DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Turnhout, abrangida pelo objectivo nº 2, na Bélgica (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/1003/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º,

Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado,

Considerando que o processo de programação das intervenções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nºs 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4); que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no nº 2, último parágrafo, do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no nº 3, último parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (5), uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994 e 1996;

Considerando que o Governo flamengo apresentou à Comissão, em 22 de Abril de 1994, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região de Turnhout; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis, de acordo com o nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários seleccionados, os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) e indicações sobre a utilização dos recursos previstos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do documento único de programação;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural;

Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (2), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (4), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (6), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar;

Considerando que o documento único de programação foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e contém as informações previstas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê que os Estado-membros facultem à Comissão as informações financeiras adequadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que a análise, no âmbito da parceria, das informações transmitidas pelas autoridades flamengas não permitiu ainda esta verificação; que é, portanto, conveniente que os pagamentos posteriores ao primeiro adiantamento previsto no nº 2 do artigo 21º do mesmo regulamento sejam suspensos até que a Comissão tenha verificado o respeito da adicionalidade;

Considerando que a presente intervenção satisfaz as condições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, pelo que é executada através de uma abordagem integrada, que prevê o financiamento por vários fundos;

Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (8), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da ajuda;

Considerando que o nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, sob reserva das disponibilidades orçamentais, uma autorização única sempre que a contribuição comunitária concedida não exceder 40 milhões de ecus para o conjunto do período de programação;

Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da contribuição do Feder e do FSE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Turnhout, abrangida pelo objectivo nº 2, na Bélgica, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

O documento único de programação contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta, bem como os seus objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais na Bélgica.

Os eixos prioritários são os seguintes:

1. Promoção do sector industrial, especialmente das pequenas e médias empresas,

2. Promoção do sector terciário, especialmente dos serviços às empresas, transportes e logística, telemática e turismo;

b) A contribuição dos fundos estruturais, como definida no artigo 4º;

c) As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem:

- as regras de acompanhamento e de avaliação,

- as disposições de execução financeira,

- as regras do respeito das políticas comunitárias;

d) As regras de verificação da adicionalidade;

e) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do documento único de programação;

f) A disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou adaptação das acções em causa.

Artigo 3º

Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

A contribuição dos fundos estruturais concedida a título do documento único de programação ascende a um montante máximo de 23,400 milhões de ecus.

As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos respeitante aos diferentes eixos e medidas, são indicadas no plano de financiamento e nas disposições pormenorizadas de execução que fazem parte integrante do documento único de programação.

A necessidade de financiamento nacional prevista, ou seja, cerca de 30,612 milhões de ecus para o sector público e 4,048 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso a empréstimos comunitários, nomeadamente da CECA e do BEI.

Artigo 5º

1. A repartição pelos fundos estruturais do total da contribuição comunitária disponível é a seguinte:

- Feder18,720 milhões de ecus,

- FSE4,680 milhões de ecus.

2. As autorizações orçamentais no momento da adopção do documento único de programação contemplam o total da contribuição comunitária.

3. A contribuição financeira será suspensa após o pagamento do primeiro adiantamento previsto no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 até que a Comissão tenha verificado o respeito do princípio da adicionalidade, com base nas informações adequadas transmitidas pelo Estado-membro.

Artigo 6º

A repartição pelos fundos estruturais e as regras de concessão da contribuição financeira podem ser objecto de posterior alteração em função das adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 7º

O apoio comunitário incidirá nas despesas relacionadas com as operações cobertas pelo documento único de programação que tiverem sido objecto, no Estado-membro, de disposições juridicamente vinculativas e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados, até 31 de Dezembro de 1996, os meios financeiros necessários. A data limite para a tomada em consideração das despesas dessas acções é 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 8º

O documento único de programação deve ser executado em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com o disposto nos artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado CE e nas directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos.

Artigo 9º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.

(2) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34.

(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39.

(7) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(8) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.