N?L143/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1606/88DACOMISSÃO
de9de'Junhode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
i
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?4doartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteerítreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideração asituaçãoouaspers­
pectivasdasuaevolução,querdospreçosdasfrutase
produtoshortícolasnomercadodaComunidade edas
disponibilidades ,querdospreçospraticadosnocomércio
internacional ;quesedeve,igualmente,teremconsidera­
çãooscustosreferidosnaalíneab)docitadoartigo,assim
comooaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação ;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;Considerando queeconvenientediminuirarestituição
aplicávelàexportaçãodetomatesparaaSuéciaduranteo
períodode1deJulhoa30deSetembro,emexecuçãode
umcompromissotomadocomessepaísnoâmbitodo
Acordode1980(*);
Considerandoqueostomates,aslaranjasdocesfrescas,os
limõesfrescos,asmaçãseospêssegosdascategoriasExtra
IeIIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesa
dascategoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãsassim
comoasnozescomcascapodem,actualmente,serobjecto
deexportaçõeseconomicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/87
doConselho(6)comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87Ç),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidade referidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNovembrode
1979,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolas(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1180/87(9),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo23?
doRegulamento (CEE)n?2730/79;
oJOn?L194de28.7.1980,p.12.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1. (■)JOri?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.OJOn?L153de13.6.1987,p.1.
(8)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
(')JOn?L113de30.4.1987,p.27. (4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.

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Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeFrutaseProdutosHortícolas,Considerando que,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActQdeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;que,emespecial,no
querespeitaaoregimeaplicávelàsexportaçõesdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
comdestinoaEspanha,oartigo141?prevêquedurantea
primeirafase,aComunidadenãoconceda,emprincípio,
restituiçõesàexportação;que,porforçadoartigo146?,o
ReinodeEspanhaéautorizadoamanter,durantea
primeirafase,emrelaçãoàexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiros,oregimeemvigorantesdasuaadesão
paraessastrocascomerciais,incluindoasajudasousubsí­
dioseventuaisàexportação ;queoartigo275?prevêum
processoespecialparaaconcessãoderestituiçõestaçãoà
exportaçãodaComunidadenasuacomposição,em31de
Dezembrode1985,comdestinoaPortugal;que,por
forçadoartigo283?yaRepúblicaPortuguesaéautorizada
amanter,duranteaprimeiraetapa,emrelaçãoàexporta­
çãocomdestinoaospaísesterceiros,oregimeemvigor
antesdaadesãoparaessastrocascomerciais,incluindoas
ajudasousubsídioseventuaisàexportação;que,nestas
condições,nãoénecessáriopreverrestituiçõesparaessas
exportaçõesnopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
doanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo10?edo
n?1,alíneac),doartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2730/79aplicam-seàsexportaçõe'sdelaranjasdoces,
limões,nozescomcasca,avelãssemcascaemaçãs,defi­
nidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,'em9deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJunhode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECUs/100kgpesolíquido)
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
070200101004,50(3)
07020010900 — —
07020090100II 4,50(3)
07020090900 — —
08021290000Il 9,67
08022100000II 7,50
08022200000II 14,51
08023100000Il 14,00
08051011100 01 8,00
09 5,32
08051011300 01 14,50
I 09 9,67
08051011900 — —
08051015100 01 17,00
09 12,00
08051015300 01 14,50
09 9,67
08051015900 — —L
08051019100 01 8,00
l 09 5,32
080510^9300 01 14,50
09 9,67
08051019900 — —
08051021100 01 8,00
09 5,32
08051021300 01 14,50
09 9,67
08051021900 — —
08051025100 01 17,00
\ 09 12,00
08051025300 01 14,50
09 9,67
08051025900 — —
08051029100 01 8,00
09 5,32
08051029300 01 14,50
09 9,67
08051029900 — —
08051031100 01 8,00
09 5,32
08051031300 01 14,50
\ 09 9,67
08051031900 — —
08051035100 01 17,00
I 09 12,00
08051035300 01 14,50
l 09 9,67
08051035900 — —
08051039100 01 8,00
09 5,32
08051039300 01 14,50
09 9,67
08051039900 — —
08051041100 01 8,00
09 5,32
08051041300 01 14,50
09 9,67

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(EmECUs/100kgpesolíquido)
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
08051041900
08051045100 01 17,00
09 12,00
08051045300 01 14,50
09 9,67
08051045900 — —
08051049100 01 8,00
09 5,32'
08051049300 01 14,50
09 9,67
08051049900 — —
08052050100 — —
08052050900 — ■ —
08053010100 01 15,00
09 10,00
08053010900 — —
08061011100 4,84
08061011300Il 4,84
08061011900 — —
08061015100Il 4,84
08061015300 4,84
08061015900 — —
08061019100 4,84
08061019300Il 4,84
08061019900 — —
08081091100 — —
08081091910 02 12,00
\ 03 4,00
08081091990 — —
08081093100 — —
08081093910 02 12,00
03 4,00
08081093990 — —
08081099100 — —
08081099910 02 12,00
03 4,00
08081099990 — —
08093000110 04 5,00
08093000190 — —
08093000900 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleparaaJugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique ,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,
Somália,Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paisesdapenínsula
Arábica[ArábiaSaudita,Bareim,Quatar,Koweit,SultanatodeOman,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,
Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),IémemdoNorte,IémemdoSul,Irão,
Iraque,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormente edaÁfricadoSul,Síria,paísesde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,
Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,IlhasFeroé,FinlândiaeGronelândia,
04todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustria
09outrosdestinos.
(2)Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações :
—realizadasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoaEspanhaea
Portugal,
—realizadasdeEspanhaedePortugalcomdestinoaospaísesterceiros.
(3)ParaasexportaçõesrealizadascomdestinoàSuéciaduranteoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1988,ò
montantedarestituiçãoéreduzidopara0,81Écu/100kg.