REGULAMENTO (CE) Nº 1225/94 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que fixa as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os nºs 4 e 5 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 2, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 747/94, os Estados-membros notificaram à Comissão os pedidos de licenças que receberam relativos à participação na parte dos contingentes quantitativos acima referidos reservada aos restantes importadores, comunicando para cada um destes pedidos a data e a hora exacta de recepção;

Considerando que a análise de todos os pedidos revelou em primeiro lugar que, para determinados produtos, os pedidos podem ser satisfeitos até ao limite da quantidade máxima pré-determinada indicada no anexo II do Regulamento (CE) nº 747/94; que, para as partes dos contingentes que não foram esgotadas, deve ser indicado o saldo comunitário bem como a data a partir da qual os requerentes podem apresentar um novo pedido, nas condições previstas no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que, para outros produtos, se considera, todavia, que o método previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 520/94 não pode ser aplicado devido à recepção simultânea de pedidos que excedem consideravelmente a parte do contingente a atribuir bem como a certas dificuldades de aplicação verificadas pelas autoridades nacionais;

Considerando que, nestas circunstâncias, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário - a fim de assegurar a utilização o mais eficaz possível dos contingentes - determinar um método alternativo que preveja uma atribuição de cada parte dos contingentes proporcional ao número dos pedidos notificados à Comissão; que este método não permitiria, para os produtos classificados no código NC 8527 29, atribuir quantidades economicamente justificadas; que, consequentemente, a referida parte do contingente será objecto de uma redistribuição posterior, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que o comité do Regulamento (CE) nº 520/94 não exprimiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No que respeita aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento, a Comissão confirma e notifica aos Estados-membros os pedidos de licenças de importação que podem ser satisfeitos até ao limite da quantidade máxima pré-determinada indicada no anexo II do Regulamento (CE) nº 747/94. Se for caso disso, o saldo comunitário disponível é indicado para os produtos constantes do referido anexo.

2. Até ao limite do saldo comunitário disponível, os importadores que beneficiarem de uma licença, em aplicação do nº 1, e susceptíveis de provar que importaram efectivamente a totalidade dos produtos para os quais foi emitida a licença, são autorizados a apresentar um novo pedido de licença a partir de 15 de Julho de 1994, às 10 horas (hora de Bruxelas) junto das autoridades nacionais competentes.

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 520/94, este procedimento é aplicável a esses importadores até ao esgotamento do contingente. Estes pedidos são notificados à Comissão pelas autoridades nacionais competentes a partir de 15 de Julho de 1994, às 10 horas, hora de Bruxelas, por ordem cronológica de recepção.

A Comissão examina e confirma estes pedidos, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 747/94.

Artigo 2º

No que respeita aos produtos constantes do anexo II do presente regulamento, todos os pedidos de licenças de importação apresentados são satisfeitos até ao limite das quantidades indicadas no referido anexo.

Artigo 3º

No caso de a aplicação das disposições dos artigos anteriores dar origem à atribuição de uma quantidade ou de um valor superiores aos solicitados, a quantidade ou o valor atribuídos limitar-se-ao aos solicitados.

Artigo 4º

A parte do contingente relativa aos produtos classificados no código NC 8527 29 será redistribuída em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 520/94.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83.

ANEXO I

Lista dos produtos para os quais os pedidos podem ser satisfeitos em aplicação do método baseado na ordem cronológica de recepção "" ID="1">Calçado dos códigos SH/NC> ID="2">ex 6402 19 (*)> ID="3">2 623 271 pares"> ID="2">ex 6402 99 (*)"> ID="2">ex 6404 11 (*)> ID="3">609 633 pares"> ID="2">6404 19 10> ID="3">2 864 860 pares"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3">nada"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3">nada"> ID="1">Brinquedos dos códigos SH/NC> ID="2">9503 90> ID="3">nada"">

(1)() Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

ANEXO II

Lista dos produtos para os quais os pedidos podem ser satiseitos em aplicação do método proporcional "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3">23 716 ecus"> ID="1">Calçado dos códigos SH/NC> ID="2">ex 6403 19 (*)> ID="3">912 pares"> ID="2">6403 51> ID="3">927 pares"> ID="2">6403 59"> ID="2">ex 6403 91 (*)> ID="3">2 035 pares"> ID="2">ex 6403 99 (*)"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3">2,584 toneladas"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código SH/NC> ID="2">8527 21> ID="3">771 unidades"> ID="1">Brinquedos dos códigos SH/NC> ID="2">9503 41> ID="3">20 485 ecus"> ID="2">9503 49> ID="3">10 889 ecus"">

(1)() Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.