REGULAMENTO (UE) 2021/23 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2020

relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Os mercados financeiros assumem uma importância fulcral para o funcionamento das economias modernas. Quanto mais integrados forem, maior será o potencial para uma afetação eficiente dos recursos económicos, o que pode trazer benefícios para o desempenho económico. No entanto, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros, importa dispor de procedimentos que permitam enfrentar os efeitos da turbulência do mercado e que assegurem que, caso uma instituição financeira ou uma infraestrutura do mercado financeiro a operar neste mercado enfrente dificuldades financeiras ou esteja à beira de uma situação de insolvência, tal facto não desestabilize o conjunto do mercado financeiro nem prejudique o crescimento da economia em geral.

(2) As contrapartes centrais (CCP) são componentes fundamentais dos mercados financeiros mundiais, interpondo-se entre os participantes para agirem como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores e desempenhando um papel central no tratamento das transações financeiras e na gestão das exposições aos diversos riscos inerentes a essas transações. As CCP centralizam o tratamento das transações e posições das contrapartes, honram as obrigações decorrentes das transações e exigem garantias adequadas dos seus membros a título de margens e de contribuições para fundos de proteção.

(3) A integração dos mercados financeiros da União levou a que as CCP da União deixassem de satisfazer principalmente necessidades e mercados nacionais para, em maior escala, passarem a constituir pontos essenciais dos mercados financeiros da União. As CCP autorizadas na União efetuam a compensação de diversas categorias de produtos, cotados em bolsa e do mercado de balcão (OTC), incluindo derivados financeiros e de matérias-primas, instrumentos representativos de capital, obrigações e outros produtos, tais como acordos de recompra. Prestam serviços a nível transfronteiriço a um vasto conjunto de instituições financeiras e outras instituições no espaço da União. Apesar de algumas CCP continuarem centradas nos mercados nacionais, todas elas são de importância sistémica, pelo menos nos seus mercados nacionais.

(4) Uma vez que as CCP tratam e concentram em si, em nome dos membros compensadores e dos seus clientes, uma parte significativa do risco financeiro do sistema financeiro da União, é essencial que estejam sujeitas a uma regulamentação eficaz e a uma supervisão sólida. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exige que as CCP autorizadas na União observem rigorosas normas prudenciais, de organização e de exercício da atividade. Incumbe às autoridades competentes, trabalhando em conjunto no âmbito de colégios de supervisão que reúnem as autoridades relevantes para o exercício das funções específicas que lhes são atribuídas, proceder a uma fiscalização total das atividades das CCP. Em conformidade com os compromissos assumidos pelos dirigentes do G20 desde a crise financeira de 2008, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige também que os derivados OTC normalizados sejam objeto de compensação centralizada por parte de uma CCP. Com a entrada em vigor da obrigação de efetuar a compensação centralizada dos derivados OTC, o volume e a diversidade das atividades das CCP deverão aumentar, o que poderá, por sua vez, colocar desafios adicionais às estratégias de gestão de riscos das CCP.

(5) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuiu para aumentar a resiliência das CCP e dos mercados financeiros em geral contra o vasto leque de riscos tratados e concentrados nas CCP. Todavia, nenhum sistema de regras e práticas pode impedir que os recursos existentes se revelem inadequados para a gestão dos riscos em que uma CCP incorre, incluindo uma ou mais situações de incumprimento de membros compensadores. Perante um cenário de grandes dificuldades financeiras ou de insolvência iminente, as instituições financeiras deveriam, em princípio, continuar a estar sujeitas aos processos normais de insolvência. No entanto, tal como demonstrou a crise financeira de 2008, esses processos, em especial durante um período de instabilidade e incerteza económicas prolongadas, podem perturbar funções críticas para a economia, pondo em causa a estabilidade financeira. Os processos normais de insolvência de empresas podem nem sempre garantir uma intervenção suficientemente célere ou dar a prioridade adequada à continuidade das funções críticas das instituições financeiras com o intuito de preservar a estabilidade financeira. A fim de evitar tais consequências negativas dos processos normais de insolvência, é necessário criar um regime especial de resolução para as CCP.

(6) A crise financeira de 2008 revelou a falta de instrumentos adequados para preservar as funções críticas prestadas por instituições financeiras em situação de insolvência. Além disso, demonstrou a falta de regimes que permitam a cooperação e coordenação entre autoridades, nomeadamente quando situadas em diferentes Estados-Membros ou jurisdições, para assegurar a adoção de medidas rápidas e decisivas. Sem esses instrumentos e dada a ausência de regimes de cooperação e coordenação, os Estados-Membros foram obrigados a resgatar instituições financeiras com o dinheiro dos contribuintes para suster o efeito de contágio e reduzir o pânico. Embora não tenham sido destinatárias diretas de apoio financeiro público extraordinário durante a crise financeira de 2008, as CCP foram protegidas dos efeitos que o incumprimento das suas obrigações por parte dos bancos teria, de outro modo, tido sobre elas. Por conseguinte, é necessário dispor de um regime para a recuperação e resolução das CCP que complemente o regime da resolução bancária adotado nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para evitar o recurso ao dinheiro dos contribuintes em caso de insolvência desordenada de uma CCP. Tal regime deverá também contemplar a possibilidade de as CCP entrarem em processo de resolução por outros motivos que não o incumprimento de um ou mais dos seus membros compensadores.

(7) O objetivo de um regime de recuperação e resolução credível consiste em assegurar, na máxima medida possível, que as CCP definam medidas para recuperar de dificuldades financeiras, em assegurar a continuidade das funções críticas das CCP que se encontrem em situação ou em risco de insolvência enquanto decorre a liquidação das suas restantes atividades através de processos normais de insolvência, bem como em preservar a estabilidade financeira e evitar um efeito adverso significativo no sistema financeiro e na sua capacidade de servir a economia real, minimizando ao mesmo tempo os custos para os contribuintes decorrentes de uma insolvência de uma CCP. Um regime de recuperação e resolução reforça ainda mais o grau de preparação das CCP e das autoridades para atenuar dificuldades financeiras e permitir que as autoridades disponham de mais informações sobre as medidas tomadas pelas CCP para se prepararem para cenários de esforço. Confere também às autoridades poderes para preparar a potencial resolução de uma CCP e lidar com o declínio da saúde financeira de uma CCP de forma coordenada, contribuindo assim para o bom funcionamento dos mercados financeiros.

(8) Atualmente, não existem disposições harmonizadas em matéria de recuperação e resolução de CCP na União. Alguns Estados-Membros adotaram já alterações legislativas que exigem às CCP a elaboração de planos de recuperação e que introduzem mecanismos de resolução das CCP em situação de insolvência. Além disso, existem grandes diferenças substantivas e processuais entre os Estados-Membros no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem a insolvência das CCP. Tanto ao nível da União como a nível mundial, a ausência de condições, poderes e processos comuns em matéria de recuperação e resolução de CCP poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais quando são confrontadas com a situação de insolvência de uma CCP e têm de aplicar mecanismos adequados de repartição das perdas pelos seus membros compensadores. Tal verifica-se sobretudo quando a existência de diferentes abordagens leva a que as autoridades nacionais não tenham o mesmo nível de controlo ou a mesma capacidade para proceder à resolução de CCP. Estas diferenças nos regimes de recuperação e resolução podem afetar as CCP, os membros compensadores e os clientes destes de forma diferente nos vários Estados-Membros, sendo por isso suscetíveis de criar distorções da concorrência no mercado interno. A ausência de regras e instrumentos comuns para lidar com as dificuldades financeiras ou com a situação de insolvência de uma CCP pode afetar a escolha dos membros compensadores e respetivos clientes quanto à compensação, bem como a escolha das CCP quanto ao seu local de estabelecimento, impedindo assim as CCP de beneficiarem plenamente das suas liberdades fundamentais no mercado interno. Tal poderá, por sua vez, desincentivar os membros compensadores e os respetivos clientes do recurso a CCP além-fronteiras no mercado interno e obstar a uma maior integração nos mercados de capitais da União. Por conseguinte, são necessárias regras comuns em matéria de recuperação e resolução em todos os Estados-Membros para assegurar que as CCP não sejam cerceadas no exercício das suas liberdades no mercado interno pela capacidade financeira dos Estados-Membros e das respetivas autoridades para gerir a sua situação de insolvência.

(9) A revisão do regime regulamentar aplicável aos bancos e a outras instituições financeiras realizada na sequência da crise financeira de 2008 e, em especial, o reforço das reservas de fundos próprios e de liquidez dos bancos, a melhoria dos instrumentos de execução das políticas macroprudenciais e o estabelecimento de regras aprofundadas sobre a recuperação e resolução dos bancos reduziram a probabilidade de futuras crises e reforçaram a resiliência de todas as instituições financeiras e infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, às pressões económicas causadas quer por perturbações sistémicas quer por eventos específicos de determinadas instituições. Desde 1 de janeiro de 2015, tem sido aplicado nos Estados-Membros um regime de recuperação e resolução dos bancos, em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE.

(10) Baseando-se na abordagem de recuperação e resolução dos bancos, as autoridades competentes e as autoridades de resolução deverão estar preparadas e dispor de instrumentos adequados para tratar as situações que envolvam a insolvência de uma CCP. Contudo, devido às diferenças entre as funções e modelos de negócio dos bancos e das CCP, os riscos que lhes são inerentes são diferentes. Assim, são necessários instrumentos e poderes específicos para lidar com cenários de insolvência das CCP causados pela situação de incumprimento dos seus membros compensadores ou por eventos que não de incumprimento.

(11) Um regulamento é o ato jurídico adequado a escolher para complementar e dar continuidade à abordagem estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, que prevê requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às CCP. O estabelecimento de requisitos de recuperação e resolução numa diretiva poderia criar incoerências com a adoção de regras nacionais potencialmente diferentes num domínio já amplamente regido pelo direito da União diretamente aplicável e que se caracteriza cada vez mais por uma prestação de serviços transfronteiriça por parte das CCP. Consequentemente, convirá adotar também regras uniformes e diretamente aplicáveis em matéria de recuperação e resolução de CCP.

(12) A fim de assegurar a coerência com a legislação da União em vigor no domínio dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira em toda a União, o regime de recuperação e resolução previsto no presente Regulamento deverá aplicar-se às CCP que sejam objeto dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, independentemente de terem ou não uma licença bancária. Embora possam existir diferenças no perfil de risco associado a estruturas empresariais alternativas, as CCP são entidades autónomas que têm de preencher todos os requisitos previstos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 648/2012, independentemente da respetiva empresa-mãe ou de outras entidades do grupo. O grupo de que uma CCP faça parte não precisa, por conseguinte, de ficar sujeito ao presente regulamento. A dimensão do grupo, incluindo, entre outras, as relações operacionais, pessoais e financeiras de uma CCP com entidades do grupo, deverá, porém, ser tida em conta no planeamento da recuperação e da resolução da CCP, na medida em que possa afetar a recuperação ou a resolução desta, ou na medida em que as medidas de recuperação e de resolução possam ter impacto noutras entidades do grupo.

(13) A fim de assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de forma eficiente e eficaz, e em linha com os objetivos da resolução, os Estados-Membros deverão designar como autoridades de resolução para efeitos do presente regulamento bancos centrais nacionais, autoridades competentes, autoridades públicas administrativas ou autoridades investidas de poderes públicos administrativos para o exercício das funções e atribuições relacionadas com a resolução, incluindo eventuais autoridades de resolução já existentes. Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. Nos Estados-Membros onde esteja estabelecida uma CCP, deverão ser tomadas medidas estruturais adequadas para separar as funções de resolução da CCP de outras funções, nomeadamente quando a autoridade responsável pela supervisão prudencial da CCP, ou pela supervisão prudencial de instituições de crédito ou empresas de investimento que sejam membros compensadores da CCP, for designada como autoridade de resolução, de modo a evitar conflitos de interesses e qualquer risco de complacência regulamentar. Nesses casos, a independência do processo decisório da autoridade de resolução deverá ser garantida, sem impedir a convergência da tomada de decisões ao mais alto nível.

(14) Atendendo às consequências que a insolvência de uma CCP e as medidas subsequentes podem ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como à eventual necessidade de utilizar, em última instância, fundos públicos para resolver uma crise, os ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros deverão poder decidir, em conformidade com os processos democráticos nacionais, da utilização de fundos públicos como último recurso e, por conseguinte, deverão ser estreitamente associados, desde o início, ao processo de recuperação e resolução. Por conseguinte, no que respeita à utilização de fundos públicos como último recurso, o presente regulamento não deverá prejudicar a repartição de competências entre os ministérios relevantes ou o governo e a autoridade de resolução estabelecida nos sistemas legais dos Estados-Membros.

(15) Uma vez que as CCP prestam frequentemente serviços à escala da União, a eficácia dos processos de recuperação e resolução requer a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução no âmbito dos colégios de supervisão e de resolução, em particular nas fases preparatórias dos referidos processos. Incluem-se neste contexto a avaliação dos planos de recuperação elaborados pela CCP, o contributo para uma decisão conjunta sobre os planos de resolução elaborados pela autoridade de resolução da CCP e a adoção dessa decisão, e ainda a eliminação de quaisquer impedimentos à resolubilidade da CCP.

(16) A resolução de CCP deverá procurar assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de procedimentos que tomem em consideração a urgência da situação e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde a CCP presta serviços. As autoridades cujos domínios de competência sejam afetados pela insolvência de uma CCP deverão trocar opiniões no colégio de resolução para alcançar esses objetivos. Tal deverá incluir nomeadamente a partilha de informações sobre a preparação dos membros compensadores e, se for caso disso, dos clientes no que diz respeito à gestão do potencial incumprimento, às medidas de recuperação e de resolução e ao tratamento de supervisão das posições em risco conexas perante a CCP. As autoridades dos Estados-Membros cuja estabilidade financeira possa ser afetada pela insolvência da CCP deverão poder participar no colégio de resolução com base na avaliação que fazem do impacto que a resolução da CCP poderá ter na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de se fazer representar no colégio de resolução pelas autoridades competentes e de resolução dos membros compensadores. Os Estados-Membros que não estejam representados pelas autoridades dos membros compensadores deverão poder participar, optando por participar no colégio da autoridade competente dos clientes dos membros compensadores ou da autoridade de resolução dos clientes dos membros compensadores. As autoridades deverão dar à autoridade de resolução da CCP uma justificação adequada para a sua participação, baseada na análise que fazem do impacto negativo que a resolução da CCP poderá ter nos respetivos Estados-Membros. De igual modo, a fim de assegurar a troca regular de pontos de vista e a coordenação com as autoridades relevantes de países terceiros, estas deverão, quando necessário, ser convidadas a participar nos colégios de resolução na qualidade de observadores.

(17) A fim de dar uma resposta eficaz e proporcionada à potencial insolvência de uma CCP, as autoridades deverão ter em conta vários fatores quando exercem os seus poderes de recuperação e resolução, tais como a natureza da atividade da CCP, a sua estrutura de propriedade, a sua estrutura jurídica e organizativa, o seu perfil de risco, a sua dimensão, o seu estatuto jurídico e a sua substituibilidade, e ainda o seu grau de interligação com o sistema financeiro. As autoridades deverão igualmente ponderar se a situação de insolvência da CCP e a sua posterior liquidação no âmbito de um processo normal de insolvência poderão ter um efeito negativo significativo nos mercados financeiros, noutras instituições financeiras ou na economia em geral.

(18) A fim de lidar de forma eficaz com as CCP em situação de insolvência, as autoridades competentes deverão ter poderes para impor medidas preparatórias às CCP. Deverá ser estabelecida uma norma mínima relativa ao conteúdo e às informações que devem constar dos planos de recuperação, de modo a garantir que todas as CCP da União tenham planos de recuperação suficientemente pormenorizados caso venham a enfrentar dificuldades financeiras. Esses planos de recuperação deverão contemplar um conjunto adequado de cenários, prevendo pressões tanto sistémicas como específicas sobre a CCP que ponham em perigo a sua viabilidade, tendo igualmente em conta o potencial impacto do contágio numa crise, tanto a nível nacional como transfronteiriço. Os cenários deverão ser mais severos do que os utilizados para efeitos de testes de esforço regulares ao abrigo do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mantendo-se ao mesmo tempo plausíveis. Os planos de recuperação deverão abranger um vasto leque de cenários, incluindo cenários resultantes de eventos de incumprimento, de eventos que não de incumprimento e de uma combinação de ambos; deverão ainda incluir mecanismos exaustivos para a reconstituição de uma carteira compensada de posições, para a repartição total das perdas decorrentes do incumprimento de um membro compensador e para assegurar uma capacidade de absorção adequada de todos os outros tipos de perdas. Os planos de recuperação deverão fazer a distinção entre diferentes tipos de eventos que não de incumprimento. O plano de recuperação deverá fazer parte das regras de funcionamento da CCP acordadas contratualmente com os membros compensadores. Essas regras de funcionamento deverão incluir igualmente disposições que garantam o caráter executório das medidas de recuperação delineadas no plano de recuperação em todos os cenários. Os planos de recuperação não deverão pressupor o acesso a apoio financeiro público extraordinário nem expor os contribuintes ao risco de perdas.

(19) Deverá exigir-se às CCP que elaborem e periodicamente reexaminem e atualizem os seus planos de recuperação. Neste contexto, a fase de recuperação deverá ter início quando se verificar uma deterioração significativa da situação financeira da CCP ou existir um risco de violação dos requisitos prudenciais e de capital que lhe são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 suscetível de conduzir a uma violação dos seus requisitos de autorização que justifique a revogação da sua autorização nos termos do mesmo regulamento. Isso deverá ser indicado com base num quadro de indicadores qualitativos ou quantitativos incluídos no plano de recuperação.

(20) A fim de criar incentivos sólidos ex ante e garantir uma repartição justa das perdas, os planos de recuperação deverão assegurar que a aplicação dos instrumentos de recuperação equilibre adequadamente a repartição das perdas entre as CCP, os membros compensadores e, se for caso disso, os seus clientes. Como princípio geral, as perdas na recuperação deverão ser repartidas entre as CCP, os membros compensadores e, se for caso disso, os seus clientes, em função da sua responsabilidade pelos riscos transferidos para a CCP e da sua capacidade para controlar e gerir esses riscos. Os planos de recuperação deverão garantir que o capital da CCP seja exposto a perdas causadas tanto por eventos de incumprimento como por eventos que não de incumprimento, antes de as perdas serem repartidas pelos membros compensadores. A título de incentivo a uma gestão adequada dos riscos e para reduzir ainda mais os riscos de perdas para os contribuintes, a CCP deverá utilizar uma parte dos seus recursos próprios consignados pré-financiados, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que pode incluir o capital que detém para além dos seus requisitos de capital mínimos, para cumprir o limiar de notificação a que se refere o ato delegado adotado com base no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, como medida de recuperação antes de recorrer a outras medidas de recuperação que exijam contribuições financeiras dos membros compensadores. Esse montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados, que é distinto dos recursos próprios pré-financiados a que se refere o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, não deverá ser inferior a 10% nem superior a 25% dos requisitos de capital baseados no risco, calculados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, independentemente de esses requisitos serem inferiores ou superiores ao capital inicial a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(21) A CCP deverá apresentar o seu plano de recuperação à autoridade competente, que o deverá transmitir sem demora injustificada ao colégio de supervisão criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para uma avaliação completa, a adotar por decisão conjunta do colégio. A avaliação deverá, nomeadamente, determinar se o plano é abrangente e se é suscetível de restabelecer atempadamente a viabilidade da CCP, mesmo em períodos de sérias dificuldades financeiras.

