PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/65

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/547 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2017

relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, no que diz respeito aos tubérculos de batata de semente derivados de sementes verdadeiras de batata

[notificada com o número C(2017) 1736]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os novos desenvolvimentos em matéria de seleção de batata prometem reduzir consideravelmente a duração dos programas de desenvolvimento, bem como permitir o acesso a uma maior variação genética e o desenvolvimento de novas variedades com combinações de características úteis.

(2) Atualmente, as práticas aceites de produção de batatas de semente baseiam-se na multiplicação vegetativa de tubérculos de batata ao longo de várias gerações. No entanto, os desenvolvimentos referidos no considerando 1 incluem a propagação de batatas através de sementes, as denominadas sementes verdadeiras de batata. As práticas de multiplicação a partir de sementes verdadeiras de batata prometem diminuir consideravelmente o tempo necessário para produzir um número suficiente de batatas de semente para os utilizadores finais, diminuindo o risco de acumulação de doenças.

(3) Uma vez que os tubérculos de semente derivados de sementes verdadeiras de batata não preenchem atualmente o requisito de terem sido produzidos de acordo com as práticas aceites, tal como previsto no artigo 2.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2002/56/CE, é necessário recolher informações sobre a produção e a comercialização desses tubérculos de semente para compreender quais são as normas de qualidade e as inspeções necessárias para garantir a qualidade e o estado sanitário desses tubérculos de semente e determinar em que fase ou em que condições podem entrar no sistema de certificação. Por conseguinte, é adequado organizar, ao abrigo da Diretiva 2002/56/CE, uma experiência temporária no que se refere aos tubérculos de semente derivados de sementes verdadeiras de batata, sob a supervisão das autoridades competentes.

(4) O estado sanitário, a identidade e a qualidade dos tubérculos de semente em causa dependem de se garantir a qualidade, a identidade e o estado sanitário nas fases iniciais e intermédias inovadoras do processo de produção. Assim, é necessário recolher e comunicar informações sobre o estado sanitário, a identidade e a qualidade das sementes verdadeiras de batata e das plântulas cultivadas a partir dessas sementes, a fim de assegurar que os tubérculos de semente satisfazem os requisitos aplicáveis às batatas de semente de base ou às batatas de semente certificadas.

(5) Pouco se sabe sobre a manutenção do estado sanitário e da identidade e pureza varietais suficientes ao longo de todo o processo de produção de tubérculos de semente derivados de sementes verdadeiras de batata. As informações relevantes devem, por conseguinte, ser recolhidas e comunicadas. Após alguns anos, as informações recolhidas no que diz respeito à identidade e pureza varietais do material utilizado para a experiência poderão ter de ser revistas, a fim de identificar eventuais problemas que possam afetar a identificação e a qualidade do material em causa.

(6) Os Estados-Membros que participam na experiência devem permitir a comercialização de tubérculos de semente derivados de sementes verdadeiras de batata. Em consequência do processo de produção inovador, os produtores devem ser dispensados do cumprimento de certas obrigações previstas na Diretiva 2002/56/CE, em especial no que diz respeito aos tamanhos mínimos dos tubérculos de semente colocados no mercado, aos aspetos varietais, ao número máximo de gerações no campo e à presença de imperfeições exteriores.

(7) Para além das condições gerais previstas na Diretiva 2002/56/CE, devem ser definidas condições específicas para a comercialização de tubérculos de semente ao abrigo da experiência. As condições mencionadas devem garantir a recolha de informações suficientes para a avaliação da experiência. Por conseguinte, é necessário prever regras sobre o registo, a rastreabilidade, a rotulagem, os testes de desempenho e a apresentação de relatórios.

(8) Tendo em conta a natureza experimental da medida prevista na presente decisão, a quantidade de batatas de semente a certificar deve ser limitada.

(9) Para permitir aos Estados-Membros verificar se a quantidade máxima não é ultrapassada, os produtores que pretendam produzir tubérculos de semente ou plantar plântulas ao abrigo da experiência devem ser obrigados a declarar as quantidades que tencionam produzir ou plantar.

(10) A fim de obter uma panorâmica da evolução da experiência, os Estados-Membros participantes devem apresentar todos os anos à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório indicando as quantidades comercializadas. No fim da experiência devem apresentar um relatório final que contenha, em especial, os resultados das inspeções no terreno e aos lotes e informações sobre o estado sanitário, a identidade e a qualidade das sementes verdadeiras de batata e das plântulas cultivadas a partir dessas sementes.

(11) Com vista a permitir aos produtores e aos fornecedores produzirem e comercializarem uma quantidade suficiente de tubérculos de semente ao abrigo da experiência e permitir às autoridades competentes inspecionarem aqueles materiais e recolherem informações suficientes e comparáveis para a elaboração do relatório final, a experiência deve ter uma duração de sete anos, que corresponde ao período máximo previsto no artigo 19.o da Diretiva 2002/56/CE.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

1. É organizada uma experiência temporária a nível da União com vista a avaliar se a produção, em certas condições, de tubérculos de semente produzidos de plântulas cultivadas a partir de sementes verdadeiras de batata pode constituir uma melhor alternativa à produção a partir de batatas de semente e se pode, assim, ser considerada como regra de seleção varietal de manutenção no que respeita à variedade e ao estado sanitário, como previsto no artigo 2.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2002/56/CE.

2. O objetivo da experiência consiste em determinar os seguintes elementos:

a) Se a produção de tubérculos de semente referida no n.o 1 pode ser considerada como «regra», na aceção do artigo 2.o, alínea b), i), da Diretiva 2002/56/CE, e se as sementes verdadeiras de batata podem ser consideradas como propágulos de um estádio anterior aos propágulos de base, na aceção do artigo 2.o, alínea c), i), da referida diretiva;

b) Se são aceitáveis os tubérculos de semente referidos no n.o 1 com um calibre inferior ao calibre mínimo previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2002/56/CE;

c) Se é aceitável um número de gerações de batatas de semente de base e de batatas de semente certificadas diferente do número máximo previsto no anexo I, ponto 7, da Diretiva 2002/56/CE;

d) Se são aceitáveis os tubérculos de semente referidos no n.o 1 com uma percentagem de imperfeições exteriores superior à percentagem máxima prevista no anexo II, ponto 3, da Diretiva 2002/56/CE;

e) Se os tubérculos de semente referidos no n.o 1 mantêm uma identidade e uma pureza varietais suficientes após vários ciclos de multiplicação vegetativa e se, para esses tubérculos de semente, são aceitáveis limites máximos diferentes das percentagens máximas indicadas, para as batatas de semente de base, no ponto 1, alínea b), e para as batatas de semente certificadas, no ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2002/56/CE;

f) Se as doenças transmissíveis pelas sementes afetam a qualidade dos tubérculos de semente referidos no n.o 1 e, em caso afirmativo, se devem ser estabelecidos requisitos específicos em relação a essas doenças;

g) Se é necessário introduzir requisitos específicos relativos à rastreabilidade, à identidade, à qualidade e ao estado sanitário durante a produção de sementes verdadeiras de batata e de plântulas cultivadas a partir de sementes verdadeiras de batata com vista a assegurar a qualidade, a identificação e o estado sanitário dos tubérculos de semente referidos no n.o 1; e

h) Qual é o processo de produção mais adequado, desde as sementes verdadeiras de batata às batatas de semente certificadas, nas condições agroclimáticas predominantes na União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Sementes verdadeiras de batata», sementes de batata, na aceção botânica, produzidas na União;

b) «Plântulas experimentais», plântulas cultivadas na União a partir de sementes verdadeiras de batata e destinadas à produção de outras batatas;

c) «Tubérculos de semente experimentais», tubérculos de batata cultivados na União a partir de plântulas experimentais;

d) «Material experimental», sementes verdadeiras de batata, plântulas experimentais e tubérculos de semente experimentais.

Artigo 3.o

Participação dos Estados-Membros

1. Todos os Estados-Membros podem participar na experiência.

2. Os Estados-Membros que decidam participar na experiência (a seguir designados «Estados-Membros participantes») devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua participação.

3. Os Estados-Membros participantes podem pôr termo à sua participação em qualquer altura, informando a Comissão e os outros Estados-Membros.

Artigo 4.o

Certificação oficial e derrogações à Diretiva 2002/56/CE

Até 31 de dezembro de 2023 e dentro dos limites quantitativos previstos no artigo 5.o, os Estados-Membros participantes podem certificar oficialmente tubérculos de semente experimentais como batatas de semente «de base» ou batatas de semente «certificadas» em conformidade com as disposições correspondentes da Diretiva 2002/56/CE, se esses tubérculos de semente cumprirem os artigos 6.o e 7.o da presente decisão e se tiverem sido selecionados, produzidos ou mantidos por pessoas registadas nos termos do artigo 8.o da presente decisão, desde que esses tubérculos de semente experimentais pertençam a uma variedade que preencha uma das seguintes condições:

a) Consta do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos do artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (2);

b) Foi aceite num outro Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2002/53/CE;

c) Apresentou-se um pedido válido para a admissão dessa variedade, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2002/53/CE.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os tubérculos de semente experimentais devem ser considerados como tendo sido produzidos em conformidade com as regras de seleção varietal de manutenção no que respeita à variedade e ao estado sanitário, como referido no artigo 2.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2002/56/CE, e ser considerados como tendo sido produzidos a partir de propágulos de um estádio anterior aos propágulos de base, como referido no artigo 2.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva.

