N?C 212/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n? 3, alíneas a) e c), do artigo 
92? aos auxílios com finalidade regional 
(88/C 212/02) 
Em 21 de Dezembro de 1978, a Comissão informou os 
Estados-membros dos princípios que, por força dos po­
deres que lhe são atribuídos pelos artigos 92? e seguintes 
do Tratado CEE, aplicará aos regimes de auxílios com 
finalidade regional instituídos ou a instituir nas regiões 
da Comunidade. Estes princípios foram expostos sob 
forma de comunicação publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ('). Esta comunicação redefiniu 
em parte os princípios de coordenação já estabeleci­
dos (2) e alterou e completou os métodos da sua aplica­
ção, incluindo o método comum de avaliação da intensi­
dade de auxílio. 
Na sua comunicação de 1979, a Comissão estabeleceu 
uma série de limites máximos diferenciados de intensi­
dade de auxílio relativamente a diversas categorias de re­
giões, a fim de evitar a escalada dos níveis de auxílio na 
sequência da supressão dos obstáculos aduaneiros e co­
merciais no mercado comum. A própria natureza do au­
xílio com finalidade regional exige que este seja conce­
dido de modo selectivo. Muitas regiões da Comunidade 
não necessitam de auxílios com finalidade regional. As 
regiões em que se verifica a necessidade de auxílio devem 
receber um auxílio proporcional à gravidade dos dese­
quilíbrios regionais com que se debatem. Os limites esta­
belecidos na comunicação destinam-se a funcionar como 
limites máximos que reflitam a natureza e a gravidade 
dos problemas regionais na Comunidade. Dentro destes 
parâmetros, os Estados-membros notificam à Comissão 
os níveis propostos de auxílio regional, muitas vezes 
abaixo daqueles limites, a qual posteriormente os aprova 
ou altera nas suas decisões ao abrigo dos artigos 92? e 
93? 
O n? 3 do artigo 92? prevê, nas alíneas a) e c), duas pos­
sibilidades distintas em que a Comissão pode considerar 
o auxílio com finalidade regional compatível com o mer­
cado comum, as quais são aplicáveis a diferentes graus 
de desvantagem regional. Em 1983, a Comissão adoptou 
um método para a aplicação do n? 3, alínea c), do artigo 
92?, sendo esse o método utilizado em todas as decisões 
tomadas desde então pela Comissão. 
No passado, só ocasionalmente se recorreu ao n? 3, alí­
nea a), do artigo 92? para aprovação de auxílios com fi­
nalidade regional nacionais. Contudo, os sucessivos alar­
gamentos da Comunidade aumentaram a sua diversidade 
regional e a necessidade de definir novos instrumentos 
de controlo dos auxílios com finalidade regional. Simul­
taneamente, o artigo 130? A do Acto Único Europeu confere um novo impulso a uma maior coesão econó­
mica e social e prevê, em especial, que a Comunidade 
deve procurar reduzir as disparidades entre as várias re­
giões e o atraso das regiões menos favorecidas. Respon­
dendo a estas necessidades, a Comissão adoptou, em 
1987, um método para a aplicação do n? 3, alínea a), do 
artigo 92? aos auxílios com finalidade regional nacionais. 
A fim de contribuir para uma maior compreensão e 
transparência das decisões tomadas pela Comissão nos 
termos dos artigos 92? e 93? relativamente aos sistemas 
nacionais de auxílios com finalidade regional, a Comis­
são, com o apoio do Parlamento Europeu, decidiu publi­
car os seus métodos de avaliação a seguir apresentados. 
I 
Modalidades de aplicação do n? 3, alínea a), do artigo 92? 
aos auxílios nacionais com finalidade regional 
O n? 3, alínea a), do artigo 92? prevê que os auxílios 
destinados a promover o desenvolvimento económico de 
regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo 
ou em que exista grave situação de subemprego podem 
ser compatíveis com o mercado comum. 
1. Princípios do método 
Na aplicação do n? 3, alínea a), do artigo 92?, a Comis­
são baseia as suas decisões num método de avaliação do 
nível de desenvolvimento relativo das diferentes regiões 
em comparação com a média comunitária. O método ba­
seia-se nos seguintes princípios: 
— a situação socioeconómica das regiões previstas no n? 
