ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3017/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,

Considerando que, em aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 695/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2622/93 (4), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação;

Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39o do Tratado;

Considerando que, nestas condições é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 695/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 695/93, a data de « 31 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 36.

(4) JO no L 240 de 25. 9. 1993, p. 9.
N?L272/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3038/93DACOMISSÃO
de3deNovembro de1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconómicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,350ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L276/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3075/93DACOMISSÃO
de8deNovembro de1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1195/93eelevaa2350000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção('),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1195/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2830/93(%abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode2050000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode21deOutubro
de1993,aAlemanhainformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode300000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara2350000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de2350000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1
deJulhode1993e31deJaneirode1994.
2.Asregiõesnasquais2350000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-rnembros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
.MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L122de18.51993,p.14.0JOn?L258de16.10.1993,p.19.

9.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/3
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 380678
Niedersachsen /Bremen 298240
Nordrhein-Westfalen 227783
Hessen 42486
Rheinland-Pfalz 31443
Baden-Württemberg 4508
Bayern 449601
Berlin/Brandenburg 58951
Mecklenburg-Vorpommern 302514
Sachsen 130351
Sachsen-Anhalt 242824
Thuringen 178453
Saarland 1951*
17.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/5
REGULAMENTO (CE)N?3152/93DACOMISSÃO
de16deNovembro de1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(5),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?3100/93daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?3100/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?3100/93,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1993.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.(jJOn?L278de11.11.1993,p.28.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L282/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deNovembrode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
1701190100 33,93(')
1701190910 32,47(')
17011190950 (2)
17011290100 33,93(')
17011290910 32,47(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3689
—ecus/100kg—
17019910100 36,89
17019910910 37,34
17019910950 37,34
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3689
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.u.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CE) No 3129/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da pescada branca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de escamudo para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1993; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Setembro de 1993; que, é por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas da pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1993;

A pesca da pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
18.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L283/11
REGULAMENTO (CE)N?3161/93DACOMISSÃO
de17deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1961/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodemilhodetidopeloorganismodeintervenção
francês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5°.,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)fixaosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueéconvenientealteraradatalimitede
validadedoscertificadosdeexportaçãoprevistanoRegu­
lamento(CEE)n?1961/93daComissão(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2824/93Q;queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioràúltimaadjudicaçãoparcial;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1961/93ésupri­
midooprimeiroparágrafo.
Artigo2?
Non?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1961/93
adatade«25deNovembrode1993»ésubstituídapela
de«24deFevereirode1994».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L177de21.7.1993,p.15.
OJOn?L258de16.10.1993,p.5.
REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certificados de importação para as cerejas importadas dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/93 da Comissão (3), estabelece um sistema de certificados de importação para as cerejas frescas; que está concluída a campanha de 1993 deste produto na Comunidade; que, nestas condições, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1796/93 que já não dá resposta às necessidades do mercado comunitário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1796/93.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 28.
N?L292/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3227/93DACOMISSÃO
de25deNovembrode1993
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
desuspenderaprefixaçãodasrestituiçõesrelativasa
produtosdebaseexportadossobaformadedeterminadas
mercadorias ;
Considerando queasituaçãodedeterminados mercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições ;que,
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomaparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
modificadopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?7,primeiroparágrafo,doseu
artigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),e,nomeadamente ,on?3,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(^comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(6),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando queon?7,primeiroparágrafodo
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,on?3
segundoparágrafodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3035/80eon?7segundoparágrafodoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?1418/76prevêemaposibilidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadaaos
cereaisearrozexportadossobaformademercadorias
enumeradas ,respectivamente ,noanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1766/92ounoanexoBdoRegulamento
(CEE)n?1418/76,ésuspensaaté30deNovembrode
1993inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem26
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
OJOn?L327de27.11.1990,p.4.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(6)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
27,11.93JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/53
REGULAMENTO (CE)N?3262/93DACOMISSÃO
de26deNovembrode1993
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção ,relativamente aocentésimoquartoconcursoparcial
efectuadonoâmbitodemedidasgeraisdeintervençãoemconformidade como
Regulamento (CEE)n?1627/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?2456/93daComissão,de1deSetembrode
1993,relativoàsnormasdeexecuçãodoRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhonoquerespeitaàsmedidas
geraiseespeciaisdeintervençãonosectordacarnede
bovino(3),foiabertoumconcurso,nostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89daComis­
são,de9deJunhode1989,relativoàcompradecarnede
bovinoporconcurso(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2921/93
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2456/93,deveserfixado,para
cadaconcursoparcial,seforcasodisso,umpreçomáximo
deaquisiçãoparaaqualidadeR3,tendoemcontaas
propostasrecebidas,que,nostermosdon?2do
artigo13?,podeserdecididonãodarseguimentoao
concurso;que,nostermosdoartigo14?domesmoregu­
lamento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguais
aoreferidopreçomáximo,sem,todavia,excederemmais
domontantereferidonon?1opreçomédionacionalou
regional;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
noâmbitodocentésimoquartoconcursoparcialeaten­
dendo,emconformidadecomon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?805/68,asexigenciasdeumnível
razoáveldeapoioaomercado,bemcomoàevolução
sazonaldoabateedospreços,éconvenientenãodar
seguimentoaoconcursoparaacategoriaAefixarum
preçomáximodeaquisiçãoassimcomoasquantidades
quepodemseraceitesparaintervençãoparaacategoria
C;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaacategoriaA,nãoédadoseguimentoaocentésimo
quartoconcursoparcialabertonostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89.
Artigo2?
ParaacategoriaC:
nosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros
quesatisfaçamascondiçõesprevistasnon?2doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—opreçomáximodecompraéfixadoem233,05ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaçasda
qualidadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem2210toneladas .
Artigo3
Opresenteregulamento entraemvigorem29
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L225de4.9.1993,p.4.
(")JOn?L159de10.6.1989,p.36.0JOn?L264de23.10.1993,p.42.