PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/22
REGULAMENTO (CE) Nº 402/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo no sector do leite e dos produtos lcteos
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece umaorganizaÑo comum dos mercados no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 15871/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 3 do seu artigo 17º,
Considerando que as restituiÒes  exportaÑo no sector
do leite e dos produtos lcteos foram fixadas pelo Regula-mento (CE) nº 312/1999 da ComissÑo (
3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
ComissÑo (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura
Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrcolaspara as restituiÒes; que o Regulamento (CE) nº 381//1999 (
5) alterou esta nomenclatura, relativamente a deter-
minados tipos de queijo; que as restituiÒes relativas aesses produtos devem ser adaptadas;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo referidas no artigo 17º do
Regulamento (CEE) nº 804/68, em relaÑo aos produtosexportados no seu estado natural, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 312/1999 sÑo, em relaÑo aosprodutos constantes do anexo do presente regulamento,alteradas em conformidade com os montantes que deleconstam.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 38 de 12. 2. 1999, p. 15.
(4) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(5) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/23
Cdigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituiÒesCdigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 24 de Fevereiro de 1999, que altera as restituiÒes 
exportaÑo no sector do leite e dos produtos lcteos
(Em EUR/100 kg peso lquido, salvo indicaÑo em contrrio)
0406 90 87 9100 +—
0406 90 87 9200 037 —
039 —
099 71,81
400 24,78
* * * 71,81
0406 90 87 9300 037 —
039 —
099 80,27
400 28,02
* * * 80,27
0406 90 87 9400 037 —
039 —
099 82,36
400 30,66
* * * 82,36
0406 90 87 9951 037 —
039 —
099 93,15
400 42,19
* * * 93,15
0406 90 87 9971 037 —
039 —
099 93,15
400 34,41
* * * 93,150406 90 87 9972 099 39,68
400 13,67
* * * 39,68
0406 90 87 9973 037 —
039 —
099 91,46
400 24,08
* * * 91,46
0406 90 87 9974 037 —
039 —
099 99,26
400 24,08
* * * 99,26
0406 90 87 9975 037 —
039 —
099 101,25
400 31,87
* * * 101,25
0406 90 87 9979 037 —
039 —
099 90,36
400 24,08
* * * 90,36
0406 90 88 9100 +—
0406 90 88 9300 037 —
039 —
099 70,90
400 30,30
* * * 70,90
(*) Os nmeros de cdigo dos destinos sÑo os constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
Todavia: — «099» abrange todos os cdigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
— «970» compreende as exportaÒes referidas no nº 1, alneas a) e c), do artigo 34º e nº 1, alneas a) e b) do artigo 42º do Regulamento (CEE)
nº 3665/87 da ComissÑo (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1).
No que diz respeito aos outros destinos,  excepÑo dos indicados para cada «cdigo produto», o montante da restituiÑo  indicado por ***.No caso de nÑo ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituiÑo  aplicvel para a exportaÑo para qualquer destino,  excepÑo dos
referidos nos n 2e3d o artigo 1º
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo (JO
L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.