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REGULAMENTO (CEE) No 985/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (4), se prevê a transformação das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado tendo em vista a distribuição gratuita dos produtos derivados desta transformação;

Considerando que os custos desta transformação, nomeadamente, em sumo, originam despesas de nível excessivo em relação ao fim procurado da melhor utilização possível dos produtos retirados do mercado;

Considerando, por isso, que convém suprimir a possibilidade de transformar os produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, alínea a), do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, é suprimido o quinto travessão.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1984/85 em relação a cada produto.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 4.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(4) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 987/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (4), prevê um regime de compensação financeira relativamente a certas variedades de laranjas, transformadas no âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular das indústrias transformadoras;

Considerando que, na actualidade, a compensação financeira relativa às laranjas está fixada a um nível em que a diferença entre o preço mínimo pago pela indústria e a compensação financeira não varia, em relação à diferença da campanha anterior, em percentagem superior ao da variação do preço mínimo; que esta situação origina a criação progressiva de vantagens económicas injustificadas para a indústria transformadora;

Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) no 2601/69 por forma a que a indústria suporte uma parte mais apreciável do custo da matéria prima,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A segunda frase do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69, passa a ter a seguinte redacção:

«A compensação financeira é fixa a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, em montante superior ao que decorre do aumento do preço mínimo, devendo, em qualquer caso, o aumento da diferença ser, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir da campanha de 1984/1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 3.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal oficial).(3) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.(4) JO no L 144 de 31. 5. 1978, p. 5.
118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
384R1067
N?L105/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.84
REGULAMENTO (CEE)N?1067/84DACOMISSÃO
de17deAbrilde1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?2167/83relativoàsmodalidadesdeaplicaçãorelativasao
fornecimentodeleiteedeoutrosprodutoslácteosaosalunosdosestablecimentos escolares
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
Oartigo11?doRegulamento (CEE)n?2167/83passaa
teraseguinteredacção:
«Artigo11°
OsEstados-membros podemduranteoanoescolar
de1984/1985derrogarasdisposiçõesdon?2doar­
tigo5?e7o.,desdequeprevejammedidasqueofere­
çamgarantiasequivalentesàsdisposiçõesdestesarti­
gosequeascomuniquemàComissãoantesde1de
Outubrode1984.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°804/68do
Conselhode27deJunhode1968queestableceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedospro­
dutoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo26°
Considerando queoartigo11?doRegulamento (CEE)
n?2167/83daComissão(J),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2603/83(4),prevêque,paraoanoescolarde
1983/1984,osEstados-membros podemderrogarcertas
disposiçõesdegestãoedecontroloprevistasnesteregu­
lamento,desdequeprevejamgarantiasequivalentesaes­
tasdisposiçõesequedissoinformemaComissão;
Considerando que,nasequênciadaexperiênciaadqui­
ridaseverificounecessárioprorrogarporumano,esta
possibilidadedederrogação ;
Considerando que,asmedidasprevistasnopresentere­
gulamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosprodutosLácteos,Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuripeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Agostode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deAbrilde1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodeComissão
C)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
C)JOn?L90de1.4.1984,p.10.
C)JOn?L206de30.7.1983,p.75.
C)JOn?L258de17.9.1983,p.16.
REGULAMENTO (CEE) No 1026/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/83 (4), fixou o montante do prémio a pagar aos produtores de fécula de batatas para a campanha 1983/1984; que o objectivo do prémio é ter em conta a situação específica do sector da indústria produtora de fécula em relação aos outros sectores de indústria produtora de amido; que não tendo esta situação sofrido alterações significativas no decorrer da última campanha, é conveniente manter, aquando da campanha de 1984/1985, o prémio particular para a indústria produtora de fécula de batatas ao seu nível actual;

Considerando que, a partir do início da campanha de 1984/1985, o preço do mercado do milho diminuirá cerca de 1 %; que a indústria de amido de milho beneficiará, assim, de uma vantagem concorrencial em relação às féculas de batatas;

Considerando que é necessário manter a relação equilibrada entre os preços ao produtor das matérias-primas que servem de base à fabricação de amido, de milho e de féculas; que convém, portanto, reduzir na mesma percentagem o preço mínimo das batatas a pagar pela indústria produtora de féculas aos produtores de batatas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/65, o montante de 269,50 ECUs é substituído por 266,81 ECUs.

Artigo 2o

No artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, os termos «para a campanha de comercialização de 1983/1984 no sector dos cereais» são substituídos pelos termos «para a campanha de comercialização de 1984/1985, no sector dos cereais».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1984/1985, no sector dos cereais.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(4) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 1108/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 9 do Protocolo no 4 relativo ao algodão,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1982/82 (3), prevê no no 1 do seu artigo 8o, que, antes do início de cada campanha, será estabelecida, tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagarão enquanto a produção efectiva não for determinada;

Considerando que, tendo em vista uma aplicação correcta do regime de ajuda para o algodão não descaroçado, há que estabelecer esta percentagem numa data muito próxima do período de colheita efectiva do referido produto;

Considerando que a data de 1 de Agosto prevista no no 2 do Regulamento (CEE) no 2169/81 como início da campanha de comercialização, está demasiado distante do período de colheita efectivo; que convém, pois, protelar por um mês o início da campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2169/81 é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo a campanha de 1983/1984 termina em 31 de Agosto de 1984. A partir desta data, a campanha de comercialização cobrirá o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 24.(2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1097/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento no 136/66/CEE no que se refere à ajuda à produção de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1413/82 (5), institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda é concedida aos oleicultores não associados em função do número e do potencial de produção das oliveiras, assim dos rendimentos destas, fixados de modo estimativo enquanto para os oleicultores membros de uma organização de produtores a ajuda seja concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;

Considerando que a experiência demonstrou que o número muito elevado de beneficiários e o grande número de controlos específicos que existem para a concessão da ajuda produção de azeite sobrecarregam a tarefa do controlo do pagamento deste auxílio; que, por conseguinte, por razões de gestão administrativa, convém prever, para os pequenos produtores um método estimativo de avaliação para o pagamento da ajuda à produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento 136/66/CEE, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A ajuda é concedida:

- aos oleicultores que são membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento e cuja produção média é, no mínimo, de 100 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida,

- aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que cultivam, assim como dos rendimentos destas últimas, fixados de modo estimativo e com a condição de as azeitonas produzidas term sido efectivamente colhidas.

A ajuda só será concedida para as superfícies plantadas de oliveiras em 31 de Outubro de 1978, na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 14.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.(3) Parecer dado em 19 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.
03/rasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 145
384R1206
1.5.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L115/73
REGULAMENTO (CEE)N?1206/84DOCONSELHO
de27deAbrilde1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?1079/77noqueserefereàajudaaospequenosprodutores
deleite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeademente ,oseuartigo43?,Artigo1?
TendoemcontaapropostadaComissão,Oartigo2°AdoRegulamento (CEE)n?1079/77passa
ateraseguinteredacção :
«Artigo2°.A
Paraascampanhasleiteirasde1984/1985e1985/
/1986,oConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cadasobpropostadaComissão,adoptaasmedidas
destinadasamanterosrendimentosdospequenos
produtoresdeleite.
Ocustoanualdestasmedidasnãopodeultrapassar
120milhõesdeECUs.
Porderrogaçãoaoartigo6?,asmodalidadesdeapli­
caçãodopresenteartigosãoadoptadospelaComis­
são.».TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicaeSo­
cial(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1079/77(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?4209/83(4),instaurouumataxadeco­
-responsabilidade aplicávelatéaofimdacampanhalei­
teira1984/1985equeincide,emprincípio,sobreocon­
juntodasquantidadesdeleiteentreguesàsfábricasde
lacticíniosoucentrosdetratamentodeleitebemcomo
sobrecertasvendasdeprodutoslácteosnaexploração;
Considerando que,parateremcontaasdiferentescon­
diçõesdeprodução,seafigurajustopreveraadopçãode
medidasdestinadasaassegurarosrendimentosdospe­
quenosprodutoresdeleite,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deAbrilde1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD
OParecerdadoem14deAbrilde1984(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(2)Parecerdadoem13deMarçode1984(aindanãopublicado
noJornalOficial).
C)JOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L132de21.5.1983,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 1250/84 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1984 que fixa os montantes do direito nivelador referido no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 nos sectores do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,

Considerando que artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 que institui um direito nivelador devido por todos os produtores ou todos os compradores de leite, ou de outros produtos lácteos, sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que os níveis do direito nivelador são fixados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão, ou por força do artigo 11o do referido regulamento;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/80 são fixadas em:

- 20,57 ECUs para 100 quilogramas de leite e equivalente-leite, em caso de aplicação da fórmula A,

- 27,43 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equivalente-leite, em caso de aplicação da fórmula B,

- 20,57 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equivalente-leite em caso de venda directa ao consumidor.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

