PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.2000 L92/8
REGULAMENTO (CE) N.o756/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Abrilde 2000
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999daComissão(2),e,nomeadamente,on.o1doseu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu aimportar em Espanha uma determinada quantidade demilho.
(2)ORegulamento(CE)n.o1839/95daComissão,de26de
Julhode1995,queestabelecenormasdeexecuçãodoscontingentespautaisdeimportação,respectivamente,demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1963/
/95(4), prevê as disposições que regem a gestão desses
regimes especiais de importação. Este regulamentopreviu normas complementares específicas necessáriaspara a realização do concurso, nomeadamente as rela-tivas à constituição e liberação da garantia a constituirpelosoperadoresparagarantirorespeitodassuasobri-gações e, nomeadamente, a de transformação ou deutilizaçãonomercadoespanholdoprodutoimportado.
(3)Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regimeespecial de importação.
(4)Na sequência do encerramento temporário do Danúbioao comércio, o transporte para a península Ibérica demilho originário dos países ribeirinhos daquele rio semacesso ao mar encareceu consideravelmente. Nestecontexto,enoqueserefereaocomérciodesteproduto,a taxa do direito aplicado a estas importações já nãoreflecte a incidência real dos custos de transporte. É,pois,convenienteprever,paraosconcursosabertospelo
presente regulamento, uma redução suplementar dodireito de importação que tenha em conta os factosexpostos.
(5)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éabertoumconcursoparaareduçãododireito,previstonon.
o2doartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92,do
milho a importar em Espanha.
2. Oconcursoestáabertoaté25deMaiode2000.Durante
esteperíodo,proceder-se-áaconcursossemanaisrelativamenteaos quais as quantidades e as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentesconcursossãoválidos50diasapartirdadatadasuaemissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
Emrelaçãoàsimportaçõesorigináriasdepaísesribeirinhosdo
Danúbio sem acesso ao mar, a redução do direito concedidapor concurso é aumentada de dez euros por tonelada.
Artigo 4.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.