REGULAMENTO (CEE) No 2594/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2293/92 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7o

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1379/93 (5), deve ser adaptado e completado para ter em conta a introdução, a partir da campanha de 1994/1995, do regime de retirada não baseada na rotação definido pelo Regulamento (CEE) no 1541/93; que em certas regiões da Comunidade os agricultores começam a preparação com vista à referida campanha no mês de Setembro; que é, consequentemente, necessário aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Setembro de 1993;

Considerando que a experiência demonstrou que o período mínimo durante o qual as terras se devem manter retiradas da produção deve ser prolongado a fim de evitar a utilização posterior para certas produções agrícolas menores cujo mercado é fortemente sensível a qualquer produção suplementar; que, no entanto, a fim de ter em conta certas especificidades, é necessário prever a possibilidade de utilizar terras retiradas da produção antes do termo do período máximo de retirada;

Considerando que, por razões de gestão do regime e a fim de poder realizar no pousio não rotativo acções positivas em favor do ambiente, é conveniente fixar o período mínimo de retirada em cinco anos;

Considerando, além disso, que é necessário prever os ajustamentos e as sanções aplicáveis em caso de renúncia ao regime de retirada não baseada na rotação antes de seu termo;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2293/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção;

« Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras de execução respeitantes à retirada de terras referida no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92. ».

2. No artigo 2o, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, as superfícies retiradas anteriormente, no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 2328/91 (*) e (CEE) no 1765/92 do Conselho, são, sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 3o do presente regulamento, equiparadas a superfícies efectivamente cultivadas.

(*) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. ».

3. No no 3 do artigo 3o, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:

« Essas medidas podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal; nesse caso, as medidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado à produção de sementes e que não possa, em caso algum, ser utilizado para fins agrícolas antes de 31 de Agosto nem dar origem até 15 de Janeiro seguinte a uma produção vegetal destinada a ser comercializada. ».

4. No no 4 do artigo 3o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - permanecer retiradas durante um período que não se inicie após 15 de Janeiro e que não termine antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-membros fixarão as condições em que os produtores podem ser autorizados a efectuar, a partir de 15 de Julho, as sementeiras para uma colheita no ano seguinte, bem como as condições a respeitar para autorizar o pastoreio a partir de 15 de Julho nos Estados-membros em que a transumância constitua uma prática tradicional. ».

5. Ao no 5 do artigo 3o, é aditada a seguinte frase:

« Todavia, uma parcela já retirada pode ser reutilizada sempre que o produtor não disponha de superfícies que lhe permitam respeitar o período acima mencionado. ».

6. É aditado o seguinte artigo 3oA no fim do título I:

« Artigo 3oA

1. Caso seja aplicada a retirada não baseada na rotação referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1541/93 do Conselho (*), a retirada correspondente deve ser efectuada sem interrupção nas mesmas parcelas durante um período mínimo de 60 meses consecutivos.

2. As superfícies retiradas da produção no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 2078/92 (**) e (CEE) no 2080/92 do Conselho (***) não podem ser contabilizadas a título da retirada prevista no presente regulamento.

3. O produtor que tenha optado pelo regime previsto no no 1:

- deve ajustar a superfície que é objecto da obrigação de retirada numa dada campanha e no período restante em relação à superfície referida no no 1, para ter em conta quer a taxa de retirada de terras não beseada na rotação quer a alteração da superfície para o qual pede o pagamento compensatório,

- pode alterar a sua opção sem a sanção referida no no 4:

a) em caso de alteração da taxa referida no no 2, segundo travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1541/93, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2o do referido regulamento,

b) no caso de o produtor decidir afectar as superfícies em causa a um dos regimes previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 2078/92 ou (CEE) no 2080/92,

c) em casos específicos autorizados pelo Estado-membro que impliquem uma alteração da estrutura da exploração independentemente da vontade do produtor, tais como os emparcelamentos,

d) a título transitório, para a retirada efectuada tendo em vista a colheita de 1995.

4. Em derrogação ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (****), no caso em que um produtor no seu pedido de ajuda « superfície » altere expressamente a sua opção antes do termo do período referido no no 1, deve reembolsar um montante igual a 5 % do pagamento compensatório pago para a retirada de terras efectuada no ano anterior, multiplicado pelo número de anos relativamente aos quais não respeitou a sua obrigação inicial.

(*) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 1.

(**) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(***) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

(****) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 1.

(4) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 19.

(5) JO no L 136 de 5. 6. 1993, p. 17.