Decisão do Conselho

de 15 de Julho de 2003

que autoriza a Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2003/544/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 13 de Dezembro de 2002, a Alemanha pediu autorização para celebrar com a Suíça um acordo relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rheinfelden (Baden-Württemberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau, Suíça) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N 3.

(2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta datada de 4 de Fevereiro de 2003.

(3) O acordo deverá conter disposições em matéria de IVA derrogatórias dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da sexta Directiva 77/388/CEE no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da ponte fronteiriça e, por outro lado, às importações de bens utilizados nas obras de construção ou de manutenção dessa ponte.

(4) Se forem concedidas derrogações da sexta Directiva 77/388/CEE, as obras de construção e de reparação efectuadas em território alemão ficarão sujeitas a IVA na Alemanha enquanto que as efectuadas em território suíço ficarão excluídas do âmbito de aplicação da sexta directiva IVA; além disso, a importação para a Alemanha de bens provenientes da Suíça utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficará sujeita a IVA na Alemanha.

(5) A aplicação das regras normais suscitaria grandes complicações de ordem fiscal para os empreiteiros encarregados das obras em questão.

(6) A presente derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto relativo às obras de construção e de manutenção da ponte em questão.

(7) A derrogação tem uma incidência menor, mas positiva, sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo, que contém disposições derrogatórias da sexta Directiva 77/388/CEE, relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rheinfelden (Baden-Württemberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau, Suíça) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N 3.

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 3.o da sexta Directiva 77/388/CEE, o estaleiro de construção da ponte de fronteira referido no artigo 1.o da presente decisão e, após a sua conclusão, a própria ponte, são considerados, na medida em que se encontram em território suíço, como fazendo parte do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção ou com a manutenção da ponte fronteiriça.

Artigo 3.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o da sexta Directiva 77/388/CEE, a importação de bens para a Alemanha provenientes da Suíça ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção da ponte mencionada no artigo 1.o da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27 e rectificação no JO L 18 de 23.1.2003, p. 55).