PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/1

DECISÃO (UE) 2018/104 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de setembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abrir negociações com a República da Arménia sobre um acordo-quadro.

(2) As negociações foram bem-sucedidas e o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), foi rubricado em 21 de março de 2017.

(3) O artigo 385.o do Acordo prevê a sua aplicação a título provisório, na totalidade ou em parte, antes da sua entrada em vigor.

(4) Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório em parte, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(5) A assinatura do Acordo em nome da União e a sua aplicação a título provisório de parte do Acordo entre a União e a República da Arménia não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sob reserva da celebração do mesmo Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (1), nos termos do artigo 385.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações nele previstas, as seguintes disposicões do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República da Arménia na medida em que digam respeito a domínios que relevem da esfera de competência da União, incluindo a competência da União para definir e aplicar a política externa e de segurança comum:

a) Título I;

b) Título II: artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o;

c) Título III: artigo 12.o, artigo 14.o, n.o 1 e artigo 15.o;

d) Título V: i) Capítulo 1 com exceção do artigo 38.o, n.o 3, alíenea a); ii) Capítulo 2 com exceção da referência a segurança nuclear no artigo 42.o, n.o 2, alíneas f) e g); iii) Capíulo 3 com exceção do artigo 46.o, n.o 1, alíneas a), c) e e); iv) Capítulos 7, 10, 14 e 21;

e) Título VI com exceção do artigo 205.o, n.o 2, alíneas b) e c); o artigo 203.o é aplicado a título provisório no que se refere ao investimento direto;

f) Título VII;

g) Título VII com exceção do artigo 380.o, n.o 1, na medida em que as disposições desse título tenham como objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo;

h) Anexo I, anexo II com exceção das referências ao Euratom relacionadas com infraestruturas, aplicação de regulamentos e nuclear, anexos III, VI, VIII, IX, X, XI e XII, bem como Protocolo I do Título VII assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude Capítulo 2: disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude e Protocolo II sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Artigo 4.o

1. Para efeitos do artigo 240.o do Acordo, as alterações decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas devem ser aprovadas pela Comissão, em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo a propósito de objeções suscitadas em matéria de indicações geográficas, a Comissão adota a sua posição com base no procedimento previsto no artigo 57.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

2. Para efeitos do artigo 270.o, n.o 2, primeira frase, do Acordo, a Comissão fica autorizada a aprovar a posição da União relativa às alterações do anexo XI do mesmo Acordo.

Para efeitos do artigo 270.o, n.o 2, segunda frase, do Acordo, a Comissão fica autorizada a levantar objeções às alterações ou retificações do anexo XI propostas pela República da Arménia.

Artigo 5.o

O Acordo não pode ser interpretado de forma a conferir direitos ou impor deveres diretamente invocáveis nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente M. REPS

(1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

(2) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).