30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/1 
 I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 20 de Dezembro de 2006 
que estabelece as regras para o pequeno tráfego fr onteiriço nas fronteiras terrestres externas 
dos Estados-Membros e que altera o di sposto na Convenção de Schengen 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do 
ponto 2) do artigo 62.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado
1, 
                                                 
1 Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fe vereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial) e decisão do Consel ho de 5 de Outubro de 2006. 
L 405/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Considerando o seguinte: 
(1) A necessidade de adoptar regras sobre o pequeno tráfego fronteiriço tendo em vista a 
consolidação do quadro jurídico comunitário rela tivo às fronteiras externas foi salientada 
na Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Eu ropeia". O Conselho de 13 de Junho de 2002 
confirmou esta necessidade com a aprovação do "Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", que foi por sua vez apoiado pelo Conselho 
Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002. 
(2) É do interesse da Comunidade alargada assegu rar que as suas fronteiras com os países 
vizinhos não constituam um obstáculo às tr ocas comerciais, ao intercâmbio social e 
cultural ou à cooperação regional. Deverá, por conseguinte, ser criado um regime eficaz 
para o pequeno tráfego fronteiriço. 
(3) O regime de pequeno tráfego fronteiriço constitui uma excepção às normas gerais que 
regem o controlo das pessoas que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros 
da União Europeia estabelecidas no Regul amento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras de 
Schengen)
1. 
                                                 
1 JO L 105 de 13.4.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/3 
 (4) A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições a respe itar para simplificar a 
travessia, pelos residentes fr onteiriços, de uma fronteira te rrestre externa ao abrigo do 
regime de pequeno tráfego fronteiriço. Tais critérios e condições deverão assegurar um 
equilíbrio entre, por um lado, a simplificação da travessia das frontei ras pelos residentes 
fronteiriços de boa fé que tenham razões legítimas para atravessar frequentemente uma fronteira terrestre externa e, por outro, a n ecessidade de prevenir a imigração ilegal e 
potenciais ameaças à segurança resultantes de actividades criminosas. 
(5) Regra geral, e a fim de evitar situações a busivas, a autorização de pequeno tráfego 
fronteiriço deverá ser concedida apenas às  pessoas que residam legalmente numa zona 
fronteiriça há pelo menos um ano. Os acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros 
e países terceiros vizinhos podem prever  um período de residência superior. 
Excepcionalmente e em casos devidamente ju stificados, nomeadamente relacionados com 
menores, alterações do estado civil ou heran ça de bens imóveis, os referidos acordos 
bilaterais podem estabelecer um período de residência inferior. 
(6) A concessão da autorização de pequeno tráfe go fronteiriço aos resi dentes fronteiriços 
deverá ser independente do facto de estes esta rem ou não sujeitos à obrigação de visto nos 
termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do C onselho, de 15 de Março de 2001, que fixa 
a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para 
transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos 
dessa obrigação
1. Consequentemente, o presente regulamento deverá ser conjugado com o 
Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, de  21 de Dezembro de 2006, que altera o 
Regulamento (CE) n.º 539/20012, destinado a isentar da obriga ção de visto os residentes 
fronteiriços beneficiários do regime de pequeno tráfego fr onteiriço estabelecido pelo 
presente regulamento. Por conseguinte, o pres ente regulamento só poderá entrar em vigor 
em conjugação com esse regulamento de alteração. 
                                                 
1 JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3). 
2 Ver o presente Jornal Oficial. 
L 405/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (7) A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições específi cos para a emissão de 
autorizações de pequeno tráfego fronteiriço a favor dos residentes fronteiriços. Estes 
critérios e condições deverão es tar em consonância com as condições de entrada impostas 
aos residentes fronteiriços que atravessam um a fronteira terrestre externa ao abrigo do 
regime de pequeno tráfego fronteiriço. 
