REGULAMENTO (CEE) No 1546/75 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1975 que define o facto gerador do direito à ajuda para as sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 671/75 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,

Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (3), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum, para as operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por um Estado-membro ou por um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidade de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou de parte da operação;

Considerando que, segundo o artigo 6o do regulamento já referido, é considerado como momento de realização de operação a data em que intervém o facto gerador do crédito relativo ao montante que diz respeito a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e na expectativa do seu aparecimento, pela regulamentação do Estado-membro interessado;

Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para as sementes intervém no momento da colheita das sementes; que é, contudo, muito difícil estabelecer a data exacta da colheita para um dado lote;

Considerando que a experiencia demonstrou que a quase totalidade da colheita é realizada durante o mês de Julho; que, segundo o disposto no Regulamento (CEE) no 1686/72 da Comissão, de 2 de Agosto de 1972, relativo a certas modalidades que dizem respeito à ajuda no sector das sementes (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1382/74 (5), a ajuda pode ser paga até 31 de Julho do ano seguinte à colheita; que convém evitar a acumulação das ajudas de dois anos sucessivos;

Considerando que convém, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda para estes produtos tomar em consideração no momento do cálculo do montante da ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida no fim do período referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda quanto às sementes é considerado como ocorrido em 1 de Agosto seguinte ao início da campanha de comercialização.

Artigo 2o

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1975/1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 21.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(4) JO no L 177 de 4. 8. 1972, p. 26.(5) JO no L 148 de 5. 6. 1974, p. 9.