REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1693 da Comissão

de 9 de outubro de 2019

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de rodas de aço originárias da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2019 pela Association of European Wheels Manufacturers («EUWA» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de rodas de aço, na União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Na sequência do aviso de início, a Comissão recebeu uma série de perguntas e observações relativas à definição do produto em causa. A este respeito, a Comissão clarificou o âmbito do produto no aviso que altera o aviso de início (3).

(4) Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão regista as importações objeto de um inquérito anti-dumping durante o período de divulgação prévia, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que não foram cumpridos determinados requisitos. Um desses requisitos, como referido no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, é que se verifique um novo aumento substancial das importações para além do nível das importações que causou prejuízo durante o período de inquérito. Segundo as estatísticas do Eurostat, as importações de rodas de aço em quilogramas provenientes da RPC diminuíram nos quatro primeiros meses que se seguiram ao início do inquérito (de março de 2019 a junho de 2019), 72 % em comparação com o mesmo período em 2018 e 74 % em relação à média dos quatro meses durante o período de inquérito (2018 — ver considerando 23). A Comissão observa ainda que os volumes de importação do produto em causa, segundo a base de dados Surveillance 2, revelam de igual modo uma acentuada diminuição das importações. Por conseguinte, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, uma vez que não se concretizara a segunda condição substantiva do artigo 10.o, n.o 4, ou seja, um novo aumento substancial das importações.

1.2. Partes interessadas

(5) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da RPC, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(6) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.3. Amostragem

(7) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.3.1. Amostragem de produtores da União

(8) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem, e que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nas informações de que dispunha na fase de início. Baseou-se no volume de produção e de vendas do produto similar na UE durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra, estabelecidos em três Estados-Membros diferentes, representavam mais de 35 % da produção total estimada e do volume de vendas do produto similar, na UE. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Apenas a EUWA apresentou observações e solicitou a inclusão de uma empresa adicional, a fim de melhorar a representatividade da amostra. Na sequência destas observações, a Comissão decidiu acrescentar uma empresa. No entanto, o produtor da União recusou-se a colaborar no inquérito. Confirmou-se, assim, a amostra provisória constituída por três produtores da União. A amostra é representativa da indústria da União.

(9) Os produtores da União incluídos na amostra, bem como os outros produtores da União que participaram no presente inquérito, solicitaram à Comissão que a sua identidade fosse mantida confidencial durante o processo, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, devido ao receio de medidas de retaliação por parte de alguns dos seus clientes. A Comissão considerou justas as razões apresentadas no pedido e decidiu assegurar o anonimato dos produtores da União.

1.3.2. Amostragem de importadores

(10) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(11) Dois importadores independentes disponibilizaram as informações solicitadas. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

1.3.3. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(12) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(13) Facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídas na amostra 27 empresas do país em causa. A Comissão considerou que 20 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores reuniam as condições para serem incluídos na amostra. Sete produtores declararam não ter efetuado exportações do produto em causa para a UE durante o período de inquérito, pelo que não puderam ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três empresas sobre as quais podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A base para a seleção da amostra foi o maior volume de exportações para a União, tendo sido também considerada a cobertura de todos os tipos de rodas de aço (utilizadas em automóveis de passageiros e para fins comerciais).

(14) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações.

(15) Posteriormente, uma das empresas incluídas na amostra recusou-se a colaborar e foi substituída pelo maior produtor-exportador seguinte.

(16) Na sequência da visita de verificação, dadas as deficiências significativas das informações facultadas por um produtor-exportador incluído na amostra, a Comissão decidiu não ter em conta essas informações com base no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base (4).

(17) Por outro lado, em resultado da exclusão de determinados tipos de produtos da definição do presente inquérito, tal como estabelecido na secção 2.3, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito deixou de estar abrangido pelo presente inquérito.

(18) Em consequência do que precede, a amostra ficou reduzida a apenas uma empresa, representando cerca de 20 % das exportações chinesas do produto em causa para a União no período de inquérito. Tendo em conta o grau de não colaboração na amostra e a falta de tempo para selecionar uma nova amostra, a Comissão decidiu provisoriamente, com base no artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base, aplicar as disposições pertinentes do artigo 18.o do regulamento de base.

1.4. Exame individual

(19) Inicialmente, dez dos produtores-exportadores que devolveram o formulário de amostragem solicitaram um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início. Além disso, ao anunciar a amostra, a Comissão informou os produtores-exportadores que não tinham sido nela incluídos de que tinham de responder ao questionário caso pretendessem ser objeto de exame individual. No entanto, nenhuma das empresas respondeu ao questionário pertinente. Logo, não foi concedido qualquer exame individual.

1.5. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(20) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores, foram disponibilizados em linha (5) no dia do início.

(21) Três produtores da União e três produtores-exportadores incluídos nas respetivas amostras responderam ao questionário correspondente. Um importador independente enviou à Comissão uma resposta ao questionário; no entanto, essa resposta estava incompleta e a parte deixou de colaborar no inquérito quando lhe foi solicitado que a completasse. O Governo da RPC não deu qualquer resposta.

(22) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação provisória da prática de dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes partes: Produtores da União — Empresa C, União Europeia; — Empresa E, União Europeia; — Empresa H, União Europeia. Associação de produtores da União — EUWA, Bruxelas, Bélgica; Produtores-exportadores da RPC — Grupo Hangtong: — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co., Ltd. (produtor), Taizhou, China; — Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co., Ltd. (comerciante), Ningbo, China; — Ningbo Wheelsky Company Limited (comerciante offshore), Ningbo, China; — Grupo Xingmin: — Xingmin Intelligent Transportation Systems Co., Ltd. (produtor-exportador), Longkou, China; — Tangshan Xingmin Wheels Co., Ltd. (produtor), Tangshan, China; — Xianning Xingmin Wheels Co., Ltd. (produtor), Xianning, China.

1.6. Período de inquérito e período considerado

(23) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.7. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(24) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(25) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores do país em causa a fornecerem as informações solicitadas no respetivo anexo III relativas aos inputs utilizados para produzir rodas de aço. Apresentaram as informações pertinentes 23 produtores-exportadores.

(26) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC. Não foi recebida qualquer resposta por parte do Governo da RPC. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(27) No aviso de início, a Comissão convidou também todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova quanto à adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do referido aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Um produtor-exportador fez observações sobre a existência de distorções importantes.

(28) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(29) Em 6 de março de 2019, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («nota de 6 de março de 2019») (6) na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou possíveis países representativos (Argentina, Brasil, Colômbia, Malásia, México, Rússia, África do Sul, Tailândia e Turquia).

(30) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações de um produtor-exportador e do autor da denúncia. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(31) A Comissão deu resposta às observações formuladas sobre a nota de 6 de março de 2019 numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 16 de abril de 2019 («nota de 16 de abril de 2019») (7). A Comissão estabeleceu igualmente a lista de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que o Brasil era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Nessa fase, não foi possível determinar uma lista definitiva dos códigos SH adequados para classificar os fatores de produção. Uma vez que não se realizaram importações no Brasil ao abrigo de alguns dos potenciais códigos SH, a Comissão concluiu, nessa fase, que a Turquia e a África do Sul também podiam ser consideradas como um país representativo adequado, caso fosse necessário. A Comissão convidou as partes interessadas a formularem as suas observações, mas apenas o autor da denúncia se manifestou. O presente regulamento dá resposta às observações por este apresentadas.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(32) O produto em causa, tal como alterado pelo aviso referido no considerando 3, é constituído por rodas de aço, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para — tratores rodoviários, — veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias, — veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores), — reboques, semirreboques, caravanas e veículos semelhantes, sem mecanismo de propulsão, originárias da RPC, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10, ex 8708 70 99 e ex 8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097) («produto em causa»).

(33) Excluem-se os seguintes produtos: — rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas na subposição 8701 10, — rodas para motos-quatro de estrada, — partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço, — rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias).

2.2. Produto similar

(34) O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC; — o produto produzido e vendido no mercado interno do Brasil, que foi selecionado como país representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(35) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(36) Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra alegou que as rodas de aço concebidas especificamente para reboques de automóveis de passageiros e caravanas, classificadas no código NC 8716 90 90 com um diâmetro de jante igual ou inferior a 16 polegadas, deveriam ser excluídas da definição do produto, uma vez que não são fabricadas na União e não têm as mesmas características técnicas de base dos outros produtos abrangidos pela definição do produto.

(37) No que diz respeito às características técnicas, a empresa em questão alegou que as especificações relativas às rodas dos reboques de automóveis de passageiros e caravanas, nomeadamente no que diz respeito à resistência (e, por conseguinte, também aos ensaios), são menos exigentes do que as das rodas para automóveis de passageiros. Além disso, para poderem ser vendidas na União, têm de cumprir especificações concretamente relacionadas com os requisitos de carga mais elevada e de velocidade mais baixa dessas rodas, o que implica ainda que uma roda de aço destinada a uma caravana ou um reboque utilizado por um automóvel de passageiros não pode ser legalmente vendida e utilizada como roda de aço para automóveis de passageiros. A empresa indicou também que as rodas de aço para caravanas ou reboques utilizados pelos automóveis de passageiros se classificam no código NC 8716 90 90, ao passo que as rodas de aço para automóveis de passageiros se classificam na posição 8708.

(38) No decurso do inquérito, foram apresentadas à Comissão mais observações sobre a eventual exclusão da definição do produto de rodas para reboques agrícolas e outro equipamento agrícola rebocado utilizados nos campos, com um diâmetro de jante não superior a 16 polegadas. O aviso de início excluiu explicitamente «rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias)». No entanto, as rodas de aço para veículos não motorizados, como reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, foram inicialmente incluídas na definição do produto. Alegou-se que, tal como as rodas de aço para caravanas e reboques utilizados pelos automóveis de passageiros, essas rodas têm também características técnicas diferentes e não são permutáveis com os outros produtos abrangidos pela definição do produto.

(39) Em 24 de junho de 2019, a Comissão publicou uma nota apensa ao dossiê em que convidava todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as alegações acima referidas relativas à definição do produto. O autor da denúncia, três produtores-exportadores e um importador da União apresentaram observações sobre a referida nota. Todas estas partes apoiaram o pedido de exclusão do produto tal como se resume nos considerandos 36 e 38.

2.4. Conclusão sobre o produto em causa

(40) O inquérito confirmou que as rodas a que se referem os considerandos 36 e 38 têm um diâmetro limitado não superior a 16 polegadas e apresentam características técnicas diferentes das dos outros tipos de rodas incluídas na definição do produto, uma vez que não se destinam a nem podem ser instaladas em veículos a motor. A Comissão concluiu, assim, provisoriamente que estes produtos deverão ser excluídos.

(41) Na sequência da exclusão descrita no considerando 40, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, que produziu e exportou para a União apenas os tipos do produto excluídos, deixou de ser considerado um produtor-exportador do produto em causa.

(42) Por conseguinte, o produto em causa é definido, a título provisório, como rodas de aço, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para: — tratores rodoviários, — veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias, — veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores), — reboques ou semirreboques, sem mecanismo de propulsão, de tratores rodoviários originárias da RPC, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10, ex 8708 70 99 e ex 8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097) («produto em causa»). Excluem-se os seguintes produtos: — rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas na subposição 8701 10, — rodas para motos-quatro de estrada, — partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço, — rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias), — rodas para reboques e caravanas utilizados em automóveis de passageiros, reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, com um diâmetro não superior a 16 polegadas.

3. DUMPING

3.1. Observações preliminares

(43) Tal como explicado no considerando 17, apenas dois produtores-exportadores permaneceram na amostra e foram posteriormente verificados.

(44) No que se refere a uma destas empresas, a Comissão decidiu utilizar as disposições do artigo 18.o do regulamento de base, em especial a primeira frase do artigo 18.o, n.o 1, e ignorar as informações prestadas. Esta decisão foi tomada porque os dados comunicados sobre as vendas de exportação não foram considerados fiáveis, pois não puderam ser conciliados com as contas auditadas da empresa. Por conseguinte, a Comissão não recebeu as informações necessárias para estabelecer uma margem de dumping para a empresa.

