Decisão da Comissão

de 23 de Agosto de 2002

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia

(2002/675/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/20002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 358/20023(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações, na Comunidade, de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia.

(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1514/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia(4).

(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originárias dos países acima mencionados.

B. COMPROMISSO

(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor- exportador na República Checa que colaborou, ofereceu um compromisso de preço em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base"). No referido compromisso, propôs-se vender o produto considerado a um preço que permite eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

(5) A empresa apresentará igualmente à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportações para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo do compromisso por parte da Comissão. Por outro lado, tendo em conta a estrutura de vendas deste produtor-exportador, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é limitado.

(6) Tendo em conta estes elementos, considera-se que a oferta do compromisso pode ser aceite.

(7) A fim de permitir à Comissão controlar efectivamente o respeito do compromisso oferecido, por parte da empresa em causa, requerida às autoridades aduaneiras competentes a introdução em livre prática nos termos do compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1514/2002. Estas informações são igualmente necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se não for apresentada a factura ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(8) Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou ainda de suspeita de violação, poderá ser criado um direito anti-dumping nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aceite o compromisso oferecido pelo seguinte produtor, no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 4.

(3) JO L 56 de 27.2.2002, p. 4.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.