Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade assenta numa união aduaneira que exige a aplicação coerente da pauta aduaneira comum, por parte de todos os Estados-Membros, aos produtos importados de países terceiros, salvo medidas comunitárias específicas em contrário.

(2) É do interesse da Comunidade no seu todo que os Estados-Membros possam fornecer às suas forças militares o armamento e o equipamento militar tecnologicamente mais avançados. Dada a rápida evolução tecnológica a nível mundial neste sector industrial, é prática corrente das autoridades dos Estados-Membros encarregadas da defesa nacional adquirir armamento e materiais militares a fabricantes ou outros fornecedores situados em países terceiros. Em virtude dos interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança, a importação isenta de direitos de determinado armamento e equipamento militar é compatível com os interesses da Comunidade.

(3) A fim de garantir a aplicação coerente dessa suspensão de direitos, é adequado estabelecer uma lista comum de armamento e equipamento militar ao qual poderá ser aplicada a suspensão de direitos. Dada a natureza específica dos produtos em causa, é igualmente conveniente que possam ser importados com isenção de direitos aduaneiros as peças componentes e subconjuntos destinados a serem incorporados ou adaptados às mercadorias incluídas na lista, ou destinados à reparação, renovação ou manutenção dessas mercadorias, bem como as mercadorias destinadas à formação ou treino ou a serem utilizadas no ensaio das mercadorias incluídas nessa lista. As importações de equipamento militar que não estão abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas aos direitos adequados na pauta aduaneira comum.

(4) Dadas as diferentes estruturas organizativas das autoridades competentes dos Estados-Membros é necessário, unicamente para fins aduaneiros, definir a utilização final dos materiais importados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(2) e respectivo regulamento de execução (a seguir designado "código aduaneiro"). A fim de limitar a carga administrativa para as autoridades em questão, é conveniente fixar um prazo para os controlos aduaneiros relativos à utilização final.

(5) A fim de ter em consideração a protecção da confidencialidade militar dos Estados-Membros, é necessário definir procedimentos administrativos específicos para a concessão do benefício da suspensão de direitos. Uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado-Membro a cujas forças armadas se destinam o armamento ou o equipamento militar, constituiria uma adequada garantia de que estão preenchidas essas condições. Essa declaração poderia também ser utilizada como declaração aduaneira, como o exige o código aduaneiro e deveria assumir a forma de um certificado. É conveniente especificar a forma que deverá apresentar esse certificado e permitir também a utilização de meios informáticos para a declaração.

(6) É necessário estabelecer regras destinadas aos Estados-Membros, tendo em vista fornecer informações sobre a quantidade, o valor e o número de certificados emitidos e sobre os procedimentos relativos à execução do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento determina as condições para a suspensão autónoma de direitos aduaneiros sobre determinado armamento e equipamento militar importados de países terceiros pelas autoridades encarregadas da defesa militar dos Estados-Membros, ou em seu nome.

Artigo 2.o

1. São totalmente suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis às importações das mercadorias enumeradas no anexo I, sempre que essas mercadorias sejam utilizadas pelas forças militares dos Estados-Membros ou por sua ordem, individualmente ou em cooperação com outros Estados, para defender a integridade territorial dos Estados-Membros, no quadro de uma participação em operações internacionais de manutenção ou de apoio à paz, ou para outros fins militares, tais como a protecção de cidadãos da União Europeia em caso de agitação social ou militar.

2. Esses direitos também serão totalmente suspensos no que respeita a:

a) Peças componentes ou subconjuntos importados para serem incorporados ou adaptados às mercadorias incluídas nas listas constantes dos anexos I e II, ou para a reparação, renovação ou manutenção dessas mercadorias;

b) Mercadorias importadas para efeitos de formação ou de ensaio das mercadorias incluídas nas listas constantes dos anexos I e II.

3. As mercadorias importadas definidas no anexo I e no n.o 2 do presente artigo serão sujeitas às condições de utilização final estabelecidas nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e na respectiva legislação de execução. O controlo aduaneiro da utilização final deverá terminar três anos após a data da colocação em livre prática.

4. A utilização das mercadorias enumeradas no anexo I para efeitos de formação ou de utilização temporária no território aduaneiro da Comunidade pelas forças militares ou outras, para fins civis em virtude de catástrofes naturais ou imprevistas, não deverá constituir uma violação da utilização final estabelecida no n.o 1 supra.

Artigo 3.o

1. O pedido de introdução em livre prática de mercadorias para as quais é pedida a suspensão de direitos ao abrigo do disposto no artigo 2.o será acompanhado de um certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro a cujas forças militares se destinam as mercadorias. O certificado que consta do anexo III será submetido às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, juntamente com as mercadorias a que se refere. Esse certificado poderá substituir a declaração aduaneira requerida pelo artigo 59.o e 76.odo Regulamento do Conselho (CEE) n.o 2913/92.

