*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 49/90 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita às importações de determinados queijos provenientes de Chipre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3884/89 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 12º,

Considerando que a última alteração do Regulamento (CEE) nº 2915/79 teve por objecto o ajustamento dos elementos que constituem a base de fixação desse direito nivelador e, nomeadamente, o preço mínimo de importação, na sequência de uma concessão feita pela Comunidade a Chipre relativamente ao regime de importação do queijo Halloumi;

Considerando que convém tirar as consequências desse facto no que respeita ao Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 2 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3830/89 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I, III e IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82 são alterados do seguinte modo:

1. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto v):

1.2.3.4 // // // // // « v) ex 0406 90 50 ex 0406 90 89 // Halloumi // Chipre // 32,8 » // // // //

2. No anexo III, o ponto L passa a ter a seguinte redacção:

« L. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra, o queijo Tulum Peyniri e o queijo Halloumi constantes das alíneas p), u) e v) do anexo I e incluídos nos códigos NC 0406 90 31, 0406 90 50 e ex 0406 90 89:

1. A casa nº 7, indicando, conforme o caso, ''queijo de ovelha'' ou ''queijo de búfala'', bem como ''em recipientes contendo salmoura'' ou ''em odres de pele de ovelha ou de cabra'' ou, no que se refere ao queijo Tulum Peyniri, ''em embalagens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a 10 quilogramas''; no que se refere ao queijo Halloumi , é acondicionado quer em embalagens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a 1 quilograma, quer em caixas metálicas ou plásticas de conteúdo líquido não superior a 12 quilogramas;

2. A casa nº 10, indicando, conforme o caso, ''exclusivamente leite de ovelha de produção nacional'' ou ''exclusivamente leite de búfala de produção nacional'' ou, no caso do Halloumi , ''leite de produção nacional'';

3. As casas nº 11 e nº 12; ».

3. No anexo IV, sob a denominação « País terceiro: Chipre », é aditada, nas casas « Code NC » e « Designação dos produtos », a seguinte linha:

1.2 // // // « ex 0406 90 50 ex 0406 90 89 // Halloumi » // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 9.

(5) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(6) JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 20.