A Walki explicou, durante a sua audição na sequência da divulgação final, que, após o PI em outubro de 2021, continuava a não haver vendas ou comercialização ativas de ACF< 6 no mercado aberto pelos produtores europeus. A Walki apresentou elementos de prova de que, após o PI, não recebeu uma resposta positiva aos seus pedidos de orçamento para as ACF< 6 e explicou que apenas um produtor da União estaria em condições de aceitar encomendas de ACF< 6 em quantidades comerciais. A Comissão já respondeu à mesma argumentação no considerando 28 do Regulamento (UE) 2021/2170.

2.3.2. ACF destinadas a baterias para automóveis

(71) Uma parte interessada, a Xiamen, solicitou a exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis pelos seguintes motivos: — tecnicamente, trata-se de um produto muito diferente, com uma utilização diferente, uma vez que utiliza ligas 1050/1060/1100/3003, ao passo que as principais ligas para produzir ACF destinadas a embalagens são ligas 8079/8011; — o equipamento e os processos de produção são diferentes, resultando em duas superfícies brilhantes, em comparação com as outras ACF que têm uma superfície mate e outra brilhante; tal implica custos de produção e preços de venda diferentes; — este produto não é fabricado pelos produtores da União; e — atualmente, não é exportado para a UE.

(72) Em resposta, a Comissão observou, em primeiro lugar, que todas as ligas que a parte interessada referiu partilham a mesma característica, uma vez que todas contêm mais de 98 % de alumínio e a denúncia não se limita a uma liga específica. A utilização de ligas diferentes para diferentes variações do produto não é invulgar e não pode ser invocada como critério de exclusão.

(73) Em segundo lugar, a superfície brilhante/mate é uma consequência da laminagem conjunta de duas camadas de ACF no último laminador, em que as ACF voltadas umas para as outras na laminagem ficam com um acabamento mate. Este método de produção foi abrangido pela denúncia, que afirmava explicitamente que ambas as superfícies das ACF podem ser brilhantes se o cliente assim o desejar. A utilização prevista das ACF destinadas a baterias para automóveis não pode, deste modo, justificar qualquer exclusão da definição do produto, pois as características físicas do produto são idênticas. O mesmo se aplica ao custo mais elevado devido à laminagem de uma só camada.

(74) Em terceiro lugar, a produção de baterias para automóveis na União ainda se encontra numa fase inicial. A Comissão recolheu elementos de prova demonstrando que os produtores da União se estão a preparar para satisfazer a procura deste novo segmento de mercado. O argumento é ainda refutado pela alegação da Walki relacionada com a exclusão das ACF< 6, segundo a qual a indústria da União poderia concentrar-se de tal modo nas ACF destinadas a baterias para automóveis que não estaria potencialmente interessada em dedicar suficiente capacidade de produção às ACF< 6.

(75) Em quarto lugar, o facto de não existirem atualmente exportações de monta provenientes da RPC reflete um contexto em que a produção de baterias para automóveis elétricos na UE ainda está na fase inicial e não constitui um argumento viável de exclusão.

(76) A análise confirmou que as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos são tecnicamente ACF incluídas no âmbito definido do inquérito.

(77) Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos da definição do produto objeto de inquérito.

(78) Após a divulgação final, a Xiamen Xiashun alegou que os quatro argumentos da Comissão para rejeitar a exclusão são errados, não respondem aos argumentos da Xiamen Xiashun e não incluem dados substantivos com base nos quais a Comissão chegou a essas conclusões. A Comissão não apresentou elementos de prova factuais que respondessem ao pedido de exclusão que a Xiashun fez nas suas observações e na audiência de 23 de fevereiro. A recusa de indicar em que elementos de prova a Comissão baseou a sua rejeição viola os direitos de defesa da Xiashun. A Xiamen Xiashun alegou ainda que a apresentação tardia de elementos de prova pelo autor da denúncia em relação ao pedido de exclusão das folhas e tiras, delgadas, destinadas a baterias no âmbito do processo anti-dumping levanta dúvidas quanto aos elementos de prova que a Comissão efetivamente considerou no inquérito antissubvenções. A Xiamen Xiashun afirmou que uma comunicação do autor da denúncia, de 19 de julho de 2021, foi apresentada após o termo do prazo para a apresentação de observações na fase provisória do inquérito anti-dumping, pelo que não devia ser tida em conta. Por outro lado, salvaguardar excessivamente a confidencialidade das observações impossibilita a Xiamen Xiashun de responder de forma significativa.

(79) As observações dos autores da denúncia de 19 de julho de 2021 constituíram uma reação às observações da Xiamen Xiashun, de 5 de julho de 2021, em que apresentou argumentos a favor da exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos do âmbito de aplicação. A versão pública desta alegação não foi expurgada de forma excessiva. Foi necessário ocultar o nome da empresa que preparou os pormenores técnicos das observações, bem como pormenores sobre a respetiva produção técnica, para não revelar informações confidenciais sobre a atividade da empresa. A Comissão rejeita, assim, o argumento de que violou os direitos da Xiashun ao considerar essas observações. Rejeita também a alegação de que não especificou quais os elementos de prova que tomou em consideração. A Comissão teve necessariamente em conta todos os elementos de prova constantes do dossiê.

(80) A Xiamen Xiashun defendeu que, devido a diferentes utilizações e características técnicas, as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a baterias para automóveis elétricos seriam um novo produto para a indústria, ainda que se trate de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. No entanto, a Comissão respondeu a todos estes argumentos, indicando claramente que também as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos partilham as mesmas características técnicas e fases de produção. As diferenças técnicas sobre as quais a Xiamen Xiashun tinha insistido apenas revelaram uma distinção em relação a outros tipos de ACF, mas não demonstraram que as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos não partilhariam as características enumeradas na definição do produto objeto do inquérito. A Comissão respondeu igualmente ao argumento de que a indústria da União não seria capaz de produzir ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(81) A Xiamen Xiashun argumentou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o princípio da boa administração, pois não examinou com todo o cuidado e imparcialidade os elementos de prova apresentados e não teve devidamente em conta todos os elementos de prova pertinentes ao efetuar as suas determinações, não facultando um resumo significativo dos planos dos produtores da União para aumentar a respetiva capacidade de satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias, e rejeitando os elementos de prova que a Xiamen Xiashun apresentou no que respeita à procura prevista de folhas e tiras, delgadas, para baterias.

(82) A Xiamen Xiashun alegou que a declaração da Comissão segundo a qual a considerável capacidade não utilizada da indústria da União pode satisfazer a procura no mercado emergente das folhas e tiras, delgadas, para baterias contradisse a sua afirmação segundo a qual os dados que mostram a preparação dos produtores da União para satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias são altamente confidenciais e não podem ser resumidos, dado que estes projetos ainda não são públicos e são, portanto, altamente sensíveis.

(83) A Xiamen Xiashun também alegou que a Comissão rejeitou a sua panorâmica global sobre a procura esperada, com base no facto de a realização de vários projetos relativos a baterias ter sido prevista para um momento indeterminado no futuro. A Xiamen Xiashun afirmou que tal é inerente aos dados relativos aos projetos previstos.

(84) A declaração da Comissão segundo a qual a indústria da União pode satisfazer a procura no mercado emergente de folhas e tiras, delgadas, para baterias está relacionada com a capacidade não utilizada global dos laminadores. Os dados que demonstram que os produtores da União estão preparados para satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias estão relacionados com os esforços da indústria da União para conseguir produzir de acordo com as características específicas solicitadas pelos produtores de baterias. Ao facultar um resumo destes esforços, a Comissão revelaria as estratégias comerciais dos produtores da União. Não existe, assim, contradição entre as declarações supracitadas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(85) Ao avaliar a panorâmica da procura futura esperada que a Xiamen Xiashun apresentou a partir de uma fonte pública, a Comissão estabeleceu uma distinção entre os projetos em fase de planeamento com um calendário específico e os projetos previstos para os quais não há indicação do ano em que estarão operacionais. Não se trata de uma rejeição dos elementos de prova apresentados pela Xiamen Xiashun, mas sim de uma análise aprofundada da procura real esperada. Com efeito, a avaliação para determinar se a indústria da União pode satisfazer a procura futura esperada baseou-se devidamente em projetos relativos a baterias, cuja realização está prevista para um ano específico no futuro. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

2.4. Saída do Reino Unido da UE

(86) Este processo foi iniciado no período de transição subsequente à saída do Reino Unido («UK») da UE. Durante este período de transição, o Reino Unido continuou sujeito ao direito da União. O período de transição terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas e associações do Reino Unido deixaram de poder ser consideradas partes interessadas no presente processo. Assim, como o Reino Unido deixou de estar sujeito ao direito da União, as conclusões sobre as práticas de subvenção e o prejuízo baseiam-se nos dados de mercado da UE-27.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: apresentação de planos, projetos e outros documentos estatais

(87) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para a análise dos programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos os programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria das ACF, pelos motivos que se seguem.

(88) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (12).

(89) Tal como indicado em diversos documento e listas de políticas públicas, o Governo da RPC considera as ACF como um produto fundamental. Esta categorização tem uma importância decisiva, pois classifica determinados setores como elegíveis para beneficiarem de uma série de políticas e medidas de apoio específicas concebidas para estimular o desenvolvimento em cada setor (13). As ACF também estão integradas nos novos materiais referidos na estratégia «Made in China 2025» (14) e são abrangidas por numerosos planos, diretivas e outros documentos, publicados aos níveis nacional, regional e municipal, que estão interligados. Exemplos desses documentos estratégicos fundamentais incluem os seguintes planos, projetos e outros documentos.

(90) O «10.o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Económico e Social (2001-2005)» indica que a aceleração da reestruturação e reorganização industrial seria realizada com o objetivo de desenvolver produtos industriais, incluindo a indústria das matérias-primas e, mais especificamente, a alumina (15).

(91) O «11.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional (2006-2010)» incentiva o desenvolvimento da transformação do alumínio e o reforço do «nível de utilização abrangente dos recursos industriais do setor do alumínio» (16).

(92) O «12.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional (2011-2015)» indica que a reestruturação de indústrias essenciais deve incluir novos progressos em I&D, a utilização integrada dos recursos, a conservação de energia e redução das emissões pelas indústrias de fundição e de materiais de construção (17).

(93) O «13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da RPC» («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias fundamentais. O 13.o Plano Quinquenal destaca a intenção do Governo da RPC de reforçar o desenvolvimento da alta tecnologia estratégica e comprova que o Governo da RPC favorece indústrias «fundamentais», que devem ser promovidas e melhoradas. Este plano identifica a indústria dos metais não ferrosos, da qual faz parte a indústria das folhas e tiras, delgadas, de alumínio, como uma das indústrias «fundamentais» que deve beneficiar de um sistema de apoio reforçado, incluindo plataformas financeiras, fiscais, de seguros e de investimento (18).

(94) A «Decisão do Conselho de Estado sobre a promulgação das disposições transitórias relativas à promoção do ajustamento da estrutura industrial (Guo Fa (2005) n.o 40)» («Decisão n.o 40») indica que o «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial» é uma base importante para a orientação em matéria de investimento e para a administração pelos poderes públicos de políticas como as finanças públicas, a fiscalidade e o crédito. A Decisão n.o 40 refere ainda que os projetos em indústrias «incentivadas» devem beneficiar de apoio creditício em conformidade com os princípios em matéria de crédito (19).

(95) O «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial» inclui especificamente como setor incentivado o alumínio e o desenvolvimento de tecnologias de produção (20). Este facto é confirmado no Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019), segundo o qual se enumeram como a incentivar: a transformação de alumínio laminado, a aluminização sob vácuo para embalagem e a transformação de liga de alumínio.

(96) O «Plano de Desenvolvimento dos Metais Não Ferrosos (2016-2020)» descreve a indústria dos metais não ferrosos como uma importante fundação da indústria transformadora e base para a «concretização da potência transformadora». Destaca-se ainda o desenvolvimento do setor das folhas e tiras, delgadas, de alumínio (21).

(97) No «Aviso das orientações para acelerar a reestruturação da indústria do alumínio (2006)» pode ler-se que «o alumínio é uma matéria-prima importante para o desenvolvimento da economia nacional». (22) Este documento faz referência a apoio financeiro específico ao setor do alumínio: Segundo os requisitos nacionais em matéria de macrocontrolo, política industrial e crédito, as instituições financeiras devem proceder a uma afetação razoável dos fundos creditícios. Há que continuar a ser prestado apoio creditício às empresas de alumina e de alumínio eletrolítico que obedeçam às políticas industriais nacionais, às condições de acesso ao mercado e aos princípios de crédito; as empresas que não obedeçam à política industrial nacional nem cumpram as condições de acesso ao mercado, que tenham tecnologia retrógrada e estejam incluídas na lista dos projetos proibidos ou eliminados não devem beneficiar de qualquer forma de apoio ao crédito (23).

(98) O catálogo de produtos de alta tecnologia, publicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Comércio Externo e a Administração Geral das Alfândegas, inclui 1 900 produtos de alta tecnologia em oito categorias, consideradas elegíveis pelo Governo da RPC para beneficiarem das políticas de exportação em condições preferenciais. Uma das categorias é a dos «novos materiais», na qual se incluem as ACF (24).

(99) Ao ser uma indústria incentivada no contexto da estratégia «Made in China 2025», a indústria das ACF é elegível para beneficiar de um considerável financiamento estatal. Foram criados vários fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» (25) e, portanto, a indústria das ACF (26).

(100) Acrescente-se que o roteiro «Made in China 2025» (27) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. No setor 9 inclui «novos materiais» e define os objetivos de desenvolver ativamente novos materiais especiais para uso militar e civil, acelerar a transferência bidirecional e a transformação de tecnologias e promover o desenvolvimento militar e civil integrado da indústria de novos materiais, bem como acelerar a modernização dos materiais de base (28). As ACF, enquanto parte dos novos materiais, inserem-se nas prioridades de desenvolvimento deste setor. Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado.

(101) A abordagem do Governo da RPC que consiste em definir indústrias e produtos incentivados em catálogos — a fim de conceder recursos em conformidade com a importância estratégica ou política que lhes atribui — e em aplicar e supervisionar os planos a cada nível administrativo, é confirmada pela análise do catálogo de produtos e serviços estratégicos e emergentes da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC»), edição de 2016 (29). As ACF fazem parte dos novos materiais.

(102) A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «catálogo de orientação da reestruturação industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. De acordo com o artigo XVII da decisão, se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito; com exceção das mercadorias enumeradas na lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) publicada pelo Ministério das Finanças, o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. Outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente.

(103) Consequentemente, lida em conjugação com o catálogo de orientação da reestruturação industrial, a Decisão n.o 40 prevê o tratamento específico de certos projetos em determinadas indústrias incentivadas.

