REGULAMENTO (CEE) No 704/83 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2680/82 (4), fixa as modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata;

Considerando que, por razões de gestão e de controlo, é conveniente prever o registo, pelo organismo de intervenção, do dia da recepção da proposta da venda da manteiga;

Considerando que é conveniente precisar a quem cabem os diferentes encargos originados pelas operações de retirada do armazém;

Considerando que cada operação de venda da manteiga e de nata é regida por disposições especiais relativas ao escoamento desses produtos; que é consequentemente oportuno revogar os artigos 10o a 21o do referido regulamento que não são aplicados;

Considerando que tendo em conta o período mínimo de armazenagem imposta, parece justificar-se substituir o sistema de pagamento à conta referido no no 2 do artigo 24o do citado regulamento por um sistema de adiantamento resultante da constituição duma caução;

Considerando que artigo 27o do referido regulamento prevê um controlo sistemático do teor de matéria gorda; que a experiência adquirida de matéria gorda; que a experiência adquirida mostrou que em certos casos é desejável aligeirar a carga administrativa prevendo controlos por sondagem; que, para esse fim, se revela oportuno prever que o armazenista se comprometa a respeitar, durante o período da armazenagem, um teor mínimo em matérias gordas fixado previamente;

que todavia, dada a impossibilidade de controlar com exactidão o teor em matéria gorda da manteiga gorda da manteiga após congelação, é conveniente prever, em caso de não cumprimento de um tal compromisso, que a ajuda não seja paga todos os lotes entrados em armazém desde o último controlo satisfatório;

Considerando que a experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem privada de produtos agrícolas mostra que há necessidade de definir em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 don Conselho (5) é aplicável para a determinação dos prazos, datas e termos referidos nesses regimes e de definir de modo exacto as datas do início e do fim da armazenagem contratual;

Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 prevê que os prazos cujo último dia sejam um dia feriado, um domingo ou um sábado terminem na última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição no caso dos contratos de armazenagem pode não ser do interesse dos operadores e que, pelo contrário, pode dar lugar a desigualdades de tratamento entre estes; que é portanto oportuno derrogar essa disposição para determinação do último dia de armazenagem;

Considerando que é conveniente alterar o artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69; que, para maior clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1442/82 da Comissão (6), que tinha suspendido a aplicação de certas disposições do referido artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2o é aditado o parágrafo seguinte:

«O dia de recepção da proposta de venda é registado pelo organismo de intervenção.»

2. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

1. No momento da retirada de armazém da manteiga, o organismo de intervenção, em caso de entrega à saída do entreposto frigorífico, coloca à disposição a manteiga:

- carregada, no local de entrega, em meio de transporte, se se tratar de camião ou de vagão de caminho-de-ferro,

- no local de entrega do entreposto, se se tratar doutro meio de transporte, nomeadamente de contentor.

No caso referido no primeiro travessão, os custos de carregamento são suportados pelo organismo de intervenção; os custos eventuais de acondicionamento são por conta do comprador da manteiga; no caso referido no segundo travessão, os custos de carregamento e, eventualmente, acondicionamento são por conta do comprador.

2. No âmbito dos fornecimentos a título de auxílio alimentar, são aplicáveis as disposições do no 1.

3. As outras disposições relativas ao escoamento da manteiga pelo organismo de intervenção são determinadas caso a caso.»

3. São revogados os artigos 10o a 21o.

4. O artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23o

1. Só pode ser objecto de um contrato de armazenagem privada a manteiga ou a nata fabricadas durante o período de vinte e oito dias anteriores ao dia do início da armazenagem que foi objecto de contrato, mas não antes de 1 de Abril do ano em causa.

Nenhum contrato de armazenagem, referido no no 6, pode ser concluído para a manteiga ou a nata:

a) Para as quais tenha sido pedida a concessão de uma ajuda ao consumo directo previsto por outras disposições comunitárias,

b) Que tenham sido colocadas sob o regime referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80; la colocação posterior sob esse regime é considerada saída de armazém na acepção do no 7.

2. A quantidade miníma de manteiga ou de nata referida no no 1, alínea e), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68 é fixada em 1 000 quilogramas por lote. Entende-se por lote, na acepção do presente regulamento, uma quantidade de manteiga ou de nata de composição e de qualidade homogéneas entrada em armazém no mesmo dia e no mesmo entreposto.

3. As condições relativas ao controlo do lote sob contrato previstas no no 1, alínea f), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68 são objecto de um caderno de encargos.

