REGULAMENTO (CEE) N° 648/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) n° 3477/92 e (CEE) n° 3478/92 relativos ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7° e 11°,

Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que os Estados-membros se deparam para aplicar o disposto em dois regulamentos de aplicação da reforma, a saber, o Regulamento (CEE) n° 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 473/93 (3), e o Regulamento (CEE) n° 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (4), é conveniente deferir determinadas datas limite ou prorrogar certos prazos, nomeadamente as datas previstas para a conclusão e registo dos contratos de cultura e para a emissão dos certificados de cultura, bem como a data final da redistribuição de quantidades suplementares;

Considerando que, em vista de transparência e de precisão é conveniente considerar no Regulamento (CEE) n° 3478/92 certas definições que já figuram no Regulamento (CEE) n° 3477/92;

Considerando que as operações de distribuição de quotas e de certificados de cultura bem como a celebração e o registo dos contratos de cultura devem decorrer com rapidez;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3477/92 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 6 do artigo 9°, é substituído pelo texto seguinte:

« 6. Os certificados de cultura serão entregues o mais tardar até ao dia 31 de Março do ano da recolha.

Se necessário, as autoridades competentes entregarão os certificados aos transformadores o mais tardar até ao dia 24 de Março do mesmo ano. ».

2. No n° 3 do artigo 11°, a data de « 1 de Abril » é substituída pela data de « 1 de Maio ».

Artigo 2°

O Regulamento (CEE) n° 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 3°, as datas de « 15 de Março » e « 10 de Abril » são substituídas por, respectivamente, « 14 de Abril » e « 10 de Maio ».

2. No n° 2 do artigo 3°, as datas de « 1 de Abril » e « 20 de Abril » são substituídas por, respectivamente, « 1 de Maio » e « 20 de Maio ».

3. É inserido o seguinte artigo 17°A:

« Artigo 17°A São aplicáveis as definições previstas no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3477/92. ».

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão