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REGULAMENTO (CEE) Nº 1048/89 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 352/89 (4), prevê a embalagem da manteiga proveniente do mercado mesmo que esta se destine, após o fabrico, a ser marcada no mesmo estabelecimento; que, neste caso, tal exigência relativa à embalagem pode ser suprimida sem consequências ao nível do controlo;

Considerando que o artigo 4º do referido regulamento prevê a repartição pelas fórmulas A, B, C e D dos produtos finais nos quais a manteiga, ou a manteiga concentrada, deve ser incorporada; que a aplicação da fórmula C levanta algumas dificuldades no que respeita ao teor de matéria gorda total das massas cruas e dos preparados em pó; que é conveniente solucionar estas dificuldades, adaptando, nesse sentido, a redacção das disposições em causa e permitindo a sua aplicação aos produtos já fabricados desde que o prazo de incorporação final não seja ultrapassado;

Considerando que o regulamento acima referido prevê, no seu artigo 11º, diferentes prazos para a adição de marcadores à manteiga, o fabrico de manteiga concentrada e a incorporação nos produtos finais; que, tendo em conta a evolução actual dos preços da manteiga, e a fim de assegurar um tratamento idêntico aos operadores que utilizam manteiga e aos que utilizam manteiga concentrada, é conveniente fixar um prazo único de seis meses para a realização da marcação e da concentração, se for caso disso, e para a incorporação final;

Considerando que, a fim de garantir a seriedade das propostas, dada a situação do mercado, é conveniente aumentar a garantia de concurso para 150 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do segundo parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« a) A manteiga que corresponda, no Estado-membro de fabrico, à definição e à classificação que constam do nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 e cuja embalagem esteja marcada em conformidade. Quando o fabrico da manteiga e a adição dos marcadores se efectuarem no mesmo estabelecimento, não é necessário que a manteiga seja embalada previamente à adição dos marcadores; ».

2. No nº 3, alínea a), do artigo 4º:

- a alínea i) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

« i) À base de farinha numa proporção igual ou superior a 51 % do peso dos constituintes, com excepção da água, adicionada de matéria gorda proveniente do leite e de outros ingredientes, tais como açúcar (sacarose), ovos ou gemas de ovo, leite em pó, sal, etc, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90 % da matéria gorda total, com exclusão da matéria gorda que faz parte da composição normal dos ingredientes; »,

- a alínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

« i) À base de farinha e/ou de fécula numa proporção igual ou superior a 40 %, adicionada, por um lado, de matéria gorda proveniente do leite , por outro, de outros ingredientes, tais como açúcar (sacarose), ovos ou gemas de ovo em pó, leite em pó, sal, etc, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90 % da matéria gorda total, com exclusão da matéria gorda que faz parte da composição normal dos ingredientes; ».

3. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

Os produtos referidos no artigo 1º serão trabalhados e incorporados nos produtos finais, na Comunidade, num prazo de seis meses, a partir do mês do termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial fixado no nº 2 do artigo 14º ».

4. No nº 1 do artigo 17º a expressão « 60 ecus » é substituída pela expressão « 150 ecus ».

5. No artigo 18º:

a) No nº 3:

- no primeiro parágrafo, a expressão « no terceiro travessão do artigo 11º » é substituída pela expressão « no artigo 11º »,

- no segundo parágrafo, primeira frase, a expressão « os prazos fixados no artigo 11º forem excedidos » é substituída pela expressão « o prazo fixado no artigo 11º for excedido »;

b) No nº 4, a expressão « dos prazos previstos no artigo 11º » é substituída pela expressão « do prazo previsto no artigo 11º ».

6. No artigo 22º:

a) No nº 3:

- na primeira frase, a expressão « no terceiro travessão do artigo 11º » é substituída pela expressão « no artigo 11º »,

- na alínea a), segundo travessão, a expressão « no terceiro travessão do artigo 11º » é substituída pela expressão « no artigo 11º »,

- na alínea b)

- primeiro travessão, é suprimida a expressão « no prazo previsto no primeiro travessão do artigo 11º »;

- segundo travessão, a expressão « no terceiro travessão do artigo 11º » é substituída pela expressão « no artigo 11º »;

b) No nº 4, terceiro parágrafo, a expressão « os prazos fixados no artigo 11º, primeiro ou terceiro travessões, forem excedidos » é substituída pela expressão « o prazo fixado no artigo 11º for excedido ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido do interessado, o disposto no nº 2 do artigo 1º é aplicável aos produtos finais fabricados anteriormente à data entrada em vigor do presente regulamento desde que o prazo de incorporação final não tenha expirado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(4) JO nº L 42 de 14. 2. 1989, p. 7.