N?L304/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3192/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaadeterminação das
restituiçõesàexportaçãodeazeiteparaoperíodode1Novembrode1990a31de
Outubrode1991
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1599/90Ç),prevê
asmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedoscerti­
ficadosdeexportaçãoedeprefixaçãoparaosprodutos
agrícolas;queestesregulamentossãoaplicáveisaoazeite;
queénecessáriocompletaressasdisposiçõescomuns
atravésdedeterminadasdisposiçõesespeciais;
Considerandoograudeinteressedeestenderoemprego
doECUaomaiornúmerodeoperaçõescomerciaiscomu­
nitárias;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeitedos
códigosNC:
—15091090,
—15099000,
—15100090.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(*),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,osseusartigos5?e7?,
Considerandoqueasinformaçõesdisponíveisrelativasà
situaçãodomercadomundialdoazeitenãoparecemsufi­
cientesparafixarasrestituiçõesunicamentedeacordo
comoprocessonormal;que,emconsequência ,éconve­
nienteprever,paraospróximosmeses,apossibilidadede
fixarosmontantesdarestituiçãoporconcursoatravésda
aberturadeumconcursopermanente ;
Considerandoque,devidoadeterminadasprocurasespe­
ciaisdeazeitenomercadomundial,énecessárioprevera
possibilidade dealterardeterminadas condiçõesdo
concursopermanente ;
Considerando que,devidoànaturezaespecíficado
concurso,éconvenientepreverasregrasrelativasàsua
realizaçãoquepermitamaosoperadoresdosdiferentes
Estados-membros participarnomesmoemcondiçõesde
igualdadeequeforneçam,aomesmotempo,determi­
nadasgarantiasrelativasàvalidadedaspropostas;
Considerandoque,paraasseguraracorrectarealizaçãodo
concurso,éoportunopreverosprocessosdedecisãorela­
tivosàfixaçãodasrestituiçõeseàadjudicação ;
Considerandoque,parateremcontaacargaadministra­
tivarelativamente maispesadaqueconstitui,paraas
pequenasexplorações,aparticipaçãonumconcurso,é
necessárioprever,paraosoperadores,apossibilidadede
obtercertificadosdeexportaçãoparaquantidadeslimita­
das;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1615/90(*),prevêasregras
comunsdeaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;queoRegulamento (CEE)
n?3719/88daComissão(*),comaúltimaredacçãoque2.Oconcursopermanenteficaabertoaté31de
Outubrode1991.Noseudecurso,procede-seaconcursos
parciais.
^Artigo2?
Noâmbitodopresenteconcurso,edeacordocomo
processoprevistonoartigo38?doRegulamenton?136/
/66/CEE,aComissãopode:
a)Abrirconcursosdedestinoobrigatório(concursoespe­
cífico)relacionadoscomprocurasdeazeitededetermi­
nadospaísesterceiros;
b)Limitarasqualidadesouasquantidadesquepodemser
objectodepropostas;
c)Anularumouváriosconcursosparciaisantesdadata
previstaparaaapresentaçãodaspropostas;
d)Excluirdoconcursodeterminadospaísesdedestinoou
preveraconcessãoderestituiçõesdiferenciadas
segundoopaísdedestino.
Artigo3?
1.Osprazosparaapresentaçãodepropostasrelativas
aosconcursosparciaissãoosseguintes:
—nosmesesdeNovembro,Janeiro,Fevereiro,Março,
Abril,Maio,Junho,Julho,SetembroeOutubro:do
dia5aodia9,às13horas,edodia15aodia23,às13
horas,
—nomêsdeAgosto:dodia15aodia23,às13horas,
—nomêsdeDezembro :dodia5aodia9,às13horas.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L280de29.9.1989,p.2.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
(ÓJOn?L152de16.6.1990,p.33.
(*)JOn?L331de2.12.1988,p.1. OJOn?L151de15.6.1990,p.29.

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8.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo4?
1.Oproponentedeveconstituirumagarantiade10
ecuspor100quilogramasdeazeiteaexportar.Paraos
adjudicatários ,estagarantiaconstituiráagarantiadocerti­
ficadodeexportação.