(104) Tendo em conta o que precede, a indústria das ACF é considerada uma indústria fundamental/estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente. Com base nos documentos estratégicos referidos na presente secção, a Comissão concluiu que o Governo da RPC intervém para aplicar as políticas conexas e interfere no livre funcionamento do mercado na indústria das ACF, nomeadamente promovendo e apoiando o setor por vários meios.

(105) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os documentos mencionados na presente secção não constituem uma base para apoiar ou incentivar especificamente a indústria das ACF. Segundo o Governo da RPC, não existem elementos suficientes que comprovem que a indústria das ACF é uma indústria incentivada e os documentos que se referem aos metais não ferrosos, à indústria do alumínio e/ou aos novos materiais não abrangem as ACF.

(106) A Comissão discordou. Em primeiro lugar, mantém que se pode razoavelmente presumir que a descrição de produtos como os novos materiais, os metais não ferrosos e a indústria do alumínio também abrange as folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Em segundo lugar, alguns dos documentos acima enumerados, como o Plano de Desenvolvimento dos Metais Não Ferrosos (2016-2020) referido no considerando 96 e o catálogo de produtos de alta tecnologia da China referido no considerando 98 também mencionam explicitamente as folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Em terceiro lugar, o inquérito estabeleceu que os produtores-exportadores colaborantes tinham beneficiado de subvenções elegíveis apenas para as indústrias incentivadas, como estipulado na Decisão n.o 40 e analisado em pormenor nas secções pertinentes que se seguem. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

3.2. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

(107) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC teceu algumas considerações de caráter geral sobre a decisão da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere à concessão de empréstimos preferenciais, ao seguro de crédito à exportação e aos inputs.

(108) O Governo da RPC alegou que todos os pedidos de informação da Comissão aos quais o Governo da RPC não pudera responder eram descabidos, porque pressupunham que o Governo da RPC exercia poderes legais que efetivamente não tinha.

(109) O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não avaliara corretamente os factos ao seu dispor e não dera uma explicação válida que justificasse por que motivo os dados disponíveis constituíam uma substituição razoável das informações necessárias em falta.

(110) Como se refere no considerando 118, a Comissão considerou que o Governo da RPC tinha poderes legais para obter as informações solicitadas, enquanto acionista ou autoridade que tutela as entidades sobre as quais a Comissão solicitou as informações. A Comissão comunicou ao Governo da RPC, e reiterou nas secções 3.2.1 a 3.2.3, por que motivo teve de se basear nos dados disponíveis. A Comissão considerou que as informações de acesso público constituíam uma substituição razoável das informações que não tinham sido prestadas pelo Governo da RPC. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

3.2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito à concessão de empréstimos preferenciais

(111) Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos a qualquer instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(112) Inicialmente, apenas o banco EXIM e a Sinosure responderam. O Governo da RPC não reagiu ao pedido da Comissão de transmitir questionários a qualquer instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, então, o seu pedido, no intuito de maximizar as possibilidades de envolver no inquérito as instituições financeiras, no sentido de facultarem as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(113) O Governo da RPC respondeu à carta de pedido de esclarecimentos afirmando que não estava autorizado a solicitar informações aos bancos comerciais. A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da CBIRC.

(114) Apenas o banco EXIM acabou por prestar à Comissão informações sobre a estrutura, a governação e a propriedade das sociedades mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizaram quaisquer informações. A Comissão também não recebeu dos bancos ou instituições financeiras quaisquer informações específicas que lhes dissessem respeito e pudessem ser verificadas.

(115) Visto que não recebeu quaisquer informações da maioria dos bancos que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, a Comissão considera que não recebeu informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(116) A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(117) Em resposta, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, Alegou que não é obrigado a prestar as informações solicitadas, que as perguntas devem ser enviadas diretamente às entidades em causa, e não ao Governo da RPC, na sua qualidade de investidor ou acionista, e que as informações solicitadas não são necessárias.

(118) A Comissão concorda que as respostas devem provir das entidades diretamente interessadas. Todavia, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, transmitisse os questionários específicos a todas as instituições financeiras pertinentes, o que ele não fez. Por outro lado, como referido no considerando 113, a Comissão mantém o parecer de que o Governo da RPC é a autoridade competente para solicitar questões específicas às instituições financeiras que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(119) Por último, a Comissão considerou que as informações solicitadas eram cruciais para avaliar o controlo do Governo da RPC sobre a conduta das instituições financeiras no que diz respeito às respetivas estratégias de concessão de crédito e de avaliação do risco, quando concederam empréstimos à indústria das ACF.

(120) A Comissão concluiu, pois, que tinha de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

3.2.2. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito ao seguro de crédito à exportação

(121) Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico à Sinosure.

(122) Embora tenha respondido ao questionário, a Sinosure não facultou a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como os estatutos. Nem o Governo da RPC nem a Sinosure disponibilizaram informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação da indústria das ACF, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da atividade de seguro de crédito à exportação.

(123) Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(124) Na sua resposta, e após a divulgação final, o Governo da RPC continuou a afirmar que a Sinosure não concedeu subvenções específicas à indústria das ACF, que se norteia por uma lógica de mercado nas atividades com pertinência neste contexto e que não aplica um tratamento preferencial específico à indústria das ACF. Acrescentou que o seguro de crédito à exportação não se incluía na denúncia, pelo que as informações solicitadas não eram necessárias nem cruciais para as determinações da Comissão.

(125) Como referido no considerando 8, no decurso inquérito, a Comissão tem competência discricionária para investigar todas as informações pertinentes no âmbito das alegadas subvenções e não se limita às informações constantes da denúncia. A Comissão observa ainda que, de um modo mais geral, os regimes relacionados com o financiamento preferencial e com a transferência direta de fundos, que abrangem também o seguro de crédito à exportação, foram incluídos na denúncia e no aviso de início. Considerou igualmente que as informações que o Governo da RPC facultou relativamente à Sinosure eram incompletas e não lhe permitiram tirar conclusões sobre partes cruciais do inquérito relativas ao seguro de crédito à exportação, especificamente se a Sinosure é uma entidade pública e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra se baseavam no mercado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(126) A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

3.2.3. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito aos inputs

(127) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico aos dez principais produtores e distribuidores dos inputs utilizados na produção de ACF, bem como a quaisquer outros fornecedores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às empresas incluídas na amostra. Na sua resposta, o Governo da RPC alegou que não tinha controlo sobre os fornecedores de inputs para conseguir prestar as informações confidenciais solicitadas no questionário e que seria um encargo excessivo para o Governo da RPC coordenar o processo com um número muito significativo de fornecedores de inputs das empresas incluídas na amostra.

(128) O Governo da RPC não apresentou a lista com os nomes e a estrutura de propriedade dos fornecedores chineses de inputs objeto de inquérito, alegando que se tratava de informações confidenciais. Também não facultou informações pormenorizadas sobre a maioria das características do mercado interno da China de inputs das ACF, nomeadamente: a parte das empresas estatais na produção e no consumo internos, a dimensão do mercado interno, as políticas de preços do Estado e/ou das empresas estatais, os preços reais dos inputs no mercado interno e estatísticas.

(129) Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, entre os quais a estrutura do mercado interno, os mecanismos de fixação de preços e os preços e sobre a participação no capital das empresas, a Comissão considerou que não recebeu informações essenciais necessárias para o inquérito.

(130) A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas aos inputs.

3.2.4. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito à Yongxin

(131) Segundo o questionário sobre subvenções, as empresas coligadas que fornecem inputs e ativos destinados ao processo de fabrico dos produtores-exportadores incluídos na amostra devem responder às secções A e E do questionário. Contudo, a Yongxin, um fornecedor de inputs coligado com a Xiamen Xiashun, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, inicialmente não respondeu. A Xiamen Xiashun asseverou que, devido à natureza da relação, não tinha qualquer forma de obrigar a Yongxin a responder a um questionário e que a falta de colaboração da Yongxin não deveria ter qualquer impacto no presente inquérito.

(132) A Comissão observou que a Xiamen Xiashun e a Yongxin tinham criado uma empresa comum, a Yongshun, pelo que estavam coligadas na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (30). De resto, a empresa comum Yongshun era um importante fornecedor de matérias-primas para a produção de ACF pela Xiamen Xiashun. Devia, por isso, responder ao questionário sobre subvenções, segundo as instruções do questionário e da carta de pedido de esclarecimentos de 19 de fevereiro de 2021.

(133) No que diz respeito à ausência de impacto no inquérito, a Comissão observou numerosas transações interempresas entre a Yongxin e a Yongshun, relacionadas com terrenos, matérias-primas e financiamento. Considerou, então, que, na ausência de resposta da Yongxin, era impossível determinar a totalidade das subvenções que o grupo recebeu.

(134) Em 15 de março de 2021, a Comissão comunicou, pois, à Xiamen Xiashun que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas através da Yongxin. Em resposta à carta da Comissão, a Xiamen Xiashun solicitou uma audição com o conselheiro auditor em 23 de março de 2021. O conselheiro auditor sugeriu que a Xiamen Xiashun diligenciasse junto da Yongxin para que esta facultasse as informações solicitadas. A Yongxin respondeu então às perguntas específicas da Comissão em 7 de maio de 2021, tendo os dados recebidos sido verificados durante uma verificação cruzada, à distância, que se realizou em 2 de junho de 2021.

3.2.5. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito ao grupo Nanshan

(135) No questionário sobre subvenções, solicitou-se às empresas incluídas na amostra, bem como às respetivas empresas coligadas, que apresentassem dados e documentação de apoio no que diz respeito às compras de DUT, incluindo os certificados de DUT e os contratos de compra das transações iniciais com o departamento de recursos fundiários, que incluíssem as condições em que os DUT foram concedidos. No entanto, as empresas do grupo Nanshan não disponibilizaram a documentação solicitada, o que impossibilitou a Comissão de verificar as condições em que os DUT foram concedidos, incluindo o respetivo preço de aquisição.

