Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção da uma decisão do Conselho relativa à criação provisória da Academia Europeia de Polícia (AEP)

(2000/C 206/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia para a formação de altos funcionários de polícia.

(2) O Conselho Europeu de Tampere acordou em que e Academia Europeia de Polícia começaria por constituir uma rede dos institutos nacionais de formação existentes, sem excluir a criação de uma instituição permanente numa fase posterior.

(3) Existem já organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais activos na área da formação policial, em cuja cooperação a Academia Europeia de Polícia se deverá apoiar no desempenho das suas funções.

(4) É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento entre a Academia Europeia de Polícia e os institutos nacionais de formação da Islândia, da Noruega e dos países candidatos à adesão à União Europeia, por forma a que estes possam ter acesso às actividades da Academia.

(5) A União Europeia tem tomado iniciativas neste domínio, em especial através da aprovação e execução de programas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia, como o programa Oisin(3) e o programa Falcone(4).

(6) A Academia Europeia de Polícia deverá desempenhar as suas tarefas de uma forma faseada, em função de objectivos fixados em programas anuais de trabalho e dos recursos disponíveis.

(7) A presente decisão deverá ser revista no termo de um período de três anos, a fim de se decidir da eventual extensão das funções da Academia Europeia de Polícia e de quaisquer alterações à sua estrutura institucional,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO Ι

OBJECTIVOS E MISSÕES

Artigo 1.o

1. O objecto da Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por "Academia") consiste na formação de altos funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, através do apoio e do desenvolvimento de uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros no domínio da luta contra a criminalidade e da protecção da segurança interna, com os seguintes objectivos:

a) Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos Estados-Membros;

b) Reforçar o conhecimento dos instrumentos internacionais, nomeadamente dos que existem a nível da União Europeia em matéria de cooperação na luta contra a criminalidade;

c) Optimizar a cooperação e a coordenação entre a Academia e os demais institutos multinacionais europeus de formação policial no que diz respeito à cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa.

2. A Academia deve igualmente pôr as suas instalações à disposição dos altos funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei da Islândia e da Noruega, bem como dos Estados candidatos à adesão à União Europeia, e deve também estar aberta aos funcionários das instituições europeias e de outros organismos da União Europeia.

Artigo 2.o

A Academia pode realizar nomeadamente as seguintes acções para cumprir aqueles objectivos:

a) Realizar sessões anuais de formação de altos funcionários das forças nacionais de polícia, dedicadas nomeadamente à cooperação policial entre os Estados-Membros, com base em programas harmonizados;

b) Elaborar programas harmonizados de formação de agentes de polícia de patente intermédia e de agentes operacionais, sobre a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa e contribuir para a elaboração dos programas adequados de formação avançada;

c) Prestar uma formação especializada de alto nível a agentes de polícia com postos-chave na luta contra a criminalidade organizada;

d) Desenvolver e assegurar a formação de formadores;

e) Divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação;

f) Desenvolver e assegurar a formação em matéria de resposta colectiva não militar dos Estados-Membros a situações de crise em países terceiros;

g) Desenvolver e assegurar a formação de autoridades policiais dos Estados candidatos à adesão à União Europeia, nomeadamente a formação e aconselhamento de funcionários de polícia que desempenhem um papel chave;

h) Facilitar o intercâmbio e destacamentos pertinentes de pessoal no quadro da formação;

i) Criar uma "Academia Europeia de Polícia electrónica" virtual (eAEP) para prestar apoio à Academia no desempenho das suas funções;

j) Permitir aos agentes de polícia dos Estados-Membros a aquisição de conhecimentos linguísticos adequados.

ΤÍTULO ΙΙ

ORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA

Artigo 3.o

Sem prejuízo da futura evolução prevista no artigo 10.o, a Academia é constituída em rede, agrupando unidades nacionais e representantes dos institutos nacionais de formação de altos funcionários de polícia dos Estados-Membros referidos no artigo 6.o

Artigo 4.o

O Conselho de Administração da Academia é constituído pelos directores dos institutos nacionais. Sempre que haja vários directores provenientes de um único Estado-Membro, esses directores constituirão uma delegação. Cada delegação tem direito a um voto no Conselho de Administração. Os representantes do Secretariado-Geral da União Europeia devem ser convidados a assistir às reuniões, sem direito de voto.

