Resolução do Conselho relativa à transformação do Trabalho Não Declarado em emprego regular

(2003/C 260/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

O Conselho Europeu, em sucessivas sessões - Luxemburgo, Lisboa, Estocolmo, Nice, Barcelona, Bruxelas -, reiterou que a estratégia conducente a mais e melhores empregos deverá manter-se como a prioridade máxima da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

A Comunicação sobre Trabalho Não Declarado(1) indicou a necessidade essencial de uma estratégia abrangente e orientada, incluindo uma gama de políticas baseada na prevenção, com vista à eficácia do combate ao trabalho não declarado, e convidou os Estados-Membros a considerarem o combate ao trabalho não declarado como parte da Estratégia de Emprego global.

O Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 22 de Abril de 1999, aprovaram a Resolução 1999/C 125/01 sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores(2).

A Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros adoptou uma orientação específica relativa à transformação do trabalho não declarado em emprego regular.

Os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, na sua reunião informal em Varese, em 11 de Julho de 2003, recordaram que transformar o trabalho não declarado em emprego regular contribuiria para a consecução do pleno emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho, o fortalecimento da coesão social e da inclusão, a eliminação de bolsas de pobreza e evitaria as distorções de mercado.

Devido à natureza heterogénea do trabalho não declarado, é difícil fazer uma estimativa da dimensão do problema, embora alguns estudos calculem que a economia informal representa, em média, entre 7 e 16 % do PIB da UE.

O trabalho não declarado tem fortes implicações para os trabalhadores, para as empresas, para os consumidores, para a igualdade dos géneros e para os sistemas de protecção social.

A Comissão, na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003(3) relativa à Imigração, à Integração e ao Emprego declarou que, como os sectores do trabalho não declarado e da imigração ilegal se alimentam mutuamente, existe uma ligação evidente entre as políticas gerais de combate ao trabalho não declarado e à imigração ilegal.

A transformação do trabalho não declarado em emprego regular, no contexto da implementação efectiva das Orientações para o Emprego, exige a participação activa dos parceiros sociais, em todas as fases, desde a definição das políticas até à sua implementação.

No seu programa de trabalho plurianual, os parceiros sociais decidiram realizar em 2005 um seminário sobre o trabalho não declarado,

1. RECORDA:

1.1. A Orientação para o Emprego n.o 9 relativa ao trabalho não declarado, tal como adoptada em 22 de Julho de 2003:

"Os Estados-Membros deveriam desenvolver e pôr em prática acções e medidas gerais para eliminar o trabalho não declarado, que conjuguem a simplificação da envolvente empresarial, a supressão de desincentivos e a criação de incentivos adequados nos regimes fiscais e de prestações, a melhoria da aplicação da lei e a aplicação de sanções. Deveriam envidar os esforços necessários, a nível nacional e da União Europeia, para avaliar a extensão do problema e os progressos obtidos no plano nacional."

1.2. A comunicação da Comissão, de 1998, sobre o trabalho não declarado, em que este é definido como "qualquer actividade remunerada de natureza legal, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças que existem nos sistemas legislativos dos vários Estados-Membros".

2. INSTA OS ESTADOS-MEMBROS:

2.1. A considerarem a presente resolução como um quadro de referência no âmbito do qual os Estados-Membros poderão desenvolver e implementar políticas no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego, respeitando ao mesmo tempo os condicionalismos e prioridades nacionais;

2.2. A terem em conta as acções definidas na presente Resolução quando, nos seus futuros Planos de Acção Nacionais, apresentarem relatórios sobre as principais medidas tomadas para implementar as suas políticas de emprego à luz da orientação específica relativa ao trabalho não declarado;

2.3. A analisarem conjuntamente as características do trabalho não declarado que sejam comuns a todos os Estados-Membros e possam ser enfrentadas por via de uma abordagem comum no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego;

ACÇÕES PREVENTIVAS E SANÇÕES DESTINADAS A ELIMINAR O TRABALHO NÃO DECLARADO

2.4. Desenvolver, em consonância com a Estratégia Europeia para o Emprego, uma abordagem abrangente, baseada na acção preventiva, que incentive todas as entidades patronais e todos os trabalhadores a operarem dentro da economia formal e no contexto do emprego regular; essas medidas deverão respeitar a sustentabilidade das finanças públicas e dos sistemas de protecção social, e poderão incluir:

- a criação de um enquadramento jurídico e administrativo favorável à declaração da actividade económica e do emprego, através da simplificação dos procedimentos e da redução dos custos e condicionalismos que limitam a criação e o desenvolvimento das empresas, em particular das empresas em arranque e das pequenas empresas;

- o reforço dos incentivos e a eliminação dos desincentivos para se declarar o trabalho tanto do lado da procura como do da oferta:

- reexaminando e, quando adequado, reformando os sistemas fiscais e de segurança social e a respectiva interacção, a fim de reduzir as elevadas taxas marginais efectivas de imposto e, sempre que adequado, a carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado,

- iniciando políticas adequadas de emprego em relação aos beneficiários das medidas de protecção social, de forma a ajudá-los a participar no mercado regular de trabalho, e

- reduzindo os riscos de desemprego e de bolsas de pobreza, através da eliminação das interacções indesejáveis entre sistemas fiscais e de segurança social;

2.5. Reforçar a vigilância, se necessário com o apoio activo dos parceiros sociais, e a aplicação de sanções adequadas, em particular para os que organizam o trabalho clandestino ou dele beneficiam, não deixando ao mesmo tempo de assegurar uma protecção adequada das vítimas do trabalho não declarado, por via da cooperação entre as autoridades pertinentes (nomeadamente, serviços tributários, inspecções do trabalho, polícia), de acordo com as práticas nacionais;

2.6. Reforçar, no contexto de uma capacidade melhorada dos serviços de execução da lei e atendendo à legislação europeia e nacional de protecção dos direitos dos indivíduos, a cooperação transnacional entre os organismos competentes de diferentes Estados-Membros, no que respeita as actividades económicas transnacionais, em especial a cooperação entre os organismos competentes designados pelos Estados-Membros para combater a fraude contra a segurança social e o trabalho não declarado, em conformidade com a Resolução 1999/C 125/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho;

2.7. Fomentar uma tomada de consciência social com vista a aumentar a eficácia deste conjunto de medidas, facultando ao público informação sobre as implicações negativas do trabalho não declarado para a segurança social e as consequências do mesmo para a solidariedade e a justiça social;

ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA SE AVALIAR A EXTENSÃO DO PROBLEMA E OS PROGRESSOS EFECTUADOS

2.8. Melhorar os conhecimentos sobre a amplitude do trabalho não declarado por via de uma estimativa do âmbito da economia informal e do trabalho não declarado a nível nacional, com base nos dados disponíveis em instituições de segurança social, autoridades tributárias, ministérios ou institutos nacionais de estatística;

2.9. Contribuir para o desenvolvimento, conforme adequado, da avaliação do trabalho não declarado a nível da UE com vista a constatar os progressos efectuados no sentido de alcançar-se o objectivo de transformar o trabalho não declarado em emprego regular;

2.10. Promover a cooperação entre os Institutos Nacionais de Estatística em matéria de metodologia e fomentar os intercâmbios de conhecimentos periciais nesta matéria;

3. CONVIDA OS PARCEIROS SOCIAIS:

a nível europeu:

3.1. A abordarem coerentemente a questão do trabalho não declarado no contexto do seu programa plurianual conjuntamente acordado;

3.2. A prosseguirem a análise do trabalho não declarado ao nível sectorial no contexto de comités sectoriais de diálogo social.

a nível nacional:

3.3. A promoverem a declaração da actividade económica e do emprego e a combaterem a incidência do trabalho não declarado, através de campanhas de sensibilização e de outras acções, tais como, quando adequado, negociações colectivas empreendidas de acordo com as tradições e práticas nacionais, em moldes que contribuam nomeadamente para a simplificação do enquadramento empresarial, em especial no tocante às pequenas e médias empresas;

4. CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA:

4.1. A destacar os desenvolvimentos ocorridos na matéria, com base na experiência dos Estados-Membros no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego, inclusive através da organização de análises pelos pares (peer reviews);

4.2. A avaliar os avanços metodológicos na descrição do problema e a acompanhar os progressos efectuados, tendo em conta as mais recentes investigações sobre a matéria.

(1) COM(1998) 219.

(2) JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.

(3) COM(2003) 336, de 3.6.2003.