DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(93/471/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal;

Considerando que o Governo português apresentou à Comissão 12 planos sectoriais dos quais sete em 4 de Abril de 1991, dois em 5 de Abril de 1991 e três em 28 de Junho de 1991, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90;

Considerando que as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 866/90 e pelo Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (5), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objectivo no 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (6), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal;

Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 22 de Setembro de 1992 e em 4 de Janeiro de 1993, dois planos sectoriais, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90, respeitantes à cana do açúcar e ao lúpulo;

Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm uma descrição das principais prioridades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação »;

Considerando que a comissão de acompanhamento do quadro comunitário de apoio adoptou, em 27 de Maio de 1992 e em 4 de Dezembro de 1992, alterações ao plano de financiamento do quadro comunitário de apoio, as quais implicam reduções da dotação financeira prevista para a assistência orçamental comunitária ao aditamento ao quadro comunitário de apoio;

Considerando que a comissão de acompanhamento, criada no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90, adoptou uma nova distribuição da dotação financeira comunitária pelos diversos sectores de actividade a qual teve em conta as decisões da comissão de acompanhamento do quadro comunitário de apoio e os meios orçamentais reconstituídos, o que implica uma revisão do quadro financeiro relativo à contribuição comunitária;

Considerando que o presente suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (7);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste suplemento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (8), a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções;

Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultam das decisões ulteriores da Comissão, que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o

Os principais elementos do suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio são os seguintes:

a) Descrição das principais prioridades para uma acção conjunta nos seguintes sectores:

- Cana do açúcar,

- Lúpulo;

b) Um plano de financiamento indicativo que especifica, a preços constantes de 1993, o custo total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, num montante de 281 548 194 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias, repartidas do seguinte modo:

(em ecus)

/* Quadros: ver JO */

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 32 560 429 ecus para o sector público e de 128 768 909 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3o

A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO no L 370 de 19. 12. 1989, p. 37.

(5) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(6) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 36.

(7) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(8) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.