REGULAMENTO (CEE) No 3820/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o,

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) no 3813/92 revoga o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3); que, para facilitar a passagem entre os regimes agromonetários em vigor até e após 31 de Dezembro de 1992, é conveniente assegurar temporariamente uma correspondênia entre as disposições previstas no âmbito desses regimes, nomeadamente no que diz respeito aos factos geradores das taxas de conversão agrícolas;

Considerando que o artigo 26oA do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/92 (5), prevê que, até 30 de Junho de 1993, a ajuda bruta em ecus, bem como a ajuda a prazo em ecus, seja afectada do montante diferencial monetário e depois transformada na ajuda final na moeda dos Estado-membro em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de conversão agrícola desse Estado-membro;

Considerando que, em consequência das regras de fixação da taxa de conversão agrícola a partir de 1 de Janeiro de 1993 e da franquia de 5 pontos que se aplica ao montante diferencial monetário, o valor deste último é sempre nulo; que, por conseguinte, a ajuda bruta fixada em ecus deve ser directamente convertida em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola do Estado-membro em que os produtos sejam transformados;

Considerando que as ajudas prefixadas em 1992 e aplicáveis a produtos identificados em 1993 devem ser adaptadas tendo em conta a taxa de conversão agrícola válida no momento da identificação; que, nestes casos, os montantes diferenciais monetários devem ser anulados, para se evitarem distorções de mercado; que, por conseguinte, a ajuda bruta prefixada em ecus deve ser directamente convertida em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola do Estado-membro em que os produtos sejam transformados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Até ao final da campanha de comercialização de 1992/1993, e ao final da campanha de comercialização de 1993/1994 no que respeita aos produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino, dos produtos da pesca, do tomate, do pepino, das aboborinhas e das beringelas, as disposições que se referem ao Regulamento (CEE) no 1676/85 aplicar-se-ao mutatis mutandis como se se referissem ao Regulamento (CEE) no 3813/92.

Artigo 2o

1. O montante diferencial monetário para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces identificados a partir de 1 de Janeiro de 1993 é fixado em 0.

2. Em derrogação ao artigo 26oA do Regulamento (CEE) no 3540/85:

a) No Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L, a Comissão publicará, logo que fixado, apenas o montante da ajuda bruta em ecus a conceder para 100 quilogramas de produtos;

b) A ajuda final a conceder será o montante da ajuda bruta em ecus ou, se for caso disso, o montante da ajuda a prazo em ecus, convertido em moeda nacional do Estado-membro em que os produtos sejam transformados, através da taxa de conversão agrícola aplicável para esse Estado-membro no dia da identificação.

3. No caso de uma ajuda prefixada em 1992 e aplicável a produtos identificados em 1993, o montante da ajuda final a conceder é o montante da ajuda bruta prefixada em ecus convertido em moeda nacional do Estado-membro em que os produtos sejam transformados, através da taxa de conversão agrícola aplicável para esse Estado-membro no dia da identificação.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (5) JO no L 179 de 30. 6. 1992, p. 120.