Poul DALSAGER

Membro de Comissão(1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
384R1248
N?L120/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.5.84
REGULAMENTO (CEE)N?1248/84DACOMISSÃO
de4deMaiode1984
relativoacertasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?2909/83noquediz
respeitoàscampanhasdepescaexperimentais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéPer­
manentedasEstruturasdaPesca,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigoí?
Asespecieseaszonasespeciaisreferidasnoartigo2?
doRegulamento (CEE)n92909/83sãoasseguintes:
a)Aslagartixas(Coryphaenoides rupestris),adonzela
(Molvadypterygia),overdinho(Micromesistius
poutassou),ocarapau(TrachurusTrachurus)eos
cefalópodesnaszonasCIEMIVa(partecomunitá­
ria),VIa,VIb,VIIb,c,g,h,j,k;
b)Qualqueroutraespéciepoucoexploradaouqual­
queroutrazonaespecialemrelaçãoàsquaisa
autoridadecompetentedoEstado-membro em
causatenhatransmitido,paraalémdasinformações
previstasnoesquemaprevisionalreferidonoarti­
go39domesmoregulamento ,umparecercientífico
eeconómicofundamentado eemrelaçãoàsquais
oComitécientíficoetécnicodapesca,consultado
pelaComissão,nãotenhadadoparecernegativo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n92909/83do
Conselho,de4deOutubrode1983,relativoaum
regimedeincentivoàpescaexperimental eàcooperação
emmatériadepescanoâmbitodeempresascomuns(x)
e,nomeadamente ,on92doseuartigo29;
Considerandoque,nostermosdoartigo29doRegula­
mento(CEE)n92909/83,noquedizrespeitoàszonas
queseestendematé200milhasmarítimassituadasao
largodascostasdosEstados-membros equesãoobjecto
daregulamentação comunitáriadepesca,éconveniente
determinarasespéciesatéaquipoucoexploradas,bem
comoaszonasespeciaisabrangidasporoperaçõesde
pescaarealizarnoâmbitodecampanhasdepesca
experimentais ;
Considerando queaexperiênciaadquiridasugereem
primeirolugarrestringirapossibilidadederealização
decampanhasdepescaexperimentais susceptíveisde
beneficiardaparticipaçãofinanceiradaComunidade ;
queé,todavia,oportunoincentivaigualmente,sefor
casodisso,ascampanhasquevisamoutrasespéciesou
outraszonas,se,àluzdeinformaçõescientíficase
económicaspormenorizadas afornecerpelosEstados­
membrosàComissão,estascampanhascorrespondem
aosobjectivosdapolíticacomumdapesca;Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deMaiode1984.
PelaComissão
GiorgiosCONTOGEORGIS
MembrodaComissão
(i)JOn?L290de22.10.1983,p.9.
02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidades Europeias 3
384R1346
17.5.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/1
REGULAMENTO (CEE)N?1346/84DOCONSELHO
de15deMaiode1984
quealteraoRegulamento(CEE)n?349/84relativoàsuspensãodasconcessõespautaiseao
agravamentodosdireitosdapautaaduaneiracomumaplicáveisacertosprodutosorigináriosdos
EstadosUnidosdaAméricaequeinstituirestriçõesquantitativasaplicáveisaoutrosprodutos
origináriosdessepais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,ORegulamento (CEE)n?349/84éalteradodaseguinte
forma:
TendoemcontaapropostadaComissão,1)On?2doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«2.ArepartiçãodoscontingentesentreosEsta­
dos-membros bemcomoasrespectivasmodalida­
desdeaplicaçãosãoadoptadassegundooprocedi­
mentoreferidonoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?1023/70(2),combasenasimportações
dosEstados-membros duranteoanode1982».
2)Oartigo5?écompletadocomoseguintepará­
grafo:
«Oartigo1?nãoseaplicaàsmercadoriasparaas
quaisseprove,combasenoconhecimento de
embarqueouemqualqueroutrotítulodetrans­
porte,quejáseencontravam abordonumporto
dosEstadosUnidoscomvistaaoseutransporte
paraaComunidade antesde11deFevereirode
1984».
3)Oanexoésubstituídopeloanexoaopresenteregu­
lamento.Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?349/84(*),oConselhoelevouosdireitosaduaneiros
einstaurourestriçõesquantitativas àimportação
quantoaprodutosorigináriosdosEstadosUnidosda
América,apartirde1deMarçode1984,eaté28de
Fevereirode1985;
Considerando quepareceu,contudo,serconveniente
teremmaiorconsideração ,paraoscontingentesde
importaçãoexpressosemECUs,aevoluçãodataxade
câmbiodólar-ECUentre1982,anodereferênciaesco­
lhidopelaComunidadeparaocálculodoscontingen­
tesdeimportação ,eadatadeaplicaçãodestasmedi­
das;
Considerando queéoportuno,namesmaocasião,pre­
cisaroprocedimento segundooqualasmodalidades
deaplicaçãodevemseradoptadas ;
Considerando queconvémigualmenteisentardo
aumentodosdireitosaduaneirososprodutosquejá
estavamnoseutransporteparaaComunidade antesda
publicaçãodoRegulamento (CEE)n?349/84,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Éaplicávelcomefeitosapartirde1deMarçode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodos,osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deMaiode1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON
(')JOn?L40de.ll .2.1984,p.1.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.11
ANEXO
(emmilhõesdeECU)
N?dapauta
aduaneira
comumCódigoNimexe
(1984)DesignaçãodasmercadoriasContingentede1de
Marçode1984a28de
Fevereirode1985
29.01Dil29.01-71 Estireno 31,2
ex39.02C1b) Polietileno,sobqualquerdasformasreferidasnanota3,alínead)do
capítulo39,comumaespessura :
—de0,1mmoumenos,comumamassavolúmica :
39.02-09 —inferiora0,94g/cm3 10,8
39.02-11 —igualousuperiora0,94g/cm1 2,4
39.02-12 —superiora0,10mm 3,1
ex93.04A93.04-20,30,.41,
49,60Espingardasecarabinasdecaçaetiro,comexclusãodasespingardase
carabinasdecaçaetirodedoiscanoslisos 9,0
ex97.06C97.06-10 Materialdeginásticaedeatletismo 4,4
ex97.06C97.06-33,34 Esquisparaneve 4,8