*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2434/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, o nº 5 do seu artigo 27º e o nº 5 do seu artigo 27ºA,

Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE prevê um bónus para as variedades de sementes de colza e de nabita denominadas « duplo zero »; que é necessário definir o termo « duplo zero » e estabelecer as regras necessárias para o pagamento do referido bónus;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 (4), prevê que os Estados-membros controlem a utilização das sementes de oleaginosas desde a entrada das referidas sementes na fábrica até à sua transformação com vista à produção de óleo ou à sua incorporação nos alimentos para animais, ou até à sua saída da fábrica no estado em que se encontram; que, para assegurar a efectividade do controlo, devem ser adoptadas regras a esse respeito;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 define o acto de identificação das sementes e a relação entre este acto e o pagamento da ajuda; que é necessário estabelecer as regras para o acto de identificação para o pagamento da ajuda;

Considerando que a experiência demostrou que, em determinados casos, é difícil acompanhar cada lote de sementes desde a sua entrada na fábrica até à sua transformação; que é, por conseguinte, necessário, prever a identificação das sementes segundo o processo de « primeiro a entrar, primeiro a sair »;

Considerando que o artigo 27ºA do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE fixou um regime de quantidades máximas garantidas, sendo conveniente estabelecer as regras de execução deste regime;

Considerando que é necessário efectuar pequenas alterações ao Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 869/86 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. "Empresa": uma fábrica de extracção de óleo ou uma empresa de produção de alimentos para animais que compreenda:

a) Qualquer instalação ou outro local situado dentro do recinto do estabelecimento de produção;

b) Qualquer local fora do referido recinto situado no território aduaneiro do Estado-membro onde se encontra o estabelecimento de produção que apresente garantias suficientes para efeitos de controlo dos produtos armazenados e que tenha sido previamente aprovado pelo organismo encarregado deste controlo.

2. "Transformação":

a) A trituração das sementes oleaginosas com vista à extracção total ou parcial do óleo,

ou

b) A incorporação das sementes de colza ou de nabita nos alimentos para animais.

3. "Incorporação": a mistura, com outros produtos, nos alimentos para animais, de sementes de colza ou de nabita, que são trituradas ou moídas antes ou depois desta operação, sem extracção de óleo.

4. "Semente de colza ou nabita "duplo zero": as sementes de colza ou de nabita apresentadas em lotes homogéneos e com um teor de glicosinolatos igual ou inferior a 20 micromoles por grama de semente.

Contudo, em relação às campanhas de comercialização de 1986/1987 e de 1987/1988, o teor máximo de glicosilolatos admitido nas sementes de colza e de nabita "duplo zero" é de 35 micromoles por grama de semente. »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. O controlo referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 deve, nomeadamente, permitir verificar a correspondência entre a quantidade de sementes que entraram na empresa, a quantidade de sementes identificadas e, conforme o caso:

a) A quantidade de óleo e de bagaço resultante da transformação das sementes;

b) A quantidade de sementes incorporadas nos alimentos para animais, se for caso disso;

c) A quantidade de sementes saídas da empresa no estado em que se encontram.

2. Para efeitos de controlo, deve ser mantida, na empresa, uma contabilidade separada para as sementes colhidas na Comunidade e as sementes importadas, que deve incluir, pelo menos, a indicação:

a) Das sementes, que entraram na empresa, com as quantidades de sementes de colza e de nabita "duplo zero" indicadas separadamente, especificando o peso líquido do produto no estado natural, o seu teor de humidade e de impurezas e, no caso de uma fábrica de extracção de óleo, o teor de óleo;

b) Dos movimentos das sementes entre as instalações e os locais referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º e os referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º;

c) Das quantidades de sementes transformadas e as quantidades de óleo e de bagaço obtidas a partir das sementes em questão, ou as quantidades de sementes incorporadas nos alimentos para animais;

d) Das quantidades de sementes em armazém.

A empresa deve manter a sua contabilidade à disposição dos organismos responsáveis pelo controlo.

