1)

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «1 — ORIGINAL» são alteradas do seguinte modo: i) os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente; 2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União; 3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; ii) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Deixar em branco no caso de um certificado de propriedade pessoal ou de um certificado de instrumento musical.» ; iii) o ponto 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.» ; iv) no ponto 13, é aditada a seguinte linha: «X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado» ; v) no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»; b) as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «2 — CÓPIA destinada ao titular» são alteradas do seguinte modo: i) os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente; 2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União; 3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; ii) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; iii) o ponto 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.» ; iv) no ponto 13, é aditada a seguinte linha: «X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado» ; v) no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»; c) as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «3 — CÓPIA a enviar pelas autoridades aduaneiras à autoridade emissora» são alteradas do seguinte modo: i) os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente. 2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União. 3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; ii) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; iii) o ponto 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.» ; iv) no ponto 13, é aditada a seguinte linha: «X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado» ; v) no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»; d) As «Instruções e explicações» relativas ao formulário «5 — PEDIDO» são alteradas do seguinte modo: i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente.» ; ii) o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; iii) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.» ; iv) o ponto 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.» ; v) no ponto 13, é aditada a seguinte linha: «X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado» ; vi) no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)».