PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/12

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2428 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2015

que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Alemanha e a Áustria obtiveram uma medida derrogatória pela Decisão 2009/791/CE (2) e pela Decisão de Execução 2009/1013/UE (3) do Conselho, respetivamente. A aplicação da medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (4).

(2) A medida derrogatória derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços que sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(3) A fim de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o IVA pago a montante sobre as despesas suportadas por um sujeito passivo não pode ser deduzido se estiver relacionado com atividades que, tendo em conta a sua natureza não económica, não entram no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE, é conveniente clarificar que a medida derrogatória é igualmente aplicável a bens e serviços utilizados para atividades de natureza não económica.

(4) O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.

(5) Por ofícios que deram entrada na Comissão em 16 de março de 2015 e 19 de março de 2015, a Alemanha e a Áustria solicitaram respetivamente autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória.

(6) Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por ofícios datados de 17 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

(7) De acordo com as informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a situação jurídica e os factos que têm justificado a presente aplicação da medida derrogatória em causa não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria e a Alemanha deverão, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar esta medida derrogatória por um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2018, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base.

(8) No caso de a Áustria ou de a Alemanha considerarem que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Estado-Membro em causa deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido.

(9) As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(10) A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/791/CE passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total. Artigo 2.o A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018. Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 2.o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o Em derrogação ao artigo 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total. Artigo 2.o A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018. Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 4.o

As destinatárias da presente decisão são a República Federal da Alemanha e a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente F. BAUSCH

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).

(3) Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).

(4) Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).