Decisão do Conselho

de 25 de Junho de 2001

que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

(2001/493/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro aos projectos a desenvolver ao abrigo do Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia.

(2) A Comissão aceitou a tarefa de supervisionar a correcta execução destes projectos.

(3) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços tendentes a desmantelar ou reconverter, de forma segura e não agressiva para o ambiente, infra-estruturas, equipamentos e capacidades específicas relacionadas com armas de destruição maciça,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Acção Comum 1999/878/PESC, são incluídos os seguintes projectos no Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia:

- apoio à Autoridade Russa da Segurança Nuclear no desenvolvimento de uma base regulamentar e de uma documentação relativa à destinação de plutónio de qualidade própria para armas nucleares;

- apoio a estudos e a experiências para a demonstração e licenciamento de óxidos mistos (MOX);

- estudo de viabilidade conjunto para a imobilização de resíduos russos que contenham plutónio próprio para armas nucleares;

- apoio à Agência de Munições da Rússia no sentido do cumprimento, pela Federação da Rússia, das suas responsabilidades ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC);

- apoio à construção de infra-estruturas relacionadas com a destruição de gases neurotóxicos armazenados na zona de Shchuch'ye.

Consta dos anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, uma descrição integral das actividades acima enumeradas.

Artigo 2.o

1. O montante financeiro de referência para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 6080000 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.

Artigo 3.o

A Comissão informará sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.

Artigo 4.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.

2. A presente decisão será reanalisada no prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 11.

ANEXO I

APOIO À AUTORIDADE RUSSA DE SEGURANÇA NUCLEAR (GOSATOMNADZOR) NO SENTIDO DE DESENVOLVER UMA BASE REGULAMENTAR E UMA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À DESTINAÇÃO DE PLUTÓNIO PRÓPRIO PARA ARMAS NUCLEARES

1. Descrição

1.1. Antecedentes

Ao abrigo do Acordo Intergovernamental Estados Unidos-Rússia de Setembro de 2000, cada uma das partes procederá à destinação de 34 toneladas de plutónio próprio para armas nucleares.

Na Federação da Rússia, compete à Autoridade de Segurança independente definir esses requisitos e verificar que estão a ser cumpridos, antes de poder ser emitida a licença que autoriza o início das actividades. A Autoridade de Segurança independente é o Gosatomnadzor (GAN), funcionando o STC (Centro Científico e Técnico) como seu conselheiro técnico.

Ao abrigo da Acção Comum 1999/878/PESC, foram já reservados 500000 euros para apoiar o início do desenvolvimento, pelo GAN/STC, de documentos altamente prioritários indispensáveis para que se possa proceder à destinação do plutónio. Ficou acordado que o projecto seria implementado ao abrigo do Acordo França-Alemanha-Rússia de 1998 e executado pelo CEA (Commissariat à l'Énergie Atomique), que celebraria contratos com o GAN e com um regulador ou reguladores experientes seleccionados na UE com vista à redacção e revisão dos actos regulamentares em causa.

Em Janeiro de 2001, durante uma reunião realizada em Moscovo, o GAN/STC apresentou a lista de "documentos do nível 3" necessária para a missão de destinação do plutónio, que foi em seguida discutida. Os "documentos do nível 3" correspondem a regulamentação federal, sendo completados, quando necessário, por "directrizes de segurança do nível 4". Em resultado da reunião de Moscovo foi apresentada pelo GAN uma lista actualizada, a qual foi depois analisada numa reunião realizada em Paris, em Março de 2001, entre a UE e os Estados Unidos, uma vez que cada uma das partes decidira dar um contributo financeiro destinado a apoiar o GAN na sua tarefa.

Os documentos a elaborar serão especificamente redigidos segundo o modelo da missão de destinação de plutónio próprio para armas nucleares (WGP). Os resultados das reuniões de Moscovo e de Paris constituem a base e a justificação para o projecto de seguimento da Acção Comum 1999/878/PESC agora proposto, ao abrigo do orçamento para 2001.

1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projecto

De acordo com as consultas prévias ao projecto realizadas com as partes russa e americana, a UE financiará a redacção, pelo GAN/STC, de 12-19 documentos regulamentares necessários. A redacção por parte do GAN e do STC, dos restantes documentos será financiada ou pelo Departamento da Energia dos Estados Unidos (USDOE) ou pela Federação Russa, não havendo sobreposição dos esforços dos parceiros. A UE financiará igualmente a revisão dos documentos pelo regulador ou reguladores seleccionados da UE.

2. Objectivo

Objectivo global

Desenvolver uma base regulamentar para a destinação segura de WGP na Federação da Rússia.

Objectivo do projecto

Elaborar os documentos de regulamentação que deverão emanar do GAN, nos quais serão definidos os requisitos de segurança e que servirão de base de apoio ao processo de licenciamento das instalações e actividades especificamente previstas para a missão de destinação de plutónio.

Resultados do projecto

O resultado quantificável do projecto serão os documentos de regulamentação elaborados pelo GAN/STC e comentados pelo regulador ou reguladores seleccionados da UE. O pagamento final ao GAN/STC só ocorrerá quando os documentos forem formalmente aprovados pelo GAN.

