REGULAMENTO (CE) Nº 988/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 relativo às medidas transitórias respeitantes às normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho no que diz respeito aos limões entregues para transformação durante uma parte da campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2202/96 prevê medidas para facilitar a passagem do antigo para o regime estabelecido pelo referido regulamento;

Considerando que o artigo 3º do referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda às organizações de produtores em relação às quantidades entregues para transformação ao abrigo dos contratos; que, nos termos do artigo 4º, as organizações de produtores concederão o benefício das disposições do artigo 3º aos produtores individuais, não membros de qualquer dessas organizações; que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro travessões do ponto 3 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (2), as organizações de produtores podem, em determinadas condições, comercializar a produção destinada à transformação dos membros de outras organizações de produtores;

Considerando que, uma vez que a campanha dos limões se inicia em 1 de Junho, é necessário fixar, a título transitório, normas de execução para o fornecimento de limões no início da campanha de 1997/1998 na pendência da adopção das normas de execução definitivas do Regulamento (CE) nº 2202/96;

Considerando que é conveniente continuar a aplicar mutatis mutandis as medidas de controlo previstas no Regulamento 3338/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/96 (4), até à entrada em vigor das normas de execução definitivas do Regulamento (CE) nº 2202/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A título transitório entre 1 de Junho e a data de entrada em vigor das normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96, as organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos nos termos do artigo 14º do referido regulamento, seguidamente denominados «organizações de produtores», que entregarem limões para transformação entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 1997 e que desejem beneficiar, relativamente a estas quantidades, da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96, podem celebrar pré-contratos com os transformadores, na acepção do primeiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3338/93, ou as suas associações ou uniões reconhecidas por um Estado-membro.

2. Caso a organização de produtores signatária de pré-contratos:

- comercialize a produção destinada à transformação dos membros que não sejam organizações de produtores, nos termos do nº 1, segundo e terceiro travessões do ponto 3 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96,

e/ou

- dê a beneficiar do regime de ajuda aos produtores individuais, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2202/96,

deve ser assinado um acordo entre a organização de produtores signatária do pré-contrato e as organizações de produtores e/ou os produtores individuais, referidos no primeiro e segundo travessões.

3. Este acordo deve abranger as quantidades de limões a entregar para transformação no âmbito do pré-contrato.

Artigo 2º

1. O pré-contrato referido no artigo 2º é celebrado por escrito e deve incluir:

- o nome e o endereço da organização de produtores,

- o nome e o endereço do transformador ou da sua associação ou união,

- a quantidade de limões a entregar para transformação,

- o preço a pagar à organização de produtores.

2. Caso a organização de produtores aja como transformador, o pré-contrato referido no nº 1 será considerado como celebrado após transmissão à autoridade competente, nas condições previstas no nº 4, das seguintes informações:

- superfície total na qual os limões são colhidas,

- estimativa da colheita total de limões,

- quantidade de limões destinada à transformação.

3. Cada pré-contrato possuirá um número de identificação.

4. A organização de produtores transmitirá um exemplar de cada pré-contrato ao organismo designado pelo Estado-membro onde os limões serão transformados. Estes exemplares devem ser remetidos às autoridades competentes, o mais tardar dois dias úteis antes do início das operações de entrega.

Artigo 3º

Os limões entregues para transformação no âmbito do pré-contrato, devem estar inteiros, ser de qualidade sã, íntegra e comerciável. Estão excluídos os produtos atingidos de podridão. O rendimento em sumo deve ser pelo menos igual a 20 % e possuir um grau Brix igual ou superior a 7.

Artigo 4º

1. Aquando da recepção na unidade de transformação de cada lote de limões entregue no âmbito dos pré-contratos, as autoridades competentes designadas pelo Estado-membro no qual a transformação é efectuada verificam o peso de cada lote entregue, bem como a sua conformidade com o artigo 3º

2. No final das operações de controlo, será emitido um certificado para cada lote que precisará:

- o nome e endereço dos co-contratantes,

- a conformidade com as exigências do artigo 3º,

- o peso líquido.

3. O certificado é enviado em dois exemplares à organização de produtores para assinatura, a qual deve ser precedida, por um lado, pela referência aos pré-contratos aos quais as quantidades certificadas dizem respeito e, por outro, pela menção manuscrita «concordo». Um dos exemplares completado desta forma será imediatamente reenviado às autoridades competentes para efeitos de controlo. O outro exemplar será enviado ao transformador.

4. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para evitarem e reprimirem as fraudes e assegurarem a correcta aplicação do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2202/96.

Artigo 5º

Os direitos e obrigações decorrentes do pré-contrato referido no artigo 3º devem ser transferidos para os contratos previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2202/96 aquando da assinatura destes contratos, nos termos das disposições adoptadas no âmbito das normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26.

(4) JO nº L 302 de 26. 11. 1996, p. 17.