REGULAMENTO (CE) Nº 2894/94 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que foi negociado um Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da AECL, por outro, tendo sido assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992;

Considerando que, na sequência da não ratificação do Acordo pela Suíça, a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, assinaram, em 17 de Março de 1993, um protocolo que adapta o Acordo sobre o EEE, acordo e protocolo a seguir designados « Acordo EEE »;

Considerando que é necessário estabelecer as regras de aplicação de diversas disposições do Acordo EEE;

Considerando que o Acordo EEE cria um Comité Misto do EEE, que tem poder de decisão; que a Comunidade deve exprimir a sua posição no referido comité e que, por conseguinte, se devem fixar as normas processuais que permitam a adopção da posição que a Comunidade tomará na referida instância;

Considerando que importa prever um regime processual provisório por forma a, no mais curto prazo, aplicar o acervo comunitário numa data o mais próxima possível da data de entrada em vigor do Acordo EEE a fim de garantir a realização dos objectivos do Acordo EEE, que são a criação de um espaço económico europeu dinâmico e homogéneo;

Considerando que importa ainda prever regras de aplicação no domínio da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutatis mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da concorrência com base nos artigos 85º e 86º do Tratado CE;

Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo Bancário, instituído pelo artigo 11º da Directiva 77/780/CEE (2), e do Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE (3), devem ser previstas regras específicas para a sua consulta;

Considerando que, em conformidade com o Acordo EEE, será criado um mecanismo financeiro pelos Estados da AECL e que importa fixar o modo como será determinada a afectação por Estado-membro beneficiário das bonificações de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no protocolo nº 38 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não prejudicam, de modo algum, os critérios aplicáveis aos fundos comunitários;

Considerando que os acordos celebrados pela Comunidade vinculam as suas instituições e os seus Estados-membros; que, para o efeito, estes últimos devem tomar as medidas eventualmente necessárias a fim de permitir à Comunidade respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Quando a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta que, em seu entender, diga respeito a um domínio abrangido pelo Acordo EEE, indicará que se deve estender o futuro acto, após a sua adopção, ao EEE. Se um Estado-membro contestar o parecer da Comissão de que a proposta em causa diz respeito a um domínio abrangido pelo Acordo EEE e de que, em consequência, o futuro acto deve ser estendido ao EEE, o Conselho deliberará, pela maioria prevista na disposição que constitui a base jurídica do acto de direito comunitário cuja extensão após adopção é proposta, e, o mais tardar, no momento da sua adopção, quanto à questão de o acto em causa dizer efectivamente respeito a um domínio abrangido pelo Acordo.

2. A posição da Comunidade em relação a decisões do Comité Misto do EEE que se limitem a estender ao EEE actos de direito comunitário mediante eventuais adaptações técnicas, é adoptada pela Comissão.

3. Em relação às restantes decisões do Comité Misto do EEE, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nas seguintes condições:

a) Quando se trate de adoptar a posição da Comunidade em relação a decisões do Comité Misto do EEE que se destinem a estender ao EEE um acto de direito comunitário mediante a introdução de alterações que vão além de adaptações técnicas, deliberando o Conselho pela maioria prevista na disposição que constitui a base jurídica do referido acto;

b) Quando se trate de adoptar a posição da Comunidade em relação a decisões do Comité Misto do EEE que não digam respeito à extensão ao EEE de actos de direito comunitário, deliberando o Conselho:

- por maioria simples, se a decisão prevista pelo Comité Misto do EEE disser respeito ao seu regulamento interno ou a uma questão processual,

- por maioria qualificada, se a decisão prevista pelo Comité Misto do EEE disser respeito a um domínio para o qual se exige essa maioria na adopção de regras internas,

- por unanimidade, em todos os outros casos.

Artigo 2º

A posição da Comunidade no Conselho do EEE é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Todavia, quando o Conselho do EEE apreciar uma questão que diga respeito a um acto de direito comunitário, o Conselho deliberará pela maioria prevista na disposição que constitui a base jurídica do referido acto.

Artigo 3º

1. Quando uma proposta de acto de direito comunitário num domínio abrangido pelo Acordo EEE for transmitida ao Parlamento Europeu, ser-lhe-á simultaneamente solicitado que se pronuncie sobre a extensão desse acto ao EEE.

2. No caso a que se refere o nº 3, alínea a), do artigo 1º, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitirá o seu parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer no termo desse prazo, o Conselho poderá deliberar sobre a matéria.

3. Nos casos a que se referem o nº 3, alínea b), do artigo 1º e o artigo 2º, o Parlamento Europeu é informado das decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE e pelo Conselho do EEE.

Artigo 4º

A título de procedimento provisório, a posição comunitária relativa à decisão do Comité Misto do EEE que tem em vista estender ao EEE o acervo comunitário adoptado até 31 de Dezembro de 1993 é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 5º

1. A fim de permitir a aplicação dos princípios enunciados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do Acordo EEE, são aplicáveis mutatis mutandis as normas comunitárias de execução dos princípios enunciados nos artigos 85º e 86º do Tratado CE, bem como no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (4). Tal é igualmente válido relativamente a todas as disposições pertinentes que no futuro a Comunidade possa adoptar no domínio da concorrência.

2. A fim de permitir a aplicação do princípio enunciado no nº 4 do artigo 8º dos protocolos nºs23 e 24 do Acordo EEE, a Comissão dará aos representantes do Órgão de Fiscalização da AECL autorização para permitir a sua participação nos inquéritos referidos naquela disposição.

Artigo 6º

1. Quando, em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acordo EEE, forem remetidos ao Órgão de Fiscalização da AECL casos específicas referidos nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE, a Comissão deverá executar as tarefas que lhe são atribuídas pelo protocolo nº 23 em ligação estreita e permanente com as autoridades competentes dos Estados-membros.

2. A Comissão deverá, em especial, transmitir de imediato aos Estados-membros as notificações, informações e outros documentos enviados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º do protocolo nº 23.

3. Se os Estados-membros desejarem apresentar formalmente observações escritas nos casos específicas apreciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, essas observações devem ser transmitidas à Comissão que diligenciará no sentido de encontrar uma solução aceite por todas as partes a nível comunitário que reflicta a unanimidade dos Estados-membros que comunicaram observações.

Após a sua adopção, a posição comunitária será apresentada pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da AECL.

Se a posição não puder ser definida no prazo de trinta dias a contar da data referida no artigo 2º do protocolo nº 23, as observações dos Estados-membros e as da Comissão serão transmitidas simultaneamente pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da AECL.

4. A aplicação do nº 3 não prejudica a possibilidade de os Estados-membros participarem nas reuniões do Comité Consultivo da AECL, em conformidade com o disposto no protocolo nº 23.

Artigo 7º

Quando, a fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo EEE, os Estados da AECL forem consultados sobre os projectos de medidas que a Comissão se proponha tomar no exercício dos seus poderes executivos nos domínios da competência do Comité Consultivo Bancário e do Comité dos Seguros, o presidente e o vice-presidente do Comité Consultivo Bancário e o presidente e a Mesa do Comité dos Seguros devem ser associados a essa consulta.

Artigo 8º

1. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do protocolo nº 38 do Acordo EEE, a Comissão determinará, em nome da Comunidade, a repartição por cada região beneficiária da assistência financeira global a título do mecanismo financeiro previsto na parte VIII do Acordo EEE. Essa repartição será feita para um período quinquenal, tendo em conta o nível relativo de desenvolvimento económico e a dimensão populacional das regiões beneficiárias, bem como outros factores pertinentes.

2. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e, em seguida, aos Estados da AECL e ao Banco Europeu de Investimento, logo que possível após a adopção do presente regulamento pelo Conselho.

3. As autorizações anuais para cada região devem ter em conta o ritmo de apresentação dos projectos a financiar, bem como as autorizações totais anuais previstas no protocolo nº 38 do Acordo EEE. A Comissão tomará as medidas necessárias, juntamente com o Banco Europeu de Investimento e com o Comité do Mecanismo Financeiro da AECL, para garantir que as autorizações anuais a favor de cada região não prejudicam as repartições quinquenais a que se refere o nº 1.

Artigo 9º

Os Estados-membros tomarão as medidas eventualmente necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem para a Comunidade do Acordo EEE.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) Parecer favorável emitido em 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1).

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 32.

(4) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.