DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor

(81/575/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pontos de fixação dos cintos de segurança no veículos a motor (4), estabelece, nomeadamente, no seu Anexo I, normas respeitantes ao número mínimo de fixações a prever nos veículos a motor da categoria M, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE no Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (6);

Considerando que convém, no interesse da segurança rodoviária, determinar, doravante, a instalação de cintos de segurança e de sistemas de retenção nos termos prescritos pela Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (7), nos veículos de certas categorias M e N, e autorizar e encorajar essa instalação nos veículos de outras categorias M e N; que, para tanto, é necessário prever, no quadro da recepção CEE dos veículos a motor, pontos de fixação para as diferentes categorias de veículos; que é necessário, por isso, alargar o âmbito de aplicação da Directiva 76/115/CEE, a fim de que os construtores equipem os veículos com fixações que obedeçam às normas da referida directiva; que um tal alargamento se tornou possível pelo progresso técnico da construção automóvel;

Considerando que, para este efeito, convém alterar a Directiva 76/115/CEE;

Considerando que esta alteração provoca a adaptação ao progresso técnico de certas disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE; que convém fazer coincidir a entrada em vigor das disposições da presente directiva com a entrada em vigor das disposições que, na sequência da adopção da presente directiva, virão a ser aprovadas com a finalidade de adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 76/115/CEE é alterada do seguinte modo:

1. o artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor das categorias M e N definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.»

2. Anexo I

a) O ponto 4.3.1. passa a ter a seguinte redacção:

«4.3.1. Para os lugares da frente dos veículos das categorias M1, M2 (à excepção dos que tenham um peso máximo admissível superior a 3 500 Kg e dos que tenham lugares especialmente destinados a passageiros de pé), N1, N2 e N3, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior. Contudo, para os lugares centrais da frente, consideram-se suficientes duas fixações inferiores, se o pára-brisas estiver situado fora da zona de referência definida no Anexo II da Directiva 74/60/CEE. No que respeita às fixações, considera-se que o pára-brisas faz parte da zona de referência se puder entrar em contacto estático com o dispositivo de ensaio, segundo o método descrito no referido anexo.»

b) Os pontos 4.3.1.1. e 4.3.1.2. são suprimidos;

c) O ponto 4.3.2 passa a ter a seguinte redacção:

«4.3.2. Para os outros lugares laterais dos veículos da categoria M1, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior.»

d) O ponto 4.3.3. passa a ter a seguinte redacção:

«4.3.3. Para todos os outros lugares dos veículos da categoria M1 e, no que respeita aos veículos das outras categorias referidas no ponto 4.3.1, para todos os outros lugares não protegidos, são necessárias, pelo menos, duas fixações inferiores.

No sentido de definir um lugar protegido, entende-se por «espaço de protecção» o espaço situado à frente de um banco e compreendido:

- entre dois planos horizontais, um dos quais passa pelo ponto H e o outro está situado 400 mm acima do precedente,

- entre dois planos verticais longitudinais simétricos em relação ao ponto H e distando entre si 400 mm,

- atrás de um plano vertical transversal distando do ponto H 1,30 m.

Num qualquer plano vertical transversal, chama-se ««zona de protecção»» uma superfície contínua tal que, se se projectar uma esfera de 165 mm de diâmetro segundo uma direcção horizontal longitudinal que passe por um ponto qualquer da zona e pelo centro da esfera, não exista no espaço de protecção nenhuma abertura pela qual se possa fazer passar a esfera.

Um lugar diz-se protegido se as zonas de protecção no interior do espaço de protecção tiverem uma superfície acumulada de, pelo menos, 800 cm2.»

e) O ponto 4.3.4. passa a ter a seguinte redacção:

«4.3.4. Para qualquer banco rebatível, assim como para todos os lugares de qualquer veículo que não sejam abrangidos pelos pontos 4.3.1, 4.3.2. e 4.3.3, não são prescritas fixações. Contudo, se o veículo tiver fixações para tais lugares, elas devem obedecer às normas da presente directiva.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva na mesma data em que for prevista a entrada em vigor das disposições necessárias para darem cumprimento à directiva que vier a ser adoptada na sequência da presente directiva, de acordo com o artigo 6o da Directiva 76/115/CEE, tendo em vista adaptar ao progresso técnico as normas contidas nos anexos da presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 5.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.(5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(6) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(7) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.