(45) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, a parte interessada foi informada das razões que levaram a que as respetivas informações fossem ignoradas, tendo-lhe sido dada a oportunidade de fornecer explicações complementares.

(46) A empresa comentou a intenção da Comissão de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e solicitou uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, que lhe foi concedida. Devido ao caráter confidencial e específico dos dados rejeitados e às observações apresentadas nas comunicações da empresa e na audição realizada, os pormenores das conclusões da Comissão a este respeito foram divulgados à empresa em questão numa divulgação provisória específica separada.

(47) Uma vez que estas observações apresentadas nas comunicações da empresa e na audição com o conselheiro auditor não alteraram os factos estabelecidos pela Comissão na visita de verificação às instalações da empresa, a Comissão confirmou provisoriamente a utilização dos melhores dados disponíveis no que se refere a este produtor-exportador.

(48) Assim, a descrição do cálculo da margem de dumping abaixo refere-se à única empresa que permaneceu na amostra.

3.2. Valor normal

(49) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(50) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.1. Existência de distorções importantes

3.2.1.1. Introdução

(51) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(52) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, na avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve atender-se, nomeadamente, à lista não exaustiva de elementos constante da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir na economia, pelo que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(53) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(54) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (8) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. A denúncia continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito.

(55) A denúncia continha informações atualizadas sobre a sobrecapacidade na produção de aço, que é a principal matéria-prima para o fabrico do produto em causa, representando mais de 60 % dos custos de produção. Fez referência a um relatório da Câmara de Comércio da União Europeia na China (9), segundo o qual a RPC não cumpriu as suas promessas de reduzir a capacidade de produção para níveis mais realistas. Esta situação foi especificamente impulsionada pelos seguintes aspetos: — o desejo de autossuficiência de parte das regiões, o que resultou numa sobrecapacidade adicional a nível nacional; — a existência de empresas públicas que não funcionam de acordo com considerações de lucro/prejuízo; — o pacote de incentivos do Governo da RPC, que encorajou grandes fábricas de aço a acrescentar capacidade e permitiu que pequenas e médias fábricas de aço voltassem a ser rentáveis; — o fornecimento de energia subvencionada pelas administrações regionais (10).

(56) O autor da denúncia alegou ainda que a procura interna chinesa não podia manter níveis elevados de produção de aço. Para o efeito, a denúncia citava a Associação Mundial do Aço, segundo a qual os volumes de produção mensais aumentaram 9,1 %na RPC, em outubro de 2018, em comparação com outubro de 2017, ao passo que aumentaram apenas 5,8 %, em média, nos 64 países que apresentaram relatórios à Associação Mundial do Aço.

(57) A denúncia continha informações de que o aumento da produção de aço na RPC, conjugado com uma redução das exportações decorrente de medidas comerciais recentemente aplicadas pela União Europeia e pelos Estados Unidos, poderia resultar na diminuição dos preços do aço.

(58) Por último, a denúncia referia-se a outras práticas que afetam os preços das matérias-primas: — os custos das matérias-primas e da energia na RPC não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial; — o mercado siderúrgico chinês continua a ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade do Governo da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — na RPC a legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade é aplicada de forma inadequada; — os custos salariais são distorcidos, uma vez que não resultam de forças normais de mercado ou de negociação entre empresas e a mão de obra.

(59) Tal como especificado nos considerandos 26 e 27, respetivamente, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(60) Apenas um dos produtores-exportadores se pronunciou a este respeito, tendo alegado que o cálculo do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com os acordos da OMC, incluindo o Protocolo de Adesão da China à OMC («Protocolo») e o Acordo Anti-Dumping («AAD»).

(61) A este respeito, o produtor-exportador defendeu que, na sequência da caducidade da secção 15 do Protocolo, a UE não se pode desviar da metodologia habitual para calcular o valor normal, ou seja, a utilização dos preços e dos custos no mercado interno do país de exportação, salvo se previsto no Acordo Anti-Dumping. Tendo em conta o que precede, a UE deverá seguir a metodologia habitual em conformidade com o artigo 2.o do Acordo Anti-Dumping. A parte interessada alegou também que a noção de distorções importantes nem sequer existe no AAD. Uma vez que não existe qualquer base jurídica no Acordo Anti-Dumping nem no GATT de 1994 para esta ação específica, as conclusões sobre a existência de distorções importantes e o consequente cálculo do valor normal não são compatíveis com os artigos 1.o, 2.o, 6.1 e 18.1 do Acordo Anti-Dumping.

(62) Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 112, que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão não concorda com a alegação da parte interessada de que não se pode aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A. Pelo contrário, a Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, é aplicável e tem de ser aplicado nas circunstâncias do caso vertente. Considera ainda que esta disposição é consentânea com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. A Comissão considera que, tal como clarificado no processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Por último, nos processos anti-dumping relativos a produtos provenientes da China, as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que não expiraram continuam a aplicar-se no contexto da determinação do valor normal, tanto no que diz respeito aos valores de uma economia de mercado como no que diz respeito à utilização de uma metodologia que não se baseie numa comparação rigorosa com os preços ou os custos chineses.

(63) O produtor-exportador alegou, por outro lado, que o autor da denúncia não apresentou quaisquer elementos de prova de distorções importantes no mercado das rodas de aço propriamente dito, limitando-se a fundamentar as alegações com as distorções existentes no mercado do aço chinês.

(64) A Comissão referiu que quaisquer observações sobre a situação do mercado do aço chinês são pertinentes para o produto em causa, uma vez que, enquanto produto de aço, pode ser considerado parte do setor siderúrgico. Com efeito, o aço representa mais de 60 % dos custos de fabrico do produto em causa. Além disso, a principal matéria-prima utilizada no fabrico de rodas de aço é o aço plano laminado a quente que representa mais de 50 % dos custos de produção totais, é igualmente produzido no mercado siderúrgico chinês e para o qual foram confirmadas as conclusões sobre distorções em anteriores inquéritos de defesa comercial (11).

(65) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa.

3.2.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

(66) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (12). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (13).

(67) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (14) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado.

(68) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (15). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(69) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.5) (16).

(70) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (17). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (18).

(71) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (19). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (20).

