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PARECER DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1990

dirigido ao Governo português e respeitante à execução da Directiva 79/116/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam e da Directiva 79/1034/CEE que do Conselho altera a Directiva 79/116/CEE do Conselho

(90/76/CEE)

1. Por carta de 25 de Julho de 1988, a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias apresentou à Comissão, nos termos do artigo 3º das Directivas 79/116/CEE (1) e 79/1034/CEE (2) do Conselho, o Decreto-Lei nº 142/88, de 22 de Abril de 1988, relativo às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos portugueses ou deles saiam. Através deste decreto, o Governo português teria posto em vigor as disposições das duas directivas.

2. Cumpre à Comissão verificar que, apesar da obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3º de ambas as directivas, o Governo português apresentou o texto do decreto-lei para consulta da Comissão após a sua adopção e não, tal como o prevêem as directivas, antes de ser adoptado.

3. O exame do referido decreto-lei permitiu que a Comissão verificasse que não está previsto o certificado de classificação no seu modelo de ficha de controlo para navios-tanque, referido em C., e que, de igual forma, em D. o texto não está conforme à versão portuguesa da directiva no que se refere à expressão « total dos outros membros da tripulação ».

4. Dado que as restantes disposições adoptadas estão conformes ao disposto nas directivas, a Comissão emite um parecer favorável, mas sob reserva de alteração das questões mencionadas no ponto 3 acima.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 33.

(2) JO nº L 315 de 11. 12. 1979, p. 16.
PARECER DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 relativo ao projecto de criação do centro de armazenagem de resíduos radioactivos do Aube, comunicado em 23 de Maio de 1991 pela representação permanente da França nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom (91/600/Euratom)

Em 23 de Maio de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu os dados gerais relativos ao projecto de criação do centro de armazenagem de resíduos radioactivos do Aube, que lhe foram enviados pelo Governo francês por força do disposto no artigo 37o do Tratado Euratom.

Com base nos dados assim obtidos e após ter consultado o grupo de peritos, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância do centro de armazenagem ao ponto mais próximo do território de outros Estados-membros, a Bélgica e o Luxemburgo, é de cerca de 200 km; a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a Espanha encontram-se respectivamente a 230, 400, 360 e 690 km.

2. Em condições normais de armazenagem e de controlo, a descarga de efluentes líquidos e gasosos dará origem a uma exposição não significativa sob o ponto de vista sanitário da população de outros Estados-membros.

3. No caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos, provocadas por acidente da magnitude considerada nos dados gerais, as doses passíveis de atingir a população das áreas circunvizinhas bem como de outros Estados-membros não serão significativas sob o ponto de vista sanitário.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de criação do centro de armazenagem de resíduos radioactivos do Aube não é passível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de um acidente da magnitude considerada, de causar contaminação radioactiva significativa sob o ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos da Fábrica de Elementos Combustíveis da Siemens AG, Unidade de Tratamento de Urânio, em Hanau (República Federal da Alemanha) nos termos do artigo 37o do Tratado CEEA (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/279/Euratom)

Em 15 de Novembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu os dados gerais do projecto de descarga de efluentes radioactivos da Fábrica de Elementos Combustíveis da Siemens AG, Unidade de Tratamento de Urânio, em Hanau, e que lhe foram enviados pelo Governo alemão por força no disposto no artigo 37o do Tratado CEEA.

Com base nos dados assim obtidos e após ter consultado o grupo de peritos referido no artigo 37o, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância da instalação fabril ao ponto mais próximo do território de outro Estado-membro, o Luxemburgo, é de cerca de 145 quilómetros; a Bélgica encontra-se a 150 quilómetros e os Países Baixos a 180 quilómetros.

2. Em condições normais de funcionamento a descarga de efluentes líquidos e gasosos dará origem a uma exposição, não significativa sob o ponto de vista sanitário, da população dos outros Estados-membros.

3. Os efluentes radioactivos sólidos serão, na medida do possível, reciclados. Os efluentes não recicláveis serão armazenados in situ até que possam ser enviados para uma zona de armazenamento definitivo no território nacional.

