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REGULAMENTO (CEE) Nº 1754/88 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo;

Considerando que convém clarificar o carácter do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3677/86, sublinhando o facto de se considerarem preenchidas as condições económicas quando o requerente se abastecer em 80 % das suas necessidades globais na Comunidade, e prever certas normas com vista à sua aplicação uniforme na Comunidade;

Considerando que, no âmbito da aplicação do sistema suspensivo, convém equiparar a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade certas entregas que estejam equiparadas a tal exportação no âmbito do sistema de reembolso, com vista a colocar no mesmo plano os dois sistemas;

Considerando que se afigura necessário fixar determinadas regras para a aplicação uniforme do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1999/85; que convém alterar a redacção de certas normas do regulamento de execução relativas ao apuramento do regime, a fim de estabelecer as relações entre essas normas e as referentes aos procedimentos simplificados; que, neste contexto, é desejável referir alguns exemplos com vista a facilitar a sua aplicação prática; que importa introduzir certas expecificações no que respeita ao prazo em que deve ser apresentada a relação de apuramento e os documentos de apoio relativos a essa relação, e o prazo do pagamento dos direitos de importação relativo aos produtos compensadores ou a mercadorias colocadas no mercado nos termos do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3677/86;

Considerando que convém especificar as formalidades a cumprir e os montantes compensatórios a aplicar no caso de, no âmbito do recurso ao tráfego triangular, os produtos compensadores serem expedidos do Estado-membro onde se realizou o aperfeiçoamento para outro Estado-membro onde se cumprem as formalidades de exportação do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, no âmbito do sistema suspensivo, se justifica prever os procedimentos a seguir para permitir atribuir um novo destino às mercadorias e aos produtos compensadores no seu estado inalterado, quando a natureza e/ou as características técnicas forem alteradas sensivelmente na sequência de caso fortuito ou de força maior;

Considerando que a situação do mercado justifica a inclusão dos produtos em titânio na lista das mercadorias enumeradas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3677/86;

Considerando que se justifica prever taxas fixas de rendimento para assegurar as mesmas facilidades às diferentes espécies de massas alimentícias, contendo ou não ovos;

Considerando que convém alargar a lista dos produtos compensadores secundários a que se pode aplicar a tributação em função dos elementos que lhes são próprios;

Considerando que é oportuno simplificar as informações a trocar entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito da análise das condições económicas com vista a, nomeadamente, reduzir os prazos de transmissão e a utilizar um procedimento informático;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes pontos:

« 13. Prazo de reexportação: o prazo em que deve ser dado aos produtos compensadores um dos destinos referidos nos artigos 18º ou 27º, nº 1, do regulamento de base;

14. Globalização mensal: a aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do regulamento de base em relação aos prazos de reexportação com início no decurso de um mês determinado;

15. Globalização trimestral: a aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do regulamento de base em relação aos prazos de reexportação com início no decurso de um trimestre determinado. »

2. O nº 1, alínea a), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« a) Se abastecer no território aduaneiro da Comunidade durante esse mesmo período em mercadorias comunitárias comparáveis na acepção do nº 2 do artigo 5º às mercadorias de importação na proporção de 80 % das suas necessidades globais em relação a essas mercadorias incorporadas nos produtos compensadores.

O recurso a esta norma fica subordinado à condição do requerente da autorização fornecer à autoridade aduaneira documentos comprovativos que possam permitir a essa autoridade assegurar-se de que as previsões de compras das mercadorias comunitárias se podem razoavelmente realizar. Esses documentos comprovativos, anexos ao pedido de autorização, são constituídos, por exemplo, por cópias de documentos comerciais ou administrativos referentes às compras realizadas num período indicativo anterior às encomendas ou às previsões de compra relativas ao período tomado em consideração.

Sem prejuízo do nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, a autoridade aduaneira procederá, se for caso disso, a um controlo da exactidão da referida percentagem no termo do período considerado. »

3. Ao artigo 8º é aditado o nº 3 seguinte:

« 3. É equiparada a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade a entrega de produtos compensadores:

a) Às pessoas que possam beneficiar de isenções resultantes quer da aplicação da Convenção de Viena, de 18 de Abril de 1961, sobre as relações diplomáticas, quer da Convenção de Viena, de 4 de Abril de 1963, sobre as relações consulares ou de outras convenções consulares, quer da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais;

b) Às forças armadas estacionadas no território de um Estado-membro, nos termos do artigo 136º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1).

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. »

4. É aditado o seguinte artigo 27ºA:

« Artigo 27ºA

1. No caso de globalização mensal, todos os prazos de reexportação com início no decurso de um mês determinado expiram no último dia do mês civil durante o qual expiraria o prazo de reexportação relativo à sua última sujeição ao regime no decurso do mês em questão.

2. No caso de globalização trimestral, todos os prazos de reexportação com início no decurso de um trimestre determinado expiram no último dia do trimestre durante o qual expiraria o prazo de reexportação relativo à última sujeição ao regime no decurso do trimestre em questão.

3. O pedido de autorização do aperfeiçoamento activo, bem como a respectiva autorização, incluirão no ponto 9 dos modelos que figuram no Anexo II a indicação de que a globalização mensal ou trimestral foi pedida e autorizada.

4. A globalização mensal ou trimestral pode ser autorizada quando se puder prever que as mercadorias de importação serão sujeitas ao regime com vista a serem submetidas a operações de aperfeiçoamento e a serem exportadas sob a forma de produtos compensadores segundo um ritmo regular que permita ter em conta prazos de reexportação sensivelmente constantes.

5. A globalização mensal ou trimestral será aplicada tomando em consideração os exemplos constantes do Anexo XII. »

5. O artigo 28º passa a ser o nº 1 do artigo 28º, a que são aditados os nºs 2 e 3 seguintes:

« 2. Quando a globalização mensal for autorizada para os produtos agrícolas referidos no nº 1, os prazos de reexportação previstos no nº 1 do artigo 27ºA findam o mais tardar no último dia do quinto mês civil seguinte ao mês que tenha sido objecto da globalização.

3. Quando a globalização trimestral for autorizada para os produtos agrícolas referidos no nº 1, os prazos de reexportação previstos no nº 2 do artigo 27ºA findam o mais tardar no último dia do trimestre seguinte ao que tenha sido objecto de globalização. » 6. Ao artigo 33º são aditados os seguintes nºs 3, 4 e 5:

« 3. Quando os produtos compensadores forem expedidos para um Estado-membro diferente daquele em que se realizou o aperfeiçoamento, para que as formalidades de exportação relativas à expedição desses produtos compensadores do território aduaneiro da Comunidade se efectuem a partir de uma estância aduaneira desse Estado-membro, os produtos compensadores são expedidos do Estado-membro de aperfeiçoamento para o Estado-membro de exportação ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário (procedimento externo).

A casa reservada à designação das mercadorias no documento relativo ao referido procedimento contém uma das menções referida no nº 1 do artigo 71º a que deve ser acrescentada a menção "EX-IM".

No que respeita à utilização do Boletim INF 5, aplicar-se-ão as seguintes alterações:

- o original e três cópias devidamente preenchidos (casas 1 a 8) devem ser entregues na estância aduaneira que é chamada a emitir o documento T 1,

- essa estância preenche a casa 9, anotando nessa casa os dados relativos ao documento T 1 e apondo a sigla "T 1",

- a casa 10 deve ser preenchida por ocasião da exportação efectiva dos produtos compensadores do território aduaneiro da Comunidade.

4. Aos produtos compensadores referidos no nº 3 não pode ser dado outro destino salvo a exportação directa para países terceiros.

5. Nos casos referidos no nº 3, para efeitos de aplicação do artigo 37º, entende-se por "exportador dos produtos compensadores do Estado-membro de exportação" referido no nº 1, alínea b), primeiro travessão, do artigo 37º, o titular da autorização que expediu os produtos compensadores para o Estado-membro onde se realiza a exportação do território aduaneiro da Comunidade, e por "Estado-membro de exportação", referido no primeiro segundo travessão dessa mesma alínea b), bem como no nº 2 do artigo 37º e no artigo 35º, o Estado-membro onde os produtos compensadores são colocados ao abrigo do procedimento referido no nº 3. »

7. É aditado o seguinte artigo 41ºA:

« Artigo 41ºA

1. Sempre que, na sequência de caso fortuito ou de força maior, a natureza e/ou as características técnicas das mercadorias de importação sejam alteradas de tal modo que a obtenção dos produtos compensadores para os quais tenha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo com o sistema da suspensão se torne impossível, o titular da autorização deve informar a autoridade aduaneira da situação criada requerendo que seja atribuído às mercadorias de importação em questão um novo destino aduaneiro.

2. A autoridade aduaneira decidirá sobre o pedido referido no nº 1, permitindo o apuramento do regime para as mercadorias de importação em causa nos termos do artigo 18º do regulamento de base que é aplicado mutatis mutandis.

