REGULAMENTO (CEE) No 1569/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em Conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (5),

Considerando que é necessário fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo nomeadamente, em conta a situação dos preços da matéria-prima utilizada na fabricação do amido e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1983/1984;

Considerando que, a situação relativa das indústrias produtoras de amido não se alterou sensivelmente, convém manter o prémio para o sector da fécula da batata no seu nível actual,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»;

2. No no 2, o montante de «26,64 ECUs» é substituído por «27,79 ECUs»;

3. No no 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs».

Artigo 2o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 31,25 ECUs por tonelada de fécula de batata.»

Artigo 3o

No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «259,15 ECUs» é substituído por «269,50 ECUs».

Artigo 4o

No artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, os termos «para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais» são substituídos pelos termos «para a campanha de comercialização de 1983/1984, no sector dos cereais».

Artigo 5o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, tem a seguinte modificação:

1. No no 1, o montante de «22,89 ECUs» é substituído por «23,87 ECUs»;

2. No no 2, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»;

3. No no 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs».

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983, para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1983 para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 1418/76.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 163 de 26. 6. 1983, p. 5.(5) JO no C 32 de 7. 2. 1983, p. 7.