Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2003

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação originários da Índia

(2003/371/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 17 de Maio de 2002, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de discos compactos para gravação ("CD-R") originários da Índia.

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em Abril de 2002, pelo Comité de Fabricantes de CD-R ("CECMA"), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de CD-R. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

(3) Actualmente, estão em vigor direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de CR-R originários de Taiwan [Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho(4)]. Na mesma data em que foi iniciado o processo anti-dumping referido no considerando 1, foi também iniciado, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), um processo anti-subvenções paralelo no que respeita às importações comunitárias do mesmo produto originário da Índia.

(4) A Comissão notificou do início do processo o requerente e os outros produtores comunitários conhecidos, o produtor-exportador, os importadores, os utilizadores e os fornecedores conhecidos como interessados, bem como os representantes da Índia. Deu ainda às partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5) O produtor-exportador indiano, bem como o autor da denúncia e os outros produtores comunitários, os importadores, a associação de consumidores e os fornecedores, comunicaram os seus pontos de vista por escrito. A todas as partes que solicitaram uma audição dentro do prazo acima referido e que indicaram que existiam razões especiais pelas quais deviam ser ouvidas, a mesma foi-lhes concedida.

(6) Certas partes alegaram que os produtores comunitários autores da denúncia não cumpriam os requisitos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho ("o regulamento de base") e que o início do inquérito não se justificava. A este respeito, importa salientar que os dois limiares de representatividade que determinam o início dos processos, designadamente 25 % e de 50 %, previstos no n.o 4 do artigo 5.o, foram atingidos, pelo que se justificava o início do inquérito.

(7) A Comissão, através dos questionários enviados a todas as partes conhecidas, procurou reunir e verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação do dumping, do prejuízo e do interesse da Comunidade. A este respeito, a Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a) Produtores-exportadores da Índia:

- Moser Baer India Ltd, Nova Deli, Índia;

b) Produtores na Comunidade:

- Computer Support Italcard SRL, Milão, Itália,

- CDA Datenträger Albrechts GmbH, Albrechts, Alemanha,

- CPO Magnetic Products BV, Oosterhout, Países Baixos,

- Fuji Magnetics GmbH, Kleve, Alemanha,

- Mitsui Advanced Media SA, Ensisheim, França,

- MPO Media SAS, Averton, França,

- TDK Recording Media Europe SA, Bascharage, Luxemburgo,

- Prime Disc Technologies GmbH, Wiesbaden, Alemanha,

- IMAG Optical Storage Ltd, Limerick, Irlanda,

- Multimedia Info-Tech Ltd, Belfast, Irlanda do Norte;

c) Fornecedores na Comunidade:

- Bayer AG, Leverkusen, Alemanha,

- Steag Hamatech, Sternenfels, Alemanha.

(8) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002 ("período de inquérito" ou "PI"). A análise das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e o final do período de inquérito.

B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

1. Produto considerado

(9) O produto considerado são os discos compactos graváveis ("CD-R"), presentemente classificados no código NC ex 8523 90 00.

(10) Um CD-R é um disco de policarbonatos, revestido de uma camada de corante, de uma camada de material reflector de ouro ou de prata e de uma camada protectora. Os discos deste tipo só podem ser gravados uma vez, razão pela qual são considerados do tipo "WORM" (Write Once Read Many). O disco é um suporte óptico para armazenamento de dados ou de música. A gravação é executada expondo a camada de corante a um raio laser infravermelho num gravador de CD-R.

Os CD-R são diferenciados consoante o tipo de dados armazenados (armazenamento de dados ou armazenamento de música), a capacidade de memória, a camada metálica reflectora (essencialmente de prata) e o facto de o CD-R ter ou não material impresso.

O produto é igualmente vendido em qualidades diferentes e é comercializado em diversos tipos de embalagens. As mais frequentes são caixas de dimensões normalizadas ou finas contendo um CD-R, embalagens de plástico retráctil contendo 10 a 100 CD-R, caixas de 10 a 100 CD-R, envelopes contendo um CD-R embalado em celofane, cartão, bolsas de papel, etc.

