DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1976 relativa à instituição de um Comité em matéria de Gestão de Detritos

(76/431/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1) salienta a necessidade de uma política comunitária em matéria de detritos industriais e resíduos de consumo;

considerando que se deve prestar especial atenção à protecção dos recursos naturais, combatendo com perseverança o desperdício e tomando, em especial, medidas destinadas a facilitar a reciclagem e a reutilização dos detritos;

considerando que, na sua Resolução de 3 de Março de 1975 sobre energia e ambiente (2), o Conselho considerou necessário promover a reciclagem e a reutilização dos detritos para a conservação da energia;

considerando que a Comissão deve obter os pareceres de pessoas altamente qualificadas em matéria de gestão de detritos,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído junto da Comissão um Comité em matéria de Gestão de Detritos, a seguir denominado o «Comité».

Artigo 2o

Cabe ao Comité dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relativos:

a) ao desenvolvimento da política de gestão dos detritos, tendo em conta a necessidade de garantir a melhor utilização dos recursos e a eliminação segura e eficaz dos detritos;

b) as diferentes medidas de carácter técnico, económico, administrativo e jurídico susceptíveis de prevenir a formação de detritos ou assegurar a sua reutilização, reciclagem ou eliminação;

c) à aplicação das directivas relativas à gestão dos detritos e à preparação de novas propostas de directivas neste domínio.

Artigo 3o

1. O Comité é composto por vinte membros.

2. Os lugares são atribuídos do modo seguinte:

dois à Comissão;

dois a cada Estado-membro.

Artigo 4o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.

Para preencher cada um dos lugares atribuídos aos Estados-membros, a Comissão escolhe os membros de entre os peritos nacionais de alto nível, competentes nos domínios referidos no artigo 2o; a Comissão nomeia-os após consulta aos Estados-membros interessados.

Artigo 5o

Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até serem substituídos ou reconduzidos.

O exercício de funções de um membro cessará antes de decorridos três anos por demissão ou morte.

O membro será substituído pelo remanescente do exercício nos termos do artigo 4o.

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 6o

A lista dos membros será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

O Comité é presidido por um representate da Comissão.

Artigo 8o

O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente sobre um assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos apenas participam nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.

Artigo 9o

O Comité pode criar grupos de trabalho.

Artigo 10o

1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se na sede da Comissão por convocação do presidente do Comité.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 11o

As deliberações do Comité não são seguidas de qualquer votação.

A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emitido.

Artigo 12o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando o presidente do Comité os informe de que o parecer solicitado ou a questão posta tem por objecto uma matéria de caráctwer confidencial.

Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 13o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1976.

Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1976.

Pela Comissão

Vice-presidente

Carlo SCARASCIA MUGNOZZA

(1) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 28.(2) JO n. C 168 de 25. 7. 1975, p. 2.