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REGULAMENTO (CEE) Nº 3973/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que fixa, para 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;

Considerando que as possibilidades de pesca para as espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção de Espanha;

Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção de Espanha, referidas no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

PORTUGAL/CEE

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Espécies // Quantidade (em toneladas) // Zonas CIEM // Artes de pesca autorizadas // Número total de navios // Período de autorização da pesca // // // // // // // Verdinho (Micromesistius poutassou) // 3 000 // V b, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2) // Rede de arrasto pelágica // 5 (3) 2 (4) // Todo o ano // // // // // // // Carapau (Trachurus trachurus) // 3 000 // V b, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2) // Rede de arrasto pelágica // 6 (3) 4 (4) // Todo o ano // // // // // // // Tunídeos // Ilimitada // V b, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2) // Todas, com excepção de redes de emalhar // Ilimitado // Todo o ano // // // // // //

(1) Com excepção da zona ao sul de 56°30' de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30' de latitude norte.

(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.

(3) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no nº 2 do artigo 158º do Acto de Adesão.

(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca (lista periódica).