ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.2000 L 280/43
REGULAMENTO (CE) N.o2441/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da Comissão,
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão decertificados de exportação no sector vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2739/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o7 do artigo 63.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe-lece a organização comum do mercado vitivinícola (
3),
limita a concessão das restituições à exportação dosprodutos do sector vitivinícola aos volumes e despesasacordados no acordo sobre a agricultura concluído noâmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round.
(2) O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1685/95 fixa as
condições em que podem ser tomadas medidas especiaispela Comissão com vista a evitar a superação da quanti-dade prevista ou do orçamento disponível no âmbitodaquele acordo.
(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certi-ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 3de Novembro de 2000 a quantidade ainda disponívelrespeitante ao período até 15 de Novembro de 2000para a zona 2) Ásia, referida no n.
o4A do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o1685/95, corre o risco de serexcedida sem restrições respeitantes à emissão desses
certificados de exportação com fixação antecipada darestituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar umapercentagem única de aceitação aos pedidos apresen-tados entre 25 e 31 de Outubro de 2000 e suspender até15 de Novembro de 2000 a emissão de certificadosrelativamente aos pedidos apresentados, assim como aapresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada darestituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-tados entre 25 e 31 de Outubro de 2000 no âmbito doRegulamento (CE) n.
o1685/95 serão emitidos até ao limite de
62,70 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
referidos no n.o1, é suspensa até 15 de Novembro de 2000 a
emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foremapresentados a partir de 1 de Novembro de 2000, assim comoa apresentação, a partir de 4 de Novembro de 2000, dospedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.
(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/16
REGULAMENTO (CE) N.o2472/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. O neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e3a9d e
Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o2097/2000 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 30,20 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2000 L 283/3
REGULAMENTO (CE) N.o2457/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo quinto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo quinto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 41,777 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.2000 L 290/23
REGULAMENTO (CE) N.o2526/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deNovembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.2000 L 288/24
REGULAMENTO (CE) N.o2503/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2000
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1218/96 da Comissão, de 28
de Junho de 1996, relativo à isenção de direitos nivela-dores de importação, para certos produtos do sector doscereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República daHungria, a República Checa, a República Eslovaca, aRepública da Bulgári a e a República da Roménia (
3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o32/98 (4), prevê nomeadamente as quantidades
de trigo-sarraceno originário da Polónia que podembeneficiar de um acesso preferencial nos termos doacordo provisório concluído com esses países.
(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de reduçãodas quantidades de certificados de importação pedidosquando essas quantidades excedam a quantidade docontingente anual. Os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados em 13 de Novembro de 2000 para otrigo-sarraceno proveniente da Polónia dizem respeito a4 109 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de930 toneladas com um direito de importação reduzidode 80 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«Polónia» previsto no Regulamento (CE) n.
o1218/96 com
direito de importação reduzido de 80 % para o trigo-sarracenodo código NC 1008 00 10, apresentados em 13 de Novembrode 2000 e comunicados à Comissão, relativamente às tonela-gens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de0,226332.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4)J OL5d e 9.1.1998, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 2519/2000 da Comissão

de 16 de Novembro de 2000

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de arenque para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM Vb (águas da CE), VIaN(5) e VIb efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2000. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Outubro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM Vb (águas da CE), VIaN e VIb efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída à França para 2000.

É proibida a pesca do arenque nas águas das zonas CIEM Vb (águas da CE), VIaN e VIb por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 17 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.

(5) Trata-se da unidade populacional de arenque da zona CIEM VIa a norte de 56° 00' norte e na parte situada a este de 07° 00' oeste e a norte de 55° 00' norte, à excepção de Clyde.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2000 L 292/26
REGULAMENTO (CE) N.o2557/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2432/2000 da Comissão (3)
fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidadesindicativas dos certificados de exportação do sistema A2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2)Em relação aos tomates, às laranjas, às uvas de mesa e àsmaçãs, atendendo à situação económica e em função dasindicações recebidas dos operadores pelos seus pedidosde certificados do sistema A2, há que fixar taxas derestituição definitivas diferentes das taxas de restituiçãoindicativas, bem como percentagens de emissão dasquantidades pedidas. As taxas definitivas não podemexceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.(3)Em aplicação do n.o5 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2432/2000, a data efectiva de apre-
sentação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 21 de
Novembro de 2000.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2000 L 292/27
ANEXO
ProdutoTaxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates 27 100 %
Laranjas 40 98 %
Limões 45 98 %
Uvas de mesa 34 100 %
Maçãs 19 94 %
Regulamento (CE) n.o 2477/2000 da Comissão

de 10 de Novembro de 2000

que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2623/1999(4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a doze meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.

(2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.

(3) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Essas despesas foram comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros antes do final do exercício. Na ausência de comunicações por um Estado-Membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.

(4) É necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 2001, em conformidade com as referidas disposições.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2001 do FEOGA, secção Garantia:

1. A taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 4,6 %.

2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em:

- 3,8 % para a Suécia,

- 4 % para a Irlanda,

- 4,1 % para a França, a Áustria e Finlândia,

- 4,5 % para a Itália.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.

(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.

(3) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25.

(4) JO L 318 de 11.12.1999, p. 14.