DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (80/1096/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que uma das funções da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos pecuários, a fim de assegurar uma melhor rentabilidade da criação;

Considerando que, por outro lado, no que respeita às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem no comércio entre os Estados-membros de carnes frescas ou de animais vivos e que são devidos às diferenças da situação sanitária;

Considerando que, para este efeito, foram já adoptadas medidas pela Comunidade no que respeita a determinadas doenças dos bovinos;

Considerando que iniciativas análogas foram adoptadas no sector suíno e que constituem, na medida em que têm por objectivo atingir os objectivos definidos na alínea a) do nº. 1 do artigo 39º. do Tratado, uma acção comum nos termos do nº. 1 do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 929/79 (5);

Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui para o financiamento de tal acção comum, deve ter a possibilidade de se assegurar de que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação concorram para a realização dos respectivos objectivos ; que para este efeito é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, a fim de assegurar o pleno sucesso da acção comum, é conveniente agir de modo a que os planos nacionais de erradicação possam uma vez implementados, ser levados a bom termo ; que, em consequência, há motivo para proporcionar a possibilidade de rever, em função da evolução da situação, as previsões sobre as quais assenta esta acção, no que respeita tanto aos meios financeiros necessários à sua realização como à sua duração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º.

A acção prevista pela: - Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6)

e

- Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne da peste suína clássica (7),

constitui, na medida em que visa atingir os objectivos de finidos na alínea a) do nº. 1 do artigo 39º. do Tratado, uma acção comum, nos termos do nº. 1 do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

Artigo 2º.

1. A realização da acção comum tem a duração de 5 anos.

2. A participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «Fundo» é fixada em 35 milhões de unidades de conta europeias.

Artigo 3º.

1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas no âmbito da acção comum, beneficiarão de uma ajuda do Fundo, Secção «Orientação», nos limites indicados no artigo 2º.

2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsará aos Estados-membros, no âmbito do plano referido no artigo 5º.: (1)JO nº. C 132 de 3.6.1980, p. 8. (2)JO nº. C 175 de 14.7.1980, p. 79. (3)JO nº. C 300 de 18.11.1980, p. 17. (4)JO nº. L 94 de 28.4.1970, p. 13. (5)JO nº. L 117 de 12.5.1979, p. 4. (6)JO nº. L 247 de 21.2.1980, p. 11. (7)JO nº. L 325 de 1.12.1980, p. 1. a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais;

b) No máximo 0,125 unidade de conta europeia por dose de vacina utilizada em casos de vacinação urgente, quer seja num Estado-membro que numa região oficialmente reconhecida como indemne segundo o procedimento previsto no nº. 2 do artigo 7º. da Directiva 80/1095/CEE, quer num Estado-membro ou numa região em que a vacinação foi proibida há pelo menos três meses, sob reserva, no entanto, de os suínos vacinados serem destinados ao abate no prazo de três meses seguintes a essa vacinação;

c) No máximo 0,125 unidades de conta europeia por dose de vacina utilizada em caso de vacinação praticada em regiões determinadas tendo em vista a execução de um plano de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 7º. da Directiva 80/1095/CEE, entendendo-se que tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de aplicação do plano;

d) No máximo 1 unidade de conta europeia por amostra a examinar em laboratório no quadro da pesquisa efectuada com vista ao estabelecimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de peste suína.

3. O nº. 2 é igualmente aplicável às medidas consecutivas à aparição da peste suína num Estado-membro oficialmente indemne desta doença nos termos da Directiva 80/1095/CEE.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

5. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só podem beneficiar da participação financeira da Comunidade se as disposições a eles respeitantes tiverem sido objecto de uma decisão favorável, em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 5º.

Artigo 4º.

1. Os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil serão submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A concessão de uma ajuda do Fundo será decidida em conformidade com o disposto no nº. 1 to artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

Artigo 5º.

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o plano previsto no artigo 3º. da Directiva 80/1095/CEE antes da sua execução e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.

Todavia, esta data limite: a) Não será oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína que tenham perdido a sua qualificação no decurso da acção prevista no nº. 1 do artigo 2º., na sequência da aparição e da persistência da doença;

b) Pode ser substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982, segundo o procedimento previsto no artigo 6º., se se revelar que a execução do plano na data prevista depara, relativamente a alguns Estados-membros, com dificuldades sensíveis.

2. Em caso de aparição da peste suína, os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais curto espaço de tempo, as medidas adoptadas em aplicação do nº. 2 ou 3 do artigo 3º.

3. A Comissão examinará os planos e as medidas que lhe forem comunicados de acordo com os nº.s 1 e 2 a fim de determinar se, em função da respectiva conformidade com a regulamentação referida no artigo 1º. e tendo em conta os objectivos dessa regulamentação, estão reunidas as condições de participação financeira da Comunidade. Nos dois meses seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Comissão submeterá um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente. Este Comité emitirá o seu parecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º.. O Comité do Fundo será consultado no que respeita aos aspectos financeiros.

4. A Comissão procederá a controlos regulares no local a fim de se assegurar, do ponto de vista veterinário da aplicação dos planos.

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a facilitar tais fiscalizações e nomeadamente a garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para julgar da realização dos planos.

As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita à frequência e modalidades de execução das fiscalizações referidas no primeiro parágrafo, e às disposições de aplicação no que se refere à designação dos peritos veterinários bem como o procedimento que estes devem observar para estabelecer o respectivo relatório serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 6º.

Artigo 6º.

1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado «Comité», será convocado sem demora pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não toma parte na votação.

3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos.

4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas, imediatamente, em aplicação quando estiverem em conformidade com a parecer do Comité. No caso dessas medidas não estarem de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, de imediato, uma proposta ao Conselho relativa às medidas a adoptar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.

Se, no prazo de três meses a contar da data em que foi feito o recurso, o Conselho não adoptou qualquer medida, a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no caso do Conselho ser ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.

Artigo 7º.

O artigo 6º. é aplicável até 21 de Junho de 1981.

Artigo 8º.

Antes de 1 de Julho de 1983, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão.

Artigo 9º.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY (1)JO nº. L 255 de 18.10.1968, p. 23.