PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/49

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/57 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

(2) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3) Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, em função da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (4), (UE) 2015/342 (5), (UE) 2015/526 (6), (UE) 2015/796 (7), (UE) 2015/1153 (8), (UE) 2015/1220 (9), (UE) 2015/1363 (10) e, por último, (UE) 2015/1884 (11), no seguimento de surtos de GAAP nesse país terceiro.

(4) Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (12) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

(5) Após cada surto de GAAP, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar esta doença e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições veterinárias e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União.

(6) Desde meados de junho de 2015, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Já não estão em vigor restrições veterinárias sobre as importações para a União de produtos mencionados na coluna 4 do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para todo o território dos Estados Unidos, exceto para o Estado do Minnesota. O último surto de GAAP numa exploração de aves de capoeira no Minnesota foi detetado a 5 de junho de 2015. A 24 de novembro de 2015, os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no Minnesota e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, incluindo operações de abate sanitário de bandos de aves infetadas e de bandos presentes em explorações que foram consideradas explorações de contacto perigosas.

(7) Além disso, os Estados Unidos comunicaram a conclusão de medidas de limpeza e de desinfeção na sequência de operações de abate sanitário levadas a cabo em explorações de aves de capoeira no Minnesota. Mais comunicaram que a vigilância exigida da gripe aviária, aplicada durante o período de três após a realização das operações de abate sanitário na sequência do último surto de GAAP no Minnesota terminou a 10 de setembro de 2015, com resultados positivos.

(8) A informação fornecida pelos Estados-Unidos foi entretanto avaliada pela Comissão. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é oportuno levantar as restrições à introdução na União dos produtos acima referidos do Estado de Minnesota e indicar a data a partir da qual esse Estado poderá ser considerado indemne de GAAP e em que as importações para a União de produtos provenientes do Minnesota deverão ser novamente autorizadas.

(9) Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica no Minnesota. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2015/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (JO L 197 de 25.7.2015, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2015/1363 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 210 de 7.8.2015, p. 24).

(11) Regulamento de Execução (UE) 2015/1884 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países (JO L 276 de 21.10.2015, p. 28).

(12) Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).