(72) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (21).

3.2.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(73) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(74) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua nas empresas e, em especial, sobre as empresas públicas. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (22). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (23).

(75) No caso concreto do setor siderúrgico, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores siderúrgicos chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro deles são empresas estatais (24). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção siderúrgica num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (25). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (26). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (27).

(76) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor siderúrgico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.2.1.5.

(77) Embora os produtores de rodas de aço na China sejam predominantemente empresas privadas, o controlo e a intervenção estatais no mercado do aço plano laminado a quente, a principal matéria-prima, não estão excluídos do quadro geral acima descrito.

(78) Confirmou-se que os produtores de rodas de aço verificados adquiriram o aço plano laminado a quente, tanto a empresas públicas como a fornecedores privados. Contudo, à luz das conclusões de vários inquéritos antissubvenções relativos a produtos chineses de aço laminado a quente ou a outros produtos siderúrgicos em que o aço plano laminado a quente era a matéria-prima, sendo o mais recente um inquérito sobre produtos de aço com revestimento orgânico («ARO») (28), a forma da propriedade do produtor de aço plano laminado a quente não é relevante para as conclusões sobre distorções.

(79) No inquérito referente aos ARO, acima referido, a Comissão determinou que as empresas estatais que forneciam aço laminado a quente aos produtores de ARO eram entidades públicas ao abrigo do teste estabelecido pelo Órgão de Recurso da OMC, uma vez que desempenham funções públicas e, ao fazê-lo, exercem autoridade governamental. A Comissão estabeleceu igualmente que aos produtores privados de aço laminado a quente na RPC fora atribuído o exercício de funções estatais e tinham sido dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem mercadorias, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento antissubvenções de base (29), e que estes produtores atuavam como empresas siderúrgicas estatais. Por último, determinou-se que os preços do aço plano laminado a quente na RPC estavam sujeitos a distorções, o que se deve à forte predominância de empresas estatais no mercado chinês do aço laminado a quente, bem como ao facto de os preços desses produtos cobrados pelos fornecedores privados estarem alinhados com os preços cobrados pelas empresas estatais.

(80) Além disso, muitas das empresas do setor automóvel são ainda (parcialmente) propriedade do Estado. Os fabricantes de automóveis estrangeiros constituíram empresas comuns com empresas públicas de maior dimensão, uma vez que a participação estrangeira tem sido limitada desde 1994 (30).

(81) Com base no que precede, concluiu-se que o mercado das rodas de aço na RPC foi provido, em grande medida, por empresas que são propriedade do Governo da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

3.2.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(82) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos-quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (31)as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (32)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (33). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (34). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e em todos os setores, incluindo aos produtores de rodas de aço e aos fornecedores dos inputs correspondentes.

(83) No setor siderúrgico em particular, como já foi assinalado, muitos dos principais produtores de aço (entre os quais os produtores de aço plano laminado a quente) são propriedade do Estado. Alguns deles são mencionados especificamente no «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (35) como exemplos dos resultados alcançados pelo 12.o plano quinquenal (por exemplo, a Baosteel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc.). Os documentos públicos dos produtores estatais de aço plano laminado a quente sublinham, por vezes, a ligação com o Governo da RPC. Por exemplo, no seu relatório semestral de 2016, a Baoshan Iron & Steel (ou Baosteel) declarou que «[a] empresa assumiu o compromisso de se alinhar pelo 13.o plano quinquenal regional, tendo alcançado um consenso alargado com as administrações locais em termos de partilha de recursos, articulação das indústrias urbanas e estabelecimento de um enquadramento ecológico» (36). No recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da China (37), a Comissão estabeleceu que três dos quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram empresas estatais. Em todos esses grupos, os presidentes do conselho de administração ou o presidente exerciam igualmente as funções de secretário do comité do partido da organização do PCC existente no grupo.

(84) A intervenção do Governo da RPC está igualmente presente na indústria automóvel. Por exemplo, no relatório anual de 2018 da SAIC Motor, uma empresa estatal do setor automóvel, afirmava-se que «[g]raças à promoção infatigável dos poderes públicos e à perseverança das empresas do setor automóvel, a China solidificou a sua posição no maior mercado mundial de automóveis novos, com novas tecnologias de ponta e novos modelos, como os veículos inteligentes e conectados (ICV) e a mobilidade partilhada, assumindo a liderança na nova era do setor automóvel mundial.» (38)

(85) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado das rodas de aço (39). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, dos setores siderúrgico e automóvel, bem como de outros setores (por exemplo, o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(86) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (40).

(87) A indústria siderúrgica, incluindo a produção de rodas de aço, é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (41), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (42). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (43).

(88) O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (44) prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos siderúrgicos de topo de gama (45). Centra-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (46).

(89) O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013)» (47) («catálogo») coloca o ferro e o aço entre as indústrias incentivadas. A aplicabilidade do catálogo foi confirmada pelo recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da RPC (48).

(90) O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (incluindo as rodas de aço) (49). O atual problema da sobrecapacidade é provavelmente o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

(91) No que diz respeito à indústria automóvel, a Política de Desenvolvimento da Indústria Automóvel previa uma restrição da participação estrangeira em empresas comuns de fabrico de automóveis, que ainda vigorava no período de inquérito. Por conseguinte, também os clientes dos produtores de rodas de aço foram objeto de medidas discriminatórias em benefício dos produtores nacionais.

(92) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de aço plano laminado a quente como principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa, bem como de rodas de aço, como parte do setor siderúrgico, que é um setor incentivado. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

3.2.1.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(93) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (50).

(94) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (51). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (52). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (53).

(95) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de rodas de aço estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões. A Comissão concluiu, portanto, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Estas considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, afiguram-se plenamente aplicáveis também no setor siderúrgico e mais especificamente no que diz respeito ao aço plano laminado a quente (como principal input utilizado no fabrico do produto em causa), bem como no que diz respeito às rodas de aço como parte do setor siderúrgico. A Comissão estabeleceu, em particular, que os produtores de aço plano laminado a quente (54) beneficiaram de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(96) À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor siderúrgico era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa.

3.2.1.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(97) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (55). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (56). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais. (57). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(98) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo os produtores de rodas de aço e de aço plano laminado a quente, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, as partes da produção de rodas de aço e de aço plano laminado a quente do setor siderúrgico são afetadas pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

3.2.1.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(99) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(100) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (58), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (59) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (60). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (61).

(101) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(102) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (62).

(103) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (63). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(104) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(105) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(106) O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(107) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções significativas decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(108) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo a produção de rodas de aço e de aço plano laminado a quente, não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. A Comissão estabeleceu igualmente que a matéria-prima, o aço laminado a quente (64), beneficiou da concessão de empréstimos preferenciais, que constituem subvenções. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.2.1.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(109) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório eram características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.1.1 a 3.2.1.5 e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.1.6 a 3.2.1.8 e da parte B do relatório.

(110) A Comissão recorda que a produção de rodas de aço requer uma vasta gama de inputs. Segundo os elementos de prova que se encontram no dossiê, todos os produtores-exportadores incluídos na amostra obtêm todos os seus inputs na RPC. Quando os produtores de rodas de aço adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(111) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de rodas de aço no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.2.1.10. Conclusão

(112) A análise apresentada nas secções 3.2.1.2. a 3.2.1.9., que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor siderúrgico e na indústria automóvel em particular mostra que os preços ou custos do produto em causa, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(113) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.2.2. País representativo

3.2.2.1. Observações de caráter geral

(114) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios: — Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (65); — A produção do produto objeto de reexame nesse país (66); — A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa; — Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(115) Como explicado nos considerandos 29 a 31, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal.

3.2.2.2. Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

(116) Na nota de 6 de março de 2019, a Comissão identificou os nove países seguintes: a Argentina, o Brasil, a Colômbia, a Malásia, o México, a Rússia, a África do Sul, a Tailândia e a Turquia, que o Banco Mundial considera como países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, ou seja, todos estão classificados como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto («RNB»).

(117) Na sua comunicação de 11 de março de 2019, o autor da denúncia alegou que o México não deveria ser selecionado como país representativo, uma vez que os produtores mexicanos forneciam exclusivamente a zona da NAFTA. Contudo, o autor da denúncia não apresentou quaisquer elementos de prova que indicassem em que medida o destino das mercadorias produzidas seria relevante para a seleção do país representativo e qual o respetivo impacto sobre a representatividade dos fatores de produção pertinentes. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(118) Na nota de 16 de abril de 2019, a Comissão observou que a Argentina foi classificada como país de elevado rendimento durante o período de inquérito. A Comissão concluiu, então, que apenas oito dos países de rendimento médio superior inicialmente identificados podiam ser considerados para a seleção do país representativo.

(119) Não foram recebidas mais observações sobre o nível de desenvolvimento económico na sequência da nota de 16 de abril de 2019.

3.2.2.3. Produção do produto objeto de inquérito no país representativo e disponibilidade dos dados públicos pertinentes no país representativo

(120) Na nota de 6 de março de 2019, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto em causa na Argentina, no Brasil, na Colômbia, na Malásia, no México, na Rússia, na África do Sul, na Tailândia e na Turquia.

(121) A Comissão constatou igualmente que não existiam dados financeiros de acesso público relativos ao produtor argentino de rodas de aço. Na sua comunicação de 11 de março de 2019, o autor da denúncia confirmou que o produtor argentino cessara a produção. Por esta razão, e tal como se explicou no considerando 118, a Comissão não considerou a Argentina como um possível país representativo.

(122) A Comissão observou ainda que os dados financeiros correspondentes ao período de inquérito não estavam disponíveis em relação a qualquer dos produtores dos países considerados quando da publicação da nota de 6 de março de 2019.

(123) Na sua comunicação de 18 de março de 2019, um produtor-exportador alegou que a Índia deveria ser selecionada como país representativo. Segundo esta empresa, existiam pelo menos dois produtores do tipo do produto específico fabricados por este produtor-exportador. A empresa alegou ainda que o rendimento nacional bruto (RNB), utilizado pelo Banco Mundial para classificar os países, não é um indicador adequado para avaliar o nível de desenvolvimento económico de um país, uma vez que o RNB per capita não resume de forma adequada o nível de desenvolvimento ou o bem-estar de um país. A empresa defendeu que se deveria utilizar o PIB.

(124) A este respeito, a Comissão observou que, segundo o regulamento de base, o país representativo devia ter um nível de desenvolvimento semelhante ao do país de exportação. Não incluía, todavia, qualquer requisito adicional para a seleção do país representativo adequado. A Comissão decidiu que a fonte adequada para estas informações era a base de dados do Banco Mundial. Esta base de dados permitiu à Comissão dispor de um número suficiente de países representativos, potencialmente adequados, com um nível de desenvolvimento semelhante para escolher a fonte mais pertinente de custos e preços sem distorções. Por outro lado, trata-se de uma classificação baseada num critério objetivo, que é utilizada sistematicamente em todos os casos em que a determinação do valor normal se baseia nas disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, pelo que garante a uniformidade e a igualdade de tratamento em todos os processos. O RNB é utilizado pelo Banco Mundial na classificação das economias em agrupamentos por rendimentos, uma vez que segue a metodologia da política operacional de concessão de empréstimos do Banco Mundial. Como reconhece todos os rendimentos que revertem para uma economia nacional, independentemente da sua origem, reflete adequadamente a atividade económica total a nível do país.

(125) Ao mesmo tempo, a Comissão observou que a Índia estava incluída na lista de países de «rendimento baixo e médio» na classificação do Banco Mundial, logo não tinha um nível de desenvolvimento semelhante ao da China. Em consequência, a Índia não pode ser considerada um país representativo adequado para a China. A Comissão rejeitou, então, esta alegação.

(126) Nas suas observações sobre a nota de 6 de março de 2019, a EUWA e um produtor-exportador avançaram com várias alegações sobre a existência de produção do produto objeto de inquérito em alguns dos países considerados, a disponibilidade de dados financeiros que poderiam ser suficientemente pertinentes para os países considerados no caso das contas anuais consolidadas de grupos internacionais e a disponibilidade de dados financeiros para o período de inquérito.

