I 
(Atos legislativo s) 
APR OVAÇÃO DEFINITIV A (UE, Euratom) 2022/182 
do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 
O PRESIDENTE DO PARL AMENTO EUR OPEU, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadament e o artigo 314.o, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, 
Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia, que revog a a Decisão 2014/335/UE, Euratom (1), 
Tendo em conta o Regulamento (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativ o às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçament o geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, 
(UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), 
Tendo em conta o Regulament o (UE, Eurat om) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro 
financeiro plur ianual para o período de 2021 a 2027 (3), 
Tendo em conta o Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em maté ria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os 
novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios(4), 
Tendo em conta o projet o de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotado pela Comissão em 9 de julho de 
2021, 
Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exer cício de 2022, adotada em 
6 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlament o em 10 de setembro de 2021, 
Tendo em conta a carta retif icativa n.o 1/2022 ao projeto de orçament o geral da Uniã o Europeia para o exercício de 2022, apresentada 
pela Comissão em 12 de outubro de 2021, 
Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlament o, em 21 de outubro de 2021, relativa à posição do Conselho sobre o projet o de 
orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, 
Tendo em conta as alter ações ao projeto de orçament o geral que o Parlament o aprov ou em 21 de outubro de 2021, 
Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho, de 22 de outubro de 2021, informando que o Conselho não pôde aprovar todas as 
alter ações adotadas pelo Parlamento, 
Tendo em conta a carta endereçada ao Presidente do Conselho, em 25 de outubro de 2021, para a conv ocação do Comité de Conciliação, 
(1)JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(2)JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3)JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.
(4)JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1   
Tendo em conta que o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre um projeto comum no prazo de 21 dias previsto no artigo 314.o, 
n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
Tendo em conta a aprovação do projeto comum pelo Conselho em 23 de novembro de 2021, 
Tendo em conta a aprovação do projeto comum pelo Parlamento em 24 de novembro de 2021, 
Tendo em conta os artigos 95.o e 96.o do Regimento do Parlament o, 
DECL ARA: 
Artigo único 
O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia está concluído e o orçamento geral da União 
Europeia para o exercício de 2022 definit ivament e aprovad o. 
Feito em Estrasburgo, em 24 de novem bro de 2021.  
O Presidente 
D. M. SASSOLI     PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2 24.2.2022   
ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O PARA O EXER CÍCIO DE 2022 
ÍNDICE                                                                                                                   
Página 
DEMONSTRA ÇÃO GERAL DE DESPESAS 
INTR ODUÇÃ O AO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O...................................................................12 
QUADR OS RECA PITUL ATIVOS DO ORÇAMENTO DE 2022 DE ACORDO COM O QFP PARA 2021-2027 ............14 
QUADR O RECA PITUL ATIVO DOS QUADR OS DO PESSO AL DAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DA UNIÃ O.......30 
QUADR O RECA PITUL ATIVO DOS EDIFÍCIOS POR INSTITUIÇÃ O DA UNIÃ O..........................................32 
MAP A GERAL DE RECEIT AS 
A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O............................................................41 
B. MAP A GERAL DAS RECEIT AS POR RUBRIC A ORÇAMENT AL.........................................................50 
MAP A DE RECEIT AS E DESPESAS POR SECÇÃ O 
SECÇÃ O I: PARL AMENTO EUR OPEU ...............................................................................164 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................165 
— MAP A DE DESPESAS .................................................................................................178 
— PESSO AL..............................................................................................................250 
SECÇÃ O II: CONSELHO EUR OPEU E CONSELHO .................................................................252 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................253 
— MAP A DE DESPESAS .................................................................................................266 
— PESSO AL..............................................................................................................314 
SECÇÃ O III: COMISSÃ O...............................................................................................316 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................317 
— MAP A DE DESPESAS .................................................................................................383 
— PESSO AL.............................................................................................................1135 
ANNEXES: ...............................................................................................................1186 
— SER VIÇOS ............................................................................................................1187 
— PROJETOS-PILOTO E AÇÕES PREP ARA TÓRIAS ....................................................................1350 
— OUTR OS ANEX OS...................................................................................................1585 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/3   
Página 
SECÇÃ O IV: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DA UNIÃ O EUR OPEIA ....................................................1663 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1664 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1675 
— PESSO AL.............................................................................................................1715 
SECÇÃ O V: TRIBUNAL DE CONT AS ................................................................................1717 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1718 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1729 
— PESSO AL.............................................................................................................1766 
SECÇÃ O VI: COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUR OPEU ........................................................1768 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1769 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1779 
— PESSO AL.............................................................................................................1820 
SECÇÃ O VII: COMITÉ DAS REGIÕES ...............................................................................1822 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1823 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1834 
— PESSO AL.............................................................................................................1872 
SECÇÃ O VIII: PROVEDOR DE JUSTIÇ A EUR OPEU ...............................................................1873 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1874 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1887 
— PESSO AL.............................................................................................................1921 
SECÇÃ O IX: AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS ...................................1923 
— RECEIT AS............................................................................................................1924 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1935 
— PESSO AL.............................................................................................................1974 
SECÇÃ O X: SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA ....................................................1976 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1977 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1990 
— PESSO AL.............................................................................................................2039 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/4 24.2.2022   
ÍNDICE                                                                                                                   
Página 
DEMONSTRA ÇÃO GERAL DE DESPESAS 
INTR ODUÇÃ O AO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O...................................................................12 
QUADR OS RECA PITUL ATIVOS DO ORÇAMENTO DE 2022 DE ACORDO COM O QFP PARA 2021-2027 ............14 
QUADR O RECA PITUL ATIVO DOS QUADR OS DO PESSO AL DAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DA UNIÃ O.......30 
QUADR O RECA PITUL ATIVO DOS EDIFÍCIOS POR INSTITUIÇÃ O DA UNIÃ O..........................................32 
MAP A GERAL DE RECEIT AS 
A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O............................................................41 
INTR ODUÇÃ O..........................................................................................................41 
CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO .................................................................42 
B. MAP A GERAL DAS RECEIT AS POR RUBRIC A ORÇAMENT AL.........................................................50 
— TÍTULO 1: RECURSOS PRÓPRIOS ...............................................................................51 
— TÍTULO 2: EXCEDENTES, SALD OS E AJUST AMENTOS ..........................................................68 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS.......................................................................87 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ...........................................110 
— TÍTULO 5: GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE 
EMPRÉSTIMOS ......................................................................................120 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O..129 
MAP A DE RECEIT AS E DESPESAS POR SECÇÃ O 
SECÇÃ O I: PARL AMENTO EUR OPEU ...............................................................................164 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................165 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS.....................................................................166 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ...........................................174 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O..176 
— MAP A DE DESPESAS .................................................................................................178 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O.............................................................180 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO .....205 
— TÍTULO 3: DESPES AS RESUL TANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUT ADAS PELA INSTITUIÇÃ O..........221 
— TÍTULO 4: DESPES AS RESUL TANTES DE TAREF AS ESPECÍFICAS EXECUT ADAS PELA INSTITUIÇÃ O.....238 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/5   
Página 
— TÍTULO 5: A AUTORID ADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES POLÍTICAS 
EUR OPEIAS E COMIT É COMPOSTO POR PERSONALID ADES INDEPENDENTES ...............243 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS...............................................................................246 
— PESSO AL..............................................................................................................250 
SECÇÃ O II: CONSELHO EUR OPEU E CONSELHO .................................................................252 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................253 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS.....................................................................254 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ...........................................261 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O..264 
— MAP A DE DESPESAS .................................................................................................266 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS ÀS INSTITUIÇÕES ...........................................................267 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPES AS DE FUNCIONAMENTO .................................292 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS...............................................................................312 
— PESSO AL..............................................................................................................314 
SECÇÃ O III: COMISSÃ O...............................................................................................316 
— MAP A DE RECEIT AS..................................................................................................317 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS.....................................................................317 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ...........................................327 
— TÍTULO 5: GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS ......................................................................................337 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O..346 
RESUMO DAS DOT AÇÕES (2022 E 2021) E DA EXECUÇÃ O (2020) ...................................................383 
— TÍTULO 01: INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO....................................................................386 
— TÍTULO 02: INVESTIMENTOS ESTRA TÉGIC OS EUR OPEUS ...................................................464 
— TÍTULO 03: MER CADO ÚNICO ................................................................................520 
— TÍTULO 04: ESPAÇO............................................................................................581 
— TÍTULO 05: DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O....................................................592 
— TÍTULO 06: RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA ...................................................................631 
— TÍTULO 07: INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES .........................................669 
— TÍTULO 08: AGRICUL TURA E POLÍTICA MARÍTIMA .........................................................757 
— TÍTULO 09: AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TICA ..................................................................809 
— TÍTULO 10: MIGRA ÇÃO.......................................................................................833 
— TÍTULO 11: GEST ÃO DAS FRONTEIRAS .......................................................................844 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/6 24.2.2022   
Página 
— TÍTULO 12: SEGURANÇA ......................................................................................861 
— TÍTULO 13: DEFESA ............................................................................................888 
— TÍTULO 14: AÇÃO EXTERNA ..................................................................................903 
— TÍTULO 15: ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O..................................................................980 
— TÍTULO 16: DESPES AS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O 
PLURIANU AL......................................................................................995 
— TÍTULO 20: DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA .....................................1018 
— TÍTULO 21: ESCO LAS EUR OPEIAS E PENSÕES ...............................................................1110 
— TÍTULO 30: RESER VAS........................................................................................1126 
— PESSO AL.............................................................................................................1135 
Annex es 
SER VIÇOS ...............................................................................................................1187 
SER VIÇO DAS PUBLIC AÇÕES .......................................................................................1188 
— RECEIT AS......................................................................................................1189 
— DESPESAS .....................................................................................................1194 
SER VIÇO EUR OPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL....................................................................1219 
— RECEIT AS......................................................................................................1220 
— DESPESAS .....................................................................................................1225 
SER VIÇO DE GEST ÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS .............................................1248 
— RECEIT AS......................................................................................................1249 
— DESPESAS .....................................................................................................1254 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS ..................................................1273 
— RECEIT AS......................................................................................................1274 
— DESPESAS .....................................................................................................1279 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBUR GO ..............................................1299 
— RECEIT AS......................................................................................................1300 
— DESPESAS .....................................................................................................1305 
ORGANISMO EUR OPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OLAF) ..........................................................1324 
— RECEIT AS......................................................................................................1325 
— DESPESAS .....................................................................................................1330 
PROJETOS-PILOT O E AÇÕES PREP ARA TÓRIAS .......................................................................1350 
PROJETOS-PILOT O..................................................................................................1351 
— DESPESAS .....................................................................................................1352 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS ...........................................................................................1496 
— DESPESAS .....................................................................................................1497 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/7   
Página 
OUTR OS ANEX OS......................................................................................................1585 
ESPAÇO ECONÓMICO EUR OPEU ...................................................................................1586 
LIST A DE RUBRICAS ORÇAMENT AIS ABER TAS AOS PAÍSES CANDID ATOS E, SE FOR CASO DISSO, AOS 
POTENCIAIS CANDID ATOS DOS BAL CÃS OCIDENT AIS E A CER TOS PAÍSES PARCEIR OS.......................1597 
RECEIT AS AFET ADAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO INSTR UMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O EUR OPEIA1600 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESS ÃO DE EMPRÉSTIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIVO)...............1604 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURA ...............................................................................1649 
SECÇÃ O IV: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DA UNIÃ O EUR OPEIA ....................................................1663 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1664 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1665 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1673 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1675 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O............................................................1677 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO ....1696 
— TÍTULO 3: DESPES AS RESUL TANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUT ADAS PELA INSTITUIÇÃ O...1711 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1713 
— PESSO AL.............................................................................................................1715 
SECÇÃ O V: TRIBUNAL DE CONT AS ................................................................................1717 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1718 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1719 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1727 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1729 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O............................................................1730 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO ....1749 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1764 
— PESSO AL.............................................................................................................1766 
SECÇÃ O VI: COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUR OPEU ........................................................1768 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1769 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1770 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1777 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1779 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O............................................................1780 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/8 24.2.2022   
Página 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO ....1800 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1818 
— PESSO AL.............................................................................................................1820 
SECÇÃ O VII: COMITÉ DAS REGIÕES ...............................................................................1822 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1823 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1824 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1832 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1834 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O............................................................1835 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO ....1853 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1870 
— PESSO AL.............................................................................................................1872 
SECÇÃ O VIII: PROVEDOR DE JUSTIÇ A EUR OPEU ...............................................................1873 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1874 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1875 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1883 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O.1885 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1887 
— TÍTULO 1: DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O.................................1889 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO ....1904 
— TÍTULO 3: DESPES AS RESUL TANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUT ADAS PELA INSTITUIÇÃ O.........1912 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1919 
— PESSO AL.............................................................................................................1921 
SECÇÃ O IX: AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS ...................................1923 
— RECEIT AS............................................................................................................1924 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1925 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1933 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1935 
— TÍTULO 1: PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O............................................................1936 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPES AS LIGAD AS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃ O.1951 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/9   
Página 
— TÍTULO 3: COMITÉ EUR OPEU PARA A PROTEÇÃ O DE DADOS ...........................................1957 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................1972 
— PESSO AL.............................................................................................................1974 
SECÇÃ O X: SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA ....................................................1976 
— MAP A DE RECEIT AS.................................................................................................1977 
— TÍTULO 3: RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS....................................................................1978 
— TÍTULO 4: RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS ..........................................1986 
— TÍTULO 6: RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃ O.1988 
— MAP A DE DESPESAS ................................................................................................1990 
— TÍTULO 1: PESSO AL NA SEDE ...............................................................................1991 
— TÍTULO 2: IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPES AS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE .....................2007 
— TÍTULO 3: DELEGA ÇÕES ....................................................................................2028 
— TÍTULO 10: OUTRAS DESPES AS..............................................................................2037 
— PESSO AL.............................................................................................................2039 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/10 24.2.2022   
DEMONSTRA ÇÃO GERAL DE DESPESAS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/11   
INTR ODUÇÃ O AO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O 
O orçamento anual da União («orçamento»), previsto na parte VI, título II, capítulo 3, do Tratado sobre o Funcionament o da União 
Europeia (TFUE), é o instr umento que define e autoriza, para cada ano, o montante total das dotações para receitas e despesas 
consideradas necessár ias para a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
A elaboração e a execução do orçament o devem respeitar os princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do 
equilíbr io, da unidade de conta, da universalidade, da especifi cação, da boa gestão financeira e da transparência. 
— O princípio da unicidade e o princípio da verdade orçamental implicam que todas as receitas e todas as despesas da União, quando 
imp utadas ao orçamento, sejam reunidas e inscr itas num único documento. 
— O princípio da anualidade significa que o orçament o é votado para um exercício de cada vez e que as dotações desse exer cício, tanto de 
autori zações como de pagamentos, devem, em princípio, ser utilizadas durant e esse mesmo exercício. 
— Segundo o princípio do equilíbr io, as previsões das receitas do exer cício devem ser iguais às dotações de paga mento para esse mesmo 
exer cício. Um recurso a empréstimos para cobr ir um eventual défice orçamental não é compat ível com o sistem a dos recursos 
própr ios e, portanto , não é autori zado. 
— Segundo o princípio da unidade de conta, o orçamento é elaborado e executad o em euros e as contas devem ser apresentadas em euros. 
— O princípio da univ ersalidade signif ica que o conjunto das receitas cobre o conjunt o das dotações de pagament o sob reser va de certas 
receitas, determinadas de forma limitada, que são afetadas com vista a financiar despesas específi cas. As receitas e as despesas devem 
ser inscr itas no orçamento pela quantia integral, sem compen sação entre elas. 
— O princípio da especifi cação orçamenta l significa que qualquer dotação deve ter um destino determinado e ser afetada a um fim 
específico , a fim de evitar qualquer confusão de uma dotação com outra. 
— O princípio da boa gestão financeir a é definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia. 
— O princípio da transpar ência, assegura uma boa informação sobre a execução do orçament o e sobre a contabilidade. 
O orçamento apresenta as dotações de receitas e de despesas por secção, uma para cada uma das instituições da União, na aceção do 
artigo 2.o, pont o 67, do Regulamento Financeiro. As dotações de receitas comuns a todas as instituições da União (recursos própr ios, 
excede ntes, saldos e ajus tamentos) são apresentadas numa secção separada «Receitas totais». 
Nos term os do artigo 47.o do Regulamento Financeiro, as receitas da Comissão e as dotações de receitas e de despesas das outras 
instituições da União são classificadas de acordo com o respetiv o tipo ou a utilização a que se destinam. A secção do orçamento relativa 
à Comissão é classificad a de acordo com o destino das despesas, com vista a reforçar a transparência da gestão do orçament o face aos 
objetivos da boa gestão financeira e, nomeadament e, da eficiência e da eficácia . 
Do lado das despesas, o orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações de autorização e dotações de pagamento, 
e dotações não diferenciadas. As dotações de autori zação cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o 
exer cício, enquanto as dotações de pagamento cobrem os pagamentos efetuados para honrar os compromissos jurídicos assumidos 
durante o exer cício em curso ou os exer cícios anteriores. 
Relativament e a 2022, as dotações para despesas autorizadas pelo orçamento totaliz am EUR 169 515 791 060 de autor izações e 
EUR 170 603 315 159 de paga mentos, representando uma taxa de variação de 1,6 % e de 1,5 % compar ativamente ao orçamento de 
2021 (incluindo os orçamentos retif icativ os). PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/12 24.2.2022   
Em conf ormidade com o artigo 312.o do TFUE, o orçament o respeita os limites máximos para 2022 do quadro financeiro plur ianual 
(QFP) para o período 2021-2027 nos term os do Regulament o (UE, Eurat om) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, 
que estabelece o quadro financeiro plur ianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11). A este respeit o, a 
present e secção («Mapa Geral de Despesas») inclui dois quadros recapitulativos que apresentam o orçamento de acordo com a estrutura 
por rubrica do QFP , a nível agreg ado, bem como a nível da área e do programa. 
A present e secção inclui também o quadro recapitulativ o dos lugares do quadro do pessoal de todas as instituições (e organismos) da 
União e o quadro recapitulativo dos edifícios. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/13   
QUADR OS REC APITUL ATIV OS DO ORÇAMENTO DE 2022 DE ACORDO COM O QFP PARA 2021-2027 
1.LIMITES MÁXIMOS DO QFP DO ORÇAMENTO DE 2022 
Os limites máximos das dotações de autori zação e de pagamento do QFP (1)são apresentados no seguinte quadro: 
Em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes                                                              
Rubr ica 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Total  
DOT AÇÕES DE AUTORIZA ÇÃO 
1. Mercado Único, Inovação e Digitalização 20 919 21 878 21 125 20 984 21 272 21 847 22 077 150 102 
2. Coesão, Resiliência e Valores 52 786 56 200 57 627 60 761 63 387 66 536 70 283 427 580 
2a. Coesão económica, social e territorial 48 191 49 739 51 333 53 077 54 873 56 725 58 639 372 577 
2b. Resiliência e nos valores 4 595 6 461 6 294 7 684 8 514 9 811 11 644 55 003 
3. Recursos Naturais e Ambiente 58 624 56 519 56 849 57 003 57 112 57 332 57 557 400 996  
dos quais: Despesas de mercado e pagament os 
direto s 40 368 40 639 41 518 41 649 41 782 41 913 42 047 290 534 
4. Mig ração e Gestão das Fronteiras 2 467 3 191 3 494 3 697 4 218 4 315 4 465 25 847 
5. Segurança e defesa 1 805 1 868 1 918 1 976 2 215 2 435 2 705 14 922 
6. Países vizinhos e resto do mundo 16 247 16 802 16 329 15 830 15 304 14 754 15 331 110 597 
7. Adminis tração Pública Europeia 10 635 11 058 11 419 11 773 12 124 12 506 12 959 82 474  
dos quais: Despesas administrativas das 
instituições 8 216 8 528 8 772 9 006 9 219 9 464 9 786 62 991  
TOT AL DAS AUTORIZA ÇÕES 163 483 167 516 168 761 172 024 175 632 179 725 185 377 1 212 518   
TOT AL DOS PAGAMENTOS 166 140 169 209 165 542 168 853 172 230 175 674 179 187 1 196 835   
(1)Os valores baseiam-se no Regulamento (UE, Euratom ) 2020/2093.PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/14 24.2.2022   
2.PANORÂMIC A DO ORÇAMENTO DE 2022 POR RUBRIC A DO QFP (EM TERMOS AGREGADOS) 
(Dotações de autor ização (DA) e dotações de pagamento (DP) em EUR, a preços correntes)                                                               
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP 
1. Mercado Único, Inovação e Digitalização 21 775 079 340 21 473 535 651 20 816 799 767 17 191 947 232 958 279 573 4 281 588 419 4,6 % 24,9 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 21 878 000 000  20 919 000 000       
Marg em 102 920 660  102 200 233      
2. Coesão, Resiliência e Valores 56 038 991 548 62 052 771 658 53 097 938 534 66 361 525 904 2 941 053 014 – 4 308 754 246 5,5 % – 6,5 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade   312 422 534       
Limite máximo 56 200 000 000  52 786 000 000       
Marg em 161 008 452  484 000      
2-
A. Coesão económica, social e territorial 49 708 806 007 56 350 922 710 48 192 116 000 61 868 297 545 1 516 690 007 – 5 517 374 835 3,1 % – 8,9 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade   1 116 000       
Limite máximo 49 739 000 000  48 191 000 000       
Marg em 30 193 993        
2B. Resiliência e nos valores 6 330 185 541 5 701 848 948 4 905 822 534 4 493 228 359 1 424 363 007 1 208 620 589 29,0 % 26,9 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade   311 306 534       
Limite máximo 6 461 000 000  4 595 000 000       
Marg em 130 814 459  484 000      
3. Recursos Naturais e Ambiente 56 235 443 216 56 601 766 838 58 573 814 198 56 356 143 452 – 2 338 370 982 245 623 386 – 4,0 % 0,4 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 56 519 000 000  58 624 000 000       
Marg em 283 556 784  50 185 802      PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/15   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Dos quais: Despesas de mercado e 
pagament os diretos 40 368 859 305 40 393 039 132 40 367 954 000 40 353 742 883 905 305 39 296 249 0,0 % 0,1 %  
Sublimite máximo do FEA GA 41 257 000 000  40 925 000 000       
Difer ença de arredondamento excluída do cálculo 
da submargem 800 000         
Transfer ências líquidas entre o FEA GA e o 
FEADER – 618 000 000  – 557 000 000       
Saldo líquido disponíve l para as despesas do 
FEA GA (sublimite máximo corrigido pelas 
transfe rências entre o FEA GA e o FEADER) 40 639 000 000  40 367 954 000       
Sublimite máximo do FEA GA 270 140 695        
4. Mig ração e Gestão das Fronteiras 3 091 247 387 3 078 265 566 2 278 829 759 2 686 245 978 812 417 628 392 019 588 35,7 % 14,6 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 3 191 000 000  2 467 000 000       
Marg em 99 752 613  188 170 241      
5. Segurança e defesa 1 785 291 945 1 237 861 185 1 709 261 441 670 628 243 76 030 504 567 232 942 4,4 % 84,6 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 1 868 000 000  1 805 000 000       
Marg em 82 708 055  95 738 559      
6. Países vizinhos e resto do mundo 17 170 442 918 12 916 051 937 16 697 000 000 11 261 039 356 473 442 918 1 655 012 581 2,8 % 14,7 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade 368 442 918  450 000 000       
Limite máximo 16 802 000 000  16 247 000 000       
Marg em         PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/16 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP 
7. Adminis tração Pública Europeia 10 620 124 324 10 620 224 324 10 442 813 002 10 444 088 091 177 311 322 176 136 233 1,7 % 1,7 %  
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade 0  0       
Limite máximo 11 058 000 000  10 635 000 000       
Marg em 437 875 676  192 186 998       
dos quais: Despesas adminis trativas das 
instituições 8 287 945 711 8 288 045 711 8 030 324 720 8 031 599 809 257 620 991 256 445 902 3,2 % 3,2 %  
Sublimite máximo 8 528 000 000  8 216 000 000       
Submarg em 240 054 289  185 675 280      
Dotações das rubr icas 166 716 620 678 167 980 477 159 163 616 456 701 164 971 618 256 3 100 163 977 3 008 858 903 1,9 % 1,8 %  
Limite máximo 167 516 000 000 169 209 000 000 163 483 000 000 166 140 000 000      
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade 368 442 918 467 248 692 762 422 534 1 286 562 086      
Marg em 1 167 822 240 1 695 771 533 628 965 833 2 454 943 830     
Dota ções em % do RNB 1,12 % 1,13 % 1,16 % 1,17 %      
Instr umentos especiais temáticos 2 799 170 382 2 622 838 000 3 216 749 598 3 039 364 598 – 417 579 216 – 416 526 598 – 13,0 % – 13,7 % 
Total das dotações 169 515 791 060 170 603 315 159 166 833 206 299 168 010 982 854 2 682 584 761 2 592 332 305 1,6 % 1,5 % 
Dota ções em % do RNB 1,14 % 1,15 % 1,19 % 1,20 %     
(1) O orçamento de 2021 inclui os orçamentos retificat ivos n.os 1/2021 a 6/2021.   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/17   
3.PANORÂMIC A DO ORÇAMENTO DE 2022 POR RUBRIC A DO QFP (POR ÁREA E POR PROGRAMA) 
(Dotações de autor ização (DA) e dotações de pagamento (DP) em EUR, a preços correntes)                                                               
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP 
1. Mercado Único, Inovação e Digitalização 21 775 079 340 21 473 535 651 20 816 799 767 17 191 947 232 958 279 573 4 281 588 419 4,6 % 24,9 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 21 878 000 000  20 919 000 000       
Marg em 102 920 660  102 200 233       
Área 01 - Investig ação e inovação 13 236 770 624 13 558 016 676 12 646 069 534 10 716 492 949 590 701 090 2 841 523 727 4,7 % 26,5 %  
Horizonte Europa 12 239 157 276 12 559 321 538 11 506 527 000 9 835 078 549 732 630 276 2 724 242 989 6,4 % 27,7 %  
Prog rama Euratom de Investigação e Formação 270 700 347 314 482 077 265 748 511 253 754 071 4 951 836 60 728 006 1,9 % 23,9 %  
Reato r Termonuclear Exper imental Inter nacional 
(ITER) 710 094 001 667 793 252 863 994 023 613 638 694 – 153 900 022 54 154 558 – 17,8 % 8,8 %  
Outr as ações p.m. p.m. p.m. p.m.   – 100,0 % – 100,0 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 16 819 000 16 419 809 9 800 000 14 021 635 7 019 000 2 398 174 71,6 % 17,1 %  
Área 02 - Investiment os Estratégicos Europeus 5 509 181 851 4 855 505 709 5 238 174 445 3 955 001 493 271 007 406 900 504 216 5,2 % 22,8 %  
Fundo InvestEU 1 196 627 000 1 032 432 172 653 555 000 1 080 964 859 543 072 000 – 48 532 687 83,1 % – 4,5 %  
Mecanismo Interlig ar a Euro pa (MIE) – 
Transpor tes 1 758 259 023 1 886 497 000 1 781 787 878 1 424 679 512 – 23 528 855 461 817 488 – 1,3 % 32,4 %  
Mecanismo Interlig ar a Euro pa (MIE) – Energia 800 473 488 588 979 000 787 875 971 474 316 800 12 597 517 114 662 200 1,6 % 24,2 %  
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) – Digital 282 882 439 257 005 035 278 235 791 208 032 738 4 646 648 48 972 297 1,7 % 23,5 % PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/18 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Prog rama Euro pa Digital 1 247 755 377 848 530 703 1 130 636 962 158 855 542 117 118 415 689 675 161 10,4 % 434,2 %  
Agências descentr alizadas 192 724 250 192 724 250 188 092 843 188 092 843 4 631 407 4 631 407 2,5 % 2,5 %  
Outr as ações p.m. p.m. 375 365 575 375 365 575 – 375 365 575 – 375 365 575 – 100,0 % – 100,0 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 6 862 000 26 112 549 17 025 000 23 434 199 – 10 163 000 2 678 350 – 59,7 % 11,4 %  
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da 
Comissão e competências específicas conferidas à 
Comissão 23 598 274 23 225 000 25 599 425 21 259 425 – 2 001 151 1 965 575 – 7,8 % 9,2 %  
Área 03 - Mercado Único 952 588 960 903 653 361 899 252 697 833 005 699 53 336 263 70 647 662 5,9 % 8,5 %  
Programa a favor do Mercado Único (incluindo as 
PME) 613 544 000 579 977 000 577 519 000 547 761 315 36 025 000 32 215 685 6,2 % 5,9 %  
Prog rama Antifr aude da UE 24 368 999 31 094 000 24 053 000 23 758 262 315 999 7 335 738 1,3 % 30,9 %  
Cooper ação no domínio da fiscalidade (FISCA LIS) 36 939 861 35 888 504 36 215 550 32 845 655 724 311 3 042 849 2,0 % 9,3 %  
Cooper ação no domínio aduaneiro 
(ALF ÂNDEGA) 130 444 000 114 670 328 126 887 000 86 300 000 3 557 000 28 370 328 2,8 % 32,9 %  
Agências descentr alizadas 119 735 600 119 735 600 121 438 147 121 438 147 – 1 702 547 – 1 702 547 – 1,4 % – 1,4 %  
Outr as ações 10 300 000 9 000 000 7 500 000 7 500 000 2 800 000 1 500 000 37,3 % 20,0 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 17 256 500 13 287 929 5 640 000 13 402 320 11 616 500 – 114 391 206,0 % – 0,9 %  
Área 04 - Espaço 2 076 537 905 2 156 359 905 2 033 303 091 1 687 447 091 43 234 814 468 912 814 2,1 % 27,8 %  
Programa Espacial da União Europeia 2 008 237 000 2 088 059 000 1 997 403 000 1 651 547 000 10 834 000 436 512 000 0,5 % 26,4 % PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/19   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Agências descentr alizadas 68 300 905 68 300 905 35 900 091 35 900 091 32 400 814 32 400 814 90,3 % 90,3 % 
2. Coesão, Resiliência e Valores 56 038 991 548 62 052 771 658 53 097 938 534 66 361 525 904 2 941 053 014 – 4 308 754 246 5,5 % – 6,5 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade   312 422 534       
Limite máximo 56 200 000 000  52 786 000 000       
Marg em 161 008 452  484 000      
2-
A. Coesão económica, social e territorial 49 708 806 007 56 350 922 710 48 192 116 000 61 868 297 545 1 516 690 007 – 5 517 374 835 3,1 % – 8,9 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade   1 116 000       
Limite máximo 49 739 000 000  48 191 000 000       
Marg em 30 193 993         
Área 05 - Desenv olvimento Regional e Coesão 36 535 297 509 42 614 597 710 35 379 984 000 45 720 943 337 1 155 313 509 – 3 106 345 627 3,3 % – 6,8 %  
Fundo Europeu de Desenvo lvimento Regi onal 
(FEDER) 30 173 831 991 29 597 476 589 29 240 315 000 33 870 954 884 933 516 991 – 4 273 478 295 3,2 % – 12,6 %  
Fundo de Coesão (FC) 6 358 784 518 13 013 812 538 6 138 069 000 11 845 314 553 220 715 518 1 168 497 985 3,6 % 9,9 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 2 681 000 3 308 583 1 600 000 4 673 900 1 081 000 – 1 365 317 67,6 % – 29,2 %  
Área 07 - Investir nas Pessoas, Coesão Social e 
Valores 13 173 508 498 13 736 325 000 12 812 132 000 16 147 354 208 361 376 498 – 2 411 029 208 2,8 % – 14,9 %  
Fundo Social Europeu (FSE) 13 173 508 498 13 736 325 000 12 812 132 000 16 147 354 208 361 376 498 – 2 411 029 208 2,8 % – 14,9 % 
2B. Resiliência e nos valores 6 330 185 541 5 701 848 948 4 905 822 534 4 493 228 359 1 424 363 007 1 208 620 589 0,0 % 0,0 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade   311 306 534       
Limite máximo 6 461 000 000  4 595 000 000       
Marg em 130 814 459  484 000      PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/20 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Área 05 - Desenv olvimento Regional e Coesão 34 276 000 36 873 475 31 986 000 34 873 475 2 290 000 2 000 000 7,2 % 5,7 %  
Apoio à comunidade cipriota turca 34 276 000 36 873 475 31 986 000 34 873 475 2 290 000 2 000 000 7,2 % 5,7 %  
Área 06 - Recuperação e resiliência 1 508 039 285 1 092 578 376 1 079 937 421 1 028 986 793 428 101 864 65 422 107 39,6 % 6,4 %  
Mecanismo de Recuperação e Resiliência e 
Instr umento de Assistência Técnica 118 691 534 111 970 000 116 364 000 109 182 000 2 327 534 2 788 000 2,0 % 2,6 %  
Proteção do euro contr a a falsificação (programa 
«Pericles IV») 850 169 917 426 834 082 782 583 16 087 134 843 1,9 % 17,2 %  
Custos de financiamento do Instr umento de 
Recuper ação da União Euro peia (EURI) 145 000 000 145 000 000 39 591 000 39 591 000 105 409 000 105 409 000 266,2 % 266,2 %  
Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) 101 254 030 186 866 480 148 014 000 193 531 962 – 46 759 970 – 6 665 482 – 31,6 % – 3,4 %  
Programa UE pela Saúde 839 672 701 353 258 926 327 459 000 127 874 200 512 213 701 225 384 726 156,4 % 176,3 %  
Instr umento de ajuda de emergência na União 
(ESI) p.m. 8 100 000 156 200 000 238 100 000 – 156 200 000 – 230 000 000 – 100,0 % – 96,6 %  
Agências descentr alizadas 290 570 851 275 865 544 280 075 339 307 644 524 10 495 512 – 31 778 980 3,7 % – 10,3 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. p.m. p.m. 1 830 524  – 1 830 524  – 100,0 %  
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da 
Comissão e competências específicas conferidas à 
Comissão 12 000 000 10 600 000 11 400 000 10 450 000 600 000 150 000 5,3 % 1,4 % PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/21   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Área 07 - Investir nas Pessoas, Coesão Social e 
Valores 4 787 870 256 4 572 397 097 3 793 899 113 3 429 368 091 993 971 143 1 143 029 006 26,2 % 33,3 %  
Emprego e Inovação Social 106 482 000 87 230 000 102 632 373 85 342 056 3 849 627 1 887 944 3,8 % 2,2 %  
Erasmus+ 3 401 740 438 3 300 756 286 2 663 016 000 2 407 661 931 738 724 438 893 094 355 27,7 % 37,1 %  
Corpo Europeu de Solidar iedade (ESC) 141 427 764 115 935 774 135 713 495 126 612 926 5 714 269 – 10 677 152 4,2 % – 8,4 %  
Euro pa Criativa 406 527 982 400 244 090 306 381 560 236 541 616 100 146 422 163 702 474 32,7 % 69,2 %  
Justiça 43 627 000 37 565 825 46 392 538 45 217 015 – 2 765 538 – 7 651 190 – 6,0 % – 16,9 %  
Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 214 902 193 170 326 357 97 539 152 87 778 779 117 363 041 82 547 578 120,3 % 94,0 %  
Agências descentr alizadas e Procur ador ia Europeia 
(EPPO) 246 262 181 237 773 002 220 498 295 220 498 295 25 763 886 17 274 707 11,7 % 7,8 %  
Outr as ações 8 707 925 6 750 000 8 634 400 7 258 200 73 525 – 508 200 0,9 % – 7,0 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 35 303 000 52 035 405 29 200 000 50 442 173 6 103 000 1 593 232 20,9 % 3,2 %  
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da 
Comissão e competências específicas conferidas à 
Comissão 182 889 773 163 780 358 183 891 300 162 015 100 – 1 001 527 1 765 258 – 0,5 % 1,1 % 
3. Recursos Naturais e Ambiente 56 235 443 216 56 601 766 838 58 573 814 198 56 356 143 452 – 2 338 370 982 245 623 386 – 4,0 % 0,4 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 56 519 000 000  58 624 000 000       
Marg em 283 556 784  50 185 802       
Dos quais: Despesas de mercado e 
pagament os diretos 40 368 859 305 40 393 039 132 40 367 954 000 40 353 742 883 905 305 39 296 249 0,0 % 0,1 % PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/22 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Sublimite máximo do FEA GA 41 257 000 000  40 925 000 000       
Difer ença de arredondamento excluída do cálculo 
da submargem 800 000         
Transfer ências líquidas entre o FEA GA e o 
FEADER – 618 800 000  – 557 000 000       
Saldo líquido disponíve l para as despesas do 
FEA GA (sublimite máximo corrigido pelas 
transfe rências entre o FEA GA e o FEADER) 40 639 000 000  40 367 954 000       
Sublimite máximo do FEA GA 270 140 695         
Área 08 - Agricultura e política marítima 54 257 880 349 56 006 922 390 56 644 038 293 55 924 594 194 – 2 386 157 944 82 328 196 – 4,2 % 0,1 %  
Fundo Euro peu Agrícola de Garantia (FEA GA) 40 368 859 305 40 393 039 132 40 367 954 000 40 353 742 883 905 305 39 296 249 0,0 % 0,1 %  
Fundo Euro peu Agrícola de Desenvolvimento 
Rural (FEADER) 12 727 698 920 14 680 190 175 15 344 989 960 14 572 200 000 – 2 617 291 040 107 990 175 – 17,1 % 0,7 %  
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das 
Pescas e da Aquicultur a (FEAMP A) 971 874 000 732 413 496 760 744 000 829 378 768 211 130 000 – 96 965 272 27,8 % – 11,7 %  
Acordos de parceria no domínio da pesca 
sustentáve l (APPS) e organizações regionais de 
gestão das pescas (ORGP) 159 218 754 166 390 754 151 609 290 144 484 500 7 609 464 21 906 254 5,0 % 15,2 %  
Agências descentr alizadas 28 738 870 28 738 870 18 741 043 18 741 043 9 997 827 9 997 827 53,3 % 53,3 % PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/23   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Outr as ações          
Projetos-piloto e ações prepar atórias 1 490 500 6 149 963 p.m. 6 047 000 1 490 500 102 963  1,7 %  
Área 09 - Ambiente e ação climática 1 977 562 867 594 844 448 1 929 775 905 431 549 258 47 786 962 163 295 190 2,5 % 37,8 %  
Prog rama para o Ambiente e a Ação Climática 
(LIFE) 755 545 484 528 533 576 738 505 372 371 471 954 17 040 112 157 061 622 2,3 % 42,3 %  
Fundo para uma Transição Justa 1 159 748 744 1 315 000 1 137 009 000 42 448 22 739 744 1 272 552 2,0 % 2 997,9 %  
Mecanismo de empréstimo do setor público ao 
abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa 
(MT J) p.m. p.m. p.m. p.m.      
Agências descentr alizadas 54 147 639 54 147 639 50 761 533 50 761 533 3 386 106 3 386 106 6,7 % 6,7 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias 8 121 000 10 848 233 3 500 000 9 273 323 4 621 000 1 574 910 132,0 % 17,0 % 
4. Mig ração e Gestão das Fronteiras 3 091 247 387 3 078 265 566 2 278 829 759 2 686 245 978 812 417 628 392 019 588 35,7 % 14,6 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 3 191 000 000  2 467 000 000       
Marg em 99 752 613  188 170 241       
Área 10 - Migração 1 273 116 205 1 445 427 205 1 011 065 714 1 439 158 714 262 050 491 6 268 491 25,9 % 0,4 %  
Fundo para o Asilo, a Mig ração e a Integ ração 
(FAMI) 1 119 455 000 1 291 766 000 873 255 000 1 301 348 000 246 200 000 – 9 582 000 28,2 % – 0,7 %  
Agências descentr alizadas 153 661 205 153 661 205 137 810 714 137 810 714 15 850 491 15 850 491 11,5 % 11,5 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. p.m. p.m. p.m.      
Área 11 - Gestão das fronteiras 1 818 131 182 1 632 838 361 1 267 764 045 1 247 087 264 550 367 137 385 751 097 43,4 % 30,9 % PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/24 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Fundo de Gestão Integ rada das Fronteir as (FGIF) 
- Instr umento de Gestão das Fronteir as e dos 
Vistos (IGFV) 671 117 589 510 891 340 398 014 000 488 178 219 273 103 589 22 713 121 68,6 % 4,7 %  
Fundo de Gestão Integ rada das Fronteir as (FGIF) 
- Instr umento de apoio financeiro aos 
equipamentos de controlo aduaneiro 138 190 000 136 255 561 135 480 000 32 964 000 2 710 000 103 291 561 2,0 % 313,3 %  
Agências descentr alizadas 1 008 823 593 985 691 460 734 270 045 725 945 045 274 553 548 259 746 415 37,4 % 35,8 % 
5. Segurança e defesa 1 785 291 945 1 237 861 185 1 709 261 441 670 628 243 76 030 504 567 232 942 4,4 % 84,6 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade          
Limite máximo 1 868 000 000  1 805 000 000       
Marg em 82 708 055  82 708 055       
Área 12 - Segurança 607 847 431 583 247 185 536 501 243 527 390 243 71 346 188 55 856 942 13,3 % 10,6 %  
Fundo para a Segur ança Inter na 227 092 000 240 730 000 175 643 000 180 582 000 51 449 000 60 148 000 29,3 % 33,3 %  
Desmantelamento de instalações nucleares 
(Lituânia) 98 900 000 40 000 000 72 500 000 50 000 000 26 400 000 – 10 000 000 36,4 % – 20,0 %  
Segur ança nuclear e desmantelamento de 
instalações nucleare s (incluindo a Bulgár ia e a 
Eslováquia) 43 938 672 65 310 000 69 205 000 78 355 000 – 25 266 328 – 13 045 000 – 36,5 % – 16,6 %  
Agências descentr alizadas 215 942 185 215 942 185 197 614 243 197 614 243 18 327 942 18 327 942 9,3 % 9,3 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. 400 000 p.m. p.m.  400 000   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/25   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da 
Comissão e competências específicas conferidas à 
Comissão 21 974 574 20 865 000 21 539 000 20 839 000 435 574 26 000 2,0 % 0,1 %  
Área 13 - Defesa 1 177 444 514 654 614 000 1 172 760 198 143 238 000 4 684 316 511 376 000 0,4 % 357,0 %  
Fundo Europeu de Defesa (Inves tigação) 318 346 621 177 508 000 283 262 000 13 112 000 35 084 621 164 396 000 12,4 % 1 253,8 %  
Fundo Europeu de Defesa (não relacionado com a 
investig ação) 627 354 000 378 930 000 662 436 000 108 962 000 – 35 082 000 269 968 000 – 5,3 % 247,8 %  
Mobilidade Militar 231 743 893 98 176 000 227 062 198 16 664 000 4 681 695 81 512 000 2,1 % 489,2 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. p.m. p.m. 4 500 000  – 4 500 000  – 100,0 % 
6. Países vizinhos e resto do mundo 17 170 442 918 12 916 051 937 16 697 000 000 11 261 039 356 473 442 918 1 655 012 581 2,8 % 14,7 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade 368 442 918  450 000 000       
Limite máximo 16 802 000 000  16 247 000 000       
Marg em          
Área 14 - Ação exter na 15 158 937 445 10 544 347 150 14 795 561 527 9 378 643 283 363 375 918 1 165 703 867 2,5 % 12,4 %  
Instr umento de Vizinhança, de Cooper ação para o 
Desenvo lvimento e de Cooper ação Inter nacional – 
Euro pa Global 12 716 647 047 7 891 721 595 12 521 293 148 6 964 340 809 195 353 899 927 380 786 1,6 % 13,3 %  
Instr umento Euro peu de Cooper ação Inter nacional 
em matér ia de Segur ança Nuclear (ICSN) 38 580 000 32 639 508 37 620 000 32 504 800 960 000 134 708 2,6 % 0,4 %  
Ajuda humanitár ia (HUMA) 1 806 059 463 2 091 645 990 1 652 643 796 1 900 102 550 153 415 667 191 543 440 9,3 % 10,1 % PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/26 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Política Exter na e de Segur ança Comum (PESC) 361 745 935 333 591 505 351 927 000 328 668 070 9 818 935 4 923 435 2,8 % 1,5 %  
Países e Territórios Ultramar inos (PTU) 68 964 000 52 446 596 67 000 000 33 427 718 1 964 000 1 964 000 2,9 % 2,9 %  
Outr as ações 72 171 135 47 171 135 72 054 069 41 605 027 117 066 5 566 108 0,2 % 13,4 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. p.m. 0 0 0 0 0 0  
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da 
Comissão e competências específicas conferidas à 
Comissão 94 769 865 95 130 821 93 023 514 77 994 309 1 746 351 17 136 512 1,9 % 22,0 %  
Área 15 - Assistência de pré-adesão 2 011 505 473 2 371 704 787 1 901 438 473 1 882 396 073 110 067 000 489 308 714 5,8 % 26,0 %  
Assistência de Pré-ad esão (IPA III) 2 011 505 473 2 371 704 787 1 901 438 473 1 882 396 073 110 067 000 489 308 714 5,8 % 26,0 %  
Projetos-piloto e ações prepar atórias p.m. p.m. p.m. p.m.     
7. Adminis tração Pública Europeia 10 620 124 324 10 620 224 324 10 442 813 002 10 444 088 091 177 311 322 176 136 233 1,7 % 1,7 %  
Dos quais, no âmbito do Instr umento de 
Flexibilidade 0  0       
Limite máximo 11 058 000 000  10 635 000 000       
Marg em 437 875 676  192 186 998       
dos quais: Despesas adminis trativas das 
instituições 8 287 945 711 8 288 045 711 8 030 324 720 8 031 599 809 257 620 991 256 445 902 3,2 % 3,2 %  
Sublimite máximo 8 528 000 000  8 216 000 000       
Submarg em 240 054 289  185 675 280       
Pensões 2 124 614 000 2 124 614 000 2 214 957 000 2 214 957 000 – 90 343 000 – 90 343 000 – 4,1 % – 4,1 % PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/27   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Pensões do pessoal 2 085 785 000 2 085 785 000 2 178 642 000 2 178 642 000 – 92 857 000 – 92 857 000 – 4,3 % – 4,3 %  
Pensões dos antigos membro s — Instituições 38 829 000 38 829 000 36 315 000 36 315 000 2 514 000 2 514 000 6,9 % 6,9 %  
Escolas Europeias 207 564 613 207 564 613 197 531 282 197 531 282 10 033 331 10 033 331 5,1 % 5,1 %  
Parlamento Euro peu 740 000 740 000 651 000 651 000 89 000 89 000 13,7 % 13,7 %  
Comissão 206 622 116 206 622 116 196 637 399 196 637 399 9 984 717 9 984 717 5,1 % 5,1 %  
Tribunal de Justiça da União Europeia 46 000 46 000 46 000 46 000 0 0 0 0  
Provedor de Justiça Euro peu 124 697 124 697 179 083 179 083 – 54 386 – 54 386 – 30,4 % – 30,4 %  
Serviço Europeu para a Ação Exter na 31 800 31 800 17 800 17 800 14 000 14 000 78,7 % 78,7 %  
Despesas administrativas das instituições 8 287 945 711 8 288 045 711 8 030 324 720 8 031 599 809 257 620 991 256 445 902 3,2 % 3,2 %  
Parlamento Euro peu 2 112 164 198 2 112 164 198 2 062 870 135 2 062 870 135 49 294 063 49 294 063 2,4 % 2,4 %  
Conselho Europeu e Conselho 611 473 556 611 473 556 594 386 954 594 386 954 17 086 602 17 086 602 2,9 % 2,9 %  
Comissão 3 868 129 450 3 868 229 450 3 724 183 236 3 725 458 325 143 946 214 142 771 125 3,9 % 3,8 %  
Tribunal de Justiça da União Europeia 464 774 000 464 774 000 444 003 000 444 003 000 20 771 000 20 771 000 4,7 % 4,7 %  
Tribunal de Contas Euro peu 162 141 175 162 141 175 153 721 727 153 721 727 8 419 448 8 419 448 5,5 % 5,5 %  
Comité Económico e Social Euro peu 150 871 643 150 871 643 145 024 938 145 024 938 5 846 705 5 846 705 4,0 % 4,0 %  
Comité das Regiões Euro peu 108 376 858 108 376 858 106 740 880 106 740 880 1 635 978 1 635 978 1,5 % 1,5 % PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/28 24.2.2022   
Orçamento Orçamento Dife rença Diferença 
2022 2021 (1) 2022 - 2021 2022 / 2021 
(1) (2) (1 - 2) (1 / 2) 
DA DP DA DP DA DP DA DP  
Provedor de Justiça Euro peu 12 097 411 12 097 411 12 322 753 12 322 753 – 225 342 – 225 342 – 1,8 % – 1,8 %  
Autor idade Euro peia para a Proteção de Dados 20 202 000 20 202 000 19 463 193 19 463 193 738 807 738 807 3,8 % 3,8 %  
Serviço Europeu para a Ação Exter na 777 715 420 777 715 420 767 607 904 767 607 904 10 107 516 10 107 516 1,3 % 1,3 % 
Dotações das rubr icas 166 716 620 678 167 980 477 159 163 616 456 701 164 971 618 256 3 100 163 977 3 008 858 903 1,9 % 1,8 %  
Limite máximo 167 516 000 000 169 209 000 000 163 483 000 000 166 140 000 000      
Dos quais, a título do Instr umento de 
Flexibilidade 368 442 918 467 248 692 762 422 534 1 286 562 086      
Marg em 799 379 322 1 695 771 533 – 133 456 701 2 454 943 830     
Dota ções em % do RNB 1,12 % 1,13 % 1,16 % 1,17 %      
Instr umentos especiais temáticos 2 799 170 382 2 622 838 000 3 216 749 598 3 039 364 598 – 417 579 216 – 416 526 598 – 13,0 % – 13,7 %  
Reserva para a Solidar iedade e as Ajudas de 
Emergência (RSAE) 1 298 919 000 1 298 919 000 1 321 431 598 1 321 431 598 – 22 512 598 – 22 512 598 – 1,7 % – 1,7 %  
Fundo Euro peu de Ajustamento à Globalização 
(FEG) 201 332 382 25 000 000 197 385 000 20 000 000 3 947 382 5 000 000 2,0 % 25,0 %  
Rese rva de Ajustamento ao Brexit 1 298 919 000 1 298 919 000 1 697 933 000 1 697 933 000 – 399 014 000 – 399 014 000 – 23,5 % – 23,5 % 
Total das dotações 169 515 791 060 170 603 315 159 166 833 206 299 168 010 982 854 2 682 584 761 2 592 332 305 1,6 % 1,5 % 
Dota ções em % do RNB 1,14 % 1,15 % 1,19 % 1,20 %     
(1) O orçamento de 2021 inclui os orçamentos retificat ivos n.os 1/2021 a 6/2021.   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/29   
QUADR O REC APITUL ATIV O DOS QUADR OS DO PESSO AL DAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DA 
UNIÃ O                                                              
Instituição Orçamento 2022 Orçamento 2021 (1) 
Lugares 
perma-
nentes Lugares 
temporár -
ios Total Lugares 
perma-
nentes Lugares 
temporár -
ios Total 
Parlament o Europeu 5 409 1 364 6 773 5 438 1 282 6 720 
Conselho Europeu e Conselho 2 994 35 3 029 2 994 35 3 029 
Comissão 23 070 404 23 474 23 120 406 23 526 
Administr ação 18 362 375 18 737 18 366 375 18 741 
Investig ação e inovação — Centro Comum de Investig ação 1 711  1 711 1 737  1 737 
Investig ação e inovação — Ações indire tas 1 378 5 1 383 1 378 5 1 383 
Serviço das Publicações 591  591 593  593 
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal 108 1 109 106 1 107 
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direito s Individuais 166  166 160  160 
Serviço de Infraestr uturas e Logística — Bruxelas 334 1 335 354 1 355 
Serviço de Infraestr uturas e Logística — Luxemburgo 120  120 121  121 
Organismo Europeu de Luta Antifr aude (OL AF) 300 22 322 305 24 329 
Tribunal de Justiça da União Europeia 1 546 564 2 110 1 534 563 2 097 
Tribunal de Contas Europeu 687 186 873 687 166 853 
Comité Económico e Social Europeu 629 40 669 630 39 669 
Comité das Regiões Europeu 437 59 496 435 59 494 
Provedor de Justiça Europeu 41 32 73 41 32 73 
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 84  84 84  84 
Serviço Europeu para a Ação Externa 1 752 1 1 753 1 741 1 1 742 
Total 36 649 2 685 39 334 36 704 2 583 39 287   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/30 24.2.2022   
Organismos criados pela União com personalidade jurídica Orçamento 2022 2021 (1) 
Lugares 
perma-
nentes Lugares 
temporár -
ios Total Lugares 
perma-
nentes Lugares 
temporár -
ios Total 
Agências descentralizadas 89 7 624 7 713 93 7 064 7 157 
Empresas comuns europeias 48 242 290 49 241 290 
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia  45 45  45 45 
Agências de execução  840 840  807 807 
Total 137 8 751 8 888 142 8 157 8 299 
(1) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2021 (JO L 93 de 17.3.2021, p. 1) mais os do orçamentos retificativos n.os 
1/2021 a 6/2021.   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/31   
QUADR O REC APITUL ATIV O DOS EDIFÍCIOS POR INSTITUIÇÃ O DA UNIÃ O                                                              
Instituições Imó veis arrendados Patr imónio 
imobiliár io(1)Dotações de 2022 (2) Dotações de 2021 (2)
Secção I Parlament o Europeu 25 204 212 27 301 000 780 480 386 
Secção II Conselho Europeu e Conselho 457 000 457 000 416 733 797 
Secção III Comissão: 333 122 819 325 022 100 1 328 122 457,73  
— Sedes (Bruxelas e Luxemburgo) 247 279 000 238 984 000 1 110 654 407,61  
— Contr ibuição de investigação para a sede 21 992 000 21 496 000   
— Gabinet es na União 11 941 000 12 113 000 12 563 930,75  
— Serviços de audito rias e análises no domínio da saúde e 
dos aliment os em Grange 95 000 2 185 000 8 949 105,75  
— Delegaç ões da União (3) 22 180 000 22 097 000 —  
— Centro Comum de Invest igação 1 420 819 1 400 000 195 955 013,62  
— Serviço das Publicações da União Europeia 10 546 000 7 787 100 —  
— Org anismo Europeu de Luta Antifraude 5 607 000 5 507 000 —  
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal 1 546 000 3 058 000 —  
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direito s Individuais 2 287 000 2 264 000 —  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística — Bruxelas 6 236 000 6 138 000 —  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística — Luxemburgo 1 993 000 1 993 000 — 
Secção IV Tribunal de Justiça da União Europeia 35 723 000 37 220 000 363 384 199,01 (4)
Secção V Tribunal de Contas Europeu 145 000 100 000 57 661 646,05 
Secção VI Comité Económico e Social Europeu 15 634 345 15 906 292 (5) 84 940 494,37 
Secção VII Comité das Regiões Europeu 11 546 365 11 689 634 55 038 672,00 
Secção VIII Provedor de Justiça Europeu 1 642 000 1 516 000 — 
Secção IX Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 2 243 000 2 215 899 — 
Secção X Serviço Europeu para a Ação Externa   380 199 300,39 (6)
— Sedes (Bruxelas) 26 963 500 22 007 400   
— Delegaç ões da União 95 792 000 97 483 000   
Total   3 466 560 952,55 
(1)Valor contabilístico líquido inscr ito no balanço em 31 de dezembro de 2020 (excet o se algo diferente for indicado).
(2)Estas dotações representam as quantias acumuladas inscr itas no número 2 0 0 0 (arrendamento), no número 2 0 0 1 (rendas anuais) e no número 2 
0 0 3 (aquisição de bens imóveis).
(3)Contr ibuição da Comissão para as delegações da União.
(4)Valor contabilístico líquido inscr ito no conjunto de previsões financeiras em 31 de dezembro de 2020 para os edifícios anex os «A», «B» e «C» 
renovados, para o compl exo imobiliár io do novo Palácio (antigo Palácio renovado, anel, duas torres e galeria de ligação) e para a terceira torre que 
foi objeto de contrat os de locação-compra.
(5)Na sequência do OR, as dotações em 2021 diminuirão para 10 406 292 EUR.
(6)Valor contabilístico líquido em 2020. Os edifícios das delegações da União foram transferidos para o Serviço Europeu para a Ação Externa em 
1 de janeiro de 2011.PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/32 24.2.2022   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total 
Parlament o 
Europeu Bruxelas   533 576 674  
Paul-Henri Spaak 1993 66 014 256   
Altiero Spinelli 1995 53 603 654   
Willy Brandt 2007 48 993 099   
József Antall 2008 71 491 944   
Stefan Zweig 1999 40 661 575   
Monto yer 75 2006 20 271 045   
Trèves 1 2011 21 384 934   
Maison de l'Histoi re européenne 2008 37 514 604   
Wayenberg 2003 4 126 237   
Remard 2010 14 846 167   
Monto yer 70 2012 14 255 649   
Wilfr ied Mar tens 2016 140 413 512   
Estrasburgo   180 321 740  
Louise Weiss 1998 87 275 610   
Winston Churchill 2006 9 812 538   
Salvador de Madar iaga 2006 63 247 219   
Pierre Pflimlin 2006 250 205   
Václav Havel 2012 19 736 168   
Luxemburgo   16 123 781  
Konrad Adenauer 2003 16 123 781   
Bazoches   3 293 000  
Jean Monnet House 1982 3 293 000   
Gabinetes na União   47 165 191  
Lisboa 1986 53 474   
Atenas 1991 1 416 130   
Copenhaga 2005 2 091 045   
Haia 2006 3 236 200   
Valeta 2006 1 585 435   
Nicósia 2006 2 001 231   
Viena 2008 19 370 040   
Londres 2008 7 668 548   
Budapeste 2010 2 735 988   
Sófia 2013 7 007 100  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/33   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total 
Conselho Europeu 
e Conselho Bruxelas   416 733 797  
Terrenos  73 297 651   
Justus Lipsius (revisão da reavaliação prevista para 2021) 1995 0   
Creche 2006 6 031 310   
Lex 
Europa 2007 
2016 88 721 112 
248 683 724  
Comissão Bruxelas   928 971 132,18  
Over ijse 1997 568 652,00   
Over ijse 2015 5 664 313,38   
Loi 130 1987 51 696 277,69   
Breydel 1989 7 298 833,00   
Clovis 1995 4 012 006,00   
Cours Saint-Michel 1 1997 11 648 027,06   
Belliard 232 (2) 1997 11 645 145,01   
Demot 24(2) 1997 20 917 273,09   
Breydel II 1997 21 551 634,75   
Beaulieu 29/31/33 1998 17 971 756,45   
Charlemagne 1997 60 304 290,20   
Demot 28(2) 1999 17 002 035,57   
Joseph II 99(2) 1998 11 961 662,11   
Loi 86 1998 23 855 528,78   
Luxembourg 46(3) 1999 24 569 951,63   
Monto yer 59(2) 1998 11 418 473,70   
Froissar t 101 (2) 2000 13 287 811,52   
VM 18(2) 2000 10 543 892,02   
Joseph II 70(2) 2000 25 156 096,73   
Loi 41(2) 2000 40 135 664,43   
SC 11(2) 2000 14 293 024,58   
Joseph II 30(4) 2000 19 608 561,05   
Joseph II 54(2) 2001 23 538 489,82   
Joseph II 79(2) 2002 24 142 989,27   
VM2 (2) 2001 23 660 220,67   
Palmerst on 2002 4 322 249,22   
SPA 3(2) 2003 17 944 360,50  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/34 24.2.2022   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total  
Berla ymont (2) 2004 222 906 224,99   
CCAB (2) 2005 34 017 340,90   
BU-25 2006 35 550 722,32   
Cornet-Leman 2006 14 550 670,30   
Madou 2006 75 910 330,80   
WALI 2009 13 228 890,33   
NOHE 2017 14 087 732,31   
Luxemburgo   181 683 275,43  
Eurof orum (2) 2004 49 544 390,85   
Foyer Européen 2009 7 452 504,01   
CPE V 2012 17 588 818,03   
Jean Monnet 2 2018 107 097 562,54   
Gabinetes na União   12 563 930,75  
Lisboa 1986 —    
1993 —   
Marselha 1991 —    
1993 —   
Milão 1986 —   
Copenhaga 2005 2 068 981,61   
Valeta 2007 1 631 436,66   
Nicósia (Byron) 2006 2 001 231,45   
Haia 2006 3 064 560,73   
Londres (5) 2010    
Budapeste 2010 3 797 720,30   
Centro Comum de Investigação   195 955 013,62  
Ispra  92 439 355,08   
Geel  26 719 975,81   
Karlsr uhe  69 590 520,97   
Petten  7 205 161,76   
Serviços de auditor ias e análises no domínio da saúde e dos 
alimentos em Grange   8 949 105,75  
Grange (Ireland) (6) 2002 8 949 105,75   
Total Comissão   1 328 122 457,73 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/35   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total 
Tribunal de Justiça 
da União Europeia Luxemburgo   363 384 199,01  
(Anex o «A» — Erasmus, anex o «B» — Thomas More e 
anex o «C») 
Complex o imobiliár io do novo Palácio (antigo Palácio 
renovado, anel, duas torres e galeria de ligação) 
Terceira torre 2013 
2008 
2019 51 403 961,62 
193 276 295,96 
118 703 941,43  
Tribunal de Contas 
Europeu Luxemburgo   57 661 646,05  
Terrenos 1990 760 443,00   
Luxemburgo (K1) 1990 3 846 147,86   
Luxemburgo (K2) 2004 10 556 070,51   
Luxemburgo (K3) 2009 42 498 984,68  
Comité Económico 
e Social Europeu (2)Bruxelas   84 940 494,37  
Monto yer 92-102 2001 20 748 909,07   
Belliard 99-101 2001 49 416 969,80   
Belliard 68-72 2004 6 002 965,20   
Trèves 74 2005 5 469 304,80   
Belliard 93 2005 3 302 345,50  
Comité das 
Regiões (7)Bruxelas   55 038 672  
Monto yer 92-102 2001 10 219 612   
Belliard 101-103 2001 24 334 945   
Belliard 68 2004 8 977 812   
Trèves 74 2004 8 203 957   
Belliard 93 2005 3 302 346  
Serviço Europeu 
para a Ação 
Externa Serviço para a Ação Exter na 
Sede Bruxelas (8)
Deleg ações da União 2012 164 180 513,52 380 199 300,39 (9)
Tirana (Albânia) 
Buenos Aires (Arg entina) 2015 
1992 1 298 121,60 
227 531,75   
Camber ra (Austrália) 1983 —    
1990 —  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/36 24.2.2022   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total  
Cotonu (Benim) 1992 87 735,62   
Gaborone (Botsuana) 1982 50 866,95    
1985 
1986 
1987 14 594,35 
5 912,85 
12 572,25   
Brasília (Brasil) 1994 134 375,83   
Uagadugu (Burquina Faso) 1984 19 248,47    
1997 158 268,69   
Bujumbura (Bur undi) 1982 36 584,40    
1986 111 426,72   
Pnom Pene (Camboja) 2005 348 677,55   
Otava (Canadá) 1977 64 132,79   
Praia (Cabo Verde) 
Praia (Cabo Verde) 1981 
2015 14 091,34 
976 027,86   
Bangui (República Centro-Afr icana) 1983 65 707,89   
Jamena (Chade) 1991 11 965,76   
Pequim (China) 1995 950 569,34   
Bogotá (Colômbia) 2018 9 712 862,49   
Brazzaville (Congo) 1994 50 832,11   
São José (Costa Rica) 1995 132 602,56   
Abidjã (Costa do Marf im) 1993 71 033,16    
1994 —   
Quito (Equador) 2019 2 194 107,21   
Paris (França) 1990 1 236 105,57   
Libreville (Gabão) 1996 100 414,49   
Banjul (Gâmbia) 1989 22 778,48   
Bissau (Guiné-Bissau) 
Porto do Príncipe (Haiti) 1995 
2012 
2014 100 086,95 
1 399 504,20 
4 250 595,17   
Tóquio (Japão) 2006 
2011 34 008 178,59 
32 919 859,44   
Nairóbi (Quénia) 2005 383 496,48   
Maser u (Lesoto ) 1985 30 467,06    
1985 —    
1990 33 605,58    
1991 138 135,41  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/37   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total   
2006 130 256,25   
Lilongué (Maláui) 1982 42 053,03    
1988 
1988 — 
12 969,50   
Cidade do México (México) 1995 534 355,71   
Rabat (Mar rocos) 
Porto Luís (Maurícia) 1987 
1988 62 541,23 
18 232,81   
Maputo (Moçambique) 2008 
2008 667 433,83 
1 916 276,72   
Vinduque (Namíbia) 1992 21 990,89    
1992 
1992 
1993 25 380,83 
40 462,24 
54 000,00   
Catmandu (Nepal) 2017 4 480 000,00   
2017 448 933,33   
Wellington (Nova Zelândia) 2017 
2017 1 185 846,13 
605 023,53   
Niamei (Níg er) 1997 39 260,13   
Abuja (Nigéria) 1992 172 211,40    
2005 
2012 2 034 892,64 
2 694 720,83   
Porto Moresby (Papua-Nova Guiné) 1982 48 274,53   
Quigali (Ruanda) 1980 
1982 112 548,18 
71 627,45   
Dacar (Senega l) 1984 325 145,55   
Honiara (Ilhas Salomão) 1990 16 968,28   
Mogadix o (Somália) 2018 7 053 698,21   
Pretória (Áfr ica do Sul) 1994 116 306,83   
1994 92 468,94   
1996 
2019 188 629,43 
2 835 195,58   
Mebabane (Suazilândia) 1987 
1988 26 994,00 
13 497,00   
Dar es Salaam (Tanzânia) 2002 1 246 473,21   
Cam pala (Uganda) 1986 
1986 28 096,41 
—    
1996 30 549,95   
Londres (Reino Unido) 2020 11 307 968,04  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/38 24.2.2022   
Instit uição Localização Ano de aquisição Valor contabilís tico líquido (1)
Subtotal Total  
Nova Iorque (Estados Unidos da Amér ica) 1987 253 001,13   
Washington (Estados Unidos da Amér ica) 1997 464 456,11   
2019 85 034 570,12   
Lusaca (Zâmbia) 1982 43 366,60   
Harare (Zimbabué) 1990 73 859,06   
1994 75 174,27  
Total geral 3 466 560 952,55 
(1)Valor contabilístico líquido inscr ito no balanço em 31 de dezembro de 2018 (excet o se algo diferente for indicado).
(2)Contrato de arrendamento de longa duração com opção de compra.
(3)Contrato de arrendamento de longa duração com opção de compra (ex.: Mar ie de Bourgogne).
(4)Contrato de arrendamento de longa duração com opção de compra (ocupação parcial pelo OLAF).
(5)Transferido para o Parlament o Europeu.
(6)Contrato de arrendamento de longa duração/compra.
(7)Contrato de arrendamento de longa duração com opção de compra. Valor contabilístico líquido em 31 de dezembro de 2020.
(8)Contrato de arrendamento de longa duração.
(9)Valor contabilístico líquido em 31.12.2018. Os edifícios das delegações da União foram transferidos para o Serviço Europeu para a Ação Externa 
em 1 de janeiro de 2011.PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/39   
MAP A GERAL DE RECEIT AS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/40 24.2.2022   
A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANU AL DA UNIÃ O 
Introdução 
De acordo com o princípio do equilíbr io, o total das receitas orçamentadas da União deve ser igual ao total das despesas orçamentadas da 
União. Ao determinar as contr ibuições dos Estados-Membros para os recursos própr ios, o ponto de partida é o montante total das 
despesas autor izadas. Uma pequena parte desse montant e é cober ta por outras receitas (impostos cobrados sobre os vencimento s do 
pessoal da União, juros de mora, coimas e contr ibuições de países terceiros para determinados programas, etc.). O restant e é financiado 
pelas contr ibuições dos Estados-Membros para os recursos própr ios. 
Os recursos própr ios podem dividir -se nas seguintes catego rias: 
— recursos própr ios tradicionais, principalmente direitos aduaneiros, cobrados em nome da União pelos Estados-Membros, 
— os recursos própr ios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA): uma pequena proporção do IVA cobrado por cada 
Estado-Membro, 
— o recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico que não são reciclados: uma pequena quantidade aplicada ao peso 
dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados produzidos em cada Estado-Membro; 
—os recursos própr ios baseados no rendimento nacional bruto (RNB), que são uma proporção do agreg ado do RNB dos Estados-
-Membros. Serve de recurso de equilíbr io. Financiam todas as despesas não cober tas por outras fontes de receitas, de modo a que as 
receitas e as despesas estejam sem pre equilibradas. 
A chave para determinar os recursos própr ios é a Decisão (UE, Euratom ) 2020/2053 do Conselho (1). A referida decisão entrou em vigor 
em 1 de junho de 2021 após a ratificação por todos os Estados-Membros de acordo com as respetivas normas constitucionais nacionais. 
Defi ne um novo sistema de recursos própr ios, que inclui a introdução de uma nova categor ia de recursos própr ios, e prevê que as 
contr ibuições dos Estados-Membros relativas a 2021 sejam recalculadas retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2021. 
As receitas orçamentais ating em uma quantia total de170 603 315 159 EUR. A taxa unif orme de mobilização dos recursos própr ios 
baseados no IVA é fixada em 0,30 % e a dos recursos própr ios baseados no RNB em 0,7713 %. Os recursos própr ios tradicionais 
representam 10,50 %do financiamento do orçament o de 2022. Os recursos própr ios baseados no IVA representam 11,18 %, os 
recursos própr ios baseados nos plásticos representam 3,52% e os recursos própr ios baseados no RNB 67,24 %. A previsão de outras 
receitas no exer cício de 2022 eleva-se a 12 902 615 447 EUR. 
Os recursos própr ios necessár ios para o financiament o do orçamento de 2022 representam 1,06 % do total do RNB. 
O montant e total dos recursos própr ios atribuídos à União para cobr ir as dotações de pagamentos anuais não pode exceder 1,40 % da 
soma do RNB de todos os Estados-Membros (limite máximo dos recursos própr ios). Este limite máximo é temporar iament e aumentado 
em 0,6 pontos percentuais com o único objetivo de cobr ir todos os passivos da União relativamente à afetação dos recursos necessár ios 
para fazer face às consequências da crise da COVID-19. 
As dotações a cobr ir pelos recursos própr ios refer idos no artigo 2.o da Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 incluem os custos associados 
aos fundos contraídos nos mercados de capitais e em nome da União no âmbito do Instr umento de Recuperação da União Europeia (2). 
Os quadros que se seguem apresentam passo a passo o métod o de cálculo do financiamento do orçament o de 2022. 
(1)Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios da União Europeia e que 
revo ga a Decisão 2014/335/UE, Eurato m (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
(2)Ver o artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/41   
Cálculo do financiamento do orçamento 
Afet ação dos recursos da União a fim de assegurar , nos term os do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União                                                               
Descr ição das receitas Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 (1) Variação (%) 
Receitas diversas (títulos 3 a 6) 12 902 615 447 9 249 005 264 + 39,50 
Excedent e disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0) p.m. 1 768 617 610 — 
Saldos e ajustament os (capítulos 2 1, 2 2, 2 3 e 2 4) p.m. p.m. — 
Total das receitas dos títulos 2 a 6 12 902 615 447 11 017 622 874 + 17,11 
Quantia líquida dos direito s aduaneiros e das quotizações no setor do 
açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 17 912 606 159 17 348 140 020 + 3,25 
Recursos própr ios baseados no IVA à taxa unif orme (quadros 1 e 2, 
capítulo 1 3) 19 071 387 750 17 940 791 850 + 6,30 
Recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico 
(quadro 3, capítulo 17) 5 997 306 880 5 846 664 880 + 2,58 
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos própr ios 
baseados no RNB, quadro 4, capítulo 1 4) 114 719 398 923 115 857 763 230 – 0,98 
Dotações a cobr ir pelos recursos própr ios a que se refere o artigo 2.o da 
Decisão (UE, Eurato m) 2020/2053 do Conselho (2),(3)157 700 699 712 156 993 359 980 + 0,45 
Total das receitas (4) 170 603 315 159 168 010 982 854 + 1,54 
(1)Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2021 (JO L 93 de 17.3.2021, p. 1) mais os dos orçamentos retificativos n.o 1/2021 a 
n.o 6/2021.
(2)Os recursos própr ios do orçamento de 2022 são deter minados com base nas previsões orçamentais adotadas na 181.a reunião do Comité Consultivo 
dos Recursos Própr ios de 26 de maio de 2021.
(3)Este montante inclui 140 000 000 EUR em relação aos passivos da União resultantes das suas operações de contração de fundos a que se refere o 
artigo 5.o da Decisão (UE, Eurato m) 2020/2053 do Conselho.
(4)O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágraf o, do TFUE estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/42 24.2.2022   
Quadro 1 
Cálculo do nivelamento das bases tributá veis do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos term os do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da 
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053                                                               
Estado-Membro 1 % da matéria 
coletá vel «IVA» não 
nivelada 1 % do rendimento 
nacional bruto Taxa de nivelamento 
(em %) 1 % do rendimento 
nacional bruto 
multiplicado pela 
taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» 
nivelada (1)Estados-Membros 
cuja base IVA está 
nivelada  
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
Bélgica 2 098 112 000 5 057 284 000 50 2 528 642 000 2 098 112 000  
Bulgár ia 330 802 000 676 847 000 50 338 423 500 330 802 000  
Chéquia 987 686 000 2 333 452 000 50 1 166 726 000 987 686 000  
Dinamarca 1 306 922 000 3 504 130 000 50 1 752 065 000 1 306 922 000  
Alemanha 15 795 256 000 37 668 693 000 50 18 834 346 500 15 795 256 000  
Estónia 146 652 000 300 834 000 50 150 417 000 146 652 000  
Irlanda 1 032 998 000 3 126 811 000 50 1 563 405 500 1 032 998 000  
Grécia 816 879 000 1 839 768 000 50 919 884 000 816 879 000  
Espanha 5 882 449 000 13 038 037 000 50 6 519 018 500 5 882 449 000  
França 11 948 371 000 25 958 798 000 50 12 979 399 000 11 948 371 000  
Croácia 369 897 000 570 769 000 50 285 384 500 285 384 500 Croácia 
Itália 7 226 757 000 18 548 436 000 50 9 274 218 000 7 226 757 000  
Chipre 159 289 000 223 606 000 50 111 803 000 111 803 000 Chipre 
Letónia 147 464 000 329 013 000 50 164 506 500 147 464 000  
Lituânia 218 928 000 527 188 000 50 263 594 000 218 928 000  
Luxemburgo 338 828 000 463 922 000 50 231 961 000 231 961 000 Luxemburgo 
Hungr ia 623 523 000 1 543 676 000 50 771 838 000 623 523 000  
Malta 77 950 000 135 083 000 50 67 541 500 67 541 500 Malta 
Países Baix os 3 716 749 000 8 753 474 000 50 4 376 737 000 3 716 749 000  
Áustr ia 1 887 799 000 4 140 634 000 50 2 070 317 000 1 887 799 000  
Polónia 2 782 155 000 5 622 802 000 50 2 811 401 000 2 782 155 000  
Portugal 1 137 349 000 2 234 579 000 50 1 117 289 500 1 117 289 500 Portugal 
Roménia 827 979 000 2 456 853 000 50 1 228 426 500 827 979 000  
Eslovénia 236 172 000 508 285 000 50 254 142 500 236 172 000  
Eslováquia 391 617 000 1 019 441 000 50 509 720 500 391 617 000  
Finlândia 980 901 000 2 609 882 000 50 1 304 941 000 980 901 000  
Suécia 2 371 142 000 5 550 585 000 50 2 775 292 500 2 371 142 000  
Total 63 840 626 000 148 742 882 000  74 371 441 000 63 571 292 500  
(1)A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/43   
Quadro 2 
Repar tição dos recursos própr ios proven ientes do IVA nos term os do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 
(capítulo 1 3)                                                               
Estado-Membro 1% da base «IVA» nivelada Taxa unif orme dos recursos própr ios 
baseados no IVA (em %) Recursos própri os baseados no IVA à taxa 
unif orme  
(1) (2) (3) = (1) × (2) 
Bélgica 2 098 112 000 0,30 629 433 600 
Bulgár ia 330 802 000 0,30 99 240 600 
Chéquia 987 686 000 0,30 296 305 800 
Dinamarca 1 306 922 000 0,30 392 076 600 
Alemanha 15 795 256 000 0,30 4 738 576 800 
Estónia 146 652 000 0,30 43 995 600 
Irlanda 1 032 998 000 0,30 309 899 400 
Grécia 816 879 000 0,30 245 063 700 
Espanha 5 882 449 000 0,30 1 764 734 700 
França 11 948 371 000 0,30 3 584 511 300 
Croácia 285 384 500 0,30 85 615 350 
Itália 7 226 757 000 0,30 2 168 027 100 
Chipre 111 803 000 0,30 33 540 900 
Letónia 147 464 000 0,30 44 239 200 
Lituânia 218 928 000 0,30 65 678 400 
Luxemburgo 231 961 000 0,30 69 588 300 
Hungr ia 623 523 000 0,30 187 056 900 
Malta 67 541 500 0,30 20 262 450 
Países Baix os 3 716 749 000 0,30 1 115 024 700 
Áustria 1 887 799 000 0,30 566 339 700 
Polónia 2 782 155 000 0,30 834 646 500 
Portugal 1 117 289 500 0,30 335 186 850 
Roménia 827 979 000 0,30 248 393 700 
Eslovénia 236 172 000 0,30 70 851 600 
Eslováqui a 391 617 000 0,30 117 485 100 
Finlândia 980 901 000 0,30 294 270 300 
Suécia 2 371 142 000 0,30 711 342 600 
Total 63 571 292 500  19 071 387 750   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/44 24.2.2022   
Quadro 3 
Repar tição dos recursos própr ios baseados nos resíduos de embalagens de plástico nos term os do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 
(UE, Eurat om) 2020/2053 (capítulo 1 7)                                                               
Estado-Membro Resíduos de embalagens 
de plástico não reciclados 
(kg) Taxa de mobilização por 
kg em EUR Contr ibuição bruta Redução de montante 
fixo Contr ibuição líquida  
(1) (2) (3) = (1) × (2) (4) (5) = (3) – (4) 
Bélgica 191 746 900  153 397 520  153 397 520 
Bulgár ia 57 810 700  46 248 560 22 000 000 24 248 560 
Chéquia 109 535 400  87 628 320 32 187 600 55 440 720 
Dinamarca 155 601 100  124 480 880  124 480 880 
Alemanha 1 739 806 000  1 391 844 800  1 391 844 800 
Estónia 33 667 500  26 934 000 4 000 000 22 934 000 
Irlanda 186 968 000  149 574 400  149 574 400 
Grécia 105 128 000  84 102 400 33 000 000 51 102 400 
Espanha 828 341 300  662 673 040 142 000 000 520 673 040 
França 1 572 486 200  1 257 988 960  1 257 988 960 
Croácia 39 264 500  31 411 600 13 000 000 18 411 600 
Itália 1 180 891 400 0,80 944 713 120 184 048 000 760 665 120 
Chipre 8 297 800  6 638 240 3 000 000 3 638 240 
Letónia 26 599 500  21 279 600 6 000 000 15 279 600 
Lituânia 25 889 700  20 711 760 9 000 000 11 711 760 
Luxemburgo 17 446 600  13 957 280  13 957 280 
Hungr ia 228 704 600  182 963 680 30 000 000 152 963 680 
Malta 11 171 900  8 937 520 1 415 900 7 521 620 
Países Baix os 266 608 200  213 286 560  213 286 560 
Áustria 190 917 800  152 734 240  152 734 240 
Polónia 622 554 000  498 043 200 117 000 000 381 043 200 
Portugal 251 307 400  201 045 920 31 322 000 169 723 920 
Roménia 228 429 800  182 743 840 60 000 000 122 743 840 
Eslovénia 21 692 700  17 354 160 6 279 700 11 074 460 
Eslováqui a 66 209 300  52 967 440 17 000 000 35 967 440 
Finlândia 86 362 400  69 089 920  69 089 920 
Suécia 132 261 400  105 809 120  105 809 120 
Total 8 385 700 100  6 708 560 080 711 253 200 5 997 306 880   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/45   
Quadro 4 
Deter minação da taxa unif orme e repar tição dos recursos própr ios com base no RNB, nos term os do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da 
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 4)                                                               
Estado-Membro 1 % do RNB Taxa unif orme dos recursos própr ios «base 
com plementar» Recursos própr ios «base complementar» à 
taxa unif orme  
(1) (2) (3) = (1) × (2) 
Bélgica 5 057 284 000  3 900 479 625 
Bulgár ia 676 847 000  522 024 852 
Chéquia 2 333 452 000  1 799 697 621 
Dinamarca 3 504 130 000  2 702 594 450 
Alemanha 37 668 693 000  29 052 346 985 
Estónia 300 834 000  232 021 158 
Irlanda 3 126 811 000  2 411 583 490 
Grécia 1 839 768 000  1 418 939 019 
Espanha 13 038 037 000  10 055 713 239 
França 25 958 798 000  20 020 976 219 
Croácia 570 769 000  440 211 160 
Itália 18 548 436 000  14 305 662 229 
Chipre 223 606 000  172 458 309 
Letónia 329 013 000 (1)0,7712598 253 754 486 
Lituânia 527 188 000  406 598 888 
Luxemburgo 463 922 000  357 804 369 
Hungr ia 1 543 676 000  1 190 575 176 
Malta 135 083 000  104 184 082 
Países Baix os 8 753 474 000  6 751 202 224 
Áustria 4 140 634 000  3 193 504 370 
Polónia 5 622 802 000  4 336 640 900 
Portugal 2 234 579 000  1 723 440 855 
Roménia 2 456 853 000  1 894 871 846 
Eslovénia 508 285 000  392 019 765 
Eslováqui a 1 019 441 000  786 253 817 
Finlândia 2 609 882 000  2 012 896 955 
Suécia 5 550 585 000  4 280 942 834 
Total 148 742 882 000  114 719 398 923 
(1)Cálculo da taxa: (114 719 398 923) / (148 742 882 000) = 0,771259756302154.PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/46 24.2.2022   
QUADR O 5 
Cálculo do financiament o da redução anual da contr ibuição baseada no RNB para certos Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o,  
n.o 4, da Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 (capítulo 1 6)                                                               
Estado-Membro 
Redução bruta Percentag em da base RNB Financiamento da redução 
bruta a favor da Dinamarca, da 
Alemanha, dos Países Baix os, 
da Áustria e da Suécia Financiamento líquido da 
redução a favor da Dinamarca, 
da Alemanha, dos Países 
Baix os, da Áustria e da Suécia  
(1) (2) (3) (4) = (1) + (3) 
Bélgica  3,40 265 932 559 265 932 559 
Bulgár ia  0,46 35 591 368 35 591 368 
Chéquia  1,57 122 702 396 122 702 396 
Dinamarca – 387 834 752 2,36 184 261 406 – 203 573 346 
Alemanha – 3 776 502 322 25,32 1 980 773 065 – 1 795 729 257 
Estónia  0,20 15 819 075 15 819 075 
Irlanda  2,10 164 420 438 164 420 438 
Grécia  1,24 96 742 483 96 742 483 
Espanha  8,77 685 593 007 685 593 007 
França  17,45 1 365 019 165 1 365 019 165 
Croácia  0,38 30 013 355 30 013 355 
Itália  12,47 975 352 196 975 352 196 
Chipre  0,15 11 758 113 11 758 113 
Letónia  0,22 17 300 842 17 300 842 
Lituânia  0,35 27 721 689 27 721 689 
Luxemburgo  0,31 24 394 905 24 394 905 
Hungr ia  1,04 81 172 762 81 172 762 
Malta  0,09 7 103 213 7 103 213 
Países Baix os – 1 976 208 379 5,88 460 293 260 – 1 515 915 119 
Áustr ia – 581 237 759 2,78 217 731 374 – 363 506 385 
Polónia  3,78 295 669 795 295 669 795 
Portugal  1,50 117 503 251 117 503 251 
Roménia  1,65 129 191 322 129 191 322 
Eslovénia  0,34 26 727 692 26 727 692 
Eslováquia  0,69 53 606 354 53 606 354 
Finlândia  1,75 137 238 209 137 238 209 
Suécia – 1 099 722 414 3,73 291 872 332 – 807 850 082 
Total – 7 821 505 626 100,00 7 821 505 626 0 
Deflacionador de preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2021): 
(a) 2020 UE-27 = 106,7385 / (b) 2022 UE-27 = 109,8061 
Quantia fixa para a Dinamarca a preços de 2022: 377 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 387 834 752 EUR 
Quantia fixa para a Alemanha a preços de 2022: 3 671 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 3 776 502 322 EUR 
Quantia fixa para os Países Baix os a preços de 2022: 1 921 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 1 976 208 379 EUR 
Quantia fixa para a Áustria a preços de 2022: 565 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 581 237 759 EUR 
Quantia fixa para a Suécia a preços de 2022: 1 069 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 1 099 722 414 EUR   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/47   
QUADR O 6 
Recapitulação do financiamento (1)do orçamento geral por categor ia de recurso própr io e por Estado-Membro                                                               
Estado-Membro Recursos própr ios tradicionais (RPT)    Recursos própr ios baseados no IVA e RNB 
Total own 
resources (2)Quotizações 
líquidas no setor 
do açúcar (75 %) Direitos 
aduaneiros 
líquidos (75 %) Total líquido dos 
recursos própr ios 
tradicionais (75 
%) Despesas de 
cobrança (25 % 
dos RPT brutos) (p. 
m.) Recursos própr ios 
baseados no IVA Recursos própr ios 
baseados nos 
resíduos de 
embalagens de 
plástico Recursos própr ios 
baseados no RNB Redução a favor de 
certos Estados- 
Membros Total das 
«contr ibuições 
nacionais» Parte no total das 
«contr ibuições 
nacionais» (%)  
(1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) +(7) 
+ (8) (10) (11) = (3) + (9) 
Bélgica p.m. 2 001 747 222 2 001 747 222 667 249 074 629 433 600 153 397 520 3 900 479 625 265 932 559 4 949 243 304 3,54 6 950 990 526 
Bulgár ia p.m. 91 885 388 91 885 388 30 628 463 99 240 600 24 248 560 522 024 852 35 591 368 681 105 380 0,49 772 990 768 
Chéquia p.m. 255 934 290 255 934 290 85 311 430 296 305 800 55 440 720 1 799 697 621 122 702 396 2 274 146 537 1,63 2 530 080 827 
Dinamarca p.m. 354 268 324 354 268 324 118 089 441 392 076 600 124 480 880 2 702 594 450 – 203 573 346 3 015 578 584 2,16 3 369 846 908 
Alemanha p.m. 3 944 491 534 3 944 491 534 1 314 830 514 4 738 576 800 1 391 844 800 29 052 346 985 – 1 795 729 257 33 387 039 328 23,88 37 331 530 862 
Estónia p.m. 34 873 068 34 873 068 11 624 356 43 995 600 22 934 000 232 021 158 15 819 075 314 769 833 0,23 349 642 901 
Irlanda p.m. 246 704 687 246 704 687 82 234 896 309 899 400 149 574 400 2 411 583 490 164 420 438 3 035 477 728 2,17 3 282 182 415 
Grécia p.m. 214 494 210 214 494 210 71 498 070 245 063 700 51 102 400 1 418 939 019 96 742 483 1 811 847 602 1,30 2 026 341 812 
Espanha p.m. 1 367 627 520 1 367 627 520 455 875 840 1 764 734 700 520 673 040 10 055 713 239 685 593 007 13 026 713 986 9,32 14 394 341 506 
França p.m. 1 765 344 559 1 765 344 559 588 448 186 3 584 511 300 1 257 988 960 20 020 976 219 1 365 019 165 26 228 495 644 18,76 27 993 840 203 
Croácia p.m. 39 114 252 39 114 252 13 038 084 85 615 350 18 411 600 440 211 160 30 013 355 574 251 465 0,41 613 365 717 
Itália p.m. 1 698 277 237 1 698 277 237 566 092 412 2 168 027 100 760 665 120 14 305 662 229 975 352 196 18 209 706 645 13,03 19 907 983 882 
Chipre p.m. 25 821 078 25 821 078 8 607 026 33 540 900 3 638 240 172 458 309 11 758 113 221 395 562 0,16 247 216 640 
Letónia p.m. 40 324 555 40 324 555 13 441 518 44 239 200 15 279 600 253 754 486 17 300 842 330 574 128 0,24 370 898 683 
Lituânia p.m. 108 064 596 108 064 596 36 021 532 65 678 400 11 711 760 406 598 888 27 721 689 511 710 737 0,37 619 775 333 
Luxe mburgo p.m. 20 409 046 20 409 046 6 803 015 69 588 300 13 957 280 357 804 369 24 394 905 465 744 854 0,33 486 153 900 
Hungr ia p.m. 188 475 777 188 475 777 62 825 259 187 056 900 152 963 680 1 190 575 176 81 172 762 1 611 768 518 1,15 1 800 244 295 
Malta p.m. 13 613 942 13 613 942 4 537 981 20 262 450 7 521 620 104 184 082 7 103 213 139 071 365 0,10 152 685 307 
Países Baix os p.m. 3 251 654 467 3 251 654 467 1 083 884 822 1 115 024 700 213 286 560 6 751 202 224 – 1 515 915 119 6 563 598 365 4,70 9 815 252 832 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/48 24.2.2022   
Estado-Membro Recursos própri os tradicionais (RPT)    Recursos própr ios baseados no IVA e RNB 
Total own 
resources (2)Quotizações 
líquidas no setor do 
açúcar (75 %) Direitos aduaneiros 
líquidos (75 %) Total líquido dos 
recursos própr ios 
tradicionais (75 %) Despesas de 
cobrança (25 % dos 
RPT brutos) (p.m.) Recursos própr ios 
baseados no IVA Recursos própr ios 
baseados nos 
resíduos de 
embalagens de 
plástico Recursos própr ios 
baseados no RNB Redução a favor de 
certos Estados- 
Membros Total das 
«contr ibuições 
nacionais» Parte no total das 
«contr ibuições 
nacionais» (%) 
Áustria p.m. 215 617 780 215 617 780 71 872 593 566 339 700 152 734 240 3 193 504 370 – 363 506 385 3 549 071 925 2,54 3 764 689 705 
Polónia p.m. 865 916 301 865 916 301 288 638 767 834 646 500 381 043 200 4 336 640 900 295 669 795 5 848 000 395 4,18 6 713 916 696 
Portugal p.m. 169 359 204 169 359 204 56 453 068 335 186 850 169 723 920 1 723 440 855 117 503 251 2 345 854 876 1,68 2 515 214 080 
Roménia p.m. 190 404 765 190 404 765 63 468 255 248 393 700 122 743 840 1 894 871 846 129 191 322 2 395 200 708 1,71 2 585 605 473 
Eslovénia p.m. 84 338 200 84 338 200 28 112 733 70 851 600 11 074 460 392 019 765 26 727 692 500 673 517 0,36 585 011 717 
Eslováquia p.m. 80 748 358 80 748 358 26 916 119 117 485 100 35 967 440 786 253 817 53 606 354 993 312 711 0,71 1 074 061 069 
Finlândia p.m. 144 038 109 144 038 109 48 012 703 294 270 300 69 089 920 2 012 896 955 137 238 209 2 513 495 384 1,80 2 657 533 493 
Suécia p.m. 499 057 690 499 057 690 166 352 563 711 342 600 105 809 120 4 280 942 834 – 807 850 082 4 290 244 472 3,07 4 789 302 162 
Total p.m. 17 912 606 159 17 912 606 159 5 970 868 720 19 071 387 750 5 997 306 880 114 719 398 923 0 139 788 093 553 100,00 157 700 699 712 
(1)p.m. (recursos própr ios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (157 700 699 712 + 12 902 615 447 = 170 603 315 159 = 170 603 315 159).
(2)Total dos recursos própr ios em percentag em do RNB: (157 700 699 712) / (14 874 288 200 000) = 1,06 %; limite máximo dos recursos própr ios em percentagem do RNB: 1,40 %.PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/49   
B.MAP A GERAL DAS RECEIT AS POR RUBRIC A ORÇAMENT AL                                                              
Título Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 RECURSOS PRÓPRIOS 157 700 699 712 156 993 359 980 160 141 480 962,06 
2 EXCEDENTES, SALDOS E AJUST AMENTOS p.m. 1 768 617 610 3 166 819 180,86 
3 RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 1 791 362 923 1 725 783 332 2 210 392 774,45 
4 RECEIT AS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS 114 747 216 515 233 376 631 441 910,38 
5 GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE 
CONCESSÃ O E CON TRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS p.m. p.m. 0,— 
6 RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS 
REL ACIONADOS COM POLÍTICA S DA UNIÃ O 10 996 505 308 7 007 988 556 8 155 514 605,98       
TOT AL GERAL 170 603 315 159 168 010 982 854 174 305 649 433,73   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/50 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 1     
1 1 0 Quotizações sobr e o açúcar p.m. p.m. 857,85   
CAPÍT ULO 1 1 — TOT AL p.m. p.m. 857,85         
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos 17 912 606 159 17 348 140 020 19 866 544 096,84 110,91  
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 17 912 606 159 17 348 140 020 19 866 544 096,84 110,91        
CAPÍT ULO 1 3     
1 3 0 Recursos própr ios baseados no imposto sobr e o valor 
acrescentado 19 071 387 750 17 940 791 850 17 191 081 737,68 90,14  
CAPÍT ULO 1 3 — TOT AL 19 071 387 750 17 940 791 850 17 191 081 737,68 90,14        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Recursos própr ios baseados no rendimento nacional 
bruto 114 719 398 923 115 857 763 230 122 944 280 683,07 107,17  
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 114 719 398 923 115 857 763 230 122 944 280 683,07 107,17       TÍTULO 1 
RECURSOS PRÓPRIOS  
?  
CAPÍTUL O 1 1 — QUOTIZA ÇÕES E OUTR OS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZA ÇÃO COMUM DE 
MER CADO NO SETOR DO AÇÚC AR  
CAPÍTUL O 1 2 — DIREITOS ADU ANEIR OS E OUTR OS DIREITOS  
CAPÍTUL O 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENT ADO  
CAPÍTUL O 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/51   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 5     
1 5 0 Cor reção dos desequilíbr ios orçamentais concedida ao 
Reino Unido 0 0 147 188 636,78   
CAPÍT ULO 1 5 — TOT AL 0 0 147 188 636,78         
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 0 Redução bruta da contr ibuição anual baseada no RNB 
concedida a certos Estados-Membros 0 0 – 7 615 050,16   
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 0 0 – 7 615 050,16         
CAPÍT ULO 1 7     
1 7 0 Recursos própr ios baseados nos resíduos de embalag ens 
de plástico não reciclados 5 997 306 880 5 846 664 880    
CAPÍT ULO 1 7 — TOT AL 5 997 306 880 5 846 664 880          
Título 1 — Totais 157 700 699 712 156 993 359 980 160 141 480 962,06 101,55   CAPÍTUL O 1 5 — CORREÇÃ O DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENT AIS  
CAPÍTUL O 1 6 — REDUÇÃ O BRUTA DA CONTRIBUIÇÃ O ANU AL BASEAD A NO RNB CONCEDID A A CER TOS 
EST ADOS-MEMBR OS  
CAPÍTUL O 1 7 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NOS RESÍDUOS DE EMBAL AGENS DE PLÁSTICO NÃO 
RECICL ADOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/52 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZA ÇÕES E OUTR OS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZA ÇÃO COM UM DE MER CADO NO 
SETOR DO AÇÚC AR 
1 1 0 Quotizações sobr e o açúcar                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 857,85   
Obser vaçõe s 
Anter iores artigos 110, 111, 113, 117, 118 e 119 
Este artigo destina-se a registar as receitas provenient es dos saldos remanescent es das quotizações de produção, das 
quotizações de armazenag em, dos encargos cobrados sobre a produção não expor tada de açúcar C, de isog licose C e 
de xarope de inulina C, e sobre o açúcar C e a isog licose C de substituição, os encargos de produção, os montant es 
únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e as quotas suplementares de isog licose, bem como a quantia excedentár ia. 
Os valores são líquidos de despesas de cobrança. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação 
para a produção além-quota no setor do açúcar (JO L 262 de 16.9.1981, p. 14). 
Regulament o (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a orga nização comum de 
mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadament e os artigos 15.o e 16.o. 
Regulament o (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do 
Regulament o (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeit o à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime 
de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39). 
Regulament o (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do 
Regulament o (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 
30.6.2006, p. 22). 
Decisão 2007/436/CE, Eurat om do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos própr ios das 
Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). 
Regulament o (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum 
dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produt os agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 
de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente os artigos 51.o e 64.o. TÍTULO 1 
RECURSOS PRÓPRIOS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/53   
Regulament o (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no 
setor do açúcar para as campan has de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 
e 2005/2006, o coeficiente necessár io para o cálculo da quotização compl ementar para as campan has de 
comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de 
beterraba no respeitant e à diferença entre o montant e máximo da quotização e o montant e da quotização a cobrar em 
relação às campan has de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 2). 
Regulament o (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
uma organização comum dos mercados dos produt os agrícolas e que revoga os Regulament os (CEE) n.o 922/72, (CEE) 
n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadament e 
os artigos 128.o e 142.o. 
Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistem a de recursos própr ios da 
União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadament e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a). 
Regulament o (UE) 2018/264 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2018, que fixa, para a campa nha de comercialização 
de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coefi ciente de cálculo da quotização 
compl ementar no setor do açúcar e, para a campan ha de comercialização de 2000/2001, os montant es das 
quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 51 de 23.2.2018, p. 1). 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea a). CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZA ÇÕES E OUTR OS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZA ÇÃO COM UM DE MER CADO NO 
SETOR DO AÇÚC AR (continuação) 
1 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/54 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. 0,— 
Bulgár ia p.m. p.m. 0,— 
Chéquia p.m. p.m. 0,— 
Dinamarca p.m. p.m. 0,— 
Alemanha p.m. p.m. 0,— 
Estónia p.m. p.m. 0,— 
Irlanda p.m. p.m. 0,— 
Grécia p.m. p.m. 0,— 
Espanha p.m. p.m. 0,— 
França p.m. p.m. 857,85 
Croácia p.m. p.m. 0,— 
Itália p.m. p.m. 0,— 
Chipre p.m. p.m. 0,— 
Letónia p.m. p.m. 0,— 
Lituânia p.m. p.m. 0,— 
Luxemburgo — — 0,— 
Hungr ia p.m. p.m. 0,— 
Malta p.m. p.m. 0,— 
Países Baix os p.m. p.m. 0,— 
Áustr ia p.m. p.m. 0,— 
Polónia p.m. p.m. 0,— 
Portuga l p.m. p.m. 0,— 
Roménia p.m. p.m. 0,— 
Eslovénia p.m. p.m. 0,— 
Eslováquia p.m. p.m. 0,— 
Finlândia p.m. p.m. 0,— 
Suécia p.m. p.m. 0,— 
Reino Unido — — 0,— 
Artigo 1 1 0 — Total p.m. p.m. 857,85   CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZA ÇÕES E OUTR OS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZA ÇÃO COM UM DE MER CADO NO 
SETOR DO AÇÚC AR (continuação) 
1 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/55   
CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADU ANEIR OS E OUTR OS DIREITOS 
1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
17 912 606 159 17 348 140 020 19 866 544 096,84   
Obser vaçõe s 
A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recursos própr ios ao financiament o das despesas comuns é a 
consequência lógica da livre circulação de mercador ias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, 
quantias suplementares ou compen satóri as, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e 
outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com 
países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produt os abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Os valores são líquidos de despesas de cobrança. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea a). PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/56 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica 2 001 747 222 1 888 440 775 1 927 191 019,55 
Bulgár ia 91 885 388 85 474 779 87 228 696,60 
Chéquia 255 934 290 243 996 233 249 002 963,53 
Dinamarca 354 268 324 331 083 549 337 877 285,64 
Alemanha 3 944 491 534 3 792 780 321 3 870 607 047,60 
Estónia 34 873 068 32 591 652 33 260 423,27 
Irlanda 246 704 687 229 920 491 234 638 390,93 
Grécia 214 494 210 198 605 750 202 681 080,78 
Espanha 1 367 627 520 1 311 244 027 1 338 150 365,06 
França 1 765 344 559 1 619 582 164 1 652 815 509,47 
Croácia 39 114 252 36 894 750 37 651 818,91 
Itália 1 698 277 237 1 551 004 874 1 582 831 033,52 
Chipre 25 821 078 25 180 413 25 697 107,46 
Letónia 40 324 555 37 686 500 38 459 815,97 
Lituânia 108 064 596 98 240 542 100 256 408,50 
Luxemburgo 20 409 046 18 897 265 19 285 031,48 
Hungr ia 188 475 777 173 496 399 177 056 494,03 
Malta 13 613 942 12 547 412 12 804 880,76 
Países Baix os 3 251 654 467 3 111 631 069 3 175 480 815,34 
Áustr ia 215 617 780 205 350 267 209 563 993,26 
Polónia 865 916 301 776 900 972 792 842 749,45 
Portuga l 169 359 204 160 530 051 163 824 079,88 
Roménia 190 404 765 180 048 775 183 743 322,90 
Eslovénia 84 338 200 76 324 163 77 890 311,91 
Eslováquia 80 748 358 78 017 738 79 618 638,43 
Finlândia 144 038 109 136 516 073 139 317 342,57 
Suécia 499 057 690 472 972 974 482 678 239,21 
Reino Unido — 462 180 042 2 634 089 230,83 
Artigo 1 2 0 — Total 17 912 606 159 17 348 140 020 19 866 544 096,84   CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADU ANEIR OS E OUTR OS DIREITOS (continuação) 
1 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/57   
CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENT ADO 
1 3 0 Recursos própr ios baseados no imposto sobr e o valor acrescentado                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
19 071 387 750 17 940 791 850 17 191 081 737,68   
Obser vaçõe s 
A taxa unif orme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, às bases do IVA determinadas de acordo com as 
regras da União, é fixada em 0,30 %. A matér ia coletáv el a ter em conta para este efeit o não deve exce der 50 % do 
RNB de cada Estado-Membro. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea b). PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/58 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica 629 433 600 590 408 400 569 333 100,00 
Bulgár ia 99 240 600 93 781 200 81 497 399,99 
Chéquia 296 305 800 272 628 300 267 116 748,84 
Dinamarca 392 076 600 373 674 600 340 813 113,19 
Alemanha 4 738 576 800 4 416 279 900 2 068 786 350,00 
Estónia 43 995 600 41 040 900 38 133 300,00 
Irlanda 309 899 400 284 617 800 274 836 000,00 
Grécia 245 063 700 234 981 900 206 923 200,00 
Espanha 1 764 734 700 1 655 032 500 1 577 104 200,00 
França 3 584 511 300 3 399 509 400 3 131 392 500,00 
Croácia 85 615 350 79 546 950 72 751 854,52 
Itália 2 168 027 100 2 058 714 000 1 966 463 100,00 
Chipre 33 540 900 31 827 150 29 501 850,00 
Letónia 44 239 200 40 633 800 36 226 500,00 
Lituânia 65 678 400 61 424 100 54 631 500,00 
Luxemburgo 69 588 300 64 496 550 64 071 000,00 
Hungr ia 187 056 900 170 625 000 161 970 314,62 
Malta 20 262 450 18 572 100 17 353 050,00 
Países Baix os 1 115 024 700 1 049 050 800 463 515 000,00 
Áustr ia 566 339 700 534 858 600 521 212 800,00 
Polónia 834 646 500 769 339 500 719 159 609,83 
Portuga l 335 186 850 315 647 700 293 380 200,00 
Roménia 248 393 700 232 470 000 241 927 305,63 
Eslovénia 70 851 600 66 307 500 65 654 400,00 
Eslováquia 117 485 100 110 376 900 102 313 200,00 
Finlândia 294 270 300 285 934 200 305 527 500,00 
Suécia 711 342 600 689 012 100 304 307 371,63 
Reino Unido — — 3 215 179 269,43 
Artigo 1 3 0 — Total 19 071 387 750 17 940 791 850 17 191 081 737,68   CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENT ADO (continuação) 
1 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/59   
CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO 
1 4 0 Recursos própr ios baseados no rendimento nacional bruto                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
114 719 398 923 115 857 763 230 122 944 280 683,07   
Obser vaçõe s 
O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessár ias à cober tura, 
num exer cício deter minado, das despesas que exced am a quantia cobrada graças aos recursos própr ios tradicionais, 
aos paga mentos baseados no IVA, ao recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico e a outras 
receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbr io ex ante do orçament o. 
A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessár ias para financiar as despesas 
orçamentadas não cober tas por outros recursos (recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico, 
recurso baseado no IVA, recursos própr ios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao 
RNB de cada Estado-Membro. 
A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros no exer cício de 2022 é de 0,7713 %. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea d). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspetos do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15), 
nomeadament e o artigo 4.o, n.o 1. PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/60 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica 3 900 479 625 3 960 927 949 3 597 842 855,04 
Bulgár ia 522 024 852 522 568 503 455 506 034,00 
Chéquia 1 799 697 621 1 776 264 817 1 549 124 202,15 
Dinamarca 2 702 594 450 2 742 339 321 2 405 884 538,60 
Alemanha 29 052 346 985 29 565 821 045 26 869 329 814,04 
Estónia 232 021 158 231 435 182 208 272 771,04 
Irlanda 2 411 583 490 2 409 101 647 1 958 217 673,00 
Grécia 1 418 939 019 1 412 910 840 1 364 067 354,04 
Espanha 10 055 713 239 9 923 333 343 9 125 860 734,00 
França 20 020 976 219 20 344 325 209 18 508 359 679,04 
Croácia 440 211 160 436 725 922 387 916 923,37 
Itália 14 305 662 229 14 451 005 313 13 141 913 396,96 
Chipre 172 458 309 174 736 321 157 519 853,00 
Letónia 253 754 486 252 597 300 228 918 324,00 
Lituânia 406 598 888 406 404 561 349 926 831,04 
Luxemburgo 357 804 369 354 096 735 342 095 648,00 
Hungr ia 1 190 575 176 1 154 418 750 1 002 713 198,26 
Malta 104 184 082 101 963 903 92 653 508,00 
Países Baix os 6 751 202 224 6 833 216 193 6 026 885 341,00 
Áustr ia 3 193 504 370 3 216 057 978 3 040 653 987,00 
Polónia 4 336 640 900 4 308 952 835 3 809 925 686,60 
Portuga l 1 723 440 855 1 732 958 117 1 566 451 120,04 
Roménia 1 894 871 846 1 898 841 546 1 666 719 145,79 
Eslovénia 392 019 765 395 916 149 360 875 109,04 
Eslováquia 786 253 817 778 213 668 704 714 311,96 
Finlândia 2 012 896 955 2 060 260 648 1 827 839 458,04 
Suécia 4 280 942 834 4 412 369 435 3 717 719 738,77 
Reino Unido — — 18 476 373 447,25 
Artigo 1 4 0 — Total 114 719 398 923 115 857 763 230 122 944 280 683,07   CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO (continuação) 
1 4 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/61   
CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃ O DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENT AIS 
1 5 0 Cor reção dos desequilíbr ios orçamentais concedida ao Reino Unido                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0 0 147 188 636,78   
Obser vaçõe s 
O mecanismo de correção dos desequilíbr ios orçamentais a favor do Reino Unido (cor reção do RU) foi introduzido 
pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos própr ios de 1985, 
dele resultante . A finalidade dest e mecanismo consiste em diminuir o desequilíbr io orçamental do Reino Unido 
através de uma redução dos seus pagamentos à União. 
Bases jurídicas 
Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistem a de recursos própr ios da 
União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadament e os artigos 4.o e 5.o. PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/62 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica — — 258 550 776,00 
Bulgár ia — — 32 733 903,00 
Chéquia — — 111 702 908,13 
Dinamarca — — 172 861 716,71 
Alemanha — — 331 363 203,00 
Estónia — — 14 967 048,00 
Irlanda — — 140 722 848,96 
Grécia — — 98 025 591,00 
Espanha — — 655 809 180,00 
França — — 1 330 061 079,00 
Croácia — — 27 899 889,97 
Itália — — 944 413 650,00 
Chipre — — 11 319 804,96 
Letónia — — 16 450 694,04 
Lituânia — — 25 146 693,96 
Luxemburgo — — 24 583 923,96 
Hungr ia — — 72 476 596,58 
Malta — — 6 658 332,96 
Países Baix os — — 74 325 933,96 
Áustr ia — — 37 498 548,00 
Polónia — — 275 070 819,57 
Portuga l — — 112 569 438,96 
Roménia — — 119 908 619,72 
Eslovénia — — 25 933 467,00 
Eslováquia — — 50 642 688,00 
Finlândia — — 131 353 515,96 
Suécia — — 45 760 803,72 
Reino Unido — — - 5 001 623 038,34 
Artigo 1 5 0 — Total — — 147 188 636,78   CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃ O DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENT AIS (continuação) 
1 5 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/63   
CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃ O BRUTA DA CONTRIBUIÇÃ O ANU AL BASEAD A NO RNB CONCEDID A A CERT OS EST ADOS-MEMBR OS 
1 6 0 Redução bruta da contr ibuição anual baseada no RNB concedida a certos Estados-Membr os                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0 0 – 7 615 050,16   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar reduções das contr ibuições anuais baseadas no RNB de deter minados Estados-Membros 
de acordo com a Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 10.o-A, n.o 6. 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 4. PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/64 24.2.2022   
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspetos do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15), 
nomeadament e o artigo 4.o, n.o 2.                                                              
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica 265 932 559 263 254 981 32 992 238,04 
Bulgár ia 35 591 368 34 731 448 4 176 993,01 
Chéquia 122 702 396 118 055 811 14 249 471,36 
Dinamarca - 203 573 346 - 199 558 203 - 124 555 052,92 
Alemanha - 1 795 729 257 - 1 752 923 636 246 391 898,04 
Estónia 15 819 075 15 381 866 1 909 862,04 
Irlanda 164 420 438 160 116 017 17 956 866,96 
Grécia 96 742 483 93 906 231 12 508 505,04 
Espanha 685 593 007 659 534 069 83 684 192,04 
França 1 365 019 165 1 352 143 996 169 721 757,00 
Croácia 30 013 355 29 026 096 3 559 944,66 
Itália 975 352 196 960 456 533 120 511 416,00 
Chipre 11 758 113 11 613 492 1 444 458,00 
Letónia 17 300 842 16 788 363 2 099 181,96 
Lituânia 27 721 689 27 010 849 3 208 830,96 
Luxemburgo 24 394 905 23 534 316 3 137 019,00 
Hungr ia 81 172 762 76 726 083 9 244 286,15 
Malta 7 103 213 6 776 822 849 633,00 
Países Baix os - 1 515 915 119 - 1 491 415 629 - 727 055 178,00 
Áustr ia - 363 506 385 - 358 478 155 27 882 813,00 
Polónia 295 669 795 286 385 744 35 087 364,82 
Portuga l 117 503 251 115 177 519 14 364 365,04 
Roménia 129 191 322 126 202 623 15 299 557,08 
Eslovénia 26 727 692 26 313 758 3 309 227,04 
Eslováquia 53 606 354 51 722 381 6 462 234,00 
Finlândia 137 238 209 136 931 013 16 761 297,96 
Suécia - 807 850 082 - 789 414 388 - 172 715 313,75 
Reino Unido — — 169 897 082,31 
Artigo 1 6 0 — Total 0 0 - 7 615 050,16   CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃ O BRUTA DA CONTRIBUIÇÃ O ANU AL BASEAD A NO RNB CONCEDID A A CERTOS EST ADOS-MEMBR OS 
(continuação) 
1 6 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/65   
CAPÍTULO 1 7 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NOS RESÍDUOS DE EMBAL AGENS DE PLÁSTIC O NÃO RECICL ADOS 
1 7 0 Recursos própr ios baseados nos resíduos de embalag ens de plástico não reciclados                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 997 306 880 5 846 664 880    
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Este artigo destina-se a registar os pagamentos resultante s da aplicação de uma taxa de mobilização unif orme ao peso 
dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados produzidos em cada Estado-Membro. A taxa de mobilização 
unif orme é de 0,80 EUR por quilograma. Certos Estados-Membros têm direito a reduções anuais de montant e fixo. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea c). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspet os do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15). PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/66 24.2.2022   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica 153 397 520 151 012 640  
Bulgár ia 24 248 560 22 173 920  
Chéquia 55 440 720 51 658 240  
Dinamarca 124 480 880 124 519 840  
Alemanha 1 391 844 800 1 357 307 680  
Estónia 22 934 000 22 481 040  
Irlanda 149 574 400 145 762 960  
Grécia 51 102 400 48 034 240  
Espanha 520 673 040 478 754 480  
França 1 257 988 960 1 247 247 520  
Croácia 18 411 600 17 806 160  
Itália 760 665 120 744 439 280  
Chipre 3 638 240 3 377 920  
Letónia 15 279 600 14 807 040  
Lituânia 11 711 760 10 737 120  
Luxemburgo 13 957 280 14 015 760  
Hungr ia 152 963 680 152 341 120  
Malta 7 521 620 7 179 300  
Países Baix os 213 286 560 205 092 000  
Áustr ia 152 734 240 156 078 240  
Polónia 381 043 200 372 037 440  
Portuga l 169 723 920 167 299 200  
Roménia 122 743 840 116 763 920  
Eslovénia 11 074 460 10 338 860  
Eslováquia 35 967 440 33 593 920  
Finlândia 69 089 920 69 406 800  
Suécia 105 809 120 102 398 240  
Artigo 1 7 0 — Total 5 997 306 880 5 846 664 880    CAPÍTULO 1 7 — RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NOS RESÍDUOS DE EMBAL AGENS DE PLÁSTIC O NÃO RECICL ADOS (continuação) 
1 7 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/67   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Excedente do exer cício anter ior p.m. 1 768 617 610 3 218 373 955,21   
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL p.m. 1 768 617 610 3 218 373 955,21         
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Saldos do IVA p.m. p.m. 643 113 574,24  
2 1 1 Saldos do RNB p.m. p.m. 2 448 930 383,61  
2 1 2 Compensação dos saldos IVA e RNB p.m. p.m. – 3 164 718 107,51  
2 1 3 Saldos <1<plástico<1< p.m.    
2 1 4 Compensação dos saldos <2<plástico<2< p.m.     
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL p.m. p.m. – 72 674 149,66         
CAPÍT ULO 2 2     
2 2 0 Ajustamento pela não participação no domínio das 
políticas de mig ração, gestão das fronteir as e segur ança p.m. p.m. – 670 555,37   
CAPÍT ULO 2 2 — TOT AL p.m. p.m. – 670 555,37         
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Ajustamento pela aplicação das decisões recursos 
própr ios p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL p.m. p.m. 0,—        TÍTULO 2 
EXCEDENTES, SALDOS E AJUST AMENTOS  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — EXCEDENTE DO EXER CÍCIO ANTERIOR  
CAPÍTUL O 2 1 — AJUST AMENTO DOS SALDOS  
CAPÍTUL O 2 2 — AJUST AMENTO PEL A NÃO PARTIC IPAÇÃO DE CERTOS EST ADOS-MEMBR OS EM POLÍTIC AS 
ESPECÍFIC AS  
CAPÍTUL O 2 3 — AJUST AMENTO PEL A APLIC AÇÃO DAS DECISÕES RECURSOS PRÓPRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/68 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 4     
2 4 0 Ajustamento pelas diferenças cambiais dos recursos 
própr ios p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 2 4 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 2 6     
2 6 0 Ajustamento pela correção do Reino Unido p.m. p.m. 21 789 930,68   
CAPÍT ULO 2 6 — TOT AL p.m. p.m. 21 789 930,68         
Título 2 — Totais p.m. 1 768 617 610 3 166 819 180,86    CAPÍTUL O 2 4 — AJUST AMENTO PEL AS DIFERENÇ AS CAMBIAIS DOS RECURSOS PRÓPRIOS  
CAPÍTUL O 2 6 — AJUST AMENTO PEL A CORREÇÃ O DO REINO UNIDO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/69   
CAPÍTULO 2 0 — EXCEDENTE DO EXER CÍCIO ANTERIOR 
2 0 0 Excedente do exer cício anter ior                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. 1 768 617 610 3 218 373 955,21   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 18.o do Regulament o Financeiro, o saldo de cada exercício é inscr ito, quer se trate de um 
exced ente ou de um défice , enquanto receita ou despesa no orçamento do exer cício seguinte. 
As estimativas apropr iadas das citadas receitas ou despesas são inscr itas no orçament o durante o processo orçamental 
e, se for caso disso, mediante carta retif icativa apresentada nos termos do artigo 39.o do Regulament o Financeiro. São 
estabelecidas de acordo com os princípios referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768. 
Após o encer ramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscr ita no orçamento do 
exercício seguinte através de um orçament o retif icativ o, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias 
após a apresentação das contas provis órias. 
É inscr ito um défice no artigo 16 05 01 do mapa de despesas da Secção III «Comissão». 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfa zer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 18.o. 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 8.o. 
Regulament o (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do 
sistem a de recursos própr ios da União Europeia e que revog a o regulamento (UE, Eurat om) n.o 608/2014 (JO L 165 de 
11.5.2021, p. 1). TÍTULO 2 
EXCEDENTES, SALDOS E AJUST AMENTOS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/70 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS 
2 1 0 Saldos do IVA                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 643 113 574,24   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 7.o, n.o 1, do Regulament o (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à 
Comissão um relat ório indicando a quantia total da mat éria coletável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, 
antes de 31 de julho. 
A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no refer ido relat ório de acordo com as regras da 
União e são creditados os doze pagament os efetivament e realizados durante o exer cício anter ior. 
As eventuais retif icações desses relatór ios decor rente s de controlos da Comissão nos term os do artigo 9.o do 
Regulament o (CEE, Euratom ) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anter iores que produzam efeitos 
no nivelamento da maté ria coletável do IVA, conduzirão a ajustament os dos saldos do IVA. 
A Comissão informa os Estados-Membros dos montante s resultantes desse cálculo até 1 de fevereiro do ano a seguir 
àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Euratom ) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativ o ao regime unif orme e 
definitivo de cobrança dos recursos própr ios provenientes do Impost o sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 
7.6.1989, p. 9). 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 10.o-B. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/71   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. 15 365 966,94 
Bulgár ia p.m. p.m. 1 923 174,36 
Chéquia p.m. p.m. 10 667 800,47 
Dinamarca p.m. p.m. - 21 965 407,10 
Alemanha p.m. p.m. 14 665 571,40 
Estónia p.m. p.m. 488 165,90 
Irlanda p.m. p.m. 17 056 009,91 
Grécia p.m. p.m. - 4 823 012,21 
Espanha p.m. p.m. 128 693 505,57 
França p.m. p.m. 111 622 481,36 
Croácia p.m. p.m. 2 554 022,13 
Itália p.m. p.m. 87 055 440,82 
Chipre p.m. p.m. 3 492 450,00 
Letónia p.m. p.m. 2 938 672,06 
Lituânia p.m. p.m. 2 260 916,73 
Luxemburgo p.m. p.m. - 8 568 450,00 
Hungr ia p.m. p.m. 8 465 852,16 
Malta p.m. p.m. - 46 350,00 
Países Baix os p.m. p.m. 7 715 035,78 
Áustr ia p.m. p.m. 5 512 236,66 
Polónia p.m. p.m. 100 904 030,44 
Portuga l p.m. p.m. 9 150 522,05 
Roménia p.m. p.m. 10 147 761,52 
Eslovénia p.m. p.m. 3 675 363,69 
Eslováquia p.m. p.m. 12 336 401,29 
Finlândia p.m. p.m. 3 680 412,00 
Suécia p.m. p.m. - 12 377,53 
Reino Unido — — 118 157 377,84 
Artigo 2 1 0 — Total p.m. p.m. 643 113 574,24   CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação) 
2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/72 24.2.2022   
2 1 1 Saldos do RNB                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 2 448 930 383,61   
Obser vaçõe s 
Com base nos dados do agreg ado do rendimento nacional bruto e dos seus component es do exercício anterior, 
fornecidos pelos Estados-Membros nos term os do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/516, a cada Estado-
-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União e creditados os doze pagament os 
efetuados durant e esse exercício anterior. 
As eventuais modifi cações introduzidas no RNB dos exer cícios anter iores nos term os do artigo 2.o, n.o 2, do 
Regulament o (UE) 2019/516, sob reser va do dispost o nos artigos 5.o e 8.o do refer ido regulamento, dão lugar , para 
cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos term os do artigo 10.o-B, n.o 4, do 
Regulament o (CE, Euratom) n.o 609/2014. 
A Comissão informa os Estados-Membros dos montant es resultant es dest e cálculo até 1 de fevereiro do ano a seguir 
àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 10.o-B. 
Regulament o (UE) 2019/516 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativ o à 
harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revog a a Diretiva 89/130/CEE, Eurat om do 
Conselho e o Regulamento (CE, Eurat om) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, 
p. 19). CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/73   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. 221 568 872,20 
Bulgár ia p.m. p.m. 7 061 595,01 
Chéquia p.m. p.m. 80 149 645,40 
Dinamarca p.m. p.m. 93 663 399,77 
Alemanha p.m. p.m. - 864 186 007,37 
Estónia p.m. p.m. 14 698 786,74 
Irlanda p.m. p.m. - 9 065 826,60 
Grécia p.m. p.m. 1 022 213,14 
Espanha p.m. p.m. - 389 757 512,64 
França p.m. p.m. 663 808 009,35 
Croácia p.m. p.m. 10 337 475,72 
Itália p.m. p.m. 489 679 990,81 
Chipre p.m. p.m. 16 346 607,36 
Letónia p.m. p.m. 2 543 136,41 
Lituânia p.m. p.m. 15 070 558,26 
Luxemburgo p.m. p.m. - 33 811 482,47 
Hungr ia p.m. p.m. 52 171 728,80 
Malta p.m. p.m. - 136 711,21 
Países Baix os p.m. p.m. 131 488 028,07 
Áustr ia p.m. p.m. - 16 372 873,59 
Polónia p.m. p.m. - 1 472 051,79 
Portuga l p.m. p.m. 28 232 562,96 
Roménia p.m. p.m. 11 169 595,90 
Eslovénia p.m. p.m. 2 486 750,52 
Eslováquia p.m. p.m. 11 585 494,90 
Finlândia p.m. p.m. 53 548 514,72 
Suécia p.m. p.m. 284 332 846,31 
Reino Unido — — 1 572 767 036,93 
Artigo 2 1 1 — Total p.m. p.m. 2 448 930 383,61   CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação) 
2 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/74 24.2.2022   
2 1 2 Compensação dos saldos IVA e RNB                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 3 164 718 107,51   
Obser vaçõe s 
Cálculo do ajustament o aos recursos própr ios proven ientes do IVA e do RNB relativ os a exer cícios anteriores. 
Cálculo resultant e da diferença entre os montantes resultant es dos ajustamentos refer idos no artigo 10.o-B, n.os 1 a 4, 
do Regulament o (UE, Euratom) n.o 609/2014, com exceção dos ajustament os especiais ao abrigo do artigo 10.o-B, 
n.o 2, alíneas b) e c), desse regulamento, e a percentage m do RNB desse Estado-Membro em relação ao RNB do 
conjunt o dos Estados-Membros, conf orme aplicável em 15 de janeiro ao orçamento em vigor para o ano seguinte 
àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
A Comissão informa os Estados-Membros dos montante s resultantes desse cálculo até 1 de fevereiro do ano a seguir 
àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), e 
nomeadament e, o n.o 5, do seu artigo 10.o-B. 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da União Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Euratom que revog a (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1). CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/75   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. - 90 933 809,94 
Bulgár ia p.m. p.m. - 11 658 386,46 
Chéquia p.m. p.m. - 38 211 585,35 
Dinamarca p.m. p.m. - 61 307 602,65 
Alemanha p.m. p.m. - 692 541 401,61 
Estónia p.m. p.m. - 5 284 944,12 
Irlanda p.m. p.m. - 52 441 223,73 
Grécia p.m. p.m. - 37 168 596,03 
Espanha p.m. p.m. - 244 402 267,87 
França p.m. p.m. - 478 085 781,95 
Croácia p.m. p.m. - 10 175 366,02 
Itália p.m. p.m. - 345 389 390,30 
Chipre p.m. p.m. - 4 134 828,16 
Letónia p.m. p.m. - 6 191 263,29 
Lituânia p.m. p.m. - 9 107 597,14 
Luxemburgo p.m. p.m. - 8 337 714,53 
Hungr ia p.m. p.m. - 25 589 895,63 
Malta p.m. p.m. - 2 499 924,57 
Países Baix os p.m. p.m. - 156 346 883,32 
Áustr ia p.m. p.m. - 77 806 334,09 
Polónia p.m. p.m. - 97 083 341,04 
Portuga l p.m. p.m. - 39 658 558,57 
Roménia p.m. p.m. - 42 142 787,18 
Eslovénia p.m. p.m. - 9 560 295,34 
Eslováquia p.m. p.m. - 18 823 706,99 
Finlândia p.m. p.m. - 46 836 835,39 
Suécia p.m. p.m. - 91 169 415,48 
Reino Unido — — - 461 828 370,76 
Artigo 2 1 2 — Total p.m. p.m. - 3 164 718 107,51   CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação) 
2 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/76 24.2.2022   
2 1 3 Saldos «plástico»                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Com base na declaração anual referent e ao cálculo dos montante s do recurso própr io baseado nos resíduos de 
embalage ns de plástico não reciclados, no ano a seguir àquele em que foi enviada a declaração, é debitado ou 
creditado a cada Estado-Membro um montant e calculado como a diferença entre os montante s das previsões para um 
determinado exer cício e os montante s reais constante s da declaração relativa a esse mesmo exercício. 
Após 31 de julho do quinto ano seguinte a um dado exer cício, as eventuais modific ações deixam de ser tidas em conta, 
excet o em relação aos pontos notific ados dentro desse prazo, quer pela Comissão, quer pelo Estado-Membro. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea c). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspet os do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15). CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/77   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m.   
Bulgár ia p.m.   
Chéquia p.m.   
Dinamarca p.m.   
Alemanha p.m.   
Estónia p.m.   
Irlanda p.m.   
Grécia p.m.   
Espanha p.m.   
França p.m.   
Croácia p.m.   
Itália p.m.   
Chipre p.m.   
Letónia p.m.   
Lituânia p.m.   
Luxemburgo p.m.   
Hungr ia p.m.   
Malta p.m.   
Países Baix os p.m.   
Áustr ia p.m.   
Polónia p.m.   
Portuga l p.m.   
Roménia p.m.   
Eslovénia p.m.   
Eslováquia p.m.   
Finlândia p.m.   
Suécia p.m.   
Artigo 2 1 3 — Total p.m.     CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação) 
2 1 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/78 24.2.2022   
2 1 4 Compensação dos saldos «plástico»                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Resultado do cálculo da compen sação dos ajus tamentos aos recursos própr ios baseados nos resíduos de embalage ns 
de plástico relativ o a exercícios anterior es. 
Este cálculo é o produt o da multiplicação dos montant es totais dos ajustament os pela percentagem que o RNB desse 
Estado-Membro representa do RNB de todos os Estados-Membros, conf orme aplicá vel em 15 de janeiro ao orçamento 
em vigor para o ano seguinte àquele em que foram fornecidos os dados relativ os aos ajustamentos («montante 
líquido»). 
A Comissão informa os Estados-Membros dos montante s resultantes desse cálculo até 1 de fevereiro do ano a seguir 
àquele em que foram fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 2.o, n.o 1, alínea c). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspet os do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15). CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/79   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m.   
Bulgár ia p.m.   
Chéquia p.m.   
Dinamarca p.m.   
Alemanha p.m.   
Estónia p.m.   
Irlanda p.m.   
Grécia p.m.   
Espanha p.m.   
França p.m.   
Croácia p.m.   
Itália p.m.   
Chipre p.m.   
Letónia p.m.   
Lituânia p.m.   
Luxemburgo p.m.   
Hungr ia p.m.   
Malta p.m.   
Países Baix os p.m.   
Áustr ia p.m.   
Polónia p.m.   
Portuga l p.m.   
Roménia p.m.   
Eslovénia p.m.   
Eslováquia p.m.   
Finlândia p.m.   
Suécia p.m.   
Artigo 2 1 4 — Total p.m.     CAPÍTULO 2 1 — AJUST AMENTO DOS SAL DOS (continuação) 
2 1 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/80 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 2 — AJUST AMENTO PEL A NÃO PARTICIP AÇÃO DE CERTOS EST ADOS-MEMBR OS EM POLÍTIC AS ESPECÍFIC AS 
2 2 0 Ajustamento pela não participação no domínio das políticas de mig ração, gestão das fronteir as e segur ança                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 670 555,37   
Obser vaçõe s 
O artigo 3.o do Protocol o relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocol o relativ o à posição da Irlanda, 
anex os ao Tratado da Uniã o Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalment e 
estes Estados-Membros de supor tarem as consequências financeiras de algumas políticas específi cas no domínio da 
liberdade, segurança e justiça, com exceção dos custos administrativos delas resultant es. Por esta razão, poderão 
beneficiar de um ajus tamento dos recursos própr ios pagos relativamente a cada exercício de não participação. 
A contr ibuição de cada Estado-Membro para o mecanismo de ajustamento é calculada através da aplicação às despesas 
orçamentais decor rentes dessa operação ou política a chave relativa ao agregado do RNB e seus component es do 
exercício anter ior, fornecida pelos Estados-Membros nos term os do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/516, 
de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendiment o Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 91 de 
29.3.2019, p. 19). 
Também nos term os do artigo 332.o do TFUE, e com base no artigo 91.o, n.o 7, do Regulament o (UE) 2017/1939 do 
Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procurador ia 
Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1), as despesas da Procurador ia Europeia são supor tadas pelos Estados-Membros 
participantes. 
A Comissão deter mina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atem padamente a estes para que possam 
inscrevê-lo na conta refer ida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulament o (UE, Euratom ) n.o 609/2014 no primeiro dia útil do 
mês de dezembro, nos term os do artigo 11 desse regulamento. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 11.o. 
Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca, anex o ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, e Protocol o relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no 
domínio da liberdade, segurança e justiça, anex os ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionament o 
da União Europeia, nomeadament e o artigo 5.o. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/81   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. 5 712 677,00 
Bulgár ia p.m. p.m. 713 828,98 
Chéquia p.m. p.m. 2 438 746,42 
Dinamarca p.m. p.m. - 23 932 037,52 
Alemanha p.m. p.m. 41 955 608,64 
Estónia p.m. p.m. 325 554,44 
Irlanda p.m. p.m. - 9 548 161,23 
Grécia p.m. p.m. 2 155 417,77 
Espanha p.m. p.m. 14 770 936,50 
França p.m. p.m. 29 477 404,32 
Croácia p.m. p.m. 627 561,49 
Itália p.m. p.m. 21 388 082,77 
Chipre p.m. p.m. 253 467,04 
Letónia p.m. p.m. 355 851,52 
Lituânia p.m. p.m. 558 191,49 
Luxemburgo p.m. p.m. 471 743,49 
Hungr ia p.m. p.m. 1 503 441,28 
Malta p.m. p.m. 146 615,62 
Países Baix os p.m. p.m. 9 637 920,81 
Áustr ia p.m. p.m. 4 734 236,40 
Polónia p.m. p.m. 5 763 541,48 
Portuga l p.m. p.m. 2 468 945,78 
Roménia p.m. p.m. 2 540 394,65 
Eslovénia p.m. p.m. 564 198,77 
Eslováquia p.m. p.m. 1 092 555,28 
Finlândia p.m. p.m. 2 864 051,98 
Suécia p.m. p.m. 5 962 407,14 
Reino Unido — — - 125 673 737,68 
Artigo 2 2 0 — Total p.m. p.m. - 670 555,37   CAPÍTULO 2 2 — AJUST AMENTO PEL A NÃO PARTICIP AÇÃO DE CERTOS EST ADOS-MEMBR OS EM POLÍTIC AS ESPECÍFIC AS 
(continuação) 
2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/82 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 3 — AJUST AMENTO PEL A APLIC AÇÃO DAS DECISÕES RECURSOS PRÓPRIOS 
2 3 0 Ajustamento pela aplicação das decisões recursos próp rios                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Resultado do cálculo para efeitos da aplicação retroativa das decisões recursos própr ios após a sua ratificação. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da Uniã o Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o 
artigo 11.o. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/83   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica p.m. p.m. 0,— 
Bulgár ia p.m. p.m. 0,— 
Chéquia p.m. p.m. 0,— 
Dinamarca p.m. p.m. 0,— 
Alemanha p.m. p.m. 0,— 
Estónia p.m. p.m. 0,— 
Irlanda p.m. p.m. 0,— 
Grécia p.m. p.m. 0,— 
Espanha p.m. p.m. 0,— 
França p.m. p.m. 0,— 
Croácia p.m. p.m. 0,— 
Itália p.m. p.m. 0,— 
Chipre p.m. p.m. 0,— 
Letónia p.m. p.m. 0,— 
Lituânia p.m. p.m. 0,— 
Luxemburgo p.m. p.m. 0,— 
Hungr ia p.m. p.m. 0,— 
Malta p.m. p.m. 0,— 
Países Baix os p.m. p.m. 0,— 
Áustr ia p.m. p.m. 0,— 
Polónia p.m. p.m. 0,— 
Portuga l p.m. p.m. 0,— 
Roménia p.m. p.m. 0,— 
Eslovénia p.m. p.m. 0,— 
Eslováquia p.m. p.m. 0,— 
Finlândia p.m. p.m. 0,— 
Suécia p.m. p.m. 0,— 
Artigo 2 3 0 — Total p.m. p.m. 0,—   CAPÍTULO 2 3 — AJUST AMENTO PEL A APLIC AÇÃO DAS DECISÕES RECURSOS PRÓPRIOS (continuação) 
2 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/84 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 4 — AJUST AMENTO PEL AS DIFERENÇ AS CAMBIAIS DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
2 4 0 Ajustamento pelas diferenças cambiais dos recursos própr ios                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta rubrica destina-se a cobr ir ganhos ou perdas significativos resultant es das diferenç as entre, por um lado, as taxas 
de câmbio previstas no artigo 10.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 609/2014 para a conversão em moeda nacional dos 
montant es orçamentados para os recursos própr ios e, por outro, as taxas de câmbio utilizadas para inscrever os 
montant es nas contas da Comissão. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 10.o-A, n.o 1. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3. 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da União Europeia e que revog a a decisão 2014/335/UE, Euratom que revog a (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1). 
CAPÍTULO 2 6 — AJUST AMENTO PEL A CORREÇÃ O DO REINO UNIDO 
2 6 0 Ajustamento pela correção do Reino Unido                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 21 789 930,68   
Obser vaçõe s 
Resultado do cálculo ajustado do financiamento da correção dos desequilíbr ios orçamentais a favor do Reino Unido. 
Bases jurídicas 
Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistem a de recursos própr ios da 
União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), e nomeadamente o artigo 11.o. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/85   
Estados-Membros Orçamento de 2022 Orçamento de 2021 Exec ução de 2020 
Bélgica — — 57 414 996,12 
Bulgár ia — — 13 811 205,96 
Chéquia — — 26 855 421,51 
Dinamarca — — 38 026 009,01 
Alemanha — — 48 579 423,96 
Estónia — — 4 791 521,04 
Irlanda — — 42 487 284,96 
Grécia — — 11 829 583,08 
Espanha — — 88 543 461,00 
França — — 223 033 271,04 
Croácia — — 7 730 397,35 
Itália — — 171 578 943,00 
Chipre — — 3 563 711,04 
Letónia — — 1 735 482,00 
Lituânia — — 5 841 529,08 
Luxemburgo — — 4 427 119,08 
Hungr ia — — 15 553 250,21 
Malta — — 1 485 749,04 
Países Baix os — — 15 621 675,00 
Áustr ia — — 6 804 033,00 
Polónia — — 33 608 539,71 
Portuga l — — 22 201 992,00 
Roménia — — 26 681 798,32 
Eslovénia — — 3 598 922,04 
Eslováquia — — 7 069 110,96 
Finlândia — — 23 553 813,12 
Suécia — — 3 259 290,60 
Reino Unido — — - 887 897 602,55 
Artigo 2 6 0 — Total — — 21 789 930,68   CAPÍTULO 2 6 — AJUST AMENTO PEL A CORREÇÃ O DO REINO UNIDO (continuação) 
2 6 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/86 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 963 604 863 915 754 162 877 756 466,45 91,09 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 105 493 541 99 063 594 98 389 811,05 93,27  
Artigo 3 0 0 — Totais 1 069 098 404 1 014 817 756 976 146 277,50 91,31       
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime 
de pensões 553 432 999 525 512 158 504 376 891,93 91,14 
3 0 1 1 Transferências ou resgat es dos direito s a pensão pelo 
pessoal 95 469 448 123 826 094 82 273 213,15 86,18 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para 
o regime de pensões 140 000 110 000 147 741,84 105,53 
3 0 1 3 Contr ibuições das agências descentralizadas e organizações 
inter nacionais 58 220 072 51 515 324 52 135 785,19 89,55 
3 0 1 4 Contr ibuições dos deputados ao Parlament o Europeu p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 707 262 519 700 963 576 638 933 632,11 90,34  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 1 776 360 923 1 715 781 332 1 615 079 909,61 90,92        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 3 553 183,74  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 566 449,69  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 36 053 110,22   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 40 172 743,65        TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/87   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da 
prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas     
3 2 0 1 Receitas provenient es do fornecimento de bens, da 
prestação de serviços e da realização de obras para outros 
depar tamento s da Comissão — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 0 2 Receitas provenient es do fornecimento de bens, da 
prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 124 419 197,67   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 124 419 197,67        
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou 
organismos — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao 
fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à 
realização de obras — Receitas afetadas p.m. p.m. 11 641 889,23   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 136 061 086,90         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 75 930 479,80  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 2 Receitas decor rentes da contr ibuição da Comissão para o 
SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha 
nas deleg ações da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 202 615 620,92  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 290 613,—  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 131 974 410,45  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a 15 002 000 10 002 000 8 267 910,12 55,11  
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL 15 002 000 10 002 000 419 079 034,29 2 793,49        
Título 3 — Totais 1 791 362 923 1 725 783 332 2 210 392 774,45 123,39   CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/88 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
963 604 863 915 754 162 877 756 466,45   
Obser vaçõe s 
Estas receitas representam todos os impost os descontados aos vencimento s, salár ios e subsídios de qualquer tipo, com 
exceçã o das prestações familiares pagos aos membros da Comissão, funcionár ios e outros agent es e beneficiár ios de 
pagamentos compensat órios em caso de cessação do vínculo laboral refer idos no capítulo 01 de cada título do mapa 
de despesas, bem como os beneficiár ios de uma pensão.                                                                 
Parlament o  83 864 000 
Conselho  29 190 480 
Comissão:  659 701 444 
— administração (524 205 000)  
— investig ação e desen volviment o tecnológico (22 208 354)  
— investig ação (ações indiretas) (16 960 773)  
— Orga nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3 768 000)  
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (918 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística em Bruxelas (OIB) (3 079 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (1 064 000)  
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (2 027 000)  
— Serviço das Publicações da Uniã o Europeia (OP) (4 686 000)  
— Agência da Uniã o Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia 
(ACER) (464 512)  
— Empr esa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica (CBE, ex-BBI) (194 738)  
— Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) (107 379)  
— Empr esa Comum de Aviação Limpa (EC AE, ex-CSJU) (334 726)  
— Instituto Comunitár io das Variedades Veget ais (ICVV) (486 235)  
— Centro Europeu de Compet ências Industr iais, Tecnológicas e de 
Invest igação em Cibersegurança (ex-CYBER) (169 801)  
— Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) (2 234 593)  TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/89   
— Empr esa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (EC TDE, ex-ECSEL) (243 549)  
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (393 142)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas 
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e 
Justiça (eu-LISA) (1 634 456)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Asilo (ex-EASO) (1 475 687)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (5 549 098)  
— Autoridade Bancár ia Europeia (EBA) (1 944 368)  
— Agência Europeia da Guarda de Frontei ras e Cost eira (Frontex) (2 954 822)  
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1 587 359)  
— Centro Europeu para o Desen volviment o da Formação Profissional 
(Cedef op) (633 868)  
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (4 174 319)  
— Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente (CINEA, ex-INEA e AE RTE-T) (1 917 155)  
— Agência Europeia do Ambiente (AEA) (1 882 483)  
— Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) (607 828)  
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (2 751 054)  
— Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho 
(Eurof ound) (793 542)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Programa Espacial (EUSP A, ex-GSA) (1 260 330)  
— Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HaDEA, ex-CHAFEA 
e EAHC) (1 286 052)  
— Empr esa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho 
(EuroHPC) (277 807)  
— Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME 
(EISMEA, ex-EASME e EACI) (1 584 680)  
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (169 801)  
— Instituto Europeu de Inov ação e Tecnologia (EIT) (252 581)  
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complem entares de 
Reforma (EIOP A) (1 044 531)  
— Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenv olvimento da Energia 
de Fusão (F4E) (3 438 198)  
— Autoridade Europeia do Trabalho (AET) (177 264)  
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (1 562 468)  
— Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (5 713 617)  
— Obser vató rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (809 843)  
— Procurador ia Europeia (2 204 199)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/90 24.2.2022   
— Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação (ERCEA) (2 215 520)  
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (ESMA) (2 020 263)  
— Fundação Europeia para a Formação (ETF) (968 689)  
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (726 377)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (5 130 763)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (238 350)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cibersegurança (ENISA) (502 959)  
— Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) (1 366 089)  
— Instituto da Propr iedade Intelec tual da União Europeia (IPIUE, ex-IHMI) (6 762 934)  
— Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust) (1 185 167)  
— Empr esa Comum do Hidrogénio Limpo (EC HL, ex-PCH) (224 550)  
— Empr esa Comum da Saúde Mundial EDCTP3 (60 887)  
— Empr esa Comum da Iniciativa Saúde Inov adora (ISI, ex-IMI) (318 219)  
— Agência de Execução Europeia para a Investig ação (REA) (3 156 127)  
— Empr esa Comum do Setor Ferroviá rio Europeu (ex-Shif t2Rail) (98 561)  
— Empr esa Comum de Investig ação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no 
Céu Único Europeu 3 (SESAR) (259 197)  
— Conselho Único de Resolução (CUR) (2 478 938)  
— Empr esa Comum de Redes e Serviços Intelig entes (121 774)  
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (633 868)  
Tribunal de Justiça da União Europeia  34 091 000 
Tribunal de Contas Europeu  13 166 000 
Comité Económico e Social Europeu  5 977 096 
Comité das Regiões Europeu  4 940 294 
Provedor de Justiça Europeu  640 549 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  739 000 
Serviço Europeu para a Ação Externa  24 565 000 
Banco Europeu de Investiment o  56 730 000 
Banco Central Europeu  44 000 000 
Fundo Europeu de Invest imento  6 000 000  
Totais 963 604 863   CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/91   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do presidente , dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que fixa o Regime Aplicáve l 
ao Pessoal da Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24). 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1). 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao 
estatut o e às condições gerais de exercício de funções da Autor idade Europeia para a Proteção de Dados (JO L 183 de 
12.7.2002, p. 1). 
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do 
President e do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35). 
Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do 
Alto Representant e da União para os Negócios Estrang eiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36). 
Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do 
Secretár io-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da UE (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
105 493 541 99 063 594 98 389 811,05   CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/92 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O presente número destina-se a registar as receitas proven ientes da contr ibuição especial e da taxa de solidar iedade 
sobre as remunerações dos funcionár ios e dos outros agentes no ativo em conf ormidade com o artigo 66.o-A do 
Estatut o dos Funcionár ios. 
O present e número cobre igualmente eventuais receitas decor rentes da quantia residual da contr ibuição temporár ia 
aplicada até 30 de junho de 2003 sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionár ios e dos outros 
agentes no ativo.                                                                 
Parlament o  12 945 000 
Conselho  3 997 000 
Comissão:  73 075 045 
— administração (44 726 000)  
— investig ação e desen volviment o tecnológico (4 522 934)  
— investig ação (ações indiretas) (3 166 030)  
— Orga nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (752 000)  
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (186 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística em Bruxelas (OIB) (568 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (184 000)  
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (368 000)  
— Serviço das Publicações da Uniã o Europeia (OP) (1 002 000)  
— Agência da Uniã o Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia 
(ACER) (137 373)  
— Empr esa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica (CBE, 
ex-BBI) (39 610)  
— Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) (28 139)  
— Empr esa Comum de Aviação Limpa (EC AE, ex-CSJU) (74 535)  
— Instituto Comunitár io das Variedades Veget ais (ICVV) (99 923)  
— Centro Europeu de Compet ências Industr iais, Tecnológicas e de 
Invest igação em Cibersegurança (ex-CYBER) (50 114)  
— Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) (383 553)  
— Empr esa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (EC TDE, ex-ECSEL) (49 706)  
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (89 703)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas 
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e 
Justiça (eu-LISA) (331 675)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Asilo (ex-EASO) (301 978)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/93   
— Agência da Uniã o Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (1 336 698)  
— Autoridade Bancár ia Europeia (EBA) (336 999)  
— Agência Europeia da Guarda de Frontei ras e Cost eira (Frontex) (899 951)  
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (349 329)  
— Centro Europeu para o Desen volviment o da Formação Profissional 
(Cedef op) (165 450)  
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (830 494)  
— Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente (CINEA, ex-INEA e AE RTE-T) (345 388)  
— Agência Europeia do Ambiente (AEA) (315 706)  
— Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) (149 479)  
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (672 753)  
— Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho 
(Eurof ound) (149 911)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Programa Espacial (EUSP A, ex-GSA) (344 435)  
— Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HaDEA, ex-CHAFEA 
e EAHC) (216 618)  
— Empr esa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho 
(EuroHPC) (54 800)  
— Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME 
(EISMEA, ex-EASME e EACI) (281 058)  
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (50 114)  
— Instituto Europeu de Inov ação e Tecnologia (EIT) (81 322)  
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complem entares de 
Reforma (EIOP A) (227 311)  
— Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenv olvimento da Energia 
de Fusão (F4E) (744 847)  
— Autoridade Europeia do Trabalho (AET) (34 920)  
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (424 571)  
— Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (1 069 777)  
— Obser vató rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (186 397)  
— Procurador ia Europeia (319 086)  
— Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação (ERCEA) (425 571)  
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (ESMA) (375 853)  
— Fundação Europeia para a Formação (ETF) (222 542)  
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (162 700)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (1 176 248)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/94 24.2.2022   
— Agência da Uniã o Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (59 974)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cibersegurança (ENISA) (134 675)  
— Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) (291 585)  
— Instituto da Propr iedade Intelec tual da União Europeia (IPIUE, ex-IHMI) (1 500 241)  
— Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust) (218 468)  
— Empr esa Comum do Hidrogénio Limpo (EC HL, ex-PCH) (50 501)  
— Empr esa Comum da Saúde Mundial EDCTP3 (60 887)  
— Empr esa Comum da Iniciativa Saúde Inov adora (ISI, ex-IMI) (70 437)  
— Agência de Execução Europeia da Invest igação (REA) (585 159)  
— Empr esa Comum do Setor Ferroviá rio Europeu (ex-Shif t2Rail) (19 996)  
— Empr esa Comum de Investig ação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no 
Céu Único Europeu 3 (SESAR) (71 635)  
— Conselho Único de Resolução (CUR) (564 552)  
— Empr esa Comum de Redes e Serviços Intelig entes (121 774)  
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (313 560)  
Tribunal de Justiça da União Europeia  6 034 000 
Tribunal de Contas Europeu  2 350 000 
Comité Económico e Social Europeu  1 192 603 
Comité das Regiões Europeu  983 348 
Provedor de Justiça Europeu  121 545 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  157 000 
Serviço Europeu para a Ação Externa  4 638 000  
Total 105 493 541   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do presidente , dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1). CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/95   
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao 
estatut o e às condições gerais de exercício de funções da Autor idade Europeia para a Proteção de Dados (JO L 183 de 
12.7.2002, p. 1). 
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do 
President e do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35). 
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
553 432 999 525 512 158 504 376 891,93   
Obser vaçõe s 
As receitas representam as contr ibuições do pessoal para o financiament o do regime de pensões.                                                                 
Parlament o  76 149 000 
Conselho  28 008 000 
Comissão:  383 051 571 
— administração (219 881 000)  
— investig ação e desen volviment o tecnológico (23 459 444)  
— investig ação (ações indiretas) (15 337 341)  
— Orga nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3 410 000)  
— Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (1 089 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística em Bruxelas (OIB) (5 659 000)  
— Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (1 724 000)  
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (3 627 000)  
— Serviço das Publicações da Uniã o Europeia (OP) (5 165 000)  
— Agência da Uniã o Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia 
(ACER) (801 757)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/96 24.2.2022   
— Empr esa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica (CBE, 
ex-BBI) (224 153)  
— Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) (218 377)  
— Empr esa Comum de Aviação Limpa (EC AE, ex-CSJU) (368 577)  
— Instituto Comunitár io das Variedades Veget ais (ICVV) (514 271)  
— Centro Europeu de Compet ências Industr iais, Tecnológicas e de 
Invest igação em Cibersegurança (ex-CYBER) (302 664)  
— Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) (2 938 722)  
— Empr esa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (EC TDE, ex-ECSEL) (254 805)  
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (518 602)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas 
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e 
Justiça (eu-LISA) (2 136 635)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Asilo (ex-EASO) (2 432 665)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (6 613 621)  
— Autoridade Bancár ia Europeia (EBA) (1 891 898)  
— Agência Europeia da Guarda de Frontei ras e Cost eira (Frontex) (4 927 306)  
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1 911 209)  
— Centro Europeu para o Desen volviment o da Formação Profissional 
(Cedef op) (890 396)  
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (4 689 617)  
— Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente (CINEA, ex-INEA e AE RTE-T) (2 802 526)  
— Agência Europeia do Ambiente (AEA) (1 777 949)  
— Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) (727 897)  
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (4 043 837)  
— Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho 
(Eurof ound) (823 313)  
— Agência da Uniã o Europeia para o Programa Espacial (EUSP A, ex-GSA) (1 884 524)  
— Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HaDEA, ex-CHAFEA 
e EAHC) (1 855 757)  
— Empr esa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho 
(EuroHPC) (339 884)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/97   
— Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME 
(EISMEA, ex-EASME e EACI) (2 282 680)  
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (302 664)  
— Instituto Europeu de Inov ação e Tecnologia (EIT) (500 437)  
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complem entares de 
Reforma (EIOP A) (1 280 812)  
— Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenv olvimento da Energia 
de Fusão (F4E) (3 788 463)  
— Autoridade Europeia do Trabalho (AET) (284 285)  
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (2 172 668)  
— Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (6 383 694)  
— Obser vató rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (941 733)  
— Procurador ia Europeia (1 637 449)  
— Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação (ERCEA) (3 182 288)  
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (ESMA) (2 133 193)  
— Fundação Europeia para a Formação (ETF) (1 138 602)  
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (864 915)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (6 910 108)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (507 063)  
— Agência da Uniã o Europeia para a Cibersegurança (ENISA) (764 327)  
— Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) (1 568 054)  
— Instituto da Propr iedade Intelec tual da União Europeia (IPIUE, ex-IHMI) (8 600 760)  
— Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust) (1 652 230)  
— Empr esa Comum do Hidrogénio Limpo (EC HL, ex-PCH) (256 149)  
— Empr esa Comum da Saúde Mundial EDCTP3 (60 887)  
— Empr esa Comum da Iniciativa Saúde Inov adora (ISI, ex-IMI) (402 577)  
— Agência de Execução Europeia da Invest igação (REA) (4 993 894)  
— Empr esa Comum do Setor Ferroviá rio Europeu (ex-Shif t2Rail) (138 990)  
— Empr esa Comumde Invest igação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no 
Céu Único Europeu 3 (SESAR) (338 606)  CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/98 24.2.2022   
— Conselho Único de Resolução (CUR) (2 903 164)  
— Empr esa Comum de Redes e Serviços Intelig entes (121 774)  
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (1 696 358)  
Tribunal de Justiça da União Europeia  23 107 000 
Tribunal de Contas Europeu  9 248 000 
Comité Económico e Social Europeu  6 304 414 
Comité das Regiões Europeu  5 108 382 
Provedor de Justiça Europeu  634 632 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  919 000 
Serviço Europeu para a Ação Externa  20 903 000  
Totais 553 432 999   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEC A, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável 
ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24). 
3 0 1 1 Transf erências ou resg ates dos direitos a pensão pelo pessoal                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
95 469 448 123 826 094 82 273 213,15   
Obser vaçõe s 
As receitas representam o pagament o à União do equivalent e atuar ial ou da quantia fixa do resgat e dos direitos à 
pensão adquir idos pelos funcionár ios nos seus empr egos anteriores.                                                                  
Parlament o Europeu  8 000 000 
Conselho  p.m. 
Comissão  87 469 448 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/99   
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Totais 95 469 448   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
140 000 110 000 147 741,84   
Obser vaçõe s 
Os funcionár ios e outros agent es em licença sem vencimento podem, em certos casos, continuar a adquir ir direitos à 
pensão, desde que contr ibuam para o regime de pensões.                                                                  
Parlament o Europeu  40 000 
Conselho  p.m. 
Comissão  100 000 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total 140 000   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/100 24.2.2022   
3 0 1 3 Contr ibuições das agências descentralizadas e organizações intern acionais                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
58 220 072 51 515 324 52 135 785,19   
Obser vaçõe s 
As receitas representam a contr ibuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionai s para o 
regime de pensões.                                                                 
Comissão  58 220 072   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
3 0 1 4 Contr ibuições dos deputados ao Parlamento Europeu                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As receitas correspondem à contr ibuição dos deputados ao Parlament o Europeu para o financiament o do regime de 
pensões.                                                              
Parlament o Europeu  p.m.   
Bases jurídicas 
Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlament o Europeu, nomeadament e o anex o III. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 3 553 183,74   CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/101   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenient es da venda de bens imóveis pertencent es às instituições. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea e), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 1 1 Venda de outr os bens                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 566 449,69   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens imó veis 
pertencentes às instituições. 
Regista igualmente o produt o da venda de veículos, equipamentos, instalações, mater iais e aparelhos científi cos e 
técnicos a substituir ou a abater ao ativo quando o valor contabilístico estiver totalme nte amor tizado.                                                                  
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/102 24.2.2022   
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 36 053 110,22   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas do arrendament o e subar rendamento de bens imóveis, do reembolso 
de encargos e dos pagamentos relacionados com arrendament os. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea e), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                  
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/103   
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 1 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outros 
depar tamentos da Comissão — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 124 419 197,67   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/104 24.2.2022   
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas proven ientes das ajudas de custo pagas por conta de outras 
instituições ou orga nismos. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 11 641 889,23   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/105   
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 75 930 479,80   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                  
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação) 
3 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/106 24.2.2022   
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 3 2 Receitas decor rentes da contr ibuição da Comissão para o SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha 
nas deleg ações da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 202 615 620,92   
Obser vaçõe s 
Estas receitas decor rem da contr ibuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Ação Extern a (SEAE) para cobr ir 
as despesas geridas localmente relativas ao pessoal da Comissão que trabalha nas delega ções da União, incluindo o 
pessoal da Comissão financia do pelo Fundo Europeu de Desenv olvimento (FED). 
Nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscr ição de 
dotações suplementares no número 3 0 0 5 do mapa de despesas da secção X «Ser viço Europeu para a Ação Extern a». CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/107   
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.   
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 290 613,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se igualmente a incluir as receitas provenientes do reembolso pelas seguradoras da 
remuneração dos funcionár ios em caso de acident e. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea d), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 3 8 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 131 974 410,45   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar outras contr ibuições e restituições relacionadas com o funcionamento 
administrativ o das instituições. CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/108 24.2.2022   
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es.                                                                  
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
15 002 000 10 002 000 8 267 910,12   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher outras receitas proven ientes da gestão administrativa.                                                                  
Parlament o Europeu  2 000 
Conselho  p.m. 
Comissão  15 000 000 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total 15 002 000   CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/109   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. 50 000 – 350 963,42  
4 0 1 Juros produzidos por pré-financiamentos 5 000 000 10 000 000 2 798 135,17 55,96 
4 0 2 Receitas prov enientes de contas fiduciár ias — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 0 3 Juros sobr e os depósitos no quadr o da governa ção 
económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 0 4 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento 3 747 216 3 326 456 0,—  
4 0 9 Outros juros e receitas p.m. p.m. – 73 281,59   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL 8 747 216 13 376 456 2 373 890,16 27,14        
CAPÍT ULO 4 1     
4 1 0 Juros de mor a no que diz respeito a recursos própr ios 
disponibilizados pelos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 48 826 218,49 976,52 
4 1 9 Outros juros de mor a p.m. p.m. 908 712,20   
CAPÍT ULO 4 1 — TOT AL 5 000 000 5 000 000 49 734 930,69 994,70        
CAPÍT ULO 4 2     
4 2 0 Multas relativ as à aplicação das regras em matér ia de 
concor rência 100 000 000 432 595 848 393 876 385,80 393,88 
4 2 1 Sanções pecuniár ias e montantes fixos impostos a um 
Estado-Membro p.m. 60 714 472 149 404 071,27  
4 2 2 Cobr ança de multas que sancionam as fraudes e 
irregular idades come tidas contr a os inter esses financeiros 
da União Europeia p.m. p.m. 0,—  
4 2 3 Multas no quadro da governação económica da União — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  
CAPÍTUL O 4 1 — JUR OS DE MORA  
CAPÍTUL O 4 2 — MUL TAS E SANÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/110 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
4 2 4 Juros ligados a multas e sanções 1 000 000 1 000 000 36 052 632,46 3 605,26 
4 2 8 Outr as multas e sanções — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 2 9 Outr as multas e sanções não afetadas p.m. 2 546 600 0,—   
CAPÍT ULO 4 2 — TOT AL 101 000 000 496 856 920 579 333 089,53 573,60        
Título 4 — Totais 114 747 216 515 233 376 631 441 910,38 550,29   CAPÍTUL O 4 2 — MUL TAS E SANÇÕES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/111   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. 50 000 – 350 963,42   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenient es dos investimentos ou de emp réstimos concedidos, e 
juros bancár ios e outros creditados ou debitados nas contas das instituições.                                                                 
Parlament o Europeu  p.m. 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Tribunal de Justiça da União Europeia  p.m. 
Tribunal de Contas Europeu  p.m. 
Comité Económico e Social Europeu  p.m. 
Comité das Regiões Europeu  p.m. 
Provedor de Justiça Europeu  p.m. 
Autoridade Europeia para a Prot eção de Dados  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
4 0 1 Juro s produzidos por pré-financiamentos                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 000 000 10 000 000 2 798 135,17   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenient es dos juros gerados por pré-f inanciament os.                                                                 
Comissão  5 000 000   TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/112 24.2.2022   
4 0 2 Receitas prov enientes de contas fiduciár ias — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenient es de contas fiduciár ias. 
As contas fiduci árias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras intern acionais (Fundo Europeu de 
Investimento, Banco Europeu de Investiment o, Banco de Desen volvim ento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für 
Wiederaufbau, Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento ) que gerem programas da União. As quantias 
pagas pela União permanecem na conta até serem disponibilizadas aos benefi ciários no quadro do programa único, 
como as pequenas e médias emp resas ou as instituições que gerem projetos em países candidato s à adesão. 
Em conf ormidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulament o Financeiro, os juros provenient es de contas fiduciár ias 
utilizadas para efeitos dos programas da União são utilizados para dar luga r à inscr ição de dotações suplementares nas 
rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5. 
4 0 3 Juro s sobr e os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a receber os juros sobre os depósitos no quadro da govern ação económica da União. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do 
procediment o relativ o aos défices exces sivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadament e o artigo 16.o. CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/113   
4 0 4 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 747 216 3 326 456 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investiment o relativ os à 
participação da União. 
Bases jurídicas 
Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de 
membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12). 
Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do 
capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5). 
Decisão n.o 562/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da 
União Europeia no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 156 de 24.5.2014, p. 1). 
4 0 9 Outr os juros e receitas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 73 281,59   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar todos os demais juros e receitas financeiras que não constam do present e 
capítulo.                                                                 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA 
4 1 0 Juro s de mor a no que diz respeito a recursos própr ios disponibilizados pelos Estados-Membr os                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 000 000 5 000 000 48 826 218,49   CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/114 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O eventual atraso de um Estado-Membro na inscr ição na conta aber ta em nome da Comissão, refer ida no artigo 9.o, 
n.o 1, do Regulament o (UE, Euratom) n.o 609/2014, dá lugar ao pagament o de juros por parte desse Estado-Membro. 
Contudo, prescinde-se da cobrança de montante s de juros infer iores a 500 EUR. 
Relativament e aos recursos própr ios baseados no IVA e no RNB, os juros são devidos apenas em relação aos atrasos na 
inscr ição dos montant es previstos no artigo 12.o, n.o 2 do Regulament o (UE, Euratom ) n.o 609/2014. 
Relativament e ao recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, os juros são devidos 
apenas em relação aos atrasos na inscr ição dos montant es previstos no artigo 11.o, n.o 1 do Regulamento (UE, 
Eurat om) 2021/770. 
Relativament e aos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetár ia, a taxa de juro é igual à taxa de 
juro publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais 
operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, ou a 0 %, consoante a que for 
mais elevada, acrescida de 2,5 pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pont os percentuais por cada mês 
de atraso. 
Relativament e aos Estados-Membros que não participam na União Económica e Monetár ia, a taxa de juro é igual à taxa 
aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos bancos centrais às suas principais operações de refinanc iament o, ou 
a 0 %, consoante a que for mais elevada, acrescida de 2,5 pont os percentuais. Relativament e aos Estados-Membros para 
os quais não está disponível a taxa do banco central, a taxa de juro é igual à taxa mais equivalent e aplicada no primeiro 
dia do mês em questão no mercado monetár io desses Estados-Membros, ou a 0 %, consoante a que for mais elevada, 
acrescida de 2,5 pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pont os percentuais por cada mês de atraso. 
A majoração total não deverá exce der os 16 pontos percentuais. A taxa majorada aplicar -se-á ao período total do 
atraso.                                                              
Conselho  p.m. 
Comissão  5 000 000  
Total 5 000 000   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 12.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspetos do recurso própr io baseado no rendiment o nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 165), 
nomeadament e o artigo 11.o. CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA (continuação) 
4 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/115   
4 1 9 Outr os juros de mor a                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 908 712,20   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar os juros de mora relativ os a direitos distintos dos recursos própr ios.                                                                 
Conselho  p.m. 
Comissão  p.m. 
Serviço Europeu para a Ação Externa  p.m.  
Total p.m.   
Bases jurídicas 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3), nomeadament e o artigo 2.o, n.o 5, do Prot ocolo 
n.o 32. 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente o artigo 102.o. 
Regulament o (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de 
Desen volvime nto Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativ o ao Fundo Europeu de Desen volviment o Regional (JO L 371 de 
27.12.2006, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. 
CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES 
4 2 0 Multas relativ as à aplicação das regras em matér ia de concor rência                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
100 000 000 432 595 848 393 876 385,80   CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/116 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniár ias compul sórias e outras sanções às emp resas e associações de 
empresas quando não obser vem as proibições fixadas ou não execut em as obrigaçõ es impostas pelos regulamentos 
referidos seguidamente ou nos term os dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 
Nor malmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. 
Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empr esas apresentarem um recurso junto do Tribunal 
de Justiça da Uniã o Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagament o provisório ou de uma garantia 
financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativ o à execução das regras de 
concor rência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativ o ao controlo das concentrações de 
empresas («Regulamento das concentrações comunitár ias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 
14.o e 15.o. 
Regulament o (UE, Eurato m) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e 
(UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 
30.7.2018, p. 1). 
4 2 1 Sanções pecuniár ias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. 60 714 472 149 404 071,27   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniár ias e montantes fixos impost os a um Estado-Membro, por 
exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o 
incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados. 
Bases jurídicas 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2. 
4 2 2 Cobr ança de multas que sancionam as fraudes e irregular idades come tidas contr a os inter esses financeiro s da União 
Europeia                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação) 
4 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/117   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as sanções resultante s de medidas adotadas pela Comissão com o objetivo de 
corrigir irregular idades detetadas no âmbito da prot eção dos inter esses financeiros da União. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândeg a 2020) e 
revog a a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209). 
4 2 3 Multas no quadr o da governação económica da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar multas no âmbito da governação económica da União. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do 
procediment o relativ o aos défices exces sivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadament e o artigo 16.o. 
Regulament o (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativ o ao 
exercício eficaz da super visão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às 
medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbr ios macroeconómicos excessiv os na área do euro (JO L 306 
de 23.11.2011, p. 8). 
4 2 4 Juro s ligados a multas e sanções                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 000 000 1 000 000 36 052 632,46   CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação) 
4 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/118 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancár ia especial relativa às multas e os juros de 
mora associados às multas, incluindo sanções pecuniár ias aplicá veis aos Estados-Membros. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativ o à execução das regras de 
concor rência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativ o ao controlo das concentrações de 
empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadament e os artigos 14.o e 15.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. 
4 2 8 Outr as multas e sanções — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a inscrever , nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas não previstas 
nas outras partes do capítulo 42 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as 
despesas a que estas receitas estão afetadas. 
4 2 9 Outr as multas e sanções não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. 2 546 600 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 42 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação) 
4 2 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/119   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 5 0     
5 0 0 Gar antia da União à contr ação de empr éstimos da União 
destinados ao apoio das balanças de pagamentos p.m. p.m. 0,—  
5 0 1 Gar antia da União à contr ação de empr éstimos Euratom p.m. p.m. 0,—  
5 0 2 Gar antia da União a favor de empr éstimos da União 
contr aídos para efeitos de assistência financeir a no 
âmbito do MEEF p.m. p.m. 0,—  
5 0 3 Instr umento euro peu de apoio tempor ário para atenuar 
os riscos de desempr ego numa situação de emergência 
(SURE)     
5 0 3 0 Instr ument o europeu de apoio temporár io para atenuar os 
riscos de desemprego numa situação de emergência 
(SURE) — Receitas afetadas p.m. p.m.   
5 0 3 1 Instr ument o europeu de apoio temporár io para atenuar os 
riscos de desemprego numa situação de emergência 
(SURE) — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
Artigo 5 0 3 — Totais p.m. p.m.         
5 0 4 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (EURI)     
5 0 4 0 Instr ument o de Recuperação da Uniã o Europeia (EURI) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
5 0 4 1 Instr ument o de Recuperação da Uniã o Europeia (EURI) — 
Receitas não afetadas p.m. p.m.    
Artigo 5 0 4 — Totais p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 5 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 5 1     
5 1 0 Gar antia para a ação exter na p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—        TÍTULO 5 
GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS  
?  
CAPÍTUL O 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS NOS EST ADOS-MEMBR OS  
CAPÍTUL O 5 1 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE OPERA ÇÕES EM PAÍSES TER CEIR OS E DE 
OPERA ÇÕES DE CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REL ATIVAS A ESSES PAÍSES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/120 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 5 2     
5 2 0 Reembolsos de capital e pagamentos de juros de países 
terceiros da bacia mediter rânica p.m. p.m. 0,—  
5 2 1 Reembolsos de capital e pagamentos de juros no âmbito 
da oper ação Parceiros da União Europeia para o 
Investimento p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 5 3     
5 3 0 Reembolso ao orçamento de um excedente do Fundo 
Comum de Provisionamento p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 3 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 5 — Totais p.m. p.m. 0,—    CAPÍTUL O 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISC O CONCEDIDOS PEL A COMISS ÃO  
CAPÍTUL O 5 3 — EXCEDENTE PROVENIENTE DO FUNDO COMUM DE PROVISIONAMENTO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/121   
CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS 
5 0 0 Gar antia da União à contr ação de empr éstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagamentos                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garantia da União diz respeit o aos empr éstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições 
financeiras. O montante de capital dos empr éstimos que poderão então ser concedidos aos Estados-Membros é 
limitado a 50 000 000 000 EUR. 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 16 04 01 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão», na medida em 
que essas receitas não tenham sido imput adas em diminuição das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» da secção III «Comissão» apresenta um resumo dessas 
operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Base jurídica 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 01 01 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
5 0 1 Gar antia da União à contr ação de empr éstimos Euratom                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 16 04 02 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão», na medida em 
que estas receitas não tenham sido imput adas em diminuição das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» da secção III «Comissão» apresenta um resumo dessas 
operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Base jurídica 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 02 01 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». TÍTULO 5 
GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/122 24.2.2022   
5 0 2 Gar antia da União a favor de empr éstimos da União contr aídos para efeitos de assistência financeir a no âmbito do 
MEEF                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garantia da Uniã o destina-se a dar cober tura a empr éstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por 
instituições financeiras no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. A quantia pendente de 
empréstimos ou linhas de crédit os a conceder aos Estados-Membros deve encontrar -se dentro dos limites previstos na 
base jurídica. 
Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultante s do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 16 04 03 01, na medida em que essas receitas não tenham sido deduzidas 
das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» da secção III «Comissão» apresenta um resumo dessas 
operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Base jurídica 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 03 01 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
5 0 3 Instr umento europ eu de apoio tempor ário para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência 
(SURE) 
5 0 3 0 Instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) 
— Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão», na medida em 
que essas receitas não tenham sido imput adas em diminuição das despesas. 
A quantia pendente de empréstimos ou linhas de créditos a conceder aos Estados-Membros deve encontrar -se dentro 
dos limite s previstos na base jurídica. As contr ibuições para este instr umento constituem receitas afetadas exte rnas na 
aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulament o Financeiro. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da secção III «Comissão» 
apresenta um resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/123   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
5 0 3 1 Instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) 
— Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas eventuais relacionadas com o instr umento europeu de apoio 
temporár io para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência, não utilizadas nos term os do 
artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da secção III «Comissão» 
apresenta um resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
5 0 4 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (EURI) 
5 0 4 0 Instr umento de Recuperação da União Europeia (EURI) — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
As receitas afetadas inscr itas no presente número nos term os do Regulamento (UE) 2020/2094, o Instr umento de 
Recuperação da União Europeia (IRUE), são financiadas com base na habilitação prevista no artigo 5.o da Decisão (UE, 
Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios da União 
Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), num montante total de 
421 070 056 298 EUR. Dão lugar à inscr ição de dotações nos títulos relevantes do lado das despesas do orçamento. 
Os montantes indicados nas obser vações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes do lado das despesas do 
orçament o fornecem informações sobre o montant e total em relação ao programa em causa. CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
5 0 3 (continuação) 
5 0 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/124 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o 
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17). 
5 0 4 1 Instr umento de Recuperação da União Europeia (EURI) — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a acolher as receitas eventuais relativas ao Instr umento de Recuperação da União 
Europeia, não utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo 
de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17). 
CAPÍTULO 5 1 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE OPERA ÇÕES EM PAÍSES TER CEIR OS E DE OPERA ÇÕES DE 
CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REL ATIVAS A ESSES PAÍSES 
5 1 0 Gar antia para a ação exter na                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garan tia da Uniã o diz respeit o às operações de contração e de concessão de emp réstimos relativas a países terceiros e 
a empréstimos e outras operações concedidos por instituições financei ras em países terceiros. O present e artigo regista 
igualmente as receitas provenient es de anteriores garantias extern as. CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
5 0 4 (continuação) 
5 0 4 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/125   
Este artigo abrang e a garant ia para a ação extern a, incluindo o Fundo Europeu para o Desen volviment o Suste ntável 
Mais (FEDS+), a garantia da União Europeia a favor dos programas de contração de empr éstimos pela União para 
concessão de assistência macrofinanceira a países terce iros, e a garant ia dos empr éstimos Eurat om destinados a 
financiar a melhor ia da segurança e da eficiência das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e da 
Comunidade de Estados Independentes. Cobre igualmente a garant ia da União Europeia a favor dos empr éstimos 
concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros e as garantias acima refer idas a favor da assistência 
macrofinanceira e dos empr éstimos Euratom concedidos no quadro de QFP anteriores, bem como a garantia da União 
Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desen volviment o Suste ntável (FEDS). 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 14 20 03 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão», na medida em 
que essas receitas não tenham sido imput adas em diminuição das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» da secção III «Comissão» apresenta um resumo dessas 
operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 14 20 03 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
CAPÍTULO 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISCO CONCEDIDOS PEL A COMISSÃ O 
5 2 0 Reembolsos de capital e pagamentos de juros de países terceiros da bacia mediter rânica                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamento dos juros dos emp réstimos especiais e 
dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas nos artigos 05 02 99, 14 02 99 e 15 02 99 do mapa 
de despesas da secção III «Comissão» a favor dos países terceiros da bacia medit errânica. 
Regista igualmente os reembolsos de capital e os pagament os de juros dos empr éstimos especiais e dos capitais de 
risco, concedidos a alguns Estados-Membros da bacia mediter rânica que representam, no entant o, uma proporção 
muit o reduzida da quantia global. Estes empr éstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que 
esses países ainda não tinham ader ido à Uniã o. 
As receitas efetivas exce dem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagament o dos juros 
relativ os a empr éstimos especiais que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como 
durant e o exercício em curso. Os juros relativos aos empr éstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do 
momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente. CAPÍTULO 5 1 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE OPERA ÇÕES EM PAÍSES TER CEIR OS E DE OPERA ÇÕES DE 
CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REL ATIVAS A ESSES PAÍSES (continuação) 
5 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/126 24.2.2022   
Este artigo pode registar , nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas afetadas 
utilizadas como dotações suplementares para financiar despesas a que estas receitas estão afetadas . 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constant es dos artigos 05 02 99, 14 02 99 e 15 02 99 do mapa de despesas 
da secção III «Comissão». 
5 2 1 Reembolsos de capital e pagamentos de juros no âmbito da oper ação Parceiros da União Europeia para o 
Investimento                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empr éstimos e capitais de 
risco concedidos a partir das dotações previstas nos números 14 02 99 01 e 14 02 99 02 do mapa de despesas da 
secção III «Comissão», no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investiment o. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver também as obser vações constante s dos números 14 02 99 01 e 14 02 99 02 do mapa de 
despesas da secção III «Comissão». 
CAPÍTULO 5 3 — EXCEDENTE PROVENIENTE DO FUNDO COMUM DE PROVISIONAMENTO 
5 3 0 Reembolso ao orçamento de um excedente do Fundo Comum de Provisionamento                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar eventuais excedent es do provisionam ento de garant ias orçamentais ou de 
assistência financei ra a países terceiros detidos no fundo comum de provisionament o, de acordo com o artigo 213.o, 
n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1), nomeadamente o artigo 12.o. CAPÍTULO 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISCO CONCEDIDOS PEL A COMISSÃ O (continuação) 
5 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/127   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente ao artigo 213.o, n.o 4, alínea a). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulamento (UE) 2017/1601 
do Parlament o Europeu e do Conselho e o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 
14.6.2021, p. 1). CAPÍTULO 5 3 — EXCEDENTE PROVENIENTE DO FUNDO COMUM DE PROVISIONAMENTO (continuação) 
5 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/128 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 0     
6 0 1 Investig ação e inovação     
6 0 1 0 Hor izonte Europa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 1 Programa Euratom de Investig ação e Formação — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 2 Reator Termonuclear Exper imental Intern acional (ITER) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 3 Reator de alto fluxo — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 4 Fundo de Investig ação do Carvão e do Aço — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 1 — Totais p.m. p.m.         
6 0 2 Investimentos Estr atégicos Europeus     
6 0 2 0 Fundo InvestEU — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 2 1 Mecanismo Interlig ar a Europa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 2 2 Programa Europa Digital — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 2 — Totais p.m. p.m.         
6 0 3 Mer cado Único     
6 0 3 0 Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 1 Programa Antifraude da UE — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 2 Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 3 Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 3 — Totais p.m. p.m.         
6 0 4 Espaço     
6 0 4 1 Programa Espacial da União — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 4 — Totais p.m. p.m.         TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/129   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 0 9 Mer cado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não 
afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 0 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 1     
6 1 0 Desenvolvimento Regional e Coesão     
6 1 0 0 Fundo Europeu de Desen volviment o Regional — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 1 0 1 Fundo de Coesão — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 0 2 Apoio à comunidade cipr iota turca — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 1 0 — Totais p.m. p.m.         
6 1 1 Recuper ação e Resiliência     
6 1 1 0 Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o 
instr umento de assistência técnica) — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 1 1 1 Proteção do euro contra a falsificação — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 2 Mecanismo de Prot eção Civil da União — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 3 Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 4 Instr ument o de Apoio de Emergência na União — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 1 1 — Totais p.m. p.m.         
6 1 2 Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valor es     
6 1 2 0 Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 1 Erasmus+ — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 2 Corpo Europeu de Solidar iedade — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 3 Programa Europa Criativa — Receitas afetadas p.m. p.m.   CAPÍTUL O 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação)  
CAPÍTUL O 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/130 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 1 2 (continuação)     
6 1 2 4 Programa Cidadãos, Igualdade, Direito s e Valores — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 5 Programa Justiça — Receitas afeta das p.m. p.m.    
Artigo 6 1 2 — Totais p.m. p.m.         
6 1 9 Coesão, resiliência e valor es — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 1 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 2     
6 2 0 Agricultur a e política marítima     
6 2 0 0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 1 Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 2 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 3 Acordos de parcer ia no domínio da pesca sustentá vel 
(APPS) e organizações regionais de gest ão das pescas 
(OR GP) — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 2 0 — Totais p.m. p.m.         
6 2 1 Ambiente e ação climática     
6 2 1 0 Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 1 1 Programa para o Ambiente e a Ação Climática — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 2 1 2 Mecanismo de crédito ao setor público no âmbit o do 
Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 2 1 — Totais p.m. p.m.         
6 2 9 Recursos natur ais e ambiente — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 2 — TOT AL p.m. p.m.         CAPÍTUL O 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação)  
CAPÍTUL O 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/131   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 3     
6 3 0 Mig ração     
6 3 0 0 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 3 0 — Totais p.m. p.m.         
6 3 2 Gestão das fronteir as     
6 3 2 0 Fundo de Gestão Integr ada das Fronteiras — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 3 2 — Totais p.m. p.m.         
6 3 9 Mig ração e gestão das fronteir as — Receitas não 
afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 3 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 4     
6 4 0 Segur ança     
6 4 0 0 Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 4 0 1 Desmantelament o nuclear — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 4 0 2 Segurança e desmant elamento nucleares — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 4 0 — Totais p.m. p.m.         
6 4 1 Defesa     
6 4 1 0 Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 4 1 1 Mobilidade militar — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 4 1 — Totais p.m. p.m.         
6 4 9 Segur ança e defesa — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 4 — TOT AL p.m. p.m.         CAPÍTUL O 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS  
CAPÍTUL O 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/132 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 5     
6 5 0 Ação exter na     
6 5 0 0 Instr ument o de Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Intern acional - Europa 
Global - Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 5 0 1 Ajuda humanitár ia — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 5 0 2 Política exter na e de segurança comum — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 5 0 3 Países e territórios ultramar inos — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 5 0 4 Instr ument o para a Cooperação no domínio da Segurança 
Nuclear p.m. p.m.    
Artigo 6 5 0 — Totais p.m. p.m.         
6 5 2 Assistência de pré-adesão     
6 5 2 0 Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 5 2 — Totais p.m. p.m.         
6 5 9 Vizinhan ça e Mundo — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 5 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 0 Contr ibuições especiais e restituições     
6 6 0 0 Contr ibuições da EFTA — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 0 1 Fundo de Inovação — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 0 2 Contr ibuições do Reino Unido relacionadas com o 
artigo 148. 10 789 848 852 6 821 332 100   
6 6 0 3 Contr ibuições do Reino Unido após o período de transição p.m. p.m.   
6 6 0 4 Contr ibuições da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço em liquidação 36 656 456 36 656 456    
Artigo 6 6 0 — Totais 10 826 505 308 6 857 988 556         CAPÍTUL O 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/133   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 6 1 Mecanismos de solidar iedade (instr umentos especiais)     
6 6 1 1 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos 
Trabalhadores Despedidos — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 6 1 2 Fundo de Solidar iedade da União Europeia — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 6 1 — Totais p.m. p.m.         
6 6 2 Agências descentr alizadas — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 3 Projetos-piloto, ações prepar atór ias, prerrogativ as e 
outr as ações p.m. p.m.   
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetada s p.m. p.m.   
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não 
afetadas 170 000 000 150 000 000    
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL 10 996 505 308 7 007 988 556          
CAPÍT ULO 6 7     
6 7 0 Conclusão de ordens de cobr ança pendentes anter iores 
a 2021 p.m. p.m. 8 155 514 605,98   
CAPÍT ULO 6 7 — TOT AL p.m. p.m. 8 155 514 605,98         
Título 6 — Totais 10 996 505 308 7 007 988 556 8 155 514 605,98 74,16   CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação)  
CAPÍTUL O 6 7 — CONCL USÃ O DE ORDENS DE COBRANÇ A PENDENTES ANTERIORES A 2021  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/134 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO 
6 0 1 Investig ação e inovação 
6 0 1 0 Hor izont e Europa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 02 e do artigo 01 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constante s do capítulo 01 02 e do artigo 01 01 01 do mapa de 
despesas da secção III «Comissão». 
6 0 1 1 Programa Eurat om de Investigação e Formação — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 03 e do artigo 01 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 01 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 1 2 Reator Termonuclear Exper imental Internaci onal (ITER) — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/135   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 04 e do artigo 01 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 01 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 1 3 Reator de alto fluxo — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do número 01 20 03 05 do mapa de despesas da secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constant es do número 01 20 03 05 do mapa de despesas da 
secção III «Comissão». 
6 0 1 4 Fundo de Investigação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos números 01 20 03 01 e 02 20 03 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver também as obser vações constante s dos números 01 20 03 01 e 02 20 03 02 do mapa de 
despesas da secção III «Comissão». CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 1 (continuação) 
6 0 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/136 24.2.2022   
6 0 2 Investimentos Estr atégicos Europeus 
6 0 2 0 Fundo InvestEU — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 02 e do artigo 02 01 10 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 02 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 2 1 Mecanismo Inter ligar a Europa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 03 e dos artigos 02 01 21, 02 01 22 e 02 01 23 do 
mapa de despesas da secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 02 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 2 2 Programa Europa Digital — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 04 e do artigo 02 01 30 do mapa de despesas da 
secção III. CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/137   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 02 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 3 Mer cado Único 
6 0 3 0 Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 02 e do artigo 03 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 03 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 3 1 Programa Antifraude da UE — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 03 do mapa de despesas da secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 03 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 2 (continuação) 
6 0 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/138 24.2.2022   
6 0 3 2 Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 04 e do artigo 03 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 03 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 3 3 Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 05 e do artigo 03 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 03 05 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 4 Espaço 
6 0 4 1 Programa Espacial da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/139   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 04 02 e do artigo 04 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 04 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 0 9 Mer cado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 60 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES 
6 1 0 Desenv olvimento Regional e Coesão 
6 1 0 0 Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es dos reembolsos de adiantamentos e correções 
financeiras. 
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão do anterior Fundo Europeu de Desen volvim ento 
Regional. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 05 02 e do artigo 05 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 4 (continuação) 
6 0 4 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/140 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 05 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 0 1 Fundo de Coesão — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es dos reembolsos de adiantamentos e correções 
financeiras. 
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão dos anter iores programas do Fundo de Coesão. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 05 03 e do artigo 05 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 05 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 0 2 Apoio à comunidade cipr iota turca — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 05 04 e do artigo 05 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 05 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 0 (continuação) 
6 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/141   
6 1 1 Recuper ação e Resiliência 
6 1 1 0 Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instr umento de assistência técn ica) — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 02 e do artigo 06 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 06 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 1 1 Prote ção do euro contra a falsif icação — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 03 e do artigo 06 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 06 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 1 2 Mecanismo de Prote ção Civil da União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 05 e do artigo 06 01 04 do mapa de despesas da 
secção III. CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/142 24.2.2022   
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão do anterior Mecanismo de Proteção Civil da União. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 06 05 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 1 3 Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 06 e do artigo 06 01 05 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 06 06 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 1 4 Instr umento de Apoio de Emergência na União — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 07 e do artigo 06 01 06 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 06 07 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 1 (continuação) 
6 1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/143   
6 1 2 Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valor es 
6 1 2 0 Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es dos reembolsos de adiantamentos e correções 
financeiras. 
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão do anterior Fundo Social Europeu. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 07 02 e do artigo 07 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 2 1 Erasmus+ — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão do anterior programa Erasmus. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 03 e do artigo 07 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 2 2 Corpo Europeu de Solidar iedade — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/144 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 04 e do artigo 07 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 2 3 Programa Europa Criativa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 05 e do artigo 07 01 04 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 05 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 2 4 Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 06 e do artigo 07 01 05 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 06 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 2 (continuação) 
6 1 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/145   
6 1 2 5 Programa Justiça — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 07 e do artigo 07 01 06 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 07 07 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 1 9 Coesão, resiliência e valor es — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 61 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE 
6 2 0 Agricultur a e política marítima 
6 2 0 0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas afetadas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) 
resultant es do seguinte: CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/146 24.2.2022   
— decisões de apurament o da conf ormidade das contas a favor do orçamento geral da União no respeitant e a 
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia) no âmbito da 
rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEA GA no âmbito da rubrica 2 dos QFP para 
2007-2013 e para 2014-2020, bem como pela rubrica 3 do QFP para 2021-2027, em conf ormidade com os 
artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, 
— montante s recuperados na sequência de irregular idades ou negligência, incluindo os respetivos juros, em especial 
os montant es recuperados em casos de irregular idades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como cauções, 
depósitos ou garantias perdidas, referent es às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEA GA no 
âmbito da rubrica 2 dos QFP para 2007-2013 e para 2014-2020, assim como no âmbito da rubrica 3 do QFP 
para 2021-2027 nos termos dos artigos 54.o e 55.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, 
— correções relativas ao incumpri mento dos prazos de paga mento, em conf ormidade com o artigo 40.o do 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013, 
— resolução de certos processos relacionados com a imposição sobre o leite que foi cobrada e declarada pela última 
vez pelos Estados-Membros no âmbito do orçamento geral da Uniã o de 2016, após o term o do siste ma de quotas 
leiteiras no ano civil de 2015, 
— Quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos term os do 
artigo 55.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013. 
Nos term os do artigo 43.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, essas quantias são consideradas receitas afetadas na 
aceção do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. As receitas eventuais dest e número dão lugar à inscr ição de 
dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEA GA do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
As receitas no âmbito do presente número foram estimadas em 551 000 000 de EUR. No context o da elaboração do 
orçament o de 2022, esta quantia foi tida em conta para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do 
artigo 08 02 05 (número 08 02 05 04). 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
6 2 0 1 Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação) 
6 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/147   
Obser vaçõe s 
O presente número destina-se a registar as receitas afetadas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural 
(FEADER) resultantes do seguinte : 
— montante s resultante s de decisões de apuramento da conf ormidade das contas a favor do orçamento geral da 
União no respeitante a despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção 
Garantia) no âmbito da rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEADER no âmbito da 
rubrica 2 dos QFP para 2007-2013 e para 2014-2020, bem como pela rubrica 3 do QFP para 2021-2027, em 
conf ormidade com os artigos 51.o e 52.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, 
— quantias relativas ao reembolso de pagament os por conta no quadro do FEADER, 
— quantias recuperadas na sequência de irregular idades e negligência, incluindo os juros correspondentes, em 
especial quantias recuperadas em casos de irregular idades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como 
garant ias perdidas no context o do desenv olvimento rural financiadas pelo FEADER de acordo com os artigos 54.o 
e 56.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013. 
Nos term os do artigo 43.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, essas quantias são consideradas receitas afetadas na 
aceção do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. As receitas eventuais dest e número dão lugar à inscr ição de 
dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEADER do mapa de despesas da secção 
III «Comissão». 
As receitas no âmbito do present e número foram estimadas em 46 000 000 de EUR. No context o da elaboração do 
orçament o de 2022, esta quantia foi tida em conta para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do 
artigo 08 03 01 (número 08 03 01 02). 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
6 2 0 2 Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação) 
6 2 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/148 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es de reembolsos de ajudas não utilizadas, e reembolsos 
de correções financeiras e contabilísticas no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) para o período de programação 2021-2027, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas (FEAMP) do período de programação 2014-2020, do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de 
programação 2007-2013 e do Instr umento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) para o período de 
programação 2000-2006. 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 08 04 e 
do artigo 08 01 03 do mapa de despesas da secção III «Comissão». 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 08 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 2 0 3 Acordos de parcer ia no domínio da pesca sustentá vel (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (OR GP) — 
Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar receitas provenient es dos acordos de pesca que a União negociou ou tenciona 
renov ar ou renegociar com países terceiros, e da participação ativa da União nas organizações internacionais das 
pescas responsá veis pela conser vação a longo prazo e pela exploração suste ntável dos recursos haliêuticos do mar . 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 08 05 
do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 08 05 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação) 
6 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/149   
6 2 1 Ambiente e ação climática 
6 2 1 0 Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 09 03 e do artigo 09 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 09 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 2 1 1 Programa para o Ambient e e a Ação Climática — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultante s de recuperações de montantes indevidament e pagos 
no âmbito do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) para os períodos de programação 2021-2027 
e 2014-2020, do programa LIFE+ para o período de programação 2007-2013, bem como de quaisquer programas 
anteriores no domínio do ambiente e da ação climática. 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 09 02 
do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 09 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 2 1 2 Mecanismo de crédit o ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/150 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 09 04 e do artigo 09 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 09 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 2 9 Recursos natur ais e ambiente — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 62 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS 
6 3 0 Mig ração 
6 3 0 0 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 10 02 e do artigo 10 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 10 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 1 (continuação) 
6 2 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/151   
6 3 2 Gestão das fronteir as 
6 3 2 0 Fundo de Gestão Integrad a das Frontei ras — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos capítulos 11 01, 11 02 e 11 03 do mapa de despesas da secção 
III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes dos capítulos 11 02 e 11 03 do mapa de despesas da 
secção III «Comissão». 
6 3 9 Mig ração e gestão das fronteir as — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 63 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA 
6 4 0 Segur ança 
6 4 0 0 Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 02 e do artigo 12 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. CAPÍTULO 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/152 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 12 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 4 0 1 Desmantelame nto nuclear — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 03 e do artigo 12 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 12 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 4 0 2 Segurança e desmant elamento nucleares — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 04 e do artigo 12 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 12 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA (continuação) 
6 4 0 (continuação) 
6 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/153   
6 4 1 Defesa 
6 4 1 0 Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos capítulos 13 02 e 13 03 e dos artigos 13 01 01 e 13 01 02 do 
mapa de despesas da secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes dos capítulos 13 02 e 13 03 do mapa de despesas da 
secção III «Comissão». 
6 4 1 1 Mobilidade militar — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 13 04 e do artigo 13 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 13 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 4 9 Segur ança e defesa — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 64 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/154 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO 
6 5 0 Ação exter na 
6 5 0 0 Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global - 
Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 02 e do artigo 14 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 14 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 5 0 1 Ajuda humanitár ia — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 03 e do artigo 14 01 02 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 14 03 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 5 0 2 Política externa e de segurança comum — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 04 e do artigo 14 01 03 do mapa de despesas da 
secção III. PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/155   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 14 04 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 5 0 3 Países e territórios ultramar inos — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 05 e do artigo 14 01 04 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 14 05 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 5 0 4 Instr umento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 06 e do artigo 14 01 05 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 14 06 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação) 
6 5 0 (continuação) 
6 5 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/156 24.2.2022   
6 5 2 Assistência de pré-adesão 
6 5 2 0 Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 15 02 e do artigo 15 01 01 do mapa de despesas da 
secção III. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do capítulo 15 02 do mapa de despesas da secção III 
«Comissão». 
6 5 9 Vizinhança e Mundo — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 65 não afetadas 
nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 0 Contr ibuições especiais e restituições 
6 6 0 0 Contr ibuições da EFTA — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as contr ibuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio 
Livre provenient es da sua participação financeira em certas atividades da União, nos termos do artigo 82.o e do 
Prot ocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/157   
A totalidade da participação prevista resulta da recapitulação incluída para informação num anex o ao mapa de 
despesas da Secção III «Comissão». 
As contr ibuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da 
Comissão, nos term os dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscr ição de dotações 
suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas. 
Atos de referênc ia 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3). 
6 6 0 1 Fundo de Inov ação — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas afetadas extern as do Fundo de Inova ção (FI). Estas receitas resultam 
da venda em leilão das licenças de emissão e dos montant es não despendidos do anterior fundo NER300, em 
conf ormidade com o artigo 10.o e o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. As receitas afetadas externas que 
ficam disponíveis nesta rubrica destinam-se a cobr ir todas as despesas relacionadas com as taref as de execução do 
âmbito da Comissão. 
Para o exer cício orçamental de 2022, estima-se, a título provisório , que será necessár io um montante de 6,816 
milhões de EUR para financiar a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) decor rentes do papel da agência na gestão do Fundo de 
Inov ação, financiada a partir do número 16 01 02 74. Além disso, em 2022, será recuperado o montant e de 
7,31 milhões de EUR em previsão do financiament o das despesas de 2023. 
No que diz respeito às despesas operacionais para o exercício de 2022 financiadas a partir do artigo 16 03 01, está 
previsto o lançament o durante esse ano de convites à apresentação de propostas para projetos no valor de 1 375 
milhões de EUR. 
Base jurídica 
Diretiva 2003/87/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um 
sistem a de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do 
Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação) 
6 6 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/158 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Regulament o (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativ o ao calendár io, administração e 
outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeit o de estufa , nos termos da Diretiva 2003/87/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com 
efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1). 
Regulament o Delegad o (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inov ação (JO L 
140 de 28.5.2019, p. 6). 
Decisão da Comissão, de 25 de março de 2020, que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco 
Europeu de Investimento [C(2020)1892]. 
6 6 0 2 Contr ibuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
10 789 848 852 6 821 332 100    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as contr ibuições líquidas do Reino Unido resultantes dos pagamen tos 
efetuados em conf ormidade com o artigo 148.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda 
do Nor te da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
As contr ibuições líquidas correspondem às diferenças entre os montante s devidos pelo Reino Unido à União e os 
montant es devidos pela Uniã o ao Reino Unido. 
Este número integra igualmente as receitas afetadas resultantes da contr ibuição do Reino Unido para o orçamento da 
União. 
As datas de referência para os pagament os do Reino Unido à União, ou da Uniã o ao Reino Unido, efetuados após 
31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano. Os pagament os são efetuados em quatro 
prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referên cia e em oito prestações 
mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são 
efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um 
dia útil, no último dia útil antes da data de referência. 
Atos de referênc ia 
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7). CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação) 
6 6 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/159   
6 6 0 3 Contr ibuições do Reino Unido após o período de transição                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
A present e rubrica destina-se a registar as contr ibuições do Reino Unido para a participação em programas e 
atividades da União após o período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
O Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido prevê uma contr ibuição financeira do Reino Unido, que 
consist e numa taxa de participação e numa contr ibuição operacional. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscr ição de dotações 
suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas. 
Atos de referênc ia 
Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 384 I de 
12.11.2019, p. 178). 
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um 
lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te, por outro, e, em especial, a parte cinco sobre a 
participação em programas da União, a boa gestão financeira e disposições financeiras (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10). 
6 6 0 4 Contr ibuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
36 656 456 36 656 456    
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
Este número destina-se a registar as contr ibuições anuais da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CEC A) em 
liquidação para o orçament o anual da União relativamente aos anos de 2021 a 2025, resultant es da aplicação do 
artigo 145.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Nos term os desse artigo, a União é responsá vel perante o Reino Unido pela sua quota-par te dos ativos líquidos da 
CECA em liquidação em 31 de dezembro de 2020 (183 282 282 EUR) e o respetivo reembolso é efetuado em cinco 
prestações anuais iguais (36 656 456 EUR) de 2021 a 2025. CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/160 24.2.2022   
Por conseguint e, estas contr ibuições da CECA em liquidação visam compensar plenamente os efeitos das reduções 
correspondent es contabilizadas nas contr ibuições para o orçament o anual da União do Reino Unido, tal como 
registado no número 6 6 0 2. 
Atos de referênc ia 
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7). 
6 6 1 Mecanismos de solidar iedade (instr umentos especiais) 
6 6 1 1 Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultante s de correções financeiras e recuperações no âmbito das 
intervenções do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) no atual 
QFP para 2021-2027 e nos anter iores QFP . 
Os montant es inscr itos no âmbito do presente número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEG do 
mapa de despesas da secção III «Comissão». 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver também as obser vações constant es dos artigos 16 02 02 e 16 02 99 do mapa de despesas 
da secção III «Comissão». 
6 6 1 2 Fundo de Solidar iedade da União Europeia — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas resultante s de correções financeiras e recuperações no âmbito das 
intervenções do Fundo de Solidar iedade da União Europeia (FSUE) no âmbito do atual QFP 2021-2027 e dos 
anteriores QFP . CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação) 
6 6 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/161   
Os montant es inscr itos nesta rubrica serão recuperados e utilizados em conf ormidade com o Regulamento (CE) 
n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidar iedade da União Europeia 
(JO L 311 de 14.11.2002, p. 3). 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver igualmente as obser vações constantes do artigo 16 02 01 do mapa de despesas da secção 
III «Comissão». 
6 6 2 Agências descentr alizadas — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar receitas provenient es das agências descentralizadas. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas, e dão à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
6 6 3 Projetos -piloto, ações prepar atór ias, prerrogativ as e outr as ações                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar receitas provenientes de projetos-pilot o, ações preparatóri as, prer rogativas e 
outras ações. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas poderão dar lugar à inscr ição de dotações 
suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. 
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 1 (continuação) 
6 6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/162 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar eventuais receitas não previstas noutras partes do título 6 que, de acordo com o 
artigo 21.o do Regulament o Financeiro, devem ser consideradas receitas afetadas e dar lugar à inscr ição de dotações 
suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. 
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não afetadas                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
170 000 000 150 000 000    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 não utilizadas 
nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 7 — CONCLUSÃ O DE ORDENS DE COBRANÇA PENDENTES ANTERIORES A 2021 
6 7 0 Conclusão de ordens de cobr ança pendentes anter iores a 2021                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 8 155 514 605,98   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar receitas de todas as ordens de cobrança pendentes emitidas antes de 2021 
relativamente a todos os artigos e números do título 6 incluídos na nomenclatura em vigor até 31 de dezembro de 
2020. CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/163   
SECÇÃ O I 
PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/164 24.2.2022   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Parlament o 
para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 2 112 904 198 
Receitas própr ias – 181 000 000 
Contr ibuição a cobrar 1 931 904 198   PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/165   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 83 864 000 80 695 000 81 341 562,25 96,99 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 12 945 000 12 425 000 12 071 872,87 93,26  
Artigo 3 0 0 — Totais 96 809 000 93 120 000 93 413 435,12 96,49       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 76 149 000 73 087 000 69 173 578,83 90,84 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal 8 000 000 10 000 000 6 397 668,43 79,97 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões 40 000 10 000 3 450,72 8,63 
3 0 1 4 Contr ibuição dos membros do Parlament o Europeu p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 84 189 000 83 097 000 75 574 697,98 89,77  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 180 998 000 176 217 000 168 988 133,10 93,36        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 1 550 184,50  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m.   
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 1 550 184,50        PARL AMENTO EUR OPEU 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/166 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras a outras instituições, agências 
e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m.         
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m.   
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
3 3 9 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as 2 000 2 000 891 684,67 44 584,23  
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL 2 000 2 000 891 684,67 44 584,23        
Título 3 — Totais 181 000 000 176 219 000 171 430 002,27 94,71   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/167   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
83 864 000 80 695 000 81 341 562,25   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
12 945 000 12 425 000 12 071 872,87   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
76 149 000 73 087 000 69 173 578,83   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/168 24.2.2022   
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
8 000 000 10 000 000 6 397 668,43   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o, o artigo 11.o, n.os 2 e 3, e o artigo 48.o do 
anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
40 000 10 000 3 450,72   
3 0 1 4 Contr ibuição dos membros do Parlamento Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Regulamentação referent e às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anex o III. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 550 184,50   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/169   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as receitas proven ientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens pertencentes à 
instituição. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Os dados pormenor izados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendament os ou prestação de 
serviços serão indicados em anex o ao present e orçamento. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/170 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenient es do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras a outras instituições, 
agências e organismos da Uniã o — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Este número destina-se a acolher as receitas relacionadas com o reembolso das despesas de segurança social incor ridas 
por conta de outra instituição. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Este artigo destina-se a acolher as receitas relacionadas com o reembolso das despesas de segurança social incor ridas 
por conta de outra instituição. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/171   
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Este artigo destina-se igualmente a incluir o reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionár ios em caso de 
acident e. PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/172 24.2.2022   
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com a operação administrativa da 
instituição. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à aber tura 
de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
2 000 2 000 891 684,67   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar outras receitas proven ientes de operações administrativas. 
Os dados pormenor izados sobre as despesas e as receitas resultant es de empr éstimos, de arrendament os e da prestação 
de serviços ao abrigo dest e artigo serão indicados em anex o ao present e orçament o. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/173   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. 50 000 2 027,55   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. 50 000 2 027,55         
Título 4 — Totais p.m. 50 000 2 027,55    PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/174 24.2.2022   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. 50 000 2 027,55   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se à inscr ição das receitas provenientes de rendimentos de aplicações ou de empr éstimos de fundos, 
de juros bancár ios e outros recebidos sobre as contas da instituição. PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/175   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m.          
Título 6 — Totais p.m. p.m.     PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/176 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher , nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas não previstas nas 
outras partes do título 6 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financia r as despesas a 
que essas receitas estão afetadas . PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/177   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoas ligadas à instituição    
1 0 DEPUT ADOS 209 903 000 207 576 273 180 659 037,76 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 714 893 000 693 916 364 679 166 389,19 
1 4 OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 185 424 000 173 260 678 150 587 138,43 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 23 593 050 22 955 600 19 083 917,52  
Título 1 — Totais 1 133 813 050 1 097 708 915 1 029 496 482,90      
2 Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de 
funcionamento    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 233 538 212 235 657 000 287 339 851,65 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO 198 398 786 191 697 500 204 061 517,97 
2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIVO 
CORRENTE 8 158 900 6 706 500 6 743 936,64  
Título 2 — Totais 440 095 898 434 061 000 498 145 306,26      
3 Despesas result antes de funções gerais executadas pela 
instituição    
3 0 REUNIÕES E CON FERÊNCIAS 30 153 900 34 700 500 7 838 907,59 
3 2 CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMA ÇÃO: 
AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O 152 090 350 150 461 720 107 598 067,34  
Título 3 — Totais 182 244 250 185 162 220 115 436 974,93      
4 Despesas result antes de tarefas específ icas exec utadas 
pela instituição    
4 0 DESPESAS ESPECÍFIC AS DE CERTOS ÓRGÃOS E 
INSTITUIÇÕES 135 000 000 134 000 000 123 200 425,78 
4 2 DESPESAS REL ATIVAS À ASSISTÊNCIA PARL AMENT AR 215 911 000 209 443 000 183 989 919,65 
4 4 REUNIÕES E OUTRAS ATIVID ADES DOS DEPUT ADOS E 
DOS ANTIGOS DEPUT ADOS 520 000 500 000 480 000,—  
Título 4 — Totais 351 431 000 343 943 000 307 670 345,43      PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/178 24.2.2022   
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 A AUTORID ADE PARA OS PART IDOS POLÍTICO S 
EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES POLÍTIC AS EUR OPEIAS 
E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALID ADES 
INDEPENDENTES    
5 0 DESPESAS DA AUTORID ADE PARA OS PARTIDOS 
POLÍTICOS EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES POLÍTICAS 
EUR OPEIAS E DO COMITÉ COMPOSTO POR 
PERSONALID ADES INDEPENDENTES 320 000 300 000 1 845,12  
Título 5 — Totais 320 000 300 000 1 845,12      
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS 5 000 000 2 346 000 0,— 
10 3 RESER VA PARA O ALARGAMENTO p.m. p.m. 0,— 
10 4 RESER VA PARA A POLÍTICA DE INFORMA ÇÃO E DE 
COMUNICA ÇÃO p.m. p.m. 0,— 
10 5 DOT AÇÃO PROVISIONAL PARA OS BENS IMÓ VEIS p.m. p.m. 0,— 
10 6 RESER VA PARA NOVOS PROJETOS PRIORIT ÁRIOS EM 
FASE DE DESENV OLVIMENTO p.m. p.m. 0,— 
10 8 RESER VA EMAS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais 5 000 000 2 346 000 0,—       
TOT AL GERAL 2 112 904 198 2 063 521 135 1 950 750 954,64   PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/179   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Vencimentos e subsídios     
1 0 0 0 Vencimentos      
Dotações não diferenciadas 79 494 000 76 747 273 76 121 019,— 95,76 
1 0 0 4 Despesas ordinár ias de viagem      
Dotações não diferenciadas 67 400 000 67 400 000 34 872 664,— 51,74 
1 0 0 5 Outras despesas de viagem      
Dotações não diferenciadas 5 700 000 5 500 000 3 132 000,— 54,95 
1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais      
Dotações não diferenciadas 39 600 000 39 500 000 39 100 000,— 98,74 
1 0 0 7 Subsídios de funções      
Dotações não diferenciadas 191 000 191 000 190 000,— 99,48  
Artigo 1 0 0 — Totais 192 385 000 189 338 273 153 415 683,— 79,74       
1 0 1 Cober tura dos riscos de acidente e de doença e outr as 
inter venções sociais     
1 0 1 0 Cober tura dos riscos de acidente e de doença e outras 
inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 3 017 000 2 819 000 2 685 449,75 89,01 
1 0 1 2 Medidas específicas para assistir os deputados portadores de 
deficiên cia      
Dotações não diferenciadas 1 431 000 1 258 000 325 405,01 22,74  
Artigo 1 0 1 — Totais 4 448 000 4 077 000 3 010 854,76 67,69       
1 0 2 Subsídios transitór ios      
Dotações não diferenciadas 1 186 000 2 010 000 14 017 500,— 1 181,91 
1 0 3 Pensões     
1 0 3 0 Pensões de aposentação (DSD)      
Dotações não diferenciadas 9 000 000 9 270 000 7 998 000,— 88,87 
1 0 3 1 Pensões de invalidez (DSD)      
Dotações não diferenciadas 190 000 171 000 171 000,— 90 PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — DEPUT ADOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/180 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 0 3 (continuação)     
1 0 3 2 Pensões de sobrevivência (DSD)      
Dotações não diferenciadas 1 944 000 1 959 000 1 846 000,— 94,96 
1 0 3 3 Regime voluntário de pensão dos deputados      
Dotações não diferenciadas p.m. 1 000 0,—   
Artigo 1 0 3 — Totais 11 134 000 11 401 000 10 015 000,— 89,95       
1 0 5 Cursos de línguas e de informática      
Dotações não diferenciadas 750 000 750 000 200 000,— 26,67  
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 209 903 000 207 576 273 180 659 037,76 86,07        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ação e outros direitos     
1 2 0 0 Remuneração e subsídios      
Dotações não diferenciadas 708 973 000 688 256 364 672 940 000,— 94,92 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas      
Dotações não diferenciadas 100 000 100 000 26 389,19 26,39 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a 
transferência e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 3 100 000 3 000 000 3 850 000,— 124,19  
Artigo 1 2 0 — Totais 712 173 000 691 356 364 676 816 389,19 95,04       
1 2 2 Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios de afast amento do lugar e licenças no interes se do 
serviço      
Dotações não diferenciadas 2 720 000 2 560 000 2 350 000,— 86,40 
1 2 2 2 Compensações por cessação defin itiva de funções e sistema 
especial de reforma para o pessoal permanent e e temporár io      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais 2 720 000 2 560 000 2 350 000,— 86,40  
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 714 893 000 693 916 364 679 166 389,19 95       PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 0 — DEPUT ADOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/181   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outros agentes e pessoal exter no     
1 4 0 0 Outros agen tes — Secretar iado-Geral e grupos políticos      
Dotações não diferenciadas 68 974 000 65 039 727 57 462 658,70 83,31 
1 4 0 1 Outros agen tes — Segurança      
Dotações não diferenciadas 39 993 000 34 584 545 31 022 000,— 77,57 
1 4 0 2 Outros agen tes — Motor istas no Secretar iado-Geral      
Dotações não diferenciadas 7 600 000 7 444 545 7 266 000,— 95,61 
1 4 0 4 Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de 
funcionár ios e visitas de estudo      
Dotações não diferenciadas 10 262 000 10 130 440 8 270 950,34 80,60 
1 4 0 5 Despesas de interpretação      
Dotações não diferenciadas 50 395 000 48 487 421 38 506 000,— 76,41 
1 4 0 6 Obser vadores      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 4 0 — Totais 177 224 000 165 686 678 142 527 609,04 80,42       
1 4 2 Serviços exter nos de tradução      
Dotações não diferenciadas 8 200 000 7 574 000 8 059 529,39 98,29  
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 185 424 000 173 260 678 150 587 138,43 81,21        
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal     
1 6 1 0 Despesas de recr utament o      
Dotações não diferenciadas 160 000 150 000 43 321,97 27,08 
1 6 1 2 Aprendizagem e desen volviment o      
Dotações não diferenciadas 8 181 000 8 115 000 3 751 222,47 45,85  
Artigo 1 6 1 — Totais 8 341 000 8 265 000 3 794 544,44 45,49       PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS  
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/182 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas 853 700 867 250 584 000,— 68,41 
1 6 3 1 Mobilidade      
Dotações não diferenciadas 1 760 000 1 610 000 515 269,21 29,28 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras 
inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 265 000 265 000 210 762,89 79,53  
Artigo 1 6 3 — Totais 2 878 700 2 742 250 1 310 032,10 45,51       
1 6 5 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas à 
instituição     
1 6 5 0 Saúde e prevenção      
Dotações não diferenciadas 1 922 350 1 892 350 2 254 195,14 117,26 
1 6 5 2 Despesas de restauração      
Dotações não diferenciadas 774 000 750 000 2 659 145,84 343,56 
1 6 5 4 Estr uturas de acolhimento de crianças      
Dotações não diferenciadas 8 937 000 8 655 000 8 440 000,— 94,44 
1 6 5 5 Contr ibuição do Parlamento Europeu para as escolas 
europeias acreditadas de tipo II      
Dotações não diferenciadas 740 000 651 000 626 000,— 84,59  
Artigo 1 6 5 — Totais 12 373 350 11 948 350 13 979 340,98 112,98  
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 23 593 050 22 955 600 19 083 917,52 80,89        
Título 1 — Totais 1 133 813 050 1 097 708 915 1 029 496 482,90 90,80   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/183   
CAPÍTULO 1 0 — Deputados 
1 0 0 Vencimentos e subsídios 
1 0 0 0 Vencimentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
79 494 000 76 747 273 76 121 019,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o do vencimento previsto pelo Estatut o dos Deputados. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.o e 10.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o. 
1 0 0 4 Despesas ordinár ias de viag em 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
67 400 000 67 400 000 34 872 664,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas de viag em e de estadia incor ridas por ocasião de viag ens cujo destino 
ou proveniência sejam os locais de trabalho, e de outras missões. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
25 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/184 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 10.o a 21.o e 24.o. 
1 0 0 5 Outras despesas de viag em 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 700 000 5 500 000 3 132 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas compl ementares de viagem e as despesas com viag ens efetuadas no 
Estado-Membro em que os deputados foram eleitos. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 22.o e 23.o. 
1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
39 600 000 39 500 000 39 100 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas resultant es das atividades parlamentares dos deputados, nos term os das 
Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlament o Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
170 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/185   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 25.o a 28.o. 
1 0 0 7 Subsídios de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
191 000 191 000 190 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios fixos de estadia e de representação ligados às funções do Presidente do 
Parlamento Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o. 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu de 17 de junho de 2009. 
1 0 1 Cober tura dos riscos de acidente e de doença e outr as inter venções sociais 
1 0 1 0 Cober tura dos riscos de acident e e de doença e outras inter venções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 017 000 2 819 000 2 685 449,75   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os riscos de acident e, o reembolso das despesas médicas dos deputados e os riscos de 
perdas e roubos de bens e objetos pessoais dos deputados. 
Destina-se igualmente a cobr ir o seguro e a assistência aos deputados no caso de necessidade de repatr iament o, 
durant e viagens oficiais, quando ficam grav emente doentes ou são vítimas de um acident e ou de imprevistos que 
impedem o decurso normal da viag em. A assistência compr eende a orga nização do repatr iament o e o pagamento das 
despesas respetivas. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/186 24.2.2022   
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
200 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 18.o e 19.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 3.o a 9.o e 29.o. 
Regulamentação comum relativa à cober tura dos riscos de acident e e de doença profissional dos funcionár ios da 
União Europeia. 
Regulamentação comum relativa à cober tura dos riscos de doença dos funcionár ios das Comunidades Europeias. 
Decisão da Comissão que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas. 
1 0 1 2 Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiênc ia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 431 000 1 258 000 325 405,01   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir determi nadas despesas necessár ias para prestar assistência a deputados portadores de 
deficiência grave. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 30.o. 
1 0 2 Subsídios transitór ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 186 000 2 010 000 14 017 500,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 1 (continuação) 
1 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/187   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o do subsídio transitó rio aquando da cessação do mandat o de um 
deputado. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 45.o a 48.o e 77.o. 
1 0 3 Pensões 
1 0 3 0 Pensões de aposentação (DSD) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 000 000 9 270 000 7 998 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagamento de pensões de aposentação após a cessação do mandato de um deputado. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
150 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadament e o artigo 75.o e o Anex o III da 
Regulamentação referent e às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ("Regulamentação DSD"). 
1 0 3 1 Pensões de invalidez (DSD) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
190 000 171 000 171 000,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/188 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o de uma pensão em caso de invalidez de um deputado ocor rida durante o 
exercício do seu mandato. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlament o Europeu, nomeadamente o artigo 75.o e o Anex o II da 
Regulamentação referent e às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ("Regulamentação DSD"). 
1 0 3 2 Pensões de sobrevivência (DSD) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 944 000 1 959 000 1 846 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o de uma pensão de sobrevivência ou de órfão em caso de faleciment o de 
um deputado ou antigo deputado. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
15 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.o e o Anex o I da 
Regulamentação referent e às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ("Regulamentação DSD"). 
1 0 3 3 Regime voluntár io de pensão dos deputados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 1 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da instituição para o regime de pensão compl ementar voluntár io dos 
deputados. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 3 (continuação) 
1 0 3 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/189   
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 500 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 27.o. 
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadament e o artigo 76.o e o Anex o VII 
da Regulamentação referent e às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ("Regulamentação DSD"). 
1 0 5 Cursos de línguas e de informática 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
750 000 750 000 200 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com os cursos de línguas e os cursos de informática para os deputados. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 44.o. 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu de 23 de outubro de 2017 relativa aos cursos de línguas e de informática 
para os deputados. 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios 
1 2 0 Remuner ação e outros direitos 
1 2 0 0 Remuneração e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
708 973 000 688 256 364 672 940 000,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Deputados (continuação) 
1 0 3 (continuação) 
1 0 3 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/190 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de doença, de acident e e de doença profissional e outros encargos sociais, 
— os subsídios fixos relativ os às horas extraordinár ias, 
— os outros abonos e subsídios diversos, 
— o pagamento das despesas de viagem para o funcionár io ou o agente temporár io, o seu cônjug e e as pessoas a seu 
cargo, do local de afetação para o local de origem, 
— a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferi das para um 
país diferente do país de afetação, 
— o seguro de desempr ego dos agentes temporár ios e os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agent es 
temporár ios a fim de lhes permitir constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem . 
Esta dotação destina-se também a cobr ir os prémios de seguro «acidente s-atividades despor tivas» para os utilizadores 
dos centros despor tivos do Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 450 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 100 000 26 389,19   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinár ias nas condições previstas pela base jurídica. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/191   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 100 000 3 000 000 3 850 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou de uma transfer ência que implique mudança do lugar 
de afetação, 
— os subsídios de instalação e reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— as indemnizações dos funcionár ios estagiár ios que perdem a sua qualidade de funcionár io devido a incompe tência 
manifesta , 
— as indemnizações de rescisão dos contratos de agent es temporár ios pela instituição, 
— a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes contratuais para um regime de pensões de um Estado-Membro 
e as devidas ao regime da Uniã o em caso de requalificação de contrato. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/192 24.2.2022   
1 2 2 Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar e licenças no interesse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 720 000 2 560 000 2 350 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar: 
— aos funcionár ios passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de luga res da 
instituição, 
— aos funcionár ios colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas 
competê ncias no seio da instituição, 
— aos funcionár ios e agentes temporár ios super iores dos grupos políticos que ocupam um luga r dos graus AD 16 e 
AD 15 e que foram objeto de afastament o no interesse do serviço. 
Cobre igualmente a quota-par te da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coefic ientes de 
correção aplicáveis a estes subsídios (com exceção dos beneficiár ios do artigo 42.o-C do Estatut o dos Funcionár ios, 
que não têm direito ao coeficiente de correção). 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 42.o-C, 50.o e o anex o IV, bem como o 
artigo 48.o-A do Regime aplicável aos outros Agent es da União Europeia. 
1 2 2 2 Com pensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanent e e 
temporár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— os subsídios a pagar nos term os do Estatuto dos Funcionár ios ou dos Regulament os (CE, Eurat om, CECA) 
n.o 2689/95 e (CE, Euratom) n.o 1748/2002 do Conselho, 
— a quota-par te da entidade patronal relativa ao seguro de doença dos benefi ciários dos subsídios, 
— a incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s aos diversos subsídios. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/193   
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 64.o e 72.o. 
Regulament o (CE, Eurat om, CECA) n.o 2689/95 do Conselho, de 17 de novembro de 1995, que institui medidas 
especiais relativas à cessação definit iva de funções de agentes temporár ios das Comunidades Europeias por ocasião da 
adesão da Áustr ia, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 4). 
Regulament o (CE, Eurat om) n.o 1748/2002 do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que institui, no âmbito da 
moder nização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionár ios das 
Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanent e no Parlament o Europeu, e de agentes temporár ios dos 
grupos políticos do Parlamento Europeu (JO L 264 de 2.10.2002, p. 9). 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas 
1 4 0 Outr os agentes e pessoal exter no 
1 4 0 0 Outros agentes — Secretar iado-Geral e grupos políticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
68 974 000 65 039 727 57 462 658,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir as seguinte s despesas: 
— a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadament e contratuais e consult ores especiais 
(na aceção do Regime aplicável aos outros Age ntes da União Europeia), a quota parte patronal para os diversos 
regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitár io, e a incidência dos coeficientes de correção 
aplicávei s à remuneração desse pessoal, 
— o recurso a pessoal temporár io. 
São excl uídas desta dotação as despesas relativas: 
— aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exer cem funções relacionadas com a 
segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos, 
— aos outros agentes que exercem as funções de motorista no Secretar iado-Geral. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 2 (continuação) 
1 2 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/194 24.2.2022   
Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recr utament o de agentes contratuais portadores de deficiênc ia, nos 
termos da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 7 e 9 de julho de 2008. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
4 317 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia (Títulos IV, V e VI). 
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recr utamento e classificaçã o 
dos funcionár ios e outros agentes do Parlament o Europeu (Decisão do Secretár io-Geral do Parlament o Europeu de 
17 de outubro de 2014). 
1 4 0 1 Outros agentes — Segurança 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
39 993 000 34 584 545 31 022 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialmente a cobr ir a remuneração de agentes contratuais e agent es contratuais auxiliares, 
incluindo abonos e subsídios, afetados à Direção-Geral responsá vel pela segurança e que exer cem funções 
relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos, e a 
incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s à sua remuneração. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
500 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia (Título IV). 
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recr utamento e classificaçã o 
dos funcionár ios e outros agentes do Parlament o Europeu (Decisão do Secretár io-Geral do Parlament o Europeu de 
17 de outubro de 2014). 
1 4 0 2 Outros agentes — Motor istas no Secretar iado-Geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 600 000 7 444 545 7 266 000,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/195   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialmente a cobr ir a remuneração de agentes contratuais e agent es contratuais auxiliares, 
incluindo abonos e subsídios, que exerce m funções de motori sta no Secretar iado-Geral ou que asseguram a 
coordenação dest es, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicá veis à sua remuneração. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia (Título IV). 
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recr utamento e classificaçã o 
dos funcionár ios e outros agentes do Parlament o Europeu (Decisão do Secretár io-Geral do Parlament o Europeu de 
17 de outubro de 2014). 
1 4 0 4 Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionár ios e visitas de estudo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 262 000 10 130 440 8 270 950,34   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as remunerações dos estagiár ios com diploma de ensino super ior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar, 
— as despesas de viagem dos estagiár ios, 
— as despesas adicionais, diretament e relacionadas com a deficiência de que são portadores, 
— as despesas relativas ao seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiár ios, 
— as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiár ios, 
— o pagamento de uma subvenção ao Comité dos Estágios Schuman, 
—as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlament o Europeu e as funções públicas dos Estados-
-Membros, dos países candidato s ou das organizações internacionais especificadas na regulamentação, 
— as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlament o Europeu, nomeadamente subsídios 
e despesas de deslocação, 
— as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/196 24.2.2022   
— os subsídios para visitas de estudo e bolsas de estudo, 
— a organização de ações de formação para intérpr etes de confer ência e tradutore s, nomeadament e em colaboração 
com escolas de intérpretes e universidades que prestam formação no domínio da tradução, bem como a concessão 
de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento prof issional de intérpret es e tradutores, a compr a de 
mater ial didático e as despesas conexas. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 7 de março de 2005, sobre a regulamentação relativa à colocação de 
funcionár ios do Parlamento Europeu e agentes temporár ios dos grupos políticos à disposição de administrações 
nacionais e órgãos equiparados, bem como de organizações internacionai s. 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2009, sobre a regulamentação relativa ao destacamento de 
peritos nacionais no Parlamento Europeu. 
Decisão do Secretár io-Geral do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2019, sobre as regras intern as relativas aos 
estágios e visitas de estudo no Secretar iado-Geral do Parlamento Europeu. 
1 4 0 5 Despesas de interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
50 395 000 48 487 421 38 506 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— os honorár ios e os subsídios assimilados, as contr ibuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as 
outras despesas dos agentes intérpr etes de conferência recr utados pelo Parlamento Europeu para reuniões 
organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas própr ias necessidades ou para as necessidades de outras 
instituições ou órgãos, quando os serviços necessár ios não podem ser assegurados por intérpr etes funcionár ios ou 
temporár ios do Parlamento Europeu, 
— as despesas relativas aos operadores, técn icos e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, 
quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionár ios, agentes temporár ios ou outros agentes do 
Parlamento Europeu, 
— as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpret es de outras instituições 
regionais, nacionais e internacionai s, 
— as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitante s à preparação de reuniões, 
bem como à formação e seleção de intérpr etes, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/197   
— as despesas pagas à Comissão pela gestão dos paga mentos aos intérpr etes de confer ência. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
2 600 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Conv enção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniár io dos Agen tes Intérp retes de Conf erência (AIC) (e 
respetivas Modalidades de Aplicação), estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e 
revista em 31 de julho de 2008. 
1 4 0 6 Obser vadores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das despesas relativas aos obser vadores, nos term os do artigo 13.o do 
Regiment o do Parlament o Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
1 4 2 Serviços exter nos de tradução 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 200 000 7 574 000 8 059 529,39   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os serviços de tradução, de verificação da qualidade linguística, datilografia, 
codificação e assistência técnica efetuados exte rnament e. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
50 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/198 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição 
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal 
1 6 1 0 Despesas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
160 000 150 000 43 321,97   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas 
de viag em e de estadia dos candidato s conv ocados para entrevistas de contratação, 
— as despesas inerentes à organização dos processos de seleção de pessoal. 
Em casos devidament e justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os respetiv os artigos 27.o a 31.o e o artigo 33.o, bem 
como o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comit é Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que 
institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 
2002/621/CE dos secretár ios-g erais do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, do escr ivão do Tribunal de 
Justiça, dos secretár ios-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do 
representant e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de 
Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
1 6 1 2 Aprendizage m e desenv olvimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 181 000 8 115 000 3 751 222,47   PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/199   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas relativas à formação para melhorar as competê ncias do pessoal, bem como o 
rendimento e a eficácia da instituição, por exem plo, através de cursos de línguas para as línguas oficiais de trabalho. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relativas a outros cursos de formação para os deputados. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
853 700 867 250 584 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— no âmbito de uma política interinstitucional a favor de pessoas portadoras de deficiência pertencent es a uma das 
seguintes categor ias: 
— funcionár ios e outros agent es no ativo, 
— cônjuge s dos funcionár ios e outros agent es no ativo, 
— filhos a cargo de funcionár ios e agentes, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios, 
— órfãos que tenham perdido ambos os prog enitores e que recebam uma pensão de órfão,  
o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os direitos concedidos a nível 
nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessár ias 
em virtude da deficiência e devidamente justif icadas, 
— as inter venções a favor de funcionár ios e agent es que se encontrem em situação particular mente difícil, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/200 24.2.2022   
— a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social. As contr ibuições ou 
adiantamento s financiados pelo Comit é do Pessoal aos participantes numa atividade social destinam se a financiar 
atividades que possuam uma dimensão social, cultural ou linguística, mas não incluem ajudas a título individual a 
funcionár ios ou respetivas famílias, 
— outras ações de caráte r social, a nível institucional e interi nstitucional, a favor de funcionár ios, de outros agentes e 
de pensionistas, 
— o financiamento de medidas razoáveis de adap tação das instalações ou de despesas de análise médica ou social para 
os funcionár ios e outros agentes portadores de deficiência em processo de recr utament o ou que necessitem de 
adapt ações na sequência de aconte cimentos ocor ridos durante a sua carreira, bem como para os estagiár ios 
portadores de deficiência em fase de seleção, nos term os do artigo 1.o-D do Estatuto dos funcionár ios, 
nomeadamente medidas de assistência individual no local de trabalho, incluindo o transpor te, ou durante as 
deslocações em serviço. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 70 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da Uniã o Europeia, nomeadamente o artigo 1.o-D, o artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágraf o, e o 
artigo 76.o. 
1 6 3 1 Mobilidade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 760 000 1 610 000 515 269,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas ligadas ao plano de mobilidade nos diferent es locais de trabalho. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras inter venções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
265 000 265 000 210 762,89   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/201   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a encoraj ar e apoiar financeiramente as iniciativas destinadas a promover as relações sociais 
entre os agentes das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, às associações despor tivas e aos 
círculos culturais do pessoal, bem como a cobr ir uma contr ibuição destinada ao financiamento de um centro 
permanente de tempos livres (para atividades culturais, despor tivas, de lazer , restauração). 
Cobre também a participação financeira nas atividades sociais interi nstitucionais. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 600 000 
EUR. 
1 6 5 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas à instituição 
1 6 5 0 Saúde e prevenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 922 350 1 892 350 2 254 195,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dos serviços médicos, do serviço das ausências por 
doença, da Unidade de Prevenção e Bem-Estar no Trabalho e da Unidade da Igualdade, da Inclusão e da Diversidade 
em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, incluindo os controlos médicos, a compra de mate rial, de produtos 
farmacêuticos, bem como despesas relativas aos exames médicos, nomeadament e no âmbito da medicina do trabalho, 
às consultas médicas para contratação, às consultas periódicas e à vigilância médica para os «lug ares de segurança, de 
vigilância e de risco definido», às peritagens médicas, à ergonomia, despesas decor rentes do funcionamento da 
comissão de invalidez, as arbitrag ens e peritagens, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos e 
paramédicos especialistas consideradas necessár ias pelos médicos-assistent es. 
Cobre igualmente as despesas de aquisição de certas ferramentas de trabalho consideradas necessár ias por razões 
médicas, a par de despesas com os prestadores de serviços médicos e paramédicos ou que efetuem substituições de 
curta duração. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 33.o, o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/202 24.2.2022   
1 6 5 2 Despesas de restauração 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
774 000 750 000 2 659 145,84   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de restauração para event os e reuniões oficiais de alto nível, bem como 
determinadas medidas sociais acordadas pelo Parlament o Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
1 6 5 4 Estr uturas de acolhimento de crianças 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 937 000 8 655 000 8 440 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a quota-par te do Parlamento Europeu nas despesas de organização e nas despesas de 
prestações de serviços relativas às estruturas intern as de acolhiment o de crianças, bem como às estruturas externas de 
acolhiment o de crianças com as quais foi celebrado um acordo. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
3 300 000 EUR. 
1 6 5 5 Contr ibuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas de tipo II 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
740 000 651 000 626 000,—   
Obser vaçõe s 
Aplicação da Decisão C(2013) 4886 da Comissão, de 1 de agost o de 2013, sobre a contr ibuição da UE paga 
proporcionalment e às escolas acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias segundo o número de filhos 
de funcionár ios ou outros agentes da UE inscr itos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 
14 de outubro de 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (JO C 222 de 
2.8.2013, p. 8). PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/203   
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Parlamento Europeu paga às escolas europeias de tipo II acreditadas 
pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias ou o da contr ibuição paga pela Comissão em nome do Parlamento 
Europeu às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias. Cobre as despesas 
relativas aos filhos do pessoal estatutár io do Parlament o Europeu inscr itos nas refer idas escolas. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 5 (continuação) 
1 6 5 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/204 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Rendas      
Dotações não diferenciadas 25 204 212 27 301 000 32 860 983,74 130,38 
2 0 0 1 Foros enfitêuticos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 63 351 124,—  
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 7 Constr ução de imóveis e arranjo das instalações      
Dotações não diferenciadas 95 010 000 96 927 000 82 602 123,11 86,94 
2 0 0 8 Gestão imobiliár ia específica      
Dotações não diferenciadas 6 319 000 5 607 000 4 768 725,09 75,47  
Artigo 2 0 0 — Totais 126 533 212 129 835 000 183 582 955,94 145,09       
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis     
2 0 2 2 Conser vação, manutenção, gestão e limpeza dos imó veis      
Dotações não diferenciadas 68 170 000 67 790 000 66 344 523,15 97,32 
2 0 2 4 Consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 17 435 000 17 580 000 14 614 135,86 83,82 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis      
Dotações não diferenciadas 16 300 000 19 530 000 19 229 306,83 117,97 
2 0 2 8 Seguros      
Dotações não diferenciadas 5 100 000 922 000 3 568 929,87 69,98  
Artigo 2 0 2 — Totais 107 005 000 105 822 000 103 756 895,71 96,96  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 233 538 212 235 657 000 287 339 851,65 123,04       PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/205   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Informática e telecomunicações     
2 1 0 0 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes de 
funcionamento      
Dotações não diferenciadas 29 845 000 29 326 000 27 153 663,43 90,98 
2 1 0 1 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes 
relativas à infraestr utura      
Dotações não diferenciadas 31 181 836 30 104 000 24 900 870,57 79,86 
2 1 0 2 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes 
relativas ao apoio geral aos utilizadores      
Dotações não diferenciadas 16 376 000 14 136 000 16 621 063,68 101,50 
2 1 0 3 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes de 
gestão das aplicações de TIC      
Dotações não diferenciadas 30 540 850 29 821 000 28 881 910,76 94,57 
2 1 0 4 Informática e telecomunicações — Investiment os em 
infraestr uturas      
Dotações não diferenciadas 18 090 100 20 361 000 37 539 434,59 207,51 
2 1 0 5 Informática e telecomunicações — Investiment os em projeto s      
Dotações não diferenciadas 34 538 500 31 973 000 28 860 492,76 83,56  
Artigo 2 1 0 — Totais 160 572 286 155 721 000 163 957 435,79 102,11       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 5 630 000 4 910 000 7 398 911,59 131,42 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 27 131 500 26 467 500 29 961 029,02 110,43 
2 1 6 Transpor te de deputados, de outr as pessoas e de bens      
Dotações não diferenciadas 5 065 000 4 599 000 2 744 141,57 54,18  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 198 398 786 191 697 500 204 061 517,97 102,85       PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/206 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos      
Dotações não diferenciadas 1 309 400 1 366 000 541 826,11 41,38 
2 3 1 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 720 000 60 000 30 000,— 4,17 
2 3 2 Despesas de contencioso e danos      
Dotações não diferenciadas 1 350 000 1 245 000 3 140 482,27 232,63 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 216 000 221 000 140 126,24 64,87 
2 3 7 Mudanças      
Dotações não diferenciadas 1 900 000 1 860 000 1 565 548,56 82,40 
2 3 8 Outr as despesas de funcionamento administr ativo      
Dotações não diferenciadas 1 751 000 1 692 000 1 102 121,72 62,94 
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promo ção, e 
compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu      
Dotações não diferenciadas 912 500 262 500 223 831,74 24,53  
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 8 158 900 6 706 500 6 743 936,64 82,66        
Título 2 — Totais 440 095 898 434 061 000 498 145 306,26 113,19   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O CORRENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/207   
Obser vações 
Dado que as compan hias de seguros revogaram a cober tura de riscos, é necessár io cobr ir o risco de conf litos laborais e 
de ataques terro ristas nos imóveis do Parlament o Europeu através do orçamento geral da União. 
Consequentem ente, as dotações deste título cobr irão todas as despesas relacionadas com danos decor rentes de 
conf litos laborais e ataques terroristas. 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Rendas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
25 204 212 27 301 000 32 860 983,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas relativas aos edifícios e partes de edifícios ocupados pelo Parlament o 
Europeu. 
Cobre igualmente os impostos relativos aos imóveis. As rendas são calculadas para 12 meses e com base nos contratos 
existen tes ou em preparação, que preveem normalment e a indexação ao custo de vida ou ao custo da constr ução. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
3 000 000 EUR. 
As contr ibuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um 
financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou 
edifícios, ou de encargos relativ os aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas 
exte rnas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. 
2 0 0 1 Foros enfitêuticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 63 351 124,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/208 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os foros enfitêuticos relativos aos imó veis ou partes de imó veis nos term os de 
contratos em vigor ou de contratos em elaboração. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
50 000 EUR. 
As contr ibuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um 
financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou 
edifícios, ou de encargos relativ os aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas 
exte rnas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição de imó veis. As subvenções referent es aos terren os e sua viabilização serão 
tratadas de acordo com o Regulament o Financeiro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
810 000 EUR. 
As contr ibuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um 
financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou 
edifícios, ou de encargos relativ os aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas 
exte rnas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. 
2 0 0 7 Constr ução de imóveis e arranjo das instalações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
95 010 000 96 927 000 82 602 123,11   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/209   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— os custos de constr ução de imó veis (trabalhos, honorár ios de estudos, equipamento inicial e mater ial necessár io 
para a entrada em funcionamento e demais custos relacionados), 
— os custos de trabalhos de arranjo das instalações e outras despesas relacionadas com os mesmos e, nomeadamente , 
honorár ios de arquite tos e engenheiros. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 472 000 
EUR. 
As contr ibuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um 
financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou 
edifícios, ou de encargos relativ os aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas 
exte rnas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. 
2 0 0 8 Gestão imobiliár ia específica 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 319 000 5 607 000 4 768 725,09   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar as despesas relativas à gestão imobiliár ia não especialmente previstas nos outros 
artigos do present e capítulo, designadamente : 
— a gestão e o tratamento dos resíduos, 
— os controlos obrigatórios, os controlos da qualidade, as peritage ns, as auditorias, o controlo da conf ormidade 
jurídica, etc., 
— a bibliote ca técn ica, 
— a assistência em mat éria de gestão (Building Helpdesk), 
— a gestão dos planos dos edifícios e do mater ial de supor te de informação, 
— outras despesas. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 268 000 
EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 7 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/210 24.2.2022   
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis 
2 0 2 2 Conser vação, manuten ção, gestão e limpeza dos imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
68 170 000 67 790 000 66 344 523,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de conser vação, manuten ção, gestão e limpeza, de acordo com os 
contratos em vigor , dos imóveis (instalações e equipament os técn icos) ocupados pelo Parlamento Europeu em regime 
de arrendament o ou de propr iedade. 
Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as 
condições contratuais (preços, divisa escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) obtidas por cada uma delas e 
ter na devida conta o artigo 164.o do Regulamento Financeiro. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 479 000 
EUR. 
2 0 2 4 Consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 435 000 17 580 000 14 614 135,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente, as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e aquecimento. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
150 000 EUR. 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
16 300 000 19 530 000 19 229 306,83   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo 
Parlamento Europeu nos três locais de trabalho habituais e nos gabin etes de informação do Parlament o Europeu na 
União, assim como nas antenas em países terceiros. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/211   
Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as 
condições contratuais (preços, divisa escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) obtidas por cada uma delas e 
ter devidament e em conta o artigo 164.o do Regulament o Financeiro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
100 000 EUR. 
2 0 2 8 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 100 000 922 000 3 568 929,87   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o dos prémios de seguro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io 
Obser vaçõe s 
Em matér ia de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais 
obtidas por cada uma delas. 
2 1 0 Informática e telecomunicações 
2 1 0 0 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes de funcionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
29 845 000 29 326 000 27 153 663,43   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 2 (continuação) 
2 0 2 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/212 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra, locação, conser vação e manuten ção do equipament o e 
software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultador ia para as atividades recor rent es 
necessár ias ao bom funcionament o dos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlament o Europeu. Estas 
despesas dizem respeit o, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações , à informática 
depar tamental e à gestão da rede. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
308 000 EUR. 
2 1 0 1 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes relativas à infraestr utura 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
31 181 836 30 104 000 24 900 870,57   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra, locação, conser vação e manuten ção do equipament o e 
software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultador ia para as atividades 
recor rentes de gestão e conser vação das infraestr uturas relativas aos sistem as informáticos e de telecomuni cações do 
Parlamento Europeu, incluindo aos serviços relacionados com a nuvem. Estas despesas dizem respeito, 
nomeadament e, às infraestr uturas relativas às redes, à cablag em, às telecomunicações, aos equipament os individuais e 
aos sistemas de voto. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
132 000 EUR. 
2 1 0 2 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes relativas ao apoio geral aos utilizadores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
16 376 000 14 136 000 16 621 063,68   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra, locação, conser vação e manuten ção do equipament o e 
software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultador ia para as atividades 
recor rentes de ajuda e apoio geral aos utilizadores em relação aos sistemas informáticos e de telecomunicações do 
Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito aos serviços de apoio para os deputados e para os outros 
utilizadores, nomeadamente para as aplicações administrativas, legislativas, utilizadas nos domínios da segurança e da 
prot eção, bem como as relativas à comunicação. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/213   
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
40 000 EUR. 
2 1 0 3 Informática e telecomunicações — atividades recor rentes de gestão das aplicações de TIC 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 540 850 29 821 000 28 881 910,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra, locação, conser vação e manuten ção do equipament o e 
software e a trabalhos conex os, assim como as despesas da assistência exte rna por empr esas de serviços e consultori a 
para as atividades recor rent es de gestão das aplicações de TIC da instituição. Estas despesas dizem respeito, 
nomeadament e, às aplicações relativas aos deputados, à comunicação, à segurança e à prot eção, bem como às 
aplicações administrativas e legislativas. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas com ferramentas TIC financia das conjuntamente no âmbito da cooperação 
interinstitucional. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
2 1 0 4 Informática e telecomunicações — Investi mentos em infraestr uturas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
18 090 100 20 361 000 37 539 434,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra de equipamento e software, assim como as despesas da 
assistência por empr esas de serviços e consultador ia para investimentos relativ os ao sistema de infraestr uturas e de 
telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadament e, aos sistemas do centro de 
informática e telecomunicações, às redes, à cablag em e aos sistemas de videoconf erência. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
125 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/214 24.2.2022   
2 1 0 5 Informática e telecomunicações — Investi mentos em projetos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
34 538 500 31 973 000 28 860 492,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compr a de equipament o e software assim como as despesas da 
assistência externa por empresas de serviços e consultador ia para investiment os relativ os a projetos TIC existen tes ou 
novos. Os inve stimentos dizem respeit o, nomeadamente , às aplicações relativas aos deputados, às aplicações dos 
domínios legislativo, administrativ o, financei ro, da comunicação, da segurança e da prot eção, bem como às relativas à 
governação das TIC. Destina-se igualmente a cobr ir as despesas com ferramentas TIC financiadas conjuntamente no 
âmbito da cooperação interinstitucional. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
27 000 EUR. 
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 630 000 4 910 000 7 398 911,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra , o aluguer , a manuten ção e a reparação de mobiliár io, nomeadament e a 
compr a de mobiliár io de escr itório ergonómico, a substituição de mobiliár io vetusto e fora de uso, bem como de 
máquinas de escr itório. Destina-se igualmente a cobr ir despesas diversas de gestão do mobiliár io do Parlamento 
Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
27 131 500 26 467 500 29 961 029,02   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/215   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra, o aluguer , a manuten ção, a reparação e a gestão de mat erial e instalações 
técnicas, nomeadament e: 
— diversos mate riais e instalações técnicas, fixas e móve is, relativas à edição, à segurança (incluindo os programas 
informáticos), à restauração, aos edifícios, à formação do pessoal, aos centros despor tivos da instituição, etc., 
— equipamentos, nomeadamente da tipograf ia, do serviço telef ónico, das cantinas e centrais de compra s, da 
segurança, do serviço técn ico de conferências, do sector audio visual, etc., 
— mater iais especiais (eletrónicos, informáticos, elétr icos), incluindo as prestações externas associadas. 
Esta dotação cobre igualmente as despesas de publicidade com a revenda e a eliminação de bens inventar iados, bem 
como as despesas relativas à assistência técnica (consultori a) para os dossiês relativamente aos quais é necessár io 
recor rer a especialistas exte rnos. 
Esta dotação cobre igualmente os custos de transpor te do equipament o necessár io para a prestação de serviços 
técnicos de confer ência em qualquer lugar do mundo solicitados por um deputado, uma delegação, um grupo político 
ou um órgão do Parlamento Europeu. Estes custos incluem as despesas de transpor te, bem como todos os custos 
administrativ os conex os. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 190 000 
EUR. 
2 1 6 Transpor te de deputados, de outr as pessoas e de bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 065 000 4 599 000 2 744 141,57   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra, a locação financeira, a manutenção, a exploração e a reparação de veículos 
(parque automó vel e bicicletas), bem como o aluguer de automó veis, de táxis, de autocarros e de camiões, com ou 
sem motori sta, incluindo os seguros correspondent es e outras despesas de gestão. Aquando da substituição do parque 
autom óvel ou da aquisição, da locação financeira ou do aluguer de veículos, deverá ser dada prefe rência aos veículos 
menos poluidores do ambient e, como é o caso dos autom óveis híbr idos. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
100 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/216 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 
Obser vaçõe s 
Em matér ia de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais 
obtidas por cada uma delas. 
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 309 400 1 366 000 541 826,11   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra de papel, envelopes, mate rial de escr itório, produt os para tipograf ia, serviços 
de reprodução, etc., bem como as despesas de gestão correspondent es. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
48 000 EUR. 
2 3 1 Encargos financeiro s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
720 000 60 000 30 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas bancár ias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos 
financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
2 3 2 Despesas de contencioso e danos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 350 000 1 245 000 3 140 482,27   PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/217   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o montant e de eventuais condenações do Parlamento Europeu pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral ou 
pelas jurisdições nacionais, 
— as despesas com a contratação de advog ados extern os para representar o Parlamento Europeu nos tribunais da 
União e nacionais, bem como as despesas com a contratação de consult ores jurídicos ou peritos para prestar 
assistência ao Serviço Jurídico, 
— o reembolso de despesas com advog ados no âmbito de processos disciplinares e similares, 
— as despesas relativas aos danos e juros, 
— o montante das indemnizações acordadas por ocasião da resolução amigável de litígios, em aplicação do título III, 
capítulo 11, do Regulament o de Processo do Tribunal Geral ou do título IV, capítulo 7, do Regulament o de 
Processo do Tribunal de Justiça, 
— as coimas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
216 000 221 000 140 126,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a franquia, o processamento e o envio pelos serviços postais nacionais 
ou por empresas de correio rápido. 
Destina-se igualmente a cobr ir os serviços cobrados no domínio do correio. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
10 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação) 
2 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/218 24.2.2022   
2 3 7 Mudanças 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 900 000 1 860 000 1 565 548,56   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos trabalhos de mudanças e de manutenção efetuados por 
empresas de mudanças ou por prestações de serviços de pessoal temporár io. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
2 3 8 Outr as despesas de funcionamento administr ativo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 751 000 1 692 000 1 102 121,72   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os seguros que não se encontram especifi camente previstos noutras rubricas, 
— a compra e conser vação do vestuár io de serviço para contínuos, motoristas, rececionistas, fiéis de armazém, 
pessoal de mudanças e pessoal afeto ao serviço de visitas e seminár ios, ao serviço do Parlamentar ium, ao serviço 
médico, ao serviço de segurança, aos serviços de conser vação dos edifícios e serviços técn icos diversos, 
— diversas despesas de funcionamento e de gestão, incluindo as despesas de gestão pagas ao PMO relativamente às 
pensões estatutár ias dos antigos deputados, as despesas relacionadas com a verificação de segurança de pessoas 
externas que trabalham nas instalações ou nos sistemas do Parlamento Europeu, bem como as aquisições de bens 
e serviços não especifi camente previstas noutros números, 
— aquisições diversas ligadas às atividades do Sistema Comunitár io de Ecogest ão e Auditor ia (EMAS) (campanha de 
promoções, etc.). 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/219   
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
912 500 262 500 223 831,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com as atividades do EMAS destinadas a melhorar o 
desempe nho ambiental do Parlamento Europeu, incluindo a promoção dessas atividades, bem como com a 
compe nsação das emissões de carbono do Parlament o Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
50 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/220 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal entr e os três 
locais de trabalho      
Dotações não diferenciadas 24 400 000 28 565 000 5 799 676,88 23,77 
3 0 2 Despesas de receção e de representação      
Dotações não diferenciadas 893 900 858 500 390 319,67 43,66 
3 0 4 Despesas diversas com reuniões     
3 0 4 0 Despesas diversas com reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 235 000 300 000 65 136,74 27,72 
3 0 4 2 Reuniões, congressos, conferên cias e delegações      
Dotações não diferenciadas 2 625 000 2 857 000 202 867,18 7,73 
3 0 4 9 Despesas relativas aos serviços da agência de viagens      
Dotações não diferenciadas 2 000 000 2 120 000 1 380 907,12 69,05  
Artigo 3 0 4 — Totais 4 860 000 5 277 000 1 648 911,04 33,93  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 30 153 900 34 700 500 7 838 907,59 26        
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Aquisição de conhecimentos específicos      
Dotações não diferenciadas 6 984 000 7 491 500 5 708 466,70 81,74 
3 2 1 Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, 
incluindo a biblioteca, os arquivo s histór icos, a avaliação das 
opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataf orma 
Europeia de Comunicação para a Ciência      
Dotações não diferenciadas 9 430 000 9 830 000 7 749 160,14 82,18 
3 2 2 Despesas de documentação      
Dotações não diferenciadas 3 222 000 3 216 000 2 572 177,70 79,83 
3 2 3 Apoio à democr acia e ao reforço das capacidades 
parlamentar es dos parlamentos de países terceiros      
Dotações não diferenciadas 1 400 000 1 400 000 175 997,15 12,57 PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 3 
Despesas resultantes de funções gerais execut adas pela insti tuição  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS  
CAPÍTUL O 3 2 — CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORM AÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/221   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
3 2 4 Produção e difusão     
3 2 4 0 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 4 1 Publicações digitais e tradicionais      
Dotações não diferenciadas 5 519 000 5 053 000 4 526 902,95 82,02 
3 2 4 2 Despesas de publicação, de informação e de participação em 
manifestações públicas      
Dotações não diferenciadas 29 942 000 28 420 000 36 513 037,95 121,95 
3 2 4 3 Centros de Visitantes do Parlament o Europeu      
Dotações não diferenciadas 29 708 500 31 811 500 11 694 221,17 39,36 
3 2 4 4 Organização e receção de grupos de visitantes, programa 
Euroscola e conv ites a multiplicadores de opinião de países 
terceiros      
Dotações não diferenciadas 34 945 000 33 148 470 12 218 807,41 34,97 
3 2 4 5 Organização de colóquios e seminár ios      
Dotações não diferenciadas 3 099 850 2 902 750 1 323 769,44 42,70 
3 2 4 8 Despesas de informação audio visual      
Dotações não diferenciadas 17 755 000 17 553 500 17 517 730,94 98,66 
3 2 4 9 Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais      
Dotações não diferenciadas 235 000 235 000 36 551,74 15,55  
Artigo 3 2 4 — Totais 121 204 350 119 124 220 83 831 021,60 69,17       
3 2 5 Despesas relativ as aos gabinetes de ligação      
Dotações não diferenciadas 9 850 000 9 400 000 7 561 244,05 76,76  
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL 152 090 350 150 461 720 107 598 067,34 70,75        
Título 3 — Totais 182 244 250 185 162 220 115 436 974,93 63,34   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTUL O 3 2 — CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORM AÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O 
(continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/222 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — Reuniões e conf erências 
3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal entr e os três locais de trabalho 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
24 400 000 28 565 000 5 799 676,88   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de deslocação do pessoal da instituição, dos peritos nacionais destacados, 
dos estagiár ios e do pessoal das outras instituições europeias ou internacionais convid ado pela instituição entre o local 
de afetação e um dos três locais de trabalho do Parlament o Europeu (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como 
as despesas de deslocações em serviço para qualquer outro local distinto dos três locais de trabalho. As despesas 
cober tas consistem nas despesas de transpor te, nas ajudas de custo, nas despesas de alojament o e nos subsídios de 
compe nsação por horas extraordinár ias. São igualmente cober tas as despesas acessór ias, incluindo as despesas de 
anulação de títulos de transpor te e de reser vas de alojament o, as despesas ligadas ao sistema de faturação eletrónica e 
as despesas relativas ao seguro de deslocação em serviço. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas ligadas a eventuais compen sações de emissões de carbono das deslocações 
em serviço. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
200 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
3 0 2 Despesas de receção e de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
893 900 858 500 390 319,67   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— despesas relativas às obrigaçõ es da instituição em matér ia de receção, incluindo para as receções decor rente s dos 
trabalhos da Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STO A) e outras atividades prospetivas, 
bem como as despesas de representação dos deputados ao Parlament o Europeu, PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 3 
Despesas resultantes de funções gerais execut adas pela insti tuição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/223   
— despesas de representação do president e nas suas deslocações fora dos locais de trabalho, 
— despesas de representação e a participação nas despesas de secretar iado do gabinete do president e, 
— despesas de receção e de representação do Secretar iado-Geral, incluindo a compra de artigos e de medalhas para os 
funcionár ios que atinjam 15 e/ou 25 de anos de serviço, 
— despesas diversas de protocolo , incluindo bandeiras, escaparates , convi tes e imp ressão de ementas, 
— despesas de viag em e de estadia efetuadas pelos VIP que visitam a Instituição, 
— despesas com a obtenç ão de vistos para deputados e agentes do Parlamento Europeu por ocasião de deslocações 
oficiais, 
— despesas de receção e de representação e outras despesas específi cas dos deputados que ocupam um cargo oficial 
no Parlamento Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
3 0 4 Despesas diversas com reuniões 
3 0 4 0 Despesas diversas com reuniões internas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
235 000 300 000 65 136,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a refrigerant es e a outras bebidas e, ocasionalmente, a refeições 
ligeiras servidas nas reuniões do Parlamento Europeu ou por ocasião de reuniões interi nstitucionais nas suas 
instalações, bem como as despesas relativas à gestão dest es serviços. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
3 0 4 2 Reuniões, congressos, confer ências e delegações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 625 000 2 857 000 202 867,18   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — Reuniões e conf erências (continuação) 
3 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/224 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente, outras despesas que não as cober tas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 
0 0, ligadas: 
— à organização de reuniões fora dos locais de trabalho (comissões ou suas delegações, grupos políticos), incluindo, 
se for caso disso, as despesas de representação, 
— à organização das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc, das comissões parlamentares mistas, das 
comissões parlamentares de cooperação, das delegações parlamentares junto da Org anização Mundial do 
Comércio (OMC) e da Conf erência Parlamentar sobre a OMC e do seu Comité Diret or, 
— à organização das delegações à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Assembleia Parlamentar EUR OLAT, 
da Assembleia Parlamentar Euronest, bem como dos seus órgãos, 
— à orga nização da Assembleia Parlamentar da União para o Medite rrâneo (AP-UPM), das suas comissões e da sua 
Mesa; estas despesas incluem a contr ibuição do Parlament o Europeu para o orçamento do secretar iado da 
AP-UPM ou a assunção direta das despesas que representam a parte do Parlament o Europeu no orçament o do 
AP-UPM, 
— às quotizações para as orga nizações internacionai s das quais o Parlament o Europeu ou um dos seus órgãos é 
membro (Uni ão Interp arlamentar , associação dos secretár ios-g erais dos Parlament os, Grupo 12 + na União 
Interp arlamentar), 
— ao reembolso à Comissão, com base num acordo de serviços assinado entre o Parlament o Europeu e a Comissão, 
da quota-par te devida pelo Parlament o Europeu a título das despesas de fabrico dos livres trânsitos comunitár ios 
(equipamento, pessoal e mater ial), em conf ormidade com o Protocol o relativ o aos Privilégios e Imunidades 
(artigo 6.o), o artigo 23.o do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, os artigos 11.o e 81.o do Regime 
aplicável aos outros Agen tes da União Europeia, bem como o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013 que fixa as formas dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 
28.12.2013, p. 26), 
— à participação em reuniões (incluindo despesas de viag em, alojament o e restauração) das pessoas nomeadas pelo 
Parlamento Europeu para o Conselho Diretivo do Programa InvestEU. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
3 0 4 9 Despesas relativas aos serviços da agência de viagens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 000 2 120 000 1 380 907,12   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — Reuniões e conf erências (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/225   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas correntes da agência de viagens contratada pelo Parlament o Europeu. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 6 000 
EUR. 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão 
3 2 0 Aquisição de conhecimentos específicos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 984 000 7 491 500 5 708 466,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— os custos dos contratos com peritos qualific ados e institutos de inve stigação para os estudos e as outras atividades 
de investigação (seminár ios, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, confer ências) ou atividades de 
assistência técn ica que requeiram competência s específicas e sejam levadas a cabo para os órgãos do Parlament o 
Europeu, as comissões parlamentares, as delega ções parlamentares e a administração, 
— a aquisição ou contratação de fonte s de informação especializadas, nomeadament e bases de dados especializadas, 
literatura e apoio técnico nesse domínio, sem pre que seja necessár io compl ementar os contratos com peritos 
acima mencionados, 
— as despesas de viag em, de estadia e as despesas acessór ias dos peritos e de outras personalidades, incluindo das 
pessoas que apresentaram petições ao Parlament o Europeu, conv ocados para participarem nas comissões, nas 
delegações e nos grupos de estudo e de trabalho, bem como nos seminár ios (workshops), 
— as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externo s e de outros produtos 
pertinente s, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases 
de dados internas, de brochur as e de publicações), 
— as despesas relativas ao recurso a pessoas extern as para participarem no trabalho de órgãos como o conselho 
disciplinar , 
— o custo do controlo da veracidade dos document os apresentados pelos candidatos ao recr utamento por 
fornecedores de serviços extern os especializados. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
64 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — Reuniões e conf erências (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/226 24.2.2022   
3 2 1 Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquiv os histór icos, a avaliação 
das opções científicas e tecnológicas (STO A) e a Plataf orma Europeia de Comunicação para a Ciência 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 430 000 9 830 000 7 749 160,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às atividades da DG EPRS e dos serviços centrais do Secretár io 
Geral, em particular: 
— os custos dos contratos com peritos qualific ados e institutos de inve stigação para os estudos e as outras atividades 
de inve stigação (seminár ios, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, conferências), ou de assistência 
técn ica que implique competência s específicas, levadas a cabo para os órgãos do Parlament o Europeu, as 
comissões parlamentares, as delegações parlamentares e a administração, 
— a aquisição de conhecimentos especializados nos domínios do estudo de impacto e de avaliação ex ante e ex post, 
do valor acrescentado europeu e da avaliação de opções científi co-t ecnológicas (STO A), 
— a aquisição ou o aluguer de livros, revistas, jornais, bases de dados, produt os de agências noticiosas e qualquer 
outro supor te de informação para a biblioteca em diferente s formatos, incluindo as despesas com direitos de autor , 
o sistem a de gestão de qualidade, os mat eriais e o trabalho de encader nação e de conser vação, bem como outros 
serviços pertinente s, 
— o custo dos serviços exte rnos de arquivo (organiz ação, seleção, descr ição, transposição para diferentes supor tes e 
desmaterializ ação, e aquisição de fonte s de arquivo primár ias), 
— a aquisição, o desenv olvimento , a instalação, a exploração e a manuten ção de documentação especial de biblioteca 
e de arquivo e de mate riais especiais de mediateca, incluindo os mate riais e sistema s elétr icos, eletrónicos e 
informáticos, bem como de mate riais de encader nação e conser vação, 
— as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externo s e de outros produtos 
pertinente s, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases 
de dados internas, de brochur as e de publicações), 
— as despesas de viag em, de estadia e outras despesas acessór ias de peritos e outras pessoas convidadas a participar 
em apresentações, seminár ios, ateliês e outras atividades deste tipo organizadas pela Direção Geral EPRS, 
— a participação dos serviços compet entes para a avaliação das opções científi cas e tecnológicas (STO A) em 
atividades de órgãos científi cos europeus e intern acionais, 
— as obrigaçõ es do Parlament o Europeu em virtude de acordos de cooperação internacionais e interinstitucionais, 
incluindo a contr ibuição do Parlamento Europeu para os encargos financeiros relativos à gestão dos arquivos 
histó ricos da União nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/227   
— os custos da Plataf orma Europeia de Comunicação para a Ciência, cujas operações são super visionadas pelo Painel 
para o Futuro da Ciência e da Tecnologia do Parlamento Europeu (STO A), no reforço da interf ace entre o 
Parlamento Europeu, a comunidade científi ca e os meios de comunicação social, a fim de promover 
especificamente a criação de redes, a formação e a divulgação de conhecimentos. Tal inclui, por exem plo: 
— a organização de atividades e as despesas (incluindo despesas de deslocação, alojament o e restauração) 
relacionadas com os convites a jornalistas, partes interessadas e outros peritos para cobr ir as atividades em 
causa, 
— a criação e manutenção de redes na interface entre o Parlament o Europeu, a comunidade científ ica e os meios 
de comunicação social, 
— a organização de seminár ios, conferências e cursos de formação sobre desen volviment os e questões científi cas 
e tecnológicas da atualidade, assim como sobre a natureza e eficácia da divulg ação científica nos meios de 
comunicação, 
— o aproveitament o das informações e análises dos meios académicos, dos meios de comunicação social e/ou de 
outras fontes nos domínios da ciência e da tecnologia, em benefício dos decisores políticos e dos cidadãos, 
— a disponibilização mais ampla, em supor tes de registo escr ito, audiovisual ou outros, da investig ação e de 
outros mater iais pertinente s da autori a do Parlamento Europeu nos domínios da ciência e da tecnologia, 
— o desen volviment o de técn icas e metodologias para melhorar a capacidade de identificar e disseminar fontes 
fiáveis nas áreas da ciência e tecnologia, 
— o apoio à instalação, atualização e utilização de equipament o técnico e de meios audiovisuais, para apoiar o 
diálogo, 
— o desen volviment o de uma cooperação mais estreita e, de um modo mais general izado, de ligações entre o 
Parlamento, os meios de comunicação social pertinentes e as universidades e centros de inve stigação nesta 
área, inclusivament e através da promoção nos meios de comunicação social do papel e das atividades da 
plataf orma, bem como da sua acessibilidade aos cidadãos. 
Esta dotação pode também ser utilizada para apoiar o diálogo do Parlament o Europeu com a comunidade académica, 
os meios de comunicação social, os grupos de reflexão e o público, no que diz respeito ao trabalho prospetivo sobre 
as tendências a longo prazo com que se defrontam os decisores políticos da União Europeia, tanto no domínio da 
ciência como num âmbito mais vasto, através de seminár ios, publicações e outras atividades acima refer idas. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Euratom, CEC A) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, relativ o à aber tura ao público 
dos arquivos histó ricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as 
respetivas alterações (JO L 43 de 15.2.1983, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1049/2001 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativ o ao acesso 
do público aos documentos do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/228 24.2.2022   
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2001, relativa ao acesso público aos documentos do 
Parlamento Europeu, com a última redação que lhe foi dada em 22 de junho de 2011 (JO C 216 de 22.7.2011, p. 19). 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 2 de julho de 2012, relativa à gestão dos documentos do Parlament o 
Europeu. 
Resolução do Parlament o Europeu, de 8 de outubro de 2013, sobre o planeamento prospetivo das políticas e 
tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades (JO C 181 de 19.5.2016, p. 16), 
nomeadament e os pontos 7 e 9. 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2014, referente à aquisição pelo Parlamento Europeu de 
arquivos privados de deputados e antigos deputados. 
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2016 (JO C 346 de 21.9.2016, p. 188), nomeadamente o pont o 30. 
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2017 (JO C 58 de 15.2.2018, p. 257), nomeadament e o ponto 54. 
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2019 (JO C 390 de 18.11.2019, p. 215), nomeadamente o pont o 49. 
Resolução do Parlament o Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2020 (JO C 108 de 26.3.2021, p. 1032), nomeadamente o pont o 47. 
3 2 2 Despesas de documentação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 222 000 3 216 000 2 572 177,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, 
incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escr ita e/ou eletrónica dessas assinaturas e 
os contratos de serviços para revistas de imprensa e recor tes de imprensa, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo de 
publicações periódicas ou a introdução em supor tes óticos dos artigos extraídos dessas publicações, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/229   
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, 
— a aquisição de dicionár ios e léxicos novos, ou sua substituição, em todos os formatos, nomeadament e para as 
novas secções linguísticas, e de outras obras destinadas aos serviços linguísticos e às Unidades de Qualidade 
Legislativa. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
3 2 3 Apoio à democr acia e ao reforço das capacidades parlamentar es dos parlamentos de países terceiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 400 000 1 400 000 175 997,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas relativas a programas de intercâmbio de informação e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os 
parlamentos nacionais dos países de pré-adesão, em particular os Balcãs Ocidentais e a Turquia, 
— as despesas ligadas à promoção das relações entre o Parlament o Europeu e os parlamentos nacionais 
democraticamente eleitos de países terceiros (com a exceção dos indicados no travess ão anterior), bem como as 
correspondentes orga nizações parlamentares regionais. As atividades em causa destinam-se, nomeadament e, a 
reforçar a capacidade parlamentar nas democracias novas e emerg entes, em particular na vizinhança Europeia (Sul 
e Leste), 
— as despesas relativas à promoção de atividades de apoio à mediação, e programas para jovens líderes políticos da 
União Europeia e de países da vizinhança Europeia alargada: Magrebe, Europa Oriental e Rússia, Diálogo Israelo-
-Palestiniano e outros países prioritários decididos pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, 
— as despesas relativas à organização do Prémio Sakharov (nomeadamente o montante do prémio, as despesas de 
viag em e de acolhimento dos laureados e dos outros candidato s finalistas, as despesas de funcionamento da rede 
Sakharov e as despesas de viagem dos membros da rede) e às atividades destinadas a promo ver os direitos 
humanos. 
Estas operações incluem visitas de informação ao Parlament o Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, 
bem como visitas aos Estados-Membros e a países terceiros. Estas dotações cobrem total ou parcialmente as despesas 
dos participante s, nomeadament e as viag ens, as deslocações, o alojamento e as ajudas de custo. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/230 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 12 de dezembro de 2011, relativa à criação de uma Direção de Apoio à 
Democracia na Direção-Geral das Políticas Extern as da União Europeia. 
3 2 4 Produção e difusão 
3 2 4 0 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a parte da instituição nas despesas de publicação, difusão e outras despesas conexas do 
Serviço das Publicações no que respeita aos textos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
3 2 4 1 Publicações digitais e tradicionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 519 000 5 053 000 4 526 902,95   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— a totali dade das despesas de edição digital (sítios intranet) e tradicional (documentos e impressos diversos, em 
regime de subcontratação), incluindo a distr ibuição, 
— a atualização e a manutenção evolutiva e corretiva dos siste mas editoriais. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
21 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/231   
3 2 4 2 Despesas de publicação, de informação e de participação em manife stações públicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
29 942 000 28 420 000 36 513 037,95   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas de comunicação relativas aos valores da Instituição através de publicações de informação, incluindo 
publicações eletrónicas, atividades de informação, relações públicas, participação em manifestaçõe s públicas e em 
exposições e feiras comerciais, 
— as despesas de comunicação, a fim de dar ao Parlament o Europeu uma imagem pública reconhecível, coerente e 
positiva, de desenv olver produt os de comunicação do conceito criativ o ao produt o final e de reforçar as 
capacidades com vista a uma agência de comunicação interna, incluindo o acesso a ferramentas da indústr ia e a 
consultoria de peritos externos, 
— o cofinanciamento de ações de comunicação através de um programa de subvenções, a fim de promover e 
multiplicar uma melhor compre ensão da identidade, do papel e da natureza política do Parlament o Europeu e 
estimular a colaboração com redes de multiplicadores, 
— as despesas relativas ao acompanhament o da opinião pública, 
— os custos associados ao acompan hamento, ao combate e à sensibilização para os riscos de reputação, a 
desinf ormação e as ameaças híbr idas, 
— o custo de iniciativas culturais de interesse europeu, como o Prémio LUX do Parlamento Europeu para o cinema 
europeu, 
— a organização e a realização de eventos destinados aos jovens, o reforço da visibilidade do Parlament o Europeu nas 
redes sociais, e a obser vação das tendências entre os jovens, 
— os custos relacionados com a Internet móv el, as técn icas interativas, os espaços de convívio, as plataf ormas 
colaborativas e as mudanças de compo rtamento dos internautas, a fim de apro ximar o Parlamento Europeu dos 
cidadãos, 
— os custos relacionados com a produção, a distr ibuição e o acolhimento pelo Parlament o Europeu de clipes para a 
Internet e de outros mater iais audiovisuais prontos a difundir , de acordo com a estratégia de comunicação do 
Parlamento Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
50 000 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/232 24.2.2022   
3 2 4 3 Centros de Visitantes do Parlamento Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
29 708 500 31 811 500 11 694 221,17   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar instalações, mater ial e exposições nos centros de visitant es do Parlament o Europeu, 
em particular: 
— o Parlamentar ium — o Centro de Visitant es do Parlamento Europeu em Bruxelas, incluindo os pontos de 
informação móvel, 
— as zonas de acolhimento, os centros «Europa Exper ience» e os pontos de informação fora de Bruxelas, 
— as atividades da Casa da História Europeia, como trabalhos específic os de arranjo das instalações, a aquisição de 
coleções, o custo de contratos com peritos qualifi cados, a organização de exposições e as despesas de exploração, 
incluindo os custos relativos à compr a de livros, revistas e outras publicações relacionados com a atividade da 
Casa da História Europeia, 
— as despesas relativas às obras de arte do Parlamento Europeu, tanto as despesas de aquisição e compra de mat erial 
específico , como as despesas correntes associadas e as despesas relativas a peritage ns, a conser vação, a molduras, a 
restauração, a limpeza, a seguros e a transpor tes ocasionais. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
4 000 000 EUR. 
3 2 4 4 Org anização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convit es a multiplicadores de opinião de países 
terceiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
34 945 000 33 148 470 12 218 807,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as subvenções concedidas a grupos de visitant es, assim como as despesas de enquadramento e com infraestr uturas 
conexas, o financiamento de bolsas de estágios para multiplicadores de opinião de países terce iros (EUVP) e as 
despesas de funcionament o dos programas Euroscola, Euromed Scola e Euronest Scola. Os programas Euromed 
Scola e Euronest Scola decor rem alternadamente todos os anos, excet o nos anos eleitorais, nos locais de trabalho 
do Parlament o Europeu em Estrasburgo ou em Bruxelas, 
— as atividades de promoção do programa EUVP , PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/233   
— as despesas relacionadas com a execução da nova estratégia relativa aos visitantes e a organização dos dias de 
portas aber tas, 
— campan has nos meios de comunicação social e a organização do programa «Escola embaixadora do Parlamento 
Europeu». 
Esta dotação será aumentada todos os anos mediante a utilização de um deflator que tome em consideração as 
oscilações no RNB e nos preços. 
Cada deputado ao Parlamento Europeu tem o direito de convi dar no máximo cinco grupos por ano civil, num total de 
110 visitant es. Os grupos de visitantes oficialmente apadr inhados por um deputado, caso sejam convidados por este, 
podem participar no programa Euroscola. 
Está incluído um montante apropr iado para visitant es portadores de deficiência. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
525 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2002 sobre a regulamentação relativa ao acolhimento 
de grupos de visitantes e aos programas Euroscola, Euromed-Scola e Euronest-Scola, consolidada em 3 de maio de 
2004, com a última redação que lhe foi dada em 24 de outubro de 2016. 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 3 de outubro de 2016, sobre as regras relativas ao lançament o do 
programa Escola Embaixadora do Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros e Decisão da Mesa do 
Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2019, sobre a continuação do programa Escola Embaixadora do 
Parlamento Europeu para além de 2019. 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2020, sobre a participação dos cidadãos do Reino 
Unido e dos cidadãos da UE27 que residem no Reino Unido nos programas de comunicação do Parlamento. 
3 2 4 5 Org anização de colóquios e seminár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 099 850 2 902 750 1 323 769,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas ou subvenções relacionadas com a organização de colóquios e seminár ios nacionais ou internacionai s 
para multiplicadores de opinião originár ios dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e dos países nos 
quais o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, assim como as despesas com a organização de 
colóquios e seminár ios parlamentares, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação) 
3 2 4 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/234 24.2.2022   
— as despesas ligadas à realização das «ações especiais nos hemiciclos» em Estrasburgo e Bruxelas de acordo com o 
programa anual aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu, 
— as despesas ligadas ao serviço de gestão de confer ências, as medidas e os instr umentos de apoio à gestão de 
confer ências e ao multilinguismo, como seminár ios e confer ências, reuniões com formadores de intérpr etes ou de 
tradutores , as medidas e ações de sensibilização para o multilinguismo e a promoção da prof issão de intérprete ou 
de tradutor , incluindo um programa de subvenções para universidades, escolas e outras orga nizações que oferecem 
cursos de interpr etação ou de tradução, soluções de comunicação virtual, bem como a participação em ações e 
medidas semelhant es organizadas em conjunto com outros serviços no âmbito da cooperação interinstitucional e 
internacional, 
— as despesas relacionadas com a organização de colóquios e seminár ios sobre as tecnologias da informação e da 
comunicação, 
— as despesas ligadas a convit es dirigidos a jornalistas ou a outros multiplicadores de opinião para sessões plenár ias, 
reuniões de comissões, confer ências de imprensa e outras atividades parlamentares, 
— as despesas relacionadas com o Prémio Daphne Caruana Galizia. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
25 000 EUR. 
Base Jurídica 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 5 de outubro de 2020, sobre o Prémio Daphne Caruana Galizia para 
jornalistas 
3 2 4 8 Despesas de informação audio visual 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 755 000 17 553 500 17 517 730,94   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— a compr a, o aluguer , a manuten ção, a reparação e a gestão de mater ial e instalações técnicas do setor audio visual, 
— o orçamento de funcionamento do setor audiovisual (prestação em régie e assistência extern a, nomeadamente os 
serviços técnicos nas estações de rádio e televis ão, realização, produção e coprodução de programas audio visuais, 
aluguer de feixes e transmissão de programas de rádio e televisão, e outras ações de desen volvime nto das relações 
da instituição com os órgãos de difusão audio visuais), PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação) 
3 2 4 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/235   
— as despesas relativas à transmissão em direto das sessões plenár ias e das reuniões das comissões parlamentares na 
Internet, 
— a criação de arquivos adequados, a fim de garan tir o acesso permanente dos meios de comunicação social e dos 
cidadãos a estas informações, 
— as despesas relacionadas com a manutenção da infraestr utura informática nas salas de imprensa em Bruxel as e 
Estrasburgo. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
50 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2002, sobre as orientações relativas ao processo orçamental 
2003 (JO C 47 E de 27.2.2003, p. 72). 
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2002, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2003 (JO C 180 E de 31.07.2003, p. 150). 
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2003, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento 
Europeu para o exercício de 2004 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 179). 
3 2 4 9 Inter câmbio de informações com os parlamentos nacionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
235 000 235 000 36 551,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas supor tadas com a promoção das relações entre o Parlament o Europeu e os parlamentos nacionais. 
Abrange as relações parlamentares não cober tas pelos capítulos 1 0 e 3 0, o intercâmbio de informação e 
documentação, a assistência à análise e gestão dessa informação, incluindo o intercâ mbio com o Centro Europeu 
de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP), 
— o financiamento de programas de cooperação e de ações de formação de funcionár ios do Parlamento Europeu e 
dos parlamentos nacionais e, de um modo geral, as atividades destinadas a reforçar as respetivas capacidades 
parlamentares.  
Estas ações de formação incluem visitas de informação ao Parlament o Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e 
Estrasburgo; as dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular , viag ens, 
deslocações, alojament o e ajudas de custo, PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação) 
3 2 4 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/236 24.2.2022   
— as despesas com ações de cooperação, especialmente as relacionadas com a atividade legislativa, as ações 
relacionadas com a atividade de documentação, de análise e de informação, bem como as de prot eção do domínio 
www .ipex.eu , inclusivamente as ações efetuadas no CERDP . 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financia mento da cooperação entre o Parlament o Europeu e os parlamentos 
nacionais em maté ria de controlo parlamentar da PESC/PCSD, nos term os do disposto no TUE e no TFUE, 
nomeadament e nos artigos 9.o e 10.o do Protocol o n.o 1 relativ o ao papel dos parlamentos nacionais na União. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Conf erências dos president es das assembleias parlamentares europeias (junho de 1977) e dos parlamentos da União 
Europeia (setem bro de 2000, março de 2001). 
3 2 5 Despesas relativ as aos gabine tes de ligação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 850 000 9 400 000 7 561 244,05   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros: 
— despesas de comunicação e informação (informação e manifestaçõe s públicas; Internet — produção, promoção, 
consultoria; seminár ios; produções audiovisuais), 
— despesas gerais e pequenas despesas diversas (material de escr itóri o, telecomunicações, despesas de porte, 
manuten ção, transpor te, armazenamento, objetos promocionais genér icos e bases de dados e assinaturas de 
imp rensa, etc.), 
— campan has nos meios de comunicação social e a organização do programa «Escola embaixadora do Parlamento 
Europeu». 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 10 000 
EUR. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — Conhecimento s técnicos e infor mação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
3 2 4 (continuação) 
3 2 4 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/237   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Despesas administr ativ as de funcionamento e despesas 
ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos 
políticos e dos deputados não inscr itos      
Dotações não diferenciadas 66 000 000 65 000 000 61 733 127,76 93,54 
4 0 2 Financiamento dos partidos políticos europeus      
Dotações não diferenciadas 46 000 000 46 000 000 40 467 300,02 87,97 
4 0 3 Financiamento das fundações políticas europeias      
Dotações não diferenciadas 23 000 000 23 000 000 20 999 998,— 91,30  
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL 135 000 000 134 000 000 123 200 425,78 91,26        
CAPÍT ULO 4 2     
4 2 2 Despesas relativ as à assistência parlamentar      
Dotações não diferenciadas 215 911 000 209 443 000 183 989 919,65 85,22  
CAPÍT ULO 4 2 — TOT AL 215 911 000 209 443 000 183 989 919,65 85,22        
CAPÍT ULO 4 4     
4 4 0 Despesas de reuniões e outr as atividades de antigos deputados      
Dotações não diferenciadas 260 000 250 000 240 000,— 92,31 
4 4 2 Custo das reuniões e de outr as atividades da Associação 
Parlamentar Europeia      
Dotações não diferenciadas 260 000 250 000 240 000,— 92,31  
CAPÍT ULO 4 4 — TOT AL 520 000 500 000 480 000,— 92,31        
Título 4 — Totais 351 431 000 343 943 000 307 670 345,43 87,55   PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 4 
Despesas result antes de tarefas específ icas executadas pela instituiç ão  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — DESPESAS ESPECÍFIC AS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES  
CAPÍTUL O 4 2 — DESPESAS REL ATIVAS À ASSISTÊNCIA PARL AMENT AR  
CAPÍTUL O 4 4 — REUNIÕES E OUTRAS ATIVID ADES DOS DEPUT ADOS E DOS ANTIGOS DEPUT ADOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/238 24.2.2022   
CAPÍTULO 4 0 — Despesas específ icas de certos órgãos e instituições 
4 0 0 Despesas administr ativ as de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos 
políticos e dos deputados não inscr itos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
66 000 000 65 000 000 61 733 127,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, para os grupos políticos e para os deputados não inscr itos: 
— as despesas de secretar iado, administrativas e de funcionamento, 
— as despesas ligadas às suas atividades políticas e de informação no âmbito das atividades políticas da União. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2003, sobre a regulamentação aplicável à utilização das 
dotações da rubrica orçamental 4 0 0, alterada em 6 de julho de 2020. 
4 0 2 Financiamento dos partidos políticos europeus 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
46 000 000 46 000 000 40 467 300,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar os partidos políticos a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um 
controlo rigoroso da utilização dos fundos. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Tratado da União Europeia, nomeadament e o n.o 4 do artigo 10.o. PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 4 
Despesas result antes de tarefas específ icas executadas pela instituiç ão  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/239   
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o. 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o 
ao estatut o e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 
4.11.2014, p. 1). 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativ o ao estatuto e ao financiament o dos 
partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 249 de 25.7.2019, p. 2). 
4 0 3 Financiamento das fundações políticas europeias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
23 000 000 23 000 000 20 999 998,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar as fundações políticas a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um 
controlo rigoroso da utilização dos fundos. 
A quantia de receitas afetadas, em conf ormidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, é estimada em 
100 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Tratado da União Europeia, nomeadament e o n.o 4 do artigo 10.o. 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o. 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o 
ao estatut o e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 
4.11.2014, p. 1). 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativ o ao estatuto e ao financiament o dos 
partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 249 de 25.7.2019, p. 2). 
CAPÍTULO 4 2 — Despesas relativas à assistên cia parlamenta r 
4 2 2 Despesas relativ as à assistência parlamentar 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
215 911 000 209 443 000 183 989 919,65   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 4 0 — Despesas específ icas de certos órgãos e instituições (continuação) 
4 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/240 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar : 
— as despesas relativas ao pessoal e aos prestadores de serviços encar regad os da assistência parlamentar aos 
deputados, bem como as despesas ligadas a terceiros pagadores, 
— as despesas de deslocação em serviço e de formação (cursos externos) dos assist entes parlamentares acreditados, 
bem como as despesas ligadas a eventuais compen sações de emissões de carbono das suas deslocações em serviço, 
— as diferenças de câmbio a cargo do orçament o do Parlamento Europeu, nos term os das disposições aplicáveis ao 
reembolso das despesas de assistência parlamentar , bem como as despesas ligadas a prestações de serviços de 
apoio à gestão da assistência parlamentar , 
— as remunerações dos estagiár ios com diploma de ensino super ior (bolsas de estudo), 
— a compe nsação de visitas de estudo com os deputados, 
— as despesas de deslocação dos estagiár ios e das visitas de estudo aos deputados, 
— o seguro contra riscos de doença e de acident e para os estagiár ios e as visitas de estudo com os deputados, 
— as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiár ios. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
775 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.o. 
Medidas de aplicação do Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 33.o a 44.o. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia, nomeadament e o artigo 5.o-A e os artigos 125.o a 139.o. 
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime 
Aplicáv el aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Decisão da Mesa do Parlament o Europeu, de 10 de dezembro de 2018, sobre a regulamentação relativa aos estagiár ios 
dos deputados. 
Decisão do Secretár io-Geral do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2019, sobre as regras intern as relativas aos 
estágios e visitas de estudo no Secretar iado-Geral do Parlamento Europeu. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 4 2 — Despesas relativas à assistên cia parlamenta r (continuação) 
4 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/241   
CAPÍTULO 4 4 — REUNIÕES E OUTRAS ATIVID ADES DOS DEPUT ADOS E DOS ANTIGOS DEPUT ADOS 
4 4 0 Despesas de reuniões e outr as atividades de antigos deputados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
260 000 250 000 240 000,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir as despesas de realização de reuniões da associação de antigos deputados do 
Parlamento Europeu, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
4 4 2 Custo das reuniões e de outr as atividades da Associação Parlamentar Europeia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
260 000 250 000 240 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de realização de reuniões da Associação Parlamentar Europeia, bem como, 
se for caso disso, outras despesas conexas. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/242 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 5 0     
5 0 0 Despesas oper acionais da Autor idade para os Partidos 
Políticos Euro peus e as Fundações Políticas Euro peias      
Dotações não diferenciadas 300 000 300 000 1 845,12 0,62 
5 0 1 Despesas relacionadas com o Comité composto por 
personalidades independentes      
Dotações não diferenciadas 20 000 p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 0 — TOT AL 320 000 300 000 1 845,12 0,58        
Título 5 — Totais 320 000 300 000 1 845,12 0,58   PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 5 
A AUTORID ADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICO S EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES POLÍTIC AS EUR OPEIAS E 
COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALID ADES INDEPENDENTES  
?  
CAPÍTUL O 5 0 — DESPESAS DA AUTORID ADE PARA OS PART IDOS POLÍTICOS EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES 
POLÍTIC AS EUR OPEIAS E DO COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALID ADES INDEPENDENTES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/243   
CAPÍTULO 5 0 — Despesas da Autor idade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por 
personalidades independentes 
5 0 0 Despesas oper acionais da Autor idade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
300 000 300 000 1 845,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas 
europeias, a fim de assegurar o seu funcionamento pleno e independent e. 
Cobre, em especial, as despesas específicas do mandato da Autoridade no que respeita à formação prof issional, à 
aquisição de software e de equipament o informático, à aquisição de conhecimentos especializados, serviços de 
consult oria e documentação, às despesas de conte ncioso e danos e às atividades de edição e informação. Cobre 
igualmente as eventuais despesas de faturação por parte de uma entidade em caso de superação do volume ou do 
custo dos bens ou serviços post os à disposição da Autor idade por entidades ao abrigo de acordos de prestação de 
serviços, nos term os do artigo 6.o, n.o 4 e seguintes, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O montante das 
receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 300 000 EUR. Estas 
receitas incluem, nomeadament e, o apoio ao funcionamento da Autorid ade por outras instituições que não o 
Parlamento Europeu, nos term os do artigo 6.o, n.o 6, do Regulament o (UE, Eurat om) n.o 1141/2014. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o 
ao estatut o e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 
4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 e 7. 
5 0 1 Despesas relacionadas com o Comité composto por personalidades independentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com o secretar iado e o financiament o do Comité compost o 
por personalidades independent es. PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 5 
A AUTORID ADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICO S EUR OPEUS E AS FUND AÇÕES POLÍTIC AS EUR OPEIAS E 
COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALID ADES INDEPENDENTES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/244 24.2.2022   
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 100 EUR. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o 
ao estatut o e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 
4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 5 0 — Despesas da Autor idade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por 
personalidades independentes (continuação) 
5 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/245   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 5 000 000 2 346 000 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL 5 000 000 2 346 000 0,—         
CAPÍT ULO 10 3 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 3 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 4 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 4 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 5 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 5 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 6 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 8 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 8 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais 5 000 000 2 346 000 0,—    PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  
CAPÍTUL O 10 3 — RESER VA PARA O ALARGAMENTO  
CAPÍTUL O 10 4 — RESER VA PARA A POLÍTIC A DE INF ORMA ÇÃO E DE COMUNIC AÇÃO  
CAPÍTUL O 10 5 — DOT AÇÃO PROVISIONAL PARA OS BENS IMÓ VEIS  
CAPÍTUL O 10 6 — RESER VA PARA NOVOS PROJETOS PRIORIT ÁRIOS EM FASE DE DESENV OLVIMENTO  
CAPÍTUL O 10 8 — RESER VA EMAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/246 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — Reser va para imprevis tos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 000 2 346 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas não previsíveis, decor rentes de decisões orçamentais tomadas durante o 
exercício. 
CAPÍTULO 10 3 — Reser va para o alargament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo da preparação da instituição para o alargament o. 
CAPÍTULO 10 4 — Reser va para a política de informação e de comunicação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/247   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rente s da política de informação e de comunicação. 
CAPÍTULO 10 5 — Dotação provisional para os bens imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de investiment o imobiliár io e de remodelação efetuadas pela instituição. 
Solicita-se à Mesa do Parlamento Europeu que adote uma estraté gia de longo prazo coerent e e responsá vel no 
domínio dos imó veis, que tenha em conta o problema específi co do aumento dos custos de manutenção, as 
necessidades em term os de custos de renovaçã o e segurança e que assegure a sust entabilidade do orçamento do 
Parlamento Europeu. 
CAPÍTULO 10 6 — Reser va para novos projetos prioritários em fase de desenv olvimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos projetos prioritários em fase de desenv olvimento da 
instituição. 
CAPÍTULO 10 8 — Reser va EMAS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 10 4 — Reser va para a política de informação e de comunicação (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/248 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Na sequência das decisões a tomar pela Mesa do Parlamento Europeu para a execução do plano de ação do EMAS, 
nomeadament e após a auditor ia do Parlamento Europeu sobre o carbono, a present e dotação destina-se a financiar as 
rubricas operacionais correspondente s. PARL AMENTO EUR OPEU 
CAPÍTULO 10 8 — Reser va EMAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/249   
PESSO AL 
Parlamento Europeu                                                              
Grupo de 
funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Diversos Grupos 
políticos Diversos Grupos 
políticos 
Não 
classificados 1 — — — 1 — — — 
AD 16 13 — 1 7 13 — 1 7 
AD 15 59 — 1 5 54 — 1 5 
AD 14 222 2 7 36 212 2 7 36 
AD 13 409 8 2 38 424 8 2 38 
AD 12 343 — 15 61 339 — 15 61 
AD 11 276 — 7 29 220 — 6 28 
AD 10 509 — 10 46 439 — 11 43 
AD 9 324 — 12 60 468 — 9 56 
AD 8 235 — 9 51 251 — 4 50 
AD 7 169 — 7 69 160 — 9 62 
AD 6 111 — 4 56 106 — 4 66 
AD 5 153 — 3 94 99 — 4 65 
AD 
SUBTOT AL 2 823 10 78 552 2 785 10 73 517 
AST 11 114 10 — 37 104 10 — 37 
AST 10 68 — 19 35 68 — 19 35 
AST 9 598 — 8 42 588 — 8 41 
AST 8 231 — 8 43 267 — 8 42 
AST 7 291 — 4 59 283 — 4 50 
AST 6 430 — 12 82 423 — 12 79 
AST 5 394 — 8 87 414 — 7 88 
AST 4 156 — 4 65 216 — 4 69 
AST 3 72 — 12 68 78 — 12 71 
AST 2 4 — — 48 4 — — 47 
AST 1 21 — — 93 1 — — 59 
AST 
SUBTOT AL 2 379 10 75 659 2 446 10 74 618 
AST/SC 6 — — — — — — — — 
AST/SC 5 — — — — — — — — 
AST/SC 4 10 — — — 5 — — — PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/250 24.2.2022   
Grupo de 
funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Diversos Grupos 
políticos Diversos Grupos 
políticos 
AST/SC 3 30 — — — 30 — — — 
AST/SC 2 125 — — — 125 — — — 
AST/SC 1 41 — — — 46 — — — 
AST/SC 
SUBTOT AL 206 — — — 206 — — — 
Totais 5 409 20(1) 153 (2) 1 211 5 438 (3) 20(1) 147 (2) 1 135 
Total Geral 6 773 (4) 6 720 (5)
(1)Reser va virtual para os funcionár ios destacados no interes se do serviço não incluída no total.
(2)Incluindo um lugar temporár io AD 12 para o Diret or da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
(3)Dos quais três promoções ad personam (três AD 14 a AD 15) atribuídas em casos excecionais a funcionár ios de mér ito.
(4)Dois lugares permanent es AD, um lugar permanente AST , dois lugares permanentes AST -SC, dois lugares temporár ios AD e dois lugares 
temporár ios AST para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, não contem plados lugares do 
Parlament o Europeu.
(5)Dois lugares permanentes AD, um lugar permanente AST , dois lugares permanentes AST/SC, dois lugares temporár ios AD e dois lugares 
temporár ios AST para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, não considerados lugares do 
Parlament o Europeu, bem como 89 lugares permanent es (1 AD 12, 4 AD 11, 5 AD 10, 43 AD 9, 1 AST 8, 7 AST 7 e 28 AST 6) criados para 
facilitar a nomeação de funcionár ios estagiár ios do pessoal dos grupos políticos que tenham sido aprovados nos concursos denominados 
«Passerelle», em aplicação do artigo 29.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionár ios. À luz do acordo de conciliação sobre o PO2020, os lugares para os 
concursos «Passer elle» devem ser removi dos do Quadro do Pessoal em 2022.PARL AMENTO EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/251   
SECÇÃ O II 
CONSELHO EUR OPEU E CONSELHO PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/252 24.2.2022   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Conselho 
Europeu e do Conselho para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 611 473 556 
Receitas própr ias – 61 195 480 
Contr ibuição a cobrar 550 278 076   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/253   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 29 190 480 28 196 795 27 104 544,71 92,85 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 3 997 000 3 862 000 5 362 180,42 134,16  
Artigo 3 0 0 — Totais 33 187 480 32 058 795 32 466 725,13 97,83       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 28 008 000 26 983 000 26 004 186,81 92,85 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 1 544,26  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. p.m.   
Artigo 3 0 1 — Totais 28 008 000 26 983 000 26 005 731,07 92,85  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 61 195 480 59 041 795 58 472 456,20 95,55        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. p.m.  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 4 072,—  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 366 105,55   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 370 177,55         
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Relativas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços e à 
realização de obras a outras instituições, agências e organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 982 570,13   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 982 570,13  CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A IMÓ VEIS  
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/254 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 82 261,93   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 1 064 832,06         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 38 811 866,61  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 1 475 297,61  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 40 287 164,22         
Título 3 — Totais 61 195 480 59 041 795 100 194 630,03 163,73   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/255   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
29 190 480 28 196 795 27 104 544,71   
Obser vaçõe s 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 997 000 3 862 000 5 362 180,42   
Obser vaçõe s 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
28 008 000 26 983 000 26 004 186,81   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/256 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. 
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 544,26   
Obser vaçõe s 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 2, do anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 48.o do anex o VIII. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A IMÓ VEIS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenient es da venda de bens imóveis pertencent es às instituições. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/257   
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 4 072,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens imó veis 
pertencentes às instituições. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 366 105,55   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Relativas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços e à realização de obras a outras instituições, agências e 
organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 982 570,13   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A IMÓ VEIS (continuação) 
3 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/258 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 82 261,93   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 38 811 866,61   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação) 
3 2 0 (continuação) 
3 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/259   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 475 297,61   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar outras contr ibuições e restituições relacionadas com o funcionamento 
administrativ o da instituição. 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar outras receitas proven ientes da gestão administrativa. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/260 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m.   
4 0 9 Outros juros e receitas p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
CAPÍT ULO 4 1     
4 1 0 Juros de mor a no que diz respeito a recursos própr ios 
disponibilizados pelos Estados-Membros p.m. p.m. p.m.  
4 1 9 Outros juros de mor a p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 4 1 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
Título 4 — Totais p.m. p.m. p.m.    CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  
CAPÍTUL O 4 1 — JUR OS DE MORA  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/261   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
4 0 9 Outr os juros e receitas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA 
4 1 0 Juro s de mor a no que diz respeito a recursos própr ios disponibilizados pelos Estados-Membr os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/262 24.2.2022   
4 1 9 Outr os juros de mor a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/263   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 3     
6 3 2 Gestão das fronteir as p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 6 3 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetada s p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
Título 6 — Totais p.m. p.m. p.m.    CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/264 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS 
6 3 2 Gestão das fronteir as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Contr ibuições para as despesas administrativas decor rent es do Acordo de 18 de maio de 1999 celebrado pelo 
Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Nor uega, relativ o à associação destes Estados à 
execução, à aplicação e ao desenv olvimento do acer vo de Scheng en (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36), nomeadamente o 
artigo 12.o. 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
Bases jurídicas 
Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo 
celebrado pelo Conselho da Uniã o Europeia com a República da Islândia e o Reino da Nor uega relativ o à associação 
dest es dois Estados à execução, à aplicação e ao desenv olvimento do acer vo de Scheng en (JO L 176 de 10.7.1999, p. 
31). 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este artigo, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, destina-se a acolher as receitas eventuais não 
previstas nas outras partes do título 6, que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as 
despesas a que estas receitas estão afetadas. 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/265   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoas ligadas às instituições    
1 0 MEMBR OS DAS INSTITUIÇÕES 1 984 500 1 761 000 1 090 117,36 
1 1 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 354 837 746 342 791 545 330 567 554,37 
1 2 OUTR OS AGENTES E PREST AÇÕES EXTERNAS 14 662 000 14 129 909 12 308 395,20 
1 3 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS ÀS 
INSTITUIÇÕES 12 231 000 11 794 000 5 889 847,31  
Título 1 — Totais 383 715 246 370 476 454 349 855 914,24      
2 Imó veis, equipamento e despesas de funcionamento    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 57 527 560 57 151 000 54 072 076,84 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO 58 537 000 56 627 000 62 767 086,64 
2 2 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 111 693 750 110 132 500 83 473 883,86  
Título 2 — Totais 227 758 310 223 910 500 200 313 047,34      
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 611 473 556 594 386 954 550 168 961,58   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/266 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Remuner ações e outros direitos     
1 0 0 0 Vencimento de base      
Dotações não diferenciadas 375 000 365 000 342 732,18 91,40 
1 0 0 1 Direitos ligados à função      
Dotações não diferenciadas 76 500 75 000 69 982,92 91,48 
1 0 0 2 Direitos ligados à situação pessoal      
Dotações não diferenciadas 30 000 25 000 10 954,08 36,51 
1 0 0 3 Regime de segurança social      
Dotações não diferenciadas 17 000 16 000 12 965,58 76,27 
1 0 0 4 Outras despesas de gestão      
Dotações não diferenciadas 1 276 000 1 075 000 485 748,07 38,07 
1 0 0 6 Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à 
cessação de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 0 0 7 Adap tação anual das remunerações      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 0 0 — Totais 1 774 500 1 556 000 922 382,83 51,98       
1 0 1 Cessação de funções     
1 0 1 0 Subsídio transitór io      
Dotações não diferenciadas 210 000 205 000 167 734,53 79,87  
Artigo 1 0 1 — Totais 210 000 205 000 167 734,53 79,87       
1 0 2 Dotação provisional     
1 0 2 0 Dotação provisional para alteraç ões de direitos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 0 2 — Totais p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 1 984 500 1 761 000 1 090 117,36 54,93       CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas às instituiç ões  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DAS INSTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/267   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 1     
1 1 0 Remuner ações e outros direitos     
1 1 0 0 Vencimentos de base      
Dotações não diferenciadas 265 970 746 256 457 636 252 492 921,26 94,93 
1 1 0 1 Direitos estatutár ios ligados à função      
Dotações não diferenciadas 1 772 000 1 767 000 1 399 484,74 78,98 
1 1 0 2 Direitos estatutár ios ligados à situação pessoal do agent e      
Dotações não diferenciadas 66 778 000 65 201 091 64 094 900,81 95,98 
1 1 0 3 Cober tura social      
Dotações não diferenciadas 10 947 000 10 519 909 10 033 478,72 91,66 
1 1 0 4 Coefic ientes de correção      
Dotações não diferenciadas 151 000 147 000 142 868,14 94,61 
1 1 0 5 Horas extraordinár ias      
Dotações não diferenciadas 1 285 000 1 257 545 634 256,72 49,36 
1 1 0 6 Direitos estatutár ios relacionados com a entrada em funções, a 
transferência e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 1 895 000 1 855 000 1 715 000,— 90,50 
1 1 0 7 Adap tação anual das remunerações      
Dotações não diferenciadas 4 026 000 3 885 364 0,—   
Artigo 1 1 0 — Totais 352 824 746 341 090 545 330 512 910,39 93,68       
1 1 1 Cessação de funções     
1 1 1 0 Subsídios de afastament o do lugar no interesse do serviço (em 
aplicação dos artigos 41.      
Dotações não diferenciadas 2 013 000 1 543 000 54 643,98 2,71 
1 1 1 1 Subsídios por cessação defin itiva de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTUL O 1 1 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/268 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 1 1 (continuação)     
1 1 1 2 Direitos dos antigos secretár ios-gerais      
Dotações não diferenciadas p.m. 158 000 0,—   
Artigo 1 1 1 — Totais 2 013 000 1 701 000 54 643,98 2,71  
CAPÍT ULO 1 1 — TOT AL 354 837 746 342 791 545 330 567 554,37 93,16        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Outros agentes e prestações exter nas     
1 2 0 0 Outros agen tes      
Dotações não diferenciadas 11 842 000 11 455 364 10 584 429,23 89,38 
1 2 0 1 Peritos nacionais destacados      
Dotações não diferenciadas 1 281 000 1 244 000 926 750,02 72,35 
1 2 0 2 Estágios      
Dotações não diferenciadas 797 000 770 000 604 548,19 75,85 
1 2 0 3 Prestações exter nas      
Dotações não diferenciadas 347 000 385 000 100 342,74 28,92 
1 2 0 4 Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução      
Dotações não diferenciadas 250 000 235 000 92 325,02 36,93 
1 2 0 7 Adap tação anual das remunerações      
Dotações não diferenciadas 145 000 40 545 0,—   
Artigo 1 2 0 — Totais 14 662 000 14 129 909 12 308 395,20 83,95  
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 14 662 000 14 129 909 12 308 395,20 83,95        
CAPÍT ULO 1 3     
1 3 0 Despesas relativ as à gestão do pessoal     
1 3 0 0 Despesas diversas de recr utamento      
Dotações não diferenciadas 158 000 156 000 202 106,16 127,92 
1 3 0 1 Desenv olvimento profissional      
Dotações não diferenciadas 2 561 000 2 539 000 1 907 233,46 74,47  
Artigo 1 3 0 — Totais 2 719 000 2 695 000 2 109 339,62 77,58       CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTUL O 1 1 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 2 — OUTR OS AGENTES E PREST AÇÕES EXTERNAS  
CAPÍTUL O 1 3 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS ÀS INSTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/269   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 3 1 Inter venções a favor do pessoal das instituições     
1 3 1 0 Ajudas extraordinár ias      
Dotações não diferenciadas 25 000 27 000 878,68 3,51 
1 3 1 1 Relações sociais do pessoal      
Dotações não diferenciadas 131 000 130 000 56 283,24 42,96 
1 3 1 2 Apoio compl ementar às pessoas portadoras de deficiên cia      
Dotações não diferenciadas 250 000 250 000 157 000,— 62,80 
1 3 1 3 Outras inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 72 000 72 000 65 029,40 90,32  
Artigo 1 3 1 — Totais 478 000 479 000 279 191,32 58,41       
1 3 2 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas às 
instituições     
1 3 2 0 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 464 000 390 000 550 429,08 118,63 
1 3 2 1 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 3 2 2 Creches e infant ários      
Dotações não diferenciadas 2 775 000 2 605 000 2 035 202,31 73,34 
1 3 2 3 Cooperação interinstitucional no domínio da gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas 1 055 000 900 000    
Artigo 1 3 2 — Totais 4 294 000 3 895 000 2 585 631,39 60,21       
1 3 3 Deslocações em serviço     
1 3 3 1 Despesas de deslocação em serviço do Secretar iado-Geral do 
Conselho      
Dotações não diferenciadas 3 240 000 3 240 000 569 083,— 17,56 
1 3 3 2 Despesas de viag em de funcionár ios relacionadas com o 
Conselho Europeu      
Dotações não diferenciadas 1 500 000 1 485 000 346 601,98 23,11  
Artigo 1 3 3 — Totais 4 740 000 4 725 000 915 684,98 19,32       CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTUL O 1 3 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS ÀS INSTITUIÇÕES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/270 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 3 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias de tipo II acreditadas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 3 — TOT AL 12 231 000 11 794 000 5 889 847,31 48,16        
Título 1 — Totais 383 715 246 370 476 454 349 855 914,24 91,18   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTUL O 1 3 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS ÀS INSTITUIÇÕES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/271   
CAPÍTULO 1 0 — Membros das instituições 
1 0 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 0 0 0 Vencimento de base 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
375 000 365 000 342 732,18   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com o vencimento de base do President e do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 0 1 Direitos ligados à função 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
76 500 75 000 69 982,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir direitos ligados à função do President e do Conselho Europeu. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas às instituiç ões  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/272 24.2.2022   
1 0 0 2 Direitos ligados à situação pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 25 000 10 954,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir direitos ligados à situação pessoal do Presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 0 3 Regime de segurança social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 000 16 000 12 965,58   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a quota-par te patronal do seguro do Presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 0 4 Outras despesas de gestão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 276 000 1 075 000 485 748,07   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 0 — Membros das instituições (continuação) 
1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/273   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo diár ias e as despesas acessór ias ou exce cionais 
efetuadas por ocasião de deslocações em serviço do President e do Conselho Europeu, 
— as despesas de representação do Presidente do Conselho Europeu relacionadas com o exercício das suas funções e 
no âmbito das atividades dessa instituição, 
— as despesas transitór ias relacionadas com a assunção ou cessação de funções do Presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 0 0 6 Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir direitos ligados à entrada em funções, à transfer ência e à cessação de funções do 
President e do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 0 0 7 Adaptação anual das remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência financei ra das alterações de remuneração do Presidente do Conselho 
Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 0 — Membros das instituições (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/274 24.2.2022   
1 0 1 Cessação de funções 
1 0 1 0 Subsídio transitó rio 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
210 000 205 000 167 734,53   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com o subsídio transitó rio do presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 2 Dotação provisional 
1 0 2 0 Dotação provis ional para altera ções de direitos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência financeira de alterações de direitos do Presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas segundo o disposto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios 
Obser vaçõe s 
As dotações dest e capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do Conselho Europeu e do Conselho para o 
exercício. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 0 — Membros das instituições (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/275   
Foi aplicada uma redução fixa de 4,0 % aos vencimento s, subsídios e abonos, a fim de ter em conta o facto de nem 
todos os lugares do quadro de pessoal se encontrarem preenchidos em determinado momento. 
1 1 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 1 0 0 Vencimentos de base 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
265 970 746 256 457 636 252 492 921,26   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os vencimento s de base, as férias não gozadas e os subsídios de gestão dos 
funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 1 Direitos estatutár ios ligados à função 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 772 000 1 767 000 1 399 484,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, designadamente para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— subsídio de secretar iado, 
— subsídios de habitação e de transpor te, 
— subsídios fixos de deslocação, 
— subsídios para serviço contínuo ou por turnos, no local de trabalho ou em casa, 
— outros subsídios e reembolsos, 
— horas extraordinár ias (condut ores, agentes de segurança e secretár ios do Secretár io-Geral e do Presidente do 
Conselho Europeu). CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/276 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 2 Direitos estatutár ios ligados à situação pessoal do agent e 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
66 778 000 65 201 091 64 094 900,81   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, designadamente para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— subsídios de expatr iação e de residência no estrange iro, 
— os abonos de lar, por filho a cargo e escolar , 
— subsídios para licença parental ou familiar , 
— o pagamento das despesas de viagem para o funcionár io ou o agente temporár io, o seu cônjug e e as pessoas a seu 
cargo, do local de afetação para o local de origem, 
— os outros abonos e subsídios diversos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 3 Cober tura social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 947 000 10 519 909 10 033 478,72   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/277   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalmente a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os riscos de doença, de acident e e de doença prof issional e outros encargos sociais, 
— o risco de desemprego dos agent es temporár ios, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 4 Coefi cient es de correção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
151 000 147 000 142 868,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto no quadro 
de pessoal, a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte dos emolumentos transferidos 
para um país diferente do local de afetação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/278 24.2.2022   
1 1 0 5 Horas extraordinár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 285 000 1 257 545 634 256,72   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o de horas extraordinár ias nas condições previstas pela base jurídica. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 6 Direitos estatutár ios relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 895 000 1 855 000 1 715 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do local de 
afetação, 
— os subsídios de instalação e reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— a indemnização por despedimento a um funcionár io estagiár io despedido por inapti dão manifesta, 
— a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporár io pela instituição. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/279   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 7 Adaptação anual das remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 026 000 3 885 364 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência financeira das alterações à remuneração dos funcionár ios e agent es 
temporár ios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 1 1 Cessação de funções 
1 1 1 0 Subsídios de afastament o do lugar no inter esse do serviço (em aplicação dos artigos 41.o, 42.o e 50.o do Estatut o) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 013 000 1 543 000 54 643,98   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios: 
— que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugar es nas instituições, 
— que ocupam um lugar dos graus AD 16 ou AD 15 e foram afastados no interesse do serviço. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença e a incidência dos coeficientes de 
correção aplicávei s a estes subsídios. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/280 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
1 1 1 1 Subsídios por cessação definitiva de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios a pagar em aplicação do Estatuto ou do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1747/2002, 
— a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença dos benefi ciários dos subsídios, 
— a incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s aos diversos subsídios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regulament o (CE, Eurat om) n.o 1747/2002 do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que institui, no âmbito da 
moder nização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionár ios das 
Comunidades Europeias nomeados para um luga r permanente no Conselho da União Europeia (JO L 264 de 
2.10.2002, p. 5). 
1 1 1 2 Direitos dos antigos secretár ios-g erais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 158 000 0,—   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 1 (continuação) 
1 1 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/281   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a pensão de aposentação dos antigos secretár ios-g erais das instituições. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
CAPÍTULO 1 2 — Outros agentes e prest ações exter nas 
1 2 0 Outr os agentes e prestações exter nas 
1 2 0 0 Outros agentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 842 000 11 455 364 10 584 429,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalmente a cobr ir a remuneração dos outros agent es, designadamente auxiliares, 
contratuais, locais, consultores especiais (nos term os do regime Aplicáv el aos Outros Age ntes da União Europeia), as 
quotizações patronais para os diferent es regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de 
correção aplicávei s à remuneração desses agentes. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 1 Peritos nacionais destacados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 281 000 1 244 000 926 750,02   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 1 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 1 1 (continuação) 
1 1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/282 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios e despesas administrativas referent es aos peritos nacionais destacados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicá vel aos peritos nacionais 
destacados junto do Secretar iado-Geral do Conselho e que revog a a Decisão 2007/829/CE (JO L 163 de 30.6.2015, p. 
