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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 333/86 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1986

que estabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ácido oxálico, seus sais e seus ésteres da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum originários da China beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 de Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não seiam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para ácido oxálico, seus sais e seus ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 166 400 ECUs; que em 12 de Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram, por imputação, o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.15 A I (Código Nimexe 29.15-11) // Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1.
15.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/21
REGULAMENTO (CEE)N?336/86DACOMISSÃO
de14deFevereirode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
Considerandoqueemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3747/85enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3814/85(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?3747/85daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidatapeloRegulamento (CEE)
n?214/86(6);Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L162,de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.7.
(3)JOn?L342,de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L368,de31.12.1985,p.9.
5)JOn?L356,de31.12.1985,p.32.
(6)JOn?L27,de1.2.1986p.28.

N?L40/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.86
ANEXO
doRegulamento daComissãode14deFevereirode1986quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deFevereirode1986
(emECUs/100kg)
MêsdeidentificaçãoErvilhas,favas
efavecasTremoçosdoces
Fevereiro1986 15,026(') 17,160
Março1986 15,026(■) 17,160
Abril1986 15,049(') 17,191
Maio1986 15,049(■) 17,191
Junho1986 15,049(■) 17,191
Julho1986 13,969(2) 17,191(2)
Agosto1986 13,969(2) 17,191(2)
(')Quandoocertificadodecompraaopreçominimotrazamenção«ocontratonãoprevêaadaptação
dospreçosparaasquantidadesseguintes:»,omontantedaajudaéde13,946ECUs/100kg,
paraareferidaquantidade .
(2)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhade
comercialização de1986/1987.
N?L43/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?364/86DACOMISSÃO
de19deFevereirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU .OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?302/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85daComissão(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeArtigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20Fevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L234de31.8.1985,p.8.
(4)JOn?L38de13.2.1986,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

20.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/17
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deFevereirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
21?período
32°período
43?período
5
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas :I\
a)Arrozpaddy:\\\
1.Degrãosredondos 00 0 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:II\
1.Degrãosredondos 00 0 —
2.Degrãoslongos 00 0 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:\\\
a)Arrozsemibranqueado :III
1.Degrãosredondos 0 00 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IIIl
1.Degrãosredondos 00 0 —
2.Degrãoslongos 0 0 0 —
III.Emtrincas 0000
20.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/29
REGULAMENTO (CEE)N?372/86DACOMISSÃO
de19deFevereirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerandoque,apósexamedasofertas,econveniente
adoptarparaovigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?310/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:Artigo1?
Paraovigésimosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem44,119ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.0JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
4)JOn?L38de13.2.1986,p.20.
N?L43/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?367/86DACOMISSÃO
de19deFevereirode1986
quederroga,relativamente aoprimeirotrimestrede1986,oRegulamento (CEE)
n?2377/80noquerespeitaaemissãodeautorizaçõesdeimportaçãonoâmbito
decertosregimesespeciaisnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/86do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),
Considerandoquecertosregimesespeciaisdeimportação
deprodutosdosectordacarnedebovino,referidosnos
artigos9?e11?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3815/85(4),sóforamdecididosem
Janeirode1986paraoanode1986;queé,porconse­
guinte,necessárioderrogaroRegulamento (CEE)
n?2377/80noquedizrespeitoaosprazosdeapresentação
dospedidosedeemissãodasautorizaçõesnoâmbito
destesregimesespeciais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aoprimeirotrimestrede1986eemderro­
gaçãoaoartigo15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,
noquerespeitaaosregimesreferidosnosartigos9?a11?
doditoregulamento :
a)Ospedidossópodemserapresentadosde24deFeve­
reiroa4deMarçode1986;
b)Ascomunicações previstasnon?4,alíneasa)eb),do
artigo15?doditoregulamentosãoefectuadasem11
deMarçode1986;
c)Aemissãodasautorizaçõesprevistanon?5,alíneaa),
doartigo15?doditoregulamentoefectua-seem19de
Marçode1986.
Artigo2?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3654/85(^da
Comissão .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.nTOn?L368de31.12.1985,p.11. OJOn?L348de24.12.1985,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 350/86 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2607/85 que estabelece as regras de execução da destilação prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º e o seu artigo 65º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2607/85 da Comissão (3) fixou, em 15 de Janeiro de 1986, a data limite da apresentação dos contratos de entrega de vinho para a destilação, referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79;

Considerando que as informações relativas aos volumes subscritos presumem quantidades inferiores às quantidades rebatidas; que, para permitir que a medida atinja o seu fim, parece oportuno permitir a conclusão de contratos durante um prazo suplementar que permita uma aproximação do volume rabatido respeitando ao mesmo tempo os limites das quantidades elegíveis referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2607/85; que é, por conseguinte, indicado prorrogar, até 8 de Fevereiro de 1986, a data prevista para a conclusão dos contratos e adaptar, em consequência, algumas das datas fixadas pelo dito regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2607/85 é alterado como segue:

1. A data de 15 de Janeiro de 1986, que figura no nº 1 do artigo 2º e o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º, é substituída, pela data de 8 de Fevereiro de 1986.

2. A data de 15 de Fevereiro de 1986, que figura no nº6 do artigo 2º e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, é substituída pela data de 8 de Março de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 249 de 18. 9. 1985, p. 5.
19.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L42/15
REGULAMENTO (CEE)N?354/86DACOMISSÃO
de18deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceáorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?345/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4JOn?L41de18.2.1986,p.16.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,22
B.Açúcarembruto 42,31(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 343/86 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos cultivados, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/ /85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos cultivados e, nomeadamente, o seu artigo 6º (3),

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (5), prevê que a colocação em livre prática das quantidades de conservas de cogumelos cultivados originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, esteja subordinada à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes citadas no Anexo IV do referido regulamento; que a República Popular da China autorizou novos organismos competentes; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo;

Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5.

(5) JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23.

ANEXO

« ANEXO IV

As autoridades competentes às quais se faz referência no artigo 4º do presente regulamento são as seguintes:

Para a República Popular da China:

- Shanghyi Foreign Economic Relations and Trade Commission

- Fujian Foreign Trade Bureau

- Guangxi Foreign Trade Bureau

- Zhejiang Foreing Trade Bureau

- Jiangsu Foreign Trade Bureau

- Sichuan Foreign Trade Bureau

- Chongqing Foreign Trade Bureau

- Anhui Foreign Trade Bureau

Para a Coreia do Sul:

Korea Canned goods Exports Association

Para Taiwan:

T'ai-wan mushroom Packers United Export Corporation"
N?L41/16 JornalOficialdasComunidades Europeias18.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?345/86DACOMISSÃO
de17deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração ,
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE),n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?322/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.b)JOn?L39de14.2.1986,p.48.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:I
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,47
B.Açúcarembruto 42,31(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi*
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) N°. 387/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Áustria e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Áustria. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.