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REGULAMENTO (CEE) No 3509/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera, em virtude da adesão da Grécia, os Regulamentos (CEE) no 729/70 e (CEE) no 355/77 no que se refere à adaptação de certos montantes susceptíveis de serem concedidos a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o C do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 929/79 (2), fixa o montante das participações financieras susceptíveis de serem concedidas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) Secção Orientação, para o período de 1980/1984; que este montante foi previsto em função das necessidades de melhoria das estruturas agrícolas da Comunidade dos Nove;

Considerando que os créditos considerados necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, que diz respeito a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1820/80 (4), que foram indicados no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77, não serão suficientes a partir de 1 de Janeiro de 1981 para cobrir as despesas suplementares geradas pela aplicação do dito regulamento na Grécia;

Considerando que é necessário proceder à adaptação destes montantes em conformidade com a alínea C ponto 1 e alínea E da segunda parte do Capítulo I do Anexo II do Acto de Adesão de 1979, para fazer face às novas necessidades da agricultura da Comunidade, com vista a não diminuir o efeito da acção do FEOGA, Secção Orientação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 6o C do Regulamento (CEE) no 729/70, o número «3 600» é substituído por «3 755».

Artigo 2o

No artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77 o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se, para o período de 1 de Janeiro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982, a 646 milhões de unidades de conta europeias, isto é um custo previsional de 122 milhões de unidades de conta europeias por ano relativamente aos anos de 1978 a 1980 e de 140 milhões de unidades de conta europeias por ano relativamente aos anos de 1981 e 1982.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.(3) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(4) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3477/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera diversos regulamentos do sector do tabaco em rama na sequência da adesão da República Helénica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 146o,

Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão da Grécia, as adaptações dos actos enumerados na lista constante do Anexo II do Acto devem ser feitas de acordo com as orientações definidas pelo referido anexo;

Considerando que, no sector do tabaco em rama, é necessário completar por junção de certas menções em língua grega o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (2), com a última redacção que lhe foi dada, pelo Regulamento (CEE) no 1019/79 (3), bem como o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de conclusão dos contratos de primeira transformação e acondicionamento dos tabacos na posse dos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 431/80 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 1726/70 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1, alínea a), do artigo 4o são aditados os seguintes termos:

«kapnos se fylla poy echei sygkomothei stin Koinotita».

2. Ao no 1, alínea b), do artigo 4o são aditados os seguintes termos:

«kapnos se fylla poy eisichthi apo trites chores».

3. Ao artigo 5o são aditados os seguintes termos:

«kapnos poy eisichthi apo trites chores».

Artigo 2o

Ao segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2063/71 são aditados os seguintes termos:

«kapnos paremvaseos».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(3) JO no L 127 de 23. 5. 1979, p. 13.(4) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 11.(5) JO no L 49 de 23. 2. 1980, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3508/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as disposições que regulam a primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia (1), incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), e o Protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3) expiram em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que as negociações relativas à definição do regime comercial com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 não puderam realizar-se nos prazos previstos;

Considerando que, na pendência da conclusão destas negociações, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com este país a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tradicionais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O regime das trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas a este Acordo e o Protocolo adicional a este Acordo permanece em aplicação até 30 de Junho de 1981.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.(2) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.(3) JO no L 304 de 29. 11. 1977, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 2077/80 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam num país terceiro de um tratamento especial na importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar num país terceiro (3), de um tratamento especial na importação e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão (4) estabeleceu as modalidades especiais de aplicação, relativas à exportação anual para os Estados Unidos da América, de 5 000 toneladas de carne de bovino que beneficia de um tratamento especial;

Considerando que o no 2 do artigo 1o do referido regulamento especifica que a carne deve ser proveniente de animais abatidos há menos de um mês à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que, considerados os meios logísticos, este período foi considerado demasiado curto para efectuar a operação e que é portanto oportuno alargá-lo para dois meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2973/79 passa a ter a seguinte redacção:

«A carne referida no no 1 deve satisfazer as condições sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente de animais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor en 4 de agosto de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1986, p. 26.(2) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 15.(3) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
REGULAMENTO (CEE) No 1698/80 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1980 que completa o Regulamento (CEE) no 797/80 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 17o e os no 2 e 4 do seu artigo 19o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar (3), prevê um aumento das restituições e uma diminuição dos direitos niveladores à exportação para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1980 e utilizados após essa data;

Considerando que, no caso dos direitos niveladores à exportação, o seu montante pode ser inferior ao do ajustamento em causa; que, portanto, para evitar qualquer desigualdade de tratamento entre os operadores, é necessário completar o referido regulamento prevendo que a diferença seja considerada como restituição à exportação a conceder ao interessado em vez da cobrança do direito nivelador à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/80 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, a expressão «a pedido dos interessados» é suprimida.

