REGULAMENTO (CEE) No 1054/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector do linho e cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1308/70 prevê, no no 1 do artigo 8o, a possibilidade de tomar medidas adequadas se na Comunidade o mercado de um ou de vários produtos referidos no no 1 do artigo 1o sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que estas medidas são relativas ao comércio com os países terceiros e que o fim da sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou do risco de perturbação;

Considerando que cabe ao Conselho definir as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 8o do referido regulamento, bem como os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;

Considerando que convém, por consequência, definir os elementos principais que permitem apreciar se na Comunidade o mercado está gravemente perturbado ou corre o risco de o estar;

Considerando que, como o recurso a medidas de protecção depende da influência exercida pelo comércio com os países terceiros sobre o mercado da Comunidade, é necessário avaliar a situação deste mercado tendo em conta, além dos elementos próprios do mercado, os elementos relacionados com a evolução deste comércio;

Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70; que estas medidas devem poder remediar as perturbações graves do mercado e eliminar o risco de tais perturbações; que devem poder ser adequadas às circunstâncias para evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados;

Considerando que é conveniente limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70 ao caso em que se considera que o mercado deste Estado, após uma apreciação fundamentada nos elementos acima referidos, corresponde às condições do referido artigo; que as medidas a tomar neste caso devem poder evitar que a situação do mercado se deteriore mais; que, todavia, devem ter um carácter preventivo; que a aplicação de medidas nacionais com carácter preventivo só se justifica até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre a matéria;

Considerando que cabe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção, a tomar na sequência do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas após a recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que a Comissão será informada o mais cedo possível da aplicação de medidas preventivas por um Estado-membro; que convém, por consequência, prever que estas medidas serão notificadas à Comissão logo que sejam decididas e que esta notificação deve ser considerada como um pedido na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para avaliar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1308/70 sofre ou corre o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, tem-se em conta, em particular:

a) O volume das importações ou das exportações realizadas ou previsíveis,

b) As disponibilidades de produtos no mercado da Comunidade,

c) Os preços no mercado da Comunidade, ou a evolução previsível destes preços e nomeadamente a sua tendência para uma baixa ou uma subida excessiva.

Artigo 2o

1. As medidas que poderão ser tomadas em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70, quando se verifica a situação referida no no 1 deste artigo serão a suspensão das importações ou das exportações ou a cobrança de direitos de importação ou de exportação.

2. Só poderão ser tomadas estas medidas na medida e para o período estritamente necessário. Terão em conta a situação particular dos produtos a caminho da Comunidade. Só poderão incidir sobre produtos provenientes de ou com destino a países terceiros. Poderão ser limitadas a certas proveniências, origens, destinos ou qualidades e a certos tipos de fios. Poderão ser limitadas às importações com destino a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes dessas regiões.

Artigo 3o

1. Um Estado-membro poderá tomar, a título preventivo, uma ou várias medidas quando entende, após uma apreciação fundamentada nos elementos referidos no artigo 1o, se verifica no seu território a situação referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

As medidas cautelares consistirão:

a) Em suspender as importações ou as exportações,

b) Em exigir a consignação dos direitos de importação ou de exportação ou o caucionamento do seu montante.

A medida referida na alínea b) só conduz à cobrança dos diteitos se for assim decidido nos termos do no 2 ou 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

Serão aplicáveis as disposições do no 2 do artigo 2o do presente regulamento.

2. As medidas cautelares serão notificadas à Comissão por telex logo que sejam decididas. Esta notificação equivale a um pedido na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70. Estas medidas só serão aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão com esta base.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.