DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Novembro de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

(93/65/Euratom, CECA, CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,

- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1990,

- Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1990 [SEC(91) 0508 - 0512 e SEC(91) 0512/anexo],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/92),

- Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 1992 sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990 (2),

- Tendo em conta a carta de 16 de Outubro de 1992 do comissário Schmidhuber ao presidente do Parlamento Europeu (C3-0421/92),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial e da Comissão da Agricultura, das Pescas e do Desenvolvimento Rural (A3-0109/92),

1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1990 importavam em:

/* Quadros: ver JO */

3. Verifica que o auditor financeiro recusará de futuro, por regra, o visto às propostas de autorização que não lhe sejam apresentadas previamente, concedendo-o, porém, excepcionalmente, quando, com toda a independência, entenda terem existido razões inevitáveis para uma apresentação a posteriori; insiste para que o auditor financeiro comunique todos esses casos à autoridade de quitação;

4. Toma nota dos compromissos solenes assumidos pela Comissão, especialmente pelo seu presidente, no sentido de propor medidas destinadas ao restabelecimento da autonomia financeira da Comunidade, e relembra que, para tal, é necessário considerar duas linhas de acção:

- o restabelecimento do Imposto sobre o Valor Acrescentado como autêntico recurso próprio,

- a substituição dos recursos que se revestem de um carácter de contribuição nacional por recursos fiscais comunitários;

5. Considera que os ajustamentos propostos pela Comissão ao artigo 6o da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1988, relativa à disciplina orçamental (3), constituem essencialmente uma reafirmação das obrigações impostas claramente à Comissão nesse artigo, isto é, a realização de uma gestão oportuna dos mercados e não de uma gestão meramente financeira; supõe, portanto, que a Comissão partilha agora da interpretação dada pelo Parlamento ao artigo 6o;

6. Verifica que a Comissão concluiu propostas destinadas a intensificar a luta contra a fraude ao orçamento comunitário e propõe abordar de novo essa matéria no processo de quitação relativo a 1991;

7. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 18 de Novembro de 1992.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH

(1) JO no C 324 de 13. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 151.

(3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.

RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas apropriadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/92),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os demais documentos mencionados na decisão de quitação (A3-0109/92),

Aspectos institucionais

1. Regozija-se com a decisão do Conselho Europeu de Maastricht em conferir ao Tribunal de Contas o estatuto de instituição da Comunidade Europeia, como reflexo da importância crescente atribuída ao controlo público das finanças comunitárias;

2. Solicita ao Tribunal de Contas que o consulte quando da elaboração do seu programa de trabalho anual, de modo a que as duas instituições possam desempenhar as suas funções complementares da melhor forma;

3. Insiste em que, de acordo com o no 1 do artigo 87o do Regulamento Financeiro, a Comissão assegure ao Tribunal de Contas o acesso a todos os dados elaborados ou conservados no seu sistema de contabilidade informatizado (Sincom), permitindo assim ao Tribunal e ao Parlamento fazerem uma melhor avaliação da qualidade do controlo financeiro dentro da instituição;

4. Solicita ao Banco Europeu de Investimento, ao Tribunal de Contas e à Comissão que, consultando o Parlamento Europeu, concluam um acordo completo atribuindo ao Tribunal de Contas a competência para proceder à auditoria de todas as actividades do BEI que envolvam despesas e garantias em conta do orçamento comunitário, na medida do necessário, para permitir ao Parlamento poder exercer, de forma eficaz, a sua função de autoridade orçamental e de quitação;

5. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental, no contexto das negociações sobre o financiamento futuro da Comunidade, de avaliar o funcionamento do no 11 do Acordo Interinstitucional, relativo à transferência das dotações previstas nas perspectivas financeiras para programas plurianuais que não possam ser utilizadas na totalidade durante um dado ano;

Controlo e gestão financeiros

6. Estabelece que « não será autorizada ou paga nenhuma despesa que exceda as dotações disponíveis na rubrica orçamental que a deva suportar para o exercício em que essa mesma despesa for realizada. A existência de verba é determinada em função das dotações do exercício. Caso o auditor financeiro estabeleça que não existem dotações suficientes, é obrigado a recusar o seu visto. A autoridade superior não pode decidir ignorar essa recusa de visto. »;