2.AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85(')
sãoaplicáveisàsgarantiasreferidaspelopresenteregula­
mento.Nostermosdoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?2220/85,asobrigaçõesenumeradasnon?3,alíneab),
bemcomoorespeitodoprazoprevistodevemconside­
rar-secomoexigênciasprincipais.
3.Salvoemcasodeforçamaior,agarantiasóserálibe­
rada:
a)Noquedizrespeitoaosproponentes,paraaquanti­
dadeparaaqualnãosetiverdadoseguimentoà
proposta;
b)Noquedizrespeitoaosadjudicatários :
—paraaquantidadeparaaqualtiveremcumpridoa
obrigaçãodeexportardecorrentedocertificado
referidonoartigo9?,continuandoaplicávelo
dispostonoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,
—seforapresentadaaprovaqueoazeitechegouao
destino,quandoumarestituiçãodeterminadano
âmbitodoconcursosófoiaplicadaparadetermi­
nadospaísesterceiros.EstahoralimiteeahoradaBélgica.Nocasodeoúltimo
diadoprazonumdosEstados-membros serumdia
feriadoparaoorganismoencarregadodarecepçãodas
propostas,oprazoterminaàs13horasdoúltimodiaútil
anterior.
2.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro ,contraadeclaração
derecepção,querporcartaregistadaquerportelex,tele­
cópiaoutelegrama,aendereçaraoreferidoorganismo.
Seumoperadorparticiparnumconcursoparavárias
qualidades,apresentaçõesou,seforcasodisso,paísesde
destino,deveapresentarparacadacasoumaproposta
separada.
3.Apropostaindicará:
a)Oregulamentodeaberturadoconcursoeoconcurso
parcialouespecíficoaoqualapropostadizrespeito;
b)Onomeeendereçodoproponente;
c)Aquantidade,qualidadeesubposiçãodoazeitea
exportarbemcomoaapresentaçãodoazeitefazendoa
distinçãoentreazeiteemembalagensdeusoimediato,
deconteúdolíquidoinferiorouigualacincolitrose
azeiteapresentadodeoutraforma;
d)Opaísdedestino,quandoarestituiçãoédiferenciada
segundoopaísdedestino;
e)Omontantedarestituiçãoàexportaçãopor100quilo­
gramasdeazeite,expressoemecus;
f)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeazeitereferidanaalíneac)eexpressona
moedadoEstado-membro emqueapropostaforfeita.
4.Umapropostasóseráválidase:
a)Aquantidadeaexportarsereferirapelomenoscinco
toneladasdeumamesmaqualidadeemrelaçãoao
azeiteapresentadoemembalagensdeusoimediatode
conteúdolíquidoinferiorouigualacincolitrosea
pelomenos20toneladasdeumamesmaqualidadeem
relaçãoaoazeiteapresentadodeoutraforma;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,setiverapresentadoaprovadequeopropo­
nenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirtodasasindicaçõesreferidasnon?3.
5.Umapropostasóseráválidaparaumconcurso
parcialou,seforcasodisso,paraumconcursoespecífico.
Apropostapodeindicarqueapenasseráconsiderada
apresentadaseaquantidadeatribuídarepresentartodaou
umapartedeterminadadaquantidadeoferecida.
6.Apropostabemcomoasprovasedeclaraçõesrefe­
ridasnosn?s3e4supracitadosserãoredigidasnalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdoEstado-membro
emqueoorganismocompetenterecebeaproposta.
7.Nãoseráconsideradaumapropostaquenãoseja
apresentadaemconformidade comasdisposiçõesdo
presenteregulamentoouquecontenhacondiçõesdife­
rentesdasprevistasparaopresenteconcurso.Artigo5?
1.Aselecçãodaspropostasseráefectuadapeloorga­
nismocompetentedoEstado-membro emcausaforada
presençadopúblico.Semprejuízododispostonon?2,as
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.Aspropostasserãocomunicadas àComissãopor
telexoutelecópiasobformaanónimaesemdemora.
Artigo6?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComunidade
enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebi­
das,proceder-se-á ,deacordocomoprocessoreferidono
artigo38?doRegulamenton?136/66/CEE,àfixaçãode
ummontantemáximodarestituiçãoàexportaçãopara
cadaumadassubposiçõesreferidasnoartigo1?Afixação
efectua-se,omaistardar,nooitavodiaútilseguinteao
termodecadaumdosprazosprevistosparaapresentação
daspropostas.
(')JOn?L205de3.8.1985,p.5.

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2.Podeserigualmentedecidido,deacordocomo
mesmoprocesso:
—fixarumaquantidademáximaparacadaconcurso
parcial,
—nãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
parcialespecífico.
3.Asrestituiçõessãodiferenciadasemfunçãodaapre­
sentação,segundooazeitesejaacondicionadoemembala­
gensdeusoimediatodeumconteúdolíquidoinferiorou
igualacincolitrosouapresentadonoutraforma,
4.Quandoforprevistaumadiferenciaçãodosdestinos,
asrestituiçõesserãofixadasemfunçãodasituaçãoespecial
decadapaísdedestino.
5.Omontantedarestituiçãoéajustadoduranteo
períododeeficáciadocertificadodeexportaçãoreferido
noartigo9?,emfunçãodavariaçãodopreçolimiarverifi­
cadaentreodiadeentradaemvigordareferidarestitui­
çãoeodiadeaceitaçãodadeclaraçãodeexportação.
6.Semprejuízododispostonoprimeirotravessãodo
n?2,quandoforfixadoummontantemáximodarestitui­
çãoàexportação,oconcursoseráatribuídoaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldomontante
máximodarestituiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,
paraaquantidadeindicadanaproposta.
Artigo7?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial,aadjudicaçãoseráfeitaem
razãodaimportânciadarestituição,começandopelo
proponentecujapropostaindiquearestituiçãoàexporta­
çãomenoselevadaatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,nocasodaregradeatribuiçãoprevistano
n?1levar,pelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,
aexcederaquantidademáxima,aadjudicaçãoseráfeitaao
proponenteemcausaapenasparaaquantidadeque
permitiresgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemamesmarestituiçãoequelevam,emcasode
aceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresentam,a
excederaquantidademáximaserãotomadasemconside­
ração:
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,—querporadjudicatario,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar.
Artigo8?
OorganismocompetentedoEstado-membro emquestão
informaráimediatamente todososproponentesdoresul­
tadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,oorga­
nismocompetenteemitiráaosadjudicatários,paraaquan­
tidadeatribuída,ocertificadodeexportaçãomencionando
nacasa18a)arestituiçãoindicadanapropostaepreci­
sando,alémdisso,aqualidade,aapresentaçãoe,sefor
casodisso,odestinodoazeite.
Artigo9?
Oadjudicatáriotemaobrigaçãodeexportaraquantidade,
aqualidade,oacondicionamento e,seforcasodisso,para
opaísdedestinoqueconstadaproposta,duranteo
períododevalidadedocertificadodeexportaçãorecebido.
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo10?
1.Nodecursodoconcurso,qualqueroperadorinte­
ressadoquenãopossaparticiparnomesmodevidoà
quantidademínimareferidanoartigo3?podepedircerti­
ficadosdeexportaçãoespeciaisparaumaquantidadeque
nãoexceda,globalmente,20toneladaspormêsparacada
qualidadeeapresentação .Estecertificado,quedevesatis­
fazerodispostonoRegulamento (CEE)n?2041/75da
Comissão('),noquerespeitaaoscertificadosdeexporta­
çãocomfixaçãoantecipadadarestituição,seráemitido
pelaautoridadecompetentedoEstado-membro emcausa
emencionaránacasa18a)ataxaderestituiçãomáxima
aceitenoâmbitodoúltimoconcursoparaaqualidadeea
apresentaçãoemcausa.
Osdireitoseobrigaçõesrelativosaestecertificadonãosão
transmissíveis .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissão,nos
dias5e20decadamêseemrelaçãoàquinzenaanterior,
onúmerodecertificadosemitidosbemcomoasquanti­
dadesaquèrespeitam,discriminadas porqualidadee
apresentação .
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L213de11.8.1975,p.1.