*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) nº 745/87 que o derroga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº190/88 (7), prevê que a restituição à produção por tonelada de amidos e féculas de base seja calculada com base na diferença entre o preço à intervenção para o milho e a média dos preços CIF utilizados para o cálculo do direito nivelador à importação aplicável ao milho; que, na sequência da alteração do sistema de intervenção e da alteração que se seguiu nas condições de mercado, é conveniente calcular a restituição à produção com base na diferença entre o preço de compra para o milho e a média dos preços CIF;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 indica um método a utilizar na determinação do grau de pureza dos amidos e féculas; que, todavia, está previsto que o « método polarimétrico Ewers alterado » pode ser utilizado durante um período transitório até 30 de Junho de 1988; que, o método a utilizar não se encontra ainda definido com precisão e que são necessários determinados aperfeiçoamentos para assegurar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade; que se afigura conveniente que o método actualmente em vigor deve ser mantido até que sejam obtidos resultados adequados;

Considerando que ainda não se encontram definidos com precisão os produtos classificados sob os códigos NC 3505 e 3809 conjuntamente com os métodos necessários para a determinação da respectiva composição; que a definição prevista pelo Regulamento (CEE) nº 745/87 da Comissão, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3924/87 (9), deve ser mantido em vigor até que sejam obtidas as precisões necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, primeira linha da alínea i), a expressão, « preço à intervenção » é substituída pela expressão « preço de compra ».

2. No nº 4 do artigo 5º, nas sétima e oitava linhas do segundo parágrafo, o termo « preço à intervenção » é substituído pelo termo « preço de compra ».

3. O Anexo II é substituído em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Na primeira linha do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 745/87, é suprimida a expressão « até 30 de Junho de 1988 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 31.

(8) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 15.

(9) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 25.

ANEXO

« ANEXO

O grau de pureza dos amidos e féculas na matéria seca será determinado mediante utilização do método polarimétrico Ewers alterado, conforme consta do Anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (1).

(1) JO nº L 123 de 29. 5. 1972, p. 6. »