Na versão publicada da presente decisão, foram omitidas algumas informações, em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à não divulgação das informações abrangidas pelo segredo profissional. As omissões são indicadas por […]. VERSÃO PÚBLICA O presente documento é disponibilizado apenas para fins informativos.

DECISÃO (UE) 2021/69 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2020

relativo ao auxílio estatal SA.43549 (2017/C) (ex-2017/FC) (ex-2016/NN) (ex-2015/EO) concedido pela Roménia à CFR Marfă

[notificada com o número C(2020) 1115]

(Apenas faz fé o texto na língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, em conformidade com as disposições supracitadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 24 de setembro de 2015, a Roménia informou a Comissão de que, em junho de 2013, converteu em capital uma dívida ao Estado de 1 669 milhões de RON (cerca de 363 milhões de euros (2)) da Societatea Națională de Transport Feroviar de Marfa CFR S.A. («CFR Marfă»), uma empresa estatal de transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente à CFR Infrastructură, um gestor estatal de infraestrutura ferroviária, e a vários organismos da segurança social e organismos fiscais (3). Com base nas informações prestadas pela Roménia, a Comissão decidiu dar início a um processo ex officio relativo às medidas a favor da CFR Marfă, registado com o número de processo de auxílio estatal SA.43549 (2015/CP).

(2) Por cartas de 17 de novembro de 2015, 6 de julho de 2016 e 6 de abril de 2017, a Comissão solicitou informações sobre as medidas a favor da CFR Marfă. A Roménia respondeu por cartas de 24 de dezembro de 2015, 10 e 11 de agosto de 2016 e 12 de maio de 2017. Além disso, a Roménia notificou previamente a conversão de dívida em capital, em 5 de outubro de 2016, tendo essa notificação prévia sido integrada no processo de auxílio estatal ex officio supracitado.

(3) Em 6 de março de 2017, a Comissão recebeu uma denúncia formal («Denúncia») da Associação de Operadores Privados de Transporte Ferroviário de Mercadorias da Roménia («autor da denúncia» ou «OPSFPR», sigla de Organizația Patronală a Societăților Feroviare Private din Romania) (4), que representa os interesses das companhias privadas que operam no setor do transporte ferroviário de mercadorias na Roménia. A denúncia foi enviada à Roménia juntamente com um pedido de informações técnicas complementares, em 6 de abril de 2017. A Roménia pronunciou-se sobre a denúncia, em 12 de maio de 2017.

(4) Em 19 de setembro, o autor da denúncia comunicou à Comissão uma adenda à Denúncia. A versão não confidencial da adenda foi transmitida à Roménia, para que apresentasse as suas observações. A Roménia respondeu em 6 de outubro de 2017.

(5) Por carta de 18 de dezembro de 2017, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio em questão.

(6) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativamente ao auxílio/à medida.

(7) A Comissão recebeu as observações iniciais da Roménia sobre a decisão de início do procedimento, em 20 de fevereiro de 2018.

(8) A Comissão recebeu igualmente observações das partes interessadas, em 6 de julho de 2018, que transmitiu à Roménia em 16 de julho de 2018, dando-lhe a possibilidade de se pronunciar. A Roménia apresentou os seus comentários em resposta às observações de terceiros por carta de 14 de agosto de 2018.

(9) A Comissão enviou à Roménia pedidos posteriores de informações, nomeadamente em 14 de novembro de 2018 e 15 de março de 2019, aos quais às autoridades romenas responderam, respetivamente, em 19 de dezembro de 2018 e em 27 de junho, 9 de julho, 13 de setembro e 6 de novembro de 2019.

(10) A Comissão realizou várias reuniões com as autoridades romenas, tendo a mais recente decorrido em 24 de julho de 2019, no seguimento da qual a Roménia facultou informações adicionais em 13 de setembro de 2019.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Beneficiário

(11) A CFR Marfă é uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida pelo Estado («empresa pública») que presta serviços de transporte ferroviário de mercadorias e opera terminais multimodais. Enquanto acionista único, o Estado romeno é atualmente responsável pela gestão e supervisão da empresa (p. ex., no que respeita ao seu orçamento anual), sob a tutela do Ministério dos Transportes.

(12) A CFR Marfă foi integrada como sociedade por ações em 1 de outubro de 1998, na sequência da reorganização do operador ferroviário histórico romeno, a Societatea Națională Căile Ferate Române (SNCFR) (6), uma empresa ferroviária integrada verticalmente que, por essa ocasião, foi dividida em cinco empresas independentes: a CFR Infrastructură (ou CFR SA, o gestor da infraestrutura, integralmente detido pelo Estado, «CFR Infrastructură»), a CFR Marfă, a CFR Călători (o operador de transporte ferroviário de passageiros, integralmente detido pelo Estado), a CFR Gevaro (que presta serviços relacionados com carruagens-restaurantes e carruagens-camas) e a Societatea de Administrare Active Feroviare – SAAF (empresa gestora do material circulante em excesso, destinado à venda, aluguer ou abate).

(13) A CFR Marfă presta serviços de transporte ferroviário de mercadorias, incluindo carvão nacional, cimento, produtos químicos, cereais e oleaginosas, madeira, sal e metais, opera terminais multimodais e presta ainda serviços acessórios, tais como serviços de depósito, serviços de abastecimento de combustível e logística. Entre os principais clientes da CFR Marfă incluem-se outras empresas públicas, entre as quais a CE Hunedoara, os antigos produtores químicos Oltchim e Salrom, bem como empresas de aquecimento urbano.

(14) Em 2017, o transporte ferroviário de mercadorias foi responsável por 30,2 % do mercado relativo ao transporte de mercadorias na Roménia, contra 30,7 % em 2013 e apenas 24,9 % em 2007 (7). A quota-parte do transporte rodoviário foi relativamente superior, tendo variado de 53,5 % em 2007 para 40,3 % em 2013 e para 42,4 % em 2017, ao passo que a quota-parte do transporte por vias navegáveis interiores variou de 25,2 % em 2007 para 29 % em 2013 e para 27,4 % em 2017 (8).

(15) A Roménia abriu o acesso à sua rede ferroviária a operadores estrangeiros de transporte ferroviário de mercadorias em 1998 (9). Desde a adesão da Roménia à UE, em 2007, a quota de mercado da CFR Marfă no setor do transporte ferroviário de mercadorias, medida em volume (milhares de toneladas de mercadorias transportadas), baixou continuamente de [70-80]% em 2007 para [50-60]% em 2014 e para [40-50]% em 2018. Medida em distância de transporte (toneladas-quilómetros), a quota de mercado da CFR Marfă também baixou de [60-70]% em 2007 para [40-50]% em 2014 e para [30-40]% em 2018 (10). Estes números refletem a quota de [5-10]% da CFR Marfă no mercado global do transporte de mercadorias da Roménia, contra uma quota de mercado combinada de [10-20]% dos operadores privados de transporte ferroviário de mercadorias (11). Quadro 1 Evolução da quota de mercado da CFR Marfă (transporte ferroviário de mercadorias) entre 2007 e 2018 Quota de mercado (%) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 (*1) em volume de mercadorias transportadas CFR Marfă [70-80] [60-70] [50-60] [50-60] [60-70] [50-60] [50-60] [50-60] [50-60] [40-50] [40-50] [40-50] Outros operadores de transporte ferroviário de mercadorias [20-30] [30-40] [40-50] [40-50] [30-40] [40-50] [40-50] [40-50] [50-60] [50-60] [50-60] [50-60] em distância de transporte (tkm) CFR Marfă [60-70] [50-60] [40-50] [40-50] [40-50] [40-50] [40-50] [40-50] [40-50] [30-40] [30-40] [30-40] Outros operadores de transporte ferroviário de mercadorias [30-40] [40-50] [50-60] [50-60] [50-60] [50-60] [50-60] [50-60] [60-70] [60-70] [60-70] [60-70] Fonte: Comunicação da Roménia, de 24 de dezembro de 2015; resposta da Roménia, de 12 de maio de 2017, anexo 2; resposta da Roménia, de 27 de junho de 2019, ponto 29.1.

(16) Aquando da decisão de início do procedimento, cerca de 20 operadores de transporte ferroviário de mercadorias estavam ativos no mercado romeno. Todos os principais concorrentes da CFR Marfă eram operadores privados, com as seguintes quotas de mercado (expressas em toneladas-quilómetros): SC Grup Feroviar Roman SA (12) (GFR: [20-30]% em 2012 e [20-30]% em 2016), SC Unifertrans SA ([5-10]% em 2012 e [5-10]% em 2016), SC Cargo Trans Vagon SA ([5-10]% em 2012 e [0-5]% em 2016), SC DB Schenker Rail Romania ([5-10]% em 2012 e [10-20]% em 2016), SC Transferoviar Grup SA ([0-5]% em 2012 e [0-5]% em 2016) e Rail Cargo Carrier Romania ([0-5]% em 2016). (13) Entretanto, o número de transportadores ativos no mercado romeno de transporte ferroviário de mercadorias subiu para 28 no presente (14).

2.2. As dificuldades financeiras da CFR Marfă antes da tentativa falhada de privatização em 2013

(17) Ao longo da última década, a atividade comercial da CFR Marfă foi diminuindo progressivamente. O volume de carga transportado pela CFR Marfă diminuiu continuamente de […] milhares de toneladas em 2007 para […] milhares de toneladas em 2016 (ver quadro 2 infra). Quadro 2 Volume de carga da CFR Marfă em milhares de toneladas entre 2007 e 2017 por categoria Em milhares de toneladas 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Volume de carga transportado […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Fonte: Comunicação da Roménia, de 24 de dezembro de 2015; resposta da Roménia, de 12 de maio de 2017, anexo 1; resposta da Roménia, de 19 de dezembro de 2018, subsecção E, ponto 13.

(18) Com a redução da atividade comercial da CFR Marfă, também se procedeu a uma diminuição progressiva dos recursos de pessoal, que passaram de 15 992 trabalhadores equivalentes a tempo completo (ETC) em 2009 para 6 508 em 2014, 6 155 em 2016 e 5 717 em 2018 (ver quadro 3 a seguir). Quadro 3 Trabalhadores ETC da CFR Marfă entre 2009 e 2018 Em ETC 1999 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Número de trabalhadores 29 289 15 992 10 813 8 257 9 053 8 767 6 508 6 454 6 155 5 995 5 717 Fonte: Comunicação da Roménia, de 24 de dezembro de 2015; resposta da Roménia, de 12 de maio de 2017, anexo (), balanços anuais da empresa; resposta da Roménia, de 27 de junho de 2019, ponto 49.

