REGULAMENTO (CEE) No 1256/77 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1977 relativo à venda em regime de concursos periódicos de conservas de carne de bovino na posse de organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 806/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que certos organismos de intervenção têm há muito na sua posse existências importantes de conservas de carne de bovino produzidas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1295/74 da Comissão, de 22 de Maio de 1974, relativo à transformação da carne de bovino tomada a cargo pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1145/75 (4);

Considerando que, nos termos do no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 429/77 (6), pode decidir-se o escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção se a retirada de armazém corresponder a uma necessidade técnica;

Considerando que se torna necessário prever possibilidades de vendas periódicas das conservas que estão na posse dos organismos de intervenção devido ao período normal de armazenagem de tais produtos; que, por conseguinte, está preenchida a condição para a retirada de armazém prevista no no alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 98/69;

Considerando que, para obter melhores resultados na venda dessas carnes, está indicado aplicar o regime de concursos previsto pelo Regulamento (CEE) no 216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São postas à venda conservas de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção e produzidas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1295/74.

A referida venda será efectuada em regime de concursos periódicos.

Salvo o disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 216/69 e, nomeadamente, os seus artigos 6o a 14o.

Artigo 2o

1. Os organismos de intervenção que disponham de conservas de carne publicarão avisos de abertura de concursos periódicos o mais tardar na data de publicação do primeiro dos concursos específicos referidos no no 2.

2. No âmbito dos concursos periódicos serão levados a cabo concursos específicos pelos organismos de intervenção nos termos do disposto nos artigos 6o a 14o do Regulamento (CEE) no 216/69.

3. O aviso de abertura de cada concurso específico indicará a data antes da qual foram armazenadas, pelos organismos de intervenção, as conservas postas à venda.

4. O prazo para apresentação das ofertas expirará às 13 horas do dia fixado para o concurso específico.

5. A publicação dos avisos de abertura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias terá lugar o mais tardar dez dias antes da expiração do prazo previsto para a apresentação das ofertas.

Artigo 3o

O peso das conservas de carne de bovino postas à venda é expresso em peso líquido. A quantidade mínima é de duas toneladas.

Todavia, caso a quantidade posta a concurso em vez de tomada a cargo seja inferior a duas toneladas, a oferta referir-se-á à quantidade disponível.

Artigo 4o

Ao serem fixados os preços mínimos de venda para cada concurso específico será tida em conta a situação do mercado da carne de bovino.

Artigo 5o

Por derrogação ao no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 216/69, o preço será pago à medida que as mercadorias vão saindo do entreposto, na proporção das quantidades retiradas e o mais tardar no dia anterior a cada retirada.

Artigo 6o

Sempre que, por razões de força maior, o concurso não possa cumprir os prazos de tomada a cargo, o organismo de intervenção determinará as medidas que julgar necessárias de acordo com as circunstâncias invocadas.

O organismo de intervenção informará a Comissão de cada caso de força maior e das medidas tomadas.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 140 de 23. 5. 1974, p. 47.(4) JO no L 112 de 1. 5. 1975, p. 60.(5) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 2.(6) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 18.(7) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 10.