(22) Os planos de recuperação deverão definir, de forma abrangente, as medidas a tomar pela CCP para lidar com quaisquer obrigações pendentes não compensadas, perdas não cobertas, défices de liquidez ou inadequação do capital, bem como as medidas destinadas a reconstituir quaisquer recursos financeiros pré-financiados e mecanismos de liquidez já esgotados de modo a restabelecer a viabilidade da CCP e a sua capacidade para continuar a cumprir os requisitos de autorização. Nem o poder da autoridade de resolução para proceder a um pedido de liquidez para efeitos da resolução nem a exigência de um compromisso contratual mínimo para os pedidos de liquidez deverão afetar quer o direito da CCP de introduzir nas suas regras pedidos de liquidez para efeitos da recuperação acima do compromisso contratual mínimo obrigatório especificado no presente regulamento, quer a gestão de riscos da CCP.

(23) Os planos de recuperação deverão também ter em conta os ciberataques que possam conduzir a uma deterioração significativa da situação financeira da CCP ou a um risco de violação dos requisitos prudenciais previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(24) As CCP deverão assegurar que o seu plano de recuperação não seja discriminatório e seja equilibrado em termos do seu impacto e dos incentivos que cria. Os efeitos das medidas de recuperação nos membros compensadores e, sempre que se disponha de informações a esse respeito, nos respetivos clientes e ainda, mais geralmente, no sistema financeiro da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros deverão ser proporcionados. Mais especificamente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012, compete às CCP assegurar que os seus membros compensadores tenham perante elas uma exposição limitada. As CCP deverão garantir que todas as partes interessadas pertinentes sejam associadas à elaboração do plano de recuperação, através da sua participação no comité de risco da CCP, se for esse o caso, e mediante a sua consulta adequada. Uma vez que é expectável que haja opiniões diferentes entre as partes interessadas, as CCP deverão estabelecer processos claros para gerir a diversidade de pontos de vista das partes interessadas, bem como eventuais conflitos de interesses entre estas e a CCP.

(25) Tendo em conta a dimensão mundial dos mercados servidos pelas CCP, as regras de funcionamento das CCP deverão incluir disposições contratuais a fim de garantir a capacidade da CCP para, sempre que necessário, aplicar as opções de recuperação a contratos ou ativos regidos pelo direito de um país terceiro ou a entidades estabelecidas em países terceiros.

(26) Se uma CCP não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes deverão poder exigir-lhe que tome as medidas necessárias para corrigir as deficiências significativas do plano, de modo a reforçar as atividades da CCP e assegurar que esta possa repartir as perdas, reconstituir o seu capital e, se for caso disso, proceder a nova compensação da sua carteira em caso de insolvência. Esse poder deverá permitir que as autoridades competentes tomem, na medida do necessário, medidas preventivas para corrigir eventuais deficiências e, desse modo, alcançar os objetivos de estabilidade financeira.

(27) Nos casos excecionais em que seja aplicado um fator de desconto aos ganhos decorrentes das margens de variação na sequência de um evento que não de incumprimento, e se a recuperação for bem sucedida, a autoridade competente deverá poder exigir que a CCP indemnize os seus membros compensadores proporcionalmente às perdas que sofreram para além dos seus compromissos contratuais, através de pagamentos em numerário, ou, se for caso disso, exigir que a CCP emita instrumentos reconhecendo um crédito sobre lucros futuros da CCP.

(28) O planeamento da resolução é uma componente essencial de uma resolução eficaz. Os planos deverão ser elaborados pela autoridade de resolução da CCP e objeto de acordo conjunto no colégio de resolução. Os planos deverão abranger um vasto leque de cenários, fazendo a distinção entre cenários resultantes de eventos de incumprimento, de eventos que não de incumprimento e de uma combinação de ambos, bem como entre diferentes tipos de eventos que não de incumprimento. As autoridades deverão dispor de todas as informações necessárias para identificar e assegurar a continuidade das funções críticas. Porém, o conteúdo do plano de resolução deverá ser adequado às atividades da CCP e aos tipos de produtos que esta compensa e deverá basear-se, entre outras, nas informações por ela fornecidas. A fim de facilitar a execução dos pedidos de liquidez para efeitos da resolução, bem como a execução da redução do montante dos ganhos a pagar a um membro compensador da CCP objeto de resolução que não se encontre em situação de incumprimento, deverá ser incluída nas regras de funcionamento da CCP uma referência ao poder da autoridade de resolução para exigir tais pedidos de liquidez e tal redução. Quando necessário, as regras de funcionamento da CCP que são contratualmente acordadas com os membros compensadores deverão conter disposições que assegurem o caráter executório de outras medidas de resolução tomadas pelas autoridades de resolução.

(29) Com base na avaliação da resolubilidade, as autoridades de resolução deverão ter poder para exigir a alteração da estrutura jurídica ou operacional e da organização das CCP, direta ou indiretamente por intermédio da autoridade competente, para tomar medidas necessárias e proporcionadas com vista à redução ou eliminação de impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade. Tendo em conta a estrutura diversificada dos grupos a que pertencem as CCP, as diferenças nas estruturas em comparação com os grupos bancários e os diferentes regimes regulamentares aplicáveis a entidades individuais dentro desses grupos, a autoridade de resolução da CCP, em consulta com a autoridade competente da CCP, deverá poder avaliar se a execução de alterações nas estruturas jurídicas ou operacionais da CCP ou de qualquer entidade do grupo que se encontre sob o seu controlo direto ou indireto implica alterações nas estruturas do grupo a que a CCP pertence que possam causar problemas de impugnação judicial ou de aplicabilidade, em função das circunstâncias jurídicas específicas aplicáveis. Ao avaliar a forma de eliminar esses impedimentos à resolução, a autoridade de resolução deverá poder sugerir um conjunto de medidas de resolubilidade que não consista em exigir alterações às estruturas jurídicas ou operacionais do grupo, se a utilização dessas medidas alternativas permitir eliminar os impedimentos à resolubilidade de forma equivalente.

(30) No que respeita aos planos de resolução e às avaliações da resolubilidade, as considerações de supervisão quotidianas são suplantadas pela necessidade de prever e assegurar medidas de restruturação céleres, de modo a preservar as funções críticas da CCP e a salvaguardar a estabilidade financeira. Em caso de desacordo entre os diversos membros do colégio de resolução sobre as decisões a tomar em relação ao plano de resolução da CCP, à avaliação da resolubilidade da CCP e à eliminação dos impedimentos à mesma, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados) (ESMA) deverá, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assumir o papel de mediador. No entanto, tal mediação de caráter vinculativo exercida pela ESMA deverá ser preparada para ser colocada à consideração por um comité interno da ESMA, atendendo às competências dos membros da ESMA para garantir a estabilidade financeira e supervisionar os membros compensadores em vários Estados-Membros. Tendo em conta o facto de desempenharem funções semelhantes nos termos da Diretiva 2014/59/UE, certas autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverão ser convidadas a participar, na qualidade de observadores, nesse comité interno da ESMA. Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a mediação de caráter vinculativo não deverá, noutros casos, impedir uma mediação não vinculativa. Nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a mediação de caráter vinculativo não poderá interferir com as competências orçamentais dos Estados-Membros.

(31) Poderá ser necessário que o plano de recuperação da CCP estabeleça as condições que desencadeiam a prestação de eventuais acordos de apoio financeiro contratualmente vinculativos, garantias ou outras formas de apoio operacional por parte de uma empresa-mãe ou de outra entidade do grupo a uma CCP do mesmo grupo. A transparência relativamente a tais mecanismos deverá atenuar os riscos para a liquidez e a solvência da entidade do grupo que prestar apoio à CCP em dificuldades financeiras. Por conseguinte, qualquer alteração desses mecanismos que afete a qualidade e a natureza do apoio do grupo deverá ser considerada uma alteração significativa para efeitos de reexame do plano de recuperação.

(32) Dada a sensibilidade das informações constantes dos planos de recuperação e de resolução, esses planos deverão ser sujeitos a disposições de confidencialidade adequadas.

(33) As autoridades competentes deverão transmitir os planos de recuperação e quaisquer alterações dos mesmos às autoridades de resolução relevantes, que deverão, por seu turno, transmitir os planos de resolução e quaisquer alterações dos mesmos às autoridades competentes, mantendo-se assim todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas.

(34) A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário que as autoridades competentes possam corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma CCP antes que esta chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja submeter a CCP a um processo de resolução ou obrigá-la a alterar as suas medidas de recuperação, quando estas possam prejudicar a estabilidade financeira global. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce a fim de evitar ou minimizar os efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para os interesses dos clientes que possam resultar da aplicação de determinadas medidas por parte da CCP. Os poderes de intervenção precoce deverão ser conferidos às autoridades competentes em complemento dos poderes que lhes sejam conferidos pelo direito nacional dos Estados-Membros ou nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce. Os poderes de intervenção precoce deverão incluir o poder de restringir ou proibir, tanto quanto possível sem desencadear um evento de incumprimento, qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo os pagamentos de dividendos e as recompras pela CCP, bem como o poder de restringir, proibir ou congelar qualquer pagamento de remuneração variável — tal como definida pela política de remunerações das CCP prevista no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 —, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção.

