PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/1

DECISÃO (UE) 2016/817 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro («Acordo de Parceria»). O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.

(2) A União negociou com o Governo da Dinamarca e com o Governo da Gronelândia um novo protocolo ao Acordo de Parceria («o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira.

(3) O Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão da (UE) 2015/2013 (3) e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

(4) O artiigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a sua aplicação e asegurar a sua execução. Por outro lado, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar certas alterações ao Protocolo. Para facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

(5) O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo») (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e condições constantes do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo acordados no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016. Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM

(1) Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 1).

(4) O Protocolo foi publicado no JO L 305 de 21.11.2015, p. 3, em conjunto com a decisão sobre a sua assinatura.