REGULAMENTO (CEE) No. 1184/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 804/68 prevê, no no. 4 do seu artigo 5o.C, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84 (4), com

a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3880/89 (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência suplementares ou

específicas a determinadas categorias de produtores definidos no artigo 3o.B do mesmo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e

31 de Março de 1991, a reserva comunitária prevista no no. 4

do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais:

- 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,

- 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84,

- 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores

referidos no artigo 3o.B do Regulamento (CEE)

no. 857/84.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 1.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 54.

(4) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 3.