PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/33

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2014 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO ANTERIOR

(1) Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC»).

(2) No inquérito inicial, deu-se a conhecer um grande número de produtores-exportadores da RPC. Em consequência, a Comissão selecionou uma amostra de produtores-exportadores chineses que será objeto de inquérito.

(3) O Conselho instituiu taxas do direito individual sobre as importações de artigos para serviço de mesa que variam entre 13,1 % e 23,4 % para as empresas incluídas na amostra, e 17,9 % para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra.

(4) O Conselho impôs igualmente uma taxa do direito de 36,1 % sobre as importações de artigos para serviço de mesa das empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

(5) O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 prevê que caso um novo produtor-exportador de artigos para serviço de mesa da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que: 1) não exportou para a União artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, durante o período de inquérito compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito»); 2) não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos a medidas anti-dumping instituídas pelo referido regulamento; e 3) exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto; o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, nomeadamente a taxa média ponderada do direito de 17,9 %.

B. PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(6) Quatro empresas deram-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 e alegaram que cumpriam os três critérios enunciados supra no considerando (5), tendo apresentado elementos de prova.

(7) As quatro são empresas fabricantes e exportadoras do produto em causa.

(8) Três delas já existiam aquando do inquérito inicial, mas não exportaram para a União durante o período de inquérito inicial.

(9) A quarta empresa não existia aquando do inquérito inicial e, por conseguinte, não poderia ter exportado durante o período de inquérito.

(10) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas quatro empresas e considerou que todas elas cumpriam os três critérios para serem consideradas novos produtores-exportadores. Consequentemente, os seus nomes podem ser acrescentados à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013.

(11) As quatro empresas e a indústria da União foram informadas das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. As partes interessadas não apresentaram observações.

(12) O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013:

Empresa Código adicional TARIC Liling Taiyu Porcelain Industries Co., Ltd B956 Liling Xinyi Ceramics Industry Ltd. B957 T&C Shantou Daily Chemical Industry Co., Ltd. B958 Jing He Ceramics Co., Ltd B959

Artigo 2.o

Como previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, a aplicação da taxa do direito anti-dumping individual deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo II do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «Todas as outras empresas» mencionado no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.