26.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/21
REGULAMENTO (CEE)N?3538/87DACOMISSÃO
de25deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queporforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1?
doreferidoregulamento ;
Considerando queodireitonivelador,relativamente aos
produtosdefinidosnasubposição02.01AIVa)1,no
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualà
diferençaentreopreçodebasesazonadoeopreçode
ofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanha1987,éfixadonoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminam osdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas ,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas ,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerando que,emcasodenecessidade,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerando queporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),ospreçosdeofertafranco-fronteira
derivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemser
tomadosemconsideraçãoospreçosdeofertaquenão
correspondam àspossibilidades decomprareaisouque
incidamsobrequantidadesnãorepresentativas assim
comoospreçosdeofertaparaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-loscomonãorepresentativos datendênciareal
dospreçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdasubposição01.04B,assim
comoàscarnesconstantesdassubposições02.01AIVa)
2,3,4e5e02.06CIIa)doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1837/80,éigualaodireitoniveladordetermi­
nadorelativamente àscarcaças,ponderadoporumcoefi­
cienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdos
produtosemcausa;queessescoeficientesestãofixados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionais concluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideração os
acordosdeautolimitação assinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n!486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1821/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentre
segunda-feira edomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987Ç),relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
nomenclaturacombinada,quepreenchesimultaneamente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
OJOn°L133de21.5.1986,p.34.
OJOn?L276de20.10.1980,p.39.OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(6)JOn?L172de30.6.1987,p.102.
oJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L336/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.87
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :asexigênciasdapautaaduaneiracomumedasestatísticas
decomércioexternodaComunidade equesesubstituià
nomenclaturaexistente;que,emconsequência ,éconve­
nienteindicaroscódigosdanomenclatura combinada
bemcomoosdireitosniveladoresrelativosàmesma;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores ,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(2),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido.Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasconstamdosanexos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

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ANEXOI
doregulamentodaComissão ,de25deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?49
de7a13de
Dezembrode1987Semanan?50
de14a20de
Dezembrode1987Semanan?51
de21a27de
Dezembrode1987Semanan?52
de28a31de
Dezembrode1987
01.04B
02.01AIVa)1
2
3
4
5aa)
bb)
02.06CIIa)1
2111,432(')
237,090(2)
165,963(2)
260,799(2)
308,217(2)
308,217(2)
431,504(2)
308,2170
431,504(3)115,437(0
245,610(2)
171,927(2)
270,171(2)
319,293(2)
319,293(2)
447,010(2)
319,2930
447,010(3)119,4360
254,1200
177,8840
279,5320
330,3560
330,3560
462,4980
330,3560
462,498O122,5010
260,6400
182,4480
286,7040
338,8320
338,8320
474,3650
338,8320
474,365O
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão .
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.

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ANEXOII
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNC(*)Semanan?52
de1a3deJaneirode1988(')
01041090
01042090
02041000
02042100
02045011
02042210
02045013
02042230
02045015
02042250
02045019
02042290
02045031
02042300
02045039
02109011
02109019122,501(■)
122,501(')
260,640(2)
260,640(2)
260,640(2)
182,448(2)
182,448(2)
286,704(2)
286,704(2)
338,832(2)
338,832(2)
338,832(2)
338,832(2)
474,365(2)
474,365(2)
338,832(3)
474,3653)
QVeroRegulamento (CEE)n?2658/87(JOn?L256de7.9.1987,p.1).
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)
n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordo
GeraldePautasAduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?
1985/82,(CEE)n°3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.