7. Constata, com preocupação, que o auditor financeiro da Comissão tem, em certas circunstâncias e de forma sistemática, aprovado operações não conformes com o Regulamento Financeiro;

8. Insite em que, doravante, a Comissão respeite a divisão de responsabilidades estabelecida no Regulamento Financeiro, pela qual o auditor financeiro é obrigado a recusar o seu visto a qualquer operação que não respeite o Regulamento Financeiro, e a autoridade superior da instituição pode decidir ignorar essa mesma recusa de visto quando o entender por conveniente;

9. Recomenda que, para todas as instituições, a decisão de nomeação do auditor financeiro siga o mesmo modelo adoptado pelo Tribunal de Justiça e pelo Parlamento e que define as responsabilidades do auditor financeiro, obviando, assim, às possíveis ambiguidades quanto às respectivas funções;

10. Solicita que a independência do auditor financeiro seja reflectida, de futuro, num processo pelo qual seja da sua exclusiva responsabilidade responder às observações formuladas pelo Tribunal de Contas em matéria de controlo financeiro;

11. Reitera a sua insistência na necessidade de respeitar as disposições do Regulamento Financeiro relativas à separação clara das funções de ordenador, auditor financeiro e tesoureiro;

12. Solicita às instituições que, no interesse da boa gestão financeira, assegurem uma mobilidade adequada dos ordenadores;

13. Insiste em que é essencial que as instituições e serviços comunitários responsáveis pela preparação, execução e controlo do orçamento recrutem pessoal com as devidas qualificações financeiras, de auditoria ou contabilísticas de nível reconhecido internacionalmente, assim como da experiência profissional relevante subsequente;

14. Regozija-se com o facto de estar em curso o processo de recrutamento de um auditor financeiro para as escolas europeias;

15. Nota que o sistema utilizado pela Comissão para dar seguimento a observações efectuadas pelos órgãos de fiscalização não é satisfatório e solicita que esta corrija urgentemente as deficiências salientadas pelo Tribunal de Contas;

Recursos próprios

16. Recorda o objectivo da autonomia financeira da Comunidade estabelecido em 1970;

17. Nota, por um lado, que ao longo do tempo as normas relativas aos recursos próprios tornaram crescentemente vazia de conteúdo a noção de autonomia financeira da Comunidade e, por outro lado, que as decisões tomadas em 1988, apresentadas como uma solução temporária até ao estabelecimento do sistema definitivo em 1993, vieram reforçar essa tendência;

18. Solicita à Comissão que a gestão dos sistemas dos recursos próprios tradicionais, do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Produto Nacional Bruto seja feita de modo a evitar a renacionalização de facto dos recursos próprios, insistindo em que a respectiva aplicação seja conforme ao espírito e siga à letra as normas aplicáveis, assegurando desse modo que esses recursos sejam calculados e cobrados de forma harmonizada e uniforme;

19. Solicita à Comissão, em especial, que dê seguimento às recomendações formuladas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual para 1990;

20. Solicita à Comissão que assegure a coordenação das práticas dos Estados-membros em matéria da aplicação das normas comunitárias reguladoras dos sistemas de isenção de direitos aduaneiros, de modo a impedir a distorção da concorrência que, caso contrário, ir-se-ia juntar às desigualdades na cobrança das receitas da Comunidade;

21. Solicita igualmente à Comissão que, a nível da gestão orçamental, aplique as normas relativas à contabilização do excedente do exercício de forma politicamente neutra;

22. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de proceder a uma avaliação completa da autonomia financeira da Comunidade com base, designadamente, nos vários relatórios a submeter pela Comissão sobre o funcionameno do sistema de recursos próprios;

23. Solicita à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para restabelecer a autonomia financeira da Comunidade e que o informe sobre esta questão na primeira oportunidade;

FEOGA, Secção « Garantia »

Disciplina orçamental no sector agrícola

24. Nota que a obrigação de disciplina orçamental, estabelecida como uma das componentes fundamentais das reformas de 1988, continua por cumprir;

25. Recorda a obrigação estrita imposta à Comissão no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental de tomar medidas para conter as despesas suportadas pela secção « Garantia » não só a nível global, mas também e fundamentalmente a nível de cada capítulo ou, por outras palavras, exercer a gestão oportuna dos mercados e não seguir uma mera engenharia financeira;

