PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.12.2000 L302/21
REGULAMENTO (CE) N.o2624/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2000
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum dos mercados no sector do açúcar(
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2), e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o5 do seu artigo
18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
d), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação.
(2)De acordo com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995,relativo às normas de execução da concessão das resti-tuiçõesàexportaçãonosectordoaçúcar(
3),arestituição
emrelaçãoa100quilogramasdosprodutosreferidosnon.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999equesãoobjectodeumaexportaçãoéigualaomontantedebasemultiplicadopeloteoremsacaroseaumentado, eventualmente, do teor em outros açúcaresconvertidos em sacarose; este teor em sacarose, verifi-cadoemrelaçãoaoprodutoemcausa,édeterminadodeacordocomasdisposiçõesdoartigo3.
odoRegulamento
(CE) n.o2135/95.
(3)Nostermosdon.o3doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999,omontantedebasedarestituiçãoparaa
sorboseexportadatalqualdeveserigualaomontantedebase da restituição, diminuído do centésimo da restitu-içãoàproduçãoválida,porforçadoRegulamento(CEE)n.
o1010/86doConselho,de25deMarçode1986,que
estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição àprodução para determinados produtos do sector doaçúcar utilizados na indústria química(
4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1888/2000 da Comissão(5), para os produtos enume-
rados no anexo deste último regulamento.
(4)Nostermosdon.o1doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999emrelaçãoaosoutrosprodutosreferidos
non.o1,alínead),doartigo1.odoreferidoregulamentoexportados tal qual, o montante de base da restituição
deve ser igual ao centésimo de um montante estabele-cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre opreço de intervenção para o açúcar branco válido paraaszonasnãodeficitáriasdaComunidade,duranteomêspara o qual é fixado o montante de base e as cotaçõesou preços do açúcar branco verificados no mercadomundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecerum equilíbrio entre a utilização de produtos de base daComunidade, tendo em vista a exportação de produtosde transformação com destino a países terceiros, e autilização dos produtos desses países admitidos aotráfego de aperfeiçoamento.
(5)Nostermosdon.o4doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999 a aplicação do montante de base pode
ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) don.
o1 do artigo 1.odo referido regulamento.
(6)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999,podeserprevistaumarestituiçãoàexportaçãotalqual dos produtos referidos no n.
o1, alíneas f), g) e h),
doartigo1.odoreferidoregulamento;oníveldarestitu-
içãodeveserdeterminadoemrelaçãoa100quilogramasdematériaseca,tendoemconta,nomeadamente,aresti-tuição aplicável à exportação dos produtos do códigoNC17023091,arestituiçãoaplicávelàexportaçãodosprodutos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 e os aspectos econó-
micos das exportações previstas; no que respeita aosprodutos referidos no n.
o1, alíneas f) e g), do artigo 1.o
do mesmo regulamento, a restituição só é concedidapara os produtos que satisfazem as condições previstasno artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95; no que
respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea h), do
artigo 1.odo mesmo regulamento, a restituição só é
concedidaparaosprodutosquesatisfazemascondiçõesprevistas no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/
/95.
(7)As restituições acima referidas devem ser fixadas todosos meses; podem ser alteradas nesse intervalo.
(8)A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui-ções para os produtos em causa nos montantes indi-cados no anexo do presente regulamento.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(5) JO L 227 de 7.9.2000, p. 15.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesaconcederaquandodaexportação,talqual,dosprodutosreferidosnon.o1,alíneasd),f),g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 2000, que altera as restituições à exportação para os
xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedarestituição
170240109100 A00 EUR/100 kgdematériaseca 38,22(2)
170260109000 A00 EUR/100 kgdematériaseca 38,22(2)
170260809100 A00 EUR/100 kgdematériaseca 72,62(4)
170260959000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3822(1)
170290309000 A00 EUR/100 kgdematériaseca 38,22(2)
170290609000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3822(1)
170290719000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3822(1)
170290999900 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3822(1)(3)
210690309000 A00 EUR/100 kgdematériaseca 38,22(2)
210690599000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3822(1)
(1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85% [Regulamento (CE) n.o2135/95]. O teor em sacarose é
determinado em conformidade com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de
5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).