3. Duração

Espera-se que seja assinado em Julho de 2001 o primeiro contrato com o GAN/STC, relativo aos primeiros documentos (ao abrigo dos compromissos orçamentais existentes).

Espera-se que seja assinado no segundo semestre de 2001 o Acordo de Financiamento entre a Comissão Europeia e a Entidade de Implementação para a execução deste projecto. Espera-se que sejam assinados no final de 2001 os contratos de seguimento entre a Entidade de Implementação, o GAN/STC e os reguladores da UE celebrados ao abrigo do orçamento de 2001.

Prevê-se que todo o processo de redacção, revisão e implementação dure dois anos. O projecto terminará a 4 de Junho de 2003, data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC.

Propõe-se que a avaliação dos trabalhos seja efectuada seis meses após a assinatura do contrato com o GAN/STC.

4. Beneficiário

O GAN é o beneficiário do projecto. Está previsto que a parte técnica dos trabalhos seja completada pelos seus conselheiros técnicos ao abrigo de contratos directos com a Entidade de Implementação da UE. O GAN deverá aprovar os trabalhos antes de lhe ser feito o pagamento final. O GAN nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.

5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeira

Atendendo a que o presente projecto é uma continuação e uma prorrogação do projecto financiado ao abrigo dos orçamentos para 1999 e para 2000, propõe-se um idêntico esquema de implementação:

- Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros;

- Delegação da execução material e financeira do Ministério francês dos Negócios Estrangeiros ao CEA, na qualidade de Entidade de Implementação;

- Para os trabalhos a executar pela parte russa, contratos celebrados directamente com o pessoal do GAN/STC; para o trabalho de revisão, contratos directos celebrados com o regulador ou reguladores experientes da UE.

6. Contribuição de terceiros

Tal como anteriormente referido, o USDOE financiará uma parte dos trabalhos de redacção dos documentos de regulamentação pelo GAN/STC. Serão financiados pelo USDOE 10 a 12 documentos.

Foi estabelecida uma coordenação muito estreita entre as partes americana e europeia sobre este tópico específico, o que evitará a duplicação de esforços e assegurará uma plena complementaridade. Será seguida abordagem semelhante ao atribuir o trabalho ao GAN/STC.

7. Meios necessários

Com base na avaliação americana, será necessário em média ao GAN o trabalho de 8 pessoas-mês para a redacção de um documento, incluindo o primeiro projecto e a inclusão dos comentários, a que se somam gastos gerais de secretariado e gestão. O valor indicado é uma mera estimativa e o valor para cada documento depende da área que abrange.

A UE financiará 12-16 documentos, ou mais, se considerado necessário.

A UE também financiaria a revisão de 38 documentos por um ou vários reguladores da UE, revisão que exigiria duas pessoas-semana, em média.

Os documentos serão produzidos pelo GAN/STC em russo, sendo necessária tradução para inglês.

Para efeitos de clarificação de pontos específicos, poderão ainda ser necessárias algumas reuniões, com as correspondentes despesas de deslocação.

8. Montante de referência financeiro para cobrir os custos do projecto

Orçamento: 1300000 euros.

Este montante deverá cobrir a conclusão dos trabalhos de redacção, revisão e entrada em vigor dos 38 actos regulamentares propostos pelo GAN, desde que se concretize o financiamento esperado por parte dos Estados Unidos e da Rússia.

As condições circunstanciadas dos trabalhos serão negociadas com os diferentes contratantes implicados.

ANEXO II

APOIO A ESTUDOS E A ESTUDOS EXPERIMENTAIS PARA A DEMONSTRAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ÓXIDOS MISTOS (MOX)

1. Descrição

1.1. Antecedentes

Ao abrigo do Acordo Intergovernamental Estados Unidos-Rússia de Setembro de 2000, cada uma das partes procederá à destinação de 34 toneladas de plutónio próprio para armas nucleares (WGP). A Federação da Rússia declarou que tenciona cumprir os seus compromissos transformando o WGP em combustível MOX para reactores. Antes disso, é necessário proceder a uma série de estudos e de experiências para demonstrar a viabilidade e constituir a base para o processo de autorização.

O programa global para a demonstração MOX foi elaborado pelo Instituto Bochvar, aprovado em 16 de Outubro de 2000 pelo Minatom e aceite em 18 de Outubro de 2000 pelo Sr. Dmitriev, da Agência de Segurança Gosatomnadzor (GAN). A parte russa avaliou o custo deste programa em 33 milhões de dólares.

Propõe-se que a UE continue a centrar os seus esforços em dois estudos e experiências:

O primeiro é o teste de três LTA (conjuntos combustíveis para ensaios-piloto) num reactor VVER russo (Balakovo). Uma vez que se centra nos aspectos dos combustíveis, com um máximo de três LTAs, este estudo também é referido como "programa 3 LTA".

O segundo estudo da UE incide sobre os aspectos relacionados com o reactor, incluindo os estudos e as experiências necessários para validar os códigos de cálculo utilizados nos estudos de segurança.

Ambos os programas são capitais para a implementação em tempo útil da missão relativa à eliminação do WGP e constituem fases necessárias para a segurança e o processo de autorização da utilização de combustível MOX nos reactores russos.

Ao abrigo da Acção Comum 1999/878/PESC, foram atribuídos 1300000 euros para o lançamento dos programas atrás referidos.

- Foi atribuído um milhão de euros para o financiamento da concepção e construção da instalação experimental necessária para realizar os testes destinados a validar os códigos de cálculo a utilizar para demonstrar a segurança de utilização de MOX nos VVER. Todavia, a decisão de prosseguir com esta parte do projecto encontrava-se dependente da demonstração, através de um pequeno estudo de viabilidade, da necessidade de construir essa instalação.

- Foram atribuídos 300000 euros para o financiamento das primeiras fases do programa de demonstração do combustível MOX desenvolvido pelo Bochvar, com uma opção para alargar o financiamento a outras fases do programa, no montante suplementar de um milhão de euros, no caso de se considerar que a instalação experimental acima referida não é necessária nesta fase inicial do programa experimental.

O presente projecto propõe a continuação do financiamento de novas fases do programa de demonstração MOX desenvolvido pelo Bochvar, aprovado pelo Minatom e aceite pelo GAN. A implementação seguirá uma das duas vias possíveis, consoante se decidir que se deverá construir uma instalação essencial para levar a cabo as experiências necessárias.

A implementação segura e de forma tecnologicamente correcta dos compromissos russos relativos à destinação do WGP é uma prioridade estabelecida pela Acção Comum e é nesta perspectiva que se justifica o projecto como necessário. O projecto deverá iniciar-se sem demora a fim de cumprir o calendário da eliminação referido no Acordo EUA-Rússia de Setembro de 2000.

O Conselho será informado oportunamente se o projecto pode ser implementado como previsto no pontos 2.2 do mandato da Acção Comum 1999/878/PESC ou se, com base num estudo de viabilidade, se opta pela estratégia alternativa delineada no anexo II ao contrato entre a Comissão Europeia e a entidade de implementação francesa.

1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projecto

a) No caso de se revelar necessária a instalação essencial para a validação de códigos e de se utilizar um milhão de euros dos orçamentos para 1999 e 2000, serão utilizados 300 mil euros do orçamento para 2000 para as três primeiras fases do "programa 3 LTA". O presente projecto de 1500000 euros virá assim complementar o financiamento de novas fases do "programa 3 LTA".

As fases do "programa 3 LTA" identificadas abrangem:

- Especificações técnicas para os elementos de combustível e elaboração da documentação técnica para o anteprojecto de ampolas de MOX e de varetas.

- Documentação técnica para o projecto preliminar de ampolas de MOX, documentação técnica para o anteprojecto de concepção das varetas;

- Definição dos critérios de aceitação para a análise de transientes normais/anormais/acidentais;

- Desenvolvimento do programa de irradiação em reactores de ensaio MIR/BIGR;

- Desenvolvimento do programa de Experiências Pós-Irradiação;

- Especificação técnica para a produção de varetas experimentais para o VVER 1000;

- Identificação dos dispositivos do reactor e das alterações da instalação para o carregamento dos conjuntos combustíveis piloto;

- Fabrico de ampolas de combustível MOX e de varetas para a sua irradiação nos reactores MIR e BIGR;

- Modernização do equipamento e alteração do processo do controlo analítico.

b) No caso de, na actual fase, não se construir a instalação essencial para a validação de códigos, reservar-se-ão integralmente 1300000 euros dos orçamentos de 1999 e 2000 para o programa de demonstração do combustível MOX e para financiar várias fases do "programa 3 LTA".

O presente projecto financiaria em seguida actividades adicionais:

- Preparação da linha de fabrico de pastilhas de combustível MOX;

- Modernização e preparação de uma linha de processamento para o fabrico de ampolas e de varetas;

- Desenvolvimento das especificações técnicas e concepção de instalações para o fabrico de varetas de combustível experimental para os três LTA;

- Preparação dos documentos tendo em vista a obtenção das licenças;

- Desenvolvimento das especificações técnicas para a área de produção de pastilhas e varetas para VVER 1000;

- Desenvolvimento das especificações técnicas para o equipamento;

- Concepção do equipamento e da área de produção.

2. Fins

Objectivo global

Desenvolver a capacidade de destruição do plutónio nos reactores russos, a partir dos resultados da componente 2 do projecto de destinação do plutónio.

Objectivo do projecto

Produzir estudos e experiências a fim de demonstrar a viabilidade da destinação do plutónio sob a forma de combustíveis MOX para reactores, preparação para a colocação de três conjuntos-piloto de ensaio piloto no reactor VVER em Balakovo.

O presente projecto seleccionou do "programa 3 LTA" uma série de fases prioritárias específicas, tendo em conta o calendário da presente Acção Comum 1999/878/PESC (que ficará concluída em 4 de Junho de 2003).

Resultados do projecto

Descrevem-se no ponto 1.2 supra os resultados a obter das diferentes acções (por ex., relatórios, equipamento instalado).

3. Duração

As actividades foram seleccionadas a partir do "programa 3 LTA" por forma a ser possível implementá-las antes de 4 de Junho de 2003, data do termo da Acção Comum 1999/878/PESC. Pressupondo que o acordo financeiro entre a Comissão Europeia e a entidade de implementação será assinado no segundo semestre de 2001, a duração prevista para a implementação do projecto é de 18 meses.

