REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1758 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2017

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,

Considerando o seguinte:

De acordo com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) , a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, são os previstos no Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão (3) .

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2018. O Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas relativas a esse exercício financeiro.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, constam dos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do Feader»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 é revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2017.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2017.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 278 de 14.10.2016, p. 1).

(7) Ver artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(6) Artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(5) O código B30 só deve ser usado para identificar diferenças nos domínios prioritários sem impacto no montante total das despesas declaradas para um código orçamental específico. Em caso de impacto no total das despesas declaradas, deve ser usado o código B03.

(4) Uma combinação correta poderia ser, por exemplo, B011a para as diferenças relacionadas com erros administrativos relativos a despesas pagas a título do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013, p. 487 ).

(1) Nota: ler previamente a observação preliminar relativa às «quantidades» no capítulo 4 do anexo III.

Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não impõe códigos normalizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir uma lista de códigos para cada organismo pagador através do programa de transmissão a fim de explicar todos os códigos utilizados.

No caso da medida 15, o montante declarado na declaração anual é igual aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC2014]. Contudo, o montante de 100,00 EUR foi erradamente declarado nas declarações trimestrais no domínio prioritário 1A, estando agora a ser corrigido e transferido para o domínio prioritário 1b.

No caso da medida 015, o montante declarado na declaração anual é inferior em 150,00 EUR aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC-2014] devido a erros administrativos. Registou-se um erro administrativo de 100,00 EUR numa operação contabilizada no domínio 1a e um segundo erro administrativo num pagamento no domínio prioritário 1c.

Feader: erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada no quadro dos X)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA/Feader através da declaração anual)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

No caso das diferenças relacionadas com o Feader, o código de explicação (de acordo com a lista abaixo — códigos B01 a B99) passa a conter 2 dígitos adicionais, compreendendo a prioridade da União respetiva e o domínio prioritário, conforme indicado no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (por exemplo: 5-A para diferenças relacionadas com o domínio prioritário «Melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola») (4) . No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As diferenças nas despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas acrescentando «zz».

O código de explicação-conciliação deve ser expresso por um código de acordo com a lista abaixo. No caso das diferenças relacionadas com o FEAGA, só pode ser apresentado um código de explicação por código orçamental (F109). No caso das diferenças relacionadas com o Feader, esta declaração única deverá ser interpretada à luz do código de explicação completo, que inclui 2 dígitos adicionais para o domínio prioritário (conforme definido abaixo).

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

Caso existam diferenças entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «difference-explanation» (diferença-explicação) para todos os organismos pagadores ou um ficheiro «difference-explanation» para cada organismo pagador. Esse(s) ficheiro(s) deve(m) explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e as declarações mensais (T104); a diferença, por código orçamental e/ou domínio prioritário entre a declaração anual e as declarações trimestrais (SFC2014 — período de programação 2014-2020 do Feader) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do quadro dos X.

c) F106: Montante expresso no código monetário F107

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do Feader [artigo 29.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014].

O programa de transmissão de dados inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCABC.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver programa «eDAMIS client») através do programa de transmissão.

Todos os campos: sem espaços no início e no fim do campo.

Não são autorizadas aspas ( «») no início ou no fim dos registos. O separador «;» (ponto e vírgula) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte. Não são aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).

Os campos são separados por um ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgula. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados), pela ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

O primeiro registo do ficheiro (linha de cabeçalho) contém a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

As informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar todas no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do Feader. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a correspondente documentação à Comissão através dos programas STATEL/eDAMIS ou de qualquer sistema de informação que permita o intercâmbio eletrónico de informações relacionadas com as declarações de despesas financeiras do FEAGA/Feader. A Comissão admite apenas uma instalação do sistema STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do programa «eDAMIS client», acompanhada de mais informações sobre a utilização do sistema STATEL/eDAMIS, deve ser descarregada do sítio CIRCABC dos fundos agrícolas.

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do Feader

ANEXO III

«Memorando»

Exercício financeiro de 2018

ÍNDICE

1 Dados relativos aos pagamentos 23

1.1 F100: Denominação do organismo pagador 23

1.2 F101: Número de referência do pagamento 23

1.3 F103: Tipo de pagamento 24

1.4 F105: Pagamento com sanção 24

1.5 F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa 24

1.6 F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou de controlos no local 24

1.7 F106: Montante em EUR 24

1.8 F106A: Despesas públicas em EUR 25

1.9 F107: Unidade monetária 25

1.10 F108: Data do pagamento 25

1.11 F109: Código orçamental 25

1.12 F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período 25

2 Dados relativos ao beneficiário (requerente) 25

2.1 F200: Código de identificação 25

2.2 F201: Nome 25

2.3 F202A: Endereço do requerente (rua e número) 25

2.4 F202B: Endereço do requerente (código postal nacional) 25

2.5 F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) 25

2.6 F207: Região e sub-região do Estado-Membro 26

2.7 F220: Código de identificação do organismo intermediário 26

2.8 F221: Nome do organismo intermediário 26

2.9 F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) 26

2.10 F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) 26

3 Dados relativos aos pedidos de ajuda/pedidos de pagamento 26

3.1 F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento 26

3.2 F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento 26

3.3 F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso) 26

3.4 F304: Serviço responsável 26

3.5 F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos 27

4 Dados relativos aos produtos 27

4.1 F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural 27

4.2 F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.) 27

4.3 F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) 27

4.4 F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento 27

4.5 F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado 27

4.6 F509A: Superfície declarada erradamente 27

4.7 F510: Regulamento UE e número do artigo 28

4.8 F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida 28

4.9 F531: Título alcoométrico volúmico total 28

4.10 F532: Título alcoométrico volúmico natural 28

4.11 F533: Zona vitícola 28

5 Dados relativos aos controlos no local 28

5.1 F600: Controlos no local 28

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

«X»= dado já incluído no Regulamento de Execução (UE) 2016/1813.

«A»= dado a acrescentar, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

«D»= dado a suprimir, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

Sempre que, em determinadas circunstâncias, os dados requeridos se afigurem sem objeto ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto e vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0,00).

1 DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do Feader.

1.1 F100: Denominação do organismo pagador

Formato obrigatório: a indicar por um código (cf. lista de códigos F100 mantida atualizada no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2 F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3 F103: Tipo de pagamento

Formato obrigatório: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código Significado 0 Ajuda alimentar 1 Adiantamento 2 Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento parcial) 3 Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correção 4 Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) 6 Sem transações financeiras 7 Pagamento parcial

1.4 F105: Pagamento com sanção

Formato obrigatório: sim = «Y»; não = «N».

1.5 F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa

No caso do FEAGA e do Feader, para indicar o montante da sanção administrativa a que se refere o artigo 91.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser preenchido o campo F105B. Esse montante negativo (em EUR) resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais correspondentes.

Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.6 F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou de controlos no local

Este campo deve ser preenchido para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local, nos termos da regulamentação aplicável ao setor.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.7 F106: Montante em EUR

Montante, em EUR, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do Feader. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

No caso do FEAGA, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

No caso do Feader, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8 F106A: Despesas públicas em EUR

Montante da eventual contribuição pública para o financiamento de operações, proveniente do orçamento do Estado, das autoridades regionais e locais ou da União, e qualquer despesa semelhante.

O somatório desses montantes (F106A), por código orçamental (F109), deve corresponder, em princípio, aos montantes declarados como despesas públicas nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9 F107: Unidade monetária

Formato obrigatório: EUR

1.10 F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/Feader.

Formato obrigatório: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11 F109: Código orçamental

Para o FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05046001 do Feader, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com a secção 1.2 do anexo IV.

Formato EBA obrigatório, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.12 F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período

No caso dos produtos de intervenção, a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentamento a que pode ser imputado.

No caso das medidas do Feader não relacionadas com superfícies nem com animais, corresponde ao ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. No caso dos compromissos plurianuais, relativos, por exemplo, a medidas «superfícies» ou «animais», corresponde ao ano civil de início do compromisso.

2 DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C só devem ser utilizados se o pagamento ao beneficiário for efetuado através de um organismo intermediário. O campo F207 relaciona-se apenas com o campo F200.

2.1 F200: Código de identificação

O elemento de identificação único atribuído individualmente deve ser garantido nos sistemas informáticos do organismo pagador por requerente, a nível do Estado-Membro, para todos os pagamentos.

2.2 F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3 F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4 F202B: Endereço do requerente (código postal nacional)

2.5 F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6 F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído a pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato obrigatório: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.7 F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro. O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou diretamente a esse organismo.

2.8 F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.9 F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.10 F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3 DADOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE AJUDA/PEDIDOS DE PAGAMENTO

3.1 F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Este dado deve permitir localizar o pedido de ajuda/pedido de pagamento nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas diretas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número do pedido de ajuda/pedido de pagamento nos sistemas informáticos do organismo pagador.

3.2 F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Corresponde à data de receção do pedido de ajuda/pedido de pagamento pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data de apresentação do pedido é a data a que se refere o artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (1).

Para as medidas de desenvolvimento rural, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/214 da Comissão (2).

Formato obrigatório: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3 F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

No caso dos programas e medidas do Feader, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

3.4 F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5 F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Indicar apenas se for diferente do que consta do campo F304.

4 DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, tais como as superfícies, etc., devem ser indicadas apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Esta regra também se aplica nos casos em que o adiantamento e o saldo pagos são lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. No caso das somas recuperadas, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

4.1 F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do Feader, a indicação da submedida deve estar em conformidade com o quadro do anexo I, parte 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (3).

4.2 F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.)

Ver observação preliminar no ponto 4 «Dados relativos aos produtos».

Para o setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada na regulamentação aplicável ao sector como base para o pagamento do prémio.

Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até um máximo de 6).

4.3 F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até um máximo de 6).

4.4 F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.5 F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Ver observação preliminar no ponto 4 «Dados relativos aos produtos».

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.6 F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície medida. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície medida ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.7 F510: Regulamento UE e número do artigo

No caso das mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do Feader, deve ser indicado, se for caso disso, um código para a prioridade da União (domínio prioritário) para o desenvolvimento rural (4).

4.8 F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida

Caso sejam inscritos dados num dos campos exigidos relativos a quantidades F502 e F508B, deve ser preenchido o campo F511. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato obrigatório: 9....9,999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.9 F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato obrigatório: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.10 F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato obrigatório: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

4.11 F533: Zona vitícola

Zona vitícola, conforme definida no anexo VII, apêndice 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Formato obrigatório: a indicar por um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

5 DADOS RELATIVOS AOS CONTROLOS NO LOCAL

Trata-se das inspeções efetuadas para o exercício/ano civil em causa.

5.1 F600: Controlos no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos aplicáveis (6) para o exercício/ano civil em causa. Os controlos incluem a visita efetiva da exploração (código «F» ou «C»), completada ou não por teledeteção (código «T»).

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos relacionados com uma inspeção específica, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, devem incluir o código adequado no campo F600.

Formato obrigatório: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção.

Em caso de combinação de inspeção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspeção por teledeteção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

(1) Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

(4) Os códigos devem ser atribuídos em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por exemplo: código 1a para as despesas que contribuem para «fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência no incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais». As despesas relacionadas com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 podem ser identificadas com o código P4. No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas com o código «zz».

(5) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19).

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32).