PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/17

REGULAMENTO (UE) N.o 151/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(2) Na secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelecem-se os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais da caça de criação e respectiva carne. Um desses requisitos é que a caça de criação ou a sua carne, após a inspecção, seja acompanhada de um certificado elaborado em conformidade com um dos modelos constantes do capítulo X da referida secção.

(3) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar, nomeadamente, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.

(4) O Regulamento (CE) n.o 853/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão (3) permite que, em determinados casos, a atestação de que o abate e a sangria se efectuaram correctamente assim como a data e hora do abate seja incluída na declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar.

(5) Nesses casos, afigura-se adequado determinar que o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve efectuar verificações regulares do desempenho das pessoas que efectuam o abate e sangria dos animais. Por conseguinte, deve ser alterada em conformidade a secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

(6) Além disso, o modelo de certificado sanitário para os animais abatidos na exploração consta da secção IV, capítulo X, parte B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Esse modelo de certificado sanitário também inclui uma menção para certificar que o abate e a sangria se efectuaram correctamente. Deve prever-se um novo modelo de certificado sanitário para aqueles casos em que tal certificação é efectuada na declaração do operador da empresa do sector alimentar.

(7) O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.