(136) De igual modo, algumas das empresas do grupo Nanshan não preencheram os quadros solicitados relativos às máquinas importadas e nacionais, pelo que não facultaram as informações solicitadas no que se refere às aquisições de máquinas importadas e nacionais, às isenções de IVA relacionadas e aos descontos sobre os direitos aduaneiros de importação decorrentes da utilização de equipamento e tecnologia importados.

(137) Por último, a colaboração da sociedade-mãe do grupo Nanshan, a saber, Nanshan Group Co., Ltd., foi limitada em termos de i) disponibilidade do seu pessoal para responder às perguntas da Comissão e ii) dos documentos apresentados. Por exemplo, a documentação relativa à aquisição de terrenos e à atribuição de uma série de subvenções e empréstimos não foi facultada ou estava incompleta, o que impediu de forma significativa o inquérito, porque fora através da Nanshan Group Co., Ltd. que muitas das empresas do grupo Nanshan tinham recebido DUT e financiamento.

(138) Por carta de 3 de setembro de 2021, a Comissão informou, então, o grupo Nanshan de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito às informações em falta, tal como referido nos considerandos 135 a 137.

(139) Nas observações à supracitada carta nos termos do artigo 28.o, o grupo Nanshan apresentou as alegações a seguir resumidas.

(140) No que diz respeito aos DUT, o grupo Nanshan alegou que, uma vez que as outras empresas do grupo comunicaram as suas aquisições à Nanshan Group Co. Ltd., o preço destas transações intraempresas deveria ser utilizado para determinar o preço de aquisição dos DUT adquiridos pela Nanshan Group Co. Ltd. a terceiros. Defendeu ainda que os preços da transferência de terrenos intraempresas foram estabelecidos com base no valor dos terrenos constante do relatório de avaliação dos terrenos elaborado por um avaliador independente. O grupo Nanshan alegou ainda que, em alternativa, poderiam ser utilizadas como referência outras transações de utilização de terrenos por outras empresas do grupo para determinar o preço das transações da Nanshan Group Co. Ltd.

(141) Quanto às informações solicitadas sobre as aquisições de máquinas importadas e nacionais e respetivas isenções de IVA e descontos sobre os direitos aduaneiros de importação decorrentes da utilização de equipamento e tecnologia importados, o grupo Nanshan afirmou que enviara um registo dos ativos fixos em relação à maioria das empresas. Alegou ainda que o programa de isenção do IVA cessara já em 2009 e que qualquer vantagem que pudesse ter sido recebida neste contexto estaria completamente amortizada antes do início do período de inquérito.

(142) No que diz respeito ao facto de a colaboração da Nanshan Group Co., Ltd., ter sido limitada, o grupo Nanshan alegou que tinha agido da melhor forma possível e que a falta de colaboração também se devia provavelmente ao calendário da VCD e a outras condições difíceis. O grupo Nanshan alegou que a Comissão não deveria rejeitar todas as informações que a Nanshan Group Co., Ltd., prestou podendo complementá-las com dados de transações de terrenos e empréstimos comparáveis efetuadas pela empresa ou outras empresas do grupo. A Comissão discorda das observações relativas aos DUT. É o preço da transação inicial com o departamento de recursos fundiários que determina o montante da subvenção do grupo, e não as transferências de terrenos intraempresas; sem a documentação necessária proveniente da empresa envolvida na transação de compra inicial, ou seja, a Nanshan Group Co., Ltd., era impossível determinar a totalidade das subvenções que o grupo recebeu..

(143) No que diz respeito às informações solicitadas sobre as aquisições de máquinas importadas e nacionais e as respetivas isenções de IVA e descontos sobre os direitos aduaneiros de importação, a Comissão discorda das observações do grupo Nanshan. Em primeiro lugar, embora o grupo Nanshan tenha facultado um registo de ativos fixos de algumas das empresas do grupo, não apresentou dados exaustivos sobre as isenções de IVA e os descontos sobre os direitos aduaneiros de importação como a Comissão solicitara. Em segundo lugar, a Comissão identificou isenções do IVA e do direito de importação durante o período de inquérito em relação às empresas incluídas na amostra. Estas incluíram isenções para equipamentos adquiridos em anos anteriores, relativamente aos quais a vantagem foi amortizada ao longo do período de vida do equipamento e foi atribuída, em parte, ao período de inquérito. Assim, a Comissão determinou que as empresas incluídas na amostra beneficiaram ainda de vantagens ao abrigo deste programa.

(144) Por último, a alegação de que outras transações efetuadas pela Nanshan Group Co., Ltd., ou por outras empresas do grupo Nanshan, poderiam ser utilizadas como referência para as transações de DUT ou equipamento em relação às quais não foram apresentados dados suficientes não foi fundamentada, uma vez que nenhuma das empresas do grupo prestou as informações solicitadas completas.

3.3. Subvenções e regimes de subvenções no âmbito do presente inquérito

(145) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito as seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC: a) Concessão de financiamento preferencial, de créditos diretos e de financiamento através de capital próprio, quase capital e outros instrumentos de capital (por exemplo, empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, aceites bancários, financiamento das exportações); b) Seguro de crédito à exportação preferencial; c) Programas de subvenção — Subvenções e fundos para a tecnologia, a inovação, a investigação e o desenvolvimento; — Fundos para a transformação e modernização industrial; — Subvenções ad hoc concedidas por autoridades municipais/provinciais; d) Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos — Redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para empresas de alta e nova tecnologia; — Dedução preferencial antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento; — Amortização acelerada de instrumentos e equipamento utilizados por empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e a produção de alta tecnologia; — Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas; — Isenção ou renúncia à cobrança dos impostos sobre os bens imóveis e a utilização de terrenos; — Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos importados e tecnologia; — Descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país. e) Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada — Concessão pelos poderes públicos de terrenos e de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento estatal de matérias-primas (alumínio e carvão betuminoso) por remuneração inferior à adequada.

3.4. Financiamento preferencial

3.4.1. Instituições financeiras que concedem financiamento preferencial

(146) Segundo as informações facultadas pelos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, 48 instituições financeiras estabelecidas na RPC tinham-lhes concedido financiamento. Destas 48 instituições financeiras, 47 eram propriedade do Estado. Quanto às restantes instituições financeiras, ou eram privadas ou a Comissão não conseguiu determinar se eram estatais ou privadas. No entanto, apenas um banco estatal preencheu o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC abrangendo todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

3.4.1.1. Instituições financeiras estatais que atuam como entidades públicas

(147) A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (31): O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade pública.

(148) A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de disponibilizarem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(149) A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, as informações facultadas pelo banco estatal que preencheu o questionário específico.

3.4.1.2. Instituições financeiras estatais que colaboraram no inquérito

(150) Apenas um banco estatal, o EXIM, respondeu ao questionário.

3.4.1.3. Propriedade, indícios formais e exercício de controlo por parte do Governo da RPC

(151) Com base nas informações comunicadas na resposta ao questionário, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital desta instituição financeira.

(152) No que se refere aos indícios formais do controlo pelos poderes públicos do banco estatal que colaborou no inquérito, a Comissão qualificou-o como «instituição financeira estatal fundamental». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (32) dispõe que: As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos de investimento, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado.

(153) O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais. Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais do banco estatal que colaborou no inquérito.

(154) Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação ao banco EXIM. O banco EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do banco EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do banco EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(155) Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do banco EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(156) Os estatutos estabelecem ainda que o banco EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(157) No seu relatório anual de 2019, o banco EXIM declarou que aplicara na íntegra todas as principais políticas e decisões tomadas pelo Comité Central do PCC e pelo Conselho de Estado.

(158) A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais, incluindo o banco EXIM, alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos (33).

(159) Estes novos estatutos dispõem que: — o presidente do conselho de administração é o secretário do Comité do Partido, — o papel do PCC consiste em assegurar e supervisionar a execução, pelo banco, das políticas e orientações do PCC e do Estado, para além de desempenhar um papel de liderança e de controlo no que se refere à nomeação de pessoal (incluindo quadros superiores), e — os pareceres do Comité do Partido são tidos em conta pelo conselho de administração relativamente a quaisquer decisões importantes que devam ser tomadas.

(160) Estes elementos de prova mostram que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre as práticas das referidas instituições.

(161) A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta do banco EXIM quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria das ACF. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares: — artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»), — artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China), — Decisão n.o 40, — medidas de execução da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1), — medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4), e — medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3), — plano de ação trianual para a melhoria do governo das sociedades no setor da banca e dos seguros (2020-2022) (CBIRC, 28 de agosto de 2020) (34), — aviso sobre o método de avaliação do desempenho dos bancos comerciais (CBIRC de 15 de dezembro de 2020), — aviso sobre os regulamentos de supervisão relativos ao comportamento dos grandes acionistas dos bancos e das instituições de seguros (CBIRC, [2021] n.o 43) (35).

(162) A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(163) Quanto ao EXIM, o respetivo mandato de política pública consta do aviso de constituição do banco, bem como dos seus estatutos.

(164) A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva, o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(165) Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios.

(166) De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». Como já foi explicado na secção 3.1 e mais concretamente no considerando 94, os projetos da indústria das ACF inserem-se na categoria de projetos «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem autoridade pública sob a forma de operações de crédito preferencial.

(167) A Comissão constatou igualmente que a CBIRC exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (36): — aprovação da nomeação de todos os gestores das instituições financeiras, tanto a nível da sede como a nível das sucursais locais. A aprovação da CBIRC é necessária para o recrutamento de todos os níveis de gestão, dos postos de chefia mais alta até aos gestores de sucursais, incluindo mesmo os gestores nomeados em sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e — uma longa lista de autorizações administrativas, incluindo autorizações para a criação de sucursais, o arranque de novas linhas de atividade ou a venda de novos produtos, a alteração dos estatutos do banco, a venda de mais de 5 % das suas ações, aumentos de capital, mudanças de domicílio, alterações da forma organizacional, etc.

(168) A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza vinculativa dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.1. A natureza vinculativa dos documentos regulamentares da CBIRC decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza obrigatória dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(169) A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de «outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados». Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio creditício à indústria das ACF.

(170) Até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Com efeito, um dos grandes objetivos do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor da banca e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão das empresas. A este respeito, o plano de três anos da CBIRC (2020 a 2022) dá instruções no sentido de continuar a aplicar o espírito do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping para fazer avançar a reforma do governo das sociedades no setor financeiro. Por seu turno, a secção II do plano promove a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades: há que integrar de forma mais sistemática a liderança do Partido no governo das sociedades, normalizá-la e baseá-la em procedimentos […]. As principais questões operacionais e de gestão devem ser discutidas pelo Comité do Partido antes de o conselho de administração ou os quadros superiores tomarem qualquer decisão a seu respeito.

(171) O Governo da RPC estabeleceu ainda recentemente que mesmo os acionistas de instituições financeiras têm de facilitar o exercício do controlo por parte do Governo da RPC através do quadro de governo empresarial da instituição, do seguinte modo: Os grandes acionistas das instituições bancárias e de seguros devem apoiá-las no estabelecimento de uma estrutura de governo das sociedades independente e sólida, dotada de controlos e equilíbrios eficazes, e incentivar e apoiar os bancos e as instituições de seguros no sentido de assegurar a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades (37).

(172) Por último, também os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais devem agora incluir o modo como as instituições cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real, e, em especial, como atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes (38).

(173) A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco estatal que colaborou no inquérito, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria das ACF.

(174) A Comissão procurou ainda obter prova tangível do exercício de controlo significativo com base em empréstimos específicos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na resposta ao questionário, o banco estatal que colaborou no inquérito explicou que, ao conceder os empréstimos em causa, utiliza políticas e modelos sofisticados de avaliação do risco creditício (sistema de notação). O banco EXIM explicou ainda que não existe qualquer diferença estratégica em relação ao setor em que o mutuário opera, à situação creditícia e em termos de capital, etc.; no entanto, esses fatores têm impacto na avaliação da notação de risco e no custo do risco do mutuário. Pode referir-se a planos e políticas relevantes na concessão de empréstimos; todavia, ao determinar os projetos de empréstimos individuais, aplica uma avaliação baseada no mercado.

(175) O banco estatal que colaborou no inquérito recusou-se, todavia, a apresentar exemplos concretos da sua avaliação do risco creditício no que se refere às empresas incluídas na amostra, invocando o facto de as informações solicitadas serem de natureza interna e incluírem informações comerciais confidenciais que não podem ser divulgadas, apesar de a Comissão estar na posse de um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(176) Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 161 a 169, em conjugação com o comportamento do banco estatal colaborante no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. O inquérito revelou que este comportamento contrastava com a posição oficial do banco, pois, na prática não tinha agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(177) No decurso do inquérito, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro inferiores ou próximas da taxa de referência dos empréstimos do Banco Popular da China («BPC») e inferiores ou próximas da taxa de juro preferencial anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário (National Interbank Funding Center, «NIFC») e introduzida em 20 de agosto de 2019 (39), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

(178) A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere à indústria das ACF.

(179) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrou que o banco estatal colaborante, o banco EXIM, é uma entidade pública sobre a qual o Governo da RPC exerce um controlo significativo. O Governo da RPC alegou que as ligações formais não são suficientes para demonstrar um controlo significativo por parte dos poderes públicos ou a existência de uma entidade pública. Afirmou ainda que a Comissão não demonstrou a falta de independência da gestão do banco EXIM, argumentando que o Governo da RPC apenas exerce controlo sobre o EXIM no que se refere à supervisão da nomeação da direção e do conselho de administração do banco. O Governo da RPC alegou também que a Comissão se baseou excessivamente no artigo 34.o da lei bancária chinesa, que considera ser apenas um documento de orientação sem especificidade que permita deduzir que o EXIM ou outras instituições financeiras foram investidos de autoridade para exercer funções públicas.

(180) O Governo da RPC declarou ainda não ter exercido um controlo significativo sobre o banco EXIM e que não o investiu de autoridade para exercer funções públicas. O Governo da RPC argumentou que, embora o artigo 34.o da lei bancária chinesa exija que os bancos comerciais atuem «em consonância com a orientação das políticas industriais» do Governo da RPC, esta disposição deve ser considerada um princípio orientador para os bancos chineses. Mais alegou que o artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos e a Decisão n.o 40 não são disposições vinculativas, sendo apenas orientações. Por último, o Governo da RPC discordou da afirmação de que o banco EXIM «concedeu empréstimos a taxas de referência inferiores ou próximas das taxas de referência pertinentes» e alegou que a Comissão não apresentou dados que corroborassem esta afirmação.

(181) A Comissão discordou das alegações do Governo da RPC. A Comissão não se baseou apenas em «ligações formais» para qualificar o banco EXIM estatal que colaborou no inquérito como entidade pública, mas também demonstrou que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre o banco pelas razões que se seguem.

(182) Como se explicou no considerando 168, a Comissão considerou que a lei