PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/29

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/941 DA COMISSÃO

de 30 de maio de 2016

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2015

[notificada com o número C(2016) 3237]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2) Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2015, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015 devem ser contabilizadas em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2).

(3) O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante recuperável de cada Estado-Membro ou a este pagável por força da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo, deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2015, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

(4) A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de 30 de abril de 2016.

(5) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que os acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6) As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e, por conseguinte. as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7) Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2015 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(8) Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2015 certos pagamentos mensais, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências nos controlos. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(9) O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros inscrevam nas contas anuais, a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2016. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

(10) Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE.

(11) Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar, que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as normas da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores indicados no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas do exercício financeiro de 2015 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são fixados no anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2015, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica as decisões futuras de apuramento da conformidade, que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União Europeia despesas não efetuadas em conformidade com as normas da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2016. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

ANEXO I APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro E-M 2015 — Despesas/Receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são Total a + b Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1) Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 Total incluindo reduções e suspensões Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2) apuradas dissociadas = despesas/receitas afectadas constantes da declaração anual = total das despesas/receitas afectadas constantes das declarações mensais a = A (col.i) b = A (col.h) c = a + b d = – C1 (col. e) e = – 50 – 50 f = c + d + e g h = f – g BE EUR 620 028 329,03 0,00 620 028 329,03 – 525 730,33 – 381 681,06 619 120 917,64 619 356 710,51 – 235 792,87 BG EUR 0,00 659 685 389,24 659 685 389,24 0,00 0,00 659 685 389,24 659 685 389,24 0,00 CZ EUR 895 742 857,33 0,00 895 742 857,33 0,00 0,00 895 742 857,33 895 727 329,81 15 527,52 DK DKK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 2 041 831,34 – 2 041 831,34 0,00 – 2 041 831,34 DK EUR 907 649 247,35 0,00 907 649 247,35 – 172 161,96 0,00 907 477 085,39 906 244 097,31 1 232 988,08 DE EUR 5 065 304 844,22 0,00 5 065 304 844,22 – 279 044,04 – 78 000,00 5 064 947 800,18 5 064 549 030,37 398 769,81 EE EUR 118 570 682,91 0,00 118 570 682,91 0,00 – 24 285,16 118 546 397,75 118 540 290,36 6 107,39 IE EUR 1 215 973 716,18 0,00 1 215 973 716,18 – 153 843,27 – 106 218,99 1 215 713 653,92 1 215 095 188,94 618 464,98 EL EUR 2 026 923 435,50 0,00 2 026 923 435,50 – 16 410 802,55 – 1 109 364,29 2 009 403 268,66 2 010 745 895,07 – 1 342 626,41 ES EUR 5 584 801 342,03 0,00 5 584 801 342,03 – 2 499 098,54 – 923 986,74 5 581 378 256,75 5 581 960 961,83 – 582 705,09 FR EUR 7 364 148 851,70 389 707 430,67 7 753 856 282,37 9 593 200,48 – 164 665,16 7 763 284 817,69 7 763 809 500,56 – 524 682,87 HR EUR 165 210 965,71 0,00 165 210 965,71 0,00 0,00 165 210 965,71 165 212 373,47 – 1 407,76 IT EUR 2 171 691 846,44 2 255 827 174,77 4 427 519 021,21 – 4 240 845,62 – 740 672,62 4 422 537 502,97 4 423 790 286,76 – 1 252 783,79 CY EUR 57 276 537,11 0,00 57 276 537,11 0,00 0,00 57 276 537,11 57 275 647,93 889,18 LV EUR 166 200 825,05 0,00 166 200 825,05 0,00 – 2 064,08 166 198 760,97 166 200 825,05 – 2 064,08 LT LTL 0,00 0,00 0,00 0,00 – 317,24 – 317,24 0,00 – 317,24 LT EUR 395 421 448,46 0,00 395 421 448,46 0,00 0,00 395 421 448,46 395 379 479,53 41 968,93 LU EUR 32 275 082,07 0,00 32 275 082,07 0,00 0,00 32 275 082,07 32 138 642,90 136 439,17 HU HUF 0,00 0,00 0,00 0,00 – 60 650 346,00 – 60 650 346,00 0,00 – 60 650 346,00 HU EUR 1 311 850 189,94 0,00 1 311 850 189,94 – 655 597,29 0,00 1 311 194 592,65 1 311 621 663,79 – 427 071,14 MT EUR 5 615 099,49 0,00 5 615 099,49 0,00 – 201 499,67 5 413 599,82 5 615 099,49 – 201 499,67 NL EUR 741 369 266,22 0,00 741 369 266,22 – 82 869,92 0,00 741 286 396,30 742 413 245,16 – 1 126 848,86 AT EUR 696 110 648,47 0,00 696 110 648,47 0,00 – 272,15 696 110 376,32 695 219 296,33 891 079,99 PL PLN 0,00 0,00 0,00 0,00 – 1 257 688,33 – 1 257 688,33 0,00 – 1 257 688,33 PL EUR 3 456 279 694,23 0,00 3 456 279 694,23 – 74 784,66 0,00 3 456 204 909,57 3 456 190 528,81 14 380,76 PT EUR 676 657 210,74 0,00 676 657 210,74 – 42 322,62 – 1 247 702,15 675 367 185,97 675 203 428,36 163 757,61 RO RON 0,00 0,00 0,00 0,00 – 6 314,87 – 6 314,87 0,00 – 6 314,87 RO EUR 1 420 132 557,71 0,00 1 420 132 557,71 0,00 0,00 1 420 132 557,71 1 420 242 043,49 – 109 485,78 SI EUR 139 556 508,94 0,00 139 556 508,94 0,00 – 35,99 139 556 472,95 139 556 252,20 220,75 SK EUR 436 709 901,57 0,00 436 709 901,57 0,00 – 94 305,14 436 615 596,43 436 709 901,57 – 94 305,14 FI EUR 538 369 644,43 0,00 538 369 644,43 – 36,11 – 447,48 538 369 160,84 538 378 089,60 – 8 928,76 SE SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 346 528,73 – 346 528,73 0,00 – 346 528,73 SE EUR 696 399 384,16 0,00 696 399 384,16 – 130 079,25 0,00 696 269 304,91 696 269 385,26 – 80,35 UK GBP 0,00 0,00 0,00 0,00 – 16 942,82 – 16 942,82 0,00 – 16 942,82 UK EUR 3 057 991 785,02 0,00 3 057 991 785,02 – 11 464,00 0,00 3 057 980 321,02 3 058 694 235,89 – 713 914,87

