PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2014

relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

2014/C 72/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 66.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (em seguida designado «Regulamento Financeiro») e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) (em seguida designado «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão identifica o grau de pormenor que é considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento.

(3) O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e estabelece que a Comissão é responsável pela gestão da rede.

(4) O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) obriga a Comissão a estabelecer e manter um Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados acessível ao público.

(5) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) obriga a Comissão a criar e manter um registo comunitário das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

(6) O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) indica que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes.

(7) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009 (9) prevê a criação de um registo que contenha todos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos para os quais foi apresentado um pedido válido.

(8) O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de preservação de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usados para detetar e identificar produtos OGM específicos, a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização.

(9) Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais.

(10) O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (12) preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações com vista à elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para os programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais.

(11) O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho (13), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho (14), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho (15) e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho (16) estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem requisitos rigorosos para a execução de prospeções regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão.

(12) O artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos.

(13) O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (18) prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.

(14) O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (19) prevê que possa decidir-se que seja elaborada e publicada uma lista comum das variedades.

(15) O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho (20) estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução».

(16) O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (21), e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (22) preveem a publicação pela Comissão de um Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas, respetivamente.

(17) O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público.

(18) O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE (24) prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância.

(19) O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) prevê uma base de dados relativa à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina.

(20) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares.

(21) Os artigos 35.o e 36 da Decisão 2009/470/CE permitem a participação financeira da União na introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com base no disposto na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005 (27).

(22) O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informáticos utilizados no comércio intra-União e nas importações.

(23) É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento virtual, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (28).

(24) Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionados com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, dos relatórios e das declarações facilitaria o tratamento da informação.

(25) A fim de assegurar a coordenação e a aplicação do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores de forma eficaz, o programa de trabalho de 2014 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado através desta decisão única.

(26) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução.

(27) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.

(28) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho de 2014 relativo a ações relacionadas com a criação e a manutenção de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade («programa de trabalho»), tal como definido no anexo. A sua adoção constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa de trabalho é fixada em 11 191 000 EUR, a financiar pela rubrica 17.0403 do orçamento geral da União Europeia para 2014.

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações acumuladas das verbas atribuídas para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima autorizada pelo artigo 2.o da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

(8) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

(9) Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 135 de 30.5.2009, p. 3).

(10) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(11) Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

(12) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(13) Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24.12.1969, p. 1).

(14) Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993, p. 1).

(15) Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (JO L 235 de 21.8.1998, p. 1).

(16) Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (JO L 156 de 16.6.2007, p. 12).

(17) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(18) Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

(19) Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

(20) Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

(21) Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

(22) Diretiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

(23) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(24) Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

(25) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(26) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(27) Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 40).

(28) Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).