O artigo 80.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 80.o

1. O presente título regulamenta as operações executadas por administração directa e por gestão descentralizada indirecta previstas no artigo 24.o do anexo IV do Acordo ACP-CE. Aplica-se, mutatis mutandis, à cooperação financeira com os PTU.

2. No caso de operações por administração directa, os projectos e programas são executados directamente pelos serviços públicos do Estado ou Estados ACP em causa.

A Comunidade contribui para fazer face às despesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do Estado ACP em causa ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade apenas cobre os custos associados aos meios suplementares e as despesas de execução temporárias, limitados exclusivamente às necessidades do projecto em causa.

A gestão financeira de um projecto executado por administração directa nos termos do primeiro e segundo parágrafos tem lugar a partir de fundos para adiantamentos geridos por um gestor de fundos e por um contabilista, cuja nomeação pelo gestor orçamental nacional deve ser previamente aprovada pelo gestor orçamental competente da Comissão.

3. Nos casos em que as operações sejam executadas por gestão descentralizada indirecta, as entidades adjudicantes referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 73.o confiam as tarefas ligadas à execução dos projectos ou programas a organismos de direito público do Estado ou Estados ACP em causa ou a organismos de direito privado, juridicamente distintos do Estado ou Estados ACP em causa. Neste caso, o organismo em causa assume a responsabilidade pela gestão e execução do projecto ou do programa, substituindo o gestor orçamental nacional. As tarefas delegadas podem incluir a celebração e a gestão de contratos, assim como a supervisão da obra em nome e por conta do Estado ou Estados ACP em causa.

4. As operações por administração directa e por gestão descentralizada indirecta devem ser executadas com base num programa de acções a realizar e numa estimativa dos custos, em seguida denominado “orçamento-programa”. O orçamento-programa é um documento que fixa os meios materiais e os recursos humanos necessários, o orçamento e as modalidades técnicas e administrativas de implementação, tendo em vista a execução de um projecto durante um prazo determinado, por administração directa e, eventualmente, mediante adjudicação de contratos públicos e concessão de subvenções específicas. Os orçamentos-programa devem ser elaborados pelo gestor de fundos e pelo contabilista referidos no n.o 2, no caso de operações por administração directa, ou pelo organismo referido no n.o 3, no caso de operações de gestão descentralizada indirecta, e em seguida aprovados pelo gestor orçamental nacional e pelo gestor orçamental competente da Comissão, antes do início das actividades previstas no documento.

5. No âmbito da execução dos orçamentos-programa referidos no n.o 4, os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções devem estar em conformidade com os indicados, respectivamente, nos títulos IV e VI.

6. A execução de operações por administração directa ou por gestão descentralizada indirecta deve estar prevista nas convenções de financiamento referidas no n.o 3 do artigo 51.o.».