(35) No âmbito dos poderes de intervenção precoce, e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional, a autoridade competente pode nomear um administrador temporário para substituir o conselho de administração e a direção da CCP ou trabalhar temporariamente com estes. Compete ao administrador temporário exercer quaisquer poderes que lhe sejam conferidos, sob reserva de qualquer condição que lhe seja imposta aquando da sua nomeação, a fim de promover soluções para corrigir a situação financeira da CCP. A nomeação de um administrador temporário não deverá interferir indevidamente nos direitos dos acionistas ou proprietários nem nas obrigações processuais previstas no direito da União ou no direito nacional das sociedades, devendo ainda respeitar as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos investidores.

(36) Durante as fases de recuperação e de intervenção precoce, os acionistas deverão conservar os seus direitos na íntegra. Deverão perder tais direitos assim que a CCP tenha entrado em processo de resolução. Qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo os pagamentos de dividendos e as recompras pela CCP, deverá ser restringida ou proibida no âmbito da recuperação, tanto quando possível sem desencadear um evento de incumprimento. Os detentores de participações de uma CCP deverão ser os primeiros a absorver as perdas no âmbito da resolução de um modo que minimize o risco de impugnação judicial da sua parte, caso essas perdas sejam superiores àquelas em que teriam incorrido no âmbito de um processo normal de insolvência, também conhecido por «princípio de que nenhum credor fica pior». A autoridade de resolução deverá poder desviar-se do princípio de que nenhum credor fica pior quando aplica um instrumento de redução e de conversão. Todavia, um acionista ou um credor que incorra em perdas superiores àquelas em que teria incorrido num processo normal de insolvência terá direito ao pagamento da diferença.

(37) O regime de resolução deverá prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a CCP se torne insolvente. Deverá considerar-se que uma CCP se encontra em situação ou em risco de insolvência se a CCP violar ou estiver em risco de violar, num futuro próximo, os requisitos necessários à continuidade da sua autorização, se a sua recuperação não tiver permitido ou estiver em risco de não permitir restabelecer a sua viabilidade, se a CCP for ou estiver em risco de ser incapaz de desempenhar uma das suas funções críticas, se os seus ativos forem ou estiverem em risco de ser, num futuro próximo, inferiores aos seus passivos, se a CCP for ou estiver em risco de ser incapaz, num futuro próximo, de pagar as suas dívidas ou outras responsabilidades na data de vencimento ou se a CCP necessitar de apoio financeiro público extraordinário. Contudo, o facto de uma CCP não cumprir todos os requisitos de autorização não deverá justificar, por si só, o desencadeamento da resolução.

(38) A prestação de assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por parte de um banco central, caso esse mecanismo esteja disponível, não deverá ser vista como uma demonstração de que uma CCP é ou será, num futuro próximo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo emitidos para remediar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro não deverá desencadear a entrada em resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições.

(39) Os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções semelhantes, outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e o Banco de Pagamentos Internacionais, bem como outras entidades enumeradas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, podem atuar na qualidade de membros compensadores em relação às suas operações. Os instrumentos de repartição das perdas previstos no plano de recuperação das CCP não deverão aplicar-se a essas entidades. Da mesma forma, as autoridades de resolução não deverão aplicar os instrumentos de repartição das perdas em relação a essas entidades, por forma a evitar a exposição do erário público.

(40) Caso uma CCP preencha as condições para desencadear a resolução, a sua autoridade de resolução deverá ter à sua disposição um conjunto harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. Estes deverão permitir à autoridade de resolução lidar com cenários causados por eventos de incumprimento, por eventos que não de incumprimento, ou por uma combinação de ambos. O seu exercício deverá estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. Mais concretamente, a aplicação desses instrumentos ou poderes não deverá dificultar a resolução eficaz de grupos transfronteiriços.

(41) Os objetivos principais da resolução deverão consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira e proteger as finanças públicas.

(42) As funções críticas de uma CCP em situação de insolvência deverão ser mantidas, embora restruturadas com mudanças na direção se for caso disso, através da aplicação de instrumentos de resolução e, o mais possível, de fundos privados, e sem recurso a apoio financeiro público extraordinário. Esse objetivo poderá ser alcançado, no caso de perdas por incumprimento, repartindo as perdas não cobertas e restabelecendo uma carteira compensada de posições da CCP através da aplicação de instrumentos de repartição das perdas e posições, ou, tratando-se de perdas que não sejam por incumprimento, através da redução de passivos não garantidos e da sua conversão em capital próprio a fim de absorver as perdas e recapitalizar a CCP. Para evitar a necessidade de aplicação de instrumentos públicos de estabilização, a autoridade de resolução deverá poder recorrer ao pedido de liquidez para efeitos da resolução também na sequência de um evento que não de incumprimento. A CCP ou o serviço de compensação específico também deverão poder ser alienados ou fundidos com uma CCP terceira solvente capaz de conduzir e gerir as atividades de compensação transferidas. Em linha com o objetivo de assegurar a continuidade das funções críticas da CCP e antes de tomar as medidas acima descritas, a autoridade de resolução deverá de um modo geral executar quaisquer obrigações contratuais existentes e pendentes para com a CCP, em conformidade com o modo como seriam tratadas ao abrigo das suas regras de funcionamento, incluindo, nomeadamente, quaisquer obrigações contratuais dos membros compensadores no sentido de satisfazerem os pedidos de liquidez para efeitos da recuperação ou de assumirem posições de membros compensadores em situação de incumprimento, quer por leilão quer através de outro meio acordado previsto nas regras de funcionamento da CCP, bem como quaisquer obrigações contratuais existentes e pendentes que exijam de outras partes que não os membros compensadores qualquer forma de apoio financeiro.

(43) É necessária uma ação rápida e decidida para manter a confiança dos mercados e minimizar o efeito de contágio. Uma vez preenchidas as condições para desencadear a resolução, a autoridade de resolução da CCP não deverá, no interesse público, protelar a adoção de medidas de resolução adequadas e coordenadas. Uma CCP pode entrar em situação de insolvência em circunstâncias que exijam uma reação imediata por parte da autoridade de resolução relevante. Assim, essa autoridade deverá poder tomar medidas de resolução ainda que a CCP aplique medidas de recuperação, e sem ser obrigada a exercer primeiro os seus poderes de intervenção precoce.

(44) Ao tomar medidas de resolução, a autoridade de resolução da CCP deverá ter em conta e seguir as medidas previstas nos planos de resolução elaborados no âmbito do colégio de resolução, a não ser que considere, atendendo às circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos de forma mais eficaz através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. A autoridade de resolução deverá ter em conta os princípios gerais da tomada de decisões, incluindo a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre os interesses das diferentes partes interessadas da CCP e de assegurar a transparência para com as autoridades relevantes dos Estados-Membros e o envolvimento destas, quando a decisão ou medida proposta possa ter implicações na estabilidade financeira ou nos recursos orçamentais. Em particular, a autoridade de resolução deverá informar o colégio de resolução das medidas de resolução planeadas, inclusive caso essas medidas se desviem dos planos de resolução.

(45) A interferência nos direitos de propriedade deverá ser proporcionada ao risco que impende sobre a estabilidade financeira. Deste modo, os instrumentos de resolução apenas deverão ser aplicados relativamente às CCP que preencham as condições para desencadear a resolução, em especial quando tal for necessário para alcançar o objetivo da estabilidade financeira no interesse público. Os instrumentos e poderes de resolução poderão interferir nos direitos dos acionistas, dos credores, dos membros compensadores e, quando aplicável, dos clientes dos membros compensadores. Por conseguinte, só deverão ser tomadas medidas de resolução quando tal seja necessário no interesse público, e qualquer interferência nos referidos direitos deverá ser compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»).

(46) Os acionistas, membros compensadores e outros credores afetados da CCP não deverão incorrer em perdas superiores àquelas em que teriam incorrido se, em vez de a autoridade de resolução ter tomado medidas de resolução relativamente à CCP, tivessem ficado sujeitos a todas as obrigações pendentes aplicáveis em conformidade com as regras em matéria de incumprimento da CCP, ou outros acordos contratuais previstos nas suas regras de funcionamento, e a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência (princípio de que nenhum credor fica pior). Em caso de transferência parcial dos ativos de uma CCP objeto de resolução para um adquirente privado ou para uma CCP de transição, a parte remanescente da CCP objeto de resolução deverá ser liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência.

(47) Com vista a proteger os direitos dos acionistas, dos membros compensadores e dos outros credores, deverão ser definidas regras claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da CCP e à avaliação do tratamento que os acionistas, os membros compensadores e os outros credores receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. A avaliação deverá comparar o tratamento efetivamente dado aos acionistas, aos membros compensadores e aos outros credores no âmbito da resolução e o tratamento que teriam recebido se, em vez de a autoridade de resolução ter tomado medidas de resolução relativamente à CCP, tivessem ficado sujeitos a eventuais obrigações pendentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento e a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência. O recurso ao pedido de liquidez para efeitos da resolução, que deverá ser incluído nas regras operacionais da CCP, está reservado à autoridade de resolução. Não pode ser utilizado pela CCP, por um administrador ou por um liquidatário no âmbito de um processo de insolvência e, por conseguinte, não deverá fazer parte do tratamento que os acionistas, os membros compensadores e os outros credores teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. Qualquer exercício, pela autoridade de resolução, do poder para reduzir o montante de eventuais ganhos a pagar a um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento, quando esse exercício exceder os limites contratualmente acordados para essa redução, também não deverá fazer parte do tratamento que os acionistas, os membros compensadores e os outros credores teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. Caso tenham recebido, a título de pagamento ou indemnização pelos seus créditos, um montante inferior ao que teriam recebido se, em vez de a autoridade de resolução ter tomado medidas de resolução relativamente à CCP, tivessem ficado sujeitos a eventuais obrigações pendentes em conformidade com as regras em matéria de incumprimento da CCP, ou outros acordos contratuais previstos nas suas regras de funcionamento, e a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, os acionistas, os membros compensadores e os outros credores deverão ter direito ao pagamento da diferença. Os clientes só deverão ser incluídos nessa comparação e só deverão ter direito ao pagamento de qualquer diferença de tratamento quando existir uma base contratual para um crédito direto dos clientes em relação à CCP que os torne credores desta. Só nesses casos pode a autoridade de resolução controlar o impacto direto das suas medidas. Deverá ser possível contestar essa comparação separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros deverão ser livres de decidir sobre o procedimento pelo qual devem pagar aos acionistas, membros compensadores e credores qualquer diferença de tratamento que tenha sido determinada.

