ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 182 de 18 de julho de 2018 )

Na página 80, no anexo VI, ponto 15 que altera o ponto 7.5 do anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2017/654, na alínea b), a figura 6.4 deve ler-se da seguinte forma:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1497, de 8 de outubro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à categoria de géneros alimentícios 17 e à utilização de aditivos alimentares em suplementos alimentares

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 253 de 9 de outubro de 2018 )

Na página 44, no anexo, nas alterações feitas ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 após o ponto 2, alínea c), é retificada a seguinte omissão:

onde se lê:

«E 969 Advantame 55 Unicamente suplementos alimentares em xarope»

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 21 de novembro de 2018 )

Na página 17, no anexo, relativamente à parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, ponto 8:

onde se lê:

«Na sexta coluna, “Termo da aprovação”, da entrada 122, petoxamida, a data é substituída por “31 de janeiro de 2020”»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 26 de outubro de 2018 )

Na página 19, no quadro, na rubrica «Nome»:

onde se lê:

«Mathias/Joseph NIYONZIMA»,

deve ler-se:
«3.

Equipamentos especialmente concebidos para a realização de máscaras com todas as seguintes características: a. Feixes de eletrões, iões ou “laser” focados e refletidos; e b. Com qualquer das seguintes características: 1. Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou 2. Não utilizado; 3. Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara; 4. Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características: a. Feixe de eletrões focado e refletido; e b. Com qualquer das seguintes características: 1. Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou 2. Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);»,
Retificação do Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 325 de 20 de dezembro de 2018 )

Na página 17, no quadro relativo ao goraz (Pagellus bogaraveo):

onde se lê:

«Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 9 (1) (SBR/9-)»,

deve ler-se:
«ANEXO II

Quadro 4. Nome dos subcontratados dos prestadores de serviços de entrega de encomendas (11)

Numeração dos subcontratados

Nome do subcontratado

Observações

[…] (12)

[…]

Quadro 5. Qualquer lista pública dos preços aplicáveis, em 1 de janeiro de cada ano civil, aos serviços de entrega de encomendas (13)

Lista incluída como anexo …

Ligações:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar as informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644, está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, o formulário deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano civil.

(3) Queira incluir os elementos gerados por atividades relacionadas quer com encomendas normalizadas quer com a expedição de mercadorias na cadeia de correspondência postal.

(4) Se as informações fornecidas se basearem em estimativas, queira descrever a base dessas estimativas.

(5) Queira fornecer informações sobre os serviços de entrega de encomendas prestados a partir de um estabelecimento num Estado-Membro no ano civil anterior (acima referido como o “ano a que a informação se refere”).

(6) Em milhares (‘000).

(7) Em milhares, na moeda nacional, excluído o IVA.

(8) Queira apresentar uma estimativa do número de subcontratados que desempenham a prestação de qualquer um dos serviços da cadeia de entrega postal.

(9) Queira indicar o número de subcontratados implicados em cada etapa (é possível que a soma exceda o número total de subcontratados, uma vez que alguns subcontratados podem prestar serviços em várias etapas).

(10) Queira indicar o nome dos cinco principais subcontratados e as várias etapas da cadeia de entrega de que se ocupam.

(11) Queira fornecer informações sobre os subcontratados para o ano civil anterior.

(12) Queira fornecer informações diretamente no quadro ou anexar ao presente formulário um documento que enumere os sub-contratados.

(13) Queira incluir essa lista em anexo ao presente formulário e, caso se encontre disponível em linha, indicar as ligações.
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 12 de novembro de 2018 )

Na página 20, anexo I, ponto 2:

onde se lê:

«2. Cartões pré-pagos.»,

leia-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 317 de 14 de dezembro de 2018 )

Na página 7, no quadro do anexo, ordem n.o 09.2794:

onde se lê:

«09.2794 ex 1605 21 90 45 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação 7 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020» 62 50 ex 1605 29 00 55

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 301 de 27 de novembro de 2018 )

Na página 34, no ponto 26, alínea a), do anexo I, na alteração ao quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão,

onde se lê:

«BH Euro 6d-TEMP-EVAP Euro 6-2 N1 classe II PI, CI 31.8.2019»

deve ler-se:

«BH Euro 6d-TEMP-EVAP Euro 6-2 N1 classe II PI, CI 31.8.2020»

Na página 35, no ponto 26, alínea a), do anexo I, na alteração ao quadro 1 do apêndice 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão,

onde se lê:

«BI Euro 6d-TEMP-EVAP Euro 6-2 N1 classe III, N2 PI, CI 31.8.2019»

deve ler-se:
«ANEXO I

Formulário para a comunicação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)

Quadro 1: Informações sobre o prestador de serviços de entrega de encomendas

Nome

Estatuto e forma jurídica

Número de registo comercial ou de um registo semelhante

Número de identificação para efeitos de IVA

Endereço do estabelecimento

Se aplicável, nome do grupo ou de uma rede de franquia de prestadores de serviços de entrega de encomendas a que o prestador de serviços de entrega de encomendas pertença.

Data de comunicação

Quadro 2: Elementos da pessoa de contacto

Nome próprio e apelido

Função

Endereço eletrónico

Número de telefone

Quadro 3: Características dos serviços de entrega de encomendas prestados (2)

Etapas da cadeia de entrega postal

Recolha

Triagem

Transporte

Distribui-ção

No âmbito da OSU (3)

Fora do âmbito da OSU

Notas/Observações

Quadro 4: Descrição detalhada dos serviços de entrega de encomendas prestados (4)

Quadro 5: Condições gerais dos serviços de entrega de encomendas (5)

Ligações:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar a informação referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.

(2) Assinalar as casas correspondentes aos serviços prestados. Não assinalar a casa se o serviço for prestado por um subcontratante.

(3) Obrigação de serviço universal.

(4) Fornecer estas informações, sempre que possível, e indicar se o serviço oferece valor acrescentado.

(5) Queira incluir uma cópia dos documentos pertinentes em anexo ao presente formulário. Queira apresentar igualmente informações pormenorizadas sobre os procedimentos de apresentação de queixas pelos utentes e as limitações de responsabilidade aplicáveis. Se os documentos em causa estiverem disponíveis, fornecer a ligação ou as ligações em linha.
Retificação do Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 71 de 14 de março de 2018 )

Na página 2, artigo 1.o, ponto 1, alínea b), que altera o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 965/2012:

onde se lê:

«“6. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas com aeronaves.”;»,

deve ler-se:

«“6. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas com dirigíveis.”;».

Na página 4, artigo 1.o, ponto 8, que altera anexos do Regulamento (UE) n.o 965/2012:

onde se lê:

«8) Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 262 de 19 de outubro de 2018 )

No título, no texto e no anexo:

onde se lê:

«Aspergillus niger (ATCC66222)»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, relativo ao exercício da faculdade prevista no artigo 178.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 respeitante ao limiar para a avaliação do caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (BCE/2018/26)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 299 de 26 de novembro de 2018 )

Na página 57, no artigo 3.o, n.o 3:

onde se lê:

«3. Considera-se que ocorreu um incumprimento quando ambos os limites definidos nas alíneas a) e b) do n. o 1 forem excedidos por um período de 90 dias consecutivos.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 236 de 19 de setembro de 2018 )

Na página 62, artigo 80.o, n.o 2:

onde se lê:

«a) Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: “i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto, da autorização de viagem ou do título de residência exigido,”;»,

leia-se:
ii)

o género alimentício transformado cumpra as regras de produção estabelecidas no anexo II, parte IV, ponto 1.5, ponto 2.1, alíneas a) e b) e ponto 2.2.1, com exceção das regras relativas à utilização restrita de ingredientes agrícolas não orgânicos estabelecidas no anexo II, parte IV, ponto 2.2.1, e as regras estabelecidas nos termos do artigo 16.o, n.o 3;
Retificação do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 12 de novembro de 2018 )

Na página 18, artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

em vez de:

«1. Até 3 de dezembro de 2021, e posteriormente, de cinco em cinco anos, …»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 63 de 6 de março de 2018 )

Na página 43, na sétima linha do quadro do anexo I «PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA NO INQUÉRITO INICIAL»:

onde se lê:

«Jiangsu Wujin Stainless Steel Pipe Group, Co. Ltd, Beijing,» (código adicional TARIC B 242)

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 14 de junho de 2018 )

Na página 47, no título do artigo 41.o:

onde se lê:

«Regras adicionais sobre as medidas aplicáveis em caso de incumprimento»,

leia-se:

«Regras adicionais sobre medidas em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado, e catálogo comum de medidas».

Na página 47, no título do artigo 42.o:

onde se lê:

«Regras adicionais sobre as medidas aplicáveis em caso de incumprimento»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/7

REGULAMENTO (UE) 2018/20 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca de galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/22

REGULAMENTO (UE) 2018/25 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/16

REGULAMENTO (UE) 2018/23 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do arenque nas divisões VIaS, VIIb e VIIc pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2017.

(2) Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).