E-M Despesas (3) Receitas afectadas (3) Artigo 54.o, n.o 2 (= e) Total (= h) 05 07 01 06 6701 6702 i j k l = i + j + k BE EUR 147 672,56 – 1 784,37 – 381 681,06 – 235 792,87 BG EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 CZ EUR 15 527,52 0,00 0,00 15 527,52 DK DKK 0,00 0,00 – 2 041 831,34 – 2 041 831,34 DK EUR 1 232 988,08 0,00 0,00 1 232 988,08 DE EUR 476 769,81 0,00 – 78 000,00 398 769,81 EE EUR 30 392,55 0,00 – 24 285,16 6 107,39 IE EUR 724 683,97 0,00 – 106 218,99 618 464,98 EL EUR 0,00 – 233 262,12 – 1 109 364,29 – 1 342 626,41 ES EUR 341 281,65 0,00 – 923 986,74 – 582 705,09 FR EUR 0,00 – 360 017,71 – 164 665,16 – 524 682,87 HR EUR 253,93 – 1 661,69 0,00 – 1 407,76 IT EUR 0,00 – 512 111,17 – 740 672,62 – 1 252 783,79 CY EUR 889,18 0,00 0,00 889,18 LV EUR 0,00 0,00 – 2 064,08 – 2 064,08 LT LTL 0,00 0,00 – 317,24 – 317,24 LT EUR 41 968,93 0,00 0,00 41 968,93 LU EUR 136 439,17 0,00 0,00 136 439,17 HU HUF 0,00 0,00 – 60 650 346,00 – 60 650 346,00 HU EUR 0,00 – 427 071,14 0,00 – 427 071,14 MT EUR 0,00 0,00 – 201 499,67 – 201 499,67 NL EUR 1 300 135,07 – 2 426 983,93 0,00 – 1 126 848,86 AT EUR 891 352,14 0,00 – 272,15 891 079,99 PL PLN 0,00 0,00 – 1 257 688,33 – 1 257 688,33 PL EUR 14 380,76 0,00 0,00 14 380,76 PT EUR 1 411 459,76 0,00 – 1 247 702,15 163 757,61 RO RON 0,00 0,00 – 6 314,87 – 6 314,87 RO EUR 0,00 – 109 485,78 0,00 – 109 485,78 SI EUR 256,74 0,00 – 35,99 220,75 SK EUR 0,00 0,00 – 94 305,14 – 94 305,14 FI EUR 0,00 – 8 481,28 – 447,48 – 8 928,76 SE SEK 0,00 0,00 – 346 528,73 – 346 528,73 SE EUR 0,00 – 80,35 0,00 – 80,35 UK GBP 0,00 0,00 – 16 942,82 – 16 942,82 UK EUR 0,00 – 713 914,87 0,00 – 713 914,87 (1) As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correcções por incumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos, em agosto, setembro e outubro de 2015, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (2) Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual das despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais das despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. (3) LO 05 07 01 06 a dividir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 67 01 e as positivas, a favor do E-M, a incluir no lado da despesa 05 07 01 06 nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. N. B.: Nomenclatura 2016: 05 07 01 06, 6701, 6702