Embora os vários tipos de CD-R vendidos possam ter usos e níveis de qualidade diferentes, não existem diferenças significativas nas características físicas e técnicas de base dos diversos tipos de discos. Consequentemente, para efeitos do presente inquérito, são considerados como um único produto.

2. Produto similar

(11) O inquérito revelou que os CD-R produzidos e vendidos no mercado interno indiano possuem as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, que o produto exportado daquele país para a Comunidade. Do mesmo modo, os CD-R fabricados pelo autor da denúncia e por outros produtores comunitários e vendidos no mercado comunitário possuem as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, que o produto exportado do país em questão para a Comunidade.

(12) Consequentemente, os CD-R vendidos no mercado interno da Índia e exportados para a Comunidade, bem como os CD-R produzidos e vendidos na Comunidade, são considerados como um produto similar na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C. DUMPING

(13) O inquérito demonstrou que a Moser Baer India Ltd é o único produtor-exportador do produto em questão na Índia.

1. Valor normal

(14) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas de CD-R a clientes independentes realizadas no mercado interno pelo único produtor-exportador eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das exportações do produtor-exportador para a Comunidade.

(15) Esta análise revelou as vendas de CD-R realizadas pelo produtor-exportador no mercado interno durante o período de inquérito eram representativas.

(16) A Comissão considerou como directamente comparáveis os tipos de produto vendidos no mercado interno e os produtos exportados cuja capacidade de memória, camada metálica, impressão, qualidade e utilizações eram similares.

(17) As vendas no mercado interno de um determinado tipo de produto foram consideradas suficientemente representativas quando o volume total das vendas realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representaram 5 % ou mais do volume total de vendas do tipo de produto comparável exportado para a Comunidade.

(18) A Comissão analisou em seguida se as vendas realizadas no mercado interno pelo produtor-exportador poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

Para o efeito, relativamente a cada tipo de produto exportado, foi estabelecida a proporção de vendas efectuadas sem prejuízo no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito. No que respeita aos tipos de produto em que mais de 80 % do volume de vendas realizadas no mercado interno atingiram preços não inferiores aos custos unitários e em que a média ponderada do preço de venda foi igual ou superior à média ponderada do custo de produção, o valor normal, por tipo de produto, foi calculado com base na média ponderada de todos os preços de venda do tipo em questão no mercado interno.

(19) Relativamente a todos os tipos exportados para a Comunidade, verificou-se que as vendas realizadas no mercado interno foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Por conseguinte, relativamente ao tipo de produto correspondente, o valor normal baseou-se nos preços efectivamente pagos ou a pagar, por clientes independentes no mercado interno da Índia, durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

(20) Sempre que necessário, os custos de fabrico e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados foram corrigidos antes de serem utilizados para determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

2. Preço de exportação

(21) Determinadas exportações do produto considerado efectuadas pelo produtor-exportador foram directamente realizadas a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

(22) O produtor-exportador também vendeu o produto em causa a partes coligadas na Comunidade. Relativamente a estas exportações, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base no preço a que os produtos importados foram pela primeira vez revendidos a um cliente independente. Para o efeito e a fim de que pudesse ser estabelecido um preço de exportação fiável, foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos, incluindo os direitos e impostos, incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros normalmente realizados.

3. Comparação

(23) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação no que respeita ao produtor-exportador foi efectuada numa base à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. A este respeito, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças relativas ao transporte, ao frete marítimo, aos custos de seguro, aos custos de movimentação e de carregamento e aos custos acessórios, aos custos de embalagem, aos custos de crédito, bem como às comissões, sempre que tal se justificou.

(24) O produtor-exportador solicitou que fosse efectuado um ajustamento especial para ter em conta as diferenças a título do estádio de comercialização, em conformidade com o n.o 10, alínea d), do artigo 2.o do regulamento de base. A empresa alegou que o seu mercado interno é essencialmente constituído por distribuidores e retalhistas, enquanto que no mercado de exportação as vendas se processam quer através de OEM (isto é, fabricantes de equipamento original), quer de distribuidores. Dada a ausência de retalhistas no mercado de exportação, o produtor-exportador solicitou um ajustamento relativamente aos preços de venda aos retalhistas, igual à diferença média ponderada entre os preços de venda aos retalhistas e os preços de venda aos distribuidores no mercado interno.

(25) Importa salientar que o produtor-exportador não solicitou qualquer ajustamento relativamente às vendas OEM. Além disso, não demonstrou a existência de diferenças a nível das funções dos vendedores no que respeita às vendas realizadas no mercado interno a retalhistas e a distribuidores susceptíveis de afectar a comparabilidade do preço de exportação e do valor normal. De referir sobretudo que o inquérito demonstrou que a grande maioria das suas exportações para a Comunidade foram constituídas por vendas OEM, que não existiram no mercado interno. A maior parte das vendas no mercado interno foram constituídas por vendas a distribuidores e só uma pequena percentagem por vendas a retalhistas. O pedido de ajustamento a título do estádio comercial assenta, por conseguinte, no pressuposto de que o estádio de distribuição no mercado interno é comparável ao estádio das vendas OEM a nível da exportação. À luz das conclusões apresentadas no considerando 27, foi decido não aprofundar este aspecto, não tendo, por conseguinte, sido efectuado qualquer ajustamento para ter em conta as alegadas diferenças a nível do estádio comercial.

4. Margem de dumping

(26) Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a média ponderada do valor normal, por tipo de produto, foi comparada com a média ponderada do preço de exportação, por tipo de produto.

(27) Este exercício demonstrou não existir qualquer dumping no caso da Moser Baer India Ltd. Dado que se trata do único produtor-exportador da Índia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo aos CD-R originários da Índia deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

D. PREJUÍZO

(28) À luz das conclusões relativas ao dumping, não se considerou necessário proceder a uma análise dos resultados do inquérito relativos ao prejuízo, ao nexo de causalidade e aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade, uma vez que a mesma não alteraria essas conclusões.

E. CONCLUSÃO

(29) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o processo anti-dumping. A Comissão concedeu às partes interessadas um prazo durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito. As observações recebidas após aquela divulgação não forneceram, no entanto, novos elementos susceptíveis de afectar as conclusões acima referidas.

(30) O CECMA alegou nomeadamente que se estava perante uma situação especial de mercado que justificava o cálculo do valor normal, uma vez que as vendas realizadas no mercado interno não permitiam a realização de uma comparação adequada pelo facto de o único produtor-exportador explorar uma unidade orientada para a exportação que beneficiava de subvenções passíveis de medidas de compensação. O CECMA alegou igualmente que a estratégia do produtor-exportador de vender no seu mercado interno unicamente CD-R de baixa qualidade devia ser considerada como uma situação especial de mercado.

(31) Tal como referido nos considerandos 14 a 20 supra, o inquérito demonstrou que as vendas internas eram suficientemente representativas, tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais. A qualidade dos CD-R foi tida em conta quando se procedeu à comparação entre os tipos de produto vendidos no mercado interno e os tipos exportados. Não foi estabelecida qualquer situação especial de mercado susceptível de permitir a utilização do valor normal em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. A existência de eventuais subvenções susceptíveis de medidas de compensação é objecto de um inquérito anti-subvenções paralelo que não afectou o estabelecimento do valor normal.

(32) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas, a Comissão considera que o processo anti-dumping relativo às importações comunitárias de CD-R originários da Índia deve ser encerrado,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia, presentemente classificados no código NC ex 8523 90 00.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO C 116 de 17.5.2002, p. 2.

(4) JO L 160 de 18.6.2002, p. 2.

(5) JO C 116 de 17.5.2002, p. 4.