ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Em novembro de 2017, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis nos powiecie de legionowski e piaseczynski e no distrito de warszawski – zachodni, na Polónia. A Decisão de Execução (UE) 2017/2176 da Comissão (5), e a Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão (6), foram adotadas em resposta a esses casos, sendo aplicáveis até 8 de dezembro de 2017 e 15 de dezembro de 2017, respetivamente. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas afetadas por esses casos de peste suína africana em javalis na Polónia devem agora passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e as zonas circundantes devem agora passar a constar da parte I do mesmo anexo.
ANEXO

No anexo V, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nome: CAPRICORN

T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 21 de julho de 2017

Informações adicionais

Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: desconhecido. Em 21 de setembro de 2017, o navio encontrava-se em águas internacionais dos Emirados Árabes Unidos.».
(3)

Nos termos do artigo 8.o do AIA, o Conselho Internacional do Açúcar cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do AIA. Nos termos do artigo 13.o do AIA, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar são tomadas por consenso. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Monalisa NORMANN por Joakim LARSSON.
(3)

A última inspeção efetuada aos recursos próprios IVA revelou que a autorização para utilizar um método de cálculo simplificado para o cálculo das operações referidas no anexo X parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE fora concedida com base em dados incorretos e incompletos. Este facto foi igualmente confirmado pelas autoridades eslovacas nas observações oficiais que formularam em relação ao relatório de inspeção. Se a Comissão tivesse tido acesso a dados corretos e completos, a Eslováquia não teria sido autorizada a utilizar estimativas aproximativas quanto ao transporte de passageiros para o período 2014-2020 pois o resultado seria demasiado volátil. Mostra-se, pois, adequado suprimir o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom do Conselho, com efeitos retroativos. Não obstante a revogação do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, a Eslováquia pode continuar a utilizar a autorização concedida ao abrigo do artigo 2.o da Decisão 2005/820/CE, Euratom no que se refere às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.
(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mario FAVA (Councillor, Swieqi, Local Council) foi proposto.
(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
(2)

Em 14 de novembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2385 (2017). Essa resolução prevê uma isenção do congelamento de bens e da proibição de disponibilizar fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos para a prestação de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências ou programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas à Somália.
4)

No anexo II, a parte II do modelo de certificado veterinário é alterada do seguinte modo: a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «[3. A(s) ave(s) cumpre(m) pelo menos uma das seguintes condições: (1) quer [provém/provêm de um país terceiro enumerado na parte 1 do anexo I ou na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e foi/foram confinada(s) nas instalações especificadas no ponto I.11, sob supervisão oficial, durante pelo menos 30 dias antes da data de expedição e eficazmente protegida(s) de contacto com qualquer/quaisquer outra(s) ave(s);] (1) quer [foi/foram vacinada(s) em … [dd/mm/aaaa] e revacinada(s) em … [dd/mm/aaaa] contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7, nos últimos 6 meses e pelo menos 60 dias antes da data de expedição, em conformidade com as instruções do fabricante. As vacinas utilizadas não são vacinas vivas e são aprovadas para a espécie em causa no país terceiro de expedição ou, pelo menos, num dos Estados-Membros da União Europeia;] (1) quer [foi/foram mantida(s) em isolamento durante pelo menos 10 dias antes da data de expedição e submetida(s) a um teste para deteção do antigénio ou do genoma da gripe aviária H5 e H7, de acordo com o disposto no capítulo 2.3.4. do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE, tal como atualizado regularmente, efetuado numa amostra colhida em … [dd/mm/aaaa], não antes do terceiro dia de isolamento;] e é/são transportada(s) para um domicílio privado ou outra residência na União Europeia e não pode(m) participar em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante o período de 30 dias após a sua entrada na União.] (1) quer [3. O proprietário/a pessoa responsável pela(s) ave(s) declarou ter tomado as disposições necessárias para a realização da quarentena de 30 dias após a introdução, depois da entrada na União Europeia, num centro ou numa instalação de quarentena aprovados em conformidade com o artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013].»; b) O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redação: «4.1. A(s) ave(s) é/são (um) animal/animais de companhia, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013, destinado(s) à circulação sem caráter comercial.».
1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2017/C 439/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/C 70/04 (2) que nomeia Martti HETEMÄKI presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2015.

(2) Por conseguinte, é necessário nomear um novo presidente para assumir funções quando terminar aquele mandato.

