REGULAMENTO (CE) Nº 2469/96 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 relativo à exportação de bens culturais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis são considerados quer pinturas quer desenhos; que a categoria 4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 (4) abrange os desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material e que a categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material; que são diferentes os limiares financeiros aplicáveis a estas duas categorias; que, no contexto do mercado interno, tal facto poderá ocasionar graves diferenças de tratamento das obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis consoante o Estado-membro em que se encontrem; que, para efeitos de aplicação do regulamento, é necessário decidir em que categoria devem ser classificadas as obras em questão, a fim de garantir a aplicação uniforme dos limiares financeiros em toda a Comunidade;

Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis atingem preços mais elevados do que os desenhos, mas muito inferiores aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é necessário classificar as obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta, com um limiar financeiro de 30 000 ecus, por forma a garantir que as obras de grande importância necessitem de uma licença de exportação, sem que as autoridades responsáveis pela emissão dessas licenças se vejam confrontadas com uma carga de trabalho administrativo excessiva,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto A:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3 A e 4, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1).»;

b) É inserido o seguinte número:

«3 A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte (1).»;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1).».

2. No ponto B é inserida a seguinte categoria:

«30 000

- 3 A (aguarelas, guaches e pastéis)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável seis meses depois da data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HIGGINS

(1) JO nº C 6 de 11. 1. 1996, p. 14.

(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 39.

(3) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 28.

(4) JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 1.