DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE

(93/398/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 11o, 15o, 16o, 21oA e 22o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE (8);

Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE;

Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE, estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria;

Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/393/CEE, relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE que regionalizavam a Hungria com vista a autorizar determinadas importações provenientes deste país, com exclusão dos distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar;

Considerando que foram realizadas missões na Hungria e recebidas informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Békés e Hajdu-Bihar, que demonstram uma melhoria da situação da peste suína clássica nestes distritos;

Considerando que é, actualmente, possível autorizar determinadas importações dos distritos de Békés e Hajdu-Bihar;

Considerando, além disso, que é necessário adaptar todos os certificados veterinários relativos à carne fresca proveniente da Hungria em conformidade com a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência da febre aftosa (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE (12);

Considerando que é necessário alterar em consequência as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE, 92/322/CEE e revogar a Decisão 93/393/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de animais domésticos da espécie suína, de carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, provenientes do território da Hungria, com excepção do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg.

Contudo, os Estados-membros autorizarão a importação dos produtos à base de carne, provenientes das regiões anteriormente mencionadas, sujeitos a um tratamento térmico em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 70 °C ou sujeitos a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses em relação às pernas com um peso de, no mínimo, 5,5 quilogramas, com as seguintes características:

- aW não superior a 0,93,

- pH não superior a seis.

2. Os Estados-membros proibirão a importação de:

- embriões de animais domésticos da espécie suína provenientes da região de Szabolcs-Szatmar-Bereg na Hungria,

- suínos selvagens e produtos deles derivados das regiões de Békés, Hajdu-Bihar e Szabolcs-Szatmar-Bereg na Hungria.

Artigo 2o

A Decisão 82/8/CEE é alterada do seguinte modo:

1. São suprimidos os artigos 2o e 4o

2. Os anexos A e B são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 3o

O ponto II do anexo A da Decisão 91/449/CEE é alterado do seguinte modo:

Após a expressão « Hungria (excluindo », a expressão « no caso dos produtos derivados de carne de suíno, dos distritos de Békés, abatidos após 1 de Setembro de 1992 e no caso dos suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, nos distritos de Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar) » é substituída por « no caso dos produtos derivados de carne de suíno abatidos após 1 de Maio de 1993 no distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».

Artigo 4o

A Decisão 92/322/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos anexos C e D, a expressão « os distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar » é substituída por « o distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».

2. No ponto V.1 dos anexos C e D, a expressão « os distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar » é substituída por « o distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg ».

Artigo 5o

É revogada a Decisão 93/393/CEE.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(7) JO no L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.

(8) JO no L 170 de 13. 7. 1993, p. 30.

(9) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(10) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 1.

(11) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(12) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 91.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

No de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Hungria (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, o distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg)

Ministério:

Serviço:

Referência:

I. Identificação das carnes

Carne de:

(Espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

No de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária dos entrepostos frigoríficos autorizados (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(Lugar de carregamento)

Para:

(País e lugar de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. No caso da carne de suíno fresca, a Hungria (com exclusão do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg) esteve, nos seis últimos meses, indemne de peste suína clássica e, nos 12 últimos meses, não foi praticada qualquer vacinação contra esta doença.

2. A carne fresca acima designada provém de:

- animais que permaneceram no território da Hungria (com exclusão, no caso dos suínos abatidos entre 1 de Setembro de 1992 e 15 de Fevereiro de 1993, do distrito de Békés e, no caso dos suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg) pelo menos durante os três meses que precederam o abate ou desde o nascimento, quanto se trate de animais de idade inferior a três meses,

- animais que pertenceram a explorações que não acusaram nenhum caso de febre aftosa no decurso dos últimos 30 dias, e em redor das quais não foi detectado nenhum caso de febre aftosa num raio de 10 quilómetros, nos últimos 30 dias,

- animais que foram transportados para o matadouro autorizado (4), sem terem entrado em contacto com animais que não preenchem as condições exigidas para a exportação de carne para a Comunidade, entendendo-se que, no caso de ter sido utilizado qualquer veículo para o transporte dos animais, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- animais que foram submetidos, no matadouro, o no decurso das 24 horas anteriores ao abate, à inspecção sanitária ante mortem referida na Directiva 72/462/CEE e que não apresentaram nenhum sintoma de febre aftosa,

- relativamente à carne fresca de ovino e caprino, de animais que não pertenceram a explorações submetidas, por razões sanitárias, a medidas de interdição tomadas na sequência de um caso de brucelose ovina e caprina no decurso das últimas seis semanas,

- relativamente à carne fresca de suíno, de animais provenientes de explorações em que não foi constatado nenhum surto de doença vesiculosa dos suínos, no decurso dos últimos 30 dias (ou de peste suína no decurso dos últimos 40 dias) e em redor das quais não foi constatado nenhum caso dessas doenças num raio de 10 quilómetros, nos últimos 30 dias,

- relativamente à carne de suíno fresca, de animais que não pertenceram a explorações submetidas, por razões sanitárias, a medidas de interdição tomadas na sequência de um caso de brucelose suína no decurso das últimas seis semanas.

3. Que a carne fresca acima designada provém de um ou mais estabelecimentos em que, após a detecção de um caso de febre aftosa, o recomeço da preparação de carne destinada à exportação para a Comunidade só foi autorizado após o abate de todos os animais presentes, a eliminação das carnes, bem como a limpeza a desinfecção total dos estabelecimentos, sob controlo de um veterinário oficial.

Feito em , em

(Local) (Data)

Carimbo (5)

(Assinatura do veterinário oficial) (2)

(Nome em maiúsculas, qualificação e título)

(1) Por carne fresca, entende-se todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos pertencentes às espécies bovina, suína, ovina e caprina que não tenham sofrido nenhum tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia a carne tratada pelo frio é considerada fresca.

(2) Indicação facultativa desde que, nos termos da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, o país destinatário autorize a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano.

(3) Para vagões de caminho-de-ferro e camiões, indicar o número de matrícula, para aviões o número de voo, para navios o nome do navio e o número do selo do contentor.

(4) Indicação facultativa se o distrito destinatário autorizar, nos termos da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE, a importação de carne fresca para outros fins que não o consumo humano.

(5) A assinatura e o carimbo devem ter uma cor diferente da do texto impresso.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a carnes frescas (1) de solípedos domésticos destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

No de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Hungria

Ministério:

Serviço:

Referência:

I. Identificação das carnes

Carne de solípedos domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

No de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e números(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária dos entrepostos frigoríficos autorizados (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(Lugar de carregamento)

Para:

(País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima designada provém de animais que permaneceram no território da Hungria pelo menos durante os três meses que precederam o abate ou desde o nascimento, quando se trate de animais de idade inferior a três meses.

Feito em , em

(Local) (Data)

Carimbo (4)

(Assinatura do veterinário oficial) (1)

(Nome en maiúsculas, qualificações e título)

(1) Entende-se por carne fresca, todas as partes próprias para consumo humano de solípedes domésticos que não tenham sofrido nenhum tratamento destinado a assegurar a sua conservação. Todavia, a carne tratada pelo frio é considerada fresca.

(2) Indicação facultativa se o país destinatário, nos termos da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, autorizar a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano.

(3) Para vagões de caminho-de-ferro e camiões, indicar o número da matrícula, para aviões o número do voo, para navios o nome do navio e o número de selo do contentor.

(4) A assinatura e o carimbo devem ter uma cor diferente da do texto impresso.