ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L265/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2502/94DACOMISSÃO
de14deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de13deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2474/94(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(ÓJOn?L198de30.7.1994,p.88.
MJOn?L264de14.10.1994,p.4.

15.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L265/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,53(')
17011190 33,53(')
17011210 33,53(')
17011290 33,53(')
17019100 41,75
17019910 41,75
17019990 41,75(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
19.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/11
REGULAMENTO (CE)N?2521/94DACOMISSÃO
de18deOutubrode1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo13?,
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
2359/94daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?2402/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
(')JOn?L255de1.10.1994,p.12.
4JOn?L256de4.10.1994,p.24.

N?L268/12 JornalOficialdasComunidades Europeias19.10.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deOutubrode1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
101?período
112?período
123?período
14?período
25?período
36?período
4
07099060000 — —— — —— — —
07129019000 — —
10011000200 — —
10011000400 010000 ———
10019091000 01 0 0 0 0 0——
10019099000 01 0 0 00 0——
10020000000 0100000 ——
10030010000 01 0 0 00 0——
1003009t>000 01 0 0 0-20,00-20,00——
10040000200 01 0 0 0 0 0——
10040000400 — — — — — — — —
10051090000 — —— — —— — —
10059000000 0100000 ——
10070090000 —_______
10082000000 — — — — —— ——
11010000100 01 0 000 0——
11010000130 01 0 0 0oo——
11010000150 01 0 0 0 0 0——
11010000170 0100000 ——
11010000180 01 0 0 00 o——
11010000190 — — — — — — — —
11010000900 —_______
11021000500 0100000 ——
11021000700 — — — — ——— —
11021000900 — — — — ——— —
11031110200 0100000 ——
11031110400 0100000 ——
11031110900 — —
11031190200 01ooOOO ——
11031190800 —_______
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
REGULAMENTO (CE) Nº 2533/94 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de escamudos para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, antingiram a quota atribuída para 1994; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Outubro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.
N?L269/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2539/94DACOMISSÃO
de19deOutubrode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdelicençasde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emOutubrode1994aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
europeusentreaComunidade eaRepúblicadaPolóniaeaRepúblicada
HungriaenoacordoprovisóriocomaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca(RFCE)
aditadasàsquantidadesdisponíveisparaoperíodo
seguinte;que,atendendoàsquantidadesrestantesatítulo
dosegundoperíodo,é,porconseguinte,conveniente
determinarasquantidadesdisponíveisparaosquatro
paísesemcausaemrelaçãoaoterceiroperíodo,
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1995,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1994,aoabrigodo
regimedeimportaçãoreferidonoRegulamento (CE)
n?1390/94,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodoperíodorefe­
ridonon?2doartigo1?doRegulamento (CE)
n?1390/94,compreendido entre1deJaneiroe31
deMarçode1995,sãoasseguintes :
—3598,0toneladasdecarneorigináriadaPolónia,
—4099,0toneladasdecarneorigináriadaHungria,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1390/94da
Comissão,de17deJunhode1994,queestabelece,parao
períodocompreendido entre1deJulhode1994e30
deJunhode1995,asnormasdeexecuçãodosregimesde
importaçãodecarnesdebovinofrescas,refrigeradasou
congeladasprevistosnosacordoseuropeusentreaComu­
nidadeeaRepúblicadaPolóniaeaRepúblicada
HungriaenoacordoprovisóriocomaantigaRepública
FederativaChecaeEslovaca('),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo3?,
Considerando queosn?s1e2doartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1390/94fixamasquantidadesdecarnede
bovinofresca,refrigeradaoucongelada,origináriada
Polónia,daHungriaedaRepúblicaChecaedaRepública
Eslovacaquepodemserimportadas,emcondiçõesespe­
ciais,atítulodoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1994;queasquanti­
dadesemrelaçãoàsquaisforampedidoscertificadosde
importaçãopermitemaintegralsatisfaçãodosmesmos
pedidos;
Considerandoqueon?3doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1390/94estipulaque,seaolongodoano4(de1
deJulhode1994a30deJunhode1995)asquantidades
objectodepedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosparaoprimeiro,segundoouterceiroperíodosespe­
cificadosnon?2domesmoartigoforeminferioresàs
quantidadesdisponíveis,asquantidadesrestantesserão—1725,0toneladasdecarneoriginariadaRepublica
Checa,
—767,5toneladasdecarneorigináriadaRepúblicaEslo­
vaca.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26
deOutubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L152de18.6.1994,p.20.
22.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/35
REGULAMENTO (CE)N?2569/94DACOMISSÃO
de21deOutubrode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemOutubrode1994aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRoméniaeaBulgária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1559/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nossectoresdacarnedeavesde
capoeiraedosovos,doregimeprevistonosacordosprovi­
sóriosdeassociaçãoconcluídospelaComunidadeporum
lado,eaBulgáriaeaRoménia,poroutro('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?2394/94(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1994totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1994,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1559/94
sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJaneiroa31deMarçode1995podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CE)n?1559/94de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem22
deOutubrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(»)JOn?L166de1.7.1994,p.62.
OJOn?L256de4.10.1994,p.1.

N?L272/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.94
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1994
37 20,03
38 100,00
39 100,00
40 100,00
43 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodode
1deJaneiroa31deMarçode1995
37 32,50
38 263,02
39 1012,50
40 187,50
43 388,75
22.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/45
REGULAMENTO (CE)N?2574/94DACOMISSÃO
de21deOutubrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de20deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn°.L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(4JOn?L198de30.7.1994,p.39.

N?L272/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.10.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3o.período
10 11 12 1CódigoNC
07099060 0 1,07 0 0
07129019 0 1,07 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 8,44
10019099 0 0 0 8,44
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,07 0 0
10059000 0 1,07 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 11,04
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
10 11 12 1 2
11071011 0 0 015,02 15,02
11071019 0 0 011,23 11,23
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 2587/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que é conveniente evitar que o abastecimento de produtos vitícolas provenientes das diferentes zonas vitícolas de cada região de produção constitua um meio para escapar às obrigações de destilação e que, com esse intuito, é necessário precisar melhor as regras de cálculo dos volumes de produção a ter em conta para a determinação das obrigações dos produtores; que é conveniente, nomeadamente, precisar que no cálculo do rendimento por hectare e em determinados casos específicos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 343/94 (4), os produtos a montante do vinho só são tidos em conta se tiverem sido vinificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 é aditada a seguinte frase in fine aos primeiro e segundo travessões:

« Os produtos a montante do vinho, adquiridos após a data prevista para a apresentação da declaração de produção, apenas serão tidos em conta se tiverem sido transformados em vinho. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.
28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/9
REGULAMENTO (CE)N?2613/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
relativoàemissão,em30deOutubrode1994,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1886/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/92(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2779/93(6),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidos atítulodo
quartotrimestrede1994;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1994,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1994:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044310,02044390,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079asquantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoatribuídasinte­
gralmente.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.30.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
OJOn?L391de31.12.1992,p.51.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.tôJOn?L252de9.10.1993,p.10.
REGULAMENTO (CE) Nº 2620/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1506/94 da Comissão (2) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia, instituído pelo Regulamento (CE) nº 1506/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT