PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/39

REGULAMENTO (UE) N.o 1017/2013 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2013

relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».

(3) Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

(4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5) No seguimento de um pedido da empresa Ceprodi KOT, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de «snacks hipocalóricos (produtos KOT)» na redução do tamanho dos adipócitos na região abdominal no contexto de uma dieta hipocalórica (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00016) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para reduzir o tamanho dos adipócitos na região abdominal no contexto de uma dieta hipocalórica».

(6) Em 30 de setembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de «snacks hipocalóricos (produtos KOT)» e um efeito fisiológico benéfico relacionado com a redução do tamanho dos adipócitos subcutâneos na região abdominal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7) No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da isoleucil-prolil-prolina (IPP) e da valil-prolil-prolina (VPP) na manutenção da pressão arterial normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00121) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os péptidos IPP e VPP ajudam a manter a pressão arterial normal».

(8) Em 30 de setembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de IPP e VPP e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9) No seguimento de um pedido da empresa Diana Naturals, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato polifenólico de maçã em pó (Malus domestica) Appl’In® na redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00190) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Appl’In® contribui para diminuir a resposta glicémica nas mulheres».

(10) Em 5 de outubro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de Appl’In® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(11) No seguimento de um pedido da empresa Tchibo GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de café C21 e a redução das quebras espontâneas das cadeias de ADN (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00783) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo regular de café C21 contribui para manter a integridade do ADN nas células corporais».

(12) Em 5 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de café C21 e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(13) No seguimento de um pedido da empresa Kao Corporation, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do óleo de diacilglicerol (DAG) na redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00751) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Substituir o seu óleo vegetal normal por óleo de DAG ajuda a controlar o peso corporal através da perda de peso».

(14) Em 5 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de óleo de DAG (em substituição de óleos de triacilglicerol) e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(15) No seguimento de um pedido da empresa Giuliani S.p.A., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da espermidina e o prolongamento da fase de crescimento (anágena) do ciclo capilar (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00896) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A espermidina prolonga a fase de crescimento (anágena) do ciclo capilar».

(16) Em 7 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, o efeito alegado está relacionado com situações patológicas que conduzem à redução da fase anágena do crescimento capilar e, por conseguinte, diz respeito ao tratamento de uma doença.

(17) O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 complementa os princípios gerais da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (8). O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE determina que a rotulagem não deve atribuir a qualquer género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades. Assim, como a atribuição de propriedades medicinais aos géneros alimentícios é proibida, a alegação relativa aos efeitos da espermidina não deve ser autorizada.

(18) No seguimento de um pedido da empresa Clasado Ltd., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos galacto-oligossacáridos de Bimuno® (Bimuno® GOS) e a redução de perturbações gastrointestinais (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00401) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo diário regular de 1,37 g de galacto-oligossacáridos contidos no Bimuno® pode reduzir o desconforto intestinal».

(19) Em 8 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Bimuno® GOS e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(20) No seguimento de um pedido da empresa Nordic Sugar A/S, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das fibras de beterraba sacarina e a redução do tempo de trânsito intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00971) (10). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «As fibras de beterraba sacarina diminuem o tempo de trânsito intestinal».

(21) Em 8 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de fibras de beterraba sacarina e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(22) A alegação de saúde relacionada com os efeitos da espermidina e o prolongamento da fase de crescimento (anágena) do ciclo capilar é uma alegação que atribui propriedades medicinais ao género alimentício que é objeto da alegação, pelo que é proibida.

(23) As alegações de saúde relativas aos «snacks hipocalóricos (produtos KOT)» e ao óleo de diacilglicerol (DAG) são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e estão sujeitas ao período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, desse regulamento. Contudo, como os pedidos não foram apresentados antes de 19 de janeiro de 2008, não está cumprido o requisito estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento, pelo que essas alegações não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

(24) As restantes alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento até à adoção da lista de alegações permitidas, desde que cumpram o disposto naquele regulamento.

(25) A lista de alegações de saúde permitidas foi adotada pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (11) e é aplicável desde 14 de dezembro de 2012. No atinente às alegações abrangidas pelo disposto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente às quais a avaliação da Autoridade ou a apreciação da Comissão não tenham sido completadas até 14 de dezembro de 2012 e que, em virtude do presente regulamento, não sejam incluídas na lista de alegações de saúde permitidas, afigura-se adequado prever um período de transição durante o qual possam ainda ser usadas, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais competentes possam adaptar-se à proibição dessas alegações.

(26) As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(27) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista de alegações permitidas da União, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2. No entanto, as alegações de saúde referidas no n.o 1 utilizadas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante um período máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(2) The EFSA Journal 2011; 9(9):2381.

(3) The EFSA Journal 2011; 9(9):2380.

(4) The EFSA Journal 2011; 9(10):2383.

(5) The EFSA Journal 2011; 9(12):2465.

(6) The EFSA Journal 2011; 9(12):2469.

(7) The EFSA Journal 2011; 9(12):2466.

(8) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(9) The EFSA Journal 2011; 9(12):2472.

(10) The EFSA Journal 2011; 9(12):2467.

(11) JO L 136 de 25.5.2012, p. 1.