4. No caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos, provocadas por acidente de magnitude considerada nos dados gerais, as doses passíveis de atingir a população de outros Estados-membros não serão significativas sob o ponto de vista sanitário.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de descarga de efluentes radioactivos da Fábrica de Elementos Combustíveis da Siemens AG, Unidade de Tratamento de Urânio, em Hanau, não é possível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de um acidente da magnitude considerada, de causar contaminação radioactiva significativa sob o ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 dirigido ao Governo espanhol, relativo à execução da Directiva 79/116/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam, e da Directiva 79/1034/CEE do Conselho, que altera a Directiva 79/116/CEE (91/223/CEE)

1. Por carta de 13 de Março de 1990, a representação permanente de Espanha junto das Comunidades Europeias transmitiu à Comissão, a título do artigo 3º das suas directivas (1) (2) em questão, o Real Decreto nº 145/89, de 20 de Janeiro de 1990, e l'Orden de 8 de Fevereiro de 1990, bem como a sua correcção, relativos às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos espanhóis ou deles saiam.

2. A Comissão verifica que o Governo espanhol, mau grado a obrigação que para ele decorre do artigo 3º de cada uma das directivas, apresentou o texto do Real Decreto e da l'Orden para consulta da Comissão após a sua aprovação e não, tal como previsto nas directivas, antes de serem aprovados.

3. O exame destas medidas permitiu à Comissão concluir que o governo espanhol respeitou integralmente as disposições das duas directivas em questão; a Comissão emite um parecer favorável.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 33. (2) JO nº L 315 de 11. 12. 1979, p. 16.
PARECER DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1992

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos da central nuclear Sizewell B (Reino Unido) nos termos do artigo 37° do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(92/537/Euratom)

Os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos da central nuclear Sizewell B foram enviados à Comissão, pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 37° do Tratado Euratom, por carta recebida a 13 de Maio de 1992.

No decurso da reunião do grupo de peritos criado em conformidade com o Tratado, realizada em 15 e 16 de Setembro de 1992, no Luxemburgo, os representantes do Governo do Reino Unido apresentaram informações e pormenores complementares.

Com base nos dados assim obtidos, e após ter consultado o Grupo de Peritos, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação e o ponto mais próximo no território de outro Estado-membro é de cerca de 140 quilómetros; no caso presente, a França, a Bélgica e os Países Baixos.

2. Em condições normais de funcionamento da central, a descarga de efluentes radioactivos líquidos e gasosos não é susceptível de dar origem a uma exposição significativa da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos radioactivos sólidos serão armazenados na instalação antes de serem transportados para um local de armazenamento sob supervisão estatal.

Os elementos combustíveis irradiados serão armazenados na instalação antes de serem transferidos para armazenagem ou tratamento para qualquer outro lugar.

4. No caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos que possam ocorrer devido a um acidente do tipo e magnitude descritas nos dados gerais, as doses passíveis de atingir outros Estados-membros não serão significativas do ponto de vista da saúde.

O Reino Unido assinou acordos bilaterais com a França e com os Países Baixos sobre a troca de informações em caso de incidentes ou acidentes nucleares. Além disso, foram concluídos convénios a nível de toda a Comunidade para o intercâmbio antecipado de informações em caso de emergência radiológica, em conformidade com a decisão do Conselho de Dezembro de 1987. Essas disposições comunitárias e acordos bilaterais permitem ter em conta acidentes hipotéticos, com consequências radiológicas mais graves que as previstas nos dados gerais. A Comissão recomenda às autoridades do Reino Unido e da Bélgica que analisem as possíveis vantagens de assinar um acordo bilateral semelhante aos da França e dos Países Baixos.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de descarga de resíduos radioactivos provenientes da central nuclear Sizewell B não é passível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, de causar contaminação radioactiva, significativa sob o ponto de vista da saúde, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

O Reino Unido é o destinatário do presente parecer.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos da fábrica de tratamento de concentrados de urânio « Quercus » da ENUSA, em Saelices el Chico (Espanha), nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom (92/254/Euratom)

Em 21 de Outubro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu do Governo espanhol, nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os dados gerais sobre o projecto de eliminação dos resíduos radioactivos provenientes do funcionamento da fábrica de tratamento de concentrados de urânio « Quercus » da ENUSA em Saelices el Chico (Salamanca).

Com base nos dados fornecidos e após ter consultado o grupo de peritos a Comissão emite o seguinte parecer:

1. A distância entre a fábrica e o ponto mais próximo do território de outro Estado-membro, neste caso Portugal, é de aproximadamente 14 quilómetros; o território francês está a uma distância aproximada de 510 quilómetros.

2. Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos produzirão uma exposição da população de outros Estados-membros que não se afigura significativa, do ponto de vista da saúde.

3. Os resíduos radioactivos sólidos produzidos contêm um nível de radioactividade muito baixo e são armazenados em instalações adequadas. Foram realizados estudos geotécnicos, de impacte ambiental e de recuperação do local. Estes estudos mostram que o armazenamento a longo prazo dos resíduos radioactivos sólidos não acarreta riscos radiológicos significativos.

4. Em caso de descargas imprevistas de resíduos radioactivos com origem num acidente à escala considerada nos dados gerais, a dose que poderia receber a população de outros Estados-membros não seria significativa do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, é parecer da Comissão que a execução do projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da fábrica de tratamento de concentrados de urânio « Quercus » da ENUSA em Saelices el Chico (Salamanca), quer em condições de funcionamento normais quer em caso de acidente de magnitude considerada nos dados gerais, não é susceptível de provocar, do ponto de vista da saúde, contaminação radioactiva significativa da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1992 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de tratamento e armazenagem de resíduos radioactivos « COVRA NV » de Sloe (Países Baixos) nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom (92/236/Euratom)

Em 16 de Setembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes da exploração da instalação de tratamento e armazenagem de resíduos radioactivos « COVRA NV » de Sloe, que lhe foram enviados pelo Governo neerlandês por força do disposto no artigo 37o do Tratado Euratom.

Com base nos dados assim obtidos e após ter consultado o grupo de peritos, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância da instalação ao ponto mais próximo do território de outro Estado-membro, a Bélgica, é de cerca de 16 quilómetros.

2. Em condições normais de funcionamento, a descarga de efluentes radioactivos líquidos e gasosos dará origem a uma exposição, não significativa sob o ponto de vista sanitário, da população de outros Estados-membros.

3. Os resíduos radioactivos sólidos resultantes do tratamento de resíduos de fraca e média actividades são tratados e armazenados na instalação.

4. No caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos, provocadas por acidente da magnitude considerada nos dados gerais, as doses passíveis de atingir a população das áreas circunvizinhas bem como de outros Estados-membros não serão significativas sob o ponto de vista sanitário.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de tratamento e de armazenagem de resíduos radioactivos « COVRA NV » de Sloe não é passível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de um acidente da magnitude considerada nos dados gerais, de causar contaminação radioactiva, significativa sob o ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1992

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos da instalação de armazenamento de El Cabril, Sierra Albarrana (Espanha) nos termos do artigo 37° do Tratado Euratom

(92/347/Euratom)

Em 28 de Novembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu os dados gerais do projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de armazenamento de El Cabril, na Sierra Albarrana (Córdova), e que lhe foram enviados pelo Governo espanhol por força do disposto no artigo 37° do Tratado Euratom.

Com base nos dados assim obtidos e após ter consultado o grupo de peritos a Comissão emitiu o seguinte parecer:

1. A distância da instalação ao território dos Estados-membros vizinhos é de 126 quilómetros relativamente a Portugal e 633 quilómetros relativamente à França.

2. Em condições normais de exploração ou no caso de descargas imprevistas provocadas por acidentes da magnitude considerada nos dados gerais, as doses passíveis de atingir a população de outros Estados-membros não serão significativas sob o ponto de vista sanitário.

Concluindo, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de eliminação de resíduos radioactivos da instalação de armazenamento de El Cabril, Sierra Albarrana (Córdova), não é passível, quer em condições de funcionamento normal quer no caso de um acidente da magnitude considerada nos dados gerais, de causar contaminação radioactiva significativa sob o ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-membro.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 dirigido ao Governo belga, relativo a um projecto de decreto real que aprova o primeiro contrato de gestão da Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Belgas (SNCB)

(93/340/CEE)Nos termos do artigo 1° da decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e de consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros do domínio dos transportes (1), alterada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo belga comunicou à Comissão, por ofício de 18 de Setembro de 1992, um projecto de decreto real que aprova o primeiro contrato de gestão da Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Belgas (SNCB).

O ofício do Governo belga foi recebido pela Comissão em 11 de Novembro de 1992, tendo o Governo belga igualmente comunicado o projecto de decreto real aos Estados-membros nos termos do artigo 1° da citada decisão.

