Regulamento (CE) n.o 529/2003 da Comissão

de 24 de Março de 2003

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999,(CE) n.o 1247/1999 e (CE) n.o 140/2003 relativos a determinados contingentes pautais de certos produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo aprovado pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), estabelece novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo. São aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2003.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1634/2002(5), o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1634/2002, o Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1634/2002, e o Regulamento (CE) n.o 140/2003 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia(8), devem, por conseguinte, ser alterados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Hungria e a Roménia."

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000(9), (CE) n.o 2433/2002(10), (CE) n.o 2434/2000(11), (CE) n.o 2851/2000(12) e (CE) n.o 1408/2002(13) do Conselho e pela Decisão 2003/18/CE(14) do Conselho dos produtos referidos no anexo I do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação.".

3. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) É suprimido o segundo parágrafo da alínea c);

ii) É aditado o segundo parágrafo seguinte:"Por 'grupo de produtos' na acepção da alínea c), entende-se:

- quer os produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários de um dos países visados no anexo I,

- quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59 e 0210 99 90 originários da Hungria,

- quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia,

- quer os produtos do código NC 1602 50 originários da Polónia,

- quer os produtos do código NC 1602 50 originários da Roménia.";

b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos grupos de códigos NC seguintes:

- 0201, 0202,

- 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59, 0210 99 90,

- 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20, 0210 99 51,

- 1602 50.".

4. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia, da Hungria e da Roménia.".

Artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia, da Hungria e da Roménia.".

Artigo 4.o

No n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 140/2003, é aditada a alínea e) seguinte:

"e) 50 t de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia.".

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(4) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.

(5) JO L 247 de 14.9.2002, p. 7.

(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.

(7) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.

(8) JO L 23 de 28.1.2003, p. 6.

(9) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(11) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(12) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(13) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(14) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

ANEXO

"ANEXO I

Concessões aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados produtos originários de certos países

(NMF = Direito de nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"