(19) Os fatores descritos nos considerandos 15 e 16 supra afetaram negativamente a situação financeira da CFR Marfă. Tal como indica o quadro 4 infra, há vários anos que a CFR Marfă enfrenta dificuldades financeiras. Quadro 4 Principais indicadores financeiros da CFR Marfă entre 2009 e 2016 Em milhões de RON 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Volume de negócios total 1 097,30 1 056,10 1 150,00 1 020,60 961,50 954,90 775,94 673,61 EBITDA – 186,60 –97,10 25,10 –41,50 –89,70 17,70 27,56 –43,69 Despesas com juros 31,40 29,40 27,00 23,10 16,00 12,90 8,98 5,62 Dívida total 1 261,60 1 673,40 1 891,20 2 186,60 666,30 720,20 788,25 868,13 Capitais próprios dos acionistas 93,60 – 343,50 – 471,90 – 904,60 566,20 540,50 405,21 302,00 Capital social subscrito 247,33 248,15 251,60 263,96 1 987,54 1 988,35 2 012,12 2 012,12 Outro capital próprio – 153,69 – 591,62 – 723,50 –1 168,58 –1 420,20 –1 447,69 –1 606,91 –1 710,13 — Reservas de reavaliação 93,91 120,62 107,98 106,46 114,90 101,99 88,08 88,08 — Reservas 236,22 253,62 266,15 279,17 293,50 306,36 201,05 201,05 — Lucros/prejuízos acumulados – 141,84 – 430,59 –1 004,18 –1 149,12 –1 565,68 –1 828,88 –1 736,85 –1 844,48 — Lucros/prejuízos anuais – 341,98 – 535,27 –93,45 – 405,09 – 262,92 –27,16 – 159,19 – 154,78 % do capital social perdido – 62 – 238 – 288 – 443 – 71 – 73 – 20 – 15 Rácio dívida/capital 13,48 –4,87 –4,01 –2,42 1,18 1,33 1,94 2,87 Rácio EBITDA/cobertura de juros –5,94 –3,30 0,93 –1,80 –5,61 1,37 3,07 –7,77 Fonte: Comunicação da Roménia, de 24 de dezembro de 2015; resposta da Roménia, de 12 de maio de 2017, anexo 1.

(20) A CFR Marfă acumula perdas desde 2008. (16) As perdas anuais acumuladas nos exercícios de 2009 a 2012 ascenderam a 1 149,12 milhões de RON (aproximadamente 250 milhões de euros) e representaram o principal fator de redução dos capitais próprios dos acionistas, que passaram de um valor positivo de 93,6 milhões de RON (aproximadamente 20 milhões de euros) em 2009 para um valor negativo de 904,60 milhões de RON (aproximadamente 197 milhões de euros) em 2012. Os capitais próprios dos acionistas regressaram a terreno positivo em 2013, fixando-se em 566,20 milhões de RON (aproximadamente 123 milhões de euros), devido essencialmente a uma conversão de dívida em capital decretada pelo Estado (17) no valor de 1 669 milhões de RON (aproximadamente 363 milhões de euros). Porém, voltou a registar-se uma degradação consistente dos capitais próprios dos acionistas ainda em 2013 (imediatamente a seguir à conversão de dívida em capital de 2013), que prosseguiu em 2015 e 2016.

(21) Tal como resumido no quadro 5 a seguir, a CFR Marfă já apresentava um nível de dívida significativo em 2010, que ascendia a 126 % do total de ativos. No contexto de deterioração da situação financeira da empresa, entre 2010 e 2012, a dívida da CFR Marfă aumentou cerca de 31 %, atingindo 2 186,56 milhões de RON (aproximadamente 475 milhões de euros), ou seja, 171 % do total de ativos.

(22) Em 2012, os passivos correntes (com prazo de vencimento inferior a um ano) representavam 87 % dos passivos totais da CFR Marfă e consistiam em dívidas comerciais, dívidas fiscais e outros passivos (ver quadro 5 abaixo). Quadro 5 Resumo das dívidas da CFR Marfă entre 2010 e 2016 Em milhões de RON 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Provisões 215,72 96,92 61,1 31,69 1,97 2,68 1,55 Empréstimos a longo prazo 324,74 272,82 223,77 169,95 113,23 57,15 — Receitas diferidas 2,24 2,49 2,23 2,49 1,61 1,73 1,4 Passivos não correntes 542,7 372,23 287,1 204,13 116,81 61,56 2,95 Dívidas comerciais* 556,36 709,55 841,85 301,12 448,10 604,60 731,54 Empréstimos a curto prazo 97,38 89,06 83,02 67,23 77,55 83,50 81,46 Impostos 310,86 487,48 631,57 52,15 69,00 14,07 30,79 Outros passivos 166,13 232,86 343,02 36,30 8,25 24,52 21,39 Passivos correntes 1 130,73 1 518,95 1 899,46 456,80 602,90 726,69 865,18 Dívidas totais 1 673,43 1 891,18 2 186,56 660,93 719,71 788,25 868,13 Total de ativos (= capitais próprios + dívidas) 1 329,96 1 419,28 1 281,94 1 227,16 1 260,21 1 193,47 1 170,12 Fonte: Comunicação da Roménia, de 24 de dezembro de 2015; aplicação do critério do investidor privado (* em relação às dívidas comerciais), Deloitte, 29 de março de 2013; resposta da Roménia, de 12 de maio de 2017, anexo 1; relatórios financeiros publicados no sítio Web da CFR Marfăhttp://www.cfrmarfa.cfr.ro/images/stories/financiar/sit%20fin%20extinse/Situatii%20financiare%20extinse%20la%2031.12.2014.pdf

(23) Entre 2010 e 2012, as dívidas comerciais da CFR Marfă cresceram 53 %, passando de 562,61 milhões de RON (aproximadamente 122 milhões de euros) para 862,43 milhões de RON (aproximadamente 187 milhões de euros). A maior parte das dívidas comerciais pendentes ([90-100]% do total de dívidas comerciais em 2012) pode ser atribuída a empresas públicas, a saber, a CFR Infrastructură, a Informatica Feroviară (18) e a CFR Călatori, entre outras (ver quadro 6 a seguir). Quadro 6 Resumo das dívidas comerciais da CFR Marfă entre 2010 e 2016 Em milhões de RON 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total de dívidas comerciais 562,61 726,74 862,43 318,72 465,70 607,68 724,17 934,66 991,88 — a empresas públicas […] […] […] […] […] […] […] […] […] — à CFR Infrastructură 412,68 582,77 716,30 213,47 348,65 505,26 623,54 826,09 860,93 % de dívidas comerciais à CFR Infrastructură sobre o total 73,35 80,19 83,06 66,98 74,86 83,15 86,10 88,38 86,80 Fonte: Comunicação da Roménia, de 27 de junho de 2019, ponto 39, e cálculos próprios da Comissão ()

(24) Segundo as informações prestadas pela Roménia, foi imposto à CFR Marfă o pagamento de juros e penalidades pelas suas dívidas vencidas à CFR Infrastructură (ver quadro 7 a seguir). Quadro 7 Resumo dos passivos vencidos (incluindo taxa de juro e penalidades) devidos pela CFR Marfă à CFR Infrastructură Milhões de RON 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Montante em atraso, do qual 347 515,66 663,96 182,6 314,28 460,57 557,57 777,33 950,08 Taxa de juro e penalidades (base diária) de mora em% 0,05 0,05 0,05 0,05 0,06 0,05 0,05 0,03 0,03 Juros e penalidades faturados no ano em causa […] […] […] […] […] […] […] […] […] % da dívida total representada pela CFR Infrastructură 30,57 28,08 34,44 34,15 27,65 62,24 61,78 76,57 73,23 Fonte: Resposta da Roménia, de 27 de junho de 2019, pontos 36 e 39.

(25) As dívidas da CFR Marfă ao orçamento de Estado constituídas por dívidas fiscais pendentes e por pagamentos em atraso das contribuições sociais (segurança social, contribuições para o seguro de saúde, contribuições para o fundo de desemprego e para o fundo especial) mais do que duplicaram, passando de 376,21 milhões de RON (aproximadamente 82 milhões de euros) em 2010 para 838,47 milhões de RON (aproximadamente 183 milhões de euros) em 2012 (ver quadro 8 a seguir).

(26) Ao mesmo tempo, o valor em dívida dos empréstimos contraídos pela CFR Marfă junto de bancos privados desceu de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) em 2010 para […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) em 2012 (ver o considerando 191 infra, que explica a prioridade dada pela CFR Marfă ao reembolso dos empréstimos bancários privados, salários e fornecedores privados e, em contrapartida, o adiamento de pagamentos ao orçamento de Estado).

(27) De acordo com as autoridades romenas, a partir do segundo semestre de 2013, a CFR Marfă deixou de ter dívidas vencidas relativamente ao orçamento de Estado (ver quadro 8 a seguir). Quadro 8 Resumo das dívidas vencidas da CFR Marfă (incluindo juros e penalidades) ao orçamento de Estado desde 2008 (incluindo as contribuições sociais para a ANAF, o CNPP, a ANOFM e o CNAS) Em milhões de RON 2008 2009 2010 2011 2012 (*2) Junho de 2013 (*3) Após junho de 2013 2014 2015 2016 (*4) 2017 (*5) 2018 Montante de capital […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Juros de mora […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Penalidades de mora […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] TOTAL de dívidas vencidas ao orçamento de Estado 130,2 309,41 376,21 627,4 838,47 1 001,2 0 0 0 0 0 19,9 Fonte: Resposta da Roménia, de 27 de junho de 2019, pontos 18, 19 e 21; e anexo 4 das observações da Roménia sobre a decisão de início do procedimento, apresentadas em 20 de fevereiro de 2018 («observações da Roménia à decisão de início do procedimento»).

2.3. Cronologia das tentativas falhadas de privatização da CFR Marfă e da conversão de dívida em capital de 2013

(28) A CFR Marfă consta da lista de empresas públicas monitorizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial (20), tendo igualmente sido incluída pela UE nos segundo e terceiro programas de assistência financeira à balança de pagamentos (21). Em 2010, os credores internacionais recomendaram à Roménia que privatizasse as suas participações maioritárias em várias empresas públicas, entre as quais a CFR Marfă, com o intuito de reduzir o valor dos pagamentos pendentes e em atraso que afetavam negativamente o orçamento de Estado da Roménia.

(29) De acordo com as informações disponíveis ao público, a Roménia já tencionava privatizar a CFR Marfă pelo menos desde 2007 (22). Numa carta de intenções de 16 de junho de 2010, a Roménia declarou que permanecia empenhada em privatizar a CFR Marfă no ano de 2011 (23).

(30) No âmbito dos compromissos que assumiu na Carta de Intenções e Memorando Técnico de Entendimento assinados ao mesmo tempo com o FMI e com a UE (24), a Roménia aprovou a estratégia de privatização de uma participação maioritária (51 %) no capital da CFR Marfă, através da Decisão Governamental n.o 46, de 13 de fevereiro de 2013.

(31) De acordo com as informações disponíveis ao público, em 5 de abril de 2013, o Ministério romeno dos Transportes publicou um aviso relativo à venda da participação de 51 % no capital da CFR Marfă, com um preço inicial de 797 milhões de RON (aproximadamente 173 milhões de euros) (25). À data de 8 de maio de 2013, a Roménia tinha recebido três propostas para as ações da CFR Marfă, apresentadas pela OmniTRAX Inc., uma empresa com sede nos EUA, pelo GFR e por um consórcio que incluía o Transferoviar Grup e a Donau-Finanz (26). Em 15 de maio de 2013, a Roménia anunciou que as três ofertas tinham sido rejeitadas e que daria início a um novo processo de privatização (27).

(32) Em 17 de maio de 2013, a Roménia publicou um aviso relativo à venda de ações da CFR Marfă em órgãos de comunicação social internacionais, nacionais e locais e nos sítios Web do Ministério dos Transportes e da CFR Marfă. Os potenciais investidores foram convidados a manifestar o seu interesse na compra da participação maioritária (51 %) no capital da CFR Marfă até 23 de maio de 2013.

(33) Em 23 de maio de 2013, as manifestações de interesse apresentadas que continham documentos de pré-qualificação foram examinadas e foi estabelecida uma lista restrita de proponentes pré-qualificados. Os proponentes pré-selecionados (o consórcio entre o Transferoviar Grup e a Donau-Finanz, o GFR e a OmniTRAX Inc.) foram notificados por carta de 23 de maio de 2013.

(34) Entre 24 de maio de 2013 e 20 de junho de 2013, os proponentes pré-qualificados puderam aceder à sala de dados e, assim, levar a cabo as devidas diligências. Os proponentes pré-qualificados foram igualmente convidados a apresentar propostas preliminares não vinculativas até 5 de junho de 2013 e propostas vinculativas até 20 de junho de 2013. De acordo com as informações disponíveis ao público, os proponentes pré-qualificados desistiram da operação e restou o GFR como único proponente na data-limite de 20 de junho de 2013, tendo oferecido cerca de 202 milhões de euros pela participação de 51 % no capital e assumido um compromisso quanto à realização de investimentos adicionais num montante de aproximadamente 201,4 milhões de euros (28).

(35) Entretanto, em 12 de junho de 2013, a Roménia converteu em capital 1 669 milhões de RON (aproximadamente 363 milhões de euros) relativos a dívidas da CFR Marfă à CFR Infrastructură e ao orçamento de Estado (sob a forma de contribuições para a segurança social e dívidas fiscais). (29)

(36) A Roménia previa que os principais termos e condições do acordo de compra e venda de ações fossem aprovados entre 25 de junho de 2013 e 1 de agosto de 2013, apontando assim para uma conclusão da operação em outubro de 2013. Todavia, o GFR não pagou o preço de compra dentro do prazo estipulado e a privatização não foi concretizada.

(37) Os dois restantes proponentes — a OmniTRAX e o consórcio entre o Transferoviar Grup e a Donau-Finanz — que, a par do GFR, tinham manifestado interesse em comprar a CFR Marfă em 2013 retiraram-se do processo. Posteriormente, conforme indicado em várias declarações do Governo à imprensa, foram equacionados outros planos de privatização, mas nenhum acabou por ser executado (por exemplo, em 2015, foi anunciada uma privatização através de uma OPI, mas o projeto foi abandonado) (30).

2.4. Situação financeira da CFR Marfă após o fracasso da tentativa de privatização

(38) Em 2013, a dívida total da CFR Marfă diminuiu significativamente com a conversão de dívida em capital, mas voltou imediatamente a aumentar depois disso. Após o fracasso do processo de privatização da CFR Marfă, a dívida total manteve uma tendência de subida constante: cresceu 9 % em 2014 e 2015, elevando-se a 788,25 milhões de RON (aproximadamente 171 milhões de euros), e 10 % em 2016, atingindo 868,13 milhões de RON (aproximadamente 189 milhões de euros; ver quadro 4 acima). A dívida global continuou a aumentar de forma constante nos anos seguintes, tendo atingido 1 214,66 milhões de RON (aproximadamente 264 milhões de euros) em 2018, o que correspondia a um crescimento de 20 % em comparação com a dívida de 1 013,13 milhões de RON (aproximadamente 220 milhões de euros) registada em 2017 (31).

(39) Além disso, no seguimento do fracasso da tentativa de privatização, os passivos correntes da CFR Marfă continuaram a agravar-se, com aumentos de 32 %, 21 % e 19 % em 2014, 2015 e 2016, respetivamente, representando o grosso das dívidas (92 % em 2015 e 99,7 % em 2016; ver quadro 5 acima), enquanto as dívidas comerciais da CFR Marfă registaram um crescimento contínuo, passando de 251,34 milhões de RON (aproximadamente 55 milhões de euros) em 2013 para 731,54 milhões de RON (aproximadamente 159 milhões de euros) em 2016, e, mais uma vez, a maioria (90 % em 2016) dessas dívidas comerciais respeitava a empresas públicas. Mais concretamente, as dívidas comerciais da CFR Marfă à CFR Infrastructură quase triplicaram, aumentando de 213,47 milhões de RON (aproximadamente 46 milhões de euros) em 2013 para 623,5 milhões de RON (aproximadamente 135,5 milhões de euros) em 2016 (ver quadros 5 e 6 acima).

(40) Após uma ligeira melhoria em 2014 — perdas operacionais de 27,16 milhões de RON (aproximadamente 6 milhões de euros) em 2014 contra 262,92 milhões de RON (aproximadamente 57 milhões de euros) em 2013 —, a situação financeira da CFR Marfă voltou a deteriorar-se. Foram registadas perdas num valor de 159,19 milhões de RON (aproximadamente 35 milhões de euros) e 154,78 milhões de RON (aproximadamente 34 milhões de euros) em 2015 e 2016, respetivamente. Os capitais próprios dos acionistas da CFR Marfă voltaram a diminuir, com uma queda de 47 %, passando de 566,2 milhões de RON (aproximadamente 123 milhões de euros) em 2013 para 302 milhões de RON (aproximadamente 66 milhões de euros) em 2016 (ver quadro 4 acima).

(41) Importa analisar as dificuldades financeiras da CFR Marfă no contexto mais amplo dos seus fatores determinantes, além da maior concorrência de empresas privadas (nacionais e estrangeiras) de transporte ferroviário de mercadorias e de outros modos de transporte. De acordo com os relatórios disponíveis ao público, estes fatores suplementares incluem, designadamente: má gestão, falta de transparência e responsabilização, custos elevados, processos com atrasos significativos decorrentes de contratos com outras empresas públicas (algumas das quais também a passar por dificuldades), material circulante obsoleto, saída de gestores para concorrentes diretos, assim como alegados casos de corrupção que depauperaram significativamente os recursos financeiros da empresa (danos avaliados em milhões de euros) ou afetaram contratos com clientes importantes, tal como noticiado na imprensa (32) (33) e em várias comunicações oficiais das agências estatais pertinentes (34).

2.5. Âmbito do procedimento formal de investigação

(42) Em 18 de dezembro de 2018, a Comissão deu início a um processo formal relativamente a cinco medidas de apoio: Medida 1 : não execução de dívidas em constante crescimento ao Estado (dívidas à segurança social e impostos pendentes) desde pelo menos 2010 e até à conversão de dívida em capital de 2013 (medida 3, a seguir), que converteu todas as dívidas vencidas da CFR Marfă ao Estado em capital da CFR Marfă; Medida 2 : não execução de dívidas em constante crescimento da CFR Marfă à CFR Infrastructură desde pelo menos 2010 e até à conversão de dívida em capital de 2013 (medida 3, a seguir), que converteu 85 % das dívidas vencidas da CFR Marfă à CFR Infrastructură em capital da CFR Marfă; Medida 3 : conversão de dívida em capital na quantia de 1,669 milhões de RON (aproximadamente 363 milhões de euros) em 2013; Medida 4 : não execução de forma contínua de dívidas ao Estado (dívidas à segurança social e impostos pendentes) após a conversão de dívida em capital de 2013; Medida 5 : não execução de forma contínua de dívidas em constante crescimento da CFR Marfă à CFR Infrastructură após a conversão de dívida em capital de 2013.

(43) Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as medidas acima referidas envolviam recursos estatais e eram imputáveis ao Estado. Além disso, dada a improbabilidade de qualquer operador privado racional conceder tais medidas à CFR Marfă, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas conferiam uma vantagem indevida à CFR Marfă; essa vantagem era seletiva, já que a CFR Marfă era a única beneficiária.

(44) A Comissão observou igualmente que as medidas eram suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, dado que a CFR Marfă operava em concorrência com empresas de transporte ferroviário de mercadorias de outros Estados-Membros. As medidas permitiram que a CFR Marfă continuasse a operar, não tendo de enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências normais do seu mau desempenho financeiro.

(45) À luz do que precede, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas pareciam constituir auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(46) A Comissão também expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas, especialmente devido ao facto de as autoridades romenas não terem apresentado quaisquer eventuais motivos de compatibilidade. A Comissão considerou, a título preliminar, que a CFR Marfă poderia ter sido considerada uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, de 2004 e de 2014 («Orientações E&R») (35), tendo em conta, entre outros factos, que a empresa já preenchia os requisitos para ser declarada insolvente pelo menos desde 2010.

(47) Contudo, os critérios previstos nas Orientações E&R para que os auxílios de emergência e à reestruturação sejam considerados compatíveis não eram cumpridos por nenhuma das medidas. Em particular, na ausência de um plano de reestruturação notificado (as autoridades romenas não consideraram a elegibilidade das medidas um auxílio estatal), a Comissão não pôde avaliar as componentes necessárias da reestruturação, nomeadamente as medidas de investimento e modernização, nem aferir se essas medidas seriam capazes de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa e se seriam limitadas ao mínimo, por forma a evitar distorções indevidas da concorrência. Por último, as autoridades romenas não propuseram quaisquer contrapartidas válidas.