40). 
1 2 0 2 Estágios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
797 000 770 000 604 548,19   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o subsídio, as despesas relativas a viagens de estudos e de deslocações em serviço 
devidos aos estagiár ios, assim como o seguro de acident es e de saúde durant e os estágios, em conf ormidade com a 
base jurídica. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão n.o 40/17 do Secretár io-Geral do Conselho sobre as regras relativas aos estágios efetuados no Secretar iado-
-Geral do Conselho da União Europeia. 
1 2 0 3 Prestações externas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
347 000 385 000 100 342,74   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 2 — Outros agentes e prest ações exter nas (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/283   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as prestações executadas por pessoas alheias às instituições, nomeadamente : 
— pessoas temporár ias para diversos serviços, 
— pessoal suplementar para as reuniões no Luxemburgo e em Estrasburgo, 
— credenciações de segurança do pessoal, 
— peritos no domínio das condições de trabalho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 2 0 4 Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
250 000 235 000 92 325,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a custe ar as despesas decor rente s das prestações de tradução efetuadas por agências de 
tradução externas para fazer face à sobrecarga pontual de trabalho do serviço linguístico do Conselho, por um lado, e 
para efetuar a verificação das versões dos acordos, tratados e outros convénios com países terceiros nas línguas 
distintas das da União, por outro. Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relativas aos projetos de 
desen volvime nto do Conselho na área da tradução. 
São igualmente imputadas a esta dotação as prestações eventualmente solicitadas pelo Conselho ao Centro de 
Tradução dos Org anismos da União Europeia. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 2 0 7 Adaptação anual das remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
145 000 40 545 0,—   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 2 — Outros agentes e prest ações exter nas (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/284 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência financeira das alteraçõe s das remunerações de outro pessoal. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições 
1 3 0 Despesas relativ as à gestão do pessoal 
1 3 0 0 Despesas diversas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
158 000 156 000 202 106,16   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas 
de viag em e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito, 
— as despesas de organização dos processos de seleção de agentes temporár ios, agent es auxiliares e agentes locais, 
— as despesas associadas aos trabalhos dos júris e painéis de seleção, nomeadament e despesas com testes 
especializados para avaliar as competências dos candidatos; nos casos devidamente justificados por necessidades 
funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para 
concursos organizados pelas própr ias instituições, 
— as despesas relativas à organização das ações de recolocação exte rna, 
— outras despesas relacionadas com o recr utament o e a mobilidade, tais como para serviços de consultori a e 
publicações de lugar es vagos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 2 — Outros agentes e prest ações exter nas (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 7 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/285   
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comit é Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que 
institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53). 
Decisão 2002/621/CE dos secretár ios-g erais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos secretár ios-g erais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões e do representante do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do 
Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
1 3 0 1 Desen volviment o profissional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 561 000 2 539 000 1 907 233,46   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
—cursos de aperfeiçoamento e de desenv olvimento prof issional, incluindo os cursos de línguas, numa base interins ti­
tucional, bem como nas própr ias instituições. 
— as despesas de inscr ição para a participação dos funcionár ios em seminár ios e conferências. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 3 1 Inter venções a favor do pessoal das instituições 
1 3 1 0 Ajudas extraordinár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
25 000 27 000 878,68   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 0 (continuação) 
1 3 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/286 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as inter venções a favor dos funcionár ios e agentes que se encontrem em situação 
particular mente difícil. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro estima-se em 6 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 24.o e 76.o. 
1 3 1 1 Relações sociais do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
131 000 130 000 56 283,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às relações sociais entre os membros do pessoal. 
Montant e das receitas afetadas segundo o disposto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 3 1 2 Apoio complementar às pessoas portadoras de deficiên cia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
250 000 250 000 157 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se, no âmbito de uma política a seu favor, às pessoas portadoras de deficiên cia pertencent es a uma 
das seguinte s catego rias: 
— funcionár ios no ativo, 
— cônjuge s de funcionár ios no ativo, 
— todos os filhos a cargo na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 1 (continuação) 
1 3 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/287   
Cobre o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas que não sejam de natureza médica, 
reconhecidas como necessár ias em virtude de deficiên cia e devidamente justif icadas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 3 1 3 Outras intervenções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
72 000 72 000 65 029,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as outras inter venções sociais a favor dos agentes e da sua família. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 3 2 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas às instituições 
1 3 2 0 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
464 000 390 000 550 429,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— despesas médicas relativas às instituições, 
— despesas de funcionamento dos dispensár ios e despesas relativas a mate rial de consumo, de cuidados e 
medicamentos, 
— despesas relacionadas com os exames médicos (de recr utamento e anuais), 
— despesas para as comissões de invalidez e para o recurso a especialistas, 
— despesas relativas aos óculos para trabalho em computad or. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 1 (continuação) 
1 3 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/288 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Diretiva Interna n.o 2/2010 adotada pelo Secretár io-Geral sobre o reembolso das despesas com óculos para trabalho 
em computad or. 
1 3 2 1 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração pelos serviços prestados pela entidade que explora os restaurante s e 
cantinas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 3 2 2 Creche s e infantár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 775 000 2 605 000 2 035 202,31   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a quota-par te do Conselho nas despesas do Centro da primeira infância e de outras crech es e infantár ios (a pagar à 
Comissão), 
— as despesas de gestão resultante s da exploração da creche do Conselho. 
As receitas relativas à contr ibuição dos pais e às contr ibuições das organizações que empreg am os pais dão lugar a 
receitas afetadas. 
O montant e das receitas afetadas segundo o disposto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro estima-se em 
950 000 EUR. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 2 (continuação) 
1 3 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/289   
1 3 2 3 Cooperação interi nstitucional no domínio da gestão do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 055 000 900 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos dos acordos de níveis de serviço relacionados com serviços de gestão do 
pessoal faturados pela Comissão. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 3 3 Deslocações em serviço 
1 3 3 1 Despesas de deslocação em serviço do Secretar iado-Geral do Conselho 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 240 000 3 240 000 569 083,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de deslocação em serviço dos funcionár ios do Secretar iado-Geral do 
Conselho e as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo diár ias, bem como as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas em deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia e, em particular , os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
1 3 3 2 Despesas de viag em de funcionár ios relacionadas com o Conselho Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 500 000 1 485 000 346 601,98   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/290 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de deslocação em serviço dos membros do Gabinete e outros funcionár ios 
colocados à disposição do Presidente do Conselho Europeu para as atividades específi cas do Conselho Europeu e as 
despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo diár ias, bem como as despesas acessór ias ou exceci onais 
efetuadas em deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia e, em particular , os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
1 3 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias de tipo II acreditadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Conselho às Escolas Europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho 
Super ior das Escolas Europeias ou o reembolso da contr ibuição paga pela Comissão, em nome do Conselho, às 
escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias, nos term os do acordo de 
prestação de serviços celebrado com a Comissão. Esta dotação cobre as despesas dos filhos dos funcionár ios do 
Conselho inscr itos nas escolas nos term os do Estatuto dos Funcionár ios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão da Comissão, de 1 de agost o de 2013, sobre a contr ibuição da UE paga proporcionalmente às escolas 
acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionár ios ou outros 
agentes da UE inscr itos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alter ada pela Decisão C(2010) 7993 da 
Comissão (JO C 222 de 2.8.2013, p. 8). CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 1 3 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições (continuação) 
1 3 3 (continuação) 
1 3 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/291   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Rendas      
Dotações não diferenciadas 457 000 457 000 658 513,52 144,09 
2 0 0 1 Foros enfitêuticos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 2 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 3 Trabalhos de remodelação e de instalação      
Dotações não diferenciadas 10 351 000 10 871 000 12 548 855,54 121,23 
2 0 0 4 Obras de secur ização      
Dotações não diferenciadas 2 107 000 2 321 000 1 604 862,29 76,17 
2 0 0 5 Despesas prévias à aquisição, à constr ução e à remodelação de 
imóveis      
Dotações não diferenciadas 835 700 743 000 577 681,02 69,13  
Artigo 2 0 0 — Totais 13 750 700 14 392 000 15 389 912,37 111,92       
2 0 1 Despesas relativ as aos imóveis     
2 0 1 0 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 18 335 000 18 735 000 17 313 705,75 94,43 
2 0 1 1 Água, gás, eletr icidade e aquecimento      
Dotações não diferenciadas 5 492 000 4 689 000 3 799 265,73 69,18 
2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios      
Dotações não diferenciadas 18 757 860 18 493 000 16 432 715,81 87,60 
2 0 1 3 Seguros      
Dotações não diferenciadas 610 000 285 000 597 425,23 97,94 
2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios      
Dotações não diferenciadas 582 000 557 000 539 051,95 92,62  
Artigo 2 0 1 — Totais 43 776 860 42 759 000 38 682 164,47 88,36  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 57 527 560 57 151 000 54 072 076,84 93,99       CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 2 
Imó veis, equipamento e despesas de funcionamento  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/292 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Informática e telecomunicações     
2 1 0 0 Aquisição de equipamentos e de supor tes lógicos      
Dotações não diferenciadas 12 285 716 12 731 928 16 382 964,07 133,35 
2 1 0 1 Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas 
informáticos      
Dotações não diferenciadas 27 509 685 25 565 072 30 650 864,61 111,42 
2 1 0 2 Manutenção de equipamentos e de supor tes lógicos      
Dotações não diferenciadas 6 964 599 6 999 000 6 261 430,78 89,90 
2 1 0 3 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 1 355 000 1 820 000 1 846 913,20 136,30  
Artigo 2 1 0 — Totais 48 115 000 47 116 000 55 142 172,66 114,60       
2 1 1 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 981 000 951 000 1 223 251,64 124,69 
2 1 2 Mater ial e instalações técnicas     
2 1 2 0 Compra e reno vação de material e de instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 3 769 000 3 958 000 3 330 589,76 88,37 
2 1 2 1 Prestações externas para a exploração e a realização de mat erial 
e de instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 100 000 100 000 304 346,81 304,35 
2 1 2 2 Aluguer , manut enção e reparação de material e de instalações 
técnicas      
Dotações não diferenciadas 3 022 000 3 134 000 1 358 954,42 44,97  
Artigo 2 1 2 — Totais 6 891 000 7 192 000 4 993 890,99 72,47       
2 1 3 Transpor te      
Dotações não diferenciadas 2 550 000 1 368 000 1 407 771,35 55,21  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 58 537 000 56 627 000 62 767 086,64 107,23       CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/293   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 2     
2 2 0 Reuniões e conf erências     
2 2 0 0 Despesas de viag em das delegações      
Dotações não diferenciadas 15 505 000 15 505 000 34 003 147,41 219,30 
2 2 0 1 Despesas de viag em diversas      
Dotações não diferenciadas 550 000 513 000 150 479,27 27,36 
2 2 0 2 Despesas de interpretação      
Dotações não diferenciadas 80 000 000 80 000 000 36 837 394,— 46,05 
2 2 0 3 Despesas de representação      
Dotações não diferenciadas 180 000 150 000 80 420,55 44,68 
2 2 0 4 Despesas diversas com reuniões      
Dotações não diferenciadas 4 635 000 4 779 000 2 753 151,63 59,40 
2 2 0 5 Organização de conferên cias, congressos e reuniões      
Dotações não diferenciadas 1 125 000 315 000 72 195,93 6,42  
Artigo 2 2 0 — Totais 101 995 000 101 262 000 73 896 788,79 72,45       
2 2 1 Informação     
2 2 1 0 Despesas de documentação e biblioteca      
Dotações não diferenciadas 2 825 000 2 655 000 2 423 550,61 85,79 
2 2 1 1 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 9 893,63  
2 2 1 2 Publicações de caráter geral      
Dotações não diferenciadas 308 000 270 000 329 797,21 107,08 
2 2 1 3 Informação e manifestações públicas      
Dotações não diferenciadas 5 158 250 4 585 500 5 337 292,60 103,47  
Artigo 2 2 1 — Totais 8 291 250 7 510 500 8 100 534,05 97,70       
2 2 3 Despesas diversas     
2 2 3 0 Mater ial de escr itório      
Dotações não diferenciadas 374 000 398 000 248 274,89 66,38 CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTUL O 2 2 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/294 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
2 2 3 (continuação)     
2 2 3 1 Franquias postais      
Dotações não diferenciadas 50 000 50 000 45 000,— 90 
2 2 3 2 Despesas com estudos, inquér itos e consultas      
Dotações não diferenciadas 45 000 45 000 0,—  
2 2 3 3 Cooperação inter institucional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 2 3 4 Mudanças      
Dotações não diferenciadas 33 000 18 000 6 335,— 19,20 
2 2 3 5 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 20 000 10 000 1 489,56 7,45 
2 2 3 6 Despesas de conten cioso, despesas jurídicas, perdas e danos, 
indemnizações      
Dotações não diferenciadas 600 000 550 000 865 000,— 144,17 
2 2 3 7 Outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 285 500 289 000 310 461,57 108,74  
Artigo 2 2 3 — Totais 1 407 500 1 360 000 1 476 561,02 104,91  
CAPÍT ULO 2 2 — TOT AL 111 693 750 110 132 500 83 473 883,86 74,73        
Título 2 — Totais 227 758 310 223 910 500 200 313 047,34 87,95   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTUL O 2 2 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/295   
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Rendas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
457 000 457 000 658 513,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas e os impostos relativ os aos imóveis ocupados pelas instituições, bem como o 
aluguer de salas, de um entreposto e de parques de estacionament o: 
— instalações em Bruxelas, 
— instalações no Luxemburgo (Kirchberg). 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 333 000 
EUR. 
As dotações pedidas foram diminuídas tendo em conta as receitas afetadas estimadas. 
2 0 0 1 Foros enfitêuticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os foros enfitêuticos relativ os aos imóveis ou partes de imó veis em virtude de 
contratos em vigor ou de contratos em elaboração. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 2 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 2 
Imó veis, equipamento e despesas de funcionamento  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/296 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição de imóveis. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 3 Trabalhos de remodelação e de instalação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 351 000 10 871 000 12 548 855,54   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de trabalhos de remodelação, nomeadamente: 
— remodelação e transf ormação das instalações de acordo com as necessidades funcionais, 
— adapt ação das salas e instalações técnicas às exigências e normas de higiene e segurança em vigor . 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 4 Obras de secur ização 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 107 000 2 321 000 1 604 862,29   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de obras de remodelação dos edifícios no que respeita à segurança física e 
mat erial de pessoas e bens. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/297   
2 0 0 5 Despesas prévias à aquisição, à constr ução e à remodelação de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
835 700 743 000 577 681,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir nomeadamente as despesas de assistência de especialistas no âmbito dos estudos de 
adap tação e de amplia ção dos imóveis das instituições. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 Despesas relativ as aos imóveis 
2 0 1 0 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
18 335 000 18 735 000 17 313 705,75   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas de limpeza e manutenção: 
— limpe za dos edifícios, 
— manuten ção e reparações várias, 
— mater ial técn ico, 
— contratos de manuten ção para os vários equipament os técnicos (ar condicionado, aquecimento, tratamento de lixo, 
ascensores, instalações elétr icas e de segurança), 
— manuten ção de jardins e plantas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 1 Água, gás, eletr icidade e aquecimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 492 000 4 689 000 3 799 265,73   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/298 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e aqueciment o. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
18 757 860 18 493 000 16 432 715,81   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir essencialment e as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo 
Conselho Europeu e pelo Conselho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 3 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
610 000 285 000 597 425,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os prémios dos contratos celebrados com as companhias de seguros para os imóveis 
ocupados pelas instituições. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
582 000 557 000 539 051,95   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/299   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir outras despesas corrente s em matér ia de edifícios não previstas nos outros 
artigos deste capítulo, nomeadamente as despesas com recolha de lixo, sinalização e controlos realizados por 
organismos especializados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io 
2 1 0 Informática e telecomunicações 
2 1 0 0 Aquisição de equipamentos e de supor tes lógicos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 285 716 12 731 928 16 382 964,07   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra ou aluguer do equipamento e dos supor tes lógicos dos 
sistem as e aplicações informáticos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 1 Prestações externas para a exploração e a realização de sistema s informáticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
27 509 685 25 565 072 30 650 864,61   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à assistência e à formação das empr esas de serviços e de 
consult oria informática para a exploração e a realização de sistema s e de aplicações informáticos, incluindo a 
assistência aos utilizadores. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/300 24.2.2022   
2 1 0 2 Manut enção de equipamentos e de supor tes lógicos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 964 599 6 999 000 6 261 430,78   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à manuten ção do equipamento e dos supor tes lógicos dos 
sistem as e das aplicações informáticos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 3 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 355 000 1 820 000 1 846 913,20   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as assinaturas, o preço das comunicações e as despesas de telemática. 
Para a elaboração destas previsões foram tidos em conta os valores de reafetação aquando da recuperação das despesas 
de comunicações telef ónicas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 1 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
981 000 951 000 1 223 251,64   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a de mobiliár io e de mobiliár io especializado, 
— a renov ação de uma parte do mobiliár io adquir ido há pelo menos quinze anos ou irrecuperável, CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/301   
— aluguer de mobiliár io, 
— a manute nção e a reparação do mobiliár io. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 2 Mater ial e instalações técnicas 
2 1 2 0 Com pra e renov ação de mate rial e de instalações técn icas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 769 000 3 958 000 3 330 589,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra ou renovação de mater ial diverso e instalações técn icas, fixas e móve is, 
relativas, nomeadamente, ao arquivo, ao serviço de compr a, à segurança e prote ção, à técn ica de confer ências, à 
restauração e aos edifícios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 2 1 Prestações externas para a exploração e a realização de mate rial e de instalações técn icas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 100 000 304 346,81   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de assistência técn ica e de controlo destinadas, nomeadament e, à técn ica 
de confe rências e à restauração. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 2 2 Aluguer , manutenção e reparação de mater ial e de instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 022 000 3 134 000 1 358 954,42   CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/302 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de aluguer de mater ial e instalações técn icas, bem como as despesas de 
manuten ção e de reparação desse mate rial e instalações técn icas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 3 Transpor te 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 550 000 1 368 000 1 407 771,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— a aquisição e a renovação do parque automó vel, 
— as despesas de aluguer de automó veis, 
— as despesas de manutenção e de reparação de viaturas de serviço (aquisição de combustível, pneus, etc.), 
— as despesas decor rentes da política de mobilidade adotada pelo Secretar iado-Geral do Conselho em conf ormidade 
com a Decisão n.o 178/2012 do Secretar iado-Geral do Conselho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento 
2 2 0 Reuniões e conf erências 
2 2 0 0 Despesas de viag em das delegações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 505 000 15 505 000 34 003 147,41   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 2 (continuação) 
2 1 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/303   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o reembolso das despesas de viagem dos delegados dos Estados-Membros da UE, em 
conf ormidade com as Decisões n.o 54/18 e n.o 44/20 do Secretár io-Geral do Conselho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisões n.o 54/18 e n.o 44/20 do Secretár io-Geral do Conselho relativas à interpretação para o Conselho Europeu, o 
Conselho e as suas instâncias preparat órias e ao reembolso das despesas de viag em dos delegad os dos Estados-
-Membros da UE. 
2 2 0 1 Despesas de viag em diversas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
550 000 513 000 150 479,27   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em e de estadia de peritos convocados ou enviados em deslocação 
de serviço pelo secretár io-geral do Conselho ou pelo presidente do Conselho Europeu. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão n.o 21/2009 do Secretár io-Geral Adjunt o do Conselho da União Europeia relativa ao reembolso das despesas 
de deslocação de serviço de pessoas que não pertençam ao quadro do pessoal do Conselho da União Europeia. 
Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comit é 
previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18). 
Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comit é de 
seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulament o (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada 
para a instituição da Procurador ia Europeia (JO L 282 de 12.11.2018, p. 8). CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 0 (continuação) 
2 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/304 24.2.2022   
2 2 0 2 Despesas de interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
80 000 000 80 000 000 36 837 394,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de interpretação, em conf ormidade com a Decisão n.o 54/18 do Secretár io-
-Geral do Conselho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão n.o 54/18 do Secretár io-Geral do Conselho relativa à interpr etação para o Conselho Europeu, o Conselho e as 
suas instâncias preparat órias e ao reembolso das despesas de viag em dos delegad os dos Estados-Membros da UE. 
2 2 0 3 Despesas de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
180 000 150 000 80 420,55   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es das instituições em matér ia de despesas de 
representação e despesas diversas com exceção da restauração. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 0 4 Despesas diversas com reuniões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 635 000 4 779 000 2 753 151,63   CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/305   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es das instituições em matér ia de despesas de 
restauração (por exem plo, refeições, bebidas e refeições ligeiras), inclusive produt os e serviços eventualment e 
associados a contratos de restauração (por exem plo, serviços de lavandar ia, aquisição de toalhas de mesa e pequenas 
aquisições). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 0 5 Org anização de conferências, congressos e reuniões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 125 000 315 000 72 195,93   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à organização de confe rências, congressos e reuniões. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 Informação 
2 2 1 0 Despesas de documentação e biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 825 000 2 655 000 2 423 550,61   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a aquisição de livros e outras obras para a biblioteca em supor te papel ou supor te digital, 
— as assinaturas de jornais, de periódicos, de serviços de forneciment o de análises do conteúdo de tais publicações, 
bem como de outras publicações em linha (com exce ção das agências noticiosas); esta dotação cobre igualmente 
as eventuais despesas de direitos de autor para a reprodução e a difusão destas publicações por escr ito ou por via 
eletrónica, 
— as despesas de acesso relativas à utilização das bases de dados documentais e de estatísticas extern as, CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 0 (continuação) 
2 2 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/306 24.2.2022   
— as despesas de assinaturas em agências noticiosas por teleim pressora, 
— as despesas de encader nação e outras, indispensáv eis à conser vação de livros e periódicos, 
— as despesas de investig ação e acompanhament o da comunicação social. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 1 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 9 893,63   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de preparação, de edição e de difusão dos textos que o Conselho é 
obrigad o a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, nos term os do artigo 297.o do TFUE e da entrada em vigor dos 
atos jurídicos da União. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 2 Publicações de carát er geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
308 000 270 000 329 797,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de preparação, de edição nas línguas oficiais dos Estados-Membros, quer 
tradicional (em papel ou película) quer eletrónica, e de difusão das publicações do Conselho Europeu e do Conselho 
não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 1 (continuação) 
2 2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/307   
2 2 1 3 Informação e manifestações públicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 158 250 4 585 500 5 337 292,60   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas decor rente s, nomeadamente, das sessões públicas do Conselho e da assistência aos meios audio visuais 
que cobrem os trabalhos das instituições (aluguer de mater ial e contratos de prestação de serviços de rádio e 
televis ão, aquisição, manutenção e reparação do mate rial necessár io para as transmissões de rádio e de televisão, 
prestações externas de serviços de fotografia, etc.), 
— as despesas relativas às diversas atividades de informação e de relações públicas, 
— as despesas de divulgação e de promoção das publicações e as manifestações públicas relativas às atividades das 
instituições, incluindo as despesas de enquadramento e de infraestr uturas anexas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 Despesas diversas 
2 2 3 0 Material de escr itório 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
374 000 398 000 248 274,89   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— papel, 
— fotocópias e encargos, 
— papelar ia e mater ial de escr itório (mate rial corrente), 
— imp ressos, 
— mater ial para a expedição do correio (sobrescr itos, papel de embr ulho, placas para a máquina de franquiar , 
máquinas de carimbar), 
— mater ial para o serviço de reprodução de documentos (tintas, chapas de offset, filmes e produt os químicos). CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/308 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 1 Franquias postais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
50 000 50 000 45 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de franquia de correspondência. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 2 Despesas com estudos, inquér itos e consultas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
45 000 45 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos e consultas conf iados por contrato a peritos altamente 
qualificados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 3 Cooperação interi nstitucional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às atividades interi nstitucionais. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 3 (continuação) 
2 2 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/309   
2 2 3 4 Mudanças 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 000 18 000 6 335,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de mudanças e de transpor te de mat erial. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 5 Encargos financeiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 10 000 1 489,56   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas financeiras, nomeadament e as despesas bancár ias. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 6 Despesas de cont encioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
600 000 550 000 865 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o financiament o de eventuais condenações do Conselho ou do Conselho Europeu, pelo Tribunal de Justiça ou pelo 
Tribunal Geral, ao pagamento de despesas, 
— os honorár ios cobrados por advog ados exte rnos para representar o Conselho ou o Conselho Europeu em tribunal 
ou para prestar aconselhamento ao Conselho ou ao Conselho Europeu em maté ria administrativa e contratual, 
— as perdas e danos e as indemnizações imputadas ao Conselho ou ao Conselho Europeu, CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/310 24.2.2022   
— o custo das avaliações de impacto necessár ias ao processo legislativo e contratadas a prestadores de serviços 
externos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 7 Outras despesas de funcionament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
285 500 289 000 310 461,57   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de seguros não relativ os aos imóveis, as quais são imputadas ao número 2 0 1 3, 
— a compra de fardas de serviço para o pessoal, de acordo com as regras adotadas pela Direção-Geral de 
Desen volviment o Org anizacional e dos Serviços, e de equipament o de trabalho para o pessoal das oficinas e dos 
serviços internos, e a reparação e manutenção das fardas e de equipament o de trabalho, 
— a participação do Conselho nas despesas de algumas associações cujas atividades se relacionam diretament e com as 
das instituições da União, 
— outras despesas de funcionamento não especialment e previstas nas rubricas anteriores (serviços vários). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
CAPÍTULO 2 2 — Despesas de funcionamento (continuação) 
2 2 3 (continuação) 
2 2 3 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/311   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/312 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações deste capítulo têm carát er purament e provi sional e só podem ser utilizadas após transfer ência para outros 
capítulos, segundo o disposto no Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 10 1 — Reser va para imprevis tos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas não previsíveis decor rentes de decisões orçamentais tomada s no decurso 
do exer cício. CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/313   
Pessoal 
Conselho Europeu e Conselho                                                              
Grupo de funções e 
graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Presidente do 
Conselho Europeu Diversos Presidente do 
Conselho Europeu Diversos 
Não classific ados 1 — — 1 — — 
AD 16 8 1 — 8 1 — 
AD 15 33(1) 1 — 33(1) 1 — 
AD 14 140 (2) 2 1 140 (2) 2 1 
AD 13 139 3 — 139 3 — 
AD 12 193 7 — 192 5 — 
AD 11 91 2 1 90 2 1 
AD 10 169 2 — 161 2 — 
AD 9 256 — — 249 — — 
AD 8 161 — — 170 2 — 
AD 7 158 1 — 146 1 — 
AD 6 85 1 — 96 2 — 
AD 5 86 — — 69 — — 
AD SUBTOT AL 1 519 20 2 1 493 21 2 
AST 11 42 — — 40 — — 
AST 10 46 — — 43 — — 
AST 9 191 7 — 190 6 — 
AST 8 103 2 — 124 1 — 
AST 7 145 — — 133 1 — 
AST 6 191 — — 191 1 — 
AST 5 265 1 — 269 1 — 
AST 4 188 — — 204 1 — 
AST 3 85 2 — 97 — — 
AST 2 8 1 — 8 1 — 
AST 1 20 — — 21 — — 
AST SUBTOT AL 1 284 13 — 1 320 12 — 
AST/SC 6 — — — — — — 
AST/SC 5 — — — — — — 
AST/SC 4 6 — — 4 — — CON SELHO EUR OPEU E CONSELHO PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/314 24.2.2022   
Grupo de funções e 
graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Presidente do 
Conselho Europeu Diversos Presidente do 
Conselho Europeu Diversos 
AST/SC 3 16 — — 18 — — 
AST/SC 2 68 — — 68 — — 
AST/SC 1 100 — — 90 — — 
AST/SC 
SUBTOT AL 190 — — 180 — — 
Totais 2 994 33 2 2 994 33 2 
Total Geral 3 029 3 029 
(1)Dos quais quatro AD 16 ad personam.
(2)Dos quais sete AD 15 ad personam.CONSELHO EUR OPEU E CON SELHO PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/315   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ OReceit as    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/316 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 766 431 444 725 827 854 693 809 901,81 90,52 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 73 075 045 67 806 436 66 949 160,68 91,62  
Artigo 3 0 0 — Totais 839 506 489 793 634 290 760 759 062,49 90,62       
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 383 051 571 361 705 482 348 676 994,96 91,03 
3 0 1 1 Transferências ou resgat es dos direito s à pensão pelo pessoal 87 469 448 113 826 094 75 572 485,29 86,40 
3 0 1 2 Contr ibuições do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões 100 000 100 000 120 928,38 120,93 
3 0 1 3 Contr ibuições das agências descentralizadas e organizações 
inter nacionais 58 220 072 51 515 324 52 135 785,19 89,55  
Artigo 3 0 1 — Totais 528 841 091 527 146 900 476 506 193,82 90,10  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 1 368 347 580 1 320 781 190 1 237 265 256,31 90,42        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 2 000 000,—  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 126 269,07  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 20 284 844,24   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 22 411 113,31        COMI SSÃ O 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/317   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 1 Receitas provenient es do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras Relativamente a outros 
serviços da Comissão — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 0 2 Receitas provenient es do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras Relativamente a outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 70 841 376,60   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 70 841 376,60        
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento 
de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 2 933 626,91   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 73 775 003,51         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 24 652 991,49  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 27 552,65  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 129 396 664,50  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a 15 000 000 10 000 000 8 152 011,43 54,35  
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL 15 000 000 10 000 000 162 229 220,07 1 081,53        
Título 3 — Totais 1 383 347 580 1 330 781 190 1 495 680 593,20 108,12   COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/318 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
766 431 444 725 827 854 693 809 901,81   
Obser vaçõe s 
Estas receitas representam todos os impost os descontados aos vencimento s, salár ios e subsídios de qualquer tipo, com 
exceçã o das prestações famili ares e abonos de família pagos aos membros da Comissão, funcionár ios, outros agent es e 
beneficiár ios de pagamentos compen satóri os em caso de cessação do vínculo laboral refer idos no capítulo 01 de cada 
título do mapa de despesas, bem como aos benefic iários de uma pensão. 
As receitas incluem os montant es destinados à administração, à investigação e ao desen volviment o tecn ológico da 
Comissão, aos serviços e a todas as agências e empresas comuns. Incluem igualmente as quantias relativas ao Banco 
Europeu de Investimento, ao Banco Central Europeu e ao Fundo Europeu de Investimento. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do president e, dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (CEC A, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável 
ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016. p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/319   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
73 075 045 67 806 436 66 949 160,68   
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se à inscr ição do produt o da contr ibuição especial e da contr ibuição de solidar iedade sobre 
as remunerações dos funcionár ios e dos outros agentes no ativo, nos term os do artigo 66.o-A do Estatut o dos 
Funcionár ios. 
O present e número irá igualmente cobr ir eventuais receitas decor rent es da quantia residual da contr ibuição temporár ia 
aplicada até 30 de junho de 2003 sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionár ios e dos outros 
agentes no ativo. 
As receitas incluem os montant es destinados à administração, à investigação e ao desen volviment o tecn ológico da 
Comissão, aos serviços e a todas as agências e empr esas comuns. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do presidente , dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016. p. 1). 
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
383 051 571 361 705 482 348 676 994,96   
Obser vaçõe s 
Estas receitas representam as contr ibuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões. 
As receitas incluem os montant es destinados à administração, à investigação e ao desen volviment o tecn ológico da 
Comissão, aos serviços e a todas as agências e empr esas comuns. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/320 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEC A, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável 
ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24). 
3 0 1 1 Transf erências ou resg ates dos direitos à pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
87 469 448 113 826 094 75 572 485,29   
Obser vaçõe s 
Estas receitas representam o pagamento à União do equivalent e atuar ial ou da quantia fixa do resg ate dos direitos à 
pensão adquir idos pelos funcionár ios nos seus empr egos anteriores. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
3 0 1 2 Contr ibuições do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
100 000 100 000 120 928,38   
Obser vaçõe s 
Os funcionár ios e outros agentes que gozam de licenças podem, em certos casos, continuar a adquir ir direitos à 
pensão, desde que contr ibuam para o regime de pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/321   
3 0 1 3 Contr ibuições das agências descentralizadas e organizações intern acionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
58 220 072 51 515 324 52 135 785,19   
Obser vaçõe s 
Estas receitas representam a contr ibuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o 
regime de pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 2 000 000,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as receitas proven ientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea e), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 126 269,07   COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/322 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens pertencentes à 
instituição. 
Regista igualmente o produt o da venda de veículos, equipamentos, instalações, mater iais e aparelhos científi cos e 
técnicos a substituir ou a abater ao ativo quando o valor contabilístico estiver totalme nte amor tizado. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 20 284 844,24   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas do arrendament o e subar rendamento de bens imóveis, do reembolso 
de encargos e dos pagamentos relacionados com arrendament os. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea e), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 1 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras Relativamente a 
outros serviços da Comissão — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/323   
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras Relativamente a 
outras instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 70 841 376,60   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas proven ientes das ajudas de custo pagas por conta de outras 
instituições ou orga nismos. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 2 933 626,91   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação) 
3 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/324 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 24 652 991,49   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 27 552,65   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se igualmente a incluir as receitas provenientes do reembolso pelas seguradoras da 
remuneração dos funcionár ios em caso de acident e. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, alínea d), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/325   
3 3 8 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 129 396 664,50   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar outras contr ibuições e restituições relacionadas com o funcionamento 
administrativ o da instituição. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram lugar às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
15 000 000 10 000 000 8 152 011,43   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as outras receitas proven ientes da gestão administrativa. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/326 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. – 420 594,43  
4 0 1 Juros produzidos por pré-financiamentos 5 000 000 10 000 000 2 798 135,17 55,96 
4 0 2 Receitas prov enientes de contas fiduciár ias — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 0 3 Juros sobr e os depósitos no quadr o da governa ção económica 
da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 0 4 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento 3 747 216 3 326 456 0,—  
4 0 9 Outros juros e receitas p.m. p.m. – 73 281,59   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL 8 747 216 13 326 456 2 304 259,15 26,34        
CAPÍT ULO 4 1     
4 1 0 Juros de mor a no que diz respeito a recursos própr ios 
disponibilizados pelos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 48 826 218,49 976,52 
4 1 9 Outros juros de mor a p.m. p.m. 899 588,86   
CAPÍT ULO 4 1 — TOT AL 5 000 000 5 000 000 49 725 807,35 994,52        
CAPÍT ULO 4 2     
4 2 0 Multas relativ as à aplicação das regras em matér ia de 
concor rência 100 000 000 100 000 000 393 876 385,80 393,88 
4 2 1 Sanções pecuniár ias e montantes fixos impostos a um Estado- 
Membro p.m. p.m. 149 404 071,27  
4 2 2 Cobr ança de coimas que sancionam as fraudes e 
irregular idades come tidas contr a os inter esses financeiros da 
União p.m. p.m. 0,—  
4 2 3 Multas no quadro da governação económica da União — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  COMI SSÃ O 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  
CAPÍTUL O 4 1 — JUR OS DE MORA  
CAPÍTUL O 4 2 — MUL TAS E SANÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/327   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
4 2 4 Juros relativos a multas e sanções 1 000 000 1 000 000 36 052 632,46 3 605,26 
4 2 8 Outr as multas e sanções — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
4 2 9 Outr as multas e sanções não afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 4 2 — TOT AL 101 000 000 101 000 000 579 333 089,53 573,60        
Título 4 — Totais 114 747 216 119 326 456 631 363 156,03 550,22   COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 4 2 — MUL TAS E SANÇÕES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/328 24.2.2022   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 420 594,43   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher as receitas provenient es dos rendimentos de aplicações ou de empr éstimos de 
fundos, juros bancár ios e outros creditados ou debitados sobre as contas da instituição. 
4 0 1 Juro s produzidos por pré-financiamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 000 000 10 000 000 2 798 135,17   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar as receitas provenient es dos juros gerados por pré-f inanciament os. 
4 0 2 Receitas prov enientes de contas fiduciár ias — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenient es de contas fiduciár ias. 
As contas fiduci árias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras intern acionais (Fundo Europeu de 
Investimento, Banco Europeu de Investiment o, Banco de Desen volvim ento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für 
Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstr ução e o Desen volvime nto) que gerem programas da União. As 
quantias pagas pela União permanecem na conta até serem disponibilizadas aos beneficiár ios ao abrigo do programa 
único, como as pequenas e médias empr esas ou as instituições que gerem projet os em países candidato s à adesão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/329   
Em conf ormidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulament o Financeiro, os juros provenient es de contas fiduciár ias 
utilizadas para efeitos dos programas da União são utilizados para dar luga r à inscr ição de dotações suplementares nas 
rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5. 
4 0 3 Juro s sobr e os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a receber os juros sobre os depósitos no quadro da govern ação económica da União. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do 
procediment o relativ o aos défices exces sivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadament e o artigo 16.o. 
4 0 4 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 747 216 3 326 456 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo constitui a estrutura de acolhimento dos eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investiment o 
em remuneração da participação da União. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS (continuação) 
4 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/330 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de 
membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12). 
Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do 
capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5). 
Decisão 562/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da União 
Europeia no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 156 de 24.5.2014, p. 1). 
4 0 9 Outr os juros e receitas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 73 281,59   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar todos os demais juros e receitas financeiras que não constam do present e 
capítulo. 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA 
4 1 0 Juro s de mor a no que diz respeito a recursos própr ios disponibilizados pelos Estados-Membr os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 000 000 5 000 000 48 826 218,49   
Obser vaçõe s 
Qualquer atraso por parte de um Estado-Membro no lançament o na conta aber ta em nome da Comissão referida no 
artigo 9.o, n.o 1, do Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014, implica o pagamento de juros pelo Estado-Membro em 
causa. No entanto, é dispensada a cobrança de montant es de juros inferiores a 500 EUR. 
Nos que respeita aos recursos própr ios baseados no IVA e no RNB, os juros só se aplicam em relação aos atrasos no 
lançament o dos montante s referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014. 
Relativament e ao recurso própr io baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, os juros são devidos 
apenas em relação aos atrasos na inscr ição dos montant es previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulament o (UE, 
Eurat om) 2021/770. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS (continuação) 
4 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/331   
Relativament e aos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetár ia, a taxa de juro é igual à taxa de 
juro publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais 
operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, ou a 0 %, consoante a que for 
mais elevada, acrescida de 2,5 pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pont os percentuais por cada mês 
de atraso. 
Relativament e aos Estados-Membros que não participam na União Económica e Monetár ia, a taxa de juro é igual à taxa 
aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos bancos centrais às suas principais operações de refinanc iament o, ou 
a 0 %, consoante a que for mais elevada, acrescida de 2,5 pont os percentuais. Relativament e aos Estados-Membros para 
os quais não está disponível a taxa do banco central, a taxa de juro é igual à taxa mais equivalent e aplicada no primeiro 
dia do mês em questão no mercado monetár io desses Estados-Membros, ou a 0 %, consoante a que for mais elevada, 
acrescida de 2,5 pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pont os percentuais por cada mês de atraso. 
A majoração total não deverá exce der 16 pontos percentuais. A taxa majorada é aplicada ao período total do atraso. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao 
procediment o para a colocação à disposição dos recursos própr ios tradicionais e dos recursos própr ios baseados no 
IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), 
nomeadament e o artigo 12.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso própr io 
baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procediment o para a 
disponibilização desse recurso própr io, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesourar ia, e a 
determinados aspetos do recurso própr io baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15), 
nomeadament e o artigo 11.o. 
4 1 9 Outr os juros de mor a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 899 588,86   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar os juros de mora relativ os a direitos distintos dos recursos própr ios. 
Bases jurídicas 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3), nomeadament e o artigo 2.o, n.o 5, do Prot ocolo 
n.o 32 ao referido acordo. 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, 
p. 25), nomeadament e o artigo 102.o. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA (continuação) 
4 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/332 24.2.2022   
Regulament o (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desen volvim ento 
Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlament o 
Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desen volviment o Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. 
CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES 
4 2 0 Multas relativ as à aplicação das regras em matér ia de concor rência 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
100 000 000 100 000 000 393 876 385,80   
Obser vaçõe s 
A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniár ias compul sórias e outras sanções às emp resas e associações de 
empresas quando não obser vem as proibições fixadas ou não execut em as obrigaçõ es impostas pelos regulamentos 
referidos seguidamente ou nos term os dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 
Nor malmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. 
Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso se as empr esas apresentarem um recurso junto do Tribunal 
de Justiça da Uniã o Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagament o provisório ou de uma garantia 
financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativ o à execução das regras de 
concor rência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativ o ao controlo das concentrações de 
empresas («Regulamento das concentrações comunitár ias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 
14.o e 15.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA (continuação) 
4 1 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/333   
4 2 1 Sanções pecuniár ias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 149 404 071,27   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniár ias e montantes fixos impost os a um Estado-Membro, por 
exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o 
incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força do Tratado. 
Bases jurídicas 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2. 
4 2 2 Cobr ança de coimas que sancionam as fraudes e irregular idades cometidas contr a os inter esses financeiros da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as sanções resultante s de medidas adotadas pela Comissão com o objetivo de 
corrigir irregular idades detetadas no âmbito da prot eção dos inter esses financeiros da União. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândeg a 2020) e 
revog a a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209). 
4 2 3 Multas no quadr o da governação económica da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar multas no âmbito da governação económica da União. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/334 24.2.2022   
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do 
procediment o relativ o aos défices exces sivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadament e o artigo 16.o. 
Regulament o (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativ o ao 
exercício eficaz da super visão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às 
medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbr ios macroeconómicos excessiv os na área do euro (JO L 306 
de 23.11.2011, p. 8). 
4 2 4 Juro s relativ os a multas e sanções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 000 000 1 000 000 36 052 632,46   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancár ia especial relativa às multas e os juros de 
mora associados às multas, incluindo sanções pecuniár ias aplicá veis aos Estados-Membros. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativ o à execução das regras de 
concor rência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativ o ao controlo das concentrações de 
empresas («Regulamento das concentrações comunitár ias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 
14.o e 15.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 99.o. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação) 
4 2 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/335   
4 2 8 Outr as multas e sanções — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a inscrever , nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas não previstas 
nas outras partes do capítulo 4 2 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financia r as 
despesas a que estas receitas estão afetadas. 
4 2 9 Outr as multas e sanções não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 4 2 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 4 2 — MUL TAS E SANÇ ÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/336 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 5 0     
5 0 0 Gar antia da União Europeia à contr ação de empr éstimos para 
a União destinados ao apoio das balanças de pagamentos p.m. p.m. 0,—  
5 0 1 Gar antia da União Europeia à contr ação de empr éstimos 
Euratom p.m. p.m. 0,—  
5 0 2 Gar antia da União a favor de empr éstimos da União 
contr aídos para efeitos de assistência financeir a no âmbito do 
MEEF p.m. p.m. 0,—  
5 0 3 Instr umento euro peu de apoio tempor ário para atenuar os 
riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE)     
5 0 3 0 Instr ument o europeu de apoio temporár io para atenuar os 
riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
5 0 3 1 Instr ument o europeu de apoio temporár io para atenuar os 
riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) — 
Receitas não afetadas p.m. p.m.    
Artigo 5 0 3 — Totais p.m. p.m.         
5 0 4 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (IRUE)     
5 0 4 0 Instr ument o de Recuperação da União Europeia (IRUE) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
5 0 4 1 Instr ument o de Recuperação da União Europeia (IRUE) — 
Receitas não afetadas p.m. p.m.    
Artigo 5 0 4 — Totais p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 5 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 5 1     
5 1 0 Gar antia para a ação exter na p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—        COMI SSÃ O 
TÍTULO 5 
GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS  
?  
CAPÍTUL O 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS NOS EST ADOS-MEMBR OS  
CAPÍTUL O 5 1 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE OPERA ÇÕES EM PAÍSES TER CEIR OS E DE 
OPERA ÇÕES DE CONCESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REL ATIVAS A ESSES PAÍSES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/337   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 5 2     
5 2 0 Reembolsos de capital e pagamentos de juros de países 
terceiros da bacia mediter rânica p.m. p.m. 0,—  
5 2 1 Reembolsos de capital e pagamentos de juros no âmbito da 
oper ação Parceiros da União Europeia para o Investimento p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 5 3     
5 3 0 Reembolso ao orçamento de um excedente do fundo comum de 
provisionamento p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 5 3 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 5 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISC O CONCEDIDOS PEL A COMISS ÃO  
CAPÍTUL O 5 3 — EXCEDENTE PROVENIENTE DO FUNDO COMUM DE PROVISIONAMENTO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/338 24.2.2022   
CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS 
5 0 0 Gar antia da União Europeia à contr ação de empr éstimos para a União destinados ao apoio das balanças de 
pagamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garantia da Uniã o destina-se a dar cober tura a empr éstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por 
instituições financeiras. O capital em dívida dos empréstimos que podem assim ser concedidos aos Estados-Membros é 
limitado a 50 000 000 000 EUR. 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garant ia a título do número 16 04 01 01 do mapa de despesas da present e secção, na medida em que 
essas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da present e secção apresenta um 
resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 01 01 do mapa de despesas da present e 
secção. 
5 0 1 Gar antia da União Europeia à contr ação de empr éstimos Euratom 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garant ia a título do número 16 04 02 01 do mapa de despesas da present e secção, na medida em que 
estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da present e secção apresenta um 
resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 5 
GARANTIAS ORÇAMENT AIS E OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/339   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 02 01 do mapa de despesas da present e 
secção. 
5 0 2 Gar antia da União a favor de empr éstimos da União contr aídos para efeitos de assistência financeir a no âmbito do 
MEEF 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garantia da Uniã o destina-se a dar cober tura a empr éstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por 
instituições financeiras no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. A quantia pendente de 
empréstimos ou linhas de crédit os a conceder aos Estados-Membros deve encontrar -se dentro dos limites previstos na 
base jurídica. 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultant es do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garantia a título do número 16 04 03 01, na medida em que essas receitas não tenham sido deduzidas 
das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da present e secção apresenta um 
resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 03 01 do mapa de despesas da present e 
secção. 
5 0 3 Instr umento europ eu de apoio tempor ário para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência 
(SURE) 
5 0 3 0 Instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente número destina-se a inscrever as receitas eventuais resultante s do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garant ia a título do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da present e secção, na medida em que 
essas receitas não tenham sido deduzidas das despesas. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
5 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/340 24.2.2022   
A quantia pendente de empréstimos ou linhas de créditos a conceder aos Estados-Membros deve encontrar -se dentro 
dos limite s previstos na base jurídica. As contr ibuições para este instr umento constituem receitas afetadas exte rnas na 
aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulament o Financeiro. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da present e secção apresenta um 
resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da present e 
secção. 
5 0 3 1 Instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) 
— Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as eventuais receitas relacionadas com o instr umento europeu de apoio 
temporár io para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência, não utilizadas nos term os do 
artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
O anex o «Operações de contração e concessão de empréstimos» do mapa de despesas da present e secção apresenta um 
resumo dessas operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 16 04 04 01 do mapa de despesas da present e 
secção. 
5 0 4 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (IRUE) 
5 0 4 0 Instr umento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
5 0 3 (continuação) 
5 0 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/341   
Obser vaçõe s 
As receitas afetadas inscr itas no presente número nos term os do Regulamento (UE) 2020/2094, o Instr umento de 
Recuperação da União Europeia (IRUE), são financiadas com base na habilitação prevista no artigo 5.o da Decisão (UE, 
Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios da União 
Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Eurat om (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), num montante total de 
421 070 056 298 EUR. Dão lugar à inscr ição de dotações nos títulos relevante s do lado das despesas do orçamento. 
Os montantes indicados nas obser vações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes do lado das despesas do 
orçament o fornecem informações sobre o montant e total em relação ao programa em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
5 0 4 1 Instr umento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a acolher as receitas eventuais relativas ao Instr umento de Recuperação da União 
Europeia, não utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 5 0 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS NOS 
EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
5 0 4 (continuação) 
5 0 4 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/342 24.2.2022   
CAPÍTULO 5 1 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE OPERA ÇÕES EM PAÍSES TER CEIR OS E DE OPERA ÇÕES DE 
CONC ESSÃ O E CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REL ATIVAS A ESSES PAÍSES 
5 1 0 Gar antia para a ação exter na 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A garan tia da Uniã o diz respeit o às operações de contração e de concessão de emp réstimos relativas a países terceiros e 
a empréstimos e outras operações concedidos por instituições financei ras em países terceiros. O present e artigo regista 
igualmente as receitas provenient es de anteriores garantias extern as. 
Este artigo abrang e a garant ia para a ação extern a, incluindo o Fundo Europeu para o Desen volviment o Suste ntável 
Mais (FEDS+), a garantia da União Europeia a favor dos programas de contração de empr éstimos pela União para 
concessão de assistência macrofinanceira a países terce iros, e a garant ia dos empr éstimos Eurat om destinados a 
financiar a melhor ia da segurança e da eficiência das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e da 
Comunidade de Estados Independent es. Cobre igualmente as garan tias da União Europeia a favor dos empréstimos 
concedidos pelo Banco Europeu de Investiment o a países terce iros e as garantias a favor da assistência 
macrofinanceira e dos empr éstimos Euratom concedidos no quadro de QFP anteriores, bem como a garantia da União 
Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desen volviment o Suste ntável (FEDS). 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a 
intervenção da garant ia a título do número 14 20 03 02 do mapa de despesas da present e secção, na medida em que 
essas receitas não tenham sido deduzidas das despesas. 
O anex o «Operações de contração e concessão de emp réstimos» da present e secção apresenta um resumo dessas 
operações, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 14 20 03 02 do mapa de despesas da present e 
secção. 
CAPÍTULO 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISCO CONCEDIDOS PEL A COMISSÃ O 
5 2 0 Reembolsos de capital e pagamentos de juros de países terceiros da bacia mediter rânica 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamento dos juros dos emp réstimos especiais e 
dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas nos artigos 05 02 99, 14 02 99 e 15 02 99 do mapa 
de despesas da present e secção a favor dos países terceiros da bacia mediter rânica. COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/343   
Regista igualmente os reembolsos de capital e os pagament os de juros dos empr éstimos especiais e dos capitais de 
risco, concedidos a alguns Estados-Membros da bacia mediter rânica que representam, no entant o, uma proporção 
reduzida da quantia global. Estes empr éstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses 
países ainda não tinham ader ido à União. 
As receitas efetivas exce dem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagament o dos juros 
relativ os a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício 
precedente , bem como durante o exercício em curso. Os juros relativ os aos empr éstimos especiais e aos capitais de 
risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, 
anualment e. 
Este número destina-se a inscrever , nos term os do disposto no artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas 
afetadas que darão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas 
estão afetadas. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constant es dos artigos 05 02 99, 14 02 99 e 15 02 99 do mapa de despesas 
da present e secção. 
5 2 1 Reembolsos de capital e pagamentos de juros no âmbito da oper ação Parceiros da União Europeia para o 
Investimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empr éstimos e capitais de 
risco concedidos a partir das dotações previstas nos números 14 02 99 01 e 14 02 99 02 do mapa de despesas da 
present e secção, no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investi mento. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s dos números 14 02 99 01 e 14 02 99 02 do mapa de despesas 
da present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 5 2 — EMPRÉSTIMOS ESPECIAIS E CAPIT AIS DE RISCO CONCEDIDOS PEL A COMISSÃ O (continuação) 
5 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/344 24.2.2022   
CAPÍTULO 5 3 — EXCEDENTE PROVENIENTE DO FUNDO COMUM DE PROVISIONAMENTO 
5 3 0 Reembolso ao orçamento de um excedente do fundo comum de provisionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar eventuais excedent es do provisionam ento de garant ias orçamentais ou de 
assistência financeira a países terceiros, detidos no fundo comum de provisionam ento, de acordo com o artigo 213.o, 
n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1), nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 213.o, n.o 4, alínea a). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulamento (UE) 2017/1601 
do Parlament o Europeu e do Conselho e o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 
14.6.2021, p. 1). COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/345   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 0     
6 0 1 Investig ação e inovação     
6 0 1 0 Hor izonte Europa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 1 Programa Euratom de Investig ação e Formação - Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 2 Reator Termonuclear Exper imental Internacional (ITER) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 3 Reator de alto fluxo — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 1 4 Fundo de Invest igação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 1 — Totais p.m. p.m.         
6 0 2 Investimentos Estr atégicos Europeus     
6 0 2 0 Fundo InvestEU — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 2 1 Mecanismo Interlig ar a Europa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 2 2 Programa Europa Digital — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 2 — Totais p.m. p.m.         
6 0 3 Mer cado Único     
6 0 3 0 Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 1 Programa Antifraude da União — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 2 Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 0 3 3 Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 3 — Totais p.m. p.m.         
6 0 4 Espaço     
6 0 4 1 Programa Espacial da União - Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 0 4 — Totais p.m. p.m.         COMI SSÃ O 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/346 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 0 9 Mer cado Único, Inovaç ão e Digitalização — Receitas não 
afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 0 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 1     
6 1 0 Desenvolvimento Regional e Coesão     
6 1 0 0 Fundo Europeu de Desen volviment o Regional — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 1 0 1 Fundo de Coesão — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 0 2 Apoio à comunidade cipr iota turca — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 1 0 — Totais p.m. p.m.         
6 1 1 Recuper ação e Resiliência     
6 1 1 0 Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o 
instr umento de assistência técnica) — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 1 1 1 Proteção do euro contra a falsificação — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 2 Mecanismo de Proteção Civil da União — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 3 Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 1 4 Instr ument o de Apoio de Emergência na União — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 1 1 — Totais p.m. p.m.         
6 1 2 Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valor es     
6 1 2 0 Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 1 Erasmus+ — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 2 Corpo Europeu de Solidar iedade — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 3 Europa Criativa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 4 Direitos e valores — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 1 2 5 Justiça — Receitas afeta das p.m. p.m.    
Artigo 6 1 2 — Totais p.m. p.m.         COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação)  
CAPÍTUL O 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/347   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 1 9 Coesão, resiliência e valor es — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 1 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 2     
6 2 0 Agricultur a e política marítima     
6 2 0 0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 1 Fundo Europeu Agrícola de Desen volviment o Rural — Receitas 
afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 2 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 0 3 Acordos de parcer ia no domínio da pesca sustentá vel (APPS) e 
organizações regionais de gest ão das pescas (OR GP) — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 2 0 — Totais p.m. p.m.         
6 2 1 Ambiente e ação climática     
6 2 1 0 Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 1 1 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — 
Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 2 1 2 Mecanismo de crédito ao setor público no âmbit o do 
Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 2 1 — Totais p.m. p.m.         
6 2 9 Recursos Natur ais e Ambiente — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 2 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 3     
6 3 0 Mig ração     
6 3 0 0 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 3 0 — Totais p.m. p.m.         COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação)  
CAPÍTUL O 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE  
CAPÍTUL O 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/348 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 3 2 Gestão das fronteir as     
6 3 2 0 Fundo para a Gestão Integrada das Front eiras — Receitas 
afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 3 2 — Totais p.m. p.m.         
6 3 9 Mig ração e gestão das fronteir as — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 3 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 4     
6 4 0 Segur ança     
6 4 0 0 Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 4 0 1 Desmantelament o nuclear — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 4 0 2 Segurança e desmant elamento nucleares — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 4 0 — Totais p.m. p.m.         
6 4 1 Defesa     
6 4 1 0 Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 4 1 1 Mobilidade militar — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 4 1 — Totais p.m. p.m.         
6 4 9 Segur ança e defesa — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 4 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 5     
6 5 0 Ação exter na     
6 5 0 0 Instr ument o de Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Intern acional - Europa 
Global - Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 5 0 1 Ajuda humanitár ia — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 5 0 2 Política exter na e de segurança comum — Receitas afetadas p.m. p.m.   COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS (continuação)  
CAPÍTUL O 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA  
CAPÍTUL O 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/349   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 5 0 (continuação)     
6 5 0 3 Países e territórios ultramar inos — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 5 0 4 Instr ument o Europeu de Cooperação Internacional em mat éria 
de Segurança Nuclear p.m. p.m.    
Artigo 6 5 0 — Totais p.m. p.m.         
6 5 2 Assistência de pré-adesão     
6 5 2 0 Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 5 2 — Totais p.m. p.m.         
6 5 9 Vizinhan ça e Mundo — Receitas não afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 5 — TOT AL p.m. p.m.          
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 0 Contr ibuições especiais e restituições     
6 6 0 0 Contr ibuições da EFTA — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 0 1 Fundo de Inovação — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 0 2 Contr ibuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148. 10 789 848 852 7 197 880 726   
6 6 0 3 Contr ibuições do Reino Unido após o período de transição p.m. p.m.   
6 6 0 4 Contr ibuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
(CEC A) em liquidação 36 656 456 36 656 456    
Artigo 6 6 0 — Totais 10 826 505 308 7 234 537 182         
6 6 1 Mecanismos de solidar iedade (instr umentos especiais)     
6 6 1 1 Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos 
Trabalhadores Despedidos — Receitas afeta das p.m. p.m.   
6 6 1 2 Fundo de Solidar iedade da União Europeia — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 6 6 1 — Totais p.m. p.m.         COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação)  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/350 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
6 6 2 Agências descentr alizadas — Receitas afetadas p.m. p.m.   
6 6 3 Projetos-piloto, ações prepar atór ias, prerrogativ as e outr as 
ações p.m. p.m.   
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetada s p.m. p.m.   
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não afetadas 170 000 000 150 000 000    
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL 10 996 505 308 7 384 537 182          
CAPÍT ULO 6 7     
6 7 0 Conclusão de ordens de cobr ança pendentes anter iores a 2021 p.m. p.m. 8 153 577 121,93   
CAPÍT ULO 6 7 — TOT AL p.m. p.m. 8 153 577 121,93         
Título 6 — Totais 10 996 505 308 7 384 537 182 8 153 577 121,93 74,15   COMI SSÃ O 
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação)  
CAPÍTUL O 6 7 — CONCL USÃ O DE ORDENS DE COBRANÇ A PENDENTES ANTERIORES A 2021  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/351   
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO 
6 0 1 Investig ação e inovação 
6 0 1 0 Hor izont e Europa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 02 e do artigo 01 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 01 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 1 1 Programa Eurat om de Investigação e Formação - Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 03 e do artigo 01 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 01 03 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/352 24.2.2022   
6 0 1 2 Reator Termonuclear Exper imental Internaci onal (ITER) — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 01 04 e do artigo 01 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 01 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 1 3 Reator de alto fluxo — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do número 01 20 03 05 do mapa de despesas da present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes do número 01 20 03 05 do mapa de despesas da present e 
secção. 
6 0 1 4 Fundo de Investigação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/353   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos números 01 20 03 01 e 02 20 03 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s dos números 01 20 03 01 e 02 20 03 02 do mapa de despesas 
da present e secção. 
6 0 2 Investimentos Estr atégicos Europeus 
6 0 2 0 Fundo InvestEU — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 02 e do artigo 02 01 10 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 02 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 2 1 Mecanismo Inter ligar a Europa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 03 e dos artigos 02 01 21, 02 01 22 e 02 01 23 do 
mapa de despesas da present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 1 (continuação) 
6 0 1 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/354 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 02 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 2 2 Programa Europa Digital — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 02 04 e do artigo 02 01 30 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 02 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 3 Mer cado Único 
6 0 3 0 Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 02 e do artigo 03 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 03 02 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 2 (continuação) 
6 0 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/355   
6 0 3 1 Programa Antifraude da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 03 do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 03 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 3 2 Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 04 e do artigo 03 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 03 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 3 3 Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/356 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 03 05 e do artigo 03 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 03 05 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 4 Espaço 
6 0 4 1 Programa Espacial da União - Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 04 02 e do artigo 04 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 04 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 0 9 Mer cado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 6 0 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 0 — MER CADO ÚNICO, INO VAÇÃO E DIGIT ALIZA ÇÃO (continuação) 
6 0 3 (continuação) 
6 0 3 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/357   
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES 
6 1 0 Desenv olvimento Regional e Coesão 
6 1 0 0 Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultantes do reembolso de adiantamento s e correções 
financeiras. 
Este número regista igualmente as receitas decor rentes da conclusão do anterior Fundo Europeu de Desen volvime nto 
Regional. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 05 02 e do artigo 05 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 05 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 0 1 Fundo de Coesão — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultantes do reembolso de adiantamento s e correções 
financeiras. 
Este número regista igualmente as receitas decor rentes da conclusão dos anteriores programas do Fundo de Coesão. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 05 03 e do artigo 05 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 05 03 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/358 24.2.2022   
6 1 0 2 Apoio à comunidade cipr iota turca — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 05 04 e do artigo 05 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 05 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 1 Recuper ação e Resiliência 
6 1 1 0 Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instr umento de assistência técn ica) — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 02 e do artigo 06 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 06 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 1 1 Prote ção do euro contra a falsif icação — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/359   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 03 e do artigo 06 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 06 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 1 2 Mecanismo de Prote ção Civil da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 05 e do artigo 06 01 04 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Esta rubrica regista igualmente as receitas decor rente s da conclusão do seu antecessor , o Mecanismo Proteção Civil da 
União. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 06 05 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 1 3 Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 06 e do artigo 06 01 05 do mapa de despesas da 
present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 1 (continuação) 
6 1 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/360 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 06 06 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 1 4 Instr umento de Apoio de Emergência na União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 06 07 e do artigo 06 01 06 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 06 07 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 2 Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valor es 
6 1 2 0 Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultantes do reembolso de adiantamento s e correções 
financeiras. 
O presente número regista igualmente as receitas decor rent es da conclusão do seu antecessor , o Fundo Social Europeu. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 07 02 e do artigo 07 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 1 (continuação) 
6 1 1 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/361   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 2 1 Erasmus+ — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente número regista igualmente as receitas decor rentes da conclusão do anterior programa Erasmus. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 03 e do artigo 07 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 2 2 Corpo Europeu de Solidar iedade — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 04 e do artigo 07 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 04 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 2 (continuação) 
6 1 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/362 24.2.2022   
6 1 2 3 Europa Criativa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 05 e do artigo 07 01 04 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 05 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 2 4 Direitos e valores — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 06 e do artigo 07 01 05 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 06 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 2 5 Justiça — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/363   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 07 07 e do artigo 07 01 06 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 07 07 do mapa de despesas da presente secção. 
6 1 9 Coesão, resiliência e valor es — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 6 1 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE 
6 2 0 Agricultur a e política marítima 
6 2 0 0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 1 — COESÃ O, RESILIÊNCIA E VALORES (continuação) 
6 1 2 (continuação) 
6 1 2 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/364 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas afetadas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) 
resultant es do seguinte: 
— decisões de apurament o da conf ormidade das contas a favor do orçamento geral da União no respeitant e a 
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia) no âmbito da 
rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEA GA no âmbito da rubrica 2 dos QFP para 
2007-2013 e para 2014-2020, bem como pela rubrica 3 do QFP para 2021-2027, nos termos dos artigos 51.o 
e 52.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013; 
— montante s recuperados na sequência de irregular idades ou negligência, incluindo os respetivos juros, em especial 
os montant es recuperados em casos de irregular idades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como cauções, 
depósitos ou garantias perdidas, referent es às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEA GA no 
âmbito da rubrica 2 dos QFP para 2007-2013 e para 2014-2020, bem como pela rubrica 3 do QFP para 
2021-2027, nos term os dos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; 
— correções relativas ao incumpri mento dos prazos de paga mento, em conf ormidade com o artigo 40.o do 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013; 
— resolução de certos processos relacionados com a imposição sobre o leite que foi cobrada e declarada pela última 
vez pelos Estados-Membros no âmbito do orçamento geral da Uniã o de 2016, após o term o do siste ma de quotas 
leiteiras no ano civil de 2015; 
— quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos term os do artigo 55.o 
do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. 
Nos term os do artigo 43.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, essas quantias são consideradas receitas afetadas na 
aceção do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. As eventuais receitas dest e número dão lugar à inscr ição de 
dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEA GA do mapa de despesas da present e 
secção. 
As receitas no âmbito do presente número foram estimadas em 551 000 000 de EUR. No context o da elaboração do 
orçament o de 2022, esta quantia foi tida em conta para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do 
artigo 08 02 05 (número 08 02 05 04). 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação) 
6 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/365   
6 2 0 1 Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente número destina-se a registar as receitas afetadas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural 
(FEADER) resultantes do seguinte : 
— montante s resultante s de decisões de apuramento da conf ormidade das contas a favor do orçamento geral da 
União no respeitante a despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção 
Garantia) no âmbito da rubrica 1 das perspetivas financeiras para 2000-2006 e pelo FEADER no âmbito da 
rubrica 2 dos QFP para 2007-2013 e para 2014-2020, bem como pela rubrica 3 do QFP para 2021-2027, em 
conf ormidade com os artigos 51.o e 52.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013; 
— quantias relativas ao reembolso de pagament os por conta no quadro do FEADER; 
— quantias recuperadas na sequência de irregular idades e negligência, incluindo os juros correspondentes, em 
especial quantias recuperadas em casos de irregular idades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como 
garant ias perdidas no context o do desenv olvimento rural financiadas pelo FEADER de acordo com os artigos 54.o 
e 56.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013. 
Nos term os do artigo 43.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, essas quantias são consideradas receitas afetadas na 
aceção do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. As receitas eventuais dest e número dão lugar à inscr ição de 
dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEA GA do mapa de despesas da present e 
secção. 
As receitas no âmbito do present e número foram estimadas em 46 000 000 de EUR. No context o da elaboração do 
orçament o de 2022, esta quantia foi tida em conta para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do 
artigo 08 03 01 (número 08 03 01 02). 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
6 2 0 2 Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/366 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es de reembolsos de ajudas não utilizadas, e reembolsos 
de correções financeiras e contabilísticas no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) para o período de programação 2021-2027, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas (FEAMP) do período de programação 2014-2020, do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de 
programação 2007-2013 e do Instr umento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) para o período de 
programação 2000-2006. 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 08 04 e 
do artigo 08 01 03 do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 08 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 2 0 3 Acordos de parcer ia no domínio da pesca sustentá vel (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (OR GP) — 
Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar receitas provenient es dos acordos de pesca que a União negociou ou tenciona 
renov ar ou renegociar com países terceiros, e da participação ativa da União nas organizações internacionais das 
pescas responsá veis pela conser vação a longo prazo e pela exploração suste ntável dos recursos haliêuticos do mar . 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 08 05 
do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 08 05 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 0 (continuação) 
6 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/367   
6 2 1 Ambiente e ação climática 
6 2 1 0 Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações correspondentes nas rubricas do âmbito do capítulo 09 03 e do artigo 09 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 09 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 2 1 1 Programa para o Ambient e e a Ação Climática (LIFE) — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as receitas afetadas resultante s de recuperações de montantes indevidament e pagos 
no âmbito do Programa para o Ambient e e a Ação Climática (LIFE) para o QFP 2021-2027 e o QFP 2014-2020, do 
programa LIFE+ para o QFP 2007-2013, bem como de quaisquer programas anteriores no domínio do ambient e e da 
ação climática. 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do capítulo 09 02 
do mapa de despesas da presente secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 09 02 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/368 24.2.2022   
6 2 1 2 Mecanismo de crédit o ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 09 04 e do artigo 09 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 09 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 2 9 Recursos Natur ais e Ambiente — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 6 2 e que não 
sejam afetadas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS 
6 3 0 Mig ração 
6 3 0 0 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 2 — RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE (continuação) 
6 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/369   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 10 02 e do artigo 10 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 10 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 3 2 Gestão das fronteir as 
6 3 2 0 Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos capítulos 11 01, 11 02 e 11 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes dos capítulos 11 02 e 11 03 do mapa de despesas da present e 
secção. 
6 3 9 Mig ração e gestão das fronteir as — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 6 3 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 3 — MIGRA ÇÃO E GEST ÃO DAS FRONTEIRAS (continuação) 
6 3 0 (continuação) 
6 3 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/370 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA 
6 4 0 Segur ança 
6 4 0 0 Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 02 e do artigo 12 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 12 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 4 0 1 Desmantelame nto nuclear — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 03 e do artigo 12 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 12 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 4 0 2 Segurança e desmant elamento nucleares — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/371   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 12 04 e do artigo 12 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 12 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 4 1 Defesa 
6 4 1 0 Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito dos capítulos 13 02 e 13 03 e dos artigos 13 01 01 e 13 01 02 do 
mapa de despesas da present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes dos capítulos 13 02 e 13 03 do mapa de despesas da present e 
secção. 
6 4 1 1 Mobilidade militar — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 13 04 e do artigo 13 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA (continuação) 
6 4 0 (continuação) 
6 4 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/372 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 13 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 4 9 Segur ança e defesa — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 64 não 
utilizadas nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO 
6 5 0 Ação exter na 
6 5 0 0 Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global - 
Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 02 e do artigo 14 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 14 02 do mapa de despesas da presente secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 4 — SEGURANÇ A E DEFESA (continuação) 
6 4 1 (continuação) 
6 4 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/373   
6 5 0 1 Ajuda humanitár ia — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 03 e do artigo 14 01 02 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 14 03 do mapa de despesas da presente secção. 
6 5 0 2 Política externa e de segurança comum — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 04 e do artigo 14 01 03 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 14 04 do mapa de despesas da presente secção. 
6 5 0 3 Países e territórios ultramar inos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação) 
6 5 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/374 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 05 e do artigo 14 01 04 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 14 05 do mapa de despesas da presente secção. 
6 5 0 4 Instr umento Europeu de Cooperação Internaci onal em maté ria de Segurança Nuclear 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 14 06 e do artigo 14 01 05 do mapa de despesas da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 14 06 do mapa de despesas da presente secção. 
6 5 2 Assistência de pré-adesão 
6 5 2 0 Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas do âmbito do capítulo 15 02 e do artigo 15 01 01 do mapa de despesas da 
present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação) 
6 5 0 (continuação) 
6 5 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/375   
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constante s do capítulo 15 02 do mapa de despesas da presente secção. 
6 5 9 Vizinhança e Mundo — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 6 5 não afetadas 
nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 0 Contr ibuições especiais e restituições 
6 6 0 0 Contr ibuições da EFTA — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar as contr ibuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio 
Livre provenient es da sua participação financeira em certas atividades da União, nos termos do artigo 82.o e do 
Prot ocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
A contr ibuição total programada resulta da recapitulação constante, para informação, de um anex o ao mapa de 
despesas da present e secção. 
As contr ibuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da 
Comissão, nos term os dos artigos 1.o, 2.° e 3.o do Protocol o n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscr ição de dotações 
suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 5 — VIZINHANÇ A E MUNDO (continuação) 
6 5 2 (continuação) 
6 5 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/376 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3). 
6 6 0 1 Fundo de Inov ação — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas afetadas extern as do Fundo de Inova ção (FI). Estas receitas resultam 
da venda em leilão das licenças de emissão e dos montant es não despendidos do anterior fundo NER300, em 
conf ormidade com o artigo 10.o e o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. As receitas afetadas externas que 
ficam disponíveis nesta rubrica destinam-se a cobr ir todas as despesas relacionadas com as taref as de execução do 
âmbito da Comissão. 
Para o exer cício orçamental de 2022, estima-se, a título provisório , que será necessár io um montante de 6,816 
milhões de EUR para financiar a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e (CINEA) decor rentes do papel dessa agência na gestão do Fundo 
de Inovação, financiada a partir do número 16 01 02 74. Além disso, em 2022, será recuperado o montante de 
7,31 milhões de EUR em previsão do financiament o das despesas de 2023. 
No que diz respeito às despesas operacionais financiadas a partir do artigo 16 03 01, no exer cício orçamental de 2022, 
está previsto o lançamento durante o ano de convites à apresentação de propostas para projetos no valor de 1 375 
milhões de EUR. 
Bases jurídicas 
Diretiva 2003/87/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um 
sistem a de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do 
Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). 
Atos de referênc ia 
Regulament o (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativ o ao calendár io, administração e 
outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeit o de estufa , nos termos da Diretiva 2003/87/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com 
efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1). 
Regulament o Delegad o (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que compl ementa a Diretiva 
2003/87/CE do Parlament o Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 
140 de 28.5.2019, p. 6). 
Decisão da Comissão, de 25 de março de 2020, que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco 
Europeu de Investimento [C(2020) 1892]. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação) 
6 6 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/377   
6 6 0 2 Contr ibuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
10 789 848 852 7 197 880 726    
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a registar as contr ibuições líquidas do Reino Unido resultant es dos paga mentos efetuados nos 
termos do artigo 148.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União 
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
A contr ibuição líquida corresponde às diferenças entre os montant es devidos pelo Reino Unido à União e os 
montant es devidos pela Uniã o ao Reino Unido. 
Este número integra igualmente as receitas afetadas incluídas na contr ibuição do Reino Unido para o orçament o da 
União. 
As datas de referência para os pagament os do Reino Unido à União, ou da Uniã o ao Reino Unido, efetuados após 
31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano. Os pagament os são efetuados em quatro 
prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referên cia e em oito prestações 
mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são 
efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um 
dia útil, no último dia útil antes da data de referência. 
Atos de referênc ia 
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7). 
6 6 0 3 Contr ibuições do Reino Unido após o período de transição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as contr ibuições do Reino Unido para a participação em programas e 
atividades da União após o período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
O Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido prevê uma contr ibuição financeira do Reino Unido, que 
consist e numa taxa de participação e numa contr ibuição operacional. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/378 24.2.2022   
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscr ição de dotações 
suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas. 
Atos de referênc ia 
Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 384 I de 
12.11.2019, p. 178). 
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um 
lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10), 
nomeadament e a Parte Cinco. 
6 6 0 4 Contr ibuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CEC A) em liquidação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
36 656 456 36 656 456    
Obser vaçõe s 
Novo número 
O present e número destina-se a registar as contr ibuições anuais da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) 
em liquidação para o orçamento anual da União relativamente aos anos de 2021 a 2025, resultant es da aplicação do 
artigo 145.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Nos term os dest e artigo, a União é responsá vel perante o Reino Unido pela sua parte no ativo líquido da CEC A em 
liquidação em 31 de dezembro de 2020 (183 282 282 EUR) e o respetivo reembolso é efetuado em cinco prestações 
anuais iguais (36 656 456 EUR) de 2021 a 2025. 
Estas contr ibuições da CECA em liquidação visam, por conseguinte, compen sar integralme nte os efeitos das reduções 
correspondent es contabilizadas nas contr ibuições do Reino Unido para o orçamento anual da União, tal como 
registado no número 6 6 0 2. 
Atos de referênc ia 
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor te da União Europeia e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7). COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação) 
6 6 0 (continuação) 
6 6 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/379   
6 6 1 Mecanismos de solidar iedade (instr umentos especiais) 
6 6 1 1 Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas afetadas resultant es de correções financeiras e recuperações no 
âmbito das inter venções do Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos 
(FEG) no atual QFP 2021-2027 e nos anter iores QFP . 
Os montant es inscr itos no âmbito dest e número serão utilizados, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento 
Financeiro, para disponibilizar dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental afeta ao FEG do 
mapa de despesas da present e secção. 
Bases jurídicas 
Quant o à base jurídica, ver as obser vações constantes dos artigos 16 02 02 e 16 02 99 do mapa de despesas da 
present e secção. 
6 6 1 2 Fundo de Solidar iedade da União Europeia — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e número destina-se a registar as receitas resultante s de correções financeiras e recuperações no âmbito das 
intervenções do Fundo de Solidar iedade da Uniã o Europeia (FSUE), no âmbito do atual QFP 2021-2027 e dos 
anteriores QFP . 
Os montant es inscr itos nesta rubrica serão recuperados e utilizados em conf ormidade com o Regulamento (CE) 
n.o 2012/2002 do Conselho. 
Bases jurídicas 
Para a base jurídica, ver as obser vações do artigo 16 02 01 do mapa de despesas da present e secção. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/380 24.2.2022   
6 6 2 Agências descentr alizadas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar receitas provenient es das agências descentralizadas. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas, e dão à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
6 6 3 Projetos -piloto, ações prepar atór ias, prerrogativ as e outr as ações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar receitas provenientes de projetos-pilot o, ações preparatóri as, prer rogativas e 
outras ações. 
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas poderão dar lugar à inscr ição de dotações 
suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. 
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar eventuais receitas não previstas noutras partes do título 6 que, de acordo com o 
artigo 21.o do Regulament o Financeiro, devem ser consideradas receitas afetadas e dar lugar à inscr ição de dotações 
suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/381   
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
170 000 000 150 000 000    
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 não utilizadas 
nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro. 
CAPÍTULO 6 7 — CONCLUSÃ O DE ORDENS DE COBRANÇA PENDENTES ANTERIORES A 2021 
6 7 0 Conclusão de ordens de cobr ança pendentes anter iores a 2021 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 8 153 577 121,93   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a registar receitas de todas as ordens de cobrança pendentes emitidas antes de 2021 
relativamente a todos os artigos e números do título 6 incluídos na nomenclatura em vigor até 31 de dezembro de 
2020. COMI SSÃ O 
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/382 24.2.2022   
RESUMO DAS DOT AÇÕES (2022 E 2021) E DA EXECUÇÃ O (2020) PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/383   
Títul -
o Rubric a Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
01 INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO 13 236 770 624 13 558 016 676 12 646 069 534 10 716 492 949 13 920 046 833,06 12 356 591 802,51 
02 INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS 
EUR OPEUS 5 506 694 851 4 853 018 709 5 238 174 445 3 955 001 493 5 147 668 640,94 3 814 029 627,52  
Reser vas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000     
03 MER CADO ÚNICO 952 519 960 903 584 361 899 252 697 833 005 699 837 512 609,66 817 862 923,63  
Reser vas (30 02 02) 69 000 69 000     
04 ESPAÇO 2 076 537 905 2 156 359 905 2 033 303 091 1 687 447 091 1 888 577 885,38 1 560 304 107,41 
05 DESENV OLVIMENTO REGIONAL E 
COESÃ O 36 569 573 509 42 651 471 185 35 411 970 000 45 755 816 812 43 380 318 809,52 40 964 031 622,59 
06 RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA 1 508 039 285 1 092 578 376 1 079 937 421 1 028 986 793 3 670 498 197,39 2 774 121 450,05 
07 INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O 
SOCIAL E VALORES 17 961 378 754 18 308 722 097 16 606 031 113 19 576 722 299 19 149 741 852,38 18 231 162 567,45 
08 AGRICUL TURA E POLÍTICA 
MARÍTIMA 54 253 630 349 56 002 672 390 56 569 438 293 55 852 994 194 58 805 345 077,06 57 779 324 324,51  
Reser vas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000   
09 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TICA 1 977 562 867 594 844 448 1 929 775 905 431 549 258 650 332 133,66 466 860 973,24 
10 MIGRA ÇÃO 1 273 116 205 1 445 427 205 1 011 065 714 1 439 158 714 1 507 686 868,53 1 241 633 720,57 
11 GEST ÃO DAS FRONTEIRAS 1 816 418 182 1 631 125 361 1 267 764 045 1 247 087 264 887 271 742,33 873 076 973,70  
Reser vas (30 02 02) 1 713 000 1 713 000     
12 SEGURANÇA 591 860 020 567 259 774 536 501 243 527 390 243 577 661 352,69 469 364 608,44  
Reser vas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411     
13 DEFESA 1 177 444 514 654 614 000 1 172 760 198 143 238 000 254 999 957,34 193 026 352,20 
14 AÇÃO EXTERNA 15 158 937 445 10 544 347 150 14 795 561 527 9 378 643 283 9 504 065 286,98 8 492 055 867,51 
15 ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O 2 011 505 473 2 371 704 787 1 901 438 473 1 882 396 073 1 697 669 717,36 1 784 390 769,51 
16 DESPESAS FORA DOS LIMITES 
MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO 
QUADR O FINANCEIR O 
PLURIANU AL 50 000 000 75 000 000 97 981 598 117 981 598 1 059 249 114,56 1 105 918 192,56 
20 DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA 
COMISSÃ O EUR OPEIA 3 868 129 450 3 868 229 450 3 724 183 236 3 725 458 325 3 691 439 291,20 3 694 582 489,03 PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/384 24.2.2022   
Títul -
o Rubric a Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
21 ESCOLAS EUR OPEIAS E PENSÕES 2 331 236 116 2 331 236 116 2 411 594 399 2 411 594 399 2 278 998 205,44 2 278 998 205,44 
30 RESER VAS 2 749 170 382 2 572 838 000 3 118 768 000 2 941 383 000 0,— 0,—          
Totais 165 095 032 302 166 207 556 401 162 526 170 932 163 723 947 487 168 909 083 575,48 158 897 336 577,87  
Dos quais reser vas (30 02 02) 24 506 411 24 506 411 74 600 000 71 600 000     PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/385   
TÍTULO 01 
INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/386 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
01 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» 848 172 488 848 172 488 861 193 812 861 193 812 801 659 915,28 801 659 915,28 
01 02 HORIZONTE EUR OPA 11 505 097 681 11 825 261 943 10 760 297 688 9 088 849 237 12 492 627 612,87 10 728 717 134,91 
01 03 PROGRAMA EURA TOM DE 
INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO 163 699 570 207 481 300 158 035 011 146 040 571 258 778 448,91 186 962 229,79 
01 04 REA TOR TERMONUCLEAR 
EXPERIMENT AL 
INTERNA CIONAL (ITER) 702 981 885 660 681 136 856 743 023 606 387 694 360 890 856,— 632 277 000,— 
01 20 PROJETOS-PILO TO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 16 819 000 16 419 809 9 800 000 14 021 635 6 090 000,— 6 975 522,53  
Título 01 — Totais 13 236 770 624 13 558 016 676 12 646 069 534 10 716 492 949 13 920 046 833,06 12 356 591 802,51   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
TÍTULO 01 
INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/387   
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
01 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO»      
01 01 01 Despesas de apoio ao Hor izonte Europa      
01 01 01 01 Despesas relativas a funcionár ios e agen tes 
temporár ios que executam o Hor izonte Europa 
— Invest igação indireta 1 150 000 000 163 695 814 155 003 435,22 103,34 
01 01 01 02 Pessoal externo que executa o Hor izonte Europa 
— Invest igação indireta 1 45 750 543 47 193 929 44 850 386,44 98,03 
01 01 01 03 Outras despesas de gest ão do Hor izonte Europa 
— Invest igação indireta 1 87 979 148 100 217 109 66 703 066,65 75,82 
01 01 01 11 Despesas relativas a funcionár ios e agen tes 
temporár ios que executam o Hor izonte Europa 
— Invest igação direta 1 151 373 000 149 135 000 146 931 504,— 97,07 
01 01 01 12 Pessoal externo que executa o Hor izonte Europa 
— Invest igação direta 1 35 892 000 35 361 000 34 817 480,02 97,01 
01 01 01 13 Outras despesas de gest ão do Hor izonte Europa 
— Invest igação direta 1 53 186 000 52 400 000 57 648 767,13 108,39 
01 01 01 61 Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa para a conclusão de programas 
anteri ores 1 p.m. p.m. 50 941 707,—  
01 01 01 62 Agência de Execução para a Investig ação — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa para a 
conclusão de programas anteriores 1 p.m. p.m. 73 714 915,—  
01 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias 
Empresas — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
para a conclusão de programas anteri ores 1 p.m. p.m. 29 921 315,—  
01 01 01 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes 
— Contr ibuição do «Hor izonte Europa» para a 
conclusão de programas anteriores 1 p.m. p.m. 8 139 618,—  COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
TÍTULO 01 
INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/388 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
01 01 01 (continuação)      
01 01 01 71 Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa 1 54 792 000 54 217 000 0,—  
01 01 01 72 Agência de Execução para a Investig ação — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa 1 91 211 904 84 561 689 0,—  
01 01 01 73 Agência de Execução da Saúde e do Digital — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa 1 20 459 000 17 357 246 0,—  
01 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e 
Ambiente — Contr ibuição do Hor izonte Europa 1 13 332 000 12 981 967 0,—  
01 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu de 
Investig ação e das Pequenas e Médias Empr esas 
— Contr ibuição do Hor izonte Europa 1 30 084 000 29 108 558 0,—   
Artigo 01 01 01 — Subtotal  734 059 595 746 229 312 668 672 194,46 91,09 
01 01 02 Despesas de apoio ao Prog rama Euratom de 
Investig ação e Formação      
01 01 02 01 Despesas relativas a funcionár ios e agen tes 
temporár ios que executam o Programa Eurato m 
de Investig ação e Formação — Invest igação 
indireta 1 6 735 801 6 612 585 8 953 301,79 132,92 
01 01 02 02 Pessoal externo que executa o Programa 
Euratom de Investig ação e Formação — 
Investig ação indireta 1 275 656 270 614 947 822,23 343,84 
01 01 02 03 Outras despesas de gest ão do Programa Eurato m 
de Investig ação e Formação — Invest igação 
indireta 1 1 880 440 1 846 042 4 109 595,35 218,54 
01 01 02 11 Despesas relativas a funcionár ios e agen tes 
temporár ios que executam o Programa Eurato m 
de Investig ação e Formação — Invest igação 
direta 1 56 277 000 58 081 000 56 942 520,— 101,18 
01 01 02 12 Pessoal externo que executa o Programa 
Euratom de Investig ação e Formação — 
Investig ação direta 1 10 455 000 10 664 000 10 448 605,23 99,94 
01 01 02 13 Outras despesas de gest ão do Programa Eurato m 
de Investig ação e Formação — Invest igação 
direta 1 31 376 880 30 239 259 45 590 132,22 145,30  
Artigo 01 01 02 — Subtotal  107 000 777 107 713 500 126 991 976,82 118,68 COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/389   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
01 01 03 Despesas de apoio ao Reator Termonuclear 
Exper imental Inter nacional (ITER)      
01 01 03 01 Despesas com funcionár ios e agent es 
temporár ios que executam o ITER 1 5 409 100 5 205 000 5 491 931,— 101,53 
01 01 03 02 Pessoal externo que executa o ITER 1 203 016 196 000 192 213,— 94,68 
01 01 03 03 Outras despesas de gestão do ITER 1 1 500 000 1 850 000 311 600,— 20,77  
Artigo 01 01 03 — Subtotal  7 112 116 7 251 000 5 995 744,— 84,30  
Capítulo 01 01 — Totais  848 172 488 861 193 812 801 659 915,28 94,52   
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas no presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (salár ios, 
estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, etc.) relacionadas diretamente com a realização dos objetivos 
dos programas ou das medidas abrangidos na present e área, assim como quaisquer outras despesas de assistência 
técnica e administrativa que não imp liquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de 
contratos de prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, poten ciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União bem 
como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
01 01 01 Despesas de apoio ao Hor izonte Europa 
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas ao nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas 
relativas a funcionár ios, pessoal temporár io e exte rno, bem como outras despesas administrativas para a gestão do 
programa específico de investigação e inovação — Hor izonte Europa, sob a forma de ações diretas e indiretas, 
incluindo as despesas administrativas incor ridas pelo pessoal colocado nas delegações da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/390 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 01 02. 
01 01 01 01 Despesas relativas a funcionár ios e agentes temporár ios que executam o Hor izonte Europa — Investigação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 000 163 695 814 155 003 435,22   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos funcionár ios e agentes temporár ios que executam o programa 
específico de investigação e inovação — Hor izonte Europa, e que ocupam lugar es nos quadros do pessoal autori zados 
no âmbito das ações de investigação indireta, incluindo funcionár ios e agentes temporár ios colocados nas delegações 
da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 705 000 6 6 0 0 
Outros países 22 500 000 6 0 1 0   
01 01 01 02 Pessoal extern o que executa o Hor izonte Europa — Investigação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
45 750 543 47 193 929 44 850 386,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas do pessoal extern o que executa o programa específico de investigação e 
inovação — Hor izont e Europa, sob a forma de ações indiretas, incluindo o pessoal extern o colocado nas delegações 
da União e o vencimento e outros custos associados do president e do Conselho Europeu de Investi gação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 1 537 593 5 0 4 0 
EFTA-EEE 1 168 017 6 6 0 0 
Outros países 7 093 220 6 0 1 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/391   
01 01 01 03 Outras despesas de gestão do Hor izonte Europa — Investig ação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
87 979 148 100 217 109 66 703 066,65   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir outras despesas administrativas inerent es à gestão do programa específico de 
investigação e inovação — Hor izonte Europa, sob a forma de ações indiretas, incluindo outras despesas 
administrativas incor ridas pelo pessoal colocado nas delega ções da União. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa ligadas à gestão do programa, tais 
como conferências, traduções, sessões de trabalho, seminár ios, deslocações em serviço, formação, representação, 
estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, bem como qualquer outra despesa de assistência técn ica e 
administrativa que não implique o exer cício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relacionadas com o desen volviment o e a manutenção dos sistemas 
informáticos necessár ios para a gestão e a execução do programa. 
Abrang erá também as despesas relacionadas com imóveis dos serviços da Comissão que gerem o programa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 3 380 960 5 0 4 0 
EFTA-EEE 2 256 595 6 6 0 0 
Outros países 13 704 016 6 0 1 0   
01 01 01 11 Despesas relativas a funcionár ios e agentes temporár ios que executam o Hor izonte Europa — Investigação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
151 373 000 149 135 000 146 931 504,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam lugar es 
no quadro do pessoal autori zado do Centro Comum de Investig ação (JRC) e que executam o programa específi co de 
investigação e inovação —Hor izonte Europa, nomeadament e: COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/392 24.2.2022   
— ações diretas, consistindo em atividades de investig ação, atividades de apoio científi co e técnico e atividades de 
inve stigação explorat ória executadas nas instalações do JRC e nas delegações da Uniã o, 
— ações indiretas, consistindo em programas executad os no âmbito da participação do JRC numa base concor rencial. 
Os custos de pessoal abrangem o salár io de base, os diferentes subsídios e reembolsos e as contr ibuições decor rentes 
de disposições estatutár ias, incluindo as despesas relacionadas com a entrada em serviço, mudança do lugar de 
afetação e cessação de funções. 
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 738 913 6 6 0 0 
Outros países 288 087 6 0 1 0   
01 01 01 12 Pessoal extern o que executa o Hor izonte Europa — Investigação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
35 892 000 35 361 000 34 817 480,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao pessoal exte rno que não faz parte do quadro do pessoal do 
Centro Comum de Investigação (JRC), isto é, agentes contratuais, bolseiros, peritos nacionais destacados e cientistas 
convidados, incluindo pessoal externo colocado nas delegações da União, que executam o programa específico de 
investigação e inovação — Hor izonte Europa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 11 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/393   
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 886 532 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 667 000 6 0 1 0   
01 01 01 13 Outras despesas de gestão do Hor izonte Europa — Investig ação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
53 186 000 52 400 000 57 648 767,13   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas relativas ao pessoal não cober tas pelos números 01 01 01 11 e 01 01 01 12, incluindo missões, 
formação, serviços médicos e sociais, despesas inerent es à organização de concursos e entrevista de candidatos e 
despesas de representação, 
— despesas relativas ao conjunt o dos recursos utilizados para a execução das atividades do Centro Comum de 
Investigação (JRC), incluindo: 
— despesas relacionadas com a operação e o funcionamento das direções do JRC: manutenção regular dos 
edifícios, infraestr uturas técnicas e equipamento científico; consumíveis e fluidos; aquecimento, arrefeciment o 
e ventilação; mat erial e equipamento para worksho ps; limpeza das instalações, estradas e edifícios; gestão dos 
resíduos; etc., 
— despesas relacionadas com o apoio administrativo das direções do JRC: mobiliár io; artigos de papelar ia; 
telecomunicações ; documentação e publicações; transpor tes; mater ial diverso; seguros em geral; etc., COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/394 24.2.2022   
— despesas relacionadas com a segurança intrínseca e extrínseca das instalações: saúde e segurança no trabalho; 
prote ção contra as radiações; combate a incêndios; etc., 
— despesas relacionadas com as tecn ologias da informação: salas de computador es; equipamento informático e 
software; serviços em rede; sistema s de informação; serviços de apoio e assistência aos utilizadores; etc., 
— custos não recor rente s: obras de renovação, reabilitação e constr ução em instalações do JRC. Cobre despesas 
como os custos de manuten ção exceci onais, obras de renovação e adap tação a novas normas. 
— despesas respeitant es ao conjunt o dos recursos para o financia mento de grandes projetos de infraestr uturas de 
inve stigação, nomeadamente a constr ução de novos edifícios, a compl eta renov ação de edifícios existent es e a 
aquisição de equipamentos impor tantes relacionados com a infraestr utura técn ica das instalações. 
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 313 694 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 2 638 000 6 0 1 0   
01 01 01 61 Agência Executiva do Conselho Europeu de Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte Europa para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 50 941 707,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 13 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/395   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 01 01 01 61 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investigação, incor ridas em resultado do papel da agência na execução do programa específico de inve stigação e 
inovação — Hor izonte 2020 (2014-2020) e da conclusão de anteriores programas específicos da Comunidade 
Europeia de atividades em mat éria de investig ação, desen volvime nto tecn ológico e demonstração. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução 
do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matér ia de investigação, desenv olvimento 
tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 61 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/396 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do 
Conselho Europeu de Investigação e que revog a a Decisão 2008/37/CE (JO L 346 de 20.12.2013, p. 58). 
Decisão C(2013) 9418 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu de Investig ação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da investig ação de front eira, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões C(2014) 9450, de 12 de dezembro de 2014, C(2015) 8754, de 
11 de dezembro de 2015 e C(2017) 4900, de 14 de julho de 2017. 
01 01 01 62 Agência de Execução para a Investigação — Contr ibuição do Hor izonte Europa para a conclusão de programas 
anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 73 714 915,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 01 01 01 62 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execuç ão para a Investig ação, incor ridas 
em resultado do papel da agência na execução do programa específico de inve stigação e inovação — Hor izonte 2020 
(2014-2020) e da conclusão de anteriores programas específi cos da Comunidade Europeia de atividades em mat éria 
de investigação, desenv olvimento tecn ológico e demonstração. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 61 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/397   
Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Cooperação» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86). 
Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Pessoas» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 270). 
Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação 
encar regad a de gerir certos domínios dos programas de investig ação comunitár ios específic os «Pessoas», 
«Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 11 de 15.1.2008, p. 
9). 
Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a 
Investigação e que revog a a Decisão 2008/46/CE (JO L 346 de 20.12.2013, p. 54). 
Decisão C(2013) 9418 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, relativa à delegação de poderes na Agência de 
Execução para a Investig ação com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio 
da investiga ção e inovação, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União, 
com a redação que lhe foi dada pelas Decisões C(2014) 9450, de 12 de dezembro de 2014, C(2015) 8754, de 
11 de dezembro de 2015, C(2017) 4900, de 14 de julho de 2017, e C(2019) 3353, de 30 de abril de 2019. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 62 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/398 24.2.2022   
01 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empre sas — Contr ibuição do Hor izonte Europa para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 29 921 315,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 01 01 01 63 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias 
Empr esas, incor ridas em resultado do papel da agência na execução do programa específico de investiga ção e 
inovação — Hor izonte 2020 (2014-2020) e da conclusão de anteriores programas específicos da Comunidade 
Europeia de atividades em mat éria de investig ação, desen volvime nto tecn ológico e demonstração. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que adota um programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: «Energia Intel igent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/399   
Atos de referênc ia 
Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada 
«Agência de Execução de Energia Inteligent e», para a gestão da ação comunitár ia no domínio da energia, em aplicação 
do Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85). 
Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à altera ção da Decisão 2004/20/CE no sentido de a 
Agência de Exec ução de Energia Intelig ente passar a Agência de Execução para a Com petitividade e a Inovaç ão (JO L 140 
de 1.6.2007, p. 52). 
Decisão C(2007) 3198 da Comissão, de 9 de julho de 2007, que delega poderes à «Agência de Execução para a 
Com petitividade e a Inovação» tendo em vista o desempenho das tarefas associadas à execução do programa «Energia 
Inteligent e — Europa 2003-2006», do Programa «Marco Polo 2003-2006», do Programa-Quadro para a 
Com petitividade e a Inov ação 2007-2013 e do Programa «Marco Polo 2007-2013», incluindo nomeadamente a 
execução das dotações inscr itas no orçamento comunitár io. 
Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a «Agência de Execução 
para as Pequenas e Médias Empresas» e que revog a as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, 
p. 73). 
Decisão C(2013) 9414 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para as 
Pequenas e Médias Empr esas com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio 
da energia, ambiente, ação climática, competitividade e PME, investig ação e inovação, TIC, política marítima e pescas, 
incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da Uniã o. 
01 01 01 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do «Hor izonte Europa» para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 8 139 618,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 01 01 01 64 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, 
incor ridas em resultado do papel da agência na execução do programa específi co de inve stigação e inovação — 
Hor izonte 2020 (2014-2020) e da conclusão de anter iores programas específi cos da Comunidade Europeia de 
atividades em matér ia de investigação, desenv olvimento tecnológico e demonstração. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 63 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/400 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
a Inov ação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE 
(JO L 352 de 24.12.2013, p. 65). 
Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para a 
Inov ação e as Redes com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio dos 
transpor tes, energia e infraestr uturas de telecomunicaçõe s e no domínio da investigação e inovação em matér ia de 
transpor tes e energia, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. 
01 01 01 71 Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
54 792 000 54 217 000 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 64 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/401   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 01 01 01 61 (em parte) 
A present e dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investigação, incor ridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investig ação e 
inovação — Hor izonte Europa (2021-2027) e na conclusão dos seus programas anter iores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 353 362 6 6 0 0 
Outros países 8 218 800 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução 
do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matér ia de investigação, desenv olvimento 
tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 71 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/402 24.2.2022   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 01 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 950 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu de Investig ação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da inve stigação de fronteira, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral 
da União. 
01 01 01 72 Agência de Execução para a Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
91 211 904 84 561 689 0,—   
Obser vaçõe s 
Antigos números 01 01 01 62 e 01 01 01 63 (em parte) 
A present e dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Investigação, 
incor ridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investig ação e inovação — 
Hor izonte Europa (2021-2027) e na conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 252 934 6 6 0 0 
Outros países 13 681 786 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 71 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/403   
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que aprova o programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: Programa «Energia Inteli gent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 
15.7.2003, p. 29). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Cooperação» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86). 
Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Pessoas» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 270). 
Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 72 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/404 24.2.2022   
Ver capítulo 01 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 952 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Investi gação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da 
investigação e inovação, de investig ação do Fundo de Investi gação do Carvão e do Aço, e de ações de informação e de 
promoção dos produt os agrícolas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União. 
01 01 01 73 Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 459 000 17 357 246 0,—   
Obser vaçõe s 
Antigos números 01 01 01 62 e 01 01 01 63 (em parte) 
A presente dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Saúde e do 
Digital, incor ridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação e inovação 
— Hor izonte Europa (2021-2027) e na conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 602 754 6 6 0 0 
Outros países 3 660 450 6 0 1 0 
Receitas do EURI 3 944 000 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que adota um programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: «Energia Intel igent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 72 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/405   
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Cooperação» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86). 
Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Pessoas» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 270). 
Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 73 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/406 24.2.2022   
Ver capítulo 01 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde 
(EU4Health), do mercado único, da investig ação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interlig ar a Europa – 
Digital, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
01 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambient e — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 332 000 12 981 967 0,—   
Obser vaçõe s 
Antigos números 01 01 01 63 e 01 01 01 64 (em parte) 
A present e dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente , incor ridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específic o de 
investigação e inovação — Hor izonte Europa (2021-2027) e na conclusão dos seus programas anter iores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 401 424 6 6 0 0 
Outros países 2 437 800 6 0 1 0 
Receitas do EURI 2 920 000 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que adota um programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: «Energia Intel igent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 73 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/407   
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 01 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. 
01 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e das Pequenas e Médias Empre sas — Contr ibuição do 
Hor izont e Europa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 084 000 29 108 558 0,—   
Obser vaçõe s 
Antigos números 01 01 01 62 e 01 01 01 63 (em parte) 
A presente dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução do Conselho Europeu da 
Inov ação e das PME, incor ridas em resultado do papel da Agência na execução do programa específico de investigação 
e inovação — Hor izonte Europa (2021-2027) e na conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/408 24.2.2022   
EFTA-EEE 894 930 6 6 0 0 
Receitas do EURI 6 148 000 5 0 4 0 
Outros países 5 434 800 5 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que adota um programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: «Energia Inteligent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo 
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em mat éria de inve stigação, desen volvime nto tecnológico e 
demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Cooperação» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86). 
Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Pessoas» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 270). 
Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 76 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/409   
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 01 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu da Inovação e das PME com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da União 
no domínio da Europa inovadora, do mercado único, e dos investimentos inter -regionais ligados à inovação, 
incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
01 01 02 Despesas de apoio ao Progr ama Euratom de Investig ação e Formação 
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas ao nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas 
relativas a funcionár ios, agent es temporár ios, bem como outras despesas administrativas para a gestão do Programa 
Eurat om de Investig ação e Formação, sob a forma de ações diretas e indiretas no quadro dos programas nucleares, 
incluindo as despesas de apoio administrativ o incor ridas pelo pessoal colocado nas delegações da União. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 01 03. 
01 01 02 01 Despesas relativas a funcionár ios e agentes temporár ios que executam o Programa Eurat om de Investig ação e 
Formação — Investigação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 735 801 6 612 585 8 953 301,79   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 01 (continuação) 
01 01 01 76 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/410 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos funcionár ios e agentes temporár ios que executam o Programa 
Eurat om de Investig ação e Formação, que ocupam lugar es nos quadros do pessoal autori zados no âmbito das ações de 
investigação indireta, incluindo efetivos colocados nas delegações da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 875 654 6 0 1 1   
01 01 02 02 Pessoal extern o que executa o Programa Euratom de Investig ação e Formação — Investig ação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
275 656 270 614 947 822,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com pessoal externo que executa o Programa Eurat om de Investiga ção e 
Formação, sob a forma de ações de investigação indireta, incluindo o pessoal externo colocado nas delegações da 
União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 35 835 6 0 1 1   
01 01 02 03 Outras despesas de gestão do Programa Eurat om de Investigação e Formação — Investigação indireta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 880 440 1 846 042 4 109 595,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir outras despesas administrativas inerentes à gestão e execução do Programa Euratom de 
Investigação e Formação, sob a forma de ações indiretas no quadro dos programas nucleares, incluindo outras 
despesas administrativas incor ridas pelo pessoal colocado nas delega ções da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 02 (continuação) 
01 01 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/411   
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa ligadas à gestão do programa, tais 
como conferências, traduções, sessões de trabalho, seminár ios, deslocações em serviço, formação, representação, 
estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, bem como qualquer outra despesa de assistência técn ica e 
administrativa que não implique o exer cício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Abrang erá também as despesas relacionadas com imóveis dos serviços da Comissão que gerem o programa, bem 
como o desenv olvimento e manuten ção dos sistemas informáticos institucionais e específic os do programa, 
necessár ios para a execução do programa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 244 457 6 0 1 1   
01 01 02 11 Despesas relativas a funcionár ios e agentes temporár ios que executam o Programa Eurat om de Investig ação e 
Formação — Investigação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
56 277 000 58 081 000 56 942 520,—   
Obser vaçõe s 
Os custos de pessoal abrangem o salár io de base, os diferentes subsídios e reembolsos e as contr ibuições decor rentes 
de disposições estatutár ias, incluindo as despesas relacionadas com a entrada em serviço, mudança do lugar de 
afetação e cessação de funções. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam lugar es 
no quadro do pessoal autorizado do Centro Comum de Investiga ção (JRC) e que executam o Programa Euratom de 
Investigação e Formação, nomeadament e: 
— ações diretas, consistindo em atividades de investig ação, atividades de apoio científi co e técnico e atividades de 
inve stigação explorat ória executadas nas instalações do JRC e nas delegações da Uniã o, 
— ações indiretas, consistindo em programas executad os no âmbito da participação do JRC numa base concor rencial. 
Os custos de pessoal abrangem o salár io de base, os diferentes subsídios e reembolsos e as contr ibuições decor rentes 
de disposições estatutár ias, incluindo as despesas relacionadas com a entrada em serviço, mudança do lugar de 
afetação e cessação de funções. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 02 (continuação) 
01 01 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/412 24.2.2022   
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
01 01 02 12 Pessoal extern o que executa o Programa Euratom de Investig ação e Formação — Investig ação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 455 000 10 664 000 10 448 605,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao pessoal exte rno que ocupa lugares que não estão no quadro do 
pessoal do Centro Comum de Investig ação (JRC), isto é, agentes contratuais, bolseiros, peritos nacionais destacados e 
cientistas convid ados, incluindo pessoal externo colocado nas delegações da Uniã o, que executam o Programa 
Eurat om de Investigação e Formação. 
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 02 (continuação) 
01 01 02 11 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/413   
Outras receitas afetadas 385 000 6 0 1 1   
01 01 02 13 Outras despesas de gestão do Programa Eurat om de Investigação e Formação — Investigação direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
31 376 880 30 239 259 45 590 132,22   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas relativas ao pessoal não cober tas pelos números 01 01 02 11 e 01 01 02 12, incluindo missões, 
formação, serviços médicos e sociais, despesas inerent es à organização de concursos e entrevista de candidatos e 
despesas de representação, 
— despesas relativas ao conjunt o dos recursos utilizados para a execução das atividades do Centro Comum de 
Investigação (JRC); incluindo: 
— despesas relacionadas com a operação e o funcionamento das direções do JRC: manutenção regular dos 
edifícios, infraestr uturas técnicas e equipamento científico; consumíveis e fluidos; aquecimento, arrefeciment o 
e ventilação; mat erial e equipamento para worksho ps; limpeza das instalações, estradas e edifícios; gestão dos 
resíduos; etc., 
— despesas relacionadas com o apoio administrativo das direções do JRC: mobiliár io; artigos de papelar ia; 
telecomunicações ; documentação e publicações; transpor tes; mater ial diverso; seguros em geral; etc., 
— despesas relacionadas com a segurança intrínseca e extrínseca das instalações: saúde e segurança no trabalho; 
prote ção contra as radiações; combate a incêndios; etc., 
— despesas relacionadas com as tecn ologias da informação: salas de computador es; equipamento informático e 
software; serviços em rede; sistema s de informação; serviços de apoio e assistência aos utilizadores; etc., 
— custos não recor rente s: obras de renovação, reabilitação e constr ução em instalações do JRC. Cobre despesas 
como os custos de manuten ção exceci onais, obras de renovação e adap tação a novas normas. 
— despesas respeitant es ao conjunt o dos recursos para o financia mento de grandes projetos de infraestr uturas de 
inve stigação, nomeadamente a constr ução de novos edifícios, a compl eta renov ação de edifícios existent es e a 
aquisição de equipamentos impor tantes relacionados com a infraestr utura técn ica das instalações. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 02 (continuação) 
01 01 02 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/414 24.2.2022   
Esta dotação pode ser reforçada com as dotações que o JRC irá obte r pela sua participação, numa base concor rencial, 
nas ações indiretas e nas atividades de apoio científi co e técn ico às políticas da União. As atividades de natureza 
concor rencial efetuadas pelo JRC consistem em: 
— atividades realizadas na sequência de procediment os de concessão de subvenções ou de adjudicação de contratos 
públicos, 
— atividades por conta de terceiros, 
— atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativ o com outras instituições ou outros serviços da 
Comissão, para a prestação de serviços técnico-científ icos. 
As receitas decor rentes das atividades de natureza concor rencial serão utilizadas para cobr ir, designadamente, as 
despesas referentes a pessoal e outros recursos das atividades de apoio às políticas da União e aos trabalhos 
executados para terceiros pelo JRC. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 523 000 6 0 1 1, 6 6 8   
01 01 03 Despesas de apoio ao Reator Termonuclear Exper imental Inter nacional (ITER) 
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, as dotações no presente artigo destinam-se a cobr ir as 
despesas relativas aos funcionár ios, pessoal temporár io e exte rno, que ocupam luga res nos quadros do pessoal 
autorizados no âmbito de ações indiretas dos programas nucleares, incluindo funcionár ios e agent es temporár ios 
colocados nas delegações da União, bem como outras despesas administrativas do projeto ITER. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 01 04. 
01 01 03 01 Despesas com funcionár ios e agentes temporár ios que executam o ITER 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 409 100 5 205 000 5 491 931,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 02 (continuação) 
01 01 02 13 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/415   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos funcionár ios e agentes temporár ios que executam o projet o 
ITER, e que ocupam lugar es nos quadros do pessoal autori zados no âmbito das ações de investiga ção indireta, 
incluindo funcionár ios e agent es temporár ios colocados fora da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 977 424 6 0 1 2   
01 01 03 02 Pessoal extern o que executa o ITER 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
203 016 196 000 192 213,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com pessoal exte rno que executa o projeto ITER, sob a forma de ações de 
investigação indireta, incluindo o pessoal externo colocado fora da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 36 685 6 0 1 2   
01 01 03 03 Outras despesas de gestão do ITER 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 500 000 1 850 000 311 600,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir outras despesas administrativas inerent es à gestão do projeto ITER, sob a forma de 
ações de investigação indireta, incluindo outras despesas administrativas incor ridas pelo pessoal colocado fora da 
União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 03 (continuação) 
01 01 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/416 24.2.2022   
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretament e 
ligadas à realização dos objetivos do projet o ou das ações abrangidas pelo present e número e qualquer outra despesa 
de assistência técn ica e administrativa que não implique o exer cício de poderes públicos delegad os pela Comissão no 
quadro de contratos de prestação pontual de serviços. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, 
preparação, gestão, acompan hamento, auditor ia e fiscaliza ção do projeto, nomeadament e confer ências, sessões de 
trabalho, seminár ios, deslocações em serviço, formação e despesas de representação e o desenv olvimento de sistemas 
informáticos, necessár ios para a gestão e a execução do projet o. 
Abrang erá também as despesas relacionadas com imóveis dos serviços da Comissão que gerem o projeto. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 271 050 6 0 1 2   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO» (continuação) 
01 01 03 (continuação) 
01 01 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/417   
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 02 HORIZONTE EUR OPA         
01 02 01 Excelência científica (pilar I)         
01 02 01 01 Conselho Europeu de Investig ação 1 2 084 994 377 747 922 579 1 894 517 764 9 839 026    
01 02 01 02 Ações Mar ie Skłodowska-Curie: 1 847 934 717 373 700 613 770 337 666 134 772 346    
01 02 01 03 Infraestr uturas de investig ação 1 305 433 485 192 186 924 271 883 882 4 813 754     
Artigo 01 02 01 — Subtotal  3 238 362 579 1 313 810 116 2 936 739 312 149 425 126    
01 02 02 Desafios globais e competitividade 
industr ial europeia (pilar II)         
01 02 02 10 Área da «Saúde» 1 606 730 809 248 972 336 866 476 221 58 461 973    
01 02 02 11 Área da «Saúde» — Empresa Comum 
Iniciativa Saúde Inovadora 1 150 928 000 30 939 689 p.m. p.m.    
01 02 02 12 Área da «Saúde» — Empresa Comum 
de Saúde Global EDCTP3 1 68 135 000 31 145 618 p.m. p.m.    
01 02 02 20 Área da «Cultura, Criatividade e 
sociedade inclusiva» 1 258 071 012 113 149 231 317 197 862 19 899 964    
01 02 02 30 Área da «Segurança Civil para a 
Sociedade» 1 202 756 055 178 056 054 p.m. p.m.    
01 02 02 31 Área da «Segurança Civil para a 
Sociedade» — Centro Europeu de 
Competências Industr iais, Tecnológicas 
e de Investig ação em Cibersegurança 1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
01 02 02 40 Área do «Digital, Indústr ia e Espaço» 1 1 272 161 905 1 133 029 778 1 693 456 363 168 847 223    
01 02 02 41 Área do «Digital, Indústr ia e Espaço» — 
Empresa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho 
(EuroHPC) 1 122 941 000 94 471 661 p.m. p.m.    
01 02 02 42 Área do «digital, indústr ia e espaço» — 
Empresa Comum para as Tecnologias 
Digitais Essenciais 1 250 000 000 114 901 633 p.m. p.m.    
01 02 02 43 Área do «digital, indústr ia e espaço» — 
Empresa Comum para as Redes e 
Serviços Intelig entes 1 121 929 000 164 704 000 p.m. p.m.    
01 02 02 50 Área do «Clima, Energia e Mobilidade» 1 1 290 577 680 630 134 825 1 693 456 363 24 898 340    
01 02 02 51 Área do «clima, energia e mobilidade» 
— Empresa Comum de Investig ação 
sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no 
Céu Único Europeu 3 1 86 280 927 61 928 697 p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/418 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 02 02 (continuação)         
01 02 02 52 Área do «clima, energia e mobilidade» 
— Empresa Comum para a Aviação 
Ecológica 1 150 583 000 174 035 411 p.m. p.m.    
01 02 02 53 Área do «clima, energia e mobilidade» 
— Empresa Comum para o Setor 
Ferroviário Europeu 1 90 590 298 97 408 922 p.m. p.m.    
01 02 02 54 Área do «clima, energia e mobilidade» 
— Empresa Comum para o Hidrogénio 
Limpo 1 150 000 000 87 668 030 p.m. p.m.    
01 02 02 60 Área da «Alimentação, Bioeconomia, 
Recursos Naturais, Agricultura e 
Ambiente» 1 1 011 750 348 921 360 948 1 132 849 508 21 841 347    
01 02 02 61 Área da «alimentação, bioeconomia, 
recursos naturais, agricultura e 
ambiente» — Empresa Comum para 
uma Europa Circular de Base Biológica 1 178 490 000 41 970 039 p.m. p.m.    
01 02 02 70 Ações diretas não nucleares do Centro 
Comum de Investigação 1 31 867 011 26 400 000 31 698 079 11 621 170     
Artigo 01 02 02 — Subtotal  6 043 792 045 4 150 276 872 5 735 134 396 305 570 017    
01 02 03 Europa inovador a (pilar III)         
01 02 03 01 Conselho Europeu da Inovação 1 1 147 747 786 899 010 000 1 127 031 608 192 208 852    
01 02 03 02 Ecossistemas europeus de inovação 1 66 362 616 23 055 310 56 642 475 16 994 537    
01 02 03 03 Instituto Europeu de Inovação e 
Tecnologia (EIT) 1 384 247 983 352 736 567 350 008 827 242 163 302     
Artigo 01 02 03 — Subtotal  1 598 358 385 1 274 801 877 1 533 682 910 451 366 691    
01 02 04 Alarg amento da participação e reforço 
do Espaço Europeu da Investig ação         
01 02 04 01 Alargament o da participação e difusão 
da excelência 1 379 744 528 241 934 541 357 216 621 102 586 337    
01 02 04 02 Refo rma e reforço do sistema europeu 
de investig ação e inovação 1 83 177 114 91 764 076 45 313 980 3 151 490     
Artigo 01 02 04 — Subtotal  462 921 642 333 698 617 402 530 601 105 737 827    
01 02 05 Atividades oper acionais horizontais 1 161 663 030 147 117 092 152 210 469 70 343 975    COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/419   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
01 02 99 01 Conclusão de programas de 
investig ação anteriores a 2021 1 p.m. 4 605 557 369 p.m. 8 006 405 601 12 492 627 612,87 10 728 717 134,91 232,95  
Artigo 01 02 99 — Subtotal  p.m. 4 605 557 369 p.m. 8 006 405 601 12 492 627 612,87 10 728 717 134,91 232,95  
Capítulo 01 02 — Totais  11 505 097 681 11 825 261 943 10 760 297 688 9 088 849 237 12 492 627 612,87 10 728 717 134,91 90,73   
Obser vaçõe s 
O Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovaçã o visa a maximização do imp acto científi co, 
tecnológico, económico e social em consequência dos inve stimentos da União em investigação e inovação, a fim de 
reforçar as bases científi cas e tecnológicas da União e de promover a sua competitividade em todos os Estados-
-Membros, incluindo a nível da sua indústr ia, concretizar as prioridades estraté gicas da União, contr ibuir para a 
realização dos objetivos e das políticas da União e enfrentar os desafio s globais, incluindo os Objetivos de 
Desen volvime nto Sust entável, seguindo os princípios da Agen da 2030 e do Acordo de Paris, bem como reforçar o 
Espaço Europeu da Investigação. O Hor izonte Europa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da 
União, incidindo em objetiv os e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros 
agindo isoladamente, mas sim em cooperação. 
O Hor izonte Europa deve: 
— desenv olver , promo ver e elevar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos 
fundamentais e aplicados de elevada qualidade, das competências e das tecn ologias e soluções, fomentar a 
formação e mobilidade dos investiga dores, atrair talento s a todos os níveis e contr ibuir para o pleno envolvime nto 
da reser va de talento s da União em ações apoiadas no quadro do Hor izonte Europa, 
— gerar conhecimentos, reforçar o impact o da investigação e da inovação no desen volviment o, apoio e execução das 
políticas da União e apoiar o acesso e a aceitação de soluções inovadoras na indústr ia europeia, nomeadament e 
nas PME, e na sociedade, para enfrentar os desafi os globais, incluindo as alter ações climáticas e os Objetivos de 
Desen volviment o Suste ntável, 
— promover todas as formas de inovação, facilitar o desenv olvimento tecn ológico, a demonstração e a transferência 
de conhecimentos e tecnologias, reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras, 
— otimizar os resultados do Hor izonte Europa para reforçar e aumentar o impact o e a atratividade do Espaço 
Europeu da Investig ação, promover as participações de excelência no Hor izont e Europa de todos os Estados-
-Membros, incluindo os Estados-Membros com reduzidos resultados em maté ria de investiga ção e inovação, e 
facilitar as ligações colaborativas no quadro da investigação e inovação europeias. 
O Hor izonte Europa assegura a promoção efetiva da igualdade de opor tunidades para todos e a aplicação da perspetiva 
de género, incluindo a integração da dimensão de género nos conteúdos da I&I. 
O Hor izonte Europa é executa do em sinergia com outros programas da União, ao mesmo tempo que procura a 
máxima simp lificação administrativa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/420 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, poten ciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União bem 
como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas proven ientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para este programa no âmbito do present e título, num montante total de 5 412 000 000 
EUR em autorizações. Os montant es indicados nas obser vações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no 
âmbito do present e título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2022. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da Covi d-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o 
Hor izonte Europa – Programa-Quadro de Investig ação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, 
e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). 
Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específic o de execução do 
Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revog a a Decisão 2013/743/UE (JO L 167 I 
de 12.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulamento (UE) 2017/1601 
do Parlament o Europeu e do Conselho e o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 
14.6.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/2115 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece 
regras para apoiar os planos estratégi cos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum 
(planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) e pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER), e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1305/2013 e (UE) 
n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1). 
01 02 01 Excelência científica (pilar I) 
Obser vaçõe s 
Este pilar do Hor izonte Europa visa promover a excelência científica, atrair os melhores talento s para a Europa, prestar 
apoio adequado aos inve stigadores em início de carreira e apoiar a criação e difusão da excelê ncia científica e de 
conheciment os, metodologias, competências, tecnologias e soluções de elevada qualidade para enfrentar os desafi os 
sociais, ambientais e económicos globais. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/421   
Este pilar é constituído por: 
— Conselho Europeu de Investig ação (CEI), 
— Ações Mar ie Skłodo wska-Cur ie (MSCA), 
— infraestr uturas de inve stigação. 
01 02 01 01 Conselho Europeu de Investigação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 084 994 377 747 922 579 1 894 517 764 9 839 026     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a proporcionar um financia mento atrativo e flexível a fim de permitir aos inve stigadores 
talento sos e criativ os, com ênfase nos inve stigadores em início de carreira, bem como às suas equipas, explorar as vias 
mais promissoras na front eira da ciência, independent emente da sua nacionalidade e do seu país de origem e com base 
numa concor rência a nível da União baseada excl usivamente no critério da exce lência. 
As atividades do CEI apoiam, da base para o topo, a investigação de fronteira realizada em todos os domínios por 
investigadores principais e pelas suas equipas em concor rência a nível europeu, incluindo os investigadores em início 
de carreira. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 51 499 361 6 6 0 0 
Outros países 312 749 156 6 0 1 0   
01 02 01 02 Ações Mar ie Skłodo wska-Cur ie: 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
847 934 717 373 700 613 770 337 666 134 772 346     COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/422 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes atividades e ações: 
No âmbito do Hor izonte Europa, as Ações Mar ie Skłodowska-Cur ie (MSCA) continuarão a apoiar a progressão na 
carreira e a formação de inve stigadores através da mobilidade transnacional, inter setori al e inter disciplinar . Este 
objetivo será alcançado, nomeadament e, através do desen volviment o de programas de formação de doutorament o 
excele ntes e inovadores, de formação de elevada qualidade, de normas de empr ego e mentoria para os investigadores 
em todas as fases da carreira e da cooperação entre organizações académicas e não académicas na Europa e no mundo. 
As ações MSCA contr ibuirão para as prioridades e missões políticas da Comissão, com especial destaque para o Pact o 
Ecológico Europeu, para a Agen da Digital e para fortalecer o papel da Europa no mundo. 
A Comissão informará as partes interessadas em todo o mundo sobre a nova fase do Hor izonte Europa, a fim de 
aumentar a sensibilização e facilitar a sua participação nas MSCA . A Comissão continuará também a informar o 
público sobre o impact o positiv o dos projetos de investigação financiados pelas MSCA na sua vida quotidiana e a 
incentivar os alunos e os estudantes a ponderarem a orientação para uma carreira na ciência e na investigação. Além 
disso, apoiará os antigos alunos das MSCA, bem como uma rede de pont os de contacto nacionais específic os das 
MSCA . 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 20 943 988 6 6 0 0 
Outros países 127 190 208 6 0 1 0   
01 02 01 03 Infraestr uturas de investigação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
305 433 485 192 186 924 271 883 882 4 813 754     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a dotar a Europa de infraestr uturas de investigação sustentá veis de craveira mundial que 
estejam aber tas e sejam acessíveis a todos os investig adores na Europa e no mundo, aprovei tando plenamente o seu 
pote ncial de progresso científico e de inovação. Os objetivos-c have são reduzir a fragmentação do ecossistema de 
investigação e inovação, evitar a duplicação de esforços, e permitir uma melhor coordenação da conceção, do 
desen volvime nto, da acessibilidade e da utilização das infraestr uturas de investigação, nomeadament e as financiadas 
pelo Fundo Europeu de Desen volviment o Regional. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 01 (continuação) 
01 02 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/423   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 7 544 207 6 6 0 0 
Outros países 48 815 023 6 0 1 0   
01 02 02 Desafios globais e compe titividade industr ial europeia (pilar II) 
Obser vaçõe s 
Este pilar destina-se a apoiar a criação e uma maior difusão de novos conhecimentos, tecn ologias e soluções 
sust entáveis de elevada qualidade, fortalecer a compe titividade da indústr ia europeia, reforçar o impact o da 
investigação e inovação no desenv olvimento , apoio e execução das políticas da União e apoiar a adoção de soluções 
inovadoras pela indústr ia, nomeadament e nas PME e nas startups, e na sociedade com vista a enfrentar os desafi os 
globais. 
Com o objetivo de maximizar o impact o, a flexibilidade e as sinergias, as atividades de investigação e inovação devem 
ser organizadas em torn o de seis áreas, interligadas através de infraestr uturas de investigação pan-europeias, que, 
individualment e e em conjunt o, incentivarão a cooperação interdisciplinar , inter setori al, transversal, transfronte iras e 
internacional. 
Este pilar é compo sto pelas seis áreas seguintes: 
— Saúde, 
— Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva, 
— Segurança Civil para a Sociedade, 
— Digital, Indústr ia e Espaço, 
— Clima, Energia e Mobilidade, 
— Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente, 
e ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação. 
As ciências sociais e humanas devem ser plenamente integrad as em todas as áreas, incluindo as atividades específicas. 
As atividades de um vasto leque de níveis de matur idade tecnológica, incluindo os níveis de matur idade tecn ológica 
inferiores, serão abrangidas por este pilar do Hor izonte Europa. Cada área contr ibui para a realização de vários 
Objetiv os de Desenv olvimento Sust entáve l; e muit os desses objetivos são apoiados por mais do que uma área. A 
igualdade de género constituiu um fator crucial para um crescimento económico sust entável; é, pois, imp ortante 
integrar uma perspetiva de género em todos os desafi os à escala mundial. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 01 (continuação) 
01 02 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/424 24.2.2022   
01 02 02 10 Área da «Saúde» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
606 730 809 248 972 336 866 476 221 58 461 973     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir atividades destinadas à melhor ia e proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos de 
todas as idades. Gerará novos conheciment os, desen volverá soluções inovadoras e assegurará, sem pre que pertinente, 
a integração de uma perspetiva de género no seguinte: 
— prevenir , diagnosticar , monitori zar, tratar e curar doenças, 
— desenv olver tecn ologias de saúde, 
— reduzir os riscos para a saúde, 
— prote ger as populações, 
— e promover a saúde e o bem-estar , também no local de trabalho, 
— torn ar os sistemas de saúde pública mais eficazes em term os de custos, mais equitativ os e mais sust entáveis, 
— prevenir e combat er as doenças relacionadas com a pobreza, e apoiar e facilitar a participação e a autog estão dos 
doentes. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 441 157 083 5 0 4 0 
EFTA-EEE 25 882 831 6 6 0 0 
Outros países 152 008 184 6 0 1 0   
Em conf ormidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 40 000 000 
EUR em dotações de autor ização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 
2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investiga ção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/425   
01 02 02 11 Área da «Saúde» — Emp resa Comum Iniciativa Saúde Inov adora 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
150 928 000 30 939 689 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empr esa Comum Iniciativa Saúde Inovadora contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em especial a área da 
«saúde». Ajudará a criar um ecossiste ma de inve stigação e inovação no domínio da saúde a nível da União que facilitará 
a tradução dos conhecimentos científi cos em inovações tangíveis. Fomentará o desen volviment o de produtos e 
serviços seguros, eficazes , centrados nas pessoas e com uma boa relação custo-eficácia que visem necessidades 
essenciais de saúde pública não satisfeitas e impulsionem a inovação inter setori al no domínio da saúde com vista ao 
desen volvime nto de um setor europeu da saúde competitiv o a nível mundial. Abrangerá a prevenção, o diagnóstico, o 
tratamento e a gestão de doenças que afetam a população da União, incluindo o plano europeu de luta contra o cancro. 
A iniciativa contr ibuirá para a concretização dos objetivos da nova estraté gia industr ial para a Europa e da Estratég ia 
Farmacêutica para a Europa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 727 922 6 6 0 0 
Outros países 22 639 200 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 12 Área da «Saúde» — Emp resa Comum de Saúde Global EDCTP3 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
68 135 000 31 145 618 p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/426 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empresa Comum de Saúde Global EDCTP3 contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em especial a área da 
«saúde». Proporcionará novas soluções para reduzir o problema das doenças infecciosas na África Subsar iana e 
reforçará as capacidades de investig ação para preparar e reagir a doenças infecciosas reemergent es na África 
Subsar iana e em todo o mundo. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 682 935 6 6 0 0 
Outros países 10 220 250 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 20 Área da «Cultura, Criatividade e sociedade inclusiva» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
258 071 012 113 149 231 317 197 862 19 899 964     
Obser vaçõe s 
Esta dotação visa reforçar os valores democráticos, nomeadamente o Estado de direito e os direitos fundamentais, 
salvaguardar o nosso patr imónio cultural, explorar o pote ncial dos setor es culturais e criativos e promover 
transf ormações socioeconómicas que contr ibuam para a inclusão e o cresciment o, incluindo a gestão da migração e a 
integração dos migrantes . 
Um aumento necessár io para uma melhor integração da perspetiva de género. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 6 374 354 6 6 0 0 
Outros países 38 710 652 6 0 1 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/427   
Em conf ormidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 15 460 000 
EUR em dotações de autor ização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 
2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investiga ção. 
01 02 02 30 Área da «Segurança Civil para a Sociedade» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
202 756 055 178 056 054 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a responder aos desafios decor rentes de ameaças persistent es à segurança, incluindo a 
cibercr iminalidade, bem como a catástrofes naturais e de origem humana. As atividades de inve stigação e inovação no 
âmbito desta área incidem excl usivamente em aplicações civis, indo ser procurada a coordenação com a investigação 
no domínio da defesa financiada pela União a fim de reforçar as sinergias, sendo reconhecido o facto de existirem 
domínios de tecnologia de dupla utilização. Prestar -se-á a devida atenção à compre ensão humana e ao sentimento de 
segurança. A investiga ção no domínio da segurança responde também ao compromisso assumido no âmbito da 
Age nda de Roma de trabalhar no sentido de «uma Europa segura e prot egida», contr ibuindo para uma União da 
Segurança genuí na e eficaz. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 5 008 075 6 6 0 0 
Outros países 30 413 408 6 0 1 0   
01 02 02 31 Área da «Segurança Civil para a Sociedade» — Centro Europeu de Competências Industr iais, Tecnológicas e de 
Investigação em Cibersegurança 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
O Centro Europeu de Com petências Industr iais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança contr ibui para a 
execução da parte da cibersegurança do programa Europa Digital e do Hor izonte Europa. O Centro tem por objetivo 
reforçar as capacidades, os conhecimentos e as infraestr uturas de cibersegurança ao serviço dos diferentes setor es 
económicos, do setor público e das comunidades de investig ação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/428 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa 
Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o 
Hor izonte Europa – Programa-Quadro de Investig ação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, 
e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro 
Europeu de Competências Industr iais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros 
Nacionais de Coordenação (JO L 202 de 8.6.2021, p. 1). 
01 02 02 40 Área do «Digital, Indústr ia e Espaço» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 272 161 905 1 133 029 778 1 693 456 363 168 847 223     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reforçar as capacidades e assegurar a soberania da Europa no domínio das tecnologias 
facilitadoras essenciais relativas à digitalização e à produção, bem como da tecn ologia espacial, ao longo de toda a 
cadeia de valor; consolidar uma indústr ia compet itiva, digital, hipocarbónica e circular ; assegurar um 
apro visionamento suste ntável de matér ias-pr imas; desen volver mater iais avançados e provid enciar a base para 
progressos e inovação em relação aos desafios sociais globais. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 440 827 081 5 0 4 0 
EFTA-EEE 42 310 828 6 6 0 0 
Outros países 255 748 348 6 0 1 0   
Em conf ormidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, está disponível um montante de 
46 380 000 EUR em dotações de autori zação para este número orçamental, na sequência das anulações de 
autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investig ação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 31 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/429   
01 02 02 41 Área do «Digital, Indústr ia e Espaço» — Empr esa Comum para a Com putação Europeia de Alto Desempe nho 
(EuroHPC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
122 941 000 94 471 661 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
A Empresa Comum para a Com putação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC) deve contr ibuir para a execução do 
Hor izonte Europa, em especial da área do «digital, indústr ia e espaço». Irá ter por objetivo colocar a Europa na 
vanguarda da tecn ologia de supercom putação e assegurar aos investiga dores, ao setor industr ial, às PME e às 
autoridades públicas o acesso a supercom putadores de classe mundial, permitindo a concretização do seu poten cial de 
inovação e transf ormação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 036 643 6 6 0 0 
Outros países 18 441 150 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empre sa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho e revog a o Regulament o (UE) 2018/1488 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 3). 
01 02 02 42 Área do «digital, indústr ia e espaço» — Empresa Comum para as Tecnologias Digitais Essenciais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
250 000 000 114 901 633 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empr esa Comum para as Tecnologias Digitais Essenciais contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em 
especial da área do «digital, indústr ia e espaço». As tecn ologias digitais essenciais abrang em os component es 
eletrónicos, a sua conceção, fabrico e integração em sistemas e o software que define o seu funcionament o. O objetivo 
global desta parcer ia é apoiar a transf ormação digital de todos os setores económicos e societais, fazer com que a 
transf ormação beneficie a Europa e apoiar o Pacto Ecológico Europeu. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/430 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 6 175 000 6 6 0 0 
Outros países 37 500 000 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 43 Área do «digital, indústr ia e espaço» — Empresa Comum para as Redes e Serviços Inteli gent es 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
121 929 000 164 704 000 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empr esa Comum para as Redes e Serviços Inteli gent es contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em 
especial da área do «digital, indústr ia e espaço». Esta parcer ia apoiará a soberania tecnológica para as redes e serviços 
inteligent es em consonância com a nova Estratég ia Industr ial para a Europa e o conjunto de instr umentos para a 
cibersegurança das redes 5G. Visa ajudar a resolver os desaf ios societais e contr ibuir para a transição digital e 
ecológica. Relativament e à crise da COVID-19, apoiará tecnologias que servem tanto a reação à crise sanitár ia como a 
recuperação económica. A parcer ia permitirá que os inter venient es europeus desenv olvam capacidades tecnológicas 
para sistem as de 6G como base de futuros serviços digitais até 2030. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 011 646 6 6 0 0 
Outros países 18 289 350 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 42 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/431   
01 02 02 50 Área do «Clima, Energia e Mobilidade» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 290 577 680 630 134 825 1 693 456 363 24 898 340     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a luta contra as alterações climáticas mediante uma melhor compr eensão das suas 
causas, evolução, riscos, imp actos e opor tunidades e tornando os setores da energia e dos transpor tes mais 
respeitadores do ambient e e do clima, mais eficientes e mais competitiv os, mais inteligent es, mais seguros e mais 
resilient es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 440 044 081 5 0 4 0 
EFTA-EEE 42 746 358 6 6 0 0 
Outros países 258 243 264 6 0 1 0   
Em conf ormidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 15 460 000 
EUR em dotações de autorização para este número orçamental, na sequência das anulações de autor izações efetuadas 
em 2020 em resultado da não execução, tota l ou parcial, de projetos de investigação. 
01 02 02 51 Área do «clima, energia e mobilidade» — Empr esa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu 
Único Europeu 3 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
86 280 927 61 928 697 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empresa Comum de Investi gação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 contr ibuirá para a 
execução do Hor izonte Europa, em especial a área do «clima, energia e mobilidade». A iniciativa visa transf ormar 
digitalmente a gestão do tráfe go aéreo, fazer do espaço aéreo europeu o céu mais eficie nte e ecológico para voar do 
mundo e apoiar a competitividade e a recuperação do setor da aviação europeu na sequência da crise da COVID-19. 
Os seus objetivos são: melhorar a conectividade, a integração ar-terr a e a automat ização, aumentar a flexibilidade e a 
escalabilidade da gestão do espaço aéreo e assegurar a integração segura das aeronav es não tripuladas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/432 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 131 139 6 6 0 0 
Outros países 12 942 139 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 52 Área do «clima, energia e mobilidade» — Emp resa Comum para a Aviação Ecológica 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
150 583 000 174 035 411 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empr esa Comum para a Aviação Ecológica contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em especial da área do 
«clima, energia e mobilidade». Coloca a aviação na via da neutralidade climática, acelerando o desen volvime nto, a 
integração e a validação de soluções de inve stigação e inovação essencialment e disrupti vas para que possam ser 
implantadas o mais rapidament e possível. Visa igualmente desen volver a próxima geração de aeronaves com baixas 
emissões de carbono ultra-ef icient es, utilizando novas fontes de energia, motores e sistem as, que emergirão da fase de 
investigação e demonstração a níveis elevados de matur idade tecnológica. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 719 400 6 6 0 0 
Outros países 22 587 450 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 51 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/433   
01 02 02 53 Área do «clima, energia e mobilidade» — Emp resa Comum para o Setor Ferroviário Europeu 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
90 590 298 97 408 922 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empre sa Comum para o Setor Ferroviário Europeu contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em especial a 
área do «clima, energia e mobilidade». Acelerará o desenv olvimento e a implantação de tecnologias inovadoras 
(especialmente a digitalização e a automa tização) para criar um sistem a ferroviário europeu mais atrativo , fácil de 
usar , competitiv o, a preços acessíveis, fácil de manter e eficiente e concretizar os objetivos do Pact o Ecológico 
Europeu, por exemplo, deslocar uma parte substancial dos 75 % do transpor te rodo viário de mercador ias a nível 
nacional para o transpor te ferroviário e por vias navegáveis interio res. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 237 580 6 6 0 0 
Outros países 13 558 545 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 54 Área do «clima, energia e mobilidade» — Emp resa Comum para o Hidrogé nio Limpo 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
150 000 000 87 668 030 p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/434 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empre sa Comum para o Hidrogénio Limpo contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em especial a área do 
«clima, energia e mobilidade». Acelerará o desenv olvimento e a implantação de uma cadeia de valor europeia de 
tecnologias do hidrog énio limpo, contr ibuindo para um sistema energét ico sustentá vel, descarbonizado e plenamente 
integrado. Centrar -se-á na produção, distr ibuição e armazenament o de hidrogénio limpo e no fornecimento de setor es 
difíceis de descarbonizar , como as indústr ias pesadas e os transpor tes pesados. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 705 000 6 6 0 0 
Outros países 22 500 000 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). 
01 02 02 60 Área da «Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente» 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 011 750 348 921 360 948 1 132 849 508 21 841 347     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a constr uir uma base de conhecimentos e a encontrar soluções para: prot eger o ambient e; 
restaurar e gerir de forma sust entável os recursos naturais e biológicos da terra, das águas interi ores e do mar , a fim de 
travar a erosão da biodiversidade; abordar a segurança alimentar e nutr icional para todos a fim de apoiar a transição 
para uma economia hipocarbónica, circular e eficie nte em term os de recursos; e desenv olver uma bioeconomia 
sust entável. 
Estas atividades contr ibuirão para manter e melhorar a biodiversidade e garantir a prestação a longo prazo de serviços 
ecossisté micos, tais como a adap tação às alter ações climáticas e respetiva atenuação e o sequestro de carbono (no solo 
e no mar). Contr ibuirão para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outras emissões, os resíduos e a 
poluição provenientes da produção primár ia (tant o terrestre como aquática), da utilização de substâncias perigosas, da 
indústr ia transf ormadora, do consumo e de outras atividades humanas. Promov erão também abordage ns 
participativas em mat éria de investigação e inovação, incluindo a abordagem multi-int ervenient es, e desen volverão 
conheciment o, e sistemas de inovação a nível local, regional, nacional e europeu. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 54 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/435   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 24 990 234 6 6 0 0 
Outros países 150 562 552 6 0 1 0   
01 02 02 61 Área da «alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente» — Empresa Comum para uma Europa 
Circular de Base Biológica 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
178 490 000 41 970 039 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
A Empre sa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica contr ibuirá para a execução do Hor izonte Europa, em 
especial a área da «alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambient e». Visa desenv olver e expandir o 
apro visionamento sustentá vel e a convers ão da biomassa em produt os de base biológica, centrando-se na 
transf ormação de bior refinar ias de escalas múltiplas e aplicando abordag ens de economia circular , como a utilização 
de resíduos biológicos provenientes da agricultura, da indústr ia e dos setor es urbanos. Visa igualmente apoiar a 
aplicação de inovações de base biológica a nível regional, com a participação ativa dos inter venient es locais e com 
vista a revitalizar as regiões rurais, costei ras e periféri cas. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 4 408 703 6 6 0 0 
Outros países 26 773 500 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empr esas comuns ao abrigo do 
Hor izonte Europa e que revog a os Regulament os (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) 
n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação) 
01 02 02 60 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/436 24.2.2022   
01 02 02 70 Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
31 867 011 26 400 000 31 698 079 11 621 170     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação realizadas pelo Centro 
Comum de Investig ação (JRC). 
Dados científi cos concretos de elevada qualidade e conf iança são fundamentais para boas políticas públicas. Para a 
elaboração de novas iniciativas e propostas legislativas da União são necessár ios dados concretos, transparentes, 
compl etos e equilibrados, enquanto para a execução das políticas são necessár ios dados concretos para medir e 
acompan har o seu impacto e os progressos realizados. 
O JRC acrescenta valor às políticas da Uniã o, dado o seu excelen te nível científi co, a sua multidisciplinar idade e a sua 
independência face a interesses nacionais e privados e a outros inter esses externos. Ao serviço de todas os domínios 
das políticas da União, presta o apoio interset orial de que os decisores políticos necessitam para enfrentar desafi os 
societais cada vez mais compl exos. A independência do JRC relativamente a interesses especiais, combinada com o seu 
papel de referên cia científica e técnica, permite-lhe facilitar a obtenção de consensos entre partes inter essadas e outros 
intervenient es como cidadãos, e os decisores políticos. Graças à sua capacidade para responder rapidamente a 
necessidades políticas, as atividades do JRC são complementares de ações indiretas destinadas a apoiar objetivos 
políticos a mais longo prazo. 
O JRC desenv olve a sua inve stigação intername nte e é um gestor estratégico de conhecimentos, informações, dados e 
compe tências com vista a facultar dados concretos relevantes e de alta qualidade para a elaboração de políticas mais 
inteligent es. Com esse fim em vista, o JRC colabora com as melhores organizações a nível mundial, bem como com 
partes inter essadas e peritos intern acionais, nacionais e regionais. Os seus trabalhos de inve stigação contr ibuem para 
os objetivos e as prioridades gerais do Hor izonte Europa, proporcionam conhecimentos científi cos, aconselhamento e 
apoio técn ico com independência para a formulação das políticas da União ao longo de todo o ciclo político e incidem 
nas prioridades políticas europeias, ao serviço de uma Uniã o segura e protegida, próspera e sustentá vel, social e mais 
forte na cena mundial. 
Esta dotação cobre as despesas específicas ligadas à inve stigação e às atividades de apoio, nomeadament e a compra de 
equipament o científi co e técnico, a subcontratação de serviços científi cos e técnicos, o acesso à informação e a 
aquisição de bens consumíveis. Inclui as despesas com a infraestr utura científ ica diretament e relacionadas com os 
projet os em questão, bem como as despesas do acesso dos utilizadores extern os às infraestr uturas físicas de 
investigação do JRC a fim de realizar atividades de investigação, de desenv olvimento exper imental, ou de educação e 
formação. 
Cobre igualmente todo o tipo de despesas com trabalhos de investigação e apoio científico relacionados com 
atividades no âmbito do present e número conf iadas ao JRC no quadro da sua participação, em condições 
concor renciais, em apoio às políticas da União e por conta de terceiros. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 787 115 6 6 0 0 
Outros países 42 848 000 6 0 1 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/437   
01 02 03 Europa inova dora (pilar III) 
Obser vaçõe s 
Este pilar promo ve todas as formas de inovação, incluindo a inovação não tecn ológica, principalment e nas PME, 
incluindo as startups, facilitando o desenv olvimento tecnológico, a demonstração e a transfer ência de conhecimentos, 
e reforça a implantação de soluções inovadoras. 
Este pilar apoia igualmente as atividades desen volvidas no quadro do Instituto Europeu de Inov ação e Tecnologia (EIT), 
em particular através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Devem ser asseguradas sinergias 
sistem áticas entre o Conselho Europeu da Inov ação (CEI) e o EIT. As empresas inovadoras que resultem de uma CCI 
do EIT poderão ser orientadas para o CEI, de modo a criar uma reser va de inovações ainda não financiáveis, enquanto 
as empresas inovadoras com elevado poten cial que recebam financia mento do CEI e não façam ainda parte de uma 
CCI do EIT poderão ter acesso a este apoio adicional. 
Embora o CEI e as CCI do EIT possam apoiar diretament e inovações em toda a União, o context o geral gerador das 
inovações europeias deve ser desen volvido e reforçado: os resultados da investigação fundamental levam a inovações 
geradoras de mercados. Deve ser envidado um esforço europeu conjunto em apoio da inovação em toda a Europa e 
em todas as dimensões e formas, nomeadament e, sempre que possível, através de políticas e recursos compl ementares 
regionais, nacionais da União (inclusive por meio de sinergias eficazes com o Fundo Europeu de Desenv olvimento 
Regional e de estratégias de especialização intelig ente). Por conseguint e, este pilar proporciona também mecanismos 
renov ados e reforçados de coordenação e cooperação com os Estados-Membros e Países Associados, mas também 
com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os intervenient es dos ecossistema s europeus de inovação, inclusive a 
nível regional e local. 
Além disso, uma vez que são necessár ios esforços contínuos para reforçar as capacidades de financiament o de risco da 
investigação e inovação na Europa, este pilar estabelecerá ligações estreitas com o Programa InvestEU. Com base nos 
êxitos e na exper iência adquir ida no âmbito do programa InnovFi n do Hor izonte 2020, bem como no âmbito do 
Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Programa InvestEU reforçará o acesso a financia mentos de risco 
por parte de entidades financiá veis, bem como de investidores. 
01 02 03 01 Conselho Europeu da Inovação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 147 747 786 899 010 000 1 127 031 608 192 208 852     
Obser vaçõe s 
O Conselho Europeu da Inova ção (CEI) centra-se principalment e na inovação revolucionár ia e disrupti va, visando 
especialmente a inovação geradora de mercados, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a 
inovação incremental. 
O CEI deve: 
— identif icar, desenv olver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo incrementais, muito 
centradas em inovações revolu cionár ias, disrupti vas e profundas com poten cial para se torn arem inovações 
geradoras de mercados, e COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/438 24.2.2022   
— apoiar a expansão rápida de empresas inovadoras, principalmente PME, incluindo startups e, em casos exceci onais, 
pequenas empresas de média capitalização a nível da União e internacional, ao longo do percurso que vai desde as 
ideias ao mercado. 
Sem pre que pertinente, o CEI deve contr ibuir para as atividades apoiadas no âmbito de outras partes do Hor izonte 
Europa, em particular o pilar II. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 436 816 081 5 0 4 0 
EFTA-EEE 39 138 728 6 6 0 0 
Outros países 237 684 580 6 0 1 0   
01 02 03 02 Ecossistema s europeus de inovação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
66 362 616 23 055 310 56 642 475 16 994 537     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para apoiar todos os tipos de inovação, sensibilizar todos os inovadores da União 
e prestar -lhes o apoio adequado através do seguinte: 
— desenv olvimento de um ecossist ema de inovação eficaz a nível da União, 
— incentivo à cooperação e à criação de redes, bem como ao inter câmbio de ideias e de conhecimentos, 
— desenv olvimento de processos de inovação aber tos nas organizações, 
— apoio ao financia mento e às competê ncias dos ecossistema s de inovação nacionais, regionais e locais. 
As atividades incluirão o estabeleciment o de relações com os inter venient es nacionais e regionais de inovação e o 
apoio à execução de programas de inovação transfrontei ras conjuntos pelos Estados-Membros, regiões e países 
associados. Tal deverá ser implementado em sinergia, entre outros, com o apoio do Fundo Europeu de 
Desen volvime nto Regional a ecossistemas de inovação e parcer ias inter -regionais no que diz respeit o a tópicos de 
especialização intelig ente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 639 157 6 6 0 0 
Outros países 9 954 392 6 0 1 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 03 (continuação) 
01 02 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/439   
01 02 03 03 Instituto Europeu de Inov ação e Tecnologia (EIT) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
384 247 983 352 736 567 350 008 827 242 163 302     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pessoal e administrativas do EIT e as despesas operacionais relativas ao 
programa de trabalho, incluindo as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) designadas pelo EIT. 
A missão global do EIT é dinamizar o crescimento económico sust entável e a competitivi dade da Europa, reforçando a 
capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União. Em especial, o EIT reforça a capacidade de inovação da 
União e dá resposta a desafios societais mediante a integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino 
super ior, investigação e inovação. O EIT funciona através das suas CCI: as parcer ias europeias de grande escala que 
respondem a desafi os societais específico s através da congregação de orga nizações de ensino, investig ação e 
empresar iais. O EIT subvenciona as CCI, acompan ha as suas atividades, apoia a colaboração entre elas e divulg a 
resultados e boas práticas. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 9 490 925 6 6 0 0 
Outros países 57 637 197 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativ o ao Instituto 
Europeu de Inov ação e Tecnologia (reformulação) (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61). 
01 02 04 Alarg amento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investig ação 
Obser vaçõe s 
O «alargament o da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» apoiará atividades que contr ibuam para 
atrair talento s, fomentar a circulação de cérebros e prevenir a fuga de cérebros, bem como criar uma Europa mais 
baseada no conhecimento e inovadora e mais equitativa em termos de género na vanguarda da concor rência mundial 
e fomentar a cooperação transnacional e, assim, otimizar os pontos fortes e o potencial nacionais a nível de toda a 
Europa. Apoiará um Espaço Europeu da Investig ação com bom desempenho, em que o conhecimento e uma mão de 
obra altamente qualifi cada circulem livremente de forma equilibrada, em que os resultados da inve stigação e inovação 
sejam amplament e divulgados junto dos cidadãos informados, e que os entendam e neles conf iem, e em que a política 
da Uniã o, nomeadamente a política de investigação e inovação, se baseie em dados concretos científi cos de elevada 
qualidade. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/440 24.2.2022   
Deve igualmente apoiar as atividades destinadas a: 
— melhor ia da qualidade das propostas de entidades jurídicas de Estados-Membros com fraco desempenho em 
matér ia de investigação e inovação, como, por exem plo, verificações e aconselhamento prof issionais na fase 
anterior à apresentação de propostas, 
— reforço das atividades dos pontos de contacto nacionais para apoiar a criação de redes intern acionais, 
— atividades destinadas a apoiar as entidades jurídicas de Estados-Membros com fraco desemp enho em matér ia de 
inve stigação e inovação para participarem em projetos de colaboração já selecionados. 
01 02 04 01 Alarga mento da participação e difusão da excelên cia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
379 744 528 241 934 541 357 216 621 102 586 337     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reduzir as dispar idades e a atual clivag em no desempenho em matér ia de investig ação e 
inovação através da partilha de conhecimentos e compet ências a nível da Uniã o, para que os países e as regiões 
ultraper iféricas da União alcancem uma posição competitiva nas cadeias de valor mundiais e a União benefi cie 
plenamente do poten cial nesta mat éria de todos os Estados-Membros. São portanto necessár ias mais ações, 
nomeadament e através da promoção da aber tura e da diversidade dos consórcios de projetos, para contrar iar a 
tendência para colaborações fechadas, que podem excl uir um grande número de instituições e indivíduos promissores, 
incluindo novos participantes, e explorar o poten cial dos talentos da União mediante a maximização e partilha dos 
benefícios derivados da investigação e inovação a nível da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 9 379 690 6 6 0 0 
Outros países 56 961 679 6 0 1 0   
01 02 04 02 Reforma e reforço do sistema europeu de investig ação e inovação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
83 177 114 91 764 076 45 313 980 3 151 490     COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/441   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reforçar mutuament e e compl ementar as reformas políticas a nível nacional através do 
desen volvime nto de iniciativas políticas, da investigação, da criação de redes, de parcer ias, da coordenação, da recolha 
de dados e do acompan hamento e avaliação a nível da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 054 475 6 6 0 0 
Outros países 12 476 567 6 0 1 0   
01 02 05 Atividades oper acionais horizontais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
161 663 030 147 117 092 152 210 469 70 343 975     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações de natureza horizontal que apoiem a preparação, o acompan hamento, o 
controlo, a auditor ia, a avaliação e outras atividades e despesas necessár ias à gestão e execução do Hor izonte Europa, 
bem como a avaliação da realização dos seus objetivos. Pode também abrang er atividades relacionadas com as 
tecnologias da informação, incluindo ferramentas organizacionais de tecn ologias da informação, a comunicação e a 
difusão, bem como a utilização dos resultados para apoiar a inovação e a compet itividade, e ainda o apoio a peritos 
independent es para a avaliação de propostas de projetos, podendo também abrang er atividades transversais que 
envolvem várias prioridades do Hor izont e Europa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 993 077 6 6 0 0 
Outros países 24 249 454 6 0 1 0   
01 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 04 (continuação) 
01 02 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/442 24.2.2022   
01 02 99 01 Conclusão de programas de inve stigação anteriores a 2021 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 4 605 557 369 p.m. 8 006 405 601 12 492 627 612,87 10 728 717 134,91   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 54 704 000 6 0 1 0 
Outras receitas afetadas 8 031 000 6 0 1 0   
Bases jurídicas 
Decisão 87/516/Eurat om, CEE do Conselho, de 28 de setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para ações 
comunitár ias de inve stigação e de desenv olvimento tecnológico (1987-1991) (JO L 302 de 24.10.1987, p. 1). 
Decisão 90/221/Eurat om, CEE do Conselho, de 23 de abril de 1990, relativa ao programa-quadro para ações 
comunitár ias de inve stigação e de desenv olvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 117 de 8.5.1990, p. 28). 
Decisão 93/167/Euratom, CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, que adap ta a Decisão 90/221/Eurato m, CEE relativa 
ao programa-quadro de ações comunitár ias de investig ação e desenv olvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 69 de 
20.3.1993, p. 43). 
Decisão n.o 1110/94/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 1994, relativa ao quar to programa-
-quadro de ações da Comunidade Europeia em mat éria de inve stigação, de desen volvime nto tecnológico e de 
demonstração (1994/1998) (JO L 126 de 18.5.1994, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de setembro de 1995, que deter mina as regras gerais para a 
concessão de apoio financeiro comunitár io no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1). 
Decisão n.o 2717/95/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 9 de novembro de 1995, relativa a orientações para 
o desen volviment o da EUR O-RDIS (rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia (JO L 282 de 
24.11.1995, p. 16). 
Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de maio de 1996, relativa a um programa comunitár io plur ianual para 
estimular o desen volviment o de uma indústr ia europeia de cont eúdos multimédia e incentivar a utilização de 
cont eúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (JO L 129 de 30.5.1996, p. 24). 
Decisão 96/664/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1996, relativa à adoção de um programa plur ianual 
destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (JO L 306 de 28.11.1996, 
p. 40). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/443   
Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a uma série de 
orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12). 
Decisão n.o 2535/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de dezembro de 1997, que adap ta pela segunda 
vez a Decisão n.o 1110/94/CE relativa ao quar to programa-quadro de ações da Comunidade Europeia em mat éria de 
investigação, de desenv olvimento tecn ológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1). 
Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de março de 1998, que adota um programa comunitár io plur ianual de 
incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa («Sociedade da informação») (JO L 107 de 
7.4.1998, p. 10). 
Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 1998, relativa ao quint o 
programa-quadro de ações da Comunidade Europeia em mat éria de investigação, de desenv olvimento tecn ológico e 
de demonstração (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1). 
Decisão 2001/48/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, que adota um programa comunitár io plur ianual para 
estimular o desen volviment o e a utilização de conte údos digitais europeus nas redes mundiais e promover a 
diversidade linguística na sociedade da informação (JO L 14 de 18.1.2001, p. 32). 
Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa ao sexto 
programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matér ia de inve stigação, desenv olvimento tecnológico e 
demonstração que visam contr ibuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação 
(2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). 
Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota o programa específi co de investigação, 
desen volvime nto tecn ológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investig ação» (2002-2006) 
(JO L 294 de 29.10.2002, p. 1). 
Decisão 2002/835/CE do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota o programa específi co de investigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração: «Estr uturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (JO L 
294 de 29.10.2002, p. 44). 
Decisão n.o 1209/2003/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à participação da 
Comunidade num programa de investigação e desenv olvimento destinado a desen volver novas inter venções clínicas 
para lutar contra o HIV/SID A, a malár ia e a tuberculose através de uma parcer ia a longo prazo entre a Europa e os 
países em desenv olvimento, adotado por vários Estados-Membros (JO L 169 de 8.7.2003, p. 1). 
Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que aprova o programa 
plur ianual de ações no domínio da energia: Programa «Energia Inteli gent e — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 
15.7.2003, p. 29). 
Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que aprova um 
programa plur ianual (2003-2005) de acompan hamento do plano de ação eEurope 2005, difusão das boas práticas e 
reforço das redes e da informação (MODINIS) (JO L 336 de 23.12.2003, p. 1). 
Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que estabelece um programa 
comunitár io plur ianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáv eis e exploráveis (JO 
L 79 de 24.3.2005, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 99 (continuação) 
01 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/444 24.2.2022   
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece 
as regras de participação de emp resas, centros de investig ação e universidades em ações no âmbito do sétimo 
programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investig ação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de 
execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matér ia de investigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86). 
Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução 
do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matér ia de investigação, desenv olvimento 
tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243). 
Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co «Pessoas» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 272). 
Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de 
execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em maté ria de inve stigação, 
desen volvime nto tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). 
Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co a executar através de 
ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia 
de atividades em matér ia de investiga ção, desenv olvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 
30.12.2006, p. 368). 
Regulament o (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativ o à constituição de uma empr esa 
comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 
2.3.2007, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empre sa Comum Clean Sky 
(JO L 30 de 4.2.2008, p. 1). 
Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Emp resa Comum ENIA C (JO L 30 
de 4.2.2008, p. 21). 
Regulament o (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum 
para a execução da iniciativa tecn ológica conjunta sobre medicament os inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38). 
Regulament o (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum 
Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos siste mas informáticos incor porados (JO L 30 
de 4.2.2008, p. 52). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 99 (continuação) 
01 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/445   
Regulament o (CE) n.o 294/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o 
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que cria a Empr esa Comum Pilhas de 
Combustível e Hidrogénio (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulament o (CE) 
n.o 219/2007 relativ o à constituição de uma empr esa comum para a realização do sistema europeu de gestão do 
tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). 
Regulament o (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum Iniciativa sobre 
Medicament os Inova dores 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54). 
Regulament o (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empr esa Comum Clean Sky 2 
(JO L 169 de 7.6.2014, p. 77). 
Regulament o (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum Pilhas de 
Combustível e Hidrogénio 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108). 
Regulament o (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empre sa Comum Bioindústr ias 
(JO L 169 de 7.6.2014, p. 130). 
Regulament o (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empr esa Comum ECSEL (JO L 169 de 
7.6.2014, p. 152). 
Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum Shift2Rail (JO L 177 
de 17.6.2014, p. 9). 
Regulament o (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que alter a o Regulament o (CE) n.o 219/2007 
relativ o à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de 
nova geração (SESA R), no que respeita ao prolonga mento da existência da Empr esa Comum até 2024 (JO L 192 de 
1.7.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) /2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 99 (continuação) 
01 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/446 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a 
Com putação Europeia de Alto Desempenho (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Resolução do Parlament o Europeu, de 12 de julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 
E de 10.7.2008, p. 591). 
Decisão de Execução C(2013) 8632, de 10 de dezembro de 2013, que adota o programa de trabalho 2014-2015 no 
quadro do programa específico de execução do Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 
(2014-2020) em relação ao objetiv o específico «Ref orço da investigação de fronteir a através das atividades do 
Conselho Europeu de Investigação». 
Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação 
(JO C 373 de 20.12.2013, p. 23). 
Decisão C(2013) 9428 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu de Investig ação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da investig ação de front eira, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 02 — HORIZONTE EUR OPA (continuação) 
01 02 99 (continuação) 
01 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/447   
CAPÍTULO 01 03 — PROGRAMA EURA TOM DE INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 03 PROGRAMA EURA TOM DE 
INVESTIGA ÇÃO E 
FORMA ÇÃO         
01 03 01 Investig ação e 
desenvolvimento no domínio 
da fusão 1 106 793 598 101 623 000 102 364 137 96 224 627    
01 03 02 Fissão nuclear , segur ança e 
radioprot eção (ações 
indir etas) 1 48 775 972 52 140 300 46 752 776 769 797    
01 03 03 Ações diretas nuclear es do 
Centro Comum de 
Investig ação 1 8 130 000 7 030 000 8 918 098 3 233 147    
01 03 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
01 03 99 01 Conclusão de programas 
Euratom de investig ação 
anteriores a 2021 1 p.m. 46 688 000 p.m. 45 813 000 258 778 448,91 186 962 229,79 400,45  
Artigo 01 03 99 — Subtotal  p.m. 46 688 000 p.m. 45 813 000 258 778 448,91 186 962 229,79 400,45  
Capítulo 01 03 — Totais  163 699 570 207 481 300 158 035 011 146 040 571 258 778 448,91 186 962 229,79 90,11   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobr ir o Programa de Investigação e Formação da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica para o período 2021-2025 (Programa Euratom ). O Programa Euratom apoia atividades 
de inve stigação e formação em maté ria nuclear . O Programa Euratom visa reforçar a segurança nuclear intrínseca e 
extrínseca e a prote ção contra as radiações ionizant es, nomeadament e através da gestão segura dos resíduos e de 
atividades de desmant elamento. O Programa está também centrado no desenv olvimento da energia de fusão, uma 
fonte de energia poten cialmente inesgotáv el e respeitadora do clima. O Programa Eurat om fornece, através do Centro 
Comum de Investigação (JRC), um imp ortante aconselhamento científi co independent e para apoiar a execução das 
políticas da União no domínio nuclear . O Programa Eurat om procura igualmente reforçar as competências nucleares, 
as competências especializadas e a gestão dos conhecimentos da União e prossegue melhor ias nos domínios da 
educação, da formação e do acesso às infraestr uturas de inve stigação. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros associados do Programa Euratom para participarem no Programa Eurat om bem como quaisquer outras 
receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações correspondentes e à respetiva 
execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investig ação e 
Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que compl ementa o Hor izonte 
Europa — Programa-Quadro de Investi gação e Inov ação e que revog a o Regulament o (Euratom) 2018/1563 (JO L 167 
I de 12.5.2021, p. 81). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/448 24.2.2022   
01 03 01 Investig ação e desenvolv imento no domínio da fusão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
106 793 598 101 623 000 102 364 137 96 224 627     
Obser vaçõe s 
Esta dotação visa promover o desen volviment o da energia de fusão como potencial fonte futura de energia para a 
produção de eletr icidade e contr ibuir para a implementação do Roteiro Europeu de Fusão. Uma parcer ia europeia 
cofinanciada no domínio da investig ação sobre a fusão implementará este rote iro com vista ao objetivo da produção 
de eletr icidade a partir da fusão na segunda metade dest e século. A atividade de investigação e desenv olvimento no 
domínio da fusão contr ibui também para manter e desen volver conheciment os e competências neste domínio na 
União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 13 883 168 6 0 1 1   
01 03 02 Fissão nuclear , segur ança e radioproteç ão (ações indir etas) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
48 775 972 52 140 300 46 752 776 769 797     
Obser vaçõe s 
Esta dotação visa melhorar e apoiar a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (secur ity), as 
salvaguardas, a proteção contra as radiações, a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativ os e o 
desmant elamento, incluindo a utilização segura e secur izada da energia nuclear e das aplicações não energéticas de 
radiações ionizantes. Contr ibui também para manter e desenv olver conhecimentos e compet ências neste domínio na 
União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 6 340 876 6 0 1 1   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 03 — PROGRAMA EURA TOM DE INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/449   
01 03 03 Ações diretas nuclear es do Centro Comum de Investig ação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 130 000 7 030 000 8 918 098 3 233 147     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio científi co e técnico e as atividades de investigação realizadas pelo Centro 
Comum de Investigação (JRC) com vista à execução do Programa Euratom de Investi gação e Formação. Esse programa 
contr ibuirá para a realização dos seus objetivos específicos: 
— melhorar a utilização segura e secur izada da energia nuclear e das aplicações não energéticas das radiações 
ionizantes , incluindo a segurança nuclear intrínseca e extrínseca e as salvaguardas nucleares, a prot eção contra 
radiações, a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelament o, 
— manter e desen volver competências e conheciment os especializados na Comunidade, 
— apoiar a política da Comunidade em mat éria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca e de salvaguardas 
nucleares. 
Esta dotação incide também nas atividades necessár ias à implementação das salvaguardas decor rente s do título II, 
capítulo 7, do Tratado Eurat om, bem como das obrigaçõ es que decor rem do Tratado de Não Prolife ração de Armas 
Nucleares e da execução do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). 
Cobre as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio, nomeadament e a compra de equipamento 
científico e técn ico, a subcontratação de serviços científi cos e técnicos, o acesso à informação e a aquisição de bens 
consumíveis. Isto inclui as despesas com a infraestr utura científ ica diretament e relacionadas com os projetos em 
questão, bem como as despesas relacionadas com os custos de utilização das infraestr uturas físicas de investigação do 
JRC pelos utilizadores exte rnos a fim de realizar atividades de investigaçã o, de desenv olvimento exper imental, ou de 
educação e formação. 
Esta dotação cobre igualmente todo o tipo de despesas com trabalhos de investigação e apoio científi co relacionados 
com atividades no âmbito do present e artigo confiadas ao JRC no quadro da sua participação, em condições 
concor renciais, em apoio às políticas da União e por conta de terceiros. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 10 000 000 6 0 1 0   
01 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 03 — PROGRAMA EURA TOM DE INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/450 24.2.2022   
01 03 99 01 Conclusão de programas Euratom de investig ação anteriores a 2021 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 46 688 000 p.m. 45 813 000 258 778 448,91 186 962 229,79   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 24 763 000 6 0 1 1   
Bases jurídicas 
Decisão 94/268/Eurat om do Conselho, de 26 de abril de 1994, relativa a um programa-quadro de ações comunitár ias 
de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (JO L 115 de 6.5.1994, p. 31). 
Decisão 96/253/Eurat om do Conselho, de 4 de março de 1996, que adapt a a Decisão 94/268/Euratom relativa a um 
programa-quadro de ações comunitár ias de inve stigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(1994-1998), na sequência da adesão da República da Áust ria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72). 
Decisão n.o 616/96/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de março de 1996, que adap ta a Decisão 
n.o 1110/94/CE relativa ao quar to programa-quadro de ações da Comunidade Europeia em mat éria de investigação, 
de desen volviment o tecnológico e de demonstração (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustr ia, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (JO L 86 de 4.4.1996, p. 69). 
Decisão 1999/64/Eurat om do Conselho, de 22 de dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de ações da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em maté ria de investigação e de ensino (1998-2002) (JO L 26 de 
1.2.1999, p. 34). 
Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de junho de 2002, relativa ao sext o programa-quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (Euratom) de ações de investigação e ensino em mat éria nuclear que visa também 
contr ibuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 34). 
Decisão 2002/837/Euratom do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que adota o programa específi co (Euratom) de 
investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 74). 
Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de inve stigação e formação em matér ia nuclear 
(2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 03 — PROGRAMA EURA TOM DE INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO (continuação) 
01 03 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/451   
Regulament o (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de 
participação de empresas, centros de investig ação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investig ação (2007-2011) (JO L 400 
de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co de execução 
do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e 
formação em matér ia nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404). 
Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co a execut ar 
através de ações diretas pelo Centro Comum de Investi gação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de inve stigação e formação em maté ria nuclear (2007 a 2011) 
(JO L 400 de 30.12.2006, p. 434). 
Regulament o (Eurat om) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a 
participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 
18.2.2012, p. 1). 
Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matér ia nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 
18.2.2012, p. 25). 
Decisão 2012/94/Eurat om do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específi co, a realizar 
através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 
atividades de inve stigação e formação em mat éria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33). 
Decisão 2012/95/Eurat om do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específi co, a realizar 
através de ações diretas pelo Centro Comum de Investi gação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matér ia nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 
18.2.2012, p. 40). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revoga a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4. 
Regulament o (Euratom ) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de 
Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que compl ementa o Programa-
-Quadro de Investigação e Inov ação Hor izonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948). 
Regulament o (Eurat om) 2018/1563 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativ o ao Programa de Investig ação e 
Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que compl ementa o Programa-Quadro de 
Investigação e Inovação Hor izonte 2020, e que revog a o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 (JO L 262 de 
19.10.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 03 — PROGRAMA EURA TOM DE INVESTIGA ÇÃO E FORMA ÇÃO (continuação) 
01 03 99 (continuação) 
01 03 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/452 24.2.2022   
CAPÍTULO 01 04 — REA TOR TERMONUCLEAR EXPERIMENT AL INTERNA CIONAL (ITER)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 04 REA TOR TERMONUCLEAR 
EXPERIMENT AL 
INTERNA CIONAL (ITER)         
01 04 01 Constr ução, funcionamento e 
explor ação das instalações 
ITER — Empres a Comum 
Europeia para o ITER — e o 
Desenvolvimento da Energia 
de Fusão 1 702 981 885 273 516 136 856 743 023 256 691 694    
01 04 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
01 04 99 01 Conclusão de atividades ITER 
(anteriores a 2021) 1 p.m. 387 165 000 p.m. 349 696 000 360 890 856,— 632 277 000,— 163,31  
Artigo 01 04 99 — Subtotal  p.m. 387 165 000 p.m. 349 696 000 360 890 856,— 632 277 000,— 163,31  
Capítulo 01 04 — Totais  702 981 885 660 681 136 856 743 023 606 387 694 360 890 856,— 632 277 000,— 95,70   
Obser vaçõe s 
O projeto ITER visa demonstrar a viabilidade e suste ntabilidade da fusão como fonte de energia mediante a constr ução 
e o funcionamento de um reator exper imental de energia de fusão como um passo importante para a constr ução de 
reatores-protó tipo destinados a centrais elétr icas de fusão que sejam seguras, suste ntáveis, ambientalmente 
responsá veis e economicamente viáv eis. Prevê-se que a fusão desempenhe um papel impor tante no futuro panorama 
energét ico da Europa enquanto fonte de energia respeitadora do clima. É particular mente importante no seguimento 
do Acordo de Paris de 2015 sobre alter ações climáticas e do compr omisso assumido pela União de liderar , com boa 
relação custo- eficácia, a descarbonização da economia e o combat e às altera ções climáticas. A este respeit o, 
contr ibuirá para o objetivo europeu do Pacto Ecológico Europeu de neutralidade climática em 2050, e promoverá a 
mobilização das indústr ias europeias de alta tecn ologia, que estão envolvidas na constr ução do ITER e proporcionam 
à Uniã o uma vantagem competiti va a nível mundial neste setor promissor . 
A Empre sa Comum Europeia para o ITER e o Desenv olvimento da Energia de Fusão foi criada pela Decisão 2007/198/
/Eurat om. As funções da Empresa Comum são as seguintes: 
— assegurar a contr ibuição da Euratom para a Org anização Internacional da Energia de Fusão ITER, 
— assegurar a contr ibuição da Euratom para atividades da abordag em mais ampla com o Japão com vista à 
concretização rápida da energia de fusão, 
— preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da constr ução de um reator de fusão 
de demonstração e de instalações conexas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, poten ciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União bem 
como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/453   
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empre sa Comum Europeia para o 
ITER e o Desenv olvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagen s (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58). 
01 04 01 Constr ução, funcionamento e explor ação das instalações ITER — Empr esa Comum Europeia para o ITER — e o 
Desenv olvimento da Energia de Fusão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
702 981 885 273 516 136 856 743 023 256 691 694     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos administrativos e operacionais da Empr esa Comum Europeia para o ITER e o 
Desen volvime nto da Energia de Fusão (Energia de Fusão). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 127 028 827 6 0 1 2   
01 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
01 04 99 01 Conclusão de atividades ITER (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 387 165 000 p.m. 349 696 000 360 890 856,— 632 277 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 04 — REA TOR TERMONUCLEAR EXPERIMENT AL INTERNA CIONAL (ITER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/454 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o 
estabeleciment o da Organização Intern acional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER, 
do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabeleciment o da Org anização Internacional de Energia 
de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativ o aos privilégios e imunidades da 
Org anização Internaci onal de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER. 
Decisão 2006/943/Eurat om da Comissão, de 17 de novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo 
sobre o Estabelecimento da Org anização Intern acional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto 
ITER e do Acordo relativ o aos privilégios e imunidades da Org anização Intern acional de Energia de Fusão ITER para a 
realização conjunta do projeto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60). 
Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de inve stigação e formação em matér ia nuclear 
(2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60). 
Regulament o (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de 
participação de empresas, centros de investig ação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investig ação (2007-2011) (JO L 400 
de 30.12.2006, p. 1). 
Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específi co de execução 
do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e 
formação em matér ia nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404). 
Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empre sa Comum Europeia para o 
ITER e o Desenv olvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagen s (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58). 
Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matér ia nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 
18.2.2012, p. 25). 
Regulament o (Eurat om) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a 
participação de empr esas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 
18.2.2012, p. 1). 
Decisão 2012/94/Eurat om do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específi co, a realizar 
através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 
atividades de inve stigação e formação em mat éria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 04 — REA TOR TERMONUCLEAR EXPERIMENT AL INTERNA CIONAL (ITER) (continuação) 
01 04 99 (continuação) 
01 04 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/455   
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
01 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES         
01 20 01 Projetos-piloto 1 8 794 000 6 530 668 4 400 000 6 891 505 4 290 000,— 3 963 824,18 60,70 
01 20 02 Ações prepar atór ias 1 8 025 000 9 889 141 5 400 000 7 130 130 1 800 000,— 3 011 698,35 30,45 
01 20 03 Outr as ações         
01 20 03 01 Programa de Investig ação do 
Aço 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
01 20 03 02 Programa de Investig ação do 
Carvão 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
01 20 03 03 Serviços e trabalhos prestados 
por conta de terceiros — 
Centro Comum de 
Investig ação 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
01 20 03 04 Apoio científico e técnico às 
políticas da União numa base 
concor rencial — Centro 
Comum de Investigação 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
01 20 03 05 Exploração do reator de alto 
fluxo (HFR) — Programa 
complementar de investig ação 
HFR 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 01 20 03 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
01 20 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
01 20 99 01 Conclusão de programas 
complementares de 
investig ação anteriores a 2020 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 01 20 99 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 01 20 — Totais  16 819 000 16 419 809 9 800 000 14 021 635 6 090 000,— 6 975 522,53 42,48   
01 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 794 000 6 530 668 4 400 000 6 891 505 4 290 000,— 3 963 824,18   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/456 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pilot o de natureza exper imental, destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
01 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 025 000 9 889 141 5 400 000 7 130 130 1 800 000,— 3 011 698,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/457   
01 20 03 Outr as ações 
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas no presente artigo destinam-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos 
anteriores do present e título, mas em relação às quais tenha sido adotado um ato de base. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, poten ciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países) para participarem em programas da União bem 
como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e artigo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
01 20 03 01 Programa de Investigação do Aço 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
A atividade do programa de investigação sobre o aço tem por objetivo melhorar os processos de produção do aço a 
fim de melhorar a qualidade dos produt os e de aumentar a produtividade. A redução das emissões, do consumo de 
energia e do impa cto ambiental, bem como a melhor utilização das matér ias-pr imas e a conser vação dos recursos, 
fazem parte das melhor ias pret endidas. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 81 120 000 6 0 1 4   
Bases jurídicas 
Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do 
Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretr izes técnicas plur ianuais para esse programa (JO L 130 de 
20.5.2008, p. 7). 
01 20 03 02 Programa de Investigação do Carvão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/458 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
A atividade do programa de investigação sobre o carvão tem por objetivo reduzir o custo tota l da produção mineira, 
melhorar a qualidade dos produt os e reduzir os custos da utilização do carvão. Os projet os de investigação devem 
igualmente ter por objetivo realizar progressos científi cos e tecn ológicos que permitam adquir ir um melhor 
conheciment o do compo rtamento e obter um melhor controlo das jazidas tendo em conta parâmetros como: pressão 
das rochas, emissões gasosas, risco de explosão, ventilação e todos os outros fatores que afetem a atividade mineira. Os 
projet os de investig ação com estes objetivos devem permitir obter resultados aplicávei s a curto ou a médio prazo a 
uma grande parte da produção da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 29 880 000 6 0 1 4   
Bases jurídicas 
Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do 
Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretr izes técnicas plur ianuais para esse programa (JO L 130 de 
20.5.2008, p. 7). 
01 20 03 03 Serviços e trabalhos prestados por conta de terceiros — Centro Comum de Investigação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a receber as dotações necessár ias às despesas específicas para as várias atividades executadas por 
conta de terceiros. Abrang e investig ação e prestação de serviços no âmbito de contratos com terceiros, como a 
indústr ia, as autor idades nacionais ou regionais, bem como de contratos no conte xto dos programas de investigação 
dos Estados-Membros. Pode cobr ir: 
— o fornecimento de abasteciment os, a prestação de serviços e trabalhos a título oneroso, em geral, incluindo 
mater iais de referên cia certificados, 
— a operação de instalações em benefício de Estados-Membros, incluindo a irradiação por conta de terceiros no 
reator de alto fluxo (HFR), situado no estabeleciment o de Petten do Centro Comum de Investig ação, 
— a execução de atividades de investigação e a prestação de serviços adicionais para os programas específicos de 
inve stigação, incluindo os clubes industr iais para os quais os parceiros da indústr ia devem pagar um direito de 
inscr ição e quotizações anuais, 
— acordos de cooperação com países terce iros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 03 (continuação) 
01 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/459   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 52 186 000 6 0 1 0, 6 0 1 1, 6 7 0 
Outras receitas afetadas 9 717 000 6 0 1 0, 6 0 1 1, 6 7 0   
Bases jurídicas 
Decisão 89/340/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa a trabalhos por conta de terce iros relevantes para a 
Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investi gação (JO L 142 de 25.5.1989, p. 10). 
Conclusões do Conselho de 26 de abril de 1994 sobre o papel do Centro Comum de Investigaçã o (JRC) (JO C 126 de 
7.5.1994, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o. 
01 20 03 04 Apoio científ ico e técnico às políticas da União numa base concor rencial — Centro Comum de Investig ação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a receber as dotações necessár ias para cobr ir as despesas específicas de várias taref as de apoio 
científico realizadas pelo Centro Comum de Investig ação numa base concor rencial em apoio às políticas da União, 
não abrangidas pelo Hor izont e Europa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 172 968 000 6 0 1 0, 6 0 1 1, 6 7 0 
Outras receitas afetadas 78 283 000 6 0 1 0, 6 0 1 1, 6 7 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 03 (continuação) 
01 20 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/460 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão 89/340/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa a trabalhos por conta de terce iros relevantes para a 
Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investi gação (JO L 142 de 25.5.1989, p. 10). 
Conclusões do Conselho de 26 de abril de 1994 sobre o papel do Centro Comum de Investigaçã o (JRC) (JO C 126 de 
7.5.1994, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o. 
01 20 03 05 Exploração do reator de alto fluxo (HFR) — Programa complementar de investig ação HFR 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir uma parte de despesas de todos os tipos autori zadas durante a execução do programa 
compl ementar de investigação do reator de alto fluxo (HFR). 
Os objetivos científicos e técn icos do programa compl ementar de investigação HFR são os seguinte s: 
— assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para 
fins exper imentais, 
— permitir uma utilização eficiente do HFR por instituições de investigação numa vasta gama de domínios: melhor ia 
da segurança dos reatores nucleares, saúde (incluindo o desen volviment o de isótopos médicos), fusão nuclear , 
inve stigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o 
compo rtamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistem as de reatores de inter esse para a Europa. 
O programa compl ementar de investigação HFR permite também que o HFR atue como centro de formação, 
acolhendo bolseiros em fase de doutora mento e pós-dout oramento no desempenho das suas atividades de 
investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus. COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 03 (continuação) 
01 20 03 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/461   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 7 504 000 6 0 1 3 
Outras receitas afetadas 6 701 000 6 0 1 3   
Bases jurídicas 
Decisão (Euratom) 2020/960 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa à adoção do programa complementar de 
investigação de 2020-2023 relativ o ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investiga ção 
para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 211 de 3.7.2020, p. 14). 
01 20 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas no present e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. 
01 20 99 01 Conclusão de programas compl ementares de investigação anter iores a 2020 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 35 861 000 6 0 1 3, 6 0 1 4   
Bases jurídicas 
Decisão 84/1/Euratom, CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1983, que adota um programa de inve stigação a 
executar pelo Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade 
Económica Europeia (1984-1987) (JO L 3 de 5.1.1984, p. 21). 
Decisão 88/523/Euratom do Conselho, de 14 de outubro de 1988, que adota um programa compl ementar de 
investigação a executa r pelo Centro Comum de Investig ação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 
286 de 20.10.1988, p. 37). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 03 (continuação) 
01 20 03 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/462 24.2.2022   
Decisão 92/275/Eurat om do Conselho, de 29 de abril de 1992, que adota um programa complementar de investigação 
do Centro Comum de Investi gação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (JO L 141 de 
23.5.1992, p. 27). 
Decisão 96/419/Eurat om do Conselho, de 27 de junho de 1996, que adota um programa com plementar de investig ação 
do Centro Comum de Inves tigaç ão para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999) (JO L 172 de 
11.7.1996, p. 23). 
Decisão 2000/100/Eurat om do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que adota um programa compleme ntar de 
investigação a executar pelo Centro Comum de Inves tigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 
4.2.2000, p. 24). 
Decisão 2004/185/Euratom do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à adoção de um programa 
compl ementar de investigação a executa r pelo Centro Comum de Investig ação para a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (JO L 57 de 25.2.2004, p. 25). 
Decisão 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de novemb ro de 2007, relativa à pror rogação por um ano do 
programa complementar de inve stigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (JO L 312 de 30.11.2007, p. 29). 
Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa à aprovação de um programa 
compl ementar de investigação a executa r pelo Centro Comum de Investig ação para a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (JO L 132 de 29.5.2009, p. 13). 
Decisão 2012/709/Euratom do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa à adoção do programa compl ementar 
de investigação de 2012-2015 relativ o ao Reator de Alto Flux o, a executar pelo Centro Comum de Investiga ção para a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 321 de 20.11.2012, p. 59). 
Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à adoção do programa compl ementar de 
investigação de 2016-2019 relativ o ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 144 de 7.6.2017, p. 23). COMI SSÃ O 
TÍTULO 01 — INVES TIGA ÇÃO E INOV AÇÃO
CAPÍTULO 01 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
01 20 99 (continuação) 
01 20 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/463   
TÍTULO 02 
INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/464 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
02 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«INVESTIMENTOS 
ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS» 41 288 000 41 288 000 42 914 258 42 914 258 20 728 421,01 20 728 421,01 
02 02 FUNDO INVESTEU 1 195 627 000 1 031 432 172 652 555 000 1 079 964 859 809 783 915,59 1 754 837 413,— 
02 03 MECAN ISMO INTERLIGAR A 
EUR OPA (MIE) 2 821 856 950 2 712 723 035 2 828 664 957 2 087 794 367 3 991 939 384,39 1 731 918 496,61 
02 04 PROGRAMA EUR OPA 
DIGIT AL 1 227 225 377 828 000 703 1 108 322 962 136 541 542 85 698 529,48 96 423 426,69 
02 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 190 237 250 190 237 250 188 092 843 188 092 843 181 350 887,— 182 868 572,59  
Reser vas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000       
192 724 250 192 724 250 188 092 843 188 092 843 181 350 887,— 182 868 572,59 
02 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 30 460 274 49 337 549 417 624 425 419 693 624 58 167 503,47 27 253 297,62  
Título 02 — Totais 5 506 694 851 4 853 018 709 5 238 174 445 3 955 001 493 5 147 668 640,94 3 814 029 627,52  
Reser vas (30 02 02) 2 487 000 2 487 000      
Total + reser va 5 509 181 851 4 855 505 709 5 238 174 445 3 955 001 493 5 147 668 640,94 3 814 029 627,52   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
TÍTULO 02 
INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/465   
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
02 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S 
EUR OPEUS»      
02 01 10 Despesas de apoio do programa InvestEU 1 1 000 000 1 000 000   
02 01 21 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Transpor tes      
02 01 21 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Transpor tes 1 2 040 000 2 000 000 1 989 997,95 97,55 
02 01 21 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes 
— Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a 
Europa para a conclusão de programas 
anteri ores 1 p.m. p.m. 16 081 441,—  
02 01 21 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do Mecanismo Interligar a Europa — 
Transpor tes 1 7 257 000 7 276 000 0,—   
Artigo 02 01 21 — Subtotal  9 297 000 9 276 000 18 071 438,95 194,38 
02 01 22 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Energia      
02 01 22 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Energia 1 1 836 000 1 800 000 1 468 149,08 79,96 
02 01 22 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do Mecanismo Interligar a Europa — Energia 1 2 963 000 2 926 000 0,—   
Artigo 02 01 22 — Subtotal  4 799 000 4 726 000 1 468 149,08 30,59 
02 01 23 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Digital      
02 01 23 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Digital 1 1 020 000 1 000 000 788 852,58 77,34 COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
TÍTULO 02 
INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/466 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
02 01 23 (continuação)      
02 01 23 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do 
Digital — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar 
a Europa — Digital 1 4 642 000 4 232 683 0,—   
Artigo 02 01 23 — Subtotal  5 662 000 5 232 683 788 852,58 13,93 
02 01 30 Despesas de apoio ao Prog rama Europa Digital      
02 01 30 01 Despesas de apoio ao Programa Europa Digital 1 15 390 000 17 697 623 399 980,40 2,60 
02 01 30 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do 
Digital — Contr ibuição do Programa Europa 
Digital 1 5 140 000 4 616 377    
Artigo 02 01 30 — Subtotal  20 530 000 22 314 000 399 980,40 1,95 
02 01 40 Despesas de apoio a outr as ações      
02 01 40 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do Mecanismo de financiamento das energias 
renová veis 1 p.m. 365 575    
Artigo 02 01 40 — Subtotal  p.m. 365 575    
Capítulo 02 01 — Totais  41 288 000 42 914 258 20 728 421,01 50,20   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/467   
02 01 10 Despesas de apoio do programa InvestEU 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 000 000 1 000 000    
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas ao nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas de 
preparação, acompa nhamento, controlo, auditoria, avaliação, de outras atividades de gestão do programa InvestEU e 
de avaliação da consecução dos seus objetivos. Pode, além disso, cobr ir despesas relacionadas com estudos, reuniões 
de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da 
União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do programa InvestEU, bem como despesas 
relacionadas com as redes de tecn ologias da informação centradas no processamento e no inter câmbio de 
informações, incluindo ferramentas de tecn ologias da informação e outras formas de assistência técn ica e 
administrativa necessár ias em relação à gestão do referido programa. Estes custos incluem, nomeadament e, vários 
estudos, avaliações extern as, visitas de acompanhament o e auditorias, bem como a organização das reuniões do 
conselho consultivo, do Comité de Investimento do InvestEU e dos grupos de trabalho do InvestEU. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 500 000 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 02 02. 
02 01 21 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Transpor tes 
02 01 21 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Transpor tes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 040 000 2 000 000 1 989 997,95   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de assistência técn ica e administrativa para a execução do Mecanismo 
Interligar a Europa e para as orientações específi cas do setor , como, por exemplo, atividades de preparação, 
monit orização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistem as orga nizacionais de tecn ologias da informação. Esta 
dotação pode também ser utilizada para financiar medidas de apoio à elaboração de projetos ou a medidas 
relacionadas com a realização dos objetivos do mecanismo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/468 24.2.2022   
02 01 21 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do Mecanismo Interligar a Europa para a conclusão 
de programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 16 081 441,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 02 01 21 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes em resultado da sua participação na 
gestão do Mecanismo Interligar a Europa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, que alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulament os (CE) 
n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). 
Regulament o (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo 
Interligar a Europa e revog a os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38). 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2007) 5282 da Comissão, de 5 de novembro de 2007, que deleg a poderes à Agência de Execução da Rede 
Transeuropeia de Transpor tes tendo em vista o desempenho das taref as associadas à execução dos programas 
comunitár ios de subvenções no domínio das redes transeuropeias de transpor tes, incluindo nomeadamente a 
execução das dotações inscr itas no orçamento comunitár io. 
Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
a Inovação e Redes e que revog a a Decisão 2007/60/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65). 
Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução para a 
Inov ação e Redes com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da União no domínio dos 
transpor tes, infraestr uturas de energia e telecomunicações, inve stigação e inovação em matér ia de transpor tes e 
energia, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 21 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/469   
02 01 21 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Transpor tes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 257 000 7 276 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 02 01 21 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente em 
resultado da sua participação na gestão do Mecanismo Inter ligar a Europa e na conclusão dos seus programas 
anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, que alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulament os (CE) 
n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura,e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 02 03. 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 21 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/470 24.2.2022   
02 01 22 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Energia 
02 01 22 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 836 000 1 800 000 1 468 149,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de assistência técn ica e administrativa para a execução do Mecanismo 
Interligar a Europa e para as orientações específi cas do setor , como, por exemplo, atividades de preparação, 
monit orização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistem as orga nizacionais de tecn ologias da informação. Esta 
dotação pode também ser utilizada para financiar medidas de apoio à elaboração de projetos ou a medidas 
relacionadas com a realização dos objetivos do mecanismo. 
02 01 22 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a 
Europa — Energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 963 000 2 926 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 02 01 21 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente em 
resultado da sua participação na gestão do Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) e na conclusão dos seus programas 
anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, que alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulament os (CE) 
n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/471   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 02 03. 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. 
02 01 23 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Digital 
02 01 23 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interlig ar a Europa — Digital 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 020 000 1 000 000 788 852,58   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com ações diretamente ligadas à realização dos objetivos do Mecanismo 
Interligar a Europa (MIE), como comunicação, confe rências, seminár ios, estudos, reuniões de peritos, informação e 
publicações, traduções, software e bases de dados ou das ações abrangidas pelo presente número e qualquer outra 
despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegad os pela 
Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relacionadas com o desen volviment o e a manutenção dos sistemas 
informáticos, incluindo a capacidade informática necessár ia para a gestão e a execução do MIE. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, 
elaboração, gestão, seguiment o, auditoria e fiscalização dessas ações. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 22 (continuação) 
02 01 22 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/472 24.2.2022   
02 01 23 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a Europa — Digital 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 642 000 4 232 683 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 02 01 21 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital em resultado da sua participação 
na gestão do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e na conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, que alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulament os (CE) 
n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 02 03. 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde 
(EU4Health), do mercado único, da investig ação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Inter ligar a Europa - 
Digital, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 23 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/473   
02 01 30 Despesas de apoio ao Progr ama Europa Digital 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 02 04 
02 01 30 01 Despesas de apoio ao Programa Europa Digital 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 390 000 17 697 623 399 980,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com ações diretament e ligadas à realização dos objetivos do Programa 
Europa Digital, como comunicação, conferências, seminár ios, estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, 
traduções,sof tware e bases de dados ou das ações abrangidas pelo present e número e qualquer outra despesa de 
assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao 
abrigo de contratos de prestação pontual de serviços. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relacionadas com o desen volviment o e a manutenção dos sistemas 
informáticos, incluindo a capacidade informática necessár ia para a gestão e a execução do programa. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, 
elaboração, gestão, seguiment o, auditoria e fiscalização desse mecanismo ou dessas ações. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 386 289 6 6 0 0   
02 01 30 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Programa Europa Digital 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 140 000 4 616 377    
Obser vaçõe s 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital em resultado da sua participação 
na gestão do Programa Europa Digital. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/474 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 129 014 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 02 04. 
Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde 
(EU4Health), do mercado único, da investig ação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interlig ar a Europa — 
Digital, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
02 01 40 Despesas de apoio a outr as ações 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de preparação, acompanhament o, controlo, auditoria, avaliação, de outras 
atividades de gestão do Fundo Europeu para Investimen tos Estratég icos (FEIE) e de avaliação da realização dos seus 
objetivos . Pode, além disso, cobr ir despesas relacionadas com os estudos, reuniões de peritos, ações de informação e 
comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam 
relacionadas com os objetivos do FEIE, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação 
centradas no processamento e no inter câmbio de informações, incluindo ferramentas de tecnologias da informação e 
outras formas de assistência técnica e administrativa necessár ias em relação à gestão do FEIE. 
02 01 40 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo de 
financia mento das energias renová veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 365 575    COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 30 (continuação) 
02 01 30 73 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/475   
Obser vaçõe s 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente em 
resultado da sua participação na gestão do mecanismo de financiamento das energias renov áveis. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS» (continuação) 
02 01 40 (continuação) 
02 01 40 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/476 24.2.2022   
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 02 FUNDO INVESTEU         
02 02 01 Gar antia do fundo InvestEU 1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
02 02 02 Gar antia da UE — do fundo InvestEU 
— Provisionamento do fundo comum de 
provisionamento 1 1 163 727 000 50 000 000 637 555 000 100 000 000    
02 02 03 Plataf orm a de aconselhamento 
InvestEU, Portal InvestEU e medidas 
conexas 1 31 900 000 21 760 000 15 000 000 6 000 000    
02 02 99 Conclusão de anter iores instr umentos 
financeiros — Provisionamento do 
fundo comum de provisionamento         
02 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no 
domínio das pequenas e médias 
empresas, incluindo o Programa para a 
Competitividade das Empresas e das 
Pequenas e Médias Empresas (COSME) 
(antes de 2021) — Instr umentos 
Financeiros 1 p.m. 159 700 000 p.m. 244 750 000 269 154 539,30 333 946 269,83 209,11 
02 02 99 02 Conclusão do Programa da União 
Europeia para o Emprego e a Inovação 
Social (EaSI) (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros no âmbito do 
eixo microfinanciamento/ 
empreendedorismo social 1 p.m. 22 280 000 p.m. 32 000 000 14 170 000,— 822 523,99 3,69 
02 02 99 03 Conclusão de programas de investig ação 
anteriores (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 1 p.m. 316 251 993 p.m. 115 561 990 324 020 047,52 209 704 371,39 66,31 
02 02 99 04 Conclusão de anteriores programas de 
investig ação Euratom (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 18 887 004,34  
02 02 99 05 Conclusão dos anteriores programas do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
Energia (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
02 02 99 06 Conclusão dos anteriores programas do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
Transpor tes (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 1 p.m. p.m. p.m. 1 587 989 0,— 40 719 500,—  
02 02 99 07 Conclusão dos anteriores programas do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
TIC (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros 1 p.m. 18 000 000 p.m. 12 500 000 0,— 25 653 391,90 142,52 
02 02 99 08 Conclusão de ações e programas 
anteriores relacionados com o programa 
MEDIA, a cultura e a língua (antes de 
2021) — Instr umentos financeiros 1 p.m. 29 507 889 p.m. 12 928 880 29 663 380,11 9 767 052,— 33,10 COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUSPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/477   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 02 99 (continuação)         
02 02 99 09 Conclusão de anteriores programas no 
domínio do ambiente e ação climática 
(LIFE) (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros 1 p.m. 13 000 000 p.m. 16 000 000 0,— 12 596 922,30 96,90 
02 02 99 10 Conclusão de programas Erasmus 
anteriores (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
02 02 99 11 Conclusão de anteriores projetos no 
domínio da energia para o relançamento 
da economia (2007-2013) — 
Instr umentos financeiros 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
02 02 99 12 Conclusão do Fundo Europeu para 
Investimento s Estratégicos (FEIE) 1 p.m. 400 932 290 p.m. 538 636 000 172 775 948,66 1 102 740 377,25 275,04  
Artigo 02 02 99 — Subtotal  p.m. 959 672 172 p.m. 973 964 859 809 783 915,59 1 754 837 413,— 182,86  
Capítulo 02 02 — Totais  1 195 627 000 1 031 432 172 652 555 000 1 079 964 859 809 783 915,59 1 754 837 413,— 170,14   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas com uma garantia da União prestada no 
quadro do Fundo InvestEU para operações de financiament o e inve stimento realizadas em apoio das políticas internas 
da União. Cobrem as despesas do mecanismo de prestação de aconselhamento a fim de apoiar o desenv olvimento de 
projet os passíveis de investimento, o acesso ao financiamento e o desenv olvimento das capacidades conexas 
(plataf orma de aconselhamento InvestEU). Cobrem igualmente as despesas de uma base de dados que confer e 
visibilidade aos projetos para os quais os promot ores pret endem obter financiamento e que faculta aos investidores 
informações sobre opor tunidades de investimento (por tal InvestEU). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externa s resultantes das receitas 
provenientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montant e total de 6 074 000 000 EUR 
em autor izações a preços correntes. Os montantes indicados nas obser vações orçamentais das rubricas orçamentais 
relevante s no âmbito do presente título dão informações sobre o montante previst o de comp romissos jurídicos em 2022. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/478 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro 
plur ianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o 
Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investiga ção e Inovação, que define as suas regras de participação e 
difusão, e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). 
Decisão (UE) 2021/764 do Conselho de 10 de maio de 2021 que estabelece o Programa Específico de execução do 
Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação, e que revog a a Decisão 2013/743/UE (JO L 167I 
de 12.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulamento (UE) 2017/1601 
do Parlament o Europeu e do Conselho e o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 
14.6.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/2115 do Parlament o Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras 
para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos 
estraté gicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) e pelo Fundo Europeu Agrícola 
de Desenv olvimento Rural (FEADER), e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 
435 de 6.12.2021, p. 1). 
02 02 01 Gar antia do fundo InvestEU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
O presente artigo só receberá dotações no caso de o Banco Europeu de Investimento ou outros parceiros de execução 
acionarem a garantia do fundo InvestEU, para além dos recursos disponíveis do fundo comum de provisionamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/479   
02 02 02 Gar antia da UE — do fundo InvestEU — Provisionamento do fundo comum de provisionamento 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 163 727 000 50 000 000 637 555 000 100 000 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o provisionament o da garantia da UE e outros custos relacionados com a execução da 
garantia da UE do fundo InvestEU. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 1 765 000 000 5 0 4 0 
Outras receitas afetadas 25 000 000 6 0 2 0   
02 02 03 Plataf orma de aconselhamento InvestEU, Portal InvestEU e medidas conexas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
31 900 000 21 760 000 15 000 000 6 000 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos aos parceiros consultiv os (incluindo o Banco Europeu de Investimento, 
bancos de fomento nacionais e instituições financeiras intern acionais) para a execução das diferent es iniciativas de 
aconselhamento no âmbito da plataf orma de aconselhamento InvestEU, bem como os custos das atividades 
relacionadas com a criação, o desenv olvimento e a gestão do portal InvestEU, incluindo a equipa de análise de 
projet os, as atividades de comunicação e as atividades de desenv olvimento e manutenção de TI. Esta dotação 
destina-se igualmente a cobr ir os custos relacionados com o funcionamento e remuneração do Comité de 
Investimento do InvestEU. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 52 500 000 5 0 4 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/480 24.2.2022   
02 02 99 Conclusão de anter iores instr umentos financeiros — Provision amento do fundo comum de provision amento 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
02 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a 
Com petitividade das Empr esas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (antes de 2021) — Instr umentos 
Financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 159 700 000 p.m. 244 750 000 269 154 539,30 333 946 269,83   
Bases jurídicas 
Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias 
empresas (PME) inovadoras e criadoras de empre go — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 
29.5.1998, p. 43). 
Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plur ianual para a empr esa e 
o espír ito empr esar ial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 
29.12.2000, p. 84). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Regulament o (UE) n.o 1287/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um 
Programa para a Com petitividade das Empr esas e das Pequenas e Médias Empr esas (COSME) (2014-2020) e que 
revog a a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33) e, em particular , o artigo 3.o, n.o 1, alínea d). 
02 02 99 02 Conclusão do Programa da União Europeia para o Empr ego e a Inov ação Social (EaSI) (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros no âmbito do eixo microf inanciament o/empreendedor ismo social 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 22 280 000 p.m. 32 000 000 14 170 000,— 822 523,99   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 3 000 000 6 0 2 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/481   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1296/2013 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um 
Programa da União Europeia para o Emprego e a Inov ação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que 
estabelece um Instr umento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 238). 
02 02 99 03 Conclusão de programas de inve stigação anteriores (antes de 2021) — Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 316 251 993 p.m. 115 561 990 324 020 047,52 209 704 371,39   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 40 000 000 6 0 2 0   
Bases jurídicas 
Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do 
Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inov ação (2014-2020) e revog a as Decisões 2006/971/CE, 
2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965), nomeadament e o 
artigo 3.o, n.o 2, alínea b). 
Regulament o (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
o Hor izont e 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inov ação (2014-2020) e que revog a a Decisão 
n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p 104). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
02 02 99 04 Conclusão de anter iores programas de investigação Euratom (antes de 2021) — Instr umentos financei ros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 18 887 004,34   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/482 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (Euratom ) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de 
Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que compl ementa o Programa-
-Quadro de Investigação e Inovação Hor izonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948), nomeadament e o artigo 3.o, 
n.o 2, alíneas a) a d). 
Regulament o (Eurat om) 2018/1563 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativ o ao Programa de Investig ação e 
Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que compl ementa o Programa-Quadro de 
Investigação e Inovação Hor izonte 2020, e que revog a o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 (JO L 262 de 
19.10.2018, p. 1). 
02 02 99 05 Conclusão dos anteriores programas do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que institui o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, que alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulament os (CE) 
n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
02 02 99 06 Conclusão dos anter iores programas do Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Transpor tes (antes de 2021) — 
Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 587 989 0,— 40 719 500,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 14.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/483   
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2007) 6382 da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa à celebração de um acordo de cooperação 
entre a Comissão e o Banco Europeu de Investiment o em relação ao Instr umento de Garantia dos empréstimos para 
os projetos RTE- Transpor tes. 
02 02 99 07 Conclusão dos anterior es programas do Mecanismo Inter ligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 18 000 000 p.m. 12 500 000 0,— 25 653 391,90   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 7.o, n.o 4. 
Regulament o (UE) n.o 283/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o às 
orientações para as redes transeuropeias na área das infraestr uturas de telecomunicações e que revog a a Decisão 
n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7, e o pont o 2 do anex o. 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
02 02 99 08 Conclusão de ações e programas anteriores relacionados com o programa MEDIA, a cultura e a língua (antes de 2021) 
— Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 29 507 889 p.m. 12 928 880 29 663 380,11 9 767 052,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/484 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revog a as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e 
n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221). 
02 02 99 09 Conclusão de anterior es programas no domínio do ambient e e ação climática (LIFE) (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 13 000 000 p.m. 16 000 000 0,— 12 596 922,30   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revog a o Regulament o (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 185). 
02 02 99 10 Conclusão de programas Erasmus anteriores (antes de 2021) — Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
02 02 99 11 Conclusão de anteriores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013) — 
Instr umentos financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/485   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 663/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece um 
programa de concessão de apoio financeiro comunitár io a projetos no domínio da energia para o relançamento da 
economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31). 
02 02 99 12 Conclusão do Fundo Europeu para Investimentos Estratég icos (FEIE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 400 932 290 p.m. 538 636 000 172 775 948,66 1 102 740 377,25   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 130 000 000 6 0 2 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Atos de referênc ia  
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e 
Social Europeu, ao Comit é das Regiões e ao Banco Europeu de Investiment o de 26 de novembro de 2014 — Um 
Plano de Investimento para a Europa [COM(2014) 903]. 
Decisão C(2016) 165 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, que aprova as orientações para a gestão dos ativos do 
Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratég icos. 
Comunicação da Comissão ao Parlament o Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e 
Social Europeu e ao Comité das Regiões de 1 de junho de 2016 — A Europa inve ste de novo: ponto da situação sobre 
o Plano de Investimento para a Europa e próximas etapas [COM(20 16) 359]. 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e 
Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investiment o de 14 de setembro de 2016 — Reforçar o 
investimento europeu em prol do empr ego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para 
Investimentos Estratég icos e novo Plano de Investimento Externo Europeu [COM(2016) 581]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 11 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/486 24.2.2022   
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões de 29 de novemb ro de 2016 — Plano de Investimento para a Europa: as avaliações são favoráveis ao seu 
reforço [COM(2016) 764]. 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e 
Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investiment o de 22 de novembro de 2018 — Plano de 
Investimento para a Europa: balanço e próximos passos [COM(2018) 771]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 02 — FUNDO INVESTEU (continuação) 
02 02 99 (continuação) 
02 02 99 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/487   
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 03 MECANISMO INTERLIGAR A EUR OPA 
(MIE)         
02 03 01 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) 
— Transpor tes 1 1 748 962 023 858 700 000 1 772 511 878 45 803 512    
02 03 02 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) 
— Energia 1 795 674 488 245 580 000 783 149 971 53 200 000    
02 03 03 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) 
— Digital         
02 03 03 01 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
Digital 1 277 220 439 164 183 100 273 003 108 7 799 769    
02 03 03 02 Empresa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC) 1 p.m. 30 000 000 p.m. p.m.     
Artigo 02 03 03 — Subtotal  277 220 439 194 183 100 273 003 108 7 799 769    
02 03 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
02 03 99 01 Conclusão das anteriores atividades do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
Transpor tes (antes de 2021) 1 p.m. 1 018 500 000 p.m. 1 369 600 000 2 561 814 261,34 1 166 110 461,32 114,49 
02 03 99 02 Conclusão das anteriores atividades do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
Energia (antes de 2021) 1 p.m. 300 000 000 p.m. 386 390 800 1 279 504 786,— 388 498 157,54 129,50 
02 03 99 03 Conclusão das anteriores atividades do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — 
TIC (antes de 2021) 1 p.m. 57 159 935 p.m. 195 000 286 150 620 337,05 147 603 285,89 258,23 
02 03 99 04 Conclusão de anteriores projetos no 
domínio da energia para o relançamento 
da economia (2007-2013) 1 p.m. 38 600 000 p.m. 30 000 000 0,— 29 706 591,86 76,96 
02 03 99 05 Conclusão do Programa comunitár io 
para a promoção de uma utilização mais 
segura da Internet e das novas tecnologias 
em linha (2007-2013) 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 02 03 99 — Subtotal  p.m. 1 414 259 935 p.m. 1 980 991 086 3 991 939 384,39 1 731 918 496,61 122,46  
Capítulo 02 03 — Totais  2 821 856 950 2 712 723 035 2 828 664 957 2 087 794 367 3 991 939 384,39 1 731 918 496,61 63,84   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir ações centradas no desenv olvimento e moder nização das redes 
transeuropeias nos domínios dos transpor tes, da energia e digital e a facilitar a cooperação transfrontei riça no 
domínio das energias renová veis, tendo em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo e com ênfase 
nas sinergias entre setores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUSPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/488 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo 
Interligar a Europa e revog a os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38). 
02 03 01 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Transpor tes 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 748 962 023 858 700 000 1 772 511 878 45 803 512     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as ações de contr ibuição para o desenv olvimento de projet os de inter esse comum 
relativ os a redes e infraestr uturas eficie ntes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteli gent e, inter operável, 
sust entável, inclusiva, acessível, segura e protegida. Esses projetos serão principalment e realizados por meio de 
convites à apresentação de propostas no âmbito de programas de trabalho plur ianuais que constituem decisões de 
financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulament o Financeiro. 
Esta dotação apoiará ações que tenham em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo da União. A 
execução assumirá a forma de estudos, trabalhos e outras medidas de acompanhament o necessár ias para a gestão e 
realização do MIE, em conf ormidade com as orientações setoriais específicas, ou seja, as orientações da RTE-T. 
As ações elegíveis dirão respeito ao desenv olvimento de redes eficientes, interlig adas e multimodais nos caminhos de 
ferro, vias navegá veis interiores, portos marítimos e infraestr uturas rodoviár ias na rede principal da RTE- T e para as 
ligações transfrontei ras, portos marítimos e portos de naveg ação interior situados na rede global da RTE- T. Além 
disso, será prestado apoio a uma mobilidade inteli gent e, inter operável, suste ntável, multimodal, inclusiva, acessível, 
segura e prote gida, como as autoes tradas do mar , os sistem as de aplicações telemá ticas para todos os modos de 
transpor te, as novas tecnologias e a inovação, com especial destaque para as infraestr uturas de combustíveis 
alternativ os, as ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilid ade e as ações destinadas a melhorar a 
acessibilidade e a resiliência das infraestr uturas de transpor tes. 
As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares no âmbito da present e rubrica, 
nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulament o Financeiro. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/489   
02 03 02 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Energia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
795 674 488 245 580 000 783 149 971 53 200 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos dos projetos de interesse comum relativ os a uma maior integração de um 
mercado interno da energia eficiente e concor rencial, à inter operabilidade transfronteir iça e interset orial das redes, à 
facilitação da descarbonização da economia, à promoção da eficiê ncia energética e à garantia da segurança do 
apro visionamento, e de projet os destinados a facilitar a cooperação transfronteiras no domínio da energia, incluindo 
as energias renov áveis. 
02 03 03 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Digital 
02 03 03 01 Mecanismo Inter ligar a Europa (MIE) — Digital 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
277 220 439 164 183 100 273 003 108 7 799 769     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a contr ibuir para o desenv olvimento de projetos de interesse comum 
relativ os à implantação de redes digitais de muit o alta capacidade e de sistem as 5G seguros e prote gidos, ao aumento 
da capacidade e da resiliência das redes digitais básicas no território da União, bem como à digitalização das redes de 
transpor tes e de energia. 
As ações previstas no âmbito do MIE incluem: a implantação e o acesso a redes de capacidade muito elevada, incluindo 
sistem as 5G, capazes de fornecer conectividade a gigabits em zonas onde estão localizados os centros dinamizadores 
socioeconómicos; o forneciment o da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, 
gratuita e sem condições discr iminató rias; a cober tura 5G ininterr upta das principais vias de transpor te, incluindo as 
redes transeuropeias de transpor tes; a implantação de novas redes de base existen tes ou signif icativamente 
moder nizadas, incluindo cabos submar inos, no interio r dos Estados-Membros e entre estes e entre a Uniã o e países 
terceiros; e o apoio a plataf ormas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestr uturas de transpor tes ou 
energét icas. 
Esta dotação pode também ser utilizada para efeitos de assistência técn ica e administrativa para a execução do MIE, 
como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditor ia e avaliação, incluindo sistema s de 
tecnologias da informação das organizações. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/490 24.2.2022   
02 03 03 02 Empr esa Comum para a Com putação Europeia de Alto Desem penho (EuroHPC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 30 000 000 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a contr ibuir para o desenv olvimento de projetos de interesse comum 
relativ os à implantação de redes digitais de muit o alta capacidade e de sistem as 5G seguros e prote gidos, ao aumento 
da capacidade e da resiliência das redes digitais básicas no território da União, bem como à digitalização das redes de 
transpor tes e de energia. 
As ações previstas no âmbito do programa incluem: a implantação e o acesso a redes de capacidade muito elevada, 
incluindo sistem as 5G, capazes de fornecer conectividade a gigabits em zonas onde estão localizados os centros 
dinamizadores socioeconómicos; o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em 
comunidades locais, gratuita e sem condições discr iminató rias; a cober tura 5G ininterr upta das principais vias de 
transpor te, incluindo as redes transeuropeias de transpor tes; a implantação de novas redes de base existen tes ou 
significativamente moder nizadas, incluindo cabos submar inos, no interior dos Estados-Membros e entre estes e entre 
a União e países terce iros; constr ução de infraestr uturas de conectividade digital relativas a projetos transfrontei ras no 
domínio dos transpor tes ou da energia e/ou que supor tam plataf ormas digitais operacionais, diretament e associadas a 
infraestr uturas de transpor tes ou energéti cas. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empre sa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho e revog a o Regulament o (UE) 2018/1488 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 3). 
02 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
02 03 99 01 Conclusão das anter iores atividades do Mecanismo Inter ligar a Europa (MIE) — Transpor tes (antes de 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 018 500 000 p.m. 1 369 600 000 2 561 814 261,34 1 166 110 461,32   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE) (continuação) 
02 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/491   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 4.o, n.o 2, alínea c). 
02 03 99 02 Conclusão das anter iores atividades do Mecanismo Inter ligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 300 000 000 p.m. 386 390 800 1 279 504 786,— 388 498 157,54   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, que estabelece orientações 
para as redes transeuropeias de energia e revog a a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE (JO L 262 de 
22.9.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 680/2007 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determi na as 
regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitár io no domínio das redes transeuropeias de transpor tes e 
de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 347/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativ o às orientações 
para as infraestr uturas energéti cas transeuropeias e que revog a a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulament os 
(CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 4.o, n.o 3, alínea c). 
02 03 99 03 Conclusão das anter iores atividades do Mecanismo Inter ligar a Europa (MIE) — TIC (ante s de 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 57 159 935 p.m. 195 000 286 150 620 337,05 147 603 285,89   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 5.o, n.o 2, alínea a). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE) (continuação) 
02 03 99 (continuação) 
02 03 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/492 24.2.2022   
Regulament o (UE) n.o 283/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o às 
orientações para as redes transeuropeias na área das infraestr uturas de telecomunicações e que revog a a Decisão 
n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 9, e o pont o 3 do anex o. 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
02 03 99 04 Conclusão de anter iores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 38 600 000 p.m. 30 000 000 0,— 29 706 591,86   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 663/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece um 
programa de concessão de apoio financeiro comunitár io a projetos no domínio da energia para o relançamento da 
economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31). 
02 03 99 05 Conclusão do Programa comunitár io para a promoção de uma utilização mais segura da Intern et e das novas 
tecn ologias em linha (2007-2013) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 854/2005/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que adota um programa 
comunitár io plur ianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (JO 
L 149 de 11.6.2005, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 03 — MEC ANISMO INTERLIGAR A EUR OPA (MIE) (continuação) 
02 03 99 (continuação) 
02 03 99 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/493   
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagament os  
2020/2022 
Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 04 PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL         
02 04 01 Cibersegur ança         
02 04 01 10 Cibersegurança 1 120 000 000 110 772 894 p.m. p.m.    
02 04 01 11 Centro Europeu de Competências 
Industr iais, Tecnológicas e de 
Investig ação em Cibersegurança 1 151 311 791 17 192 982 235 116 165 17 513 038     
Artigo 02 04 01 — Subtotal  271 311 791 127 965 876 235 116 165 17 513 038    
02 04 02 Computação de alto desempenho         
02 04 02 10 Computação de alto desempenho 1 61 512 954 88 857 300 317 407 046 23 642 700    
02 04 02 11 Empresa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho 
(EuroHPC) 1 296 080 000 198 380 361 p.m. p.m.     
Artigo 02 04 02 — Subtotal  357 592 954 287 237 661 317 407 046 23 642 700    
02 04 03 Inteligência artificial 1 332 511 489 214 811 860 319 383 274 23 976 034    
02 04 04 Competências 1 92 948 068 49 000 000 83 591 442 6 227 106    
02 04 05 Implantação         
02 04 05 01 Implantação 1 143 241 850 124 973 807 133 051 260 4 576 193    
02 04 05 02 Implantação / intero perabilidade 1 29 619 225 19 757 200 19 773 775 6 807 757     
Artigo 02 04 05 — Subtotal  172 861 075 144 731 007 152 825 035 11 383 950    
02 04 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
02 04 99 01 Conclusão de programas anteriores no 
âmbito de soluções de 
interoperabilidade para as 
administrações públicas, as empresas e 
os cidadãos (ISA) (antes de 2021) 1 p.m. 3 500 000 p.m. 22 500 000 27 129 998,48 30 075 426,69 859,30 
02 04 99 02 Conclusão da Empresa Comum para a 
Computação Europeia de Alto 
Desempenho (EuroHPC) no âmbito do 
anterior programa Mecanismo 
Interlig ar a Europa (MIE) — TIC (antes 
de 2021) 1 p.m. 754 299 p.m. 31 298 714 58 568 531,— 66 348 000,— 8 795,98  
Artigo 02 04 99 — Subtotal  p.m. 4 254 299 p.m. 53 798 714 85 698 529,48 96 423 426,69 2 266,49  
Capítulo 02 04 — Totais  1 227 225 377 828 000 703 1 108 322 962 136 541 542 85 698 529,48 96 423 426,69 11,65   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUSPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/494 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir ações centradas no reforço das capacidades da 
Europa no domínio da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, da cibersegurança e das 
compe tências digitais avançadas e na garantia da sua ampla utilização a nível da economia e da sociedade. 
Desen volvid as em simultâneo, essas capacidades contr ibuirão para criar uma economia de dados próspera, promover 
a inclusão e a igualdade de opor tunidades para todos, e assegurar a criação de valor . Mais impor tante ainda, o 
programa centrar -se-á nos domínios em que nenhum Estado-Membro pode garantir , isoladamente, o nível necessár io 
para obter êxito a nível digital. Será também dado relevo aos domínios em que as despesas públicas têm o maior 
impacto, nomeadamente na melhor ia da eficiência e da qualidade dos serviços nos domínios de interesse público 
como a saúde, o ambiente, o clima, a mobilidade e os serviços da administração pública, bem como no apoio às 
pequenas e médias empresas (PME) no processo de adapt ação à transf ormação digital. 
O Programa Europa Digital terá igualmente em conta o valor acrescentado resultant e da combinação da tecn ologia 
digital com outras tecnologias facilitadoras, a fim de maximizar os benefícios da digitalização. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/694 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o programa 
Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1). 
02 04 01 Cibersegur ança 
02 04 01 10 Cibersegurança 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
120 000 000 110 772 894 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a assegurar que as capacidades essenciais necessár ias para garantir a 
economia digital, a sociedade e a democracia da União estão presentes e são acessíveis ao setor público e às empresas 
da União e para melhorar a competitivi dade do setor da cibersegurança da União. Inclui os investiment os necessár ios 
para a infraestr utura de comunicação quântica. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 012 000 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/495   
02 04 01 11 Centro Europeu de Com petências Industr iais, Tecnológicas e de Investi gação em Cibersegurança 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
151 311 791 17 192 982 235 116 165 17 513 038     
Obser vaçõe s 
O Centro Europeu de Com petências Industr iais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança contr ibui para a 
execução da parte da cibersegurança do Programa Europa Digital e do Programa Hor izonte Europa. O Centro tem por 
objetivo reforçar as capacidades, os conhecimentos e as infraestr uturas de cibersegurança ao serviço dos diferentes 
setores económicos, do setor público e das comunidades de inve stigação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 797 926 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o 
Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investiga ção e Inovação, que define as suas regras de participação e 
difusão, e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro 
Europeu de Competências Industr iais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros 
Nacionais de Coordenação (JO L 202 de 8.6.2021, p. 1). 
02 04 02 Computação de alto desempenho 
02 04 02 10 Com putação de alto desemp enho 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
61 512 954 88 857 300 317 407 046 23 642 700     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações para criar e reforçar as capacidades da União em maté ria de computação de alto 
desempe nho e de tratamento de dados, bem como garantir a sua ampla utilização em domínios de interesse público, 
como a saúde, o clima, o ambiente e a segurança, pela indústr ia, nomeadament e as PME. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação) 
02 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/496 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 543 975 6 6 0 0   
02 04 02 11 Empr esa Comum para a Com putação Europeia de Alto Desem penho (EuroHPC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
296 080 000 198 380 361 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações para criar e reforçar as capacidades da União em maté ria de computação de alto 
desempe nho e de tratamento de dados, bem como garantir a sua ampla utilização em domínios de interesse público, 
como a saúde, o clima, o ambiente e a segurança, pela indústr ia, nomeadament e as PME. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 7 431 608 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o 
Hor izonte Europa — Programa-Quadro de Investiga ção e Inovação, que define as suas regras de participação e 
difusão, e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empre sa Comum para a Computação 
Europeia de Alto Desempenho e revog a o Regulament o (UE) 2018/1488 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 3). 
02 04 03 Inteligência artificial 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
332 511 489 214 811 860 319 383 274 23 976 034     COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação) 
02 04 02 (continuação) 
02 04 02 10 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/497   
Obser vaçõe s 
Antigo númer o PP 09 21 01 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a desenv olver a capacidade em inteligência artificial (IA) da Europa, 
em conf ormidade com o pacote do Ato dos Serviços Digitais. Para o efeito, as ações incidirão na criação e no reforço 
das capacidades fundamentais de inteligência artificial, dando especial atenção aos recursos de dados e à federação de 
computaçã o em nuvem, torn ando-os acessíveis a todas as empr esas e administrações públicas. As ações reforçarão e 
promo verão igualmente as ligações entre as instalações de ensaios e exper imentação no domínio da IA existe ntes nos 
Estados-Membros e apoiarão a criação de bibliotecas de algor itmos de IA. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 8 346 038 6 6 0 0   
02 04 04 Compet ências 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
92 948 068 49 000 000 83 591 442 6 227 106     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a assegurar que a mão de obra atual e futura possa adquir ir facilment e 
compe tências digitais avançadas, nomeadamente em computação de alto desempenho, inteligência artificial e 
cibersegurança, proporcionando aos estudant es, licenciados e trabalhadores atuais os meios para adquir irem e 
desen volverem essas compet ências, independentement e da sua localização. 
O Programa Europa Digital assegura a promoção efetiva da igualdade de opor tunidades para todos e a integração da 
perspetiva de género nas suas ações. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 332 997 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação) 
02 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/498 24.2.2022   
02 04 05 Implantação 
02 04 05 01 Implantação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
143 241 850 124 973 807 133 051 260 4 576 193     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a alargar a melhor utilização das capacidades digitais, nomeadament e 
a computação de alto desempenho, a inteli gência artificial e a cibersegurança, em toda a economia nos domínios de 
interesse público e da sociedade, incluindo a implantação de soluções inter operáveis em domínios de interesse 
público, e para facilitar o acesso à tecn ologia e ao saber -fazer por parte de todas as emp resas, designadamente as PME. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 595 370 6 6 0 0   
02 04 05 02 Implantação / interoperabilidade 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
29 619 225 19 757 200 19 773 775 6 807 757     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o bloco de interoperabilidade do Programa Europa Digital, que sucede ao programa 
relativ o a soluções de interoperabilid ade para as administrações públicas europeias2 que cessou em dezembro de 2020. 
A interoperabilidade dos serviços públicos europeus diz respeit o a todos os níveis de administração: da União, 
nacional, regional e local. O objetiv o do bloco de inter operabilidade do Programa Europa Digital é eliminar a 
fragmentação dos serviços europeus e imp lementar uma abordage m holística, interset orial e transfrontei ras da 
interoperabilidade. Faci litará e apoiará a conceção, o desenv olvimento , a atualização, a utilização e a implantação de 
soluções e quadros inter operáveis pelas administrações públicas, empresas e cidadãos europeus. Proporcionará 
igualmente às administrações públicas o acesso a testes e exper iências-piloto de tecnologias digitais, nomeadamente a 
nível transfronteiras. 
O bloco de interoperabilidade será executado em estreita cooperação e coordenação no context o do Programa Europa 
Digital com a DG CNECT , os Estados-Membros e os serviços da Comissão inter essados, através de projet os e medidas 
de acompan hamento (sensibilização, promoção, reforço das comunidades, etc.). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 743 443 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/499   
02 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
02 04 99 01 Conclusão de programas anteriores no âmbito de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as 
empr esas e os cidadãos (ISA) (ante s de 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 3 500 000 p.m. 22 500 000 27 129 998,48 30 075 426,69   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de 
interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20). 
Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa 
sobre soluções de inter operabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empr esas e os cidadãos 
europeus (Programa ISA2) como um meio para moder nizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/788 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de 
cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55). 
02 04 99 02 Conclusão da Empresa Comum para a Com putação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC) no âmbito do anterior 
programa Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 754 299 p.m. 31 298 714 58 568 531,— 66 348 000,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e o artigo 4.o, n.o 4. 
Regulament o (UE) n.o 283/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o às 
orientações para as redes transeuropeias na área das infraestr uturas de telecomunicações e que revog a a Decisão 
n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 a 6, e a secção 1 do anex o. 
Regulament o (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a 
Com putação Europeia de Alto Desempenho (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 04 — PROGRAMA EUR OPA DIGIT AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/500 24.2.2022   
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS         
02 10 01 Agência Europeia para a 
Segur ança da Aviação (AESA) 1 37 325 380 37 325 380 38 900 000 38 900 000 37 954 000,— 37 954 000,— 101,68  
Reser vas (30 02 02)  1 800 000 1 800 000         
39 125 380 39 125 380 38 900 000 38 900 000 37 954 000,— 37 954 000,—  
02 10 02 Agência Europeia da Segur ança 
Marítima (EMSA) 1 82 696 601 82 696 601 80 333 886 80 333 886 72 026 296,— 73 115 408,59 88,41 
02 10 03 Agência Ferroviár ia da União 
Europeia (ERA) 1 26 164 199 26 164 199 25 703 674 25 703 674 27 440 121,— 27 440 121,— 104,88 
02 10 04 Agência da União Europeia para 
a Cibersegur ança (ENISA) 1 22 283 440 22 283 440 21 668 887 21 668 887 20 535 495,— 20 535 495,— 92,16  
Reser vas (30 02 02)  610 000 610 000         
22 893 440 22 893 440 21 668 887 21 668 887 20 535 495,— 20 535 495,—  
02 10 05 Agência de Apoio ao ORECE 
(Gabinete do ORECE) 1 7 337 683 7 337 683 7 250 381 7 250 381 7 117 000,— 7 117 000,— 96,99 
02 10 06 Agência da União Europeia de 
Cooper ação dos Regulador es da 
Energia (ACER) 1 14 429 947 14 429 947 14 236 015 14 236 015 16 277 975,— 16 706 548,— 115,78  
Reser vas (30 02 02)  77 000 77 000         
14 506 947 14 506 947 14 236 015 14 236 015 16 277 975,— 16 706 548,—   
Capítulo 02 10 — Totais  190 237 250 190 237 250 188 092 843 188 092 843 181 350 887,— 182 868 572,59 96,13  
Reser vas (30 02 02)  2 487 000 2 487 000       
Total + reser va  192 724 250 192 724 250 188 092 843 188 092 843 181 350 887,— 182 868 572,59    
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da present e secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transfe rências de dotações entre despesas 
operacionais e despesas administrativas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUSPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/501   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
02 10 01 Agência Europeia para a Segur ança da Aviação (AESA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
02 10 01 37 325 380 37 325 380 38 900 000 38 900 000 37 954 000,— 37 954 000,— 
Rese rvas (30 02 02) 1 800 000 1 800 000     
Totais 39 125 380 39 125 380 38 900 000 38 900 000 37 954 000,— 37 954 000,—   
Obser vaçõe s 
A AES A é a agência da União para a segurança da aviação. A sua missão consist e em assegurar o mais elevado nível 
comum de prote ção e segurança para os cidadãos da União, garantir o mais elevado nível comum de proteção 
ambiental, estabelecer um processo único de regulamentação e certificação entre os Estados-Membros, facilitar o 
mercado intern o da aviação, criar condições de concor rência equitativas e trabalhar com outras organizações e 
reguladores internacionai s da aviação. 
As principais atividades da EAS A incluem a recolha e análise de dados de segurança e de desempenho para elaborar 
planos de ação estraté gicos, a certificação dos produt os aeronáuticos e a aprovação de organizações em todos os 
domínios da aviação (conceção, produção, manuten ção, formação, gestão do tráfe go aéreo, etc.), a elaboração da 
regulamentação que estabelece normas comuns para a aviação na Europa e o acompanhament o e inspeção da 
aplicação efetiva dessas normas nos Estados-Membros e nos Estados vizinhos da União que assinaram acordos de 
aviação com a União. 
As tarefas desempenhada s pela AES A abrangem todo o espetro das regras de segurança da aviação da União e têm uma 
importante compo nente intern acional, uma vez que a EASA está legalm ente mandatada para cooperar com os 
intervenient es intern acionais a fim de alcançar o mais elevado nível de segurança para os cidadãos da UE a nível 
mundial (por exem plo, lista de segurança da UE, autor ização de operadores de países terceiros e execução da 
programação da assistência técnica a países terceiros). Criada em 2002, a AES A é compo sta por mais de 800 peritos e 
administradores do domínio da aviação e tem 31 Estados-Membros (27 Estados-Membros da UE, mais a Suíça, 
Islândia, Nor uega e Listenstain e). Tem quatro gabinetes intern acionais em Montreal, Washington, Pequim e Sing apura. 
Nor malmente, o seu orçamento consiste principalment e em taxas e honorár ios (64 %), na subvenção da União (23 %), 
em fundos afetados (11 %) e em contr ibuições de países terceiros (2 %). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/502 24.2.2022   
Contr ibuição total da União 41 478 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 2 352 620 
Montante inscr ito no orçamento 39 125 380   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 936 867 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns 
no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, alter a os Regulament os 
(CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE 
e 2014/53/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, e revog a os Regulament os (CE) n.o 552/2004 e (CE) 
n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulament o (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 
22.8.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Regulament o (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos 
sistem as automático s de inter câmbio de dados de voo para efeit os de comunicação, coordenação e transferência de 
voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). 
Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos 
procediment os aplicá veis aos planos de voo, na fase anter ior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). 
Regulament o (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um 
prot ocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de 
voos entre órgãos de controlo do tráfe go aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7). 
Regulament o (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos 
serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). 
Regulament o (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a 
utilização coordenadas dos códigos de interr ogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20). 
Regulament o (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à 
qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6). 
Regulament o (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os 
procediment os administrativos para as tripulações da aviação civil, em conf ormidade com o Regulament o (CE) 
n.o 216/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1). 
Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisit os 
aplicá veis à identificaçã o das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/503   
Regulament o de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos 
para o desempenho e a inter operabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução 
relativas às coimas e sanções pecuniár ias compul sórias aplicá veis nos termos do Regulament o (CE) n.o 216/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). 
Regulament o (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agost o de 2012, que estabelece as normas de execução relativas 
à aeronaveg abilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conex os, bem 
como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar 
comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de naveg ação aérea e que alter a o 
Regulament o de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulament os (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) 
n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p.1). 
Regulament o (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os 
procediment os administrativos para as operações aéreas, em conf ormidade com o Regulament o (CE) n.o 216/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 1079/2012, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de 
espaçament o dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativ o aos métod os de trabalho 
da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitant e à realização de inspeções de normalização e ao 
controlo da aplicação das regras do Regulament o (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que 
revog a o Regulament o (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). 
Regulament o (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos 
administrativ os relativ os aos aeródromos em conf ormidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlament o 
Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1 ). 
Regulament o (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisit os técn icos e os 
procediment os administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conf ormidade com o 
Regulament o (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12). 
Regulament o (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronaveg abilidade 
permanente das aeronav es e dos produtos, peças e equipament os aeronáuticos, bem como à certificação das entidades 
e do pessoal envolvidos nestas tarefa s (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técn icos e os 
procediment os administrativos relativ os às licenças e aos certificado s dos controladores de tráfe go aéreo, em 
conf ormidade com o Regulament o (CE) n.o 216/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, que altera o 
Regulament o de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revog a o Regulament o (UE) n.o 805/2011 (JO L 63 
de 6.3.2015, p. 1 ). 
Regulament o de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns 
para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão 
do tráfe go aéreo e respetiva super visão, que revog a o Regulament o (CE) n.o 482/2008, os Regulament os de Execução 
(UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que alter a o Regulament o (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 
de 8.3.2017, p. 1) . COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/504 24.2.2022   
Regulament o de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de 
utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à naveg ação baseada no desempenho (JO L 189 de 
26.7.2018, p. 3). 
Regulament o de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um regime de 
desempe nho e de tarifação no céu único europeu que revog a os Regulament os de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) 
n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). 
Regulament o Delega do (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativ o às aeronav es não tripuladas e 
aos operadores de países terce iros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1). 
Regulament o de Execuç ão (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativ o às regras e aos procedimentos 
para a operação de aeronav es não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45). 
Regulament o de Execução (UE) 2019/2153 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativ o às taxas e honorár ios 
cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação , e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 319/2014 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 36). 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de julho de 2021, 
relativ o à garant ia de condições de concor rência equitativas para um transpor te aéreo sustentá vel [COM(2021) 561 
final] 
02 10 02 Agência Europeia da Segur ança Marítima (EMSA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
82 696 601 82 696 601 80 333 886 80 333 886 72 026 296,— 73 115 408,59   
Obser vaçõe s 
A EMSA é a agência da União para a segurança marítima. Está no centro da rede de segurança marítima da União e 
reconhece plenamente a importância de uma colaboração eficaz com muit os interesses diferentes e, em particular , 
entre as instituições da União e intern acionais, as administrações dos Estados-Membros e o setor marítimo. 
As atividades da EMSA incluem: prestação de assistência técn ica e científi ca aos Estados-Membros e à Comissão para a 
correta elaboração e aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da segurança, da prevenção 
da poluição por navios e da simplificação administrativa do transpor te marítimo; acompan hamento da aplicação da 
legislação da União através de visitas e inspeções; melhor ia da cooperação com os Estados-Membros e entre estes; 
reforço das capacidades das autoridades nacionais compe tent es; prestação de assistência operacional, incluindo o 
desen volvime nto, gestão e manutenção de serviços marítimos integrados relacionados com navios, controlo de navios 
e aplicação da legislação; execução de tarefas operacionais de preparação, deteção e resposta no respeitante à poluição 
causada por navios e à poluição mar inha prov ocada por instalações petrolíferas e gasíferas; e a pedido da Comissão, 
prestação de assistência técn ica e operacional a países terceiros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/505   
Contr ibuição total da União 84 272 400 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 1 575 799 
Montante inscr ito no orçamento 82 696 601   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 075 685 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a 
Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 911/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativ o ao 
financiamento plur ianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à 
poluição mar inha causada por navios e por instalações petrolíf eras e gasíf eras (JO L 257 de 28.8.2014, p. 115). 
Regulament o (UE) 2016/1625 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o 
Regulament o (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 251 de 16.9.2016, p. 77). 
02 10 03 Agência Ferroviár ia da União Europeia (ERA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
26 164 199 26 164 199 25 703 674 25 703 674 27 440 121,— 27 440 121,—   
Obser vaçõe s 
A ERA contr ibui para o desenv olvimento e para o funcionamento eficaz de um espaço ferroviário europeu único sem 
front eiras, garantindo um elevado nível de segurança e inter operabilidade ferroviárias e reforçando simultaneamente a 
posição compet itiva do setor ferroviário. Em particular , a ERA contr ibui para a aplicação da legislação da União em 
áreas técn icas, elaborando uma estratégia comum de segurança para o sistem a ferroviário da União e reforçando o seu 
grau de interoperabilidade. Outros objetivos da ERA consistem em acompan har a redução das regras ferroviárias 
nacionais, a fim de apoiar o desempenho das autori dades nacionais que atuam nos domínios da segurança e da 
interoperabilidade ferroviárias, promover a otimização dos procedimentos, monitorizar as autori dades nacionais de 
segurança e os orga nismos de avaliação da conf ormidade, e gerir e manter atualizados vários registo s vitais para o 
bom funcionamento do espaço ferroviári o europeu. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/506 24.2.2022   
Com a entrada em vigor do pilar técnico do quar to pacote ferroviário, o papel da ERA foi consideravelment e alargado. 
A partir de 16 de junho de 2019, a ERA tornou-se a autori dade da União responsável pela concessão de autor izações 
de colocação de veículos ferroviários no mercado, pela emissão de certificados de segurança únicos para as empr esas 
ferroviárias e pelas aprovações do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário de via.                                                              
Contr ibuição total da União 26 278 423 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 114 224 
Montante inscr ito no orçamento 26 164 199   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 656 721 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Diretiva 2007/59/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos 
maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51). 
Regulament o (UE) 2016/796 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativ o à Agência 
Ferroviári a da União Europeia e que revog a o Regulament o (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1). 
Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade 
do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). 
Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11  de maio de 2016, relativa à segurança 
rodo viária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). 
02 10 04 Agência da União Europeia para a Cibersegur ança (ENISA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
02 10 04 22 283 440 22 283 440 21 668 887 21 668 887 20 535 495,— 20 535 495,— 
Rese rvas (30 02 02) 610 000 610 000     
Totais 22 893 440 22 893 440 21 668 887 21 668 887 20 535 495,— 20 535 495,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/507   
Obser vaçõe s 
A ENIS A foi criada para aumentar a capacidade da União, dos Estados-Membros e, por conseguinte , da comunidade 
empresar ial em mat éria de prevenção, tratamento e resposta aos problemas de segurança das redes e da informação. 
Para atingir este objetivo, a agência desen volverá um elevado nível de especialização e incentivará uma ampla 
cooperação entre agentes dos setor es público e privado. 
O objetivo da ENIS A é prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros em matér ia de 
segurança das redes e da informação que seja da sua competência e prestar apoio à Comissão, caso tal lhe seja 
solicitado, nos trabalhos técn icos de preparação da atualização e elaboração de legislação da União referent e à 
segurança das redes e da informação.                                                              
Contr ibuição total da União 23 633 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 739 560 
Montante inscr ito no orçamento 22 893 440   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 574 625 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativ o à ENIS A (Agência da 
União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e 
que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15). 
02 10 05 Agência de Apoio ao ORECE (Gabine te do ORECE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
7 337 683 7 337 683 7 250 381 7 250 381 7 117 000,— 7 117 000,—   
Obser vaçõe s 
O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) atua na qualidade de organismo 
consultiv o de peritos especializado e independent e, assistindo a Comissão e as autori dades reguladoras nacionais na 
aplicação do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, de modo a promover uma abordag em 
regulamentar coerente em toda a União. O ORECE não é um organismo da União nem tem personalidade jurídica. 
A Agência de Apoio ao ORECE (Gabinet e do ORECE) foi criada sob a forma de organismo da União com 
personalidade jurídica que fornece ao ORECE apoio prof issional e administrativ o na execução das tarefas que lhe são 
confiadas pelo Regulament o (UE) 2018/1971. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/508 24.2.2022   
Contr ibuição total da União 7 428 456 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 90 773 
Montante inscr ito no orçamento 7 337 683   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o 
Org anismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE 
(Gabinet e do ORECE), e que altera o Regulament o (UE) 2015/2120 e revog a o Regulament o (CE) n.o 1211/2009 (JO L 
321 de 17.12.2018, p. 1). 
02 10 06 Agência da União Europeia de Cooper ação dos Regulador es da Energia (ACER) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
02 10 06 14 429 947 14 429 947 14 236 015 14 236 015 16 277 975,— 16 706 548,— 
Rese rvas (30 02 02) 77 000 77 000     
Totais 14 506 947 14 506 947 14 236 015 14 236 015 16 277 975,— 16 706 548,—   
Obser vaçõe s 
A ACER é um organismo independent e e um árbitro neutro em matér ia de regulamentação, que pode tomar decisões 
vinculativas necessár ias para a integração do mercado intern o europeu da energia, tanto para a eletr icidade como para 
o gás natural, apoiando assim o Pacto Ecológico Europeu e a constr ução de uma Europa mais resilient e. A ACER está 
igualmente encar rega da de super visionar os mercados grossistas da eletr icidade e do gás, a fim de prevenir , detetar e 
investigar manipulações do mercado. 
Em estreita cooperação entre as autor idades reguladoras nacionais da energia, a ACER garante que a integra ção do 
mercado e a aplicação da legislação da União são asseguradas de acordo com os objetivos da política energét ica e os 
quadros regulamentares da União.                                                              
Contr ibuição total da União 14 800 050 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 293 103 
Montante inscr ito no orçamento 14 506 947   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/509   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 364 124 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativ o à 
integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da 
União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
02 10 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/510 24.2.2022   
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
02 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES         
02 20 01 Projetos-piloto 1 3 962 000 16 002 673 17 025 000 13 780 299 10 900 105,— 3 653 193,55 22,83 
02 20 02 Ações prepar atór ias 1 2 900 000 10 109 876 p.m. 9 653 900 24 594 950,— 2 896 888,28 28,65 
02 20 03 Outr as ações         
02 20 03 01 Fundo Europeu de Investiment o — 
Colocação à disposição da parte realizada 
do capital subscr ito 1 p.m. p.m. 375 000 000 375 000 000 0,— 0,—  
02 20 03 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte 
mobilizável do capital subscr ito 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
02 20 03 03 Segurança nuclear — Cooperação com o 
Banco Europeu de Investimento 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
02 20 03 04 Mecanismo de financiamento das 
energias renováv eis da União 1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 02 20 03 — Subtotal  p.m. p.m. 375 000 000 375 000 000 0,— 0,—  
02 20 04 Ações financiadas no âmbito das 
prerrogativ as e competências específicas 
conf eridas à Comissão         
02 20 04 01 Atividades de apoio à política europeia 
dos transpor tes, segurança dos 
transpor tes e direitos dos passagei ros, 
incluindo as atividades de comunicação 1 14 150 000 15 000 000 15 650 000 14 000 000 13 402 448,47 12 730 271,28 84,87 
02 20 04 02 Atividades de apoio à política energética 
europeia e ao mercado intern o da energia 1 6 500 000 5 725 000 6 634 425 4 759 425 5 955 000,— 5 135 359,92 89,70 
02 20 04 03 Definição e execução da política da União 
no domínio das comunicações 
eletrónicas 1 2 948 274 2 500 000 3 315 000 2 500 000 3 315 000,— 2 837 584,59 113,50  
Artigo 02 20 04 — Subtotal  23 598 274 23 225 000 25 599 425 21 259 425 22 672 448,47 20 703 215,79 89,14  
Capítulo 02 20 — Totais  30 460 274 49 337 549 417 624 425 419 693 624 58 167 503,47 27 253 297,62 55,24   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUSPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/511   
02 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 962 000 16 002 673 17 025 000 13 780 299 10 900 105,— 3 653 193,55   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projet os-piloto consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparató rias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
02 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 900 000 10 109 876 p.m. 9 653 900 24 594 950,— 2 896 888,28   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/512 24.2.2022   
02 20 03 Outr as ações 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e artigo destinam-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos 
anteriores do present e título, mas em relação às quais tenha sido adotado um ato de base. 
02 20 03 01 Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscr ito 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. 375 000 000 375 000 000 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Por decisão de 12 de fevereiro de 2021, a assembleia-geral do Fundo Europeu de Investiment o (FEI) apro vou um 
aumento de capital do FEI e especificou as condições desse aumento. O Regulament o (UE) 2021/523 prevê que a 
União, representada pela Comissão, deve subscrever até 853 ações recém-emitidas do FEI. A subscr ição e o 
pagamento de, no máximo, 375 000 000 EUR de ações deve ser efetuada de acordo com as condições fixadas na 
assembleia-ge ral do Fundo Europeu de Investimento e antes do final de 2022. 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o do preço das ações recém-emitidas do capital do FEI subscr itas pela 
União. O Regulamento (UE) 2021/523, nomeadamente o artigo 33.o, constitui a base jurídica do pagamento do 
capital realizado. 
O FEI foi criado em 1994. Os seus membros fundadores foram a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, 
o Banco Europeu de Investi mento (BEI) e algumas instituições financeiras. A participação da União, na qualidade de 
membro, no FEI é atualmente regida pela Decisão 94/375/CE. 
Com base na Decisão da Comissão, de 2 de março de 2021, relativa ao financiament o das atividades da Direção-Geral 
dos Assunt os Económicos e Financeiros e a adoção do respetivo programa de trabalho anual de 2021 [C(2021) 1361 
final, anex o 2], é afetado um montante de 375 000 000 EUR ao present e número. 
Bases jurídicas 
Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de 
membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
02 20 03 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizáv el do capital subscr ito 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/513   
Obser vaçõe s 
A União subscreveu atualmente 1 337 ações, só realizadas a 20%, deixando uma parte resgat ável de capital subscr ito. 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o da parte resgatá vel do capital subscr ito pela União. 
Bases jurídicas 
Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de 
membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12). 
Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do 
capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5). 
Decisão n.o 562/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da 
União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investiment o (JO L 156 de 24.5.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
02 20 03 03 Segurança nuclear — Cooperação com o Banco Europeu de Investi mento 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiamento da assistência técn ica e jurídica necessár ia para a avaliação dos 
aspet os de segurança, ambientais, económicos e financeiros dos projetos relativamente aos quais foi solicitado um 
financiamento sob a forma de um empr éstimo Euratom, incluindo estudos realizados pelo Banco Europeu de 
Investimento (BEI). As medidas também se destinam a permitir a celebração e execução de contratos de empréstimo. 
As dotações a título do present e artigo serão também utilizadas para cobr ir ou assegurar o pré-financiamento 
temporár io de custos incor ridos pela União para a conclusão e execução das operações de contração e concessão de 
financiamento relacionadas com a Eurat om. 
As receitas inscr itas no artigo 5 5 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares nos 
termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Decisão 77/270/Eurat om do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empr éstimos 
Eurat om tendo em vista uma contr ibuição para o financia mento das centrais nucleares (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9). COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 03 (continuação) 
02 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/514 24.2.2022   
02 20 03 04 Mecanismo de financia mento das energias renová veis da União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio do mecanismo de financia mento das energias renová veis da União, com o 
objetivo de corrigir o desvio, parcial ou tota lmente, no que respeita aos pontos de referência nacionais, na medida em 
que a energia renov ável produzida por instalações financia das pelo mecanismo de financiament o será estatisticamente 
atribuída aos Estados-Membros participantes, refletindo os respetiv os paga mentos. Esse mecanismo deve facilitar aos 
Estados-Membros a opor tunidade de aumentarem a quota setorial de energias renov áveis nos setores da eletr icidade, 
do aquecimento e do arrefeciment o e dos transpor tes nos territóri os que enfrentam grav es desafi os socioeconómicos, 
decor rentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, na União, até 2050. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 75 000 000 6 6 3   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1999 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativ o à 
Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulament os (CE) n.o 663/2009 e (CE) 
n.o 715/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 
2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 
2015/652 do Conselho, e revog a o Regulament o (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 
de 21.12.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Regulament o de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativ o ao mecanismo de 
financiamento das energias renov áveis da União (JO L 303 de 17.9.2020, p. 1). 
02 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e competên cias específicas conf eridas à Comissão 
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas no present e artigo destinam-se a financiar despesas relacionadas com as tarefas decor rentes das 
prer rogativas institucionais da Comissão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/515   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
02 20 04 01 Atividades de apoio à política europeia dos transpor tes, segurança dos transpor tes e direitos dos passagei ros, incluindo 
as atividades de comunicação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 150 000 15 000 000 15 650 000 14 000 000 13 402 448,47 12 730 271,28   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar as atividades necessár ias à análise, definição, promoção, acompan hamento, 
avaliação e execução da política de transpor tes da Uniã o para todos os modos de transpor te (rodov iário, ferroviári o, 
aéreo, marítimo e fluvial). As principais ações e objetivos destinam-se a apoiar a política de transpor tes da União, 
incluindo a sua extensão a países terceiros. 
Esta dotação cobre todos os setores dos transpor tes, como a segurança dos transpor tes, o mercado intern o dos 
transpor tes, a otimização da rede de transpor tes, a multimodalidade, a logística, os direitos e a proteção dos 
passage iros, a utilização de combustíveis altern ativos, a aquisição de veículos não poluentes e a mobilidade urbana, os 
aspet os sociais e de género, bem como a segurança e a prot eção dos uten tes dos transpor tes. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas incor ridas pela Comissão com a recolha e o tratamento de informações de 
qualquer natureza necessár ias para a análise, definição, promoção, acompanhament o, avaliação e execução das regras 
e medidas necessár ias ao reforço da segurança dos transpor tes terrestres, aéreos e marítimos, e sua extensão a países 
terceiros, assistência técn ica e ações específi cas de formação. 
Os objetivos principais são o desen volviment o e a aplicação de regras de segurança no domínio dos transpor tes, 
nomeadament e: 
— medidas destinadas a prevenir danos intenc ionais no domínio dos transpor tes, 
— a apro ximação das legislações e normas técnicas, bem como das práticas administrativas de fiscalização no 
domínio da segurança dos transpor tes, 
— a definição de indicadores, métodos e objetivos comuns de segurança no domínio dos transpor tes e recolha das 
informações necessár ias para esse efeito, 
— a fiscalização das medidas de segurança dos transpor tes aprovadas pelos Estados-Membros, em todos os modos, 
— a coordenação internacional em maté ria de segurança dos transpor tes, 
— a promoção da investigação no domínio da segurança dos transpor tes. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/516 24.2.2022   
As atividades de apoio incluem estudos, consultori a, avaliações e avaliações de impacto, desen volviment o e 
manuten ção de ferramentas informáticas e bases de dados, reuniões de peritos, informação e comunicação, incluindo 
campa nhas de comunicação, conferências e eventos. 
Esta dotação também cobre as despesas com a criação e o funcionamento de um corpo de inspetores que verificarão a 
conf ormidade com os requisitos da legislação da União no domínio da segurança dos aeropor tos, portos e instalações 
portuár ias nos Estados-Membros, incluindo o seu prolongament o a países terceiros, e dos navios que arvoram 
pavilhão de um Estado-Membro. Essas despesas incluem as ajudas de custo e despesas de deslocação dos inspetores da 
Comissão e as despesas dos inspet ores dos Estados-Membros em conf ormidade com as disposições previstas na 
referida legislação. A estas despesas devem juntar -se, em particular , as relativas à formação dos inspet ores, às reuniões 
preparat órias e ao mater ial necessár io às inspeções. 
02 20 04 02 Atividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
6 500 000 5 725 000 6 634 425 4 759 425 5 955 000,— 5 135 359,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas incor ridas pela Comissão em apoio à política energética na recolha e 
tratamento de informações de qualquer natureza necessár ias para a análise, definição, promoção, acompan hamento, 
financiamento, avaliação e execução de uma política energética europeia competitiva, segura e suste ntável, do 
mercado intern o da energia e da respetiva extensão a países terceiros, da segurança do aprovis ionamento energético 
em todos os seus aspet os, numa perspetiva europeia e mundial, bem como do reforço dos direitos e da prot eção dos 
utilizadores de energia, através do fornecimento de serviços de qualidade a preços transparentes e compará veis. 
Os principais objetiv os enunciados são a aplicação de uma política europeia comum progressiva, em consonância com 
a estratégia para uma União da Energia [COM(2015) 80], que garanta em permanência a segurança do 
apro visionamento energético, o bom funcionamento do mercado interno da energia e o acesso às redes de transpor te 
de energia, a obser vação dos mercados energé ticos, uma governação e acompanhament o integrados, a análise da 
modelação, que inclua cenár ios que contem plem o impacto das políticas em análise e o reforço dos direitos e da 
prot eção dos utilizadores de energia, com base em conhecimentos gerais e especializados sobre os mercados 
energét icos mundiais e europeus, para todos os tipos de energia. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas com peritos diretament e ligadas à recolha, validação e análise 
da informação necessár ia sobre a obser vação do mercado energético, bem como as despesas com a informação e 
comunicação, tratamento digital visualização de dados e confer ências e event os de promoção de atividades no setor 
da energia, publicações eletrónicas e impressa s, produt os audiovisuais bem como com o desenv olvimento de diversas 
atividades na web e nas redes sociais diretamente ligadas à realização do objetivo da política energética. Esta dotação 
apoiará igualmente o reforço do diálogo energéti co com os principais parceiros energéti cos da União e as agências 
internacionais no domínio da energia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 04 (continuação) 
02 20 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/517   
02 20 04 03 Defi nição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 948 274 2 500 000 3 315 000 2 500 000 3 315 000,— 2 837 584,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a um conjunto de ações que visam: 
— desenv olver a política de comunicações eletrónicas e promover (incluindo fora da União), acompan har e coordenar 
a aplicação do quadro regulamentar com vista à realização do mercado interno, promoven do a concor rência, o 
inve stimento e o crescimento e prote gendo os utilizadores finais em toda a gama de questões no domínio das 
comunicações eletrónicas: análise económica, avaliação de impacto, elaboração de políticas e cumpri mento da 
regulamentação, 
— desenv olver políticas e legislação particular mente focadas nas questões relacionadas com a oferta retalhista e os 
consumidores, nomeadament e a neutralidade da rede, a mudança de operador , o roaming, os estímulos à procura e 
à utilização e o serviço universal, 
— promover , acomp anhar e rever a aplicação da política da União em maté ria de itinerância (roam ing), tal como 
estabelecida pelo Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, 
que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aber ta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço 
universal e aos direit os dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento 
(UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 
26.11.2015, p. 1), 
— elaborar e adotar uma regulamentação coerente assente no mercado, a aplicar pelas autoridades reguladoras 
nacionais, e reagir às notificaçõ es dessas autoridades, nomeadament e no que respeita aos mercados relevante s, à 
concor rência e a uma inter venção regulamentar adequada, em especial no que se refere às redes de acesso da nova 
geração, 
— desenv olver políticas a todos os níveis para assegurar que os Estados-Membros gerem todas as utilizações do 
espetro, incluindo os diversos domínios do mercado interno, nomeadament e as comunicações eletrónicas, 5G 
(incluindo a Internet de banda larga) e a inovação, 
— promover e acompan har a execução do quadro regulamentar dos serviços de comunicações, incluindo o 
mecanismo previsto pelo artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março 
de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas 
(Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33), 
— permitir que os países terceiros adotem uma política de aber tura dos seus mercados equivalent e à da União, 
— promover e acompan har a aplicação do programa da política do espetro radioelétr ico — Decisão n.o 243/2012/UE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plur ianual da 
política do espetro radioelétr ico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7), 
— desenv olver políticas em maté ria de direitos de autor a nível da União, incluindo a Diretiva 96/9/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à prote ção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 
27.3.1996, p. 20), COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/518 24.2.2022   
— desenv olver , imple mentar e acompan har políticas no context o do Mercado Único Digital no que diz respeito ao 
comércio eletrónico na União, em especial as relacionadas com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em 
especial do comércio eletrónico, no Mercado Intern o («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico») (JO L 178 de 
17.7.2000, p. 1), incluindo a avaliação dos obstáculos jurídicos e económicos decor rente s do enquadramento do 
mercado intern o em mat éria de comércio eletrónico ou de medidas conexas, 
— apoiar a aplicação e a adoção de políticas no cont exto da administração pública em linha (em especial, o Plano de 
Ação para a administração pública em linha 2016-2020) e dos serviços eIDAS [Regulamento (UE) n.o 910/2014 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identif icação eletrónica e aos serviços 
de conf iança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revog a a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 
28.8.2014, p. 73)], a fim de fazer avançar a qualidade e a inovação das administrações públicas e acelerar a 
utilização em grande escala pelos setores público e privado de identif icação de conf iança e dos serviços de 
conf iança no mercado único digital. 
Essas ações consistem , nomeadamente , na preparação de análises e relat órios de progresso, na consulta das partes 
interessadas e do público, na preparação de comunicações e propostas legislativas e no acompanh amento da aplicação da 
legislação, bem como na tradução de notif icações e consultas nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações 
Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36). 
Esta dotação destina-se também a cobr ir, em particular , contratos de análise e relatór ios de peritos, estudos específico s, 
relat órios de avaliação, atividades de coordenação, subvenções e o cofinanciament o de determinadas medidas. 
Destina-se ainda a cobr ir as despesas com reuniões de peritos, eventos de comunicação, quotizações de participação 
em organizações, informação e publicações diretamente ligadas à realização dos objetivos da política ou das ações 
abrangidas pelo present e artigo e qualquer outra despesa de assistência técn ica e administrativa que não implique o 
exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços. COMI SSÃ O 
TÍTULO 02 — INVES TIMENTOS ESTRATÉGICOS EURO PEUS
CAPÍTULO 02 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
02 20 04 (continuação) 
02 20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/519   
TÍTULO 03 
MER CADO ÚNICO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/520 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
03 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«MER CAD O ÚNICO » 29 142 000 29 142 000 28 874 546 28 874 546 20 884 388,36 20 884 388,36 
03 02 PROGRAMA A FAVOR DO 
MER CADO ÚNICO 585 002 000 551 435 000 549 244 454 519 486 769 558 830 054,69 531 291 728,66 
03 03 PROGRAMA ANTIFRA UDE 
DA UNIÃ O 24 368 999 31 094 000 24 053 000 23 758 262 23 746 936,48 17 637 689,70 
03 04 COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO 
DA FISCALID ADE (FISCALIS) 36 639 861 35 588 504 35 915 550 32 545 655 32 993 000,— 30 843 095,14 
03 05 COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO 
ADU ANEIR O (ALF ÂNDEGA) 130 144 000 114 370 328 126 587 000 86 000 000 75 164 000,— 93 498 094,— 
03 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 119 666 600 119 666 600 121 438 147 121 438 147 109 894 549,13 109 894 548,83  
Reser vas (30 02 02) 69 000 69 000       
119 735 600 119 735 600 121 438 147 121 438 147 109 894 549,13 109 894 548,83 
03 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 27 556 500 22 287 929 13 140 000 20 902 320 15 999 681,— 13 813 378,94  
Título 03 — Totais 952 519 960 903 584 361 899 252 697 833 005 699 837 512 609,66 817 862 923,63  
Reser vas (30 02 02) 69 000 69 000      
Total + reser va 952 588 960 903 653 361 899 252 697 833 005 699 837 512 609,66 817 862 923,63   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
TÍTULO 03 
MER CADO ÚNICO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/521   
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
03 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «MER CADO ÚNICO»      
03 01 01 Despesas de apoio ao Prog rama a favor do 
Mer cado Único      
03 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa a favor do 
Mercado Único 1 13 286 000 13 109 440 7 745 930,36 58,30 
03 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias 
Empresas — Contr ibuição do Programa a favor 
do Mercado Único para a conclusão de 
programas anteri ores 1 p.m. p.m. 9 901 458,—  
03 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a 
Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do 
Programa a favor do Mercado Único para a 
conclusão de programas anteriores 1 p.m. p.m. 3 037 000,—  
03 01 01 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do 
Digital — Contr ibuição do Programa a favor do 
Mercado Único 1 2 888 000 2 702 621 0,—  
03 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da 
Inovação e das Pequenas e Médias Empr esas — 
Contr ibuição do Programa a favor do Mercado 
Único 1 12 368 000 12 462 485    
Artigo 03 01 01 — Subtotal  28 542 000 28 274 546 20 684 388,36 72,47 
03 01 02 Despesas de apoio ao progr ama Fiscalis 1 300 000 300 000 100 000,— 33,33 
03 01 03 Despesas de apoio ao progr ama Alfândeg a 1 300 000 300 000 100 000,— 33,33  
Capítulo 03 01 — Totais  29 142 000 28 874 546 20 884 388,36 71,66   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não implique m o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos 
de prestação pontual de serviços. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
TÍTULO 03 
MER CADO ÚNICO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/522 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
03 01 01 Despesas de apoio ao Progr ama a favor do Mer cado Único 
03 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa a favor do Mercado Único 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 286 000 13 109 440 7 745 930,36   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de assistência técn ica e administrativa para a execução do Programa a favor 
do Mercado Único e para as orientações específic as do setor, como, por exemplo, atividades de preparação, 
monit orização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistem as orga nizacionais de tecn ologias da informação. Esta 
dotação pode também ser utilizada para financiar medidas de apoio à elaboração de projetos ou a medidas 
relacionadas com a realização dos objetivos do programa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 333 479 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 03 02. 
03 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição do Programa a favor do Mercado Único 
para a conclusão de programas anter iores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 9 901 458,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/523   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 03 01 01 63 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas em pessoal e 
administração efetuadas em consequência do papel da Agência na gestão de medidas que fazem parte do Programa a 
favor do Mercado Único criado. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1287/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um 
Programa para a Com petitividade das Empr esas e das Pequenas e Médias Empr esas (COSME) (2014-2020) e que 
revog a a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33). 
Atos de referênc ia 
Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada 
«Agência de Execução de Energia Inteligent e», para a gestão da ação comunitár ia no domínio da energia, em aplicação 
do Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85). 
Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alter ação da Decisão 2004/20/CE no sentido de 
a Agência de Execução de Energia Inteli gent e passar a Agência de Execução para a Com petitividade e a Inova ção (JO L 
140 de 1.6.2007, p. 52). 
Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
as Pequenas e Médias Empresas e que revog a as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 
73). 
Decisão C(2013) 9414 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência Executiva para as 
pequenas e Médias Empr esas com vista à execução de taref as associadas à implementação dos programas da União 
nos domínios da energia, ambient e, ação climática, competiti vidade e PME, investigação e inovação, TIC, política 
marítima e pescas, incluindo, nomeadamente , a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. 
03 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do Programa a favor do 
Mercado Único para a conclusão de programas anter iores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 3 037 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação) 
03 01 01 (continuação) 
03 01 01 63 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/524 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 03 01 01 66 (em parte) 
Esta dotação destinava-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de 
Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para executa r os objetivos específicos dos consumidores no 
âmbito do anterior Programa a favor do Mercado Único, na sequência de uma análise custo- benefício. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 254/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um 
programa plur ianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revog a a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 
de 20.3.2014, p. 42). 
Regulament o (UE) 2021/690 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um 
programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do 
setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias 
(Programa a favor do Mercado Interno) e que revog a os Regulament os (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) 
n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revog a a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69). 
Decisão C(2013) 9505 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução para a 
Saúde e os Consumidores com vista a exercer as funções de imple mentação dos programas da União no domínio dos 
consumidores, saúde e alimentação que compreende, em particular , as a execução das dotações inscr itas no 
orçament o geral da União. 
03 01 01 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Programa a favor do Mercado Único 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 888 000 2 702 621 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação) 
03 01 01 (continuação) 
03 01 01 66 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/525   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 03 01 01 66 (em parte) 
A presente dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital 
(HaDEA), incor ridas em resultado do papel da HaDEA na execução do Programa a Favor do Mercado Único 
(2021-2027) e na conclusão dos seus programas anter iores. 
O quadro de pessoal da HaDEA está incluído no Anex o «Pessoal» da present e secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 03 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução da Saúde e 
do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da Europa Digital, 
do Mecanismo Inter ligar a Europa - Digital, da investigação e inovação, do mercado único e do Programa UE pela 
Saúde, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
03 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição do 
Programa a favor do Mercado Único 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 368 000 12 462 485    COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação) 
03 01 01 (continuação) 
03 01 01 73 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/526 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Antigos números 03 01 01 63 e 03 01 01 66 (em parte) 
A present e dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas com o pessoal e a administração da Agência de 
Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME (EISMEA), que irá executar partes do Programa do Mercado 
Único na sequência de uma análise custo- benefício e da conclusão dos seus programas anter iores. 
O quadro do pessoal da EISMEA está estabelecido no Anex o «Pessoal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 310 437 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inova ção e das Pequenas e Médias Empre sas, a Agência 
de Execuç ão do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execuç ão relativa à Educação, ao Aud iovisual e à 
Cultura e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 03 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu da Inovaçã o e das Pequenas e Médias Empresas com vista à realização de tarefa s ligadas à execução 
de programas da União no domínio da inovação da Europa, do mercado único, e da investimentos inter-regionais 
ligados à inovação, incluindo, nomeadament e, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
03 01 02 Despesas de apoio ao progr ama Fiscalis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
300 000 300 000 100 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação) 
03 01 01 (continuação) 
03 01 01 76 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/527   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos, informática (tanto equipamento como serviços), reuniões de 
peritos, informação, comunicação e publicações diretament e ligadas à realização dos objetivos do programa ou das 
ações abrangidas pelo presente artigo, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não 
implique o exercício de poderes públicos delega dos pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de 
serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 03 04. 
03 01 03 Despesas de apoio ao progr ama Alfândeg a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
300 000 300 000 100 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos, informática (tanto equipamento como serviços), reuniões de 
peritos, informação, comunicação e publicações diretament e ligadas à realização dos objetivos do programa ou das 
ações abrangidas pelo presente artigo, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não 
implique o exercício de poderes públicos delega dos pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de 
serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 03 05. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MER CADO ÚNIC O» (continuação) 
03 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/528 24.2.2022   
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 02 PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO         
03 02 01 Melhor ar a eficácia do mer cado inter no         
03 02 01 01 Funcionamento e desenv olvimento do mercado 
interno dos produtos e serviços 1 28 406 000 23 000 000 34 534 719 8 730 000    
03 02 01 02 Instr umentos de governação do mercado interno 1 5 470 000 4 100 000 5 414 088 2 674 000    
03 02 01 03 Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — 
Realização e desenv olvimento do mercado interno 1 3 300 000 2 204 000 3 222 507 324 000    
03 02 01 04 Direito das sociedades 1 1 000 000 769 000 947 796 190 421    
03 02 01 05 Política de concor rência para uma União mais forte 
na era digital 1 19 883 000 16 000 000 19 857 132 8 000 000    
03 02 01 06 Realização e desenv olvimento do mercado interno 
dos serviços financeiros 1 5 350 000 5 600 000 5 266 608 1 305 323    
03 02 01 07 Fiscalização do mercado 1 14 208 000 6 320 000 10 559 000 2 670 000     
Artigo 03 02 01 — Subtotal  77 617 000 57 993 000 79 801 850 23 893 744    
03 02 02 Melhor ar a competitividade das empr esas, em 
especial das PME, e apoiar o seu acesso aos 
merc ados 1 151 450 000 67 600 000 119 943 450 26 940 500    
03 02 03 Nor malização europeia e normas inter nacionais de 
relato financeiro e auditor ia         
03 02 03 01 Nor malização europeia 1 21 676 000 10 500 000 21 458 109 12 500 000    
03 02 03 02 Nor mas internacionais de relato financeiro e não 
financeiro e de auditoria 1 8 450 000 9 018 000 8 439 058 4 880 729     
Artigo 03 02 03 — Subtotal  30 126 000 19 518 000 29 897 167 17 380 729    
03 02 04 Capacitar os consumidor es e a sociedade civil e 
garantir um elevado nível de proteção dos 
consumidor es e de segur ança dos prod utos, 
incluindo a participação dos utilizadores finais na 
elabor ação das políticas relativ as aos serviços 
financeiros         
03 02 04 01 Garantir um elevado nível de proteção dos 
consumidores e de segurança dos produtos 1 23 500 000 17 459 000 23 174 531 7 130 585    
03 02 04 02 Participação dos utilizadores finais na elaboração 
das políticas relativas aos serviços financeiros 1 1 495 000 1 495 000 1 493 537 1 079 153     
Artigo 03 02 04 — Subtotal  24 995 000 18 954 000 24 668 068 8 209 738    
03 02 05 Produção e divulg ação de estatísticas de elevada 
qualidade sobr e a Europa 1 75 000 000 37 000 000 74 000 000 8 600 000    
03 02 06 Contr ibuir para um elevado nível de saúde e de 
bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas 1 225 814 000 170 000 000 220 933 919 18 922 379    COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/529   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
03 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio das 
pequenas e médias empresas, incluindo o Programa 
para a Competitividade das Empresas e das 
Pequenas e Médias Empresas (COSME) (anteriores 
a 2021) 1 p.m. 68 100 000 p.m. 62 200 000 136 528 625,70 141 218 690,60 207,37 
03 02 99 02 Conclusão de medidas anteriores nos domínios da 
segurança dos alimentos para consumo humano e 
animal, saúde animal, bem-estar dos animais e 
fitossanidade (anteriores a 2021) 1 p.m. 50 000 000 p.m. 227 685 366 244 576 199,79 230 664 306,64 461,33 
03 02 99 03 Conclusão de atividades e programas anteriores no 
domínio dos consumidores (anteriores a 2021) 1 p.m. 7 905 000 p.m. 19 500 000 27 100 000,— 26 907 175,55 340,38 
03 02 99 04 Conclusão de programas anteriores relativos à 
normalização, ao relato financeiro, aos serviços 
financeiros, à auditor ia e às estatísticas (anteriores 
a 2021) 1 p.m. 44 300 000 p.m. 78 072 328 107 317 221,95 90 602 773,67 204,52 
03 02 99 05 Conclusão de atividades anteriores no domínio do 
mercado interno e dos serviços financeiros 
(anteriores a 2021) 1 p.m. 9 779 000 p.m. 27 181 985 42 408 007,25 40 630 741,59 415,49 
03 02 99 06 Conclusão de programas anteriores relativos ao 
direito das sociedades (anteriores a 2021) 1 p.m. 286 000 p.m. 900 000 900 000,— 1 268 040,61 443,37  
Artigo 03 02 99 — Subtotal  p.m. 180 370 000 p.m. 415 539 679 558 830 054,69 531 291 728,66 294,56  
Capítulo 03 02 — Totais  585 002 000 551 435 000 549 244 454 519 486 769 558 830 054,69 531 291 728,66 96,35   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a contr ibuir para o bom funcionament o do mercado único de bens e 
serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais, a livre circulação de capitais e a 
fornecer estatísticas europeias de alta qualidade sobre todas as políticas da Uniã o, em conf ormidade com o objetivo do 
programa para o mercado único, a competitivi dade das emp resas, incluindo as pequenas e médias empr esas, e as 
estatísticas europeias (o «Programa a favor do Mercado Único»). Em especial, o programa apoiará a conceção, a 
aplicação e o cumpri mento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado único de bens e 
serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais e a livre circulação de capitais, 
bem como o reforço das capacidades, a coordenação das ações conjuntas entre os Estados-Membros e a Comissão, 
bem como a dimensão internacional do mercado interno. Apoiará igualmente a participação das mulheres e 
contr ibuirá para a capacitação de todos os inter venient es no mercado único: as empr esas, os cidadãos, incluindo os 
consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. O Programa a favor do Mercado Único reúne seis 
programas anterior es de diferentes domínios de inter venção, nomeadament e a parte relativa a subvenções e contratos 
do Programa para a Competitividade das Empr esas e das Pequenas e Médias Empre sas (COSME), programas de 
prot eção dos consumidores, o reforço da participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração 
de políticas de serviços financeiros, o desenv olvimento de normas intern acionais em mat éria financeira, de auditoria e 
de comunicação das empr esas, medidas destinadas a contr ibuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos 
animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conex os e estatísticas europeias. Além disso, o 
programa inclui várias outras rubricas orçamentais relativas, em especial, à fiscalização do mercado, ao direito das 
sociedades, ao direito contratual e extracontratual, à normalização e ao apoio à política de concor rência, às alfândeg as 
e à fiscalidade. A avaliação de impa cto mostrou que um programa único irá criar sinergias que contr ibuirão para 
despesas orçamentais mais ágeis e eficientes. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/530 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/690 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um 
programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do 
setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias 
(Programa a favor do Mercado Interno) e que revog a os Regulament os (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) 
n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1). 
03 02 01 Melhor ar a eficácia do mer cado inter no 
03 02 01 01 Funcionament o e desenv olvimento do mercado intern o dos produt os e serviços 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
28 406 000 23 000 000 34 534 719 8 730 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas decor rentes de ações que contr ibuam para a realização do mercado interno e 
respetiv o funcionamento e desenv olvimento , nomeadament e: 
— medidas destinadas a melhorar a eficácia do funcionamento do mercado intern o e a garantir aos cidadãos e às 
empr esas o acesso aos direitos e opor tunidades mais amplos oferecidos pela aber tura e o aprofundamento do 
mercado interno sem fronteiras, exerce ndo e tirando pleno partido dos mesmos, bem como medidas de 
acompan hamento e avaliação relativas ao exer cício prático pelos cidadãos e empresas dos seus direitos e 
opor tunidades, que visem identif icar e permitir a eliminação de obstáculos que os impeçam de tirar pleno partido 
dos mesmos, 
— revisão geral do quadro regulamentar com vista à introdução das alter ações necessár ias, a uma análise global da 
eficácia das medidas toma das para melhorar o correto funcionamento do mercado interno e a uma avaliação do 
imp acto global do mercado intern o sobre as empr esas e a economia, incluindo a compra de dados e o acesso dos 
serviços da Comissão a bancos de dados exte rnos, ações específicas destinadas a melhorar a compr eensão do 
funcionamento do mercado intern o e a recompe nsar a participação ativa na sua promoção, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/531   
— desenv olvimento de novos atos legislativ os para colmatar lacunas no mercado interno de produt os, em especial no 
domínio das máquinas móv eis; maior apro ximação setorial no domínio das diretivas «nova abordagem», 
nomeadamente o alargame nto do campo de aplicação da «nova abordagem» a outros setor es, 
— as atividades refer idas no capítulo V do Regulament o (CE) n.o 765/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
9 julho de 2008, que estabelece os requisit os de acreditação e fiscaliza ção do mercado relativ os à comercialização 
de produt os (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30), tanto para a acreditação como para marcação CE, 
— as atividades refer idas no artigo 12.o do Regulament o (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
19 de março de 2019, relativ o ao reconhecimento mútuo de mercador ias comercializadas legalment e noutro 
Estado-Membro e que revog a o Regulamento (CE) n.° 764/2008 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 1), 
— as atividades efetuadas ao abrigo do Regulament o (UE) 2019/1020 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
20 de junho de 2019, relativ o à fiscalização do mercado e à conf ormidade dos produtos e que altera a Diretiva 
2004/42/CE e os Regulament os (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1), incluindo, 
nomeadamente , o funcionamento da rede da União para a conf ormidade dos produtos, a cooperação entre os 
Estados-Membros e as autori dades de fiscalização do mercado, os grupos setoriais de cooperação administrativa, 
as ações conjuntas a nível da Uniã o pelas autor idades de fiscalização do mercado, o apoio aos Estados-Membros 
nas suas estratégias de fiscalização do mercado, o apoio ao desen volviment o de instalações de ensaio da União, o 
apoio científico do Centro Comum de Investigação (JRC), a assistência técn ica para a verificação e o 
desenv olvimento de especificações técn icas harmonizadas e o desen volvime nto de ferramentas informáticas da 
União, 
— as atividades realizadas ao abrigo do Regulament o (UE) 2018/858 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
30 de maio de 2018, relativ o à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e 
dos sistem as, compo nentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que alter a os Regulament os (CE) 
n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revog a a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14 6 2018, p. 1), incluindo, 
nomeadamente , apoio técnico para o desenv olvimento de regras de fiscaliza ção do mercado, o apoio ao 
desenv olvimento de instalações de ensaio da União, o apoio científ ico do JRC e o desen volvime nto de ferramentas 
informáticas da União, 
— a aplicação e o acompan hamento da legislação da União relativa aos produtos, em especial: 
— Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização 
da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e component es de segurança para ascensores (JO L 96 
de 29.3.2014, p. 251). 
— Diretiva 2006/42/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que 
alter a a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24), 
— Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativ o aos 
equipament os de prot eção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51), 
— Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização 
da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de prot eção destinados a ser utilizados em 
atmosfer as poten cialmente explosivas (JO L 96 de 29.3.2014, p. 309), COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/532 24.2.2022   
— Regulament o (UE) 2016/424 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativ o às 
instalações por cabo e que revog a a Diretiva 2000/9/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 1), 
— Diretiva 2000/14/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à apro ximação das 
legislações dos Estados-Membros em matér ia de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para 
utilização no exte rior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1), 
— Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revog a 
a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62), 
— Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização 
da legislação dos Estados-Membros respeitant e à compati bilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79), 
— Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização 
da legislação dos Estados-Membros respeitant e à disponibilização no mercado de mater ial elétr ico destinado a ser 
utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357), 
— Diretiva 2013/53/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de novem bro de 2013, relativa às embarcações 
de recreio e às motas de água e que revog a a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90), 
— Regulament o (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos 
aparelhos a gás e que revog a a Diretiva 2009/142/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99), 
— Diretiva 2014/68/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (JO L 189 de 
27.6.2014, p. 164), 
— Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização 
da legislação dos Estados-Membros respeitant e à disponibilização de recipientes sob pressão simp les no mercado 
(JO L 96 de 29.3.2014, p. 45), 
—Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitant es aos produt os cosméticos (JO L 147 de 9.6.1975, p. 40), 
— a aplicação e acompan hamento de outra legislação da União no domínio do mercado único de mercador ias, em 
especial o Regulament o (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do 
mercado intern o em relação à livre circulação de mercador ias entre os Estados-membros (JO L 337 de 
12.12.1998, p. 8), a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à apro ximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em maté ria de responsabilidade 
decor rente dos produt os defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29) e a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído 
ilicitament e do territóri o de um Estado-Membro e que alter a o Regulament o (UE) n.o 1024/2012 (JO L 159 de 
28.5.2014, p. 1), COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/533   
— apro ximação de normas e manutenção e desenv olvimento de um sistema de informação no domínio das normas e 
regras técnicas, análise das regras notific adas pelos Estados-Membros, pelos Estados da EFTA e pela Turquia, bem 
como tradução dos projet os de regulamentação técnica e dos textos finais conex os, 
— financiament o da coordenação administrativa e técnica e da cooperação entre os orga nismos notifi cados, 
subvenções destinadas a apoiar a Org anização Europeia de Apro vação Técnica (OEA T) e projetos de inter esse da 
União empr eendidos por organismos externo s, 
— desenv olvimento , acompanhament o e aplicação do direito da União no domínio dos dispositivos médicos, 
cosméticos, género s alimentícios, produt os têxteis, produt os químicos, classificaçã o e rotulag em de substâncias e 
misturas, veículos a motor , brinquedos, metrologia legal, pré-embalag em e qualidade do ambiente, embalage ns 
aerossóis, e medidas de informação e publicidade para melhorar o conhecimento acerca do direito da União, 
— aplicação e desenv olvimento da legislação da União no domínio da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção 
ecológica dos produt os relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10), 
— participação nas negociações dos acordos de reconhecimento mútuo e, no âmbito dos acordos europeus, apoio 
aos países associados para lhes permitir adap tar o acer vo da Uniã o, 
— medidas de execução do Regulament o (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de dezembro de 2006, relativo ao registo , avaliação, autori zação e restr ição de substâncias químicas (REA CH), 
que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revog a o Regulamento 
(CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulament o (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE 
do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 
30.12.2006, p. 1), nomeadament e as resultante s da avaliação REFIT -REA CH de 2017, 
— ações relacionadas com o acompa nhamento do balanço de qualidade da legislação mais importante em mat éria de 
produt os químicos (excluindo o Regulament o (CE) n.o 1907/2006) (Relatório da Comissão de 25 de junho de 
2019 (COM(2019)0264) e outras avaliações pertinentes de atos legislativos específicos da União, 
— aplicação e acompan hamento das disposições no domínio da contratação pública, especialmente no que respeita à 
transposição (exaustividade e conf ormidade) da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), da Diretiva 
2014/24/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e 
que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que 
operam nos setores da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE 
(JO L 94 de 28.3.2014, p. 243), 
— ações relacionadas com a aplicação da Diretiva 2014/60/UE, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/534 24.2.2022   
— aplicação e acompan hamento das disposições que rege m os contratos públicos, a fim de assegurar o seu 
funcionamento ótimo e a aber tura real dos concursos, incluindo a sensibilização e a formação das diversas partes 
envolvidas nestes contratos; a introdução e a utilização das novas tecnologias nos diversos domínios de execução 
desses contratos; a adapta ção contínua do quadro legal e regulamentar à luz dos desen volviment os resultantes 
desses contratos, nomeadament e a globalização dos mercados e os acordos intern acionais atuais ou futuros, 
— alcançar um nível semelhant e de aplicação e cumprimento da legislação da União por organismos nacionais, 
incluindo instâncias de recurso, a fim de lutar contra distor ções da concor rência e de contr ibuir para condições de 
concor rência equitativas, 
— garant ir a realização e gestão do mercado intern o, em especial no que se refere à liberdade de estabeleciment o e à 
livre circulação de serviços, ao reconhecimento das qualifi cações prof issionais e à propr iedade intelectual, 
nomeadamente marcas comerciais, desenhos e modelos, patent es, indicações geográfi cas, segredos comerciais e 
execução; avaliação das medidas em vigor e preparação de análises que contr ibuam para a realização do mercado 
interno dos serviços em linha (avali ação e revisão do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlament o Europeu e do 
Conselho, de 20 de junho de 2019, relativ o à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores 
prof issionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57) e avaliação do Regulamento 
(UE) 2018/302 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio 
geográfi co injustificado e outras formas de discr iminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no 
local de estabelecimento dos clientes no mercado intern o, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 
2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1); incentivo aos esforços dos Estados-Membros 
para eliminar os obstáculos ao mercado intern o dos serviços de venda a retalho através de ações de comunicação 
(conf erência de alto nível sobre comércio a retalho); acesso aos dados sobre a venda a retalho a fim de apoiar a 
continuação do desenv olvimento da política nesta mat éria, 
— análise dos efeit os da eliminação dos obstáculos ao mercado intern o dos serviços e dos efeitos das medidas em 
vigor no âmbito do acompan hamento da liberalização progressiva dos serviços postais, coordenação das políticas 
da União relativas aos serviços postais no que diz respeito aos sistem as internacionais e, em particular , aos 
participantes nas atividades da União Postal Universal (UPU), cooperação com os países da Europa Central e 
Oriental, bem como análise das implicações práticas da aplicação das disposições do Acordo Geral sobre o 
Comércio de Serviços (GA TS) ao setor postal e sobreposição com a regulamentação UPU, 
— ações relacionadas com as indústr ias criativas e o seu impa cto noutros setores da economia da União, incluindo 
um diálogo com essas indústr ias, 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volviment o do Regulament o (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos 
fertilizantes UE e que altera os Regulament os (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revog a o Regulamento 
(CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1), 
— ações relacionadas com a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular , incluindo ações relacionadas com 
a política de promoção de produtos suste ntáveis, como o desen volviment o de bases de dados auxiliares, o 
desenv olvimento de ferramentas informáticas da União e o apoio do JRC, 
— ações relacionadas com a preparação e aplicação do quadro regulamentar das bater ias, incluindo a possibilidade de 
desenv olver ferramentas informáticas e bases de dados conexas, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/535   
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volvime nto do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativ o à classificaçã o, rotulagem e embalagem de 
substâncias e misturas, que alter a e revog a as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulament o (CE) 
n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). 
— ações relacionadas com a aplicação e o desenv olvimento do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 11 de fever eiro de 2004, relativo aos precursores de droga s (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volviment o da Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à 
disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 178 de 28.6.2013, p. 27), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volviment o da Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitant e à 
disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 96 de 29.3.2014, p. 1), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volvime nto do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desenv olvimento da Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratóri o (BPL) (JO L 
50 de 20.2.2004, p. 28), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desenv olvimento da Diretiva 2004/10/CE do Parlament o Europeu e do 
Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à apro ximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitante s à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua 
aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44), 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volvime nto do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativ o aos detergent es (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1), 
— ações relacionadas com a execução da Estratégia para a Sustentabilid ade dos Produtos Químicos rumo a um 
ambient e sem substâncias tóxicas [COM(2020) 667 final], 
— ações relacionadas com a aplicação e o desen volvime nto do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativ o aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, 
p. 59), 
— criação de uma estrutura de apoio a uma aliança ou consórcios industr iais que ajude a introduzir novas tecn ologias 
com baix o nível de emissões no mercado, 
— atividades relacionadas com a aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e 
das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1), em especial no que se 
refere às traduções. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/536 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 712 991 6 6 0 0   
03 02 01 02 Instr umentos de govern ação do mercado interno 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
5 470 000 4 100 000 5 414 088 2 674 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rent es da gestão e do desen volviment o dos instr umentos de 
governação do mercado interno (os portais «A sua Europa», «Portal Digital Único» e «A sua Europa — 
Aconselhamento», «SOL VIT», o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o Painel de Avaliação do Mercado 
Único). Estas ferramentas proporcionam uma gama sem descontinuidades de serviços para os cidadãos, as empr esas e 
as autori dades públicas, que visam assegurar um melhor funcionament o do mercado intern o na prática. O portal «A 
sua Europa» disponibiliza aos cidadãos e às empresas informações sobre os seus direitos na União nas 23 línguas da 
UE. Desde dezembro de 2020, o portal «A sua Europa» funciona como ponto de entrada para o «Portal Digital Único», 
acrescentando informações sobre os direitos e procedimentos nacionais e regionais em inglês e nas línguas nacionais 
pertinentes. O «Portal Digital Único» está também a trabalhar na digitalização dos procedimentos administrativos 
mais imp ortantes para os cidadãos e as empr esas, incluindo a sua acessibilidade transfronteiras, e na criação de um 
sistem a para o inter câmbio transfronteiras automatizad o da documentação necessár ia para esses procediment os. O 
portal «A sua Europa — Aconselhamento» oferece aos cidadãos e às empresas aconselhamento personalizado gratuit o 
sobre os seus direitos no mercado interno. A SOL VIT é uma rede informal de resolução de problemas, que trata 
eficazmente dos problemas transfrontei ras com que se deparam os cidadãos ou as empr esas em resultado de uma 
aplicação ou transposição incor reta da legislação da União por parte de um Estado-Membro. A SOL VIT também 
identifica questões mais abrang entes e comunica essas questões detetadas na base de dados SOL VIT-IMI. O IMI é uma 
aplicação em linha multilingue para cooperação administrativa entre os Estados-Membros no mercado intern o, 
facilitando às autor idades o intercâmbio de informações e a colaboração, com base em procedimentos simples e 
unificados na sua própr ia língua. O Painel de Avaliação do Mercado Único, que mostra o desemp enho dos Estados-
-Membros nos domínios políticos mais relevantes e para os instr umentos de governação do mercado interno, está a 
ser desenv olvido para proporcionar uma visão ainda mais compl eta do mercado interno. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 137 297 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/537   
03 02 01 03 Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — Realização e desenv olvimento do mercado interno 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 300 000 2 204 000 3 222 507 324 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os estudos, as consultas, as avaliações, as análises e as avaliações de impacto, as 
reuniões de peritos, as atividades de classif icação aduaneira, a aquisição de informações e de dados, o investimento em 
programas informáticos, o custo das traduções, as despesas com informática (tanto equipamento como serviços), a 
produção e desen volviment o de mat erial publicitár io, os mate riais de sensibilização e formação, a comunicação e as 
publicações diretament e ligadas à realização das ações abrangidas pelo present e artigo, bem como qualquer outra 
despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegad os pela 
Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rentes das medidas adotadas com vista a contr ibuir para a realização, 
o funcionament o e o desenv olvimento do mercado interno. Dá apoio às políticas aduaneiras e de tributação da União e 
incluirá ações compl ementares às dos programas Alfândega ou Fiscalis. 
03 02 01 04 Direito das sociedades 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 000 000 769 000 947 796 190 421     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir medidas destinadas a tornar o mercado interno mais eficaz, nomeadament e à luz da 
transf ormação digital, da seguinte forma: facilitando a prevenção e a eliminação de obstáculos discr iminatór ios, 
injustificados ou desproporcionados e apoiando a elaboração, a aplicação e o cumpri mento do direito da União nos 
domínios do mercado interno de bens e serviços, nomeadamente melhorando a aplicação do princípio do 
reconhecimento mútuo, das regras dos contratos públicos, do direito das sociedades e do direito contratual e 
extracontratual, das regras respeitant es à luta contra o branqueamento de capitais, à livre circulação de capitais e aos 
serviços financeiros e das regras da concor rência, inclusive através do desen volviment o de instr umentos de 
governação centrados no utilizador . 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 25 100 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/538 24.2.2022   
03 02 01 05 Política de concor rência para uma Uniã o mais forte na era digital 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
19 883 000 16 000 000 19 857 132 8 000 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a uma eficaz execução, aplicação, desenv olvimento , 
moder nização e comunicação da política da União em maté ria de concor rência. Destina-se a dar resposta às 
implicações para a concor rência e para o funcionamento do mercado interno resultant es da globalização e da 
transf ormação atuais da economia e do ambient e empresari al, em particular , o cresciment o exponencial e a utilização 
de dados, o aumento do recurso à inteli gência artificial e a outros instr umentos e compe tências digitais. Deve apoiar 
as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais nacionais, bem como atividades de sensibilização para 
partes interessadas. 
Estas despesas podem incluir : 
— desenv olvimento , manuten ção, aquisição e moder nização de ferramentas digitais, soluções de megadados e de 
inteli gência artificial e equipamentos e serviços conex os, 
— recolha e análise de dados de mercado e aquisição de outras fontes de informação, 
— conhecimento especializado, estudos, inquér itos, consultas e informações sobre o mercado, 
— reforço das capacidades, desen volviment o e fortaleciment o das estruturas de cooperação e da cooperação com e 
entre os organismos responsá veis pela aplicação da lei, os tribunais nacionais e outras autori dades compet entes 
dos Estados-Membros, autoridades de países terce iros e organizações internacionais, 
— atividades de sensibilização e serviços e mate riais conex os, 
— outras despesas gerais diretamente relacionadas com o cumpri mento dos objetivos do programa e das atividades 
da Direção-Geral da Concor rência. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 499 063 6 6 0 0   
03 02 01 06 Realização e desenv olvimento do mercado interno dos serviços financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
5 350 000 5 600 000 5 266 608 1 305 323     COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/539   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rentes de medidas relacionadas com a realização e o funcionamento, 
o reforço, a melhor ia e o desenv olvimento do mercado intern o no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade 
financeira, das pensões, dos sistemas de pagamento e da união dos mercados de capitais, incluindo o financia mento 
sust entável. Contr ibuirá para melhorar a eficácia do mercado interno, facilitando a prevenção e a eliminação de 
obstáculos, apoiando a conceção, a aplicação e o cumpri mento do direito da União nos domínios dos serviços 
financeiros (incluindo a fiscaliza ção do mercado) e da livre circulação de capitais. Contr ibuirá igualmente para o 
desen volvime nto de instr umentos de governação. 
A dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rente s do acompanhament o pela Comissão dos mercados financeiros e 
da estabilidade financeira, da avaliação da aplicação da legislação da União pelos Estados-Membros, da avaliação da 
adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e da identif icação de poten ciais domínios de ação onde surjam 
novos riscos Tal inclui a dimensão internacional das políticas da União. A dotação ode também cobr ir despesas 
destinadas a facilitar a participação das partes interessadas ao longo de todo o ciclo político. Estas atividades assentam 
na produção de análises, estudos, mater iais de formação, inquér itos, avaliações da conf ormidade, avaliações e 
estatísticas. A dotação cobr irá igualmente, quando necessár io: a aquisição de dados e o custo do acesso a bases de 
dados extern as; o desen volviment o e manute nção de sistemas informáticos, incluindo licenças e cobranças internas, e 
apoio informático aos utilizadores internos e extern os desses sistemas; atividades e ferramentas de informação e de 
comunicação; participação em reuniões, incluindo de organizações e associações intern acionais; custos de 
participação em organismos, orga nizações e associações; consultas e reuniões; e qualquer outra forma de assistência 
necessár ia para assegurar o funcionamento, o reforço, a melhor ia e o desenv olvimento necessár ios do mercado 
interno. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 134 285 6 6 0 0   
03 02 01 07 Fiscalização do mercado 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 208 000 6 320 000 10 559 000 2 670 000     
Obser vaçõe s 
No context o do mercado intern o, a livre circulação de mercador ias é a mais desenv olvida das quatro liberdades 
fundamentais. Contudo, o número cada vez maior de produt os ilegai s e não conf ormes no mercado distorce a 
concor rência e coloca os consumidores em risco. Seja por desconhecimento, seja deliberadament e, para obterem uma 
vantage m concor rencial, muitas empr esas ignoram as regras. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/540 24.2.2022   
A fiscalização do mercado garant e que os produt os não alimentares no mercado da União não põem em perigo os 
consumidores e os trabalhadores europeus. Assegura igualmente a proteção de outros interesses públicos, como o 
ambient e, a segurança e a lealdade nas trocas comerciais. 
No âmbito do programa a favor do mercado único, o apoio às medidas de fiscalização do mercado na União procura 
reforçar a conf ormidade dos produt os, proporcionando os incentivos adequados aos empr esár ios, intensi ficando as 
verificações da conf ormidade e os controlos dos produt os nas front eiras extern as, e promoven do uma cooperação 
transfronte iriça mais estreita entre as autoridades de fiscalização do mercado. 
O Programa a favor do Mercado Único contr ibui igualmente para a consolidação do quadro existen te das atividades de 
fiscalização do mercado, incentiva ações conjuntas das autori dades de diferentes Estados-Membros, melhora o 
intercâmbio de informações e promove a convergênc ia e uma maior integração das atividades. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 356 621 6 6 0 0   
03 02 02 Melhor ar a competitividade das empr esas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mer cados 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
151 450 000 67 600 000 119 943 450 26 940 500     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar a competitivi dade das empresas, em especial das pequenas e médias emp resas (PME), e 
a apoiar o seu cresciment o. 
As medidas executad as devem ser, em especial: 
— redes e polos empresari ais que reúnam uma grande variedade de partes interessadas e apoio à ligação estratégica 
dos ecossistemas , 
— várias formas de apoio às PME, incluindo para as empresas da economia social, a fim de promover o acesso aos 
mercados e às cadeias de valor mundiais, o empreendedor ismo, a moder nização da indústr ia e a competitividade 
dos setores, 
— várias formas de apoio às PME, nomeadament e para as empresas da economia social, a fim de capacitar os seus 
inve stimentos em matér ia de suste ntabilidade ecológica e social que benefi ciam o ecossistema económico local e 
regional, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 01 (continuação) 
03 02 01 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/541   
— partilha e difusão de informação, ações de sensibilização e serviços de aconselhamento para aumentar a 
competitivi dade das PME e para as ajudar a participar no mercado único e fora dele. 
Os projet os procurarão melhorar as condições para as PME e contr ibuir para um ambiente emp resar ial favorável, 
nomeadament e através do reforço das capacidades, do apoio à internacionalização das PME, da transf ormação 
industr ial, do desenv olvimento de compe tências e da colaboração em cadeias de valor , e ajudá-l as a aumentar a sua 
compe titividade e suste ntabilidade. Basear -se-ão nos serviços prestados por polos empr esar iais, no espír ito 
empresar ial e em redes de apoio às empr esas. 
Além disso, serão criados projet os para apoiar a execução da estratégia para as PME com vista a uma Europa 
Sust entável e Digital e da nova estratégia industr ial para a Europa, bem como as prioridades atuais da Comissão, 
nomeadament e o Pact o Ecológico Europeu e o programa Legislar Melhor . 
Serão também consideradas para financiament o ações de apoio que estejam diretamente relacionadas com o 
cumprimento de objetivos específi cos do programa: reuniões (incluindo seminár ios), estudos, informação e 
publicações e participação em grupos de estudo. 
As principais atividades com exper iência compro vada e bem sucedidas em chegar às PME e prestar -lhes apoio 
continuarão a ser centrais. 
A Rede Europeia de Empresas (REE) será mais reforçada e apoiada e utilizará a sua exper iência para permitir às PME 
melhorarem a sua competitivi dade e desen volverem os seus negócios no mercado único e fora dele. Os serviços da 
REE serão adap tados e alargados às necessidades das PME no que diz respeito às novas prioridades políticas, como a 
digitalização, a intern acionalização, a economia circular e as competê ncias. A REE ajudará as PME e as empr esas em 
expansão a compree nderem as questões de sust entabilidade e a implementarem estraté gias e planos de negócios para 
se adap tarem e competirem com êxito. 
As iniciativas conjuntas dos polos empr esar iais serão utilizadas como um instr umento estratégico de apoio à 
compe titividade e à expansão das PME, apoiada pela Plataf orma Europeia para a Colaboração entre Polos Empre sariais 
e pelo seu Centro Europeu de Conhecimento em Eficiência de Recursos. Ao ligarem ecossistema s especializados, os 
polos empresari ais criam novas opor tunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas 
cadeias de valor estraté gicas europeias e mundiais. Será concedido apoio para o desenv olvimento de estratégia s de 
parcer ia transnacionais e para a realização de atividades conjuntas, nomeadamente para canalizar o apoio diret o para 
as PME para incentivar a adoção de tecn ologias avançadas, soluções hipocarbónicas e desenv olvimento de 
compe tências. 
O programa de mobilidade «Erasmus para Jovens Emp resár ios» permite aos novos emp resár ios ou aspirantes a 
empresár ios adquir ir exper iência empr esar ial, colocando-os em contacto com emp resár ios exper ientes de outros 
países, permitindo assim o reforço dos talentos empresari ais. Esta ação contr ibui para combater o desemp rego e 
permite às PME existent es criarem emprego e aumentarem o seu volume de negócios através da expansão e internacio ­
nalização da sua atividade. 
O turismo suste ntável será objeto de atenção específi ca através de ações de apoio setori al. A União apoiará, 
nomeadament e, 
— ações destinadas a desen volver as capacidades das empresas do setor do turismo, em especial das PME, em 
domínios como a sust entabilidade, a digitalização e a inovação, 
— ações destinadas a promo ver a cooperação transfronteir iça e a aprendizagem interpares entre as partes inter essadas 
do setor do turismo e as autori dades públicas responsáveis pelo turismo, 
— previsão e análise socioeconómica no que respeita, nomeadament e, à competitividade a longo prazo do setor do 
turismo e à promoção das empr esas de turismo da Uniã o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/542 24.2.2022   
O programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de opor tunidades para todos e a integração da perspetiva 
de género nas suas ações. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 801 395 6 6 0 0   
03 02 03 Nor malização europ eia e normas inter nacionais de relato financeiro e auditor ia 
03 02 03 01 Nor malização europeia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
21 676 000 10 500 000 21 458 109 12 500 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o da normalização europeia e a participação das partes interessadas na 
elaboração das normas europeias. Em especial, a dotação apoiará financeirament e as ações e as entidades especifi cadas 
nos artigos 15.o e 16.o do Regulament o (UE) n.o 1025/2012. 
As normas europeias desemp enham um papel impor tante no mercado interno. São fundamentais para a 
compe titividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a 
legislação e as políticas da União em vários domínios impor tantes, tais como a energia, as alterações climáticas, as 
tecnologias da informação e da comunicação, a utilização sustentá vel dos recursos, a inovação, a segurança dos 
produt os, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento 
da população, dando assim um contr ibut o positiv o para a sociedade em geral. 
As atividades de normalização europeia regem -se pelo Regulament o (UE) n.o 1025/2012 do Parlament o Europeu e do 
Conselho e são executad as através de uma parcer ia público-pr ivada a longo prazo que é fundamental para a 
consecução dos objetivos definid os nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriai s da União em maté ria 
de normalização. 
03 02 03 02 Nor mas intern acionais de relato financeiro e não financei ro e de auditor ia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 450 000 9 018 000 8 439 058 4 880 729     COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/543   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à prossecução do objetivo específico de apoiar o desen volvime nto 
de normas de relato financeiro e não financeiro e de auditoria de elevada qualidade, a nível global e da União, 
facilitando a sua integração na legislação da União e promoven do a inovação e o desenv olvimento de boas práticas no 
domínio da informação financeira por parte das empr esas. O financia mento da União para estas atividades é vital para 
apoiar o desenv olvimento de normas internacionai s de relato financeiro (IFRS) que tenham em conta os interesses da 
União e que sejam coerent es com o quadro jurídico do mercado interno, promo ver as melhores práticas de 
comunicação de informação financei ra pelas empr esas mais alargad a e apoiar a super visão pública para o 
desen volvime nto transparent e de normas internacionai s de auditor ia (ISA) . O financiament o da Uniã o é também vital 
para apoiar o desenv olvimento de normas europeias de comunicação de informações sobre sustentabilid ade que se 
inspirem e contr ibuam para o desenv olvimento dessas normas a nível mundial. 
As dotações podem ser utilizadas para ações de apoio ao desen volviment o, aplicação, avaliação e acompanhament o 
das normas de comunicação de informações empr esar iais e de auditoria, contr ibuindo assim para a transparência dos 
mercados de capitais da União e reforçando a prot eção dos investidores, a estabilidade financeira e o financiamento 
sust entável. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 212 095 6 6 0 0   
03 02 04 Capacitar os consumidor es e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidor es e de 
segur ança dos produtos, incluindo a participação dos utilizador es finais na elabor ação das políticas relativ as aos 
serviços financeiro s 
03 02 04 01 Garantir um elevado nível de prote ção dos consumidores e de segurança dos produt os 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
23 500 000 17 459 000 23 174 531 7 130 585     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à prossecução do objetivo específico de promover os interesses 
dos consumidores e garantir um elevado nível de prot eção dos consumidores e de segurança dos produtos, da 
seguinte forma: 
— capacitando, assistindo e educando os consumidores, as empresas e a sociedade civil, em especial no que diz 
respeit o aos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União, 
— garant indo um elevado nível de prot eção dos consumidores, um consumo suste ntável e a segurança dos produt os, 
em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a conf iança no 
mercado único, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 03 (continuação) 
03 02 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/544 24.2.2022   
— assegurando que os interesses dos consumidores no mundo digital são devidament e tidos em consideração, 
— apoiando as autori dades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos 
consumidores, assim como as ações que reforcem a cooperação entre as autori dades compet entes, prestando 
especial atenção às questões suscitadas pelas tecn ologias existen tes e emerge ntes, 
— contr ibuindo para melhorar a qualidade e a disponibilidade das normas em toda a União, 
— combatendo eficazmente as práticas comerciais desleais, 
— garant indo que todos os consumidores têm acesso a mecanismos de reparação eficie ntes e lhes sejam facultadas 
informações adequadas sobre os mercados e os direitos dos consumidores, e promoven do um consumo 
sustentá vel, nomeadamente através da sensibilização para as caracterís ticas específicas e o impacto ambiental dos 
bens e serviços. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 589 850 6 6 0 0   
03 02 04 02 Participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 495 000 1 495 000 1 493 537 1 079 153     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à prossecução do objetivo específic o de reforçar a participação 
dos consumidores, de outros utilizadores finais dos serviços financeiros e representant es da sociedade civil na 
elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros, promover uma melhor compree nsão do setor financeiro e 
das diferentes catego rias de produt os financeiros comercializados e assegurar a prot eção dos inter esses dos 
consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho. 
Esta dotação pode ser utilizada para apoiar a inve stigação; a identif icação de questões relevantes para a elaboração de 
políticas da Uniã o relativas à prot eção dos inter esses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros; a 
sensibilização, divulg ação, educação e formação dos consumidores, outros utilizadores finais de serviços financeiros e 
não peritos; reforçar a inter ação entre membros de organizações representantes dos interesses dos consumidores e de 
outros utilizadores finais de serviços financeiros; a representação e aconselhamento político; a promoção do inter esse 
geral e público na regulamentação financeira e da União. A dotação proporcionará a possibilidade de cofinanciar essas 
atividades, incluindo no que se refere ao financiamento sust entável, à transição para uma economia hipocarbónica e às 
alterações climáticas, realizadas por duas organizações sem fins lucrativos (Finance Watch e Bett er Finance) ou por 
outros poten ciais benefi ciários que venham a surgir . COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 04 (continuação) 
03 02 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/545   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 691 6 6 0 0   
03 02 05 Produção e divulg ação de estatísticas de elevada qualidade sobr e a Europa 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
75 000 000 37 000 000 74 000 000 8 600 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— recolha de dados estatísticos e inquér itos, estudos e desen volvime nto de indicadores e parâmetros de referência, 
— estudos de qualidade e ações de aperfeiçoamento da qualidade das estatísticas, 
— tratamento e divulgação, promoção e comercialização da informação estatística, 
— desenv olvimento , manuten ção e reorganiza ção de sistema s informáticos e de infraestr uturas ligados às medidas de 
imp lementação e acompanhament o no âmbito dest e artigo, 
— trabalho de controlo baseado nos riscos nos locais das entidades envolvidas na produção de informação estatística 
nos Estados-Membros, nomeadamente para apoiar a govern ação económica da União, 
— apoio a redes de colaboração e apoio a organizações que tenham como objetivos e atividades primordiais a 
promoção e o apoio à implementação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e a imple mentação de 
novos métod os de produção das estatísticas europeias, 
— serviços prestados por peritos exte rnos, 
— cursos de formação estatística para estaticistas, 
— despesas de aquisição de documentação, 
— subvenções e assinaturas junto de associações estatísticas intern acionais, 
— recolha das informações necessár ias à elaboração de um relat ório anual de síntese sobre o estado económico e 
social da União com base nos dados económicos, nos indicadores estruturais e nos parâmetros de referência, COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 04 (continuação) 
03 02 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/546 24.2.2022   
— custos decor rent es da formação dos estaticistas nacionais e da política de cooperação no domínio das estatísticas 
com países terceiros; bem como as despesas relativas ao inter câmbio de funcionár ios, as despesas inerente s às 
reuniões de informação e as despesas de retribuição por serviços prestados no quadro da adapt ação das 
remunerações dos funcionár ios e outros agentes, 
— cooperação com o programa mestrado europeu em estatísticas oficiais para desen volver a investigaçã o em maté ria 
de estatísticas oficiais, incentivar projet os de ensino conjunt os e a formação prática no Sistema Estatístico Europeu, 
— despesas com a aquisição de dados e o acesso dos serviços da Comissão a bases de dados extern as, 
— desenv olvimento de novas técnicas modulares, 
— fornecimento, a pedido da Comissão ou das outras instituições da Uniã o, das informações estatísticas necessár ias 
para a previsão, o acompanhament o e a avaliação das despesas da Uniã o. Deste modo, melhoram-se as condições 
de exercício da política financeira e da política orçamental (elaboração do orçamento e revisão periódica do 
quadro financeiro plur ianual) e, a médio e longo prazo, reúnem-se elementos para o financia mento da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 411 875 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 5 151 133 6 0 3 0   
03 02 06 Contr ibuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
225 814 000 170 000 000 220 933 919 18 922 379     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar medidas destinadas a contr ibuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos 
animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conex os, tais como ações nos domínios do bem-
-estar animal, da produção e consumo suste ntável de aliment os, da fraude alimentar , dos programas coordenados de 
controlo, da digitalização, da resistência antimicrobiana e da prevenção do desperdício alimentar . 
As ações relativas ao bem-estar animal terão como objetivo fornecer apoio a projet os inovadores que substituam, 
reduzam ou aperfeiçoem as práticas atuais que prejudicam o bem-estar dos animais, bem como a atividades de 
recolha de dados e de formação. Além disso, haverá iniciativas para melhorar a utilização sustentá vel dos mater iais de 
embalage m de alimentos e dos artigos de mesa, como forma de alcançar o objetivo da economia circular e contr ibuir 
para a estratégia de combate à poluição. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/547   
03 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. 
03 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a 
Com petitividade das Empre sas e das Pequenas e Médias Empresas (COS ME) (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 68 100 000 p.m. 62 200 000 136 528 625,70 141 218 690,60   
Bases jurídicas 
Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de julho de 1989, relativa à melhor ia do enquadramento empresari al e à 
promoção do desen volvime nto das empr esas, especialment e das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO L 
239 de 16.8.1989, p. 33). 
Decisão 91/179/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa à aceitação dos estatut os do grupo internacional 
de estudos sobre o cobre (JO L 89 de 10.4.1991, p. 39). 
Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa à revisão do programa de melhor ia do 
enquadrament o e de promoção do desenv olvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empr esas, na 
Comunidade (JO L 175 de 4.7.1991, p. 32). 
Decisão 91/537/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do Grupo 
Internacional de estudos sobre o níquel (JO L 293 de 24.10.1991, p. 23). 
Decisão 92/278/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1992, que conf irma o estabelecimento com carát er definit ivo do 
Centro de Cooperação Industr ial CE-Japão (JO L 144 de 26.5.1992, p. 19). 
Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa a um programa plur ianual de ações comunitár ias 
destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresar ial, 
nomeadament e das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO L 161 de 2.7.1993, p. 68). 
Decisão 96/413/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à execução de um programa de ações comunitár ias 
a favor da competiti vidade da indústr ia europeia (JO L 167 de 6.7.1996, p. 55). 
Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plur ianual para as pequenas e 
médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10.1.1997, p. 25). 
Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financei ra às pequenas e 
médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de empr ego — Iniciativa a favor do cresciment o e do emprego (JO L 
155 de 29.5.1998, p. 43). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/548 24.2.2022   
Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plur ianual para a empr esa e 
o espír ito empr esar ial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 
29.12.2000, p. 84). 
Decisão 2001/221/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à participação da Comunidade no Grupo 
Internacional de estudo do chumbo e do zinco (JO L 82 de 22.3.2001, p. 21). 
Decisão 2002/651/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à participação da Comunidade no Grupo 
Internacional de estudo da borracha (JO L 215 de 10.8.2002, p. 13). 
Regulament o (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece 
procediment os comunitár ios de autor ização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinár io e que 
institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). 
Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de julho de 2004, que altera a Decisão 
2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plur ianual para a empresa e o espír ito empresari al, em especial 
para as pequenas e médias empr esas (PME) (2001-2005) (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3). 
Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, que altera a Decisão 
2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plur ianual para a empresa e o espír ito empresari al, em especial 
para as pequenas e médias empr esas (PME) (2001-2005) (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14). 
Decisão 2006/77/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que cria o Grupo de Alto Nível para a 
Com petitividade, a Energia e o Ambiente (JO L 36 de 8.2.2006, p. 43). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Regulament o (UE) n.o 1287/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um 
Programa para a Com petitividade das Empr esas e das Pequenas e Médias Empr esas (COSME) (2014-2020) e que 
revog a a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33). 
Regulament o (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
as regras de participação e difusão relativas ao «Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de Investig ação e Inovação 
(2014-2020)» e revog a o Regulament o (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). 
03 02 99 02 Conclusão de medidas anteriores nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde 
animal, bem-estar dos animais e fitossanidade (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 50 000 000 p.m. 227 685 366 244 576 199,79 230 664 306,64   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/549   
Bases jurídicas 
Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas 
forrage iras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298). 
Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de semente s de cereais (JO 125 
de 11.7.1966, p. 2309). 
Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos mater iais de propagação 
vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15). 
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia e em relação às maté rias da sua compet ência, dos acordos resultantes das negociações multilat erais do 
Urugua y Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), nomeadamente o artigo 5.° «Avaliação dos riscos e 
determinação do nível adequado de prot eção sanitár ia ou fitossanitár ia», do capítulo «Acordo relativ o à aplicação de 
medidas sanitár ias e fitossanitár ias». 
Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de mater iais de propagação de 
plantas ornamentais (JO L 226 de 13.8.1998, p. 16). 
Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de mater iais florestais de 
reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o. 
Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na 
Comunidade de organismos prejudiciais aos veget ais e produt os veget ais e contra a sua propagação no interi or da 
Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os 
princípios e normas gerais da legislação alimentar , cria a Autor idade Europeia para a Segurança dos Alimentos e 
estabelece procedimentos em matér ia de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), 
nomeadament e o artigo 50.o. 
Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeit o ao catálogo comum das variedades das 
espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1), nomeadament e o artigo 17.o. 
Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sement es de beterrabas (JO L 
193 de 20.7.2002, p. 12). 
Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitant e à comercialização de semente s de produtos 
hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33). 
Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de sement e (JO L 
193 de 20.7.2002, p. 60). 
Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas 
oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74). 
Regulament o (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativ o aos controlos 
oficiais realizados para assegurar a verificação do cumpri mento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos 
géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/550 24.2.2022   
Regulament o (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativ o aos 
limite s máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfí cie dos géneros alimentícios e dos alimentos para 
animais, de origem vegetal ou animal (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no 
domínio agrícola a favor das regiões ultraper iféri cas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativ o às 
enzimas alimentares e que alter a a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do 
Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulament o (CE) n.° 258/97 (JO L 354 
de 31.12.2008, p. 7). 
Regulament o (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativ o aos 
aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16). 
Regulament o (CE) n.o 1334/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas 
e a determinados ingrediente s alimentares com propr iedades aromatizant es utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e 
que altera o Regulamento (CEE) n.° 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 2232/96 e (CE) n.° 110/2008 e a 
Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34). 
Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de mater ial de propagação e 
plantação de produtos hortícolas, com exceção das semente s (JO L 205 de 1.8.2008, p. 28). 
Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de mat erial de propagação 
de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8). 
Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veteri nário 
(JO L 155 de 18.6.2009, p. 30). 
Regulament o (UE) n.o 228/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece 
medidas específi cas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraper iféricas da União e revog a o Regulament o 
(CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23). 
03 02 99 03 Conclusão de atividades e programas anteriores no domínio dos consumidores (ante riores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 7 905 000 p.m. 19 500 000 27 100 000,— 26 907 175,55   
Bases jurídicas 
Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral 
dos produt os (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/551   
Regulament o (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de 
litígios de consumo em linha, que alter a o Regulament o (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento 
RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 254/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um 
programa plur ianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revog a a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 
de 20.3.2014, p. 42). 
Regulament o (UE) 2017/2394 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativ o à 
cooperação entre as autori dades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e 
que revog a o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1). 
03 02 99 04 Conclusão de programas anteriores relativ os à normalização, ao relato financeiro, aos serviços financeiros, à auditor ia 
e às estatísticas (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 44 300 000 p.m. 78 072 328 107 317 221,95 90 602 773,67   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitár ias (JO L 52 de 
22.2.1997, p. 1). 
Decisão n.o 507/2001/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa a um conjunt o de 
ações referent es à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e 
extracomunitár ias (Edicom) (JO L 76 de 16.3.2001, p. 1). 
Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao programa 
estatístico comunitár io de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1). 
Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um 
Programa-Quadro para a Com petitividade e a Inov ação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). 
Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um programa 
de ação comunitár ia no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39). 
Regulament o (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativ o ao 
instr umento financeiro para o ambient e (LIFE+) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/552 24.2.2022   
Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa 
Estatístico Comunitár io de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativ o às 
Estatísticas Europeias e que revog a o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de 
informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento 
(CE) n.o 322/97 do Conselho relativ o às estatísticas comunitár ias e a Decisão 89/382/CEE, Eurat om do Conselho que 
cria o Comit é do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164). 
Regulament o (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativ o à 
normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 
94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho e revog a a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12). 
Regulament o (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativ o ao Programa 
Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12). 
Regulament o (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa 
da União de apoio a atividades específi cas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 
2014-2020 e que revog a a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) 2017/826 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa 
da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores 
finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o 
período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17). 
03 02 99 05 Conclusão de atividades anteriores no domínio do mercado interno e dos serviços financeiros (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 9 779 000 p.m. 27 181 985 42 408 007,25 40 630 741,59   
Bases jurídicas 
Diretiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1974, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipiente s de medida (JO L 42 de 15.2.1975, p. 14). 
Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 147 de 9.6.1975, p. 40). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/553   
Diretiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de janeiro de 1976, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produt os em pré-embalag ens (JO 
L 46 de 21.2.1976, p. 1). 
Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos produt os cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169). 
Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação 
de serviços pelos advog ados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17). 
Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes às unidades de medida e que revog a a Diretiva 71/354/CEE (JO L 39 de 15.2.1980, p. 40). 
Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à apro ximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matér ia de responsabilidade decor rente dos produtos 
defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29). 
Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que 
regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas 
nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8). 
Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos dispositivo s médicos implantá veis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17). 
Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas 
(JO L 256 de 13.9.1991, p. 51). 
Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à apro ximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitant es ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 tone ladas (JO L 373 
de 31.12.1991, p. 26). 
Decisão 8300/92 do Conselho, de 21 de setembro de 1992, que autor iza a Comissão a negociar acordos entre a 
Comunidade e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo. 
Regulament o (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativ o à avaliação e controlo dos riscos 
ambientais associados às substâncias existen tes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1). 
Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à 
colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121 de 15.5.1993, p. 20). 
Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivo s médicos (JO L 169 de 12.7.1993, 
p. 1). 
Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos 
procediment os de avaliação da conf ormidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de 
conf ormidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técn ica (JO L 220 de 30.8.1993, p. 23). 
Decisão 94/358/CE do Conselho, de 16 de junho de 1994, respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, 
da Conv enção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (JO L 158 de 25.6.1994, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/554 24.2.2022   
Decisão 8453/97 do Conselho que confir ma a interpretação do Comité 113 da decisão do Conselho, de 
21 de setembro de 1992, com diretivas para a Comissão no que respeita à negociação de acordos europeus de 
avaliação da conf ormidade. 
Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendent e a facilitar o exer cício 
permanente da prof issão de advog ado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquir ida a qualifi cação 
profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36). 
Diretiva 98/79/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivo s médicos 
de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno 
em relação à livre circulação de mercador ias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8). 
Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extrat os de café e 
aos extrat os de chicór ia (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26). 
Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipament os sob pressão transpor táveis (JO L 
138 de 1.6.1999, p. 20). 
Diretiva 2000/14/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à apro ximação das 
legislações dos Estados-Membros em maté ria de emissões sonoras para o ambient e dos equipamentos para utilização 
no exte rior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1). 
Diretiva 2000/35/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta 
contra os atrasos de pagament o nas transações comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35). 
Diretiva 2001/82/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de novemb ro de 2001, que estabelece um código 
comunitár io relativ o aos medicamentos veteri nários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1). 
Diretiva 2001/83/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de novemb ro de 2001, que estabelece um código 
comunitár io relativ o aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). 
Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restr ição do uso de 
determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétr icos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19). 
Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de 
equipament os elétr icos e eletrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24). 
Regulament o (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativ o aos 
adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativ o ao estatuto da Sociedade Cooperativa 
Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativ o aos 
precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 648/2004 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativ o aos 
detergent es (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/555   
Regulament o (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece 
procediment os comunitár ios de autor ização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinár io e que 
institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). 
Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e 
verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 28). 
Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à apro ximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitant es à aplicação dos princípios de boas práticas de 
laborat ório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44). 
Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instr umentos de 
medição (JO L 135 de 30.4.2004, p. 1). 
Diretiva 2005/36/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento 
das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22). 
Regulament o (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativ o ao 
registo , avaliação, autor ização e restr ição de substâncias químicas (REA CH), que cria a Agência Europeia dos Produt os 
Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revog a o Regulament o (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento 
(CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 
93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1). 
Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenient es 
de sistem as de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 
161 de 14.6.2006, p. 12). 
Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera 
a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24). 
Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras 
relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revog a as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do 
Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17). 
Regulament o (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece 
procediment os para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produt os legalmente comercializados noutro 
Estado-Membro e que revog a a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21). 
Regulament o (CE) n.o 765/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os 
requisit os de acreditação e fiscalização do mercado relativ os à comercialização de produt os (JO L 218 de 13.8.2008, 
p. 30). 
Regulament o (CE) n.o 1272/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à 
classificação, rotulag em e embalagem de substâncias e misturas, que alter a e revog a as Diretivas 67/548/CEE 
e 1999/45/CE, e alter a o Regulament o (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/556 24.2.2022   
Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum 
para a comercialização de produt os, e que revog a a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82). 
Regulament o (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativ o à 
homolog ação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulnerá veis da 
estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revog a as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 35 de 4.2.2009, 
p.1). 
Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativ o à homologação 
de veículos a mot or movido s a hidrogé nio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32). 
Regulament o (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativ o às prescr ições 
para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor , seus reboques e sistem as, compo nentes e 
unidades técn icas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativ o aos 
produt os cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59). 
Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instr umentos de 
pesage m de funcionamento não automático (JO L 122 de 16.5.2009, p. 6). 
Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições 
comuns sobre os instr umentos de medição e os métodos de controlo metrológico (JO L 106 de 28.4.2009, p. 7). 
Diretiva 2009/43/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das 
condições das transfer ências de produtos relacionados com a defes a na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1). 
Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos 
brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1). 
Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de determinados contratos de empr eitada, contratos de forneciment o e contratos de serviços 
por autor idades ou entidades adjudicante s nos domínios da defesa e da segurança, e que alter a as Diretivas 2004/17/CE 
e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76). 
Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um 
quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produt os relacionados com o consumo de energia (JO L 
285 de 31.10.2009, p. 10). 
Regulament o (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece 
condições harmonizadas para a comercialização dos produt os de constr ução e que revog a a Diretiva 89/106/CEE do 
Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5). 
Regulament o (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativ o às 
denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da compo sição em fibras dos produtos 
têxteis, e que revog a a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/557   
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente os artigos 34.o a 36.o (JO C 326 de 26.10.2012). 
Regulament o (UE) n.o 167/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativ o à 
homolog ação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1). 
Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologa ção 
e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadr iciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52). 
Diretiva 2013/29/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 178 de 
28.6.2013, p. 27). 
Diretiva 2013/53/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de novemb ro de 2013, relativa às embarcações de 
recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90). 
Regulament o (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o 
regime de trocas aplicável a certas mercador ias resultante s da transf ormação de produtos agrícolas e que revog a os 
Regulament os (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativ o ao nível 
sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que alter a a Diretiva 2007/46/CE e revog a a 
Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131). 
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de 
contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fever eiro de 2014, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples (JO L 96 
de 29.3.2014, p. 45). 
Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79). 
Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitant e à disponibilização de instr umentos de pesagem não automát icos no 
mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107). 
Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitant e à disponibilização no mercado de instr umentos de medição (JO L 96 de 
29.3.2014, p. 149). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/558 24.2.2022   
Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e compo nente s de segurança para ascensores (JO L 96 de 
29.3.2014, p. 251). 
Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistem as de prote ção destinados a ser utilizados em atmosfe ras 
pote ncialmente explosivas (JO L 96 de 29.3.2014, p. 309). 
Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de mate rial elétr ico destinado a ser 
utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357). 
Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitant e à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revog a a 
Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62). 
Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens 
culturais que tenham saído ilicitamente do territóri o de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) 
n.o 1024/2012 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1). 
Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da 
legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (JO L 189 de 
27.6.2014, p. 164). 
Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um 
procediment o de informação no domínio das regulamentações técn icas e das regras relativas aos serviços da 
sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/424 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativ o às instalações 
por cabo e que revog a a Diretiva 2000/9/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativ o aos 
equipament os de prot eção individual e que revog a a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51). 
Regulament o (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativ o aos aparelhos a 
gás e que revog a a Diretiva 2009/142/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99). 
Regulament o (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulament o (CE) n.o 715/2007 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativ o à homolog ação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos 
veículos ligeiros de passagei ros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e 
manuten ção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) 
n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revog a o Regulamento (CE) 
n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1). 
Regulament o (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) 
n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e do 
consumo de combustível dos veículos pesados e alter a a Diretiva 2007/46/CE do Parlament o Europeu e do Conselho 
e o Regulament o (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/559   
Regulament o (UE) 2018/858 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologa ção 
e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistema s, compo nente s e unidades técn icas 
destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revog a a Diretiva 
2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1). 
Diretivas e regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho que aplicam a nova abordag em em determi nados 
setores, tais como dispositivos médicos, brinquedos, constr ução, pneus, explosivos, artigos de pirotecnia, etc. 
Regulament o (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos 
requisit os de homolog ação de veículos a motor e seus reboques e dos sistema s, component es e unidades técn icas 
destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à prote ção dos ocupant es dos veículos e dos 
utentes da estrada vulnerá veis, que altera o Regulament o (UE) 2018/858 do Parlament o Europeu e do Conselho e 
revog a os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do 
Conselho e os Regulament os (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) 
n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, 
(UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) n.o 2015/166 
da Comissão (JO L 325, 16.12.2019, p. 1). 
Diretivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técn icos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos 
pela «nova abordagem». 
Tarefa decor rente das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, 
Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Regulament o (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulament o (CE) 
n.o 715/2007 do Parlament o Europeu e do Conselho relativo à homolog ação dos veículos a motor no que respeita às 
emissões dos veículos ligeiros de passagei ros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à 
reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) 
n.o 79/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho relativ o à homologação de veículos a motor movidos a 
hidrog énio (JO L 122 de 18.5.2010, p. 1). 
Regulament o de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da 
Carteira Profi ssional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos term os da Diretiva 2005/36/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação) 
03 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/560 24.2.2022   
03 02 99 06 Conclusão de programas anterior es relativ os ao direito das sociedades (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 286 000 p.m. 900 000 900 000,— 1 268 040,61   
Bases jurídicas 
Tarefa decor rente das prer roga tivas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MER CADO ÚNICO (continuação) 
03 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/561   
CAPÍTULO 03 03 — PROGRAMA ANTIFRA UDE DA UNIÃ O                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 03 PROGRAMA ANTIFRA UDE DA UNIÃ O         
03 03 01 Prevenir e combater a fraude, a corrupção e 
quaisquer outr as atividades ilegais lesiv as dos 
inter esses financeiros da União 1 15 425 034 12 700 000 15 160 000 6 668 473    
03 03 02 Apoiar a comunicação de irregular idades, 
incluindo a fraude 1 934 325 929 000 929 000 766 709    
03 03 03 Fornecer financiamento às ações realizadas em 
conf ormidade com o Regulamento (CE) n. 1 8 009 640 7 665 000 7 964 000 1 294 080    
03 03 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
03 03 99 01 Conclusão de ações anteriores no domínio da luta 
contra a fraude (anteriores a 2021) 1 p.m. 9 800 000 p.m. 15 029 000 23 746 936,48 17 637 689,70 179,98  
Artigo 03 03 99 — Subtotal  p.m. 9 800 000 p.m. 15 029 000 23 746 936,48 17 637 689,70 179,98  
Capítulo 03 03 — Totais  24 368 999 31 094 000 24 053 000 23 758 262 23 746 936,48 17 637 689,70 56,72   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir: 
— a prevenção e o combate à fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos inter esses financeiros 
da Uniã o, 
— o apoio à comunicação de irregular idades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de 
assistência de pré-adesão do orçament o da Uniã o, 
— a disponibilização de ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no 
domínio da assistência administrativa mútua em matér ia aduaneira e agrícola. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece o 
Programa antifraude da União e revog a o Regulament o (UE) n.o 250/2014 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 110). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/562 24.2.2022   
03 03 01 Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outr as atividades ilegais lesiv as dos inter esses financeiros da 
União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
15 425 034 12 700 000 15 160 000 6 668 473     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a proteção dos interesses financeiros da União. 
O programa Antifraude da Uniã o contr ibui para: 
— o desenv olvimento de atividades a nível da União e dos Estados-Membros para combat er a fraude, a corrupção e 
outras atividades ilegai s lesivas dos interesses financei ros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a 
contraf ação de cigarros, 
—um reforço da cooperação e da coordenação transnacional a nível da União entre as autoridades dos Estados-
-Membros, a Comissão e o Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em especial no que diz respeito à 
eficácia e à eficiência das operações transfrontei riças, 
— uma prevenção efetiva da fraude, da corrupção e de outras atividades ilegai s lesivas dos inter esses financeiros da 
União, mediante a ofer ta de formação especializada conjunta para o pessoal das administrações nacionais e 
regionais, e para outras partes interessadas. 
03 03 02 Apoiar a comunicação de irregular idades, incluindo a fraude 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
934 325 929 000 929 000 766 709     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o desenv olvimento e a manuten ção do Sistema de Gestão de Irregular idades (SGI), um 
instr umento de comunicações eletrónicas seguras que facilita a obrigação de os Estados-Membros comunicarem, 
gerirem e analisarem as irregular idades detetadas, incluindo a fraude, no que diz respeito aos fundos de gestão 
partilhada e de assistência de pré-adesão do orçament o da Uniã o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 03 — PROGRAMA ANTIFRA UDE DA UNIÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/563   
03 03 03 Fornecer financiamento às ações realizadas em conf ormidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 009 640 7 665 000 7 964 000 1 294 080     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio da assistência aduaneira mútua através da disponibilização de instr umentos de 
intercâmbio seguro de informações para operações conjuntas e de módulos e bases de dados específicos de 
intercâmbio de informações antifraude no domínio aduaneiro, como o Siste ma de Informação Aduaneiro. 
03 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. 
03 03 99 01 Conclusão de ações anteriores no domínio da luta contra a fraude (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 9 800 000 p.m. 15 029 000 23 746 936,48 17 637 689,70   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta 
aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1), nomeadament e os artigos 23.o 
e 42.o-A. 
Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece um programa 
de ação comunitár io para a promoção de ações no domínio da prot eção dos interesses financeiros da Comunidade 
(programa «Hércules») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9). 
Regulament o (UE) n.o 250/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um 
programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos inter esses financei ros da Uniã o Europeia (programa 
Hercule III) e revog a a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 20.3.2014, p. 6), nomeadamente o artigo 4.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 03 — PROGRAMA ANTIFRA UDE DA UNIÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/564 24.2.2022   
CAPÍTULO 03 04 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO DA FISC ALID ADE (FISC ALIS)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 04 COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALID ADE 
(FISCALIS)         
03 04 01 Cooper ação no domínio da fiscalidade (Fiscalis) 1 36 639 861 27 387 974 35 915 550 8 545 655    
03 04 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
03 04 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio da 
fiscalidade (anterio r a 2021) 1 p.m. 8 200 530 p.m. 24 000 000 32 993 000,— 30 843 095,14 376,11  
Artigo 03 04 99 — Subtotal  p.m. 8 200 530 p.m. 24 000 000 32 993 000,— 30 843 095,14 376,11  
Capítulo 03 04 — Totais  36 639 861 35 588 504 35 915 550 32 545 655 32 993 000,— 30 843 095,14 86,67   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de apoio à política fiscal, à cooperação fiscal e ao 
reforço das capacidades administrativas, incluindo as compe tências humanas, e o desen volvime nto e funcionamento 
dos sistema s eletrónicos europeus. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o 
Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revog a o Regulament o (UE) n.o 1286/2013 (JO L 188 
de 28.5.2021, p. 1). 
03 04 01 Cooper ação no domínio da fiscalidade (Fiscalis) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
36 639 861 27 387 974 35 915 550 8 545 655     COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/565   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir reuniões e eventos ad hoc semelhantes; colaboração estruturada baseada em projetos; 
reforço das capacidades de TI (nomeadamente o desen volviment o e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus); 
ações de reforço das capacidades e compe tências humanas; apoio e outras ações, nomeadament e: 
— preparação, acompanhament o, controlo, auditoria , avaliação e outras atividades de gestão do Programa Fiscalis e 
avaliação da realização dos seus objetivos, 
— estudos, 
— reuniões de peritos, 
— ações de informação e de comunicação, 
— atividades de inovação, em especial, provas de conceito, iniciativas-protó tipo e iniciativas-piloto, 
— ações de comunicação realizadas em conjunt o, 
— despesas relacionadas com as redes de tecn ologias da informação centradas no processamento e no inter câmbio de 
informações, incluindo ferramentas de tecn ologias da informação empr esar iais e outras formas de assistência 
técn ica e administrativa necessár ias em relação à gestão do Programa Fiscalis, 
— quaisquer outras ações necessár ias para atingir ou apoiar os objetivos do Programa Fiscalis. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Países candidatos e potenciais candidato s 
dos Balcãs Ocidentais 455 000 6 0 3 2 
Outros países 430 000 6 0 3 2 
Outras receitas afetadas 438 000 6 0 3 2   
03 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 04 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO DA FISC ALID ADE (FISC ALIS) (continuação) 
03 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/566 24.2.2022   
03 04 99 01 Conclusão de programas anterior es no domínio da fiscalidade (anter ior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 8 200 530 p.m. 24 000 000 32 993 000,— 30 843 095,14   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revog a 
a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25), nomeadament e o artigo 5.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 04 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO DA FISC ALID ADE (FISC ALIS) (continuação) 
03 04 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/567   
CAPÍTULO 03 05 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO ADU ANEIR O (ALF ÂNDEGA)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 05 COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO ADU ANEIR O 
(ALF ÂNDEGA)         
03 05 01 Cooper ação no domínio aduaneiro (Alfândeg a) 1 130 144 000 88 528 568 126 587 000 25 000 000    
03 05 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
03 05 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio 
aduaneiro (anteriores a 2021) 1 p.m. 25 841 760 p.m. 61 000 000 75 164 000,— 93 498 094,— 361,81  
Artigo 03 05 99 — Subtotal  p.m. 25 841 760 p.m. 61 000 000 75 164 000,— 93 498 094,— 361,81  
Capítulo 03 05 — Totais  130 144 000 114 370 328 126 587 000 86 000 000 75 164 000,— 93 498 094,— 81,75   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas com o apoio da união aduaneira e das autori dades 
aduaneiras para prote ger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na 
União e prote gê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/444 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2021, que estabelece o 
Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revog a o Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (JO 
L 87 de 15.3.2021, p. 1). 
03 05 01 Cooper ação no domínio aduaneiro (Alfândeg a) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
130 144 000 88 528 568 126 587 000 25 000 000     COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/568 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir reuniões e eventos ad hoc semelhantes; colaboração estruturada baseada em projetos; 
reforço das capacidades de TI (nomeadamente o desen volviment o e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus); 
ações de reforço das capacidades e compe tências humanas; apoio e outras ações, nomeadament e: 
— preparação, acompanhament o, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa Alfândega 
e avaliação da realização dos seus objetivos, 
— estudos, 
— reuniões de peritos, 
— ações de informação e de comunicação, 
— atividades de inovação, em especial, provas de conceito, iniciativas-protó tipo e iniciativas-piloto, 
— ações de comunicação realizadas em conjunt o, 
— despesas relacionadas com as redes de tecn ologias da informação centradas no processamento e no inter câmbio de 
informações, incluindo ferramentas de tecn ologias da informação empr esar iais e outras formas de assistência 
técn ica e administrativa necessár ias em relação à gestão do Programa Alfândega, 
— quaisquer outras ações necessár ias para atingir ou apoiar os objetivos do Programa Alfândega. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Países candidatos e potenciais candidato s 
dos Balcãs Ocidentais 1 085 000 6 0 3 3 
Outros países 1 085 000 6 0 3 3 
Outras receitas afetadas 1 706 063 6 0 3 3   
03 05 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar de 
exercícios anteriores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 05 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO ADU ANEIR O (ALF ÂNDEGA) (continuação) 
03 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/569   
03 05 99 01 Conclusão de programas anterior es no domínio aduaneiro (ante riores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 25 841 760 p.m. 61 000 000 75 164 000,— 93 498 094,—   
Bases jurídicas 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competência s de 
execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23). 
Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargament o da rede comum de comunicações/int erface 
comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 
27.4.2000, p. 50). 
Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Europeia e a Nor uega sobre o alargame nto da rede comum de comunicações/int erface 
comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 
11.8.2000, p. 35). 
Decisão n.o 253/2003/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2003, que aprova um 
programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândeg a 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1). 
Decisão n.o 624/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria um programa de 
ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25). 
Decisão n.o 70/2008/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambient e sem 
papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21). 
Regulament o (CE) n.o 450/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 que estabelece o 
Código Aduaneiro Comunitár io (Código Aduaneiro Moder nizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândeg a 2020) e 
revog a a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209), nomeadamente o artigo 5.o. 
Tarefa decor rente das prer roga tivas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 05 — COOPERA ÇÃO NO DOMÍNIO ADU ANEIR O (ALF ÂNDEGA) (continuação) 
03 05 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/570 24.2.2022   
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS         
03 10 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos 
(EC HA)         
03 10 01 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — 
Legislação relativa às substâncias químicas 1 64 146 439 64 146 439 62 261 005 62 261 005 58 827 657,— 58 827 657,— 91,71 
03 10 01 02 Agência Europeia dos Produtos Químicos — 
Atividades no domínio da legislação em matéria 
de biocidas 1 8 100 000 8 100 000 10 213 163 10 213 163 6 430 708,— 6 430 707,70 79,39  
Artigo 03 10 01 — Subtotal  72 246 439 72 246 439 72 474 168 72 474 168 65 258 365,— 65 258 364,70 90,33 
03 10 02 Autor idade Bancár ia Europeia (EBA) 1 18 335 976 18 335 976 17 819 468 17 819 468 17 554 718,— 17 554 718,— 95,74 
03 10 03 Autor idade Europeia dos Seguros e Pensões 
Complementar es de Reforma (EIOP A) 1 12 852 232 12 852 232 12 140 600 12 140 600 10 447 666,13 10 447 666,13 81,29 
03 10 04 Autor idade Europeia dos Valor es Mobiliár ios e 
dos Mer cados (ESMA) 1 16 231 953 16 231 953 19 003 911 19 003 911 16 633 800,— 16 633 800,— 102,48  
Reser vas (30 02 02)  69 000 69 000         
16 300 953 16 300 953 19 003 911 19 003 911 16 633 800,— 16 633 800,—   
Capítulo 03 10 — Totais  119 666 600 119 666 600 121 438 147 121 438 147 109 894 549,13 109 894 548,83 91,83  
Reser vas (30 02 02)  69 000 69 000       
Total + reser va  119 735 600 119 735 600 121 438 147 121 438 147 109 894 549,13 109 894 548,83    
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anex o «Pessoal» da presente secção. 
As agências devem notificar o Parlament o Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações 
operacionais e dotações administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/571   
03 10 01 Agência Europeia dos Produ tos Químicos (EC HA) 
03 10 01 01 Agência Europeia dos Produt os Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
64 146 439 64 146 439 62 261 005 62 261 005 58 827 657,— 58 827 657,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 96.o do Regulament o (CE) n.o 1907/2006, as receitas da Agência Europeia dos Produtos 
Químicos (ECHA) são constituídas por uma subvenção da União, inscr ita no orçamento geral das Comunidades 
Europeias (secção «Comissão»), taxas pagas pelas empr esas, e quaisquer contr ibuições voluntár ias dos Estados-
-Membros. 
A receita de taxas e cobranças da ECHA e o exced ente transitado do exercício anter ior não serão suficie ntes para cobr ir 
as despesas esperadas da ECHA . É necessár ia uma contr ibuição compen satóri a da União.                                                              
Contr ibuição total da União 66 722 055 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 2 575 616 
Montante inscr ito no orçamento 64 146 439   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 1 610 076 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativ o ao 
registo , avaliação, autor ização e restr ição de substâncias químicas (REA CH), que cria a Agência Europeia dos Produt os 
Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revog a o Regulament o (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento 
(CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 
93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1272/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à 
classificação, rotulag em e embalagem de substâncias e misturas, que alter a e revog a as Diretivas 67/548/CEE 
e 1999/45/CE, e alter a o Regulament o (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/572 24.2.2022   
03 10 01 02 Agência Europeia dos Produt os Químicos — Atividades no domínio da legislação em matér ia de biocidas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 100 000 8 100 000 10 213 163 10 213 163 6 430 708,— 6 430 707,70   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 528/2012, as receitas da ECH A são constituídas por uma 
subvenção da União, inscr ita no orçament o geral da Uniã o (Secção «Comissão»), taxas pagas à ECHA nos term os do 
present e regulamento, quaisquer encargos pagos à ECH A por serviços prestados ao abrigo do presente regulamento, e 
quaisquer contr ibuições voluntár ias dos Estados-Membros. 
A receita de taxas e cobranças da ECHA e o exced ente transitado do exercício anter ior não serão suficie ntes para cobr ir 
as despesas esperadas da ECHA . É necessár ia uma contr ibuição compen satóri a da União.                                                              
Contr ibuição total da União 8 100 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) — 
Montante inscr ito no orçamento 8 100 000   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 203 310 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativ o à 
disponibilização no mercado e à utilização de produt os biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1). 
03 10 02 Autor idade Bancár ia Europeia (EBA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
18 335 976 18 335 976 17 819 468 17 819 468 17 554 718,— 17 554 718,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
03 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/573   
Obser vaçõe s 
Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Autorid ade 
Bancár ia Europeia (EBA) faz parte do Sistema Europeu de Super visão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF é 
o de assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadament e aplicadas, de modo a preser var a 
estabilidade financeira e assegurar a conf iança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente 
prot eção dos consumidores de serviços financeiros.                                                              
Contr ibuição total da União 18 685 999 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 350 023 
Montante inscr ito no orçamento 18 335 976   
Além da contr ibuição da Uniã o, as receitas da EBA incluem igualmente as contr ibuições das autori dades públicas 
nacionais dos Estados-Membros compet entes em maté ria de super visão das instituições financeiras e as contr ibuições 
das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como, poten cialmente, taxas. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1093/2010 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma 
Autor idade Europeia de Super visão (Autor idade Bancár ia Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revog a a 
Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa aos mercados de criptoativos e que alter a a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 final). 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro e que alter a os Regulament os (CE) n.o 1060/2009, 
(UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 final). 
03 10 03 Autor idade Europeia dos Segur os e Pensões Complementar es de Reforma (EIOP A) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
12 852 232 12 852 232 12 140 600 12 140 600 10 447 666,13 10 447 666,13   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
03 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/574 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autorid ade 
Europeia dos Seguros e Pensões Comple mentares de Reforma (EIOP A) faz parte do Siste ma Europeu de Super visão 
Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam 
adequadament e aplicadas, de modo a preser var a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistem a financeiro 
no seu conjunt o, assim como uma suficiente prote ção dos consumidores de serviços financeiros.                                                              
Contr ibuição total da União 12 932 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 79 768 
Montante inscr ito no orçamento 12 852 232   
Além da contr ibuição da União, as receitas da EIOP A incluem igualmente as contr ibuições das autor idades públicas 
nacionais dos Estados-Membros compet entes em maté ria de super visão das instituições financeiras e as contr ibuições 
das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como, poten cialmente, taxas. 
Bases jurídicas 
Regulament o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma 
Autor idade Europeia de Super visão (Aut oridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera 
a Decisão n.o 716/2009/CE e revog a a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro e que alter a os Regulament os (CE) n.o 1060/2009, 
(UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020) 595 final). 
03 10 04 Autor idade Europeia dos Valor es Mobiliár ios e dos Mer cados (ESMA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
03 10 04 16 231 953 16 231 953 19 003 911 19 003 911 16 633 800,— 16 633 800,— 
Rese rvas (30 02 02) 69 000 69 000     
Totais 16 300 953 16 300 953 19 003 911 19 003 911 16 633 800,— 16 633 800,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
03 10 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/575   
Obser vaçõe s 
Tendo em conta TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulament o (UE) n.o 1095/2010, a Autor idade 
Europeia dos Valores Mobiliár ios (ESMA) e dos Mercados faz parte do Sistem a Europeu de Super visão Financeira 
(SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadament e 
aplicadas, de modo a preser var a estabilidade financeira e assegurar a conf iança no sistema financeiro no seu conjunt o, 
assim como uma sufic iente prot eção dos consumidores de serviços financeiros.                                                              
Contr ibuição total da União 17 599 233 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 1 298 280 
Montante inscr ito no orçamento 16 300 953   
Além da contr ibuição da União, as receitas da ESMA incluem igualmente as contr ibuições das autor idades públicas 
nacionais dos Estados-Membros compet entes em matér ia de super visão dos inter venient es nos mercados financei ros e 
as contr ibuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como taxas. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1095/2010 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma 
Autor idade Europeia de Super visão (Aut oridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados), altera a Decisão 
n.o 716/2009/CE e revog a a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa aos mercados de criptoativos e que alter a a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 final). 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa a um regime-pilot o para as infraestr uturas de mercado baseadas na tecn ologia de registo distr ibuído 
(COM(2020)0594 final). 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de setembro de 
2020, relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro e que alter a os Regulament os (CE) n.o 1060/2009, 
(UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 final). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
03 10 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/576 24.2.2022   
CAPÍTULO 03 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
03 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES         
03 20 01 Projetos-piloto 1 3 156 500 5 060 417 1 540 000 5 696 190 3 700 000,— 4 494 250,36 88,81 
03 20 02 Ações prepar atór ias 1 14 100 000 8 227 512 4 100 000 7 706 130 5 299 681,— 2 819 128,58 34,26 
03 20 03 Outr as ações         
03 20 03 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos 
contratos públicos de fornecimentos , de obras e de 
serviços 1 10 300 000 9 000 000 7 500 000 7 500 000 7 000 000,— 6 500 000,— 72,22  
Artigo 03 20 03 — Subtotal  10 300 000 9 000 000 7 500 000 7 500 000 7 000 000,— 6 500 000,— 72,22  
Capítulo 03 20 — Totais  27 556 500 22 287 929 13 140 000 20 902 320 15 999 681,— 13 813 378,94 61,98   
03 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 156 500 5 060 417 1 540 000 5 696 190 3 700 000,— 4 494 250,36   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 03. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/577   
03 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 100 000 8 227 512 4 100 000 7 706 130 5 299 681,— 2 819 128,58   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do presente artigo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatórias consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no capítulo 
PA 03. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
03 20 03 Outr as ações 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos anterior es do present e título, mas em 
relação às quais tenha sido adotado um ato de base. 
03 20 03 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
10 300 000 9 000 000 7 500 000 7 500 000 7 000 000,— 6 500 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/578 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a: 
— recolha, tratamento, publicação e divulg ação dos anúncios de concursos públicos da União e países terceiros em 
diferentes supor tes, bem como a sua integração nos serviços de apro visionamento eletrónico ofereci dos pelas 
instituições às empresas e entidades adjudicant es; tal inclui os custos de tradução dos anúncios de concursos 
públicos publicados pelas instituições da União, 
— promoção da utilização de novas técnicas de recolha e divulg ação dos anúncios de concursos públicos por via 
eletrónica, 
— desenv olvimento e exploração de serviços de aprovisio namento eletrónico para as fases de adjudicação dos contratos. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativ o à instituição de um Agrupamento 
Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1). 
Decisão 94/1/CEC A, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da 
Áustr ia, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liecht enstei n, o Reino da Nor uega, o Reino 
da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatut o da sociedade europeia 
(SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1). 
Decisão 2002/309/CE, Eurat om do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativ o à Cooperação 
Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Conf ederação Suíça (JO L 
114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadament e no que se refere ao Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça 
sobre certos aspet os relativ os aos contratos públicos. 
Regulament o (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativ o ao estatuto da Sociedade Cooperativa 
Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativ o aos 
serviços públicos de transpor te ferroviário e rodovi ário de passageiros e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1008/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras 
comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3). 
Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de determinados contratos de empr eitada, contratos de forneciment o e contratos de serviços 
por autor idades ou entidades adjudicante s nos domínios da defesa e da segurança, e que alter a as Diretivas 2004/17/CE 
e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76). 
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de 
contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERC ADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
03 20 03 (continuação) 
03 20 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/579   
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras de execução 
específicas do Regulament o (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instr umento de 
Assistência de Pré-Ades ão (IPA II) (JO L 132, 3.5.2014, p. 32). 
Regulament o de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulár ios-
-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revog a o 
Regulament o de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1). 
Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao 
regime de aquisições (BCE/2016/2). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável 
ao 11.o Fundo Europeu de Desenv olvimento e que revog a o Regulamento (UE) 215/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1). 
Regulament o de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulár ios-
-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revog a o 
Regulament o de Execução (UE) 2015/1986 («eFor ms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7). COMI SSÃ O 
TÍTULO 03 — MERCADO ÚNICO
CAPÍTULO 03 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
03 20 03 (continuação) 
03 20 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/580 24.2.2022   
TÍTULO 04 
ESP AÇO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/581   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
04 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«ESP AÇO» 7 259 000 7 259 000 7 547 000 7 547 000 4 277 966,38 4 277 966,38 
04 02 PROGRAMA ESPACIAL DA 
UNIÃ O 2 000 978 000 2 080 800 000 1 989 856 000 1 644 000 000 1 849 697 300,— 1 521 423 522,03 
04 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 68 300 905 68 300 905 35 900 091 35 900 091 34 602 619,— 34 602 619,—  
Título 04 — Totais 2 076 537 905 2 156 359 905 2 033 303 091 1 687 447 091 1 888 577 885,38 1 560 304 107,41   COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
TÍTULO 04 
ESP AÇO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/582 24.2.2022   
CAPÍTULO 04 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ESP AÇO»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
04 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «ESP AÇO»      
04 01 01 Despesas de apoio ao Prog rama Espacial da 
União 1 7 259 000 7 547 000 4 277 966,38 58,93  
Capítulo 04 01 — Totais  7 259 000 7 547 000 4 277 966,38 58,93   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não implique m o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos 
de prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
04 01 01 Despesas de apoio ao Progr ama Espacial da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 259 000 7 547 000 4 277 966,38   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas ao nível dest e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as atividades relativas 
ao Fórum dos Utilizadores criado pelo artigo 107.o do Regulament o (UE) 2021/696 do Parlament o Europeu e do 
Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o 
Programa Espacial e que revog a os Regulament os (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a 
Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69). COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
TÍTULO 04 
ESP AÇO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/583   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 179 297 6 6 0 0 
Outros países 335 500 6 0 4 1   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 04 02. COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ESP AÇO» (continuação) 
04 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/584 24.2.2022   
CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESP ACIAL DA UNIÃ O                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
04 02 PROGRAMA ESPACIAL DA UNIÃ O         
04 02 01 Galileo/EGNOS 1 1 150 978 000 970 000 000 1 245 474 000 557 500 000    
04 02 02 Coper nicus 1 700 000 000 600 000 000 707 317 000 223 000 000    
04 02 03 Govsatcom/SSA 1 150 000 000 40 800 000 37 065 000 18 500 000    
04 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
04 02 99 01 Conclusão do programa anterior no domínio 
da naveg ação por satélit e (anterior a 2021) 1 p.m. 320 000 000 p.m. 520 000 000 1 205 328 300,— 971 021 261,81 303,44 
04 02 99 02 Conclusão do programa Coper nicus (de 2014 
a 2020) 1 p.m. 150 000 000 p.m. 325 000 000 644 369 000,— 550 402 260,22 366,93  
Artigo 04 02 99 — Subtotal  p.m. 470 000 000 p.m. 845 000 000 1 849 697 300,— 1 521 423 522,03 323,71  
Capítulo 04 02 — Totais  2 000 978 000 2 080 800 000 1 989 856 000 1 644 000 000 1 849 697 300,— 1 521 423 522,03 73,12   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir a continuação da implantação e do funcionamento 
dos serviços disponibilizados pelos programas Galileo, EGNOS e Coper nicus e a preparação de novas gerações desses 
serviços. Destinam-se igualmente a melhorar os serviços de vigilância e rastreio (SST) de objeto s no espaço e 
estabelecer o programa de comunicações govern amentais por satélite «Govsatcom». 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa 
Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revog a os Regulament os (UE) 
n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69). COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/585   
04 02 01 Galileo/EGNOS 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 150 978 000 970 000 000 1 245 474 000 557 500 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a conclusão da fase de implantação dos compo nentes sistema mundial de naveg ação por satélite (GNSS), que 
consiste na constr ução, no estabelecimento e na prot eção da infraestr utura espacial e terrestre, 
— a fase de exploração dos compo nentes GNSS, que consiste na gestão, manuten ção, melhoramento contínuo, 
evolução e proteção da infraestr utura espacial e terrestre, no desenv olvimento de futuras gerações do sistema e na 
evolução dos serviços prestados pelo sistem a, em operações de certificação e normalização, na prestação e 
comercialização de serviços prestados pelo sistema e em todas as demais atividades necessár ias para assegurar que 
o programa funciona corretamente. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 27 125 787 6 6 0 0 
Outros países 76 900 000 6 0 4 1   
04 02 02 Coper nicus 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
700 000 000 600 000 000 707 317 000 223 000 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o funcionamento dos serviços Coper nicus, adapta dos às necessidades dos utilizadores, 
contr ibuindo para assegurar o acesso aos dados da infraestr utura de obser vação necessár ia para operar os serviços 
Coper nicus e criando opor tunidades para que o setor privado utilize mais as fontes de informação, levando os 
prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as restant es atividades de desenv olvimento dos satélit es Sentinel atuais, 
bem como o início do desenv olvimento de novas missões. COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESP ACIAL DA UNIÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/586 24.2.2022   
Esta dotação pode igualmente financia r atividades transversais entre serviços ou a sua articulação e coordenação, bem 
como a coordenação in situ, a adesão dos utilizadores e a formação e comunicação. 
Além disso, para apoiar a competitividade e o cresciment o, esta dotação pode ainda financiar a difusão de dados e a 
incubação de novas empresas, apoiando estruturas de TI mais sólidas e inovadoras na Europa. 
Os serviços Coper nicus facilitarão o acesso a dados estratégi cos para a formulação de políticas à escala da União, 
nacional, regional e local, em domínios como a agricultura, a vigilância das florestas, a gestão da água, os transpor tes, 
o planeamento urbano, as altera ções climáticas e muit os outros. Esta dotação cobre principalmente a execução das 
convenções de delegação relativas ao programa Coper nicus, nos term os do artigo 58.o do Regulament o Financeiro. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 17 290 000 6 6 0 0 
Outros países 124 810 000 6 0 4 1   
04 02 03 Govsatcom/SS A 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
150 000 000 40 800 000 37 065 000 18 500 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as atividades relacionadas com a criação dos programas Gov satcom e 
Conhecimento da Situação no Espaço (SSA ) [cobr indo vigilância e rastreio de objeto s no espaço (SST), meteorologia 
espacial e objeto s próximos da Terra (NEO) compo nentes do Programa Espacial da União]. 
Ao abrigo da component e Govsatcom, as capacidades e os serviços de comunicação por satélite são mutualizados, 
sendo combinados num conjunt o comum da União de capacidades e serviços de comunicação por satélite com 
requisit os de segurança adequados. Esta compo nente inclui: 
a) o desenv olvimento, a constr ução e as operações da infraestr utura do segmento terrestre; 
b) a aquisição das capacidades e serviços governamentais e comerciais de comunicação por satélit e, bem como dos 
respetiv os equipamentos de utilizadores, que são necessár ios para a prestação dos serviços do Gov satcom; 
c) as medidas necessár ias para aumentar a interoperabilidade e a normalização dos equipamentos destinados aos 
utilizadores do Govsatcom. COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESP ACIAL DA UNIÃ O (continuação) 
04 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/587   
Ao abrigo da compo nente SSA, um sistema de vigilância e rastreio de objeto s no espaço que tem por objetivo a 
melhor ia, a exploração e o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com a vigilância e o rastreio 
de objeto s espaciais que se encontram em órbita à volta da Terra (subcomponent e «SST»), deve ser complementado 
por parâmetros de obser vação relacionados com event os meteorológicos espaciais (subcompon ente "SWE") e pela 
monit orização do risco colocado por objetos próximos da Terra que se apro ximam da Terra (subcomponent e «NEO»). 
A função de SST apoia as seguintes atividades: 
a)a criação, o desenv olvimento e a exploração de uma rede de sensores SST terrestres e espaciais dos Estados-
-Membros, incluindo os sensores desenv olvidos através da Agência Espacial Europeia e os sensores da União 
explorados a nível nacional, para vigiar e rastrear objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objeto s 
espaciais; 
b) o tratamento e a análise de dados SST a nível nacional, a fim de gerar as informações SST e serviços SST a que se 
refere o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/696; 
c) a prestação dos serviços SST refer idos no artigo 55.o aos utilizadores da SST referidos no artigo 56.o do 
Regulament o (UE) 2021/696; 
d) a monitorização e procura de sinergias com iniciativas que promovam o desenv olvimento e a implementação de 
tecn ologias de desativação de veículos espaciais no fim do seu tempo de vida operacional e de sistemas 
tecn ológicos de prevenção e eliminação de detr itos espaciais, bem como com as iniciativas internacionais no 
domínio da gestão do tráfego espacial; 
e) o apoio técn ico e administrativo para assegurar a transição entre o Programa Espacial da União e o quadro de apoio 
SST estabelecido pela Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que 
estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objeto s no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227). 
A função de mete orologia espacial pode apoiar as seguinte s atividades: 
a) a avaliação e identif icação das necessidades dos utilizadores nos setor es dos transpor tes, GNNS, redes de energia 
elétr ica e comunicações, com o objetivo de criar os serviços de meteorologia espacial a prestar; 
b) a prestação de serviços de mete orologia espacial aos utilizadores de meteorologia espacial, em função das 
necessidades dos utilizadores que tenham sido identif icadas e dos requisit os técn icos. 
A função NEO pode apoiar as seguinte s atividades: 
a) inve ntár io das capacidades dos Estados-Membros para detetar e monitori zar os objeto s próximos da Terra; 
b) promoção da integração em rede das instalações e dos centros de inve stigação dos Estados-Membros; 
c) desenv olvimento do serviço a que se refere o número subsequente; 
d) desenv olvimento de um serviço regular de resposta rápida capaz de caract erizar objeto s próximos da Terra 
recentemen te descober tos; 
e) criação de um catálogo europeu de objeto s próximos da Terra. 
A Comissão pode adotar procedimentos para coordenar , em associação com os órgãos compet entes das Nações 
Unidas, as ações das autoridades públicas nacionais e da União responsáveis pela proteção civil no caso de se verificar 
que um objeto próximo da Terra se está a apro ximar da Terra. COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESP ACIAL DA UNIÃ O (continuação) 
04 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/588 24.2.2022   
04 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
04 02 99 01 Conclusão do programa anterior no domínio da naveg ação por satélit e (ante rior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 320 000 000 p.m. 520 000 000 1 205 328 300,— 971 021 261,81   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativ o ao 
prosseguimento da execução dos programas europeus de naveg ação por satélit e (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 
24.7.2008, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o à 
implantação e à exploração dos sistemas europeus de naveg ação por satélit e e que revog a o Regulament o (CE) 
n.o 876/2002 do Conselho e o Regulament o (CE) n.o 683/2008 do Parlament o Europeu e do Conselho (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 1). 
04 02 99 02 Conclusão do programa Coper nicus (de 2014 a 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 150 000 000 p.m. 325 000 000 644 369 000,— 550 402 260,22   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa 
Coper nicus e revog a o Regulament o (UE) n.o 911/2010 do Conselho (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44). COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESP ACIAL DA UNIÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/589   
CAPÍTULO 04 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
04 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS         
04 10 01 Agência da União Europeia para o Programa 
Espacial 1 68 300 905 68 300 905 35 900 091 35 900 091 34 602 619,— 34 602 619,— 50,66  
Capítulo 04 10 — Totais  68 300 905 68 300 905 35 900 091 35 900 091 34 602 619,— 34 602 619,— 50,66   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
O quadro do pessoal das agências está estabelecido no Anex o «Pess oal» da present e secção. 
As agências deve informar o Parlament o Europeu e o Conselho sobre as transfe rências de dotações entre despesas 
operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
04 10 01 Agência da União Europeia para o Progr ama Espacial 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
68 300 905 68 300 905 35 900 091 35 900 091 34 602 619,— 34 602 619,—   
Obser vaçõe s 
As receitas da Agência incluem uma subvenção da União inscr ita no orçament o geral da Uniã o e destinada a assegurar 
o equilíbr io entre as receitas e as despesas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/590 24.2.2022   
As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, as despesas administrativas e de infraestr utura, os custos 
operacionais e as despesas relacionadas com o funcionamento do Comité de Acreditação de Segurança, incluindo os 
seus órgãos compet entes e com os contratos e acordos celebrados pela Agência para cumprir as atribuições que lhe 
são conf iadas.                                                              
Contr ibuição total da União 68 345 460 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 44 555 
Montante inscr ito no orçamento 68 300 905   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 687 032 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/696 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o programa 
espacial da Uniã o e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revog a os Regulament os (UE) 
n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69). COMI SSÃ O 
TÍTULO 04 — ESPAÇO
CAPÍTULO 04 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
04 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/591   
TÍTULO 05 
DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/592 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
05 01 APOIO ÀS DESPESAS 
ADMINISTRA TIVAS 
DA ÁREA 
«DESENV OLVI-
MENTO REGIONAL 
E COESÃ O» 14 627 475 14 627 475 15 669 172 15 669 172 23 087 244,52 23 087 244,52 
05 02 FUNDO EUR OPEU 
DE 
DESENV OLVIMENTO 
REGIONAL (FEDER) 30 169 131 991 29 592 776 589 29 234 531 303 33 865 171 187 33 279 482 172,— 30 486 261 695,26 
05 03 FUNDO DE COESÃ O 
(FC) 6 350 730 518 13 005 758 538 6 130 057 000 11 837 302 553 10 037 387 393,— 10 410 820 220,59 
05 04 APOIO À 
COMUNID ADE 
CIPRIOT A TUR CA 32 402 525 35 000 000 30 112 525 33 000 000 35 762 000,— 41 000 000,— 
05 20 PROJETOS-PILOT O, 
AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES 2 681 000 3 308 583 1 600 000 4 673 900 4 600 000,— 2 862 462,22  
Título 05 — Totais 36 569 573 509 42 651 471 185 35 411 970 000 45 755 816 812 43 380 318 809,52 40 964 031 622,59   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
TÍTULO 05 
DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/593   
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
05 01 APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA 
ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E 
COESÃ O»      
05 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER)      
05 01 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de 
Desenv olvimento Regional 2.1 3 653 000 5 008 000 10 858 729,12 297,26 
05 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da 
Inovação e das PME — Contr ibuição dos 
investiment os inter -regionais ligados à inovação 2.1 1 047 000 775 697    
Artigo 05 01 01 — Subtotal  4 700 000 5 783 697 10 858 729,12 231,04 
05 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Coesão      
05 01 02 01 Despesas de apoio ao Fundo de Coesão 2.1 1 597 000 1 538 000 4 139 797,40 259,22 
05 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes 
— Contr ibuição do Fundo de Coesão para a 
conclusão de programas anteriores 2.1 p.m. p.m. 6 161 793,—  
05 01 02 74 Agência de Execução do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do Fundo de Coesão 2.1 6 457 000 6 474 000 0,—   
Artigo 05 01 02 — Subtotal  8 054 000 8 012 000 10 301 590,40 127,91 
05 01 03 Despesas de apoio para o apoio à comunidade 
Cipr iota Turca 2.2 1 873 475 1 873 475 1 926 925,— 102,85  
Capítulo 05 01 — Totais  14 627 475 15 669 172 23 087 244,52 157,83   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
TÍTULO 05 
DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/594 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não envolvem funções de autori dade pública exte rnalizadas pela Comissão no âmbito de contratos 
pontuais de prestação de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
05 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvol vimento Regional (FEDER) 
05 01 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 653 000 5 008 000 10 858 729,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica financiada pelo FEDER prevista no artigo 35.o do Regulament o 
(UE) 2021/1060 (RDC). 
Pode ser, nomeadament e, utilizada para financiar: 
— despesas de apoio (despesas de representação, formações, reuniões, missões e traduções), 
— despesas com pessoal extern o na sede (agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), incluindo missões relacionadas com o pessoal externo financia do pela presente dotação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 2 871 294 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 05 02 COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/595   
05 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME — Contr ibuição dos investimentos inter -regionais 
ligados à inovação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 047 000 775 697    
Obser vaçõe s 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME em resultado da 
sua participação na gestão dos investimentos inter -regionais ligados à inovação. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução do 
Clima, das Infraestr utura e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de 
Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a Agência de 
Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que 
revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE 
e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Regulament o (UE) 2021/1059 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interr eg) apoiado pelo Fundo Europeu 
de Desen volvime nto Regional e pelos instr umentos de financiament o externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94). 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 949 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução do 
Conselho Europeu da Inovação e das PME com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da União 
no domínio da Europa inovadora, do mercado único, e dos investimentos inter -regionais ligados à inovação, 
incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação) 
05 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/596 24.2.2022   
05 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Coesão 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir a assistência técnica financiada pelo Fundo de Coesão prevista 
no artigo 35.o do Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). 
Podem ser, nomeadamente, utilizada para financia r: 
— despesas de apoio (despesas de representação, formações, reuniões, missões e traduções), 
— despesas com pessoal extern o na sede (agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), incluindo missões relacionadas com o pessoal externo financia do pela presente dotação. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 05 03 
05 01 02 01 Despesas de apoio ao Fundo de Coesão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 597 000 1 538 000 4 139 797,40   
05 01 02 64 Agência de Execução para a Inov ação e as Redes — Contr ibuição do Fundo de Coesão para a conclusão de programas 
anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 6 161 793,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 05 01 02 64 (em parte) 
Esta dotação consiste na contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes em resultado da sua participação na 
gestão da dotação herdada do Fundo de Coesão para o Mecanismo Inter ligar a Europa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/597   
Regulament o (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo 
Interligar a Europa e revog a os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38). 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2007) 5282 da Comissão, de 5 de novembro de 2007, que deleg a poderes à Agência de Execução da Rede 
Transeuropeia de Transpor tes tendo em vista o desempenho das taref as associadas à execução dos programas 
comunitár ios de subvenções no domínio das redes transeuropeias de transpor tes, incluindo nomeadamente a 
execução das dotações inscr itas no orçamento comunitár io. 
Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
a Inovação e Redes e que revog a a Decisão 2007/60/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65). 
Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução para a 
Inov ação e Redes com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da União no domínio dos 
transpor tes, infraestr uturas de energia e telecomunicações, inve stigação e inovação em matér ia de transpor tes e 
energia, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. 
05 01 02 74 Agência de Execução do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do Fundo de Coesão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 457 000 6 474 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 05 01 02 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) 
em resultado da sua participação na gestão da dotação do Fundo de Coesão para o programa do Mecanismo Inter ligar 
a Europa e da conclusão dos seus programas anterior es. 
O quadro de pessoal da Agência de Execução está incluído no Anex o «Pessoal» da present e secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação) 
05 01 02 (continuação) 
05 01 02 64 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/598 24.2.2022   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 05 03. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. 
05 01 03 Despesas de apoio para o apoio à comunidade Cipr iota Turca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 873 475 1 873 475 1 926 925,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as medidas de assistência técn ica para o apoio ao desen volviment o económico da 
comunidade cipr iota turca, nomeadamente: 
— despesas ligadas à preparação, apreciação, aprovação, acompanhament o, controlo, auditor ia e avaliação dos 
programas plur ianuais e/ou operações e projetos individuais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006. Estas 
ações podem incluir contratos de assistência técnica, estudos, apoio especializado de curta duração, reuniões, 
inter câmbio de exper iências, estabelecimento de redes, informação e publicidade e eventos de sensibilização, 
incluindo o desen volviment o de estratégias de comunicação e a comunicação institucional sobre as prioridades 
políticas da União, ações de formação e publicações ligadas diretament e à realização do objetivo do programa e 
quaisquer outras medidas de apoio executad as pela Comissão, 
— despesas de assistência técn ica e administrativa que não envolvem funções de autori dade pública exte rnalizadas 
pela Comissão no âmbito de contratos pontuais de prestação de serviços em proveit o da comunidade cipr iota 
turca e da Comissão, COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação) 
05 01 02 (continuação) 
05 01 02 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/599   
— instalação, funcionamento e inter conexão de sistemas informatizados para gestão, inspeção e avaliação, 
— melhor ia dos métod os de avaliação e inter câmbio de informações sobre as práticas nesta área, 
— atividades de investig ação sobre questões relevantes e divulg ação dos seus resultados, 
— despesas com pessoal externo na sede, bem como o Gabinete de Apoio ao Programa da UE (EUPSO) em Nicósia 
(agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores temporár ios), até 1 873 475 EUR, incluindo 
missões relacionadas com o pessoal externo financiado pela presente dotação. 
Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a aprendizagem administrativa e a cooperação com organizações não 
governamentais e parceiros sociais. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 05 04. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 01 — APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA ÁREA «DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O» (continuação) 
05 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/600 24.2.2022   
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
05 02 FUNDO EUR OPEU DE 
DESENV OLVIMENTO REGIONAL 
(FEDER)         
05 02 01 FEDER — Despesas oper acionais 2.1 30 010 356 313 2 237 309 303 29 064 448 802 1 181 530 830    
05 02 02 FEDER — Assistência técnica 
oper acional 2.1 96 922 412 43 900 000 96 419 103 35 504 052    
05 02 03 Iniciativa Urbana Europeia 2.1 61 853 266 49 482 613 73 663 398 59 003 869    
05 02 04 Fundo para uma Transição Justa 
(FTJ) — Contr ibuição do FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 05 FEDER — Financiamento no quadro 
da iniciativ a REA CT-EU         
05 02 05 01 FEDER — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 05 02 FEDER — Assistência técnica 
operacional — Financiamento no 
quadro da iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 05 03 Cooperação Territorial Europeia — 
Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 05 02 05 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 06 Fundo InvestEU — Contr ibuição do 
FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 07 Instr umento de Apoio Financeiro à 
Gestão das Fronteir as e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do 
FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 08 Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) — 
Contr ibuição do FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 09 Hor izonte Europa — Contr ibuição 
do FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 10 Europa Digital — Contr ibuição do 
FEDER 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
05 02 99 01 Conclusão do FEDER — Despesas 
operacionais (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 27 197 926 201 p.m. 32 533 153 179 33 142 277 062,— 30 369 377 137,26 111,66 
05 02 99 02 Conclusão do FEDER — Assistência 
técnica operacional (anterior a 2021) 2.1 p.m. 31 300 000 p.m. 31 951 250 78 101 757,— 65 971 780,22 210,77 COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/601   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
05 02 99 (continuação)         
05 02 99 03 Conclusão do FEDER — Artigo 25. 2.1 p.m. 1 000 000 p.m. 3 000 000 2 763 274,— 5 840 714,58 584,07 
05 02 99 04 Conclusão do FEDER — Ações 
inovadoras no domínio do 
desenv olvimento urbano sustentá vel 
(anteriores a 2021) 2.1 p.m. 31 858 472 p.m. 21 028 007 56 340 079,— 45 072 063,20 141,48  
Artigo 05 02 99 — Subtotal  p.m. 27 262 084 673 p.m. 32 589 132 436 33 279 482 172,— 30 486 261 695,26 111,83  
Capítulo 05 02 — Totais  30 169 131 991 29 592 776 589 29 234 531 303 33 865 171 187 33 279 482 172,— 30 486 261 695,26 103,02   
Obser vaçõe s 
O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Empr ego e no Crescimento e ao objetivo de cooperação 
territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027 e nos períodos de programação anteriores 
Abrang erá as seguinte s três cate gorias de regiões: 
— regiões menos desenv olvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União, 
— regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União, 
— regiões mais desenv olvidas, com um PIB per capita super ior a 100 % da média do PIB da União. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas proven ientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para programa financia dos ao abrigo da iniciativa REA CT-EU, ao abrigo dos títulos 05 
e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autori zações. Os montante s indicados nas obser vações 
orçamentais das rubricas orçamentais relevante s no âmbito do present e título dão informações sobre o montant e 
previsto de compromissos jurídicos em 2022. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/602 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2020/2221 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de 
prestar assistência à promoção da recuperação da crise no cont exto da pandemia de COVID-19 e respetivas 
consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REA CT-EU) (JO L 
437 de 28.12.2020, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para 
uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativ o ao Fundo 
Europeu de Desen volvime nto Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60). 
Regulament o (UE) 2021/1059 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interr eg) apoiado pelo Fundo Europeu 
de Desen volvime nto Regional e pelos instr umentos de financiament o externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94). 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, 
relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num cont exto 
transfronte iriço [COM(2018) 373 final]. 
05 02 01 FEDER — Despesas oper acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
30 010 356 313 2 237 309 303 29 064 448 802 1 181 530 830     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Empr ego e no 
Crescimento e do objetivo de cooperação territorial europeia (Interr eg) no período de programação 2021-2027. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/603   
Abrang erá as seguinte s três cate gorias de regiões: 
— regiões menos desenv olvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União, 
— regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União, 
— regiões mais desenv olvidas, com um PIB per capita super ior a 100 % da média do PIB da União. 
05 02 02 FEDER — Assistência técnica oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
96 922 412 43 900 000 96 419 103 35 504 052     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica financiada pelo FEDER prevista no artigo 35.o do Regulament o 
(UE) 2021/1060 (RDC). 
A assistência técn ica pode apoiar ações de preparação, acompanhament o, controlo, auditoria , avaliação, comunicação, 
incluindo a comunicação institucional sobre prioridades políticas da União, visibilidade e todas as ações 
administrativas e de assistência técnica necessár ias para a aplicação da legislação relativa aos fundos da União e, se for 
caso disso, com países terceiros. 
Pode ser, nomeadament e, utilizada para financiar: 
— Despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais, 
— despesas de comunicação, incluindo comunicação institucional, 
— despesas relacionadas com estudos e avaliações. 
05 02 03 Iniciativ a Urbana Europeia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
61 853 266 49 482 613 73 663 398 59 003 869     COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/604 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar a Iniciativa Urbana Europeia prevista no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/1058. 
Visa reforçar as abordagens integrad as e participativas para um desen volvime nto urbano sust entável e estabelecer uma 
ligação mais forte com as políticas pertinentes da Uniã o e, em especial, com os investiment os da política de coesão. 
Para esse efeito, a dotação vai facilitar e apoiar a cooperação e o reforço das capacidades dos intervenientes urbanos, 
as ações inovadoras, o conhecimento, a elaboração de políticas e a comunicação no domínio do desenv olvimento 
urbano sustentá vel. 
05 02 04 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
A decisão de transferir recursos a título voluntár io do FEDER e do FSE+ será tomada com base nos desafi os 
identificados nos planos territoriais de transição. Poderá ser incluída uma dotação financeira preliminar nos acordos 
de parcer ia e poderão efetuar -se transferências nos programas. Por conseguint e, a transfe rência total do FEDER só será 
conhecida após a adoção dos programas. 
05 02 05 FEDER — Financiamento no quadr o da iniciativ a REA CT-EU 
05 02 05 01 FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio prestado pelo FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no 
Crescimento a fim de apoiar operações de promoção da recuperação da crise no cont exto da pandemia de COVID-19 
nas regiões cuja economia e postos de trabalho foram mais duramente atingidos e preparar uma recuperação 
ecológica, digital e resilient e das suas economias. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/605   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 7 547 634 238 5 0 4 0   
05 02 05 02 FEDER — Assistência técn ica operacional — Financiament o no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar as medidas de preparação, acompan hamento, assistência técnica, avaliação, auditor ia e 
controlo, bem como de comunicação institucional, necessár ias para a aplicação do Regulament o (UE) n.o 1303/2013, 
nos termos dos artigos 58.o e 118.o desse regulamento. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 30 519 588 5 0 4 0   
05 02 05 03 Cooperação Territorial Europeia — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
Esta dotação destina-se a cobr ir as dotações executadas na sequência do aumento voluntári o da dotação dos 
programas apoiados pelo Cooperação Territori al Europeia a partir da dotação da iniciativa REA CT-EU. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 05 (continuação) 
05 02 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/606 24.2.2022   
05 02 06 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros 
no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FEDER para o Fundo InvestEU, nos term os do artigo 14.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferi dos serão executad os de acordo com as regras do Fundo 
InvestEU e devem ser utilizados para o provi sionamento de parte da garantia da UE no quadro do compar timento dos 
Estados-Membros e para a plataf orma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contr ibuição em 
conf ormidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulament o (UE) 2021/523. 
05 02 07 Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à 
Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parcer ia ou do 
pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do 
FEDER para o IGFV , nos term os do artigo 26.o do Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transfe ridos 
serão executados em conf ormidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/607   
05 02 08 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a (FEAMP A) — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceri a ou do pedido 
de alter ação de um programa para efeitos de transfer ência de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FEDER 
para o FEAMP A, nos term os do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transfe ridos serão 
executados em conf ormidade com as regras do FEAMP A e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 02 09 Hor izonte Europa — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Hor izonte Europa na sequência do pedido dos Estados-
-Membros no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transfe rência 
de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FEDER para o Hor izonte Europa, nos term os do artigo 26.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferi dos serão executad os em conf ormidade com as regras do 
Hor izonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/608 24.2.2022   
05 02 10 Europa Digital — Contr ibuição do FEDER 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Europa Digital na sequência do pedido dos Estados-Membros 
no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FEDER para o Europa Digital, nos term os do artigo 26.o do Regulament o 
(UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferidos serão executados em conf ormidade com as regras do Europa Digital 
e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anter iores e incluem o pré-finan ciament o dos programas relativos ao período 2014-2020, tendo em 
conta as orientações fornecidas pelo Conselho Europeu. 
05 02 99 01 Conclusão do FEDER — Despesas operacionais (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 27 197 926 201 p.m. 32 533 153 179 33 142 277 062,— 30 369 377 137,26   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 878 899 962 6 1 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/609   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia , e à coordenação das suas inter venções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de 
Investimento e com as dos outros instr umentos financeiros existent es (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9). 
Regulament o (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação 
do Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter venções dos diferent es fundos 
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi mento e dos outros instr umentos financeiros 
existen tes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desen volviment o Regional (JO L 374 de 
31.12.1988, p. 15). 
Regulament o (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21). 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os 
fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). 
Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repar tição indicativa por Estado-
-Membro das dotações de autori zação a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006 
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o considerando 5. 
Regulament o (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativ o ao Fundo 
Europeu de Desen volvime nto Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1). 
Decisão C(2001) 638 da Comissão relativa à concessão de assistência comunitár ia ao programa operacional «Peace 
and Reconciliation» (programa Peace II) do Objetivo n.o 1 na Irlanda do Nor te (Reino Unido) e na região fronteiri ça 
(República da Irlanda). 
Regulament o (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo 
Europeu de Desen volviment o Regional e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instr umento de Assistência de 
Pré-Ad esão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). 
Regulament o (CE) n.o 1638/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece 
disposições gerais relativas à criação do Instr umento Europeu de Vizinhança e Parcer ia (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/610 24.2.2022   
Regulament o (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativ o às 
disposições específicas aplicávei s ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional ao objetivo da 
Cooperação Territori al Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259). 
Regulament o (UE) n.o 1301/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional e que estabelece disposições específi cas relativas ao objetivo de 
investimento no crescimento e no emprego, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 289). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
Instr umento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11). 
Regulament o (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27). 
Atos de referênc ia 
Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, nomeadament e o ponto 44, alínea b). 
Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004, nomeadamente o pont o 49. 
Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005. 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 13 de maio de 1992, que fixa as diretr izes para os programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa 
às regiões fortement e dependentes do setor têxtil-vestuár io (Retex) (JO C 142 de 4.6.1992, p. 5). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para subvenções 
globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convid ados a apresentar pedidos 
de contr ibuição no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa à reestr uturação do setor da pesca (Pesca) (JO C 180 
de 1.7.1994, p. 1). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações para os programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa 
às zonas urbanas (URB AN) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 6). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para os programas 
operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convid ados a propor no âmbito de uma iniciativa 
comunitár ia relativa à adap tação das pequenas e médias empr esas ao mercado único (iniciativa PME) (JO C 180 de 
1.7.1994, p. 10). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/611   
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que especifica as orientações da iniciativa 
Retex (JO C 180 de 1.7.1994, p. 17). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações para os programas 
operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa 
comunitár ia relativa à reconv ersão das atividades ligadas à defes a (Konver ) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 18). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, relativa às diretr izes para programas 
operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma 
iniciativa comunitár ia em maté ria de reconversão económica das zonas siderúrgicas (Res ider II) (JO C 180 de 
1.7.1994, p. 22). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para programas 
operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convid ados a propor no âmbito de uma iniciativa 
comunitár ia relativa à reconv ersão económica das bacias carbonífer as (Rechar II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 26). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos 
programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convid ados a estabelecer no âmbito da 
iniciativa comunitár ia «Adap tação da mão de obra às mutações industr iais» (Adapt ) destinada a promo ver o emp rego e 
a adapta ção da mão de obra às mutações industr iais (JO C 180 de 1.7.1994, p. 30). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações relativas aos 
programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito 
iniciativa comunitár ia «Em prego e desen volviment o dos recursos humanos», destinada a promover o crescimento do 
emprego, principalment e através do desen volviment o dos recursos humanos (Empreg o) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 36). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa às 
regiões ultraper iféricas (Reg is II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações sobre subvenções 
globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar 
pedidos de contr ibuição no âmbito de uma iniciativa comunitár ia respeitant e ao desenv olvimento rural (Leader II) (JO 
C 180 de 1.7.1994, p. 48). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa ao 
desen volvime nto front eiriço, cooperação transfrontei riça e redes de energia selecionada (Inter reg II) (JO C 180 de 
1.7.1994, p. 60). 
Comunicação da Comissão aos Estados-membros, de 16 de maio de 1995, que estabelece as directr izes para uma 
iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Nor te e nos counties 
front eiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, estabelecendo as diretr izes para os 
programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa 
comunitár ia relativa às áreas urbanas (Urban) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 4). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/612 24.2.2022   
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, relativa a orientações modificadas aplicávei s 
aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convi dados a propor no âmbito de 
uma iniciativa comunitár ia relativa ao «Emprego e desenv olvimento dos recursos humanos» com vista a promover o 
emprego, fundamentalmente através do desenv olvimento dos recursos humanos (JO C 200 de 10.7.1996, p. 13). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, relativa a novas orientações modifi cadas 
aplicá veis aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convid ados a propor no 
âmbito da iniciativa comunitár ia «Adaptação da mão de obra às mutações industr iais» (Adapt), destinada a promover o 
emprego e a adap tação da mão de obra às mutações industr iais (JO C 200 de 10.7.1996, p. 7). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, estabelecendo as orientações para programas 
operacionais que os Estados-Membros são convid ados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitár ia Inter reg relativa à 
cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (Inter reg II C) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 23). 
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlament o Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comit é das 
Regiões, de 26 de novem bro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do 
Nor te e nos condados front eiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(1997)0642]. 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à 
iniciativa comunitár ia de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover 
um desenv olvimento urbano sust entável — URB AN II (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 2 de setembro de 2004, que estabelece orientações relativas a 
uma iniciativa comunitár ia de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenv olvimento harmonioso e 
equilibrado do território europeu — Interr eg III (JO C 226 de 10.9.2004, p. 2). 
05 02 99 02 Conclusão do FEDER — Assistência técn ica operacional (anter ior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 31 300 000 p.m. 31 951 250 78 101 757,— 65 971 780,22   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1301/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional e que estabelece disposições específi cas relativas ao objetivo de 
investimento no crescimento e no emprego, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 289). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/613   
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
05 02 99 03 Conclusão do FEDER — Artigo 25.o — Artigo 11.o (anterior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 000 000 p.m. 3 000 000 2 763 274,— 5 840 714,58   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1301/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional e que estabelece disposições específi cas relativas ao objetivo de 
investimento no crescimento e no emprego, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 289). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativ o à criação do 
Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1). 
05 02 99 04 Conclusão do FEDER — Ações inovadoras no domínio do desen volviment o urbano sust entável (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 31 858 472 p.m. 21 028 007 56 340 079,— 45 072 063,20   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/614 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1301/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional e que estabelece disposições específi cas relativas ao objetivo de 
investimento no crescimento e no emprego, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 289). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUR OPEU DE DESENV OLVIMENTO REGIONAL (FEDER) (continuação) 
05 02 99 (continuação) 
05 02 99 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/615   
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
05 03 FUNDO DE COESÃ O (FC)         
05 03 01 Fundo de Coesão (FC) — Despesas 
oper acionais 2.1 4 847 527 746 342 014 739 4 679 268 040 187 475 564    
05 03 02 Fundo de coesão (FC) — Apoio 
técnico oper acional 2.1 15 428 938 8 270 000 14 896 960 6 594 137    
05 03 03 Mecanismo Interlig ar a Europa 
(MIE) — Transpor tes — 
Contr ibuição do Fundo de Coesão 
(FC) 2.1 1 487 773 834 841 200 000 1 435 892 000 40 000 000    
05 03 04 Fundo InvestEU — Contr ibuição do 
Fundo de Coesão (FC) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 03 05 Instr umento de Apoio Financeiro à 
Gestão das Fronteir as e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do 
Fundo de Coesão (FC) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 03 06 Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) — 
Contr ibuição do Fundo de Coesão 
(FC) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 03 07 Hor izonte Europa — Contr ibuição 
do Fundo de Coesão (FC) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 03 08 Europa Digital — Contr ibuição do 
Fundo de Coesão (FC) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
05 03 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
05 03 99 01 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) 
— Despesas operacionais (anterio res 
a 2021) 2.1 p.m. 10 802 073 799 p.m. 10 390 032 852 8 237 329 576,— 8 888 868 431,26 82,29 
05 03 99 02 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) 
— Assistência técnica operacional 
(anterior a 2021) 2.1 p.m. 8 200 000 p.m. 9 300 000 24 656 318,— 25 597 011,52 312,16 
05 03 99 03 Conclusão do Mecanismo Interliga r a 
Europa (MIE) — Contr ibuição do 
Fundo de Coesão (FC) (2014-2020) 2.1 p.m. 1 003 700 000 — 1 203 600 000 1 774 406 625,— 1 495 609 389,79 149,01 
05 03 99 04 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) 
— Artigo 25. 2.1 p.m. 300 000 p.m. 300 000 994 874,— 745 388,02 248,46  
Artigo 05 03 99 — Subtotal  p.m. 11 814 273 799 p.m. 11 603 232 852 10 037 387 393,— 10 410 820 220,59 88,12  
Capítulo 05 03 — Totais  6 350 730 518 13 005 758 538 6 130 057 000 11 837 302 553 10 037 387 393,— 10 410 820 220,59 80,05   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/616 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Assistência do Fundo de Coesão (FC) no âmbito do objetiv o de Investimento no Empre go e no Crescimento no período 
de programação 2021-2027 e nos períodos de programação anteriores. O FC apoiará os Estados-Membros cujo 
rendimento nacional bruto (RNB) per capita, medido em poder de compra padrão (PCP) e calculado com base nos 
valores da Uniã o no período de 2014-2016, seja inferior a 90 % da média do RNB per capita na UE-27 no mesmo 
período de referência. Sem deixar de assegurar o equilíbr io entre os investimentos e as necessidades de infraestr uturas 
de cada Estado-Membro, a dotação destina-se a prestar apoio a: 
— inve stimentos no ambiente, incluindo domínios relacionados com o desenv olvimento sustentá vel que apresent em 
benefícios para o ambiente, 
— o Mecanismo Interligar a Europa (MIE). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o às 
orientações da União para o desen volviment o da rede transeuropeia de transpor tes e que revog a a Decisão 
n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativ o ao Fundo 
Europeu de Desen volvime nto Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60). 
Regulament o (UE) 2021/1059 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interr eg) apoiado pelo Fundo Europeu 
de Desen volvime nto Regional e pelos instr umentos de financiament o externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94). 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Regulament o (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo 
Interligar a Europa e revog a os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, 
relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num cont exto 
transfronte iriço [COM(2018)0373]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/617   
05 03 01 Fundo de Coesão (FC) — Despesas oper acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 847 527 746 342 014 739 4 679 268 040 187 475 564     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência do FC no âmbito do objetivo de Investimento no Empr ego e no 
Crescimento durant e o período de programação de 2021-2027. O FC apoiará os Estados-Membros cujo RNB per 
capita, medido em poder de compra padrão (PCP) e calculado com base nos valores da União no período de 
2014-2016, seja inferior a 90 % da média do RNB per capita na UE-27 no mesmo período de referência. Sem deixar de 
assegurar o equilíbr io entre os investiment os e as necessidades de infraestr uturas de cada Estado-Membro, a dotação 
destina-se a prestar apoio a: 
— inve stimentos no ambiente, incluindo domínios relacionados com o desenv olvimento sustentá vel que apresent em 
benefícios para o ambiente, 
— o Mecanismo Interligar a Europa (MIE). 
05 03 02 Fundo de coesão (FC) — Apoio técnico oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
15 428 938 8 270 000 14 896 960 6 594 137     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica financiada pelo FC prevista no artigo 35.o do Regulament o (UE) 
2021/1060 (RDC). 
A assistência técn ica pode apoiar ações de preparação, acompanhament o, controlo, auditoria , avaliação, comunicação, 
incluindo a comunicação institucional sobre prioridades políticas da União, visibilidade e todas as ações 
administrativas e de assistência técnica necessár ias para a aplicação da legislação relativa aos fundos da União e, se for 
caso disso, com países terceiros. 
Pode ser, nomeadament e, utilizada para financiar: 
— despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais, 
— despesas de comunicação, incluindo comunicação institucional, 
— despesas relacionadas com estudos e avaliações. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/618 24.2.2022   
05 03 03 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Transpor tes — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 487 773 834 841 200 000 1 435 892 000 40 000 000     
Obser vaçõe s 
Um montant e transfe rido do FC deve ser gasto exclusivament e em Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo 
FC. 
O objetivo será realizado principalmente por meio de convit es à apresentação de propostas no âmbito de programas 
de trabalho plur ianuais que constituirão decisões de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulament o 
Financeiro. 
Este objetivo apoiará ações que tenham em conta os compr omissos de descarbonização de longo prazo da União. A 
execução assumirá a forma de estudos, trabalhos e quaisquer outras medidas de acompan hamento necessár ias para a 
gestão e realização do programa, em conf ormidade com as orientações setoriais específicas, ou seja, as orientações da 
RTE-T. 
As ações elegíveis dirão sobretudo respeit o ao desen volvime nto de redes eficie ntes, interlig adas e multimodais nos 
caminhos de ferro, vias navegávei s interio res, portos marítimos e infraestr uturas rodoviár ias na rede principal da 
RTE-T e para as ligações transfronte iras, portos marítimos e portos de navegação interi or situados na rede global da 
RTE-T. 
Em conf ormidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulament o (UE) 2021/1153, um máximo de 1 % da dotação financeira 
global do MIE cobr irá as despesas relativas às ações de apoio ao programa e quaisquer outras medidas de 
acompan hamento destinadas a apoiar a preparação de projetos e a prestar aconselhamento aos promot ores de 
projet os. 
De acordo com o artigo 27.o do Regulament o (UE) 2021/1153, os recursos financeiros afetados ao MIE devem 
também contr ibuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, para as ações empr eendidas 
no âmbito do MIE para os resultados obtidos. 
05 03 04 Fundo InvestEU — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/619   
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido dos Estados-Membros 
no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FC para o Fundo InvestEU, nos term os do artigo 14.o do Regulament o (UE) 
2021/1060 (RDC). Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser 
utilizados para o provi sionamento de parte da garantia da UE no quadro do compar timento dos Estados-Membros e 
para a plataf orma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contr ibuição em conf ormidade com o 
artigo 10.o, n.o 3, do Regulament o (UE) 2021/523. 
05 03 05 Instr umento de Apoio Financeir o à Gestão das Fronteir as e à Política de Vistos (IGFV) — Contr ibuição do Fundo de 
Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à 
Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parcer ia ou do 
pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do 
FC para o IGFV , nos term os do artigo 26.o do Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferidos serão 
executados em conf ormidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 03 06 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a (FEAMP A) — Contr ibuição do Fundo de 
Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/620 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parceri a ou do pedido 
de altera ção de um programa para efeitos de transfer ência de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FC para 
o FEAMP A, nos termos do artigo 26.o do Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferi dos serão 
executados em conf ormidade com as regras do FEAMP A e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 03 07 Hor izonte Europa — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Hor izonte Europa na sequência do pedido dos Estados-
-Membros no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transfe rência 
de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FC para o Hor izonte Europa, nos term os do artigo 26.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060 (RDC). Os recursos transferi dos serão executad os em conf ormidade com as regras do 
Hor izonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 03 08 Europa Digital — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/621   
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Europa Digital na sequência do pedido dos Estados-Membros 
no quadro do Acordo de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FC para o Europa Digital, nos term os do artigo 26.o do Regulamento (UE) 
2021/1060 (RDC). Os recursos transferi dos serão executad os em conf ormidade com as regras do Europa Digital e em 
benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
05 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anter iores e incluem o pré-finan ciament o dos programas relativos ao período 2014-2020, tendo em 
conta as orientações fornecidas pelo Conselho Europeu. 
05 03 99 01 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) — Despesas operacionais (ante riores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 10 802 073 799 p.m. 10 390 032 852 8 237 329 576,— 8 888 868 431,26   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 349 068 608 6 1 0 1   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 792/93 do Conselho, de 30 de março de 1993, que institui um instr umento financeiro de 
coesão (JO L 79 de 1.4.1993, p. 74). 
Regulament o (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 
25.5.1994, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 
31.7.2006, p. 79). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/622 24.2.2022   
Regulament o (UE) n.o 1300/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo de Coesão e que revog a o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Atos de referênc ia 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadament e os artigos 158.o e 161.o. 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 177.o. 
05 03 99 02 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) — Assistência técnica operacional (ante rior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 8 200 000 p.m. 9 300 000 24 656 318,— 25 597 011,52   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1300/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo de Coesão e que revog a o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 99 (continuação) 
05 03 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/623   
05 03 99 03 Conclusão do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) (2014-2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 003 700 000 — 1 203 600 000 1 774 406 625,— 1 495 609 389,79   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desen volviment o Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas e que revog a o Regulamento 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Mecanismo Inter ligar a Europa, alter a o Regulament o (UE) n.o 913/2010 e revog a os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 
e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), nomeadament e: 
— artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em relação com a transfer ência de 11 305 500 000 euros do Fundo de Coesão para o 
MIE, 
— artigo 11.o, em relação com os convi tes específicos para os fundos transferi dos do Fundo de Coesão, 
— artigo 2.o, n.o 7, e artigo 5.o, n.o 2, em relação com as ações de apoio ao programa necessár ias à aplicação do MIE. 
Regulament o (UE) 2015/1017 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo 
Europeu para Investimentos Estratég icos, a Plataf orma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal 
Europeu de Projetos de Investiment o e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — 
Fundo Europeu para Investiment os Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 
05 03 99 04 Conclusão do Fundo de Coesão (FC) — Artigo 25.o — Artigo 11.o (anterior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 300 000 p.m. 300 000 994 874,— 745 388,02   COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/624 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativ o à criação do 
Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 03 — FUNDO DE COE SÃO (FC) (continuação) 
05 03 99 (continuação) 
05 03 99 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/625   
CAPÍTULO 05 04 — APOIO À COMUNID ADE CIPRIOT A TUR CA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
05 04 APOIO À COMUNID ADE CIPRIOT A TUR CA         
05 04 01 Apoio financeiro para a promoção do 
desenvolvimento económico da comunidade 
cipr iota turca 2.2 32 402 525 5 000 000 30 112 525 3 000 000    
05 04 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
05 04 99 01 Conclusão do anterior apoio financeiro para 
estimular o desenv olvimento económico da 
comunidade cipr iota turca (anterior a 2021) 2 p.m. 30 000 000 p.m. 30 000 000 35 762 000,— 41 000 000,— 136,67  
Artigo 05 04 99 — Subtotal  p.m. 30 000 000 p.m. 30 000 000 35 762 000,— 41 000 000,— 136,67  
Capítulo 05 04 — Totais  32 402 525 35 000 000 30 112 525 33 000 000 35 762 000,— 41 000 000,— 117,14   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instr umento de apoio 
financeiro para a promoção do desenv olvimento económico da comunidade cipr iota turca e que altera o 
Regulament o (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstr ução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5). 
05 04 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipr iota turca 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
32 402 525 5 000 000 30 112 525 3 000 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o prosseguimento da assistência ao abrigo do Regulament o (CE) n.o 389/2006 para 
facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenv olvimento económico da comunidade cipr iota turca, com 
uma tónica especial na integração económica da ilha, na melhor ia dos contactos entre as duas comunidades e com a 
União, bem como na preparação da aplicação do acer vo da União. A assistência é prestada nos domínios a que se 
refere o refer ido regulamento e inclui, nomeadament e, a promoção do desen volvime nto social e económico, o 
desen volvime nto e a reestr uturação das infraestr uturas, medidas de reconciliação e de reforço da confiança e apoio à 
sociedade civil, apro ximação entre a comunidade cipr iota turca e a União, incluindo bolsas de estudo para estudantes 
cipr iotas turcos. Além disso, o instr umento TAIEX é utilizado na preparação de textos jurídicos para que os mesmos 
sejam aplicávei s após a entrada em vigor de uma solução global do problema de Chipre, bem como para a preparação 
do acer vo da União assim que houver uma solução política para a reunif icação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/626 24.2.2022   
As dotações permitirão, em especial, a prossecução do apoio financeiro da União para fomentar a intensi ficação do 
trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas a fim de atingir os objetivos do seu plano estratégico para uma rápida 
identificação das pessoas desaparecidas, bem como a aplicação das decisões do Comité Técnico Bicomunitár io sobre o 
Património Cultural, nomeadamente no que se refere a projetos das minor ias. 
Esta dotação deve ser utilizada, nomeadament e, para apoiar os resultados de obras, fornecimentos e subvenções 
financiados no âmbito de anter iores dotações. Além disso, podem ser mantidos os regimes de subvenções destinados 
a uma grande variedade de benefic iários económicos e da sociedade civil (organiz ações não governamentais, 
estudant es e profess ores, escolas, agricultor es, pequenas aldeias e setor privado). Estas atividades do programa visam o 
desen volvime nto socioeconómico e orientam-se na perspetiva de reunif icação. Deve ser dada prioridade, semp re que 
possível, aos projetos de reconciliação que criam pont es entre as duas comunidades e reforçam a conf iança. Estas 
medidas sublinham o forte desejo e empenhament o da União na resolução da questão de Chipre e na sua reunificação. 
05 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
05 04 99 01 Conclusão do anterior apoio financeiro para estimular o desen volviment o económico da comunidade cipr iota turca 
(anterior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 30 000 000 p.m. 30 000 000 35 762 000,— 41 000 000,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instr umento de apoio 
financeiro para a promoção do desenv olvimento económico da comunidade cipr iota turca e que altera o 
Regulament o (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstr ução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 04 — APOIO À COMUNID ADE CIPRIOT A TUR CA (continuação) 
05 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/627   
CAPÍTULO 05 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
05 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES         
05 20 01 Projetos-piloto 2.1 2 681 000 2 853 023 1 600 000 2 475 000 2 500 000,— 837 217,51 29,34 
05 20 02 Ações prepar atór ias 2.1 p.m. 455 560 p.m. 2 198 900 2 100 000,— 2 025 244,71 444,56 
05 20 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
05 20 99 01 Conclusão de atividades anteriores relacionadas 
com o Fundo Internaci onal para a Irlanda 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 05 20 99 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 05 20 — Totais  2 681 000 3 308 583 1 600 000 4 673 900 4 600 000,— 2 862 462,22 86,52   
05 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 681 000 2 853 023 1 600 000 2 475 000 2 500 000,— 837 217,51   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 05. 
Atos de referênc ia 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/628 24.2.2022   
05 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 455 560 p.m. 2 198 900 2 100 000,— 2 025 244,71   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatórias consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no capítulo 
PA 05. 
Atos de referênc ia 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
05 20 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
05 20 99 01 Conclusão de atividades anteriores relacionadas com o Fundo Internaci onal para a Irlanda 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da União para o financiament o do Fundo Internaci onal para a Irlanda, 
criado pelo Acordo Ang lo-Irlandês de novembro de 1985 e destinado a promover o progresso económico e social e a 
incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre as populações irlandesas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/629   
As ações enquadradas no Fundo Internacional para a Irlanda poderão compl ementar e apoiar as promovid as pelo 
programa de iniciativa destinado a ajudar o processo de paz em ambas as partes da Irlanda. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 177/2005 do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativ o às contr ibuições financeiras da 
Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005-2006) (JO L 30 de 3.2.2005, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativ o às 
contr ibuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO L 346 de 
30.12.2010, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O
CAPÍTULO 05 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
05 20 99 (continuação) 
05 20 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/630 24.2.2022   
TÍTULO 06 
RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/631   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
06 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«RECUPERA ÇÃO E 
RESILIÊNCIA» 31 498 926 31 498 926 22 774 102 22 774 102 7 343 517,39 7 343 517,39 
06 02 MECAN ISMO DE 
RECUPERA ÇÃO E 
RESILIÊNCIA E 
INSTR UMENTO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA 116 651 534 109 930 000 114 364 000 107 182 000 84 795 000,— 54 800 000,— 
06 03 PROTEÇÃ O DO EUR O 
CONTRA A FALSIFIC AÇÃO 850 169 917 426 834 082 782 583 935 749,47 774 330,37 
06 04 INSTR UMENTO DE 
RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O 
EUR OPEIA (IRUE) 140 000 000 140 000 000 34 591 000 34 591 000   
06 05 MECAN ISMO DE PROTEÇÃ O 
CIVIL DA UNIÃ O 101 254 030 186 866 480 148 014 000 193 531 962 595 667 567,47 214 864 824,79 
06 06 PROGRAMA UE PELA SAÚDE 815 213 775 328 800 000 311 684 898 112 100 098 66 603 800,— 54 553 727,72 
06 07 APOIO DE EMER GÊNCIA NA 
UNIÃ O p.m. 8 100 000 156 200 000 238 100 000 2 700 000 000,— 2 231 227 697,02 
06 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 290 570 851 275 865 544 280 075 339 307 644 524 202 993 189,— 198 946 070,11 
06 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 12 000 000 10 600 000 11 400 000 12 280 524 12 159 374,06 11 611 282,65  
Título 06 — Totais 1 508 039 285 1 092 578 376 1 079 937 421 1 028 986 793 3 670 498 197,39 2 774 121 450,05   COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
TÍTULO 06 
RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/632 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
06 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA»      
06 01 01 Despesas de apoio ao Mecanismo de 
Recuper ação e Resiliência e ao instr umento de 
assistência técnica      
06 01 01 01 Despesas de apoio ao instr umento de assistência 
técnica 2.2 2 040 000 2 000 000 1 501 824,17 73,62 
06 01 01 02 Despesas de apoio ao Mecanismo de 
Recuperação e Resiliência 2.2 p.m. p.m. 0,—   
Artigo 06 01 01 — Subtotal  2 040 000 2 000 000 1 501 824,17 73,62 
06 01 02 Despesas de apoio à proteção do euro contr a a 
falsificação 2.2 p.m. p.m.   
06 01 03 Despesas de apoio ao Instr umento de 
Recuper ação da União Europeia (EURI) 2.2 5 000 000 5 000 000   
06 01 04 Despesas de apoio ao Mecanismo de Proteção 
Civil da União 2.2 p.m. p.m.   
06 01 05 Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde      
06 01 05 01 Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde 2.2 9 137 913 3 500 000 1 291 693,22 14,14 
06 01 05 66 Agência de Execução para os Consumidores, a 
Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do 
Programa UE pela Saúde para a conclusão de 
programas anteri ores 2.2 p.m. p.m. 4 550 000,—  
06 01 05 73 Agência de Execução da Saúde e do Digital — 
Contr ibuição do Programa UE pela Saúde 2.2 15 321 013 12 274 102 0,—   
Artigo 06 01 05 — Subtotal  24 458 926 15 774 102 5 841 693,22 23,88 
06 01 06 Despesas de apoio de emergência na União 2.2 p.m. p.m. 0,—   
Capítulo 06 01 — Totais  31 498 926 22 774 102 7 343 517,39 23,31   COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
TÍTULO 06 
RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/633   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como, 
estudos, reuniões de peritos, informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
06 01 01 Despesas de apoio ao Mecanismo de Recuper ação e Resiliência e ao instr umento de assistência técnica 
06 01 01 01 Despesas de apoio ao instr umento de assistência técn ica 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 040 000 2 000 000 1 501 824,17   
Obser vaçõe s 
Anter ior Artigo 06 01 01 (em parte) 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir despesas 
relativas a atividades de preparação, acompan hamento, controlo, auditoria e avaliação, necessár ias para a gestão do 
instr umento de assistência técn ica e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, ações de 
informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em 
que estejam relacionadas com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/240, despesas ligadas às redes informáticas, 
centradas no processamento e intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas e outras despesas de 
assistência técn ica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do instr umento de assistência técn ica. As 
despesas podem igualmente cobr ir, no quadro do instr umento de assistência técnica, os custos de outras atividades de 
apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhament o de projetos de assistência técn ica no terreno, assim 
como os custos do aconselhamento por pares e peritos para a avaliação e execução das reformas estruturais. Esta 
dotação pode também ser utilizada para cobr ir o tipo de despesas acima mencionadas relativas à gestão de ações e 
atividades iniciadas no âmbito do Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio 
de 2017, relativ o à criação do Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1), que não foram concluídas até 
31 de dezembro de 2020. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 02. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/634 24.2.2022   
06 01 01 02 Despesas de apoio ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior Artigo 06 01 01 (em parte) 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação, financiada pelas receitas afetadas, destina-se 
igualmente a cobr ir despesas relativas a atividades de preparação, acompan hamento, controlo, auditoria e avaliação, 
necessár ias para a gestão do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a realização dos seus objetivos, em especial 
estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo ações de sensibilização e a comunicação 
institucional das prioridades políticas da Uniã o, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do 
Regulament o (UE) 2021/240, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e inter câmbio de 
informações, incluindo ferramentas informáticas e outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas 
pela Comissão para a gestão do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As despesas podem igualmente cobr ir, no 
quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da 
qualidade e o acompan hamento de projetos no terreno, assim como os custos do aconselhamento por pares e peritos 
para a avaliação e execução das reformas e investimentos. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 11 200 000 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 02. 
06 01 02 Despesas de apoio à proteção do euro contr a a falsificação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a assistência 
técnica e administrativa para a execução do programa Pericles IV, como as atividades de acompan hamento 
preparat ório, de controlo, de auditoria e de avaliação, incluindo os siste mas organizacionais de tecnologias da 
informação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação) 
06 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/635   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 03. 
06 01 03 Despesas de apoio ao Instr umento de Recuper ação da União Europeia (EURI) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 000 5 000 000    
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a assistência 
técnica e administrativa para a execução do Instr umento de Recuperação da União Europeia, como as atividades de 
acompan hamento preparatóri o, de controlo, de auditor ia e de avaliação, incluindo os sistemas orga nizacionais de 
tecnologias da informação. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 04. 
06 01 04 Despesas de apoio ao Mecanismo de Proteç ão Civil da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica e administrativa para a execução do Mecanismo de Proteção Civil 
da União, como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditoria e avaliação, incluindo 
sistem as de tecn ologias da informação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 3 978 672 5 0 4 0 
EFTA-EEE 98 273 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 05. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação) 
06 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/636 24.2.2022   
06 01 05 Despesas de apoio ao Progr ama UE pela Saúde 
06 01 05 01 Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 137 913 3 500 000 1 291 693,22   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica e administrativa para a execução do Programa UE pela Saúde, 
como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditor ia e avaliação, incluindo sistema s de 
tecnologias da informação das organizações. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 225 706 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 06. 
06 01 05 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do Programa UE pela Saúde 
para a conclusão de programas anter iores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 4 550 000,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior Númer o 06 01 05 66 (em parte) 
Esta dotação destinava-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de 
Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação em consequência do seu papel na gestão de 
medidas que fazem parte do terceiro programa «Saúde» criado para 2014-2020. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/637   
Regulament o (UE) n.o 282/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o à criação de 
um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revog a a Decisão n.o 1350/2007/CE 
(JO L 86 de 21.3.2014, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revog a a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69). 
Decisão C(2013) 9505 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução para a 
Saúde e os Consumidores com vista a exercer as funções de imple mentação dos programas da União no domínio dos 
consumidores, saúde e alimentação que compreende, em particular , as a execução das dotações inscr itas no 
orçament o geral da União. 
06 01 05 73 Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Programa UE pela Saúde 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 321 013 12 274 102 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior Númer o 06 01 05 66 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência em 
consequência do papel da Agência na gestão de medidas que fazem parte do Programa UE pela Saúde e na conclusão 
dos seus programas anteriores. 
O quadro de pessoal da Agência está incluído no Anex o «Pes soal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 378 429 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 282/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o à criação de 
um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revog a a Decisão n.o 1350/2007/CE 
(JO L 86 de 21.3.2014, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação) 
06 01 05 (continuação) 
06 01 05 66 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/638 24.2.2022   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 06 06. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Exec ução Europeia da 
Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde 
(EU4Health), do mercado único, da investig ação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interl igar a Europa — 
Digital, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
06 01 06 Despesas de apoio de emergência na União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de apoio relacionadas diretament e com a concretização dos objetivos do 
Apoio de Emergência na União. Cobre, nomeadament e, o seguinte: 
— atividades de preparação, acompanhament o, controlo, auditoria e avaliação, 
— desenv olvimento , manutenção, funcionament o e apoio de sistemas de informação destinados a uso interno ou 
para melhorar a coordenação entre a Comissão e outras instituições, administrações nacionais, agências, 
organizações não govern amentais, outros parceiros no apoio de emergência e peritos na matér ia, 
— estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, sensibilização do público e campan has de informação 
diretament e ligadas à realização do objetivo do apoio de emergência, 
— assistência técn ica necessár ia para a preparação e execução da ajuda de emergência na União, prestada por peritos 
no domínio da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitár ia Europeias (ECH O) 
destacados por todo o mundo, 
— quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa, que não impliquem o exercício de poderes 
públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação) 
06 01 05 (continuação) 
06 01 05 73 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/639   
As receitas provenient es das contr ibuições financeiras suplementares dos Estados-Membros e das contr ibuições de 
países terce iros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom, relativas a determinados 
projet os ou programas de assistência exte rna financia dos pela União e geridos pela Comissão, poderão dar luga r à 
inscr ição de dotações suplementares. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 06 07. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA» (continuação) 
06 01 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/640 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 02 — MEC ANISMO DE RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNIC A                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 02 MECANISMO DE RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA 
E INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA         
06 02 01 Mecanismo de Recuper ação e Resiliência — 
Apoio não reembolsáv el 2.2 p.m. p.m. p.m. p.m.    
06 02 02 Instr umento de assistência técnica 2.2 116 651 534 78 130 000 114 364 000 57 182 000    
06 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
06 02 99 01 Conclusão do Programa de Apoio às Refo rmas 
Estruturais — Assistência técnica operacional 
transferida do Fundo Europeu de Desen volvimento 
Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) 
e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021) 2.2 p.m. 25 800 000 p.m. 35 000 000 74 793 000,— 33 700 000,— 130,62 
06 02 99 02 Conclusão do Programa de Apoio às Refo rmas 
Estruturais — Assistência técnica operacional 
transferida do Fundo Europeu Agrícola de 
Desenv olvimento Rural (FEADER) (até 2021) 2.2 p.m. 6 000 000 p.m. 15 000 000 10 002 000,— 21 100 000,— 351,67  
Artigo 06 02 99 — Subtotal  p.m. 31 800 000 p.m. 50 000 000 84 795 000,— 54 800 000,— 172,33  
Capítulo 06 02 — Totais  116 651 534 109 930 000 114 364 000 107 182 000 84 795 000,— 54 800 000,— 49,85   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobr ir despesas relacionadas com os Regulamentos (UE) 
2021/240 e (UE) 2021/241 que criam um Mecanismo de Recuperação e Resiliência e um instr umento de assistência 
técnica. 
O objetivo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é promover a coesão económica, social e territorial da União, 
através da melhor ia da resiliência, da preparação para situações de crise, da capacidade de ajustament o e do poten cial 
de crescimento dos Estados-Membros, da atenuação do impa cto social e económico da crise de COVID-19 e do apoio 
às transições ecológica e digital, contr ibuindo assim para restaurar o poten cial de crescimento das economias da 
União, favorecer a criação de empr ego no rescaldo da crise da COVID-19 e promo ver o crescimento suste ntável. 
Proporciona apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos 
investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência. 
Em conf ormidade com o Regulament o (UE) 2020/2094, as receitas afetadas exte rnas resultante s das receitas 
provenientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para este programa no âmbito do present e título, num montante total de 
337 969 000 000 EUR em autorizações. Os montantes indicados nas obser vações orçamentais das rubricas 
orçamentais relevante s no âmbito do present e título dão informações sobre o montante previsto de autorizações 
orçamentais em 2022. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/641   
O objetivo do instr umento de assistência técn ica é promover a coesão económica, social e territori al da União, 
apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução de reformas. Tal é necessár io para incentivar investimentos, 
aumentar a competitividade e alcançar uma conver gência, uma resiliência e uma recuperação económica e social 
sust entáveis. O instr umento tem por objetivo apoiar os esforços dos Estados-Membros para conceber , desenv olver e 
executar reformas e elaborar , desen volver , alterar e executar planos de recuperação e resiliência, em conf ormidade 
com o Regulament o (UE) 2021/241. Isto inclui reforçar a sua capacidade institucional e administrativa, a fim de 
quantificar devidamente os custos, os marcos e as metas, incluindo nos níveis regional e local, facilitar transições 
ecológicas e digitais socialmente inclusivas, dar seguimento eficaz às recomendações específi cas por país e dar 
execução ao direito da União. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/240 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um 
instr umento de assistência técn ica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o 
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17). 
06 02 01 Mecanismo de Recuper ação e Resiliência — Apoio não reembolsáv el 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de 
conceder apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a cumpri r os marcos e as metas das reformas e 
investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência. Este objetivo específi co deve ser prosseguido em 
cooperação estreita e transparent e com os Estados-Membros em causa. 
Este apoio visa, em especial, contr ibuir financeiramente para as reformas estruturais e investimentos destinados a 
resolver os problemas identif icados no conte xto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 118 380 200 000 5 0 4 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 02 — MEC ANISMO DE RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNIC A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/642 24.2.2022   
06 02 02 Instr umento de assistência técnica 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
116 651 534 78 130 000 114 364 000 57 182 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da aplicação do instr umento de assistência técn ica, a fim de apoiar os 
esforços das autori dades nacionais no sentido de melhorar a capacidade para conceber , elaborar e executar reformas, 
assim como elaborar , alter ar, executar e rever os planos de recuperação e resiliência nos term os do Regulamento (UE) 
2021/241, nomeadamente por meio do inter câmbio de boas práticas, processos e metod ologias, e participação das 
partes interessadas consoante necessár io e uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. 
Este apoio visará, nomeadament e, financiar , entre outros, conhecimentos especializados relacionados com 
aconselhamento em matér ia de políticas, reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais, 
disponibilização de peritos, recolha de dados e estatísticas, organização do apoio operacional local, reforço das 
capacidades informáticas, estudos, inve stigação, análises e inquér itos, apreciações e avaliações de impact o, 
publicações, sensibilização, atividades de divulgação e inter câmbio de boas práticas, bem como outras atividades de 
apoio dos objetivos gerais e específicos do instr umento de assistência técnica. 
06 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
06 02 99 01 Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estr uturais — Assistência técn ica operacional transfe rida do Fundo 
Europeu de Desen volviment o Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 25 800 000 p.m. 35 000 000 74 793 000,— 33 700 000,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativ o à criação do 
Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 02 — MEC ANISMO DE RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNIC A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/643   
06 02 99 02 Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estr uturais — Assistência técn ica operacional transfe rida do Fundo 
Europeu Agrícola de Desen volvime nto Rural (FEADER) (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 6 000 000 p.m. 15 000 000 10 002 000,— 21 100 000,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativ o à criação do 
Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 02 — MEC ANISMO DE RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNIC A (continuação) 
06 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/644 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 03 — PROTEÇÃ O DO EUR O CONTRA A FALSIFIC AÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 03 PROTEÇÃ O DO EUR O CONTRA A 
FALSIFIC AÇÃO         
06 03 01 Proteção do euro contr a a falsificação 2.2 850 169 749 084 834 082 417 041    
06 03 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
06 03 99 01 Conclusão do programa de ação em matéria de 
intercâmbio, de assistência e de formação para a 
proteção do euro contra a falsificação (programa 
«Pericles 2020») (2014 to 2020) 2 p.m. 168 342 p.m. 365 542 935 749,47 774 330,37 459,97  
Artigo 06 03 99 — Subtotal  p.m. 168 342 p.m. 365 542 935 749,47 774 330,37 459,97  
Capítulo 06 03 — Totais  850 169 917 426 834 082 782 583 935 749,47 774 330,37 84,40   
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobr ir o financiament o das ações elegíveis no âmbito do 
programa Pericles IV, com o objetivo de prot eger as notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude 
associada, apoiando e compl ementando as ações dos Estados-Membros e assistindo as autori dades compet entes 
nacionais e da União nos seus esforços para desen volverem entre si e com a Comissão uma cooperação estreita e 
regular e um intercâmbio de boas práticas, incluindo, se for caso disso, países terceiros e organizações internacionai s. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/840 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um programa 
em maté ria de inter câmbio, de assistência e de formação para a prot eção do euro contra a falsificação para o período 
de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revog a o Regulament o (UE) n.o 331/2014 (JO L 186 de 27.5.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1696 do Conselho, de 21 de setembro de 2021, que alarga aos Estados-Membros não 
participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/840 do Parlament o Europeu e do Conselho que estabelece um 
programa de ação em mat éria de inter câmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a 
falsificação para o período de 2021-2027 (programa «Per icles IV») (JO L 336 de 23.9.2021, p. 1). 
06 03 01 Proteção do euro contr a a falsificação 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
850 169 749 084 834 082 417 041     COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/645   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiamento das ações elegíveis no âmbito do programa Pericles IV, com o objetivo 
de proteg er as notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e compl ementando as 
ações dos Estados-Membros e assistindo as autoridades compe tent es nacionais e da União nos seus esforços para 
desen volverem entre si e com a Comissão uma cooperação estreita e regular e um inter câmbio de boas práticas, 
incluindo, se for caso disso, países terceiros e organizações internacionais. 
06 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
06 03 99 01 Conclusão do programa de ação em maté ria de inter câmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro 
contra a falsif icação (programa «Per icles 2020») (2014 to 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 168 342 p.m. 365 542 935 749,47 774 330,37   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
programa de ação em mat éria de inter câmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a 
falsificação (programa «Pericles 2020») e revog a as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 
2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1), nomeadament e o artigo 1.o. 
Regulament o (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que torna extensível aos Estados-Membros não 
participantes a aplicação do Regulament o (UE) n.o 331/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho que estabelece 
um programa de ação em mat éria de intercâmbio, de assistência e de formação para a prot eção do euro contra a 
falsificação (programa «Pericles 2020») (JO L 121 de 14.5.2015, p. 1), nomeadamente o artigo 1.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 03 — PROTEÇÃ O DO EUR O CONTRA A FALSIFIC AÇÃO (continuação) 
06 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/646 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 04 — INSTR UMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O EUR OPEIA (IRUE)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
06 04 INSTR UMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA 
UNIÃ O EUR OPEIA (IRUE)      
06 04 01 Instr umento de Recuper ação da União 
Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e 
resgates periódicos no prazo de vencimento 2.2 140 000 000 34 591 000    
Capítulo 06 04 — Totais  140 000 000 34 591 000     
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Eurat om) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos própr ios 
da União Europeia e que revog a a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1). 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). 
06 04 01 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de 
vencimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
140 000 000 34 591 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos associados aos fundos contraídos nos mercados de capitais e em nome da 
União no âmbito do Instr umento de Recuperação da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/647   
CAPÍTULO 06 05 — MEC ANISMO DE PROTEÇÃ O CIVIL DA UNIÃ O                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagame n-
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 05 MECANISMO DE PROTEÇÃ O CIVIL DA UNIÃ O         
06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União 2.2 101 254 030 100 547 220 148 014 000 25 613 000    
06 05 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
06 05 99 01 Conclusão de anteriores programas e ações no 
domínio da proteção civil na União (até 2021) 2.2 p.m. 84 455 960 p.m. 145 550 088 511 094 747,61 194 250 656,04 230 
06 05 99 02 Conclusão de anteriores programas e ações no 
domínio da proteção civil em países terceiros (até 
2021) 2.2 p.m. 1 863 300 p.m. 22 368 874 84 572 819,86 20 614 168,75 1 106,33  
Artigo 06 05 99 — Subtotal  p.m. 86 319 260 p.m. 167 918 962 595 667 567,47 214 864 824,79 248,92  
Capítulo 06 05 — Totais  101 254 030 186 866 480 148 014 000 193 531 962 595 667 567,47 214 864 824,79 114,98   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas destinadas a apoiar as ações no âmbito do 
Mecanismo de Prot eção Civil da União. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas proven ientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para este programa no âmbito do present e título, num montante total de 2 056 480 000 
EUR em autorizações. Os montant es indicados nas obser vações orçamentais das rubricas orçamentais relevantes no 
âmbito do present e título dão informações sobre o montante previsto de compromissos jurídicos em 2021. 
Bases jurídicas 
Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um 
Mecanismo de Prot eção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924). 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/648 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que alter a a 
Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Prote ção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, 
p. 1). 
06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
101 254 030 100 547 220 148 014 000 25 613 000     
Obser vaçõe s 
O Mecanismo de Prote ção Civil da União inter vém em todas as fases do ciclo de gestão de catástrofe s: a prevenção, a 
preparação e a resposta, e o seu âmbito geográf ico é tanto dentro como fora da União. 
No que diz respeit o à prevenção, o mecanismo visa, em especial, promover uma cultura partilhada de prevenção com 
atividades de apoio e promoção da avaliação dos riscos e os esforços de redução dos riscos dos Estados-Membros, tais 
como a partilha de boas práticas, a compi lação e divulg ação de informações dos Estados-Membros sobre as atividades 
de gestão dos riscos, nomeadamente através de projetos transfrontei ras, de avaliações pelos pares e de missões de 
aconselhamento. O mecanismo também financia a expansão das estratégias de gestão dos riscos de catástrofe dos 
Estados-Membros e o apoio ao desenv olvimento de projetos que mobilizem investiment os em gestão dos riscos de 
catástrof e. 
Os esforços de preparação são apoiados, em especial, pela partilha de capacidades de proteção civil sob a forma da 
Reser va Europeia de Proteção Civil (ECPP), bem como pelo desenv olvimento de capacidades adicionais a nível da 
União para compl ementar os esforços nacionais (a reser va da rescEU e a fase de transição da rescEU). A preparação é 
também melhorada através da formação, de exer cícios, do intercâmbio de boas práticas e de peritos, todos sob a égide 
da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. O mecanismo apoia igualmente o estudo e o 
desen volvime nto de sistemas de deteção de catástrofe s e de alerta precoce e promo ve a análise científ ica e o apoio 
especializado. 
No que diz respeito à dimensão internacional, o mecanismo facilita a cooperação com os países do alargament o e os 
países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no domínio da gestão de catástrofes, através do financiamento 
de projet os, da formação e do diálogo político. 
No que se refere à resposta, o mecanismo contr ibui através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência 
(CCRE) para a mobilização rápida e eficient e das capacidades nacionais, dos módulos ECPP e/ou das suas própr ias 
capacidades, bem como de peritos qualifi cados e das equipas da UE de proteção civil para operações em Estados-
-Membros ou em Estados participantes e em qualquer país terce iro. O apoio do mecanismo é financeiro, operacional e 
facilita a coordenação. 
O presente artigo abrang e igualmente um vasto leque de atividades horizontais de apoio ao funcionamento adequado 
do mecanismo. Estas incluem, nomeadamente , atividades de comunicação, apoio a projetos e de TI a operações e 
outras atividades de apoio ao desenv olvimento de políticas, tais como sessões de trabalho, seminár ios, projetos, 
estudos, inquér itos, modelização, elaboração de cenár ios e planos de contingência, bem como auditor ias e avaliações. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 05 — MEC ANISMO DE PROTEÇÃ O CIVIL DA UNIÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/649   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 675 793 652 5 0 4 0 
EFTA-EEE 19 193 078 6 6 0 0 
Países candidatos e potenciais candidato s 
dos Balcãs Ocidentais 600 000 6 4 2 0   
06 05 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
06 05 99 01 Conclusão de anter iores programas e ações no domínio da proteção civil na União (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 84 455 960 p.m. 145 550 088 511 094 747,61 194 250 656,04   
Bases jurídicas 
Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1999, que cria um programa de ação comunitár ia no 
domínio da proteção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53). 
Decisão n.o 2850/2000/CE do Parla mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, que define um quadro 
comunitár io para a cooperação no domínio da poluição mar inha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1). 
Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitár io 
destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das inter venções de socor ro da Prote ção Civil (JO L 297 de 
15.11.2001, p. 7). 
Decisão 2007/162/CE, Eurat om do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instr umento Financeiro para a 
Prot eção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9). 
Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novem bro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitár io 
no domínio da Prot eção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9). 
Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um 
Mecanismo de Prot eção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 05 — MEC ANISMO DE PROTEÇÃ O CIVIL DA UNIÃ O (continuação) 
06 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/650 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). 
06 05 99 02 Conclusão de anter iores programas e ações no domínio da proteção civil em países terceiros (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 863 300 p.m. 22 368 874 84 572 819,86 20 614 168,75   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um 
Mecanismo de Prot eção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 05 — MEC ANISMO DE PROTEÇÃ O CIVIL DA UNIÃ O (continuação) 
06 05 99 (continuação) 
06 05 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/651   
CAPÍTULO 06 06 — PROGRAMA UE PEL A SAÚDE                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 06 PROGRAMA UE PELA SAÚDE         
06 06 01 Progra ma UE pela Saúde 2.2 815 213 775 310 800 000 311 684 898 60 549 168    
06 06 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
06 06 99 01 Conclusão de anteriores programas de saúde 
pública (até 2021) 2 p.m. 18 000 000 p.m. 51 550 930 66 603 800,— 54 553 727,72 303,08  
Artigo 06 06 99 — Subtotal  p.m. 18 000 000 p.m. 51 550 930 66 603 800,— 54 553 727,72 303,08  
Capítulo 06 06 — Totais  815 213 775 328 800 000 311 684 898 112 100 098 66 603 800,— 54 553 727,72 16,59   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa 
de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revog a o 
Regulament o (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1). 
06 06 01 Programa UE pela Saúde 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
815 213 775 310 800 000 311 684 898 60 549 168     COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/652 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais no âmbito do Programa UE pela Saúde. Tem por objetivo 
prot eger as pessoas, na União, de ameaças transfrontei riças grav es para a saúde; melhorar a disponibilidade e a 
acessibilidade física e monetár ia na União de medicamentos, dispositivo s médicos e produtos relevantes em situações 
de crise, e apoiar a inovação no respeitante a esses produt os; reforçar os sistem as de saúde e a mão de obra no setor 
dos cuidados de saúde, nomeadament e através da transf ormação digital e de um trabalho mais integrad o e 
coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados; e aumentar 
o nível geral de saúde pública. 
O Programa UE pela Saúde visa assegurar um quadro jurídico e financei ro sólido para a prevenção, preparação e 
resposta a crises sanitár ias na União. Esta vertente visa reforçar a capacidade nacional e da União em mat éria de 
planeamento de contingência e permitirá aos Estados-Membros enfrentar em conjunto as ameaças sanitár ias comuns, 
nomeadament e as ameaças transnacionais, em que a inter venção da União pode acrescentar valor tangível. O 
programa compl ementa as políticas de saúde dos Estados-Membros e apoia o conceito de «Um a Só Saúde», quando 
aplicá vel, para melhorar os resultados em matér ia de saúde através de sistemas de saúde resiliente s, eficie ntes em 
termos de recursos e inclusivos em todos os Estados-Membros, através de uma melhor prevenção e vigilância das 
doenças, da promoção da saúde, do acesso, do diagnóstico e do tratamento, incluindo a luta contra o cancro, bem 
como da colaboração transfronte iras no domínio da saúde. Este programa aborda também as doenças não 
transmissíveis, que se revelaram constituir um forte fator de mor talidade pela COVID-19. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 20 135 780 6 6 0 0   
06 06 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
06 06 99 01 Conclusão de anter iores programas de saúde pública (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 18 000 000 p.m. 51 550 930 66 603 800,— 54 553 727,72   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que aprova um 
programa de ação comunitár ia no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1). 
Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo 
Programa de Ação Comunitár ia no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 06 — PROGRAMA UE PEL A SAÚDE (continuação) 
06 06 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/653   
Regulament o (UE) n.o 282/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o à criação de 
um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revog a a Decisão n.o 1350/2007/CE 
(JO L 86 de 21.3.2014, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 06 — PROGRAMA UE PEL A SAÚDE (continuação) 
06 06 99 (continuação) 
06 06 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/654 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 07 — APOIO DE EMER GÊNCIA NA UNIÃ O                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga mentos  
2020/2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 07 APOIO DE EMER GÊNCIA NA UNIÃ O         
06 07 01 Apoio de emergência na União 2.2 p.m. 8 100 000 156 200 000 238 100 000 2 700 000 000,— 2 231 227 697,02 27 546,02  
Capítulo 06 07 — Totais  p.m. 8 100 000 156 200 000 238 100 000 2 700 000 000,— 2 231 227 697,02 27 546,02   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de apoio às ações no âmbito do apoio de 
emergência na União. Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições 
recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países 
candidato s e, se for o caso, potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem 
em programas da União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à 
inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativ o à prestação de apoio de emergência na 
União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do 
Regulament o (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 117 de 
15.4.2020, p. 3). 
06 07 01 Apoio de emergência na União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 8 100 000 156 200 000 238 100 000 2 700 000 000,— 2 231 227 697,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o de operações de apoio de emergência para dar resposta às 
necessidades urgent es e excecionais nos Estados-Membros em resultado de uma catástrofe natural ou de origem 
humana, em caso de ativação pelo Conselho ao abrigo do Regulament o (UE) 2016/369. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/655   
O apoio de emergência irá assegurar uma resposta de emergência em função das necessidades identificadas, 
compl ementando a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preser var a vida, prevenir e aliviar o 
sofr iment o humano e salvaguardar a dignidade humana. A resposta de emergência pode incluir a assistência, apoio e, 
sem pre que necessár io, ações de prot eção para salvar e preser var vidas humanas em caso de catástrofe ou no seu 
rescaldo. 
No seguimento da ativação através do Regulament o (UE) 2020/521 do Conselho, do apoio de emergência para lutar 
contra o surto de COVID-19 em abril de 2020, esta dotação visa assegurar uma reação adequada da União à crise 
sanitár ia. 
O apoio de emergência visa dotar a União de um conjunto de instr umentos vasto adequado à grande escala da atual 
pandemia COVID-19. O apoio de emergência baseado nas necessidades permite à União aplicar medidas específicas 
estrate gicamente, em resposta às necessidades relativas à crise da COVID-19 nos casos em que a escala, velocidade ou 
natureza transfrontei ras das soluções necessár ias são asseguradas da melhor forma através da coordenação da 
intervenção da União. Esse apoio de emergência complementa os esforços dos Estados-Membros e a assistência 
prestada através de outros instr umentos da União. 
A ação coordenada a nível da União permite fazer face à atual crise, nomeadamente, através de: 
— Financiamento de acordos prévios de aquisição com investiga dores/produtores de vacinas contra a COVID-19. 
— Contratação e distr ibuição aos Estados-Membros de produt os do domínio da saúde essenciais, incluindo 
equipamento protetiv o para pessoal hospitalar , mater ial de ensaio, terapêutica, diagnóstico e formação. 
— Transpor te de carg a médica essencial (incluindo equipament o de prot eção individual salva-vidas, de ensaio e 
médico, ventiladores, máscaras, medicamentos, etc.). 
— Cooperação transfrontei ras para aliviar a pressão sobre os sistema s de saúde nas regiões da União mais afetadas, 
incluindo através do transpor te de doentes em situação de necessidade para hospitais transfrontei ras que têm 
capacidade disponível e da prestação de apoio para o transpor te de equipas e pessoal médico, nomeadamente 
custos operacionais. 
— Financiamento de testes clínicos para produzir provas clínicas para reor ientação de tratamentos atuais para tratar 
doentes com COVID-19, assim como recolha de plasma conval escente COVID-19 para aumentar a sua 
disponibilidade como tratamento direto de doentes com COVID-19. 
— Aum ento de instalações de ensaio e capacidade nos Estados-Membros e formação de pessoal adicional para efetuar 
amostrage m e análises. 
— Reforço de capacidade médica e criação de instalações de saúde temporár ias e extensão temporár ia de instalações 
existen tes para reduzir a pressão nas estruturas existent es e aumentar capacidade total no domínio da saúde. 
— Contratação e doação de robôs de desinf eção de raios ultravioleta s aos hospitais a nível da União. 
— Contr ibuição para reforço do rastreio dos contact os transfrontei ras através de uma plataf orma digital da UE que 
liga aplicações de rastreio e alerta de contactos a nível nacional, bem como uma plataf orma de inter câmbio da UE 
que liga sistem as nacionais de formulár ios de localização de passageiro. 
— Apoio à emissão e verificação de certificados interoperáveis de vacinação, resultados de testes e recuperação da 
COVID-19 a fim de facilita r a livre circulação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 07 — APOIO DE EMER GÊNCIA NA UNIÃ O (continuação) 
06 07 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/656 24.2.2022   
— Contr ibuição para reforço do rastreio dos contactos através da criação de sistema de vigilância das águas residuais 
da UE. 
Esta dotação pode cobr ir as ações de ajuda humanitár ia elegíveis para financiamento da União, podendo, por 
conseguint e, abrang er ações de assistência, socor ro e, se necessár io, de proteção para salvar e preser var vidas em caso 
de catástrof es ou das suas consequências imediatas. 
Esta dotação pode também ser utilizada para financiar outras despesas diretament e relacionadas com a aplicação do 
apoio de emergência nos term os do Regulament o (UE) 2020/521. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 07 — APOIO DE EMER GÊNCIA NA UNIÃ O (continuação) 
06 07 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/657   
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS         
06 10 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das 
Doenças 2.2 90 528 522 90 528 522 118 525 714 138 525 714 59 121 653,— 59 120 521,38 65,31 
06 10 02 Autor idade Europeia para a Segur ança dos 
Alimentos 2.2 145 860 649 131 155 342 125 370 625 115 128 810 100 018 536,— 95 972 548,73 73,17 
06 10 03 Agência Europeia de Medicamentos         
06 10 03 01 Contr ibuição da União para a Agência Europeia de 
Medicamentos 2.2 40 181 680 40 181 680 22 179 000 39 990 000 32 863 623,— 32 863 623,— 81,79 
06 10 03 02 Contr ibuição especial a favor dos medicamentos 
órfãos 2.2 14 000 000 14 000 000 14 000 000 14 000 000 10 989 377,— 10 989 377,— 78,50  
Artigo 06 10 03 — Subtotal  54 181 680 54 181 680 36 179 000 53 990 000 43 853 000,— 43 853 000,— 80,94  
Capítulo 06 10 — Totais  290 570 851 275 865 544 280 075 339 307 644 524 202 993 189,— 198 946 070,11 72,12   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas 
operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas 
inscr itos no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/658 24.2.2022   
06 10 01 Centr o Europeu de Prevenção e Control o das Doenças 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
90 528 522 90 528 522 118 525 714 138 525 714 59 121 653,— 59 120 521,38   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 3.o do Regulament o (CE) n.o 851/2004 que define a missão e as funções do Centro Europeu de 
Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC): 
a missão atual do ECDC deve concentrar -se nas doenças transmissíveis (e nos surtos de origem desconhecida), 
o ECDC deve ser um centro de exce lência proativ o no que diz respeito às informações e aos conhecimentos científi cos 
sobre todos os aspetos das doenças transmissíveis relacionados com a sua deteção, prevenção e controlo, 
o ECDC deve ser um agente de mudança, apoiando ativamente todo o sistem a da União e os Estados-Membros nos 
seus esforços tendent es a reforçar a sua capacidade para melhorar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis. 
No âmbito da sua missão, o ECDC: 
— procede à inve stigação, recolha, comparação, avaliação e divulg ação dos dados científicos e técnicos relevantes , 
— elabora pareceres científicos e presta assistência técn ica e científica, bem como formação, 
— presta informações tempestivas à Comissão, aos Estados-Membros, às agências da União e às organizações 
internacionai s ativas no domínio da saúde pública, 
— promove a coordenação entre as redes europeias de orga nismos operante s nos domínios abrangidos pela missão 
do ECDC, incluindo as redes decor rentes de atividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e 
que operam as redes de vigilância específi cas, 
— troca informações, conheciment os especializados e práticas de excelên cia e facilitará o desenv olvimento e a 
imp lementação de ações conjuntas. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir despesas administrativas referen tes às seguintes áreas-alvo: 
— reforço da vigilância das doenças transmissíveis nos Estados-Membros, 
— reforço do apoio científ ico dado pelos Estados-Membros e pela Comissão, 
— aumento da capacidade de resposta da União a ameaças resultant es de doenças transmissíveis, em particular a 
hepatite B, incluindo ameaças relacionadas com a liber tação intencional de agentes biológicos, e de doenças de 
origem desconhecida, e coordenação da resposta a estas ameaças, 
— reforço da capacidade dos Estados-Membros nessa matér ia através de formação, 
— comunicação das informações e criação de parcer ias. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/659   
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a manuten ção de um sistema de emergência («Centro de Operações de 
Emergência») que ligue o ECDC em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratóri os de referência 
nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afeções de origem 
desconhecida.                                                              
Contr ibuição total da União 93 600 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(Artigo de receitas 6 6 2) 3 071 478 
Montante inscr ito no orçamento 90 528 522   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 2 272 266 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 851/2004 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro 
Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Document o de trabalho dos serviços da Comissão que acompan ha a Comunicação da Comissão ao Parlament o 
Europeu e ao Conselho — Atividades do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em matér ia de 
doenças transmissíveis: resultados positiv os desde a criação do Centro e as atividades programadas e as necessidades 
de recursos [COM(2008)0 741/SEC(2008)2792]. 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de novembro de 
2020, que alter a o Regulament o (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 
[COM(2020)0726 final]. 
06 10 02 Autor idade Europeia para a Segur ança dos Alimentos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
145 860 649 131 155 342 125 370 625 115 128 810 100 018 536,— 95 972 548,73   COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
06 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/660 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA ) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de 
riscos da União no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. O seu parecer 
científico sobre os riscos existen tes e emergent es está subjacent e às políticas e decisões dos gestores de riscos nas 
instituições da União e nos Estados-Membros com o objetivo de proteg er a saúde dos consumidores. O compromisso 
mais crítico da Autoridade consiste em fornecer aconselhamento objetivo, transparent e e independente e uma 
comunicação clara, assente nas metodologias científi cas, nas informações e nos dados mais atuais. A Autoridade está 
empenhada em respeitar as normas fundamentais em matér ia de excelência científi ca, aber tura, transparência, 
independência e capacidade de resposta. 
O quadro do pessoal da Autoridade, que deixa de assumir a presidência da Rede de Agências, inclui um lugar para criar a 
função de chef e do gabinete de apoio comum em Bruxelas. O objetivo é promover ganhos de eficiência e sinergias entre 
as agências e com as instituições, para que as diversas agências possam concentrar os recursos nas atividades essenciais. O 
financiamento do lugar de chefe do gabinete de apoio comum será partilhado entre as agências, o que signif ica que não é 
necessár io a este respeito financiament o adicional para a Autoridade.                                                              
Contr ibuição total da União 146 212 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(Artigo de receitas 6 6 2) 351 351 
Montante inscr ito no orçamento 145 860 649   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 3 602 758 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os 
princípios e normas gerais da legislação alimentar , cria a Autor idade Europeia para a Segurança dos Alimentos e 
estabelece procedimentos em matér ia de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativ o à 
transparência e sustentabilid ade do sistem a da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar , e que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, 
(CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1). 
06 10 03 Agência Europeia de Medicamentos 
06 10 03 01 Contr ibuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
40 181 680 40 181 680 22 179 000 39 990 000 32 863 623,— 32 863 623,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
06 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/661   
Obser vaçõe s 
Por forma a promover a prot eção da saúde humana e animal e dos consumidores de medicamentos em toda a União, 
bem como a realização do mercado interno através da adoção de decisões regulamentares unif ormes assentes em 
critérios científi cos de comercialização e utilização de medicament os, o objetivo da Agência Europeia de 
Medicament os será o de proporcionar aos Estados-Membros e instituições da União pareceres científ icos da maior 
qualidade sobre questões relativas à avaliação da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos de uso humano e 
veterinár io que lhe são submetidas, em conf ormidade com o dispost o na legislação da União relativa a medicamentos .                                                              
Contr ibuição total da União 44 550 001 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(receitas afetadas 6 6 2) 4 368 321 
Montante inscr ito no orçamento 40 181 680   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 1 008 560 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativ o às taxas cobradas pela Agência 
Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 141/2000 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos 
medicament os órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1). 
Diretiva 2001/83/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de novemb ro de 2001, que estabelece um código 
comunitár io relativ o aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). 
Regulament o (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece 
procediment os comunitár ios de autor ização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinár io e que 
institui uma Agência Europeia de Medicament os (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) [que substitui o Regulament o (CEE) 
n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993]. 
Regulament o (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conf ormidade com o 
disposto no Regulament o (CE) n.o 726/2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagament o de 
taxas à Agência Europeia de Medicamento s pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4). 
Regulament o (CE) n.o 1901/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a 
medicament os para uso pediátr ico e que altera o Regulament o (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 
2001/83/CE e o Regulament o (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
06 10 03 (continuação) 
06 10 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/662 24.2.2022   
Regulament o (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativ o a 
medicament os de terapia avançada e que alter a a Diretiva 2001/83/CE e o Regulament o (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 
de 10.12.2007, p. 121). 
Regulament o (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alter ações dos 
termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicament os veteri nários 
(JO L 334 de 12.12.2008, p. 7). 
Regulament o (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê 
procediment os comunitár ios para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacolo ­
gicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revog a o Regulament o (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que 
altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11). 
Regulament o (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulament o (CE) 
n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a 
qualidade e dados não clínicos relativ os a medicamentos de terapia avançada desenv olvidos por micro, pequenas e 
médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7). 
Regulament o (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no 
que diz respeit o à farmacov igilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que 
estabelece procedimentos comunitár ios de autorização e de fiscalização de medicament os para uso humano e 
veterinár io e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulament o (CE) n.o 1394/2007 relativo a 
medicament os de terapia avançada (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios 
clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativ o às taxas 
cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos 
medicament os para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112). 
Regulament o (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivo s 
médicos, que alter a a Diretiva 2001/83/CE, o Regulament o (CE) n.o 178/2002 e o Regulament o (CE) n.o 1223/2009 e 
que revog a as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1). 
Regulament o (UE) 2017/746 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos 
médicos para diagnóstico in vitro e que revo ga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 
5.5.2017, p. 176). 
Regulament o (UE) 2019/6 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos 
medicament os veterinár ios e que revog a a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
06 10 03 (continuação) 
06 10 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/663   
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de novembro de 
2020, relativ o ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em mat éria de preparação e gestão de crises 
no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos [COM(2020)0725 final]. 
06 10 03 02 Contr ibuição especial a favor dos medicamentos órfãos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 000 000 14 000 000 14 000 000 14 000 000 10 989 377,— 10 989 377,—   
Obser vaçõe s 
O Regulament o (CE) n.o 141/2000 institui um procedimento da União de designação de certos medicamentos como 
medicament os órfãos, criando incentivos à investigação, desen volvime nto e introdução no mercado de medicamentos 
designados como medicamentos órfãos. 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição especial prevista no artigo 7.o do Regulament o (CE) n.o 141/2000, 
distinta da prevista no artigo 67.o do Regulament o (CE) n.o 726/2004. A Agência Europeia de Medicamentos utiliza-a 
excl usivamente para compen sar a não cobrança, total ou parcial, das taxas correspondentes a um medicamento órfão.                                                              
Contr ibuição total da União 14 000 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(receitas afetadas 6 6 2)  
Montante inscr ito no orçamento 14 000 000   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 351 400 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativ o às taxas cobradas pela Agência 
Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 141/2000 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos 
medicament os órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece 
procediment os comunitár ios de autor ização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinár io e que 
institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
06 10 03 (continuação) 
06 10 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/664 24.2.2022   
CAPÍTULO 06 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
06 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES         
06 20 01 Projetos-piloto 2.2 p.m. p.m. p.m. 1 830 524 0,— 55 312,—  
06 20 02 Ações prepar atór ias 2.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 750,—  
06 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e 
competências específicas conf eridas à Comissão         
06 20 04 01 Coordenação, super visão e comunicação relativas 
à União Económica e Monetár ia, incluindo o euro 2 12 000 000 10 600 000 11 400 000 10 450 000 12 159 374,06 11 212 220,65 105,78  
Artigo 06 20 04 — Subtotal  12 000 000 10 600 000 11 400 000 10 450 000 12 159 374,06 11 212 220,65 105,78  
Capítulo 06 20 — Totais  12 000 000 10 600 000 11 400 000 12 280 524 12 159 374,06 11 611 282,65 109,54   
06 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 830 524 0,— 55 312,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projet os-piloto consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparató rias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 14. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/665   
06 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 750,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 06. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
06 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e competên cias específicas conf eridas à Comissão 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r despesas relacionadas com as taref as decor rente s das prer rogativas institucionais da 
Comissão. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/666 24.2.2022   
06 20 04 01 Coordenação, super visão e comunicação relativas à União Económica e Monetár ia, incluindo o euro 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
12 000 000 10 600 000 11 400 000 10 450 000 12 159 374,06 11 212 220,65   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo da execução nos Estados-Membros e países candidatos do programa comum 
harmonizado de inquér itos às empr esas e aos consumidores na União Europeia. O programa foi lançado por uma 
decisão da Comissão em novembro de 1961, tendo sido alter ado por decisões subsequentes do Conselho e da 
Comissão. Foi aprovado pela última vez pela Decisão C(97) 2241 da Comissão, de 15 de julho de 1997, e foi 
apresentado pela última vez na Comunicação C(2016) 6634 da Comissão, de 20 de outubro de 2016. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir o custo de estudos, seminár ios, confer ências, análises, avaliações, 
publicações, assistência técnica, aquisição e manuten ção de bases de dados; software; equipamento e financiament o 
parcial e apoio de medidas relativas ao seguinte: 
— política orçamental, incluindo o acompan hamento das situações orçamentais, 
— avaliação da transposição e aplicação pelos Estados-Membros do quadro de governação orçamental da União de 
apoio ao funcionamento da União Económica e Monetár ia (UEM), 
— fiscalização económica, análise macro e microeconómica da combinação das medidas e coordenação das políticas 
económicas, 
— aspet os externos da UEM, 
— evolução macroeconómica da área do euro, 
— acompan hamento das reformas estruturais e melhor ia do funcionament o dos mercados na UEM e na União, 
— coordenação com as instituições financeiras, análise e desenv olvimento dos mercados financeiros e operações de 
contração e concessão de emp réstimos envolvendo os Estados-Membros, 
— mecanismo de apoio financei ro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e Mecanismo Europeu de 
Estabilização Financeira, 
— cooperação com os operadores económicos e os decisores nos domínios acima citados, 
— aprofundamento e expansão da UEM, 
— compra de equipamento, desen volviment o de software, manuten ção e formação correspondent e para a proteção do 
euro contra a falsificação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
06 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/667   
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir o financiament o de medidas de informação prioritárias sobre as políticas 
da União relativamente a todos os aspetos das regras e funcionamento da UEM, bem como sobre os benefícios de uma 
coordenação mais estreita das políticas e das reformas estruturais, e a fazer face às necessidades de informação das 
partes interessadas principais e dos cidadãos em relação à UEM. 
Esta medida é concebida como um meio eficaz de comunicação e diálogo entre os cidadãos e as instituições da União e 
tem em conta as especific idades nacionais e regionais, sempre que seja adequado, em cooperação com as autoridades 
dos Estados-Membros. A tónica será igualmente colocada na preparação dos cidadãos para a introdução do euro nos 
Estados-Membros que preveem a sua introdução. 
Esta rubrica inclui: 
— o desen volvime nto de atividades de comunicação a nível central (brochuras, folhet os, boletins informativos, 
conceção, desenv olvimento e manuten ção de sítios Web, redes sociais, exposições, escaparate s, conferências, 
seminár ios, produtos audiovisuais, sondagens de opinião, inquér itos, estudos, mate riais promocionais, concursos 
de desenho de moedas, programas de geminação, formação, etc.) e atividades similares a nível nacional e regional 
executad as em cooperação com as Representações da Comissão, 
— acordos de parcer ia com os Estados-Membros que pret endem prestar informações sobre o euro ou a UEM, 
— cooperação e ligação em rede com os Estados-Membros nas instâncias adequadas, 
— iniciativas de comunicação em países terceiros, em especial para assinalar o papel internacional do euro e as 
vantagen s da integração financeira. 
Na execução dest e artigo, a Comissão deve ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interi nsti­
tucional para a Informação (GII). 
A execução da estraté gia de comunicação da Comissão é realizada em estreita coordenação com os Estados-Membros e 
o Parlament o Europeu. 
A Comissão adota uma estraté gia e um plano de trabalho anual, com base nas orientações definidas na sua 
Comunicação de 11 de agost o de 2004 [COM(2004)0552], e apresenta periodicamente relatór ios à comissão 
compe tent e do Parlament o Europeu sobre a execução da estratégia e sobre a programação para o ano seguinte. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(1997) 2241 da Comissão, de 15 de julho de 1997, que aprova o programa comum harmonizado de 
inquér itos às empresas e aos consumidores na União Europeia, conjugada com as Comunicações da Comissão 
COM(2000)0770, de 29 de novem bro de 2000, COM(2006)0379, de 12 de julho de 2006, SEC(2012) 227, de 
4 de abril de 2012, e C(2016) 6634, de 20 de outubro de 2016, que servem para atualizar a decisão inicial, 
nomeadament e, em term os do seu âmbito geográfico. 
Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científ ico Europeu (CTCE) e 
que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsif icação (JO L 19 de 
21.1.2005, p. 73). COMI SSÃ O 
TÍTULO 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA
CAPÍTULO 06 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
06 20 04 (continuação) 
06 20 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/668 24.2.2022   
TÍTULO 07 
INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/669   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubric a Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
07 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO DA ÁREA 
«INVESTIR NAS PESSO AS, 
COESÃ O SOCIAL E VALORES» 96 736 708 96 736 708 85 474 925 85 474 925 75 018 779,79 75 018 779,79 
07 02 FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS 
(FSE+) 13 270 820 498 13 814 385 000 12 904 264 373 16 222 196 264 15 305 585 610,55 14 650 863 189,10 
07 03 ERASMUS+ 3 351 367 154 3 250 383 002 2 620 137 627 2 364 783 558 2 846 917 300,— 2 709 978 369,92 
07 04 CORPO EUR OPEU DE 
SOLID ARIED ADE 134 710 226 109 218 236 129 127 673 120 027 104 164 630 680,88 125 982 893,55 
07 05 EUR OPA CRIA TIVA 385 653 096 379 369 204 289 140 695 219 300 751 208 874 324,89 175 571 197,85 
07 06 PROGRAMA CIDADÃOS, 
IGU ALD ADE, DIREITOS E 
VALORES 206 401 193 161 825 357 90 369 287 80 608 914 104 147 384,42 97 711 509,61 
07 07 JUSTIÇ A 42 527 000 36 465 825 45 292 538 44 117 015 42 604 000,— 48 412 522,08 
07 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS 
E PROCURADORIA EUR OPEIA 246 262 181 237 773 002 220 498 295 220 498 295 170 816 803,99 157 679 147,13 
07 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 226 900 698 222 565 763 221 725 700 219 715 473 231 146 967,86 189 944 958,42  
Título 07 — Totais 17 961 378 754 18 308 722 097 16 606 031 113 19 576 722 299 19 149 741 852,38 18 231 162 567,45   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
TÍTULO 07 
INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/670 24.2.2022   
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
07 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO DA 
ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O 
SOCIAL E VALORES»      
07 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Social Euro peu 
Mais (FSE+)      
07 01 01 01 Despesas de apoio ao «FSE+ — gest ão 
partilhada» 2.1 7 170 000 8 000 000 10 418 816,12 145,31 
07 01 01 02 Despesas de apoio à vertent e «Em prego e 
inovação social» 2.2 2 000 000 2 500 000 1 805 425,73 90,27  
Artigo 07 01 01 — Subtotal  9 170 000 10 500 000 12 224 241,85 133,31 
07 01 02 Despesas de apoio ao progr ama Erasmus+      
07 01 02 01 Despesas de apoio ao programa Erasmus+ 2.2 23 533 315 15 839 025 12 429 175,— 52,82 
07 01 02 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Erasmus+ para a conclusão de programas 
anteri ores 2.2 p.m. p.m. 25 998 325,—  
07 01 02 75 Agência de Execução para a Educação, o 
Audio visual e a Cultura — Contr ibuição do 
programa Erasmus+ 2.2 26 839 969 27 039 348 0,—   
Artigo 07 01 02 — Subtotal  50 373 284 42 878 373 38 427 500,— 76,29 
07 01 03 Despesas de apoio ao Corpo Europeu de 
Solidar iedade      
07 01 03 01 Despesas de apoio ao Corpo Europeu de 
Solidar iedade 2.2 5 151 572 4 965 822 2 962 500,— 57,51 
07 01 03 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Corpo Europeu de Solidar iedade para a 
conclusão de programas anteriores 2.2 p.m. p.m. 2 193 500,—  COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
TÍTULO 07 
INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/671   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
07 01 03 (continuação)      
07 01 03 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação — Contr ibuição do Corpo Europeu de 
Solidar iedade 2.2 1 565 966 1 620 000 0,—   
Artigo 07 01 03 — Subtotal  6 717 538 6 585 822 5 156 000,— 76,75 
07 01 04 Despesas de apoio ao progr ama Europa 
Criativ a      
07 01 04 01 Despesas de apoio ao programa Europa Criativa 2.2 5 560 000 3 000 000 2 767 583,28 49,78 
07 01 04 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição da 
Europa Criativa para a conclusão de programas 
anteri ores 2.2 p.m. p.m. 12 236 236,—  
07 01 04 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação — Contr ibuição do programa Europa 
Criativa 2.2 15 314 886 14 240 865 0,—   
Artigo 07 01 04 — Subtotal  20 874 886 17 240 865 15 003 819,28 71,87 
07 01 05 Despesas de apoio ao Prog rama Cidadãos, 
Igualdade, Direitos e Valor es      
07 01 05 01 Despesas de apoio ao Programa Cidadãos, 
Igualdade, Direitos e Valores 2.2 2 000 000 1 800 000 1 126 080,41 56,30 
07 01 05 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
programa Cidadãos, Igualdade, Direito s e 
Valores para a conclusão de programas 
anteri ores 2.2 p.m. p.m. 2 247 323,—  
07 01 05 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação — Contr ibuição do programa 
Cidadãos, Igualdade, Direito s e Valores 2.2 6 501 000 5 369 865 0,—   
Artigo 07 01 05 — Subtotal  8 501 000 7 169 865 3 373 403,41 39,68 
07 01 06 Despesas de apoio ao progr ama Justiça 2.2 1 100 000 1 100 000 833 815,25 75,80  
Capítulo 07 01 — Totais  96 736 708 85 474 925 75 018 779,79 77,55   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/672 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa diretament e ligadas à 
realização dos objetivos dos programas ou das ações abrangidas nesta área, bem como qualquer outra despesa de 
assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao 
abrigo de contratos de prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
07 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+) 
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas ao nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas com 
pessoal exte rno na sede (agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores temporár ios). 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 07 02. 
07 01 01 01 Despesas de apoio ao «FSE+ — gestão partilhada» 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 170 000 8 000 000 10 418 816,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as medidas de assistência técnica financiadas pelo FSE+ ao abrigo do artigo 35.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060. 
Esta dotação pode ser utilizada, nomeadament e, para financiar: 
— despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões, missões e traduções), 
— despesas com pessoal externo na sede (pessoal contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), até 5 000 000 EUR, incluindo missões relacionadas com esse pessoal externo financiado ao abrigo 
da presente rubrica. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/673   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 1 230 555 5 0 4 0   
07 01 01 02 Despesas de apoio à vertente «Emprego e inovação social» 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 000 2 500 000 1 805 425,73   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica e administrativa para a execução da vertent e Empre go e a 
Inov ação Social (EaSI) do FSE+, como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditoria e 
avaliação, incluindo sistemas de tecnologias da informação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 49 400 6 6 0 0   
07 01 02 Despesas de apoio ao progr ama Erasmus+ 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 07 03. 
07 01 02 01 Despesas de apoio ao programa Erasmus+ 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
23 533 315 15 839 025 12 429 175,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica e administrativa para a execução do programa Erasmus+, como, 
por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistem as de 
tecnologias da informação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 01 (continuação) 
07 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/674 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 590 686 6 6 0 0   
07 01 02 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contr ibuição do Erasmus+ para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 25 998 325,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 02 65 (em parte) 
A execução de determinadas ações do programa Erasmus+ é conf iada à Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura. Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dessa Agência resultante s da 
execução de ações do programa Erasmus+ histó rico 2014-2020, bem como as ações pendentes dos períodos de 
programação anteriores. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Atos de referênc ia 
Decisão 2013/776/EU da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à 
Educação, ao Audio visual e à Cultura, e revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução relativa à 
Educação, ao Aud iovisual e à Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, nomeadamente , a execução das dotações inscr itas no 
orçament o geral da União e das contr ibuições do FED. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 02 (continuação) 
07 01 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/675   
07 01 02 75 Agência de Execução para a Educação, o Aud iovisual e a Cultura — Contr ibuição do programa Erasmus+ 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
26 839 969 27 039 348 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 02 65 (em parte) 
A execução de determinadas ações do programa Erasmus+ é conf iada à Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura. Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dessa Agência resultante s da 
execução de ações do programa Erasmus+, bem como da conclusão dos seus programas antecessores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução relativa à Educação, ao Aud iovisual e à Cultura é apresentado no Anex o 
«Pessoal» da presente secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 673 683 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 07 03. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/676 24.2.2022   
07 01 03 Despesas de apoio ao Corpo Europeu de Solidar iedade 
Atos de referênc ia 
Ver capítulo 07 04. 
07 01 03 01 Despesas de apoio ao Corpo Europeu de Solidar iedade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 151 572 4 965 822 2 962 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica e administrativa para a execução do programa Corpo Europeu de 
Solidar iedade, como, por exem plo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo 
sistem as de tecn ologias da informação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 9 273 6 6 0 0   
07 01 03 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do Corpo Europeu de 
Solidar iedade para a conclusão de programas anter iores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 2 193 500,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 03 65 (em parte) 
A execução de deter minadas ações do programa Corpo Europeu de Solidar iedade é confiada à Agência de Execução 
relativa à Educação, ao Audiovi sual e à Cultura. Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dessa 
Agência resultante s da execução de ações do programa Corpo Europeu de Solidar iedade histó rico 2018-2020, bem 
como as ações pendentes dos períodos de programação anter iores. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/677   
Regulament o (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo 
Voluntár io Europeu para a Ajuda Humanitár ia («iniciativa Voluntár ios para a Ajuda da UE») (JO L 122 de 24.4.2014, 
p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução relativa à 
Educação, ao Aud iovisual e à Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, nomeadamente , a execução das dotações inscr itas no 
orçament o geral da União e das contr ibuições do FED. 
Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução 
relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
07 01 03 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição do Corpo Europeu de Solidar iedade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 565 966 1 620 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 03 65 (em parte) 
A execução de deter minadas ações do programa Corpo Europeu de Solidar iedade é confiada à Agência de Execução 
Europeia da Cultura e da Educação. Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionament o dessa Agência 
resultant es da execução de ações do programa Corpo Europeu de Solidar iedade, bem como da conclusão dos seus 
programas antecessores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execuç ão Europeia da Cultura e da Educação é apresentado no anex o «Pessoal» da 
present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 819 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 03 (continuação) 
07 01 03 65 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/678 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2012/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execuç ão do Conselho Europeu de Investig ação e das 
PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 07 04. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. 
07 01 04 Despesas de apoio ao progr ama Europa Criativ a 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 07 05. 
07 01 04 01 Despesas de apoio ao programa Europa Criativa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 560 000 3 000 000 2 767 583,28   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica e administrativa para a execução do programa Europa Criativa, 
como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditor ia e avaliação, incluindo sistema s de 
tecnologias da informação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 03 (continuação) 
07 01 03 75 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/679   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 139 556 6 6 0 0   
07 01 04 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — Contr ibuição da Europa Criativa para a 
conclusão de programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 12 236 236,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 04 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura resultant es da participação dessa Agência na gestão do Programa Europa Criativa histó rico, 
bem como a cobr ir as despesas administrativas decor rentes da gestão da conclusão dos programas Europa Criativa 
anteriores. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revog a as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e 
n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execuç ão 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução relativa 
à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes à Agência de Execução relativa à 
Educação, ao Aud iovisual e à Cultura com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, nomeadamente , a execução das dotações inscr itas no 
orçament o geral da União e das contr ibuições do FED. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 04 (continuação) 
07 01 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/680 24.2.2022   
07 01 04 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição do programa Europa Criativa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 314 886 14 240 865 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 04 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura resultant es da participação dessa Agência na gestão do programa Europa Criativa, bem como da conclusão 
dos seus programas antecessores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura é apresentado no Anex o «Pessoal» da 
present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 384 404 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execuç ão do Conselho Europeu de Investig ação e das 
PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 07 05. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/681   
07 01 05 Despesas de apoio ao Progr ama Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valor es 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 07 06. 
07 01 05 01 Despesas de apoio ao Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 000 1 800 000 1 126 080,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica e administrativa para a execução do Programa Cidadãos, 
Igualdade, Direitos e Valores, como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditor ia e 
avaliação, incluindo sistemas de tecnologias da informação. 
07 01 05 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Aud iovisual e à Cultura — Contr ibuição do programa Cidadãos, 
Igualdade, Direitos e Valores para a conclusão de programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 2 247 323,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 05 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura resultante s da participação dessa Agência na gestão do programa histó rico Cidadãos, 
Igualdade, Direitos e Valores, bem como a cobr ir as despesas administrativas decor rente s da gestão da conclusão do 
programa Europa para os Cidadãos anterior. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os 
cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3), nomeadamente o artigo 2.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/682 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução 
relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura, e que revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução relativa 
à Educação, ao Audio visual e à Cultura com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da Uniã o no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o 
da União e das contr ibuições do FED. 
07 01 05 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e 
Valores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 501 000 5 369 865 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 07 01 05 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura resultante s da participação dessa Agência na gestão do programa Cidadãos, Igualdade, Direit os e Valores, bem 
como da conclusão dos seus programas antecessores. 
O quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura é apresentado no Anex o «Pessoal» da 
present e secção. 
Bases jurídicas 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execuç ão do Conselho Europeu de Investig ação e das 
PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Cultura e da 
Educação e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 07 06. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 05 (continuação) 
07 01 05 65 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/683   
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. 
07 01 06 Despesas de apoio ao progr ama Justiça 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 100 000 1 100 000 833 815,25   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica e administrativa para a execução do programa Justiça, como, por 
exemplo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de tecnologias 
da informação. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 07 07. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S» 
(continuação) 
07 01 05 (continuação) 
07 01 05 75 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/684 24.2.2022   
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 02 FUNDO SOCIAL EUR OPEU 
MAIS (FSE+)         
07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada 
— Despesas oper acionais 2.1 13 142 458 498 1 000 000 000 12 767 289 538 510 157 974    
07 02 02 FSE+ vertente gestão partilhada 
— Assistência técnica 
oper acional 2.1 23 880 000 18 000 000 36 842 462 4 082 693    
07 02 03 Fundo para uma Transição Justa 
(FTJ) — Contr ibuição do (FSE 
+) 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 04 FSE+ — vertente Empr ego e 
Inovação Social (EaSI) 2.2 104 482 000 50 800 000 100 132 373 28 142 056    
07 02 05 Fundo Social Europeu (FSE) — 
Financiamento no quadro da 
iniciativ a REA CT-EU         
07 02 05 01 FSE — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 05 02 FSE — Assistência técnica 
operacional — Financiamento 
no quadro da iniciativa 
REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 07 02 05 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 06 Fundo de Auxílio Europeu às 
Pessoas mais Carenciadas 
(FEAD) — Financiamento no 
quadro da iniciativ a REA CT-EU         
07 02 06 01 FEAD — Despesas operacionais 
— Financiamento no quadro da 
iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 06 02 FEAD — Assistência técnica 
operacional — Financiamento 
no quadro da iniciativa 
REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 07 02 06 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 07 Iniciativa para o Empr ego dos 
Jovens (IEJ) — Financiamento 
ao abrigo da iniciativa 
REA CT-EU         
07 02 07 01 IEJ — Despesas operacionais — 
Financiamento ao abrigo da 
iniciativa REA CT-EU 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 07 02 07 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 08 Fundo InvestEU — 
Contr ibuição do FSE+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/685   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 02 09 Instr umento de Apoio 
Financeiro à Gestão das 
Fronteir as e à Política de Vistos 
(IGFV) — Contr ibuição do FSE 
+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 10 Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura (FEAMP A) — 
Contr ibuição do FSE+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 11 Hor izonte Europa — 
Contr ibuição do FSE+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 12 Europa Digital — Contr ibuição 
do FSE+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 13 Erasmus+ — Contr ibuição do 
FSE+ 2.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
07 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
07 02 99 01 Conclusão do FSE — Despesas 
operacionais (anteriores a 2021) 2.1 p.m. 11 754 050 000 p.m. 14 367 235 590 14 482 389 113,— 13 485 327 454,04 114,73 
07 02 99 02 Conclusão do FSE — Assistência 
técnica operacional (anterior 
a 2021) 2.1 p.m. 10 155 000 p.m. 10 000 000 12 414 141,33 9 104 764,11 89,66 
07 02 99 03 Conclusão da IEJ (2014-2020) 2.1 p.m. 400 950 000 p.m. 699 877 951 131 122 101,— 539 032 385,48 134,44 
07 02 99 04 Conclusão do FEAD (de 2014 
a 2020) 2.1 p.m. 545 000 000 p.m. 545 000 000 578 598 746,— 519 362 457,35 95,30 
07 02 99 05 Conclusão do Programa da 
União Europeia para o Emprego 
e Inovação Social e outras 
atividades anteriores conexas 
(anterior a 2021) 2.2 p.m. 34 430 000 p.m. 54 700 000 99 819 657,22 94 748 381,12 275,19 
07 02 99 06 Conclusão do FSE — Artigo 25. 2.1 p.m. 1 000 000 p.m. 3 000 000 1 241 852,— 3 287 747,— 328,77  
Artigo 07 02 99 — Subtotal  p.m. 12 745 585 000 p.m. 15 679 813 541 15 305 585 610,55 14 650 863 189,10 114,95  
Capítulo 07 02 — Totais  13 270 820 498 13 814 385 000 12 904 264 373 16 222 196 264 15 305 585 610,55 14 650 863 189,10 106,06   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas com o apoio aos Estados-Membros para atingirem 
níveis elevados de empr ego, prote ção social justa e uma força laboral qualificada, resist ente e preparada para o mundo 
profissional do futuro, bem como as despesas para apoiar , compl ementar e valor izar as políticas dos Estados-Membros 
para assegurar a igualdade de opor tunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção 
e inclusão social. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/686 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas proven ientes do Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de receitas dão origem à 
disponibilização de dotações para programa financia dos ao abrigo da iniciativa REA CT-EU, ao abrigo dos títulos 05 
e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autori zações. Os montante s indicados nas obser vações 
orçamentais das rubricas orçamentais relevante s no âmbito do present e título dão informações sobre o montant e 
previsto de compromissos jurídicos em 2022. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o ao Fundo de 
Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2020/2221 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de 
prestar assistência à promoção da recuperação da crise no cont exto da pandemia de COVID-19 e respetivas 
consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REA CT-EU) (JO L 
437 de 28.12.2020, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o 
Regulament o (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada 
ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para 
uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1057 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo 
Social Europeu Mais (FSE+) e que revog a o Regulament o (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/687   
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas oper acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
13 142 458 498 1 000 000 000 12 767 289 538 510 157 974     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a reduzir as dispar idades económicas, sociais e territoriai s, que são particular mente evidentes 
nos países e nas regiões com um desen volvime nto mais lento relacionadas com a aceleração das reestr uturações 
económicas e sociais, a transição para as energias limp as, a digitalização do local de trabalho, a escassez crescente de 
mão-de-obra e de competências e as implicações e o impacto das alterações demográf icas, incluindo o envelhecimento 
da população, a fim de criar uma Europa mais social. Tal deve ser feito em conf ormidade com os princípios do Pilar 
Europeu dos Direitos Sociais. 
Abrang erá as seguinte s três cate gorias de regiões: 
— regiões menos desenv olvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da Uniã o, 
— regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da Uniã o, 
— regiões mais desenv olvidas, com um PIB per capita super ior a 100 % da média do PIB da União. 
A promoção da igualdade entre mulheres e homens a nível horizontal e através de ações específicas deve ser parte 
integrante do apoio prestado pelo FSE+, a fim de melhorar a participação das mulheres no emprego, bem como 
melhorar a conciliação entre a vida prof issional e a vida privada, combater a feminização da pobreza e a 
discr iminação de género no mercado de trabalho e na educação e formação. 
07 02 02 FSE+ vertente gestão partilhada — Assistência técnica oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
23 880 000 18 000 000 36 842 462 4 082 693     COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/688 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as medidas de assistência técn ica financiadas pelo FSE+ previstas no artigo 35.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060. 
A assistência técnica pode apoiar medidas de preparação, acompan hamento, controlo, auditoria e avaliação, e 
comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre prioridades políticas da União, visibilidade e todas as ações 
administrativas e de assistência técn ica necessár ias para a aplicação da legislação relativa a fundos da Uniã o. 
Pode ser, nomeadament e, utilizada para financiar: 
— Despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais e serviços conex os, 
— despesas de comunicação, divulgação e sensibilização, incluindo event os e comunicação institucional, 
— despesas relacionadas com estudos, auditor ias e avaliações, 
— atividades de reforço das capacidades. 
07 02 03 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contr ibuição do (FSE+) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
A decisão de transferi r recursos a título voluntár io do Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional (FEDER) e do FSE 
+ será tomada com base nos desaf ios identif icados nos planos territori ais de transição. Poderá ser incluída uma 
dotação financeira preliminar nos acordos de parcer ia e poderão efetuar -se transferências nos programas. Por 
conseguint e, a transfer ência tota l do FSE+ só será conhecida após a adoção dos programas. 
07 02 04 FSE+ — vertente Empr ego e Inov ação Social (EaSI) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
104 482 000 50 800 000 100 132 373 28 142 056     COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/689   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução da vertente EaSI do programa FSE+. O objetivo geral da vertente EaSI 
consist e em promover o emprego, a igualdade de acesso ao mercado de trabalho, à educação e à formação e à 
inclusão social, prestando apoio financeiro aos objetivos da União. 
A fim de atingir os objetivos gerais de promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de uma proteção social 
adequada, ao combate à excl usão social e à pobreza, à melhor ia das condições de trabalho e à prote ção da saúde e 
segurança dos trabalhadores, a vertent e EaSI deve nomeadament e: 
— desenv olver e divulg ar análises comparativas de elevada qualidade de modo a garantir que as políticas pertinentes 
tenham por base factos compro vados e sejam pertinentes para as necessidades, os desafi os e as condições locais, 
— facilitar , de forma eficaz e inclusiva, a partilha de informações, a aprendizagem mútua, a análise pelos pares e o 
diálogo sobre políticas relevantes ao nível nacional, internacional e da União, a fim de contr ibuir para a conceção 
de medidas estraté gicas adequadas, 
— apoiar a exper imentação social nos domínios conex os e reforçar a capacidade das partes inter essadas a nível 
nacional e local para preparar , conceber e implementar , transfe rir ou extrapolar as inovações de política social 
testadas, em especial no que diz respeito à expansão de projetos desenv olvidos pelos intervenient es locais no 
domínio da integra ção socioeconómica de nacionais de países terceiros, 
— facilitar a mobilidade geográfi ca voluntár ia dos trabalhadores e aumentar as opor tunidades de emprego através do 
desenv olvimento e da prestação de serviços de apoio específi cos a empr egadores e a candidato s a empr ego com 
vista ao desen volviment o de mercados de trabalho europeus integrad os, desde a preparação do pré-recr utament o 
à assistência pós-colocação, para preench er post os de trabalho em deter minados setores, prof issões, países ou 
regiões front eiriças, ou para grupos específicos, tais como pessoas em situações vulneráveis, 
— apoiar o desenv olvimento do ecossist ema de mercado em torn o da disponibilização de microfinanciamento a 
microempr esas em fase de arranque e de desenv olvimento , em especial as que são criadas por ou que empr egam 
pessoas em situações vulneráveis, 
— favorecer a ligação em rede a nível da Uniã o e o diálogo com e entre as partes interessadas relevantes nos domínios 
políticos conex os, e contr ibuir para reforçar a capacidade institucional das partes implicadas, incluindo os serviços 
públicos de emprego, os organismos e instituições de segurança social e de seguro de doença públicos, a sociedade 
civil, as instituições de microfi nanciament o e as instituições que prestam financiament o às empr esas sociais, 
— apoiar o desen volviment o de empresas sociais e a emergência de um mercado de investiment o social, facilitando as 
inter ações públicas e privadas e a participação de fundações e de intervenientes filantrópicos nesse mercado, 
— proporcionar orientação para o desenv olvimento das infraestr uturas sociais necessár ias à aplicação do Pilar 
Europeu dos Direitos Sociais, 
— favorecer a cooperação transnacional, a fim de acelerar a transfer ência de soluções inovadoras e facilitar a sua 
expansão, nomeadamente nos domínios políticos conex os, 
— apoiar a aplicação das normas sociais e laborais internacionais pertinentes no conte xto do controlo da globalização 
e da dimensão externa das políticas da União nos domínios políticos conex os. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/690 24.2.2022   
Será prestado apoio a ações elegíveis relacionadas com a execução da vertente EaSI, tais como atividades de análise, 
execução de políticas, reforço das capacidades, e comunicação e divulg ação de resultados. O artigo 26.o do 
Regulament o (UE) 2021/1057 estabelece as ações que podem ser objeto de financiamento. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 2 580 705 6 6 0 0   
07 02 05 Fundo Social Europeu (FSE) — Financiamento no quadr o da iniciativ a REA CT-EU 
07 02 05 01 FSE — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio prestado pelo FSE no âmbito do objetivo de Investiment o no Crescimento e no 
Empr ego a fim de apoiar operações de promoção da recuperação da crise no context o da pandemia de COVID-19 nas 
regiões cuja economia e postos de trabalho foram mais duramente atingidos e preparar uma recuperação ecológica, 
digital e resilient e das suas economias. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 3 234 700 387 5 0 4 0   
07 02 05 02 FSE — Assistência técn ica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as medidas de preparação, acompanhament o, assistência técnica, avaliação, auditor ia e 
controlo, bem como a comunicação institucional, necessár ios para a implementação do Regulament o (UE) 
n.o 1303/2013, nos term os dos artigos 58.o e 118.o desse regulamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/691   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 7 365 538 5 0 4 0   
07 02 06 Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) — Financiamento no quadro da iniciativ a 
REA CT-EU 
07 02 06 01 FEAD — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as dotações executadas na sequência do aumento voluntári o da dotação dos 
programas apoiados pelo FEAD a partir da dotação da iniciativa REA CT-EU. 
07 02 06 02 FEAD — Assistência técn ica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica financiada prevista no artigo 27.o do Regulament o (UE) 
n.o 223/2014. 
A assistência técn ica cobre as medidas de preparação, monitori zação, auditor ia, informação, controlo e avaliação 
necessár ias para a implementação do Regulament o (UE) n.o 223/2014, bem como as atividades nos term os do 
artigo 10.o desse regulamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 05 (continuação) 
07 02 05 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/692 24.2.2022   
07 02 07 Iniciativ a para o Empr ego dos Jove ns (IEJ) — Financiamento ao abrigo da iniciativ a REA CT-EU 
07 02 07 01 IEJ — Despesas operacionais — Financiament o ao abrigo da iniciativa REA CT-EU 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo númer o 
Esta dotação destina-se a cobr ir as dotações executadas na sequência do aumento voluntári o da dotação dos 
programas apoiados pela IEJ a partir da dotação da iniciativa REA CT-EU. 
07 02 08 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência dos pedidos dos Estados-
-Membros no quadro dos Acordos de Parceri a ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transfer ência 
de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FSE+ para o Fundo InvestEU, nos term os do artigo 14.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060. Os recursos transferi dos serão executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU 
e devem ser utilizados para o provisionament o de parte da garantia da UE no quadro do compar timento dos Estados-
-Membros e para a plataf orma de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contr ibuição em 
conf ormidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulament o (UE) 2021/523. 
07 02 09 Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/693   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do IGFV na sequência dos pedidos dos Estados-Membros no 
quadro dos Acordos de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FSE+ para o IGFV , nos term os do artigo 26.o do Regulament o (UE) 
2021/1060. Os recursos transferi dos serão executados em conf ormidade com as regras do IGFV e em benefício do(s) 
Estado(s)-Membro(s) em causa. 
07 02 10 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a (FEAMP A) — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a complementar os recursos do FEAMP A na sequência dos pedidos dos Estados-Membros no 
quadro dos Acordos de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FSE+ para o FEAMP A, nos term os do artigo 26.o do Regulamento (UE) 
2021/1060. Os recursos transferidos serão executados em conf ormidade com as regras do FEAMP A e em benefício 
do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
07 02 11 Hor izonte Europa — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Hor izonte Europa na sequência dos pedidos dos Estados-
-Membros no quadro dos Acordos de Parceri a ou do pedido de alteração de um programa para efeitos de transfer ência 
de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FSE+ para o Hor izonte Europa, nos term os do artigo 26.o do 
Regulament o (UE) 2021/1060. Os recursos transfe ridos serão executad os em conf ormidade com as regras do 
Hor izonte Europa e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/694 24.2.2022   
07 02 12 Europa Digital — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Europa Digital na sequência dos pedidos dos Estados-Membros 
no quadro dos Acordos de Parceri a ou do pedido de alteração de um programa para efeit os de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação inicial nacional do FSE+ para o Europa Digital, nos termos do artigo 26.o do Regulament o 
(UE) 2021/1060. Os recursos transferidos serão executad os em conf ormidade com as regras do Europa Digital e em 
benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
07 02 13 Erasmus+ — Contr ibuição do FSE+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Erasmus+ na sequência dos pedidos dos Estados-Membros no 
quadro dos Acordos de Parcer ia ou do pedido de alter ação de um programa para efeitos de transferência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do FSE+ para o Erasmus+, nos term os do artigo 26.o do Regulament o (UE) 
2021/1060. Os recursos transferi dos serão executados em conf ormidade com as regras do Erasmus+ e em benefício 
do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
07 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anter iores e incluem o pré-financiamento dos programas relativ os ao período 2014-2020, tendo em conta 
as orientações fornecidas pelo Conselho Europeu. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/695   
07 02 99 01 Conclusão do FSE — Despesas operacionais (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 11 754 050 000 p.m. 14 367 235 590 14 482 389 113,— 13 485 327 454,04   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 340 000 000 6 1 2 0   
Bases jurídicas 
Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (JO L 289 
de 22.10.1983, p. 38). 
Regulament o (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às 
funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de 
Investimento e com as dos outros instr umentos financeiros existent es (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9). 
Regulament o (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação 
do Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter venções dos diferent es fundos 
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi mento e dos outros instr umentos financeiros 
existen tes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21). 
Regulament o (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativ o ao Fundo 
Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5). 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os 
fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). 
Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repar tição indicativa por Estado-
-Membro das dotações de autori zação a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006 
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 49). 
Regulament o (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo 
Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/696 24.2.2022   
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1304/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Social Europeu e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), 
nomeadament e o artigo 4.o, n.o 3, alínea c). 
07 02 99 02 Conclusão do FSE — Assistência técn ica operacional (anter ior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 10 155 000 p.m. 10 000 000 12 414 141,33 9 104 764,11   
Bases jurídicas 
Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (JO L 289 
de 22.10.1983, p. 38). 
Regulament o (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às 
funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de julho de 1985, relativo aos programas integrados 
medit errânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de 
Investimento e com as dos outros instr umentos financeiros existent es (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9). 
Regulament o (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação 
do Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter venções dos diferent es fundos 
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi mento e dos outros instr umentos financeiros 
existen tes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do 
Regulament o (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 99 (continuação) 
07 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/697   
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os 
fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativ o ao Fundo 
Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5). 
Regulament o (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo 
Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12). 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1304/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Social Europeu e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470). 
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). 
07 02 99 03 Conclusão da IEJ (2014-2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 400 950 000 p.m. 699 877 951 131 122 101,— 539 032 385,48   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 99 (continuação) 
07 02 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/698 24.2.2022   
Regulament o (UE) n.o 1304/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Social Europeu e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470). 
07 02 99 04 Conclusão do FEAD (de 2014 a 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 545 000 000 p.m. 545 000 000 578 598 746,— 519 362 457,35   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativ o ao Fundo de 
Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1). 
07 02 99 05 Conclusão do Programa da União Europeia para o Empre go e Inov ação Social e outras atividades anteriores conexas 
(anterior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 34 430 000 p.m. 54 700 000 99 819 657,22 94 748 381,12   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores 
na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2). 
Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece um 
Programa Comunitár io para o Empr ego e a Solidar iedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativ o à livre 
circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 99 (continuação) 
07 02 99 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/699   
Regulament o (UE) n.o 1296/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um 
Programa da União Europeia para o Empr ego e a Inov ação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que 
estabelece um Instr umento de Microfinanc iament o Europeu «Progress» para o Empr ego e a Inclusão Social (JO L 347 
de 20.12.2013, p. 238). 
07 02 99 06 Conclusão do FSE — Artigo 25.o (anterior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 000 000 p.m. 3 000 000 1 241 852,— 3 287 747,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1304/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Social Europeu e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470). 
Regulament o (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativ o à criação do 
Programa de Apoio às Reformas Estr uturais para o período 2017-2020 e que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUR OPEU MAIS (FSE+) (continuação) 
07 02 99 (continuação) 
07 02 99 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/700 24.2.2022   
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 03 ERASMUS+         
07 03 01 Promov er a mobilidade individual e 
em grupo para fins de 
apren dizag em, e a cooper ação, a 
inclusão e a equidade, a excelência, a 
criatividade e a inovação ao nível 
das organizações e políticas no 
domínio do ensino e da formação         
07 03 01 01 Promover a mobilidade individual e 
em grupo para fins de aprendizagem, 
e a cooperação, a inclusão e a 
equidade, a excelência, a criati vidade 
e a inovação ao nível das 
organizações e políticas no domínio 
do ensino e da formação — Gestão 
indireta 2.2 2 361 274 626 2 243 477 048 1 755 870 446 1 468 251 286    
07 03 01 02 Promover a mobilidade individual e 
em grupo para fins de aprendizagem, 
e a cooperação, a inclusão e a 
equidade, a excelência, a criati vidade 
e a inovação ao nível das 
organizações e políticas no domínio 
do ensino e da formação — Gestão 
direta 2.2 573 655 911 325 725 000 542 824 138 295 331 144     
Artigo 07 03 01 — Subtotal  2 934 930 537 2 569 202 048 2 298 694 584 1 763 582 430    
07 03 02 Promov er a mobilidade para fins de 
apren dizag em não formal e informal 
e a participação ativ a entr e os 
jovens, e a cooper ação, a inclusão, a 
criatividade e a inovação ao nível de 
organizações e políticas no domínio 
da juventude 2.2 351 400 945 313 415 755 272 637 560 199 878 603    
07 03 03 Promov er a mobilidade para fins de 
apren dizag em do pessoal despor tivo, 
e a cooper ação, a inclusão, a 
criatividade e a inovação ao nível 
das organizações despor tivas e 
políticas despor tivas 2.2 65 035 672 55 632 197 48 805 483 27 914 525    
07 03 99 Conclusão de anter iores progr amas 
e atividades         
07 03 99 01 Conclusão de programas Erasmus 
anteriores (anterio res a 2021) 2.2 p.m. 312 133 002 p.m. 373 408 000 2 846 917 300,— 2 709 978 369,92 868,21  
Artigo 07 03 99 — Subtotal  p.m. 312 133 002 p.m. 373 408 000 2 846 917 300,— 2 709 978 369,92 868,21  
Capítulo 07 03 — Totais  3 351 367 154 3 250 383 002 2 620 137 627 2 364 783 558 2 846 917 300,— 2 709 978 369,92 83,37   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/701   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobr ir o Erasmus+, o programa da União para o ensino, a formação, a 
juventude e o despor to. O seu objetivo é apoiar o desenv olvimento educativ o, profissional e pessoal das pessoas nos 
domínios da educaçãoe formação, da juventude e do despor to, na Europa e mais além, contr ibuindo assim para o 
cresciment o sustentá vel, o empr ego de qualidade e a coesão social, bem como para estimular a inovação e reforçar a 
identidade europeia e a cidadania ativa.. Assim, o programa Erasmus+ é um instr umento fundamental para constr uir 
um espaço europeu da educação, apoiar a execução da cooperação estratégica europeia em mat éria de educação e 
formação, nomeadamente das respetivas agendas setoriai s, fazer progredir a cooperação no domínio da política de 
juventude ao abrigo da Estratég ia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 e desenv olver a dimensão europeia 
do despor to. As dotações incluem preparar e realizar atividades no âmbito do Ano Europeu da Juventude 2022. 
O programa Erasmus+ tem os seguinte s objetivos específi cos: 
— promover a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizage m, e a cooperação, a inclusão e a equidade, 
a exce lência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação, 
— promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e informal e a participação ativa entre os jovens, e a 
cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude, 
— promover a mobilidade para fins de aprendizagem e a cooperação, a qualidade, a inclusão, a criatividade e a 
inovação ao nível das organizações despor tivas e das políticas despor tivas, 
Os objetivos do programa Erasmus+ serão concretizados através das seguintes três ações-ch ave: 
— mobilidade para fins de aprendizagem (ação-cha ve 1), 
— cooperação entre orga nizações e instituições (ação-c have 2), 
— apoio ao desen volviment o de políticas e à cooperação (ação-cha ve 3). 
Os objetivos são igualmente concretizados através de ações Jean Monnet. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o 
programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to, e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1). 
Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de dezembro de 2021 sobre o Ano Europeu da 
Juventude (2022) (JO L 462 de 28.12.2021, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/702 24.2.2022   
07 03 01 Promo ver a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizag em, e a cooper ação, a inclusão e a equidade, a 
excelência, a criatividade e a inova ção ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação 
07 03 01 01 Promov er a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizage m, e a cooperação, a inclusão e a equidade, a 
excelên cia, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — 
Gestão indireta 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 361 274 626 2 243 477 048 1 755 870 446 1 468 251 286     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o domínio da educação e formação do programa Erasmus+ em regime de gestão 
indireta e apoia as três seguinte s ações-cha ve: 
Ação-cha ve 1: Mobilidade para fins de aprendizagem 
No domínio da educação e da formação, o programa Erasmus+ apoiará as seguinte s ações: a) a mobilidade para fins de 
aprendizagem dos estudant es e pessoal do ensino super ior; b) a mobilidade para fins de aprendizagem dos alunos e 
pessoal do ensino e formação profissiona is; c) a mobilidade para fins de aprendizagem dos alunos e pessoal do ensino 
escolar; e d) a mobilidade para fins de aprendizagem dos aprendent es e pessoal da educação de adultos. 
A mobilidade para fins de aprendizagem pode ser acompan hada de aprendizagem virtual e de medidas tais como 
apoio linguístico, visitas preparatóri as, formação e cooperação virtual. A mobilidade para fins de aprendizagem pode 
ser substituída pela aprendizagem virtual no caso de pessoas que não possam participar na mobilidade para fins de 
aprendizagem . 
Ação-cha ve 2: Cooperação entre organizações e instituições 
No domínio da educação e da formação, o programa Erasmus+ apoiará as parcer ias de cooperação e inter câmbio de 
práticas, incluindo parcer ias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa. 
Ação-cha ve 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação 
No domínio da educação e da formação, o programa Erasmus+ apoiará as seguinte s ações: a) preparação e execução 
das agendas políticas gerais e setoriai s da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede 
Eurydice ou atividades de outras orga nizações relevante s; b) instr umentos e medidas da Uniã o que promovam a 
qualidade, a transparência e reconhecimento de competências, aptidões e qualifi cações; c) diálogo político e 
cooperação com as partes inter essadas pertinentes , incluindo redes a nível da União, organizações europeias e 
organizações internacionais no domínio do ensino e formação; d) medidas que contr ibuem para uma execução de 
elevada qualidade e inclusiva do programa Erasmus+; e) cooperação com outros instr umentos da União e apoio a 
outras políticas da União; e f) ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades 
europeias e quanto ao programa Erasmus+. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 59 267 993 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/703   
07 03 01 02 Promov er a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizage m, e a cooperação, a inclusão e a equidade, a 
excelên cia, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — 
Gestão direta 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
573 655 911 325 725 000 542 824 138 295 331 144     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o domínio da educação e formação do programa Erasmus+ em regime de gestão 
direta. Apoiará as três ações-cha ve e as ações Jean Monnet. 
Ação-cha ve 1: Mobilidade para fins de aprendizagem 
A mobilidade para fins de aprendizagem pode ser acompan hada de aprendizagem virtual e de medidas tais como 
apoio linguístico, visitas preparatóri as, formação e cooperação virtual. A mobilidade para fins de aprendizagem pode 
ser substituída pela aprendizagem virtual no caso de pessoas que não possam participar na mobilidade para fins de 
aprendizagem . 
Ação-cha ve 2: Cooperação entre organizações e instituições 
No domínio da educação e da formação, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) parcer ias para a 
cooperação e o inter câmbio de práticas — ONG europeias; b) parcer ias de excelência, em particular entre 
universidades europeias, plataf ormas de centros de excelência prof issional e Mestrados Conjunt os Erasmus Mundus; c) 
parcer ias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; e d) plataf ormas e ferramentas 
em linha de fácil utilização para cooperação virtual, incluindo serviços de apoio à plataf orma eTwinning e à 
Plataf orma Eletrónica para a Educação de Adult os na Europa, e ferramentas que visem facilita r a mobilidade para fins 
de aprendizagem , como a iniciativa relativa ao cartão europeu de estudante. 
Ação-cha ve 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação 
No domínio da educação e da formação, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) elaboração e execução 
das agendas políticas gerais e setoriais da União no domínio da educação e formação, nomeadament e com o apoio da 
rede Eurydice ou das atividades de outras organizações relevantes, bem como o apoio ao Processo de Bolonha; b) 
ferramentas e medidas da União que promo vam a qualidade, a transparência e o reconhecimento de competê ncias, 
aptidões e qualifi cações; c) diálogo político e cooperação com as partes interessadas pertinente s, incluindo as redes a 
nível da Uniã o, as organizações europeias e as orga nizações intern acionais no domínio da educação e formação; d) 
medidas que contr ibuem para a execução qualitativa e inclusiva do programa Erasmus+; e) cooperação com outros 
instr umentos da União e apoio a outras políticas da União; e f) atividades de difusão e sensibilização quanto aos 
resultados e prioridades das políticas europeias e quanto ao programa Erasmus+. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação) 
07 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/704 24.2.2022   
Ações Jean Monnet 
O programa Erasmus+ irá apoiar o ensino, aprendizagem, inve stigação e debates sobre questões relacionadas com a 
integração europeia, inclusive sobre os futuros desaf ios e opor tunidades da União, através das seguinte s ações: a) a 
ação Jean Monnet no domínio do ensino super ior; b) a ação Jean Monnet noutros domínios do ensino e da formação; 
e c) o apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: o Instituto Universitár io Europeu 
de Florença, incluindo a escola de governação transnacional, o Colégio da Europa (campus de Bruges e Natolin), o 
Instituto Europeu de Administração Pública em Maastr icht, a Academia de Direito Europeu, em Trier, e a Agência 
Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva em Odense e o Centro Intern acional de Formação 
Europeia (CIFE) em Nice. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 14 398 763 6 6 0 0   
07 03 02 Promo ver a mobilidade para fins de aprendizag em não formal e informal e a participação ativ a entr e os jovens, e a 
cooper ação, a inclusão, a criatividade e a inova ção ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
351 400 945 313 415 755 272 637 560 199 878 603     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o domínio da juventude do programa Erasmus+ e apoia as três seguintes ações-cha ve: 
Ação-cha ve 1: Mobilidade para fins de aprendizagem 
No domínio da juventude, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) mobilidade dos jovens para fins de 
aprendizagem ; a) atividades de participação juvenil; c) atividades Discov erEU; e d) mobilidade dos técnicos de 
juventude para fins de aprendizagem . 
Essas ações podem ser acompan hadas de aprendizagem virtual e de medidas tais como apoio linguístico, visitas 
preparat órias, formação e cooperação virtual. A mobilidade para fins de aprendizagem pode ser substituída pela 
aprendizagem virtual no caso de pessoas que não possam participar na mobilidade para fins de aprendizagem. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação) 
07 03 01 (continuação) 
07 03 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/705   
Ação-cha ve 2: Cooperação entre organizações e instituições 
No domínio da juventude, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) parcer ias de cooperação e inter câmbio 
de práticas, incluindo parcer ias de pequena escala para promo ver um acesso mais amplo e inclusivo ao programa 
Erasmus+; b) parcer ias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; e c) plataf ormas e 
ferramentas em linha de fácil utilização para cooperação virtual. 
Ação-cha ve 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação 
No domínio da juventude, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) elaboração e execução da agenda 
política da União no domínio da juventude, com o apoio, se necessár io, da rede Wiki da Juventude; b) ferramentas e 
medidas da União que promo vam a qualidade, a transparência e o reconhecimento de competências e aptidões, em 
particular através do Passe Jovem; c) diálogo político e cooperação com as partes inter essadas pertinente s, incluindo 
as redes a nível da Uniã o, as organizações europeias e as organizações internacionai s no domínio da juventude, 
Diálogo da UE com a Juventude, e apoio ao Fórum Europeu da Juventude; d) medidas que contr ibuam para uma 
execução de elevada qualidade e inclusiva do programa Erasmus+, incluindo apoio à rede Eurodesk; e) cooperação 
com outros instr umentos da União e apoio a outras políticas da União; e f) atividades de difusão e sensibilização 
quanto aos resultados e prioridades das políticas europeias e quanto ao programa Erasmus+. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 8 820 164 6 6 0 0   
07 03 03 Promo ver a mobilidade para fins de aprendizag em do pessoal despor tivo, e a cooper ação, a inclusão, a criatividade e 
a inova ção ao nível das organizações despor tivas e políticas despor tivas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
65 035 672 55 632 197 48 805 483 27 914 525     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as atividades despor tivas do programa Erasmus+ e apoia as três seguintes ações-cha ve: 
Ação-cha ve 1: Mobilidade para fins de aprendizagem 
No domínio do despor to, o programa Erasmus+ apoiará a mobilidade do pessoal despor tivo para fins de 
aprendizagem . 
A mobilidade para fins de aprendizagem pode ser acompan hada de aprendizagem virtual e de medidas tais como 
apoio linguístico, visitas preparatóri as, formação e cooperação virtual. A mobilidade para fins de aprendizagem pode 
ser substituída pela aprendizagem virtual no caso de pessoas que não possam participar na mobilidade para fins de 
aprendizagem . COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação) 
07 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/706 24.2.2022   
Ação-cha ve 2: Cooperação entre organizações e instituições 
No domínio do despor to, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) parcer ias de cooperação e inter câmbio 
de práticas, incluindo parcer ias de pequena escala para promo ver um acesso mais amplo e inclusivo ao programa 
Erasmus+; b) event os despor tivos sem fins lucrativos, cujo objetivo seja continuar a desen volver a dimensão europeia 
do despor to e promover questões relevante s para o despor to de base. 
Ação-cha ve 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação 
No domínio do despor to, o programa Erasmus+ apoiará as seguintes ações: a) elaboração e execução da agenda 
política da União no domínio do despor to e da atividade física; b) diálogo político e cooperação com as partes 
interessadas pertinentes, incluindo as organizações europeias e as organizações internacionai s no domínio do 
despor to; c) medidas que contr ibuam para uma execução de elevada qualidade e inclusiva do programa Erasmus+; d) 
cooperação com outros instr umentos da União e apoio a outras políticas da União; e e) atividades de difusão e 
sensibilização quanto aos resultados e prioridades das políticas europeias e quant o ao programa Erasmus+. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 632 395 6 6 0 0   
07 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
07 03 99 01 Conclusão de programas Erasmus anteriores (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 312 133 002 p.m. 373 408 000 2 846 917 300,— 2 709 978 369,92   
Bases jurídicas 
Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, que estabelece a segunda fase do programa de ação 
comunitár ia no domínio da formação profissional Leonar do da Vinci (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33). 
Decisão n.o 253/2000/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que cria a segunda fase do 
programa de ação comunitár io em matér ia de educação Sócr ates (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1). 
Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2000, que cria o programa 
comunitár io de ação Juventude (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação) 
07 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/707   
Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, que estabelece um 
programa para o reforço da qualidade do ensino super ior e a promoção da compreensão intercultural através da 
cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1). 
Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um 
quadro comunitár io único para a transparência das qualificações e compe tências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, 
p. 6). 
Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o 
programa Juventude em Ação para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30). 
Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de novemb ro de 2006, que estabelece um 
programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45). 
Decisão 2006/910/CE do Conselho, de 4 de dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e os Estados Unidos da Amér ica que renova o programa de cooperação no domínio do ensino super ior e do 
ensino e formação prof issionais (JO L 346 de 9.12.2006, p. 33). 
Decisão 2006/964/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Gov erno do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino super ior, da formação 
e da juventude (JO L 397 de 30.12.2006, p. 14). 
Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o 
programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino super ior e a promoção da 
compr eensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Tarefa decor rente das prer roga tivas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 03 — ERASMUS+ (continuação) 
07 03 99 (continuação) 
07 03 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/708 24.2.2022   
CAPÍTULO 07 04 — CORPO EUR OPEU DE SOLID ARIED ADE                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 04 CORPO EUR OPEU DE 
SOLID ARIED ADE         
07 04 01 Corpo Europeu de Solidar iedade 2.2 134 710 226 93 000 000 129 127 673 84 098 975    
07 04 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
07 04 99 01 Conclusão do Corpo Europeu de 
Solidar iedade (de 2018 a 2020) 2.2 p.m. 13 173 773 p.m. 24 325 725 162 187 779,— 122 575 395,65 930,45 
07 04 99 02 Conclusão da Iniciativa Voluntár ios 
para a Ajuda da UE — Reforço da 
capacidade da União para responder às 
crises humanitár ias (de 2014 a 2020) 2.2 p.m. 3 044 463 p.m. 11 602 404 2 442 901,88 3 407 497,90 111,92  
Artigo 07 04 99 — Subtotal  p.m. 16 218 236 p.m. 35 928 129 164 630 680,88 125 982 893,55 776,80  
Capítulo 07 04 — Totais  134 710 226 109 218 236 129 127 673 120 027 104 164 630 680,88 125 982 893,55 115,35   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as atividades do Corpo Europeu de Solidar iedade. 
O objetiv o geral do Corpo Europeu de Solidar iedade é reforçar a participação dos jovens e das organizações em 
atividades de solidar iedade acessíveis e de elevada qualidade, principalmente de voluntar iado, como meio de reforçar a 
coesão, a solidar iedade, a democracia, a identidade europeia e a cidadania ativa dentro e fora da Uniã o, respondendo a 
desafios sociais e humanitár ios no terreno, com especial incidência na promoção do desenv olvimento sust entável, da 
inclusão social e da igualdade de opor tunidades 
O objetivo específico do Corpo Europeu de Solidar iedade é proporcionar aos jovens, independent emente da sua 
situação, opor tunidades facilment e acessíveis de participação em atividades de solidar iedade que induzam mudanças 
sociais positivas dentro e fora da União, melhorando, e validando de forma adequada, as suas competências e 
facilitando a sua participação contínua enquanto cidadãos ativos. As dotações incluem preparar e realizar atividades 
no âmbito do Ano Europeu da Juventude 2022. 
Os objetivos do Corpo Europeu de Solidar iedade devem ser executados segundo as duas vertentes de ações seguintes: 
a) participação dos jovens em atividades de solidar iedade para fazer face aos desafi os sociais; e b) participação dos 
jovens em atividades de solidar iedade relacionadas com a ajuda humanitár ia (Cor po Voluntár io Europeu para a Ajuda 
Humanitár ia). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/709   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/888 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa 
Corpo Europeu de Solidar iedade e que revog a os Regulament os (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L 202 de 
8.6.2021, p. 32). 
Decisão (UE) 2021/2316 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu 
da Juventude (2022) (JO L 462 de 28.12.2021, p. 1). 
07 04 01 Corpo Europeu de Solidar iedade 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
134 710 226 93 000 000 129 127 673 84 098 975     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir 1) a participação dos jovens em atividades de solidar iedade para fazer face aos desaf ios 
sociais, e 2) a sua participação em atividades de solidar iedade relacionadas com a ajuda humanitár ia, e apoia as 
seguinte s ações-cha ve: 
1. Ativ idades de solidar iedade para fazer face aos desafios sociais. 
Estas ações contr ibuem especialmente para reforçar a coesão, a solidar iedade, a cidadania ativa e a democracia dentro e 
fora da União, respondendo ao mesmo tempo a desafi os sociais, com especial incidência na inclusão social e na 
igualdade de opor tunidades. Assumem a forma de a) voluntari ado; b) projetos de solidar iedade; c) atividades de 
estabeleciment o de redes; e d) medidas de garant ia da qualidade e medidas de apoio. 
2. Ativ idades de solidar iedade relacionadas com a ajuda humanitár ia. 
Estas ações contr ibuem especialmente para prestar ajuda humanitár ia em função das necessidades com o objetivo de 
preser var a vida, de evitar e aliviar o sofr iment o humano e preser var a dignidade humana, e de reforçar a capacidade e 
a resiliência das comunidades vulnerá veis ou afetadas por catástrofe s. Assumem a forma de a) voluntar iado; b) 
atividades de estabeleciment o de redes; e c) medidas de qualidade e de apoio, com especial incidência em medidas para 
garantir a segurança dos participantes . 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 242 478 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 04 — CORPO EUR OPEU DE SOLID ARIED ADE (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/710 24.2.2022   
07 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
07 04 99 01 Conclusão do Corpo Europeu de Solidar iedade (de 2018 a 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 13 173 773 p.m. 24 325 725 162 187 779,— 122 575 395,65   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). 
07 04 99 02 Conclusão da Iniciativa Voluntár ios para a Ajuda da UE — Reforço da capacidade da União para responder às crises 
humanitár ias (de 2014 a 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 3 044 463 p.m. 11 602 404 2 442 901,88 3 407 497,90   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo 
Voluntár io Europeu para a Ajuda Humanitár ia («iniciativa Voluntár ios para a Ajuda da UE») (JO L 122 de 24.4.2014, 
p. 1). 
Regulament o de Execução (UE) n.o 1244/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece as normas de 
execução do Regulament o (UE) n.o 375/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho que cria o Corpo Voluntár io 
Europeu para a Ajuda Humanitár ia («iniciativa Voluntár ios para a Ajuda da UE») (JO L 334 de 21.11.2014, p. 52). 
Regulament o Deleg ado (UE) n.o 1398/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, que estabelece normas relativas 
aos candidato s a voluntár ios e aos Voluntár ios para a Ajuda da UE (JO L 373 de 31.12.2014, p. 8). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 04 — CORPO EUR OPEU DE SOLID ARIED ADE (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/711   
CAPÍTULO 07 05 — EUR OPA CRIA TIVA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 05 EUR OPA CRIA TIVA         
07 05 01 Vertente Cultur a 2.2 131 097 589 125 000 000 94 679 904 48 155 879    
07 05 02 Vertente Media 2.2 220 518 209 158 239 044 167 489 652 71 819 978    
07 05 03 Vertente Intersetor ial 2.2 34 037 298 23 130 332 26 971 139 10 248 669    
07 05 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
07 05 99 01 Conclusão de ações e programas 
anteriores relacionados com media, a 
cultura e a língua (anterio res a 2021) 2.2 p.m. 72 679 328 p.m. 88 256 725 207 726 324,89 174 843 647,97 240,57 
07 05 99 02 Conclusão de medidas anteriores 
relativas aos conteúdos digitais, ao 
audiovisual e a outras indústr ias da 
comunicação social (entre 2014 
e 2020) 2.2 p.m. 320 500 p.m. 819 500 1 148 000,— 727 549,88 227  
Artigo 07 05 99 — Subtotal  p.m. 72 999 828 p.m. 89 076 225 208 874 324,89 175 571 197,85 240,51  
Capítulo 07 05 — Totais  385 653 096 379 369 204 289 140 695 219 300 751 208 874 324,89 175 571 197,85 46,28   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir o programa Europa Criativa. 
O programa Europa Criativa visa salvaguardar , desenv olver e promo ver a diversidade e o patr imónio culturais e 
linguísticos europeus, e aumentar a competitividade e o pote ncial económico dos setor es culturais e criativ os, 
nomeadament e do setor audio visual. 
O programa Europa Criativa tem os seguintes objetivos específicos: 
— reforçar a cooperação artística e cultural a nível europeu, a fim de apoiar a criação de obras europeias e reforçar a 
dimensão económica, social e extern a dos setores culturais e criativos europeus, bem como a inovação e a 
mobilidade nestes setores, 
— promover a compet itividade, a adapt abilidade, a cooperação, a inovação e a sustentabilid ade, designadamente 
através da mobilidade no setor audio visual europeu, 
— promover a cooperação política e ações inovadoras que apoiem todas as vertent es do programa Europa Criativa e 
promover um ambiente mediático diversifi cado, independent e e pluralista, bem como a literacia mediática, 
fomentando assim a liberdade de expressão artística, o diálogo inter cultural e a inclusão social. 
O programa Europa Criativa compreende as seguintes vertentes: 
— a vertente Cultura, que abrang e os setores culturais e criativ os, à exce ção do setor audio visual, 
— a vertente Media, que abrange o setor audio visual, 
— a vertente Interset orial, que abrange as ações de todos os setores culturais e criativos. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/712 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa 
Europa Criativa (2021-2027) e revog a o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34). 
07 05 01 Vertente Cultur a 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
131 097 589 125 000 000 94 679 904 48 155 879     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os setores culturais e criativ os com exceção do setor audio visual (ver tent e Cultura) no 
âmbito do programa Europa Criativa. Em conf ormidade com os objetivos programa Europa Criativa, a vertente 
Cultura tem as seguintes prioridades: a) reforçar cooperação transnacional e a dimensão transfronteir iça da criação, da 
circulação e da notoriedade das obras europeias, bem como a mobilidade dos agentes dos setores culturais e criativ os; 
b) aumentar o acesso à cultura e a participação neste setor , bem como aumentar o envolvime nto do público e 
melhorar a captação de novos públicos em toda a Europa; c) promover a resiliência das sociedades e reforçar a 
inclusão social e o diálogo inter cultural, através da cultura e do patr imónio cultural; d) reforçar a capacidade dos 
setores culturais e criativ os europeus, inclusive a capacidade das pessoas que neles trabalham, de fomentar o 
desen volvime nto de talento s, de inovar, de prosperar e de gerar crescimento e emprego; e) reforçar a identidade e os 
valores europeus através da sensibilização cultural, da educação artística e da criatividade baseada na cultura e no 
ensino; f) promover o desenv olvimento de capacidades nos setores culturais e criativ os europeus, incluindo 
organizações de base e micro-organizações, para que estes possam assumir um papel ativo a nível intern acional; e g) 
contr ibuir para a estratégia global da União para as relações intern acionais através da cultura. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 3 290 549 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 05 — EUR OPA CRIA TIVA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/713   
07 05 02 Vertente Media 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
220 518 209 158 239 044 167 489 652 71 819 978     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o setor audio visual (ver tente Media) no âmbito do programa Europa Criativa. Em 
conf ormidade com os objetivos programa Europa Criativa, a vertent e Media tem as seguintes prioridades: a) fomentar 
o desen volviment o de talento s, aptidões e compet ências e incentivar a cooperação transfrontei riça, a mobilidade e a 
inovação na criação e produção de obras audiovisuais europeias, encoraj ando desse modo a colaboração entre 
Estados-Membros com diferentes capacidades audio visuais; b) melhorar a circulação, a promoção e a distr ibuição em 
linha e a distr ibuição nas salas de cinema de obras audiovisuais europeias, na Uniã o e a nível internacional, no novo 
ambient e digital, incluindo através de modelos de negócio inovadores; e c) promo ver as obras audiovisuais europeias, 
incluindo o patr imónio audio visual, e apoiar a participação e a captação de novos públicos de toda s as idades, em 
particular públicos jovens, dentro e fora da Europa. 
Essas prioridades serão abordadas através do apoio ao desenv olvimento , à produção, à promoção e à divulgação de 
obras europeias, bem como ao acesso a essas obras, com o objetivo de cheg ar a públicos diversifi cados dentro e fora 
da Europa, permitindo a adapt ação a novos desenv olvimentos do mercado e acompan hando a aplicação da Diretiva 
2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitante s à oferta de serviços de 
comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1). 
As prioridades da vertente Media devem ter em conta as diferenças entre países no que diz respeit o à produção e à 
distr ibuição de cont eúdos audio visuais e ao acesso a esses conteúdos, bem como à dimensão e às caracte rísticas 
específicas dos respetiv os mercados 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 5 535 007 6 6 0 0   
07 05 03 Vertente Interse torial 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
34 037 298 23 130 332 26 971 139 10 248 669     COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 05 — EUR OPA CRIA TIVA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/714 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações de todos os setor es culturais e criativ os (ver tente Intersetor ial) no âmbito do 
programa Europa Criativa. Em conf ormidade com os objetivos do programa Europa Criativa, a vertente Intersetor ial 
deve ter as seguintes prioridades: a) apoiar a cooperação política a nível transnacional e transet orial, incluindo a 
cooperação relativamente à promoção do papel da cultura na inclusão social e a cooperação relativamente à liberdade 
artística, e promover a notoriedade do programa Europa Criativa e apoiar a transferi bilidade dos resultados do 
programa; b) incentivar abordagens inovadoras da criação, distr ibuição e promoção de cont eúdos, bem como do 
acesso a esses cont eúdos, nos setores culturais e criativos e noutros setor es, nomeadament e tendo em conta a 
transição digital, e abrang endo tanto os aspetos orientados para o mercado como os que não se fundam no mercado; 
c) promover atividades transet oriais que visem a adap tação às mudanças estruturais e tecn ológicas com que se 
deparam os média, nomeadamente incentivando um ambient e mediático livre, diversific ado e pluralista, o jornalismo 
de qualidade e a literacia mediática, inclusive no context o digital; e d) apoiar a criação de balcões do Programa nos 
países participante s e as atividades dos balcões do programa e incentivar a cooperação transfrontei riça e o 
intercâmbio de boas práticas nos setores culturais e criativ os. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 854 336 6 6 0 0   
07 05 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
07 05 99 01 Conclusão de ações e programas anteriores relacionados com media, a cultura e a língua (anter iores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 72 679 328 p.m. 88 256 725 207 726 324,89 174 843 647,97   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 508/2000/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 14 de fevereiro de 2000, que cria o programa 
Cultura 2000 (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1). 
Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao 
desen volvime nto, à distr ibuição e à promoção de obras audio visuais europeias (MEDIA Plus — Desen volvime nto, 
Distr ibuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 05 — EUR OPA CRIA TIVA (continuação) 
07 05 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/715   
Decisão n.o 163/2001/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, relativa a um programa de 
formação para os profissionais da indústr ia europeia de programas audio visuais (MEDIA — Formação) (2001-2005) 
(JO L 26 de 27.1.2001, p. 1). 
Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui um programa de 
ação comunitár io para a promoção de organismos ativos no plano europeu no domínio da cultura (JO L 138 de 
30.4.2004, p. 40). 
Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um 
programa de apoio ao setor audiovi sual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12). 
Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o 
programa «Cultura» (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1). 
Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um 
programa de cooperação com prof issionais de países terceiros no domínio do audio visual (MEDIA Mundus) (JO L 288 
de 4.11.2009, p. 10). 
Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da 
União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (JO L 303 de 22.11.2011, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revog a as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e 
n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221). 
07 05 99 02 Conclusão de medidas anteriores relativas aos conte údos digitais, ao audiovisual e a outras indústr ias da comunicação 
social (entre 2014 e 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 320 500 p.m. 819 500 1 148 000,— 727 549,88   
Bases jurídicas 
Tarefa decor rente das prer roga tivas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 05 — EUR OPA CRIA TIVA (continuação) 
07 05 99 (continuação) 
07 05 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/716 24.2.2022   
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 06 PROGRAMA CIDADÃOS, 
IGU ALD ADE, DIREITOS E VALORES         
07 06 01 Igualdade e direitos 2.2 39 860 945 33 800 229 35 469 000 10 637 790    
07 06 02 Envolvimento e participação dos 
cidadãos na vida democr ática da 
União 2.2 40 671 295 22 387 480 33 655 983 10 296 393    
07 06 03 Daphne 2.2 33 581 401 14 515 044 20 744 304 6 319 139    
07 06 04 Valor es da União 2.2 92 287 552 60 970 543 500 000 161 667    
07 06 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
07 06 99 01 Conclusão de programas Europa para 
os Cidadãos e de iniciativas de 
cidadania Europeia anteriores 
(anteriores a 2021) 2.2 p.m. 11 818 496 p.m. 14 871 337 35 243 562,69 22 950 720,77 194,19 
07 06 99 02 Conclusão de ações anteriores no 
domínio dos direitos, cidadania e 
igualdade (anteriores a 2021) 2.2 p.m. 18 333 565 p.m. 38 322 588 68 903 821,73 74 760 788,84 407,78  
Artigo 07 06 99 — Subtotal  p.m. 30 152 061 p.m. 53 193 925 104 147 384,42 97 711 509,61 324,06  
Capítulo 07 06 — Totais  206 401 193 161 825 357 90 369 287 80 608 914 104 147 384,42 97 711 509,61 60,38   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a contr ibuir para proteg er e promo ver os direitos e valores 
consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas convenções intern acionais 
aplicá veis em mat éria de direitos humanos, nomeadament e apoiando organizações da sociedade civil e outras partes 
interessadas ativas a nível local, regional, nacional e transnacional e incentivando a participação cívica e democrática, 
a fim de manter e continuar a desen volver sociedades aber tas, baseadas em direitos, democráticas, igualitár ias e 
inclusivas, assentes no Estado de direito. 
No context o do objetivo geral, o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores tem os seguintes objetivos 
específicos, correspondente s a quatro vertent es: prote ger e promover os valores da Uniã o (ver tente «valores da 
União»); promover os direitos, a não discr iminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, e fomentar a 
integração da perspetiva de género e da não discr iminação (ver tente «igualdade, direitos e igualdade de género »); 
promo ver o envolviment o e a participação dos cidadãos na vida democrática da União e os inter câmbios entre 
cidadãos de diferent es Estados-Membros, e sensibilizar para a sua histó ria europeia comum (ver tente «env olvimento e 
participação dos cidadãos»); e combater a violência, incluindo a violência baseada no género (ver tente «Daphne»). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/717   
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/692 do Parlament o Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa 
Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revog a o Regulament o (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho e o Regulament o (UE) n.o 390/2014 do Conselho (JO L 156 de 5.5.2021, p. 1). 
07 06 01 Igualdade e direitos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
39 860 945 33 800 229 35 469 000 10 637 790     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para promo ver a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a 
discr iminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, 
e respeitar o princípio de não discr iminação com base nos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia; apoiar , fazer progredir e aplicar políticas abrangent es relacionadas com os direitos 
das mulheres, a igualdade de género. racismo e todas as formas de intol erância, os direitos das crianças e os direitos 
das pessoas com deficiência; defender e promover os direitos de cidadania da União e o direito à prot eção dos dados 
pessoais. 
Estes objetivos serão concretizados, em especial, através do apoio às seguintes atividades: sensibilização, aprendizagem 
mútua, atividades de análise e acompanhament o, formação, e manutenção e desen volviment o de ferramentas de TIC. 
Esta dotação apoiará igualmente a Rede Europeia dos Org anismos Nacionais para a Igualdade (Equinet). 
07 06 02 Env olvimento e participação dos cidadãos na vida democr ática da União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
40 671 295 22 387 480 33 655 983 10 296 393     COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/718 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para: 
— apoiar projetos destinados a evocar acont ecimentos decisivos da histó ria europeia cont emporânea, como a 
chegada ao poder dos regimes autor itários e totalit ários, incluindo as suas causas e consequências, e projetos 
destinados a sensibilizar os cidadãos europeus para a sua histó ria, cultura, patr imónio cultural e valores comuns, 
melhorando assim a sua compree nsão da União, das suas origen s, da sua finalidade, da sua diversidade e das suas 
realizações, bem como da importância da compreensão e da tolerância mútuas; 
— promover a participação dos cidadãos e das associações representativas na vida democrática e cívica da União e a 
sua contr ibuição para a mesma, ao pô-los em posição de dar a conhecer e partilhar publicamente os seus pontos 
de vista sobre todos os domínios de ação da União; 
— promover os inter câmbios entre cidadãos de diferentes países, especialmente através da geminação de cidades e de 
redes de cidades, a fim de lhes permitir compr eender na prática a riqueza e a diversidade do patr imónio comum 
da União e de os sensibilizar para o facto de uma tal riqueza e diversidade constituírem os alicerces sólidos de um 
futuro comum. 
Os objetivos específicos acima refer idos serão concretizados, em especial, através do apoio às seguintes atividades: 
atividades de geminação de cidades, redes de cidades e projetos de memór ia, sensibilização, aprendizagem mútua, 
atividades de análise e acompan hamento, formação, manuten ção e desen volvime nto de tecn ologias da informação e 
comunicação (TIC), e apoio às organizações da sociedade civil. 
Esta dotação contr ibuirá igualmente para o apoio técn ico e organizacional às iniciativas de cidadania Europeia. 
07 06 03 Daphne 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
33 581 401 14 515 044 20 744 304 6 319 139     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para: 
— prevenir e combater , a todos os níveis, todas as formas de violência com base no género contra as mulheres e as 
rapar igas e a violência doméstica, nomeadamente através da promoção das normas definidas na Conv enção do 
Conselho da Europa para a prevenção e o combat e à violência contra as mulheres e a violência doméstica 
(Con venção de Istambul); 
— prevenir e combate r todas as formas de violência contra crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas 
LGBT IQ e as pessoas com deficiência; COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação) 
07 06 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/719   
— prestar apoio e prote ção a todas as vítimas diretas e indiretas de tais tipos de violência, como as vítimas da 
violência doméstica exercida no seio da família ou no conte xto de relações íntimas, incluindo as crianças tornadas 
órfãs na sequência de crimes domésticos, e defe nder e assegurar o mesmo nível de proteção em toda a União para 
as vítimas de violência baseada no género. 
Os objetivos específi cos referidos serão concretizados, em especial, através do apoio às seguintes atividades: 
sensibilização, aprendizagem mútua, atividades de análise e acompan hamento, formação, e manutenção e 
desen volvime nto de ferramentas de TIC. 
07 06 04 Valor es da União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
92 287 552 60 970 543 500 000 161 667     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a dar ênfase à proteção, promoção e sensibilização para os direitos mediante a prestação de 
apoio financeiro às organizações da sociedade civil que são ativas a nível local, regional, nacional e transnacional na 
promoção e no cultivo desses direitos, reforçando assim também a prot eção e a promoção dos valores da União e o 
respeit o pelo Estado de direito e contr ibuindo para a constr ução de uma União mais democrática, o diálogo 
democrático, a transparência e a boa govern ação. 
O objetivo específi co refer ido será concretizado, em especial, através do apoio às organizações da sociedade civil e às 
partes interessadas sem fins lucrativos ativas nos domínios do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, a fim 
de aumentar a sua capacidade de reagir e levar a cabo atividades de defesa e promoção de direitos, bem como de 
assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, atividades de aconselhamento e de apoio. 
07 06 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação) 
07 06 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/720 24.2.2022   
07 06 99 01 Conclusão de programas Europa para os Cidadãos e de iniciativas de cidadania Europeia anteriores (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 11 818 496 p.m. 14 871 337 35 243 562,69 22 950 720,77   
Bases jurídicas 
Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o 
período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia ativa (JO L 378 
de 27.12.2006, p. 32). 
Regulament o (UE) n.o 211/2011 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa 
de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os 
cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3), nomeadamente o artigo 2.o. 
Regulament o (UE) 2019/788 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de 
cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55). 
07 06 99 02 Conclusão de ações anteriores no domínio dos direitos, cidadania e igualdade (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 18 333 565 p.m. 38 322 588 68 903 821,73 74 760 788,84   
Bases jurídicas 
Decisão do Conselho, de 9 de julho de 1957, relativa ao mandato e ao regulamento do Órgão Permanente para a 
segurança nas minas de hulha (JO 28 de 31.8.1957, p. 487). 
Conv enção celebrada em 1959 entre a Alta-Aut oridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro 
Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho da Org anização Internacional do Trabalho. 
Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Prot eção da Saúde no Local de Trabalho (JO L 185 de 9.7.1974, p. 15). 
Decisão 74/326/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1974, que torn a extensiva a competê ncia do Órgão Permanent e 
para a segurança e salubr idade nas minas de hulha ao conjunt o das indústr ias extrativas (JO L 185 de 9.7.1974, p. 18). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação) 
07 06 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/721   
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1), e suas diretivas 
conexas. 
Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19). 
Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de fevereiro de 1998, relativa às atividades comunitár ias em mat éria de 
análise, investig ação e cooperação no domínio do emp rego e do mercado de trabalho (JO L 63 de 4.3.1998, p. 26). 
Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que adota um programa 
de ação comunitár io (programa Daphne) (2000-2003) relativ o a medidas preventivas de combate à violência exercida 
contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1). 
Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um programa de ação comunitár io 
de luta contra a discr iminação (2001-2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23). 
Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 2001, que estabelece um 
programa de ação comunitár ia de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matér ia de luta contra a 
excl usão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1). 
Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa a medidas 
comunitár ias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1). 
Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança e a saúde 
no local de trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1). 
Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que adota um programa de 
ação comunitár io (2004-2008) de prevenção e de combat e à violência exercida contra as crianças, os adolescent es e 
as mulheres e de prot eção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1). 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-
-quadro «Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005)0122]. 
Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, que altera a Decisão 
2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de ação comunitár ia relativ o à estratégia comunitár ia para a 
igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE, que estabelece um programa de ação comunitár ia 
para a promoção das orga nizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres 
(JO L 255 de 30.9.2005, p. 9). 
Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece um 
Programa Comunitár io para o Empr ego e a Solidar iedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1). 
Decisão 2007/252/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa 
específico «Direitos fundamentais e cidadania» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (JO L 
110 de 27.4.2007, p. 33). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação) 
07 06 99 (continuação) 
07 06 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/722 24.2.2022   
Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que estabelece para o 
período de 2007 a 2013 um programa específi co de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens 
e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral 
«Direit os Fundamentais e Justiça» (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19). 
Regulament o (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Direit os, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62), 
nomeadament e o artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) a i), e o artigo 5.o, n.o 1. 
Tarefa decor rente das prer roga tivas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/788 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de 
cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 06 — PROGRAMA CID ADÃOS, IGU ALD ADE, DIREITOS E VALOR ES (continuação) 
07 06 99 (continuação) 
07 06 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/723   
CAPÍTULO 07 07 — JUSTIÇ A                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 07 JUSTIÇA         
07 07 01 Promov er a cooper ação judicial 2.2 11 443 600 7 713 912 11 319 945 4 527 978    
07 07 02 Apoio à form ação judiciár ia 2.2 16 606 200 4 416 776 18 682 268 7 472 907    
07 07 03 Promov er um acesso efetiv o à justiça 2.2 14 477 200 14 165 859 15 290 325 6 116 130    
07 07 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
07 07 99 01 Conclusão de anteriores programas e 
ações no domínio da justiça (anteriores 
a 2021) 2 p.m. 10 169 278 p.m. 26 000 000 42 604 000,— 48 412 522,08 476,07  
Artigo 07 07 99 — Subtotal  p.m. 10 169 278 p.m. 26 000 000 42 604 000,— 48 412 522,08 476,07  
Capítulo 07 07 — Totais  42 527 000 36 465 825 45 292 538 44 117 015 42 604 000,— 48 412 522,08 132,76   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a contr ibuir para continuar a desenv olver um espaço europeu de justiça 
assent e no Estado de direito, nomeadamente a independência e a imp arcialidade do poder judicial, no reconhecimento 
mútuo e na conf iança mútua, e na cooperação judiciár ia, reforçando também dessa forma a democracia, o Estado de 
direito e a proteção dos direitos fundamentais. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa 
Justiça e revog a o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (JO L 156 de 5.5.2021, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/724 24.2.2022   
07 07 01 Promo ver a cooper ação judicial 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
11 443 600 7 713 912 11 319 945 4 527 978     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a facilitação e o apoio à cooperação judiciár ia em mat éria civil e penal, e a promover o 
Estado de direito e a independência e impa rcialidade do sistema judicial, nomeadament e apoiando os esforços para 
melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais e a execução das sente nças. 
Esses objetivos serão concretizados, em especial, através do apoio às seguintes atividades: sensibilização, aprendizagem 
mútua, atividades de análise e acompa nhamento, formação, manuten ção e desen volvime nto de ferramentas de TIC, e 
apoio às redes europeias e às organizações da sociedade civil. 
07 07 02 Apoio à formação judiciár ia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 606 200 4 416 776 18 682 268 7 472 907     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio e promoção da formação judiciár ia, com vista a promover uma cultura 
jurídica e judicial comum, bem como uma cultura assent e no Estado de direito, e a aplicação coerent e e eficaz dos 
instr umentos legais da União pertinentes no context o do programa Justiça. 
Esse objetivo será concretizado, em especial, através do apoio às seguintes atividades: sensibilização, aprendizagem 
mútua, atividades de análise e acompa nhamento, formação, manuten ção e desen volvime nto de ferramentas de TIC, e 
apoio às redes europeias e às organizações da sociedade civil. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 07 — JUSTIÇ A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/725   
07 07 03 Promo ver um acesso efetivo à justiça 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 477 200 14 165 859 15 290 325 6 116 130     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a facilitação do acesso efetivo e não discr iminató rio de todos à justiça e a vias de 
ressarcimento efetivo, incluindo através de meios eletrónicos, promoven do procediment os civis e penais eficazes e 
apoiando os direitos de toda s as vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em 
processos penais. 
Esse objetivo será concretizado, em especial, através do apoio às seguintes atividades: sensibilização, aprendizagem 
mútua, atividades de análise e acompa nhamento, formação, manuten ção e desen volvime nto de ferramentas de TIC, e 
apoio às redes europeias e às organizações da sociedade civil. 
07 07 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
07 07 99 01 Conclusão de anter iores programas e ações no domínio da justiça (anteriores a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 10 169 278 p.m. 26 000 000 42 604 000,— 48 412 522,08   
Bases jurídicas 
Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciár ia europeia em 
mat éria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25). 
Regulament o (CE) n.o 743/2002 do Conselho, de 25 de abril de 2002, que cria um quadro geral comunitár io de 
atividades destinado a facilitar a cooperação judicial em maté ria civil (JO L 115 de 1.5.2002, p. 1). 
Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2004, que estabelece um programa de ação comunitár ia para 
a promoção da cidadania europeia ativa (par ticipação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 07 — JUSTIÇ A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/726 24.2.2022   
Decisão 2007/126/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito 
do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico «Justiça penal» (JO L 58 de 24.2.2007, 
p. 13). 
Decisão n.o 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2007, que cria, para o 
período de 2007 a 2013, o programa específico Justiça Civil no âmbito do Programa Geral «Direit os Fundamentais e 
Justiça» (JO L 257 de 3.10.2007, p. 16). 
Regulament o (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 ( JO L 354 de 28.12.2013, p. 73). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 07 — JUSTIÇ A (continuação) 
07 07 99 (continuação) 
07 07 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/727   
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E 
PROCURADORIA EUR OPEIA         
07 10 01 Fundação Europeia para a Melhor ia 
das Condições de Vida e de Trabalho 
(Eurof ound) 2.2 21 777 810 21 777 810 21 600 000 21 600 000 21 053 025,— 21 053 025,— 96,67 
07 10 02 Agência Europeia para a Segur ança e 
a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). 2.2 15 659 825 15 659 825 15 346 768 15 346 768 15 507 072,— 15 061 649,10 96,18 
07 10 03 Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação 
Profissional (Cedef op) 2.2 18 232 999 18 232 999 17 804 621 17 804 621 17 815 490,— 16 738 000,— 91,80 
07 10 04 Agência dos Direit os Fundamentais 
da União Europeia (FRA) 2.2 23 634 390 23 634 390 23 749 695 23 749 695 23 157 712,— 23 157 712,— 97,98 
07 10 05 Instituto Europeu para a Igualdade de 
Género (EIGE) 2.2 7 983 093 7 983 093 8 926 628 8 926 628 7 667 805,— 7 667 804,22 96,05 
07 10 06 Fundação Europeia para a Formação 
(ETF) 2.2 21 378 798 21 378 798 21 053 287 21 053 287 20 937 022,— 20 379 898,68 95,33 
07 10 07 Agência Europeia para a Cooper ação 
Judiciár ia Penal (Eurojust) 2.2 45 803 578 45 606 899 42 845 006 42 845 006 41 340 496,— 41 187 174,— 90,31 
07 10 08 Procur ador ia Europeia 2.2 57 101 846 57 101 846 44 952 790 44 952 790 11 672 000,— 9 714 318,74 17,01 
07 10 09 Autor idade Europeia do Trabalho 
(AET) 2.2 34 689 842 26 397 342 24 219 500 24 219 500 11 666 181,99 2 719 565,39 10,30  
Capítulo 07 10 — Totais  246 262 181 237 773 002 220 498 295 220 498 295 170 816 803,99 157 679 147,13 66,31   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobr ir os custos de pessoal e administrativ os das agências 
descentralizadas e da Procurador ia Europeia (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao 
programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências e da Procurador ia Europeia consta do anex o «Pessoal» da present e secção. 
As agências e a Procurador ia Europeia devem informar o Parlament o Europeu e o Conselho sobre as transfe rências de 
dotações entre despesas operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/728 24.2.2022   
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
07 10 01 Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (Euro found) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
21 777 810 21 777 810 21 600 000 21 600 000 21 053 025,— 21 053 025,—   
Obser vaçõe s 
A Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (Eurof ound) produz e divulg a importantes 
conheciment os sobre questões laborais e sociais, contr ibuindo para a elaboração de políticas sólidas e baseadas em 
dados concretos nesses domínios. A sua atividade principal diz respeit o à investigaçã o nos domínios do emprego, das 
condições de trabalho, das relações laborais e da qualidade da vida. As atividades da Eurof ound contr ibuem para as 
seguinte s prioridades: aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desempr ego através da criação 
de empr egos, da melhor ia do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração e a igualdade de 
género, melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentá vel ao longo da vida, desen volver relações 
industr iais para garantir soluções equitativas e produtivas num conte xto de mudança política, e melhorar o nível de 
vida e promover a coesão social perant e as dispar idades económicas e as desigualdades sociais, como as dispar idades 
de género em termos de empr ego e de salár io. 
Uma parte desta dotação destina-se à realização de estudos sobre as condições de trabalho e relações laborais que 
asseguram mais e melhores empregos, tornam o trabalho mais sust entável e reforçam o diálogo social na Europa. 
Uma outra parte desta dotação destina-se à realização de estudos e inve stigação prospetiva sobre os mercados de 
trabalho, nomeadament e a monitorização e a antecipação de mudanças estruturais, o seu impa cto no empr ego e a 
gestão das consequências. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a investig ação e a recolha de conhecimentos sobre as condições de vida e a 
qualidade de vida, com especial incidência nas políticas sociais e no papel dos serviços públicos na melhor ia da 
qualidade de vida. Esta dotação deve igualmente cobr ir a inve stigação sobre a conciliação entre vida prof issional e vida 
privada e sobre a precar iedade no emprego, com os dados desagregados por género. 
Por último, esta dotação será utilizada para a análise do impact o da digitalização em todos os domínios acima 
descr itos, e para a realização de estudos que contr ibuam para as políticas que visam uma maior convergência na 
União.                                                              
Contr ibuição total da União 22 051 381 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 273 571 
Montante inscr ito no orçamento 21 777 810   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/729   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação 
Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (Eurof ound) e que revog a o Regulament o (CEE) n.° 
1365/75 do Conselho (JO L 30, 31.1.2019, p. 74). 
07 10 02 Agência Europeia para a Segur ança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
15 659 825 15 659 825 15 346 768 15 346 768 15 507 072,— 15 061 649,10   
Obser vaçõe s 
A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) está empenhada em tornar os locais de trabalho 
europeus mais seguros, mais saudáveis e mais produtivo s. A EU-OSHA identif ica e avalia riscos laborais novos e 
emerg entes e integra a segurança e a saúde no trabalho noutros domínios políticos, como a educação, a saúde pública 
e a investig ação. A EU-OSHA sensibiliza e divulga informações sobre a impor tância da saúde e da segurança dos 
trabalhadores para os governo s, as organizações de empregadores e de trabalhadores, os órgãos, organismos e redes 
da União e as empresas privadas. 
A EU-OSHA tem por missão fornecer às instituições e órgãos da União, aos Estados-Membros e a outras partes 
interessadas informação técnica, científi ca e económica, e conheciment os especializados, para utilização no âmbito da 
saúde e da segurança no trabalho. Será prestada especial atenção aos aspet os relativ os ao género no domínio da saúde e 
da segurança no trabalho. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as ações necessár ias para cumpr ir as missões da EU-OSHA definidas no Regulament o 
(UE) 2019/126, nomeadament e: 
— ações de sensibilização e antecipação, prestando especial atenção às pequenas e médias empr esas, 
— exploração do Obser vatório Europeu dos Riscos, com base em exemplos de boas práticas obtidos junto de 
empr esas ou setor es específicos de atividade, 
— elaboração e fornecimento de instr umentos relevante s para as empr esas mais pequenas gerirem as questões 
relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores, 
— exploração da rede, compreendendo os principais elementos das redes nacionais de informação, incluindo as 
organizações nacionais de parceiros sociais, em conf ormidade com a legislação ou as práticas nacionais, bem 
como os pontos focais nacionais, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/730 24.2.2022   
— organização de intercâmbios de exper iências, informações e boas práticas, nomeadamente em colaboração com a 
Org anização Internacional do Trabalho e outras organizações intern acionais, 
— integração dos países candidato s nestas redes de informação e elaboração de instr umentos adap tados à sua situação 
específica, 
— organização e realização da Cam panha Europeia «Locais de Trabalho Saudá veis», bem como da Semana Europeia 
da Saúde e Segurança, incidindo em riscos específico s e nas necessidades dos utilizadores e dos beneficiár ios finais.                                                              
Contr ibuição total da União 15 912 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 252 175 
Montante inscr ito no orçamento 15 659 825   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 393 062 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2019/126 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência 
Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revog a o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do 
Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 58). 
07 10 03 Centr o Europeu para o Desenv olvimento da Formação Profiss ional (Cedef op) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
18 232 999 18 232 999 17 804 621 17 804 621 17 815 490,— 16 738 000,—   
Obser vaçõe s 
O Centro Europeu para o Desenv olvimento da Formação Profi ssional (Cedef op) apoia a promoção, o desen volvime nto 
e a implementação das políticas da União em maté ria de ensino e formação profissional, bem como de competência s e 
qualificações, em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais. Para o efeito, o Cedef op 
promo ve e dissemina conhecimento, fornece elementos de prova e presta serviços com vista à elaboração de políticas, 
conclusões baseadas em investigação, e facilita a partilha de conhecimentos entre a União e os inter venient es 
nacionais. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/731   
Contr ibuição total da União 18 360 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 127 001 
Montante inscr ito no orçamento 18 232 999   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro 
Europeu para o Desen volvim ento da Formação Profi ssional (Cedef op), e que revog a o Regulament o (CEE) n.° 337/75 
do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90). 
07 10 04 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
23 634 390 23 634 390 23 749 695 23 749 695 23 157 712,— 23 157 712,—   
Obser vaçõe s 
O objetivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) é disponibilizar assistência e compet ências 
no domínio dos direitos fundamentais aos órgãos, organismos e agências das instituições da União, bem como às 
autoridades dos Estados-Membros, quando apliquem o direito da União. Ao disponibilizar assistência e competê ncias, 
a FRA ajuda-o s a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das suas 
respetivas esferas de competência.                                                              
Contr ibuição total da União 23 748 170 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 113 780 
Montante inscr ito no orçamento 23 634 390   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1). 
Decisão (UE) 2017/2269 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que estabelece um quadro plur ianual para a 
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 (JO L 326 de 9.12.2017, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/732 24.2.2022   
07 10 05 Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
7 983 093 7 983 093 8 926 628 8 926 628 7 667 805,— 7 667 804,22   
Obser vaçõe s 
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) contr ibui para, e reforça, a promoção da igualdade dos géneros, 
incluindo a integração das questões de género em todas as políticas da Uniã o e nas políticas nacionais delas 
decor rentes, lutar contra a discr iminação sexual e sensibilizar os cidadãos da União para a igualdade dos géneros, 
prestando assistência técn ica às instituições comunitár ias, especialmente à Comissão, e às autori dades dos Estados-
-Membros. 
O EIGE desempe nha as seguinte s taref as, nomeadamente: 
— recolhe, analisa e divulga informação objetiva, compará vel e fiável relevante sobre a igualdade de género, incluindo 
os resultados da investigação e as melhores práticas, 
— elabora métodos tendentes a melhorar a objetividade, compar abilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu, 
estabelecendo critérios que aumentem a coerência das informações e tenham devidamente em conta as questões 
de igualdade de género na recolha de dados, 
— concebe, analisa, avalia e divulg a instr umentos metod ológicos a fim de promover a integração da igualdade de 
género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decor rentes e apoiar a integração da 
perspetiva de género em todas as instituições e organismos da União, 
— organiza reuniões de peritos para apoiar o trabalho de investiga ção do Instituto, incentivar o inter câmbio de 
informações entre investigadores e promove a inclusão da perspetiva de género na sua investigação, 
— sensibiliza os cidadãos da União para a igualdade de género, divulg a informações sobre as melhores práticas, e 
disponibiliza documentação ao público, 
— faculta informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nos 
países aderentes e nos países candidatos.                                                              
Contr ibuição total da União 8 257 919 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 274 826 
Montante inscr ito no orçamento 7 983 093   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um 
Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 9). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/733   
07 10 06 Fundação Europeia para a Formação (ETF) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
21 378 798 21 378 798 21 053 287 21 053 287 20 937 022,— 20 379 898,68   
Obser vaçõe s 
A Fundação Europeia para a Formação (ETF) ajuda os países em transição e os países em desen volviment o a tirar 
partido do potencial do seu capital humano através da reforma dos sistema s de ensino, da formação e do mercado de 
trabalho, no context o da política de relações externas da União. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir o apoio aos países parceiros na região do Mediterrân eo no sentido de 
reformarem os respetiv os mercados laborais e sistemas de formação prof issional, promover em o diálogo social e 
apoiarem o empreendedor ismo.                                                              
Contr ibuição total da União 21 726 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 347 202 
Montante inscr ito no orçamento 21 378 798   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui 
uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 354 de 31.12.2008, p. 82). 
07 10 07 Agência Europeia para a Cooper ação Judiciár ia Penal (Euro just) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
45 803 578 45 606 899 42 845 006 42 845 006 41 340 496,— 41 187 174,—   
Obser vaçõe s 
O objetivo da Agência Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust) consiste em apoiar e reforçar a 
coordenação e a cooperação entre as autor idades nacionais compet entes para a investigação e o exer cício da ação 
penal em mat éria de criminalidade grav e que afete dois ou mais Estados-Membros. A Eurojust inter vém a pedido das 
autoridades dos Estados-Membros, e apoia-as através da aceleração dos pedidos de auxílio judiciár io mútuo, da 
organização de abordage ns coordenadas para as ações operacionais e da prestação de apoio operacional e financeiro 
às equipas de investigação conjuntas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/734 24.2.2022   
Contr ibuição total da União 45 983 522 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 179 944 
Montante inscr ito no orçamento 45 803 578   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novemb ro de 2018, que cria a Agência 
da União Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do 
Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138). 
07 10 08 Procur ador ia Europeia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
57 101 846 57 101 846 44 952 790 44 952 790 11 672 000,— 9 714 318,74   
Obser vaçõe s 
Cabe à Procurador ia Europeia investigar , instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instr ução e no 
julgam ento contra os autor es e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos inter esses financeiros da União 
previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta 
contra a fraude lesiva dos inter esses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29) e 
determinadas no Regulament o (UE) 2017/1939. Para o efeito, a Procurador ia Europeia faz as investig ações e pratica 
os atos própr ios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais compet entes dos Estados-
-Membros até que o processo seja arquivado. 
Esta dotação destina-se, em 2022, a cobr ir essencialment e despesas de recr utamento e despesas relacionadas com o 
pessoal, com os edifícios (incluindo segurança dos edifícios), infraestr uturas, serviços de prote ção pessoal para o 
pessoal da Procurador ia Europeia e tecnologias da informação (títulos 1 e 2). Estão incluídas as despesas operacionais 
relacionadas com o sistema de gestão de processos da Procurador ia Europeia, a plataf orma de inter câmbio de TI entre 
os serviços centrais da Procurador ia Europeia, os procuradores europeus delegados e outras autor idades judiciais e de 
aplicação da lei nos Estados-Membros, que constituem um element o fundamental para a criação e o bom 
funcionament o da Procurador ia Europeia, e disposições para a criação do centro de dados da Procurador ia Europeia, a 
remuneração dos Procuradores Europeus Delegados e os custos de tradução substanciais para as necessidades 
operacionais da Procurador ia Europeia (título 3).                                                              
Contr ibuição total da União 57 101 846 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2)  
Montante inscr ito no orçamento 57 101 846   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/735   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada 
para a instituição da Procurador ia Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1). 
07 10 09 Autor idade Europeia do Trabalho (AET) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
34 689 842 26 397 342 24 219 500 24 219 500 11 666 181,99 2 719 565,39   
Obser vaçõe s 
O objetivo da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) é contr ibuir para a garantia de uma mobilidade laboral justa em 
toda a União e apoiar os Estados-Membros e a Comissão na coordenação dos sistemas de segurança social na União. 
Para o efeito, a AET facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações em matér ia de mobilidade laboral em 
toda a União, bem como aos serviços relevantes ; facilita e reforça a cooperação entre os Estados-Membros na 
aplicação da legislação pertinente da Uniã o em todo o seu território, nomeadament e facilitando a realização de 
inspeções concer tadas e conjuntas; faz mediação e facilita soluções em caso de litígios transfrontei riços entre Estados-
-Membros e apoia a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as ações necessár ias para cumprir as missões da AET , nomeadament e: 
— facilitar e coordenar o acesso à informação da rede europeia de serviços de empr ego (EURES), 
— facilitar a cooperação e o inter câmbio de informações entre os Estados-Membros, com vista a uma aplicação e uma 
execução coerent es, eficient es e eficazes do direito da União aplicá vel, 
— coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concer tadas, 
— realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteir iça, 
— apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação à execução eficazes do direito 
da Uniã o aplicável, 
— apoiar os Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado, 
— mediar litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação do direito da União aplicável. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/736 24.2.2022   
Contr ibuição total da União 34 689 842 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2)  
Montante inscr ito no orçamento 34 689 842   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma 
Autor idade Europeia do Trabalho, altera os Regulament os (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e 
revog a a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186, 11.7.2019, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS E PROCURADORIA EUR OPEIA (continuação) 
07 10 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/737   
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
07 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS 
E OUTRAS AÇÕES         
07 20 01 Projetos-piloto 2.2 15 303 000 13 959 671 11 450 000 13 510 839 11 970 119,— 7 256 975,17 51,99 
07 20 02 Ações prepar atór ias 2.2 20 000 000 38 075 734 17 750 000 36 931 334 44 936 635,03 32 641 401,18 85,73 
07 20 03 Outr as ações         
07 20 03 01 Livre circulação dos trabalhadores, 
coordenação dos regimes de segurança 
social e medidas para os migrantes, 
incluindo os migrantes de países 
terceiros 2.2 8 707 925 6 750 000 8 634 400 7 258 200 8 896 474,88 6 743 209,15 99,90  
Artigo 07 20 03 — Subtotal  8 707 925 6 750 000 8 634 400 7 258 200 8 896 474,88 6 743 209,15 99,90 
07 20 04 Ações financiadas no âmbito das 
prerrogativ as e competências 
específicas conf eridas à Comissão         
07 20 04 01 Ações multimédia 2.2 20 384 213 18 747 358 20 212 100 19 786 800 21 251 089,41 23 578 444,77 125,77 
07 20 04 02 Serviços de comunicação executiv os e 
institucionais 2.2 47 506 000 45 004 000 47 105 200 39 676 000 39 382 635,99 36 707 514,21 81,57 
07 20 04 03 Representações da Comissão 2.2 27 589 000 23 059 000 27 356 000 23 497 000 29 935 661,71 17 853 371,18 77,42 
07 20 04 04 Serviços de comunicação aos cidadãos 2.2 32 504 000 29 790 000 32 228 600 28 943 000 23 939 004,94 22 045 543,83 74 
07 20 04 05 Casa da História Europeia 2.2 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000,— 3 000 000,— 100 
07 20 04 06 Competências específicas no domínio 
da política social, incluindo o diálogo 
social 2.2 25 520 900 21 080 000 28 326 381 23 234 000 21 682 869,55 17 507 435,89 83,05 
07 20 04 07 Outras atividades no domínio dos 
direitos fundamentais 2.2 906 050 900 000 898 400 898 400 1 000 000,— 553 089,85 61,45 
07 20 04 08 Análise e estudos sobre a situação 
social, a demografia e a família 2.2 3 139 610 3 140 000 3 710 619 3 327 900 3 529 662,18 5 035 836,11 160,38 
07 20 04 09 Ações de informação e forma ção 
destinadas a organizações de 
trabalhadores 2.2 22 340 000 19 060 000 21 054 000 19 652 000 21 622 815,17 17 022 137,08 89,31  
Artigo 07 20 04 — Subtotal  182 889 773 163 780 358 183 891 300 162 015 100 165 343 738,95 143 303 372,92 87,50  
Capítulo 07 20 — Totais  226 900 698 222 565 763 221 725 700 219 715 473 231 146 967,86 189 944 958,42 85,34   COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORESPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/738 24.2.2022   
07 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
15 303 000 13 959 671 11 450 000 13 510 839 11 970 119,— 7 256 975,17   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 07. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
07 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
20 000 000 38 075 734 17 750 000 36 931 334 44 936 635,03 32 641 401,18   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do presente artigo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatórias consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no capítulo 
PA 07. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/739   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
07 20 03 Outr as ações 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos anterior es do present e título, mas em 
relação às quais tenha sido adotado um ato de base. 
07 20 03 01 Livre circulação dos trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas para os migrante s, 
incluindo os migrante s de países terce iros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
8 707 925 6 750 000 8 634 400 7 258 200 8 896 474,88 6 743 209,15   
Obser vaçõe s 
Esta ação tem por objetivo promo ver a mobilidade geográfica e profissional justa (incluindo a coordenação dos 
regimes de segurança social) dos trabalhadores na Europa, a fim de ultrapassar os obstáculos à livre circulação de 
trabalhadores e contr ibuir para o estabelecimento de um verdadeiro mercado de trabalho a nível europeu. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as ações de apoio ao acompanhament o da legislação da União através do 
financiamento de uma rede de peritos sobre mobilidade laboral, incluindo a livre circulação e o destacamento de 
trabalhadores e segurança social, que preste regular mente informação sobre a aplicação dos atos jurídicos da Uniã o 
nos Estados-Membros e a nível da União, analise e avalie as principais tendências na legislação dos Estados-Membros 
relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores e a coordenação dos sistema s de segurança social. Esta dotação 
destina-se também a cobr ir as ações de apoio à gestão de atos jurídicos da União através de reuniões de comités, ações 
de sensibilização e aplicação e outra assistência técn ica específi ca, e desenv olvimento de ferramentas digitais 
pertinentes, como o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e da sua aplicação. 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretament e ligadas à realização do objetivo do programa 
ou das ações cober tas pelo presente número, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que 
não implique o exer cício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação 
pontual de serviços, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/740 24.2.2022   
— a análise e a avaliação das tendências dominantes na legislação dos Estados-Membros relativa à liberdade de 
circulação dos trabalhadores e a coordenação dos regimes de segurança social e o financia mento de redes de 
peritos nesses domínios, 
— a análise e a investigação, no domínio da livre circulação de trabalhadores, sobre novos desenv olvimento s políticos 
ligados, por exemplo, ao fim dos períodos transitór ios e à moder nização das disposições de coordenação da 
segurança social, 
— o apoio ao trabalho da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e dos seus 
subgr upos e para o acompan hamento das decisões tomad as, bem como o apoio ao trabalho do Comité Técnico e 
do Comité Consultiv o sobre a livre circulação dos trabalhadores, 
— o apoio a ações preparatóri as para a aplicação dos novos regulamentos relativ os à segurança social, incluindo 
inter câmbios transnacionais de exper iência e informação e iniciativas de formação desen volvidas a nível nacional, 
— ações destinadas a sensibilizar e prestar melhor serviço público, incluindo ações destinadas a identif icar os 
problemas dos trabalhadores migrant es em matér ia de segurança social e empr ego, bem como as ações que 
permitam acelerar e simplificar os procediment os administrativos, a análise sensível às questões do género dos 
obstáculos à livre circulação de trabalhadores e da falta de coordenação entre os regimes de segurança social e do 
seu impact o nas pessoas com deficiência, incluindo a adapt ação dos procedimentos administrativos às novas 
técn icas de tratamento da informação, a fim de melhorar o sistema de aquisição de direitos, bem como o cálculo e 
o pagament o das prestações, nos term os dos Regulament os (CEE) n.o 1408/71, (CEE) n.o 574/72 e (CE) 
n.o 859/2003, (CE) n.o 883/2004, (CE) n.o 987/2009, e (UE) n.o 1231/2010, e as suas futuras revisões, 
— a prestação de informação e a realização de ações de sensibilização do público para os seus direitos no que respeita 
à livre circulação dos trabalhadores e a coordenação dos regimes de segurança social, 
— o apoio a ferramentas digitais pertinente s, como o inter câmbio eletrónico de informações de segurança social entre 
os Estados-Membros, com vista a facilitar a aplicação do Regulament o (CE) n.o 883/2004 e do respetiv o 
regulamento de aplicação, Regulament o (CE) n.o 987/2009, incluindo a manuten ção do nó central do sistema 
EESSI, testes dos compo nentes do sistema, atividades de apoio técn ico, apoio ao desen volvime nto do sistema e 
formação.  
As contr ibuições dos Estados membros da EFTA, nos term os do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu, nomeadament e o artigo 82.o e o Protocol o n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscr itas no 
present e número. Para conhecimento, estas quantias provêm das contr ibuições dos Estados da EFTA imputadas ao 
artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.o 2, alíneas b), e) 
e f), do Regulament o Financeiro; dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à execução no âmbito do 
anex o «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da present e secção, que faz parte integrant e 
do orçamento geral. 
Bases jurídicas 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente os artigos 45.o e 48.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 03 (continuação) 
07 20 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/741   
Regulament o (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança 
social aos trabalhadores assalar iados, aos trabalhadores não assalar iados e aos membros da sua família que se 
deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2). 
Regulament o (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do 
Regulament o (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalar iados, 
aos trabalhadores não assalar iados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 
74 de 27.3.1972, p. 1). 
Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de 
trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1). 
Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar 
dos trabalhadores assalar iados e independent es que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, 
p. 46). 
Regulament o (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torn a extensi vas as disposições do 
Regulament o (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos 
por estas disposições por razões excl usivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativ o à 
coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as 
modalidades de aplicação do Regulament o (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 
(JO L 284 de 30.10.2009, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1231/2010 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna 
exte nsivos o Regulament o (CE) n.o 883/2004 e o Regulament o (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que 
ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões excl usivas de nacionalidade (JO L 344 de 
29.12.2010, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativ o à livre 
circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1). 
Diretiva 2014/50/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos 
para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhor ia da aquisição e 
manuten ção dos direitos a pensão compl ementar (JO L 128 de 30.4.2014, p. 1). 
Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a 
facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no context o da livre circulação de trabalhadores (JO L 
128 de 30.4.2014, p. 8). 
Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da 
Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o 
Regulament o (UE) n.o 1024/2012 relativ o à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado 
Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 03 (continuação) 
07 20 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/742 24.2.2022   
07 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e competên cias específicas conf eridas à Comissão 
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas no present e artigo destinam-se a financiar despesas relacionadas com as tarefas decor rentes das 
prer rogativas institucionais da Comissão. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
07 20 04 01 Ações multimédia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
20 384 213 18 747 358 20 212 100 19 786 800 21 251 089,41 23 578 444,77   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a aumentar a disponibilidade de informações gerais prestadas aos cidadãos sobre temas 
relativ os à Europa e à União, a fim de permitir que os cidadãos tirem pleno partido do seu direito de estarem 
informados e envolvid os nas políticas europeias e a aumentar a visibilidade do trabalho das instituições da União, das 
decisões tomadas e das fases da constr ução da União. A dotação aplica-se essencialmente ao financiament o ou ao 
cofinanciamento da produção e/ou difusão de produt os de informação multimédia (rádio, TV, Internet, etc.), incluindo 
através de meios de comunicação social e redes pan-europeias constituídas por meios de comunicação social locais e 
nacionais que informam sobre assuntos europeus, bem como das ferramentas necessár ias para o desen volviment o de 
política neste domínio. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas com estudos, reuniões, controlos ex post, assistência técnica e 
administrativa especializada que não implique o exer cício de poderes públicos delega dos pela Comissão no âmbito de 
contratos de prestação pontual de serviços, avaliação e auditoria de atividades em curso e futuras, estudos de 
viabilidade, publicações e reembolso de viagens e despesas conexas de peritos. 
Se necessár io, os procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções podem incluir a celebração de 
acordos de parcer ia, a fim de promover um quadro estável de financiament o para os meios de comunicação social 
pan-europeus financiados a título desta dotação. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/743   
07 20 04 02 Serviços de comunicação executiv os e institucionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
47 506 000 45 004 000 47 105 200 39 676 000 39 382 635,99 36 707 514,21   
Obser vaçõe s 
Os serviços executi vos da Comissão são prestados à president e e ao Colégio de Comissár ios em apoio das atividades de 
comunicação da president e, do Colégio, do Serviço do Porta-Voz e da direção da Comissão, garantindo-lhes 
informações políticas e económicas avançadas e aconselhamento relativamente aos meios de comunicação social, e 
apoiando o processo de tomada de decisão da Comissão com informações e análises de alta qualidade específicas por 
país, proven ientes de diversas fontes. Isto leva, em última análise, a políticas mais bem informadas da União para os 
cidadãos. 
Os produt os e serviços de comunicação institucional são fornecidos ao serviço de comunicação exte rna da Comissão e 
refletem o seu papel de liderança nesta área, assegurando a coerência da mensagem da Comissão, alinhando todos os 
serviços de comunicação da Comissão a fim de contr ibuir para uma comunicação institucional coerente e eficaz sobre 
as prioridades políticas. Tal conduz, passo a passo, à definição de mensag ens e narrativas institucionais mais claras, de 
uma marca visual distintiva, levando eventualment e ao reconhecimento da marca, e a economias de escala, 
contr ibuindo assim para uma melhor imagem da Comissão e da União. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com ações de comunicação institucional que incluam custos de produção 
de cont eúdos; prestação de serviços técnicos empr esar iais; divulg ação de informações através de ações de 
comunicação integradas; organização e participação em event os; estudos e avaliações, se for caso disso. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas na União com informação multimédia em linha, informação escr ita e 
outras ferramentas de comunicação sobre a União, com vista a fornecer a todos os cidadãos informações gerais sobre 
o trabalho das instituições da União, sobre as decisões adotadas e sobre as etapas da constr ução da União. Trata-se de 
uma missão de serviço público. As ferramentas de comunicação em linha e outras permitem reunir as perguntas ou 
reações dos cidadãos sobre tema s europeus. Estas ferramentas são disponibilizadas às pessoas com deficiência, em 
conf ormidade com as orientações da Iniciativa para a Acessibilidade da Rede. 
Os principais instr umentos envolvid os são: 
— o sítio Europa, que constitui o principal pont o de acesso, colocando à disposição dos cidadãos as informações de 
que estes possam necessitar nas suas vidas quotidianas e que, por conseguinte, deve ser claramente estruturado, 
cada vez mais acessível e otimizado para os dispositivo s móv eis, 
— comunicados de imprensa em linha, bases de dados e outros sistemas de comunicação e informação em linha. 
Esta dotação destina-se igualmente a financiar: 
— a melhor ia do sítio Europa, otimizar o sítio para os aparelhos móv eis, orientá-lo para as necessidades dos 
utilizadores e prof issionalizar a utilização de outros canais em linha, como redes sociais, blogues e web 2.0, 
incluindo todos os tipos de formação, acompan hamento e aconselhamento destinados aos vários grupos de 
inter venient es, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/744 24.2.2022   
— as despesas relacionadas com o acolhimento e os custos de licenciament o do sítio Europa, 
— os custos de exploração e manutenção da presença da Comissão nos meios de comunicação social, incluindo 
assistência técn ica, compra de licenças do equipamento e mate rial necessár ios, 
— o intercâmbio de melhores práticas, a transfer ência de conhecimentos e a prof issionalização através do 
financiament o de visitas de peritos e outros prof issionais de comunicação digital, 
— despesas com TI para desenv olvimento e manutenção de possíveis sistema s de informação e de gestão, 
— o custo de assinatura e de acesso a fontes de informação em linha, como agências noticiosas, notícias em linha, 
fornecedores de informação e bases de dados exte rnas, 
— formação e apoio necessár ios ao acesso a essa informação, 
— despesas de avaliação e prof issionalização. 
Esta dotação destina-se a cobr ir o Eurobarómetro e a análise de dados. Esta dotação compree nde, nomeadamente, a 
análise das tendências da opinião pública, sobretudo através de sondag ens de opinião (por exem plo, inquér itos 
«Eurobarómetro» ao público em geral, sondag ens rápidas, sondag ens por telef one, sondage ns a públicos específi cos 
sobre temas especiais, sondage ns a nível regional, nacional ou europeu, ou sondagens qualitativas), bem como o 
respetiv o controlo de qualidade. 
Esta dotação cobre igualmente medidas destinadas a melhorar a capacidade de análise de dados da Comissão, com vista 
a combater a desinf ormação e a propagação de notícias falsas. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à exploração dos estúdios de televisão e rádio e outras instalações 
audio visuais de informação da Comissão: o pessoal e a compr a, o aluguer , a manutenção e a reparação do 
equipament o e mater ial necessár ios (para cober tura noticiosa, produção audiovisual, mediat eca audio visual, etc.). 
Esta dotação cobre igualmente os custos de locação do satélite necessár io para pôr à disposição dos canais de televisão 
informações sobre as atividades da União. Deve ser gerida no respeito dos princípios da cooperação interi nstitucional, 
a fim de assegurar a difusão de todas as informações que digam respeito à União. 
Esta dotação cobre igualmente a análise qualitativa e monitor ização dos meios de comunicação social (o que inclui a 
monit orização ou análise das atividades das redes sociais), incluindo as assinaturas e licenças conexas. 
Esta dotação destina-se ainda a cobr ir ações gerais de informação para os cidadãos sobre as atividades da União, a fim 
de aumentar a visibilidade do trabalho das instituições da União, das decisões tomad as e das etapas da constr ução da 
União, com especial incidência nos meios de comunicação social. Os instr umentos desenv olvidos para uma melhor 
compr eensão e para a publicação de assuntos da atualidade relacionados, em especial, com as prioridades políticas da 
Comissão abrang em principalmente: 
— mater ial informativ o multimédia (fotografi a, vídeo, etc.) para alimentar os meios de comunicação social e outras 
plataf ormas, incluindo a sua publicação ou radiodifusão e depósito central para preser vação ou difusão a longo 
prazo, 
— design gráfi co, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/745   
— despesas com informática para desenv olvimento e manuten ção dos sistemas de informação e de gestão, 
— seminár ios e apoio a jornalistas. 
Esta dotação cobre igualmente as despesas horizontais, tais como as despesas de comunicação intern a, estudos, 
reuniões, controlos ex post, assistência técnica e administrativa especializada que não implique o exercício de poderes 
públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços, avaliação de atividades 
horizontais ou transversais e de atividades e prof issionalização, e o reembolso de viagens e despesas conexas de 
pessoas convidadas a acompan har o trabalho da Comissão. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 240 000 6 6 3   
07 20 04 03 Representações da Comissão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
27 589 000 23 059 000 27 356 000 23 497 000 29 935 661,71 17 853 371,18   
Obser vaçõe s 
Os produt os e serviços de Comunicação da Comissão são diretamente dirigidos aos cidadãos de todos os Estados-
-Membros, prestando-lhes informações e promovendo a sua participação, garantindo que os serviços de comunicação 
para os cidadãos são disponibilizados através de mensagens simples, claras, compree nsíveis e adap tadas às suas 
necessidades, quer através de uma combinação de canais e meios de comunicação (tradicionais e novos), quer 
comunicando diretamente com os cidadãos e promoven do o intercâmbio e a participação presencial. Em conjunto, 
ajudam os cidadãos a aceder a informações atualizadas e acessíveis sobre as políticas e os valores da União. Contr ibui 
para o aumento da sensibilização e da compr eensão dos cidadãos relativamente aos assuntos europeus e fomenta, por 
sua vez, o interesse dos cidadãos em contactar diretament e os «rostos da Comissão» a nível local, nacional ou europeu. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com ações de comunicação institucional que incluam custos de produção 
de cont eúdos, prestação de serviços técnicos empr esar iais, divulg ação de informações através de ações de 
comunicação integradas, organização e participação em event os, e estudos e avaliações, se for caso disso. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/746 24.2.2022   
Esta dotação destina-se a financiar atividades gerais de informação e comunicação ou participação dirigidas aos 
cidadãos e às partes interessad as em todos os Estados-Membros, realizadas principalment e pelas representações da 
Comissão nos Estados-Membros, e abrange: 
— ações de comunicação ligadas a prioridades políticas específicas anuais ou plur ianuais da Comissão, tal como 
enunciadas no discurso sobre o estado da União do President e da Comissão, no programa de trabalho da 
Comissão e na declaração comum (no context o da aplicação do Acordo Interi nstitucional de 13 de abril de 2016 
entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uniã o Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 
123 de 12.5.2016, p. 1), e ações de comunicação pontuais à escala regional, nacional ou intern acional que 
correspondam às prioridades políticas; essas operações de comunicação podem ser organizadas em parcer ia com 
o Parlament o Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões ou os Estados-Membros 
(níveis nacional, regional e local) para criar sinergias entre os meios dos parceiros e coordenar as suas atividades de 
informação e comunicação sobre a União, 
— event os aber tos a cidadãos de todos os quadrante s, 
— diálogos com os cidadãos nos Estados-Membros, incluindo em formatos virtuais e híbr idos, e abrangendo eventos 
no context o da Conf erência sobre o Futuro da Europa, 
— seminár ios e confer ências, bem como worksho ps com grupos-alv o mais específicos, nomeadament e, os jovens, 
aplicando métodos participativos e utilizando tecn ologias de comunicação moder nas, 
— organização de manifestações, exposições e ações de relações públicas europeias ou participação nas mesmas, 
organização de visitas individuais, etc., 
— ações de comunicação direta dirigidas ao público em geral (por exem plo, serviços de aconselhamento aos 
cidadãos), 
— atividades de comunicação para combater a desinf ormação, 
— ações de comunicação direta destinadas a partes inter essadas e agentes formadores de opinião, em particular ações 
reforçadas junto dos órgãos de comunicação social regionais e nacionais, que constituem a principal fonte de 
informação para um grande número de cidadãos da União, 
— gestão de centros de informação e instalações multimédia para o público em geral, 
— utilização das redes sociais nos Estados-Membros, incluindo análise de dados, 
— atividades locais de apoio à rede Europe Direct e a outras redes apoiadas pela Comissão, tais como formação, 
coordenação, assistência e promoção, que incluam igualmente a produção, o armazenamento e a distr ibuição de 
mater ial de informação e produtos de comunicação por e para estes pontos de informação, 
— despesas com estudos, serviços logísticos, assistência técnica, em particular no domínio das TI, incluindo serviços 
de manuten ção da Internet, reuniões de peritos e assistência técn ica e administrativa especializada, que não 
envolva tarefa s de autor idades públicas delegada s pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de 
serviços, bem como o reembolso de viag ens e despesas conexas de pessoas convi dadas a acompan har os trabalhos 
da Comissão, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/747   
— despesas com informática para desenv olvimento e manuten ção dos sistemas de informação e de gestão, 
— o intercâmbio de melhores práticas, a transfer ência de conhecimentos e a prof issionalização através do 
financiament o de visitas de peritos e prof issionais de comunicação digital, 
— informação, seminár ios e apoio a jornalistas, 
— despesas de avaliação e prof issionalização. 
As ferramentas em linha permitem recolher as perguntas ou reações dos cidadãos sobre temas europeus e tornaram-se 
um importante instr umento de intera ção com os cidadãos. A informação abrang e todas as instituições da União. 
Segundo as orientações da Iniciativa para a Acessibilidade da Web, as ferramentas são acessíveis às pessoas com 
deficiência. 
Os principais tipos de instr umentos envolvidos são: 
— os sítios Internet, os produtos multimédia e escr itos das representações da Comissão nos Estados-Membros, 
— comunicados de imprensa em linha, bases de dados e outros sistemas de comunicação e informação em linha. 
— os canais em linha compl ementares nas representações da Comissão, como as redes sociais locais, os blogues e 
outras tecn ologias web 2.0, 
— análise de dados relacionados. 
Esta dotação cobre igualmente as despesas relativas à edição de publicações escr itas (em supor te papel ou digital) 
referentes às atividades da União e destinadas a diferent es públicos-alvo, frequent emente transmitidas através de uma 
rede descentralizada, nomeadamente : 
— as publicações das Representações da Comissão 
— a difusão (inclusive através de uma rede descentralizada) de informações de base específi cas sobre a União (em 
todas as línguas oficiais da União) para o público em geral, coordenada a partir da sede, e promoção das 
publicações. 
Esta dotação cobre igualmente a cooperação local para a sensibilização entre as representações da Comissão e os 
gabinetes de ligação do Parlament o Europeu nos Estados-Membros. A Comissão gere as despesas das ações conjuntas 
e, em especial, o custo dos projetos de comunicação conjuntos em benefício tanto do Parlamento Europeu como da 
Comissão. A cooperação local para a sensibilização de ambas as instituições deve basear -se em princípios acordados 
conjuntamente e em programas de trabalho conjunt os apro vados pelos chef es das representações da Comissão e pelos 
chefes dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu. Os representantes de ambas as instituições devem igualmente 
elaborar um relatór io anual de avaliação da execução dos programas de trabalho conjuntos. 
Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a conceção, o desen volvime nto e a atualização de cont eúdos de 
comunicação para os projetos «Europa Exper ience» nos Estados-Membros. 
Bases jurídicas 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 2. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/748 24.2.2022   
07 20 04 04 Serviços de comunicação aos cidadãos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
32 504 000 29 790 000 32 228 600 28 943 000 23 939 004,94 22 045 543,83   
Obser vaçõe s 
Os produt os e serviços da Comissão são diretament e dirigidos aos cidadãos, fornecendo-lhes informações e 
promo vendo a sua participação, garantindo que os serviços de comunicação para os cidadãos de toda a União são 
disponibilizados através de mensagens simples, claras e compreensíveis, quer através de uma combinação de canais e 
meios de comunicação (tradicionais e novos) ou comunicando diretamente com os cidadãos e promoven do o 
intercâmbio e a participação presencial. Em conjunto, ajudam os cidadãos a aceder a informações atualizadas e 
acessíveis sobre as políticas e os valores da União. Contr ibui para o aumento da sensibilização e da compreensão dos 
cidadãos relativamente aos assuntos europeus e fomenta, por sua vez, o interesse dos cidadãos em contactar 
diretament e os «rosto s da Comissão» a nível local, nacional ou europeu. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com ações de comunicação institucional que incluam custos de produção 
de cont eúdos, prestação de serviços técnicos empr esar iais, divulg ação de informações através de ações de 
comunicação integradas, organização e participação em event os, estudos e avaliações, se for caso disso. 
Esta dotação destina-se a financiar ações gerais de informação aos cidadãos, contraídas principalmente na sede da 
Comissão em Bruxelas, e abrange: 
— o financiament o da rede Europe Direct em toda a União (Centros de Informação Europe Direct, Centros de 
documentação Europeus, oradores Team Europa); essa rede complementa as ações levadas a cabo pelas 
Representações da Comissão e pelos gabin etes de ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, 
— o apoio, formação, coordenação e assistência à rede Europe Direct, 
— o financiament o da produção, armazenamento e distr ibuição de mat erial informativ o e de produtos de 
comunicação por essas redes e para essas redes, 
— o funcionament o do centro de contacto Europe Direct (centro de serviços multilingue), 
— o financiament o dos diálogos com os cidadãos e event os presenciais similares ou plataf ormas em linha conexas, a 
fim de promover um diálogo aber to entre os cidadãos e os membros do Colégio ou altos-f uncionár ios da 
Comissão, com a participação regular de representantes de outras instituições da União e dos Estados-Membros, a 
fim de melhorar o conhecimento dos cidadãos sobre os temas da União e para permitir que as vozes dos cidadãos 
sejam ouvidas pelos decisores políticos da união, 
— ações de comunicação pontuais à escala regional, nacional ou internacional que correspondam às prioridades de 
comunicação, 
— event os aber tos a cidadãos de todos os quadrante s, 
— seminár ios e confer ências, bem como worksho ps com grupos-alvo mais específicos, nomeadamente , os jovens, e 
aplicando métodos participativos , COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/749   
— organização de manifestações, exposições e ações de relações públicas europeias ou participação nas mesmas, 
organização de visitas individuais, etc., 
— ações de comunicação direta dirigidas ao público em geral (por exem plo, serviços de aconselhamento aos 
cidadãos), 
— ações de comunicação direta destinadas a agent es formadores de opinião, em particular ações reforçadas junto dos 
órgãos da imprensa diár ia regional, que constituem a principal fonte de informação para um grande número de 
cidadãos da União, 
— despesas relativas à edição, em todos os tipos de supor tes, de publicações sobre temas significativos da atualidade 
relacionados com as atividades da Comissão e o trabalho realizado pela União, bem como de publicações previstas 
nos Tratados e outras publicações institucionais ou de referência, como o Relatór io Geral; as publicações podem 
destinar -se a grupos específicos, tais como profess ores, jovens, líderes de opinião ou ao público em geral, 
— despesas relativas à edição de publicações escr itas referen tes às atividades da União e destinadas a diferentes 
públicos-alv o, frequent emente transmitidas através de uma rede descentralizada, 
— a divulg ação (também através de uma rede descentralizada) de informações básicas específi cas sobre a Uniã o (em 
todas as línguas oficiais da União) destinadas ao público, coordenada a partir da sede da instituição, bem como a 
publicidade dessas publicações, 
— despesas com informática para desenv olvimento e manuten ção dos sistemas de informação e de gestão, 
— despesas de avaliação e prof issionalização. 
As ações de comunicação podem ser organizadas em parcer ia com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e 
Social Europeu, o Comité das Regiões ou os Estados-Membros para criar sinergias entre os meios dos parceiros e 
coordenar as suas atividades de informação e comunicação sobre a União. 
Esta dotação destina-se ainda a financiar campanhas de sensibilização e atividades de informação sobre as Iniciativas de 
Cidadania Europeia, em cooperação com as representações da Comissão e os centros locais Europe Direct nos Estados-
-Membros. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de orga nização de visitas à Comissão, incluindo as despesas 
administrativas relacionadas com as visitas. A Comissão gere os aspet os logísticos conex os, incluindo as despesas 
operacionais e a organização dos serviços contratados. Esta dotação cobre o estabeleciment o e a criação ou 
atualização das instalações de novos centros de informação. 
Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a conceção, o desen volvime nto e a atualização de cont eúdos de 
comunicação para os projetos «Europa Exper ience» nos Estados-Membros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/750 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 200 000 6 6 3   
07 20 04 05 Casa da Hist ória Europeia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000,— 3 000 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição financei ra da Comissão para a Casa da História Europeia para os custos 
operacionais incor ridos pelo Parlamento Europeu com a organização de exposições, event os e seminár ios destinados a 
aumentar o conheciment o, desper tar a curiosidade e criar opor tunidades para refletir sobre a histó ria europeia através 
de um centro de exposições e documentação moder no. 
07 20 04 06 Com petências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
25 520 900 21 080 000 28 326 381 23 234 000 21 682 869,55 17 507 435,89   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de promoção do diálogo social europeu em três domínios principais, bem 
como as despesas de consultas preliminares com representantes sindicais. 
No que diz respeito à promoção do diálogo social europeu, são necessár ios parceiros sociais fortes e representativ os 
para melhorar o processo de consolidação do funcionamento do diálogo social e para reforçar a competitividade , a 
resiliência e a equidade na economia social de mercado. As medidas devem ajudar as organizações de trabalhadores e 
de emp regadores a enfrentar os desafios globais que se colocam em mat éria de política social e de emprego europeia, 
tal como estabelecido no plano de ação sobre a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, no conte xto das 
iniciativas da União para fazer face às consequências da crise da COVID-19, apoiar a recuperação e as transições 
digital e ecológica. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/751   
No que diz respeito às ações relativas às reuniões de consulta prévia entre os representantes sindicais europeus, a 
dotação destina-se a cobr ir os custos para facilitar a formação dos pareceres dos representantes sindicais europeus e 
harmonizar as suas posições sobre o desen volviment o das políticas da União. Os custos destinam-se a cobr ir, em 
especial, estudos, seminár ios, conferências, análises, avaliações, publicações, assistência técnica, aquisição e 
manuten ção de bases de dados e de programas informáticos e financia mento parcial e apoio de medidas relativas à 
fiscalização económica, análise da combinação das medidas e coordenação das políticas económicas. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com a promoção do diálogo social europeu e medidas 
conexas, nomeadamente para as seguintes atividades: 
— estudos, consultas, reuniões de peritos, negociações, informação, publicações e outras operações diretament e 
ligadas à realização dos objetivos da rubrica orçamental, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e 
administrativa que não implique o exer cício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos 
de prestação pontual de serviços, 
— ações realizadas pelos parceiros sociais para promover o diálogo social (incluindo o reforço das capacidades dos 
parceiros sociais nos Estados-Membros e nos países candidato s) ao nível setori al, interset orial e das empresas, 
nomeadamente ações realizadas para promover a igualdade de participação de mulheres e homens nos órgãos de 
decisão das organizações sindicais e patronais, 
— ações com vista a melhorar o conheciment o e as competências em mat éria de relações laborais na União e a 
partilhar e divulgar informações pertinentes, 
— ações destinadas a melhorar o grau e a qualidade da participação dos representantes dos trabalhadores e dos 
empr egadores na elaboração das políticas e da legislação da União, 
— ações relativas às reuniões de consulta prévia entre os representantes sindicais europeus, nomeadamente para 
cobr ir os custos para facilitar a formação dos seus pareceres e harmonizar as suas posições sobre o 
desenv olvimento das políticas da União, nomeadamente na sequência da crise da COVID-19. 
A dotação destina-se igualmente a cobr ir os custos relacionados com a promoção da informação, da consulta e da 
participação dos representantes das empr esas, nomeadament e para as seguintes atividades: 
— medidas destinadas a desenv olver a participação dos trabalhadores nas emp resas, ou seja, qualquer mecanismo, 
incluindo a informação, a consulta e a participação, através do qual os representantes dos trabalhadores possam 
influir nas decisões a tom ar no âmbito da empresa, nomeadamente sensibilizando e contr ibuindo para a aplicação 
do direito e das políticas da União neste domínio e para a aceitação e desenv olvimento dos conselhos de empr esa 
europeus, 
— iniciativas que visem reforçar a cooperação transnacional entre os representantes dos trabalhadores e dos 
empr egadores em mat éria de informação, consulta e participação dos trabalhadores nas empresas que operam em 
vários Estados-Membros e breves ações de formação para negociadores e representantes que trabalham com 
órgãos de informação, consulta e participação transnacionais, o que poderá igualmente envolver parceiros sociais 
dos países candidato s, COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/752 24.2.2022   
— medidas que permitam aos parceiros sociais exercerem os seus direitos e deveres no que diz respeit o à participação 
dos trabalhadores, nomeadament e no âmbito dos seus conselhos de empr esa europeus, a fim de os familiar izar 
com acordos de empr esa transnacionais e reforçar a sua cooperação no que respeita à legislação da União em 
matér ia de participação dos trabalhadores, 
— projetos e ações inovadores de apoio à participação dos trabalhadores, com vista a identif icar, antecipar e enfrentar 
os desafio s resultantes da pandemia de COVID-19 e as suas consequências sociais e económicas ou as mudanças 
no mundo do trabalho, por exem plo, reestr uturações e despedimentos, extern alização e subcontratação, 
digitalização, automatização e inteligência artificial, e novas formas de trabalho, ou a necessidade de transição 
para uma economia inclusiva, sust entável e hipocarbónica. 
Bases jurídicas 
Tarefas decor rent es das compet ências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.o, 155.o, 159.o e 161.o 
do Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia. 
07 20 04 07 Outras atividades no domínio dos direitos fundamentais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
906 050 900 000 898 400 898 400 1 000 000,— 553 089,85   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: ações destinadas a promover o conheciment o e a utilização da Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia, incluindo atividades de sensibilização, conferências e reuniões ou consultas de 
peritos, informações e relatór ios multilingues, módulos de aprendizagem eletrónica e ferramentas informáticas; ações 
(em especial reuniões) sobre o diálogo com orga nizações religiosas, igrejas e organizações filosóf icas e não 
confe ssionais, previstas no artigo 17.o do TFUE; ações no domínio da proteção dos denunciant es, incluindo reuniões 
de peritos e ações de acompanhament o relacionadas com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 
(JO L 305 de 26.11.2019, p. 17); e ações no domínio da proteção consular , incluindo a preparação, o apoio e a 
promoção da revisão da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de 
coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países 
terceiros e que revog a a Decisão 95/553/CE (JO L 106 de 24.4.2015, p. 1), e para avaliar sítio Web destinado a 
melhorar a sensibilização para os direitos de cidadania da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/753   
07 20 04 08 Análise e estudos sobre a situação social, a demografi a e a família 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 139 610 3 140 000 3 710 619 3 327 900 3 529 662,18 5 035 836,11   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao apoio a estudos analíticos no domínio do emprego e dos 
assuntos sociais, bem como a análises e estudos sobre a situação social, demograf ia e alterações demográfi cas e famíli a. 
As ações de análise e estudos sobre a situação social, a demografi a e as alterações demográf icas e a famíli a visam 
promo ver melhores respostas políticas na União e nos Estados-Membros aos desafi os demográfi cos, sociais e de 
emprego, incluindo os desafi os das transf ormações digitais e ecológicas e a necessidade de assegurar transições justas 
e promover o crescimento inclusivo. A dotação destina-se a cobr ir os custos de produção e divulg ação de análises de 
elevada qualidade e de informações compara tivas no cont exto das orientações políticas da Comissão e dos objetivos 
estraté gicos da União. Tal apoiará a identificação de prioridades futuras para as políticas sociais e de emprego, 
incluindo medidas específicas relativas às questões de género e o desen volviment o de capacidades analíticas, de dados 
e de investig ação para examinar , avaliar e monitorizar os impact os socioeconómicos das transições para uma Europa 
digital e com impa cto neutro no clima, em especial através das seguintes atividades: 
— ações de promoção do desen volvime nto de análises compar ativas e do inter câmbio de opiniões e exper iência a 
todos os níveis pertinente s (regional, nacional, União e intern acional) no que respeita à situação laboral, social e 
demográfi ca e às tendências socioeconómicas na União, bem como às dispar idades salar iais entre homens e 
mulheres e à discr iminação das mulheres no local de trabalho, 
— ações que promovam a identif icação prospetiva de lacunas de dados e de necessidades socioeconómicas de 
inve stigação e inovação, 
— ações de apoio ao obser vatório europeu da situação social, a cooperação relativamente a atividades pertinentes 
realizadas pelos Estados-Membros e organizações internacionai s, e a gestão de um grupo de assistência técn ica à 
Aliança Europeia para as Famí lias, 
— estudos, reuniões de peritos, divulgação de conhecimento, informação e publicações diretament e ligadas à 
realização do objetivo da estraté gia ou das ações cober tas pelo present e número, e qualquer outra despesa de 
assistência técn ica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delega dos pela Comissão no 
âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Esta dotação destina-se, em especial, a cobr ir despesas relativas à elaboração dos relatór ios refer idos no TFUE, 
incluindo relat órios anuais da Comissão sobre o emprego e a situação social na Europa, e um relatór ios bienais sobre 
as alter ações demográficas e as suas implicações, (contr ibut os para) relatór ios dos impa ctos socioeconómicos da 
transição para a neutralidade climática e para uma Europa digital, e relat órios da Comissão sobre problemas 
relacionados com a situação social. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas com análises para a elaboração dos relatór ios a que se refere o 
TFUE, bem como para a divulgação de conheciment os sobre os principais desafi os laborais, sociais e demográficos e, 
em especial, sobre os desafi os da transição digital e da transição ecológica e das formas de os enfrentar . COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/754 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Tarefas decor rente das competência s especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.o, 155.o, 159.o e 161.o do 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia. 
07 20 04 09 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
22 340 000 19 060 000 21 054 000 19 652 000 21 622 815,17 17 022 137,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas com ações de informação e formação para organizações de trabalhadores, 
incluindo representantes de organizações dos trabalhadores dos países candidato s, na sequência das ações da União 
no âmbito da execução da dimensão social da União. Estas medidas devem ajudar as organizações de trabalhadores e 
de emp regadores a enfrentar os desafios globais que se colocam em mat éria de política social e de emprego europeia, 
tal como estabelecido no plano de ação sobre a aplicação do Pilar Europeu dos Direit os Sociais e no cont exto das 
iniciativas da União para fazer face às consequências da crise da COVID-19 e apoiar a recuperação e as transições 
digital e ecológica. Será dedicada uma atenção especial à formação sobre desafios ligados ao género no local de 
trabalho. 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente, as seguintes atividades: 
— apoio aos programas de trabalho dos dois institutos sindicais específic os, o Instituto Sindical Europeu e oCentro 
Europeu sobre as Questões dos Trabalhadores, que foram criados para facilitar o desenv olvimento de 
competê ncias através da formação e inve stigação a nível europeu, assim como para melhorar o grau de 
participação dos representantes dos trabalhadores na governação europeia, 
— ações de informação e formação para organizações de trabalhadores, incluindo representantes de organizações de 
trabalhadores dos países candidato s, na sequência do estabeleciment o de ações da União no âmbito da execução 
da dimensão social da União, 
— medidas que envolvam representantes dos parceiros sociais nos países candidato s com o objetivo específi co de 
promover o diálogo social ao nível da União. 
Esta dotação visa igualmente promover a igualdade de direitos de participação de mulheres e homens nos órgãos de 
decisão das organizações dos trabalhadores. 
São necessár ios parceiros sociais fortes e compet entes para melhorar o processo de relançamento e consolidar o 
funcionament o do diálogo social, a fim de apoiar a recuperação e reforçar a competitivi dade e a equidade na 
economia social de mercado. COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/755   
Bases jurídicas 
Tarefa decor rent e das competências especificamente atribuídas à Comissão pelo artigo 154.o do Tratado sobre o 
Funcionament o da União Europeia. 
Conv enção celebrada em 1959 entre a Alta-Aut oridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro 
Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho da Org anização Internacional do Trabalho. 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1), e suas diretivas 
especiais. 
Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19). COMI SSÃ O 
TÍTULO 07 — INVES TIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES
CAPÍTULO 07 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
07 20 04 (continuação) 
07 20 04 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/756 24.2.2022   
TÍTULO 08 
AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/757   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
08 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«AGRICUL TURA E POLÍTICA 
MARÍTIMA» 13 958 278 13 958 278 13 568 854 13 568 854 23 048 613,14 23 048 613,14 
08 02 FUNDO EUR OPEU AGRÍCOLA DE 
GARANTIA (FEA GA) 40 364 561 277 40 388 741 104 40 363 635 574 40 349 424 457 42 967 554 133,68 42 924 762 788,82 
08 03 FUNDO EUR OPEU AGRÍCOLA DE 
DESENV OLVIMENTO RURAL 
(FEADER) 12 725 848 920 14 678 340 175 15 343 139 960 14 570 350 000 14 693 113 190,18 13 913 114 038,37 
08 04 FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS 
MARÍTIMOS, DAS PESCAS E DA 
AQUICUL TURA (FEAMP A) 964 063 750 724 603 246 753 343 572 821 978 340 953 377 107,06 754 934 020,28 
08 05 ACORDOS DE PARCERIA NO 
DOMÍNIO DA PESCA SUSTENT ÁVEL 
(APPS) E ORGANIZA ÇÕES 
REGIONAIS DE GEST ÃO DAS PESCAS 
(OR GP) 154 968 754 162 140 754 77 009 290 72 884 500 147 999 978,— 144 386 032,75  
Reser vas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000     
159 218 754 166 390 754 151 609 290 144 484 500 147 999 978,— 144 386 032,75 
08 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS 28 738 870 28 738 870 18 741 043 18 741 043 16 737 055,— 16 737 055,— 
08 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES 1 490 500 6 149 963 p.m. 6 047 000 3 515 000,— 2 341 776,15  
Título 08 — Totais 54 253 630 349 56 002 672 390 56 569 438 293 55 852 994 194 58 805 345 077,06 57 779 324 324,51  
Reser vas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000    
Total + reser va 54 257 880 349 56 006 922 390 56 644 038 293 55 924 594 194 58 805 345 077,06 57 779 324 324,51   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
TÍTULO 08 
AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/758 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
08 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«AGRICUL TURA E POLÍTICA MARÍTIMA»      
08 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Gar antia      
08 01 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia 3.1 614 028 776 426 7 624 508,97 1 241,72 
08 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a 
Agricultura e a Alimentação — Contr ibuição do Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia para a conclusão de 
programas anteriores 3.1 p.m. p.m. 3 714 000,—  
08 01 01 72 Agência de Execução Europeia da Investig ação — 
Contr ibuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia 3.1 3 684 000 3 542 000 0,—   
Artigo 08 01 01 — Subtotal  4 298 028 4 318 426 11 338 508,97 263,81 
08 01 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rur al 3.2 1 850 000 1 850 000 5 076 794,22 274,42 
08 01 03 Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a      
08 01 03 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 3.2 3 739 250 3 369 466 3 531 743,95 94,45 
08 01 03 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — 
Contr ibuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e 
das Pescas para a conclusão de programas anteriores 3.2 p.m. p.m. 3 101 566,—  
08 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas 
e do Ambiente — Contr ibuição do Fundo Europeu dos 
Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 3.2 4 071 000 4 030 962 0,—   
Artigo 08 01 03 — Subtotal  7 810 250 7 400 428 6 633 309,95 84,93  
Capítulo 08 01 — Totais  13 958 278 13 568 854 23 048 613,14 165,13   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos, informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos externaliz ados pela Comissão no âmbito de 
contratos de prestação de serviços pontuais. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
TÍTULO 08 
AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/759   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
08 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Gar antia 
08 01 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
614 028 776 426 7 624 508,97   
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as atividades 
preparat órias e de acompanhament o, bem como as medidas de auditoria e inspeção necessár ias para a execução da 
política agrícola comum, em conf ormidade com o artigo 6.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013. 
Cobre igualmente as despesas de financiamento do órgão de conciliação no quadro do apurament o das contas da 
política agrícola comum (honorár ios, mate rial, viagens e reuniões). 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 08 02. 
08 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação — Contr ibuição do Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia para a conclusão de programas anter iores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 3 714 000,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 08 01 01 66 (parci almente) 
Esta dotação destinava-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de 
Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, a partir de 1 de dezembro de 2015, 
decor rentes da participação desta na gestão de medidas anteriores conexas parte do programa de promoção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/760 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o à 
execução de ações de informação e de promoção dos produt os agrícolas no mercado intern o e em países terce iros, e 
que revog a o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revog a a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69). 
Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que alter a a Decisão de Execução 
2013/770/UE a fim de transf ormar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na 
Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (JO L 363 de 18.12.2014, p. 183). 
Decisão C(2014) 9594 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que altera a Decisão C(2013) 9505 no que diz 
respeit o à delegação de poderes na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a 
Alimentação com vista à realização das ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado 
interno e nos países terceiros e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela 
Decisão C(2014) 1269, incluindo nomeadament e a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. 
08 01 01 72 Agência de Execução Europeia da Investig ação — Contr ibuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 684 000 3 542 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 08 01 01 66 (parci almente) 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução 
Europeia da Investigação em consequência do papel da agência na gestão de medidas que fazem parte do programa de 
promoção e da conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da agência está incluído no anex o «Pessoal» da present e secção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 01 (continuação) 
08 01 01 66 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/761   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o à 
execução de ações de informação e de promoção dos produt os agrícolas no mercado intern o e em países terce iros, e 
que revog a o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 08 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 952 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Investi gação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da 
investigação e inovação, de investig ação do Fundo de Investi gação do Carvão e do Aço, e de ações de informação e de 
promoção dos produt os agrícolas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União. 
08 01 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvol vimento Rur al 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 850 000 1 850 000 5 076 794,22   
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas a nível do present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a assistência 
técnica de natureza administrativa no âmbito do artigo 51.o do Regulament o (UE) n.o 1305/2013, do artigo 6.o do 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, financiada pelo Fundo 
Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 01 (continuação) 
08 01 01 72 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/762 24.2.2022   
A assistência técnica pode, nomeadament e, ser utilizada para financiar despesas com pessoal externo na sede (pessoal 
contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores temporár ios) até 1 850 000 EUR, bem como missões 
relacionadas com o pessoal exte rno. As dotações desta rubrica sob a forma de receitas afetadas externas provenient es 
das receitas do Instr umento de Recuperação da União Europeia (IRUE) destinam-se igualmente a cobr ir o 
financiamento destas despesas. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 1 612 820 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 08 03. 
08 01 03 Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a 
08 01 03 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 739 250 3 369 466 3 531 743,95   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas ao nível do presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente a cobr ir o seguinte : 
— despesas com pessoal externo na sede (pessoal contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios) até ao montante de 850 000 EUR, incluindo despesas de apoio (despesas de representação, 
formação, reuniões, deslocações em serviço relacionadas com o pessoal externo financia do a partir desta dotação) 
necessár ias para a aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMP A) 
2021-2027 e para a conclusão das medidas relativas à assistência técn ica no âmbito do fundo anter ior, o Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) 2014-2020, 
— despesas com pessoal exte rno (pessoal contratual, pessoal local ou peritos nacionais destacados) nas delegaçõe s da 
União nos países terce iros, bem como custos adicionais logísticos e de infraestr uturas, nomeadament e custos de 
formação, reuniões, deslocações em serviço e arrendamento de habitações como consequência direta da presença 
na delegação de pessoal exte rno remunerado a partir das dotações do present e número, 
— despesas com deslocações em serviço de delegações de países terceiros que participam na negociação de acordos 
de pesca e em reuniões das comissões mistas, 
— despesas com TI, abrang endo tanto equipament o como serviços, incluindo a informática institucional, COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/763   
— despesas com estudos, medidas de avaliação e auditoria s, reuniões de peritos, participação de partes interessadas 
em reuniões ad hoc, em seminár ios e em confer ências sobre grandes temas, atividades de comunicação e 
publicações no domínio dos assuntos marítimos e das pescas, 
— quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa não operacional, em conf ormidade com o 
artigo 35.o do [Regulament o (UE) 2021/1060 para 2021-2027], 
— participação de peritos científi cos em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas. 
Bases jurídicas 
Ver os capítulos 08 04 e 08 05. 
08 01 03 63 Agência de Execuç ão para as Pequenas e Médias Empre sas — Contr ibuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos 
e das Pescas para a conclusão de programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 3 101 566,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 08 01 03 63 (parci almente) 
Esta dotação constitui a contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas relativas ao pessoal e as despesas 
operacionais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas, resultantes da sua participação na gestão 
de partes do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as contr ibuições obrigatórias para as 
organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a «Agência de Execução 
para as Pequenas e Médias Empresas» e que revog a as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, 
p. 73). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 03 (continuação) 
08 01 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/764 24.2.2022   
Decisão C(2013) 9414 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para as 
Pequenas e Médias Empr esas, com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da União no domínio 
da energia, ambiente, ação climática, competitividade e PME, investig ação e inovação, TIC, política marítima e pescas, 
incluindo, nomeadament e, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
Decisão C(2014) 4636 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que altera a Decisão C(2013) 9414, de 23 de dezembro 
de 2013, no que respeita à delegação de poderes na Agência de Execuç ão para as pequenas e Médias Empr esas com 
vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da Uniã o no domínio da energia, ambient e, ação 
climática, competitividade e PME, investig ação e inovação, TIC, política marítima e pescas, incluindo, em especial, a 
execução das dotações inscr itas no orçamento geral da Uniã o. 
08 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e — Contr ibuição do Fundo Europeu dos 
Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 071 000 4 030 962 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 08 01 03 63 (parci almente) 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição para as despesas de pessoal e de administração da Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente em consequência do papel da agência na gestão de partes do 
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultur a e da conclusão dos seus programas anteriores, as 
contr ibuições obrigatórias para as organizações regionais de gestão das pescas e outras orga nizações internacionais, 
projet os-piloto e ações preparat órias. 
O quadro do pessoal da agência está incluído no anex o «Pessoal» da present e secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 08 04. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 03 (continuação) 
08 01 03 63 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/765   
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA» (continuação) 
08 01 03 (continuação) 
08 01 03 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/766 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga mentos  
2020/2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 02 FUNDO EUR OPEU 
AGRÍCOLA DE GARANTIA 
(FEA GA)         
08 02 01 Reser va agrícola para 
situações de crise e medidas 
excecionais de apoio ao 
merc ado 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 02 02 Tipos de inter venções 
setor iais no âmbito dos planos 
estratégicos da PAC 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 02 03 Despesas de mer cado fora do 
âmbito dos planos 
estratégicos da PAC         
08 02 03 01 POSEI e ilhas menores do mar 
Egeu (com exclusão dos 
pagament os diretos) 3.1 229 000 000 229 000 000 224 000 000 224 000 000 225 472 244,17 225 472 244,17 98,46 
08 02 03 02 Promoção de produtos 
agrícolas — Programas simples 
em gestão partilhada 3.1 89 000 000 89 000 000 86 000 000 86 000 000 76 716 204,27 76 716 204,27 86,20 
08 02 03 03 Promoção de produtos 
agrícolas — Vários programas 
e ações executados pela 
Comissão em gestão direta 3.1 96 900 000 109 434 447 96 900 000 99 587 234 100 900 000,— 60 969 923,12 55,71 
08 02 03 04 Regime de distr ibuição nas 
escolas 3.1 185 000 000 185 000 000 205 000 000 205 000 000 162 052 197,34 162 052 197,34 87,60 
08 02 03 05 Azeite 3.1 43 000 000 43 000 000 43 000 000 43 000 000 33 929 035,09 33 929 035,09 78,90 
08 02 03 06 Frutas e produtos hortícolas 3.1 931 000 000 931 000 000 867 000 000 867 000 000 818 612 478,— 818 612 478,— 87,93 
08 02 03 07 Vinho 3.1 1 026 000 000 1 026 000 000 1 026 000 000 1 026 000 000 1 056 216 296,12 1 056 216 296,12 102,95 
08 02 03 08 Apicultura 3.1 59 000 000 59 000 000 59 000 000 59 000 000 36 478 557,57 36 478 557,57 61,83 
08 02 03 09 Lúpulo 3.1 2 200 000 2 200 000 2 200 000 2 200 000 2 277 000,— 2 277 000,— 103,50 
08 02 03 10 Medidas de armazenagem 
pública e privada 3.1 p.m. p.m. 9 000 000 9 000 000 2 106 602,07 2 106 602,07  
08 02 03 11 Medidas excecionais 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 08 02 03 — Subtotal  2 661 100 000 2 673 634 447 2 618 100 000 2 620 787 234 2 514 760 614,63 2 474 830 537,75 92,56 COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/767   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga mentos  
2020/2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 02 04 Tipos de inter venções no 
domínio dos pagamentos 
diretos no âmbito dos planos 
estratégicos da PAC 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 02 05 Pagamentos diretos fora do 
âmbito dos planos 
estratégicos da PAC         
08 02 05 01 POSEI e ilhas menores do mar 
Egeu (pagamento s diretos) 3.1 437 000 000 437 000 000 431 000 000 431 000 000 437 434 809,87 437 434 809,87 100,10 
08 02 05 02 Regime de pagament o único 
por superfície (RPUS) 3.1 4 392 000 000 4 392 000 000 4 406 000 000 4 406 000 000 4 356 458 622,01 4 356 458 622,01 99,19 
08 02 05 03 Pagamento redistr ibutivo 3.1 1 615 000 000 1 615 000 000 1 610 000 000 1 610 000 000 1 675 408 631,43 1 675 408 631,43 103,74 
08 02 05 04 Regime de pagament o de base 
(RPB) 3.1 14 260 000 000 14 260 000 000 14 172 000 000 14 172 000 000 16 324 453 686,49 16 324 453 686,49 114,48 
08 02 05 05 Pagamento por práticas 
agrícolas benéficas para o 
clima e o ambiente 3.1 10 776 000 000 10 776 000 000 10 778 000 000 10 778 000 000 11 680 776 848,51 11 680 776 848,51 108,40 
08 02 05 06 Pagamento aos agricultores em 
zonas com condicionantes 
naturais 3.1 5 000 000 5 000 000 5 000 000 5 000 000 4 885 819,69 4 885 819,69 97,72 
08 02 05 07 Pagamento para os joven s 
agricultores 3.1 530 000 000 530 000 000 574 000 000 574 000 000 583 706 734,63 583 706 734,63 110,13 
08 02 05 08 Pagamento específico para o 
algodão 3.1 242 000 000 242 000 000 242 000 000 242 000 000 244 958 984,07 244 958 984,07 101,22 
08 02 05 09 Regime de apoio associado 
voluntário 3.1 4 011 000 000 4 011 000 000 4 019 000 000 4 019 000 000 4 057 416 577,46 4 057 416 577,46 101,16 
08 02 05 10 Regime da pequena agricultura 3.1 681 000 000 681 000 000 707 061 720 707 061 720 797 037 439,84 797 037 439,84 117,04 
08 02 05 11 Reser va para crises no setor 
agrícola 3.1 497 300 000 497 300 000 487 600 000 487 600 000 0,— 0,—  
08 02 05 12 Reembolso de pagament os 
diretos a agricultores a partir 
das dotações transitadas em 
relação à disciplina financeira 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 08 02 05 — Subtotal  37 446 300 000 37 446 300 000 37 431 661 720 37 431 661 720 40 162 538 154,00 40 162 538 154,00 107,25 
08 02 06 Estr atégia política, 
coor denação e auditor ia         
08 02 06 01 Correções financeiras a favor 
dos Estados-Membros na 
sequência de decisões de 
apuramento de contas e da 
conf ormidade 3.1 169 000 000 169 000 000 233 100 000 233 100 000 198 489 422,36 198 489 422,36 117,45 
08 02 06 02 Resolução de litígios 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 340 266,24 340 266,24  COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/768 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga mentos  
2020/2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 02 06 (continuação)         
08 02 06 03 FEA GA — Assistência técnica 
operacional 3.1 87 661 277 99 306 657 74 173 854 57 275 503 30 212 943,19 27 351 675,21 27,54  
Artigo 08 02 06 — Subtotal  256 661 277 268 306 657 307 273 854 290 375 503 229 042 631,79 226 181 363,81 84,30 
08 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
08 02 99 01 Conclusão de anteriores 
medidas no âmbito do Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia 
(FEA GA) — Gestão partilhada 3.1 500 000 500 000 6 600 000 6 600 000 45 072 368,94 45 072 368,94 9 014,47 
08 02 99 02 Conclusão de anteriores 
medidas no âmbito do Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia 
(FEA GA) — Gestão direta 3.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 16 140 364,32 16 140 364,32   
Artigo 08 02 99 — Subtotal  500 000 500 000 6 600 000 6 600 000 61 212 733,26 61 212 733,26 12 242,55  
Capítulo 08 02 — Totais  40 364 561 277 40 388 741 104 40 363 635 574 40 349 424 457 42 967 554 133,68 42 924 762 788,82 106,28   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no present e capítulo destinam-se a cobr ir despesas de mercado, pagament os diretos e certas 
ações em gestão direta pela Comissão, todos financia dos pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum 
dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produt os agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 
de 16.11.2007, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes 
de apoio direto aos agricult ores no âmbito da política agrícola comum e institui deter minados regimes de apoio aos 
agricultore s, que altera os Regulament os (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/769   
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
Regulament o (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
regras para os pagament os diretos aos agricult ores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola 
comum e que revog a o Regulament o (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulament o (CE) n.o 73/2009 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). 
Regulament o (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
uma organização comum dos mercados dos produt os agrícolas e que revoga os Regulament os (CEE) n.o 922/72, (CEE) 
n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). 
Regulament o (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
certas disposições transitó rias relativas ao apoio ao desenv olvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de 
Desen volvime nto Rural (FEADER), que altera o Regulament o (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho no que se refere aos recursos e à sua distr ibuição em relação ao exer cício de 2014, bem como o 
Regulament o (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) 
n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 865). 
Regulament o (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que deter mina medidas sobre a fixação 
de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produt os agrícolas (JO L 346 de 
20.12.2013, p. 12). 
Regulament o (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece 
determinadas disposições transitó rias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) e 
do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, 
(UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o 
Regulament o (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distr ibuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 
de 28.12.2020, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/2115 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece 
regras para apoiar os planos estratégi cos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum 
(planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) e pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER), e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1305/2013 e (UE) 
n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/2116 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) 
n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187). 
Regulament o (UE) 2021/2117 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que alter a os 
Regulament os (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produt os agrícolas, 
(UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produt os agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) 
n.o 251/2014, relativo à definição, descr ição, apresentação, rotulag em e proteção das indicações geográficas dos 
produt os vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da 
agricultura a favor das regiões ultraper iféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/770 24.2.2022   
08 02 01 Reser va agrícola para situações de crise e medidas excecionais de apoio ao mer cado 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a constituição da reser va agrícola e as despesas relativas a todas as medidas por ela 
financiadas, nomeadament e medidas de inter venção pública, armazenag em privada e de carát er exceci onal, em 
conf ormidade com o Regulamento (UE) 2021/2116. 
08 02 02 Tipos de inter venções setor iais no âmbito dos planos estratégicos da PAC 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os tipos de inter venções setoriais no domínio das frutas e produt os hortícolas, da 
apicultura, do vinho, do lúpulo, do azeite e das azeiton as de mesa e noutros setores referidos no Regulament o (UE) 
2021/2115. 
08 02 03 Despesas de mer cado fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC 
08 02 03 01 POSEI e ilhas menores do mar Egeu (com excl usão dos pagamentos diret os) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
229 000 000 224 000 000 225 472 244,17   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a certas medidas a favor das regiões ultraper iféri cas da União, bem 
como das ilhas menores do mar Egeu, em conf ormidade com os Regulament os (UE) n.o 228/2013 e (UE) 
n.o 229/2013. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no 
domínio agrícola a favor das regiões ultraper iféri cas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/771   
Regulament o (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no 
domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 228/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece 
medidas específi cas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraper iféricas da União e revog a o Regulament o 
(CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23). 
Regulament o (UE) n.o 229/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece 
medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revog a o Regulamento (CE) 
n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41). 
08 02 03 02 Promoção de produtos agrícolas — Programas simples em gestão partilhada 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
89 000 000 86 000 000 76 716 204,27   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cofinanciar programas de promoção execut ados pelos Estados-Membros no respeitante aos 
produt os agrícolas, respetivo modo de produção e produt os alimentares, em conf ormidade com o Regulament o (UE) 
n.o 1144/2014. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o à 
execução de ações de informação e de promoção dos produt os agrícolas no mercado intern o e em países terce iros, e 
que revog a o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56). 
08 02 03 03 Promoção de produtos agrícolas — Vários programas e ações executados pela Comissão em gestão direta 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
96 900 000 109 434 447 96 900 000 99 587 234 100 900 000,— 60 969 923,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r ações de promoção geridas diretament e pela Comissão, bem como a assistência 
técnica, nomeadamente trabalhos de preparação e medidas de acompanhament o, avaliação, controlo e gestão, 
necessár ias para a execução dos programas de promoção em conf ormidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 03 (continuação) 
08 02 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/772 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativ o à 
execução de ações de informação e de promoção dos produt os agrícolas no mercado intern o e em países terce iros, e 
que revog a o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56). 
08 02 03 04 Regime de distr ibuição nas escolas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
185 000 000 205 000 000 162 052 197,34   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com o regime de distr ibuição de fruta e produt os hortícolas, 
bananas e leite nos estabeleciment os de ensino, nos term os dos artigos 22.o a 25.o do Regulament o (UE) 
n.o 1308/2013 e do artigo 5.o do Regulament o (UE) n.o 1370/2013. 
08 02 03 05 Azeit e 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
43 000 000 43 000 000 33 929 035,09   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a organizações de produt ores, associações de organizações de 
produt ores e organizações intersetor iais reconhecidas, nos term os dos artigos 29.o a 31.o do Regulament o (UE) 
n.o 1308/2013. 
08 02 03 06 Frutas e produt os hortícolas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
931 000 000 867 000 000 818 612 478,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 03 (continuação) 
08 02 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/773   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiamento da União das despesas relacionadas com os fundos operacionais das 
organizações de produt ores, em conf ormidade com os artigos 32.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 
08 02 03 07 Vinho 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 026 000 000 1 026 000 000 1 056 216 296,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os programas de apoio ao setor vitivinícola, nos term os 
dos artigos 39.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 
08 02 03 08 Apicultura 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
59 000 000 59 000 000 36 478 557,57   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os programas nacionais do setor apícola, nos term os dos 
artigos 55.o a 57.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 
08 02 03 09 Lúpulo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 200 000 2 200 000 2 277 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as ajudas às organizações de produt ores do setor do lúpulo, nos term os dos artigos 
58.o, 59.o e 60.o do Regulament o (UE) n.o 1308/2013. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 03 (continuação) 
08 02 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/774 24.2.2022   
08 02 03 10 Medidas de armazenag em pública e privada 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 9 000 000 2 106 602,07   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas técn icas, financeiras e outras, nomeadamente a depreciação financeira das 
existências, decor rentes das compras para armazenag em pública de cereais, arroz, leite em pó desnatado, manteig a e 
nata e carne de bovino. Abrange igualmente a ajuda à armazenag em privada de açúcar , azeite, fibras de linho, leite em 
pó desnatado, manteig a e nata, certos queij os, carne de bovino, carne de ovino, carne de capr ino e carne de suíno em 
conf ormidade com a parte II, título I, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os artigos 2.o, 3.o e 4.o do 
Regulament o (UE) n.o 1370/2013. Cobre as despesas relativas às medidas acima refer idas, se estas forem apro vadas 
antes de 16 de outubro de 2022. 
08 02 03 11 Medidas exceci onais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas a título de medidas exceci onais nos term os dos artigos 219.o, 220.o e 221.o do 
Regulament o (UE) n.o 1308/2013, aprovadas antes de 16 de outubro de 2022. 
08 02 04 Tipos de inter venções no domínio dos pagamentos diretos no âmbito dos planos estratégicos da PAC 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a tipos de inter venções no domínio dos paga mentos diret os no 
quadro do Regulamento (UE) 2021/2115. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/775   
08 02 05 Pagamentos diretos fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no âmbito dos pagamentos diret os aos agricultor es, em conf ormidade com 
o Regulamento (UE) n.o 1307/2013. 
08 02 05 01 POSEI e ilhas menores do mar Egeu (pagam entos diretos) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
437 000 000 431 000 000 437 434 809,87   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os paga mentos diretos relacionados com programas que incluem medidas específi cas 
destinadas a apoiar a produção agrícola local nas regiões ultraper iféri cas da União, bem como as despesas com ajudas 
diretas a favor das ilhas menores do mar Egeu. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no 
domínio agrícola a favor das regiões ultraper iféri cas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no 
domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e alter a o Regulament o (CE) n.o 1782/2003 (JO L 265 de 
26.9.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 228/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece 
medidas específi cas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraper iféricas da União e revog a o Regulament o 
(CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23). 
Regulament o (UE) n.o 229/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece 
medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revog a o Regulamento (CE) 
n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41). 
08 02 05 02 Regime de pagamento único por superfí cie (RPUS) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 392 000 000 4 406 000 000 4 356 458 622,01   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas do âmbito do regime de pagament o único, em conf ormidade com o título 
III, capítulo I, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, bem como as despesas remanescent es do âmbito do 
regime de pagament o único por superfíc ie, em conf ormidade com o título V do Regulament o (CE) n.o 73/2009 e o 
título IV-A do Regulament o (CE) n.o 1782/2003. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/776 24.2.2022   
08 02 05 03 Pagam ento redistr ibutiv o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 615 000 000 1 610 000 000 1 675 408 631,43   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no âmbito do pagament o redistr ibutiv o previsto no título III, capítulo 2, 
do Regulament o (UE) n.o 1307/2013, bem como as despesas remanescent es a que se referem os artigos 72.o-A 
e 125.o-A do Regulament o (CE) n.o 73/2009. 
08 02 05 04 Regime de pagamento de base (RPB) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
14 260 000 000 14 172 000 000 16 324 453 686,49   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no âmbito do regime de pagament o de base, nos term os do título III, 
capítulo 1, do Regulament o (UE) n.o 1307/2013. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 551 000 000 6 2 0 0   
08 02 05 05 Pagam ento por práticas agrícolas benéfi cas para o clima e o ambient e 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 776 000 000 10 778 000 000 11 680 776 848,51   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas a título do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o 
ambient e, em conf ormidade com o título III, capítulo 3, do Regulament o (UE) n.o 1307/2013. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/777   
08 02 05 06 Pagam ento aos agricultores em zonas com condicionant es naturais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 000 5 000 000 4 885 819,69   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas a título do pagamento a favor de zonas com condicionant es naturais, em 
conf ormidade com o título III, capítulo 4, do Regulament o (UE) n.o 1307/2013. 
08 02 05 07 Pagam ento para os jovens agricultore s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
530 000 000 574 000 000 583 706 734,63   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas a título do pagamento para jovens agricultores, em conf ormidade com o 
título III, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. 
08 02 05 08 Pagam ento específi co para o algodão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
242 000 000 242 000 000 244 958 984,07   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas do pagament o específico para o algodão, em conf ormidade com o título 
IV, capítulo 2, do Regulament o (UE) n.o 1307/2013, bem como as despesas remanescentes do pagamen to específic o 
para o algodão, em conf ormidade com o título IV, capítulo 1, secção 6, do Regulament o (CE) n.o 73/2009 e o título 
IV, capítulo 10-A, do Regulament o (CE) n.o 1782/2003. 
08 02 05 09 Regime de apoio associado voluntár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 011 000 000 4 019 000 000 4 057 416 577,46   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/778 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no âmbito do regime de apoio associado voluntár io, em conf ormidade 
com o título IV, capítulo 1, do Regulament o (UE) n.o 1307/2013. 
08 02 05 10 Regime da pequena agricultura 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
681 000 000 707 061 720 797 037 439,84   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no âmbito do regime da pequena agricultura, em conf ormidade com o 
título V do Regulament o (UE) n.o 1307/2013. 
08 02 05 11 Reser va para crises no setor agrícola 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
497 300 000 487 600 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às medidas necessár ias para fazer face a crises graves que afetem a 
produção ou a distr ibuição agrícola, em conf ormidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, 
o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o ponto 22 do Acordo Interin stitucional de 2 de dezembro de 
2013. 
Atos de referênc ia 
Acordo Interin stitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlament o Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a 
disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1). 
08 02 05 12 Reembolso de pagamentos diret os a agricultor es a partir das dotações transitadas em relação à disciplina financeira 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 05 (continuação) 
08 02 05 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/779   
Obser vaçõe s 
Esta rúbr ica não inclui novas dotações, mas destina-se a ter em conta os montantes que podem transitar de acordo 
com o artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o Financeiro para reembolso da redução dos pagament os diretos 
devido à aplicação da disciplina financeira no ano anterior. Em conf ormidade com o artigo 26.o, n.o 5, do 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem reembolsar os destinatár ios finais que estejam sujeit os, 
no exer cício para o qual as dotações sejam transitadas, à aplicação da disciplina financei ra em conf ormidade com o 
artigo 26.o, n.os 1 a 4. 
08 02 06 Estr atégia política, coor denação e auditor ia 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir correções financeiras a favor dos Estados-Membros, despesas pela resolução de litígios 
e ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia em regime de gestão direta pela Comissão. 
08 02 06 01 Correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apurament o de contas e da 
conf ormidade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
169 000 000 233 100 000 198 489 422,36   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os resultados das decisões de apurament o de contas e da conf ormidade, de acordo com 
os artigos 51.o e 52.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2005, quando estas forem favorávei s aos Estados-Membros. 
08 02 06 02 Resolução de litígios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 340 266,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas que possam ser imput adas à Comissão por decisão judicial, nomeadament e 
a título de indemnização por perdas e danos. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 05 (continuação) 
08 02 05 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/780 24.2.2022   
08 02 06 03 FEA GA — Assistência técnica operacional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
87 661 277 99 306 657 74 173 854 57 275 503 30 212 943,19 27 351 675,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as subvenções, as despesas contratuais e as despesas por serviços relacionados com as 
medidas necessár ias para a análise, gestão, acompanhament o dos recursos agrícolas, intercâmbio de informações e 
aplicação da política agrícola comum, em conf ormidade com o artigo 6.o, alíneas a) a f), e com os artigos 21.o, 22.o, 
45.o e 110.o do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, bem como com o Regulament o (UE) 2021/2116. Trata-se, 
nomeadament e, do seguinte : 
— execução do quadro comum de acompan hamento e avaliação, 
— realização de controlos de teledeteção e execução de operações de aplicação da teled eteção, tais como a 
amostrage m de superfí cies e a realização da avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas 
agrícolas (SIPA), e respetivo apoio técn ico, 
— modelização do setor agrícola, incluindo modelos agrometeorológicos, previsões a curto e médio prazo da 
evolução da estrutura do mercado e da estrutura agrícola e divulg ação dos resultados, 
— financiament o de ações de informação pela União, incluindo a comunicação institucional e medidas destinadas a 
ajudar a explicar , executar e desen volver a política agrícola comum e a sensibilizar a opinião pública para o seu 
conte údo e objetivos, 
— sistemas institucionais de tecn ologias da informação, 
— estudos sobre a política agrícola comum e medidas de avaliação, 
— despesas com a criação de um banco de dados analítico dos produtos do setor vitivinícola, previsto no artigo 89.o, 
n.o 5, alínea a), do Regulament o (UE) n.o 1306/2013, 
— financiament o das retribuições fixas e do desen volviment o dos instr umentos para a recolha, tratamento, análise, 
publicação e difusão das informações contabilísticas agrícolas e análise dos resultados, 
— contr ibuições para financia r os inquér itos estatísticos necessár ios ao acompanhament o das estruturas da União, 
incluindo a base de dados EUR OFARM, 
— despesas para o melhoramento dos sistema s de estatísticas agrícolas na Uniã o, 
— subvenções, despesas contratuais e despesas correspondente s ao pagamento de serviços prestados no âmbito da 
compra e da consulta de bases de dados. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/781   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação 
contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (JO L 
328 de 15.12.2009, p. 27). 
Regulament o (UE) 2018/1091 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas 
integradas sobre explorações agrícolas e que revog a os Regulament os (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 
200 de 7.8.2018, p. 1). 
08 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
08 02 99 01 Conclusão de anter iores medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) — Gestão partilhada 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
500 000 6 600 000 45 072 368,94   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70). 
Regulament o (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor dos produtos transf ormados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). 
Regulament o (CE) n.o 2330/98 do Conselho, de 22 de outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de 
determinados produt ores de leite ou de produtos lácteos temporar iament e limitados no exercício da sua atividade (JO 
L 291 de 30.10.1998, p. 4). 