3, alínea a), do artigo 92? é avaliada primeiramente 
em relação ao PIB/PPC per capita utilizando o índice 
comunitário para a região, 
— as regiões são avaliadas com base nas unidades geo­
gráficas de nível III da NUTS (3), 
— o nível relativo de desenvolvimento regional é compa­
rado com a média comunitária, 
— as regiões a classificar como regiões abrangidas pelo 
n? 3, alínea a) do artigo 92? são aquelas em que uma 
maioria de regiões de nível III situadas numa região 
de nível II têm um limiar de PIB/PPC de 75 ou infe­
rior, revelando, pois, um nível de vida anormalmente 
baixo e a existência de uma grave situação de subem­
prego. 
(') JO n? C 31 de 3. 2. 1979. 
(2) Comunicações de 26 de Fevereiro de 1975 e 23 de Junho de 
1971. (J) Nomenclatura das unidades estatísticas territoriais. Existem 
822 regiões de nível III da NUTS na Comunidade dos 
Doze. 
12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 212/3 
2. Escolha dos indicadores 5. Limites de auxílio 
O método utiliza o PIB per capita medido em paridade 
de poder de compra (PPC), medida que se baseia numa 
comparação dos preços nos Estados-membros para a 
mesma amostra de produtos e serviços. Obtém-se, assim, 
um método de medição dos níveis de vida que toma em 
consideração as diferenças do custo de vida entre as re­
giões dos diferentes Estados-membros. 
O subemprego refere-se a todas as pessoas que de algum 
modo não estão plenamente empregadas. Em geral, 
quando se verifica um alto nível de subemprego a produ­
ção tende a ser baixa e, como tal, reflecte-se também nos 
dados do PIB. Relativamente às zonas em questão — zo­
nas predominantemente rurais com uma base industrial 
subdesenvolvida ou com um nível limitado de actividades 
de serviços — as estatísticas do desemprego não tradu­
zem adequadamente a situação de subemprego. O baixo 
nível tecnológico geral da indústria e a pouca sofistica­
ção das actividades de serviços dão ênfase à mão-de-
-obra no processo produtivo. Esta situação pode ocultar 
um nível significativo de subemprego que não é revelado 
pelos dados relativos ao desemprego. 
3. Unidade geográfica 
A unidade geográfica de base utilizada na análise é a re­
gião de nível III. Contudo, para efeitos da determinação 
da elegibilidade como região abrangida pelo n? 3, alínea 
a), do artigo 92? toma-se como referência a situação da 
maioria das regiões de nível III dentro da região mais 
vasta (nível II). Tal permite que a situação de uma deter­
minada região de nível III que difira nitidamente das re­
giões circundantes, seja tomada em consideração. Se 
uma região relativamente favorecida se situar numa zona 
atrasada, pode ser considerada como região abrangida 
pelo n? 3, alínea a), do artigo 92?, desde que uma maio­
ria das regiões de nível III situadas na região de nível II 
correspondente satisfaça a exigência do limiar de PIB/ 
-PPC. Em contrapartida, uma região mais desfavorecida 
será excluída se esta exigência não for satisfeita. 
No Anexo I é apresentada uma lista das regiões seleccio­
nadas por este método. Verifica-se que estas regiões 
se situam principalmente na periferia sul e ocidental da 
Comunidade. 
4. Regiões excepcionais 
Para além das regiões seleccionadas pelo método acima 
referido, duas outras regiões foram acrescentadas à lista, 
a fim de ter em consideração as suas situações exepcio-
nais. Uma é a Irlanda do Norte devido à sua situação 
particularmente difícil. A outra é Teruel que, embora ad­
jacente a outras regiões mais desenvolvidas, è uma das 
regiões mais subdesenvolvidas de Espanha, é escassa­
mente povoada, apresenta um elevado grau de depen­
dência em relação à agricultura e situa-se na proximi­
dade de outras regiões abrangidas pelo n? 3, alínea a), do 
artigo 92? Os princípios de coordenação de 1979 estabeleceram 
como intensidade máxima de auxílio admissível 75 % em 
equivalente de subvenção líquido do investimento inicial. 
Foi, pois, decidido fixar em 75 % do equivalente de sub­
venção líquido o limite da intensidade de auxílio aplicá­
vel às zonas previstas no n? 3, alínea a), do artigo 92? 
Os princípios de coordenação (') prevêem que os limites 
de intensidade de auxílio sejam adaptados de acordo 
com o tipo, a intensidade ou a urgência dos problemas 
regionais. Embora todas as regiões previstas no n? 3, alí­
nea a), do artigo 92? apresentem graves problemas regio­
nais em relação a um padrão comunitário, podem verifi­
car-se disparidades significativas relativamente aos pa­
drões de vida e ao subemprego entre regiões dentro do 
mesmo Estado-membro. 
Consequentemente, a Comissão utilizará o seu poder 
discricionário para exigir uma diferenciação regional na 
intensidade de auxílio abaixo de 75 % do equivalente de 
subvenção líquido (ESL). Como tal, o limite da intensi­
dade de auxílio relevante para um sistema de auxílios 
com finalidade regional será o máximo notificado pelo 
Estado-membro à Comissão, em conformidade com o 
n? 3 do artigo 93?, e aprovado pela Comissão na sua pos­
terior decisão tomada ao abrigo dos artigos 92? e 93? 
6. Tipos de instrumentos de auxílio necessários para pro­
mover o desenvolvimento regional das zonas previstas 
no n°. 3, alínea a), do artigo 92° 
Os auxílios com finalidade regional na Comunidade po­
dem, em geral, dividir-se em duas categorias: os auxílios 
ligados ao investimento inicial ou à criação de postos de 
trabalho e os auxílios de carácter contínuo, destinados a 
fazer face a desvantagens especiais ou permanentes (au­
xílios ao funcionamento). 
Devido às graves desvantagens das regiões previstas no 
n? 3, alínea a), do artigo 92?, os auxílios ligados ao in­
vestimento inicial podem nem sempre ser adequados ou 
suficientes para atraírem o investimento para a região ou 
para permitirem o desenvolvimento da actividade econó­
mica local. As empresas situadas nestas regiões têm ge­
ralmente de fazer face a custos adicionais resultantes da 
localização ou da deficiência em infra-estruturas que po­
dem prejudicar a sua competitividade de um modo per­
manente. Em determinadas condições, alguns auxílios ao 
funcionamento podem trazer benefícios às regiões mais 
pobres da Comunidade. Em primeiro lugar, algumas re­
giões podem enfrentar custos de tal modo importantes e 
desvantagens em infra-estruturas tais que mesmo a ma­
nutenção do investimento existente é extremamente difí­
cil. Nas fases iniciais do desenvolvimento, a manutenção 
do investimento existente, possivelmente numa base a 
curto ou a médio prazo, pode constituir uma condição 
sine qua non para a atracção de novo investimento, que, 
(') JO n? C 31 de 3. 2. 1979, p. 11, ponto 9, alínea iv). 
N?C 212/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
por sua vez, contribuirá para o desenvolvimento da re­
gião. Em muitas regiões previstas no n? 3, alínea a), do 
artigo 92?, não existe ainda uma estrutura baseada essen­
cialmente na indústria. A maioria das empresas é de pe­
quena dimensão, opera em sectores tradicionais e não se 
expandirá sem estímulo externo. Em contextos de tal 
modo difíceis, pode justificar-se a autorização de certos 
tipos de apoio, como os auxílios à comercialização, a fim 
de permitir às empresas destas regiões participarem efec­
tivamente no mercado interno comunitário quer como 
produtores quer como consumidores. Sem eles, não po­
derão beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mer­
cado interno. Em segundo lugar, algumas regiões podem 
enfrentar desvantagens estruturais de tal modo difíceis, 
por exemplo devido a uma localização remota, que são 
quase insuperáveis. A título de exemplo elucidativo, as 
regiões constituídas por ilhas com uma localização peri­
férica podem enfrentar uma desvantagem permanente, 
em termos de custos no que se refere ao comércio, de­
vido aos encargos constituídos pelas despesas adicionais 
de transporte. O mesmo se verifica no que diz respeito 
aos custos das comunicações. Os auxílios ao funciona­
mento deste tipo podem contribuir para o estabeleci­
mento de ligações mais estreitas entre as regiões menos 
desenvolvidas e as regiões centrais, promovendo, assim, a 
integração económica global na Comunidade. Reconhe­
cendo as dificuldades especiais destas regiões, a Comis­
são pode, através de uma derrogação, autorizar certos 
auxílios ao funcionamento nas regiões abrangidas pelo 
n? 3, alínea a), do artigo 92? nas seguintes condições: 
— desde que o auxílio seja limitado no tempo e se des­
tine a ultrapassar desvantagens estruturais de empre­
sas situadas em regiões previstas no n? 3, alínea a), 
do artigo 92?, 
— desde que o auxílio se destine a promover um desen­
volvimento duradouro e equilibrado da actividade 
económica e não origine um excesso de capacidade 
sectorial a nível da Comunidade tal que o problema 
sectorial comunitário dele decorrente seja mais grave 
que o problema regional inicial; neste contexto, é ne­
cessária uma abordagem sectorial e, em especial, de­
vem ser observadas as normas, directivas e orienta­
ções comunitárias aplicáveis a certos sectores indus­
triais (siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, 
têxteis e vestuário) e agrícolas, bem como as relativas 
a certas empresas industriais de transformação de 
produtos agrícolas, 
— desde que tais auxílios não sejam concedidos em 
violação das regras específicas relativas a auxílios 
concedidos a empresas em dificuldade, 
— desde que seja enviado à Comissão um relatório 
anual sobre a sua aplicação, referindo o total das 
despesas (ou perda de receitas, no caso de benefícios 
fiscais e de redução dos encargos para a segurança 
social), por tipo de auxílio, bem como uma indicação 
dos sectores em questão, 
— desde que sejam excluídos os auxílios destinados 
a promover as exportações para outros Estados-
membros. II 
Modalidades de aplicação do n? 3, alínea c), do artigo 92? 
aos auxílios com finalidade regional nacionais 
O n? 3, alínea c), do artigo 92? prevê que os auxílios 
destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões 
económicas, quando não alterem as condições das trocas 
comerciais numa medida contrária ao interesse comum 
podem ser considerados compatíveis com o mercado 
comum. 
1. Princípios do método 
Ao aplicar o n? 3, alínea c), do artigo 92?, a Comissão 
baseia as suas decisões num método que permite o exame 
da situação socioeconómica de uma região, tanto no seu 
contexto nacional como comunitário. Tal permite à Co­
missão, no interesse da Comunidade, verificar a existên­
cia de uma disparidade regional significativa e, neste 
caso, autorizar o Estado-membro em causa a, indepen­
dentemente do seu nível de desenvolvimento económico, 
prosseguir uma política regional nacional. As decisões da 
Comissão baseiam-se nos seguintes princípios: 
— as regiões são avaliadas com base na unidade geográ­
fica de nível III da NUTS (em circunstâncias excep­
cionais justificadas pode ser utilizada uma unidade 
menor), 
— na primeira fase da análise a situação socioeconómica 
de uma região é avaliada com base em dois critérios 
alternativos: o produto interno bruto per capita (PIB) 
ou o valor acrescentado bruto ao custo de factores 
(VAB) e o desemprego estrutural, 
— uma segunda fase da análise, em que são considera­
dos outros indicadores relevantes, completa a pri­
meira fase. 
2. Primeira fase da análise 
A situação socioeconómica de uma região é considerada 
em relação a certos limiares que são calculados em duas 
etapas. A primeira etapa está relacionada com uma 
disparidade regional mínima num contexto nacional, en­
quanto na segunda etapa esta disparidade mínima exi­
gida é ajustada para ter em conta a situação dos Esta-
dos-membros com um nível de desenvolvimento mais fa­
vorável num contexto comunitário. 
Visto que o auxílio só pode ser aceite quando promove o 
desenvolvimento de certas regiões económicas, tal exige 
um certo atraso da região dentro do Estado-membro, 
isto é, uma disparidade regional negativa mínima no 
contexto nacional, não sendo relevante a situação rela­
tiva do Estado-membro na Comunidade. Esta dispari­
dade regional mínima no contexto nacional é conside­
rada satisfeita relativamente à região, se: 
— o rendimento medido em PIB/VAB (produto interno 
bruto/valor acrescentado bruto) per capita for pelo 
menos 15 % inferior 
ou/e 
12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 212/5 
— o desemprego estrutural for pelo menos 10 % supe­
rior 
à média do Estado-membro. Tal verifica-se se o índice 
PIB/VAB para a região não se situar acima de um limiar 
de base de 85 ou/e se o índice de desemprego estrutural 
não se situar abaixo de um limiar de base de 110. Em 
qualquer dos casos, o índice para o Estado-membro é 
igual a 100. 
Foi estabelecido um limiar relativamente mais flexível 
para o desemprego estrutural a fim de ter em conta a 
necessidade imperiosa de reduzir o desemprego. 
Simultaneamente, os auxílios só podem ser aceites se não 
afectarem negativamente as condições comerciais numa 
medida contrária ao interesse comum. Visto ser contra o 
interesse comum aumentar as diferenças existentes entre 
regiões e o atraso das zonas menos favorecidas, a Co­
missão estabeleceu que, para que seja concedido auxílio 
a regiões nos Estados-membros relativamente aos quais o 
indicador revela uma situação mais favorável que a me­
dida comunitária, as disparidades regionais nacionais 
dessas regiões devem ser igualmente maiores. 
Torna-se, consequentemente, necessário estabelecer a 
posição relativa dos Estado-membros dentro da Comuni­
dade. Na determinação desta posição, são calculados 
dois índices europeus relativamente a cada Estado-mem­
bro. Estes exprimem a posição do Estado-membro relati­
vamente ao rendimento e ao desemprego estrutural em 
percentagem da média comunitária correspondente. Estes 
índices são calculados como valores médios cobrindo um 
período de cinco anos, actualizados anualmente. Na se­
gunda etapa, o índice europeu é utilizado para ajustar o 
limiar de base respectivo para cada Estado-membro que 
se situe acima da média comunitária, de acordo com a 
sua posição relativa na Comunidade, mediante a aplica­
ção da fórmula seguinte: 
limiar de base + limiar de base x 100 
índice europeu / 
: 2 = limiar alterado 
Visto a situação de cada região ser examinada primeira­
mente no contexto nacional, a construção da fórmula 
atenua o impacte do índice europeu. Quanto melhor for 
a situação de um Estado-membro em comparação com a 
média comunitária, mais importante deve ser a dispari­
dade de uma região no contexto nacional para justificar 
a concessão do auxílio. 
Do Anexo II constam os limiares em vigor em 1 de No­
vembro de 1987. O Anexo III contém uma lista das re­
giões actualmente aprovadas para receberem auxílio nos 
termos do n? 3, alínea c), do artigo 92?, indicando-se as 
intensidades máximas aprovadas pela Comissão para 
essas regiões. A fim de evitar uma situação em que o limiar de desem­
prego estrutural se torne demasiado rigoroso, é fixada 
uma disparidade máxima exigida correspondente a um 
índice de 145. Tal facilita a concessão dos auxílios em 
regiões com uma situação de desemprego muito grave 
num contexto nacional, embora a mesma situação possa 
não ser tão desfavorável num contexto comunitário. De­
vido à menor variação no limiar PIB/VAB, não foi ne­
cessário estabelecer uma disparidade máxima exigida. 
3. Segunda fase da análise 
A primeira fase da análise acima delineada permite um 
exame básico da situação socioeconómica de uma região 
no seu contexto nacional e comunitário no que diz res­
peito aos níveis de desemprego e de rendimento. Con­
tudo, muitos outros indicadores económicos podem 
igualmente ser utilizados a fim de evidenciar, de modo 
mais preciso, a situação socioeconómica de uma determi­
nada região. Consequentemente, o facto de uma região 
atingir o limiar relevante na primeira fase não a qualifica 
automaticamente para receber o auxílio estatal. A pri­
meira fase básica da análise deve ser completada por uma 
segunda fase que possibilite a tomada em consideração 
de outros indicadores pertinentes baseados nos dados es­
tatísticos comunitários e nacionais disponíveis. Estes ou­
tros indicadores pertinentes podem incluir a tendência e 
a estrutura do desemprego, a evolução do emprego, a 
migração líquida, a pressão demográfica, a densidade 
populacional, as taxas de actividade, a produtividade, a 
estrutura da actividade económica (em especial, a impor­
tância de sectores em declínio), o investimento, a situa­
ção geográfica e topografia e as infra-estruturas. Em al­
guns casos, e especialmente no que diz respeito a regiões 
que não são abrangidas pelos limiares aplicados na pri­
meira fase da análise, é possível que a segunda fase re­
vele uma justificação adequada para um auxílio com fi­
nalidade regional, mesmo em regiões que não satisfazem 
totalmente os limiares estabelecidos no decurso da pri­
meira fase. 
4. Limites de intensidade de auxílio 
Os limites diferenciados de intensidade de auxílio são es­
tabelecidos em conformidade com o princípio estabele­
cido no ponto 9, alínea iv), dos Princípios de Coordena­
ção ('). Este prevê que a intensidade de auxílio deve ser 
adaptada de acordo com a natureza, intensidade ou ur­
gência dos problemas regionais, como é o caso para os 
diferentes limites estabelecidos no ponto 2 dos Princípios 
de Coordenação (20, 25, 30 %). 
