REGULAMENTO (CEE) No 701/84 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1984 que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo do seu artigo 17o,

Considerando que, por força do no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 337/79, deve ser dobrada uma taxa compensatória às importações desses produtos quando o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros for inferior ao preço de referência respeitante a esses produtos; que a taxa compensatória é igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a fixação do preço de referência e a cobrança da taxa compensatória no sector do vinho (3) prevê, no seu artigo 5o, que todo o vinho proveniente de países terceiros, que não figure entre os vinhos para os quais está estabelecido um preço de referência específico, fica sujeito à taxa compensatória válida para os vinhos tintos ou brancos, conforme o caso;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3400/83 da Comissão (4) ficou os preços de referência válidos para o período de 16 de Dezembro de 1983 a 31 de Agosto de 1984 no sector vitivinícola;

Considerando que, para qualquer produto para o qual está estabelecido um preço de referência, está determinado com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco-fronteira para qualquer importação; que estes dados estão especificados nos nos 1, 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação da taxa compensatória no sector do vinho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1297/77 (6)

Considerando que em conformidade com os artigos 1o e 3o do Regulamento (CEE) no 1019/70, os preços de oferta franco fronteira devem ser estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos produtos concernidos; que, para o estabelecimento destes preços não devem ser consideradas informações respeitantes a ofertas sem relevo económico no mercado, nomeadamente por respeitarem a volumes reduzidos;

Considerando que se deve proceder, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1019/70, a um ajustamento dos preços considerados quando estes não se aplicarem franco-fronteira da Comunidade, ou a um produto correspondente àquele cujo preço de orientação foi considerado para a fixação do preço de referência;

Considerando que a taxa compensatória para um produto deve ser fixada por grau/hectolitro conforme o preço de referência em grau/hectolitro ou hectolitro;

Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70, a taxa compensatória é alterada sempre que se verifique uma variação sensível no preço de oferta franco fronteira;

Considerando que os preços verificados actualmente para os vinhos importados engarrafados se situam num nível geralmente superior ao que leva à aplicação de uma taxa compensatória; que, nestas condições, é conveniente fixar a taxa compensatória em 0 ECU para os vinhos importados engarrafados; que para os outros produtos bem como para os vinhos importados a granel, não se tendo verificado qualquer alteração das cotações convém manter as taxas compensatórias actualmente em vigor;

Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) no 167/81 da Comissão (7); que convém por conseguinte revogar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As taxas compensatórias aplicáveis no sector vitivinícola são fixadas nos níveis que figuram em anexo.

2. É revogado o Regulamento (CEE) no 167/81.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 48.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 67.(4) JO no L 337 de 2. 12. 1983, p. 14.(5) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 13.(6) JO no L 149 de 17. 6. 1977, p. 10.(7) JO no L 19 de 22. 1. 1981, p. 17.

ANEXO

"" ID="1" ASSV="2">ex 20.07 A I e B I> ID="2">Sumo de uva (compreendendo o mosto) concentrados ou não, com um teor em açúcar de adição igual ou inferior a 30 % em peso:

- branco> ID="3">0,23 ECU/ % vol de álcool en potencial/hl"> ID="2">- outros> ID="3">0,25 ECU/ % vol de álcool en potencial/hl"> ID="1" ASSV="2">ex 22.05 C> ID="2">Vinho tinto e vinho rosé

a) Apresentado em recipientes contendo 2 l ou menos> ID="3">0 ECU/ % vol de álcool adquirido/hl"> ID="2">b) outros> ID="3">0,27 ECU/ % vol de álcool adquirido/hl"> ID="1" ASSV="3">ex 22.05 C> ID="2">Vinho branco:

- apresentado com o nome de casta Riesling ou Sylvaner> ID="3">0 ECU/hl (1)"> ID="2">- outros:

a) Em recipientes contendo 2 l ou menos> ID="3">0 ECU/ % vol de álcool/hl"> ID="2">b) Em recipientes contendo mais de 2 l> ID="3">0,24 ECU/ % vol de álcool adquirido/hl"> ID="1">ex 22.05 C> ID="2">Mosto de uvas frescas amuado com álcool na acepção da nota complementar 4 a) do capítulo 22 da pauta aduaneira comum> ID="3">0 ECU/ % vol álcool total/hl"> ID="1">ex 22.05 C> ID="2">Vinho branco na acepção da nota complementar 4 b) do capítulo 22 da pauta aduaneira comum> ID="3">0 ECU/ % vol álcool adquirido/hl"> ID="1" ASSV="2">ex 22.05 C> ID="2">Vinho licoroso na acepção da nota complementar 4 c) do capítulo 22 da pauta aduaneira comum:

- destinado a transformação sob controle aduaneiro/ou controlo administrativo que apresente garantias equivalentes em produtos diferentes da posição 22.05 da pauta aduaneira comum> ID="3">0 ECU/hl"> ID="2">- outros> ID="3">10 ECU/hl"">

(1) Para beneficiar-se da taxa compensatória, a menção Riesling on Sylvaner deve figurar obrigatoriamente no documento VI 1.