3. O nº 3 do artigo 12º aplica-se mutatis mutandis.

4. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a aplicação do nº 2 do artigo 11º do regulamento de base no caso das alterações em causa poderem ter incidência sobre a manutenção da autorização ou sobre o seu conteúdo. »

5. O disposto no presente artigo aplica-se mutatis mutandis aos produtos compensadores.

8. O nº 2 do artigo 49º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos compensadores, quer sob a forma de mercadorias no seu estado inalterado, objecto de uma autorização global de introdução em livre prática emitida nos termos do artigo 46º e às quais não foi dado qualquer dos destinos referidos no artigo 18º do regulamento de base, no termo do prazo de reexportação fixado, se for caso disso, nos termos do artigo 27ºA, são consideradas como introduzidas em livre prática, sendo a declaração de introdução em livre prática considerada como apresentada e aceite, e a entrega como efectuada no momento do termo desse prazo. »

9. O artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 61º

1. Quando o sistema suspensivo for aplicado, e sem prejuízo do nº 2, o titular da autorização deve fornecer à autoridade aduaneira uma relação de encerramento o mais tardar trinta dias após o termo, se for caso disso nos termos do artigo 27ºA, do prazo de reexportação.

Quando se aplicar a globalização mensal ou trimestral, será apresentada uma relação de encerramento para cada mês ou trimestre em questão.

2. A autoridade aduaneira pode ela própria proceder ao estabelecimento da relação de encerramento referida no nº 1 nos mesmos prazos. Neste caso, constará da autorização uma menção a esse estabelecimento.

3. Da relação constará com base na taxa de rendimento fixada, por um lado, a quantidade das mercadorias de importação com referência às declarações de sujeição ao regime e, por outro lado, a quantidade dos produtos compensadores com referência aos documentos a coberto dos quais esses produtos receberam um dos destinos referidos no artigo 18º do regulamento de base. Quando tiverem sido aplicados os procedimentos simplificados relativos às formalidades de sujeição ao regime e os destinos aduaneiros previstos no artigo 18º do regulamento de base, essas declarações e documentos são os previstos no nº 2 do artigo 25º, no nº 2 do artigo 45º e no nº 2 do artigo 48º e nas normas relativas aos procedimentos simplificados relativos a outros destinos aduaneiros. Dessa relação deve igualmente constar a quantidade das mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática nos termos do artigo 49º 4. O montante dos direitos de importação referentes às mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos compensadores, quer sob a forma das mercadorias no seu estado inalterado, consideradas como introduzidas em livre prática nos termos do artigo 49º, será pago o mais tardar aquando da apresentação da relação de encerramento eventualmente com base numa declaração recapitulativa.

5. Quando a determinação do montante dos direitos de importação implicar a identificação dos outros elementos de tributação relativos às mercadorias de importação, da relação devem constar igualmente esses elementos, bem como, se for caso disso, a distribuição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores estabelecidas nos termos dos artigos 57º a 60º

6. O titular da autorização terá à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos que se refiram às mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática nos termos do artigo 49º, e cuja apresentação é necessária para efeitos da correcta aplicação das normas que regem a introdução em livre prática das mercadorias.

7. A autoridade pode autorizar o estabelecimento da relação de encerramento referida no nº 1 por computador ou por qualquer outra forma determinada por essa autoridade. »

10. O Anexo III é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

11. Ao Anexo V é aditado o texto que figura no Anexo II do presente regulamento.

12. Ao Anexo VII é aditado o texto seguinte:

1.2,3.4 // // // // Nº de ordem // Código NC e designação dos produtos compensadores // Operações de aperfeiçoamento das quais esses produtos resultam // // // // 1 // 2 // 3 // // // // 1.2.3.4 // « 5a // ex 0305 // Perdas resultantes das operações referidas na coluna 3 // Defumação de peixes e corte em postas // 90a // 3823 90 99 // Resíduos // Fabrico de 1,4 butanediol, de 1,4 butanediol e de tetraidrofurano a partir de metanol // 90b // 3823 90 99 // Desperdícios, com mistura de cafeína, de cera de café, de água e de impurezas ("efluentes") // Descafeinação e tratamento específico destinados a atenuar as propriedades estimulantes do café em bruto // 139 // Capítulos 84, 85, 88 e 90 // Peças e elementos sobressalentes, bem como partes de máquinas, aeronaves e de outros equipamentos // Reparação ou revisão (ajustamento e limpeza por processos eléctricos ou mecânicos), bem como restauração (substituição de elementos em estado de funcionamento) de máquinas, aparelhos, aeronaves e de outros equipamentos // 140 // 8708 // Partes e acessórios dos veículos automóveis // Adaptação de veículos automóveis para fins específicos » // // // //

13. Os textos dos Anexos VIII e IX são substituídos pelos textos que constam dos Anexos II e IV do presente regulamento.

14. É aditado o Anexo XII que consta do Anexo V do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1.