2. Sem prejuízo do n.o 1, por razões de confidencialidade militar, o certificado e as mercadorias importadas poderão ser submetidos a outras autoridades designadas pelo Estado de importação para o efeito. Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro que emite o certificado deverá enviar às autoridades aduaneiras do seu Estado-Membro todos os anos, até 31 de Janeiro e até 31 de Julho, um relatório de síntese sobre essas importações. O relatório deverá abranger o período de seis meses imediatamente anterior ao mês em que o relatório deve ser apresentado e deverá incluir o número e a data de emissão dos certificados, a data da importação, e o valor total e o peso bruto dos produtos importados com os certificados.

3. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 292.o do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), poderão ser utilizados meios informáticos para a emissão e a apresentação do certificado às autoridades aduaneiras ou a outras autoridades encarregadas do desalfandegamento.

4. O presente artigo aplica-se mutatis mutandis às mercadorias importadas enunciadas no anexo II.

Artigo 4.o

Com excepção dos casos referidos no n.o 4 do artigo 2.o, qualquer desvio das mercadorias enumeradas no anexo I e no n.o 2 do artigo 2.o da utilização especificada no n.o 1 do artigo 2.o durante o período de controlo aduaneiro deverá ser notificado pela autoridade competente que emite o certificado, ou que utiliza as mercadorias, às autoridades aduaneiras do seu Estado-Membro, em conformidade com os artigos 21.o e 87.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes das autoridades competentes para emitir o certificado referido no n.o 1 do artigo 3.o, juntamente com um espécime do carimbo utilizado pelas referidas autoridades. Cada Estado-Membro deverá enviar à Comissão o nome da autoridade que está habilitada a conceder a autorização de saída às mercadorias importadas nos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o A Comissão transmitirá essa informação às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros.

2. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num Estado-Membro diferente daquele em que foi emitido o certificado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação enviarão uma cópia do certificado à administração aduaneira do Estado-Membro cuja autoridade competente emitiu o certificado.

Quando a saída das mercadorias tiver sido concedida por outras autoridades, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, num Estado-Membro diferente daquele em que o certificado foi emitido, essas autoridades enviarão directamente uma cópia do certificado à autoridade que emite o certificado.

3. A autoridade de cada Estado-Membro habilitada a emitir o certificado referido no n.o 1 do artigo 3.o guardará uma cópia dos certificados emitidos e das provas documentais necessárias para demonstrar a correcta aplicação da suspensão por um período de três anos subsequente à data de expiração do controlo aduaneiro das mercadorias.

Artigo 6.o

A Comissão informará todos os Estados-Membros dos pedidos introduzidos por qualquer Estado-Membro com vista à apresentação de uma proposta de alteração das listas dos anexos I e II.

Artigo 7.o

1. Cada Estado-Membro informará a Comissão acerca da execução administrativa do presente regulamento num prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.

2. Os Estados-Membros transmitirão igualmente à Comissão, o mais tardar três meses após o termo de cada ano civil, informações sobre o número total de certificados emitidos, bem como o valor total e o peso bruto das mercadorias importadas ao abrigo do disposto no presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO C 265 de 12.10.1988, p. 9.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

ANEXO I

LISTA DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO MILITAR RELATIVAMENTE AOS QUAIS SÃO SUSPENSOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO(1)

2804

2825

3601

3602

3603

3604

3606

3701

3702

3703

3705

3707

3824

3926

4202

4911

5608

6116

6210

6211

6217

6305

6307

6506

7308

7311

7314

7326

7610

8413

8414

8415

8418

8419

8421

8424

8427

8472

8479

8502

8516

8518

8521

8525

8526

8527

8528

8531

8535

8536

8539

8543

8544

8701

8703

8704

8705

8709

8710

8711

8716

8801

8802

8804

8805

8901

8903

8906

8907

9004

9005

9006

9008

9013

9014

9015

9020

9022

9025

9027

9030

9031

9302

9303

9304

9306

9307

9404

9406

(1) Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003, aprovados pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).

ANEXO II

LISTA DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO MILITAR SUJEITO A UMA TAXA CONVENCIONAL "LIVRE DE DIREITOS" RELATIVAMENTE AOS QUAIS PODEM SER APLICADOS OS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO DO ARTIGO 3.o(1)

4901

8426

8428

8429

8430

8470

8471

8517

8524

9018

9019

9021

9026

9301

(1) Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003, aprovados pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 28.10.2002).

ANEXO III

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