(127) A Comissão examinou essas alegações e, na nota de 16 de abril, concluiu que a Colômbia, a Malásia, o México, a Rússia e a Tailândia não poderiam ser tidos em conta para a seleção de um país representativo, uma vez que não estavam disponíveis quaisquer dados financeiros para o período de inquérito referentes os produtores da Colômbia, da Malásia, da Rússia e da Tailândia. Além disso, os dados financeiros consolidados disponíveis em relação ao produtor no México diziam respeito a um grupo de empresas estabelecidas e ativas em vários países, e era impossível identificar a contribuição da produção e das vendas no México para os resultados financeiros. A Comissão apurou ainda preliminarmente que um dos produtores brasileiros produzia apenas rodas de alumínio, pelo que não podia ser considerado para o cálculo dos VAG e do lucro.

(128) Na nota de 16 de abril de 2019, a Comissão observou que os dados financeiros relativos ao período de inquérito podiam ser facilmente consultados no que se refere a um grupo internacional ativo no Brasil e na Turquia (e noutros países). Do respetivo relatório anual constavam informações sobre os resultados consolidados do grupo, mas também informações pormenorizadas sobre os resultados individuais da empresa-mãe com sede no Brasil, que também era um produtor de rodas de aço, e informações menos pormenorizadas sobre os resultados das suas duas filiais em atividade na Turquia. As informações sobre as filiais na Turquia limitavam-se às receitas líquidas das vendas, custos das vendas, despesas de funcionamento, imposto de rendimento e lucro. Logo, não permitiam avaliar a pertinência dos custos incluídos na categoria das despesas de funcionamento.

(129) Na nota de 16 de abril de 2019, a Comissão concluiu igualmente que era provável que o produtor da África do Sul publicasse o seu relatório anual relativo ao período de inquérito a tempo de poder ser utilizado no cálculo. Embora o produtor da África do Sul pertencesse a um grupo internacional, a Comissão poderia eventualmente aceitar os dados financeiros consolidados como pertinentes para esse produtor, uma vez que a parte do volume de negócios gerada na África do Sul em relação ao volume de negócios total do grupo não era negligenciável.

(130) Não obstante o que precede, os dados disponíveis no que se refere ao produtor brasileiro mencionado no considerando 128 foram considerados os dados mais completos para efeitos de determinação dos VAG e do lucro representativos.

(131) Nas suas observações à nota de 16 de abril de 2019, o autor da denúncia reiterou a sua preferência pela Turquia como país representativo; contudo, não se opôs à conclusão da Comissão de que o Brasil podia ser utilizado como país representativo.

(132) Deste modo, a Comissão optou pelo Brasil como país representativo adequado em termos de produção do produto objeto de inquérito e de disponibilidade e qualidade dos dados financeiros referentes ao período de inquérito, tal como explicado no considerando 128.

(133) Na sequência das visitas de verificação aos produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra, em que a Comissão determinou uma lista final de matérias-primas e correspondentes códigos SH ou pautais, foi possível confirmar que o Brasil apresentava o conjunto mais completo de dados para o estabelecimento dos preços e dos valores de referência sem distorções necessários para calcular o valor normal.

3.2.2.4. Nível de proteção social e ambiental

(134) Tendo estabelecido que o Brasil era o país representativo mais adequado, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

3.2.2.5. Conclusão

(135) Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. Note-se que o Brasil tem uma produção importante do produto objeto de inquérito e uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, VAG e lucro, no período de inquérito.

3.2.3. Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(136) Na nota de 6 de março de 2019, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer aos dados do Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, às estatísticas da Organização Internacional do Trabalho («OIT») e às estatísticas nacionais para determinar os custos não distorcidos da mão de obra, e a outras fontes que dependem do país representativo selecionado para estabelecer os custos sem distorções de energia (como a eletricidade, o gás natural e a água).

(137) Nas suas observações de 18 de março de 2019, um produtor-exportador alegou que o Brasil não deveria ser considerado um país representativo adequado devido às restrições à exportação de produtos laminados planos que o país aplica, segundo o inventário da OCDE sobre as restrições à exportação de matérias-primas industriais (67), que podem potencialmente influenciar não só o preço no mercado interno, mas também o preço de importação desses inputs. A este respeito, o produtor-exportador observou, em especial, que o aço laminado a quente constitui a principal matéria-prima, representando 40 % a 60 % do custo de produção total.

(138) A Comissão examinou a existência das restrições à exportação no Brasil e, na nota de 16 de abril de 2019, confirmou que as exportações de determinados produtos planos de aço estavam sujeitas a autorização de exportação ao abrigo da Lei n.o 9.112, de 10 de outubro de 1995 (68), relativa às exportações de produtos sensíveis e serviços conexos. Nessa fase, a Comissão fez notar que os produtores-exportadores incluídos na amostra não utilizaram os produtos laminados planos abrangidos pelos códigos SH que estavam sujeitos a restrições à exportação no Brasil.

(139) Após as visitas de verificação, todavia, a Comissão confirmou que o único produtor-exportador examinado utilizou efetivamente, no fabrico do produto em causa, produtos laminados planos abrangidos por um dos códigos SH sujeitos à restrição à exportação referida no considerando 138, nomeadamente a subposição 7228 70 do SH («perfis»).

(140) A Comissão decidiu, então, substituir os custos distorcidos desse fator específico de produção por uma referência internacional em vez de um preço de importação no Brasil. Este valor de referência é explicado no considerando 158.

(141) Nas suas observações de 18 de março de 2019, um produtor-exportador alegou que os consumíveis não podiam ser incluídos entre os fatores de produção para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, uma vez que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base se refere a matérias-primas e energia e não inclui artigos consumíveis.

(142) Na nota de 16 de abril de 2019, a Comissão argumentou que os consumíveis estão incluídos no âmbito do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, uma vez que esta disposição abrange a totalidade dos custos de produção e dos encargos de venda necessários para o cálculo do valor normal, sem qualquer exclusão. Em contrapartida, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base clarifica o conceito de «distorções importantes», desencadeando a utilização das disposições para a determinação do valor normal constantes do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, mas menciona os preços e custos comunicados (incluindo, mas não exclusivamente, matérias-primas e energia) neste contexto diferente. A Comissão considerou, portanto, que todos os custos de produção e encargos de venda, incluindo os consumíveis e independentemente da sua parte no custo total de produção, devem ser declarados pelos produtores-exportadores e devem ser tidos em conta para o cálculo do valor normal. A Comissão rejeitou, então, esta alegação.

