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DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão reconhece a importância crucial, na luta contra a pandemia de COVID-19, de dispor de vacinas contra a COVID-19 e testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que sejam acessíveis em termos de disponibilidade e de preços. Tendo em conta que nem toda a população terá sido vacinada quando os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho entrarem em vigor, é importante garantir possibilidades de testagem a preços acessíveis e amplamente disponíveis para facilitar a livre circulação e a mobilidade na Europa.

A fim de apoiar as capacidades de testagem dos Estados-Membros, a Comissão já mobilizou fundos ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes rápidos de antigénio e lançou um procedimento de contratação conjunta para mais de 500 milhões de testes rápidos de antigénio. A Federação Internacional da Cruz Vermelha está igualmente a ajudar os Estados-Membros a reforçar as capacidades de testagem, utilizando o financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência.

Para continuar a apoiar a disponibilidade de testes a preços acessíveis, em especial para as pessoas que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para trabalhar ou estudar, visitar familiares próximos, obter cuidados médicos ou cuidar de entes queridos, a Comissão compromete-se a mobilizar fundos adicionais no montante de 100 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que respeitem as condições para a emissão de um certificado de teste nos termos do Regulamento (UE) 2021/953. Se necessário, poderão ser mobilizados fundos adicionais num montante superior a 100 milhões de EUR, sem prejuízo da aprovação pela autoridade orçamental.
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão reconhece a importância crucial, na luta contra a pandemia de COVID-19, de dispor de vacinas contra a COVID-19 e testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que sejam acessíveis em termos de disponibilidade e de preços. Tendo em conta que nem toda a população terá sido vacinada quando os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho entrarem em vigor, é importante garantir possibilidades de testagem acessíveis e amplamente disponíveis para facilitar a livre circulação e a mobilidade na Europa.

A fim de apoiar as capacidades de testagem dos Estados-Membros, a Comissão já mobilizou fundos ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes rápidos de antigénio e lançou um procedimento de contratação conjunta para mais de 500 milhões de testes rápidos de antigénio. A Federação Internacional da Cruz Vermelha está igualmente a ajudar os Estados-Membros a reforçar as capacidades de testagem, utilizando o financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência.

Para continuar a apoiar a disponibilidade de testes a preços acessíveis, em especial para as pessoas que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para trabalhar ou estudar, visitar familiares próximos, obter cuidados médicos ou cuidar de entes queridos, a Comissão compromete-se a mobilizar fundos adicionais no montante de 100 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que respeitem as condições para a emissão de um certificado de teste nos termos do Regulamento (UE) 2021/953. Se necessário, poderão ser mobilizados fundos adicionais num montante superior a 100 milhões de EUR, sob reserva de aprovação pela autoridade orçamental.
Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros externos

(2021/C 226 I/01)

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global contém uma referência geral à possibilidade de suspender a assistência sem indicar a razão concreta que subjaz a tal decisão. Essa suspensão da assistência seria aplicável sempre que um país parceiro persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais ou as normas de segurança nuclear internacionalmente reconhecidas.

No entanto, o Parlamento Europeu assinala que, ao contrário de outras áreas geográficas de cooperação, as disposições específicas relativas ao espaço de vizinhança, nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2, preveem um apoio acrescido à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, à melhoria dos direitos humanos ou a medidas de apoio relacionadas com crises, em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de risco acrescido de conflito. O Parlamento Europeu considera que esse apoio acrescido às áreas acima referidas também deve ser prestado se a degradação ocorrer em países fora da zona abrangida pela política de vizinhança, e recorda que, em especial, o artigo 4.o, n.o 5, prevê que as ações executadas através de programas temáticos também podem ser empreendidas se o programa geográfico tiver sido suspenso.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, se tal decisão vier a ser tomada.
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

(2022/C 491/02)

A União continua a defender um sistema comercial multilateral aberto e baseado em regras, articulado em torno de uma OMC modernizada, e o aumento da eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções. Reafirma o seu compromisso no sentido de apoiar a modernização das regras da OMC para fazer face às distorções do comércio e da concorrência. Em especial, a União empenhar-se-á na modernização das regras em matéria de subvenções industriais, a fim de reforçar o bom funcionamento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e promover o cumprimento e a execução.
Declaração da Comissão Europeia sobre os esclarecimentos relativos à aplicação do Regulamento 2022/2560, nos termos do seu artigo 46.o

(2022/C 491/04)

A Comissão compromete-se a esclarecer a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2560 (1) relativo à existência de uma distorção no mercado interno causada por uma subvenção estrangeira, à aplicação do critério do equilíbrio estabelecido no artigo 6.o do presente regulamento e à avaliação de uma distorção num procedimento de contratação pública nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento.

A Comissão tornará públicos esses esclarecimentos iniciais o mais tardar doze meses após a data de aplicação destas disposições.

As orientações emitidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2022/2560 podem substituir estes esclarecimentos iniciais.

(1) JO L 331 de 23.12.2019, p. 1.
Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379, no que diz respeito à importância de estabelecer, em todos os Estados-Membros, um registo mantido pelas autoridades nacionais competentes sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura

(2022/C 466/04)

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade sublinham a necessidade de uma transição para um sistema alimentar sustentável, em especial reduzindo a utilização e o risco dos pesticidas em 50 % até 2030 e aumentando a agricultura biológica e as características paisagísticas ricas em biodiversidade nas terras agrícolas.

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a recolha completa de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos por utilizadores profissionais numa atividade agrícola, ou seja, uma cobertura de 95 % da utilização em cada Estado-Membro, só pode ser alcançada se for aplicável, nos termos do direito da União, a obrigação legal de os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos transmitirem os seus registos em formato eletrónico às autoridades nacionais competentes.

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem a importância de introduzir um requisito deste tipo na legislação da União e comprometem-se a trabalhar em conjunto nesse sentido.

(1) Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1).
C 412/1

Declaração da Comissão

(2022/C 412/01)

A Comissão reconhece a importância da competitividade, da inovação e do investimento nos serviços digitais, em especial no que diz respeito às micro, pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque. Para o efeito, a Comissão está empenhada em facilitar o cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais por parte das micro, pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque, nomeadamente através da mobilização de programas pertinentes que favoreçam a inovação, a implantação de tecnologias digitais e a normalização.
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

relativa ao artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução da Comissão que estabelece especificações técnicas e operacionais do sistema técnico para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e a aplicação do princípio da declaração única

(2022/C 341/01)

As referências no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 11.o, n.o 1, a futuras soluções relativas aos poderes de representação e aos mandatos [«quando e na medida em que se tenham encontrado soluções de representação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e quaisquer atos de execução adotados com base nesse regulamento»] dizem sobretudo respeito a soluções que ultrapassam os atuais conjuntos mínimos de dados dos representantes e das pessoas representadas e abrangem semântica adicional relacionada com o âmbito da representação ou as limitações específicas do mandato. A necessidade de desenvolver tais soluções já tinha sido expressa nas conclusões dos debates da rede de cooperação de 20 de junho de 2016, reproduzidas na secção 2.8. (NATURAL AND LEGAL PERSON REPRESENTATIVE) do documento eIDAS SAML Attribute Profile, versão 1.2, de 31 de agosto de 2019 (1).

(1) https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/download/attachments/82773108/eIDAS%20SAML%20Attribute%20Profile%20v1.2%20Final.pdf?version=2&modificationDate=1571068651772&api=v2
Declaração da Comissão sobre a competência exclusiva relativamente ao Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2022/C 248/02)

Como confirmado no Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, a participação de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros nos procedimentos de adjudicação de contratos da União é abrangida pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, domínio em relação ao qual, como expressamente previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do TFUE, a União tem competência exclusiva. Por conseguinte, os Estados-Membros e as respetivas autoridades e entidades adjudicantes não podem adotar nem manter quaisquer medidas legislativas ou outras medidas de aplicação geral que regulem o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros para além das medidas aplicadas em conformidade com o presente regulamento e com outra legislação da União.

(1) Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho de 2022 relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 1.
Declaração da Comissão sobre a Diretiva UE 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (1)

Declaração da Comissão — Plano de ação e propostas legislativas

(2022/C 121/01)

As obrigações impostas à Comissão no artigo 18.o-A, terceiro parágrafo, no que diz respeito à apresentação de um plano de ação e à apresentação de uma proposta legislativa, não podem contrariar as prerrogativas institucionais da Comissão e o seu direito de iniciativa, diretamente decorrentes dos Tratados.

O artigo 18.o-A, terceiro parágrafo, remete para o artigo 16.o da Diretiva 2004/37/CE, que estabelece a obrigação de fixar valores-limite com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todas as substâncias para as quais tal seja possível. Na aplicação desta disposição, a Comissão é igualmente convidada a apresentar o plano de ação referido no artigo 18.o-A, terceiro parágrafo. Por razões de transparência, este plano de ação consistirá numa lista das próximas 25 substâncias novas ou revistas a avaliar cientificamente. As avaliações das substâncias constantes da lista integrarão o procedimento estabelecido, que inclui a consulta dos parceiros sociais, o parecer do CCSST e a avaliação de impacto, em preparação de eventuais propostas legislativas que venham a ser necessárias.

(1) JO L 88, 11.3.2022, p. 1.
C 487/14

Retificação da Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379, no que diz respeito à importância de estabelecer, em todos os Estados-Membros, um registo mantido pelas autoridades nacionais competentes sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 466 de 7 de dezembro de 2022 )

(2022/C 487/09)

No índice da capa e na página 21, no título da secção:

onde se lê:

«CONSELHO»,

deve ler-se:
19.

Todas as pessoas devem poder determinar o seu legado digital e decidir o que acontece com as suas contas pessoais e as informações que lhes dizem respeito após a sua morte. Comprometemo-nos a: a) Assegurar que todas as pessoas têm um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais e não pessoais, em conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e o direito pertinente da UE; b) Assegurar de forma eficaz a possibilidade de as pessoas transferirem facilmente os seus dados pessoais e não pessoais entre diferentes serviços digitais, em consonância com os direitos de portabilidade dos dados; c) Proteger eficazmente as comunicações contra o acesso não autorizado de terceiros; d) Proibir a identificação ilegal, bem como a conservação ilegal de registos de atividade.
REGULAMENTO INTERNO Alteração dos artigos 16o e 43o

(80/1190/CEE, Euratom)

Adoptados pelo Comité Económico e Social na sua centésima octogésima sessão plenária realizada em 2 e 3 de Julho de 1980. Entraram em vigor em 22 de Julho de 1980, data da sua aprovação pelo Conselho.

No Regulamento Interno (1), substituir o texto do artigo 16o «Assistentes» pelo seguinte:

«Artigo 16o

Suplentes

1. Qualquer membro do Comité impedido de participar nos trabalhos do mesmo pode fazer-se representar por um suplente nos trabalhos dos grupos de estudo a que pertença.

2. O nome e a qualidade do suplente escolhido pelo membro do Comité devem ser comunicados ao Gabinete do Comité para aprovação.

3. O suplente deve ser nacional do mesmo Estado-membro e pertencer à mesma categoria de actividade económica e social que o membro do Comité. O membro pode, a qualquer momento, pôr termo às funções do suplente, por sua própria iniciativa ou a pedido deste. Do facto o membro informará o Gabinete. As funções do suplente terminam, em qualquer caso, no momento em que terminarem as do membro do Comité.

4. O suplente intervirá nas reuniões por iniciativa do membro ausente que, do facto, informará o presidente do grupo de estudos em causa de acordo com o artigo 48o do presente regulamento.

5. O suplente exerce nos grupos de estudo as mesmas funções que as do membro que substituir.

Artigo 16

A

Assistentes

1. Os membros das secções e dos grupos de estudo podem fazer-se acompanhar por um assistente, que pode tomar parte nos trabalhos mas, no caso das secções, não pode votar. Antes do início do exame do assunto relativamente ao qual se pede a participação do assistente, o nome e a qualidade deste devem ser comunicados ao presidente da secção ou ao grupo de estudo para aprovação.

2. Os membros das secções ou dos grupos de estudo podem fazer-se acompanhar pelos seus suplentes a título de assistentes.»

Substituir o texto do artigo 43o «Pareceres» pelo seguinte:

«Artigo 43o

Os pareceres do Comité têm duas partes:

- a introdução, que enuncia a base legal do parecer e o procedimento seguido na sua elaboração, e uma fundamentação;

- a segunda parte, que inclui a opinião do Comité sobre o conjunto do problema examinado e observações específicas sobre os seus diferentes pontos.

O resultado da votação global do texto do parecer será apenso em anexo. Quando a votação for nominal, mencionar-se-á o nome dos votantes.

O texto e a fundamentação das alterações rejeitadas pela assembleia plenária, ou o texto do projecto inicial se a alteração for aceite, figurarão igualmente sobre forma de anexo, com indicação do resultado da votação.

Quando um dos grupos constituídos no âmbito do Comité ou uma das categorias de actividade económica e social nele representadas sustentarem uma posição divergente e uniforme sobre um assunto submetido à assembleia plenária para exame, a sua posição pode ser resumida em breve declaração que será anexada ao parecer, quando o debate tenha sido concluído por uma votação nominal.»

(1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
96 JornalOficial.dasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
381X1005(01 )
5.10.81 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/1
ALTERAÇAO AOREGULAMENTO ADICIONAL
DOTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS
de16deSetembrode1981
OTRIBUNAL ,
Considerando oartigo1.119doRegulamentoProcessual;
Considerando on93doartigo1359doActorelativoàscondiçõesdeadesãodaRepública
HelénicaeàsadaptaçõesdosTratados;
Considerando aaprovaçãounânimedadaem13deJulhode1981peloConselhodas
ComunidadesEuropeias,
INTRODUZ ASALTERAÇÕES SEGUINTESNOSEUREGULAMENTO ADICIONAL :
/
Artigo19
1.NoAnexoI(listaprevistanon91doartigo2V),einserida,entre«França»e«Irlanda»,
amenção:
«Grécia
OMinistrodaJustiça.»
2.NoAnexoII(listaprevistanon92doartigo49),einserido,entre«França»e«Irlanda»,
amenção:
«Grécia
OMinistrodaJustiça.»
3.NoAnexoIII(listaprevistanoartigo69),einserido,entre«França»e«Irlanda»,a
menção:
«Grécia -
OMinistrodaJustiça.»
Artigo29
ApresentealteraçãoaoRegulamentoProcessual,autenticanaslínguasindicadasnon91do
artigo299doRegulamentoProcessual,serápublicadanoJornalOficialdasComunidades
Europeiaseentraemvigornadatadasuapublicação .
AdoptadanoLuxemburgoem16deSetembrode1981.
84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
381X0720(01 )
20.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L199/1
ALTERAÇÃO DOREGULAMENTO PROCESSUAL DOTRIBUNALDEJUSTIÇADAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
de27deMaiode1981
OTRIBUNAL ,
Considerando ascompetênciasatribuídasaoTribunaldeJustiçapeloTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,oTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
EuropeiaeoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),
Considerando osartigos3?e4?daConvençãorelativaacertasInstituiçõescomunsàs
ComunidadesEuropeias,
Considerando on?3doartigo135?doActorelativoàscondiçõesdeadesãodaRepública
HelénicaeàsadaptaçõesdosTratados,
Considerando oartigo44?doProtocolosobreoEstatutodoTribunaldeJustiçadaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Considerando oartigo44?doProtocolosobreoEstatutodoTribunaldeJustiçadaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,
Considerandooartigo45?doProtocolosobreoEstatutodoTribunaldeJustiçadaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
Considerando oartigo8?doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnica
dasComunidades Europeias,
ConsiderandoqueaadesãodaRepúblicaHelénicatornanecessáriaumaadaptaçãodoregime
linguístico,
ComaaprovaçãounânimedoConselhodadaem9deAbrilde1981,
INTRODUZ ASEGUINTEALTERAÇÃO AOSEUREGULAMENTO PROCESSUAL :
ArtigoIo.
ORegulamentoProcessualdoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiasadoptadoem
4deDezembrode1974(JornalOficialdasComunidades Europeiasn?L350de28de

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
Dezembrode1974,página1),modificadoem12deDezembrode1979(JornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasn9L238de21deSetembrode1979,página1)émodificadodo
seguintemodo:
On?1doartigo299passaateraseguinteredacção :
«81
Aslínguasdeprocessosãooalemão,oinglês,odinamarquês ,ofráncês,ogrego,o
irlandês,oitalianoeoneerlandês .»
Artigo2?
ApresentealteraçãoaoRegulamentoProcessual,autenticanaslínguasindicadasnon?1do
artigo29?doRegulamentoProcessual,serápublicadanoJornalOficialdasComunidades
EuropeiaseentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficial.
AdoptadanoLuxemburgoem27deMaiode1981.
REGULAMENTO INTERNO Alteração do primeiro parágrafo do artigo 5o

(81/321/Euratom, CEE)

O Comité Económico e Social aprovou, durante a sua sessão plenária de 10 de Dezembro de 1980, uma alteração ao primeiro parágrafo do artigo 5o do seu Regulamento Interno (1).

O Conselho, aquando da sua sessão de 17 de Março de 1981, aprovou esta alteração nos termos do segundo parágrafo do artigo 196o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do segundo parágrafo do artigo 168o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O novo texto do primeiro parágrafo do artigo 5o, que entrou em vigor em 17 de Março de 1981, é o seguinte:

«O Gabinete do Comité é composto por 24 membros, dos quais 1 Presidente e 2 Vice-Presidentes».

(1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
REGULAMENTO INTERNO Alteração do artigo 55o

(82/48/CEE, Euratom)

O Conselho aprovou na sua sessão de 15 de Dezembro de 1981 o texto de artigo 55o do Regulamento Interno do Comité Económico e Social com a redacção que lhe foi dada pelo Comité Económico e Social no decurso da sua sessão de 23 e 24 de Setembro de 1981.

No Regulamento Interno (1), o artigo 55o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 55o

O mandato dos membros do Comité termina no final do prazo quadrienal fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité.

O mandato de um membro do Comité termina por demissão, termo do mandato, morte, força maior ou superveniência de uma incompatibilidade.

As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou parlamento nacional, de uma instituição das Comunidades, bem como com as de membro do Tribunal de Contas e do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, e com as de funcionário ou agente das Comunidades em exercício efectivo de funções.

A demissão será apresentada por escrito e dirigida ao presidente do Comité.

O termo do mandato terá lugar nas condições fixadas no artigo 48o do presente regulamento. Neste caso, o Conselho, caso decida pôr fim ao mandato, dará início ao processo de substituição.

Nos casos de demissão, de morte, de força maior ou de incompatibilidade, o presidente do Comité dará conhecimento do facto ao Conselho, o qual declarará verificada a vagatura e dará inicio ao processo de substituição. Contudo, em caso de demissão, o membro demissionário permanece em funções até à data em que a nomeação do seu substituto produza efeitos, excepto no caso de notificação em sentido contrário feita pelo membro demissionário.

Em todos os casos previstos no segundo parágrafo do presente artigo, o substituto é nomeado pelo tempo restante do mandato.»

(1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 10.