REGULAMENTO (CE) Nº 3414/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º;

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram estabelecidas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno naquele país pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3336/93 (4);

Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 3088/93 mostrou a necessidade de especificar o peso médio dos animais elegíveis e de introduzir regras de proporcionalidade relativas à concessão da ajuda no caso de não ser respeitado o peso médio; que é necessário aplicar estas disposições a partir do início das medidas excepcionais de forma a assegurar um tratamento igual a todos os participantes;

Considerando que as zonas nas quais são aplicadas medidas excepcionais de apoio ao mercado são fixadas no anexo I da Decisão 93/566/CE da Comissão (5); que este anexo é alterado regularmente; que, por esse motivo, é conveniente utilizar esse anexo para a aplicação do Regulamento (CE) nº 3088/93;

Considerando que é necessário adaptar a ajuda concedida aquando da entrega dos animais à situação actual do mercado, atendendo ao aumento dos preços de mercado a partir de 29 de Novembro de 1993;

Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro, segundo e terceiro travessões do artigo 1º, a expressão « com peso superior » é substituída pela expressão « com peso igual ou superior ».

2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Só podem ser entregues os suínos, leitões jovens e leitões criados nas zonas previstas no anexo I da Decisão 93/566/CE, desde que as disposições veterinárias previstas no nº 1 do artigo 1º da referida decisão sejam ainda aplicadas nas zonas no dia da entrega dos animais. ».

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. A ajuda referida no nº 1 do artigo 1º é fixada, para os suínos vivos à saída da exploração em 110 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.

2. A ajuda para a entrega de leitões é fixada em 28 ecus por cabeça; a ajuda para a entrega dos leitões jovens é fixada em 22,5 ecus por cabeça.

3. A ajuda para os suínos vivos é afectada de um coeficiente de 0,83. ».

4. É inserido o artigo 4ºA seguinte:

« Artigo 4ºA

No caso de o peso médio por lote ser,

- no que diz respeito aos suínos vivos, inferior a 110 quilogramas e superior a 106 quilogramas,

- no que diz respeito aos leitões, inferior a 25 quilogramas e superior a 24 quilogramas,

- no que diz respeito aos leitões jovens, inferior a 8 quilogramas e superior a 7,6 quilogramas,

a ajuda prevista no nº 1 do artigo 1º será reduzida em 15 %. »

5. É suprimido o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Novembro de 1993; todavia as disposições previstas nos nºs 1 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 29 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 20.

(5) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.