REGULAMENTO (CEE) N°. 3905/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°.

e 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 467/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas podem ser classificados, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas sejam abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 805/68;

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(5) JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

Considerando que determinadas preparações homogeneizadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 805/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a oganização comum de mercado no sector da carne de suíno (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 (7); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 805/68;

Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector da carne de bovino para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do arti-

go 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n° 805/68, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1°. é alterado da forma seguinte:

a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de preços e de comércio e abrange os seguintes produtos:

(6) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(7) Ver pág. 11 do presente Jornal Oficial.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) N° n° 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Bovinos:

Os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura, das subposições 0102 90 10 a 0102 90 37 da Nomenclatura Combinada:»

2. O n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção:

«Os organismos de intervenção indicados pelos Estados-membros adquirirão a carne fresca ou refrigerada

referida no anexo, secção (a), classificada nas subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59.»

3. O n° 2 do artigo 6°.A passa a ter a seguinte redacção:

«2. É decidida pela Comissão a compra pelos organismos de intervenção num ou em vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro de uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades a determinar de carnes frescas ou refrigeradas das subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, quando, em relação a essas qualidades ou grupos de qualidades, estiverem, simultaneamente, reunidas as duas condições seguintes:

- o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 91 % do preço de intervenção,

- o preço médio do mercado, verificado com base na referida grelha no ou nos Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, for inferior a 87 % do preço de intervenção.»

4. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 10°. passa a ter a seguinte redacção:

«O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar que precede a determinação do direito nivelador de base, para os bovinos bem como para as carnes frescas ou refrigeradas incluídas na secção a) do anexo sob as subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, tendo-se em conta nomeadamente:

a) A situação da oferta e da procura;

b) Os preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma categoria concorrente das carnes frescas ou refrigeradas;

c) A experiência adquirida.»

5. O artigo 11°. é alterado do modo seguinte:

a) O trecho introdutório do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O direito nivelador é determinado para as carnes congeladas incluídas na secção b) do anexo sob as subposições 0202 10 00 e 0202 20 10 com base na diferença entre:»

b) O n° 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para as carnes congeladas incluídas na secção b) do anexo sob as subposições 0202 20 30, 0202 20 50, 0202 20 90 e 0202 30 e para os pilares do diafragma e diafragmas da subposição 0206 29 91, o direito nivelador de base é igual

ao direito nivelador de base determinado para o

produto referido no n° 2, após aplicação de um coeficiente fixo (forfaitaire) determinado para cada um dos produtos em causa.»

6. O trecho introdutório do n° 1 do artigo 14°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. As carnes congeladas destinadas à transformação e incluídas na secção b) do anexo sob as subposições 0202 20 30, 0202 30 e os pilares do diafragma e diafragmas da subposição 0206 29 91 beneficiam, nos termos do presente artigo:»

7. Os primeiro e segundo travessões do n° 2 do artigo 16°. passam a ter a seguinte redacção:

«- dos produtos incluídos na posição 0201 e na subposição 0206 10 95 originários e provenientes de países terceiros, nos termos de um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, devido à duração do transporte marítimo e que ofereça garantias satisfatórias,

«- dos produtos abrangidos pela posição 0202 e pela subposição 0206 29 91 originários e provenientes de países terceiros, nos termos de um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, que ofereça garantias satisfatórias.»

8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

A Comissão, procederá, segundo o processo previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n° 805/68, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão relativas à organização comum de mercado no sector da carne de bovino resultantes do disposto no artigo 1°.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>