PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/58

REGULAMENTO (CE) N.o 1483/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

(2) Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto.

(3) Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível suficiente.

(4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

(5) Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.

Artigo 2.o

As vendas referidas no artigo 1.o são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 3.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Novembro de 2006, 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Junho de 2007 às 13 horas (hora de Bruxelas).

2. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção em causa, cujos meios de contacto constam do anexo I.

Artigo 4.o

Nas quatro horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas fixado no n.o 1 do artigo 3.o, os organismos de intervenção em causa devem comunicar à Comissão as propostas apresentadas. Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros devem comunicá-lo à Comissão no mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão no prazo prescrito, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem ser efectuadas por via electrónica, em conformidade com o modelo constante do anexo II. Por cada concurso aberto, deve ser enviado à Comissão um formulário distinto por tipo de cereal. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.

Artigo 5.o

1. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo de cada cereal ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.

2. No caso de a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo de forma a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

ANEXO I LISTA DOS CONCURSOS Estado-Membro Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno (toneladas) Organismo de intervenção Nome, morada e meios de contacto Trigo mole Cevada Milho Centeio Belgique/België 0 0 — — Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel. (32-2) 287 24 78 Fax (32-2) 287 25 24 E-mail: webmaster@birb.be Česká republika 0 0 0 — Státní zemědělský intervenční fond Odbor rostlinných komodit Ve Smečkách 33 CZ-110 00 Praha 1 Tel.: (420) 222 87 16 67/14 03 Fax: (420) 296 80 64 04 E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz Danmark 0 0 0 — Direktoratet for FødevareErhverv Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 88 07 Fax (45) 33 95 80 34 E-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk Deutschland 0 0 0 100 000 Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29 D-53179 Bonn Tel.: (49-228) 68 45-37 04 Fax 1: (49-228) 68 45-39 85 Fax 2: (49-228) 68 45-32 76 E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de Eesti 0 0 0 — Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet Narva mnt 3, 51009 Tartu Tel: (372) 7371 200 Faks: (372) 7371 201 E-post: pria@pria.ee Elláda — — — — Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) 241, Archarnon str., GR-104 46 Athens Téléphone: (30-210) 212.4787 & 4754 Télécopieur: (30-210) 212.4791 e-mail: ax17u073@minagric.gr España — — — — S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) Almagro 33 E-28010 Madrid Tel. (34) 913 47 47 65 Fax (34) 913 47 48 38 e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es France 0 0 0 — Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) 21, avenue Bosquet F-75326 Paris Cedex 07 Tél. (33-1) 44 18 22 29 et 23 37 Fax (33-1) 44 18 20 08-33 1 44 18 20 80 e-mail: m.meizels@onigc.fr et f.abeasis@onigc.fr Ireland — 0 0 — Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division, Department of Agriculture & Food Johnstown Castle Estate, County Wexford Téléphone: 353 53 91 63400 Télécopieur: 353 53 91 42843 Italia — — — — Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA Via Torino, 45 I-00184 Roma Tel. (39) 06 49 49 97 55 Fax (39) 06 49 49 97 61 E-mail: d.spampinato@agea.gov.it Kypros/Kibris — — — — Latvija 0 0 0 — Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2, Rīga, LV – 1981 Téléphone: (371) 702 7893 Télécopieur: (371) 702 7892 e-mail: lad@lad.gov.lv Lietuva 0 0 0 — Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12, Vilnius, Lithuania Téléphone: (370-5) 268 50 49 Télécopieur: (370-5) 268 50 61 e-mail: info@litfood.lt Luxembourg — — — — Office des licences 21, rue Philippe II Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél. (352) 478 23 70 Fax (352) 46 61 38 Télex 2 537 AGRIM LU Magyarország 0 0 0 — Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Soroksári út 22–24. H-1095 Budapest Tel.: (36-1) 219 45 76 Fax: (36-1) 219 89 05 E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu Malta — — — — Nederland — — — — Dienst Regelingen Roermond Postbus 965 6040 AZ Roermond Nederland Tel. (31-475) 35 54 86 Fax (31-475) 31 89 39 E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl Österreich 0 0 0 — AMA (Agrarmarkt Austria) Dresdner Straße 70 A-1200 Wien Tel.: (43-1) 331 51-258 (43-1) 331 51-328 Fax: (43-1) 331 51-46 24 (43-1) 331 51-44 69 E-Mail: referat10@ama.gv.at Polska 0 0 0 — Agencja Rynku Rolnego Biuro Produktów Roślinnych Ul. Nowy Świat 6/12 PL-00-400 Warszawa Tel.: (48) 22 661 78 10 Faks: (48) 22 661 78 26 e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl Portugal — — — — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) R. Castilho, n.o 45-51 1269-163 Lisboa Téléphone: (351) 21 751 85 00 (351) 21 384 60 00 Télécopieur: (351) 21 384 61 70 e-mail: inga@inga.min-agricultura.pt edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt Slovenija — — — — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160, 1000 Ljubjana Tel. (386-1) 580 76 52 Faks (386-1) 478 92 00 E-pošta: aktrp@gov.si Slovensko 0 0 0 — Pôdohospodárska platobná agentúra Oddelenie obilnín a škrobu Dobrovičova 12 815 26 Bratislava Slovenská republika Tel.: (421-2) 58 24 32 71 Fax: (421-2) 53 41 26 65 e-mail: jvargova@apa.sk Suomi/Finland 0 0 0 — Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) Interventioyksikkö – Intervention Unit Malminkatu 16/Jord- och Skogsbruksministeriet – Intervention Unit FIN-00100 Helsinki/Helsingfors PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto/Statsrådet Puhelin/Telefon (358-9) 160 01 Faksi/Fax (358-9) 16 05 27 72 (358-9) 16 05 27 78 Sähköposti: intervention.unit@mmm.fi Sverige 0 0 0 — Jordbruksverket S-551 82 Jönköping Tfn (46-36) 15 50 00 Fax (46-36) 19 05 46 E-post: jordbruksverket@sjv.se United Kingdom — 0 0 — Rural Payments Agency Lancaster House Hampshire Court Newcastle upon Tyne NE4 7YH Téléphone: (44) 191 226 5882 Télécopieur: (44)191 226 5824 e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk O sinal «—» significa «nenhuma existência de intervenção deste cereal neste Estado-Membro».