Regulamento (CE) n.o 1105/2001 do Conselho

de 30 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro travessão, do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91(4) estabeleceu um período transitório durante o qual as autoridades espanholas eram autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias.

(2) O n.o 1 do artigo 6.o do citado regulamento estabeleceu um período transitório para a progressiva introdução da pauta aduaneira comum (PAC) nas ilhas Canárias.

(3) Os referidos períodos transitórios terminaram em 31 de Dezembro de 2000.

(4) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho.

(5) Em Julho e em Outubro de 2000, as autoridades espanholas ratificaram a criação de um novo imposto que seria aplicável às ilhas Canárias, destinado a compensar as dificuldades referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

(6) Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.

(7) Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.

(8) É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os referidos períodos transitórios.

(9) Após a realização da citada avaliação, a Comissão apresentará, se necessário, uma nova proposta tendo em conta os objectivos constantes do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 e 6 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 a data "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Lejon

(1) Proposta de 9 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 1 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2674/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 3).