PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.1999 L150/12
REGULAMENTO (CE) N.o1244/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
defrutaseprodutoshortícolas,comexclusãodasconcedidasatítulodosaçúcares
de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2201/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas(
1),
alteradopeloRegulamento(CE)n.o2199/97(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 16.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1429/95 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o1007/97(4),estabeleceasnormasde
execução das restituições à exportação no sector dosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortí-colas;
Considerandoque,nostermosdon.
o1doartigo13.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,namedidadonecessário
parapermitirumaexportação,emquantidadeseconomi-camente significativas, dos produtos referidos no n.
o1,
alíneaa),doartigo1.odomesmoregulamento,combase
nos preços desses produtos no comércio internacional, adiferença entre esses preços e os preços na Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon.
o4 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporadosnosprodutosconstantesdon.
o1doartigo1.oforinsufici-
enteparapermitiraexportaçãodessesprodutos,sejaapli-cada aos mesmos a restituição fixada em conformidadecom o artigo 17.
o;
Considerandoque,nostermosdon.o2doartigo17.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, a fixação das restituições
deveteremcontaasituaçãoeasperspectivasdeevolução,por um lado, dos preços dos produtos transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasnomercadocomuni-tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dospreçospraticadosnomercadomundial;quedevemigual-mentesertidasemcontaasdespesasreferidasnaalíneab)domesmonúmero,bemcomooaspectoeconómicodasexportações previstas;
Considerandoque,nostermosdon.
o1doartigo16.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado;
Considerandoque,nostermosdon.o3doartigo17.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,ospreçosnomercadoda
Comunidadesãoestabelecidosemfunçãodospreçosquese revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta-belecidos em função dos preços e cotações referidos nosegundo parágrafo do mesmo número;
Considerando que a situação no comércio internacional
ou as exigências específicas de certos mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, para umdeterminado produto, em função do destino deste;
Considerandoqueascerejasconservadastransitoriamente,
os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, asavelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem seractualmente objecto de exportações economicamentesignificativas;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasacimareferidasà
situação actual do mercado e às suas perspectivas deevolução, designadamente aos preços e cotações dosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortí-colasnaComunidadeenocomérciointernacional,levaàfixaçãodasrestituiçõesnosvaloresconstantesemanexo;
Considerandoque,nostermosdon.
o2doartigo16.odo
Regulamento(CE)n.o2201/96,devepermitir-seamáxima
eficácia de utilização dos recursos disponíveis, semcontudocriarqualquerdiscriminaçãoentreosoperadoresinteressados; que, nesta perspectiva, é conveniente velarpor que os fluxos comerciais anteriormente induzidospelo regime das restituições não sejam perturbados;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o565/1999(6),estabeleceuanomen-
claturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesàexpor-tação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão(7), com a a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999(8), estabeleceu
normascomunsdeexecuçãodoregimedecertificadosdeimportação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas;
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas eProdutos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Astaxasderestituiçãoàexportaçãonosectordosprodutostransformadosàbasedefrutas e produtos hortícolas, são fixadas no anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14.
oAd o
Regulamento(CEE)n.o3719/88,nãosãoimputadosàsquantidadeselegíveisreferidasno
n.o1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
ProdutosPeríododeapresentaçãodoscertificados:
deJulhoaOutubrode1999
[Asdefiniçõescompletaselegíveisconstamdosector
«produtostransformadosàbasedefrutas
eprodutoshortícolas»Código
doprodutoCódigo
dodestino(1)Períododeapresentaçãodospedidos:
de24deJunhoa24deOutubrode1999
doRegulamento(CEE)nº3846/87daComissão,
alterado] Taxaderestituição
(emEURportoneladalíquida)Quantidadesprevistas
(emtoneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente 081210009100 F06 55 3358
Tomates pelados 200210109100 A20 50 50000
Cerejas conservadas em açúcar 200600319000
200600999100F06 170 700
Avelãs preparadas 200819199100200819999100 A01 66 405
Sumodelaranja Com teor de açúcar de 10 °
Brixoumais,masmenosde22°Brix200911999110
200919999110A01 6 353
Com teor de açúcar de 55 °
Brix ou mais200911999150200919999150 A01 32 354
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A01: todos os destinos,A20: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,F06: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.