PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/3

PARECER DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2016

sobre o projeto de eliminação de lixo radioativo proveniente do desmantelamento e da desmontagem de certas componentes da central nuclear KKP-1 de Philippsburg, situada na Alemanha

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2016/C 297/02)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de avaliações complementares a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia recebeu do governo alemão, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projeto de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento e da desmontagem de certas componentes da central nuclear KKP-1 de Philippsburg.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 17 de fevereiro de 2016 e transmitidas pelas autoridades alemãs em 6 de abril de 2016, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre o local e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a França, é de 35 km.

2. Durante as operações normais de desmantelamento e de desmontagem da central nuclear KKP-1 de Philippsburg, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

3. Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações licenciadas de tratamento ou eliminação, situadas na Alemanha. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para serem eliminados como resíduos convencionais ou para serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4. Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que, independentemente da forma que assuma, a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes do desmantelamento e da desmontagem de certas componentes da central nucler KKP-1 de Philippsburg, situada no estado federado de Baden-Württemberg, Alemanha, quer em condições normais de funcionamento, quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2016. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.