Na prática, os limites aprovados pela Comissão, aquando 
da tomada de decisões ao abrigo dos artigos 92? e 93?, 
são muitas vezes inferiores, e frequentemente considera­
velmente inferiores, aos máximos acima referidos. 
C) JO n? C 31 de 3. 2. 1979. 
N?C 212/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
GRÉCIA: 
IRLANDA: 
PORTUGAL: 
FRANÇA: 
ITÁLIA: ANEXO I 
Lista das regiões elegíveis a título do n? 3, alínea a), do artigo 92? 
Todo o território 
Departamentos ultramarinos 
Calábria 
Basilicâta 
Sicília 
ESPANHA: Puglia 
Campânia 
Molise 
Sardenha 
Abruzzi 
Extremadura 
Andaluzia 
Castela Mancha 
Galiza Guadalupe 
Guiana 
Martinica 
Reunião 
Reggio di Calábria 
Cosenza 
Catanzaro 
Potenza 
Matera 
Agrigento 
Enna 
Palermo 
Messina 
Trapani 
Caltanisseta 
Catânia 
Ragusa 
Siracusa 
Brindisi 
Lecce 
Foggia 
Bari 
Taranto 
Nápoles 
Benevento 
Avelino 
Salerno 
Caserta 
Campobasso 
Isernia 
Nuoro 
Oristano 
Cagliari 
Sassari 
Terano 
L'Aquila 
Pescara 
Chieti 
Badajoz 
Cáceres 
Granada 
Córdova 
Jaen 
Sevilha 
Almeria 
Málaga 
Cádiz 
Huelva 
Albacete 
Cuenca 
Toledo 
Ciudad Real 
Guadalajara 
Orense 
Pontevedra 
Lugo 
La Coruna 
12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 212/7 
Castela e Leão 
REINO UNIDO: Múrcia 
Canárias 
Teruel 
Ceuta e Melilha 
Irlanda do Norte Zamora 
Ávila 
Salamanca 
Sória 
Leon 
Palência 
Valladolid 
Segóvia 
Burgos 
Las Palmas 
Tenerife 
ANEXO II 
Limiares utilizados pela Comissão em 1 de Outubro de 1987 
Bélgica 
França 
Países Baixos 
Dinamarca 
Alemanha 
Reino Unido 
Itália 
Irlanda 
Luxemburgo 
Grécia 
Espanha 
Portugal PIP/VAB 
per capita 
82 
77 
79 
73 
74 
83 
85 
85 
77 
85 
85 
85 Desemprego 
estrutural 
110 
118 
110 
121 
136 
110 
116 
110 
145 
128 
110 
125 
ANEXO III 
REGIÕES APROVADAS EM 1 DE OUTUBRO DE 1987 A TÍTULO DOS AUXÍLIOS COM FINALI­
DADE REGIONAL NOS TERMOS DO N? 3, ALÍNEA c), DO ARTIGO 92? 
Nota Salvo indicação em contrário, os limites de intensidade de auxílio são expressos em termos brutos 
para a França, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, e em termos líquidos para a Bélgica, Dina­
marca, Itália, Espanha e Reino Unido. 
1. FRANÇA 
A. Intensidade de auxílio máxima de 25 % ou 50 000 francos franceses por posto de trabalho criado 
Creuse, Cantai, Aude, Lozère, Pyrénées-Orientales, Haute-Corse e Corse du Sud. Partes de: Ardennes, 
Nord, Pas-de-Calais, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Vosges, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Loire-
-Atlantique, Côtes-du-Nord, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan, Charente-Maritime, Pyrénées-Atlanti-
ques, Ariège, Aveyron, Lot, Tarn, Corrèze, Haute-Vienne, Ardèche, Loire, Allier, Haute-Loire, Puy-
-de-Dôme, Gard, Hérault. 
N?C 212/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
B. Intensidade de auxilio máxima de 17 % ou 35 000 francos franceses por posto de trabalho criado 
Calvados, Manche, Maine-et-Loire, Mayenne, Vendée, Charente, Deux-Sèvres, Vienne, Dordogne, 
Landes, Lot-et-Garonne, Gers, Hautes-Pyrénées e Tarn-et-Garonne. Partes de: Ardennes, Haute-
-Marne, Aisne, Somme, Seine-Maritime, Cher, Indre, Orne, Nord, Pas-de-Calais, Meurthe-et-Moselle, 
Meuse, Moselle, Vosges, Haut-Rhin, Haute-Saône, Loire-Atlantique, Côtes-du-Nord, Finistère, Ille-et-
-Vilaine, Morbihan, Charente-Maritime, Gironde, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-
-Garonne, Lot, Tarn, Corrèze, Haute-Vienne, Ardèche, Loire, Allier, Haute-Loire, Puy-de-Dôme, 
Gard, Hérault, Bouches-du-Rhône, Var. 
2. ITÁLIA 0) 
(Até 31. 12. 1987) 
A. Intensidade de auxílio máxima de 15 % 
Partes da: Toscana, Marche, Úmbria, Lácio. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 8 % 
Partes do: Piemonte, Vale de Aosta, Ligúria, Lombardia, Trentino-Alto Adige, Veneto, Friuli-Venezia 
Giulia, Emilia-Romana. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 7 % 
Partes da: Toscana, Marche, Úmbria, Lácio, Piemonte, Vale de Aosta, Ligúria, Lombardia, Trentino-
Alto Adige, Veneto, Friuli-Venezia Giulia, Emilia-Romana. 
3. PAÍSES BAIXOS 
A. Intensidade de auxílio máxima de 20 % líquido 
Nijmegen, Zuidoost Drenthe, Delfzijl. Partes de: Oost-Groningen, Zuid-Limburg. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 25 % 
Overig Groningen, Twente, Helmond, Lelystad, Tilburg, Den Bosch, Maastricht, Valkenburg, Sittard. 
Partes de: Oost-Groningen, Noord-Friesland, Zuidoost Friesland. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 15 % 
Arnhem, Zuidwest Friesland. Partes de: Noord-Limburg, Noord-Friesland, Zuidoost-Friesland, Noord-
Overijssel. 
4. BÉLGICA 
A. Intensidade de auxílio máxima de 20 % ou 3 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
25% 
Hasselt, Maaseik, Tongeren, Liège, Charleroi, Mons. Partes de: Soignies, Thuin. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 15 % ou 2 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
20% 
Turnhout, Diksmuide, Veurne, Ieper, Bastogne, Marche-en-Famenne, Neufchâteau, Dinant, Philippe-
ville, Arlon, Virton. Partes de: Thuin, Huy, Verviers, Namur. 
5. LUXEMBURGO 
A. Intensidade de auxilio máxima de 25 % 
Partes de: Esch-sur-Alzette, Capellen. 
(') A partir de 1 de Janeiro de 1988 foram suprimidos quase todos ao auxílios no centro-norte de Itália. 
12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 212/9 
B. Intensidade de auxílio máxima de 20 % 
Panes de: Esch-sur-Alzette, Capellen. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 17,5 % 
Luxemburgo, Grevenmacher, Wiltz, Clervaux. 
6. REINO UNIDO 
A. Intensidade de auxílio máxima de 75 % ou 10 000 ECUs por posto de trabalho criado (para empresas 
até 10 empregados e em que o investimento não exceda 600 000 ECUs) 
Ilhas Shetland e Orkney, Thurso, Wick, Sutherland, Invergordon and Dingwall, Skye and Wester Ross, 
Inverness, Forres and Upper Moray, Badenoch, Lochaber, ilhas Ocidentais, Oban, Islay/Mid Argyll, 
Dunoon and Bute, Cambeltown. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 30 % ou 5 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
40% 
Inglaterra: 
Liverpool, Widnes and Runcorn, Wigan and St Helens, Wirral and Chester Workington, Bishop Auck-
land, Hartlepool, Middelsbrough, Newcastle-upon-tyne, South Tyneside, Stockton-on-Tees, Sunder-
land, Rotherham and Mexborough, Scunthorpe, Whitby, Corby, Falmouth, Helston, Newquay, Pen-
zance and St Yves, Redruth and Camborne. 
Escócia: 
Arbroath, Bathgate, Cumnock and Sanquhar, Dumbarton, Dundee, Glasgow, Greenock, Irvine, Kil-
marnock, Lanarkshire. 
Gales: 
Aberdare, Cardigan, Ebbw Vale and Abergavenny, Flint and Rhyl, Holyhead, Lampeter and Aberae-
ron, Merthyr and Rhymney, Neath and Port Talbot, Pontyprid and Rhondda, South Pembrokeshire, 
Wrexham. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 20 % ou 3 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
25% 
Inglaterra: 
Accrington and Rossendale, Blackburn, Bolton and Bury. Partes de: Manchester, Oldham, Rochdale, 
Darlington, Durham, Morpeth and Ashington, Barnsley, Bradford, Doncaster, Grimsby, Hull, Shef-
field, Birmingham, Coventry and Hinckley, Dudley and Sandwell, Kidderminster, Telford and Bridg-
north, Walsall, Wolverhampton, Gainsborough, Bodmin and Liskeard, Bude, Cinderford and Ross-on-
Wye, Plymouth. 
Escógia: 
Ayr, Alloa, Badenoch, Campbeltown, Dunfermline, Dunoon and Bute, Falkirk, Forres, Girvan, Inver­
gordon and Dingwall, Kirkcaldy, Lochaber, Newton Stewart, Skye and Wester Ross, Stewartry, Stran-
raer, Sutherland, ilhas Ocidentais, Wick. 
Gales: 
Bangor and Caernarfon, Bridgend, Cardiff, Fishguard, Haverfordwest, Llanelli, Newport, Pontypool 
and Cwmbran, Porthmadoc and Ffestiniog, Pwllheli, Swansea. 
D. Intensidade de auxílio máxima de 11 % quando o auxílio não excede 100 000 ECUs 
Zonas urbanas interiores de Hackney, Islington, Lambeth, Brent, Hammersmith and Fulham, Leeds, 
Leicester, Nottingham, Tower Hamlets, Wandsworth, Burnley, Ealing, Greenwich, Haringey, Lewis-
ham, Newham, Southwark. 
E. Intensidade de auxílio máxima de 7,5 % ou 3 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
11% 
Regiões administrativas de Ceredigion, Meirionnydd, Brecknock, Montgomery, Radnor. 
7. DINAMARCA 
A. Intensidade de auxílio máxima de 25 % ou 4 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
30% 
Bornholm, Feroe, Samso e outras ilhas. Partes de: Viborg, Nordjylland. 
N?C 212/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
B. Intensidade de auxílio máxima de 20 % ou 2 500 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
25 0/0 
Partes de: Senderjylland, Lolland, Fyn og Langeland. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 17 % ou 3 000 ECUs por posto de trabalho criado não excedendo 
22% 
Partes de: Nordjylland, Viborg, Ringkabing, Ribe, Senderjylland, Aarhus. 
8. ESPANHA 
A. Intensidade de auxílio máxima de 45 % 
Partes de: Madrid, Astúrias. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 30 % 
Cantábria. Partes de: Alicante, Castellon, Valência, Astúrias, Saragoça, Biscaia, Alava. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 20 °/o 
Guipuzcoa. Partes de: Saragoça, Biscaia, Alava, Huesca, Navarra, Barcelona. 
9. ALEMANHA (') (J) 
A. Intensidade de auxílio máxima de 23 % 
Amberg e Schwandorf. 
B. Intensidade de auxílio máxima de 18 % 
Heide-Meldorf, Cuxhaven, Bremerhaven, Wilhelmshaven, Emden-Leer, Ammerland-Cloppenburg, Ol-
denburg, Meppen, Nordhorn, Lingen, Detmold-Lemgo, Steinfurt, Ahaus, Bocholt, Kleve-Emmerich, 
Recklinghausen, Brilon, Alsfeld-Ziegenhain, Daun, Idar-Oberstein, Cochem-Zell, Trier, Bitburg-Prüm, 
Saarbrücken, Rothenburg o. d. T., Pirmasens, Nordfriesland, Straubing, Passau. Parte de Landau in der 
Pfalz. 
C. Intensidade de auxílio máxima de 15 % 
Stade-Bremervorde, Syke, Unterweser, Bremen, Rotenburg/Wuemme, Fallingbostel, Grafschaft Diep-
holz-Vechte, Nienburg-Schaumburg, Hameln, Coesfeld, Duisburg-Oberhausen, Bochum, Dortmund-
Ludinghausen, Soest, Bad Kreuznach, Alzey-Worms, Weifienburg in Bayern, Neumarkt in der Ober-
pfalz, Nordlingen, Itzehoe, Soltau, Holzminden-Hoxter, Neustadt an der Saale, Bamberg, Weiden in 
der Oberpfalz, Regensburg. Parte de Osnabrück. 
D. Intensidade de auxílio máxima de 12 % 
Flensburg-Schleswig, Lüneburg, Deggendorf. 
(') Os regimes de auxílios regionais de Zonenrandgebiet, de Berlin-Oeste e dos Lànder não estão incluídos nesta lista. 
(!) A partir de 1 de Janeiro de 1988.