Não são aplicáveis o ponto 1, alínea b), e o ponto 2, alínea b), do anexo I, nem o ponto 3 do anexo II da Diretiva 2002/56/CE.

O artigo 10.o da Diretiva 2002/56/CE não se aplica aos tubérculos colhidos a partir de plântulas experimentais.

Artigo 5.o

Limite quantitativo

A certificação nos termos do artigo 4.o deve, para cada Estado-Membro em cada ano, ser limitada a uma quantidade de tubérculos de semente experimentais não superior a 0,3 % das batatas de semente produzidas ou um máximo de 10 hectares de batatas de semente plantadas nesse ano no Estado-Membro participante em causa.

Até 30 de abril de cada ano, os produtores devem declarar à autoridade de certificação a dimensão da área em que tencionam produzir tubérculos de semente experimentais nesse ano.

Artigo 6.o

Requisitos de qualidade, identidade e estado sanitário aplicáveis a plântulas experimentais e sementes verdadeiras de batata

Os tubérculos de semente experimentais devem ser produzidos a partir de plântulas experimentais que cumpram os requisitos estabelecidos na secção A do anexo I, cultivadas a partir de sementes verdadeiras de batata provenientes do cruzamento sexual de linhas parentais puras e que cumpram os requisitos estabelecidos na secção B do anexo I.

Artigo 7.o

Número máximo de gerações

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do ponto 7 do anexo I da Diretiva 2002/56/CE, o número máximo de gerações combinadas de batatas de semente de base e batatas de semente certificadas provenientes de sementes verdadeiras de batata deve ser quatro.

Os tubérculos colhidos a partir de plântulas experimentais devem constituir a primeira geração.

Artigo 8.o

Registo dos obtentores, dos produtores e das pessoas responsáveis pela seleção de conservação das variedades de batata propagadas através de sementes verdadeiras de batata

1. Cada Estado-Membro participante deve manter e atualizar um registo público das pessoas singulares ou coletivas que produzem e comercializam material experimental.

2. As pessoas a que se refere o n.o 1 devem apresentar um pedido à autoridade de certificação para inclusão no registo. O pedido deve incluir todos os seguintes elementos:

a) Nome, endereço e dados de contacto;

b) A denominação da variedade em causa.

O registo deve conter estes elementos relativamente a cada pessoa.

Artigo 9.o

Rotulagem

Para além das informações exigidas nos termos da Diretiva 2002/56/CE, as embalagens ou recipientes de tubérculos de semente experimentais comercializados como batatas de semente de base ou batatas de semente certificadas devem ostentar um rótulo oficial que inclua a indicação constante da secção A do anexo II.

Os recipientes de plântulas experimentais devem ser acompanhados de um documento emitido pelo fornecedor que inclua as informações referidas na secção B do anexo II.

As embalagens de sementes verdadeiras de batata devem ostentar um rótulo do fornecedor com as informações referidas na secção C do anexo II.

O rótulo oficial, o documento que acompanha os recipientes de plântulas experimentais e o rótulo do fornecedor devem ser redigidos em pelo menos uma das línguas oficiais da União.

Artigo 10.o

Rastreabilidade

Os Estados-Membros participantes devem assegurar a rastreabilidade do material experimental.

Um fornecedor que transferira material experimental para outro fornecedor deve manter um registo que lhe permita identificar, para cada elemento do material experimental, o fornecedor para quem transferiu o material.

Um fornecedor que tenha recebido o material experimental transferido deve manter um registo que lhe permita identificar, para cada elemento do material experimental, o fornecedor que o transferiu.

Os fornecedores devem conservar os registos referidos no presente artigo até 31 de março de 2024.

Artigo 11.o

Inspeções oficiais

As autoridades de certificação dos Estados-Membros participantes devem efetuar inspeções oficiais respeitantes à produção e comercialização de material experimental. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o da Diretiva 2002/56/CE, essas inspeções oficiais devem abranger, pelo menos:

a) A verificação das declarações de quantidades que se pretende produzir e a notificação das quantidades comercializadas;

b) A pureza analítica, o teor de outras espécies e a germinação de sementes verdadeiras de batata;

c) A conformidade do produtor e de qualquer pessoa que comercialize material experimental com os requisitos estabelecidos na presente decisão.

As inspeções indicadas na alínea b) do primeiro parágrafo devem realizar-se pelo menos uma vez por ano. Devem incluir inspeções às instalações das pessoas em causa e aos campos e estufas utilizados para a produção de sementes verdadeiras de batata e de plântulas experimentais.

Artigo 12.o

Notificação e obrigações de declaração

1. Até 28 de fevereiro de cada ano, os fornecedores devem notificar ao organismo oficial responsável do Estado-Membro participante as quantidades de material experimental que tenham comercializado durante o ano anterior. Os Estados-Membros participantes devem manter um registo das quantidades comercializadas de material experimental. As informações devem ser fornecidas, a pedido, à autoridade de certificação.

2. Relativamente a cada ano, cada Estado-Membro participante deve apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de março do ano seguinte, um relatório anual que inclua as informações referidas no anexo III, se essas informações estiverem disponíveis. Esse relatório deve sempre conter informações sobre as quantidades de material experimental comercializadas e, se se souber, a indicação do Estado-Membro a que se destinava o material experimental. O relatório pode incluir quaisquer outras informações que os Estados-Membros participantes considerem relevantes.

3. Cada Estado-Membro participante deve apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de março de 2024, um relatório final com as informações referidas no anexo III. O relatório deve incluir uma avaliação das condições da experiência e do interesse em organizar uma nova experiência, se for caso disso. O relatório pode incluir quaisquer outras informações que o Estado-Membro participante considere relevantes tendo em vista o objetivo da experiência.

4. Um Estado-Membro participante que ponha termo à sua participação antes de 31 de dezembro de 2023 deve apresentar o seu relatório final até 31 de março do ano seguinte ao do termo da sua participação.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

(2) Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

ANEXO I REQUISITOS REFERIDOS NO ARTIGO 6.o SECÇÃO A Condições a cumprir pelas plântulas experimentais 1. As plântulas devem estar praticamente isentas de organismos prejudiciais ou doenças suscetíveis de afetar a qualidade, ou sinais ou sintomas dos mesmos que reduzam a sua utilidade, e em particular dos seguintes organismos prejudiciais: Rhizoctonia solani Kühn, Phytophtera infestans (Mont.) de Bary, Alternaria solani Sorauer, Alternaria alternata (Fr.) Keissl., Verticillium dahlia Kleb., Verticillium albo-atrum Reinke & Berthold, vírus do enrolamento da folha de batateira, vírus A da batateira, vírus M da batateira, vírus S da batateira, vírus X da batateira e vírus Y da batateira. 2. As plântulas devem estar isentas de sintomas de pé negro. 3. As plântulas devem possuir identidade e pureza varietais suficientes. 4. As plântulas devem ser consideradas praticamente isentas de defeitos que afetem a sua qualidade e utilidade como material de plantação. SECÇÃO B Condições a cumprir pelas sementes verdadeiras de batata 1. As sementes devem possuir identidade e pureza varietais suficientes. 2. A presença de doenças e de organismos prejudiciais que reduzam a utilidade das sementes só é tolerada no limite mais baixo possível. 3. A pureza analítica, o teor de outras espécies vegetais e a germinação das sementes devem ser suficientes para garantir a sua qualidade e utilidade como material experimental.

ANEXO II REQUISITOS DE ROTULAGEM REFERIDOS NO ARTIGO 9.o A. Indicação a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 9.o: «Tubérculos de semente cultivados a partir de sementes verdadeiras de batata, experiência temporária ao abrigo das regras e normas da UE». B. Informações referidas no segundo parágrafo do artigo 9.o: 1. A indicação «Experiência temporária ao abrigo das regras e normas da UE». 2. O nome do organismo oficial responsável e o Estado-Membro respetivo, ou as suas siglas. 3. O número de registo ou de autorização do fornecedor. 4. O nome do produtor. 5. O número de referência do lote. 6. A espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica. 7. A variedade. 8. A quantidade (número de plântulas). 9. O Estado-Membro de produção. 10. A indicação «Plântulas cultivadas a partir de sementes verdadeiras de batata». 11. O tratamento, se for caso disso. C. Informações referidas no terceiro parágrafo do artigo 9.o: 1. A indicação «Experiência temporária ao abrigo das regras e normas da UE». 2. O nome do organismo oficial responsável e o Estado-Membro respetivo, ou as suas siglas. 3. O nome e endereço, ou o código de registo constante do registo público, do fornecedor responsável pela aposição do rótulo. 4. O número de referência do lote. 5. A espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica. 6. A variedade. 7. O Estado-Membro de produção. 8. A indicação «Sementes verdadeiras de batata». 9. O peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de sementes. 10. Em caso de indicação do peso e de utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo e da relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.