(48) As medidas de recuperação e de resolução podem afetar indiretamente os clientes e os clientes indiretos que não sejam credores da CCP, na medida em que os custos de recuperação e resolução tenham sido repercutidos nesses clientes e clientes indiretos nos termos dos acordos contratuais aplicáveis. Por conseguinte, o impacto de um cenário de recuperação e resolução de uma CCP sobre os clientes e clientes indiretos também deverá ser abordado através dos mesmos acordos contratuais que foram celebrados com os membros compensadores e os clientes que lhes prestam serviços de compensação. Este objetivo pode ser alcançado garantindo que, caso permitam que os membros compensadores repercutam nos seus clientes as consequências negativas dos instrumentos de resolução, os acordos contratuais também incluam, numa base equivalente e proporcionada, o direito dos clientes a qualquer indemnização que os membros compensadores recebam da CCP, a qualquer equivalente em numerário dessa indemnização, ou a quaisquer receitas que os membros compensadores recebam na sequência de uma ação ao abrigo do princípio de que nenhum credor fica pior, na medida em que digam respeito a posições de clientes. Tais disposições deverão igualmente aplicar-se aos acordos contratuais celebrados pelos clientes e pelos clientes indiretos que prestam serviços de compensação indireta aos seus clientes.

(49) A fim de garantir a resolução eficaz de uma CCP, o processo de avaliação deverá determinar, de forma tão exata quanto possível, quaisquer perdas que devam ser repartidas para que a CCP possa restabelecer uma carteira compensada de posições pendentes e cumprir as obrigações de pagamento vigentes. A avaliação dos ativos e passivos de uma CCP em situação de insolvência deverá basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução. No entanto, e para efeitos da avaliação, o valor dos passivos não deverá ser afetado pela situação financeira da CCP. As autoridades de resolução deverão poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida do ativo ou do passivo de uma CCP em situação de insolvência. Essa avaliação deverá ser provisória e aplicar-se até que seja realizada uma avaliação independente.

(50) Aquando do desencadeamento da resolução da CCP, a autoridade de resolução deverá executar quaisquer obrigações contratuais pendentes previstas nas regras de funcionamento da CCP, incluindo as medidas de recuperação ainda por aplicar, exceto quando o exercício de outro poder ou instrumento de resolução for mais adequado para atenuar efeitos adversos na estabilidade financeira ou para assegurar as funções críticas da CCP de forma atempada. A autoridade de resolução deverá ter o direito, mas não a obrigação, de executar essas obrigações contratuais mesmo após a resolução, se deixarem de existir os motivos para se abster de o fazer. Para os membros compensadores e outras partes relevantes se poderem preparar para a execução das obrigações contratuais pendentes, a autoridade de resolução deverá notificar previamente os membros compensadores e outras partes interessadas relevantes. Esse prazo de notificação prévia deverá ser de três a seis meses. A autoridade de resolução, após consulta das autoridades competentes e das autoridades de resolução dos membros compensadores afetados e de quaisquer outras partes vinculadas por obrigações existentes e pendentes, deverá determinar se deixaram de existir os motivos que a levaram a abster-se de executar as obrigações contratuais e se executa as obrigações contratuais pendentes. Se esses motivos continuarem a existir, a autoridade de resolução deverá abster-se de executar as obrigações em causa. As receitas da execução diferida das obrigações contratuais pendentes deverão ser utilizadas para recuperar os eventuais fundos públicos usados para o pagamento dos créditos decorrentes da aplicação do princípio de que nenhum credor fica pior e resultantes da decisão da autoridade de resolução de se abster de executar essas obrigações ou da aplicação de um instrumento público de estabilização. A autoridade de resolução só deverá usar o poder de execução diferida na medida em que não seja violada a salvaguarda de que nenhum credor fica pior no que respeita à parte interessada que será sujeita à execução diferida. No caso das perdas por incumprimento, a autoridade de resolução deverá restabelecer na CCP uma carteira compensada de posições e repartir as perdas não cobertas através da aplicação de instrumentos de repartição das perdas e posições. No caso das perdas que não sejam por incumprimento, as perdas deverão ser absorvidas pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e repartidas pelos acionistas até ao limite da capacidade dos referidos instrumentos, através da extinção ou transferência dos instrumentos de propriedade ou de uma diluição substancial do seu valor. Se esses instrumentos não forem suficientes, as autoridades de resolução deverão dispor de poderes para reduzir o valor da dívida não garantida e dos passivos não garantidos, de acordo com a sua hierarquia ao abrigo do direito nacional da insolvência aplicável, e aplicar o instrumento de repartição das perdas, na medida do necessário sem pôr em causa a estabilidade financeira em geral.

(51) Se, depois de as perdas terem sido absorvidas e, se aplicável, ter sido restabelecida uma carteira compensada de posições da CCP, os recursos pré-financiados da CCP continuarem esgotados, a autoridade de resolução deverá assegurar que esses recursos sejam restabelecidos aos níveis necessários para cumprirem os requisitos regulamentares, quer através da continuação da aplicação dos instrumentos previstos nas regras de funcionamento da CCP quer através de outras medidas. Em particular, as autoridades de resolução deverão ter a possibilidade de indemnizar, através de instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida ou instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP, os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento que teriam tido direito ao pagamento de uma indemnização, segundo o princípio de que nenhum credor fica pior, pela aplicação de instrumentos de repartição das perdas que resultem em perdas superiores àquelas que teriam suportado no quadro das obrigações que lhes incumbem em virtude das regras de funcionamento da CCP. Ao avaliar o montante e a forma da indemnização, a autoridade de resolução pode ter em consideração, por exemplo, a solidez financeira da CCP e a qualidade dos instrumentos disponíveis para fins de indemnização e para assegurar a salvaguarda de que nenhum credor fica pior. A fim de manter uma estrutura de incentivos adequada, essa indemnização deverá refletir até que ponto um membro compensador suportou a recuperação da CCP e, por conseguinte, ter igualmente em conta as restantes obrigações contratuais pendentes dos membros compensadores para com essa CCP. Tal indemnização deverá ser deduzida de qualquer direito a um pagamento de acordo com o princípio de que nenhum credor fica pior.

(52) As autoridades de resolução deverão igualmente assegurar que os custos da resolução da CCP sejam minimizados e que os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma equitativa. A autoridade de resolução deverá poder tomar uma medida de resolução que se desvie do princípio da igualdade de tratamento dos credores, se o interesse público o justificar, para alcançar os objetivos da resolução e se essa medida for proporcionada em relação ao risco a que se dá resposta. Se utilizar tal medida, a autoridade de resolução não deverá discriminar ninguém em razão da nacionalidade.

(53) A resolução de uma CCP não deverá acarretar a mobilização de apoio financeiro público extraordinário. Os instrumentos de recuperação e de resolução existentes, nomeadamente o instrumento de redução, deverão, tanto quanto possível, ser aplicados antes ou juntamente com qualquer injeção de capitais públicos ou concessão de apoio financeiro público extraordinário equivalente a favor da CCP. A utilização de apoio financeiro público extraordinário para ajudar na resolução de instituições em situação de insolvência deverá ser um último recurso, ser limitada no tempo e cumprir as disposições aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

(54) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma CCP em situação de insolvência, bem como assegurar que as CCP possam ser objeto de resolução sem pôr em causa a estabilidade financeira. O instrumento de redução e os instrumentos de repartição de perdas e posições deverão alcançar esse objetivo assegurando que os acionistas e as contrapartes que se encontram entre os credores da CCP em situação de insolvência sofram perdas adequadas e suportem uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de insolvência da CCP. Assim, o instrumento de redução e os instrumentos de repartição das perdas e posições dão aos acionistas e contrapartes das CCP um maior incentivo para vigiarem a saúde de uma CCP em circunstâncias normais, em conformidade com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), contempladas no documento Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions (Principais atributos dos regimes de resolução eficazes para instituições financeiras).

(55) A fim de assegurar que as autoridades de resolução disponham da flexibilidade necessária para repartir as perdas e posições pelas contrapartes em diferentes circunstâncias, convém que essas autoridades possam aplicar os instrumentos de repartição das perdas e posições, tanto quando o objetivo for manter os serviços de compensação críticos no interior da CCP objeto de resolução, como em conjugação com a transferência dos serviços críticos para uma CCP de transição ou um terceiro, após o que a parte remanescente da CCP cessa a sua atividade e é liquidada.

(56) Quando os instrumentos de repartição das perdas e posições forem aplicados com o objetivo de restabelecer a viabilidade da CCP em situação de insolvência de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução deverá ser acompanhada da substituição dos membros da direção, salvo se a manutenção desses membros for adequada e necessária para alcançar os objetivos da resolução, bem como da subsequente restruturação da CCP e das suas atividades de modo a corrigir as causas da situação de insolvência. Essa restruturação deverá ser realizada através da execução de um plano de reorganização do negócio compatível com o plano de restruturação que a CCP possa ter de apresentar em conformidade com o regime dos auxílios estatais.

(57) Os instrumentos de repartição das perdas e posições deverão ser aplicados a fim de voltar a uma carteira compensada de posições da CCP, suster perdas adicionais e obter recursos adicionais para ajudar a recapitalizar a CCP e reconstituir os seus recursos pré-financiados. Para garantir a sua eficácia e a consecução do seu objetivo, tais instrumentos deverão ser aplicáveis a um leque tão alargado quanto possível de contratos passíveis de dar origem a passivos não garantidos ou de descompensar a carteira da CCP em situação de insolvência. Deverão também prever a possibilidade de leiloar as posições das entidades incumpridoras junto dos restantes membros compensadores, ou de impor a repartição dessas posições sob condição de os mecanismos facultativos estabelecidos no âmbito do plano de recuperação não estarem esgotados no momento do desencadeamento da resolução; de rescindir parcial ou totalmente os contratos dos membros compensadores em situação de incumprimento, do serviço de compensação ou da classe de ativos afetados e outros contratos da CCP; de aplicar novos fatores de desconto aos pagamentos de margens de variação a efetuar a esses membros e, se aplicável, aos respetivos clientes; de proceder a quaisquer pedidos de liquidez para efeitos da recuperação pendentes previstos nos planos de recuperação; e de proceder a pedidos adicionais de liquidez para efeitos da resolução e de redução do valor dos instrumentos de capital e de dívida emitidos pela CCP ou de outros passivos não garantidos, e de conversão de quaisquer instrumentos de dívida em ações. Inclui-se neste contexto a possibilidade de aplicar os instrumentos de repartição das perdas para contribuir para o restabelecimento de uma carteira compensada de posições facultando à CCP fundos para aceitar uma licitação num leilão que lhe permita repartir as posições das entidades incumpridoras ou fazer pagamentos no âmbito dos contratos rescindidos.

(58) Ao utilizar o instrumento de repartição das perdas que permite a redução do valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP a membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento, a autoridade de resolução deverá basear-se no tratamento da margem de variação em conformidade com a estrutura das contas da CCP, na aplicação da redução do valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento no âmbito da recuperação, se aplicável, e no princípio de que nenhum credor fica pior.

(59) Tendo devidamente em conta o impacto sobre a estabilidade financeira e como último recurso, as autoridades de resolução deverão poder excluir total ou parcialmente certos contratos da repartição de posições e perdas em determinadas circunstâncias. Quando tais exclusões forem aplicadas, deverá ser possível aumentar o nível de exposição ou perda aplicado aos outros contratos para ter tais exclusões em conta, respeitado que seja o princípio de que nenhum credor fica pior.

(60) Quando os instrumentos de resolução tenham sido aplicados para transferir as funções críticas ou as atividades viáveis de uma CCP para uma entidade sã, por exemplo um adquirente do setor privado ou uma CCP de transição, a parte remanescente da CCP deverá ser liquidada num prazo adequado, tendo em conta a eventual necessidade de a CCP em situação de insolvência prestar serviços ou apoio para permitir que o adquirente ou a CCP de transição assegure o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos por via dessa transferência.

(61) O instrumento de alienação da atividade deverá permitir que as autoridades vendam a CCP ou partes das suas atividades a um ou mais adquirentes sem a aprovação dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento de alienação da atividade, as autoridades deverão tomar medidas no sentido de promover a alienação da CCP em causa ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, procurando obter o melhor preço de venda possível.

(62) As receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar a entidade remanescente no processo de liquidação. Quaisquer receitas líquidas resultantes da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar os acionistas. Qualquer contrapartida paga pelo adquirente deverá também beneficiar quaisquer membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento que tenham sofrido perdas. Estas receitas líquidas ou benefícios líquidos deverão estar sujeitos à recuperação total dos fundos públicos fornecidos no quadro da resolução. As receitas deverão ser calculadas descontando os custos que decorreram da situação de insolvência da CCP e do processo de resolução.

(63) A fim de proceder à alienação da atividade em tempo oportuno e de proteger a estabilidade financeira, a avaliação do adquirente de uma participação qualificada deverá ser realizada em tempo útil, sem atrasar a aplicação do instrumento de alienação da atividade. A CCP, o adquirente, ou ambos, em função dos efeitos do instrumento de alienação da atividade e da forma de aquisição, deverão poder exercer ou manter os direitos existentes de adesão e acesso aos sistemas de pagamento e de liquidação, bem como a outras infraestruturas dos mercados financeiros ligadas e a plataformas de negociação. Esses direitos não deverão ser negados com base no incumprimento dos critérios de adesão ou participação aplicáveis ou numa notação de risco insuficiente. Um adquirente que não cumpra esses critérios só pode exercer os referidos direitos durante um período a especificar pela autoridade de resolução.

(64) As informações relativas à promoção da alienação de uma CCP em situação de insolvência e às negociações com os potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação da atividade assumirão provavelmente uma importância sistémica. A fim de assegurar a estabilidade financeira, importa que seja possível que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da CCP em conformidade com os diferimentos permitidos ao abrigo do regime relativo ao abuso de mercado.

(65) Na qualidade de CCP total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução, a CCP de transição deverá ter por principal objetivo garantir a continuidade tanto da prestação dos serviços financeiros essenciais aos membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução como das atividades financeiras essenciais. A CCP de transição deverá ser administrada de forma a viabilizar a continuidade das suas atividades e deverá voltar a ser colocada no mercado quando as condições o permitirem, ou ser liquidada, caso deixe de ser viável.

(66) Caso todas as outras opções estejam indisponíveis ou sejam manifestamente insuficientes para salvaguardar a estabilidade financeira, deverá ser possível uma participação do Estado sob a forma de apoio ao capital próprio ou de propriedade pública temporária, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, incluindo uma restruturação das operações da CCP. A fim de evitar o risco moral, esse apoio financeiro público extraordinário deverá ser concedido apenas como último recurso, ter caráter temporário e ser sempre recuperado ao longo de um período adequado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão estabelecer mecanismos abrangentes e credíveis para a recuperação dos fundos que, porém, não deverão constituir um obstáculo à aplicação de instrumentos públicos de estabilização. A aplicação de instrumentos públicos de estabilização não prejudica o papel de nenhum banco central na eventual cedência de liquidez ao sistema financeiro, no âmbito da exclusiva apreciação discricionária do banco central, mesmo em períodos de esforço.

(67) A fim de garantir a capacidade das autoridades de resolução para aplicar os instrumentos de repartição das perdas e posições aos contratos com entidades estabelecidas em países terceiros, as regras de funcionamento da CCP deverão incluir o reconhecimento dessa possibilidade.

(68) As autoridades de resolução deverão dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos aquando da aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes deverão incluir o poder de transferir instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP em situação de insolvência para outra entidade, nomeadamente outra CCP ou uma CCP de transição; o poder de reduzir ou extinguir instrumentos de propriedade, ou de reduzir ou converter os passivos de uma CCP em situação de insolvência; o poder de reduzir as margens de variação; o poder de executar quaisquer obrigações pendentes de terceiros para com a CCP, incluindo pedidos de liquidez para efeitos da recuperação, conforme consta das regras de funcionamento da CCP, e repartições de posições; o poder de proceder a pedidos de liquidez para efeitos da resolução; o poder de rescindir parcial ou totalmente contratos da CCP; o poder de substituir os membros da direção; e o poder de impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. A CCP e os membros do seu conselho de administração e da sua direção deverão responder, nos termos do direito civil ou penal nacional, pela situação de insolvência da CCP.

(69) O quadro de resolução deverá incluir requisitos processuais que assegurem que as medidas de resolução sejam devidamente notificadas e tornadas públicas. No entanto, dada a provável sensibilidade das informações obtidas pelas autoridades de resolução e pelos seus consultores profissionais durante o processo de resolução, essas informações deverão ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à divulgação da decisão de resolução. É necessário ter em conta que as informações sobre o conteúdo e os pormenores dos planos de recuperação e resolução, bem como os resultados de quaisquer avaliações desses planos, podem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa. Deve presumir-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer sobre o cumprimento das condições para desencadear a resolução quer sobre a utilização de um instrumento específico ou de qualquer medida no quadro desse processo, terá efeitos sobre os interesses públicos e privados afetados pela medida. A informação de que a autoridade de resolução está a examinar uma determinada CCP poderá ser suficiente para gerar efeitos negativos sobre essa CCP. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessas informações e nomeadamente do conteúdo e pormenores dos planos de recuperação e de resolução e dos resultados de qualquer avaliação realizada nesse contexto.

(70) As autoridades de resolução deverão dispor de poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de instrumentos de propriedade ou de instrumentos de dívida, bem como de ativos, passivos, direitos e obrigações, incluindo as posições e as margens correspondentes. Sujeitos às salvaguardas previstas no presente regulamento, esses poderes deverão incluir o poder para eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos e o poder para fazer cumprir contratos e assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário dos ativos e instrumentos de propriedade transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores não deverá ser afetado. Também não deverá ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma CCP objeto de resolução, ou com uma entidade do grupo da mesma, por motivos que não tenham a ver com a resolução da CCP em situação de insolvência. As autoridades de resolução deverão dispor de poderes complementares para exigir que a CCP remanescente, que está a ser liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a CCP para a qual são transferidos os ativos, contratos ou instrumentos de propriedade em virtude da aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da CCP de transição prossiga as suas atividades.

