REGULAMENTO (CE) Nº 2185/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 1999 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o nº, 8 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2184/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9ºA,

Considerando que o artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir, denominados «os acordos») possam ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que é necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 1999 e determinar as correspondentes regras suplementares; que, atendendo ao prazo imposto pela notificação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América, é necessário dar início ao processo logo que possível;

Considerando que as autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do «Uruguay Round» e os contingentes decorrentes originariamente do «Tokyo Round», da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que a conformidade desta prática com as regras do GATT foi objecto de um exame; que, todavia, para evitar problemas de funcionamento do regime para as exportações em 1999, é necessário proceder a uma atribuição dos certificados de exportação, atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente;

Considerando que, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 1999 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos (a seguir denominado «contingente UR») e dos contingentes pautais decorrentes originariamente do «Tokyo Round», atribuídos à Áustria, à Finlândia e a Suécia pelos Estados Unidos na lista XX do «Uruguay Round» (a seguir denominados «contingente TR»), aos quais se refere o anexo I, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 9º A do Regulamento (CE) nº 1466/95.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes, até 15 de Outubro. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no nº 2 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, bem como os documentos aí mencionados.

2. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo I, a quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode incluir um dos contingentes e deve indicar o contingente em causa, especificando, nomeadamente, a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I.

3. O pedido de certificado deve dizer respeito, no máximo, a 40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos constante da coluna 4 do Anexo I e para o contingente em causa.

4. O pedido só será admissível se o requerente declarar por escrito que não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se o interessado apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, os pedidos não serão admissíveis.

5. As indicações previstas nos nºs 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II.

6. Para efeitos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95, considera-se que todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 12 de Outubro de 1998. O nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do presente número.

Artigo 3º

Nos quatro dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I. A comunicação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente:

- a lista dos requerentes,

- as quantidades pedidas por cada requerente por código de nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e pela respectiva designação em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (1998),

- as quantidades desses produtos exportadas pelo requerente nos três anos precedentes,

- o nome e o endereço do importador designado pelo requerente e indicar se o importador é uma filial do requerente.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telefax, até 21 de Outubro de 1998, de acordo com o modelo constante do anexo III.

Artigo 4º

A Comissão, para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-membros até 31 de Outubro de 1998.

Artigo 5º

A verificação das informações referidas no artigo 3º do presente regulamento e no nº 2 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 será efectuada antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 de Dezembro de 1998.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado provisório, este será anulado e a garantia será executada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Indicações exigidas pelo nº2 do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95

>

INÍCIO DE GRÁFICO>

Identificação do grupo de produtos do contingente dos Estados Unidos da América para o qual é apresentado o pedido

Identificação do grupo e do contingente referido na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) nº 000/98

Designação do grupo como indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) nº 000/98

Origem do contingente: Contingente «Uruguai round»/Contingente «Toquio round» (1)

Nome e endereço do requerente

Código do produto da Nomenclatura das restituições

Quantidade pedida

Exportações para os Estados Unidos da América

Código da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America

Nome e endereço do importador designado

O importador é uma filial do requerente

1995

1996

1997

Média 1995-1997

Sim Não Total

/

(1) Riscar o que não interessa.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

Comunicação do Estado-membro a título do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2185/98

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Identificação do grupo de produtos do contingente dos Estados Unidos da América para o qual é apresentado o pedido

Identificação do grupo e do contingente na coluna 3 do anexo I do regulamento (CE) nº 2185/98

Designação do grupo como indica na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) nº 2185/98

Origem do contingente: Contingente «Uruguay round»/Contingente «Toquio round» (1)

Número

Nome e endereço do requerente

Código do produto da Nomenclatura das restituições

Quantidade pedida

Exportação para os Estados Unidos da América

Código da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America

Nome e endereço do importador designado

O importador é uma filial do requerente

1995

1996

1997

Média 1995-1997

Sim

Não

1

Total

/

2

Total

/

3

Total

/

4

Total

/

(1) Riscar o que não interessa

>FIM DE GRÁFICO>