Seis meses após a atribuição do primeiro contrato de implementação, proceder-se-á a uma revisão intercalar a fim de avaliar a eficácia e, se necessário, tomar as medidas de correcção adequadas.

4. Beneficiário

O beneficiário deste projecto é o Minatom, da Federação da Rússia. O Minatom nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.

5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeira

Este projecto é uma continuação e uma prorrogação do projecto financiado ao abrigo dos orçamentos da UE para 1999 e 2000. Propõe-se o mesmo esquema de implementação:

- Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros;

- o ministério dos Negócios Estrangeiros delegará a execução material e financeira na CEA, na sua qualidade de entidade de implementação;

- Os contratos serão atribuídos pelo CEA de acordo com as regras constantes do Acordo Financeiro para os orçamentos de 1999 e 2000. Em caso de convite à apresentação de propostas, serão aplicadas as regras da Comissão Europeia.

6. Contribuição de terceiros

O CEA será responsável por assegurar a plena coerência do projecto e evitar duplicações de esforços com as actividades financiadas ao abrigo dos programas trilaterais França-Alemanha-Rússia e dos programas bilaterais EUA-Rússia.

7. Recursos exigidos

As informações pormenorizadas respeitantes ao volume de pessoas-hora e aos custos com equipamento só seriam facultados depois de a entidade de implementação proceder a uma cuidadosa análise dos números fornecidos pelas autoridades russas. Os montantes utilizados na presente fase foram avaliados pela parte russa.

8. Montante financeiro de referência para cobrir os custos da acção

Com base nos elementos russos constantes do "programa 3 LTA", independentemente de se considerar necessária uma instalação essencial, este montante é avaliado em 1500000 euros. Estas verbas de financiamento complementam os 1300000 euros já autorizados ao abrigo dos orçamentos para 1999 e 2000.

ANEXO III

ESTUDO DE VIABILIDADE CONJUNTO PARA A IMOBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS RUSSOS CONTENDO PLUTÓNIO PRÓPRIO PARA ARMAMENTO

1. Descrição

1.1. Antecedentes

O Acordo Intergovernamental EU-Rússia de Setembro de 2000 pôs em evidência os grandes reptos suscitados pela existência de grandes reservas de plutónio próprio para armamento (WGP) e pela sua destinação. Os Estados Unidos planeiam utilizar uma combinação do método MOX e da imobilização para tratar a fracção de 34 toneladas de WGP que lhes cabe. A Federação da Rússia declarou a sua intenção de utilizar o método MOX para tratar as primeiras 34 toneladas a serem tratadas ao abrigo do Acordo EU-Rússia. É evidente que a tecnologia desempenhará um importante papel no âmbito do acordo. A Federação da Rússia está interessada em investigar a melhor utilização que se poderá dar à tecnologia da imobilização, as diferentes opções técnicas e as formas de obter uma destinação irreversível. Estão em curso certas formas de cooperação entre cientistas russos e alemães.

A equipa da Comissão Europeia para a Acção Comum acolheu uma reunião para o desenvolvimento do projecto preparatório, que se realizou em Bruxelas em 19 de Abril de 2001 e contou com a presença de peritos da Alemanha (GRS), Bélgica (Belgonucléaire e ONDRAF), Reino Unido (UKAEA), Suécia (FOI) e França (CEA). Após uma introdução feita pela Comissão, o representante da Alemanha traçou uma panorâmica dos debates iniciais que tiveram lugar entre peritos alemães e russos e distribuiu uma proposta preliminar para um eventual projecto a desenvolver com base nessas conversações bilaterais. Foi observado que duas das fontes de resíduos russos com WGP eram muito propícias ao tratamento por imobilização, a saber: 1) as lamas e 2) os resíduos resultantes da produção de combustível MOX.

Lamas: Segundo as fontes russas, estão armazenadas na Federação da Rússia 15 toneladas de resíduos/lamas que podem conter 1,5 toneladas de WPG, urânio e outras substâncias. A UE poderá procurar determinar mais precisamente o conteúdo e a forma destes resíduos, como base para o desenvolvimento de uma estratégia de destinação.

Neste contexto, a UE poderá realizar um estudo multiatributos que defina a melhor opção com base em parâmetros de ponderação tais como o impacto ambiental, o risco de proliferação e o custo.

Resíduos de MOX: no processo de conversão de WGP da forma metálica para a forma de óxido e no processo de fabricação do combustível MOX, serão produzidos alguns resíduos que contêm vestígios de WGP, resíduos que também poderão ser imobilizados.

Justificação

A UE considera prioritária a destinação do WGP na Federação da Rússia ao abrigo da Acção Comum, e está a desenvolver uma série de estudos e estudos experimentais neste domínio. É provável que a imobilização venha a ter algum papel na futura combinação de tecnologias para a destinação do plutónio nomeadamente no contexto dos resíduos de lamas e MOX, sendo de evidente interesse da UE levar a cabo um projecto neste domínio.

1.2. Âmbito das Actividades a levar a cabo ao abrigo do projecto.

Realizar uma reunião entre o grupo de peritos da UE e a parte russa para determinar o eixo do estudo de imobilização e em especial o tipo de resíduos que devem ser o principal alvo desse estudo.

No caso das lamas:

Caracterização das lamas que contêm plutónio (especificação do teor de plutónio e do urânio e composição isotópica, teor dos produtos de cisão, âmbito de actividade e nível de radiação, composição física e química, etc.). Caracterização das cubas/contentores (localização das zonas de armazenamento, tipo e quantidade das cubas/contentores de armazenamento, características em termos de concepção, sistemas previstos para a remoção das lamas e limpeza dos tanques, blindagem exigida, etc.). Informação de retorno relativamente à experiência tida com o armazenamento (contaminação potencial devido a fugas ou manipulação incorrecta, outras ocorrências relacionadas com a segurança, características técnicas específicas, etc.). Desenvolvimento de uma abordagem para a estratégia de tratamento dos resíduos (desenvolvimento de um modelo - multiatributos ou outro - que permita avaliar os prós e os contras de diferentes métodos de manipulação e seleccionar o melhor desses métodos).

No caso dos resíduos de MOX:

Troca de informações e concepção preliminar de métodos e técnicas de manipulação dos resíduos resultantes dos processos de conversão e de fabrico de MOX que contenham vestígios de WGP.

2. Fins

Objectivo global

Capacidade acrescida da Federação da Rússia relativamente à imobilização de WGP ao abrigo da proliferação, através de um primeiro projecto de cooperação entre os peritos da UE e da Rússia.

Objectivo do projecto

Capacidade da Federação da Rússia para utilizar métodos e técnicas de imobilização do plutónio ao abrigo da proliferação, em harmonia com normas de segurança e ambientais comparáveis às utilizadas na Europa.

Resultados do projecto

Um documento efectivamente utilizado pela Federação da Rússia contendo uma estratégia de manipulação de resíduos que contenham plutónio.

3. Duração

Um ano.

4. Beneficiário

A Minatom da Rússia será o beneficiário do projecto. A Minatom nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.

5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeira

Através de um acordo bilateral entre a Alemanha e a Federação da Rússia (a confirmar).

Espera-se que o grupo de peritos da UE em imobilização desempenhem o papel de contratantes ou, colectivamente, funcionem como grupo de orientação de projecto.

6. Contribuição de terceiros

Já foram efectuados alguns estudos em matéria de imobilização entre peritos americanos e russos. Estes estudos serão analisados no início do projecto.

O Grupo de Contacto de Peritos em matéria de Depósitos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) já recolheu uma série de informações sobre os resíduos radioactivos na Federação da Rússia. Serão igualmente estabelecidos contactos.

No caso dos resíduos de MOX, será assegurada a complementaridade com os projectos em curso ao abrigo do Acordo França-Alemanha-Rússia e com os projectos relativos à concepção e desenvolvimento de tecnologias relacionadas com as instalações de conversão e de fabrico de MOX.

7. Recursos exigidos

Financiamento das reuniões

Contratante da UE: 6 pessoas-mês.

Intervenientes da parte russa: 2 pessoas-ano.

8. Montante financeiro de referência para cobrir os custos da acção

Orçamento: 500000 euros.

ANEXO IV

APOIO À AGÊNCIA DE MUNIÇÕES DA RÚSSIA (RAA) NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO, PELA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, DAS SUAS RESPONSABILIDADES AO ABRIGO DA CONVENÇÃO SOBRE AS ARMAS QUÍMICAS (CWC)

1. Descrição

1.1. Antecedentes

Em Outubro de 2000, a Agência de Munições da Rússia (RAA) substituiu o Ministério da Defesa na responsabilidade pela destruição de armas químicas. A Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), preconiza a destruição total de 40000 toneladas de agentes de armas químicas armazenados na Rússia até 2007, com um possível prolongamento por 5 anos, até 2012. Os custos financeiros desta operação estão estimados em cerca de 6 mil milhões de dólares.

Até à data, só começou a ser construída a instalação de Gorny. O prazo mais realista para a entrada em funcionamento é o final de 2002. Em Shchuch'ye, a instalação de destruição encontra-se na fase de projecto, mas a construção ainda não começou. O financiamento de Shchuch'ye por parte dos Estados Unidos foi congelado pelo Congresso americano em 1999, na pendência do cumprimento de diversas condições, entre as quais a garantia de êxito da globalidade do exercício, que inclui o melhoramento das capacidades de gestão da entidade responsável russa e o aumento do co-financiamento por parte da Rússia e outros Estados.

Até à data o apoio europeu tem sido escasso, em comparação com os números anunciados pelos Estados Unidos. Parece, no entanto, haver uma nova dinâmica por parte da Europa, embora ainda seja limitada se comparada com as necessidades financeiras globais acima referidas. Para o exercício de 2001, a Federação da Rússia afectou 100000000 dólares, seis vezes mais do que nos exercícios anteriores e mais do que o Congresso dos EU fixou como condição para decidir anular a sua decisão de congelar os fundos destinados a Shchuch'ye. Pelo lado da Rússia, foi criado um Comité Estatal para a destruição de armas químicas, sob a direcção de Sergei Kirienko, a fim de facilitar a coordenação das organizações a nível local. Este Comité auxiliará a RAA nas suas funções de implementação.

A RAA surge num momento extremamente crítico, em que não estão a ser cumpridos os prazos da CWC e a comunidade internacional está a repensar o seu apoio financeiro. Terá de encontrar maneira de formar uma imagem dos programas e projectos que seja ao mesmo tempo global e pormenorizada, com base numa abordagem realista e credível em termos técnicos e financeiros. Com a ajuda do Comité Estatal recentemente criado, terá de coordenar as organizações russas implicadas a nível federal, regional e local. Terá ainda de informar e comunicar com a comunidade internacional no sentido de fomentar eventuais novas contribuições financeiras, mais vultuosas, na ausência das quais a implementação da CWC na Federação da Rússia estará seriamente em risco.

1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projecto

Prestar assistência técnica à RAA, a fim de contribuir para o reforço das suas capacidades em dois domínios:

i) Interacção com os contribuintes externos:

- coordenação dos diferentes projectos de assistência conduzidos pela comunidade internacional;

- conversão das prioridades e dos planos russos de destruição de armas químicas em projectos e documentos de programa, que servirão de base para a cooperação técnica com a comunidade internacional, recorrendo a instrumentos modernos de gestão de projectos para:

- uma programação e planeamento orientados para objectivos específicos;

- uma avaliação realista dos custos e orçamentação;

- a gestão de programas e de projectos.

ii) Comunicação com os agentes locais

- Prestação de assistência sobre meios e formas de comunicar com a opinião pública nas regiões em causa, em colaboração com as autoridades regionais e locais.

A assistência será prestada sob a forma de consultoria nos domínios acima enumerados. Incluirá uma fase de formação centrada principalmente em actividades práticas sobre programas e projectos concretos. Concluída a fase de formação, serão atribuídas a membros seleccionados do pessoal da RAA tarefas previamente acordadas a executar prioritariamente. O consultor prestará apoio à realização dessas tarefas. As tarefas seleccionadas estarão directamente relacionadas com as prioridades do programa da Rússia. Uma das tarefas consistirá na elaboração de um documento da RAA que apresentará uma planificação e uma avaliação de custos global e exaustiva para todas as actividades a desenvolver na Federação da Rússia para implementar os requisitos da CWC. Este documento constituirá uma base comum fundamentada para os futuros contactos entre a RAA e a comunidade internacional.

A necessidade de apoio técnico destinado a melhorar a capacidade da RAA em termos de programação, planeamento, avaliação de custos, orçamentação e comunicação no domínio específico da destruição de armas químicas será avaliada pela empresa consultora. Serão adquiridos e fornecidos os elementos prioritários destes instrumentos.

2. Fins

Objectivo global

A RAA terá de assumir as suas responsabilidades em matéria de destruição de armas químicas, em sintonia com os compromissos e obrigações da Rússia enquanto parte na CWC. Assim sendo, o projecto reforçará a gestão do processo de destruição na Federação da Rússia.

Longe de reduzir ou substituir a responsabilidade exclusiva da Federação da Rússia no que se refere à implementação da CWC, o projecto reforça as capacidades desse Estado para assumir as suas responsabilidades.

O projecto contribuirá para assegurar a eficácia dos presentes e futuros projectos europeus de assistência neste domínio, para aumentar a visibilidade da Europa e para fomentar o entendimento entre a Federação da Rússia e a UE no que diz respeito aos métodos russos no sector da destruição de armas químicas. Assim sendo, o projecto vem complementar perfeitamente os projectos em curso da UE relativamente às instalações de destruição de agentes químicos e enquadra-se nos objectivos da Acção Comum 1999/878/PESC.

Objectivo do projecto

A RAA deve aumentar a sua capacidade de interacção com os contribuintes externos e de comunicação com os agentes locais.

Resultados do projecto

1. Documento apresentando os custos totais do completo e o planeamento global do cumprimento das obrigações da Federação da Rússia ao abrigo da CWC, no que diz respeito à destruição das armas químicas.

2. A RAA e os seus funcionários estarão aptos a utilizar eficazmente a sua programação, planeamento, avaliação de custos e instrumentos orçamentais.

3. Duração

O projecto tem uma duração estimada de um ano.

Espera-se que o projecto tenha início durante o primeiro trimestre de 2002. O projecto estará terminado à data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC (Junho de 2003).

Seis meses após o início do projecto proceder-se-á a uma análise da eficácia da implementação, o que levará a que se tome uma decisão no sentido de continuar ou de redefinir o projecto.

4. Beneficiário

O beneficiário do presente projecto é a RAA. O seu pessoal será directamente envolvido na implementação do projecto. A RAA nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assegurado o acesso à informação e aos equipamentos necessários para o êxito do projecto.

5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeira

O projecto será implementado ao abrigo de um Acordo Financeiro a celebrar entre a Comissão Europeia e o Ministério sueco dos Negócios Estrangeiros (a confirmar). Se necessário, o Ministério sueco dos Negócios Estrangeiros poderá delegar a implementação, sob a sua responsabilidade, a uma entidade sueca de implementação que ficará então responsável pela execução operacional e financeira. O trabalho será adjudicado a uma empresa especializada da UE. Esta empresa da UE deverá aliar competências em matéria de análise, organização e gestão de projectos industriais complexos na Federação da Rússia a conhecimentos técnicos específicos no sector químico. A empresa da UE deverá poder comunicar em russo com os seus parceiros. Será seleccionada com base num concurso público em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis pela Comissão Europeia em matéria de contratos públicos. A empresa da UE subcontratará uma parte do trabalho a peritos locais russos, com base no âmbito do trabalho (atribuição de tarefas acima referida) e na planificação do projecto (calendário com indicação clara dos fornecimentos que dão azo a pagamento) que tiverem sido acordados. Os peritos locais podem pertencer à RAA.