(71) Atendendo a que as medidas de gestão de crises poderão ter de ser tomadas com caráter de urgência devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro e na União, qualquer procedimento, nos termos do direito nacional, respeitante ao pedido de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises e a apreciação que o tribunal fizer desse pedido deverão ser céleres. Atendendo a que as medidas de gestão de crises podem ter de ser tomadas com urgência, o tribunal deverá emitir a sua decisão no prazo de 24 horas, e os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade relevante possa tomar a sua decisão imediatamente após a decisão do tribunal. Tal não deverá prejudicar o direito que assiste às partes interessadas de recorrerem ao tribunal para solicitar a suspensão da decisão durante um período limitado depois de a autoridade de resolução ter tomado a medida de gestão de crises.

(72) Em conformidade com o artigo 47.o da Carta, as partes em questão têm direito a um processo conforme com regras processuais adequadas e a uma ação contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões tomadas pelas autoridades de resolução deverão ser passíveis de recurso.

(73) As medidas de resolução tomadas pelas autoridades nacionais de resolução poderão requerer avaliações económicas e uma grande margem de discricionariedade. As autoridades nacionais de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e determinar a utilização apropriada dessa margem de discricionariedade. Assim, importa assegurar que as avaliações económicas realizadas pelas autoridades nacionais de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para a análise das medidas de gestão de crises em causa. Todavia, a natureza complexa destas avaliações não deverá impedir os tribunais nacionais de verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados pela autoridade de resolução, a sua fiabilidade e a sua coerência e de fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que deverão ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retirem.

(74) A fim de cobrir as situações de urgência extrema, e visto que a suspensão de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade de funções críticas, é necessário estabelecer que a interposição de um recurso não possa resultar na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória.

(75) Além disso, caso tal seja necessário para proteger os terceiros que de boa-fé tenham adquirido ativos, contratos, direitos e passivos da CCP objeto de resolução em virtude do exercício dos poderes de resolução por parte das autoridades de resolução, e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deverá afetar quaisquer atos administrativos subsequentes nem transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida deverão, por conseguinte, limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas.

(76) Para que a resolução seja eficaz, e nomeadamente para evitar conflitos jurisdicionais, é conveniente que não sejam instaurados ou continuados processos normais de insolvência em relação à CCP em situação de insolvência enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, exceto por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Será útil e necessário suspender, por um período limitado, determinadas obrigações contratuais para que a autoridade de resolução disponha de tempo para aplicar os instrumentos de resolução. Porém, tal não deverá aplicar-se às obrigações de uma CCP em situação de insolvência para com os sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), incluindo outras CCP e bancos centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante nesse sistema. A fim de assegurar que tais salvaguardas se apliquem devidamente em situações de crise, mantendo ao mesmo tempo uma segurança apropriada para os operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e outros participantes no mercado, as medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução não deverão ser consideradas processos de falência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato continuem a ser cumpridas. Contudo, a exploração de um sistema designado nos termos da Diretiva 98/26/CE ou o direito a garantias constituídas nos termos dessa mesma diretiva não deverão ser postos em causa.

(77) A fim de assegurar que as autoridades de resolução, ao transferirem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma CCP de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que devem ser transferidos, poderá justificar-se impor restrições proporcionadas aos direitos das contrapartes no que se refere à cessação, antecipação ou qualquer outra forma de rescisão de contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições seriam necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço da CCP em situação de insolvência, sem as alterações no respetivo valor e âmbito que decorreriam do exercício alargado dos direitos de rescisão. A fim de interferir o mínimo possível nos direitos contratuais das contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão deverá ser limitada ao período mais curto possível e aplicar-se apenas em relação à medida de prevenção de crises ou à medida de resolução, incluindo a ocorrência de qualquer evento diretamente ligado à aplicação de tal medida, e os direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não entrega de uma margem, deverão manter-se.

(78) A fim de preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de parte, mas não da totalidade, dos ativos, contratos, direitos e passivos de uma CCP em situação de insolvência, importa prever salvaguardas para evitar, consoante o caso, a divisão dos passivos, direitos e contratos associados entre si. Essa restrição a determinadas práticas relativas a contratos associados entre si e às garantias conexas deverá ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, acordos de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas forem aplicadas, as autoridades de resolução deverão procurar transferir todos os contratos associados entre si no âmbito de um acordo com garantias, ou manter todos esses contratos na CCP remanescente em situação de insolvência. Estas salvaguardas deverão garantir que o tratamento em termos de capital regulamentar das exposições cobertas por uma convenção de compensação e de novação para efeitos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) seja afetado num grau mínimo.

(79) As CCP da União prestam serviços a membros compensadores e respetivos clientes estabelecidos em países terceiros e as CCP de países terceiros prestam serviços a membros compensadores e respetivos clientes estabelecidos na União. A resolução efetiva de CCP que operem a nível internacional exige que as autoridades dos Estados-Membros e de países terceiros cooperem entre si. Para esse efeito, a ESMA deverá emitir orientações sobre o conteúdo relevante dos acordos de cooperação a celebrar com as autoridades de países terceiros. Esses acordos deverão assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de decisões e da coordenação no que respeita às CCP que operam a nível internacional. As autoridades de resolução nacionais deverão reconhecer e fazer aplicar os procedimentos de resolução de países terceiros em determinadas circunstâncias. A cooperação deverá igualmente abranger as filiais de CCP da União ou de países terceiros, bem como os seus membros compensadores e respetivos clientes.

(80) A fim de assegurar a aplicação uniforme, em todos os Estados-Membros, das sanções administrativas por violações ao presente regulamento, este deverá prever: uma lista das principais sanções administrativas e outras medidas administrativas que devem estar à disposição das autoridades de resolução e das autoridades competentes; o poder de impor essas sanções e outras medidas administrativas a todas as pessoas, singulares ou coletivas, responsáveis por uma violação; uma lista de critérios essenciais para determinar o nível e o tipo dessas sanções e outras medidas administrativas, e os níveis das sanções administrativas pecuniárias. As sanções administrativas e outras medidas administrativas deverão ter em conta fatores tais como os eventuais benefícios financeiros identificados resultantes da infração, a gravidade e duração da infração, as eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes e a necessidade de as coimas terem um efeito dissuasor e deverão, se adequado, incluir uma atenuante pela cooperação com a autoridade de resolução ou a autoridade competente. A adoção e a publicação de sanções administrativas deverão respeitar os direitos fundamentais consagrados na Carta.

(81) A fim de garantir uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos participantes no mercado em toda a União, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e em conformidade com os artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA para especificar os seguintes elementos: a) o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento dos colégios de resolução; b) a metodologia de cálculo e manutenção do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar pela CCP no âmbito da recuperação e o procedimento a seguir, no caso de esses recursos próprios não estarem disponíveis, para a CCP recorrer a medidas de recuperação que exijam contribuições dos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e, posteriormente, reembolsar esses membros compensadores; c) a metodologia de avaliação dos planos de resolução; d) o conteúdo dos planos de resolução; e) a ordem de repartição, o período máximo e a quota-parte máxima dos lucros anuais da CCP no âmbito do mecanismo de indemnização no quadro da recuperação; f) os elementos pertinentes para a realização das avaliações; g) a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias; h) os elementos mínimos que deverão ser incluídos no plano de reorganização do negócio; i) os critérios que o plano de reorganização do negócio deve cumprir; j) a metodologia para a avaliação final de acordo com o princípio de que nenhum credor fica pior; k) as condições para que os membros compensadores repercutam a indemnização nos seus clientes, em conformidade com o princípio da simetria contratual e as condições nos termos das quais isso será considerado proporcionado.

(82) A Comissão deverá poder suspender qualquer obrigação de compensação estabelecida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, na sequência de um pedido da autoridade de resolução de uma CCP objeto de resolução ou da sua autoridade competente, por iniciativa própria ou a pedido da autoridade competente responsável pela supervisão de um membro compensador da CCP objeto de resolução, e na sequência de um parecer não vinculativo da ESMA, relativamente a um tipo específico de contraparte ou a classes específicas de derivados OTC compensados por uma CCP objeto de resolução. A decisão de suspender a obrigação de compensação só deverá ser adotada se for necessária para preservar a estabilidade financeira e a confiança dos mercados, em especial para evitar efeitos de contágio e impedir que as contrapartes e os investidores assumam posições em risco elevadas e incertas sobre uma CCP. Para adotar a sua decisão, a Comissão deverá ter em conta os objetivos da resolução, os critérios enunciados no Regulamento (UE) n.o 648/2012 para sujeitar os derivados OTC à obrigação de compensação, no que respeita aos derivados OTC para os quais é pedida a suspensão, e se é necessário suspender a obrigação de compensação a fim de preservar a estabilidade financeira e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros da União. A ESMA deverá poder solicitar à Comissão que suspenda a obrigação de negociação estabelecida no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), se considerar que a suspensão da obrigação de compensação constitui uma alteração substancial dos critérios aplicáveis à obrigação de negociação. A suspensão deverá ter caráter temporário, com possibilidade de prorrogação. De igual modo, o papel do comité de risco da CCP, tal como estabelecido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deverá ser reforçado para incentivar ainda mais a CCP a gerir os seus riscos de forma prudente e a aumentar a sua resiliência. Os membros do comité de risco deverão poder informar a autoridade competente sempre que a CCP não seguir o parecer desse comité, e os representantes dos membros compensadores e dos clientes com assento no comité de risco deverão poder utilizar as informações fornecidas para acompanhar as suas exposições à CCP, em conformidade com as salvaguardas em matéria de confidencialidade e sem prejuízo das limitações à troca de tais informações previstas no direito da concorrência. Por último, as autoridades de resolução das CCP deverão também ter acesso a todas as informações necessárias conservadas nos repositórios de transações. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(83) A fim de assegurar a correta aplicação da reforma dos índices de referência das taxas de juro do CEF, é necessário esclarecer os participantes no mercado de que as transações efetuadas ou objeto de novação antes de começarem a ser aplicados os requisitos de compensação ou de margem a operações sobre derivados OTC que tenham como referência um índice de referência das taxas de juro («transações preexistentes») não ficarão sujeitas aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 quando forem objeto de novação com a finalidade exclusiva de implementar ou preparar a implementação da reforma dos índices de referência das taxas de juro. Tal deverá prevenir também o eventual risco de as contrapartes da União nessas transações preexistentes não estarem elas próprias preparadas quando um determinado índice de referência for alterado significativamente ou descontinuado, dissipando assim as preocupações em matéria de estabilidade financeira. Esta abordagem está em sintonia com as orientações internacionais do Comité de Basileia de Supervisão Bancária e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

(84) Para dar execução a uma resolução eficaz de CCP, as salvaguardas previstas na Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) não deverão aplicar-se a qualquer restrição à execução de um acordo de garantia financeira, nem aos efeitos de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor, nem a qualquer disposição de compensação com vencimento antecipado ou de compensação recíproca prevista no presente regulamento.

