REGULAMENTO (CE) Nº 696/98 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), a seguir designado «regulamento de base» e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 43º,

Considerando que o regulamento de base cria nomeadamente uma base de dados informatizada que responde às necessidades das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, bem como às necessidades da Comissão; que o objectivo desta base de dados consiste em contribuir para a prevenção, a averiguação e a repressão de operações contrárias às referidas regulamentações reforçando, através de uma difusão mais rápida das informações, a eficácia dos procedimentos de cooperação e de controlo das autoridades competentes;

Considerando que é conveniente determinar as operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), como referido no regulamento de base;

Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 25º do regulamento de base, é conveniente determinar igualmente os elementos a incluir na base de dados (SIA) correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do referido regulamento;

Considerando que, entre os elementos acima referidos, figuram dados pessoais objecto de um regime de protecção específico; que, nomeadamente, esses dados só podem ser incluídos na base de dados se estiverem preenchidas as condições fixadas no nº 2 do artigo 27º do regulamento de base;

Considerando que as medidas do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité previsto no artigo 43º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), em conformidade com o artigo 23º do regulamento de base, são as seguintes:

a) A importação em proveniência de países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;

b) A exportação para países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;

c) A circulação de produtos sujeitos à regulamentação agrícola ao abrigo de um procedimento de trânsito comum ou externo, bem como a permanência de mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros;

d) A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a restrições ou proibições baseadas na regulamentação agrícola ou que beneficiam de uma ajuda comunitária.

Artigo 2º

Figuram no anexo do presente regulamento os elementos correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do regulamento de base que podem ser introduzidos no SIA.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

a) MERCADORIAS

Natureza ou designação:

- declarada:

- suspeitada:

- verificada:

Código Taric:

- declarado:

- suspeitado:

- verificado:

Quantidade:

- declarada:

- suspeitada:

- verificada:

Peso:

- declarado:

- suspeitado:

- verificado:

Valor:

- declarado:

- suspeitado:

- verificado:

Tipo de embalagem/etiquetagem:

Origem:

- declarada:

- suspeitada:

- verificada:

Itinerário:

Proveniência: Data:

- declarada: . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitada: . . . . / . . . . / . . . .

- verificada: . . . . / . . . . / . . . .

Escala(S)/Transbordo(S): Data:

- declarada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .

- verificado/o(s): . . . . / . . . . / . . . .

Destino: Data:

- declarado: . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .

- verificado . . . . / . . . . / . . . .

Estância aduaneira:

- de entrada/de importação:

- de passagem:

- de saída/de exportação:

Regime aduaneiro ou estatuto aduaneiro:

Documentos de acompanhamento/conhecimento:

- Tipo e número:

- Data de emissão:

- Local de emissão:

- Emitido por:

Acção(ões) sugerida(s):

Código de alerta (sobre o risco de perigo das mercadorias):

Contexto:

Ponto de contacto para informações suplementares:

Relatório a enviar a:

b) MEIOS DE TRANSPORTE:

Modo de transporte:

Meio de transporte:

- tipo:

- identidade (nº de matrícula):

Contentor:

- tipo:

- número:

Itinerário:

Ponto de partida: Data:

- declarado: . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .

- verificado: . . . . / . . . . / . . . .

Escala(s)/transbordo(s): Data:

- declarada/o(s): . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitada:(o)(s): . . . . / . . . . / . . . .

- verificada:(o)(s): . . . . / . . . . / . . . .

Ponto de chegada: Data:

- declarado: . . . . / . . . . / . . . .

- suspeitado: . . . . / . . . . / . . . .

- verificado: . . . . / . . . . / . . . .

Estância aduaneira:

- de entrada/de importação:

- de passagem:

- de saída/de exportação:

Acções sugeridas:

Contexto:

Ponto de contacto para informações suplementares:

Relatório a enviar a:

c) EMPRESAS

Firma ou marca comercial:

Endereço(s) (*):

Número de registo (*):

Número de IVA) (*):

Actividade:

- Tipo:

- Papel desempenhando no caso:

Ligação com outros operadores:

- Nome:

- Endereço:

Acções sugeridas:

Contexto:

Ponto de contacto para informações suplementares:

Relatório a enviar a:

d) PESSOAS

Apelido:

Nome próprio:

Apelido de solteira:

Pseudónimo:

Data e local de nascimento:

Nacionalidade:

Sexo:

Sinais especiais objectivos e permanentes:

Meio de transporte:

- (nº de matrícula)

Acção(ões) sugerida(s):

Código de alerta (sobre o risco que esta pessoa representa):

Razões para a introdução de dados:

Contexto:

Ponto de contacto para informações suplementares:

Relatório a enviar a:

(*) Esta casa não pode ser utilizada quando a empresa é uma pessoa singular.

e) TENDENCIAS EM MATÉRIA DE FRAUDE

Tendências relativas à legislação

Tendências relativas às mercadorias

Tendências relativas aos países implicados

Tendências relativas ao papel dos operadores implicados

Tendências relativas aos tipos de irregularidades e ao modus operandi

Ponto de contacto para informações suplementares:

f) COMPETÊNCIAS DISPONÍVEIS

Competências administrativas ou outras (a precisar):

Competências relativas aos sectores/mercadorias:

- competência comercial

- competência científica/técnica

- competência de análise

>FIM DE GRÁFICO>