DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (96/687/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (6), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos dotações disponíveis a título do exercício de 1997; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, bem como os meios financeiros postos à disposição para execução do plano em cada Estado-membro; que o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, relativamente a esse plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram as informações exigidas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, para executar o plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos meios financeiros atribuídos aos Estados-membros e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que é necessário, a fim de optimizar a utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos nos exercícios anteriores;

Considerando que, no âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o diposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Relativamente ao exercício de 1997, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo.

Artigo 2º

Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1996 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(6) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

ANEXO

Plano anual de distribuição para o exercício de 1997

a) Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) e d) Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:

Carne de bovino: 17 260 ecus.

Leite em pó: 26 718 ecus.

Em conformidade com o nº 3 do artigo 2º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, estes montantes são convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro de 1996.

As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em um milhão de ecus.