REGULAMENTO (CEE) Nº 3359/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a realização do mercado integrado dos transportes implica a aplicação de um programa de acção comunitária com vista ao desenvolvimento harmonioso das infra-estruturas de transporte na Comunidade;

Considerando que o estabelecimento de ligações rápidas e eficazes entre a totalidade das regiões da Comunidade é uma condição fundamental para o reforço da sua coesão económica e social;

Considerando que é conveniente tomar em consideração não só os interesses dos utentes, como também as exigências em matéria de ambiente, segurança e de utilização racional da energia;

Considerando que a acção realizada pela Comunidade através dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes pode contribuir para a realização dos trabalhos de infra-estruturas de interesse comunitário;

Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra-estrutura de transportes pode constituir um incentivo essencial para a promoção e o lançamento de projectos de interesse comunitário;

Considerando que a intervenção de capitais privados pode favorecer a realização de projectos de infra-estruturas de transportes e que o recurso a uma declaração de utilidade europeia contribuiria para orientar os capitais privados para o financiamento de grandes projectos de interesse europeu;

Considerando que é necessário garantir uma boa coordenação na realização dos diversos projectos e um bom escalonamento do seu financiamento; que, por conseguinte, é conveniente conceder auxílios financeiros no âmbito de um programa de acção plurianual;

Considerando que é conveniente definir o campo de aplicação de tal programa e, nomeadamente, os objectivos a prosseguir directamente e pelos projectos a realizar;

Considerando que é oportuno estabelecer, fazendo apelo a critérios objectivos, o interesse, para a Comunidade, dos projectos que serão objecto das suas intervenções;

Considerando que é necessária uma intervenção da Comunidade para a realização dos projectos e, nomeadamente, para a sua execução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade identificará os projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comunitário que se insiram no âmbito do programa de acção a seguir definido e que têm por objectivo:

- suprimir os pontos de estrangulamento,

- integrar as zonas de enclave ou geograficamente situadas na periferia da Comunidade,

- reduzir os custos inerentes ao tráfego de trânsito em cooperação com os países terceiros eventualmente envolvidos,

- melhorar as ligações nos corredores terrestres-marítimos,

- preparar ligações de alta qualidade entre os principais centros urbanos, incluindo ligações ferroviárias de grande velocidade.

Artigo 2º

A contribuição da Comunidade para a realização dos projectos inseridos no âmbito do programa de acção pode, nomeadamente, tomar a forma de:

- um apoio financeiro através de dotações previstas para esse fim no orçamento geral das Comunidades Europeias, no âmbito das perspectivas financeiras referentes ao período abrangido pelo presente programa,

- um apoio financeiro através de outros instrumentos financeiros, quando aplicáveis,

- uma declaração de utilidade europeia do projecto, por parte da Comissão, na observância das condições enunciadas no anexo, após concertação dos Estados-membros directamente interessados nesse projecto. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho.

As decisões relativas à declaração de utilidade europeia serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A acção da Comunidade incidirá sobre os estudos e os seguintes grandes projectos, ficando entendido que os projectos individuais específicos nos quais é feita referência a outros artigos, são partes desses grandes projectos:

1. Contribuição para a rede ferroviária de grande velocidade:

- ligações: Paris - Londres - Bruxelas - Amsterdão - Colónia e linhas de ligação a outros Estados-membros,

- ligações:

a) Sevilha - Madrid - Barcelona - Lyon - Turim-Milão - Veneza e desta cidade para Tarvisio e Trieste;

b) Porto - Lisboa - Madrid.

2. Eixo do trânsito alpino (eixo do Brenner).

3. Contribuição para a rede de transportes combinada de interesse comunitário.

4. Ligações rodoviárias internacionais transpirenaicas (Somport).

5. Eixo rodoviário em relação à Irlanda (A5/A55 « North Wales coast road ») e melhoramento do eixo fronteiriço Norte/Sul ferroviário Dublin-Belfast.

6. Ligações escandinavas.

7. Reforço das ligações terrestres na Grécia.

Artigo 4º

A elegibilidade dos projectos de infra-estruturas de transportes para o auxílio financeiro será examinada em função dos seguintes critérios:

- interesse e máxima utilidade do projecto para o tráfego internacional da Comunidade, apreciados em função do contributo para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 1º Serão tomados em consideração os seguintes factores:

- a importância do tráfego internacional intracomunitário actual ou potencial,

- a importância do comércio comunitário com países terceiros no eixo a que o projecto se refere,

- o grau de contribuição do projecto para a criação de uma rede homogénea e equilibrada no âmbito comunitário, adaptada às actuais e futuras necessidades no domínio dos transportes,

- rentabilidade socioeconómica do projecto,

- coerência do projecto com as outras acções comunitárias realizadas no âmbito da política comum dos transportes ou de outras políticas da Comunidade e com as outras acções nacionais definidas como prioritárias nos planos e programas nacionais de infra-estruturas de transportes,

- dificuldades particulares de mobilização financeira,

- incapacidade das autoridades nacionais ou regionais de assegurarem por si sós a sua realização.

Artigo 5º

1. O apoio financeiro da Comunidade pode incidir sobre estudos de viabilidade e trabalhos preparatórios relativos a projectos de infra-estruturas, sobre eventuais empreendimentos associados e sobre o desenvolvimento de parte ou da totalidade dos projectos.

2. O apoio financeiro específico da Comunidade às infra-estruturas de transportes pode assumir a forma de uma subvenção ou excepcionalmente e em casos devidamente justificados, qualquer outra forma adequada às exigências financeiras do projecto.

3. Se já beneficiar de um apoio orçamental comunitário a fundo perdido, um projecto específico incluído num dos grandes projectos previstos no artigo 3º não poderá beneficiar de outro apoio a fundo perdido, mas apenas de auxílios sob a forma de empréstimos.

4. O apoio orçamental comunitário a fundo perdido não pode exceder 25 % do custo total do projecto ou da parte do projecto que beneficie do apoio. Tal apoio pode ser elevado a 50 %, no máximo, no caso de estudos preparatórios de trabalhos de construção.

5. Os projectos apenas podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade se forem satisfeitas todas as obrigações do direito comunitário em matéria de contratos de direito público.

Artigo 6º

1. No tocante ao apoio financeiro específico, referido no primeiro travessão do artigo 2º, os pedidos de apoio serão transmitidos à Comissão por intermédio dos Estados-membros.

Dos pedidos devem constar os elementos de apreciação necessários e, nomeadamente:

- uma avaliação das despesas previsíveis repartidas por rubricas,

- um calendário previsional dos trabalhos e dos compromissos financeiros,

- as informações necessárias para a avaliação do interesse comunitário do projecto,

- um resumo de carácter geral do estudo das incidências sobre o ambiente, efectuado de acordo com o disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (4).

Os Estados-membros prestarão à Comissão todas as informações complementares que aquela considere úteis para a apreciação do projecto.

2. Sempre que forem aplicados os outros instrumentos financeiros, referidos no segundo travessão do artigo 2º, observar-se-ao as respectivas regras e procedimentos.

Artigo 7º

1. Todos os anos, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação com a descrição dos projectos que tenham sido objecto de pedidos apresentados, nos termos do artigo 6º e susceptíveis, no âmbito do programa de acção e tendo em conta os objectivos fixados no artigo 1º, de beneficiar de apoio financeiro através das dotações específicas referidas no artigo 2º

2. A comunicação, prevista no nº 1, incluirá, pelo menos, os seguintes elementos de apreciação:

- principais razões de elegibilidade do projecto ao abrigo dos artigos 1º, 3º, e 4º,

- importância e natureza do apoio financeiro solicitado,

- os elementos de apreciação fixados no nº 1, alínea b), do artigo 6º

Artigo 8º

A Comissão decidirá sobre a atribuição do apoio financeiro, segundo o procedimento previsto no artigo 9º O apoio financeiro será concedido nos termos do disposto no artigo 5º; o seu montante dependerá do interesse dos projectos, avaliado com base nos critérios enunciados no artigo 4º

Artigo 9º

A Comissão será assistida pelo Comité de Infra-estruturas de Transportes, instituído pelo artigo 4º da Decisão 78/174/CEE (5).

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora ao Conselho, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

1. Se um projecto que beneficiou de apoio financeiro não tiver sido realizado como previsto, ou de não terem sido satisfeitas as condições exigidas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por uma decisão da Comissão, após análise das explicações apresentadas pelo beneficiário.

Qualquer quantia indevidamente paga será devolvida à Comunidade pelo beneficiário em questão, no prazo de doze meses a contar da data de notificação da referida decisão.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo do controlo financeiro efectuado pelo Tribunal de Contas em conformidade com as disposições do artigo 206ºA do Tratado, serão efectuadas verificações no local ou inquéritos relativos aos projectos que beneficiem de apoio financeiro, não só pelas entidades competentes do Estado-membro em questão mas também por agentes da Comissão, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão para tal efeito. A Comissão fixará os prazos para a execução das verificações e desse facto informará previamente o Estado-membro, de modo a obter a assistência necessária.

3. As verificações no local ou os inquéritos referidos no nº 2 terão por objecto constatar:

a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;

b) A existência de documentos justificativos e a respectiva concordância com os projectos que beneficiam de apoio financeiro;

c) As condições segundo as quais são realizadas e verificadas as operações;

d) A conformidade das realizações com as condições de concessão do apoio financeiro.

4. A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição a uma operação se um controlo revelar irregularidades ou uma alteração importante não apresentada à aprovação da Comissão da natureza ou das condições dessa operação.

5. Após a realização dos projectos que tenham beneficiado de apoio financeiro, a Comissão procederá oportunamente a uma análise aprofundada das respectivas consequências sobre os transportes e a economia geral.

Artigo 11º

O mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, a Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a experiência adquirida durante a execução do presente regulamento, bem como dos Regulamentos (CEE) nº 3600/82 (6), (CEE) nº 3620/84 (7), (CEE)

nº 4059/86 (8), (CEE) nº 4070/87 (9) e (CEE) nº 4048/88 (10).

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Ele expira em 31 de Dezembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) JO nº C 270 de 19. 10. 1988, p. 6, e

JO nº C 170 de 5. 7. 1989, p. 10.

(2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 57, e

JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 217.

(3) JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 8.

(4) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(5) JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.

(6) Regulamento (CEE) nº 3600/82 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1982, relativo a uma acção limitada no domínio das infra-estruturas de transportes (JO nº L 376 de

31. 12. 1982, p. 10) (Exercício orçamental de 1982).

(7) Regulamento (CEE) nº 3620/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, respeitante a uma acção especial no domínio das infra-estruturas de transportes (JO nº L 333 de

21. 12. 1984, p. 58) (Exercícios orçamentais de 1983 e 1984).

(8) Regulamento (CEE) nº 4059/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes (JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 24) (Exercício orçamental de 1985).

(9) Regulamento (CEE) nº 4070/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de intra-estruturas de transportes (JO nº L 380 de 31. 12. 1987, p. 33) (Exercícios orçamentais de 1986 e 1987).

(10) Regulamento (CEE) nº 4048/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes (JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 5) (Exercícios orçamentais de 1988 e 1989).

ANEXO Condições de concessão da declaração de utilidade europeia

São as seguintes as condições de concessão da declaração de utilidade europeia:

- Deverá tratar-se de um projecto bem estudado: os resultados dos estudos de viabilidade deverão ser conhecidos e provar que o projecto é viável;

- Este projecto será apresentado à Comissão, quer directamente quer por intermédio de um Estado-membro. Os Estados-membros a que o projecto diga directamente respeito serão consultados pela Comissão;

- A Comissão estudará o projecto a fim de se certificar da sua correcta integração na política comunitária em causa. O processo de execução, em especial, deverá ser conforme com as disposições do Tratado e da legislação complementar, nomeadamente, em matéria de regras de concorrência, de adjudicação de contratos públicos e de integração no ambiente. A Comissão verificará, igualmente, a sua conformidade com as regras e políticas comunitárias do sector abrangido;

- Este projecto deverá ser, em grande parte, apoiado por um financiamento privado e integrar-se nos objectivos e critérios definidos nos programas da Comissão para os sectores envolvidos. A Comissão identificará as vantagens para a Comunidade, não só nos aspectos técnico e financeiro, mas também em função de critérios socioeconómicos. Será fornecida, entre outras, uma avaliação do impacto do projecto sobre a competitividade comunitária, nomeadamente, em termos de nível de emprego e de produção dos países e regiões abrangidos.