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REGULAMENTO (CEE) Nº 580/88 DO CONSELHO

de 29 de Fevereiro de 1988

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, é da competência do Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que o acordo que vincula Portugal e o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março de 1986; que, posteriormente, as actividades de pesca japonesas foram mantidas temporariamente em 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 448/86 (2), e em 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 654/87 (3), no âmbito de uma cooperação com o Japão a favor das populações locais que dependem largamente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvimento económico e social harmonioso das regiões litorais portuguesas;

Considerando que é do interesse da Comunidade assegurar a continuidade deste regime para a campanha de pesca de 1988;

Considerando que a pesca praticada pelos navios japoneses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal está sujeita à regulamentação comunitária da pesca; que é conveniente completá-la com determinadas medidas técnicas e de controlo especiais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam exclusivamente com palangre ficam autorizados, no decurso do período piscatório compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988, a pescar o atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de 12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com excepção das zonas definidas no Anexo I, nas condições fixadas pelo presente regulamento.

Artigo 2º

1. O número máximo de palangreiros referidos no artigo 1º é fixado em 25; nenhum navio pode exceder 500 TAB.

2. O total das capturas do conjunto destes navios não pode exceder 240 toneladas de atum rabilho.

3. As capturas dos outros tunídeos, por ocasião da pesca do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total das capturas por navio.

Artigo 3º

1. É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogramas.

2. É proibida a captura de atum albacora (Thunnus albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.

3. É proibida a captura de atum patudo (Thunnus obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.

Artigo 4º

1. O exercício das actividades piscatórias dos navios referidos no artigo 1º nas zonas referidas nesse mesmo artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como das medidas de fiscalização e das outras disposições que regem as actividades piscatórias nas zonas em causa.

2. Os capitães dos navios que detêm uma licença devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das estações de rádio indicadas no referido anexo, as informações aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença.

3. Cada licença é válida para um só navio e não pode ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência da licença de um navio que, por razões de força maior, se encontre impedido de pescar no período previsto, para um navio de substituição cujas características não excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em relação ao navio de substituição, todas as informações referidas no artigo 7º A Comissão notificará a autorização de transferência, sem demora e por telex, às autoridades japonesas e às autoridades de controlo competentes. O navio de substituição só pode exercer a pesca após a data indicada pela Comissão na sua notificação.

4. As licenças referidas no nº 1 perdem a validade logo que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada no artigo 2º

Artigo 5º

A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4º fica condicionada à determinação pelo Japão de um programa anual de cooperação científica e técnica a favor das populações do litoral português muito dependentes da pesca. Nesse programa, será dada atenção especial às necessidades de formação, de reforço da capacidade de investigação e à necessidade de desenvolvimento económico e social próprio das regiões litorais portuguesas. Este programa será apresentado aos serviços da Comissão antes de 29 de Fevereiro de 1988.

Artigo 6º

1. O pedido de licenças deve ser apresentado pelas autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para início da validade. A Comissão concede as licenças às autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades de controlo competentes.

2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo.

3. As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão. As novas licenças serão emitidas nos termos do nº 1.

Artigo 7º

Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto da Comissão serão fornecidas as seguintes informações:

a) Nome do navio;

b) Número da matrícula;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto da matrícula;

e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio;

i) Zona de pesca prevista;

j) Período para o qual a licença é pedida.

Artigo 8º

1. As autoridades portuguesas tomarão as medidas adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo presente regulamento.

2. Em caso de infracção devidamente verificada, as autoridades portuguesas informarão a Comissão sem demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data em que foi verificada a infracção, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 9º

1. A licença de um navio para o qual não tenham sido respeitadas as obrigações previstas pelo presente regulamento será retirada; a licença não será substituída.

2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no artigo 1º por um navio sem licença válida, que pertença a um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a gestão de um ou vários outros navios para os quais tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma dessas licenças.

Artigo 10º

Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber a comunicação tal como referida no nº 2 do artigo 4º para um navio que detenha uma licença referida nesse mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

W. von GELDERN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 34.

(3) JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 2.

ANEXO I

ZONAS DE PROIBIÇÃO DEFINIDAS NO ARTIGO 1º

1. 200 milhas ao largo dos Açores

2. Zona definida pela linha:

- que começa no ponto 34°55 N, 13°40 W,

- de aí para norte até ao ponto 35°10 N, 13°40 W,

- de aí para leste, seguindo o paralelo 35°10 N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona económica exclusiva a seguir denominada « ZEE »,

- seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55 N,

- deste ponto para oeste no paralelo 34°55 N até ao ponto de partida.

3. Zona definida pela linha:

- que começa no ponto 34°35 N, 14°25 W,

- de aí para oeste até ao ponto 34°35 N, 14°45 W,

- de aí para norte até ao ponto 34°50 N, 14°45 W,

- de aí para leste até ao ponto 34°50 N, 14°25 W,

- de aí para sul até ao ponto de partida.

4. Zona definida pela linha:

- que começa no ponto 33°40 N, 14°05 W,

- de aí até ao ponto 33°40 N, 14°35 W,

- de aí para noroeste até ao ponto 34°00 N, 14°50 W,

- de aí para leste até ao ponto 34°00 N, 14°20 W,

- de aí para sudeste até ao ponto de partida.

5. Zona definida pela linha:

- que começa no ponto 35°00 N, 15°05 W,

- de aí para oeste até ao ponto 35°00 N, 16°00 W,

- de aí para norte até ao ponto 35°35 N, 16°00 W,

- de aí para leste até ao ponto 35°35 N, 15°05 W,

- de aí para sul até ao ponto de partida.

ANEXO II

CONDIÇÕES ESPECIAIS

1. A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.

2. As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de forma distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As letras e os números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não serão apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.

3. Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas:

3.1. As capturas por espécies (expressas em quilogramas - peso vivo);

3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca;

3.3. O quadro estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas;

3.4. O método de pesca utilizado;

3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.

4. As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O indicativo rádio;

c) O número da licença;

d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa;

e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas no ponto 5;

f) A data;

g) A hora;

h) A posição geográfica;

i) Para os navios que detenham uma licença, a actividade do navio durante o período em causa (no caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desembarque em reparação, outras);

j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas - peso vivo);

k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas - peso vivo);

l) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

m) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas - peso vivo) por espécie desde a informação anterior;

n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença do navio para o qual foi efectuado o transbordo;

o) O nome do capitão.

5. As informações referidas no nº 4 devem ser comunicadas, pelos navios que detenham uma licença, à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex: 24 189 FISEU-B) por intermédio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada: CUL) ou da Madeira (indicativo de chamada: CUB) com o seguinte ritmo:

a) Para as informações referidas nas alíneas a) a h):

- aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída prevista do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada « ZEE »;

b) Para as informações referidas nas alíneas a) a o):

- aquando de cada entrada na ZEE,

- aquando de cada saída da ZEE,

- aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro,

- aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro,

- todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a partir da data de saída de um porto de um Estado-membro. 6. O código seguinte será utilizado para indicar as espécies detidas a bordo, nos termos do nº 4:

1.2 // // // Código // Nome científico // // // BFT // Thunnus thynnus thynnus // YFT // Thunnus albacares // ALB // Thunnus alalunga // BET // Thunnus obesus // SKJ // Katsuwonus pelamis // SWO // Xiphias gladius // BIL // Istiophoridae // OTH // Outros // //