(143) Na nota de 16 de abril de 2019, baseada na decisão de utilizar o Brasil como país representativo, a Comissão informou as partes interessadas de que iria recorrer aos dados do GTA para estabelecer os custos sem distorções dos fatores de produção, às estatísticas da OIT e a outras fontes de acesso público (69) para estabelecer os custos de mão de obra sem distorções, bem como às tarifas cobradas por determinados fornecedores brasileiros de eletricidade, gás natural e água para determinar os custos sem distorções desses tipos de energia.

(144) A Comissão comunicou igualmente às partes interessadas que, para estabelecer os VAG e o lucro sem distorções, recorreria aos dados financeiros do grupo IochpeMaxion, em especial da empresa-mãe com sede no Brasil, cujos dados pormenorizados podiam ser consultados nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas relativas ao ano terminado em 31 de dezembro de 2018 e no relatório do auditor independente (70) do grupo.

(145) Na sequência da nota de 16 de abril de 2019, a Comissão não recebeu quaisquer outras observações relativas às fontes de custos e aos valores de referência sem distorções. Por conseguinte, as fontes referidas nos considerandos 143 e 144 foram confirmadas a título provisório.

3.2.4. Custos e valores de referência sem distorções

3.2.4.1. Fatores de produção

(146) Tal como referido no considerando 29, na nota de 6 de março de 2019, a Comissão procurou estabelecer uma lista inicial de fatores de produção e de fontes destinadas a serem utilizadas em todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores.

(147) A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a lista de fatores de produção na sequência da nota de 6 de março de 2019 e da nota de 16 de abril de 2019.

(148) Na nota de 16 de abril de 2019, com base nas informações recebidas das partes interessadas, a Comissão estabeleceu uma lista de 60 potenciais códigos SH correspondentes aos fatores de produção utilizados no fabrico do produto em causa.

(149) Após as visitas de verificação às instalações dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão estabeleceu uma lista definitiva dos fatores de produção e dos códigos SH correspondentes.

(150) Considerando todas as informações apresentadas pelas partes interessadas e recolhidas durante as visitas de verificação, foram identificados os seguintes fatores de produção e, se aplicável, os seguintes códigos SH: Quadro 1 Fator de produção Código da classificação pautal brasileira Valor sem distorções Matérias-primas Produtos planos de aço laminados a quente, não decapados, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura — Superior a 10 mm; 7208 36 4,91 CNY/kg — 4,75 mm mas não superior a 10 mm; 7208 37 00 4,86 CNY/kg — 3 mm mas inferior a 4,75 mm; 7208 38 4,89 CNY/kg — Inferior a 3 mm 7208 39 4,57 CNY/kg Secção de aço — Perfis [N/D] 5,06 CNY/kg Tinta — À base de poliésteres; 3208 10 42,87 CNY/kg — À base de polímeros acrílicos ou vinílicos; 3208 20 42,12 CNY/kg — Outras; 3208 90 54,65 CNY/kg — Resinas epóxidas 3907 30 28,70 CNY/kg Fio de soldadura — Fios de aço-carbono; 7217 30 12,51 CNY/kg — Fios de aços siliciomanganês; 7229 20 00 9,73 CNY/kg — Fios de ligas de aço, outros 7229 90 00 21,74 CNY/kg Válvula 8481 30 00 10,30 CNY/unidades Gases — Propano, liquefeito; 2711 12 3,73 CNY/kg — Árgon; 2804 21 N/D (ver considerandos 153 e 154) — Azoto; 2804 30 00 10,86 CNY/m3 — Oxigénio; 2804 40 00 6,69 CNY/m3 — Dióxido de carbono 2811 21 00 24,76 CNY/kg Outros produtos químicos — Ácido clorídrico; 2806 10 1,68 CNY/kg — Soda cáustica; 2815 12 00 2,41 CNY/kg — Carbonato dissódico; 2836 20 1,45 CNY/kg — Ácido láctico; 2918 11 00 21,22 CNY/kg — Hidrogenocarbonato de sódio; 3402 19 00 15,03 CNY/kg — Preparações lubrificantes; 3403 19 00 44,54 CNY/kg — Preparações para decapagem de metais; 3810 10 66,46 CNY/kg — Diluente; 3814 00 40,26 CNY/kg — Nitrato de sódio; 3815 90 74,48 CNY/kg — Poliacrilamida 3906 90 17,74 CNY/kg Mão de obra Custo da mão de obra na indústria transformadora [N/D] 34,53 CNY/hora Energia Eletricidade [N/D] 0,69-1,01 CNY/kWh Gás natural [N/D] 3,42-4,03 CNY/m3 Água [N/D] 181,92 CNY/mês ou 35,41-70,67 CNY/tonelada Péletes de madeira 4401 31 00 0,65 CNY/kg Subproduto/resíduo Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalha, desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos 7204 41 00 1,70 CNY/kg

a) Matérias-primas e sucata

(151) Nas visitas de verificação, a Comissão verificou as matérias-primas utilizadas e a sucata de aço produzida no fabrico do produto em causa.

(152) Em relação a todas as matérias-primas, exceto a secção de aço, na ausência de quaisquer informações no mercado do país representativo, a Comissão baseou-se nos preços de importação. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da RPC. A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 112, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Uma vez que não existem elementos de prova que demonstrem que as mesmas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Com efeito, afigura-se que o preço de importação de muitas das matérias-primas exportadas pela RPC para o Brasil é inferior a outras importações. Uma vez excluída a RPC, as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas, oscilando entre 40 % e 100 % dos volumes totais importados no Brasil.

(153) A Comissão determinou que os volumes de importação de árgon no Brasil eram negligenciáveis, pelo que o valor de referência não podia ser considerado fiável. No que se refere à sucata de aço, a Comissão apurou que o preço de importação no Brasil era consideravelmente superior ao preço de importação dos produtos planos de aço laminados a quente e, por conseguinte, também não podia ser considerado fiável.