6. Recursos exigidos

Orçamento de 12 meses para a assistência técnica da UE.

Da parte russa, três pessoas (ou equivalente) deverão trabalhar a tempo inteiro neste projecto e serão financiadas pelo consultor da UE (subcontratação).

O equipamento (hardware) e o logicial (software) informático necessários para desempenhar as tarefas será definido, adquirido e amplamente utilizado durante o projecto. O material ficará na RAA uma vez concluído o projecto.

Poderão igualmente ser adquiridos, consoante a disponibilidade orçamental, outras ferramentas prioritárias devidamente justificadas.

7. Montantes financeiros de referência para cobrir os custos da acção

Orçamento estimado:

- 500000 euros para o volume de pessoas-hora (empresa da UE e subcontratantes).

- 200000 euros para equipamento/instrumentos.

ANEXO V

APOIO À CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS RELACIONADAS COM A DESTRUIÇÃO DE GASES NEUROTÓXICOS NAS INSTALAÇÕES DE SHCHUCH'YE

1. Descrição

1.1. Antecedentes

Em Outubro de 2000, a Agência de Munições da Rússia substituiu o Ministério da Defesa na responsabilidade pela destruição de armas químicas. A Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), preconiza a destruição total de 40000 toneladas de agentes de armas químicas armazenados na Rússia até 2007, com um possível prolongamento por 5 anos, até 2012. Os custos financeiros desta operação estão estimados em cerca de 6 mil milhões de dólares. Até à data, só começou a ser construída a instalação de Gorny. O prazo mais realista para a entrada em funcionamento é o final de 2002. Em Shchuch'ye, a instalação de destruição encontra-se na fase de projecto, mas a construção ainda não começou. O financiamento de Shchuch'ye por parte dos Estados Unidos foi congelado pelo congresso americano em 1999, na pendência do cumprimento de diversas condições, entre as quais a garantia de êxito da globalidade do exercício, que inclui o melhoramento das capacidades de gestão da entidade responsável russa e o aumento do co-financiamento por parte da Rússia e outros Estados.

Até à data o apoio europeu tem sido escasso, em comparação com os números anunciados pelos Estados Unidos. Parece, no entanto, haver uma nova dinâmica por parte da Europa, embora ainda seja limitada se comparada com as necessidades financeiras globais acima referidas. Para o exercício de 2001, a Federação da Rússia afectou 100000000 dólares, seis vezes mais do que nos exercícios anteriores e mais do que Congresso dos EU fixou como condição para decidir anular a sua decisão de congelar os fundos destinados a Shchuch'ye. No que toca à UE, a Alemanha e os Países Baixos, a nível nacional, bem como a UE têm desenvolvido actividades em Gorny. A Itália iniciou um projecto em Shchuch'ye e o Reino Unido e a Suécia, bem como a UE, declararam estar prontos a lançar um projecto nesse local, inclusive para assegurar a visibilidade e aumentar o impacto dos esforços EU-Rússia. A UE lançará um projecto para a construção das infra-estruturas industriais capitais necessárias para a destruição de armas químicas em Shchuch'ye, em complemento das actividades financiadas por outros actores internacionais.

Ponto da situação sobre Shchuch'ye

Os Estados Unidos estão activos nas instalações de Shchuch'ye há muitos anos e estão a finalizar o projecto da unidade para o processo de destruição de agentes neurotóxicos (USD 229000000 até à data). No final da Primavera, darão início aos trabalhos de construção (estacagem, fundações, etc.) nas instalações. Em cooperação com as autoridades russas, estabeleceram uma lista dos projectos de infra-estrutura (nomeadamente, transporte, gás, electricidade, água) necessárias à unidade de destruição.

Até à data, alguns países apoiaram ou comprometeram-se a apoiar as instalações de Shchuch'ye com diversos projectos de infra-estruturas industriais necessárias à unidade de destruição:

- Canadá (em complemento dos financiamentos dos EU relativamente aos estudos de concepção de uma estrada - USD 100000)

- Itália (parte de um gasoduto - USD 7700000)

- Reino Unido (abastecimento de electricidade/água ou via férrea - cerca de USD 12000000 em 3 anos)

- Suécia (ainda por decidir, eventualmente um sistema de telecomunicações dedicado - anunciado um montante de USD 1000000)

- Dinamarca (USD 120000)

- Noruega (em complemento do financiamento dos EU - USD 1000000)

O projecto da UE contribuirá para a construção das infra-estruturas industriais capitais necessárias para a destruição de armas químicas em Shchuch'ye.

Justificação

Há vários argumentos convincentes que militam a favor de que a UE torne as suas acções no campo da destruição das armas químicas extensivas às instalações de Shchuch'ye.

As instalações de Gorny contêm velhos agentes vesicatórios (lewisite) armazenados a granel. Trata-se de uma instalação importante, pois será a primeira onde se dará início à destruição de facto. Todavia, é da máxima importância destruir igualmente os agentes químicos mais recentes armazenados em projécteis, pois estão mais associados ao risco de proliferação. É do evidente interesse da UE assegurar-se que isso aconteça e de forma visível no contexto da destruição das armas químicas modernas. Seria um erro a UE centrar-se exclusivamente em substâncias obsoletas e menos aptas para utilização como armamento.

A Federação da Rússia atribui claramente a maior prioridade à construção de unidades de destruição nas instalações de armazenamento de armas químicas de Gorny e Shchuch'ye. Gorny serviria de instalação-piloto para a destruição de reservas de lewisite, seguindo-se-lhe a destruição nas instalações maiores de Kambarka. Assim sendo, o apoio internacional tem vindo a centrar-se - e, em certos casos, a recentrar-se - nessas duas instalações, por forma a dar resposta às prioridades fixadas pela Federação da Rússia com vista a cumprir os seus compromissos e obrigações internacionais.

Além disso, os Estados Unidos estão financeira e tecnicamente profundamente envolvidos em Shchuch'ye. No entanto, este país não está em condições de impulsionar o desenvolvimento dos necessários projectos de infra-estrutura, visto o seu financiamento ser exclusivamente dedicado a projectos no interior da Zona Industrial para a unidade de destruição ("dentro do perímetro") e não pode ser utilizado para os projectos de infra-estrutura industrial necessários ao funcionamento da unidade de destruição. A complementação do apoio dos EU pelo apoio da UE dará claramente origem a sinergias. Além disso, haveria uma visibilidade da UE associada à destruição de gases neurotóxicos.

1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projecto

A UE daria um contributo para a realização de um projecto de infra-estruturas necessário para permitir o funcionamento de uma unidade de destruição de agentes neurotóxicos em Shchuch'ye, projecto que poderia consistir numa estrada, no fornecimento de electricidade ou água, numa via férrea ou num oleoduto.

- A UE construiria uma estrada de 4 km para as instalações como projecto autónomo. Os custos estimados para tal estrada elevam-se a USD 2450000. A Federação da Rússia e a Itália indicaram que o custo poderá diminuir. A estrada tem projecto, que pode ser executado por empresas locais.

- Através do Projecto Reino Unido-Rússia, a UE contribuiria para o fornecimento de electricidade e/ou água ou para a construção da uma via férrea destinada a transportar os agentes do local de armazenamento para a unidade de destruição.

- Através do projecto Itália-Rússia, a UE financiaria uma parte substancial do oleoduto, sendo o resto do seu financiamento financiado pela Itália e a Federação da Rússia.

Actualmente, a situação dos acordos com a Federação da Rússia é a seguinte:

- A Itália celebrou e implementou um acordo-quadro, mas delegando a plena execução no Ministério Russo da Defesa.

- Está a ser desenvolvido um acordo entre o Reino Unido e a Agência de Munições da Rússia, mas que poderá levar algum tempo a ser celebrado.

2. Objectivos

Objectivo global

Aumento da capacidade da Federação da Rússia em matéria de destruição de armas químicas. O projecto também assegura uma presença visível à União Europeia, juntamente com alguns Estados-Membros, nas instalações de Shchuch'ye. Em resultado da implementação deste projecto, a UE será a única entidade activa tanto em Gorny como em Shchuch'ye e a desempenhar um papel proeminente no domínio das armas químicas, ao que se junta o seu projecto específico de apoio à Agência de Munições da Rússia.

Objectivo do projecto

Construção de um componente essencial de apoio infra-estrutural para uma unidade concebida para a destruição de agentes químicos modernos.

Resultados do projecto:

Construção da estrada de acesso, entrega/instalação/testagem do equipamento de abastecimento de electricidade ou de água ou do equipamento ferroviário/construção de uma parte do gasoduto.

3. Duração

Esperando-se que o projecto tenha início no primeiro semestre de 2002, a duração será de 18 meses no máximo, terminando o mais tardar em 4 de Junho de 2003, data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC.

4. Beneficiário

O beneficiário do presente projecto é a RAA. A RAA nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.

5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeira

Se possível, a via a privilegiar é a celebração de um Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de um Estado-Membro que tenha celebrado (ou esteja em vias de celebrar) um acordo bilateral com a Federação da Rússia para a implementação de um projecto de infra-estrutura em Shchuch'ye.

O Estado-Membro designa uma entidade de implementação que faria a gestão da execução material e financeira do projecto, em conformidade com as regras e procedimentos da Comissão Europeia, se fosse caso disso.

Os trabalhos seriam executados principalmente por contratantes russos. Se necessário, a supervisão técnica dos trabalhos poderá ser delegada a uma empresa da UE. O equipamento poderá ser adquirido na UE ou na Federação da Rússia.

6. Contribuições/participação de terceiros

O projecto será implementado ao abrigo de um Acordo Financeiro a celebrar entre a Comissão Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido (a confirmar). Se necessário, o Foreign and Commonwealth Office do Reino Unido poderá delegar a implementação, sob a sua responsabilidade, a uma entidade britânica de implementação que ficará encarregada da execução operacional e financeira. O trabalho será adjudicado a uma empresa especializada da UE.

7. Recursos exigidos

A determinar especificamente em função do projecto seleccionado.

8. Montantes de referência financeiros para cobrir os custos do projecto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>