(8) O direito de livre circulação de  que beneficiam os cidadãos da União e os membros da sua 
família e os direitos equivalentes de que benefi ciam os nacionais de países terceiros e os 
membros da sua família por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e esses países  terceiros, por outro, não deverão ser 
afectados pelo estabelecimento, a nível comun itário, de regras relativas ao pequeno tráfego 
fronteiriço. Todavia, sempre que a travessia das fronteiras for simplificada ao abrigo do 
regime de pequeno tráfego fronteiriço para os residentes fronteiriços,  e isso implique um 
controlo menos sistemático, a travessia das front eiras deverá ser simplificada de facto, para 
qualquer beneficiário do dire ito comunitário à livre circul ação que resida numa zona 
fronteiriça. 
(9) Para efeitos da aplicação do regime de peque no tráfego fronteiriço, os Estados-Membros 
deverão ser autorizados a manter ou a celebra r, se necessário, acordos com os países 
terceiros vizinhos, desde que tais acordos resp eitem as regras esta belecidas no presente 
regulamento. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/5 
 (10) O presente regulamento não afecta os acordos  específicos vigentes em Ceuta e Melilha 
referidos na Declaração do Re ino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha 
constante da Acta final do Acordo de Ad esão do Reino de Espanha à Convenção de 
aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República 
Francesa, relativo à supressão gradual dos c ontrolos nas fronteiras comuns, assinada em 
Schengen em 19 de Junho de 1990
1. 
(11) Em caso de utilização abusiva do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo 
presente regulamento, os Estados-Membros de verão impor aos reside ntes fronteiriços as 
sanções previstas no direito nacional. 
(12) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a 
aplicação do presente regulamento, acomp anhado, se for caso disso, de propostas 
legislativas. 
(13) O presente regulamento respeita os direito s e as liberdades fundamentais e observa os 
princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia. 
(14) Atendendo a que o objectivo do presente regulamen to, a saber, a definição dos critérios e 
condições de estabelecimento de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras 
terrestres externas, afecta dire ctamente o acervo comunitário re lativo às fronteiras externas, 
pelo que não poderá ser suficientemente re alizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, 
devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medi das em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tr atado que institui a Comunidade Europeia. 
Em conformidade com o princípio da pr oporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o 
presente regulamento não excede o nece ssário para atingi r aquele objectivo. 
                                                
 
1 JO L 239 de 22.9.2000, p. 69. 
L 405/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (15) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à pos ição da Dinamarca, 
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tr atado que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na aprovação do presen te regulamento e não fica a ele vinculada, 
nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o pr esente regulamento se baseia no acervo de 
Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos  termos do artigo 5.º do Protocolo acima 
referido, e no prazo de seis meses a contar da  data de aprovação do presente regulamento, 
se procede à respectiva transposi ção para o seu direito interno. 
(16) Em relação à Islândia e à Noruega, o pres ente regulamento constitui um desenvolvimento 
das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da 
União Europeia, a República da Islândia e o Re ino da Noruega relativo à associação destes 
dois Estados à execução, à aplicação e ao  desenvolvimento do acervo de Schengen1, que se 
insere no domínio a que se refere o pont o A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do 
Conselho, de 17 de Maio de 19992, relativa a determinadas regras de aplicação do referido 
acordo. 
(17) O presente regulamento constitui um dese nvolvimento das disposições do acervo de 
Schengen em que o Reino Unido não particip a, nos termos da Decisão 2000/365/CE do 
Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedi do do Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte para participar em algu mas das disposições do acervo de Schengen3, pelo 
que o Reino Unido não participa na sua aprova ção e não fica a ele vinculado, nem sujeito à 
sua aplicação. 
                                                 
1 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
2 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
3 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/7 
 (18) O presente regulamento constitui um dese nvolvimento das disposições do acervo de 
Schengen em que a Irlanda não participa,  nos termos da Decisão 2002/192/CE do 
Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em 
algumas das disposições do acervo de Schengen1, pelo que a Irlanda não participa na sua 
aprovação e não fica a ele vinculad a, nem sujeita à sua aplicação. 
(19) Em relação à Suíça, o presente regulamento  constitui um desenvolvimento das disposições 
do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Su íça relativo à associação da Confederação 
Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em 
conjugação com o n.º 1 do ar tigo 4.º da Decisão 2004/849/CE
2 e com o n.º 1 do artigo 4.º 
da Decisão 2004/860/CE3. 