4. No que respeita à manteiga, o caderno de encargos prevê que a inscrição da embalagem inclua, pelo menos, as indicações seguintes, eventualmente em código:

a) Número de identificação da fábrica;

b) Data de fabrico;

c) Data de entrada em armazém;

d) Número do lote;

e) Estado-membro de fabrico;

f) A menção "manteiga de nata doce" ou "manteiga de nata doce salgada", conforme o caso, quando se trata da manteiga referida no no 3, alínea a) subalínea bb) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68.

Os Estados-membros podem prever que não se aplica a obrigação da inscrição nas embalagens da data de entrada em armazém se o responsável do entreposto de armazenagem se comprometer a manter um registo no qual as indicações referidas no parágrafo anterior são inscritas no dia de entrada em armazém.

5. Quando se efectua a armazenagem da manteiga num Estado-membro de fabrico a conclusão do contrato de armazenagem está sujeita à apresentação da prova de que a manteiga satisfaz as condições exigidas para a concessão de ajudas à armazenagem privada no Estado-membro de fabrico.

6. O contrato de armazenagem é feito por escrito para um ou vários lotes. A data do início da armazenagem contratual é o dia seguinte ao da entrada em armazém. A data do início da armazenagem contratual está compreendida no período que começa em 2 de Abril e termina em 16 em 16 de Setembro do mesmo ano.

O pedido de ajuda do armazenista só pode dizer respeito a lotes de manteiga ou de nata para os quais tenham terminado as operações de entrada em armazém.

Esse pedido deve dar entrada no organismo de intervenção num prazo minímo de trinta dias após a data de entrada em armazém. O organismo de intervenção regista o dia da recepção do pedido.

O contrato de armazenagem é celebrado num prazo máximo de trinta dias após a data de registo do pedido.

7. No fim do período de cento e vinte dias referido no no 1 do artigo 24o e nunca antes de 16 de Setembro, o armazenista pode preceder à retirada de armazém do total ou de parte das quantidades a que se refere o contrato. A quantidade a retirar de armazém é de no minímo 250 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até uma tonelada. O último dia do período de armazenagem contratual e o que precede o dia de saída de armazém.»

5. O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24o

1. A ajuda à armazenagem privada prevista no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 só pode ser concedida se a duração da armazenagem for de, pelo menos, cento e vinte dias.

2. As operações de entrada em armazém só podem realizar-se entre 1 de Abril e 15 de Setembro do mesmo ano. As operações de saída de armazém só podem realizar-se entre 16 de Setembro do ano de armazenagem e 31 de Março do ano seguinte.

3. A ajuda referida no no 1 é estabelecida por tonelada de manteiga ou de equivalente de manteiga do seguinte modo:

a) 23,83 ECU para os encargos fixos;

b) 0,44 ECU por dia de armazenagem contratual para os custos de armazenagem no entreposto frigorífico;

c) Um montante por dia de armazenagem contratual calculado em função do preço de compra de manteiga, expresso em moeda nacional, aplicado pelo organismo de intervenção do Estado-membro considerado no dia do início de armazenagem contratual e de uma taxa de juro de 13 % por ano;

d) 7,50 ECU para o produto cujo período de armazenagem contratual seja no minímo de cento e vinte dias.

O montante não pode ser superior a um montante correspondente a um período de armazenagem de duzentos e dez dias.

Os montantes referidos nas alíneas a), b) e d) são convertidos em moeda nacional através da taxa representativa válido no último dia da armazenagem contratual.

4. A ajuda é paga a pedido do interessado o mais tardar no prazo de cento e vinte dias a partir do último dia de armazenagem contratual. Todavia, quando é feito um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda, o pagamento só é feito após reconhecimento do direito à ajuda.

Após sessenta dias de armazenagem contratual e a pedido do armazenista, apenas pode ser pago um adiantamento sobre a ajuda na condição de o armazenista constituir uma caução igual ao montante do adiantamento acrescido de 10 %.

Este adiantamento, calculado com base no período de armazenagem de cento e vinte dias, inclui os elementos da ajuda referidos no no 3 alíneas a), b) e c), tento em conta, eventualmente, a aplicação do artigo 29o, e é convertido em moeda nacional através da taxa representativa aplicável no dia de início da armazenagem contratual.

5. A caução referida no no 4 é constituída, à escolha do armazenista, em moeda ou sob a forma duma garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro em que é constituída a caução.

A caução é liberada para um lote, a pedido do interessado, quando se tiver comprovado com conhecimento da autoridade competente que a manteiga ficou armazenada até 15 de Setembro e desde que a duração da armazenagem referida no no 1 tenha sido cumprida. O desrespeito de uma dessas duas condições implica a perda da caução para as quantidades em causa.»

6. O artigo 25o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25o

1. No caso onde durante, os primeiros sessenta dias de armazenagem, a diminuição da qualidade da manteiga ou da nata se revelar superior à que resulta normalmente da conservação, os armazenistas podem ser autorizados a substituir, por sua conta, as quantidades defeituosas por igual quantidade de manteiga ou de nata referida no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68.

2. No caso referido no no 1, para estabelecer:

a) Os elementos da ajuda referidos no no 3, alíneas a), b) e c), do artigo 24o, o primeiro dia de armazenagem contratual é a data do início de armazenagem indicada no contrato nos termos do no 6, primeiro parágrafo, do artigo 23o;

b) O elemento da ajuda referido no no 3, alínea d), do artigo 24o, o primeiro dia de armazenagem contratual é considerado, por derrogação do no 6, primeiro parágrafo, do artigo 23o, como sendo o dia seguinte ao dia de entrada em armazém da manteiga ou da nata de substituição.»

7. É revogado o artigo 26o.

8. O artigo 27o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27o

1. Uma ajuda à armazenagem da nata só pode ser concedida à nata pasteurizada produzida directamente a partir de leite e cujo teor em manteiga gorda varia entre, 35 %, no minímo e 80 %, no máximo.

Todavia, os Estados-membros podem permitir que os armazenistas se compromentam voluntáriamente, para todos os lotes de todos os contratos celebrados durante a campanha, a respeitar um teor minímo em matéria gorda único fixado antecipadamente dentro dos limites referidos no parágrafo anterior.

2. Para o cálculo da ajuda, as quantidades de nata são convertidas em equivalentes de manteiga em relação à manteiga de 82 % de matéria gorda, multiplicando por 1,20 a quantidade de matéria gorda contida na data.

3. O controlo do teor em matéria gorda referido no primeiro parágrafo do no 1 é efectuado antes da congelação da nata por um laboratório reconhecido pelo Estado-membro ou pelo organismo de intervenção.

4. Em caso de aplicação do segundo parágrafo do no 1, a ajuda é concedida com base no teor mínimo em matéria gorda fixado antecipadamente.

Nesse caso, os Estados-membros procedem a controlos da matéria gorda nos termos do no 3 por sondagens feitas no momento de visitas frequentes e inesperadas.

Se, num destes controlos, se verificar que o teor em matérias gordas é inferior ao teor mínimo fixado anteriormente, aplicam-se a todos os lotes entrados em armazém desde o último controlo que não tenha dado origem a verificações as disposições seguintes:

a) Nenhuma ajuda é paga para os lotes em questão. Todavia, se o teor em matéria gorda verificado for inferior em menos de 2 % ao teor mínimo fixado anteriormente, a ajuda é paga em função do teor em matéria gorda verificado após dedução dum montante de 10 %;

b) O segundo parágrafo do no 1 deixa de se aplicar ao armazenista considerado durante o resto do período de armazenagem.»

9. É revogado o artigo 28o.

10. O artigo 29o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29o

No caso de alteração pelos organismos de intervenção do preço de compra da manteiga, expresso em moeda nacional, a ajuda referida no artigo 24o para as quantidades de manteiga e de nata expressas em equivalente de manteiga, cujo primeiro dia de armazenagem contratual é anterior à data de aplicação da alteração do preço de compra e que se encontrem ainda em armazém no momento da alteração de preço:

a) Será acrescido de um montante igual ao da diminuição eventual do preço de compra;

b) Será deduzido de um montante igual ao do aumento eventual do preço de compra.

Se o montante do preço de compra for superior ao montante da ajuda, não é concedida qualquer ajuda.

No caso de, para as compras de manteiga efectuadas pelos organismos de intervenção antes da aplicação de um novo preço de compra, o Conselho decidir o pagamento de um montante suplementar ao preço de compra em vigor, esse suplemento é considerado como um aumento do preço de compra na acepção do presente artigo. Neste caso, a Comissão decide que a ajuda à manteiga sujeita a um contrato de armazenagem no momento da concessão do Conselho acima referida, só é paga após a aplicação da alteração do preço de compra.»

11. É aditado o artigo 29o A:

«Artigo 29o A

Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento são determinados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho.

Todavia, o no 4 do artigo 3o do referido regulamento não se aplica à determinação do perído de armazenagem contratual.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1442/82.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 284 de 7. 10. 1982, p. 15.(5) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.(6) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 16.