(48) Por outro lado, uma vez que as medidas foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão assinalou que poderiam constituir auxílios estatais ilegais. Na ausência de notificação do plano de reestruturação e em virtude da incompatibilidade do comportamento dos credores públicos com o princípio do «operador numa economia de mercado» (OEM), além da não observação dos requisitos aplicáveis no âmbito das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004 e 2014, as cinco medidas referidas não poderiam ser declaradas compatíveis com o mercado interno.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

3.1. Observações das partes interessadas

(49) O autor da denúncia apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento dentro do prazo legal e aceitou as conclusões da Comissão expressas na decisão de início do procedimento. Concretamente, o autor da denúncia transmitiu observações adicionais sobre duas questões suscitadas na decisão de início do procedimento, a saber, o argumento da Roménia de que a CFR Marfă constitui uma empresa de «importância estratégica», bem como as alegações da Roménia de que a CFR Infrastructură não eximiu a CFR Marfă da sua dívida e de que tomou medidas firmes no sentido de executar os seus créditos junto da CFR Marfă entre 2013 e 2017.

(50) Em primeiro lugar, o autor da denúncia refere que, ao contrário do que afirma a Roménia, a CFR Marfă não tem «importância estratégica» para o setor do transporte ferroviário de mercadorias na Roménia.

(51) O autor da denúncia, que representa uma associação de operadores de transporte ferroviário de mercadorias, considera incorreto afirmar que a CFR Marfă é o único operador com os recursos e a capacidade organizacional necessários para intervir em situações de crise. A título exemplificativo, cita pelo menos dez transportadores que operam no transporte de um vasto conjunto de mercadorias (36) e, por conseguinte, são equiparáveis à CFR Marfă em termos de recursos.

(52) No que respeita ao transporte de mercadorias militares, o autor da denúncia alega que qualquer operador privado pode requerer a emissão de uma autorização especial como a que possui a CFR Marfă. O pouco interesse em requerer essa autorização deve-se, na opinião do autor da denúncia, à procura reduzida deste tipo de serviços de transporte.

(53) Em segundo lugar, o autor da denúncia considera que nenhuma das alegações apresentadas pela Roménia e segundo as quais as dívidas da CFR Marfă foram executadas pelo Estado corresponde à verdade.

(54) Por um lado, não obstante o autor da denúncia admitir que a CFR Infrastructură deu início a determinados procedimentos para recuperar uma parcela da dívida da CFR Marfă relativa à taxa de utilização da infraestrutura (TUI), faz notar que apenas foi executada uma parte do montante total da dívida. Mais especificamente, embora a CFR Infrastructură detivesse títulos executivos (ordens de penhora a terceiros, ou seja, ordens que obrigavam terceiros devedores da CFR Marfă a transferir os pagamentos das suas dívidas diretamente para a CFR Infrastructură) num valor de […] RON (aproximadamente […] milhões de euros), apenas […] RON (aproximadamente […] milhões de euros) foram executados (37) — do total da dívida vencida, que ascendia a um valor não inferior a […] RON (aproximadamente […] milhões de euros).

(55) O autor da denúncia refere ainda que, desde a apresentação da Denúncia à Comissão em março de 2017, o montante de taxas de utilização da infraestrutura devidas pela CFR Marfă à CFR Infrastructură aumentou de forma constante, apesar de a CFR Marfă ter continuado a utilizar a rede de transporte ferroviário de mercadorias da CFR Infrastructură.

(56) O autor da denúncia cita dois documentos que comprovam essa afirmação: a) A nota do Conselho de Administração da CFR Marfă emitida em 23 de março de 2018, que refere que a dívida de TUI da CFR Marfă à CFR Infrastructură era de […] RON (aproximadamente […] milhões de euros), constituída por […] RON (aproximadamente […] milhões de euros) de dívida principal e por […] RON (aproximadamente […] milhões de euros) sob a forma de penalidades (38); b) Uma carta do Departamento Jurídico da CFR Infrastructură dirigida à CFR Marfă, de 26 de março de 2018, na qual a CFR Infrastructură estimava que a dívida da CFR Marfă a seu favor ascendia a […] RON (aproximadamente […] milhões de euros), dos quais […] RON (aproximadamente […] milhões de euros) correspondiam a montantes vencidos (39).

(57) Por conseguinte, o autor da denúncia considera que, apesar do constante incumprimento dos pagamentos e da acumulação de dívida de TUI, a CFR Marfă continuou a utilizar sem qualquer impedimento a infraestrutura ferroviária de transporte de mercadorias gerida pela CFR Infrastructură, tendo, neste sentido, beneficiado de um auxílio estatal suplementar. Além disso, o autor da denúncia explica que a CFR Infrastructură confirmou expressamente que a CFR Marfă deveria ser capaz de desenvolver as suas atividades comerciais e que não adotaria nenhuma medida passível de bloquear as atividades da CFR Marfă (40). Mais especificamente, numa carta dirigida à CFR Marfă, a CFR Infrastructură esclarece o seguinte: «[Tendo em conta o que precede, demonstramos que,] ao longo destes procedimentos, a CNCF “CFR” SA considerou a situação do devedor e procedeu à recuperação das dívidas pendentes num quadro legal, sem bloquear a atividade comercial da SNTFM “CFR Marfă” SA.».

