ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 1999 L 211/45
REGULAMENTO (CE) N.o1772/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 1999
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves
de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1372/95 da
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normasde execução dos certificados de exportação no sector da carnede aves de capoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2581/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1372/95
prevê medidas especiais sempre que os certificados deexportação sejam respeitantes a quantidades e/oudespesas que superem ou possam superar as quantidadesde escoamento normal, atendendo aos limites referidosno n.
o11 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comissão (4), e/ou as respectivas despesas durante o
período considerado;
(2) Considerando que a emissão de certificados para asquantidades pedidas d e2a6d e Agosto de 1999 condu-
ziria a uma superação das quantidades de escoamentonormal dos produtos em questão; que é convenientefixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quantidades
solicitadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportaçãoapresentados d e2a6d e Agosto de 1999 nos termos do
Regulamento (CE) n.
o1372/95 no sector da carne de aves de
capoeira:
1. Os pedidos serão aceites com um coeficiente de 20 % para
as categorias 3 e 4 referidas no anexo Ido regulamento
supracitado com o destino 04 referido no anexo do Regula-mento (CE) n.
o1530/1999;
2. Os outros pedidos serão aceites com um coeficiente de
100 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.
(2) JO L 322 de 1.12.1998, p. 33.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 L 91/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o719/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 L 91/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 6 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 82,9
204 67,8
999 75,4
0707 00 05 052 114,3
068 107,2
999 110,8
0709 10 00 220 220,2
999 220,2
0709 90 70 052 83,1
204 117,8
999 100,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 30,0
204 45,0
212 47,2
220 34,4
600 74,4
624 47,8
999 46,5
0805 30 10 052 64,3
999 64,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 109,3
388 85,9
400 90,4
404 98,3
508 87,4
512 86,3
524 103,8
528 79,2
720 97,3
999 93,1
0808 20 50 388 64,3
400 79,1
512 73,4
528 80,0
720 84,3
999 76,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 1999 L 211/20
REGULAMENTO (CE) N.o1764/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 1999 L 211/21
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 10 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 43,1
999 43,1
0805 30 10 388 69,2
524 77,5
528 69,9
999 72,2
0806 10 10 052 109,7
400 247,2
512 28,9
600 75,8
999 115,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 69,3
400 55,8
508 68,5
512 48,4
524 41,0
528 67,0
800 183,3
804 86,3
999 77,4
0808 20 50 052 91,4
388 65,7
512 53,9
528 81,0
999 73,0
0809 30 10, 0809 30 90 052 94,9
068 55,1
999 75,0
0809 40 05 064 57,4
068 53,4
999 55,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1757/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 41,5
999 41,5
0805 30 10 388 55,5
524 73,6
528 66,1
999 65,1
0806 10 10 052 110,5
400 249,0
512 28,9
600 77,8
624 132,1
999 119,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 66,9
400 50,5
508 62,7
512 47,8
524 48,2
528 54,4
800 183,3
804 86,1
999 75,0
0808 20 50 052 93,9
388 70,4
512 53,9
528 81,0
999 74,8
0809 20 95 052 176,0
400 178,1
616 250,7
999 201,6
0809 30 10, 0809 30 90 052 66,7
999 66,7
0809 40 05 064 54,2
068 46,6
999 50,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/6
REGULAMENTO (CE) N.o1759/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o1725/1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a
título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1292/86 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e gestãoda ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à ajudaalimentar (
1), e nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1725/1999
da Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, as
título de ajuda alimentar, de ervilhas partidas;
(2) Considerando que uma verificação revelou que um errose inseriu na nota 9 do anexo deste regulamento; que é,em consequência, importante rectificar o regulamentoem causa;
(3) Considerando que é, em consequência, convenientealterar os prazos de entrega e de apresentação daspropostas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A nota 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o1725/1999 é
substituída pela nota seguinte:
«(9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição:
FCL/FCL. O fornecedor suportará os custos de colo-cação à disposição dos contentores, empilhados, noterminal de contentores no porto de embarque. Obeneficiário suportará todos os custos de carregamento
subsequentes, incluído no curso de retirar os conten-tores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma
relação completa de cada contentor, especificando onúmero de sacas referentes a cada número de acção, talcomo especificado no anúncio de concurso.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de
um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
SYSKO Locktainer 180 seal ou dispositivos similares deselagem de alta segurança) , cujo número deve ser forne-
cido ao representante do beneficiário.».
Artigo 2.
o
Os pontos 17 e 19 do anexo do Regulamento (CE) n.o1725/
/1999 são substituídos pelos pontos seguintes:
«17.Período ou data-limite de entrega no estádio
previsto:
— primeiro prazo: de 20.9. a 10.10.1999
— segundo prazo: d e 4 a 24.10.1999.
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12
horas, hora de Bruxelas)
— primeiro prazo: 31.8.1999,
— segundo prazo: 14.9.1999.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 203 de 3.8.1999, p. 25.
REGULAMENTO (CE) N.o 1787/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1337/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu nomeadamente normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1337/1999 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa relativa aos produtos lácteos para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quantidades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, a fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos nas ilhas Canárias, nomeadamente as de leite concentrado, com excepção do leite em pó, destinado ao consumo directo, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas; que é, pois, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999;

(3) Considerando que, para uma gestão homogénea, se deve fazer coincidir o início do período de aplicação do presente regulamento com o início da campanha de comercialização;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

(5) JO L 159 de 25.6.1999, p. 18.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1781/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1999

que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 1 do seu artigo 16.oA e os n.os 3 e 14 do seu artigo 17.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), estabelece, nomeadamente, as normas de gestão do contingente de leite em pó destinado à importação para a República Dominicana nos termos do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5);

(2) Considerando que as medidas de aplicação do referido contingente não foram ainda adoptadas pela República Dominicana; que é, por consequência, conveniente suspender urgentemente a aplicação das disposições do referido regime; que devem ser tomadas medidas específicas relativamente aos operadores que já apresentaram pedidos;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suspensa a aplicação do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Não é dado seguimento aos pedidos apresentados durante o período de 1 a 10 de Agosto de 1999. As garantias serão imediatamente liberadas pelos organismos competentes.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.

(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 1999 L 216/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1793/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1999.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 1999 L 216/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 13 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para
a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 43,1
999 43,1
0805 30 10 388 60,0
524 64,5
528 65,3
999 63,3
0806 10 10 052 97,3
400 248,3
600 79,3
999 141,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,2
400 54,0
508 85,9
512 48,7
524 44,0
528 30,5
800 86,8
804 82,1
999 61,8
0808 20 50 052 95,2
388 64,3
512 53,9
528 21,7
999 58,8
0809 30 10, 0809 30 90 052 94,9
068 55,1
999 75,0
0809 40 05 064 57,7
066 64,4
068 48,9
093 66,1
999 59,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da ComissÑo (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/20
REGULAMENTO (CE) N.o1792/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CEE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999 (4), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quanti-dades indicativas previstas para o período de exportaçãoem curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regimedas restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas;
(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação aos tomates exportados após 12 de Agosto de1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo doartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1304/1999, em relação aos
quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 12 de Agosto e antes de 16 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.