Regulament o (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetár io do 
euro (JO L 349 de 24.12.1998, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor da carne de bovino (JO L 263 de 18.10.2000, p. 34). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 06 (continuação) 
08 02 06 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/782 24.2.2022   
Regulament o (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen volviment o rural e que alter a e revog a deter minados 
regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80). 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os 
fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitár io a medidas de 
pré-adesão em mat éria de agricultura e desenv olvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental 
durant e o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). 
Regulament o (CE) n.o 1050/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que adap ta pela sexta vez o regime de ajuda ao 
algodão instituído pelo prot ocolo n.o 4 anex o ao Ato de Adesão da Grécia (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 
148 de 1.6.2001, p. 3). 
Regulament o (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de 
mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado 
das forrage ns secas (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114). 
Ato relativ o às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República 
da Letó nia, da República da Lituânia, da República da Hungr ia, da República de Malta, da República da Polónia, da 
República da Eslovénia e da República Eslo vaca, bem como às adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia 
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) nomeadamente o anex o II, «Lista a que se refere o artigo 20.o do Ato de Adesão», ponto 
6 A, n.o 26, adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece um programa comunitár io de 
conser vação, caracter ização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revog a o Regulamento 
(CE) n.o 1467/94 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18). 
Ato relativ o às condições de adesão da República da Bulgár ia e da Roménia, bem como às adaptações dos Tratados 
fundadores da União Europeia, nomeadamente o anex o III, intitulado «Lista a que se refere o artigo 19.o do Ato de 
Adesão» (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203). 
Regulament o (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativ o ao financiamento da política agrícola 
comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o. 
Regulament o (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporár io de 
reestr uturação da indústr ia açucareira na Comunidade e alter a o Regulament o (CE) n.o 1290/2005 relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). 
O artigo 103.o-A do Regulament o (CE) n.o 1234/2007 cobre as despesas relativas à ajuda aos agrupamentos de 
produt ores pré-reconhecidos. 
Regulament o (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativ o à organização comum do mercado 
vitivinícola (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 99 (continuação) 
08 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/783   
Os artigos 22.o a 25.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 5.o do Regulament o (UE) n.o 1370/2013 cobrem 
as despesas residuais relacionadas com a contr ibuição da União para a distr ibuição de fruta nas escolas até ao ano 
letiv o 2016/2017, dando preferência aos produtos de origem local ou nacional. 
Os artigos 26.o a 28.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 6.o do Regulament o (UE) n.o 1370/2013 cobrem 
as despesas residuais relativas à ajuda da União concedida para o forneciment o de determinados produt os lácteos aos 
alunos de estabelecimentos de ensino até ao ano letivo 2016/2017, dando preferência aos produt os de origem local 
ou nacional. 
Os Regulament os (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 e os Regulamentos (CE) n.o 399/94, (CE) n.o 2200/96, (CE) 
n.o 2201/96, (CE) n.o 2202/96, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 1234/2007 cobrem as despesas residuais de frutas e 
produt os hortícolas não cober tas pelas dotações de outros números no âmbito do número 08 02 03 06. 
O Regulament o (UE) n.o 1308/2013, o Regulament o n.o 136/66/CEE e os Regulament os (CE) n.o 865/2004 e (CE) 
n.o 1234/2007 cobrem qualquer outra despesa no setor do azeite. 
Regulament o (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o 
regime de trocas aplicável a certas mercador ias resultante s da transf ormação de produtos agrícolas e que revog a os 
Regulament os (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1). 
08 02 99 02 Conclusão de anter iores medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) — Gestão direta 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 16 140 364,32   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece um programa comunitár io de 
conser vação, caracter ização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revog a o Regulamento 
(CE) n.o 1467/94 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 02 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE GARANTIA (FEA GA) (continuação) 
08 02 99 (continuação) 
08 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/784 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 03 FUNDO EUR OPEU AGRÍCOLA 
DE DESENV OLVIMENTO 
RURAL (FEADER)         
08 03 01 Tipos de inter venções no 
domínio do desenvolvimento 
rural         
08 03 01 01 Tipos de inter venções no 
domínio do desenv olvimento 
rural no âmbito dos planos 
estratégicos da PAC 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 03 01 02 Tipos de inter venções no 
domínio do desenv olvimento 
rural — Programas de 
2014-2022 3.2 12 697 426 700 14 655 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000 14 675 249 297,— 13 900 173 787,71 94,85 
08 03 01 03 Tipos de inter venções no 
domínio do desenv olvimento 
rural financiados pelo 
Instr umento de Recuperação da 
União Europeia (IRUE) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Artigo 08 03 01 — Subtotal  12 697 426 700 14 655 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000 14 675 249 297,— 13 900 173 787,71 94,85 
08 03 02 FEADER — Assistência técnica 
oper acional 3.2 28 422 220 16 000 000 35 119 860 17 153 750    
08 03 03 FEADER — Assistência técnica 
oper acional financiada pelo 
Instr umento de Recuper ação da 
União Europeia (IRUE) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 03 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
08 03 99 01 Conclusão de anteriores 
programas de desenv olvimento 
rural — Despesas operacionais 
(até 2014) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
08 03 99 02 Conclusão do Fundo Europeu 
Agrícola de Desenv olvimento 
Rural (FEADER) — Assistência 
técnica operacional (até 2021) 3.2 p.m. 7 340 175 p.m. 7 196 250 17 863 893,18 12 940 250,66 176,29  
Artigo 08 03 99 — Subtotal  p.m. 7 340 175 p.m. 7 196 250 17 863 893,18 12 940 250,66 176,29  
Capítulo 08 03 — Totais  12 725 848 920 14 678 340 175 15 343 139 960 14 570 350 000 14 693 113 190,18 13 913 114 038,37 94,79   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e capítulo destinam-se a cobr ir o financiament o das inter venções dos planos 
estraté gicos da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) no âmbito do 
período de programação 2021-2027, bem como dos programas de 2014-2020, em conf ormidade com o 
Regulament o (UE) n.o 1305/2013, alargados a 2021 e 2022 ao abrigo de regras transitó rias consagradas no 
Regulament o (UE) 2020/2220. As dotações podem igualmente ser utilizadas para cobr ir quaisquer pagamen tos 
pendente s relativ os a medidas do FEADER anteriores a 2014 e para o financiamento da assistência técnica por 
iniciativa da Comissão, dentro do limite de 0,25 % da dotação do FEADER. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/785   
O FEADER assegura bens públicos específicos de natureza ambiental e climática, melhora a competitividade dos 
setores agrícola e florestal e promo ve a diversificação da atividade económica e a qualidade de vida e do trabalho nas 
zonas rurais, incluindo zonas com condicionantes específicas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas proven ientes do NextGenerationEU/Instr umento de Recuperação da União Europeia inscr itas no mapa de 
receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do present e título, num montant e 
total de 8 070 486 840 EUR em autor izações. Os montante s indicados nas obser vações orçamentais das rubricas 
orçamentais relevante s no âmbito do presente título dão informações sobre o montant e previsto de compromissos 
jurídicos em 2022. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1305/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio 
ao desenv olvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen volviment o Rural (FEADER) e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487). 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece 
determinadas disposições transitó rias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) e 
do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, 
(UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o 
Regulament o (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distr ibuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 
de 28.12.2020, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/786 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2021/2115 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece 
regras para apoiar os planos estratégi cos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum 
(planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA GA) e pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER), e que revog a os Regulament os (UE) n.o 1305/2013 e (UE) 
n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/2116 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) 
n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187). 
08 03 01 Tipos de inter venções no domínio do desenv olvimento rural 
08 03 01 01 Tipos de inter venções no domínio do desen volviment o rural no âmbito dos planos estraté gicos da PAC 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os diferent es tipos de inter venções no domínio do desen volviment o rural financiados 
pelo FEADER em conf ormidade com os planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros para o período de 
programação 2021-2027, após a aprovação desses planos pela Comissão. Uma parte desta dotação pode também ser 
utilizada através do ou em combinação com o Programa InvestEU, mediante pedido dos Estados-Membros. 
08 03 01 02 Tipos de inter venções no domínio do desen volviment o rural — Programas de 2014-2022 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
12 697 426 700 14 655 000 000 15 308 020 100 14 546 000 000 14 675 249 297,— 13 900 173 787,71   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiamento dos programas de desenv olvimento rural no período de 2014-2020 
no âmbito do FEADER, em conf ormidade com o Regulament o (UE) n.o 1305/2013, incluindo os alargados para 2021 
e 2022 ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/2220. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 46 000 000 6 2 0 1   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/787   
08 03 01 03 Tipos de inter venções no domínio do desen volviment o rural financiados pelo Instr umento de Recuperação da União 
Europeia (IRUE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação, sob a forma de receitas afetadas externas resultantes das receitas do Instr umento de Recuperação da 
União Europeia (IRUE), destina-se a cobr ir o financiament o de medidas específic as de recuperação e resiliência no 
âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da 
COVID-19. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 5 668 561 918 5 0 4 0   
08 03 02 FEADER — Assistência técnica oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
28 422 220 16 000 000 35 119 860 17 153 750     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir medidas de assistência técnica operacional de iniciativa da Comissão, em 
conf ormidade com os artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o artigo 6.o do Regulament o (UE) 
n.o 1306/2013 e o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Tal inclui a Rede Europeia de Desenv olvimento 
Rural e a Rede Parcer ia Europeia de Inov ação. 
A assistência técnica operacional compreende as medidas de preparação, acompanhament o, avaliação e inspeção 
necessár ias para a execução da política agrícola comum. Pode ser utilizada para financiar , em especial, o seguinte: 
— divulg ação de informações, incluindo a cooperação e os inter câmbios ao nível da União, e a ligação em rede dos 
inter venient es em causa, 
— prestação de informações, incluindo estudos e avaliações, COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação) 
08 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/788 24.2.2022   
— despesas relativas às tecn ologias da informação e às telecomunicações , 
— despesas para prote ção dos interesses da União (legalidade e regular idade, fraude, sanções e ações de recuperação). 
08 03 03 FEADER — Assistência técnica oper acional financiada pelo Instr umento de Recuper ação da União Europeia 
(IRUE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação, sob a forma de receitas afetadas externas resultantes das receitas do Instr umento de Recuperação da 
União Europeia (IRUE), destina-se a cobr ir medidas de assistência técn ica operacional por iniciativa da Comissão, em 
conf ormidade com os artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o artigo 6.o do Regulament o (UE) 
n.o 1306/2013 e o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Tal inclui a Rede Europeia de Desenv olvimento 
Rural e a Rede Parcer ia Europeia de Inov ação. 
A assistência técnica operacional compreende as medidas de preparação, acompanhament o, avaliação e inspeção 
necessár ias para a execução da política agrícola comum. Pode ser utilizada para financiar , em especial, o seguinte: 
— divulg ação de informações, incluindo a cooperação e os intercâmbios ao nível da Uniã o, e a ligação em rede dos 
intervenient es em causa, 
— prestação de informações, incluindo estudos e avaliações, 
— despesas relativas às tecn ologias da informação e às telecomunicações , 
— despesas para proteção dos interesses da União (legalidade e regular idade, fraude, sanções e ações de recuperação). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do IRUE 12 594 102 5 0 4 0   
08 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação) 
08 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/789   
08 03 99 01 Conclusão de anter iores programas de desen volviment o rural — Despesas operacionais (até 2014) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen volviment o rural e que alter a e revog a deter minados 
regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80). 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os 
fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitár io a medidas de 
pré-adesão em mat éria de agricultura e desenv olvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental 
durant e o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). 
Regulament o (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativ o ao financiamento da política agrícola 
comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o. 
Regulament o (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenv olvimento 
rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
Ato relativ o às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República 
da Letó nia, da República da Lituânia, da República da Hungr ia, da República de Malta, da República da Polónia, da 
República da Eslovénia e da República Eslo vaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 
236 de 23.9.2003, p. 33), nomeadament e o n.o 26 do pont o 6-A do anex o II: «Lista a que se refere o artigo 20.o do 
Ato de Adesão», adap tado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa às 
regiões ultraper iféricas (REGIS II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as orientações sobre subvenções 
globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar 
pedidos de contr ibuição no âmbito de uma iniciativa comunitár ia respeitant e ao desen volviment o rural (Leader II) (JO 
C 180 de 1.7.1994, p. 48). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de junho de 1994, que fixa as diretr izes para programas 
operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitár ia relativa ao 
desen volvime nto fronteiri ço, cooperação transfronte iriça e redes de energia selecionada (Interr eg II) (JO C 180 de 
1.7.1994, p. 60). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação) 
08 03 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/790 24.2.2022   
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 16 de maio de 1995, relativa à diretr iz para uma iniciativa no 
âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Nor te e nos condados front eiriços da 
República da Irlanda (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3) (PEA CE I). 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de maio de 1996, estabelecendo as orientações para os 
programas operacionais que os Estados-Membros são convi dados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitár ia 
Interreg relativa à cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (INTERREG II C) (JO C 200 
de 10.7.1996, p. 23). 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comit é das 
Regiões, de 26 de novem bro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do 
Nor te e nos condados front eiriços da República da Irlanda (1995-1999) [COM (1997) 642]. 
Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de julho de 1999, que estabelece uma repar tição indicativa, por Estado-
-Membro, das dotações de autori zação a título do objetivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO 
L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadament e o quinto considerando. 
Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à 
iniciativa comunitár ia de desenv olvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5). 
Regulament o (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do 
Regulament o (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenv olvimento rural pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15). 
08 03 99 02 Conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica operacional (até 
2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 7 340 175 p.m. 7 196 250 17 863 893,18 12 940 250,66   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenv olvimento 
rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntár ia 
dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulament o (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os 
regimes de apoio diret o no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos 
agricultore s, e que alter a o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação) 
08 03 99 (continuação) 
08 03 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/791   
Regulament o (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes 
de apoio direto aos agricult ores no âmbito da política agrícola comum e institui deter minados regimes de apoio aos 
agricultore s, que altera os Regulament os (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 1305/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio 
ao desenv olvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen volviment o Rural (FEADER) e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487). 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompan hamento da política agrícola comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
Regulament o (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
certas disposições transitó rias relativas ao apoio ao desenv olvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de 
Desen volvime nto Rural (FEADER), que altera o Regulament o (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho no que se refere aos recursos e à sua distr ibuição em relação ao exer cício de 2014, bem como o 
Regulament o (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) 
n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 865). 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro 
financeiro plur ianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884). 
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 03 — FUNDO EUR OPEU AGRÍC OLA DE DESENV OLVIMENTO RURAL (FEADER) (continuação) 
08 03 99 (continuação) 
08 03 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/792 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 04 FUNDO EUR OPEU DOS 
ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS 
PESCAS E DA AQUICUL TURA 
(FEAMP A)         
08 04 01 FEAMP A — Despesas 
oper acionais no âmbito da 
gestão partilhada 3.2 867 704 926 44 184 924 649 647 097 26 250 829    
08 04 02 FEAMP A — Despesas 
oper acionais no âmbito da 
gestão direta e indir eta 3.2 91 785 953 55 687 237 99 107 185 17 942 309    
08 04 03 FEAMP A — Assistência técnica 
oper acional 3.2 4 572 871 4 000 000 4 589 290 1 418 290    
08 04 04 Fundo InvestEU — 
Contr ibuição do FEAMP A 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 04 05 Instr umento de Apoio 
Financeiro à Gestão das 
Fronteir as e à Política de Vistos 
(IGFV) — Contr ibuição do 
FEAMP A 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.    
08 04 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
08 04 99 01 Conclusão do Fundo Europeu 
das Pescas (FEP) e do Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos 
e das Pescas (FEAMP) — 
Despesas operacionais no âmbito 
da gestão partilhada (até 2021) 3.2 p.m. 575 000 000 p.m. 711 866 912 858 326 261,— 679 092 003,05 118,10 
08 04 99 02 Conclusão do Fundo Europeu 
das Pescas (FEP) e do Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos 
e das Pescas (FEAMP) — 
Despesas operacionais no âmbito 
da gestão direta (até 2021) 3.2 p.m. 45 055 400 p.m. 61 700 000 90 389 562,79 72 005 847,17 159,82 
08 04 99 03 Conclusão do Fundo Europeu 
das Pescas (FEP) e do Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos 
e das Pescas (FEAMP) — 
Assistência técnica operacional 
(até 2021) 3.2 p.m. 675 685 p.m. 2 800 000 4 661 283,27 3 836 170,06 567,75  
Artigo 08 04 99 — Subtotal  p.m. 620 731 085 p.m. 776 366 912 953 377 107,06 754 934 020,28 121,62  
Capítulo 08 04 — Totais  964 063 750 724 603 246 753 343 572 821 978 340 953 377 107,06 754 934 020,28 104,19   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas relativas à execução da política comum das 
pescas e da política marítima, com vista: 
— ao fomento da pesca sust entável e da recuperação e conser vação dos recursos biológicos aquáticos, COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/793   
— à promoção de atividades aquícolas sust entáveis e da transf ormação e comercialização dos produtos da pesca e da 
aquicultura, contr ibuindo assim para a segurança alimentar da União, 
— ao desenv olvimento de uma economia azul suste ntável nas zonas costei ras, insulares e interi ores e fomento do 
desenv olvimento das comunidades da pesca e da aquicultura, 
— ao reforço da govern ação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, limpos e geridos de 
forma sustentá vel. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativ o ao Fundo 
Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas e que revog a os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, 
(CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulament o (UE) n.o 1255/2011 do Parlament o Europeu e 
do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Regulament o (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que alter a o Regulament o (UE) 2017/1004 (JO L 247 
de 13.7.2021, p. 1). 
08 04 01 FEAMP A — Despesas oper acionais no âmbito da gestão partilhada 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
867 704 926 44 184 924 649 647 097 26 250 829     COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/794 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas do quadro do título II do Regulament o(UE) 2021/1139. 
08 04 02 FEAMP A — Despesas oper acionais no âmbito da gestão direta e indir eta 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
91 785 953 55 687 237 99 107 185 17 942 309     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas do quadro do título III do Regulamento (UE) 2021/1139. 
08 04 03 FEAMP A — Assistência técnica oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 572 871 4 000 000 4 589 290 1 418 290     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de assistência técnica operacional do quadro do artigo 7.o do Regulament o 
(UE) 2021/1139. 
08 04 04 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FEAMP A 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A) (continuação) 
08 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/795   
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Fundo InvestEU na sequência do pedido de um Estado-Membro 
no quadro do Acordo de Parcer ia ou de um pedido de alteração de um programa para efeit os de transfer ência de, no 
máximo, 5 % da dotação nacional inicial do Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 
(FEAMP A) para o Fundo InvestEU, nos term os do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/1060. Os recursos 
transfe ridos são executados de acordo com as regras do Fundo InvestEU e devem ser utilizados para o 
provisionamento de parte da garantia da UE no quadro do compar timent o dos Estados-Membros e para a plataf orma 
de aconselhamento InvestEU, na conclusão do acordo de contr ibuição em conf ormidade com o artigo 10.o, n.o 3, do 
Regulament o (UE) 2021/523. 
08 04 05 Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteir as e à Política de Vistos (IGFV) — Contr ibuição do 
FEAMP A 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a compl ementar os recursos do Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à 
Política de Vistos (IGFV) na sequência do pedido dos Estados-Membros no quadro do Acordo de Parcer ia ou do 
pedido de alteração de um programa para efeitos de transferência de, no máximo, 5 % da dotação nacional inicial do 
Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMP A) para o IGFV , nos termos do 
artigo 26.o do Regulament o (UE) 2021/1060. Os recursos transferi dos são executados em conf ormidade com as 
regras do IGFV e em benefício do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. 
08 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
e incluem o pré-finan ciament o dos programas relativos ao período 2014-2020, tendo em conta as orientações 
fornecidas pelo Conselho Europeu. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A) (continuação) 
08 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/796 24.2.2022   
08 04 99 01 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas (FEAMP) — 
Despesas operacionais no âmbito da gestão partilhada (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 575 000 000 p.m. 711 866 912 858 326 261,— 679 092 003,05   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas)                                                              
Outras receitas afetadas 52 000 000 6 2 0 2   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 
223 de 15.8.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativ o ao Fundo 
Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas e que revog a os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, 
(CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulament o (UE) n.o 1255/2011 do Parlament o Europeu e 
do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 5.o, alíneas a), c) e d). 
08 04 99 02 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas (FEAMP) — 
Despesas operacionais no âmbito da gestão direta (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 45 055 400 p.m. 61 700 000 90 389 562,79 72 005 847,17   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A) (continuação) 
08 04 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/797   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 
223 de 15.8.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o à 
política comum das pescas, que alter a os Regulament os (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
revog a os Regulament os (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho 
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). 
Regulament o (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativ o ao Fundo 
Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas e que revog a os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, 
(CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulament o (UE) n.o 1255/2011 do Parlament o Europeu e 
do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1). 
08 04 99 03 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do Fundo Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas (FEAMP) — 
Assistência técnica operacional (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 675 685 p.m. 2 800 000 4 661 283,27 3 836 170,06   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 
223 de 15.8.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o à 
política comum das pescas, que alter a os Regulament os (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
revog a os Regulament os (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho 
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). 
Regulament o (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenv olvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, ao Fundo Social 
Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). 
Regulament o (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativ o ao Fundo 
Europeu dos Assunt os Marítimos e das Pescas e que revog a os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, 
(CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulament o (UE) n.o 1255/2011 do Parlament o Europeu e 
do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 04 — FUNDO EUR OPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESC AS E DA AQUICUL TURA (FEAMP A) (continuação) 
08 04 99 (continuação) 
08 04 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/798 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 05 ACORDOS DE PARCERIA NO 
DOMÍNIO DA PESCA 
SUSTENT ÁVEL (APPS) E 
ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS 
DE GEST ÃO DAS PESCAS 
(OR GP)         
08 05 01 Criação de um quadro de 
governação para as atividades 
de pesca exer cidas por navios de 
pesca da União em águas de 
países terceiros 3.2 149 268 754 156 440 754 71 309 290 67 184 500 142 456 209,56 138 842 264,31 88,75  
Reser vas (30 02 02)  4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000       
153 518 754 160 690 754 145 909 290 138 784 500 142 456 209,56 138 842 264,31  
08 05 02 Promoção do desenvolv imento 
sustentáv el na gestão das pescas 
e na governação marítima, em 
conf ormidade com os objetivos 
da PCP (contr ibuições 
obrigatór ias para organismos 
inter nacionais) 3.2 5 700 000 5 700 000 5 700 000 5 700 000 5 543 768,44 5 543 768,44 97,26  
Capítulo 08 05 — Totais  154 968 754 162 140 754 77 009 290 72 884 500 147 999 978,— 144 386 032,75 89,05  
Reser vas (30 02 02)  4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000     
Total + reser va  159 218 754 166 390 754 151 609 290 144 484 500 147 999 978,— 144 386 032,75    
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas relativas à execução dos acordos de 
parcer ia no domínio da pesca suste ntável e respetivos protocolo s celebrados entre a União e países terceiros, bem 
como a participação de organizações regionais de gestão das pescas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da Uniã o, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/799   
08 05 01 Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exer cidas por navios de pesca da União em águas 
de países terceiros 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Exec ução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagament os 
08 05 01 149 268 754 156 440 754 71 309 290 67 184 500 142 456 209,56 138 842 264,31 
Rese rvas (30 02 02) 4 250 000 4 250 000 74 600 000 71 600 000   
Totais 153 518 754 160 690 754 145 909 290 138 784 500 142 456 209,56 138 842 264,31   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rente s dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona 
renov ar ou renegociar com países terceiros. 
Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parcer ia no domínio da pesca, que terão de ser financiados a 
partir dest e artigo. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o à 
política comum das pescas, que alter a os Regulament os (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
revog a os Regulament os (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho 
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/800 24.2.2022   
Regulament os e decisões relativ os à celebração de acordos e protocolos no domínio da pesca entre a União e os 
governos dos seguintes países:                                                              
Situação (em dezembro 
de 2021) Países Base jurídica Data Jornal Oficial Período de vigência 
Acordos e/ou 
protocolos 
aplicados 
provisoria mente ou 
em vigor (e 
compensação 
financeira devida 
em 2021 prevista 
no artigo 08 05 01) Cabo Verde Decisão (UE)  
2019/951 17 de maio de 2019 L 154 de 12.6.2019 de 20.5.2019 a 
19.5.2024 
Ilhas Cook Decisão (UE)  
2021/2277 11 de novembro de 
2021 L 463 de 
28.12.2021 de 17.12.2021 a 
16.12.2024 
Costa do Marf im Decisão (UE)  
2019/385 4 de março de 2019 L 70 de 12.3.2019 1.8.2018 a 31.12.2024 
Gabão Decisão (UE)  
2021/1116 28 de junho de 
2021 L 242 de 8.7.2021 de 29.6.2021 a 
28.6.2026 
Gâmbia Decisão (UE)  
2020/392 5 de março de 2020 L 75 de 11.3.2020 de 31.7.2019 a 
30.7.2025 
Gronelândia Decisão (UE)  
2021/793 26 de março de 
2021 L 175 de 18.5.2021 de 22.4.2021 a 
22.4.2024 
Guiné-Bissau Decisão (UE)  
2019/1088 6 de junho de 2019 L 173 de 27.6.2019 de 15.6.2019 a 
14.6.2024 
Maur itânia Decisão (UE)  
2021/2123 11 de novembro de 
2021 L 439 de 8.12.2021 de 16.11.2021 a 
15.11.2026 
Mar rocos Decisão (UE)  
2019/441 4 de março de 2019 L 77 de 20.3.2019 de 18.7.2019 a 
17.7.2023 
São Tomé e 
Príncipe Decisão (UE)  
2019/2218 24 de outubro de 
2019 L 333 de 
27.12.2019 de 19.12.2019 a 
18.12.2024 
Seneg al Decisão (UE)  
2019/1925 14 de novembro de 
2019 L 299 de 
20.11.2019 de 18.11.2019 a 
17.11.2024 
Seic heles Decisão (UE)  
2020/272 20 de fevereiro de 
2020 L 60 de 28.2.2020 de 24.2.2020 a 
23.2.2026 
Acordos e 
Protocolos a 
renegociar , em 
negociação ou com 
processo legislativo 
em curso 
(compensação 
financeira prevista 
no artigo 30 02 02) Quir ibáti Decisão  
2014/60/UE 28 de janeiro de 
2014 L 38 de 7.2.2014 Caducados 
Libér ia Decisão (UE)  
2016/1062 24 de maio de 2016 L 177 de 1.7.2016 Caducados 
Madagáscar Decisão (UE)  
2015/1893 5 de outubro de 
2015 L 277 de 
22.10.2015 Caducados 
Maurícia Decisão (UE)  
2018/754 
COM(2021 ) 456 14 de maio de 2018 
29 de julho de 2021 L 128 de 24.5.2018 de 8.12.2017 a 
7.12.2021 
Aber tura das 
negociações em 
2021-2022. 
Pror rogação semestral 
do protocolo atual 
lançada.   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP) (continuação) 
08 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/801   
08 05 02 Promoção do desenvolvimento sustentáv el na gestão das pescas e na governação marítima, em conf ormidade com os 
objetivos da PCP (contr ibuições obrigatór ias para organismos inter nacionais) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
5 700 000 5 700 000 5 700 000 5 700 000 5 543 768,44 5 543 768,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a participação ativa da Uniã o nas organizações internacionais de pesca responsáveis 
pela conser vação a longo prazo e pela exploração sustentá vel dos recursos haliêuticos do alto mar . Diz respeit o a 
contr ibuições obrigatórias, nomeadament e, para as seguinte s organizações regionais de gestão das pescas e outras 
organizações internacionai s: 
— Comissão para a Conser vação da Faun a e da Flora Mar inhas da Antár tida (CCAMLR), 
— Org anização para a Conser vação do Salmão do Atlântico Nor te (NASCO), 
— Comissão Internaci onal para a Conser vação dos Tunídeos do Atlântico (ICCA T), 
— Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), 
— Org anização das Pescar ias do Noroest e do Atlântico (NAFO), 
— Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), 
— Comissão Geral das Pescas do Mediterr âneo (CGPM), 
— Org anização das Pescar ias do Atlântico Sudeste (SEAFO), 
— Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOF A), 
— Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) 
— Acordo sobre o Programa Internacional de Conser vação dos Golfinh os (AIDPC), 
— Comissão Inter amer icana do Atum Tropical (IATTC), 
— Org anização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO), 
— Comissão da Convenção para a Conser vação do Atum-do-Sul (CCSBT), 
— Conv enção sobre a Conser vação das Espécies Migratór ias pertencent es à Faun a Selvag em (CMS), 
— Conv enção sobre a Conser vação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Nor te 
(NPFC). 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as contr ibuições financeiras da União para os organismos criados pela 
Conv enção das Nações Unidas sobre o Direit o do Mar de 1982, nomeadament e a Autoridade Internaci onal dos 
Fundos Mar inhos e o Tribunal Internaci onal do Direito do Mar . COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/802 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativ o à celebração pela Comunidade 
Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescari as do Noroeste do Atlânti co (JO 
L 378 de 30.12.1978, p. 1). 
Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilate ral nas Pescas do Atlânti co Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21). 
Decisão 81/691/CEE do Conselho, de 4 de setembro de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Conser vação 
da Faun a e da Flora Mar inhas da Antár tida (JO L 252 de 5.9.1981, p. 26). 
Decisão 82/461 do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Conv enção sobre a Conser vação das 
Espécies Migrat órias Pertencent es à Faun a Selvag em (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10). 
Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a 
conser vação do salmão no Atlântico Nor te (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24). 
Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção 
Internacional para a Conser vação dos Tunídeos do Atlântico, altera da pelo Protocolo anex o à Ata Final da Conf erência 
dos Plenipotenc iários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 
18.6.1986, p. 33). 
Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a 
Comissão do atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24). 
Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da 
Conv enção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 
1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1). 
Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão 
Geral das Pescas do Mediterrân eo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34). 
Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da 
Conv enção sobre a Conser vação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 
39). 
Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a 
Conser vação e a Gestão das Populações de Peixe s Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 
32 de 4.2.2005, p. 1). 
Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade 
Europeia do Acordo sobre o Programa Internaci onal de Conser vação dos Golfi nhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26). 
Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, 
da Conv enção para o reforço da Comissão Inter amer icana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 
entre os Estados Unidos da Amér ica e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP) (continuação) 
08 05 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/803   
Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27). 
Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da 
Conv enção sobre a Conser vação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 
6.3.2012, p. 1) 
Regulament o (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o à 
política comum das pescas, que alter a os Regulament os (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e 
revog a os Regulament os (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho 
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente os artigos 29.o e 30.o. 
Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União 
Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conser vação do 
Atum-do-Sul (CCSBT) relativ o à adesão da União à Comissão Alargad a da Conv enção para a Conser vação do Atum -
-do-Sul (JO L 336 de 23.12.2015, p. 27). 
Atos de referênc ia 
Recomendação de decisão do Conselho no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União 
Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conser vação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar 
no Oceano Pacífico Nor te [COM(2018) 376]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESC A SUSTENT ÁVEL (APPS) E ORGANIZA ÇÕES REGIONAIS DE 
GEST ÃO DAS PESC AS (OR GP) (continuação) 
08 05 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/804 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS         
08 10 01 Agência Europeia de Controlo 
das Pescas 3.2 28 738 870 28 738 870 18 741 043 18 741 043 16 737 055,— 16 737 055,— 58,24  
Capítulo 08 10 — Totais  28 738 870 28 738 870 18 741 043 18 741 043 16 737 055,— 16 737 055,— 58,24   
Obser vaçõe s 
As dotações no ãmbito deste capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da present e secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transfe rências de dotações entre despesas 
operacionais e despesas administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
08 10 01 Agência Europeia de Controlo das Pescas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
28 738 870 28 738 870 18 741 043 18 741 043 16 737 055,— 16 737 055,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/805   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais da Agência Europeia de 
Controlo das Pescas. A agência tem por missão promover os mais elevados padrões comuns de controlo, inspeção e 
vigilância no âmbito da política comum das pescas (PCP). A sua principal função consiste em organizar a coordenação 
e a cooperação entre as atividades de controlo e inspeção nacionais com vista a garant ir o cumprimento e a aplicação 
eficaz das regras da PCP. A AECP alarga também o seu papel à cooperação europeia em funções de guarda costei ra.                                                              
Contr ibuição total da União 29 339 999 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 601 129 
Montante inscr ito no orçamento 28 738 870   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitár io 
para prevenir , impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitár io de 
controlo a fim de assegurar o cumpr iment o das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência 
Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18). 
Atos de referênc ia 
Decisão 2009/988/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que designa a Agência Comunitár ia de Controlo das 
Pescas como organismo responsá vel por determinadas tarefas nos term os do Regulament o (CE) n.o 1005/2008 do 
Conselho (JO L 338 de 19.12.2009, p. 104). 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de maio de 2018, 
que altera o Regulament o (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulament os (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, 
(CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas 
[COM(2018) 368 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
08 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/806 24.2.2022   
CAPÍTULO 08 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
08 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES         
08 20 01 Projetos-piloto 3.2 1 490 500 3 172 197 p.m. 3 607 000 2 515 000,— 1 652 487,40 52,09 
08 20 02 Ações prepar atór ias 3.2 p.m. 2 977 766 p.m. 2 440 000 1 000 000,— 689 288,75 23,15  
Capítulo 08 20 — Totais  1 490 500 6 149 963 p.m. 6 047 000 3 515 000,— 2 341 776,15 38,08   
08 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 490 500 3 172 197 p.m. 3 607 000 2 515 000,— 1 652 487,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 08. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
08 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 2 977 766 p.m. 2 440 000 1 000 000,— 689 288,75   COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULT URA E POLÍTIC A MARÍTIMAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/807   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 08. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 08 — AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
CAPÍTULO 08 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
08 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/808 24.2.2022   
TÍTULO 09 
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/809   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«AMBIENTE E AÇÃO 
CLIMÁ TICA» 23 529 592 23 529 592 20 670 583 20 670 583 10 532 177,14 10 532 177,14 
09 02 PROGRAMA PARA O 
AMBIENTE E A AÇÃO 
CLIMÁ TICA (LIFE) 732 015 892 505 003 984 717 877 237 350 843 819 579 020 837,52 405 961 552,87 
09 03 FUNDO PARA UMA 
TRANSIÇÃ O JUST A (FTJ) 1 159 748 744 1 315 000 1 136 966 552 p.m.   
09 04 MECAN ISMO DE 
EMPRÉSTIMO DO SETOR 
PÚBLICO AO ABRIGO DO 
MECAN ISMO PARA UMA 
TRANSIÇÃ O JUST A (MT J) p.m. p.m. p.m. p.m.   
09 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 54 147 639 54 147 639 50 761 533 50 761 533 44 753 257,— 44 753 257,— 
09 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 8 121 000 10 848 233 3 500 000 9 273 323 16 025 862,— 5 613 986,23  
Título 09 — Totais 1 977 562 867 594 844 448 1 929 775 905 431 549 258 650 332 133,66 466 860 973,24   COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
TÍTULO 09 
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/810 24.2.2022   
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
09 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TICA»      
09 01 01 Despesas de apoio ao Prog rama para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE)      
09 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 3.2 9 832 592 7 949 791 4 988 660,14 50,74 
09 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias 
Empresas — Contr ibuição do Programa para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE) para a 
conclusão de programas anteriores 3.2 p.m. p.m. 5 543 517,—  
09 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e 
Ambiente — Contr ibuição do Programa para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 3.2 13 697 000 12 678 344 0,—   
Artigo 09 01 01 — Subtotal  23 529 592 20 628 135 10 532 177,14 44,76 
09 01 02 Despesas de apoio ao Fundo para uma 
Transição Justa 3.2 p.m. 42 448   
09 01 03 Despesas de apoio ao mecanismo de 
empr éstimo do setor público ao abrigo do 
Mecanismo para uma Transição Justa      
09 01 03 01 Despesas de apoio ao mecanismo de 
empréstimo do setor público ao abrigo do 
Mecanismo para uma Transição Justa 3.2 p.m. p.m.   
09 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do mecanismo de empréstimo do setor público 
ao abrigo do Mecanismo para uma Transição 
Justa 3.2 p.m. p.m.    
Artigo 09 01 03 — Subtotal  p.m. p.m.    
Capítulo 09 01 — Totais  23 529 592 20 670 583 10 532 177,14 44,76   COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
TÍTULO 09 
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/811   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como 
estudos, reuniões de peritos, informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
09 01 01 Despesas de apoio ao Progr ama para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 
09 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 832 592 7 949 791 4 988 660,14   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas ao nível do presente capítulo, esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— desenv olvimento , alojamento, manuten ção, segurança, garantia da qualidade, funcionament o e apoio 
(equipamento, software e serviços) aos sistema s de tecnologias da informação (TI) que apoiam os objetivos 
estratégicos em matér ia de energia limpa, clima e ambiente, 
— participação de peritos internos de TI para apoiar o desenv olvimento , a manute nção, a garantia de qualidade, os 
ensaios e a segurança de sistemas de TI essenciais de apoio a políticas, 
— aquisição de sistem as informáticos institucionais e soluções administrativas comuns e soluções de apoio a políticas, 
— contratos públicos de assistência técn ica e administrativa relacionados com atividades de comunicação, incluindo a 
contratação de peritos intern os. 
Destina-se igualmente a prestar apoio à organização de event os internacionais sobre o clima, a atividades nas quais a 
União participa e ao trabalho preparat ório de futuros acordos intern acionais sobre o clima e questões relativas ao 
ozono que envolvam a Uniã o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/812 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 13 766 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 09 02. 
09 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição do Programa para o Ambiente e a Ação 
Climática (LIFE) para a conclusão de programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 5 543 517,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 09 01 01 63 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas em resultado da sua 
participação na gestão do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) histó rico. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revog a o Regulament o (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 185). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
as Pequenas e Médias Empresas e que revog a as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, 
p. 73). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A» (continuação) 
09 01 01 (continuação) 
09 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/813   
09 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambient e — Contr ibuição do Programa para o Ambient e e a Ação 
Climática (LIFE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 697 000 12 678 344 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 09 01 01 63 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) 
em resultado da sua participação na gestão do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e da conclusão 
dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no Anex o «Pes soal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 19 176 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revog a o Regulament o (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 185). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 09 02. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A» (continuação) 
09 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/814 24.2.2022   
09 01 02 Despesas de apoio ao Fundo para uma Transição Justa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 42 448    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica administrativa prevista nas disposições aplicávei s do Regulament o 
(UE) 2021/1056. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 6 754 377 5 0 4 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 09 03. 
09 01 03 Despesas de apoio ao mecanismo de empr éstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa 
09 01 03 01 Despesas de apoio ao mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica administrativa prevista nas disposições aplicávei s do Regulament o 
(UE) 2021/1229. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 2 723 061 6 2 1 2 
Outras receitas afetadas 3 136 000 6 2 1 2   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 09 04. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/815   
09 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do mecanismo de 
empr éstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) 
em resultado da sua participação na gestão do mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo 
para uma Transição Justa (MT J). 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no Anex o «Pes soal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 260 000 6 2 1 2   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 09 04. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A» (continuação) 
09 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/816 24.2.2022   
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 02 PROGRAMA PARA O 
AMBIENTE E A AÇÃO 
CLIMÁ TICA (LIFE)         
09 02 01 Natur eza e biodivers idade 3.2 284 032 563 79 910 000 274 720 400 7 297 067    
09 02 02 Economia circular e 
qualidade de vida 3.2 181 653 495 54 900 500 178 933 566 11 040 188    
09 02 03 Atenuação das alter ações 
climáticas e adaptação às 
mesmas 3.2 128 381 585 40 803 484 128 975 334 2 438 284    
09 02 04 Transição para energias 
limpas 3.2 137 948 249 32 890 000 135 247 937 2 068 280    
09 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
09 02 99 01 Conclusão de anteriores 
programas no domínio do 
ambiente e ação climática 
(LIFE) (até 2021) 3 p.m. 296 500 000 p.m. 328 000 000 579 020 837,52 405 961 552,87 136,92  
Artigo 09 02 99 — Subtotal  p.m. 296 500 000 p.m. 328 000 000 579 020 837,52 405 961 552,87 136,92  
Capítulo 09 02 — Totais  732 015 892 505 003 984 717 877 237 350 843 819 579 020 837,52 405 961 552,87 80,39   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as ações que contr ibuem para a transição para uma 
economia limpa, circular , energeticament e eficiente, hipocarbónica e resist ente às alterações climáticas, incluindo 
através da transição para as energias limpas , para a proteção e a melhor ia da qualidade do ambient e e para suster e 
inverter a perda de biodiversidade, contr ibuindo, assim, para o desenv olvimento sustentá vel. 
O programa LIFE pode conceder financiament o sob qualquer das formas previstas no Regulament o Financeiro, 
nomeadament e subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de 
instr umentos financeiros no âmbito de operações de financiament o misto , que devem ser executadas em 
conf ormidade com o Regulamento (UE) 2021/523. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/817   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa 
InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/783 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um 
Programa para o Ambient e e a Ação Climática (LIFE) e que revog a o Regulament o (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 
17.5.2021, p. 53). 
Atos de referênc ia 
Comunicação da Comissão ao Parlament o Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e 
Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pact o Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 
final]. 
09 02 01 Natur eza e biodiv ersidade 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
284 032 563 79 910 000 274 720 400 7 297 067     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a natureza e a 
biodiversidade do Programa LIFE. 
Prestará apoio à aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE e da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril 
de 1979, relativa à conser vação das aves selvage ns (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1) e da Diretiva 92/43/CEE do 
Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preser vação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 
206 de 22.7.1992, p. 7). As ações abrang erão tanto o ambient e terrestre como o meio mar inho. 
Inclui o seguinte : 
— o financia mento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da 
política da União em matér ia de natureza e biodiversidade, contr ibuindo para a base de conheciment os e para a 
aplicação das melhores práticas, nomeadamente através do apoio à rede Natura 2000, 
— o desenv olvimento, acompanhament o, relato e aplicação da legislação e da política pertinentes da União em 
matér ia de objetivos relativ os à natureza e biodiversidade e controlo das despesas relacionadas com a 
biodiversidade da União, bem como o apoio conex o, a melhor ia da govern ação a todos os níveis através do 
reforço das capacidades dos inter venient es públicos e privados e da participação da sociedade civil na conceção da 
política em maté ria de natureza e biodiversidade, 
— o apoio a ações destinadas a catalisar a implantação em larga escala de soluções/abordag ens bem-sucedidas para a 
aplicação da legislação e da política pertinente s da União em matér ia de natureza e biodiversidade, mediante a 
reprodução dos resultados, a integração dos objetivos conex os noutras políticas e nas práticas dos setor es público 
e privado, a mobilização do investiment o e a melhor ia do acesso ao financiament o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/818 24.2.2022   
Os custos de assistência técn ica para a seleção, acompanhament o, avaliação e auditoria de projet os e de apoio às ações 
de comunicação e de TI, de organização de seminár ios, conferências e reuniões, de outras atividades de govern ação 
(incluindo organizações não governamentai s apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem 
igualmente ser financiados por esta dotação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 397 646 6 6 0 0   
09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
181 653 495 54 900 500 178 933 566 11 040 188     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à execução do subprograma específi co para a economia circular e 
a qualidade de vida do Programa LIFE. 
Este subprograma tem por objetivo facilitar a transição para uma economia sust entável, circular , energet icamente 
eficiente e resiliente às alter ações climáticas, e prot eger , restaurar e melhorar a qualidade do ambiente. 
Apoia projet os centrados na concretização do Pacto Ecológico Europeu. Trata-se de ações relacionadas com a transição 
para uma economia eficiente em term os de recursos, a gestão dos recursos naturais, como o ar, a água e o solo, com 
vista a alcançar a ambição de poluição zero, o reforço da aplicação da legislação ambiental, bem como a promoção de 
uma boa govern ação ambiental. 
Inclui o seguinte : 
— o financia mento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da 
política da União em matér ia de ambient e, contr ibuindo para a base de conheciment os e para a aplicação das 
melhores práticas, 
— o desenv olvimento , a aplicação, o acompan hamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União 
em matér ia de ambiente, inclusivamente mediante a melhor ia da governação a todos os níveis, nomeadamente por 
via do reforço das capacidades dos inter venient es públicos e privados, bem como da participação da sociedade 
civil, 
— o apoio de ações destinadas a estimular a imple mentação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e 
relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da Uniã o em mat éria de 
ambient e, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetiv os ambientais relacionados noutras 
políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sust entáveis e a melhor ia do 
acesso ao financiamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação) 
09 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/819   
Os custos de assistência técn ica para a seleção, acompanhament o, avaliação e auditoria de projet os e de apoio às ações 
de comunicação e de TI, de organização de seminár ios, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de 
governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), 
podem igualmente ser financiados por esta dotação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 254 315 6 6 0 0   
09 02 03 Atenuação das alter ações climáticas e adaptação às mesmas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
128 381 585 40 803 484 128 975 334 2 438 284     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o subprograma específico para a atenuação das alterações climáticas e adap tação às 
mesmas do Programa LIFE. 
Apoia atividades centradas na concretização do Pacto Ecológico Europeu, em especial nos domínios da atenuação das 
alterações climáticas (redução das emissões de gases com efeito de estufa ), da adap tação às alter ações climáticas 
(reforço dos esforços em mat éria de resistência às alterações climáticas, reforço da resiliência, prevenção e preparação), 
bem como da promoção da boa govern ação em mat éria de clima. 
Inclui o seguinte : 
— o desenv olvimento , a aplicação, o acompan hamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União 
em matér ia de ação climática, inclusivamente mediante a melhor ia da governação a todos os níveis, 
nomeadamente por via do reforço das capacidades dos inter venient es públicos e privados, bem como da 
participação da sociedade civil, 
— o financia mento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da 
política da União em matér ia de ação climática, contr ibuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das 
melhores práticas, COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação) 
09 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/820 24.2.2022   
— o apoio de ações destinadas a estimular a imple mentação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e 
relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matér ia de ação 
climática, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas 
práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos suste ntáveis e a melhor ia do acesso ao 
financiament o. 
Os custos de assistência técn ica para a seleção, acompanhament o, avaliação e auditoria de projet os e de apoio às ações 
de comunicação e de TI, de organização de seminár ios, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de 
governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), 
podem igualmente ser financiados por esta dotação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 179 734 6 6 0 0   
09 02 04 Transição para energias limpas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
137 948 249 32 890 000 135 247 937 2 068 280     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o subprograma específico para a transição para energias limpas do Programa LIFE. 
Apoia o financia mento de atividades com os seguintes objetivos específicos: 
— desenv olver , demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras com vista a atingir os objetivos da 
legislação e da política da União nos domínios do ambient e e da ação climática, incluindo a transição para as 
energias limpas, e contr ibuir para a aplicação de melhores práticas, 
— apoiar o desenv olvimento , a aplicação, o acompanhament o e a execução da legislação e das políticas relevantes da 
União, inclusivamente mediante a melhor ia da governação por via do reforço das capacidades dos inter venient es 
dos setores público e privado, bem como da participação da sociedade civil, 
— estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a 
execução da legislação e das políticas relevante s da União, mediante a reprodução dos resultados, a integração de 
objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de 
inve stimentos e a melhor ia do acesso ao financiamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação) 
09 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/821   
Os custos de assistência técn ica para a seleção, acompanhament o, avaliação e auditoria de projet os e de apoio às ações 
de comunicação e de TI, de organização de seminár ios, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de 
governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), 
podem igualmente ser financiados por esta dotação. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 193 128 6 6 0 0   
09 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. 
09 02 99 01 Conclusão de anter iores programas no domínio do ambient e e ação climática (LIFE) (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 296 500 000 p.m. 328 000 000 579 020 837,52 405 961 552,87   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 500 000 6 2 1 1   
Bases jurídicas 
Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conser vação das aves selvag ens (JO L 103 de 
25.4.1979, p. 1). 
Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preser vação dos habitats naturais e da fauna e da 
flora selvag ens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação) 
09 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/822 24.2.2022   
Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o sexto 
programa comunitár io de ação em matér ia de ambient e (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativ o ao 
instr umento financeiro para o ambient e (LIFE+) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece 
um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revog a o Regulament o (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 
20.12.2013, p. 185). 
Regulament o (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o 
regime jurídico do Corpo Europeu de Solidar iedade e que altera o Regulament o (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento 
(UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). 
Ações desen volvidas pela Comissão no uso das suas prer rogativas institucionais ao abrigo do Tratado sobre o 
Funcionament o da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos term os 
do artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho 
de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da União, que alter a os Regulamentos (UE) 
n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) 
n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, 
Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁ TIC A (LIFE) (continuação) 
09 02 99 (continuação) 
09 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/823   
CAPÍTULO 09 03 — FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃ O JUST A (FTJ)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 03 FUNDO PARA UMA 
TRANSIÇÃ O JUST A (FTJ)         
09 03 01 Fundo para uma Transição 
Justa (FTJ) — Despesas 
oper acionais 3.2 1 155 689 623 p.m. 1 133 029 469 p.m.    
09 03 02 Fundo para uma Transição 
Justa (FTJ) — Assistência 
técnica oper acional 3.2 4 059 121 1 315 000 3 937 083 p.m.     
Capítulo 09 03 — Totais  1 159 748 744 1 315 000 1 136 966 552 p.m.      
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir o apoio do Fundo para uma Transição Justa aos 
territórios que enfrentam grav es desafi os socioeconómicos que decor rem do processo de transição para uma 
economia com impact o neutro no clima até 2050. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas extern as resultant es das 
receitas provenient es do Instr umento de Recuperação da União Europeia (IRUE) inscr itas no mapa de receitas dão 
origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do present e título, num montant e total de 
10 868 467 855 EUR em autori zações. Os montante s indicados nas obser vações orçamentais das rubricas 
orçamentais relevante s no âmbito do presente título dão informações sobre o montant e previsto de compromissos 
jurídicos em 2022. 
Base jurídica 
Regulament o (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para 
uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/824 24.2.2022   
09 03 01 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Despesas oper acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 155 689 623 p.m. 1 133 029 469 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) aos territórios que enfrentam grav es 
desafios socioeconómicos que decor rem do processo de transição para uma economia com impa cto neutro no clima 
até 2050, de acordo com o Regulament o (UE) 2021/1056. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 4 307 820 215 5 0 4 0   
09 03 02 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Assistência técnica oper acional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 059 121 1 315 000 3 937 083 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técn ica prevista nas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 
2021/1056. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Receitas do EURI 15 154 050 5 0 4 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 03 — FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃ O JUST A (FTJ) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/825   
CAPÍTULO 09 04 — MEC ANISMO DE EMPRÉSTIMO DO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MEC ANISMO PARA UMA TRANSIÇÃ O 
JUST A (MT J)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 04 MECANISMO DE 
EMPRÉSTIMO DO SETOR 
PÚBLICO AO ABRIGO DO 
MECANISMO PARA UMA 
TRANSIÇÃ O JUST A (MT J)         
09 04 01 Mecanismo de empr éstimo 
do setor público ao abrigo 
do Mecanismo para uma 
Transição Justa (MT J) 3.2 p.m. p.m. p.m. p.m.     
Capítulo 09 04 — Totais  p.m. p.m. p.m. p.m.      
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir o apoio do mecanismo de empr éstimo do setor 
público, o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa (MT J). Apoiará os investimentos públicos, através de 
condições de empréstimo prefe renciais. Este s inve stimentos beneficiarão os território s mais afetados pela transição 
climática, tal como identif icados nos planos territoriais de transição justa para efeitos do Fundo para uma Transição 
Justa (FTJ). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Além disso, e em conf ormidade com o Regulamento (UE) 2021/1229, prevê-se financia r o montante total da 
compo nente de subvenção principalmente com receitas afetadas e, em parte, com dotações programadas no âmbito 
do quadro financeiro plur ianual (QFP) para 2021-2027. As receitas afetadas previstas proveem dos excedent es 
estimados do provisionament o do Fundo Europeu para Investiment os Estratég icos (FEIE) após a sua fase de 
constituição, que cessa em 2022. Por último, mecanismo de empr éstimo do setor público será financiado por receitas 
afetadas proven ientes dos reembolsos dos instr umentos financeiros criados pelos programas indicados no anex o I 
Regulament o (UE) 2021/1229. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativ o ao mecanismo 
de crédit o ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (JO L 274 de 30.7.2021, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/826 24.2.2022   
09 04 01 Mecanismo de empr éstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (MT J) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o apoio do mecanismo de empréstimos do setor público, o terceiro pilar do 
Mecanismo para uma Transição Justa, aos territórios mais afetados pela transição climática, tal como identificados nos 
planos territoriais de transição justa para efeitos do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
Outras receitas afetadas 5 000 000 6 2 1 2   COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 04 — MEC ANISMO DE EMPRÉSTIMO DO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MEC ANISMO PARA UMA TRANSIÇÃ O 
JUST A (MT J) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/827   
CAPÍTULO 09 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS         
09 10 01 Agência Europeia dos 
Produtos Químicos — 
Diretivas ambientais e 
conv enções inter nacionais 3.2 4 700 065 4 700 065 5 581 794 5 581 794 3 034 475,— 3 034 475,— 64,56 
09 10 02 Agência Europeia do 
Ambiente 3.2 49 447 574 49 447 574 45 179 739 45 179 739 41 718 782,— 41 718 782,— 84,37  
Capítulo 09 10 — Totais  54 147 639 54 147 639 50 761 533 50 761 533 44 753 257,— 44 753 257,— 82,65   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da present e secção. 
A agências devem informar o Parlament o Europeu e o Conselho sobre as transfer ências de dotações entre despesas 
operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
09 10 01 Agência Europeia dos Produ tos Químicos — Diretivas ambientais e conv enções inter nacionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 700 065 4 700 065 5 581 794 5 581 794 3 034 475,— 3 034 475,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/828 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais da Agência Europeia dos 
Produt os Químicos relacionadas com a aplicação da legislação relativa à expor tação e impor tação de produt os 
químicos perigosos, de poluentes orgânicos persiste ntes, de resíduos e da qualidade da água destinada ao consumo 
humano.                                                              
Contr ibuição total da União 4 727 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 26 935 
Montante inscr ito no orçamento 4 700 065   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 117 972 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Diretiva 2008/98/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que 
revog a certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3). 
Regulament o (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativ o à expor tação e 
importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60). 
Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que alter a a Diretiva 
2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109). 
Regulament o (UE) 2019/1021 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluent es 
orgânicos persiste ntes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45). 
Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da 
água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de outubro de 2020, 
relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matér ia de ambient e [COM(20 20) 652 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
09 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/829   
09 10 02 Agência Europeia do Ambiente 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
49 447 574 49 447 574 45 179 739 45 179 739 41 718 782,— 41 718 782,—   
Obser vaçõe s 
A missão da Agência Europeia do Ambiente consiste em prestar à União e aos Estados-Membros informações 
objetivas, fiáveis e compará veis sobre o ambient e a nível da União, permitindo-lhes adotar as medidas necessár ias para 
prot eger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.                                                              
Contr ibuição total da União 49 682 736 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 235 162 
Montante inscr ito no orçamento 49 447 574   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas):                                                              
EFTA-EEE 1 241 134 6 6 0 0 
Países candidatos e potenciais candidato s 
dos Balcãs Ocidentais 3 127 000 6 6 2 
Outras receitas afetadas 1 840 093 6 6 2   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência 
Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Obser vação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13). 
Regulament o (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para 
alcançar a neutralidade climática e que alter a os Regulament os (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em 
mat éria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de outubro de 2020, 
relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matér ia de ambient e [COM(20 20) 652 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/830 24.2.2022   
CAPÍTULO 09 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
09 20 PROJETOS-PIL OTO, 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES         
09 20 01 Projetos-piloto 3.2 3 621 000 4 344 068 1 500 000 5 268 323 2 439 881,— 5 043 986,23 116,11 
09 20 02 Ações prepar atór ias 3.2 4 500 000 6 504 165 2 000 000 4 005 000 13 585 981,— 570 000,— 8,76  
Capítulo 09 20 — Totais  8 121 000 10 848 233 3 500 000 9 273 323 16 025 862,— 5 613 986,23 51,75   
09 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 621 000 4 344 068 1 500 000 5 268 323 2 439 881,— 5 043 986,23   
Obser vaçõe s 
A presente dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pilot o de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 09. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/831   
09 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 500 000 6 504 165 2 000 000 4 005 000 13 585 981,— 570 000,—   
Obser vaçõe s 
A present e dotação destina-se a financiar a execução de ações preparat órias no domínio de aplicação do TFUE e do 
Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 09. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
CAPÍTULO 09 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/832 24.2.2022   
TÍTULO 10 
MIGRA ÇÃO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/833   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
10 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«MIGRA ÇÃO» 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 2 514 844,54 2 514 844,54 
10 02 FUNDO PARA O ASILO, A 
MIGRA ÇÃO E A 
INTEGRA ÇÃO 1 116 455 000 1 288 766 000 870 255 000 1 298 348 000 1 386 844 604,99 1 120 791 457,11 
10 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 153 661 205 153 661 205 137 810 714 137 810 714 118 327 419,— 118 327 418,92 
10 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
Título 10 — Totais 1 273 116 205 1 445 427 205 1 011 065 714 1 439 158 714 1 507 686 868,53 1 241 633 720,57   COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
TÍTULO 10 
MIGRA ÇÃO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/834 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «MIGRA ÇÃO»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
10 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «MIGRA ÇÃO»      
10 01 01 Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a 
Mig ração e a Integ ração 4 3 000 000 3 000 000 2 514 844,54 83,83  
Capítulo 10 01 — Totais  3 000 000 3 000 000 2 514 844,54 83,83   
Obser vaçõe s 
As dotações no present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
10 01 01 Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Mig ração e a Integ ração 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 000 3 000 000 2 514 844,54   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica prevista no Regulamento (UE) 2021/1147. Pode cobr ir as 
despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do 
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração ou de outras ações cober tas pelo present e artigo, bem como qualquer 
outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada 
pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 10 02. COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
TÍTULO 10 
MIGRA ÇÃO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/835   
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASIL O, A MIGRA ÇÃO E A INTEGRA ÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
10 02 FUNDO PARA O ASILO, A MIGRA ÇÃO E A 
INTEGRA ÇÃO         
10 02 01 Fundo para o Asilo, a Mig ração e a 
Integ ração 4 1 116 455 000 676 766 000 870 255 000 358 838 000    
10 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
10 02 99 01 Conclusão de anteriores ações nos domínios 
da migração (até 2021) 4 p.m. 612 000 000 p.m. 939 510 000 1 386 844 604,99 1 120 791 457,11 183,14  
Artigo 10 02 99 — Subtotal  p.m. 612 000 000 p.m. 939 510 000 1 386 844 604,99 1 120 791 457,11 183,14  
Capítulo 10 02 — Totais  1 116 455 000 1 288 766 000 870 255 000 1 298 348 000 1 386 844 604,99 1 120 791 457,11 86,97   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e capítulo destinam-se a cobr ir ações que contr ibuem para uma gestão eficaz dos 
fluxos migrat órios, em conf ormidade com o acer vo pertinente da União e com os compromissos da União em 
mat éria de direitos fundamentais. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Regulament o (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o 
Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 
2020, relativ o à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de 
Regulament o (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] [COM(2020) 610 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/836 24.2.2022   
Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 
23 de setembro de 2020, que institui um procedimento comum de prote ção internacional na União e que revog a a 
Diretiva 2013/32/UE [COM(20 20) 611 final]. 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 
2020, relativ o à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo [COM(20 20) 613 
final]. 
Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 
23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistem a «Eurodac» de compar ação de dados biométr icos para efeitos da 
aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulament o Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento 
(UE) XXX/XXX [Regulament o Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátr idas em situação 
irregular , e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autor idades responsá veis dos 
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulament os (UE) 2018/1240 e (UE) 
2019/818 [COM(2020) 614 final]. 
10 02 01 Fundo para o Asilo, a Mig ração e a Integ ração 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 116 455 000 676 766 000 870 255 000 358 838 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações que contr ibuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratór ios, em 
conf ormidade com o acer vo pertinente da União e com os comprom issos da União em mat éria de direitos 
fundamentais. 
Em especial, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração deve contr ibuir para reforçar e desenv olver todos os 
aspet os do Sistem a Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; apoiar a migração legal para os 
Estados-Membros, incluindo a integração de nacionais de países terceiros; e, por último, para lutar contra a migração 
irregular e assegurar a eficácia do regresso e da readmissão em países terceiros. 
O Fundo promoverá medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros no 
acolhiment o de pessoas que necessitam de prot eção internacional através da reinstalação e da transfer ência de 
requerent es ou benefic iários de proteção intern acional entre Estados-Membros, apoiando estratégias de integração e 
uma política de migração legal mais eficaz, a fim de assegurar a competitivi dade a longo prazo da União e o futuro do 
seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política de regresso e readmissão 
sust entável. O Fundo apoiará o reforço da cooperação com países terce iros para reforçar a gestão dos fluxos de 
pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional e promover á vias legais de migração, 
combat erá a migração irregular e assegurará a sust entabilidade dos regressos e a readmissão efetiva nos países 
terceiros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASIL O, A MIGRA ÇÃO E A INTEGRA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/837   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 6 3 0 0   
10 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no present e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
10 02 99 01 Conclusão de anter iores ações nos domínios da migração (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 612 000 000 p.m. 939 510 000 1 386 844 604,99 1 120 791 457,11   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 5 032 008 6 3 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de 
compar ação de imp ressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Conv enção de Dublim (JO L 316 de 
15.12.2000, p. 1). 
Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matér ia de concessão de 
prot eção temporár ia no caso de fluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repar tição 
equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e supor tarem as consequências 
decor rentes desse acolhiment o (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12). 
Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que adota um programa de ação de cooperação 
administrativa em mat éria de front eiras exte rnas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (JO L 161 de 19.6.2002, 
p. 11). 
Decisão n.o 573/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu 
para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidar iedade e gestão dos fluxos 
migrat órios e que revog a a Decisão 2004/904/CE do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASIL O, A MIGRA ÇÃO E A INTEGRA ÇÃO (continuação) 
10 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/838 24.2.2022   
Decisão n.o 575/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu 
de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e gestão dos fluxos 
migrat órios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45). 
Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integra ção de 
Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e gestão 
dos fluxos migrat órios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18). 
Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 
21.5.2008, p. 7). 
Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e 
procediment os comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular 
(JO L 348 de 24.12.2008, p. 98). 
Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera a Decisão 
n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à 
supressão do financia mento de certas ações comunitár ias e à alter ação do limite para o seu financiament o (JO L 129 
de 28.5.2010, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 603/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativ o à criação do 
sistem a «Eurodac» de compar ação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulament o (UE) 
n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de deter minação do Estado-Membro responsável pela análise 
de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro 
ou um apátr ida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autori dades responsáveis dos 
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria 
uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, 
segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 604/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os 
critérios e mecanismos de deter minação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção 
internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátr ida 
(reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31). 
Regulament o (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece 
disposições gerais aplicá veis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instr umento de apoio financeiro à 
cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). 
Regulament o (UE) n.o 516/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para 
o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revog a as Decisões 
n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho 
(JO L 150 de 20.5.2014, p. 168). 
Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provi sórias a favor da Itália 
e da Grécia no domínio da proteção intern acional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146). 
Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisóri as no domínio da 
prot eção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80). COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASIL O, A MIGRA ÇÃO E A INTEGRA ÇÃO (continuação) 
10 02 99 (continuação) 
10 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/839   
Atos de referênc ia 
Regulament o (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativ o às modalidades de aplicação do 
Regulament o (CE) n.o 343/2003 do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de deter minação do Estado-
-Membro responsá vel pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de 
país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3). 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-
-quadro «Solidar iedade e gestão dos fluxos migrat órios» para o período de 2007 a 2013 (COM(20 05)0123). 
Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 de novem bro de 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à apro vação de diretr izes estratégi cas para o período 2008-2013  
(JO L 326 de 12.12.2007, p. 29). 
Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de novem bro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apro vação de diretr izes estratégicas para o período 2008-2013 
(JO L 330 de 15.12.2007, p. 48). 
Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão 
n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 
de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e Gestão dos Flux os Migratór ios», no que respeita aos 
sistem as de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade 
das despesas para projet os cofinanciados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1). 
Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 
2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período 
de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e Gestão dos Flux os Migrat órios» no que respeita aos 
sistem as de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade 
das despesas para projet os cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69). 
Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece as normas de execução da Decisão 
n.o 575/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 
2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e gestão dos fluxos migrat órios» no que diz respeito aos 
sistem as de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade 
das despesas para projet os cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135). 
Recomendação da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa a um programa voluntári o de admissão por motivos 
humanitár ios com a Turquia (C(2015) 9490). 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de julho de 2016, 
que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do 
Conselho [CO M(2016) 468 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASIL O, A MIGRA ÇÃO E A INTEGRA ÇÃO (continuação) 
10 02 99 (continuação) 
10 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/840 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
10 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS         
10 10 01 Agência da União Europeia para o Asilo 
(EU AA) 4 153 661 205 153 661 205 137 810 714 137 810 714 118 327 419,— 118 327 418,92 77,01  
Capítulo 10 10 — Totais  153 661 205 153 661 205 137 810 714 137 810 714 118 327 419,— 118 327 418,92 77,01   
Obser vaçõe s 
As dotações no presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas aos programas de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da present e secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transfe rências de dotações entre despesas 
operacionais e despesas administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos poten ciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países) para participarem em programas da União, 
os montante s reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da 
Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
10 10 01 Agência da União Europeia para o Asilo (EU AA) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
153 661 205 153 661 205 137 810 714 137 810 714 118 327 419,— 118 327 418,92   COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/841   
Obser vaçõe s 
A Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), que substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em maté ria 
de Asilo (EASO) a partir de 19 de janeiro de 2022, funciona como centro de conhecimentos especializados em 
mat éria de asilo e contr ibui para o desen volvime nto do Sistem a Europeu Comum de Asilo, facilitando, coordenando e 
reforçando a cooperação prática entre os Estados-Membros sobre os múltiplos aspetos do asilo. A EUAA ajuda 
igualmente os Estados-Membros a cumpri r as suas obrigações europeias e internacionai s em term os de prot eção das 
pessoas necessitadas, e presta apoio operacional aos Estados-Membros com necessidades específi cas e aos Estados-
-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões específicas. Além disso, a EUAA fornece 
dados factuais para a elaboração de políticas e legislação da Uniã o em todas as áreas com impacto direto ou indireto 
no asilo.                                                              
Contr ibuição total da União 171 780 000 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 
(artigo de receitas 6 6 2) 18 118 795 
Montante inscr ito no orçamento 153 661 205   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete 
Europeu de Apoio em matér ia de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11). 
Regulament o (UE) 2021/2303 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativ o à Agência 
da União Europeia para o Asilo e que revog a o Regulament o (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃO
CAPÍTULO 10 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
10 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/842 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
10 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES         
10 20 02 Ações prepar atór ias 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 10 20 — Totais  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—    
10 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
Capítulo PA 10. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 10 — MIGRA ÇÃOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/843   
TÍTULO 11 
GEST ÃO DAS FRONTEIRAS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/844 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
11 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«GEST ÃO DAS FRONTEIRAS» 2 079 000 2 079 000 2 077 000 2 077 000 1 699 927,71 1 699 927,71 
11 02 FUNDO DE GEST ÃO 
INTEGRAD A DAS 
FRONTEIRAS (FGIF) — 
INSTR UMENTO DE GEST ÃO 
DAS FRONTEIRAS E DOS 
VISTOS 669 117 589 508 891 340 396 014 000 486 178 219 323 471 440,— 316 011 328,37 
11 03 FUNDO DE GEST ÃO 
INTEGRAD A DAS 
FRONTEIRAS (FGIF) — 
INSTR UMENTO DE APOIO 
FINANCEIR O AOS 
EQUIP AMENTOS DE 
CONTR OLO ADU ANEIR O 138 111 000 136 176 561 135 403 000 32 887 000   
11 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 1 007 110 593 983 978 460 734 270 045 725 945 045 562 100 374,62 555 365 717,62  
Reser vas (30 02 02) 1 713 000 1 713 000       
1 008 823 593 985 691 460 734 270 045 725 945 045 562 100 374,62 555 365 717,62  
Título 11 — Totais 1 816 418 182 1 631 125 361 1 267 764 045 1 247 087 264 887 271 742,33 873 076 973,70  
Reser vas (30 02 02) 1 713 000 1 713 000      
Total + reser va 1 818 131 182 1 632 838 361 1 267 764 045 1 247 087 264 887 271 742,33 873 076 973,70   COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
TÍTULO 11 
GEST ÃO DAS FRONTEIRAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/845   
CAPÍTULO 11 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «GEST ÃO DAS FRONTEIRAS»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
11 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «GEST ÃO DAS FRONTEIRAS»      
11 01 01 Despesas de apoio ao Fundo de Gestão 
Integ rada das Fronteir as — Instr umento de 
Gestão das Fronteir as e dos Vistos 4 2 000 000 2 000 000 1 699 927,71 85 
11 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Gestão 
Integ rada das Fronteir as — Instr umento de 
apoio financeiro aos equipamentos de controlo 
aduaneiro 4 79 000 77 000    
Capítulo 11 01 — Totais  2 079 000 2 077 000 1 699 927,71 81,77   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como 
estudos, reuniões de peritos,e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de 
prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
11 01 01 Despesas de apoio ao Fundo de Gestão Integ rada das Fronteiras — Instr umento de Gestão das Fronteiras e dos 
Vistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 000 2 000 000 1 699 927,71   COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
TÍTULO 11 
GEST ÃO DAS FRONTEIRAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/846 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, no âmbito do Instr umento de apoio financeiro à Gestão das Frontei ras e dos Vistos, a 
assistência técn ica prevista nas disposições relevantes do Regulament o do Parlament o Europeu e do Conselho que cria, 
no âmbito do Fundo para a Gestão Integra da das Fronteiras, o instr umento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e 
dos vistos. Pode cobr ir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretament e ligadas à 
realização do objetivo do instr umento ou das ações cober tas pelo presente artigo, bem como qualquer outra despesa 
de assistência técn ica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão 
no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Atos de referênc ia  
Ver capítulo 11 02. 
11 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Gestão Integ rada das Fronteiras — Instr umento de apoio financeiro aos 
equipamentos de controlo aduaneiro 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
79 000 77 000    
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas no presente capítulo, esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos, 
informática (tanto equipamento como serviços), reuniões de peritos, informação, comunicação e publicações 
diretament e ligadas à realização dos objetivos do instr umento de apoio financeiro a equipamento ou ações de 
controlo aduaneiro abrangidos pelo present e número, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa 
que não implique o exer cício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação 
pontual de serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 11 03. COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «GEST ÃO DAS FRONTEIRAS» (continuação) 
11 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/847   
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
11 02 FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS 
FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE 
GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E DOS VISTOS         
11 02 01 Instr umento de apoio financeiro à gestão das 
fronteir as e dos vistos 4 669 117 589 211 891 340 396 014 000 92 121 429    
11 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e atividades         
11 02 99 01 Conclusão de anteriores ações nos domínios das 
fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 
2021) 4 p.m. 297 000 000 p.m. 394 056 790 323 471 440,— 316 011 328,37 106,40  
Artigo 11 02 99 — Subtotal  p.m. 297 000 000 p.m. 394 056 790 323 471 440,— 316 011 328,37 106,40  
Capítulo 11 02 — Totais  669 117 589 508 891 340 396 014 000 486 178 219 323 471 440,— 316 011 328,37 62,10   
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobr ir as ações destinadas a assegurar uma gestão europeia 
integrada das fronteir as forte e eficaz nas front eiras extern as, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das 
pessoas no seu interior , no pleno respeito dos compr omissos da União em mat éria de direitos fundamentais, 
contr ibuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Regulament o (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 
2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revog a 
as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre 
Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRASPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/848 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2021/1148 do Parlament o Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria, no âmbito do 
Fundo de Gestão Integrad a das Fronteiras, o Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Frontei ras e à Política de 
Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48). 
Atos de referênc ia  
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 
2020, que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas front eiras extern as e que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 — [COM(20 20) 612 final]. 
11 02 01 Instr umento de apoio financeiro à gestão das fronteir as e dos vistos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
669 117 589 211 891 340 396 014 000 92 121 429     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a assegurar uma gestão europeia integrad a das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, 
salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeit o dos comprom issos 
da União em matér ia de direitos fundamentais, contr ibuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na 
União. 
Mais especificamente, o instr umento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (o «Instr umento» ) deve 
contr ibuir para apoiar uma gestão europeia integrada eficaz das fronteir as externas assegurada pela Guarda Europeia 
de Fronteiras e Cost eira, enquanto responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Cost eira 
e das autori dades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, 
prevenir e detetar a imigração ilega l e a criminalidade transfronteir iça e gerir eficazme nte os fluxos migrat órios, bem 
como apoiar a política comum de vistos com vista a facilitar as deslocações legítimas e prevenir os riscos migrat órios 
e de segurança. 
O Instr umento promoverá a gestão europeia integra da das fronteir as definida pelos seus component es, em 
conf ormidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Frontei ras e Cost eira, que revog a os Regulamentos (UE) 
n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1): controlo das front eiras, busca e salvamento durant e 
a vigilância das front eiras, análise de risco, cooperação entre Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência 
Europeia da Guarda de Fronteiras e Cost eira). O Instr umento promoverá também a cooperação intera gências, a 
cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais no espaço Sche ngen relacionadas com o controlo 
das fronteiras e concebidas para combat er a imigração ilegal e combat er melhor a criminalidade transfronteir iça, 
utilizando tecn ologias de ponta, o controlo da qualidade e mecanismos de solidar iedade. Além disso, o Instr umento 
contr ibuirá para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em term os de deteção e avaliação dos riscos de 
segurança e de migração irregular , bem como para facilitar os procediment os de visto para os viajantes de boa-fé. O 
Instr umento irá apoiar a digitalização do tratamento de vistos com o objetivo de proporcionar procedimentos de 
emissão de vistos rápidos, seguros e favoráveis aos cliente s, benefi ciando tanto os requerentes de visto como os 
consulados. COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/849   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 6 3 2 0   
11 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por 
liquidar de exer cícios anterior es. 
11 02 99 01 Conclusão de anter iores ações nos domínios das front eiras, vistos e sistema s informáticos (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 297 000 000 p.m. 394 056 790 323 471 440,— 316 011 328,37   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 2 353 343 6 3 2 0   
Bases jurídicas 
Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa ao desen volvime nto da segunda geração do 
Siste ma de Informação de Scheng en (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desen volvime nto da segunda 
geração do Siste ma de Informação de Scheng en (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4). 
Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 
(JO L 213 de 15.6.2004, p. 5). 
Regulament o (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativ o ao 
acesso ao Sistema de Informação de Scheng en de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros 
compe tent es para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativ o ao 
estabeleciment o, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Scheng en de segunda geração (SIS II) 
(JO L 381 de 28.12.2006, p. 4). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS (continuação) 
11 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/850 24.2.2022   
Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabeleciment o, ao funcionament o e à 
utilização do Sistema de Informação Sche ngen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63). 
Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as 
Frontei ras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidar iedade e gestão dos fluxos 
migrat órios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22). 
Regulament o (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativ o ao Sistem a de 
Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração 
(Regulament o VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). 
Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de 
Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para 
efeitos de prevenção, deteção e investig ação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 
13.8.2008, p. 129). 
Regulament o (CE) n.o 810/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o 
Código Comunitár io de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1). 
Prot ocolo n.o 19 que integra o acer vo de Sche ngen no âmbito da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 290). 
Regulament o (UE) n.o 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativ o à migração do Sistema de 
Informação de Sche ngen (SIS 1+) para o Sistem a de Informação de Sche ngen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 
29.12.2012, p. 21). 
Regulament o (UE) n.o 1273/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativ o à migração do Sistema de 
Informação de Sche ngen (SIS 1+) para o Sistem a de Informação de Sche ngen de segunda geração (SIS II) (JO L 359 de 
29.12.2012, p. 32). 
Tarefas resultant es das competências específicas atribuídas diretament e à Comissão pelo artigo 31.o do Ato de Adesão 
da Croácia. 
Regulament o (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de 
monit orização para verificar a aplicação do acer vo de Schengen e que revog a a Decisão do Comit é Executiv o de 
16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Scheng en (JO L 
295 de 6.11.2013, p. 27). 
Regulament o (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece 
disposições gerais aplicá veis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instr umento de apoio financeiro à 
cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). 
Regulament o (UE) n.o 515/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito 
do Fundo para a Segurança Interna, um instr umento de apoio financeiro em matér ia de front eiras exte rnas e de vistos 
e que revog a a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS (continuação) 
11 02 99 (continuação) 
11 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/851   
Regulament o (UE) 2017/2226 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o 
Siste ma de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos 
nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras extern as dos Estados-Membros, que determina as 
condições de acesso ao SES para efeit os de aplicação da lei, e que alter a a Convenção de Aplicação do Acordo de 
Schengen e os Regulament os (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20). 
Regulament o (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um 
Siste ma Europeu de Informação e Autorização de Viag em (ETIAS) e altera os Regulament os (UE) n.o 1077/2011, (UE) 
n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência 
da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, 
Segurança e Justiça (eu-LISA), que alter a o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e 
que revog a o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99). 
Regulament o (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativ o à 
utilização do Sistema de Informação de Sche ngen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em 
situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1861 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de novemb ro de 2018, relativ o ao 
estabeleciment o, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos 
controlos de front eira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Scheng en e alter a e revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14). 
Regulament o (UE) 2018/1862 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de novemb ro de 2018, relativ o ao 
estabeleciment o, ao funcionamento e à utilização do Siste ma de Informação de Scheng en (SIS) no domínio da 
cooperação policial e da cooperação judiciár ia em matér ia penal, e que alter a e revog a a Decisão 2007/533/JAI do 
Conselho e revog a o Regulament o (CE) n.o 1986/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho e a Decisão 
2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56). 
Regulament o (UE) 2019/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistema s de informação da UE no domínio das front eiras e vistos e que altera os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 
2018/1861 do Parlament o Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 
135 de 22.5.2019, p. 27). 
Regulament o (UE) 2019/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciár ia, 
asilo e migração, e que alter a os Regulament os (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 
22.5.2019, p. 85). 
Regulament o (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativ o à criação de 
uma rede europeia de agent es de ligação da imigração (JO L 198 de 25.7.2019, p. 88). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS (continuação) 
11 02 99 (continuação) 
11 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/852 24.2.2022   
Regulament o (UE) 2019/1896 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de novemb ro de 2019, relativo à Guarda 
Europeia de Frontei ras e Costeira, que revog a os Regulament os (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 
14.11.2019, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de maio de 2005, que estabelece o programa-
-quadro «Solidar iedade e gestão dos fluxos migrat órios» para o período 2007-2013 [COM(20 05) 123 final]. 
Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretr izes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 
5.9.2007, p. 3). 
Decisão 2008/456/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece as regras de execução da Decisão 
n.o 574/2007/CE do Parlament o Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período 
de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidar iedade e gestão dos fluxos migrat órios» no que diz respeito aos 
sistem as de gestão e controlo dos Estados-Membros, às regras de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das 
despesas com projetos cofinanciados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 1). 
Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liste nstaine sobre normas compl ementares relativas ao instr umento 
de apoio financeiro em maté ria de front eiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Intern a, para o 
período de 2014 a 2020, assinado em 5 de dezembro de 2016 (JO L 7 de 12.1.2017, p. 4). 
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Nor uega sobre normas compl ementares relativas ao instr umento de apoio 
financeiro em matér ia de front eiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período 
de 2014 a 2020, assinado em 8 de dezembro de 2016 (JO L 75 de 21.3.2017, p. 3). 
Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instr umento de apoio 
financeiro em matér ia de front eiras externas e vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 
2014 a 2020, assinado em 2 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 3). 
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas compl ementares relativas ao instr umento de 
apoio financeiro em matér ia de front eiras exte rnas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o 
período de 2014 a 2020, assinado em 15 de março de 2018 (JO L 165 de 2.7.2018, p. 3). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE GEST ÃO DAS FRONTEIRAS E 
DOS VISTOS (continuação) 
11 02 99 (continuação) 
11 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/853   
CAPÍTULO 11 03 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE APOIO FINANCEIR O AOS 
EQUIP AMENTOS DE CONTR OLO ADU ANEIR O                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
11 03 FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS 
FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE 
APOIO FINANCEIR O AOS EQUIP AMENTOS DE 
CONTR OLO ADU ANEIR O         
11 03 01 Instr umento de apoio financeiro aos 
equipamentos de controlo aduaneiro 4 138 111 000 136 176 561 135 403 000 32 887 000     
Capítulo 11 03 — Totais  138 111 000 136 176 561 135 403 000 32 887 000      
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobr ir o apoio financeiro aos equipamentos de controlo 
aduaneiro («Instr umento»), a fim de apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, prote ger os inter esses 
financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, garant ir a segurança na União e prot egê-la do 
comércio desleal e ilegal, facilita ndo simultaneamente as atividades empr esar iais legítimas. O Instr umento de apoio 
financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro contr ibui para a realização de controlos aduaneiros adequados e 
equivalent es através da aquisição, manuten ção e moder nização de equipament os de controlo aduaneiro que sejam 
pertinentes, moder nos e fiáveis. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1077 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece, no 
âmbito do Fundo de Gestão Integrad a das Frontei ras, o Instr umento de Apoio Financeiro aos Equipament os de 
Controlo Aduaneiro (JO L 234 de 2.7.2021, p 1). 
11 03 01 Instr umento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneir o 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
138 111 000 136 176 561 135 403 000 32 887 000     COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRASPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/854 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar a aquisição, manutenção e moder nização de equipament os de controlo aduaneiro que 
tenham uma ou mais das seguinte s finalidades de controlo aduaneiro: 
— inspeção não intrusiva, 
— indicação de objeto s ocultos em seres humanos, 
— deteção de radiações e identif icação de nuclídeos, 
— análise de amostras em laborat órios, 
— amostrage m e análise das amostras no terreno, 
— inspeção com aparelhos portáteis. 
O Instr umento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro («Instr umento») pode também abranger a 
aquisição, manuten ção e moder nização de equipamentos de controlo aduaneiro para o ensaio de novos element os ou 
de novas funcionalidades em condições operacionais. O Instr umento pode também cobr ir despesas de preparação, 
monit orização, controlo, auditor ia, avaliação e outras atividades de gestão do Instr umento e de avaliação da 
consecução dos seus objetivos. 
Pode, além disso, cobr ir despesas relacionadas com os estudos, reuniões de peritos, ações de informação e 
comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Instr umento, bem como despesas 
relacionadas com as redes de tecn ologias da informação centradas no processamento e no inter câmbio de 
informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecn ologias da informação e outras formas de assistência 
técnica e administrativa necessár ias em relação à gestão do Instr umento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 03 — FUNDO DE GEST ÃO INTEGRAD A DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTR UMENTO DE APOIO FINANCEIR O AOS 
EQUIP AMENTOS DE CONTR OLO ADU ANEIR O (continuação) 
11 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/855   
CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
11 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS         
11 10 01 Agência Europeia da Guar da de Fronteir as e 
Costeir a (Frontex) 4 692 793 708 692 793 708 505 949 620 505 949 620 322 901 641,47 322 901 641,47 46,61 
11 10 02 Agência da União Europeia para a Gestão 
Oper acional de Sistemas Informáticos de 
Grande Escala no Espaço de Liberd ade, 
Segur ança e Justiça («eu-LISA») 4 314 316 885 291 184 752 228 320 425 219 995 425 239 198 733,15 232 464 076,15 79,83  
Reser vas (30 02 02)  1 713 000 1 713 000         
316 029 885 292 897 752 228 320 425 219 995 425 239 198 733,15 232 464 076,15   
Capítulo 11 10 — Totais  1 007 110 593 983 978 460 734 270 045 725 945 045 562 100 374,62 555 365 717,62 56,44  
Reser vas (30 02 02)  1 713 000 1 713 000       
Total + reser va  1 008 823 593 985 691 460 734 270 045 725 945 045 562 100 374,62 555 365 717,62    
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da presente secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas 
operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRASPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/856 24.2.2022   
11 10 01 Agência Europeia da Guar da de Fronteir as e Costeir a (Frontex ) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
692 793 708 692 793 708 505 949 620 505 949 620 322 901 641,47 322 901 641,47   
Obser vaçõe s 
A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Front ex) promove, coordena e desenv olve a gestão das 
front eiras europeias, em conf ormidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o conceito de 
gestão integrada das front eiras. As principais tarefa s da Frontex consist em em coordenar a cooperação entre os 
Estados-Membros na gestão das fronteiras externas, prestar assistência aos Estados-Membros na formação dos guardas 
de fronteira nacionais, efetuar análises de risco e acompan har a investigação relevante para o controlo e a vigilância das 
front eiras exte rnas. Além disso, a Frontex ajuda os Estados-Membros que necessitam de assistência técnica e 
operacional nas fronteiras externas e presta aos Estados-Membros o apoio necessár io para a organização de operações 
conjuntas de regresso.                                                              
Contr ibuição total da União 704 703 142 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 11 909 434 
Montante inscr ito no orçamento 692 793 708   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos unif ormes para o 
Documento de Trânsito Facil itado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviá rio Facilitado (DTFF) previstos no 
Regulament o (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os 
dispositivo s de segurança e dados biométr icos dos passapor tes e documentos de viag em emitidos pelos Estados-
-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1). 
Prot ocolo n.o 19 relativ o ao acer vo de Schengen integrad o no âmbito da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 
290). 
Regulament o (UE) n.o 656/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece regras 
para a vigilância das front eiras marítimas extern as no cont exto da cooperação operacional coordenada pela Agência 
Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Extern as dos Estados-Membros da União Europeia (JO 
L 189 de 27.6.2014, p. 93). 
Regulament o (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código 
da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteir as (Código das Fronteiras Scheng en) (JO L 77 de 
23.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2017/1370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o 
Regulament o (CE) n.o 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 198 de 28.7.2017, p. 24). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/857   
Regulament o (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que alter a o 
Regulament o (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo unif orme de título de residência para os 
nacionais de países terce iros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9). 
Regulament o (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um 
Siste ma Europeu de Informação e Autorização de Viag em (ETIAS) e altera os Regulament os (UE) n.o 1077/2011, (UE) 
n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistema s de informação da UE no domínio das front eiras e vistos e que altera os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 
2018/1861 do Parlament o Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 
135 de 22.5.2019, p. 27). 
Regulament o (UE) 2019/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciár ia, 
asilo e migração, e que alter a os Regulament os (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 
22.5.2019, p. 85). 
Regulament o (UE) 2019/1896 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de novemb ro de 2019, relativo à Guarda 
Europeia de Frontei ras e Costeira, que revog a os Regulament os (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 
14.11.2019, p. 1). 
Regulament o (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, relativo ao sistema de 
Documento s Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revo ga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (JO L 107 de 
6.4.2020, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1567 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, relativa ao apoio financeiro para o 
desen volvime nto do corpo permanent e da Guarda Europeia de Fronte iras e Cost eira, em conf ormidade com o 
artigo 61.o do Regulament o (UE) 2019/1896 do Parlament o Europeu e do Conselho (JO L 358 de 28.10.2020, p. 59). 
Regulament o (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 
2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revog a 
as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre 
Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11). 
11 10 02 Agência da União Europeia para a Gestão Oper acional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de 
Liber dade, Segur ança e Justiça («eu-LISA ») 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
11 10 02 314 316 885 291 184 752 228 320 425 219 995 425 239 198 733,15 232 464 076,15 
Reservas (30 02 02) 1 713 000 1 713 000     
Totais 316 029 885 292 897 752 228 320 425 219 995 425 239 198 733,15 232 464 076,15   COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
11 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/858 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de 
Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») constitui uma solução de longo prazo para a gestão operacional de siste mas 
informáticos de grande escala, que são instr umentos essenciais para a execução das políticas de asilo, de gestão das 
front eiras e de migração da União. Gere sistemas informáticos integrad os de grande escala que mantêm a segurança 
interna nos países Sche ngen, permite aos países Scheng en trocar dados sobre vistos , e determina que Estado-Membro 
é responsável pela análise de um deter minado pedido de asilo. A eu-LISA desempenha também um papel fundamental 
na implementação do ETIAS.                                                              
Contr ibuição total da União 319 640 398 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 3 610 513 
Montante inscr ito no orçamento 316 029 885   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2017/2226 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o 
Siste ma de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos 
nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras extern as dos Estados-Membros, que determina as 
condições de acesso ao SES para efeit os de aplicação da lei, e que alter a a Convenção de Aplicação do Acordo de 
Schengen e os Regulament os (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20). 
Regulament o (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um 
Siste ma Europeu de Informação e Autorização de Viag em (ETIAS) e altera os Regulament os (UE) n.o 1077/2011, (UE) 
n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1241 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o 
Regulament o (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Siste ma Europeu de Informação e Autor ização de Viag em 
(ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72). 
Regulament o (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência 
da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, 
Segurança e Justiça (eu-LISA), que alter a o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e 
que revog a o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99). 
Regulament o (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativ o à 
utilização do Sistema de Informação de Sche ngen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em 
situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1861 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de novemb ro de 2018, relativ o ao 
estabeleciment o, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos 
controlos de front eira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Scheng en e alter a e revog a o Regulament o 
(CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14). COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
11 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/859   
Regulament o (UE) 2018/1862 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 28 de novemb ro de 2018, relativ o ao 
estabeleciment o, ao funcionamento e à utilização do Siste ma de Informação de Scheng en (SIS) no domínio da 
cooperação policial e da cooperação judiciár ia em matér ia penal, e que alter a e revog a a Decisão 2007/533/JAI do 
Conselho e revog a o Regulament o (CE) n.o 1986/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho e a Decisão 
2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56). 
Regulament o (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema 
centralizado para a determi nação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de 
países terceiros e de apátr idas (ECRIS- TCN) tendo em vista compl etar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos 
Criminais e que altera o Regulament o (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistema s de informação da UE no domínio das front eiras e vistos e que altera os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 
2018/1861 do Parlament o Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 
135 de 22.5.2019, p. 27). 
Regulament o (UE) 2019/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciár ia, 
asilo e migração, e que alter a os Regulament os (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 
22.5.2019, p. 85). 
Regulament o (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 
2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revog a 
as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre 
Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11). 
Atos de referênc ia  
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de maio de 2016, 
relativ o à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do 
[Regulament o (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de deter minação do Estado-Membro 
responsá vel pela análise de pedidos de prot eção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais 
de países terceiros ou apátr idas], da identif icação de nacionais de países terceiros ou apátr idas em situação irregular , e 
de pedidos de compar ação com os dados Eurodac apresentados pelas autor idades responsáveis dos Estados-Membros 
e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) [COM(20 16) 272 final]. 
Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 
23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistem a «Eurodac» de compar ação de dados biométr icos para efeitos da 
aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulament o Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento 
(UE) XXX/XXX [Regulament o Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátr idas em situação 
irregular , e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autor idades responsá veis dos 
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulament os (UE) 2018/1240 e (UE) 
2019/818 [COM(2020) 614 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 11 — GES TÃO DAS FRONTEIRAS
CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
11 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/860 24.2.2022   
TÍTULO 12 
SEGURANÇ A COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/861   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
12 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«SEGURANÇ A» 4 760 000 4 760 000 3 765 000 3 765 000 899 965,98 899 965,98 
12 02 FUNDO PARA A SEGURANÇA 
INTERNA (FSI) 224 642 000 238 280 000 174 143 000 179 082 000 205 404 348,33 137 221 621,39 
12 03 DESMANTEL AMENTO 
NUCLEAR PARA A LITU ÂNIA 98 900 000 40 000 000 72 500 000 50 000 000 68 290 000,— 54 222 647,28 
12 04 SEGURANÇA E 
DESMANTEL AMENTO 
NUCLEARES, INCLUINDO 
PARA A BUL GÁRIA E A 
ESLO VÁQUIA 41 628 672 63 000 000 66 940 000 76 090 000 110 160 000,— 88 294 115,82 
12 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS 199 954 774 199 954 774 197 614 243 197 614 243 171 720 879,98 171 720 879,57  
Reser vas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411       
215 942 185 215 942 185 197 614 243 197 614 243 171 720 879,98 171 720 879,57 
12 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES 21 974 574 21 265 000 21 539 000 20 839 000 21 186 158,40 17 005 378,40  
Título 12 — Totais 591 860 020 567 259 774 536 501 243 527 390 243 577 661 352,69 469 364 608,44  
Reser vas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411      
Total + reser va 607 847 431 583 247 185 536 501 243 527 390 243 577 661 352,69 469 364 608,44   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
TÍTULO 12 
SEGURANÇ A  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/862 24.2.2022   
CAPÍTULO 12 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
12 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «SEGURANÇA»      
12 01 01 Despesas de apoio para o Fundo para a 
Segur ança Inter na (FSI) 5 2 450 000 1 500 000 899 965,98 36,73 
12 01 02 Despesas de apoio ao desmantelamento nuclear 
para a Lituânia 5 p.m. p.m. 0,—  
12 01 03 Despesas de apoio à segur ança e 
desmantelamento nuclear es, incluindo para a 
Bulgár ia e a Eslo váquia 5 2 310 000 2 265 000 0,—   
Capítulo 12 01 — Totais  4 760 000 3 765 000 899 965,98 18,91   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais 
como estudos, reuniões de peritos, e informação e publicações) relacionadas diretamente com a realização dos 
objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de 
assistência técn ica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegad os pela Comissão no 
âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
12 01 01 Despesas de apoio para o Fundo para a Segur ança Inter na (FSI) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 450 000 1 500 000 899 965,98   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
TÍTULO 12 
SEGURANÇ A  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/863   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência técnica apoiada pelo FSI, tal como previsto no artigo 22.o do Regulament o 
(UE) 2021/1149. Pode cobr ir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretament e 
ligadas à realização do objetivo do fundo ou das ações abrangidas pelo present e artigo, e quaisquer outras despesas de 
assistência técn ica e administrativa que não impliquem uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no 
âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 12 02. 
12 01 02 Despesas de apoio ao desmantelamento nuclear para a Lituânia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos e reuniões de peritos diretament e ligados à realização do 
objetivo do programa ou das ações abrangidas pelo present e artigo, bem como qualquer outra despesa de assistência 
técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de 
contratos de prestação pontual de serviços. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 12 03. 
12 01 03 Despesas de apoio à segur ança e desmantelamento nuclear es, incluindo para a Bulgár ia e a Eslováqui a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 310 000 2 265 000 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A» (continuação) 
12 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/864 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar as seguintes despesas recor rentes : 
— despesas relativas aos serviços necessár ios para satisfazer os requisitos legais das instalações nucleares do Centro 
Comum de Investigação em fase de desmant elamento; estas incluem: 
— despesas relacionadas com a prestação de serviços de infraestr uturas no local: prestação de serviços gerais de 
infraestr uturas no local, tais como comunicações, abasteciment o de água, aquecimento e eletr icidade, e o 
fornecimento do apoio necessár io em matér ia de compet ências em circunstâncias excecionais, 
— despesas relacionadas com a prestação de serviços de segurança e prot eção: serviços de segurança, serviços 
relacionados com bombeiros e prevenção de incêndios, fornecimento de conhecimentos especializados em 
matér ia de prot eção contra as radiações, etc., 
— a prestação de serviços informáticos para o programa de desmant elamento, tais como: desen volvime nto de 
sistemas de informação, serviços de apoio e assistência aos utilizadores; equipamento e software, etc. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 12 04. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A» (continuação) 
12 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/865   
CAPÍTULO 12 02 — FUNDO PARA A SEGURANÇ A INTERNA (FSI)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
12 02 FUNDO PARA A SEGURANÇA 
INTERNA (FSI)         
12 02 01 Fundo para a Segur ança Inter na 
(FSI) 5 224 642 000 122 280 000 174 143 000 33 682 000    
12 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
12 02 99 01 Conclusão de anteriores ações 
nos domínios da segurança e 
política de luta contra a droga 
(até 2021) 5 p.m. 116 000 000 p.m. 145 400 000 205 404 348,33 137 221 621,39 118,29  
Artigo 12 02 99 — Subtotal  p.m. 116 000 000 p.m. 145 400 000 205 404 348,33 137 221 621,39 118,29  
Capítulo 12 02 — Totais  224 642 000 238 280 000 174 143 000 179 082 000 205 404 348,33 137 221 621,39 57,59   
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir ações que contr ibuem para assegurar um elevado 
nível de segurança na União, nomeadamente através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade 
grav e e organizada e a cibercr iminalidade, bem como da assistência e proteçã o das vítimas da criminalidade. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1060 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece 
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da 
Aquicultura e regras financeiras aplicávei s a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo 
para a Segurança Interna e ao Instr umento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 
de 30.6.2021, p. 159). 
Regulament o (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a 
Segurança Interna (JO L 251 de 15.7.2021, p. 94). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/866 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 17 de abril de 2018, 
relativ o às ordens europeias de entrega ou de conser vação de provas eletrónicas em matér ia penal [COM(2018) 225 
final]. 
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 17 de abril de 2018, que 
estabelece normas harmonizadas aplicávei s à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em 
processo penal [COM(2018) 226 final] 
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020, 
relativa à resiliência das entidades críticas [COM(2020) 829 final]. 
12 02 01 Fundo para a Segur ança Inter na (FSI) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
224 642 000 122 280 000 174 143 000 33 682 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para assegurar um elevado nível de segurança na União, nomeadamente através da 
luta contra o terro rismo e a radicalização, a criminalidade grav e e organizada e a cibercr iminalidade, bem como da 
assistência e prote ção das vítimas da criminalidade. 
Em especial, o Fundo para a Segurança Interna (FSI) visa aumentar o intercâmbio de informações entre as autor idades 
responsá veis pela aplicação da legislação e outras autori dades compet entes da União e outros organismos 
compe tent es da União, bem como com países terce iros e organizações internacionais; visa intensi ficar as operações 
conjuntas transnacionais entre as autori dades responsá veis pela aplicação da legislação e outras autor idades 
compe tent es da União em relação à criminalidade grave e organizada com dimensão transnacional; e visa apoiar o 
reforço das capacidades relacionadas com o combate e a prevenção da criminalidade, incluindo o terro rismo, em 
particular através do reforço da cooperação entre as autor idades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em 
todos os Estados-Membros. 
O FSI deve, em especial, apoiar a cooperação e a prevenção policiais e judiciais nos domínios da criminalidade grav e e 
organizada, do tráfico ilícito de armas, da corrupção, do branqueamento de capitais, do tráfico de droga, da 
criminalidade ambiental, do intercâmbio e do acesso à informação, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da 
exploração da imigração ilegal, da exploração sexual de crianças, da distr ibuição de imagens de abuso de crianças e de 
pornografia infantil e da cibercr iminalidade. O FSI deve também apoiar a proteção de pessoas, espaços públicos e 
infraestr uturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz de riscos e crises relacionados 
com a segurança, inclusivament e através do desenv olvimento de políticas comuns (estratégias, ciclos de políticas, 
programas e planos de ação), legislação e cooperação prática. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 6 4 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 02 — FUNDO PARA A SEGURANÇ A INTERNA (FSI) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/867   
12 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as 
autorizações por liquidar de exercícios anter iores. 
12 02 99 01 Conclusão de anter iores ações nos domínios da segurança e política de luta contra a droga (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 116 000 000 p.m. 145 400 000 205 404 348,33 137 221 621,39   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 903 806 6 4 0 0   
Bases jurídicas 
Ação Comum 98/245/JAI, de 19 de março de 1998, aprovad a pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da 
União Europeia, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela 
ação contra a criminalidade organizada (Falcone) (JO L 99 de 31.3.1998, p. 8). 
Decisão 2001/512/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de 
incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II «Penal») (JO L 186 
de 7.7.2001, p. 1). 
Decisão 2001/513/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de 
incentivo, inter câmbio, formação e cooperação destinado às autor idades compe tent es para a aplicação da lei (Oisin II) 
(JO L 186 de 7.7.2001, p. 4). 
Decisão 2001/514/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de 
incentivo, inter câmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres 
humanos e a exploração sexual de crianças (Stop II) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 7). 
Decisão 2001/515/JAI do Conselho, de 28 de junho de 2001, que estabelece um programa de incentivo e de 
intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrat es) (JO L 186 de 7.7.2001, 
p. 11). 
Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação 
policial e judiciár ia em matér ia penal (AGIS) (JO L 203 de 1.8.2002, p. 5). 
Decisão 2007/124/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito 
do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão 
das consequências em matér ia de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, 
p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 02 — FUNDO PARA A SEGURANÇ A INTERNA (FSI) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/868 24.2.2022   
Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito 
do programa geral sobre segurança e proteção das liberdades, o programa específico «Prevenir e combat er a 
criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7). 
Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2007, que cria, para o 
período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em maté ria de droga» no âmbito do 
programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23). 
Regulament o (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73), nomeadament e o artigo 4.o, 
n.o 1, alínea d), e o artigo 6.o, n.o 1. 
Regulament o (UE) n.o 513/2014 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito 
do Fundo para a Segurança Interna, um instr umento de apoio financei ro à cooperação policial, à prevenção e luta 
contra criminalidade e à gestão de crises, e revog a a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, 
p. 93). 
Regulament o (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece 
disposições gerais aplicá veis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instr umento de apoio financeiro à 
cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). 
Tarefa decor rente das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, 
Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-
-quadro «Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005) 122 final]. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2005, que estabelece o programa-
-quadro «Segurança e prot eção das liberdades» para o período de 2007 a 2013 [COM(2005) 124 final]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 02 — FUNDO PARA A SEGURANÇ A INTERNA (FSI) (continuação) 
12 02 99 (continuação) 
12 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/869   
CAPÍTULO 12 03 — DESMANTEL AMENTO NUCLEAR PARA A LITU ÂNIA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
12 03 DESMANTEL AMENTO 
NUCLEAR PARA A LITU ÂNIA         
12 03 01 Assistência ao 
desmantelamento nuclear para 
a Lituânia 5 98 900 000 p.m. 72 500 000 p.m.    
12 03 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
12 03 99 01 Conclusão de anteriores 
programas de assistência ao 
desmantelament o nuclear na 
Lituânia (até 2021) 5 p.m. 40 000 000 p.m. 50 000 000 68 290 000,— 54 222 647,28 135,56  
Artigo 12 03 99 — Subtotal  p.m. 40 000 000 p.m. 50 000 000 68 290 000,— 54 222 647,28 135,56  
Capítulo 12 03 — Totais  98 900 000 40 000 000 72 500 000 50 000 000 68 290 000,— 54 222 647,28 135,56   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir a concessão de financiament o para 
assistência à Lituânia relativamente ao desmantelament o da central nuclear de Ignalina, com especial destaque para a 
gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, assegurando simultaneamente uma ampla divulg ação a 
todos os Estados-Membros dos conheciment os assim gerados no domínio do desmant elamento nuclear . 
As dotações devem em especial cobr ir o desmantelament o e a descontaminação do equipamento e dos poços dos 
reatores de Ignalina, em conf ormidade com o plano de desmant elamento, prosseguindo igualmente a gestão segura 
dos resíduos de desmant elamento e pré-existent es e divulg ando os conhecimentos gerados entre as partes inter essadas 
da União. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Prot ocolo n.o 4 do Ato de Adesão de 2003. 
Regulament o (UE) 2021/101 do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, que estabelece o programa de assistência ao 
desmant elamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia e revog a o Regulament o (UE) n.o 1369/2013 
(JO L 34 de 1.2.2021, p. 18). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/870 24.2.2022   
12 03 01 Assistência ao desmantelamento nuclear para a Lituânia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
98 900 000 p.m. 72 500 000 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar o financia mento do desmant elamento da central nuclear de Ignalina (Lituânia). 
A dotação financeira para o programa Ignalina pode também cobr ir despesas relacionadas com a assistência técn ica e 
administrativa para a execução do programa, tais como atividades de preparação, acompan hamento, controlo, 
auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecn ologias da informação, estudos, reuniões de peritos, 
ações de informação e comunicação (incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na 
medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do Regulament o (UE) 2021/101). 
A dotação financeira para o programa Ignalina pode ainda cobr ir as despesas de assistência técn ica e administrativa 
necessár ias para assegurar a transição entre esse programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulament o (CE) 
n.o 1990/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativ o à aplicação do Protocol o n.o 4, relativo à Central 
Nuclear de Ignalina na Lituânia, anex o ao Ato de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letó nia, da 
Lituânia, da Hungr ia, de Malta, da Polónia, da Eslo vénia e da Eslo váquia, Programa de Ignalina (JO L 411 de 
30.12.2006, p. 10) e do Regulament o (UE) n.o 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao 
apoio da União ao programa de assistência ao desmant elamento nuclear na Lituânia, e que revog a o Regulament o (CE) 
n.o 1990/2006 do Conselho (JO L 346 de 20.12.2013, p. 7). 
No final de cada ano, a Comissão elabora um relat ório de progresso sobre a execução dos trabalhos realizados nos 
anos anter iores e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
12 03 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as 
autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 03 — DESMANTEL AMENTO NUCLEAR PARA A LITU ÂNIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/871   
12 03 99 01 Conclusão de anter iores programas de assistência ao desmantelament o nuclear na Lituânia (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 40 000 000 p.m. 50 000 000 68 290 000,— 54 222 647,28   
Obser vaçõe s 
Base jurídica 
Prot ocolo n.o 4 do Ato de Adesão de 2003. 
Regulament o (CE) n.o 1990/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativ o à aplicação do Protocol o n.o 4, 
relativ o à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, anex o ao Ato de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, 
da Letónia, da Lituânia, da Hungr ia, de Malta, da Polónia, da Eslo vénia e da Eslováquia, «Programa Ignalina» (JO L 411 
de 30.12.2006, p. 10). 
Regulament o (UE) n.o 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa 
de assistência ao desmantelament o nuclear na Lituânia, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1990/2006 do Conselho 
(JO L 346 de 20.12.2013, p. 7). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 03 — DESMANTEL AMENTO NUCLEAR PARA A LITU ÂNIA (continuação) 
12 03 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/872 24.2.2022   
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BUL GÁRIA E A ESLO VÁQUIA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
12 04 SEGURANÇA E 
DESMANTEL AMENTO 
NUCLEARES, INCLUINDO 
PARA A BULGÁRIA E A 
ESLO VÁQUIA         
12 04 01 Progra ma Kozloduy 5 9 000 000 p.m. 9 000 000 p.m.    
12 04 02 Progra ma Bohunice 5 p.m. p.m. 27 500 000 p.m.    
12 04 03 Progra ma de desmantelamento 
e gestão de resíduos do Centro 
Comum de Investig ação (JRC) 5 32 628 672 19 800 000 30 440 000 6 090 000    
12 04 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
12 04 99 01 Conclusão do desmantelament o 
das instalações nucleares 
obsoletas do Euratom e 
eliminação definitiva dos 
resíduos (2014 a 2020) 5 p.m. 15 200 000 p.m. 25 000 000 31 623 000,— 25 597 630,60 168,41 
12 04 99 02 Conclusão de anteriores 
programas de segurança e 
desmantelament o nucleares na 
Bulgár ia e na Eslováquia (até 
2021) 5 — 28 000 000 — 45 000 000 78 537 000,— 62 696 485,22 223,92  
Artigo 12 04 99 — Subtotal  p.m. 43 200 000 p.m. 70 000 000 110 160 000,— 88 294 115,82 204,38  
Capítulo 12 04 — Totais  41 628 672 63 000 000 66 940 000 76 090 000 110 160 000,— 88 294 115,82 140,15   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir a concessão de financiamento para o 
desmant elamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos radioativos , em consonância com as necessidades 
identificadas. Para o período 2021-2027, as dotações devem abranger , nomeadamente, o seguinte : 
— a assistência à Bulgár ia e à Eslováquia na execução do programa de Kozloduy e do programa da central nuclear de 
Bohunice, incluindo a gestão e a armazenag em de resíduos radioativos em conf ormidade com as necessidades 
identif icadas no respetivo plano de desmantelament o, com especial destaque para a gestão dos respetivos 
problemas de segurança, 
— e o apoio ao programa de desmantelament o e de gestão dos resíduos radioativ os do Centro Comum de 
Investigação. 
O programa criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/100 irá aprofundar conhecimentos no quadro do processo de 
desmant elamento nuclear e da gestão dos resíduos radioativos resultant es das atividades de desmant elamento. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das 
dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/873   
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Tarefa decor rente das competê ncias específic as conferi das à Comissão pelo artigo 203.o do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
Regulament o (Euratom) 2021/100 do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, que estabelece um programa financeiro 
específico para o desmantelament o de instalações nucleares e a gestão de resíduos radioativos e que revog a o 
Regulament o (Eurat om) n.o 1368/2013 (JO L 34 de 1.2.2021, p. 3). 
12 04 01 Programa Kozloduy 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
9 000 000 p.m. 9 000 000 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar o financia mento do desmant elamento da central nuclear de Kozloduy (Bulgár ia). 
A dotação financeira para o programa Kozloduy pode também cobr ir despesas relacionadas com a assistência técn ica e 
administrativa para a execução do programa, tais como atividades de preparação, acompan hamento, controlo, 
auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecn ologias da informação, estudos, reuniões de peritos, 
ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na 
medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do Regulament o (Euratom ) 2021/100. 
A dotação financeira pode ainda cobr ir as despesas de assistência técn ica e administrativa necessár ias para assegurar a 
transição entre esse programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulament o (Euratom) n.o 647/2010 do Conselho, 
de 13 de julho de 2010, relativ o à assistência financeira da União para o desmantelament o das Unidades 1 a 4 da 
Central Nuclear de Kozloduy na Bulgár ia (programa Kozloduy) (JO L 189 de 22.7.2010, p. 9) e do Regulament o 
(Eurat om) n.o 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativ o ao apoio da União aos programas de 
assistência ao desmantelament o nuclear na Bulgár ia e na Eslo váquia e que revog a os Regulament os (Euratom) 
n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 1). 
No final de cada ano, a Comissão prepara um relat ório de progresso sobre a execução dos trabalhos realizados nos 
anos anter iores e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLO VÁQUIA 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/874 24.2.2022   
12 04 02 Programa Bohunice 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. 27 500 000 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar o financia mento do desmant elamento da central nuclear de Bohunice V1 (Eslováq uia). 
A dotação financeira para o programa Bohunice pode também cobr ir despesas relacionadas com a assistência técnica e 
administrativa para a execução do programa, tais como atividades de preparação, acompan hamento, controlo, 
auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecn ologias da informação, estudos, reuniões de peritos, 
ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na 
medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do Regulament o (Euratom ) 2021/100. 
A dotação financeira pode ainda cobr ir as despesas de assistência técn ica e administrativa necessár ias para assegurar a 
transição entre esse programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulament o (Euratom) n.o 549/2007 do Conselho, 
de 14 de maio de 2007, relativo à aplicação do Protocolo n.o 9 relativ o às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de 
Bohunice V1 na Eslo váquia, anex o ao Ato relativ o às condições de adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letó nia, da República da Lituânia, da República da Hungr ia, da 
República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo vénia e da República Eslo vaca à União Europeia (JO 
L 131 de 23.5.2007, p. 1) e do Regulamento (Euratom) n.o 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, 
relativ o ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelament o nuclear na Bulgár ia e na Eslo váquia e 
que revog a os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 1). 
No final de cada ano, a Comissão prepara um relat ório de progresso sobre a execução dos trabalhos realizados nos 
anos anter iores e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
12 04 03 Programa de desmantelamento e gestão de resíduos do Centro Comum de Investig ação (JRC) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
32 628 672 19 800 000 30 440 000 6 090 000     COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLO VÁQUIA 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/875   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as atividades realizadas pelo Centro Comum de Investig ação (JRC) para a execução do 
seu programa de desmant elamento e gestão dos resíduos (2021-2027). As ações no âmbito deste programa têm os 
seguinte s objetivos específi cos: 
— apoiar o plano de desmant elamento e realizar as atividades nos termos da legislação nacional do Estado-Membro 
de acolhimento relativamente ao desmant elamento e a descontaminação das própr ias instalações nucleares da 
Comissão nos locais do JRC, 
— gestão segura dos resíduos radioativ os associados, 
—se for caso disso, preparar a transfer ência facultativa dos passiv os nucleares conex os do JRC para os Estados-
-Membros de acolhimento, essa transfe rência não é imposta a qualquer Estado-Membro de acolhimento e é objeto 
de acordo bilateral mútuo entre a Comissão e os Estados-Membros de acolhiment o, este acordo bilat eral mútuo 
deve prever que todos os custos de desmantelament o das própr ias instalações nucleares da Comissão nos locais do 
JRC e de armazenamento dos resíduos radioativ os conex os são pagos pela União e respeitam plenamente a Diretiva 
2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitár io para a gestão 
responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48), 
— desenv olver laços e intercâmbios entre as partes inter essadas da União sobre o desmant elamento nuclear , com vista 
a assegurar a divulgação dos conhecimentos e da exper iência em todos os domínios pertinente s, como a 
inve stigação e a inovação, a regulamentação, a formação e o desenv olvimento de potenciais sinergias a nível da 
União. 
Cobre as despesas específi cas ligadas às atividades do programa de desmant elamento e gestão dos resíduos do JRC, 
nomeadament e a compra de equipamento técnico, a subcontratação de serviços científicos e técnicos, o acesso à 
informação e a aquisição de bens consumíveis. Isto inclui as despesas com as infraestr uturas técnicas diretament e 
relacionadas com as atividades em questão, bem como as despesas com seminár ios e reuniões, a fim de recolher e 
divulg ar conhecimentos e exper iência. 
Nos term os do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlament o Europeu, o Conselho da 
União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em maté ria orçamental e a boa 
gestão financei ra, bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos 
recursos própr ios (JO L 433I de 22.12.2020, p. 28), esta dotação destina-se igualmente ao financia mento de ações 
levadas a cabo pela Comissão nos term os das competê ncias específicas que lhe são atribuídas pelo artigo 8.o do 
Tratado Euratom. 
12 04 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as 
autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLO VÁQUIA 
(continuação) 
12 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/876 24.2.2022   
12 04 99 01 Conclusão do desmant elamento das instalações nucleares obsoletas do Eurat om e eliminação definitiva dos resíduos 
(2014 a 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 15 200 000 p.m. 25 000 000 31 623 000,— 25 597 630,60   
Atos de referênc ia 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de março de 1999, intitulada «Obr igaçõ es 
histó ricas decor rentes das atividades nucleares realizadas pelo JRC no âmbito do Tratado Euratom — 
Desmantelam ento de instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos» [COM(1999) 114 final]. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2004, intitulada 
«Desmant elamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos - Gestão das responsabilidades nucleares 
decor rentes das atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) executad as no quadro do Tratado Euratom» [SEC 
(2004) 621 final]. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 12 de janeiro de 2009, intitulada 
«Desmant elamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos: gestão das responsabilidades nucleares 
decor rentes das atividades do Centro Comum de Investi gação (JRC) executadas no âmbito do Tratado Eurat om» [COM 
(2008) 903 final]. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlament o Europeu, de 25 de outubro de 2013, intitulada 
«Desmant elamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos: gestão das responsabilidades nucleares 
decor rentes das atividades do Centro Comum de Investi gação (JRC) executadas no âmbito do Tratado Eurat om» [COM 
(2013) 734 final]. 
12 04 99 02 Conclusão de anter iores programas de segurança e desmant elamento nucleares na Bulgár ia e na Eslo váquia (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
— 28 000 000 — 45 000 000 78 537 000,— 62 696 485,22   
Bases jurídicas 
Tarefa decor rente dos poderes específicos diretament e conferi dos à Comissão pelo artigo 203.o do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLO VÁQUIA 
(continuação) 
12 04 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/877   
Tarefa decor rent e das competências específicas confe ridas diretamente à Comissão pelo Tratado de Adesão de 2003 
(Protoc olo n.o 9 relativ o às unidades n.os 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 na Eslo váquia, em anex o ao Tratado 
de Adesão de 2003). 
A tarefa relativa à central nuclear de Kozloduy , na Bulgár ia, é igualmente conferida diretament e à Comissão pelo 
artigo 30.o do Ato de Adesão de 2005. 
Regulament o (Euratom) n.o 549/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativ o à aplicação do Protocol o n.o 9 
relativ o às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anex o ao Ato relativ o às condições de 
adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letó nia, da República 
da Lituânia, da República da Hungr ia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo vénia e da 
República Eslovaca à União Europeia (JO L 131 de 23.5.2007, p. 1). 
Regulament o (Euratom) n.o 647/2010 do Conselho, de 13 de julho de 2010, relativ o à assistência financeira da União 
para o desmant elamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgár ia (programa Kozloduy) 
(JO L 189 de 22.7.2010, p. 9). 
Regulament o (Euratom) n.o 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativ o ao apoio da União aos 
programas de assistência ao desmant elamento nuclear na Bulgár ia e na Eslo váquia, e que revog a os Regulament os 
(Eurat om) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 04 — SEGURANÇ A E DESMANTEL AMENTO NUCLEARES, INCLUINDO PARA A BULGÁRIA E A ESLO VÁQUIA 
(continuação) 
12 04 99 (continuação) 
12 04 99 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/878 24.2.2022   
CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
12 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS         
12 10 01 Agência da União Europeia 
para a Cooper ação Policial 
(Europol) 5 173 043 893 173 043 893 170 600 706 170 600 706 147 964 760,— 147 964 759,88 85,51  
Reser vas (30 02 02)  15 987 411 15 987 411         
189 031 304 189 031 304 170 600 706 170 600 706 147 964 760,— 147 964 759,88  
12 10 02 Agência da União Europeia 
para a Formação Policial 
(CEPOL) 5 10 072 258 10 072 258 10 419 804 10 419 804 7 489 770,98 7 489 770,98 74,36 
12 10 03 Obser vatór io Europeu da Drog a 
e da Toxicodependência 
(EMCDD A) 5 16 838 623 16 838 623 16 593 733 16 593 733 16 266 349,— 16 266 348,71 96,60  
Capítulo 12 10 — Totais  199 954 774 199 954 774 197 614 243 197 614 243 171 720 879,98 171 720 879,57 85,88  
Reser vas (30 02 02)  15 987 411 15 987 411       
Total + reser va  215 942 185 215 942 185 197 614 243 197 614 243 171 720 879,98 171 720 879,57    
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas administrativas e de pessoal das agências 
descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3). 
Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anex o «Pessoal» da presente secção. 
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas 
operacionais e administrativas. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, dos potenciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas 
da União, os montant es reembolsados em conf ormidade com o artigo 17.o do Regulament o Deleg ado (UE) 2019/715 
da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao 
abrigo do TFUE e do Tratado Eurat om e refer idos no artigo 70.o do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, 
inscr itos no mapa de receitas, dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do 
present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/879   
12 10 01 Agência da União Europeia para a Cooper ação Policial (Euro pol) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                               
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os Autorizações Pagament os 
12 10 01 173 043 893 173 043 893 170 600 706 170 600 706 147 964 760,— 147 964 759,88 
Rese rvas (30 02 02) 15 987 411 15 987 411     
Totais 189 031 304 189 031 304 170 600 706 170 600 706 147 964 760,— 147 964 759,88   
Obser vaçõe s 
A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é a agência da União responsá vel pela aplicação da 
lei, cuja missão consiste em ajudar a tornar a Europa mais segura através da assistência às autoridades responsá veis 
pela aplicação da lei nos Estados-Membros. A Europol oferece apoio para operações de aplicação da lei no terreno, é 
uma plataf orma de informação sobre atividades criminosas, bem como um centro de conhecimentos especializados 
em maté ria de aplicação da lei.                                                              
Participação total da União 192 380 773 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 3 349 469 
Montante inscr ito no orçamento 189 031 304   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/794 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da 
União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revog a as Decisões 2009/371/JAI, 
2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53). 
Regulament o (UE) 2019/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistema s de informação da UE no domínio das front eiras e vistos e que altera os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 
2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho 
(JO L 135 de 22.5.2019, p. 27). 
Regulament o (UE) 2019/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciár ia, 
asilo e migração, e que altera os Regulament os (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 
de 22.5.2019, p. 85). 
Regulament o (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que alter a os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 
2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revog a 
as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre 
Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/880 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 
23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistem a «Eurodac» de compar ação de dados biométr icos para efeitos da 
aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulament o Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento 
(UE) XXX/XXX [Regulament o Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátr idas em situação 
irregular , e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autor idades responsá veis dos 
Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulament os (UE) 2018/1240 e (UE) 
2019/818 [COM(2020) 614 final]. 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 9 de dezembro de 
2020, que altera o Regulament o (UE) 2018/1862 relativ o ao estabeleciment o, ao funcionament o e à utilização do 
Siste ma de Informação de Scheng en (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciár ia em maté ria 
penal no que diz respeit o à introdução de indicações pela Europol [COM(20 20) 791 final]. 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 9 de dezembro de 
2020, que altera o Regulament o (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos 
privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investig ações criminais e ao papel da Europol em 
mat éria de investig ação e de inovação [COM(2020) 796 final]. 
12 10 02 Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
10 072 258 10 072 258 10 419 804 10 419 804 7 489 770,98 7 489 770,98   
Obser vaçõe s 
A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) é uma agência da União que se dedica a desenv olver , 
realizar e coordenar ações de formação para os agentes das forças policiais. A CEPOL contr ibui para uma Europa mais 
segura, facilitando a cooperação e a partilha de conheciment os entre os agentes das forças policiais dos Estados-
-Membros e, em certa medida, de países terceiros, sobre questões decor rente s das prioridades da União no domínio da 
segurança, em particular do ciclo político da UE sobre a criminalidade grav e e organizada. A CEPOL congrega uma 
rede de institutos de formação para agentes das forças policiais nos Estados-Membros e apoia-os na ofer ta de 
formação de vanguarda sobre as prioridades em maté ria de segurança, a cooperação no domínio da aplicação da lei e 
o inter câmbio de informações. A agência também colabora com organismos da União, organizações intern acionais e 
países terceiros a fim de assegurar uma resposta coletiva às ameaças mais grave s em maté ria de segurança.                                                              
Participação total da União 10 845 030 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 772 772 
Montante inscr ito no orçamento 10 072 258   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
12 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/881   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência 
da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revog a a Decisão 2005/681/JAI do Conselho 
(JO L 319 de 4.12.2015, p. 1). 
Regulament o (UE) 2019/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistema s de informação da UE no domínio das front eiras e vistos e que altera os 
Regulament os (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 
2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho 
(JO L 135 de 22.5.2019, p. 27). 
Regulament o (UE) 2019/818 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativ o à criação de um 
regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciár ia, 
asilo e migração, e que alter a os Regulament os (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 
22.5.2019, p. 85). 
12 10 03 Obser vatór io Europeu da Drog a e da Toxicodependência (EMCDD A) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 838 623 16 838 623 16 593 733 16 593 733 16 266 349,— 16 266 348,71   
Obser vaçõe s 
O Obser vatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDD A) fornece à União e aos Estados-Membros uma 
panorâmica factual dos problemas da toxicodependência na Europa e uma base concreta sólida para apoiar o debate 
nesta mat éria. Proporciona aos decisores políticos os dados de que necessitam para elaborar legislação e estratégias 
informadas em matér ia de toxicodependência. Ajuda igualmente os prof issionais que trabalham neste domínio a 
identificar boas práticas e novas áreas de investig ação. Embora o EMCDD A tenha essencialment e uma ênfas e europeia, 
trabalha também com parceiros de outras regiões do mundo, trocando informações e conheciment os especializados. A 
colaboração com organizações europeias e intern acionais no domínio da toxicodependência é também um elemento 
central do seu trabalho como meio de melhorar a compr eensão do fenómeno mundial da droga.                                                              
Participação total da União 16 946 659 
da qual, montante proveniente da recuper ação do excedente 108 036 
Montante inscr ito no orçamento 16 838 623   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativ o ao 
Obser vatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS (continuação) 
12 10 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/882 24.2.2022   
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
12 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES         
12 20 02 Ações prepar atór ias 5 p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—  
12 20 04 Ações financiadas no âmbito 
das prerrogativ as e 
competências específicas 
conf eridas à Comissão         
12 20 04 01 Salvaguardas nucleares 5 18 913 906 17 965 000 18 539 000 18 039 000 15 638 847,31 14 685 722,02 81,75 
12 20 04 02 Segurança nuclear e proteção 
contra as radiações 5 3 060 668 2 900 000 3 000 000 2 800 000 3 547 311,09 2 319 656,38 79,99  
Artigo 12 20 04 — Subtotal  21 974 574 20 865 000 21 539 000 20 839 000 19 186 158,40 17 005 378,40 81,50  
Capítulo 12 20 — Totais  21 974 574 21 265 000 21 539 000 20 839 000 21 186 158,40 17 005 378,40 79,97   
12 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatóri as nos domínios de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 12. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/883   
12 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e competên cias específicas conf eridas à Comissão 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e artigo destinam-se a financiar ações e atividades não incluídas nos capítulos 
anteriores do present e título, mas em relação às quais tenha sido adotado um ato de base. 
12 20 04 01 Salvaguardas nucleares 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
18 913 906 17 965 000 18 539 000 18 039 000 15 638 847,31 14 685 722,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar nomeadamente as ações seguinte s: 
— as despesas com missões dos inspetores (ajudas de custo e despesas de transpor te) efetuadas em conf ormidade com 
programas semestrais pré-estabelecidos ou para inspeções urgent es, 
— a formação de inspetores e reuniões com os Estados-Membros, as orga nizações intern acionais, os operadores 
nucleares e outras partes interessadas, 
— a compr a de equipament os destinados a ser utilizados nas inspeções, em especial a compra de equipament o de 
vigilância, nomeadament e sistemas vídeo digitais, equipament o para medições de raios gama, neutrões e 
infrav ermelhos, selos eletrónicos e o seu sistema de leitura, 
— a aquisição e renov ação de mate rial informático ligado às inspeções, 
— os projet os específicos informáticos ligados às inspeções (desenv olvimento e manuten ção), 
— a substituição dos equipament os de vigilância e manute nção em fim de vida, 
— a manuten ção de equipamento para análises não destr utivas e de outros equipament os especializados, incluindo os 
custos de seguros, se for caso disso, 
— trabalhos técnicos de infraestr utura, incluindo a gestão de resíduos e o transpor te de amostras, 
— trabalhos de análise no local (despesas de trabalho e missões dos analistas), 
— as convenções sobre o espaço de trabalho no local (laboratórios, escr itóri os), 
— a gestão corrente das instalações no local e dos laboratório s do serviço central (reparação, manutenção, 
equipamento tecnologias de informação, compra de pequeno mat erial, consumíveis, etc.), 
— o apoio a, e os ensaios com, tecnologias de informação para as aplicações ligadas às inspeções. COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/884 24.2.2022   
Dão também lugar à inscr ição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: 
— as indemnizações de seguro recebidas, 
— as restituições de montant es indevidamente pagos pela Comissão por bens, trabalhos ou serviços. 
Esta dotação pode também cobr ir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretament e 
ligadas à realização dos objetivos ao abrigo do presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência 
técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de 
contratos de prestação pontual de serviços. 
Base jurídica 
Tarefa decor rent e dos poderes específic os diretamente conferi dos à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, nomeadament e no título II do capítulo VII e no artigo 174.o. 
Regulament o (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas 
Eurat om (JO L 54 de 28.2.2005, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Acordo entre os Estados-Membros, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia 
Atómica (INFCIR C/193) sobre a Não Prolifer ação de Armas Nucleares e o seu prot ocolo adicional. 
Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia 
Atómica relativo à aplicação de salvaguardas no Reino Unido em ligação com o Tratado de Não Prolif eração das 
Armas Nucleares (INFCIR C/263) e o seu protocolo adicional. 
Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internaci onal da Energia Atómica 
sobre a aplicação de salvaguardas em França (INFCIR C/290) e o seu protocolo adicional. 
Acordos bilat erais de cooperação nuclear celebrados entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e países 
terceiros, como os Estados Unidos da Amér ica, o Canadá, o Japão e a Austrália. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlament o Europeu, de 24 de março de 1992, relativa a uma decisão 
sobre a instalação de laboratórios locais para análise de amostras destinadas à verificação das salvaguardas (SEC(1992) 
0515). 
12 20 04 02 Segurança nuclear e proteção contra as radiações 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 060 668 2 900 000 3 000 000 2 800 000 3 547 311,09 2 319 656,38   COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
12 20 04 (continuação) 
12 20 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/885   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas efetuadas pela Comissão na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessár ias para a 
análise, definição, promoção, acompanhament o, avaliação e execução da política comum de segurança e de 
salvaguardas nucleares, bem como das regras e medidas no domínio da proteção contra as radiações, 
— despesas com medidas e ações ligadas à vigilância e proteção contra os efeit os das radiações ionizantes , visando 
contr ibuir para a prot eção da saúde da população e do ambient e contra os perigos das radiações e das substâncias 
radioativas; estas ações dizem respeit o às tarefas específicas previstas no Tratado Eurat om, 
— despesas relativas à verificação do funcionamento e da eficiência dos sistema s de controlo do nível de 
radioatividade no ar, na água e no solo, e de garantia do cumpri mento das normas de base nos Estados-Membros 
(artigo 35.o do Tratado Euratom); estas despesas incluem, para além das ajudas de custo e despesas de transpor te 
(missões), as despesas de formação e de reuniões preparat órias, bem como a compra de equipamento destinado à 
utilização nas inspeções, 
— despesas ligadas à execução das ações da Comissão refer idas no ponto 31 das conclusões do Conselho Europeu de 
24 e 25 de março de 2011. 
Esta dotação pode igualmente cobr ir as despesas de informação e com publicações diretament e ligadas à realização dos 
objetivos no âmbito do presente número. 
Base jurídica 
Tarefa decor rente dos poderes específicos diretament e conferidos à Comissão pelo Tratado Eurat om, no título II do 
capítulo 3 e no artigo 174.o. 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadament e os seus artigos 31.o (recolha de 
informações e preparação de nova legislação para complement o das normas de segurança de base), 33.o [aplicação das 
diretivas, em particular no domínio médico (domínio C)] e 35.o, n.o 2 (verificação do controlo da radioatividade 
ambiental). 
Decisão 87/600/Eurat om do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, relativa a regras comunitár ias de troca rápida de 
informações em caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 76). 
Diretiva 2009/71/Eurat om do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitár io para a 
segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18). 
Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitár io para a gestão 
responsá vel e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativ os (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48). 
Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde 
do público em geral no que diz respeit o às substâncias radioativas present es na água destinada ao consumo humano 
(JO L 296 de 7.11.2013, p. 12). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
12 20 04 (continuação) 
12 20 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/886 24.2.2022   
Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas 
à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revog a as Diretivas 
89/618/Eurat om, 90/641/Eurat om, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 
1). 
Regulament o (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de 
contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acident e nuclear 
ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revog a o Regulament o (Euratom) n.o 3954/87 e os 
Regulament os (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1. 2016, p. 2). 
Regulament o de Execução (UE) 2020/1158 da Comissão, de 5 de agost o de 2020, relativo às condições de importação 
de género s alimentícios e aliment os para animais originár ios de países terceiros na sequência do acident e ocor rido na 
central nuclear de Cher nobil (JO L 257 de 6.8.2020 p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
12 20 04 (continuação) 
12 20 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/887   
TÍTULO 13 
DEFESA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/888 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
13 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«SEGURANÇ A E DEFES A» 10 614 000 10 614 000 17 062 000 17 062 000 499 957,34 499 957,34 
13 02 FUNDO EUR OPEU DE DEFES A 
— NÃO REL ACIONADO COM 
A INVESTIGA ÇÃO 624 924 000 376 500 000 660 068 000 106 594 000 254 500 000,— 176 122 209,51 
13 03 FUNDO EUR OPEU DE DEFES A 
— INVESTIGA ÇÃO 311 838 621 171 000 000 270 232 000 82 000   
13 04 MOBILID ADE MILIT AR 230 067 893 96 500 000 225 398 198 15 000 000   
13 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35  
Título 13 — Totais 1 177 444 514 654 614 000 1 172 760 198 143 238 000 254 999 957,34 193 026 352,20   COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
TÍTULO 13 
DEFESA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/889   
CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A E DEFESA»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
13 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «SEGURANÇA E DEFESA»      
13 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Defesa 
— Não relacionado com a investig ação 5 2 430 000 2 368 000 499 957,34 20,57 
13 01 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Defesa 
— Investig ação      
13 01 02 01 Despesas relativas aos funcionár ios e agent es 
temporár ios envolvidos na execu ção do Fundo 
Europeu de Defesa — Invest igação 5 4 000 000 p.m.   
13 01 02 02 Pessoal externo envolvido na execução do 
Fundo Europeu de Defesa — Invest igação 5 670 000 p.m.   
13 01 02 03 Outras despesas de gestão do Fundo Europeu de 
Defesa — Investig ação 5 1 838 000 13 030 000    
Artigo 13 01 02 — Subtotal  6 508 000 13 030 000   
13 01 03 Despesas de apoio à mobilidade militar      
13 01 03 01 Despesas de apoio à mobilidade militar 5 714 000 700 000   
13 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das 
Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição 
do Mecanismo Interligar a Europa (Transpor tes) 
para a mobilidade militar 5 962 000 964 000    
Artigo 13 01 03 — Subtotal  1 676 000 1 664 000    
Capítulo 13 01 — Totais  10 614 000 17 062 000 499 957,34 4,71   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de natureza administrativa (tais como estudos, 
reuniões de peritos, e informação e publicações) relacionadas diretament e com a realização dos objetivos dos 
programas ou das medidas abrangidas nesta área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e 
administrativa que não implique m o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos 
de prestação pontual de serviços. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
TÍTULO 13 
DEFESA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/890 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
13 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Defesa — Não relacionado com a investig ação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 430 000 2 368 000 499 957,34   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas descr itas ao nível do present e capítulo relativas à parte de desen volvime nto 
do Fundo Europeu de Defe sa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 56 619 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 13 02. 
13 01 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Defesa — Investig ação 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo deste artigo destinam-se a cobr ir as despesas descr itas ao nível do present e capítulo relativas à 
compo nente de investigação do Fundo Europeu de Defesa. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 13 03. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A E DEFESA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/891   
13 01 02 01 Despesas relativas aos funcionár ios e agentes temporár ios envolvid os na execução do Fundo Europeu de Defe sa — 
Investigação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 000 000 p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos funcionár ios e agent es temporár ios envolvidos na execução 
do Fundo Europeu de Defesa (par te de inve stigação) e que ocupam cargos no quadro de efetivos autori zado no âmbito 
de ações indiretas ao abrigo do fundo. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 93 200 6 6 0 0   
13 01 02 02 Pessoal extern o envolvido na execução do Fundo Europeu de Defesa — Investigação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
670 000 p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pessoal externo envolvid o na execução do Fundo Europeu de Defesa 
(par te de investigação) no âmbito de ações indiretas ao abrigo do fundo. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 15 611 6 6 0 0   
13 01 02 03 Outras despesas de gestão do Fundo Europeu de Defesa — Investigação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 838 000 13 030 000    COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A E DEFESA» (continuação) 
13 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/892 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir outras despesas administrativas inerent es ao conjunt o da gestão do Fundo Europeu de 
Defesa (par te de investigação) sob a forma de ações indiretas ao abrigo do fundo, incluindo outras despesas 
administrativas incor ridas pelo pessoal colocado nas delega ções da União. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e publicações 
diretament e ligadas à realização dos objetivos do programa ou medidas decor rentes dest e número e ainda outras 
despesas de assistência técn ica e administrativa que não impliquem missões de poderes públicos, subcontratadas pela 
Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, 
preparação, gestão, acompanhament o, auditor ia e super visão do programa ou dos projetos, nomeadament e 
confe rências, workshops, seminár ios, desenv olvimento e manuten ção de sistemas de TI, e aquisição de equipament o de 
TI, missões, formação e despesas de representação. Destina-se igualmente a cobr ir as despesas relacionadas com os 
edifícios dos serviços da Comissão que gerem o fundo. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 42 825 6 6 0 0   
13 01 03 Despesas de apoio à mobilidade militar 
13 01 03 01 Despesas de apoio à mobilidade militar 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
714 000 700 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de assistência técnica e administrativa para a execução do programa e para as 
orientações específicas do setor, como, por exem plo, atividades de preparação, monitori zação, controlo, auditoria e 
avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecn ologias da informação. Esta dotação pode também ser utilizada 
para financiar medidas de apoio à elaboração de projetos ou a medidas relacionadas com a realização dos objetivos do 
programa. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 13 04. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A E DEFESA» (continuação) 
13 01 02 (continuação) 
13 01 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/893   
13 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a 
Europa (Transpor tes) para a mobilidade militar 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
962 000 964 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) 
em resultado da sua participação na gestão do Mecanismo Inter ligar a Europa (Transpor tes). 
O quadro do pessoal da Agência está estabelecido no anex o «Pessoal» da presente secção. 
Bases jurídicas 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Ver capítulo 13 04. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «SEGURANÇ A E DEFESA» (continuação) 
13 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/894 24.2.2022   
CAPÍTULO 13 02 — FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — NÃO REL ACIONADO COM A INVESTIGA ÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
13 02 FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — NÃO 
REL ACIONADO COM A INVESTIGA ÇÃO         
13 02 01 Desenvolvimento de capacidades 5 624 924 000 341 500 000 660 068 000 94 000    
13 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
13 02 99 01 Conclusão do Programa Europeu de 
Desenv olvimento Industr ial no domínio da 
Defesa (PEDID) (entre 2019 e 2020) 5 p.m. 35 000 000 p.m. 106 500 000 254 500 000,— 176 122 209,51 503,21  
Artigo 13 02 99 — Subtotal  p.m. 35 000 000 p.m. 106 500 000 254 500 000,— 176 122 209,51 503,21  
Capítulo 13 02 — Totais  624 924 000 376 500 000 660 068 000 106 594 000 254 500 000,— 176 122 209,51 46,78   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e capítulo destinam-se a cobr ir despesas de natureza operacional, tais como projetos 
de cooperação, diretament e ligadas à realização dos objetivos do Fundo Europeu de Defesa (FED) e do seu antecessor , 
o Programa Europeu de Desenv olvimento Industr ial no domínio da Defesa (PEDID). 
As dotações do presente capítulo apoiarão nomeadamente o desen volviment o de ações, entendidas como a fase de 
desen volvime nto de novos produtos e tecn ologias ou a moder nização dos existen tes, no domínio da defesa. O 
objetivo último tanto do FED como do PEDID é promover a competitividade e a capacidade de inovação da base 
industr ial e tecn ológica de defesa europeia e alcançar uma maior interoperabilidade entre as capacidades dos Estados-
-Membros, contr ibuindo assim para a autonomia estratégi ca da União. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo 
Europeu de Defesa e revog a o Regulament o (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149). COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/895   
13 02 01 Desenv olvimento de capacidades 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
624 924 000 341 500 000 660 068 000 94 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o previsto ao abrigo do Fundo Europeu de Defesa para projetos 
colaborativ os de desenv olvimento de produtos e tecnologias no domínio da defesa, compat íveis com as prioridades 
em matér ia de capacidades de defes a decididas de comum acordo pelos Estados-Membros, no âmbito da política 
exte rna e de segurança comum, contr ibuindo assim para uma maior eficiência das despesas com a defes a na União, 
conseguindo maiores economias de escala, reduzindo o risco de duplicações desnecessár ias e dessa forma reduzindo a 
fragmentação dos produtos e tecn ologias no domínio da defesa em toda a União. 
O FED deve apoiar ações que abrangem tanto novos produt os e tecn ologias como a moder nização dos existen tes, se a 
utilização das informações preexistent es necessár ias para realizar a moder nização não estiver sujeita direta ou 
indiretamente a restr ições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. As 
ações elegíveis devem visar uma ou várias das seguintes atividades: 
— atividades destinadas a criar, apoiar e melhorar conhecimentos, produt os e tecn ologias, incluindo tecnologias 
disruptivas, que possam produzir efeitos signif icativ os no domínio da defe sa, 
— atividades destinadas a aumentar a inter operabilidade e a resiliência, incluindo produção e inter câmbio de dados de 
forma segura, dominar as tecn ologias críticas de defesa, reforçar a segurança do aprovisionament o ou permitir a 
exploração eficaz dos resultados para efeit os dos produt os e tecn ologias no domínio da defes a, 
— estudos, tais como estudos de viabilidade para explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços e 
soluções novos ou melhorados, 
— a conceção de um produto, de uma component e tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da 
defes a, bem como a definição das especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou, o que pode 
incluir ensaios parciais para a redução do risco num ambiente industr ial ou representativo, 
— o desenv olvimento de um modelo de um produt o, de uma component e tangível ou intangível ou de uma 
tecn ologia no domínio da defesa, capaz de demonstrar o desempenho desse elemento num ambient e operacional 
(protóti po do sistema), 
— o ensaio de um produt o, de uma compo nente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defe sa, 
— a qualificação de um produto, component e ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defes a, COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 02 — FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — NÃO REL ACIONADO COM A INVESTIGA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/896 24.2.2022   
— a certificação de um produto, compo nente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defes a, 
— o desen volviment o de tecn ologias ou ativos que aumentem a eficiê ncia em todo o ciclo de vida dos produt os e 
tecn ologias de defes a. 
Esta dotação pode também cobr ir as despesas relacionadas com o trabalho de peritos independentes nomeados pela 
Comissão para prestar assistência na avaliação de propostas e para prestar aconselhamento ou assistência na 
monit orização da execução das ações realizadas. Além disso, esta dotação pode ser utilizada para financiar a 
organização de atividades de difusão, eventos de criação de parcer ias e atividades de sensibilização, nomeadamente 
com vista a abrir as cadeias de abaste cimento para promover a participação transfronte iriça das PME. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 14 560 729 6 6 0 0   
13 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autorizações por liquidar 
de exercícios anteriores. 
13 02 99 01 Conclusão do Programa Europeu de Desen volviment o Industr ial no domínio da Defesa (PEDID) (entre 2019 e 2020) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 35 000 000 p.m. 106 500 000 254 500 000,— 176 122 209,51   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o 
Programa Europeu de Desen volviment o Industr ial no domínio da Defe sa destinado a apoiar a competitividade e a 
capacidade inovadora da indústr ia de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30). COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 02 — FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — NÃO REL ACIONADO COM A INVESTIGA ÇÃO (continuação) 
13 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/897   
CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — INVESTIGA ÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
13 03 FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — 
INVESTIGA ÇÃO         
13 03 01 Investig ação no domínio da defesa 5 311 838 621 171 000 000 270 232 000 82 000     
Capítulo 13 03 — Totais  311 838 621 171 000 000 270 232 000 82 000      
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e capítulo destinam-se a cobr ir despesas de natureza operacional, tais como projetos 
colaborativ os de investigação, atividades de investiga ção em tecn ologias de defe sa disruptivas e ações de apoio no 
setor da investigação no domínio da defesa. 
O objetivo do Fundo Europeu de Defesa (FED) na vertente de investigação é apoiar investigações colaborativas que 
poder iam reforçar significativamente o desempenho das capacidades de defesa futuras em toda a União, com vista a 
maximizar a inovação e a introduzir novos produtos e tecn ologias no domínio da defes a, incluindo os disruptiv os, e 
obte r a utilização mais eficiente possível do inve stimento em investig ação no domínio da defesa na Europa. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União bem como quaisquer outras receitas afetadas inscr itas no mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo 
Europeu de Defesa e revog a o Regulament o (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149). 
13 03 01 Investig ação no domínio da defesa 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
311 838 621 171 000 000 270 232 000 82 000     COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/898 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as atividades de investig ação do FED em projetos colaborativos de investigação, 
atividades de investig ação em tecn ologias de defesa disruptivas e ações de apoio destinadas a criar ou melhorar os 
conheciment os no setor da defesa. 
O FED deve apoiar ações que abrangem tanto novos produt os e tecn ologias como a moder nização dos existen tes, se a 
utilização das informações preexistent es necessár ias para realizar a moder nização não estiver sujeita direta ou 
indiretamente a restr ições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. As 
ações elegíveis devem visar uma ou várias das seguintes atividades: 
— atividades destinadas a criar, apoiar e melhorar conhecimentos, produt os e tecn ologias, incluindo tecnologias 
disruptivas, que possam produzir efeitos signif icativ os no domínio da defe sa, 
— atividades destinadas a aumentar a inter operabilidade e a resiliência, incluindo produção e inter câmbio de dados de 
forma segura, dominar as tecn ologias críticas de defesa, reforçar a segurança do aprovisionament o ou permitir a 
exploração eficaz dos resultados para efeit os dos produt os e tecn ologias no domínio da defes a, 
— estudos, tais como estudos de viabilidade para explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços e 
soluções novos ou melhorados, 
— a conceção de um produto, de uma component e tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da 
defes a, bem como a definição das especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou, o que pode 
incluir ensaios parciais para a redução do risco num ambiente industr ial ou representativo, 
— o desenv olvimento de um modelo de um produt o, de uma component e tangível ou intangível ou de uma 
tecn ologia no domínio da defesa, capaz de demonstrar o desempenho desse elemento num ambient e operacional 
(protóti po do sistema), 
— o ensaio de um produt o, de uma compo nente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defe sa, 
— a qualificação de um produto, component e ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defes a, 
— a certificação de um produto, compo nente ou tecnologia tangível ou intangível no domínio da defes a, 
— o desen volviment o de tecn ologias ou ativos que aumentem a eficiê ncia em todo o ciclo de vida dos produt os e 
tecn ologias de defes a. 
Esta dotação pode também cobr ir despesas relacionadas com o trabalho de peritos independent es para prestar 
assistência à Comissão na avaliação de propostas e para prestar aconselhamento ou assistência na monitori zação da 
execução das ações financiadas. Além disso, esta dotação pode ser utilizada para financiar a organização de atividades 
de difusão, event os de criação de parcer ias e atividades de sensibilização, nomeadament e com vista a abrir as cadeias 
de abast ecimento para promover a participação transfrontei riça das PME. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 7 265 840 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUR OPEU DE DEFESA — INVESTIGA ÇÃO (continuação) 
13 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/899   
CAPÍTULO 13 04 — MOBILID ADE MILIT AR                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
13 04 MOBILID ADE MILIT AR         
13 04 01 Mobilidade Militar 5 230 067 893 96 500 000 225 398 198 15 000 000     
Capítulo 13 04 — Totais  230 067 893 96 500 000 225 398 198 15 000 000      
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir despesas destinadas a adapta r a rede RTE-T aos requisitos de 
mobilidade militar . 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativ o às 
orientações da União para o desen volviment o da rede transeuropeia de transpor tes e que revog a a Decisão 
n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo 
Interligar a Europa e revog a os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38). 
Atos de referênc ia 
Requisito s militares para a Mobilidade Militar dentro e para além da UE (ST 11373/19). 
13 04 01 Mobilidade Militar 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
230 067 893 96 500 000 225 398 198 15 000 000     
Obser vaçõe s 
O objetivo da rubrica orçamental é melhorar a mobilidade militar em toda a União, considerando os pote nciais 
benefícios para a prot eção civil, aproveitando a opor tunidade para aumentar as sinergias entre as necessidades no 
domínio da defesa e as redes principal e global da RTE-T, tal como definidas no Regulamento (EU) n.o 1315/2013. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/900 24.2.2022   
Este objetivo será principalmente realizado por meio de convit es à apresentação de propostas no âmbito de programas 
de trabalho plur ianuais que constituem decisões de financia mento na aceção do artigo 110.o do Regulament o 
Financeiro. O financiament o será disponibilizado às secções ou nós identif icados pelos Estados-Membros nos anex os 
do document o «Requisit os militares para a Mobilidade Militar dentro e para além da UE», adotado pelo Conselho em 
15 de julho de 2019, ou num documento subsequente que venha a ser adotado posterior mente , na medida em que 
essas secções ou nós façam igualmente parte da rede principal e global da RTE- T, bem como qualquer outra lista 
indicativa de projetos prioritários que possam ser identificados pelos Estados-Membros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESA
CAPÍTULO 13 04 — MOBILID ADE MILIT AR (continuação) 
13 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/901   
CAPÍTULO 13 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
13 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES         
13 20 02 Ações prepar atór ias 5 p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35   
Capítulo 13 20 — Totais  p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35    
13 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparat órias consta do anex o «Projet os-piloto e ações preparatórias» da presente secção, no Capítulo 
PA 13. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 13 — DEFESAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/902 24.2.2022   
TÍTULO 14 
AÇÃO EXTERNA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/903   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA «AÇÃO 
EXTERNA» 346 069 012 346 069 012 341 754 224 341 754 224 181 941 525,56 181 941 525,56 
14 02 INSTR UMENTO DE VIZINHANÇA, DE 
COOPERA ÇÃO PARA O 
DESENV OLVIMENTO E DE 
COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL — 
EUR OPA GLOB AL (IVCDCI — 
EUR OPA GLOB AL) 12 385 697 711 7 560 772 259 12 194 460 623 6 637 508 284 6 791 274 387,20 6 226 352 730,75 
14 03 AJUD A HUMANIT ÁRIA 1 794 401 913 2 079 988 440 1 641 156 246 1 888 615 000 2 029 821 503,42 1 605 809 134,86 
14 04 POLÍTICA EXTERNA E DE 
SEGURANÇA COMUM 361 145 935 332 991 505 351 327 000 328 068 070 335 427 000,— 333 317 107,72 
14 05 PAÍSES E TERRITÓRIOS 
ULTRAMARINOS 67 617 404 51 100 000 65 670 651 32 098 369 33 220 000,— 33 104 000,— 
14 06 INSTR UMENTO EUR OPEU DE 
COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL EM 
MATÉRIA DE SEGURANÇA NUCLEAR 
(ICSN) 37 064 470 31 123 978 36 115 200 31 000 000 31 394 290,— 13 804 238,68 
14 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES 166 941 000 142 301 956 165 077 583 119 599 336 100 986 580,80 97 727 129,94  
Título 14 — Totais 15 158 937 445 10 544 347 150 14 795 561 527 9 378 643 283 9 504 065 286,98 8 492 055 867,51   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
TÍTULO 14 
AÇÃO EXTERNA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/904 24.2.2022   
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
14 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «AÇÃO EXTERNA»      
14 01 01 Despesas de apoio ao Instr umento de 
Vizinhan ça, de Cooper ação para o 
Desenvolvimento e de Cooper ação 
Inter nacional — Europa Global (IVCDCI — 
Europa Global)      
14 01 01 01 Despesas de apoio ao Instr ument o de 
Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Internacional 
— Europa Global 6 324 804 695 322 358 525 167 399 373,16 51,54 
14 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Instr ument o de Vizinhança, de Cooperação para 
o Desenv olvimento e de Cooperação 
Intern acional para a conclusão de programas 
anteri ores 6 p.m. p.m. 4 238 740,—  
14 01 01 75 Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura — Contr ibuição do Instr ument o de 
Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Internacional 
— Europa Global 6 6 144 641 4 474 000 0,—   
Artigo 14 01 01 — Subtotal  330 949 336 326 832 525 171 638 113,16 51,86 
14 01 02 Despesas de apoio à Ajuda humanitár ia 6 11 657 550 11 487 550 8 315 255,95 71,33 
14 01 03 Despesas de apoio à política exter na e de 
segur ança comum 6 600 000 600 000 498 341,50 83,06 
14 01 04 Despesas de apoio aos países e territórios 
ultramar inos 6 1 346 596 1 329 349 0,—  
14 01 05 Despesas de apoio ao Instr umento Euro peu de 
Cooper ação Inter nacional em matér ia de 
Segur ança Nuclear (INSC) 6 1 515 530 1 504 800 1 489 814,95 98,30  
Capítulo 14 01 — Totais  346 069 012 341 754 224 181 941 525,56 52,57   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 2.o, n.o 64, e do artigo 47.o, n.o 4, alínea d), do Regulament o Financeiro, as dotações dest e 
capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de pessoal extern o e de assistência técnica diretament e ligadas à execução 
dos programas abrangidos pelo present e título. A assistência técnica inclui as atividades de apoio e desenv olvimento 
das capacidades necessár ias à execução de um programa ou uma ação, nomeadament e as atividades de preparação, 
gestão, acompan hamento, avaliação, auditoria e controlo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
TÍTULO 14 
AÇÃO EXTERNA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/905   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
14 01 01 Despesas de apoio ao Instr umento de Vizinhança, de Cooper ação para o Desenv olvimento e de Cooper ação 
Inter nacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) 
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas no presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especificamente a 
cobr ir as despesas de apoio à execução do Instr umento e à consecução dos seus objetivos, incluindo o apoio 
administrativ o relacionado com as atividades de preparação, acompan hamento, monitori zação, controlo, auditoria e 
avaliação necessár ias à execução, bem como as despesas de apoio administrativo e de coordenação, tanto na sede 
como nas delegações da União, necessár ias para assegurar a programação e gestão das operações financiadas no 
quadro do presente regulament o, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas 
organizacionais de tecnologias da informação. 
Quando as despesas de apoio não são incluídas nos planos de ação ou medidas do IVCDCI – Europa Global, se for caso 
disso, as medidas de apoio podem abrang er: 
— estudos, reuniões, sistemas de informação, sensibilização, formação, preparação e inter câmbio de exper iências e de 
boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técn ica 
necessár ias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados, 
— atividades de investig ação e de inovação e estudos sobre questões relevante s e respetiva divulgação, 
— despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenv olvimento de estraté gias de 
comunicação. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 14 02. 
14 01 01 01 Despesas de apoio ao Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação 
Internaci onal — Europa Global 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
324 804 695 322 358 525 167 399 373,16   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/906 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas neste capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especifi camente a cobr ir: 
— despesas com pessoal externo na sede (pessoal contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), tendo em vista a execução das tarefas anter iormente atribuídas aos gabinet es de assistência técn ica 
extintos ou realizadas no âmbito do Fundo Europeu de Desenv olvimento ; cobre a remuneração do pessoal em 
causa, bem como os custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias da informação e 
telecomunicações , bem como outros custos relacionados com o pessoal extern o financiados no âmbito do 
present e número, 
— despesas com pessoal externo nas delegações da União (age ntes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais 
destacados), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas no quadro das delegações da União em 
países terceiros, incluindo as tarefas anteriormente atribuídas aos gabinetes de assistência técnica extintos e/ou 
executad as no âmbito do Fundo Europeu de Desen volviment o, cobre a remuneração do pessoal em causa e os 
custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias da informação, telecom unicações e 
outros custos diretamente relacionados com a presença nas delegações de pessoal exte rno financiado no quadro 
da present e rubrica, incluindo os custos logísticos e de infraestr uturas, por exem plo, o arrendament o de 
alojament o. 
14 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Aud iovisual e à Cultura — Contr ibuição do Instr umento de Vizinhança, 
de Cooperação para o Desen volviment o e de Cooperação Internacional para a conclusão de programas anterior es 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 4 238 740,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 14 01 01 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura resultante s da execução das ações pendentes da dimensão internacional do programa Erasmus 
+, financiada através dos anter iores instr umentos conex os do IVCDCI – Europa Global (rubrica 6) dos anteriores 
períodos de programação, e confiadas à agência. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação) 
14 01 01 (continuação) 
14 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/907   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a «Agência de Execução 
relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura», e revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Regulament o (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27). 
Regulament o (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento de financia mento da cooperação para o desenv olvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 
15.3.2014, p. 44). 
Regulament o (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
Instr umento de Parcer ia para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77). 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução relativa 
à Educação, ao Audio visual e à Cultura com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da Uniã o no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o 
da União e das contr ibuições do FED. 
14 01 01 75 Agência de Execuç ão Europeia da Educação e da Cultura — Contr ibuição do Instr umento de Vizinhança, de 
Cooperação para o Desen volviment o e de Cooperação Internacional — Europa Global 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 144 641 4 474 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 14 01 01 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura 
resultant es da execução da dimensão internacional do programa «Erasmus+», financiada através do IVCDCI – Europa 
Global (rubrica 6) confiada à agência, e da conclusão dos seus programas anter iores. 
O quadro de pessoal da Agência está incluído no anex o «Pessoal» da presente secção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação) 
14 01 01 (continuação) 
14 01 01 65 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/908 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 154 230 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução 
relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura, e que revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução 
Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a 
Agência de Execução Europeia da Investig ação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inov ação e das PME, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura, e que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 
2013/776/UE e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Regulament o (UE) 2021/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o 
Programa da União para a educação e formação, a juventude e o despor to, e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. 
14 01 02 Despesas de apoio à Ajuda humanitár ia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 657 550 11 487 550 8 315 255,95   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação) 
14 01 01 (continuação) 
14 01 01 75 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/909   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas neste capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especifi camente a cobr ir: 
— despesas com pessoal extern o na sede (agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios) para efeitos da gestão de programas em países terce iros destinados a assumir as tarefas anterior mente 
conf iadas a contratantes extern os responsá veis pela administração de peritos individuais, cobre a remuneração do 
pessoal em causa, bem como os custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, tecn ologias da 
informação e telecomunicações, bem como outros custos relacionados com o pessoal externo financia dos no 
âmbito do presente artigo, 
— despesas de assistência técn ica relacionadas com a compr a e manuten ção de serviços em mat éria de segurança, de 
instr umentos especializados em maté ria de TIC e os serviços técnicos necessár ios para a criação e funcionament o 
do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência. Este centro («centro de crise») estará operacional 24 horas 
por dia e será responsável pela coordenação da resposta da União a catástrofe s civis, nomeadamente para 
assegurar a plena coerência e uma cooperação eficiente entre a ajuda humanitár ia e a proteção civil, 
— despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 2 444 000 6 5 0 1   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 14 03. 
14 01 03 Despesas de apoio à política exter na e de segur ança comum 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
600 000 600 000 498 341,50   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas neste capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especificamente a cobr ir a 
assistência técnica que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União. Cobre os 
custos associados à atualização e manutenção da «Lista eletrónica consolidada das sanções financeiras específicas 
(e-CTFSL)» necessár ias para a aplicação de sanções financeiras no âmbito da prossecução dos objetivos específico s da 
PESC definidos no Tratado da União Europeia, a plataf orma de apoio às missões e as medidas de seguimento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação) 
14 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/910 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 635 400 3 2 0 1, 4 0 1, 6 5 0 2   
Bases jurídicas 
Ver capítulo 14 04. 
14 01 04 Despesas de apoio aos países e territórios ultramar inos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 346 596 1 329 349 0,—   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas neste capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especifi camente a cobr ir: 
— despesas com pessoal externo na sede (pessoal contratual, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), tendo em vista a execução das tarefas anter iormente atribuídas aos gabinet es de assistência técn ica 
extintos ou realizadas no âmbito do Fundo Europeu de Desenv olvimento ; cobre a remuneração do pessoal em 
causa, bem como os custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias da informação e 
telecomunicações , bem como outros custos relacionados com o pessoal extern o financiados no âmbito do 
present e artigo, 
— despesas com pessoal externo nas delegações da União (age ntes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais 
destacados), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas no quadro das delegações da União em 
países terceiros, anter iormente atribuída aos gabinet es de assistência técnica extint os ou assegurada no âmbito do 
Fundo Europeu de Desenv olvimento; cobre a remuneração do pessoal em causa e os custos adicionais de 
formação, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias da informação, telecomunicaçõe s e outros custos 
diretament e relacionados com a presença nas delegações de pessoal extern o financiado no quadro da present e 
rubrica, incluindo os custos logísticos e de infraestr uturas, por exem plo, o arrendament o de alojament o, 
— as atividades de preparação, acompan hamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessár ias à 
execução, bem como as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegaçõe s da União, 
necessár ias para o programa, incluindo as ações de informação e de comunicação e os sistemas institucionais de 
informação e tecnologia. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 14 05. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação) 
14 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/911   
14 01 05 Despesas de apoio ao Instr umento Europeu de Cooper ação Inter nacional em matér ia de Segur ança Nuclear (INSC) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 515 530 1 504 800 1 489 814,95   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas neste capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especifi camente a cobr ir: 
— despesas com pessoal extern o na sede (agent es contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios), tendo em vista a execução das tarefas anter iormente atribuídas aos gabinet es de assistência técn ica 
extintos; cobre a remuneração do pessoal em causa, bem como os custos adicionais de formação, reuniões, 
deslocações em serviço, tecnologias da informação e telecomunicações, bem como outros custos relacionados 
com o pessoal extern o financiados no âmbito do present e artigo, 
— estudos, reuniões, sistemas de informação, sensibilização, formação, preparação e inter câmbio de exper iências e de 
boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técn ica 
necessár ias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados, 
— despesas relacionadas com a realização de ações de informação e comunicação, 
— despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 14 06. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «AÇÃO EXTERNA» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/912 24.2.2022   
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 02 INSTR UMENTO DE 
VIZINHANÇA, DE 
COOPERA ÇÃO PARA O 
DESENV OLVIMENTO E DE 
COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — 
EUR OPA GLOBA L (IVCDCI 
— EUR OPA GLOBAL)         
14 02 01 Progra mas geográficos         
14 02 01 10 Vizinhança mer idional 6 1 629 861 026 261 992 500 1 470 187 766 153 274 953    
14 02 01 11 Vizinhança oriental 6 709 703 445 148 288 322 730 004 692 p.m.    
14 02 01 12 Vizinhança — Cooperação 
territorial e transfronteiriça 
e medidas de apoio 6 89 150 000 19 076 116 87 470 000 6 247 548    
14 02 01 20 África Ocidental 6 1 320 668 131 404 387 340 1 364 414 922 36 288 430    
14 02 01 21 África Central e Oriental 6 1 287 651 427 160 277 656 986 324 040 26 232 600    
14 02 01 22 África Austral e Oceano 
Índico 6 693 350 769 86 303 353 937 007 838 24 920 970    
14 02 01 30 Médio Oriente e Ásia 
Central 6 414 765 942 35 000 000 389 490 660 p.m.    
14 02 01 31 Ásia do Sul e Ásia Oriental 6 445 957 633 71 000 000 451 433 753 p.m.    
14 02 01 32 Pacífico 6 96 423 272 9 000 000 97 607 298 p.m.    
14 02 01 40 Amér icas 6 253 148 189 29 000 000 220 262 360 p.m.    
14 02 01 41 Caraíbas 6 101 074 589 11 000 000 154 971 644 p.m.    
14 02 01 50 Contr ibuição do IVCDCI — 
Europa Global para o 
Erasmus+ 6 296 666 667 160 000 000 20 000 000 4 302 000    
14 02 01 60 Fundo Europeu de 
Desenv olvimento — 
Montantes recuperados 
pela Facilidade de 
Investimento ACP 6 p.m. p.m. p.m. p.m.    
14 02 01 70 Provisionamento do fundo 
comum de 
provisionament o 
relativamente ao IVCDCI – 
Europa Global 6 2 005 190 265 556 881 031 2 018 306 110 28 228 584     
Artigo 14 02 01 — Subtotal  9 343 611 355 1 952 206 318 8 927 481 083 279 495 085    COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/913   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagament os  
2020/2022 
Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
14 02 02 Progra mas temáticos         
14 02 02 10 Missões de obser vação 
eleitoral — Direitos 
humanos e democracia 6 51 949 241 19 524 000 50 297 224 23 717 000    
14 02 02 11 Direitos e liberdades 
fundamentais — Direitos 
humanos e democracia 6 155 899 677 32 000 000 151 066 672 10 824 750    
14 02 02 20 Organizações da sociedade 
civil 6 207 866 235 80 000 000 201 188 896 2 156 000    
14 02 02 30 Paz, Estabilidade e 
Prevenção de Conf litos 6 137 931 623 35 000 000 134 125 930 32 342 000    
14 02 02 40 Pessoas — Desafios 
mundiais 6 187 191 715 150 000 000 582 944 671 455 376 430    
14 02 02 41 Planeta — Desafios 
mundiais 6 133 034 390 36 000 000 128 760 893 5 174 720    
14 02 02 42 Prosper idade — Desafio s 
mundiais 6 112 247 768 40 000 000 108 642 004 4 366 170    
14 02 02 43 Parcerias — Desafios 
mundiais 6 33 258 597 17 720 000 32 190 223 1 293 680     
Artigo 14 02 02 — Subtotal  1 019 379 246 410 244 000 1 389 216 513 535 250 750    
14 02 03 Ações de resposta rápida         
14 02 03 10 Resposta a situações de 
crise 6 268 446 201 165 000 000 261 039 460 128 074 000    
14 02 03 20 Resiliência 6 165 259 323 95 000 000 159 524 114 22 235 000    
14 02 03 30 Necessidades de política 
externa 6 50 690 116 15 000 000 49 291 517 12 090 000     
Artigo 14 02 03 — Subtotal  484 395 640 275 000 000 469 855 091 162 399 000    
14 02 04 Reser va para novos 
desafios e prioridades 6 1 538 311 470 1 033 000 000 1 407 907 936 264 126 000    
14 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
14 02 99 01 Conclusão de ações 
anteriores no domínio da 
política europeia de 
vizinhança e relações com a 
Rússia (até 2021) 6 p.m. 1 464 063 032 p.m. 2 386 617 319 2 915 191 785,36 2 675 379 409,67 182,74 COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL 
(IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/914 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagament os  
2020/2022 
Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
14 02 99 (continuação)         
14 02 99 02 Conclusão de anteriores 
instr umentos de 
cooperação para o 
desenv olvimento (até 2021) 6 p.m. 2 052 623 677 p.m. 2 501 419 000 3 159 661 217,— 2 918 865 375,24 142,20 
14 02 99 03 Conclusão de relações com 
países terceiros no âmbito 
do Instr umento de Parceria 
e do instru mento de 
financiamento para a 
cooperação com os países 
industr ializados (até 2021) 6 p.m. 101 635 232 p.m. 133 201 130 158 145 000,— 124 055 343,40 122,06 
14 02 99 04 Conclusão do Instr umento 
Europeu para a Democracia 
e os Direitos Humanos e de 
ações anteriores do 
domínio das missões de 
obser vação eleitoral (até 
2021) 6 p.m. 102 000 000 p.m. 133 000 000 160 180 207,84 138 876 159,05 136,15 
14 02 99 05 Conclusão de ações 
anteriores nos domínios 
das ameaças globais à 
segurança e da resposta e 
preparação para situações 
de crise (até 2021) 6 p.m. 170 000 000 p.m. 242 000 000 398 096 177,— 369 176 443,39 217,16  
Artigo 14 02 99 — Subtotal  p.m. 3 890 321 941 p.m. 5 396 237 449 6 791 274 387,20 6 226 352 730,75 160,05  
Capítulo 14 02 — Totais  12 385 697 711 7 560 772 259 12 194 460 623 6 637 508 284 6 791 274 387,20 6 226 352 730,75 82,35   
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas operacionais relacionadas com ações 
realizadas ao abrigo do Regulament o do Parlament o Europeu e do Conselho que cria o Instr umento de Vizinhança, de 
Cooperação para o Desen volviment o e de Cooperação Intern acional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global), cujo 
objetivo geral é defende r e promover os valores e os interesses da União a nível mundial, a fim de prosseguir os 
objetivos e aplicar os princípios da ação extern a da União, como previsto no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o 
do TUE. 
Em conf ormidade com esse objetivo geral, os objetivos específicos do IVCDCI – Europa Global são os seguinte s: 
a) apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da vizinhança, da África Subsar iana, 
da Ásia e do Pacífico, bem como das Amér icas e das Caraíbas; 
b) a nível mundial, prote ger, promover e fazer avançar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, 
designadamente a igualdade de género, apoiar as organizações da sociedade civil, promover a estabilidade e a paz e 
enfrentar outros desafi os à escala mundial, incluindo a migração e a mobilidade; COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL 
(IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/915   
c) reagir rapidament e a: situações de crise, de instabilidade e de conf lito; enfrentar os desaf ios em matér ia de resiliência 
e assegurar a ligação entre ajuda humanitár ia e as ações de desen volviment o; e necessidades e prioridades de política 
exte rna. 
Pelo menos 93 % das despesas do IVCDCI – Europa Global devem cumpri r os critérios para a ajuda pública ao 
desen volvime nto, tal como estabelecidos pelo Comit é de Ajuda ao Desenv olvimento da Org anização de Cooperação e 
de Desen volvime nto Económicos. 
Além disso, as ações realizadas no quadro do IVCDCI – Europa Global deverão contr ibuir com 30 % da sua dotação 
financeira global para os objetivos em matér ia de clima e com 10 % para combater as causas profundas da migração 
irregular e das deslocações forçadas e apoiar a gestão e a governação da migração. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulamento (UE) 2017/1601 
do Parlament o Europeu e do Conselho e o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 
14.6.2021, p. 1). 
14 02 01 Programas geográficos 
Obser vaçõe s 
Os programas geográfi cos podem abranger todos os países terceiros, excet o os candidato s e poten ciais candidato s, 
definidos no Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que 
cria o Instr umento de Assistência de Pré-Ades ão (IPA III) (JO L 330 de 20.9.2021, p. 1), e os países e território s 
ultramar inos, definidos na Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos 
países e território s ultramar inos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a 
Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 355 de 7.10.2021, p. 6). Os programas geográfi cos no domínio 
da vizinhança podem abranger qualquer país especificado no anex o II do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o 
Desen volvime nto e de Cooperação Internaci onal – Europa Global, e que altera e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE do 
Parlamento Europeu e do Conselho e revog a o Regulament o (UE) 2017/1601 do Parlament o Europeu e do Conselho e 
o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1). A fim de alcançar os objetivos 
estabelecidos nesse regulamento, os programas geográficos devem ser executados através de projetos nacionais, 
plur inacionais, regionais, continentais e transregionais, com base nos seguinte s domínios de cooperação: 
— boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, designadamente a igualdade de género , 
— erradicação da pobreza, luta contra as desigualdades e a discr iminação e promoção do desen volvime nto humano, COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/916 24.2.2022   
— migração, deslocações forçadas e mobilidade, 
— ambient e e altera ções climáticas, 
— crescimento económico inclusivo e sustentá vel e emprego digno, 
— paz, estabilidade e prevenção de conf litos, 
— parcer ias. 
14 02 01 10 Vizinhança mer idional 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 629 861 026 261 992 500 1 470 187 766 153 274 953     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a prestar apoio aos países parceiros da vizinhança mer idional (Argélia, Egito, Israel, Jordânia, 
Líbano, Líbia, Mar rocos, Síria, Territóri os Palestinianos Ocupados, Tunísia) e a cobr ir ações nos domínios da 
cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais e transregionais 
numa base proporcional. Além disso, serão abrangidos os seguintes domínios de cooperação específi cos no âmbito da 
vizinhança: promoção de uma cooperação política reforçada; apoio à aplicação de acordos de associação ou de outros 
acordos atuais e futuros e de agendas de associação e de prioridades de parcer ia ou documentos equivalent es 
acordados conjuntamente; promoção de uma parcer ia reforçada entre as sociedades da União e dos países parceiros, 
nomeadament e através de contact os interpe ssoais; reforço da cooperação regional, em especial no âmbito da Uniã o 
para o Medite rrâneo e da colaboração a nível da Vizinhança Europeia; integração progressiva no mercado interno da 
União e reforço da cooperação setorial e inter setori al, nomeadamente através da apro ximação legislativa e da 
convergência regulamentar em direção às normas da União e a outras normas internacionai s relevantes , e um melhor 
acesso ao mercado, inclusive através de zonas de comércio livre abrang entes e aprofundadas, do desenv olvimento 
institucional e do inve stimento. 
Uma parte da dotação pode também ser utilizada para aplicar a abordagem baseada no desemp enho prevista no 
IVCDCI – Europa Global. 
14 02 01 11 Vizinhança oriental 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
709 703 445 148 288 322 730 004 692 p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/917   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a prestar apoio aos países parceiros da vizinhança oriental (Arménia, Azerbaij ão, Bielor rússia, 
Geórgia, República da Moldávia, Ucrânia) e a cobr ir ações nos domínios da cooperação especifi cados no IVCDCI – 
Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais e transregionais numa base proporcional. Além disso, 
serão abrangidos os seguintes domínios de cooperação específicos no âmbito da vizinhança: promoção de uma 
cooperação política reforçada; apoio à aplicação de acordos de associação ou de outros acordos atuais e futuros e de 
agendas de associação e de prioridades de parcer ia ou documentos equivalent es acordados conjuntamente ; promoção 
de uma parcer ia reforçada entre as sociedades da União e dos países parceiros, nomeadamente através de contactos 
interpessoais; reforço da cooperação regional, em especial no âmbito da parcer ia oriental e da colaboração a nível da 
vizinhança europeia; integração progressiva no mercado interno da União e reforço da cooperação setori al e 
intersetor ial, nomeadamente através da apro ximação legislativa e da convergência regulamentar em direção às normas 
da União e a outras normas internacionai s relevantes, e um melhor acesso ao mercado, inclusive através de zonas de 
comércio livre abrangent es e aprofundadas, do desenv olvimento institucional e do investimento. 
Uma parte da dotação pode também ser utilizada para aplicar a abordagem baseada no desemp enho prevista no 
IVCDCI – Europa Global. 
14 02 01 12 Vizinhança — Cooperação territorial e transfronteir iça e medidas de apoio 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
89 150 000 19 076 116 87 470 000 6 247 548     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar os programas de cooperação territori al e transfronteir iça entre, por um lado, os 
Estados-Membros e, por outro, os países parceiros e/ou a Federação da Rússia ao longo das fronteiras externas da 
União, a fim de promo ver o desenv olvimento regional integrad o e sustentá vel e a cooperação entre zonas front eiriças 
e a integração territorial harmoniosa em toda a União e com os países vizinhos. 
Além disso, esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com ações plur ianuais de acompan hamento, 
comunicação e auditoria que abrang em a área abrangida pela política de vizinhança. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação) 
14 02 01 11 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/918 24.2.2022   
14 02 01 20 África Ocidental 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 320 668 131 404 387 340 1 364 414 922 36 288 430     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações na África Ocidental (Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Chade, Costa do 
Marf im, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libér ia, Mali, Maur itânia, Níger , Nigéria, Seneg al, Serra Leoa, Togo) nos 
domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, 
continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 21 África Central e Oriental 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 287 651 427 160 277 656 986 324 040 26 232 600     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações na África Oriental e Central (Bur undi, Camarões, Congo, Eritreia, Etiópia, Gabão, 
Guiné Equator ial, Jibuti, Quénia, República Centro-Afr icana, República Democrática do Congo, Ruanda, São Tomé e 
Príncipe, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Tanzânia, Uganda) nos domínios de cooperação especifi cados no IVCDCI – 
Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 22 África Austral e Oceano Índico 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
693 350 769 86 303 353 937 007 838 24 920 970     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/919   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações na África Aust ral e no Oceano Índico (Áfr ica do Sul, Angola, Botsuana, 
Comores, Essuatíni, Lesoto , Madagáscar , Maláui, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Seic heles, Zâmbia, Zimbabué) nos 
domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, 
continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 30 Médio Oriente e Ásia Central 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
414 765 942 35 000 000 389 490 660 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no Médio Oriente e na Ásia Central (Afeg anistão, Arábia Saudita, Barém, Catar , 
Cazaquistão, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Irão, Iraque, Koweit, Omã, República Quirguiz, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Usbequistão) nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo 
projet os plur inacionais, regionais, continentais e transregionais numa base proporcional. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação) 
14 02 01 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/920 24.2.2022   
14 02 01 31 Ásia do Sul e Ásia Oriental 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
445 957 633 71 000 000 451 433 753 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações na Ásia do Sul e Ásia Oriental (Bang ladeche, Butão, Brunei, Camboja, China, 
Coreia do Sul, Filipinas, Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mianmar , Mongó lia, 
Nepal, Paquistão, República Popular Democrática da Coreia, Singapura, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname) nos 
domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, 
continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 32 Pacífico 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
96 423 272 9 000 000 97 607 298 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no Pacífico (Austrália, Fiji, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Quir ibáti, 
Estados Federados da Micronésia, Naur u, Nova Zelândia, Niuê, Pala u, Papua-Nova Guiné, Samoa, Timor -Leste, Tonga, 
Tuvalu, Vanuatu) nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa Global, incluindo projetos 
plur inacionais, regionais, continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 40 Amér icas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
253 148 189 29 000 000 220 262 360 p.m.     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/921   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações nas Amér icas nos domínios de cooperação especifi cados no IVCDCI – Europa 
Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 41 Caraíbas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
101 074 589 11 000 000 154 971 644 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações nas Caraíbas nos domínios de cooperação especificados no IVCDCI – Europa 
Global, incluindo projetos plur inacionais, regionais, continentais e transregionais numa base proporcional. 
14 02 01 50 Contr ibuição do IVCDCI — Europa Global para o Erasmus+ 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
296 666 667 160 000 000 20 000 000 4 302 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência financeira prestada no âmbito do IVCDCI – Europa Global, a fim de 
promo ver a dimensão internacional do programa Erasmus+. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 7 446 333 6 6 0 0   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação) 
14 02 01 40 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/922 24.2.2022   
14 02 01 60 Fundo Europeu de Desen volvime nto — Montantes recuperados pela Facili dade de Investimento ACP 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a receber reembolsos de capital e receitas proven ientes da Facili dade de Investimento ACP e, 
assim, disponibilizar fundos para utilização nos termos da Decisão (UE) 2020/2233, nomeadament e o artigo 2.o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 220 000 000 6 5 0 0   
Bases jurídicas 
Decisão (UE) 2020/2233 do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, relativa à autorização dos fundos resultantes de 
montant es recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativ os a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o 
e 11.o Fundos Europeus de Desen volvime nto (JO L 437 de 28.12.2020, p. 188). 
14 02 01 70 Prov isionament o do fundo comum de provisionam ento relativamente ao IVCDCI – Europa Global 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 005 190 265 556 881 031 2 018 306 110 28 228 584     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para o provisionam ento do fundo comum de 
provisionamento, relativamente às garantias orçamentais e assistência financeira nas regiões abrangidas pelo IVCDCI – 
Europa Global. As receitas afetadas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares, igualmente no âmbito de 
garantias orçamentais ou de assistência financeira de QFP anter iores. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/923   
14 02 02 Programas temáticos 
Obser vaçõe s 
A fim de atingir os objetivos estabelecidos no IVCDCI – Europa Global, os programas temáticos abrang em ações 
ligadas à prossecução dos Objetivos de Desenv olvimento Suste ntável a nível mundial nos seguintes domínios de 
intervenção: 
— Direitos humanos e democracia, 
— Org anização da sociedade civil, 
— Paz, estabilidade e prevenção de conf litos, 
— Desafio s globais. 
14 02 02 10 Missões de obser vação eleito ral — Direitos humanos e democracia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
51 949 241 19 524 000 50 297 224 23 717 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio de inter venção dos direitos humanos e democracia especificado no 
IVCDCI – Europa Global: desen volver , reforçar e proteg er a democracia através do apoio a processos eleitorais 
credíveis, inclusivos e transparentes, incluindo os custos de deslocação e subsídios ligados aos aspet os logísticos e de 
segurança subjacent es às diferentes missões de obser vação eleito ral no país parceiro e às atividades compl ementares. 
14 02 02 11 Direitos e liberdades fundamentais — Direitos humanos e democracia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
155 899 677 32 000 000 151 066 672 10 824 750     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/924 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio de inter venção dos direitos humanos e democracia especificado no 
IVCDCI – Europa Global, nomeadament e as seguintes: 
— contr ibuir para a promoção dos valores fundamentais da democracia, do Estado de direito, da universalidade e 
indivisibilidade dos direitos humanos, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da não discr iminação, da 
igualdade e da solidar iedade e do respeit o pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, 
— permitir a cooperação e a parcer ia com a sociedade civil em maté ria de direitos humanos e democracia e prote ger e 
capacitar os defensor es dos direitos humanos, 
— defende r os direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos, acompanhando, promovendo e reforçando 
o respeit o e aplicação de todos os direitos humanos, 
— desenv olver , apoiar , consolidar e prot eger a democracia, abordando de forma abrang ente todos os aspetos da 
governação democrática (incluindo o reforço do pluralismo político, da representação e da responsabilização, da 
participação dos cidadãos e da sociedade civil e apoio a eleições credíveis, inclusivas e transparentes, meios de 
comunicação independentes e pluralistas, liberdade de Internet, luta contra a censura, instituições responsá veis e 
inclusivas, incluindo parlamentos e partidos políticos, e luta contra a corrupção), 
— promover o multilateralismo efetivo e a parcer ia estratégi ca, contr ibuindo para reforçar as capacidades dos 
instr umentos e mecanismos regionais, nacionais e internacionai s na promoção e proteção dos direitos humanos, 
da democracia e do Estado de direito. 
14 02 02 20 Org anizações da sociedade civil 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
207 866 235 80 000 000 201 188 896 2 156 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio de inter venção das organizações da sociedade civil especificado no 
IVCDCI – Europa Global, nomeadament e as seguintes: 
— espaço cívico e democrático inclusivo, participativ o, capacitado e sociedade civil independente nos países 
parceiros, 
— diálogo aber to e inclusivo com e entre os inter venient es da sociedade civil, 
— sensibilização, entendiment o, conhecimento e envolvime nto dos cidadãos europeus em questões de 
desenv olvimento . COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 02 (continuação) 
14 02 02 11 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/925   
14 02 02 30 Paz, Estabilidade e Prevenção de Conf litos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
137 931 623 35 000 000 134 125 930 32 342 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio de inter venção da Paz, Estabilidade e Prevenção de Conf litos 
especificado no IVCDCI – Europa Global, nomeadament e as seguintes : 
— assistência técn ica e financeira para apoiar medidas sensíveis aos conf litos destinadas a criar e reforçar a capacidade 
dos parceiros para analisar riscos, prevenir conf litos, consolidar a paz e dar resposta às necessidades antes e após 
situações de crise, em estreita coordenação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, regionais e 
sub-regionais, bem como com os inter venient es estatais, da sociedade civil e das autori dades locais, prestando 
especial atenção à igualdade de género e à participação e capacitação efetivas das mulheres e dos jovens, 
— assistência técnica e financeira para apoiar os esforços dos parceiros e as ações da União como reação às ameaças 
globais e transregionais. 
14 02 02 40 Pessoas — Desafi os mundiais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
187 191 715 150 000 000 582 944 671 455 376 430     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio dos programas temát icos relativ os aos desafi os mundiais, 
correspondent es aos domínios de inter venção especificados no IVCDCI – Europa Global, nomeadamente os seguinte s: 
saúde, educação, igualdade de género e capacitação das mulheres e das rapar igas, infância e juventude, migração e 
deslocações forçadas, trabalho digno, prot eção social e desigualdade, cultura. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/926 24.2.2022   
14 02 02 41 Planeta — Desafio s mundiais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
133 034 390 36 000 000 128 760 893 5 174 720     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio dos programas temát icos relativ os aos desafi os mundiais, 
correspondent es aos domínios de inter venção especificados no IVCDCI – Europa Global, nomeadamente os seguinte s: 
ambient e saudável e altera ções climáticas, energias sustentá veis. 
14 02 02 42 Prosper idade — Desafios mundiais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
112 247 768 40 000 000 108 642 004 4 366 170     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio dos programas temát icos relativ os aos desafi os mundiais, 
correspondent es aos domínios de inter venção especificados no IVCDCI – Europa Global, nomeadamente os seguinte s: 
cresciment o sust entável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado, acesso às tecnologias digitais, 
segurança alimentar e nutr icional, bem como integração regional e uma economia verde e azul e circular suste ntável. 
14 02 02 43 Parcer ias — Desafios mundiais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
33 258 597 17 720 000 32 190 223 1 293 680     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/927   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações no domínio dos programas temát icos relativ os aos desafi os mundiais, 
correspondent es aos domínios de inter venção especificados no IVCDCI – Europa Global, nomeadamente os seguinte s: 
reforço do papel das autor idades locais e suas associações enquanto inter venient es no desenv olvimento , promoção de 
sociedades inclusivas e iniciativas multilat erais, boa governação económica, incluindo mobilização de receitas 
nacionais justas e inclusivas, em especial no domínio da cooperação fiscal intern acional, gestão transparent e das 
finanças públicas e despesas públicas eficazes e inclusivas, apoio à avaliação e à documentação dos progressos na 
aplicação dos princípios da parcer ia e da eficácia. 
14 02 03 Ações de resposta rápida 
Obser vaçõe s 
As ações financiadas no âmbito do presente artigo devem basear -se em domínios de inter venção especificados no 
IVCDCI – Europa Global, devendo permitir uma ação precoce com vista ao seguinte: 
— contr ibuir para a estabilidade e a prevenção de conf litos em situações de urgência, de crise emerg ente, de crise e de 
pós-cr ise, 
— contr ibuir para o reforço da resiliência dos Estados, sociedades, comunidades e pessoas e para estabelecer a ligação 
entre a ajuda humanitár ia e as ações de desenv olvimento , 
— dar resposta às necessidades e prioridades em mat éria de política externa. 
14 02 03 10 Resposta a situações de crise 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
268 446 201 165 000 000 261 039 460 128 074 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações que contr ibuam para a estabilidade e a prevenção de conf litos em situações de 
urgência, de crise emerg ente, de crise e de pós-cr ise. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 02 (continuação) 
14 02 02 43 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/928 24.2.2022   
14 02 03 20 Resiliência 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
165 259 323 95 000 000 159 524 114 22 235 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações que contr ibuam para reforçar a resiliência e aumentar a coordenação, a 
coerência e a complementari dade entre a ajuda humanitár ia, as ações de desenv olvimento e, se for caso disso, a 
consolidação da paz, que não podem ser rapidament e abordadas através de programas geográficos e temá ticos. 
Podem abrang er ações destinadas a: 
— reforçar a resiliência, combate r os fatores de fragilidade e abordar pote nciais fatores de conf lito, 
— atenuar os efeitos nefas tos de curto prazo dos choques exóge nos que criam instabilidade macroeconómica, 
— proceder à reabilitação e reconstr ução no curto prazo, a fim de apoiar as vítimas de catástrofe s naturais ou de 
origem humana, de conf litos e de ameaças globais, 
— auxiliar a região ou o Estado, a nível nacional ou local, ou as organizações internacionais ou da sociedade civil em 
causa, na criação de mecanismos de prevenção e preparação para catástrofe s no curto prazo, 
— medidas de apoio a abordagens integradas nas ações humanitár ias, de desenv olvimento e de consolidação da paz. 
14 02 03 30 Necessidades de política externa 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
50 690 116 15 000 000 49 291 517 12 090 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações destinadas a dar resposta a necessidades e prioridades de política externa. As 
ações podem abranger o apoio às estratégias de cooperação bilat eral, regional e inter -regional da União, a promoção 
do diálogo político e o desen volviment o de abordag ens e respostas coletivas a desafio s de caráte r global, o apoio à 
política comercial da União e à negociação e aplicação de acordos comerciais, a melhor ia do acesso aos mercados dos 
países parceiros e a promoção do comércio, do investiment o e das opor tunidades de negócio para as empr esas da 
União, os contr ibutos para a implementação da dimensão internacional das políticas intern as da União e a promoção 
da compre ensão e visibilidade generalizadas da União e do seu papel na cena mundial. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/929   
14 02 04 Reser va para novos desafios e prioridades 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 538 311 470 1 033 000 000 1 407 907 936 264 126 000     
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o IVCDCI – Europa Global, a reser va para os novos desafios e prioridades deve ser utilizada 
sem pre que seja mais necessár io e devidamente justif icado, nomeadament e: 
— garant ir uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas, 
— atender a novas necessidades ou desaf ios emerg entes, designadamente nas fronteir as da União ou dos países 
vizinhos relativamente a crises de origem natural ou humana, conf litos violentos, situações pós-cr ise ou à pressão 
migrat ória e deslocações forçadas, 
— promover novas iniciativas ou prioridades intern acionais ou lideradas pela Uniã o. 
14 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
14 02 99 01 Conclusão de ações anteriores no domínio da política europeia de vizinhança e relações com a Rússia (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 464 063 032 p.m. 2 386 617 319 2 915 191 785,36 2 675 379 409,67   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/930 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 263 de 
27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 264 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2212/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 265 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2213/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 266 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2214/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 267 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2215/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 268 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 2216/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978, relativ o à conclusão do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 269 de 27.9.1978, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 3177/82 do Conselho, de 22 de novemb ro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo 
relativ o à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e 
Popular da Argélia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 1). 
Regulament o (CEE) n.o 3178/82 do Conselho, de 22 de novemb ro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo 
relativ o à cooperação financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito 
(JO L 337 de 29.11.1982, p. 8). 
Regulament o (CEE) n.o 3179/82 do Conselho, de 22 de novemb ro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo 
relativ o à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemit a da Jordânia 
(JO L 337 de 29.11.1982, p. 15). 
Regulament o (CEE) n.o 3180/82 do Conselho, de 22 de novemb ro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo 
relativ o à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 337 
de 29.11.1982, p. 22). 
Regulament o (CEE) n.o 3181/82 do Conselho, de 22 de novem bro de 1982, relativ o à conclusão do prot ocolo relativ o 
à cooperação financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 337 de 
29.11.1982, p. 29). 
Regulament o (CEE) n.o 3182/82 do Conselho, de 22 de novem bro de 1982, relativ o à conclusão do prot ocolo relativ o 
à cooperação financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 337 de 
29.11.1982, p. 36). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação) 
14 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/931   
Regulament o (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de novem bro de 1982, relativ o à conclusão do prot ocolo relativ o 
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 
29.11.1982, p. 43). 
Decisão 88/30/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da 
Argélia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 1). 
Decisão 88/31/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 22 de 
27.1.1988, p. 9). 
Decisão 88/32/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 22 
de 27.1.1988, p. 17). 
Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 
27.1.1988, p. 25). 
Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 
27.1.1988, p. 33). 
Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1988, que diz respeit o à celebração do prot ocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 224 de 
13.8.1988, p. 32) 
Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo relativo à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 
25.1.1992, p. 34). 
Decisão 92/206/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 94 
de 8.4.1992, p. 13). 
Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21). 
Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hac hemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, 
p. 29). 
Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação) 
14 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/932 24.2.2022   
Regulament o (CEE) n.o 1762/92 do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativ o à aplicação dos protocolos de 
cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros medit errânicos (JO L 181 de 
1.7.1992, p. 1). 
Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeit o à celebração do prot ocolo de 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 352 de 
2.12.1992, p. 13). 
Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeito à celebração do prot ocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 
2.12.1992, p. 21). 
Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 1994, relativa à celebração do prot ocolo de cooperação financeira 
e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44). 
Regulament o (CE) n.o 1734/94 do Conselho, de 11 de julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técn ica com a 
Cisjordânia e a Faixa de Gaza (JO L 182 de 16.7.1994, p. 4). 
Regulament o (CE) n.o 213/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativ o à execução do instr umento financeiro 
European Communities Investment Partners destinado a países da Amér ica Latina, da Ásia e do Mediterr âneo e à 
África do Sul (JO L 28 de 6.2.1996, p. 2). 
Regulament o (CE) n.o 1638/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece 
disposições gerais relativas à criação do Instr umento Europeu de Vizinhança e Parcer ia (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Regulament o (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativ o às 
disposições específicas aplicávei s ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desen volvime nto Regional ao objetivo da 
Cooperação Territori al Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259). 
Regulament o (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27). 
Atos de referênc ia 
Regulament o de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão, de 18 de agosto de 2014, que estabelece disposições 
específicas para a execução dos programas de cooperação transfronteir iça financiados no âmbito do Regulament o (UE) 
n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instr umento europeu de vizinhança (JO L 244 de 
19.8.2014, p. 12). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação) 
14 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/933   
14 02 99 02 Conclusão de anter iores instr umentos de cooperação para o desenv olvimento (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 2 052 623 677 p.m. 2 501 419 000 3 159 661 217,— 2 918 865 375,24   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos 
fornecedores tradicionais ACP de bananas (JO L 108 de 27.4.1999, p. 2). 
Regulament o (CE) n.o 491/2004 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece um 
programa de assistência técn ica e financeira a países terceiros em mat éria de migração e asilo (Aeneas) (JO L 80 de 
18.3.2004, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1905/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um 
instr umento de financiament o da cooperação para o desen volvime nto (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Regulament o (UE) n.o 233/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento de financia mento da cooperação para o desenv olvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 
15.3.2014, p. 44). 
Atos de referênc ia 
A Parcer ia Estratégica África-UE — Uma Estraté gia Conjunta África-UE, aprovada na Cimeira de Lisboa de 8-
-9 de dezembro de 2007. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlament o Europeu, de 3 de agost o de 2005, intitulada «Ações externas 
através de programas temáticos no âmbito das futuras perspetivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324]. 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de janeiro de 2006, intitulada «Programa 
temático de cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo» [CO M(2006) 26]. 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impact o da política de desenv olvimento da União: 
Uma Agenda para a Mudança» [COM(2011) 637]. 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões, de 18 novembro 2011, intitulada «Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade» [COM(2011) 743]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/934 24.2.2022   
14 02 99 03 Conclusão de relações com países terceiros no âmbito do Instr umento de Parcer ia e do instr umento de financiament o 
para a cooperação com os países industr ializados (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 101 635 232 p.m. 133 201 130 158 145 000,— 124 055 343,40   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que institui um instr umento de 
financiamento para a cooperação com os países e territórios industr ializados e outros de elevado rendimento 
(JO L 405 de 30.12.2006, p. 41). 
Regulament o (UE) n.o 1338/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o 
Regulament o (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, que institui um instr umento de financia mento para a cooperação com 
os países e territórios industr ializados e outros de elevado rendimento (JO L 347 de 30.12.2011, p. 21). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Regulament o (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
Instr umento de Parcer ia para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77). 
14 02 99 04 Conclusão do Instr umento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e de ações anteriores do domínio das 
missões de obser vação eleitoral (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 102 000 000 p.m. 133 000 000 160 180 207,84 138 876 159,05   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1889/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um 
instr umento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 
29.12.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (JO L 77 de 15.3.2014, p. 85). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/935   
14 02 99 05 Conclusão de ações anter iores nos domínios das ameaças globais à segurança e da resposta e preparação para situações 
de crise (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 170 000 000 p.m. 242 000 000 398 096 177,— 369 176 443,39   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1724/2001 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativ o à ação na 
luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenv olvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1725/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativ o à ação na luta contra as minas 
terrestres antipessoal em países terceiros, com exceção dos países em desenv olvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p. 6). 
Regulament o (CE) n.o 1717/2006 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de novem bro de 2006, que institui um 
Instr umento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 02 — INSTR UMENTO DE VIZINHANÇ A, DE COOPERA ÇÃO PARA O DESENV OLVIMENTO E DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL — EUR OPA GLOBAL (IVCDCI — EUR OPA GLOBAL) (continuação) 
14 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/936 24.2.2022   
CAPÍTULO 14 03 — AJUD A HUMANIT ÁRIA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 03 AJUD A HUMANIT ÁRIA         
14 03 01 Ajuda humanitár ia 6 1 717 901 913 2 008 851 440 1 566 156 246 1 820 000 000 1 979 821 503,42 1 558 109 134,86 77,56 
14 03 02 Prevenção de catástrof es, 
redução do risco de 
catástrof es e prepar ação 
para as mesmas 6 76 500 000 71 137 000 75 000 000 68 615 000 50 000 000,— 47 700 000,— 67,05  
Capítulo 14 03 — Totais  1 794 401 913 2 079 988 440 1 641 156 246 1 888 615 000 2 029 821 503,42 1 605 809 134,86 77,20   
Obser vaçõe s 
As dotações previstas no âmbito do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas operacionais relativas à ajuda 
humanitár ia, à prevenção de catástrofes, à redução do risco de catástrof es e à preparação para catástrof es em países 
terceiros. 
As ajudas em questão são concedidas a todas as vítimas sem discr iminação ou distinção desf avorável com base na raça, 
origem étnica, religião, deficiênc ia, sexo, idade, nacionalidade ou afinidade política. Essas ajudas prestadas em 
conf ormidade com o direito internacional humanitár io, e não devem estar sujeitas a restr ições impostas por outros 
doadores, sempre que sejam necessár ias para satisf azer as necessidades humanitár ias decor rentes dessas situações. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitár ia (JO L 163 de 
2.7.1996, p. 1). 
14 03 01 Ajuda humanitár ia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 717 901 913 2 008 851 440 1 566 156 246 1 820 000 000 1 979 821 503,42 1 558 109 134,86   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/937   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o de operações de ajuda humanitár ia e assistência alimentar de caráte r 
humanitár io, para ajudar pessoas, em países terceiros, vítimas de conf litos ou catástrofes, tanto naturais como de 
origem humana (guer ras, conf litos, etc.), ou de situações de emergência compar áveis, na medida em que seja 
necessár io satisfazer as necessidades humanitár ias a que essas situações dão origem . 
Esta dotação destina-se igualmente à aquisição e ao fornecimento dos produt os e equipamentos necessár ios para 
executar as refer idas operações de ajuda humanitár ia, incluindo a constr ução de alojament os ou de abrigos para as 
populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstr ução, a curto prazo, nomeadament e de infraestr uturas e de 
equipament o, as despesas com o pessoal extern o, expatr iado ou local, o armazenament o, o transpor te, internacional 
ou nacional, o apoio logístico e a distr ibuição de socor ros, bem como outras ações destinadas a facilitar o livre acesso 
aos destinatár ios da ajuda. 
Esta dotação pode também cobr ir outros custos diretamente ligados à execução das operações de ajuda humanitár ia, 
como a assistência técnica nos prazos estabelecidos e em condições que correspondam às necessidades dos 
beneficiár ios, satisf açam o requisito da obtenç ão da melhor relação custo- eficácia e proporcionem uma maior 
transparência. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 5 000 000 3 3 0, 3 3 8, 3 3 9, 6 5 0 1   
14 03 02 Prevenção de catástrof es, redução do risco de catástr ofes e prepar ação para as mesmas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
76 500 000 71 137 000 75 000 000 68 615 000 50 000 000,— 47 700 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financia mento de operações a nível nacional, regional e mundial para preparar a 
resposta e atenuar o impact o de catástrofes causadas por perigos naturais de evolução rápida e lenta (tais como 
inundações, ciclones, terramotos, secas, subida do nível do mar) ou de emergências compará veis causadas por outras 
ameaças (tais como violência, conf litos, riscos industr iais, riscos relacionados com a saúde, incluindo epidemias). Esta 
dotação destina-se a assegurar o desenv olvimento de medidas de preparação pertinentes , tais como sistemas de alerta 
rápido, aquisição e transpor te de equipamento (se necessár io), planos de contingência e reforço das capacidades das 
partes interessadas a nível nacional e local. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 03 — AJUD A HUMANIT ÁRIA (continuação) 
14 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/938 24.2.2022   
Esta dotação cobre igualmente as despesas diretament e associadas à execução de ações de preparação, como: 
— financiament o de estudos científicos geradores de dados e conheciment os que contr ibuam para uma melhor 
preparação, 
— constituição de reser vas de emergência de bens e equipament os para utilização em ações de ajuda humanitár ia, 
— assistência técn ica necessár ia para a preparação e execução de projetos de preparação para catástrofes, e 
designadamente as despesas incor ridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como 
as despesas com as infraestr uturas e a logística — cober tas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações 
de despesas — das unidades da Direção-Geral da Ajuda Humanitár ia e da Prote ção Civil espalhadas pelo mundo. 
Esta dotação destina-se a disponibilizar fundos para ações globais da União destinadas a limitar e gerir os impactos das 
alterações climáticas nas populações vulneráveis dos países em desenv olvimento , incluindo as pessoas deslocadas no 
cont exto de catástrofe s e altera ções climáticas. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 03 — AJUD A HUMANIT ÁRIA (continuação) 
14 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/939   
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 04 POLÍTICA EXTERNA E DE 
SEGURANÇA COMUM         
14 04 01 Vertente civil da política 
comum de segur ança e 
defesa (PCSD)         
14 04 01 01 EULEX Kosov o 6 82 122 069 82 122 069 79 893 015 75 847 798 72 220 272,55 72 220 272,55 87,94 
14 04 01 02 Missão de Obser vação na 
Geórgia 6 22 869 436 22 869 436 22 248 687 19 723 461 21 000 000,— 29 250 000,— 127,90 
14 04 01 03 Outras missões civis da 
PCSD 6 193 783 240 190 000 000 188 507 060 187 091 235 191 605 621,61 195 814 635,17 103,06 
14 04 01 04 Vertente civil das medidas 
de emergência da PCSD 6 11 434 719 p.m. 11 124 344 p.m. 0,— 0,—  
14 04 01 05 Vertente civil das medidas 
preparatórias da PCSD 6 1 039 520 p.m. 1 011 304 303 391 234 610,— 32 200,—   
Artigo 14 04 01 — Subtotal  311 248 984 294 991 505 302 784 410 282 965 885 285 060 504,16 297 317 107,72 100,79 
14 04 02 Repr esentantes Especiais 
da União Europeia 6 20 790 396 18 000 000 20 226 079 18 203 472 13 252 036,84 14 000 000,— 77,78 
14 04 03 Não prolif eração e 
desar mamento 6 29 106 555 20 000 000 28 316 511 26 898 713 37 114 459,— 22 000 000,— 110  
Capítulo 14 04 — Totais  361 145 935 332 991 505 351 327 000 328 068 070 335 427 000,— 333 317 107,72 100,10   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as medidas e operações de gestão de crises no âmbito da política 
exte rna e de segurança comum (PESC), as despesas relacionadas com a nomeação dos Representant es Especiais da 
União Europeia (REUE), bem como as medidas que contr ibuem para a não proliferação de armas de destr uição maciça 
(nucleares, químicas e biológicas). 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/940 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1, alínea g). 
Atos de referênc ia 
Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, 
bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios 
(JO L 433I de 22.12.2020, p. 28). 
14 04 01 Vertente civil da política comum de segur ança e defesa (PCSD) 
Obser vaçõe s 
As medidas de gestão de crises e as operações no domínio do acompanhament o e verificação dos processos de paz, da 
resolução de conf litos e outras ações de estabilização, as missões para o Estado de direito e das forças policiais no 
quadro da PESC inserem-se no presente artigo. Podem ser estabelecidas operações para controlar as passagens nas 
front eiras, os acordos de paz ou de cessar -fogo ou, mais genericament e, a evolução da situação política e de segurança. 
Tal como relativamente a todas as ações financiadas no âmbito do presente capítulo, as medidas relevantes devem ter 
um caráte r civil. 
14 04 01 01 EULEX Kosovo 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
82 122 069 82 122 069 79 893 015 75 847 798 72 220 272,55 72 220 272,55   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, nos 
termos da base jurídica relevante adotada pelo Conselho, e das Câmaras Especializadas do Kosovo. 
Bases jurídicas 
Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o 
Estado de Direit o no Kosovo, EULEX KOSO VO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/941   
14 04 01 02 Missão de Obser vação na Geórgia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
22 869 436 22 869 436 22 248 687 19 723 461 21 000 000,— 29 250 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a Missão de Obser vação da Uniã o Europeia na Geórgia, nos termos da base jurídica 
aplicá vel adotada pelo Conselho. 
Bases jurídicas 
Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Obser vação da Uniã o Europeia na 
Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43). 
14 04 01 03 Outras missões civis da PCSD 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
193 783 240 190 000 000 188 507 060 187 091 235 191 605 621,61 195 814 635,17   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as outras operações e medidas de gestão de crises para além da Missão da União 
Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, das Câmaras Especializadas do Kosovo e da Missão de Obser vação da 
União Europeia na Geórgia. Destina-se igualmente a assegurar o funcionamento do secretar iado da Academia 
Europeia de Segurança e Defesa e do seu sistema avançado de ensino à distância através da Internet, bem como os 
custos do armazém das missões civis da PESC. As ações cober tas pelo artigo 28.o, n.o 1, do TUE serão igualmente 
financiadas por este número. 
Bases jurídicas 
Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Frontei riça 
da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28). 
Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das 
Capacidades Nav ais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40). 
Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger 
(EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48). 
Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à 
Gestão Integrad a das Frontei ras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/942 24.2.2022   
Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os 
Territóri os Palestinianos (EUPOL COPPS ) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12). 
Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali 
(EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21). 
Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União 
Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42). 
Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União 
Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12). 
Decisão (PESC) 2018/653 do Conselho, de 26 de abril de 2018, relativa à criação de um entreposto para as missões 
civis de gestão de crises (JO L 108 de 27.4.2018, p. 22). 
Decisão (PESC) 2019/1672 do Conselho, de 4 de outubro de 2019, relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao 
Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 256 de 7.10.2019, p. 10). 
Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da 
União Europeia na República Centro‐Afr icana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141). 
Decisão (PESC) 2020/1131 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que lança a Missão PCSD de Aconselhamento da 
União Europeia na República Centro-Afr icana (EUAM RCA) (JO L 247 de 31.7.2020, p. 16). 
Decisão (PESC) 2020/1465 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa a uma ação da União Europeia de apoio 
ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 335 de 13.10.2020, p. 13). 
Decisão (PESC) 2020/1515 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, que cria a Academia Europeia de Segurança e 
Defesa, e que revog a a Decisão (PESC) 2016/2382 (JO L 348 de 20.10.2020, p. 1). 
14 04 01 04 Vertente civil das medidas de emergência da PCSD 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
11 434 719 p.m. 11 124 344 p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o das ações imprevistas a título do artigo 14 04 01 que venham a ser 
decididas durant e o exercício e que devam ser executa das com urgência. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 01 (continuação) 
14 04 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/943   
Este artigo deve constituir igualmente um element o de flexibilidade no orçamento da PESC, tal como descr ito no 
Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, 
bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios 
(JO L 433I de 22.12.2020, p. 28). 
14 04 01 05 Vertente civil das medidas preparatóri as da PCSD 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 039 520 p.m. 1 011 304 303 391 234 610,— 32 200,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 58.o, n.o 2, alínea c), do Regulament o Financeiro, esta dotação destina-se a financiar 
despesas relativas a medidas preparatóri as no domínio do título V do TUE destinadas a estabelecer as condições para 
as ações da União no quadro da PESC e a adoção dos instr umentos jurídicos necessár ios. Podem abranger medidas de 
avaliação e análise (avaliação ex ante dos meios, estudos específi cos, organização de reuniões, averiguação no terreno). 
No domínio das operações de gestão de crises da Uniã o e, especialmente, para os Representant es Especiais da União 
Europeia (REUE), as medidas preparatórias podem servir nomeadament e para avaliar as exigências operacionais das 
ações previstas, proporcionar um destacamento inicial rápido de pessoal e de recursos (por exemplo, despesas de 
deslocações em serviço, aquisição de equipamento, pré-f inanciament o de despesas operacionais e de seguros na fase 
de arranque) ou para tomar as medidas de preparação no terreno necessár ias ao lançament o da operação. Podem 
igualmente cobr ir os peritos que apoiam as operações de gestão de crises da União quanto a questões técn icas 
específicas (por exem plo, identificação e avaliação de verbas para contratos públicos) ou a formação em mat éria de 
segurança para o pessoal a destacar em missões da PESC ou para a equipas dos REUE. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 01 (continuação) 
14 04 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/944 24.2.2022   
14 04 02 Repr esentantes Especiais da União Europeia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
20 790 396 18 000 000 20 226 079 18 203 472 13 252 036,84 14 000 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas relacionadas com a nomeação dos Representant es Especiais da União 
Europeia (REUE), em conf ormidade com o disposto no artigo 33.o do TUE. 
Os REUE devem ser nomeados no respeit o das políticas de igualdade entre homens e mulheres e de integração da 
dimensão do género, razão pela qual deverá ser promo vida a nomeação de mulheres para este cargo. 
Cobre as despesas relacionadas com os vencimento s dos REUE e com a criação das respetivas equipas e/ou estruturas 
de apoio, incluindo custos de pessoal não relacionados com o pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas 
instituições da União. Esta dotação cobre também os custos relativ os a eventuais projetos executados sob a 
responsabilidade direta de um REUE. 
Bases jurídicas 
Decisão (PESC) 2018/907 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que pror roga o mandato do representante especial da 
União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 161 de 26.6.2018, p. 27). 
Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representant e especial da União 
Europeia para os Direit os Humanos (JO L 62 de 1.3.2019, p. 12). 
Decisão (PESC) 2019/1340 do Conselho, de 8 de agost o de 2019, que nomeia o representant e especial da União 
Europeia na Bósnia-Herzegov ina (JO L 209 de 9.8.2019, p. 10). 
Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho, de 2 de abril de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia 
para o Diálogo Belgrado-Pr istina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 105 de 3.4.2020, p. 3). 
Decisão (PESC) 2020/1135 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia o representante especial da União 
Europeia no Kosovo (JO L 247 de 31.7.2020, p. 25). 
Decisão (PESC) 2021/710 do Conselho, de 29 de abril de 2021, que nomeia o representante especial da União 
Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 147 de 30.4.2021, p. 12). 
Decisão (PESC) 2021/1011 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o Representant e Especial da União 
Europeia para o Sael (JO L 222 de 22.6.2021, p. 21). 
Decisão (PESC) 2021/1012 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o Representant e Especial da União 
Europeia para o Corno de África (JO L 222 de 22.6.2021, p. 27). 
Decisão (PESC) 2021/1013 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o Representant e Especial da União 
Europeia para a Ásia Central (JO L 222 de 22.6.2021, p. 33). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/945   
14 04 03 Não proliferação e desar mamento 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
29 106 555 20 000 000 28 316 511 26 898 713 37 114 459,— 22 000 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar ações que contr ibuam para a não prolife ração de armas de destr uição maciça 
(nucleares, químicas e biológicas), sobretudo no âmbito da Estratég ia da União contra a Prolifer ação de Armas de 
Destr uição Maciça, de dezembro de 2003. Tal inclui o apoio a ações executadas por orga nizações intern acionais neste 
domínio. 
Esta dotação destina-se a financiar medidas que contr ibuam para a não prolif eração de armas convencionais e 
operações de luta contra a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre. Tal 
inclui o apoio às ações executadas por organizações internacionais neste domínio. 
Bases jurídicas 
Decisão (PESC) 2015/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, em apoio à proposta da União de Código de 
Conduta Internaci onal para as Atividades no Espaço Exteri or, como contr ibut o para as medidas de transparência e de 
criação de conf iança nas atividades no espaço exterior (JO L 33 de 10.2.2015, p. 38). 
Decisão (PESC) 2016/51 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e 
Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratég ia da União Europeia contra a Prolifer ação de Armas de Destr uição Maciça (JO 
L 12 de 19.1.2016, p. 50). 
Decisão (PESC) 2016/2001 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa ao contr ibuto da União para a criação e 
a gestão segura de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) sob o controlo da Agência Internacional da Energia 
Atómica (AIEA) no âmbito da Estratég ia da UE contra a Proliferação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 308 de 
16.11.2016, p. 22). 
Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desar mament o e 
controlo de armas do SEESA C na Europa do Sudeste no âmbito da Estratég ia da UE de luta contra a acumulação ilícita 
e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60). 
Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações 
Unidas para Prevenir , Combater e Erradicar o Comércio Ilícit o de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os 
seus Aspetos (JO L 90 de 4.4.2017, p. 12). 
Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destr uição maciça e seus vetores 
(JO L 121 de 12.5.2017, p. 39). 
Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desen volvidas 
pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/946 24.2.2022   
Decisão (PESC) 2017/2283 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que apoia a criação de um mecanismo mundial 
de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a 
fim de reduzir o risco de elas serem ilicitament e comercializadas («iTrace II») (JO L 328 de 12.12.2017, p. 20). 
Decisão (UE) 2017/2284 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, relativa à prestação de apoio aos Estados das 
regiões da África, da Ásia e do Pacífico, da Amér ica Latina e das Caraíbas com vista à participação no processo de 
consulta do grupo preparat ório de peritos de alto nível sobre o Tratado de Proibição da Produção de Mate rial Cindível 
(JO L 328 de 12.12.2017, p. 32). 
Decisão (PESC) 2017/2302 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao apoio às atividades da OPAQ de 
assistência às operações de limp eza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia, no âmbito da 
execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 329 de 
13.12.2017, p. 49). 
Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da 
Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho 
Executivo da OPAQ sobre a destr uição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratég ia da UE contra a 
prolif eração de armas de destr uição maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 55). 
Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia 
e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratég ia da UE contra a Prolife ração de Armas de 
Destr uição Maciça (JO L 337 de 19.12.2017, p. 28). 
Decisão (PESC) 2018/299 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa à promoção da rede europeia de grupos 
independent es de reflexão sobre não prolife ração e desar mament o para apoiar a execução da Estratégia da EU contra a 
prolif eração de armas de destr uição maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 46). 
Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Inter câmbio de 
Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESA C) na 
execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11). 
Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à 
prolif eração de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (JO L 293 de 
20.11.2018, p. 24). 
Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa ao apoio da União à universalização e à 
aplicação efetiva da Convenção Intern acional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 314 de 
11.12.2018, p. 41). 
Decisão (PESC) 2018/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o 
tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impact o na Amér ica Latina 
e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e 
respetivas munições «Aume ntar as condições de segurança das armas, prot eger os cidadãos» (JO L 322 de 18.12.2018, 
p. 27). 
Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de 
género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno 
calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (JO L 322 de 18.12.2018, p. 38). 
Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e 
Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Prolifer ação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 19 de 22.1.2019, 
p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/947   
Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019, relativa ao apoio às atividades da Organização para a 
Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Prolifer ação de Armas de 
Destr uição Maciça (JO L 93 de 2.4.2019, p. 3). 
Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que 
antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares 
(TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25). 
Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de conf iança 
conducent e ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destr uição maciça 
no Médio Oriente (JO L 149 de 7.6.2019, p. 63). 
Decisão (PESC) 2019/1296 do Conselho, de 31 de julho de 2019, de apoio ao reforço da segurança e prote ção 
biológicas na Ucrânia, em conf ormidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas sobre a não prolif eração de armas de destr uição maciça e seus vetores (JO L 204 de 2.8.2019, p. 29). 
Decisão (PESC) 2019/1298 do Conselho, de 31 de julho de 2019, de apoio ao diálogo e à cooperação África-China-
-Europa em matér ia de prevenção do desvio de armas e munições em África (JO L 204 de 2.8.2019, p. 37). 
Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no 
sentido de combate r o tráfico ilícit o de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 
3.12.2019, p. 42). 
Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção 
biológicas na Amér ica Latina, em conf ormidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas sobre a não prolif eração de armas de destr uição maciça e seus vetores (JO L 318 de 
10.12.2019, p. 123). 
Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desar mamento e 
controlo de armas do SEES AC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas 
ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147). 
Decisão (PESC) 2019/2191 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, de apoio a um mecanismo mundial de 
informação sobre armas conven cionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e 
ilicitament e transferi das (iTrace IV) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 53). 
Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretár io-g eral da ONU 
para a inve stigação dos casos de aleg ado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas (JO L 172I de 3.6.2020, p. 5). 
Decisão (PESC) 2020/755 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio 
da União às atividades da Agência Internac ional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da 
aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 179I de 9.6.2020, p. 2). 
Decisão (PESC) 2020/794 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que alter a a Decisão (PESC) 2018/101 relativa à 
promoção de controlos eficazes da expor tação de armas (JO L 193 de 17.6.2020, p. 13). 
Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão 
Preparat ória da Org anização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas 
capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de 
Destr uição Maciça (JO L 207 de 30.6.2020, p. 15). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/948 24.2.2022   
Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, de 7 de julho de 2020, que apoia o desen volvime nto de um sistema 
internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas intern acionais 
aber tas (JO L 218 de 8.7.2020, p. 1). 
Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à promoção de controlos eficazes da 
expor tação de armas (JO L 335 de 13.10.2020, p. 3). 
Decisão (PESC) 2020/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da 
Agência Internaci onal da Energia Atómica (AIEA) nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da 
Estratég ia da UE contra a Prolifer ação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 372I de 9.11.2020, p. 4). 
Decisão (PESC) 2021/257 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2021, de apoio à execução do Plano de Ação de Oslo 
para a aplicação da Conv enção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenag em, Produção e Transferência de 
Minas Antipessoal e sobre a sua Destr uição (JO L 58 de 19.2.2021, p. 41). 
Decisão (PESC) 2021/649 do Conselho, de 16 de abril de 2021, relativa ao apoio da União às atividades do 
Secretar iado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 133 de 20.4.2021, 
p. 59). 
Decisão (PESC) 2021/1026 do Conselho, de 21 de junho de 2021, de apoio ao Programa de Cibersegurança, de 
Resiliência e de Garantia da Informação da Org anização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da 
execução da Estratégia da UE contra a Prolifer ação de Armas de Destr uição Maciça (JO L 224 de 24.6.2021, p. 24). 
Decisão (PESC) 2021/1694 do Conselho, de 21 de setembro de 2021, de apoio à universalização, execução e reforço da 
Conv enção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como 
produzindo Efeit os Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscr iminadamente (CCAC) (JO L 334 de 22.9.2021, p. 14). 
Decisão (PESC) 2021/2072 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, de apoio ao reforço da resiliência em mat éria 
de biossegurança e bioproteção através da Conv enção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (JO L 421 de 
26.11.2021, p. 56). 
Decisão (PESC) 2021/2073 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, relativa ao apoio ao reforço da eficácia 
operacional da Org anização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) através de imagens de satélit e (JO L 421 de 
26.11.2021, p. 65). 
Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, que alter a a Decisão (PESC) 2020/979 que 
apoia o desenv olvimento de um sistem a internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições 
de acordo com normas internacionai s aber tas (JO L 421 de 26.11.2021, p. 72). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 04 — POLÍTIC A EXTERNA E DE SEGURANÇ A COMUM (continuação) 
14 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/949   
CAPÍTULO 14 05 — PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 05 PAÍSES E TERRITÓRIOS 
ULTRAMARINOS         
14 05 01 Totalidade dos países e 
territórios ultramar inos 6 p.m. 1 000 000 5 159 729 p.m.    
14 05 02 Países e territórios 
ultramar inos, distintos da 
Gronelândia 6 67 617 404 20 000 000 30 255 461 p.m.    
14 05 03 Gronelândia 6 p.m. 28 200 000 30 255 461 24 204 369    
14 05 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
14 05 99 01 Conclusão da cooperação 
com a Gronelândia (até 
2021) 6 p.m. 1 900 000 p.m. 7 894 000 33 220 000,— 33 104 000,— 1 742,32  
Artigo 14 05 99 — Subtotal  p.m. 1 900 000 p.m. 7 894 000 33 220 000,— 33 104 000,— 1 742,32  
Capítulo 14 05 — Totais  67 617 404 51 100 000 65 670 651 32 098 369 33 220 000,— 33 104 000,— 64,78   
Obser vaçõe s 
As dotações deste capítulo destinam-se a cobr ir as despesas operacionais relacionadas com as ações realizadas no 
âmbito da Decisão (UE) 2021/1764. O seu objetivo geral é promover o desen volvime nto económico e social dos PTU 
e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. A associação pret ende alcançar este 
objetivo geral através da melhor ia da competitividade dos PTU, do reforço da sua resiliência, da redução da sua 
vulnerabilidade a nível económico e ambiental e da promoção da cooperação entre eles e outros parceiros. 
Em conf ormidade com o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do TUE, os objetivos específi cos da associação são os 
seguinte s: 
— promover e apoiar a cooperação com os PTU, 
— apoiar e cooperar com a Gronelândia a enfrentar os seus principais desafi os, como melhorar o nível de educação e 
contr ibuir para o reforço da capacidade da administração da Gronelândia para formular e aplicar políticas 
nacionais. 
Além disso, as ações ao abrigo da Decisão (UE) 2021/1764 deverão contr ibuir para que 30 % da sua dotação 
financeira global sejam consagrados a objetivos em maté ria de clima. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/950 24.2.2022   
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios 
ultramar inos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e 
o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramar ina, incluindo a Gronelândia) (JO L 355 de 
7.10.2021, p. 6). 
14 05 01 Totalidade dos países e territórios ultramar inos 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 000 000 5 159 729 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— estudos ou assistência técn ica, incluindo o apoio administrativo associado às atividades de preparação, 
acompan hamento, monitori zação, controlo, auditor ia e avaliação, necessár ias para a aplicação da Decisão (UE) 
2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramar inos à 
União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da 
Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramar ina, incluindo a Gronelândia) (JO L 355 de 
7.10.2021, p. 6), e para a realização dos seus objetivos, ações de informação e comunicação e sistemas 
institucionais de informação e tecnologia, 
— o fundo não afetado destinado nomeadamente a garantir uma resposta adequada da União em caso de 
circunstâncias imprevistas; satisfa zer novas necessidades ou dar resposta a desafi os emerg entes, tais como a 
pressão migrat ória nas fronteir as da União ou dos seus vizinhos; promover novas iniciativas ou prioridades 
internacionai s, 
— operações intrar regionais, as quais serão executad as em coordenação com a cooperação regional, especialmente no 
que respeita aos domínios de inter esse mútuo e através de consultas nas instâncias da parcer ia UE-PTU. Tal 
cooperação procurará obte r uma coordenação com outros instr umentos e programas financeiros da União 
pertinente s, em especial os respeitant es às regiões ultraper iféricas refer idas no artigo 349.o do TFUE. 
Este artigo pode igualmente receber reembolsos de capital e receitas provenient es da Facilidade de Investimento para 
os PTU. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 05 — PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/951   
14 05 02 Países e territórios ultramar inos, distintos da Gronelândia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
67 617 404 20 000 000 30 255 461 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar os programas territoriai s e regionais dos PTU e as subvenções destinadas à ajuda 
programá vel bilat eral ao desen volviment o de longo prazo dos PTU, com excl usão da Gronelândia, para financiar 
especialmente as iniciativas refer idas no documento de programação. 
14 05 03 Gronelândia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 28 200 000 30 255 461 24 204 369     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se à ajuda programável bilate ral ao desenv olvimento a longo prazo da Gronelândia, para financiar 
especialmente a iniciativa refer ida no documento de programação. 
14 05 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 05 — PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/952 24.2.2022   
14 05 99 01 Conclusão da cooperação com a Gronelândia (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 900 000 p.m. 7 894 000 33 220 000,— 33 104 000,—   
Bases jurídicas 
Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e 
a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 76 de 15.3.2014, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios 
ultramar inos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramar ina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 05 — PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS (continuação) 
14 05 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/953   
CAPÍTULO 14 06 — INSTR UMENTO EUR OPEU DE COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL EM MA TÉRIA DE SEGURANÇ A NUCLEAR (ICSN)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 06 INSTR UMENTO EUR OPEU 
DE COOPERA ÇÃO 
INTERNA CIONAL EM 
MATÉRIA DE 
SEGURANÇA NUCLEAR 
(ICSN)         
14 06 01 Segur ança nuclear , 
proteção contr a as 
radiações e salv aguard as 6 35 940 492 15 000 000 36 115 200 p.m.    
14 06 02 ICSN — Provisionamento 
do fundo comum de 
provisionamento 6 1 123 978 1 123 978 p.m. p.m.    
14 06 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
14 06 99 01 Conclusão de anteriores 
ações no domínio da 
cooperação em matéria de 
segurança nuclear (até 
2021) 6 p.m. 15 000 000 p.m. 31 000 000 31 394 290,— 13 804 238,68 92,03  
Artigo 14 06 99 — Subtotal  p.m. 15 000 000 p.m. 31 000 000 31 394 290,— 13 804 238,68 92,03  
Capítulo 14 06 — Totais  37 064 470 31 123 978 36 115 200 31 000 000 31 394 290,— 13 804 238,68 44,35   
Obser vaçõe s 
As dotações ao abrigo do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas operacionais relacionadas com ações 
realizadas ao abrigo de um regulamento do Conselho que cria o Instr umento Europeu de Cooperação Intern acional 
em maté ria de Segurança Nuclear (ICSN) que compl ementa o Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o 
Desen volvime nto e de Cooperação Internaci onal – Europa Global com base no Tratado Eurat om, cujo objetivo geral 
consist e em compl ementar as atividades de cooperação nuclear financiadas no quadro do IVCDCI – Europa Global, 
nomeadament e a fim de apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear , a prot eção contra as radiações 
e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficie ntes dos mate riais nucleares em países terceiros, com base nas atividades 
na Comunidade e em conf ormidade com o Regulament o (Eurat om) 2021/948. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/954 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (Euratom) 2021/948 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que cria o Instr umento Europeu de 
Cooperação Internaci onal em matér ia de Segurança Nuclear que compl ementa o Instr umento de Vizinhança, de 
Cooperação para o Desen volviment o e de Cooperação Internaci onal — Europa Global com base no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revog a o Regulament o (Eurat om) n.o 237/2014 (JO L 209 
de 14.6.2021, p. 79). 
14 06 01 Segur ança nuclear , proteção contr a as radiações e salv aguar das 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
35 940 492 15 000 000 36 115 200 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir atividades destinadas ao seguinte: 
— a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança 
nuclear e de prote ção contra as radiações, bem como a melhor ia contínua da segurança nuclear , 
— a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de 
antig as centrais e instalações nucleares, 
— a criação de sistema s de salvaguardas eficazes e eficientes. 
14 06 02 ICSN — Provisionamento do fundo comum de provisionamento 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 123 978 1 123 978 p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para o provisionam ento do fundo comum de 
provisionamento, relativamente às garantias orçamentais a favor dos empréstimos Eurat om a países terceiros. As 
receitas afetadas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares, nomeadament e em relação a garantias 
orçamentais a favor de empr éstimos concedidos no âmbito de QFP anterior es. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 06 — INSTR UMENTO EUR OPEU DE COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL EM MA TÉRIA DE SEGURANÇ A NUCLEAR (ICSN) 
(continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/955   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X. 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE e revog a o Regulament o (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom ) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1). 
14 06 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
14 06 99 01 Conclusão de anter iores ações no domínio da cooperação em mat éria de segurança nuclear (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 15 000 000 p.m. 31 000 000 31 394 290,— 13 804 238,68   
Bases jurídicas 
Decisão 2006/908/CE, Euratom do Conselho, de 4 de dezembro de 2006, relativa à primeira parcela da terceira 
contr ibuição comunitár ia para o Banco Europeu para a Reconstr ução e o Desen volvim ento, destinada ao Fundo de 
Prot eção de Cher nobil (JO L 346 de 9.12.2006, p. 28). 
Regulament o (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que institui um Instr umento para a 
Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1). 
Regulament o (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instr umento para a 
Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 06 — INSTR UMENTO EUR OPEU DE COOPERA ÇÃO INTERNA CIONAL EM MA TÉRIA DE SEGURANÇ A NUCLEAR (ICSN) 
(continuação) 
14 06 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/956 24.2.2022   
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
14 20 PROJETOS-PIL OTO, 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES         
14 20 01 Projetos-piloto 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 2 375 389,01  
14 20 02 Ações prepar atór ias 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
14 20 03 Outr as ações         
14 20 03 01 Subvenções de assistência 
macrofinanceira (AMF) 6 50 000 000 25 000 000 56 449 042 26 000 000 293 900,— 15 284 600,— 61,14 
14 20 03 02 Garantia para a ação 
externa e anteriores 
garantias a favor do IVCDCI 
— Europa Global, ICSN, 
IPA III e AMF 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
14 20 03 03 Provisionamento do fundo 
comum de 
provisionament o — 
Montantes recuperados 6 p.m. p.m. p.m. p.m.    
14 20 03 04 Banco Europeu de 
Reconstr ução e 
Desenv olvimento — 
Colocação à disposição da 
parte realizada do capital 
subscr ito 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
14 20 03 05 Banco Europeu de 
Reconstr ução e 
Desenv olvimento — Parte 
mobilizável do capital 
subscr ito 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
14 20 03 06 Organizações e acordos 
internacionais 6 22 171 135 22 171 135 15 605 027 15 605 027 13 176 506,64 12 677 524,68 57,18  
Artigo 14 20 03 — Subtotal  72 171 135 47 171 135 72 054 069 41 605 027 13 470 406,64 27 962 124,68 59,28 
14 20 04 Ações financiadas no 
âmbito das prerrogativ as e 
competências específicas 
conf eridas à Comissão         
14 20 04 01 Organização Internacional 
da Vinha e do Vinho 6 140 000 140 000 140 000 140 000 140 000,— 140 000,— 100 COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/957   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagament os  
2020/2022 
Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
14 20 04 (continuação)         
14 20 04 02 Relações comerciais 
externas e ajuda ao 
comércio 6 18 486 759 17 300 000 18 100 000 17 300 000 19 121 000,— 17 300 000,— 100 
14 20 04 03 Política de info rmação e 
comunicação estratégica 
em matéria de ação externa 6 43 660 461 42 597 789 43 384 564 35 112 542 36 111 254,16 29 577 147,51 69,43 
14 20 04 04 Avaliações estratégicas e 
auditorias 6 25 060 620 31 405 107 24 132 200 22 775 017 32 143 920,— 20 372 468,74 64,87 
14 20 04 05 Promoção da coordenação 
entre a União e os Estados- 
Membros sobre a 
cooperação para o 
desenv olvimento e a ajuda 
humanitár ia 6 7 422 025 3 687 925 7 266 750 2 666 750     
Artigo 14 20 04 — Subtotal  94 769 865 95 130 821 93 023 514 77 994 309 87 516 174,16 67 389 616,25 70,84  
Capítulo 14 20 — Totais  166 941 000 142 301 956 165 077 583 119 599 336 100 986 580,80 97 727 129,94 68,68   
14 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 2 375 389,01   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projet os-piloto consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparató rias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 14. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/958 24.2.2022   
14 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatóri as nos domínios de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 14. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
14 20 03 Outr as ações 
Obser vaçõe s 
As dotações deste artigo destinam-se a financiar ações e atividades não incluídas no present e título, mas em relação às 
quais tenha sido adotado um ato de base. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/959   
14 20 03 01 Subvenções de assistência macrof inanceira (AMF) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
50 000 000 25 000 000 56 449 042 26 000 000 293 900,— 15 284 600,—   
Obser vaçõe s 
A assistência macrofinanceira (AMF) é uma forma de apoio financeiro que a União disponibiliza aos países parceiros 
que enfrentam uma crise da balança de pagament os. A AMF é concebida para os países geográfica, económica e 
politicamente próximos da União. Estes incluem os países candidato s e poten ciais candidato s, os países abrangidos 
pela Política Europeia de Vizinhança e, em determinadas circunstâncias, outros países terceiros. Em princípio, a 
concessão da AMF está disponível apenas para os países que beneficiam de um programa do Fundo Monetár io 
Internacional. 
A AMF reveste-se de uma natureza exceci onal e é mobilizada numa base casuística para ajudar os países que enfrentam 
grav es dificuldades a nível da balança de paga mentos. O seu objetivo é restabelecer uma situação financeira extern a 
sust entável, incentivando simultaneamente os ajustamentos económicos e as reformas estruturais. 
Embora a AMF possa assumir a forma de empréstimos a médio/longo prazo ou de subvenções, ou de uma combinação 
dest es, esta rubrica orçamental cobre apenas o elemento de subvenção das operações de AMF . 
As dotações dest e artigo serão também utilizadas para cobr ir custos incor ridos em relação a operações de AMF e, em 
especial, i) os custos incor ridos para realizar avaliações operacionais nos países beneficiár ios para obter garan tias 
razoá veis sobre a aplicação dos procedimentos administrativos e os circuit os financeiros, ii) os custos das avaliações ex 
post das operações de AMF e iii) os custos para cobr ir requisit os em matér ia de comit ologia. 
A Comissão informará periodicament e o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação macrofinan ceira dos 
países beneficiár ios e apresentará relatór ios abrang entes sobre a execução desta assistência uma vez por ano. 
Bases jurídicas 
Decisão (UE) 2016/1112 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência 
macrofinanceira adicional à Tunísia (JO L 186 de 9.7.2016, p. 1). 
Decisão (UE) 2016/2371 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de 
nova assistência macrof inanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18). 
Decisão (UE) 2017/1565 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de 
assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 242 de 20.9.2017, p. 14). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/960 24.2.2022   
Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência 
macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 103 de 23.4.2018, p. 8). 
Decisão (UE) 2018/947 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência 
macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 171 de 6.7.2018, p. 11). 
Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à concessão de nova 
assistência macrofinanceira ao Reino Hac hemita da Jordânia (JO L 14 de 17.1.2020, p. 1). 
Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de 
assistência macrofinan ceira aos parceiros do alargament o e da vizinhança no cont exto da pandemia COVID-19 
(JO L 165 de 27.5.2020, p. 31). 
14 20 03 02 Garantia para a ação externa e anter iores garan tias a favor do IVCDCI — Europa Global, ICSN, IPA III e AMF 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo constitui a estrutura para a garantia para a ação externa concedida pela União. Permite à Comissão, se 
necessár io, assegurar o serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessór ias) em caso de 
incumprimento por parte de um devedor em relação a um empréstimo concedido no âmbito desta garantia ou das 
anteriores garantias orçamentais. 
Para fazer face às suas obrigaçõ es, a Comissão pode assegurar provis oriament e o serviço da dívida através da sua 
tesourar ia. Neste caso, é aplicável o artigo 14.o do Regulament o (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 
26 de maio de 2014, relativ o aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos própr ios 
tradicionais e dos recursos própr ios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da 
tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39). 
Um anex o específico desta parte do mapa de despesas da present e secção apresenta um resumo das operações de 
contração e concessão de empréstimos garantidas pelo orçament o geral, incluindo a gestão da dívida, em capital e 
juros. 
Bases jurídicas 
Decisão 77/270/Eurat om do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empr éstimos 
Eurat om tendo em vista uma contr ibuição para o financia mento das centrais nucleares (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9). 
Decisão do Conselho, de 8 de março de 1977 (prot ocolos Mediterr âneo). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/961   
Regulament o (CEE) n.o 1273/80 do Conselho, de 23 de maio de 1980, relativ o à conclusão de um protocolo inter calar 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá via relativo à criação antecipada 
do Protocol o n.o 2 do acordo de cooperação (JO L 130 de 27.5.1980, p. 98). 
Decisão do Conselho de 19 de julho de 1982 (ajuda exceci onal suplementar à reconstr ução do Líbano). 
Regulament o (CEE) n.o 3180/82 do Conselho, de 22 de novemb ro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo 
relativ o à cooperação financei ra e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano (JO L 337 
de 29.11.1982, p. 22). 
Regulament o (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, relativ o à conclusão do Protocol o relativo 
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 
29.11.1982, p. 43). 
Decisão do Conselho de 9 de outubro de 1984 (empr éstimo fora do Protocolo Jugoslávia). 
Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, relativa à celebração do Segundo Protocol o sobre a 
cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá via  
(JO L 389 de 31.12.1987, p. 65). 
Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 
27.1.1988, p. 25). 
Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 
27.1.1988, p. 33). 
Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1988, que diz respeit o à celebração do prot ocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 224 de 
13.8.1988, p. 32). 
Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas resultant es dos empréstimos concedidos a favor de projetos na Hungr ia, 
na Polónia, na Checoslo váquia, na Bulgár ia e na Roménia (JO L 42 de 16.2.1990, p. 68). 
Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgár ia e à Roménia a 
Decisão 90/62/CEE, que concede a garant ia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso 
de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projet os na Hungr ia e na Polónia (JO L 123 de 
18.5.1991, p. 44). 
Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34). 
Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do proto colo de cooperação financeira 
e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/962 24.2.2022   
Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hac hemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, 
p. 29). 
Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37). 
Decisão 92/210/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO L 94 de 8.4.1992, p. 45). 
Regulament o (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativ o à cooperação financeira respeitant e ao 
conjunt o dos países terceiros mediter rânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 5). 
Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13). 
Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeito à celebração do prot ocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 
2.12.1992, p. 21). 
Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de fevereiro de 1993, que concede uma garan tia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas resultant es dos empréstimos concedidos a projetos de inter esse comum 
em determinados países terce iros (JO L 45 de 23.2.1993, p. 27). 
Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas em empr éstimos concedidos a projetos de investiment o na Estónia, 
Letó nia e Lituânia (JO L 69 de 20.3.1993, p. 42). 
Decisão 93/408/CEE do Conselho, de 19 de julho de 1993, relativa à celebração do Protocol o de Cooperação 
Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (JO L 189 de 29.7.1993, p. 152). 
Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade 
ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empr éstimos concedidos a projetos realizados 
nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungr ia, República Checa, Eslo váquia, Roménia, Bulgár ia, Estónia, 
Letó nia, Lituânia e Albânia) (JO L 321 de 23.12.1993, p. 27). 
Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 1994, que diz respeit o à celebração do protocolo relativ o à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 
5.2.1994, p. 44). 
Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultante s de empréstimos concedidos a projetos na África do Sul 
(JO L 131 de 15.6.1995, p. 31). 
Decisão 95/485/CE do Conselho, de 30 de outubro de 1995, respeitante à celebração do proto colo relativ o à cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 278 de 21.11.1995, p. 22). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/963   
Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projetos de inter esse comum 
nos países da Amér ica Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação 
(Arg entina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador , Guate mala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, 
Paraguai, Peru, El Salvador , Uruguai e Venezuela; Bang ladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, 
Paquistão, Filipinas, Sing apura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 45). 
Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos realizados no exterior da 
Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediter rânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia, da África 
do Sul, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e da Herzegov ina) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). 
Decisão 97/471/CE do Conselho, de 22 de julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antig a 
República jugoslava da Macedónia (JO L 200 de 29.7.1997, p. 59) (numa quantia máxima de 40 000 000 EUR em 
capital). 
Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investi mento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos realizados na antig a República 
jugoslav a da Macedónia e que alter a a Decisão 97/256/CE que concede uma garan tia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos realizados no exterior da 
Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países medite rrânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia e África 
do Sul) (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53). 
Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE a fim de estender a 
garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projetos na 
Bósnia e Herzegovina (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54). 
Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinan ceira à 
Bósnia e Herzegovina (JO L 123 de 13.5.1999, p. 57) (numa quantia máxima de 30 000 000 EUR em capital, sob a 
forma de um empréstimo com uma duração de quinze anos). 
Decisão 1999/732/CE do Conselho, de 8 de novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrof inanceira 
suplementar à Roménia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 29) (numa quantia máxima de 200 000 000 EUR em capital). 
Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrof inanceira 
suplementar à antig a República Jugosla va da Macedónia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 31) (numa quantia máxima de 
50 000 000 EUR em capital). 
Decisão 1999/786/CE do Conselho, de 29 de novemb ro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos para a reconstr ução das 
regiões da Turquia atingidas pelo sismo (JO L 308 de 3.12.1999, p. 35). 
Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, que concede uma garan tia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investiment o em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos realizados no exterior da 
Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países medite rrânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia e África 
do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). 
Decisão 2000/244/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que alter a a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de 
assistência financeira exceci onal à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensí vel ao Tajiquistão (JO L 77 de 
28.3.2000, p. 11) (numa quantia máxima de 245 000 000 EUR em capital). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/964 24.2.2022   
Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2000, que alter a a Decisão 2000/24/CE a fim de alargar a 
garantia comunitár ia concedida ao Banco Europeu de Investiment o para cobr ir os empr éstimos a favor de projetos 
realizados na Croácia (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20). 
Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE, a fim de 
implementar um programa de ação especial do BEI, para a consolidação e o estreitamento da união aduaneira 
CE-Turquia (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27). 
Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à 
República Federativa da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38). 
Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de novembro de 2001, relativa à concessão de uma garant ia da Comunidade 
ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projetos 
ambientais selecionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentr ional (JO L 292 de 9.11.2001, 
p. 41). 
Decisão 2001/778/CE do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que alter a a Decisão 2000/24/CE a fim de alargar a 
garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o para cobr ir os empréstimos a favor de 
projet os realizados na República Federativa da Jugoslá via (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43). 
Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira 
suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22). 
Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira 
suplementar à República Federativa da Jugoslá via (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25). 
Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira 
suplementar à Bósnia e Herzegovina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28). 
Decisão 2003/825/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à 
concessão de assistência macrofinan ceira suplementar à República Federativa da Jugoslá via no que diz respeito à 
concessão de assistência macrof inanceira suplementar à Sérvia e Mont enegro (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28). 
Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à 
Albânia (JO L 261 de 6.8.2004, p. 116). 
Decisão 2004/861/CE do Conselho, de 7 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho 
relativa à concessão de uma assistência macrof inanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (JO L 370 de 
17.12.2004, p. 80). 
Decisão 2004/862/CE do Conselho, de 7 de dezembro de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à 
Sérvia e Mont enegro (JO L 370 de 17.12.2004, p. 81). 
Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o 
alargame nto da União Europeia e a nova política europeia de vizinhança no quadro de uma Europa alargada (JO L 21 
de 25.1.2005, p. 9). 
Decisão 2005/48/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que concede uma garan tia da Comunidade ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultante s de empr éstimos para certos tipos de projetos realizados na 
Rússia, na Ucrânia, na Moldáv ia e na Bielor rússia (JO L 21 de 25.1.2005, p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/965   
Decisão 2006/174/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as 
Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocor ridos em dezembro de 2004 no oceano 
Índico (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26). 
Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência 
macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111). 
Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que concede assistência macrofinan ceira à Arménia 
(JO L 320 de 5.12.2009, p. 3). 
Decisão 2009/891/CE do Conselho, de 30 de novembro 2009, relativa à concessão de assistência macrof inanceira à 
Bósnia e Herzegovina (JO L 320 de 5.12.2009, p. 6). 
Decisão 2009/892/CE do Conselho, de 30 de novemb ro 2009, que concede assistência macrof inanceira à Sérvia 
(JO L 320 de 5.12.2009, p. 9). 
Decisão n.o 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência 
macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 1). 
Decisão n.° 1080/2011/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma 
garantia da União ao Banco Europeu de Investiment o em caso de perdas resultantes de empr éstimos e de garantias de 
empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revog a a Decisão n.° 633/2009/CE (JO L 280 de 
27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência 
macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15). 
Decisão n.o 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à concessão de 
assistência macrofinanceira à República Quirguiz (JO L 283 de 25.10.2013, p. 1). 
Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão 
de assistência macrofinanceira ao Reino Hac hemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4). 
Decisão 2014/215/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, que concede assistência macrof inanceira à Ucrânia 
(JO L 111 de 15.4.2014, p. 85). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garan tia da 
UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultante s de operações de financiament o a favor de 
projet os de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1). 
Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de 
assistência macrofinanceira à República da Tunísia (JO L 151 de 21.5.2014, p. 9). 
Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência 
macrofinanceira à Ucrânia (JO L 100 de 17.4.2015, p. 1). 
Decisão (UE) 2016/1112 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência 
macrofinanceira adicional à Tunísia (JO L 186 de 9.7.2016, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/966 24.2.2022   
Decisão (UE) 2016/2371 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de 
nova assistência macrof inanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18). 
Decisão (UE) 2017/1565 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de 
assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 242 de 20.9.2017, p. 14). 
Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência 
macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 103 de 23.4.2018, p. 8). 
Decisão (UE) 2018/947 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência 
macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 171 de 6.7.2018, p. 11). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X. 
Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à concessão de nova 
assistência macrofinanceira ao Reino Hac hemita da Jordânia (JO L 14 de 17.1.2020, p. 1). 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE e revog a o Regulament o (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom ) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1). 
14 20 03 03 Prov isionament o do fundo comum de provisionam ento — Montante s recuperados 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a receber os reembolsos de capital e as receitas das garantias orçamentais, quando não possam 
ser atribuídos a outras rubricas, e a prever o provi sionamento conex o do fundo comum de provisionamento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/967   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X. 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera 
e revog a a Decisão n.o 466/2014/UE e revog a o Regulament o (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom ) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1). 
14 20 03 04 Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscr ito 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir o financiamento do capital subscr ito pela União no Banco Europeu de Reconstr ução e 
Desen volvime nto. 
Bases jurídicas 
Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do 
Banco Europeu de Reconstr ução e Desen volviment o (JO L 372 de 31.12.1990, p. 1). 
Decisão 97/135/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, relativa à subscr ição pela Comunidade Europeia de ações 
suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento 
(JO L 52 de 22.2.1997, p. 15). 
Decisão n.o 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à subscr ição 
pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstr ução e 
Desen volvime nto (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (JO L 313 de 26.11.2011 p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/968 24.2.2022   
14 20 03 05 Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento — Parte mobilizáv el do capital subscr ito 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir o financiamento do capital subscr ito pela União no Banco Europeu de Reconstr ução e 
Desen volvime nto (BERD). 
A base de capital subscr ito do BERD ascende atualmente a 29 754 680 000 EUR, tendo a União subscr ito um capital 
de 900 440 000 EUR (3 %). A parte realizada do capital subscr ito ascende a 187 810 000 EUR, sendo a parte 
mobilizá vel do capital subscr ito de 712 630 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do 
Banco Europeu de Reconstr ução e Desen volviment o (JO L 372 de 31.12.1990, p. 1). 
Decisão 97/135/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, relativa à subscr ição pela Comunidade Europeia de ações 
suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento 
(JO L 52 de 22.2.1997, p. 15). 
Decisão n.o 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à subscr ição 
pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstr ução e 
Desen volvime nto (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (JO L 313 de 26.11.2011 p. 1). 
14 20 03 06 Org anizações e acordos intern acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
22 171 135 22 171 135 15 605 027 15 605 027 13 176 506,64 12 677 524,68   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/969   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 239.o do Regulament o Financeiro, esta dotação destina-se a assegurar as contr ibuições 
obrigatórias e voluntár ias ou as quotizações decor rentes da adesão da União a várias convenções, protocolos e acordos 
internacionais, bem como a participação da União nos trabalhos preparat órios de futuros acordos internacionais. 
Em certos casos, as contr ibuições para a conven ção de base incluem as contr ibuições para os seus prot ocolos 
subsequente s. 
Estas convenções, protocolo s e acordos internacionai s incluem nomeadamente: 
— contr ibuições da União para a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), 
— contr ibuições da União para o diálogo fiscal intern acional (DFI), 
— contr ibuição para a União Intern acional para a Proteção das Obte nções Vegetais (UPO V), criada pela Conv enção 
Internaci onal para a Prot eção das Obtenções Vegetais, com a última redação que lhe foi dada em 19 de março de 
1991, que prevê um direito de propr iedade excl usivo para os obtent ores, 
— contr ibuição da União para a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQCT) da Org anização Mundial da 
Saúde, que a Comunidade ratificou e de que a União faz parte, 
— contr ibuição devida pela Uniã o para cobr ir o orçamento administrativo decor rente da sua adesão à FAO, bem 
como ao Tratado Internacional sobre os Recursos Fitog enéticos para a Alimentação e a Agricultura, na sequência 
da sua ratificação, 
— contr ibuição para acordos ambientais multilat erais e internacionai s, 
— contr ibuição da União para a Comunidade da Energia, 
— contr ibuição da União para a Comunidade dos Transpor tes. 
O pagament o das quotizações anuais pela União decor rentes da sua participação nos seguintes acordos internacionai s, 
com base na sua competência exclusiva na maté ria: 
— Org anização Internacional do Café , 
— Org anização Internacional do Cacau, 
— Comité Consultivo Internacional do Algodão, quando aprovado, 
— Acordo Internaci onal do Açúcar (AIA), 
— Conselho internacional dos cereais (CIC), 
— Acordo Internaci onal sobre o Azeite (AIA), 
— União de Lisboa da Organização Mundial da Propr iedade Intelect ual. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/970 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do mar 
Medite rrâneo contra a poluição, bem como o Protocol o relativ o à prevenção da poluição do mar Mediterrân eo 
causada por operações de imersão efetuadas por navi os e aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1). 
Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de junho de 1981, relativa à conclusão da Conv enção sobre a poluição 
atmosfé rica transfronte iriça a long a distância (JO L 171 de 27.6.1981, p. 11). 
Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitant e à conclusão da Convenção relativa à 
conser vação da vida selvage m e dos habitats naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1). 
Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, respeitante à conclusão da Conv enção sobre a 
conser vação das espécies migratór ias pertencentes à fauna selvagem (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10) e acordos 
associados. 
Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à cooperação 
na luta contra a poluição do mar do Nor te por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (JO L 188 de 
16.7.1984, p. 7). 
Decisão 86/277/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, respeitante à celebração do Protocol o à Conv enção de 
1979 sobre poluição atmosféri ca transfronteir iça a long a distância, relativo ao financiament o a longo prazo do 
programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transpor te a long a distância dos poluent es 
atmosfé ricos na Europa (EMEP) (JO L 181 de 4.7.1986, p. 1). 
Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Conv enção de Viena para a 
prot eção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativ o às substâncias que empobrecem a camada de 
ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8). 
Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade Económica Europeia à 
Org anização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (JO C 326 de 16.12.1991, p. 238). 
Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo 
Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15). 
Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da 
Conv enção sobre o controlo dos mov imentos transfronte iriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de 
Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1). 
Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação para a 
Prot eção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (JO L 267 de 28.10.1993, p. 20). 
Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Conv enção sobre a diversidade 
biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1). 
Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações 
Unidas relativa às alter ações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/971   
Decisão 94/156/CE do Conselho, de 21 de fevereiro de 1994, relativa à adesão da Comunidade à Conv enção para a 
Prot eção do Meio Mar inho na Zona do Mar Báltico de 1974 (Con venção de Helsínquia) (JO L 73 de 16.3.1994, p. 1). 
Decisão 95/308/CE do Conselho, de 24 de julho de 1995, respeitante à conclusão da Convenção relativa à proteção e 
utilização dos cursos de água transfronteir iços e dos lagos intern acionais (JO L 186 de 5.8.1995, p. 44). 
Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à apro vação pela Comunidade Europeia da 
Conv enção sobre o comércio de cereais e da Conv enção relativa à ajuda alimentar , que constituem o Acordo 
internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47). 
Decisão do Conselho, de 27 de junho de 1997, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Conv enção relativa 
à Avaliação dos Impactos Ambientais num conte xto transfronte iras (Convenção ESPOO) (proposta JO C 104 de 
24.4.1992, p. 5; decisão não publicada). 
Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de novemb ro de 1997, relativa à conclusão da Conv enção sobre a cooperação 
para a proteção e utilização sustentá vel do Danúbio (JO L 342 de 12.12.1997, p. 18). 
Decisão 98/216/CE do Conselho, de 9 de março de 1998, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da 
Conv enção das Nações Unidas de combate à deser tificação nos países afetados por seca grav e e/ou deser tificação, 
particular mente em África (JO L 83 de 19.3.1998, p. 1). 
Decisão 98/249/CE do Conselho, de 7 de outubro de 1997, relativa à celebração da Convenção para a proteçã o do 
meio mar inho do Atlântico Nordeste (JO L 104 de 3.4.1998, p. 1). 
Decisão 98/685/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeit os 
Transfrontei riços de Acidentes Industr iais (JO L 326 de 3.12.1998, p. 1). 
Decisão 2000/706/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2000, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da 
Conv enção para a proteção do Reno (JO L 289 de 16.11.2000, p. 30). 
Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, 
do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento 
conjunt o dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1). 
Decisão 2002/628/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, do Protocol o de Cartagena sobre segurança biológica (JO L 201 de 31.7.2002, p. 48). 
Decisão 2002/970/CE do Conselho, de 18 de novem bro de 2002, relativa à conclusão em nome da Comunidade 
Europeia do Acordo Intern acional sobre o Cacau de 2001 (JO L 342 de 17.12.2002, p. 1). 
Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à conclusão da Convenção-Quadro da 
Org anização Mundial de Saúde para a luta antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8). 
Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, do Tratado Internaci onal sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (JO L 378 de 
23.12.2004, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/972 24.2.2022   
Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e 
acesso à justiça em matér ia de ambient e (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1). 
Decisão 2005/523/CE do Conselho, de 30 de maio de 2005, que aprova a adesão da Comunidade Europeia à 
Conv enção Internaci onal para a Proteção das Obtençõ es Vegetais, revista em Genebra em 19 de março de 1991 (JO L 
192 de 22.7.2005, p. 63). 
Decisão 2005/800/CE do Conselho, de 14 de novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo Intern acional de 
2005 sobre o azeite e as azeiton as de mesa (JO L 302 de 19.11.2005, p. 46). 
Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluent es (JO L 32 de 4.2.2006, p. 
54). 
Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do 
Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p. 15). 
Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, da Conv enção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persist entes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1). 
Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade 
Europeia, da Conv enção de Roter dão relativa ao Procediment o de Prévia Informação e Consentiment o para 
determinados Produt os Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internaci onal (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23). 
Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, 
do Acordo para a Conser vação das Aves Aquáti cas Migradoras Afro-Eurasiáticas (JO L 345 de 8.12.2006, p. 24). 
Decisão 2007/668/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título 
provisór io, de direitos e obrigaçõ es análogos aos inerente s à qualidade de membro da Organização Mundial das 
Alfândegas (JO L 274 de 18.10.2007, p. 11). 
Decisão 2008/76/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, relativa à posição a adotar pela Comunidade no âmbito do 
Conselho Internac ional do Cacau sobre a pror rogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau (JO L 23 de 
26.1.2008, p. 27). 
Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da 
Comunidade Europeia, do Acordo Internaci onal do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p. 12). 
Decisão 2008/871/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2008, relativa à aprovação, em nome da Comunidade 
Europeia, do Protocolo relativ o à avaliação ambiental estraté gica à Conv enção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos 
Impactes Ambientais num Cont exto Transfrontei ras, concluída em Espoo em 1991 (JO L 308 de 19.11.2008, p. 33). 
Decisão 2011/634/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à 
aplicação provi sória do Acordo Internaci onal sobre o Cacau de 2010 (JO L 259 de 4.10.2011, p. 7). 
Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela Uniã o Europeia, do Acordo 
Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/973   
Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo 
Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1). 
Decisão 2014/283/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção 
sobre a Diversidade Biológica, relativ o ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios 
decor rentes da sua utilização (JO L 150 de 20.5.2014, p. 231). 
Decisão 2014/664/UE do Conselho, de 15 de setembro de 2014, relativa à posição a tomar , em nome da União 
Europeia, no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internaci onal, sobre a pror roga ção do Acordo 
Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeiton as de mesa (JO L 275 de 17.9.2014, p. 6). 
Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre 
o Comércio Internacional das Espécies Selvage ns da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 
19.3.2015, p. 1). 
Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à 
aplicação provi sória do Acordo Inter nacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, 
p. 2). 
Decisão (UE) 2017/876 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa à adesão da União Europeia ao Comité 
Consultiv o Internaci onal do Algodão (CCIA) (JO L 134 de 23.5.2017, p. 23). 
Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da 
Conv enção de Minamata sobre o Mercúr io (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do 
Tratado que institui uma Comunidade dos Transpor tes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1). 
Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra 
do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12). 
Atos de referênc ia 
Decisão da Comissão, de 4 de junho de 2008, sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do diálogo fiscal 
internacional. 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadament e o artigo 133.o. 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o. 
Acordo Internacional do Café, renegociado em 2007 e 2008, que entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011 por um 
período inicial de 10 anos até 1 de fevereiro de 2021, com a possibilidade de pror rogação, por um ou mais períodos 
sucessiv os que não ultrapassem oito anos no total. 
Acordo Internaci onal sobre o Cacau, renegociado em 2001 e, ultimamente, em 2010, que entrou em vigor em 
1 de outubro de 2012 por um período inicial de 10 anos até 30 de setembro de 2022, com a possibilidade de 
pror rogação por dois períodos adicionais, não excede ndo cada um o período adicional de dois anos. 
Conclusões do Conselho de 29 de abril de 2004 (8972/04), Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2008 
(9986/08) e Conclusões do Conselho de 30 de abril de 2010 (8674/10) relativ o ao Comité Consultivo Intern acional 
do Algodão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/974 24.2.2022   
Nor mas e regulamentos do Comité Consultivo Internacional do Algodão adotados na 31.a sessão plenár ia — 
16 de junho de 1972 (com as alter ações introduzidas na 74.a sessão plenár ia em 11 de dezembro de 2015). 
14 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativ as e competên cias específicas conf eridas à Comissão 
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o Financeiro, as dotações dest e artigo destinam-se 
a financiar despesas relacionadas com as taref as decor rent es das prer rogativas institucionais da Comissão, bem como 
das competências específicas que lhe são atribuídas diretament e pelo artigo 210.o, n.o 2, e pelo artigo 214.o, n.o 6, do 
TFUE, ou seja, que não são objeto de ato de base. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
14 20 04 01 Org anização Intern acional da Vinha e do Vinho 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
140 000 140 000 140 000 140 000 140 000,— 140 000,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 58.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 239.o do Regulament o Financeiro, esta dotação 
destina-se a cobr ir a contr ibuição da União para a Org anização Internaci onal da Vinha e do Vinho (OIV). 
Atos de referênc ia 
Decisão do Conselho relativa à posição adotada, em nome da União Europeia, na Org anização Intern acional da Vinha 
e do Vinho sobre a situação específica da União Europeia na Org anização Internacional da Vinha e do Vinho, adotada 
em 21 de setembro de 2017 [2017/0121(NLE)]. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 03 (continuação) 
14 20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/975   
14 20 04 02 Relações comerciais exte rnas e ajuda ao comércio 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
18 486 759 17 300 000 18 100 000 17 300 000 19 121 000,— 17 300 000,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do Regulament o Financeiro, esta dotação destina-se a cobr ir as 
seguinte s ações: 
— atividades de apoio às negociações comerciais e de investimento, 
— estudos, apreciações e avaliações de imp acto em relação a acordos e políticas em maté ria de comércio e 
inve stimento, 
— assistência em mat éria de política comercial e de investiment o, participação em negociações e execução de acordos 
comerciais e de investimento e outras iniciativas relacionadas com o comércio e o investiment o, formação e outras 
ações de reforço das capacidades em relação a países terceiros, 
— atividades de acesso ao mercado para apoiar a realização da estratégia de acesso ao mercado da União, 
— atividades de apoio à aplicação dos acordos de comércio e de investimento em vigor e ao acompanhament o e 
aplicação das regras e obrigações em maté ria de comércio e investimento, 
— assistência jurídica e outra assistência especializada, 
— sistemas de resolução de litígios de investimento tal como estabelecidos pelos acordos internacionai s, 
— atividades de apoio ao comércio e ao desen volviment o suste ntável, 
— desenv olvimento , manuten ção e exploração de sistemas de informação, incluindo a aquisição de equipamento 
informático, 
— despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais, 
— outras atividades de apoio à política comercial e de investimento. 
14 20 04 03 Política de informação e comunicação estratégica em mat éria de ação externa 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
43 660 461 42 597 789 43 384 564 35 112 542 36 111 254,16 29 577 147,51   COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/976 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação financia ações, sistem as e redes de comunicação, informação e sensibilização destinados a projetar uma 
voz forte e unida da Europa no mundo. As ações no âmbito desta dotação reforçarão a capacidade da União para 
promo ver os seus valores e interesses a nível mundial, intensificarão a sensibilização para o papel global da União e, 
neste conte xto, chamarão a atenção para a dimensão, a ambição e o impa cto da sua política externa e de segurança 
comum, das relações externas, da cooperação e parcer ias internacionais, da vizinhança, do alargament o, da prevenção 
de conf litos e das políticas e programas humanitár ios. Basear -se-ão numa abordagem coordenada, ligando os aspetos 
internos e exte rnos das políticas da Uniã o. 
As medidas de comunicação, informação e sensibilização em causa podem dirigir-se ao público em geral ou a 
públicos-alv o específico s ou a grupos de interessados dos Estados-Membros ou de países terceiros. Podem ser 
executadas diretamente pela União a nível central ou a nível descentralizado nas suas delegações e gabin etes em países 
terceiros, ou em colaboração com parceiros do setor público e privado, prestadores de serviços, organizações 
internacionais e outras partes inter essadas. 
As medidas de comunicação, informação e sensibilização financiadas por esta dotação incluem a conceção e a 
execução do seguinte : 
— ações de diplomacia pública, 
— comunicação estratégica, incluindo medidas para combater a desinf ormação mundial através do acompan hamento 
sistemát ico e da denúncia da desinf ormação disseminada por um Estado e por outros inter venient es, 
— campan has (integradas), eventos e outras ações de comunicação, informação e sensibilização, 
— o programa da UE de visitantes gerido conjuntamente pela Comissão e pelo Parlamento Europeu e outras redes de 
visitant es e programas de intercâmbio para prof issionais da comunicação social e outras partes interessadas, 
— ações de informação sobre os direitos dos cidadãos da União na sequência da saída do Reino Unido da União. 
As atividades realizadas no âmbito destas medidas incluem a (co)produção, aquisição, distr ibuição, organização e/ou 
gestão do seguinte : 
— exposições verbais e pacotes de informação, visitas de estudo e viag ens de imprensa destinados a prof issionais da 
comunicação social e outras partes inter essadas, 
— conte údos impressos, audiovisuais e eletrónicos, 
— publicações tradicionais, em linha e nas redes sociais, 
— monitori zação dos meios de comunicação social, COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 04 (continuação) 
14 20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/977   
— event os, seminár ios, sessões de trabalho, confe rências e cursos de formação, 
— sistemas e redes de comunicação e informação, 
— concursos e prémios para jornalismo e repor tagens tradicionais e em linha, 
— sondage ns de opinião. 
Esta dotação pode também cobr ir as despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais. 
14 20 04 04 Avaliações estraté gicas e auditoria s 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
25 060 620 31 405 107 24 132 200 22 775 017 32 143 920,— 20 372 468,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação cobre o financia mento da avaliação estratégi ca e das necessidades externas de acompan hamento e 
auditoria nos domínios da cooperação internacional e do desenv olvimento , da vizinhança e do alargame nto. 
O financia mento pode também cobr ir metaestudos, métodos, sistem as e metodologias de avaliação, acompan hamento 
e auditor ia, bem como sistem as de formação e partilha de conhecimentos e outras ações horizontais de apoio à difusão 
de conheciment os especializados e de conhecimentos neste domínio (tais como estudos, reuniões de peritos, sistemas 
de informação e publicações). 
Esta dotação pode também cobr ir as despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais. 
14 20 04 05 Promoção da coordenação entre a União e os Estados-Membros sobre a cooperação para o desen volvime nto e a ajuda 
humanitár ia 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
7 422 025 3 687 925 7 266 750 2 666 750     COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 04 (continuação) 
14 20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/978 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir medidas de coordenação no âmbito da cooperação para o desen volvime nto e da ajuda 
humanitár ia da União, por força das competê ncias específi cas conferi das à Comissão no artigo 210.o e no artigo 214.o, 
n.o 6, do TFUE. 
Nos termos do artigo 210.o do TFUE, a União e os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas de cooperação 
para o desen volviment o a nível da União e intern acional e consultam-se sobre os seus programas de ajuda, 
nomeadament e nas orga nizações internacionai s e durante as confe rências internacionais. Podem empr eender ações 
conjuntas. Os Estados-Membros contr ibuirão, se necessár io, para a execução dos programas de ajuda da União. A 
Comissão pode tomar quaisquer iniciativas úteis para promover essa coordenação. 
Nos term os do artigo 214.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão pode tomar todas as iniciativas necessár ias para promover a 
coordenação entre as ações da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a compl ementar idade 
dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitár ia. 
As medidas abrangidas pela present e dotação destinam-se a permitir à Comissão preparar , formular e acompanhar as 
atividades de coordenação no âmbito da sua política de desen volviment o e ajuda humanitár ia a nível da União e 
internacional. 
As ações abrangidas pelo present e número serão as seguintes: 
— estudos de eficácia, de impacto, de eficiência, de pertinência e de viabilidade no domínio da coordenação, 
— análises, assistência técn ica, apoio metodológico, atividades de acompan hamento e coordenação nos domínios 
prioritários da política de desenv olvimento (incluindo apoio orçamental, gestão das finanças públicas e mobilização 
das receitas nacionais), eficácia em termos de ajuda e desenv olvimento (incluindo programação conjunta/execução 
conjunta e transparência), financiament o da ajuda ao desen volviment o e financia mento sustentá vel, ajuda 
humanitár ia, parcer ias bilat erais e multilat erais, 
— reuniões de peritos, organização de eventos, diálogos e intercâmbios entre a Comissão, os Estados-Membros, as 
organizações internacionais (ONU, instituições financeiras internacionai s, etc.) e outros inter venient es internacionais, 
incluindo a preparação e participação em fóruns intern acionais, como a Parcer ia Global para a Eficácia da Cooperação 
para o Desenv olvimento ou os fóruns no âmbito da vertent e de financiament o do desenv olvimento e da ajuda 
humanitár ia, os meios de execução, a Age nda 2030 e o novo consenso sobre desen volviment o e ajuda humanitár ia, 
— medidas de apoio a iniciativas externas no domínio da coordenação (incluindo a divulg ação de informações e o 
desen volvime nto de sistem as de informação), 
— quotizações e contr ibuições da Comissão pagas às organizações e redes de coordenação em causa, 
— despesas relacionadas com as TI, incluindo TI institucionais. COMI SSÃ O 
TÍTULO 14 — AÇÃO EXTERNA
CAPÍTULO 14 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação) 
14 20 04 (continuação) 
14 20 04 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/979   
TÍTULO 15 
ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/980 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
15 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO À ÁREA 
«ASSISTÊNCIA DE PRÉ- 
ADESÃ O» 47 476 257 47 476 257 46 100 709 46 100 709 44 722 487,68 44 722 487,68 
15 02 INSTR UMENTO DE 
ASSISTÊNCIA DE PRÉ- 
ADESÃ O (IPA III) 1 964 029 216 2 324 228 530 1 855 337 764 1 836 295 364 1 652 947 229,68 1 739 552 307,83 
15 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—  
Título 15 — Totais 2 011 505 473 2 371 704 787 1 901 438 473 1 882 396 073 1 697 669 717,36 1 784 390 769,51   COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
TÍTULO 15 
ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/981   
CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O»                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
15 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO À 
ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O»      
15 01 01 Despesas de apoio ao Instr umento de 
Assistência de Pré-Ad esão (IPA)      
15 01 01 01 Despesas de apoio ao IPA 6 46 076 833 45 465 709 44 031 843,68 95,56 
15 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do IPA 
para a conclusão de programas anteri ores 6 p.m. p.m. 690 644,—  
15 01 01 75 Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do IPA 6 1 399 424 635 000 0,—   
Artigo 15 01 01 — Subtotal  47 476 257 46 100 709 44 722 487,68 94,20  
Capítulo 15 01 — Totais  47 476 257 46 100 709 44 722 487,68 94,20   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 2.o, ponto 64, e do artigo 47.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento Financeiro, as dotações deste 
capítulo destinam-se a cobr ir as despesas de pessoal extern o e de assistência técnica diretament e ligadas à execução 
dos programas abrangidos pelo present e título. A assistência técnica inclui as atividades de apoio e desenv olvimento 
das capacidades necessár ias à execução de um programa ou uma ação, nomeadament e as atividades de preparação, 
gestão, acompan hamento, avaliação, auditoria e controlo. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. Os respetivos montant es estimados, bem 
como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são indicados, sem pre que possível, nas rubricas 
orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
TÍTULO 15 
ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/982 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
15 01 01 Despesas de apoio ao Instr umento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 
Obser vaçõe s 
Para além das despesas descr itas no âmbito do present e capítulo, em conf ormidade com o artigo 19.o do Regulament o 
(UE) 2021/1529 (IPA III), as medidas de apoio podem cobr ir a assistência técn ica e administrativa para a execução do 
Instr umento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), como, por exem plo, atividades de preparação, monit orização, 
controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistem as de tecn ologias da informação e todas as atividades relacionadas 
com a preparação do programa sucessor para efeit os de assistência de pré-adesão, ou seja: 
— estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de exper iências e de boas 
práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessár ias 
à programação e à gestão das ações, incluindo peritos extern os remunerados, 
— atividades de investig ação e estudos sobre questões relevantes e respetiva divulg ação, 
— despesas relacionadas com a realização de ações de informação e comunicação. 
Bases jurídicas 
Ver capítulo 15 02. 
15 01 01 01 Despesas de apoio ao IPA 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
46 076 833 45 465 709 44 031 843,68   
Obser vaçõe s 
Além das despesas descr itas no present e capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especificamente a cobr ir: 
— as despesas com o pessoal exte rno na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores 
temporár ios). Esta dotação cobre a remuneração do pessoal em causa, bem como os custos adicionais de 
formação, reuniões, deslocações em serviço, tecn ologias da informação e telecomunicações, bem como outros 
custos relacionados com o pessoal externo financiados a partir do present e número, COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O» (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/983   
— as despesas com pessoal exte rno nas delegações da União (agentes contratuais, agent es locais ou peritos nacionais 
destacados), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas nas delegações da União em países 
terceiros, incluindo as tarefas anter iormente delegadas nos serviços de assistência técnica extintos, bem como 
despesas com pessoal da Comissão que faz parte das equipas de transição pós-adesão que permanece nos novos 
Estados-Membros durante o período de eliminação progressiva (age ntes contratuais, trabalhadores temporár ios), 
incumbidos de tarefas relacionadas diretamente com a conclusão dos programas de adesão. Cobre a remuneração 
do pessoal em causa e os custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, tecn ologias da 
informação, telecomunicaçõe s e outros custos diretament e relacionados com a presença nas delegações de pessoal 
externo financia do no quadro da presente rubrica, incluindo os custos logísticos e de infraestr uturas, por exem plo, 
o arrendament o de alojament o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 28 365 226 6 5 2 0   
15 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do IPA para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 690 644,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 15 01 01 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura resultante s da execução da dimensão internacional do programa Erasmus+, financiado através 
do IPA (rubrica 6), conf iado à agência no quadro do presente capítulo, bem como as ações pendentes dos anteriores 
períodos de programação dos anteriores instr umentos conex os. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instr umento de Assistência de 
Pré-Ad esão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O» (continuação) 
15 01 01 (continuação) 
15 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/984 24.2.2022   
Regulament o (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
Instr umento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11). 
Atos de referênc ia  
Decisão de Execuç ão 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução relativa 
à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revog a a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46). 
Decisão C(2013) 9189 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução relativa 
à Educação, ao Audio visual e à Cultura com vista à realização de taref as ligadas à execução de programas da Uniã o no 
domínio da educação, audio visual e cultura, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçament o 
geral da União e das contr ibuições do FED. 
15 01 01 75 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contr ibuição do IPA 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 399 424 635 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 15 01 01 65 (em parte) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura 
resultant es da execução da dimensão internacional do programa «Erasmus+», financiada através do IPA (rubrica 6) 
confiada à agência no âmbito do presente capítulo, e da conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro de pessoal da Agência de Execução está incluído no Anex o «Pessoal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 35 126 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O» (continuação) 
15 01 01 (continuação) 
15 01 01 65 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/985   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece a Agência de Execução 
do Clima, Infraestr uturas e Ambiente, a Agência de Execução da Saúde e do Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execuç ão relativa à Educação e à Cultura, e 
que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE 
e 2013/770/UE (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). 
Regulament o (UE) 2021/817 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o 
Programa da União para a educação e formação, a juventude e o despor to, e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Decisão C(2021) 951 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Educação e da Cultura com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio da 
educação, audiovi sual e cultura, da cidadania e solidar iedade, incluindo, em particular , a execução das dotações 
inscr itas no orçamento geral da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O À ÁREA «ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O» (continuação) 
15 01 01 (continuação) 
15 01 01 75 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/986 24.2.2022   
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
15 02 INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ- 
ADESÃ O (IPA III)         
15 02 01 Princípios, políticas da União e contactos 
inter pessoais         
15 02 01 01 Preparação para a adesão 6 540 610 644 153 574 456 585 017 632 p.m.    
15 02 01 02 Erasmus+ — Contr ibuição do IPA III 6 60 200 000 35 500 000 3 500 000 1 026 000     
Artigo 15 02 01 — Subtotal  600 810 644 189 074 456 588 517 632 1 026 000    
15 02 02 Investimento para o crescimento e o empr ego         
15 02 02 01 Preparação para a adesão 6 1 004 237 847 201 900 000 926 663 798 p.m.    
15 02 02 02 Transição para as regras da União 6 113 000 000 31 950 000 100 000 000 p.m.    
15 02 02 03 IPA III — Provisionamento do fundo comum 
de provisionament o 6 179 518 533 101 131 673 174 957 142 14 111 549     
Artigo 15 02 02 — Subtotal  1 296 756 380 334 981 673 1 201 620 940 14 111 549    
15 02 03 Cooper ação territorial e transfronteir iça 6 66 462 192 65 603 536 65 199 192 4 100 000    
15 02 99 Conclusão de anter iores progr amas e 
atividades         
15 02 99 01 Conclusão de anteriores instr umentos de 
assistência de pré-adesão (até 2021) 6 p.m. 1 734 568 865 p.m. 1 817 057 815 1 652 947 229,68 1 739 552 307,83 100,29  
Artigo 15 02 99 — Subtotal  p.m. 1 734 568 865 p.m. 1 817 057 815 1 652 947 229,68 1 739 552 307,83 100,29  
Capítulo 15 02 — Totais  1 964 029 216 2 324 228 530 1 855 337 764 1 836 295 364 1 652 947 229,68 1 739 552 307,83 74,84   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e capítulo destinam-se a cobr ir as despesas operacionais relacionadas com ações realizadas ao 
abrigo do Regulament o (UE) 2021/1529 (IPA III), cujo objetivo geral será apoiar os seus benefi ciários na adoção e 
execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessár ias para 
respeitar os valores da União e proceder ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas 
da União, com vista à adesão à União, contr ibuindo assim para a sua estabilidade, segurança e prosper idade. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulament o Financeiro, as contr ibuições recebidas de países 
terceiros (Estados da EFTA nos term os do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidato s e, se for o 
caso, pote nciais candidato s dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da 
União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscr itas no mapa de receitas, dão luga r à inscr ição das dotações 
correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e capítulo. 
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/987   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1529 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o 
Instr umento de Assistência de Pré-Ad esão (IPA III) (JO L 330 de 20.9.2021, p. 1). 
15 02 01 Princípios, políticas da União e contactos inter pessoais 
15 02 01 01 Preparação para a adesão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
540 610 644 153 574 456 585 017 632 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações de apoio aos beneficiár ios do IPA III, a fim de realizar os seguintes objetivos 
específicos: 
— reforço do Estado de direito, da democracia, do respeit o pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, 
nomeadamente através da promoção de um sistema judicial independent e, do reforço da segurança e da luta 
contra a corrupção e a criminalidade organizada, da obser vância do direito internacional, da liberdade dos meios 
de comunicação social e da liberdade académica, bem como de um ambient e propício à sociedade civil, promoção 
da não discr iminação e da tolerância, garant ia do respeit o pelos direitos das pessoas pertencent es a minor ias e da 
promoção da igualdade de género e melhor ia da gestão da migração, incluindo a gestão das fronteiras e o combate 
à migração irregular , bem como tratamento da questão das deslocações forçadas, 
— reforço da eficácia da administração pública e apoio à transparência, às reformas estruturais e à boa govern ação a 
todos os níveis, nomeadament e nos domínios da contratação pública e dos auxílios estatais, 
— conf iguração das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiár ios do IPA III em consonância com as da Uniã o e 
reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, bem como dos contactos 
interpe ssoais e da comunicação. Além disso, esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com as 
ações plur ianuais de Assistência Técnica e Inter câmbio de Informações (TAIEX), acompanhament o, comunicação 
e auditor ia que abrang em os beneficiár ios da pré-adesão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/988 24.2.2022   
15 02 01 02 Erasmus+ — Contr ibuição do IPA III 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
60 200 000 35 500 000 3 500 000 1 026 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a assistência financeira prestada no âmbito do IPA III, a fim de promover a dimensão 
internacional do programa Erasmus+. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 1 511 020 6 6 0 0   
15 02 02 Investimento para o crescimento e o empr ego 
Obser vaçõe s 
As dotações do presente artigo destinam-se a cobr ir ações de apoio aos benefi ciários do IPA III, a fim de realizar os 
seguinte s objetivos específi cos: 
— reforço do desenv olvimento económico e social e da coesão, dedicando especial atenção aos jovens, 
nomeadamente através de políticas de educação e de empr ego de qualidade, através do apoio ao investimento e ao 
desenv olvimento do setor privado, com destaque para as pequenas e médias empresas (PME), bem como à 
agricultura e ao desenv olvimento rural, 
— reforço da prote ção do ambiente, aumento da resiliência às alter ações climáticas, aceleração da transição para uma 
economia hipocarbónica, desenv olvimento da economia e da sociedade digitais, bem como reforço da 
conectividade sustentá vel em todas as suas dimensões. 
15 02 02 01 Preparação para a adesão 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 004 237 847 201 900 000 926 663 798 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a preparar os beneficiár ios para a adesão, com exce ção do desen volvime nto rural. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação) 
15 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/989   
15 02 02 02 Transição para as regras da União 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
113 000 000 31 950 000 100 000 000 p.m.     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a apoiar o desenv olvimento rural e os benefic iários na transição para as regras da União, logo 
que estejam suficientement e próximos da adesão. 
15 02 02 03 IPA III — Provisio namento do fundo comum de provisionament o 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
179 518 533 101 131 673 174 957 142 14 111 549     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para o provisionam ento do fundo comum de 
provisionamento, relativamente às garantias orçamentais e assistência financeira aos beneficiár ios do IPA III. As 
receitas afetadas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares, igualmente no âmbito de garantias 
orçamentais ou assistência financeira de quadros financeiros plur ianuais anter iores. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o título X. 
Regulament o (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instr umento 
de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e de Cooperação Intern acional – Europa Global, e que altera e 
revog a a Decisão n.o 466/2014/UE e revog a o Regulament o (UE) 2017/1601 e o Regulament o (CE, Euratom ) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação) 
15 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/990 24.2.2022   
15 02 03 Cooper ação territorial e transfron teiriça 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
66 462 192 65 603 536 65 199 192 4 100 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir ações de apoio aos benefi ciários do IPA III, a fim de realizar o seguinte objetivo 
específico: apoio à cooperação territorial e transfrontei riça nas front eiras terrestres e marítimas, incluindo a 
cooperação transnacional e inter -regional. 
15 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
As dotações do present e artigo destinam-se a cobr ir os pagament os relacionados com as autori zações por liquidar de 
exercícios anteriores. 
15 02 99 01 Conclusão de anter iores instr umentos de assistência de pré-adesão (até 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 734 568 865 p.m. 1 817 057 815 1 652 947 229,68 1 739 552 307,83   
Obser vaçõe s 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 12 000 000 6 5 2 0   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativ o à ajuda económica a favor da 
República da Hungr ia e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). 
Regulament o (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo às medidas financei ras e técnicas de 
apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parcer ia euro-medit errânica (MED A) (JO L 189 de 
30.7.1996, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativ o à coordenação da assistência aos 
países candidato s no âmbito da estratégi a de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/991   
Regulament o (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que cria um instr umento estrutural de pré-
-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73). 
Regulament o (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de março de 2000, relativo à execução de ações no âmbito da 
estraté gia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (JO L 68 de 16.3.2000, p. 3). 
Regulament o (CE) n.o 764/2000 do Conselho, de 10 de abril de 2000, relativ o à realização de ações destinadas a 
aprofundar a união aduaneira CE-Turquia (JO L 94 de 14.4.2000, p. 6). 
Regulament o (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-
-Herzego vina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslá via e à antig a República jugoslava da Macedónia que revog a 
o Regulament o (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulament os (CEE) n.os 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 
97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, relativ o à assistência financeira de pré-
-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/1989, (CE) n.o 1267/1999, (CE) 
n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 2257/2004 do Conselho, de 20 de dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) 
n.o 3906/1989, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de 
candidato da Croácia (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1). 
Tarefas resultante s das compet ências específicas atribuídas à Comissão pelo artigo 34.o do Ato de Adesão de 
16 de abril de 2003 e pelo artigo 31.o do título III do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 (par te do Tratado relativa 
à adesão da República da Bulgár ia e da Roménia à União Europeia). 
Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do 
Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p. 15). 
Regulament o (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenv olvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revog a o 
Regulament o (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). 
Regulament o (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instr umento de Assistência de 
Pré-Ad esão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). 
Regulament o (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia 
relativ o às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10). 
Regulament o (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o 
Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o despor to e que revog a as 
Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). 
Regulament o (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
Instr umento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, 
alínea d). 
Regulament o (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um 
instr umento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação) 
15 02 99 (continuação) 
15 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/992 24.2.2022   
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garan tia da 
UE ao Banco Europeu de Investimen to em caso de perdas resultantes de operações de financiament o para apoio de 
projet os de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1). 
Tarefas resultantes das prer rogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento 
(UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Tarefas resultant es das competências específicas atribuídas diretament e à Comissão pelo artigo 30.o do Ato de Adesão 
da Croácia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O
CAPÍTULO 15 02 — INSTR UMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O (IPA III) (continuação) 
15 02 99 (continuação) 
15 02 99 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/993   
CAPÍTULO 15 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
15 20 PROJETOS-PIL OTO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES         
15 20 02 Ações prepar atór ias 6 p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—   
Capítulo 15 20 — Totais  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—    
15 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de ações preparat órias no domínio de aplicação do Tratado do 
Funcionament o da União Europeia e do Tratado Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações 
futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 15. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 15 — ASSIS TÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ OPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/994 24.2.2022   
TÍTULO 16 
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLU RIANU AL COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/995   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 01 DESPESAS DE APOIO 
ADMINISTRA TIVO FORA 
DOS LIMITES MÁXIMOS 
ANU AIS FIXADOS NO 
QUADR O FINANCEIR O 
PLURIANU AL p.m. p.m. p.m. p.m. 99 750,56 99 750,56 
16 02 MOBILIZA ÇÃO DE 
MECAN ISMOS DE 
SOLID ARIED ADE 
(INSTR UMENTOS ESPECIAIS) 50 000 000 75 000 000 97 981 598 117 981 598 1 059 149 364,— 1 105 818 442,— 
16 03 APOIO À INO VAÇÃO NO 
DOMÍNIO DAS 
TECNOLOGIAS E PROCESSOS 
HIPOC ARBÓNICO S NO 
ÂMBITO DO REGIME DE 
COMÉR CIO DE LICENÇ AS DE 
EMISSÃ O (RCLE) p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,— 
16 04 GARANTIA DA UNIÃ O 
EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES 
DE CONTRA ÇÃO E 
CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS ESTADOS- 
MEMBR OS p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,— 
16 05 OUTRAS DESPESAS p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
Título 16 — Totais 50 000 000 75 000 000 97 981 598 117 981 598 1 059 249 114,56 1 105 918 192,56   COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
TÍTULO 16 
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLU RIANU AL  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/996 24.2.2022   
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIAN UAL                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
16 01 DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIVO 
FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS 
FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O 
PLURIANU AL      
16 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de 
Ajustamento à Globalização a favor dos 
Trabalhador es Despedidos S p.m. p.m. 99 750,56  
16 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Inovação      
16 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes 
— Contr ibuição do Fundo de Inovação para a 
conclusão de programas anteriores O p.m. p.m. 0,—  
16 01 02 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e 
Ambiente — Contr ibuição do Fundo de 
Inovação O p.m. p.m. 0,—   
Artigo 16 01 02 — Subtotal  p.m. p.m. 0,—  
16 01 03 Despesas de apoio ao Mecanismo Europeu de 
Apoio à Paz O p.m. p.m.   
16 01 04 Despesas de apoio aos fundos fiduciár ios 
geridos pela Comissão O p.m. p.m. 0,—  
16 01 05 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento O p.m. p.m. 0,—   
Capítulo 16 01 — Totais  p.m. p.m. 99 750,56    
16 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhador es Despedidos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 99 750,56   COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
TÍTULO 16 
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLU RIANU AL  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/997   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a ser utilizada, por iniciativa da Comissão, até um limite máximo de 0,5 % da quantia máxima 
anual atribuída ao Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG). A 
dotação pode ser utilizada para financiar atividades de preparação, monitori zação, avaliação e recolha de dados e a 
criação de uma base de conhecimentos relevante para a execução do FEG. Pode também ser utilizada para financiar o 
apoio administrativo e técn ico, as atividades de informação e comunicação e outras que reforcem a visibilidade do 
FEG e outras medidas de assistência administrativa e técnica, bem como reuniões com os representantes dos Estados-
-Membros e seminár ios com partes interessadas, e atividades de auditoria , controlo e avaliação necessár ias à execução 
das operações do FEG. 
Bases jurídicas 
Ver artigo 16 02 02. 
16 01 02 Despesas de apoio ao Fundo de Inov ação 
16 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do Fundo de Inov ação para a conclusão de 
programas anteriores 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 16 01 02 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) em resultado da sua 
participação na gestão do programa anterior do Fundo de Inov ação. 
As dotações necessár ias serão geradas pelas receitas provenient es da venda em leilão de licenças de emissão atribuídas 
ao Fundo de Inovação e dos montantes não utilizados do seu fundo anter ior NER300, em conf ormidade com o 
artigo 10.o e o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. 
Bases jurídicas 
Ver artigo 16 03 01. 
Atos de referênc ia  
Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para 
a Inov ação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE 
(JO L 352 de 24.12.2013, p. 65). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIANU AL (continuação) 
16 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/998 24.2.2022   
Decisão C(2013) 9235 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que delega poderes na Agência de Execução para a 
Inov ação e as Redes com vista à realização de tarefas ligadas à execução dos programas da União no domínio dos 
transpor tes, da energia e das infraestr uturas de telecomunicações e no domínio dos transpor tes e da inve stigação e 
inovação em maté ria de energia, nomeadamente na execução de dotações inscr itas no orçamento geral da União. 
16 01 02 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambient e — Contr ibuição do Fundo de Inov ação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 16 01 02 64 (em parte) 
Esta dotação corresponde à contr ibuição destinada a cobr ir as despesas administrativas com pessoal e as despesas de 
funcionament o incor ridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente (CINEA) 
em resultado da sua participação na gestão do programa do Fundo de Inovação e da conclusão dos seus programas 
anteriores. 
As dotações necessár ias serão geradas pelas receitas provenient es da venda em leilão de licenças de emissão atribuídas 
ao Fundo de Inovação e dos montantes não utilizados do seu fundo anter ior NER300, em conf ormidade com o 
artigo 10.o e o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. 
O quadro do pessoal da CINEA está estabelecido no Anex o «Pes soal» da present e secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 6 810 000 6 6 0 1 
Outras receitas afetadas 7 310 000 6 6 0 1   
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIANU AL (continuação) 
16 01 02 (continuação) 
16 01 02 64 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/999   
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece a Agência de Execução 
do Clima, Infraestr uturas e Ambiente, a Agência de Execução da Saúde e do Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e a Agência de Execuç ão relativa à Educação e à Cultura, e 
que revog a as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE 
e 2013/770/UE. 
Ver artigo 16 03 01. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 947 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
do Clima, das Infraestr uturas e do Ambient e com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da 
União no domínio das infraestr uturas de transpor tes e de energia, da investigação e inovação nas áreas do clima, 
energia e mobilidade, do ambient e, natureza e biodiversidade, da transição para as tecnologias de baix o carbono, dos 
assuntos marítimos e das pescas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da 
União e as provenient es de receitas externas afetadas. 
16 01 03 Despesas de apoio ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de apoio administrativo, tal como decidido no quadro do Mecanismo 
Europeu de Apoio à Paz e, mais especifi camente , os custos com pessoal exte rno na sede e nas delegações da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 4 158 625    
Bases jurídicas 
Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e 
revog a a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIANU AL (continuação) 
16 01 02 (continuação) 
16 01 02 74 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1000 24.2.2022   
16 01 04 Despesas de apoio aos fundos fiduciár ios geridos pela Comissão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da Comissão com a gestão dos fundos fiduciár ios, até um nível máximo de 
5 % dos montant es reunidos nos fundos fiduciár ios, a partir dos exer cícios em que as contr ibuições para cada fundo 
fiduciár io tenham começado a ser utilizadas, tal como decidido nos term os do artigo 235.o, n.o 5, do Regulament o 
Financeiro. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 28 900 000 3 3 0, 3 3 8, 3 3 9   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 235.o, n.o 5. 
16 01 05 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvol vimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas administrativas de apoio, tal como decidido no quadro do Fundo Europeu 
de Desenv olvimento e, mais especific ament e, as despesas gerais de escr itório com pessoal extern o nas delegações da 
União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tais como renda, segurança, limpeza e 
manuten ção. Destina-se igualmente a cobr ir as remunerações do pessoal externo na sede da Comissão, 
nomeadament e em relação às receitas afetadas no âmbito do processo de transição do Mecanismo de Apoio à Paz em 
África para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIANU AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1001   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outros países 9 500 000 3 3 0, 3 3 8, 3 3 9 
Outras receitas afetadas 27 000 000 3 3 0 , 3 3 8, 3 3 9   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRA TIV O FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O 
FINANCEIR O PLURIANU AL (continuação) 
16 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1002 24.2.2022   
CAPÍTULO 16 02 — MOBILIZA ÇÃO DE MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 02 MOBILIZA ÇÃO DE 
MECANISMOS DE 
SOLID ARIED ADE 
(INSTR UMENTOS 
ESPECIAIS)         
16 02 01 Fundo de Solidar iedade da 
União Europeia (FSUE)         
16 02 01 01 Assistência aos Estados- 
Membros relacionada com 
eventos elegíveis nos 
termos do Fundo de 
Solidar iedade da União 
Europeia (FSUE) S 50 000 000 50 000 000 97 981 598 97 981 598 1 057 094 964,— 1 105 818 442,— 2 211,64 
16 02 01 02 Assistência aos países que 
negociam a adesão 
relativamente a eventos 
elegíveis nos termos do 
Fundo de Solidar iedade da 
União Europeia (FSUE) S p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo 16 02 01 — Subtotal  50 000 000 50 000 000 97 981 598 97 981 598 1 057 094 964,— 1 105 818 442,— 2 211,64 
16 02 02 Fundo Europeu de 
Ajustamento à 
Globalização a favor dos 
Trabalhador es Despedidos 
(FEG) S p.m. 25 000 000 p.m. 20 000 000    
16 02 03 Reser va de Ajustamento 
ao Brexit S p.m. p.m. p.m. p.m.    
16 02 99 Conclusão de anter iores 
progr amas e atividades         
16 02 99 01 Conclusão do Fundo 
Europeu de Ajustamento à 
Globalização (anterior 
a 2021) S p.m. p.m. p.m. p.m. 2 054 400,— 0,—   
Artigo 16 02 99 — Subtotal  p.m. p.m. p.m. p.m. 2 054 400,— 0,—   
Capítulo 16 02 — Totais  50 000 000 75 000 000 97 981 598 117 981 598 1 059 149 364,— 1 105 818 442,— 1 474,42   
Obser vaçõe s 
Este capítulo destina-se a inscrever as dotações resultant es da mobilização do Fundo de Solidar iedade da União 
Europeia, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos e da Reser va de 
Ajustament o ao Brexit, estando todos estes instr umentos especiais previstos no Regulament o (UE, Euratom) 
2020/2093. 
Em conf ormidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas afetadas inscr itas no 
mapa de receitas dão lugar à inscr ição das dotações correspondent es e à respetiva execução no âmbito do present e 
capítulo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU ALPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1003   
Os respetivos montant es estimados, bem como o artigo ou número correspondent e do mapa de receitas, são 
indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro 
plur ianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11). 
Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, 
bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios 
(JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28). 
16 02 01 Fundo de Solidar iedade da União Europeia (FSUE) 
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidar iedade da União Europeia 
em caso de catástrofes de grandes proporções ou de catástrofe s regionais, bem como de emergências graves de saúde 
pública, nos Estados-Membros e em países envolvidos em negociações de adesão com a União Europeia, em 
conf ormidade com o Regulamento (CE) n.o 2012/2002. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidar iedade da 
União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3). 
16 02 01 01 Assistência aos Estados-Membros relacionada com event os elegíveis nos term os do Fundo de Solidar iedade da União 
Europeia (FSUE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
50 000 000 50 000 000 97 981 598 97 981 598 1 057 094 964,— 1 105 818 442,—   
Obser vaçõe s 
Esta rubrica destina-se a inscrever as dotações resultante s da mobilização do Fundo de Solidar iedade da União 
Europeia para event os elegíveis que ocor ram nos Estados-Membros. Em conf ormidade com o artigo 4.o-A, n.o 4, do 
Regulament o (CE) n.o 2012/2002, um montante de 50 000 000 EUR destinado ao pagament o de adiantamento s 
relativ os a event os elegíveis está inscr ito no orçamento geral da União no exer cício de 2022 em autori zações e 
pagamentos. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 02 — MOBILIZA ÇÃO DE MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1004 24.2.2022   
16 02 01 02 Assistência aos países que negociam a adesão relativamente a event os elegíveis nos termos do Fundo de Solidar iedade 
da União Europeia (FSUE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta rubrica destina-se a inscrever as dotações resultante s da mobilização do Fundo de Solidar iedade da União 
Europeia para event os elegíveis que ocor ram nos países envolvidos em negociações de adesão com a União Europeia. 
16 02 02 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhador es Despedidos (FEG) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 25 000 000 p.m. 20 000 000     
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as dotações resultantes da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à 
Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), em conf ormidade com o Regulament o (UE) 2021/691. 
O FEG tem por objetivo demonstrar solidar iedade e promover o empr ego digno e sust entável na União prestando 
assistência aos trabalhadores despedidos devido a grandes operações de reestr uturação. Esses event os podem ser 
consequência, em especial, de desafio s relacionados com a globalização, tais como mudanças nos padrões do 
comércio mundial, litígios comerciais, alter ações significativas nas relações comerciais da União ou na compo sição do 
mercado interno, crises económicas ou financeiras, transição para uma economia hipocarbónica, digitalização ou 
autom atização. O FEG ajuda, assim, os trabalhadores despedidos a regressar a um emprego digno e sustentá vel o mais 
rapidament e possível. É dada especial atenção a medidas que ajudem os grupos mais desfa vorecidos. 
Como tal, o FEG contr ibui para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para o 
reforço da coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros. 
As ações desenv olvidas pelo FEG devem compl ementar as do FSE+, não podendo existir nenhum duplo financiament o 
dest es instr umentos. As ações ou medidas apoiadas pelo FEG procurarão assegurar que o maior número possível de 
beneficiár ios nelas participantes encontra um emprego suste ntável o mais rapidament e possível. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 02 — MOBILIZA ÇÃO DE MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação) 
16 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1005   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo 
Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 1309/2013 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 48). 
16 02 03 Reser va de Ajustamento ao Brexit 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m.     
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a inscrever dotações resultant es da mobilização da Reser va de Ajustament o ao Brexit a fim 
de compensar consequências imp revistas e adversas nos Estados-Membros e setores mais afetados pela saída do Reino 
Unido da União de acordo com o Regulament o (UE) 2021/1755. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1755 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a 
Reser va de Ajustament o ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020 (EUCO 10/20), nomeadamente os pontos A26 e 134. 
16 02 99 Conclusão de anter iores programas e atividades 
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamen tos relacionados com as autorizações por liquidar de exercícios anter iores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 02 — MOBILIZA ÇÃO DE MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação) 
16 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1006 24.2.2022   
16 02 99 01 Conclusão do Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização (ante rior a 2021) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 2 054 400,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a inscrever as dotações para cobr ir as despesas relativas a medidas de apoio do Fundo Europeu 
de Ajustament o à Globalização anteriores a 2021. 
As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscr ição de dotações suplementares no âmbito da rubrica 6 6 1 1 do 
mapa geral de receitas, nos term os do artigo 22.o, n.o 1, do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1309/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
Fundo Europeu de Ajustament o à Globalização (2014-2020) e que revog a o Regulament o (CE) n.o 1927/2006 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 855). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 02 — MOBILIZA ÇÃO DE MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação) 
16 02 99 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1007   
CAPÍTULO 16 03 — APOIO À INO VAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOC ARBÓNICOS NO ÂMBITO DO 
REGIME DE COMÉR CIO DE LICENÇ AS DE EMISSÃ O (RCLE)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 03 APOIO À 
INO VAÇÃO NO 
DOMÍNIO DAS 
TECNOLOGIAS E 
PROCESSOS 
HIPOC ARBÓNICO S 
NO ÂMBITO DO 
REGIME DE 
COMÉR CIO DE 
LICENÇ AS DE 
EMISSÃ O (RCLE)         
16 03 01 Fundo de Inovação 
— Despesas 
oper acionais O p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 16 03 — 
Totais  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—    
16 03 01 Fundo de Inovação — Despesas oper acionais 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas operacionais necessár ias para a execução do Fundo de Inov ação pela 
Comissão, em conf ormidade com o artigo 4.o do Regulament o Delegad o (UE) 2019/856, incluindo outras despesas de 
apoio, como os custos de avaliação de projetos, bem como os custos de informática e de comunicação e taxas cobradas 
por terce iros, etc. 
O apoio do Fundo de Inovação a projetos pode assumir as seguintes formas: 
— subvenções, incluindo assistência ao desenv olvimento de projetos, 
— contr ibuições para operações de financiament o misto no âmbito do instr umento de apoio ao investimento da 
União, 
— quando necessár io para alcançar os objetivos da Diretiva 2003/87/CE, financiamento sob qualquer das outras 
formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial prémios e contratos públicos. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU ALPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1008 24.2.2022   
As dotações necessár ias serão geradas pelas receitas provenient es da venda em leilão de licenças de emissão atribuídas 
ao Fundo de Inovação e dos montantes não utilizados do seu fundo anter ior NER300, em conf ormidade com o 
artigo 10.o e o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. Para o exercício orçamental de 2022, estão planeados 
convites à apresentação de propostas para projetos no valor total de 1,375 mil milhões de EUR, que deverão ser 
lançados no decurso do ano. 
Bases jurídicas 
Diretiva 2003/87/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um 
sistem a de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do 
Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). 
Atos de referênc ia  
Regulament o Delegad o (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inova ção 
(JO L 140 de 28.5.2019, p. 6). 
Decisão C(2020)1892 da Comissão, de 25 de março de 2020, que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação 
no Banco Europeu de Investimento. COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 03 — APOIO À INO VAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOC ARBÓNICOS NO ÂMBITO DO 
REGIME DE COMÉR CIO DE LICENÇ AS DE EMISSÃ O (RCLE) (continuação) 
16 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1009   
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
16 04 GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O 
DE EMPRÉSTIMOS ENV OLVENDO OS 
ESTADOS-MEMBR OS      
16 04 01 Apoio à balança de pagamentos      
16 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empréstimos da 
União destinados ao apoio das balanças de 
pagament os O p.m. p.m. 0,—   
Artigo 16 04 01 — Subtotal  p.m. p.m. 0,—  
16 04 02 Empr éstimos Euratom      
16 04 02 01 Garantia dos empréstimos contraídos pelo 
Euratom O p.m. p.m. 0,—   
Artigo 16 04 02 — Subtotal  p.m. p.m. 0,—  
16 04 03 Mecanismo Europeu de Estabilização 
Financeir a (MEEF)      
16 04 03 01 Garantia da União Europeia a favor de 
empréstimos da União contraídos para efeit os 
de assistência financeira no âmbito do 
Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 
(MEEF) O p.m. p.m. 0,—  
16 04 03 02 Receitas do exercício da super visão orçamental a 
transferir para o Mecanismo Europeu de 
Estabilidade (MEE) O p.m. p.m. 0,—   
Artigo 16 04 03 — Subtotal  p.m. p.m. 0,—  
16 04 04 Instr umento europeu de apoio tempor ário para 
atenuar os riscos de desempr ego numa situação 
de emergência (SURE)      
16 04 04 01 Garantia da União Europeia a favor de 
empréstimos da União contraídos para efeit os 
de assistência financeira no âmbito do SURE O p.m. p.m.    
Artigo 16 04 04 — Subtotal  p.m. p.m.   
16 04 05 Instr umento de Recuper ação da União 
Europeia (EURI)      
16 04 05 01 Garantia da União Europeia a favor de 
empréstimos da União contraídos para efeit os 
de assistência financeira no âmbito do EURI O p.m. p.m.    
Artigo 16 04 05 — Subtotal  p.m. p.m.    
Capítulo 16 04 — Totais  p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU ALPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1010 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
As rubricas orçamentais incluídas neste capítulo constituem principalment e a estrutura das várias garantias concedidas 
pela União no âmbito dos instr umentos ou mecanismos de assistência financeira aos Estados-Membros. Estas 
permitirão à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumpri mento por parte de um dos Estados-
-Membros. 
Para cumpri r as suas obrigaçõ es, a Comissão pode assegurar provisor iamente o serviço da dívida através da sua 
tesourar ia. Neste caso, é aplicável o artigo 14.o do Regulament o (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 
26 de maio de 2014, relativ o aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos própr ios 
tradicionais e dos recursos própr ios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisf azer as necessidades da 
tesourar ia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39). 
Um anex o específi co da presente secção apresenta um resumo das operações de contração e concessão de 
empréstimos garant idas pelo orçament o geral, incluindo a gestão da dívida, em capital e juros. 
16 04 01 Apoio à balança de pagamentos 
16 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empr éstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagament os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 143.o do TFUE, a União presta assistência aos Estados-Membros fora da área do euro 
afetados ou ameaçados por dificuldades relativas à sua balança de pagamentos. Essa assistência assume a forma de 
empréstimos de médio prazo que dependem da execução de políticas destinadas a fazer face aos problemas 
económicos subjacent es. Regra geral, a assistência à balança de pagamentos da União é prestada em cooperação com 
o Fundo Monetár io Intern acional (FMI) e outras instituições internacionai s ou países. 
A garantia da Uniã o destina-se a dar cober tura a empr éstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por 
instituições financeiras. O capital em dívida dos empréstimos que podem assim ser concedidos aos Estados-Membros é 
limitado a 50 000 000 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagament os dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). 
Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de novem bro de 2008, que concede assistência financeira comunitár ia a 
médio prazo à Hungr ia (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5). 
Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitár ia a médio 
prazo à Letó nia (JO L 79 de 25.3.2009, p. 39). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1011   
Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência financeira comunitár ia a médio 
prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 8). 
Decisão 2011/288/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede, a título preventivo, assistência financeira da 
UE a médio prazo à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 15). 
Atos de referênc ia  
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.o. 
16 04 02 Empr éstimos Euratom 
16 04 02 01 Garantia dos empréstimos contraídos pelo Euratom 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o Tratado Eurat om, a Comissão está habilitada a contrair empr éstimos em nome da Euratom 
para financia r projetos de investimento relacionados com a produção de energia nuclear e o ciclo do combustível 
nuclear nos Estados-Membros e para ajudar a financiar melhor ias de segurança ou o desmant elamento de instalações 
nucleares em determinados países vizinhos. 
O montante total dos empr éstimos contraídos para essas atividades está limitado a 4 000 000 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão 77/270/Eurat om do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empr éstimos 
Eurat om tendo em vista uma contr ibuição para o financia mento das centrais nucleares (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9). 
Decisão 77/271/Eurat om do Conselho, de 29 de março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Eurat om que 
habilita a Comissão a contrair empr éstimos Eurat om tendo em vista uma contr ibuição para o financiamento das 
centrais nucleares (JO L 88 de 6.4.1977, p. 11). 
Decisão 80/29/Euratom do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, que alter a a Decisão 77/271/Euratom relativa à 
aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empr éstimos Eurat om tendo em vista uma 
contr ibuição para o financiament o das centrais nucleares (JO L 12 de 17.1.1980, p. 28). 
Decisão 82/170/Euratom do Conselho, de 15 de março de 1982, que altera a Decisão 77/271/Eurat om no que diz 
respeit o ao montant e total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair tendo em vista uma 
contr ibuição para o financiament o das centrais nucleares de potência (JO L 78 de 24.3.1982, p. 21). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
16 04 01 (continuação) 
16 04 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1012 24.2.2022   
Decisão 85/537/Eurat om do Conselho, de 5 de dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Eurat om no que 
respeita ao montant e total dos emp réstimos Euratom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma 
contr ibuição para o financiament o das centrais nucleares de potência (JO L 334 de 12.12.1985, p. 23). 
Decisão 90/212/Euratom do Conselho, de 23 de abril de 1990, que altera a Decisão 77/271/Eurat om relativa à 
aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empr éstimos Eurat om tendo em vista uma 
contr ibuição para o financiament o das centrais nucleares (JO L 112 de 3.5.1990, p. 26). 
Atos de referênc ia  
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadament e os artigos 1.o, 2.o, 172.o e 203.o. 
16 04 03 Mecanismo Europeu de Estabilização Financeir a (MEEF) 
16 04 03 01 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeit os de assistência financeira no 
âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 122.o, n.o 2, do TFUE, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) foi 
criado para que a Comissão possa prestar assistência financeira aos Estados-Membros afetados ou ameaçados por 
grav es dificuldades financei ras causadas por ocor rências excecionais para lá do seu controlo, utilizando obrigaçõ es 
emitidas em nome da Uniã o nos mercados de capitais ou empr éstimos contraídos por instituições financeiras. O 
MEEF foi criado pelos e para os Estados-Membros da área do euro. 
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 407/2010, o montant e do capital dos emp réstimos ou das linhas 
de crédit o que pode ser concedido aos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Estabilização deve ser limitado à 
marge m disponível até ao limite máximo dos recursos própr ios para dotações de pagamento. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de 
estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). 
Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência 
financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
16 04 02 (continuação) 
16 04 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1013   
Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financei ra 
da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). 
Decisão de Execução 2011/682/UE do Conselho, de 11 de outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 
2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 269 de 14.10.2011, p. 31). 
Decisão de Execução 2011/683/UE do Conselho, de 11 de outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 
2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 269 de 14.10.2011, p. 32). 
Atos de referênc ia  
Artigo 122.o, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
16 04 03 02 Receitas do exercício da super visão orçamental a transferi r para o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir a consignação ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) das multas cobradas em 
aplicação dos artigos 6.o e 8.o do Regulament o (UE) n.o 1173/2011, em conf ormidade com o seu artigo 10.o. Para o 
efeito, todas as receitas proven ientes de multas inscr itas no artigo 4 2 3 do mapa de receitas podem dar lugar à 
inscr ição de dotações. 
O sistema de sanções, previsto no Regulament o (UE) n.o 1173/2011 reforça a aplicação das vertentes preventiva e 
corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na área do euro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativ o ao 
exercício eficaz da super visão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
16 04 03 (continuação) 
16 04 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1014 24.2.2022   
16 04 04 Instr umento europ eu de apoio tempor ário para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência 
(SURE) 
16 04 04 01 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeit os de assistência financeira no 
âmbito do SURE 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Em conf ormidade com o artigo 122.o do TFUE, o apoio temporár io para atenuar os riscos de desemprego numa 
situação de emergência (SURE) é disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros 
significativos para combate r as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território. 
O SURE presta assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbit os da despesa pública em 
prol da preser vação do emprego. Servirá especific ament e de segunda linha de defe sa, apoiando regimes de tempo de 
trabalho reduzido e medidas semelhantes, para ajudar os Estados-Membros a proteg er os postos de trabalho e, por 
conseguint e, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própr ia contra o risco de desempr ego e de perda de 
rendimentos . 
