ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L332/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3155/94DACOMISSÃO
de21deDezembrode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de7748toneladasdetrigomolepanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãogrego
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de7748toneladasdetrigomolepanificável,quedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem28deDezembro
de1994.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem5deAbrilde1995.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãogrego:
MinistériodaAgricultura (YDAGEP),
Direcção«Mercadointerno»,
RuaAcharnon,241,
GR-10446Atenas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de7748toneladasdetrigo
molepanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
grego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãogregoprocede,nascondições
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum(telex221736YDAGGR;telefax8629373).
Artigo3?
OorganismodeintervençãogregocomunicaráàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3124/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de complementos aos pagamentos compensatórios para a produção de trigo duro em Portugal até ao limite de 35 000 hectares;

Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (4), instaurou um sistema de ajudas específicas degressivas a favor dos prdutores portugueses de trigo mole e de outros cereais; que a existência de um tal sistema em Portugal pode conduzir a uma subutilização dos direitos por determinados produtores portugueses de trigo duro e, por conseguinte, a uma subutilização do limite de 35 000 hectares atribuído a Portugal; que, nestas circunstâncias, é conveniente suavizar temporariamente o sistema de transferência do direito ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94 (6);

Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, o disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 não se aplica a Portugal.

Portugal adoptará as medidas complementares necessárias à aplicação do presente artigo. Essas medidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 362 de 21. 12. 1990, p. 28.

(4) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.

(6) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 1.
N?L335/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3183/94DACOMISSÃO
de22deDezembrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de21deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa doADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.39.

23.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L335/73
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1994,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 13,46 12,09 12,09
10019099 0 13,46 12,09 12,09
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 18,85 16,94 15,93
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 023,96 21,52 21,52 21,52
11071019 017,90 16,08 16,08 16,08
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L337/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3217/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CE)n?3088/94aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
éfixadoem45,367ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CE)n?3088/94daComissão(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L325de17.12.1994,p.50.
REGULAMENTO (CE) Nº 3208/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3687/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1994; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 83.
REGULAMENTO (CE) Nº 3236/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CEE) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado de suíno abatido com base nos preços registados nos mercados representativos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3787/90 (4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade;

Considerando que para permitir a aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 nos novos Estados-membros, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/80, a fim de acrescentar a lista dos mercados representativos na Áustria, na Finlândia e na Suécia;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 26.

ANEXO

Lista dos mercados representativos na Comunidade para o sector da carne de suíno

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limitou as importações anuais para a Comunidade dos produtos em conserva mencionados no anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento; que a referida quantidade deve ainda ser aumentada em 1995 e 1996 para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade Europeia em 1995;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993 e 1994;

Considerando que é presentemente necessário fixar a quantidade a importar no ano de 1995; que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado o seguinte nº 4:

« 4. Para 1995, o documento de importação referido no artigo 6º será emitido até ao limite das seguintes quantidades:

"(em toneladas)"" ASSV="03" ID="1">Conservas de sarinhas da espécie Sardina pilchardus Walbaum> ID="2">1604 13 11> ID="3">4 425"> ID="2">1604 13 19"> ID="2">1604 20 50"> ASSV="04" ID="1">Conservas de atum do género thunus, de bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus> ID="2">1604 14 14> ID="3">151 035 »"> ID="2">1604 14 18"> ID="2">1604 19 39"> ID="2">ex 1604 20 70">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.

