REGULAMENTO (CE) N.o 1933/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1999

relativo à abertura de um contingente pautal para a importação de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

(2) Considerando que é conveniente abrir, para o ano de 1999, o contingente previsto no n.o 3 do ponto III do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Agosto de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias de Islândia que constam do anexo do presente regulamento são sujeitas aos direitos referidos nesse anexo dentro do limite do contingente anual aí referido.

Artigo 2.o

O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>