Regulamento (CE) n.o 1642/2001 da Comissão

de 10 de Agosto de 2001

que estabelece medidas excepcionais no mercado da carne de bovino sob a forma de ajuda à armazenagem privada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os focos de febre aftosa que ocorreram na Primavera de 2001 em certas zonas da Comunidade e as restrições impostas à circulação de carne e de animais em aplicação das medidas veterinárias tomadas nos termos da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, perturbaram gravemente o mercado comunitário da carne de vitelo. Os vitelos que se encontravam prontos para abate tiveram que ser mantidos nos estábulos e aí aguardar o fim das restrições à circulação. A fim de evitar uma maior deterioração do mercado da carne de vitelo quando esses animais mais pesados forem abatidos, é adequado prever um regime de armazenagem privada que possa absorver as quantidades suplementares produzidas até Outubro, altura em que se espera que o equilíbrio regresse ao mercado.

(2) O Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(4) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino. O presente regulamento deve fixar não só o montante da ajuda para um período mínimo específico de armazenagem, como também os montantes a aplicar caso esse período seja alargado. Dada a urgência desta medida, o montante da ajuda será fixado antecipadamente. A fixação do montante da ajuda deve, nomeadamente, atender ao valor de mercado das carcaças de vitelo e à sua depreciação na sequência da congelação.

(3) A fim de aumentar o impacto das medidas relativas à armazenagem privada no mercado, o período de armazenagem deve ser tão breve quanto possível.

(4) O n.o 2, alínea a), do artigo 3.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000 não devem aplicar-se devido à idade e ao peso dos vitelos em causa.

(5) Para assegurar um tratamento idêntico de todos os produtos independentemente do seu destino, não devem aplicar-se as medidas previstas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(6).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados entre 23 de Agosto e 28 de Setembro de 2001, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 907/2000 e no presente regulamento.

2. Apenas são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada as meias-carcaças frescas ou refrigeradas de bovinos que não tenham mais de 270 dias de idade, produzidas na observância integral de todas as regras veterinárias em vigor.

A meia-carcaça é definida em conformidade com a descrição constante do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 do Conselho(7) e apresentada sem os subprodutos referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o desse regulamento.

Se as meias-carcaças foram cortadas em quartos, essa operação deve ser efectuada por forma a possibilitar o controlo necessário dos requisitos de elegibilidade previstos no primeiro parágrafo. Para que sejam aceites para armazenagem privada, os quartos devem ser agrupados por meia-carcaça quando colocados sob controlo do organismo de intervenção.

3. O período de armazenagem previsto no contrato, em conformidade com o n.o 5, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000, será de dois meses, podendo o operador contratante prorrogar, a seu pedido, o período de armazenagem de um mês suplementar, no máximo.

Esse pedido deve ser apresentado em devido tempo, antes do termo do período de armazenagem obrigatório. Só será autorizada uma prorrogação por contrato.

4. O montante da ajuda para o período de armazenagem de dois meses será de 1020 euros por tonelada de peso-carcaça. Se o período de armazenagem for prorrogado em conformidade com o disposto no n.o 3, o montante da ajuda será aumentado de 1,1 euros por tonelada e por dia.

5. O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000 não é aplicável. Em caso de desossagem, a autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar se as operações de desossagem são efectuadas segundo as práticas comerciais normais e se toda a carne desossada é armazenada.

Artigo 2.o

1. A quantidade mínima por contrato é de 10 toneladas.

2. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000, a colocação em armazém deve estar concluída o mais tardar 14 dias após a data de celebração do controlo.

Artigo 3.o

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão pode decidir suspender a aplicação do presente regulamento quando os pedidos de contratos de armazenagem privada excederem 10000 toneladas.

Artigo 4.o

1. O n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000 não é aplicável.

2. Os produtos armazenados ao abrigo do presente regulamento não beneficiarão das disposições do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80.

Artigo 5.o

As notificações dos Estados-Membros à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000 far-se-ão por fax para um dos seguintes números:

- (32-2) 295 36 13,

- (32-2) 296 60 27.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.

(3) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

(4) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.

(5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(6) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.

(7) JO L 123 de 7.5.1981, p. 4.