DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa às intervenções financeiras da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/147/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o e o seu artigo 10o,

Considerando o seguinte:

I O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 9 de Dezembro de 1992, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, o montante compensatório previsto, no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, para o ano de 1993, bem como os montantes destinados à compensação, por um lado, entre as bacias carboníferas (Revierausgleich) e, por outro, para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle), para o mesmo ano de 1993.

Segundo as notificações do Governo alemão, os montantes em questão elevam-se a:

- 5 100 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1993, que correspondam a uma taxa de imposição (Kohlepfennig) de 7,5 %, dos quais 5 000 milhões de marcos alemães a título de despesas correntes para o ano de 1993,

- 271,5 milhões de marcos alemães para o ano de 1993, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, até ao montante de 197,6 milhões e 73,9 milhões de marcos alemães, respectivamente.

II O fundo de compensação (Ausgleichsfonds), previsto na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, tem por objectivo compensar parcialmente o diferencial de preço existente, por um lado, para 11,5 milhões de toneladas equivalente carvão (TEC), entre a hulha comunitária e o carvão importado e, por outro, para 23 milhões de TEC, entre a hulha comunitária e o fuel.

Este sistema cobre, assim, um volume anual da ordem de 34,5 milhões de TEC de hulha comunitária.

Este sistema constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, apesar de não onerar directamente os orçamentos públicos, é, no entanto, financiada pelas imposições tornadas obrigatórias pela intervenção do Estado.

Além disso, o referido sistema oferece uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão. Constitui, assim, um auxílio indirecto a favor desta indústria, nos termos do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve, em conformidade com o no 2 do artigo 10o da referida decisão, pronunciar-se sobre esta medida.

As intervenções financeiras relativas às compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, têm por objectivo cobrir parcialmente a quebra das receitas associada a determinadas vendas de carvão de várias empresas hulhíferas alemãs às centrais térmicas. Segundo as informações prestadas pelo Governo alemão, a compensação entre as bacias carboníferas representa um volume da ordem de 9,3 milhões de TEC, enquanto a compensação para a utilização de hulha com fraco teor em matérias voláteis representa um volume da ordem de 5,1 milhões de TEC. Estas duas intervenções financeiras foram notificadas pelo Governo alemão em conformidade com o artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA, na qualidade de auxílios directos a favor da indústria hulhífera na acepção do artigo 1o da referida decisão.

III Desde a entrada em vigor da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, as intervenções financeiras efectuadas no âmbito do fundo de compensação financiado através do Kohlepfennig ultrapassarão, em 31 de Dezembro de 1992, 50 mil milhões de marcos alemães.

As intervenções financeiras que correspondem a compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis deixaram de ser financiadas, desde 1 de Janeiro de 1990, pelo fundo de compensação (Ausgleichsfonds) previsto na terceira lei, passando a estar inscritas no orçamento federal.

Não obstante a alteração introduzida nas modalidades de financiamento, as medidas tomadas relativamente às compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis devem ser consideradas intervenções de efeito equivalente ao regime previsto anteriormente no âmbito da terceira lei, em conformidade com o disposto no artigo 2o da Decisão 89/296/CECA da Comissão (2).

IV As intervenções previstas a título de despesas correntes, através do financiamento do fundo de compensação previsto na terceira lei, às quais se acrescentam as medidas de efeito equivalente previstas como compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, elevam assim o montante total das intervenções financeiras directa ou indirectamente destinadas a auxílios relativos à hulha abrangida pelas disposições da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão para 1993, a 5 271,5 milhões de marcos alemães.

Embora a intervenção financeira para 1993 registe um aumento em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão para os anos de 1988 e 1989, verifica-se, todavia, uma ligeira redução em relação aos anos de 1990, 1991 e 1992.

V A evolução observada no decurso destes últimos anos deve ser apreciada no contexto dos objectivos da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente os mencionados no no 1 do seu artigo 2o, das condições enumeradas na Decisão 89/296/CECA, nomeadamente as referidas no seu artigo 2o e dos objectivos previstos nos artigos 2o e 3o do Tratado CECA.

A este respeito, importa sublinhar que a terceira lei alemã relativa à electricidade produzida a partir do carvão apenas tem por efeito estabilizar a produção, com exclusão dos objectivos referidos no no 1 do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente a melhoria da competitividade ou a criação de novas capacidades economicamente viáveis.

Os parâmetros previstos na referida lei são susceptíveis de encorajar a realização de investimentos em capacidades de produção que não apresentam, a prazo, qualquer garantia de viabilidade económica.

Por fim, a lei em questão não tem por objectivo principal a resolução dos problemas sociais e regionais inerentes à evolução da indústria do carvão.

VI Dado o carácter transitório da Decisão no 2064/86/CECA, cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar, a prazo, a viabilidade económica da indústria hulhífera, importa garantir que os auxílios comunitários sejam suficientemente degressivos e acompanhados, para este efeito, de planos de reestruturação, de racionalização e de modernização, tal como previsto nas condições de aplicação da Decisão 89/296/CECA.

A Comissão, na sua Decisão 89/296/CECA relativa a uma intervenção financeira da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1988 ao abrigo da terceira lei, tinha convidado o Governo alemão a apresentar, no âmbito de um plano de reestruturação, de modernização e de racionalização da indústria hulhífera, um plano de redução dos pagamentos compensatórios efectuados com base na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, bem como de qualquer outra intervenção de efeito equivalente; na sequência dessa decisão, o Governo alemão comunicou à Comissão um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização do sector, que prevê, o mais tardar até 1997, uma redução da produção de carvão destinada às centrais térmicas da ordem de 5,9 milhões de toneladas equivalente carvão.

A Comissão observa que o contexto social e regional que caracteriza a indústria carbonífera da República Federal da Alemanha, conjuntamente com a rigidez técnica característica dessa indústria e as dificuldades surgidas nas negociações com os parceiros sociais, conduziu ao adiamento da aplicação dos planos solicitados pela Comissão na sua Decisão 89/296/CECA.

Dado que a redução de capacidade será obtida através do encerramento das unidades de produção mais deficitárias, as medidas previstas contribuem para melhorar a competitividade da indústria hulhífera da Comunidade.

Todavia, as reduções de capacidade de produção actualmente previstas até 1997, o mais tardar, não contribuirão para melhorar de forma significativa a competitividade da indústria hulhífera alemã. De facto, nas actuais circunstâncias, os custos de produção continuarão a aumentar, pelo que se afigura necessário prosseguir e reforçar a reestruturação da indústria a fim de iniciar um processo de redução significativa dos auxílios.

A Comissão acolhe favoravelmente a inclusão no orçamento do auxílio relativo à compensação entre as bacias carboníferas (Revierausgleich) e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle), medida que representa um primeiro passo para uma maior transparência dos regimes de auxílios relativos ao carvão fornecido às centrais térmicas. A degressividade do auxílio contribuirá para reforçar, em certa medida, a disciplina financeira nas empresas em causa.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que as medidas preconizadas pela República Federal da Alemanha são compatíveis com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA da Comissão.

A presente decisão não prejulga a compatibilidade dos contratos de compra de carvão alemão celebrados pelas empresas de electricidade (Jahrhundertvertrag) com as disposições dos Tratados. Além disso, a presente decisão não produz efeitos jurídicos após a data do termo de vigência da Decisão no 2064/86/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O pagamento compensatório previsto no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão para o ano de 1993 é autorizado até ao limite de 5 000 milhões de marcos alemães.

Artigo 2o

A medida financeira constituída pelas compensações entre as bacias carboníferas (Revierausgleich) e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle) para o ano de 1993 é autorizada até ao limite de 271,5 milhões de marcos alemães.

Artigo 3o

A Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, os montantes de auxílio efectivamente pagos como compensações entre as bacias carboníferas (Revierausgleich) e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle) durante o ano de 1993.

Artigo 4o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO no L 116 de 28. 4. 1989, p. 52.