DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1990

que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo no. 5 b) nas regiões de «Aragon, Baleares, Cantabria, Cataluña, Madrid, Navarra, La Rioja e País Vasco» (Espanha)

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/582/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções

do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 11o.,

Considerando que, pela Decisão no. 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo no. 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) no. 2052/88;

Considerando que, nas comunidades autónomas de «Aragon, Baleares, Cantabria, Cataluña, Madrid, Navarra, La Rioja e País Vasco», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo no. 5 b);

Considerando que o no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Estados-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade;

Considerando que, por força do no. 3, 4o. parágrafo, do artigo 11o. do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desenvolvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das intervenções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação

do Regulamento (CEE) no. 2052/88, fixa no artigo 8o. do título III as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio;

Considerando que, nos termos do no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88, o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 27 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais de Espanha para o período 1989-1993;

Considerando que o plano apresentado pelo Governo espanhol inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano;

Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas

e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no

artigo 124o. do Tratado foi consultado;

Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas rurais das regiões de «Aragon, Baleares, Cantabria, Cataluña, Madrid, Navarra, La Rioja e País Vasco», a título do objectivo no. 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o.

O quadro comunitário de apoio inclui os seguintes elementos:

a)

Os eixos prioritários considerados para a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-membros:

- melhoria das estruturas e diversificação do sector agrícola,

- conservação e valorização do meio natural,

- diversificação da actividade económica e melhoria das infra-estruturas básicas de acompanhamento,

- valorização dos recursos humanos;

b)

Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;

c)

Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1989, especificando, para a totalidade do período, a verba prevista a título das contribuições orçamentais da Comunidade destinadas tanto à discussão das novas acções no âmbito dos eixos prioritários referidos na alínea a) como a acções plurianuais em curso ou decididas

antes da adopção do presente quadro comunitário de apoio.

Esta verba é repartida do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3o.

O Reino de Espanha é destinatário da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO no. L 198 de 12. 7. 1989, p. 1.

(3) JO no. L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.