(154) Uma vez que os custos reais do árgon incorridos pelo produtor-exportador colaborante representaram uma parte negligenciável dos custos totais da matéria-prima (menos de 0,005 %) no período de inquérito, sem qualquer impacto nos cálculos da margem de dumping fosse qual fosse a fonte eventualmente utilizada para os substituir, a Comissão decidiu incluir esses custos nos encargos gerais de produção.

(155) Para determinar o preço sem distorções da sucata de aço, a Comissão recorreu às estatísticas de exportação brasileiras. Para o cálculo do preço de exportação da sucata de aço, aplicam-se as disposições do considerando 152. Além disso, a Comissão observou que o Brasil não exportara sucata de aço para a RPC.

(156) Para determinar o preço sem distorções das matérias-primas, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, a Comissão adicionou os custos de transporte internacional e de seguro (71), aplicou os direitos de importação do país representativo e adicionou os custos de transporte interno ao preço de importação. Os custos de transporte internacional e interno para todas as matérias-primas, bem como os encargos com os seguros, foram estimados com base nos dados verificados facultados pelo produtor-exportador colaborante.

(157) Sempre que se utilizou o preço de exportação (72) para determinar o preço sem distorções de uma matéria-prima, não se fizeram mais ajustamentos aos dados do GTA. A Comissão considerou que os custos entre um fornecedor brasileiro e um porto internacional constituíam os custos entre esse fornecedor e o seu cliente brasileiro. O preço do GTA poderia, por isso, ser aceite como preço de uma matéria-prima fornecida à entrada da fábrica do produtor-exportador.

(158) Pelos motivos expostos nos considerandos 137 a 140, a Comissão utilizou um valor de referência internacional para determinar os custos sem distorções da secção de aço. O valor de referência internacional sem distorções é o preço à saída da fábrica dos perfis estruturais e vigas (73). Este valor de referência foi considerado sem distorções porque, ao basear-se numa média aritmética dos valores de transação identificados no Brasil e no México, refletia condições de mercado competitivas na área. Com este valor de referência obtiveram-se preços compreendidos entre 4,55 CNY/kg e 5,61 CNY/kg durante o período de inquérito.

(159) No caso de algumas matérias-primas, o produtor-exportador colaborante não conseguiu determinar o volume de consumo nos seus registos. Os custos reais dessas matérias-primas são uma parte negligenciável do total dos custos reais de fabrico, representando menos de 0,5 %. Esses custos foram incluídos nos encargos gerais de produção, tal como explicado no considerando 169.

b) Mão de obra

(160) Para estabelecer o valor de referência dos custos da mão de obra, a Comissão utilizou as estatísticas da OIT, juntamente com informações de acesso público sobre os custos adicionais da mão de obra suportados por um empregador no Brasil.

(161) As estatísticas da OIT (74) permitiram obter dados sobre o número médio de horas semanais efetivamente trabalhadas por pessoa empregada e os rendimentos mensais dos trabalhadores da indústria transformadora durante o período de inquérito. Utilizando estes dados, a Comissão calculou um salário por hora na indústria transformadora, ao qual foram adicionados custos adicionais relacionados com o trabalho (75) (segurança social e contribuições de desemprego a cargo do empregador).

c) Eletricidade

(162) Foi fácil consultar o preço da eletricidade cobrado por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (76). As informações eram suficientemente pormenorizadas para identificar o preço da eletricidade e o preço da utilização do sistema de distribuição (modalidade tarifária azul) pago pelos utilizadores industriais.

(163) Note-se que, no Brasil, a autoridade reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (77) («ANEEL»), obriga os fornecedores de eletricidade a aumentar as suas tarifas numa determinada percentagem para regular o consumo de eletricidade no país. A ANEEL utiliza uma sinalética com cores (78) (verde, amarelo, vermelho 1, vermelho 2) para indicar se o preço da eletricidade deve permanecer como proposto pelo fornecedor (verde) ou aumentado em 0,010 BRL/kWh (amarelo), 0,030 BRL/kWh (vermelho 1), ou 0,050 BRL/kWh (vermelho 2). Essas indicações são publicadas mensalmente pela ANEEL e, durante o período de inquérito, encontravam-se disponíveis no sítio Web da EDP Brasil (79). Ao determinar os custos sem distorções da eletricidade, a Comissão teve em conta a sinalética aplicada durante o período de inquérito.

(164) Os custos sem distorções da eletricidade indicados no quadro 1 são apresentados sob a forma de intervalo, uma vez que se aplicam tarifas diferentes aos consumidores individuais em função do seu consumo.

d) Gás natural e péletes de madeira

(165) Os produtores-exportadores utilizaram gás natural ou péletes de madeira para produzir calor. O preço médio do gás natural para os utilizadores industriais no Brasil, durante o período de inquérito, encontrava-se disponível numa publicação mensal do Ministério das Minas e Energia (80). Os custos sem distorções dos péletes de madeira foram estabelecidos com base no preço de importação no Brasil, tal como explicado no considerando 152.

(166) Os custos sem distorções do gás natural indicados no quadro 1 são apresentados sob a forma de intervalo, uma vez que se aplicam tarifas diferentes aos consumidores individuais em função do seu consumo.

e) Água

(167) Foi possível consultar a tarifa da água, tal como cobrada pela empresa Sabesp, responsável pelo abastecimento de água, a recolha de águas residuais e o tratamento das águas no Estado de São Paulo. As informações forneceram dados pormenorizados sobre as tarifas (81) aplicáveis aos utilizadores industriais em 2018 nas várias sub-regiões e municípios do Estado de São Paulo (82). A Comissão baseou a sua determinação em custos sem distorções da água e esgotos na tarifa aplicável aos clientes industriais na área metropolitana, durante o período de inquérito.

(168) Os custos sem distorções da água indicados no quadro 1 são apresentados sob a forma de intervalo, uma vez que se aplicam tarifas diferentes aos consumidores individuais em função do seu consumo.

3.2.4.2. Encargos gerais de produção, VAG e lucro

(169) Os encargos gerais de produção incorridos pelo produtor-exportador colaborante foram aumentados pelos custos das matérias-primas, cujo volume de co