O SURE contem pla uma assistência financeira até 100 000 000 000 EUR sob a forma de empr éstimos da União aos 
Estados-Membros afetados. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativ o à criação de um instr umento europeu de 
apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto 
de COVID-19 (JO L 159 de 20.5.2020, p. 1). 
Atos de referênc ia  
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o. 
16 04 05 Instr umento de Recuper ação da União Europeia (EURI) 
16 04 05 01 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeit os de assistência financeira no 
âmbito do EURI 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m.    COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1015   
Obser vaçõe s 
O Instr umento de Recuperação da União Europeia (IRUE) proporciona financiament o para as diferentes políticas 
abrangidas pelo plano de recuperação da União Europeia. Mobiliza, nomeadamente, novos financia mentos em nome 
dos Estados-Membros e presta apoio, sob a forma de subvenções e de empr éstimos, à implementação dos planos de 
recuperação e resiliência dos Estados-Membros no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, presta novos 
apoios ao investiment o no quadro das garantias orçamentais propostas (Fundo InvestEU) e reforça o apoio aos 
principais setores económicos afetados pela crise através da política de coesão de emergência. O presente número 
permitirá à Comissão, se necessár io, assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por um devedor de um 
empréstimo concedido ao abrigo da present e garantia. 
Bases jurídicas 
Regulament o (EU) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instr umento de Recuperação da 
União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23). 
Regulament o (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o 
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANU AL
CAPÍTULO 16 04 — GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA ÀS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS 
ENV OLVENDO OS EST ADOS-MEMBR OS (continuação) 
16 04 05 (continuação) 
16 04 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1016 24.2.2022   
CAPÍTULO 16 05 — OUTRAS DESPESAS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Pagamen -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
16 05 OUTRAS DESPESAS         
16 05 01 Défice transitado do 
exer cício anter ior O p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 16 05 — 
Totais  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—    
16 05 01 Défice transitado do exer cício anter ior 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever o saldo do exercício anter ior em caso de défice. As estimativas destas dotações de 
pagamento são estabelecidas em conf ormidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014. 
Nos term os do artigo 18.o do Regulament o Financeiro, a Comissão deve apresentar um projeto de orçamento 
retificativo dedicado excl usivamente a este fim simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 
15 dias a contar da apresentação das contas provis órias. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de 
execução do sistem a de recursos própr ios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 16 — DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANU AIS FIXADOS NO QUADR O FINANCEIR O PLURIANU ALPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1017   
TÍTULO 20 
DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMI SSÃ O EUR OPEIA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1018 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
20 01 MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E 
AGENTES TEMPORÁRIOS 2 509 481 000 2 509 481 000 2 395 933 337 2 395 933 337 2 326 888 960,09 2 326 888 960,09 
20 02 OUTR O PESSO AL E DESPESAS 
REL ACIONAD AS COM 
PESSO AS 277 046 049 277 046 049 284 312 767 284 312 767 225 213 710,38 225 213 710,38 
20 03 DESPESAS OPERA CIONAIS 
ADMINISTRA TIVAS 870 301 160 870 301 160 839 300 736 839 300 736 900 131 196,29 900 131 196,29 
20 04 DESPESAS DE TECNOLOGIAS 
DA INFORMA ÇÃO E 
COMUNICA ÇÃO 211 301 241 211 301 241 204 636 396 204 636 396 239 205 424,44 239 205 424,44 
20 10 AGÊNCIAS 
DESCENTRALIZAD AS p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,— 
20 20 PROJETOS-PILOT O, AÇÕES 
PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E OUTRAS 
AÇÕES p.m. 100 000 p.m. 1 275 089 0,— 3 143 197,83  
Título 20 — Totais 3 868 129 450 3 868 229 450 3 724 183 236 3 725 458 325 3 691 439 291,20 3 694 582 489,03   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
TÍTULO 20 
DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMI SSÃ O EUR OPEIA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1019   
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 01 MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES 
TEMPORÁRIOS      
20 01 01 Membros      
20 01 01 01 Vencimentos, subsídios e pagamen tos 
relacionados com os membros da instituição 7.2 10 612 000 10 305 000 11 290 515,07 106,39 
20 01 01 02 Outras despesas de gestão dos membros da 
instituição 7.2 3 734 000 4 600 000 1 769 714,05 47,39 
20 01 01 03 Subsídios dos antigos membros 7.2 2 830 000 3 055 000 3 669 307,97 129,66  
Artigo 20 01 01 — Subtotal  17 176 000 17 960 000 16 729 537,09 97,40 
20 01 02 Despesas relativ as aos funcionár ios e agentes 
tempor ários      
20 01 02 01 Remunerações e subsídios — Sede e Gabinet es 
de representação 7.2 2 304 857 000 2 196 266 337 2 136 093 215,44 92,68 
20 01 02 02 Despesas e subsídios relativo s ao recr utamento, 
transferências e cessação definitiva de funções 
— Sede e Gabinetes de representação 7.2 13 418 000 13 607 000 11 801 533,94 87,95 
20 01 02 03 Remunerações e subsídios — Delegações da 
União 7.2 134 919 000 130 799 000 121 313 963,80 89,92 
20 01 02 04 Despesas e subsídios relativo s ao recr utamento, 
transferências e cessação definitiva de funções 
— Delegaç ões da União 7.2 7 948 000 7 595 000 7 650 824,15 96,26  
Artigo 20 01 02 — Subtotal  2 461 142 000 2 348 267 337 2 276 859 537,33 92,51 
20 01 03 Funcionár ios tempor ariamente destacados em 
serviços públicos nacionais, organizações 
inter nacionais ou instituições ou empr esas 
públicas ou privadas 7.2 200 000 230 000 8 882,66 4,44 
20 01 04 Funcionár ios com estatuto de não ativ o, 
reformado no inter esse do serviço ou despedido 7.2 8 477 000 8 451 000 6 995 419,96 82,52 COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
TÍTULO 20 
DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMI SSÃ O EUR OPEIA  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1020 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 01 05 Política e gestão do pessoal      
20 01 05 01 Serviço Médico 7.2 5 387 000 4 934 000 8 591 271,12 159,48 
20 01 05 02 Estr uturas de acolhimento de crianças 7.2 6 123 000 6 073 000 6 022 542,19 98,36 
20 01 05 03 Outras despesas sociais 7.2 5 757 000 5 783 000 6 768 121,69 117,56 
20 01 05 04 Mobilidade 7.2 2 738 000 2 675 000 2 458 636,61 89,80 
20 01 05 05 Despesas de concursos, seleção e recr utamento 7.2 2 481 000 1 560 000 2 455 011,44 98,95  
Artigo 20 01 05 — Subtotal  22 486 000 21 025 000 26 295 583,05 116,94  
Capítulo 20 01 — Totais  2 509 481 000 2 395 933 337 2 326 888 960,09 92,72   
20 01 01 Membr os 
20 01 01 01 Vencimentos, subsídios e pagament os relacionados com os membros da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 612 000 10 305 000 11 290 515,07   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os vencimento s de base dos membros da Comissão, 
— os subsídios de residência dos membros da Comissão, 
— as prestações familiares dos membros da Comissão, a saber: 
— o abono de lar, 
— o abono por filhos a cargo, 
— o abono escolar , 
— os subsídios de representação dos membros da Comissão, 
— a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doenças prof issionais e de acident es dos membros da 
Comissão, 
— o abono de nascimento, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1021   
— em caso de mor te de um membro da Comissão: 
— a remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao do falecimento, 
— as despesas de transpor te do corpo até ao local de origem do defunto , 
— o custo dos coeficientes de correção aplicados às remunerações, 
—a incidência do coeficiente de correção aplicado à parte das remunerações transferi das para um Estado-
-Membro diferente do de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Além disso, esta dotação destina-se a ter em conta a inscr ição de dotações para cobr ir: 
— as despesas de viagem dos membros da Comissão (incluindo os membros da família) por ocasião da respetiva 
entrada em funções ou cessação de funções, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em 
funções ou cessação de funções, 
— as despesas de mudança devidas aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em funções ou 
cessação de funções. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 01 01 02 Outras despesas de gestão dos membros da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 734 000 4 600 000 1 769 714,05   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de transpor te, o pagamen to das ajudas de custo e as despesas acessór ias ou excecionai s efetuadas por 
ocasião de uma deslocação em serviço, 
— as despesas relativas às obrigaçõ es que incumbem à Comissão em matér ia de receção e de representação; estas 
despesas podem ser efetuadas individualmente pelos membros da Comissão agindo no exer cício das suas funções 
ou no âmbito da atividade da instituição. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 01 (continuação) 
20 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1022 24.2.2022   
O reembolso das despesas de deslocações em serviço incor ridas por conta das outras instituições ou órgãos da União, 
bem como por conta de terceiros, dá lugar a receitas afetadas. 
Bases jurídicas 
Decisão C(2007) 3494 da Comissão, de 18 de julho de 2007, que regula as despesas de receção e de representação da 
Comissão, incor ridas pelo Colégio, pelo Presidente e pelos membros da Comissão. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Decisão C(2018) 700 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, relativa ao Código de Conduta dos membros da 
Comissão Europeia. 
20 01 01 03 Subsídios dos antigos membros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 830 000 3 055 000 3 669 307,97   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir: 
— os subsídios transitór ios, 
— as prestações familiares, 
dos membros da Comissão após cessação de funções. 
Esta dotação destina-se a cobr ir igualmente o custo dos coefi cient es de correção aplicados aos subsídios transitó rios de 
anteriores membros da Comissão e outros titulares de direitos. 
Uma parte desta dotação destina-se a cobr ir o custo de eventuais atualizações dos subsídios transitór ios durant e o 
exercício. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 01 (continuação) 
20 01 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1023   
20 01 02 Despesas relativ as aos funcionár ios e agentes tempor ários 
20 01 02 01 Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 304 857 000 2 196 266 337 2 136 093 215,44   
Obser vaçõe s 
Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e 
agentes temporár ios que ocupam lugares do quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de acident e e de doença e outros encargos sociais, 
— o subsídio de desempre go dos agentes temporár ios, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— no que respeita aos funcionár ios e aos agentes temporár ios, os subsídios por turnos ou por adstr ição ao local de 
trabalho ou ao domicílio, 
— a indemnização de funcionár io estagiár io em caso de perda da qualidade de funcionár io por incompetência 
manifesta , 
— a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporár io, 
— o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionár ios afetados às representações da 
Comissão e às delegações da União no territóri o da União, 
— os subsídios fixos e subsídios à taxa horár ia relativ os às horas extraordinár ias dos funcionár ios da categor ia AST e 
que não tenham podido ser compen sados, nos termos das normas em vigor , por tempo livre, 
— custos dos coefi cient es de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 43 108 429 3 2 0 1   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1024 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 01 02 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transfer ências e cessação definit iva de funções — Sede e Gabinetes de 
representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 418 000 13 607 000 11 801 533,94   
Obser vaçõe s 
Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e 
agentes temporár ios que ocupam lugares do quadro de pessoal: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transfer ência que implique uma mudança do 
lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções na instituição seguida de reinstalação noutra localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— as despesas transitó rias dos funcionár ios afetados a luga res nos novos Estados-Membros antes da adesão e que 
sejam convid ados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título exceci onal, 
beneficiarão da mesma situação financei ra e mater ial aplicada pela Comissão antes da adesão, em conf ormidade 
com o anex o X do Estatut o dos Funcionár ios e do Regime Aplicável aos Outros Agen tes. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 02 (continuação) 
20 01 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1025   
20 01 02 03 Remunerações e subsídios — Delegações da Uniã o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
134 919 000 130 799 000 121 313 963,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam lugares no quadro 
de pessoal da Comissão nas delega ções da União em países terceiros e junto de organizações internacionai s: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de acident e e de doença e outros encargos sociais, 
— o seguro de desemprego dos agentes temporár ios, bem como os pagamen tos a seu favor a fim de constituir ou 
manter os direitos à pensão nos seus países de origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— as horas extraordinár ias, 
— as incidências dos coeficientes de correção aplicá veis à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 01 02 04 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções — Deleg ações da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 948 000 7 595 000 7 650 824,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam lugares no quadro 
de pessoal da Comissão nas delega ções da União em países terceiros e junto de organizações internacionai s: 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos em caso de mudança de residência após a entrada em funções 
ou aquando da afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções 
seguida da reinstalação num outro local, 
— as despesas de viag em, incluindo as dos membros da família, por ocasião da entrada em funções, da partida ou da 
mutação, implicando a mudança do lugar de afetação, 
— as despesas de mudança em caso de mudança de residência após a entrada em funções ou aquando da afetação a 
um novo lugar de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva das funções seguida da reinstalação num 
outro local. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1026 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 01 03 Funcionár ios tempor ariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações inter nacionais ou 
instituições ou empr esas públicas ou privadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
200 000 230 000 8 882,66   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição dos funcionár ios da 
União e que correspondem ao pagament o dos subsídios e ao reembolso dos encargos a que os funcionár ios têm 
direito em virtude da sua colocação à disposição. 
Cobre igualmente despesas relativas a estágios de formação específic os junto de administrações ou de organismos dos 
Estados-Membros ou de países terceiros. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
20 01 04 Funcionár ios com estatuto de não ativo, reformado no inter esse do serviço ou despedido 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 477 000 8 451 000 6 995 419,96   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios: 
— passados à disponibilidade após uma redução do número de luga res da instituição, 
— que ocupam um lugar dos graus AD 16, AD 15 ou AD 14 reformados no inter esse do serviço, 
— colocados por decisão da entidade compet ente para proceder a nomeações em situação de licença no interesse do 
serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas compe tências no âmbito 
das instituições. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 02 (continuação) 
20 01 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1027   
Cobre, além disso, as despesas decor rentes da aplicação dos regulamentos do Conselho relativ os a medidas especiais 
ou temporár ias respeitant es à cessação definitiva das funções por parte de funcionár ios ou agentes temporár ios. 
Esta dotação destina-se a cobr ir igualmente a quota-par te patronal do seguro de doença dos benefic iários dos subsídios 
em caso de passagem à disponibilidade, de reforma no inter esse do serviço ou de despedimento. 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo de eventuais atualizações dos subsídios durante o exercício. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 01 05 Política e gestão do pessoal 
20 01 05 01 Serviço Médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 387 000 4 934 000 8 591 271,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de visitas médicas anuais e de recr utamento, de mat erial e produt os farmacêuticos, de instr umentos de 
trabalho e de mobiliár io especiais considerados medicamente necessár ios, bem como as despesas ocasionadas pelo 
funcionamento da Comissão de Invalidez, 
— as despesas de pessoal médico, paramédico e psicossocial com contrato de direito local ou de substituição 
ocasional, bem como as despesas relativas a prestações extern as de especialistas médicos considerados necessár ios 
pelos médicos assessores, 
— as despesas relativas às visitas médicas de recr utamento dos monitor es dos infantár ios, 
— o custo do controlo físico, no quadro da proteção sanitár ia, dos agentes expost os a radiações, 
— a compr a ou reembolso de equipamento no âmbito da aplicação das Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— despesas médicas no âmbito de reuniões políticas de alto nível organizadas pela Comissão, 
— despesas de ordem médica decor rent es das disposições estatutár ias, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1028 24.2.2022   
— a formação em mat éria de saúde e segurança na sequência da Decisão da Comissão C(2006) 1623, de 10 de abril 
de 2006, que estabelece uma política harmonizada para a saúde e segurança no trabalho para todo o pessoal da 
Comissão, 
— as despesas relacionadas com as despesas médicas dos agentes locais com contrato de trabalho local, o custo dos 
conselheiros médicos e dentár ios e as despesas ligadas à política relativa à SIDA no local de trabalho. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 950 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente o capítulo III. 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Legislação nacional relativa às «nor mas de base». 
20 01 05 02 Estr uturas de acolhimento de crianças 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 123 000 6 073 000 6 022 542,19   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o recurso a pessoal interino para os serviços de guarda pós-escolar de crianças, os centros de férias e os serviços de 
guarda de crianças ao ar livre organizados pelos serviços da Comissão, 
— as despesas decor rentes dos contratos de direito privado celebrados com as pessoas que substituem as 
puer icultor as e enfer meiras funcionár ias das creches, 
— a contr ibuição para as despesas incor ridas pelos membros do pessoal com atividades nos centros ao ar livre para 
crianças, 
— determinadas despesas relativas aos centros de primeira infância e outras creches e serviços de guarda de crianças; 
as receitas da contr ibuição parental ficarão disponíveis para reutilização. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 05 (continuação) 
20 01 05 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1029   
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 14 988 000 3 2 2, 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
20 01 05 03 Outras despesas sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 757 000 5 783 000 6 768 121,69   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— consultas jurídicas relativas ao pessoal, 
— as despesas relativas à realização e ao desen volvime nto do sítio Intranet da Comissão (My IntraComm), bem como à 
realização do semanár io Commission en direct, 
— outras despesas de comunicação e de informação intern a, incluindo campan has de promoção, 
— as iniciativas destinadas a promo ver as relações sociais entre o pessoal das diversas nacionalidades e a integração do 
pessoal e famílias, bem como projet os de prevenção que satisfaçam necessidades do pessoal no ativo e famílias, 
— uma participação nas despesas incor ridas pelos membros do pessoal com determi nadas atividades, 
designadamente, ajudas familiares, assistência jurídica, serviços ao ar livre de guarda de crianças, bem como 
estágios linguísticos e culturais, 
— as despesas de acolhiment o de novos funcionár ios e agentes e respetivas famílias, e as despesas de assistência ao 
alojament o do pessoal, 
— as ajudas pecuniár ias que podem ser concedidas a funcionár ios, a antigos funcionár ios ou a membros da família de 
funcionár ios falecidos titulares de direitos, que se encontrem numa situação especialmente difícil, 
— despesas de medidas limitadas de carát er social sobre o poder de compr a de alguns funcionár ios, em graus mais 
baix os, que trabalham no Luxemburgo, 
— as despesas relacionadas com os atos de reconhecimento para com os funcionár ios, nomeadamente os custos das 
medalhas destinadas aos funcionár ios que completam 20 anos de serviço, assim como a prenda oferecida quando 
da aposentação, 
— as ajudas pecuniár ias específicas que podem ser concedidas aos benefi ciários e titulares de direitos de uma pensão 
da União, bem como a eventuais pessoas a cargo sobrevivas que se encontrem numa situação especialmente difícil, 
— o financia mento de projetos de prevenção que respondam às necessidades específicas dos antigos funcionár ios nos 
vários Estados-Membros, bem como a contr ibuição para as associações de antigos funcionár ios. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 05 (continuação) 
20 01 05 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1030 24.2.2022   
Relativament e a uma política a favor das seguintes pessoas com deficiência: 
— funcionár ios e outros agent es no ativo, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios no ativo, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Esta dotação cobre o reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas que não sejam de natureza médica, 
reconhecidas como necessár ias por força de deficiên cia e devidamente justif icadas. 
Além disso, esta dotação destina-se a cobr ir, em parte, as despesas relativas à frequência de escolas por crianças que, 
por razões pedagóg icas imper iosas, não possam ou já não possam inscrever -se nas Escolas Europeias ou que, devido à 
situação do local de trabalho do pai ou da mãe funcionár io(a) (gab inetes externos), não possam receber formação 
numa Escola Europeia. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 394 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 05 (continuação) 
20 01 05 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1031   
20 01 05 04 Mobilidade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 738 000 2 675 000 2 458 636,61   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas seguintes: 
— a compr a de bilhetes (sim ples e passe executi vo), livre acesso às rotas de transpor te público para facilitar a 
mobilidade entre os edifícios da Comissão ou entre os edifícios da Comissão e edifícios públicos (por exem plo, 
aeropor to), bicicletas de serviço e qualquer outro meio que incentive a utilização dos transpor tes públicos e a 
mobilidade do pessoal da Comissão, com exceção das viaturas de serviço. 
A criação de uma dotação específica para o reembolso dos passes dos transpor tes públicos é uma medida modesta, 
mas essencial, para confir mar o compromisso assumido pelas instituições da Uniã o de reduzir as suas emissões de 
CO2 em conf ormidade com a política do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) e com os objetivos fixados em 
mat éria de alterações climáticas. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 594 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1032 24.2.2022   
20 01 05 05 Despesas de concursos, seleção e recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 481 000 1 560 000 2 455 011,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de recr utamento e de seleção dos lugares de chefia, 
— as despesas de conv ocação dos candidato s apro vados em concursos e seleções para entrevistas de contratação, 
— as despesas de conv ocação dos funcionár ios e agentes das delegações que participam em concursos e seleções, 
— as despesas de organização de concursos e procedimentos de seleção previstos no artigo 3.o da Decisão 
2002/620/CE. 
Em casos devidamente justif icados pelas necessidades funcionais e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
Esta dotação não cobre as despesas de pessoal que sejam cober tas pelas dotações inscr itas nos capítulos 01 04 e 01 05 
dos diversos títulos. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 105 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça Europeu, de 25 de julho de 
2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53). 
Decisão 2002/621/CE dos secretár ios-g erais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos secretár ios-g erais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité 
das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e 
funcionament o do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 01 — MEMBR OS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
20 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1033   
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 02 OUTR O PESSO AL E DESPESAS 
REL ACIONAD AS COM PESSO AS      
20 02 01 Pessoal exter no — Sede      
20 02 01 01 Agent es contratuais 7.2 85 178 196 80 274 999 80 494 336,92 94,50 
20 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técn ica e 
administrativa de apoio a diferentes atividades 7.2 12 947 721 13 859 667 16 778 683,63 129,59 
20 02 01 03 Funcionár ios nacionais destacados 
temporar iamente nos serviços da instituição 7.2 39 955 172 38 649 556 37 099 930,58 92,85  
Artigo 20 02 01 — Subtotal  138 081 089 132 784 222 134 372 951,13 97,31 
20 02 02 Pessoal Exter no — Repr esentações da 
Comissão      
20 02 02 01 Agent es contratuais 7.2 16 431 000 15 192 545 15 587 568,31 94,87 
20 02 02 02 Agent es locais 7.2 1 720 000 2 180 000 2 371 224,92 137,86 
20 02 02 03 Trabalhadores temporár ios 7.2 500 000 500 000 491 825,77 98,37 
20 02 02 04 Horas extraordinár ias do pessoal exter no 7.2 20 000 20 000 3 500,— 17,50  
Artigo 20 02 02 — Subtotal  18 671 000 17 892 545 18 454 119,— 98,84 
20 02 03 Pessoal exter no — Deleg ações da União      
20 02 03 01 Agent es contratuais 7.2 712 000 874 000 9 814 000,— 1 378,37 
20 02 03 02 Agent es locais 7.2 9 962 000 9 883 000 0,—  
20 02 03 03 Trabalhadores temporár ios 7.2 138 000 55 000 0,—  COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1034 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 02 03 (continuação)      
20 02 03 04 Formação de jovens peritos e de peritos 
nacionais destacados 7.2 2 019 000 1 948 000 1 934 000,— 95,79 
20 02 03 05 Despesas relativas a outro pessoal e pagament os 
de outros serviços 7.2 394 000 387 000 386 000,— 97,97  
Artigo 20 02 03 — Subtotal  13 225 000 13 147 000 12 134 000,— 91,75 
20 02 04 Despesas com a organização de estágios nos 
serviços da instituição 7.2 13 705 000 13 349 000 9 762 044,80 71,23 
20 02 05 Conselheiros especiais 7.2 979 000 979 000 590 779,80 60,35 
20 02 06 Outr as despesas de gestão — Sede      
20 02 06 01 Despesas de deslocação em serviço e de 
representação 7.2 44 731 640 53 230 000 14 711 383,61 32,89 
20 02 06 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e 
conferências 7.2 17 638 320 20 998 000 6 263 098,53 35,51 
20 02 06 03 Reuniões de comités 7.2 7 980 000 9 500 000 2 766 271,26 34,67 
20 02 06 04 Estudos e consultas 7.2 3 550 000 2 900 000 11 925 255,79 335,92 
20 02 06 05 Aperfeiçoamento profissional e formação em 
gestão 7.2 11 020 000 11 020 000 8 481 366,96 76,96  
Artigo 20 02 06 — Subtotal  84 919 960 97 648 000 44 147 376,15 51,99 
20 02 07 Outr as despesas de gestão — Deleg ações da 
União      
20 02 07 01 Despesas de deslocação em serviço e de 
representação 7.2 4 462 000 5 475 000 2 207 000,— 49,46 
20 02 07 02 Aperfeiçoamento profissional 7.2 450 000 485 000 365 000,— 81,11  
Artigo 20 02 07 — Subtotal  4 912 000 5 960 000 2 572 000,— 52,36 
20 02 08 Cursos de línguas 7.2 2 553 000 2 553 000 3 180 439,50 124,58  
Capítulo 20 02 — Totais  277 046 049 284 312 767 225 213 710,38 81,29   
20 02 01 Pessoal exter no — Sede 
20 02 01 01 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
85 178 196 80 274 999 80 494 336,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas incor ridas no territóri o da União: COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1035   
— a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia), as 
contr ibuições patronais para o regime de cober tura social dos agent es contratuais, assim como a incidência dos 
coefic ientes corretores aplicávei s à remuneração desses agentes, 
— a quantia necessár ia à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 181 656 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novemb ro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de 
tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16). 
Código de Boas Práticas em maté ria de Emprego de Pessoas com Deficiência, apro vado pela Mesa do Parlamento 
Europeu em 22 de junho de 2005. 
20 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técn ica e administrativa de apoio a diferentes atividades 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 947 721 13 859 667 16 778 683,63   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 01 (continuação) 
20 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1036 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas incor ridas no territóri o da União: 
— o recurso a trabalhadores temporár ios, nomeadament e escr iturár ios e estenógraf os, 
— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e de serviços de 
natureza intelect ual, bem como as despesas relativas a imóveis, mater ial e funcionament o referen tes a esse pessoal, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 20 000 3 2 0 2   
20 02 01 03 Funcionár ios nacionais destacados temporar iamente nos serviços da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
39 955 172 38 649 556 37 099 930,58   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas incor ridas no territóri o da União: 
— as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia nos serviços da Comissão de funcionár ios de 
Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessár ias, nomeadamente , à preparação 
de legislação de harmonização em vários domínios; o inter câmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos 
Estados-Membros aplicarem unif ormemente os atos da Uniã o, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
20 02 02 Pessoal Exter no — Repr esentações da Comissão 
20 02 02 01 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
16 431 000 15 192 545 15 587 568,31   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 01 (continuação) 
20 02 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1037   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração, bem como a quotização patronal do regime da segurança social dos 
agentes contratuais afetados às representações da Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 02 02 Agen tes locais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 720 000 2 180 000 2 371 224,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração, bem como a quotização patronal do regime da segurança social dos 
agentes locais afetados às representações da Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 02 03 Trabalhadores temporár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
500 000 500 000 491 825,77   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração, bem como a quotização patronal do regime da segurança social dos 
trabalhadores temporár ios afetados às representações da Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 02 (continuação) 
20 02 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1038 24.2.2022   
20 02 02 04 Horas extraordinár ias do pessoal externo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 20 000 3 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração de horas extraordinár ias numa base fixa dos agentes locais e 
contratuais e trabalhadores temporár ios afetados às representações da Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 03 Pessoal exter no — Deleg ações da União 
20 02 03 01 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
712 000 874 000 9 814 000,—   
Obser vaçõe s 
No que se refere ao pessoal exte rno da Comissão colocado nas delegaçõe s da União em países terceiros e junto de 
organizações internacionai s, esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— as remunerações dos agentes contratuais, bem como os encargos e benefícios sociais que incumbem à entidade 
empr egadora, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos agentes contratuais em caso de mudança de residência após 
a entrada em funções ou aquando da afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação 
definit iva de funções seguida da reinstalação num outro local, 
— as despesas de viagem devidas aos agentes contratuais, incluindo as dos membros da família, por ocasião da 
entrada em funções, da partida ou da mutação, implicando a mudança do lugar de afetação, 
— as despesas de mudança devidas aos agentes contratuais em caso de mudança de residência após a entrada em 
funções ou aquando da afetação a um novo lugar de trabalho, bem como aquando da cessação definit iva das 
funções seguida da reinstalação num outro local. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1039   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 03 02 Agen tes locais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 962 000 9 883 000 0,—   
Obser vaçõe s 
No que se refere ao pessoal exte rno da Comissão destacado nas delegações da União em países terceiros e junto de 
organizações intern acionais, esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração do pessoal local e os encargos e 
benefícios sociais que incumbem à entidade empr egadora. 
20 02 03 03 Trabalhadores temporár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
138 000 55 000 0,—   
Obser vaçõe s 
No que se refere ao pessoal exte rno da Comissão colocado nas delegaçõe s da União em países terceiros e junto de 
organizações internacionai s, esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— os serviços prestados pelos trabalhadores temporár ios e independentes (freel ance). 
20 02 03 04 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 019 000 1 948 000 1 934 000,—   
Obser vaçõe s 
No que se refere ao pessoal exte rno da Comissão colocado nas delegaçõe s da União em países terceiros e junto de 
organizações internacionai s, esta dotação destina-se: 
— ao financiament o ou o cofinanciament o das despesas relacionadas com a colocação dos jovens peritos (titulares de 
diplomas do ensino super ior) nas delegações da União, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 03 (continuação) 
20 02 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1040 24.2.2022   
— às despesas relativas aos seminár ios organizados para jovens diplomatas dos Estados-Membros e de países 
terceiros, 
— às despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia de funcionár ios dos Estados-Membros nas 
delegações da União. 
20 02 03 05 Despesas relativas a outro pessoal e pagament os de outros serviços 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
394 000 387 000 386 000,—   
Obser vaçõe s 
No que se refere ao pessoal exte rno da Comissão colocado nas delegaçõe s da União em países terceiros e junto de 
organizações internacionai s, esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— as contr ibuições patronais para o regime de segurança social compl ementar dos agentes locais. 
20 02 04 Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 705 000 13 349 000 9 762 044,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos estágios administrativos de licenciados. Tais estágios 
destinam-se a proporcionar aos licenciados uma exper iência em primeira mão do funcionamento da Comissão e da 
União em geral, incluindo uma compre ensão dos objetivos dos processos e políticas de integração da União, e 
constituem uma opor tunidade para melhorar os seus conhecimentos através da exper iência prática de trabalho na 
Comissão. 
Esta dotação cobre o pagamento de bolsas mensais e outras despesas conexas do programa de estágios, como seguros 
contra acident es e doença, subsídios de viag em e outras despesas de viag em, apoio técnico, atividades de comunicação 
e eventos (por exem plo, atividades de formação, serviços digitais ligados a event os em linha, visitas, mat erial 
promocional, ajudas de custo diár ias ou ajudas de custo, despesas de acolhiment o e de receção). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 03 (continuação) 
20 02 03 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1041   
A seleção dos estagiár ios baseia-se em critérios objetivos e transparent es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 2 717 327 3 2 0 2   
20 02 05 Conselheir os especiais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
979 000 979 000 590 779,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração, as despesas de deslocação em serviço e a quota-par te patronal no 
seguro contra os riscos de acidente dos consultor es especiais. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 06 Outr as despesas de gestão — Sede 
20 02 06 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
44 731 640 53 230 000 14 711 383,61   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas operacionais descentralizadas: 
Deslocações em serviço: 
— as despesas de viag em, incluindo as despesas acessór ias relativas à emissão e à reser va dos títulos de transpor te, as 
ajudas de custo diár ias, bem como as despesas acessór ias ou excecionalment e incor ridas numa deslocação em 
serviço pelo pessoal da Comissão cober to pelo Estatuto dos Funcionár ios, bem como pelos peritos ou 
funcionár ios nacionais ou internacionais destacados junto dos serviços da Comissão (o reembolso de despesas de 
deslocações em serviço incor ridas por conta de outras instituições ou organismos da União, bem como por conta 
de terce iros, constitui despesas reafe tadas). Caso a opção esteja disponível, a Comissão utilizará as companh ias 
aéreas abrangidas por acordos de negociação coletiva e que estejam em conf ormidade com as conven ções 
pertinente s da OIT. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1042 24.2.2022   
Despesas de representação: 
— o reembolso das despesas realizadas no quadro da representação oficial da Comissão (não é possível o reembolso 
de despesas incor ridas no desempe nho de obrigaçõ es de representação relativamente ao pessoal da Comissão ou 
de outras instituições da União). 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 06 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 638 320 20 998 000 6 263 098,53   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas operacionais descentralizadas: 
Reuniões de peritos: 
— o reembolso dos custos de funcionament o dos grupos de peritos criados ou autori zados pela Comissão: despesas 
de viag em e de estadia e despesas acessór ias dos peritos convocados para os grupos de estudo e de trabalho, bem 
como as despesas de organização dessas reuniões na medida em que não estejam cober tas pelas infraestr uturas 
existen tes nas sedes das instituições ou nos gabin etes externos (os reembolsos de peritos são efetuados com base 
nas decisões tomad as pela Comissão). 
Conf erências: 
— as despesas relativas a conferências, congressos e reuniões que a Comissão orga niza em apoio da execução das suas 
várias políticas e as despesas de gestão da rede para as organizações e organismos de controlo financeiro, incluindo 
a reunião anual entre essas organizações e os membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento 
Europeu, tal como solicitado no pont o 88 da Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2006, relativa à 
quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, secção III — Comissão 
(JO L 340 de 6.12.2006, p. 5), 
— as despesas relativas à organização de confer ências, seminár ios, reuniões, cursos de formação e estágios para os 
funcionár ios dos Estados-Membros que gerem ou controlam as operações financia das pelos fundos da União ou 
as operações de cobrança de receitas que constituem os recursos própr ios da União ou que colaboram no sistema 
de estatísticas da União, bem como as despesas da mesma natureza dos funcionár ios dos países da Europa Central 
e Oriental que gerem ou controlam as operações financiadas no âmbito dos programas da União, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 06 (continuação) 
20 02 06 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1043   
— as despesas relativas à formação de funcionár ios de países terce iros, desde que o exercício das responsabilidades de 
gestão ou de controlo dest es tenha uma relação direta com a prote ção dos interesses financeiros da União, 
— as despesas resultantes da participação da Comissão em confer ências, congressos e reuniões, 
— a inscr ição em confer ências, excl uindo as despesas de formação, 
— as quotas das associações profissionais e científicas, 
— as despesas de bebidas e aliment os servidos aquando de ocasiões especiais em reuniões internas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 06 03 Reuniões de comit és 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 980 000 9 500 000 2 766 271,26   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas operacionais descentralizadas: 
Reuniões de comit és: 
— as despesas de viagem e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados no âmbito do funcionamento 
dos comités instituídos pelo Tratado e pelos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho ou pelos 
regulamentos do Conselho, bem como as despesas conexas à orga nização dessas reuniões na medida em que não 
estejam cober tas pelas infraestr uturas existent es (nas sedes das instituições ou nos gabin etes externos) (os 
reembolsos de peritos são efetuados com base nas decisões tomadas pela Comissão). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 854 000 6 6 0 0   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 06 (continuação) 
20 02 06 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1044 24.2.2022   
20 02 06 04 Estudos e consultas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 550 000 2 900 000 11 925 255,79   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas operacionais descentralizadas: 
Estudos e consultas: 
— as despesas de estudos e de consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos (pessoas singulares ou 
coletivas) altamente qualifi cados, na medida em que o pessoal afetado à Comissão não possa efetuá-los 
diretament e, 
— a aquisição de estudos já realizados ou de assinaturas junto de institutos de investigação especializados. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 06 05 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 020 000 11 020 000 8 481 366,96   
Obser vaçõe s 
Aperfeiçoament o profissional e formação em gestão: 
— as despesas relativas à formação geral com vista ao melhoramento das competê ncias do pessoal, bem como dos 
resultados e da eficácia da Comissão: 
— custos do recurso a peritos para identificar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompanhar a 
formação, 
— o recurso a consult ores em diversos domínios, nomeadamente em maté ria de métod os de organização, gestão, 
estratégia, qualidade e gestão do pessoal, 
— as despesas relacionadas com a conceção, animação e avaliação da formação organizada pelos serviços da 
Comissão sob a forma de cursos, seminár ios e confer ências (formadores ou confer encistas e respetivas despesas de 
viag em e de estadia, bem como os mate riais didáticos), 
— as despesas de participação nas formações extern as e de adesão às organizações profissionais pertinentes, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1045   
— as despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, 
— despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios Web associados e à compra de mater ial 
didático, às assinaturas e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produt os 
multimédia, 
— o financiamento de mater ial didático. 
Esta dotação destina-se a cobr ir igualmente as despesas relativas a ações de apoio muit o específicas destinadas a 
intérpretes do quadro, tais como formação temática, estadias linguísticas, cursos de atualização ou cursos intensiv os. 
Ao abrigo do acordo sobre as condições de trabalho dos intérpretes de confer ência auxiliares (ICA), esta cate goria de 
intérpretes tem acesso a um apoio limitado para formação linguística (ou seja, bolsas e vales para formação linguística). 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Diretiva interna da Comissão; Conclusões 252/08 de 15 de fevereiro de 2008 — Acordo que fixa as condições de 
trabalho e o regime pecuniár io dos intérpret es de conferência auxiliares (ICA) recr utados pelas instituições da União 
Europeia. 
20 02 07 Outr as despesas de gestão — Deleg ações da União 
20 02 07 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 462 000 5 475 000 2 207 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 06 (continuação) 
20 02 06 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1046 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— os subsídios fixos concedidos aos funcionár ios obrigados a efetuar regular mente despesas de representação no 
quadro do desempenho das respetivas funções, bem como o reembolso das despesas efetuadas por funcionár ios 
habilitados para o cumpri mento de obrigaçõ es de representação em nome da Comissão ou da União, no interesse 
do serviço e no âmbito das suas atividades (no que se refere às delegações da União no território da União, uma 
parte das despesas de alojamento é cober ta pelo subsídio fixo de representação), 
— as despesas de viag em, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a execução de uma deslocação em serviço pelos funcionár ios e outros agent es, 
— as despesas decor rentes de situações de crise, incluindo viag ens, alojament o e o pagamento das ajudas de custo. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 07 02 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
450 000 485 000 365 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o seguinte: 
— as despesas relativas à formação geral e linguística com vista ao melhoramento das competências do pessoal, bem 
como do desempenho da Comissão: 
— os honorár ios de peritos para identificar as necessidades de formação, conceber , elaborar e realizar cursos e 
avaliar e acompa nhar os resultados, 
— os honorár ios de consultores em diversos domínios, nomeadament e em mat éria de métod os de organização, 
planeamento, gestão, estratégia , qualidade e gestão do pessoal, 
— as despesas relacionadas com a conceção, realização e avaliação da formação organizada pelos serviços da 
Comissão ou pelo EEAS sob a forma de cursos presenciais e em linha, recursos pedagóg icos em linha, seminár ios 
em linha, seminár ios e confer ências (orga nizadores, formadores, confer encistas e coordenadores de cursos e 
respetivas despesas de viag em e de estadia, bem como os mate riais didáticos), COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 07 (continuação) 
20 02 07 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1047   
— as despesas relacionadas com os aspet os práticos e logísticos da organização de cursos, incluindo instalações, 
transpor tes e aluguer de equipamento para a formação e para os seminár ios organizados a nível local e regional, 
bem como custos diversos conex os, como bebidas e aliment os, 
— as despesas de participação em confer ências e colóquios, e de inscr ição em associações profissionais e científicas, 
— as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios Web associados e à aquisição de mate rial 
didático, às assinaturas e licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produt os 
multimédia. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 02 08 Cursos de línguas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 553 000 2 553 000 3 180 439,50   
Obser vaçõe s 
Estas dotações destinam-se a cobr ir: 
— o custo da organização de cursos de línguas para funcionár ios e outro pessoal, 
— o custo da organização de cursos de línguas para cônjuge s de funcionár ios e outro pessoal, tendo em conta a 
política de integração, 
— a compr a de mate rial e de documentação, 
— a consulta de peritos. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 796 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 02 — OUTR O PESSO AL E DESPESAS REL ACIONAD AS COM PESSO AS (continuação) 
20 02 07 (continuação) 
20 02 07 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1048 24.2.2022   
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 03 DESPESAS OPERA CIONAIS 
ADMINISTRA TIVAS      
20 03 01 Infr aestr utur as e logística — Bruxelas      
20 03 01 01 Aquisição e arrendamento de imó veis 7.2 202 973 000 193 303 000 223 304 000,— 110,02 
20 03 01 02 Despesas relativas a imó veis 7.2 76 870 900 73 327 000 76 181 000,— 99,10 
20 03 01 03 Equipamento e mobiliár io 7.2 7 073 000 5 866 000 10 755 191,15 152,06 
20 03 01 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 7.2 7 134 000 6 660 000 5 148 802,15 72,17  
Artigo 20 03 01 — Subtotal  294 050 900 279 156 000 315 388 993,30 107,26 
20 03 02 Infr aestr utur as e logística — Luxemburgo      
20 03 02 01 Aquisição e arrendamento de imó veis 7.2 44 306 000 45 681 000 43 358 857,92 97,86 
20 03 02 02 Despesas relativas a imó veis 7.2 15 726 200 14 409 000 14 656 733,68 93,20 
20 03 02 03 Equipamento e mobiliár io 7.2 2 162 000 938 000 862 345,82 39,89 
20 03 02 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 7.2 1 036 000 915 000 887 726,03 85,69  
Artigo 20 03 02 — Subtotal  63 230 200 61 943 000 59 765 663,45 94,52 
20 03 03 Infr aestr utur as e logística — Grange      
20 03 03 01 Aquisição e arrendamento de imó veis 7.2 95 000 2 185 000 2 132 484,44 2 244,72 
20 03 03 02 Despesas relativas a imó veis 7.2 1 633 000 1 317 000 1 630 815,88 99,87 
20 03 03 03 Equipamento e mobiliár io 7.2 410 000 234 000 26 000,— 6,34 COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1049   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 03 03 (continuação)      
20 03 03 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 7.2 22 000 22 000 24 000,— 109,09  
Artigo 20 03 03 — Subtotal  2 160 000 3 758 000 3 813 300,32 176,54 
20 03 04 Infr aestr utur as e logística — Repr esentações 
da Comissão      
20 03 04 01 Aquisição e arrendamento de imó veis 7.2 11 941 000 12 113 000 10 316 229,39 86,39 
20 03 04 02 Despesas relativas a imó veis 7.2 3 960 000 3 657 000 4 574 260,09 115,51 
20 03 04 03 Equipamento e mobiliár io 7.2 1 037 000 1 024 000 609 901,— 58,81 
20 03 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 7.2 556 000 691 000 420 032,66 75,55  
Artigo 20 03 04 — Subtotal  17 494 000 17 485 000 15 920 423,14 91,01 
20 03 05 Infr aestr utur as e logística — Deleg ações da 
União      
20 03 05 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 7.2 22 180 000 22 097 000 26 810 000,— 120,87 
20 03 05 02 Despesas relativas a imó veis 7.2 402 000 453 000 0,—  
20 03 05 03 Equipamento e mobiliár io 7.2 342 000 298 000 353 000,— 103,22  
Artigo 20 03 05 — Subtotal  22 924 000 22 848 000 27 163 000,— 118,49 
20 03 06 Projetos imobiliár ios da Comissão — 
Adiantamentos 7.2 p.m. p.m. 44 538 273,54  
20 03 07 Despesas de segur ança e controlo      
20 03 07 01 Segurança e controlo — Sede 7.2 11 352 000 11 249 000 8 937 575,10 78,73 
20 03 07 02 Vigilância de imóveis — Bruxelas 7.2 31 363 200 30 401 000 30 285 743,20 96,56 
20 03 07 03 Vigilância de imóveis — Luxemburgo 7.2 8 207 000 8 207 000 8 146 119,26 99,26 
20 03 07 04 Segurança — Grange 7.2 441 000 445 000 423 374,14 96 COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1050 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 03 07 (continuação)      
20 03 07 05 Segurança — Representações da Comissão 7.2 3 350 000 3 350 000 3 712 219,82 110,81 
20 03 07 06 Segurança — Delegações da União 7.2 5 708 000 5 685 000 0,—   
Artigo 20 03 07 — Subtotal  60 421 200 59 337 000 51 505 031,52 85,24 
20 03 08 Publicações e informação      
20 03 08 01 Publicações 7.2 479 000 464 000 1 051 872,48 219,60 
20 03 08 02 Biblioteca e recursos eletrónicos 7.2 2 719 000 2 719 000 2 719 000,— 100 
20 03 08 03 Aquisição de informações 7.2 1 470 000 1 470 000 1 341 776,14 91,28 
20 03 08 04 Contr ibuição da União para o funcionamento 
dos arquivos históricos da União 7.2 1 568 140 1 525 492 1 497 367,— 95,49  
Artigo 20 03 08 — Subtotal  6 236 140 6 178 492 6 610 015,62 106 
20 03 09 Custas jurídicas      
20 03 09 01 Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — 
Custas jurídicas 7.2 3 500 000 3 500 000 4 500 000,— 128,57 
20 03 09 02 Custas jurídicas — Representações da Comissão 7.2 10 000 p.m. 0,—  
20 03 09 03 Danos 7.2 150 000 150 000 137 000,— 91,33 
20 03 09 04 Pedidos de indemnização resultantes de ações 
jurídicas contra as decisões da Comissão no 
domínio da política de concor rência 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Artigo 20 03 09 — Subtotal  3 660 000 3 650 000 4 637 000,— 126,69 
20 03 10 Despesas de tesour aria      
20 03 10 01 Encargos financeiros 7.2 370 000 946 000 320 000,— 86,49 
20 03 10 02 Gestão de tesourar ia 7.2 p.m. p.m. 1 540,41  COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1051   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 03 10 (continuação)      
20 03 10 03 Despesas excecio nais relativas a crises 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Artigo 20 03 10 — Subtotal  370 000 946 000 321 540,41 86,90 
20 03 11 Inter pretaç ão      
20 03 11 01 Despesas com a interpretação 7.2 14 100 000 16 300 000 13 066 977,43 92,67 
20 03 11 02 Apoio profissional 7.2 195 000 195 000 318 619,25 163,39 
20 03 11 03 Cooperação inter institucional — Interpreta ção 7.2 150 000 150 000 45 661,45 30,44  
Artigo 20 03 11 — Subtotal  14 445 000 16 645 000 13 431 258,13 92,98 
20 03 12 Org anização de conf erências      
20 03 12 01 Equipamento e serviços técn icos relativo s às 
salas de conferência da Comissão 7.2 5 000 000 2 300 000 7 700 000,— 154 
20 03 12 02 Despesas relativas à organização de conferências 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Artigo 20 03 12 — Subtotal  5 000 000 2 300 000 7 700 000,— 154 
20 03 13 Tradução      
20 03 13 01 Despesas com a tradução 7.2 13 000 000 11 000 000 11 960 000,— 92 
20 03 13 02 Cooperação inter institucional — Tradução 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Artigo 20 03 13 — Subtotal  13 000 000 11 000 000 11 960 000,— 92 
20 03 14 Contr ibuições diversas      
20 03 14 01 Contr ibuição da Eurato m para o funcionamento 
da Agência de Aprovisionament o da Euratom 7.2 167 000 130 000 130 000,— 77,84 
20 03 14 62 Agência de Execução para a Investig ação — 
Contr ibuição para a conclusão dos programas 
não consagrados à investig ação 7.2 p.m. p.m. 2 034 000,—  COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1052 24.2.2022   
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 03 14 (continuação)      
20 03 14 72 Agência de Execução para a Investig ação — 
Contr ibuição para a execução do Programa de 
Investig ação do Fundo de Invest igação do 
Carvão e do Aço e dos programas não 
consagrados à investig ação 7.2 2 094 000 3 713 663 0,—   
Artigo 20 03 14 — Subtotal  2 261 000 3 843 663 2 164 000,— 95,71 
20 03 15 Serviços e organismos inter institucionais      
20 03 15 01 Serviço das Publicações 8 113 792 174 107 802 540 101 218 058,27 88,95 
20 03 15 02 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal 8 26 467 700 26 504 000 25 352 705,18 95,79  
Artigo 20 03 15 — Subtotal  140 259 874 134 306 540 126 570 763,45 90,24 
20 03 16 Serviços e organismos administr ativos      
20 03 16 01 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos 
Individuais 8 46 878 999 43 170 000 41 157 839,20 87,80 
20 03 16 02 Serviço de Infraestr uturas e Logística — 
Bruxelas 8 88 321 493 84 339 477 82 237 902,62 93,11 
20 03 16 03 Serviço de Infraestr uturas e Logística — 
Luxemburgo 8 27 764 704 27 106 000 25 388 994,10 91,44  
Artigo 20 03 16 — Subtotal  162 965 196 154 615 477 148 784 735,92 91,30 
20 03 17 Org anismo Europeu de Luta Antifr aude 
(OL AF) 8 61 623 650 61 088 564 59 793 614,81 97,03 
20 03 18 Despesas resultantes do mandato dos membros 
do Comité de Fiscalização do Org anismo 
Europeu de Luta Antifr aude 7.2 200 000 200 000 63 582,68 31,79  
Capítulo 20 03 — Totais  870 301 160 839 300 736 900 131 196,29 103,43   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1053   
20 03 01 Infr aestr utur as e logística — Bruxelas 
20 03 01 01 Aquisição e arrendament o de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
202 973 000 193 303 000 223 304 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— as rendas e os foros enfitêuticos relativ os aos imóveis ocupados, ou partes de imóveis ocupadas, bem como o 
arrendament o de salas de conferência, armazéns, garagens e parques de estacionament o, 
— as despesas de aquisição ou de locação-aquisição de edifícios, 
— a constr ução de imó veis. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 467 605 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 21 131 000 6 2 0 2   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 01 02 Despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
76 870 900 73 327 000 76 181 000,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1054 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— os prémios previstos nas apólices de seguro relativas aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pela instituição, 
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aquecimento, 
— despesas de manuten ção, calculadas com base nos contratos em vigor , das instalações, ascensores, aqueciment o 
central, equipamentos de ar condicionado, etc.; as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de 
compras de produt os de manuten ção, de lavag ens, de limpezas a seco, bem como de pinturas, de reparações e de 
mater ial necessár io para as oficinas de manutenção (antes da pror rogação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restantes instituições 
acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo 
tipo), 
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos, à sua armazenag em e à sua evacuação, 
— a execução de obras de adapt ação, tais como modifi cações das divisór ias nos imó veis, modific ações das instalações 
técn icas e outras inter venções especializadas em serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura ou 
revestimento de pisos, e as despesas relativas às alteraçõe s do equipamento de rede associado ao imóvel, bem 
como as despesas de mater ial relacionadas com essas obras (antes da pror rogação ou celebração de contratos de 
valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos 
do mesmo tipo), 
— as despesas inerent es à realização da auditoria em matér ia de acessibilidade dos edifícios para pessoas com 
deficiên cia e mobilidade reduzida e, na sequência dessa auditor ia, à realização das adap tações necessár ias para 
torn ar os edifícios plenamente acessíveis a todos os visitant es, 
— as despesas com peritagens jurídicas, financei ras e técnicas anter iores à aquisição, locação ou constr ução de 
imóveis, 
— as outras despesas em maté ria de imó veis, nomeadamente despesas de gestão relativas a imó veis com diferentes 
tipos de locação, despesas associadas a vistori as e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade 
geral (taxas de limpe za de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— as despesas de assistência técnica ligadas a trabalhos de adapta ção impor tantes . 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 01 (continuação) 
20 03 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1055   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 177 093 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 12 133 335 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 4 de julho de 2007 sobre o inquér ito de iniciativa OI/3/2003/JMA relativ o 
à Comissão Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 01 03 Equipamento e mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 073 000 5 866 000 10 755 191,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— a compra, locação ou locação financeira, manutenção, reparação, instalação e renov ação de equipament o e de 
mater ial técn ico, nomeadamente : 
— mater ial (incluindo fotocopiadoras) de produção, reprodução e arquivo de publicações e de documentos, 
qualquer que seja a sua forma (papel, supor te eletrónico, etc.), 
— mater ial audiovisual, de biblioteca e de interpretação (cabinas, auscultadores, unidades de distr ibuição para 
instalações de interpretação simultânea, etc.), 
— mater ial das cantinas e dos restaurantes , 
— uten sílios diversos para as oficinas de manutenção dos edifícios, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 01 (continuação) 
20 03 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1056 24.2.2022   
— equipamento necessár io para funcionár ios com deficiência, 
— estudos, documentação e formação ligados ao equipamento (antes da pror rogação ou celebração de contratos 
de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em 
contratos do mesmo tipo), 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de veículos, nomeadamente : 
— a aquisição de veículos, incluindo pelo menos um veículo adaptado para o transpor te de pessoas com 
mobilidade reduzida, 
— a substituição de veículos que atingirão, no decurso do exercício, um número elevado de quilómetros que 
justif ica a sua substituição, 
— as despesas de aluguer de curta ou longa duração de veículos, sem pre que a procura exced a a capacidade do 
parque automó vel ou se este não estiver apto a supr ir as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, 
— as despesas de manuten ção, de reparação e de seguros de veículos de serviço (compra de combustível, 
lubr ificante s, pneumáticos, câmaras de ar, mater ial diverso, peças sobressalentes, ferramentas, etc.), 
— os seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo) e as despesas de seguros, 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, nomeadament e: 
— a compra de mobiliár io de escr itório e mobiliár io especializado, nomeadament e mobiliár io ergonómico e 
estantes para arquivos, 
— a substituição de mobiliár io vetusto e danificado, 
— a compr a de equipament o especial para bibliote cas (ficheiros, prat eleiras, catálogos, etc.), 
— o aluguer de mobiliár io, 
— despesas de manutenção e reparação do mobiliár io (antes da renovação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve informar -se junto das restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo e outras cláusulas) por elas obtidas em 
contratos idênticos), 
— as despesas com equipamento de trabalho, nomeadament e: 
— a compr a de unif ormes para os contínuos e mot oristas, 
— a compra e limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os 
quais se revela necessár ia uma prot eção contra as intem péries e o frio, as deteriorações anor mais e a sujidade, 
— a compra ou reembolso do custo de qualquer equipamento que possa revelar -se necessár io no âmbito da 
aplicação das Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 01 (continuação) 
20 03 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1057   
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 128 600 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 01 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 134 000 6 660 000 5 148 802,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— as despesas de mudança e de reagr upamento dos serviços e as despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
colocação) do equipament o, do mobiliár io e do mate rial de escr itório, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 01 (continuação) 
20 03 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1058 24.2.2022   
— as despesas de franquias postais e de porte da correspondência ordinár ia, dos relat órios e publicações, as despesas 
de envio de encomendas postais e outras efetuadas por via aérea, marítima ou ferroviária, bem como o correio 
interno da Comissão, 
— as despesas de prestações de serviços no quadro da restauração protocolar , 
— as despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para as oficinas de reprografia, bem 
como certos trabalhos de impressão confiados a terceiros, 
— as despesas relativas à responsabilidade civil ligada à exploração, bem como outros contratos geridos pelo Serviço 
de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, em nome da Comissão, das agências, do Centro Comum de 
Investigação, das delegações da União e gabin etes de representação da Comissão e da Investig ação Indireta. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas supor tadas no território da União.. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 7 074 800 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 01 (continuação) 
20 03 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1059   
20 03 02 Infr aestr utur as e logística — Lux emburgo 
20 03 02 01 Aquisição e arrendament o de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
44 306 000 45 681 000 43 358 857,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— as rendas e os foros enfitêuticos relativ os aos imóveis ocupados, ou partes de imóveis ocupadas, bem como o 
arrendament o de salas de conferência, armazéns, garagens e parques de estacionament o, 
— as despesas de aquisição ou de locação-aquisição de edifícios, 
— a constr ução de imó veis. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 102 071 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 3 600 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 02 02 Despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 726 200 14 409 000 14 656 733,68   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— os prémios previstos nas apólices de seguro relativas aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pela instituição, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1060 24.2.2022   
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aquecimento, 
— despesas de manuten ção, calculadas com base nos contratos em vigor , das instalações, ascensores, aqueciment o 
central, equipamentos de ar condicionado, etc.; as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de 
compras de produt os de manuten ção, de lavag ens, de limpezas a seco, bem como de pinturas, de reparações e de 
mater ial necessár io para as oficinas de manutenção (antes da pror rogação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restantes instituições 
acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo 
tipo), 
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos, à sua armazenag em e à sua evacuação, 
— a execução de obras de adapt ação, tais como modifi cações das divisór ias nos imó veis, modific ações das instalações 
técn icas e outras inter venções especializadas em serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura ou 
revestimento de pisos, e as despesas relativas às alteraçõe s do equipamento de rede associado ao imóvel, bem 
como as despesas de mater ial relacionadas com essas obras (antes da pror rogação ou celebração de contratos de 
valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos 
do mesmo tipo), 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, locação e 
manuten ção do mate rial de luta contra incêndios, a renov ação do equipament o dos funcionár ios que são 
membros da equipa de inter venção, a formação e as despesas dos controlos legais (antes da pror rogação ou 
celebração de contratos de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve 
consultar as restant es instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas 
obtidas em contratos do mesmo tipo), 
— as despesas inerent es à realização da auditoria em matér ia de acessibilidade dos edifícios para pessoas com 
deficiên cia ou mobilidade reduzida e, na sequência dessa auditoria , à realização das adaptações necessár ias para 
torn ar os edifícios plenamente acessíveis a todos os visitant es, 
— as despesas com peritagens jurídicas, financei ras e técnicas anter iores à aquisição, locação ou constr ução de 
imóveis, 
— as outras despesas em maté ria de imó veis, nomeadamente despesas de gestão relativas a imó veis com diferentes 
tipos de locação, despesas associadas a vistori as e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade 
geral (taxas de limpe za de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— as despesas de assistência técnica ligadas a trabalhos de adapta ção impor tantes . 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 02 (continuação) 
20 03 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1061   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
EFTA-EEE 36 230 6 6 0 0 
Outras receitas afetadas 156 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 4 de julho de 2007 sobre o inquér ito de iniciativa OI/3/2003/JMA relativ o 
à Comissão Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 02 03 Equipamento e mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 162 000 938 000 862 345,82   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— a compra, locação ou locação financeira, manutenção, reparação, instalação e renov ação de equipament o e de 
mater ial técn ico, nomeadamente : 
— mater ial (incluindo fotocopiadoras) de produção, reprodução e arquivo de publicações e documentos, qualquer 
que seja a sua forma (papel, supor te eletrónico, etc.), 
— mater ial audiovisual, de biblioteca e de interpretação (cabinas, auscultadores, unidades de distr ibuição para 
instalações de interpretação simultânea, etc.), 
— mater ial das cantinas e dos restaurantes , COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 02 (continuação) 
20 03 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1062 24.2.2022   
— uten sílios diversos para as oficinas de manutenção dos edifícios, 
— equipamento necessár io para funcionár ios com deficiência, 
— estudos, documentação e formação ligados ao equipamento (antes da pror rogação ou celebração de contratos 
de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em 
contratos do mesmo tipo), 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mater ial de transpor te, nomeadamente: 
— aquisição de veículos, incluindo pelo menos um veículo adaptado para o transpor te de pessoas com 
mobilidade reduzida, 
— a substituição de veículos que atingirão, no decurso do exercício, um número elevado de quilómetros que 
justif ica a sua substituição, 
— as despesas de aluguer de curta ou longa duração de veículos, sem pre que a procura exced a a capacidade do 
parque automó vel ou se este não estiver apto a supr ir as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, 
— as despesas de manuten ção, de reparação e de seguros de veículos de serviço (compra de combustível, 
lubr ificante s, pneumáticos, câmaras de ar, mater ial diverso, peças sobressalentes, ferramentas, etc.), 
— os seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo) e as despesas de seguros, 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, nomeadament e: 
— a compra de mobiliár io de escr itório e mobiliár io especializado, nomeadament e mobiliár io ergonómico e 
estantes para arquivos, 
— a substituição de mobiliár io vetusto e danificado, 
— a compr a de equipament o especial para bibliote cas (ficheiros, prat eleiras, catálogos, etc.), 
— o aluguer de mobiliár io, 
— despesas de manutenção e reparação do mobiliár io (antes da renovação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve informar -se junto das restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo e outras cláusulas) por elas obtidas em 
contratos idênticos), 
— as despesas com equipamento de trabalho, nomeadament e: 
— a compr a de unif ormes para os contínuos e mot oristas, 
— a compra e limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os 
quais se revela necessár ia uma prot eção contra as intem péries e o frio, as deteriorações anor mais e a sujidade, 
— a compra ou reembolso do custo de qualquer equipamento que possa revelar -se necessár io no âmbito da 
aplicação das Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 02 (continuação) 
20 03 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1063   
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 32 000    
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revog a a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65). 
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas entidades que operam nos setor es da água, da energia, dos transpor tes e dos serviços postais 
e que revog a a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 02 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 036 000 915 000 887 726,03   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— as despesas de mudança e de reagr upamento dos serviços e as despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
colocação) do equipament o, do mobiliár io e do mate rial de escr itório, 
— as despesas de franquias postais e de porte da correspondência ordinár ia, dos relat órios e publicações, as despesas 
de envio de encomendas postais e outras efetuadas por via aérea, marítima ou ferroviária, bem como o correio 
interno da Comissão, 
— as despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para as oficinas de reprografia, bem 
como certos trabalhos de impressão confiados a terceiros. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 02 (continuação) 
20 03 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1064 24.2.2022   
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 03 Infr aestr utur as e logística — Grange 
20 03 03 01 Aquisição e arrendament o de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
95 000 2 185 000 2 132 484,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas da Direção de Auditor ias e Análises no Domínio da Saúde e dos 
Alimentos em Grange: 
— rendas, foros enfitêuticos e encargos municipais relativ os aos imó veis ocupados ou partes de imó veis ocupadas, 
bem como o arrendamento de salas de confer ência, armazéns, garag ens e parques de estacionament o, 
— as despesas de aquisição ou de locação-aquisição de edifícios, 
— a constr ução de imó veis. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 02 (continuação) 
20 03 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1065   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 03 02 Despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 633 000 1 317 000 1 630 815,88   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas da Direção de Auditor ias e Análises no Domínio da Saúde e dos 
Alimentos em Grange: 
— os prémios previstos nas apólices de seguros relativas aos imóveis ou partes de imóveis ocupados pela instituição, 
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aquecimento, 
— as despesas de manutenção, calculadas segundo os contratos em curso, das instalações, ascensores, aquecimento 
central, equipamentos de ar condicionado, etc.; as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de 
compras de produt os de manuten ção, de lavag ens, de limpezas a seco, bem como de pinturas, de reparações e de 
mater ial necessár io para as oficinas de manutenção (antes da pror rogação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restantes instituições 
acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo 
tipo), 
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos, à sua armazenag em e à sua evacuação, 
— renov ação de imóveis, por exemplo, alter ação das divisões internas e das instalações técnicas e outras inter venções 
especializadas de serralhar ia, eletr icidade, canalização, pintura ou revestiment o para paviment os, despesas de 
substituição de cabos decor rente das alterações e despesas com o mate rial necessár io, 
— as despesas com peritagens jurídicas, financei ras e técnicas anter iores à aquisição, locação ou constr ução de 
imóveis, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 03 (continuação) 
20 03 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1066 24.2.2022   
— outras despesas em matér ia de imóveis, nomeadament e despesas de gestão relativas a imóveis com diferentes tipos 
de locação, despesas associadas a vistorias e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral 
(taxas de limpeza de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— despesas de assistência técn ica ligadas a trabalhos de reparação, adap tação ou remodelação imp ortantes. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 03 03 Equipamento e mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
410 000 234 000 26 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas da Direção de Auditor ias e Análises no Domínio da Saúde e dos 
Alimentos em Grange: 
— a compra, locação ou locação financeira, manutenção, reparação, instalação e renov ação de equipament o e de 
mater ial técn ico, nomeadamente : 
— mater ial (incluindo fotocopiadoras) de produção, reprodução e arquivo de publicações e documentos, qualquer 
que seja a sua forma (papel, supor te eletrónico, etc.), 
— mater ial das cantinas e dos restaurantes , 
— uten sílios diversos para as oficinas de manutenção dos edifícios, 
— equipamento necessár io para funcionár ios com deficiência, 
— estudos, documentação e formação ligados ao equipamento COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 03 (continuação) 
20 03 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1067   
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, nomeadament e: 
— a compra de mobiliár io de escr itório e mobiliár io especializado, nomeadament e mobiliár io ergonómico e 
estantes para arquivos, 
— a substituição de mobiliár io vetusto e danificado, 
— a compr a de equipament o especial para bibliote cas (ficheiros, prat eleiras, catálogos, etc.), 
— o equipament o específico para cantinas e restaurantes, 
— o aluguer de mobiliár io, 
— despesas de manutenção e reparação do mobiliár io (antes da renovação ou celebração de contratos de valor 
super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve informar -se junto das restant es 
instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo e outras cláusulas) por elas obtidas em 
contratos idênticos), 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mater ial de transpor te, nomeadamente: 
— novas compras de veículos, incluindo todos os custos associados, 
— a substituição de veículos que atingirão, no decurso do exercício, um número elevado de quilómetros que 
justif ica a sua substituição, 
— as despesas de aluguer de curta ou longa duração de veículos, sem pre que a procura exced a a capacidade do 
parque automó vel ou se este não estiver apto a supr ir as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, 
— as despesas de manuten ção, de reparação e de seguros de veículos de serviço (combustível, lubr ificantes, pneus, 
câmaras de ar, mater ial diverso, peças sobressalentes, ferramentas, etc.), incluindo a inspeção anual, 
— os seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo) e as despesas de seguros, 
— as despesas com equipamento de trabalho, nomeadament e: 
— a compr a de unif ormes para os contínuos e mot oristas, 
— a compra e limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os 
quais se revela necessár ia uma prot eção contra as intem péries e o frio, as deteriorações anor mais e a sujidade, 
— a compra ou reembolso do custo de qualquer equipamento que possa revelar -se necessár io no âmbito da 
aplicação das Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— as despesas administrativas dos restaurantes , cafetarias e cantinas, nomeadament e com a manutenção das 
instalações e a compr a de mat erial diverso, as despesas de transf ormação corrente e de renovaçã o corrente de 
mater ial, bem como as despesas impor tantes de transf ormação e de renovação necessár ias, que devem 
distinguir -se clarament e das despesas correntes em matér ia de transf ormação, de reparação e de renov ação das 
instalações e dos mater iais. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 03 (continuação) 
20 03 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1068 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 03 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
22 000 22 000 24 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas da Direção de Auditor ias e Análises no Domínio da Saúde e dos 
Alimentos em Grange: 
— as despesas de assinatura e de utilização das bases eletrónicas de informação e de dados extern as e a aquisição de 
supor tes eletrónicos de informação (por exemplo, CD-R OM), 
— formação e apoio necessár ios ao acesso a esta informação, 
— as despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para as oficinas de reprografia, bem 
como certos trabalhos de impressão confiados a terceiros, 
— as despesas de franquias postais e de porte da correspondência ordinár ia, dos relat órios e publicações, as despesas 
de envio de encomendas postais e outras efetuadas por via aérea, marítima ou ferroviária, bem como o correio 
interno da Comissão, 
— despesas de mudança, de reagr upamento dos serviços e de manuten ção (receção, armazenamento, colocação) do 
equipamento, do mobiliár io e do mater ial de escr itório. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 03 (continuação) 
20 03 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1069   
20 03 04 Infr aestr utur as e logística — Repr esentações da Comissão 
20 03 04 01 Aquisição e arrendament o de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 941 000 12 113 000 10 316 229,39   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— rendas e foros enfitêuticos relativ os aos imóveis ocupados, ou partes de imóveis ocupadas, bem como o 
arrendament o de salas de conferência, armazéns, garagens e parques de estacionament o, 
— despesas eventuais destinadas a cobr ir encargos com a aquisição ou a locação financeira de imóveis. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 580 000 3 3 8   
Bases jurídicas 
Funções relativas à independência administrativa da Comissão. 
20 03 04 02 Despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 960 000 3 657 000 4 574 260,09   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— seguros e prémios previstos nas apólices de seguro relativas aos imó veis ou partes de imóveis ocupados pela 
instituição, 
— despesas de consumo de água, gás, eletr icidade, aquecimento e taxas para serviços públicos essenciais (por 
exem plo, recolha de lixo), 
— despesas de trabalhos de manuten ção e despesas de manutenção, calculadas segundo os contratos em vigor , das 
instalações, ascensores, aquecimento central, equipament os de ar condicionado, etc.; as despesas resultam de 
limpe zas periódicas, incluindo as compras de produt os de manuten ção, de lavagem , de limpeza a seco, bem como 
de pinturas, de reparações e de mate rial necessár io para as oficinas de manuten ção, 
— execução de obras de adap tação, tais como modificações das divisór ias nos imóveis, modif icações das instalações 
técn icas e outras inter venções especializadas em serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura ou 
revestimento de pisos, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1070 24.2.2022   
— despesas com o mater ial necessár io, 
— outras despesas com imó veis, nomeadamente os encargos de gestão relativ os a imóveis multilocatár ios, despesas 
associadas a vistori as, estudos das instalações, licenças para obras, etc., bem como as despesas jurídicas 
relacionadas com as instalações, 
— as despesas de assistência técnica ligadas a trabalhos de adapta ção impor tantes . 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 920 000 3 3 8   
Bases jurídicas 
Funções relativas à independência administrativa da Comissão. 
20 03 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 037 000 1 024 000 609 901,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas de aquisição, de locação, de manuten ção e de reparação de equipamento e de instalações técnicas, de 
mobiliár io e de veículos, 
— despesas relativas à primeira instalação, renov ação, manutenção, reparação, aluguer e equipamento, 
— despesas de instalação, manuten ção e funcionamento das zonas de restauração, 
— despesas de compra de fardas de serviço para contínuos e motor istas, bem como de compra e limpeza de roupa de 
trabalho, 
— a renovação de veículos que atinjam, durante o ano, um número elevado de quilómetros que justif ique a sua 
substituição, os custos de aluguer de autom óveis a curto ou longo prazo, quando as necessidades excedam a 
capacidade da frota, a manutenção, a reparação e os custos de seguro dos veículos de serviço (aquisição de 
combustível, lubr ificant es, pneus, câmaras de ar, mater ial diverso, peças sobressalente s, ferramentas, etc.) e o 
reembolso dos custos de transpor te público. 
20 03 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
556 000 691 000 420 032,66   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 04 (continuação) 
20 03 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1071   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas de papelar ia e mater ial de escr itório, 
— despesas com equipament o de trabalho, 
— despesas diversas com reuniões intern as, 
— despesas de instalação, manuten ção e administrativas das zonas de restauração, 
— despesas de mudança de local de serviços, 
— outras despesas administrativas, 
— franquias de correspondência e despesas de porte. 
Bases jurídicas 
Funções relativas à independência administrativa da Comissão. 
20 03 05 Infr aestr utur as e logística — Deleg ações da União 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
20 03 05 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
22 180 000 22 097 000 26 810 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir nas delegações da União: 
— o subsídio de residência provisória e as ajudas de custo diár ias, 
— para todos os imó veis ou partes de imóveis ocupados pelos funcionár ios colocados fora da União: rendas 
(incluindo alojament o temporár io) e impost os. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 04 (continuação) 
20 03 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1072 24.2.2022   
20 03 05 02 Despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
402 000 453 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todos os imó veis ou partes de imóveis para alojament o de funcionár ios e agentes 
contratuais destacados fora da União: 
— prémios de seguro, 
— manuten ção, renov ação e grandes reparações. 
20 03 05 03 Equipamento e mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
342 000 298 000 353 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todos os imó veis ou partes de imóveis para alojament o de funcionár ios e agentes 
contratuais destacados fora da União: 
— aquisição, manuten ção e reparação de equipamento, tais como geradores e aparelhos de ar condicionado, 
— para os edifícios ou partes de edifícios ocupados pelo pessoal da Comissão que ocupe posições de gestão 
interm édia no território da União: reembolso de despesas, em conf ormidade com o artigo 14.o do anex o VII do 
Estatut o dos Funcionár ios, 
— despesas em matér ia de mobiliár io e de equipament o para as habitações colocadas à disposição do pessoal em 
transição. 
20 03 06 Projetos imobiliár ios da Comissão — Adiantamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 44 538 273,54   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1073   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os adiantamento s relativ os aos projetos imobiliár ios da Comissão. 
A Comissão fornecerá um resumo pormenor izado dos adiantamento s por projeto no documento de trabalho sobre a 
sua política imobiliár ia, em conf ormidade com o artigo 266.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 07 Despesas de segur ança e controlo 
20 03 07 01 Segurança e controlo — Sede 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 352 000 11 249 000 8 937 575,10   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas relativas à segurança física e mater ial de pessoas e bens, nomeadament e a compra, a locação ou a 
locação financeira, a manutenção, a reparação, a instalação e a renova ção de equipamento e de mater iais técn icos 
de segurança, 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadament e as despesas dos 
controlos legais (controlos das instalações técnicas nos imó veis, coordenação de segurança e controlos sanitár ios 
dos géneros alimentícios), a compra, locação e manute nção do mater ial de luta contra incêndios, as despesas de 
formação e do equipament o dos chefes (ECI) e elementos (EPI) das equipas de intervenção, cuja presença nos 
imóveis é obrigatória por lei, 
— avaliação periódica do bom funcionament o do sistema de gestão ambiental no seio da instituição, 
— a conceção, produção e personalização dos livre-trânsit os emitidos pela União. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, 
a Comissão deve consultar as restant es instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras 
cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1074 24.2.2022   
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo: 
— as representações da Comissão na União, 
— as delegações da União no território da Uniã o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 567 200 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à 
participação voluntár ia de organiz ações num sistema comunitár io de ecog estão e auditor ia (EMAS), que revoga o 
Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos 
emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 07 02 Vigilância de imóveis — Bruxelas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
31 363 200 30 401 000 30 285 743,20   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 07 (continuação) 
20 03 07 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1075   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à segurança, vigilância, controlo de acesso e outros serviços 
pertinentes nos imóveis ocupados pela Comissão (antes da pror rogação ou celebração de contratos de valor super ior a 
300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restantes instituições acerca das 
condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo). 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo: 
— as representações da Comissão na União, 
— as delegações da União no território da Uniã o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 4 900 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 07 03 Vigilância de imóveis — Luxemburgo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 207 000 8 207 000 8 146 119,26   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 07 (continuação) 
20 03 07 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1076 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or do territóri o da União: 
— as despesas relativas à segurança física e mate rial de pessoas e bens, nomeadamente os contratos de vigilância dos 
edifícios, os contratos de manuten ção das instalações de segurança, a formação e a compra de mater ial diverso 
(ante s da renov ação ou celebração de contratos de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, a Comissão informar -se-á junto das restant es instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo), 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, locação e 
manuten ção do mate rial de luta contra incêndios, a renov ação do equipament o dos funcionár ios que são 
membros da equipa de inter venção, a formação e as despesas dos controlos legais (antes da pror rogação ou 
celebração de contratos de valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve 
consultar as restant es instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas 
obtidas em contratos do mesmo tipo). 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo: 
— as representações da Comissão na União, 
— as delegações da União no território da Uniã o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 102 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 07 (continuação) 
20 03 07 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1077   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 07 04 Segurança — Grange 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
441 000 445 000 423 374,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas da Direção de Auditor ias e Análises no Domínio da Saúde e dos 
Alimentos em Grange: 
— despesas relativas à segurança física e mat erial das pessoas e bens, nomeadamente os contratos de vigilância dos 
edifícios, os contratos de manuten ção e melhoramento das instalações de segurança e a aquisição de equipamento, 
— despesas relativas à higiene e à prote ção das pessoas no local de trabalho, nomeadamente com a compra, locação e 
manuten ção do mat erial de luta contra incêndios, com a renov ação do equipamento utilizado pelos piquetes de 
incêndio e com as inspeções obrigatórias. 
20 03 07 05 Segurança — Representações da Comissão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 350 000 3 350 000 3 712 219,82   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— despesas relativas à segurança das pessoas e dos imóveis, tanto no que diz respeit o à saúde e à segurança das 
pessoas como à segurança física e mater ial de pessoas e bens. Estas despesas incluem, por exem plo, os contratos 
de vigilância dos edifícios, os contratos de manuten ção das instalações de segurança e a aquisição de mater ial de 
pequena dimensão, a compr a, locação e manuten ção do mat erial de luta contra incêndios, a renovação do 
equipamento utilizado pelos piquete s de incêndio e as despesas das inspeções obrigatórias, bem como sessões de 
informação facultada ao pessoal sobre a utilização do equipament o de segurança. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União pelos gabinetes de representação da Comissão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 07 (continuação) 
20 03 07 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1078 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 665 000 3 3 8   
Bases jurídicas 
Funções relativas à independência administrativa da Comissão. 
Atos de referênc ia 
Decisão da Comissão C(2006) 1623, de 10 de abril de 2006, que estabelece uma política harmonizada para a saúde e 
segurança no trabalho para todo o pessoal da Comissão. 
20 03 07 06 Segurança — Delega ções da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 708 000 5 685 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os imóveis ou partes de imóveis para alojamento de funcionár ios e agent es contratuais 
destacados nas delegações da União: 
— para todos os imóveis ou partes de imó veis ocupados pelos funcionár ios colocados fora da União: despesas 
correntes relativas à segurança das pessoas e ao seu alojament o, 
— para os imó veis ou partes de imó veis ocupados pelos funcionár ios no território da Uniã o: o reembolso das 
despesas relativas à segurança do alojament o. 
20 03 08 Publicações e informação 
20 03 08 01 Publicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
479 000 464 000 1 051 872,48   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao seguinte: 
— recolha, análise e preparação dos documentos, incluindo contratos de autor es e trabalho de documentos efetuado 
no exterio r, COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 07 (continuação) 
20 03 07 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1079   
— recolha, incluindo a aquisição de dados, documentação e direitos de utilização, 
— edição, incluindo o registo e a gestão de dados, reprodução e tradução, 
— divulg ação através de qualquer supor te, incluindo impressão, colocação na Intern et para distr ibuição e 
armazenamento, 
— tratamento dos arquivos histó ricos da Comissão, 
— promoção destes textos e documentos , 
— as despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para as oficinas de reprografia, bem 
como certos trabalhos de impressão confiados a terceiros, 
— publicação de informações, seja qual for a sua forma e supor te, sobre a programação financeira e o orçamento 
geral da União. 
Esta dotação cobre as despesas supor tadas no território da União, excl uindo os gabinetes de representação da 
Comissão na União. As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalentes relativas à inve stigação são inscr itas em 
vários números dos títulos em causa. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 39 000 3 2 0 2   
20 03 08 02 Biblioteca e recursos eletrónicos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 719 000 2 719 000 2 719 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a aquisição de assinaturas de periódicos especializados e de jornais diár ios (em formato eletrónico e impresso) para 
a bibliote ca e os recursos eletrónicos da CE, as Direções-Gerais e os serviços da Comissão e os gabinetes, 
— a compr a de livros e livros eletrónicos para a biblioteca e os recursos eletrónicos da CE, as Direções-Gerais e os 
serviços da Comissão e os gabinetes, 
— as assinaturas para acesso a bases de dados, incluindo a catalogação e as bases de dados documentais, 
— a aquisição de mater ial de formação e de promoção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 08 (continuação) 
20 03 08 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1080 24.2.2022   
As coleções da biblioteca e dos recursos eletrónicos da CE abrang em todos os assuntos relacionados com a integração 
europeia e as políticas da União em todas as línguas oficiais da União e nas línguas dos países candidatos. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 30 000 3 2 0 2   
20 03 08 03 Aquisição de informações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 470 000 1 470 000 1 341 776,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas no interi or da Uniã o: 
— o custo de assinatura e de acesso a fontes de informação em linha, como agências noticiosas, notícias em linha, 
fornecedores de informação e bases de dados exte rnas, 
— aquisição de livros, documentos e outras publicações não periódicas, as atualizações de volumes existent es, as 
despesas de encader nação e a aquisição de equipament os de identificação eletrónica, 
— despesas de assinatura de jornais, periódicos especializados, diár ios oficiais, documentos parlamentares, estatísticas 
do comércio externo, boletins de agências noticiosas e outras publicações especializadas, 
— as despesas de assinatura e de utilização das bases eletrónicas de informação e de dados extern as e a aquisição de 
supor tes eletrónicos de informação, 
— formação e apoio necessár ios ao acesso a esta informação, 
— direitos de autor . 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo de assinatura e de acesso a serviços eletrónicos de informação e a bases de 
dados extern as que prestam informações financeiras sobre a solvência de beneficiár ios dos fundos do orçamento geral 
da Uniã o e de devedores da Comissão, a fim de prot eger os interesses financeiros da Comissão nos vários níveis dos 
procediment os financeiros e contabilísticos. 
Destina-se igualmente a conf irmar informações sobre a estrutura de grupo, a propr iedade e a gestão de beneficiár ios 
dos fundos do orçamento geral da União e de devedores da Comissão. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 08 (continuação) 
20 03 08 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1081   
No que diz respeit o às bases de dados term inológicas e linguísticas, aos instr umentos de auxílio à tradução e às 
despesas de documentação e de biblioteca para a Direção-Geral da Tradução, esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas ligadas à aquisição, ao desenv olvimento e à adapta ção do software de tradução e outros instr umentos 
multilingues ou de ajuda à tradução, bem como à aquisição, à consolidação e à extensão dos conte údos das bases 
linguísticas e terminológicas, de memór ias de tradução, de dicionár ios de tradução autom ática, nomeadament e na 
perspetiva de um tratamento mais eficaz do multilinguismo e de uma colaboração interinstitucional reforçada, 
— as despesas de documentação e biblioteca correspondent es às necessidades dos tradutor es, nomeadamente: 
— o forneciment o às bibliote cas de livros monolingues e assinaturas de jornais e revistas selecionados, 
— atribuição de dotações individuais para aquisição de um conjunto de dicionár ios e guias linguísticos para os 
novos tradutore s, 
— aquisição de dicionár ios, enciclopédias e glossár ios em formato eletrónico ou através do acesso pela Internet a 
bases de dados documentais, 
— constituição e manutenção de um acer vo básico de bibliotecas multilingues através da compr a de obras de 
referên cia em linha e em papel. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à cópia de obras objeto de direitos de autor . 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas supor tadas no território da União.. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalent es relativas à investig ação são inscr itas em vários números dos 
títulos em causa. 
20 03 08 04 Contr ibuição da União para o funcionamento dos arquivos histór icos da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 568 140 1 525 492 1 497 367,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à gestão (despesas com pessoal e funcionamento) dos arquivos 
histó ricos da União assegurada pelo Instituto Universitár io Europeu. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 968 860 6 6 8   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 08 (continuação) 
20 03 08 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1082 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, relativ o à aber tura ao público dos 
arquivos histó ricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 43 de 
15.2.1983, p. 1). 
Decisão n.o 359/83/CEC A da Comissão, de 8 de fevereiro de 1983, relativa à aber tura ao público dos arquivos 
histó ricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 43 de 15.2.1983, p. 14). 
20 03 09 Custas jurídicas 
20 03 09 01 Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 500 000 3 500 000 4 500 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pré-contencioso, cont encioso e mediação e os honorár ios de advog ados 
ou de outros peritos para assessor ia da Comissão. 
Cobre igualmente as despesas que possam ser imputadas à Comissão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou 
por outros órgãos jurisdicionais. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 300 000 3 3 8   
20 03 09 02 Custas jurídicas — Representações da Comissão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 08 (continuação) 
20 03 08 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1083   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as custas jurídicas das representações da Comissão na União. 
Bases jurídicas 
Funções relativas à independência administrativa da Comissão. 
20 03 09 03 Danos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 150 000 137 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas a cargo da Comissão a título de perdas e danos, bem como as decor rentes da execução da sua 
responsabilidade civil relativamente a assuntos de pessoal ou de funcionament o administrativo da instituição, 
— as despesas relativas a determinados casos em relação aos quais, por razões de equidade, deve ser paga uma 
compen sação. 
20 03 09 04 Pedidos de indemnização resultant es de ações jurídicas contra as decisões da Comissão no domínio da política de 
concor rência 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A fim de garantir que as regras de concor rência relativas a acordos, decisões de associações de empr esas e práticas 
concer tadas (artigo 101.o do TFUE), abusos de posição dominante (artigo 102.o do TFUE), auxílios de Estado (artigos 
107.o e 108.o do TFUE) e concentrações de empr esas (Regulament o (CE) n.o 139/2004) sejam aplicadas, a Comissão 
pode tomar decisões, abrir inquér itos e aplicar coimas ou determinar a devolução. 
As decisões da Comissão estão sujeitas a revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia de acordo com o TFUE. 
Como medida cautelar , convém ter em conta a possibilidade de implicações orçamentais decor rente s de decisões do 
Tribunal de Justiça da Uniã o Europeia. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 09 (continuação) 
20 03 09 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1084 24.2.2022   
A present e dotação destina-se a cobr ir as despesas originadas por indemnizações concedidas pelo Tribunal de Justiça 
da União Europeia a requerent es, resultantes de processos judiciais contra decisões da Comissão no domínio da 
concor rência. 
Como não pode ser estabelecida antecipadamente uma estimativa razoá vel do impact o financeiro no orçamento geral, 
inscreve-se neste artigo uma menção pro memor ia («p.m.»). Se necessár io, a Comissão apresentará propostas para 
disponibilizar as dotações relacionadas com as necessidades reais por meio de transferências ou através de um projeto 
de orçament o retif icativ o. 
Bases jurídicas 
Artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e legislação derivada, nomeadament e: 
— Regulament o (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativ o à execução das regras de 
concor rência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), 
— Regulament o (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de 
empr esas («Regulamento das concentrações comunitár ias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1). 
Artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e legislação derivada, nomeadamente o 
Regulament o (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do 
artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionament o da Uniã o Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9). 
20 03 10 Despesas de tesour aria 
20 03 10 01 Encargos financeiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
370 000 946 000 320 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os encargos bancár ios (comissões, juros e encargos diversos), as despesas de notação 
(custo s relativ os às agências de notação de risco) e as despesas de conexão à rede da Sociedade para as 
Telecomunicações Financeiras Interbancár ias Mundiais (SWIFT — Society for Worldwide Interbank Financial Telecommu ­
nication). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 240 000 6 1 1 1   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 09 (continuação) 
20 03 09 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1085   
20 03 10 02 Gestão de tesourar ia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 1 540,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as regular izações orçamentais: 
— das situações em que um crédit o tenha sido total ou parcialmente anulado após ter sido contabilizado nas receitas 
(nomeadamente, nos casos de compen sação com uma dívida), 
— dos casos de não reembolso do IVA na medida em que já não seja possível proceder à imputação na rubrica que 
cobr iu a despesa principal, 
— dos juros eventualment e relacionados com estes casos, na medida em que não possam ser imputados a uma outra 
rubrica orçamental específi ca. 
Além disso, este número destina-se a receber a eventual inscr ição de uma dotação destinada a cobr ir as perdas 
resultant es da liquidação ou da cessação de atividades de instituições financeiras junto das quais a Comissão tem 
contas ou da gestão de ativos financeiros. 
20 03 10 03 Despesas exceci onais relativas a crises 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
A present e dotação destina-se a cobr ir quaisquer despesas incor ridas durante uma crise declarada que acionou um ou 
mais planos de continuidade das atividades, cujo carát er e/ou quantia não tornou possível a sua inscr ição noutras 
rubricas orçamentais administrativas da Comissão. 
O Parlament o Europeu e o Conselho serão informados das despesas incor ridas, o mais tardar , três semanas após o 
termo da crise. 
20 03 11 Inter pretação 
20 03 11 01 Despesas com a interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
14 100 000 16 300 000 13 066 977,43   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 10 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1086 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a remuneração dos intérpr etes por conta própr ia (Intérpr etes de Conferência Auxiliares — ICA) contratados pela 
Direção-Geral da Interp retação, ao abrigo do artigo 90.o do Regime Aplicáve l aos Outros Agen tes da União 
Europeia, a fim de lhe permitir pôr à disposição das instituições para as quais assegura a interpr etação um número 
suficie nte de intérpretes de confer ência qualificados, 
— além da remuneração propr iamente dita, as contr ibuições para um regime de previdência para a velhice e mor te e 
para um seguro de doença e acidentes, bem como, para os intérpr etes que não têm o seu domicílio profissional no 
lugar de afetação, o reembolso das despesas de deslocação e alojamento e o pagament o das ajudas de custo, 
— as despesas relacionadas com os testes de acreditação dos intérpr etes de conferência auxiliares (ICA), 
nomeadamente o reembolso das despesas de viagem e de alojamento e o pagament o das ajudas de custo, 
— os serviços prestados à Comissão pelos intérpretes (funcionár ios, agent es temporár ios e ICA) do Parlamento 
Europeu, 
— as despesas ligadas aos serviços prestados pelos intérpr etes, relativas à preparação de reuniões, 
— os contratos de serviço de interpretação celebrados pela Direção-Geral da Interp retação através das delegações da 
União, no quadro de reuniões organizadas pela Comissão em países terceiros. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 18 290 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 11 (continuação) 
20 03 11 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1087   
Atos de referênc ia 
Diretiva interna da Comissão; Conclusões 252/08 de 15 de fevereiro de 2008 — Acordo que fixa as condições de 
trabalho e o regime pecuniár io dos intérpret es de conferência auxiliares (ICA) recr utados pelas instituições da União 
Europeia. 
20 03 11 02 Apoio prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
195 000 195 000 318 619,25   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às ações destinadas a permitir o recr utamento de um número 
suficiente de intérpr etes de conferência qualificados, particular mente para certas combinações linguísticas, bem como 
um apoio específi co ao aperfeiçoamento linguístico dos intérpret es de conferência. 
Na vertent e externa, trata-se, em especial, de bolsas para universidades, formações para formadores e programas de 
assistência pedag ógica, bem como de bolsas para estudant es. 
Ao abrigo do acordo sobre as condições de trabalho dos intérpretes de confer ência auxiliares (ICA), esta cate goria de 
intérpretes tem acesso a um apoio limitado para formação linguística (ou seja, bolsas e cheques para formação 
linguística), dado serem equiparados a agent es contratuais durante a vigência dos contratos que os ligam à Comissão. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 342 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 11 (continuação) 
20 03 11 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1088 24.2.2022   
Atos de referênc ia 
Diretiva interna da Comissão; Conclusões 252/08 de 15 de fevereiro de 2008 — Acordo que fixa as condições de 
trabalho e o regime pecuniár io dos intérpret es de conferência auxiliares (ICA) recr utados pelas instituições da União 
Europeia. 
20 03 11 03 Cooperação interi nstitucional — Interp retação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 150 000 45 661,45   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar as despesas da Comissão relativas a ações de cooperação de dimensão interinsti ­
tucional no domínio linguístico, incluindo as organizadas no âmbito do Comit é Interi nstitucional da Tradução e da 
Interpretação. 
As ações que podem ser financiadas incluem instr umentos de apoio prof issional, outros projetos interinstitucionais 
relacionados com a interpretação e ações de comunicação, como a participação da Comissão em eventos 
internacionais centrados nas prof issões linguísticas. 
20 03 12 Org anização de conf erências 
20 03 12 01 Equipamento e serviços técn icos relativ os às salas de confe rência da Comissão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 000 2 300 000 7 700 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de: 
— equipamento necessár io para o funcionamento das salas de reuniões e de confe rências da Comissão, 
— serviços técn icos relacionados com a operação de reuniões e conferências da Comissão em Bruxelas. 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas equivalentes relativas à investig ação são inscr itas em vários números do 
artigo 01 e 05 dos títulos em causa. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas no território da União. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 11 (continuação) 
20 03 11 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1089   
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
20 03 12 02 Despesas relativas à organização de conferências 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas (incluindo equipamentos, serviços e outros encargos) necessár ias para a 
organização centralizada de confe rências e eventos organizados pela Direção-Geral da Interp retação para outros 
serviços da Comissão, instituições, órgãos e organismos da União. Regra geral, os custos incor ridos devem ser 
cober tos por receitas proven ientes dessas entidades segundo as regras aplicávei s e acordos específi cos, receitas essas 
que são afetadas à cober tura dos custos em questão. 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas incor ridas dentro e fora do território da União. 
20 03 13 Tradução 
20 03 13 01 Despesas com a tradução 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 000 000 11 000 000 11 960 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com serviços de tradução exte rna e outros serviços linguísticos e técn icos 
conex os conf iados a contratantes externo s. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 12 (continuação) 
20 03 12 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1090 24.2.2022   
20 03 13 02 Cooperação interi nstitucional — Tradução 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações destinadas a cobr ir as despesas relativas às atividades de cooperação organizadas pelo Comité Interinsti ­
tucional da Tradução e da Interp retação para promover a cooperação interins titucional no domínio das línguas estão 
atualment e incluídas no número 20 04 01 02. 
20 03 14 Contr ibuições diversas 
20 03 14 01 Contr ibuição da Euratom para o funcionamento da Agência de Apro visionamento da Euratom 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
167 000 130 000 130 000,—   
Obser vaçõe s 
Uma vez que as despesas relativas ao pessoal e aos edifícios e outras despesas estão incluídas nas dotações inscr itas nos 
capítulos 20 01, 20 02, 20 03 e 20 04, a contr ibuição da Comissão destina-se a cobr ir as despesas incor ridas pela 
Agência de Apro visionamento da Euratom nas suas atividades. 
Aquando da sua 23.a sessão, em 1 e 2 de fevereiro de 1960, o Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
propôs por unanimidade que a Comissão prote lasse não apenas a cobrança da taxa (destinada a cobr ir as despesas de 
funcionament o da Agência de Apro visionamento da Euratom) mas também a própr ia introdução da mesma. Desde 
então, uma subvenção destinada a equilibrar o mapa previsional das receitas e despesas da Agência de 
Apro visionament o da Euratom consta do orçament o. 
Base jurídica 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadament e os artigos 52.o, 53.° e 54.o. 
Atos de referênc ia 
Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, estabelece os Estatutos da Agência de 
Apro visionament o da Euratom (JO L 41 de 15.2.2008, p. 15), nomeadament e os artigos 4.o, 6.o e 7.o do anex o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 13 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1091   
20 03 14 62 Agência de Execução para a Investiga ção — Contr ibuição para a conclusão dos programas não consagrados à 
investigação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 2 034 000,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 20 03 14 62 (parci almente) 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Agência de Execuç ão para a Investig ação, incor ridas 
em resultado da centralização da validação jurídica de terceiros e da preparação da avaliação da viabilidade e da sua 
delega ção à Agência em resposta à obrigação do Espaço de Intercâmbio de Dados Informatizados Único, conf orme 
referido no artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Para além do apoio aos programas de investigação 
histó ricos, a Agência deve ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativ o e logístico para a 
validação jurídica de terceiros e a preparação da avaliação da viabilidade para as atividades de concessão de 
subvenções e adjudicação de contratos públicos, incluindo o primeiro nível de operações da gestão indireta, para 
todos os programas não consagrados à investigação histó ricos, incluindo para a execução das despesas administrativas 
e nos casos a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Tarefas decor rentes da auton omia administrativa da Comissão, nos term os do artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, 
Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Tarefas decor rente s das disposições jurídicas relativas à administração pública em linha, nos term os do artigo 147.o, 
n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, 
relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) 
n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) 
n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, 
Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a 
Investigação e que revog a a Decisão 2008/46/CE (JO L 346 de 20.12.2013, p. 54). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 14 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1092 24.2.2022   
Decisão C(2013) 9418 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, relativa à delegação de poderes na Agência de 
Execução para a Investig ação com vista à realização de tarefa s ligadas à execução de programas da União no domínio 
da investiga ção e inovação, incluindo, em especial, a execução das dotações inscr itas no orçamento geral da União, 
com a redação que lhe foi dada pelas Decisões C(2014) 9450, de 12 de dezembro de 2014, C(2015) 8754, de 
11 de dezembro de 2015, C(2017) 4900, de 14 de julho de 2017, e C(2019) 3353 de 30 de abril de 2019. 
20 03 14 72 Agência de Execução para a Investi gação — Contr ibuição para a execução do Programa de Investi gação do Fundo de 
Investigação do Carvão e do Aço e dos programas não consagrados à investigação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 094 000 3 713 663 0,—   
Obser vaçõe s 
Anter ior númer o 20 03 14 62 (parci almente) 
A present e dotação destina-se a cobr ir as despesas operacionais da Agência de Execução Europeia da Investigação, 
incor ridas em resultado da delegação no Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e da 
conclusão dos seus programas anteriores. 
O quadro do pessoal da agência está estabelecido no anex o «Pes soal» da present e secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatut o das agências de 
execução encar rega das de deter minadas funções de gestão de programas comunitár ios (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1). 
Tarefas decor rentes da auton omia administrativa da Comissão, nos term os do artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, 
Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições 
financeiras aplicávei s ao orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Tarefas decor rente s das disposições jurídicas relativas à administração pública em linha, nos term os do artigo 147.o, 
n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, 
relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) 
n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) 
n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, 
Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução para o 
Clima, a Infraestr utura e a Ambient e, a Agência de Execução para a Saúde e a Digital, a Agência de Execução para a 
Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empr esas, a 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução relativa à Educação, ao 
Audiovisual e à Cultura e que revog a as Decisões de Execuç ão 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 
2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/EU (JO L 50 de 15.2.2021, p. 9). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 14 (continuação) 
20 03 14 62 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1093   
Atos de referênc ia 
Decisão C(2021) 952 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia 
da Investi gação com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da 
investigação e inovação, do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e de ações de informação e de promoção dos 
produt os agrícolas, incluindo, em particular , a execução das dotações inscr itas no orçament o geral da União. 
20 03 15 Serviços e organismos inter institucionais 
20 03 15 01 Serviço das Publicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
113 792 174 107 802 540 101 218 058,27   
Obser vaçõe s 
O montant e inscr ito corresponde às dotações do Serviço das Publicações, que são indicadas pormenor izadamente no 
anex o específico a esta secção. 
Com base nas previsões da contabilidade analítica do Serviço das Publicações, o custo da prestação deste serviço em 
benefício de cada uma das instituições está estimado como se segue:                                                              
Parlament o Europeu 10 002 332 8,79% 
Conselho da União Europeia 7 248 561 6,37% 
Comissão Europeia 59 627 099 52,40% 
Tribunal de Justiça da União Europeia 8 887 169 7,81% 
Tribunal de Contas Europeu 1 411 023 1,24% 
Comité Económico e Social Europeu 1 092 405 0,96% 
Comité das Regiões Europeu 398 273 0,35 % 
Agências 14 030 575 12,33% 
Outros 11 094 737 9,75% 
Total 113 792 174 100,00 %   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 14 (continuação) 
20 03 14 72 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1094 24.2.2022   
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à consolidação dos instr umentos jurídicos da União, bem como à 
colocação à disposição do público, sob todas as formas e supor tes editoriais, dos atos jurídicos da União consolidados 
em toda s as línguas oficiais da União Europeia. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à produção de sínte ses em linha da legislação da União, que 
apresentam os principais aspet os da legislação da União de forma concisa e fácil de ler, bem como as despesas 
relativas ao desen volviment o de produt os conex os. 
Uma vez que as sínte ses da legislação da União constituem um projeto interinstitucional, prevê-se que tanto o 
Parlamento Europeu como o Conselho contr ibuam a partir das respetivas secções do orçamento geral da União. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 2 535 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 
26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia 
(JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o. 
20 03 15 02 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
26 467 700 26 504 000 25 352 705,18   
Obser vaçõe s 
O montant e inscr ito corresponde às dotações do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que são indicadas pormenor i­
zadament e no anex o específico a esta secção. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 15 (continuação) 
20 03 15 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1095   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 069 600 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comit é Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que 
institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53). 
Decisão 2005/119/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité 
das Regiões e do Representante do Prov edor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao 
funcionament o da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17). 
20 03 16 Serviços e organismos administr ativos 
20 03 16 01 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
46 878 999 43 170 000 41 157 839,20   
Obser vaçõe s 
O montante inscr ito corresponde às dotações do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), que 
são indicadas pormenor izadamente no anex o específic o a esta secção. 
Em conf ormidade com o Regulament o (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
11 de setembro de 2013, relativo aos inquér itos efetuados pelo Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que 
revog a o Regulament o (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulament o (Eurat om) 
n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), os efetivos do Comité de Fiscalização e do seu secretar iado 
são incluídos no orçamento e no quadro de pessoal do PMO. 
Por uma questão de transparência, os meios colocados à disposição do secretar iado do Comité de Fiscalização do 
Org anismo Europeu de Luta Antifraude no orçamento do PMO podem ser identificad os. Com base num efetivo de 
secretar iado de sete postos permanent es e de uma dotação para um agent e contratual, as dotações previstas para o 
funcionament o do Comité de Fiscalização do Org anismo Europeu de Luta Antifraude elevar -se-iam a cerca de 
1 000 000 EUR. Este montante cobre as seguintes despesas: despesas de pessoal, formação, deslocações em serviço, 
reuniões internas, edifícios e TI. 
As despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Org anismo Europeu de Luta 
Antifraude são cober tas pelas dotações de 200 000 EUR no artigo 20 03 18. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 15 (continuação) 
20 03 15 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1096 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 11 228 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2003/522/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos 
Direit os Individuais (JO L 183 de 22.7.2003, p. 30). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o. 
20 03 16 02 Serviço de Infraestr uturas e Logística — Bruxelas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
88 321 493 84 339 477 82 237 902,62   
Obser vaçõe s 
O montante inscr ito corresponde às dotações do Serviço de Infraestr uturas e Logística em Bruxelas, que são indicadas 
pormenor izadamente no anex o específico a esta secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 11 834 696 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2003/523/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Infraestr uturas e Logística em 
Bruxelas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 35). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 16 (continuação) 
20 03 16 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1097   
20 03 16 03 Serviço de Infraestr uturas e Logística — Luxemburgo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
27 764 704 27 106 000 25 388 994,10   
Obser vaçõe s 
O montante inscr ito corresponde às dotações do Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxemburgo, que são 
indicadas pormenor izadamente no anex o específico a esta secção. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 2 810 918 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2003/524/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Infraestr uturas e Logística no 
Luxemburgo (JO L 183 de 22.7.2003, p. 40). 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o. 
20 03 17 Org anismo Europeu de Luta Antifr aude (OL AF) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
61 623 650 61 088 564 59 793 614,81   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo as 
relativas ao pessoal do OLAF em serviço nas delegações da União, cujo objetivo é a luta contra a fraude no âmbito 
interinstitucional. As dotações são especificadas em pormenor no respetivo anex o da present e secção. 
Bases jurídicas 
Decisão 1999/352/CE, CECA, Eurat om da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20), nomeadament e os artigos 4.o e 6.o, n.o 3. 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativ o 
aos inquér itos efetuados pelo Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revog a o Regulament o (CE) 
n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulament o (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho 
(JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1098 24.2.2022   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 03 18 Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Org anismo Europeu de Luta 
Antifr aude 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
200 000 200 000 63 582,68   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o conjunt o das despesas resultantes do mandato dos membros do Comit é de 
Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nomeadament e: 
— os emolumentos concedidos aos membros do Comité de Fiscalização pelo tempo dedicado ao desempenho das 
suas funções, bem como as despesas de deslocação e outras despesas acessór ias, 
— as despesas supor tadas pelos membros do Comité de Fiscalização em representação oficial do refer ido comit é, 
— o conjunto das despesas de funcionamento, tais como a compr a de equipamento, papelar ia e mater ial de escr itório, 
despesas de comunicações e de telecomunicações (franquias postais, telefone, fax e telégraf o), despesas de 
documentação, biblioteca, aquisição de livros e assinaturas de meios de comunicação social, 
— as despesas de viagem e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos convid ados pelos membros do Comité de 
Fiscalização a participar em reuniões de grupos de estudo e de trabalho, bem como as despesas de organização 
dessas reuniões, na medida em que não estejam cober tas pela infraestr utura existen te (nas sedes das instituições ou 
nas representações externas), 
— as despesas com estudos e consultas especializados encomendados a peritos altamente qualific ados (independent es 
ou empr esas) caso os membros do Comité de Fiscalização não tenham a possibilidade de recor rer ao pessoal 
adequado do OLAF para a realização de tais estudos. 
Além disso, por uma questão de transparência, os meios colocados à disposição do secretar iado do Comit é de 
Fiscalização no orçamento (número 20 03 16 01) do PMO podem ser identificados. Com base num efetivo de 
secretar iado de sete postos permanent es e de uma dotação para um agent e contratual, as dotações previstas para o 
funcionament o do Comité de Fiscalização elevar -se-iam a cerca de 1 000 000 de EUR. Este montante cobre as 
seguinte s despesas: despesas de pessoal, formação, deslocações em serviço, reuniões internas, edifícios e TI. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1099   
Bases jurídicas 
Decisão 1999/352/CE, CECA, Eurat om da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20), nomeadament e o artigo 4.o e o artigo 6.o, n.o 3. 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativ o 
aos inquér itos efetuados pelo Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revog a o Regulament o (CE) 
n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulament o (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho 
(JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompanhament o da Política Agrícola Comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 04 DESPESAS DE TECNOLOG IAS DA 
INFORMA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO      
20 04 01 Sistemas de informação 7.2 76 681 911 68 789 055 75 628 189,17 98,63 
20 04 02 Ambiente de trabalho digital 7.2 36 046 764 41 998 108 57 128 530,41 158,48 
20 04 03 Centro de dados e serviços em rede 7.2 96 572 566 93 849 233 106 448 704,86 110,23 
20 04 04 Equipa inter institucional de resposta a 
emergências informáticas para as instituições, 
organismos e agências da União (CERT -UE) 7.2 2 000 000     
Capítulo 20 04 — Totais  211 301 241 204 636 396 239 205 424,44 113,21   
20 04 01 Sistemas de informação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
76 681 911 68 789 055 75 628 189,17   COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERA CIONAIS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
20 03 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1100 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Anter ior artigo 20 04 01 (parci almente) 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com os sistemas de informação (ou seja, aplicações) da 
Comissão. O seu âmbito inclui os custos do software e do desenv olvimento , gestão e funcionamento de aplicações da 
Comissão. Cobre nomeadament e: 
— desenv olvimento dos sistem as de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o desenv olvimento , 
o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projet os de desen volviment o de aplicações, 
— apoio e manutenção dos sistemas de informação: as operações, o apoio, a manuten ção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de software: despesas de software, incluindo as licenças, a manutenção e o apoio relacionados com a 
aquisição de software disponível, 
— gestão dos sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, de gestão estraté gica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
Esta dotação cobre as despesas efetuadas no território da União, excet uados os locais do Centro Comum de 
Investigação, cujas despesas são imp utadas aos títulos em causa. As despesas da mesma natureza supor tadas fora da 
União são imput adas aos títulos correspondent es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 9 344 395 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Eurato m) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execu ção do artigo 6.° 
da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação) 
20 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1101   
20 04 02 Ambiente de trabalho digital 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
36 046 764 41 998 108 57 128 530,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais na Comissão. Cobre nomeadamente : 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para realizar trabalhos, 
— dispositivo s móve is: tablet es de cálculo, telef ones inteli gent es e aplicações utilizados por indivíduos para realizar 
trabalhos, 
— software destinado ao utilizador final: software relacionado com clientes utilizado para aute nticar , criar, colaborar e 
partilhar documentos e outros conte údos. Exemplos incluem correio eletrónico, comunicações, mensagens, 
processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por computador , gráficos e outros, 
— imp ressoras de rede: exem plos incluem impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, impressoras 
laser , impressoras a nível depar tamental ou de sala de cópia, 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— serviço de assistência informático: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. 
Esta dotação cobre as despesas incor ridas no territóri o da União, excetuad os os locais do Centro Comum de 
Investigação, cujas despesas são imp utadas aos títulos em causa. As despesas da mesma natureza supor tadas fora da 
União são imput adas aos títulos correspondent es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 3 839 278 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1102 24.2.2022   
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefa decor rente das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulamento (UE, Eurat om) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 04 03 Centr o de dados e serviços em rede 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
96 572 566 93 849 233 106 448 704,86   
Obser vaçõe s 
Anter ior artigo 20 04 01 (parci almente) 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre nomeadament e: 
— Instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral; 
— computação nas instalações e em nuvem, tal inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
software e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, 
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos; 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipament o e software para o armazenamento em linha (para as infraestr uturas de 
computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda, recuperação, apoio à perda de dados, 
corrupção de dados e recuperação de catástrof es e requisit os de conf ormidade); COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação) 
20 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1103   
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo. Inclui: 
— LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipament os nos centros de dados centrais e de ligação 
dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipament o de rede de 
área alargada e serviços de apoio que ligam diretament e centros de dados, escr itórios e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, 
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Intern et, bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, e também a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e); 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio, tal inclui software e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externos, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos envolvidos no incident e e atividades de gestão de alterações e de problemas 
no âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produtos e projetos: recursos envolvid os na gestão e apoio de projetos relacionados com 
as TI e/ou no desenv olvimento contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecnologias da informação, 
— gestão de clientes: os recursos ou os «ges tores de conta» alinhados com as classes de atividades para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar os produt os informáticos, os serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC); 
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrof es: política de definição de recursos para recuperação na sequência de 
catástrofe s informáticas, estabelecendo de processos e meios, instalações específi cas de comutação automática, 
realização de testes em recuperação na sequência de catástrofe s; 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação) 
20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1104 24.2.2022   
Esta dotação cobre as despesas efetuadas no território da União, excet uados os locais do Centro Comum de 
Investigação, cujas despesas são imp utadas aos títulos em causa. As despesas da mesma natureza supor tadas fora da 
União são imput adas aos títulos correspondent es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 8 968 612 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do 
artigo 6.o da Decisão (UE, Eurat om) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na 
Comissão Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
20 04 04 Equipa inter institucional de resposta a emergências informáticas para as instituições, organismos e agências da 
União (CERT -UE)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 000     
Obser vaçõe s 
Novo artigo 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as 
instituições, organismos e agências da União (CERT -UE), uma equipa interi nstitucional cuja missão consiste em 
contr ibuir para a segurança das infraestr uturas TIC de todos os constituint es, ajudando a prevenir , detetar , atenuar e 
responder a ciberataques e atuando como plataf orma de inter câmbio de informações sobre cibersegurança e de 
coordenação da resposta a incidentes. A CER T-UE está adstr ita, na qualidade de grupo de trabalho, ao serviço 
informático da Comissão. Cobre, nomeadamente : 
— Prevenção: os custos de recolha, avaliação e distr ibuição de informações sobre poten ciais vulnerabilidades nos 
serviços Web com acesso à Internet, emissão de alertas sobre potenciais questões de segurança, fornecimento de 
aconselhamento e documentação utilizáveis sobre os controlos de segurança, realização de avaliações de 
matur idade e análise de capacidades. 
— Investigação forense digital, resposta a incidentes e garant ia das redes sociais: os custos de apoio a incident es, 
inve stigação forense digital, análise de artefactos e acesso a ferramentas analíticas. 
— Informações sobre ciberameaças e vulnerabilidades: os custos da manuten ção de um centro de fusão de 
informações sobre ameaças e emissão de alertas e relat órios sobre ameaças, divulgação de indicadores de 
comprome timento e regras de deteção a redes de sensores de deteç ão de intrusões e sistemas de gestão de registos 
e de correlação, e identif icação das principais ameaças em relação às instituições, agências e organismos da Uniã o. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação) 
20 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1105   
— Monitoriz ação: os custos de implantação, manuten ção e monitori zação de sistema s de análise de registo s, sensores 
de deteção de intrusões e ferramentas de garantia das redes sociais. 
— Segurança ofensiva: os custos de realização de análises externas da rede, testes de segurança das aplicações Web, 
avaliações automatizadas da vulnerabilidade, testes de penetração, exercícios de equipa de segurança ofensiva e 
exer cícios de mistif icação da interf ace (phishing) e de ciber iscagem personalizada (spear -phishing). 
— Automatização: custos de autom atização e integração de muitas das atividades supramencionadas e de 
disponibilização de acesso a um portal com ferramentas de planeamento, a uma biblioteca de segurança e aos 
resultados das operações. 
Esta dotação cobre as despesas incor ridas no territóri o da União, excetuad os os locais do Centro Comum de 
Investigação, cujas despesas são imp utadas aos títulos em causa. As despesas da mesma natureza supor tadas fora da 
União são imput adas aos títulos correspondent es. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 4 900 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Acordo Interin stitucional, de 20 de dezembro de 2017, entre o Parlament o Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho 
da União Europeia, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da Uniã o Europeia, o Banco Central Europeu, o Tribunal 
de Contas Europeu, o Serviço Europeu para a Ação Exter na, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das 
Regiões Europeu e o Banco Europeu de Investimento sobre a organização e o funcionamento de uma equipa de 
resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT -UE) (JO C 12 de 
13.1.2018, p. 1). 
Decisão (UE, Eurato m) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execu ção do artigo 6.° 
da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIA
CAPÍTULO 20 04 — DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFOR MA ÇÃO E COMUNICA ÇÃO (continuação) 
20 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1106 24.2.2022   
CAPÍTULO 20 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
20 10 AGÊNCIAS DESCENTRALIZAD AS      
20 10 01 Centro de Tradução dos organismos da União 
Europeia 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Capítulo 20 10 — Totais  p.m. p.m. 0,—    
20 10 01 Centr o de Tradução dos organismos da União Europeia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de pessoal e administrativas (títulos 1 e 2), e as despesas operacionais 
(título 3) do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia. 
Os recursos orçamentais do Centro de Tradução dos Org anismos da União Europeia provêm das contr ibuições 
financeiras dos organismos para os quais trabalha, assim como das instituições e organismos com os quais foi 
acordada uma colaboração, sem prejuízo de outras receitas. 
As quantias reembolsadas nos termos do artigo 17.o do Regulament o Deleg ado da Comissão (UE) 2019/715, de 
18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e 
do Tratado Eurat om e referidas no artigo 70.o do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e 
do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1) constituem receitas afetadas [artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 
Financeiro] a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas. 
O quadro de pessoal do Centro de Tradução está estabelecido no Anex o «Pessoal» desta secção. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 2965/94, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da 
União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Declaração dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos em 29 de outubro de 1993, em Bruxelas, 
a nível de chefes de Estado e de Gov erno. COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1107   
CAPÍTULO 20 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagament os  
2020/2022 
Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos 
20 20 PROJETOS-PIL OTO, 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, 
PRERR OGA TIVAS E 
OUTRAS AÇÕES         
20 20 01 Projetos-piloto 7.2 p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—  
20 20 02 Ações prepar atór ias 7.2 p.m. 100 000 p.m. 935 089 0,— 2 618 197,83 2 618,20  
Capítulo 20 20 — Totais  p.m. 100 000 p.m. 1 275 089 0,— 3 143 197,83 3 143,20   
20 20 01 Projetos -piloto 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar a execução de projetos-pi loto de natureza exper imental destinados a testar a 
viabilidade de ações e a sua utilidade. 
A lista de projetos-pilot o consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatórias» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PP 20. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EUROPEIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1108 24.2.2022   
20 20 02 Ações prepar atór ias 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 100 000 p.m. 935 089 0,— 2 618 197,83   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financia r a execução de ações preparatóri as nos domínios de aplicação do TFUE e do Tratado 
Eurat om, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. 
A lista de ações preparatóri as consta do anex o «Projetos-pilot o e ações preparatóri as» da present e secção, no âmbito do 
capítulo PA 20. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 20 — DESPESAS ADMINIS TRATIV AS DA COMISSÃ O EURO PEIA
CAPÍTULO 20 20 — PROJETOS-PILO TO, AÇÕES PREP ARA TÓRIAS, PRERR OGA TIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1109   
TÍTULO 21 
ESCOL AS EUR OPEIAS E PENSÕES COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1110 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
21 01 PENSÕES 2 124 614 000 2 214 957 000 2 095 643 630,58 
21 02 ESCOL AS EUR OPEIAS 206 622 116 196 637 399 183 354 574,86  
Título 21 — Totais 2 331 236 116 2 411 594 399 2 278 998 205,44   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
TÍTULO 21 
ESCOL AS EUR OPEIAS E PENSÕES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1111   
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
21 01 PENSÕES      
21 01 01 Pensões e subsídios 7.1 2 085 785 000 2 178 642 000 2 064 440 160,31 98,98 
21 01 02 Pensões dos antigos membros — Instituições      
21 01 02 01 Pensões dos antigos deputados ao Parlament o 
Europeu 7.1 11 394 000 10 706 000 7 414 540,10 65,07 
21 01 02 02 Pensões dos antigos presidentes do Conselho 
Europeu e dos antigos secretár ios-gerais do 
Conselho da União Europeia 7.1 730 000 636 000 626 336,88 85,80 
21 01 02 03 Pensões dos antigos membros da Comissão 7.1 7 634 000 7 149 000 6 711 812,43 87,92 
21 01 02 04 Pensões dos antigos membros do Tribunal de 
Justiça da União Europeia 7.1 12 947 000 12 326 000 11 154 570,56 86,16 
21 01 02 05 Pensões dos antigos membros do Tribunal de 
Contas Europeu 7.1 5 664 000 5 043 000 4 863 554,02 85,87 
21 01 02 06 Pensões dos antigos provedo res de justiça 
europeus 7.1 266 000 267 000 254 118,96 95,53 
21 01 02 07 Pensões dos antigos membros da Autoridade 
Europeia para a Proteção de Dados 7.1 194 000 188 000 178 537,32 92,03  
Artigo 21 01 02 — Subtotal  38 829 000 36 315 000 31 203 470,27 80,36  
Capítulo 21 01 — Totais  2 124 614 000 2 214 957 000 2 095 643 630,58 98,64   
21 01 01 Pensões e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 085 785 000 2 178 642 000 2 064 440 160,31   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
TÍTULO 21 
ESCOL AS EUR OPEIAS E PENSÕES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1112 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as pensões de aposentação dos funcionár ios, agentes temporár ios e contratuais do conjunt o das instituições e 
agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investig ação e de desenv olvimento tecnológico, 
— as pensões de invalidez dos funcionár ios e agentes temporár ios do conjunto das instituições e agências da União, 
incluindo os remunerados pelas dotações de inve stigação e de desenv olvimento tecnológico, 
— os subsídios de invalidez dos funcionár ios, agentes temporár ios e contratuais do conjunto das instituições e 
agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investig ação e de desenv olvimento tecnológico, 
— as pensões de sobrevivência para cônjuge s e órfãos sobreviv os de antigos funcionár ios, agent es temporár ios e 
contratuais do conjunt o das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de 
inve stigação e de desenv olvimento tecn ológico, 
— as compensações por cessação de funções dos funcionár ios, agentes temporár ios e contratuais do conjunto das 
instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investig ação e de desenv olvimento 
tecn ológico, 
— os pagamentos do equivalent e atuar ial dos direitos à pensão de aposentação, 
— os pagamentos (bónus «pensão») a antigos membros da Resistência depor tados ou intern ados (ou aos seus 
cônjuge s e órfãos sobrevivos), 
— os pagament os das ajudas financeiras a um cônjug e sobrevivo que tenha uma doença grav e ou prolongad a ou que 
seja deficiente, realizados durante a doença ou a deficiência com base num exame das circunstâncias sociais e 
médicas da pessoa em causa, 
— a quota-par te patronal do seguro de doença dos reformados, 
— os pagament os (com plementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência 
depor tados ou internados, 
— a incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s às pensões, 
— o custo de eventuais atualizações das pensões durante o exer cício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Contr ibuição do Reino Unido relacionada com o artigo 148.o do Acordo de 
Saída 225 000 000 6 6 0 2   
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatut o dos Funcionár ios e o Regime aplicável aos outros agentes 
da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO P 45 de 14.6.1962, p. 1385). COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1113   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
21 01 02 Pensões dos antigos membros — Instituições 
21 01 02 01 Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 394 000 10 706 000 7 414 540,10   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação, as pensões de invalidez e as pensões de sobrevivência dos 
antigos deputados ao Parlamento Europeu. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 28.o. 
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlament o Europeu (incluindo os artigos 49.o a 60.o e as 
disposições pertinentes adotadas pela Mesa do Parlament o Europeu). 
21 01 02 02 Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretár ios-g erais do Conselho da União Europeia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
730 000 636 000 626 336,88   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de reforma e as pensões de inva lidez dos antigos presidente s do Conselho 
Europeu e dos antigos secretár ios-g erais do Conselho da União Europeia, juntamente com os coeficientes de correção 
dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuge s sobrevivos e órfãos dos antigos 
president es do Conselho Europeu e dos antigos secretár ios-gerais do Conselho da União Europeia, juntament e com os 
coeficientes de correção dos seus países de residência. COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1114 24.2.2022   
Cobre igualmente a contr ibuição patronal para o seguro de doença dos antigos presidente s do Conselho Europeu e dos 
antigos secretár ios-g erais do Conselho da Uniã o Europeia. 
Bases jurídicas 
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do 
President e do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
21 01 02 03 Pensões dos antigos membros da Comissão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 634 000 7 149 000 6 711 812,43   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da 
Comissão e os coefic ientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos 
cônjug es sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Comissão e os coeficientes de correção dos seus países de 
residência. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro de doença dos antigos membros da Comissão. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
21 01 02 04 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da Uniã o Europeia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 947 000 12 326 000 11 154 570,56   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 02 (continuação) 
21 01 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1115   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal 
de Justiça da União Europeia e os coefi ciente s de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de 
sobrevivência dos cônjuge s sobreviv os e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os 
coeficientes de correção dos seus países de residência. 
Cobre igualmente a contr ibuição patronal para o seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Justiça da 
União Europeia. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 8.o, 
9.o, 15.o e 18.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
21 01 02 05 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 664 000 5 043 000 4 863 554,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal 
de Contas e os coefi ciente s de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos 
cônjug es sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Contas e os coefi ciente s de correção dos seus países 
de residência. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Contas. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 
11.o e 16.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 02 (continuação) 
21 01 02 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1116 24.2.2022   
21 01 02 06 Pensões dos antigos provedores de justiça europeus 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
266 000 267 000 254 118,96   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos Prov edores de Justiça 
Europeus e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos 
cônjug es sobreviv os e órfãos dos antigos Prov edores de Justiça Europeus e os coefi ciente s de correção dos seus países 
de residência. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro de doença dos antigos provedor es de justiça europeus. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 8.o, 
9.o, 15.o e 18.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
21 01 02 07 Pensões dos antigos membros da Autor idade Europeia para a Prote ção de Dados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
194 000 188 000 178 537,32   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da 
Autor idade Europeia para a Prote ção de Dados e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como 
as pensões de sobrevivência dos cônjuge s sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Autoridade Europeia para a 
Prot eção de Dados e os coefi ciente s de correção dos seus países de residência. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro de doença dos antigos membros da Autor idade Europeia para a 
Prot eção de Dados. COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1117   
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 8.o, 
9.o, 15.o e 18.o. 
Decisão 1247/2002/CE do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao 
estatut o e às condições gerais de exer cício de funções da autori dade europeia para a prot eção de dados (JO L 183 de 
12.7.2002, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES (continuação) 
21 01 02 (continuação) 
21 01 02 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1118 24.2.2022   
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
21 02 ESCOL AS EUR OPEIAS      
21 02 01 Contr ibuição da União para as Escolas 
Europeias de tipo 1      
21 02 01 01 Gabinete do secretár io-geral das Escolas 
Europeias (Bruxelas) 7.1 13 513 703 13 161 202 11 325 025,— 83,80 
21 02 01 02 Bruxelas I (Uccle) 7.1 36 153 854 34 855 343 33 301 996,74 92,11 
21 02 01 03 Bruxelas II (Woluwe) 7.1 33 599 532 25 537 501 23 763 179,24 70,72 
21 02 01 04 Bruxelas III (Ixelles) 7.1 27 570 211 27 007 820 24 902 926,90 90,33 
21 02 01 05 Bruxelas IV (Laek en) 7.1 24 643 758 23 391 822 21 853 388,82 88,68 
21 02 01 06 Luxemburgo I 7.1 19 343 252 17 610 458 19 601 998,13 101,34 
21 02 01 07 Luxemburgo II 7.1 14 962 588 14 994 880 14 810 120,50 98,98 
21 02 01 08 Mol (BE) 7.1 7 242 330 8 042 566 6 428 009,14 88,76 
21 02 01 09 Frankfur t am Main (DE) 7.1 6 752 429 6 743 566 5 744 595,— 85,07 
21 02 01 10 Karlsr uhe (DE) 7.1 4 998 015 5 486 379 4 709 930,— 94,24 
21 02 01 11 Munique (DE) 7.1 427 405 424 533 424 723,39 99,37 
21 02 01 12 Alicante (ES) 7.1 976 307 963 402 927 146,— 94,96 
21 02 01 13 Varese (IT) 7.1 11 581 048 11 347 934 11 199 920,— 96,71 
21 02 01 14 Bergen (NL) 7.1 3 707 684 3 518 077 3 514 746,— 94,80 
21 02 01 15 Culham (UK) 7.1 — — 0,—  
21 02 01 16 Bruxelas V (Evere) 7.1 p.m. 2 673 916    
Artigo 21 02 01 — Subtotal  205 472 116 195 759 399 182 507 704,86 88,82 
21 02 02 Contr ibuição da União para as Escolas 
Europeias de tipo 2 7.1 1 150 000 878 000 846 870,— 73,64  
Capítulo 21 02 — Totais  206 622 116 196 637 399 183 354 574,86 88,74   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕESPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1119   
21 02 01 Contr ibuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1 
Atos de referênc ia 
Conv enção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO L 212 de 17.8.1994, p. 3). 
21 02 01 01 Gabinete do secretár io-g eral das Escolas Europeias (Bruxelas) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 513 703 13 161 202 11 325 025,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para o financiament o do gabinet e do secretár io-g eral das Escolas Europeias 
(Bruxelas). 
As Escolas Europeias devem reger -se pelos princípios da não discr iminação e da igualdade de opor tunidades. 
21 02 01 02 Bruxelas I (Uccle) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
36 153 854 34 855 343 33 301 996,74   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Uccle (Bruxelas I). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 65 653 3 2 0 2   
21 02 01 03 Bruxelas II (Woluwe) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 599 532 25 537 501 23 763 179,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas- Woluwe (Bruxelas II). COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1120 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 68 510 3 2 0 2   
21 02 01 04 Bruxelas III (Ixelles) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
27 570 211 27 007 820 24 902 926,90   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Ix elles (Bruxelles III). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 136 935 3 2 0 2   
21 02 01 05 Bruxelas IV (Laek en) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
24 643 758 23 391 822 21 853 388,82   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Laek en (Bruxelas IV). 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 174 528 3 2 0 2   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação) 
21 02 01 (continuação) 
21 02 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1121   
21 02 01 06 Luxemburgo I 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
19 343 252 17 610 458 19 601 998,13   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia do Luxemburgo I. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas)                                                              
Outras receitas afetadas 303 333 3 2 0 2   
21 02 01 07 Luxemburgo II 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
14 962 588 14 994 880 14 810 120,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia do Luxemburgo II. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 366 000 3 2 0 2   
21 02 01 08 Mol (BE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 242 330 8 042 566 6 428 009,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Mol. COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação) 
21 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1122 24.2.2022   
21 02 01 09 Frankfur t am Main (DE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 752 429 6 743 566 5 744 595,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Frankfur t am Main. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 550 000 3 2 0 2   
21 02 01 10 Karl sruhe (DE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 998 015 5 486 379 4 709 930,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Karlsr uhe. 
21 02 01 11 Munique (DE) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
427 405 424 533 424 723,39   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Munique. 
21 02 01 12 Alicant e (ES) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
976 307 963 402 927 146,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação) 
21 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1123   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Alicante. 
21 02 01 13 Varese (IT) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 581 048 11 347 934 11 199 920,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Varese. 
21 02 01 14 Berge n (NL) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 707 684 3 518 077 3 514 746,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bergen. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 3 400 000 3 2 0 2   
21 02 01 15 Culham (UK) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
— — 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Culham. COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação) 
21 02 01 (continuação) 
21 02 01 12 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1124 24.2.2022   
21 02 01 16 Bruxelas V (Evere) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 2 673 916    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a contr ibuir para o orçament o da Escola Europeia de Bruxel as-Evere (Bruxelas V). 
21 02 02 Contr ibuição da União para as Escolas Europeias de tipo 2 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 150 000 878 000 846 870,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da Comissão para as Escolas Europeias de tipo 2 acreditadas pelo 
Conselho Super ior das Escolas Europeias que assinaram a convenção de financiamento com a Comissão. 
Atos de referênc ia 
Decisão C(2013) 4886 da Comissão, de 1 de agost o de 2013. COMI SSÃ O 
TÍTULO 21 — ESCOLAS EURO PEIAS E PENSÕES
CAPÍTULO 21 02 — ESCOL AS EUR OPEIAS (continuação) 
21 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1125   
TÍTULO 30 
RESER VAS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1126 24.2.2022   
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
30 01 RESER VAS PARA DESPESAS 
ADMINISTRA TIVAS p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,— 
30 02 RESER VAS PARA DESPESAS 
OPERA CIONAIS 24 506 411 24 506 411 74 600 000 71 600 000 0,— 0,— 
30 03 RESER VA NEGA TIVA p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,— 
30 04 MECAN ISMOS DE 
SOLID ARIED ADE 
(INSTR UMENTOS ESPECIAIS) 2 749 170 382 2 572 838 000 3 118 768 000 2 941 383 000 0,— 0,—  
Título 30 — Totais 2 773 676 793 2 597 344 411 3 193 368 000 3 012 983 000 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV AS
TÍTULO 30 
RESER VAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1127   
CAPÍTULO 30 01 — RESER VAS PARA DESPESAS ADMINISTRA TIVAS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubr ica QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
30 01 RESER VAS PARA DESPESAS 
ADMINISTRA TIVAS      
30 01 01 Reser va administr ativ a  p.m. p.m. 0,—  
30 01 02 Reser va para impr evistos 7.2 p.m. p.m. 0,—   
Capítulo 30 01 — Totais  p.m. p.m. 0,—    
30 01 01 Reser va administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas neste artigo têm caráte r meramente provisional e só podem ser utilizadas após transfe rência para 
outras rubricas do orçamento em conf ormidade com o Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
30 01 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV AS
TÍTULO 30 
RESER VAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1128 24.2.2022   
CAPÍTULO 30 02 — RESER VAS PARA DESPESAS OPERA CIONAIS                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
30 02 RESER VAS PARA DESPESAS OPERA CIONAIS         
30 02 01 Dotações não diferenciadas;  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
30 02 02 Dotações diferenciadas  24 506 411 24 506 411 74 600 000 71 600 000 0,— 0,—   
Capítulo 30 02 — Totais  24 506 411 24 506 411 74 600 000 71 600 000 0,— 0,—    
30 02 01 Dotações não diferenciadas; 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão 
no momento da elaboração do orçament o; e b) incer teza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das 
dotações ou à possibilidade de executar , em condições conf ormes com a boa gestão financei ra, as dotações inscr itas 
nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscr itas neste artigo só podem ser utilizadas após transfe rência 
efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento Financeiro para situações da alínea a) e no 
artigo 31.o do Regulament o Financeiro para situações da alínea b). 
O total decom põe-se como se segue (dotações de autori zação, dotações de pagamento) : 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
30 02 02 Dotações diferenciadas 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
24 506 411 24 506 411 74 600 000 71 600 000 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV ASPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1129   
Obser vaçõe s 
As dotações do present e título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão 
no momento da elaboração do orçament o; e b) incer teza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das 
dotações ou à possibilidade de executar , em condições conf ormes com a boa gestão financei ra, as dotações inscr itas 
nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscr itas neste artigo só podem ser utilizadas após transfe rência 
efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 31.o do Regulamento Financeiro. 
O total decom põe-se como se segue (dotações de autori zação, dotações de pagamento) :                                                              
1. Artigo 02 10 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação 
(AESA) 1 800 000 1 800 000 
2. Artigo 02 10 04 Agência da União Europeia para a Cibersegurança 
(ENISA) 610 000 610 000 
3. Artigo 02 10 06 Agência da Uniã o Europeia de Cooperação dos 
Reguladores da Energia (ACER) 77 000 77 000 
4. Artigo 03 10 04 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e 
dos Mercados (ESMA) 69 000 69 000 
5. Artigo 08 05 01 Criação de um quadro de governação para as 
atividades de pesca exercidas por navios de pesca 
da Uniã o em águas de países terceiros 4 250 000 4 250 000 
6. Artigo 11 10 02 Agência da Uniã o Europeia para a Gestão 
Operacional de Sistemas Informáticos de Grande 
Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça 
(eu-LISA) 1 713 000 1 713 000 
7. Artigo 12 10 01 Agência da Uniã o Europeia para a Cooperação 
Policial (Europol) 15 987 411 15 987 411    
Total 24 506 411 24 506 411   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV AS
CAPÍTULO 30 02 — RESER VAS PARA DESPESAS OPERA CIONAIS (continuação) 
30 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1130 24.2.2022   
CAPÍTULO 30 03 — RESER VA NEGA TIVA                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
30 03 RESER VA NEGA TIVA         
30 03 01 Reser va negativ a O p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Capítulo 30 03 — Totais  p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—    
30 03 01 Reser va negativ a 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
O princípio da reser va negativa está previsto no artigo 50.o do Regulament o Financeiro. Esta reser va deve ser utilizada 
antes do final do exercício, por transfer ência, segundo o procediment o previsto nos artigos 30.o e 31.o do Regulament o 
Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV ASPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1131   
CAPÍTULO 30 04 — MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS)                                                              
Título 
Capítulo 
Artigo 
Número Rubri ca QF Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 
Paga men -
tos  
2020/ 
2022 Autorizações Paga mentos Autorizações Paga mentos Autorizações Pagame ntos 
30 04 MECANISMOS DE SOLID ARIED ADE 
(INSTR UMENTOS ESPECIAIS)         
30 04 01 Reser va para a Solidar iedade e as Ajudas de 
Emergência (RSAE) S 1 248 919 000 1 248 919 000 1 223 450 000 1 223 450 000 0,— 0,—  
30 04 02 Reser va para o Fundo Europeu de Ajustamento 
à Globalização a favor dos Trabalhador es 
Despedidos (FEG) S 201 332 382 25 000 000 197 385 000 20 000 000 0,— 0,—  
30 04 03 Reser va de Ajustamento ao Brexi t (RAB) S 1 298 919 000 1 298 919 000 1 697 933 000 1 697 933 000     
Capítulo 30 04 — Totais  2 749 170 382 2 572 838 000 3 118 768 000 2 941 383 000 0,— 0,—    
30 04 01 Reser va para a Solidar iedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 248 919 000 1 248 919 000 1 223 450 000 1 223 450 000 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
A Reser va para a Solidar iedade e as Ajudas de Emergência pode ser utilizada para financiar : 
a) a prestação de assistência para dar resposta a situações de emergência resultante s de catástrof es de grandes 
proporções abrangidas pelo Fundo de Solidar iedade da União Europeia, cujos objetivos e âmbito de aplicação são 
definidos no Regulament o (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de 
Solidar iedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), 
b) respostas rápidas às necessidades de ajuda específicas no território da União ou em países terceiros na sequência de 
acont ecimentos que não podiam ser previstos aquando da elaboração do orçamento, nomeadament e para operações 
de resposta e apoio de emergência na sequência de catástrofe s de origem natural ou humana, em casos de ameaças em 
grande escala para a saúde pública ou nos domínios veteri nário ou fitossanit ário, bem como para gerir situações de 
grande pressão resultante dos fluxos migrat órios nas front eiras externas da Uniã o, quando as circunstâncias assim o 
exijam. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro 
plur ianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11). 
Atos de referênc ia 
Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, 
bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios (JO 
L 433I de 22.12.2020, p. 28). COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV ASPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1132 24.2.2022   
30 04 02 Reser va para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhador es Despedidos (FEG) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
201 332 382 25 000 000 197 385 000 20 000 000 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
O objetivo desta reser va é cobr ir o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores 
Despedidos (FEG), a fim de permitir à União demonstrar solidar iedade para com as pessoas que perderam os seus 
empregos, apoiando-as, em resultado de imp ortantes mudanças estruturais causadas por desafi os relacionados com a 
globalização. 
O FEG tem por objetivo demonstrar solidar iedade e promover o empr ego digno e sust entável na União prestando 
assistência aos trabalhadores que tenham sido despedidos devido a grandes operações de restr uturação. Essas 
operações podem ser consequência, em especial, de desafi os relacionados com a globalização, tais como mudanças 
nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alteraçõe s significativas nas relações comerciais da União ou na 
compo sição do mercado interno, crises económicas ou financei ras, transição para uma economia hipocarbónica, 
digitalização ou automatização. O FEG apoia, assim,os trabalhadores despedidos a regressar a um emp rego digno e 
sust entável o mais rapidamente possível. É dada especial atenção a medidas que ajudem os grupos mais desfa vorecidos. 
O montant e anual máximo do FEG é fixado no QFP para o período 2021-2027. Os métodos para inscrever as 
dotações nesta reser va e para mobilizar o FEG estão previstos no pont o 9 do Acordo Interinstitucional, de 
16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a 
disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos 
recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro 
plur ianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11). 
Regulament o (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo 
Europeu de Ajustament o à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revog a o Regulament o (UE) 
n.o 1309/2013 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 48). 
Atos de referênc ia 
Acordo Interin stitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlament o Europeu, o Conselho da União Europeia e 
a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matér ia orçamental e a boa gestão financeira, 
bem como sobre os novos recursos própr ios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos própr ios (JO 
L 433I de 22.12.2020, p. 28). COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV AS
CAPÍTULO 30 04 — MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1133   
30 04 03 Reser va de Ajustamento ao Brexit (RAB) 
Número s (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 298 919 000 1 298 919 000 1 697 933 000 1 697 933 000     
Obser vaçõe s 
O objetivo desta reser va é cobr ir a Reser va de Ajustament o ao Brexit (RAB), que pode ser utilizada para fazer face a 
consequências imprevistas e adversas nos Estados-Membros e nos setores mais afetados pela saída do Reino Unido da 
União. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2021/1755 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a 
Reser va de Ajustament o ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1). 
Atos de referênc ia 
Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020 (EUCO 10/20), nomeadamente os pontos A26 e 134. COMI SSÃ O 
TÍTULO 30 — RESERV AS
CAPÍTULO 30 04 — MEC ANISMOS DE SOLID ARIED ADE (INSTR UMENTOS ESPECIAIS) (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1134 24.2.2022   
PESSO AL PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1135   
Comissão 
Administração                                                              
Grupo de funções e graus (1)Administração 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários 
AD 16 24 — 24 — 
AD 15 190 22 190 22 
AD 14 637 31 637 31 
AD 13 1 493 — 1 574 — 
AD 12 1 488 44 1 408 44 
AD 11 929 62 928 62 
AD 10 1 286 21 1 134 21 
AD 9 1 705 10 1 605 10 
AD 8 1 474 26 1 474 26 
AD 7 1 266 20 1 326 20 
AD 6 668 10 708 10 
AD 5 1 011 6 980 6 
Subt otal AD 12 171 252 11 988 252 
AST 11 177 — 177 — 
AST 10 190 10 190 10 
AST 9 659 — 659 — 
AST 8 581 12 583 12 
AST 7 892 18 892 18 
AST 6 643 19 663 19 
AST 5 903 16 946 16 
AST 4 509 — 632 — 
AST 3 318 — 393 — 
AST 2 39 13 64 13 
AST 1 107 — 52 — 
Subtotal AST 5 018 (2) 88(2) 5 251 (2) 88(2)
AST/SC 6 5 — 5 — 
AST/SC 5 46 — 46 — 
AST/SC 4 70 35 30 35 
AST/SC 3 122 — 102 — 
AST/SC 2 294 — 303 — 
AST/SC 1 636 — 641 — 
Subt otal AST/SC 1 173 35 1 127 35 
Totais 18 362 375 18 366 375 
Total Geral 18 737 (3) 18 741 
(1)O quadro do pessoal inclui, em conf ormidade com o artigo 53.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seguint es 
lugares permanentes da Agência de Aprovisionament o: 7 lugares do grupo de funções AD e 10 lugares do grupo de funções AST . As nomeações 
do grupo de funções SC são autorizad as dentro do limite do grupo de funções AST .
(2)O quadro do pessoal aceita as seguint es nomeações ad personam: até 30 AD 15 podem passar a AD 16; até 20 AD 14 podem passar a AD 15; até 25 
AD 13 podem passar a AD 14.
(3)30 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1136 24.2.2022   
Investigação e inovação — Centro Comum de Investig ação                                                              
Grupo de funções e graus Investigação e inovação — Centro Comum de Investig ação 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 2 — 2 — 
AD 15 11 — 11 — 
AD 14 76 — 76 — 
AD 13 192 — 197 — 
AD 12 190 — 190 — 
AD 11 62 — 62 — 
AD 10 85 — 80 — 
AD 9 94 — 94 — 
AD 8 85 — 85 — 
AD 7 72 — 62 — 
AD 6 15 — 24 — 
AD 5 9 — 19 — 
Subt otal AD 893 — 902 — 
AST 11 52 — 52 — 
AST 10 46 — 46 — 
AST 9 138 — 138 — 
AST 8 67 — 67 — 
AST 7 110 — 98 — 
AST 6 122 — 114 — 
AST 5 131 — 139 — 
AST 4 66 — 81 — 
AST 3 37 — 40 — 
AST 2 3 — 7 — 
AST 1 2 — 5 — 
Subtotal AST 774 (1) — 787 (1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 6 — 1 — 
AST/SC 3 8 — 8 — 
AST/SC 2 18 — 19 — 
AST/SC 1 12 — 20 — 
Subt otal AST/SC 44 — 48 — 
Totais 1 711 — 1 737 — 
Total Geral 1 711 1 737 
(1)Os funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC podem ocupar 15 lugares no grupo de funções AST para refletir a introdução 
progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1137   
Investigação e inovação — Ação indireta - 2                                                              
Grupo de funções e graus Investig ação e inovação — Ações indiretas — 2 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 1 — 1 — 
AD 15 19 — 19 — 
AD 14 94 — 94 — 
AD 13 199 — 199 — 
AD 12 137 5 137 5 
AD 11 96 — 81 — 
AD 10 92 — 92 — 
AD 9 87 — 92 — 
AD 8 71 — 71 — 
AD 7 51 — 61 — 
AD 6 35 — 45 — 
AD 5 45 — 35 — 
Subt otal AD 927 5 927 5 
AST 11 14 — 14 — 
AST 10 18 — 17 — 
AST 9 59 — 60 — 
AST 8 44 — 44 — 
AST 7 74 — 71 — 
AST 6 67 — 70 — 
AST 5 56 — 62 — 
AST 4 25 — 33 — 
AST 3 15 — 19 — 
AST 2 4 — 4 — 
AST 1 3 — 3 — 
Subtotal AST 379 (1) — 397 (1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 3 — 2 — 
AST/SC 3 7 — 6 — 
AST/SC 2 20 — 16 — 
AST/SC 1 42 — 30 — 
Subt otal AST/SC 72 — 54 — 
Totais 1 378 5 1 378 5 
Total Geral 1 383 (2) 1 383 
(1)Os funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC podem ocupar 15 lugares no grupo de funções AST para refletir a introdução 
progressiva do grupo de funções AST/SC.
(2)O quadro do pessoal aceita as seguintes nomeações ad personam: até 2 AD 15 podem passar a AD 16; até 1 AD 14 pode passar a AD 15; até 2 AD 
13 podem passar a AD 14.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1138 24.2.2022   
Serviços 
Serviço das Publicações (OP)                                                              
Grupo de funções e graus Serviço das Publicações (OP) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 1 — 1 — 
AD 15 3 — 3 — 
AD 14 9 — 9 — 
AD 13 9 — 9 — 
AD 12 16 — 15 — 
AD 11 16 — 14 — 
AD 10 22 — 22 — 
AD 9 18 — 20 — 
AD 8 14 — 14 — 
AD 7 18 — 17 — 
AD 6 9 — 11 — 
AD 5 10 — 6 — 
Subt otal AD 145 — 141 — 
AST 11 18 — 18 — 
AST 10 20 — 20 — 
AST 9 49 — 49 — 
AST 8 46 — 46 — 
AST 7 83 — 79 — 
AST 6 77 — 83 — 
AST 5 62 — 65 — 
AST 4 38 — 39 — 
AST 3 36 — 35 — 
AST 2 3 — 4 — 
AST 1 3 — 5 — 
Subtotal AST 435 (1) — 443 (1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 1 — — — 
AST/SC 3 2 — 2 — 
AST/SC 2 6 — 3 — 
AST/SC 1 2 — 4 — 
Subt otal AST/SC 11 — 9 — 
Totais 591 — 593 — 
Total Geral 591 593 
(1)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1139   
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)                                                              
Grupo de funções e graus Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 2 — 2 — 
AD 13 4 — 4 — 
AD 12 4 — 4 — 
AD 11 4 — 3 — 
AD 10 6 — 6 — 
AD 9 4 — 3 — 
AD 8 5 — 4 — 
AD 7 3 — 3 — 
AD 6 3 — 2 — 
AD 5 1 — 2 — 
Subt otal AD 36 1 33 1 
AST 11 2 — 2 — 
AST 10 4 — 4 — 
AST 9 7 — 6 — 
AST 8 8 — 7 — 
AST 7 11 — 12 — 
AST 6 13 — 10 — 
AST 5 14 — 15 — 
AST 4 7 — 9 — 
AST 3 2 — 3 — 
AST 2 — — 1 — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 68(1) — 69(1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 1 — 1 — 
AST/SC 2 1 — 1 — 
AST/SC 1 2 — 2 — 
Subt otal AST/SC 4 — 4 — 
Totais 108 1 106 1 
Total Geral 109 (2) 107 (3)
(1)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.
(2)Dos quais, lugares permanentes na Escola Europeia de Administração (EUSA) : 3 AD 12, 1 AD 11, 1 AD 8, 1 AST 10, 1 AST 9, 1 AST 8, 2 AST 7, 2 
AST 6, 2 AST 5, 1 AST 4.
(3)Dos quais, lugares permanentes na Escola Europeia de Administração (EUSA) : 3 AD 12; 1 AD 11; 1 AD 8; 1 AST 10; 1 AST 9; 1 AST 8; 2 AST 7; 1 
AST 6; 2 AST 5; 1 AST 3 e 1 AST/SC 2.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1140 24.2.2022   
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direit os Individuais (PMO)                                                              
Grupo de funções e graus Serviço de Gestão e Liquidação dos Direit os Individuais (PMO) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 1 — 1 — 
AD 14 5 — 5 — 
AD 13 8 — 8 — 
AD 12 7 — 7 — 
AD 11 4 — 3 — 
AD 10 3 — 3 — 
AD 9 6 — 7 — 
AD 8 2 — 1 — 
AD 7 3 — 3 — 
AD 6 1 — 1 — 
AD 5 5 — 1 — 
Subt otal AD 45 — 40 — 
AST 11 5 — 4 — 
AST 10 6 — 5 — 
AST 9 22 — 21 — 
AST 8 21 — 24 — 
AST 7 24 — 24 — 
AST 6 17 — 22 — 
AST 5 10 — 9 — 
AST 4 4 — 4 — 
AST 3 3 — 3 — 
AST 2 1 — 2 — 
AST 1 6 — 1 — 
Subtotal AST 119 (2) — 119 (2) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 2 — 1 — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC 2 — 1 — 
Totais 166 — 160 — 
Total Geral (1) 166 160 
(1)Dos quais, 7 lugares para o secretar iado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
(2)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1141   
Serviço de Infraest ruturas e Logística em Bruxelas (OIB)                                                              
Grupo de funções e graus Serviço de Infraestr uturas e Logística em Bruxelas (OIB) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 1 — 1 — 
AD 14 7 — 7 — 
AD 13 10 1 10 1 
AD 12 13 — 12 — 
AD 11 8 — 9 — 
AD 10 12 — 11 — 
AD 9 10 — 10 — 
AD 8 13 — 10 — 
AD 7 9 — 13 — 
AD 6 9 — 7 — 
AD 5 6 — 5 — 
Subt otal AD 98 1 95 1 
AST 11 8 — 8 — 
AST 10 11 — 11 — 
AST 9 21 — 21 — 
AST 8 24 — 22 — 
AST 7 49 — 49 — 
AST 6 34 — 39 — 
AST 5 53 — 69 — 
AST 4 17 — 21 — 
AST 3 16 — 16 — 
AST 2 1 — 1 — 
AST 1 1 — 1 — 
Subtotal AST 235 (1) — 258 (1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 1 — — — 
AST/SC 2 — — 1 — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC 1 — 1 — 
Totais 334 1 354 1 
Total Geral 335 355 
(1)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1142 24.2.2022   
Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxembu rgo (OIL)                                                              
Grupo de funções e graus Serviço de Infraestr uturas e Logística no Luxemburgo (OIL) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 1 — 1 — 
AD 14 3 — 3 — 
AD 13 5 — 5 — 
AD 12 3 — 3 — 
AD 11 4 — 3 — 
AD 10 5 — 5 — 
AD 9 4 — 5 — 
AD 8 3 — 2 — 
AD 7 2 — 3 — 
AD 6 — — — — 
AD 5 1 — 1 — 
Subt otal AD 31 — 31 — 
AST 11 2 — 2 — 
AST 10 3 — 3 — 
AST 9 7 — 7 — 
AST 8 7 — 7 — 
AST 7 11 — 14 — 
AST 6 8 — 8 — 
AST 5 17 — 15 — 
AST 4 8 — 10 — 
AST 3 14 — 14 — 
AST 2 1 — 1 — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 78(1) — 81(1) — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 3 — 2 — 
AST/SC 2 6 — 5 — 
AST/SC 1 2 — 2 — 
Subt otal AST/SC 11 — 9 — 
Totais 120 — 121 — 
Total Geral 120 121 
(1)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1143   
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OL AF)                                                              
Grupo de funções e graus Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 1 1 1 — 
AD 15 3 — 2 1 
AD 14 13 — 13 1 
AD 13 21 5 21 5 
AD 12 29 2 29 2 
AD 11 21 — 21 — 
AD 10 22 — 21 — 
AD 9 27 — 26 — 
AD 8 22 — 23 — 
AD 7 27 — 23 — 
AD 6 4 — 7 — 
AD 5 7 — 12 — 
Subt otal AD 197 8 199 9 
AST 11 6 9 6 9 
AST 10 8 3 7 4 
AST 9 19 2 21 2 
AST 8 11 — 11 — 
AST 7 13 — 15 — 
AST 6 11 — 9 — 
AST 5 14 — 16 — 
AST 4 5 — 5 — 
AST 3 2 — 2 — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 89(1) 14(1) 92(1) 15(1)
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 2 — 1 — 
AST/SC 3 4 — 5 — 
AST/SC 2 6 — 6 — 
AST/SC 1 2 — 2 — 
Subt otal AST/SC 14 — 14 — 
Totais 300 22 305 24 
Total Geral 322 329 
(1)5 lugares no grupo de funções AST podem ser ocupados por funcionár ios e agent es temporár ios do grupo de funções AST/SC para refletir a 
introdução progressiva do grupo de funções AST/SC.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1144 24.2.2022   
Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica 
Agências descentralizadas 
Agência Europeia dos Produtos Químicos (EC HA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 6 — 6 
AD 13 — 14 — 16 
AD 12 — 14 — 21 
AD 11 — 31 — 32 
AD 10 — 46 — 46 
AD 9 — 71 — 65 
AD 8 — 61 — 62 
AD 7 — 63 — 62 
AD 6 — 35 — 35 
AD 5 — 17 — 13 
Subt otal AD — 358 — 358 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 5 — 4 
AST 8 — 8 — 8 
AST 7 — 13 — 12 
AST 6 — 19 — 20 
AST 5 — 24 — 23 
AST 4 — 22 — 25 
AST 3 — 13 — 13 
AST 2 — 5 — 4 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 109 — 109 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 467 — 467 
Total Geral 467 467   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1145   
Agência da União Europeia para o Prog rama Espacial (EUSP A)                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSP A) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 6 — 5 
AD 12 — 10 — 10 
AD 11 — 17 — 12 
AD 10 — 26 — 21 
AD 9 — 45 — 36 
AD 8 — 62 — 55 
AD 7 — 44 — 34 
AD 6 — 10 — 8 
AD 5 — 8 — 7 
Subt otal AD — 229 — 189 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — 1 — 1 
AST 6 — 1 — 1 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 2 — 2 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 231 — 191 
Total Geral 231 191   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1146 24.2.2022   
Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofo und)                                                              
Grupo de funções e graus Fundação Europeia para a Melhor ia das Condições de Vida e de Trabalho (Eurof ound) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 2 — 2 
AD 13 — 3 — 3 
AD 12 2 8 2 8 
AD 11 1 5 1 5 
AD 10 — 6 — 6 
AD 9 — 6 — 6 
AD 8 1 8 1 8 
AD 7 — 6 — 6 
AD 6 — 2 — 2 
AD 5 — 1 — 1 
Subt otal AD 4 47 4 47 
AST 11 — 1 — 2 
AST 10 — 2 — 1 
AST 9 2 7 — 7 
AST 8 2 7 2 7 
AST 7 2 5 2 5 
AST 6 — 2 2 2 
AST 5 — 5 — 5 
AST 4 — 2 — 2 
AST 3 — 1 — 1 
AST 2 — 2 — 2 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 6 34 6 34 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 10 81 10 81 
Total Geral 91 91   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1147   
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 2 — 2 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 3 — 3 
AD 11 — 3 — 2 
AD 10 — 4 — 3 
AD 9 — 7 — 9 
AD 8 — 2 — 2 
AD 7 — 2 — 2 
AD 6 — — — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 24 — 24 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — — — — 
AST 7 — 3 — 3 
AST 6 — 7 — 6 
AST 5 — 4 — 3 
AST 4 — 1 — 3 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 16 — 16 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 40 — 40 
Total Geral 40 40   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1148 24.2.2022   
Centro Europeu para o Desenv olviment o da Formação Prof issional (Cedefo p)                                                              
Grupo de funções e graus Centro Europeu para o Desenv olvimento da Formação Profis sional (Cedef op) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 4 — 3 
AD 12 3 10 3 10 
AD 11 — 9 — 8 
AD 10 — 9 — 9 
AD 9 — 7 — 7 
AD 8 — 2 — 4 
AD 7 — 2 — 3 
AD 6 — 1 — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD 3 46 3 46 
AST 11 — 1 — 1 
AST 10 1 2 1 1 
AST 9 3 5 2 4 
AST 8 1 6 2 4 
AST 7 — 10 1 11 
AST 6 — 8 — 8 
AST 5 — 4 — 6 
AST 4 — 1 — 1 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 5 37 6 36 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 8 83 9 82 
Total Geral 91 91   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1149   
Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 25 — 25 
AD 13 — 33 — 33 
AD 12 — 66 — 66 
AD 11 — 88 — 88 
AD 10 — 110 — 110 
AD 9 — 120 — 120 
AD 8 — 78 — 78 
AD 7 — 32 — 32 
AD 6 — 11 — 11 
AD 5 — 3 — 2 
Subt otal AD — 567 — 566 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — 3 — 3 
AST 7 — 11 — 11 
AST 6 — 27 — 27 
AST 5 — 28 — 28 
AST 4 — 25 — 25 
AST 3 — 15 — 15 
AST 2 — 2 — 2 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 112 — 112 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — 1 — 1 
AST/SC 2 — 1 — 1 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — 2 — 2 
Totais — 681 — 680 
Total Geral 681 680   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1150 24.2.2022   
Agência Europeia da Segurança Marítima (EMS A)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 3 — 2 
AD 13 1 6 1 5 
AD 12 1 17 1 12 
AD 11 — 20 — 20 
AD 10 1 28 1 30 
AD 9 — 35 — 35 
AD 8 — 24 — 24 
AD 7 — 11 — 15 
AD 6 — 4 — 3 
AD 5 — — — 2 
Subt otal AD 3 149 3 149 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 1 — 1 
AST 9 — 2 — — 
AST 8 — 7 — 3 
AST 7 — 15 — 13 
AST 6 — 19 — 22 
AST 5 — 13 — 15 
AST 4 — 3 — 6 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 60 — 60 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 3 209 3 209 
Total Geral 212 212   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1151   
Agência Ferroviár ia da União Europeia (AFE)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — — — — 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 4 — 4 
AD 11 — 10 — 10 
AD 10 — 19 — 19 
AD 9 — 29 — 29 
AD 8 — 21 — 21 
AD 7 — 15 — 15 
AD 6 — 20 — 17 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 119 — 116 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 2 — 2 
AST 8 — 5 — 5 
AST 7 — 5 — 5 
AST 6 — 6 — 6 
AST 5 — 8 — 8 
AST 4 — 9 — 9 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 35 — 35 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 154 — 151 
Total Geral 154 151   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1152 24.2.2022   
Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA )                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — — — — 
AD 13 — 2 — 1 
AD 12 — 4 — 5 
AD 11 — 2 — 2 
AD 10 — 4 — 3 
AD 9 — 11 — 12 
AD 8 — 22 — 21 
AD 7 — 8 — 8 
AD 6 — 9 — 4 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 63 — 57 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — 2 — 1 
AST 7 — 3 — 4 
AST 6 — 8 — 8 
AST 5 — 5 — 5 
AST 4 — 1 — 1 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 19 — 19 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 82 — 76 
Total Geral 82 76   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1153   
Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)                                                              
Grupo de funções e graus Organ ismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Gabinete 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 1 — — 
AD 11 — 1 — 1 
AD 10 — 2 — 2 
AD 9 — 3 — 2 
AD 8 — 2 — 2 
AD 7 — 1 — 2 
AD 6 — 2 — 2 
AD 5 — — — 1 
Subt otal AD — 13 — 13 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — 1 — — 
AST 6 — 1 — 1 
AST 5 — 1 — 1 
AST 4 — — — 1 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 3 — 3 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 16 — 16 
Total Geral 16 16   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1154 24.2.2022   
Aut oridade Bancár ia Europeia (EBA)                                                              
Grupo de funções e graus Autoridade Bancár ia Europeia (EBA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — 1 — 1 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 5 — 6 
AD 13 — 2 — 2 
AD 12 — 8 — 8 
AD 11 — 12 — 12 
AD 10 — 12 — 12 
AD 9 — 22 — 22 
AD 8 — 26 — 26 
AD 7 — 30 — 21 
AD 6 — 20 — 20 
AD 5 — 32 — 20 
Subt otal AD — 171 — 151 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 3 — 3 
AST 5 — 4 — 4 
AST 4 — 2 — 2 
AST 3 — 1 — 1 
AST 2 — 2 — 1 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 12 — 11 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 183 — 162 
Total Geral 183 162   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1155   
Auto ridade Europeia dos Seguros e Pensões Complement ares de Refo rma (EIOP A)                                                              
Grupo de funções e graus Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (EIOP A) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — 1 — 1 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 3 — 4 
AD 12 — 5 — 10 
AD 11 — 6 — 13 
AD 10 — 12 — 14 
AD 9 — 18 — 19 
AD 8 — 15 — 15 
AD 7 — 23 — 15 
AD 6 — 25 — 20 
AD 5 — 19 — 11 
Subt otal AD — 129 — 124 
AST 11 — — — 1 
AST 10 — — — 1 
AST 9 — — — 2 
AST 8 — — — 3 
AST 7 — 2 — 3 
AST 6 — 3 — 2 
AST 5 — 7 — 2 
AST 4 — 3 — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 15 — 14 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 144 — 138 
Total Geral 144 138   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1156 24.2.2022   
Autori dade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (ESMA)                                                              
Grupo de funções e graus Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (ESMA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — 1 — 1(1)
AD 15 — 3 — 3(2)
AD 14 — 1 — 1(3)
AD 13 — 1 — 3 
AD 12 — 5 — 10 
AD 11 — 7 — 15 
AD 10 — 17 — 24 
AD 9 — 36 — 42 
AD 8 — 29 — 40 
AD 7 — 42 — 45 
AD 6 — 42 — 17 
AD 5 — 49 — 37 
Subt otal AD — 233 — 238 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — 2 
AST 7 — — — 3 
AST 6 — 2 — 3 
AST 5 — 5 — 3 
AST 4 — 1 — 1 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — 2 — — 
Subtotal AST — 10 — 12 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 243 — 250 
Total Geral 243 250 
(1)1 lugar AD 16 para presidente do Comité de Super visão das CCP e 1 lugar ad personam AD 16 de 1 de janeiro a 31 de março de 2021, o termo do 
mandato do atual presidente da ESMA.
(2)Dos quais, 1 lugar para o referido lugar ad personam AD 16 até ao termo do mandato do atual presidente da ESMA.
(3)A utilizar para um lugar ad personam AD 15 até ao termo do mandato do atual diretor executiv o.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1157   
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — — — — 
AD 13 — 4 — 4 
AD 12 — 3 — 3 
AD 11 — 4 — 4 
AD 10 — 3 — 3 
AD 9 — 12 — 12 
AD 8 — 9 — 9 
AD 7 — 14 — 12 
AD 6 — 10 — 10 
AD 5 — 3 — 1 
Subt otal AD — 63 — 59 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 2 — 2 
AST 5 — 4 — 4 
AST 4 — 4 — 3 
AST 3 — 3 — 3 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 13 — 12 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 76 — 71 
Total Geral 76 71   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1158 24.2.2022   
Agência Europeia do Ambiente (AEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia do Ambiente (EEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 2 — 2 
AD 13 1 6 1 6 
AD 12 — 16 — 16 
AD 11 — 10 — 10 
AD 10 — 11 — 11 
AD 9 — 9 — 9 
AD 8 — 6 — 4 
AD 7 — 11 — 6 
AD 6 — 17 — 8 
AD 5 — — — 3 
Subt otal AD 1 89 1 76 
AST 11 — 2 1 2 
AST 10 1 5 2 5 
AST 9 2 11 — 12 
AST 8 — 11 — 11 
AST 7 — 11 — 11 
AST 6 — 10 — 11 
AST 5 — 7 — 7 
AST 4 — — — 1 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 3 57 3 60 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 4 146 4 136 
Total Geral 150 140   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1159   
Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 2 — 2 
AD 13 — 1 — 1 
AD 12 — 2 — 2 
AD 11 — 3 — 2 
AD 10 — 8 — 7 
AD 9 — 5 — 5 
AD 8 — 11 — 11 
AD 7 — 8 — 3 
AD 6 — — — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 41 — 34 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 6 — 6 
AST 9 — 3 — 3 
AST 8 — 3 — 3 
AST 7 — 8 — 8 
AST 6 — 2 — 2 
AST 5 — 7 — 7 
AST 4 — 7 — 2 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 36 — 31 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 77 — 65 
Total Geral 77 65   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1160 24.2.2022   
Centro Europeu de Prev enção e Controlo das Doenças (ECDC)                                                              
Grupo de funções e graus Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 2 — 2 
AD 13 — 3 — 3 
AD 12 — 7 — 7 
AD 11 — 8 — 8 
AD 10 — 25 — 25 
AD 9 — 24 — 24 
AD 8 — 25 — 24 
AD 7 — 29 — 29 
AD 6 — 21 — 18 
AD 5 — 3 — 3 
Subt otal AD — 148 — 144 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 1 — 1 
AST 9 — 2 — 2 
AST 8 — 3 — 3 
AST 7 — 11 — 11 
AST 6 — 10 — 10 
AST 5 — 15 — 15 
AST 4 — 13 — 10 
AST 3 — 7 — 7 
AST 2 — — — 2 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 62 — 61 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — 5 — 3 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — 5 — 3 
Totais — 215 — 208 
Total Geral 215 208   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1161   
Autoridade Europeia para a Segurança dos Aliment os (EFS A)                                                              
Grupo de funções e graus Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimento s (EFSA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — — — — 
AD 13 — 5 — 4 
AD 12 — 5 — 4 
AD 11 — 11 — 10 
AD 10 — 23 — 20 
AD 9 1 47 1 43 
AD 8 4 68 4 68 
AD 7 — 77 — 68 
AD 6 — 60 — 52 
AD 5 — 10 — 9 
Subt otal AD 5 307 5 279 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — 3 — 2 
AST 7 — 4 — 4 
AST 6 — 11 — 9 
AST 5 — 23 — 21 
AST 4 — 29 — 32 
AST 3 — 14 — 17 
AST 2 — 9 — 11 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 93 — 96 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 5 400 5 375 
Total Geral 405 380   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1162 24.2.2022   
Agência Europeia de Medicamento s (EMA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia de Medicament os (EMA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 3 — 3 
AD 14 — 10 — 9 
AD 13 — 13 — 13 
AD 12 — 50 — 45 
AD 11 — 52 — 51 
AD 10 — 50 — 51 
AD 9 — 62 — 55 
AD 8 — 77 — 71 
AD 7 — 97 — 94 
AD 6 — 60 — 65 
AD 5 — 3 — 15 
Subt otal AD — 477 — 472 
AST 11 — 2 — 2 
AST 10 — 7 — 7 
AST 9 — 10 — 9 
AST 8 — 13 — 10 
AST 7 — 19 — 19 
AST 6 — 26 — 20 
AST 5 — 43 — 38 
AST 4 — 42 — 46 
AST 3 — 23 — 32 
AST 2 — — — 2 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 185 — 185 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 662 — 657 
Total Geral 662 657   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1163   
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia da Guarda de Frontei ras e Cost eira (Frontex) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 6 — 2 
AD 13 — 15 — 15 
AD 12 — 29 — 25 
AD 11 — 38 — 33 
AD 10 — 29 — 23 
AD 9 — 64 — 58 
AD 8 — 220 — 170 
AD 7 — 156 — 106 
AD 6 — 58 — 58 
AD 5 — 34 — 34 
Subt otal AD — 650 — 525 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 6 — 2 
AST 8 — 10 — 6 
AST 7 — 11 — 9 
AST 6 — 18 — 18 
AST 5 — 92 — 35 
AST 4 — 511 — 453 
AST 3 — 2 — 2 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 650 — 525 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 1 300 — 1 050 
Total Geral 1 300 1 050   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1164 24.2.2022   
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUR OPOL)                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 3 — 3 
AD 13 — 1 — 5 
AD 12 — 10 — 11 
AD 11 — 8 — 10 
AD 10 — 18 — 23 
AD 9 — 43 — 51 
AD 8 — 83 — 85 
AD 7 — 193 — 152 
AD 6 — 285 — 211 
AD 5 — 9 — 31 
Subt otal AD — 654 — 583 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — 2 — 2 
AST 7 — 5 — 5 
AST 6 — 6 — 6 
AST 5 — 7 — 7 
AST 4 — 6 — 6 
AST 3 — 3 — 3 
AST 2 — 3 — 3 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 32 — 32 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 686 — 615 
Total Geral 686 615   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1165   
Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 1 — — 
AD 12 — 1 — 1 
AD 11 — 3 — 4 
AD 10 — — — — 
AD 9 — 1 — 1 
AD 8 — 3 — — 
AD 7 — 3 — 5 
AD 6 — 3 — 6 
AD 5 — 3 — 5 
Subt otal AD — 23 — 23 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 1 — — 
AST 5 — 5 — 4 
AST 4 — 4 — 5 
AST 3 — — — 1 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 10 — 10 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 33 — 33 
Total Geral 33 33   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1166 24.2.2022   
Agência da União Europeia para a Gest ão Operacional de Sistemas Informá ticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, 
Segurança e Justiça (eu-LIS A)                                                              
Grupo de funções e graus Agência da União Europeia para a gestão operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de 
Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 3 — 3 
AD 12 — 4 — 4 
AD 11 — 9 — 7 
AD 10 — 11 — 10 
AD 9 — 19 — 16 
AD 8 — 32 — 26 
AD 7 — 15 — 23 
AD 6 — 36 — 26 
AD 5 — 31 — 43 
Subt otal AD — 162 — 160 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — 3 — 3 
AST 7 — 4 — 4 
AST 6 — 12 — 12 
AST 5 — 12 — 12 
AST 4 — 10 — 10 
AST 3 — 11 — 11 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 53 — 53 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 215 — 213 
Total Geral 215 213   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1167   
Agência da União Europeia para o Asilo                                                              
Grupo de funções e graus Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — — — — 
AD 13 — 3 — 3 
AD 12 — 5 — 5 
AD 11 — 3 — 3 
AD 10 — 16 — 16 
AD 9 — 23 — 22 
AD 8 — 59 — 58 
AD 7 — 68 — 70 
AD 6 — 30 — 35 
AD 5 — 28 — 18 
Subt otal AD — 236 — 231 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 4 — 4 
AST 5 — 29 — 18 
AST 4 — 59 — 49 
AST 3 — 34 — 55 
AST 2 — 9 — 9 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 135 — 135 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 371 — 366 
Total Geral 371 366   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1168 24.2.2022   
Obser vatór io Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)                                                              
Grupo de funções e graus Obser vatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 1 3 1 3 
AD 12 3 8 3 9 
AD 11 1 9 1 10 
AD 10 — 10 1 11 
AD 9 — 8 — 8 
AD 8 — 5 — 1 
AD 7 — 1 — 1 
AD 6 — — — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD 5 46 6 45 
AST 11 — 1 1 1 
AST 10 — 2 — 2 
AST 9 1 6 1 6 
AST 8 1 5 2 6 
AST 7 — 6 — 5 
AST 6 — 3 — 1 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 2 23 4 21 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 7 69 10 66 
Total Geral 76 76   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1169   
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 4 — 4 
AD 13 — 3 — 3 
AD 12 — 1 — 4 
AD 11 — 6 — 7 
AD 10 — 11 — 12 
AD 9 — 9 — 9 
AD 8 — 10 — 5 
AD 7 — 3 — 3 
AD 6 — — — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 48 — 48 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 3 — 4 
AST 9 — 3 — 3 
AST 8 — 3 — 4 
AST 7 — 5 — 5 
AST 6 — 7 — 6 
AST 5 — 3 — 2 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 24 — 24 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 72 — 72 
Total Geral 72 72   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1170 24.2.2022   
Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)                                                              
Grupo de funções e graus Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 2 — 2 
AD 11 — 2 — 2 
AD 10 — 4 — 4 
AD 9 — 2 — 2 
AD 8 — 4 — 4 
AD 7 — 3 — 3 
AD 6 — 3 — 3 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 21 — 21 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — 1 — 1 
AST 7 — 2 — 2 
AST 6 — 2 — 2 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 6 — 6 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 27 — 27 
Total Geral 27 27   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1171   
Agência Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust )                                                              
Grupo de funções e graus Agência Europeia para a Cooperação Judiciár ia Penal (Eurojust) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 1 — 1 
AD 12 — 2 — 1 
AD 11 — 7 — 5 
AD 10 — 14 — 12 
AD 9 — 23 — 22 
AD 8 — 24 — 21 
AD 7 — 20 — 29 
AD 6 — 4 — 2 
AD 5 — 8 — 6 
Subt otal AD — 104 — 100 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — 1 — — 
AST 7 — 1 — 1 
AST 6 — 17 — 5 
AST 5 — 53 — 52 
AST 4 — 33 — 48 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 106 — 107 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 210 — 207 
Total Geral 210 207   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1172 24.2.2022   
Fundação Europeia para a Formação (ETF)                                                              
Grupo de funções e graus Fundação Europeia para a Form ação (ETF) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — — 
AD 14 — — — 1 
AD 13 — 5 — 5 
AD 12 — 11 — 10 
AD 11 — 10 — 10 
AD 10 — 10 — 9 
AD 9 — 12 — 13 
AD 8 — 5 — 6 
AD 7 — 4 — 3 
AD 6 — — — — 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 58 — 57 
AST 11 — — — 1 
AST 10 — 3 — 3 
AST 9 — 13 — 13 
AST 8 — 6 — 6 
AST 7 — 4 — 4 
AST 6 — 2 — 1 
AST 5 — — — 1 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 28 — 29 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 86 — 86 
Total Geral 86 86   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1173   
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)                                                              
Grupo de funções e graus Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 1 1 1 1 
AD 13 1 — 1 — 
AD 12 16 12 16 12 
AD 11 10 5 10 5 
AD 10 7 5 7 5 
AD 9 5 15 5 15 
AD 8 — 22 — 22 
AD 7 5 28 5 28 
AD 6 — 2 — 2 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD 45 90 45 90 
AST 11 — — — — 
AST 10 1 — 1 — 
AST 9 3 2 3 2 
AST 8 1 1 1 1 
AST 7 1 5 1 5 
AST 6 — 9 — 9 
AST 5 1 19 1 19 
AST 4 — 12 — 12 
AST 3 — 1 — 1 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 7 49 7 49 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — 1 — 1 
AST/SC 2 — 1 — 1 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — 2 — 2 
Totais 52 141 52 141 
Total Geral 193 193   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1174 24.2.2022   
Procurador ia Europeia                                                              
Grupo de funções e graus Procurador ia Europeia (EPPO) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — 22 — 22 
AD 12 — 2 — — 
AD 11 — 3 — 1 
AD 10 — 7 — 5 
AD 9 — 7 — 5 
AD 8 — 7 — 2 
AD 7 — 42 — 12 
AD 6 — 32 — 14 
AD 5 — 3 — 5 
Subt otal AD — 127 — 68 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 — 1 — 1 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 2 — — 
AST 5 — 8 — 4 
AST 4 — 15 — 5 
AST 3 — 13 — 12 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 40 — 23 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — 1 — — 
AST/SC 2 — 3 — 4 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — 4 — 4 
Totais — 171 — 95 
Total Geral 171 95   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1175   
Auto ridade Europeia do Trabalho (AET)                                                              
Grupo de funções e graus Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — — — — 
AD 12 — — — — 
AD 11 — 1 — — 
AD 10 — 5 — 6 
AD 9 — — — — 
AD 8 — 5 — — 
AD 7 — 14 — 13 
AD 6 — 8 — — 
AD 5 — 6 — 7 
Subt otal AD — 40 — 27 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — — — — 
AST 5 — — — — 
AST 4 — 7 — 2 
AST 3 — 10 — 8 
AST 2 — — — 1 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 17 — 11 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 57 — 38 
Total Geral 57 38   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1176 24.2.2022   
Empresas comuns europeias 
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenv olviment o da Energia de Fusão (F4E)                                                              
Grupo de funções e graus Empre sa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 3 1 5 3 
AD 13 7 5 13 10 
AD 12 10 23 14 21 
AD 11 3 22 2 29 
AD 10 5 37 — 33 
AD 9 6 54 — 42 
AD 8 1 29 1 33 
AD 7 2 20 2 21 
AD 6 — 9 1 12 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD 37 201 38 205 
AST 11 1 — 6 — 
AST 10 3 — — — 
AST 9 1 1 4 1 
AST 8 — 2 1 2 
AST 7 1 6 — 5 
AST 6 1 8 — 9 
AST 5 2 12 — 8 
AST 4 1 2 — 1 
AST 3 1 — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST 11 31 11 26 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais 48 232 49 231 
Total Geral 280 280   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1177   
Centro Europeu de Competências Indust riais, Tecnológicas e de Investigaçã o em Cibersegurança                                                              
Grupo de funções e graus Empresa Comum Centro de Cibersegurança (CYBER) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 2 — — 
AD 11 — 2 — — 
AD 10 — — — — 
AD 9 — — — 5 
AD 8 — 3 — 1 
AD 7 — 2 — 1 
AD 6 — — — 1 
AD 5 — — — 1 
Subt otal AD — 10 — 10 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — — — — 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — — — — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 10 — 10 
Total Geral 10 10   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1178 24.2.2022   
Inst ituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)                                                              
Grupo de funções e graus Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 1 — 1 
AD 13 — — — — 
AD 12 — 1 — 1 
AD 11 — 2 — 2 
AD 10 — 9 — 9 
AD 9 — 10 — 9 
AD 8 — 10 — 10 
AD 7 — 6 — 7 
AD 6 — 1 — 1 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 40 — 40 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — — — — 
AST 5 — 3 — 3 
AST 4 — 1 — 1 
AST 3 — 1 — 1 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 5 — 5 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 45 — 45 
Total Geral 45 45   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1179   
Agências de execução 
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ER CEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência Executiva do Conselho Europeu de Investig ação (ERCEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 13 — 11 
AD 13 — 4 — 6 
AD 12 — 2 — — 
AD 11 — 30 — 18 
AD 10 — 36 — 41 
AD 9 — 9 — 18 
AD 8 — 14 — 15 
AD 7 — 23 — 14 
AD 6 — — — 9 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 131 — 132 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — — — — 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — — — — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 131 — 132 
Total Geral 131 132   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1180 24.2.2022   
Agência de Execução Europeia da Investigação (REA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Execução Europeia da Investig ação (REA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 16 — 15 
AD 13 — 15 — 14 
AD 12 — 31 — 30 
AD 11 — 30 — 30 
AD 10 — 35 — 32 
AD 9 — 34 — 44 
AD 8 — 28 — 26 
AD 7 — 9 — 7 
AD 6 — 7 — 4 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 205 — 202 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 1 — 1 
AST 9 — 4 — 3 
AST 8 — 4 — 4 
AST 7 — 1 — 2 
AST 6 — — — — 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 10 — 10 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais (1) — 215 — 212 
Total Geral (1) 215 212 
(1)O quadro do pessoal aceita as seguintes nomeações ad personam: os funcionár ios destacados podem ocupar um lugar no quadro do pessoal da 
agência de execu ção num grau mais elevado desde que esse grau corresponda ao seu própr io grau na Comissão. Esta exceção aplica-se apenas aos 
funcionár ios destacados.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1181   
Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HaDEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Execução da Saúde e do Digital (HADEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — 6 — 4 
AD 13 — 6 — 6 
AD 12 — 11 — 7 
AD 11 — 5 — 2 
AD 10 — 10 — 5 
AD 9 — 9 — 3 
AD 8 — 8 — 8 
AD 7 — 13 — 11 
AD 6 — 11 — 25 
AD 5 — 18 — 15 
Subt otal AD — 97 — 86 
AST 11 — — — 1 
AST 10 — — — 1 
AST 9 — — — — 
AST 8 — — — — 
AST 7 — 1 — 1 
AST 6 — 2 — 1 
AST 5 — 3 — 3 
AST 4 — 1 — 2 
AST 3 — 1 — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 8 — 9 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 105 — 95 
Total Geral (1) 105 95 
(1)Incluindo lugares do quadro do pessoal relativos ao NextGenerationEU: 6 lugares em 2021 e 10 em 2022.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1182 24.2.2022   
Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraes truturas e do Ambiente (CINEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Exec ução do Clima, Infraestr uturas e Ambiente (CINEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 9 — 9 
AD 13 — 12 — 12 
AD 12 — 18 — 18 
AD 11 — 19 — 19 
AD 10 — 12 — 12 
AD 9 — 20 — 17 
AD 8 — 18 — 15 
AD 7 — 16 — 11 
AD 6 — 2 — 2 
AD 5 — 2 — — 
Subt otal AD — 129 — 116 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 — 1 — — 
AST 7 — 2 — 2 
AST 6 — 4 — 3 
AST 5 — 3 — 4 
AST 4 — 2 — 3 
AST 3 — 1 — 1 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 13 — 13 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 142 — 129 
Total Geral 142 (1) 129 (2)
(1)Os lugares do quadro do pessoal em 2022 incluem o seguinte número de lugares financiados fora do âmbito do orçamento da UE relativament e ao 
Fundo de Inovação (16 lugares), ao Mecanismo para uma Transição Justa (2 lugares), ao Mecanismo de Financiamento da Energia Renová vel 
(1 lugar) e ao NextGenerationEU (7 lugares) .
(2)Os lugares do quadro do pessoal em 2021 incluem o seguinte número de lugares financiados fora do âmbito do orçamento da UE relativament e ao 
Fundo de Inovação (8 lugares), ao Mecanismo para uma Transição Justa (1 lugar), ao Mecanismo de Financiamento da Energia Renová vel (1 lugar) e 
ao NextGenerationEU (4 lugares).COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1183   
Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EA CEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Exec ução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 14 — 9 
AD 13 — 10 — 13 
AD 12 — 18 — 25 
AD 11 — 17 — 14 
AD 10 — 21 — 14 
AD 9 — 10 — 8 
AD 8 — 6 — 6 
AD 7 — 3 — 4 
AD 6 — 1 — 3 
AD 5 — — — — 
Subt otal AD — 101 — 97 
AST 11 — 1 — 1 
AST 10 — 3 — 1 
AST 9 — 1 — 6 
AST 8 — 1 — 3 
AST 7 — 11 — 6 
AST 6 — 6 — 5 
AST 5 — 2 — 2 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 25 — 24 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — — — — 
Totais — 126 — 121 
Total Geral 126 121   COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1184 24.2.2022   
Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA)                                                              
Grupo de funções e graus Agência de Execução do Conselho Europeu de Investig ação e das Pequenas e Médias Empre sas (EISMEA) 
2022 2021 
Autorizados pelo orçamento da União Autorizados pelo orçamento da União 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — 1 — 1 
AD 14 — 8 — 7 
AD 13 — 7 — 7 
AD 12 — 19 — 17 
AD 11 — 12 — 13 
AD 10 — 9 — 9 
AD 9 — 9 — 12 
AD 8 — 11 — 12 
AD 7 — 20 — 18 
AD 6 — 5 — 5 
AD 5 — 9 — 5 
Subt otal AD — 110 — 106 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — 1 — — 
AST 8 — — — 1 
AST 7 — — — — 
AST 6 — 3 — 3 
AST 5 — 2 — 3 
AST 4 — 2 — 2 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
Subtotal AST — 8 — 9 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — 1 — — 
AST/SC 3 — 1 — 2 
AST/SC 2 — 1 — 1 
AST/SC 1 — — — — 
Subt otal AST/SC — 3 — 3 
Totais — 121 — 118 
Total Geral (1) 121 118 
(1)Incluindo lugares do quadro do pessoal relativos ao NextGenerationEU: 8 lugares em 2021 e 14 em 2022.COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1185   
ANNEXES PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1186 24.2.2022   
SER VIÇOS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1187   
SER VIÇO DAS PUBLIC AÇÕES COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1188 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e taxas     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 4 686 000 4 542 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 1 002 000 969 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 5 688 000 5 511 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 5 165 000 5 195 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 5 165 000 5 195 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 10 853 000 10 706 000 0,—         
Título 3 — Totais 10 853 000 10 706 000 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1189   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e taxa s 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
4 686 000 4 542 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 002 000 969 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1190 24.2.2022   
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 165 000 5 195 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s nos term os do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiament o do regime de 
pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1191   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1192 24.2.2022   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a receber , em conf ormidade com o artigo 21.o do Regulament o Financeiro, eventuais receitas não 
previstas nas outras partes do título 6 que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as 
despesas a que estas receitas estão afetadas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1193   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O1 01     
O1 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O1 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 64 352 000 63 407 000 56 375 583,70 87,61 
O1 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 502 000 447 000 177 521,98 35,36 
O1 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O1 01 01 04 Despesas de mobilidade      
Dotações não diferenciadas 21 000 1 500 1 400,— 6,67  
Artigo O1 01 01 — Totais 64 875 000 63 855 500 56 554 505,68 87,17       
O1 01 02 Pessoal exter no      
Dotações não diferenciadas 2 407 000 2 361 000 2 254 726,47 93,67 
O1 01 03 Outr as despesas de gestão     
O1 01 03 01 Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 170 000 212 000 32 000,— 18,82 
O1 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências      
Dotações não diferenciadas 37 000 45 000 3 811,50 10,30 
O1 01 03 03 Estudos e consultas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O1 01 03 04 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 100 000 120 000 57 163,15 57,16 COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
DESPES AS    
TÍTULO O1 
SER VIÇO DAS PUBLIC AÇÕES  
?  
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1194 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O1 01 03 (continuação)     
O1 01 03 05 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 5 000 6 000 1 401,65 28,03  
Artigo O1 01 03 — Totais 312 000 383 000 94 376,30 30,25       
O1 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O1 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 10 546 000 7 787 100 7 784 266,08 73,81 
O1 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 2 437 000 1 651 000 1 667 338,99 68,42 
O1 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 43 000 50 000 31 205,98 72,57 
O1 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 363 000 195 000 180 032,34 49,60  
Artigo O1 01 04 — Totais 13 389 000 9 683 100 9 662 843,39 72,17       
O1 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 2 338 000 1 014 000 898 392,20 38,43 
O1 01 06 Despesas de documentação e de biblioteca      
Dotações não diferenciadas 3 000 3 000 1 599,58 53,32 
O1 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O1 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O1 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O1 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 8 718 582 8 728 940 7 922 986,50 90,87 COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1195   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O1 01 09 (continuação)     
O1 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas 1 953 525 2 050 000 6 627 698,75 339,27 
O1 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 7 311 067 7 485 000 4 595 081,52 62,85  
Artigo O1 01 09 — Totais 17 983 174 18 263 940 19 145 766,77 106,46  
CAPÍTULO O1 01 — TOT AL 101 307 174 95 563 540 88 612 210,39 87,47        
CAPÍT ULO O1 02     
O1 02 01 Publicações     
O1 02 01 01 Jornal Oficial da União Europeia (séries L e C)      
Dotações não diferenciadas 2 732 000 2 678 000 1 952 065,08 71,45 
O1 02 01 02 Outras publicações obrigatórias      
Dotações não diferenciadas 2 382 000 2 335 000 2 255 177,50 94,68 
O1 02 01 03 Publicações de caráter geral      
Dotações não diferenciadas 702 000 688 000 1 177 168,15 167,69  
Artigo O1 02 01 — Totais 5 816 000 5 701 000 5 384 410,73 92,58       
O1 02 02 Preser vação a longo prazo      
Dotações não diferenciadas 3 262 000 3 198 000 3 377 292,— 103,53 
O1 02 03 Acesso e reutilização      
Dotações não diferenciadas 3 407 000 3 340 000 3 844 145,15 112,83  
CAPÍTULO O1 02 — TOT AL 12 485 000 12 239 000 12 605 847,88 100,97       COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1196 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O1 10     
O1 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O1 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O1 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O1 — Totais 113 792 174 107 802 540 101 218 058,27 88,95   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1197   
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O1 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O1 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
64 352 000 63 407 000 56 375 583,70   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de acident e e de doença e outros encargos sociais, 
— o seguro de desemprego dos agentes temporár ios, bem como os paga mentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de 
origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— os efeitos dos coefic ientes de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
TÍTULO O1 
SER VIÇO DAS PUBLIC AÇÕES  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1198 24.2.2022   
O1 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
502 000 447 000 177 521,98   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da sua entrada em funções, cessação de funções ou transfer ência que implique uma mudança do local de 
afetação, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
O1 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as ajudas pecuniár ias que podem ser concedidas a funcionár ios, a antigos funcionár ios ou a membros da família de 
funcionár ios falecidos titulares de direitos, que se encontrem numa situação especialmente difícil, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas do centro recreativ o e para outras ações culturais e despor tivas e as 
iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas do centro de primeira infância e de outras creches e para o transpor te 
escolar , COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1199   
— as despesas relativas às seguintes catego rias de pessoas, no quadro de uma política para os portadores de 
deficiên cia que sejam: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente 
consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas 
como necessár ias e resultantes da deficiência, devidament e justificadas. 
O1 01 01 04 Despesas de mobilidade 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
21 000 1 500 1 400,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com mobilidade. 
O1 01 02 Pessoal exter no 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 407 000 2 361 000 2 254 726,47   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 01 (continuação) 
O1 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1200 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— a remuneração dos agent es contratuais (na aceção do título IV das Condições de Empr ego), o regime de segurança 
social da instituição que abrang e os agentes contratuais, descr ito no título IV, e o custo das ponderações aplicá veis 
à remuneração desta cate goria de pessoal, 
— as despesas geradas (vencimentos, seguros, etc.) pelos contratos de direito privado do pessoal exte rno e pelo 
recurso a pessoal interi no, 
— as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao Serviço de funcionár ios de Estados-Membros e 
de outros peritos, bem como as despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição de funcionár ios 
junto das administrações nacionais ou das organizações internacionai s, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
O1 01 03 Outr as despesas de gestão 
O1 01 03 01 Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
170 000 212 000 32 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a execução de uma deslocação em serviço do pessoal estatutár io e dos peritos ou 
funcionár ios nacionais ou internacionai s destacados, 
— reembolso de despesas realizadas no quadro de obrigaçõ es de representação oficial do Serviço (não há lugar a 
reembolso de despesas efetuadas por força da representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de 
outras instituições da União), 
O1 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
37 000 45 000 3 811,50   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1201   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de viag em e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados para reuniões de grupos de 
estudo e de trabalho, bem como as despesas de realização dessas reuniões, na medida em que não são cober tas 
pela infraestr utura existent e nas sedes das instituições ou nos gabinet es extern os (os reembolsos aos peritos são 
efetuados com base em decisões tomad as pela Comissão), 
— despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, 
— as despesas de participação do Serviço no Bridge Forum Dialogue, 
— as despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que o Serviço participa ou que organiza. 
O1 01 03 03 Estudos e consultas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— o recurso a consultores em diversos domínios, nomeadament e em matér ia de métod os de organização, gestão, 
estratégia, qualidade e gestão do pessoal, 
— as despesas relativas a estudos e consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos (pessoas singulares ou 
coletivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afeto ao Serviço não possa efetuar diretamente esses 
estudos e consultas, incluindo a aquisição de estudos já realizados. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 03 (continuação) 
O1 01 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1202 24.2.2022   
O1 01 03 04 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 120 000 57 163,15   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas relativas a formação com o objetivo de melhorar as competê ncias, o desempenho e a eficiê ncia do 
pessoal para dar resposta às necessidades específicas do Serviço, 
— o recurso a peritos para identificar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompan har a formação, 
— as despesas de participação em formações externas e as despesas de adesão às organizações profissiona is 
relevantes, 
— as despesas ligadas à organização prática de cursos, à utilização de instalações, ao transpor te, às refeições e ao 
alojament o dos participantes em cursos residenciais, 
— as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios Internet associados e à compra de 
mater ial pedagógico, às subscr ições e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos 
produt os multimédia, 
— financiament o de mat erial didático. 
O1 01 03 05 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 6 000 1 401,65   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1203   
O1 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O1 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 546 000 7 787 100 7 784 266,08   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de compra ou de locação com opção de compr a de imóveis ou de constr ução de imó veis, 
— as rendas e os foros enfitêuticos, os diversos impostos, etc., relacionados com opções de compr a de imó veis ou 
partes de imóveis ocupados, bem como o arrendamento de salas de confer ência, armazéns, entrepost os de 
armazenamento e de arquivo, garag ens e parques de estacionamento, 
— despesas com consultas financeiras e técnicas prévias à aquisição, locação ou constr ução de imóveis, 
O1 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 437 000 1 651 000 1 667 338,99   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aqueciment o relativas aos imó veis ou partes de 
imóveis ocupados pelo Serviço, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1204 24.2.2022   
— os prémios de seguro relativ os aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pelo Serviço, 
— os seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo), 
— as despesas de manuten ção das instalações, ascensores, aquecimento central, equipament os de ar condicionado, 
etc.; as despesas com determinadas limpezas periódicas, compras de produt os de manuten ção, lavag ens, limpezas 
a seco; bem como desepsas com pinturas, reparações e mater ial necessár io para as oficinas de manuten ção, 
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos, respetivo armazenament o e evacuação, 
— as despesas relacionadas com a renov ação de imóveis, por exem plo a alteração das divisões internas e das 
instalações técn icas e outras inter venções especializadas de serralhar ia, eletr icidade, canalização, pintura e 
revestimento para pavimentos, e as despesas relacionadas com modifi cações do equipament o de rede associado ao 
imóvel, bem como as despesas com o mat erial necessár io, 
— outras despesas em matér ia de imó veis, nomeadamente despesas de gestão relativas a imó veis com vários 
locatár ios, despesas associadas a vistorias e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral 
(taxas de limpeza de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— despesas de assistência técn ica ligadas a trabalhos de adap tação importantes. 
O1 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
43 000 50 000 31 205,98   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas com o equipament o de trabalho, em particular a compra de unif ormes de serviço (principalment e para 
contínuos, motori stas e pessoal da restauração), a compra e limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das 
oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os quais é necessár ia uma proteçã o contra as intem péries e o frio, as 
deteriorações anor mais e a sujidade, e a compra ou reembolso do custo de qualquer equipamento que possa 
revelar -se necessár io no âmbito da aplicação das Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— a compra, locação ou locação financeira, manuten ção, reparação, instalação e renov ação de equipamento e 
mater iais técn icos, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 04 (continuação) 
O1 01 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1205   
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mater ial de transpor te. 
O1 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
363 000 195 000 180 032,34   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de compra de papel, envelopes, mater ial de escr itório, etc., 
— as despesas de franquia e de porte de correspondência, relat órios e publicações, bem como o correio interno do 
Serviço, 
— as despesas de mudança e de reagr upamento dos serviços e as despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
instalação) de equipamento, mobiliár io e mater ial de escr itório, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas neste número. 
O1 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 338 000 1 014 000 898 392,20   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 04 (continuação) 
O1 01 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1206 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mater ial de pessoas e bens, nomeadamente com contratos de vigilância 
dos edifícios, de manuten ção das instalações de segurança e com a aquisição de mat erial de pequena dimensão, 
— as despesas relativas à higiene e à proteção das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, locação e 
manuten ção do mater ial de luta contra incêndios, a renova ção do equipamento utilizado pelos piquet es de 
incêndio e as inspeções obrigatórias. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O1 01 06 Despesas de documentação e de biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 3 000 1 599,58   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, de jornais e periódicos especializados, a compra das 
publicações e de obras técn icas em relação com as atividades do Serviço, 
— as despesas de assinaturas de notícias, por telet ipo e por boletim de imprensa e de informação, das agências 
noticiosas. 
O1 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1207   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de funcionamento corrent e e de transf ormação dos restaurantes, cantinas e 
cafetarias. 
O1 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. 
O1 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1208 24.2.2022   
O1 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 718 582 8 728 940 7 922 986,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos dos programas informáticos e do desen volviment o, gestão e funcionament o de aplicações do 
Serviço. Cobre nomeadament e: 
— o desenv olvimento de siste mas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o 
desenv olvimento , o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projetos de desen volviment o de 
aplicações, 
— supor te e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manuten ção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de programas informáticos: despesas com programas informáticos, incluindo as licenças, a manuten ção e 
o apoio relacionados com a aquisição de programas informáticos pronto s a utilizar , 
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação, incluindo as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, de gestão estratégica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
O1 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 953 525 2 050 000 6 627 698,75   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais no Serviço. Cobre nomeadamente: 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1209   
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, telef ones inteligent es e aplicações utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, programas informáticos destinados ao utilizador final: programas informáticos 
relacionados com clientes utilizado para aute nticar , criar, colaborar e partilhar documentos e outros conteúdos, 
tais como, correio eletrónico, comunicações, mensag ens, processamento de texto, folhas de cálculo, 
apresentações, edição assistida por computador e gráfi cos, 
— imp ressor 
— as de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, impressoras laser , impressoras a nível 
depar tamental ou de sala de cópia, etc., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informática: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. 
O1 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 311 067 7 485 000 4 595 081,52   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre nomeadament e: 
— instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral; 
— computação nas instalações e em nuvem, que inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
programas informáticos e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 09 (continuação) 
O1 01 09 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1210 24.2.2022   
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipamento e programas informáticos para o armazenamento em linha (para as 
infraestr uturas de computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda 
de dados, corrupção de dados, recuperação de catástrofes e requisitos de conf ormidade), 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo que inclui: 
— redes LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipamentos nos centros de dados centrais e de 
ligação dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipamento de 
rede de área alargada e serviços de apoio que ligam diretamente centros de dados, escr itóri os e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP e correio vocal, 
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Internet bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização; e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, bem como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e sistemas de software interm édio, que incluem 
programas informáticos e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externo s, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, que inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC); COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 09 (continuação) 
O1 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1211   
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , que inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específi cas de comutação automática, realização de testes de recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. 
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O1 02 01 Publicações 
O1 02 01 01 Jornal Oficial da União Europeia (séries L e C) 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 732 000 2 678 000 1 952 065,08   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O1 01 09 (continuação) 
O1 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1212 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas à produção (custos diretos) do Jornal Oficial da União Europeia, séries L e C; 
— os custos do serviço de assistência ao sistema interins titucional para gestão da publicação do orçament o da Uniã o 
Europeia. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 15 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, nomeadamente o artigo 297.o 
Regulament o n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade 
Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58). 
Decisão do Conselho, de 15 de setembro de 1958, que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 17 de 
6.10.1958, p. 419/58). 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 
26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia 
(JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). 
Regulament o (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativ o à publicação eletrónica do Jornal 
Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1). 
O1 02 01 02 Outras publicações obrigatórias 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 382 000 2 335 000 2 255 177,50   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O1 02 01 (continuação) 
O1 02 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1213   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas à consolidação dos instr umentos jurídicos da União e à disponibilização ao público, em todas 
as formas e supor tes editori ais, dos atos jurídicos consolidados da União em todas as línguas oficiais da União, 
— a elaboração de síntes es em linha da legislação da União que apresentam os principais aspetos da legislação da 
União de forma concisa e fácil de ler, bem como o desenv olvimento de produtos conex os, 
— os custos de produção da Coletânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Repor tório da 
jurisprudência do direito da União, 
— os custos de edição do relatór io anual do Tribunal de Justiça da União Europeia, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas acima. 
Bases jurídicas 
Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de dezembro de 1992 (SN 456/92, anex o 3 da parte A, p. 5). 
Declaração relativa à qualidade de redação da legislação comunitár ia, anexa à Ata Final do Tratado de Amesterdão. 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 
26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia 
(JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). 
Regulament o de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 265 de 29.9.2012), nomeadament e os artigos 20.o e 40.o. 
Regulament o de Processo do Tribunal Geral (JO L 105 de 23.4.2015), nomeadament e os artigos 35.o e 48.o. 
Atos de referênc ia 
Resolução do Conselho, de 20 de junho de 1994, relativa à difusão eletrónica do direito comunitár io e das disposições 
nacionais de execução e à melhor ia das condições de acesso (JO C 179 de 1.7.1994, p. 3). 
Comunicação à Comissão, de 21 de dezembro de 2007, «Comunicando sobre a Europa através da Intern et — Fazer 
participar os cidadãos» (SEC(2007) 1742). 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões relativa à iniciativa «regulamentação inteligent e», de que faz parte integrant e a consolidação: 
— Regulamentação inteligent e na União Europeia (COM(20 10)543 final), COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O1 02 01 (continuação) 
O1 02 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1214 24.2.2022   
— Adequação da regulamentação da UE (COM(2012)746 final), 
— Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): Resultados e próximas etapas (COM(20 13)685 
final). 
Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013, em que os Chef es de Estado e de Gov erno 
sublinharam que a consolidação da legislação da União é uma das prioridades no context o dos esforços de 
simplificação da legislação da União. 
O1 02 01 03 Publicações de carát er geral 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
702 000 688 000 1 177 168,15   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas relativas às atividades de produção, nomeadamente: 
— produção de publicações em todas as formas (papel, meios eletrónicos), incluindo a copublicação, 
— custos de nova tirage m e de correção de erros causados por deficiên cias cuja responsabilidade caiba ao Serviço das 
Publicações, 
— compra ou aluguer de equipamentos e infraestr uturas de reprodução de documentos , qualquer que seja a sua 
forma, incluindo o custo do papel e outros consumíveis, 
— serviços de apoio no domínio da revisão de provas tipográf icas, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas acima. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 820 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité 
das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União 
Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O1 02 01 (continuação) 
O1 02 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1215   
O1 02 02 Preser vação a longo prazo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 262 000 3 198 000 3 377 292,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas relacionadas com a preser vação a longo prazo, nomeadament e: 
— catalogação, incluindo os custos de análise documental e de análise jurídica parcial, indexação, especificação e 
elaboração, registo de dados e manuten ção, 
— quotizações anuais das agências internacionais no domínio da catalog ação, 
— armazenag em eletrónica, 
— preser vação a longo prazo de documentos eletrónicos e serviços conex os, assim como a digitalização, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas acima. 
Bases jurídicas 
Resolução do Conselho, de 26 de novembro de 1974, relativa à automatização da documentação jurídica (JO C 20 de 
28.1.1975, p. 2). 
Resolução do Conselho, de 13 de novem bro de 1991, relativa à reorg anização das estruturas de funcionamento do 
sistem a Celex (documentação automatizada sobre o direito comunitár io) (JO C 308 de 28.11.1991, p. 2). 
Resolução do Conselho, de 20 de junho de 1994, relativa à difusão eletrónica do direito comunitár io e das disposições 
nacionais de execução e à melhor ia das condições de acesso (JO C 179 de 1.7.1994, p. 3). 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité 
das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União 
Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). 
O1 02 03 Acesso e reutilização 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 407 000 3 340 000 3 844 145,15   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1216 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas relacionadas com o acesso e a reutilização, nomeadament e: 
— fornecimento de acesso à informação jurídica da União e a outros tipos de conte údos da União disponíveis em 
linha, 
— facilitação da reutilização de conte údos para fins comerciais e não comerciais, 
— desenv olvimento de sinergias e interoperabilid ade para permitir a ligação de conte údos proven ientes de várias 
fontes, 
— manuten ção e desenv olvimento de sítios web públicos, 
— assistência informática (helpesk) para utilizadores dos sítios Web, 
— serviços de armazenag em e distr ibuição, 
— aquisição e gestão de listas de endereços, 
— promoção e comercialização, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas acima. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 700 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do 
Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité 
das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União 
Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41). 
CAPÍTUL O O1 10 — RESER VAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTUL O O1 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O1 02 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1217   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O1 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações do presente artigo têm um caráte r purament e provisional e só podem ser utilizadas após transfe rência 
para outras rubricas orçamentais nos term os do Regulament o Financeiro. 
O1 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DAS PUBLIC AÇÕES
CAPÍTUL O O1 10 — RESER VAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1218 24.2.2022   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
SER VIÇO EUR OPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1219   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 918 000 783 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 186 000 157 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 1 104 000 940 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 1 089 000 986 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 1 089 000 986 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 2 193 000 1 926 000 0,—         
Título 3 — Totais 2 193 000 1 926 000 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1220 24.2.2022   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
918 000 783 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
186 000 157 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia, nomeadament e o n.o 3 do artigo 20.o. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1221   
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 089 000 986 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiamento do regime de 
pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1222 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1223   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a receber , nos term os do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas não previstas 
nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas 
a que estas receitas estão afetadas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1224 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O2 01     
O2 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O2 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 12 241 000 10 681 000 10 099 898,76 82,51 
O2 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 43 000 38 000 73 915,02 171,90 
O2 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo O2 01 01 — Totais 12 284 000 10 719 000 10 173 813,78 82,82       
O2 01 02 Pessoal exter no      
Dotações não diferenciadas 1 485 000 1 563 000 1 326 079,57 89,30 
O2 01 03 Outr as despesas de gestão     
O2 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 288 000 361 000 170 000,— 59,03 
O2 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências      
Dotações não diferenciadas 2 000 10 000 0,—  
O2 01 03 03 Estudos e consultas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O2 01 03 04 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 40 000 40 000 15 752,88 39,38 COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
DESPES AS    
TÍTULO O2 
SER VIÇO EUR OPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL  
?  
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1225   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O2 01 03 (continuação)     
O2 01 03 05 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 10 000 10 000 2 000,— 20  
Artigo O2 01 03 — Totais 340 000 421 000 187 752,88 55,22       
O2 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O2 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 1 546 000 3 058 000 3 017 000,— 195,15 
O2 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 519 000 519 000 519 000,— 100 
O2 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 10 000 11 000 31 029,28 310,29 
O2 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 49 000 87 000 53 000,— 108,16  
Artigo O2 01 04 — Totais 2 124 000 3 675 000 3 620 029,28 170,43       
O2 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 330 000 349 000 348 000,— 105,45 
O2 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca      
Dotações não diferenciadas 2 000 3 000 0,—  
O2 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O2 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O2 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O2 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 1 357 700 1 086 000 3 426 471,55 252,37 COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1226 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O2 01 09 (continuação)     
O2 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas 198 000 202 000 490 019,77 247,48 
O2 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 443 000 336 000 202 812,89 45,78  
Artigo O2 01 09 — Totais 1 998 700 1 624 000 4 119 304,21 206,10  
CAPÍTULO O2 01 — TOT AL 18 563 700 18 354 000 19 774 979,72 106,52        
CAPÍT ULO O2 02     
O2 02 01 Concursos inter institucionais      
Dotações não diferenciadas 5 150 000 5 396 000 2 869 510,02 55,72  
CAPÍTULO O2 02 — TOT AL 5 150 000 5 396 000 2 869 510,02 55,72        
CAPÍT ULO O2 03     
O2 03 01 Formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 1 326 000 1 326 000 1 620 748,35 122,23 
O2 03 02 Cursos de entr ada ao serviço      
Dotações não diferenciadas 867 000 867 000 607 812,64 70,11 
O2 03 03 Formação de certificação      
Dotações não diferenciadas 561 000 561 000 479 654,45 85,50  
CAPÍTULO O2 03 — TOT AL 2 754 000 2 754 000 2 708 215,44 98,34       COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O2 02 — COOPERA ÇÃO INTERINSTITUCIONAL, SER VIÇOS E ATIVID ADES INTERINSTITUCIONAIS  
CAPÍTUL O O2 03 — ESCOL A EUR OPEIA DE ADMINISTRA ÇÃO (EUS A)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1227   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O2 10     
O2 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O2 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O2 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O2 — Totais 26 467 700 26 504 000 25 352 705,18 95,79   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1228 24.2.2022   
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O2 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O2 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 241 000 10 681 000 10 099 898,76   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de acident e e de doença e outros encargos sociais, 
— o seguro de desemprego dos agentes temporár ios, bem como os paga mentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem , 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— os efeitos dos coefic ientes de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo das atualizações das remunerações durante o exer cício financeiro, COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
TÍTULO O2 
SER VIÇO EUR OPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1229   
— os subsídios fixos e os subsídios à taxa horár ia relativos às horas extraordinár ias dos funcionár ios da cate goria AST 
e dos agentes locais que não tenham podido ser compe nsadas, nos term os da lei, por tempo livre, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— as despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição dos funcionár ios da União e que correspondem 
ao pagamento dos subsídios e ao reembolso dos encargos a que os funcionár ios têm direito em virtude da sua 
colocação à disposição, bem como as despesas relativas a estágios de formação específicos junto de 
administrações ou organismos dos Estados-Membros ou de países terceiros. 
O2 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
43 000 38 000 73 915,02   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto no quadro 
de pessoal: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da sua entrada em funções, cessação de funções ou transfer ência que implique uma mudança do local de 
afetação, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade. 
O2 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 01 (continuação) 
O2 01 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1230 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as ajudas pecuniár ias que podem ser concedidas a funcionár ios, a antigos funcionár ios ou a membros da família de 
funcionár ios falecidos titulares de direitos, que se encontrem numa situação especialmente difícil, 
— a participação do Serviço nas despesas de animação do centro recreativo e em outras ações culturais e despor tivas 
e as iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre o pessoal das diversas nacionalidades, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas das creches e de guarda de crianças e o transpor te escolar , 
— as despesas a efetuar no quadro de uma política específica para as seguintes pessoas com deficiência: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente 
consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas 
como necessár ias e resultantes da deficiência, devidament e justificadas. 
O2 01 02 Pessoal exter no 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 485 000 1 563 000 1 326 079,57   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 01 (continuação) 
O2 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1231   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime Aplicáve l aos Outros Agen tes), a 
cober tura do regime de segurança social dos agentes contratuais descr ito no título IV e as incidências dos 
coefic ientes de correção aplicávei s às remunerações dos refer idos agentes, 
— as despesas decor rente s (salár ios, seguros, etc.) dos contratos de direito privado do pessoal externo ou do recurso a 
pessoal interino, 
— as despesas com pessoal incluídas em contratos de prestação de serviços técn icos e administrativos, assistência 
pontual e serviços de natureza intelectual, 
— as despesas relativas ao destacamento ou afetação temporár ia ao Serviço de funcionár ios de Estados-Membros ou 
outros peritos e as despesas suplementares decor rente s da colocação à disposição de funcionár ios junt o de 
administrações nacionais ou organizações internacionais, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
O2 01 03 Outr as despesas de gestão 
O2 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
288 000 361 000 170 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a execução de uma deslocação em serviço por pessoal estatutár io ou por peritos ou 
funcionár ios nacionais ou internacionai s destacados, 
— o reembolso de despesas supor tadas em representação oficial do Serviço (não há lugar a reembolso de despesas 
supor tadas no cumprimento de obrigaçõ es de representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de 
outras instituições da União), 
— as contr ibuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as ajudas de custo dos intérpretes freelance e 
outros intérpr etes que não façam parte do quadro do pessoal permanent e contratados pela DG Interpretação para 
assegurarem a interpretação de reuniões orga nizadas pela DG, quando essa interpr etação não puder ser assegurada 
por intérpretes da Comissão (funcionár ios e agentes temporár ios). COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1232 24.2.2022   
O2 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 10 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de viag em e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados para reuniões de grupos de 
estudo e de trabalho, bem como as despesas anexas à realização dessas reuniões, na medida em que não são 
cober tas pela infraestr utura existent e nas sedes das instituições ou nos gabinet es externos (os reembolsos aos 
peritos são efetuados com base em decisões tomadas pela Comissão), 
— as despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que participa o Serviço, 
— as contr ibuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as ajudas de custo dos intérpretes freelance e 
outros intérpr etes que não façam parte do quadro do pessoal permanent e contratados pela DG Interpretação para 
assegurarem a interpretação de reuniões orga nizadas pela DG, quando essa interpr etação não puder ser assegurada 
por intérpretes da Comissão (funcionár ios e agentes temporár ios). 
O2 01 03 03 Estudos e consultas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos e consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos 
(pessoas singulares ou coletivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afeto à Comissão não possa 
efetuar esses estudos diretament e. Cobre igualmente a aquisição de estudos já realizados ou subscr ições junto de 
institutos de inve stigação especializados. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1233   
O2 01 03 04 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
40 000 40 000 15 752,88   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas relativas à formação geral com o intuit o de melhorar as competência s do pessoal e o rendimento e 
eficácia do Serviço, 
— os honorár ios de peritos para identif icar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompan har a 
formação, 
— os honorár ios de consultores em diversos domínios, nomeadament e em mat éria de métod os de organização, 
gestão, estratégia, qualidade e gestão de pessoal, 
— as despesas de participação em formações exte rnas e as despesas de adesão às organizações prof issionais 
pertinente s, 
— as despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeiçõ es e ao alojamento 
dos participantes em cursos residenciais, 
— as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios web associados e à compra de mate rial 
didático, às assinaturas e às licenças no caso de formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produt os 
multimédia, 
— financiament o de mat erial didático. 
O2 01 03 05 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 10 000 2 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas, nomeadament e reuniões de júris de concursos e tradutor es. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1234 24.2.2022   
O2 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O2 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 546 000 3 058 000 3 017 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e as rendas e os encargos relativ os aos imó veis ou partes de imóveis ocupados pelo Serviço, bem como 
o arrendamento de salas de confer ência, armazéns, garag ens e parques de estacionament o. 
O2 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
519 000 519 000 519 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— os prémios de seguro relativ os aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pelo Serviço, 
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aqueciment o relativas aos imó veis ou partes de 
imóveis ocupados pelo Serviço, 
— as despesas de manutenção, calculadas segundo os contratos em curso, das instalações, ascensores, aquecimento 
central, equipamentos de ar condicionado, etc.; as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, 
compras de produt os de manuten ção, lavagens, limpezas a seco, etc., bem como de pinturas, reparações e mate rial 
necessár io para as oficinas de manutenção, COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1235   
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos e respetivo armazenamento e evacuação, 
— a execução de obras de adaptação, tais como modificaçõ es das divisór ias nos imó veis, alter ações de instalações 
técn icas e outras intervenções especializadas em mat éria de serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura 
e revestimento de pisos e as despesas relacionadas com as modificações do equipamento da rede associada ao 
imóvel e as despesas de mater ial ligado com essas adapt ações, 
— as despesas de consultori a jurídica, financeira e técnica prévia à aquisição, locação ou constr ução de imó veis, 
— as outras despesas em matér ia de imó veis, nomeadamente despesas de gestão relativas a imóveis com vários 
locatár ios, despesas com vistorias e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral (taxas de 
limpe za de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— as despesas de assistência técnica ligadas a trabalhos de adapta ção impor tantes , 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
O2 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 11 000 31 029,28   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— a compra, locação ou locação financeira, manuten ção, reparação, instalação e renov ação de equipamento e 
mater iais técn icos, nomeadamente : 
— equipamento (incluindo fotocopiadoras) de produção, reprodução e arquivo de documentos, qualquer que seja 
a sua forma (papel, supor te eletrónico, etc.), 
— equipamento audiovisual, de biblioteca e de interpretação (cabinas, auscultadores, unidades de distr ibuição 
para instalações de interpretação simultânea, etc.), 
— mater ial das cantinas e dos restaurantes , 
— uten sílios diversos para as oficinas de manutenção dos edifícios, 
— equipamentos necessár ios para funcionár ios portadores de deficiên cia, 
— bem como os estudos, a documentação e a formação relativ os aos equipamentos, COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 04 (continuação) 
O2 01 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1236 24.2.2022   
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, nomeadament e: 
— a compra de mobiliár io de escr itório e mobiliár io especializado, nomeadament e mobiliár io ergonómico, 
estantes para arquivo, etc., 
— a substituição de mobiliár io vetusto e danificado, 
— a compr a de mate riais especiais para biblioteca (ficheiros, prat eleiras, móv eis para catalogação, etc.), 
— o equipament o específico para cantinas e restaurantes, 
— o aluguer de mobiliár io, 
— as despesas de manutenção e de reparação do mobiliár io. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
O2 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
49 000 87 000 53 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de equipamentos de trabalho, nomeadamente : 
— as compras de unif ormes para contínuos e motoristas, 
— as compras e a limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os 
quais se revela necessár ia uma prot eção contra as intem péries e o frio, as deteriorações anor mais e a sujidade, 
— a aquisição ou reembolso de qualquer equipamento que se possa revelar necessár io nos termos das Diretivas 
89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— as despesas de mudança e de reagr upamento de serviços e as despesas de manutenção (receção, armazenamento, 
instalação) do mate rial, do mobiliár io e do mat erial de escr itório , COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 04 (continuação) 
O2 01 04 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1237   
— as despesas de compra de papel, envelopes, mater ial de escr itório e produt os para oficinas de reprografia, bem 
como com deter minadas impressões no exterio r, 
— despesas de franquia e de porte de correspondência, as despesas de envio de encomendas postais e outras efetuadas 
por ar, mar e caminho de ferro, bem como o correio intern o do Serviço. 
Esta dotação cobre igualmente outras despesas de funcionamento não especialmente previstas acima, tais como os 
direitos de inscr ição em conferências (com exclusão das despesas de formação), os direitos de participação em 
associações prof issionais ou científicas, os custos de inscr ição nas listas telef ónicas. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
O2 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
330 000 349 000 348 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mate rial de pessoas e bens, nomeadamente os contratos de vigilância dos 
imóveis, os contratos de manutenção das instalações de segurança e a compra de pequeno mater ial, 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do mater ial de luta contra incêndios, a renov ação do equipamento dos funcionár ios que são membros 
da equipa de inter venção, as despesas dos controlos legais. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 04 (continuação) 
O2 01 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1238 24.2.2022   
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O2 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 3 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a realização e o desenv olvimento do sítio intranet do Serviço como 
parte do sítio intranet da Comissão (My Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as 
despesas de encader nação e outras indispensáveis à conser vação de livros e publicações, as despesas de assinatura de 
jornais e periódicos especializados e a compra de publicações e de obras técn icas relacionadas com as atividades do 
Serviço. 
O2 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de funcionamento corrent e e de transf ormação dos restaurantes, cantinas e 
cafetarias. 
O2 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1239   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. 
O2 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O2 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 357 700 1 086 000 3 426 471,55   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos do software e do desenv olvimento , gestão e funcionamento de aplicações do Serviço. Cobre, 
nomeadament e: 
— desenv olvimento de sistemas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o desenv olvimento , 
o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projet os de desen volviment o de aplicações, COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1240 24.2.2022   
— apoio e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manutenção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de software: despesas de software, incluindo as licenças, a manutenção e o apoio relacionados com a 
aquisição de software disponível, 
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação. nomeadamente as despesas de assistência em matér ia de gestão executi va, de gestão estratégica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
O2 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
198 000 202 000 490 019,77   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais no Serviço. Cobre, nomeadamente : 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, 
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, telef ones inteligent es e aplicações utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, 
— software destinado ao utilizador final: software relacionado com clientes utilizado para aute nticar , criar, colaborar e 
partilhar documentos e outros conteúdos, tais como correio eletrónico, comunicações, mensag ens, 
processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por computador e gráficos, 
— imp ressoras de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, impressoras laser , impressoras 
a nível depar tamental ou de sala de cópia, etc., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informático: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 09 (continuação) 
O2 01 09 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1241   
O2 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
443 000 336 000 202 812,89   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre, nomeadamente: 
— Instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «inteligent e», incluindo outras instalações como salas de informática e armár ios para equipamento 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral, 
— computação nas instalações e em nuvem, tal inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
software e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, 
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipament o e software para o armazenamento em linha (para as infraestr uturas de 
computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda de dados, 
corrupção de dados, recuperação de catástrof es e requisitos de conf ormidade); 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo, tal inclui: 
— LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipament os nos centros de dados centrais e de ligação 
dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipament o de rede de 
área alargada e serviços de apoio que ligam diretament e centros de dados, escr itórios e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1242 24.2.2022   
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; tal inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Intern et, bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, tais como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio, tal inclui software e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externos, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC), 
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específi cas de comutação automática, realização de testes de recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O2 01 09 (continuação) 
O2 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1243   
CAPÍTUL O O2 02 — COOPERA ÇÃO INTERINSTITUCIONAL, SER VIÇOS E ATIVID ADES INTERINSTITUCIONAIS 
O2 02 01 Concursos inter institucionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 150 000 5 396 000 2 869 510,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rente s dos procedimentos de organização de diversos concursos. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 863 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
CAPÍTUL O O2 03 — ESCOL A EUR OPEIA DE ADMINISTRA ÇÃO (EUS A) 
O2 03 01 Formação em gestão 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 326 000 1 326 000 1 620 748,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à formação dos funcionár ios e agentes no domínio das técnicas de 
gestão (qualidade e a gestão do pessoal, estratégia ). COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO ALPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1244 24.2.2022   
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 100 000 3 2 0 2   
Base jurídica 
Decisão 2005/119/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité 
das Regiões e do Representante do Prov edor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao 
funcionament o da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17). 
O2 03 02 Cursos de entr ada ao serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
867 000 867 000 607 812,64   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à formação de novos funcionár ios e agent es recent emente 
recr utados sobre o ambient e de trabalho das instituições. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 100 000 3 2 0 2   
Base jurídica 
Decisão 2005/119/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité 
das Regiões e do Representante do Prov edor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao 
funcionament o da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17). 
O2 03 03 Formação de certificação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
561 000 561 000 479 654,45   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 03 — ESCOL A EUR OPEIA DE ADMINISTRA ÇÃO (EUS A) (continuação) 
O2 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1245   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à formação preparatória dos funcionár ios com vista à obtenção de 
um certificado de aptidão para assumir funções de administrador com vista à eventual passage m para um grupo de 
funções super ior. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 6 600 3 2 0 2   
Base jurídica 
Decisão 2005/119/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escr ivão do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité 
das Regiões e do Representante do Prov edor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao 
funcionament o da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17). 
CAPÍTUL O O2 10 — RESER VAS 
O2 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas neste artigo têm um caráte r purament e provisional e só podem ser utilizadas após transfe rência 
para outras rubricas orçamentais de acordo com o procedimento previsto no Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 03 — ESCOL A EUR OPEIA DE ADMINISTRA ÇÃO (EUS A) (continuação) 
O2 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1246 24.2.2022   
O2 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO EURO PEU DE SELEÇÃ O DO PESSO AL
CAPÍTUL O O2 10 — RESER VAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1247   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
SER VIÇO DE GEST ÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1248 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 2 027 000 1 834 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 368 000 335 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 2 395 000 2 169 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 3 627 000 3 422 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 3 627 000 3 422 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 6 022 000 5 591 000 0,—         
Título 3 — Totais 6 022 000 5 591 000 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1249   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
2 027 000 1 834 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia  
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
368 000 335 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1250 24.2.2022   
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 627 000 3 422 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s nos term os do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiament o do regime de 
pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1251   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1252 24.2.2022   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a receber , nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas não previstas nas 
outras partes do título 6 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financia r as despesas a 
que estas receitas estão afetadas . COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1253   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O3 01     
O3 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O3 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 17 029 000 15 695 000 16 185 909,54 95,05 
O3 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 95 000 80 000 126 964,31 133,65 
O3 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas 2 271 000 2 100 000 1 810 293,39 79,71  
Artigo O3 01 01 — Totais 19 395 000 17 875 000 18 123 167,24 93,44       
O3 01 02 Pessoal exter no      
Dotações não diferenciadas 17 033 000 16 072 000 11 216 768,40 65,85 
O3 01 03 Outr as despesas de gestão     
O3 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 110 000 138 000 35 500,— 32,27 
O3 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências      
Dotações não diferenciadas 13 000 16 000 1 479,66 11,38 
O3 01 03 03 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 64 000 64 000 30 000,— 46,88 
O3 01 03 04 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 4 000 4 000 0,—   
Artigo O3 01 03 — Totais 191 000 222 000 66 979,66 35,07       COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
DESPES AS    
TÍTULO O3 
SER VIÇO DE GEST ÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS  
?  
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1254 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O3 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O3 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 2 287 000 2 264 000 3 867 000,— 169,09 
O3 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 946 000 932 000 930 000,— 98,31 
O3 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 74 000 62 000 60 000,— 81,08 
O3 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 227 000 228 000 237 000,— 104,41  
Artigo O3 01 04 — Totais 3 534 000 3 486 000 5 094 000,— 144,14       
O3 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 684 000 679 000 670 000,— 97,95 
O3 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O3 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O3 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O3 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O3 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 3 616 999 3 380 000 3 272 189,39 90,47 
O3 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas 750 000 546 000 1 232 570,97 164,34 COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1255   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O3 01 09 (continuação)     
O3 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 1 675 000 910 000 1 482 163,54 88,49  
Artigo O3 01 09 — Totais 6 041 999 4 836 000 5 986 923,90 99,09  
CAPÍTULO O3 01 — TOT AL 46 878 999 43 170 000 41 157 839,20 87,80        
CAPÍT ULO O3 10     
O3 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O3 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O3 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O3 — Totais 46 878 999 43 170 000 41 157 839,20 87,80   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O3 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1256 24.2.2022   
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O3 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O3 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 029 000 15 695 000 16 185 909,54   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, 
— seguro de desemp rego dos agent es temporár ios, bem como os pagament os a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituírem ou de mantere m os seus direitos a pensão nos respetivos países de 
origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— custos dos coefi cient es de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 2 340 000 3 2 0 2   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
TÍTULO O3 
SER VIÇO DE GEST ÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1257   
O3 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
95 000 80 000 126 964,31   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— despesas de viag em devidas aos funcionár ios e agent es temporár ios (incluindo os membros da famíli a) quando da 
entrada e da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação, 
— subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho e da cessação 
definit iva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho ou da cessação definitiva 
de funções seguida de reinstalação noutra localidade. 
O3 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 271 000 2 100 000 1 810 293,39   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas relativas ao Serviço Médico: 
— despesas decor rentes (salár ios, seguros, etc.) dos contratos de direito privado do pessoal extern o ou do recurso a 
pessoal interino, 
— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, assistência 
ocasional e prestações de serviços de caráte r intelectual. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1258 24.2.2022   
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a participação do Serviço nas despesas de animação do «Foyer» e em outras ações culturais e despor tivas e as 
iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas das creches e de guarda de crianças e para o transpor te escolar , 
— as despesas no quadro de uma política específica para os portadores de deficiência que sejam: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, nos limites orçamentais e após esgotamento dos direitos eventualment e concedidos a nível 
nacional no país de residência ou de origem , das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessár ias e 
resultant es da deficiência, devidamente justif icadas. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O3 01 02 Pessoal exter no 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 033 000 16 072 000 11 216 768,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime Aplicável aos Outros Agen tes), a 
cober tura do regime de seguro social dos agentes contratuais descr ito no título IV e os custos dos coeficientes de 
correção aplicáveis à remuneração dos refer idos agentes, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 01 (continuação) 
O3 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1259   
— despesas decor rentes (salár ios, seguros, etc.) dos contratos de direito privado do pessoal extern o ou do recurso a 
pessoal interino, 
— despesas de pessoal incluídas nos contratos de empr esa relativos à subcontratação técn ica e administrativa, à 
assistência interina e à prestação de serviços de natureza intelectual, 
— despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao Serviço de funcionár ios de Estados-Membros e de 
outros peritos e outras despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição de funcionár ios junto das 
administrações nacionais ou das organizações internacionais, 
— custo de eventuais atualizações dos vencimentos durante o exer cício financeiro. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 3 888 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O3 01 03 Outr as despesas de gestão 
O3 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
110 000 138 000 35 500,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de transpor te, ajudas de custo por deslocação em serviço e despesas acessór ias ou exceci onais resultantes 
da deslocação em serviço do pessoal estatutár io e dos peritos ou funcionár ios nacionais ou intern acionais 
destacados, 
— despesas realizadas para cumprir obrigaçõ es de representação oficial do Serviço (não há lugar a reembolso de 
despesas efetuadas por força da representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de outras 
instituições da União). 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1260 24.2.2022   
O3 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 000 16 000 1 479,66   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de viag em e de estadia e despesas acessór ias dos peritos conv ocados para grupos de estudo e de trabalho e 
as despesas decor rent es da realização de reuniões, na medida em que não sejam cober tas pela infraestr utura 
existen te nas sedes das instituições ou nos gabinetes extern os (os reembolsos aos peritos são efetuados com base 
em decisões tomadas pela Comissão), 
— despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que participa o Serviço ou que este organiza. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O3 01 03 03 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
64 000 64 000 30 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— Despesas de formação geral com o objetivo de melhorar as competências do pessoal e o rendimento e eficácia do 
Serviço, 
— Cust os do recurso a peritos para identif icar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompan har a 
formação, 
— Cust o do recurso a consultores em diversos domínios, nomeadamente em maté ria de métodos de orga nização, 
gestão, estratégia, qualidade e gestão do pessoal, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1261   
— Cust os de participação nas formações externas e as despesas de adesão às organizações profissionais relevantes 
quanto à matér ia, 
— Despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, 
— Despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios web associados e à compra de mat erial 
didático, às assinaturas e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produt os 
multimédia, 
— Financiamento de mater ial didático. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O3 01 03 04 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 000 4 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O3 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 03 (continuação) 
O3 01 03 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1262 24.2.2022   
O3 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 287 000 2 264 000 3 867 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— Despesas de compra ou de locação com opção de compra de edifícios ou de constr ução de imóveis, 
— Rendas e foros enfitêuticos, taxas diversas e resga te de opções de compr a relativas aos imóveis ou partes de imóveis 
ocupados e arrendament o de salas de confe rência, armazéns e espaços de arquivo, garagens e parques de 
estacionament o, 
O3 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
946 000 932 000 930 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— Prémios previstos nas apólices de seguros relativas aos imó veis ou partes de imóveis ocupados pelo Serviço, 
— Despesas de consumo de água, de gás, de eletr icidade e de energia para aquecimento, relativas aos imó veis ou 
partes de imóveis ocupados pelo Serviço, 
— Despesas de manuten ção das instalações, ascensores, aquecimento central, equipament os de ar condicionado, etc.; 
despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de compr as de produtos de manuten ção, de lavagem , 
de limpe za a seco, etc., e de pintura, de reparação e de mat erial necessár io para as oficinas de manuten ção, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1263   
— Despesas relativas ao tratamento seletiv o dos resíduos, respetiv o armazenamento e evacuação, 
— A execução de obras de adap tação, tais como modifi cações das divisór ias nos imóveis, modifi cações das instalações 
técn icas e outras inter venções especializadas em serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura e 
revestimento de pisos, e as despesas relativas às alteraçõe s do equipamento de rede associado ao imóvel, bem 
como as despesas de mater ial relacionadas com essas obras (antes da pror rogação ou celebração de contratos de 
valor super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, o Serviço deve consultar as restantes instituições 
acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo 
tipo). 
O3 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
74 000 62 000 60 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— A compra, a locação ou leasing, a manuten ção, a reparação, a instalação e a renovação de equipament o e de 
mater iais técn icos, 
— A compra, a locação, a manutenção e a reparação de mobiliár io, 
— A compra, a locação, a manutenção e a reparação de veículos, 
— Seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo). 
O3 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
227 000 228 000 237 000,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 04 (continuação) 
O3 01 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1264 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— Despesas de mudança e de reagr upamento dos serviços e despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
instalação) do mate rial, do mobiliár io e do mat erial de escr itório , 
— Despesas de compra de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para oficinas de reprografia, bem como 
determinadas impressões no exte rior, 
— Despesas de franquia e de porte de correspondência, as despesas de envio de encomendas postais e outras efetuadas 
por via aérea, marítima e ferroviári a e com o correio interno do Serviço, 
— Despesas com equipamento de trabalho, nomeadamente: 
— Uniformes (principalment e para os contínuos, motoristas e pessoal de restaurante), 
— Aquis ição e limpeza de vestuár io de trabalho, nomeadamente para pessoal das oficinas e pessoal que efetua 
trabalhos para os quais se revela necessár ia uma proteção contra as intempéri es e o frio, as deteriorações 
anor mais e a sujidade, 
— Aquis ição ou reembolso de qualquer equipament o que se possa revelar necessár io no âmbito da aplicação das 
Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— Outras despesas operacionais não especific ament e previstas neste número. 
O3 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
684 000 679 000 670 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mate rial de pessoas e bens, nomeadamente os contratos de vigilância dos 
imóveis, os contratos de manutenção das instalações de segurança e a compra de pequeno mater ial, 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do mater ial de luta contra incêndios, a renov ação do equipamento dos funcionár ios que são membros 
da equipa de inter venção, as despesas dos controlos legais. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 04 (continuação) 
O3 01 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1265   
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O3 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas para a produção e o desen volviment o do sítio intranet da Comissão (My 
Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encader nação e outras 
indispensáv eis à conser vação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos 
especializados e a compra de publicações e de obras técnicas relacionadas com as atividades do Serviço. 
O3 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de funcionamento corrent e e de transf ormação dos restaurantes, cantinas e 
cafetarias. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1266 24.2.2022   
O3 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. 
O3 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O3 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 616 999 3 380 000 3 272 189,39   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1267   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos do software e do desenv olvimento , gestão e funcionamento de aplicações do Serviço. Cobre, 
nomeadament e: 
— desenv olvimento de sistemas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o desenv olvimento , 
o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projet os de desen volviment o de aplicações, 
— apoio e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manutenção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de software: despesas de software, incluindo as licenças, a manutenção e o apoio relacionados com a 
aquisição de software disponível, 
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, de gestão estraté gica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 5 000 000 3 2 0 2   
O3 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
750 000 546 000 1 232 570,97   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais no Serviço. Cobre, nomeadamente : 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, 
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, telef ones inteligent es e aplicações utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, 
— software destinado ao utilizador final: software relacionado com clientes utilizado para aute nticar , criar, colaborar e 
partilhar documentos e outros conteúdos, tais como correio eletrónico, comunicações, mensag ens, 
processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por computador e gráficos, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 09 (continuação) 
O3 01 09 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1268 24.2.2022   
— imp ressoras de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, impressoras laser , impressoras 
a nível depar tamental ou de sala de cópia, tec., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informático: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. 
O3 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 675 000 910 000 1 482 163,54   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre, nomeadamente: 
— instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral, 
— computação nas instalações e em nuvem, tal inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
software e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, 
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 09 (continuação) 
O3 01 09 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1269   
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipament o e software para o armazenamento em linha (para as infraestr uturas de 
computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda de dados, 
corrupção de dados, recuperação de catástrof es e requisitos de conf ormidade); 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo, tal inclui: 
— LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipament os nos centros de dados centrais e de ligação 
dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipament o de rede de 
área alargada e serviços de apoio que ligam diretament e centros de dados, escr itórios e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, 
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Intern et, bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, assim como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio. Os custos incluem software e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externos, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC), COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 09 (continuação) 
O3 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1270 24.2.2022   
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específi cas de comutação automática, realização de testes de recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. 
CAPÍTUL O O3 10 — RESER VAS 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O3 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo têm um caráte r puramente provis ional e só podem ser utilizadas após transfer ência para 
outras rubricas orçamentais nos term os previstos no Regulament o Financeiro. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O3 01 09 (continuação) 
O3 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1271   
O3 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE GES TÃO E LIQUID AÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDU AIS
CAPÍTUL O O3 10 — RESER VAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1272 24.2.2022   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A EM BRUXEL AS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1273   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 3 079 000 3 183 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 568 000 581 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 3 647 000 3 764 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 5 659 000 5 700 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 5 659 000 5 700 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 9 306 000 9 464 000 0,—         
Título 3 — Totais 9 306 000 9 464 000 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1274 24.2.2022   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 079 000 3 183 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
568 000 581 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1275   
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 659 000 5 700 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s nos term os do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiament o do regime de 
pensões. 
Atos de referênc ia 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1276 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1277   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a inscrever , nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas não previstas 
nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a 
que estas receitas estão afetadas . COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1278 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O4 01     
O4 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O4 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 35 605 000 36 045 000 32 420 956,81 91,06 
O4 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 261 000 275 000 256 236,79 98,18 
O4 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo O4 01 01 — Totais 35 866 000 36 320 000 32 677 193,60 91,11       
O4 01 02 Pessoal exter no     
O4 01 02 01 Pessoal externo — OIB      
Dotações não diferenciadas 21 283 000 19 365 000 19 059 153,29 89,55 
O4 01 02 02 Pessoal externo — Estr uturas de acolhimento de crianças      
Dotações não diferenciadas 13 382 000 12 882 000 16 510 760,— 123,38  
Artigo O4 01 02 — Totais 34 665 000 32 247 000 35 569 913,29 102,61       
O4 01 03 Outr as despesas de gestão     
O4 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 100 000 124 000 23 000,— 23 
O4 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências      
Dotações não diferenciadas 1 000 2 000 547,05 54,70 
O4 01 03 03 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 262 000 262 000 182 807,— 69,77 COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
DESPES AS    
TÍTUL O O4 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A EM BRUXEL AS  
?  
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1279   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O4 01 03 (continuação)     
O4 01 03 04 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 10 000 13 000 2 207,23 22,07  
Artigo O4 01 03 — Totais 373 000 401 000 208 561,28 55,91       
O4 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O4 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 6 236 000 6 138 000 4 764 030,38 76,40 
O4 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 1 611 000 1 562 000 0,—  
O4 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 128 000 106 000 2 619 453,13 2 046,45 
O4 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 670 000 674 000 174 707,10 26,08  
Artigo O4 01 04 — Totais 8 645 000 8 480 000 7 558 190,61 87,43       
O4 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 1 136 000 1 137 000 1 075 000,— 94,63 
O4 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O4 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O4 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O4 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O4 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 2 593 493 1 562 477 1 509 319,02 58,20 COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1280 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O4 01 09 (continuação)     
O4 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas 1 559 000 1 573 000 1 599 260,92 102,58 
O4 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 3 484 000 2 619 000 2 040 463,90 58,57  
Artigo O4 01 09 — Totais 7 636 493 5 754 477 5 149 043,84 67,43  
CAPÍTULO O4 01 — TOT AL 88 321 493 84 339 477 82 237 902,62 93,11        
CAPÍT ULO O4 10     
O4 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O4 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O4 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O4 — Totais 88 321 493 84 339 477 82 237 902,62 93,11   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O4 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1281   
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O4 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O4 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
35 605 000 36 045 000 32 420 956,81   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, 
— seguro de desemp rego dos agent es temporár ios, bem como os pagament os a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituírem ou de mantere m os seus direitos a pensão nos respetivos países de 
origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— custos dos coefi cient es de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 000 000 3 2 0 2   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
TÍTUL O O4 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A EM BRUXEL AS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1282 24.2.2022   
O4 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
261 000 275 000 256 236,79   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— despesas de viag em devidas aos funcionár ios e agent es temporár ios (incluindo os membros da famíli a) quando da 
entrada e da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação, 
— subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho e da cessação 
definit iva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho ou da cessação definitiva 
de funções seguida de reinstalação noutra localidade. 
O4 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a participação do Serviço nas despesas de animação do «Foyer» e em outras ações culturais e despor tivas e as 
iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas das creches e de guarda de crianças e no transpor te escolar , 
— as despesas no quadro de uma política específica de assistência a pessoas portadoras de deficiência que sejam: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1283   
— cônjuge s dos funcionár ios e dos agent es temporár ios em atividade, 
— filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente 
consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas 
como necessár ias e resultantes da deficiência, devidament e justificadas. 
O4 01 02 Pessoal exter no 
O4 01 02 01 Pessoal extern o — OIB 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
21 283 000 19 365 000 19 059 153,29   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime Aplicável aos Outros Agen tes), a 
cober tura do regime de cober tura social dos agentes contratuais descr ito no título IV e os custos dos coefic ientes 
de correção aplicáveis às remunerações dos referidos agent es, 
— despesas decor rentes (salár ios, seguros, etc.) dos contratos de direito privado com o pessoal externo ou do recurso 
a pessoal interino, 
— despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços de assistência técnica e administrativa e de 
serviços de caráte r intelectua l, 
— despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao Serviço de funcionár ios de Estados-Membros e de 
outros peritos e despesas suplementares decor rente s da colocação à disposição de funcionár ios junto das 
administrações nacionais ou das organizações internacionais, 
— custo dos ajustamentos das remunerações durant e o exercício financeiro. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 3 000 000 3 2 0 2   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 01 (continuação) 
O4 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1284 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O4 01 02 02 Pessoal extern o — Estruturas de acolhimento de crianças 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 382 000 12 882 000 16 510 760,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime Aplicável aos Outros Agen tes), a 
cober tura do regime de cober tura social dos agentes contratuais descr ito no título IV e os custos dos coefic ientes 
de correção aplicáveis às remunerações dos referidos agent es, 
— despesas decor rentes (salár ios, seguros, etc.) dos contratos de direito privado com o pessoal externo ou do recurso 
a pessoal interino, 
— despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços de assistência técnica e administrativa e de 
serviços de caráte r intelectua l, 
— despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao Serviço de funcionár ios de Estados-Membros e de 
outros peritos e despesas suplementares decor rente s da colocação à disposição de funcionár ios junto das 
administrações nacionais ou das organizações internacionais, 
— custo dos ajustamentos das remunerações durant e o exercício financeiro. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 7 000 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 02 (continuação) 
O4 01 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1285   
O4 01 03 Outr as despesas de gestão 
O4 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 124 000 23 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de transpor te, ajudas de custo e despesas acessór ias ou excecionais resultantes da deslocação em serviço 
do pessoal abrangido pelo Estatut o dos Funcionár ios e dos peritos ou funcionár ios nacionais ou internacionai s 
destacados, 
— despesas realizadas para cumprir obrigaçõ es de representação oficial do Serviço (não há lugar a reembolso de 
despesas efetuadas por força da representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de outras 
instituições da União). 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O4 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 000 2 000 547,05   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de viag em e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados para grupos de estudo e de 
trabalho, bem como as despesas anexas à realização de reuniões, na medida em que não são cober tas pela 
infraestr utura existent e nas sedes das instituições ou nos gabinet es exte rnos (os reembolsos aos peritos são 
efetuados com base em decisões tomad as pela Comissão), 
— despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que participa o Serviço, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1286 24.2.2022   
— despesas relativas a estudos e consultas especializadas objeto de contratos celebrados com peritos (pessoas 
singulares ou coletivas) altament e qualifi cados, na medida em que o pessoal afetado ao Serviço não possa efetuar 
esses estudos diretament e. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O4 01 03 03 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
262 000 262 000 182 807,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas relativas à formação geral com o intuit o de melhorar as competê ncias do pessoal e o rendimento e 
eficácia do Serviço: 
— recurso a peritos para identif icar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompan har a formação, 
— recurso a consult ores em diversos domínios, nomeadament e em mat éria de métodos de orga nização, gestão, 
estratégia, qualidade e gestão do pessoal, 
— despesas de participação em formações extern as e de adesão às orga nizações profissionais relevantes quanto à 
matér ia, 
— despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, 
— despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios web associados e à compra de mater ial 
didático, às assinaturas e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produt os 
multimédia, 
— financiament o de mat erial didático. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 03 (continuação) 
O4 01 03 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1287   
O4 01 03 04 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 13 000 2 207,23   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O4 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O4 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 236 000 6 138 000 4 764 030,38   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— despesas de compra ou locação financeira de edifícios ou de constr ução de imóveis, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1288 24.2.2022   
— rendas e foros enfitêuticos e o arrendament o de salas de conferência, armazéns, garag ens e parques de 
estacionament o. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 500 000 3 2 0 2   
O4 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 611 000 1 562 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— prémios previstos nas apólices de seguros relativas aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pelo Serviço, 
— vários tipos de seguros, 
— despesas de consumo de água, de gás, de eletr icidade e de energia para aqueciment o, relativas aos imóveis ou partes 
de imóveis ocupados pelo Serviço, 
— despesas de manutenção das instalações, ascensores, aquecimento central, equipament os de ar condicionado, etc.; 
as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de compras de produt os de manutençã o, de 
lavagens, de limp ezas a seco, etc., bem como de pinturas, de reparações e de mater ial necessár io para as oficinas 
de manuten ção, 
— despesas relativas ao tratamento seletiv o dos resíduos, respetivo armazenamento e evacuação, 
— execução de obras de adapta ção dos edifícios, tais como as modificações das divisór ias, alter ações de instalações 
técn icas e outras intervenções especializadas em mat éria de serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura 
e revestimento de pisos, bem como as despesas relacionadas com as modific ações do equipamento da rede 
associada ao imóvel, bem como as despesas de mat erial ligado com essas adap tações [ante s da pror rogação ou 
conclusão de contratos de quantia super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as despesas, o Serviço 
recolhe informações junto das instituições europeias sobre as condições obtidas (preços, moeda escolhida, 
indexação, duração, outras cláusulas) por cada uma das instituições relativamente a contratos idênticos], 
— despesas relativas à segurança física e mat erial das pessoas e dos bens, nomeadamente os contratos de vigilância 
dos imó veis, os contratos de manuten ção para as instalações de segurança e a compr a de pequeno mater ial [ant es 
da pror roga ção ou conclusão de contratos de quantia super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as 
despesas, o Serviço recolhe informações junto das instituições europeias sobre as condições obtidas (preços, 
moeda escolhida, indexação, duração, outras cláusulas) por cada uma das instituições relativamente a contratos 
idênticos], COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 04 (continuação) 
O4 01 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1289   
— despesas relativas à higiene e à prote ção das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do mat erial de luta contra os incêndios, a renov ação do equipamento dos funcionár ios que são 
membros da equipa de inter venção, as despesas dos controlos legais [antes da pror rogação ou conclusão de 
contratos de quantia super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as despesas, o Serviço recolhe 
informações junt o das instituições europeias sobre as condições obtidas (preços, moeda escolhida, indexação, 
duração, outras cláusulas) por cada uma das instituições relativamente a contratos idênticos], 
— despesas com consultas jurídicas, financeiras e técn icas prévias à aquisição, locação ou constr ução de imó veis, 
— outras despesas em matér ia de imóveis, nomeadament e despesas de gestão relativas a imóveis com diferentes tipos 
de locação, despesas associadas a vistorias e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral 
(taxas de limpeza de rua, de recolha de lixo, etc.), 
— despesas de assistência técn ica ligadas a trabalhos de adap tação importantes. 
O4 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
128 000 106 000 2 619 453,13   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— compra, locação ou locação financeira, manuten ção, reparação, instalação e renov ação de equipament o e de 
mater iais técn icos, 
— compra, locação, manuten ção e reparação de mobiliár io, 
— compra, locação, manuten ção e reparação de veículos, 
O4 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
670 000 674 000 174 707,10   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 04 (continuação) 
O4 01 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1290 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— despesas com equipament o de trabalho, nomeadamente: 
— compra de unif ormes (principalmente para os contínuos, os motori stas e o pessoal de restaurante), 
— compra e limpeza de vestuár io de trabalho, nomeadamente para o pessoal das oficinas e para o pessoal que 
efetua trabalhos para os quais é necessár ia uma prote ção contra as intempéri es e o frio, as deteriorações 
anor mais e a sujidade, 
— compra ou reembolso do custo dos equipament os que possam ser necessár ios no âmbito da aplicação das 
Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— despesas de mudança e de reagr upament o dos serviços e despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
instalação) do mate rial, do mobiliár io e do mat erial de escr itório , 
— despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para oficinas de reprografia, bem como 
determinadas impressões no exte rior, 
— despesas de franquia e de porte de correspondência, as despesas de envio de encomendas postais e outras efetuadas 
por via aérea, marítima e ferroviári a e com o correio interno do Serviço, 
— outras despesas de funcionamento não especialment e previstas neste número. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas). 
O4 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 136 000 1 137 000 1 075 000,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 04 (continuação) 
O4 01 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1291   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mater ial das pessoas e dos bens, nomeadament e os contratos de vigilância 
dos imó veis, os contratos de manuten ção para as instalações de segurança e a compr a de pequeno mater ial [ant es 
da pror roga ção ou conclusão de contratos de quantia super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as 
despesas, o Serviço recolhe informações junto das instituições europeias sobre as condições obtidas, 
— as despesas relativas à higiene e à prot eção das pessoas no local de trabalho, nomeadament e a compra, a locação e 
a manutençã o do mate rial de luta contra os incêndios, a renovação do equipamento dos funcionár ios que são 
membros da equipa de intervenção, as despesas dos controlos legais. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O4 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a produção e o desen volviment o do sítio intranet da Comissão (My 
Intracomm), a realização da publicação semanal «Commission en direct», as assinaturas dos serviços de informação rápida 
sobre ecrã, as despesas de encader nação e outras, indispensáveis à conser vação das obras e periódicos de referência, as 
despesas de assinaturas de jornais e periódicos especializados, jornais oficiais, documentos parlamentares, estatísticas 
do comércio externo, boletins diversos e outras publicações especializadas, e a compra de publicações e obras técnicas 
relacionadas com as atividades do Serviço. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1292 24.2.2022   
O4 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de funcionamento corrent e e de transf ormação dos restaurantes, cantinas e 
cafetarias. 
O4 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. 
O4 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1293   
O4 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 593 493 1 562 477 1 509 319,02   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos do software e do desenv olvimento , gestão e funcionamento de aplicações do Serviço. Cobre, 
nomeadament e: 
— desenv olvimento de sistemas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o desenv olvimento , 
o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projet os de desen volviment o de aplicações, 
— apoio e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manutenção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de software: despesas de software, incluindo as licenças, a manutenção e o apoio relacionados com a 
aquisição de software disponível, 
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação. Inclui as despesas de assistência em mat éria de gestão executi va, de gestão estratégica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 334 696 3 2 0 2   
O4 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 559 000 1 573 000 1 599 260,92   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1294 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais na Comissão. Cobre, nomeadament e: 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, 
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, aplicações e telef ones inteli gent es utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, 
— programas informáticos destinados ao utilizador final: programas informáticos relacionados com clientes utilizado 
para autenti car, criar, colaborar e partilhar documentos e outros conteúdos, tais como correio eletrónico, 
comunicações, mensagens, processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por 
computador , gráficos e outros; 
— imp ressoras de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, imp ressoras laser , impressoras 
a nível depar tamental ou de sala de cópia, tec., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informática: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas, 
— despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do combate a incêndios. 
O4 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 484 000 2 619 000 2 040 463,90   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 09 (continuação) 
O4 01 09 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1295   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre, nomeadamente: 
— instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral; 
— computação nas instalações e em nuvem. Inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
software e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, 
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipament o e software para o armazenamento em linha (para as infraestr uturas de 
computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda de dados, 
corrupção de dados, recuperação de catástrof es e requisitos de conf ormidade), 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo, tal inclui: 
— LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipament os nos centros de dados centrais e de ligação 
dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipament o de rede de 
área alargada e serviços de apoio que ligam diretament e centros de dados, escr itórios e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, 
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Internet, assim como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, bem como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio, tal inclui software e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externos, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 09 (continuação) 
O4 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1296 24.2.2022   
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC), 
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específicas de comutação automát ica, realização de testesde recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. 
CAPÍTUL O O4 10 — RESER VAS 
O4 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRUXEL AS
CAPÍTUL O O4 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O4 01 09 (continuação) 
O4 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1297   
Obser vaçõe s 
As dotações deste artigo têm caráte r meramente provisional e só podem ser utilizadas após transfer ência para outras 
rubricas orçamentais nos term os do Regulament o Financeiro. 
O4 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA EM BRU XEL AS
CAPÍTUL O O4 10 — RESER VAS (continuação) 
O4 10 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1298 24.2.2022   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A NO LUXEMBUR GO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1299   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e taxas     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 1 064 000 1 079 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 184 000 191 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 1 248 000 1 270 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 1 724 000 1 757 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 1 724 000 1 757 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 2 972 000 3 027 000 0,—         
Título 3 — Totais 2 972 000 3 027 000 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1300 24.2.2022   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e taxa s 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 064 000 1 079 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
184 000 191 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1301   
3 0 1 Contr ibuições para o financiamento do regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 724 000 1 757 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiamento do regime de 
pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1302 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1303   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a receber , em conf ormidade com o artigo 21.o do Regulament o Financeiro, eventuais receitas não 
previstas nas outras partes do título 6 que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as 
despesas a que estas receitas estão afetadas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1304 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O5 01     
O5 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O5 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 12 526 000 12 894 000 11 398 536,74 91 
O5 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 133 000 129 000 85 962,37 64,63 
O5 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo O5 01 01 — Totais 12 659 000 13 023 000 11 484 499,11 90,72       
O5 01 02 Pessoal exter no     
O5 01 02 01 Pessoal externo — OIL      
Dotações não diferenciadas 6 832 000 6 583 000 7 014 574,— 102,67 
O5 01 02 02 Pessoal externo — Estr uturas de acolhimento de crianças      
Dotações não diferenciadas 2 853 000 2 354 000 2 125 633,36 74,51  
Artigo O5 01 02 — Totais 9 685 000 8 937 000 9 140 207,36 94,37       
O5 01 03 Outr as despesas de gestão     
O5 01 03 01 Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 81 000 100 000 61 000,— 75,31 
O5 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências      
Dotações não diferenciadas 2 000 3 000 3 000,— 150 
O5 01 03 03 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 120 000 130 000 72 500,— 60,42 COMI SSÃ O 
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DESPES AS    
TÍTUL O O5 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A NO LUXEMBUR GO  
?  
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1305   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O5 01 03 (continuação)     
O5 01 03 04 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 5 000 6 000 6 000,— 120  
Artigo O5 01 03 — Totais 208 000 239 000 142 500,— 68,51       
O5 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O5 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 1 993 000 1 993 000 1 964 000,— 98,54 
O5 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 834 000 834 000 814 393,79 97,65 
O5 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 142 000 142 000 109 433,93 77,07 
O5 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 75 000 76 000 83 000,— 110,67  
Artigo O5 01 04 — Totais 3 044 000 3 045 000 2 970 827,72 97,60       
O5 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 494 000 545 000 519 800,— 105,22 
O5 01 06 Despesas de documentação e de biblioteca      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O5 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O5 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O5 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O5 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 339 704 220 000 63 536,27 18,70 COMI SSÃ O 
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CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1306 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O5 01 09 (continuação)     
O5 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas 413 000 412 000 550 000,— 133,17 
O5 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 922 000 685 000 517 623,64 56,14  
Artigo O5 01 09 — Totais 1 674 704 1 317 000 1 131 159,91 67,54  
CAPÍTULO O5 01 — TOT AL 27 764 704 27 106 000 25 388 994,10 91,44        
CAPÍT ULO O5 10     
O5 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O5 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O5 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O5 — Totais 27 764 704 27 106 000 25 388 994,10 91,44   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O5 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1307   
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O5 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O5 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 526 000 12 894 000 11 398 536,74   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos funcionár ios e agent es temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, 
— seguro de desemp rego dos agent es temporár ios, bem como os pagament os a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituírem ou de mantere m os seus direitos a pensão nos respetivos países de 
origem, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— custos dos coefi cient es de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. COMI SSÃ O 
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TÍTUL O O5 
SER VIÇO DE INFRAESTR UTURAS E LOGÍSTIC A NO LUXEMBUR GO  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1308 24.2.2022   
O5 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
133 000 129 000 85 962,37   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— despesas de viag em devidas aos funcionár ios e agent es temporár ios (incluindo os membros da famíli a) quando da 
entrada e da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação, 
— subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho e da cessação 
definit iva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a entrada em funções ou quando da sua afetação a novo local de trabalho ou da cessação definitiva 
de funções seguida de reinstalação noutra localidade. 
O5 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a participação do Serviço nas despesas do centro recreativo e em outras ações culturais e despor tivas e em 
quaisquer iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre o pessoal das diversas nacionalidades, 
— a contr ibuição do Serviço para as despesas das creches e guarda de crianças, 
— as despesas a efetuar no quadro de uma política para os portadores de deficiência que sejam: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1309   
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente 
consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas 
como necessár ias e resultantes da deficiência, devidament e justificadas. 
O5 01 02 Pessoal exter no 
O5 01 02 01 Pessoal extern o — OIL 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 832 000 6 583 000 7 014 574,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime aplicável aos outros agentes), o regime 
de segurança social da instituição que abrange os agent es contratuais, descr ito no título IV, e o custo das 
ponderações aplicá veis às remunerações desta cate goria do pessoal, 
— as despesas decor rentes (venciment os, seguros, etc.) da utilização de contratos de direito privado para pessoal 
externo e pessoal interi no, 
— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, assistência 
ocasional e prestações de serviços de caráte r intelectual, 
— as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao serviço de funcionár ios de Estados-Membros e 
de outros peritos e despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição de funcionár ios junto das 
administrações nacionais ou das organizações internacionais, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 1 944 918 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 01 (continuação) 
O5 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1310 24.2.2022   
O5 01 02 02 Pessoal extern o — Estruturas de acolhimento de crianças 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 853 000 2 354 000 2 125 633,36   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime aplicável aos outros agentes), o regime 
de segurança social da instituição que abrange os agent es contratuais, descr ito no título IV, e o custo das 
ponderações aplicá veis às remunerações desta cate goria do pessoal, 
— as despesas decor rentes (venciment os, seguros, etc.) da utilização de contratos de direito privado para pessoal 
externo e pessoal interi no, 
— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, assistência 
ocasional e prestações de serviços de caráte r intelectual, 
— as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao serviço de funcionár ios de Estados-Membros e 
de outros peritos e despesas suplementares decor rentes da colocação à disposição de funcionár ios junto das 
administrações nacionais ou das organizações internacionais, 
— o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 857 000 3 2 0 2   
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O5 01 03 Outr as despesas de gestão 
O5 01 03 01 Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
81 000 100 000 61 000,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1311   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a execução de uma deslocação em serviço do pessoal estatutár io e dos peritos ou 
funcionár ios nacionais ou internacionai s destacados, 
— reembolso de despesas realizadas no quadro de obrigaçõ es de representação oficial do Serviço (não há lugar a 
reembolso de despesas efetuadas por força da representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de 
outras instituições da União), 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O5 01 03 02 Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 3 000 3 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de viag em e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados para grupos de estudo e de 
trabalho, bem como as despesas de realização de reuniões, na medida em que não são cober tas pela infraestr utura 
existen te nas sedes das instituições ou nos gabinetes extern os (os reembolsos aos peritos são efetuados com base 
em decisões tomadas pela Comissão), 
— despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que participa o Serviço, 
— as despesas de estudos e de consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos (pessoas singulares ou 
coletivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afeto ao Serviço não possa efetuá-los diretament e, 
incluindo a aquisição de estudos já realizados. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 03 (continuação) 
O5 01 03 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1312 24.2.2022   
O5 01 03 03 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 130 000 72 500,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de formação geral para melhorar as compet ências do pessoal e o rendimento e eficácia do Serviço: 
— honorár ios de peritos para identif icar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompanhar a 
formação, 
— honorár ios de consultores em diversos domínios, nomeadamente em mat éria de métodos de orga nização, 
gestão, estratégia, qualidade e gestão do pessoal, 
— despesas de participação nas formações externas e despesas de adesão às orga nizações prof issionais relevantes, 
— despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, 
— despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios internet associados e à compr a de mater ial 
pedagóg ico, às subscr ições e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imp rensa e aos produt os 
multimédia, 
— financiament o de mat erial didático. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O5 01 03 04 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 6 000 6 000,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1313   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas. 
Bases jurídicas 
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras apro vadas pela Comissão. 
O5 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O5 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 993 000 1 993 000 1 964 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Serviço e despesas conexas, 
nomeadament e: 
— despesas de compra, arrendament o com opção de compra, ou constr ução de imóveis, 
— as rendas e os encargos relativ os aos imó veis ou partes de imóveis ocupados pelo Serviço, bem como o 
arrendament o de salas de conferência, armazéns, garagens e parques de estacionament o. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 03 (continuação) 
O5 01 03 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1314 24.2.2022   
O5 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
834 000 834 000 814 393,79   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Serviço e despesas conexas, 
nomeadament e: 
— seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo), 
— despesas de consumo de água, de gás, de eletr icidade e de energia para aqueciment o, relativas aos imóveis ou partes 
de imóveis ocupados pelo Serviço, 
— despesas de manuten ção, calculadas com base nos contratos em vigor , das instalações, ascensores, aqueciment o 
central, equipamentos de ar condicionado, etc.; as despesas que resultam de determinadas limpezas periódicas, de 
compras de produtos de manuten ção, de lavagens, de limpezas a seco, etc., bem como de pinturas, de reparações e 
de mater ial necessár io para as oficinas de manuten ção, 
— despesas relativas ao tratamento seletiv o dos resíduos, respetivo armazenamento e evacuação, 
— execução de obras de adap tação de imó veis, tais como as modificaçõ es das divisór ias, alterações de instalações 
técn icas e outras intervenções especializadas em mat éria de serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura 
e revestimento de pisos, bem como as despesas relacionadas com as modific ações do equipamento da rede 
associada ao imóvel e as despesas de mat erial ligado com essas adap tações [ante s da pror rogação ou celebração de 
contratos de montante super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as despesas, o Serviço recolhe 
informações junto das instituições sobre as condições obtidas (preços, moeda escolhida, indexação, duração, 
outras cláusulas) por cada uma das instituições relativamente a contratos idênticos], 
— despesas com consultas jurídicas, financeiras e técn icas prévias à aquisição, locação ou constr ução de imó veis, 
— outras despesas em matér ia de imóveis, nomeadament e despesas de gestão relativas a imóveis com diferentes tipos 
de locação, despesas associadas a vistorias e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral 
(taxas de recolha de lixo, etc.), 
— despesas de assistência técn ica ligadas a trabalhos de adap tação importantes. COMI SSÃ O 
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CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1315   
O5 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
142 000 142 000 109 433,93   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Serviço e despesas conexas, 
nomeadament e: 
— compra, locação ou locação financeira, manuten ção, reparação, instalação e renov ação de equipament o e de 
mater iais técn icos, 
— compra, locação, manuten ção e reparação de mobiliár io, 
— compra, locação, manuten ção e reparação de veículos. 
O5 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
75 000 76 000 83 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Serviço e despesas conexas, 
nomeadament e: 
— despesas de mudança e de reagr upament o dos serviços e despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
instalação) do mate rial, do mobiliár io e do mat erial de escr itório , 
— despesas de compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itóri o, produt os para oficinas de reprografia, bem como 
determinadas impressões no exte rior, 
— despesas de franquia e de porte de correspondência, as despesas de envio de encomendas postais e outras efetuadas 
por ar, mar e caminho de ferro, bem como o correio intern o do Serviço, 
— despesas com equipament os de trabalho, nomeadamente: 
— unif ormes de serviço (principalmente para contínuos, motoristas e pessoal da restauração), COMI SSÃ O 
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CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1316 24.2.2022   
— aquisição e limpeza de vestuár io de trabalho, nomeadamente para pessoal das oficinas e pessoal que efetua 
trabalhos para os quais se revela necessár ia uma proteção contra as intempéri es e o frio, as deteriorações 
anor mais e a sujidade, 
— aquisição ou reembolso de qualquer equipamento que se possa revelar necessár io no âmbito da aplicação das 
Diretivas 89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— outras despesas administrativas não especialmente previstas neste número. 
O5 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
494 000 545 000 519 800,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Serviço e despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mater ial das pessoas e dos bens, nomeadamente contratos de vigilância 
dos imóveis, contratos de manutençã o das instalações de segurança, formações e compra de pequeno mater ial, 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do mater ial de luta contra incêndios, a renovaçã o do equipamento dos funcionár ios membros da 
equipa de inter venção, formações e controlos legais. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). COMI SSÃ O 
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CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 04 (continuação) 
O5 01 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1317   
O5 01 06 Despesas de documentação e de biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a produção e o desen volviment o do sítio intranet da Comissão (My 
IntraComm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encader nação e outras 
indispensáv eis à conser vação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos 
especializados e a compra de publicações e obras técnicas relacionadas com as atividades do Serviço. 
O5 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas de funcionamento corrent e e de transf ormação dos restaurantes, cantinas e 
cafetarias. 
O5 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. COMI SSÃ O 
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CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1318 24.2.2022   
O5 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Bases jurídicas 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do artigo 6. 
° da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão 
Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). 
Tarefas decor rente s das prer rogativas institucionais da Comissão previstas no Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 
do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao 
orçament o geral da União, que alter a os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, 
(UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 
n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O5 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
339 704 220 000 63 536,27   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos de programas informáticos e do desen volviment o, gestão e funcionamento de aplicações do 
Serviço. Cobre nomeadament e: 
— o desenv olvimento de siste mas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o 
desenv olvimento , o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projetos de desen volviment o de 
aplicações, 
— supor te e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manuten ção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de programas informáticos: despesas com programas informáticos, incluindo as licenças, a manuten ção e 
o apoio relacionados com a aquisição de programas informáticos pronto s a utilizar , COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1319   
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, de gestão estraté gica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
Receitas afetadas (origem, montante s estimados e artigo ou número correspondent e do mapa de receitas).                                                              
Outras receitas afetadas 9 000 3 2 0 2   
O5 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
413 000 412 000 550 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais na Comissão. Cobre nomeadamente : 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, 
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, aplicações e telef ones inteli gent es utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, 
— programas informáticos destinados ao utilizador final: programas informáticos relacionados com clientes utilizado 
para autenti car, criar, colaborar e partilhar documentos e outros conteúdos, tais como correio eletrónico, 
comunicações, mensagens, processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por 
computador e gráfi cos, 
— imp ressoras de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, imp ressoras laser , impressoras 
a nível depar tamental ou de sala de cópia, tec., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informática: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 09 (continuação) 
O5 01 09 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1320 24.2.2022   
O5 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
922 000 685 000 517 623,64   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre nomeadament e: 
— instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral; 
— computação local e na nuvem, tal inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
programas informáticos e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, 
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipamento e programas informáticos para o armazenamento em linha (para as 
infraestr uturas de computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda 
de dados, corrupção de dados, recuperação de catástrofes e requisitos de conf ormidade), 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo, tal inclui: 
— redes LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipamentos nos centros de dados centrais e de 
ligação dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipamento de 
rede de área alargada e serviços de apoio que ligam diretamente centros de dados, escr itóri os e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1321   
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Intern et, bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, assim como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio, tal inclui programas informáticos e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços 
externos, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC), 
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específi cas de comutação automática, realização de testes de recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUT URAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGO
CAPÍTUL O O5 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O5 01 09 (continuação) 
O5 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1322 24.2.2022   
CAPÍTUL O O5 10 — RESER VAS 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O5 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo têm um caráte r puramente provis ional e só podem ser utilizadas após transfer ência para 
outras rubricas orçamentais nos term os do Regulament o Financeiro. 
O5 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
SERVIÇO DE INFRAES TRUTURAS E LOGÍS TICA NO LUXEMBURGOPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1323   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUR OPEU DE LUTA ANTIFRA UDE (OL AF) COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1324 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 3 768 000 3 653 000   
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 752 000 737 000 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 4 520 000 4 390 000 0,—        
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 3 410 000 3 417 000    
Artigo 3 0 1 — Totais 3 410 000 3 417 000    
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 7 930 000 7 807 000 0,—         
Título 3 — Totais 7 930 000 7 807 000 0,—    COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1325   
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 768 000 3 653 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas são compostas pelo produt o do impost o sobre os vencimento s, salár ios e subsídios dos funcionár ios e 
outros agentes deduzido mensalmente dos vencimento s do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Atos de referênc ia 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
752 000 737 000 0,—   
Obser vaçõ es 
Estas receitas incluem o produt o integra l da contr ibuição temporár ia sobre as remunerações dos funcionár ios e dos 
outros agentes no ativo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1326 24.2.2022   
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
3 410 000 3 417 000    
Obser vaçõ es 
Estas receitas constituem o conjunto das contr ibuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos 
vencimento s nos term os do artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionár ios, para o financiament o do regime de 
pensões. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1327   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1328 24.2.2022   
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a receber , nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, as receitas não previstas nas 
outras partes do título 6 e que dão lugar à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financia r as despesas a 
que estas receitas estão afetadas . COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM AS POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1329   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO O6 01     
O6 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários     
O6 01 01 01 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 43 669 000 42 941 000 40 359 107,66 92,42 
O6 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recr utamento, transferências e 
cessação definitiva de funções      
Dotações não diferenciadas 248 000 239 000 438 339,54 176,75 
O6 01 01 03 Política e gest ão do pessoal      
Dotações não diferenciadas p.m. 3 000 3 000,—   
Artigo O6 01 01 — Totais 43 917 000 43 183 000 40 800 447,20 92,90       
O6 01 02 Pessoal exter no      
Dotações não diferenciadas 2 585 000 2 329 000 2 385 773,90 92,29 
O6 01 03 Outr as despesas de gestão     
O6 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação      
Dotações não diferenciadas 1 051 000 1 314 000 462 072,— 43,96 
O6 01 03 02 Despesas de reuniões e de grupos de peritos      
Dotações não diferenciadas 208 000 260 000 506,68 0,24 
O6 01 03 03 Estudos e consultas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 180 075,—  
O6 01 03 04 Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão      
Dotações não diferenciadas 138 000 138 000 130 000,— 94,20 
O6 01 03 05 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 19 000 19 000 15 000,— 78,95  
Artigo O6 01 03 — Totais 1 416 000 1 731 000 787 653,68 55,63       COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
DESPES AS    
TÍTUL O O6 
ORGANISMO EUR OPEU DE LUTA ANTIFRA UDE (OL AF)  
?  
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1330 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O6 01 04 Infr aestr utur as e logística     
O6 01 04 01 Rendas e aquisições      
Dotações não diferenciadas 5 607 000 5 507 000 5 556 149,68 99,09 
O6 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios      
Dotações não diferenciadas 936 000 922 000 956 076,— 102,14 
O6 01 04 03 Equipamento e mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 145 000 133 000 82 000,— 56,55 
O6 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 198 000 201 000 186 000,— 93,94 
O6 01 04 05 Despesas com a tradução      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo O6 01 04 — Totais 6 886 000 6 763 000 6 780 225,68 98,46       
O6 01 05 Despesas de segur ança e controlo      
Dotações não diferenciadas 333 000 335 000 360 762,25 108,34 
O6 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca      
Dotações não diferenciadas 10 000 10 000 8 689,55 86,90 
O6 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O6 01 08 Custas jurídicas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O6 01 09 Tecnologias da informação e comunicação     
O6 01 09 01 Sistemas de informação      
Dotações não diferenciadas 4 213 830 1 456 575 1 247 377,70 29,60 
O6 01 09 02 Ambiente de trabalho digital      
Dotações não diferenciadas p.m. 669 000 1 532 741,63  COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1331   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
O6 01 09 (continuação)     
O6 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede      
Dotações não diferenciadas 1 462 820 3 811 989 1 481 346,15 101,27  
Artigo O6 01 09 — Totais 5 676 650 5 937 564 4 261 465,48 75,07  
CAPÍTULO O6 01 — TOT AL 60 823 650 60 288 564 55 385 017,74 91,06        
CAPÍT ULO O6 02     
O6 02 01 Controlos, estudos, análises e atividades específicas do 
Org anismo Europeu de Luta Antifr aude      
Dotações não diferenciadas 650 000 650 000 4 380 514,07 673,93 
O6 02 02 Ações de informação e de comunicação      
Dotações não diferenciadas 150 000 150 000 28 083,— 18,72  
CAPÍTULO O6 02 — TOT AL 800 000 800 000 4 408 597,07 551,07        
CAPÍT ULO O6 10     
O6 10 01 Dotações provisionais      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
O6 10 02 Reser va para impr evistos      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO O6 10 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título O6 — Totais 61 623 650 61 088 564 59 793 614,81 97,03   COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)  
CAPÍTUL O O6 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS  
CAPÍTUL O O6 10 — RESER VAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1332 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abr il de 1999, que institui o Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF) [notifi cada com o número SEC(1999) 802] (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20). 
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
O6 01 01 Funcionár ios e agentes tempor ários 
O6 01 01 01 Remunerações e subsídios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
43 669 000 42 941 000 40 359 107,66   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— o seguro de acident e e de doença e outros encargos sociais, 
— o seguro de desemprego dos agentes temporár ios, bem como os paga mentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem , 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— os efeitos dos coefic ientes de correção aplicávei s à remuneração dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, bem 
como o efeito do coefi ciente de correção aplicado à parte da remuneração transferi da para um país que não o do 
local de afetação, 
— o custo das atualizações das remunerações durante o exer cício financeiro. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1333   
O6 01 01 02 Despesas e subsídios relativ os ao recr utamento, transferências e cessação definit iva de funções 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
248 000 239 000 438 339,54   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir relativamente aos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto 
no quadro de pessoal: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da sua entrada em funções, cessação de funções ou transfer ência que implique uma mudança do local de 
afetação, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigados a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios obrigad os a mudar de 
residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como 
aquando da cessação definitiva de funções na instituição seguida de reinstalação noutra localidade. 
O6 01 01 03 Política e gestão do pessoal 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 3 000 3 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a participação do Org anismo nas despesas do centro recreativo e em outras ações culturais e despor tivas em 
Bruxelas e as iniciativas suscetíveis de promover as relações sociais entre o pessoal das diversas nacionalidades na 
sede do Org anismo, 
— a contr ibuição do Org anismo para as despesas das crech es e de transpor te escolar , COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1334 24.2.2022   
— as despesas relativas às seguintes catego rias de pessoas, no âmbito de uma política a favor das pessoas portadoras 
de deficiên cia: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— os filhos a cargo, na aceção do Estatuto dos Funcionár ios. 
Trata-se do reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois dos eventuais direitos concedidos a 
nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como 
necessár ias e em virtude da deficiência, devidamente justif icadas. 
O6 01 02 Pessoal exter no 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 585 000 2 329 000 2 385 773,90   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— a remuneração dos agent es contratuais (na aceção do título IV das Condições de Emp rego), incluindo o pessoal 
disponibilizado ao secretar iado do Comit é de Fiscalização, o regime de segurança social da instituição que abrang e 
os agentes contratuais, descr ito no título IV, e o custo das ponderações aplicá veis à remuneração desta categor ia de 
pessoal, 
— as despesas geradas (vencimentos, seguros, etc.) pelos contratos de direito privado do pessoal exte rno e pelo 
recurso a pessoal interi no, 
— as despesas de pessoal incluídas nos contratos relativ os à subcontratação técnica e administrativa, 
—as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia ao Org anismo de funcionár ios dos Estados-
-Membros e outros peritos, bem como as despesas suplementares decor rente s da colocação à disposição de 
funcionár ios junto das administrações nacionais ou das organizações internacionai s, 
— o custo das atualizações das remunerações durante o exer cício financeiro. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 01 (continuação) 
O6 01 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1335   
O6 01 03 Outr as despesas de gestão 
O6 01 03 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 051 000 1 314 000 462 072,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de transpor te, incluindo as despesas acessór ias à emissão e reser va dos títulos de transpor te, o 
paga mento das ajudas de custo diár ias de deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou exceci onalmente 
supor tadas em deslocações em serviço pelo pessoal da Comissão vinculado ao Estatut o dos Funcionár ios e por 
peritos ou funcionár ios nacionais ou internacionais destacados junto dos serviços da Comissão, 
— despesas realizadas para cumprir obrigaçõ es de representação oficial do Serviço (não há lugar a reembolso de 
despesas efetuadas por força da representação para com funcionár ios ou agentes da Comissão ou de outras 
instituições da União). 
O6 01 03 02 Despesas de reuniões e de grupos de peritos 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
208 000 260 000 506,68   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— despesas de viag em e de estadia e despesas acessór ias dos peritos conv ocados para grupos de estudo e de trabalho e 
as despesas decor rent es da realização de reuniões, na medida em que não sejam cober tas pela infraestr utura 
existen te nas sedes das instituições ou nos gabinetes extern os (os reembolsos aos peritos são efetuados com base 
em decisões tomadas pela Comissão), 
— despesas diversas de conferências, congressos e reuniões em que participa o Serviço ou que este organiza. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1336 24.2.2022   
O6 01 03 03 Estudos e consultas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 180 075,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos e consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos 
(pessoas singulares ou coletivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afeto à Comissão não possa 
efetuar esses estudos diretament e. Cobre igualmente a aquisição de estudos já realizados ou subscr ições junto de 
institutos de inve stigação especializados. 
O6 01 03 04 Aperfeiçoament o prof issional e formação em gestão 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
138 000 138 000 130 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas: 
— as despesas de participação nas formações externas e as despesas de adesão às organizações prof issionais 
pertinente s, 
— as despesas relativas à formação com o intuit o de melhorar as competência s do pessoal e o rendiment o e eficácia 
do Organismo: 
— os honorár ios de peritos para identif icar as necessidades, conceber , elaborar , animar , avaliar e acompan har a 
formação, 
— os honorár ios de consultores em diversos domínios, nomeadament e em mat éria de métod os de organização, 
gestão, estratégia, qualidade e gestão do pessoal, 
— as despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transpor te, às refeições e ao alojamento dos 
participantes em cursos residenciais, COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1337   
— as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios intern et associados e à compra de 
mater ial pedagógico, às subscr ições e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos 
produt os multimédia, 
— o financiamento de mater ial didático. 
O6 01 03 05 Reuniões internas 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
19 000 19 000 15 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de refrescos e de refeições ligeiras servidos em ocasiões especiais aquando 
de reuniões internas. 
O6 01 04 Infr aestr utur as e logística 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O6 01 04 01 Rendas e aquisições 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 607 000 5 507 000 5 556 149,68   COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 03 (continuação) 
O6 01 03 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1338 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Org anismo e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de aquisição ou de locação com opção de compra de imó veis ou de constr ução de imóveis, 
— as rendas e os foros enfitêuticos, os impostos diversos e o exercício de opções de compra relativ os a imó veis ou 
partes de imó veis, bem como o arrendamento de salas de confer ência, armazéns, garagens e parques de 
estacionament o. 
O6 01 04 02 Despesas relacionadas com os edifícios 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
936 000 922 000 956 076,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Org anismo e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— os prémios de seguros relativ os aos imóveis ou partes de imó veis ocupados pelo Org anismo, 
— as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e energia para aqueciment o relativas aos imó veis ou partes de 
imóveis ocupados pelo Organismo, 
— os seguros diversos (nomeadamente de responsabilidade civil e contra roubo), 
— as despesas de manutenção, instalações, ascensores, aqueciment o central, equipamentos de ar condicionado, etc., 
as despesas com deter minadas limpezas periódicas, compr as de produt os de manute nção, lavagens, limpezas a 
seco, etc., bem como pinturas, reparações e mater ial necessár io para as oficinas de manutenção, 
— as despesas relativas ao tratamento seletivo dos resíduos, respetivo armazenament o e evacuação, 
— a execução de obras de adaptação tais como modificações das divisór ias nos imóveis, altera ções de instalações 
técn icas e outras intervenções especializadas em mat éria de serralhar ia, eletr icidade, instalações sanitár ias, pintura 
e revestimento de pisos, despesas relacionadas com modifi cações do equipamento da rede associada ao imó vel e 
despesas de mater ial ligado com essas adap tações (antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e 
super ior a 300 000 EUR e com vista a racionalizar as despesas, o Organismo deve consultar as outras instituições 
sobre as condições obtidas (preços, moeda escolhida, indexação, duração, outras cláusulas) por cada uma delas 
relativamente a contratos semelhantes), 
— as despesas de consultori a jurídica, financeira e técnica prévia à aquisição, locação ou constr ução de imó veis, COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 04 (continuação) 
O6 01 04 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1339   
— as outras despesas com imóveis, nomeadament e despesas de gestão relativas a imóveis com vários locatár ios, 
despesas associadas a vistori as e taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral (recolha de 
lixo, etc.), 
— despesas de assistência técn ica ligadas a trabalhos de adap tação importantes. 
O6 01 04 03 Equipamento e mobiliár io 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
145 000 133 000 82 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Org anismo e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— a compra, locação ou locação financeira, manuten ção, reparação, instalação e renov ação de equipamento e 
mater iais técn icos e, em especial: 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de mobiliár io, 
— a compr a, locação, manutenção e reparação de veículos, 
O6 01 04 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
198 000 201 000 186 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Org anismo e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas de mudança e de reagr upamento dos serviços e as despesas de manuten ção (receção, armazenamento, 
instalação) de equipamento, mobiliár io e mater ial de escr itório, COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 04 (continuação) 
O6 01 04 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1340 24.2.2022   
— as despesas de compr a de papel, envelopes , mater ial de escr itóri o, produt os para oficinas de reprografia e despesas 
com impressões no exterior, 
— as despesas de franquias postais e de porte de correspondência ordinár ia, relat órios e publicações, as despesas de 
envio de encomendas postais e outras efetuadas por via aérea, marítima ou ferroviária, bem como pelo correio 
interno da Comissão, 
— as despesas de equipamentos de trabalho, nomeadamente : 
— compras de fardas e vestuár io de trabalho para contínuos e motoristas, 
— compras e limpeza de vestuár io de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efetua trabalhos para os 
quais se revela necessár ia uma prot eção contra as intem péries e o frio, as deteriorações anor mais e a sujidade, 
— aquisição ou reembolso do custo de equipamento que possa revelar -se necessár io nos termos das Diretivas 
89/391/CEE e 90/270/CEE, 
— outras despesas de funcionamento não previstas especialmente neste número. 
O6 01 04 05 Despesas com a tradução 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a serviços de tradução. 
O6 01 05 Despesas de segur ança e controlo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
333 000 335 000 360 762,25   COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 04 (continuação) 
O6 01 04 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1341   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com os imó veis do Org anismo e outras despesas conexas, 
nomeadament e: 
— as despesas relativas à segurança física e mate rial de pessoas e bens, nomeadamente os contratos de vigilância dos 
imóveis, os contratos de manutenção das instalações de segurança e a compra de pequeno mater ial, 
— as despesas relativas à saúde e à segurança das pessoas no local de trabalho, nomeadamente a compra, a locação e a 
manuten ção do mater ial de luta contra incêndios, a renov ação do equipamento dos funcionár ios que são membros 
da equipa de inter venção, as despesas dos controlos legais. 
Antes da pror rogação ou celebração de contratos de montant e super ior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as 
despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, 
prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescr ições mínimas de segurança e de saúde 
respeitant es ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o 
da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14). 
O6 01 06 Despesas de documentação e da biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 10 000 8 689,55   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a realização e o desen volvime nto do sítio Intranet da Comissão (My 
IntraComm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encader nação e outras 
indispensáv eis à conser vação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos 
especializados, e a compra de publicações e de obras técn icas em relação com as atividades do Org anismo. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1342 24.2.2022   
O6 01 07 Política e gestão de infr aestr utur as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento e de transf ormação dos restaurantes , cafetar ias e 
cantinas. 
O6 01 08 Custas jurídicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as indemnizações a pagar pelo Serviço e decor rentes de responsabilidade civil e 
eventuais despesas em situações em que, por razões de equidade, haja que pagar uma indemnização sem que seja 
possível daí retirar qualquer direito. 
O6 01 09 Tecnologias da informação e comunicação 
Atos de referênc ia 
Decisão (UE, Euratom ) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistem as de 
comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40). 
Decisão (UE, Euratom) 2018/559 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que estabelece as regras de execução do 
artigo 6.o da Decisão (UE, Eurat om) 2017/46 relativa à segurança dos sistemas de comunicação e informação na 
Comissão Europeia (JO L 93 de 11.4.2018, p. 4). COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1343   
O6 01 09 01 Sistema s de informação 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 213 830 1 456 575 1 247 377,70   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os sistemas de informação (ou seja, aplicações) do Serviço e despesas conexas. O seu 
âmbito inclui os custos do software e do desenv olvimento , gestão e funcionamento de aplicações do Serviço. Cobre, 
nomeadament e: 
— desenv olvimento de sistemas de informação: recursos relacionados com a análise, a conceção, o desenv olvimento , 
o código, os testes e os serviços de distr ibuição associados a projet os de desen volviment o de aplicações, 
— apoio e manutenção de sistemas de informação: as operações, o apoio, a manutenção e as pequenas melhor ias 
associadas às aplicações existent es, 
— aquisição de software: despesas de software, incluindo as licenças, a manutenção e o apoio relacionados com a 
aquisição de software disponível, 
— gestão de sistemas de informação: custos relacionados com a gestão, administração e planeamento de tecnologias 
da informação, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, de gestão estraté gica, de 
arquite tura empresari al, de financiament o informático e de gestão dos fornecedores. 
O6 01 09 02 Ambiente de trabalho digital 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 669 000 1 532 741,63   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os dispositivo s informáticos para os utilizadores finais e o apoio aos mesmos. O seu 
âmbito inclui os custos de aquisição, constr ução, gestão e funcionamento de dispositivo s informáticos para os 
utilizadores finais e a prestação de apoio centralizado aos utilizadores finais na Comissão. Cobre, nomeadament e: 
— infraestr uturas de computad ores pessoais: computad ores de mesa físicos portáteis, computa dores portáteis, 
term inais cliente «magro», periféricos (incluindo monit ores, pont eiros e impressoras pessoais anexas) utilizados 
por indivíduos para desempenhar o seu trabalho, COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1344 24.2.2022   
— dispositivo s móveis: táblet es de cálculo, telef ones inteligent es e aplicações utilizados por indivíduos para 
desempenhar o seu trabalho, 
— software destinado ao utilizador final: software relacionado com clientes utilizado para aute nticar , criar, colaborar e 
partilhar documentos e outros conteúdos, tais como correio eletrónico, comunicações, mensag ens, 
processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, edição assistida por computador , gráficos e outros, 
— imp ressoras de rede: impressoras pessoais ligadas à rede, impressoras a jato de tinta, imp ressoras laser , impressoras 
a nível depar tamental ou de sala de cópia, etc., 
— confer ências e áudio/vídeo: equipamento áudio e de videoconf erência normalmente utilizado em salas de 
confer ência e salas de telepresença para permitir comunicações ao pessoal, 
— Serviço de assistência informático: recursos principais do serviço de assistência centralizado que trata dos pedidos 
dos utilizadores, responde às perguntas e resolve questões, 
— apoio documental: recursos de apoio local que proporcionam apoio no local para transfer ências, aditamentos, 
alter ações e resolução direta de problemas. 
O6 01 09 03 Centro de dados e serviços em rede 
Númer os (Dotações não diferenciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 462 820 3 811 989 1 481 346,15   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos relacionados com as instalações e os serviços de comunicações do centro de 
dados, bem como os custos relacionados com a segurança e a conf ormidade informáticas. Cobre, nomeadamente: 
— instalações do centro de dados: instalações do centro de dados especificamente criadas para albergar e prote ger 
equipamento informático crítico, incluindo o espaço, a energia, os controlos ambientais, os bastidores, a cablag em 
e o apoio direto «intelig ente», tal inclui outras instalações como salas de informática e armár ios para equipament o 
informático na sede institucional, centros de atendi mento telef ónico ou outros edifícios de escr itórios de interesse 
geral; 
— computação nas instalações e em nuvem, tal inclui: 
— servidores: servidores físicos e virtuais que funcionam com diferentes sistema s operativo s; inclui equipament o, 
software e serviços de apoio, 
— infraestr uturas converg entes: aparelhos especifi camente concebidos para assegurarem capacidades em maté ria 
de cálculo, armazenamento e rede numa única caixa, COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 09 (continuação) 
O6 01 09 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1345   
— unidade central de processamento: os computador es tradicionais da unidade central de processamento e as 
operações que gerem os sistemas operativos antigos, 
— armazenamento nas instalações e em nuvem: assegura o armazenament o centralizado de dados e detém com 
segurança informações e dados que devem ser consultados mais tarde. O armazenamento pode cont er dados para 
programas e códigos de aplicações, bases de dados, ficheiros, supor tes de informação, correio eletrónico e outras 
formas de informação. Inclui equipament o e software para o armazenamento em linha (para as infraestr uturas de 
computação distr ibuídas) e fora de linha (para arquivo, salvaguarda e recuperação, apoio à perda de dados, 
corrupção de dados, recuperação de catástrof es e requisitos de conf ormidade), 
— rede: equipamento de dados e de voz, juntament e com os métodos de transpor te para ligar os sistemas e as pessoas 
e permitir o diálogo, tal inclui: 
— LAN/W AN: rede local física e sem fios de ligação de equipament os nos centros de dados centrais e de ligação 
dos utilizadores finais em zonas de trabalho às redes mais vastas da organização e equipament o de rede de 
área alargada e serviços de apoio que ligam diretament e centros de dados, escr itórios e terceiros, 
— voz: recursos de voz que permitem ou distr ibuem serviços vocais através de equipament o nas instalações, 
incluindo PBX, VoIP, correio vocal e microtelef ones, 
— transpor te: circuitos de rede de dados e instalações e serviços de acesso associados; inclui redes de dados 
específicas e virtuais e acesso à Intern et, bem como a utilização associada à mobilidade e a outros tipos de 
trânsito de dados com base na faturação da utilização e circuitos de rede de voz e instalações e serviços de 
acesso associados, assim como a utilização associada a chamadas telef ónicas normais. O transpor te de voz e 
dados pode incluir tecn ologias terrestres e não terrestres (por exem plo, por satélit e), 
— plataf orma: custos associados a bases de dados distr ibuídas e da unidade central de processamento e siste mas de 
software interm édio, tal inclui software e ferramentas de gestão de bases de dados e serviços externos, 
— realização: custos de monitorização, apoio, gestão e funcionamento de operações de TI, tal inclui: 
— gestão de serviços de TI: recursos relativ os ao incident e e atividades de gestão de alter ações e de problemas no 
âmbito do processo de gestão do serviço informático (excluindo o serviço de assistência principal), 
— gestão de programas, produt os e projet os: recursos relativos à gestão e apoio de projet os relacionados com as 
TI e/ou no desen volviment o contínuo de produt os em iniciativas no domínio das tecn ologias da informação, 
— gestão de clientes : os recursos ou os «gest ores de conta» alinhados com os ramos de atividade para 
compree nder as respetivas necessidades, comunicar sobre produt os informáticos, serviços e o estado dos 
projetos informáticos, 
— centro de operações: recursos centralizados do centro de operações informáticas, incluindo monit orização e 
inter venção, por exem plo, centro de operações da rede (NOC), centro de operações global (GOC), COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 09 (continuação) 
O6 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1346 24.2.2022   
— segurança, conf ormidade, recuperação em caso de catástrof e: custos para definir, estabelecer , executar e aferir a 
segurança, a conf ormidade e a capacidade de recuperação em caso de catástrofe , tal inclui: 
— segurança: política de definição de recursos para a segurança informática e cibersegurança, estabeleciment o de 
processos e meios, medição da conf ormidade, resposta a violações da segurança e fornecimento de segurança 
operacional em tempo real, como a digitalização da vulnerabilidade, a gestão de barreiras de proteção, 
sistemas de prevenção de intrusões, e a gestão das informações e dos eventos em mat éria de segurança, 
— conf ormidade: política de definição de recursos para a conf ormidade informática, estabeleciment o de controlos 
e avaliação da conf ormidade com os requisit os lega is e de conf ormidade aplicávei s, 
— recuperação na sequência de catástrofe s: recursos para recuperação na sequência de catástrof es informáticas, 
definição da política de recuperação na sequência de catástrof es, estabeleciment o de processos e meios, 
instalações específi cas de comutação automática, realização de testes de recuperação na sequência de 
catástrofe s, 
— infraestr uturas de gestão informática (incluindo a logística): custos relacionados com a gestão, administração e 
planeamento de infraestr uturas informáticas, tal inclui as despesas de assistência em matér ia de gestão executiva, 
de gestão estraté gica, de arquit etura empr esar ial, de financiamento informático e de gestão dos fornecedores. 
CAPÍTUL O O6 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativ o 
aos inquér itos efetuados pelo Org anismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revog a o Regulament o (CE) 
n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 
248 de 18.9.2013, p. 1). 
Regulament o (UE) n.o 1306/2013 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao 
financiamento, à gestão e ao acompanhament o da Política Agrícola Comum e que revog a os Regulament os (CEE) 
n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do 
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
O6 02 01 Contr olos, estudos, análises e atividades específicas do Org anismo Europeu de Luta Antifr aude 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
650 000 650 000 4 380 514,07   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas relativas às ações de luta antifraude que não entram no âmbito do 
funcionament o administrativo do Org anismo. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 01 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
O6 01 09 (continuação) 
O6 01 09 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1347   
Destina-se, nomeadamente, a: 
— inve stigar , reunir , examinar , explorar e transmitir aos serviços nacionais de inquér ito toda s as informações úteis à 
deteção e perseguição das fraudes (por exem plo, por meio de bases de dados), 
— apoiar os esforços dos Estados-Membros, nomeadamente no caso de fraudes transnacionais, em que é necessár io 
prever uma inter venção a nível da União, 
— financiar as ações que têm por objetivo aumentar a eficácia das medidas preventivas, dos controlos e dos 
inquér itos, 
— reforçar a cooperação com as administrações nacionais, em especial na luta contra o contrabando de cigarros, 
— organizar e participar em controlos e inspeções no local, 
— financiar as despesas de viag em e as ajudas de custo dos inspetores e magistrados nacionais fora do respetivo 
Estado relacionadas com as visitas de controlo e inspeções no local, as reuniões de coordenação e sempre que as 
necessidades de um inquér ito o justif iquem, 
— cobr ir as despesas de deslocação, de estadia e as despesas acessór ias dos peritos contratados pelo Organismo no 
âmbito dos inquér itos ou para prestar um parecer prof issional e pontual, 
— cobr ir as despesas relativas às conferências, congressos e reuniões que o Organismo organiza no âmbito da luta 
antifraude. 
O6 02 02 Ações de informação e de comunicação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 150 000 28 083,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de informação e de comunicação do Org anismo. 
A estratégi a de informação extern a e de comunicação do Organismo é primordial para o seu trabalho. O Org anismo 
foi criado como organismo inve stigador autón omo e deve, a este título, ter a sua própr ia estraté gia de comunicação. A 
natureza do trabalho do Org anismo é, muitas vezes, demasiado técnica para ser imediatamente compree nsível pelo 
grande público. O Organismo deve informar os seus interlocutores e o público em geral do papel e das funções que 
deve desempe nhar . Com efeit o, é da maior impor tância a perceção que o público tem relativamente ao trabalho 
realizado pelo Org anismo. COMI SSÃ O 
ORGANISMO EUROPEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O6 02 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1348 24.2.2022   
O Org anismo, enquanto serviço da Comissão, deve igualmente tomar em consideração o défice democrático entre as 
instituições da União e os cidadãos europeus, défice esse que foi reconhecido pela Comissão e relativamente ao qual 
foi elaborado um plano de ação. 
A estraté gia de comunicação que o Org anismo desenv olveu e continua a pôr em prática deve demonstrar a 
independência do Organismo. 
CAPÍTUL O O6 10 — RESER VAS 
O6 10 01 Dotações provision ais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações dest e artigo têm carát er purament e provisional e só podem ser utilizadas após transfer ência para outras 
rubricas orçamentais, nos termos do Regulamento Financeiro. 
O6 10 02 Reser va para impr evistos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI SSÃ O 
ORGANISMO EURO PEU DE LUT A ANTIFRA UDE (OL AF)
CAPÍTUL O O6 02 — ATIVID ADES ESPECÍFIC AS (continuação) 
O6 02 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1349   
PROJETOS-PILO TO E AÇÕES PREP ARA TÓRIAS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1350 24.2.2022   
PROJETOS-PILO TO COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1351   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PP 01        
PP 01 14 2014        
PP 01 14 01 Projeto-Pilo to — Tecnologias aber tas do 
conhecimento: cartograf ar e validar o 
conhecimento         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 01 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PP 01 16 2016        
PP 01 16 01 Projeto-pilot o — Imunização materna: colmatar as 
lacunas de conhecimento para promover a 
imunização mater na em context os de baix os 
rendimentos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 239 955 0,— 0,—  
PP 01 16 02 Projeto-pilot o — Desen volver a utilização das 
nova s tecnologias e dos instru mentos digitais no 
setor da educação         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 33 989,39   
Artigo PP 01 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 239 955 0,— 33 989,39           
PP 01 17 2017        
PP 01 17 01 Projeto-pilot o — Tecnologias espaciais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 372 594,79  
PP 01 17 02 Projeto-pilot o — Quadro de boas práticas para 
lutar contra o abuso sexual de crianças         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 345 162,80  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
DESPES AS    
TÍTULO PP 
PROJETOS-PILO TO  
?  
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1352 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 01 17 (continuação)        
PP 01 17 03 Projeto-pilot o — Iniciativa de sensibilização para os 
algori tmos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 53 276,—  
PP 01 17 04 Projeto-pilot o — Aplicação por defeit o dos 
requisitos de acessibilidade à rede às ferramentas e 
plataf orma s de criação (acesso à rede por defeit o)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 67 364,84  
PP 01 17 05 Projeto-pilot o — Facilit adores digitais nas PME: 
apoio à digitalização para reforçar a capacidade de 
internacionalização e inovação das PME         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 120 854,73  
PP 01 17 06 Projeto-Pilo to — Plataf orma europeia sobre pessoas 
vulneráveis na sociedade da informação: 
identificação de melhores práticas e impact o 
socioeconómico da promoção da capacitação das 
comunidades vulneráveis através das tecnologias da 
informa ção e comunicação (TIC)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 169 267 0,— 372 608,53   
Artigo PP 01 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 169 267 0,— 1 331 861,69           
PP 01 18 2018        
PP 01 18 01 Projeto-pilot o — Gráfico dos ecossistemas 
europeus de empresas em fase de arranque e em 
fase de crescimento         
Dotações não diferenciadas p.m. 178 436 p.m. 178 436 0,— 0,—  
PP 01 18 02 Projeto-pilot o — A arte e o aproveitament o da 
criati vidade digital em prol das empresas, das 
regiões e da sociedade europeias         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 420 000 0,— 628 172,—  
PP 01 18 03 Projeto-pilot o — Ecossiste ma europeu de 
tecnolo gias de livro-razão distr ibuído para o bem 
público e social         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 259 870 0,— 90 000,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1353   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 01 18 (continuação)        
PP 01 18 04 Projeto-pilot o — Organização de eventos de grande 
enverg adura — «Encontros da ciência com os 
parlamentos e as regiões»         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 170 815,34   
Artigo PP 01 18 — Totais p.m. 178 436 p.m. 858 306 0,— 888 987,34 498,21          
PP 01 19 2019        
PP 01 19 01 Projeto-pilot o — Ensaios de tecnologias de 
recon versão         
Dotações não diferenciadas p.m. 419 972 p.m. 419 973 0,— 629 958,60 150 
PP 01 19 02 Projeto-pilot o — Gestão do tráfeg o espacial         
Dotações não diferenciadas p.m. 277 290 p.m. 200 000 0,— 204 810,— 73,86 
PP 01 19 03 Projeto-pilot o — Identificação de vias de impacto e 
desenv olvimento de indicadores para acompanhar e 
medir o impact o societal da investig ação e inovação 
biomédica financiada pela UE         
Dotações não diferenciadas p.m. 132 180 p.m. 245 000 0,— 0,—  
PP 01 19 04 Projeto-pilot o — Investigação em matéria de 
redução das emissões de CO         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 614 004 0,— 0,—  
PP 01 19 05 Projeto-pilot o — «Girls 4 STEM» na Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. 69 290 p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 01 19 06 Projeto-pilot o — Plataf orma Digital Europeia de 
fornecedores de conteúdos de qualidade         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 390 000 390 000,— 0,—  
PP 01 19 07 Projeto-pilot o — Dificuldades de leitura e acesso a 
documentos — uma abordagem adequada         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 174 788,85  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1354 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 01 19 (continuação)        
PP 01 19 08 Projeto-pilot o — Técnicas integradas para o refo rço 
sísmico e a eficiência energética dos edifícios 
existent es         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 525 000 0,— 442 239,20  
PP 01 19 09 Projeto-pilot o — Imple mentação da metodologia 
de investig ação «Quadro de Desigualdades 
Multidimensionais» à União Europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 257 189,11   
Artigo PP 01 19 — Totais p.m. 898 732 p.m. 2 733 977 390 000,— 1 708 985,76 190,16          
PP 01 20 2020        
PP 01 20 01 Projeto-pilot o — Resiliência da aviação ao 
empa stelamento do GNSS e às ciberameaças         
Dotações não diferenciadas p.m. 600 000 p.m. 450 000 1 500 000,— 0,—  
PP 01 20 02 Projeto-pilot o — Utilização dos programas Galileo 
e EGNOS para diminuir o número de mor tes por 
paragem cardíaca         
Dotações não diferenciadas p.m. 200 000 p.m. 150 000 500 000,— 0,—  
PP 01 20 03 Projeto-pilot o — A arte e o mundo digital: usar a 
criati vidade na gestão europeia da água         
Dotações não diferenciadas p.m. 550 000 p.m. 550 000 1 000 000,— 0,—  
PP 01 20 04 Projeto-pilot o — Acessibilidade inclusiva da Web 
para pessoas com deficiências cognitivas 
(inclusividade na Web: acesso para todos)         
Dotações não diferenciadas p.m. 240 000 p.m. 640 000 900 000,— 0,—   
Artigo PP 01 20 — Totais p.m. 1 590 000 p.m. 1 790 000 3 900 000,— 0,—           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1355   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 01 21 2021        
PP 01 21 01 Projeto-pilot o — Estudo de viabilidade sobre a 
redução das emissões de partículas relacionadas 
com o trânsito através de dispositivos de filtração 
de poeira fina montados nos veículos         
Dotações não diferenciadas p.m. 750 000 1 500 000 375 000    
PP 01 21 02 Projeto-pilot o — Serviço de apoio a projetos de 
renovaçã o liderados por cidadãos         
Dotações não diferenciadas 1 990 000 797 500 1 000 000 250 000    
PP 01 21 03 Projeto-pilot o — Promo ver à escala mundial uma 
via europeia de inovação digital baseada na cultura         
Dotações não diferenciadas 1 070 500 267 625 1 000 000 250 000    
PP 01 21 04 Projeto-pilot o — Soluções à escala europeia para a 
utilização de         
Dotações não diferenciadas p.m. 375 000 500 000 125 000    
PP 01 21 05 Projeto-pilot o — Plataf orma europeia de 
aprendizagem em linha em prol do 
empreendedorismo para ajudar as PME a 
adaptarem-se ao context o atual         
Dotações não diferenciadas 890 500 462 625 400 000 100 000     
Artigo PP 01 21 — Totais 3 951 000 2 652 750 4 400 000 1 100 000             
PP 01 22 2022        
PP 01 22 01 Projeto-pilot o — Desenvo lvimento de uma base de 
dados automatizada para recolher e estruturar 
métodos que não envolvam animais (MNA) para a 
investig ação biomédica         
Dotações não diferenciadas 490 500 122 625      
PP 01 22 02 Projeto-pilot o — Criar, com base na análises de 
dados, novas metodologias comuns, 
nomeadamente indicadores e estatísticas, mais 
adequadas para analisar as dispar idades entre 
homens e mulheres nos investiment os em projetos 
inovadores a nível regional, nacional e europeu (em 
especial o Conselho Europeu da Inovação, o Fundo 
Europeu de Investimento e o Banco Europeu de 
Investiment o)         
Dotações não diferenciadas 890 500 222 625      
PP 01 22 03 Projeto-pilot o — Obser vatório da UE dos Mercados 
Públicos da Inovação         
Dotações não diferenciadas 490 500 122 625      COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1356 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 01 22 (continuação)        
PP 01 22 04 Projeto-pilot o — Monitorização das políticas 
europeias através do ecossistema de dados da União         
Dotações não diferenciadas 1 490 500 372 625      
PP 01 22 05 Projeto-pilot o — Innovation Radar Bridge — Criar 
ligações e desenv olver a atividade entre inovadores 
identificados pela iniciativa Innovation Radar , 
investidores europeus e decisores políticos.         