(20) A alínea b) do artigo 4.º e a alínea c) do artigo 9.º do presente regulam ento constituem um 
desenvolvimento do acervo de Schengen ou estão de algum modo com ele relacionadas, na 
acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
2 Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Out ubro de 2004, respeitante à assinatura, em 
nome da União Europeia, e à aplicação provisó ria de certas disposições do Acordo entre a 
União Europeia, a Comunidade Europeia e a Co nfederação Suíça relativo à associação da 
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvi mento do acervo de Schengen 
(JO L 368 de 15.12.2004, p. 26). 
3 Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Out ubro de 2004, respeitante à assinatura, em 
nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo 
entre a União Europeia, a Comunidade Eu ropeia e a Confederação Suíça relativo à 
associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78). 
L 405/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Capítulo I 
Disposições gerais 
Artigo 1.º 
Objecto 
1. O presente regulamento estabelece um regime  de pequeno tráfego front eiriço nas fronteiras 
terrestres externas dos Estados-Membros e in troduz, para esse efeito, uma autorização de 
pequeno tráfego fronteiriço. 
2. O presente regulamento autoriza os Es tados-Membros a celebrarem ou a manterem 
acordos bilaterais com países terceiros vizinhos para efeito s da aplicação do regime de 
pequeno tráfego fronteiriço por ele instituído. 
Artigo 2.º 
Âmbito de aplicação 
O presente regulamento não afecta as disposiçõe s de direito comunitário e de direito interno 
aplicáveis aos nacionais de pa íses terceiros relativas a: 
a) Estadas de longa duração; b) Acesso a actividades económicas e seu exercício; c) Questões aduaneiras e fiscais. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/9 
 Artigo 3.º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1) "Fronteira terrestre extern a", a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e um 
país terceiro vizinho; 
2) "Zona fronteiriça", uma zona que não se este nde por mais de 30 quilómetros a partir da 
fronteira. Os Estados-Membros em causa especi ficam nos seus acordos bilaterais referidos 
no artigo 13.º os territórios administrativos que devem ser considerados como zona 
fronteiriça. No caso de uma parte desses territó rios se situar entre 30 e 50 quilómetros a 
partir da linha da frontei ra, considera-se que faz pa rte da zona fronteiriça; 
3) "Pequeno tráfego fronteiriço",  a travessia regular de uma fr onteira terrestre externa por 
residentes fronteiriços, para uma estada na  zona fronteiriça motivada, por exemplo, por 
razões sociais, culturais ou económicas comp rovadas, ou por razões familiares, por um 
período cuja duração não seja superior à fixada no presente regulamento; 
4) "Beneficiários do direito co munitário à livre circulação": 
i) Os cidadãos da União, na acepção do n.º  1 do artigo 17.º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, bem como os naci onais de países terceiros membros da 
família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação e ao qual 
seja aplicável a Directiva 2004/38/CE1; 
                                                 
1 Directiva 2004/38/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, 
relativa ao direito de livre circ ulação e residência dos cidadã os da União e dos membros das 
suas famílias no território dos Estados-Membros  (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77). Versão 
rectificada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 35. 
L 405/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 ii) Os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias, independentemente 
da sua nacionalidade, que, por força de aco rdos celebrados entre a Comunidade e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem 
de direitos de livre circulação equivalentes ao direito de livre circulação dos cidadãos 
da União; 
5) "Nacional de um país terceiro", qualquer pe ssoa que não seja cidadão da União na acepção 
do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia nem seja abrangida 
pelo ponto 4; 
6) "Residentes fronteiriços", os nacionais de países terceiros que  residam legalmente na zona 
fronteiriça de um país vizinho de um Esta do-Membro por um período fixado nos acordos 
bilaterais referidos no artigo 13.º, que será no mínimo de um ano. Em casos excepcionais 
devidamente justificados, previstos nesses acordos bilaterais, p ode ser considerado 
adequado um período de residênc ia inferior a um ano;  
7) "Autorização de pequeno tráfego fronteir iço", o documento específico, previsto no 
Capítulo III, que autoriza um residente front eiriço a atravessar uma fronteira terrestre 
externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço; 
8) "Convenção de Schengen", a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, 
de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da 
República Federal da Alemanha e da Repúbli ca Francesa relativo à s upressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns1. 
                                                 
1 JO L 239 de 22.9.2000, p.19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1160/2005 do Parlam ento Europeu e do Conselho (JO L 191 
de 22.7.2005, p.18). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/11 
 Capítulo II 
Regime de pequeno tráfego fronteiriço 
Artigo 4.º 
Condições de entrada 
Os residentes fronteiriços podem atravessar a fron teira terrestre externa de um Estado-Membro 
vizinho ao abrigo do regime de peque no tráfego fronteiriço, desde que: 
a) Sejam titulares de uma autorização de pequeno tr áfego fronteiriço e, se tal for exigido pelo 
acordo bilateral relevante referido no artigo 13. º, de um ou vários documentos de viagem 
válidos; 
b) Não estejam indicados no Sistema de Info rmação de Schengen (SIS) para efeitos de não 
admissão; 
c) Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde 
pública ou as relações internac ionais de qualquer Estado-M embro e, em especial, não 
estejam indicados, para efeitos de não ad missão, pelos mesmos motivos, nas bases de 
dados nacionais dos Estados-Membros. 
L 405/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 5.º 
Duração da estada na zona fronteiriça 
Os acordos bilaterais referidos  no artigo 13.º fixam a duração máxi ma permitida de cada estada 
ininterrupta ao abrigo do regime de pequeno tráfe go fronteiriço, a qual não pode exceder três meses. 
Artigo 6.º 
Controlos de entrada e de saída 
1. Os Estados-Membros efectuam controlos de entr ada e de saída aos residentes fronteiriços, 
a fim de assegurar que estes preenchem as condições estabelecidas no artigo 4.º. 
2. Não são apostos carimbos de entrada ou saída na autorização de pequeno tráfego 
fronteiriço ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço. 
3. O n.º 1 não prejud ica o artigo 15.º. 
Capítulo III 
Autorização de pequeno tráfego fronteiriço  
Artigo 7.º 
Criação de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço 
1. É criada uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/13 
 2. A validade territorial da autorização de pe queno tráfego fronteiriço fica limitada à zona 
fronteiriça do Estado-Membro que a tiver emitido. 
3. A autorização de pequeno tráfego fronteiriço deve ostentar a fotogr afia do seu titular e 
conter, pelo menos, os seguintes dados: 
a) Nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, nacionalidade e local de 
residência do titular da autorização; 
b) Autoridade emissora, data de  emissão e prazo de validade; 
c) Zona fronteiriça no interior da qual o titu lar da autorização é autorizado a circular; 
d) Número(s) do documento ou dos documentos de viagem válidos, referidos na 
alínea a) do artigo 9.º, que autorizam o re spectivo titular a atravessar as fronteiras 
externas. 
A autorização deve mencionar claramente que o seu titular não é autorizado a deslocar-se 
fora da zona fronteiriça e que qualquer a buso fica sujeito às sanções previstas no 
artigo 17.º. 
Artigo 8.º 
Características de segurança e especificações  técnicas da autorização de pequeno tráfego 
fronteiriço 
1. As características de segurança e as especi ficações técnicas da autorização de pequeno 
tráfego fronteiriço devem ser conforme s com as disposições aplicáveis do 
Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de  13 de Junho de 2002, que estabelece um 
modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros1. 
                                                 
1 JO L 157 de 15.6.2002, p. 1. 
L 405/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. Os Estados-Membros devem enviar à Comi ssão e aos outros Estados-Membros o modelo 
de autorização de pequeno tráfego front eiriço elaborado nos termos do n.º 1. 
Artigo 9.º 
Condições de emissão 
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pod e ser concedida aos residentes fronteiriços que: 
a) Sejam titulares de um ou vários documentos de viagem válidos, referidos na alínea a) do 
n.º 3 do artigo 17.º da Convenção de Schengen, que os autorizem a atravessar as fronteiras 
externas; 
b) Apresentem documentos comprovativos do se u estatuto de residente fronteiriço e da 
existência de razões legítimas para atrave ssar frequentemente um a fronteira terrestre 
externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço; 
c) Não estejam indicados no SIS para efeitos de não admissão; 
d) Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde 
pública ou as relações internac ionais de qualquer Estado-M embro e, em especial, não 
estejam indicados, para efeitos de não ad missão, pelos mesmos motivos, nas bases de 
dados nacionais dos Estados-Membros. 
Artigo 10.º 
Validade 
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço te m uma validade mínima de um ano e máxima de 
cinco anos. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/15 
 Artigo 11.º 
Taxas de emissão 
As taxas correspondentes às despesas administra tivas de tramitação do pedido da autorização de 
pequeno tráfego fronteiriço não devem ser superiores  às taxas cobradas pela  tramitação de pedidos 
de vistos de curta duração para entradas múltiplas. 
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode ser emitida gratuitamente. 
Artigo 12.º 
Modalidades de emissão 
1. A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode ser emitida quer pelos consulados quer 
por qualquer autoridade administrativa local dos Estados-Membros designada nos acordos 
bilaterais referidos no artigo 13.º. 
2. Cada Estado-Membro deve manter um regist o central das autorizações de pequeno tráfego 
fronteiriço requeridas, emitidas, prorrogadas anuladas ou revogadas, e designar um ponto de contacto nacional encarregado de fornecer  sem demora, a pedido de outros Estados-
-Membros, informações sobre as autorizações inscritas nesse registo. 
L 405/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Capítulo IV 
Aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço 
Artigo 13.º 
Acordos bilaterais entre Estados-Me mbros e países terceiros vizinhos 
1. Para efeitos da aplicação do regime de pe queno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros 
são autorizados a celebrar acordos bilatera is com países terceiros vizinhos em 
conformidade com as regras esta belecidas no presente regulamento. 
Os Estados-Membros podem igualmente mant er acordos bilaterais já celebrados com 
países terceiros vizinhos sobre pequeno tráfego fronteiriço. Na medida em que tais acordos 
não sejam compatíveis com o presente regula mento, os Estados-Membros em causa devem 
alterá-los, a fim de suprimir as incompatibilidades identificadas. 
2. Antes de celebrarem ou alterarem qualquer acordo bilateral relati vo ao pequeno tráfego 
fronteiriço com os países terceiros vizi nhos, os Estados-Membros em causa devem 
consultar a Comissão quanto à compatibilidad e do acordo com o presente regulamento. 
Se a Comissão considerar que o acordo não é compatível com o presente regulamento, 
notifica desse facto o Estado-Membro em causa . Este deve tomar as medidas adequadas 
para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de suprimir as incompatibilidades identificadas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/17 
 3. Caso não exista um acordo geral de readmissão celebrado pela Comunidade ou pelo 
Estado-Membro em causa com um país terceiro , os acordos bilaterais relativos ao pequeno 
tráfego fronteiriço celebrados com esse país terceiro devem incluir disposições destinadas 
a facilitar a readmissão de pessoas que tenham utilizado abusivamente o regime de pequeno tráfego estabelecido pe lo presente regulamento. 
Artigo 14.º 
Comparabilidade de tratamento 
Nos acordos bilaterais referidos no artigo 13.º, os Estados-Membros devem assegurar que os países 
terceiros em causa concedam aos beneficiários do direito comunitário à livre circulação e aos 
nacionais de países terceiros que residam lega lmente na zona fronteiriça do Estado-Membro em 
causa um tratamento pelo menos equivalente ao  concedido aos resident es fronteiriços do país 
terceiro em causa. 
Artigo 15.º 
Simplificação da travessia das fronteiras 
1. Os acordos bilaterais referidos no artigo 13.º podem conter disposições destinadas à 
simplificação da travessia das frontei ras que permitam aos Estados-Membros: 
a) Estabelecer pontos especiai s de passagem das fronteiras reservados aos residentes 
fronteiriços; 
b) Reservar corredores especiais para re sidentes fronteiriços nos pontos normais de 
passagem das fronteiras; ou 
c) Tendo em conta as circunstâncias lo cais e quando excepcionalmente existirem 
exigências de natureza especial, autorizar os residentes fronteiriços a atravessar as 
suas fronteiras terrestres externas em pontos definidos, distintos dos pontos de 
passagem autorizados e das horas de abertura previstas. 
L 405/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. Quando um Estado-Membro deci dir simplificar a tr avessia das suas fronteiras para os 
residentes fronteiriços ao ab rigo do n.º 1, deve simplificá- la de facto para qualquer 
beneficiário do direito comunitá rio à livre circulação que resi da na zona fronteiriça em 
causa. 
3. Nos pontos de passagem das fronteiras refe ridos na alínea a) do n.º 1, bem como nos 
corredores referidos na alínea b) do n.º 1, as pessoas que atravessem regularmente uma 
fronteira terrestre externa e que, devido à su a travessia frequente da mesma, forem bem 
conhecidas dos guardas de fronteira, apenas são, regra geral, submetidas a controlos 
aleatórios. 
Estas pessoas são objecto de controlos rigor osos esporádicos, sem aviso e a intervalos 
irregulares. 
4. Quando um Estado-Membro decidi r simplificar a travessia das fr onteiras para os residentes 
fronteiriços ao abrigo da alínea c) do n.º 1: 
a) Além dos dados exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º, a autorização de pequeno tráfego 
fronteiriço deve incluir pormenores sobr e o local e as circunstâncias em que a 
fronteira terrestre exte rna pode ser atravessada; 
b) O Estado-Membro em questão deve efectua r controlos aleatórios e uma vigilância 
regular, a fim de evitar travessias  de fronteira não autorizadas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/19 
 Capítulo V 
Disposições finais 
Artigo 16.º 
Ceuta e Melilha 
As disposições do presente regulamento não afec tam as normas especiais vigentes aplicáveis a 
Ceuta e Melilha referidas na D eclaração do Reino de Espanha re lativa às cidades de Ceuta e 
Melilha constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. 
Artigo 17.º 
Sanções 
1. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções, nos termos previstos no 
direito nacional, em caso de utilização abus iva do regime de pequeno tráfego fronteiriço 
estabelecido no presente regulamento e apli cado pelos acordos bila terais referidos no 
artigo 13.º. 
2. Essas sanções devem ser efectivas, proporcion adas e dissuasivas, e incluir a possibilidade 
de anular e revogar a autorização  de pequeno tráfego fronteiriço. 
L 405/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. Os Estados-Membros devem manter um regist o de todos os casos de abuso do regime de 
pequeno tráfego fronteiriço e das sanções impostas nos termos do n.º 1. Estas informações são enviadas semestralmente aos ou tros Estados-Membros e à Comissão. 
Artigo 18.º 
Relatório sobre o regime de  pequeno tráfego fronteiriço 
Até 19 de Janeiro de 2009, a Comissão apresent a ao Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço, tal como 
estabelecido pelo presente regulamento e aplicado pelos acordos bilaterais celebrados ou mantidos 
em conformidade com as regras estabelecida s no presente regulame nto. Esse relatório é 
acompanhado, se necessário, das propostas legislativas adequadas. 
Artigo 19.º 
Notificação de acordos bilaterais 
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão de  todos os acordos bilaterais referidos no 
artigo 13.º, bem como da denúncia ou alteração dos mesmos. 
2. A Comissão disponibiliza as informações not ificadas nos termos do n.º 1 aos Estados-
-Membros e ao público, mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou por 
quaisquer outros meios adequados. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/21 
 Artigo 20.º 
Alteração das disposições da Convenção de Schengen 
O n.º 3 do artigo 136.º da Convenção de Schengen passa a ter a seguinte redacção: 
«3. O disposto no n.º 2 não é aplicável aos acor dos bilaterais relativos ao pequeno tráfego 
fronteiriço, referidos no ar tigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1931/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terr estres externas dos Estados-Membros
*. 
_______________ 
* JO L 405 de 30.12.2006.». 
L 405/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 21.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável nos 
Estados-Membros em conformidade com o Trat ado que institui a Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
J. BORRELL FONTEL LES J. KORKEAOJA