PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/593 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2018

que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 27 de setembro de 2017, a Itália solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE e introduzir a faturação eletrónica obrigatória para todos os sujeitos passivos estabelecidos no território da Itália, exceto os sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o dessa diretiva, e a canalizar as faturas através do Sistema di Interscambio («SdI») gerido pela administração tributária italiana.

(2) Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália por cartas datadas de 3 de novembro de 2017 e 6 de novembro de 2017. Por carta de 7 de novembro de 2017, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(3) A Itália alega que a utilização da faturação eletrónica obrigatória, pela qual as faturas são apresentadas através do SdI, permitiria que a administração tributária em Itália obtivesse em tempo real as informações contidas nas faturas emitidas e recebidas pelos operadores. Assim, as autoridades tributárias poderiam efetuar verificações atempadas e automáticas da coerência entre o IVA declarado e pago.

(4) A Itália considera que a introdução de uma obrigação generalizada de faturação eletrónica ajudará no combate à fraude e evasão fiscais, e simplificaráa cobrança dos impostos.

(5) A Itália alega que já foi preparado o terreno para a introdução da obrigatoriedade da faturação eletrónica com base na utilização facultativa do atual sistema SdI, que garante uma transição suave para a faturação eletrónica e, ao mesmo tempo, limita o impacto da medida especial nos sujeitos passivos.

(6) Dada a vastidão e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o impacto dessa medida no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Por conseguinte, se a Itália considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia e de luta contra a fraude e a evasão ao IVA e de simplificação da cobrança do imposto.

(7) Esta medida especial não deve afetar o direito do consumidor de receber faturas em papel quando se trata de operações intracomunitárias.

(8) A medida especial solicitada deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz à luz dos seus objetivos.

(9) A medida especial derrogatória é, por conseguinte, proporcionada em relação aos objetivos almejados, uma vez que é limitada no tempo e restrita na aplicação, já que não se aplica aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. Além disso, a medida especial derrogatória não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(10) A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 218.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália só está autorizada a aceitar faturas sob forma de documentos ou mensagens em formato eletrónico desde que os mesmos sejam emitidos por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano, com exceção de sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano não deve estar sujeita à aceitação do destinatário, exceto se essas faturas forem emitidas por sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 3.o

A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais de execução das derrogações a que se referem os artigos 1.o e 2.o.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2021.

Se a Itália considerar necessário prorrogar a aplicação da medida a que se referem os artigos 1.o e 2.o, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie a eficácia da medida para combater a fraude e a evasão ao IVA e simplificar a cobrança do imposto.Esse relatório deve igualmente avaliar o impacto da medida nos sujeitos passivos e, em especial, determinar se a medida comporta encargos administrativos e custos adicionais.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito no Luxemburgo, em 16 de abril de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.