Dotações não diferenciadas 490 500 122 625      
PP 01 22 06 Projeto-pilot o — Acompanhament o dos Objetivos 
de Desenv olvimento Sustentá vel nas regiões da 
União — Colmatar as lacunas em maté ria de dados         
Dotações não diferenciadas 990 500 247 625       
Artigo PP 01 22 — Totais 4 843 000 1 210 750       
CAPÍTULO PP 01 — TOT AL 8 794 000 6 530 668 4 400 000 6 891 505 4 290 000,— 3 963 824,18 60,70           
CAPÍTULO PP 02        
PP 02 15 2015        
PP 02 15 02 Projeto-pilot o — Pobreza energética/combustíveis 
— Avaliação do impa cto da crise e revisão das 
atuais e eventuais novas medidas nos Estados- 
Membros         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 325 504,40   
Artigo PP 02 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 325 504,40           
PP 02 17 2017        
PP 02 17 01 Projeto-pilot o — Sensibilização para alternativas a 
veículos privados         
Dotações não diferenciadas p.m. 306 478 p.m. 459 717 0,— 328 839,— 107,30 
PP 02 17 02 Projeto-pilot o — Mobilidade partilhada sustentá vel 
em articulação com transpor tes públicos nas zonas 
rurais da Europa [desenv olvimento do conceito de 
«zonas de transpor te rural intelig ente» (SMART A)]         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 307 500 0,— 461 250,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1357   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 02 17 (continuação)        
PP 02 17 03 Projeto-pilot o — Arquitetura do espaço aéreo do 
Céu Único Europeu (SES)         
Dotações não diferenciadas p.m. 356 897 p.m. p.m. 0,— 110 444,— 30,95 
PP 02 17 04 Projeto-pilot o — Mapeamento dos transpor tes 
acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 402 696,—   
Artigo PP 02 17 — Totais p.m. 663 375 p.m. 767 217 0,— 1 303 229,— 196,45          
PP 02 18 2018        
PP 02 18 01 Projeto-pilot o — Compo rtamento humano no 
context o da condução autónoma         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 319 925,—  
PP 02 18 02 Projeto-pilot o — Campanha de sensibilização pan- 
europeia sobre segurança rodoviária         
Dotações não diferenciadas p.m. 237 620 p.m. 178 215 0,— 178 215,— 75 
PP 02 18 03 Projeto-pilot o — OREL — Sistema europeu para 
limitar a fraude de quilometragem: facilitar a 
inspeção técnica na UE         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 196 456,40  
PP 02 18 04 Projeto-pilot o — Estudo de viabilidade para a 
tecnolo gia de livro-razão distr ibuído aplicada ao 
mercado europeu da energia         
Dotações não diferenciadas p.m. 290 000 p.m. 250 000 0,— 0,—   
Artigo PP 02 18 — Totais p.m. 527 620 p.m. 428 215 0,— 694 596,40 131,65          
PP 02 19 2019        
PP 02 19 01 Projeto-pilot o — TachogrApp: estudo de 
viabilidade e análise dos custos do desenv olvimento 
de uma aplicação certificada que possa ser usada 
como tacógraf o         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 581 867 0,— 152 943,—  
PP 02 19 02 Projeto-pilot o — Promo ver a descarbonização da 
indústr ia através de uma avaliação da utilização de 
energias renová veis em processos industr iais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 367 500 0,— 0,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1358 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 02 19 (continuação)        
PP 02 19 03 Projeto-pilot o — Pact o de Autarcas como 
instru mento para combater a pobreza energét ica         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 134 649 p.m. 1 248 000 1 698 830,— 0,—  
PP 02 19 04 Projeto-pilot o — Concurso de programação à 
escala da UE         
Dotações não diferenciadas p.m. 77 201 p.m. p.m. 0,— 141 932,— 183,85 
PP 02 19 05 Projeto-pilot o — Plataf orma de serviços digitais 
integrado s para cidadãos e empres as         
Dotações não diferenciadas p.m. 436 778 p.m. 262 500 0,— 218 388,75 50  
Artigo PP 02 19 — Totais p.m. 1 648 628 p.m. 2 459 867 1 698 830,— 513 263,75 31,13          
PP 02 20 2020        
PP 02 20 01 Projeto-pilot o — Abordagens-modelo com um 
impa cto social no domínio da habitação social e da 
capacitação dos ciganos: ensaio da utilização de 
instru mentos financeiros inovadores para obter 
melhores resultados sociais         
Dotações não diferenciadas p.m. 800 000 1 800 000 950 000 0,— 0,—  
PP 02 20 02 Projeto-pilot o — Rotulagem ecológica no domínio 
da aviação / Projeto de demonstração para a 
introdução de um sistema voluntário de rótulo 
ecológico no setor da aviação         
Dotações não diferenciadas p.m. 96 900 p.m. 1 125 000 1 500 000,— 816 600,— 842,72 
PP 02 20 03 Projeto-pilot o — Inter conexão da mobilidade 
urbana com as infraestr uturas de transpor te aéreo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 225 000 279 675,— 0,—  
PP 02 20 04 Projeto-pilot o — Revitalização dos comboios 
noturn os transfronteiriços         
Dotações não diferenciadas p.m. 71 600 p.m. 375 000 446 600,— 0,—  
PP 02 20 05 Projeto-pilot o — Capacidade de ecologização dos 
portos marítimos europeus         
Dotações não diferenciadas p.m. 75 000 p.m. 225 000 300 000,— 0,—  
PP 02 20 06 Projeto-pilot o — Repositório das comunidades da 
energia — Acompanhament o e apoio às 
comunidades da energia na União         
Dotações não diferenciadas p.m. 500 000 p.m. 250 000 1 000 000,— 0,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1359   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 02 20 (continuação)        
PP 02 20 07 Projeto-pilot o — Envolver as empre sas na transição 
energét ica         
Dotações não diferenciadas p.m. 437 500 875 000 437 500 875 000,— 0,—  
PP 02 20 08 Projeto-pilot o — Desen volver a inteligência 
artificial para diagnosticar e tratar o cancro 
pediátr ico         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 165 000 1 350 000 837 500 1 000 000,— 0,—  
PP 02 20 09 Projeto-pilot o — Mobilidade urbana intelig ente 
através de veículos autónomos         
Dotações não diferenciadas p.m. 500 000 p.m. 750 000 1 000 000,— 0,—  
PP 02 20 10 Projeto-pilot o — Desen volvimento de uma agenda 
estratégica de investig ação, inovação e 
implementa ção, bem como de um roteiro para 
alcançar a plena igualdade linguística em termos 
digitais na Europa até 2030         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 040 000 1 000 000 1 150 000 1 800 000,— 0,—  
PP 02 20 11 Projeto-pilot o — Apoio ao reforço da cooperação 
entre a indústr ia, as organizações não 
governamentais (ONG) e as autori dades dos 
Estados-Membros no sentido da rápida supressão 
dos conteúdos de porn ografia infantil em linha         
Dotações não diferenciadas p.m. 174 050 p.m. 800 000 1 000 000,— 0,—   
Artigo PP 02 20 — Totais p.m. 4 860 050 5 025 000 7 125 000 9 201 275,— 816 600,— 16,80          
PP 02 21 2021        
PP 02 21 01 Projeto-pilot o — Conclusão da transição ecológica 
e digital: uma Aliança Digital Verde europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. 450 000 1 200 000 300 000    
PP 02 21 02 Projeto-pilot o — Facilit ar a gestão sustentá vel e o 
desenv olvimento dos portos na bacia do Reno- 
Meno-Danúbio         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 200 000 1 600 000 400 000    
PP 02 21 03 Projeto-pilot o — Promover a digitalização do setor 
público e a transição ecológica na Europa através da 
utilização de uma plataf orma europeia inovadora 
GovT ech         
Dotações não diferenciadas p.m. 450 000 1 500 000 375 000    COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1360 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagame ntos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 02 21 (continuação)        
PP 02 21 04 Projeto-pilot o — REST withEU         
Dotações não diferenciadas p.m. 500 000 1 000 000 250 000    
PP 02 21 05 Projeto-pilot o — Mobilidade rural sustentá vel para 
a resiliência frente à COVID-19 e o apoio ao 
ecotur ismo         
Dotações não diferenciadas 990 500 997 625 1 000 000 250 000    
PP 02 21 06 Projeto-pilot o — Soluções intelig entes para o 
teletra balho em setores não digitalizados         
Dotações não diferenciadas p.m. 275 000 550 000 137 500    
PP 02 21 07 Projeto-pilot o — Contratos intelig entes — Nor mas 
europeias para protoc olos de transação 
autom atizados que executam contratos         
Dotações não diferenciadas p.m. 87 500 350 000 87 500    
PP 02 21 08 Projeto-pilot o — Espaço ferroviár io europeu único 
— Corredor protótipo Munique- Verona         
Dotações não diferenciadas 790 500 647 625 600 000 150 000    
PP 02 21 09 Projeto-pilot o — Projeto IRS «Cidades Intelig entes»: 
novo conceito de estação ferroviári a para cidades 
Intelig entes verdes e socialmente inclusivas         
Dotações não diferenciadas p.m. 525 000 700 000 175 000    
PP 02 21 10 Projeto-pilot o — Efeito de veículos eficientes do 
ponto de vista energético e movidos a energia solar 
na capacidade da rede e nas infraestr uturas de 
carregament o         
Dotações não diferenciadas p.m. 2 625 000 3 500 000 875 000     
Artigo PP 02 21 — Totais 1 781 000 7 757 750 12 000 000 3 000 000             
PP 02 22 2022        
PP 02 22 01 Projeto-pilot o — Novas forma s de contratação na 
economia digital         
Dotações não diferenciadas 590 500 147 625      
PP 02 22 02 Projeto-pilot o — Manual exaustivo para a criação 
de ecossistemas locais de mobilidade aérea urbana 
(UAM) na Europa         
Dotações não diferenciadas 1 590 500 397 625       
Artigo PP 02 22 — Totais 2 181 000 545 250       
CAPÍTULO PP 02 — TOT AL 3 962 000 16 002 673 17 025 000 13 780 299 10 900 105,— 3 653 193,55 22,83          COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1361   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PP 03        
PP 03 15 2015        
PP 03 15 01 Projeto-pilot o — Formar as PME nos direitos dos 
consumidores na era digital         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 147 072,—   
Artigo PP 03 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 147 072,—           
PP 03 16 2016        
PP 03 16 03 Projeto-pilot o — Reforço da capacidade 
empres arial para os jovens migrantes         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 320 681 0,— 496 066,40  
PP 03 16 04 Projeto-pilot o — Iniciativa para as         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 353 910,21  
PP 03 16 06 Projeto-pilot o — Instr umento a favor das PME 
destinado a refo rçar a participação das mulheres         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 59 122,31   
Artigo PP 03 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 320 681 0,— 909 098,92           
PP 03 17 2017        
PP 03 17 01 Projeto-pilot o — Desen volver a Liderança no 
Empreendedorismo e Opor tunidades de 
Cooperação (ALECO)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 225 431 0,— 0,—  
PP 03 17 03 Projeto-pilot o — Gru po de trabalho horizontal 
para a tecnologia de livro-razão distr ibuído e 
respetiva utilização por parte dos governos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 326 283,15  
PP 03 17 05 Projeto-pilot o — Controlo ambiental da utilização 
de pesticidas através das abelhas         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 404 605 0,— 304 000,—   
Artigo PP 03 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 630 036 0,— 630 283,15           
PP 03 18 2018        
PP 03 18 01 Projeto-pilot o — Reforço da capacidade de 
internacionalização das PME através de redes 
europeias de PME         
Dotações não diferenciadas p.m. 296 195 p.m. 470 594 0,— 0,—  
PP 03 18 02 Projeto-pilot o — Emissões em condições reais de 
condução (RDE) em estrada para garantir ampla 
informa ção e transparência com vista a uma 
melhor fiscalização do mercado         
Dotações não diferenciadas p.m. 871 662 p.m. 1 022 909 0,— 116 250,— 13,34 COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 03 — MER CADO ÚNICO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1362 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 03 18 (continuação)        
PP 03 18 03 Projeto-pilot o — Avaliar as alegadas diferenças na 
qualidade de produtos vendidos no Mercado Único         
Dotações não diferenciadas p.m. 315 000 p.m. 315 000 0,— 602 822,79 191,37 
PP 03 18 04 Projeto-pilot o — Criação de uma verdadeira União 
Bancár ia — Investig ação sobre as diferenças 
existent es entre as legislações e as regulamentações 
que afetam a banca nos países da área do euro e a 
necessidade de as harmonizar numa União Bancár ia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 104 720,—  
PP 03 18 05 Projeto-pilot o — Fundo europeu para 
investiment os com financiamento colaborativo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 190 000,—   
Artigo PP 03 18 — Totais p.m. 1 482 857 p.m. 1 808 503 0,— 1 013 792,79 68,37          
PP 03 19 2019        
PP 03 19 01 Projeto-pilot o — Qualidade dos serviços no setor 
do turismo         
Dotações não diferenciadas p.m. 230 970 p.m. 230 970 350 000,— 0,—  
PP 03 19 02 Projeto-Pilo to — Acesso à Internet de banda larga 
por satélit e para disponibilizar conteúdos 
multimédia educativos às escolas não ligadas à 
Internet         
Dotações não diferenciadas p.m. 474 846 p.m. p.m. 0,— 474 846,05 100 
PP 03 19 03 Projeto-pilot o — Colmatar as lacunas a nível dos 
dados e abri r caminho a iniciativas pan-europeias 
em matéria de segurança contra incêndios         
Dotações não diferenciadas p.m. 251 340 p.m. 441 000 0,— 188 505,— 75 
PP 03 19 04 Projeto-pilot o — Reforço das capacidades para o 
desenv olvimento de etapas metodológicas com 
vista à integração dos riscos ambientais e climáticos 
no quadro da super visão bancár ia da UE         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 168 000 0,— 112 000,—  
PP 03 19 05 Projeto-pilot o — Monitorização da riqueza 
ocultada por pessoas em centros financeiros         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 70 000,—  
PP 03 19 06 Projeto-pilot o — Limitação da dupla qualidade e 
reforço das organizações de consumidores na União         
Dotações não diferenciadas p.m. 49 479 p.m. 252 000 0,— 948 652,45 1 917,28  
Artigo PP 03 19 — Totais p.m. 1 006 635 p.m. 1 091 970 350 000,— 1 794 003,50 178,22          COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1363   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 03 20 2020        
PP 03 20 01 Projeto-pilot o — Destinos intel igent es         
Dotações não diferenciadas p.m. 118 800 p.m. 300 000 1 000 000,— 0,—  
PP 03 20 02 Projeto-pilot o — Avaliar os desafios e as 
opor tunidades para as atividades de super visão do 
mercado em relação às novas tecnologias e à cadeia 
de distr ibuição de conteúdos digitais         
Dotações não diferenciadas p.m. 78 000 90 000 172 500 250 000,— 0,—  
PP 03 20 03 Projeto-pilot o — Estudo de viabilidade para um 
registo de ativos europeu no context o da luta 
contra o branqueamento de capitais e a evasão 
fiscal         
Dotações não diferenciadas p.m. 200 000 p.m. 200 000 400 000,— 0,—  
PP 03 20 04 Projeto-pilot o — Bem-estar do gado leiteiro, 
incluindo medidas para proteger os vitelos de raças 
leitei ras não desmamados e os animais no final da 
fase produtiva         
Dotações não diferenciadas p.m. 285 000 p.m. 285 000 950 000,— 0,—  
PP 03 20 05 Projeto-pilot o — Boas práticas para a transição para 
sistemas de produção de ovos sem utilização de 
gaiolas para garantir níveis de bem-estar mais 
elevados         
Dotações não diferenciadas p.m. 225 000 p.m. 225 000 750 000,— 0,—   
Artigo PP 03 20 — Totais p.m. 906 800 90 000 1 182 500 3 350 000,— 0,—           
PP 03 21 2021        
PP 03 21 01 Projeto-pilot o — Fóru m Europeu sobre o 
Desperdício Alimentar dos Consumidores         
Dotações não diferenciadas 250 000 62 500 650 000 162 500    
PP 03 21 02 Projeto-pilot o — Monitor da propr iedade dos 
meios de comunicação social         
Dotações não diferenciadas p.m. 650 000 500 000 425 000    
PP 03 21 03 Projeto-pilot o — Acompan hamento dos efeito s das 
zonas de comércio livre e orientações para a futura 
modern ização à luz do Pact o Ecológico Europeu         
Dotações não diferenciadas p.m. 225 000 300 000 75 000     
Artigo PP 03 21 — Totais 250 000 937 500 1 450 000 662 500             
PP 03 22 2022        
PP 03 22 01 Projeto-pilot o — Super visão integrada das 
instituições e atividades financeiras descentralizadas         
Dotações não diferenciadas 250 000 62 500      
PP 03 22 02 Projeto-pilot o — Apoiar o ecotur ismo europeu no 
context o da crise prov ocada pela COVID-19         
Dotações não diferenciadas 975 500 243 875      COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1364 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 03 22 (continuação)        
PP 03 22 03 Projeto-pilot o — Espaço Único Europeu de 
Execuçã o Digital da Lei         
Dotações não diferenciadas 990 500 247 625      
PP 03 22 04 Projeto-pilot o — O papel da legislação sobre 
direitos de autor na facilitação do ensino e da 
investig ação à distância         
Dotações não diferenciadas 690 500 172 625       
Artigo PP 03 22 — Totais 2 906 500 726 625       
CAPÍTULO PP 03 — TOT AL 3 156 500 5 060 417 1 540 000 5 696 190 3 700 000,— 4 494 250,36 88,81           
CAPÍTULO PP 05        
PP 05 17 2017        
PP 05 17 01 Projeto-pilot o — Estratégia da União Europeia para 
a Região Adriática e Jónica (EUSAIR): conceção e 
preparação de atividades e projetos que constituam 
uma verdadeira mais-valia para toda a região         
Dotações não diferenciadas p.m. 257 773 p.m. 675 000 0,— 410 530,51 159,26  
Artigo PP 05 17 — Totais p.m. 257 773 p.m. 675 000 0,— 410 530,51 159,26          
PP 05 18 2018        
PP 05 18 01 Projeto-pilot o — Medir o que é impor tante para os 
cidadãos da UE: o progresso social nas regiões 
europeias         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 351 582,—   
Artigo PP 05 18 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 351 582,—           
PP 05 19 2019        
PP 05 19 01 Projeto-Pilo to — Explorar o potencial do 
financiamento colaborativo para os Fundos 
Europeus Estruturais e de Investiment o (FEEI)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 150 000 0,— 75 105,—   
Artigo PP 05 19 — Totais p.m. p.m. p.m. 150 000 0,— 75 105,—           
PP 05 20 2020        
PP 05 20 01 Projeto-pilot o — Promoção de parcer ias de cidades 
à escala mundial para a execução da Nova Agenda 
Urbana das Nações Unidas, com especial destaque 
para a cooperação em questões e políticas relativas 
à economia circular , bem como para as questões da 
qualidade do ar, da transição energética e da 
integraç ão dos migrantes e refugiados         
Dotações não diferenciadas p.m. 725 000 p.m. 750 000 1 500 000,— 0,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)  
CAPÍTULO PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1365   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 05 20 (continuação)        
PP 05 20 02 Projeto-pilot o — BEST Cultura: programa de apoio 
à diversidade cultural nos territórios ultramar inos 
da União         
Dotações não diferenciadas p.m. 400 000 p.m. 500 000 1 000 000,— 0,—   
Artigo PP 05 20 — Totais p.m. 1 125 000 p.m. 1 250 000 2 500 000,— 0,—           
PP 05 21 2021        
PP 05 21 01 Projeto-pilot o — Iniciativa Integrada de Resposta a 
Situações de Crise Transfronteiriças (CB-CRII)         
Dotações não diferenciadas 1 890 500 1 272 625 1 600 000 400 000     
Artigo PP 05 21 — Totais 1 890 500 1 272 625 1 600 000 400 000             
PP 05 22 2022        
PP 05 22 01 Projeto-pilot o — Programa de cooperação 
transatlântica para concretizar o Pact o Ecológico a 
nível local         
Dotações não diferenciadas 790 500 197 625       
Artigo PP 05 22 — Totais 790 500 197 625       
CAPÍTULO PP 05 — TOT AL 2 681 000 2 853 023 1 600 000 2 475 000 2 500 000,— 837 217,51 29,34           
CAPÍTULO PP 06        
PP 06 14 2014        
PP 06 14 01 Projeto-pilot o — Reduzir as desigualdades no 
domínio da saúde: reforço dos conhecimentos e 
aval iação das ações         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 06 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PP 06 15 2015        
PP 06 15 01 Projeto-pilot o — O efeit o das diferent es 
modalidades de tratamento das doenças renais e das 
práticas de doação e transplante de órgãos nas 
despesas de saúde e nos resultados dos doentes         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 06 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)  
CAPÍTULO PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1366 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 06 16 2016        
PP 06 16 01 Projeto-pilot o — Criação de um registo das 
malf ormações congénitas raras (no âmbito do 
registo das doenças raras) utilizando a estrutura, a 
organização e a exper iência do registo polaco das 
malf ormações congénitas (PRCM)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 37 725,87  
PP 06 16 02 Projeto-pilot o — MentALL Y         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 06 16 03 Projeto-pilot o — Pert urbações mentais graves e 
risco de violência: percurso dos doentes e 
estratégias de tratament o eficazes         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 479 674 0,— 0,—  
PP 06 16 04 Projeto-pilot o — Integra r: Desen volvimento de 
estratégias integradas para controlar e tratar 
doenças crónicas e reumáticas: a impor tância dos 
indicadores de qualidade e dos resultados 
comunicados pelos doentes como complement o da 
aval iação médica da atividade da doença e dos 
danos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 06 16 05 Projeto-pilot o — Ações de prevenção primár ia 
destinadas a rapar igas que vivem em zonas onde há 
maior risco de ocor rência de cancro da mama         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 250 000 0,— 0,—  
PP 06 16 06 Projeto-pilot o — Redistr ibuição de alimentos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 118 600 0,— 17 586,—   
Artigo PP 06 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 848 274 0,— 55 311,87           
PP 06 17 2017        
PP 06 17 01 Projeto-pilot o — Rare 2030 — Um estudo 
prospetivo participativo para a defin ição de 
políticas em matéria de doenças raras         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 650 000 0,— 0,—   
Artigo PP 06 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 650 000 0,— 0,—           
PP 06 19 2019        
PP 06 19 01 Projeto-pilot o — Confiança nas vacinas por parte 
dos doentes, das famílias e das comunidades         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 332 250 0,— 0,—   
Artigo PP 06 19 — Totais p.m. p.m. p.m. 332 250 0,— 0,—   
CAPÍTULO PP 06 — TOT AL p.m. p.m. p.m. 1 830 524 0,— 55 311,87           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1367   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PP 07        
PP 07 14 2014        
PP 07 14 01 Projeto-pilot o — Reforço das capacidades da 
sociedade civil cigana e da sua participação no 
acompanhamen to das estratégias nacionais de 
integraç ão dos ciganos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 770 000,—  
PP 07 14 03 Projeto-pilot o — Promo ver a integração europeia 
através da cultura, oferecendo novas versões 
legendadas de uma seleção de programas de 
televisã o em toda a Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 07 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 770 000,—           
PP 07 15 2015        
PP 07 15 02 Projeto-pilot o — Exame dos instr umentos e 
programas de recolha de dados da União do ponto 
de vista dos direitos fundamentais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 251 380,—   
Artigo PP 07 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 251 380,—           
PP 07 16 2016        
PP 07 16 02 Projeto-pilot o — Quadro europeu para a 
mobilidade dos aprendizes: desenv olver a cidadania 
europeia e as competências através da integração 
dos jovens no mercado de trabalho         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 07 16 04 Projeto-pilot o — Voto eletrónico: «Melhor 
utilização das tecnologias modern as em prol de 
processos de votação mais ativos e democráticos»         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 56 057,40  
PP 07 16 05 Projeto-pilot o — Literacia mediática para todos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 07 16 06 Projeto-pilot o — Europa das diversidades         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 8 393,26   
Artigo PP 07 16 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 64 450,66           
PP 07 17 2017        
PP 07 17 02 Projeto-pilot o — O despor to enquanto instr umento 
de integração e inclusão social dos refugiados         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 218 048 0,— 591 319,33  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1368 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 07 17 (continuação)        
PP 07 17 03 Projeto-pilot o — Acompanhament o e orientação 
no âmbito do despor to de joven s em risco de 
radicalização         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 11 906,—  
PP 07 17 04 Projeto-pilot o — Luta contra o tráfico ilícito de 
bens culturais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 47 418,75  
PP 07 17 05 Projeto-pilot o — Empresas de fachada         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 149 850,—  
PP 07 17 06 Projeto-pilot o — Inquér ito europeu sobre a 
violência baseada no género         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 235 055,49   
Artigo PP 07 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 218 048 0,— 1 035 549,57           
PP 07 18 2018        
PP 07 18 01 Projeto-pilot o — Promoção das cooperativas de 
trabalhadores domésticos e dos sistemas de 
cheques-serv iço         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 07 18 02 Projeto-pilot o — Inter câmbio de «estrelas em 
ascensão» dos meios de comunicação social, a fim 
de acelerar a inovação e aumentar a cober tura 
transfronteiriça (         
Dotações não diferenciadas p.m. 524 928 p.m. 1 349 621 0,— 1 282 757,41 244,37 
PP 07 18 03 Projeto-pilot o — Conselhos de meios de 
comunicação social na era digital         
Dotações não diferenciadas p.m. 87 492 p.m. 250 000 0,— 313 952,69 358,84 
PP 07 18 04 Projeto-pilot o — Estágios para jornalistas que 
trabalhem em línguas minor itárias não europeias         
Dotações não diferenciadas p.m. 170 308 p.m. 350 000 0,— 340 614,35 200 
PP 07 18 05 Projeto-pilot o — Financiament o, Aprendizagem, 
Inovação e Patentes para os Setores Cultural e 
Criativo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 615 000 0,— 466 187,53  
PP 07 18 06 Projeto-pilot o — Proteg er os cemitérios judaicos 
europeus: Um registo complet o, investig ações e 
monitorização, assim como uma estimativa dos 
custos individuais para a sua proteção         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 307 252 0,— 336 386,20  
PP 07 18 07 Projeto-pilot o — Centro de coordenação da 
resposta às vítimas do terror ismo         
Dotações não diferenciadas p.m. 399 430 p.m. 300 000 0,— 0,—   
Artigo PP 07 18 — Totais p.m. 1 182 158 p.m. 3 171 873 0,— 2 739 898,18 231,77          COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1369   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 07 19 2019        
PP 07 19 01 Projeto-pilot o — Medição das indústr ias culturais e 
criati vas na União         
Dotações não diferenciadas p.m. 69 893 p.m. 105 000 0,— 69 892,61 100 
PP 07 19 02 Projeto-pilot o — Mecanismo à escala europeia de 
resposta rápida a violações da liberdade de 
imprensa e dos meios de comunicação social         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 1 384 096 1 380 119,— 1 052 471,46  
PP 07 19 03 Projeto-pilot o — Plataf orma(s) para a inovação no 
domínio dos conteúdos culturais         
Dotações não diferenciadas p.m. 66 948 p.m. 311 400 0,— 324 959,— 485,39 
PP 07 19 04 Projeto-pilot o — Apoio ao jornalismo de 
investig ação e à liberdade dos meios de 
comunicação social na União Europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 1 055 000 1 000 000,— 509 456,20  
PP 07 19 05 Projeto-pilot o — Um primeiro passo rumo a um 
quadro europeu para a mobilidade dos criadores         
Dotações não diferenciadas p.m. 69 922 p.m. 69 922 0,— 0,—  
PP 07 19 06 Projeto-pilot o — Prémio Jan Amos para o melhor 
professor da União no ensino sobre temas da UE         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 332 277,49  
PP 07 19 07 Projeto-pilot o — Projeto de Recuperação Digital de 
Bens Culturais Judaicos         
Dotações não diferenciadas p.m. 196 000 p.m. 441 000 490 000,— 98 000,— 50  
Artigo PP 07 19 — Totais p.m. 402 763 p.m. 3 366 418 2 870 119,— 2 387 056,76 592,67          
PP 07 20 2020        
PP 07 20 01 Projeto-pilot o — O papel do salár io mínimo no 
estabelecimento da Garantia Laboral Universal         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 500 000 1 000 000,— 0,—  
PP 07 20 02 Projeto-pilot o — Projetar e testar uma 
infraestr utura para mecanismos de proteção dos 
direitos da criança no domínio em linha com base 
no RGPD e noutra legislação da União relevante 
para a criança no domínio em linha         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 036 000 p.m. 592 000 1 500 000,— 8 640,— 0,83 
PP 07 20 03 Projeto-pilot o — Subvenções da União para meios 
de comunicação social em linha de pequena escala: 
apoiar produtos noticiosos de alta qualidade e luta 
contra as notícias falsas         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 100 000 p.m. 1 100 000 2 200 000,— 0,—  
PP 07 20 04 Projeto-pilot o — Integridade dos meios de 
comunicação social         
Dotações não diferenciadas p.m. 450 000 p.m. 450 000 900 000,— 0,—  COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1370 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 07 20 (continuação)        
PP 07 20 05 Projeto-pilot o — Monitor da propr iedade dos 
meios de comunicação social         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 1 000 000,— 0,—  
PP 07 20 06 Projeto-pilot o — Uma esfera pública europeia: uma 
nova ofer ta de meios de comunicação em linha 
para os jovens europeus         
Dotações não diferenciadas p.m. 2 250 000 2 000 000 1 750 000 2 500 000,— 0,—   
Artigo PP 07 20 — Totais p.m. 4 836 000 2 000 000 4 392 000 9 100 000,— 8 640,— 0,18          
PP 07 21 2021        
PP 07 21 01 Projeto-pilot o — Reforço das capacidades de 
investig ação para melhor combater a dopagem no 
despor to na Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. 858 000 1 500 000 375 000    
PP 07 21 02 Projeto-pilot o — Obser vatório da Narr ativa sobre a 
Europa para lutar contra a desinf orm ação pós- 
COVID-19         
Dotações não diferenciadas 1 190 500 897 625 1 200 000 300 000    
PP 07 21 04 Projeto-pilot o — Estudo sobre a solidão, com 
destaque para a saúde mental         
Dotações não diferenciadas p.m. 350 000 1 000 000 250 000    
PP 07 21 05 Projeto-pilot o — Compreender o valor de uma 
sociedade europeia de jogos         
Dotações não diferenciadas p.m. 225 000 450 000 112 500    
PP 07 21 07 Projeto-pilot o — Rendiment o mínimo garantido — 
Cartões de pagamento eletrónico para pessoas 
marginalizadas e instr umento financeiro e político 
inovador para que as pessoas em situação de 
pobreza extrema beneficiem de forma mais eficaz 
das prestações sociais         
Dotações não diferenciadas 1 990 000 1 297 500 2 000 000 500 000    
PP 07 21 08 Projeto-pilot o — Representação dos meios de 
comunicação social e inclusão dos refugiados e 
migrantes         
Dotações não diferenciadas 490 500 372 625 500 000 125 000    
PP 07 21 09 Projeto-pilot o — Assembleias de cidadãos 
temporári as: transf ormar o consenso social numa 
forma de atuar e defin ir boas práticas para uma 
maior participação dos cidadãos na vida pública da 
União         
Dotações não diferenciadas 1 990 000 947 500 2 000 000 500 000    
PP 07 21 14 Projeto-pilot o— Constr uir a Europa com as 
entidades locais (BETE)         
Dotações não diferenciadas 1 190 500 477 625 800 000 200 000     
Artigo PP 07 21 — Totais 6 851 500 5 425 875 9 450 000 2 362 500             COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1371   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 07 22 2022        
PP 07 22 01 Projeto-pilot o — Criação de uma Plataf orma 
Europeia do Património para apoiar um 
acompanhamen to global e eficaz em termos de 
custos do Ano Europeu do Patr imónio Cultural         
Dotações não diferenciadas 2 990 000 747 500      
PP 07 22 02 Projeto-pilot o — Festival Europeu do Jorn alismo e 
da Literacia Mediática e da Informa ção         
Dotações não diferenciadas 990 500 247 625      
PP 07 22 03 Projeto-pilot o — Contag em Europeia dos Sem- 
Abr igo         
Dotações não diferenciadas 990 500 247 625      
PP 07 22 04 Projeto-pilot o — Despor to para as pessoas e o 
planeta — Uma nova abordagem da 
sustenta bilidade através do despor to na Europa         
Dotações não diferenciadas 1 490 500 372 625      
PP 07 22 05 Projeto-pilot o — Apoio aos meios de comunicação 
social locais e regionais face aos «deser tos de 
notícias» emergent es         
Dotações não diferenciadas 1 990 000 497 500       
Artigo PP 07 22 — Totais 8 451 500 2 112 875       
CAPÍTULO PP 07 — TOT AL 15 303 000 13 959 671 11 450 000 13 510 839 11 970 119,— 7 256 975,17 51,99           
CAPÍTULO PP 08        
PP 08 14 2014        
PP 08 14 02 Projeto-pilot o — Tornar operacional uma rede de 
zonas mar inhas protegidas, criadas ou a criar no 
âmbit o da legislação nacional e internacional em 
matéria de ambiente ou de pesca, com vista a 
aumentar o potencial de produção da pesca 
mediterrânica da União com base nos rendimentos 
máximos sustentá veis e numa abordagem 
ecossistémica da gestão das pescas         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 339 128,40   
Artigo PP 08 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 339 128,40           
PP 08 16 2016        
PP 08 16 03 Projeto-pilot o — Restrutu ração da cadeia de 
abelhas melíferas e programa de criaç ão e seleção 
de abelhas melíferas resistent es à varroose         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 314 720 0,— 269 760,—   
Artigo PP 08 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 314 720 0,— 269 760,—           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORE S (continuação)  
CAPÍTULO PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1372 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 08 18 2018        
PP 08 18 01 Projeto-pilot o — Conhecimentos sobre os oceanos 
para todos         
Dotações não diferenciadas p.m. 506 748 p.m. 761 000 0,— 253 374,— 50 
PP 08 18 03 Projeto-pilot o — Plataf orma da União para as 
organizaçõe s de produtores do setor da pesca e da 
aquicultura         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 500 000,—  
PP 08 18 04 Projeto-pilot o — Controlo da pesca recreativa de 
robalo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 146 000 0,— 290 225,—   
Artigo PP 08 18 — Totais p.m. 506 748 p.m. 907 000 0,— 1 043 599,— 205,94          
PP 08 19 2019        
PP 08 19 01 Projeto-pilot o — Desen volvimento de uma «caixa 
de ferramentas» destinada aos agricultores sobre 
práticas relacionadas com a proteção integrada das 
culturas em toda a União         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 870 324 p.m. 1 462 500 1 875 000,— 0,—  
PP 08 19 02 Projeto-pilot o — Instituição de um programa 
operacional: estruturação dos setores 
agroalimentares para assegurar a transmissão de 
empres as agrícolas familiares e a sustentabilidade da 
agricultura local         
Dotações não diferenciadas p.m. 422 500 p.m. 922 780 640 000,— 0,—   
Artigo PP 08 19 — Totais p.m. 2 292 824 p.m. 2 385 280 2 515 000,— 0,—           
PP 08 22 2022        
PP 08 22 01 Projeto-pilot o — Constr uir uma biblioteca aber ta 
com um catálogo digital selecionado e em 
constante crescimento de sons identific ativo s do 
meio mar inho subaquático em mares pouco 
profundos         
Dotações não diferenciadas 1 490 500 372 625       
Artigo PP 08 22 — Totais 1 490 500 372 625       
CAPÍTULO PP 08 — TOT AL 1 490 500 3 172 197 p.m. 3 607 000 2 515 000,— 1 652 487,40 52,09           
CAPÍTULO PP 09        
PP 09 13 2013        
PP 09 13 01 Projeto-pilot o — Proteçã o da biodiversidade 
mediante uma remuneração, baseada em resultados, 
de desempenhos ecológicos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 102 419,05   
Artigo PP 09 13 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 102 419,05           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação)  
CAPÍTULO PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1373   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 09 16 2016        
PP 09 16 02 Projeto-pilot o — Medidas de atenuação das doenças 
infecio sas para combater a perda de biodiversidade, 
em conf ormidade com a Diretiva Habitats         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 630 000,—  
PP 09 16 04 Projeto-pilot o — Mitig ação do impact o das 
ventoinhas eólicas nas populações de morcegos e 
aves e nas suas rotas migratórias         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 345 680,—  
PP 09 16 05 Projeto-pilot o — Reper toriar as espécies e habitats 
das regiões ultraper iféricas francesas         
Dotações não diferenciadas p.m. 100 000 p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 09 16 — Totais p.m. 100 000 p.m. p.m. 0,— 975 680,— 975,68          
PP 09 17 2017        
PP 09 17 01 Projeto-pilot o — Cartografia e avaliação do estado 
dos ecossistemas e respetivos serviços nas regiões 
ultraperifér icas e nos países e territórios 
ultramar inos: criar laços e congregar recursos         
Dotações não diferenciadas p.m. 285 000 p.m. 769 725 0,— 399 996,— 140,35 
PP 09 17 02 Projeto-pilot o — Rede das Capitais Verdes da 
Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 359 891,98  
PP 09 17 03 Projeto-pilot o — efeit os da incineração de resíduos 
sólidos de habitação na qualidade do ar ambiente 
na Europa e eventuais medidas de atenuação         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 220 200,—  
PP 09 17 04 Projeto-pilot o — criaç ão de plataf orma s regionais 
ou locais para a coexistência entre o homem e os 
grandes carnívoros, centradas em ações 
fundamentais para os grandes carnívoros em áreas 
com níveis de conf lito elevados         
Dotações não diferenciadas p.m. 199 992 p.m. p.m. 0,— 149 994,— 75 
PP 09 17 05 Projeto-pilot o — Rumo a melhor ias baseadas em 
provas na execução das Diretivas Aves e Habitats 
(BHD): revisão sistemátic a e meta-análise         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 342 430 0,— 0,—  
PP 09 17 06 Projeto-pilot o — Promoção de métodos 
alternativ os às exper iências com animais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 30 000 0,— 491 349,10  
PP 09 17 07 Projeto-pilot o — Estudo sobre os ciclos de vida dos 
veículos mov idos a eletr icidade, biocombustíveis e 
combustíveis tradicionais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 277 223,40   
Artigo PP 09 17 — Totais p.m. 484 992 p.m. 1 142 155 0,— 1 898 654,48 391,48          COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1374 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 09 18 2018        
PP 09 18 01 Projeto-pilot o — Monitorização e indicadores 
relativos às borboletas na União         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 560 000,—  
PP 09 18 02 Projeto-pilot o — Utilização de imagens de satélit e 
para melhorar o funcionamento da rede Natura 
2000         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 253 401 0,— 591 269,—  
PP 09 18 03 Projeto-pilot o — Mapa de soluções, melhores 
práticas e medidas para a descontaminação dos 
resíduos do pesticida lindano na União         
Dotações não diferenciadas p.m. 491 173 p.m. 982 346 0,— 491 172,75 100 
PP 09 18 04 Projeto-pilot o —A valiação, identific ação, partilha e 
divulgação de melhores práticas de gestão não cruel 
de espécies exóticas invasoras         
Dotações não diferenciadas p.m. 350 000 p.m. p.m. 0,— 149 969,39 42,85 
PP 09 18 05 Projeto-pilot o — Integração de sensores intelig entes 
e de modelização para a monitorização da 
qualidade do ar nas cidades         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 349 822 0,— 274 821,56  
PP 09 18 06 Projeto-pilot o — Soluções baseadas na natureza 
para a atenuação das alterações climáticas e da 
poluição da água em regiões agrícolas         
Dotações não diferenciadas p.m. 280 000 p.m. 280 000 0,— 0,—   
Artigo PP 09 18 — Totais p.m. 1 121 173 p.m. 1 865 569 0,— 2 067 232,70 184,38          
PP 09 19 2019        
PP 09 19 01 Projeto-pilot o — Desen volvimento de um rótulo 
europeu para veículos com níveis de emissão muito 
reduzidos (ULEV)         
Dotações não diferenciadas p.m. 188 188 p.m. 141 141 0,— 0,—  
PP 09 19 02 Projeto-pilot o — Estudo de viabilidade sobre uma 
plataf orma aber ta comum sobre dados de 
segurança química         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 399 993 0,— 0,—  
PP 09 19 03 Projeto-pilot o — Encorajar a sociedade civil a 
partilhar conhecimentos e boas práticas em matéria 
de cidades e ambientes urbanos verdes         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 350 000 0,— 0,—  
PP 09 19 04 Projeto-pilot o — Espécies exóticas invasoras: 
melhori a do conhecimento e da comunicação         
Dotações não diferenciadas p.m. 612 500 p.m. 262 500 0,— 0,—   
Artigo PP 09 19 — Totais p.m. 800 688 p.m. 1 153 634 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1375   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 09 20 2020        
PP 09 20 01 Projeto-pilot o — Tornar as barragens das Portas de 
Ferro transitáveis para o estur jão do Danúbio         
Dotações não diferenciadas p.m. 800 000 p.m. 600 000 2 000 000,— 0,—  
PP 09 20 02 Projeto-pilot o — Melhorar a partilha de orientações 
e conhecimentos entre os gest ores das terras, os 
ambientalistas e as comunidades locais a fim de 
preser var o patr imónio das nossas paisagens dentro 
e fora da rede Natura 2000         
Dotações não diferenciadas p.m. 131 965 p.m. 131 965 439 881,— 0,—   
Artigo PP 09 20 — Totais p.m. 931 965 p.m. 731 965 2 439 881,— 0,—           
PP 09 21 2021        
PP 09 21 02 Projeto-pilot o — Best Belt — mais força para a 
Cintura Verde         
Dotações não diferenciadas 1 990 000 497 500 1 500 000 375 000     
Artigo PP 09 21 — Totais 1 990 000 497 500 1 500 000 375 000             
PP 09 22 2022        
PP 09 22 01 Projeto-pilot o — Fundo para a relação entre 
biodiversidade e clima         
Dotações não diferenciadas 250 000 62 500      
PP 09 22 02 Projeto-pilot o — Modelo comercial para a 
eletri cidade portuár ia         
Dotações não diferenciadas 390 500 97 625      
PP 09 22 03 Projeto-pilot o — Estudo relativo à monitorização 
de cadência elevada no context o da concretização 
do Pacto Ecológico Europeu         
Dotações não diferenciadas 990 500 247 625       
Artigo PP 09 22 — Totais 1 631 000 407 750       
CAPÍTULO PP 09 — TOT AL 3 621 000 4 344 068 1 500 000 5 268 323 2 439 881,— 5 043 986,23 116,11           
CAPÍTULO PP 14        
PP 14 14 2014        
PP 14 14 01 Projeto-pilot o — Reforço dos serviços veteri nários 
nos países em desenv olviment o         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 14 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)  
CAPÍTULO PP 14 — AÇÃO EXTERNA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1376 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 14 15 2015        
PP 14 15 01 Projeto-pilot o — Abordagem integrada para 
desenv olver e aplicar soluções na área da saúde que 
permitam combater as doenças tropicais 
negligenciadas em zonas endémicas         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 14 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PP 14 16 2016        
PP 14 16 01 Projeto-pilot o — Cartograf ar a ameaça global 
constituída pela resistência antimicrobiana         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 14 16 02 Projeto-pilot o — Reforçar os direitos da criança e a 
proteção e o acesso à educação das crianças e 
adolescentes deslocados na Guatemala, nas 
Honduras e em El Salvador         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 100 000,—  
PP 14 16 03 Projeto-pilot o — Serviços educativos para as 
crian ças anterior mente ligadas a forças e a grupos 
arm ados na Região Administrativa de Grande Pibor 
(GPAA), no Sudão do Sul         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 650 153,—  
PP 14 16 04 Projeto-pilot o — Testar a gestão participativa das 
pastage ns no Quénia e na Tanzânia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 360 000,—   
Artigo PP 14 16 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 110 153,—           
PP 14 17 2017        
PP 14 17 01 Projeto-pilot o — Apoiar a dimensão urbana da 
cooperação para o desenv olviment o: aumentar as 
capacidades financeira s das cidades dos países em 
desenv olvimento para realizar um desenv olvimento 
urbano produtivo e sustentá vel         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 14 17 02 Projeto-pilot o — Santé pour tous — Saúde para 
todo s — Um projeto conjunto realizado por Aimes- 
Afrique (Togo) e Aktion PiT-Togohilfe e.V.         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 14 17 03 Projeto-pilot o — Desen volvimento de um 
jornalismo europeu baseado no conhecimento 
relativo aos países vizinhos da Europa, através de 
atividades educativas ministradas no campus do 
Colégio da Europa em Natolin         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 52 199,08   
Artigo PP 14 17 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 52 199,08           COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1377   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagame ntos  
2020/2022 Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagame ntos 
PP 14 18 2018        
PP 14 18 01 Projeto-pilot o — As mulheres e o comércio: criar 
um capítulo modelo sobre questões de igualdade 
entre homens e mulheres nos acordos de comércio 
livre com base nos dados sobre as mulheres que 
participam no comércio e as mulheres que 
participam na economia nacional         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 18 036,93  
PP 14 18 02 Projeto-pilot o — Fomentar a transparência e as 
aval iações de impacto das autoridades locais na 
Guatemala         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PP 14 18 03 Projeto-pilot o — Garantir a prestação eficaz de 
assistência às vítimas de violência sexual e em razão 
do género em context os humanitár ios         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PP 14 18 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 18 036,93           
PP 14 19 2019        
PP 14 19 01 Projeto-pilot o — Alargament o da cober tura de 
saúde universal na Mauri tânia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 195 000,—   
Artigo PP 14 19 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 195 000,—   
CAPÍTULO PP 14 — TOT AL p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 2 375 389,01            
CAPÍTULO PP 20        
PP 20 19 2019        
PP 20 19 01 Projeto-pilot o — Reutilização de normas digitais 
para apoiar o setor das PME         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—   
Artigo PP 20 19 — Totais p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—   
CAPÍTULO PP 20 — TOT AL p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—            
Título PP — Totais 39 008 000 51 922 717 37 515 000 53 399 680 38 315 105,— 29 857 635,28 57,50   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação)  
CAPÍTULO PP 20 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1378 24.2.2022   
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 01 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 01 14 2014 
PP 01 14 01 Projeto-P iloto — Tecnologias aber tas do conheciment o: cartografar e validar o conhecimento 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 16 2016 
PP 01 16 01 Projeto-pi loto — Imunização mater na: colmatar as lacunas de conhecimento para promo ver a imunização mat erna 
em conte xtos de baix os rendiment os 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 239 955 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
TÍTULO PP 
PROJETOS-PILO TO  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1379   
PP 01 16 02 Projeto-pi loto — Desen volver a utilização das novas tecn ologias e dos instr umentos digitais no setor da educação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 33 989,39   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 17 2017 
PP 01 17 01 Projeto-pi loto — Tecnologias espaciais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 372 594,79   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 17 02 Projeto-pi loto — Quadro de boas práticas para lutar contra o abuso sexual de crianças 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 345 162,80   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1380 24.2.2022   
PP 01 17 03 Projeto-pi loto — Iniciativa de sensibilização para os algor itmos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 53 276,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Atos de referênc ia 
Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia (JO C 83 de 30.3.2010, p. 47), nomeadamente os artigos 10.o 
e 169.o. 
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83 de 30.3.2010, p. 389), nomeadament e os artigos 8.o, 
11.o e 38.o. 
Regulament o (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativ o à prote ção das 
pessoas singulares no que diz respeit o ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revog a a 
Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1), em particular o 
artigo 22.o. 
Comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataf ormas em linha e o mercado único digital: 
Opor tunidades e desafi os para a Europa» [COM(2016) 288 final]. 
Document o de trabalho dos serviços da Comissão sobre «Plataf ormas em linha», que acompanha a Comunicação 
intitulada «As plataf ormas em linha e o mercado único digital» [SWD (2016) 172 final]. 
PP 01 17 04 Projeto-pi loto — Aplicação por defeit o dos requisitos de acessibilidade à rede às ferramentas e plataf ormas de criação 
(acesso à rede por defeit o) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 67 364,84   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1381   
PP 01 17 05 Projeto-pi loto — Facilitadores digitais nas PME: apoio à digitalização para reforçar a capacidade de intern acionalização 
e inovação das PME 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 120 854,73   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 17 06 Projeto-P iloto — Plataf orma europeia sobre pessoas vulnerá veis na sociedade da informação: identif icação de melhores 
práticas e impact o socioeconómico da promoção da capacitação das comunidades vulnerá veis através das tecnologias 
da informação e comunicação (TIC) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 169 267 0,— 372 608,53   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 18 2018 
PP 01 18 01 Projeto-pi loto — Gráfi co dos ecossist emas europeus de empr esas em fase de arranque e em fase de crescimento 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 178 436 p.m. 178 436 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1382 24.2.2022   
PP 01 18 02 Projeto-pi loto — A arte e o aprovei tamento da criatividade digital em prol das empr esas, das regiões e da sociedade 
europeias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 420 000 0,— 628 172,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 18 03 Projeto-pi loto — Ecossistema europeu de tecn ologias de livro-razão distr ibuído para o bem público e social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 259 870 0,— 90 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 18 04 Projeto-pi loto — Org anização de event os de grande enverg adura — «Encontros da ciência com os parlamentos e as 
regiões» 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 170 815,34   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1383   
PP 01 19 2019 
PP 01 19 01 Projeto-pi loto — Ensaios de tecn ologias de reconve rsão 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 419 972 p.m. 419 973 0,— 629 958,60   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 02 Projeto-pi loto — Gestão do tráfego espacial 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 277 290 p.m. 200 000 0,— 204 810,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 03 Projeto-pi loto — Identif icação de vias de impact o e desenv olvimento de indicadores para acompanhar e medir o 
impacto societal da investigação e inovação biomédica financia da pela UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 132 180 p.m. 245 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 04 Projeto-pi loto — Investigação em maté ria de redução das emissões de CO 2 na produção de aço 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 614 004 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1384 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 05 Projeto-pi loto — «Girls 4 STEM» na Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 69 290 p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 06 Projeto-pi loto — Plataf orma Digital Europeia de fornecedores de conteúdos de qualidade 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 390 000 390 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 07 Projeto-pi loto — Dificu ldades de leitura e acesso a documentos — uma abordag em adequada 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 174 788,85   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 19 (continuação) 
PP 01 19 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1385   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 08 Projeto-pi loto — Técnicas integradas para o reforço sísmico e a eficiência energét ica dos edifícios existent es 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 525 000 0,— 442 239,20   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 19 09 Projeto-pi loto — Imple mentação da metodologia de investigação «Quadro de Desigualdades Multidimensionais» à 
União Europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 257 189,11   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 20 2020 
PP 01 20 01 Projeto-pi loto — Resiliência da aviação ao empast elamento do GNSS e às ciberameaças 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 600 000 p.m. 450 000 1 500 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 19 (continuação) 
PP 01 19 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1386 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 20 02 Projeto-pi loto — Utilização dos programas Galileo e EGNOS para diminuir o número de mor tes por paragem cardíaca 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 200 000 p.m. 150 000 500 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 20 03 Projeto-pi loto — A arte e o mundo digital: usar a criatividade na gestão europeia da água 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 550 000 p.m. 550 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 20 04 Projeto-pi loto — Acessibilidade inclusiva da Web para pessoas com deficiências cognitivas (inclusividade na Web: 
acesso para todos) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 240 000 p.m. 640 000 900 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 20 (continuação) 
PP 01 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1387   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 01 21 2021 
PP 01 21 01 Projeto-pi loto — Estudo de viabilidade sobre a redução das emissões de partículas relacionadas com o trânsito através 
de dispositivo s de filtração de poeira fina montados nos veículos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 750 000 1 500 000 375 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Apesar da legislação em vigor , a poluição atmosférica continua a ser um dos principais problemas ambientais na 
Europa. Os transpor tes são um dos principais contr ibuint es para os problemas de qualidade do ar nas cidades. As 
emissões relacionadas com os transpor tes abrang em o óxido de azoto (NOx) e o dióxido de carbono (CO 2) 
provenientes dos veículos com motor de combustão, bem como a poeira fina (par tículas PM2.5 e PM10). As emissões 
de partículas, em especial, continuarão a ser um desafio não só no que se refere à frota existen te com uma maior ia de 
veículos com motor de combustão. Este desafi o não deverá desaparecer mesmo após a plena eletr ificação da frota, 
porque a eletr ificação ela mesma evitará as emissões de NOx e de CO 2, mas terá apenas um impacto diminuto nas 
emissões de poeira fina (PM2.5 e PM10). Tal deve-se ao facto de apenas serem evitadas as emissões pelo tubo de 
escape, enquanto os principais emissores de poeira fina são os travões, os pneus e o desgast e da estrada. 
Nos últimos anos, foram feitos grandes esforços pelos fabr icante s de pneus (pneus de desgast e otimizado) e pelos 
fabricantes de travões (mate riais e revestimentos otimizados) para reduzir as emissões diretament e na fonte. No 
entant o, as reduções de emissões obtidas não são suficient es. Além disso, a renov ação efetiva da frota seria demasiado 
lenta para ter um impact o imediato na qualidade do ar das cidades poluídas. Por conseguint e, é de esperar que, nos 
próximos anos, os problemas de qualidade do ar continuem a existir nas cidades europeias. 
Isto indica que são necessár ias outras soluções para reduzir as emissões de partículas e melhorar a qualidade do ar, 
além de se trabalhar para a substituição de todos os veículos conven cionais por veículos elétr icos ou da melhor ia 
progressiva dos motores dos automó veis e da limitação das emissões de gases de escape. 
Na legislação atual, só as emissões de gases de escape são reguladas por normas europeias. Em especial, os 
regulamentos relativ os aos valores-limite de emissão Euro 5 e Euro 6 para os veículos ligeiro s de passagei ros e 
comerciais, bem como a norma EUR O VI para os veículos pesados, introduziram limites de emissão mais estritos para 
as emissões de gases de escape. Atualmente, não há regulamentos em vigor sobre as emissões não provenientes de 
gases de escape, mas vários grupos de trabalho, mais recentement e, estão a desen volver regulamentos sobre as 
emissões dos pneus e dos travões, que deverão ser incluídos na norma Euro 7. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 20 (continuação) 
PP 01 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1388 24.2.2022   
Recente mente, foi demonstrado que as novas tecnologias de filtração a introduzir proximament e têm também a 
capacidade de compen sar parte das emissões dos veículos. Este projet o-piloto vai ao encontro do potencial destas 
novas abordagens. As tecn ologias de filtração concretas a investig ar no âmbito dest e projet o-piloto são as seguintes: 
a) Filtro de partículas dos travões que consist e num invólucro e num dispositivo não tecido. É montado atrás da pinça 
do travão. Devido a este local de montagem, o filtro permite conf inar as partículas num dispositivo filtrante não 
tecido diretamente após a sua emissão na zona de contacto da pastilha e do disco do travão. 
b) Filtro de partículas finas instalado por cima ou por baix o do veículo. Uma ventoinh a instalada dirige ativament e o ar 
ambient e poluído a passar através de um dispositivo filtrante em que a poeira fina pode ser separada. Deste modo, o 
filtro pode separar as emissões do própr io veículo, bem como as emissões do ar ambiente e dos veículos circundante s. 
Ambos os sistemas podem, em geral, ser aplicados a todos os tipos de veículos, incluindo os veículos ligeiros, 
comerciais e pesados. A fim de maximizar o impa cto na qualidade geral do ar toda a frota de autocarros de 
transpor tes públicos, as frotas de táxis ou os veículos de entregas podem, por exem plo, ser equipados com estas 
soluções, permitindo limpar o ar enquanto os veículos acima refer idos circulam ou se carregam. Desta forma, esses 
veículos com este equipament o deixar iam o ar mais limpo do que antes. 
Este projeto-pilot o centra-se na redução das partículas, mediante a aplicação de soluções de filtração, conf inando as 
emissões dos travões (per to da sua fonte) e por filtração do ar ambiente poluído através de filtros de poeira fina. Entre 
os resultados esperados, este projeto-pi loto deverá fornecer dados quantif icáveis sobre a forma como estes sistemas 
têm de ser testa dos para avaliar o seu desempenho, o impacto na qualidade do ar que estas tecnologias de filtragem 
podem ter e em que medida estas soluções podem compl ementar as medidas previstas nos planos de controlo da 
poluição atmosférica, para proporcionar aos resident es um ar limp o. 
Por conseguinte, os objetivos concretos e específi cos a alcançar durante o projeto-pilot o são os seguintes : 
1) Identificação e avaliação do possível impact o das soluções de filtragem a retromontar para veículos ligeiros, 
comerciais ou pesados 
Deverá ser realizada uma revisão tecnológica holística das soluções de filtração a retromontar para veículos ligeiros, 
comerciais e pesados, para se obter uma visão geral das soluções disponíveis no mercado, incluindo os respetivos 
impactos poten ciais identif icados em publicações e estudos. 
2) Defi nição de um procedimento de medição para a avaliar o desempe nho dos filtros ativos de poeira fina e dos filtros 
de partículas dos travões 
O desempenho dos sistemas de filtração descr itos depende não só das suas especifi cações técn icas, mas também do 
ambient e em que funcionam. Isto inclui parâmetros como a temperatura ambiente e a humidade, mas também a 
concentração de poeira num dado momento, porque a massa de partículas separadas registada para um filtro é 
super ior com concentrações mais elevadas. Atualmente, não existe um procedimento de medição geralmente definido 
para avaliar o desempe nho de tais sistemas e para ser utilizado em futuros regulamentos . Por conseguinte , este 
projet o-piloto tem o objetivo criar a base exper imental para a definição de um procedimento de medição. Isto será 
feito através das seguintes etapas: 
a) Ensaios laborat oriais para avaliar a redução da pega da de emissões por filtração das partículas dos travões COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação) 
PP 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1389   
O potencial de redução das emissões por filtração da poeira dos travões será avaliado. Devido às condições compl exas 
na vizinhança do travão e da cava da roda, serão feitos, em primeiro lugar , ensaios laborat oriais num banco de ensaio 
com um dinamómetro de inércia, seguindo a abordagem do grupo de trabalho Programa de Medição de Partículas. Os 
testes laborat oriais deverão ser realizados em, pelo menos, três veículos, abrang endo os travões de veículos ligeiros e 
comerciais. 
b) Ensaios de campo adicionais para avaliar a redução da pegada de emissões por filtração da poeira dos travões 
As condições compl exas na cava da roda, perto do travão não podem ser adequadamente cober tas por ensaios 
laborat oriais. Por conseguinte , será feito um ensaio de campo adicional, pelo menos, em três veículos, abrang endo os 
travões de veículos ligeiros e comerciais. Com base na medição gravimétr ica, a redução de partículas em condições 
reais de condução será conhecida e compar ada com os resultados laborat oriais. 
c) Ensaios laborat oriais para avaliar a redução da pegada de emissões pelos sistemas ativos de filtração do ar ambient e 
O caudal volúmic o através do sistema de filtro de ar ativo é determinado para várias velocidades de condução na escala 
laborat orial. A conf iguração laboratori al permite a realização de ensaios reprodutíveis, independent es das condições 
ambientais. Por conseguinte , serão realizadas exper iências em túnel aerodinâmico. Com base nos caudais volúmicos 
determinados, a redução das emissões pode ser calculada com base no conhecimento das concentrações típicas de 
condutas ambient es. Os ensaios em túnel aerodinâmico deverão ser realizados em, pelo menos, três veículos, 
abrang endo veículos ligeiros, comerciais e pesados. 
d) Ensaios de campo adicionais para avaliar a redução da pegada de emissões pelos sistemas ativos de filtração do ar 
ambient e 
O potencial de redução das soluções identif icadas será testado, além disso, num ensaio de campo em condições reais 
de condução. Proceder -se-á ao ensaio de, pelo menos, duas soluções a retromontar e a redução de PM10 e PM2.5 será 
quantificada sob várias condições ambient es (tem peratura, humidade, concentração de partículas, intensidade de 
trânsito ). O ensaio de campo deverá ser realizado em, pelo menos, 20 veículos, abrang endo veículos ligeiros, 
comerciais e pesados em, pelo menos, três cidades europeias. Os resultados dos ensaios de campo devem fornecer 
indicações, para a nova legislação, sobre a influência das condições ambientais na pegada total de partículas dos 
veículos. 
3) Estudo de viabilidade e veículo de demonstração dos sistem as integra dos de filtração de poeira fina 
Será realizado um estudo de viabilidade para examinar as possibilidades de integrar as soluções a retromontar 
anteriormente descr itas nos veículos futuros. Em especial, importará indicar em que medida se pode integrar os 
sistem as de filtração na frota futura. É necessár io proceder a uma revisão técn ica holística para estimar o imp acto 
global na pegada de emissões dos veículos. 
Além disso, será constr uído um veículo protótipo (veículo de demonstração) para mostrar os conceitos integrad os e 
para ser utilizado para ensaios de campo suplementares. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação) 
PP 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1390 24.2.2022   
4) Estimativa do possível impa cto na qualidade do ar nas cidades 
No âmbito de ensaios de campo e laboratoriai s anter iormente definidos, o desempenho dos sistemas de filtração só 
pode ser avaliado para um pequeno número de veículos. Para transferir e extrapolar estes resultados para uma 
eventual cober tura da frota, serão examinados vários cenár ios através de simulações, por exem plo, admitindo que 
uma determinada percentagem de 
autocarros de transpor te público 
veículos de entregas nas cidades 
carros particulares da frota futura 
serão equipados com estes sistemas de filtração. Tal dará uma indicação clara, para a legislação, sobre os objetivos de 
redução de emissões que podem ser alcançados. 
5) Análise do ciclo de vida 
Para avaliar a sustentabilid ade dos sistemas de filtração em estudo, será realizada uma análise do ciclo de vida relativa à 
fase de produção, à fase de utilização e à fase de reciclagem , incluindo em especial os aspet os referent es às emissões de 
CO2, aos consumos de energia primár ia e às emissões de PM10 durant e a produção. Além disso, será avaliado em que 
medida os sistemas de filtração influenciam o consumo de combustível e, logo, as emissões de gases com efeit o de 
estufa . 
6) Avaliação das lacunas do procediment o de medição atual e da regulamentação atual, bem como criação da base para 
a futura legislação relativa às emissões não provenient es de gases de escape, em especial no que se refere às soluções a 
retromontar 
Com base nas conclusões, será apresentada uma sugestão acerca da legislação futura. Ao contrár io da regulamentação 
anterior relativa às emissões de gases de escape, o caso dos sistemas integrados ou retromontados de filtrage m tem 
uma dificuldade que resulta do facto de que é necessár io considerar um veículo num determinado ambiente, não 
podendo carater izar-se o veículo como um objeto independent e. Este aspeto não é tido em conta na regulamentação 
em vigor . 
Deste modo, o projeto-pilot o será não só uma peça essencial para realizar a sustentabilid ade dos transpor tes na frota 
existen te, mas também promoverá o desen volviment o de soluções para uma eletromobilidade limpa. 
Além disso, pode impulsionar a inovação na indústr ia automó vel europeia e servir de catalisador para o 
desen volvime nto de outras soluções e produt os a retromontar fora do âmbito dest e projeto (filtro de ar de cabina, 
filtro de capacete, etc.). Ao mesmo tempo, os resultados podem melhorar signif icativamente a vida saudá vel e 
promo ver o bem-estar dos habitant es das cidades. 
PP 01 21 02 Projeto-pi loto — Serviço de apoio a projet os de renova ção liderados por cidadãos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 990 000 797 500 1 000 000 250 000     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação) 
PP 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1391   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Este projeto-pi loto visa superar os obstáculos financeiros, jurídicos e técnicos dos projetos de renovação liderados por 
cidadãos. Será criado um serviço específi co de apoio da União para os novos inter venientes nas comunidades de 
cidadãos para a energia e nas comunidades de energia renová vel consagrados na legislação da União, que possam 
catalisar a participação dos cidadãos em vários aspet os da transição ecológica, incluindo projetos de renovação. A 
criação de um serviço dest e tipo poder ia basear -se na exper iência das cooperativas que agrega m com êxito projetos 
numa escala local. O serviço de apoio terá por objetivo potenciar o reforço das comunidades, bem como aumentar e 
reproduzir programas bem sucedidos. Deve incluir: 
1. Uma plataf orma para a partilha de exper iências e modelos, a fim de criar uma dinâmica forte na comunidade para 
mobilizar os cidadãos europeus em torno da renov ação integrada de edifícios e da implantação de energias renov áveis 
através das comunidades de cidadãos para a energia e nas comunidades de energia renov ável. 
2. Apoio para o desenv olvimento de planos de investimento, uma vez que a identif icação das opções de financiament o 
é um elemento fundamental para a criação de reser vas de projet os. Procurar pont os comuns para aumentar o 
desen volvime nto dos projetos liderados por cidadãos. Pesquisar o desenv olvimento de modelos que apoiem a 
renov ação em conjug ação com a implantação de energias renová veis. 
3. Fornecimento de dados concretos e indicadores, a fim de aumentar a sensibilização nas comunidades de cidadãos 
para a energia e nas comunidades de energia renová vel existen tes sobre o valor das renova ções energéti cas. 
4. Prestação de assistência técn ica e aconselhamento aos grupos de cidadãos, às organizações comunitár ias existen tes, 
bem como aos órgãos de poder local, para a criação de comunidades de cidadãos para a energia e de comunidades de 
energia renov ável que tratem da renov ação de edifícios, do acesso à propr iedade e da pobreza energéti ca. 
5. Acompan hamento e apoio para uma forte transposição das disposições do pacote Energias Lim pas no que diz 
respeit o às comunidades de cidadãos para a energia e às comunidades de energia renov ável, o que deve representar 
uma opor tunidade para os Estados-Membros reforçarem o papel dos cidadãos na transição energética. 
O objetivo do projet o-piloto será aconselhar as comunidades de cidadãos para a energia e as comunidades de energia 
renov ável através do processo de criação e de imp lementação de uma transição territorial. 
PP 01 21 03 Projeto-pi loto — Promov er à escala mundial uma via europeia de inovação digital baseada na cultura 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 070 500 267 625 1 000 000 250 000     
Obser vaçõ es 
Este projeto-pilot o visa promover , a nível mundial, uma abordag em europeia da inovação assente nas artes/na cultura e 
nos valores. Esta abordag em centrada na cultura/na arte que liga a inovação, o digital e as artes aos ecossistemas locais 
de inovação em regiões selecionadas fora da Europa contr ibuirá para promover uma abordag em europeia da inovação 
em alternativa às abordag ens preconizadas pelos Estados Unidos e pela China. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação) 
PP 01 21 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1392 24.2.2022   
As atividades intern acionais abrangidas incluirão event os (feiras, exposições, seminár ios, marat onas de programação 
«hac kathons» e residências de artistas em start-ups) nos quais as empresas e as start-ups europeias se reúnem com 
artistas e representantes locais e europeus dos setores criativ os. Propõe-se limitar as atividades a duas regiões — África 
e Médio Oriente — com economias emergent es, onde se prevê que a inovação alicerçada na cultura e nas artes tenha 
um maior eco a nível local. Propõe-se que também uma colaboração nestas regiões selecionadas com os principais 
agentes do setor digital que demonstrem uma tomada de consciência crescente para o impacto social e ambiental a 
nível mundial do progresso digital. Este projeto-pilot o baseia-se, nomeadament e, no programa S+T+ART S = STARTS, 
que promove sinergias entre as artes e a tecnologia digital para uma inovação mais centrada no ser humano. Nas 
conclusões de diversas presidências sobre as ligações entre a cultura e as empresas, recomendou-se que as instituições 
da União favorecessem a colaboração entre as artes e as tecn ologias, tendo em vista uma análise sistém ica das 
opor tunidades para ultrapassar o fosso entre cultura e tecnologias. 
Tipo de candidato s visados pelo convite à apresentação de propostas: instituições e fundações artísticas, indústr ia 
digital e indústr ia/empr esas em fase de arranque em vários setores interessados em ligar a tecnologia digital e a arte, as 
organizações de desenv olvimento e as organizações culturais que operam a nível internacional. 
Descr ição das atividades: residências de artistas em start-ups/em presas locais (atra vés de financiamento por terceiros), 
exposições, workshops , transferência de tecn ologias digitais para a indústr ia local, medidas educativas, etc. 
PP 01 21 04 Projeto-pi loto — Soluções à escala europeia para a utilização de software livre e de fonte aber ta pelas administrações 
públicas da União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 375 000 500 000 125 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O projet o-piloto propõe uma abordagem à escala da União relativa ao software de fonte aber ta, tendo em vista a 
definição de soluções comuns para os desafi os com que se deparam as administrações públicas da União, assim como 
a melhor ia da adapt ação contínua do software de fonte aber ta através das seguinte s medidas: 
Catálogo de soluções 
Criação de um catálogo em linha do software de fonte aber ta utilizado nos Estados-Membros e nas instituições da 
União, a fim de permitir a identif icação de sistem as semelhantes que possam ser facilment e modificados, reduzindo 
assim a necessidade de desen volver novo software idêntico e de utilizar sistemas excl usivos, por desconhecimento das 
alternativas disponíveis. Examinará igualmente em que medida um software local pode ser adapta do para uma 
utilização à escala europeia e proporá uma perspetiva europeia para o desenv olvimento futuro de soluções de fonte 
aber ta. 
Inventár io 
Criação de um inve ntár io do software de fonte aber ta utilizado pelas administrações públicas da União, para identif icar 
mais facilment e a utilização do software de fonte aber ta mais importante na Europa e permitir o lançament o de novas 
iniciativas para proteg er e salvaguardar esse software. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação) 
PP 01 21 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1393   
PP 01 21 05 Projeto-pi loto — Plataf orma europeia de aprendizagem em linha em prol do empr eendedor ismo para ajudar as PME a 
adap tarem-se ao context o atual 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
890 500 462 625 400 000 100 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O projeto-pilot o compl ementa as atuais ações de apoio às PME durant e a crise da COVID-19, podendo também ajudar 
os empr eendedores que enfrentam desafi os colocados pela transição necessár ia para a digitalização e a 
sust entabilidade. Um projeto dest e tipo pode dotar os empr eendedores da mentalidade certa, da resiliência e das 
compe tências necessár ias para se adapta rem a uma situação difícil e em mutação. No context o atual, os 
empreendedores têm de encontrar soluções para problemas prement es como o financiamento, a gestão, a expansão 
ou a transição ecológica. Para fazer face aos desafio s colocados pela crise da COVID-19 e pela transição necessár ia 
para a digitalização e a suste ntabilidade, os empreendedores necessitam de módulos de formação flexíveis e 
interativos em domínios como a literacia financeira, a promoção junto dos investidores ou a expansão empresari al, 
bem como de orientação e aconselhamento por parte de outros empreendedores ou prof issionais exper ientes. Estas 
informações podem ser alojadas em plataf ormas já existent es ou estar ligadas a tais plataf ormas, como a REE, a 
plataf orma para as competência s e o emprego no setor digital, a EntreComp3 60, a WEgat e e a mentoria de alerta 
precoce («early warning mentors »), de modo a permitir o fácil acesso de todas as PME na Europa a informações 
pertinentes. 
Este projeto-pi loto obteve a classificaçã o B na avaliação da Comissão em 2020 e está em curso de execução. Com base 
no diálogo com a Comissão e nos resultados do projet o, a sua execução deve prosseguir aumentando o número de 
beneficiár ios, especialmente das regiões com um menor nível de informação (como os países da Europa Central e 
Oriental), e os tipos de informação e as inter ações abrangidos pelo projeto. Este projeto-pilot o visa criar uma 
plataf orma de educação em linha na área do empr eendedor ismo destinada a ajudar as PME europeias a adaptarem-se 
ao context o atual. A plataf orma registará, por exem plo, as boas práticas aplicadas na Europa e as soluções de 
financiamento da União, conterá formações e módulos interativos, permitirá a comunicação entre pares e 
disponibilizará serviços de consult oria gratuit os para os beneficiár ios. A plataf orma em linha integrará os módulos de 
formação e de consult oria, a especialização e o know-ho w utilizados pelos mecanismos do Instr umento a favor das 
PME. Tal permitirá uma execução rápida da plataf orma. O projeto-pilot o procura identificar as partes interessadas que 
prestarão apoio local, de modo a animarem a plataf orma com informações e conte údos locais, por vezes também na 
língua local. 
PP 01 22 2022 
PP 01 22 01 Projeto-pi loto — Desenv olvimento de uma base de dados automatizada para recolher e estruturar métod os que não 
envolvam animais (MNA) para a inve stigação biomédica 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
490 500 122 625       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 21 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1394 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
O objetivo geral dest e projeto-pilot o é criar a primeira base de dados pública da União sobre modelos baseados na 
biologia humana e métod os que não envolvam animais aber ta à comunidade científi ca com avaliadores de projet os e 
comit és de análise ética, entre outros. 
Cerca de 10 milhões de animais são utilizados anualment e em procedimentos de investigação e ensaio na Uniã o e a 
nível mundial são utilizados cerca de 200 milhões. Em 2017, o Centro de Investig ação Comum - Laboratório de 
Referência da União Europeia para as Alter nativas à Exper imentação em Animais (EURL ECV AM da DG JRC) da 
Comissão lançou um conjunto de estudos para analisar os modelos que não envolvam animais (MNA) disponíveis e 
emerg entes utilizados para a investigação na área de sete doenças: 1) doenças das vias respirató rias 2) cancro da mama 
3) imuno-oncologia 4) imunoge nicidade de medicamentos terapêuticos avançados 5) distúrbios neurodegener ativos, 
6) doenças cardiovasculares e 7) autoimunidade. Em 2020 foram publicados os dois primeiros estudos (sobre as 
doenças das vias respirató rias e o cancro da mama) e os outros eram esperados em 2021. Apesar dest e esforço 
notá vel, este trabalho está em risco de ficar rapidamente desatualizado, uma vez que o aumento rápido do 
conheciment o é acompan hado por uma diminuição do seu tempo de vida útil. Por conseguint e, o objetivo dest e 
projet o-piloto é desenv olver uma base de dados automatizada de inteli gência artificial (IA) que recolha e estruture os 
MNA em utilização na inve stigação biomédica. Os MNA correspondem a métodos in vitro baseados em células 
humanas e na engenhar ia de tecidos ou em abordag ens in silico que utilizam a modelização e a simulação 
computaci onais. A utilização da IA para explorar a vasta literatura publicada permite criar e manter uma fonte de 
conheciment os de ponta atualizados que reúna os MNA aplicados na investig ação biomédica. Além disso, a 
abordag em através de IA permitirá uma conceção e uma execução sustentá veis da plataf orma, que pode ser facilmente 
mantida por terceiros e aperfeiçoada com o apoio da sua comunidade. 
Graças à compr eensão e à partilha de informações sobre os MNA bem-sucedidos na investig ação biomédica, espera-se 
que a transição da comunidade científi ca para as metodologias baseadas na biologia humana seja incentivada, facilita da 
e poten cialmente acelerada. Com efeit o, a utilização de modelos e métod os baseados na biologia humana é vital para 
melhorar a relevância da investig ação biomédica, para aumentar a probabilidade de os resultados se traduzirem no 
tratamento dos doente s e para acelerar a transfer ência dos resultados da investiga ção para as práticas clínicas e de 
saúde pública. 
A utilização da IA é vital para automat izar e extrair de forma economicamente viáv el a enor me quantidade de dados 
que são necessár ios para garantir que o conhecimento seja atualizado e esteja em dia. Com efeito, a aplicação da IA já 
provou a sua valia e é frequentement e utilizada pelas instituições da União, como a EFSA , para a automatização da 
ciência baseada em dados concretos. 
Objetiv os: 
O resultado dest e projeto-pi loto será, em última análise, o desen volviment o da primeira base de dados pública da 
União sobre MNA baseados na biologia humana para a investigação biomédica. Este resultado será atingido através: 
— Da combinação dos resultados dos sete estudos existen tes do EURL ECV AM da DG JRC para criar uma base de 
dados inicial. 
— Da aplicação destes resultados para permitir treinar um algor itmo dotado de IA que irá alimentar a base de dados e 
assegurar a sua atualização. 
— Da conceção de novas integrações para alargar a base de dados de modo a incluir os MNA para outras doenças 
humanas. 
— Do desen volvime nto de uma interface de fácil utilização na internet para facilitar as pesquisas públicas do seu 
conte údo e permitir a criar filtros para pesquisar os MNA para doenças humanas específi cas. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação) 
PP 01 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1395   
— Da formulação de recomendações sobre como pôr esta base de dados dotada de IA ao serviço da comunidade 
científi ca. 
— Da formulação de recomendações específicas para assegurar a sust entabilidade a longo prazo da base de dados 
para todas as partes interessad as (comunidade científi ca em geral, bem como Estados-Membros e autori dades 
compet entes responsáveis pela avaliação dos projetos). 
PP 01 22 02 Projeto-pi loto — Criar, com base na análises de dados, novas metodologias comuns, nomeadamente indicadores e 
estatísticas, mais adequadas para analisar as dispar idades entre homens e mulheres nos investiment os em projetos 
inovadores a nível regional, nacional e europeu (em especial o Conselho Europeu da Inovação, o Fundo Europeu de 
Investimento e o Banco Europeu de Investi mento) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
890 500 222 625       
Obser vaçõ es 
Os dados são poder e podem ser utilizados para direcionar o desen volvime nto de produtos financeiros respeitadores 
da igualdade de género e da diversidade, a fim de assegurar que o ecossistema de inovação contr ibua para a 
capacitação de capitais de risco liderados por mulheres, mulheres empresári as e equipas empresar iais lideradas por 
mulheres. 
Atualmente, a OCDE, o Eurostat e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género recolhem dados sobre vários 
aspet os relacionados com o género, mas requerem uma certa harmonização para desem penharem um papel 
determinante na correção das dispar idades entre homens e mulheres. As metodologias e os indicadores utilizados 
devem ser reunidos para criar uma visão mais holística e possibilitar a utilização de dados adicionais que permitam o 
acompan hamento e a avaliação dos progressos e das políticas. Além disso, é necessár io realizar estudos analíticos 
mais regulares e melhorados para garantir a pertinência dos dados recolhidos (os últimos estudos analíticos — 
Comissão Europeia, 2014; OCDE, 2014 — sobre o empreendedor ismo feminino baseiam-se em dados de há quase 
uma década). 
Especificamente, no que diz respeit o aos dados relativ os ao inve stimento, existem atualmente apenas fontes limitadas 
de dados, o que leva à citação repetida dos mesmos dados não verificados, sem um controlo adequado dos 
enviesament os e dos erros neles contidos. Muitos dos dados disponíveis atualmente nem sequer permitem uma 
repar tição por género. 
Para obter uma melhor compreensão com base em dados sólidos proven ientes de fontes fiáveis, os dados sobre o 
investimento das mulheres e das empr esas dirigidas por mulheres devem ser recolhidos de forma mais sistemática, 
estruturada e imparcial. As instituições públicas de investimento (Comissão Europeia, CEI, BEI, FEI, bancos de 
investimento nacionais e regionais e regimes de investimento) devem assegurar que estes dados são recolhidos e 
disponibilizados (sempre de acordo com os princípios FAIR) aos analistas e decisores políticos. Ao fazer da sua 
recolha e divulg ação uma condição para beneficiar dos instr umentos, os dados podem ser recolhidos estruturalmente . 
Estes dados não só permitem o acompan hamento do fenómeno, como também contr ibuem para as políticas de 
investimento e para o desen volviment o de instr umentos específi cos. 
Para colmatar as dispar idades de investimento entre homens e mulheres do ponto de vista político, são necessár ias 
várias medidas que devem ser apoiadas por dados fiáveis e atualizados. Em primeiro lugar , os decisores políticos 
devem estar numa posição que lhes permita identificar , obser var e reconhecer o problema; em segundo lugar , devem 
compr eender por que razão esta enor me lacuna existe; em terceiro lugar, devem conceber políticas e instr umentos 
eficazes para a reduzir ; em seguida, devem poder acompan har constantement e os progressos e avaliar os resultados, 
de modo a ajustar , adaptar ou reformular as políticas. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação) 
PP 01 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1396 24.2.2022   
A compl exidade da questão exige uma combinação abrang ente de políticas que, em conjunto, deem resposta ao défice 
de inve stimento e tenham impact o no panorama do investimento. Se quiser mos promover uma mudança cultural 
eficaz e coletiva, estas políticas devem incluir a educação, a qualifi cação, a redução e a eliminação dos obstáculos, a 
prestação de apoio diret o e o acesso imparcial ao financiament o. A fim de compre ender e acompanhar os imp actos, é 
necessár io reunir dados atualmente dispersos por um grande número de domínios. 
O projeto exige que a Comissão: 
— analise as metodologias utilizadas pelos diferentes organismos estatísticos para recolher dados sobre os 
inve stimentos em empr esas lideradas por mulheres, com o objetivo de criar melhores fonte s de dados, desen volver 
ICD ad hoc e proceder a análises estatísticas em ecossistemas de de inovação e capital de risco, com uma repar tição 
dos dados em term os de género e de diversidade em relação à hierarquia e ao desempe nho; 
— estabeleça um sistema de acompan hamento abrang ente da forma como os investimentos que apoiam as empresas 
lideradas por mulheres são realizados, com dados relativ os aos fluxos de transações, ao RI e ao desempe nho; 
— estabeleça novas metod ologias comuns para medir os progressos na consecução dos objetivos estabelecidos e 
monitori ze de forma sistemática os dados relativ os ao financiamento das questões de género nos diferentes 
programas de financiamento da União; 
— proceda ao acompanhament o e medição das percentagens de empr esas lideradas por mulheres conseguidas pelo 
FEI e pelo BEI; 
— crie um novo repositóri o à escala da União para dados e relat órios sobre o investiment o das mulheres, as empresas 
lideradas por mulheres e os capitais de risco. 
PP 01 22 03 Projeto-pi loto — Obser vatór io da UE dos Mercados Públicos da Inovação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
490 500 122 625       
Obser vaçõ es 
O objetivo dest e projeto-pi loto consiste em criar um obser vatór io que acompan he as iniciativas e os inve stimentos dos 
Estados-Membros em maté ria de contratos públicos no domínio da inovação na economia digital e que encoraje os 
compr adores do setor público, os decisores políticos e os cidadãos em toda a Europa a partilhar boas práticas. A 
utilização inteligent e dos investimentos públicos para acelerar a adoção de soluções inovadoras é crucial para o êxito 
da recuperação da economia no plano digital e ecológico. A Europa deve redobrar os seus esforços para salvaguardar 
a sua competitividade a nível mundial. Este projeto, enquanto cooperação entre o Parlament o e a Comissão, poderá 
contr ibuir para aumentar a visibilidade política deste objetivo e mobilizar todos os Estados-Membros tendo em vista a 
sua concretização. 
Um maior empe nhamento político e um acompan hamento contínuo e regular a nível da União podem reforçar o 
impacto dos planos de recuperação económica. Pode incentivar os Estados-Membros a subirem a fasquia 
relativamente à moder nização dos serviços públicos graças a soluções digitais de ponta, que criem simultaneamente 
empregos de elevado valor , nomeadament e para start-ups e PME inovadoras. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação) 
PP 01 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1397   
PP 01 22 04 Projeto-pi loto — Monitoriz ação das políticas europeias através do ecossistema de dados da União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 490 500 372 625       
Obser vaçõ es 
O objetivo dest e projeto piloto consiste em desenv olver e implementar um sistema orgânico de painéis de indicadores 
e instr umentos, a fim de permitir que os decisores políticos e os cidadãos acompan hem a execução das principais 
políticas orçamentais da Uniã o ligadas às prioridades da Comissão, bem como a execução do quadro financeiro 
plur ianual 2021-2027. 
A ampla utilização de serviços de análise para monitorizar a implementação e a execução das políticas orçamentais da 
União não está atualmente a apro veitar todo o poten cial que os dados podem oferecer neste domínio. A 
monit orização e a definição do painel de indicadores estão atualmente muito dispersas por áreas temá ticas ou 
associadas a inter venient es específicos e ainda não foi plenamente desenv olvido um quadro global pormenor izado. A 
utilização de técn icas moder nas de gestão de dados e de informação empr esar ial oferece a possibilidade de explorar a 
riqueza dos dados disponíveis na Comissão e de proporcionar soluções de visualização e de narrativa fáceis de utilizar 
e intuitivas, aprovei tando os ecossistemas adequados de dados para responder a perguntas como: 
— Como está a avançar a implementação do Pacto Ecológico com base nos dados disponíveis? 
— Que progressos foram alcançados pelas iniciativas do QFP num determi nado momento? O projeto abrang eria o 
desenv olvimento do ecossistema de dados e das respetivas soluções para dar resposta a este tipo de questões e a 
questões semelhant es, através da criação de painéis de indicadores e instr umentos (conjunto de painéis 
inter ligados) de consulta fácil para os cidadãos e os decisores políticos. As atividades propostas serão integradas no 
quadro de desempenho orçamental da Uniã o e irão compl ementar e promo ver as iniciativas em curso da 
Comissão, do Parlamento e do Conselho neste domínio, como os painéis de avaliação das políticas temáticas, os 
repositório s de conhecimento e os sistemas de monit orização. 
PP 01 22 05 Projeto-pi loto — Innovation Radar Bridge — Criar ligações e desen volver a atividade entre inovadores identif icados 
pela iniciativa Innovation Radar , investidores europeus e decisores políticos. 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
490 500 122 625       
Obser vaçõ es 
Milhares de inovadores financiados pela União que desenv olvem inovações com pote ncial de mercado estão a ser 
detetados pela iniciativa Innovatio n Radar Bridge baseada em dados. Um projeto-pilot o poder ia constituir a ocasião 
para explorar de forma intelig ente a perspetiva manifesta de criar uma abordag em baseada em dados para estabelecer 
ligações entre estas comunidades através de: a) uma plataf orma digital; e b) event os específi cos (presenciais, virtuais e 
híbr idos). O instr umento «Innovation Radar Bridge» pode estar diretamente ligado aos polos europeus de inovação 
digital. Tal pode conduzir não só a um aumento mensurável das interações entre estas comunidades, mas também a 
um aumento da injeção de capitais privados nos projetos comerciais dos inovadores financiados pela União. Este 
projet o apoiar -se-ia no projeto-pilot o do para as empresas em fase de arranque, que deve estar concluído no segundo 
trimestre de 2022. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1398 24.2.2022   
Uma comunidade próspera e crescente de inovadores financia dos pela União que desen volvem inovações prontas para 
o mercado está a emergir em resultado de programas geridos pela Comissão, como o Hor izonte Europa, o Programa 
LIFE e o Programa Europa Digital (os quais utilizam o métod o Innovation Radar para detetar esse poten cial inovador 
nas fases iniciais). No entant o, tais inovadores não têm ligações naturais fortes com os investidores europeus, que 
procuram opor tunidades de investimento em inovações em domínios fundamentais relacionados com o digital, 
tecnologia muito avançadas (deep-t ech), a cadeia de blocos e o Pacto Ecológico. Além disso, é necessár io reforçar os 
laços entre estas comunidades e os decisores políticos (aos níveis da União, nacional e regional), dado o forte 
contr ibuto que essas inovações podem dar às principais prioridades políticas, como as alterações climáticas, a 
recuperação pós-CO VID-19 e a transição digital. 
PP 01 22 06 Projeto-pi loto — Acompanhament o dos Objetivos de Desen volvime nto Sustentá vel nas regiões da União — Colmatar 
as lacunas em matér ia de dados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 247 625       
Obser vaçõ es 
Este projeto-pilot o visa associar as regiões da União ao processo de acompanhament o dos Objetivos de 
Desen volvime nto Sustentá vel (ODS). Tendo em conta a importância de dispor em tempo útil de dados detalhados, 
fiáveis, pertinente s e atualizados para o êxito da Agen da 2030, o projeto-pi loto proporcionará um quadro que 
permite que as autori dades regionais efetuem um seguimento dos ODS no seu território. Deve apoiar e reforçar as 
capacidades estatísticas regionais na recolha de dados e no processo de acompanhament o e avaliação. Os dados 
recolhidos e, consequente mente, a sua avaliação serão disponibilizados às autoridades nacionais e da União tendo em 
vista a avaliação global dos progressos alcançados na consecução dos ODS. Além disso, o projeto proporcionará 
formação adaptada às autor idades regionais para a recolha e análise adequadas de dados, a fim de garantir a qualidade. 
A fim de reforçar a apropr iação local, a aber tura e a transparência, o projeto disponibilizará ao público todos os dados 
e criará uma plataf orma que permita aos cidadãos contr ibuir para a definição das prioridades, bem como para o 
processo de acompan hamento e avaliação. Os dados a nível regional serão cruciais para identif icar eventuais lacunas e 
os domínios em que é necessár io reforçar a ação, bem como as razões que explicam a falta de progressos. Do mesmo 
modo, identif icará os fatores que facilitam a realização de progressos no sentido da realização de objetivos específicos. 
Por último, o projeto iniciará um diálogo entre as regiões da União sobre boas práticas e as ações com vista à execução 
da Agen da 2030. 
Medidas propostas para a execução deste projeto-pi loto: 
1. Determinação do nível visado - NUTS 2; 
2. Apelo à manifesta ção de interesse e seleção das regiões da União que participarão no projeto-pilot o. Com base na 
exper iência adquir ida pelas DG compet entes da Comissão, pret ende-se contar com um número máximo de regiões/
/aut oridades subnacionais que participam no projeto-pilot o, escolhidas de forma a constituírem uma amostra 
representativa de diferentes tipos, de acordo com os trabalhos anter iores sobre o acompanhament o dos ODS, da 
localização geográfi ca, da dimensão, das condições socioeconómicas e da capacidade estatística; 
3. Defi nição da agenda local dos ODS - prioridades comuns, mas também adaptadas às caracte rísticas locais; 
4. Estratégia de execução; COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação) 
PP 01 22 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1399   
5. Determi nação da metod ologia e seleção de indicadores adequados (na perspetiva de cobr ir todos os objetivos e a 
maior parte das 169 metas). Será dada especial impor tância aos indicadores que, até à data, não foram utilizados a 
nível regional. O conjunto de indicadores variará entre as regiões para refletir as caract erísticas e necessidades locais; 
6. Início do processo de acompan hamento; 
7. Recolha de dados; 
8. Análise e avaliação; 
9. Relatóri o sobre os resultados e a coordenação entre as regiões sobre as próximas etapas; 
10. Transmissão de dados às autori dades nacionais, à Comissão e comunicação ao público; 
11. Identif icação de lacunas nos dados; 
12. Alterações destinadas a melhorar o procedimento de recolha e de análise, bem como a qualidade dos dados; 
13. Identif icação de lacunas em relação aos progressos na consecução dos ODS; 
14. Elaboração de um novo plano de ação para colmatar as lacunas obser vadas. 
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 02 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 02 15 2015 
PP 02 15 02 Projeto-pi loto — Pobreza energéti ca/combustíveis — Avaliação do impacto da crise e revisão das atuais e eventuais 
novas medidas nos Estados-Membros 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 325 504,40   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PP 01 22 (continuação) 
PP 01 22 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1400 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 17 2017 
PP 02 17 01 Projeto-pi loto — Sensibilização para alternativas a veículos privados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 306 478 p.m. 459 717 0,— 328 839,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 17 02 Projeto-pi loto — Mobilidade partilhada sustentá vel em articulação com transpor tes públicos nas zonas rurais da 
Europa [desenv olvimento do conceito de «zonas de transpor te rural intelig ente» (SMART A)] 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 307 500 0,— 461 250,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 17 03 Projeto-pi loto — Arquitetur a do espaço aéreo do Céu Único Europeu (SES) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 356 897 p.m. p.m. 0,— 110 444,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 15 (continuação) 
PP 02 15 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1401   
PP 02 17 04 Projeto-pi loto — Mapeament o dos transpor tes acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 402 696,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 18 2018 
PP 02 18 01 Projeto-pi loto — Com portamento humano no cont exto da condução autónoma 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 319 925,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 18 02 Projeto-pi loto — Cam panha de sensibilização pan-europeia sobre segurança rodo viária 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 237 620 p.m. 178 215 0,— 178 215,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 18 03 Projeto-pi loto — OREL — Sistema europeu para limitar a fraude de quilometrag em: facilitar a inspeção técnica na UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 196 456,40   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1402 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 18 04 Projeto-pi loto — Estudo de viabilidade para a tecn ologia de livro-razão distr ibuído aplicada ao mercado europeu da 
energia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 290 000 p.m. 250 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 19 2019 
PP 02 19 01 Projeto-pi loto — TachogrApp: estudo de viabilidade e análise dos custos do desenv olvimento de uma aplicação 
certificada que possa ser usada como tacógraf o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 581 867 0,— 152 943,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 19 02 Projeto-pi loto — Promover a descarbonização da indústr ia através de uma avaliação da utilização de energias 
renov áveis em processos industr iais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 367 500 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 18 (continuação) 
PP 02 18 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1403   
PP 02 19 03 Projeto-pi loto — Pacto de Auta rcas como instr umento para combat er a pobreza energét ica 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 134 649 p.m. 1 248 000 1 698 830,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 19 04 Projeto-pi loto — Concurso de programação à escala da UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 77 201 p.m. p.m. 0,— 141 932,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 19 05 Projeto-pi loto — Plataf orma de serviços digitais integrados para cidadãos e empr esas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 436 778 p.m. 262 500 0,— 218 388,75   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 2020 
PP 02 20 01 Projeto-pi loto — Abordagen s-modelo com um imp acto social no domínio da habitação social e da capacitação dos 
cigan os: ensaio da utilização de instr umentos financeiros inovadores para obter melhores resultados sociais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 800 000 1 800 000 950 000 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1404 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 02 Projeto-pi loto — Rotulagem ecológica no domínio da aviação / Projeto de demonstração para a introdução de um 
sistema voluntár io de rótulo ecológico no setor da aviação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 96 900 p.m. 1 125 000 1 500 000,— 816 600,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 03 Projeto-pi loto — Inter conexão da mobilidade urbana com as infraestr uturas de transpor te aéreo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 225 000 279 675,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 04 Projeto-pi loto — Revitalização dos comboios notur nos transfrontei riços 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 71 600 p.m. 375 000 446 600,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 20 (continuação) 
PP 02 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1405   
PP 02 20 05 Projeto-pi loto — Capacidade de ecologização dos portos marítimos europeus 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 75 000 p.m. 225 000 300 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 06 Projeto-pi loto — Repositór io das comunidades da energia — Acompanhament o e apoio às comunidades da energia na 
União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 500 000 p.m. 250 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 07 Projeto-pi loto — Envolver as empr esas na transição energéti ca 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 437 500 875 000 437 500 875 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1406 24.2.2022   
PP 02 20 08 Projeto-pi loto — Desen volver a inteli gência artificial para diagnosticar e tratar o cancro pediátr ico 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 165 000 1 350 000 837 500 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 09 Projeto-pi loto — Mobilidade urbana inteli gent e através de veículos autónom os 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 500 000 p.m. 750 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 20 10 Projeto-pi loto — Desen volviment o de uma agenda estratégica de inve stigação, inovação e implementação, bem como 
de um roteiro para alcançar a plena igualdade linguística em term os digitais na Europa até 2030 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 040 000 1 000 000 1 150 000 1 800 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1407   
PP 02 20 11 Projeto-pi loto — Apoio ao reforço da cooperação entre a indústr ia, as organizações não govern amentais (ONG) e as 
autori dades dos Estados-Membros no sentido da rápida supressão dos cont eúdos de pornograf ia infantil em linha 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 174 050 p.m. 800 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 02 21 2021 
PP 02 21 01 Projeto-pi loto — Conclusão da transição ecológica e digital: uma Aliança Digital Verde europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 450 000 1 200 000 300 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A União ambiciona ser líder mundial no combate às alterações climáticas e na sustentabilid ade, mobilizando toda a 
economia europeia para alcançar a neutralidade climática e a transição para uma economia circular e, 
simultaneamente , articulando este esforço com a transf ormação digital em curso. A transição ecológica e a 
transf ormação digital constituirão, igualmente, os dois principais pilares da recuperação económica europeia pós-
-COVID-19. 
Por um lado, a Europa deve alavancar o potencial das tecn ologias e soluções digitais enquanto facilitadoras da 
transição ecológica, visto que as tecnologias digitais têm o pote ncial de reduzir as emissões em todos os setor es em até 
10 vezes mais do que elas própr ias emitem. Um relat ório recente, elaborado pela GSMA e pela Carbon Trust, calculou 
que, em 2018, as tecn ologias móveis permitiram uma redução das emissões de CO 2 quase 10 vezes super ior à pega da 
de carbono global da própr ia indústr ia móv el. Estima-se que, até 2030, as soluções digitais possam ajudar a reduzir as 
emissões de CO2 em 20 %. 
Por outro lado, a realização de «Uma Europa Preparada para a Era Digital» também pode entrar em conf lito com os 
objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O setor das TIC representa 5 a 9 % do consumo global de energia e sem 
medidas adequadas de ajustament o à ecologização; esta percentagem poderá aumentar para 20 % até 2030. Com mais 
de 12 milhões de toneladas por ano, a Europa ocupa o segundo lugar , logo a seguir à Ásia, em term os de resíduos 
eletrónicos. A produção de resíduos eletrónicos está a aumentar 3 e 5 % por ano na União e menos de 40 % está a ser 
reciclada. Estima-se que o valor perdido em resíduos eletrónicos, nomeadament e minerais raros e metais preciosos, 
seja de 55 mil milhões de EUR/ano a nível mundial. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1408 24.2.2022   
Para garantir que as novas tecnologias, infraestr uturas e soluções digitais permitam alcançar os objetivos europeus em 
mat éria de clima (TIC pela ecologia) e que o própr io setor das TIC reduza a sua pegada de carbono (TIC ecológicas), 
todas as partes inter essadas pertinentes devem comprome ter-se. Devem melhorar a eficiência energética, reduzir o 
consumo global de energia e utilizar , sem pre que possível, fontes renová veis, assim como melhorar a eficiência dos 
mat eriais e a circular idade dos seus produt os para minimizar os resíduos eletrónicos e maximizar o valor para a 
economia e os consumidores. 
São precisas medidas rápidas e resolutas por parte do mercado e dos decisores políticos no sentido de uma economia 
mais digital, circular , sem imp acto no clima e moder nizada. No entant o, a União não dispõe de um fórum para reunir 
todos os intervenient es pertinentes. Propõe-se a Aliança Digital Verde como uma iniciativa que visa promover um 
forte compr omisso do setor digital em prol do ambient e. Ela deve criar um quadro coerente e fiável que possa apoiar 
os esforços da indústr ia digital não só para se tornar climaticamente neutra, mas também para contr ibuir para os 
objetivos climáticos de outros setores, como a agricultura, a mobilidade, a energia, o desenv olvimento urbano e a 
indústr ia transf ormadora. 
Sob a super visão da Comissão, a Aliança Digital Verde irá: 
1. Recolher , analisar e monitor izar os compromissos e os resultados dos inter venientes no mercado e de outras 
organizações com base num quadro de avaliação e de acompan hamento acordado. 
2. Publicar , examinar e debater um estudo sobre o imp acto das novas tecn ologias digitais no ambient e. 
3. Propor e implementar um painel de avaliação de TIC ecológicas e um Prémio Digital Ecológico Europeu para a 
inovação europeia mais ecológica e revolu cionár ia, que será atribuído num evento anual coorg anizado pela Aliança 
Digital Verde. Estas iniciativas darão visibilidade e recompensarão as boas práticas ambientais. 
A Aliança Digital Verde incluirá a indústr ia das TIC e as partes inter essadas pertinente s, incluindo responsá veis 
políticos a nível local e regional e ONG que operam no domínio do ambient e. Será criado um ambient e cooperativo 
de conf iança para avaliar e monitorizar os compromissos e a sua execução, partilhar boas práticas e elaborar 
recomendações políticas. 
Os eventos serão organizados pela Aliança Digital Verde sob os auspícios da Comissão, em cooperação com os 
parceiros locais. Os eventos poderão ter lugar em vários Estados-Membros, centrando-se em domínios políticos 
fundamentais que estabelecem a ligação entre o Pacto Ecológico Europeu e as novas estratégi as digitais e industr iais da 
União. 
Os domínios que estabelecem a ligação entre o Pacto Ecológico Europeu e as novas estraté gias industr iais e digitais da 
União incluem, entre outros, os seguintes elementos: 
1. Um levantament o dos compromissos assumidos pelas diferentes organizações relativamente aos seus objetivos 
ecológicos, a fim de acelerar os progressos no sentido da realização dos objetivos do Pact o Ecológico Europeu. 
2. Métodos atualizados de avaliação do impa cto das tecnologias e dos serviços digitais ecológicos e o 
acompan hamento dos compr omissos assumidos pelos membros. 
3. Contr ibuir para a ecologização do setor das TIC, com especial destaque para as prioridades da Comissão definidas 
no Pacto Ecológico Europeu, no pacote da Estraté gia Digital e no Plano de Ação para a Economia Circular . 
4. Maximizar o poten cial das TIC para a ecologia, por exem plo, garantin do que a inteligência artificial, a tecn ologia 5G, 
a computação em nuvem e periférica e a Intern et das coisas possam acelerar e maximizar o impact o das nossas 
políticas ambientais. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1409   
5. Apoiar o aos intervenientes nacionais e regionais que executam contratos públicos ecológicos para soluções digitais. 
6. Melhorar a disponibilidade de informações sobre as caracte rísticas ecológicas dos dispositivos eletrónicos vendidos 
na União. 
Os eventos devem ser transmitidos pela Internet para garantir uma ampla cober tura pública e a acessibilidade ao maior 
número possível de cidadãos europeus. Os resultados dos eventos contr ibuir iam para a avaliação das políticas. 
PP 02 21 02 Projeto-pi loto — Facili tar a gestão sustentá vel e o desenv olvimento dos portos na bacia do Reno-Meno-Danúbio 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 200 000 1 600 000 400 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Os portos na bacia do Reno-Meno-Danúbio são nós impor tantes das cadeias logísticas e de transpor te que constituem 
a espinha dorsal da economia da região do Danúbio. Embora a existência de portos eficient es seja vital para o 
desen volvime nto socioeconómico do interi or, o tráfego de navios que lhe está associado, a mov imentação da carga 
nos portos e as ligações terrestres com o interi or podem ter um impact o negativ o no ambient e (por exem plo, 
poluição, CO 2), nas pessoas e no pote ncial económico do própr io porto. Os portos também são afetados por 
impactos ambientais (por exem plo, altera ções climáticas, como fenómenos meteorológicos extremos, subida do nível 
do mar , inundações e secas). O aumento da sensibilização ambiental e climática coloca novos desafi os ao 
desen volvime nto sust entável dos portos. 
Estes desafio s exigem que os portos identifiquem e apliquem novas soluções ecológicas e suste ntáveis, incluindo 
melhor ias da eficiência energéti ca, estratégi as ambientais e instr umentos de monit orização que apoiem a transição 
para as energias renov áveis e a não produção de emissões, bem como a plena conf ormidade com a legislação 
pertinente da União em mat éria de ambient e e clima. Tendo em conta o importante objetivo do Pacto Ecológico 
Europeu de transfe rir a carg a para o transpor te ferroviári o e por vias de naveg ação interio res, os portos interiores e 
marítimos/f luviais da bacia de Reno-Meno-Danúbio passarão a ser pontos focais para o desenv olvimento sustentá vel 
do corredor Reno-Meno-Danúbio da RTE-T. 
Para melhor gerir os desafios de forma eficaz, está prevista uma abordage m em duas fases: 
— Fase 1 — Projet o-piloto — Abordagem dos impact os ambientais das atividades portuár ias de uma seleção de 
portos fluviais e marítimos da bacia do Reno-Meno-Danúbio através do desen volviment o e da aplicação de 
instr umentos específi cos (Sistema de Gestão Ambiental — SGA) e da definição de um plano de ação específi co 
para os portos com vista a operações portuár ias suste ntáveis. 
— Fase 2 — Poten cialmente, uma ação preparatória — Aproveitament o das conclusões do projeto-pi loto e facilitação 
da implantação em larga escala de um «Plano de Ação Ecológico para os portos do Danúbio» no âmbito de uma 
nova ação preparatóri a. Para o efeit o, a Rede de Portos da bacia do Reno-Meno-Danúbio (DPN), plataf orma de 
coordenação e colaboração recentement e criada, poderá funcionar como uma estrutura de govern ação 
multiplicadora. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1410 24.2.2022   
No projeto-pi loto, sete portos fluviais e marítimos/f luviais selecionados, que constituem uma amostra representativa 
dos cerca de setenta portos da região do Danúbio, tratarão em conjunto das suas responsabilidades ambientais através 
do desenv olvimento e da implementação de SGA, bem como da elaboração de planos de ação específico s para os 
portos, que formarão um núcleo para a implantação em grande escala de uma gestão e operação portuár ias 
sust entáveis do pont o de vista ambiental. 
Embora cada SGA seja único para a cultura, a estrutura, as atividades e as prioridades ambientais da organização, no 
âmbito do projeto, a abordagem «planear -efetuar -ver ificar-atuar » e o sistema de ecogestão e auditor ia devem ser 
transfe ridos dos parceiros beneficiár ios do projeto-pi loto para outros portos do Reno-Meno-Danúbio, assim como 
para grupos-alvo identif icados (utilizadores do porto, propr ietár ios da mercador ia, prestadores de serviços de 
logística, público em geral). Por conseguint e, será definido um quadro genér ico acessível que apoie o planeamento de 
operações portuár ias sustentá veis, facilite a atenuação de poten ciais riscos e incentive as autoridades portuár ias e os 
operadores portuár ios e de terminais a estabelecerem agendas de suste ntabilidade e a planearem as suas operações 
portuár ias, futuras expansões de capacidade e novos projetos de infraestr uturas portuár ias de uma forma sustentá vel e 
inteligent e. Os planos de ação específico s dos sete portos-modelo deverão servir de boas práticas para os que se lhes 
seguirão. Algumas das medidas propostas nos planos de ação terão relevância comercial e serão, mesmo, suscetíveis 
de financia mento. Deverá ser tida em consideração a sua execução com a ajuda de empréstimos. O financiamento por 
instituições financeiras, como o BEI e o BERD, mas também novos meios de financiamento (contratação de energia, 
financiamento coletivo) serão estudados. 
PP 02 21 03 Projeto-pi loto — Promover a digitalização do setor público e a transição ecológica na Europa através da utilização de 
uma plataf orma europeia inovadora Gov Tech 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 450 000 1 500 000 375 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Objetiv os: 
Este projeto-pilot o visa apoiar as administrações públicas na adoção de soluções digitais eficazes em termos de custos e 
flexíveis através da introdução do ecossistema «GovT ech» no setor público europeu. 
Através da aplicação e da difusão do modelo de plataf orma Gov Tech, as administrações públicas em toda a Europa 
podem colaborar mais facilmente para resolver os desafio s comuns e adap tar os projetos existent es de forma mais 
eficaz em termos de custos às suas necessidades individuais. Tal inclui, sem pre que possível, a utilização de licenças de 
fonte aber ta. 
A utilização do modelo Gov Tech na UE-27 proporcionar ia vantagen s de escala tanto para as administrações públicas 
como para os prestadores de serviços digitais, tal como indicado na nova estraté gia para as PME (2020). Além disso, 
este projeto contr ibuir ia para desenv olver o mercado Gov Tech europeu e ajudar ia o setor público a aceder a soluções 
digitais personalizadas de forma rápida e eficaz. Atra vés da criação de uma plataf orma para diferentes administrações 
públicas, as empresas e os cidadãos participantes poderão colaborar e trocar ideias, poderão ser difundidas melhores 
práticas e partilhados os custos dos projet os, reforçando assim a inter operabilidade e a cooperação transfronteiras. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1411   
Ao mesmo tempo, os prestadores, em especial as PME e as empresas em fase de arranque europeias que oferecem 
tecnologias de ponta respeitadoras do ambiente ou soluções inovadoras, seriam reconhecidos como parceiros de 
confiança na implementação de soluções digitais moder nas nos serviços públicos. O projeto deve ser desenv olvido 
utilizando as normas mais recentes em maté ria de conceção de serviços e em diálogo com um vasto leque de partes 
interessadas, incluindo organismos públicos e PME de toda a União. 
Tal permitir ia apoiar a moder nização das administrações públicas em toda a União, redobrando os esforços para 
alcançar a transição ecológica da Europa através de uma adoção mais eficiente de soluções inovadoras. Trata-se 
também de um instr umento impor tante para garant ir a participação dos cidadãos da União. 
Esta iniciativa visa igualmente apoiar o objetivo da Comissão de estimular uma transf ormação digital em benefício de 
todos, incluindo os cidadãos e as empresas. Se for plenamente aplicado, o projeto contr ibuirá de forma positiva para a 
realização dos seguinte s objetivos da União: a) estratégia digital, b) nova estratégia para as PME, c) estratégia industr ial e 
d) Pact o Ecológico Europeu. Esta iniciativa constitui igualmente um contr ibuto importante para o novo plano de ação 
em mat éria de administração pública em linha, cujos trabalhos preparatórios já estão em curso, e permite dar resposta 
às crescentes necessidades digitais. A plataf orma inovadora Gov Tech e as soluções oferecidas por empr esas eficientes 
do ponto de vista dos custos e respeitadoras do ambient e contr ibuirão para a recuperação económica da União, que se 
revest e de impor tância crucial no cont exto pós-CO VID-19. 
O projeto-pilot o alcançará os seus objetivos, combinando atividades do topo para a base, atividades da base para o 
topo e investigação direta dos pontos de vista dos cidadãos. 
Atividades do topo para a base: 
Esta ação visa uma colaboração com a administração pública no quadro de um exer cício prospetivo destinado a 
promo ver o alinhamento das suas estrat égias e dos roteiros para a aplicação das soluções digitais. Deste modo, o 
projet o apoiará a racionalização dos serviços públicos e contr ibuirá para a transição sust entável da Europa. Será 
utilizada uma abordage m baseada na elaboração de hipót eses, combinada com a partilha de histó rias de sucesso, a fim 
de destacar a dinâmica de um ecossistema em rápida evolução. Deverá também identif icar os casos em que a utilização 
e a aquisição conjunta de soluções digitais pelas administrações públicas podem criar novas opor tunidades para as 
PME e as empr esas em fase de arranque. Esta análise apoiará os esforços no sentido de utilizar soluções digitais na 
administração pública para atingir os objetivos estratégicos da União, incluindo a luta contra as alter ações climáticas e 
a promoção da transição digital. 
Atividades da base para o topo: 
Esta ação visa utilizar o ecossistema Gov Tech em rápido crescimento para recolher ideias que possam ajudar as 
administrações públicas a adotar soluções digitais. Apoiará o desen volviment o ou a utilização de uma plataf orma 
comum para enfrentar os desafios de forma conjunta e permitir que outras administrações públicas deem o seu 
contr ibuto ou façam parte de um consórcio envolvido num determinado problema e obtenham soluções dos 
prestadores. Na fase-pilot o, a ação deverá centrar -se em ideias que permitam apoiar um ou vários objetivos da União 
mencionados nos documentos estratégicos apresentados pela Comissão em 2020. 
Por exem plo: o desafi o da inovação digital, lançado pelo projeto-pilot o «Reutilização de normas digitais para apoiar o 
setor das PME» e aprovado no âmbito do orçamento de 2019, pode ser utilizado como fonte de inspiração, dado que 
este formato demonstrou a sua eficácia ao envolver um vasto ecossistema de inter venient es e ao reunir ideias 
inovadoras (*). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1412 24.2.2022   
Investigação direta com os cidadãos: 
Para além das atividades mencionadas, esta ação visa também utilizar métodos inovadores de conceção de serviços 
para incluir os pontos de vista dos cidadãos nos fluxos de trabalho descr itos. Esta abordag em inclusiva e abrangent e 
deverá clarificar a forma como os cidadãos veem as novas opor tunidades oferecidas pelas soluções digitais no quadro 
da simplificação da comunicação entre as administrações e os cidadãos ou do combat e às alterações climáticas, bem 
como o papel das administrações públicas neste processo. 
____________ 
(*) O desaf io da inovação digital gerou: 
— mais de 6 000 visitas únicas ao seu sítio Web, 
— contacto com mais de 1 500 PME e empresas em fase de arranque, 
— diálogo com mais de 320 PME, por exem plo, em seminár ios, por mensagens de correio eletrónico ou em sessões 
de informação, 
— mais de 100 registo s referentes ao desafi o (conversão de 30 %), 
— mais de 49 candidaturas compl etas com ideias inovadoras em torno da reutilização de soluções disponibilizadas 
pelos programas da União (conv ersão de 50 %). As principais ideias dizem respeit o a: 1) mobilidade/cidades 
inteli gent es 2) cibersegurança e 3) tecnologia financeira, 
— foram pré-selecionadas mais de 10 candidaturas, e integraram a criação conjunta de bootcamp. 
PP 02 21 04 Projeto-pi loto — REST withEU 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 500 000 1 000 000 250 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O surto de COVID-19 afetou drasticamente o setor do turismo da União devido ao encer ramento forçado de 
restaurante s, bares, restaurant es de serviço rápido e permanente («snack -bars»), hotéis e outros estabeleciment os em 
toda a Europa. Parece razoá vel esperar que o rescaldo da crise venha a alterar o funcionament o dest e setor . Em 
particular , é possível que os consumidores se mostrem mais preocupados com a segurança dos processos, a formação 
adequada do pessoal e a verificação das condições de higiene. 
Este projeto-pilot o visa desen volver a infraestr utura digital das PME que operam no setor do turismo em toda a União. 
Apesar de a digitalização ter sido sempre impor tante, esta situação levou a que adquir isse um valor e uma importância 
ainda maiores para as PME, que, segundo vários estudos realizados, estão, de um modo geral, menos digitalizadas do 
que as grandes empr esas. Se estas empr esas não se adaptarem, muitas delas terão de cessar atividade. 
Na prática, este projeto-pilot o destina-se a apoiar as empresas do setor do turismo, em particular as PME, de modo a 
que possam desen volver e aplicar soluções digitais como estrat égia para superar os desafios colocados por esta crise. 
Tais soluções devem incluir sistem as de reser vas que tenham em conta o distanciamento social, soluções de 
inteligência artificial (IA) para a gestão de multidões e robôs de desinfe ção para limpar rapidament e os espaços 
públicos. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1413   
As soluções acima referidas devem ser aplicadas a dois níveis. Em primeiro lugar, deve ser criada uma plataf orma 
digital pública, de utilização gratuita, para as diferentes empr esas que operam no setor do turismo. Esta plataf orma 
promo verá a inter ação entre clientes e empresas através de sistemas de reser vas que tenham em conta o 
distanciament o social e de soluções de IA para a gestão de multidões, por exem plo, permitindo que os clientes 
encomendem refeições para fora ou façam reser vas com base na planta dos restaurante s, dos bares, dos hotéis, etc. Na 
prática, os propr ietár ios podem carregar vídeos, fotografi as e outras fontes de informação na aplicação, dando aos 
cliente s a possibilidade de decidir e reser var o local e o momento exat os para a prestação dos serviços pretendid os. Por 
outro lado, os propr ietár ios podem melhorar parte dos seus sistemas, mediante o desenv olvimento e a aplicação dos 
instr umentos e das infraestr uturas necessár ios para assegurar um melhor contact o com os cliente s. Graças a esta 
aplicação, os consumidores sentir -se-ão muito mais seguros para frequentar bares, restaurantes, hoté is e outros 
estabeleciment os do setor do turismo. 
Em segundo luga r, deve ser introduzida a digitalização nas operações internas das empresas que operam no setor , de 
modo a que os restaurantes, os bares e os hotéis não só aumente m a sua produtividade, mas também se tornem mais 
seguros para todas as partes envolvidas, o que poderá revelar -se particular mente impor tante num futuro próximo. 
Para atingir este objetivo, as emp resas podem, por exemplo, utilizar robôs de desinf eção para limpar rapidament e os 
espaços públicos ou desenv olver e aplicar soluções que diminuam a necessidade de interação entre as pessoas, tais 
como os sistema s de código QR ou os sistema s de pagamento eletrónico. 
Além disso, o projeto apoiará o setor do turismo através da prestação de serviços de consultori a aos propr ietár ios. Os 
present es conte údos são especialmente concebidos para este tipo de empresas. Além disso, o facto de se tratar de uma 
aplicação da União fará com que ninguém — ou seja, nenhuma empr esa — seja deixado para trás. 
Este projeto-pi loto terá como resultado principal um maior nível de digitalização das PME no setor do turismo, graças 
à qual se espera que estas estejam mais bem preparadas para lidar com as mudanças prov ocadas pelo surto de 
COVID-19. Apoiar a digitalização das PME europeias é uma prioridade clara da Comissão, que se tornou ainda mais 
importante na situação atual. Atendendo à impor tância das PME nas diferent es áreas do setor do turismo, tanto como 
fonte de valor acrescentado como de empr ego, é fundamental que sejam envi dados todos os esforços para apoiar as 
empresas dest e setor durante esta crise. 
PP 02 21 05 Projeto-pi loto — Mobilidade rural sustentá vel para a resiliência frente à COVID-19 e o apoio ao ecotur ismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 997 625 1 000 000 250 000     
Obser vaçõ es 
Este projeto-pilot o insere-se na lógica do Pact o Ecológico Europeu, prosseguindo o objetivo de «não deixar ninguém 
para trás» e de assegurar uma «transição justa», que devem também ser aplicados à mobilidade rural. Com efeito, este 
projet o-piloto visa, por um lado, reduzir as emissões de CO 2 dos transpor tes, em conf ormidade com os objetivos 
fixados pela Lei Europeia em matér ia de Clima, e, por outro, promover melhores ligações no domínio da mobilidade 
em zonas remotas e rurais, bem como o reforço das capacidades, tendo em conta e incluindo especificamente as 
pessoas que não podem ou não querem ser propr ietár ias de um automó vel — por exem plo, mulheres, jovens, idosos, 
pessoas com deficiên cia e pessoas socialment e desfa vorecidas —, a fim de promover a acessibilidade e a inclusão. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1414 24.2.2022   
Volvido um ano sobre o início da pandemia de COVID-19 – com todas as consequências socioeconómicas que dela 
decor reram para além da devastadora perda de vidas –, os seus impactos são evident es, como, nomeadament e no que 
diz respeit o ao mercado de trabalho, a transição para uma cultura de trabalho à distância. Caso determinados aspetos 
dos modelos de teletrabalho se manten ham, tanto no setor público como no setor privado, um número considerável 
de pessoas e famílias poderá ponderar instalar -se em zonas rurais, a fim de beneficiar de uma melhor qualidade do ar, 
de um contact o mais estreit o com a natureza e de um ambiente mais calmo e menos ruidoso. A escolha destas 
pessoas dependerá fortemente de poderem ou não contar com uma mobilidade que não dependa necessar iamente da 
utilização do automó vel particular para se poderem deslocar para a zona urbana por motiv os profissionais ou para 
satisf azerem as necessidades básicas da vida quotidiana no território da região. Tudo isto – aliado às necessidades com 
que a população atualmente a viver em zonas rurais já se depara para poder levar a cabo as suas atividades económicas 
e, simultaneamente, reduzir a sua pegada de carbono –, exige novas soluções sustentá veis a nível rural que utilizem e 
desen volvam ainda mais as opções de mobilidade intelig ente e partilhada. Estas poder iam também ser de extrema 
utilidade tendo em conta a crescent e procura de ecotur ismo rural, em que o recurso ao modo de viag em mais 
sust entável para cheg ar ao destino e circular no interior da região representa uma compo nente natural. 
À luz destas considerações, é fundamental, do ponto de vista das políticas públicas,estar ciente do cenár io tal como se 
apresenta atualmente e da dupla opor tunidade que este representa, tanto no sentido de atenuar como até mesmo de 
inverter a atual tendência de êxodo rural, que agrav ou os desequilíbr ios territoriai s entre os nós urbanos e as zonas 
remotas, assegurando simultaneamente que os transpor tes rurais – hoje em dia fortemente dependentes dos 
combustíveis fósseis –, contr ibuam com a sua quota-par te para os esforços a envidar com celer idade no sentido de 
reduzir as emissões, tal como exigidos pela Lei Europeia em mat éria de Clima. Neste context o, é importante sublinhar 
que o setor dos transpor tes representa um quar to das emissões globais, sendo, de facto, o principal setor que, nas 
últimas décadas, não logrou reduzir as emissões, o que signif ica que o projeto, em cada uma das suas compo nentes, é 
crucial e, em particular , fomentar a transfer ência modal. 
Embora manten do a necessidade de objetivos estruturais e de iniciativas concretas conexas, tal como apresentadas na 
proposta original (ou seja, nomeadamente, aumentar a disponibilidade e a conectividade com transpor tes públicos e 
linhas de transpor te pendulares, bem como as soluções coordenadas de cooperação para aumentar a frequência de 
passage m em regiões montanhosas com aldeias dispersas) e, em particular , de promover as opor tunidades que a 
digitalização e a transição digital oferecem em term os de viagens porta a porta e de mobilidade sust entável e 
inteligent e, como, por exem plo, bicicletas elétr icas partilhadas ou a partilha de automó veis também a nível rural, é 
igualmente possível promover estas últimas através de soluções criativas simples, como a difusão dos 
«Mitf ahrerbänke» (bancos de co-passag eiros), apoiadas pelo programa LEADER. Trata-se, de facto, de simples bancos 
concebidos e colocados estrategicament e nas aldeias, para facilitar o caminho ou a circulação ao longo de itinerár ios 
raramente percor ridos pelos transpor tes públicos, oferecendo soluções de mobilidade estrutural e pontual (por 
exemplo, relacionadas com o ecotur ismo), desta forma promoven do a cultura de mobilidade partilhada e, assim, a 
prot eção do ambient e. 
Em conclusão, para além das ideias para eventuais adendas concretas, é importante garantir a continuidade deste 
projet o-piloto, uma vez que o processo político da UE em mat éria de mobilidade sustentá vel nas zonas rurais ainda se 
encontra numa fase inicial. Por conseguinte, o projet o-piloto continuará a centrar -se na interlig ação das necessidades 
em matér ia de mobilidade com os projetos já em curso, como as «aldeias intelig entes», «SMART A» , entre outros, e 
colocará o enfoque sobretudo no poten cial de recuperação das zonas rurais e remotas no período pós-C OVID-19. Tal 
como acima referido, deve manter -se inalter ado o seu objetivo de analisar a melhor forma de organizar e de 
desen volver as zonas rurais com as soluções de mobilidade que lhes são própr ias, a fim de as ligar de modo 
harmonioso e sustentá vel com as aglomerações urbanas mais próximas, bem como com as aldeias vizinhas. Neste 
sentido, a histó ria de sucesso dos planos de mobilidade urbana sustentá vel poder ia servir de inspiração para ponderar 
o estabelecimento de um equivalent e rural dos planos de mobilidade rural sustentá vel e inclusiva. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1415   
Por último, e enquanto se aguarda a próxima Comunicação da Comissão sobre uma visão a longo prazo para as zonas 
rurais, este projeto-pilot o insere-se claramente no âmbito dos objetivos da recém-apresentada Estratégia de Mobilidade 
Sust entável e Inteli gent e (SSMS), em especial no quadro da sua iniciativa emblemática n.o 9 «Tornar a mobilidade justa e 
equitativa para todos» , que salienta a necessidade imper iosa de a mobilidade estar disponível e acessível a todos a 
preços compor táveis e, em especial, de as regiões rurais e periféri cas estarem mais bem conectadas. Tal como exposto, 
este projeto-pilot o está também claramente ligado a outros objetivos europeus, como a conectividade, a 
intermodalidade (incluindo a pé e em bicicleta, enquanto modos ativos histo ricament e enraizados na mobilidade 
rural), o desenv olvimento regional sustentá vel, a coesão, o emprego, a transição justa, a digitalização, a inve stigação e 
desen volvime nto e a inovação, pelo que é possível encontrar formas de estabelecer ligações com outros projetos em 
curso, nomeadament e com o objetivo de criar um sistema europeu multimodal de informação, gestão e pagamento 
para os transpor tes, que também constitui um dos objetivos da SSMS. 
PP 02 21 06 Projeto-pi loto — Soluções intelig entes para o teletrabalho em setores não digitalizados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 275 000 550 000 137 500     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O projeto-pilot o aborda o problema dos setores não digitalizados. Visa identif icar as regiões com um baix o índice de 
integração das tecnologias digitais (DTII) e com um índice de facilitadores da transf ormação digital (DTEI) igualmente 
baix o. Procurará identificar a melhor correspondência entre as tecn ologias digitais (redes sociais, grandes volume s de 
dados, Internet das coisas, robótica, impressão 3D, cibersegurança, serviços móv eis, inteligência artificial , tecnologias 
de computação em nuvem, etc.) e cada setor (aeronáutica, automó vel, biot ecnologia, alimentação, produt os químicos, 
constr ução, cosméticos, defesa, enge nhar ia elétr ica e eletrónica, etc.), e envolver as partes inter essadas dos setores 
mais afetados pela falta de digitalização e de possibilidades de teletrabalho. O projet o-piloto poder ia igualmente 
prever planos de contingência para cada setor , proporcionando mecanismos de prot eção dos processos e dos 
trabalhadores, a fim de assegurar a continuidade das suas atividades. O projeto-pi loto deverá abranger também os 
setores considerados de impor tância estratégi ca. 
PP 02 21 07 Projeto-pi loto — Contrat os intelig entes — Nor mas europeias para protocolo s de transação autom atizados que 
executam contratos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 87 500 350 000 87 500     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1416 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O objetivo dest e projet o-piloto consiste em avaliar a viabilidade técnica e jurídica da adoção, à escala europeia, de 
tecnologias de contratos intelig entes e em definir os requisitos aplicávei s aos protocolo s de contratos inteligent es, a 
fim de permitir que estes contratos constituam contratos juridicament e válidos nos term os do direito contratual dos 
Estados-Membros. Este projeto-pilot o deve, por conseguint e, avaliar os requisit os a satisf azer para que os contratos 
inteligent es respeitem os princípios do direito europeu dos contratos e salvaguardem os interesses dos cidadãos e dos 
consumidores da União. 
PP 02 21 08 Projeto-pi loto — Espaço ferroviário europeu único — Corredor protótipo Munique- Verona 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
790 500 647 625 600 000 150 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Este projeto-pilot o destina-se a fornecer apoio, conheciment os e, numa fase posteri or, ensinamentos inestimá veis para 
acelerar a conclusão do espaço ferroviário europeu único. O projeto-pi loto deverá identif icar e colmatar as lacunas no 
ecossiste ma ferroviário, analisando uma rota específica através de uma abordage m holística centrada em operações 
transfronte iras. 
A rota para o projeto-pi loto deverá ser a ligação entre Munique e Verona. Três Estados-Membros (Alemanha/Bav iera, 
Áustr ia/Tirol e Itália/V eneto) estarão envolvidos na linha, que inclui uma das iniciativas emblemáticas dos projet os de 
constr ução transfrontei ras da infraestr utura da RTE-T: o túnel de base do Brenner . 
Graças à abordagem holística, todos os aspet os e necessidades deverão ser identif icados e considerados em pé de 
igualdade. O objetivo é cobr ir toda a cadeia de transpor te, dos clientes aos operadores de transpor tes, das empr esas 
ferroviárias aos gestores de infraestr uturas e às entidades reguladoras. 
O principal objetivo é estabelecer um conjunt o comum de regras para a infraestr utura do corredor que contem ple três 
jurisdições e elimine os consequent es obstáculos ao tráfego ferroviário. Atualment e, este tipo de acordos conjunt os 
não está previsto na legislação. As ações necessár ias para preparar esta iniciativa, e que possam benefi ciar outras 
infraestr uturas europeias, devem incluir: 
Requisito s obrigatórios para uma tomada de decisões colaborativa sobre as operações de tráfe go ferroviário e para 
acordos de desempenho vinculativ os entre toda s as partes inter essadas no transpor te ferroviário (multimodal) de 
mercador ias. 
A afetação estratégica de capacidades da infraestr utura ferroviária para diferentes tipos de tráfe go (ou seja, com vários 
anos de antecedência), neste caso em particular para o tráfe go ferroviário internacional de mercador ias, tendo em 
conta as necessidades e requisit os gerais da Itália, da Áustr ia e da Alemanha, e o transpor te rodoviár io altern ativo em 
trânsito nos Alpes. 
Gestão das capacidades e gestão do tráfego no corredor propost o, por exemplo, assegurando a governação ou 
designando uma entidade supranacional encar regada de definir e impor essas regras e procediment os de forma 
vinculativa. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1417   
Requisito s para a tomada de decisões conjuntas pelas entidades reguladoras dos caminhos de ferro no que diz respeito 
ao tráfego internacional, indo além das disposições sobre cooperação entre as entidades reguladoras definidas no 
artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novemb ro de 2012 , que 
estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32). 
Gestão conjunta centralizada e automatizada do tráfego, incluindo interface s com o sistema de encrav amento/
/sinalização, nas redes de diferentes gestores da infraestr utura ferroviária. 
A metodologia que se for desenv olvendo ao longo dos trabalhos será documentada de forma rigorosa, pelo que o 
resultado irá além da elaboração de uma receita de otimização da rota-pilot o, tendo em vista fornecer um guia das 
melhores práticas europeias suscetível de ser aplicá vel em todo o espaço ferroviári o europeu único. 
PP 02 21 09 Projeto-pi loto — Projeto IRS «Cidades Intelig entes»: novo conceito de estação ferroviária para cidades Inteligent es 
verdes e socialment e inclusivas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 525 000 700 000 175 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O projeto-pi loto visa desenv olver uma metodologia comum para a a conceção de novas estações ou a transf ormação 
das estações existen tes em sistem as sociot écnicos que funcionem simultaneamente como motores urbanos de 
ecologização do ambiente circundant e, e de novos polos urbanos que agreguem múltiplos serviços plenamente 
integrados, com uma mobilidade energe ticamente eficiente e socialmente inclusiva. 
O projeto-pi loto visa contr ibuir para a realização de uma sociedade com impacto neutro no clima, bem como para a 
execução dos Objetivos de Desen volviment o Sust entável das Nações Unidas relacionados com cidades, transpor tes e 
infraestr uturas suste ntáveis, inteli gent es e inclusivos, a gestão dos recursos, a atenuação das alterações climáticas e a 
adap tação às mesmas, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a saúde, a prote ção do ambient e e a 
rege neração da biodiversidade, a utilização sustentá vel dos solos e a igualdade de género. Como tal, pode também 
contr ibuir para as atividades de investigação e inovação da Empr esa Comum Shif t2Ra il ou da sua sucessora no 
cont exto das infraestr uturas, do digital e da multimodalidade. 
As estações ferroviárias ligam os serviços de mobilidade multimodal ao restante ambient e urbano. Na maior ia dos 
casos, também constituem nós de transpor te, energia, telecomunicações, distr ibuição de água e redes de 
infraestr uturas de eliminação de resíduos, com uma elevada densidade de equipamento técnico instalado. Como tal, 
têm um grande poten cial inexplorado, seja como novos centros vitais urbanos, seja como instalações de soluções 
avançadas de enge nhar ia para a prote ção do ambient e e soluções sustentá veis em mat éria de mobilidade, economia 
colaborativa e serviços sociais, contr ibuindo para o cumpri mento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu em 
termos de mobilização da indústr ia para uma economia circular , aprovi sionamento energéti co limpo e acessível, 
edifícios inteligent es e eficie ntes na utilização de recursos, ambições de poluição zero nos centros urbanos, respeito 
pelos ecossist emas e a biodiversidade, imple mentação da estratégia «do prado ao prat o», etc., estabeleciment o de uma 
ligação orgânica à mobilidade inteligent e e multimodal (ferrovia, eletromobilidade, partilha de automó veis, partilha de 
bicicletas, etc.). Além disso, as estações podem dar resposta a crises sanitár ias (por exem plo, COVID-19) e catástrof es 
naturais (prov ocadas pelas alterações climáticas), uma vez que podem ser readapt adas ou convertidas em instalações 
de acolhiment o, abrigos, hospitais e qualquer outra estrutura temporár ia que requeira grandes espaços. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1418 24.2.2022   
Todos estes objetivos serão integrados e alcançados no âmbito das propostas de projetos desen volvidas para as 
estações de acordo com uma metodologia comum. 
O modelo visa o desenv olvimento de uma nova análise dos conceitos que represent e uma mudança de paradigma na 
conceção de todas as atividades sociais relacionadas com as estações ferroviárias em todos os domínios em que 
operam, alargan do a sua finalidade e funções iniciais de simples pont o de partida/ch egada do transpor te ferroviári o. A 
nova estação ferroviári a pode ser não só uma instalação menos consumidora de energia e menos poluente, mas, 
efetivament e, uma instalação de ecologização na cidade, que contr ibui com um balanço líquido positiv o para o 
ambient e. 
Ao mesmo tempo, pode torn ar-se um denso centro de atividades económicas e sociais intrinsecament e integradas, 
com soluções de mobilidade energeticament e eficie ntes, multiplicando as opor tunidades e as soluções de crescimento 
económico, economia colaborativa e inclusão social. 
Para alcançar um nível adequado de interoperabilidade das redes de transpor te na União, é necessár io um certo grau de 
normalização das características essenciais das estações ferroviárias, pelo que a maior parte dos elementos 
fundamentais da conceção e do funcionamento das estações ferroviárias pode contr ibuir para gerar mais inovação. 
Por este motiv o, a conceção, o funcionamento e a gestão do novo conceito de estação ferroviári a deve ser realizado de 
acordo com um quadro ou uma metod ologia europeia comum que, permitindo embora uma margem de manobra 
suficiente para ter em conta condições locais específicas ou opor tunidades prevalecentes , possa ainda assim garant ir o 
necessár io grau de harmonização e objetivos comuns. 
Além disso, a Uniã o precisa de definir métodos e instr umentos para avaliar melhor os impactos — em todas as suas 
dimensões — dos padrões inovadores que afetam as práticas de planeamento urbano e a mobilidade urbana em geral. 
Uma metodologia comum para a racionalização e a coordenação dest es instr umentos ajudará os decisores a 
desen volver políticas de apoio à participação de intervenientes públicos e privados na aplicação de soluções 
inovadoras e coordenadas para a mobilidade. Por conseguint e, a metodologia resultante deve incor porar princípios da 
modelização empresari al, modelos económicos compo rtamentais e abordagens de conceção conjunta orientadas para 
a integração da infraestr utura técn ica na conceção. A inclusão dos fatores socioeconómicos da mobilidade, de 
compo rtamentos socialmente inclusivos e ecológicos e das empr esas impulsionará e compl ementará a inovação 
introduzida nas estações e respetivas zonas circundantes , proporcionando, simultaneamente, aos agent es económicos 
incentivos para os investimentos. 
Ao juntar os gestores das estações e os operadores ferroviários, os presidentes de câmara e as administrações locais, os 
operadores de transpor tes públicos e privados, as instituições da União, os organismos representativ os dos cidadãos, as 
ONG e as instituições de investigação em torno de um plano comum orientado para o ambient e urbano circundante e 
incluindo as estações públicas, racionalizará as inter venções públicas e os investimentos privados, ao mesmo tempo 
que proporcionará um quadro institucional para o modelo a criar. 
O projeto-pilot o será desenv olvido através da implementação de pelo menos quatro «laborató rios vivos » em quatro 
Estados-Membros diferent es. Será seguida a via da investig ação aplicada, combinando a investigação fundamental com 
a conceção e a criação de novos modelos adaptá veis e aplicáveis a cont extos reais. 
Por um lado, os parceiros do projeto-pilot o cooperarão a fim de conhecer , compr eender e explicar quais as opções 
operacionais que podem fazer das estações de caminho de ferro e dos bair ros circundant es o primeiro motor de 
práticas sustentá veis de mobilidade, logística e trabalho, bem como de infraestr uturas resilient es, capazes de se adapt ar 
quando necessár io. Sucessivamente , ao apro veitar os resultados da investig ação urbana de base, o projeto investigará a 
forma como as partes interessadas podem beneficiar plenamente do novo modelo propost o, que visa criar valor para 
as partes inter essadas e os cidadãos. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1419   
Os laboratórios vivos serão desen volvidos da seguinte forma: 
1) Realização de seminár ios com as partes interessadas empenhadas no estabeleciment o de uma metodologia de 
trabalho e de uma estrutura de gestão para o projeto-pilot o, e lançament o de atividades de conceção conjunta de 
projet os, em colaboração aber ta e interação com a Empresa Comum Shif t2Rail ou a sua sucessora. 
2) Realização de ateliês para avaliar o poten cial de estações ferroviári as pouco desen volvid as para se torn arem 
plataf ormas de mobilidade multi-ser viços e infraestr uturas de ecologização urbana, no que diz respeit o à sua possível 
contr ibuição para os Objetivos de Desen volvime nto Sustentá vel das Nações Unidas e os objetivos do Pact o Ecológico 
Europeu. 
3) Desen volvime nto de critérios metod ológicos e definição de resultados quantitativos e qualitativ os para a conceção 
conjunta e a transf ormação de estações ferroviári as em infraestr uturas de mobilidade multi-ser viços e de ecologização 
urbana, assegurando simultaneamente uma avaliação adequada dos resultados alcançados com a implementação do 
plano compar ativamente às expectativas iniciais. 
4) Uma abordagem aber ta e constante mente atualizada à gestão das estações capacitará os cidadãos para o 
desen volvime nto de soluções de mobilidade alternativas para a inclusão social, a economia colaborativa, a mobilidade 
elétr ica e inteligent e e a sua aplicação de forma mais flexível. A adoção consistent e dest e modelo deverá ajudar as 
administrações locais e nacionais a atingir os seguinte s objetivos: 
— Promoção da coesão territorial através dos transpor tes públicos e de soluções de mobilidade altern ativas 
— Descarbonização da mobilidade e das fontes de energia urbanas 
— Defi nição de mecanismos para assegurar a aplicação dos princípios da economia circular em todas as empresas e 
serviços a operar nas estações e em continuidade permanent e com o ambient e circundante 
— Promoção de novas parcer ias, especialmente entre as administrações públicas, os grandes grupos industr iais, as 
instituições locais e as PME, integrando simultaneamente os cidadãos e as soluções colaborativas de pequena 
dimensão no processo global de planeamento e elaboração de políticas 
— Com preensão da forma como estas infraestr uturas podem ser úteis para a comunidade em caso de emergência, 
crise sanitár ia ou catástrofe natural. 
5) Org anização de uma confer ência final para apresentar os resultados do projet o-piloto em todos os laborat órios 
vivos e dar a conhecer os modelos instituídos nas estações ferroviári as transf ormadas. 
PP 02 21 10 Projeto-pi loto — Efeit o de veículos eficientes do pont o de vista energético e movidos a energia solar na capacidade da 
rede e nas infraestr uturas de carrega mento 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 2 625 000 3 500 000 875 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1420 24.2.2022   
Uma vez que a expansão da infraestr utura de carregame nto e o aumento da capacidade da rede são questões 
importantes para o êxito do Pact o Ecológico Europeu, tal pode ser melhorado do lado da procura, aumentando a 
eficiência energéti ca dos veículos e a produção de energia a bordo. Os programas de estudo mencionam tanto a 
eficiência energét ica dos veículos como as inovações nas infraestr uturas de rede/car regam ento utilizando soluções de 
carregam ento inteli gent es. No entant o, nenhum estudo associou a eficiência energéti ca ao nível dos veículos, a 
produção de energia no veículo e o impact o sobre a infraestr utura de carregament o, nem testou esta possibilidade na 
prática através de projet os-piloto. O Pacto Ecológico Europeu anunciou que são necessár ios um milhão de postos de 
carregam ento para acompan har a introdução de veículos elétr icos. Centrar a atenção na eficiência energét ica e na 
produção de energia solar a bordo pode resultar em menos procura de energia nessa infraestr utura de carregame nto. 
As políticas podem então ser adap tadas a esta opor tunidade. Os primeiros estudos revelam resultados promissores. 
Um aumento de 20 % para 40 % da eficiência dos veículos diminui a procura de energia desses veículos em quase 60 
%. Além disso, um operador de rede nos Países Baix os demonstrou que os investimentos em infraestr uturas de 
carregam ento para veículos elétr icos podem baixar mais de 30 %. É o resultado de veículos, que se carregam a si 
própr ios, eficientes em term os energéticos e capazes de carregar rapidament e mesmo numa rede de 220-230 V. Os 
modelos de fluxo de energia da organização de inve stigação e tecn ologia podem ser utilizados para determinar este 
efeito de forma mais pormenor izada. 
O objetivo dest e projeto-pilot o é avaliar a eficiência energéti ca dos veículos de uso pessoal, dos veículos de transpor te 
público e dos veículos de carg a (em term os de quilómetros percor ridos por kWh consumido) e em term os do 
pote ncial de produção de energia solar a bordo através de testes com casos de utilização real. Este projeto-pi loto será 
uma das primeiras exper iências de produção de energia solar a bordo, numa escala maior e em diferentes modalidades 
e locais. As conclusões sobre os requisitos de carregament o de cada veículo poderão fornecer dados para o reforço da 
política da União de uma maior redução e mais rápida das emissões proven ientes dos transpor tes. Além disso, essa 
política adaptada vai estimular o desenv olvimento de cadeias de valor da União para a produção de energia solar a 
bordo, o que, por sua vez, tem poten cial para aumentar as opor tunidades de empr ego. 
Será realizado um estudo comparat ivo sobre as necessidades de carregament o de veículos de alta e baixa eficiência 
energét ica. Os veículos dever ter especifi cações compar áveis em termos de capacidade de passagei ros, carga e volume. 
Além da eficiência energéti ca, também serão avaliados os veículos geradores de energia e os veículos que não 
produzem energia. O poten cial de produção de energia nos veículos difere por localização, pelo que serão avaliados 
diferentes locais na Uniã o, com especial destaque para os países do sul e do leste da União. 
Por último, será avaliada em que medida a quantidade e o espaçament o dos element os da infraestr utura de 
carregam ento poderão ser reduzidos. Concluindo, este projeto-pilot o deverá ser capaz de fornecer informações sobre 
o efeito da eficiência dos veículos e da produção de energia solar a bordo que podem proporcionar valor acrescentado 
à elaboração das políticas da Uniã o destinadas a permitir a circulação de veículos elétr icos e estimular as cadeias de 
valor da União e o emprego nesse domínio. 
PP 02 22 2022 
PP 02 22 01 Projeto-pi loto — Novas formas de contratação na economia digital 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
590 500 147 625       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 21 (continuação) 
PP 02 21 10 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1421   
Obser vaçõ es 
O objetivo deste projet o-piloto é analisar novas formas de contratação na economia digital, como, por exem plo, 
contratos celebrados excl usivamente através de produt os intelig entes que funcionem de forma autónoma ou através 
de assistência intelig ente baseada na voz. Embora estas tecn ologias sejam promissoras tanto para os cidadãos, os 
consumidores, como para as empresas, as novas formas de contratação baseada na IA levantam a questão da 
adequação do direito privado nacional e da União a estas situações. É necessár io avaliar os problemas e obstáculos 
existen tes no direito privado nacional e da União à utilização (transfront eiriça) dessas novas formas de contratação. 
Eventuais questões de direito dos contratos a analisar: 
— a celebração de um contrato (em que condições e em que medida os contratos que envolvem dispositivos 
autónom os são vinculativ os para as partes); 
—as consequências dos erros (quem assume a responsabilidade por erros causados por um produt o inteligent e/
/transmissão de voz incor reta); 
— requisitos de informação impostos ao comerciant e. 
PP 02 22 02 Projeto-pi loto — Manual exaustiv o para a criação de ecossistem as locais de mobilidade aérea urbana (UAM) na Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 590 500 397 625       
Obser vaçõ es 
Este projeto-pi loto prossegue um duplo objetivo: 
— Propor um projeto de estratégia global da União em maté ria de mobilidade aérea urbana que se debr uce sobre 
todos os aspet os que influenciarão os decisores locais (a nível nacional, regional ou local): veículos, gestão do 
espaço aéreo, segurança, proteçã o, impact o ambiental, infraestr uturas terrestres, rede de transpor tes locais, 
energia, privacidade, impact o na economia local, seguros, fundos/fi nanciament o, entre outros; 
— Preparar mat erial ou um manual de orientação holístico destinado aos decisores locais que contr ibua de forma 
concreta para a implantação local da mobilidade aérea urbana, nomeadament e para desenv olver a certificação dos 
operadores de portos para aeronaves com descolagem e aterr agem vertical. 
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos-pilot o de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 03 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação) 
PP 02 22 (continuação) 
PP 02 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1422 24.2.2022   
PP 03 15 2015 
PP 03 15 01 Projeto-pi loto — Formar as PME nos direitos dos consumidores na era digital 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 147 072,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 16 2016 
PP 03 16 03 Projeto-pi loto — Reforço da capacidade empr esar ial para os jovens migrantes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 320 681 0,— 496 066,40   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 16 04 Projeto-pi loto — Iniciativa para as start-ups no domínio da economia da partilha — Financiar o futuro do 
empr eendedor ismo europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 353 910,21   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 16 06 Projeto-pi loto — Instr umento a favor das PME destinado a reforçar a participação das mulheres 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 59 122,31   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1423   
PP 03 17 2017 
PP 03 17 01 Projeto-pi loto — Desen volver a Liderança no Empre endedor ismo e Opor tunidades de Cooperação (ALEC O) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 225 431 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 17 03 Projeto-pi loto — Grupo de trabalho horizontal para a tecn ologia de livro-razão distr ibuído e respetiva utilização por 
parte dos govern os 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 326 283,15   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 17 05 Projeto-pi loto — Controlo ambiental da utilização de pesticidas através das abelhas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 404 605 0,— 304 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 18 2018 
PP 03 18 01 Projeto-pi loto — Reforço da capacidade de internacionaliz ação das PME através de redes europeias de PME 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 296 195 p.m. 470 594 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1424 24.2.2022   
PP 03 18 02 Projeto-pi loto — Emissões em condições reais de condução (RDE) em estrada para garant ir ampla informação e 
transparência com vista a uma melhor fiscalização do mercado 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 871 662 p.m. 1 022 909 0,— 116 250,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 18 03 Projeto-pi loto — Avaliar as aleg adas diferenç as na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 315 000 p.m. 315 000 0,— 602 822,79   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 18 04 Projeto-pi loto — Criação de uma verdadeira União Bancár ia — Investi gação sobre as diferenças existen tes entre as 
legislações e as regulamentações que afetam a banca nos países da área do euro e a necessidade de as harmonizar 
numa União Bancár ia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 104 720,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 18 05 Projeto-pi loto — Fundo europeu para investimentos com financiament o colaborativ o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 190 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1425   
PP 03 19 2019 
PP 03 19 01 Projeto-pi loto — Qualidade dos serviços no setor do turismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 230 970 p.m. 230 970 350 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 19 02 Projeto-P iloto — Acesso à Internet de banda larga por satélit e para disponibilizar cont eúdos multimédia educativos às 
escolas não ligadas à Internet 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 474 846 p.m. p.m. 0,— 474 846,05   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 19 03 Projeto-pi loto — Colmatar as lacunas a nível dos dados e abrir caminho a iniciativas pan-europeias em mat éria de 
segurança contra incêndios 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 251 340 p.m. 441 000 0,— 188 505,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 19 04 Projeto-pi loto — Reforço das capacidades para o desenv olvimento de etapas metodológicas com vista à integração dos 
riscos ambientais e climáticos no quadro da super visão bancár ia da UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 168 000 0,— 112 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1426 24.2.2022   
PP 03 19 05 Projeto-pi loto — Monitor ização da riqueza ocultada por pessoas em centros financeiros offshore e do impacto das 
normas recent emente acordadas a nível internacional em matér ia de transparência fiscal na luta contra a evasão fiscal 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 70 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 19 06 Projeto-pi loto — Limitação da dupla qualidade e reforço das organizações de consumidores na Uniã o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 49 479 p.m. 252 000 0,— 948 652,45   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 20 2020 
PP 03 20 01 Projeto-pi loto — Destinos intelig entes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 118 800 p.m. 300 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 20 02 Projeto-pi loto — Avaliar os desafi os e as opor tunidades para as atividades de super visão do mercado em relação às 
novas tecnologias e à cadeia de distr ibuição de conte údos digitais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 78 000 90 000 172 500 250 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1427   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 20 03 Projeto-pi loto — Estudo de viabilidade para um registo de ativos europeu no conte xto da luta contra o branqueamento 
de capitais e a evasão fiscal 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 200 000 p.m. 200 000 400 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 20 04 Projeto-pi loto — Bem-estar do gado leiteiro, incluindo medidas para prote ger os vitelos de raças leiteiras não 
desmamados e os animais no final da fase produtiva 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 285 000 p.m. 285 000 950 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 03 20 05 Projeto-pi loto — Boas práticas para a transição para sistemas de produção de ovos sem utilização de gaiolas para 
garantir níveis de bem-estar mais elevados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 225 000 p.m. 225 000 750 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 20 (continuação) 
PP 03 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1428 24.2.2022   
PP 03 21 2021 
PP 03 21 01 Projeto-pi loto — Fórum Europeu sobre o Desperdício Alimentar dos Consumidores 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
250 000 62 500 650 000 162 500     
Obser vaçõ es 
Este projet o-piloto dá continuidade ao projet o-piloto em curso Fórum Europeu sobre o Desperdício Alimentar dos 
Consumidores, que reúne peritos no terreno e outras partes interessadas relevantes para recolher dados e desenv olver 
uma variedade de soluções práticas e baseadas em dados concretos para reduzir o desperdício alimentar a nível 
doméstico/dos consumidores. 
A primeira fase do projeto-pilot o em curso reúne peritos oriundos dos Estados-Membros que desenv olverão formas de 
apro ximar as inter venções multidimensionais numa série de domínios e identificarão as ferramentas de campan ha que 
podem ser aplicadas para reduzir o desperdício alimentar dos consumidores. No entanto, a primeira fase do projeto-
-piloto prevê um financiament o limitado para a divulg ação dos resultados dos peritos, em especial através da 
produção de ferramentas de comunicação conexas. Espera-se que os peritos produzam mater iais substanciais com 
conclusões e recomendações valiosas sobre a forma de reduzir o desperdício alimentar dos consumidores nos 
Estados-Membros. 
As prestações concretas em matér ia de comunicação previstas para a primeira fase incluem: 
— Uma página Web com as prestações concretas do projeto; 
— Um resumo das prestações concretas do projeto (ferramentas, boas práticas e recomendações para a prevenção do 
desperdício alimentar dos consumidores) em todas as línguas oficiais da União; 
— Três folhetos com as principais recomendações para públicos-alv o prioritários, traduzidos em todas as línguas 
oficiais da UE; e 
— Um event o de divulg ação organizado no Parlament o. 
O objetivo da segunda fase do projet o-piloto é facilitar – através de ferramentas interativas em linha e outros produt os 
de comunicação – a aceitação das conclusões dos peritos em resíduos alimentares pelas partes interessadas envolvidas 
na prevenção do desperdício alimentar dos consumidores. Desta forma, os resultados do Fórum podem contr ibuir 
para a conceção das estratégia s, iniciativas e instr umentos mais eficazes para reduzir o desperdício alimentar dos 
consumidores, adap tados às necessidades dos públicos-alv o nos Estados-Membros. 
Com base nas prestações concretas do Fórum Europeu sobre o Desperdício Alimentar dos Consumidores, os 
resultados esperados da segunda fase são os seguintes: 
— Desen volviment o de ferramentas inter ativas em linha e de outros mater iais de comunicação (por exem plo, vídeos 
curtos) para facilitar a implementação pelas partes interessad as das recomendações e melhores práticas baseadas 
em dados concretos do Fórum que visam a redução do desperdício alimentar dos consumidores. 
— Org anização de um evento público para divulg ar os resultados junto de uma comunidade mais vasta de partes 
inter essadas. 
— Enriqueciment o da página Web criada na primeira fase através da ferramenta intera tiva em linha (que inclui a 
visualização de dados) e de outros mater iais de comunicação (por exem plo, vídeos). As ferramentas de 
comunicação em linha serão convivi ais e orientadas para os principais grupos de utilizadores envolvid os na 
prevenção do desperdício alimentar (por exem plo, autoridades públicas, operadores de empresas do setor 
alimentar , educadores, alunos, consumidores). Embora centradas na prevenção do desperdício alimentar , podem 
também ser associados a outras iniciativas orientadas para os consumidores (por exem plo, em matér ia de 
nutr ição, doações e ações comunitár ias, soluções informáticas, etc.). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1429   
A segunda fase do projeto-pi loto continuará a contr ibuir para os esforços da União para enfrentar os desafi os 
relacionados com o clima e o ambient e, combatendo o desperdício alimentar , alinhando-se assim com a visão política 
do Parlamento para o futuro. 
PP 03 21 02 Projeto-pi loto — Monitor da propr iedade dos meios de comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 650 000 500 000 425 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A tecn ologia digital reduziu os custos de acesso ao mercado dos meios de comunicação social, abrindo um mercado 
bem regulamentado a novos inter venient es muit o diversos. No entanto, com a desinteg ração do modelo empr esar ial 
dos meios de comunicação tradicionais, pode obser var-se uma tendência para a concentração da propr iedade. Embora 
a Intern et continue a ser um instr umento tecn ológico para aceder a uma oferta de variedade ilimitada, as deficiências 
do mercado, as defici ências regulamentares e a natureza da distr ibuição das notícias através de algor itmos resultam 
em limitações signif icativas do pluralismo dos meios de comunicação social, que constitui uma condição prévia 
importante para a liberdade de informação e de expressão. 
Assim, a transparência da propr iedade dos meios de comunicação social é considerada uma condição prévia 
fundamental para a salvaguarda destas liberdades. Aumenta o nível de literacia mediática do público e permite um 
controlo das concentrações e uma ação regulamentar signif icativ os. 
O projeto-pilot o visa: 
— Criar bases de dados, acessíveis ao público e pesquisáveis, relativas a um máximo de seis países europeus nas 
respetivas línguas pertinentes, de modo a fornecer perf is dos mais relevante s órgãos de comunicação que moldam 
a opinião pública, bem como das empresas e dos indivíduos por eles responsá veis. A metodologia de seleção da 
amostra e de inve stigação, análise e apresentação dos dados deverá basear -se numa metodologia já existent e que 
esteja bem documentada, já testada e aplicada noutras partes do mundo e que, por conseguinte, possa ser 
considerada um instr umento legítimo e amplame nte aceite neste domínio, 
— Apresentar uma parte narrativa que acompan he a base de dados e conte xtualize o ambient e específico do país em 
que os meios de comunicação social operam, nomeadamente através de uma avaliação jurídica pormenor izada 
baseada num modelo amplament e aplicado que permita uma análise comparativa global, 
— Incluir a medição, o cálculo e a publicação de até dez indicadores de riscos para o pluralismo dos meios de 
comunicação social nos domínios jurídico, económico e técnico, com base numa metodologia fiável e testada que 
tenha por base o trabalho já existent e do Monitor do Pluralismo nos Media (MPM) neste domínio, 
— Publicar e promo ver as conclusões e a sua utilização através do própr io recurso em linha, bem como através de 
ações de apoio, tais como eventos de lançamento e confer ências de imprensa. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 21 (continuação) 
PP 03 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1430 24.2.2022   
PP 03 21 03 Projeto-pi loto — Acompan hamento dos efeit os das zonas de comércio livre e orientações para a futura moder nização 
à luz do Pact o Ecológico Europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 225 000 300 000 75 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A fim de contr ibuir para o desenv olvimento regional e aumentar a competitividade, alguns Estados-Membros criaram 
zonas de comércio livre, que oferecem uma combinação atrativa de incentivos fiscais e pautais, e procedimentos 
aduaneiros simplificados e/ou uma legislação reduzida. Embora as zonas francas na União existam há largos anos, são 
muit o poucos os estudos sobre o seu impacto e poucos os processos globais em mat éria de monitorização e avaliação 
do seu desempenho. Além disso, verifica-se um recurso cada vez maior a zonas francas fora da União, especialmente 
nos países em desenv olvimento, com o objetivo de atrair o investimento diret o estrangei ro. 
Em setembro de 2019, o Conselho adot ou uma decisão com vista a aplicar a recomendação da OCDE sobre o reforço 
da transparência nas zonas de comércio livre. Este projeto-pilot o ajuda a Comissão a desenv olver uma avaliação de 
impacto das mais importantes zonas francas nos Estados-Membros, como os «centros logísticos», as zonas 
especializadas numa determi nada indústr ia ou zonas francas de «multi-atividade» (ou seja, um misto das duas 
primeiras ou uma zona especializada em duas ou mais indústr ias) e a analisar o contr ibuto económico direto e 
indiret o que prestam, o seu impa cto social e ambiental e o seu apoio à integração e competitivi dade regionais, bem 
como a ponderar estes fatores face a uma estimativa dos custos dessas zonas francas para todos os Estados-Membros. 
Além disso, o projeto destinar -se-ia a proceder a uma compar ação do recurso a zonas francas na União com a sua 
utilização por parte de jurisdições de países terceiros. 
Com o objetivo geral de analisar se os incentivos fiscais destas zonas francas são eficazes, este estudo deverá incidir em 
particular sobre as estimativas do número de empregos criados (bem como da sua qualidade) e o impact o das zonas 
francas em term os de investiment o direto estrangei ro para o Estado-Membro (por exem plo, a questão de saber se os 
investimentos em causa teriam sido realizados no país mesmo no caso de não existir uma zona franca). Na medida do 
possível, o estudo poderá também analisar a incidência sobre o risco de as empresas nacionais existent es procederem a 
uma deslocalização do território nacional para a zona franca e indicar exem plos, se tal for o caso. Na medida do 
possível, o projeto dever ia compar ar esses resultados com a literatura existent e, em que são analisados indicadores 
semelhant es relativos a zonas que se situam fora da União. 
Além disso, este estudo deverá incluir uma reflexão sobre a forma de desenv olver orientações europeias que garantam 
que os impactos sociais e ambientais das zonas francas estejam alinhados com os objetivos do Pacto Ecológico 
Europeu. No âmbito deste projeto-pi loto, serão elaboradas propostas destinadas a assegurar que os incentivos fiscais 
dados pelos Estados-Membros estejam também subordinados a uma série de indicadores sociais e ambientais, 
permitindo assim que as zonas francas existen tes e poten ciais tenham um impacto sustentá vel no desen volvime nto, 
através, nomeadamente , da sua especialização em atividades de produção de energias renov áveis ou de produt os 
inovadores que ofereçam soluções de baix o custo com vista ao cumpri mento dos objetiv os do Acordo de Paris. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 21 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1431   
PP 03 22 2022 
PP 03 22 01 Projeto-pi loto — Super visão integrada das instituições e atividades financeiras descentralizadas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
250 000 62 500       
Obser vaçõ es 
O Parlament o está atualmente a examinar as propostas legislativas da Comissão sobre criptoativos e o projeto-pi loto 
de tecn ologia de livro-razão distr ibuído tendo em vista criar um novo quadro regulamentar para estes novos tipos de 
ativos, que se afigur am promissores no que toca a desbloquear novas fonte s de financiament o para as PME e 
proporcionar aos consumidores mais possibilidades de escolha e opor tunidades. Nest e cont exto, a regulamentação e a 
super visão da próxima vaga de tecnologias baseadas na tecnologia de livro-razão distr ibuído, ou seja, o financiament o 
descentralizado (Defi), têm levantado desafi os, uma vez que muitas vezes estas aplicações não têm um emite nte 
identificável. No entanto, este problema poder ia eventualment e ser resolvido através da chamada super visão integrada 
(ver Raphael Aue r, Embedded super vision: how to build regulation into block chain finance, BIS Working Papers | 
N.o 811 | 16 de setembro de 2019). Para fins de informação e preparação da aplicação de novos instr umentos 
legislativ os para o financiament o descentralizado, o objetivo dest e projeto-pilot o consist e em testar o 
desen volvime nto de um projeto-pilot o exper imental de uma solução técnica, a fim de permitir que os super visores 
efetuem uma super visão integrad a das aplicações de Defi , estabelecendo uma ligação direta entre as aplicações de 
dados de super visão e as aplicações Defi. O projeto-pi loto será executado pela Comissão em estreita cooperação com 
o Fórum Europeu de Faci litadores da Inova ção, que reúne espaços de exper imentação em maté ria de super visão e 
polos de inovação de todos os Estados-Membros. 
PP 03 22 02 Projeto-pi loto — Apoiar o ecotur ismo europeu no context o da crise prov ocada pela COVID-19 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
975 500 243 875       
Obser vaçõ es 
O ecotur ismo envolve a participação na conser vação das zonas naturais visitadas, proporcionando formas 
constr utivas de boa gestão e conser vação dessas zonas naturais. Dá aos turistas a possibilidade de viver exper iências 
na natureza que proporcionam uma melhor compre ensão dest e ambient e, bem como a possibilidade de descobr ir e 
prot eger a natureza, a cultura e as tradições locais. O ecotur ismo e os produt os artesanais tradicionais atraem os 
turistas que desejam inter agir com o ambient e natural e alargar os seus conheciment os e a sua compreensão dos 
valores locais. 
As campanhas de informação devem incentivar os turistas a ter em conta a imp ortância do ecotur ismo, do ambient e, 
da água e das florestas e celebrar os operadores com melhores métod os de planeamento em term os de conser vação e 
prot eção da natureza, bem como de desenv olvimento sustentá vel. 
Essas campan has necessitam de apoio financeiro para apoiar um maior desen volviment o do ecotur ismo europeu e 
tornar as zonas rurais europeias mais atrativas para os turistas. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1432 24.2.2022   
PP 03 22 03 Projeto-pi loto — Espaço Único Europeu de Execução Digital da Lei 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 247 625       
Obser vaçõ es 
Na Europa, um amplo quadro de regras é aplicá vel aos transpor tes rodoviár ios comerciais. Estas regras incidem sobre 
normas mínimas sociais, normas de mercado e normas técn icas a obser var pelos condutores, pelos operadores, pelos 
veículos e pela carg a. 
A aplicação eficaz e eficie nte destas regras da União é crucial para melhorar a segurança rodoviár ia de todos os uten tes 
da estrada, garant ir condições de trabalho adequadas àqueles que ganham a sua vida transpor tando mercador ias ou 
passage iros e garantir condições comerciais justas a quem invest e na criação de uma empr esa de transpor te rodoviár io. 
No entant o, devido à natureza transfronteiras cada vez mais acentuada das operações de transpor te, a aplicação 
tradicional chegou aos seus limite s, sendo hoje geralmente considerada insufic iente, pesada e onerosa para todo o 
setor. Os transpor tadores e os condutores perdem dinheiro e opor tunidades de negócio devido a controlos morosos, 
aleat órios e desnecessár ios, enquanto as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se veem a braços com recursos 
humanos e financeiros insufi ciente s para controlar de modo eficaz a obser vância do complex o quadro regulamentar . 
Além disso, o difícil acesso aos dados relativos aos condutores, aos operadores, aos veículos e à carg a cria ainda mais 
restr ições para as autori dades responsáveis pela aplicação da lei. 
Ademais, a pandemia de COVID-19 pôs a nu as deficiências do regime tradicional de aplicação da lei baseado em 
controlos físicos e document os em papel. Os instr umentos transfronteiras de execução da lei existen tes no domínio 
do transpor te rodoviár io que permitem o inter câmbio eletrónico de dados para efeitos de controlo, como o REETR, 
RESPER e TACHOnet, têm os seus limite s e, por conseguinte, estão long e de proporcionar ganhos de eficiência 
substanciais e benefícios para as autori dades, os operadores e os condut ores. 
Além disso, a introdução de novas disposições ao abrigo do pacote de mobilidade 1 alarga o âmbito dos controlos 
necessár ios, exigindo assim esforços adicionais por parte das autori dades de execução da lei. As futuras melhor ias no 
tacógraf o intelig ente e o equipamento dos agentes de controlo com dispositivo s de deteção à distância para comunicar 
com o tacógraf o enquanto o veículo está em mov imento constituem um primeiro passo. Além disso, uma maior 
harmonização dos sistemas de classif icação dos riscos e a possibilidade de inter câmbio eletrónico de documentos 
sobre o destacamento de condut ores através do sistema IMI, bem como a incor poração do regulamento eFTI 
recent emente adotado, constituirão passos importantes no sentido de melhorar a eficácia da execução da legislação 
rodo viária. 
No entant o, estes sistemas e instr umentos são insuficie ntes quando se trata de gerar ganhos signif icativos em term os de 
simplificação e eficiência dos controlos. Além disso, estão a ser implementados sem que sejam estabelecidas ligações 
entre si, o que não garante efeitos de sinergia. 
Por conseguinte , é incontestá vel a necessidade de criar um sistema moder no e conectado em maté ria de controlo do 
transpor te rodo viário. Os controlos específic os baseados no risco, as inspeções sem contacto e sem papel baseadas no 
acesso a dados digitais em tempo real de condut ores, operadores, veículos e carga devem torn ar-se uma realidade em 
toda a Europa. Desta forma, os controlos torn ar-se-iam menos pesados, menos morosos, menos onerosos e mais 
eficientes. 
O primeiro passo para a criação de um Espaço Único Europeu de Execução Digital da Lei pressupõe a realização de 
testes aprofundados no terreno, a fim de tirar as devidas ilações sobre como substituir gradualmente os controlos 
físicos aleatóri os tradicionais realizados nas estradas e nas instalações por meios digitais e seletivos. Este projeto-pilot o 
específico visa fornecer os dados necessár ios, o que permitir ia à Comissão, no futuro, apresentar uma estraté gia sólida 
em maté ria de execução digital. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1433   
Âmbit o de Aplicação: 
O projeto-pilot o de execução digital da lei irá abrang er a conf ormidade com as regras da União no que diz respeit o a 
três vertentes: vertente humana (condut ores e operadores), vertente relacionada com os veículos e vertente 
relacionada com a carg a. Irá abrang er os controlos das regras relativas aos tempos de condução e de repouso, ao 
destacamento, à cabotag em, a todos os tipos de licenças, como a licença comunitár ia, a carta de condução, o 
certificado de motori sta, os cartões tacográfi cos, a inspeção técn ica, pesos e dimensões dos veículos, com o objetivo 
de dar aos controladores um acesso gradual a este conjunt o compl eto de dados em tempo real. O objetivo último é 
proporcionar soluções para substituir os controlos físicos nas estradas e nas instalações das empresas de transpor te 
rodo viário por controlos remotos/aut omatizados, sem intercetar o veículo e/ou visitar as instalações da empresa. 
Zona geográfi ca: 
Uma quota-par te consideráv el do transpor te intern acional concentra-se em deter minados troços do corredor 
Escandináv ia-Medit errâneo, torn ando visível quão problemáticos os controlos rodoviár ios convencionais são para os 
transpor tadores e as autori dades responsá veis pela aplicação da lei. Por conseguint e, a digitalização dos documentos 
de transpor te e dos sistemas de inter câmbio de dados entre os Estados-Membros é do inter esse tanto dos 
transpor tadores como das autor idades responsáveis pela aplicação da lei, pelo que está já relativamente avançada no 
corredor Escandinávia-Medit errâneo. Além disso, com a implantação do ITS-G5, a moder nização do troço austríaco 
está praticamente concluída. O projeto-pilot o será acolhido favoravelment e junt o do setor e das autor idades 
responsá veis pela aplicação da lei, ambos os quais são supor tados pela infraestr utura ITS G5 já estabelecida. 
PP 03 22 04 Projeto-pi loto — O papel da legislação sobre direitos de autor na facilitação do ensino e da inve stigação à distância 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
690 500 172 625       
Obser vaçõ es 
Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu, no seu acórdão VOB (C-174/15), que o comodat o de 
livros eletrónicos é permitido ao abrigo da exceção relativa ao comodat o público consagrada na Diretiva 
2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer , ao 
direito de comodato e a certos direitos conex os ao direito de autor em mat éria de propr iedade intelectual (JO L 376 de 
27.12.2006, p. 28), mas há problemas práticos que impedem as bibliotecas na Europa de fazer uso desta exceção. Este 
projet o-piloto irá analisar que melhor ias práticas seriam necessár ias para permitir às bibliotecas benefi ciar 
verdadeirament e na prática da exceção relativa ao comodato público para livros eletrónicos. Embora os Estados-
-Membros tivessem de transpor a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 
2019, relativa aos direitos de autor e direitos conex os no mercado único digital e que alter a as Diretivas 96/9/CE 
e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92) até junho de 2021, o levantamento das medidas nacionais destinadas a 
facilitar o acesso à distância às coleções das biblioteca s irá ajudar a sistemat izar a harmonização das regras da União 
em maté ria de direitos de autor . 
A Diretiva (UE) 2019/790 introduziu uma exceção a nível da UE que permite que as bibliotecas digitalizem as suas 
coleções, mas não que as disponibilizem em linha. De acordo com a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos 
conex os na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10), os Estados-Membros podem introduzir exceções 
que permitam às bibliotecas disponibilizar as suas coleções digitais através de term inais específi cos nas suas 
instalações, não em linha. O projet o-piloto irá basear -se num ou mais estudos para avaliar se as medidas nacionais que 
aplicam as regras da União em maté ria de direitos de autor cumpre m devidamente os objetivos de facilitar o acesso do 
público à cultura e à educação, respeitando simultaneamente os interesses dos titulares de direitos, e se estas medidas 
podem ser ajustadas, quer através de medidas nacionais adicionais, quer através de algumas alter ações específicas do 
quadro jurídico da Uniã o, de modo a que os Estados-Membros disponham de mais flexibilidade para responder de 
forma eficiente às necessidades de acesso às coleções digitais das bibliotecas . COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 22 (continuação) 
PP 03 22 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1434 24.2.2022   
A aprendizagem digital e as soluções de trabalho colaborativ o tornaram-se fundamentais para as escolas e as 
universidades. O projeto-pi loto poder ia ainda avaliar que questões de direitos de autor surgiram no context o da 
educação e investig ação à distância, nomeadamente à luz da jurisprudência recente a nível nacional e da União, e que 
soluções jurídicas e técnicas poder iam ser encontradas para dar resposta às crescentes necessidades no domínio do 
ensino e da investigação à distância. 
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos-pilot o de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 05 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 05 17 2017 
PP 05 17 01 Projeto-pi loto — Estratég ia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUS AIR): conceção e preparação de 
atividades e projet os que constituam uma verdadeira mais-valia para toda a região 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 257 773 p.m. 675 000 0,— 410 530,51   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 05 18 2018 
PP 05 18 01 Projeto-pi loto — Medir o que é imp ortante para os cidadãos da UE: o progresso social nas regiões europeias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 351 582,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 03 — MER CADO ÚNIC O (continuação) 
PP 03 22 (continuação) 
PP 03 22 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1435   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Base jurídica 
PP 05 19 2019 
PP 05 19 01 Projeto-P iloto — Explorar o poten cial do financiament o colaborativo para os Fundos Europeus Estr uturais e de 
Investimento (FEEI) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 150 000 0,— 75 105,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 05 20 2020 
PP 05 20 01 Projeto-pi loto — Promoção de parcer ias de cidades à escala mundial para a execução da Nova Age nda Urbana das 
Nações Unidas, com especial destaque para a cooperação em questões e políticas relativas à economia circular , bem 
como para as questões da qualidade do ar, da transição energéti ca e da integração dos migrante s e refugiados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 725 000 p.m. 750 000 1 500 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 05 20 02 Projeto-pi loto — BEST Cultura: programa de apoio à diversidade cultural nos territóri os ultramar inos da Uniã o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 400 000 p.m. 500 000 1 000 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 18 (continuação) 
PP 05 18 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1436 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 05 21 2021 
PP 05 21 01 Projeto-pi loto — Iniciativa Integrad a de Resposta a Situações de Crise Transfrontei riças (CB-CRII) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 890 500 1 272 625 1 600 000 400 000     
Obser vaçõ es 
Antigo númer o PP 07 21 01 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
I. Context o 
A crise da COVID-19 constitui um desafio extremo, não só para as relações entre Estados mas também para as relações 
entre territórios vizinhos divididos por fronteiras nacionais. Veio colocar sob forte pressão as regiões transfronte iriças, 
que constituem 40 % do territóri o da União, bem como os trabalhadores transfrontei riços (que representam 2 milhões 
de pessoas). 
Ao mesmo tempo, a crise revelou a falta de cooperação e de coordenação transfrontei riça, bem como as fortes 
interdependências entre as zonas front eiriças enquanto áreas funcionais. Decisões de um dos lados da front eira têm 
um imp acto direto no outro lado da front eira. 
No início de 2020, a crise prov ocou, em primeiro lugar , o encer rament o descoordenado das fronteiras, bem como 
várias ações de falta de cooperação por parte dos intervenientes públicos e privados. Enquanto alguns Estados-
-Membros decidiam encer rar compl etamente as suas fronteiras, outros reduziam drasticament e o número de pontos 
de passagem fronteiriça a fim de abrandar a propagação da COVID-19. Embora a livre circulação de pessoas e 
mercador ias seja uma pedra angular do mercado único, a crise da COVID-19 veio dificultar a aplicação dest e princípio 
fundamental. As proibições ou controlos fronteiri ços colocam os trabalhadores transfrontei riços, principalmente no 
setor da saúde, mas também no setor da constr ução, da agricultura ou dos transpor tes, numa situação angustiante. Os 
encer rament os de front eiras têm tido um forte impacto negat ivo nos cidadãos transfrontei riços, nas economias locais, 
nas empresas, no transpor te de bens essenciais e nos serviços públicos transfrontei riços (por exem plo, educação, 
cuidados de saúde). Em algumas regiões, ou mesmo os Estados-Membros na sua totali dade, como o Luxemburgo, 
onde o sistema de saúde depende forteme nte dos trabalhadores transfronte iriços, a interrupção das ligações de 
transpor tes públicos transfronte iriças criou situações compl icadas. Esta situação teve também um impacto na 
confiança entre parceiros para lá das fronteiras que foi constr uída ao longo dos anos, e que é essencial à cooperação 
transfronte iriça. 
Apesar de muitos anos de cooperação institucionalizada (Interr eg) e informal entre regiões fronteiriças, as relações 
existen tes nem sempre permitiram uma resposta rápida e eficiente para fazer face ao surto de uma crise dest e tipo. As 
estruturas transfrontei riças existen tes, como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, raramente 
participaram na elaboração ou na aplicação de medidas de emergência, apesar dos seus conhecimentos sobre como 
funciona a organização administrativa e política de ambos os lados das fronteir as. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 20 (continuação) 
PP 05 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1437   
Não obstante, a crise da COVID-19 permitiu também desen volver novas formas e iniciativas de cooperação 
transfronte iriça, especialmente no setor dos cuidados de saúde. Várias regiões vizinhas da região do Grande Leste (FR) 
demonstraram a sua solidar iedade acolhendo cent enas de doente s nas suas unidades de cuidados intensiv os e 
supor tando os custos das transfe rências hospitalares. Na aglomeração urbana transfrontei riça de Gor izia (IT)-Nova 
Gor ica (SI), embora tivessem sido repost os os controlos nas fronteiras, os presidente s dos municípios destas duas 
cidades continuaram a colaborar e a trocar informações nesta situação comum de emergência. Graças às informações 
diár ias do presidente da câmara de Gor izia, Nova Gor ica conseguiu, por isso, antecipar melhor a evolução da situação 
e adotar mais rapidamente medidas para manter o número de infetados em Nova Gor ica a um nível infer ior ao do 
resto da Eslovénia. O hospital transfrontei riço de Cerdan ya (ES-FR) beneficiou por pertencer a dois sistemas de saúde 
diferentes, o que permitiu um bom fornecimento de máscaras e medicamentos e o reforço da cooperação com 
hospitais de maiores dimensões de ambos os lados da front eira (Barcelona e Perpignan), onde estão disponíveis 
unidades de cuidados intensi vos. Em torno de Genebra foi criada uma nova vinheta para os trabalhadores transfron ­
teiriços da saúde e foram criadas vias de circulação específicas para acelerar a travessia da fronteira por parte dest es 
trabalhadores essenciais. Estas novas formas de cooperação revelaram criatividade e capacidade para reforçar a 
cooperação transfrontei riça. 
Os territóri os transfronteir iços são laborat órios únicos da coesão territori al e das políticas europeias. A exper iência das 
regiões front eiriças durante a atual crise da COVID-19 veio evidenciar uma forte necessidade de novas soluções para 
capacitar os territórios transfrontei riços para a gestão destas situações de emergência. Ao mesmo tempo, esta crise 
constitui uma opor tunidade para promover um novo modelo de codesen volviment o para as regiões transfrontei riças 
integradas, melhorando os atuais instr umentos de governação a vários níveis e reforçando e criando novos serviços 
públicos transfrontei riços. 
II. Objetivos 
O objetivo geral dest e projeto-pi loto é melhorar a vida dos cidadãos nas regiões fronteiri ças, apoiando zonas transfron ­
teiriças mais integrad as e funcionais. As regiões fronteiri ças são um exem plo muit o forte e visível dos efeitos imediatos 
da crise da COVID-19. O restabelecimento dos controlos nas fronteiras prejudicou todo um ecossist ema. Por 
conseguint e, e com base numa análise exaustiva da exper iência das regiões front eiriças durante o surto de COVID-19, 
este projet o-piloto visa ajudar as regiões front eiriças a enfrentar melhor as futuras crises e a promover um novo 
modelo de elaboração de políticas públicas, incluindo serviços públicos, nas regiões front eiriças com base no 
codesen volviment o e na melhor ia da governação a vários níveis. O projeto-pilot o combina, por conseguinte, uma 
abordag em de curto prazo com outra abordage m intercalar para proporcionar aos prof issionais e decisores 
instr umentos e uma metodologia concreta que possam ser diretament e transpost os para a realidade, sejam tangíveis 
para os cidadãos e aplicá veis em todas as fronteir as europeias. 
III. Resultados esperados 
1. Uma avaliação aprofundada da gestão da crise da COVID-19 em todas as regiões fronteiri ças europeias. 
A avaliação dará uma visão abrang ente sobre a reação/não reação à crise nas regiões fronteiri ças e respetivas 
consequências. A avaliação implica a recolha de element os de prova e de exem plos concretos sobre as dificuldades 
enfrentadas pelas regiões front eiriças durante a crise, o impact o nos diferent es setores e as iniciativas de cooperação 
resultant es da crise. Deve também analisar o papel das estruturas transfronteir iças existen tes na gestão da crise. Irá 
permitir à União medir objetivamente os custos da falta de cooperação. Através da recolha de dados concretos e 
estatísticos (zonas urbanas funcionais transfrontei riças, etc.), esta análise deve igualmente realçar a forte 
interdependência entre territórios front eiriços e revelar que uma medida não coordenada num dos lados da fronteira 
tem impact o no outro lado. Por último, deve salientar a dupla natureza das fronteiras: limites de Estados soberanos 
que garant am a segurança dos seus própr ios cidadãos e das zonas onde as pessoas vivem. A avaliação requer o 
estabeleciment o de uma govern ação sólida e a vários níveis da front eira com a participação de intervenientes locais. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 21 (continuação) 
PP 05 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1438 24.2.2022   
2. Uma plataf orma que faça a cartografia dos serviços públicos transfrontei riços, dos obstáculos e das soluções para a 
cooperação transfrontei riça. 
A plataf orma deve ter um forte aspet o operacional, recolhendo informações sobre os serviços públicos em diferentes 
setores nas regiões front eiriças (setor da saúde, setor judicial, economia, etc.). A plataf orma ajudar ia a identif icar as 
lacunas, as necessidades e as estruturas existen tes para facilitar uma melhor integra ção das regiões fronteiri ças. A 
plataf orma deve basear -se no trabalho já realizado em mat éria de serviços públicos transfrontei riços, mais 
especificamente nos serviços públicos transfronteir iços que operam no domínio da prot eção civil e da gestão de 
catástrof es. Tomando como exem plo o setor da saúde, a plataf orma pode também recolher informações sobre a 
capacidade dos serviços públicos existen tes no setor da saúde, fazer o levantament o dos principais contact os nas 
front eiras e fornecer dados sobre hospitais. Além disso, a plataf orma proporcionará uma panorâmica dos obstáculos e 
soluções existen tes para a cooperação transfrontei riça em diferentes domínios. Deve basear -se na exper iência adquir ida 
durant e a execução de outras iniciativas, como o projeto "b-solutions". Serão definidas as condições para assegurar a 
atualização da plataf orma, com base numa rede europeia. 
3. Um plano de ação para facilitar e sistemat izar a solidar iedade entre regiões vizinhas. 
Através deste mecanismo, as regiões front eiriças devem estar mais bem equipadas para reagir rapidament e a diferent es 
tipos de crises (pandemia, ambient e, segurança, catástrofes naturais, migração, ataques terroristas, etc.) com impact o 
nas fronteiras e exigindo uma ação coordenada das autori dades nacionais e locais. 
Com base nos ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e dos mecanismos transfrontei riços existen tes, bem como 
dos projetos Interreg, relacionados com a prote ção civil, deve ser desen volvido um modelo de prot ocolo em caso de 
crise a fim de assegurar a livre circulação de trabalhadores transfrontei riços e de bens essenciais, a prot eção social, a 
comunicação harmonizada, etc. Este protocolo com ações envolvendo as autori dades nacionais e locais deve orientar , 
passo a passo, a atuação dos decisores políticos. O prot ocolo deve integrar o desen volvime nto de novos instr umentos, 
como um livre-trânsit o para os trabalhadores fronteiriç os mutuamente reconhecido pelas regiões vizinhas. 
4. Imp ulsionar o poten cial das regiões front eiriças através do codesenv olvimento , do ordenament o do territóri o 
transfronte iriço e da governação a vários níveis. 
O surto de COVID-19 demonstrou que, muitas vezes, a interdependência socioeconómica transfrontei riça não é 
abordada através de uma cooperação sistemática e coerente entre as autori dades públicas de ambos os lados da 
front eira. Assim sendo, a gestão das regiões transfrontei riças exige uma govern ação a vários níveis, uma vez que estas 
regiões estão profundament e interlig adas e partilham interesses comuns. A abordagem de codesenv olvimento deve 
orientar a elaboração de políticas públicas de cooperação, incluindo o ordenament o do território comum e o 
desen volvime nto de serviços públicos em diferentes setores (saúde, mobilidade, educação, etc.), incluindo um sistema 
sust entável de financiamento do investimento e da gestão de âmbito transfronteir iço. Deve incluir questões como o 
estatut o social e fiscal do trabalho transfrontei riço (abrang endo o teletrabalho, etc.), que se revelou essencial durante a 
crise. Tal implica um diálogo forte e permanente entre os decisores políticos de diferent es níveis de governação, com a 
participação de instituições transfronteir iças. Hoje em dia existem muitas estruturas políticas nas regiões front eiriças 
para incentivar o diálogo político. O surto de COVID-19 demonstrou, porém, que as estruturas existen tes tiveram 
dificuldade em reagir rapidament e. Parado xalmente, as regiões front eiriças com maior integra ção sentiram 
dificuldades para coordenar uma resposta conjunta. A reação natural destas regiões foi o encer ramento das front eiras, 
ao passo que a coordenação teria constituído uma resposta eficaz. Com base no exem plo da Comissão Franco-Alemã 
de Cooperação Transfronteir iça, criada pelo Tratado de Aachen, poder -se-ia ter replicado uma plataf orma política 
semelhant e em todas as fronteir as da União com as seguintes três funções: COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 21 (continuação) 
PP 05 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1439   
1. Apresentação de elementos de prova da integração e dos fluxos transfrontei riços, analisando o papel do 
investimento conjunt o e dos serviços públicos transfronte iriços. 
2. Trabalhar na resolução dos obstáculos jurídicos e administrativos à cooperação através de diferentes mecanismos 
(acordos bilat erais, Mecanismo Transfronteir iço Europeu – ECBM, conven ções, etc.) e envolven do também as 
autoridades locais e nacionais. 
3. Desen volvim ento conjunt o de uma estratégia comum para projetos prioritários, incluindo os serviços públicos. Esta 
plataf orma política deve refletir e atuar numa vasta gama de setores que são essenciais ao desenv olvimento de ambos 
os lados das fronteiras. 
À luz da crise da COVID-19, estas plataf ormas políticas devem também ser responsáveis por um plano coordenado 
para a gestão transfrontei riça a vários níveis das crises com impacto nas regiões transfronteir iças. 
PP 05 22 2022 
PP 05 22 01 Projeto-pi loto — Programa de cooperação transatlântica para concretizar o Pacto Ecológico a nível local 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
790 500 197 625       
Obser vaçõ es 
Este projeto-pi loto incentivará a recuperação ecológica e azul no Atlântico, criando um precursor de um programa de 
cooperação a nível transatlântico para promover o intercâmbio de melhores práticas e projet os conjuntos sobre a 
recuperação ecológica de setores marítimos importantes para as regiões costeiras atlânticas, incluindo as regiões 
ultraper iféricas e as regiões não pertencentes à Uniã o. Este projet o-piloto é fortemente inovador , uma vez que vai além 
dos tradicionais projetos INTERREG EA que apenas ligam as regiões atlânticas da União. O projeto incluirá regiões 
atlânticas ultraper iféri cas da União e não pertencent es à União, promoven do assim o Pacto Ecológico da União para 
além das front eiras da União. Além disso, vai além das declarações de Galwa y e Belém sobre cooperação em maté ria 
de investigação, uma vez que constituirá um instr umento para melhorar as estratégias de desenv olvimento regional, 
tais como o inve stimento regional em infraestr uturas mar inhas verdes vocacionadas para o lazer e as políticas de 
inovação para adaptação às alterações climáticas e atenuação dessas alter ações, que são os principais desafi os 
identificados nas estratégia s RIS3 do Atlântico e no Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região 
Atlântica 2.0. 
O desenv olvimento de uma cooperação transatlântica produzirá os seguintes resultados: 
— melhor ia da elaboração de políticas a nível regional; 
— internacionaliz ação das PME da região atlântica; 
— a melhor ia das competências e a requalif icação das partes interessadas ativas nos principais setores da região 
atlântica; 
— reforço da coesão territorial da região atlântica e apropr iação dos princípios do Pacto Ecológico e da Estratég ia 
Atlântica pelos órgãos de poder local e regional da União e de países terceiros. 
Para atingir este objetivo, o projeto-pi loto apoiará: 
— Três seminár ios em linha transet oriais e transatlânticos com o objetivo de gerar conheciment os e proceder ao 
inter câmbio de práticas sobre a forma de reforçar o desen volviment o sust entável do setor em todo o Atlântico. 
Promov erá o enriqueciment o recíproco dos projet os existen tes, reforçará o diálogo entre os quatro pilares da 
Estratég ia Atlântica e refletirá sobre tema s transversais como o desenv olvimento das PME e os jovens empresár ios. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 21 (continuação) 
PP 05 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1440 24.2.2022   
— Três visitas de estudo e três ações de formação de reforço das capacidades destinadas às administrações regionais 
que pret endam desenv olver as suas competê ncias e reforçar a sua cooperação a nível transatlântico. O exercício de 
reforço das capacidades decor rerá dos desafi os identif icados nos seminár ios e constituirá um instr umento 
privilegiado para a administração reforçar a sua cooperação transatlântica. 
— o desenv olvimento de uma base de dados de contact os a nível transatlântico para promo ver o diálogo e o 
inter câmbio de boas práticas. 
— atividades-c have de capitalização, como o desen volviment o de um catálogo de boas práticas que reúna as 
inovações identif icadas nos seminár ios e nas visitas de estudo, o desenv olvimento de um roteiro para a 
cooperação transatlântica para promo ver o desenv olvimento sustentá vel dos territóri os costei ros atlânticos e 
outras ações que contr ibuam para a transferência de boas práticas fora do consórcio e permitam o enriqueciment o 
mútuo e a capitalização com projetos em curso. 
Estas ações estratégicas para o Atlânti co só poderão ser desen volvidas com a participação dos principais intervenient es 
da região como uma rede de autori dades regionais e parceiros técn icos fundamentais. As autor idades têm ligações 
estreitas com os polos e as PME que operam nos seus territórios. Também desen volveram ligações a nível 
transatlântico, que poderão ser mobilizadas rapidament e e proporcionarão ao projeto-pilot o uma rede de partes 
interessadas do outro lado do Atlântico. 
CAPÍTUL O PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 14 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 06 14 2014 
PP 06 14 01 Projeto-pi loto — Reduzir as desigualdades no domínio da saúde: reforço dos conhecimentos e avaliação das ações 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PP 05 22 (continuação) 
PP 05 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1441   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 15 2015 
PP 06 15 01 Projeto-pi loto — O efeito das diferentes modalidades de tratamento das doenças renais e das práticas de doação e 
transplante de órgãos nas despesas de saúde e nos resultados dos doentes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 16 2016 
PP 06 16 01 Projeto-pi loto — Criação de um registo das malf ormações cong énitas raras (no âmbito do registo das doenças raras) 
utilizando a estrutura, a organização e a exper iência do registo polaco das malf ormações cong énitas (PRCM) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 37 725,87   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 16 02 Projeto-pi loto — MentALL Y 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA (continuação) 
PP 06 14 (continuação) 
PP 06 14 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1442 24.2.2022   
PP 06 16 03 Projeto-pi loto — Perturbações mentais grave s e risco de violência: percurso dos doentes e estratégias de tratamento 
eficazes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 479 674 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 16 04 Projeto-pi loto — Integrar: Desen volvim ento de estratégia s integradas para controlar e tratar doenças crónicas e 
reumáticas: a importância dos indicadores de qualidade e dos resultados comunicados pelos doentes como 
compl emento da avaliação médica da atividade da doença e dos danos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 16 05 Projeto-pi loto — Ações de prevenção primár ia destinadas a rapar igas que vivem em zonas onde há maior risco de 
ocor rência de cancro da mama 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 250 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 16 06 Projeto-pi loto — Redistr ibuição de alimentos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 118 600 0,— 17 586,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA (continuação) 
PP 06 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1443   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 17 2017 
PP 06 17 01 Projeto-pi loto — Rare 2030 — Um estudo prospetivo participativo para a definição de políticas em mat éria de 
doenças raras 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 650 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 06 19 2019 
PP 06 19 01 Projeto-pi loto — Confian ça nas vacinas por parte dos doentes , das famílias e das comunidades 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 332 250 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos-pilot o de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 07 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA (continuação) 
PP 06 16 (continuação) 
PP 06 16 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1444 24.2.2022   
PP 07 14 2014 
PP 07 14 01 Projeto-pi loto — Reforço das capacidades da sociedade civil cigana e da sua participação no acompan hamento das 
estratégi as nacionais de integração dos cigan os 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 770 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 14 03 Projeto-pi loto — Promov er a integração europeia através da cultura, oferecendo novas versões lege ndadas de uma 
seleção de programas de televisão em toda a Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 15 2015 
PP 07 15 02 Projeto-pi loto — Exame dos instr umentos e programas de recolha de dados da Uniã o do pont o de vista dos direitos 
fundamentais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 251 380,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 16 2016 
PP 07 16 02 Projeto-pi loto — Quadro europeu para a mobilidade dos aprendizes: desen volver a cidadania europeia e as 
competê ncias através da integraçã o dos jovens no mercado de trabalho 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1445   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 16 04 Projeto-pi loto — Voto eletrónico: «Melhor utilização das tecn ologias moder nas em prol de processos de votação mais 
ativos e democráticos» 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 56 057,40   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 16 05 Projeto-pi loto — Liter acia mediática para todos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 16 06 Projeto-pi loto — Europa das diversidades 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 8 393,26   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 16 (continuação) 
PP 07 16 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1446 24.2.2022   
PP 07 17 2017 
PP 07 17 02 Projeto-pi loto — O despor to enquanto instr umento de integra ção e inclusão social dos refugiados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 218 048 0,— 591 319,33   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 17 03 Projeto-pi loto — Acompan hamento e orientação no âmbito do despor to de jovens em risco de radicalização 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 11 906,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 17 04 Projeto-pi loto — Luta contra o tráfico ilícito de bens culturais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 47 418,75   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 17 05 Projeto-pi loto — Empre sas de fachada 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 149 850,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1447   
PP 07 17 06 Projeto-pi loto — Inquér ito europeu sobre a violência baseada no género 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 235 055,49   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 2018 
PP 07 18 01 Projeto-pi loto — Promoção das cooperativas de trabalhadores domésticos e dos sistemas de cheques-ser viço 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 02 Projeto-pi loto — Intercâmbio de «estrelas em ascensão» dos meios de comunicação social, a fim de acelerar a inovação 
e aumentar a cober tura transfronteir iça («Stars4media») 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 524 928 p.m. 1 349 621 0,— 1 282 757,41   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 03 Projeto-pi loto — Conselhos de meios de comunicação social na era digital 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 87 492 p.m. 250 000 0,— 313 952,69   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1448 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 04 Projeto-pi loto — Estágios para jornalistas que trabalhem em línguas minor itárias não europeias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 170 308 p.m. 350 000 0,— 340 614,35   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 05 Projeto-pi loto — Financiamento, Aprendizagem, Inov ação e Patent es para os Setores Cultural e Criativo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 615 000 0,— 466 187,53   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 06 Projeto-pi loto — Proteg er os cemitérios judaicos europeus: Um registo complet o, investig ações e monitori zação, assim 
como uma estimativa dos custos individuais para a sua prot eção 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 307 252 0,— 336 386,20   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 18 07 Projeto-pi loto — Centro de coordenação da resposta às vítimas do terrorismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 399 430 p.m. 300 000 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 18 (continuação) 
PP 07 18 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1449   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 2019 
PP 07 19 01 Projeto-pi loto — Medição das indústr ias culturais e criativas na Uniã o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 69 893 p.m. 105 000 0,— 69 892,61   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 02 Projeto-pi loto — Mecanismo à escala europeia de resposta rápida a violações da liberdade de imprensa e dos meios de 
comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 384 096 1 380 119,— 1 052 471,46   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 03 Projeto-pi loto — Plataf orma(s) para a inovação no domínio dos conte údos culturais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 66 948 p.m. 311 400 0,— 324 959,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 18 (continuação) 
PP 07 18 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1450 24.2.2022   
PP 07 19 04 Projeto-pi loto — Apoio ao jornalismo de investigação e à liberdade dos meios de comunicação social na União 
Europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 055 000 1 000 000,— 509 456,20   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 05 Projeto-pi loto — Um primeiro passo rumo a um quadro europeu para a mobilidade dos criadores 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 69 922 p.m. 69 922 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 06 Projeto-pi loto — Prémio Jan Amos para o melhor profess or da União no ensino sobre temas da UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 332 277,49   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 19 07 Projeto-pi loto — Projeto de Recuperação Digital de Bens Culturais Judaicos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 196 000 p.m. 441 000 490 000,— 98 000,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1451   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 20 2020 
PP 07 20 01 Projeto-pi loto — O papel do salár io mínimo no estabelecimento da Garantia Laboral Universal 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 500 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 20 02 Projeto-pi loto — Projetar e testar uma infraestr utura para mecanismos de proteção dos direitos da criança no domínio 
em linha com base no RGPD e noutra legislação da União relevante para a criança no domínio em linha 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 036 000 p.m. 592 000 1 500 000,— 8 640,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 20 03 Projeto-pi loto — Subvenções da União para meios de comunicação social em linha de pequena escala: apoiar produt os 
noticiosos de alta qualidade e luta contra as notícias falsas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 100 000 p.m. 1 100 000 2 200 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 19 (continuação) 
PP 07 19 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1452 24.2.2022   
PP 07 20 04 Projeto-pi loto — Integri dade dos meios de comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 450 000 p.m. 450 000 900 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 20 05 Projeto-pi loto — Monitor da propr iedade dos meios de comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 07 20 06 Projeto-pi loto — Uma esfer a pública europeia: uma nova oferta de meios de comunicação em linha para os jovens 
europeus 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 2 250 000 2 000 000 1 750 000 2 500 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
O projeto visa colmatar a lacuna que existe na comunicação da Europa às jovens gerações de europeus, que resulta da 
falta de uma esfer a pública dos meios de comunicação verdadeirament e transnacional, do facto de os meios de 
comunicação tradicionais atualmente não atraírem os jovens europeus da mesma forma que a Internet e do facto de 
os meios de comunicação social nacionais não cobr irem tema s pan-europeus de modo positiv o ou de forma a unir os 
cidadãos. Por conseguinte, o projeto representa mais eficazment e o sentimento de união, que está no centro da 
identidade europeia e que se reflete numa cultura comum, num estilo de vida semelhant e e em valores partilhados. 
As jovens gerações de europeus consomem informação e entreteniment o sobretudo em linha, utilizando as novas 
redes sociais e plataf ormas de partilha de cont eúdos. Por conseguinte , é importante deixar claro que os jovens 
europeus se informam em linha. Por forma a encetar um diálogo sobre a Europa através de temas e assuntos 
pertinentes, a atrair os cidadãos europeus mais jovens para as ideias e os valores europeus e a capacitar cidadãos 
verdadeirament e europeus através de plataf ormas de informação e de diálogo, atuais e futuras, o projet o-piloto 
adotará uma abordagem radicalmente nova para a divulg ação de notícias e informações aos jovens. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1453   
O projet o-piloto baseia-se em novos conceitos de pensamento editori al, numa nova estratégi a multiplataf ormas e 
numa infraestr utura técnica altament e inovadora e flexível que permita, de forma rápida, a adap tação, a tradução e a 
conversão de cont eúdos em muitas línguas e formatos em toda a Europa, criando, assim, um produt o digital 
altament e inovador , que se destaque intenc ionalmente dos meios de comunicação social tradicionais. 
O projeto destina-se aos cidadãos europeus entre os 18 e os 34 anos de idade, ou seja, num momento da vida em que 
muit os jovens desen volvem as suas opiniões políticas e lançam as bases para a sua vida prof issional e privada. A 
tónica é colocada em conteúdos informativ os, suscitadores de reflexão, interessantes e emotiv os. Todos os cont eúdos 
serão agrupados num serviço em linha específi co. Além disso, são disponibilizados em todos os tipos de redes sociais, 
bem como noutras plataf ormas em linha, através das quais o grupo-alvo possa ser alcançado. 
O cont eúdo aborda temas de interesse atual para os jovens europeus na União e será colocado em cont exto, a fim de o 
tornar interessant e e apelativ o para o grupo-alvo. A perspetiva europeia é criada através da comparação e do confronto 
de exper iências e pont os de vista regionais sobre questões de impor tância pan-europeia. Os jovens europeus partilham 
um inter esse por questões como o trabalho, a educação, a igualdade, o amor , a cultura e a música. No entant o, existem 
diferenças signif icativas entre países e entre zonas urbanas e rurais. O objetivo é abordar temas pertinentes de 
importância pan-europeia e, ao mesmo tempo, proporcionar um fórum para as perspetivas locais, permitindo aos 
jovens uma forte identificação com o conte údo. 
Opiniões controversas dão um impulso ao debate. Quanto a questões políticas, uma abordag em pessoal facilita a 
compr eensão dos efeitos das decisões institucionais. Neste context o, influenciadores de renome e personalidades 
locais das redes sociais, para além de inter venient es da esfera política, terão uma palavra a dizer , a fim de colmatar o 
fosso entre os assuntos europeus e a realidade quotidiana da vida dos utilizadores. 
Este projeto ambicioso, pan-europeu e multilingue, lança em linha e fora de linha um debate aber to, verdadeiro, 
profundo e constr utivo entre os jovens europeus sobre a vida recente e futura na Europa, utilizando formatos 
inovadores nas plataf ormas digitais, com o objetivo último de aumentar a sensibilização para as visões e realidades 
europeias e reforçar a adesão dos europeus aos valores e ideias europeus e, subsequentem ente, contr ibuir para uma 
sociedade civil mais ativa. 
O projet o assenta numa forte parcer ia entre meios de comunicação social independent es e inovadores de toda a 
Europa, incluindo as empr esas em fase de arranque e o setor criativ o. O projet o também benefi cia de inve stimentos 
substanciais na investigação e na inovação, por exem plo, na tradução automát ica no setor da comunicação social. 
PP 07 21 2021 
PP 07 21 01 Projeto-pi loto — Reforço das capacidades de investigação para melhor combater a dopagem no despor to na Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 858 000 1 500 000 375 000     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 20 (continuação) 
PP 07 20 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1454 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A luta contra a dopag em no despor to é essencial para salvaguardar a integridade do despor to e os seus valores de 
equidade, respeito e solidar iedade. Igualmente, promove um estilo de vida saudável e o bem-estar de todos os 
cidadãos. Mas a luta contra a dopagem é cada vez mais difícil. Hoje em dia, para desmascarar as fraudes, o sistema 
antidopag em recor re a instr umentos mais sofisti cados do que as meras análises de sangue e urina. Atualmente, a 
maior parte dos casos de dopagem pode ser detetada através de inve stigações. O sistem a antidopagem depara-se, pois, 
com a necessidade de dispor de capacidades para conduzir investigações, colaborar com os serviços responsáveis pela 
aplicação da lei e proteg er os denunciant es. 
No entant o, o que se passa realmente é que só um número insuficiente de organizações antidopagem (OAD), que 
operam em demasiado poucos países, preenc hem esses requisitos, o que compromet e a implantação de um sistema 
antidopag em o mais forte possível à escala mundial. A situação é crítica e merece a aplicação de uma estratégia 
específica que contem ple a estreita colaboração com as autori dades responsá veis pela aplicação da lei em todos os 
países europeus. 
Considerando que as agências governamentais e de aplicação da lei dispõem de poderes de investigação para combate r 
a fonte e o fornecimento de substâncias ilega is, que, em muitos casos, estão associados à violação das normas 
antidopag em, o núcleo do projeto-pilot o consiste em desenv olver protocolo s para as OAD europeias, a fim de 
assegurar a recolha de provas e a partilha de informações entre estas e os serviços de aplicação da lei. Além disso, esta 
abordag em requer uma ampla implementação do projeto. Não deverá limitar -se a alguns Estados-Membros, mas sim 
visar a inclusão de todos os países europeus, incluindo os países terceiros, para permitir uma harmonização sufic iente 
das normas de inve stigação na região e evitar reduzir a sua eficácia , ao deixar demasiadas partes interessadas fora do 
sistem a harmonizado. 
Consequentem ente, este projeto-pilot o irá muit o além do despor to, exigindo uma cooperação inter setorial e 
investimentos consideráv eis, estimados em cerca de 1,5 milhões de EUR. 
Tendo em conta o que precede, este projeto-pi loto não pode ser financiado pelos programas existen tes, como o 
programa Erasmus+. 
Os objetivos do projeto-pi loto são os seguintes: 
— desenv olver um conjunto de medidas e atividades compl ementares que abordem as questões acima refer idas e 
sejam concretamente benéficas para o maior número possível de OAD europeias e, de um modo mais global, para 
o sistem a antidopagem , 
— permitir que as OAD se juntem à Agência Mundial Antidopag em (AMA) para realizar investigações, proteg er os 
denunciant es e cooperar , no âmbito de em investig ações conjuntas, com os serviços responsáveis pela aplicação 
da lei e a rede global de inve stigadores, 
— reforçar as capacidades do sistema antidopagem europeu, reduzir a prevalência da dopagem no despor to e 
maximizar os benefícios para a saúde gerados pela prática do despor to limpo pelos jovens europeus. 
O piloto-projet o assentará nos seguintes quatro pilares: 
1. Apoio ao desenv olvimento de um quadro legislativ o robusto que permita a partilha de informações entre as OAD, 
os serviços de aplicação da lei e a AMA, bem como a prot eção dos denunciant es; 
2. Assistência ao desenv olvimento do melhor mecanismo (fóruns, conferências ou plataf ormas em linha) para a 
partilha de informações sobre as legislações e as melhores práticas, as investigaçõe s e a prote ção dos denunciant es; COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1455   
3. Assistência ao reforço das capacidades das OAD nas investiga ções através da realização de sessões de formação para 
os trabalhadores ou da contratação de peritos; e 
4. Assistência que permita às OAD contr ibuir para as redes mundiais de investigadores . 
O projeto-pilot o contr ibuirá de muitas formas para atingir os objetivos da União, nomeadament e: 
— prote ger a saúde pública — a dopag em não é só um problema que afeta os atletas de elite e o despor to, mas 
representa também uma ameaça para toda a sociedade, especialmente os jovens. A investigação demonstra que há 
um aumento na utilização de esteroides e outras substâncias proibidas por atletas amadores e por jovens para 
parecerem melhor e terem melhores desempenhos. 
— disponibilizar novas ferramentas de combat e ao crime orga nizado — a venda de substâncias dopantes é uma 
«atividade de baix o risco altamente rentável». A investigação demonstra que a criminalidade organizada está 
envolvida na produção e no tráfico de substâncias dopantes no despor to, além de outras substâncias ilícitas. A 
partilha de informações entre as OAD e as autor idades responsá veis pela aplicação da lei contr ibuirá para otimizar 
a luta contra a produção e o tráfico de substâncias dopante s. 
— melhorar a governação despor tiva dentro e fora da Europa — este projeto contr ibuirá para reforçar a govern ação 
das organizações despor tivas e partilhar os valores da União com outros parceiros, através da participação de 
países terceiros na execução do projeto. 
Além disso, o projeto-pilot o contr ibuirá para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 na luta contra a dopag em. 
O aumento das despesas em setores fundamentais das economias nacionais devido à pandemia travará o 
desen volvime nto de muitas OAD. O projeto permitirá um restabelecimento parcial das suas capacidades. Ajudará as 
OAD a intensificarem as suas atividades, incluindo as económicas, e compe nsará uma parte da poten cial diminuição 
do contr ibut o governamental que lhes é destinado. 
PP 07 21 02 Projeto-pi loto — Obser vatór io da Narrativa sobre a Europa para lutar contra a desinf ormação pós-CO VID-19 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 190 500 897 625 1 200 000 300 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A atual pandemia não é apenas uma situação de perigo sem precedentes para a vida e o bem-estar dos cidadãos da 
União. É também um desaf io importante para a frágil rede de conf iança que liga os cidadãos aos seus Estados e à 
União. O obser vatório propost o analisará as mudanças de discurso sobre a Europa e o Estado-nação durant e e após a 
pandemia de COVID-19, formulando recomendações básicas para uma comunicação eficaz e a prote ção contra as 
campa nhas de desinf ormação. 
A disponibilidade e a qualidade da informação são cruciais para o bom funcionamento da sociedade, especialmente em 
tempos de crise. Estão atualmente a alastrar nas sociedades muitas informações falsas sobre a COVID-19, 
especialmente através das redes sociais. Uma das principais estratégias de combate às notícias falsas é a 
desmistificação, uma estraté gia de luta contra essas notícias falsas com factos e teorias aceit es. Infelizmente, as 
estraté gias de desmistificação existen tes revelaram-se pouco eficazes, em especial porque não funcionam em 
indivíduos que acreditam forteme nte em informações falsas. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1456 24.2.2022   
A investigação mostra que o Twitt er, o YouT ube, o Facebook e outras redes sociais influentes dão um impulso crucial à 
rede internacional de desinf ormação (Smith e Graham 2019). A alimentação do medo e do caos, a propagação de 
notícias falsas e a interpretação incor reta dos dados são mais fortes do que nunca (Fernández-Luq ue e Bau 2015). No 
entant o, as redes sociais fornecem não só um novo conjunt o de instr umentos para a propagação da desinf ormação, 
mas também uma grande arma contra a mesma. 
A inve stigação recent e demonstra que o discurso tem um papel impor tante no enquadrament o dos factos e das 
informações num pacote que pode ser facilment e transmitido a toda a sociedade e que o estudo da narrativa pode ser 
essencial para uma melhor compr eensão da forma como as ideias se propagam através das redes sociais e da razão 
pela qual certas ideias têm mais aceitação do que outras. A utilização desta metod ologia para compreender o fluxo de 
informação durant e o surto de COVID-19 poderá ser fundamental para encontrar uma forma diferent e de informar a 
sociedade e afastar a desinf ormação e as informações falsas. 
O projet o-piloto criará um Obser vatório Europeu da Difusão da Narrativa para monitorizar e analisar a forma como se 
criam e se propagam novas narrativas no discurso público europeu, decifrar os valores emocionais que determinam o 
êxito das narrativas, mapear as fonte s e os principais inter venient es ativos na difusão destas narrativas e formular 
recomendações para uma comunicação e uma política eficazes. 
Com base no trabalho realizado para o estudo financiado pela Comissão sobre «Mechanisms that Shape Social Media 
and their Impact on Society» (Mecanismos que moldam as redes sociais e o seu impact o na sociedade), um projeto 
desen volvido pela Re-Imagine Europa e pelo Centro de Investig ação do Risco Sistémico da Universidade de Varsó via, o 
Obser vatório identif icará as narrativas dominantes, combinando o processamento da linguagem natural com métodos 
mais tradicionais da narratologia qualitativa. Utilizando algor itmos avançados e analisando os exem plos mais 
representativ os do ponto de vista qualitativo, estabelecerá padrões narrativ os dominante s e responderá a perguntas 
como, por exem plo, «Como é que a atual crise está a influenciar os modelos, metáf oras e narrativas dominantes que 
moldam a nossa perceção de identidade e comunidade?», «Estarão os valores europeus em risco num ecossistema de 
informação cada vez mais polar izado e utilizado como arma?», «De que modo estão os atores exte rnos a manipular o 
discurso público europeu para semear a discórdia e fraturar a sociedade?», «Quais são os valores e as narrativas que 
nos unem e nos separam?» e «De que forma estão os nossos diferentes sistemas de valores e exper iências a moldar o 
desen volvime nto de uma identidade europeia?» 
Nas palav ras de Ludwig Wittgen stein, «o mundo que vemos é definido e adquire o seu signif icado com as palavras que 
escolhemos; em suma, o mundo é o que fazemos dele». 
O Obser vatór io coordenará as infraestr uturas e os projetos europeus existent es, nomeadament e o Obser vatór io 
Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO) e a SoBigData++, a fim de garant ir que não haja duplicação de 
esforços e que sejam disponibilizados recursos para apoiar os trabalhos de investig ação e pesquisa e utilizar as 
infraestr uturas e o apoio técnico disponíveis. O projeto apoiar ia ações a nível nacional e multinacional centradas na 
deteção e análise de campanhas de desinf ormação relacionadas com a COVID-19. Os resultados do projeto-pi loto 
seriam disponibilizados a outros projetos europeus e nacionais e garan tiriam a partilha de boas práticas e 
recomendações para uma comunicação eficaz. 
PP 07 21 04 Projeto-pi loto — Estudo sobre a solidão, com destaque para a saúde mental 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 350 000 1 000 000 250 000     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1457   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Em todo o mundo há provas científi cas de que a solidão, a ausência de redes de apoio ou de competê ncias de 
comunicação têm repercussões na saúde (física e mental) e consequências sociais a nível individual, assim como um 
impacto económico na capacidade de trabalho das pessoas e na inter ligação social. A solidão tem muitos sintomas 
(por exem plo, depressão) que, por vezes, recebem tratamento médico, ao passo que as causas profundas do problema 
continuam por resolver . O impacto da solidão foi demonstrado em grande escala durant e a crise de COVID-19, o que 
prova os efeitos negativ os do isolamento na coesão social e na saúde mental. As repercussões da solidão e da 
COVID-19 na demografi a europeia serão enor mes, não só em termos de saúde e inter ligação social, mas também em 
termos económicos através da produtividade. 
Num mundo em rápida evolução e em mudança, onde os contactos virtuais são mais frequent es do que os físicos, 
sobretudo nos períodos de conf inamento, auto- isolament o ou quarent ena, com populações envelhecidas e 
culturalment e diversas e com exigências compl exas em term os de competências dos trabalhadores, um número 
crescent e de pessoas sente-se deixada para trás. O individualismo da sociedade transf orma-se em isolament o e acaba 
em solidão. Nos poucos países onde foram realizados estudos sobre a solidão antes da crise de COVID-19, cerca de 80 
% da população afirma sentir -se só ocasionalmente e 10 a 13 % sente-se solitár ia constantement e. Não só os idosos, 
mas sobretudo a população jovem sente-se profundamente afetada, com números recorde entre os jovens 
adolescent es. Nest e momento, os poucos estudos existen tes utilizam critérios, grupos etários e definições diferentes. A 
nível da União, foram lançadas várias iniciativas de pequena escala: 
— a nota informativa intitulada «Loneliness — an unequally shared burden in Europe» (A solidão: um ónus desigual 
na Europa) apresenta factos e dados sobre o assunto. 
— o projeto VulnerABLE tem por objetivo aumentar a compre ensão sobre a forma de melhorar a saúde das pessoas 
que vivem em situações de vulnerabilidade e isolament o, identificar e recomendar estratégias políticas 
fundamentadas, aumentar a sensibilização para os resultados e apoiar o reforço das capacidades nos Estados-
-Membros. 
—em setembro de 2019, teve lugar na Alemanha uma avaliação interpares com a participação de vários Estados-
-Membros centrada em projetos, medidas e estratégias para combater o isolament o social, a solidão e a exclusão 
social na velhice. 
— o Inquér ito Europeu sobre a Qualidade de Vida fornece informações sobre a solidão, como é o caso do próximo 
relat ório sobre «Viver , trabalhar e COVID-19». 
Embora estas atividades ofereçam perspetivas diferentes e parciais da solidão, é evident e a necessidade de um estudo 
exaustiv o que utilize dados compará veis para obter uma visão mais compl eta, a fim de proporcionar soluções eficazes 
e sust entáveis com a participação das partes interessad as. O estudo deverá, por conseguinte, proporcionar um novo 
valor acrescentado e, ao mesmo tempo, evitar duplicações. 
A solidão e o seu efeito duradouro na excl usão social e nas questões de saúde mental ocor rem em todos os grupos 
etários e géneros. Na maior ia dos países a solidão ating e os homens de forma mais grave, mas os dados são escassos. 
Aparente mente, a divisão Este-Oest e e Nor te-Sul também se reflete nas dispar idades de género, já que um maior 
número de mulheres sente-se só no Leste, ao passo que mais homens parecem sofrer de solidão na Europa Ocidental. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1458 24.2.2022   
Alguns Estados-Membros iniciaram uma política ativa de luta contra a solidão a nível nacional, regional ou local. 
Foram lançadas inúmeras iniciativas, nomeadamente, projetos de caridade ou chamadas telef ónicas, criação de 
habitações para grupos etários misto s e promoção de reuniões de idosos nos lares. A Irlanda, por exem plo, tem um 
plano nacional para combater a solidão dos idosos. No entant o, falta uma abordagem europeia e as dispar idades entre 
Estados-Membros são significativas. Uma perspetiva europeia, bem como uma rede e dados à escala da União são 
cruciais para compree nder a solidão e o seu impact o na exclusão social e na saúde mental da população e, depois, 
poder agir e encontrar soluções concretas, em conjunt o, a nível regional e local. 
O projeto-pilot o 
Este projeto-pi loto destina-se a estudar e a comparar as atuais políticas nacionais e regionais em maté ria de solidão, a 
recolher dados abrangent es e compará veis em toda a União, a analisar o impacto da crise de COVID-19, e a 
disponibilizar , de forma coerent e, boas práticas e recomendações para combate r a excl usão social e as questões de 
saúde mental relacionadas com a solidão. 
O projeto-pilot o está dividido em quatro fases: 
1) A primeira fase consistirá em fazer o pont o da situação sobre os estudos e as iniciativas privadas ou públicas de 
combat e à solidão a nível local, regional, nacional e intern acional. Estas iniciativas serão analisadas no sentido de 
apurar em que medida e em que áreas específicas são adequadas para ajudar a atenuar ou a prevenir a solidão. Uma 
parte integrant e desta primeira fase seria a realização de um estudo exaustivo à escala da União sobre os impact os da 
solidão, com base em dados existen tes ou recentement e recolhidos, incluindo o impacto (duradouro) da COVID-19, 
desagreg ado pelas diferenças de género e refletindo as dispar idades regionais. 
2) A segunda fase consistirá em reunir todas essas iniciativas numa plataf orma de fácil acesso e utilização, para ajudar 
diretament e as partes interessadas e os indivíduos afetados e proporcionar informações sobre programas contra a 
solidão. 
3) A terceira fase reunirá (virtualmente) os diversos inter venient es e partes interessadas (utentes, organizações, 
sindicatos , instituições de benefi cência e voluntar iado, decisores políticos, inovadores sociais) que se ocupam das 
questões relativas à solidão. Uma cimeira proporcionará a opor tunidade de debater aspetos, causas profundas e 
sintomas de solidão e o seu impacto na excl usão social e na saúde mental, as diferentes fases e perf is da solidão 
(grupos etários, género, context o cultural, localização, etc.) para definir onde e quando começa a solidão, bem como 
para debater o papel das redes sociais e da digitalização (impact o do discurso de ódio em linha sobre a saúde mental, 
etc.). 
4) A quar ta fase consistirá num acompan hamento a nível da União e incluirá a apresentação das melhores práticas e 
recomendações para combate r a excl usão social e os problemas de saúde mental relacionados com a solidão, com 
base nos resultados das fases anter iores. Será apresentado um resumo claro sobre os grupos-alv o e as medidas mais 
eficazes, os objetivos a curto e a longo prazo, bem como uma panorâmica dos grupos de partes interessadas. 
PP 07 21 05 Projeto-pi loto — Com preender o valor de uma sociedade europeia de jogos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 225 000 450 000 112 500     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1459   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Exist e a preocupação general izada de que os avanços tecnológicos (especialmente na era da Inteli gência Artificial) 
possam criar desempre go. No entanto, embora possam perder -se muitos postos de trabalho, serão criados novos 
postos . Os videojogos estão a transf ormar a nossa cultura e a redefi nir as formas como os jovens consomem 
entret enimento. Os videojogos estão a torn ar-se rapidamente o meio de comunicação mais impor tante e influent e do 
nosso tempo. 
Exist em atualmente mais de 2,5 mil milhões de jogadores em todo o mundo que terão gasto 152,1 milhões de dólares 
dos Estados Unidos em jogos em 2019. Estes números aumentam ano após ano a índices próximos de +10 %. Na 
Europa, 54 % da população da União joga videojogos — o que equivale a cerca de 250 milhões de jogador es na União 
— e o seu tempo médio de jogo por semana é de 8,7 horas. 
Os jogos não são apenas uma potência económica e cultural cada vez maior , mas também a nova rede social onde as 
pessoas se reúnem por qualquer justif icação: para aprender , ligar-se, expressar -se, partilhar conheciment os e 
exper iências e até participar em novas atividades de trabalho ou económicas. 
Os despor tos estão em explosão e começam a competir com os event os despor tivos tradicionais. Em 2019, mais de 
100 milhões de pessoas viram o Cam peonato do Mundo de «League of Lege nds», cimentando não só o seu lugar como 
o ciberdespor to mais popular , mas também como um dos event os culturais mais populares do mundo. 
Outro exem plo do poder dos jogos é o «Roblo x»: um mundo inter ativo em blocos que permite que os jovens 
programadores criem e partilhem jogos numa comunidade de mais de 120 milhões de jogador es. Anunciou que a sua 
7.a cerimónia anual de entrega dos prémios «Blo xy» (que teve lugar no interi or do mundo do jogo «Roblo x») atraiu mais 
de quatro milhões de jogador es concor rentes durant e o pont o alto do espetáculo e arrecadou 100 mil dólares para 
organizações sem lucrativos. 
Basta obser var os factos e o grande impact o que os videojogos já exer cem nas gerações atuais para se afigurar muit o 
urgente que os nossos governo s e decisores políticos obtenham uma melhor compree nsão daqueles e saibam como a 
Europa pode desempenhar um papel mais inteli gent e e mais ativo não só na sua utilização, mas também na sua 
criação. 
Medidas e resultados: 
Este projeto-pilot o criará uma rede inter disciplinar europeia de peritos, pensadores e líderes dispostos a partilhar a sua 
visão sobre o valor e o potencial dos videojogos no futuro da nossa sociedade, da nossa cultura e da nossa economia. 
A rede realizará uma série de reuniões de inter câmbio com as partes inter essadas dos principais setores e grupos de 
influência em domínios como a política, as finanças, o direito, a educação, a cultura, a ciência e a saúde, procurando 
definir uma agenda europeia para os jogos. 
A fim de preser var a independência total de todos os debates e conclusões, é impor tante que a rede se manten ha, desde 
o início, fora da influência das entidades e grupos de pressão movidos por inter esses comerciais e económicos. Tal 
significa que os membros irão participar a nível pessoal e não representando uma empr esa ou organização específica. 
As obser vações e conclusões de todas estas reuniões darão origem a relat órios partilhá veis que assinalem áreas 
estraté gicas de colaboração entre a indústr ia dos videojogos e o setor público, nomeadament e a nível europeu, a fim 
de promo ver a compree nsão das opor tunidades e desafi os futuros do setor europeu dos videojogos. 
PP 07 21 07 Projeto-pi loto — Rendimento mínimo garantido — Cartões de pagamento eletrónico para pessoas marginalizadas e 
instr umento financeiro e político inovador para que as pessoas em situação de pobreza extrema beneficiem de forma 
mais eficaz das prestações sociais COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1460 24.2.2022   
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 990 000 1 297 500 2 000 000 500 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se também a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projeto-
-piloto. 
Situação de partida: 
De acordo com o inquér ito da FRA sobre minor ias e discr iminação de 2016 [1], 80 % dos cigan os estão em risco de 
pobreza (86 % na Bulgár ia, 58 % na Chéquia, 70 % na Roménia, 87 % na Eslováquia). Esta taxa é muit o super ior à taxa 
global de pobreza na Uniã o, que se situa em 24 % (40 % na Bulgár ia, 13 % na Chéquia, 39 % na Roménia, 18 % na 
Eslo váquia) [2]. A pobreza é particular mente elevada entre os ciganos que vivem em comunidades marginalizadas, 
nomeadament e na Eslováquia, na Bulgár ia, na Roménia, na Hungr ia e na Chéquia. Além disso, os ciganos figuram 
entre os mais afetados pela pobreza de longo prazo e pela persistência inter geracional da pobreza. 
Os dados do estudo conjunto de 2011 do Banco Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Desenv olvimento 
(PNUD) e da Comissão Europeia revelaram que um terço das crianças cigan as vão deitar -se com fome, pelo menos 
uma vez por mês, uma vez que não dispõem de comida suficiente. As exper iências de privação nos primeiros anos da 
infância têm uma influência significativa nas opor tunidades futuras e nas trajet órias de vida das pessoas. 
Ser pobre não é apenas sinónimo de carência de rendimentos e de bens mat eriais, implicando também muitos outros 
tipos de desvantag ens. A pobreza mat erial está frequent emente associada a obstáculos (ou mesmo à excl usão) no que 
se refere ao acesso à educação, ao empr ego, aos cuidados de saúde, à proteção social e à habitação; bem como - o que 
se afigura ainda mais importante - no que diz respeito a relações e redes sociais [3]. Além disso, existe uma forte 
correlação entre pobreza e segrega ção espacial, o que limita ainda mais o acesso a esses bens, competências e ativos 
sociais. A pobreza reduz as possibilidades de garant ir meios de subsistência e gera, por conseguinte, uma pobreza 
absoluta e a excl usão social. 
Os partidár ios da ideia de que as pessoas pobres são responsá veis pela sua situação e que a pobreza dos ciganos é uma 
questão de etnia ou de pertença a uma minor ia étnica não reconhecem que a pobreza é um fenómeno 
multidimensional compl exo que resulta de numerosos fatores . Muitas dest es fatore s escapam ao controlo das pessoas 
afetadas e estão, de facto, ligados a transf ormações mais amplas da política social e dos regimes de governação. Não 
obstante , é evidente que as pessoas excl uídas do mercado de trabalho são as mais ameaçadas pela pobreza. 
As políticas de proteção social instituídas pelos novos regimes políticos nos países da Europa Central e Oriental, que 
dependem em larga medida da avaliação dos recursos para efeit os de paga mento de prestações sociais, não têm sido 
eficazes para tirar da pobreza os pobres de longa duração, incluindo os ciganos. O apoio estatal assume a forma de 
prestações sociais, que servem para cobr ir as necessidades básicas de vida, a assistência a crianças e a habitação ou 
para apoiar o regresso ao trabalho. No entanto, os limites inerente s a este sistem a são manifest os, tanto no que diz 
respeit o à preser vação da dignidade e ao acesso a um leque mais vasto de bens, como à individualização das medidas 
de apoio e de incentivos, para que as pessoas afetadas possam efetivamente sair da sua situação de pobreza e do modo 
de vida associado à pobreza. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1461   
Isto diminui a eficácia da ajuda e, com o tempo, traduz-se nos seguintes sintomas mais visíveis: 
— As comunidades socialment e excl uídas instalam-se frequent emente em locais desocupados, pertencentes ao 
Estado, aos municípios e, mais raramente, em terren os privados, que não são adequados para uso residencial ou 
são demasiado distantes da rede urbana. Esta situação tem implicações diretas tanto na qualidade das condições de 
habitação como no acesso a opor tunidades de emprego viáveis. A maior ia dos ciganos e das pessoas vulnerá veis 
exer cem atividades essencialment e temporár ias, precár ias e não oficiais. 
— Além das receitas provenient es do emp rego sazonal e, muitas vezes, de atividades laborais não declaradas, muitas 
famílias ciganas dependem de prestações sociais subordinadas a condições de recursos concedidas a famílias 
numerosas e a cidadãos sem recursos financeiros. Devido às difíceis condições económicas e de vida e à falta de 
literacia financeira, os cigan os gastam frequent emente os seus rendimentos do trabalho e das prestações sociais 
nos primeiros dias do mês, não sendo capazes de cobr ir as suas necessidades básicas durante o resto do mês. 
— Viver em situação de penúr ia prolonga da também tem efeitos psicológicos impor tante s e, por vezes, gera 
dependências que aumentam a precar iedade e a incapacidade para tomar decisões ou fazer planos eficazes a longo 
prazo (ou mesmo para o resto do mês). 
— A maior ia dos agregados familiares cigan os não tem acesso a serviços financeiros, tem baix os níveis de poupança e 
conhecimentos limitados sobre o financia mento eficiente dos agreg ados familiares. Por conseguinte, os ciganos 
endividam-se frequentement e e são vítimas de usura, o que os arrasta para um círculo vicioso de agravament o da 
pobreza. 
Os esforços envi dados para promo ver a inclusão dos cigan os sem garantir um sistema adapt ado de distr ibuição das 
prestações sociais e o acesso a serviços financeiros descuram um importante obstáculo que pode ser remo vido de 
forma relativamente eficaz. 
É urgent e proceder a novos ajus tamentos e testar modelos para a redistr ibuição das prestações sociais e a concessão de 
um apoio eficaz para responder às necessidades das pessoas vulneráveis de forma multidimensional, partindo de uma 
abordag em que encare a «pessoa na sua totali dade» e abranja os diferentes âmbitos da vida. 
O projet o-piloto visa ir além da conceção da pobreza apenas enquanto simples fenómeno isolado ou transitó rio, que 
se ficar ia a dever aos falhanços de uma pessoa ou de um grupo. Começa por considerar a pobreza e a marginalidade 
como fenómenos societais que devem ser abordados de um pont o de vista sistémi co, sem perder de vista a dignidade 
das pessoas que recebem ajuda. O projeto assenta também no pressuposto de que os pobres se encontram 
frequent emente na melhor posição para decidir onde devem gastar os seus recursos (o que é corroborado pela 
investigação económica e por dados transversais [4]), mas também de que devem ser apoiados e capacitados de várias 
formas adicionais. 
Além disso, a atual crise do COVID-19 representa um pont o de viragem impor tante, uma vez que evidencia o risco 
associado a respostas que exponham ou criem antagonismos na sociedade entre os que estão protegidos e os que não 
estão. Esta situação deve levar à análise de novas soluções universais com uma cober tura mais ampla e mais 
abrang ente, tanto para atenuar as consequências da crise como para planifi car a evolução da economia e do mundo 
do trabalho após a crise e a mais longo prazo. 
É necessár io exper imentar políticas e instr umentos financei ros inovadores para viabilizar uma maior eficácia das 
prestações sociais e dos inve stimentos a fim de lograr melhores resultados em benefício das pessoas marginalizadas. 
Assim, o projeto-pi loto combinará diferent es element os e terá por objetiv o: 
— Apoiar a exper imentação em matér ia de políticas sociais que se articulem em torno das prestações sociais e de um 
pacote de incentivos progressivo s, por meio de cartões de paga mento eletrónico; e COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1462 24.2.2022   
— Apoiar a capacitação, nomeadament e através de estraté gias de empr eendedor ismo e da recuperação do sentiment o 
de dignidade e da capacidade de atuação, para colmatar o isolament o social decor rente da pobreza de longa 
duração. 
O recurso à inclusão financeira para facultar o acesso dos ciganos a serviços básicos e vitais é tão importante para a 
inclusão dos cigan os como o emprego, a habitação, a saúde ou a educação. É prová vel que os agreg ados familiares que 
possam aceder e compre ender os serviços financeiros básicos e gerir uma conta de poupança utilizem as prestações 
sociais de forma mais produtiva. 
Os responsá veis políticos, em cooperação com os gestores do projeto, podem associar a inclusão financeira e o apoio 
ao desenv olvimento pessoal e emp resar ial aos resultados em term os de desenv olvimento humano. 
O projeto-pilot o: 
O objetivo do projeto-pilot o é, a par do respeito das compet ências e responsabilidades dos Estados-Membros na 
definição e organização dos seus sistemas de proteção social, incluindo a forma como as prestações são distr ibuídas, 
testar um mecanismo alternati vo de distr ibuição de prestações sociais, pagas semanalmente com cartões de 
pagamento eletrónico, combinado com a capacitação contínua através do empreendedor ismo e da formação no 
domínio do desen volvime nto pessoal e da literacia financeira. 
O regime de rendimento mínimo garantido é concebido como uma combinação das prestações sociais existen tes com 
subsídios para cobr ir os custos associados à participação em atividades de reforço das capacidades e incentivos para 
que os beneficiár ios alcancem os objetivos estabelecidos no seu plano de ação individual/fam iliar. Será combinado 
com medidas que ajudem a reforçar a capacidade dos indivíduos para (re)integrar o mercado de trabalho e a 
sociedade. Tal poderá servir como um estímulo que permita aos indivíduos e às famíli as restabelecer a sua capacidade 
de ação e sair de forma progressiva do círculo de pobreza. 
O dprojet o-piloto apoiará diretament e a exper imentação desta política testando uma abordagem alternati va para 
compr eender a pobreza e para a combate r: 
— Segurança: viver num cont exto de escassez e privação cria pressão psicológica e restr inge a capacidade de atuação 
das pessoas que vivem em situação de penúr ia, impedindo-as assim de fazer planos a longo prazo ou de tom ar as 
melhores decisões no momento presente. 
— Alargam ento da gama de bens: encarar a pobreza como algo mais do que uma questão distr ibutiva (pobreza em 
term os monetár ios) ou mat erial, não perdendo de vista a sua relação com o isolamento social e o acesso a uma 
série de bens (materi ais, competê ncias, relações sociais e cidadania) para permitir às famílias desenv olver novas 
estratégias de subsistência mais sust entáveis. 
— Investimento em capital humano: investir nas pessoas enquanto abordag em altern ativa ao pagament o de 
benefícios sociais, que devem funcionar essencialment e como «capital de risco para as pessoas»; e valor izar uma 
nova forma de investir nas capacidades humanas (tal como sucede em relação às emp resas) e romper com o 
ambient e sociocultural. 
Em relação ao primeiro ponto, a exper imentação de políticas é sublinhada pela investiga ção plur inacional, que mostra 
que as pessoas pobres que recebem prestações sociais não sujeitas a condições não gastam o dinheiro para satisf azer 
desejos mas sim necessidades. 
Em relação ao segundo pont o, tal permitirá ajudar os beneficiár ios de prestações sociais, especialmente as 
comunidades vulnerá veis e socialmente excluídas, a manter diferentes estratégias de subsistência, a fim de sair do 
círculo vicioso de pobreza e endividament o. Criará também as condições para o desenv olvimento económico e para a 
melhor ia do nível de vida dos mais pobres. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1463   
Serão utilizados instr umentos inovadores para apoiar o financia mento de uma ampla gama de prestações, através da 
combinação de recursos públicos e privados (nomeadamente filantrópicos) para obter melhores resultados sociais. 
Este projeto-pi loto faz parte dos esforços da União para: 
— Apoiar a inovação social e novas abordagens holísticas da prestação de serviços sociais, a capacitação dos grupos 
desfa vorecidos e o desen volviment o de novas soluções para os grandes desafi os sociais, nomeadamente a 
integração dos cigan os; 
— Estimular colaborações inter setori ais e parcer ias com impacto social (público-pr ivadas e participação cívica) como 
nova forma de criação de valor público; 
— Testar a utilização de novos instr umentos e de apoios misto s (instr umentos financeiros, subvenções e reforço das 
capacidades) em projetos com elevadas externalid ades sociais; 
— A mais longo prazo, apoiar o desenv olvimento do mercado de investimento social e as inter venções com impact o 
social, através da exper imentação/aperfeiçoamento de modelos que possam ser alargados a toda a Europa. 
Atividades: 
O projeto-pi loto analisará de que forma as abordagens inovadoras e orientadas para o impact o podem contr ibuir para 
melhorar a eficácia das políticas sociais atualmente baseadas no pagament o de prestações sociais subordinadas a 
condições de recursos, através da transição para um sistema baseado numa ativação inteligent e. Esta abordag em 
reduzir ia também os custos administrativos associados ao atual sistema de prestação de prestações sociais destinado 
às comunidades ciganas marginalizadas; e aumentar ia a eficiência da despesa pública a longo prazo. 
O projeto-pilot o testará e desen volverá soluções inovadoras, no âmbito de uma abordag em pan-europeia 
plur inacional, que poderá ser replicada e alargada, a fim de alcançar melhores resultados sustentá veis e o bem-estar 
social na União. 
O projeto-pilot o deverá conter os seguinte s element os: 
1) Um mecanismo reforçado de pagament o de prestações sociais, a aplicar em vários Estados-Membros com uma 
grande concentração de cigan os; 500 beneficiár ios por Estado-Membro. 
Quant o às prestações sociais existen tes, estas: 
— serão pagas a cada pessoa (semanalmente): cada homem e cada mulher receberá prestações sociais, pagas 
diretament e e não a um cabeça de família. O pagamento individual é um princípio feminista vital, que foi 
sistemat icamente ignorado por todos os sistemas de segurança social durante o século passado; 
— não serão sujeitas a condições; os benefi ciários não serão obrigados a gastar o dinheiro de forma específica. No 
entant o, as condições preexiste ntes na legislação nacional, como as relacionadas com a escolar idade obrigatória 
para crianças, terão de ser respeitadas como condição prévia para subsídios adicionais; 
— serão irrevog áveis: as prestações sociais não poderão, em circunstância alguma, ser retiradas aos benefi ciários 
durante o projet o-piloto. Os subsídios além dest e montante serão progressivo s e estarão vinculados a elementos e 
atividades específi cos (por exem plo, relacionados com a frequência de jardins de infância, com as ocupações 
sociais e profissionais, realização progressiva de etapas ao longo da vida que permitam sair da situação de pobreza 
e de dependência); 
— disponibilizadas através de cartões eletrónicos básicos ligados a uma conta bancár ia gratuita ou de baix o custo. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1464 24.2.2022   
2) Capacidades e o desenv olvimento das capacidades através da capacitação e do desen volviment o pessoal, da 
formação prof issional e de cursos de literacia económica e financeira. Para além da necessidade de melhorar a literacia 
financeira das famílias, o projet o procurará também promover uma abordagem que associe os subsídios à participação 
em medidas de inclusão ativa que conduzam efetivament e ao empr ego e à capacitação. 
3) Concessão de microcrédit os para projetos pessoais destinados a melhorar as condições de vida (facultativo). 
4) Participação de todas as partes interessadas (auto ridades nacionais, regionais e locais, instituições financeiras, 
empregadores, organizações sem fins lucrativos, etc.). 
O projet o-piloto contr ibuirá para os objetivos do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e também 
estará estreitamente alinhado com o Plano de Ação da UE para uma Europa social forte para transições justas, o 
Semestre Europeu e com a aplicação da iniciativa da UE para a igualdade e a inclusão dos cigan os. 
Poder ia ser aplicado no quadro de um mecanismo de contratação com vocação social. 
Depois de ter sido testado em múltiplos locais com um número signif icativ o de comunidades ciganas, o modelo 
poder ia inspirar reformas dos sistem as de prote ção social na Bulgár ia, na Chéquia, na Roménia, na Hungr ia, na 
Eslo váquia e noutros países. 
A necessidade de executar o projeto-pilot o foi salientada pelo impact o desproporcionado da pandemia nas 
comunidades ciganas. A pandemia de COVID-19 agrav ou a exclusão, a pobreza e a discr iminação de longa data 
contra alguns dos grupos desf avorecidos e privados de direitos da União, incluindo a minor ia étnica mais numerosa 
que é a população cigan a. [5] A oferta de postos de trabalho ocasionais e precár ios, muitas vezes ocupados por 
cigan os, diminuiu, deixando esta população no desempr ego. O carát er informal dos post os de trabalho torn a 
impossível a reivindicação das prestações especiais destinadas a manter o emprego, uma vez que essas prestações 
estão associadas ao emprego formal. [6] Do mesmo modo, os sistem as de prote ção social que oferecem uma proteção 
adicional durante a pandemia não abrang em o emprego informal. Esta situação, por sua vez, conduziu a um aumento 
alarmante do nível de pobreza e de marginalização dos ciganos. A pandemia revelou particular mente a falta de 
capacidade para tomar decisões a longo prazo, bem como a ausência de competências financeiras, uma vez que os 
cigan os não dispõem de poupanças suficient es para superar a diminuição dos rendimentos resultante da falta de 
emprego informal. A pandemia revelou igualmente a inadequação das instalações sanitár ias nas comunidades ciganas 
marginalizadas. Ademais, o acesso à aprendizagem à distância foi grave mente afetado pela pandemia, devido à falta de 
tecnologias digitais nas comunidades ciganas marginalizadas. 
A pandemia evidenciou as deficiências associadas à forma tradicional de concessão de prestações sociais, justificando, 
por isso, a necessidade de exper imentação social prevista no projeto-pi loto. As abordag ens inovadoras para a 
concessão de prestações sociais através do cartão de pagament o eletrónico, associadas às atividades destinadas a 
reforçar as capacidades, às formações em matér ia de compet ências financeiras e aos eventuais microem préstimos 
permitirão a estas comunidades sair da pobreza, o que contr ibuirá para remediar a grav e situação revelada pela 
pandemia. Tal contr ibuirá igualmente para o objetivo do plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos 
Sociais de retirar 15 milhões de pessoas da pobreza, incluindo 5 milhões de crianças. O projet o-piloto contr ibuirá 
também para a aplicação da Recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos cigan os, 
bem como da Recomendação relativa à Garantia para a Infância. 
De acordo com a avaliação do benefi ciário selecionado através da Decisão de Financiamento C(2021)3754, a execução 
plena e efetiva do projeto-pi loto exige um orçamento de, pelo menos, 4 milhões de EUR, para uma duração prevista de 
2,5 anos. O aumento do orçament o (2 milhões de EUR adicionais em autori zações para 2022) para o segundo ano de 
execução do projeto-pi loto permitirá, assim, executar todas as atividades do projeto-pi loto em três Estados-Membros 
selecionados de entre os que têm um grande número de comunidades cigan as, nomeadamente a Roménia, a Bulgár ia 
e a Eslováquia. Permi tirá igualmente criar uma base sólida para a eventual expansão das atividades do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1465   
Referências: 
[1] https://fra.europa.eu/pt /publication/2020/segundo-inquer ito-sobre-minor ias-e-discr iminacao-na-uniao-europeia-
-ciganos
[2] Eurostat, 2016 
[3] Segundo a teori a de Michael Buraw oy, a estrutura do processo laboral, através da sua autonomia relativa e dos seus 
mecanismos fundamentais, gera o consentimento; apresentado em «Poverty, segregati on and social excl usion of Roma 
communities in Slovakia» (Pobreza, segregação e excl usão social das comunidades ciganas na Eslo váquia), https://www . 
ceeol.com/searc h/ar ticle-detail?id=737888
[4] Esther Duf lo, Good Economics for Hard Times (Public Affairs: Nova Iorque) 277-323 
[5] https://ec.europa.eu/inf o/sit es/inf o/fil es/o verview_of_covid19_and_roma_-_im pact_-_measures_-_pr iorities_ 
for_funding_-_23_04_2020.docx.pdf
[6] https://fra.europa.eu/en/publication/2020/covi d19-r ights-impact-se ptember -1#T abPubKey find ings1
PP 07 21 08 Projeto-pi loto — Representação dos meios de comunicação social e inclusão dos refugiados e migrantes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
490 500 372 625 500 000 125 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
A apresentação/representação e visibilidade dos grupos vulneráveis, como os migrante s e os refugiados, nos meios de 
comunicação social continua a ser muito marginal nos principais meios de comunicação social em toda a Europa. Os 
mov imentos de migração e de refugiados são questões globais, cujo impacto afeta a Europa a nível local, nacional e da 
União. Antes da crise de gestão dos fluxos migrat órios de 2015, os migrante s e os refugiados estavam, na maior parte 
do tempo, ausentes dos principais meios de comunicação social. A desinf ormação e a estigmatização estão a acontecer 
sobretudo nos discursos nacionais, e não a nível da União, mas o seu impact o faz-se sentir em muit o maior escala. 
Após 2015, os meios de comunicação começaram a explorar as questões da migração para alimentar uma retórica 
negativa, antieuropeia e nacionalista nos Estados-Membros, criando precedente s perigosos em term os de mudar a 
opinião pública e até influindo nos resultados eleito rais, sem falar dos desafi os colocados à solidar iedade da União. 
A informação sobre a representação dos migrantes e dos refugiados nos meios de comunicação social não é 
abundant e, mas há inúmeros exem plos recolhidos e apresentados nas publicações. O Eurobarómetro Especial n.o 469 
da Comissão (2018): «A integração dos imigrante s na Uniã o Europeia» confronta a opinião pública com factos e 
números que dão clareza à image m e às perceções distorci das sobre a migração promovid as em toda a União. Os 
refugiados e os migrantes com antecedent es diferentes raramente são questionados ou citados nos artigos dos meios 
de comunicação social. São apontados mas raramente são ouvidos. Decide-se por eles mas raramente são envolvidos. 
São predominanteme nte retratados de forma estigmatizante nos meios de comunicação social: como elementos 
exte riores perigosos, vítimas, criminosos, aqueles que vêm roubar os nossos empr egos — as perspetivas e as vozes 
dos migrant es e refugiados estiveram, na maior parte do tempo, ausentes dos principais meios de comunicação social. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 07 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1466 24.2.2022   
Este projet o-piloto visa abordar estas questões recor rentes através da promoção e do investiment o em meios de 
comunicação social inclusivos na Europa, que tenham em conta essas vozes. Visa alterar as atuais narrativas dos meios 
de comunicação social e quebrar os estigmas sobre o lugar e o papel dos refugiados e dos migrantes nas sociedades e 
comunidades europeias. Permitirá integrar as suas vozes nos discursos e plataf ormas digitais comuns dos meios de 
comunicação social. Garantirá que as perspetivas e visões não eurocêntr icas das pessoas do exterior , mas que sejam 
relevante s para a ideia da Europa, transpareçam e se torn em parte integrante dos discursos dos meios de comunicação 
social europeus. Contr ibuirá para os valores da não discr iminação, da diversidade, da inclusão equitativa dos recém-
-chegados — refugiados e migrantes — nos meios de comunicação social europeus. Ajudará a combat er a 
desinf ormação e a polar ização dos meios de comunicação social, através da cooperação e do desen volviment o de 
compe tências. O projet o-piloto envolverá os cidadãos da União, os decisores políticos locais, nacionais e europeus, os 
meios de comunicação social (públicos, nacionais e internacionai s), os migrante s e refugiados, as plataf ormas 
profissionais e cívicas e as partes interessad as envolvidas neste tema. 
A pror rogação do projeto-pi loto por um ano garantirá a continuidade e a amplificação dos seus resultados (por 
exemplo, boas práticas, transferência de conhecimentos, recomendações) em benefício de novos participantes e de 
outros grupos excl uídos, investindo em aptidões e compet ências no jornalismo crítico, na diversidade da produção de 
cont eúdos mediáticos, bem como no consumo informado. A fim de produzir efeit os à escala europeia, o projeto-
-piloto alargará, no segundo ano, a sua rede e propiciará colaborações transfronteiras nos meios de comunicação 
social em mais Estados-Membros. 
Principais ações: 
1) Identif icar e estudar as boas práticas existent es (políticas, base jurídica, instr umentos, programas, etc.) relacionadas 
com os meios de comunicação social inclusivos e divulgá-las em toda a União através de confer ências de peritos, 
atividades multilat erais e publicações (em linha e fora de linha). 
2) Desen volver recomendações específicas para integrar as narrativas e a comunicação nos meios de comunicação 
social em todos os programas da União. 
3) Alarg ar e apro veitar as boas práticas e a comunidade de conhecimento existent es em todos os Estados-Membros, a 
fim de integrar os modelos éticos de inclusão com resultados positiv os que envolvam meios de comunicação social, 
organismos de radiodifusão públicos, a União Europeia de Radiodifusão, etc. 
4) Promover o intercâmbio de conheciment os prof issionais e aprendizage m entre pares em maté ria de comunicação 
sensível para jornalistas. 
5) Criar novas práticas de colaboração, aprendizagem entre pares e formação profissiona l para os recém-cheg ados 
(refugiados e migrantes), a fim de promover as abordagens críticas dos meios de comunicação social e da Intern et, os 
conheciment os, as competências e o consumo; proporcionar -lhes competência s e instr umentos para alterar a forma 
como as notícias são criadas e divulg adas. 
6) Com pletar os instr umentos existent es e desen volver outros novos para lidar com a desinf ormação que vise os 
refugiados e os migrante s e permitir uma maior cooperação entre os verificad ores de factos e os investig adores sobre 
a forma de moldar narrativas positivas em matér ia de migração. Trabalhar em estreita colaboração com o 
Obser vatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO) na análise do fenómeno da desinf ormação e no 
desen volvime nto de soluções conjuntas. 
PP 07 21 09 Projeto-pi loto — Assembleias de cidadãos temporár ias: transf ormar o consenso social numa forma de atuar e definir 
boas práticas para uma maior participação dos cidadãos na vida pública da União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 990 000 947 500 2 000 000 500 000     COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 08 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1467   
Obser vaçõ es 
O número de crises graves que a União atravessou demonstra que é necessár io associar mais estreitamente os cidadãos 
num exercício da base para o topo. As assembleias de cidadãos são exercícios de democracia deliberativa que reúnem 
todo o espetro da sociedade para debater e propor soluções para desafi os sociais específico s. Apesar de no passado se 
terem realizado diálogos com os cidadãos da União, estas assembleias temporár ias oferecer iam aos cidadãos uma 
opor tunidade única para tomar em o lugar dos seus representante s e resolverem por si própr ios os problemas 
existen tes. Se se proceder corretamente, um consenso sobre questões impor tantes pode ser transf ormado pelos 
cidadãos num consenso sobre a forma de agir melhor . 
Os resultados positivos contr ibuir iam para apro ximar os cidadãos da União. 
Tal deve ser especialmente o caso dos jovens em toda a União. É crucial integrá-los no debate sobre o futuro da Europa: 
eles viverão com as consequências das decisões que toma rmos nos próximos anos. 
PP 07 21 14 Projeto-pi loto— Constr uir a Europa com as entidades locais (BETE) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 190 500 477 625 800 000 200 000     
Obser vaçõ es 
Este projeto-pilot o disponibilizará financiament o para facilitar a identificação, nos órgãos de poder local, de vereadores 
responsá veis por divulg ar não só os programas e projetos financia dos pela União num deter minado município, mas 
também por comunicar aos cidadãos do respetiv o município as iniciativas e medidas políticas de carát er geral levadas 
a cabo pela União, através de declarações regulares aos meios de comunicação social locais, de debates e de seminár ios. 
A estratégia deve ser orientada para a cooperação com a rede Europe Direct utilizando instr umentos geridos pelos 
órgãos de poder local e regional e associados a outras atividades em curso, a fim de reforçar o papel das estruturas e 
ferramentas existen tes. 
Será muit o útil criar uma plataf orma interativa a que os representantes locais pudessem ader ir, que os pusesse em 
contact o uns com os outros e criasse laços entre eles. 
PP 07 22 2022 
PP 07 22 01 Projeto-pi loto — Criação de uma Plataf orma Europeia do Patri mónio para apoiar um acompan hamento global e eficaz 
em term os de custos do Ano Europeu do Património Cultural 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 990 000 747 500       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 21 (continuação) 
PP 07 21 09 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1468 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
O patr imónio cultural da Europa, com toda a sua diversidade, é portador de valores impor tantes e múltiplos para os 
cidadãos europeus, as suas comunidades e o seu ambient e de vida, tanto urbano como rural. Como tal, constitui um 
trunfo fundamental para o futuro da Europa. Estabelece ponte s entre o nosso passado, o nosso presente e o nosso 
futuro, ligando as pessoas, incluindo os jovens, além-fronteiras, entre culturas e gerações, e reforça o nosso 
sentiment o de orgulho e de pertença (tant o a nível local como europeu). Promove também a coesão e a inclusão 
sociais e contr ibui para o desenv olvimento sustentá vel, em especial ao desempe nhar um papel fundamental na ação 
climática, bem como na transf ormação ecológica e digital do nosso modo de vida. O êxito do Ano Europeu do 
Património Cultural em 2018, com a sua mobilização sem precedente s de inter venient es no domínio do patr imónio 
— públicos e privados — a todos os níveis e em todo o continente , incluindo nos Estados-Membros candidato s, 
demonstrou claramente o pote ncial do patr imónio cultural para sensibilizar os cidadãos para o projet o europeu e 
para o seu envolvimento neste projeto, com base na histó ria e nos valores partilhados, especialmente entre as gerações 
mais jovens. 
O projeto-pilot o tem por objetivo apoiar de forma adequada e eficaz o legado do Ano Europeu do Património Cultural 
2018, apoiando a criação de uma Plataf orma Europeia do Património, enquanto plataf orma autón oma de 
sensibilização e conhecimento que reúna todas as partes inter essadas no domínio do patr imónio. Funcionará sob os 
auspícios do grupo de peritos da Comissão em maté ria de patr imónio cultural para assegurar uma ação coerente e 
concer tada com a Comissão (DG EAC) em benefício de um diálogo e de uma ação contínuos e reforçados por parte de 
todas as instituições e partes inter essadas da União. Procurará também reforçar o empenho dos cidadãos 
(especialmente da geração jovem) relativamente ao patr imónio cultural da Europa. Este objetivo será alcançado através 
da integração dos jovens em todas as atividades da plataf orma. 
O panorama atual das partes inter essadas no domínio do patr imónio é extremamente rico e variado, mas continua a 
estar fragmentado e, por conseguinte , necessita de uma maior coordenação. Deste modo, todos benefi ciariam 
enor memente de uma plataf orma permanente e dinâmica que promo vesse, de forma contínua e flexível e eficaz em 
termos de custos, sinergias entre vários projetos (muitos dos quais financiados por programas da União), diversos 
programas estratégicos (da União) com impacto direto ou indireto no patr imónio cultural e várias iniciativas 
relacionadas com o patr imónio e boas práticas desenv olvidas pelas partes interessadas no domínio do patr imónio a 
todos os níveis de governação (local, regional, nacional, europeu e internacional) . Essa Plataf orma Europeia do 
Património servirá os interesses e refletir as preocupações de todo o ecossistema do patr imónio cultural, que abarca o 
patr imónio cultural mater ial, imat erial e digital, mas também criará sinergias com todos os outros domínios 
estraté gicos pertinente s, como o ambient e, a ação climática, o desenv olvimento urbano e rural, a investig ação, a 
inovação, a educação e as relações exte rnas. 
O principal objetivo dessa plataf orma consistirá em agreg ar vozes, forças e recursos — públicos e privados — em 
benefício de uma abordage m holística e integra da das políticas relativas ao patr imónio cultural a todos os níveis, 
nomeadament e a nível da União, e garant ir que toda s as políticas e prioridades pertinentes a nível nacional e da União 
integrem devidamente uma dimensão do patr imónio cultural. Ao fazê-lo, uma tal plataf orma respeitará as seguintes 
prioridades transversais: 
— Inclusão, diversidade e igualdade, nomeadament e dirigindo-se aos jovens através de campan has de comunicação, 
projetos apelativos e de capacitação, bem como de opor tunidades de formação; 
— Transf ormação ecológica e luta contra as alterações climáticas, nomeadament e através da mobilização das partes 
inter essadas do âmbito do patr imónio cultural para abordar o tema mais prement e das alteraçõe s climáticas e do 
patr imónio cultural, tanto enquanto ameaça para o patr imónio cultural como enquanto opor tunidade para 
desenv olver medidas de adapt ação e atenuação. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1469   
Podem ser desen volvidas as seguintes atividades adicionais (lista não exaustiva): 
— Plataf orma inter ativa de sensibilização e conhecimentos em linha, que reúna os document os pertinentes sobre 
políticas e projetos, bem como informações, das partes interessad as no domínio do patr imónio cultural a todos os 
níveis de governação; 
— Cam panhas de comunicação úteis e imaginativas (em linha e fora de linha), incluindo as dirigidas aos jovens; 
— Investigação e análise de tendências e fenómenos emergent es no que diz respeit o ao patr imónio cultural, a fim de 
apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos; 
— Atividades de reforço das capacidades no que diz respeit o, nomeadamente , às políticas, programas e opor tunidades 
de financiament o da União, bem como à transição ecológica e digital; 
— Projetos conjuntos para criar melhores sinergias, nomeadament e entre o programa Europa Criativa (incluindo a 
Marca do Património Europeu), o programa Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidar iedade e o programa 
Hor izonte Europa. 
Para funcionar da forma mais eficie nte e eficaz em term os de custos , a Plataf orma Europeia do Patri mónio irá 
articular -se em torno dos seguintes elementos: 
— Uma abordagem «da base para o topo»: a plataf orma será criada e gerida por uma destacada organização da 
sociedade civil representativa do ecossistem a do patr imónio cultural europeu; 
— Participantes visados: reunir e mobilizar um leque tão vasto quanto possível de partes interessadas no domínio do 
patr imónio, tanto públicas como privadas, que espelhe a riqueza e a variedade do ecossistema do patr imónio 
cultural europeu; 
— Parcer ia: criar pont es e sinergias entre várias iniciativas europeias existent es, incluindo grupos de trabalho de 
peritos, redes e fóruns, relacionadas com o patr imónio cultural; 
— Coerência: sob os auspícios do grupo de peritos da Comissão sobre o patr imónio cultural, reforçar uma 
abordage m holística e integrada do patr imónio cultural por todas as instituições da União e os seus principais 
parceiros europeus e internacionai s (intergo vernamentais e não governamentai s). 
— Integração: desen volver sinergias com plataf ormas análogas ativas em domínios políticos conex os, como a 
arquite tura, o planeamento urbano, o ambient e, a ação climática, a coesão, os Objetivos de Desenv olvimento 
Suste ntável, a energia, a educação, o turismo, o desen volviment o e a diplomacia cultural; 
— Apoio financeiro adequado para garant ir uma coordenação e uma sensibilização eficie ntes e eficazes em termos de 
custos. 
PP 07 22 02 Projeto-pi loto — Festival Europeu do Jornalismo e da Liter acia Mediática e da Informação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 247 625       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1470 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
As novas tecnologias alteram de forma radical e constante as dinâmicas de formação da opinião pública e do 
panorama mediático. Embora permitam divulg ar facilment e informações de interesse geral a um público mais vasto , 
favorecendo assim o pluralismo, a forma como a informação é gerada, procurada e divulgada em linha pode acentuar 
a polar ização, na medida em que as pessoas são expostas a notícias, fonte s e ideias que correspondem às preferências 
que expressaram. Esta situação, em conjunto com as plataf ormas orientadas para o lucro, que partilham dados por 
razões puramente comerciais, pode comprome ter de forma signif icativa o poten cial para encontrar e debater pontos 
de vista opostos e, como tal, pode representar um risco para o jornalismo ético, o pluralismo dos meios de 
comunicação social e a própr ia democracia europeia. 
Ao mesmo tempo, os jornalistas e outros inter venient es dos meios de comunicação social são confrontados com atos 
de violência, ameaças, assédio ou humilhação pública na União, principalmente devido às suas atividades de 
investigação para proteg er o interesse público contra o abuso de poder , a corrupção, violações dos direitos humanos 
ou atividades criminosas. De acordo com a Plataf orma do Conselho da Europa para a Proteção do Jornalismo e a 
Segurança dos Jornalistas, mais de metade dos casos de abusos contra prof issionais da comunicação social são 
cometidos por intervenientes estatais. 
Assistimos a uma onda de desinf ormação e propagan da difundidas rapidament e através da Internet e de outros meios 
de comunicação social. Em função das consequências sociais e políticas, é mais crucial do que nunca que os nossos 
cidadãos sejam utilizadores críticos dos meios de comunicação social e das redes sociais. É necessár io investir recursos 
financeiros adequados no domínio da literacia digital e dos meios de comunicação social, bem como no 
desen volvime nto de estratégias comuns da União de comunicação, juntamente com jornalistas, académicos, 
organizações intern acionais e da sociedade civil, a fim de permitir os cidadãos e os utilizadores em linha sejam 
capazes de reconhecer fontes de informações dúbias e detet em e denunciem propaganda e conteúdos deliberadamente 
falsos. 
O Festival Europeu do Jornalismo e da Liter acia Informática dos Meios de Comunicação Social visa reforçar o diálogo, 
a cooperação e a parcer ia na União entre jornalistas, meios de comunicação social, incluindo meios de comunicação 
social de serviço público, organizações da sociedade civil e profissionais da literacia mediática, centrando-se nos temas 
cruciais do nosso tempo, prestando especial atenção aos jovens, incluindo estudantes de jornalismo, ao público em 
geral e às redes sociais sobre como combater a desinf ormação na era pós-verdade. 
Todos os anos, jornalistas de toda a Europa serão convi dados a apresentar contr ibutos prévios em linha, numa 
plataf orma específica, e a apresentar propostas concretas para melhorar a legislação e as condições de trabalho do 
setor, tanto a nível europeu como nacional. No context o dest e event o, os prof issionais dos meios de comunicação 
social irão poder elaborar novas propostas, acompanhar a aplicação das normas em vigor e estabelecer objetivos em 
domínios como a prote ção e a segurança dos jornalistas, a segurança social, um novo modelo empresari al para os 
meios de comunicação social, o papel e o impact o da digitalização no setor dos meios de comunicação social, o papel 
dos meios de comunicação social na luta contra a desinf ormação ou o reforço da literacia mediática. Este event o 
reunirá então prof issionais dos meios de comunicação social de diferentes quadrantes , ou seja, grandes empresas de 
comunicação social, freelancers, jornalistas de inve stigação independentes, meios de comunicação social locais, bem 
como representante s de associações de imprensa e ONG defensoras da liberdade dos meios de comunicação social, e 
convidará representante s das autori dades nacionais e europeias como oradores convid ados ou obser vadores. Este 
format o permitirá não só melhorar a sensibilização dos jornalistas para as medidas existen tes e as melhores práticas, 
mas também permitirá às autor idades nacionais e europeias inter ligar e compre ender melhor as necessidades do setor 
sob a forma de um diálogo estruturado anual. Todos os anos, o evento elaborará uma lista de recomendações 
políticas, tendo em conta os contr ibutos que tenhm sido apresentados por jornalistas de toda a Europa, e estabelecer 
as conclusões a retirar da conferência. Estas recomendações deverão então constituir a base para as ações estratégicas 
no domínio da liberdade dos meios de comunicação social incluídas nos programas de trabalho da Comissão 
Europeia, bem como noutros domínios pertinentes. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1471   
Autor idades europeias e nacionais. 
O «Festival Europeu do Jornalismo e da Literacia Mediática e da Informação» deve torn ar-se um poderoso instr umento 
de sensibilização para o trabalho inestimá vel, mas cada vez mais difícil, dos jornalistas face às violações da liberdade de 
imprensa na União. Para atingir este objetivo, o festival será itinerante e terá lugar todos os anos num Estado-Membro 
diferente, e irá analisar a situação da liberdade de imprensa seja mais alarmante, do aumento da desinf ormação, em 
especial no que diz respeit o à pandemia e à crise climática, e das condições de trabalho dos jornalistas. No que diz 
respeit o à execução, a Comissão lançará um concurso anual dirigido a profissiona is da comunicação social, 
organizações de comunicação social, ONG relevantes e parceiros académicos, a fim de assegurar a organização do 
event o. 
Para aumentar a inclusividade e incentivar a participação no event o, a entidade responsável pela organização dedicará 
uma parte do orçamento à subvenção dos custos associados à participação neste event o de jornalistas e representant es 
de associações de meios de comunicação social que disponham de meios financeiros limitados, tais como 
representant es dos meios de comunicação social locais, de pequena dimensão ou independentes. 
PP 07 22 03 Projeto-pi loto — Contag em Europeia dos Sem-Abr igo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 247 625       
Obser vaçõ es 
Estima-se que o número de pessoas sem abrigo tenha aumentado 70 % na Europa nos últimos dez anos e é prová vel 
que a situação se agrave em resultado da crise de COVID-19. No entanto, a nível da União, não existem dados fiáveis 
sobre o fenómeno dos sem-abr igo com base em critérios ou indicadores comuns. Tal é reconhecido pelo Parlamento 
Europeu, pela Comissão e pelos peritos como um obstáculo impor tante a uma resposta política eficaz. 
A existência de dados compará veis e regular mente recolhidos sobre o fenómeno dos sem-abr igo permitirá à Comissão 
apoiar melhor os Estados-Membros na via da erradicação do fenómeno até 2030, um objetivo que todos os Estados-
-Membros, as instituições da União e as partes interessadas pertinentes da sociedade civil se compromet eram a 
respeitar na Declaração de Lisboa, e concretizar o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais relativ o à 
«habitação e assistência para os sem-abr igo». A recolha de dados compar áveis a nível local apoiará uma ação baseada 
em dados concretos e mais bem orientada através da «Plataf orma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abr igo», 
que foi criada no âmbito do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 
O projet o-piloto visa, por conseguinte , estimular a recolha regular de dados sobre os sem-abr igo a nível local. As 
autoridades locais são as mais bem colocadas para lidar com o problema dos sem-abr igo, juntamente com os serviços 
sociais e os intervenientes da sociedade civil, e necessitam de dados fiáveis para informar as suas políticas. O projeto-
-piloto basear -se-á em metodologias sólidas e eficazes já existen tes, tais como contagens pontuais, o pont o de 
prevalência e inquér itos. É necessár io explorar a complementari dade com o trabalho do EUR OST AT sobre as 
diferentes dimensões do fenómeno dos sem-abr igo, incluindo as pessoas que dormem na rua, as pessoas que 
permanecem em abrigos, as pessoas prestes a ser liber tadas de uma instituição sem garantia de alojament o e as 
pessoas forçadas a dormir no sofá de familiares ou amigos (sofa surfers). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1472 24.2.2022   
O projeto-pilot o promoverá uma metodologia comum entre as autori dades locais inter essadas e coordenar ia uma 
contage m europeia comum do fenómeno dos sem-abr igo no mesmo momento/n o mesmo período. O objetivo 
consistirá em repetir essa contage m regular mente e aumentar o número de cidades participantes ao longo do tempo. 
Os resultados informarão as autoridades locais, nacionais e da União e os decisores políticos sobre a evolução da 
natureza e do âmbito do fenómeno dos sem-abr igo, bem como sobre as suas diferent es dimensões e perf is. 
Contr ibuirá igualmente para sensibilizar a opinião pública e política para o problema dos sem-abr igo e para criar a 
vontade de o resolver . Baseando-se, simultaneamente, em diferentes metodologias, o projeto-pi loto trabalhará no 
sentido de tornar os dados compará veis e retirar ensinamentos sobre as tendências a nível da União. 
Este projeto-pilot o será a primeira ação concreta lançada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão na sequência da 
criação da Plataf orma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abr igo, em Lisboa, em junho de 2021. 
PP 07 22 04 Projeto-pi loto — Despor to para as pessoas e o planeta — Uma nova abordagem da sustentabilidade através do 
despor to na Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 490 500 372 625       
Obser vaçõ es 
Para que o despor to possa maximizar a sua importância e contr ibuir devidamente para a criação de uma Europa mais 
sust entável, é necessár io dispor de um conceito inovador que seja portador de benefícios para as pessoas e o planeta. 
Este projeto-pi loto utilizará o poten cial do despor to para sensibilizar os cidadãos europeus para a impor tância da 
sust entabilidade e para os ajudar a compree nder como podem contr ibuir para a coesão social e a proteção do 
ambient e. Além disso, esta iniciativa estará em consonância com os objetivos do Novo Bauhaus Europeu. 
O projeto-pilot o tem como objetivos: 
1. Sensibilizar , inspirar compo rtamentos e liderar a reflexão na sociedade europeia sobre a forma como o despor to 
pode viabilizar e acelerar a transf ormação social e ambiental; 
2. Incitar os cidadãos da União a participarem ativamente em medidas sust entáveis lançando mão do poder de 
comunicação do despor to, dos seus principais event os e dos seus embaixadores de primeiro plano. 
O projeto-pilot o irá centrar -se em exem plos de práticas e compor tament os inspiradores a nível local que possam ser 
multiplicados e em métodos para envolver os cidadãos e as partes inter essadas do setor despor tivo nas comunidades 
para criar em conjunt o práticas despor tivas sustentá veis e cooperar neste domínio. 
PP 07 22 05 Projeto-pi loto — Apoio aos meios de comunicação social locais e regionais face aos «deser tos de notícias» emergent es 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 990 000 497 500       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1473   
Obser vaçõ es 
Os meios de comunicação social locais e regionais desempenham um papel importante para as suas comunidades. Não 
só fornecem informações que não estão disponíveis noutros locais e obrigam os responsáveis a prestar contas das suas 
ações, mas também funcionam como um porta-voz das comunidades e dão às suas audiências meios de atuação. Sem 
meios de comunicação social locais fortes, a desinf ormação e as histó rias falsas – amplificadas pelos meios de 
comunicação social – podem propagar -se mais facilment e a nível regional. Assim, as notícias locais têm um papel 
único e inestimá vel nas sociedades democráticas. 
No entant o, o funcionamento bem sucedido e, em alguns casos, a própr ia existência de meios de comunicação social 
locais tornaram-se incer tos em toda a União. Já antes da pandemia, os seus públicos estavam cada vez mais a mudar 
para ambientes digitais e móv eis, incluindo as redes sociais. Entretanto, os anunciantes estão a mudar -se 
principalment e para plataf ormas em linha dominadas pelos EUA. Face às dificu ldades para monetizar as suas 
atividades em linha e às dificuldades ligadas à diminuição das receitas provenient es da publicidade, o modelo 
empresar ial tradicional dest es meios de comunicação social locais está compl etamente compromet ido. Esta situação 
result ou numa diminuição das redações, no aparecimento de redações-fantasma, em fusões e até mesmo em falências, 
o que, por sua vez, não só reduziu o pluralismo dos meios de comunicação social, como, em alguns casos, conduziu a 
«deser tos de notícias» a nível local, com as consequências daí resultantes para os processos democráticos a nível local. 
As consequências do surto de COVID-19 e a consequente perda abrupta de receitas de publicidade constituem um 
desafio adicional para a situação a dos meios de comunicação social locais. Existe um grande risco de compr ometer 
um elemento crucial da nossa infraestr utura democrática. 
O projeto-pilot o tem por objetivo cartografar o ecossiste ma mediático local e regional nos Estados-Membros, localizar 
os «deser tos de notícias» existen tes e emergent es e a notóri a falta de pluralismo dos meios de comunicação social, 
criando assim um reposit ório de conhecimentos mais adequado a um nível em que não há dados suficientes («deser tos 
de notícias», acesso às notícias locais); e proporcionar a estes meios de comunicação social locais, regionais e 
comunitár ios um apoio personalizado que esteja diretament e ligado a situações como os «deser tos de notícias», as 
redações-f antasma ou a notóri a falta de pluralismo dos meios de comunicação social em zonas carenciadas. 
A fim de evitar a formação de «deser tos de notícias» e contr ibuir para a recuperação do tecido mediático local e 
regional em zonas nas quais a ofer ta de notícias de qualidade é insuficie nte e nas quais está ameaçado o acesso efetiv o 
a conteúdos de qualidade diversif icados, o projet o-piloto visa: 
— apoiar a cartografia do ecossistem a mediático local e regional nos Estados-Membros, a fim de identificar «deser tos 
de notícias»s e zonas onde se corre o risco de serem abrangidas por esta categor ia; e 
— prestar apoio específi co e adapt ado aos meios de comunicação social locais, regionais e comunitár ios 
independent es nos «deser tos de notícias» existent es ou em formação. O apoio deve centrar -se na adoção ou na 
inclusão de novas tecn ologias, como a IA, dados e tecnologias similares pelos meios de comunicação social locais, 
regionais e comunitár ios, com as quais o setor ainda não se encontra plenamente equipado. 
CAPÍTUL O PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 08 20 01. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALOR ES (continuação) 
PP 07 22 (continuação) 
PP 07 22 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1474 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 08 14 2014 
PP 08 14 02 Projeto-pi loto — Tornar operacional uma rede de zonas mar inhas protegi das, criadas ou a criar no âmbito da 
legislação nacional e internacional em maté ria de ambient e ou de pesca, com vista a aumentar o poten cial de 
produção da pesca mediter rânica da União com base nos rendimentos máximos sustentá veis e numa abordagem 
ecossistém ica da gestão das pescas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 339 128,40   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 16 2016 
PP 08 16 03 Projeto-pi loto — Restr uturação da cadeia de abelhas melíferas e programa de criação e seleção de abelhas melíf eras 
resist entes à varroose 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 314 720 0,— 269 760,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 18 2018 
PP 08 18 01 Projeto-pi loto — Conhecimentos sobre os oceanos para todos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 506 748 p.m. 761 000 0,— 253 374,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1475   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 18 03 Projeto-pi loto — Plataf orma da União para as organizações de produt ores do setor da pesca e da aquicultura 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 500 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 18 04 Projeto-pi loto — Controlo da pesca recreativa de robalo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 146 000 0,— 290 225,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 19 2019 
PP 08 19 01 Projeto-pi loto — Desen volviment o de uma «caixa de ferramentas» destinada aos agricultor es sobre práticas 
relacionadas com a proteção integrada das culturas em toda a União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 870 324 p.m. 1 462 500 1 875 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação) 
PP 08 18 (continuação) 
PP 08 18 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1476 24.2.2022   
PP 08 19 02 Projeto-pi loto — Instituição de um programa operacional: estruturação dos setor es agroalimentares para assegurar a 
transmissão de empr esas agrícolas familiares e a sustentabilidade da agricultura local 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 422 500 p.m. 922 780 640 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 08 22 2022 
PP 08 22 01 Projeto-pi loto — Constr uir uma biblioteca aber ta com um catálogo digital selecionado e em constante crescimento de 
sons identificativos do meio mar inho subaquático em mares pouco profundos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 490 500 372 625       
Obser vaçõ es 
A paisagem acústica subaquática conté m uma vasta gam a de informações sobre a atividade geológica, biológica e 
humana prevalecent e no meio mar inho. No context o da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitár ia no domínio da política para o meio 
mar inho (Diretiva-Quadro Estratég ia Mar inha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19) (DQEM), cujo descr itor 11 se centra 
especificamente no ruído subaquático, a inve stigação e a monitori zação do som subaquático cresceram considera ­
velment e nos últimos anos e vários projet os de inve stigação já registam sons subaquáticos nos mares europeus. A 
possibilidade de filtrar os diferentes component es (deteção e identif icação de determinados tipos de navios, 
organismos mar inhos, atividades humanas offshore, etc.) a partir dest es complex os registo s sonoros subaquáticos e e 
de os disponibilizar de forma facilmente acessíveis abre uma panóplia de possibilidade de valor ização (desde a 
obser vação automatizada do meio ambient e até às aplicações de segurança no mar). 
Uma aplicação específica consiste no desenv olvimento de ferramentas de apoio à DQEM e, mais especificamente, do 
descr itor 11. O conhecimento preciso da assinatura sonora das fontes bióticas e abióticas é necessár io para poder ligar 
os sons medidos à fonte e identif icar as presenças bióticas e abióticas numa deter minada área. Para tal, são necessár ias 
bibliote cas com referências acústicas subaquáticas, que começaram recent emente a ser desenv olvidas para ambient es 
de águas profundas. Todavia, existe pouco ou nada relativamente a águas pouco profundas. A paisagem acústica 
subaquática em mares pouco profundos é habitualmente mais compl exa do que ambient es de águas profundas, uma 
vez que se caract erizam por muit os fenómenos de reflexão e numerosas fontes sonoras, o que ocor re especialmente 
em zonas que sofrem grandes impactos e são muito dinâmicas, com atividades humanas intensivas. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação) 
PP 08 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1477   
O projeto-pi loto elaborará e testará um protótipo de uma bibliote ca aber ta de referên cia para sons identificativos 
subaquáticos, centrada em zonas marítimas pouco profundas e muit o dinâmicas. Inclui o seguinte : 
— criação de uma base de dados de sons subaquáticos, juntamente com todas as informações conhecidas sobre a sua 
origem; uma vez que a disponibilidade de bases de dados de sons em mares pouco profundos é limitada, é 
necessár io velar pela disponibilidade de medições suficiente s para elaborar , alimentar e avaliar o protótipo; sempre 
que possível, basear -se-á em conjuntos de dados existen tes; se necessár io, proceder -se-á ao registo e tratamento de 
sons adicionais com uma base científi ca, a fim de obter uma cober tura representativa e poder estabelecer as 
ligações necessár ias com fluxos de dados (aber tos) conex os que possam consolidar a interpretação. 
— utilização desta base de dados para treinar algor itmos de inteligência artificial para a atribuição da fonte; 
inve stigação, desenv olvimento e aplicação de metodologias avançada s para a implantação da inteligência artificial 
e das redes neuronais, a fim de criar um quadro para a classif icação de fontes sonoras sólidas, bem como o 
subsequente desenv olvimento de pacotes de fonte aber ta para a classificação automát ica dos sinais. Teste dos 
procedimentos num cenár io de utilização em mares pouco profundos. 
— disponibilização ao público da base de dados e do software. Embora a utilização da base de dados se concentre 
principalmente em fins prof issionais, uma iniciativa dest e tipo tem também um grande poten cial para associar a 
sociedade em geral à inve stigação e inovação (por exemplo, literacia científ ica/lit eracia oceânica dos cidadãos), em 
consonância com as ambições da política da União em mat éria de ciência aber ta, integrada de forma transversal 
no programa Hor izonte Europa. 
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 09 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 09 13 2013 
PP 09 13 01 Projeto-pi loto — Proteção da biodiversidade mediante uma remuneração, baseada em resultados, de desempe nhos 
ecológicos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 102 419,05   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação) 
PP 08 22 (continuação) 
PP 08 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1478 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 16 2016 
PP 09 16 02 Projeto-pi loto — Medidas de atenuação das doenças infec iosas para combater a perda de biodiversidade, em 
conf ormidade com a Diretiva Habitats 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 630 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 16 04 Projeto-pi loto — Mitig ação do impacto das vent oinhas eólicas nas populações de morcegos e aves e nas suas rotas 
migrat órias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 345 680,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 16 05 Projeto-pi loto — Reper toriar as espécies e habitats das regiões ultraper iféricas francesas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 100 000 p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 2017 
PP 09 17 01 Projeto-pi loto — Cartografia e avaliação do estado dos ecossiste mas e respetiv os serviços nas regiões ultraper iféric as e 
nos países e territórios ultramar inos: criar laços e congregar recursos COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 13 (continuação) 
PP 09 13 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1479   
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 285 000 p.m. 769 725 0,— 399 996,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 02 Projeto-pi loto — Rede das Capitais Verdes da Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 359 891,98   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 03 Projeto-pi loto — efeitos da incineração de resíduos sólidos de habitação na qualidade do ar ambient e na Europa e 
eventuais medidas de atenuação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 220 200,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 04 Projeto-pi loto — criação de plataf ormas regionais ou locais para a coexistência entre o homem e os grandes 
carnívoros, centradas em ações fundamentais para os grandes carnívoro s em áreas com níveis de conf lito elevados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 199 992 p.m. p.m. 0,— 149 994,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 17 (continuação) 
PP 09 17 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1480 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 05 Projeto-pi loto — Rumo a melhor ias baseadas em provas na execução das Diretivas Aves e Habitats (BHD): revisão 
sistemá tica e meta-análise 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 342 430 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 06 Projeto-pi loto — Promoção de métodos altern ativos às exper iências com animais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 30 000 0,— 491 349,10   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 17 07 Projeto-pi loto — Estudo sobre os ciclos de vida dos veículos movidos a eletr icidade, biocombustíveis e combustíveis 
tradicionais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 277 223,40   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 17 (continuação) 
PP 09 17 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1481   
PP 09 18 2018 
PP 09 18 01 Projeto-pi loto — Monitoriz ação e indicadores relativ os às borboletas na União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 560 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 18 02 Projeto-pi loto — Utilização de imag ens de satélit e para melhorar o funcionament o da rede Natura 2000 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 253 401 0,— 591 269,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 18 03 Projeto-pi loto — Mapa de soluções, melhores práticas e medidas para a descontaminação dos resíduos do pesticida 
lindano na União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 491 173 p.m. 982 346 0,— 491 172,75   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 18 04 Projeto-pi loto —A valiação, identificação, partilha e divulgação de melhores práticas de gestão não cruel de espécies 
exóticas invasoras 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 350 000 p.m. p.m. 0,— 149 969,39   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1482 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 18 05 Projeto-pi loto — Integração de sensores intelig entes e de modelização para a monitori zação da qualidade do ar nas 
cidades 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 349 822 0,— 274 821,56   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 18 06 Projeto-pi loto — Soluções baseadas na natureza para a atenuação das alter ações climáticas e da poluição da água em 
regiões agrícolas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 280 000 p.m. 280 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 19 2019 
PP 09 19 01 Projeto-pi loto — Desen volvime nto de um rótulo europeu para veículos com níveis de emissão muit o reduzidos 
(ULEV) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 188 188 p.m. 141 141 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 18 (continuação) 
PP 09 18 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1483   
PP 09 19 02 Projeto-pi loto — Estudo de viabilidade sobre uma plataf orma aber ta comum sobre dados de segurança química 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 399 993 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 19 03 Projeto-pi loto — Encora jar a sociedade civil a partilhar conhecimentos e boas práticas em mat éria de cidades e 
ambient es urbanos verdes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 350 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 19 04 Projeto-pi loto — Espécies exóticas invasoras: melhor ia do conhecimento e da comunicação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 612 500 p.m. 262 500 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 20 2020 
PP 09 20 01 Projeto-pi loto — Tornar as barragen s das Portas de Ferro transitáv eis para o estur jão do Danúbio 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 800 000 p.m. 600 000 2 000 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1484 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 20 02 Projeto-pi loto — Melhorar a partilha de orientações e conhecimentos entre os gestores das terras, os ambientalistas e 
as comunidades locais a fim de preser var o patr imónio das nossas paisagens dentro e fora da rede Natura 2000 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 131 965 p.m. 131 965 439 881,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 09 21 2021 
PP 09 21 02 Projeto-pi loto — Best Belt — mais força para a Cintura Verde 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 990 000 497 500 1 500 000 375 000     
Obser vaçõ es 
Onde em tempos a Cortina de Ferro separava os países uns dos outros, liga-os agora a natureza numa continuidade 
única de habitats naturais, que abarca a exte nsão do continent e europeu. 
A Cintura Verde Europeia estende-se através de 16 Estados-Membros, cinco países candidato s, um poten cial candidato 
e dois países terceiros. Trata-se da mais exte nsa rede verde da Europa, um elemento principal da infraestr utura verde, 
que deve ser prote gida e conser vada para as gerações futuras. 
Com base no êxito da iniciativa BEST (regime voluntár io para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos 
territórios europeus ultramar inos), sugerimos a aplicação de um regime semelhant e, para estes serviços, ao longo da 
Cintura Verde Europeia, para jovens voluntár ios ou candidato s a emp rego. 
O projeto terá, por conseguint e, o nome de BEST BELT («Biodiversity and Ecosystem Services and Training along the 
European Green BELT» - biodiversidade e serviços ecossisté micos e formação ao longo da Cintura Verde Europeia). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 20 (continuação) 
PP 09 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1485   
As ações poderão basear -se nos pontos seguintes: 
1) Formação e educação de jovens voluntár ios e candidato s a emprego para a biodiversidade e os serviços 
ecossisté micos: 
Os voluntár ios e os candidatos a empr ego de toda a Europa e dos países participantes devem ter a possibilidade de se 
candidatar , através de uma plataf orma facultada pela Comissão Europeia, a diferentes projet os ao longo da Cintura 
Verde Europeia. Este s projetos podem ser executad os por ONG, universidades, empresas, pelo Estado ou poder 
regional. Ante s de mergulharem no trabalho de camp o, os voluntári os e candidato s a empr ego recebem uma 
formação sobre a biodiversidade e os serviços ecossisté micos e serão preparados para o trabalho que vão realizar in 
situ. Além disso, as formações antes do trabalho de campo incluirão módulos sobre o trabalho num ambient e 
multicultural, assim como cursos sobre o assédio. Esta preparação aumentará o seu conhecimento e as suas redes. 
2) Serviços ecossistém icos e de biodiversidade combinados com a adap tação às alterações climáticas e a atenuação dos 
seus efeitos: 
O trabalho executa do no domínio da Cintura Verde Europeia será utilizado para explorar as sinergias resultante s da 
prestação de serviços ecossistémicos e de biodiversidade juntament e com medidas de adap tação às alterações 
climáticas e atenuação dos seus efeitos. As atividades de designação e gestão das áreas prote gidas serão realizadas no 
terreno. Juntamente com os peritos, serão estabelecidos objetivos específi cos para cada projeto, identificando o 
trabalho necessár io no terreno. 
3) Reforço das capacidades e atividades de sensibilização e participação das organizações da região: 
Este projeto deve também ter a participação das comunidades locais e dos diferentes intervenientes no terreno. Os 
trabalhos a decor rer no terreno serão explicados às comunidades, e os poderes locais terão também formação sobre as 
relações entre as questões ambientais inter ligadas (biodiversidade, alter ações climáticas e degradação dos solos) e os 
processos correspondent es. 
Os exem plos de boas práticas serão partilhados entre os projetos relativ os à cintura e realizar -se-á um concurso anual 
de ideias e trabalhos inovadores entre os projetos. 
Para uma maior capacidade de sensibilização, os Estados-Membros, as ONG, as organizações regionais e as 
organizações internacionai s serão também participantes, no quadro de uma abordag em com intervenientes múltiplos. 
A abordag em subjacente à Lista Verde da UICN poderá servir de modelo. 
4) Consciencialização para a impor tância da biodiversidade: 
Ao ligar as atividades de preser vação e restauração dos ecossistemas com a informação dada aos turistas do Circuito da 
Cortina de Ferro, é possível transmitir o conhecimento sobre as questões ambientais de forma fácil e acessível. Níveis 
de conhecimento diferenc iados, adaptados, por exem plo, às famílias, podem torn ar o Circuito da Cortina de Ferro 
mais atrativo , promoven do assim o turismo sustentá vel. 
PP 09 22 2022 
PP 09 22 01 Projeto-pi loto — Fundo para a relação entre biodiversidade e clima 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
250 000 62 500       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 21 (continuação) 
PP 09 21 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1486 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
As alter ações climáticas e a perda de biodiversidade estão fortemente interlig adas. As alterações climáticas afetam os 
ecossiste mas e alteram os habitats das espécies, o que afeta a sua capacidade de sobrevivência. Quant o maior for o 
aumento das temperaturas, menos espécies conseguirão sobreviver . Por outro lado, um mau estado de saúde dos 
ecossiste mas agrav a os efeitos das alter ações climáticas, enquanto ecossistem as saudáveis atenuam os impact os das 
alterações climáticas. No entanto, é dada muito mais atenção às alterações climáticas do que à biodiversidade no 
debate público. 
As pressões económicas sobre a utilização dos recursos naturais são grandes e crescent es e o crescimento económico 
sem a perda de biodiversidade ainda não foi conseguido. A perda de biodiversidade ocor re a um ritmo alarmante e são 
necessár ias medidas urgentes. 
Precisamos de mais zonas protegidas. De acordo com a Estratég ia de Biodiversidade da UE, devemos prote ger pelo 
menos 30 % das nossas zonas terrestres e marítimas. As zonas intactas são tão poucas que, mesmo que todas fossem 
prot egidas, tal não seria suficie nte. Agora, com as negociações em curso sobre a convenção sobre a biodiversidade, o 
princípio de «não perda líquida» deve ser substituído pelo princípio «mais do que não perda líquida». Assim o 
princípio de compen sação deve também ser mais ambicioso do que antes. Quando uma nova superfí cie de terra é 
posta em utilização, uma superfí cie igual ou super ior deve ser recuperada, ou ser compensada pela prote ção de uma 
nova zona. 
A utilização suste ntável está no centro da Estratég ia de Biodiversidade da UE para 2030, mas dever ia ser dada mais 
importância às metas vinculativas em maté ria de conser vação, recuperação e utilização. 
Através das compe nsações das emissões de carbono, é possível ligar melhor o clima e a biodiversidade. Tal pode ser 
feito, por exemplo, ligando as compen sações voluntár ias das emissões de carbono, como as que podem ser efetuadas 
quando se compra um bilhete de avião ou as que as empr esas utilizam para compen sar as suas emissões, de modo a 
declararem que são neutras em carbono, à conser vação e recuperação da biodiversidade. Tal pode ser feito 
canalizando os pagament os para fundos que adquiram zonas que têm de ser conser vadas ou recuperadas, ou para a 
conser vação de florestas antig as e a recuperação ou a conser vação de florestas em estado de corte term inal e de 
turfeiras, de modo a apoiar a sua renaturalização durant e as décadas e os séculos seguinte s. 
Exist em muit os regimes voluntár ios de compensação, mas não há nenhuma garantia quanto ao seu impact o real e 
podem ser operações de branqueamento ecológico. 
O projeto-pi loto deter minará como as compen sações climáticas, e talvez no futuro o RCLE, podem ser diretament e 
ligadas à conser vação e à recuperação da biodiversidade. 
PP 09 22 02 Projeto-pi loto — Modelo comercial para a eletr icidade portuár ia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
390 500 97 625       COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 22 (continuação) 
PP 09 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1487   
Obser vaçõ es 
À medida que o tráfego marítimo aumenta, embora oferecendo um crescimento internacional promissor aos portos, o 
mesmo suscita preocupações quanto aos encargos ambientais para a comunidade local e regional. Num esforço para 
atenuar esse impacto ambiental, muitas autori dades portuár ias adotaram uma nova estratégi a que prevê um porto 
autoss ustentado em term os de autonomia energéti ca e de produção com emissões nulas, com a utilização de novas 
tecnologias que ajudarão a gerir os recursos de uma forma mais sust entável e eficaz em termos de custos . Com efeito, 
a utilização de fontes de energia renov áveis (FER) para cobr ir as necessidades energéti cas das atividades portuár ias, a 
disponibilidade de serviços de carregament o elétr ico para embarcações híbr idas e embarcações totalment e elétr icas e a 
exploração de navi os que utilizam eletr icidade fornecida pelos portos quando atracados (forneciment o de eletr icidade 
a partir da rede terrestre, OPS), são consideradas algumas das caracte rísticas mais inovadoras e mais eficazes de um 
porto moder no. A implementação de tais ações pode reduzir drasticament e as emissões dos navios e o ruído no 
interior das zonas portuár ias, sendo particular mente impor tante para um porto em constante expansão. 
A este respeit o, a moder nização e otimização da rede energét ica portuár ia e o quadro operacional correspondent e 
podem melhorar signif icativamente o desempenho ambiental do porto, transf ormando-o num pilar do setor 
marítimo mais ecológico e tecnologicament e avançado. Espera-se que a introdução de aplicações técn icas integrad as 
relacionadas com a rede elétr ica do porto, o armazenamento de energia, a monitori zação e a gestão da energia 
proporcionem uma solução holística suste ntável que melhore o futuro perf il energéti co do porto, proporcionando 
também à indústr ia naval acesso a fonte s de energia mais sustentá veis e mais ecológicas. 
Os portos que adotam esta estratégia e execut am tais investiment os estão, de facto, a tornar -se plataf ormas energét icas 
— que gerem o fluxo de energia proven iente: 
— da rede elétr ica local 
— de fontes de energia renov ável para navi os (energia eólica, energia das ondas, energia solar) 
— de fontes de energia flutuant es (batelões que fornecem energia adicional ao porto, conver são de eletr icidade em 
gás) 
— de resíduos (valor ização energét ica de resíduos), 
— que gerem o armazenament o de energia nas bater ias de outros meios de armazenamento, 
— que gerem o armazenamento do hidrog énio verde (produzido a partir de FER) destinado a ser utilizado nas pilhas 
de combustível, 
— que gerem o fluxo de energia para: 
— as necessidades energéti cas do própr io porto 
— os navios atracados (OPS) 
— o carregame nto de navios elétr icos ou híbr idos 
— que mantêm uma «cooperação elétr ica» entre a rede portuár ia e local, integrando-as também por razões de 
«redução dos picos». 
Há certamente questões técn icas a abordar no que diz respeito à capacidade e às tecn ologias da rede, mas os problemas 
não são meramente técnicos ou apenas técnicos. Após cumpri das as etapas da plena eletr ificação portuár ia e da gestão 
energét ica, os portos veem-se confrontados com vários desafio s comerciais e financeiros conex os. Com efeit o, existem 
vários modelos de exploração alternativos de portos enquanto principais intervenientes no domínio da energia; a 
título indicativo: 
— Operador de rede de distr ibuição fechada: o porto é o único operador de uma pequena rede de distr ibuição 
fechada, sendo responsá vel apenas pela distr ibuição de eletr icidade dos fornecedores de energia para os clientes do 
navi o. Nest e caso, o porto pode cobrar uma tarifa pela utilização da rede portuár ia pelos operadores de navios. 
Pode ser o caso dos navios de linha (por ta-conte ntores, navios ro-ro e ro-Pax) ou dos navios de cruzeiro que fazem 
escala regular mente em portos específicos. Cada gestor de navio pode escolher o seu própr io fornecedor de 
eletr icidade com o qual pode celebrar um contrato a longo prazo para a aquisição de energia. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 22 (continuação) 
PP 09 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1488 24.2.2022   
— Fornecedor de energia: o porto pode realizar transações energéticas e comercializar a eletr icidade (compra e 
venda), celebrando contratos de curto e longo prazo com os produt ores e os navios clientes . Tal pode ser o caso 
dos navios fretados (navios-tanque, graneleiros, etc.) que podem fazer escala num porto ocasionalmente. O gestor 
do navio não assinará um contrato a longo prazo com um fornecedor de eletr icidade, optando antes por comprar 
a eletr icidade diretament e ao porto ou ao fornecedor do porto. 
— Produtor de energia: o porto pode produzir energia, especialmente através de FER ou unidades de armazenamento 
de energia, para abast ecer os navios com essa energia. 
Uma vez que o mercado da energia está dissociado, estes regimes de exploração alternativos nem sempre são 
compat íveis entre si e, por conseguinte , o porto será obrigad o a escolher o regime mais vantajoso de acordo com o 
seu própr io modelo de negócio. Atualmente, para lidar com este problema, o porto deve analisar os riscos 
empresar iais e elaborar um plano de negóci os adequado, mas, em última análise, terá que escolher uma única opção 
para a estrutura comercial do modelo de fixação de preços, que será uma forma de funcionamento subótima (ou seja, 
que não abrang e todos os casos). 
Numa era em que as FER e os OPS são medidas absolutamente necessár ias para tornar as atividades portuár ias mais 
ecológicas e em que, para o efeit o, são necessár ios investimentos significativos, um modelo de fixação de preços que 
não é flexível devido aos atuais requisitos regulamentares em matér ia de energia, constitui um obstáculo adicional à 
adoção de tais tecn ologias benéficas e cria um estrangulamento signif icativ o na aplicação dos objetivos do Pact o 
Ecológico nos portos e no transpor te marítimo. 
Por conseguint e, deve ser estabelecido um quadro regulamentar específico para os portos, que permita ultrapassar 
estes obstáculos e permita aos portos (que são prova velment e os nós da rede com os custos externos concentrados 
mais elevados) gerir de forma flexível o seu sistema energéti co. Além disso, esse quadro criará uma rede portuár ia 
livre de obstáculos e estrangulamentos, capaz de transpor tar bens, serviços, capital e pessoas sem descontinuidades. 
Por último, dará lugar a novas opor tunidades comerciais para as empresas de exploração, promoven do assim a 
compe titividade, a suste ntabilidade e uma melhor integração dos portos nas redes de transpor te e energia e na cadeia 
de valor internacional. 
PP 09 22 03 Projeto-pi loto — Estudo relativo à monitorização de cadência elevada no conte xto da concretização do Pact o 
Ecológico Europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
990 500 247 625       
Obser vaçõ es 
O Pacto Ecológico Europeu estabeleceu objetivos ambiciosos no sentido de as partes inter essadas públicas e privadas 
toma rem medidas que permitam combater as alter ações climáticas. A sua aplicação exigirá uma panóplia de recursos, 
incluindo dados válidos e utilizáveis que permitam aos govern os identif icar os riscos, adapt ar a resposta política e a 
afetação de recursos, bem como acompan har os progressos realizados a nível local, nacional e regional. As imagens de 
satélite proporcionam aos decisores políticos uma visão única da Terra e das suas necessidades. O programa 
Coper nicus estará no cerne da estratégia de monitorização do Pacto Ecológico Europeu. Além disso, a Uniã o dispõe 
das missões contr ibutivas do Coper nicus, que colmatam as lacunas em term os de procura de elevada resolução e 
cober tura de áreas necessár ias para o desenv olvimento das políticas em matér ia de ambiente e de clima. O recurso a 
missões contr ibutivas com capacidade de obser vação deve ser equacionado se forem necessár ias uma cadência 
temporal ou uma resolução espacial mais elevadas, a fim de aumentar as capacidades de obser vação das missões 
Sentinel. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 22 (continuação) 
PP 09 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1489   
As novas tecnologias espaciais podem fornecer informações pormenor izadas e em tempo real sobre vastas áreas, de 
molde a que as partes inter essadas possam receber alertas em tempo real e tomar medidas atem padamente. Estes 
conjunt os de dados podem adotar uma cadência mais frequent e e uma maior resolução e permitir o acesso a um 
maior número de dados anter iores para informar as tendências atuais, viabilizando também análises sofisti cadas. 
Simultaneamente , tal permite uma plena complementari dade das novas missões de obser vação espacial com as 
missões Sentinel. As missões Sentinel funcionam como referên cia radiométr ica para assegurar a interoperabilid ade 
sem descontinuidades. Este aspeto é fundamentam também para manter , no futuro, a compat ibilidade, a 
compar abilidade e a continuidade, especialmente estejam operacionais as novas missões Sentinel por satélite. 
As instituições da União e os Estados-Membros recor rem ao Coper nicus para a recolha de conjuntos de dados obtidos 
por satélite que permitam controlar a desf lorestação, a perda de biodiversidade, a degradação dos solos e a utilização 
agrícola dos solos. No entant o, as compl ementar idades com os dados obtidos por satélit e de obser vação não foram 
suficientemente aprovei tadas, privando eventualmente os programas da União de conjunt os de dados compl etos ou 
de capacidades plenas (como de análise). Por conseguinte, este projeto-pilot o é necessár io para realizar uma análise 
das lacunas que permita identificar as compl ementar idades entre os dados comerciais e as capacidades do Coper nicus 
e demonstrar o poten cial valor acrescentado de conjunt os de dados pormenor izados e em tempo quase real. 
Este estudo terá lugar ao longo de um ano, com a intenção de lançar um projeto-pilot o de demonstração no próximo 
exercício. 
CAPÍTUL O PP 14 — AÇÃO EXTERNA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 14 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PP 14 14 2014 
PP 14 14 01 Projeto-pi loto — Reforço dos serviços veteri nários nos países em desen volvime nto 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PP 09 22 (continuação) 
PP 09 22 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1490 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 15 2015 
PP 14 15 01 Projeto-pi loto — Abordage m integrad a para desenv olver e aplicar soluções na área da saúde que permitam combater 
as doenças tropicais negligenciadas em zonas endémicas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 16 2016 
PP 14 16 01 Projeto-pi loto — Cartograf ar a ameaça global constituída pela resistência antimicrobiana 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 16 02 Projeto-pi loto — Reforçar os direitos da criança e a proteção e o acesso à educação das crianças e adolescentes 
deslocados na Guatemala, nas Honduras e em El Salvador 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 100 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação) 
PP 14 14 (continuação) 
PP 14 14 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1491   
PP 14 16 03 Projeto-pi loto — Serviços educativos para as crianças anterior mente ligadas a forças e a grupos armados na Região 
Administrativa de Grande Pibor (GPAA), no Sudão do Sul 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 650 153,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 16 04 Projeto-pi loto — Testar a gestão participativa das pastagen s no Quénia e na Tanzânia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 360 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 17 2017 
PP 14 17 01 Projeto-pi loto — Apoiar a dimensão urbana da cooperação para o desenv olvimento : aumentar as capacidades 
financeiras das cidades dos países em desenv olvimento para realizar um desen volviment o urbano produtivo e 
suste ntável 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 17 02 Projeto-pi loto — Santé pour tous — Saúde para todos — Um projeto conjunto realizado por Aimes-Afr ique (Togo) e 
Aktion PiT-Togohilfe e.V. 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação) 
PP 14 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1492 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 17 03 Projeto-pi loto — Desen volvime nto de um jornalismo europeu baseado no conheciment o relativo aos países vizinhos 
da Europa, através de atividades educativas ministradas no campus do Colégio da Europa em Natolin 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 52 199,08   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 18 2018 
PP 14 18 01 Projeto-pi loto — As mulheres e o comércio: criar um capítulo modelo sobre questões de igualdade entre homens e 
mulheres nos acordos de comércio livre com base nos dados sobre as mulheres que participam no comércio e as 
mulheres que participam na economia nacional 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 18 036,93   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 18 02 Projeto-pi loto — Fomentar a transparência e as avaliações de impacto das autori dades locais na Guatemala 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação) 
PP 14 17 (continuação) 
PP 14 17 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1493   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 18 03 Projeto-pi loto — Garantir a prestação eficaz de assistência às vítimas de violência sexual e em razão do género em 
conte xtos humanitár ios 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PP 14 19 2019 
PP 14 19 01 Projeto-pi loto — Alargam ento da cober tura de saúde universal na Maur itânia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 195 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
CAPÍTUL O PP 20 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a financiar a execução de projetos -piloto de natureza 
exper imental destinados a testar a viabilidade de ações e a sua utilidade. O seu total corresponde ao nível de dotações 
indicado no Artigo 20 20 01. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação) 
PP 14 18 (continuação) 
PP 14 18 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1494 24.2.2022   
PP 20 19 2019 
PP 20 19 01 Projeto-pi loto — Reutilização de normas digitais para apoiar o setor das PME 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 340 000 0,— 525 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. COMI SSÃ O 
PROJETOS-PILOTO
CAPÍTUL O PP 20 — DESPES AS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1495   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1496 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % Pagamentos  
2020/2022 Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizaçõ es Pagamentos  
CAPÍTULO PA 01        
PA 01 16 2016        
PA 01 16 01 Ação preparatória — Tecnologias aber tas do 
conhecimento: cartograf ar e validar o 
conhecimento         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 699 893 0,— 552 314,25  
PA 01 16 02 Ação preparatória — REIsearch (Research 
Excellence Innovation Framework) — Reforçar 
a competitividade do espaço europeu da 
investig ação, intensificando a comunicação 
entre os investig adores, os cidadãos, as 
empres as e os decisores políticos         
Dotações não diferenciadas p.m. 499 232 p.m. 499 232 0,— 0,—   
Artigo PA 01 16 — Totais p.m. 499 232 p.m. 1 199 125 0,— 552 314,25 110,63          
PA 01 17 2017        
PA 01 17 01 Ação preparatória — Rede de plataf ormas 
digitais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 466 460,—  
PA 01 17 02 Ação preparatória — Transfo rmação digital da 
indústr ia europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 403 276,05   
Artigo PA 01 17 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 869 736,05           
PA 01 18 2018        
PA 01 18 01 Ação preparatória — Criação de uma 
Academia Digital Europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 471 005 0,— 0,—   
Artigo PA 01 18 — Totais p.m. p.m. p.m. 471 005 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
DESPES AS    
TÍTULO PA 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS  
?  
CAPÍTULO PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1497   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 01 19 2019        
PA 01 19 01 Ação preparatória — Preparação do novo 
programa da UE Govsatcom         
Dotações não diferenciadas p.m. 5 543 659 p.m. 3 000 000 0,— 1 456 340,54 26,27 
PA 01 19 02 Ação preparatória — Aplicação por defeito dos 
requisitos de acessibilidade à rede às 
ferramentas e platafo rmas de criação (acesso à 
rede por defeit o)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 300 000 0,— 133 307,51   
Artigo PA 01 19 — Totais p.m. 5 543 659 p.m. 3 300 000 0,— 1 589 648,05 28,68          
PA 01 20 2020        
PA 01 20 01 Ação preparatória — A arte e o 
aproveitament o da criati vidade digital em prol 
das empres as, das regiões e da sociedade 
europeias         
Dotações não diferenciadas 2 500 000 1 615 000 1 500 000 1 185 000 1 800 000,— 0,—   
Artigo PA 01 20 — Totais 2 500 000 1 615 000 1 500 000 1 185 000 1 800 000,— 0,—           
PA 01 21 2021        
PA 01 21 01 Ação preparatória — Promoção de dados 
concreto s para a elaboração de políticas a nível 
da União, regional e local         
Dotações não diferenciadas p.m. 850 000 1 500 000 375 000    
PA 01 21 02 Ação preparatória — Aumentar o acesso aos 
instru mentos pedagógicos nas zonas e 
comunidades com baixa conectividade ou 
acesso reduzido às tecnologias         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 2 400 000 600 000     
Artigo PA 01 21 — Totais p.m. 850 000 3 900 000 975 000             
PA 01 22 2022        
PA 01 22 01 Ação preparatória — Arte e tecnologias 
digitais: usar a criatividade na gestão europeia 
da água         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 500 000      
PA 01 22 02 Ação preparatória — Star tups europeias 2.0 — 
Permitir à economia europeia das empres as em 
fase de arranque acelerar o ritmo graças a 
conhecimentos, investig ação e eventos 
baseados em dados         
Dotações não diferenciadas 1 000 000 250 000      COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1498 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 01 22 (continuação)        
PA 01 22 03 Ação preparatória – Plataf orm a de gestão do 
conhecimento para o Novo Bauhaus Europeu         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 500 000      
PA 01 22 04 Ação preparatória — Obser vatório e Fóru m da 
UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos         
Dotações não diferenciadas 525 000 131 250       
Artigo PA 01 22 — Totais 5 525 000 1 381 250       
CAPÍT ULO PA 01 — TOT AL 8 025 000 9 889 141 5 400 000 7 130 130 1 800 000,— 3 011 698,35 30,45           
CAPÍTULO PA 02        
PA 02 17 2017        
PA 02 17 01 Ação preparatória — Reforçar a cooperação em 
matéria de ação climática entre regiões 
insulares dentro e fora da União, através da 
criaç ão de uma identidade insular no âmbito do 
Pact o de Autarcas global.         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 100 432,71   
Artigo PA 02 17 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 100 432,71           
PA 02 18 2018        
PA 02 18 01 Ação preparatória — Definição de medidas de 
apoio abrangent e para as regiões carboníferas e 
com uso intensiv o de carbono em transição         
Dotações não diferenciadas p.m. 6 100 000 p.m. 7 153 900 17 745 100,— 984 672,50 16,14 
PA 02 18 02 Ação preparatória — Conjuntos de 
instru mentos para os participantes nos 
diálogos da plataf orma para o carvão tendo em 
vista desenv olver e apoiar estratégias locais de 
transição         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 719 142,50   
Artigo PA 02 18 — Totais p.m. 6 100 000 p.m. 7 153 900 17 745 100,— 1 703 815,— 27,93          
PA 02 19 2019        
PA 02 19 01 Ação preparatória — Ferramenta convivial de 
informa ção sobre os regimes de regulação do 
acesso dos veículos a zonas urbanas e regionais         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 191 232 p.m. 1 500 000 1 000 000,— 0,—   
Artigo PA 02 19 — Totais p.m. 1 191 232 p.m. 1 500 000 1 000 000,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)  
CAPÍTULO PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1499   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 02 20 2020        
PA 02 20 01 Ação preparatória — Ensinar as autori dades e 
as comunidades insulares a elaborar concursos 
públicos para projetos no domínio das energias 
renová veis         
Dotações não diferenciadas p.m. 538 644 p.m. 500 000 1 999 850,— 92 640,57 17,20 
PA 02 20 02 Ação preparatória — Reforçar a cooperação em 
matéria de ação climática entre aldeias dentro e 
fora da União, através da criação de uma 
identidade rural no âmbito do Pacto de 
Autarcas.         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 000 000 p.m. 500 000 2 000 000,— 0,—  
PA 02 20 03 Ação preparatória — Inteligência artificial e 
megada dos na transf orm ação digital das 
administrações públicas na Europa: uma 
plataf orma Europeia das regiões         
Dotações não diferenciadas p.m. 255 000 p.m. p.m. 850 000,— 0,—  
PA 02 20 04 Ação preparatória — Administração local 
intel igent e com base na Internet das coisas, 
intel igência artificial, realidade virtual e 
instru mentos de aprendizagem automática para 
se apro ximarem dos cidadãos         
Dotações não diferenciadas p.m. 300 000 p.m. p.m. 1 000 000,— 0,—   
Artigo PA 02 20 — Totais p.m. 2 093 644 p.m. 1 000 000 5 849 850,— 92 640,57 4,42          
PA 02 22 2022        
PA 02 22 01 Ação Preparatória – «EU Road Safety Exch ange +» 
(Interc âmbio para a Segurança Rodoviária da UE 
+)         
Dotações não diferenciadas 900 000 225 000      
PA 02 22 02 Ação preparatória — Dados da UE obtidos por 
satélit e para embarcações autónomas nas vias 
navegáveis interior es         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 500 000       
Artigo PA 02 22 — Totais 2 900 000 725 000       
CAPÍT ULO PA 02 — TOT AL 2 900 000 10 109 876 p.m. 9 653 900 24 594 950,— 2 896 888,28 28,65          COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICOS EUR OPEUS (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1500 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PA 03        
PA 03 12 2012        
PA 03 12 01 Ação preparatória — Empresários inovadores 
Euromed em prol da mudança         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 99 318,16   
Artigo PA 03 12 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 99 318,16           
PA 03 15 2015        
PA 03 15 01 Ação preparatória — Produto turístico europeu 
transnacional no domínio da cultura         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 101 625,18   
Artigo PA 03 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 101 625,18           
PA 03 17 2017        
PA 03 17 01 Ação preparatória — Capital Europeia do 
Turismo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 640 000 0,— 93 442,92   
Artigo PA 03 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 640 000 0,— 93 442,92           
PA 03 18 2018        
PA 03 18 01 Ação preparatória — Europa da cultura: 
promoção do patr imónio europeu         
Dotações não diferenciadas p.m. 600 000 p.m. 1 100 000 0,— 0,—  
PA 03 18 02 Ação preparatória — Turismo mundial         
Dotações não diferenciadas p.m. 450 000 p.m. 900 000 0,— 810 000,— 180 
PA 03 18 03 Ação preparatória — Reforço da capacidade 
empres arial para os jovens migrantes         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 313 725 0,— 366 010,—  
PA 03 18 04 Ação preparatória — Acelerar a moder nização 
industr ial através da melhori a dos apoios a 
instalações de demonstração à escala pan- 
europeia — Impressão 3D         
Dotações não diferenciadas p.m. 239 707 p.m. 160 000 0,— 159 804,32 66,67 COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 03 — MER CADO ÚNICO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1501   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 03 18 (continuação)        
PA 03 18 05 Ação preparatória — Cir©Lean: rede destinada 
a permitir às PME da União aproveitar as 
opor tunidades comerciais da economia circular         
Dotações não diferenciadas p.m. 476 540 p.m. 357 405 0,— 0,—   
Artigo PA 03 18 — Totais p.m. 1 766 247 p.m. 2 831 130 0,— 1 335 814,32 75,63          
PA 03 19 2019        
PA 03 19 01 Ação preparatória — Redução do desemprego 
dos jovens — criação de cooperativas para 
melhorar as opor tunidades de trabalho na 
União         
Dotações não diferenciadas p.m. 249 069 p.m. p.m. 0,— 888 928,— 356,90  
Artigo PA 03 19 — Totais p.m. 249 069 p.m. p.m. 0,— 888 928,— 356,90          
PA 03 20 2020        
PA 03 20 01 Ação preparatória — Erasmus para jovens 
empres ários Global/Desenv olver a Liderança no 
Empreendedorismo e Opor tunidades de 
Cooperação         
Dotações não diferenciadas p.m. 937 324 p.m. 1 540 000 2 200 000,— 0,—  
PA 03 20 02 Ação preparatória — Ensaios independentes de 
emissões em condições reais de condução 
(RDE) em estrada para garantir uma ampla 
informa ção e transparência com vista a uma 
melhor fiscalização do mercado         
Dotações não diferenciadas p.m. 399 872 p.m. 500 000 999 681,— 0,—  
PA 03 20 03 Ação preparatória — Análise das 
consequências da propr iedade comum por 
parte de investidores institucionais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PA 03 20 04 Ação preparatória — Obser vatório da UE dos 
crim es fiscais e financeiros — Desenv olvimento 
de capacidades para apoiar a elaboração das 
políticas da União no domínio da fiscalidade         
Dotações não diferenciadas 1 200 000 1 200 000 1 200 000 1 200 000 1 200 000,— 300 000,— 25 
PA 03 20 05 Ação preparatória — Avaliar as alegadas 
diferenças na qualidade de produtos vendidos 
no mercado interno         
Dotações não diferenciadas p.m. 450 000 900 000 495 000 900 000,— 0,—   
Artigo PA 03 20 — Totais 1 200 000 2 987 196 2 100 000 3 735 000 5 299 681,— 300 000,— 10,04          COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1502 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 03 21 2021        
PA 03 21 01 Ação preparatória — Desenv olvimento de 
métodos de atordoa mento não-aversiv o para 
suínos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 2 000 000 500 000     
Artigo PA 03 21 — Totais p.m. p.m. 2 000 000 500 000             
PA 03 22 2022        
PA 03 22 01 Ação preparatória — Análise das emissões de 
GEE ao longo do ciclo de vida dos edifícios da 
União         
Dotações não diferenciadas 1 500 000 375 000      
PA 03 22 02 Ação preparatória — Desenv olvimento de um 
sistema de medição automática do 
comprimento da cauda e das lesões na cauda 
dos suínos na cadeia de abate         
Dotações não diferenciadas 1 500 000 375 000      
PA 03 22 03 Ação preparatória — Desenv olver 
instru mentos para a digitalização das 
autoridades de fiscalização do mercado         
Dotações não diferenciadas 900 000 225 000      
PA 03 22 04 Ação preparatória — Criação das bases para 
uma política comum do turismo         
Dotações não diferenciadas 4 000 000 1 000 000      
PA 03 22 05 Ação preparatória – Operacionalidade do 
«Laboratório do Turismo do Futuro» (         
Dotações não diferenciadas 3 000 000 750 000      
PA 03 22 06 Ação preparatória — Transparência na 
adjudicação de contratos públicos         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 500 000       
Artigo PA 03 22 — Totais 12 900 000 3 225 000       
CAPÍT ULO PA 03 — TOT AL 14 100 000 8 227 512 4 100 000 7 706 130 5 299 681,— 2 819 128,58 34,26           
CAPÍTULO PA 05        
PA 05 08 2008        
PA 05 08 01 Ação preparatória — Promoção de um 
ambiente mais favorá vel ao microcrédito na 
Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 05 08 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)  
CAPÍTULO PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1503   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 05 13 2013        
PA 05 13 01 Ação preparatória — Para uma identidade 
regional comum, a reconciliação das nações e a 
cooperação económica e social, incluindo uma 
plataf orma pan-europeia de competências e de 
excelência na macror região do Danúbio         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 154 490,99   
Artigo PA 05 13 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 154 490,99           
PA 05 16 2016        
PA 05 16 01 Ação preparatória — Cooperação UE-CEL AC 
sobre a coesão territorial         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 288 900 0,— 672 908,48  
PA 05 16 02 Ação preparatória — Política de coesão e 
sinergias com os fundos de investig ação e 
desenv olvimento: «Via de excelência» — o 
caminho a seguir         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PA 05 16 03 Ação preparatória — Apoio ao crescimento e 
ao governo das regiões com atraso de 
desenv olvimento         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 1 200 000 0,— 0,—  
PA 05 16 04 Ação preparatória — As vantage ns 
concor renciais económicas e o potencial em 
termos de especialização inteligen te a nível 
regional na Rom énia         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 05 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 1 488 900 0,— 672 908,48           
PA 05 17 2017        
PA 05 17 01 Ação preparatória — Estratégia macror regional 
2014-2020: estratégia da União Europeia para 
a Região Alpina         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 710 000 0,— 941 750,—  
PA 05 17 02 Ação preparatória — Agenda urbana da UE         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 96 096,—   
Artigo PA 05 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 710 000 0,— 1 037 846,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1504 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 05 20 2020        
PA 05 20 01 Ação preparatória — Sequência da Rede de 
Universidades, Regiões, Câmaras de Comércio e 
Cidades do Adriático e do Jónico         
Dotações não diferenciadas p.m. 240 000 p.m. p.m. 1 200 000,— 0,—  
PA 05 20 02 Ação preparatória — Estratégia da União 
Europeia para a Região Adriática e Jónica 
(EUSAIR): criação e preparação de iniciativas e 
projetos de apoio à governação a vários níveis e 
a parcer ias com valor acrescentado para a 
região         
Dotações não diferenciadas p.m. 215 560 p.m. p.m. 900 000,— 159 999,24 74,22  
Artigo PA 05 20 — Totais p.m. 455 560 p.m. p.m. 2 100 000,— 159 999,24 35,12  
CAPÍT ULO PA 05 — TOT AL p.m. 455 560 p.m. 2 198 900 2 100 000,— 2 025 244,71 444,56           
CAPÍTULO PA 06        
PA 06 14 2014        
PA 06 14 01 Ação preparatória — Estudo europeu sobre os 
encargos associados à epilepsia e o tratamento 
desta doença         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 06 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 06 18 2018        
PA 06 18 01 Ação preparatória — Rede de plataf ormas 
europeias para a proteção civil e a gestão de 
crise s         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 749,86   
Artigo PA 06 18 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 749,86   
CAPÍT ULO PA 06 — TOT AL p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 749,86           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)  
CAPÍTULO PA 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1505   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PA 07        
PA 07 15 2015        
PA 07 15 03 Ação preparatória — Centro Europeu para a 
Liberdade de Imprensa e dos Meios de 
Comunicação         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 07 15 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 07 16 2016        
PA 07 16 01 Ação preparatória — Reativar — Programa de 
mobilidade no interior da União para os 
desempr egados com mais de 35 anos de idade         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 925 000 0,— 1 777 259,59  
PA 07 16 02 Ação preparatória — Legendag em de 
conteúdos televisiv os culturais europeus em 
toda a Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 164 031 0,— 531 674,89  
PA 07 16 03 Ação preparatória — Europa para os festivais, 
festivais para a Europa (EFFE)         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 101 443,48   
Artigo PA 07 16 — Totais p.m. p.m. p.m. 1 089 031 0,— 2 410 377,96           
PA 07 17 2017        
PA 07 17 01 Ação preparatória — Garantia para a Infância/ 
Instituição de uma garantia europeia para a 
infância e respetivo apoio financeiro         
Dotações não diferenciadas p.m. 750 000 p.m. 5 000 000 0,— 8 099 341,87 1 079,91 
PA 07 17 02 Ação preparatória — Avaliação dos programas 
do ensino super ior para a promoção do 
empreendedorismo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 121 262,50  
PA 07 17 03 Ação preparatória — Modelos 
microempresariais aber tos de inovação nas 
casas de propr iedade familiar que integram o 
patr imónio cultural europeu         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 132 975,—   
Artigo PA 07 17 — Totais p.m. 750 000 p.m. 5 000 000 0,— 8 353 579,37 1 113,81          COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1506 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 07 18 2018        
PA 07 18 01 Ação preparatória — DiscoverEU: passe de 
transpor te gratuito para os europeus que 
complet em 18 anos de idade         
Dotações não diferenciadas p.m. 14 890 197 p.m. 12 799 967 25 000 000,— 9 171 273,77 61,59 
PA 07 18 02 Ação preparatória — Intercâmbios e 
mobilidade no despor to         
Dotações não diferenciadas p.m. 707 794 p.m. 992 798 1 500 000,— 2 050 105,39 289,65 
PA 07 18 03 Ação preparatória — Spor tue — Promoção dos 
valores europeus através de iniciativas 
despor tivas a nível municipal         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 296 626 0,— 148 920,50  
PA 07 18 04 Ação preparatória — A Música Move a Europa: 
Estimular a diversidade e os talentos musicais 
europeus         
Dotações não diferenciadas p.m. 946 894 p.m. 1 395 000 2 500 000,— 1 230 359,53 129,94 
PA 07 18 05 Ação preparatória — Super visão do pluralismo 
dos meios de comunicação social na era digital         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 1 000 000 1 000 000,— 777 627,78  
PA 07 18 06 Ação preparatória — Literacia mediática para 
todo s         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 500 000 500 000,— 309 474,71  
PA 07 18 07 Ação preparatória — Casas da Cultura da 
Europa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 750 000 750 000,— 375 000,—  
PA 07 18 08 Ação preparatória — Fundo da União para o 
apoio financeiro em casos de litígio relativos a 
violações da democracia, do Estado de Direito e 
dos direitos fundamentais         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 60 000,—   
Artigo PA 07 18 — Totais p.m. 16 544 885 p.m. 17 734 391 31 250 000,— 14 122 761,68 85,36          
PA 07 19 2019        
PA 07 19 01 Ação preparatória — Fundo para o jornalismo 
de investig ação transfronteiras         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 1 500 000 1 500 000,— 1 016 868,13  
PA 07 19 02 Ação preparatória — Os cinemas, polos de 
inovação das coletividades locais         
Dotações não diferenciadas p.m. 695 000 p.m. 1 300 000 1 500 000,— 1 198 336,11 172,42 COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1507   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 07 19 (continuação)        
PA 07 19 03 Ação preparatória — Acompanhament o e 
orie ntação no âmbito do despor to de jovens 
em risco de radicalização         
Dotações não diferenciadas p.m. 472 462 p.m. 827 938 1 000 000,— 1 761 777,38 372,89 
PA 07 19 04 Ação preparatória — Prémio de Sensibilização 
Altiero Spinelli         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 400 000 0,— 78 300,—  
PA 07 19 05 Ação preparatória — Reconhecimento de 
períodos de estudo no estrangeiro         
Dotações não diferenciadas p.m. 166 474 p.m. 166 474 0,— 0,—  
PA 07 19 06 Ação preparatória — O despor to enquanto 
instru mento de integração e inclusão social dos 
refugiados         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 402 231 2 000 000 1 685 500 1 750 000,— 2 841 251,08 202,62 
PA 07 19 07 Ação preparatória — Reforço das capacidades, 
desenv olvimento programático e comunicação 
no domínio da luta contra o branqueamento de 
capitais e a criminalidade financeira         
Dotações não diferenciadas p.m. 800 000 p.m. 525 000 750 000,— 0,—   
Artigo PA 07 19 — Totais p.m. 3 536 167 2 000 000 6 404 912 6 500 000,— 6 896 532,70 195,03          
PA 07 20 2020        
PA 07 20 01 Ação preparatória — Conselhos de meios de 
comunicação social na era digital         
Dotações não diferenciadas p.m. 175 000 p.m. 200 000 500 000,— 0,—  
PA 07 20 02 Ação preparatória — Programas de despor to 
amador e inovação da infraestr utura         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 1 682 364 2 000 000 1 155 500 1 500 000,— 858 149,47 51,01 
PA 07 20 03 Ação preparatória — Financiamento, 
Aprendizagem, Inovação e Patentes para os 
Seto res Cultural e Criativo         
Dotações não diferenciadas p.m. 743 318 p.m. 750 000 1 486 635,03 0,—  
PA 07 20 04 Ação preparatória — Proteg er os cemitérios 
judaicos europeus: um levantamento complet o, 
com investig ação, acompanhament o e uma 
estimativa dos custos de proteção caso a caso         
Dotações não diferenciadas p.m. 360 000 p.m. 360 000 1 200 000,— 0,—  
PA 07 20 05 Ação preparatória — Elaboração de políticas 
partindo da base em prol da cultura e do bem- 
estar na União         
Dotações não diferenciadas p.m. 200 000 p.m. 200 000 500 000,— 0,—  COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1508 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 07 20 (continuação)        
PA 07 20 06 Ação preparatória — Roma Civil Monitor — 
Reforçar a capacidade e a participação da 
população cigana e da sociedade civil pró- 
cigana no acompanhament o e na revisão das 
políticas         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 1 000 000 850 000 2 000 000,— 0,—   
Artigo PA 07 20 — Totais 2 000 000 3 160 682 3 000 000 3 515 500 7 186 635,03 858 149,47 27,15          
PA 07 21 2021        
PA 07 21 01 Ação preparatória — Plataf orma s europeias de 
meios de comunicação social         
Dotações não diferenciadas 6 000 000 6 284 000 6 000 000 1 500 000    
PA 07 21 02 Ação preparatória — Mecanismo à escala 
europeia de resposta rápida a violações da 
liberdade de impre nsa e dos meios de 
comunicação social         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 560 000 1 950 000 487 500    
PA 07 21 03 Ação preparatória — Escrever conteúdos 
europeus         
Dotações não diferenciadas 3 000 000 2 550 000 3 000 000 750 000    
PA 07 21 04 Ação preparatória — Fundo de apoio de 
emergência a jornalistas de investig ação e 
órgãos de comunicação social para garantir a 
liberdade dos meios de comunicação social na 
União         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 440 000 1 800 000 450 000     
Artigo PA 07 21 — Totais 9 000 000 11 834 000 12 750 000 3 187 500             
PA 07 22 2022        
PA 07 22 01 Ação preparatória — Uma esfera pública 
europeia: uma nova ofer ta de meios de 
comunicação em linha para os jovens europeus         
Dotações não diferenciadas 9 000 000 2 250 000       
Artigo PA 07 22 — Totais 9 000 000 2 250 000       
CAPÍT ULO PA 07 — TOT AL 20 000 000 38 075 734 17 750 000 36 931 334 44 936 635,03 32 641 401,18 85,73          COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1509   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PA 08        
PA 08 18 2018        
PA 08 18 01 Ação preparatória — Zonas rurais intel igent es 
no século XXI         
Dotações não diferenciadas p.m. 2 777 766 p.m. 1 690 000 0,— 689 288,75 24,81  
Artigo PA 08 18 — Totais p.m. 2 777 766 p.m. 1 690 000 0,— 689 288,75 24,81          
PA 08 20 2020        
PA 08 20 01 Ação preparatória — Carta de Boas Práticas 
para Cruzeiros         
Dotações não diferenciadas p.m. 200 000 p.m. 750 000 1 000 000,— 0,—   
Artigo PA 08 20 — Totais p.m. 200 000 p.m. 750 000 1 000 000,— 0,—   
CAPÍT ULO PA 08 — TOT AL p.m. 2 977 766 p.m. 2 440 000 1 000 000,— 689 288,75 23,15           
CAPÍTULO PA 09        
PA 09 18 2018        
PA 09 18 01 Ação preparatória — Operacionalizar o refo rço 
de capacidades para fins de desenv olvimento 
programático e cartografia no domínio da 
fiscalidade ambiental e da refo rma orçamental         
Dotações não diferenciadas p.m. 243 370 p.m. 135 000 0,— 0,—   
Artigo PA 09 18 — Totais p.m. 243 370 p.m. 135 000 0,— 0,—           
PA 09 20 2020        
PA 09 20 01 Ação preparatória — Monitorização e 
indicadores para os polinizadores na UE         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 5 000 000,— 0,—  
PA 09 20 02 Ação preparatória — Controlo ambiental 
através de abelhas melíferas         
Dotações não diferenciadas p.m. 1 500 000 2 000 000 1 400 000 3 000 000,— 0,—  
PA 09 20 03 Ação preparatória — Medir a pulsação da 
biodiversidade europeia utilizando o Índice da 
Lista Vermelha         
Dotações não diferenciadas p.m. 685 795 p.m. 720 000 2 285 981,— 0,—  COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA  
CAPÍTULO PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1510 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 09 20 (continuação)        
PA 09 20 04 Ação preparatória — Promoção de métodos 
alternativ os aos ensaios em animais         
Dotações não diferenciadas p.m. 600 000 p.m. 250 000 1 800 000,— 320 000,— 53,33 
PA 09 20 05 Ação preparatória — Criação de um 
obser vatório europeu de resiliência e adaptação 
à seca         
Dotações não diferenciadas p.m. 850 000 p.m. p.m. 1 500 000,— 250 000,— 29,41  
Artigo PA 09 20 — Totais p.m. 5 135 795 2 000 000 3 870 000 13 585 981,— 570 000,— 11,10          
PA 09 22 2022        
PA 09 22 01 Ação preparatória — Câmara de compensação 
da UE para os combustíveis sustentá veis para a 
aviação         
Dotações não diferenciadas 2 000 000 500 000      
PA 09 22 02 Ação preparatória — Obser vatório dos prados 
da UE         
Dotações não diferenciadas 2 500 000 625 000       
Artigo PA 09 22 — Totais 4 500 000 1 125 000       
CAPÍT ULO PA 09 — TOT AL 4 500 000 6 504 165 2 000 000 4 005 000 13 585 981,— 570 000,— 8,76           
CAPÍTULO PA 10        
PA 10 14 2014        
PA 10 14 01 Ação preparatória — Financiamento da 
reabilitação das vítimas de tortura         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 10 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
CAPÍT ULO PA 10 — TOT AL p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)  
CAPÍTULO PA 10 — MIGRA ÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1511   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PA 12        
PA 12 20 2020        
PA 12 20 01 Ação preparatória — Monitorização 
coordenada da Internet obscura pela UE para 
combater atividades criminosas         
Dotações não diferenciadas p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—   
Artigo PA 12 20 — Totais p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—   
CAPÍT ULO PA 12 — TOT AL p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—            
CAPÍTULO PA 13        
PA 13 17 2017        
PA 13 17 01 Ação preparatória em matéria de investig ação 
no domínio da defesa         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35   
Artigo PA 13 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35   
CAPÍT ULO PA 13 — TOT AL p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35            
CAPÍTULO PA 14        
PA 14 07 2007        
PA 14 07 01 Ação preparatória — Fundo Mundial para a 
Eficiência Energética e as Energias Renov áveis         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 07 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 14 10 2010        
PA 14 10 01 Ação preparatória — Vigilância ambiental da 
bacia do mar Negro e Programa-Quadro 
Europeu para o desenv olviment o da região do 
Mar Negro         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 10 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 12 — SEGURANÇ A  
CAPÍTULO PA 13 — DEFESA  
CAPÍTULO PA 14 — AÇÃO EXTERNA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1512 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos 
PA 14 12 2012        
PA 14 12 01 Ação preparatória — Nova estratégia euro- 
mediterrânica para a promoção do emprego 
dos jovens         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 12 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 14 14 2014        
PA 14 14 01 Ação preparatória — Reforçar a resiliência das 
comunidades nómadas para melhorar a saúde 
em situações de pós-cr ise na região do Sael         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—  
PA 14 14 02 Ação preparatória — Reinserção 
socioeconómica das crianças e das mulheres 
profissionais do sexo que vivem nas zonas de 
extração mineira de Luhwindja, na província do 
Kivu do Sul, na região oriental da República 
Democrática do Congo         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 14 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 14 17 2017        
PA 14 17 02 Ação preparatória — Abordagem integrada 
para desenv olver e aplicar soluções na área da 
saúde que permitam combater as doenças 
tropicais negligenciadas em zonas endémicas         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 17 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           
PA 14 18 2018        
PA 14 18 02 Ação preparat ória — Apoio aos países vizinhos 
da União para a recuperação de bens         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Artigo PA 14 18 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
CAPÍT ULO PA 14 — TOT AL p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—           COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1513   
Artigo 
Número Rubri ca Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
% Pagamentos  
2020/2022 
Autorizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagame ntos  
CAPÍTULO PA 15        
PA 15 10 2010        
PA 15 10 01 Ação preparatória — Preser vação e restauro do 
patr imónio cultural em zonas atingidas por 
conf litos         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—   
Artigo PA 15 10 — Totais p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—   
CAPÍT ULO PA 15 — TOT AL p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—            
CAPÍTULO PA 20        
PA 20 17 2017        
PA 20 17 01 Ação preparatória — Governação e qualidade 
dos códigos de         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 426 856,50  
PA 20 17 02 Ação preparatória — Comunicações eletrónicas 
cifradas das instituições da União         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 195 000 0,— 989 710,—   
Artigo PA 20 17 — Totais p.m. p.m. p.m. 195 000 0,— 1 416 566,50           
PA 20 18 2018        
PA 20 18 01 Ação preparatória — Dados aber tos e 
interlig ados na administração pública europeia         
Dotações não diferenciadas p.m. 100 000 p.m. 610 089 0,— 498 212,83 498,21 
PA 20 18 02 Ação preparatória — Mecanismos de análise de 
dados para os processos de tomada de decisão         
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. p.m. 130 000 0,— 703 418,50   
Artigo PA 20 18 — Totais p.m. 100 000 p.m. 740 089 0,— 1 201 631,33 1 201,63  
CAPÍT ULO PA 20 — TOT AL p.m. 100 000 p.m. 935 089 0,— 2 618 197,83 2 618,20           
Título PA — Totais 49 525 000 76 739 754 29 250 000 75 500 483 95 317 247,03 64 135 756,89 83,58   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTULO PA 15 — ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O  
CAPÍTULO PA 20 — DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1514 24.2.2022   
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 01 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 01 16 2016 
PA 01 16 01 Ação preparatóri a — Tecnologias aber tas do conhecimento: cartograf ar e validar o conhecimento 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 699 893 0,— 552 314,25   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 01 16 02 Ação preparat ória — REIsearch (Research Excellence Inno vation Framework) — Reforçar a compe titividade do espaço 
europeu da inve stigação, intensificando a comunicação entre os investiga dores, os cidadãos, as empr esas e os decisores 
políticos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 499 232 p.m. 499 232 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
TÍTULO PA 
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS  
?  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1515   
PA 01 17 2017 
PA 01 17 01 Ação preparatóri a — Rede de plataf ormas digitais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 466 460,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 01 17 02 Ação preparatóri a — Transf ormação digital da indústr ia europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 403 276,05   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 01 18 2018 
PA 01 18 01 Ação preparatóri a — Criação de uma Academia Digital Europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 471 005 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1516 24.2.2022   
PA 01 19 2019 
PA 01 19 01 Ação preparatóri a — Preparação do novo programa da UE Gov satcom 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 5 543 659 p.m. 3 000 000 0,— 1 456 340,54   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 01 19 02 Ação preparatóri a — Aplicação por defe ito dos requisitos de acessibilidade à rede às ferramentas e plataf ormas de 
criação (acesso à rede por defeito) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 300 000 0,— 133 307,51   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 01 20 2020 
PA 01 20 01 Ação preparat ória — A arte e o aproveitament o da criatividade digital em prol das empresas, das regiões e da 
sociedade europeias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 500 000 1 615 000 1 500 000 1 185 000 1 800 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1517   
Obser vaçõ es 
A capacidade da Europa para compe tir no mercado global dependerá da sua capacidade para conver ter conhecimento 
científico e tecnológico em produt os e serviços inovadores. Parte-se do princípio de que uma colaboração reforçada 
entre a arte e a tecn ologia (digital) não só estimular ia a inovação, como também reforçar ia a compet itividade 
europeia; e contr ibuir ia também para explorar a criatividade na nossa sociedade e nas regiões europeias. Nas 
conclusões de diversas presidências sobre as ligações entre a cultura e as empr esas, as instituições da União foram 
convidadas a equacionar uma melhor colaboração entre as artes e as tecn ologias, tendo em vista uma análise exaustiva 
das opor tunidades para além das front eiras tradicionais entre os setores e as disciplinas, assim como do fosso entre 
cultura e tecnologias. A Comissão - DG CONNECT - reagiu lançando o programa S+T+ART S = STARTS centrado na 
promoção da inovação na indústr ia, sendo as artes o catalisador do pensamento e da exploração não convencionais. 
O objetivo desta ação é estimular a criação de centros em toda a Europa que possam servir de plataf orma para os 
engenheiros do setor (indústr ia digital e outros setor es) trabalharem em conjunto com artistas e outros criadores. 
Esses centros podem ser locais físicos ou consistir num conjunto de atividades numa região que estimulem a 
colaboração entre a arte e a tecnologia, a fim de promover a inovação na economia local e o desenv olvimento urbano/
/regional. A ação associará o setor privado (indústr ia, fundações) e o setor público (câmaras municipais, iniciativas de 
financiamento estrutural) na instituição ou criação desses centros locais. 
Tipologia de candidatos visados: instituições artísticas, fundações, setor digital e outros setores inter essados em ligar a 
tecnologia digital e a arte em atividades de inovação, inter venient es regionais da inovação. 
Descr ição das atividades: residências de artistas na indústr ia ou em institutos tecn ológicos (através de financiament os 
por terceiros) que trabalhem em projetos concretos de pequena escala, exposições, workshops , divulgação e atividades 
educativas. 
PA 01 21 2021 
PA 01 21 01 Ação preparatóri a — Promoção de dados concretos para a elaboração de políticas a nível da União, regional e local 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 850 000 1 500 000 375 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores, no âmbito da ação preparat ória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 20 (continuação) 
PA 01 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1518 24.2.2022   
INTR ODUÇÃ O 
A elaboração de políticas baseada em dados concretos (EPBDC) tornou-se mais impor tante do que nunca devido à 
compl exidade cada vez maior dos desaf ios económicos, sociais e ambientais que enfrentamos. Os atuais desafi os 
políticos caracte rizam-se por uma mistura de compl exidade, incer teza e ambiguidade. Esses desafio s acabam por ter 
um impact o nos cidadãos a nível local e regional; é por isso que a EPBDC é ainda mais impor tante nesses níveis de 
governação. Além disso, no atual clima de populismo, o controlo público da verdade e das notícias falsas e a 
responsabilização da ciência são aspet os essenciais para reforçar os processos democráticos. 
O projeto-pilot o «Encontros da ciência com os parlament os e as regiões» abordou estes desafi os, principalmente 
através da organização de event os sobre vários temas políticos e do financiamento de estudos de apoio a esses 
event os, bem como de alguns cursos-piloto de formação para responsá veis políticos nacionais, regionais e locais. 
Com o term inar da fase piloto, fica evident e que continua a existir uma verdadeira necessidade deste instr umento, 
especialmente a nível regional e local. É igualmente óbvio que os próximos passos deverão contr ibuir para uma 
orientação mais clara e um impact o estrutural nas regiões e nos municípios da Europa, para além do trabalho 
pioneiro do projeto-pilot o. 
Este será o principal objetivo da ação preparatória, que abordará essencialmente os domínios de ação prioritários da 
Comissão em consonância com as suas prioridades políticas: 
— Pacto Ecológico Europeu, 
— Transição digital, 
— Promoção de uma economia que funcione para as pessoas, 
— Reforço da democracia europeia, 
— Promoção do modo de vida europeu. 
Os inter venient es regionais e locais de toda a Europa estão ativamente envolvidos na concretização dest es objetivos 
políticos, em especial: 
— Contr ibuir para tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050, reforçando 
simultaneamente a competitivi dade da indústr ia e assegurando uma transição justa para os territóri os e os 
trabalhadores afetados 
— Implementar o pilar social e apoiar o investiment o e o financiamento das PME, 
— Reforçar a integração dos migrantes a nível local e lutar contra a pobreza, 
— Aum entar o investiment o em tecnologias como a cadeia de blocos e a inteli gência artificial, 
— Conceder um papel mais importante aos cidadãos europeus no processo de tomada de decisão, a fim de fomentar a 
conf iança nas instituições/nos setores públicos, bem como nos processos democráticos. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 21 (continuação) 
PA 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1519   
A ação preparat ória terá igualmente como objetivo colmatar as lacunas existent es nos instr umentos da União que 
lidam com a EPBDC, que visam principalment e as autoridades nacionais (gov ernos) e não preveem qualquer iniciativa 
de criação de redes a nível europeu para a partilha de práticas, métod os e instr umentos. 
OBJETIV OS 
Com base nos resultados positivos alcançados durante a fase-piloto, a ação preparat ória visa reforçar a ciência local 
para os ecossistemas políticos através dos seguintes objetivos: 
1) Aumentar a sensibilização e a compreensão mútua a nível regional, inter -regional e nacional sobre questões 
relevante s para as políticas e o tipo de dados concretos necessár ios para lhes dar resposta, 
2) Apoiar os responsáveis políticos regionais e locais a desenv olverem competências para compreender , obter , avaliar e 
utilizar dados concretos específicos, fiáveis e de elevada qualidade, bem como para colaborarem com as partes 
interessadas, 
3) Criar uma comunidade de prof issionais em toda a Europa que partilhem exper iências e conhecimentos, a fim de 
reforçar o ecossistema local de EPBDC. 
AÇÕES OU TIPOS DE INTER VENÇÕES FINANCEIRAS 
1. Component e nacional 
Em cooperação com o Comité das Regiões, será elaborado um «guia de recomendações» para a execução das políticas 
pós-2020. Em seguida, esta vertent e financiará 10 campos de inovação a nível regional e municipal, a fim de dar 
resposta aos principais desafio s enquadrados numa das prioridades políticas da Comissão acima referidas. As 
propostas de projetos devem ser apresentadas por regiões ou municípios em parcer ia com as partes interessadas locais 
(universidades, agências de desenv olvimento , etc.). Além disso, o projeto deve procurar ter um imp acto estrutural e, de 
pref erência, ser integrado num processo a nível nacional ou regional, com o objetivo de criar políticas, programas ou 
estraté gias. 
Esta compo nente também apoiará regimes de parceira entre responsá veis políticos e cientistas, a fim de reforçar a 
capacidade dos responsá veis políticos de utilizar a investigação no seu trabalho. Atra vés da criação destas ligações, o 
programa procura facilitar um diálogo de longo prazo entre as duas comunidades, tornar a investig ação mais acessível 
e aumentar a utilização de dados concretos pelos responsá veis políticos no seu trabalho. 
2. Component e multinacional 
Esta vertente apoiará iniciativas, como conferências ou seminár ios, que envolvam pelo menos duas regiões ou 
municípios, eventualment e com base em parcer ias existen tes. O tema da iniciativa deve estar em linha com uma das 
prioridades políticas da Comissão acima refer idas. Esta compo nent e permitirá que as regiões e os municípios 
partilhem exper iências com outros que enfrentam desaf ios similares, ou tenham conhecimentos técn icos e 
capacidades complementares. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 21 (continuação) 
PA 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1520 24.2.2022   
3. Component e de reforço das comunidades 
Esta compo nente apoiará a criação de uma comunidade europeia de profissionais, envolvendo os participantes na ação 
preparat ória e no projeto-pilot o precedente . Financiará ações como: 
— cursos de formação para os responsáveis políticos sobre a EPBDC e a mobilização dos cidadãos, 
— cursos de formação para instituições de ensino de governo nacional, regional e local (formação de formadores), 
— um estudo sobre as práticas e os instr umentos destinados a reforçar a capacidade de criação e utilização de dados 
concretos a nível regional e local em toda a Europa, destinado a proporcionar uma visão abrangent e da EPBDC a 
nível subnacional, 
— uma plataf orma para a partilha de boas práticas e de exem plos de EPBDC a nível subnacional, 
— uma conferência anual organizada conjuntamente com o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões. 
PA 01 21 02 Ação preparatória — Aumenta r o acesso aos instr umentos pedag ógicos nas zonas e comunidades com baixa 
conectividade ou acesso reduzido às tecn ologias 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. 2 400 000 600 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
Esta ação preparatória visa desenv olver uma estratégia destinada a aumentar o acesso às ferramentas pedagóg icas nas 
comunidades e zonas europeias que mais necessitam desse apoio. As zonas remotas, como as regiões montanhosas, 
as zonas rurais, as regiões insulares ou os deltas, são particular mente importantes para esta ação preparatória. A ação 
preparat ória consistirá na identif icação das melhores soluções e práticas disponíveis no setor e passará pela 
implementação e o teste de algumas das soluções mais adequadas em larga escala ou para um maior número de 
beneficiár ios. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 21 (continuação) 
PA 01 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1521   
PA 01 22 2022 
PA 01 22 01 Ação preparatóri a — Arte e tecn ologias digitais: usar a criatividade na gestão europeia da água 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 500 000       
Obser vaçõ es 
Os Objetivos de Desenv olvimento Sust entável das Nações Unidas (ODS) incluem objetivos específi cos em matér ia de 
água, em especial o ODS 6 (Garantir a disponibilidade e a gestão suste ntável da água potáv el e do saneamento para 
todos) e o ODS 14 (Conser var e usar de forma sust entável os oceanos, mares e os recursos mar inhos para o 
desen volvime nto sust entável). Outros objetivos , como o ODS 11 (Tornar as cidades e as comunidades mais inclusivas, 
seguras, resiliente s e suste ntáveis) salientam a necessidade de uma abordage m sistém ica para resolver os problemas 
levantados pelos ODS de forma global, para além da eficiência na utilização dos recursos. 
Na sequência de um primeiro projeto-pilot o, esta ação preparatóri a colocará a tónica nas ligações com outros recursos 
(nomeadament e, a energia) e inser irá a gestão sustentá vel da água num cont exto mais vasto. O fórum económico 
mundial lançou uma reflexão sobre «a água e a 4.a revolução industr ial», que evidencia uma convergênc ia dos 
domínios digital, físico e biológico. Menciona tecn ologias digitais como a Internet das Coisas, a realidade virtual e 
aumentada e a inteli gência artificial, que estão a induzir mudanças a nível dos processos nas empr esas e na sociedade, 
mas, sobretudo, mudanças sociais no que respeita a valores, compo rtamentos e identidades. Com efeito, muitos dos 
objetivos identificad os nos ODS das Nações Unidas abordam a sensibilização para os problemas e promovem uma 
ação a favor de compo rtamentos responsáveis, bem como a educação para a impor tância da eficiê ncia na utilização 
dos recursos. 
A principal premissa da via preconizada é que uma abordag em conjunta do mundo digital com as artes contr ibuirá 
para induzir mudanças na nossa mentalidade, nas empr esas, na sociedade e a nível individual. A arte e a sua 
capacidade para apresentar dados e suscitar exper iências inovadoras (nomeadamente com tecn ologias digitais 
inovadoras, como a realidade virtual/aumentada) podem mudar a forma como a informação pode gerar alterações nos 
valores e compo rtamentos . Outro aspeto importante diz respeit o à participação da comunidade, na qual o setor digital 
e as artes podem desempenhar conjuntamente um papel impor tante na recolha participativa de dados coletivos. A arte 
pode, em última análise, promover soluções criativas para os objetivos dos ODS, pondo em questão os padrões 
estabelecidos e levando a tecnologia aos seus limites. A ação assentará, nomeadament e, no programa S+T+ARTS - 
inovação no âmbito da Ciência, Tecnologia e ART eS. Com o STARTS, a DG CONNECT valor iza a capacidade da arte 
para ajudar as tecn ologias digitais a fazer a diferença para os seres humanos e o ambiente. 
Tipologia de candidato s visados: organizações que desen volvem a sua atividade na interface da arte com a tecnologia e 
a ecologia, instituições tecn ológicas e utilizadores finais dispostos a colaborar com artistas, instituições de arte e 
fundações. 
Descr ição das atividades: residências de artistas em instituições industr iais e tecn ológicas e atividades concretas de 
pequena escala que explorem novas vias para a ação pública e a sociedade (atra vés de financiament os de terceiros), 
exposições, divulg ação, ações de sensibilização, atividades educativas, etc. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1522 24.2.2022   
PA 01 22 02 Ação preparatória — Star tups europeias 2.0 — Permitir à economia europeia das empresas em fase de arranque 
acelerar o ritmo graças a conhecimentos , investigação e event os baseados em dados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 000 000 250 000       
Obser vaçõ es 
A plataf orma apoia a elaboração de políticas baseadas em dados - a nível regional, nacional e europeu - fornecendo 
informações fiáveis a nível macro sobre o potencial de crescimento de diversos ecossistem as de empresas em fase de 
arranque. Este instr umento já aliment ou e constituirá um instr umento importante para acompan har os progressos 
alcançados na realização, por exem plo, dos objetivos estabelecidos na recente comunicação da Comissão sobre as 
«Orientações para a digitalização até 2030» (COM(2021) 118 final) e o impa cto da norma «Star tup Nations» da UE, 
adotada até à data por 25 Estados-Membros. Um projet o de acompan hamento «Star t-ups europeias 2.0» contr ibuir ia 
para consolidar a plataf orma e para a transf ormar num recurso autónomo à disposição dos decisores políticos e de 
outros intervenientes em ecossistem as tecn ológicos públicos e privados a médio e longo prazo. 
As empresas em fase de arranque e as empr esas jovens de acelerado crescimento são fundamentais para a economia e a 
sociedade europeias do futuro. Tornaram-se uma fonte importante de novos post os de trabalho de qualidade e são, de 
long e, o propulsor de crescimento mais dinâmico e mais resilient e, com um crescimento médio de 10 % numa base 
anual. Dois milhões de pessoas trabalham atualmente em empresas tecn ológicas em fase de arranque em toda a 
Europa, prevendo-se que este número aumente para 3,2 milhões até 2025. As empresas em fase de arranque e as 
empresas jovens de acelerado crescimento têm capacidade compr ovada para desen volver inovações revolu cionár ias 
em resposta às necessidades do mundo real, criar novos postos de trabalho e criar sinergias com as grandes indústr ias 
tradicionais da Europa. O papel que as empr esas em fase de arranque podem desempenhar na recuperação após a 
atual crise (e na aceleração da transf ormação ecológica e digital) não pode ser subestimado. 
PA 01 22 03 Ação preparatóri a – Plataf orma de gestão do conheciment o para o Novo Bauhaus Europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 500 000       
Obser vaçõ es 
A iniciativa Novo Bauhaus Europeu, anunciada pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da 
União de 2020, é um projeto ambiental, económico, social e cultural que visa combinar a sustentabilid ade, o 
investimento, a razoabilidade dos preços, a acessibilidade e a conceção, a fim de contr ibuir para a concretização do 
Pacto Ecológico Europeu e do seu objetivo global de a Uniã o se tornar o primeiro bloco com impacto neutro no clima 
até 2050. 
Valores e ideias: os valores fundamentais do Novo Bauhaus Europeu são a sust entabilidade, a estética e a inclusividade. 
A sua ambição é desen volver um quadro inter disciplinar para apoiar , facilitar e acelerar a transf ormação ecológica 
combinando a sust entabilidade, a inovação, a circular idade e a qualidade da exper iência, incluindo a estética. Este 
quadro abrang erá as esfer as industr ial, educativa, artística e cultural, criando ponte s entre a ciência, a investig ação, a 
tecnologia e as empresas, por um lado, e a cultura, a arquite tura, a arte e o design, por outro. Contr ibuirá também 
para promo ver a inclusão social, designadamente a razoabilidade dos preços e a acessibilidade. Em suma, esta 
iniciativa procura soluções inovadoras, criativas e adequadas para problemas societais complex os (em edifícios e não 
só) através da cocr iação. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1523   
Prazo: o Nov o Bauhaus Europeu desen volver -se-á em três fases: conceção conjunta (de outubro de 2020 ao verão de 
2021), entrega (a partir de setembro de 2021) e divulg ação (a partir de janeiro de 2023). As fases irão sobrepor -se, 
uma vez que os indivíduos e as comunidades inter essados nas primeiras ideias irão prova velment e torn ar-se parceiros 
na concretização e expansão da iniciativa. 
Gestão: o Novo Bauhaus Europeu é gerido pela equipa principal do projet o do Centro Comum de Investigação sob a 
direção do Gabinete do President e. O trabalho é coordenado com as duas comissár ias principais, Mar iya Gabr iel e 
Elisa Ferreira, apoiadas pela rede de direção com direções-gera is e gabinetes principais (EAC, RTD, ENER, CLIMA, 
ENV , GROW, CNECT , REGIO, EMPL, SecGen, Com). Além disso, a Mesa-Redonda de Peritos Externos de Alto Nível 
presta aconselhamento informal sobre a iniciativa. 
Dada a natureza inter disciplinar e horizontal da iniciativa Nov o Bauhaus Europeu, conjugada com a compl exidade das 
interligações entre as estruturas, os quadros, os regulamentos e os instr umentos financeiros existent es, é impor tante 
racionalizar as normas e orientações numa única plataf orma e disponibilizá-las aos pote nciais parceiros e 
beneficiár ios dos projetos da iniciativa. 
Tendo em conta o que precede, será lançada uma ação preparatóri a Plataf orma de gestão do conhecimento para o 
Novo Bauhaus Europeu. O objetivo desta ação preparatóri a será racionalizar as normas e orientações em torno das 
três dimensões do Novo Bauhaus Europeu (suste ntabilidade, estética, inclusividade) e informações sobre as 
opor tunidades de financiament o de projetos no âmbito desta iniciativa. Tal permitir ia que os poten ciais parceiros e 
beneficiár ios se alinhassem pelas normas da iniciativa aquando da conceção e execução dos seus projetos de 
transf ormação e ajudá-los-ia a fazer corresponder as ideias de projetos ao financiamento disponível. 
Serão tomadas as seguinte s medidas para alcançar o objetivo da ação preparatóri a: 
1. Identificar e classificar os requisitos e normas, orientações, códigos de práticas relacionados com as três dimensões 
do Nov o Bauhaus Europeu (sustentabi lidade, estética, inclusividade) e as opor tunidades de financiament o existen tes, a 
fim de encontrar sinergias e lacunas e definir novas necessidades. Identif icar e estabelecer uma ligação com poten ciais 
parceiros para criar os fóruns de partes interessadas do Novo Bauhaus Europeu; 
2. Estabelecer a Plataf orma de Gestão do Conhecimento do Nov o Bauhaus Europeu, concebida de forma centrada no 
utilizador , que, por um lado, irá divulg ar as informações recolhidas sobre normas, orientações e opor tunidades de 
financiamento de projetos entre os parceiros identificados do Nov o Bauhaus Europeu e um público mais vasto e, por 
outro lado, irá servir de repositóri o de ideias e de plataf orma de debate e de intercâmbio de boas práticas para as 
partes interessadas; 
3. Desenv olver uma metodologia para a autoa valiação dos projetos e criar um conjunt o de ferramentas práticas 
específicas para orientar a preparação e a execução de projetos de transf ormação locais individuais. Para que cada 
requisit o seja alinhado pelos princípios do Novo Bauhaus Europeu (desde a integração dos valores da inclusão, 
sust entabilidade e qualidade da exper iência à abordag em multidisciplinar e colaborativa), será estabelecida uma série 
de indicadores e os respetiv os critérios de avaliação para ajudar a identificar e avaliar adequadament e os projetos do 
Novo Bauhaus Europeu. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 22 (continuação) 
PA 01 22 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1524 24.2.2022   
PA 01 22 04 Ação preparatóri a — Obser vatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
525 000 131 250       
Obser vaçõ es 
O Obser vatór io e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos visa mobilizar as partes inter essadas na cadeia 
de blocos, associando empresas privadas, organismos públicos, universidades, a sociedade civil e particulares a debates 
técnicos e políticos sobre o futuro desenv olvimento da cadeia de blocos. É também uma base de conheciment os fiável 
sobre o ecossistema de cadeias de blocos da União, incluindo i) a publicação de análises aprofundadas sobre questões 
temáticas, bem como tendências tecn ológicas e políticas; ii) levantament o dos projetos no domínio da cadeia de 
blocos em toda a União e no mundo; e iii) seminár ios sobre temas em que a ação a nível da União seria necessár ia ou 
teria impacto. 
As tecn ologias de cadeia de blocos e de livro-razão distr ibuído enquanto «tecnologias de confiança» podem dar 
resposta a vários desafi os identificad os no context o da integração de diferentes serviços digitais, garantindo a 
segurança do ciberespaço e da sociedade e melhorando a eficiência da economia e da sociedade, desde a gestão da 
identidade e do intercâmbio de documentos até aos contratos de execução automát ica, ao tratamento dos fluxos de 
informação e à garantia da gestão de repositóri os e registos. A Europa está bem posicionada para liderar o 
desen volvime nto de novos serviços e aplicações públicas, comerciais e industr iais de conf iança baseados nas 
tecnologias da cadeia de blocos e do livro-razão distr ibuído. A Europa dispõe de académicos, empresár ios inovadores, 
empresas em fase de arranque e grandes empr esas que desejam utilizar essas tecnologias nos seus setores. 
Embora as tecn ologias de cadeia de blocos e de livro-razão distr ibuído sejam cada vez mais adotadas em diferentes 
domínios, é cada vez mais evident e que uma expansão sólida da tecn ologia é dificultada pela fragmentação da 
informação e dos conhecimentos, bem como pela clivag em que separa a elaboração de políticas e os conhecimentos 
especializados em matér ia de tecn ologia. A fim de tirar partido das vantagens que estas tecn ologias proporcionam, é 
necessár io pôr em marcha uma abordagem coerente e equilibrada para desenv olver o ecossist ema das cadeias de 
blocos em todo o setor público e privado, sanando a dispar idade de informação e de conhecimentos, ligando os 
projet os existen tes na Europa e mobilizando as partes inter essadas. 
O Obser vatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos criou uma comunidade com grande 
credibilidade em torno dos seus event os e relat órios temá ticos e tornou-se um ator reconhecido na Europa e na cena 
internacional desde o seu lançamento, em fevereiro de 2018, no âmbito do anter ior projeto-pilot o do PE (2017/2018). 
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 02 20 02. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 01 — INVESTIGA ÇÃO E INO VAÇÃO (continuação) 
PA 01 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1525   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 02 17 2017 
PA 02 17 01 Ação preparatóri a — Reforçar a cooperação em matér ia de ação climática entre regiões insulares dentro e fora da 
União, através da criação de uma identidade insular no âmbito do Pact o de Autarcas global. 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 1 100 432,71   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 02 18 2018 
PA 02 18 01 Ação preparat ória — Defi nição de medidas de apoio abrang ente para as regiões carbonífera s e com uso intensi vo de 
carbono em transição 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 6 100 000 p.m. 7 153 900 17 745 100,— 984 672,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1526 24.2.2022   
PA 02 18 02 Ação preparat ória — Conjuntos de instr umentos para os participantes nos diálogos da plataf orma para o carvão tendo 
em vista desenv olver e apoiar estratégias locais de transição 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 719 142,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 02 19 2019 
PA 02 19 01 Ação preparatória — Ferramenta convivial de informação sobre os regimes de regulação do acesso dos veículos a 
zonas urbanas e regionais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 191 232 p.m. 1 500 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. 
PA 02 20 2020 
PA 02 20 01 Ação preparatóri a — Ensinar as autori dades e as comunidades insulares a elaborar concursos públicos para projetos 
no domínio das energias renová veis 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 538 644 p.m. 500 000 1 999 850,— 92 640,57   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1527   
No âmbito desta ação preparatória, as autori dades e as comunidades insulares vão aprender a elaborar concursos 
públicos. Os concursos públicos são, então, destinados às empresas de energia limpa, que terão de apresentar 
propostas compe titivas, em especial no que diz respeito à energia solar e eólica, ao armazenamento (e não apenas em 
baterias) e ao aquecimento ou arrefecimento urbano. 
A rápida diminuição dos custos das energias renov áveis e o aumento fornecedores de energia limpa signif icam que as 
ilhas da União devem passar para a utilização de energias limpas , desde que as suas autoridades saibam como 
elaborar , avaliar e adjudicar concursos. Para as ilhas com orçament os administrativos reduzidos, este processo é 
arriscado, uma vez que tem exigências altamente técnicas, financeiras e jurídicas. Esta ação preparatóri a vai oferecer às 
ilhas modelos para concursos públicos pronto s a utilizar e será desenv olvida ao longo de toda a sua duração através de 
encontros entre os representantes das ilhas e peritos em energias renová veis para ilhas e visitas a locais em toda a 
Europa, onde já estão em andamento projetos rentá veis de energias limpas, envolvendo, sempre que possível, 
comunidades de energias renov áveis, a fim de partilhar exper iências em primeira mão e obter informações sobre a 
orçamentação mais recente do ciclo de vida dos projet os nas ilhas. Estes cursos de formação em situação real e as 
visitas aos locais serão então traduzidos em cursos de formação em linha aber tos e gratuit os no final da ação 
preparat ória. 
Esta ação preparatóri a inverte o processo normal dos projetos da União, na medida em que, em vez de apresentar uma 
única proposta bem sucedida em resposta a um concurso público da Comissão, vai ensinar as comunidades insulares a 
elaborar concursos públicos, aos quais vão receber propostas que estarão em condições de processar e gerir. 
Em resumo, segue a conhecida máxima que diz: dar um peix e a uma pessoa alimenta-a por um dia, ensiná-la a pescar 
alimenta-a para toda a vida. 
PA 02 20 02 Ação preparat ória — Reforçar a cooperação em maté ria de ação climática entre aldeias dentro e fora da União, através 
da criação de uma identidade rural no âmbito do Pacto de Autarcas. 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 000 000 p.m. 500 000 2 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. 
A ação preparatóri a é única ao reunir , no âmbito do novo quadro do Pact o de Autarcas global, aldeias e zonas rurais na 
vanguarda da luta contra as alterações climáticas. As autoridades das aldeias e das zonas rurais da Uniã o em todo o 
mundo, detent oras de um conhecimento mais aprofundado dos desafi os em mat éria de alter ações climáticas para os 
territórios rurais e defensoras de um acordo mais ambicioso a nível global em maté ria de clima, juntarão forças para 
liderar os esforços no sentido de atingir o objetivo climático de emissões nulas até 2050. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 20 (continuação) 
PA 02 20 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1528 24.2.2022   
As aldeias da União colaborarão entre si, de forma estreita e solidár ia, dentro e fora da União, para desen volver as suas 
capacidades de forma geral e, especific ament e, para partilhar exper iências, transferi r conhecimentos e competências 
em mat éria de energia sust entável e planeamento climático, partilhar boas práticas quanto à atenuação das alterações 
climáticas e à adap tação às mesmas, e partilhar conheciment os sobre instr umentos financeiros inovadores da União 
que apoiem inve stimentos em energias sustentá veis. 
A ação preparat ória inclui a análise das boas práticas em vigor no domínio da energia sust entável e do planeamento 
climático aplicadas nas aldeias e nas zonas rurais e o desen volvime nto de estraté gias inovadoras e integrad as 
orientadas para as zonas rurais que incidam no acesso à energia, na pobreza energét ica, na atenuação das alter ações 
climáticas e na redução de emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, bem como na adapta ção dos 
territórios rurais às alterações climáticas. 
Estas estratégia s deverão ser consentâneas com a estratégia «Um Planeta Limp o para Todos» (Comunicação da 
Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao 
Comit é das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 28 de novemb ro de 2018, «Um planeta limp o para todos 
Estratég ica a longo prazo da Uniã o para uma economia próspera, moder na, compet itiva e com imp acto neutro no 
clima» [COM(2018) 773 final] e com o pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus» Comunicação da Comissão 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das 
Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 30 de novembro de 2016, «Energia Limpa para Todos os Europeus» 
[COM(2018) 860 final], bem como com os Objetivos de Desen volviment o Suste ntável das Nações Unidas e com os 
objetivos de Energia Sustentá vel para Todos. 
Por fim, são incluídas disposições relativas ao acompanhament o, à transmissão de informações e à verificação das 
emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, de forma transparent e, em conf ormidade com os requisitos da 
Conv enção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 
PA 02 20 03 Ação preparatóri a — Inteligência artificial e megadados na transf ormação digital das administrações públicas na 
Europa: uma plataf orma Europeia das regiões 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 255 000 p.m. p.m. 850 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. 
A ação preparatória cria uma plataf orma europeia das regiões sobre inteligência artificial e megad ados tendo em vista 
melhorar a eficiê ncia da administração pública e os serviços orientados para os utilizadores. A rápida integração das 
tecnologias digitais coloca uma série de desafi os para as administrações nacionais, regionais e locais. Um aspet o 
importante desta transf ormação diz respeit o às expectativas dos cidadãos e das empresas quanto à sua intera ção com 
os govern os. Tal obriga à transf ormação digital das administrações para fazer face ao desafio. 
O funcionamento e a organização das administrações públicas têm de mudar . Têm de assegurar as competências 
necessár ias para a utilização das novas ferramentas digitais; devem colaborar e dialogar com os cidadãos e as emp resas. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 20 (continuação) 
PA 02 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1529   
A União pretende tornar a administração pública aber ta, inter operável, eficie nte, inclusiva, sem front eiras e de fácil 
utilização, proporcionando ao mesmo tempo um novo ambient e digital para os serviços públicos. A Comissão, na sua 
comunicação de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de Ação Europeu (2016-2020) para a Administração Pública 
em Linha» [COM(2016) 179 final] e na comunicação de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um 
Mercado Único Digital Concor rencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» [COM(2016) 587 final], 
considera que a transf ormação digital da administração pública é fundamental para que o mercado único digital seja 
bem sucedido. 
O esforço comum da União inclui uma base jurídica coerente , políticas e programas de financiamento para a 
interoperabilidade digital e soluções inovadoras para as administrações públicas. 
No entant o, é necessár io um instr umento da União para apoiar uma plataf orma para as regiões capaz de contr ibuir 
para a transf ormação digital da administração pública em toda a Europa. 
A inteli gência artificial e os megadad os estão a impulsionar um novo paradigma social e económico não só na Europa 
como fora dela. As regiões, enquanto nível de governo mais próximo dos cidadãos, têm de ser incluídas neste 
processo. 
A utilização da inteligência artificial e de megadados por parte da administração pública tem vindo a aumentar , o que 
prova o seu enor me potencial numa vasta gama de setores: mobilidade, monitori zação ambiental, simulações 
geofísicas, redes elétr icas intelig entes e cuidados de saúde personalizados. Uma plataf orma europeia de regiões 
contr ibuirá para o intercâmbio e o desen volviment o de respostas e soluções comuns. As regiões europeias podem dar 
um contr ibut o signif icativ o para torn ar os sistemas da administração pública mais eficie ntes e capazes de gerar valor 
público e de prestar melhores serviços públicos. 
Já se começou a caminhar rumo à criação de uma plataf orma europeia das regiões para a transf ormação digital, o que 
prova que o envolvime nto regional representa uma mais-valia para os objetivos do mercado único digital de 
moder nização das administrações públicas e de redução do fosso digital. Para o efeito, foram organizados dois 
seminár ios europeus de alto nível em Bruxelas sobre a transf ormação digital da administração pública, que contaram 
com a participação das regiões europeias, de empr esas e da Comissão — DG DIGIT , DG CONNECT , DG ECOFIN e 
com o Secretár io-Geral. As reuniões foram promovid as pelo Governo Regional da Emília-R omanha, com a 
participação de Hessen, da Catalunha, da Flandres, da Valónia, da Ilha de França, da Nova Aquit ânia, de Trondheim e, 
do lado empresari al, de fornecedores de inteligência artificial e de megadad os. A Emília-R omanha é onde se encontra 
o Centro Europeu de Previsão Mete orológica a Médio Prazo. Esta região foi selecionada para a instalação do Centro 
Europeu de Supercom putação de Alto Desempenho, estando inclusivament e prevista a criação de uma fundação 
internacional sobre megadados e inteligência artificial para o desenv olvimento humano. 
Objetiv os e atividades 
A Plataf orma de Transf ormação Digital das regiões europeias tem por objetivo: 
— partilhar conheciment os sobre a legislação e os quadros regulamentares da União, nacionais e regionais, a fim de 
melhorar a utilização da inteligência artificial e dos megadad os, 
— partilhar modelos tendo em vista o reforço dos motores estraté gicos da digitalização, em especial as 
infraestr uturas, os dados, os serviços, as competências e as comunidades digitais, 
— melhorar a partilha de conjunt os de dados e de conhecimentos sobre aplicações de inteli gência artificial e de 
megadad os para os serviços públicos, 
— reforçar as competências e as capacidades da inteli gência artificial e da aprendizagem dos funcionár ios públicos, 
— desenv olver e partilhar novas formas de trabalho, nomeadament e o trabalho intelig ente. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 20 (continuação) 
PA 02 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1530 24.2.2022   
A ação preparatóri a incide especificamente nas seguintes atividades: 
— na criação de uma plataf orma de regiões para a inteligência artificial e os megadad os ligando as administrações 
regionais, as agências de TIC, os fornecedores e as empresas, 
— no desenv olvimento de ações-piloto relacionadas com a transf ormação cultural decor rente do local de trabalho 
digital e do trabalho inteli gent e, 
—em duas marat onas europeias de programação sobre a utilização de dados partilhados, normas e inter opera ­
bilidade para as administrações públicas, 
— em dois seminár ios para a criação conjunta de serviços públicos orientados para os utilizadores baseados em 
inteli gência artificial e megadados, 
— na aprendizagem com os pares para gestores relacionada com a inteli gência artificial e os megada dos. 
Prevê-se que uma dúzia de regiões europeias de vários Estados-Membros participem nesta plataf orma. 
A ação preparatória compl ementa o programa ISA2. Concretamente, a plataf orma Join Up pode contr ibuir para esta 
ação. 
PA 02 20 04 Ação preparatóri a — Administração local intelig ente com base na Internet das coisas, inteligência artificial , realidade 
virtual e instr umentos de aprendizagem automática para se apro ximarem dos cidadãos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 300 000 p.m. p.m. 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. 
O Centro para a Inova ção e a Imaginação Cívica (CIIC) é um instr umento para a inovação social, a comunicação, a 
investigação e a promoção, bem como um fórum para debates e a prestação de informação aos cidadãos, ao público e 
aos peritos em vários domínios. Por outro lado, o CIIC pretende transf ormar -se num laborat ório permanent e em que 
serão desen volvidos e testadas várias formas de colaboração entre os inter venient es das cidades, com o objetivo de 
apoiar a prática participativa e promover debates sobre projetos de inovação urbana. O CIIC gere processos de análise, 
desen volve projet os-piloto para a comunidade e tenta resolver os problemas prement es da cidade e planear projetos 
futuros, assim como identif icar funções compl ementares em relação à atual dinâmica da cidade. Uma das 
particular idades do CIIC é a organização eficaz de reuniões aber tas e de metod ologias de inovação recomendadas pela 
Comissão, nomeadament e recor rendo ao conceito de hélice quádr upla (abordagem dos temas para análise com a 
participação de peritos na administração pública, no meio académico, no ambient e emp resar ial e no setor das ONG) 
ou o modelo da hélice quíntupla, que prevê a participação do cidadão - um benefi ciário direto de medidas que visem 
melhorar a qualidade de vida na cidade. O CIIC coordena e orienta redes compl exas de govern ação participativa. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 20 (continuação) 
PA 02 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1531   
Esta ação-preparatóri a destaca a pró-atividade dos cidadãos perante os governos locais e salientar a impor tância da sua 
participação no processo de tomad a de decisão. 
PA 02 22 2022 
PA 02 22 01 Ação Preparatóri a – «EU Road Safet y Exchange +» (Inte rcâmbio para a Segurança Rodoviári a da UE +) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
900 000 225 000       
Obser vaçõ es 
O programa «EU Road Safety Exchange +» (EURSE) (II) (Intercâmbio para a Segurança Rodov iária da UE) consolidará o 
trabalho do projeto-pilot o em matér ia de inter câmbio de conheciment os e boas práticas e alargará o âmbito de 
aplicação por forma a abrang er um maior número de Estados-Membros. Um programa que, a longo prazo, assegure 
um apoio permanente pelos pares, o que é fundamental para alcançar os objetivos nacionais e europeus de redução 
do número de vítimas mor tais e de feridos grave s nas estradas, bem como uma elevada visibilidade e responsabilização 
no domínio da segurança rodoviár ia nos Estados-Membros. Este programa fornece novos instr umentos e soluções 
assent es em boas práticas internacionai s e estabelece uma parcer ia coerent e entre os países. Uma ação específic a que 
incida nas questões fundamentais ajudará a colmatar o fosso consideráv el que existen te entre os Estados-Membros em 
mat éria de segurança rodovi ária. 
A ação preparatóri a alargar á o número de participantes no projeto de intercâmbio para a segurança rodoviár ia da UE e 
identificar ia os países participantes com base no seu potencial para alcançar melhor ias signif icativas em mat éria de 
segurança rodo viária. Os peritos em geminação seriam selecionados em função da sua exper iência compro vada em 
mat éria de aplicação de medidas eficazes de segurança rodoviár ia nos domínios de interesse. A ação preparat ória 
criará um novo mecanismo de intercâmbio e acompan hamento sistemático com vista a assegurar que os prof issionais 
dos Estados-Membros participantes dispõem dos conheciment os e instr umentos necessár ios para levar a cabo 
reformas de fôlego na segurança rodo viária, em consonância com os planos nacionais de resiliência e recuperação. As 
atividades previstas incluem seminár ios temáticos em linha, visitas de estudo no terreno, bem como um 
acompan hamento sistemático e uma conferência final com vista à partilha de conhecimentos e exper iências com um 
público mais vasto . 
PA 02 22 02 Ação preparatóri a — Dados da UE obtidos por satélit e para embarcações autón omas nas vias navegáveis interiores 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 500 000       COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 20 (continuação) 
PA 02 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1532 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
O transpor te por vias navegá veis interiores está a mudar , beneficiando das tecnologias emerg entes que conduzem a 
um setor mais seguro, digital e mais suste ntável. A exploração de navios autónomos criará novas opor tunidades de 
negócio, bem como novos desaf ios, e permitirá enfrentar os desaf ios da digitalização e da sust entabilidade da União. 
Os dados de satélit e da UE provenient es dos sistemas Galileo, EGNOS e Coper nicus serão fatores essenciais desta 
transf ormação, porquanto veicularão informações de posicionament o fiáveis e sólidas e image ns harmonizadas das 
vias navegáveis e do ambient e, necessár ias para operações autónomas seguras e ecológicas. 
A necessidade de um posicionamento altamente preciso e resilient e é manifesta para operações como: navegação em 
vias estreitas, passagem de ponte s e eclusas, amar ração automática e operações simultâneas de atracagem . Uma maior 
autom atização (sem seres humanos no circuito) beneficiar ia de características adicionais que seriam fornecidas pelos 
diferenciadores Galileo, ainda não explorados, como a autenti cação e a integridade do posicionament o. 
A definição de operação autón oma pode basear -se em image ns fiáveis da zona de navegação. Atualmente, os 
operadores e os fabr icantes dependem de diversas fontes desses dados, o que conduz a uma abordagem não 
harmonizada. No entant o, as imagens do sistema Coper nicus garant irão uma abordag em homog énea a nível da 
União, o que favorece a integração segura de operações autón omas simultâneas, bem como a integração com o 
tráfego de navios tripulados. A ação preparatóri a será concentrada nos seguintes aspetos: 
— participação em grupos de trabalho existen tes responsáveis por encontrar soluções para embarcações autón omas, 
incluindo diferentes plataf ormas públicas/pr ivadas e entrevistando as principais partes inter essadas do setor , tais 
como associações de transpor te marítimo, operadores portuár ios e autori dades compet entes em matér ia de 
naveg ação marítima e fluvial; 
— contr ibuição para os trabalhos de normalização no âmbito do CESNI (Comité Europeu para a Elaboração de 
Nor mas de Naveg ação Interior); 
— identif icação dos requisitos dos utilizadores para uma navegação segura nas vias navegá veis interiores em que 
coexistirão embarcações autónoma s, telepilotadas e pilotadas manualment e; 
— definição do conceito de desempenho no que respeita a operações e necessidades e ao posicionament o para as 
diferentes operações dos navios autónomos; 
— identif icação dos principais desafio s a superar para garantir a segurança das operações e um posicionamento 
resiliente ; 
— identif icação e análise dos obstáculos técnicos e regulamentares (por exem plo, inexistência de normas e 
regulamentação), da cadeia de valor industr ial e de novos modelos empresari ais que possam surgir no domínio da 
naveg ação por vias navegávei s interi ores, tirando partido das sinergias tridimensionais entre a naveg ação por 
satélit e, as image ns e as telecomuni cações; 
— identif icação das possíveis ações a nível nacional, regional e local para impulsiona r o desenv olvimento das 
empr esas e apoiar as PME/em presas em fase de arranque na criação de soluções baseadas nos dados de satélite da 
UE para concretizar as futuras capacidades de naveg ação autónoma nas vias interi ores da União; 
— prototipag em do equipament o de bordo que utiliza diferenciadores Galileo para dar resposta às principais 
necessidades não cober tas até à data pelos equipament os existen tes, com especial incidência na utilização da 
autentica ção Galileo para impedir a a usur pação de identidade ou a falsif icação de sinais e evitar acident es. Os 
protótipos de equipamentos desen volvidos no âmbito dest e projeto-pi loto devem basear -se, se for caso disso, em 
compo nentes disponíveis no comércio; COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 22 (continuação) 
PA 02 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1533   
— conceção de um dossiê de segurança com imagens Coper nicus para definir as vias navegáveis a testar; 
— análise da quantidade de informações que devem ser transmitidas para dispor de cartas eletrónicas de navegação 
interior atualizadas e a velocidade mínima de comunicação para garantir a segurança das operações, incluindo 
determinar se a embarcação deve descar regar as informações relativas ao canal navegável quando se encontra no 
porto ou se pode fazê-lo quando naveg a; 
— realização de várias demonstrações ao longo de deter minadas vias navegá veis interiores , nas quais se prevê que, no 
futuro, as embarcações autón omas coexistam com embarcações pilotadas manualmente. O objetivo é demonstrar 
a viabilidade e o valor acrescentado em conf ormidade com as orientações da Comissão relativas aos veículos 
marítimos de superf ície autónom os (MASS). 
Os navi os utilizados na demonstração devem estar equipados, pelo menos, com: 
— Recetor es GNSS de alto nível que incluam a autenti cação Galileo e EGNOS; 
— Meios de comunicação de banda larga para: 
— descar regar as informações do sistema Coper nicus relacionadas com o canal navegável; 
— descar regar as informações sobre o contorn o da quilha de toda s as embarcações que naveg am na mesma via 
navegá vel interio r; 
— enviar ao centro de monitor ização todas as informações dos sensores; 
— receber do centro de monitorização instr uções de controlo caso seja necessár io manobrar o navio à distância. 
— Contr ibut o para a elaboração de uma nova norma para os requisit os mínimos aplicáveis aos dados de satélit e da 
UE, a fim de garant ir a segurança da naveg ação autónoma nas vias navegá veis interiores em apoio de futuras 
iniciativas regulamentares. 
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 03 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 02 — INVESTIMENTOS ESTRA TÉGICO S EUR OPEUS (continuação) 
PA 02 22 (continuação) 
PA 02 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1534 24.2.2022   
PA 03 12 2012 
PA 03 12 01 Ação preparatóri a — Empr esár ios inovadores Euromed em prol da mudança 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 99 318,16   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 15 2015 
PA 03 15 01 Ação preparatóri a — Produt o turístico europeu transnacional no domínio da cultura 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 101 625,18   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 17 2017 
PA 03 17 01 Ação preparatóri a — Capital Europeia do Turismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 640 000 0,— 93 442,92   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1535   
PA 03 18 2018 
PA 03 18 01 Ação preparatóri a — Europa da cultura: promoção do patr imónio europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 600 000 p.m. 1 100 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 18 02 Ação preparatóri a — Turismo mundial 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 450 000 p.m. 900 000 0,— 810 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 18 03 Ação preparatóri a — Reforço da capacidade empr esar ial para os jovens migrantes 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 313 725 0,— 366 010,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1536 24.2.2022   
PA 03 18 04 Ação preparatória — Acelerar a moder nização industr ial através da melhor ia dos apoios a instalações de 
demonstração à escala pan-europeia — Impressão 3D 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 239 707 p.m. 160 000 0,— 159 804,32   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 18 05 Ação preparatóri a — Cir©Lean: rede destinada a permitir às PME da Uniã o aprovei tar as opor tunidades comerciais da 
economia circular 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 476 540 p.m. 357 405 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 03 19 2019 
PA 03 19 01 Ação preparatóri a — Redução do desemprego dos jovens — criação de cooperativas para melhorar as opor tunidades 
de trabalho na União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 249 069 p.m. p.m. 0,— 888 928,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1537   
PA 03 20 2020 
PA 03 20 01 Ação preparat ória — Erasmus para jovens empr esár ios Global/Desenv olver a Liderança no Empreendedor ismo e 
Opor tunidades de Cooperação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 937 324 p.m. 1 540 000 2 200 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
A ação preparatóri a baseia-se no êxito do projeto-pi loto Erasmus para jovens empresár ios Global/Desenv olver a 
Liderança no Empr eendedor ismo e Opor tunidades de Cooperação (ALECO). Contr ibui para a realização dos objetivos 
da União no domínio do empreen dedor ismo e do crescimento económico através do apoio à criação de empr esas em 
fase de arranque na União. 
Esta ação oferece um regime de mobilidade unidirecional para os novos empr esár ios da União, possibilitando uma 
estadia com a duração máxima de três meses nos Estados Unidos, no Canadá, em Sing apura ou na Coreia do Sul. Os 
países de destino foram selecionados com base nos progressos do atual projeto-pi loto, na impor tância comercial 
(incluindo a existência de acordos de comércio livre) e na existência de ecossistemas avançados de apoio a empresas 
em fase de arranque. 
Um número máximo de 350 candidato s dos Estados-Membros, selecionados de entre o grupo-alvo, tem a 
opor tunidade de adquir ir exper iência com empr esár ios exper iente s e de sucesso nos países de acolhiment o e inter agir 
com o ecossistem a de empr esas em fase de arranque do anfitrião. 
O grupo-alvo de participantes inclui perf is com os seguintes critérios de elegibilidade: a) futuros empresár ios com 
planos de negóci o pronto s para execução e que assumam o compr omisso vinculativ o de criar uma empr esa; b) 
empresár ios que tenham criado uma empr esa nos últimos três anos, sozinhos ou em parcer ia. 
O orçamento da União apoia os empresári os participantes, cobr indo as despesas de viag em e subsistência durante a 
estadia nos destinos escolhidos e financiando as medidas necessár ias para identif icar os empresári os de acolhiment o e 
promo ver o programa nos países de destino. 
As modalidades de execução desta ação baseiam-se nas modalidades já existent es para o projeto-pilot o Erasmus para 
jovens empresári os Global, incluindo a delegação na agência de execução pertinente, se for caso disso, prevendo-se a 
adap tação dos recursos quando necessár io. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1538 24.2.2022   
PA 03 20 02 Ação preparatóri a — Ensaios independent es de emissões em condições reais de condução (RDE) em estrada para 
garantir uma ampla informação e transparência com vista a uma melhor fiscalização do mercado 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 399 872 p.m. 500 000 999 681,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
Na sequência do projeto-pilot o que é objeto da rubrica PP 03 18 02 e tendo em conta o n.o 40 da recomendação do 
Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquér ito sobre a medição das 
emissões no setor automó vel (JO C 298 de 23.8.2018, p. 140), esta ação preparatória continua a financiar medidas 
relacionadas com os ensaios de emissões em condições reais de condução em estrada realizados por terceiros, no que 
se refere à transposição do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 
2007, relativ o à homolog ação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e 
comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manuten ção de veículos (JO L 171 de 
29.6.2007, p. 1). 
No passado, terceiros qualif icados prestava m às autori dades a nível nacional e da União informações fiáveis sobre o 
compo rtamento dos veículos em matér ia de emissões. Essas informações raramente eram disponibilizadas pelas 
autoridades responsá veis. Devem ser disponibilizados fundos para que esses terceiros possam produzir dados fiáveis 
sobre os ensaios de emissões em estrada dos veículos de passagei ros, que sejam independentes dos dados fornecidos 
pelos fabricantes e pelas autori dades reguladoras, a fim de promover a transparência e reforçar a fiscalização do 
mercado. 
Os terceiros utilizarão procedimentos de ensaio validados, como previsto no Regulament o (CE) n.o 715/2007 e no 
Regulament o (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulament o (CE) n.o 715/2007 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativ o à homolog ação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos 
veículos ligeiros de passagei ros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e 
manuten ção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) 
no 692/2008 da Comissão e o Regulament o (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revog a o Regulamento (CE) 
n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1), incluindo os quatro pacotes RDE e as diretr izes estabelecidas 
na Comunicação da Comissão de 26 de janeiro de 2017. Publicarão os resultados das suas medições para apoiar o 
desen volvime nto de procediment os que tenham em conta as melhores práticas e a prestação de uma informação mais 
amp la às autor idades compe tent es e aos cidadãos. 
O trabalho incidirá na conf ormidade durant e toda a vida útil, que pode ser avaliada através da realização de ensaios em 
veículos que não se atenham aos parâmetros atualmente regulamentados quer pela conf ormidade em circulação quer 
pela fiscalização do mercado, a saber , veículos com mais de cinco anos de idade ou 100 000 km de circulação. Esses 
testes fornecerão informações extremamente úteis sobre a qualidade dos atuais sistemas de controlo das emissões e 
ajudarão a fornecer as informações necessár ias para o desen volviment o da nova proposta legislativa sobre emissões. 
Os ensaios devem incluir ensaios RDE e ensaios em laborat ório com veículos mais antigos, bem como a medição de 
todos os poluent es possíveis, designadamente os que não estão atualmente regulamentados. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 20 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1539   
Os terceiros independent es contr ibuirão, assim, para uma melhor super visão do modo como as normas em matér ia de 
escape são aplicadas na prática e da medida em que estão a ser atingidos os objetivos da União em matér ia de 
qualidade do ar e de política em mat éria de alterações climáticas. Contr ibuirão igualmente para uma compree nsão 
mais ampla das estraté gias de redução dos gases de escape no que se refere à aceleração, à velocidade elevada, à 
temperatura ambiente ou a outros critérios. O seu procediment o de ensaio específi co deve ser documentado de forma 
transparent e e deve ter em conta as atuais normas RDE, bem como os resultados da inve stigação mais recente. 
PA 03 20 03 Ação preparatóri a — Análise das consequências da propr iedade comum por parte de investidores institucionais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 03 20 04 Ação preparatória — Obser vatório da UE dos crimes fiscais e financei ros — Desenv olvimento de capacidades para 
apoiar a elaboração das políticas da União no domínio da fiscalidade 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 200 000 1 200 000 1 200 000 1 200 000 1 200 000,— 300 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
A abundância de revelações relacionadas com casos de branqueamento de capitais, evasão e elisão fiscais ao longo dos 
últimos anos tem abalado significativa mente a confiança dos cidadãos, das empr esas e dos sindicatos da União na 
robust ez e equidade das regras da União contra o branqueamento de capitais, a evasão e a elisão fiscais. Tendo em 
conta que três em cada quatro cidadãos esperam que a União envi de esforços redobrados em matér ia de fiscalidade, é 
essencial assegurar que o interesse público e os interesses de toda s as partes envolvidas sejam tidos em conta na 
conceção de iniciativas destinadas a reforçar as regras europeias contra os crimes financeiros, a evasão e a elisão fiscais. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 20 (continuação) 
PA 03 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1540 24.2.2022   
Esta ação preparatória cria um obser vatório especializado e independent e da criminalidade financeira e fiscal da União, 
que terá como principais funções: 
— criar um repositório de dados publicamente disponível sobre a evasão e a elisão fiscais na União e os efeitos das 
reformas políticas nestes domínios, 
— divulg ar os dados disponíveis de forma acessível e informar o público em geral sobre as questões relacionadas com 
a justiça fiscal, incluindo questões conexas, como as regras contra o branqueamento de capitais aplicáveis às 
empr esas, aos contr ibuint es individuais e ao público em geral, 
— assegurar as funções de secretar iado e de gestão de um futuro fórum de peritos multilateral, que seria, 
nomeadamente , um órgão consultivo responsável pelas orientações metod ológicas no domínio da fiscalidade e da 
criminalidade financeira, 
— apresentar provas e recomendações relacionadas com a luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e a criminalidade 
financeira com base no trabalho do fórum, 
— estabelecer contactos com outras organizações internacionai s e administrações nacionais sobre questões 
relacionadas com a elaboração de políticas fiscais e de luta contra o branqueamento de capitais na União (o que 
signif ica que é necessár ia legislação contra o branqueamento de capitais para combater a evasão fiscal) . 
Tendo em conta o papel dest e obser vatór io, a execução desta ação preparatória deve ser conduzida pela DG TAXUD 
da Comissão, em estreita colaboração com outras DG pertinentes. 
PA 03 20 05 Ação preparatóri a — Avaliar as aleg adas diferenças na qualidade de produtos vendidos no mercado interno 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 450 000 900 000 495 000 900 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
Esta ação preparat ória vem na sequência do projet os-piloto anteriores e continua a abordar a questão da dupla 
qualidade, tendo plenamente em conta os resultados dos projetos-pi loto, assegurando assim a continuidade. A ação 
concentra-se no alargament o do âmbito da investig ação aos produtos não alimentares (por exem plo, detergent es, 
cosméticos, produtos de higiene e produt os para bebés, tal como previsto nos projetos-pilot o), com amostras de todos 
os Estados-Membros. Além disso, centra-se na viabilidade de criar um centro de monitori zação permanent e da 
qualidade dos produtos vendidos no mercado intern o por parte dos Estados-Membros, de ONG ou de iniciativas do 
setor privado, etc., com vista à adoção de uma ação a longo prazo para resolver a questão da dupla qualidade no 
mercado interno. 
Esta ação preparat ória é realizada através da adjudicação de contratos. A Comissão lançará um estudo que será 
realizado com o apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 20 (continuação) 
PA 03 20 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1541   
PA 03 21 2021 
PA 03 21 01 Ação preparatóri a — Desen volvime nto de métodos de ator doamento não-a versivo para suínos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. 2 000 000 500 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
Esta ação preparatóri a irá incluir a recolha de informações sobre os impactos socioeconómicos pertinentes das 
alternativas mais respeitadores do bem-estar animal, incluindo, entre outros, os custos de investimento e 
funcionament o e o retorno do investimento necessár ios para a transição para o(s) novo(s) sistema (s), a produção 
horár ia, a qualidade e segurança da carne, a higiene e segurança no local de trabalho e a sust entabilidade. 
A etapa final da ação preparatória será uma análise comparat iva das alternativas estudadas, tanto do ponto de vista do 
bem-estar dos animais como de uma perspetiva socioeconómica, para, através de uma metod ologia comum, colocar 
em evidência as vantage ns e os inconvenient es de cada um dos métodos altern ativos. 
Todos os resultados da present e ação preparatória terão de ser disponibilizados ao público. A ação preparatóri a 
incluirá uma ou mais publicações científicas em revistas científ icas revistas por pares, assim como fichas técn icas 
destinadas aos operadores do mercado. A ação incluirá também a organização de uma confer ência final para a 
apresentação das principais conclusões. 
PA 03 22 2022 
PA 03 22 01 Ação preparatóri a — Análise das emissões de GEE ao longo do ciclo de vida dos edifícios da União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 500 000 375 000       
Obser vaçõ es 
Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo de energia da Uniã o e 36 % das emissões de gases com 
efeito de estufa (GEE) devido ao seu consumo de energia. Ao longo de todo o seu ciclo de vida, o seu consumo de 
energia é, no entant o, maior do que este. Estima-se que as emissões de GEE ao longo do ciclo de vida dos edifícios 
estejam atualment e mais perto de 50 % do total da União, mas não existe um valor exato a nível da União. 
Por conseguinte , o conceito de «emissões de carbono ao longo de todo o ciclo de vida de um edifício» deve ser utilizado 
para contabilizar totalment e as emissões operacionais e incor poradas de carbono ao longo do seu ciclo de vida. É 
compo sto por quatro fases principais: produção, processo de constr ução, funcionamento e fim de vida. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1542 24.2.2022   
Exist em dados sobre as emissões das indústr ias relacionadas com a constr ução (por exem plo, produção de aço e vidro), 
mas tal é apenas uma parte da questão e outras abordagens são também relevante s para contabilizar tota lmente as 
emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios. Por exemplo, podemos citar a mineração urbana e a reutilização 
de produtos de constr ução, uma utilização mais eficiente dos espaços constr uídos, as medidas destinadas a prolongar 
a vida útil dos edifícios e uma utilização otimizada de mat eriais hipocarbónicos. Sem compre ender a dimensão exata 
do problema no conjunto do ecossistem a de constr ução, é difícil formular respostas políticas eficazes , que permitam 
reduzir ao máximo as emissões de gases com efeito de estufa de forma economicamente viável. 
Exist em várias fonte s de dados poten ciais que podem permitir realizar um estudo destinado a estimar as emissões 
incor poradas dos edifícios a nível da União. Nor malmente, este cálculo precisará de estimativas do volume dos 
trabalhos de constr ução realizados, de saber os mater iais que foram fabricados e utilizados na constr ução, os tipos de 
edifícios constr uídos/reabilitados, as áreas cober tas e as alturas/volume s constr uídos, a distância de transpor te dos 
mat eriais para o estaleiro. Mas as fontes dest es dados são diferentes e ninguém efetuou estes cálculos a nível da Uniã o 
ou na grande maior ia dos Estados-Membros. A utilização de tipologias de referência dos edifícios seria uma grande 
ajuda para estes cálculos e permitir ia também a modelização de cenár ios baseados em edifícios típicos. 
Objetiv o: esta ação preparatóri a visa elaborar e pôr em prática uma metodologia para recolher dados novos e os dados 
existen tes sobre as emissões incor poradas do parque de edifícios da União. 
A ação preparatóri a utilizará tipologias de referên cia dos edifícios para modelizar: 
— Um quadro compl eto das atuais emissões incor poradas de gases com efeito de estufa do parque de edifícios da 
União; e 
— O impa cto de cenár ios em que ocor ra um aumento de atividade, como um ritmo acelerado de renov ação e de 
adoção de abordagens mais circulares na constr ução. 
A ação preparatória utilizará várias fontes de dados disponíveis das iniciativas nacionais existen tes e avaliará a utilidade 
de outras fonte s de dados. São exem plos destas fontes o Obser vatório do Parque Imobiliár io da UE, o Obser vatório 
Europeu do Setor da Constr ução, o Eurostat, os dados nacionais (por exem plo, sobre a habitação e a produção do 
setor da constr ução), as informações contidas nos certificados de desempenho energéti co (por exem plo, caract erísticas 
de constr ução, data de constr ução/renov ação, área cober ta/dimensões do edifício) e os trabalhos de investigação, 
incluindo novos inquér itos, quando necessár io. 
Resultados esperados: 
— Os dados recolhidos sobre as emissões incor poradas do parque imobiliár io da União servirão de base para futuras 
inter venções, designadamente legislativas, nos domínios da eficiência dos recursos, das políticas energéti ca e 
climática e serão um recurso valioso para a investigação ulterior. 
— A ação preparat ória desenv olverá uma metodologia para integrar e utilizar as fontes de dados existen tes sobre as 
emissões de carbono incor poradas dos edifícios, para identif icar as lacunas e para recolher novas fonte s de dados, 
permitindo a tão necessár ia compara bilidade e interoperabilidade dos dados. 
— Fornecerá assim novos dados sobre as emissões de GEE incor poradas nas várias fases do ciclo de vida dos edifícios 
para cada Estado-Membro em todo o parque imobiliár io da União. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação) 
PA 03 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1543   
Contr ibuição para a legislação da União: 
— A ação preparat ória dará um grande contr ibut o para o Pacto Ecológico Europeu e para o seu objetivo de reduzir as 
emissões de gases com efeito de estufa no setor da constr ução. 
— Esta ação preparat ória contr ibuirá para a ação integrada na vaga de renov ação intitulada «Desenv olvimento de um 
roteiro para o desempenho durante todo o ciclo de vida para 2050 para reduzir as emissões de carbono dos 
edifícios e promoção juntament e com os Estados-Membros da avaliação em função dos valores de referên cia a 
nível nacional», ação esta prevista para 2023. 
— O Regulament o Produt os de Constr ução, a Diretiva-Quadro Resíduos e a Diretiva Desempenho Energ ético dos 
Edifícios beneficiarão dos resultados desta ação preparat ória . 
— No futuro, poderá ser prevista nova legislação específi ca relativa às emissões ao longo de todo o ciclo de vida dos 
edifícios da União. 
PA 03 22 02 Ação preparat ória — Desenv olvimento de um sistema de medição automática do compr iment o da cauda e das lesões 
na cauda dos suínos na cadeia de abate 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
1 500 000 375 000       
Obser vaçõ es 
Apesar dos esforços substanciais da Comissão e do Parlamento para divulg ar informações e boas práticas sobre a 
criação de suínos manten do as caudas intactas, o corte sistemático da cauda continua a ser praticado na maior ia dos 
Estados-Membros, em violação da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às 
normas mínimas de prot ecção de suínos do Conselho (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5) (Diretiva «Suínos»). Para avançar 
no sentido do cumpri mento das disposições da Diretiva «Suínos», é extremamente imp ortante monitori zar de forma 
fiável e rentá vel os níveis de corte e de lesões da cauda em todas as explorações suinícolas. Esses dados serão 
extremament e úteis para fins de aconselhamento, análise comparativa e, potencialment e, para efeit os de aplicação da 
legislação. A deteção automát ica do comprimento da cauda dos suínos e das lesões no matadouro constitui o 
instr umento mais promissor para uma monitori zação unif orme e justa do estado da cauda nos matadouros e nos 
Estados-Membros. Vários matadouros e Estados-Membros estão inter essados em adotar sistemas automa tizados para 
classificar o comprimen to da cauda dos suínos e os danos causados no abat e, mas, até à data, o retor no dos 
investimentos não foi considerado suficiente mente elevado, especialmente porque não existe um sistema pronto para 
aplicação comercial. 
A presente ação preparat ória consistirá num esforço conjunt o desen volvido por investigadores, governo s, parceiros do 
setor e ONG em vários Estados-Membros, para alcançar um sistema validado, harmonizado e justo de avaliação do 
comprimento e da lesão da cauda através da medição automática das lesões no matadouro. Os projetos incluem os 
seguinte s pacote s de trabalho: a) desenv olver , calibrar e testar um sistema automatizado baseado na análise das 
imag ens grav adas pelas câmaras de vídeo nos matadouros, caract erizadas por diferentes condições e níveis de corte; b) 
desen volver programas informáticos para ligar o sistema ao sistema TIC dos matadouros participantes e conver ter 
autom aticamente os dados em relatór ios; c) validar o sistema e comparar os resultados com outras fonte s de dados, 
tais como avaliações visuais por avaliador es formados; d) avaliar a funcionalidade e o impacto do sistema (incluindo 
os custos) através do debate dos resultados com as partes inter essadas pertinentes e e) exper imentar o sistem a na 
prática, em primeiro lugar como ajuda aos agricultores para aperfeiçoar a sua gestão das explorações, de modo a 
impedir a caudof agia e evitar o corte sistemático da cauda. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação) 
PA 03 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1544 24.2.2022   
PA 03 22 03 Ação preparatóri a — Desen volver instr umentos para a digitalização das autoridades de fiscalização do mercado 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
900 000 225 000       
Obser vaçõ es 
O objetivo da ação preparat ória é apoiar o efeit o de alavanca das novas tecnologias para melhorar as atividades de 
fiscalização do mercado, também com vista a superar os desafios colocados pelas novas tecn ologias e pelo comércio 
eletrónico. Com base no projeto-pilot o «Avaliação dos desafios e opor tunidades das atividades de monitorização do 
mercado em relação às novas tecnologias e à cadeia de abasteciment o digital» e no seu estudo final, o objetivo desta 
ação preparat ória é ajudar a desen volver tecnologias, incluindo a inteligência artificial, que tenham o maior poten cial 
para apoiar as autor idades de fiscaliza ção do mercado nas suas taref as quotidianas. Um exem plo é o desenv olvimento 
de uma ferramenta de controlo da conf ormidade do produt o, que permite que as autori dades de fiscalização do 
mercado obte nham digitalmente as informações sobre o produto necessár ias para realizar as suas inspeções utilizando 
um sistem a de leitura da identif icação do produt o. A ação preparat ória pode igualmente contr ibuir para o 
financiamento do desenv olvimento de sistem as de fiscalização do comércio eletrónico. 
PA 03 22 04 Ação preparatóri a — Criação das bases para uma política comum do turismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
4 000 000 1 000 000       
Obser vaçõ es 
O objetivo desta ação preparatória consiste em preparar propostas com vista à adoção de futuras ações destinadas a 
criar as bases para uma futura política comum em matér ia de turismo, com base nos trabalhos em curso no context o 
do projeto-pi loto sobre a qualidade do alojament o turístico. 
Importa desenv olver uma política europeia de turismo abrangent e que apoie a criação da União Europeia do Turismo. 
Esta política deve facilitar o alinhament o do turismo pela Agen da Digital e pelo Pact o Ecológico. 
A fim de criar as bases de uma política comum do turismo, a ação preparatóri a deverá explorar opções para 
desen volver diferentes instr umentos, nomeadament e: bases de dados para os decisores políticos, partilha de boas 
práticas, apoio técnico e administrativo às PME do setor do turismo, diversifi cação dos produt os turísticos europeus, 
como o turismo cultural e sustentá vel, agrotur ismo, turismo centrado na vida selvagem, ecotur ismo, normas comuns 
aplicá veis ao turismo excessiv o, um mecanismo de gestão de crises, harmonização das normas e da legislação 
nacionais para toda s as atividades turísticas, incluindo competência s e qualifi cações, um sistema europeu de garant ia 
de viag ens, promoção da marca europeia em países terceiros. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1545   
As ações incluem: 
— desenv olvimento de uma agenda para o turismo baseada nos ensinamentos retirados das deficiências detetadas no 
conte xto da pandemia de COVID-19; 
— elaboração de um código de boas práticas em mat éria de sistemas de atribuição de estrelas no setor hoteleiro; 
— aumento da sensibilização dos consumidores para as incoerências entre os sistemas de atribuição de estrelas a 
unidades hoteleiras e entre o número de estrelas e a qualidade dos serviços; 
— elaboração de um quadro comum para as plataf ormas de alojamento em linha no que respeita ao volume e ao 
formato das informações fornecidas pelos participantes; 
— elaboração de um quadro comum para as plataf ormas de alojament o em linha, a fim de permitir aos consumidores 
combinar as classif icações e as avaliações e compar ar diferentes hotéis; 
— desenv olver uma ferramenta em linha para combinar os pareceres dos clientes e as estrelas atribuídas; 
— estabeleciment o à escala da União de um quadro comum de critérios e procedimentos para um sistema de 
atribuição de estrelas a unidades hoteleiras; 
— criação de uma plataf orma multilateral que permita aos clientes avaliar a qualidade dos serviços oferecidos com 
base nos sistemas de avaliação e classificaçã o dos consumidores. 
PA 03 22 05 Ação preparatóri a – Operacionalidade do «Laboratór io do Turismo do Futuro» (Tourism of Tomor row Lab, To of To Lab) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 000 000 750 000       
Obser vaçõ es 
O «Laborat ório do Turismo do Futuro» visa criar o «Centro Europeu de Informação Empr esar ial para o Turismo». 
Trata-se de uma parcer ia europeia pública e privada que reúne regiões, destinos, prestadores de serviços tecnológicos 
de viagem, agências de viag em e outros agentes, constituindo uma plataf orma de cooperação entre os destinos, bem 
como entre as partes inter essadas do setor do turismo europeu e fornecedores de dados (meg adados, intermediár ios 
de dados). 
Desde o surto, a necessidade dest e projet o tornou-se ainda mais imper iosa no cont exto da gestão dos impact os da 
pandemia e da recuperação do turismo, bem como da conceção do restabelecimento do turismo na sequência da 
pandemia. O facto de disporem de instr umentos adequados para avaliar o impacto da COVID-19 no setor do turismo 
permitirá aos destinos preparar possíveis cenár ios expectá veis. Logo que os destinos tenham adquir ido uma 
compr eensão das diferentes situações que se avizinham, convém analisar a evolução dos principais mercados de 
origem do turismo e detetar rapidamente sinais de reativação a nível mundial, nacional, regional ou mesmo local. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação) 
PA 03 22 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1546 24.2.2022   
O processo de toma da de decisão já compreende dados tradicionais, pese embora de forma muit o limitada (para o 
diagnóstico inicial, uma ação política específi ca ou a análise final). Além disso, os grandes volumes de dados fazem 
com que os custo de muitas das soluções disponíveis sejam elevados, para além de exigirem não só uma infraestr utura 
técnica e uma equipa técnica altamente qualifi cada – nomeadamente para a agreg ação, de forma legível, de grandes 
quantidades de dados –, mas também analistas de dados capazes de interpr etar os dados em causa. Os grandes 
volumes de dados estão fragmentados e requerem um importante trabalho normativo de concep tualização e de 
medição. 
A maior ia das organizações de gestão de destinos estabeleceu uma relação (comercial) com os agentes que operam no 
domínio dos grandes volumes de dados. O «Laborat ório do Turismo do Futuro» compl ementará estas relações, 
tornando-as mais férteis. Embora estejam a ser implementadas as mais diversas soluções em term os de megad ados, os 
custos associados a estas fazem com que represente m apenas exper iências pontuais que, muitas vezes, não são 
utilizadas para resolver um problema real ou para colocar uma pergunta específica. 
A present e ação preparat ória apoiará a agrega ção de dados fragmentados com vista à produção coerente de 
informações fiáveis de forma coerent e, de molde a permitir que esses dados sejam utilizados para a elaboração de 
políticas fundamentadas. 
Como tal, o «Laborat ório do Turismo do Futuro», funcionando como um depar tamento comum de dados, 
proporcionará de forma cooperativa a todos os destinos envolvidos uma ofer ta de serviços. Este proporcionará um 
espaço para a concor rência cooperativa. O laboratóri o não constituirá um armazém de dados em que os destinos 
possam obte r qualquer tipo de megadad os ou de dados tradicionais, mas sim um local onde, em conjunt o, os dados 
tradicionais e os megad ados ganhem em coerência, tendo em vista a resolução de problemas concretos, a adapta ção 
ao Pacto Ecológico Europeu, à Lei europeia em mat éria de clima e aos Objetiv os de Desen volvime nto Sust entável 
(ODS), bem como com vista à neutralidade climática até 2050. 
Além disso, o relatór io sobre o estabeleciment o de uma estratégia da União para o turismo suste ntável, adotado em 
março de 2021 pelo Parlamento Europeu, solicitou a criação, a longo prazo, de uma agência europeia do turismo e 
uma solução a curto prazo, a saber , o estabelecimento de um serviço de turismo numa das agências de execução 
existen tes. O objetivo é, entre outros, fornecer à Uniã o e aos seus Estados-Membros dados que lhes permitam aplicar 
estraté gias informadas. Esta ação preparatória constitui uma primeira fase para a implementação dest e objetivo do 
Parlamento Europeu, estando igualmente em consonância com a Estratégia Europeia para os Dados e com o apelo 
dirigido à Comissão para que integre o turismo no quadro de govern ação dos espaços comuns de dados. 
Assim, a ação preparatóri a consistirá em permitir o lançamento operacional do «To of To Lab»: 
1. Recr utar a equipa; 
2. Reunir os utilizadores — inve stidores e outros inter venientes públicos e privados de todo o tipo de organizações de 
gestão de destinos e de operadores de tecn ologias de viag em; 
3. Assegurar a ligação sistemát ica com os organismos oficiais de estatística, a fim de integrar a metodologia «To of To 
Lab» nos princípios de medição do turismo sustentá vel e no Sistem a Europeu de Indicadores de Turismo ETIS, já bem 
estabelecidos; 
4. Criar uma metod ologia comum que procure a coerência e ajude os destinos a acompan har os ODS e o Pact o 
Ecológico; 
5. Aplicar a metodologia através de um exercício-pilot o que envolva os destinos e utilize dados reais. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação) 
PA 03 22 05 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1547   
PA 03 22 06 Ação preparatóri a — Transparência na adjudicação de contratos públicos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 500 000       
Obser vaçõ es 
Uma parte significativa do investiment o público é despendida através de contratos públicos e a contratação pública 
eletrónica foi benéfica para a luta contra a fraude, levando a poupanças para todas as partes, maior transparência e 
processos simplificados e abreviados. Neste context o, a criação de um quadro europeu para reforçar a transparência 
nos contratos públicos seria um avanço crucial. Esse quadro poder ia ser imp lementado através do sítio Diár io 
Eletrónico de Concursos (TED, Tenders Electr onic Daily), que já permite o acesso aos anúncios de concursos públicos e 
poder ia tornar -se um instr umento valioso para analisar e apresentar os dados relativ os aos contratos (por exem plo, os 
valores dos contratos adjudicados por país, por empr esa, por setor de atividade, etc; número de propostas por 
processo; informações sobre a subcontratação, nomeadamente em relação a países terceiros). 
Esta ação preparatóri a irá centrar -se na melhor ia da normalização dos dados, da acessibilidade e da transparência: 
— recuperar , processar e armazenar adequadamente os dados contidos nos anúncios publicados, para melhorar a 
pesquisa e a elaboração de relat órios predef inidos e adapta dos; 
— imp lementar uma visualização fácil, clara e explícita dos dados pertinentes no TED, utilizando gráfi cos, 
ferramentas dinâmicas e tradução automática; 
— continuar a automatizar o intercâmbio e a validação de dados entre as autoridades nacionais e o TED, a fim de 
limitar as discrepâncias e os erros, reduzir a burocracia e facilitar a reutilização; 
— privilegiar a utilização de informações normalizadas, ou seja, listas predef inidas de valores em vez de descr ições de 
texto livre, e promover a utilização de identificad ores fundamentais, como, por exem plo, comprad or, vendedor; 
— recolher conheciment os para encontrar padrões e definir regras para a criação de sistem as periciais autom atizados 
de deteção de infrações/fraudes com base em dados TED; 
— recolher as melhores práticas em mat éria de inter câmbio automatizado de dados no fluxo de trabalho dos 
contratos públicos dentro dos Estados-Membros e entre estes; 
— promover projetos inovadores para aumentar a exaustividade, a exatidão, a acessibilidade e a legibilidade dos dados 
TED. 
CAPÍTUL O PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 05 20 02. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 03 — MER CADO ÚNICO (continuação) 
PA 03 22 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1548 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 05 08 2008 
PA 05 08 01 Ação preparatóri a — Promoção de um ambient e mais favorável ao microcrédito na Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 05 13 2013 
PA 05 13 01 Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e 
social, incluindo uma plataf orma pan-europeia de competência s e de excelência na macror região do Danúbio 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 154 490,99   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1549   
PA 05 16 2016 
PA 05 16 01 Ação preparatóri a — Cooperação UE-CEL AC sobre a coesão territorial 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 288 900 0,— 672 908,48   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 05 16 02 Ação preparat ória — Política de coesão e sinergias com os fundos de investig ação e desenv olvimento: «Via de 
excelên cia» — o caminho a seguir 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 05 16 03 Ação preparatóri a — Apoio ao crescimento e ao governo das regiões com atraso de desen volviment o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 200 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir autorizações por liquidar de exer cícios anter iores no âmbito da ação-piloto 
preparat ória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1550 24.2.2022   
PA 05 16 04 Ação preparat ória — As vantagen s concor renciais económicas e o poten cial em term os de especialização intelig ente a 
nível regional na Roménia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 05 17 2017 
PA 05 17 01 Ação preparatóri a — Estratég ia macror regional 2014-2020: estraté gia da União Europeia para a Região Alpina 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 710 000 0,— 941 750,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autori zações pendentes de exercícios anteriores no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 05 17 02 Ação preparatóri a — Agen da urbana da UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 96 096,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação) 
PA 05 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1551   
PA 05 20 2020 
PA 05 20 01 Ação preparatóri a — Sequência da Rede de Universidades, Regiões, Câmaras de Comércio e Cidades do Adr iático e do 
Jónico 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 240 000 p.m. p.m. 1 200 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 05 20 02 Ação preparat ória — Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUS AIR): criação e preparação de 
iniciativas e projetos de apoio à govern ação a vários níveis e a parcer ias com valor acrescentado para a região 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 215 560 p.m. p.m. 900 000,— 159 999,24   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
CAPÍTUL O PA 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 06 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 05 — DESENV OLVIMENTO REGIONAL E COESÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1552 24.2.2022   
PA 06 14 2014 
PA 06 14 01 Ação preparatóri a — Estudo europeu sobre os encargos associados à epilepsia e o tratamento desta doença 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 06 18 2018 
PA 06 18 01 Ação preparatóri a — Rede de plataf ormas europeias para a prote ção civil e a gestão de crises 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 343 749,86   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 07 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 06 — RECUPERA ÇÃO E RESILIÊNCIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1553   
PA 07 15 2015 
PA 07 15 03 Ação preparatóri a — Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito do projet o-piloto. 
PA 07 16 2016 
PA 07 16 01 Ação preparatóri a — Reativar — Programa de mobilidade no interior da Uniã o para os desempreg ados com mais de 
35 anos de idade 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 925 000 0,— 1 777 259,59   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 16 02 Ação preparatóri a — Lege ndagem de conteúdos televi sivos culturais europeus em toda a Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 164 031 0,— 531 674,89   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1554 24.2.2022   
PA 07 16 03 Ação preparatóri a — Europa para os festivais, festivais para a Europa (EFFE) 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 101 443,48   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 17 2017 
PA 07 17 01 Ação preparat ória — Garantia para a Infância/Instituição de uma garantia europeia para a infância e respetivo apoio 
financeiro 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 750 000 p.m. 5 000 000 0,— 8 099 341,87   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 07 17 02 Ação preparatóri a — Avaliação dos programas do ensino super ior para a promoção do empr eendedor ismo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 121 262,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 16 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1555   
PA 07 17 03 Ação preparat ória — Modelos microem presar iais aber tos de inovação nas casas de propr iedade familiar que integram 
o patr imónio cultural europeu 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 132 975,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 2018 
PA 07 18 01 Ação preparatóri a — Discov erEU: passe de transpor te gratuit o para os europeus que compl etem 18 anos de idade 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 14 890 197 p.m. 12 799 967 25 000 000,— 9 171 273,77   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 02 Ação preparatóri a — Intercâmbios e mobilidade no despor to 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 707 794 p.m. 992 798 1 500 000,— 2 050 105,39   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 17 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1556 24.2.2022   
PA 07 18 03 Ação preparatóri a — Spor tue — Promoção dos valores europeus através de iniciativas despor tivas a nível municipal 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 296 626 0,— 148 920,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 04 Ação preparatóri a — A Música Move a Europa: Estimular a diversidade e os talento s musicais europeus 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 946 894 p.m. 1 395 000 2 500 000,— 1 230 359,53   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 05 Ação preparatóri a — Super visão do pluralismo dos meios de comunicação social na era digital 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 000 000 1 000 000,— 777 627,78   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1557   
PA 07 18 06 Ação preparatóri a — Liter acia mediática para todos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 500 000 500 000,— 309 474,71   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 07 Ação preparatóri a — Casas da Cultura da Europa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 750 000 750 000,— 375 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 18 08 Ação preparat ória — Fundo da Uniã o para o apoio financeiro em casos de litígio relativ os a violações da democracia, 
do Estado de Direito e dos direitos fundamentais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 60 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 18 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1558 24.2.2022   
PA 07 19 2019 
PA 07 19 01 Ação preparatóri a — Fundo para o jornalismo de inve stigação transfrontei ras 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 1 500 000 1 500 000,— 1 016 868,13   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 19 02 Ação preparatóri a — Os cinemas, polos de inovação das coletividades locais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 695 000 p.m. 1 300 000 1 500 000,— 1 198 336,11   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 19 03 Ação preparatóri a — Acompan hamento e orientação no âmbito do despor to de jovens em risco de radicalização 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 472 462 p.m. 827 938 1 000 000,— 1 761 777,38   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1559   
PA 07 19 04 Ação preparatóri a — Prémio de Sensibilização Altiero Spinelli 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 400 000 0,— 78 300,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 19 05 Ação preparatóri a — Reconheciment o de períodos de estudo no estrangei ro 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 166 474 p.m. 166 474 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 19 06 Ação preparatóri a — O despor to enquanto instr umento de integração e inclusão social dos refugiados 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 402 231 2 000 000 1 685 500 1 750 000,— 2 841 251,08   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1560 24.2.2022   
PA 07 19 07 Ação preparatóri a — Reforço das capacidades, desenv olvimento programático e comunicação no domínio da luta 
contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 800 000 p.m. 525 000 750 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 20 2020 
PA 07 20 01 Ação preparatóri a — Conselhos de meios de comunicação social na era digital 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 175 000 p.m. 200 000 500 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 07 20 02 Ação preparatóri a — Programas de despor to amador e inovação da infraestr utura 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 1 682 364 2 000 000 1 155 500 1 500 000,— 858 149,47   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 19 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1561   
Obser vaçõ es 
O despor to amador é um domínio tradicional com uma evolução lenta. Em contrapar tida, a sociedade em geral e as 
necessidades e preferên cias das pessoas em relação ao despor to evoluem com maior rapidez. Com efeito, os dados 
relativ os à taxa de participação despor tiva apontam para um desf asamento crescente entre a oferta de atividades 
despor tivas através das organizações despor tivas tradicionais e a procura de atividades despor tivas por parte das 
pessoas. A forma como as associações e os clubes despor tivos estão organizados e a sua falta de inovação fazem com 
que não seja possível colmatar esta lacuna. Assim, a present e ação preparatóri a constitui um convit e aos atores que 
não se enquadram na estrutura despor tiva tradicional para desen volverem soluções inovadoras destinadas a adequar a 
oferta despor tiva à procura, a todos os níveis, e apresentarem um ecossistema de inovação despor tiva que permita 
oferecer de forma mais célere novas formas de despor to ao público em geral. 
A criação de um ecossistem a inovador que funcione para as organizações despor tivas de amadores pressupõe dois 
element os: programas inovadores e flexíveis que oferecem novas formas de despor to e uma infraestr utura despor tiva 
flexível capaz de acolher diferentes despor tos num único local. 
A present e ação preparatóri a tem por objetivo identif icar e testar várias inovações promissoras relativamente a estes 
dois element os. Para o efeit o, serão orga nizados desafio s em matér ia de inovação que permitam selecionar e 
recom pensar inovações promissoras por qualquer parte interessada (instituição, empr esa, start-up, particular(es) ou 
outras partes), inovações essas que possam ser introduzidas e testadas durante um período alargado (no mínimo seis 
meses). O financia mento será investido em programas flexíveis e novas infraestr uturas despor tivas (de pequenas 
dimensões). 
Os resultados esperados desta ação preparatóri a incluem: 
— o desen volviment o de novas formas praticar despor to, bem como de programas flexíveis para a sua promoção; 
— melhor integração das novas formas de prática do despor to e da atividade física na oferta das federações e 
organizações despor tivas tradicionais; 
— uma maior participação das jovens gerações no despor to; 
— o desenv olvimento de instalações despor tivas ligeiras, que complementam diretament e os resultados esperados 
anteriores. 
As organizações candidatas têm de estar estabelecidas num dos Estados-Membros. 
PA 07 20 03 Ação preparatóri a — Financiamento, Aprendizage m, Inovação e Patent es para os Setores Cultural e Criativo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 743 318 p.m. 750 000 1 486 635,03 0,—   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 20 (continuação) 
PA 07 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1562 24.2.2022   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 07 20 04 Ação preparatória — Prot eger os cemitérios judaicos europeus: um levantament o compl eto, com investigação, 
acompan hamento e uma estimativa dos custos de prote ção caso a caso 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 360 000 p.m. 360 000 1 200 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 07 20 05 Ação preparatóri a — Elaboração de políticas partindo da base em prol da cultura e do bem-estar na União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 200 000 p.m. 200 000 500 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
PA 07 20 06 Ação preparat ória — Roma Civil Monitor — Reforçar a capacidade e a participação da população cigana e da 
sociedade civil pró-cigan a no acompan hamento e na revisão das políticas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. 1 000 000 850 000 2 000 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 20 (continuação) 
PA 07 20 03 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1563   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir a liquidação das autor izações pendente s de exer cícios anter iores, no âmbito da ação 
preparat ória. 
A ação preparatóri a baseia-se no projeto-pilot o «Reforço das capacidades da sociedade civil cigana e da sua participação no 
acompanhamento das estratégias nacionais de integ ração dos ciganos» (Número PP 07 14 01), preste s a ser concluído, e, 
com base nos ensinamentos extraídos desse projet o, continua a contr ibuir , com maior eficácia, para o reforço e o 
desen volvime nto das capacidades dos cigan os e da sociedade civil pró-cigan a, bem como para a criação de um 
mecanismo de acompan hamento da integração dos ciganos, em especial através da elaboração e da divulg ação de 
relat órios independentes, em que grupos da sociedade civil apresent em informações e dados alternati vos aos contidos 
nos relat órios apresentados pelos Estados-Membros sobre a execução das suas estratégias . Este s relat órios da 
sociedade civil podem fornecer informações locais para contr ibuir para os processos políticos nacionais e europeus e 
refletir sobre o verdadeiro impact o social das medidas govern amentais. 
O acompanhament o incide na execução a nível local de estratégias nas quatro áreas prioritárias (empr ego, educação, 
habitação e saúde), no que se refere à luta contra a discr iminação e a marginalização dos cigan os e à promoção da 
igualdade de género, e fornecerá igualmente informações sobre o nível de participação da sociedade civil, a utilização 
dos fundos da União e a integração de medidas em prol da inclusão dos cigan os. 
Esta ação preparatóri a é realizada através da adjudicação de um contrato público. 
PA 07 21 2021 
PA 07 21 01 Ação preparatóri a — Plataf ormas europeias de meios de comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
6 000 000 6 284 000 6 000 000 1 500 000     
Obser vaçõ es 
Tendo em vista contr ibuir para a soberania digital da Europa e para uma esfera pública europeia, a present e ação 
preparat ória adapta os meios e as soluções tecnológicas existen tes e desenv olve uma plataf orma capaz de melhorar o 
acesso dos cidadãos europeus a informações fiáveis de toda a Europa. 
Uma tal plataf orma apoia projetos de colaboração editori al e mediática envolvendo organismos de radiodifusão e 
editor es de toda a Europa, a fim de alargar o seu alcance. As ferramentas técnicas fornecidas pelas plataf ormas 
combinam soluções tecn ológicas existen tes e incluem módulos de tradução (texto para texto, voz para texto e voz 
para voz), tecnologias baseadas em inteli gência artificial (IA), motor es de pesquisa, algor itmos transparentes e/ou a 
recomendação de conteúdos. Esta plataf orma proporciona informação contextualizada de toda a Europa aos cidadãos, 
que a ela podem aceder através de ofertas em linha conceituadas, garant indo assim índices de audiência elevados e 
apoiando a cooperação pan-europeia na elaboração de relat os originais. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 20 (continuação) 
PA 07 20 06 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1564 24.2.2022   
Um sistema de identif icação proporciona aos cidadãos um acesso transversal aos dispositivo s, bem como a 
personalização da sua exper iência. Organismos de radiodifusão e editore s cooperam com os criadores de tecnologias 
que adapt arão as tecn ologias existent es para garant ir soluções convi viais. As soluções técnicas podem ser aplicadas a 
outras catego rias de conteúdos (por exem plo, educação, despor to, entret enimento) e podem ser integradas em 
diferentes aplicações digitais [por exem plo, aplicações (Re) Player ou aplicações de informações noticiosas] dos 
organismos de radiodifusão. As soluções técn icas combinam tecn ologias baseadas em IA e de fonte aber ta existent es e 
aplicam a máxima transparência relativamente aos algor itmos. Os utilizadores são informados sobre o porquê do que 
estão a ver. 
No primeiro ano da ação preparatória, estavam prontas instalações de tradução para 8 a 10 línguas (inglês, alemão, 
francês, italiano e espanhol mais três a cinco outras línguas europeias representando as diferentes regiões geográficas). 
A existência de normas transparent es e adotadas de comum acordo que abranjam aspetos editoriais e jurídicos, bem 
como tarefas técnicas, proporcionam uma base de cooperação clara. 
Durant e o segundo ano da ação preparatóri a, a base de parceiros será alargada e o número de línguas será aumentado 
para um mínimo de 15 línguas oficiais da Uniã o. O projeto baseia-se em valores comuns, no respeit o pela dignidade 
humana, na liberdade, na democracia, na igualdade, no Estado de direito e nos direitos humanos, proporcionando aos 
cidadãos da União um ambiente seguro. O projeto pode ser complementado por outros projetos propostos pelos 
organismos de radiodifusão (por exem plo, coleções documentais, programas específic os para o público jovem); outras 
partes interessadas, como museus e bibliotecas , serão convidadas desde que adiram aos mesmos valores. 
PA 07 21 02 Ação preparatóri a — Mecanismo à escala europeia de resposta rápida a violações da liberdade de imprensa e dos meios 
de comunicação social 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 560 000 1 950 000 487 500     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
Segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2019, compilado pela organização «Repór teres sem 
Frontei ras», a União e os Balcãs registaram a segunda maior pior ia da sua classificaçã o regional na avaliação do nível 
de restr ições e violações da liberdade de imprensa. O relat ório de 2019 mostra que o número de países da União e dos 
Balcãs considerados seguros — onde os jornalistas podem trabalhar em total segurança — continua a diminuir . 
Dado que a deterioração da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social nos Estados-Membros e nos 
países candidato s durante vários anos demonstra uma tendência preocupante, é crucial continuar a proporcionar 
prot eção concreta aos jornalistas — incluindo verificação de factos, defesa de causas, acompanhament o, informação 
do público europeu e sensibilização — através do mecanismo pan-europeu de resposta rápida a violações da liberdade 
dos meios de comunicação social. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 21 (continuação) 
PA 07 21 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1565   
O direito à liberdade de expressão deve ser forteme nte defe ndido para prote ger a democracia, reforçar o discurso 
público e garantir um ambiente propício aos jornalistas independentes e de inve stigação. 
O mecanismo pan-europeu de resposta a violações da liberdade de imp rensa e dos meios de comunicação social 
continuará a conferi r visibilidade às violações e a prestar ajuda prática aos jornalistas sob ameaça, em colaboração 
com as partes interessadas a nível europeu, regional e local, no domínio da liberdade dos meios de comunicação 
social. A ajuda prática deve incluir instr umentos para proteg er os jornalistas ameaçados: prestando aconselhamento e 
apoio jurídico diret os, bem como proporcionando abrigo e assistência, para que possam continuar a exerce r a sua 
profissão. Serão envi ados delegados aos países afetados e a luta contra a impunidade será apoiada através de instâncias 
de defe sa de causas. A monitori zação da situação fornecerá informações fiáveis e compl etas ao público e às 
autoridades europeias. Esta medida promo ve a sensibilização e permite a emissão de alertas precoces. Os 
instr umentos serão adaptados em função das necessidades individuais, caso a caso. O conjunt o de instr umentos único 
que faz parte do mecanismo de resposta rápida evitará novas violações e melhorará a liberdade de imprensa e dos 
meios de comunicação social. 
O mecanismo de resposta pan-europeu foi financiado, durante os últimos dois anos, no conte xto de um projeto-pilot o. 
Com base no êxito do projeto-pilot o e para assegurar a sua continuidade, o mecanismo de resposta pan-europeu 
deverá agora continuar como uma ação preparatória. 
PA 07 21 03 Ação preparatóri a — Escrever conteúdos europeus 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
3 000 000 2 550 000 3 000 000 750 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
Numa altura em que aumenta a concor rência global no setor audiovi sual, a cooperação internacional no domínio da 
redação de argumentos torna-se cada vez mais crucial para criar obras que possam viajar além-frontei ras. É também 
necessár ia uma maior cooperação a nível europeu para permitir aos agentes europeus crescer e enfrentar o risco 
crescent e de fuga de cérebros dos prof issionais do audiovisual europeus para países terce iros. 
A ambição do regime proposto é responder à necessidade de narrativas europeias adequadas para coprodução. 
Exist e um poten cial inexplorado para promover uma comunidade de autor es de toda a Europa com um entendiment o 
compar ável do ofício de escrever séries para a televis ão. Além disso, para divulg ar histó rias que reflitam a cultura 
europeia — tanto a realizada em comum como a específica de diferentes países — é necessár io incentivar a criação de 
fortes equipas de criadores (por exem plo, argumentistas, produt ores e outros autores) de vários países europeus. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 21 (continuação) 
PA 07 21 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1566 24.2.2022   
PA 07 21 04 Ação preparatóri a — Fundo de apoio de emergência a jornalistas de investigação e órgãos de comunicação social para 
garantir a liberdade dos meios de comunicação social na União 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 440 000 1 800 000 450 000     
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
O trabalho dos órgãos de comunicação social independent es e dos jornalistas de investigaçã o é fundamental para 
revelar irregular idades dentro e fora da União, como o branqueamento de capitais e a corrupção. Um jornalismo de 
investigação com qualidade exige ferramentas e recursos adequados. Porém, os jornalistas de investigação são 
profissionais extremamente vulneráveis, com recursos muit o limitados. 
Esta ação preparat ória tem por objetivo a criação de um fundo de apoio de emergência a jornalistas e organizações de 
comunicação social de investigação para melhorar a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e 
prevenir a sua violação, apoiando a produção de conteúdos jornalísticos independent es de qualidade no inter esse 
público, nomeadament e através da cooperação transfrontei riça. 
Esta ação preparatória baseia-se nos projetos-pi lotos anter iores relativos ao fundo para o jornalismo de investigação 
transfronte iras, que visavam assegurar a manuten ção da conf iança nos meios de comunicação social independent es e 
a prote ção dos jornalistas em toda a União, proporcionando financia mento da União para o jornalismo de 
investigação colaborativo no inter esse público, com base num modelo de júri compo sto por especialistas. 
A ação preparatória promove projetos de colaboração pan-europeus que contr ibuam para alterações da base para o 
topo, modifi cando os incentivos ao jornalismo ético e de conf iança através de ferramentas e processos inovadores. 
Estes projetos são particular mente importantes no conte xto da crise da COVID-19, numa altura em que a capacidade 
de apoio específico a organizações noticiosas é limitada. 
O financiament o a título desta rubrica orçamental deve ser acessível a organizações e associações prof issionais, 
consórcios, redações de jornais, editores e freelancers, desde que satisf açam os critérios adequados. Para satisfa zer as 
necessidades dos órgãos de comunicação social e salvaguardar a sua independência, o financiament o deve abranger , 
nomeadament e, as despesas com missões de recolha de informações, ações de formação e instr umentos que 
contr ibuam para o desenv olvimento das capacidades de investig ação, projet os de investigação relacionados com a 
televisão, a subscr ição de programas de software que correlacionem dados e bases de dados, bem como a produção de 
document os dispendiosos necessár ios para apoiar uma investigação. Sob condições rigorosas, a ação preparatóri a 
deverá também financiar uma caução e/ou as custas judiciais dos jornalistas de investig ação em causa, caso estejam 
clarament e relacionadas com uma investigação passada ou em curso. 
Quando necessár io, este fundo pan-europeu de ajuda de emergência também poderá ser utilizado como modelo de 
financiamento de base a mais longo prazo para as organizações de comunicação social e os jornalistas de investigação 
ameaçados. Deve ser suficientemente flexível para se adap tar à evolução das necessidades, a fim de assegurar que estes 
possam desempe nhar o seu trabalho de forma segura e independent e, garantin do assim a suste ntabilidade dos meios 
de comunicação social e uma maior diversidade de fonte s jornalísticas nos Estados-Membros e nos países candidatos. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 21 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1567   
A avaliação das candidaturas e a seleção dos benefi ciários do financiamento da União a título da presente ação 
preparat ória serão efetuadas por um júri de peritos independent es, com base em critérios claros e transparent es, a fim 
de assegurar um elevado grau de conf iança nos beneficiár ios e no público. 
PA 07 22 2022 
PA 07 22 01 Ação preparatória — Uma esfera pública europeia: uma nova ofer ta de meios de comunicação em linha para os jovens 
europeus 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
9 000 000 2 250 000       
Obser vaçõ es 
Esta ação preparatóri a visa colmatar a lacuna existent e na comunicação da Europa às jovens gerações europeias, 
criando uma esfera verdadeirament e transnacional dos meios de comunicação social públicos e representando de 
forma mais adequada o sentiment o de união, que está no cerne da identidade europeia e que se reflete numa cultura 
comum, num estilo de vida semelhante e em valores partilhados. A política existen te está predominantement e 
orientada para o reforço e a transf ormação digital de um setor mediático em dificuldades, grave mente afetado pela 
pandemia. No entant o, o apoio ao crescimento de espaços mediáticos geradores de um diálogo público europeu é 
limitado, apesar da sua impor tância e da inexistência de iniciativas viáv eis compr ovadas. 
Por forma a encetar um novo diálogo sobre a Europa através de temas e assuntos pertinentes, a atrair os europeus para 
as ideias e os valores europeus, a dar verdadeiramente aos cidadãos europeus meios de agir através de plataf ormas 
digitais, a ação preparatóri a apoiará e alargará uma abordage m radicalmente nova que consiste em fornecer 
informações fiáveis e um espaço de debate seguro aos jovens através das redes sociais, que são a sua principal fonte de 
informação e de comunicação. 
A interferência estrange ira nas redes sociais tornou-se uma verdadeira ameaça para a democracia e a coesão da Europa. 
A narrativa sobre a União e a Europa deve ser conduzida pelos europeus, não devendo ficar nas mãos de fontes 
estrange iras destinadas a enfraquecer a coesão europeia. Os conteúdos e as plataf ormas financiados no âmbito da 
present e ação preparatóri a visam dar um contr ibut o impor tante para o processo de concretização da soberania digital 
da Europa, para o qual são igualmente impor tantes as infraestr uturas digitais necessár ias e a capacidade de criação de 
cont eúdos mediáticos apelativ os e fiáveis. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 21 (continuação) 
PA 07 21 04 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1568 24.2.2022   
A ação preparatória basear -se-á num projet o-piloto que estabelece uma cooperação entre as organizações europeias de 
meios de comunicação social para criar cont eúdos bem sucedidos nas redes sociais e conceitos inovadores de 
pensament o editori al colaborativo pan-europeu. Uma vez que o projeto-pi loto foi inicialmente concebido para ser 
executado em, pelo menos, cinco línguas oficiais da União, a ação preparatóri a garantirá o alargament o do projeto a 
um maior número de línguas oficiais, que constitui um passo crucial para alcançar uma quota mais representativa dos 
jovens europeus. Comp lementado pelo Plano de Ação para a Democracia Europeia, o Regulamento Serviços Digitais 
visa reduzir a propagação de cont eúdos ilegai s e danos sociais em linha. Embora seja necessár io identif icar, destacar e 
remo ver conteúdos ilegai s, é fundamental combate r este fenómeno com informações fiáveis. A present e ação 
preparat ória contr ibui signif icativamente para este objetivo, centrando-se nas plataf ormas de redes sociais, que 
constituem um ambient e em que a desinf ormação é muit o frequent e. O conteúdo abordará temas de inter esse ou 
preocupação compro vados para os jovens europeus, como a educação e as competências, a pandemia de COVID-19, 
o género e a diversidade ou a sust entabilidade e as alter ações climáticas, e será cont extualizado, a fim de o tornar 
apelativ o para o grupo-alvo. A perspetiva europeia é criada através da comparação e do confronto de exper iências e 
pont os de vista regionais sobre questões de imp ortância pan-europeia. O objetivo é abordar temas pertinentes de 
importância pan-europeia e, ao mesmo tempo, proporcionar um fórum às perspetivas locais, permitindo aos jovens 
uma forte identif icação com o conte údo. A ação preparat ória prestará especial atenção ao público não cosmopolita e 
aos jovens europeus com menos opor tunidades na sua língua mater na. 
Esta iniciativa ambiciosa, pan-europeia e multilingue criará em linha e fora de linha um debate aber to, verdadeiro, 
profundo e constr utivo sobre a vida atual e futura na Europa entre os jovens europeus, utilizando formatos 
inovadores nas plataf ormas digitais, com o objetivo último de aumentar a sensibilização para as visões e realidades 
europeias e reforçar o envolvimento dos europeus em relação aos valores e ideias europeus e, subsequente mente, 
contr ibuir para uma sociedade civil mais ativa. O plano de ação destinado a apoiar a recuperação e a transf ormação 
dos setores dos meios de comunicação social e do audio visual visa, nomeadament e, promo ver o jornalismo 
colaborativ o e transfronteir iço, com base na partilha e ligação em rede das melhores práticas neste domínio. A ação 
preparat ória reveste- se de grande utilidade para a concretização dest e objetivo, uma vez que apoia as melhores 
práticas em maté ria de cooperação transfrontei riça e também de inovação no setor dos meios de comunicação social. 
Em consonância com uma multiplicidade de objetivos da União, bem como com base nas iniciativas existen tes, a 
present e ação preparatóri a colmatará a lacuna através de um apoio decisivo à esfera pública europeia estimulando a 
inovação no espaço europeu dos meios de comunicação social, a fim de promover um debate duradouro sobre um 
futuro comum entre os jovens europeus. 
CAPÍTUL O PA 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 08 20 02. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 07 — INVESTIR NAS PESSO AS, COESÃ O SOCIAL E VALORES (continuação) 
PA 07 22 (continuação) 
PA 07 22 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1569   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 08 18 2018 
PA 08 18 01 Ação preparatóri a — Zonas rurais intelig entes no século XXI 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 2 777 766 p.m. 1 690 000 0,— 689 288,75   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 08 20 2020 
PA 08 20 01 Ação preparatóri a — Carta de Boas Práticas para Cruzeiros 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 200 000 p.m. 750 000 1 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 09 20 02. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 08 — AGRICUL TURA E POLÍTIC A MARÍTIMA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1570 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 09 18 2018 
PA 09 18 01 Ação preparatóri a — Operacionalizar o reforço de capacidades para fins de desenv olvimento programático e 
cartografia no domínio da fiscalidade ambiental e da reforma orçamental 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 243 370 p.m. 135 000 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 09 20 2020 
PA 09 20 01 Ação preparatóri a — Monitorização e indicadores para os polinizadores na UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 5 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 09 20 02 Ação preparatóri a — Controlo ambiental através de abelhas melíf eras 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 1 500 000 2 000 000 1 400 000 3 000 000,— 0,—   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1571   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
O objetivo desta ação preparatória consiste em criar um instr umento para a recolha de dados ambientais com a ajuda 
de abelhas melíf eras e produt os apícolas. Tal permitirá avaliar a exposição à poluição e a sua difusão no ambient e ao 
nível das paisagens. Permitirá igualmente avaliar a diversidade veget al nas paisage ns. 
Apesar do grande impact o dos diferentes poluentes ambientais, nomeadamente os pesticidas, no bem-estar dos seres 
humanos e na natureza, ainda existem consideráveis lacunas em term os de dados e de informação no que se refere à 
exposição. As abelhas melíf eras entram em contact o com diversas matr izes devido às suas necessidades biológicas e 
ao seu compor tament o. Ao procurarem alimentos, as abelhas cobrem áreas muit o vastas (num raio que pode chegar 
a 15 km) e ficam expostas aos poluentes presentes na atmosfe ra, no solo, na vegeta ção e na água. As abelhas entram 
diar iament e em contacto com grande número de plantas, recolhendo néctar e secreções de insetos que se alimentam 
de seiva, bem como pólen e/ou água, enquanto a resina das plantas é recolhida para produzir própolis. Durante o voo, 
também entram em contact o com partículas em suspensão no ar, que aderem aos seus pelos ou são inaladas através 
dos espiráculos. As substâncias contaminant es são introduzidas nas colmeias e podem ser encontradas nos produtos 
da apicultura, como o mel, a cera, o própolis, o pólen e o pão de abelha. As abelhas melífe ras e os seus produt os 
também podem ser um excelen te instr umento de controlo não só dos pesticidas, mas também de outros poluent es 
ambientais, como os metais pesados, as partículas em suspensão, os compost os orgânicos voláteis (CO V) e o dióxido 
de enxofre (SO2). 
As abelhas melíferas já são utilizadas como bioindicadores do nível de contaminação ambiental. Foram realizados 
estudos em que se utilizaram abelhas e produtos apícolas como instr umentos biológicos de controlo, a fim de medir 
os níveis de qualidade do ambiente. Já foram descr itos vários níveis de controlo ambiental com abelhas, que diverg em 
em term os de grau de complexidade e de sensibilidade. Preocupados com a perda de colónias de abelhas, os 
apicult ores, os técnicos apícolas e os cientistas de certas zonas da Europa começaram a analisar a presença de 
contaminant es em abelhas e produtos apícolas. Os resultados são frequentement e os mesmos: as abelhas estão 
expostas a uma vasta gam a de contaminant es de forma simultânea e consecutiva. 
Além disso, existem grav es lacunas no que se refere aos conhecimentos sobre a riqueza e a abundância das espécies 
vegetais em diferentes tipos de paisagem da União. Esses conhecimentos são essenciais para a avaliação da qualidade 
dos habitats e das pressões que as diferentes utilizações do solo podem exer cer sobre os habitats. A coleta e a análise do 
pólen de colmeias constituem uma forma promissora de recolha de dados e informações inestimávei s, que podem 
ajudar a colmatar as lacunas de conheciment os. 
Os dados e informações ambientais gerados através do controlo com recurso a abelhas melíferas podem apoiar as 
políticas da Uniã o nos seguintes domínios: 
— Saúde pública e segurança alimentar , 
— Fitos sanidade e saúde animal, incluindo a saúde das abelhas, 
— Agricultura e desenv olvimento rural, incluindo a apicultura, 
— Produção agrícola e segurança alimentar , 
— Proteção do ambient e (natureza, ar, água, solos), 
— Biodiversidade. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PA 09 20 (continuação) 
PA 09 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1572 24.2.2022   
Pode apoiar , em particular , ações eficazes no âmbito: 
— da Diretiva 2009/128/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um 
quadro de ação a nível comunitár io para uma utilização sustentá vel dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 
71), 
— do Regulament o (CE) n.o 1107/2009 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativ o à 
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revog a as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do 
Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1), 
— da política agrícola comum, 
— da política da União em matér ia de biodiversidade, incluindo a iniciativa da União relativa aos polinizadores, 
— da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à 
redução das emissões nacionais de certos poluent es atmosféricos, que alter a a Diretiva 2003/35/CE e revog a a 
Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1), 
— da Diretiva 2010/75/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões 
industr iais (prevenção e controlo integrad os da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17). 
Deste modo, o controlo ambiental através das abelhas melíferas pode contr ibuir para a realização dos Objetivos de 
Desen volvime nto Suste ntável (ODS) na União, em especial os objetivos 2 (Erradicar a fome), 3 (Saúde de qualidade e 
bem-estar), 12 (Produção e consumo responsáveis), 14 (Proteg er a vida mar inha) e 15 (Proteg er a vida terrestre). 
Em 2018, a União financiou o projeto-pilot o «Controlo ambiental da utilização de pesticidas através das abelhas». A 
present e ação preparat ória basear -se-á neste projet o-piloto e alargará o âmbito de aplicação a outros poluentes 
ambientais, bem como ao controlo da diversidade vegetal. Esta ação preparatóri a é um projeto científi co dos cidadãos, 
no âmbito do qual os apicult ores desempenharão um papel fundamental na recolha de amostras de colmeias. 
Atividades da ação preparat ória: 
— a ação preparatóri a financia a aplicação, a nível da União, da metodologia de controlo atualmente desen volvida e 
testada pelo projeto-pilot o. Além disso, procura alargar o controlo a outros poluentes ambientais, bem como à 
diversidade vegetal. 
Concretamente , as atividades no âmbito desta ação preparat ória visarão: 
— estudar formas de alargar o protocolo de controlo a outros poluent es ambientais para além dos pesticidas e 
desenv olver os módulos necessár ios, 
— aplicar o protocolo de controlo através da recolha de amostras de colmeias em zonas com diferentes utilizações 
dos solos em todos os Estados-Membros, 
— realizar análises químicas e polínicas das amostras, 
— desenv olver infraestr uturas informáticas para criar, armazenar , gerir, tratar e partilhar dados. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PA 09 20 (continuação) 
PA 09 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1573   
Esta ação preparatóri a terá uma duração de três anos e um orçamento de 4 000 000 de EUR. 
PA 09 20 03 Ação preparatóri a — Medir a pulsação da biodiversidade europeia utilizando o Índice da Lista Vermelha 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 685 795 p.m. 720 000 2 285 981,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 09 20 04 Ação preparatóri a — Promoção de métodos altern ativos aos ensaios em animais 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 600 000 p.m. 250 000 1 800 000,— 320 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 09 20 05 Ação preparatóri a — Criação de um obser vatór io europeu de resiliência e adap tação à seca 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 850 000 p.m. p.m. 1 500 000,— 250 000,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PA 09 20 (continuação) 
PA 09 20 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1574 24.2.2022   
PA 09 22 2022 
PA 09 22 01 Ação preparatóri a — Câmara de compen sação da UE para os combustíveis sustentá veis para a aviação 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 000 000 500 000       
Obser vaçõ es 
O principal objetivo de uma Câmara de compen sação da UE é apoiar os produtores que tencionem certificar os 
combustíveis suste ntáveis para a aviação com base nas normas de especificação dos combustíveis, criando uma 
capacidade única e independent e a nível europeu. Desta forma, serão igualmente eliminados os obstáculos técnicos ao 
aumento da utilização de combustíveis suste ntáveis para a aviação. 
O projeto-pi loto abrangerá a definição, a validação e o ensaio do conceito a aplicar na Europa através da criação das 
capacidades e ferramentas europeias necessár ias. 
PA 09 22 02 Ação preparatóri a — Obser vatório dos prados da UE 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
2 500 000 625 000       
Obser vaçõ es 
Os prados naturais e seminaturais estão entre os ecossistemas europeus mais ricos em termos de diversidade de 
espécies de plantas, de inset os e de aves. Muit os sítios Natura 2000 na União foram lega lmente designados para 
manter e recuperar esta extraordinár ia biodiversidade dos prados e os serviços ecossistém icos que por eles prestados. 
Os prados dependem frequent emente de regimes de gestão específi cos, como a ceifa ou o past oreio. Apesar do seu 
elevado nível de prot eção no papel e de várias iniciativas de conser vação e recuperação a nível local bem-sucedidas, a 
biodiversidade dos prados da rede Natura 2000 continuou a diminuir nas últimas décadas. A chave para mudar este 
estado de coisas é manter as práticas de ceifa e pastor eio necessár ias, com uma baixa utilização de adubos, à escala da 
paisag em, no quadro de um sistema agrícola sust entável e economicamente viáv el. 
A evolução da área cober ta por prados na rede Natura 2000 é cada vez mais bem monitori zada em certas regiões da 
União. Esta informação é ainda muito heterog énea e muitas vezes de difícil acesso pelo público. Além disso, os dados 
sobre a eficácia relativa da gestão dos sítios Natura 2000 são em grande medida inexisten tes. O reforço das 
capacidades de obser vação da Terra da União através do seu programa COPERNICUS oferece possibilidades de 
obser vação sem precedentes para cartografar e monitorizar a cober tura do solo com elevada precisão. A gama atual 
de produtos de cober tura do solo do Coper nicus para a rede Natura 2000 só é atualizado de seis em seis anos e 
fornece sobretudo informações genér icas sobre a cober tura do solo que são predominantement e utilizadas pelos 
peritos. Assim, as possibilidades de aplicar estas capacidades de obser vação para a monitorização e a gestão dos 
prados ainda não são plenamente aproveitadas. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1575   
Primeira fase: projeto-pi loto «Coper nicus para a rede Natura 2000» 
No final de 2019 foi lançado o projeto-pilot o «Coper nicus para a rede Natura 2000» (COP4N2K) para utilizar a 
tecnologia Coper nicus para monit orizar melhor os sítios Natura 2000. Este projet o criou um sistema-model o 
autom atizado para acompan har a evolução da área cober ta por prados na rede europeia Natura 2000 com uma 
periodicidade anual, produzindo mapas pormenor izados da cober tura do solo desde 1992 (ano em que a Diretiva 
Habitats foi adotada). Estão a ser envidados esforços para que as tendências sobre os prados e os respetivos 
indicadores que são disponibilizados possam ser consultados e entendidos por um público vasto , que inclui as 
administrações dos Estados-Membros, os gestores de áreas prote gidas, os utilizadores do solo e o público em geral. 
Todos os dados estão a ser disponibilizados ao público através do visualizador em linha «Obser vatór io dos prados da 
UE». 
Segunda fase: ação preparatória «Obser vatório dos prados da UE» 
O projeto-pilot o da primeira fase dever ia ter terminado no final de 2021 com resultados promissores. Uma avaliação 
intercalar indicou claramente que é necessár ia uma segunda fase para assegurar um seguiment o atempado para uma 
execução e uma acessibilidade plenas. A ação preparat ória centrar -se-á em quatro pontos principais que têm de ser 
significativamente mais desenv olvidos: 
1) Os recursos disponíveis na primeira fase abrang eram apenas metade dos sítios Natura 2000 com uma ocor rência de 
prados signif icativa. A expansão permitirá compl etar o quadro (hist órico) dos prados da rede Natura 2000 da UE. 
2) A qualidade dos mapas disponíveis beneficiará das melhor ias recent es na identif icação dos diferentes tipos de 
prados e de resoluções espaciais mais altas. 
3) As informações sobre a área atualmente cober ta por prados serão também melhoradas a nível dos sítios através da 
ligação às bases de dados administrativas existen tes, como os sistem as nacionais de identif icação de parcelas agrícolas 
(SIPA). Esta melhor ia contr ibuirá para apoiar uma gestão adequada dos sítios. 
4) O projeto contr ibuirá para apro ximar a informação geoespacial sobre os prados dos decisores e das outras partes 
interessadas principais através de a) um sítio da internet intera tivo e regular mente atualizado; e b) de intera ções diretas 
(por exem plo, webinár ios, visitas aos sítios, etc.) com determinados inter venient es a nível nacional ou regional. Estas 
iniciativas poderão colmatar as lacunas tecnológicas ao ajudarem as partes interessad as a compr eenderem a vantagem 
dest es instr umentos e a utilizarem as informações disponíveis e, por sua vez, a darem a conhecer as suas necessidades 
práticas de modo a orientarem os desen volvime ntos futuros. 
Um «Obser vatório dos prados da UE» plenamente funcional pode ajudar a União e os seus Estados-Membros a 
monit orizarem melhor a biodiversidade, as pressões a que esta está sujeita e a suste ntabilidade dos prados prot egidos 
da rede Natura 2000. Esta maior transparência e acessibilidade contr ibuirá não só para prevenir futuros impact os 
negativos, mas também para rever ter as diminuições ao longo do tempo com a identif icação das áreas prioritárias 
para a recuperação dos prados. 
CAPÍTUL O PA 10 — MIGRA ÇÃO 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 10 20 02. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 09 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁ TIC A (continuação) 
PA 09 22 (continuação) 
PA 09 22 02 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1576 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 10 14 2014 
PA 10 14 01 Ação preparatóri a — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. 
CAPÍTUL O PA 12 — SEGURANÇ A 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 12 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 10 — MIGRA ÇÃO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1577   
PA 12 20 2020 
PA 12 20 01 Ação preparatóri a — Monitorização coordenada da Internet obscura pela UE para combate r atividades criminosas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 400 000 p.m. p.m. 2 000 000,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Tendo em conta os dados alarmantes contidos em relatór ios como o Relat ório Europeu sobre Drog as de 2019, existe 
uma necessidade urgente de uma maior ação coordenada a nível da União no que diz respeito à monit orização da 
Internet obscura para combat er as ameaças crescent es de atividades criminosas, como o tráfico e a distr ibuição de 
drogas e de outras substâncias ilegai s, o comércio ilega l de armas e o tráfico de seres humanos. A comunicação através 
da Internet obscura é difícil de monitorizar e tornou-se um elemento fundamental desse tipo de operações ilegai s, 
especialmente na sua dimensão transfronteir iça, e a sua monitor ização eficaz continua a ser um desafi o para as 
autoridades responsá veis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. Nem todas as autori dades responsáveis pela 
aplicação da lei dos Estados-Membros dispõem de meios adequados para monitori zar sistem aticamente a Internet 
obscura ou coordenar de forma eficaz as ações conjuntas da União e a cooperação neste domínio, mas existem 
exemplos de boas práticas e de resultados, embora fragmentados e desiguais, em toda a União. 
Esta ação preparat ória visa desenv olver software e equipamento para uma monitori zação eficiente da Internet obscura a 
nível da União, que serão disponibilizados às autor idades responsá veis pela aplicação da lei da Uniã o e dos Estados-
-Membros, bem como formação e assistência em maté ria de coordenação e de reforço das capacidades para a 
monit orização europeia conjunta da Internet obscura. 
CAPÍTUL O PA 13 — DEFESA 
Obser vaçõe s 
As dotações no âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatórias no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 13 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 12 — SEGURANÇ A (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1578 24.2.2022   
PA 13 17 2017 
PA 13 17 01 Ação preparatóri a em mat éria de inve stigação no domínio da defe sa 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 4 500 000 0,— 16 404 185,35   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
Atos de referênc ia  
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões, de 7 de junho de 2017, «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» [COM(2017) 295 final]. 
CAPÍTUL O PA 14 — AÇÃO EXTERNA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 14 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 14 07 2007 
PA 14 07 01 Ação preparatóri a — Fundo Mundial para a Eficiência Energ ética e as Energias Renová veis 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 13 — DEFESA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1579   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores. 
PA 14 10 2010 
PA 14 10 01 Ação preparatóri a — Vigilância ambiental da bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o 
desen volviment o da região do Mar Negro 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 14 12 2012 
PA 14 12 01 Ação preparatóri a — Nova estratégia euro-mediterrâni ca para a promoção do emprego dos jovens 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação) 
PA 14 07 (continuação) 
PA 14 07 01 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1580 24.2.2022   
PA 14 14 2014 
PA 14 14 01 Ação preparat ória — Reforçar a resiliência das comunidades nómadas para melhorar a saúde em situações de pós-cr ise 
na região do Sael 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 14 14 02 Ação preparatóri a — Reinserção socioeconómica das crianças e das mulheres prof issionais do sexo que vivem nas 
zonas de extração mineira de Luhwindja, na província do Kivu do Sul, na região oriental da República Democrática do 
Congo 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autor izações por liquidar de exercícios anteriores 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 14 17 2017 
PA 14 17 02 Ação preparatóri a — Abordagem integrada para desenv olver e aplicar soluções na área da saúde que permitam 
combate r as doenças tropicais negligenciadas em zonas endémicas 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1581   
PA 14 18 2018 
PA 14 18 02 Ação preparatóri a — Apoio aos países vizinhos da União para a recuperação de bens 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 0,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
CAPÍTUL O PA 15 — ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃ O 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 15 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 15 10 2010 
PA 15 10 01 Ação preparatóri a — Preser vação e restauro do patr imónio cultural em zonas atingidas por conf litos 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 115 974,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 14 — AÇÃO EXTERNA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1582 24.2.2022   
CAPÍTUL O PA 20 — DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA 
Obser vaçõe s 
As dotações do âmbito do present e capítulo destinam-se a financiar a execução de ações preparatóri as no domínio de 
aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, a fim de elaborar propostas com vista à adoção de ações futuras. O seu total 
corresponde ao nível de dotações indicado no Artigo 20 20 02. 
Bases jurídicas 
Artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 
18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da Uniã o, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
PA 20 17 2017 
PA 20 17 01 Ação preparatória — Gov ernação e qualidade dos códigos de software — auditar os programas informáticos livres e de 
código aber to 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. p.m. 0,— 426 856,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 20 17 02 Ação preparatóri a — Comunicações eletrónicas cifradas das instituições da Uniã o 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 195 000 0,— 989 710,—   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIASPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1583   
PA 20 18 2018 
PA 20 18 01 Ação preparatóri a — Dados aber tos e interligados na administração pública europeia 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. 100 000 p.m. 610 089 0,— 498 212,83   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos relacionados com as autori zações por liquidar de exer cícios anter iores, 
no âmbito da ação preparatóri a. 
PA 20 18 02 Ação preparatóri a — Mecanismos de análise de dados para os processos de toma da de decisão 
Númer os (Dotações difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 
p.m. p.m. p.m. 130 000 0,— 703 418,50   
Obser vaçõ es 
Esta dotação destina-se a cobr ir as autori zações por liquidar de exercícios anteriores no âmbito da ação preparatória. COMI SSÃ O 
AÇÕES PREP ARATÓRIAS
CAPÍTUL O PA 20 — DESPESAS ADMINISTRA TIVAS DA COMISSÃ O EUR OPEIA (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1584 24.2.2022   
OUTR OS ANEX OS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1585   
ESP AÇO ECO NÓMICO EUR OPEU COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1586 24.2.2022   
Ao abrigo do Acordo que estabelece o Espaço Económico Europeu, os Estados da EFTA membros do EEE participam num vasto leque de 
políticas da União cober tas pelas rubricas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do quadro financeiro plur ianual em troca de uma contr ibuição financeira para 
as dotações operacionais calculada mediante a aplicação de um «fator de proporcionalidade». Este fator de proporcionalidade 
corresponde à soma dos quocient es obtidos dividindo o produto intern o bruto a preços de mercado de cada Estado da EFTA membro 
do EEE pelo produt o interno bruto a preços de mercado de todos os Estados-Membros mais o do Estado da EFTA membro do EEE em 
causa. 
Para 2022, o fator de proporcionalidade é estimado em 2,51 % (com base nos dados de 2020), ou seja, 2,33 % para a Nor uega, 0,14 % 
para a Islândia e 0,04 % para o Listenstaine. Para as rubricas orçamentais que apenas cobrem pagamentos relativ os a autor izações do 
período de programação anterior, o fator é estimado em 2,15 % (com base nos valores de 2020), ou seja, 1,99 % para a Nor uega, 0,12 % 
para a Islândia e 0,04 % para o Liste nstaine. 
Estas contr ibuições financeiras não serão formalmente inscr itas no orçament o; cada rubrica orçamental relativa a atividades em que 
participam os Estados da EFTA membros do EEE indicará a contr ibuição da EFTA com a menção «p.m.». Publica-se em anex o ao 
orçamento geral da União um quadro de síntes e que indica as rubricas orçamentais em questão e os montant es da contr ibuição da EFTA 
para cada rubrica orçamental. O total da contr ibuição dos Estados da EFTA membros do EEE para a parte operacional relativa a 2022 é 
estimado em cerca de 613 486 246 EUR em dotações de autori zação. Os Estados da EFTA membros do EEE participarão também nas 
despesas administrativas diretament e relacionadas com a execução destas políticas. COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMICO EURO PEUPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1587   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos   
20 02 01 Pessoal externo — Sede 138 081 091 138 081 091 181 656 181 656    
20 02 06 Outras despesas de gestão — Sede 84 901 520 84 901 520 854 000 854 000    
20 03 01 01 Aquisição e arrendamento de imóveis 202 973 000 202 973 000 467 605 467 605    
20 03 01 02 Despesas relativas a imóveis 76 870 900 76 870 900 177 093 177 093    
20 03 02 01 Aquisição e arrendamento de imóveis 44 306 000 44 306 000 102 071 102 071    
20 03 02 02 Despesas relativas a imóveis 15 726 200 15 726 200 36 230 36 230     
SUBTOT AL — PARTE ADMINISTRA TIVA 562 858 711 562 858 711 1 789 656 1 789 656  
2,47%  01 01 01 01 Despesas relativas a funcionár ios e agentes 
temporár ios que executam o Hor izonte Europa 
— Investig ação indireta 150 000 000 150 000 000 3 705 000 3 705 000  
2,47%  01 01 01 02 Pessoal externo que executa o Hor izonte Europa 
— Investig ação indireta 47 288 136 47 288 136 1 168 017 1 168 017  
2,47%  01 01 01 03 Outras despesas de gestão do Hor izonte Europa 
— Investig ação indireta 91 360 108 91 360 108 2 256 595 2 256 595  
2,47%  01 01 01 11 Despesas relativas a funcionár ios e agentes 
temporár ios que executam o Hor izonte Europa 
— Investig ação direta 151 373 000 151 373 000 3 738 913 3 738 913  
2,47%  01 01 01 12 Pessoal externo que executa o Hor izonte Europa 
— Investig ação direta 35 892 000 35 892 000 886 532 886 532  
2,47%  01 01 01 13 Outras despesas de gestão do Hor izonte Europa 
— Investig ação direta 53 186 000 53 186 000 1 313 694 1 313 694  
2,47%  01 01 01 61 Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa para a conclusão de programas 
anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  01 01 01 62 Agência de Execuçã o para a Investig ação — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa para a 
conclusão de programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  01 01 01 63 Agência de Execuçã o para as Pequenas e Médias 
Empresas — Contr ibuição do Hor izonte Europa 
para a conclusão de programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  01 01 01 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes 
— Contr ibuição do p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  01 01 01 71 Agência Executiva do Conselho Europeu de 
Investig ação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa 54 792 000 54 792 000 1 353 362 1 353 362  
2,47%  01 01 01 72 Agência de Execuçã o para a Investig ação — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa 91 211 904 91 211 904 2 252 934 2 252 934  
2,47%  01 01 01 73 Agência de Execuçã o da Saúde e do Digital — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa 24 403 000 24 403 000 602 754 602 754  
2,47%  01 01 01 74 Agência de Execuçã o do Clima, Infraestr uturas e 
Ambiente — Contr ibuição do Hor izonte Europa 16 252 000 16 252 000 401 424 401 424  
2,47%  01 01 01 76 Agência de Execuçã o do Conselho Europeu de 
Investig ação e das Pequenas e Médias Empresas 
— Contr ibuição do Hor izonte Europa 36 232 000 36 232 000 894 930 894 930  
2,47%  01 02 01 01 Conselho Europeu de Investig ação 2 084 994 377 747 922 579 51 499 361 18 473 688  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMIC O EUROPEUPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1588 24.2.2022   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,47%  01 02 01 02 Ações Mar ie Skłodowska-Curie: 847 934 717 373 700 613 20 943 988 9 230 405  
2,47%  01 02 01 03 Infraestr uturas de investig ação 305 433 485 192 186 924 7 544 207 4 747 017  
2,47%  01 02 02 10 Área da 1 047 887 892 645 706 079 25 882 831 15 948 940  
2,47%  01 02 02 11 Área da 150 928 000 30 939 689 3 727 922 764 210  
2,47%  01 02 02 12 Área da 68 135 000 31 145 618 1 682 935 769 297  
2,47%  01 02 02 20 Área da 258 071 012 113 149 231 6 374 354 2 794 786  
2,47%  01 02 02 30 Área da 202 756 055 178 056 054 5 008 075 4 397 985  
2,47%  01 02 02 31 Área da p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  01 02 02 40 Área do 1 712 988 986 1 727 387 001 42 310 828 42 666 459  
2,47%  01 02 02 41 Área do 122 941 000 94 471 661 3 036 643 2 333 450  
2,47%  01 02 02 42 Área do 250 000 000 114 901 633 6 175 000 2 838 070  
2,47%  01 02 02 43 Área do 121 929 000 164 704 000 3 011 646 4 068 189  
2,47%  01 02 02 50 Área do 1 730 621 761 1 301 087 485 42 746 358 32 136 861  
2,47%  01 02 02 51 Área do 86 280 927 61 928 697 2 131 139 1 529 639  
2,47%  01 02 02 52 Área do 150 583 000 174 035 411 3 719 400 4 298 675  
2,47%  01 02 02 53 Área do 90 590 298 97 408 922 2 237 580 2 406 000  
2,47%  01 02 02 54 Área do 150 000 000 87 668 030 3 705 000 2 165 400  
2,47%  01 02 02 60 Área da 1 011 750 348 921 360 948 24 990 234 22 757 615  
2,47%  01 02 02 61 Área da 178 490 000 41 970 039 4 408 703 1 036 660  
2,47%  01 02 02 70 Ações diretas não nucleares do Centro Comum 
de Investigação 31 867 011 26 400 000 787 115 652 080  
2,47%  01 02 03 01 Conselho Europeu da Inovação 1 584 563 867 1 200 629 210 39 138 728 29 655 541  
2,47%  01 02 03 02 Ecossistemas europeus de inovação 66 362 616 23 055 310 1 639 157 569 466  
2,47%  01 02 03 03 Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 384 247 983 352 736 567 9 490 925 8 712 593  
2,47%  01 02 04 01 Alargament o da participação e difusão da 
excelência 379 744 528 241 934 541 9 379 690 5 975 783  
2,47%  01 02 04 02 Reforma e reforço do sistema europeu de 
investig ação e inovação 83 177 114 91 764 076 2 054 475 2 266 573  
2,47%  01 02 05 Atividades operacionais horizontais 161 663 030 147 117 092 3 993 077 3 633 792  
2,11%  01 02 99 01 Conclusão de programas de investig ação 
anteriores a 2021 p.m. 4 605 557 369 p.m. 97 177 260  
2,47%  02 01 10 Despesas de apoio do programa InvestEU 1 500 000 1 500 000 p.m. p.m.  
2,51 %  02 01 30 01 Despesas de apoio ao Programa Europa Digital 15 390 000 15 390 000 386 289 386 289  
2,51 %  02 01 30 73 Agência de Execuçã o Europeia da Saúde e do 
Digital — Contr ibuição do Programa Europa 
Digital 5 140 000 5 140 000 129 014 129 014  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMICO EURO PEUPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1589   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
p.m.  02 02 01 Garantia do fundo InvestEU p.m. p.m. p.m. p.m.  
p.m.  02 02 02 Garantia da UE — do fundo InvestEU — 
Provisionament o do fundo comum de 
provisionament o 2 928 727 000 1 250 000 000 p.m. (3) p.m.  
0,12%  02 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio 
das pequenas e médias empresas, incluindo o 
Programa para a Competitividade das Empresas 
e das Pequen as e Médias Empresas (COSME) 
(antes de 2021) — Instr umentos Financeiros p.m. 159 700 000 p.m. 191 640  
2,11%  02 02 99 02 Conclusão do Programa da União Europeia para 
o Emprego e a Inovação Social (EaSI) (antes de 
2021) — Instr umentos financeiros no âmbito 
do eixo microfinanciamento/empreendedorismo 
social p.m. 22 280 000 p.m. 26 736  
2,11%  02 02 99 03 Conclusão de programas de investig ação 
anteriores (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros p.m. 316 251 993 p.m. 6 672 917  
2,11%  02 02 99 07 Conclusão dos anteriores programas do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — TIC 
(antes de 2021) — Instr umentos financeiros p.m. 18 000 000 p.m. 379 800  
2,11%  02 02 99 08 Conclusão de ações e programas anteriores 
relacionados com o programa MEDIA, a cultura 
e a língua (antes de 2021) — Instr umentos 
financeiros p.m. 29 507 889 p.m. 622 616  
2,15%  02 02 99 10 Conclusão de programas Erasmus anteriores 
(antes de 2021) — Instr umentos financeiros p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,11%  02 03 99 03 Conclusão das anteriores atividades do 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — TIC 
(antes de 2021) p.m. 57 159 935 p.m. 1 206 075  
2,51 %  02 04 01 10 Cibersegurança 120 000 000 110 772 894 3 012 000 2 780 400  
2,51 %  02 04 01 11 Centro Europeu de Competências Industr iais, 
Tecnológicas e de Investig ação em 
Cibersegurança 151 311 791 17 192 982 3 797 926 431 544  
2,51 %  02 04 02 10 Computação de alto desempenho 61 512 954 88 857 300 1 543 975 2 230 318  
2,51 %  02 04 02 11 Empresa Comum para a Computa ção Europeia 
de Alto Desempe nho (EuroHPC) 296 080 000 198 380 361 7 431 608 4 979 347  
2,51 %  02 04 03 Inteligência artificial 332 511 489 214 811 860 8 346 038 5 391 778  
2,51 %  02 04 04 Competências 92 948 068 49 000 000 2 332 997 1 229 900  
2,51 %  02 04 05 01 Implantação 143 241 850 124 973 807 3 595 370 3 136 843  
2,51 %  02 04 05 02 Implantação / interoperabilidade 29 619 225 19 757 200 743 443 495 906  
2,11%  02 04 99 01 Conclusão de programas anteriores no âmbito 
de soluções de intero perabilidade para as 
administrações públicas, as empres as e os 
cidadãos (ISA) (antes de 2021) p.m. 3 500 000 p.m. 73 850  
2,11%  02 04 99 02 Conclusão da Empresa Comum para a 
Computação Europeia de Alto Desempe nho 
(EuroHPC) no âmbito do anterior programa 
Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — TIC 
(antes de 2021) p.m. 754 299 p.m. 15 916  
2,51 %  02 10 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação 
(AESA) 39 125 380 39 125 380 982 047 982 047  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMIC O EUROPEUPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1590 24.2.2022   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,51 %  02 10 02 Agência Europeia da Segurança Marítima 
(EMSA) 82 696 601 82 696 601 2 075 685 2 075 685  
2,51 %  02 10 03 Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) 26 164 199 26 164 199 656 721 656 721  
2,51 %  02 10 04 Agência da União Europeia para a 
Cibersegurança (ENISA) 22 893 440 22 893 440 574 625 574 625  
2,51 %  02 10 05 Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do 
ORECE) 7 337 683 7 337 683 p.m. p.m. Sujeito a acordo 
dos Estados da 
EFTA membros 
do EEE 
2,51 %  02 10 06 Agência da União Europeia de Cooperação dos 
Reguladores da Energia (ACER) 14 506 947 14 506 947 364 124 364 124  
2,51 %  03 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa a favor do 
Mercado Único 13 286 000 13 286 000 333 479 333 479  
2,51 %  03 01 01 63 Agência de Execuçã o para as Pequenas e Médias 
Empresas — Contr ibuição do Programa a favor 
do Mercado Único para a conclusão de 
programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  03 01 01 66 Agência de Execuçã o para os Consumidores, a 
Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do 
Programa a favor do Mercado Único para a 
conclusão de programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  03 01 01 76 Agência de Execuçã o do Conselho Europeu da 
Inovação e das Pequenas e Médias Empresas — 
Contr ibuição do Programa a favor do Mercado 
Único 12 368 000 12 368 000 310 437 310 437  
2,51 %  03 02 01 01 Funcionamento e desenv olvimento do mercado 
interno dos produtos e serviços 28 406 000 23 000 000 712 991 577 300  
2,51 %  03 02 01 02 Instr umentos de governação do mercado 
interno 5 470 000 4 100 000 137 297 102 910  
2,51 %  03 02 01 04 Direito das sociedades 1 000 000 769 000 25 100 19 302  
2,51 %  03 02 01 05 Política de concor rência para uma União mais 
forte na era digital 19 883 000 16 000 000 499 063 401 600  
2,51 %  03 02 01 06 Realização e desenv olvimento do mercado 
interno dos serviços financeiros 5 350 000 5 600 000 134 285 140 560  
2,51 %  03 02 01 07 Fiscalização do mercado 14 208 000 6 320 000 356 621 158 632  
2,51 %  03 02 02 Melhorar a competitividade das empresas, em 
especial das PME, e apoiar o seu acesso aos 
mercados 151 450 000 67 600 000 3 801 395 1 696 760  
2,51 %  03 02 03 02 Nor mas internacionais de relato financeiro e não 
financeiro e de auditoria 8 450 000 9 018 000 212 095 226 352  
2,51 %  03 02 04 01 Garantir um elevado nível de proteção dos 
consumidores e de segurança dos produtos 23 500 000 17 459 000 589 850 438 221  
0,18%  03 02 04 02 Participação dos utilizadores finais na 
elaboração das políticas relativas aos serviços 
financeiros 1 495 000 1 495 000 2 691 2 691  
2,51 % 75 % 03 02 05 Produção e divulgação de estatísticas de elevada 
qualidade sobre a Europa 75 000 000 37 000 000 1 411 875 696 525  
0,12%  03 02 99 01 Conclusão de programas anteriores no domínio 
das pequenas e médias empresas, incluindo o 
Programa para a Competitividade das Empresas 
e das Pequen as e Médias Empresas (COSME) 
(anteriores a 2021) p.m. 68 100 000 p.m. 81 720  
2,11%  03 02 99 03 Conclusão de atividades e programas anteriores 
no domínio dos consumidores (anteriores 
a 2021) p.m. 7 905 000 p.m. 166 796  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMICO EURO PEUPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1591   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,15% 75 % 03 02 99 04 Conclusão de programas anteriores relativos à 
normalização, ao relato financeiro, aos serviços 
financeiros, à auditoria e às estatísticas 
(anteriores a 2021) p.m. 44 300 000 p.m. 714 338 Conclusão — 
apenas EFTA 
2,15%  03 02 99 05 Conclusão de atividades anteriores no domínio 
do mercado interno e dos serviços financeiros 
(anteriores a 2021) p.m. 9 779 000 p.m. 210 249 Conclusão — 
apenas EFTA 
2,15%  03 02 99 06 Conclusão de programas anteriores relativos ao 
direito das sociedades (anteriores a 2021) p.m. 286 000 p.m. 6 149  
2,51 %  03 10 01 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — 
Legislação relativa às substâncias químicas 64 146 439 64 146 439 1 610 076 1 610 076  
2,51 %  03 10 01 02 Agência Europeia dos Produtos Químicos — 
Atividades no domínio da legislação em matéria 
de biocidas 8 100 000 8 100 000 203 310 203 310  
2,51 %  03 10 02 Autoridade Bancár ia Europeia (EBA) 18 335 976 18 335 976 p.m. p.m. Sujeito a acordo 
dos Estados da 
EFTA membros 
do EEE 
2,51 %  03 10 03 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões 
Complementares de Reforma (EIOP A) 12 852 232 12 852 232 p.m. p.m. Sujeito a acordo 
dos Estados da 
EFTA membros 
do EEE 
2,51 %  03 10 04 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliári os e 
dos Mercados (ESMA) 16 300 953 16 300 953 p.m. p.m. Sujeito a acordo 
dos Estados da 
EFTA membros 
do EEE 
2,47% / 
2,33%  04 01 01 Despesas de apoio ao Programa Espacial da 
União 7 259 000 7 259 000 179 297 179 297 2,47 % EGNOS 
/ 2,33 % Galileo 
2,47%  04 02 01 Galileo/EGNOS 1 150 978 000 970 000 000 27 125 787 22 881 000  
2,47%  04 02 02 Coper nicus 700 000 000 600 000 000 17 290 000 14 820 000  
2,47%  04 02 03 Govsatcom/SSA 150 000 000 40 800 000 p.m. 24 700 Exclusivamente 
SWE e NEO 
1,99%  04 02 99 01 Conclusão do programa anterior no domínio da 
naveg ação por satélit e (anterio r a 2021) p.m. 320 000 000 p.m. 6 368 000  
2,11%  04 02 99 02 Conclusão do programa Coper nicus (de 2014 
a 2020) p.m. 150 000 000 p.m. 3 165 000  
2,47%  04 10 01 Agência da União Europeia para o Programa 
Espacial 68 300 905 68 300 905 1 687 032 1 687 032  
2,47%  06 01 04 Despesas de apoio ao Mecanismo de Proteçã o 
Civil da União p.m. p.m. 98 273 98 273  
2,47%  06 01 05 01 Despesas de apoio ao Programa UE pela Saúde 9 137 913 9 137 913 225 706 225 706  
2,47%  06 01 05 66 Agência de Execuçã o para os Consumidores, a 
Saúde e a Alimentação — Contr ibuição do 
Programa UE pela Saúde para a conclusão de 
programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,47%  06 01 05 73 Agência de Execuçã o da Saúde e do Digital — 
Contr ibuição do Programa UE pela Saúde 15 321 013 15 321 013 378 429 378 429  
2,47%  06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União 777 047 682 531 192 931 19 193 078 13 120 465  
2,11%  06 05 99 01 Conclusão de anteriores programas e ações no 
domínio da proteção civil na União (até 2021) p.m. 84 455 960 p.m. 1 782 021  
2,11%  06 05 99 02 Conclusão de anteriores programas e ações no 
domínio da proteção civil em países terceiros 
(até 2021) p.m. 1 863 300 p.m. 39 316  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMIC O EUROPEUPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1592 24.2.2022   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,47%  06 06 01 Programa UE pela Saúde 815 213 775 310 800 000 20 135 780 7 676 760  
2,11%  06 06 99 01 Conclusão de anteriores programas de saúde 
pública (até 2021) p.m. 18 000 000 p.m. 379 800  
2,51 %  06 10 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das 
Doenças 90 528 522 90 528 522 2 272 266 2 272 266  
2,47%  06 10 02 Autoridade Europeia para a Segurança dos 
Alimentos 145 860 649 131 155 342 3 602 758 3 239 537  
2,51 %  06 10 03 01 Contr ibuição da União para a Agência Europeia 
de Medicamentos 40 181 680 40 181 680 1 008 560 1 008 560  
2,51 %  06 10 03 02 Contr ibuição especial a favor dos medicamentos 
órfãos 14 000 000 14 000 000 351 400 351 400  
2,47%  07 01 01 02 Despesas de apoio à vertente 2 000 000 2 000 000 49 400 49 400  
2,51 %  07 01 02 01 Despesas de apoio ao programa Erasmus+ 23 533 315 23 533 315 590 686 590 686  
2,51 %  07 01 02 65 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Erasmus+ para a conclusão de programas 
anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  07 01 02 75 Agência de Execuçã o para a Educação, o 
Audio visual e a Cultura — Contr ibuição do 
programa Erasmus+ 26 839 969 26 839 969 673 683 673 683  
0,18%  07 01 03 01 Despesas de apoio ao Corpo Europeu de 
Solidar iedade 5 151 572 5 151 572 9 273 9 273  
0,18%  07 01 03 65 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Corpo Europeu de Solidar iedade para a 
conclusão de programas anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
0,18%  07 01 03 75 Agência de Execuçã o Europeia da Cultura e da 
Educação — Contr ibuição do Corpo Europeu de 
Solidar iedade 1 565 966 1 565 966 2 819 2 819  
2,51 %  07 01 04 01 Despesas de apoio ao programa Europa Criativa 5 560 000 5 560 000 139 556 139 556  
2,51 %  07 01 04 65 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição da 
Europa Criativa para a conclusão de programas 
anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  07 01 04 75 Agência de Execuçã o Europeia da Cultura e da 
Educação — Contr ibuição do programa Europa 
Criativa 15 314 886 15 314 886 384 404 384 404  
2,47%  07 02 04 FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social 
(EaSI) 104 482 000 50 800 000 2 580 705 1 254 760  
2,11%  07 02 99 05 Conclusão do Programa da União Europeia para 
o Emprego e Inov ação Social e outras atividades 
anteriores conexas (anterio r a 2021) p.m. 34 430 000 p.m. 726 473  
2,51 %  07 03 01 01 Promover a mobilidade individual e em grupo 
para fins de aprendizagem, e a cooperação, a 
inclusão e a equidade, a excelência, a criatividade 
e a inovação ao nível das organizações e 
políticas no domínio do ensino e da formação 
— Gestão indireta 2 361 274 626 2 243 477 048 59 267 993 56 311 274  
2,51 %  07 03 01 02 Promover a mobilidade individual e em grupo 
para fins de aprendizagem, e a cooperação, a 
inclusão e a equidade, a excelência, a criatividade 
e a inovação ao nível das organizações e 
políticas no domínio do ensino e da formação 
— Gestão direta 573 655 911 325 725 000 14 398 763 8 175 698  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMICO EURO PEUPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1593   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,51 %  07 03 02 Promover a mobilidade para fins de 
aprendizagem não forma l e informal e a 
participação ativa entre os jovens, e a 
cooperação, a inclusão, a criatividade e a 
inovação ao nível de organizações e políticas no 
domínio da juventude 351 400 945 313 415 755 8 820 164 7 866 735  
2,51 %  07 03 03 Promover a mobilidade para fins de 
aprendizagem do pessoal despor tivo, e a 
cooperação, a inclusão, a criatividade e a 
inovação ao nível das organizações despor tivas e 
políticas despor tivas 65 035 672 55 632 197 1 632 395 1 396 368  
2,15%  07 03 99 01 Conclusão de programas Erasmus anteriores 
(anteriores a 2021) p.m. 312 133 002 p.m. 6 710 860  
0,18%  07 04 01 Corpo Europeu de Solidar iedade 134 710 226 93 000 000 242 478 167 400  
0,12%  07 04 99 01 Conclusão do Corpo Europeu de Solidar iedade 
(de 2018 a 2020) p.m. 13 173 773 p.m. 15 809  
2,51 %  07 05 01 Vertente Cultura 131 097 589 125 000 000 3 290 549 3 137 500  
2,51 %  07 05 02 Vertente Media 220 518 209 158 239 044 5 535 007 3 971 800  
2,51 %  07 05 03 Vertente Interset orial 34 037 298 23 130 332 854 336 580 571  
2,11%  07 05 99 01 Conclusão de ações e programas anteriores 
relacionados com media, a cultura e a língua 
(anteriores a 2021) p.m. 72 679 328 p.m. 1 533 534  
0,14 % / 
0,18 %  07 06 99 02 Conclusão de ações anteriores no domínio dos 
direitos, cidadania e igualdade (anteriores 
a 2021) p.m. 18 333 565 p.m. 30 347 0,14 % garantir 
a proteção dos 
direitos e 
capacitar os 
cidadãos / 
0,18 % 
promover a não 
discri minação e 
a igualdade 
2,51 %  07 10 02 Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no 
Trabalho (EU-OSHA). 15 659 825 15 659 825 393 062 393 062  
2,51 %  07 20 03 01 Livre circulação dos trabalhadores, coordenação 
dos regimes de segurança social e medidas para 
os migrantes, incluindo os migrantes de países 
terceiros 8 707 925 6 750 000 p.m. p.m. Ação anual 
sujeita a acordo 
dos Estados da 
EFTA membros 
do EEE 
0,14%  09 01 01 01 Despesas de apoio ao Programa para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 9 832 592 9 832 592 13 766 13 766  
0,14%  09 01 01 74 Agência de Execuçã o do Clima, Infraestr uturas e 
Ambiente — Contr ibuição do Programa para o 
Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 13 697 000 13 697 000 19 176 19 176  
0,14%  09 02 01 Natureza e biodiversidade 284 032 563 79 910 000 397 646 111 874  
0,14%  09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 181 653 495 54 900 500 254 315 76 861  
0,14%  09 02 03 Atenuação das alterações climáticas e adaptação 
às mesmas 128 381 585 40 803 484 179 734 57 125  
0,14%  09 02 04 Transição para energias limpas 137 948 249 32 890 000 193 128 46 046  
2,51 %  09 10 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — 
Diretivas ambientais e convenções 
internacionais 4 700 065 4 700 065 117 972 117 972  
2,51 %  09 10 02 Agência Europeia do Ambiente 49 447 574 49 447 574 1 241 134 1 241 134  
2,33%  13 01 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Defesa 
— Não relacionado com a investig ação 2 430 000 2 430 000 56 619 56 619  
2,33%  13 01 02 01 Despesas relativas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios envolvidos na execução do Fundo 
Europeu de Defesa — Investig ação 4 000 000 4 000 000 93 200 93 200  COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMIC O EUROPEUPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1594 24.2.2022   
Fator de 
proporciona -
lidade (*)Taxa de 
participação (1)Rubr ica orçamental Designação Orçamento 2022 e dotações NGEU Contri buição da EFTA(2)
Notas 
Auto rizações Pagame ntos Autorizações Pagamentos 
2,33%  13 01 02 02 Pessoal externo envolvido na execução do Fundo 
Europeu de Defesa — Investig ação 670 000 670 000 15 611 15 611  
2,33%  13 01 02 03 Outras despesas de gestão do Fundo Europeu de 
Defesa — Investiga ção 1 838 000 1 838 000 42 825 42 825  
2,33%  13 02 01 Desenv olvimento de capacidades 624 924 000 341 500 000 14 560 729 7 956 950  
2,33%  13 03 01 Investig ação no domínio da defesa 311 838 621 171 000 000 7 265 840 3 984 300  
2,51 %  14 01 01 65 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para 
o Desenv olvimento e de Cooperação 
Internacional para a conclusão de programas 
anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  14 01 01 75 Agência de Execução Europeia da Educação e da 
Cultura — Contr ibuição do Instr umento de 
Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Internacional 
— Europa Global 6 144 641 6 144 641 154 230 154 230  
2,51 %  14 02 01 50 Contr ibuição do IVCDCI — Europa Global para 
o Erasmus+ 296 666 667 160 000 000 7 446 333 4 016 000  
2,15%  14 02 99 01 Conclusão de ações anteriores no domínio da 
política europeia de vizinhança e relações com a 
Rússia (até 2021) p.m. 14 625 646 p.m. 314 451 Apenas 
conclusão do 
programa 
Erasmus 
2,15%  14 02 99 02 Conclusão de anteriores instr umentos de 
cooperação para o desenv olvimento (até 2021) p.m. 24 115 426 p.m. 518 482 Apenas 
conclusão do 
programa 
Erasmus 
2,15%  14 02 99 03 Conclusão de relações com países terceiros no 
âmbito do Instr umento de Parceria e do 
instr umento de financiamen to para a 
cooperação com os países industr ializados (até 
2021) p.m. 792 625 p.m. 17 041 Apenas 
conclusão do 
programa 
Erasmus 
2,51 %  15 01 01 65 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do 
Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para 
o Desenv olvimento e de Cooperação 
Internacional para a conclusão de programas 
anteriores p.m. p.m. p.m. p.m.  
2,51 %  15 01 01 75 Agência de Execuçã o relativa à Educação, ao 
Audio visual e à Cultura — Contr ibuição do IPA 1 399 424 1 399 424 35 126 35 126  
2,51 %  15 02 01 02 Erasmus+ — Contr ibuição do IPA III 60 200 000 35 500 000 1 511 020 891 050  
2,15%  15 02 99 01 Conclusão de anteriores instr umentos de 
assistência de pré-adesão (até 2021) p.m. 11 428 416 p.m. 245 711 Apenas 
conclusão do 
programa 
Erasmus 
1,99%  PA 13 17 01 Ação preparatória em matéria de investig ação 
no domínio da defesa p.m. p.m. p.m. p.m.              
TOT AL 28 904 398 603 26 271 035 505 618 517 996 579 557 212     
SUBTOT AL DAS DESPESAS 
ADMINISTRA TIVAS 562 877 149 562 877 149 1 789 656 1 789 656     
TOT AL GERAL 29 467 275 752 26 833 912 654 620 336 219 581 375 435  
(*) O fator de proporcionalidade aplicado para calcular a contribu ição financeira baseia-se nas seguintes participações por Estado da EEE-EFT A e por programa da União.
(1)A taxa de participação é de 100 % das dotações, se não for fixada de forma diferente .
(2)Os valores apresentados no presente documento são provisór ios na pendência de um acordo integral com os Estados da EFTA membros do EEE sobre a sua participação nos programas do 
QFP 2021-2027.
(3)Em conf ormidade com os Protocolos n.os 31 e 32 do Acordo EEE, a contr ibuição dos Estados da EFTA membros do EEE para o fundo de provisionament o no quadro do Programa 
InvestEU é calculada com base nos produtos financeiros selecionados pelos Estados da EFTA membros do EEE.COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMICO EURO PEUPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1595   
Prog ramas — 2021-2027 Islândia (0,14 %) Listens taine (0,04 %) Nor uega (2,33 %) Fator de 
proporcionalidade 
LIFE X   0,14% 
Corpo Europeu de Solidar iedade X X  0,18% 
Fundo Europeu de Defesa   X 2,33% 
FSE+ — vertent e Emprego e Inovação Social X  X 2,47% 
EU4Health X  X 2,47% 
Hor izonte Europa (incl. EIT) X  X 2,47% 
Fundo Invest EU X  X 2,47% 
Mecanismo de Proteção Civil da União X  X 2,47% 
Programa Espacial da União X  X 2,47% 
Europa Criativa X X X 2,51 % 
Programa Europa Digital X X X 2,51 % 
Programa Erasmus+ X X X 2,51 % 
Programa a favor do Mercado Único (excet o 
a alínea d), subalínea ii), limitada à Islândia e 
ao Listenstaine) X X X 2,51 % 
Ações anuais X X X 2,51 %                                                                
Rubr icas de conclusão — QFP anter iores Islândia (0,12 %) Listens taine (0,04 %) Nor uega (1,99 %) Fator de 
proporcionalidade 
COSME X   0,12% 
Corpo Europeu de Solidar iedade X   0,12% 
Direitos, Igualdade e Cidadania — Garantia 
da proteção dos direito s e capacitação dos 
cidadãos X   0,12% 
Direitos, Igualdade e Cidadania — Promover 
a não discr iminação e a igualdade X X  0,16% 
Galileo   X 1,99% 
Terceiro programa Saúde X  X 2,11% 
Mecanismo Interlig ar a Europa - TIC X  X 2,11% 
Proteção Civil X  X 2,11% 
Consumidores X  X 2,11% 
Coper nicus X  X 2,11% 
Europa Criativa X  X 2,11% 
EaSI X  X 2,11% 
Hor izonte Europa X  X 2,11% 
ISA2 X  X 2,11% 
Erasmus X X X 2,15% 
Programa estatístico X X X 2,15% 
Ações anuais X X X 2,15%   COMI SSÃ O 
ESPAÇO ECONÓMIC O EUROPEUPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1596 24.2.2022   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
LIST A DE RUBRIC AS ORÇAMENT AIS ABERT AS AOS PAÍSES CANDID ATOS E, SE FOR CASO DISSO, AOS 
POTENCIAIS CANDID ATOS DOS BALC ÃS OCIDENT AIS E A CER TOS PAÍSES PARCEIR OS COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1597   
(AL = Albânia; BA = Bósnia-Herzego vina; Koso vo* = Kosovo em confo rmidade com a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho 
de Segurança das Nações Unidas; ME = Monteneg ro; MK = Macedónia do Nor te; RS = República da Sérvia; TR = Turquia, MD = 
Moldávia, UA = Ucrânia, AR = Arménia) 
Contr ibuição total de países terceiros (milhões de EUR)                                                                
Estados benef iciár ios  
MD MK TR AL BA ME RS UA AR Kosov o* Total 
02 01 22 01, 02 03 02 
Mecanismo Interlig ar a Europa — Vertent e «Energia» p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
02 01 21 01, 02 01 21 74, 02 03 01, 05 01 02 74, 05 
03 03, 13 01 03, 13 04 01 
Mecanismo Interligar a Europa — Vertent e «Transpor tes» p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
02 04 05 02 
Programa Europa Digital p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
03 02 02 
Programa a favor do Mercado Único p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
03 03 01 
Prevenção e combate da fraude, da corrupção e de 
quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses 
financeiros da União p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
03 04 01 
p.m. 0,060 0,130 0,050 0,050 0,045 0,095 p.m. p.m. 0,025 0,455 
Melhor ia do funcionamento dos sistem as de tributação 
03 05 01 
p.m. 0,190 0,290 0,075 0,060 0,185 0,250 p.m. p.m. 0,035 1,085 Apoio ao funcionamento e moder nização da Uniã o 
Aduaneira 
07 01 01 02, 07 02 04 
Vertent e «Emprego e Inovação Social» do FSE+ p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
06 06 01, 06 01 05 01 
p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
EU4Health 
07 06 01, 07 06 02, 07 06 03 
Direitos e Valores p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
07 07 01, 07 07 02, 07 07 03 
Justiça p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
02 02 99 09, 09 01 01 01, 09 01 01 74, 09 02 03 
LIFE p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
06 05 01 
Mecanismo de Proteção Civil da União p.m. 0,072 0,200 p.m. p.m. 0,032 0,296 p.m. p.m. p.m. 0,600 COMI SSÃ O 
LISTA DE RUBRICAS ORÇ AMENT AIS ABER TAS AOS PAÍSES CANDID ATOS E, SE FOR CASO DISSO, AOS POTENCIAIS CANDID ATOS 
DOS BALCÃ S OCIDENT AIS E A CER TOS PAÍSES PARCEIR OSPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1598 24.2.2022   
Estados benef iciár ios  
MD MK TR AL BA ME RS UA AR Kosov o* Total 
Rubr icas orçamentais em causa (1)
p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
Hor izonte Europa 
Rubr icas orçamentais em causa (2)
p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Erasmus+ e conclusão dos programas dos QFP 
anteri ores 
Rubr icas orçamentais em causa (2)
p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Programa Europa Criativa e conclusão do programa do 
anteri or QFP 
Rubr icas orçamentais em causa (2)
Corpo Europeu de Solidar iedade p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
Rubr icas orçamentais em causa (3)
p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
Programa Euratom de Invest igação e Formação 
Rubr icas orçamentais em causa (4)
ITER p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 
(1)Rubr icas orçamentais em causa: 01 01 01 11, 01 01 01 12, 01 01 01 13, 01 02 02 70 – outras rubricas a definir
(2)Rubr icas orçamentais a defin ir.
(3)Rubr icas orçamentais em causa: 01 01 02 11, 01 01 02 12, 01 01 02 13, 01 03 03
(4)Rubr icas orçamentais em causa: 01 04 01 01, 01 04 01 02, 01 04 99 01COMI SSÃ O 
LISTA DE RUBRIC AS ORÇAMENT AIS ABER TAS AOS PAÍSES CANDID ATOS E, SE FOR CASO DISSO, AOS POTE NCIAIS CANDID ATOS 
DOS BALCÃS OCIDENT AIS E A CER TOS PAÍSES PARCEIROSPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1599   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
RECEIT AS AFET ADAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO INSTR UMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O 
EUR OPEIA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1600 24.2.2022   
O NextGenerationEU é um mecanismo temporár io e excecional de financiament o da recuperação. O financiamento é possibilitado pela 
Decisão Recursos Própr ios (UE, Euratom) 2020/2053, que permite à Comissão contrair empréstimos no montante máximo de 807 mil 
milhões de EUR (ou 750 mil milhões de EUR, a preços de 2018), em nome da União, para medidas de recuperação relacionadas com 
autori zações durante o período 2021-2023. 421,1 mil milhões de EUR (390 mil milhões de EUR a preços de 2018) serão 
disponibilizados aos Estados-Membros no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para apoio reembolsáv el e não 
reembolsáv el através de instr umentos financeiros ou para provis ionamento de garantias orçamentais e despesas conexas. Um montant e 
adicional de 385,9 mil milhões de EUR (360 mil milhões de EUR a preços de 2018) será disponibilizado sob a forma de empr éstimos. 
As dotações necessár ias para cobr ir os custos do NextGenerationEU estão previstas na sub-r ubrica 2B Resiliência e Valores. 
As contr ibuições do NextGenerationEU em 2022 deverão proporcionar um montante adicional de 143,5 mil milhões de EUR em 
dotações de autor ização, enquanto os pagament os são estimados em 78,0 mil milhões de EUR. A maior ia dos paga mentos (63,0 mil 
milhões de EUR, com base nas informações atuais) reflete os pagamentos estimados relativ os ao Mecanismo de Recuperação e 
Resiliência. No entant o, o processo de apresentação dos planos nacionais de recuperação e resiliência pelos Estados-Membros está 
atualmente em curso, o que significa que os perf is de desembolso a definir nas decisões de execução aplicávei s do Conselho podem 
diferir. 
O present e anex o inclui uma panorâmica compl eta de todas as rubricas orçamentais e montante s em causa, tal como estabelecido no 
ponto 41 do anex o do Acordo Interi nstitucional. 
(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)                                                              
Prog rama Designação Rubr ica Orçamento 2022 Contrib uição do NextGenerationEU Total 
DA DP DA DP DA DP 
Hor izonte Europa   12 239,2 12 559,3 1 776,8 1 981,6 14 015,9 14 540,9 
Dos quais: Área da «saúde» 01 02 02 10 606,7 249,0 441,2 396,7 1 047,9 645,7  
Área da «digitalização, indústr ia e 
espaço» 01 02 02 40 1 272,2 1 133,0 440,8 594,4 1 713,0 1 727,4  
Área do «clima, energia e 
mobilidade» 01 02 02 50 1 290,6 630,1 440,0 671,0 1 730,6 1 301,1  
Conselho Europeu da Inovação 01 02 03 01 1 147,7 899,0 436,8 301,6 1 584,6 1 200,6  
Despesas de apoio ao Hor izonte 
Europa 01 01 01 734,1 734,1 17,9 17,9 752,0 752,0 
Fundo InvestEU   1 196,6 1 032,4 1 818,0 1 240,5 3 014,6 2 272,9 
Dos quais: Garantia da UE a partir do Fundo 
InvestEU - Provisionament o do 
fundo comum de provisionamento 
(FCP) 02 02 02 1 163,7 50,0 1 765,0 1 200,0 2 928,7 1 250,0  
Plataf orma de aconselhamento 
InvestEU, portal InvestEU e medidas 
conexas 02 02 03 31,9 21,8 52,5 40,0 84,4 61,8  
Despesas de apoio ao InvestEU 02 01 10 1,0 1,0 0,5 0,5 1,5 1,5 
REA CT-EU   43 347,3 43 333,8 10 824,3 8 654,7 54 171,7 51 988,5 
Dos quais: FEDER — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
REA CT-EU 05 02 05 01 p.m. p.m. 7 547,6 6 000,0 7 547,6 6 000,0  
FEDER — Assistência técnica 
operacional — Financiamento no 
quadro da REA CT-EU 05 02 05 02 p.m. p.m. 30,5 37,4 30,5 37,4  
Cooperação territorial europeia — 
Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
REA CT-EU 05 02 05 03 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. COMI SSÃ O 
RECEIT AS AFET ADAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O EURO PEIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1601   
Prog rama Designação Rubr ica Orçamento 2022 Contrib uição do NextGenerationEU Total 
DA DP DA DP DA DP  
Despesas de apoio ao Fundo 
Europeu de Desenvo lvimento 
Regional (FEDER) 05 01 01 4,7 4,7 2,9 2,9 7,6 7,5  
FSE — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
REA CT-EU 07 02 05 01 p.m. p.m. 3 234,7 2 600,0 3 234,7 2 600,0  
FSE — Assistência técnica 
operacional — Financiamento no 
quadro da REA CT-EU 07 02 05 02 p.m. p.m. 7,4 13,3 7,4 13,3  
FAEPMC — Despesas operacionais 
— Financiamento no quadro da 
REA CT-EU 07 02 06 01 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.  
FAEPMC — Assistência técnica 
operacional — Financiamento no 
quadro da REA CT-EU 07 02 06 02 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.  
Iniciativa para o Emprego dos 
Jovens — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da 
REA CT-EU 07 02 07 01 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.  
Despesas de apoio ao FSE+ — 
gestão partilhada 07 01 01 01 7,2 7,2 1,2 1,2 8,4 8,4 
Subve nções do MRR   118,7 112,0 118 391,4 62 999,6 118 510,1 63 111,6 
Dos quais: Mecanismo de Recuperação e 
Resiliência — Subvenções 06 02 01 p.m. p.m. 118 380,2 62 988,4 118 380,2 62 988,4  
Despesas de apoio ao Mecanismo de 
Recuperação e Resiliência 06 01 01 2,0 2,0 11,2 11,2 13,2 13,2 
Mecanismo de Proteção 
Civil da União   101,3 186,9 679,8 434,6 781,0 621,5 
Dos quais: Mecanismo de Proteção Civil da 
União 06 05 01 101,3 100,5 675,8 430,6 777,0 531,2  
Despesas de apoio ao Mecanismo de 
Proteção Civil da União Europeia 06 01 04 p.m. p.m. 4,0 4,0 4,0 4,0 
Fundo Europeu Agrícola 
de Desenvo lvimento 
Rural (FEADER)1   12 727,7 14 680,2 5 682,8 2 443,7 18 410,5 17 123,9 
Dos quais: Tipos de inter venção no domínio do 
desenv olvimento rural financiados 
pelo Instr umento de Recuperação 
da União Europeia (IRUE) 08 03 01 03 p.m. p.m. 5 668,6 2 435,0 5 668,6 2 435,0  
FEADER — Assistência técnica 
operacional financiada pelo 
Instr umento de Recuperação da 
União Europeia (IRUE) 08 03 03 p.m. p.m. 12,6 7,1 12,6 7,1  
Despesas de apoio ao Fundo 
Europeu Agrícola de 
Desenv olvimento Rural 08 01 02 1,8 1,8 1,6 1,6 3,5 3,5 
Fundo para uma 
Transição Just a1   1 159,7 1,3 4 329,7 226,3 5 489,5 227,7 
Dos quais: Fundo para uma Transição Justa 
(FTJ) — Despesas operacionais 09 03 01 1 155,7 p.m. 4 307,8 213,5 5 463,5 213,5 COMI SSÃ O 
RECEIT AS AFET ADAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O EURO PEIAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1602 24.2.2022   
Prog rama Designação Rubr ica Orçamento 2022 Contrib uição do NextGenerationEU Total 
DA DP DA DP DA DP  
Fundo para uma Transição Justa 
(FTJ) — Assistência técnica 
operacional 09 03 02 4,1 1,3 15,2 6,1 19,2 7,4  
Despesas de apoio ao Fundo para 
uma Transição Justa (FTJ) 09 01 02 p.m. p.m. 6,8 6,8 6,8 6,8 
Total   70 890,5 71 905,9 143 502,8 77 981,1 214 393,3 149 887,0   COMI SSÃ O 
RECEIT AS AFET ADAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO DE RECUPERA ÇÃO DA UNIÃ O EURO PEIAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1603   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE 
EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTUL O INDIC ATIV O) COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1604 24.2.2022   
O present e anex o foi elaborado de acordo com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e 
do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativ o às disposições financeiras aplicá veis ao orçamento geral da União, que altera os 
Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) 
n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulament o (UE, Euratom ) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
Apresenta informações sobre os montant es dos empréstimos contraídos e concedidos que gozam de garantia do orçamento da União: 
empr éstimos para apoio à balança de pagament os (BP), assistência no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), 
contração de empréstimos para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros (AMF), empr éstimos Eurat om destinados a 
contr ibuir para o financiament o necessár io para melhorar o grau de eficiê ncia e segurança das centrais nucleares em determinados 
países terceiros, assistência no âmbito do instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desemprego numa 
situação de emergência (SURE) e emp réstimos do Banco Europeu de Investimento a deter minados países terceiros. 
Em 31 de dezembro de 2020, o montant e das operações pendentes cober tas pelo orçamento da União elevav a-se a 122 207 370 751 
EUR, dos quais 87 918 804 813 EUR na União e 34 288 565 938 EUR no exteri or (incluindo juros vencidos e números arredondados, e 
à taxa de câmbio do euro aplicável em 31 de dezembro de 2020). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
A. Introdução    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1605   
1. Base jurídica 
Regulament o (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio 
prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). 
Regulament o (CE) n.o 1360/2008 do Conselho, de 2 de dezembro de 2008, que alter a o Regulament o (CE) n.o 332/2002 que estabelece 
um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagament os dos Estados-Membros (JO L 352 de 31.12.2008, p. 11). 
Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitár ia a médio prazo à Letónia 
(JO L 79 de 25.3.2009, p. 39). 
Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência financei ra comunitár ia a médio prazo à Roménia (JO 
L 150 de 13.6.2009, p. 8). 
Regulament o (CE) n.o 431/2009 do Conselho, de 18 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um 
mecanismo de apoio financei ro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 128 de 27.5.2009, p. 1). 
2. Descr ição 
Nos termos do Regulament o (CE) n.o 332/2002, a União pode conceder empréstimos aos Estados-Membros que passem por dificuldades 
ou ameaças grav es de dificuldades na balança dos paga mentos correntes ou na balança de capitais. Apenas os Estados-Membros que não 
adotaram o euro podem beneficiar dest e mecanismo. O capital em dívida dest es empréstimos está limitado a 12 000 000 000 de EUR. 
Em 2 de dezembro de 2008, o Conselho decidiu aumentar esse limite para 25 000 000 000 de EUR. 
Em 20 de janeiro de 2009, o Conselho decidiu conceder assistência financei ra comunitár ia a médio prazo à Letó nia, sob a forma de um 
empr éstimo a médio prazo com um capital máximo de 3 100 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve 
excede r sete anos. 
Em 6 de maio de 2009, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitár ia a médio prazo à Roménia, sob a forma de um 
empr éstimo a médio prazo com um capital máximo de 5 000 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve 
excede r cinco anos. 
Em 18 de maio de 2009, o Conselho decidiu aumentar o limite para 50 000 000 000 de EUR. 
3. Incidência orçament al 
Dado ambas as partes destas operações de contração e concessão de empr éstimos estarem sujeitas a condições idênticas, a incidência 
orçamental limita-se à inter venção da garant ia em caso de incumpr iment o. Em 31 de dezembro de 2020, o montant e de capital 
pendente no quadro dest e instr umento era de 200 000 000 de EUR. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
B.BREVE APRESENT AÇÃO DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E CONCESS ÃO DE 
EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O    
I.MEC ANISMO ÚNIC O DE APOIO FINANCEIR O A MÉDIO PRAZO ÀS BAL ANÇ AS DE PAGAMENTOS DOS EST ADOS-
-MEMBR OS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1606 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Regulament o (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 
118 de 12.5.2010, p. 1). 
Artigo 122.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à 
Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34). 
Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a 
Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). 
Decisão de Execução 2011/682/UE do Conselho, de 11 de outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE 2011/77/UE 
relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 269 de 14.10.2011, p. 31). 
Decisão de Execução 2011/683/UE do Conselho, de 11 de outubro de 2011, que alter a a Decisão de Execuç ão 2011/344/UE relativa à 
concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 269 de 14.10.2011, p. 32). 
Decisão de Execução 2013/313/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à 
concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 173 de 26.6.2013, p. 40). 
Decisão de Execução 2013/323/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, que alter a a Decisão de Execuç ão 2011/344/UE relativa à 
concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 175 de 27.6.2013, p. 47). 
Decisão de Execução 2013/525/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à 
concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 282 de 24.10.2013, p. 71). 
2. Descr ição 
O artigo 122.o, n.o 2, do TFUE prevê a possibilidade de concessão de assistência financei ra da União a um Estado-Membro que se encontre 
em dificuldades ou sob grav e ameaça de dificuldades devidas, nomeadament e, a ocor rências exceci onais que não possa controlar . 
A garant ia da União diz respeito aos emp réstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. 
De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulament o (UE) n.o 407/2010, o montante do capital dos empréstimos ou das linhas de créditos 
que pode ser concedido aos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Estabilização Financeira deve ser limitado à margem 
disponível até ao limite máximo dos recursos própr ios para dotações de paga mento. 
Esta rubrica constitui a estrutura para a contabilização da garantia concedida pela União. Permite à Comissão assegurar o serviço da 
dívida em lugar dos devedores faltosos. 
Para fazer face às suas obrigaçõ es, a Comissão pode assegurar provisoriame nte o serviço da dívida através da sua tesourar ia. Neste caso, 
aplica-se o artigo 12.o do Regulament o (CE, Euratom ) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativ o à aplicação da 
Decisão de Execução 2007/436/CE, Eurat om relativa ao sistema de recursos própr ios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 
31.5.2000, p. 1). 
Em 7 de dezembro de 2010, a União decidiu pôr à disposição da Irlanda um empréstimo do montant e máximo de 22 500 000 000 de 
EUR, com uma média de matur idade máxima de 7,5 anos (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34). 
Em 30 de maio de 2011, a União decidiu pôr à disposição de Portugal um empr éstimo do montante máximo de 26 000 000 000 de EUR 
(JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
II. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A FAVOR DE EMPRÉSTIMOS DA UNIÃ O CONTRAÍDOS PARA EFEITOS DE 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MEC ANISMO EUR OPEU DE EST ABILIZA ÇÃO FINANCEIRA  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1607   
Em 11 de outubro de 2011, o Conselho decidiu alterar as Decisões de Execução 2011/77/UE e 2011/344/UE, pror rogando os prazos de 
vencimento e aplicando a redução da margem da taxa de juro a todas as parcelas já desembolsadas (Decisões de Execução 2011/682/UE 
e 2011/683/UE). 
Em 21 de junho de 2013, o Conselho decidiu alter ar a Decisão de Execução 2011/77/UE, pror rogando o prazo médio de vencimento do 
empr éstimo e facultando a possibilidade de pror rogar os prazos de vencimento das parcelas dos empréstimos a pedido da Irlanda 
(Decisão de Execução 2013/313/UE). 
Em 21 de junho de 2013, o Conselho decidiu alter ar a Decisão de Execução 2011/77/UE, pror rogando o prazo médio de vencimento do 
empr éstimo e facultando a possibilidade de pror rogar os prazos de vencimento das parcelas dos empréstimos a pedido de Portugal. Além 
disso, foram especifi cadas medidas a adotar pelo país em conf ormidade com a especifi cação no Memorando de Entendiment o (Decisão 
de Execução 2013/323/UE). 
Em 22 de outubro de 2013, o Conselho decidiu alter ar a Decisão de Execução 2011/77/UE, pror rogando a disponibilidade da assistência 
financeira concedida à Irlanda (Decisão de Execução 2013/525/UE). 
3.Incidência orçament al 
Dado ambas as partes destas operações de contração e concessão de empr éstimos estarem sujeitas a condições idênticas, a incidência 
orçamental limita-se à inter venção da garant ia em caso de incumpr iment o. Em 31 de dezembro de 2020, o montant e de capital 
pendente no quadro dest e instr umento era de 46 800 000 000 de EUR. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1608 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de uma assistência 
macrof inanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4). 
Decisão n.o 534/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira à República da Tunísia (JO L 151 21.5.2014, p. 9). 
Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinan ceira 
adicional à Tunísia (JO L 186 de 9.7.2016, p. 1). 
Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência 
macrof inanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18). 
Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à concessão de nova assistência 
macrof inanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 14 de 17.1.2020, p. 1). 
Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira aos parceiros do alargament o e da vizinhança no conte xto da pandemia COVID-19 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 31). 
2. Descr ição 
Em 11 de dezembro de 2013, o Parlament o Europeu e o Conselho decidiram colocar à disposição da Jordânia uma assistência 
macrof inanceira, sob a forma de empréstimos no montant e máximo de 180 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 
anos, para cobr ir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, conf orme identif icadas no programa do FMI. A assistência foi 
inteirame nte desembolsada em duas parcelas iguais em 2015. 
Em 15 de maio de 2014, o Parlament o Europeu e o Conselho decidiram colocar à disposição da Tunísia uma assistência macrofinan ceira, 
sob a forma de emp réstimos no montant e máximo de 300 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 anos, para cobr ir as 
necessidades da balança de pagament os da Tunísia, conf orme identificadas no programa do FMI. As primeiras duas parcelas, cada uma 
no montante de 100 000 000 de EUR, foram ambas desembolsadas em 2015 e a terceira parcela em julho de 2017. 
Em 6 de julho de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrofinan ceira adicional à Tunísia, sob a 
forma de empréstimos no montante máximo de 500 000 000 de EUR (três parcelas de 200 000 000, 150 000 000 e 150 000 000 de 
EUR). A primeira parcela de 200 000 000 de EUR foi desembolsada em outubro 2017, a segunda parcela de 150 000 000 de EUR foi 
desembolsada em julho de 2019 e a terceira e última parcela de 150 000 000 de EUR foi desembolsada em novembro de 2019. 
Em 14 de dezembro de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrof inanceira adicional à Jordânia, 
sob a forma de empr éstimos no montante máximo de 200 000 000 de EUR (duas parcelas de 100 000 000 de EUR). A primeira parcela 
de 100 000 000 de EUR foi desembolsada em outubro 2017 e a segunda e última parcela de 100 000 000 de EUR foi desembolsada em 
julho de 2019. 
Em 15 de janeiro de 2020, o Parlament o Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrof inanceira adicional à Jordânia, sob 
a forma de empréstimos no montant e máximo de 500 000 000 de EUR em duas parcelas iguais de montant es de capital de 250 000 000 
de EUR. A primeira parcela, de 250 000 000 de EUR, foi disponibilizada em novembro de 2020. 
Em 25 de maio de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrofinan ceira adicional à Jordânia e à 
Tunísia, tendo em conta a urgência decor rente das circunstâncias exce cionais causadas pela pandemia de COVID‐19 e das consequências 
económicas conexas. A assistência será prestada sob a forma de empréstimos num montante máximo total de 200 000 000 de EUR para 
a Jordânia e de 600 000 000 de EUR para a Tunísia (em duas parcelas de 300 000 000 de EUR). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
III. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PEL A UNIÃ O PARA 
CONCESS ÃO DE ASSISTÊNCIA MA CROFINANCEIRA AOS PAÍSES TER CEIR OS MEDITERRÂNICOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1609   
3.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1610 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de novembro de 1997, relativa à concessão de assistência financei ra excecional à Arménia e à 
Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37). 
Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira suplementar à Ucrânia 
(JO L 209 de 6.8.2002, p. 22). 
Decisão n.o 388/2010/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à 
Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 1). 
Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agost o de 2013, que concede assistência macrofinan ceira 
adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15). 
Decisão 2014/215/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, que concede assistência macrof inanceira à Ucrânia (JO L 111 de 15.4.2014, 
p. 85). 
Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência macrof inanceira à 
Ucrânia (JO L 100 de 17.4.2015, p. 1). 
Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira à República da Moldáv ia (JO L 242 de 20.9.2017, p. 14). 
Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinan ceira 
adicional à Geórgia (JO L 103 de 23.4.2018, p. 8). 
Decisão (UE) 2018/947 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrof inanceira 
suplementar à Ucrânia (JO L 171 de 6.7.2018, p. 11). 
Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira aos parceiros do alargament o e da vizinhança no conte xto da pandemia COVID-19 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 31). 
2. Descr ição 
Em 17 de novembro de 1997, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Uniã o Europeia a favor de uma operação de contração e de 
concessão de emp réstimos à Geórgia no montante máximo de 142 000 000 de EUR, com a duração máxima de 15 anos. 
A primeira fração de 110 000 000 de EUR foi paga à Geórgia em 24 de julho de 1998. O desembolso da segunda fração já não está 
programado. 
Em 12 de julho de 2002, o Conselho decidiu conceder à Ucrânia um empréstimo de longo prazo num montant e máximo de 
110 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 anos, a fim de garantir a sustentabilid ade da sua balança de pagamentos, 
reforçar a situação das suas reser vas e apoiar a execução das reformas estruturais necessár ias. O montante total do empréstimo foi 
desembolsado em 2014. 
Em 7 de julho de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder à Ucrânia um empréstimo de longo prazo num 
montante máximo de 500 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 anos, a fim de garantir a sustentabilidade da sua 
balança de pagamentos. O empr éstimo foi inteiram ente desembolsado em duas parcelas iguais em 2014 e 2015. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
IV.GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PEL A UNIÃ O PARA 
CONCESS ÃO DE ASSISTÊNCIA MA CROFINANCEIRA AOS PAÍSES TER CEIR OS DA EUR OPA CENTRAL E ORIENT AL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1611   
Em 12 de agosto de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder uma assistência macrofinanceira à Geórgia num 
montante máximo de 46 000 000 de EUR (até 23 000 000 de EUR sob a forma de subvenções e até 23 000 000 de EUR sob a forma de 
empr éstimos) com um prazo de vencimento até 15 anos. A primeira fração, num montante de 10 000 000 de EUR, foi desembolsada em 
abril de 2015; o desembolso da segunda fração, de 13 000 000 de EUR, foi efetuado em maio de 2017. 
Em 14 de abril 2014, o Conselho decidiu colocar à disposição da Ucrânia uma assistência macrof inanceira, sob a forma de empréstimos, 
no montante máximo de 1 000 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 anos, para cobr ir as necessidades urgentes da 
balança de pagament os da Ucrânia, conf orme identif icadas no programa do FMI. O montant e total de 1 000 000 000 de EUR foi 
disponibilizado em 2014. 
Em 15 de abril de 2015, o Conselho decidiu colocar à disposição da Ucrânia uma assistência macrofinan ceira num montant e máximo de 
1 800 000 000 de EUR, com um prazo de vencimento até 15 anos, a fim de apoiar a estabilização económica da Ucrânia e financia r um 
programa signif icativ o de reformas. A assistência destina-se a contr ibuir para a cober tura das necessidades da balança de paga mentos da 
Ucrânia, conf orme identif icadas no programa do FMI. A primeira fração do empréstimo, num montante de 600 000 000 de EUR, foi 
desembolsada em julho de 2015. O desembolso da segunda fração de 600 000 000 de EUR do emp réstimo foi efetuado em março de 
2017. 
Em 18 de abril de 2018, o Conselho decidiu colocar à disposição da Geórgia uma assistência macrof inanceira num montant e máximo de 
45 000 000 de EUR, a fim de apoiar a estabilização económica da Geórgia e financia r um programa signif icativ o de reformas. Desse 
montante máximo, até 35 000 000 de EUR serão concedidos sob a forma de empr éstimos e até 10 000 000 de EUR sob a forma de 
subvenções. A disponibilização da assistência macrof inanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o 
exer cício em causa pelo Parlament o Europeu e pelo Conselho. A assistência contr ibuirá para cobr ir as necessidades da balança de 
paga mentos da Geórgia, conf orme identificad as no programa do FMI. A primeira parcela de 15 000 000 de EUR foi desembolsada em 
dezembro de 2018 e a parcela remanescente de 20 000 000 de EUR foi desembolsada em novembro de 2020 (juntament e com a 
primeira parcela de 75 000 000 de EUR para a Geórgia no quadro do programa especial de AMF no context o da COVID‐19). 
Em 4 de julho de 2018, o Conselho decidiu colocar à disposição da Ucrânia uma assistência macrof inanceira num montante máximo de 
1 000 000 000 de EUR, a fim de apoiar a estabilização económica da Ucrânia e financia r um programa significativo de reformas. Essa 
assistência deve contr ibuir para a cober tura das necessidades da balança de pagamentos da Ucrânia, conf orme identif icadas no 
programa do FMI. A primeira fração do empréstimo, num montante de 500 000 000 de EUR, foi desembolsada em dezembro de 2018. 
O desembolso da segunda fração de 500 000 000 de EUR do empréstimo foi efetuado em junho de 2020. 
Em 25 de maio de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrofinanceira adicional à Geórgia e à 
Ucrânia, tendo em conta a urgência decor rent e das circunstâncias exceci onais causadas pela pandemia de COVID‐19 e das 
consequências económicas conexas. A assistência será prestada sob a forma de empr éstimos num montant e máximo total de 
150 000 000 de EUR para a Geórgia (em duas parcelas de 75 000 000 de EUR) e de 1 200 000 000 de EUR para a Ucrânia (em duas 
parcelas de 600 000 000 de EUR). A primeira parcela, num montante de 75 000 000 de EUR para a Geórgia, foi desembolsada em 
novembro de 2020; e o desembolso da primeira parcela, de 600 000 000 de EUR para a Ucrânia, foi efetuado em dezembro de 2020. 
3. Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1612 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de novembro de 1997, relativa à concessão de assistência financei ra excecional à Arménia e à 
Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37). 
Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 
320 de 5.12.2009, p. 3). 
Decisão n.o 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira à República Quirguiz (JO L 283 de 25.10.2013, p. 1). 
Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira à República da Moldáv ia (JO L 242 de 20.9.2017, p. 14). 
Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira aos parceiros do alargament o e da vizinhança no conte xto da pandemia COVID-19 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 31). 
2. Descr ição 
Em 17 de novembro de 1997, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Uniã o Europeia a favor de uma operação de contração e de 
concessão de emp réstimos à Arménia no montante máximo de 28 000 000 de EUR, com a duração máxima de 15 anos. 
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho decidiu dar a garant ia da União Europeia a uma operação de contração e de concessão de 
empr éstimo à Arménia sob a forma de empréstimo a longo prazo no montante máximo de 65 000 000 de EUR em capital, com a 
duração máxima de 15 anos. A primeira fração, no valor de 26 000 000 de EUR, foi disponibilizada em 2011, a segunda e última em 
2012. 
Em 22 de outubro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrofinanceira à República do 
Quirguistão num montante máximo de 30 000 000 de EUR (até 15 000 000 de EUR dos quais em subvenções e até 15 000 000 de EUR 
sob a forma de empréstimos) com um prazo de vencimento até 15 anos. A primeira parcela, de 5 000 000 de EUR, foi disponibilizada 
em 2015 e a segunda parcela em abril de 2016. 
Em 13 de setembro de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrofinanceira à Moldávia num 
montante máximo de 100 000 000 de EUR (até 40 000 000 de EUR dos quais em subvenções e até 60 000 000 de EUR sob a forma de 
empr éstimos com um prazo de vencimento até 15 anos), a fim de apoiar a estabilização económica da Moldáv ia e financiar um 
programa signif icativ o de reformas. A primeira parcela, de 20 000 000 de EUR, foi disponibilizada em outubro de 2019. 
Em 25 de maio de 2020, o Parlament o Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrof inanceira adicional à Moldávia, 
tendo em conta a urgência decor rente das circunstâncias exceci onais causadas pela pandemia de COVID‐19 e das consequências 
económicas conexas. A assistência será prestada sob a forma de empréstimos num montant e máximo total de 100 000 000 de EUR (em 
duas parcelas de 50 000 000 de EUR). A primeira parcela, de 50 000 000 de EUR, foi disponibilizada em novembro de 2020. 
3. Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
V.GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PEL A UNIÃ O PARA 
CONCESSÃ O DE ASSISTÊNCIA MA CROFINANCEIRA A FAVOR DOS PAÍSES DA COMUNID ADE DOS EST ADOS 
INDEPENDENTES E DA MONGÓLIA  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1613   
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1614 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinan ceira à Bósnia e Herzegov ina 
(JO L 123 de 13.5.1999, p. 57). 
Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de novem bro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antig a 
República Jugosla va da Macedónia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 31). 
Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinan ceira à República Federativa 
da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38). 
Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira suplementar à 
República Federativa da Jugoslá via (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25). 
Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrof inanceira suplementar à 
Bósnia e Herzegov ina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28). 
Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrof inanceira à Albânia e que revog a a 
Decisão 1999/282/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. 116). 
Decisão 2008/784/CE do Conselho, de 2 de outubro de 2008, que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz 
proporcionalment e a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União 
Estatal da Sérvia e Mont enegro (ex-República Federativa da Jugoslá via) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE (JO L 269 
de 10.10.2008, p. 8). 
Decisão 2009/891/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrof inanceira à Bósnia e 
Herzegovin a (JO L 320 de 5.12.2009, p. 6). 
Decisão 2009/892/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrof inanceira à Sérvia (JO L 320 
de 5.12.2009, p. 9). 
Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência 
macrof inanceira aos parceiros do alargament o e da vizinhança no conte xto da pandemia COVID-19 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 31). 
2. Descr ição 
O Conselho decidiu, em 10 de maio de 1999, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e de concessão de 
empr éstimo à Bósnia e Herzegovina. Trata-se de um empr éstimo a longo prazo de um montante máximo de 20 000 000 de EUR em 
capital por um período máximo de 15 anos (Bósnia I). 
A primeira fração de 10 000 000 de EUR, de uma duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à Bósnia e Herzegovina em 
21 de dezembro de 1999. A segunda fração de 10 000 000 de EUR foi disponibilizada em 2001. 
O Conselho decidiu, em 8 de novemb ro de 1999, dar novament e a garantia da União Europeia a uma operação de contração e de 
concessão de empréstimo à antiga República Jugosla va da Macedónia. Trata-se de um empr éstimo a longo prazo de um montant e 
máximo de 50 000 000 de EUR em capital por um período máximo de 15 anos (FYR OM II). 
A primeira fração de 10 000 000 de EUR, de duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à antig a República Jugoslava da Macedónia 
em janeiro de 2001, a segunda fração de 12 000 000 de EUR em janeiro de 2002, a terceira fração de 10 000 000 de EUR em junho de 
2003 e a quar ta fração de 18 000 000 de EUR em dezembro de 2003. 
O Conselho decidiu, em 16 de julho de 2001, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e de concessão de 
empr éstimo à República Federativa da Jugoslá via (Sér via e Mont enegro I). Trata-se de um empr éstimo a longo prazo de um montante 
máximo de 225 000 000 de EUR em capital por um período máximo de 15 anos. O empr éstimo foi integralm ente disponibilizado em 
outubro de 2001. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
VI. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRA ÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PEL A UNIÃ O PARA A 
CONCESSÃ O DE UMA ASSISTÊNCIA MA CROFINANCEIRA PARA OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENT AIS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1615   
O Conselho decidiu, em 5 de novembro de 2002, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e de concessão de 
empr éstimo à Bósnia e Herzegovina (Bósnia II). Trata-se de um empr éstimo a longo prazo de um montante máximo de 20 000 000 de 
EUR em capital por um período máximo de 15 anos. 
A primeira fração de 10 000 000 de EUR, de uma duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à Bósnia e Herzegovina em 2004 e a 
segunda fração de 10 000 000 de EUR em 2006. 
O Conselho decidiu, em 5 de novembro de 2002, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e de concessão de 
empr éstimo à Sérvia e Monte negro (Sér via e Mont enegro II). Trata-se de um empr éstimo a longo prazo de um montante máximo de 
55 000 000 de EUR em capital por um período máximo de 15 anos. 
A primeira fração de 10 000 000 de EUR e a segunda fração de 30 000 000 de EUR, de duração máxima de 15 anos, foram 
disponibilizadas à Sérvia e Montenegro em 2003, e a terceira fração de 15 000 000 de EUR em 2005. 
O empréstimo à Albânia IV, de 9 000 000 de EUR, com a duração máxima de 15 anos, foi integralment e disponibilizado em 2006. 
Em 30 de novembro de 2009 o Conselho decidiu dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e concessão de 
empr éstimo à Sérvia, sob a forma de empr éstimo a longo prazo no montant e máximo de 200 000 000 de EUR em capital, por um 
período máximo de 8 anos. A primeira fração, de 100 000 000 de EUR, foi paga em 2011. 
Em 30 de novembro de 2009 o Conselho decidiu dar a garantia da União Europeia a uma operação de contração e concessão de 
empr éstimo à Sérvia, sob a forma de empr éstimo a longo prazo no montant e máximo de 100 000 000 de EUR em capital, por um 
período máximo de 15 anos. As duas frações de 50 000 000 de EUR foram pagas em 2013. 
Em 25 de maio de 2020, o Parlament o Europeu e o Conselho decidiram conceder assistência macrof inanceira adicional à Albânia, 
Bósnia-Herzegov ina, Kosov o, Monte negro e Macedónia do Nor te, tendo em conta a urgência decor rente das circunstâncias excecionais 
causadas pela pandemia de COVID–19 e das consequências económicas conexas. A assistência será prestada sob a forma de 
empr éstimos num montante máximo total de 180 000 000 de EUR para a Albânia (em duas parcelas de 90 000 000 de EUR), 
250 000 000 de EUR para a Bósnia-Herzegov ina (em duas parcelas de 125 000 000 de EUR), 100 000 000 de EUR para o Kosov o (em 
duas parcelas de 50 000 000 de EUR), 60 000 000 de EUR para o Montenegro (em duas parcelas de 30 000 000 de EUR) e 
160 000 000 de EUR para a Macedónia do Nor te (em duas parcelas de 80 000 000 de EUR). As primeiras parcelas para o Kosov o, o 
Monte negro e a Macedónia do Nor te foram desembolsadas em novemb ro de 2020 e a primeira parcela para a Albânia em março de 
2021. 
3.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1616 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão 77/270/Eurat om do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empr éstimos Euratom tendo em 
vista uma contr ibuição para o financiament o das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9). 
2. Descr ição 
Nos term os da Decisão 94/179/Euratom (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41), a Uniã o Europeia alarga o benefício dos emp réstimos Euratom 
ao abrigo da Decisão 77/270/Eurat om ao melhoramento da eficiência e da segurança do parque nuclear dos países da Europa Central e 
Oriental e da Comunidade dos Estados Independentes. 
O montante máximo global dos empréstimos Eurat om contraídos em benefício dos Estados-Membros e de países terceiros continua 
fixado em 4 000 000 000 de EUR. 
Em 2000, a Comissão concedeu à Bulgár ia um empr éstimo para Kozloduy (212 500 000 de EUR), cuja última fração foi desembolsada 
em 2006. Em 2000, a Comissão concedeu à Ucrânia um empr éstimo para o K2R4, embora em 2004 o montant e desse empréstimo 
tenha sido reduzido ao equivalent e em euros a 83 000 000 USD. Em 2007, foi concedido ao K2R4 um empr éstimo de 39 000 000 de 
EUR (primeira fração), em 2008 um empr éstimo de 22 000 000 USD e em 2009 um empréstimo de 10 335 000 USD, ao abrigo da 
Decisão da Comissão de 2004. Em 2004, a Comissão concedeu um empréstimo à Roménia para Cernavodã (223 500 000 de EUR). 
Uma primeira fração de 100 000 000 de EUR e uma segunda de 90 000 000 de EUR foram disponibilizadas em 2005 e a última fração, 
de 33 500 000 de EUR, em 2006. 
Em 2013, a Comissão decidiu conceder à Energoatom da Ucrânia um empréstimo de 300 milhões de EUR, destinados a melhorar a 
segurança das centrais nucleares. O empréstimo será concedido em cooperação com o BERD, que prevê, em paralelo, um outro 
empr éstimo de 300 milhões de EUR. As condições requer idas para a disponibilização inicial do empréstimo foram consideradas como 
tendo sido plenamente atingidas em 2015, tendo o empréstimo sido considerado efetivo. 
Em 27 de maio de 2015, a Comissão autori zou desembolsos no âmbito do empr éstimo Eurat om à Energoat om no montant e máximo de 
100 000 000 de EUR, sujeit o à condição de esta empresa mobilizar um montante do emp réstimo concedido pelo BERD não inferior a 
50 000 000 de EUR. Estes empr éstimos benefi ciam de garantias estatais que cobrem 100 % dos montante s pendentes no final do ano. A 
primeira parcela, de 50 000 000 de EUR, foi disponibilizada em maio de 2017 e a segunda parcela de 50 000 000 de EUR em julho de 
2018. A terceira parcela, de 100 000 000 de EUR, foi disponibilizada em julho de 2020. 
3. Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garan tia relativo às ações exte rnas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), e poste riormente alter ado pelo Regulament o (CE, Eurat om) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . 
A partir de 1 de janeiro de 2007, os empréstimos à Bulgár ia e à Roménia deixam de ser considerados ações externas — ver Regulament o 
(CE, Eurat om) n.o 2273/2004, de 22 de dezembro de 2004, que alter a o Regulamento (CE, Euratom ) n.o 2728/94 que institui um Fundo 
de garantia relativo às acções exte rnas (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28) — e passam a ser diretament e cober tos pelo orçamento da União 
e não pelo Fundo de garantia. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
VII. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS EMPRÉSTIMOS EURA TOM DESTINADOS A FINANCIAR O 
MELHORAMENTO DA EFIC ÁCIA E DA SEGURANÇ A DO PARQUE NUCLEAR DOS PAÍSES DA EUR OPA CENTRAL E 
ORIENT AL E DA COMUNID ADE DOS EST ADOS INDEPENDENTES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1617   
1. Base jurídica 
Alguns dos países incluídos nas bases jurídicas a seguir indicadas são agora Estados-Membros ou passaram a ser considerados como 
países em pré-adesão. Por outro lado, os nomes dos países podem ter sido altera dos desde a aprovação da base jurídica aplicável. 
Decisão do Conselho de 8 de março de 1977 (protocolos «Mediter râneo»). 
Regulament o (CEE) n.o 1273/80 do Conselho, de 23 de maio de 1980, relativ o à conclusão de um protocolo intercalar entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativ o à criação antecipada do Protocol o n.o 2 do 
acordo de cooperação (JO L 130 de 27.5.1980, p. 98). 
Decisão do Conselho, de 19 de julho de 1982 (ajuda exceci onal suplementar à reconstr ução do Líbano). 
Regulament o (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43). 
Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 1984 (empré stimo fora do protocolo «Jugoslávia» ). 
Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, relativa à celebração do segundo protocolo sobre a cooperação 
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá via (JO L 389 de 31.12.1987, p. 65). 
Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 27.1.1988, p. 25). 
Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativ o à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 33). 
Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1988, que diz respeito à celebração do protocolo relativ o à cooperação financeira e 
técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 224 de 13.8.1988, p. 32). 
Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo relativ o à cooperação financeira e 
técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34). 
Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financei ra e técn ica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egito (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21). 
Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financei ra e técn ica entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 29). 
Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financei ra e técn ica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37). 
Decisão 92/210/CEE do Conselho, de 16 de março de 1992, relativa à celebração do prot ocolo de cooperação financeira entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO L 94 de 8.4.1992, p. 45). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
VIII. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUR OPEU DE 
INVESTIMENTO AOS PAÍSES DA BACIA MEDITERRÂNIC A  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1618 24.2.2022   
Regulament o (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de junho de 1992, relativ o à cooperação financeira respeitante ao conjunt o dos 
países terceiros mediter rânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 5), revog ado pelo Regulament o (CE) n.o 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1). 
Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de novemb ro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técn ica 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar rocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13). 
Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de novembro de 1992, que diz respeit o à celebração do protocolo relativo à cooperação 
financeira e técn ica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 2.12.1992, p. 21). 
Decisão 93/408/CEE do Conselho, de 19 de julho de 1993, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Eslo vénia (JO L 189 de 29.7.1993, p. 152). 
Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 1994, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44). 
Decisão 95/484/CE do Conselho, de 30 de outubro de 1995, respeitant e à celebração do protocolo relativ o à cooperação financeira e 
técn ica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (JO L 278 de 21.11.1995, p. 14). 
Decisão 95/485/CE do Conselho, de 30 de outubro de 1995, respeitant e à celebração do protocolo relativ o à cooperação financeira e 
técn ica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 278 de 21.11.1995, p. 22). 
Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o 
em caso de perdas resultant es de empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, 
países medite rrânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia e África do Sul, antig a República Jugoslava da Macedónia e Bósnia e da 
Herzegovin a) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). 
Decisão 1999/786/CE do Conselho, de 29 de novembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empr éstimos para projet os de reconstr ução das regiões da Turquia atingidas pelo 
terramot o (JO L 308 de 3.12.1999, p. 35). 
Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultantes de empr éstimos para projetos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e 
Oriental, do Mediterr âneo, da Amér ica Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). 
Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE, com vista a estabelecer um programa 
de ação especial do Banco Europeu do Investiment o de apoio à consolidação e intensifi cação da União Aduaneira CE-Turquia (JO L 314 
de 14.12.2000, p. 27). 
Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargament o da 
União Europeia e a política europeia de vizinhança (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9). 
Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da Comunidade 
(JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). 
Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que concede uma garan tia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos e garantias de empr éstimos para projet os realizados fora 
da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1619   
Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da Uniã o ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empr éstimos para projet os realizados 
fora da Uniã o, e que revog a a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados 
fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1), alterdada pela Decisão (UE) 2018/412 do Parlament o Europeu do Conselho, de 14 de março 
de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 30). 
2. Garantia do orçamento da União 
Nos term os da Decisão do Conselho de 8 de março de 1977, a União assume a garantia dos empr éstimos a serem concedidos pelo Banco 
Europeu de Investi mento no âmbito dos compromissos financeiros da União face aos países mediter rânicos. 
Esta decisão deu origem a um contrato de caução celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento, em 30 de outubro de 1978 (Bruxelas) e 10 de novembro de 1978 (Lux emburgo), segundo o qual é instituída uma garantia 
globalizada, equivalente a 75 % do conjunto das dotações disponibilizadas para operações de concessão de empréstimos nos seguintes 
países: Malta, Tunísia, Argélia, Mar rocos, Portugal (protocolo financeiro, auxílio de urgência), Turquia, Chipre, Egito, Jordânia, Síria, 
Israel, Grécia, antig a Jugoslá via e Líbano. 
Para cada novo prot ocolo financeiro, estabeleceu-se um novo ato de pror rogação do contrato de caução. 
A Decisão 97/256/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento, em 25 de julho de 1997 (Bruxel as) e em 29 de julho de 1997 (Lux emburgo), segundo o qual a garantia se encontra 
limitada a 70 % do montant e tota l das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conex os. 
A Decisão 1999/786/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento, em 18 de abril de 2000 (Bruxelas) e em 23 de maio de 2000 (Lux emburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada 
a 65 % do montant e total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2000/24/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento, em 19 de julho de 2000 (Bruxel as) e em 24 de julho de 2000 (Lux emburgo), segundo o qual a garantia se encontra 
limitada a 65 % do montant e tota l das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conex os. 
A Decisão 2005/47/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, conf irmado e alter ado, assinado entre a Comunidade Europeia 
e o Banco Europeu de Investimento, em 30 de agost o de 2005 (Bruxelas) e em 2 de setembro de 2005 (Lux emburgo), segundo o qual a 
garant ia se encontra limitada a 65 % do montant e total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2006/1016/CE constituiu a base de um contrato de caução, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento em 1 de agost o de 2007 no Luxemburgo e em 29 de agosto de 2007 em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada 
a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI 
menos os montantes reembolsados, acrescido de todos os montante s conex os. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE 
do Parlament o Europeu e do Conselho. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de novembro de 2011 entre a União Europeia 
e o Banco Europeu de Investimento no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e tota l dos 
créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1620 24.2.2022   
A Decisão n.o 466/2014/UE constituiu a base de um contrato de caução entre a Uniã o Europeia e o Banco Europeu de Investi mento 
assinado no Luxemburgo e em Bruxelas em 22 de julho de 2014, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total dos 
créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. 
A Decisão (UE) 2018/412 constituiu a base de um contrato de caução entre a União Europeia e o Banco Europeu de Investiment o 
assinado no Luxemburgo e em Bruxelas em 3 de outubro de 2018, que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montante tota l dos 
créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. 
3.Descr ição 
No quadro dos protocolos financeiros concluídos com os países terceiros medite rrânicos fixaram-se montantes globais para os 
empr éstimos suscetíveis de serem autor izados pelo Banco Europeu de Investimento sobre os seus recursos própr ios. O Banco Europeu 
de Investi mento (BEI) concede os empr éstimos aos setores que estão aptos a contr ibuir para o desen volviment o económico dos países 
em questão: infraestr uturas de transpor tes, portos, aprovi sionamento de água, produção e distr ibuição de energia, projetos agrícolas, 
promoção das pequenas e médias empresas. 
Em 14 de abril de 1997, o Conselho decidiu conceder novame nte a garantia da Comunidade ao BEI para os empréstimos concedidos a 
projetos realizados nos seguintes países mediter rânicos: Argélia, Chipre, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Mar rocos, Síria, Tunísia, 
Turquia, Gaza e Cisjordânia. A garant ia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos 
os montantes conex os. O limite máximo global das dotações inscr itas é equivalent e a 7 105 000 000 de EUR, dos quais 2 310 000 000 
de EUR se destinam aos supracitados países medite rrânicos. Abrangeu um período de três anos com início em 31 de janeiro de 1997 
(com uma pror rogação possível de seis meses). 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 25 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. 
Em 29 de novem bro de 1999, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultante s de 
empr éstimos concedidos a projetos para a reconstr ução das regiões da Turquia atingidas pelo sismo. A garantia encontra-se limitada 
a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. O limite máximo global das dotações 
disponibilizadas é equivalente a 600 000 000 de EUR, tendo cober to um período de três anos a partir de 29 de novembro de 1999 (com 
uma pror rogação possível de seis meses). 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 30 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. A refer ida percentagem deve ser aumentada, sempre que possível, na 
medida em que o mercado o permita. 
Em 22 de dezembro de 1999, o Conselho decidiu dar novament e a garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de 
empr éstimos a favor de projetos realizados nos seguintes países mediter rânicos: Argélia, Chipre, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, 
Mar rocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza e Cisjordânia. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao 
abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalent e a 19 460 000 000 de EUR. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das 
dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. A garantia cobre um período de sete anos, de 1 de fevereiro de 
2000 a 31 de janeiro de 2007. Como, no term o do referido período, os empréstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montant es 
totai s acima mencionados, o período foi automaticament e pror rogado por seis meses. 
Em 4 de dezembro de 2000, o Conselho decidiu criar um programa de ação especial do BEI para a consolidação e o estreitamento da 
união aduaneira CE-Turquia. O montant e dos empréstimos concedidos ao abrigo dest e programa limita-se a um patamar global de 
450 000 000 de EUR. 
A Decisão 2005/47/CE reestr uturou o mandato regional para o Mediterr âneo de modo a excl uir Chipre, Malta e a Turquia, que passaram 
a estar incluídos no mandat o para a região «Vizinhos do Sudeste». COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1621   
A Decisão 2006/1016/CE concede uma garan tia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de empréstimos ou garantias de 
empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países mediter râneos: Argélia, Egito, Gaza e Cisjordânia, 
Israel, Jordânia, Líbano, Líbia (elegibilidade a decidir pelo Conselho), Mar rocos, Síria e Tunísia. O limite máximo global das dotações 
disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalent e a 27 800 000 000 de EUR, cobr indo o período 
que decor re entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com uma pror rogação possível de seis meses. A garantia da 
Comunidade é limitada a 65 %. 
A Decisão 2006/1016/CE foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2011, aumentou o montante global das dotações 
disponibilizadas e das garantias concedidas ao abrigo das operações de financia mento do BEI de 25 800 000 000 de EUR para 
29 484 000 000 de EUR (2 000 000 000 de EUR para o financiament o de operações relacionadas com as altera ções climáticas e 
1 684 000 000 de EUR para melhorar as operações de risco do BEI). 
A Decisão n.o 466/2014/UE concedeu uma garan tia da UE ao BEI em caso de perdas resultant es de operações de financia mento a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (países de pré-adesão, países de vizinhança e parcer ia, Ásia e Amér ica Latina, África do 
Sul) ao longo do período 2014-2020. Foi alter ada pela Decisão (UE) 2018/412. O limite máximo para as operações de financiamento do 
BEI, nos term os da decisão de alter ação, não deve excede r 32 300 000 000 de EUR e será repar tido entre limites e sublimite s máximos 
regionais em: 
(a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandat o geral, dos quais 1 400 000 000 EUR são inscr itos para 
projetos no setor público que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de 
acolhimento e de trânsito , bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas 
profundas da migração; e 
(b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato para a concessão de emp réstimos ao setor privado para 
projetos que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de 
trânsito, bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas profundas da migração. 
A garant ia da UE encontra-se limitada a 65 % do montante pendente total. 
4. Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor , 
— à concessão, em vários casos, de bonifi cações de juros de 2 %, a título de auxílio não reembolsáv el, dentro dos limites das verbas 
previstas pelos prot ocolos financeiros. 
Os empréstimos aos Estados-Membros deixam de ser considerados ações extern as — ver Regulament o (CE, Euratom) n.o 2273/2004, de 
22 de dezembro de 2004, que altera o Regulament o (CE, Eurat om) n.o 2728/94 que institui um Fundo de garant ia relativ o às acções 
externas (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28) — e passam a ser diretamente cober tos pelo orçamento da União e não pelo Fundo de garantia. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1622 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Alguns dos países incluídos nas bases jurídicas a seguir indicadas são agora Estados-Membros ou passaram a ser considerados como 
países em pré-adesão. Por outro lado, os nomes dos países podem ter sido altera dos desde a aprovação da base jurídica aplicável. 
Decisão do Conselho de Gov ernadores do Banco Europeu de Investimento, de 29 de novembro de 1989, relativa às operações do Banco 
na Hungr ia e na Polónia. 
Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas resultante s dos empr éstimos consentidos a favor de projet os na Hungr ia e na Polónia (JO L 42 de 16.2.1990, p. 68). 
Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgár ia e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, 
que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o em caso de perdas resultant es dos emp réstimos concedidos a 
favor de projet os na Hungr ia e na Polónia (JO L 123 de 18.5.1991, p. 44). 
Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, que concede uma garant ia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas em empr éstimos concedidos a projetos de inve stimento na Estón ia, Letó nia e Lituânia (JO L 69 de 
20.3.1993, p. 42). 
Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garan tia da Comunidade ao Banco Europeu 
de Investi mento em caso de perdas resultant es de empréstimos concedidos a projet os realizados nos países da Europa Central e Oriental 
(Polónia, Hungr ia, República Checa, República Eslo vaca, Eslo váquia, Roménia, Bulgár ia, Estón ia, Letóni a, Lituânia e Albânia) (JO L 321 
de 23.12.1993, p. 27). 
Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o 
em caso de perdas resultant es de empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, 
países medite rrânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia e África do Sul, antig a República Jugoslava da Macedónia e Bósnia e da 
Herzegovin a) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). 
Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas resultantes de empréstimos para projetos realizados na antiga República jugoslav a da Macedónia (JO L 155 de 
29.5.1998, p. 53). 
Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE de modo a estender a empréstimos para 
projetos na Bósnia e Herzegov ina garan tia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 346 de 22.12.1998, p. 
54). 
Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultantes de empr éstimos para projetos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e 
Oriental, do Mediterr âneo, da Amér ica Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). 
Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empr éstimos 
destinados a projet os na Croácia garantia concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20). 
Decisão 2001/778/CE do Conselho, de 6 de novem bro de 2001, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar exte nsível a 
garant ia comunitár ia concedida ao Banco Europeu de Investiment o a empr éstimos destinados a projetos na República Federativa da 
Jugoslá via (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43). 
Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargament o da 
União Europeia e a política europeia de vizinhança (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
IX. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANC O EUR OPEU DE INVESTIMENTO A 
PAÍSES TER CEIR OS DA EUR OPA CENTRAL E ORIENT AL E DOS BAL CÃS OCIDENT AIS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1623   
Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da Comunidade 
(JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). 
Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que concede uma garan tia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos e garantias de empr éstimos para projet os realizados fora 
da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1). 
Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da Uniã o ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empr éstimos para projet os realizados 
fora da Uniã o, e que revog a a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados 
fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1), alterada pela Decisão (UE) 2018/412, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 30). 
2. Garantia do orçamento da União 
A Decisão 90/62/CEE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento (BEI), em 24 de abril de 1990 (Bruxelas) e em 14 de maio de 1990 (Lux emburgo), no respeitante aos empréstimos à 
Hungr ia e à Polónia, e de uma extensão do refer ido contrato aos empréstimos à Checoslo váquia, Roménia e Bulgár ia, assinada em 
31 de julho de 1991 em Bruxelas e no Luxemburgo. 
O refer ido contrato de caução foi objeto de um instr umento assinado em 19 de janeiro de 1993 em Bruxelas e em 4 de fevereiro de 1993 
no Luxemburgo, pelo qual se substitui a República Federativa Checa e Eslo vaca pela República Checa e a Eslo váquia a contar de 
1 de janeiro de 1993. 
A Decisão 93/696/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 22 de julho de 
1994 (Bruxelas) e em 12 de agosto de 1994 (Lux emburgo). 
A Decisão 97/256/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 25 de julho 
de 1997 (Bruxelas) e em 29 de julho de 1997 (Lux emburgo). 
A Decisão 98/348/CE e a Decisão 98/729/CE constituíram a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o 
BEI em 25 de julho de 1997 (Bruxelas) e em 29 de julho de 1997 (Lux emburgo). 
A Decisão 2000/24/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 19 de julho de 
2000, em Bruxelas, e em 24 de julho de 2000, no Luxemburgo. 
A Decisão 2005/47/CE constituiu a base de um contrato de caução, confir mado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o 
Banco Europeu de Investiment o, em 30 de agost o de 2005 (Bruxel as) e em 2 de setembro de 2005 (Lux emburgo), que estabelece uma 
garant ia limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2006/1016/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI em 1 de agost o de 
2007 (Lux emburgo) e em 29 de agost o de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total das dotações 
disponibilizadas e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do 
Conselho. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de novembro de 2011 entre a União Europeia 
e o BEI no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1624 24.2.2022   
A Decisão n.o 466/2014/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de julho de 2014 entre a União Europeia e o BEI 
no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão (UE) 2018/412 constitui a base de um contrato de garantia entre a União Europeia e o BEI assinado no Luxemburgo e em 
Bruxelas em 3 de outubro de 2018, segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % dos crédit os desembolsados e das garantias 
concedidas no âmbito das operações de financiament o do BEI, deduzidas as quantias reembolsadas e acrescidas todas as quantias 
conexas. 
3.Descr ição 
Por solicitação do Conselho, de 9 de outubro de 1989, o Conselho de Gov ernadores do BEI decidiu, em 29 de novemb ro de 1989, 
autori zar o Banco a conceder empr éstimos sobre os seus recursos própr ios para financiar projetos de investimento na Hungr ia e na 
Polónia, num montant e total que pode elevar -se até 1 000 000 000 de EUR. Estes empr éstimos são concedidos para financia r projet os 
de inve stimento que satisfaçam os critérios normalmente aplicados pelo Banco em caso de concessão de empr éstimos sobre recursos 
própr ios. 
Em 14 de maio de 1991 e em 15 de março de 1993, o Conselho decidiu alargar a referida garantia aos empréstimos que o BEI poder ia 
realizar nos outros países da Europa Central e Oriental (Checoslováq uia, Bulgár ia e Roménia) durante um período de dois anos e no 
limite de 700 000 000 de EUR. 
Em 13 de dezembro de 1993, o Conselho decidiu conceder novament e a garan tia da Comunidade Europeia ao BEI para os empr éstimos 
concedidos a projetos realizados na Polónia, Hungr ia, República Checa, Eslo váquia, Roménia, Bulgár ia, Estónia, Letó nia, Lituânia e 
Albânia, num montante de 3 000 000 000 de EUR durant e um período de três anos. 
A garantia orçamental abrang e a totalidade do serviço da dívida (reembolso do capital, juros, despesas conexas) ligado a estes 
empr éstimos. 
Em 14 de abril de 1997, o Conselho decidiu conceder novame nte a garantia da Comunidade ao BEI para os empréstimos concedidos a 
projetos realizados na Albânia, Bulgár ia, República Checa, Estónia, Hungr ia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslo váquia e Eslo vénia. 
A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. O 
limite máximo global das dotações inscr itas é equivalent e a 7 105 000 000 de EUR, dos quais 3 520 000 000 de EUR se destinam aos 
supracitados países da Europa Central e Oriental. A garantia cobre um período de três anos a partir de 31 de janeiro de 1997. Como, no 
term o do referido período, os empréstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montant es totais supracitados, o período foi 
automaticament e pror rogado por seis meses. 
Em 19 de maio de 1998, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de 
empr éstimos concedidos a projetos na antig a República Jugoslava da Macedónia. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante 
total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conex os. O limite máximo global das dotações inscr itas é 
equivalent e a 150 000 000 de EUR, cobr indo um período de dois anos a partir de 1 de janeiro de 1998. Como, no termo do referido 
período, os empr éstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montant es totai s supracitados, o período foi automaticament e 
pror rogado por seis meses. 
Em 14 de dezembro de 1998, o Conselho decidiu alter ar a Decisão 97/256/CE a fim de pror rogar a garantia concedida pela Comunidade 
ao BEI para os empr éstimos a favor de projetos na Bósnia e Herzegovina . A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das 
dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. O limite máximo global das dotações inscr itas é equivalent e a 
100 000 000 de EUR cobr indo um período de dois anos a partir de 22 de dezembro de 1998. Como, no term o do referido período, os 
empr éstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montantes tota is supracitados, o período foi automat icamente pror rogado por seis 
meses. 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 25 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1625   
Em 22 de dezembro de 1999, o Conselho decidiu conceder novament e a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimen to 
para os empréstimos a favor de projetos realizados nos seguintes países: Albânia, antig a República jugoslava da Macedónia, Bósnia e 
Herzegovin a, Bulgár ia, Estón ia, Hungr ia, Letó nia, Lituânia, Polónia, Eslo váquia, República Checa, Roménia e Eslo vénia. O limite máximo 
global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalent e a 19 460 000 000 de EUR. A 
garant ia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montante s conex os. A 
garant ia cobre um período de sete anos entre 1 de fevereiro de 2000 e 31 de janeiro de 2007. Como, no term o do referido período, os 
empr éstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montantes tota is supracitados, o período foi automat icamente pror rogado por seis 
meses. 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 30 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. A refer ida percentagem deve ser aumentada, sempre que possível, na 
medida em que o mercado o permita. 
Em 7 de novembro de 2000, o Conselho decidiu pror rogar a garantia concedida pela Comunidade ao BEI para os empr éstimos a favor de 
projetos na Croácia. 
Em 6 de novembro de 2000, o Conselho decidiu pror rogar a garantia concedida pela Comunidade ao BEI para os empr éstimos a favor de 
projetos na República Federativa da Jugoslá via. 
A Decisão 2005/47/CE reestr uturou o mandato regional para o Mediterr âneo de modo a excl uir Chipre, Malta e a Turquia, que passaram 
a estar incluídos no mandat o para a região «Vizinhos do Sudeste». 
A Decisão 2006/1016/CE concede uma garan tia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de empréstimos ou garantias de 
empr éstimos para projet os realizados no exteri or da Comunidade, nos seguintes países candidato s: Croácia, Turquia, antig a República 
jugoslav a da Macedónia e outros poten ciais países candidatos: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Mont enegro, Sérvia e Kosov o. O limite 
máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalent e a 27 800 000 000 
de EUR, cobr indo o período que decor re entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com uma pror rogação possível de 
seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2011, aumentou o montante global das dotações 
disponibilizadas e das garantias concedidas ao abrigo das operações de financia mento do BEI de 25 800 000 000 de EUR para 
29 484 000 000 de EUR (2 000 000 000 de EUR para o financiament o de operações relacionadas com as altera ções climáticas e 
1 684 000 000 de EUR para melhorar as operações de risco do BEI). 
A Decisão n.o 466/2014/UE concedeu uma garan tia da UE ao BEI em caso de perdas resultant es de operações de financia mento a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (países de pré-adesão, países de vizinhança e parcer ia, Ásia e Amér ica Latina, África do 
Sul) ao longo do período 2014-2020. Foi alter ada pela Decisão (UE) 2018/412. O limite máximo para as operações de financiamento do 
BEI, nos term os da decisão de alter ação, não deve excede r 32 300 000 000 de EUR e será repar tido entre limites e sublimite s máximos 
regionais em: 
(a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandat o geral, dos quais 1 400 000 000 EUR são inscr itos para 
projetos no setor público que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de 
acolhimento e de trânsito , bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas 
profundas da migração; e 
(b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato para a concessão de emp réstimos ao setor privado para 
projetos que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de 
trânsito, bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas profundas da migração. 
A garant ia da UE encontra-se limitada a 65 % do montante pendente total. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1626 24.2.2022   
4.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . 
Os empréstimos aos Estados-Membros deixam de ser considerados ações extern as — ver Regulament o (CE, Euratom) n.o 2273/2004, de 
22 de Dezembro de 2004, que alter a o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativ o às acções 
externas (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28) — e passam a ser diretamente cober tos pelo orçamento da União e não pelo Fundo de garantia. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1627   
1. Base jurídica 
Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultante s de empréstimos concedidos a projet os de interesse comum em determinados países terceiros 
(JO L 45 de 23.2.1993, p. 27). 
Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projetos de inter esse comum nos países da Amér ica Latina e 
da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Arge ntina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, 
Equador , Guat emala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador , Uruguai e Venezuela; Bang ladesh, Brunei, 
China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Sing apura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 
45). 
Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o 
em caso de perdas resultant es de empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, 
países mediter rânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia, África do Sul, antig a República jugoslava da Macedónia e Bósnia e 
Herzegovin a) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). 
Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultantes de empr éstimos para projetos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e 
Oriental, do Mediterr âneo, da Amér ica Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). 
Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargament o da 
União Europeia e a política europeia de vizinhança (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9). 
Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da Comunidade 
(JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). 
Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que concede uma garan tia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos e garantias de empr éstimos para projet os realizados fora 
da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1). 
Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da Uniã o ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empr éstimos para projet os realizados 
fora da Uniã o, e que revog a a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados 
fora da Uniã o (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1). 
Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE que 
concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiament o a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (JO L 76 de 19.3.2018, p. 30). 
2. Garantia do orçamento da União 
A Decisão 93/115/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento (BEI), em 4 de novembro de 1993 (Bruxelas) e em 17 de novembro de 1993 (Lux emburgo). 
A Decisão 96/723/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 18 de março de 
1997 (Bruxelas) e em 26 de março de 1997 (Lux emburgo). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
X. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AO BANCO EUR OPEU DE INVESTIMENTO EM CASO DE PERD AS RESUL TANTES 
DE EMPRÉSTIMOS CONCEDI DOS A PROJETOS EM DETERMINADOS PAÍSES DA ÁSIA E DA AMÉRIC A LATINA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1628 24.2.2022   
A Decisão 97/256/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 25 de julho de 
1997 (Bruxelas) e em 29 de julho de 1997 (Lux emburgo). 
A Decisão 2000/24/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 19 de julho de 
2000 (Bruxelas) e em 24 de julho de 2000 (Lux emburgo). 
A Decisão 2005/47/CE constituiu a base de um contrato de caução, confir mado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o 
BEI, em 30 de agost o de 2005 (Bruxelas) e em 2 de setembro de 2005 (Lux emburgo), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do 
montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2006/1016/CE constituiu a base de um contrato de caução, assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 1 de agosto de 
2007 (Lux emburgo) e em 29 de agost o de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montant e total dos créditos 
disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financia mento do BEI menos os montantes reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de novembro de 2011 entre a União Europeia 
e o BEI no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão n.o 466/2014/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de julho de 2014 entre a União Europeia e o BEI 
no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão (UE) 2018/412 constitui a base de um contrato de garantia entre a União Europeia e o BEI assinado no Luxemburgo e em 
Bruxelas em 3 de outubro de 2018, segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % dos crédit os desembolsados e das garantias 
concedidas no âmbito das operações de financiament o do BEI, deduzidas as quantias reembolsadas e acrescidas todas as quantias 
conexas. 
3.Descr ição 
Nos termos da Decisão 93/115/CEE, a União assume, numa base casuística, a garantia dos emp réstimos que venham a ser concedidos 
pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) a países terceiros com os quais a União Europeia tenha concluído acordos de cooperação. 
A Decisão 93/115/CEE fixa um limite máximo global anual de 250 000 000 de EUR, durant e um período de três anos. 
Em 12 de dezembro de 1996, o Conselho concedeu ao BEI uma garantia da Comunidade Europeia de 100 % para os empr éstimos 
concedidos a projetos de interesse mútuo realizados em certos países terceiros (países em desenv olvimento da Amér ica Latina e da Ásia) 
com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação. Esta garantia foi limitada a 275 000 000 de EUR a conceder em 
1996 (com uma pror rogação possível de seis meses). 
Em 14 de abril de 1997, o Conselho decidiu conceder novame nte a garantia da Comunidade ao BEI para os empréstimos concedidos a 
projetos realizados nos seguinte s países da Ásia e da Amér ica Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador , 
Guate mala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador , Uruguai e Venezuela; Bang ladesh, Brunei, China, Índia, 
Indonésia, Macau, Malásia, Mongó lia, Paquistão, Filipinas, Sing apura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname. A garantia encontra-se limitada 
a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montant es conex os. O limite máximo global das dotações 
inscr itas é equivalent e a 7 105 000 000 de EUR, dos quais 900 000 000 de EUR se destinam aos supracitados países da Ásia e da 
Amér ica Latina. A garantia abrangeu um período de três anos com início em 31 de janeiro de 1997 (com uma pror rogação possível de 
seis meses). 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 25 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1629   
Em 22 de dezembro de 1999, o Conselho decidiu conceder novament e a garantia da Comunidade ao BEI para os empr éstimos 
concedidos a projetos realizados nos seguintes países da Amér ica Latina e da Ásia: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa 
Rica, Equador , Guat emala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador , Uruguai e Venezuela; Bang ladesh, Brunei, 
China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongó lia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Tailândia, 
Vietname e Iémen. A garan tia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os 
montante s conex os. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é 
equivalent e a 19 460 000 000 de EUR, cobr indo um período de sete anos entre 1 de fevereiro de 2000 e 31 de janeiro de 2007. Como, 
no term o do refer ido período, os empréstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montante s totai s supracitados, o período foi 
automaticament e pror rogado por seis meses. 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 30 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. A refer ida percentagem deve ser aumentada, sempre que possível, na 
medida em que o mercado o permita. 
A Decisão 2005/47/CE constituiu a base de um contrato de caução, confir mado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o 
BEI, em 30 de agosto de 2005 (Bruxel as) e em 2 de setembro de 2005 (Lux emburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada 
a 65 % do montant e total das dotações criadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2006/1016/CE concede uma garan tia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de empréstimos ou garantias de 
empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países da Amér ica Latina: Arge ntina, Bolívia, Brasil, 
Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador , El Salvador , Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru , Uruguai, 
Venezuela e nos seguintes países da Ásia: Afeg anistão*, Bang ladesh, Butão*, Brunei, Camboja*, China, Índia, Indonésia, Iraque*, Coreia 
do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongó lia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Taiwan*, Tailândia, Vietname, Iémen e países 
da Ásia Central: Cazaquistão*, Quirguizistão*, Turquemenistão*, Usbequistão* (* elegibilidade a decidir pelo Conselho). O limite máximo 
global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalent e a 27 800 000 000 de EUR, 
cobr indo o período que decor re entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com uma pror rogação possível de seis meses. 
A garant ia da Comunidade é limitada a 65 %. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2011, aumentou o montante global das dotações 
disponibilizadas e das garantias concedidas ao abrigo das operações de financia mento do BEI de 25 800 000 000 de EUR para 
29 484 000 000 de EUR (2 000 000 000 de EUR para o financiament o de operações relacionadas com as altera ções climáticas e 
1 684 000 000 de EUR para melhorar as operações de risco do BEI). 
A Decisão n.o 466/2014/UE concedeu uma garan tia da UE ao BEI em caso de perdas resultant es de operações de financia mento a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (países de pré-adesão, países de vizinhança e parcer ia, Ásia e Amér ica Latina, África do 
Sul) ao longo do período 2014-2020. Foi alter ada pela Decisão (UE) 2018/412. O limite máximo para as operações de financiamento do 
BEI, nos term os da decisão de alter ação, não deve excede r 32 300 000 000 de EUR e será repar tido entre limites e sublimite s máximos 
regionais em: 
a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais 1 400 000 000 EUR são inscr itos para 
projetos no setor público que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de 
acolhimento e de trânsito , bem como das comunidades de origem , como uma solução estratégica para combater as causas profundas da 
migração; e 
b) Um montant e máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato para a concessão de empr éstimos ao setor privado para 
projetos que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrante s e das comunidades de acolhiment o e de 
trânsito , bem como das comunidades de origem, como uma solução estraté gica para combate r as causas profundas da migração. 
A garant ia da UE encontra-se limitada a 65 % do montante pendente total. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1630 24.2.2022   
4.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transfer ência anual para o Fundo de garantia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garant ia, de modo a manter o 
montante -objetivo de 9 % das operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1631   
1. Base jurídica 
Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de novembro de 2001, relativa à concessão de uma garant ia excecional de 100 % ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projet os ambientais selecionados na 
bacia russa do mar Báltico, no âmbito da «Dimensão setentri onal» (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41). 
Decisão 2005/48/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos para certos tipos de projetos realizados na Rússia, na Ucrânia, na República 
da Moldávia e na Bielor rússia (JO L 21 de 25.1.2005, p. 11). A partir de 31 de dezembro de 2006, nos term os da Decisão C(2005) 1499 
da Comissão, só a Rússia e a Ucrânia são elegíveis ao abrigo da Decisão 2005/48/CE. 
Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da Comunidade 
(JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). 
Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que concede uma garan tia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos e garantias de empr éstimos para projet os realizados fora 
da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1). 
Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da Uniã o ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empr éstimos para projet os realizados 
fora da Uniã o, e que revog a a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados 
fora da Uniã o (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1). 
Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE que 
concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiament o a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (JO L 76 de 19.3.2018, p. 30). 
2. Garantia do orçamento da União 
A Decisão 2001/777/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento (BEI) assinado em 6 de maio de 2002 (Bruxelas) e em 7 de maio de 2002 (Luxemburgo). 
A Decisão 2005/48/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BaEI em 21 de dezembro 
de 2005 (Bruxelas) e em 9 de dezembro de 2005 (Luxemburgo). 
A Decisão 2006/1016/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI em 1 de agost o de 
2007 (Lux emburgo) e em 29 de agost o de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total das dotações 
disponibilizadas e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de novembro de 2011 entre a União Europeia 
e o BEI no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão n.o 466/2014/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de julho de 2014 entre a União Europeia e o BEI 
no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
XI. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AO BANCO EUR OPEU DE INVESTIMENTO EM CASO DE PERD AS RESUL TANTES 
DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A PROJETOS NO CÁUCASO DO SUL, NA RÚSSIA , NA BIELORR ÚSSIA , NA 
REPÚBLIC A DA MOLD ÁVIA E NA UCRÂNIA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1632 24.2.2022   
A Decisão (UE) 2018/412 constitui a base de um contrato de garantia entre a União Europeia e o BEI assinado no Luxemburgo e em 
Bruxelas em 3 de outubro de 2018, segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % dos crédit os desembolsados e das garantias 
concedidas no âmbito das operações de financiament o do BEI, deduzidas as quantias reembolsadas e acrescidas todas as quantias 
conexas. 
3.Descr ição 
Em 6 de novembro de 2001, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultante s de um 
empr éstimo especial destinado a projet os ambientais selecionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da «Dimensão setentr ional». 
O limite máximo global das dotações criadas é de 100 000 000 de EUR. O BEI benefi cia de uma garant ia excecional da Comunidade de 
100 %. 
Em 22 de dezembro de 2004, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de 
empr éstimos para certos tipos de projetos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldáv ia e na Bielor rússia. O limite máximo global das 
dotações criadas é de 500 000 000 de EUR. O BEI beneficia de uma garantia exceci onal da Comunidade de 100 %. 
A Decisão 2005/48/CE esteve na origem de um contrato de caução sobre 100 % do capital assinado entre a Comunidade Europeia e o 
Banco Europeu de Investimento em 21 de dezembro de 2005 (Bruxel as) e em 9 de dezembro de 2005 (Lux emburgo). 
A Decisão 2006/1016/CE concede uma garan tia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de empréstimos ou garantias de 
empr éstimos para projet os realizados no exteri or da Comunidade, nos seguintes países da Europa Oriental: República da Moldávia, 
Ucrânia, Bielor rússia (elegibilidade a decidir pelo Conselho); nos países do Cáucaso Sul: Arménia, Azerbaij ão, Geórgia e Rússia. O limite 
máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalent e a 27 800 000 000 
de EUR, cobr indo o período que decor re entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com uma pror rogação possível de 
seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. 
A Decisão n.o 1080/2011/UE, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2011, aumentou o montante global das dotações 
disponibilizadas e das garantias concedidas ao abrigo das operações de financia mento do BEI de 25 800 000 000 de EUR para 
29 484 000 000 de EUR (2 000 000 000 de EUR para o financiament o de operações relacionadas com as altera ções climáticas e 
1 684 000 000 de EUR para melhorar as operações de risco do BEI). 
A Decisão n.o 466/2014/UE concedeu uma garan tia da UE ao BEI em caso de perdas resultant es de operações de financia mento a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (países de pré-adesão, países de vizinhança e parcer ia, Ásia e Amér ica Latina, África do 
Sul) ao longo do período 2014-2020. Foi alter ada pela Decisão (UE) 2018/412. O limite máximo para as operações de financiamento do 
BEI, nos term os da decisão de alter ação, não deve excede r 32 300 000 000 de EUR e será repar tido entre limites e sublimite s máximos 
regionais em: 
(a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandat o geral, dos quais 1 400 000 000 EUR são inscr itos para 
projetos no setor público que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de 
acolhimento e de trânsito , bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas 
profundas da migração; e 
(b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato para a concessão de emp réstimos ao setor privado para 
projetos que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de 
trânsito, bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas profundas da migração. 
A garant ia da UE encontra-se limitada a 65 % do montante pendente total. 
4.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1633   
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transferência anual para o Fundo de garan tia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garantia, no montante de 9 % das 
operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1634 24.2.2022   
1. Base jurídica 
Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de junho de 1995, relativa à prestação de uma garant ia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultante s de empr éstimos concedidos a projetos na África do Sul (JO L 131 de 15.6.1995, p. 31). 
Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investiment o 
em caso de perdas resultant es de empr éstimos para projetos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, 
países mediter rânicos, países da Amér ica Latina e da Ásia, África do Sul, antig a República jugoslava da Macedónia e Bósnia e 
Herzegovin a) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). 
Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultantes de empr éstimos para projetos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e 
Oriental, do Mediterr âneo, da Amér ica Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). 
Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargament o da 
União Europeia e a política europeia de vizinhança (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9). 
Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de 
Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da Comunidade 
(JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). 
Decisão n.o 633/2009/CE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que concede uma garan tia da Comunidade ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empréstimos e garantias de empr éstimos para projet os realizados fora 
da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1). 
Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da Uniã o ao 
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de empr éstimos e de garantias de empr éstimos para projet os realizados 
fora da Uniã o, e que revog a a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1). 
Decisão n.o 466/2014/UE do Parlament o Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco 
Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados 
fora da Uniã o (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1). 
Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE que 
concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultant es de operações de financiament o a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (JO L 76 de 19.3.2018, p. 30). 
2. Garantia do orçamento da União 
A Decisão 95/207/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de 
Investimento (BEI), em 4 de outubro de 1995 (Bruxelas) e em 16 de outubro de 1995 (Lux emburgo). 
A Decisão 97/256/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 25 de julho de 
1997 (Bruxelas) e em 29 de julho de 1997 (Lux emburgo). 
A Decisão 2000/24/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 19 de julho de 
2000 (Bruxelas) e em 24 de julho de 2000 (Lux emburgo). 
A Decisão 2006/1016/CE constituiu a base de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI em 1 de agost o de 
2007 (Lux emburgo) e em 29 de agost o de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total das dotações 
disponibilizadas e das garantias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montant es reembolsados, 
acrescido de todos os montante s conex os. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
XII. GARANTIA DA UNIÃ O EUR OPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUR OPEU DE INVESTIMENTO 
À ÁFRIC A DO SUL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1635   
A Decisão n.o 1080/2011/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de novembro de 2011 entre a União Europeia 
e o BEI no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão n.o 466/2014/UE constituiu a base de um contrato de caução, assinado em 22 de julho de 2014 entre a União Europeia e o BEI 
no Luxemburgo e em Bruxelas, que estabelece uma garant ia limitada a 65 % do montant e total dos créditos disponibilizados e das 
garant ias prestadas em relação às operações de financiament o do BEI menos os montante s reembolsados, acrescido de todos os 
montante s conex os. 
A Decisão (UE) 2018/412 constitui a base de um contrato de garantia entre a União Europeia e o BEI assinado no Luxemburgo e em 
Bruxelas em 3 de outubro de 2018, segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % dos crédit os desembolsados e das garantias 
concedidas no âmbito das operações de financiament o do BEI, deduzidas as quantias reembolsadas e acrescidas todas as quantias 
conexas. 
3.Descr ição 
Nos termos da Decisão 95/207/CE, a União assume a garantia dos empr éstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investiment o (BEI) à 
África do Sul num montant e máximo global de 300 000 000 de EUR. 
A garantia orçamental cobre a tota lidade do serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessór ias) ligado a esses 
empr éstimos. 
Em 14 de abril de 1997, o Conselho decidiu conceder novame nte a garantia da Comunidade ao BEI para os empréstimos concedidos a 
projetos realizados na República da África do Sul. A garant ia encontra-se limitada a 70 % do montant e total das dotações 
disponibilizadas, acrescido de todos os montante s conex os. O limite máximo global das dotações inscr itas é equivalent e a 
7 105 000 000 de EUR, dos quais 375 000 000 para a República da África do Sul. A garantia abrangeu um período de três anos com 
início em 1 de julho de 1997 (com uma pror rogação possível de seis meses). 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 25 % dos seus empr éstimos é um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do risco 
comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. 
Em 22 de dezembro de 1999, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder 
novament e a garantia da Comunidade ao BEI para os empr éstimos concedidos a projetos realizados na República da África do Sul. A 
garant ia encontra-se limitada a 65 % do montante tota l das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conex os. O 
limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalente a 
19 460 000 000 de EUR, cobr indo um período entre 1 de julho de 2000 e 31 de janeiro de 2007. Como, no term o do refer ido período, 
os empréstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montant es totai s supracitados, o período foi automa ticamente pror rogado por 
seis meses. 
Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 30 % dos seus empréstimos como um objetivo a alcançar relativamente à cober tura do 
risco comercial com o auxílio de garant ias de entidades não soberanas. A referida percentagem deve ser aumentada, sem pre que 
possível, na medida em que o mercado o permita. 
A Decisão 2005/47/CE constituiu a base de um contrato de caução, confir mado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o 
BEI, em 30 de agosto de 2005 (Bruxel as) e em 2 de setembro de 2005 (Lux emburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada 
a 65 % do montant e total das dotações criadas, acrescido de todos os montant es conex os. 
A Decisão 2006/1016/CE concede uma garan tia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultant es de empréstimos ou garantias de 
empr éstimos para projetos realizados no exteri or da Comunidade. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os 
países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 de EUR, cobr indo o período que decor re entre 
1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com uma pror rogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada 
a 65 %. Essa decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1636 24.2.2022   
A Decisão n.o 1080/2011/UE, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2011, aumentou o montante global das dotações 
disponibilizadas e das garantias concedidas ao abrigo das operações de financia mento do BEI de 25 800 000 000 de EUR para 
29 484 000 000 de EUR (2 000 000 000 de EUR para o financiament o de operações relacionadas com as altera ções climáticas e 
1 684 000 000 de EUR para melhorar as operações de risco do BEI). 
A Decisão n.o 466/2014/UE concedeu uma garan tia da UE ao BEI em caso de perdas resultant es de operações de financia mento a favor de 
projetos de investiment o realizados fora da União (países de pré-adesão, países de vizinhança e parcer ia, Ásia e Amér ica Latina, África do 
Sul) ao longo do período 2014-2020. Foi alter ada pela Decisão (UE) 2018/412. O limite máximo para as operações de financiamento do 
BEI, nos term os da decisão de alter ação, não deve excede r 32 300 000 000 de EUR e será repar tido entre limites e sublimite s máximos 
regionais em: 
a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais 1 400 000 000 EUR são inscr itos para 
projetos no setor público que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de 
acolhimento e de trânsito , bem como das comunidades de origem , como uma solução estratégica para combater as causas profundas da 
migração; e 
b) Um montant e máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato para a concessão de empr éstimos ao setor privado para 
projetos que visem a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrante s e das comunidades de acolhiment o e de 
trânsito , bem como das comunidades de origem, como uma solução estraté gica para combate r as causas profundas da migração. 
A garant ia da UE encontra-se limitada a 65 % do montante pendente total. 
4.Incidência orçament al 
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo 
de garantia relativ o às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posterior mente alterado pelo Regulament o (CE, Euratom) 
n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e alter ado pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlament o Europeu e do 
Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas 
disponibilidades. 
A incidência orçamental limita-se, portanto: 
— a uma transferência anual para o Fundo de garan tia ou, excecionalment e, a partir do Fundo de garantia, no montante de 9 % das 
operações garantidas, 
— à eventual inter venção da garantia do orçamento em caso de incumpri mento do devedor . COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1637   
1. Base jurídica 
Regulament o (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativ o à criação de um instr umento europeu de apoio temporár io 
para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (JO L 159 de 
20.5.2020, p. 1). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io ao Reino da Bélgica 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 4). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1343 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Bulgár ia ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemp rego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 10). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República de 
Chipre ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 13). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1345 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República Checa 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 17). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1346 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República Helénica 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 21). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1347 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io ao Reino de Espanha 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 24). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1348 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Croácia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 28). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1349 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República Italiana 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 31). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Lituânia ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 35). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Letó nia ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 38). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1352 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República de Malta 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 42). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1353 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Polónia ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do 
surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 45). COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
XIII. INSTR UMENTO EUR OPEU DE APOIO TEMPORÁRIO PARA ATENU AR OS RISC OS DE DESEMPREGO NUMA 
SITU AÇÃO DE EMER GÊNCIA (SURE)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1638 24.2.2022   
Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República 
Portuguesa ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência 
do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 49). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1355 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à Roménia ao abrigo 
do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 
(JO L 314 de 29.9.2020, p. 55). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1356 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República da 
Eslo vénia ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência 
do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 59). 
Decisão de Execução (UE) 2020/1357 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporár io à República Eslovaca 
ao abrigo do Regulament o (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência na sequência do surto de 
COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 63). 
2. Descr ição 
O artigo 122.o, n.o 1, do TFUE permite ao Conselho decidir , sob proposta da Comissão e num espír ito de solidar iedade entre os Estados-
-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19. 
O artigo 122.o, n.o 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se 
encontre em dificu ldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocor rências excecionais que não possa controlar . 
A criação do instr umento europeu de apoio temporár io para atenuar os riscos de desempr ego numa situação de emergência (SURE) na 
sequência do surto de COVID‐19 deverá permitir à Uniã o responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e 
eficaz, num espír ito de solidar iedade entre os Estados‐Membros, aliviando assim o impact o da crise no empr ego para as pessoas e os 
setor es económicos mais afetados e mitig ando os efeit os diret os desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados‐Membros. 
O artigo 220.o, n.o 1, do Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 (1)dispõe que a assistência financeira da União aos Estados-Membros 
pode assumir a forma de um empr éstimo. Esses empr éstimos deverão ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 
tenha prov ocado, desde 1 de fevereiro de 2020, um aumento súbit o e grav e das despesas públicas efetivas e eventualment e previstas, 
devido às medidas nacionais. Esta data garant e a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cober tura dos 
aumentos das despesas públicas, efetivas e eventualment e previstas, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, 
independent emente de quando é que o surto de COVID-19 se manifest ou em cada Estado-Membro específico. As medidas nacionais, 
consideradas em conf ormidade com os princípios relevantes dos direitos fundamentais, deverão estar diretament e relacionadas com a 
criação ou a pror rogação de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, inclusive para os trabalhadores por 
conta própr ia, ou com algumas medidas sanitár ias. Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas 
circunstâncias, permitem que as empr esas em dificuldades económicas reduzam temporar iamente as horas trabalhadas pelos seus 
empr egados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas. 
O artigo 5.o do Regulament o (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, estabelece que o montant e máximo da assistência 
financeira não deve ser super ior a 100 000 000 000 de EUR para todos os Estados-Membros. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
(1)Regulament o (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis 
ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Eurato m) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1639   
3.Incidência orçament al 
O surto de COVID-19 tem tido um impact o profundo e perturbador nos sistema s económicos de todos os Estados-Membros. Exige, pois, 
contr ibuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empr éstimos provenient es do orçamento da 
União. Estas garantias são necessár ias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficie nte aos Estados-
-Membros tendo em vista apoiar as políticas do mercado de trabalho, o qual está sob enor me pressão. A fim de assegurar que o passiv o 
contingent e decor rente desses empr éstimos é compat ível com o quadro financeiro plur ianual aplicável e com os limites máximos dos 
recursos própr ios, as garant ias concedidas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogá veis, incondicionais e sujeitas a solicitação, 
aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema . Em consonância com o papel complementar dessas garantias, e sem 
prejuízo do seu caráter irrevogá vel e incondicional e sujeitas a solicitação, a Comissão deverá, antes de acionar as garantias dadas pelos 
Estados-Membros, recor rer à margem disponível abaix o do limite máximo dos recursos própr ios das dotações de pagament o, na medida 
em que o considere suste ntável, tendo em conta, entre outras coisas, o total dos passivos contingent es da União, inclusive a título do 
mecanismo de apoio às balanças de pagamentos criado pelo Regulament o (CE) n.o 332/2002 (1). A Comissão deverá, no acionamento 
das garantias, informar os Estados-Membros da medida em que se recor reu à margem disponível. A necessidade de garantias por parte 
dos Estados-Membros pode ser reapreciada caso se chegue a acordo sobre a revisão do limite máximo dos recursos própr ios. 
Dado ambas as partes destas operações de contração e concessão de empr éstimos estarem sujeitas a condições idênticas, a incidência 
orçamental limita-se à inter venção da garant ia em caso de incumpr iment o. Em 31 de dezembro de 2020, o montant e de capital 
pendente no quadro dest e instr umento era de 39 500 000 000 de EUR. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
(1)Regulament o (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às 
balanças de pagamen tos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1640 24.2.2022   
O quadro apresentado seguidamente dá uma indicação apro ximada das possíveis novas operações de contração e de concessão de 
empr éstimos (garantidos pelo orçamento da União) em 2021 e 2022. 
Operações de contração e de concessão de empréstimos em 2021 e 2022 
(milhões de EUR)                                                              
Instr umento 2021 2022 
A. Operações de contração e concessão de empréstimos da União e 
do Euratom garantidos pelo orçamento da União   
1. Assistência macrofinanceir a da União aos países terceir os   
Oper ações decididas ou previstas:   
Albânia 180  
Bósnia-Herzegovina 125 125 
Jordânia 250 200 
Kosov o 50  
Moldávia 50  
Montenegro 30  
Macedónia do Nor te 80  
Tunísia 300 300 
Ucrânia IV 600  
Subtotal AMF 1 665 625 
2. Emprés timos Euratom 100 0 
3. Balança de pagamentos 0 0 
4. Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) 9 750 (*) 2 700 (**)
5. Instr umento europeu de apoio tempor ário para atenuar os riscos de desemprego 
numa situação de emergência (SURE) 50 137 4 622 
Subtotal A 61 652 7 947 
B. Empréstimos do Banco Europeu de Investimento com garantia do 
orçamento da União   
1. Países em fase de pré-adesão 488 433 
2. Países abrangidos pela política de vizinhança e de parcer ia 2 151 937 
3. Ásia e Amér ica Latina 420 234 
4. República da África do Sul 161 4 
Subtotal B 3 220 1 609 
Total geral 64 872 9 556 
(*) Previu-se a realização, em 2021, de operações de prolongament o do vencimento de empréstimos relativamente a Portugal e à Irlanda, vencendo 
um montante de 9,75 mil milhões de EUR de empréstimos em junho (4,75 mil milhões de EUR) e em setembro (5 mil milhões de EUR).
(**) Prevê-se para Portugal uma operação de prolong amento dos prazos de venciment o em 2022, vencendo 2,70 mil milhões de EUR em abril.COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
C. PREVISÕES PARA AS NOVAS OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉSTIMOS EM 2021 E 2022    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1641   
QUADR O 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS — Operações de capital e gestão de fundos concedidos (em milhões de 
EUR)                                                              
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
1. Euratom           
1977 95,3 23,2         
1978 70,8 45,3         
1979 151,6 43,6         
1980 183,5 74,3         
1981 360,4 245,3         
1982 354,6 249,5         
1983 366,9 369,8         
1984 183,7 207,1         
1985 208,3 179,3         
1986 575 445,8         
1987 209,6 329,8         
2001 40 40 4 4    0,2   
2002 40 40         
2003 25 25         
2004 65 65         
2005 215 215 57,6 20,6 19,0 37 18 0,04 0,03 0,01 
2006 51 51 16,7 4,2 4,2 13 8 0,01 0,01 0,01 
2007 39 39         
2008 15,8 15,8         
2009 6,9 6,9         
2017 50 50 50   50 50 0,4 0,4 0,4 
2018 50 50 50   50 50 0,4 0,4 0,4 
Total 3 357,4 2 810,7 178,3 28,8 23,2 149,5 126,3 1,1 0,9 0,8 
2. Saldo dos 
pagamentos           
2009 7 200 7 200         
2010 2 850 2 850 200   200 200 5,8 5,8 5,8 
2011 1 350 1 350         
Total 11 400 11 400 200 0 0 200 200 5,8 5,8 5,8 COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
D. OPERA ÇÕES DE CAPIT AL E GEST ÃO DA DÍVID A EM CURSO    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1642 24.2.2022   
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
3. Assistência 
macrof inanceira 
(AMF) a países 
terceiros e ajuda 
alimenta r à antiga 
URSS           
1990 350 350         
1991 945 945         
1992 1 671 1 671         
1993 659 659         
1994 400 400         
1995 410 410         
1996 155 155         
1997 445 445         
1998 153 153         
1999 108 108         
2000 160 160         
2001 305 305         
2002 12 12         
2003 118 118         
2004 10 10         
2005 15 15         
2006 19 19 3,8 3,8       
2009 25 25         
2011 126 126 26,0   26 26 1,0 1,0 1,0 
2012 39 39 39   39 39 1,2 1,2 1,2 
2013 100 100 80 10 10 70 60 1,6 1,4 1,2 
2014 1 360 1 360 1 360   1 360 1 360 21,7 21,7 21,7 
2015 1 245 1 245 645   645 645 4,9 4,9 4,9 
2016 10 10 10   10 10 0,1 0,1 0,1 
2017 1 013 1 013 1 013   1 013 1 013 8,2 8,2 8,2 
2018 515 515 515   515 515 6,4 6,4 6,4 
2019 420 420 420   420 420 1,7 1,7 1,7 
2020 1 675 1 675 1 675   1 675 1 675 2,1 2,1 2,1 
Total 12 463 12 463 5 786,8 13,8 10,0 5 773,0 5 763,0 48,9 48,7 48,5 COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1643   
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
4. MEEF           
2011 28 000 28 000 13 750 9 750 (*) 4 000 4 000 423,8 120,0 120,0 
2012 15 800 15 800 15 800  2 700 15 800 13 100 489,9 489,9 415,6 
2014 3 000 3 000 3 000   3 000 3 000 54,3 54,3 54,3 
2015 (**) 5 000 5 000 5 000   5 000 5 000 56,3 56,3 56,3 
2016 (***) 4 750 4 750 4 750   4 750 4 750 37,5 37,5 37,5 
2018 (****) 4 500 4 500 4 500   4 500 4 500 38,3 38,3 38,3 
5. SURE           
2020 39 500 39 500 39 500   39 500 39 500 23,9 25,0 25,0 
Total 39 500 39 500 39 500 0 0 39 500 39 500 23,92 25,0 25,0 
(*) Previu-se a realização, em 2021, de operações de prolonga mento do vencimento de empréstimos relativament e a Portugal e à Irlanda, vencendo 
um montante de 9,75 mil milhões de EUR de empréstimos em junho (4,75 mil milhões de EUR) e em setembro (5 mil milhões de EUR). 
Previa-se que o montante total em dívida relativamente ao MEEF continuasse a ser de 46 800 milhões de EUR.
(**) O empr éstimo de 5 mil milhões de EUR contraído em 2015 corresponde à prolongação e ao refinanciamento de um empréstimo de 2011 (ver 
1.4.1. Notas técnicas respeitantes aos quadros).
(***) Os 4 750 milhões de EUR devidos por Portugal em abril de 2016 foram pror rogado s conf orme solicitado.
(****) O empréstimo do MEEF à Irlanda, de 3 400 milhões de EUR, desembolsado em março de 2011 (devido em 4 de abril de 2018), foi refinanciado e 
pror rogado. Dois outros empr éstimos do MEEF no valor de 500 000 000 de EUR (Irlanda) e 600 000 000 de EUR (Portugal), pagos em outubro 
de 2011 e devidos em 4 de outubro de 2018, foram refinanciados e pror rogados.COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1644 24.2.2022   
QUADR O 2 — EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS — Operações de capital e gestão de fundos contraídos (em milhões de 
EUR)                                                              
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
1. Euratom           
1977 98,3 119,4         
1978 72,7 95,9         
1979 152,9 170,2         
1980 183,5 200,7         
1981 362,3 430,9         
1982 355,4 438,5         
1983 369,1 400,1         
1984 205 248,7         
1985 337,8 389,5         
1986 594,4 500,9         
1987 674,6 900,9         
1988 80 70,2         
1994 48,5 47,4         
2001 40 40 4 4    0,2   
2002 40 40         
2003 25 25         
2004 65 65         
2005 215 215 57,6 20,6 19,0 37 18 0,04 0,03 0,01 
2006 51 51 16,7 4,2 4,2 13 8 0,01 0,01 0,01 
2007 39 39         
2008 15,8 15,8         
2009 6,9 6,9         
2017 50 50 50   50 50 0,4 0,4 0,4 
2018 50 50 50   50 50 0,4 0,4 0,4 
Total 4 132,2 4 611,0 178,3 28,8 23,2 149,5 126,3 1,1 0,9 0,8 
2. Saldo dos 
pagamentos           
2009 7 200 7 200         
2010 2 850 2 850 200   200 200 5,8 5,8 5,8 
2011 1 350 1 350         
Total 11 400 11 400 200 0 0 200 200 5,8 5,8 5,8 COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1645   
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
3. Assistência 
macrof inanceira 
(AMF) a países 
terceiros e ajuda 
alimenta r à antiga 
URSS           
1990 350 350         
1991 945 945         
1992 1 671 1 671         
1993 659 659         
1994 400 400         
1995 410 410         
1996 155 155         
1997 445 195         
1998 153 403         
1999 108 108         
2000 160 160         
2001 80 80         
2002 12 12         
2003 78 78         
2004 10 10         
2006 19 19 3,8 3,8       
2009 25 25         
2011 126 126 26,0   26 26 1,0 1,0 1,0 
2012 39 39 39   39 39 1,2 1,2 1,2 
2013 100 100 80 10 10 70 60 1,6 1,4 1,2 
2014 1 360 1 360 1 360   1 360 1 360 21,7 21,7 21,7 
2015 1 245 1 245 645   645 645 4,9 4,9 4,9 
2016 10 10 10   10 10 0,1 0,1 0,1 
2017 1 013 1 013 1 013   1 013 1 013 8,2 8,2 8,2 
2018 515 515 515   515 515 6,4 6,4 6,4 
2019 420 420 420   420 420 1,7 1,7 1,7 
2020 1 675 1 675 1 675   1 675 1 675 2,1 2,1 2,1 
Total 12 183 12 183 5 786,8 13,8 10,0 5 773,0 5 763,0 48,9 48,7 48,5 COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1646 24.2.2022   
Instr umento e ano de 
pagament o Montante 
equivalente à data 
de pagament o Montante inicial 
pago até 
31 de dezembro de 
2020 Montante em dívida 
em 31 de dezembro 
de 2020 Reembolsos Capital em dívida em 
31 de dezembro Juros em 31 de dezembro 
2021 2022 2021 2022 2021 2022 2023 
4. MEEF           
2011 28 000 28 000 13 750 9 750 (*) 4 000 4 000 423,8 120,0 120,0 
2012 15 800 15 800 15 800  2 700 15 800 13 100 489,9 489,9 415,6 
2014 3 000 3 000 3 000   3 000 3 000 54,3 54,3 54,3 
2015 (**) 5 000 5 000 5 000   5 000 5 000 56,3 56,3 56,3 
2016 (***) 4 750 4 750 4 750   4 750 4 750 37,5 37,5 37,5 
2018 )(****) 28 000 28 000 13 750 9 750 (*) 4 000 4 000 423,8 120,0 120,0 
Total 61 050 61 050 46 800 9 750 2 700 46 800 46 800 1 099,9 796,1 721,9 
5. SURE           
2020 39 500 39 500 39 500   39 500 39 500 23,9 25,0 25,0 
Total 39 500 39 500 39 500 0 0 39 500 39 500 23,92 25,0 25,0 
(*) Previu-se a realização, em 2021, de operações de prolonga mento do vencimento de empréstimos relativament e a Portugal e à Irlanda, vencendo 
um montante de 9,75 mil milhões de EUR de empréstimos em junho (4,75 mil milhões de EUR) e em setembro (5 mil milhões de EUR). 
Previa-se que montante total em dívida relativament e ao MEEF continuasse a ser de 46 800 milhões de EUR.
(**) O empr éstimo de 5 mil milhões de EUR contraído em 2015 corresponde à prolongação e ao refinanciamento de um empréstimo de 2011 (ver 
1.4.1. Notas técnicas respeitantes aos quadros).
(***) Os 4 750 milhões de EUR devidos por Portugal em abril de 2016 foram pror rogado s conf orme solicitado.
(****) O empréstimo do MEEF à Irlanda, de 3 400 milhões de EUR, desembolsado em março de 2011 (devido em 4 de abril de 2018), foi refinanciado e 
pror rogado. Dois outros empr éstimos do MEEF no valor de 500 000 000 de EUR (Irlanda) e 600 000 000 de EUR (Portugal), pagos em outubro 
de 2011 e devidos em 4 de outubro de 2018, foram refinanciados e pror rogados.COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1647   
Taxas de câmbio: os montantes da coluna 2, «Montant e equivalent e à data de pagamento», são conver tidos às taxas aplicáveis à data da 
assinatura. No que respeita às operações de refinan ciament o, no quadro 1 aparecem simultaneamente a operação inicial (por exem plo 
em 1979) e a operação de substituição (por exem plo, em 1986), estando o montant e de substituição conver tido às taxas da operação 
inicial. A duplicação que daí resulta afeta os valores anuais, mas é eliminada ao nível do total. 
Todos os outros montante s estão conver tidos à taxa aplicável em 31 de dezembro de 2020. 
Coluna 3 «Montant e inicial pago até 31 de dezembro de 2020»: relativamente a 1986, por exem plo, esta coluna indica o total acumulado 
de todos os montantes recebidos até 31 de dezembro de 2020 no âmbito dos empr éstimos assinados em 1986 (quadro 1), incluindo as 
operações de refinanciamento (o que dá origem a uma certa dupla contabilização). 
Coluna 4 «Montant e pendente em 31 de dezembro de 2020»: trata-se de valores líquidos, sem duplicações devidas a operações de 
refinan ciament o. Este s valores são obtidos deduzindo aos montant es da coluna 3 o total acumulado dos reembolsos efetuados até 
31 de dezembro de 2020, incluindo os reembolsos relativ os às operações de refinanciamento (o tota l não é indicado nos quadros). 
Coluna 7 = coluna 4 – coluna 5. 
AMF 2011: na sequência do acordo de empr éstimo assinado pelo Montenegro em 9 de fevereiro de 2010 ao abrigo da Decisão 
2008/784/CE do Conselho, de 2 de outubro de 2008, que estabelece uma responsabilidade separada para o Monte negro e reduz 
proporcionalment e a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União 
Estatal da Sérvia e Mont enegro (ex-República Federativa da Jugoslá via) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE (JO L 269 
de 10.10.2008, p. 8), os empr éstimos inicialmente concedidos à Sérvia-Monte negro em 2001, 2003 e 2005 foram reiniciados com uma 
data virtual de começo em 2011 para seguir a separação dos dois países. COMI SSÃ O 
OPERA ÇÕES DE CONTRA ÇÃO E DE CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS — CONTRA ÇÃO E CONCESSÃ O DE EMPRÉS TIMOS GARANTIDOS 
PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃ O (A TÍTULO INDIC ATIV O)
Notas técnicas respeitantes aos quadros  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1648 24.2.2022   
SECÇÃ O III 
COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURA COMI SSÃ O PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1649   
A nomenclatura do quadro financei ro plur ianual (QFP) 2021-2027, como decidido na sequência da adoção do orçamento de 2021, 
permite uma ligação mais clara, mais informativa e mais bem alinhada entre as rubricas do QFP e os programas. 
Desde o orçament o de 2021 e em conf ormidade com o acordo político sobre o QFP 2021-2027, a nomenclatura orçamental é 
estruturada por área programática (domínio de inter venção) correspondent e ao «destino das despesas» na aceção do artigo 47.o do 
Regulament o Financeiro. 
Os primeiros 15 títulos correspondem às áreas programáticas no âmbito das rubricas 1 a 6 do QFP , apresentados nas propostas relativas 
ao QFP 2021-2027 de maio de 2018 e de 2020. O título 16 inclui despesas fora dos limites máximos anuais fixados no QFP , 
principalmente instr umentos especiais. 
No âmbito dest es primeiros 16 títulos, a estrutura dos capítulos foi harmonizada do seguinte modo: 
— O capítulo 01 agrupa despesas de apoio financiadas a partir das dotações dos programas incluídos no título, como previsto no 
Regulament o Financeiro.  
As despesas de apoio de cada programa são classificadas em artigos (e, se necessár io, repar tidas por números), de acordo com a 
sequência dos capítulos operacionais.  
As subvenções de funcionament o das agências de execução responsáveis pelas dotações dos programas que nelas foram deleg ados são 
apresentadas em números normalizados, permitindo uma fácil identifi cação a nível da nomenclatura no seu conjunto: XX 01 XX 7X. 
— Os capítulos 02 a 07 (número variável de um título para outro) agrupam as despesas operacionais dos programas incluídos no título, 
discr iminadas em artigos (e números), que correspondem aos destinos específicos definidos nas bases jurídicas setori ais; 
— O capítulo 10 agrupa as contr ibuições da Uniã o para as agências descentralizadas incluídas no título; 
— O capítulo 20 agrupa os seguintes tipos de despesas: 
— O artigo 01 inclui as despesas totai s dos projet os-piloto do título; 
— O artigo 02 inclui as despesas totai s das ações preparat órias do título; 
— O artigo 03 inclui as despesas que não fazem parte de um programa, mas para o qual existe um ato de base; 
— O artigo 04 inclui as despesas relativas a ações financiadas no âmbito das prer rogativas e poderes específico s conferi dos à 
Comissão. 
O título 20 inclui as despesas administrativas da Comissão e o título 21 as pensões (do antigo pessoal e membros de todas as instituições 
da UE) e as contr ibuições para as Escolas Europeias. Estes dois títulos incluem as despesas abrangidas pela rubrica 7 do QFP 
«Administr ação Pública Europeia». 
Por último, o título 30 constitui o título «dotações provisionais» previsto no artigo 49.o do Regulamento Financeiro. 
Duas nomenclaturas complementares 
A nomenclatura principal da Comissão é complementada por duas nomenclaturas nos anex os 1 e 2 da sua secção: 
— Nos term os do artigo 65.o do Regulament o Financeiro, o anex o 1 especific a as despesas dos seis serviços (O1 a O6). Esse anex o segue 
uma estrutura por serviço semelhante ao título 20 da nomenclatura principal, em que as despesas totai s de cada serviço são inscr itas 
em rubricas orçamentais específicas (no capítulo 3); COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURA
Apresent ação da nomenclatura    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1650 24.2.2022   
— O anex o 2 apresenta cada projet o-piloto e cada ação preparatóri a em curso com a seguinte estrutura normalizada: 
— É fornecido um título separado para os projetos-pi loto «PP» e para as ações preparatóri as «AP»; 
— Dentro de cada um dest es dois títulos, os capítulos correspondem à área programática a partir da qual são financia dos projetos-pilot o 
e ações preparatórias. As despesas totais por capítulo do anex o 2 correspondem aos montante s das despesas apresentadas, 
respetivament e, nos artigos XX 20 01 e XX 20 02 da nomenclatura principal para os projetos-pilot o e as ações preparat órias; 
— Em cada capítulo, os artigos correspondem ao exer cício orçamental em que foram adotados os projet os-piloto e as ações 
preparatórias. 
Quadros de correspondência 
Os quadros que se seguem apresentam, para cada uma das três nomenclaturas (principal, projetos-pi loto e ações preparatóri as, e 
serviços), a correspondência a nível da rubrica orçamental entre o orçamento de 2021 e o orçamento de 2022. COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1651   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação 
Investigação e inovação 
01 01 01 61 01 01 01 61 Agência Executiva do Conselho Europeu de Invest igação — Contr ibuição 
do Hor izonte Europa para a conclusão de programas anteriores Transferido em parte 
01 01 01 62 01 01 01 62 Agência de Execução para a Invest igação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa para a conclusão de programas anteriores Transferido em parte 
01 01 01 63 01 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição 
do Hor izonte Europa para a conclusão de programas anteriores Transferido em parte 
01 01 01 64 01 01 01 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do 
«Hor izonte Europa» para a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
01 01 01 61 01 01 01 71 Agência Executiva do Conselho Europeu de Invest igação — Contr ibuição 
do Hor izonte Europa Transferido em parte 
01 01 01 62 01 01 01 72 Agência de Execução para a Invest igação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa Transferido em parte 
01 01 01 63 01 01 01 72 Agência de Execução para a Invest igação — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa Transferido em parte 
01 01 01 62 01 01 01 73 Agência de Execuçã o da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa Transferido em parte 
01 01 01 63 01 01 01 73 Agência de Execuçã o da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Hor izonte 
Europa Transferido em parte 
01 01 01 63 01 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambiente — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa Transferido em parte 
01 01 01 64 01 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambiente — 
Contr ibuição do Hor izonte Europa Transferido em parte 
01 01 01 62 01 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu de Invest igação e das Pequenas 
e Médias Empr esas — Contr ibuição do Hor izonte Europa Transferido em parte 
01 01 01 63 01 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu de Invest igação e das Pequenas 
e Médias Empr esas — Contr ibuição do Hor izonte Europa Transferido em parte  
01 02 02 11 Área da «Saúde» — Empr esa Comum Iniciativa Saúde Inov adora Nov o  
01 02 02 12 Área da «Saúde» — Empr esa Comum de Saúde Global EDCTP3 Nov o  
01 02 02 42 Área do «digital, indústr ia e espaço» — Empresa Comum para as 
Tecnologias Digitais Essenciais Nov o  
01 02 02 43 Área do «digital, indústr ia e espaço» — Empresa Comum para as Redes e 
Serviços Intelig entes Nov o  
01 02 02 51 Área do «clima, energia e mobilidade» — Empresa Comum de Invest igação 
sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 Nov o  
01 02 02 52 Área do «clima, energia e mobilidade» — Empr esa Comum para a Aviação 
Ecológica Nov o COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURA
Alterações de nomenclatura entre o orçament o de 2021 e o orçament o de 2022    
Estrutura principal  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1652 24.2.2022   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação  
01 02 02 53 Área do «clima, energia e mobilidade» — Empr esa Comum para o Setor 
Ferroviário Europeu Nov o  
01 02 02 54 Área do «clima, energia e mobilidade» — Empr esa Comum para o 
Hidrogénio Limpo Nov o  
01 02 02 61 Área da «alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e 
ambiente» — Empresa Comum para uma Europa Circular de Base 
Biológica Nov o 
Investimentos Estra tégicos Europeus 
02 01 21 64 02 01 21 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do 
Mecanismo Interlig ar a Europa para a conclusão de programas anteriores Transferido em parte 
02 01 21 64 02 01 21 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a Europa — 
Transpor tes Transferido em parte 
02 01 21 64 02 01 22 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente — Contr ibuição do Mecanismo Interlig ar a Europa — Energia Transferido em parte 
02 01 21 64 02 01 23 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contr ibuição do 
Mecanismo Interlig ar a Europa — Digital Transferido em parte 
PP 09 21 03 02 03 01 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Transpor tes Transferido 
PP 04 21 01 02 04 03 Inteligência artificial Transferido 
PP 09 21 01 02 04 03 Inteligência artificial Transferido 
Mercado Único 
03 01 01 63 03 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição 
do Programa a favor do Mercado Único para a conclusão de programas 
anteriores Transferido em parte 
03 01 01 66 03 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — 
Contr ibuição do Programa a favor do Mercado Único para a conclusão de 
programas anteri ores Transferido em parte 
03 01 01 66 03 01 01 73 Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contr ibuição do 
Programa a favor do Mercado Único Transferido em parte 
03 01 01 63 03 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das Pequenas e 
Médias Empr esas — Contr ibuição do Programa a favor do Mercado Único Transferido em parte 
03 01 01 66 03 01 01 76 Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das Pequenas e 
Médias Empr esas — Contr ibuição do Programa a favor do Mercado Único Transferido em parte 
PA 03 21 01 03 02 02 Melhorar a compet itividade das empr esas, em especial das PME, e apoiar o 
seu acesso aos mercados Transferido 
Desenv olvimento Regional e Coesão 
05 01 02 64 05 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do 
Fundo de Coesão para a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
05 01 02 64 05 01 02 74 Agência de Execução do Clima, das Infraestr uturas e do Ambiente — 
Contr ibuição do Fundo de Coesão Transferido em parte  
05 02 05 03 Cooperação Territorial Europeia — Despesas operacionais — 
Financiamento no quadro da iniciativa REA CT-EU Nov o  
05 02 06 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FEDER Nov o COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1653   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação  
05 02 07 Instr ument o de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do FEDER Nov o  
05 02 08 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 
(FEAMP A) — Contr ibuição do FEDER Nov o  
05 02 09 Hor izonte Europa — Contr ibuição do FEDER Nov o  
05 02 10 Europa Digital — Contr ibuição do FEDER Nov o  
05 03 04 Fundo InvestEU — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) Nov o  
05 03 05 Instr ument o de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) Nov o  
05 03 06 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 
(FEAMP A) — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) Nov o  
05 03 07 Hor izonte Europa — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) Nov o  
05 03 08 Europa Digital — Contr ibuição do Fundo de Coesão (FC) Nov o 
Recuperação e resiliência 
06 01 01 06 01 01 01 Despesas de apoio ao instr umento de assistência técnica Transferido em parte 
06 01 01 06 01 01 02 Despesas de apoio ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência Transferido em parte 
06 01 05 66 06 01 05 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — 
Contr ibuição do Programa UE pela Saúde para a conclusão de programas 
anteriores Transferido em parte 
06 01 05 66 06 01 05 73 Agência de Execução da Saúde e do Digital — Contr ibuição do Programa 
UE pela Saúde Transferido em parte 
Investir nas Pessoas, Coesão Social e Valores 
07 01 02 65 07 01 02 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do Erasmus+ para a conclusão de programas anteriores Transferido em parte 
07 01 02 65 07 01 02 75 Agência de Execução para a Educação, o Audio visual e a Cultura — 
Contr ibuição do programa Erasmus+ Transferido em parte 
07 01 03 65 07 01 03 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do Corpo Europeu de Solidar iedade para a conclusão de 
programas anteri ores Transferido em parte 
07 01 03 65 07 01 03 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição 
do Corpo Europeu de Solidar iedade Transferido em parte 
07 01 04 65 07 01 04 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição da Europa Criativa para a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
07 01 04 65 07 01 04 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição 
do programa Europa Criativa Transferido em parte 
07 01 05 65 07 01 05 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do programa Cidadãos, Igualdade, Direito s e Valores para a 
conclusão de programas anteriores Transferido em parte COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1654 24.2.2022   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação 
07 01 05 65 07 01 05 75 Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contr ibuição 
do programa Cidadãos, Igualdade, Direito s e Valores Transferido em parte 
PP 07 21 12 07 02 04 FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI) Transferido  
07 02 07 01 IEJ — Despesas operacionais — Financiamento ao abrigo da iniciativa 
REA CT-EU Nov o  
07 02 08 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FSE+ Nov o  
07 02 09 Instr ument o de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do FSE+ Nov o  
07 02 10 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura 
(FEAMP A) — Contr ibuição do FSE+ Nov o  
07 02 11 Hor izonte Europa — Contr ibuição do FSE+ Nov o  
07 02 12 Europa Digital — Contr ibuição do FSE+ Nov o  
07 02 13 Erasmus+ — Contr ibuição do FSE+ Nov o 
PP 07 21 10 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizag em, 
e a cooperação, a inclusão e a equidade, a excelência, a criatividade e a 
inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da 
formação — Gestão indireta Transferido 
PP 07 21 06 07 06 01 Igualdade e direito s Transferido 
PP 07 21 13 07 06 03 Daphne Transferido 
PP 07 21 15 07 06 03 Daphne Transferido 
Agricultura e política marítima 
08 01 01 66 08 01 01 66 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a 
Alimentação — Contr ibuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para 
a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
08 01 01 66 08 01 01 72 Agência de Execução Europeia da Investig ação — Contr ibuição do Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia Transferido em parte 
08 01 03 63 08 01 03 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição 
do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para a conclusão 
de programas anteri ores Transferido em parte 
08 01 03 63 08 01 03 74 Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestr uturas e do 
Ambiente — Contr ibuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, 
das Pescas e da Aquicultura Transferido em parte  
08 04 04 Fundo InvestEU — Contr ibuição do FEAMP A Nov o  
08 04 05 Instr ument o de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de 
Vistos (IGFV) — Contr ibuição do FEAMP A Nov o 
08 20 03 01  Distr ibuição de produtos lácteos em resposta urgent e a crises humanitár ias Eliminado 
08 20 04 01  Participação da União na Exposição Universal de 2015 «Alimentar o 
Planeta — Energia para a Vida», em Milão Eliminado COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1655   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação 
Ambiente e ação climática 
09 01 01 63 09 01 01 63 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empr esas — Contr ibuição 
do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) para a conclusão 
de programas anteri ores Transferido em parte 
09 01 01 63 09 01 01 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambiente — 
Contr ibuição do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) Transferido em parte 
Ação exter na 
14 01 01 65 14 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o 
Desenv olvimento e de Cooperação Intern acional para a conclusão de 
programas anteri ores Transferido em parte 
14 01 01 65 14 01 01 75 Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura — Contr ibuição 
do Instr umento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenv olvimento e 
de Cooperação Internacional — Europa Global Transferido em parte 
PP 14 21 01 14 02 02 11 Direitos e liberdades fundamentais — Direito s humanos e democracia Transferido 
Assis tência de pré-adesão 
15 01 01 65 15 01 01 65 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do IPA para a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
15 01 01 65 15 01 01 75 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio visual e à Cultura — 
Contr ibuição do IPA Transferido em parte 
Despesas fora dos limites máximos anuais fixados no quadro financeiro plur ianual 
16 01 02 64 16 01 02 64 Agência de Execução para a Inovação e as Redes — Contr ibuição do 
Fundo de Inovação para a conclusão de programas anteri ores Transferido em parte 
16 01 02 64 16 01 02 74 Agência de Execução do Clima, Infraestr uturas e Ambiente — 
Contr ibuição do Fundo de Inovação Transferido em parte 
Despesas adminis trativas da Comissão Europeia 
20 03 14 62 20 03 14 62 Agência de Execução para a Invest igação — Contr ibuição para a conclusão 
dos programas não consagrados à investig ação Transferido em parte 
20 03 14 62 20 03 14 72 Agência de Execução para a Invest igação — Contr ibuição para a execução 
do Programa de Investig ação do Fundo de Invest igação do Carvão e do 
Aço e dos programas não consagrados à investig ação Transferido em parte 
20 04 01 20 04 01 Sistemas de informação Transferido em parte 
20 04 01 20 04 03 Centro de dados e serviços em rede Transferido em parte  
20 04 04 Equipa inter institucional de resposta a emergências informáticas para as 
instituições, organismos e agências da União (CERT -UE) Nov o   COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1656 24.2.2022   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação   
PROJETOS-PILO TO  
PP 01 16 03  Compet ências digitais: novas profissões, novos métodos de ensino, novos 
empregos Eliminado 
PP 01 17 07  Arranque com a sua empresa! Ecossistema de startups (interlig ação entre 
universidades, empr esár ios e plataf orma de startups na Pomerânia 
Ocidental) para aproveitar o potencial regional fora das principais cidades 
da Polónia Eliminado  
PP 01 22 01 Projeto-p iloto — Desenv olvimento de uma base de dados automatizada 
para recolher e estruturar métodos que não envolvam animais (MNA) para 
a investigação biomédica Nov o  
PP 01 22 02 Projeto-p iloto — Criar, com base na análises de dados, novas metodologias 
comuns, nomeadamente indicadores e estatísticas, mais adequadas para 
analisar as dispar idades entre homens e mulheres nos investimentos em 
projetos inovado res a nível regional, nacional e europeu (em especial o 
CEI, o FEI e o BEI) Nov o  
PP 01 22 03 Projeto-p iloto — Obser vató rio Europeu dos Mercados Públicos da 
Inovação Nov o  
PP 01 22 04 Projeto-p iloto — Monitorização das políticas europeias atrav és do 
ecossistema de dados da UE Nov o  
PP 01 22 05 Projeto-p iloto — Innovation Radar Bridge — Criar ligações e desenv olver a 
atividade entre inovadores identif icados pela iniciativa Innovatio n Radar , 
investidores europeus e decisores políticos Nov o  
PP 01 22 06 Projeto-p iloto — Acompan hamento dos ODS nas regiões da UE — 
Colmatar as lacunas em mat éria de dados Nov o 
PP 02 15 01  Para além dos enga rrafamentos: soluções de transpor te integrado 
intelig ente para as infraestr uturas rodo viárias Eliminado 
PP 02 17 05  Zonas de estacionamento seguras para camiões Eliminado  
PP 02 22 01 Projeto-p iloto — Novas formas de contratação na economia digital Nov o  
PP 02 22 02 Projeto-p iloto — Manual exaustivo para a criação de ecossistemas locais de 
mobilidade aérea urbana (UAM) na Europa Nov o 
PP 03 15 02  Invest idores providenciais («business angels») femin inos Eliminado 
PP 03 16 01  Reforço das capacidades, desen volviment o programático e comunicação 
no domínio da luta contra a evasão, o planeamento e a fraude fiscais Eliminado 
PP 03 16 02  Marca «Destino Europa» — Promoção da Europa no setor do turismo Eliminado 
PP 03 16 05  Capacitação e formação dos consumidores em matéria de segurança dos 
produtos e fiscalização do mercado no âmbit o do mercado único digital Eliminado 
PP 03 16 07  Educação digital em mat éria de fiscalidade e pagament o de impost os Eliminado 
PP 03 17 02  Desenv olvimento dinâmico do comércio eletrónico transfronteiras através 
de soluções efici entes de entrega de encomendas Eliminado 
PP 03 17 04  Criação de um mercado inter no harmonizado para a carne de suíno 
proveni ente de suínos não castrados cirurgicamente Eliminado 
PP 04 21 01 02 04 03 Inteligência artificial Transferido COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURA
Projetos-pilot o e ações preparatór ias  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1657   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação  
PP 03 22 01 Projeto-p iloto — Super visão integrada das instituições e atividades 
financeiras descentralizadas Nov o  
PP 03 22 02 Projeto-p iloto — Apoiar o ecotur ismo europeu no context o da crise 
prov ocada pela COVID-19 Nov o  
PP 03 22 03 Projeto-p iloto — Espaço Único Europeu de Execução Digital da Lei Nov o  
PP 03 22 04 Projeto-p iloto — O papel da legislação sobre direito s de autor na 
facilitação do ensino e da investigação à distância Nov o 
PP 07 21 03 PP 05 21 01 Projeto-p iloto — Iniciativa Integrada de Resposta a Situações de Crise 
Transfrontei riças (CB-CRII) Transferido  
PP 05 22 01 Projeto-p iloto — Programa de cooperação transatlântica para concretizar o 
Pact o Ecológico a nível local Nov o 
PP 06 15 02  Plataf orma de incentivo à dádiva de órgãos na União Europeia e nos países 
vizinhos: Eudonorg 2015-2016 Eliminado 
PP 07 07 01  Finalização do projeto -piloto EuroGlobo Eliminado 
PP 07 13 01  Aplicação e serviço de linguagem gestual em tempo real da União 
Europeia Eliminado 
PP 07 13 02  Desenv olvimento de indicadores para aferi r a aplicação da Carta Europeia 
para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local Eliminado 
PP 07 14 02  Sensibilização das crianças para os seus direitos em processos judiciais Eliminado 
PP 07 14 04  Plataf orma de conheciment o para prof issionais que se ocupam do 
problema da mutilação genital feminina Eliminado 
PP 07 15 01  Cartão da segurança social Eliminado 
PP 07 16 01  Empregos de qualidade para as pessoas que iniciam uma atividade 
profissional através das iniciativas de empr eendedor ismo Eliminado 
PP 07 16 03  Promoção das atividades físicas benéf icas para a saúde na Europa Eliminado 
PP 07 17 01  Prémio de Sensibilização Altiero Spinelli Eliminado 
PP 07 21 06 07 06 01 Igualdade e direito s Transferido 
PP 07 21 10 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizag em, 
e a cooperação, a inclusão e a equidade, a excelência, a criatividade e a 
inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da 
formação — Gestão indireta Transferido 
PP 07 21 11  Intern acionalização das exper iências e modelos da Capital Europeia da 
Cultura. Partilha de modelos de governação e interc âmbios interc ulturais 
para mais cocr iação e parcer ias Eliminado 
PP 07 21 12 07 02 04 FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI) Transferido 
PP 07 21 13 07 06 03 Daphne Transferido 
PP 07 21 15 07 06 03 Daphne Transferido  
PP 07 22 01 Projeto-p iloto — Criação de uma Plataf orma Europeia do Património para 
apoiar um acompanhament o global e eficaz em termos de cust os do Ano 
Europeu do Património Cultural Nov o COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1658 24.2.2022   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação  
PP 07 22 02 Projeto-p iloto — Festival Europeu do Jornalismo e da Literac ia Mediática e 
da Informação Nov o  
PP 07 22 03 Projeto-p iloto — Contag em Europeia dos Sem-Abr igo Nov o  
PP 07 22 04 Projeto-p iloto — Despor to para as pessoas e o planeta — Uma nova 
abordagem da sustentab ilidade atrav és do despor to na Europa Nov o  
PP 07 22 05 Projeto-p iloto — Apoio aos meios de comunicação social locais e 
regionais face aos «deser tos de notícias» emergent es Nov o 
PP 08 12 01  Instr ument os para uma governaç ão comum e uma gest ão sustentá vel da 
pesca: promoção da investig ação resultante da colaboração entre os 
cientistas e as partes interes sadas Eliminado 
PP 08 14 01  Agropol: desen volviment o de uma região agroindustr ial transfronteiriç a 
modelo na Europa Eliminado 
PP 08 15 01  Desenv olvimento de práticas de pesca em alto mar inovadoras e de 
impact o reduzido, incluindo o interc âmbio de boas práticas e a pesca 
exper imental, para pequenas embarcações das regiões ultraper iféricas Eliminado 
PP 08 16 01  Ecoaldeia social Eliminado 
PP 08 16 02  Melhorar os critérios e as estratégias de prevenção e gestão de crises no 
setor agrícola Eliminado 
PP 08 16 04  Análise das melhores formas de as organiza ções de produtores (OP) se 
associarem, realizarem as suas atividades e serem apoiadas Eliminado 
PP 08 18 02  Manual de boas práticas para cruzeiros Eliminado  
PP 08 22 01 Projeto-p iloto — Constr uir uma biblioteca aber ta com um catálogo digital 
selecionado e em constante crescimento de sons identificativos do meio 
mar inho subaquático em mares pouco profundos Nov o 
PP 09 15 01  Estabelecimento de um equilíbr io entre o direito do Estado de regular os 
objetivos legítimos das políticas públicas, os direito s dos investidores à 
proteção dos seus investimentos e os direito s dos cidadãos em mat éria de 
ambiente e saúde pública à luz da Parcer ia Transatlântica de Comércio e 
Invest imento (PTCI) Eliminado 
PP 09 15 02  Reforço das capacidades, desen volviment o programático e comunicação 
no domínio da fiscalidade ambiental e da reforma orçamental Eliminado 
PP 09 16 01  Promoção da economia circular verde na Europa mediante o reforço de 
capacidades, a criação de redes e o intercâmbio de soluções inovadoras — 
Colmatar as lacunas em mat éria de inovações ecológicas Eliminado 
PP 09 16 03  Protocolos para a criação de sistemas de aval iação de infraestr uturas 
«verdes» em toda a União Eliminado 
PP 09 21 01 02 04 03 Inteligência artificial Transferido 
PP 09 21 03 02 03 01 Mecanismo Interlig ar a Europa (MIE) — Transpor tes Transferido  
PP 09 22 01 Projeto-p iloto — Fundo para a relação entre biodiversidade e clima Nov o  
PP 09 22 02 Projeto-p iloto — Modelo comercial para a eletr icidade portuár ia Nov o  
PP 09 22 03 Projeto-p iloto — Estudo relativo à monit orização de cadência elevada no 
context o da concretização do Pact o Ecológico da UE Nov o COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1659   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação 
PP 10 11 01  Rede de contact os e debate entre municípios e auto ridades locais 
específicos sobre exper iências e boas práticas no domínio da reinstalação e 
integração de refugiados Eliminado 
PP 14 13 01  Invest imento estratégico para uma paz duradoura e para a democratização 
no Corno de África Eliminado 
PP 14 14 02  Invest imento numa paz duradoura e na reabilitação das comunidades da 
região de Cauca, na Colômbia Eliminado 
PP 14 15 02  Acesso à justiça e reparação das vítimas dos crimes mais graves cometidos 
na República Democrática do Congo (RDC) Eliminado 
PP 14 21 01 14 02 02 11 Direitos e liberdades fundamentais — Direito s humanos e democracia Transferido 
PP 15 08 01  Preser vação e restauro do patr imónio cultural em zonas atingidas por 
conf litos Eliminado 
PP 20 15 01  Comunicações eletrónicas cifradas das instituições da União Eliminado 
PP 20 17 01  Novas tecnologias e ferramentas das tecn ologias da informação e 
comunicação (TIC) para a aplicação e simplificação da Iniciativa de 
Cidadania Europeia (ICE) Eliminado 
PP 20 17 02  Lançamento da identif icação eletrónica e das assinaturas digitais em linha 
através da implementação do Regulamento eIDAS pelo Parlamento 
Europeu e pela Comissão Europeia Eliminado   
AÇÕES PREP ARA TÓRIAS  
PA 01 16 03  Fábricas inteli gent es na Europa Oriental Eliminado  
PA 01 22 01 Ação preparatória — Arte e tecnologias digitais: usar a criatividade na 
gestão europeia da água Nov o  
PA 01 22 02 Ação preparatória — Star tups europeias 2.0 — Permitir à economia 
europeia das empr esas em fase de arranque acelerar o ritmo graças a 
conhecimentos, investig ação e eventos baseados em dados Nov o  
PA 01 22 03 Ação preparatória – Plataf orma de gestão do conhecimento para o Nov o 
Bauhaus Europeu Nov o  
PA 01 22 04 Ação preparatória — Obser vatório e Fórum da UE para a Tecnologia de 
Cadeia de Blocos Nov o 
PA 02 15 01  Rumo a um sistem a europeu de transpor tes único e inovador Eliminado 
PA 02 16 01  Integra ção dos sistemas de aerona ves telepilotadas (RPAS) no espaço aéreo 
europeu com um serviço de delimitação geográfic a ativa (AGS) Eliminado  
PA 02 22 01 Ação Preparatória – «EU Road Safet y Exchang e +» (Intercâmb io para a 
Segurança Rodoviár ia da UE +) Nov o  
PA 02 22 02 Ação preparatória — Dados da UE obtidos por satélit e para embarcações 
autónomas nas vias navegáveis interiores Nov o COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1660 24.2.2022   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação no orçamento de 2022 Ação 
PA 03 09 01  Erasmus para Jovens Empreendedores Eliminado 
PA 03 21 01 03 02 02 Melhorar a compet itividade das empr esas, em especial das PME, e apoiar o 
seu acesso aos mercados Transferido  
PA 03 22 01 Ação preparatória — Análise das emissões de GEE ao longo do ciclo de 
vida dos edifícios da UE Nov o  
PA 03 22 02 Ação preparatória — Desenv olvimento de um sistem a de medição 
automáti ca do compr imento da cauda e das lesões na cauda dos suínos na 
cadeia de abate Nov o  
PA 03 22 03 Ação preparatória — Desenv olver instr umentos para a digitalização das 
autoridades de fiscalização do mercado Nov o  
PA 03 22 04 Ação preparatória — Criação das bases para uma política comum do 
turismo Nov o  
PA 03 22 05 Ação preparatória – Operacionalidade do «Laborat ório do Turismo do 
Futuro» [Tourism of Tomor row Lab, To of To Lab] Nov o  
PA 03 22 06 Ação preparatória — Transparência na adjudicação de contrat os públicos Nov o 
PA 05 14 01  Cidades mundiais: cooperação entre a UE e países terceiros em mat éria de 
desen volviment o urbano Eliminado 
PA 06 16 01  Desenv olvimento de capacidades e reforço institucional para apoiar a 
execução das reformas económicas Eliminado 
PA 07 15 01  Solidar iedade social para a integração social Eliminado 
PA 07 15 02  Apoio à inclusão ativa de migrantes desfa vorecidos na Europa, atrav és da 
criação e da monitor ização de centros locais para a integração social e 
económica Eliminado 
PA 07 15 04  Nova narrativa sobre a Europa Eliminado 
PA 07 15 05  Ação sobre legenda gem, nomeadamente a legendag em obtida por 
colaboração coletiva, a fim de aumentar a circulação de obras europeias Eliminado  
PA 07 22 01 Ação preparatória — Uma esfer a pública europeia: uma nova ofer ta de 
meios de comunicação em linha para os jovens europeus Nov o 
PA 08 13 01  Recursos genéticos vegetais e animais da União Eliminado 
PA 08 13 02  Guardiães do Mar Eliminado  
PA 09 22 01 Ação preparatória — Câmara de compensação da UE para os combustíveis 
sustentá veis para a aviação Nov o  
PA 09 22 02 Ação preparatória — Obser vatório dos prados da UE Nov o 
PA 14 14 03  Criação e reforço de parcer ias locais para desenv olver a economia social e 
para criar empresas sociais na África Oriental Eliminado 
PA 14 17 01  Apoio às micro, pequenas e médias empresas nos países em 
desen volviment o Eliminado 
PA 14 18 01  StratCom Plus Eliminado   COMI SSÃ O 
ALTERA ÇÕES DE NOMENCL ATURAPT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1661   
Orçamento de 2021 Orçamento 2022 Designação mo orçamento de 2022 Ação    COMI SSÃ O 
ALTE RAÇÕES DE NOMENCL ATURA
Serviços  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1662 24.2.2022   
SECÇÃ O IV 
TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1663   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Tribunal de 
Justiça para o exercício financeiro de [year_budget]                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 464 820 000 
Receitas própr ias – 63 232 000 
Contr ibuição a cobrar 401 588 000   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1664 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 34 091 000 32 106 000 29 967 374,92 87,90 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 6 034 000 5 679 000 5 325 000,34 88,25  
Artigo 3 0 0 — Totais 40 125 000 37 785 000 35 292 375,26 87,96       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 23 107 000 21 764 000 20 767 843,38 89,88 
3 0 1 1 Transferências ou resgat es dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 0,—  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. 23 362,74   
Artigo 3 0 1 — Totais 23 107 000 21 764 000 20 791 206,12 89,98  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 63 232 000 59 549 000 56 083 581,38 88,69        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 139 939,92  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 139 939,92        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1665   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras relativas a outras instituições 
da União, agências e organismos — Receitas afeta das p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 0,—        
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 214 437,60  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 381,34  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 89 150,22  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 303 969,16         
Título 3 — Totais 63 232 000 59 549 000 56 527 490,46 89,40   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1666 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
34 091 000 32 106 000 29 967 374,92   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
President e e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Adv ogad os-Gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1. 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
6 034 000 5 679 000 5 325 000,34   
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
President e e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Adv ogad os-Gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1), designadamente o seu artigo 3.o, n.o 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1667   
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
23 107 000 21 764 000 20 767 843,38   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. 
3 0 1 1 Transf erências ou resg ates dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 48.o do anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 23 362,74   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1668 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes de venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 139 939,92   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as receitas provenient es da venda ou da retoma de outros bens móveis pertencente à 
instituição. Regista igualmente as receitas geradas pela venda de veículos substituídos ou desmant elados quando o seu 
valor contabilístico se encontra integralmente amor tizado. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas proven ientes do forneciment o de bens, da prestação de serviços e da realização de obras relativas a outras 
instituições da União, agências e organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1669   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 214 437,60   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação) 
3 2 0 (continuação) 
3 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1670 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 381,34   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 89 150,22   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com as operações administrativas 
da instituição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1671   
Nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à aber tura 
de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo é destinado a inscrever as outras receitas proven ientes da gestão administrativa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1672 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. 0,—  
4 0 1 Juros auferidos por pré-financiamentos p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 4 — Totais p.m. p.m. 0,—    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1673   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo é destinado a inscrever as receitas que provêm dos lucros dos fundos aplicados ou emp restados, juros 
bancár ios e outros juros relativ os a contas da instituição. 
4 0 1 Juro s auferidos por pré-financiamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1674 24.2.2022   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoas ligadas à instituição    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 40 105 000 38 312 000 33 598 219,45 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 291 500 000 276 006 500 259 139 547,03 
1 4 OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 28 950 000 28 006 000 24 587 548,05 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 6 346 000 6 397 000 5 587 856,08  
Título 1 — Totais 366 901 000 348 721 500 322 913 170,61      
2 Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de 
funcionamento    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 63 166 000 63 943 000 76 564 697,29 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E BENS MÓVEIS: COMPR A, 
LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 30 689 000 27 341 000 29 824 439,76 
2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIVO 
CORRENTE 1 251 500 1 282 000 762 023,69 
2 5 REUNIÕES E CON FERÊNCIAS 535 000 535 000 148 192,08 
2 7 INFORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, EDIÇÃ O E 
DIFUSÃ O 2 222 500 2 174 500 1 854 311,68  
Título 2 — Totais 97 864 000 95 275 500 109 153 664,50      
3 Despesas result antes de funções específ icas executadas 
pela instituição    
3 7 DESPESAS ESPECÍFIC AS DE CERTOS ÓRGÃOS E 
INSTITUIÇÕES 55 000 52 000 19 436,50  
Título 3 — Totais 55 000 52 000 19 436,50      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1675   
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA DE CONTIN GÊNCIA p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 464 820 000 444 049 000 432 086 271,61   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1676 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Remuner ações e outros direitos     
1 0 0 0 Remunerações e outras prestações      
Dotações não diferenciadas 33 958 000 32 921 000 30 475 451,50 89,74 
1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência 
e à cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 1 724 000 1 760 000 350 000,— 20,30  
Artigo 1 0 0 — Totais 35 682 000 34 681 000 30 825 451,50 86,39       
1 0 2 Subsídios transitór ios      
Dotações não diferenciadas 3 723 000 2 898 000 2 381 335,62 63,96 
1 0 4 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 270 000 280 000 150 000,— 55,56 
1 0 6 Formação      
Dotações não diferenciadas 430 000 453 000 241 432,33 56,15 
1 0 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 40 105 000 38 312 000 33 598 219,45 83,78        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ações e outros direitos     
1 2 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 287 762 950 272 240 000 256 314 882,15 89,07 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas      
Dotações não diferenciadas 675 000 685 000 653 890,26 96,87 
1 2 0 4 Direitos relacionados com entrada em funções, as transfer ências 
e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 2 582 050 2 431 000 1 983 800,70 76,83  
Artigo 1 2 0 — Totais 291 020 000 275 356 000 258 952 573,11 88,98       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O  
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1677   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar no interesse do serviço      
Dotações não diferenciadas 480 000 650 500 186 973,92 38,95 
1 2 2 2 Subsídios por cessação defin itiva de funções e sistema especial 
de aposentação para os funcionár ios e agent es temporár ios      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais 480 000 650 500 186 973,92 38,95       
1 2 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 291 500 000 276 006 500 259 139 547,03 88,90        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outros agentes e pessoal exter no     
1 4 0 0 Outros agen tes      
Dotações não diferenciadas 9 648 000 8 716 000 8 021 346,72 83,14 
1 4 0 4 Estágios e interc âmbios de pessoal      
Dotações não diferenciadas 1 709 000 1 456 000 1 332 000,— 77,94 
1 4 0 5 Outras prestações exter nas      
Dotações não diferenciadas 255 000 246 000 98 503,77 38,63 
1 4 0 6 Prestações exter nas no domínio linguístico      
Dotações não diferenciadas 17 338 000 17 588 000 15 135 697,56 87,30  
Artigo 1 4 0 — Totais 28 950 000 28 006 000 24 587 548,05 84,93       
1 4 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 28 950 000 28 006 000 24 587 548,05 84,93       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1678 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal     
1 6 1 0 Despesas diversas de recr utamento de pessoal      
Dotações não diferenciadas 186 500 173 500 68 379,35 36,66 
1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 1 750 000 1 780 500 1 131 306,09 64,65  
Artigo 1 6 1 — Totais 1 936 500 1 954 000 1 199 685,44 61,95       
1 6 2 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 390 000 405 000 243 500,— 62,44 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas 50 000 50 000 20 000,— 40 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras 
inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 366 500 358 000 333 629,20 91,03  
Artigo 1 6 3 — Totais 416 500 408 000 353 629,20 84,90       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1679   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 5 Atividades relativ as a todas as pessoas ligadas à instituição     
1 6 5 0 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 220 000 193 000 252 719,23 114,87 
1 6 5 2 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas 150 000 111 000 139 568,99 93,05 
1 6 5 4 Centro polivalent e da infância      
Dotações não diferenciadas 3 187 000 3 280 000 3 240 753,22 101,69 
1 6 5 5 Despesas do PMO para a gestão de domínios relativo s ao 
pessoal do Tribunal de Justiça da União Europeia      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 113 000,—  
1 6 5 6 Escolas Europeias      
Dotações não diferenciadas 46 000 46 000 45 000,— 97,83  
Artigo 1 6 5 — Totais 3 603 000 3 630 000 3 791 041,44 105,22  
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 6 346 000 6 397 000 5 587 856,08 88,05        
Título 1 — Totais 366 901 000 348 721 500 322 913 170,61 88,01   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1680 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição 
1 0 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 0 0 0 Remunerações e outras prestações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 958 000 32 921 000 30 475 451,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, relativamente aos membros da instituição: 
— os vencimento s de base, 
— os subsídios de residência, 
— as prestações familiares, concretamente o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar , 
— os subsídios de representação e de funções, 
— quota-par te patronal de seguro contra os riscos de doença prof issional e de acidente, bem como a quota-par te 
patronal de seguro contra os riscos de doença, 
— o abono de nascimento, 
— os subsídios previstos no caso de mor te de um membro do instituição, 
— o pagamento dos coeficientes corretores que afetam os vencimento s de base, os subsídios de residência, as 
prestações familiares e a transfer ência para o estrangeiro de uma parte da remuneração dos membros do 
instituição (aplicação por analogia do artigo 17.o do anex o VII do Estatuto dos Funcionár ios da União Europeia). 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do president e, dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 
3.o, 4.o, 4.o -A, 11.o e 14.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1681   
1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 724 000 1 760 000 350 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem dos membros da instituição (incluindo as dos membros da famíli a) por ocasião da sua 
entrada em funções ou da sua cessação de funções, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em 
funções ou da sua cessação de funções, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções 
ou da sua cessação de funções. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do president e, dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o 
artigo 5.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 2 Subsídios transitór ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 723 000 2 898 000 2 381 335,62   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com os subsídios transitó rios, com as prestações familiares e com os 
coeficientes corretores dos países de residência dos membros da instituição após cessação de funções. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1682 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do president e, dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o 
artigo 7.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 4 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
270 000 280 000 150 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo diár ias das deslocações em 
serviço e as despesas acessór ias ou exceci onais incor ridas nas deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades, do president e, dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos 
membros e do escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o 
artigo 6.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 6 Formação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
430 000 453 000 241 432,33   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de participação dos membros da instituição em cursos de línguas ou 
noutros cursos de formação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1683   
1 0 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as repercussões de quaisquer atualizações de remunerações durant e o exercício. 
Tem caráte r purament e provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais 
segundo o disposto no Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios 
Obser vaçõe s 
Foi aplicada uma redução fixa de 2,5 % nas dotações inscr itas no present e capítulo. 
1 2 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 2 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
287 762 950 272 240 000 256 314 882,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o vencimento de base dos funcionár ios e dos agent es temporár ios, 
— as prestações familiares, que compre endem o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar dos filhos 
dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1684 24.2.2022   
— o subsídio de expatr iação e de residência no estrangeiro dos funcionár ios e dos agentes temporár ios, 
— o subsídio de secretar iado dos funcionár ios da categor ia AST colocados num lugar de estenodatilógraf o, operador 
de telex, datilógraf o, secretár io de direção ou secretár io principal, 
— a contr ibuição patronal para a cober tura dos riscos de doença, 
— a quota-par te patronal do seguro de riscos de doenças prof issionais e de acident e e as outras despesas 
suplementares que resultam da aplicação das disposições estatutár ias na matér ia, 
— o risco de desempre go dos agentes temporár ios, 
— os pagamentos a efetuar pela instituição aos agent es temporár ios a fim de constituir ou de manter os seus direitos a 
pensão no país de origem , 
— o abono de nasciment o e, em caso de falecimento de um funcionár io, a remuneração global do falecido até ao fim 
do terceiro mês seguinte ao da mor te, bem como as despesas relativas ao transpor te do corpo até ao lugar de 
origem do defunto , 
— as despesas de viag em anuais dos funcionár ios ou dos agent es temporár ios, dos seus cônjug es e das pessoas a seu 
cargo entre o local de afetação e o local de origem, por ocasião das férias anuais, 
— as indemnizações por despedimento dos funcionár ios estagiár ios despedidos em caso de inapti dão manifes ta, os 
subsídios de cessação de funções de agentes temporár ios por rescisão do contrato pela instituição e o resgat e dos 
direitos à pensão dos antigos auxiliares nomeados agent es temporár ios ou funcionár ios, 
— as incidências dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionár ios e dos agentes auxiliares e às 
horas extraordinár ias, 
— os subsídios de habitação e de transpor te, 
— os subsídios fixos de funções, 
— os subsídios fixos de deslocação, 
— os subsídios por serviço contínuo ou por turno, ou por obrigação de permanência no local ou no domicílio. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o e 68.o, bem como a 
secção I do anex o VII, o artigo 69.o, bem como o artigo 4.o do anex o VII, o artigo 18.o do anex o XIII, os artigos 72.o 
e 73.o e o artigo 15.o do anex o VIII, os artigos 70.o, 74.o e 75.o, o artigo 8.o do anex o VII e o artigo 34.o. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1685   
Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o-A, 42.o, 47.o e 48.o. 
Regulamentação relativa à cober tura dos riscos de doença dos funcionár ios das Comunidades Europeias, 
nomeadament e o artigo 23.o. 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
675 000 685 000 653 890,26   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o dos subsídios fixos e as retribuições às taxas horár ias relativ os às horas 
extraordinár ias dos funcionár ios e agentes auxiliares, bem como pelos agentes locais, que não tenham podido ser 
compe nsadas, segundo as modalidades previstas, por tempo livre. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
1 2 0 4 Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 582 050 2 431 000 1 983 800,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada 
em funções ou da sua cessação de funções, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionár ios obrigados a mudar de residência após a sua 
entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação 
noutra localidade, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada 
em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua 
entrada em funções. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1686 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do 
anex o VII. 
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar no inter esse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
480 000 650 500 186 973,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios colocados na situação de disponibilidade após 
uma medida de redução do número de lugar es da instituição, aos titulares de um lugar dos graus AD 14, AD 15 ou 
AD 16 afastados do lugar no interesse do serviço, e aos funcionár ios colocados em situação de licença no inter esse do 
serviço por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas compet ências no seio da instituição. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 42.o-C e 50.o, e o anex o IV. 
1 2 2 2 Subsídios por cessação definit iva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionár ios e agent es 
temporár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios a pagar nos term os do Estatut o ou dos regulamentos, 
— a contr ibuição patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiár ios dos subsídios, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1687   
— os efeitos dos coeficientes corretores aplicávei s aos diversos subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos funcionár ios da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o. 
1 2 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as repercussões de quaisquer atualizações de remunerações durant e o exercício. 
Tem carát er purament e provi sional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas orçamentais, nos 
termos do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 65.o. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas 
1 4 0 Outr os agentes e pessoal exter no 
1 4 0 0 Outros agentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 648 000 8 716 000 8 021 346,72   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 2 (continuação) 
1 2 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1688 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a remuneração, bem como a contr ibuição patronal para o regime de segurança social dos agentes auxiliares, dos 
intérpretes auxiliares, dos agentes locais e dos tradutore s auxiliares, 
— os honorár ios e as despesas dos consult ores especiais, incluindo os honorár ios do médico-consultor , 
— as despesas relativas a eventuais recursos a agent es contratados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicáv el aos outros Age ntes da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o e o título V, bem como o 
artigo 5.o e o título VI. 
1 4 0 4 Estágios e intercâmbios de pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 709 000 1 456 000 1 332 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas ao destacamento nos serviços da instituição de funcionár ios dos Estados-Membros ou de 
outros peritos nacionais, 
— o financiament o das bolsas atribuídas aos estagiár ios, do seguro de doença durante o período de estágio e de uma 
contr ibuição para as despesas de viag em, 
— o reembolso das despesas suplementares efetuadas pelos funcionár ios devido à comissão de serviço fora da 
Instituição. 
1 4 0 5 Outras prestações externas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
255 000 246 000 98 503,77   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1689   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas a outros serviços exte rnos quando estes não possam ser 
executados pelos própr ios serviços da instituição. 
1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 338 000 17 588 000 15 135 697,56   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas às ações decididas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interp retação destinadas a 
promover a cooperação interinstitucional no domínio linguístico, 
— o pagamento dos intérpretes freelance da Direção-Geral da Interp retação da Comissão, 
— o pagamento dos agentes intérpretes de confe rência, 
— o pagamento das prestações de operadores de confer ência contratados e ocasionais, 
— os serviços ocasionais no domínio da revisão de textos, nomeadamente os honorár ios e as despesas de seguro, de 
deslocação, de permanência e de missão dos revisores freelance, bem como as despesas administrativas 
correspondentes, 
— as despesas referentes às prestações de tradutore s independent es ou interinos ou a trabalhos de datilografia e 
outros conf iados ao exterior pelo serviço de tradução. 
A instituição envidará esforços para cooperar com as outras instituições da Uniã o, por via de um acordo interi nsti­
tucional, a fim de evitar duplicações desnecessár ias de esforços na tradução de documentos processuais, garantindo 
assim a realização de economias no orçamento geral da União. 
1 4 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1690 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as repercussões de quaisquer atualizações de remunerações durant e o exercício. 
Tem natureza puramente provisional e só pode ser utilizada depois de ter sido transferi da para outros artigos ou 
números do present e capítulo, nos termos do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição 
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal 
1 6 1 0 Despesas diversas de recr utamento de pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
186 500 173 500 68 379,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de organização dos processos de seleção do pessoal organizados 
diretament e pela instituição e as despesas ligadas às deslocações e aos exames médicos dos candidato s. 
Em situações devidament e fundamentadas por necessidades funcionais e após consulta do Serviço Europeu de Seleção 
do Pessoal, pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 1 2 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 750 000 1 780 500 1 131 306,09   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1691   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de organização de cursos de formação prof issional e de reciclag em numa 
base interinstitucional, incluindo os cursos de línguas. 
Cobre igualmente a aquisição de mat erial didático e técn ico. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
1 6 2 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
390 000 405 000 243 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo diár ias das deslocações em 
serviço, bem como os encargos acessór ios ou exceci onais efetuados na execução de um serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
50 000 50 000 20 000,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1692 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as inter venções a favor dos agentes que se encontrem em situação particular mente 
difícil. 
Esta dotação destina-se igualmente, no quadro da política a seu favor, aos seguintes portadores de deficiência: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Abrang e o reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais e após esgotamento dos eventuais direitos 
concedidos a nível nacional do país de residência ou de origem, das despesas devidamente justificadas de natureza não 
médica, reconhecidas necessár ias e devidas a uma deficiência. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 76.o. 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras inter venções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
366 500 358 000 333 629,20   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a: 
— apoiar e suste ntar financeiramente todas as iniciativas destinada a promover as relações sociais entre os agentes das 
diversas nacionalidades, tais como as subvenções aos clubes, círculos despor tivos e culturais do pessoal, 
— cobr ir as outras inter venções e subvenções a favor dos agentes e das suas famílias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1693   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 5 Atividades relativ as a todas as pessoas ligadas à instituição 
1 6 5 0 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
220 000 193 000 252 719,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento do serviço médico. Essas despesas abrang em 
designadamente as despesas relativas à consulta médica anual de todos os funcionár ios, incluindo as análises e os 
exames médicos pedidos no âmbito dessa consulta, as despesas de funcionamento do posto médico e de aquisição de 
mat erial médico, as despesas da atividade da comissão de invalidez e as despesas relativas às atividades de promoção 
do bem-estar no trabalho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. 
1 6 5 2 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 111 000 139 568,99   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição e a manutenção do mater ial nos restaurantes e cafetarias, bem como uma 
parte das suas despesas de funcionamento, incluindo designadamente os controlos de higiene e qualidade. 
Abrang e também as despesas de transf ormação e de renovação das instalações dos restaurantes e cantinas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1694 24.2.2022   
1 6 5 4 Centro polivalent e da infância 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 187 000 3 280 000 3 240 753,22   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da instituição para o Centro Polivalente da Infância no Luxemburgo. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 5 5 Despesas do PMO para a gestão de domínios relativos ao pessoal do Tribunal de Justiça da União Europeia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 113 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir as despesas efetuadas na sequência dos acordos de serviço entre o Serviço de Gestão e 
Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) e a instituição. 
1 6 5 6 Escolas Europeias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
46 000 46 000 45 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da instituição para as escolas europeias de tipo 2 acreditadas pelo 
Conselho Super ior das Escolas Europeias, ou o reembolso da contr ibuição paga pela Comissão em nome da 
instituição para as Escolas Europeias de tipo 2 acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias, em 
conf ormidade com o acordo de serviços celebrado com a Comissão. A dotação cobre os custos relativos aos filhos dos 
funcionár ios da instituição abrangidos pelo Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia que estejam inscr itos nas 
referidas escolas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1695   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Arrendamentos      
Dotações não diferenciadas 130 000 130 000 115 779,18 89,06 
2 0 0 1 Locação/compra      
Dotações não diferenciadas 35 593 000 37 090 000 54 781 083,46 153,91 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 5 Constr ução de imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 7 Remodelação das instalações      
Dotações não diferenciadas 3 731 000 3 982 000 1 860 880,80 49,88 
2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligados a projeto s imobiliár ios      
Dotações não diferenciadas 1 607 000 1 447 000 1 282 078,12 79,78  
Artigo 2 0 0 — Totais 41 061 000 42 649 000 58 039 821,56 141,35       
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis     
2 0 2 2 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 11 289 000 10 187 000 9 768 702,11 86,53 
2 0 2 4 Consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 2 442 000 2 895 000 2 166 536,41 88,72 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis      
Dotações não diferenciadas 7 694 000 7 800 000 5 911 957,70 76,84 
2 0 2 8 Seguros      
Dotações não diferenciadas 475 000 150 000 506 619,70 106,66 
2 0 2 9 Outras despesas relativas a imóveis      
Dotações não diferenciadas 205 000 262 000 171 059,81 83,44  
Artigo 2 0 2 — Totais 22 105 000 21 294 000 18 524 875,73 83,80  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 63 166 000 63 943 000 76 564 697,29 121,21       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1696 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações relativ as à 
informática e às telecomunicações     
2 1 0 0 Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e do      
Dotações não diferenciadas 10 574 000 8 965 000 12 402 088,24 117,29 
2 1 0 2 Prestações exter nas para a exploração, a realização e a 
manutenção do      
Dotações não diferenciadas 17 125 000 15 522 000 15 217 474,05 88,86 
2 1 0 3 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 410 000 333 000 340 206,30 82,98  
Artigo 2 1 0 — Totais 28 109 000 24 820 000 27 959 768,59 99,47       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 479 000 814 000 577 113,08 120,48 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 856 000 399 000 118 649,86 13,86 
2 1 6 Veículos      
Dotações não diferenciadas 1 245 000 1 308 000 1 168 908,23 93,89  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 30 689 000 27 341 000 29 824 439,76 97,18        
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos      
Dotações não diferenciadas 546 000 593 000 372 804,73 68,28 
2 3 1 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 10 000 11 000 6 117,— 61,17 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações      
Dotações não diferenciadas 30 000 30 000 0,—  
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 130 000 130 000 70 000,— 53,85 
2 3 8 Outr as despesas administr ativ as      
Dotações não diferenciadas 535 500 518 000 313 101,96 58,47  
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 1 251 500 1 282 000 762 023,69 60,89       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃ O  
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O CORRENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1697   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 5     
2 5 2 Despesas de receção e de representação      
Dotações não diferenciadas 155 000 155 000 51 825,68 33,44 
2 5 4 Reuniões, cong ressos, conf erências e visitas      
Dotações não diferenciadas 380 000 380 000 96 366,40 25,36  
CAPÍT ULO 2 5 — TOT AL 535 000 535 000 148 192,08 27,70        
CAPÍT ULO 2 7     
2 7 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráter limitado      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo      
Dotações não diferenciadas 1 695 000 1 664 000 1 535 210,85 90,57 
2 7 4 Produção e difusão de informação     
2 7 4 0 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 7 4 1 Publicações de caráter geral      
Dotações não diferenciadas 325 000 300 000 174 800,— 53,78 
2 7 4 2 Outras despesas de informação      
Dotações não diferenciadas 202 500 210 500 144 300,83 71,26  
Artigo 2 7 4 — Totais 527 500 510 500 319 100,83 60,49  
CAPÍT ULO 2 7 — TOT AL 2 222 500 2 174 500 1 854 311,68 83,43        
Título 2 — Totais 97 864 000 95 275 500 109 153 664,50 111,54   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTUL O 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS  
CAPÍTUL O 2 7 — INF ORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, EDIÇÃ O E DIFUSÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1698 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Arrendamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
130 000 130 000 115 779,18   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas relativas aos imó veis ou partes de imóveis ocupados pela instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 1 Locação/com pra 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
35 593 000 37 090 000 54 781 083,46   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as prestações a pagar relativas aos imó veis que são objeto de contratos de 
locação/com pra. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1699   
2 0 0 5 Constr ução de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a inscrever dotações destinadas à constr ução de imó veis. 
2 0 0 7 Remodelação das instalações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 731 000 3 982 000 1 860 880,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a execução de diferentes obras de alteração, nomeadament e colocação de divisór ias, cortinas, cabos, pintura, 
revestimento de paredes, revestimento do solo, tetos falsos e respetivas instalações técn icas, 
— as despesas ligadas a trabalhos de estudos e de assistência. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 8 Estudos e assistência técn ica ligados a projetos imobiliár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 607 000 1 447 000 1 282 078,12   
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir as despesas ligadas aos estudos e à assistência técn ica relativ os aos projetos 
imobiliár ios. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1700 24.2.2022   
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis 
2 0 2 2 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 289 000 10 187 000 9 768 702,11   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de manuten ção e de limpe za de acordo com os contratos em curso, das 
instalações, das instalações técnicas, bem como as despesas com obras e o mate rial necessár io para a manuten ção 
geral dos edifícios ocupados pela instituição (tais como pintura e reparações). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 4 Consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 442 000 2 895 000 2 166 536,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e aquecimento. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é avaliado em 120 000 
EUR. 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 694 000 7 800 000 5 911 957,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir essencialment e as despesas de vigilância dos edifícios ocupados pela instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1701   
2 0 2 8 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
475 000 150 000 506 619,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagamento dos prémios previstos nas apólices de seguro relativas aos imó veis 
ocupados pela instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 9 Outras despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
205 000 262 000 171 059,81   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as outras despesas corrente s em matér ia de imóveis não especialmente previstas nos 
outros artigos do present e capítulo, entre as quais as taxas de limpeza de ruas, saneamento, recolha do lixo e mater ial 
de sinalização. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção 
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações relativ as à informática e às telecomunicações 
2 1 0 0 Com pra, reparação e manuten ção dos equipamentos e do software 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 574 000 8 965 000 12 402 088,24   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1702 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição, a renovação, a locação, a reparação e a manutenção de todos os 
equipament os e instalações ligados à informática, à burótica e à telef onia (incluindo os telecopiadores, o mat erial de 
videoconf erência e o mat erial multimédia), bem como o mate rial de interpretação, como as cabines, os aparelhos de 
escuta e as caixas de escuta para instalação de interpr etação simultânea. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 2 Prestações externas para a exploração, a realização e a manuten ção do software (supor tes lógicos) e dos siste mas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 125 000 15 522 000 15 217 474,05   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os trabalhos de análise e de programação de estudos informáticos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 3 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
410 000 333 000 340 206,30   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas ligadas às telecomunicações, como as assinaturas e as despesas das 
comunicações telef ónicas (fixas e móveis). 
Cobre também as despesas relativas às redes de transmissão de dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1703   
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
479 000 814 000 577 113,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a de mobiliár io adicional, 
— a renov ação de uma parte do mobiliár io com pelo menos 15 anos e do mobiliár io que não possa ser reparado, 
— o aluguer de mobiliár io, 
— a manute nção e a reparação do mobiliár io. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
856 000 399 000 118 649,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a de equipament os técn icos, 
— a substituição dos equipament os técn icos, designadamente o mater ial audio visual, de arquivo e de biblioteca e de 
diversas ferramentas para os serviços de manutenção dos edifícios, e do mater ial de reprografia, de difusão e de 
correio, 
— o aluguer do mat erial e das instalações técnicas, 
— a manute nção e a reparação dos mater iais e equipamentos referidos no presente artigo. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1704 24.2.2022   
2 1 6 Veículos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 245 000 1 308 000 1 168 908,23   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a cobr ir: 
— a aquisição de veículos, 
— a substituição de veículos que tenham maior quilometrag em acima dos 120 000 km, 
— o custo do aluguer de veículos e a exploração dos veículos alugados, 
— a manutenção, a reparação, a garagem, o estacionament o, as portagens de autoestrada e o seguro dos veículos de 
serviço. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 88 500 
EUR. 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
546 000 593 000 372 804,73   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas de aquisição de: 
— papel xerográfico, fotocópias e prestações várias, 
— papel e mat erial de escr itóri o, 
— fornecimentos para os equipament os de reprodução, 
— fornecimentos para os serviços de difusão de informação e de correio, 
— fornecimentos para o registo sonoro, 
— imp ressos e formulár ios, 
— fornecimentos para os equipament os informático e burótico, 
— outros fornecimentos e mate rial não inventar iados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1705   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 3 1 Encargos financeiro s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 11 000 6 117,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os encargos bancár ios (comissões, juros e encargos diversos) e outros encargos 
financeiros. 
Os juros bancár ios recebidos pela instituição são retomados no mapa de receitas. 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 30 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente , os honorár ios de advog ados, que a instituição deve pagar em 
contrapar tida de serviços prof issionais de que benefi ciou ou a título de reembolso de despesas que a instituição deve 
supor tar devido à execução de uma decisão judicial, e indemnizações. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
130 000 130 000 70 000,—   
Obser vaçõe s 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação) 
2 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1706 24.2.2022   
2 3 8 Outr as despesas administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
535 500 518 000 313 101,96   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— seguros diversos (nomeadamente responsabilidade civil, furto, risco relacionado com os equipament os de 
tratamento de texto e responsabilidade elétr ica e eletrónica), 
— a compra, a manutenção e a limpeza, principalment e, das togas dos magistrados, das fardas dos contínuos e 
motori stas, e do vestuár io de trabalho para o pessoal responsável pela reprodução de documentos e para a equipa 
de manuten ção, 
— despesas diversas com reuniões intern as, 
— despesas de mudança e de manuten ção do mater ial, do mobiliár io e dos mate riais de escr itório, 
— despesas de funcionamento efetuadas por prestadores de serviços, 
— as outras despesas de funcionamento não especialmente previstas nas rubricas anterior es. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências 
2 5 2 Despesas de receção e de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
155 000 155 000 51 825,68   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigações que incumbem à instituição em matér ia de receção 
e de representação, bem como as despesas de receção e de representação dos membros do pessoal. 
2 5 4 Reuniões, cong ressos, conf erências e visitas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
380 000 380 000 96 366,40   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1707   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir principalment e a organização, com a colaboração dos ministé rios da Justiça, de 
seminár ios e outras ações de formação na sede da instituição para magistrados e outros juristas dos Estados-Membros. 
As reuniões com magistrados dos tribunais super iores nacionais e com especialistas em direito da União são 
necessár ias para facilitar o desenv olvimento da jurisprudência da instituição e dos tribunais nacionais em assuntos 
relacionados com o direito da União. 
Esta dotação destina-se também a cobr ir as despesas de viag em e de estada dos participantes e outras despesas de 
organização. 
Por último, esta dotação destina-se a financiar visitas à instituição por grupos de visitantes que não sejam prof issionais 
do direito, em particular estudantes. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, edição e difusão 
2 7 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráter limitado 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquiv o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 695 000 1 664 000 1 535 210,85   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as aquisições de obras, document os e outras publicações, bem como a atualização de obras já existen tes, 
— trabalhos de registo e de compra de dados informáticos no domínio da documentação jurídica, 
— o equipament o em mater iais especiais para a biblioteca, 
— as despesas com as assinatura de jornais, periódicos não especializados e boletins diversos, 
— as despesas de assinatura das agências de notícias, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências (continuação) 
2 5 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1708 24.2.2022   
— as despesas de encader nação e de conser vação das obras da bibliote ca, 
— as despesas de consulta de certas bases externas de dados jurídicos, 
— a contr ibuição da instituição para as despesas de conser vação e guarda dos arquivos histór icos da União no 
Instituto Universitár io de Florença, 
— trabalhos de análise das decisões jurisdicionais e de alimentação de bases de dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 4 Produção e difusão de informação 
2 7 4 0 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
2 7 4 1 Publicações de carát er geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
325 000 300 000 174 800,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir as despesas de publicação do Relatório Anual do Tribunal de Justiça e de outras 
broc huras editadas pela instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 4 2 Outras despesas de informação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
202 500 210 500 144 300,83   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, edição e difusão (continuação) 
2 7 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1709   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compr a e a publicação de trabalhos de interesse geral sobre o direito da União, outras 
despesas para a divulg ação de informação e para a comunicação, e custos de fotografia. Esta dotação destina-se 
igualmente a facilitar a organização de reuniões com jornalistas, redatores de revistas jurídicas e investigadores de 
países terceiros. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, edição e difusão (continuação) 
2 7 4 (continuação) 
2 7 4 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1710 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 7     
3 7 1 Despesas específicas do Tribunal de Justiça da União Euro peia     
3 7 1 0 Despesas judiciais      
Dotações não diferenciadas 55 000 52 000 19 436,50 35,34 
3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado 
Euratom      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 7 1 — Totais 55 000 52 000 19 436,50 35,34  
CAPÍT ULO 3 7 — TOT AL 55 000 52 000 19 436,50 35,34        
Título 3 — Totais 55 000 52 000 19 436,50 35,34   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 3 
Despesas resultantes de funções específ icas executadas pela insti tuição  
?  
CAPÍTUL O 3 7 — DESPESAS ESPECÍFIC AS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1711   
CAPÍTULO 3 7 — Despesas específ icas de certos órgãos e instituições 
3 7 1 Despesas específicas do Tribunal de Justiça da União Europeia 
3 7 1 0 Despesas judiciais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
55 000 52 000 19 436,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a assegurar o funcionamento normal da justiça em todos os casos de apoio judiciár io, todas as 
despesas com testemunhas e peritos, inspeções no local ou de coisas envolvidas no processo e cartas rogatóri as e 
honorár ios de advog ados, e outros encargos que eventualmente fiquem a cargo da instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado Eurat om 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 3 
Despesas resultantes de funções específ icas executadas pela insti tuição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1712 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA DE CONTINGÊNCIA  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1713   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — Reser va de contingência 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1714 24.2.2022   
Pessoal 
Tribunal de Just iça da União Europeia                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 5 — 5 — 
AD 15 14 3 12 3 
AD 14 78(1) 57(1) 80(1) 57(1)
AD 13 96 — 96 — 
AD 12 120 (2) 92 92(2) 92 
AD 11 163 110 146 110 
AD 10 124 52 149 52 
AD 9 141 15 142 15 
AD 8 84 2 103 2 
AD 7 131 2 109 2 
AD 6 11 — 11 — 
AD 5 17 — 29 — 
AD SUBTOT AL 984 333 974 333 
AST 11 12 — 12 — 
AST 10 15 1 15 1 
AST 9 46 — 46 — 
AST 8 39 15 39 15 
AST 7 80 40 70 40 
AST 6 105 36 92 36 
AST 5 95 27 118 27 
AST 4 65 64 65 64 
AST 3 56 40 54 39 
AST 2 13 5 13 5 
AST 1 2 — 2 — 
AST SUBTOT AL 528 228 526 227 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — 3 — 3 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 8 — 8 — 
AST/SC 2 26 — 26 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1715   
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 34 3 34 3 
Totais 1 546 (3) 564 1 534 (3) 563 
Total Geral 2 110 (4) 2 097 (4)
(1)Dos quais 1 AD 15 a título pessoal.
(2)Dos quais 1 AD 14 a título pessoal.
(3)Não inclui a reser va virtual, sem atribuição de dotações, para os funcionár ios destacados junt o dos Membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal 
Geral [6 AD 12, 12 AD 11, 20 AD 10, 15 AD 7, 11 AST 6, 17 AST 5, 21 AST 4, 8 AST 3].
(4)A ocupação a tempo parcial de certos lugares pode ser compen sada pela afetação de outros agent es dentro do limite de lugares remanescentes 
assim liber tos por grupo de funções.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃ O EUR OPEIA PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1716 24.2.2022   
SECÇÃ O V 
TRIBUNAL DE CONT AS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1717   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Tribunal de 
Conta s para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 162 141 175 
Receitas própr ias – 24 764 000 
Contr ibuição a cobrar 137 377 175   TRIBUNAL DE CONTAS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1718 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 13 166 000 12 227 015 11 806 694,14 89,68 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 2 350 000 2 295 497 2 197 358,73 93,50  
Artigo 3 0 0 — Totais 15 516 000 14 522 512 14 004 052,87 90,26       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 9 248 000 8 710 562 8 711 998,02 94,20 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 0,—  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 9 248 000 8 710 562 8 711 998,02 94,20  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 24 764 000 23 233 074 22 716 050,89 91,73        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 1 1 Venda de outros bens imóv eis p.m. p.m. 0,—  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — Recei ­
tas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—        TRIBUNAL DE CON TAS 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1719   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras para outras instituições, 
agências e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 4 013,01   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 4 013,01        
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 4 013,01         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 67 989,52  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fun­
dações, subvenç ões, doações e legados) — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a p.m. p.m. 5 951,70   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 73 941,22         
Título 3 — Totais 24 764 000 23 233 074 22 794 005,12 92,04   TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1720 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
13 166 000 12 227 015 11 806 694,14   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça, do presidente , dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
2 350 000 2 295 497 2 197 358,73   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-gerais e do escr ivão do Tribunal de 
Justiça, do presidente , dos membros e do escr ivão do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
escr ivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). TRIBUNAL DE CON TAS 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1721   
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
9 248 000 8 710 562 8 711 998,02   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. 
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o, o artigo 11.o, n.os 2 e 3, e o artigo 48.o do 
anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1722 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à 
aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a inscrever as receitas provenient es da venda ou da retoma de outros bens móv eis pertencent es 
à instituição, para além do mater ial de transpor te. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas, e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. TRIBUNAL DE CON TAS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1723   
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 4 013,01   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas, e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. TRIBUNAL DE CONTAS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1724 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 67 989,52   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE CON TAS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1725   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as outras receitas proven ientes de outras contr ibuições e restituições relacionadas 
com o funcionamento administrativo da instituição. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à aber tura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem 
às receitas correspondente s. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 5 951,70   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as outras receitas provenient es da gestão administrativa. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1726 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedi ­
dos e contas bancár ias p.m. p.m. 0,—  
4 0 1 Juros produzidos por pré-financiamentos p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 4 — Totais p.m. p.m. 0,—    TRIBUNAL DE CON TAS 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1727   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empr éstimos de fundos, 
juros bancár ios e outros recebidos sobre as contas da instituição. 
4 0 1 Juro s produzidos por pré-financiamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes dos juros gerados por pré-f inanciamentos. TRIBUNAL DE CONTAS 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1728 24.2.2022   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoas ligadas à instituição    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 11 715 000 10 703 545 10 189 332,98 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 120 837 775 114 120 182 109 158 666,25 
1 4 OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 8 444 000 7 861 000 6 794 295,88 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 5 184 500 5 601 000 3 815 468,37  
Título 1 — Totais 146 181 275 138 285 727 129 957 763,48      
2 Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de 
funcionamento    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 3 778 000 3 358 000 3 359 081,73 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E BENS MÓVEIS: COMPR A, 
LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 9 171 900 9 072 000 10 837 876,44 
2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIVO COR­
RENTE 574 000 565 000 220 891,76 
2 5 REUNIÕES E CON FERÊNCIAS 675 000 696 000 142 145,70 
2 7 INFORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E 
DIFUSÃ O 1 761 000 1 745 000 1 180 378,88  
Título 2 — Totais 15 959 900 15 436 000 15 740 374,51      
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 162 141 175 153 721 727 145 698 137,99   TRIBUNAL DE CON TAS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1729   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Remuner ações e outros direitos     
1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões      
Dotações não diferenciadas 9 436 000 9 145 909 8 706 870,25 92,27 
1 0 0 2 Direitos relativo s à entrada em funções e à cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 637 000 79 818 142 348,98 22,35  
Artigo 1 0 0 — Totais 10 073 000 9 225 727 8 849 219,23 87,85       
1 0 2 Subsídios transitór ios      
Dotações não diferenciadas 1 272 000 1 107 818 1 247 417,33 98,07 
1 0 3 Pensões      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 0 4 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 290 000 290 000 36 297,19 12,52 
1 0 6 Formação profissional      
Dotações não diferenciadas 80 000 80 000 56 399,23 70,50 
1 0 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 11 715 000 10 703 545 10 189 332,98 86,98       TRIBUNAL DE CONTAS 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1730 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ações e outros direitos     
1 2 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 119 332 775 112 928 182 108 147 881,29 90,63 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas      
Dotações não diferenciadas 236 000 295 455 216 772,08 91,85 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferên ­
cias e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 1 102 000 733 909 633 902,10 57,52  
Artigo 1 2 0 — Totais 120 670 775 113 957 546 108 998 555,47 90,33       
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar no interesse do serviço      
Dotações não diferenciadas 167 000 162 636 160 110,78 95,87 
1 2 2 2 Subsídios por cessação defin itiva de funções e regime especial 
de aposentação para os funcionár ios e para os agent es tempo­
rários      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais 167 000 162 636 160 110,78 95,87       
1 2 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 120 837 775 114 120 182 109 158 666,25 90,33       TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1731   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outros agentes e pessoal exter no     
1 4 0 0 Outros agen tes      
Dotações não diferenciadas 5 308 000 4 991 364 4 557 814,28 85,87 
1 4 0 4 Estágios e interc âmbio de pessoal      
Dotações não diferenciadas 2 287 000 2 030 000 1 465 773,63 64,09 
1 4 0 5 Outras prestações exter nas      
Dotações não diferenciadas 185 000 175 636 115 946,04 62,67 
1 4 0 6 Prestações exter nas no domínio linguístico      
Dotações não diferenciadas 664 000 664 000 654 761,93 98,61  
Artigo 1 4 0 — Totais 8 444 000 7 861 000 6 794 295,88 80,46       
1 4 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 8 444 000 7 861 000 6 794 295,88 80,46       TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1732 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal     
1 6 1 0 Despesas diversas de recr utamento      
Dotações não diferenciadas 96 000 39 000 12 733,61 13,26 
1 6 1 2 Formação      
Dotações não diferenciadas 750 000 730 000 637 389,49 84,99  
Artigo 1 6 1 — Totais 846 000 769 000 650 123,10 76,85       
1 6 2 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 2 452 500 2 988 000 679 855,77 27,72 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas 27 000 27 000 7 000,— 25,93 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras inter ­
venções sociais      
Dotações não diferenciadas 90 000 94 000 85 556,38 95,06  
Artigo 1 6 3 — Totais 117 000 121 000 92 556,38 79,11       TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1733   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 5 Atividades relativ as a todas as pessoas ligadas à instituição     
1 6 5 0 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 120 000 118 000 440 000,— 366,67 
1 6 5 2 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas 140 000 140 000 145 933,12 104,24 
1 6 5 4 Centro polivalent e da infância      
Dotações não diferenciadas 1 509 000 1 465 000 1 427 000,— 94,57 
1 6 5 5 Despesas do PMO ligadas à gest ão de domínios relativos ao 
pessoal do Tribunal de Contas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 380 000,—   
Artigo 1 6 5 — Totais 1 769 000 1 723 000 2 392 933,12 135,27  
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 5 184 500 5 601 000 3 815 468,37 73,59        
Título 1 — Totais 146 181 275 138 285 727 129 957 763,48 88,90   TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1734 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição 
1 0 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 436 000 9 145 909 8 706 870,25   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o dos vencimentos, dos subsídios e dos abonos dos membros do 
Tribunal de Contas, bem como as incidências dos coefi ciente s de correção aplicá veis às remunerações e à parte das 
remunerações transferida para um país diferente do país de afetação. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 0 2 Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
637 000 79 818 142 348,98   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viag em efetuadas por ocasião da entrada em funções ou da cessação de funções dos membros do 
Tribunal de Contas, 
— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros do Tribunal de Contas por ocasião da sua entrada 
em funções ou da sua cessação de funções, 
— as despesas de mudança de residência devidas aos membros do Tribunal de Contas por ocasião da sua entrada em 
funções ou da sua cessação de funções. TRIBUNAL DE CON TAS 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1735   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadament e o artigo 6.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 2 Subsídios transitór ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 272 000 1 107 818 1 247 417,33   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios transitór ios e as prestações familiares dos membros do Tribunal de Contas 
após a cessação de funções. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadament e o artigo 8.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 3 Pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e de invalidez, bem como as pensões de sobrevivência dos 
cônjug es sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1736 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 
11.o e 16.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 4 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
290 000 290 000 36 297,19   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo por deslocações em 
serviço e as despesas acessór ias ou exceci onais efetuadas para a realização de deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CEE, Eurat om, CEC A) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime 
pecuniár io dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadament e o artigo 7.o. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 6 Formação profissional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
80 000 80 000 56 399,23   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de participação dos membros do Tribunal de Contas em cursos de línguas 
ou outros seminár ios de aperfeiçoamento prof issional. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1737   
1 0 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo da atualização das remunerações e das pensões. 
Esta dotação tem carát er meramente provi sional e só pode ser utilizada após transfe rência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios 
Obser vaçõe s 
Foi aplicada uma redução fixa de 3,1 % nas dotações inscr itas no present e capítulo. 
1 2 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 2 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
119 332 775 112 928 182 108 147 881,29   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalmente a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os vencimento s e os subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de doença, de acident e e de doença profissional e outros encargos sociais, 
— a contr ibuição da instituição para o regime comum de seguro de doença, TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1738 24.2.2022   
— outros abonos e subsídios diversos, 
— o pagamento das despesas de viagem para o funcionár io ou o agente temporár io, o seu cônjug e e as pessoas a seu 
cargo, do local de afetação para o local de origem, 
— a incidência dos coefi cient es corretores aplicá veis à remuneração e à parte das remunerações transferi da para um 
país diferente do país de afetação, 
— o risco de desemprego dos agent es temporár ios, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem, 
— o subsídio por cessação de funções de funcionár ios estagiár ios que não tenham sido titular izados por razões de 
manifesta inapti dão, 
— o subsídio de rescisão de contrato de agentes temporár ios da instituição, 
— os subsídios por serviço contínuo ou por turnos, ou por obrigatoriedade de permanência no local de serviço ou no 
domicílio. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
236 000 295 455 216 772,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das horas extraordinár ias nas condições previstas pelas bases jurídicas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1739   
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, as transfer ências e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 102 000 733 909 633 902,10   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que imp lique uma mudança do lugar 
de afetação, 
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar no inter esse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
167 000 162 636 160 110,78   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios colocados na situação de disponibilidade após 
uma medida de redução do número de lugares na instituição, ou aos titulares de um lugar de quadro super ior 
afastados do lugar no interesse do serviço. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1740 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o e 50.o e o anex o IV. 
1 2 2 2 Subsídios por cessação definit iva de funções e regime especial de aposentação para os funcionár ios e para os agent es 
temporár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios a pagar nos term os do Estatut o ou de outros regulamentos , 
— a contr ibuição patronal para o seguro contra os riscos de doença dos benefic iários dos subsídios, 
— os efeitos dos coeficientes corretores aplicávei s aos diversos subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 64.o e 72.o. 
1 2 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo das eventuais atualizações das remunerações. 
Esta dotação tem caráter meramente provis ional e só pode ser utilizada após transfer ência para outros artigos ou 
números do present e capítulo nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 2 (continuação) 
1 2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1741   
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas 
1 4 0 Outr os agentes e pessoal exter no 
1 4 0 0 Outros agentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 308 000 4 991 364 4 557 814,28   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalmente a cobr ir as seguintes despesas: 
— a remuneração dos outros agent es, designadamente agentes contratuais, as quotizações da instituição para a 
segurança social dest es agent es e os efeitos dos coefi ciente s de correção aplicáveis à sua remuneração, 
— os honorár ios do pessoal médico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 4 0 4 Estágios e intercâmbio de pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 287 000 2 030 000 1 465 773,63   TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1742 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas ao destacamento e à afetação temporár ia nos serviços do Tribunal de Contas de funcionár ios 
dos Estados-Membros, prioritariament e, ou de outros Estados, e de outros peritos, bem como as despesas com 
consultas de curta duração, 
— o reembolso dos encargos suplementares resultantes do intercâmbio para os funcionár ios da União, 
— as despesas de estágios nos serviços do Tribunal de Contas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 4 0 5 Outras prestações externas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
185 000 175 636 115 946,04   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o recurso a pessoal interino, com exceção dos tradutores interinos . 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
664 000 664 000 654 761,93   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas às ações decididas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interp retação (CITI) com 
vista a promo ver a cooperação interi nstitucional no domínio linguístico, TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1743   
— os honorár ios, as contr ibuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as ajudas de custo dos 
intérpretes independentes e de outros intérpr etes não permanent es, 
— as despesas relativas às prestações executadas por tradutores independentes ou interinos e outros conf iados ao 
exterior pelo Serviço de Tradução. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 4 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo da atualização das remunerações. 
Esta dotação tem caráter meramente provis ional e só pode ser utilizada após transfer ência para outros artigos ou 
números do present e capítulo nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição 
1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal 
1 6 1 0 Despesas diversas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
96 000 39 000 12 733,61   TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 4 — Outro pessoal e prest ações exter nas (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1744 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de publicidade e de conv ocação, bem como as despesas decor rentes das deslocações dos candidato s, e 
— as despesas relativas aos exames médicos dos candidatos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 1 2 Formação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
750 000 730 000 637 389,49   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de organização de cursos de formação, incluindo os cursos de línguas, e de 
seminár ios no domínio do controlo e da gestão financeira numa base interi nstitucional, bem como as despesas de 
inscr ição em seminár ios similares. 
Esta dotação cobre igualmente o custo das quotizações para determinados organismos prof issionais cujo objetiv o é 
relevante para as atividades do Tribunal de Contas. 
Esta dotação cobre igualmente as despesas com a aquisição de mater ial didático e técnico destinado à formação do 
pessoal. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
1 6 2 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 452 500 2 988 000 679 855,77   TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1745   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, incluindo as despesas acessór ias à elaboração dos títulos de 
transpor te e das reser vas, o pagamento das ajudas de custo e as despesas acessór ias ou exceci onais efetuadas por 
ocasião de uma deslocação em serviço, pelo pessoal estatutár io do Tribunal de Contas, assim como pelos peritos ou 
funcionár ios nacionais ou internacionais destacados nos serviços do Tribunal de Contas e pelos estagiár ios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
1 6 3 Inter venções a favor do pessoal da instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
27 000 27 000 7 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as intervenções a favor de agent es que se encontrem em situação particular mente 
difícil. 
Esta dotação destina-se igualmente, no âmbito de uma política a seu favor, às seguintes pessoas portadoras de 
deficiência: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s de funcionár ios e agentes temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Esta dotação cobre o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas 
como necessár ias em virtude da deficiên cia e devidamente justif icadas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 76.o. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1746 24.2.2022   
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras inter venções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
90 000 94 000 85 556,38   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a: 
— encoraj ar e apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os 
funcionár ios das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, associações despor tivas e círculos 
culturais do pessoal, 
— cobr ir as outras inter venções e subvenções a favor dos funcionár ios e das suas famílias. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 5 Atividades relativ as a todas as pessoas ligadas à instituição 
1 6 5 0 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 118 000 440 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao controlo médico anual de todos os funcionár ios, incluindo as 
análises e os exames médicos requer idos no âmbito desse controlo. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o do Estatuto e o artigo 8.o do anex o II. 
1 6 5 2 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
140 000 140 000 145 933,12   TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1747   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dos restaurante s e das cafetari as. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir a transf ormação e renovação do equipamento instalado no restaurante e 
nas cafetari as visando a conf ormidade com as normas nacionais em vigor em mat éria de higiene e de segurança. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 5 4 Centro polivalent e da infância 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 509 000 1 465 000 1 427 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Tribunal de Contas para o centro polivalente da infância e para o 
centro de estudos no Luxemburgo. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 6 5 5 Despesas do PMO ligadas à gestão de domínios relativ os ao pessoal do Tribunal de Contas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 380 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas autori zadas nos term os dos acordos de serviço celebrados entre a 
Comissão (PMO) e o Tribunal de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 1 6 — Outras despesas relativas a pessoas ligadas à inst ituição (continuação) 
1 6 5 (continuação) 
1 6 5 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1748 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Arrendamentos      
Dotações não diferenciadas 145 000 100 000 85 809,— 59,18 
2 0 0 1 Locação/compra      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 5 Constr ução de imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 7 Remodelação das instalações      
Dotações não diferenciadas 260 000 220 000 159 993,86 61,54 
2 0 0 8 Estudos e assistência técnica relativos a projetos imobiliár ios      
Dotações não diferenciadas 210 000 210 000 98 885,52 47,09  
Artigo 2 0 0 — Totais 615 000 530 000 344 688,38 56,05       
2 0 2 Despesas relativ as a imó veis     
2 0 2 2 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 1 738 000 1 670 000 1 571 000,— 90,39 
2 0 2 4 Consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 850 000 850 000 585 000,— 68,82 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis      
Dotações não diferenciadas 300 000 168 000 652 000,— 217,33 
2 0 2 8 Seguros      
Dotações não diferenciadas 235 000 100 000 176 393,35 75,06 
2 0 2 9 Outras despesas relativas a imóveis      
Dotações não diferenciadas 40 000 40 000 30 000,— 75  
Artigo 2 0 2 — Totais 3 163 000 2 828 000 3 014 393,35 95,30  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 3 778 000 3 358 000 3 359 081,73 88,91       TRIBUNAL DE CON TAS 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1749   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações relativ as à 
informática e às telecomunicações     
2 1 0 0 Compra, prestações relativas à manut enção do mat erial e do      
Dotações não diferenciadas 2 458 000 2 378 000 3 438 000,— 139,87 
2 1 0 2 Prestações exter nas para a exploração, a realização e a manu ­
tenção do      
Dotações não diferenciadas 5 450 225 5 483 000 6 390 000,— 117,24 
2 1 0 3 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 320 000 310 000 265 000,— 82,81  
Artigo 2 1 0 — Totais 8 228 225 8 171 000 10 093 000,— 122,66       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 119 675 100 000 99 960,28 83,53 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 314 000 314 000 300 000,— 95,54 
2 1 6 Veículos      
Dotações não diferenciadas 510 000 487 000 344 916,16 67,63  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 9 171 900 9 072 000 10 837 876,44 118,16        
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos      
Dotações não diferenciadas 55 000 55 000 39 998,17 72,72 
2 3 1 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 12 000 13 000 7 621,20 63,51 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações      
Dotações não diferenciadas 200 000 200 000 0,—  
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 17 000 17 000 11 792,79 69,37 
2 3 8 Outr as despesas administr ativ as      
Dotações não diferenciadas 290 000 280 000 161 479,60 55,68  
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 574 000 565 000 220 891,76 38,48       TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃ O  
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O CORRENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1750 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 5     
2 5 2 Despesas de representação      
Dotações não diferenciadas 213 000 213 000 33 007,88 15,50 
2 5 4 Reuniões, cong ressos e conf erências      
Dotações não diferenciadas 120 000 141 000 34 995,35 29,16 
2 5 6 Despesas de informação e de participação em manif estações 
públicas      
Dotações não diferenciadas 17 000 17 000 11 246,47 66,16 
2 5 7 Despesas de inter pretação      
Dotações não diferenciadas 325 000 325 000 62 896,— 19,35  
CAPÍT ULO 2 5 — TOT AL 675 000 696 000 142 145,70 21,06        
CAPÍT ULO 2 7     
2 7 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráter limitado; auditor ia 
das agências e outr os organismos da União     
2 7 0 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráter limitado      
Dotações não diferenciadas 541 000 530 000 343 186,59 63,44 
2 7 0 1 Audit oria das agências e outros organismos da União      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 2 7 0 — Totais 541 000 530 000 343 186,59 63,44       
2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo      
Dotações não diferenciadas 595 000 440 000 590 000,— 99,16 
2 7 4 Produção e difusão     
2 7 4 0 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 7 4 1 Publicações de caráter geral      
Dotações não diferenciadas 625 000 775 000 247 192,29 39,55  
Artigo 2 7 4 — Totais 625 000 775 000 247 192,29 39,55  
CAPÍT ULO 2 7 — TOT AL 1 761 000 1 745 000 1 180 378,88 67,03        
Título 2 — Totais 15 959 900 15 436 000 15 740 374,51 98,62   TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTUL O 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS  
CAPÍTUL O 2 7 — INF ORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1751   
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Arrendamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
145 000 100 000 85 809,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas no Luxemburgo. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 1 Locação/com pra 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as taxas e despesas análogas devidas pela instituição nos term os de contratos de 
locação/com pra. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao financiament o, por frações anuais, do alargament o do imóvel do Tribunal de Contas no 
Luxemburgo (Kirch berg). TRIBUNAL DE CONTAS 
TÍTULO 2 
Imó veis, mobiliár io, equipamento e despesas diversas de funcionamento  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1752 24.2.2022   
2 0 0 5 Constr ução de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se à inscr ição de dotações destinada à constr ução de imó veis. 
2 0 0 7 Remodelação das instalações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
260 000 220 000 159 993,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a execução de diferent es trabalhos de remodelação, designadamente a colocação de divisór ias, cortinados, cabos, 
pintura, revestiment o das paredes, revestiment o do solo, tetos falsos e as respetivas instalações técn icas, 
— as despesas relacionadas com trabalhos resultantes de estudos e de assistência técnica relativ os a projetos 
imobiliár ios de grandes dimensões. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 8 Estudos e assistência técn ica relativos a projetos imobiliár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
210 000 210 000 98 885,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com estudos e assistência técn ica relativos a imó veis. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1753   
2 0 2 Despesas relativ as a imóveis 
2 0 2 2 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 738 000 1 670 000 1 571 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir: 
— as despesas de limpe za e de manuten ção das instalações, dos ascensores, do aquecimento central, dos 
equipamentos de ar condicionado, das instalações elétr icas, bem como das respetivas alter ações e reparações, 
— a aquisição de produt os de manutenção, de lavag em, de lavagem de roupas e de limpeza a seco, bem como os 
mater iais necessár ios à manutenção. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 4 Consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
850 000 850 000 585 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e aqueciment o. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
300 000 168 000 652 000,—   TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1754 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir essencialment e as diversas despesas relativas à segurança dos imó veis, nomeadamente 
os contratos de vigilância dos edifícios e a aquisição e manuten ção do mater ial anti-incêndio e do equipamento dos 
agentes de segurança, etc. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 8 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
235 000 100 000 176 393,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os prémios previstos nos contratos de seguro relativos aos imóveis ocupados pela 
instituição, incluindo os bens móv eis e as obras de arte. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 2 9 Outras despesas relativas a imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
40 000 40 000 30 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as outras despesas corrente s relativas aos imóveis não especialment e previstas nos 
outros artigos dest e capítulo, nomeadamente de esgotos, recolha de lixo, impost os de conser vação das ruas e mater ial 
de sinalização. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 2 (continuação) 
2 0 2 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1755   
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção 
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações relativ as à informática e às telecomunicações 
2 1 0 0 Com pra, prestações relativas à manutenção do mat erial e do software (supor tes lógicos) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 458 000 2 378 000 3 438 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas de funcionamento: 
— aquisição, aluguer e manutenção de mate rial informático e software (supor tes lógicos), outros artigos e 
documentação, 
— cabos destinados à informática. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 2 Prestações externas para a exploração, a realização e a manuten ção do software (supor tes lógicos) e dos siste mas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 450 225 5 483 000 6 390 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao pessoal exte rno e aos trabalhos contratados no exteri or, 
incluindo os serviços de helpdesk. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 0 3 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
320 000 310 000 265 000,—   TRIBUNAL DE CONTAS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1756 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas de telecomuni cações, tais como taxas de assinaturas, linhas 
telefónicas, custos das comunicações, taxas de manuten ção, bem como aquisição, renovação, reparação e manutenção 
das instalações e dos equipamentos telef ónicos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
119 675 100 000 99 960,28   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compr a ou o aluguer de mobiliár io suplementar , a sua manuten ção ou reparação, 
bem como a substituição de mobiliár io vetusto ou danificado. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
314 000 314 000 300 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de aquisição, substituição, aluguer , manuten ção e reparação dos mater iais 
técnicos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1757   
2 1 6 Veículos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
510 000 487 000 344 916,16   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição ou aluguer de veículos, bem como as despesas resultant es da sua utilização. 
Destina-se igualmente a cobr ir a contr ibuição para a mobilidade. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
55 000 55 000 39 998,17   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com papelar ia e artigos de escr itório . 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 3 1 Encargos financeiro s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 000 13 000 7 621,20   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas bancár ias, diferenças cambiais e outros encargos financeiros. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1758 24.2.2022   
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
200 000 200 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas e os honorár ios que o Tribunal de Contas possa ter de supor tar. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as indemnizações e juros a pagar pelo Tribunal de Contas, designadamente 
devido à execução de uma decisão judicial. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 000 17 000 11 792,79   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a franquia, o processamento e o envio pelos serviços postais ou por 
empresas de correio rápido. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 3 8 Outr as despesas administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
290 000 280 000 161 479,60   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas aos seguros de bagag em dos funcionár ios em deslocação de serviço, 
— as despesas com a aquisição de vestuár io de serviço para contínuos e motoristas, bem como de outro vestuár io de 
trabalho, 
— as despesas com bebidas e refeições ligeiras servidas por ocasião das reuniões intern as, TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1759   
— as despesas de mudança e manutenção do mat erial e do mobiliár io, 
— as outras despesas de funcionamento não previstas especificamente nas rubricas anter iores, bem como as despesas 
relativas ao mater ial de manuten ção e de reparação, 
— as pequenas despesas, 
— atividades de EMAS, incluindo promoção, e a compen sação das emissões de carbono do Tribunal de Contas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências 
2 5 2 Despesas de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
213 000 213 000 33 007,88   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es do Tribunal de Contas em mat éria de representação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 5 4 Reuniões, cong ressos e conf erências 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 141 000 34 995,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em e de estadia e as despesas acessór ias dos peritos conv ocados 
pelos grupos de estudo e de trabalho, bem como as despesas ocasionadas pela organização dessas reuniões, na medida 
em que não estejam cober tas pela infraestr utura existent e. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas diversas de organização e participação em conferências, 
congressos e reuniões e as despesas de event os internos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente (continuação) 
2 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1760 24.2.2022   
2 5 6 Despesas de informação e de participação em manif estações públicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
17 000 17 000 11 246,47   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas resultant es da organização de jornadas de estudo sobre as atividades do 
Tribunal de Contas destinadas a docente s universitár ios, redatores de revistas especializadas e outros visitant es 
especializados vindos dos Estados-Membros. Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir diversas despesas 
relacionadas com a política de informação e de comunicação do Tribunal de Contas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 5 7 Despesas de inter pretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
325 000 325 000 62 896,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das despesas de interpretação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, produção e difusão 
2 7 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráter limitado; auditor ia das agências e outros organismos da União 
2 7 0 0 Consultas, estudos e inquér itos de caráte r limitado 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
541 000 530 000 343 186,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a permitir contratar estudos de peritos exterio res qualifi cados, nos domínios da auditoria, mas 
igualmente nos domínios de natureza administrativa. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1761   
No âmbito das auditor ias que efetua, o Tribunal de Contas precisa de recor rer a estudos e análises técnicas (químicas, 
físicas e estatísticas) realizados por peritos extern os. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir as despesas de auditor ia das contas do Tribunal de Contas realizada por um 
gabinete de auditor ia independent e. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 0 1 Auditor ia das agências e outros organismos da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos das auditor ias às agências e outros organismos da União, nos term os do 
artigo 287.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 70.o, n.os 6 e 7 do Regulament o Financeiro. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquiv o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
595 000 440 000 590 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a aquisição de livros, documentos e outras publicações não periódicas, e as atualizações de volumes existen tes, 
— a aquisição de equipamento adap tados às necessidades específi cas da biblioteca, 
— as despesas com a assinatura de jornais, publicações periódicas e boletins diversos, 
— as despesas com assinatura das agências de notícias ou bases de dados de informação externas, TRIBUNAL DE CONTAS 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
2 7 0 (continuação) 
2 7 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1762 24.2.2022   
— as despesas de consulta de deter minadas bases de dados externas, 
— as despesas de encader nação e de conser vação das obras da bibliote ca, 
— as despesas de tratamento de fundos de arquivo e de aquisição de fundos de arquivo em supor tes substitutivos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 4 Produção e difusão 
2 7 4 0 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo das publicações do Tribunal de Contas no Jornal Oficial da União Europeia. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 7 4 1 Publicações de carát er geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
625 000 775 000 247 192,29   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de publicação e difusão dos relatór ios e pareceres adotados pelo Tribunal de Contas nos term os do 
artigo 287.o, n.o 4, segundo parágraf o, e do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, 
— as despesas de comunicação relativas aos trabalhos de auditoria e às atividades do Tribunal de Contas 
(nomeadamente sítio Internet, mater ial audio visual e documentação), incluindo as despesas referentes às relações 
com a imprensa e outros interessad os. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. TRIBUNAL DE CON TAS 
CAPÍTULO 2 7 — Informação: aquisição, arquiv o, produção e difusão (continuação) 
2 7 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1763   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    TRIBUNAL DE CONTAS 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1764 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — Reser va para imprevis tos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   TRIBUNAL DE CON TAS 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1765   
Pessoal 
Tribunal de Contas                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Não classif icados — 1 — 1 
AD 16 — — — — 
AD 15 11 — 11 — 
AD 14 40(1) 31 40(1) 31 
AD 13 37 2 37(2) 2 
AD 12 66(2) 6 66 6 
AD 11 48 33 48 33 
AD 10 55 2 55 2 
AD 9 110 (3) 3(3) 108 (7) 3 
AD 8 65(3) 2 60 2 
AD 7 54(3) 16(5) 54 6 
AD 6 40(3) 1 45(7) 1 
AD 5 23 11(5) 23 1 
AD SUBTOT AL 549 107 547 87 
AST 11 4 1 4 1 
AST 10 6 — 6 — 
AST 9 19(3) 1 21(7) 1 
AST 8 14 1 14 1 
AST 7 18 26 18 26 
AST 6 35(3) — 31(7) — 
AST 5 29(3) 5 31 5 
AST 4 7(3) 16 7 16 
AST 3 4(3) — 6 — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
AST SUBTOT AL 136 50 138 50 
AST/SC 6 — 9 — 9 
AST/SC 5 — 2 — 2 
AST/SC 4 — 12 — 12 
AST/SC 3 — 4 — 4 
AST/SC 2 2 1 2 1 TRIBUNAL DE CONTAS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1766 24.2.2022   
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 2 28 2 28 
Totais 687 (4) 186 (6) 687 (4) 166 (6)
Total Geral 873 853 
(1)Dos quais 1 AD 15 ad personam.
(2)Dos quais 2 AD 13 ad personamem 2022. 1 AD 14 ad personam em 2021.
(3)Revalor izações e transf ormação de lugares (2022).
(4)Não incluída a reser va virtual, sem atribuição de dotações, para os funcionár ios destacados nos Gabinet es.
(5)Lugares adicionais (2022) (20 audito res, ligados ao instr umento NGEU e atribuídos até 2027).
(6)O grau efetiv o dos lugares afetados aos gabinetes seguirá os critérios de classificação definid os na Decisão no 56/2019 do Tribunal de Contas 
Europeu.
(7)Transf ormação de lugares (2021).TRIBUNAL DE CON TAS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1767   
SECÇÃ O VI 
COMITÉ ECO NÓMICO E SOCIAL EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1768 24.2.2022   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Comité 
Económico e Social para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 150 871 643 
Receitas própr ias – 13 474 113 
Contr ibuição a cobrar 137 397 530   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1769   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 5 977 096 5 637 804 5 651 702,74 94,56 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 1 192 603 1 113 022 1 127 677,36 94,56  
Artigo 3 0 0 — Totais 7 169 699 6 750 826 6 779 380,10 94,56       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 6 304 414 6 011 811 5 843 158,50 92,68 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 257 923,17  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. p.m.   
Artigo 3 0 1 — Totais 6 304 414 6 011 811 6 101 081,67 96,77  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 13 474 113 12 762 637 12 880 461,77 95,59        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s 0,— 0,— 0,—  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 1 556,—  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 1 844 676,32   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL 0,— 0,— 1 846 232,32         
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras para outras instituições, 
agências e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 2 319 365,92   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 2 319 365,92  COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1770 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 2 319 365,92         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 124 880,33  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 7 455,99  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as p.m. p.m. 14 000,—   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 146 336,32         
Título 3 — Totais 13 474 113,— 12 762 637,— 17 192 396,33 127,60   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1771   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 977 096 5 637 804 5 651 702,74   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
1 192 603 1 113 022 1 127 677,36   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
6 304 414 6 011 811 5 843 158,50   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1772 24.2.2022   
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 257 923,17   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o, o artigo 11.o, n.os 2 e 3, e o artigo 48.o do 
anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0,— 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 556,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1773   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a inscrever as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens pertencent es à 
instituição. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 844 676,32   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 2 319 365,92   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação) 
3 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1774 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 124 880,33   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação) 
3 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1775   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 7 455,99   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com operações administrativas da 
instituição. 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 14 000,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras receitas provenient es de operações administrativas. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1776 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias 0,— 0,— 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL 0,— 0,— 0,—         
Título 4 — Totais 0,— 0,— 0,—    COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1777   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0,— 0,— 0,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1778 24.2.2022   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 pessoas ligadas à instituição    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O E DELEGADOS 22 056 804 22 055 555 10 027 441,32 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 77 186 926 73 746 086 71 176 912,43 
1 4 OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 5 476 069 5 378 615 4 153 449,56 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 2 029 631 1 986 601 1 488 884,63  
Título 1 — Totais 106 749 430 103 166 857 86 846 687,94      
2 IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS 
DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 24 652 894 22 921 035 28 562 392,96 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E BENS MÓVEIS: COMPR A, 
LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 9 085 845 8 211 904 10 304 630,55 
2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIVO 
CORRENTE 621 584 605 792 370 804,38 
2 5 FUNCIONAMENTO OPERA CIONAL 7 989 811 8 331 374 3 386 690,27 
2 6 COMUNICA ÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE 
DOCUMENT AÇÃO 1 772 079 1 787 976 1 390 986,68  
Título 2 — Totais 44 122 213 41 858 081 44 015 504,84      
10 OUTRAS DESPES AS    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,— 
10 2 RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 150 871 643 145 024 938 130 862 192,78   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1779   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Subsídios específicos e abonos     
1 0 0 0 Subsídios específico s e abonos      
Dotações não diferenciadas 449 320 449 320 97 022,— 21,59 
1 0 0 4 Despesas de viag em e de estadia para reuniões, conv ocações e 
despesas anexas      
Dotações não diferenciadas 21 006 981 21 006 981 9 667 253,36 46,02 
1 0 0 8 Despesas de viag em e de estadia para reuniões, conv ocações e 
despesas anexas dos delegados da Comissão Consultiva das 
Mutações Industr iais      
Dotações não diferenciadas 521 176 521 176 230 957,— 44,31  
Artigo 1 0 0 — Totais 21 977 477 21 977 477 9 995 232,36 45,48       
1 0 5 Aperfeiçoamento profissional, cursos de línguas e outr as 
formações      
Dotações não diferenciadas 79 327 78 078 32 208,96 40,60  
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 22 056 804 22 055 555 10 027 441,32 45,46        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ação e outros direitos     
1 2 0 0 Remuneração e subsídios      
Dotações não diferenciadas 76 547 535 73 037 963 70 756 134,31 92,43 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas      
Dotações não diferenciadas 23 062 19 534 6 849,32 29,70 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transfer ência 
e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 426 329 415 107 263 480,65 61,80  
Artigo 1 2 0 — Totais 76 996 926 73 472 604 71 026 464,28 92,25       COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 1 
pessoas ligadas à instituiç ão  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O E DELEGADOS  
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1780 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar e licenças no interesse do 
serviço      
Dotações não diferenciadas 190 000 273 482 150 448,15 79,18 
1 2 2 2 Subsídios por cessação defin itiva de funções e sistema especial 
de aposentação para os funcionár ios e os agent es temporár ios      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais 190 000 273 482 150 448,15 79,18       
1 2 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 77 186 926 73 746 086 71 176 912,43 92,21        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outros agentes e pessoas exter nas     
1 4 0 0 Outros agen tes      
Dotações não diferenciadas 2 612 989 2 576 430 2 353 580,86 90,07 
1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionár ios      
Dotações não diferenciadas 789 807 776 256 605 931,48 76,72 
1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transfer ência 
e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 61 693 60 069 16 228,69 26,31  
Artigo 1 4 0 — Totais 3 464 489 3 412 755 2 975 741,03 85,89       COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1781   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 4 2 Prestações exter nas     
1 4 2 0 Prestações suplementares para o serviço de tradução e 
ferrament as relacionadas com a tradução exter nalizadas      
Dotações não diferenciadas 1 200 000 1 200 000 814 000,53 67,83 
1 4 2 2 Peritos ligados aos trabalhos legislativo s      
Dotações não diferenciadas 696 750 696 750 231 708,— 33,26 
1 4 2 4 Cooperação inter institucional e prestações externas no domínio 
da gestão do pessoal      
Dotações não diferenciadas 114 830 69 110 132 000,— 114,95  
Artigo 1 4 2 — Totais 2 011 580 1 965 860 1 177 708,53 58,55       
1 4 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 5 476 069 5 378 615 4 153 449,56 75,85        
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Gestão do pessoal     
1 6 1 0 Recr utamento      
Dotações não diferenciadas 44 100 40 661 27 238,67 61,77 
1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 563 337 554 466 377 841,46 67,07  
Artigo 1 6 1 — Totais 607 437 595 127 405 080,13 66,69       COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1782 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 2 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 378 974 378 974 70 375,— 18,57 
1 6 3 Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas 55 000 55 000 19 690,— 35,80 
1 6 3 2 Relações sociais e outras inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 189 220 187 500 165 000,— 87,20 
1 6 3 4 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 143 000 130 000 121 539,50 84,99 
1 6 3 6 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 10 000,—  
1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas      
Dotações não diferenciadas 656 000 640 000 697 200,— 106,28  
Artigo 1 6 3 — Totais 1 043 220 1 012 500 1 013 429,50 97,14       
1 6 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias acreditadas     
1 6 4 0 Contr ibuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 6 4 — Totais p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 2 029 631 1 986 601 1 488 884,63 73,36        
Título 1 — Totais 106 749 430 103 166 857 86 846 687,94 81,36   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1783   
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição e delegados 
1 0 0 Subsídios específicos e abonos 
1 0 0 0 Subsídios específi cos e abonos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
449 320 449 320 97 022,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios e os pagamentos efetuados aos membros do Comité Económico e Social 
Europeu, incluindo subsídios de representação e outros subsídios. Cobre igualmente as despesas com prémios de 
seguro, incluindo seguro contra os riscos de doença, seguro contra os riscos de acidentes e seguro de assistência em 
viag em, bem como livres-trânsit os, honorár ios da agência de viagens, atividades de medicina preventiva e medidas 
específicas para portadores de deficiência relativamente aos membros do Comité Económico e Social Europeu, aos 
delega dos da Comissão Consultiva das Mutações Industr iais, aos respetivos suplentes e aos peritos do Comit é. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
1 0 0 4 Despesas de viag em e de estadia para reuniões, conv ocações e despesas anexas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
21 006 981 21 006 981 9 667 253,36   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos aos membros do Comité Económico e Social Europeu e aos respetivos 
suplentes efetuados nos term os da atual regulamentação relativa à compen sação das despesas de deslocação e 
subsídios de viagem e de reunião. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
1 0 0 8 Despesas de viagem e de estadia para reuniões, conv ocações e despesas anexas dos delegad os da Comissão Consultiva 
das Mutações Industr iais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
521 176 521 176 230 957,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 1 
pessoas ligadas à instituiç ão  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1784 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagament os aos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industr iais (CCMI) 
e aos respetivos suplentes efetuados nos termos da atual regulamentação relativa à compen sação das despesas de 
deslocação e subsídios de viag em e de reunião. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
1 0 5 Aperfeiç oamento profissional, cursos de línguas e outr as formações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
79 327 78 078 32 208,96   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir uma parte das despesas de inscr ição dos membros do Comité Económico e Social 
Europeu e dos delega dos da Comissão Consultiva das Mutações Industr iais (CCMI) em cursos de línguas ou outros 
seminár ios de aperfeiçoamento prof issional. 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios 
Obser vaçõe s 
Foi aplicada uma redução fixa de 4,5 % nas dotações inscr itas no present e capítulo. 
1 2 0 Remuner ação e outros direitos 
1 2 0 0 Remuneração e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
76 547 535 73 037 963 70 756 134,31   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição e delegados (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1785   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— os seguros de doença, de acident es e de doenças prof issionais e outros encargos sociais, 
— a contr ibuição da instituição para o regime comum de seguro de doença, 
— os subsídios fixos relativ os às horas extraordinár ias, 
— os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar , 
— o pagamento das despesas de viagem para o funcionár io ou o agente temporár io, o seu cônjug e e as pessoas a seu 
cargo, do local de afetação para o local de origem, 
— a incidência dos coefi ciente s de correção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transfe ridas para um 
país diferente do país de afetação, 
— o seguro de desemprego dos agentes temporár ios, bem como os paga mentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios, a fim de constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, 
— o subsídio por cessação de funções de funcionár ios estagiár ios que não tenham sido titular izados por razões de 
inapti dão manife sta, 
— a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporár io pela instituição, 
— os efeitos das atualizações de remunerações no decurso do exercício. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
23 062 19 534 6 849,32   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1786 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinár ias nas condições previstas pelas bases jurídicas. 
Também se destina a cobr ir as repercussões de quaisquer atualizações de remunerações no decurso do exercício. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
426 329 415 107 263 480,65   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viag em dos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por ocasião da 
entrada em funções, da cessação de funções ou de transfer ência que implique uma mudança do lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência dos funcionár ios e agent es 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— os efeitos das atualizações de remunerações no decurso do exercício. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1787   
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios de afastament o do lugar e licenças no interesse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
190 000 273 482 150 448,15   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios colocados na situação de disponibilidade após de 
uma medida de redução do número de lugares na instituição, aos funcionár ios colocados em situação de licença no 
interesse do serviço ou aos titulares de um lugar de quadro super ior afastados do lugar no inter esse do serviço. 
Cobre igualmente a ontr ibuição patronal do seguro de doença e a incidência dos coefi ciente s de correção aplicávei s a 
estes subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o, 42.o-C e 50.o e o anex o IV. 
1 2 2 2 Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionár ios e os agentes 
temporár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— subsídios a pagar em aplicação das condições previstas pelas bases jurídicas, 
— a contr ibuição patronal do seguro de doença dos beneficiár ios dos subsídios, 
— as incidências dos coeficientes de correção aplicá veis aos diversos subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 64.o e 72.o. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1788 24.2.2022   
1 2 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destinav a-se a cobr ir a incidência de eventuais atualizações de remunerações a decidir pelo Conselho no 
decurso do exercício e foi incluída nos números 1 2 0 0, 1 2 0 2 e 1 2 0 4. 
Tem caráte r meramente provisional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas orçamentais nos 
termos do Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 65.o e o anex o XI. 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 
1 4 0 Outr os agentes e pessoas exter nas 
1 4 0 0 Outros agentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 612 989 2 576 430 2 353 580,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se, essencialment e, a cobr ir as despesas seguintes: 
— a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais e, consultor es especiais (na 
aceção do Regime Aplicáv el aos Outros Agen tes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferent es 
regimes de segurança social, bem como a incidência dos coefi ciente s de correção aplicávei s à remuneração dest es 
agentes ou à indemnização por rescisão de contrato, 
— os honorár ios do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em 
casos especiais, o recurso a pessoal interino, 
— a remuneração e os honorár ios dos operadores de conferência e dos diretor es multimédia utilizados em caso de 
acréscimo de trabalho ou em casos pontuais, 
— os subsídios fixos relativ os às horas extraordinár ias, 
— o pagamento das horas extraordinár ias nos term os do artigo 56.o e do anex o VI do Estatut o, COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — Funcionár ios e agentes temporár ios (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1789   
— os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar , 
— a indemnização por rescisão do contrato de um agente pela instituição, 
— a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exer cício, 
— o pagamento dos prémios dos seguros que cubram riscos de acidente ou mor te, 
— os honorár ios de um consultor especial da Comissão de Auditor ia ao abrigo do regime de prestação de serviços. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
789 807 776 256 605 931,48   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o subsídio e as despesas de viagem e de missões dos estagiár ios, e os seguros que cubram riscos de acident e e de 
doença durant e os estágios, 
— as despesas relativas à disponibilização de pessoal entre o Comité Económico e Social Europeu e o setor público 
dos Estados-Membros ou de outros países especifi cados na regulamentação, 
— a contr ibuição, de uma forma limitada, para a realização de projetos de investig ação nos domínios da atividade do 
Comité Económico e Social Europeu que revistam um inter esse particular para a integração europeia, 
— as despesas com programas de formação dos jovens no espír ito europeu, 
— a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exer cício, 
— o pagamento dos prémios dos seguros que cubram riscos de acidente ou mor te. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1790 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
61 693 60 069 16 228,69   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viag em devidas aos agentes (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, 
da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidos aos agentes obrigados a 
mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem 
como aquando da cessação definit iva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos agentes que provem que são obrigad os a mudar de residência após a entrada 
em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— a diferença entre as quotizações paga s pelos agent es para um regime de pensões de um Estado-Membro e as 
devidas ao regime da União em caso de requalif icação de contrato, 
— a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exer cício. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1791   
1 4 2 Prestações exter nas 
1 4 2 0 Prestações suplementares para o serviço de tradução e ferramentas relacionadas com a tradução externalizadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 200 000 1 200 000 814 000,53   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às prestações execut adas por agências de tradução externas e a 
outros serviços relacionados com tradução contratados no exte rior. 
São igualmente imputadas a esta rubrica as prestações eventualment e solicitadas ao Centro de Tradução dos 
Org anismos da União Europeia, bem como todas as atividades de cooperação interi nstitucional no domínio 
linguístico. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
1 4 2 2 Peritos ligados aos trabalhos legislativ os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
696 750 696 750 231 708,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os paga mentos aos peritos do Comit é Económico e Social Europeu efetuados ao 
abrigo da regulamentação em vigor sobre reembolso de despesas de transpor te, de viag em e de reunião. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
1 4 2 4 Cooperação interi nstitucional e prestações extern as no domínio da gestão do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
114 830 69 110 132 000,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1792 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as atividades de cooperação interins titucional no domínio da gestão do pessoal. 
Destina-se, igualmente, a cobr ir as prestações extern as em matér ia de gestão do pessoal. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
1 4 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destinav a-se a cobr ir a incidência de eventuais atualizações de remunerações a decidir pelo Conselho no 
decurso do exercício e foi incluída nos números 1 4 0 0, 1 4 0 4 e 1 4 0 8. 
Esta dotação tem carát er meramente provi sional e só pode ser utilizada após transfe rência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 65.o e o anex o XI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O 
1 6 1 Gestão do pessoal 
1 6 1 0 Recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
44 100 40 661 27 238,67   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 2 (continuação) 
1 4 2 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1793   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas 
de viag em e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito, 
— as despesas de organização dos processos de seleção de agentes temporár ios, agent es contratuais e agent es locais, 
— o pagamento dos serviços de consultoria para a seleção do pessoal com funções de gestão (centros de avaliação), 
— o pagamento dos prémios dos seguros que cubram riscos de acidente ou mor te. 
Nos casos devidamente justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, 
que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 
2002/621/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escr ivão do Tribunal de 
Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do 
representant e do Prov edor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de 
Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
1 6 1 2 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
563 337 554 466 377 841,46   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1794 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a organização de cursos de aperfeiçoamento e de reciclag em prof issionais, incluindo cursos de línguas, de caráte r 
interins titucional, podendo, em casos devidamente justificad os, algumas dotações podem cobr ir a organização de 
cursos na própr ia instituição, 
— as despesas relativas à compra ou ao fabrico de mate rial pedagóg ico, bem como à realização de estudos específicos 
por parte de especialistas, no que se refere à conceção e à execução de programas de formação, 
— cursos de formação prof issional que sensibilizem para as questões relativas às pessoas portadoras de deficiência e 
ações de formação no quadro da igualdade de opor tunidades e do aconselhamento em matér ia de carreira, 
nomeadamente o estabeleciment o de balanços de compet ências, 
— as despesas de deslocações em serviço do pessoal para efeitos de formação, 
— as despesas relacionadas com serviços prestados por contratantes exte rnos que sejam consult ores no domínio dos 
recursos humanos e das finanças. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 6 2 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
378 974 378 974 70 375,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te e o pagament o de ajudas de custo para deslocações em 
serviço, e as despesas acessór ias ou excecionais efetuadas durante as mesmas. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1795   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o do Estatuto e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do 
anex o VII. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 6 3 Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
55 000 55 000 19 690,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— no âmbito de uma política interi nstitucional a favor das pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das 
seguintes categor ias: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, 
— o reembolso, dentro dos limite s das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas 
como necessár ias em virtude da deficiência, devidamente justif icadas e não reembolsadas pelo regime comum de 
seguro de doença, 
— as inter venções a favor de funcionár ios e agent es que se encontrem em situação particular mente difícil, 
— as inter venções de natureza médico-social (como, por exemplo, a assistência familiar , a guarda de crianças doentes , 
o apoio psicológico ou a mediação), 
— as pequenas despesas do Serviço Social. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágraf o, e o artigo 76.o. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1796 24.2.2022   
1 6 3 2 Relações sociais e outras intervenções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
189 220 187 500 165 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a encorajar e apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações 
sociais entre o pessoal da instituição e a desenv olver o bem-estar no trabalho. 
Cobre igualmente a atribuição de uma subvenção ao Comité do Pessoal para que o Comité do Pessoal possa participar 
na gestão e no controlo dos órgãos de natureza social: clubes, círculos despor tivos, atividades culturais ou de lazer . 
Esta dotação destina-se igualmente a apoiar financeiramente as medidas de natureza social adotadas pela instituição 
em estreita colaboração com o Comité do Pessoal (artigo 1.o-E do Estatuto). 
Cobre também a participação financei ra do Comité Económico e Social Europeu para a promoção das atividades 
sociais, despor tivas, pedagógicas e culturais do Centro Interinstitucional Europeu de Over ijse na Bélgica. 
Esta dotação cobre também a aplicação de um plano de mobilidade destinado a encoraj ar a utilização dos transpor tes 
públicos, reduzir a utilização dos automó veis particulares e diminuir a pegada de carbono. 
Cobre igualmente as despesas eventuais relacionadas com os inquér itos administrativos no âmbito do artigo 86.o do 
Estatut o dos Funcionár ios e do seu anex o IX. 
1 6 3 4 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
143 000 130 000 121 539,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dos postos clínicos, incluindo a compr a de mat erial e de 
produt os farmacêuticos, as despesas relativas aos exames médicos preventiv os, as despesas emerg entes do 
funcionament o da comissão de invalidez, bem como as despesas relativas às prestações exte rnas de médicos 
especialistas consideradas necessár ias pelos médicos-assist entes. 
Cobre também as despesas com a aquisição de certos instr umentos de trabalho considerados necessár ios por motivos 
médicos. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1797   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. 
1 6 3 6 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 10 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento do restaurante. 
1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
656 000 640 000 697 200,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Comité Económico e Social Europeu para as despesas relativas ao 
Centro da Primeira Infância e às outras creches e infantár ios. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro proven iente das 
contr ibuições dos pais é estimado em 1 000 EUR. 
1 6 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias acreditadas 
1 6 4 0 Contr ibuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1798 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Comit é Económico e Social Europeu paga às escolas europeias de 
tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias ou o reembolso à Comissão da contr ibuição paga às 
escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias pela Comissão em nome e por 
conta do Comité Económico e Social Europeu e nos term os do acordo de mandat o e de serviço celebrado com a 
Comissão. Cobre igualmente as despesas relativas aos filhos dos funcionár ios do Comit é Económico e Social Europeu 
inscr itos numa escola europeia de tipo II. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 4 (continuação) 
1 6 4 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1799   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Arrendamentos      
Dotações não diferenciadas 2 478 551 1 755 097 3 562 851,22 143,75 
2 0 0 1 Locação/compra e despesas análogas      
Dotações não diferenciadas 13 215 819 8 711 665 18 306 731,52 138,52 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 5 Constr ução de imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 7 Remodelação das instalações      
Dotações não diferenciadas 1 100 185 4 925 895 444 192,48 40,37 
2 0 0 8 Outras despesas      
Dotações não diferenciadas 379 344 728 609 46 700,— 12,31 
2 0 0 9 Dotação provisional para investimentos imobiliár ios da 
instituição      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 2 0 0 — Totais 17 173 899 16 121 266 22 360 475,22 130,20       
2 0 2 Outr as despesas relativ as aos imóveis     
2 0 2 2 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 4 095 512 3 542 504 3 194 535,83 78 
2 0 2 4 Consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 759 264 745 958 612 318,62 80,65 
2 0 2 6 Segurança e vigilância      
Dotações não diferenciadas 2 514 642 2 419 451 2 340 188,69 93,06 
2 0 2 8 Seguros      
Dotações não diferenciadas 109 577 91 856 54 874,60 50,08  
Artigo 2 0 2 — Totais 7 478 995 6 799 769 6 201 917,74 82,92  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 24 652 894 22 921 035 28 562 392,96 115,86       COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1800 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Equipamento, despesas de funcionamento e prestações 
informáticas e de telecomunicações     
2 1 0 0 Compra, conser vação e manut enção de equipamento e do      
Dotações não diferenciadas 2 528 879 2 140 600 3 455 840,46 136,66 
2 1 0 2 Prestações exter nas para a exploração, a realização e a 
manutenção do      
Dotações não diferenciadas 3 753 529 3 303 058 3 879 657,67 103,36 
2 1 0 3 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 1 344 650 1 344 650 1 740 000,59 129,40  
Artigo 2 1 0 — Totais 7 627 058 6 788 308 9 075 498,72 118,99       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 211 960 192 089 118 473,44 55,89 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 1 175 101 1 161 601 1 068 263,60 90,91 
2 1 6 Veículos      
Dotações não diferenciadas 71 726 69 906 42 394,79 59,11  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 9 085 845 8 211 904 10 304 630,55 113,41        
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos      
Dotações não diferenciadas 155 611 165 692 91 009,62 58,49 
2 3 1 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 8 000 6 000 1 500,— 18,75 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações      
Dotações não diferenciadas 150 000 150 000 102 100,— 68,07 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 61 140 58 344 47 500,— 77,69 
2 3 8 Mudanças e outr as despesas de funcionamento administr ativo      
Dotações não diferenciadas 226 701 225 756 128 694,76 56,77 
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promo ção, e 
compensação das emissões de carbono      
Dotações não diferenciadas 20 132 p.m.    
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 621 584 605 792 370 804,38 59,65       COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃ O  
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O CORRENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1801   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 5     
2 5 4 Reuniões, conf erências, cong ressos, seminár ios e outros     
2 5 4 0 Despesas diversas de reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 218 500 223 500 106 175,47 48,59 
2 5 4 2 Despesas de orga nização e participação em audições e outros 
eventos      
Dotações não diferenciadas 641 311 651 311 106 915,84 16,67 
2 5 4 4 Despesas de organiza ção dos trabalhos da Comissão Consultiva 
das Mutações Industr iais (CCMI)      
Dotações não diferenciadas 40 000 40 000 12 718,80 31,80 
2 5 4 6 Despesas de representação      
Dotações não diferenciadas 90 000 90 000 13 357,16 14,84 
2 5 4 8 Interpr etação      
Dotações não diferenciadas 7 000 000 7 326 563 3 147 523,— 44,96  
Artigo 2 5 4 — Totais 7 989 811 8 331 374 3 386 690,27 42,39  
CAPÍT ULO 2 5 — TOT AL 7 989 811 8 331 374 3 386 690,27 42,39        
CAPÍT ULO 2 6     
2 6 0 Comunicação, informação e publicações     
2 6 0 0 Comunicação      
Dotações não diferenciadas 815 000 850 958 687 870,49 84,40 
2 6 0 2 Publicação e promoção das publicações      
Dotações não diferenciadas 426 000 437 000 271 690,43 63,78 
2 6 0 4 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 2 6 0 — Totais 1 241 000 1 287 958 959 560,92 77,32       
2 6 2 Aquisição de informação, documentação e arquivo s     
2 6 2 0 Estudos, investig ações e audições      
Dotações não diferenciadas 250 000 250 000 189 245,— 75,70 
2 6 2 2 Documentação e despesas de biblioteca      
Dotações não diferenciadas 189 061 158 000 150 480,76 79,59 
2 6 2 4 Arquivos e trabalhos conex os      
Dotações não diferenciadas 92 018 92 018 91 700,— 99,65  
Artigo 2 6 2 — Totais 531 079 500 018 431 425,76 81,24  
CAPÍT ULO 2 6 — TOT AL 1 772 079 1 787 976 1 390 986,68 78,49        
Título 2 — Totais 44 122 213 41 858 081 44 015 504,84 99,76   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTUL O 2 5 — FUNCIONAMENTO OPERA CIONAL  
CAPÍTUL O 2 6 — COMUNIC AÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE DOCUMENT AÇÃO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1802 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 
Obser vaçõe s 
Sem pre que a dotação se destine a cobr ir despesas relativas à compra ou à celebração de contratos de forneciment o de 
mat erial ou de prestação de serviços, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições obtidas por 
cada uma delas. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 
e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulament o (UE, Eurat om) n.o 966/2012 (JO L 193 de 
30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 154.o. 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Arrendamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 478 551 1 755 097 3 562 851,22   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas relativas aos imó veis, bem como as despesas de locação de salas para 
reuniões que se realizam fora dos imóveis ocupados permanentement e. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 0 0 1 Locação/com pra e despesas análogas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
13 215 819 8 711 665 18 306 731,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a locação/compra e outras despesas análogas da instituição em função de contratos de 
locação/com pra. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1803   
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição de imó veis. As subvenções referent es aos terren os e sua viabilização serão 
tratadas nos termos do Regulamento Financeiro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 0 0 5 Constr ução de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se à eventual inscr ição de uma dotação para constr ução de imóveis. 
2 0 0 7 Remodelação das instalações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 100 185 4 925 895 444 192,48   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, incluindo obras de renov ação (p. 
ex., para reduzir o consumo de energia ao abrigo do Sistema Comunitár io de Ecoge stão e Auditor ia — EMAS) e 
trabalhos específico s como trabalhos de cablag em, para a segurança e relativ os ao restaurante, bem como as outras 
despesas diretament e relacionadas com os mesmos, nomeadamente os honorár ios de arquit etos ou engenheiros. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1804 24.2.2022   
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 0 0 8 Outras despesas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
379 344 728 609 46 700,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas com imó veis não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente com 
os serviços de consultori a em maté ria de engenhari a ou arquit etura ligados a projetos de arranjo das instalações e 
às despesas jurídicas relacionadas com a opção de compr a de edifícios, 
— serviços de consultoria EMAS, 
— outros estudos relativ os a projetos de constr ução. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 0 0 9 Dotação provis ional para inve stimentos imobiliár ios da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os eventuais inve stimentos imobiliár ios da instituição. 
Tem um caráte r puramente provisional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas orçamentais nos 
termos do Regulamento Financeiro. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 7 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1805   
2 0 2 Outr as despesas relativ as aos imóveis 
2 0 2 2 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 095 512 3 542 504 3 194 535,83   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de limpeza e manutenção das instalações, dos ascensores, do aquecimento, 
da climatização, das portas antif ogo, bem como os trabalhos de desratização, de pintura, de reparação, a estética dos 
edifícios e do seu ambiente, incluindo as despesas relacionadas com estudos, análises, licenças, obser vância do EMAS e 
controlo. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
2 0 2 4 Consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
759 264 745 958 612 318,62   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir nomeadament e as despesas de consumo de água, gás e eletr icidade e outras despesas 
com a energia. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 0 2 6 Segurança e vigilância 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 514 642 2 419 451 2 340 188,69   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir essencialment e as despesas de guarda e vigilância dos membros, do pessoal e dos 
edifícios. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1806 24.2.2022   
2 0 2 8 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
109 577 91 856 54 874,60   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o dos prémios de seguro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA , LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 
Obser vaçõe s 
Sem pre que a dotação se destine a cobr ir despesas relativas à compra ou à celebração de contratos de forneciment o de 
mat erial ou de prestação de serviços, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições obtidas por 
cada uma delas. 
2 1 0 Equipamento, despesas de funcionamento e prestações informáticas e de telecomunicações 
2 1 0 0 Com pra, conser vação e manutenção de equipament o e do software (supor tes lógicos) e trabalhos conex os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 528 879 2 140 600 3 455 840,46   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compr a, locação, conf iguração de conser vação e manuten ção do 
equipament o e do software (supor tes lógicos) para a instituição e os trabalhos conex os. 
Também cobre as despesas associadas aos acordos de nível de serviço assinados com instituições da União (por 
exemplo, para a utilização de sistemas informáticos) e a refaturação de outros serviços (nomeadamente para contratos 
públicos relativ os às tecn ologias da informação). COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1807   
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 1 0 2 Prestações externas para a exploração, a realização e a manuten ção do software (supor tes lógicos) e dos sistemas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 753 529 3 303 058 3 879 657,67   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a assistência exte rna prestada por gabinetes de assistência e 
consult ores de processamento de dados em relação com o funcionamento do centro de processamento de dados e a 
rede, a produção, o desenv olvimento e a manutenção de sistemas informáticos, supor tes para os utilizadores, 
nomeadament e os membros da instituição, a realização de estudos e a conceção e introdução de documentação 
técnica. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 1 0 3 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 344 650 1 344 650 1 740 000,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as assinaturas e as despesas das comunicações por cabo ou por ondas hertzianas 
(telefonia fixa e móv el, televisão), assim como as despesas relativas às redes de transmissão de dados e aos serviços 
telemáticos. Cobre, igualmente, o cofinanciament o dos meios postos à disposição dos membros para receção 
eletrónica de documentos do Comité Económico e Social Europeu, incluindo despesas associadas ao equipamento dos 
terminais. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA , LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1808 24.2.2022   
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
211 960 192 089 118 473,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra , o aluguer , a manuten ção e a reparação de mobiliár io, nomeadament e a 
compr a de mobiliár io ergonómico, a substituição de mobiliár io vetusto e fora de uso. 
No que se refere às obras de arte, destina-se igualmente a cobr ir as despesas de aquisição e de compra de mat erial 
específico, bem como as despesas correntes associadas, tais como as despesas relativas a molduras, restauração, 
limpeza, e seguros e as despesas de transpor te ocasionais. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 175 101 1 161 601 1 068 263,60   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra, a locação, a manutenção e a reparação de mate riais e equipamentos 
técnicos, fixos e móv eis, em especial nos domínios da edição, do arquivo, da segurança, da restauração, dos edifícios, 
dos serviços telefónicos, das salas de confer ência e do setor audiovi sual. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 1 6 Veículos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
71 726 69 906 42 394,79   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compr a, a manutenção, a exploração e a reparação de mate rial de transpor te (parque 
autom óvel e bicicletas), bem como o aluguer de automó veis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motori sta, 
incluindo os seguros correspondente s. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA , LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1809   
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE 
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
155 611 165 692 91 009,62   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de compra de papel, envelopes , mater ial de escr itóri o e produtos para as 
oficinas de impressão e de reprodução, bem como as impressõe s efetuadas no exte rior. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 3 1 Encargos financeiro s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 000 6 000 1 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas bancár ias (comissões, prémios, despesas diversas) e outros encargos 
financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 150 000 102 100,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: COMPRA , LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação) 
2 1 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1810 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— todas as despesas decor rentes da representação do Comité Económico e Social Europeu nos tribunais da União e 
nos tribunais nacionais, da obte nção de serviços jurídicos, da aquisição de mate rial e de obras jurídicas, bem como 
outras despesas de natureza jurídica, conte nciosa ou pré-conten ciosa nas quais participe o Serviço Jurídico, 
— as despesas relativas aos danos, juros e eventuais dívidas conexas, na aceção do Regulament o Financeiro. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
61 140 58 344 47 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a franquia, o processamento e o envio por correio ou por empr esas de 
correio rápido. 
2 3 8 Mudanças e outr as despesas de funcionamento administr ativo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
226 701 225 756 128 694,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— todas as despesas de mudança e de movimentação e as despesas incor ridas pelo recurso a empresas de mudanças 
ou a serviços de pessoal temporár io, 
— os seguros que não se encontram especifi camente previstos noutros números, 
— a compra e manuten ção de fardas de serviço para contínuos, motori stas e pessoal de mudanças, dos serviços 
médicos e serviços técnicos diversos, 
— diversas despesas de funcionamento que não estejam especificamente previstas noutro número. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE (continuação) 
2 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1811   
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 132 p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com as atividades do EMAS para melhorar o desemp enho 
ambiental do Comité Económico e Social Europeu, incluindo a promoção dessas atividades, e com a compensação das 
emissões de carbono do Comit é. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
CAPÍTULO 2 5 — FUNCIONAMENTO OPERA CIONAL 
2 5 4 Reuniões, conf erências, cong ressos, seminár ios e outr os 
2 5 4 0 Despesas diversas de reuniões intern as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
218 500 223 500 106 175,47   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de bebidas e, ocasionalmente , de refeições ligeiras e refeiçõ es de trabalho, servidas aquando de reuniões 
internas, 
— despesas diversas de protocolo (por exem plo, flores e coroas de flores utilizadas em cerimónias). 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 5 4 2 Despesas de organização e participação em audições e outros event os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
641 311 651 311 106 915,84   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1812 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas, inclusive as despesas de representação e os custos de organização da 
participação externa, relacionadas com: a) event os organizados pelo Comité Económico e Social Europeu, b) 
contr ibuições globais em caso de coorg anização dos event os com terceiros e c) a organização total ou parcial de um 
event o por subcontratação. 
Cobre ainda as despesas decor rente s de: a) visitas ao Comit é Económico e Social Europeu de delegações 
socioprofissionais, b) participação do Comité Económico e Social Europeu nas atividades da Associação Intern acional 
dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares, e c) atividades da Associação dos Antigos Membros do 
Comit é Económico e Social Europeu. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 5 4 4 Despesas de organização dos trabalhos da Comissão Consultiva das Mutações Industr iais (CCMI) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
40 000 40 000 12 718,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento da Comissão Consultiva das Mutações Industr iais 
(CCMI), excetuando os subsídios e despesas de viagem dos membros do Comité Económico e Social Europeu e dos 
delega dos da CCMI. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
2 5 4 6 Despesas de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
90 000 90 000 13 357,16   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es da instituição em mat éria de representação. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 5 — FUNCIONAMENTO OPERA CIONAL (continuação) 
2 5 4 (continuação) 
2 5 4 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1813   
2 5 4 8 Interp retação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 000 000 7 326 563 3 147 523,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rentes da prestação de serviços de interpretação (disponibilizados por 
outra instituição ou por intérpretes freelance) ao Comité Económico e Social Europeu em reuniões presenciais, 
híbr idas ou virtuais. Esta dotação inclui os honorár ios, as despesas de viagem e os subsídios de estadia dos intérpretes 
e, no que respeita às reuniões híbr idas e virtuais, a utilização da plataf orma instalada nas salas de reunião do Comité 
para permitir a interpretação simultânea à distância. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. 
CAPÍTULO 2 6 — COMUNIC AÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE DOCUMENT AÇÃO 
2 6 0 Comunicação, informação e publicações 
2 6 0 0 Comunicação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
815 000 850 958 687 870,49   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de comunicação e de informação do Comité Económico e Social Europeu, 
quer se trate de objetivos e atividades do Comit é, quer de despesas relativas a ações de informação do público e das 
organizações socioprofis sionais, à mediatização de confer ências, congressos e seminár ios e à organização e 
mediatização de event os de grande enverga dura, a iniciativas culturais e às várias manifestações do Comit é, 
nomeadament e o prémio da sociedade civil organizada. Esta dotação cobre igualmente todos os mater iais, serviços, 
bens consumíveis e fornecimentos relacionados com esses event os. Esta dotação destina-se também a cobr ir as 
despesas associadas à sensibilização e ao seguimento das atividades e dos pareceres do Comité. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 5 — FUNCIONAMENTO OPERA CIONAL (continuação) 
2 5 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1814 24.2.2022   
2 6 0 2 Publicação e promoção das publicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
426 000 437 000 271 690,43   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de publicação do Comit é Económico e Social Europeu em qualquer 
supor te. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 6 0 4 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de impressão de publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como 
as despesas de expedição e outras despesas conexas. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 EUR. 
2 6 2 Aquisição de informação, documentação e arquiv os 
2 6 2 0 Estudos, investig ações e audições 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
250 000 250 000 189 245,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos inerentes à audição de peritos em domínios específi cos e os custos de estudos 
efetuados no exte rior por peritos e institutos de investig ação. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 6 — COMUNIC AÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE DOCUMENT AÇÃO (continuação) 
2 6 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1815   
2 6 2 2 Documentação e despesas de biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
189 061 158 000 150 480,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a ampliação e renov ação do setor das obras de referência geral, assim como a atualização do espólio bibliotecário, 
— as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, 
incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escr ita e/ou eletrónica dessas publicações e 
os contratos de serviços para revistas de imprensa e recor tes de imprensa, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo dos 
periódicos ou a introdução em supor tes óticos dos artigos extraídos desses periódicos, 
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, 
— os custos relativ os às obrigaçõ es assumidas pelo Comité Económico e Social Europeu no âmbito da cooperação 
internacional ou interinstitucional, 
— a aquisição e locação de mate riais especiais, incluindo equipament os e/ou sistemas elétr icos, eletrónicos e 
informáticos de bibliote ca, de documentação, de mediate ca, assim como de prestações externas para a aquisição, o 
desenv olvimento , a instalação, a exploração e a manuten ção desses equipamentos e sistema s, 
— as despesas com prestações ligadas às atividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes 
(inquér itos e análises), ao sistema de gestão da qualidade, etc., 
— os mat eriais e o trabalho de encader nação e de conser vação para a biblioteca, a documentação e a mediat eca, 
— as despesas, incluindo mater ial, com publicações internas (brochura s, estudos, etc.) e comunicação (boletins, 
vídeos, CD-R OM, etc.), 
— a aquisição de dicionár ios, glossár ios e outras obras destinadas aos serviços linguísticos. 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 6 — COMUNIC AÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE DOCUMENT AÇÃO (continuação) 
2 6 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1816 24.2.2022   
2 6 2 4 Arquiv os e trabalhos conex os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
92 018 92 018 91 700,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de encader nação do Jornal Oficia l da União Europeia e de diversas brochuras, 
— os custos de prestações externas para as operações de arquivo, incluindo a seleção, classificaçã o e reclassificação 
nos depósitos, os custos das prestações execut adas em matér ia de arquivo e a aquisição e exploração de fundos de 
arquivo em supor tes substitutivos (microf ilmes, discos, casset es, etc.), bem como a compra, a locação e a 
manuten ção de mate riais especiais (elétr icos, eletrónicos, informáticos) e as despesas com publicações em todos os 
supor tes (brochura s, CD-R OM, etc.). 
O montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 1 000 
EUR. COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 6 — COMUNIC AÇÃO, PUBLIC AÇÕES E AQUISIÇÃ O DE DOCUMENT AÇÃO (continuação) 
2 6 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1817   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 2 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  
CAPÍTUL O 10 2 — RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1818 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 2 — RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1819   
Pessoal 
Secção VI –– Comité Económico e Social Europeu                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Não classif icados — 1 — 1 
AD 16 1 — 1 — 
AD 15 5 — 5 — 
AD 14 19 1 18 1 
AD 13 17 3 20 3 
AD 12 53 1 53 — 
AD 11 29 2 25 2 
AD 10 50 3 44 2 
AD 9 53 4 56 5 
AD 8 24 — 32 — 
AD 7 22 4 23 4 
AD 6 17 2 19 2 
AD 5 25 1 18 1 
AD SUBTOT AL 315 21 314 20 
AST 11 4 — 5 — 
AST 10 4 — 5 — 
AST 9 32 — 27 — 
AST 8 30 3 29 3 
AST 7 39 3 39 2 
AST 6 50 2 51 3 
AST 5 55 2 54 2 
AST 4 26 2 34 2 
AST 3 26 3 27 3 
AST 2 4 — 3 — 
AST 1 5 — 3 — 
AST SUBTOT AL 275 15 277 15 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1820 24.2.2022   
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AST/SC 3 13 — 13 — 
AST/SC 2 14 3 14 3 
AST/SC 1 12 — 12 — 
AST/SC SUBTOT AL 39 3 39 3 
Totais 629 40 630 39 
Total Geral 669 669   COMI TÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1821   
SECÇÃ O VII 
COMITÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1822 24.2.2022   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Comité das 
Regiões para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 108 376 858 
Receitas própr ias – 11 032 024 
Contr ibuição a cobrar 97 344 834   COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1823   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre as remunerações 4 940 294 4 563 873 4 608 458,84 93,28 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 983 348 908 193 917 296,55 93,28  
Artigo 3 0 0 — Totais 5 923 642 5 472 066 5 525 755,39 93,28       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 5 108 382 4 839 984 4 557 631,81 89,22 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 43 592,16  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. p.m.   
Artigo 3 0 1 — Totais 5 108 382 4 839 984 4 601 223,97 90,07  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 11 032 024 10 312 050 10 126 979,36 91,80        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m.   
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. p.m.  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras para outras instituições, 
agências e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 718 697,99   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 718 697,99  COMI TÉ DAS REGIÕES 
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1824 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m.   
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 718 697,99         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 45 174,21  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. p.m.  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 153 922,40  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 199 096,61         
Título 3 — Totais 11 032 024 10 312 050 11 044 773,96 100,12   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1825   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
4 940 294 4 563 873 4 608 458,84   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
983 348 908 193 917 296,55   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A. 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
5 108 382 4 839 984 4 557 631,81   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1826 24.2.2022   
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 43 592,16   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 17.o e 48.o do anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 40.o, n.o 3, e o artigo 83.o, n.o 2. 
Regime Aplicável aos outros Agen tes da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o e 43.o. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a acolher as receitas proven ientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1827   
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se a inscrever as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens pertencent es à 
instituição. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 718 697,99   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1828 24.2.2022   
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 45 174,21   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1829   
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. 
Este artigo abrang e também o reembolso pelas seguradoras das remunerações de funcionár ios em caso de acident es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 153 922,40   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se à inscr ição de outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com a gestão administrativa da 
instituição. 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afetadas, dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às 
receitas correspondent es. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1830 24.2.2022   
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se à inscr ição de outras receitas proven ientes da gestão administrativa. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1831   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. p.m.  
4 0 1 Juros produzidos por pré-financiamentos p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. p.m.         
Título 4 — Totais p.m. p.m. p.m.    COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1832 24.2.2022   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se à inscr ição de receitas provenient es de rendimentos de aplicações, empr éstimos de fundos e juros 
bancár ios ou de outra natureza recebidos sobre as contas da instituição. 
4 0 1 Juro s produzidos por pré-financiamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se à inscr ição das receitas proven ientes de juros produzidos por pré-f inanciamentos . COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1833   
DESPES AS 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 9 233 927 8 995 672 2 174 392,— 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 59 208 302 56 063 673 54 965 813,99 
1 4 OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 9 529 639 9 013 169 6 062 164,42 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 1 636 682 1 519 340 1 225 276,78  
Título 1 — Totais 79 608 550 75 591 854 64 427 647,19      
2 IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS 
DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 17 634 830 21 088 130 16 473 891,06 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E BENS MÓVEIS: 
AQUISIÇÃ O, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 6 792 265 5 880 529 7 846 252,28 
2 3 DESPESAS ADMINISTRA TIVAS 364 517 365 900 224 949,71 
2 5 REUNIÕES E CON FERÊNCIAS 1 052 270 1 007 716 1 327 411,38 
2 6 INFORMA ÇÃO GERAL E ESPECÍFICA: AQUISIÇÃ O, 
ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DISTRIBUIÇÃ O 2 924 426 2 806 751 3 831 736,54  
Título 2 — Totais 28 768 308 31 149 026 29 704 240,97      
10 OUTRAS DESPES AS    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,— 
10 2 RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 108 376 858 106 740 880 94 131 888,16   COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1834 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos     
1 0 0 0 Despesas administrativas dos Membros      
Dotações não diferenciadas 158 760 118 300 169 520,— 106,78 
1 0 0 4 Despesas de viag em e de estadia para reuniões, conv ocações e 
despesas anexas      
Dotações não diferenciadas 9 045 167 8 862 372 1 972 372,— 21,81  
Artigo 1 0 0 — Totais 9 203 927 8 980 672 2 141 892,— 23,27       
1 0 5 Cursos para os membros da instituição      
Dotações não diferenciadas 30 000 15 000 32 500,— 108,33  
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 9 233 927 8 995 672 2 174 392,— 23,55        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ações e outros direitos     
1 2 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 58 629 000 55 617 539 54 580 286,45 93,09 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias      
Dotações não diferenciadas 29 302 29 302 28 621,25 97,68 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transfer ência 
e a cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 200 000 216 832 158 607,46 79,30  
Artigo 1 2 0 — Totais 58 858 302 55 863 673 54 767 515,16 93,05       COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 1 
PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O  
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1835   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios em caso de afastament o do lugar no interesse do 
serviço      
Dotações não diferenciadas 350 000 200 000 198 298,83 56,66 
1 2 2 2 Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema 
especial de aposentação      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais 350 000 200 000 198 298,83 56,66       
1 2 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 59 208 302 56 063 673 54 965 813,99 92,83        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outros agentes e pessoas exter nas     
1 4 0 0 Outros agen tes      
Dotações não diferenciadas 3 510 053 3 232 753 3 353 031,62 95,53 
1 4 0 2 Serviços de inter pretação      
Dotações não diferenciadas 3 989 882 3 806 000 1 121 521,— 28,11 
1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionár ios      
Dotações não diferenciadas 971 852 955 734 768 306,59 79,06 
1 4 0 5 Prestações suplementares para o serviço de contabilidade      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transfer ência 
e a cessação de funções e outras despesas relativas aos serviços 
prestados aos funcionár ios ao longo da sua carreira      
Dotações não diferenciadas p.m. 53 682 92 090,—   
Artigo 1 4 0 — Totais 8 471 787 8 048 169 5 334 949,21 62,97       COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1836 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 4 2 Prestações exter nas     
1 4 2 0 Prestações suplementares para o Serviço de Tradução e 
ferrament as relacionadas com a tradução e a externalização      
Dotações não diferenciadas 637 852 545 000 652 215,21 102,25 
1 4 2 2 Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultiv os      
Dotações não diferenciadas 420 000 420 000 75 000,— 17,86  
Artigo 1 4 2 — Totais 1 057 852 965 000 727 215,21 68,74       
1 4 9 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 9 529 639 9 013 169 6 062 164,42 63,61        
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Gestão do pessoal     
1 6 1 0 Despesas diversas com o recr utamento      
Dotações não diferenciadas 20 000 20 000 38 983,50 194,92 
1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do 
pessoal      
Dotações não diferenciadas 330 000 330 000 329 163,56 99,75  
Artigo 1 6 1 — Totais 350 000 350 000 368 147,06 105,18       COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1837   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 2 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 369 657 280 315 50 000,— 13,53 
1 6 3 Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas 30 000 20 000 4 500,— 15 
1 6 3 2 Política social inter na      
Dotações não diferenciadas 31 000 31 000 26 043,77 84,01 
1 6 3 3 Mobilidade sustentá vel do pessoal      
Dotações não diferenciadas 61 500 61 500 28 000,— 45,53 
1 6 3 4 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 124 525 124 525 123 629,72 99,28 
1 6 3 6 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 20 000,—  
1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas      
Dotações não diferenciadas 670 000 652 000 604 956,23 90,29  
Artigo 1 6 3 — Totais 917 025 889 025 807 129,72 88,02       
1 6 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias acreditadas     
1 6 4 0 Contr ibuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 6 4 — Totais p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 1 636 682 1 519 340 1 225 276,78 74,86        
Título 1 — Totais 79 608 550 75 591 854 64 427 647,19 80,93   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1838 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 
1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos 
1 0 0 0 Despesas administrativas dos Membros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
158 760 118 300 169 520,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas administrativas dos membros chamados a desempenhar funções ou a 
assumir responsabilidades no Comité das Regiões Europeu ou que tenham trabalhado como relatores. Destina-se 
igualmente a cobr ir os custos associados à cober tura dos riscos de acident e e doença e os custos de emissão dos seus 
livre-trânsit os. 
1 0 0 4 Despesas de viag em e de estadia para reuniões, conv ocações e despesas anexas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 045 167 8 862 372 1 972 372,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos aos membros do Comité das Regiões Europeu e aos respetivos 
suplentes efetuados ao abrigo da atual regulamentação relativa ao reembolso das despesas de deslocação e subsídios 
de viag em e de reunião. 
1 0 5 Cursos para os membr os da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 15 000 32 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir uma parte das despesas de inscr ição dos membros e suplentes do Comité das Regiões 
Europeu em cursos de línguas ou em outros cursos de formação prof issional, assim como a aquisição de mat erial para 
autoapr endizagem de línguas, em conf ormidade com o Regulamento (Comité das Regiões Europeu) n.o 15/2020. COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 1 
PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1839   
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 
Obser vaçõe s 
Foi aplicada uma redução fixa de 6,0 % às dotações inscr itas neste capítulo. 
1 2 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 2 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
58 629 000 55 617 539 54 580 286,45   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, prestações familiares, subsídios de expatr iação e de residência no estrangei ro e os abonos ligados 
aos vencimentos, 
— a contr ibuição da instituição para o regime comum de seguro de doença (os seguros de doença, de acidente e de 
doença profissional), 
— os subsídios fixos relativ os às horas extraordinár ias, 
— outros abonos e subsídios diversos, 
— o pagamento das despesas de viag em para os funcionár ios ou os agent es temporár ios, os respectivos cônjug es e as 
pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem, 
— a incidência dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e à parte das remunerações transferi da para 
um país diferent e do país de afetação, 
— o risco de desempr ego dos agentes temporár ios e os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agent es 
temporár ios, para constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem , 
— o subsídio por cessação de funções dos funcionár ios estagiár ios que não tenham sido titular izados por razões de 
manifesta incompetê ncia prof issional, 
— a indemnização por resolução do contrato de agentes temporár ios pela instituição. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
3 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1840 24.2.2022   
1 2 0 2 Horas extraordinár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
29 302 29 302 28 621,25   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das horas extraordinár ias nos termos das bases jurídicas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
200 000 216 832 158 607,46   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viag em devidas aos funcionár ios e agent es temporár ios (incluindo os membros da família) quando 
da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidos aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como quando da cessação definit iva de funções seguida de reinstalação noutra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
1 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1841   
1 2 2 Subsídios aquando da cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios em caso de afastamento do lugar no inter esse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
350 000 200 000 198 298,83   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios: 
— colocados na situação de disponibilidade após uma medida de redução do número de lugar es na instituição, 
— titulares de um lugar dos graus AD 16 e AD 15, afastados do luga r no interesse do serviço, 
— colocados em licença no interesse do serviço. 
Cobre igualmente a quotização patronal do seguro contra os riscos de doença, do regime de pensões (se for caso disso) 
e a incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s a estes subsídios. 
1 2 2 2 Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistem a especial de aposentação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios a pagar no quadro do Estatut o dos funcionár ios ou do Regulamento (CEC A, CEE, Eurat om) 
n.o 3518/85, 
— a contr ibuição patronal para o seguro contra riscos de doença dos beneficiár ios dos subsídios, 
— a incidência dos coefi cient es de correção aplicávei s aos diversos subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 64.o e 72.o. 
Regulament o (CEC A, CEE, Eurat om) n.o 3518/85 do Conselho, de 12 de dezembro de 1985, que estabelece medidas 
especiais relativas à cessação de funções de funcionár ios da União Europeia, por ocasião da adesão da Espanha e de 
Portugal (JO L 335 de 13.12.1985, p. 56). COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1842 24.2.2022   
1 2 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência das eventuais adapta ções das remunerações a decidir pelo Conselho no 
decurso do exercício. 
Esta dotação tem caráte r purament e provisional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do dispost o no Regulamento Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS 
1 4 0 Outr os agentes e pessoas exter nas 
1 4 0 0 Outros agentes 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 510 053 3 232 753 3 353 031,62   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas seguintes: 
— a remuneração, incluindo por horas extraordinár ias, dos outros agentes, designadamente agentes contratuais e 
ocasionais, consult ores especiais (na aceção do Regime Aplicáve l aos Outros Agen tes da União Europeia), as 
quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, prestações familiares, subsídios de 
expatr iação e de deslocação do local de afetação para o país de origem, bem como a incidência dos coeficientes de 
correção aplicáveis às remunerações dest es agentes ou às indemnizações por rescisão de contrato, 
— os honorár ios do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em 
casos especiais, o recurso a pessoal interino. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
13 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1843   
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 4 0 2 Serviços de interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 989 882 3 806 000 1 121 521,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rente s da prestação de serviços de interpr etação. 
São-lhe imputados os custos dos serviços de interpr etação prestados pela DG Interp retação da Comissão, o Parlamento 
Europeu e prestadores extern os. 
1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
971 852 955 734 768 306,59   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o pagament o de subsídios de estágio, despesas de viag em dos estagiár ios e outras despesas relativas ao programa de 
estágios e de antigos estagiár ios da instituição (como seguros que cobrem os riscos de acidente e de doença durant e 
o período de estágio ou ações de formação específi cas destinadas excl usivamente a estagiár ios), 
— as despesas relativas à disponibilização de pessoal entre o Comité das Regiões Europeu e o setor público dos 
Estados-Membros ou de outros países especificados na regulamentação, 
— a contr ibuição, de uma forma limitada, para a realização de projetos de inve stigação nos domínios de atividade do 
Comité das Regiões Europeu que revistam um interesse particular para a integração europeia. 
1 4 0 5 Prestações suplementares para o serviço de contabilidade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1844 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar serviços de desenv olvimento, execução, aconselhamento e consult oria relativ os à 
contabilidade e aos sistemas financeiros informáticos. 
1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções e outras despesas relativas aos 
serviços prestados aos funcionár ios ao longo da sua carreira 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. 53 682 92 090,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos de serviços relacionados com a fixação e o pagament o de subsídios a 
funcionár ios e agentes temporár ios e outro pessoal do Comit é das Regiões Europeu. Esses serviços podem incluir 
serviços disponibilizados pelo Serviço de Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, o que 
reforçará a cooperação interi nstitucional e gerará economias de escala que se traduzirão em poupanças. Esses serviços 
podem incluir: 
— a transfe rência dos direitos de pensão de e para o país de origem , 
— o cálculo de direitos de pensão, 
— a fixação e o pagamento de subsídios de reinstalação, 
— a gestão de processos relacionados com subsídios de desemp rego e o paga mento desses subsídios aos beneficiár ios. 
Prevê também as despesas relacionadas com outros serviços horizontais de recursos humanos prestados aos 
funcionár ios, agentes temporár ios e outro pessoal do Comit é das Regiões Europeu (e membros das suas famílias) ao 
longo da sua carreira, como a possibilidade de o pessoal do Comité das Regiões Europeu participar nas atividades 
organizadas pelo Welcome Office [Gabinet e de Acolhimento] da Comissão e o tratamento de dossiês de apoio 
administrativ o aos expatr iados relacionados com o Prot ocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União 
Europeia. 
No caso de o tratamento de outros processos de recursos humanos não estratégicos com impacto financeiro (tais 
como a fixação dos direitos individuais nos term os das disposições do anex o VII do Estatut o dos Funcionár ios) ser 
exte rnalizado, as respetivas despesas devem igualmente ser cober tas por esta dotação. 
A fim de se gerarem mais economias de escala, a prestação dest es serviços será feita, regra geral, com recurso a uma 
cooperação interinstitucional reforçada. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1845   
1 4 2 Prestações exter nas 
1 4 2 0 Prestações suplementares para o Serviço de Tradução e ferramentas relacionadas com a tradução e a exte rnalização 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
637 852 545 000 652 215,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às prestações execut adas por empr esas de tradução extern as — a 
tradução freelance para as 24 línguas oficiais da União e também para as línguas não oficiais da Uniã o é realizada por 
empresas extern as no âmbito de contratos-quadro, excet o no caso de certas línguas que não são línguas oficiais da 
União, para as quais não estão previstos procedimentos semelhant es —, bem como a todas as ferramentas 
relacionadas com a tradução e a exte rnalização. 
Cobre igualmente as despesas relativas às prestações solicitadas ao Centro de Tradução dos Org anismos da União 
Europeia e todas as atividades de cooperação interi nstitucional no domínio linguístico. 
1 4 2 2 Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultiv os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
420 000 420 000 75 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os pagamentos aos peritos de relatores e oradores especializados em domínios 
específicos que participam nas atividades orga nizadas ou coorganizadas pelo Comité das Regiões Europeu, efetuados 
ao abrigo da regulamentação sobre esta catego ria de despesas. 
1 4 9 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência das eventuais adapta ções das remunerações a decidir pelo Conselho no 
decurso do exercício. 
Esta dotação tem caráte r purament e provisional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do dispost o no Regulamento Financeiro. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1846 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O 
1 6 1 Gestão do pessoal 
1 6 1 0 Despesas diversas com o recr utament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 20 000 38 983,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir diferentes custos ligados ao recr utamento, como por exem plo: 
— despesas relativas à organização de concursos gerais e internos e aos processos de seleção e recr utamento para 
todas as catego rias de pessoal (funcionár ios, agentes temporár ios, agentes contratuais, conselheiros especiais, 
peritos nacionais destacados), incluindo despesas de viagem e estadia dos candidatos conv ocados para prestar 
provas orais ou escr itas e consultas médicas, 
— despesas relativas aos seguros para os candidato s supramencionados, 
— despesas relativas aos processos de seleção para cargos de direção, incluindo os centros de avaliação, 
— publicação dos avisos de vaga ou recr utamento nos meios de comunicação apropr iados, 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comit é das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, 
que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 
2002/621/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escr ivão do Tribunal de 
Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do 
representant e do Prov edor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de 
Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E PREST AÇÕES EXTERNAS (continuação) 
1 4 9 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1847   
1 6 1 2 Aperfeiçoament o prof issional, reciclagem e informação do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
330 000 330 000 329 163,56   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a organização de formações e o respetivo apoio logístico, incluindo cursos de línguas organizados intern ament e, de 
caráte r interins titucional ou a cargo de entidades externas, 
— a organização de seminár ios de gestão ou dirigidos ao pessoal, 
— compra de serviços externo s especializados na área da gestão de recursos humanos, 
— desenv olvimento e destacamento do pessoal, ferramentas de desenv olvimento prof issional e organizacional para 
funcionár ios, agentes temporár ios e outro pessoal do Comité das Regiões Europeu, 
— as despesas relativas à compra ou produção de mater ial pedagógico, 
— a orga nização de ações de formação que sensibilizem para questões relativas à igualdade de opor tunidades 
(igualdade entre homens e mulheres, deficiência, diversidade, etc.). 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
1 6 2 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
369 657 280 315 50 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina se a cobr ir as despesas de transpor te ou alojamento, o paga mento das ajudas de custo diár ias e 
outras despesas efetuadas em missões de curta ou de long a duração por membros do pessoal, tal como previsto no 
Guia das Missões do Comité das Regiões Europeu. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
2 000 EUR. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1848 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o do Estatuto e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do 
anex o VII. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 6 3 Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 20 000 4 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— no quadro de uma política interi nstitucional específica para a prestação de assistência às pessoas portadoras de 
deficiên cia das seguinte s catego rias: 
— funcionár ios e agent es temporár ios ou contratuais em atividade, 
— cônjuge s de funcionár ios e agentes temporár ios ou contratuais em atividade, 
— filhos a cargo de funcionár ios e agentes, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios, 
— o reembolso, dentro dos limite s das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, 
consideradas necessár ias em virtude da deficiência, devidamente justif icadas e não reembolsadas pelo regime 
comum de assistência na doença, 
— as intervenções a título individual a favor de membros do pessoal da União que se encontrem em situação 
particular mente difícil. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 76.o (incluindo as disposições correspondent es 
dos artigos 30.o e 98.o do Regime Aplicáve l aos Outros Age ntes da União Europeia). 
1 6 3 2 Política social intern a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
31 000 31 000 26 043,77   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1849   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a realizar ações sociais coletivas para o pessoal (e respetivas famílias) e a fomentar e apoiar 
financeiramente iniciativas destinadas a promover as relações sociais entre os membros do pessoal das várias 
nacionalidades (incluindo membros do pessoal de contratantes extern os que prestam regular mente serviço nas 
instalações do Comité), como, por exem plo, subvenções a clubes do pessoal, associações despor tivas e sociedades 
culturais. 
Cobre igualmente a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal, as despesas menores com ações sociais 
destinadas ao pessoal e a quotização do Comité das Regiões Europeu para a promoção das atividades sociais, 
despor tivas, pedagógicas e culturais do Centro Interinstitucional Europeu de Over ijse. 
Destina-se ainda a financiar medidas do Comité das Regiões Europeu de apoio à responsabilidade social das empresas, 
ao desen volvime nto suste ntável ou à igualdade de opor tunidades e a cobr ir ajudas aos membros do pessoal não 
imputáv eis a outros artigos do presente capítulo. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 9.o, n.o 3, 10.o-B e 24.o-B. 
1 6 3 3 Mobilidade sustentá vel do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
61 500 61 500 28 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a custear as despesas com as medidas previstas no plano de mobilidade, como a promoção do 
uso pelo pessoal de meios de transpor te sust entáveis para as deslocações entre o domicílio e o local de trabalho (tais 
como o apoio à promoção do uso dos transpor tes públicos, aquisição e manuten ção de bicicletas de serviço, 
organização de eventos de sensibilização, etc.). Estas medidas podem incluir incentivos financeiros aos membros do 
pessoal que se comprom etem a utilizar meios de transpor te suste ntáveis. 
1 6 3 4 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
124 525 124 525 123 629,72   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1850 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dos postos clínicos dos seis locais de trabalho, incluindo 
a compr a de mate rial e de produt os farmacêuticos, as despesas relativas aos exames médicos preventiv os (incluindo 
despesas relativas a serviços de laboratóri o exte rnalizados), as despesas emerg entes do funcionamento da comissão de 
invalidez, bem como as despesas relativas às prestações exte rnas de médicos especialistas consideradas necessár ias 
pelos médicos-assiste ntes. 
Esta dotação cobre também as despesas com a aquisição de certos instr umentos de trabalho considerados necessár ios 
por motivos médicos e outras despesas efetuadas no cont exto da política de prevenção em matér ia de saúde da 
instituição, incluindo a organização de campan has de sensibilização do pessoal para tópi cos médico-sociais de 
interesse geral, a prevenção de riscos psicossociais no local de trabalho, a prevenção e apoio contra esgotamentos e a 
promoção da inteli gência relativamente à nutr ição. 
Esta dotação destina-se também a cobr ir as despesas de prestações médicas, que não podendo ser adequadament e 
asseguradas intern ament e, serão externaliz adas, eventualment e através de uma cooperação interins titucional reforçada. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. 
1 6 3 6 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 20 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de funcionamento dos restaurante s e das cafetari as. 
1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
670 000 652 000 604 956,23   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1851   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a quotização do Comité das Regiões Europeu para as despesas relativas a crech es, 
jardins de infância e centros pós-escolares geridos ou aprovados pelas instituições da UE, ou quaisquer outras despesas 
destinadas a estruturas de acolhimento de crianças. 
1 6 4 Contr ibuição paga às Escolas Europeias acreditadas 
1 6 4 0 Contr ibuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Comité das Regiões Europeu paga às escolas europeias de tipo II 
acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias ou o reembolso à Comissão da contr ibuição paga às escolas 
europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias pela Comissão em nome e por conta 
Comit é das Regiões e nos term os do acordo de mandato e de serviço celebrado com a Comissão. Cobre também as 
despesas relativas aos filhos dos funcionár ios Comit é das Regiões inscr itos numa escola europeia de tipo II. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1852 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis e despesas acessór ias     
2 0 0 0 Arrendamentos      
Dotações não diferenciadas 1 869 143 2 338 888 1 856 676,32 99,33 
2 0 0 1 Locação/compra      
Dotações não diferenciadas 9 760 223 9 433 746 9 264 988,43 94,93 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 5 Constr ução de imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 7 Remodelação das instalações      
Dotações não diferenciadas 706 315 3 975 486 648 572,80 91,82 
2 0 0 8 Outras despesas relativas aos imó veis      
Dotações não diferenciadas 273 784 552 798 161 867,86 59,12 
2 0 0 9 Dotação provisional para investimentos imobiliár ios da 
instituição      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 2 0 0 — Totais 12 609 465 16 300 918 11 932 105,41 94,63       
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis     
2 0 2 2 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 2 694 098 2 543 409 2 449 690,49 90,93 
2 0 2 4 Consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 400 000 400 000 252 878,24 63,22 COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1853   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
2 0 2 (continuação)     
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos edifícios      
Dotações não diferenciadas 1 862 358 1 783 372 1 741 285,92 93,50 
2 0 2 8 Seguros      
Dotações não diferenciadas 68 909 60 431 97 931,— 142,12  
Artigo 2 0 2 — Totais 5 025 365 4 787 212 4 541 785,65 90,38  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 17 634 830 21 088 130 16 473 891,06 93,42        
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações 
informáticas e de telecomunicações     
2 1 0 0 Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do      
Dotações não diferenciadas 1 736 018 1 587 739 2 414 853,88 139,10 
2 1 0 2 Prestações exter nas para a exploração, a realização e a 
manutenção do      
Dotações não diferenciadas 3 343 577 2 596 378 3 977 518,53 118,96 
2 1 0 3 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 233 072 232 414 185 335,56 79,52  
Artigo 2 1 0 — Totais 5 312 667 4 416 531 6 577 707,97 123,81       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 126 771 129 073 79 828,69 62,97 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas      
Dotações não diferenciadas 1 286 474 1 262 067 1 149 409,73 89,35 
2 1 6 Veículos      
Dotações não diferenciadas 66 353 72 858 39 305,89 59,24  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 6 792 265 5 880 529 7 846 252,28 115,52       COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação)  
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: AQUISIÇÃ O, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1854 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos      
Dotações não diferenciadas 118 922 125 769 61 424,— 51,65 
2 3 1 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 1 500 1 500 1 500,— 100 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações      
Dotações não diferenciadas 30 000 30 000 30 000,— 100 
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 58 344 58 344 42 290,— 72,48 
2 3 8 Outr as despesas de funcionamento administr ativo      
Dotações não diferenciadas 140 883 150 287 89 735,71 63,70 
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promo ção, e 
compensação das emissões de carbono      
Dotações não diferenciadas 14 868 p.m.    
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 364 517 365 900 224 949,71 61,71        
CAPÍT ULO 2 5     
2 5 4 Reuniões, conf erências, cong ressos, seminár ios e outros     
2 5 4 0 Despesas de reuniões organizadas em Bruxelas      
Dotações não diferenciadas 155 900 155 900 91 000,— 58,37 
2 5 4 1 Terceiros      
Dotações não diferenciadas 327 150 304 100 26 926,— 8,23 
2 5 4 2 Organização de eventos em parcer ia com órgãos de poder local 
e regional, suas associações e outras instituições da União      
Dotações não diferenciadas 438 647 438 647 1 099 485,38 250,65 
2 5 4 6 Despesas de representação      
Dotações não diferenciadas 130 573 109 069 110 000,— 84,24  
Artigo 2 5 4 — Totais 1 052 270 1 007 716 1 327 411,38 126,15  
CAPÍT ULO 2 5 — TOT AL 1 052 270 1 007 716 1 327 411,38 126,15       COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS ADMINISTRA TIVAS  
CAPÍTUL O 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1855   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 6     
2 6 0 Comunicação e publicações     
2 6 0 0 Relações com a impr ensa e apoio aos meios de comunicação 
audiovisuais      
Dotações não diferenciadas 794 854 794 854 1 041 645,11 131,05 
2 6 0 2 Intern et e redes sociais e conteú dos impr essos      
Dotações não diferenciadas 900 960 900 960 1 000 960,— 111,10 
2 6 0 4 Jornal Oficial      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 2 6 0 — Totais 1 695 814 1 695 814 2 042 605,11 120,45       
2 6 2 Aquisição de documentação e arquivo s     
2 6 2 0 Estudos realizados no exterior      
Dotações não diferenciadas 475 500 450 000 939 718,50 197,63 
2 6 2 2 Despesas de documentação e de biblioteca      
Dotações não diferenciadas 217 373 125 198 289 438,39 133,15 
2 6 2 4 Despesas de fundos de arquivo      
Dotações não diferenciadas 140 690 140 690 133 818,93 95,12  
Artigo 2 6 2 — Totais 833 563 715 888 1 362 975,82 163,51       
2 6 4 Atividades de comunicação dos grupos políticos do Comité 
das Regiões Euro peus      
Dotações não diferenciadas 395 049 395 049 426 155,61 107,87  
CAPÍT ULO 2 6 — TOT AL 2 924 426 2 806 751 3 831 736,54 131,03        
Título 2 — Totais 28 768 308 31 149 026 29 704 240,97 103,25   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTUL O 2 6 — INF ORMA ÇÃO GERAL E ESPECÍFIC A: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DISTRIBUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1856 24.2.2022   
Obser vações 
Em 2021, as dotações dos Serviços Conjuntos dos dois Comités, ao abrigo do título 2, num montante de 28 808 616 
EUR para o Comité Económico e Social Europeu e de 26 000 951 EUR para o Comité das Regiões Europeu. 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 
2 0 0 Imóveis e despesas acessór ias 
2 0 0 0 Arrendamentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 869 143 2 338 888 1 856 676,32   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas relativas aos imó veis e as despesas de locação de salas para reuniões 
realizadas fora dos imóveis ocupados permanent emente. 
2 0 0 1 Locação/com pra 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
9 760 223 9 433 746 9 264 988,43   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a locação/compra e as despesas análogas devidas pela instituição em função de 
contratos de locação/com pra. 
2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição de imó veis. As subvenções referent es aos terren os e sua viabilização serão 
tratadas em conf ormidade com as disposições do Regulament o Financeiro. COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1857   
2 0 0 5 Constr ução de imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este número destina-se à eventual inscr ição de uma dotação para constr ução de imó veis. 
2 0 0 7 Remodelação das instalações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
706 315 3 975 486 648 572,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, incluindo trabalhos de renov ação 
[por exem plo, para reduzir o consumo de energia, ao abrigo do Sistem a de Ecog estão e Auditor ia (EMAS)], bem como 
trabalhos específi cos como trabalhos de cablag em, para a segurança, o restaurante e outras despesas relacionadas com 
tais trabalhos, nomeadament e os honorár ios de arquit etos ou enge nheiros, assim como eventuais estudos técn icos ou 
outros que sejam necessár ios. 
2 0 0 8 Outras despesas relativas aos imó veis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
273 784 552 798 161 867,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas relativas aos imóveis não especialmente previstas nos outros artigos do 
present e capítulo, designadamente: 
— serviços de consultoria de enge nhar ia e arquit etura relacionados com projetos de remodelação das instalações e 
despesas jurídicas relacionadas com a «opção de compra» dos imó veis, 
— serviços de consultoria EMAS, 
— outros estudos para projetos de constr ução. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1858 24.2.2022   
2 0 0 9 Dotação provis ional para inve stimentos imobiliár ios da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de eventuais investimentos imobiliár ios da instituição. 
Esta dotação tem caráte r purament e provisional e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do dispost o no Regulamento Financeiro. 
2 0 2 Despesas relativ as aos imóveis 
2 0 2 2 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 694 098 2 543 409 2 449 690,49   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de limpeza e manutenção das instalações, dos ascensores, do aquecimento, 
da climatização, das portas antif ogo, bem como os trabalhos de desratização, de pintura, de reparação, a manutenção 
da aparência exterior dos edifícios e do seu ambient e, incluindo as despesas relacionadas com estudos, análises, 
licenças, com o cumpri mento das normas do EMAS e controlos. 
2 0 2 4 Consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
400 000 400 000 252 878,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, em particular , as despesas de consumo de água, gás e eletr icidade e outras despesas 
com a energia. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1859   
2 0 2 6 Segurança e vigilância dos edifícios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 862 358 1 783 372 1 741 285,92   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir essencialmente as despesas de pessoal encar regado de taref as de segurança e vigilância 
dos membros, do pessoal e dos edifícios. 
2 0 2 8 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
68 909 60 431 97 931,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o paga mento dos prémios de seguro do Comité das Regiões Europeu e, se necessár io, a 
franquia em caso de acident e (caso as despesas incor ridas sejam inferiores à franquia, essas despesas podem também 
ser pagas diretament e ao requerent e). 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: AQUISIÇÃ O, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações informáticas e de telecomunicações 
2 1 0 0 Com pra, trabalhos de manuten ção de equipament o e do software (supor tes lógicos) e trabalhos conex os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 736 018 1 587 739 2 414 853,88   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à compra, locação, conser vação, configuração e manutenção do 
equipament o e software (supor tes lógicos) para a instituição, bem como os trabalhos conex os. 
Esta dotação destina-se também a cobr ir os custos associados aos acordos de nível de serviço celebrados com outras 
instituições da União (por exem plo, para utilização de sistemas informáticos, nomeadamente com a Comissão para o 
Sysper , o EU-Lear n, o ABA C, o Sermed e outras aplicações conexas), bem como para a refaturação de outros serviços 
(nomeadament e a adjudicação de serviços informáticos). COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1860 24.2.2022   
2 1 0 2 Prestações externas para a exploração, a realização e a manuten ção do software (supor tes lógicos) e dos sistemas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 343 577 2 596 378 3 977 518,53   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a assistência exte rna prestada por gabinetes de assistência e 
consult ores de processamento de dados em relação com o funcionamento do centro de processamento de dados e a 
rede, a produção, o desenv olvimento e a manutenção de sistemas informáticos, supor tes para os utilizadores, 
incluindo os membros, a realização de estudos e a conceção e introdução de documentação técnica. 
Esta dotação destina-se também a cobr ir os custos associados ao desenv olvimento e manutenção de sistemas 
informáticos específic os do Comité das Regiões Europeu. 
2 1 0 3 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
233 072 232 414 185 335,56   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as assinaturas e as despesas das comunicações por cabo ou por ondas hertzianas 
(telefonia fixa e móv el, televisão), assim como as despesas relativas às redes de transmissão de dados e aos serviços 
telemáticos. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
10 000 EUR. 
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
126 771 129 073 79 828,69   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra , a locação, a manuten ção e a reparação de mobiliár io, nomeadamente a 
compr a de mobiliár io de escr itório ergonómico e a substituição de mobiliár io vetusto e danif icado. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: AQUISIÇÃ O, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação) 
2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1861   
No que se refere às obras de arte, esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de aquisição e de compr a de mat erial 
específico, bem como as despesas correntes associadas, nomeadament e emolduramento, restauro, limpeza, seguros e 
despesas de transpor tes ocasionais. 
2 1 4 Mater ial e instalações técnicas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 286 474 1 262 067 1 149 409,73   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra, a locação, a manuten ção e a reparação de mate rial e instalações técnicas, 
nomeadament e nos domínios de: 
— equipamentos e instalações técnicas, fixos e móveis, diversos relativos à edição, arquivo, segurança, restauração e 
edifícios, etc., 
— equipamentos, nomeadament e da tipografia , dos arquivos, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de 
compras , da segurança, das conferências, do setor audio visual, etc., 
— manuten ção e reparação do equipamento técnico e das instalações das salas de reunião e de confer ência internas. 
2 1 6 Veículos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
66 353 72 858 39 305,89   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra, a manuten ção, a exploração e a reparação de veículos (parque automó vel e 
bicicletas), bem como a locação de automó veis, táxis, autocar ros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os 
seguros devidos. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E BENS MÓ VEIS: AQUISIÇÃ O, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação) 
2 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1862 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 3 — Despesas adminis trativas 
2 3 0 Papelar ia, mater ial de escr itório e consumív eis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
118 922 125 769 61 424,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de compra de papel, envelopes, mat erial de escr itório, e de produt os para 
as oficinas de impressão e de reprodução, bem como certas impressõe s efetuadas no exte rior. 
2 3 1 Encargos financeiro s 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 500 1 500 1 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas bancár ias (comissões, ágios, despesas diversas) e outros encargos 
financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios. 
2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 30 000 30 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— todas as despesas decor rent es da representação do Comité das Regiões Europeu nos tribunais da União e nacionais, 
os custos dos serviços jurídicos, as despesas de aquisição de mat erial e de obras jurídicas, bem como outras 
despesas de natureza jurídica, contencios a ou pré-conten ciosa, 
—as despesas relativas aos danos, juros e dívidas conexas relacionadas com processos conte nciosos ou pré-
-contenciosos . COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1863   
2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
58 344 58 344 42 290,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a franquia, processamento e envio por correio ou por uma empresa 
de correio rápido. 
2 3 8 Outr as despesas de funcionamento administr ativo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
140 883 150 287 89 735,71   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os seguros não especificamente previstos noutra rubrica, 
— a compra e manuten ção de fardas de serviço para contínuos, motori stas e pessoal de mudanças, dos serviços 
médicos, do serviço de segurança e de serviços técnicos diversos, 
— todas as despesas de mudança e de movimentação e as despesas decor rente s da utilização de empresas de 
mudanças ou de prestações de serviços de pessoal temporár io, 
— despesas de funcionamento diversas, como decorações e donativos. 
2 3 9 Atividades do EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
14 868 p.m.    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com as atividades do EMAS destinadas a melhorar o 
desempe nho ambiental do Comité das Regiões Europeu, incluindo a promoção dessas atividades, bem como com a 
compe nsação das emissões de carbono do Comité das Regiões Europeu. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 3 — Despesas adminis trativas (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1864 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências 
2 5 4 Reuniões, conf erências, cong ressos, seminár ios e outr os 
2 5 4 0 Despesas de reuniões organizadas em Bruxelas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
155 900 155 900 91 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de água, café e chá para os intérpr etes e participantes em reuniões 
estatutár ias e outras atividades temát icas organizadas nas instalações do Comit é das Regiões Europeu, bem como nas 
reuniões plenár ias organizadas em Bruxelas. Por vezes, esta dotação cobre também refeições ligeiras e refeições de 
trabalho servidas em reuniões intern as, segundo condições definid as pelo secretár io-g eral. Além disso, esta dotação 
prevê um orçamento limitado para o Gabinete do Presidente e para os secretar iados dos grupos políticos, para 
compr a de café, chá e outras bebidas oferecidas a visitantes externos. 
2 5 4 1 Terceiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
327 150 304 100 26 926,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagamento das despesas de deslocação e das ajudas de custo fixas por estadia a 
terceiros que participam nas atividades do Comité das Regiões Europeu. Excecionalmente, esta dotação destina-se 
também a cobr ir as despesas de deslocação e as ajudas de custo fixas a terceiros que sejam membros da ARLEM e da 
CORLEAP e participem em atividades não organizadas pelo Comité, desde que devidamente fundamentadas e 
apro vadas pelo presidente . 
2 5 4 2 Org anização de eventos em parcer ia com órgãos de poder local e regional, suas associações e outras instituições da 
União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
438 647 438 647 1 099 485,38   COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1865   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas, incluindo despesas de representação e de logística, para: 
— a orga nização pelo Comité das Regiões Europeu de eventos , de natureza geral ou específi ca, destinados a promo ver 
os seus trabalhos políticos e consultiv os; esses event os podem ter lugar quer em Bruxelas quer em locais 
descentralizados, em geral em parcer ia com órgãos de poder local ou regional, suas associações e com as 
instituições da União, 
— o programa de jovens políticos eleito s, que envolve jovens dirigent es regionais e locais com menos de 40 anos de 
idade nas questões da Uniã o, 
— a participação do Comité das Regiões Europeu em congressos, conferências, colóquios, seminár ios ou simpósios 
organizados por terceiros (instituições da União, órgãos de poder local e regional, suas associações, etc.). 
2 5 4 6 Despesas de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
130 573 109 069 110 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es da instituição em mat éria de representação. 
Cobre igualmente as despesas de representação de certos funcionár ios no interesse da instituição. 
CAPÍTULO 2 6 — Informação geral e específ ica: aquisição, arquiv o, produção e distr ibuição 
2 6 0 Comunicação e publicações 
2 6 0 0 Relações com a imprensa e apoio aos meios de comunicação audio visuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
794 854 794 854 1 041 645,11   COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 5 — Reuniões e conf erências (continuação) 
2 5 4 (continuação) 
2 5 4 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1866 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se, essencialment e, a cobr ir as despesas com: 
— a receção de jornalistas locais e regionais em Bruxelas durante reuniões do Comité das Regiões Europeu e eventos 
por si orga nizados, 
— comunicações públicas e iniciativas de informação do Comit é das Regiões Europeu para a promoção de eventos e 
ações por si organizados, incluindo quaisquer serviços e mater iais audiovi suais com eles relacionados, 
— parcer ias com os meios de comunicação social e apoios à produção e ao acompanhament o dos meios de 
comunicação social. 
2 6 0 2 Internet e redes sociais e cont eúdos impressos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
900 960 900 960 1 000 960,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas da produção de conteúdos impressos e digitais, para a Web e as redes 
sociais. Cobre igualmente as despesas relacionadas com a avaliação do impact o das ações de comunicação do Comit é. 
Esta dotação destina-se também a cobr ir, nomeadament e, a prossecução da digitalização de publicações, o reforço do 
impacto dos conteúdos baseados nas redes sociais e nos instr umentos de acompan hamento da Intern et, a manutenção 
e a melhor ia do sítio Web do Comité das Regiões Europeu, bem como a realização de um certo número de ações 
inovadoras. 
2 6 0 4 Jornal Oficial 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 6 — Informação geral e específ ica: aquisição, arquiv o, produção e distr ibuição (continuação) 
2 6 0 (continuação) 
2 6 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1867   
2 6 2 Aquisição de documentação e arquivos 
2 6 2 0 Estudos realizados no exte rior 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
475 500 450 000 939 718,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de realização de estudos atribuídos por contrato a peritos e institutos de 
investigação. 
2 6 2 2 Despesas de documentação e de biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
217 373 125 198 289 438,39   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a ampli ação e renovação do sector das obras de referên cia geral, assim como a atualização do espólio da bibliote ca, 
— assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, incluindo 
as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escr ita e/ou eletrónica dessas assinaturas, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo dos 
periódicos ou a introdução em supor tes ópticos dos artigos extraídos desses periódicos, 
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, 
— os custos relativ os às obrigaçõ es assumidas pelo Comité das Regiões Europeu no âmbito da cooperação 
internacional e interi nstitucional, 
— a aquisição ou a locação de mate riais especiais, incluindo mate riais e sistem as elétr icos, eletrónicos e de tecn ologias 
da informação para a biblioteca (tradicional ou híbr ida), assim como de prestações exte rnas para a aquisição, 
desenv olvimento , instalação, exploração e manutenção desses mat eriais e sistemas , 
— as despesas com prestações ligadas às atividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes 
(inquér itos, análises), ao sistem a de gestão da qualidade, etc., 
— os mater iais e o trabalho de encader nação e de conser vação para a biblioteca, o serviço de documentação e o 
centro de recursos multimédia, COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 6 — Informação geral e específ ica: aquisição, arquiv o, produção e distr ibuição (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1868 24.2.2022   
— a aquisição de dicionár ios, glossár ios e outras obras de referência destinadas à Direção da Tradução. 
2 6 2 4 Despesas de fundos de arquivo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
140 690 140 690 133 818,93   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos de prestações externas para as operações de arquivo, incluindo a seleção, 
classificação e reclassif icação nos depósitos, os custos das prestações executadas em matér ia de arquivo e a aquisição e 
exploração de fundos de arquivo em supor tes substitutiv os, bem como a compra, a locação e a manutenção de 
mat eriais especiais (eletrónicos, informáticos, elétr icos) e as despesas com publicações em todos os supor tes 
(broch uras, CD-R OM, etc.). 
2 6 4 Atividades de comunicação dos grupos políticos do Comité das Regiões Europeus 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
395 049 395 049 426 155,61   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas resultantes de atividades políticas e de informação dos membros do 
Comit é das Regióes Europeu no quadro do seu mandato europeu: 
— promover e reforçar o papel dos membros do Comité das Regiões Europeu através das atividades dos grupos 
políticos, 
— informar os cidadãos sobre o papel do Comité das Regiões Europeu enquanto representante institucional do poder 
local e regional na União. 
Bases jurídicas 
Regulament o (Comité das Regiões Europeu) n.o 29/2015 sobre o financia mento das atividades políticas e de 
informação dos membros do Comité das Regiões Europeu. COMI TÉ DAS REGIÕES 
CAPÍTULO 2 6 — Informação geral e específ ica: aquisição, arquiv o, produção e distr ibuição (continuação) 
2 6 2 (continuação) 
2 6 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1869   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 2 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  
CAPÍTUL O 10 2 — RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1870 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação tem carát er meramente provi sional e só pode ser utilizada após transfe rência para outras rubricas 
orçamentais nos term os do dispost o no Regulamento Financeiro. 
CAPÍTULO 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 2 — RESER VA PARA A OCUP AÇÃO DE EDIFÍCIOS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   COMI TÉ DAS REGIÕES 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1871   
PESSO AL 
Comité das Regiões Europeu                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
Não classif icados — 1 — 1 
AD 16 — — — — 
AD 15 7 — 7 — 
AD 14 26 5 26 4 
AD 13 24 — 24 1 
AD 12 30 4 30 4 
AD 11 29 4 29 1 
AD 10 29 1 29 4 
AD 9 31 7 28 7 
AD 8 42 7 45 4 
AD 7 29 8 29 9 
AD 6 12 5 12 7 
AD 5 2 — 1 — 
AD SUBTOT AL 261 41 260 41 
AST 11 5 — 5 — 
AST 10 5 — 5 — 
AST 9 17 1 17 1 
AST 8 17 — 17 — 
AST 7 31 3 31 3 
AST 6 23 1 23 1 
AST 5 45 7 45 7 
AST 4 21 3 21 3 
AST 3 1 1 — 1 
AST 2 — 1 — 1 
AST 1 — — — — 
AST SUBTOT AL 165 17 164 17 
AST/SC 6 1 — 1 — 
AST/SC 5 2 — 2 — 
AST/SC 4 2 — 2 — 
AST/SC 3 1 — 1 — 
AST/SC 2 5 — 5 — 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 11 — 11 — 
Totais 437 59 435 59 
Total Geral 496 494   COMI TÉ DAS REGIÕES PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1872 24.2.2022   
SECÇÃ O VIII 
PROVEDOR DE JUSTIÇ A EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1873   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Provedor de 
Just iça Europeu para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 12 222 108 
Receitas própr ias – 1 396 726 
Contr ibuição a cobrar 10 825 382   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1874 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 640 549 657 641 592 293,— 92,47 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 121 545 125 174 108 399,— 89,18  
Artigo 3 0 0 — Totais 762 094 782 815 700 692,— 91,94       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 634 632 653 101 557 752,— 87,89 
3 0 1 1 Transferências ou resgat es dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 0,—  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 634 632 653 101 557 752,— 87,89  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 1 396 726 1 435 916 1 258 444,— 90,10        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 0,—  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras para outras instituições, 
agências e organismo s — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 0,—        PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
RECEIT AS    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1875   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a p.m. p.m. 1 934,—   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 1 934,—         
Título 3 — Totais 1 396 726 1 435 916 1 260 378,— 90,24   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1876 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
640 549 657 641 592 293,—   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do presidente , dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, e do presidente, dos membros e do secretár io do 
Tribunal da Função Pública da Uniã o Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções de Prov edor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15), 
nomeadament e o artigo 10.o, n.os 2 e 3. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
121 545 125 174 108 399,—   
Obser vaçõe s 
As disposições relativas à contr ibuição temporár ia foram aplicá veis até 30 de junho de 2003. Por conseguinte , este 
número destina-se a inscrever todas as receitas resultant es do valor residual da contr ibuição temporár ia dos salár ios 
dos membros da Comissão, funcionár ios e outros agent es no ativo. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1877   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do presidente , dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, e do presidente, dos membros e do secretár io do 
Tribunal da Função Pública da Uniã o Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1). 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções de Prov edor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15), 
nomeadament e o artigo 10.o, n.os 2 e 3. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuição do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
634 632 653 101 557 752,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. 
3 0 1 1 Transf erências ou resg ates dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da Uniã o Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Estatuto e o 
artigo 48.o do anex o VIII. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1878 24.2.2022   
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 40.o, n.o 3. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia, nomeadament e o artigo 17.o. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas proven ientes da venda ou retoma de outros bens pertencent es à instituição. 
Também inscreve o produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, mate riais e aparelhos para fins científ icos 
e técn icos a substituir ou abater quando o valor contabilístico estiver inteiram ente amor tizado. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1879   
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1880 24.2.2022   
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1881   
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com as operações administrativas 
da instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 934,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as outras receitas provenient es da gestão administrativa. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1882 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 4 — Totais p.m. p.m. 0,—    PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1883   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a inscrever as receitas proven ientes dos rendimentos de aplicações ou de empr éstimos de 
fundos, juros bancár ios e outros sobre as contas da instituição. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1884 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas p.m. p.m.    
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m.          
Título 6 — Totais p.m. p.m.     PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1885   
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e restituições — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever , nos term os do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não 
previstas nas outras partes do título 6 e que dão luga r à inscr ição de dotações suplementares destinadas a financiar as 
despesas às quais estas receitas estão afetadas. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1886 24.2.2022   
DESPES AS 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 482 700 473 865 438 770,91 
1 2 FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 8 266 111 8 534 161 7 299 090,49 
1 4 OUTR O PESSO AL E SER VIÇOS EXTERNOS 513 500 495 027 524 033,76 
1 6 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À 
INSTITUIÇÃ O 244 697 341 083 233 068,99  
Título 1 — Totais 9 507 008 9 844 136 8 494 964,15      
2 IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPESAS 
DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 1 642 000 1 516 000 2 040 498,06 
2 1 EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁ TICO : COMPRA, 
LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 275 000 288 000 611 365,26 
2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIVO 
CORRENTE 495 700 492 300 511 478,71  
Título 2 — Totais 2 412 700 2 296 300 3 163 342,03      
3 DESPESAS RESUL TANTES DE FUNÇÕES GERAIS 
EXECUT ADAS PEL A INSTITUIÇÃ O    
3 0 REUNIÕES E CON FERÊNCIAS 172 000 207 000 31 883,45 
3 2 COMPETÊNCIAS E INFORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, 
PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O 118 000 142 000 22 957,42 
3 3 ESTUDOS E OUTRAS SUBVE NÇÕES 10 000 10 000 4 116,66 
3 4 DESPESAS REL ACIONAD AS COM AS FUNÇÕES DO 
PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 2 400 2 400 2 400,—  
Título 3 — Totais 302 400 361 400 61 357,53      PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1887   
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 OUTRAS DESPES AS    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 12 222 108 12 501 836 11 719 663,71   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1888 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos      
Dotações não diferenciadas 445 700 436 865 422 093,39 94,70 
1 0 2 Subsídios transitór ios      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 0 3 Pensões      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 10 144,81  
1 0 4 Despesas de deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 35 000 35 000 5 997,21 17,13 
1 0 5 Cursos de línguas e de informática      
Dotações não diferenciadas 2 000 2 000 535,50 26,77 
1 0 8 Subsídios e despesas relativos à entr ada em funções e à 
cessação de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 482 700 473 865 438 770,91 90,90        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ações e outros direitos     
1 2 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 8 233 111 8 501 161 7 227 635,16 87,79 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas      
Dotações não diferenciadas 3 000 3 000 0,—  
1 2 0 4 Subsídios relativos à entrada em funções, às transferências e à 
cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 30 000 30 000 71 455,33 238,18  
Artigo 1 2 0 — Totais 8 266 111 8 534 161 7 299 090,49 88,30       PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 1 
DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O  
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1889   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 2 2 Compensação por cessação antecipada de funções     
1 2 2 0 Subsídios em caso de afastament o do lugar no interesse do 
serviço      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 2 2 2 Subsídios por cessação defin itiva de funções e sistema especial 
de reforma para o pessoal permanent e e temporár io      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 2 2 — Totais p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 8 266 111 8 534 161 7 299 090,49 88,30        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Outro pessoal e agentes exter nos     
1 4 0 0 Outro pessoal      
Dotações não diferenciadas 340 000 321 527 401 005,— 117,94 
1 4 0 4 Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionár ios      
Dotações não diferenciadas 173 500 173 500 123 028,76 70,91  
Artigo 1 4 0 — Totais 513 500 495 027 524 033,76 102,05  
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 513 500 495 027 524 033,76 102,05        
CAPÍT ULO 1 6     
1 6 1 Despesas relativ as à gestão de pessoal     
1 6 1 0 Despesas de recr utament o      
Dotações não diferenciadas 3 000 4 000 391,35 13,05 
1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 90 000 130 000 39 304,37 43,67  
Artigo 1 6 1 — Totais 93 000 134 000 39 695,72 42,68       PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação)  
CAPÍTUL O 1 4 — OUTR O PESSO AL E SER VIÇOS EXTERNOS  
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1890 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 6 3 Prestação de assistência ao pessoal da instituição     
1 6 3 0 Serviço social      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 6 3 1 Mobilidade      
Dotações não diferenciadas 5 000 6 000 2 306,80 46,14 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras 
inter venções sociais      
Dotações não diferenciadas 7 000 7 000 1 022,31 14,60  
Artigo 1 6 3 — Totais 12 000 13 000 3 329,11 27,74       
1 6 5 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas à 
instituição     
1 6 5 0 Escolas Europeias      
Dotações não diferenciadas 124 697 179 083 176 044,16 141,18 
1 6 5 1 Creches e infant ários      
Dotações não diferenciadas 15 000 15 000 14 000,— 93,33  
Artigo 1 6 5 — Totais 139 697 194 083 190 044,16 136,04  
CAPÍT ULO 1 6 — TOT AL 244 697 341 083 233 068,99 95,25        
Título 1 — Totais 9 507 008 9 844 136 8 494 964,15 89,35   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTUL O 1 6 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1891   
CAPÍTULO 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 
1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
445 700 436 865 422 093,39   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os vencimento s, subsídios e abonos ligados ao vencimento do Provedor de Justiça 
Europeu, designadamente a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença prof issional e de acidente, a 
quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença, o subsídio de nascimento, os subsídios previstos em caso 
de mor te, os exames médicos anuais, etc. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e os artigos 4.o-A, 11.o 
e 14.o. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 2 Subsídios transitór ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios transitór ios, as prestações familiares bem como os coefi cient es de 
correção dos países de residência. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 1 
DESPES AS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1892 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o artigo 7.o. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 3 Pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 10 144,81   
Obser vaçõe s 
As pensões de aposentação dos antigos Prov edores de Justiça Europeus, bem como as pensões de sobrevivência dos 
cônjug es sobreviv os e dos órfãos e os coefic ientes de correção dos respetivos países de residência, estão a cargo da 
Comissão. Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas não cober tas pela Comissão, nomeadamente a contr ibuição do 
Prov edor de Justiça Europeu para o regime de seguro de doença da União. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o 
e 18.o. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1893   
1 0 4 Despesas de deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
35 000 35 000 5 997,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo diár ias para deslocações 
em serviço, bem como as despesas acessór ias ou exceci onais incor ridas aquando de deslocações em serviço. 
O montante das receitas afeta das nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o artigo 6.o. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
1 0 5 Cursos de línguas e de informática 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 2 000 535,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de participação em cursos de línguas ou outros seminár ios de 
aperfeiçoament o prof issional. 
1 0 8 Subsídios e despesas relativ os à entr ada em funções e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1894 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em dos Prov edores de Justiça Europeus (incluindo a sua família) por 
ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, os subsídios de instalação e de reinstalação devidos 
aos Provedores de Justiça Europeus por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, as despesas 
de mudança de residência por ocasião da sua entrada em funções ou cessação de funções na instituição. 
Bases jurídicas 
Regulament o n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniár io do 
president e e dos membros da Comissão, do president e, dos juízes, dos advog ados-g erais e do secretár io do Tribunal de 
Justiça, do president e, dos membros e do secretár io do Tribunal Geral, bem como do president e, dos membros e do 
secretár io do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadament e o artigo 5.o. 
Decisão 94/262/CECA, CE, Eurat om do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatut o e às 
condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS 
1 2 0 Remuner ações e outr os direitos 
1 2 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 233 111 8 501 161 7 227 635,16   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro de pessoal: 
— os vencimento s, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— a cober tura dos riscos de doença, de acident e e de doença prof issional e outros encargos sociais, 
— o subsídios fixos relativ os às horas extraordinár ias, 
— os outros abonos e subsídios diversos, PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 0 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1895   
— o pagament o das despesas de viagem para o funcionár io ou agent e temporár io, para o seu cônjuge e para as 
pessoas a seu cargo, do lugar de afetação ao lugar de origem , 
— a incidência do coeficiente de correção aplicável às remunerações e à parte das remunerações transferida para um 
país distinto do país de afetação, 
— o subsídio de desempre go dos agentes temporár ios, bem como os pagamen tos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de 
origem. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 2 Horas extraordinár ias remuneradas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 3 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o pagament o das horas extraordinár ias nas condições previstas pelas bases jurídicas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 4 Subsídios relativos à entrada em funções, às transfer ências e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 30 000 71 455,33   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1896 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios (incluindo os membros da família) por 
ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do 
lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, 
— o subsídio por cessação de funções de funcionár ios estagiár ios que não tenham entrado para o quadro por razões 
de manifesta inapti dão, 
— o subsídio de resolução de contrato de agentes temporár ios da instituição. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 2 Compensação por cessação antecipada de funções 
1 2 2 0 Subsídios em caso de afastamento do lugar no inter esse do serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios: 
— que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugar es na instituição; 
— que ocupam um lugar dos graus AD 16, AD 15 ou AD 14 afastados no interesse do serviço. 
Cobre igualmente a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença e as incidências dos coeficientes 
corretores aplicáveis aos diversos subsídios. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1897   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o e 50.o e o anex o IV. 
1 2 2 2 Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios a pagar ao abrigo do Estatuto dos Funcionár ios, do Regulament o (CEC A, CEE, Euratom) n.o 3518/85 e 
do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95, 
— a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença dos benefi ciários dos subsídios, 
— as incidências dos coeficientes corretores aplicávei s aos diversos subsídios. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 64.o e 72.o. 
Regulament o (CEC A, CEE, Euratom ) n.o 3518/85 do Conselho, de 12 de dezembro de 1985, institui medidas especiais 
relativas à cessação de funções de funcionár ios das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de 
Portugal (JO L 335 de 13.12.1985, p. 56) e Regulament o (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho, de 
17 de novem bro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionár ios das 
Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustr ia, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1). 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E SER VIÇOS EXTERNOS 
1 4 0 Outr o pessoal e agentes exter nos 
1 4 0 0 Outro pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
340 000 321 527 401 005,—   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (continuação) 
1 2 2 (continuação) 
1 2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1898 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se essencialment e a cobr ir as seguinte s despesas: 
— a remuneração de outro pessoal, nomeadament e os agentes contratuais e locais e os conselheiros especiais (na 
aceção do Regime Aplicáv el aos Outros Agen tes da União Europeia), a quota-par te patronal para os diversos 
regimes de segurança social e a incidência dos coefi ciente s corretores aplicá veis à remuneração desse pessoal, 
— os honorár ios do pessoal remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços, e, em casos especiais, o 
recurso a pessoal interi no. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 4 0 4 Org anização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
173 500 173 500 123 028,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiár ios, bem como o seguro de risco 
de acident e e doença durant e os estágios, 
— as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Prov edor de Justiça Europeu e o setor público dos 
Estados-Membros ou outros países especificados na regulamentação. 
Bases jurídicas 
Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre os estágios, e decisão do Prov edor de Justiça Europeu sobre funcionár ios 
internacionais, nacionais e regionais ou locais destacados no gabinete do Prov edor de Justiça Europeu. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 4 — OUTR O PESSO AL E SER VIÇOS EXTERNOS (continuação) 
1 4 0 (continuação) 
1 4 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1899   
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O 
1 6 1 Despesas relativ as à gestão de pessoal 
1 6 1 0 Despesas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 4 000 391,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas 
de viag em e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito, 
— as despesas inerentes à organização dos processos de seleção de funcionár ios e de outro pessoal. 
Nos casos devidamente justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o, e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça Europeu, de 25 de julho de 
2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e 
Decisão 2002/621/CE dos secretár ios-g erais do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, do secretár io do 
Tribunal de Justiça, dos secretár ios-g erais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e 
funcionament o do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
1 6 1 2 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
90 000 130 000 39 304,37   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1900 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas relativas à formação com o objetivo de melhorar as compe tências do pessoal, bem como o 
desempenho e a eficiência da instituição, 
— as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a realização de uma deslocação em serviço, incluindo as despesas acessór ias à emissão e 
reser va dos títulos de transpor te (exceto as abrangidas pelo artigo 3 0 0). 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 6 3 Prestação de assistência ao pessoal da instituição 
1 6 3 0 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as seguinte s catego rias de pessoas no quadro de uma política interins titucional específica para a prestação de 
assistência às pessoas portadoras de deficiência: 
— funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— cônjuge s dos funcionár ios e agent es temporár ios em atividade, 
— todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia,  
o reembolso, dentro dos limite s das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, 
reconhecidas como necessár ias em virtude da deficiênc ia, devidamente justif icadas e não cober tas pelo Regime 
Comum de Seguro de Doença, 
— as inter venções a favor dos funcionár ios e agent es que se encontrem em situação particular mente difícil. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 1 (continuação) 
1 6 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1901   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágraf o, e o artigo 76.o. 
Decisão do Prov edor de Justiça Europeu, de 15 de janeiro de 2004, que adota a regulamentação aplicável à assistência 
social aos funcionár ios e outros agentes do gabinete do Prov edor de Justiça Europeu. 
1 6 3 1 Mobilidade 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 6 000 2 306,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar o regime de apoio à utilização de transpor tes públicos nos vários locais de trabalho. 
1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras inter venções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 000 7 000 1 022,31   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a encorajar e a apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações 
sociais entre o pessoal de diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes e círculos despor tivos e culturais 
do pessoal, bem como a cobr ir uma contr ibuição destinada ao financiament o de atividades orga nizadas pelo Comité 
do Pessoal (atividades culturais e de lazer , refeições, etc.). 
Cobre também a participação financeira nas atividades sociais interi nstitucionais. 
1 6 5 Atividades relativ as ao conjunto das pessoas ligadas à instituição 
1 6 5 0 Escolas Europeias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
124 697 179 083 176 044,16   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 3 (continuação) 
1 6 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1902 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a contr ibuição do Prov edor de Justiça Europeu para as escolas europeias do tipo II homologad as pelo Conselho 
Super ior das Escolas Europeias, ou 
— o reembolso à Comissão da contr ibuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Super ior 
das Escolas Europeias pela Comissão em nome e por conta do Provedor de Justiça Europeu e nos termos do 
acordo de mandato e de serviço celebrado com a Comissão. 
Cobre as despesas relativas aos filhos dos funcionár ios do Provedor de Justiça Europeu inscr itos numa Escola Europeia 
de tipo II. 
Bases jurídicas 
Decisão C(2013) 4886da Comissão, de 1 de agost o de 2013, sobre a contr ibuição da UE paga proporcionalment e às 
escolas acreditadas pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionár ios ou 
outros agentes da UE inscr itos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alterada pela Decisão C(2010) 
7993 da Comissão (JO C 222 de 2.8.2013, p. 8). 
1 6 5 1 Creche s e infantár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 000 15 000 14 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a quota-par te do Prov edor de Justiça Europeu nas despesas do Centro da primeira 
infância e de outras creches e infantár ios (a pagar à Comissão). PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS A PESSO AS LIGAD AS À INSTITUIÇÃ O (continuação) 
1 6 5 (continuação) 
1 6 5 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1903   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Rendas      
Dotações não diferenciadas 1 030 000 1 516 000 2 040 498,06 198,11 
2 0 0 1 Trabalhos de remodelação e de instalação      
Dotações não diferenciadas 178 000    
2 0 0 2 Limpeza, manut enção e consumo de energia      
Dotações não diferenciadas 162 000    
2 0 0 3 Segurança e vigilância dos imóveis      
Dotações não diferenciadas 272 000     
Artigo 2 0 0 — Totais 1 642 000 1 516 000 2 040 498,06 124,27  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 1 642 000 1 516 000 2 040 498,06 124,27        
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações 
informáticas e de telecomunicações     
2 1 0 0 Compra, conser vação e manut enção de equipamento e do      
Dotações não diferenciadas 260 000 260 000 222 766,75 85,68  
Artigo 2 1 0 — Totais 260 000 260 000 222 766,75 85,68       
2 1 2 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 3 000 13 000 378 991,06 12 633,04 
2 1 6 Veículos      
Dotações não diferenciadas 12 000 15 000 9 607,45 80,06  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 275 000 288 000 611 365,26 222,31       PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  
CAPÍTUL O 2 1 — EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁ TIC O: COMPRA , LOC AÇÃO E MANUTENÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1904 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 3     
2 3 0 Despesas administr ativ as     
2 3 0 0 Papelar ia, mat erial de escr itório e consumíveis diversos      
Dotações não diferenciadas 5 500 7 000 4 540,64 82,56 
2 3 0 1 Franquias de correspondência e despesas de porte      
Dotações não diferenciadas 3 000 3 000 2 825,50 94,18 
2 3 0 2 Telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 7 000 7 000 5 600,— 80 
2 3 0 3 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 700 700 325,— 46,43 
2 3 0 4 Outras despesas      
Dotações não diferenciadas 3 500 4 000 2 301,57 65,76 
2 3 0 5 Despesas de conten cioso e danos      
Dotações não diferenciadas 1 000 1 000 7 000,— 700  
Artigo 2 3 0 — Totais 20 700 22 700 22 592,71 109,14       
2 3 1 Tradução e inter pretaç ão      
Dotações não diferenciadas 315 000 315 000 306 000,— 97,14 
2 3 2 Apoio às atividades      
Dotações não diferenciadas 160 000 154 600 182 886,— 114,30  
CAPÍT ULO 2 3 — TOT AL 495 700 492 300 511 478,71 103,18        
Título 2 — Totais 2 412 700 2 296 300 3 163 342,03 131,11   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTUL O 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O CORRENTE  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1905   
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Rendas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 030 000 1 516 000 2 040 498,06   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as rendas dos imó veis ocupados pelo Provedor de Justiça Europeu: 
— instalações em Estrasburgo, 
— instalações em Bruxelas. 
Bases jurídicas 
Acordo administrativ o entre o Prov edor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu. 
2 0 0 1 Trabalhos de remodelação e de instalação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
178 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de diferentes obras de alteração, nomeadamente colocação de divisór ias, 
cortinas, cabos, pintura, revestimento de paredes, revestimento do solo, tetos falsos e respetivas instalações técn icas. 
Bases jurídicas 
Acordo administrativ o entre o Prov edor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, MOBILIÁRIO, EQUIP AMENTO E DESPES AS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1906 24.2.2022   
2 0 0 2 Limpe za, manute nção e consumo de energia 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
162 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de conser vação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis arrendados pelo Prov edor de Justiça 
Europeu, 
— as despesas de água, gás, eletr icidade e aquecimento. 
Bases jurídicas 
Acordo administrativ o entre o Prov edor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu. 
2 0 0 3 Segurança e vigilância dos imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
272 000     
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de segurança dos imó veis ocupados pelo Provedor de Justiça Europeu. 
Bases jurídicas 
Acordo administrativ o entre o Prov edor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu. 
CAPÍTULO 2 1 — EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁ TICO : COMPRA, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O 
Obser vaçõe s 
No âmbito da adjudicação de contratos públicos, a instituição consultará as outras instituições a respeit o das condições 
contratuais obtidas por cada uma delas. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (continuação) 
2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1907   
2 1 0 Equipamento, despesas de explor ação e prestações informáticas e de telecomunicações 
2 1 0 0 Com pra, conser vação e manutenção de equipament o e do software (supor te lógico) e prestações associadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
260 000 260 000 222 766,75   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir despesas relativas: 
— à compra , locação, conser vação e manuten ção de equipament o informático, assim como ao desenv olvimento de 
software (supor te lógico), 
— à assistência em conexão com a exploração e manutenção dos sistem as de tratamento de dados, 
— às operações de tratamento de dados por terce iros e outras despesas com o tratamento de dados, 
— a compra, locação, conser vação e manuten ção do equipamento de telecomunicações e outras despesas ligadas às 
telecomunicações (redes de transmissão, centrais telef ónicas, telef ones e equipamentos assimiláveis, telecopi adores, 
telex, despesas de instalação, etc.). 
O montante das receitas afeta das nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR. 
2 1 2 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 13 000 378 991,06   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra , a locação, a manuten ção e a reparação de mobiliár io, nomeadamente a 
compr a de mobiliár io ergonómico, a substituição de mobiliár io vetusto e fora de uso e de máquinas de escr itório . 
2 1 6 Veículos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
12 000 15 000 9 607,45   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁ TICO : COMPRA, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1908 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição, a manutenção, a exploração e a reparação de mate rial de transpor te 
(viaturas de serviço) e as despesas de aluguer de automó veis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, 
incluindo os seguros necessár ios e o pagamento de eventuais multas. 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE 
2 3 0 Despesas administr ativ as 
Obser vaçõe s 
No âmbito de contratos públicos, a instituição consultará as outras instituições a respeito das condições contratuais 
obtidas por cada uma delas. 
2 3 0 0 Papelar ia, mat erial de escr itório e consumíveis diversos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 500 7 000 4 540,64   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a compra de papel, envelopes, mate rial de escr itório, produt os para tipograf ia, serviços 
de reprodução, etc. 
O montante das receitas afeta das nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR. 
2 3 0 1 Franquias de correspondência e despesas de porte 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 3 000 2 825,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com a franquia, processamento e envio por correio ou por uma empresa 
de correio rápido. 
2 3 0 2 Telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 000 7 000 5 600,—   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 1 — EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁ TICO : COMPRA, LOCA ÇÃO E MANUTENÇÃ O (continuação) 
2 1 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1909   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as assinaturas e as despesas das comunicações por cabo ou por ondas hertzianas 
(telefonia fixa e móv el, televisão), assim como as despesas relativas às redes de transmissão de dados e aos serviços 
telemáticos. 
O montante das receitas afeta das nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR. 
2 3 0 3 Encargos financeiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
700 700 325,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas bancár ias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos 
financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios. 
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR. 
2 3 0 4 Outras despesas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 500 4 000 2 301,57   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os seguros que não se encontram especifi camente previstos noutra rubrica, 
— despesas diversas de funcionament o, como a aquisição de tabelas de horár ios de transpor tes ferroviários e aéreos e 
a publicação de anúncios de venda de mater ial usado em jornais, 
— fundos para adiantamento s em Bruxelas e Estrasburgo. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE (continuação) 
2 3 0 (continuação) 
2 3 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1910 24.2.2022   
2 3 0 5 Despesas de cont encioso e danos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 000 1 000 7 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— todas as eventuais despesas decor rentes do envolvime nto do Provedor de Justiça Europeu em processos perante os 
tribunais da União e nacionais, os custos dos serviços jurídicos, bem como outras despesas de natureza jurídica, 
conte nciosa ou pré-conten ciosa, 
— as despesas relativas aos danos, juros e eventuais dívidas, na aceção do Regulament o Financeiro. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
5 000 EUR. 
2 3 1 Tradução e inter pretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
315 000 315 000 306 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o custo das prestações de serviços suplementares, nomeadamente a tradução e 
datilografia do relat ório anual e de outros documentos, os serviços dos intérpretes estatutár ios ou esporádicos e 
outras despesas conexas. 
O montante das receitas afeta das nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR. 
2 3 2 Apoio às atividades 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
160 000 154 600 182 886,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de gestão globais a pagar ao Parlament o Europeu, incluindo as horas de 
trabalho executadas por este último na prestação de serviços gerais como contabilidade, auditoria , serviço médico, etc. 
Destina-se igualmente a supor tar o custo das diferentes prestações interinstitucionais de serviços ainda não incluídas 
numa outra rubrica orçamental. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRA TIV O COR RENTE (continuação) 
2 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1911   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal      
Dotações não diferenciadas 120 000 135 000 16 261,43 13,55 
3 0 2 Despesas de receção e de representação      
Dotações não diferenciadas 2 000 2 000   
3 0 3 Reuniões em geral      
Dotações não diferenciadas 25 000 45 000 15 270,— 61,08 
3 0 4 Reuniões inter nas      
Dotações não diferenciadas 25 000 25 000 352,02 1,41  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 172 000 207 000 31 883,45 18,54        
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Aquisição de informação e de competências     
3 2 0 0 Documentação e despesas de biblioteca      
Dotações não diferenciadas 5 000 5 000 3 277,32 65,55 
3 2 0 1 Despesas de fundos de arquivo      
Dotações não diferenciadas 3 000 13 000 0,—   
Artigo 3 2 0 — Totais 8 000 18 000 3 277,32 40,97       
3 2 1 Produção e difusão     
3 2 1 0 Comunicação e publicações      
Dotações não diferenciadas 110 000 124 000 19 680,10 17,89  
Artigo 3 2 1 — Totais 110 000 124 000 19 680,10 17,89  
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL 118 000 142 000 22 957,42 19,46       PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 3 
DESPES AS RESUL TANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUT ADAS PEL A INSTITUIÇÃ O  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS  
CAPÍTUL O 3 2 — COMPETÊNCIAS E INF ORMA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1912 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Estudos e subvenç ões     
3 3 0 0 Estudos      
Dotações não diferenciadas 10 000 10 000 4 116,66 41,17 
3 3 0 1 Relações com os provedores de justiça nacionais e regionais e 
outros órgãos similares e apoio às atividades da Rede Europeia 
de Provedores de Justiça      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 3 0 — Totais 10 000 10 000 4 116,66 41,17  
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL 10 000 10 000 4 116,66 41,17        
CAPÍT ULO 3 4     
3 4 0 Despesas relacionadas com as funções do Prov edor de Justiça 
Europeu     
3 4 0 0 Despesas diversas      
Dotações não diferenciadas 2 400 2 400 2 400,— 100  
Artigo 3 4 0 — Totais 2 400 2 400 2 400,— 100  
CAPÍT ULO 3 4 — TOT AL 2 400 2 400 2 400,— 100        
Título 3 — Totais 302 400 361 400 61 357,53 20,29   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTUL O 3 3 — ESTUDOS E OUTRAS SUB VENÇÕES  
CAPÍTUL O 3 4 — DESPESAS REL ACIONAD AS COM AS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇ A EUR OPEU  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1913   
CAPÍTULO 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS 
3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 135 000 16 261,43   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço 
e as despesas acessór ias ou excecionais efetuadas para a realização de uma deslocação em serviço, incluindo as 
despesas acessór ias à emissão e reser va dos títulos de transpor te. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o do Estatuto e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do 
anex o VII. 
3 0 2 Despesas de receção e de representação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 000 2 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às obrigaçõ es que compet em à instituição em maté ria de receção e 
de representação, bem como a aquisição dos artigos oferecidos pelo Prov edor de Justiça Europeu. 
3 0 3 Reuniões em geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
25 000 45 000 15 270,—   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 3 
DESPES AS RESUL TANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUT ADAS PEL A INSTITUIÇÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1914 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em, de estadia e outras despesas acessór ias dos peritos e outras 
personalidades conv ocadas para participar em comissões, grupos de estudo e de trabalho e outras despesas conexas 
(aluguer de salas, interpr etação, etc.). 
3 0 4 Reuniões inter nas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
25 000 25 000 352,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas ligadas à organização das reuniões internas da instituição. 
CAPÍTULO 3 2 — COMPETÊNCIAS E INFOR MA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O 
3 2 0 Aquisição de informação e de competência s 
3 2 0 0 Documentação e despesas de biblioteca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 5 000 3 277,32   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a ampliação e renov ação do setor das obras de referência geral, assim como a atualização do espólio bibliotecário, 
— as assinaturas de jornais e de revistas, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em linha, 
incluindo as despesas com copyr ight para reprodução e difusão escr ita e/ou eletrónica dessas publicações e 
contratos de serviços para revistas e recor tes de imprensa, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo dos 
periódicos ou a introdução em supor tes óticos dos artigos extraídos desses periódicos, 
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS (continuação) 
3 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1915   
— a aquisição ou o aluguer de mat eriais especiais, incluindo os mate riais e/ou os sistema s elétr icos, eletrónicos e 
informáticos de bibliote ca, de documentação, de mediate ca, assim como de prestações externas para a aquisição, o 
desenv olvimento , a instalação, a exploração e a manuten ção desses mater iais e siste mas, 
— as despesas com prestações ligadas às atividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes 
(inquér itos, análises), ao sistem a de gestão da qualidade, etc., 
— os mat eriais e o trabalho de encader nação e de conser vação para a biblioteca, a documentação e a mediat eca, 
— a aquisição de dicionár ios, glossár ios e outras obras destinadas aos serviços do Prov edor de Justiça Europeu. 
3 2 0 1 Despesas de fundos de arquivo 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 000 13 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os custos de prestações externas para as operações de arquivo, incluindo a seleção, classificaçã o e reclassificação 
nos depósitos, os custos das prestações execut adas em matér ia de arquivo e a aquisição e exploração de fundos de 
arquivo em supor tes substitutivos (microf ilmes, discos, casset es, etc.), bem como a compra, a locação e a 
manuten ção de mate riais especiais (eletrónicos, informáticos, elétr icos) e as despesas com publicações em todos os 
supor tes (brochura s, CD-R OM, etc.), 
— as despesas de tratamento do patr imónio arquivístico do Provedor de Justiça Europeu constituído no exercício do 
respetivo mandato e concedido sob a forma de doações ou de legados ao Parlamento Europeu, aos arquivos 
histó ricos da União Europeia (AHUE) ou a uma associação ou fundação, no âmbito de uma regulamentação 
estabelecida. 
Bases jurídicas 
Regulament o (CE) n.o 1049/2001 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativ o ao acesso 
do público aos documentos do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43), bem 
como as respetivas medidas de execução adotadas no gabinet e do Provedor de Justiça Europeu. 
3 2 1 Produção e difusão 
3 2 1 0 Comunicação e publicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
110 000 124 000 19 680,10   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — COMPETÊNCIAS E INFOR MA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O (continuação) 
3 2 0 (continuação) 
3 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1916 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de publicação e informação, nomeadament e: 
— as despesas de impressão e reprografia, nas línguas oficiais, das diversas publicações (relat ório anual, etc.), 
— mater ial impresso (por via tradicional ou eletrónica) para a publicitação do Provedor de Justiça Europeu 
(publicidade, medidas de promoção junto do grande público da existência do Prov edor de Justiça Europeu), 
— outras despesas associadas à política de informação da instituição (sim pósios, seminár ios, participação em event os 
públicos, etc.). 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR. 
CAPÍTULO 3 3 — ESTUDOS E OUTRAS SUB VENÇÕES 
3 3 0 Estudos e subvenções 
3 3 0 0 Estudos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 10 000 4 116,66   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiamento de estudos e/ou inquér itos conf iados por contrato a peritos e a 
institutos de inve stigação, assim como as despesas de publicação de tais estudos e despesas conexas. 
3 3 0 1 Relações com os provedores de justiça nacionais e regionais e outros órgãos similares e apoio às atividades da Rede 
Europeia de Provedores de Justiça 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas ligadas à promoção das relações e ao reforço da cooperação entre o 
Prov edor de Justiça Europeu e os provedor es nacionais e regionais e outros órgãos similares. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 2 — COMPETÊNCIAS E INFOR MA ÇÃO: AQUISIÇÃ O, ARQUIV O, PRODUÇÃ O E DIFUSÃ O (continuação) 
3 2 1 (continuação) 
3 2 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1917   
Pode nomeadament e cobr ir a subvenção de projetos no domínio da rede de ligação entre os provedores na Europa 
(exceto as abrangidas pelo número 3 2 1 0). 
Pode também cobr ir as despesas com grupos de visitant es do Prov edor de Justiça Europeu. 
CAPÍTULO 3 4 — DESPESAS REL ACIONAD AS COM AS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇ A EUR OPEU 
3 4 0 Despesas relacionadas com as funções do Provedor de Justiça Europeu 
3 4 0 0 Despesas diversas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
2 400 2 400 2 400,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir eventuais despesas relacionadas especificamente com a função de Prov edor de Justiça 
Europeu, como, por exem plo, relações com os provedor es de justiça nacionais e com organizações internacionai s dos 
provedores de justiça. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
CAPÍTULO 3 3 — ESTUDOS E OUTRAS SUB VENÇÕES (continuação) 
3 3 0 (continuação) 
3 3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1918 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1919   
CAPÍTULO 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas imprevistas decor rentes de decisões orçamentais tomad as no decurso do 
exercício. PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU 
TÍTULO 10 
OUTRAS DESPES AS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1920 24.2.2022   
PESSO AL 
Provedor de Justiça Europeu                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — 1 — 1 
AD 15 1 — 1 — 
AD 14 3 1 2 — 
AD 13 2 1 2 2 
AD 12 2 1 1 1 
AD 11 4 1 4 — 
AD 10 3 1 4 1 
AD 9 1 1 2 1 
AD 8 4 1 4 — 
AD 7 5 4 5 5 
AD 6 2 4 2 3 
AD 5 — — — 2 
AD SUBTOT AL 27 16 27 16 
AST 11 — — — — 
AST 10 — 1 — 1 
AST 9 — 1 — 1 
AST 8 2 1 1 — 
AST 7 4 1 4 2 
AST 6 2 2 2 1 
AST 5 2 3 2 3 
AST 4 2 2 3 3 
AST 3 1 — 1 — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
AST SUBTOT AL 13 11 13 11 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 1 1 — — 
AST/SC 3 — 1 1 1 PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1921   
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AST/SC 2 — 3 — 4 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 1 5 1 5 
Totais 41 32 41 32 
Total Geral 73 73   PROVEDOR DE JUSTIÇA EUR OPEU PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1922 24.2.2022   
SECÇÃ O IX 
AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1923   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas da Autor idade 
Europeia para a Protecção de Dados para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 20 202 000 
Receitas própr ias – 1 815 000 
Contr ibuição a cobrar 18 387 000   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1924 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 739 000 752 180 538 663,— 72,89 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 157 000 143 272 114 472,— 72,91  
Artigo 3 0 0 — Totais 896 000 895 452 653 135,— 72,89       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuições do pessoal para o regime de pensões 919 000 860 218 664 333,— 72,29 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. p.m.  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 919 000 860 218 664 333,— 72,29  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 1 815 000 1 755 670 1 317 468,— 72,59        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 0,—  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—        AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1925   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras relativas a outras instituições, 
agências e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m.    
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m.         
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 0,—  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes da gestão administr ativ a p.m. p.m. p.m.   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 3 — Totais 1 815 000 1 755 670 1 317 468,— 72,59   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1926 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
739 000 752 180 538 663,—   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
157 000 143 272 114 472,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1927   
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuições do pessoal para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
919 000 860 218 664 333,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. 
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 4.o, o artigo 11.o, n.os 2 e 3, e o artigo 48.o do 
anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1928 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas, e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas proven ientes da venda ou retoma de outros bens pertencent es à instituição. 
Também inscreve o produto da venda de equipamentos, instalações, mat eriais e aparelhos para fins científic os e 
técnicos, bem como a venda de veículos, a substituir ou abat er quando o valor contabilístico estiver inteirament e 
amor tizado. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1929   
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas proven ientes do forneciment o de bens, da prestação de serviços e da realização de obras relativas a outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m.    
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1930 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão 
lugar à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às 
receitas correspondent es. 
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1931   
Obser vaçõe s 
O presente artigo destina-se a registar outras contr ibuições e restituições relacionadas com o funcionamento 
administrativ o das instituições. 
Nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas e dão lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram lugar às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes da gestão administr ativ a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras receitas provenient es da gestão administrativa. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação) 
3 3 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1932 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 4 — Totais p.m. p.m. 0,—    AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1933   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
O present e artigo destina-se a inscrever as receitas proven ientes dos rendimentos de aplicações ou de empr éstimos de 
fundos, juros bancár ios e outros juros recebidos sobre as contas da instituição. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1934 24.2.2022   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoas ligadas à instituição    
1 0 MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O 419 000 384 168 359 255,03 
1 1 PESSO AL DA INSTITUIÇÃ O 9 149 000 8 655 289 7 102 453,45  
Título 1 — Totais 9 568 000 9 039 457 7 461 708,48      
2 Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao 
funcionamento da instituição    
2 0 IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPESAS LIGAD AS AO 
FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃ O 3 822 000 3 382 636 2 457 437,76  
Título 2 — Totais 3 822 000 3 382 636 2 457 437,76      
3 Comité Europeu para a Proteção de Dados    
3 0 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ 6 812 000 7 041 100 4 292 572,74  
Título 3 — Totais 6 812 000 7 041 100 4 292 572,74      
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 20 202 000 19 463 193 14 211 718,98   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1935   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Exec ução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 0     
1 0 0 Remuner ações, subsídios e outros direitos dos membros     
1 0 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 376 000 336 168 349 429,08 92,93 
1 0 0 1 Direitos relativo s à entrada em funções e à cessação de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 2 647,40  
1 0 0 2 Subsídios transitór ios      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 0 0 3 Pensões      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 0 0 4 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 0 0 — Totais 376 000 336 168 352 076,48 93,64       
1 0 1 Outr as despesas relativ as aos membros     
1 0 1 0 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 10 000 15 000 0,—  
1 0 1 1 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras 
despesas acessór ias      
Dotações não diferenciadas 33 000 33 000 7 178,55 21,75  
Artigo 1 0 1 — Totais 43 000 48 000 7 178,55 16,69  
CAPÍT ULO 1 0 — TOT AL 419 000 384 168 359 255,03 85,74       AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?  
CAPÍTUL O 1 0 — MEMBR OS DA INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1936 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Exec ução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 1     
1 1 0 Remuner ações, subsídios e outros direitos dos funcionár ios e 
agentes tempor ários     
1 1 0 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 6 846 000 6 845 000 5 494 582,79 80,26 
1 1 0 1 Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e 
a transfer ências      
Dotações não diferenciadas 80 000 50 000 40 696,08 50,87 
1 1 0 2 Horas extraordinár ias      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 1 0 3 Ajudas extraordinár ias      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 1 0 4 Contr ibuições e subsídios diversos relativo s à cessação 
antecipada de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 1 0 5 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 1 1 0 — Totais 6 926 000 6 895 000 5 535 278,87 79,92       
1 1 1 Outros agentes     
1 1 1 0 Agent es contratuais      
Dotações não diferenciadas 1 516 000 1 064 000 1 073 016,30 70,78 
1 1 1 1 Despesas com estágios e interc âmbios de pessoal      
Dotações não diferenciadas 307 000 288 000 238 098,40 77,56 
1 1 1 2 Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros      
Dotações não diferenciadas 55 000 54 000 43 516,21 79,12  
Artigo 1 1 1 — Totais 1 878 000 1 406 000 1 354 630,91 72,13       AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTUL O 1 1 — PESSO AL DA INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1937   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Exec ução 2020 % 2020/2022 
1 1 2 Outr as despesas relativ as ao pessoal     
1 1 2 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras 
despesas acessór ias      
Dotações não diferenciadas 120 000 139 500 16 538,96 13,78 
1 1 2 1 Despesas de recr utament o      
Dotações não diferenciadas 7 000 6 789 5 583,95 79,77 
1 1 2 2 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 89 000 83 000 57 576,76 64,69 
1 1 2 3 Serviço social      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 1 2 4 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 23 000 21 000 14 844,— 64,54 
1 1 2 5 Centros da Primeira Infância e creches convencionadas      
Dotações não diferenciadas 85 000 83 000 108 577,75 127,74 
1 1 2 6 Relações entre os membros do pessoal e outras inter venções 
sociais      
Dotações não diferenciadas 21 000 21 000 9 422,25 44,87  
Artigo 1 1 2 — Totais 345 000 354 289 212 543,67 61,61  
CAPÍT ULO 1 1 — TOT AL 9 149 000 8 655 289 7 102 453,45 77,63        
Título 1 — Totais 9 568 000 9 039 457 7 461 708,48 77,99   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTUL O 1 1 — PESSO AL DA INSTITUIÇÃ O (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1938 24.2.2022   
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição 
1 0 0 Remuner ações, subsídios e outr os direitos dos membros 
1 0 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
376 000 336 168 349 429,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os vencimento s, subsídios e abonos ligados ao vencimento dos Membros, em 
particular , a quota-par te patronal do seguro contra os riscos de doença prof issional e de acident es, a quota-par te 
patronal do seguro contra os riscos de doença, o subsídio de nascimento, os subsídios previstos em caso de mor te, os 
exames médicos anuais, etc. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
1 0 0 1 Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 2 647,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em dos membros, incluindo os membros da família, por ocasião da 
sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos 
membros por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, bem como as despesas de mudança 
de residência por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções na instituição. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 1 
Pessoas ligadas à instituição  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1939   
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
1 0 0 2 Subsídios transitór ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com os subsídios transitó rios, as prestações famili ares e os coeficientes de 
correção dos países de residência dos membros da instituição após a cessação de funções. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
1 0 0 3 Pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as pensões de aposentação e o coefi ciente de correção do país de residência dos 
membros da instituição, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos e os coeficientes de 
correção dos seus países de residência. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1940 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
1 0 0 4 Dotação provis ional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência da atualização das remunerações e das pensões. 
Tem carát er provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do 
Regulament o Financeiro. 
1 0 1 Outr as despesas relativ as aos membros 
1 0 1 0 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
10 000 15 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de participação em cursos de línguas, seminár ios e cursos de formação 
profissional. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 0 (continuação) 
1 0 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1941   
1 0 1 1 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viag em e outras despesas acessór ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 000 33 000 7 178,55   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viagem, o pagamento das ajudas de custo para deslocações em serviço, 
bem como as despesas acessór ias ou exceci onais incor ridas aquando dessas deslocações. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniár io dos titulares de 
altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1). 
Regulament o (UE) 2018/1725 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativ o à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e 
organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revog a o Regulament o (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 
n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição 
1 1 0 Remuner ações, subsídios e outr os direitos dos funcionár ios e agentes tempor ários 
1 1 0 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 846 000 6 845 000 5 494 582,79   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o vencimento de base dos funcionár ios e dos agent es temporár ios, 
— as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar , 
— o subsídio de expatr iação e de residência no estrangeiro, 
— a contr ibuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acident es e de doenças 
prof issionais, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 0 — Membros da instituição (continuação) 
1 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1942 24.2.2022   
— a contr ibuição da instituição para a constituição do fundo especial de desempre go, 
— os pagament os efetuados pela instituição aos agentes temporár ios para constituírem ou manter em os seus direitos 
de pensão nos respetiv os países de origem, 
— as incidências dos coeficientes de correção aplicá veis às remunerações e à parte das remunerações transferi da para 
um país diferent e do país de afetação, 
— o abono de nascimento, 
— o pagamento fixo das despesas de viag em do luga r de afetação ao lugar de origem, 
— os subsídios de habitação e de transpor te e os subsídios fixos de funções, 
— os subsídios fixos de deslocação, 
— o abono especial para os tesoureiros e os gest ores de fundos para adiantamento s. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 1 Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transfer ências 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
80 000 50 000 40 696,08   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de viagem devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios, incluindo os membros da famíli a, por 
ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do 
lugar de afetação, 
— os subsídios de instalação e reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionár ios e agentes 
temporár ios obrigad os a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um 
novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra 
localidade, 
— as ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios e agentes temporár ios que compro vem ser obrigad os a mudar 
de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1943   
— o subsídio por cessação de funções de funcionár ios estagiár ios que não tenham entrado para o quadro por razões 
de manifesta inapti dão, 
— o subsídio de resolução de contrato de agentes temporár ios da instituição. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 2 Horas extraordinár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinár ias nas condições previstas pela base jurídica. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 56.o e o anex o VI. 
1 1 0 3 Ajudas extraordinár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as inter venções a favor dos funcionár ios e agentes que se encontrem em situação 
particular mente difícil. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 76.o. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1944 24.2.2022   
1 1 0 4 Contr ibuições e subsídios diversos relativos à cessação antecipada de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios em caso de passagem à disponibilidade ou afastamento do lugar no interesse do serviço, 
— a contr ibuição patronal para o seguro de doença dos beneficiár ios desses subsídios, 
— os efeitos dos coefi cient es de correção aplicáveis a esses subsídios, assim como as incidências das eventuais 
atualizações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exer cício financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o, 50.o, 64.o, 65.o e 72.o e o anex o IV. 
1 1 0 5 Dotação provis ional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os custos das eventuais atualizações das remunerações e dos subsídios. 
Tem caráter provisiona l e só pode ser utilizada após transfer ência para outras rubricas orçamentais, segundo o 
dispost o nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 65.o e 65.o-A e o anex o XI. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1945   
1 1 1 Outr os agentes 
1 1 1 0 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 516 000 1 064 000 1 073 016,30   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 1 1 Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
307 000 288 000 238 098,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiár ios, 
bem como a segurar os riscos de acidente e doença durante os estágios. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de inter câmbio de pessoal entre a Autoridade Europeia para a Prote ção de 
Dados, por um lado, e o setor público dos Estados-Membros e dos países da EFTA membros do Espaço Económico 
Europeu (EEE) e as organizações internacionais, por outro. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 1 1 2 Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
55 000 54 000 43 516,21   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as prestações executad as por pessoas alheias à instituição, em particular , o 
pessoal temporár io. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1946 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 1 2 Outr as despesas relativ as ao pessoal 
1 1 2 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viag em e outras despesas acessór ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 139 500 16 538,96   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo para deslocações em 
serviço e as despesas acessór ias ou exceci onais efetuadas para a realização de deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o do Estatuto e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do 
anex o VII. 
1 1 2 1 Despesas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
7 000 6 789 5 583,95   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 
2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de 
consultas médicas para o mesmo efeito. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de organização dos processos de seleção de agentes temporár ios e agent es 
contratuais. 
Nos casos devidamente justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela Autor idade Europeia para a Prot eção de 
Dados. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 1 (continuação) 
1 1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1947   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comit é das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, 
que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53). 
Decisão 2002/621/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretár io do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões e do representante do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do 
Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
1 1 2 2 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
89 000 83 000 57 576,76   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— cursos de formação e de desenv olvimento prof issional do pessoal intern os e externos, incluindo cursos de línguas, 
organizados a título interinstitucional, externo ou interno, 
— atividades de promoção do espír ito de equipa, 
— despesas com equipament o educativ o e técnico. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 2 (continuação) 
1 1 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1948 24.2.2022   
1 1 2 3 Serviço social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, no âmbito de uma política interinstitucional a favor das pessoas com deficiênc ia 
(funcionár ios e agentes temporár ios no ativo e respetivos cônjuges, bem como filhos a cargo na aceção do Estatut o 
dos Funcionár ios da União Europeia), o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de 
esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de 
natureza não médica, reconhecidas como necessár ias em virtude da deficiên cia e devidamente justif icadas. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 76.o. 
1 1 2 4 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
23 000 21 000 14 844,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à consulta médica anual dos funcionár ios e outros agent es que a 
ela têm direito, incluindo as análises e os exames médicos solicitados no âmbito dessa consulta. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1949   
1 1 2 5 Centros da Primeira Infância e creches conven cionadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
85 000 83 000 108 577,75   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nas despesas relativas 
ao Centro da Primeira Infância e às outras creche s e infantár ios aprovad os. 
1 1 2 6 Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
21 000 21 000 9 422,25   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a: 
— incentivar e dar apoio financeiro a iniciativas destinadas a promover as relações sociais entre o pessoal de diversas 
nacionalidades, tais como subvenções aos clubes e círculos despor tivos e culturais do pessoal, e a contr ibuir para 
o financiamento de um centro permanent e de ocupação de tempos livres (atividades culturais e de lazer , etc.), 
— contr ibuir para o financiament o de atividades organizadas pelo Comité do Pessoal (atividades culturais e 
despor tivas, refeições, etc.). 
Destina-se igualmente a cobr ir também a execução de um plano de mobilidade destinado a encoraja r a utilização dos 
transpor tes públicos, a reduzir a utilização dos veículos privados e a diminuir a pegada de carbono. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 1 1 — Pessoal da instituição (continuação) 
1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1950 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias      
Dotações não diferenciadas 1 610 000 1 589 899 1 093 390,18 67,91 
2 0 1 Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades da 
instituição     
2 0 1 0 Equipamento e serviços informáticos      
Dotações não diferenciadas 847 000 529 237 499 069,44 58,92 
2 0 1 1 Despesas com mobiliár io, mat erial de escr itório e 
telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 35 000 38 000 20 138,84 57,54 
2 0 1 2 Outras despesas ligadas ao funcionamento      
Dotações não diferenciadas 231 000 187 000 244 357,48 105,78 
2 0 1 3 Despesas de tradução e de interpretação      
Dotações não diferenciadas 400 000 650 000 402 950,30 100,74 
2 0 1 4 Despesas de publicação e informação      
Dotações não diferenciadas 159 000 129 500 111 384,35 70,05 
2 0 1 5 Despesas ligadas às atividades da instituição      
Dotações não diferenciadas 430 000 184 000 70 126,34 16,31 
2 0 1 6 Reembolsos de peritos      
Dotações não diferenciadas 110 000 75 000 16 020,83 14,56  
Artigo 2 0 1 — Totais 2 212 000 1 792 737 1 364 047,58 61,67  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 3 822 000 3 382 636 2 457 437,76 64,30        
Título 2 — Totais 3 822 000 3 382 636 2 457 437,76 64,30   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 2 
Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituiç ão  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPESAS LIGAD AS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃ O  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1951   
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição 
2 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 610 000 1 589 899 1 093 390,18   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o montant e fixo pago ao Parlament o Europeu pelos gabinetes que esta instituição cede 
à Autoridade Europeia para a Prote ção de Dados nas suas instalações em Bruxel as. Cobre o custo das rendas, seguros, 
água, eletr icidade, aquecimento, limpeza e manuten ção, segurança e vigilância e outras despesas com imó veis, 
incluindo a alteração, reparação e renovaçã o dos gabinet es. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Acordo de cooperação administrativa entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a instituição que põe à 
disposição os gabinet es. 
2 0 1 Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades da instituição 
2 0 1 0 Equipamento e serviços informáticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
847 000 529 237 499 069,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a e o aluguer dede equipamento, as despesas de exploração e de manuten ção, as prestações informáticas, 
incluindo a assistência ligada ao funcionament o, a manuten ção dos sistem as informáticos e o desenv olvimento 
dos programas informáticos, 
— as operações informáticas conf iadas a terceiros e outras despesas ligadas aos serviços informáticos, incluindo o 
desenv olvimento e a manuten ção do sítio Web. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 2 
Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituiç ão  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1952 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 1 Despesas com mobiliár io, mater ial de escr itório e telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
35 000 38 000 20 138,84   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itório e outros consumíveis, 
— as franquias postais, o envio por empr esas de correio rápido, encomendas e distr ibuição ao público em geral, 
— a compra, renov ação e manutenção de instalações e equipamentos técn icos (segurança, etc.) e administrativos 
(máquinas de escr itóri o como fotocopiadoras, calculadoras, etc.), 
— as despesas relativas à compra, aluguer , conser vação e manuten ção de equipament o de telecomuni cações e outras 
despesas com telecomunicações, incluindo os custos das comunicações por telefone, telégra fo e telex e eletrónicas, 
— a compra, manuten ção e renova ção do mobiliár io, outras despesas ligadas à remodelação das instalações e 
despesas acessór ias. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 2 Outras despesas ligadas ao funcionament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
231 000 187 000 244 357,48   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1953   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas direta ou indiretamente relacionadas com a cooperação interi nstitucional celebrados entre a 
Autoridade Europeia para a Prote ção de Dados e outras instituições ou organismos da Uniã o, a fim de obter 
ganhos de eficiência (por exem plo, acordos de nível de serviço), 
— outras despesas administrativas correntes (encargos financeiros, despesas de cont encioso, etc.). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 3 Despesas de tradução e de interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
400 000 650 000 402 950,30   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas dos serviços de tradução e de interpr etação e outras despesas conexas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Acordo de cooperação administrativa entre a Autor idade Europeia para a Proteção de Dados e a instituição que presta 
os serviços. 
2 0 1 4 Despesas de publicação e informação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
159 000 129 500 111 384,35   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de publicação e informação, nomeadament e: 
— as despesas de tipograf ia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1954 24.2.2022   
— as despesas de impressão e reprografia de publicações diversas nas línguas oficiais, 
— mater ial de informação promocional sobre a Autor idade Europeia para a Prot eção de Dados, 
— outras despesas associadas à política de informação da instituição (sim pósios, seminár ios, participação em event os 
públicos, etc.), 
— despesas com a publicidade e campan has de informação sobre os objetivos, as atividades e a função da Autor idade 
Europeia para a Proteçã o de Dados, 
— despesas com grupos de visitant es da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, 
— a ampliação e renov ação do setor das obras de referência geral, assim como a atualização do espólio bibliotecário, 
— as assinaturas de jornais, de periódicos, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em 
linha, incluindo as despesas com copyright para reprodução e difusão escr ita ou eletrónica dessas publicações e 
contratos de serviços para revistas e recor tes de imprensa, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo dos 
periódicos ou a introdução em supor tes óticos dos artigos extraídos desses periódicos, 
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, 
— a aquisição ou o aluguer de mat eriais especiais, incluindo os mat eriais e os sistemas elétr icos, eletrónicos e 
informáticos de bibliote ca, de documentação, de mediate ca, assim como de prestações externas para a aquisição, o 
desenv olvimento , a instalação, a exploração e a manuten ção desses mater iais e siste mas, 
— as despesas com prestações ligadas às atividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes 
(inquér itos, análises), e aos sistemas de gestão da qualidade, etc., 
— os mat eriais e o trabalho de encader nação e de conser vação para a biblioteca, a documentação e a mediat eca, 
— a aquisição de dicionár ios, glossár ios e outras obras destinadas aos serviços da Autoridade Europeia para a 
Proteção de Dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 5 Despesas ligadas às atividades da instituição 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
430 000 184 000 70 126,34   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1955   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de receção e de representação, assim como a aquisição dos bens e serviços necessár ios para o efeit o, 
— as despesas com reuniões, 
— as despesas relacionadas com o patrocínio de empresas, 
— despesas autorizadas para promo ver o inter câmbio e reforçar a cooperação com partes interessadas externas, 
incluindo atividades ou outras atividades específicas relacionadas com a execução da estratégia da Autoridade 
Europeia para a Proteçã o de Dados, 
— o financiament o de estudos e inquér itos conf iados por contrato a peritos qualificados e a institutos de investig ação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 1 6 Reembolsos de peritos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
110 000 75 000 16 020,83   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de conv ocação e os honorár ios, incluindo despesas de viagem, de estadia e 
outras despesas acessór ias, dos peritos e outras personalidades conv ocadas para participar em grupos de estudo ou 
reuniões de trabalho e outros eventos. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição (continuação) 
2 0 1 (continuação) 
2 0 1 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1956 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias     
3 0 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias      
Dotações não diferenciadas 633 000 626 000 409 900,64 64,76  
Artigo 3 0 0 — Totais 633 000 626 000 409 900,64 64,76       
3 0 1 Remuner ações, subsídios e outros direitos dos funcionár ios e 
dos agentes tempor ários     
3 0 1 0 Remunerações e subsídios      
Dotações não diferenciadas 1 669 000 1 646 000 1 131 884,71 67,82 
3 0 1 1 Direitos relativo s à entrada em funções, à transferência e à 
cessação de funções      
Dotações não diferenciadas 26 000 25 000 61 361,72 236,01 
3 0 1 2 Subsídios e contr ibuições diversos relativos à cessação 
antecipada de funções      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 1 695 000 1 671 000 1 193 246,43 70,40       
3 0 2 Outros agentes     
3 0 2 0 Agent es contratuais      
Dotações não diferenciadas 885 000 650 000 771 002,47 87,12 
3 0 2 1 Despesas com estágios e interc âmbios de pessoal      
Dotações não diferenciadas 400 000 400 000 57 237,98 14,31 
3 0 2 2 Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros      
Dotações não diferenciadas 55 000 54 000 54 954,02 99,92  
Artigo 3 0 2 — Totais 1 340 000 1 104 000 883 194,47 65,91       AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 3 
Comité Europeu para a Proteção de Dados  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1957   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
3 0 3 Outr as despesas relativ as ao pessoal do Comité     
3 0 3 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras 
despesas acessór ias      
Dotações não diferenciadas 42 000 45 000 14 789,09 35,21 
3 0 3 1 Despesas de recr utament o      
Dotações não diferenciadas 4 000 3 000 2 961,50 74,04 
3 0 3 2 Aperfeiçoamento profissional      
Dotações não diferenciadas 33 000 30 000 12 531,46 37,97 
3 0 3 3 Serviço médico      
Dotações não diferenciadas 5 000 4 000 3 968,13 79,36 
3 0 3 4 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas da União      
Dotações não diferenciadas 33 000 32 000 0,—   
Artigo 3 0 3 — Totais 117 000 114 000 34 250,18 29,27       
3 0 4 Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades do Comité     
3 0 4 0 Reuniões plenár ias e de subgr upos do Comité Europeu para a 
Proteção de Dados      
Dotações não diferenciadas 395 000 836 000 116 290,33 29,44 
3 0 4 1 Despesas de tradução e de interpretação      
Dotações não diferenciadas 1 212 000 1 564 000 908 571,80 74,96 
3 0 4 2 Despesas de publicação e informação      
Dotações não diferenciadas 128 000 130 000 71 506,— 55,86 
3 0 4 3 Equipamento e serviços informáticos      
Dotações não diferenciadas 816 000 654 000 488 377,70 59,85 
3 0 4 4 Despesas com mobiliár io, mat erial de escr itório e 
telecomunicações      
Dotações não diferenciadas 15 000 15 000 11 230,48 74,87 
3 0 4 5 Consultador ia e estudos exter nos      
Dotações não diferenciadas 142 000 142 000 75 142,87 52,92 
3 0 4 6 Despesas associadas às atividades do Comité Europeu para a 
Proteção de Dados      
Dotações não diferenciadas 180 000 65 000 25 363,— 14,09 AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTUL O 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1958 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
3 0 4 (continuação)     
3 0 4 7 Outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 69 000 67 000 67 078,52 97,22 
3 0 4 8 Despesas da Presidência e Vice-Presidência do Comité Europeu 
para a Prot eção de Dados      
Dotações não diferenciadas 70 000 53 100 8 420,32 12,03  
Artigo 3 0 4 — Totais 3 027 000 3 526 100 1 771 981,02 58,54  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 6 812 000 7 041 100 4 292 572,74 63,01        
Título 3 — Totais 6 812 000 7 041 100 4 292 572,74 63,01   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTUL O 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1959   
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ 
3 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias 
3 0 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
633 000 626 000 409 900,64   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o montant e fixo pago ao Parlament o Europeu pelos gabinetes que esta instituição cede 
à Autoridade Europeia para a Prote ção de Dados nas suas instalações em Bruxel as. Cobre o custo das rendas, seguros, 
água, eletr icidade, aquecimento, limpeza e manuten ção, segurança e vigilância e outras despesas com imó veis, 
incluindo a alteração, reparação e renovaçã o dos gabinet es. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Acordo de cooperação administrativa entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a instituição que põe à 
disposição os gabinet es. 
3 0 1 Remuner ações, subsídios e outr os direitos dos funcionár ios e dos agentes tempor ários 
3 0 1 0 Remunerações e subsídios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 669 000 1 646 000 1 131 884,71   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— o vencimento de base dos funcionár ios e agent es temporár ios, 
— as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar , 
— o subsídio de expatr iação e de residência no estrangeiro, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 3 
Comité Europeu para a Proteção de Dados  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1960 24.2.2022   
— a contr ibuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acident es e de doenças 
prof issionais, 
— a contr ibuição da instituição para a constituição do fundo especial de desempre go, 
— os pagament os efetuados pela instituição a favor dos agent es temporár ios a fim de constituírem ou de manter em os 
seus direitos de pensão nos respetivos países de origem, 
— as incidências dos coefi cient es de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um 
país diferente do país de afetação, 
— o abono de nascimento, 
— o pagamento fixo das despesas de viag em do luga r de afetação ao lugar de origem, 
— os subsídios de habitação e de transpor te e os subsídios fixos de funções, 
— os subsídios fixos de deslocação, 
— o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamento s. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
3 0 1 1 Direitos relativos à entrada em funções, à transfer ência e à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
26 000 25 000 61 361,72   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em dos funcionár ios e agentes temporár ios, incluindo as dos 
membros da família, por ocasião da sua entrada em funções, partida ou reafet ação geográfi ca, os subsídios de 
instalação, de reinstalação e de transfer ência, as despesas de mudança de residência, as ajudas de custo temporár ias 
devidas aos agent es que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1961   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do 
anex o VII. 
3 0 1 2 Subsídios e contr ibuições diversos relativ os à cessação antecipada de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os subsídios em caso de passagem à disponibilidade ou afastamento do lugar no interesse do serviço, 
— a contr ibuição patronal para o seguro de doença dos beneficiár ios desses subsídios, 
— os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis a esses subsídios e os efeitos das atualizações das remunerações a 
decidir pelo Conselho no decurso do exercício financei ro. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 41.o, 50.o, 64.o, 65.o e 72.o e o anex o IV. 
3 0 2 Outr os agentes 
3 0 2 0 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
885 000 650 000 771 002,47   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com o recurso a agentes contratuais. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 1 (continuação) 
3 0 1 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1962 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
3 0 2 1 Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
400 000 400 000 57 237,98   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiár ios, 
bem como a segurar os riscos de acidente e de doença durante os estágios. Destina-se igualmente a cobr ir as despesas 
de inter câmbio de pessoal entre o Comité Europeu para a Prot eção de Dados por um lado, e os Estados-Membros e os 
países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e as organizações internacionai s, por outro. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 2 2 Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
55 000 54 000 54 954,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as prestações execut adas por pessoas não vinculadas à instituição, 
nomeadament e o pessoal temporár io. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 3 Outr as despesas relativ as ao pessoal do Comité 
3 0 3 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viag em e outras despesas acessór ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
42 000 45 000 14 789,09   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 2 (continuação) 
3 0 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1963   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de transpor te, o pagament o das ajudas de custo de deslocações em serviço 
e as despesas acessór ias ou exce cionais efetuadas para a realização de deslocações em serviço. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o do Estatuto e os artigos 11.o a 13.o do 
anex o VII. 
3 0 3 1 Despesas de recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 000 3 000 2 961,50   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 
2002/621/CE e as despesas de viag em e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de consultas médicas 
para o mesmo efeito. 
Destina-se igualmente a cobr ir as despesas de organização dos processos de seleção de agentes temporár ios e agent es 
contratuais. 
Em casos devidament e justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pelo própr io Comité Europeu para a Prote ção de 
Dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comité Económico e Social, do Comit é das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, 
que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53). AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 3 (continuação) 
3 0 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1964 24.2.2022   
Decisão 2002/621/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretár io do 
Tribunal de Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões e do representante do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do 
Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). 
3 0 3 2 Aperfeiçoament o prof issional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 000 30 000 12 531,46   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— cursos de formação e de desenv olvimento prof issional do pessoal intern os e externos, incluindo cursos de línguas, 
organizados a título interinstitucional, externo ou interno, 
— atividades de promoção do espír ito de equipa, 
— despesas com equipament o educativ o e técnico. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o -A. 
3 0 3 3 Serviço médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 4 000 3 968,13   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas à consulta médica anual dos funcionár ios e outros agent es que a 
ela têm direito, incluindo as análises e os exames médicos solicitados no âmbito dessa consulta. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 3 (continuação) 
3 0 3 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1965   
3 0 3 4 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas da União 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
33 000 32 000 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do Comité Europeu para a Prote ção de Dados para as despesas relativas 
ao Centro da Primeira Infância da União e às outras creches e infantár ios aprovados. 
3 0 4 Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades do Comité 
3 0 4 0 Reuniões plenár ias e de subgr upos do Comit é Europeu para a Proteção de Dados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
395 000 836 000 116 290,33   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de viag em, de estadia e outras despesas acessór ias dos peritos e outras 
personalidades conv ocadas para participar em comissões, grupos de estudo e de trabalho, bem como outras despesas 
conexas (aluguer de salas, interpretação, serviços de restauração, etc.). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 1 Despesas de tradução e de interpretação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 212 000 1 564 000 908 571,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de tradução e de interpretação e outras despesas conexas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1966 24.2.2022   
Bases jurídicas 
Acordo de cooperação administrativa entre o Comité Europeu para a Proteção de Dados e a instituição que fornece o 
serviço. 
3 0 4 2 Despesas de publicação e informação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
128 000 130 000 71 506,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de publicação e informação, nomeadament e: 
— despesas de tipografia para publicação no Jornal Ofici al da União Europeia, 
— despesas de impressã o e reprografia de publicações diversas nas línguas oficiais, 
— mater ial de informação promocional sobre o Comité Europeu para a Prot eção de Dados, 
— outras despesas associadas à política de informação da instituição (sim pósios, seminár ios, participação em event os 
públicos, etc.), 
— despesas com a publicidade e campan has de informação sobre os objetivos, as atividades e a função do Comité 
Europeu para a Prot eção de Dados, 
— despesas com grupos de visitant es do Comit é Europeu para a Proteção de Dados, 
— a ampliação e renov ação do setor das obras de referência geral, assim como a atualização do espólio bibliotecário, 
— as assinaturas de jornais, de periódicos, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em 
linha, incluindo as despesas com copyright para reprodução e difusão escr ita ou eletrónica dessas publicações e 
contratos de serviços para revistas e recor tes de imprensa, 
— as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumár ios e de análises do conteúdo dos 
periódicos ou a introdução em supor tes óticos dos artigos extraídos desses periódicos, 
— as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do mat erial 
informático e dos custos de telecomuni cações, 
— a aquisição ou o aluguer de mat eriais especiais, incluindo os mat eriais e os sistemas elétr icos, eletrónicos e 
informáticos de bibliote ca, de documentação, de mediate ca, assim como de prestações externas para a aquisição, o 
desenv olvimento , a instalação, a exploração e a manuten ção desses mater iais e siste mas, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1967   
— as despesas com prestações ligadas às atividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes 
(inquér itos, análises), aos sistem as de gestão da qualidade, etc., 
— os mat eriais e trabalhos de encader nação e de conser vação para a biblioteca, a documentação e a mediat eca, 
— a aquisição de dicionár ios, glossár ios e outras obras destinadas aos serviços do Comit é Europeu para a Proteção de 
Dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 3 Equipamento e serviços informáticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
816 000 654 000 488 377,70   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compra e o aluguer de equipamento, as despesas de exploração e de manuten ção, as prestações informáticas, 
incluindo a assistência ligada ao funcionament o, a manuten ção dos sistem as informáticos e o desenv olvimento 
dos programas informáticos, 
— as operações informáticas conf iadas a terceiros e outras despesas ligadas aos serviços informáticos, incluindo o 
desenv olvimento e a manuten ção do sítio Web. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 4 Despesas com mobiliár io, mater ial de escr itório e telecomunicações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 000 15 000 11 230,48   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— a compr a de papel, envelopes, mater ial de escr itório e outros consumíveis, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1968 24.2.2022   
— as franquias postais, envi o por empresas de correio rápido, encomendas e distr ibuição ao público em geral, 
— a compra, renov ação e manutenção de instalações e equipamentos técn icos (segurança, etc.) e administrativos 
(máquinas de escr itóri o como fotocopiadoras, calculadoras, etc.), 
— as despesas relativas à compra, aluguer , conser vação e manuten ção de equipament o de telecomuni cações e outras 
despesas com telecomunicações, incluindo os custos das comunicações por telefone, telégra fo e telex e eletrónicas, 
— a compr a, manutenção e renov ação do mobiliár io, 
— outras despesas ligadas à remodelação das instalações e despesas acessór ias. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 5 Consultador ia e estudos extern os 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
142 000 142 000 75 142,87   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir o financiament o de estudos, serviços de consult oria e inquér itos conf iados por 
contrato a peritos qualificados e a institutos de investigação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 6 Despesas associadas às atividades do Comité Europeu para a Prote ção de Dados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
180 000 65 000 25 363,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de receção e de representação, assim como a aquisição dos bens e serviços necessár ios para o efeit o, AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1969   
— despesas com reuniões, 
— a organização de seminár ios, workshops e outros programas de formação conjuntos destinados aos membros das 
autori dades para a prot eção de dados dos Estados-Membros, aos membros das autori dades para a prot eção de 
dados de países terceiros e a outros peritos para a proteção de dados convi dados pelo Comité Europeu para a 
Proteção de Dados, 
— as atividades destinadas a promo ver a troca de informações e práticas entre as autori dades de super visão em 
matér ia de prot eção de dados, 
— as atividades destinadas a promover a sensibilização em mat éria de proteção de dados, 
— as despesas relacionadas com o patrocínio de empresas, 
— despesas autorizadas para promo ver o inter câmbio e reforçar a cooperação com partes interessadas externas, 
incluindo atividades ou outras atividades específicas relacionadas com a execução da estratégia da Autoridade 
Europeia para a Proteçã o de Dados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
3 0 4 7 Outras despesas de funcionament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
69 000 67 000 67 078,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas direta ou indiretamente relacionadas com a cooperação interi nstitucional celebrados entre a 
Autoridade Europeia para a Prote ção de Dados e outras instituições ou organismos da Uniã o, a fim de obter 
ganhos de eficiência (por exem plo, acordos de nível de serviço), 
— outras despesas administrativas correntes (encargos financeiros, despesas de cont encioso, etc.). 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em p.m. 
3 0 4 8 Despesas da Presidência e Vice-Presidência do Comit é Europeu para a Proteção de Dados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
70 000 53 100 8 420,32   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 6 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1970 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— as despesas de transpor te, 
— o pagament o das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou exceci onais incor ridas em 
deslocações em serviço realizadas pela Presidência e Vice-Presidência do Comité Europeu para a Proteção de 
Dados, 
— todas as outras despesas relacionadas com as atividades da Presidência e Vice-Presidência do Comité Europeu para 
a Prot eção de Dados (por exem plo, despesas de formação). 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro é estimado em p.m. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ (continuação) 
3 0 4 (continuação) 
3 0 4 8 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1971   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1972 24.2.2022   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 10 1 — Reser va para imprevis tos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas decor rent es de decisões orçamentais toma das no decurso do exercício cujo 
montant e não pode ser previsto. AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1973   
Pessoal 
Auto ridade Europeia para a Proteção de Dados                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 1 — 1 — 
AD 15 1 — 1 — 
AD 14 2 — 2 — 
AD 13 1 — 1 — 
AD 12 3 — 3 — 
AD 11 5 — 5 — 
AD 10 8 — 8 — 
AD 9 5 — 5 — 
AD 8 7 — 4 — 
AD 7 10 — 10 — 
AD 6 9 — 9 — 
AD 5 — — — — 
AD SUBTOT AL 52 — 49 — 
AST 11 1 — 1 — 
AST 10 — — — — 
AST 9 1 — 1 — 
AST 8 — — — — 
AST 7 2 — 2 — 
AST 6 3 — 3 — 
AST 5 4 — 5 — 
AST 4 — — 2 — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
AST SUBTOT AL 11 — 14 — 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 1 — 1 — 
AST/SC 3 1 — 2 — 
AST/SC 2 — — — — 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 2 — 3 — 
Totais 65 — 66 — 
Total Geral 65 66   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1974 24.2.2022   
Comité Europeu para a Proteção de Dados                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 — — — — 
AD 15 — — — — 
AD 14 — — — — 
AD 13 — — — — 
AD 12 — — — — 
AD 11 1 — — — 
AD 10 1 — 2 — 
AD 9 2 — 1 — 
AD 8 5 — 3 — 
AD 7 5 — 5 — 
AD 6 3 — 3 — 
AD 5 — — — — 
AD SUBTOT AL 17 — 14 — 
AST 11 — — — — 
AST 10 — — — — 
AST 9 — — — — 
AST 8 1 — 1 — 
AST 7 — — — — 
AST 6 — — 1 — 
AST 5 — — — — 
AST 4 — — — — 
AST 3 — — — — 
AST 2 — — — — 
AST 1 — — — — 
AST SUBTOT AL 1 — 2 — 
AST/SC 6 1 — 1 — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 — — — — 
AST/SC 3 — — — — 
AST/SC 2 — — 1 — 
AST/SC 1 — — — — 
AST/SC SUBTOT AL 1 — 2 — 
Totais 19 — 18 — 
Total Geral 19 18   AUTORID ADE EUR OPEIA PARA A PROTECÇÃ O DE DADOS PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1975   
SECÇÃ O X 
SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1976 24.2.2022   
RECEIT AS 
Contr ibuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Serviço 
Europeu para a Acção Exter na para o exercício financeiro de 2022                                                              
Rubr ica Montante 
Despesas 777 747 220 
Receitas própr ias – 50 106 000 
Contr ibuição a cobrar 727 641 220   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1977   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Impostos e contr ibuições     
3 0 0 0 Impost o sobre remunerações 24 565 000 25 090 000 22 335 270,69 90,92 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 4 638 000 4 706 000 4 216 380,07 90,91  
Artigo 3 0 0 — Totais 29 203 000 29 796 000 26 551 650,76 90,92       
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões     
3 0 1 0 Contr ibuições do pessoal para o financiamento do regime de 
pensões 20 903 000 20 897 000 19 419 414,42 92,90 
3 0 1 1 Transferência ou resgat e dos direito s a pensão pelo pessoal p.m. p.m. 0,—  
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o 
regime de pensões p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 1 — Totais 20 903 000 20 897 000 19 419 414,42 92,90  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 50 106 000 50 693 000 45 971 065,18 91,75        
CAPÍT ULO 3 1     
3 1 0 Venda de bens imó veis — Receitas afetada s p.m. p.m. 2 999,24  
3 1 1 Venda de outros bens p.m. p.m. 275 377,73  
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imó veis — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 8 292 309,06   
CAPÍT ULO 3 1 — TOT AL p.m. p.m. 8 570 686,03         
CAPÍT ULO 3 2     
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação 
de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas     
3 2 0 2 Receitas proven ientes do fornecimento de bens, da prestação de 
serviços e da realização de obras para outras instituições, 
agências e organismo s da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 37 531 737,68   
Artigo 3 2 0 — Totais p.m. p.m. 37 531 737,68        SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
Receit as    
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS  
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1978 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022 
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos 
— Receitas afetadas p.m. p.m. p.m.  
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de 
bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — 
Receitas afetadas p.m. p.m. 4 221 089,05   
CAPÍT ULO 3 2 — TOT AL p.m. p.m. 41 752 826,73         
CAPÍT ULO 3 3     
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas 
afetadas p.m. p.m. 1 875 172,42  
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de 
fundações, subve nções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 0,— 0,— 0,—  
3 3 2 Receitas decor rentes da contr ibuição da Comissão para o 
SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas 
deleg ações da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 202 615 620,92  
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetada s p.m. p.m. 74 709,30  
3 3 8 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as — 
Receitas afetadas p.m. p.m. – 3 150,81  
3 3 9 Outr as receitas prov enientes de oper ações administr ativ as p.m. p.m. 94 095,04   
CAPÍT ULO 3 3 — TOT AL 0,— 0,— 204 656 446,87         
Título 3 — Totais 50 106 000,— 50 693 000,— 300 951 024,81 600,63   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA 
REALIZA ÇÃO DE OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)  
CAPÍTUL O 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1979   
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL 
3 0 0 Impostos e contr ibuições 
3 0 0 0 Imposto sobre remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
24 565 000 25 090 000 22 335 270,69   
Bases jurídicas 
Prot ocolo relativ o aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o. 
Regulament o (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o 
processo de aplicação do imposto estabelecido em proveit o das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). 
3 0 0 1 Contr ibuições especiais sobre as remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
4 638 000 4 706 000 4 216 380,07   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 66.o-A. 
3 0 1 Contr ibuições para o regime de pensões 
3 0 1 0 Contr ibuições do pessoal para o financiament o do regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
20 903 000 20 897 000 19 419 414,42   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 83.o, n.o 2. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 3 
RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1980 24.2.2022   
3 0 1 1 Transf erência ou resga te dos direitos a pensão pelo pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.o e 11.o, bem como o artigo 48.o do 
anex o VIII. 
3 0 1 2 Contr ibuição do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 40.o, n.o 3, do anex o VIII. 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS 
3 1 0 Venda de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 2 999,24   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencent es à instituição. 
Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas , dando lugar à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DO PESSO AL (continuação) 
3 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1981   
3 1 1 Venda de outr os bens 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 275 377,73   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a registar as receitas proven ientes da venda ou da retoma de outros bens imó veis pertencentes à 
instituição. 
Regista igualmente o produt o da venda de veículos, equipamentos, instalações, mater iais e aparelhos científi cos e 
técnicos a substituir ou a abater ao ativo quando o valor contabilístico estiver totalme nte amor tizado. 
3 1 2 Arrendamento e subar rendamento de bens imóveis — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 8 292 309,06   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS 
3 2 0 Receitas prov enientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas 
afetadas 
3 2 0 2 Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras para outras 
instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 37 531 737,68   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 1 — RECEIT AS LIGAD AS A BENS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1982 24.2.2022   
3 2 1 Ajudas de custo pagas por outr as instituições ou organismos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. p.m.   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 2 2 Receitas prov enientes de terceiros relativ as ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras 
— Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 4 221 089,05   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS 
3 3 0 Reembolso de montantes inde vidamente pagos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 1 875 172,42   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 2 — RECEIT AS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PREST AÇÃO DE SER VIÇOS E DA REALIZA ÇÃO DE 
OBRAS — RECEIT AS AFET ADAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1983   
3 3 1 Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas 
afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0,— 0,— 0,—   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e 
dão à inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 2 Receitas decor rentes da contr ibuição da Comissão para o SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha 
nas deleg ações da União — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 202 615 620,92   
Obser vaçõe s 
Estas receitas decor rem da contr ibuição da Comissão para o SEAE destinada a cobr ir as despesas geridas localment e do 
pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União e outras despesas relacionadas, designadamente , com 
atividades de imp rensa e de informação. 
Nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas serão utilizadas para assegurar 
dotações suplementares para o número 3 0 0 5 do mapa de despesas da present e secção. 
O montant e das receitas afetadas, nos termos do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, é estimado em EUR 
196 466 000. 
3 3 3 Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 74 709,30   
Obser vaçõe s 
Nos term os do artigo 21.o, n.o 3, do Regulament o Financeiro, estas receitas são consideradas receitas afetadas e dão à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram as despesas iniciais que deram origem às receitas 
correspondent es. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1984 24.2.2022   
3 3 8 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. – 3 150,81   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras contr ibuições e ajudas de custo relacionadas com as operações administrativas 
da instituição. 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e dão à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
3 3 9 Outr as receitas provenientes de oper ações administr ativ as 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 94 095,04   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a inscrever outras receitas provenient es de operações administrativas. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 3 — OUTRAS RECEIT AS ADMINISTRA TIVAS (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1985   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 4 0     
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos 
concedidos e contas bancár ias p.m. p.m. 60 673,99  
4 0 9 Outros juros e receitas 0,— 0,— 0,—   
CAPÍT ULO 4 0 — TOT AL 0,— 0,— 60 673,99         
CAPÍT ULO 4 1     
4 1 9 Outros juros de mor a p.m. p.m. 9 123,34   
CAPÍT ULO 4 1 — TOT AL p.m. p.m. 9 123,34         
Título 4 — Totais 0,— 0,— 69 797,33    SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?  
CAPÍTUL O 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS  
CAPÍTUL O 4 1 — JUR OS DE MORA  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1986 24.2.2022   
CAPÍTULO 4 0 — RECEIT AS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONT AS 
4 0 0 Receitas prov enientes de investimentos, empr éstimos concedidos e contas bancár ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 60 673,99   
4 0 9 Outr os juros e receitas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
0,— 0,— 0,—   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 98.o, n.o 4. 
CAPÍTULO 4 1 — JUR OS DE MORA 
4 1 9 Outr os juros de mor a 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 9 123,34   
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 98.o, n.o 4. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 4 
RECEIT AS FINANCEIRAS, JUR OS DE MORA E COIMAS  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1987   
Artigo 
Número Rubr ica Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 6 6     
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetada s p.m. p.m. 0,—  
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não afetadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 6 6 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 6 — Totais p.m. p.m. 0,—    SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?  
CAPÍTUL O 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1988 24.2.2022   
CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 
6 6 8 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Estas receitas, nos term os do artigo 21.o do Regulament o Financeiro, são consideradas como receitas afetadas e dão à 
inscr ição de dotações suplementares nas rubricas que supor taram a despesa inicial que deu origem às receitas 
correspondent es. 
6 6 9 Outr as contr ibuições e reembolsos — Receitas não afetadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Exercício 2022 Exercício 2021 Exercício 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Este artigo destina-se a cobr ir as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 e que não são utilizadas, 
nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulament o Financeiro. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 6 
RECEIT AS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS REL ACIONADOS COM POLÍTIC AS DA UNIÃ O  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1989   
Despesas 
Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)                                                              
Título 
Capítulo Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 Pessoal na Sede    
1 1 REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS 
COM O PESSO AL ESTATUT ÁRIO 152 140 000 152 983 000 132 702 998,17 
1 2 REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS 
COM O PESSO AL EXTERNO 34 481 800 33 347 000 27 424 029,30 
1 3 OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS À GEST ÃO DO PESSO AL 2 935 126 3 198 200 2 320 584,52 
1 4 DESLOCA ÇÕES EM SER VIÇO 8 911 250 8 229 645 1 833 000,— 
1 5 MEDID AS A FAVOR DO PESSO AL 2 968 800 2 354 499 2 931 745,40  
Título 1 — Totais 201 436 976 200 112 344 167 212 357,39      
2 IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPESAS DE 
FUNCIONAMENTO NA SEDE    
2 0 IMÓ VEIS E DESPES AS ACESSÓRIAS 47 909 302 41 818 200 40 793 930,11 
2 1 INFORMÁ TICA, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO 42 243 800 39 211 800 47 612 989,59 
2 2 OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 17 361 442 14 377 100 10 152 131,32  
Título 2 — Totais 107 514 544 95 407 100 98 559 051,02      
3 DELEGA ÇÕES    
3 0 DELEGA ÇÕES 468 795 700 472 106 260 428 817 088,56  
Título 3 — Totais 468 795 700 472 106 260 428 817 088,56      
10 Outras despesas    
10 0 DOT AÇÕES PROVISIONAIS p.m. p.m. 0,— 
10 1 RESER VA PARA IMPREVISTOS p.m. p.m. 0,—  
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—       
TOT AL GERAL 777 747 220 767 625 704 694 588 496,97   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1990 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 1     
1 1 0 Remuner ação e outros direitos relacionados com o pessoal 
estatutár io     
1 1 0 0 Vencimentos de base      
Dotações não diferenciadas 117 170 000 117 425 000 102 177 636,— 87,20 
1 1 0 1 Direitos estatutár ios ligados à função      
Dotações não diferenciadas 454 000 444 000 356 112,37 78,44 
1 1 0 2 Direitos estatutár ios ligados à situação pessoal do agent e      
Dotações não diferenciadas 29 228 000 30 117 000 26 265 860,— 89,87 
1 1 0 3 Cober tura social      
Dotações não diferenciadas 4 550 000 4 464 000 3 903 389,80 85,79 
1 1 0 4 Coefic ientes de correção e ajustamento das remunerações      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 1 0 5 Compensações de acordo com o anex o IV do Estatuto dos 
Funcionár ios      
Dotações não diferenciadas 738 000 533 000    
Artigo 1 1 0 — Totais 152 140 000 152 983 000 132 702 998,17 87,22  
CAPÍT ULO 1 1 — TOT AL 152 140 000 152 983 000 132 702 998,17 87,22        
CAPÍT ULO 1 2     
1 2 0 Remuner ação e outros direitos relacionados com o pessoal 
exter no     
1 2 0 0 Agent es contratuais      
Dotações não diferenciadas 18 794 800 18 265 000 13 270 416,30 70,61 
1 2 0 1 Peritos nacionais destacados não militares      
Dotações não diferenciadas 3 854 000 3 581 000 3 559 583,— 92,36 
1 2 0 2 Estágios      
Dotações não diferenciadas 433 000 426 000 420 000,— 97 SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 1 
Pessoal na Sede  
?  
CAPÍTUL O 1 1 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EST ATUT ÁRIO  
CAPÍTUL O 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1991   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
1 2 0 (continuação)     
1 2 0 3 Prestações exter nas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 2 0 4 Agent es auxiliares e conselheiros especiais      
Dotações não diferenciadas 150 000 200 000 50 000,— 33,33 
1 2 0 5 Peritos militares nacionais destacados      
Dotações não diferenciadas 11 250 000 10 875 000 10 124 030,— 89,99  
Artigo 1 2 0 — Totais 34 481 800 33 347 000 27 424 029,30 79,53       
1 2 2 Dotação provisional      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
CAPÍT ULO 1 2 — TOT AL 34 481 800 33 347 000 27 424 029,30 79,53        
CAPÍT ULO 1 3     
1 3 0 Despesas relativ as à gestão do pessoal     
1 3 0 0 Recr utamento      
Dotações não diferenciadas 100 000 100 000 198 000,— 198 
1 3 0 1 Formação      
Dotações não diferenciadas 1 201 000 1 201 000 838 584,52 69,82 
1 3 0 2 Direitos ligados à entrada, às transferências ou à cessação de 
funções      
Dotações não diferenciadas 1 634 126 1 897 200 1 284 000,— 78,57  
Artigo 1 3 0 — Totais 2 935 126 3 198 200 2 320 584,52 79,06  
CAPÍT ULO 1 3 — TOT AL 2 935 126 3 198 200 2 320 584,52 79,06        
CAPÍT ULO 1 4     
1 4 0 Deslocações em serviço      
Dotações não diferenciadas 8 911 250 8 229 645 1 833 000,— 20,57  
CAPÍT ULO 1 4 — TOT AL 8 911 250 8 229 645 1 833 000,— 20,57       SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO (continuação)  
CAPÍTUL O 1 3 — OUTRAS DESPES AS REL ATIVAS À GEST ÃO DO PESSO AL  
CAPÍTUL O 1 4 — DESLOC AÇÕES EM SER VIÇO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1992 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 1 5     
1 5 0 Medidas a favor do pessoal     
1 5 0 0 Serviços sociais e de assistência ao pessoal      
Dotações não diferenciadas 438 000 438 000 382 000,— 87,21 
1 5 0 1 Serviço Médico      
Dotações não diferenciadas 895 000 708 699 1 036 000,— 115,75 
1 5 0 2 Restaurantes e cantinas      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
1 5 0 3 Creches e infant ários      
Dotações não diferenciadas 1 604 000 1 190 000 1 507 000,— 93,95 
1 5 0 4 Contr ibuição para as Escolas Europeias de tipo II acreditadas      
Dotações não diferenciadas 31 800 17 800 6 745,40 21,21  
Artigo 1 5 0 — Totais 2 968 800 2 354 499 2 931 745,40 98,75  
CAPÍT ULO 1 5 — TOT AL 2 968 800 2 354 499 2 931 745,40 98,75        
Título 1 — Totais 201 436 976 200 112 344 167 212 357,39 83,01   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 1 5 — MEDID AS A FAVOR DO PESSO AL  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1993   
CAPÍTULO 1 1 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EST ATUT ÁRIO 
Obser vaçõe s 
As dotações inscr itas neste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do SEAE para o exercício. 
1 1 0 Remuner ação e outros direitos relacionados com o pessoal estatutár io 
1 1 0 0 Vencimentos de base 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
117 170 000 117 425 000 102 177 636,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os vencimentos de base dos funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro do pessoal e o subsídio previsto no Anex o IV do Estatut o. 
Esta dotação será utilizada em plena conf ormidade com as disposições da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 
26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 
201 de 3.8.2010, p. 30), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 9. Os desequilíbr ios existent es no pessoal do SEAE em 
termos de proporção de diplomatas dos Estados-Membros e pessoal estatutár io da União em deter minadas posições 
serão colmatados em consonância com os compr omissos assumidos pela Vice-President e da Comissão/Alta 
Representant e na sua carta de 13 de setembro de 2016 ao Parlament o Europeu. 
Quantia das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 1 Direitos estatutár ios ligados à função 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
454 000 444 000 356 112,37   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 1 
Pessoal na Sede  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1994 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, designadamente para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro do pessoal: 
— Subsídio de secretar iado, 
— Subsídios de habitação e de transpor te, 
— Subsídios fixos de deslocação, 
— Subsídios para serviço contínuo ou por turnos, no local de trabalho ou em casa, 
— Outros subsídios e reembolsos, 
— Horas extraordinár ias. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 2 Direitos estatutár ios ligados à situação pessoal do agent e 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
29 228 000 30 117 000 26 265 860,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, designadamente para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro do pessoal: 
— Os subsídios de expatr iação e de residência no estrangei ro, 
— Os abonos de lar, por filho a cargo e escolar , 
— Os subsídios para licença parental ou familiar , 
— O pagamento das despesas de viagem para o funcionár io ou o agente temporár io, o seu cônjug e e as pessoas a seu 
cargo, do local de afetação para o local de origem, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 1 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EST ATUT ÁRIO (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1995   
— Em caso de faleciment o de um funcionár io ou de uma pessoa dependent e do funcionár io, os custos incor ridos em 
conf ormidade com o artigo 75.o do Estatut o dos Funcionár ios para o transpor te do corpo, 
— Os abonos e subsídios diversos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 3 Cober tura social 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
4 550 000 4 464 000 3 903 389,80   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalmente a cobr ir, para os funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar 
previsto no quadro do pessoal: 
— Os riscos de doença, de acident es e de doenças prof issionais e outros encargos sociais, 
— O risco de desempr ego dos agentes temporár ios, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos 
agentes temporár ios a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 4 Coefi cient es de correção e ajustament o das remunerações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 1 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EST ATUT ÁRIO (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1996 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, para os Funcionár ios e agentes temporár ios que ocupam um lugar previsto no quadro 
do pessoal, a incidência dos coeficientes de correção aplicávei s à remuneração e à parte dos emolumentos transferidos 
para um país diferente do local de afetação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 1 0 5 Com pensações de acordo com o anex o IV do Estatut o dos Funcionár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
738 000 533 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação é destinada a cobr ir os subsídios a pagar aos funcionár ios colocados na situação de disponibilidade após 
uma medida de redução do número de lugar es da instituição, aos titulares de um lugar dos graus AD 14, AD 15 ou 
AD 16 afastados do lugar no inter esse do serviço e aos funcionár ios colocados em situação de licença no inter esse do 
serviço por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas compet ências no seio da instituição. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
CAPÍTULO 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO 
1 2 0 Remuner ação e outros direitos relacionados com o pessoal exter no 
1 2 0 0 Agen tes contratuais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
18 794 800 18 265 000 13 270 416,30   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 1 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EST ATUT ÁRIO (continuação) 
1 1 0 (continuação) 
1 1 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1997   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros 
Age ntes da União Europeia), as contr ibuições patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a 
incidência dos coefi cient es corretores aplicáveis à remuneração desses agent es. 
Esta dotação cobre igualmente o custo dos 16 agent es contratuais que participam em atividades de comunicação 
estraté gica. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
2 462 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 1 Peritos nacionais destacados não militares 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 854 000 3 581 000 3 559 583,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios e as despesas administrativas referent es aos peritos nacionais destacados, 
com exceção dos efetivos destacados junt o do Estado-Maior da União Europeia. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
950 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão da Alta Representant e da Uniã o para a Política Extern a e de Segurança, de 4 de fevereiro de 2014, que 
estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Serviço Europeu para a Ação Extern a. 
1 2 0 2 Estágios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
433 000 426 000 420 000,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/1998 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos estágios administrativos destinados a universitár ios e que 
visam dar um panorama geral dos objetivos e desafi os da Uniã o, dar a conhecer o funcionamento das instituições e 
permitir completar os conhecimentos adquir idos através de uma exper iência de trabalho no SEAE. 
Cobre a concessão de bolsas e outras despesas associadas (com plemento para pessoas a cargo ou para estagiár ios, 
pessoas com deficiên cia, seguros contra acident es e doenças, etc., reembolso de despesas de viag em ocasionadas pelo 
estágio, nomeadament e no início e no fim do mesmo, assim como os custos de organização de event os relativos ao 
programa de estágios, como visitas e custos de acolhiment o e receção). Cobre igualmente as despesas da avaliação, 
destinada a otimizar o programa de estágios e as ações de comunicação e de informação. 
A seleção dos estagiár ios baseia-se em critérios objetivos e transparent es, assegurando uma repar tição geográfi ca 
equilibrada. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 2 0 3 Prestações externas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as prestações executadas por pessoas alheias à instituição, nomeadament e: 
— Agen tes temporár ios para serviços diversos, 
— Pessoal suplementar para reuniões, 
— Peritos no domínio das condições de trabalho. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 2 0 4 Agen tes auxiliares e conselheiros especiais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
150 000 200 000 50 000,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/1999   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se principalment e a cobr ir a remuneração dos trabalhadores temporár ios, agentes temporár ios e 
conselheiros especiais, incluindo no domínio da PCSD/PESC, a contr ibuição patronal para os vários regimes de 
segurança social e o impact o dos coeficientes corretores aplicávei s à remuneração desses agentes. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
1 2 0 5 Peritos militares nacionais destacados 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
11 250 000 10 875 000 10 124 030,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a financiar o regime pecuniár io aplicá vel aos peritos militares nacionais que devem 
desempe nhar funções no âmbito da PCSD/PESC e que integram o Estado-Maior da Uniã o Europeia. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão da Alta Representant e da União para a Política Externa e de Segurança de 4 de fevereiro de 2014, que 
estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Serviço Europeu para a Ação Extern a. 
1 2 2 Dotação provisional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a incidência de eventuais atualizações das remunerações durante o exer cício. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO (continuação) 
1 2 0 (continuação) 
1 2 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2000 24.2.2022   
Esta dotação tem carát er provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropr iadas do present e 
capítulo. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 1 3 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS À GEST ÃO DO PESSO AL 
1 3 0 Despesas relativ as à gestão do pessoal 
1 3 0 0 Recr utamento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 100 000 198 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE e as despesas de viagem 
e de estadia dos candidato s a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito, 
— As despesas de organização dos processos de seleção de agentes temporár ios, agentes auxiliares e agentes locais. 
Nos casos devidamente justif icados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do 
Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própr ia instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anex o III. 
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
Contas, do Comit é Económico e Social, do Comité das Regiões e do Prov edor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que 
institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 
2002/621/CE dos Secretár ios-Gerais do Parlament o Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escr ivão do Tribunal de 
Justiça, dos Secretár ios-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do 
representant e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de 
Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56). SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 2 — REMUNERA ÇÃO E OUTR OS DIREITOS REL ACIONADOS COM O PESSO AL EXTERNO (continuação) 
1 2 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2001   
1 3 0 1 Formação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 201 000 1 201 000 838 584,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas resultant es de cursos de formação e desen volviment o profissiona l adicionais, incluindo os cursos de 
línguas de âmbito interinstitucional, as propinas dos cursos, o custo dos formadores e os custos logísticos, como a 
locação de salas e equipament o, bem como diversos custos conex os, como bebidas e alimentos e despesas de 
participação em cursos, conferências e congressos no quadro do mandat o do Estado-Maior da União Europeia, 
— As despesas de inscr ição em seminár ios e confer ências. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
7 500 EUR. 
O orçament o para ações de formação deve demonstrar e apoiar claramente a importância da promoção da igualdade 
de género, da sensibilização para os preconceitos de género e da luta contra estes preconceitos, nomeadamente através 
do combate ao assédio, nas nossas própr ias instituições (incluindo a sede do SEAE, as delegações da Uniã o e as missões 
e operações da PCSD) e também nos procediment os de seleção. Tal deverá incluir ações de formação e iniciativas 
obrigatórias, prestando especial atenção à responsabilidade dos quadros intermédios e super iores nestes domínios, em 
conf ormidade com as disposições do Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade de Género e do 
document o de trabalho conex o dos serviços da Comissão. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 24.o-A. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 
30.1.2001, p. 7). 
Decisão da Alta Representante da União para os Neg ócios Estrang eiros e a Política de Segurança de 4 de fevereiro de 
2014, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa. 
1 3 0 2 Direitos ligados à entrada, às transfer ências ou à cessação de funções 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 634 126 1 897 200 1 284 000,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 3 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS À GEST ÃO DO PESSO AL (continuação) 
1 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2002 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas de viag em devidas aos funcionár ios, agentes temporár ios e agentes contratuais (incluindo os membros 
da famíli a) por ocasião da entrada em funções ou da cessação de funções, 
— Os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos Funcionár ios, agentes 
temporár ios e agent es contratuais obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da 
sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de 
reinstalação numa outra localidade, 
— As ajudas de custo diár ias devidas aos funcionár ios, agent es temporár ios e agentes contratuais que compro vem ser 
obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de 
trabalho, 
— A indemnização por despedimento a um funcionár io estagiár io despedido por inapti dão manifes ta, 
— A indemnização por rescisão do contrato de um agente temporár io ou de um agente contratual pela instituição. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
CAPÍTULO 1 4 — DESLOCA ÇÕES EM SER VIÇO 
1 4 0 Deslocações em serviço 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 911 250 8 229 645 1 833 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas de deslocação em serviço incor ridas pela Alta Representante e pessoal de acompan hamento, 
— As despesas de deslocação dos funcionár ios, agentes temporár ios e agentes contratuais, bem como dos 
conselheiros especiais do SEAE, e as despesas de viag em, o pagament o das ajudas de custo diár ias, bem como as 
despesas acessór ias ou excecionais efetuadas numa deslocação em serviço, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 3 — OUTRAS DESPESAS REL ATIVAS À GEST ÃO DO PESSO AL (continuação) 
1 3 0 (continuação) 
1 3 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2003   
— As despesas de deslocação decor rente s do mandato do Estado-Maior da União Europeia, 
— As despesas de deslocação dos peritos nacionais destacados junt o do SEAE, 
— As despesas de deslocação dos conselheiros especiais e enviados especiais da Alta Representant e, 
— As despesas de deslocação dos candidato s aprovados conv ocados para estagiar antes da entrada em funções, 
— As despesas de deslocação do presidente do Comit é Militar da UE. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
275 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anex o VII. 
Decisão da Alta Representant e da União para os Neg ócios Estrang eiros e a Política de Segurança relativa às regras 
aplicá veis à deslocação em serviço do pessoal do SEAE. 
Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 
30.1.2001, p. 7). 
Decisão da Alta Representante da União para os Neg ócios Estrang eiros e a Política de Segurança de 4 de fevereiro de 
2014, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa. 
CAPÍTULO 1 5 — MEDID AS A FAVOR DO PESSO AL 
1 5 0 Medidas a favor do pessoal 
1 5 0 0 Serviços sociais e de assistência ao pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
438 000 438 000 382 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As medidas tomadas a favor de Funcionár ios e agent es que se encontrem em situação particular mente difícil, 
— Os custos dos contactos sociais entre os membros do pessoal, 
— O reembolso parcial do pessoal pelo custo de utilização de transpor tes públicos para a deslocação para o lugar de 
trabalho constitui um incentivo à utilização dos transpor tes públicos, 
— As despesas relacionadas com os atos de reconhecimento para com os funcionár ios, nomeadamente os custos das 
medalhas destinadas aos funcionár ios que completam 20 anos de serviço, assim como a prenda oferecida quando 
da aposentação. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 4 — DESLOCA ÇÕES EM SER VIÇO (continuação) 
1 4 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2004 24.2.2022   
Esta dotação destina-se, no âmbito de uma política a seu favor, às pessoas deficien tes pertencent es a uma das seguintes 
cate gorias: 
— Funcionár ios no ativo, 
— Cônjuges de funcionár ios no ativo, 
— Todos os filhos a cargo, na aceção do Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Cobre o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos 
concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas que não sejam de natureza médica, 
reconhecidas como necessár ias em virtude de deficiên cia e devidamente justif icadas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e os artigos 24.o e 76.o. 
1 5 0 1 Serviço Médico 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
895 000 708 699 1 036 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— As despesas de funcionamento dos postos médicos, as despesas de mate rial de consumo, de cuidados e 
medicamentos da crec he, as despesas relativas aos exames médicos e aos exames previstos a título das comissões 
de inva lidez e o reembolso das despesas com óculos, 
— As despesas com a aquisição de certos instr umentos de trabalho considerados necessár ios por motivos médicos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia, nomeadament e o artigo 59.o e o artigo 8.o do anex o II. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 5 — MEDID AS A FAVOR DO PESSO AL (continuação) 
1 5 0 (continuação) 
1 5 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2005   
1 5 0 2 Restaurant es e cantinas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a remuneração pelos serviços prestados pela entidade que explora os restaurante s e 
cantinas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 5 0 3 Creche s e infantár ios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 604 000 1 190 000 1 507 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a quota-par te do SEAE nas despesas do Centro da primeira infância e de outras creche s 
e infantár ios (a pagar à Comissão e/ou Conselho). 
As receitas relativas à contr ibuição dos pais e às contr ibuições das organizações que empreg am os pais dão lugar a 
receitas afetadas. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
1 5 0 4 Contr ibuição para as Escolas Europeias de tipo II acreditadas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
31 800 17 800 6 745,40   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a contr ibuição do SEAE paga às Escolas Europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho 
Super ior das Escolas Europeias ou o reembolso à Comissão da contr ibuição às Escolas Europeias de tipo II acreditadas 
pelo Conselho Super ior das Escolas Europeias paga pela Comissão em nome e por conta do SEAE e nos termos do 
acordo de mandat o e de serviço celebrado com a Comissão. Cobre as despesas relativas aos filhos dos funcionár ios do 
SEAE inscr itos numa Escola Europeia de tipo II. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 1 5 — MEDID AS A FAVOR DO PESSO AL (continuação) 
1 5 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2006 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 2 0     
2 0 0 Imóveis     
2 0 0 0 Rendas e foros enfitêuticos      
Dotações não diferenciadas 26 963 500 22 007 400 24 477 904,14 90,78 
2 0 0 1 Aquisição de bens imóveis      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 0 0 2 Trabalhos de remodelação e de segurança      
Dotações não diferenciadas 3 155 000 2 675 000 3 174 061,41 100,60  
Artigo 2 0 0 — Totais 30 118 500 24 682 400 27 651 965,55 91,81       
2 0 1 Despesas relativ as aos imóveis     
2 0 1 0 Limpeza e manut enção      
Dotações não diferenciadas 6 948 700 6 070 000 6 220 964,36 89,53 
2 0 1 1 Água, gás, eletr icidade e aquecimento      
Dotações não diferenciadas 1 958 000 1 973 300 1 750 000,— 89,38 
2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios      
Dotações não diferenciadas 8 703 200 8 920 000 5 096 000,20 58,55 
2 0 1 3 Seguros      
Dotações não diferenciadas 60 902 60 000 75 000,— 123,15 
2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios      
Dotações não diferenciadas 120 000 112 500 0,—   
Artigo 2 0 1 — Totais 17 790 802 17 135 800 13 141 964,56 73,87  
CAPÍT ULO 2 0 — TOT AL 47 909 302 41 818 200 40 793 930,11 85,15        
CAPÍT ULO 2 1     
2 1 0 Informática e telecomunicações     
2 1 0 0 Tecnologias da informação e comunicação      
Dotações não diferenciadas 18 995 800 16 744 200 24 155 100,52 127,16 SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPES AS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE  
?  
CAPÍTUL O 2 0 — IMÓ VEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS  
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2007   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
2 1 0 (continuação)     
2 1 0 1 Criptografia e tecnologia s da informação e das comunicações 
altamente sensíveis      
Dotações não diferenciadas 15 952 300 15 639 600 17 571 750,84 110,15 
2 1 0 2 Segurança das tecnologias da informação e comunicação até ao 
nível «EU restr icted»      
Dotações não diferenciadas 5 265 700 4 918 000 4 635 807,75 88,04 
2 1 0 3 Contramedidas técnicas de segurança      
Dotações não diferenciadas 1 300 000 1 300 000 1 129 401,53 86,88  
Artigo 2 1 0 — Totais 41 513 800 38 601 800 47 492 060,64 114,40       
2 1 1 Mobiliár io, mater ial e instalações técnicas e transpor te     
2 1 1 0 Mobiliár io      
Dotações não diferenciadas 640 000 500 000 15 928,95 2,49 
2 1 1 1 Mater ial e instalações técni cas      
Dotações não diferenciadas 30 000 30 000 20 000,— 66,67 
2 1 1 2 Transpor te      
Dotações não diferenciadas 60 000 80 000 85 000,— 141,67  
Artigo 2 1 1 — Totais 730 000 610 000 120 928,95 16,57  
CAPÍT ULO 2 1 — TOT AL 42 243 800 39 211 800 47 612 989,59 112,71        
CAPÍT ULO 2 2     
2 2 0 Conf erências, cong ressos e reuniões     
2 2 0 0 Organização de reuniões, conf erências e congressos      
Dotações não diferenciadas 700 000 700 000 476 378,86 68,05 
2 2 0 1 Despesas de viag em dos peritos      
Dotações não diferenciadas 40 000 40 000 4 000,— 10  
Artigo 2 2 0 — Totais 740 000 740 000 480 378,86 64,92       SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 2 1 — INF ORMÁ TIC A, EQUIP AMENTO E MOBILIÁRIO (continuação)  
CAPÍTUL O 2 2 — OUTRAS DESPES AS DE FUNCIONAMENTO  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2008 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
2 2 1 Informação     
2 2 1 0 Despesas de documentação e da bibliotec a      
Dotações não diferenciadas 1 455 000 1 623 000 930 012,02 63,92 
2 2 1 1 Imagens de satélite      
Dotações não diferenciadas 450 000 450 000 650 000,— 144,44 
2 2 1 2 Publicações de caráter geral      
Dotações não diferenciadas 100 000 100 000 40 000,— 40 
2 2 1 3 Informações e eventos públicos      
Dotações não diferenciadas 995 000 995 000 510 334,24 51,29 
2 2 1 4 Capacidade de comunicação estratégica      
Dotações não diferenciadas 5 000 000 4 000 000 1 187 404,67 23,75  
Artigo 2 2 1 — Totais 8 000 000 7 168 000 3 317 750,93 41,47       
2 2 2 Serviços linguísticos     
2 2 2 0 Tradução      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—  
2 2 2 1 Interpr etação      
Dotações não diferenciadas 750 000 750 000 750 000,— 100  
Artigo 2 2 2 — Totais 750 000 750 000 750 000,— 100       
2 2 3 Despesas diversas     
2 2 3 0 Mater ial de escr itório      
Dotações não diferenciadas 499 800 490 000 481 600,— 96,36 
2 2 3 1 Franquias postais      
Dotações não diferenciadas 180 000 180 000 158 000,— 87,78 
2 2 3 2 Despesas com estudos, inquér itos e consultas      
Dotações não diferenciadas 20 000 20 000   
2 2 3 3 Cooperação inter institucional      
Dotações não diferenciadas 5 126 000 4 255 000 3 763 042,20 73,41 
2 2 3 4 Mudança      
Dotações não diferenciadas 424 142 222 500 122 500,— 28,88 SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 2 2 — OUTRAS DESPES AS DE FUNCIONAMENTO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2009   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022 
2 2 3 (continuação)     
2 2 3 5 Encargos financeiros      
Dotações não diferenciadas 20 000 5 000 12 000,— 60 
2 2 3 6 Despesas de conten cioso, despesas jurídicas, perdas e danos, 
indemnizações      
Dotações não diferenciadas 91 000 92 000 147 000,— 161,54 
2 2 3 7 Outras despesas de funcionamento      
Dotações não diferenciadas 70 000 4 600 120 152,89 171,65  
Artigo 2 2 3 — Totais 6 430 942 5 269 100 4 804 295,09 74,71       
2 2 4 Serviços de prevenção de conf litos e de apoio à mediação 
(continuação)     
2 2 4 0 Serviços de prevenção de conf litos e de apoio à mediação 
(continuação)      
Dotações não diferenciadas 450 000 450 000 799 706,44 177,71  
Artigo 2 2 4 — Totais 450 000 450 000 799 706,44 177,71       
2 2 5 Projetos-piloto - Ações Prepar atór ias     
2 2 5 0 Projeto-pilot o — Projeto-p iloto — Rumo à criação de uma 
Academia Diplomática Europeia 990 500     
Artigo 2 2 5 — Totais 990 500     
CAPÍT ULO 2 2 — TOT AL 17 361 442 14 377 100 10 152 131,32 58,48        
Título 2 — Totais 107 514 544 95 407 100 98 559 051,02 91,67   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTUL O 2 2 — OUTRAS DESPES AS DE FUNCIONAMENTO (continuação)  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2010 24.2.2022   
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias 
2 0 0 Imóveis 
2 0 0 0 Rendas e foros enfitêuticos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
26 963 500 22 007 400 24 477 904,14   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir em Bruxel as as rendas e os impostos relativos aos imó veis ocupados pelo SEAE, bem 
como o aluguer de salas, de um entrepost o e de parques de estacionamento. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir os foros enfitêuticos relativ os aos imó veis ou partes de imó veis em virtude 
de contratos em vigor ou de contratos em elaboração. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
1 796 000 EUR. 
2 0 0 1 Aquisição de bens imóveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a aquisição de imóveis. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 0 0 2 Trabalhos de remodelação e de segurança 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
3 155 000 2 675 000 3 174 061,41   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a execução de trabalhos de remodelação, nomeadamente: 
— Estudos de adap tação e de ampliação dos edifícios da instituição, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 2 
IMÓ VEIS, EQUIP AMENTO E DESPES AS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2011   
— Trabalhos de remodelação de edifícios no que diz respeit o à segurança física das pessoas e bens, 
— A remodelação e a transf ormação das instalações de acordo com as necessidades funcionais, 
— A adapt ação das instalações e das instalações técnicas às exigências e normas de segurança e higiene em vigor . 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhor ia da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1). 
2 0 1 Despesas relativ as aos imóveis 
2 0 1 0 Limpe za e manutenção 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
6 948 700 6 070 000 6 220 964,36   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas de limpeza e manutenção: 
— Limpez a dos escr itórios, oficinas e armazéns (incluindo cortinados, alcatifas, persianas, etc.), 
— Renovação de cortinados e alcatifas usados, 
— Trabalhos de pintura, 
— Trabalhos de manuten ção diversos, 
— Trabalhos de reparação nas instalações técn icas, 
— Material técn ico, 
— contratos de manuten ção para os vários equipamentos técn icos (ar condicionado, aqueciment o, tratamento do 
lixo, ascensores e equipament o de segurança). 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
40 000 EUR. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 0 (continuação) 
2 0 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2012 24.2.2022   
2 0 1 1 Água, gás, eletr icidade e aquecimento 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 958 000 1 973 300 1 750 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e aqueciment o. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
55 000 EUR. 
2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
8 703 200 8 920 000 5 096 000,20   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— os custos de manutençã o e vigilância dos edifícios ocupados pelo SEAE na Bélgica, 
— o custo das credenciações de segurança do pessoal do SEAE, 
— os custos da campanha de sensibilização para a segurança. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
60 000 EUR. 
2 0 1 3 Seguros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
60 902 60 000 75 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os prémios dos contratos celebrados com as seguradoras relativamente aos edifícios 
ocupados pelo SEAE e um seguro de responsabilidade civil que cubra os visitant es desses edifícios. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2013   
2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
120 000 112 500 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as outras despesas correntes relacionadas com imó veis (incluindo os edifícios 
Cortenberg e ER) não previstas nos outros artigos do presente capítulo, nomeadament e as despesas relativas à recolha 
de lixo, o mate rial de sinalização e os controlos realizados por órgãos especializados. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io 
2 1 0 Informática e telecomunicações 
2 1 0 0 Tecnologias da informação e comunicação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
18 995 800 16 744 200 24 155 100,52   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com as tecn ologias da informação e comunicação não 
classificadas na sede e, numa medida limitada, nas delegações , ou seja, as despesas relativas ao seguinte: 
— Com pra ou aluguer de equipament o ou software para os sistemas e aplicações informáticos, 
— Assistência e formação prestadas por empr esas de serviços e consultori a informática para a exploração e o 
desenv olvimento de sistemas e aplicações informáticos, incluindo o apoio aos utilizadores, 
— Manut enção do equipament o e sistemas informáticos e do software das aplicações, 
— Prestadores de serviços de comunicação, 
— Preço das comunicações e da transmissão de dados, 
— Gestão da informação e da documentação, incluindo dos instr umentos informáticos conex os, de arquivamento e 
de gestão documental. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 0 — Imó veis e despesas acessór ias (continuação) 
2 0 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2014 24.2.2022   
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
500 000 EUR. 
2 1 0 1 Criptografi a e tecnologias da informação e das comunicações altament e sensíveis 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
15 952 300 15 639 600 17 571 750,84   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relacionadas com a criptografia e a elevada segurança das tecn ologias da 
informação e comunicação, ou seja, as despesas relativas ao seguinte: 
— Com pra ou aluguer de equipament o ou software para os sistemas e aplicações informáticos seguros, 
— Assistência e formação prestadas por empr esas de serviços e consultori a informática para a exploração e o 
desenv olvimento de sistemas e aplicações informáticos, incluindo o apoio aos utilizadores, manuten ção do 
equipamento e sistem as informáticos seguros e do software das aplicações, 
— Subscr ição de serviços de comunicações seguros, 
— Preço das comunicações e da transmissão de dados em condições de segurança. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
75 000 EUR. 
2 1 0 2 Segurança das tecnologias da informação e comunicação até ao nível «EU restr icted» 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 265 700 4 918 000 4 635 807,75   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas destinadas a garantir a segurança das informações até ao nível «EU 
restr icted», ou seja, as despesas relativas ao seguinte: 
— Com pra ou aluguer de equipament o ou software, 
— Assistência e formação prestadas por empr esas de serviços e consultori a informática para a exploração e o 
desenv olvimento de sistemas e aplicações informáticos seguros, incluindo o apoio aos utilizadores, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2015   
— Manut enção do equipament o e sistemas informáticos e do software das aplicações, 
— Subscr ição de serviços de comunicações, 
— Preço das comunicações e da transmissão de dados, 
— As despesas de deslocações em serviço relativas a auditoria s em matér ia de cibersegurança. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m. 
2 1 0 3 Contramedidas técn icas de segurança 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 300 000 1 300 000 1 129 401,53   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas destinadas a garantir a segurança das informações mediante contramedidas 
técnicas de segurança, ou seja, as despesas relativas ao seguinte: 
— Com pra ou aluguer de equipamento ou software para inspeção das instalações na sede, nas delegações e em edifícios 
utilizados para confer ências e reuniões, 
— Assistência e formação prestadas por empr esas de serviços especializadas, fabr icante s e emp resas de consult oria 
para a exploração e o desen volviment o dest e tipo de equipament os ou software, incluindo o apoio aos utilizadores, 
— Manut enção de equipamentos e sistema s informáticos e do software das aplicações, 
— Transpor te do equipament o para inspeção das instalações, 
— Aquis ição, transpor te, instalação e manutenção de equipament o específico necessár io para as salas à prova de 
escutas, 
— Cust os das deslocações em serviço do pessoal necessár ias para inspecionar as instalações ou equipar as salas à 
prova de escutas, 
— Aquis ição ou aluguer de sistemas de segurança para os edifícios do SEAE, 
— Funcionament o e desenv olvimento de medidas e investigações de contraespionagem, nomeadamente formação e 
equipamento. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 0 (continuação) 
2 1 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2016 24.2.2022   
2 1 1 Mobiliár io, mater ial e instalações técnicas e transpor te 
2 1 1 0 Mobiliár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
640 000 500 000 15 928,95   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— A compra ou substituição de mobiliár io normal e especial, 
— O aluguer de mobiliár io para deslocações em serviço e reuniões fora das instalações do SEAE, 
— A manuten ção e a reparação do mobiliár io. 
Montant e das receitas afetadas segundo o artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m. 
2 1 1 1 Material e instalações técn icas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
30 000 30 000 20 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— A compr a ou a substituição de diversos equipamentos e instalações técn icos fixos e móv eis, nomeadamente no que 
diz respeit o aos arquivos, segurança, confer ências, cantinas e edifícios, 
— A assistência e controlo técnicos, nomeadament e no que diz respeito às confe rências e cantinas, 
— O aluguer de equipamentos e instalações técnicos, bem como as despesas da sua manutenção e reparação. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 1 1 2 Transpor te 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
60 000 80 000 85 000,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2017   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir, nomeadamente: 
— A locação ou aquisição de veículos de serviço, 
— As despesas de aluguer de automó veis em caso de impos sibilidade de utilizar os meios de transpor te de que o SEAE 
dispõe, nomeadamente por ocasião de deslocações em serviço, 
— As despesas correntes e de manuten ção dos veículos de serviço (aquisição de combustível, pneus, etc.). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
2 2 0 Conf erências, cong ressos e reuniões 
2 2 0 0 Org anização de reuniões, confer ências e congressos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
700 000 700 000 476 378,86   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas ao seguinte: 
— Org anização de reuniões informais do Conselho dos Negócios Estrang eiros e de outras reuniões informais, 
— Org anização de reuniões de diálogo político a nível de ministros e de Funcionár ios super iores, 
— Org anização de confe rências e congressos, 
— Reuniões internas, incluindo, se necessár io, as despesas de bebidas e alimentos servidos em ocasiões especiais, 
— Receção e representação no cumpri mento de obrigações da instituição, 
— Atividades ligadas ao protocolo . 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
80 000 EUR. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 1 — Informática, equipamento e mobiliár io (continuação) 
2 1 1 (continuação) 
2 1 1 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2018 24.2.2022   
2 2 0 1 Despesas de viag em dos peritos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
40 000 40 000 4 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os subsídios de viagem e de estadia de peritos convidados para reuniões ou enviados 
em deslocação de serviço pelo SEAE. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 Informação 
2 2 1 0 Despesas de documentação e da bibliote ca 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
1 455 000 1 623 000 930 012,02   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas de acesso a bases de dados externas documentais e estatísticas, incluindo para dados geográfic os, 
— As assinaturas de jornais, periódicos e serviços de análise do seu conteúdo, bem como de outras publicações em 
linha; esta dotação cobre igualmente as eventuais despesas de direitos de autor para a reprodução e a difusão 
dessas publicações sob forma impressa ou eletrónica, 
— A aquisição de livros e outras obras para a biblioteca sob forma impressa ou eletrónica, 
— As despesas de assinaturas em agências noticiosas por teleim pressora, 
— As despesas de encader nação e outras, indispensáv eis à conser vação das obras e periódicos. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 
30.1.2001, p. 7). SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2019   
2 2 1 1 Image ns de satélit e 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
450 000 450 000 650 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de aquisição de imagens de satélit e para o SEAE, com vista nomeadament e 
à prevenção e gestão de crises. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 2 Publicações de carát er geral 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
100 000 100 000 40 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de elaboração, de publicação nas línguas oficiais dos Estados-Membros, 
por meio tradicional (em papel ou microfi lme) ou eletrónico, e de difusão das publicações do SEAE, incluindo as 
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 3 Informações e event os públicos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
995 000 995 000 510 334,24   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
—Os serviços audio visuais para informação do público sobre a política exte rna da Uniã o e as ações da alta-
-representante, 
— O desen volvime nto e a manuten ção do sítio web do SEAE, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 1 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2020 24.2.2022   
— As despesas de divulg ação e de promoção das publicações e os event os públicos relativ os às atividades da 
instituição, incluindo as despesas de gestão e de infraestr uturas conexas, 
— As despesas de informação no âmbito da PCSD/PESC, 
— As despesas relativas a informações diversas e a atividades de relações públicas, incluindo element os promocionais. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 1 4 Capacidade de comunicação estraté gica 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 000 000 4 000 000 1 187 404,67   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— Ferramentas de comunicação estratégica, incluindo o acesso a instr umentos de gráfi cos em linha, 
— Recurso a compe tências em mat éria de comunicação estratégi ca, nomeadament e sondag ens de opinião, 
— Aquis ição de instr umentos e serviços de análise, incluindo relat órios, estudos, análises de dados e virtualizações, 
— Prestação de apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estraté gica, 
— Ferramentas para garantir a deteç ão e denúncia sistemát ica da desinf ormação disseminada por potências 
estrangei ras, 
—Criação e manutençã o de uma rede de especialistas em mat éria de luta contra a desinf ormação nos Estados-
-Membros e nos países vizinhos e intercâmbio de boas práticas, 
— Formação e reforço das capacidades internas em term os de competências de comunicação estratégica e gestão dos 
conhecimentos do pessoal da União. 
2 2 2 Serviços linguísticos 
2 2 2 0 Tradução 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 1 (continuação) 
2 2 1 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2021   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas aos serviços de tradução prestados ao SEAE pelo Secretar iado-
-Geral do Conselho e pela Comissão. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 2 1 Interp retação 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
750 000 750 000 750 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir os serviços prestados ao SEAE pelos intérpretes da Comissão. 
Esta dotação destina-se igualmente a cobr ir os serviços prestados ao SEAE pelos intérpretes da Comissão por ocasião 
das sessões do Comit é Político e de Segurança, do Comité Militar e de outras reuniões específi cas que se realizam no 
âmbito da PCSD/PESC. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Decisão n.o 111/2007 do Secretár io-Geral do Conselho/Alto Representant e para a Política Extern a e de Segurança 
Comum relativa à interpr etação para o Conselho Europeu e suas instâncias preparatóri as 
2 2 3 Despesas diversas 
2 2 3 0 Material de escr itório 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
499 800 490 000 481 600,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 2 (continuação) 
2 2 2 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2022 24.2.2022   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— A aquisição de papel, 
— As fotocópias e encargos, 
— Papelar ia e mater ial de escr itório (material corrente), 
— Os impressos, 
— O mat erial para a expedição do correio (sobrescr itos, papel de embr ulho, placas para a máquina de franquiar), 
— O mat erial para o serviço de reprodução de document os (tintas, chapas de offset, filmes e produt os químicos). 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 1 Franquias postais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
180 000 180 000 158 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir a franquia de correspondência. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 2 Despesas com estudos, inquér itos e consultas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 20 000    
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas com estudos e consultas conf iados por contrato a peritos altamente 
qualificados. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 3 (continuação) 
2 2 3 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2023   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 3 Cooperação interi nstitucional 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
5 126 000 4 255 000 3 763 042,20   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas relativas às atividades interinstitucionais, nomeadament e o custo do 
pessoal administrativo da Comissão, das agências e do Conselho responsável pela gestão do pessoal, edifícios e 
arquivos do SEAE. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
100 000 EUR. 
2 2 3 4 Mudança 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
424 142 222 500 122 500,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas de mudança e de transpor te de mat erial. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 5 Encargos financeiros 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
20 000 5 000 12 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir todas as despesas financeiras, nomeadament e as despesas bancár ias. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 3 (continuação) 
2 2 3 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2024 24.2.2022   
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 6 Despesas de cont encioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
91 000 92 000 147 000,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas que possam ser imputadas ao SEAE pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral e os encargos com a 
contratação de advog ados extern os para representar o SEAE nos tribunais, 
— As despesas de consulta resultant es do recurso à assistência de advog ados externos, 
— As perdas e danos, bem como as indemnizações que possam ser imput adas ao SEAE. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 3 7 Outras despesas de funcionament o 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
70 000 4 600 120 152,89   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— As despesas de compra de fardas de serviço para o serviço de confer ências e para o serviço de segurança, de 
equipamento de trabalho para o pessoal das oficinas e dos serviços internos, assim como de reparação e 
manuten ção das fardas, 
— A participação do SEAE nas despesas de algumas associações cuja atividade se relaciona diretament e com as das 
instituições da União, 
— Outras despesas de funcionamento não especialmente previstas nas rubricas anteriores, 
— A aquisição de fardas e acessór ios, nomeadament e para os agent es da segurança responsáveis pelos edifícios 
Cortenberg e ER. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 3 (continuação) 
2 2 3 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2025   
2 2 4 Serviços de prevenção de conf litos e de apoio à mediação (continuação) 
2 2 4 0 Serviços de prevenção de conf litos e de apoio à mediação (continuação) 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
450 000 450 000 799 706,44   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir: 
— O destacamento de pessoal da União de apoio à mediação e aos processos de diálogo, 
— Contratação de peritos internos em processos de mediação e diálogo e acesso a serviços externos de apoio de 
mediação, tendo em conta o trabalho em curso nas Nações Unidas e noutras organizações para a organização de 
listas, 
— A gestão de conheciment os, incluindo a organização de seminár ios e a análise de conf litos, o desen volviment o e a 
publicação dos estudos sobre as exper iências adquir idas, melhores práticas e orientações, 
— A formação e o reforço das capacidades intern as no referente aos alertas precoces, análises de conf litos e mediação 
e diálogo dirigidas ao pessoal da União que trabalha na sede, ao pessoal da União destacado em missões, aos 
Representant es Especiais da União e aos chef es de delegação e ao seu pessoal. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
2 2 5 Projetos -piloto - Ações Prepar atór ias 
2 2 5 0 Projeto-pi loto — Projeto-pilot o — Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
990 500     
Obser vaçõe s 
O principal objetivo do projeto-pi loto será investigar e analisar as possibilidades de criação, no âmbito do atual 
quadro, de uma Academia Diplomática Europeia. Este projeto-pilot o estabelecerá uma base factual sólida para uma 
decisão sobre as opções no que diz respeito às possibilidades de criação, no âmbito do atual quadro, de uma 
Academia Diplomática Europeia que proporcione formação, nomeadament e para apoiar a preparação para uma 
possível entrada no SEAE e nas delegações da União, através de um ensino avançado de cursos e disciplinas, a saber : 
— Um estudo das academias nacionais e, se for caso disso, internacionai s existen tes, bem como dos respetivos 
programas, com o objetivo de examinar o que uma Academia Diplomática Europeia deverá poder acrescentar a 
este panorama. Tal pode também implicar uma análise das instituições académicas existent es, como o Instituto 
Universitár io Europeu (IUE), o Colégio da Europa e outras estruturas, como a Academia Europeia de Segurança e 
Defe sa (AESD) e a Escola Europeia de Administração (EUS A). Este estudo deverá também analisar a poten cial 
criação e o modelo de prestação dessa academia, bem como o cálculo dos custos. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2026 24.2.2022   
— Podem ser realizados vários projetos em paralelo com o estudo, a fim de testar as possíveis características da 
Academia Diplomática Europeia na prática, avaliar o seu impacto e informar o estudo, como um curso-piloto da 
Academia Diplomática Europeia/uma simulação constituída por um programa-piloto residencial de dois meses 
para um grupo selecionado de 60 recr utados e diplomatas estagiár ios dos Estados-Membros e das instituições da 
União, e um «Erasmus para Diplomatas», que permitisse que cerca de 60 jovens diplomatas nos primeiros anos de 
serviço passem até dois meses no serviço exte rno de outro Estado-Membro ou no SEAE, incluindo uma delegação 
da União selecionada aleatoriamente. Este curso-piloto do «Erasmus para Diplomatas» pode também explorar a 
possibilidade de o pessoal do SEAE passar até dois meses na sede de um Estado-Membro diferente do da sua 
nacionalidade. Se estes cursos-pilot o forem bem-sucedidos, podem culminar na criação de um programa 
académico de um ano. 
O projeto-pi loto pode financiar o estudo, em condições reais, da criação dessa Academia Diplomática Europeia 
referida e a realização destes dois cursos-piloto, tal como descr ito supra. 
Bases jurídicas 
Projeto-pi loto na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Regulament o (UE, Euratom ) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que 
altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) 
n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o 
Regulament o (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (continuação) 
2 2 5 (continuação) 
2 2 5 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2027   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 3 0     
3 0 0 Deleg ações     
3 0 0 0 Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutár io      
Dotações não diferenciadas 126 205 000 129 672 000 120 686 043,06 95,63 
3 0 0 1 Pessoal e serviços exter nos      
Dotações não diferenciadas 94 292 000 97 505 413 71 909 941,48 76,26 
3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal      
Dotações não diferenciadas 36 456 700 32 680 847 24 190 308,65 66,35 
3 0 0 3 Imóveis e despesas acessór ias      
Dotações não diferenciadas 170 760 000 166 850 000 160 636 431,65 94,07 
3 0 0 4 Outras despesas administrativas      
Dotações não diferenciadas 41 082 000 45 398 000 51 394 363,72 125,10 
3 0 0 5 Contr ibuição da Comissão para as delegações      
Dotações não diferenciadas p.m. p.m. 0,—   
Artigo 3 0 0 — Totais 468 795 700 472 106 260 428 817 088,56 91,47  
CAPÍT ULO 3 0 — TOT AL 468 795 700 472 106 260 428 817 088,56 91,47        
Título 3 — Totais 468 795 700 472 106 260 428 817 088,56 91,47   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 3 
DELEGA ÇÕES  
?  
CAPÍTUL O 3 0 — DELEGA ÇÕES  PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2028 24.2.2022   
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES 
3 0 0 Deleg ações 
3 0 0 0 Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutár io 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
126 205 000 129 672 000 120 686 043,06   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguinte s despesas nas delega ções da União Europeia fora da mesma e nas 
delega ções junto de organizações internacionais com sede na União, relativamente aos funcionár ios e agent es 
temporár ios que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal: 
— Os vencimentos de base, subsídios e abonos ligados aos vencimento s, 
— Os riscos de acidentes e de doença e outros encargos sociais, 
— O risco de desempre go dos agentes temporár ios, bem como os pagamen tos a seu favor a fim de constituir ou 
manter os direitos à pensão nos seus países de origem, 
— Outros abonos e subsídios diversos, 
— As horas extraordinár ias, 
— A incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração, 
— As incidências das eventuais atualizações das remunerações no decurso do exer cício. 
Montant e das receitas afetadas nos term os do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro: p.m. 
Bases jurídicas 
Estatut o dos Funcionár ios da União Europeia. 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
Modalidades de designação, de retribuição e outras condições financeiras adotadas pelo SEAE. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 3 
DELEGA ÇÕES  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2029   
3 0 0 1 Pessoal e serviços exte rnos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
94 292 000 97 505 413 71 909 941,48   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguinte s despesas nas delega ções da União Europeia fora da mesma e nas 
delega ções junto de organizações internacionais com sede na União: 
— As remunerações dos agent es locais e/ou contratuais, bem como os encargos e benefícios sociais que incumbem à 
entidade empr egadora, 
— As contr ibuições patronais para o regime de segurança social compl ementar dos agent es locais, 
— As prestações dos trabalhadores temporár ios e independent es (freelance). 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
1 000 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Regime Aplicável aos Outros Agen tes da União Europeia. 
3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
36 456 700 32 680 847 24 190 308,65   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguinte s despesas nas delega ções da União Europeia fora da mesma e nas 
delega ções junto de organizações internacionais com sede na União: 
— As despesas relacionadas com o destacamento dos jovens peritos (licenciados universitár ios) e dos estagiár ios nas 
delegações da União Europeia, 
— As despesas relativas aos seminár ios organizados para jovens diplomatas dos Estados-Membros e de países 
terceiros, 
— As despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporár ia de funcionár ios dos Estados-Membros para as 
delegações, 
— Os subsídios de instalação e de reinstalação devidos em caso de mudança de residência após a entrada em funções 
ou aquando da afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções 
seguida da reinstalação num outro local, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2030 24.2.2022   
— As despesas de viagem, incluindo as dos membros da famíli a, por ocasião da entrada em funções, da mutação para 
outro lugar de afetação ou da cessação definit iva de funções junto da instituição, 
— As despesas de mudança em caso de mudança de residência após a entrada em funções ou aquando da mutação 
para outro lugar de afetação, bem como aquando da cessação definit iva das funções seguida da reinstalação num 
outro local, 
— Em caso de faleciment o de um membro do pessoal do SEAE ou de uma pessoa a cargo, os custos incor ridos em 
conf ormidade com o artigo 75.o do Estatut o dos Funcionár ios para o transpor te do corpo, 
— As despesas e subsídios diversos relativos aos membros do pessoal, incluindo consultas jurídicas, 
— As despesas ocasionadas pelos processos de recr utamento de funcionár ios, agent es temporár ios, agent es 
contratuais e pessoal local, nomeadament e: as despesas de publicação, de viag em e de estadia, bem como o seguro 
contra os riscos de acident es dos candidato s convocados para provas e entrevistas, as despesas resultant es da 
organização de provas coletivas de recr utamento e as despesas médicas de pré-recr utamento, 
— A aquisição, a renovação, a transf ormação e a manuten ção do equipamento de caráte r médico instalado nas 
delegações, 
— As despesas relacionadas com o custo dos exames médicos anuais de funcionár ios, agentes contratuais e pessoal 
local, incluindo análises e testes realizados no quadro de tais exames, o custo dos consultores médicos e dentár ios 
e os custos referent es à política relativa à SIDA no local de trabalho, 
— As atividades e iniciativas culturais destinadas a incentivar os contact os sociais entre os agentes expatr iados e o 
pessoal local, 
— Os subsídios fixos concedidos aos funcionár ios obrigados a efetuar regular mente despesas de representação no 
quadro do desempenho das respetivas funções, bem como o reembolso das despesas efetuadas por funcionár ios 
habilitados para o cumprimento de obrigaçõ es de representação da Comissão e/ou do SEAE, no inter esse do 
serviço e no quadro do desempenho das respetivas funções (no que se refere às delegações no território da União, 
uma parte das despesas de alojament o será cober ta pelo subsídio fixo de representação), 
— As despesas de viagem, o pagament o das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessór ias ou 
exceci onais efetuadas para a execução de uma deslocação em serviço pelos funcionár ios e outros agent es, 
— As despesas de viag em e os subsídios diár ios dos candidato s selecionados conv ocados para estagiar antes da sua 
entrada ao serviço, 
— As despesas de viag em e de estadia dos peritos conv ocados para as reuniões de deleg ações, 
— As despesas de viag em, os subsídios diár ios e os seguros ligados a evacuações sanitár ias, 
— As despesas decor rent es de situações de crise, incluindo viagens, alojamento e o pagament o das ajudas de custo, 
— As despesas relativas à formação geral e linguística com vista ao melhoramento das competências do pessoal, bem 
como do desempenho da instituição, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2031   
— Os honorár ios de peritos para identif icar as necessidades de formação, conceber , elaborar e realizar cursos e avaliar 
e acompanhar os resultados, 
— Os honorár ios de consult ores em diversos domínios, nomeadamente em matér ia de métodos de orga nização, 
planeamento, gestão, estratégia , qualidade e gestão do pessoal, 
— As despesas relacionadas com a conceção, realização e avaliação da formação orga nizada pela instituição sob a 
forma de cursos, seminár ios e conferências (formadores/conferencistas e respetivas despesas de viag em e de 
estadia, bem como os mate riais didáticos), 
— As despesas relacionadas com os aspet os práticos e logísticos da organização de cursos, incluindo instalações, 
transpor tes e aluguer de equipamento para a formação e para os seminár ios organizados a nível local e regional, 
bem como custos diversos conex os, como bebidas e aliment os, 
— As despesas de participação em conferências e colóquios, e de inscr ição em associações prof issionais e científi cas, 
— As despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios Internet associados e à aquisição de 
mater ial didático, às assinaturas e licenças para a formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produtos 
multimédia, 
— Os custos relacionados com o programa de inter câmbio diplomático, como despesas de viag em e de instalação, em 
conf ormidade com o Estatut o dos Funcionár ios. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
285 000 EUR. 
3 0 0 3 Imó veis e despesas acessór ias 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
170 760 000 166 850 000 160 636 431,65   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguinte s despesas nas delega ções da União Europeia fora da mesma e nas 
delega ções junto de organizações internacionais com sede na União: 
— Os subsídios de alojamento provisório e os subsídios diár ios para funcionár ios, agent es temporár ios e agent es 
contratuais, 
— No que respeita às rendas e encargos imobiliár ios relativ os às delegações fora da União: 
— Para todos os imóveis ou partes de imóveis ocupados pelas delegações fora da União ou pelos funcionár ios 
colocados fora da União: as rendas (incluindo residência provi sória) e encargos fiscais, os prémios de seguro, 
as despesas de adaptação e reparação e as despesas correntes relativas à segurança das pessoas e dos bens 
(cifras, cofres-f ortes, gradeament os, etc.), SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 2 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2032 24.2.2022   
— Para todos os imóveis ou partes de imó veis ocupados pelas delegações fora da União e para as residências dos 
delegad os: as despesas de consumo de água, gás, eletr icidade e combustíveis, as despesas de conser vação e de 
reparação, de manutenção, de remodelação e outras despesas correntes (taxas locais de limpe za de ruas e 
recolha de lixo, compr a de mate rial de sinalização), 
— No que respeita às rendas e encargos imobiliár ios relativ os a edifícios no territóri o da União: 
— para todos os imóveis ou partes de imó veis ocupados pelas delegações: rendas; despesas de consumo de água, 
gás, eletr icidade e aquecimento; prémios de seguro; despesas de conser vação e reparação; despesas de 
adapt ação e grandes reparações; despesas relativas à segurança, nomeadamente os contratos de vigilância, 
aluguer e renovação de extint ores; aquisição e manuten ção do mate rial de combate a incêndios e substituição 
do equipamento dos funcionár ios bombeiros voluntár ios; despesas com inspeções obrigatórias, etc., 
— para os imóveis ou partes de imó veis ocupados pelos funcionár ios: o reembolso das despesas relativas à 
segurança das instalações, 
— a aquisição de terren os para constr ução e de imóveis (aquisição ou locação-aquisição) ou a constr ução de imó veis 
para escr itórios ou para habitações, incluindo as despesas de estudos preliminares e honorár ios diversos, 
— convén ios administrativos que estão principalmente relacionados com infraestr uturas e disponibilização de 
alojament o, 
— encargos gerados por empr éstimos (capital e juros) contraídos no âmbito do Regulament o Financeiro pela 
aquisição de bens para as delegações . 
O Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativ o às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), dispõe no artigo 266.o a possibilidade de as instituições financiarem a 
aquisição de ativos imobiliár ios através da contração de empr éstimos. Este número irá cobr ir os encargos decor rentes 
desses empr éstimos (capital e juros) relativ os à aquisição de ativos imobiliár ios para as delegações. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
30 500 000 EUR. 
3 0 0 4 Outras despesas administrativas 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
41 082 000 45 398 000 51 394 363,72   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 3 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2033   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguinte s despesas nas delega ções da União Europeia fora da mesma e nas 
delega ções junto de organizações internacionais com sede na União: 
— A aquisição, locação, locação financeira, manute nção e reparação de móv eis e equipament o, nomeadamente 
mater ial audiovi sual, de arquivo, de reprodução, de biblioteca, de interpretação, e o mater ial especializado de 
burótica (fotocopiadoras, leitores-reproduto res, telecopi adoras, etc.), bem como a aquisição de documentação e de 
mater iais destinados a estes equipamentos, 
— A aquisição, manuten ção e reparação de mater ial técnico, tais como geradores e aparelhos de ar condicionado, 
bem como as despesas de instalação de equipamento de carát er social nas delegações, 
— A aquisição, renova ção, locação, locação financeira, manuten ção e reparação do mate rial de transpor te, incluindo 
ferramentas, 
— Os prémios de seguro dos veículos, 
— A compra de livros, documentos e outras publicações não periódicas, incluindo atualizações, bem como as 
despesas relativas às assinaturas de jornais, periódicos e publicações diversas, as despesas de encader nação e outras 
despesas indispensáv eis para a conser vação dos periódicos, 
— As despesas de assinatura das agências noticiosas, 
— A compra de papel, envelopes, mat erial de escr itório , produtos de reprografi a, bem como de trabalhos de 
imp ressão conf iados a terceiros, 
— As despesas de transpor te e desalf andegament o de equipamento, a compra e limpeza de unif ormes para contínuos, 
motori stas, etc., os seguros diversos (nomeadamente, responsabilidade civil e contra furtos), as despesas ligadas às 
reuniões internas (bebidas e, em situações especiais, refeições ligeiras), 
— As despesas com estudos, inquér itos e consultas no âmbito do funcionamento administrativ o das delegações , bem 
como todas as outras despesas de funcionamento não especificamente previstas nos outros números do present e 
artigo, 
— As despesas de franquia e de porte da correspondência, relatór ios e publicações, bem como as despesas relativas a 
encomendas postais e outras efetuadas por via aérea, terrestre, marítima e ferroviária, 
— As despesas relativas à mala diplomática, 
— O conjunto das despesas em mat éria de mobiliár io e de equipament o para as habitações colocadas à disposição dos 
funcionár ios, 
— A aquisição, locação ou locação financeira de equipamento de informática, nomeadamente computadores, 
term inais, microcom putadores, periféri cos, equipamentos de ligação e software necessár io ao seu funcionamento, 
— Os serviços extern alizados, nomeadamente quanto ao desenv olvimento , manuten ção e apoio dos sistem as de 
tecn ologia da informação das delega ções, 
— A aquisição, locação ou locação financeira de equipament o ligado à reprodução de informação em papel, 
nomeadamente impressoras e digitalizadoras, SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2034 24.2.2022   
— A aquisição, locação ou locação financeira de centrais e sistem as de distr ibuição telefónica e de equipament o para a 
transmissão de dados, bem como o software necessár io ao seu funcionament o, 
— Taxas de assinatura e despesas fixas ligadas às comunicações por cabo ou via rádio (telefone, telégraf o, telex, fax), 
redes de transmissão de dados, serviços telemáticos, etc., bem como a aquisição de listas telef ónicas, 
— Instalação, conf iguração, manutenção, assistência e documentação e mater ial associados a esses equipamentos, 
— As eventuais despesas relativas às operações de segurança ativa nas delegações em caso de urgência, 
— Todas as despesas financeiras, nomeadament e as despesas bancár ia, 
— As regular izações de fundos para adiantamento s, quando tenham sido tom adas todas as medidas adequadas pelo 
gestor orçamental em função da situação e quando não for possível imputar a despesa de regular ização a uma 
outra rubrica orçamental específica, 
— As regular izações de situações em que um crédito tenha sido total ou parcialmente anulado, após já ter sido objeto 
de uma contabilização nas receitas (nomeadamente , nos casos de compen sação com uma dívida), 
— As regular izações de casos de não recuperação do IVA, na medida em que já não seja possível proceder à 
imp utação na rubrica que cobr iu a despesa principal, 
— As regular izações de juros eventualmente relacionados com os refer idos casos, na medida em que não possam ser 
imp utados a uma outra rubrica orçamental específica. 
Além disso, o present e número destina-se a receber a eventual inscr ição de uma dotação destinada a cobr ir as perdas 
resultant es da liquidação ou da cessação de atividades dos bancos junt o dos quais a Comissão detém contas relativas a 
fundos para adiantamentos. 
O presente número pode financiar custos incor ridos pelas delega ções no quadro da cooperação local com os Estados-
-Membros, nomeadamente no context o de uma crise. 
O montant e das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 
15 500 000 EUR. 
Bases jurídicas 
Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a orga nização e o funcionamento do 
Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 10. 
3 0 0 5 Contr ibuição da Comissão para as delegações 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 4 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2035   
Obser vaçõe s 
As receitas proven ientes das contr ibuições da Comissão ou do Fundo Europeu de Desen volvime nto (FED) para cobr ir 
as despesas nas delegações resultant es da presença de pessoal da Comissão nas mesmas podem dar lugar à inscr ição 
de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro. 
Esta dotação destina-se a cobr ir as seguintes despesas relativas ao pessoal da Comissão, incluindo o pessoal financiado 
pelo FED, destacado para as delegações externas da União Europeia e para as delegações junto de organizações 
internacionais com sede na União: 
— Remunerações e despesas conexas relativamente aos agentes locais (e trabalhadores temporár ios), 
— A parte nas despesas abrangida pelos números 3 0 0 0 (Remuneração e direitos relacionados com o pessoal 
estatutár io), 3 0 0 1 (Pessoal e serviços exte rnos), 3 0 0 2 (Outras despesas relativas ao pessoal), 3 0 0 3 (Imó veis e 
despesas acessór ias) e 3 0 0 4 (Outras despesas administrativas) que se destina ao pessoal em causa. 
Além disso, esta dotação pode cobr ir outras despesas, tais como as atividades de imprensa e de informação, executad as 
com base em acordos de nível de serviço celebrados com outras instituições. 
O montante das receitas afetadas nos term os do artigo 21.°, n.os 2 e 3, do Regulament o Financeiro é estimado em 
150 000 000 EUR. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
CAPÍTULO 3 0 — DELEGA ÇÕES (continuação) 
3 0 0 (continuação) 
3 0 0 5 (continuação)    PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2036 24.2.2022   
Artigo 
Número Rubr ica Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 % 2020/2022  
CAPÍT ULO 10 0 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 0 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
CAPÍT ULO 10 1 p.m. p.m. 0,—   
CAPÍTULO 10 1 — TOT AL p.m. p.m. 0,—         
Título 10 — Totais p.m. p.m. 0,—    SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?  
CAPÍTUL O 10 0 — DOT AÇÕES PROVISIONAIS  
CAPÍTUL O 10 1 — RESER VA PARA IMPREVISTOS  PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2037   
CAPÍTULO 10 0 — Dotações provisionais 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
As dotações deste capítulo têm caráte r puramente provisional e apenas podem ser utilizadas após transferência para 
outros capítulos, nos term os do Regulament o Financeiro. 
Bases jurídicas 
Regulament o (UE, Eurat om) 2018/1046 do Parlament o Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às 
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulament os (UE) n.o 1296/2013, (UE) 
n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) 
n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revog a o Regulamento (UE, Euratom) 
n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 
CAPÍTULO 10 1 — Reser va para imprevis tos 
Número s (Dotações não difer enciadas)                                                              
Dotações 2022 Dotações 2021 Execução 2020 
p.m. p.m. 0,—   
Obser vaçõe s 
Esta dotação destina-se a cobr ir as despesas imprevistas decor rentes de decisões orçamentais tomad as durante o 
exercício. SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA 
TÍTULO 10 
Outras despesas  
?   PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/2038 24.2.2022   
Pessoal 
Serviço Europeu para a Ação Exter na                                                              
Grupo de funções e graus  2022 2021 
Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporár ios 
AD 16 16 — 21 — 
AD 15 36 — 38 — 
AD 14 127 — 138 — 
AD 13 143 — 144 — 
AD 12 199 — 208 — 
AD 11 107 — 103 — 
AD 10 109 — 100 — 
AD 9 147 — 150 — 
AD 8 145 — 104 — 
AD 7 28 — 46 — 
AD 6 25 — 16 — 
AD 5 2 — 4 — 
AD SUBTOT AL 1 084 — 1 072 — 
AST 11 34 — 31 — 
AST 10 29 — 27 — 
AST 9 71 1 70 1 
AST 8 71 — 86 — 
AST 7 80 — 85 — 
AST 6 107 — 105 — 
AST 5 160 — 146 — 
AST 4 50 — 57 — 
AST 3 4 — 1 — 
AST 2 11 — 8 — 
AST 1 4 — 4 — 
AST SUBTOT AL 621 1 620 1 
AST/SC 6 — — — — 
AST/SC 5 — — — — 
AST/SC 4 4 — 1 — 
AST/SC 3 17 — 16 — 
AST/SC 2 20 — 23 — 
AST/SC 1 6 — 9 — 
AST/SC SUBTOT AL 47 — 49 — 
Totais 1 752 1 1 741 1 
Total Geral 1 753 1 742   SER VIÇO EUR OPEU PARA A ACÇÃ O EXTERNA PT Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2022 L 45/2039