3. O organismo competente verificará se a quantidade de sementes produzidas na Comunidade e transformada na empresa foi previamente identificada e se é equivalente à quantidade que entrou, tendo em conta o nível das existências no início e no termo do período de controlo e as quantidades que eventualmente tenham saído da empresa no estado em que se encontram com a autorização do organismo competente. A quantidade transformada pode igualmente ser determinada a partir das quantidades de óleo e de bagaço obtidas. »

3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As sementes colhidas na Comunidade só podem sair da empresa com autorização do organismo encarregado do controlo e desde que, excepto em caso de força maior, não tenha sido apresentado, em relação aos produtos em causa, um pedido da parte ID do certificado previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83.

Além do mais, o organismo encarregado do controlo verificará se as sementes de colza e de nabita, com exclusão das "duplo zero", que saem da empresa não são, de facto, sementes de colza e nabita, "duplo zero". »

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

O certificado em duas partes, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, compõe-se de uma parte, denominada AP, que se refere à "fixação antecipada da ajuda", e de outra parte, denominada ID, que se refere à "identificação das sementes".

O certificado será emitido em pelo menos dois exemplares, sendo o primeiro entregue ao requerente e o segundo conservado pelo organismo emissor. »

5. No artigo 7º, os termos « por telegrama ou por telex » são substituídos pelos termos « por telegrama, telex ou telecópia ».

6. Ao artigo 7º é aditado o nº 5 seguinte:

« 5. Quando a parte ID do certificado tenha sido pedida para um ou vários lotes de sementes de colza ou de nabita "duplo zero", este facto será mencionado na casa nº 3 do formulário que consta do Anexo II pela inscrição dos termos "semente de colza ou de nabita "duplo zero" na referida casa. »

7. No nº 1, alínea b), do artigo 8º, os termos « por carta ou por telex » são substituídos pelos termos « por carta, telex ou telecópia ».

8. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Salvo caso de força maior, a parte ID do certificado torna obrigatória a transformação da quantidade identificada num prazo de 150 dias contados a partir da data da sua emissão.

Considera-se cumprida essa obrigação se a quantidade transformada, determinada de acordo com o método definido no Anexo I, não for inferior à quantidade identificada em mais de 2 %.

As quantidades transformadas são consideradas como seguindo exactamente a ordem das quantidades identificadas, excepto no caso de ser possível, para a totalidade de uma campanha de comercialização, acompanhar todos os lotes de sementes desde que entram na empresa até à sua transformação. As quantidades transformadas antes de serem identificadas perdem o direito à ajuda. Se a quantidade transformada for inferior a 98 % da quantidade identificada, a ajuda a conceder durante um determinado período de controlo será reduzida da diferença entre a quantidade identificada e a quantidade transformada multiplicada pela ajuda mais alta aplicável durante aquele período. »

9. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14º

1. O montante da ajuda a inscrever na parte AP do certificado, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território o organismo emissor está situado, será o que for válido no dia da apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta o bónus para as sementes "duplo zero" no caso das sementes de colza e de nabita. Todavia, esta inscrição é facultativa. 2. O montante da ajuda a inscrever na parte ID do certificado será o da ajuda final a conceder, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território o organismo emissor está situado. »

10. Ao nº 1 do artigo 21º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Contudo, a Comissão pode, caso necessário, derrogar o primeiro parágrafo no que respeita ao montante por um período que não exceda 30 dias ».

11. Ao nº 2 do artigo 25º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Além do mais, no caso de a parte ID do certificado se referir a um pedido de ajuda para sementes de colza ou de nabita "duplo zero", o bónus previsto no artigo 24ºA do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE será concedido após verificação pelo organismo encarregado do controlo, se as sementes de colza ou de nabita em questão são de facto "duplo zero" em conformidade com a definição estabelecida no nº 4 do artigo 2º »

12. Ao artigo 31º é aditado um novo nº 4 com a seguinte redacção:

« 4. A pedido do detentor das sementes, a determinação do teor em glicosinolatos das sementes de colza e de nabita será efectuada através da análise de uma amostra colhida aquando da entrada das sementes na fábrica. As despesas resultantes desta análise serão suportadas pelo requerente ».

13. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 32º

A colheita das amostras, a redução das amostras para laboratório, a amostra para análise e a determinação do teor de óleo, de impurezas, de humidade e de glicosinolatos, serão efectuadas segundo os métodos comuns definidos nos Anexos I a V, VII e VIII do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão (1)

Contudo, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988, os Estados-membros podem decidir que a determinação do teor em glicosinolatos pode ser efectuada, a pedido do interessado, por outros métodos que apresentem resultados compatíveis com os do método comum. Os Estados-membros em causa comunicarão estes métodos à Comissão antes de sua utilização. Se o teor de glicosinolatos, determinado em conformidade com um método diferente do método comum, for superior a 30 micromoles por grama de semente seca, a denominação "duplo zero" só pode ser conferida pelos resultados de uma nova determinação efectuada segundo o método comum.

(1) JO nº L 239 de 28. 9. 1968, p. 2. »

14. É aditado o artigo 32ºA seguinte:

« Artigo 32ºA

1. A Comissão fixa para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para a Espanha e para a Portugal, durante os quinze últimos dias da campanha de comercialização e pelo processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e de nabita, por um lado, e para as sementes de girassol, por outro lado, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo:

- a produção estimada, referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, relativa à campanha de comercialização seguinte,

- a produção efectiva, referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, relativa à campanha de comercialização em curso,

e nos termos dos nºs 2 e 3, respectivamente:

- o abatimento que, se for caso disso, afectará o montante da ajuda da campanha de comercialização seguinte,

- a quantidade de que, se for caso disso, será ajustada a quantidade máxima garantida fixada pelo Conselho.

Todavia, no final da campanha de comercialização de 1985/1986, apenas serão fixados a produção e o abatimento referidos, respectivamente, no primeiro e terceiro travessões.

2. Quando, para uma determinada campanha de comercialização, a produção estimada for superior à quantidade máxima garantida, ajustada, se for caso disso, nos termos do nº 3, o montante da ajuda em ECUs prevista no nº 2 do artigo 33º para as sementes identificadas no decurso dessa campanha será objecto de um abatimento.

O abatimento obtém-se multiplicando o preço indicativo pelo coeficiente resultante da divisão da diferença entre a produção estimada e a quantidade máxima garantida, se for caso disso, ajustada nos termos do disposto no nº 3, pela produção prevista.

Todavia, o coeficiente:

- é tido em conta com dois decimais, sejam quais forem os decimais seguintes,

- não pode ser superior a 0,05.

3. Quando, para uma determinada campanha de comercialização, existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte é:

- aumentada da diferença em causa, se a produção efectiva for inferior à produção estimada,

- diminuída da referida diferença no caso inverso.

Todavia, para o cálculo desta diferença, as produções efectiva e estimada são tidas em conta dentro dos limites:

- de um mínimo igual à quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização a que dizem respeito, ajustada, se for caso disso, nos termos do presente número

e - de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida dividida por 0,95.

4. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2 e 3, os montantes da ajuda antecipadamente fixados para uma determinada campanha de comercialização são, antes da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do abatimento relativo a essa campanha, ajustados em conformidade pela Comissão.

5. Os Estados-membros comunicam à Comissão, durante os primeiros quinze dias do último mês da campanha de comercialização, os dados relativos:

- às superfícies e às produções de sementes de colza e de nabita, por um lado, de sementes de girassol, por outro, colhidas durante a campanha de comercialização em curso,

- às superfícies e às produções de sementes de colza e de nabita, por um lado, de sementes de girassol, por outro, que se prevê que sejam colhidas durante a campanha de comercialização seguinte.

Todavia, no final da campanha de comercialização de 1985/1986, apenas serão comunicadas as informações referidas no segundo travessão ».

15. Ao artigo 35º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Caso as sementes identificadas sejam sementes de colza ou de nabita "duplo zero", o montante que consta da parte AP do certificado, e que é referido no primeiro parágrafo, é substituído pelo montante válido nesse dia para as sementes de colza ou nabita "duplo zero". »

16. Ao nº 1 do artigo 36º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Caso o pedido diga respeito às sementes de colza ou de nabita "duplo zero", o bónus só será pago adiantadamente, se o organismo competente atestar que a quantidade de colza ou de nabita em causa é, de facto, "duplo zero", em conformidade com a definição estabelecida no nº 4 do artigo 2º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5.

(5) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 10.