PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.2001 L91/75
REGULAMENTO (CE) N.o662/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 264.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o562/2000daComissão,de15
deMarçode2000,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino(
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2734/2000(3), estabelece as
normasdecomprasdeintervençãopública.Emconfor-midade com o disposto no referido regulamento, foiabertounconcurso,nostermosdon.
o1doartigo1.odo
Regulamento (CEE) n.o1627/89 da Comissão, de 9 de
Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovinoporconcurso(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o557/2001(5).
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial,seforcasodisso,umpreçomáximodecomprapara a qualidade R3, tendo em conta as propostasrecebidas.Nostermosdoartigo36.
odomesmoregula-
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao referido preço máximo, sem, todavia, excederem opreçomédiodosmercadosnacionalouregional,majo-rado do montante referido no n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2734/2000.
(3)Após exame das propostas apresentadas no âmbito do264.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, e
atendendo às exigências de um nível razoável de apoioaomercado,bemcomoàevoluçãosazonaldoabate,edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção.
(4)Dado que as quantidades propostas em Espanha sãoactualmente superiores às que podem ser compradas, éconveniente,emconsequência,afectaressasquantidadesdeumcoeficientederedução,emconformidadecomon.
o3doartigo13.odoRegulamento(CE)n.o562/2000.
(5)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o2734/2000abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaçasprovenientesdebovinosmagroseestabe-leceu normas específicas complementares às previstas
paraaintervençãodeoutrosprodutos.Asdiferençasdepreços verificadas neste âmbito levam a fixar o preçomáximodecompraemEspanhaaumníveldiferentedodos outros Estados-Membros.
(6)Exigências veterinárias impostas em conformidade comasdisposiçõesdaDirectiva90/425/CEEdoConselho,de26deJunhode1990,relativaaoscontrolosveterináriose zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitáriode certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno(
6), com a última
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva92/118/CEE(7),
e/ou da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 deDezembro de 1989, relativa aos controlos veterináriosaplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectivada realização do mercado interno(
8), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,tornam actualmente imperiosas restrições da circulaçãode produtos animais por razões de protecção contra afebre aftosa em certas regiões. Assim, é oportunorecordarodispostonon.
o2,alíneab),doartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o562/2000 e, consequentemente,
excluir do presente concurso esses mesmos produtosdessas regiões.
(7)Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(8)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 264.oconcurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
n.o1627/89:
a) Para a categoria A:
— opreçomáximodecompraéfixadoem223,00 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3,
— as quantidades propostas em Espanha são afectadas de
umcoeficientede60%,emconformidadecomon.
o3
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000;
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 31353 t,(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o371/2001 (JO
L 55 de 26.2.2001, p. 44). (6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36. (7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(5) JO L 82 de 22.3.2001, p. 14. (8) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
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b) Para a categoria C:
— o preço máximo de compra é fixado em 224 EUR/
/100 kgdecarcaçasoumeias-carcaçasdequalidadeR3,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 50 t.
c) Paraascarcaçasoumeias-carcaçasdebovinosmagrosrefe-
ridos no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:
— opreçomáximodecompraéfixadoem331,00 EUR/
/100 kgdecarcaçasoumeias-carcaçasapresentadasemEspanhaeem376 EUR/100 kgdecarcaçasoumeias--carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 579 t.Artigo 2.
o
Emaplicaçãodon.o2,alíneab),doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o562/2000, as carcaças ou meias-carcaças objecto de
restrição de circulação por força das medidas de protecçãocontraafebreaftosatomadasemconformidadecomasDirec-tivas90/425/CEEe/ou89/662/CEE,nãopodemserobjectodecomprasemintervençãonoâmbitodoconcursoprevistopelopresente regulamento.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão