DECISÃO N.o804/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de Abril de 2004
que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da
protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 280.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1)
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade e os Estados-Membros têm como objec-
tivo combater a fraude e quaisquer outras actividadesilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.É necessário utilizar todos os meios disponíveis para arealização deste objectivo, conservando a repartição e oequilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível
nacional e o nível comunitário.
(2) As acções que tenham, nomeadamente, por objectivo
fornecer uma melhor informação, efectuar estudos, reali-zar acções de formação ou prever assistência técnica oucientífica no domínio da luta antifraude contribuem sen-sivelmente para a melhoria da protecção dos interessesfinanceiros da Comunidade.
(3) Devem, por conseguinte, promover-se acções nestedomínio, bem como apoiar os organismos activos nestedomínio, mediante a concessão de subvenções de fun-cionamento. De resto, a experiência já adquirida mostrao interesse de prever um apoio a nível comunitário paraas actividades de promoção empreendidas a nível nacio-nal.
(4) O apoio de organismos e de acções realizou-se até 2003
por meio das dotações inseridas nas rubricas A0-3 6 0
0 e A0-3 0 1 0 «Conferências, congressos e reuniõesligados às actividades das associações de juristas euro-peus para a protecção dos interesses financeiros da
Comunidade» e B5-9 1 0 «Acções gerais de luta contra a
fraude» do orçamento geral da União Europeia.
(5) O Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conse-
lho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula-mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (
3) prevê, no seu artigo 112.o,
condições estritas para a concessão de subvenções aacções já iniciadas, definidas no acto jurídico de base.
(6) Assim, há que adoptar um acto de base deste tipo, a fimde racionalizar e completar o conjunto dos apoios exis-tentes, através da adopção da presente decisão, que esta-belece um programa de acção comunitário estruturado,específico e pluridisciplinar que vigorará a longo prazo.
(7) O presente programa deve ser aberto ao conjunto dos
Estados-Membros e dos países vizinhos, tendo em contaa importância de garantir uma protecção efectiva e equi-valente dos interesses financeiros da Comunidade, para
além dos limites dos Estados-Membros.
(8) Aquando da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.o
1605/2002, o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão comprometeram-se a realizar o objectivo da
entrada em vigor desse acto de base a partir do exercíciode 2004.
(9) A especificidade dos organismos activos no domínio daprotecção dos interesses financeiros da Comunidadetambém deve ser tida em conta nas modalidades deapoio que serão postas em prática.
(10) A presente decisão estabelece para a totalidade doperíodo de vigência do programa um enquadramentofinanceiro que constitui para a autoridade orçamental areferência privilegiada, na acepção do ponto 33 doAcordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entreo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobrea disciplina orçamental e a melhoria do processo orça-mental (
4), no âmbito do processo orçamental anual.
(1) JO C 318 de 30.12.2003, p. 5.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não
publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Abril de
2004.(3) JO L 248 de 16.9.2002. p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003,
p. 43).
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).30.4.2004 L 143/9 Jornal Oficial da União Europeia PT
(11) É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório intercalar do Orga-nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a exe-cução do presente programa, bem como um relatório
final desse Organismo sobre a realização dos objectivos
do referido programa.
(12) A presente decisão respeita os princípios da subsidiarie-dade e da proporcionalidade.
(13) A presente decisão em nada prejudica as subvençõesconcedidas no domínio da protecção dos interessesfinanceiros da Comunidade com base em programasrelativos à vertente judiciária repressiva,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Objectivo do programa
1. A presente decisão estabelece um programa de acção
comunitário para a promoção de acções no domínio da protec-ção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programadenomina-se «Hercule».
2. O programa destina-se a contribuir para a protecção dos
interesses financeiros da Comunidade através da promoção de
acções e do apoio a organismos segundo os critérios geraisespecificados no anexo e discriminados em cada programaanual de subvenção. O programa tem em consideração osaspectos transnacionais e pluridisciplinares e destina-se priori-tariamente a assegurar a convergência do conteúdo das acções,a fim de garantir, com base numa reflexão sobre as melhorespráticas, uma protecção efectiva equivalente, respeitando simul-taneamente as especificidades das tradições de cada Estado--Membro.
Artigo 2.
o
Acesso ao programa
1. Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária
para uma acção no domínio da protecção dos interesses finan-ceiros da Comunidade, o seu beneficiário deve respeitar as dis-posições anexas à presente decisão. A acção deve respeitar os
princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da
protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter emconta os critérios específicos fixados nos convites à apresenta-ção de propostas, nos termos das prioridades previstas no pro-grama anual de subvenção, discriminando os critérios geraisindicados em anexo.
2. Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária de
funcionamento a título do programa de trabalho permanentede um organismo que prossiga um fim de interesse geral euro-peu no domínio da protecção dos interesses financeiros da
Comunidade, o organismo em questão deve respeitar os crité-
rios gerais indicados em anexo.
3. Os pedidos de subvenções comunitárias de funciona-
mento devem conter todas as informações necessárias que per-mitam à Comissão seleccionar os beneficiários em função dosseguintes factores:
— natureza do organismo,— medidas de protecção dos interesses financeiros da Comu-
nidade,
— custo previsível da execução das acções,— conjunto das características referidas no ponto 4 do anexo.
Artigo 3.
o
Participação de países que não pertençam à Comunidade
Para além dos destinatários situados nos Estados-Membros, a
participação no programa de acção comunitário está aberto a
beneficiários e organismos situados:
a) Nos países candidatos que tenham assinado o Tratado de
Adesão em 16 de Abril de 2003;
b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições do Acordo EEE;c) Na Bulgária e na Roménia, nas condições constantes dos
acordos europeus, dos seus protocolos complementares edas decisões dos respectivos conselhos de associação;
d) Na Turquia, sendo as condições dessa participação estabele-
cidas nos termos da Decisão 2002/179/CE do Conselho, de17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um
Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Repú-
blica da Turquia sobre os princípios gerais da participaçãoda República da Turquia em programas comunitários (
1).
Artigo 4.o
Selecção dos beneficiários
1. O programa cobre um tipo de procedimento de conces-
são mediante um convite à apresentação de propostas paratodos os beneficiários.
(1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 27.L 143/10 30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia PT
2. A selecção dos organismos beneficiários de subvenções
para acções decorre de um convite à apresentação de propos-tas, nos termos das prioridades previstas no programa de sub-venções anual, especificando os critérios gerais indicados noanexo. A concessão de subvenções para acções incluídas noquadro do presente programa deve respeitar os critérios geraisespecificados no anexo.
3. A selecção dos organismos beneficiários de subvenções
de funcionamento decorre de um convite à apresentação depropostas. A concessão de subvenções de funcionamento a
título do programa de trabalho permanente de um organismo
beneficiário deve respeitar os critérios gerais especificados noanexo. Com base no convite à apresentação de propostas, a
Comissão, estabelece nos termos do artigo 116.
odo Regula-
mento (CE, Euratom) n.o1605/2002, a lista dos beneficiários e
dos montantes adoptados.
Artigo 5.o
Concessão da subvenção
1. A subvenção destinada a acções não pode financiar a
integralidade das despesas elegíveis. O montante de uma sub-venção para uma acção concedida a título do presente pro-grama não pode exceder as seguintes percentagens:
a) 50 % das despesas elegíveis para assistência técnica;
b) 80 % das despesas elegíveis para medidas de formação,
promoção do intercâmbio de pessoal especializado e reali-zação de seminários e conferências, desde que os beneficiá-rios sejam os referidos no primeiro travessão do ponto 2do anexo;
c) 90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários,
conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os refe-ridos no segundo e terceiro travessões do ponto 2 do ane-xo.
2. O montante de uma subvenção de funcionamento conce-
dida a título do presente programa não pode exceder 70 % dasdespesas elegíveis do organismo no ano civil para o qual éconcedida a subvenção.
Nos termos do n.
o2 do artigo 113.odo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1605/2002, as subvenções de funcionamento
assim concedidas têm, em caso de renovação, natureza degres-siva. Em caso de concessão de uma subvenção a um organismoque já tenha beneficiado no ano anterior de uma subvenção defuncionamento deste tipo, a percentagem de co-financiamento
comunitário correspondente à nova subvenção deve ser infe-rior em pelo menos 10 pontos à percentagem de co-financia-mento comunitário correspondente à subvenção do ano ante-rior.
Artigo 6.
o
Disposições financeiras
1. O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2004
e termina em 31 de Dezembro de 2006.
2. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa, para o período de 2004 a 2006, é de 11 775 000euros.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça-
mental no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 7 .
o
Acompanhamento e avaliação
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
a) Até 30 de Junho de 2006, um relatório do OLAF sobre a
execução do programa e a oportunidade da sua continua-ção;
b) Até 31 de Dezembro de 2007 , um relatório do OLAF sobre
o cumprimento dos objectivos do presente programa. Esserelatório baseia-se nos resultados obtidos pelos beneficiá-rios de subvenções e deve avaliar, nomeadamente, a eficá-cia demonstrada quanto à realização dos objectivos defini-dos no artigo 1.
oe no anexo.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
P. COXPelo Conselho
O Presidente
D. ROCHE30.4.2004 L 143/11 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO
1. ACTIVIDADES APOIADAS
O objectivo geral definido no artigo 1.ovisa reforçar a acção comunitária no domínio da prevenção das fraudes
lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e da luta contra essas fraudes, promovendo as acções nesta área,
assim como o funcionamento das entidades activas neste domínio.
As acções dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e a eficácia da actividade comunitária, nos
termos do artigo 2.o, são nomeadamente as seguintes:
— organização de seminários e conferências,
— promoção de estudos científicos e de debates sobre as políticas comunitárias no domínio da protecção dos
interesses financeiros da Comunidade,
— coordenação das actividades relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
— formação e sensibilização,
— promoção dos intercâmbios de pessoal qualificado,
— divulgação de conhecimentos científicos relativos à acção comunitária,
— desenvolvimento e disponibilização de instrumentos informáticos específicos,
— assistência técnica,
— promoção e reforço do intercâmbio de dados.
2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADAS
As actividades exercidas pelas entidades susceptíveis de receber uma subvenção comunitária a título do programa
dizem respeito, nomeadamente, a acções que tenham em vista o reforço da acção comunitária no domínio da
protecção dos interesses financeiros e prossigam objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou umobjectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.
Nos termos do artigo 2.
oda presente decisão, têm acesso ao programa:
— as administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou dos países que não pertençam à Comuni-
dade, definidos no artigo 3.oda presente decisão, que promovam o reforço da acção da Comunidade no
domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários,
— qualquer instituto de investigação ou de ensino, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano,
situado e activo num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos noartigo 3.
o, que promovam o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses finan-
ceiros comunitários,
— qualquer organismo sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano e legal-
mente constituído num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidosno artigo 3.
o, que promova o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses
financeiros comunitários.
Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização das actividades permanentes
de um organismo deste tipo.
3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Os organismos beneficiários de uma subvenção para uma acção ou de funcionamento a título do ponto 2 são
seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.L 143/12 30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia PT
4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO
Os pedidos de subvenção das acções ou, eventualmente, de subvenções de funcionamento, são avaliados em fun-
ção dos seguintes factores:
— conformidade da acção proposta, com os objectivos do presente programa,— complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades subvencionadas,
— viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos,
— proporcionalidade entre os custos e os benefícios da acção proposta,— valor acrescentado da actividade proposta,— amplitude do público visado pela acção proposta,— aspectos transnacionais e pluridisciplinares da actividade proposta,
— alcance geográfico da acção proposta.
5. DESPESAS ELEGÍVEIS
A título do ponto 2 só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas elegíveis
necessárias a uma realização cabal da acção visada.
São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que partici-
pem no processo de estabilização e de associação para os países da Europa do sudeste (
1) e para certos países da
Comunidade dos Estados Independentes (2).
6. CONTROLOS E AUDITORIAS
6.1. O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deve manter à disposição da Comissão todos os elementos
comprovativos das despesas efectuadas durante o ano para o qual foi concedida a subvenção, nomeadamente o
mapa das contas revistas, durante um período de cinco anos a contar do pagamento final. O beneficiário de umasubvenção deve garantir que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontram na posse dos parcei-ros ou dos membros sejam colocados à disposição da Comissão.
6.2. A Comissão, quer directamente por intermédio dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer outro orga-
nismo externo qualificado da sua escolha, tem o direito de efectuar uma auditoria à utilização da subvenção.Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência da convenção, bem como durante um
período posterior de cinco anos a contar da data do pagamento do saldo da subvenção. Os resultados destas
auditorias poderão eventualmente conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.
6.3. Os funcionários da Comissão, bem como os agentes externos mandatados pela Comissão devem ter um acesso
adequado, em especial aos escritórios do beneficiário, bem como a todas as informações necessárias, incluindo
em formato electrónico, para a realização correcta destas auditorias.
6.4. O Tribunal de Contas, bem como o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que
as pessoas referidas no ponto 6.3.
6.5. Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras
irregularidades, a Comissão deve efectuar controlos e verificações no local no quadro do presente programa, nostermos do Regulamento (Euratom, CE) n.
o2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às ins-
pecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades
Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). Se necessário, serão efectuados inquéritos pelo OLAF, que
serão regulados pelo Regulamento (CE) n.o1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(1) Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia.
(2) Bielorrússia, República da Moldávia, Federação Russa, Ucrânia.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.30.4.2004 L 143/13 Jornal Oficial da União Europeia PT
7. GESTÃO DO PROGRAMA
Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer forma de
assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no quadro decontratos de prestações pontuais de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos,susceptíveis de facilitarem a realização do programa, e realizar acções de informação, de publicação e de divulga-
ção, directamente ligadas à realização do objectivo do programa.L 143/14 30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia PT