(85) As Diretivas (UE) 2017/1132 (14), 2004/25/CE (15) e 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) contêm regras relativas à proteção dos acionistas e credores das CCP abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas diretivas. Numa situação em que as autoridades de resolução precisem de atuar rapidamente nos termos do presente regulamento, essas regras poderão constituir um obstáculo à eficácia da tomada de medidas de resolução e da aplicação dos instrumentos e poderes de resolução pelas autoridades de resolução. Por conseguinte, as derrogações nos termos da Diretiva 2014/59/UE deverão ser alargadas às ações adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de garantir o mais elevado grau de segurança jurídica para as partes interessadas, as derrogações deverão ser definidas de forma clara e limitada, e só deverão ser aplicadas no interesse público e caso se verifiquem os fatores de desencadeamento da resolução.

(86) A fim de evitar a duplicação de requisitos, a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) deverão ser alterados para excluir do seu âmbito de aplicação as entidades que estejam também autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(87) O artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê um período transitório durante o qual o artigo 35.o ou o artigo 36.o desse regulamento não seriam aplicáveis às CCP ou às plataformas de negociação que tivessem pedido à respetiva autoridade competente para beneficiar do regime transitório, no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado. O período transitório durante o qual uma plataforma de negociação ou uma CCP pode ser isentada da aplicação dos artigos 35.o e 36.o desse Regulamento pela sua autoridade nacional competente, no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado, expirou em 3 de julho de 2020. O ambiente de mercado atual, caracterizado por um elevado grau de incerteza e volatilidade decorrente da pandemia COVID-19, tem um impacto negativo nas operações das CCP e das plataformas de negociação, aumentando os seus riscos operacionais. Estes riscos acrescidos, combinados com uma capacidade limitada de avaliar os pedidos de acesso e de gerir a migração dos fluxos de transações, poderão afetar o funcionamento ordenado dos mercados ou a estabilidade financeira. Além disso, esse regulamento prevê um novo regime em matéria de acesso a infraestruturas críticas de mercado para os derivados negociados em mercado regulamentado, que visa alcançar um equilíbrio entre uma concorrência acrescida entre essas infraestruturas e a necessidade de preservar a sua integridade operacional. Assim, embora esse regulamento vise criar um mercado concorrencial para as infraestruturas financeiras, os operadores económicos não deverão contar com que as regras e as prioridades existentes se mantenham quando as circunstâncias económicas se alterem em consequência, nomeadamente, de uma grave crise económica. Este é o caso especialmente num domínio em que a interação entre infraestruturas críticas de mercado, como as infraestruturas de negociação e de compensação, exige um nível excecional de resiliência operacional, uma vez que quaisquer falhas nestas infraestruturas críticas representam um risco elevado para a estabilidade financeira. Em consequência da pandemia COVID-19, a data de aplicação do novo regime de acesso aberto para as plataformas de negociação e as CCP que oferecem serviços de negociação e de compensação em relação aos derivados negociados em mercado regulamentado é adiada por um ano, até 3 de julho de 2021.

(88) A fim de assegurar que as autoridades de resolução de CCP estejam representadas em todas as instâncias relevantes e que a ESMA disponha de todos os conhecimentos especializados necessários para exercer as funções relacionadas com a recuperação e resolução de CCP, o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 deverá ser alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução de CCP no conceito de autoridades competentes estabelecido no referido regulamento.

(89) A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas que impliquem a elaboração de projetos de normas técnicas relativas às avaliações ex ante e ex post e aos colégios e planos de resolução, bem como de orientações sobre as condições para desencadear a resolução e sobre a mediação com caráter vinculativo, e a fim de assegurar a plena participação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um comité de resolução interno (o «Comité de Resolução da ESMA») com autoridades de resolução como membros. Se for caso disso, as autoridades competentes definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), incluindo o Banco Central Europeu, e as autoridades de resolução definidas na Diretiva 2014/59/UE, incluindo o Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014, deverão ser convidadas a participar na qualidade de observadores.

(90) O Comité de Resolução da ESMA deverá ser consultado no âmbito da elaboração do quadro conceptual das avaliações da resiliência das CCP a uma evolução desfavorável dos mercados, quando essas avaliações incluírem o efeito agregado dos mecanismos de recuperação e resolução das CCP na estabilidade financeira da União. Nesses casos, o Comité de Resolução da ESMA também deverá ser consultado quando estiverem a ser avaliadas as conclusões desses testes de esforço.

(91) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta.

(92) Ao tomarem decisões ou medidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes e as autoridades de resolução deverão ter sempre em devida conta o impacto dessas decisões e medidas na estabilidade financeira e na situação económica de outros Estados-Membros em que as operações da CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, incluindo aqueles onde estejam situados membros compensadores e, caso se disponha de informações a esse respeito, os respetivos clientes e aqueles onde estejam estabelecidas plataformas de negociação e infraestruturas do mercado financeiro ligadas, incluindo CCP interoperáveis,.

(93) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a harmonização das regras e dos processos de recuperação e resolução de CCP, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos efeitos da situação de insolvência de qualquer CCP no conjunto da União, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(94) A aplicação do presente regulamento deverá ser diferida até 12 de agosto de 2022, a fim de estabelecer todas as medidas de execução essenciais e de permitir que as CCP e os outros participantes no mercado tomem as medidas necessárias para efeitos de cumprimento. No entanto, a exigência de a CCP utilizar recursos próprios consignados no âmbito da recuperação e as disposições destinadas a indemnizar os membros compensadores no caso excecional de se aplicar um fator de desconto aos ganhos decorrentes das margens de variação no âmbito da recuperação baseiam-se nas normas técnicas regulamentares adequadas, que deverão ser estabelecidas. Por conseguinte, é conveniente prorrogar o diferimento da data de aplicação destas disposições até 12 de fevereiro de 2023. Além disso, certas disposições aplicáveis aos planos de recuperação das CCP e à adoção e reexame dos planos de recuperação, incluindo a obrigação de apresentar um plano de recuperação, deverão ser aplicadas a partir de uma data anterior, uma vez que todas as CCP já dispõem de planos de recuperação, conforme exigido pelos Principles for Financial Market Infrastructures (Princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros), publicados pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado e pela IOSCO. As CCP já autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverão tomar as medidas adequadas para garantir que estarão em condições de apresentar os seus planos de recuperação às respetivas autoridades competentes, o mais tardar em 12 de fevereiro de 2022. As disposições respeitantes aos planos de recuperação deverão ser aplicadas a partir de 12 de fevereiro de 2022. Caso a autoridade de resolução não tenha sido consultada relativamente ao plano de recuperação da CCP, quando as demais disposições do presente regulamento se tornem aplicáveis a autoridade competente da CCP deverá consultar sem demora a autoridade de resolução sobre o plano de recuperação da CCP. A fim de garantir segurança jurídica às contrapartes, as alterações ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 destinadas a assegurar a correta aplicação da reforma dos índices de referência das taxas de juro do CEF deverão ser aplicáveis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(95) A fim de assegurar que os riscos operacionais acrescidos decorrentes da aplicação do regime de acesso aberto para os derivados negociados em mercado regulamentado não comprometam o bom funcionamento dos mercados nem a estabilidade financeira e a fim de evitar qualquer descontinuidade, é necessário aplicar retroativamente a prorrogação desses períodos transitórios de 4 de julho de 2020 até 3 de julho de 2021.

(96) O presente regulamento deverá assegurar que as CCP disponham de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização para garantir um processo rápido e harmonioso de absorção de perdas e de recapitalização, com um impacto mínimo na estabilidade financeira, ao mesmo tempo que visa evitar impacto nos contribuintes. Em consonância com os princípios acordados a nível internacional, aplicáveis a regimes de resolução eficazes para as instituições financeiras, elaborados pelo CEF, o presente regulamento deverá assegurar que os detentores de participações numa CCP sejam os primeiros a absorver as perdas em caso de resolução, de modo a minimizar o risco de impugnação judicial, por parte de detentores de participações, com base no motivo de que essas perdas são superiores àquelas em que teriam incorrido no âmbito de um processo normal de insolvência de acordo com o princípio de que nenhum credor fica pior. Em 15 de novembro de 2018, o CEF publicou um documento de consulta intitulado Financial resources to support CCP resolution and the treatment of CCP equity in resolution (Recursos financeiros para apoiar a resolução de CCP e o tratamento dos capitais próprios de CCP em resolução). Com base nas reações que esse documento recebeu e em novas avaliações, o CEF tenciona emitir orientações no final de 2020 sobre a forma como deverá ser usado o capital próprio em caso de resolução de CCP, de modo a minimizar o risco de impugnação judicial por parte de detentor