A título do artigo 2° da decisão do Conselho, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A Comissão verificou que o projecto de decreto real tem como objectivo alterar o estatuto da Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Belgas (SNCB). Este projecto é redigido com base e em execução da lei de 21 de Março de 1991 relativa à reforma de determinadas empresas públicas económicas. Estipula, nomeadamente, a classificação da SNCB entre as empresas públicas autónomas referidas no n° 4 do artigo 1° da lei de 21 de Março de 1991, relativa à reforma de determinadas empresas públicas económicas, bem como a transferência pelo Estado, sem quaisquer indemnizações, para a SNCB da propriedade de rede dos caminhos-de-ferro do Estado, em que está incluído o ramal Norte-Sul. O projecto de decreto real refere ainda que o balanço da SNCB se elaborou, em 30 de Junho de 1992, tendo em conta certas operações incluindo uma provisão para riscos e encargos de doze mil milhões de francos belgas que, no âmbito do balanço, é constituída a partir de uma transferência de um montante equivalente a partir do capital subscrito pelo Estado; esta provisão destina-se sobretudo à modernização da SNCB, bem como à formação do respectivo pessoal.

2. A Comissão nota com interesse as medidas previstas pelo Governo belga para a alteração do estatuto da SNCB. No respeitante ao conteúdo do projecto de decreto real que lhe foi apresentado, a Comissão não tem quaisquer observações a fazer.

3. Por outro lado, e independentemente das observações referidas no n° 2, a Comissão recorda as obrigações que incumbem ao Governo belga por força da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho do 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1).

4. A Comissão informará os outros Estados-membros do presente parecer.

(1)Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos « Konrad » em Salzgitter (Alemanha), em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/747/Euratom)

Em 5 de Maio de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu da parte do Governo alemão, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes da exploração da instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos « Konrad » em Salzgitter.

Com base nestes dados e após consulta do grupo de peritos, do qual se anexa o relatório, a Comissão formulou o seguinte parecer:

a) A distância do centro de armazenamento ao território do Estado-membro mais próximo, os Países Baixos, é de 220 quilómetros (Dinamarca a 280 quilómetros e Bélgica a 340 quilómetros);

b) Em condições normais de armazenamento e de vigilância, as descargas de efluentes gasosos e líquidos resultam numa exposição não significativa do ponto de vista sanitário para a população de um outro Estado-membro;

c) No caso de descargas não concertadas de efluentes radioactivos que poderiam resultar de um acidente de uma amplitude tomada em conta nos dados gerais, as doses susceptíveis de serem recebidas pela população de um outro Estado-membro não seriam significativas do ponto de vista sanitário;

d) As disposições que serão tomadas no fim da exploração, as características naturais do estaleiro e as limitações das actividades armazenadas garantem que estas conclusões são válidas a longo prazo.

Em conclusão, a Comissão considera que o projecto de descarga de efluentes radioactivos resultante do funcionamento da instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos « Konrad » não deverá, em condições normais ou em caso de acidente de amplitude tida em conta nos dados gerais, acarretar uma contaminação radioactiva significativa do ponto de vista sanitário das águas, solo ou espaço aéreo de um outro Estado-membro.

A República Federal da Alemanha é a destinatária do presente parecer.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão
PARECER DA COMISSÃO de 7 de Março de 1994 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de fabricação de combustível nuclear MELOX no centro nuclear de Marcoule (França) em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/174/Euratom)

Com data de 10 de Setembro de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu, da parte do governo francês e em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de fabricação de combustível nuclear MELOX no centro nuclear de Marcoule.

Com base nos referidos dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. O ponto mais próximo do território de outro Estado-membro, no caso vertente a Itália, dista 180 quilómetros, encontrando-se a Espanha e a Alemanha, respectivamente, a 230 e a 435 quilómetros da instalação.

2. Os resíduos sólidos resultantes da exploração da instalação MELOX são armazenados numa instalação nuclear apropriada em território francês.

3. Nas condições normais de funcionamento, os resíduos de efluentes líquidos e gasosos implicam uma exposição não significativa, do ponto de vista sanitário, para a população de outros Estados-membros.

4. No caso de descargas não concertadas de efluentes radioactivos que poderiam resultar de acidente de amplitude tomada em consideração nos dados gerais, as doses susceptíveis de serem recebidas por outros Estados-membros não teriam significado do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é do parecer de que não existe risco de a colocação em funcionamento do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da exploração da instalação MELOX causar, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente da amplitude considerada nos dados gerais, uma contaminação radioactiva significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A República Francesa é a destinatária do presente parecer.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão