PT Jornal Oficial da União Europeia L 414/40

REGULAMENTO (CE) N.o 2030/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1607 /2000, (CE) n.o 1622 /2000 e (CE) n.o 2729/2000 relativos ao sector vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 58.o, o n.o 1 do artigo 46.o e o n.o 4 do artigo 72.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (2), inclui a lista dos veqprd cujos vinhos de base podem apresentar um título alcoométrico inferior a 9,5 % vol. O referido anexo deve ser alterado, para incluir os vinhos produzidos na Roménia.

(2) O anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (3), contém as derrogações do teor de acidez volátil do vinho, estabelecido no ponto B.1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Na sequência da adesão da Roménia, o referido anexo deve ser alterado.

(3) O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola (4), estabelece o número mínimo de amostras a colher anualmente para o banco de dados analíticos previsto no artigo 10.o desse regulamento. Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, é necessário estabelecer o número de amostras a colher nesses países.

(4) Os Regulamento (CE) n.o 1607/2000, (CE) n.o 1622/2000 e (CE) n.o 2729/2000 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1607/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, é aditada a alínea o) seguinte:

«o) No que diz respeito aos vinhos romenos: — em 25 miliequivalentes por litro para os vqprd que reúnam as condições para poderem ser designados pela menção “DOC–CT”; — em 30 miliequivalentes por litro para os vqprd que reúnam as condições para poderem ser designados pela menção “DOC–CIB”.»

Artigo 3.o

No artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«— 30 amostras na Bulgária,

— 20 amostras na República Checa,

— 200 amostras na Alemanha,

— 50 amostras na Grécia,

— 200 amostras em Espanha,

— 400 amostras em França,

— 400 amostras em Itália,

— 10 amostras em Chipre,

— 4 amostras no Luxemburgo,

— 50 amostras na Hungria,

— 4 amostras em Malta,

— 50 amostras na Áustria,

— 50 amostras em Portugal,

— 70 amostras na Roménia,

— 20 amostras na Eslovénia,

— 15 amostras na Eslováquia,

— 4 amostras no Reino Unido.»

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2) JO L 185 de 25.7.2000, p. 17.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9).

(4) JO L 316 de 15.12.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 262/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 22).