O Conselho de Administração é presidido pelo director de um instituto nacional do Estado-Membro que assegura a presidência do Conselho da União Europeia. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano e elabora o seu regulamento interno por comum acordo das delegações. O regulamento interno deve prever a criação de um gabinete encarregado de preparar as deliberações do Conselho de Administração e de supervisionar a gestão do secretariado previsto no artigo 7.o

Artigo 5.o

Sob proposta do gabinete, o Conselho de Administração deve aprovar anualmente um programa de acções nas áreas definidas no título I e deve, quando necessário, adoptar igualmente programas e iniciativas suplementares.

O Conselho de Administração deve também aprovar anualmente um relatório de actividades do ano anterior, que será enviado, a título de informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

As decisões do Conselho de Administração referidas no presente artigo são aprovadas por maioria simples das delegações.

Artigo 6.o

Cada Estado-Membro deve criar unidades específicas nas suas escolas de polícia que constituirão a "Academia Europeia de Polícia - Secção ... (Estado-Membro)", ou designar representantes nacionais da Academia. As unidades nacionais e os representantes nacionais constituem conjuntamente a Academia a têm por função a execução dos programas e iniciativas aprovados pelo Conselho de Administração, mantendo, para esse efeito, uma estreita cooperação.

Artigo 7.o

O Conselho de Administração deve criar um secretariado permanente para assistir a Academia nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução dos programas anuais. O Secretariado ficará instalado junto de uma das escolas nacionais de polícia, com base numa decisão do Conselho de Administração, aprovada por comum acordo das delegações.

Todas as outras decisões do Conselho de Administração relativas ao secretariado são tomadas por maioria simples das delegações.

O secretariado é dirigido por um secretário nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos.

Artigo 8.o

1. As despesas de execução das acções inscritas no programa anual aprovado pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 5.o, bem como as despesas administrativas da Academia, são custeadas conjuntamente pelos Estados-Membros. Para o efeito, a contribuição anual de cada Estado-Membro é estabelecida em função do produto nacional bruto (PNB) de acordo com a chave utilizada para a determinação do elemento PNB dos recursos próprios destinados ao financiamento do orçamento geral da União Europeia. Todos os anos, o PNB do ano anterior deve constituir a base de referência utilizada para cada Estado-Membro.

2. O orçamento da Academia é gerido pelo secretariado, com base num regulamento financeiro aprovado pelo Conselho de Administração, deliberando por comum acordo das delegações.

Ficam a cargo do orçamento da Academia as despesas inerentes:

- à preparação dos cursos;

- à remuneração dos instrutores externos;

- à deslocação dos membros das delegações ao Conselho de Administração, bem como dos membros do seu gabinete;

- à deslocação dos participantes num curso que provenham de outros países que não o Estado-Membro onde o curso é ministrado;

- ao funcionamento geral do secretariado, com excepção da remuneração dos seus membros;

- à criação de uma Academia Europeia de Polícia electrónica;

- quaisquer outras iniciativas do Conselho de Administração;

- etc.

ΤÍTULO ΙΙΙ

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 9.o

A Academia pode cooperar com os institutos nacionais de formação de polícia de Estados não membros da União Europeia. A Academia deve estabelecer relações sobretudo com os institutos nacionais da Islândia, da Noruega e dos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

A Academia deve igualmente cooperar com os organismos de formação relevantes a nível europeu, como a Academia de Polícia do Báltico e a Academia de Polícia da Europa Central (ΜΕΡΑ).

Artigo 10.o

O mais tardar no terceiro ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Administração deve apresentar ao Conselho um relatório com recomendações sobre o modo como a Academia deverá evoluir, nomeadamente a nível institucional.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 206 de 19.7.2000, p. 3.

(2) JO C ...

(3) JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.

(4) JO L 99 de 31.3.1998, p. 8.