N?L382/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4086/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitários
paradeterminadosprodutosdapescaorigináriosdaSuécia(1988)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaSuéciaem
22deJulhode1972;que,nasequênciadaadesãode
EspanhaedePortugalàComunidade ,foicelebradoe
aprovadoumAcordosobformadeTrocadeCartaspela
Decisão86/558/CEE(');
ConsiderandoqueoesteúltimoAcordoprevêaabertura
decontingentespautaiscomunitárioscomdireitosredu­
zidosounulosparadeterminadosprodutosdapescaori­
gináriosdaSuécia;queé,portanto,necessárioabriros
contingentespautaisemquestãoparaoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1988;
ConsiderandoqueaComunidadeadoptou,comefeitosa
partirde1deJaneirode1988,umaNomenclatura Com­
binadadasmercadoriasquesatisfaz,simultaneamente ,as
exigênciasdePautaAduaneiraComumedasestatísticas
docomércioexternodaComunidade edocomércioen­
treosseusEstados-membros ;que,paraabrangerao
mesmotemporegulamentações comunitáriasespecíficas,areferidanomenclatura foialargadapeloestabeleci­
mentodeumaPautaIhtegradadasComunidadesEuro­
peias(Taric);que,apartirdessadata,é,poisnecessário
utilizaraNomenclatura Combinadae,seforcasodisso,
osnúmerosdecódigoTaric,paraadesignaçãodospro­
dutosreferidosnopresenteregulamento ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaosreferidoscontingenteseaaplicação,sem
interrupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesa
todasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodos
osEstados-membros atéaoesgotamentodoscontingen­
tes;que,umsistemadeutilizaçãodoscontingentespau­
taiscomunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEsta­
dos-membros ,parecesusceptívelderespeitaranatureza
comunitáriadosreferidoscontingentesrelativamenteaos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,cal­
culadas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosprovenientesda
Suécianodecursodeumperíododereferênciarepresen­
tativoe,poroutrolado,combasenasperspectivaseco­
nómicasparaoperíododecontingentamento conside­
rado;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membrosBacalhau,
cscamudo,
eglefinosouarincas,
frescosourefrigeradosFiletesdebacalhau,
frescosourefrigeradosSucedâneosdecaviar
\198419851986198419851986198419851986
Benelux
Dinamarca
Rep.Fed.daAlemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido81
23280
152
0
3001
273
0
0
37
502189
20288
413
0
2021
158
0
0
0
516182
18568
32
0
742
170
0
0
20
4547
222
113
0
997
42
0
0
0
024
392
128
0
985
24
0
0
0
09
270
43
0
276
4
0
•0
,0
'o0
1
38
20
3
33
0
0
0
10
19
6
7
5
23
0
0
0
00
1
22
4
5
5
0
0
0
0
27326235852016813811553602966037
OJOn°L328de22.11.1986,p.89.

N?L382/13 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(Emtoneladas)
Estados-membrosOutraspreparaçõese
conservasdearenquesOutraspreparaçõese
conservasdepeixesCamarOes
198419851986198419851986198419851986
Benelux 1110157566520170
Dinamarca 6030707858598031
Rep.Fèd.daAlemanha 177646826343613910
Grécia 000000 100
Espanha607233 1 13
França1 123 116373 1
Irlanda 000000000
Itália 000000416258
Portugal 000000303
ReinoUnido 1091432001216
265114197185164156104104122
Considerandoque,nodecursodessesanos,osprodutosemquestãosóforamimportadospor
certosEstados-membros ,nãosetendoverificadoquaisquerimportaçõesnosoutrosEstados­
-membros;que,nestascircunstâncias,éoportuno,porumlado,preveraatribuiçãodequotas­
-partesiniciaisaosEstados-membros importadorese,poroutro,garantiraosoutrosEstados­
-membrosoacessoaobenefíciodoscontingentespautais,quadohouverinformaçãodarealiza­
çãodeimportaçõesnestesúltimos;queestesistemaderepartiçãopermiteigualmenteassegurar
auniformidadedeaplicaçãodosdireitosdaPautaAduaneiraComum;
Considerandoque,tendoemcontaesseselementos,aspercentagensdeparticipaçãoinicialnos
volumesdoscontingentesseestabelecemdoseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membrosBacalhau,
escamudo,
eglefinos
ouarincasFiletesde
bacalhauSucedâneos
decaviarOutras
prepara­
çõese
conservas
de
arenquesOutras
prepara­
çõese
conservas
depaixesCamarOes
Benelux 0,641,13 06,2538,22 5,15
Dinamarca 87,4125,0010,8827,7838,6211,82
Rep.Fed.daAlemanha 0,848,0334,2053,6419,01 9,70
Grécia 0 016,06 0 00,30
Espanha 8,1163,86 6,732,261,581,52
França 0,851,9831,61 4,341,5812,42
Irlanda 0 0 0 0 0 0
Itália 0 0 0 0 048,79
Portugal 0,08 0 0 0 01,82
ReinoUnido 2,07 00,525,730,998,48
Considerandoque,parateremcontaaevoluçãodasim­
portaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasosvolu­
mesdocontingente,sendoaprimeiraparcelarepartida
entrecertosEstados-membros econstituindoasegunda
parcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdessesEstados-membros queesgotaramas
suasquotas-partesiniciais,bemcomoasnecessidades
quepoderiammanifestarnosoutrosEstados-membros ;
queparagarantiraosimportadoresdecadaEstado­
-membroumacertasegurança,éindicadofixarapri­
meiraparceladoscontingentescomunitáriosaumnívelque,nestecaso,sepoderiasituarem60%ou67%dos
volumesdoscontingentes ;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteumadas
suasquotas-partesiniciaisprocedaaosaquedumaquota­
-partecomplementarsobreareservacorrespondente ;que
essesaquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro
quandocadaumadasquotas-partescomplementares es­

N?L382/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelauniãoeco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,tiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantaso
permitaareserva;quecadaumadasquotas-partesini­
ciaisecomplementares deveserválidaatéaofimdope­
ríododecontingentamento ;queestemododegestãore­
querumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodosvolumesdoscon­
tingentesainformardessefactoosEstados-membros :
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existeumsaldoimportantedeuma
dasquotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,
éindispensávelqueesseEstadotransfiraumapercenta­
gemapreciávelparaareservacorrespondente ,afimde
evitarqueumapartedequalquerdoscontingentesco­
munitáriospermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopodiaserutilizadanoutros:ArtigoIo.
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,os
direitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãodosprodutos
aseguirdesignadoseorigináriosdaSuéciasãosuspensos
aosníveisenolimitedoscontingentespautaiscomunitá­
riosindicados :
Número
deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedocontingente
(emtoneladas)Direitodocontingente
(em°/o)
09.06010302
03025010
03026200
03026300Peixesfrescosourefrigerados ,exceptoosfiletesde
peixeseoutracarnedepeixesdaposição0304:
—Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadus
macrocephalus),exceptofígados,ovasesémen:
—DaespécieGadusmorhua
—Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:
—Eglefinos(Melanogrammus aeglefinus)
—Escamudosnegros(Pollachiusvirens)3500 0
09.0603
!0304
030410
ex03041031Filetesdepeixeseoutracarnedepaixes(mesmopi­
cada),frescos,refrigeradosoucongelados :
—Frescosourefrigerados :
—Filetes:
Outros:
Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus )edepeixesdaespé­
cieBoreagadussaida:
—DaespécieGadusmorhua1500 0
09.06051604
160412
16041290Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussu­
cedâneospreparadosapartirdeovasdepeixe:
—Peixesinteirosouempedaços,exceptopeixespi­
cados:
—Arenques:
Outros:250 0
09.0607160413
16041390
160419
16041999
160420
16042090—Sardinhas,sardinelaseespadilhas :
Outras
—Outros:
Outros:
Outros
—Outraspreparaçõeseconservasdepeixes:
—Deoutrospeixes200 0

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/15
Númerode
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedocontingente
(emtoneladas)Direitodocontingente
(em%)
09.0609 160430
16043090—Caviareseussucedâneos :
—Sucedâneosdecaviar 60 0
il1605 Crustáceos,moluscoseoutrosinvertebrados\
IllI aquáticos,preparadosouemconservas:\Il
09.0611Iex16052000—Camarões : 120 7,5
II —Semcasca0ucongelados,exceptoosdogénero\Il
\\CrangonI
2.Noâmbitodoscontingentespautaisreferidosno
n?1,oReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaapli­
camosdireitosindicadosnoquadroseguinte:
(Em%)
Númerodeordem Espanha Portugal
09.0601 0 0
09.0603 0 0
09.0605 8,6 18,8
09.0607 8,6 18,8
09.0609 8,6 18,8
09.0611 6,6 21,6dos-membrosnòstermosdoartigo21?doRegulamento
(CEE)n?3796/81('),serpelomenosigualao
preçodereferênciaeventualmente fixadopelaComuni­
dadeparaosprodutosconsiderados .
4.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodano­
çãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativos anexoaoAcordoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodaSuécia.
Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnon?1doartigo
1?sãodivididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteérepar­
tidaentredeterminados Estados-membros ;asquotas­
-partesque,semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31
deDezembrode1988,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
(Emtoneladas)3.Asimportaçõesdosprodutosemquestãoapenas
beneficiamdoscontingentesreferidosnon?1nacondi­
çãodeopreçofrancofronteira,estabelecidopelosEsta­
Estados-membrosNúmerode
ordem
09.0601Númerode
ordem
09.0603Númerode
ordem
09.0605Númerode
ordem
09.0607Númerode
ordem
09.0609Númerode
ordem
09.0611
Benelux 13 11 10 52 4
Dinamarca 1836 250 46 452 9
Alemanha 18 80 89 14 26 8
Grécia — — — 6 — 1
Espanha 170 639 4 2 2 1
França 18 20 7 13 2 10
Itália — — — — — 39
Portugal 2 — —l— 1
ReinoUnido 43 — 9 1 1 7
2100í000 165 40135 80
3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja,
respectivamente :tado-membro ,quenãoparticipanarepartiçãoinicial,e
pedirobenefíciodocontingentecorrespondente ,oEs­
tado-membrointeressadoprocede,porviadenotificação
àComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades,namedidaemqueosaldodisponí­
veldocontingenteopermita.
Artigo3?
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2°—
ouamesmaquota-partededuzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodo—paraon?deordem09.0601:1400toneladas,
—paraon?deordem09.0603:500toneladas,
—paraon?deordem09.0605:85toneladas,
—paraon?deordem09.0607:20toneladas,
—paraon?deordem09.0609:65toneladas,
—paraon?deordem09.0611:40toneladas,
constituiareservacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdeumdosprodutosemquestãonumEs­(')TOn?L379de31.12.1981,p.1.

N?L382/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12,87
artigo5?—forutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
10%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodequalquerquota-parteini­
cial,asegundaquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota­
-parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
-membroforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nascondiçõesprevistasnon?1,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodecada
umadasreservas.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros ,emconformidadecom
osartigos2?e3?,einformarácadaumdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodas
reservas .
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutubrode1988,sobreovolumedecada
umadasreservasapósastransferênciasefectuadasnos
termosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-mem­
broqueprocedeaeSteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdoscontingentespautaiscomunitá­
rios.
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-par­
tes,àmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestão,origináriosdaSuécia,eapre­
sentadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintro­
duçãoemlivreprática.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la­
-ãodasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.4.Emderrogaçãodosn°s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaosaquedequotas-partesinferio­
resàsfixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4°
Asquotas-partes complementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode
1988,exceda20°/odovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráuti­
lizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembro
de1988eimputadasnoscontingentescomunitários ,bem
como,eventualmente ,afracçãodecadaumadassuas
quotas-partesiniciaisquetransferemparacadaumadas
reservas .

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L382/17
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER