REGULAMENTO (CEE) No 518/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que estabelece para o sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento 516/77 prevê que o Conselho adopte as regras gerais que dizem respeito à concessão das restituições à exportação dos produtos referidos no Anexo II do referido regulamento;

Considerando que se deve prever a concessão da restituição não só para os produtos de origem comunitária mas também para os produtos importados de países terceiros e reexportados para esses países; que convém, todavia, a fim de evitar operações especulativas, fazer depender, neste último caso, a concessão da restituição de certas condições;

Considerando que, a fim de evitar distorsões de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que esses operadores estão submetidos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação referidas no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 516/77.

Artigo 2o

1. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) no 516/77:

a) Que são de origem comunitária;

b) Que foram importados de países terceiros e que satisfizeram, aquando da sua importação, o direito nivelador referido no no 1 do artigo 2o do referido regulamento, desde que o exportador apresente prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente;

e

- da cobrança do direito nivelador aquando da importação desse produto.

2. No caso referido na alínea b) do no 1, a restituição é igualada, para cada produto, ao direito nivelador cobrado aquando da importação se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado aquando da importação, for inferior à restituição aplicável no dia da exportação, é aplicada esta última.

Artigo 3o

A restituição é paga logo que seja apresentada prova de que os produtos:

- correspondem a uma ou outra das duas dituações referidas no no 1 do artigo 2o.

e

- foram exportados para fora da Comunidade.

Artigo 4o

1. É revogado o regulamento (CEE) no 1838/69 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, que estabelece, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição (2).

2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 236 de 19. 9. 1969, p. 2.