26. Salienta, além disso, que o requisito de uma boa gestão financeira estabelecido no artigo 2o do Regulamento Financeiro que entrou em vigor em Março de 1990 torna questionável a legalidade das decisões de aumentar a despesa em certos mercados;

27. Nota, em especial, as deficiências do sistema de alerta rápido agrícola que se reflectem nas discrepâncias crescentes entre as previsões e as despesas efectivas suportadas pelo FEOGA, secção « Garantia »;

28. Solicita à Comissão que tome medidas urgentes com vista a melhorar a qualidade das suas próprias previsões e das previsões dos Estados-membros nesta matéria e, desse modo, o funcionamento do sistema de alerta rápido agrícola;

29. Insiste em que a Comissão cumpra rigorosamente a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 6o da decisão relativa à disciplina orçamental, o qual exige expressamente que a Comissão faça uso dos seus poderes de gestão para corrigir situações em que as despesas suportadas por um capítulo do FEOGA, secção « Garantia » excedam ou possam vir a exceder as previsões; salienta que o artigo 6o da referida decisão não depende do ponto de vista que a Comissão possa ter sobre a probabilidade de a linha de orientação agrícola ser excedida;

30. Solicita igualmente à Comissão que apresente propostas destinadas a fazer coincidir o ano agrícola com o exercício;

31. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental, no contexto da discussão do financiamento futuro da Comunidade, de avaliar o funcionamento do sistema de alerta rápido;

Gestão do sector da carne de bovino

32. Nota que as despesas realizadas a mais no sector da carne de bovino em 1990 e 1991 representaram, respectivamente, 30 e 84 % das dotações iniciais;

33. Nota igualmente que as despesas realizadas a mais em 1991 no sector da carne de bovino, que a Comissão atribui principalmente a factores conjunturais e, em especial, à FEB (encefalopatia espongiforme bovina), eram previsíveis muito antes de o processo orçamental para o mesmo ano estar concluído;

34. Manifesta, por conseguiente, a sua decepção por, durante o processo orçamental, a Comissão não ter informado a autoridade orçamental acerca do provável impacte sobre o orçamento de 1991 das evoluções no sector da carne de bovino;

35. Lamenta que a informação que lhe foi fornecida acerca da gestão do sector da carne de bovino a partir de 1990, em especial no que respeita às medidas tomadas ou propostas pela Comissão em cumprimento da disciplina orçamental, nem sempre tenha sido suficientemente completa e exacta;

36. Solicita à Comissão que garanta que os relatórios elaborados no âmbito do sistema de alerta rápido forneçam informações, de um modo sucinto mas completo, sobre a gestão de sectores em relação aos quais as despesas sejam superiores aos perfis ou riscos previstos;

37. Nota que as medidas tomadas pela Comissão em 1990 para corrigir a situação no sector da carne de bovino tiveram como consequência o aumento das despesas; nota igualmente que a principal medida proposta pela Comissão em 1991, designadamente a abolição da rede de segurança constituída pelo sistema de intervenção, poderia ter conduzido a economias substanciais, mas foi modificada pelo Parlamento e pelo Conselho de modo a dar origem apenas a economias relativamente insignificantes;

38. Continua a não estar convencido de que a Comissão tenha posteriormente utilizado adequadamente os poderes de que dispõe para corrigir essa situação, conforme estabelecido no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental;

39. Solicita à Comissão que, doravante, faça a avaliação ex post do impacte orçamental e da relação custo/benefício das medidas de gestão tomadas em cumprimento da disciplina orçamental;

40. Solicita igualmente à Comissão que empreenda uma análise, neste ou noutro sector pertinente, da relação custo/benefício das respectivas estratégias de combate a surtos de doenças do gado;

Fundos estruturais

41. Salienta que a eficácia dos aumentos substanciais nos financiamentos dos fundos estruturais desde 1988 e para o futuro depende da aplicação do princípio comunitário da adicionalidade, sem o qual tais financiamentos não são mais do que uma forma pouco prática e desnecessária de efectuar transferências fiscais;

42. Solicita à Comissão que prossiga os esforços em curso para determinar se efectivamente a adicionalidade é aplicada;

43. Insiste, além, disso, em que a Comissão introduza nos textos relevantes uma definição clara, completa, verificável e vinculativa da adicionalidade;

44. Entende que uma avaliação ex ante e ex post com base nos objectivos efectivamente estabelecidos deverá ser parte integrante da nova abordagem, baseada em programas da reforma dos fundos estruturais;

45. Solicita à Comissão que assegure que os controlos nacionais sobre as acções financiadas ao abrigo dos fundos estruturais sejam efectuados de acordo com processos harmonizados e corroborados por um mínimo de verificações comunitários por amostragem a ser especificado nos textos regulamentares;

46. Solicita à Comissão que efectue igualmente, com a maior brevidade, uma avaliação à posteriori, não só dos quadros comunitários de apoio, mas também dos programas operacionais individuais, com base em dados nacionais adequados e harmonizados e nos indicadores macroeconómicos já estabelecidos; esta avaliação deve ter igualmente em conta a combinação dos resultados dos fundos estruturais e dos restantes instrumentos, bem como a legislação e prioridades em matéria de meio ambiente e da estrutura de produção e emprego;

Ajuda ao desenvolvimento

47. Insiste em que não se deverá deixar estagnar o volume da ajuda aos países em vias de desenvolvimento, cuja utilidade está provada, a favor de um apoio acrescido aos países da Europa Central e Oriental;

48. Reconhece o trabalho positivo realizado pelas organizações não governamentais (ONG) co-financiadoras, que o próprio Tribunal de Contas assinala;

49. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente os critérios de elegibilidade e os padrões exigidos em matéria de gestão e de contabilidade para a recepção de fundos comunitários para fins de desenvolvimento por essas organizações;

50. Recomenda que a Comissão melhore o sistema de co-financiamento, mediante o estabelecimento de um programa de acções de âmbito plurianual para as ONG que demonstrem eficiência na respectiva gestão e eficácia na sua acção, assegurando ao mesmo tempo o acesso do sistema por parte de novas organizações;

Ajuda à Europa Central e Oriental

51. Salienta o rápido crescimento no volume da ajuda aos países da Europa Central e Oriental, o contexto de grande volatilidade em que a mesma é administrada e a persistência da incerteza quanto à eficácia e adequação de alguma dessa ajuda;

52. Constata que mais de metade das dotações de pagamento atribuídas ao programa Phare ficaram por utilizar no final do exercício não só no primeiro ano do programa mas também em 1991, o que sugere a existência de sérios problemas na programação da ajuda;

53. Solicita à Comissão:

a) Que programe a ajuda aos países da Europa Central e Oriental com base em análises completas das necessidades e tome medidas para garantir que a ajuda seja usada como previsto (por exemplo, por intermédio de cláusulas que proíbam a reexportação de ajudas recebidas);

b) Que defina mais claramente as funções da Comissão e respectivas delegações no acompanhamento da aplicação da ajuda a esses países;

c) Que estabeleça um limite mínimo adequado para o número de controlos a efectuar por si própria ou por sua conta;

54. Solicita, ainda, à Comissão que tome medidas para aumentar a eficácia da ajuda à Europa Central e Oriental e, em especial:

a) Que coordene o trabalho do grupo de peritos responsável por propor as formas de melhorar a gestão dos projectos;

b) Que redobre os esforços para coordenar a ajuda financeira, seja integrando todos os instrumentos de ajuda no quadro de programas plurianuais, seja estabelecendo um processo pelo qual a Comissão seja obrigada a dar parecer sobre todas as acções de ajuda da Comunidade e do grupo dos 24;

c) Que apresente relatórios anuais de avaliação da eficácia da ajuda a estes países;

55. Insiste em que a Comissão assegure que os fundos de contrapartida sejam constituídos pelos estados beneficiários, conforme estabelecido na legislação comunitária, que as regras por que esses mesmos fundos se regem sejam claras e que a Comissão acompanhe a respectiva utilização;

56. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de continuar a acompanhar de perto a gestão da ajuda à Europa Central e Oriental;

57. Considera essencial que essa ajuda seja igualmente acompanhada pelos parlamentos dos países beneficiários;

58. Nota que, até agora, as eventuais responsabilidades da Comunidade ligadas à garantia de empréstimos à Europa Central e Oriental têm estado cobertas apenas por um « p. m. » no orçamento;

59. Insiste em que, no interesse de uma boa gestão financeira, os futuros planos financeiros a médio prazo e orçamentos anuais da Comunidade prevejam uma reserva destinada a cobrir esta responsabilidade crescente e a dotação dessa reserva seja calculada com base numa análise rigorosa dos riscos existentes;

Despesas administrativas

60. Nota que o pessoal externo representa, neste momento, cerca de 30 % da força de trabalho total da Comissão e 40 % do pessoal ligado à concepção de políticas, apresenta uma forte concentração em certas políticas de especial interesse para o Parlamento e em diversos sectores é mais numeroso do que o pessoal estatutário;

61. Verifica que a gestão da Comissão no domínio do pessoal externo, das respectivas dotações e até da informação acerca desse mesmo pessoal apresenta sérias deficiências;

62. Considera que a situação actual põe em risco o estatuto da função pública europeia e, com isso, o desenvolvimento, a aplicação e o acompanhamento adequados da política comunitária, e que na prática pode igualmente pôr em causa os poderes do Parlamento Europeu;

63. Insiste, portanto, em que a Comissão tome medidas imediatas para restabelecer o equilíbrio da sua política pessoal, com base nestes princípios fundamentais:

a) Que a independência, competência e permanência da função pública europeia têm que ser mantidas;

b) Que as tarefas que envolvam o exercício da autoridade da Comunidade têm que ser desempenhadas exclusivamente por pessoal estatutário;

64. Solicita à Comissão que, para este efeito, proponha uma apresentação orçamental para todas as dotações relativas ao pessoal que permita reconciliar a necessidade da Comissão de flexibilidade na gestão dos recursos humanos com a necessidade imperativa da observância do Regulamento Financeiro, de uma gestão uniforme da totalidade das dotações administrativas e de transparêcia na afectação dos recursos;

65. Insta ao estabelecimento de limites anuais para as despesas administrativas, em função de análises rigorosas e de uma programação das necessidades de todas as instituições;

Luta contra a fraude

66. Insiste mais uma vez em que os recursos destinados à luta contra a fraude ao orçamento comunitário tenham por alvo as áreas dos maiores abusos conhecidos, conforme identificadas com base numa análise de risco sistemática e contínua;

67. Está convencido de que ao mais alto nível da Comissão nem sempre foi dado todo o apoio à luta contra a fraude, nomeadamente nos casos mais sensíveis, e insiste para que doravante tal seja feito;

68. Solicita que os poderes da UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude) sejam definidos e de forma a maximizar as suas funções, autoridade e autonomia;

69. Tenciona exercer na sua plenitude os novos poderes de controlo orçamental e investigação que lhe são atribuídos pelo Tratado da União Europeia e, nesse contexto, espera, no futuro, vir a trabalhar mais estreitamente com a UCLAF;

70. Solicita à Comissão que, de futuro, o relatório anual sobre as medidas contra a fraude foque a utilização das dotações orçamentais e as disposições tomadas em matéria dos efectivos de pessoal da UCLAF; solicita igualmente que nas estatísticas publicadas sobre fraude e irregularidades a Comissão forneça não apenas as taxas de recuperação agregadas, mas também por sector;

Fluxo de informação para a autoridade de quitação

71. Solicita à Comissão que reorganize, com a maior brevidade, o seu sistema de informação contabilística, de modo a que as operações que não revistam um carácter final possam ser rapidamente identificadas e ser objecto de novos controlos, e sejam fornecidas informações mais precisas sobre a aplicação das políticas comunitárias;

72. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta um relatório de avaliação da utilização e gestão das delegações da Comissão em países terceiros;

73. Solicita igualmente à Comissão que submeta um relatório de actividade anual, revelando o destino das dotações de cada rubrica da parte operacional do orçamento;

74. Solicita à Comissão que lhe submeta, até 15 de Fevereiro de 1993, um relatório sobre os critérios que determinam em que momento e em que medida organismos exteriores devem ser incumbidos da execução das políticas comunitárias, bem como sobre o controlo que efectua no que respeita à qualidade da execução por parte desses organismos.