31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/5
REGULAMENTO (CEE)N?4237/88DOCONSELHO
de21deDezembro1988
querevogaesubstituioRegulamento (CEE)n?3588/88,relativoàaberturaemododegestão
deumcontingentepautalcomunitárioparadeterminadosóleosegordurasanimaisdeorigem
marinha,origináriosdaNoruega(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruegaem14de
Maiode1973;que,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàComunidade,foicelebradoeaprovado,um
AcordosobformadeTrocadeCartaspelaDecisão86/
/557/CEEH;
Considerando queesseacordoprevêaaberturadeum
contingentepautalcomunitáriocomdireitosreduzidospara
determinadosóleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,
comexclusãodosdebaleiaedecachalote,origináriosda
Noruega;queimporta,portanto,abriressecontingente
pautalparaoperíodode1deJaneiroa31deDezembro
de1989;deumcontingentepautalquedevecobrirnecessidadesque
nãopodemserdeterminadascomsuficienteprecisão,con­
vémnãopreverarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaque,novolumedocontingente,dasquantida­
descorrespondentes àssuasnecessidades ,nascondiçõesede
acordocomumprocedimento adeterminar;queessemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodo
volumedocontingenteeinformardessefactoosEstados­
-membros;
Considerandoquese,duranteoperíododecontingentamen­
to,ovolumedocontingenteforutilizadonasuaquase
totalidade,éindispensávelqueosEstados-membros transfi­
ramparaestevolumeatotalidadedossaquesefectuadosque
nãotenhamsidoutilizados,afimdeevitarqueumapartedo
contingentepautalcomunitáriofiqueinutilizadanumEsta­
do-membroquandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : Considerando queéconvenienteadaptarosistemadegestão
docontingentepautalerevogar,emconsequência ,o
Regulamento (CEE)n?3588/88(2);
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaeSsecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros até
aoesgotamentodocontingente;que,todavia,dadotratar-seArtigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,odireitoaduaneiroaplicávelà
importaçãodosprodutosaseguirdesignadosésuspensoao
nívelenolimitedeumcontingentepautalcomunitário
indicadosemfrentedecadaumdeles:
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emtoneladas)Direito
docontingente
(em%)
09.0701 ex15042010
ex15043019
ex15161090Óleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,comexclusão
dosdebaleiaedecachalote,queseapresentememembala­
genscomumconteúdolíquidodemaisdeumquilograma,
origináriosdaNoruega1000 8,5
2.Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspa­
nhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesfixadasnamatéria
peloActodeAdesão.
0)JOn?L328de22.11.1986,p.76.
(2)JOn?L314de22.11.1988,p.13.3.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode
produtosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoad­

N?L373/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
ministrativa,anexoaoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaNoruega.
Artigo2?
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro interes­
sadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque
deumaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,
namedidaemqueosaldodisponíveldocontingenteoper­
mita.
2.Semprejuízododispostonoartigo3?,ossaques
efectuadosemaplicaçãododispostononúmeroanteriorsão
válidosatéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo3?
1.Desdequeovolumedocontingentepautal,talcomoé
definidonon?1doartigo1?,setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.
2.AComissãonotificaránessecaso,igualmente,os
Estados-membros dadataapartirdaqualdevemser
efectuadosossaquessobreovolumedocontingente,de
acordocomasseguintesdisposições :
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldovolumedocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente aospedidos.OsEstados-membros serão
informadospelaComissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaovolumedocon­
tingenteatotalidadedasquantidadesquenãotenham
utilizadoatéessadata,naacepçãodosn?s3e4doar­
tigo4?
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueossaquesquetenhamefectuadoemaplicação
dodispostonon?1doartigo2?tornempossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.
Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamente impu­
tadasnocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3588/88.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU