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REGULAMENTO (CEE) Nº 360/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 176º e 363º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acto de Adesão prevê a manutenção, para Espanha e para Portugal, durante um período determinado, de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos da pesca provenientes de países terceiros;

Considerando que, no quadro da regulamentação geral comunitária, convém fixar em que limites e segundo que modalidades estas restrições quantitativas podem ser mantidas em Espanha e em Portugal;

Considerando que, tendo em vista a plicação das citadas restrições quantitativas, convém fixar para cada produto em causa um contingente anual de importação; que, devido ao desenvolvimento irregular das importações de um produto determinado no decurso do ano, é indicado dividir em fracções trimestrais, eventualmente revisíveis, o contingente anual definido para estas importações;

Considerando que a concessão de um certificado, acompanhado de um regime de caução, por cada um dos novos Estados-membros, previamente a qualquer operação de importação no seu território, é de molde a facilitar a fiscalização das importações em causa; que, para ter em conta a experiência adquirida pelos novos Estados-membros na gestão de um regime de certificados de importação aplicável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados-membros a definição de determinadas modalidades especiais relativas à emissão dos referidos certificados;

Considerando que, para permitir uma gestão racional das quantidades importadas durante cada trimestre, é conveniente prever as medidas a tomar no caso de a soma das quantidades importadas ou que são objecto de um pedido de certificado não corresponderem à fracção determinada para o trimestre em causa;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação das restrições quantitativas previstas nos artigos 176º e 363º do Acto de Adesão.

Artigo 2º

1. Tendo em vista a aplicação das restrições quantitativas referidas no artigo 1º, serão determinados, antes do início de cada campanha, contingentes de importação anuais, segundo o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 (2). Os contingentes acima referidos serão objecto, aquando da respectiva determinação, de uma repartição em quatro fracções trimestrais.

2. Os contingentes serão fixados para cada um dos novos Estados-membros e para cada produto em causa, com base:

- na média das importações do produto considerado, em Espanha e em Portugal, durante os três últimos anos para os quais existam dados estatísticos,

- na situação geral do mercado para o produto em causa,

- na abertura progressiva destes mercados resultante, nomeadamente, das negociações com países terceiros.

3. O volume dos contingentes, assim como a sua repartição trimestral, podem ser objecto de uma revisão durante o ano, segundo o procedimento previsto no nº 1.

Artigo 3º

1. Qualquer importação em Espanha e em Portugal dos produtos referidos no nº 1 dos artigos 176º e 363º do Acto de Adesão deve ser efectuada com base num certificado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador, para cada um dos trimestres referidos no nº 1 do artigo 2º Apenas será emitido um certificado por operação.

A emissão do certificado é feita, a pedido do importador, nos cinco dias úteis seguintes ao do depósito do pedido.

O certificado não é transmissível.

2. A emissão do certificado de importação é subordinada à constituição de uma caução, que garante o compromisso de importar durante o prazo de validade do certificado e que é perdida, total ou parcialmente, se, nesse prazo, a operação não for realizada ou o for apenas em parte. As modalidades de aplicação do presente número serão fixadas segundo o procedimento referido no nº 1 do artigo 2º

3. O certificado de importação só é válido para os produtos para os quais foi emitido e confere o direito de importar, durante o prazo de validade desse certificado e a seu título, a quantidade líquida de produto designada, proveniente do país ou grupo de países indicados no certificado, nos termos do nº 5.

4. O certificado de importação tem um prazo de validade de sessenta dias, a contar do dia da emissão.

5. O Estado-membro importador define as modalidades específicas relativas à concessão dos certificados de importação e fixa em especial, a quantidade máxima que pode ser objecto de cada certificado, a qual não pode, em caso algum, para os contingentes cujo volume seja superior a 10 toneladas por trimestre, exceder 5 % do volume dos contingentes.

Contudo, o pedido de certificado referido no nº 1 deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos que devem constar do certificado:

a) O nome e o endereço do importador;

b) A descrição exacta do produto, em especial:

- o nome comercial usual,

- a designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum,

- o país de origem;

c) A quantidade do produto em toneladas;

d) O valor do produto, em termos de preço CIF;

e) A data e o local prováveis da importação.

6. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as modalidades que prevêem adoptar nos termos do nº 5. Na ausência de observações da Comissão no prazo de um mês as modalidades propostas serão consideradas aceites.

Artigo 4º

1. Se, em relação a um dado produto, as importações realmente efectuadas durante um trimestre não atingirem a fracção prevista para esse trimestre, as quantidades não utilizadas serão transferidas para o trimestre seguinte do mesmo ano.

2. Se, em relação a um dado produto, os pedidos de certificados para um trimestre ultrapassarem a fracção prevista para esse trimestre, os Estados-membros em causa devem suspender a emissão dos certificados de importação em relação a todas as quantidades que ultrapassarem a fracção determinada para o trimestre em causa. Contudo, os certificados recusados podem ser emitidos para o trimestre seguinte do mesmo ano.

Artigo 5º

1. Aquando da colocação em livre prática do produto, o certificado de importação será visado pelo serviço aduaneiro competente, que indicará ou certificará no referido certificado a quantidade líquida efectivamente importada ao abrigo do certificado.

2. Para efeitos de controlo das quantidades importadas, será enviada sem demora pelo importador uma cópia do certificado referido no nº 1 ao organismo competente que lhe emitiu o certificado.

3. O Estado-membro importador comunicará à Comissão, nos dez primeiros dias seguintes ao final de cada trimestre, por produto e país de proveniência:

- a quantidade e o valor globais dos produtos que foram objecto de um pedido de certificado de importação durante o trimestre precedente,

- a quantidade e o valor dos produtos efectivamente importados durante o trimestre precedente.

Artigo 6º

O presente regulamento aplica-se a todas as importações efectuadas em Espanha e em Portugal provenientes de países terceiros, sem prejuízo dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, nos termos do nº 1 dos artigos 179º e 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, das medidas transitórias autónomas referidas nos artigos 180º e 367º do referido Acto.

Artigo 7º

Quando não se aplicarem restrições quantitativas durante um ano civil completo, serão adoptadas disposições especiais para a eventual redução do contingente inicial, segundo o procedimento referido no nº 1 do artigo 2º.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.