2. Ao no 2 é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:

«Quando o montante do direito nivelador à exportação for inferior ao montante do ajustamento, a diferença entre esses dois montantes será considerada como restituição à exportação, a conceder ao interessado. Neste caso, o direito nivelador à exportação não será devido.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 28. 3. 1978, p. 1.(3) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 39.
REGULAMENTO (CEE) No 3478/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera diversos regulamentos no sector das sementes, na sequência da adesão da República Helénica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 146o,

Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão da Grécia, as adaptações dos actos enumerados na lista que consta do Anexo II do acto devem ser feitas em conformidade com as orientações definidas pelo referido anexo;

Considerando que são igualmente necessárias as adaptações, relativamente aos actos adoptados após a assinatura do Tratado de Adesão e cuja validade se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que, no sector das sementes é necessário completar, através da junção de certas menções em língua grega, o Regulamento (CEE) no 1445/76 da Comissão, de 22 de Junho de 1976, que fixa a lista das diferentes variedades de «Lolium Perenne L» (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1501/80 (3), bem como o Regulamento (CEE) no 119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1516/79 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1445/76 é alterado do seguinte modo:

1. No título do Anexo I são aditados os termos seguintes:

«Parartima I»,

«Poikiliai makrovioi, opsimoi i imiopsimoi».

2. No título do Anexo II são aditados os termos seguintes:

«Parartima II»,

«Poikiliai vrachyvioi, imiopsimoi, imiproimoi».

Artigo 2o

Ao no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1119/79 são aditados os termos seguintes:

«Eisagogi sta plaisia enos symvolaioy pollaplasiasmoy».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 161 de 23. 6. 1976, p. 10.(3) JO no L 149 de 17. 6. 1980, p. 25.(4) JO no L 139 de 7. 6. 1979, p. 13.(5) JO no L 184 de 20. 7. 1979, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 3485/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 alterando, devido à adesão da Grécia, o Regulamento (CEE) no 2782/75 relativo à producão e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a adesão da Grécia torna necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos incubação e de pintos de aves de capoeira (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O regulamento (CEE) no 2782/75 é alterado como se segue.

1. O no 3 do artigo 5o é substituído pelo seguinte texto:

«3. Os ovos para incubação são transportados em embalagens de asseio irrepreensível, que conterão exclusivamente ovos para incubação de uma mesma espécie, de uma mesma categoria e de um mesmo tipo de aves, provenientes de um único estabelecimento e incluindo pelo menos a indicação "oeufs à couver", "rugeoeg", "Bruteier", "pros ekkolapsin", "eggs for hatching", "uova da cova" ou "broedeieren".»

2. O artigo 6o é substituído pelo texto seguinte.

«Artigo 6o

Os ovos para incubação provenientes de países terceiros só podem ser importados se tiverem, em letras de pelo menos 3 mm de altura, o nome do país de origem e a indicação impressa "à couver", "ruge6g", "Brutei", "pros ekkolapsin", "hatching", "cova" ou "broedei". As embalagens devem conter exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e incluir pelo menos as seguintes indicações:

a) As indicações impressas nos ovos;

b) A espécie de ave de que provêm os ovos;

c) O nome ou designação da firma e a morada do expedidor.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 100.
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

DINAMARQUES ALEMAO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
REGULAMENTO (CEE) No 44/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) no 2742/75, respeitante às restituições à produção aplicáveis na Grécia, no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2), prevê a concessão de uma restituição à produção no sector de amidos e féculas, a fim de que os produtos de base sejam utilizados pelas respectivas indústrias, estando à sua disposição a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das organizações comuns de mercados dos produtos em questão;

Considerando que, nos termos do artigo 67o do Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, para além dos preços de intervenção ou do preço de referência, é tido em conta para a Grécia, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, um montante compensatório de «adesão»; que esta disposição se aplica às restituições à produção, precisamente nos casos em que os preços de intervenção ou de referência, aplicáveis na Grécia, se situem a um nível inferior aos da Comunidade dos Nove; que esta situação se verifica para o trigo mole e implica alteração, por consequência, do Regulamento (CEE) no 2742/75 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é substituído pelo seguinte texto:

«2. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 24,67 ECUs por tonelada de trigo mole utilizado na fabricação de amido e de "quellmehl" destinado à panificação, diminuída na Grécia do montante compensatório "adesão" aplicável ao trigo mole.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. van der MEI

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 184 de 17. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.
REGULAMENTO (CEE) No 21/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que fixa o preço de compra mínimo dos limões fornecidos à indóstria, aplicável na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que os preços pagos na Grécia sob o regime nacional anterior pelos limões destinados à transformação levariam à fixação de um preço mínimo superior ao preço comum; que, nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, há que fixar definitivamente para a Grécia o preço mínimo comum; que, por conseguinte, a compensção financeira para os produtos transformados à base de limões, aplicável na Grécia, é a da Comunidade a nove;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os limões produzidos na Grécia, o preço mínimo de compra previsto no Regulamento (CEE) no 1035/77 é o preço mínimo comum.

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 1 de 1. 1. 1981, p. 17.