(4) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 25.
N?L363/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3365/94DOCONSELHO
de20deDezembrode1994
quereparteentreosEstados-membros ,paraoanode1995,asquotasdecapturasparaosnavios
quepescamnaságuasdasilhasFaroé
Considerandoqueasactividadesdepescaabrangidaspelo
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento(CEE)n?2847/93doCon­
selho,de12deOutubrode1993,queinstituiumregimede
controloaplicávelàpolíticacomumdaspescas(3),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Entre1deJaneiroe31deDezembrode1995,ascapturas
efectuadas,noâmbitodoconvéniosobreosdireitosrecípro­
cosdepescaem1995,pornaviosquearvorampavilhãode
umEstado-membro naságuassobjurisdiçãodasilhasFaroé
emmatériadepescasãolimitadasàsquotasfixadasem
anexo.OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?3760/92doCon­
selho,de20deDezembrode1992,queinstituiumregime
comunitáriodapescaedaaquicultura('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoprocedimentoprevistono
AcordodepescaentreaComunidadeEconómicaEuropeia,
porumlado,eoGovernodaDinamarcaeoGovernolocal
dasilhasFaroé,poroutro(2),aspartesrealizaramconsultas
arespeitodosdireitosdepescarecíprocospara1995;
Considerandoque,nasequênciadessasconsultas,aspartes
acordaramnumconvéniopara1995respeitante,nomeada­
mente,àatribuiçãodecertasquotasdecapturaparaosnavios
daComunidadenazonadepescadasilhasFaroé;
Considerandoque,paragarantirumagestãoeficazdaspos­
sibilidadesdecapturadisponíveis,éconvenientereparti-las
entreosEstados-membros atravésdequotasnostermosdo
artigo8?doRegulamento(CEE)n?3760/92;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1995.
Todavia,emrelaçãoaosnovosEstados-membros ,opresente
regulamentoentraemvigornadatadaadesão.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1994.
PeloConselho
OPresidente
J.BORCHERT
(»)JOn?L389de31.12.1992,p.1.0JOn?L226de29.8.1980,p.12. (3)JOn?L261de20.10.1993,p.1.

31.12.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/59
ANEXO
RepartiçãodasquotasdecapturadaComunidadenaságuasdasilhasFaroé,paraoanode1995,referidas
noartigo1?
(Pesofrescoarredondado ,emtoneladas)
EspéciesDivisão
CIEMQuotasdecaptu­
rasdaComuni­
dadeQuotasatribuídasaosEstados-membros
Bacalhau,arinca Vb1500França
Alemanha
ReinoUnido
Escamudoescuro Vb2500Bélgica
França
Alemanha
PaísesBaixos
ReinoUnido
Cantarilho Vb7000Bélgica
França
Alemanha
ReinoUnido
Donzelaazul,donzela Vb 3600(')França
Alemanha
ReinoUnido
Verdinho Vb25000Dinamarca
França
Alemanha
PaísesBaixos
ReinoUnido
Peixes-chatos Vb 1000(2)França
Alemanha
ReinoUnido
Sardasecavalas Vb 6170Dinamarca
Outrasespécies Vb 760Franç
Alemanha
ReinoUnido60
10
430
50
1510
310
50
580
50
435
6440
75
2340
1055
205
11000
3000
11000
140
180
680
6170
275
305'
180
(')Capturasacessóriasdelagartixa-da-rocha edepeixe-espadanegroserãoimputadasnaquotaemcausa.0Incluindooalabotenegro.
REGULAMENTO (CE) Nº 3304/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera determinados regulamentos no que diz respeito aos cereais e ao arroz na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º (1),

Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia torna necessária a revogação do Regulamento (CEE) nº 479/88 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução de um contingente pautal comunitário anual para 2 500 toneladas de malte não torrado, do código NC 1107 10 99, originário e proveniente da Finlândia (2), e a adaptação dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (3),

- Regulamento (CEE) nº 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tornar em caso de perturbação, no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (5),

- Regulamento (CEE) nº 1621/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 795/94 (7);

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão (8), as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 479/88.

2. No anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92, são suprimidos os termos « Suécia » e « Finlândia » da alínea c) do título « Zona II ».

3. No artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 1533/93, são suprimidos os termos « na Áustria ».

4. No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1621/93, são suprimidas as referências à Suécia e à Finlândia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.

(2) JO nº L 49 de 23. 2. 1988, p. 8.

(3) JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.

(5) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 36.

(7) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 17.

(8) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 9.