(3) Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Enrico GIOVANNINI é nomeado presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente K. SIMSON

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

(2) Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 70 de 27.2.2015, p. 4).
(4)

O primeiro mandato de três membros do Conselho Científico terminará em 31 de dezembro de 2017. O comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico formulou recomendações à Comissão para a renovação dos mandatos dos referidos três membros do Conselho Científico. A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico, os respetivos mandatos devem, por conseguinte, ser prorrogados,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 2/1

DECISÃO (UE) 2017/3 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2016

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2014/505/UE do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia («o Acordo») foi assinado em 15 de janeiro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente L. SÓLYMOS

(1) Aprovação de 12 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/505/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (JO L 224 de 30.7.2014, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 224 de 30.7.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória.

(4) A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Se a Comissão Executiva decidir que os pedidos de aprovação anual não exigem a alteração do volume anual de emissão de moeda metálica solicitado por cada Estado-Membro, a mesma adota uma decisão relativa ao volume anual de moeda a emitir na área do euro antes do final do ano civil que preceder o ano em relação ao qual os pedidos de aprovação são feitos.»; e b) é aditado o seguinte n.o 10: «10. Se a Comissão Executiva decidir que o volume de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro deve ser alterado, deve a mesma, após consulta do Estado-Membro em causa, apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nestes casos o Conselho do BCE deve adotar sem demora injustificada a decisão relativa à aprovação do volume anual de moeda metálica a emitir na área do euro.».
(3)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.
(3)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Giancarlo DURANTE,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/38

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2437 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 806/2014 entrou em vigor em 19 de agosto de 2014.

(2) Em 19 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/943/UE (2), em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, relativa à nomeação do primeiro presidente, do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução.

(3) Nos termos do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do Conselho Único de Resolução nomeado após a entrada em vigor desse regulamento é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos.

(4) Em 29 de novembro de 2017, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta para a renovação do mandato de Elke KÖNIG, a primeira presidente do Conselho Único de Resolução, por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 12 de dezembro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Elke KÖNIG, presidente do Conselho Único de Resolução, é renovado por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente K. SIMSON

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2014/943/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, relativa à nomeação do presidente, do vice-presidente e dos outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução (JO L 367 de 23.12.2014, p. 97).
(10)

As 27 especificações técnicas IETF são amplamente utilizadas para a utilização da Internet. Consistem em normas e protocolos para a criação de redes Internet [Transmission Control Protocol/Internet protocol (TCP/IP), User Datagram Protocol (UDP), Domain Name System (DNS), Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP), Simple Network Management Protocol (SNMP), Security Architecture for the Internet Protocol (IPsec) e Network Time Protocol (NTP)]; normas e protocolos para garantir conexões securizadas [Secure Shell-2 (SSH-2) Protocol, Transport Layer Security (TLS) Protocol e Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile (PKIX)]; normas e protocolos para criar sítios Web [Hypertext Transfer Protocol (HTTP), Upgrading to TLS Within HTTP/1.1, Uniform Resource Identifiers (URI), Uniform Resource Locator (URL), Uniform Resource Names (URN), File Transfer Protocol (FTP), 8-bit Unicode Transformation Format (UTF-8), JavaScript Object Notation (JSON)]; normas e protocolos para aplicações de correio eletrónico, calendário e serviços noticiosos [Simple Mail Transfer Protocol (SMTP), Internet Message Access Protocol (IMAP),Post Office Protocol — version 3 (POP3), Multipurpose Internet Mail Extensions (MIME), Network News Transfer Protocol (NNTP), Internet Calendaring and Scheduling Core Object Specification (iCalendar), vCard (VCF), Common Format and MIME Type for Comma-Separated Values (CSV)], bem como normas e protocolos para aplicações de difusão direta de multimédia via Internet [Real-time Transport Protocol (RTP) e Session Initiation Protocol (SIP)].
(2)

Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, dos Regulamentos (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009. Além da possibilidade de elaborar códigos de rede, a Comissão pode também decidir elaborar orientações nos domínios definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Comissão deve começar por estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração de códigos de rede.
(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao AEA deverá ser acordada através da celebração de um Protocolo ao AEA pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/1

DECISÃO (UE) 2017/37 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de abril de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um acordo económico e comercial global com o Canadá.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo») deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior.

(3) Em conformidade com o artigo 30.6, n.o 1, do Acordo, o Acordo não confere direitos ou impõe obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo, junto com o Instrumento Comum Interpretativo e com as declarações conexas, acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.