REGULAMENTO (CEE) No 2964/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera, no que respeita à introdução das autorizações comunitárias de curta duração, o Regulamento (CEE) no 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a adopção de uma política comum de transportes compreende, inter alia, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros; que estas regras devem ser estabelecidas de forma a contribuir para a realização de um mercado comum dos transportes;

Considerando que um regime de autorizações comunitárias foi introduzio pelo Regulamento (CEE) no 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2963/79 (4),

Considerando que é conveniente, por um período experimental, dar aos Estados-membros a possibilidade de conceder autorizações comunitárias de curta duração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3164/76 é alterado so seguinte modo:

1) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3o A

1. Qualquer Estad-membro pode pedir, antes do dia 1 de Janeiro de cada ano, a transformação, a partir dessa data, de um máximo de 10 % do número de autorizações comunitárias em autorizações comunitárias de curta duração, válidas para trinta dias.

2. Uma autorização comunitária pode ser transformada em 12 autorizações comunitárias de curta duração.

3. As autorizações comunitárias de curta duração serão conformes ao modelo que consta do Anexo I A. Este anexo fixa igualmente as condições de utilização dessas autorizações.

4. As autorizações comunitárias de curta duração serão concedidas pela Comissão aos Estados-membros, tendo em vista a sua atribuição aos transportadores em troca de um número correspondente de autorizações comunitárias válidas para um ano civil»;

2) É aditado um Anexo I A, cujo texto consta do Anexo do presente regulamento;

3) O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os transportes efectuados ao abrigo de uma autorização comunitária válida para um ano civil ou de uma autorização comunitária de curta duração serão registados num verbete descritivo do serviço dos transportes, cujo modelo assim como as disposições gerais sobre a utilização e fornecimento das informações, constam do Anexo II».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Dezembro de 1979.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1982. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá antes desta data sobre o regime a aplicar posteriormente.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 26.(2) Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.(4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 12.

ANEXO

"ANEXO I A

(a)

(Papel de cor forte - dimensões 15 × 21 centímetros)

(Primeira página da autorização comunitária de curta duração)

[Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que emite a autorização - a tradução nas outras línguas oficiais da Comunidade figura nas páginas (e) e (f)]

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias)

Estado que emite a autorização/Sinal distintivo do País

Denominação da autoridade ou do organismo competente

AUTORIZAÇÃO COMUNITÁRIA (1) No ... /1 (até 12)

para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

A presente autorização habilita (2) ...

a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem em todas as ligações de tráfego entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de veículos acoplados e a deslocar em vazio esses veículos em todo o território da Comunidade.

A presente autorização é válida por 30 dias, a contar de ...

até ...

Emitida em ... a ...

(banda de cor) (3)

(b)

(Segunda página da autorização comunitária de curta duração)

[Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que concede a autorização - a tradução nas outras línguas oficiais da Comunidade figura nas páginas (c) e (d)]

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente autorização permite efectuar transportes internacionais rodoviários de mercadorias por conta de outrem em todas as ligações de tráfego entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, com exclusão de qualquer transporte por conta de outrem no interior do território de um Estado-membro.

Não é válida, nem para transportes entre um Estado-membro e um País terceiro, nem no território de um país terceiro no caso de transporte em trânsito nesse país terceiro.

É pessoal e não transmissível a terceiros.

Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, nomeadamente no caso de utilização considerada insuficiente por esta última.

Não pode ser utilizada por mais de um único veículo de cada vez (4).

A autorização deve encontrar-se a bordo do veículo e ser acompanhada de uma caderneta de verbetes descritivos do serviço de transportes internacionais efectuados ao seu abrigo.

A autorização e a caderneta de verbetes descritivos do serviço de transportes internacionais devem ser apresentados conjuntamente aos agentes encarregados do controlo, sempre que solicitadas.

O titular é obrigado a respeitar no território de cada Estado-membro as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de trânsito.

A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou ao organismo competente que a emitiu, nos dois dias seguintes à sua data de fim de validade.

(1) Sinal distintivo do país Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Reino Unido (GB).(2) Nome ou firma e morada completa do transportador.(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite a autorização.(4) Por «veículo» entende-se um veículo isolado ou um conjunto de veículos acoplados.