(58) Por outro lado, o autor da denúncia também sustenta que a declaração da Roménia, citada na decisão de início do procedimento, de que a CFR Marfă «já não tinha dívidas ao orçamento de Estado» desde 2017 é simultaneamente falaciosa e incorreta. O autor da denúncia realça que a CFR Marfă continua a operar no mercado e, por conseguinte, acumula constantemente dívidas ao orçamento de Estado.

(59) O autor da denúncia faz ainda referência a uma nota da CFR Marfă em que a empresa reconhece que «não está em condições de pagar as dívidas em curso aos trabalhadores, ao orçamento de Estado e aos fornecedores e, especialmente, não terá condições para participar, em 29 de março de 2018, nos dois principais concursos para serviços de transporte, a fim de obter os rendimentos necessários para a atividade da empresa. Os dois concursos dizem respeito à [Central Elétrica de Oltenia] e à [Companhia Nacional do Sal SALROM].» (41)

(60) Por último, o autor da denúncia reitera os seus pontos de vista já apresentados na adenda à Denúncia de 12 de setembro de 2017, no que respeita aos efeitos negativos do auxílio, a saber, que i) o auxílio teve graves efeitos de distorção da concorrência no mercado liberalizado romeno do transporte ferroviário de mercadorias, ao favorecer a CFR Marfă em relação aos seus concorrentes; ii) o auxílio provocou uma grave deterioração do estado da infraestrutura ferroviária na Roménia; e iii) as referidas distorções são agravadas pelas violações do Estado romeno da legislação em matéria de contratos públicos, em virtude da adjudicação discriminatória à CFR Marfă de contratos públicos de transporte ferroviário de mercadorias. Relativamente às últimas alíneas, o autor da denúncia reconhece que as matérias em questão não se inserem no âmbito de uma avaliação de auxílios estatais por parte da Comissão.

(61) Finalmente, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, o autor da denúncia salienta que a duração das várias medidas de auxílio era considerável e que o auxílio tem efeitos de distorção particularmente sentidos pelos operadores privados de transporte ferroviário de mercadorias na Roménia. Como tal, solicita à Comissão que emita uma injunção de suspensão, a fim de pôr termo à concessão de auxílios estatais à CFR Marfă sob a forma do não reembolso das taxas de utilização da infraestrutura e da acumulação de dívidas ao orçamento de Estado (ou seja, as medidas 4 e 5).

3.2. Observações da Roménia

(62) A Roménia considera que nenhuma das medidas referidas na decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação representa um auxílio estatal incompatível e apresenta vários motivos para tal. Em primeiro lugar, como observação geral, a Roménia aduz argumentos segundo os quais as atividades exercidas pela CFR Marfă são de interesse estratégico para o Estado. Em segundo lugar, a Roménia apresenta observações sobre cada uma das medidas abrangidas pela decisão de início do procedimento, resumidas nas subsecções 3.2.3 a 3.2.5 infra.

3.2.1. Observações da Roménia relativas à importância estratégica da CFR Marfă e à aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(63) Segundo a Roménia, a CFR Marfă é uma empresa comercial de interesse estratégico para o Estado que, além de estar em concorrência no mercado do transporte ferroviário de mercadorias com operadores privados de transporte ferroviário de mercadorias, também desenvolve atividades relacionadas com as necessidades de defesa do país e com o seu estatuto de membro da NATO, assegurando ainda o transporte de materiais estratégicos em setores de importância fulcral para a economia do país, no setor energético e nos setores sociais.

(64) A Roménia alega que a CFR Marfă tem as seguintes obrigações relacionadas com as necessidades de defesa do país (42): i) participar, juntamente com outras partes interessadas competentes, na elaboração e execução do plano de mobilização, ii) garantir as reservas e capacidades necessárias (material circulante, ferries, pessoal, etc.) para a realização das tarefas de mobilização. Embora estas reservas possam ser utilizadas nas atividades comerciais de transporte ferroviário de mercadorias da CFR Marfă, a CFR Marfă é obrigada a criar estas reservas em vários pontos da rede ferroviária nacional, não recebendo nenhuma compensação das autoridades. Além do mais, quando as reservas em causa deixem de ser necessárias para fins comerciais devido à cessação da procura de transportes, os respetivos recursos não podem ser eliminados e têm de ser conservados e mantidos operacionais a expensas da CFR Marfă, que custeia essas operações através das receitas obtidas com a prestação de outros serviços. A estimativa dos custos relativos à criação e manutenção da operacionalidade dessas reservas foi fornecida pela Roménia numa fase já muito avançada do processo (43), isto porque «as autoridades públicas não prepararam quaisquer metodologias de cálculo nesta matéria» e porque essas informações seriam classificadas como segredos de Estado (44). Com base nas informações prestadas pela Roménia, a estimativa das despesas totais com a manutenção das reservas para fins de defesa corresponderia a […] milhões de RON ([…] milhões de euros) para o período entre 2008 e 2018 e a […] milhões de RON ([…] milhões de euros) para o período entre 2010 e 2018, iii) elaborar os documentos relativos ao reforço necessário da mão de obra, iv) assegurar a proteção civil dos seus próprios trabalhadores, dos passageiros e das mercadorias que lhe são confiadas para fins de transporte, em caso de circunstâncias especiais, incluindo catástrofes, v) enviar remessas militares (tanto na esfera da NATO como ao nível nacional), assegurar a continuidade do transporte de tropas e material militar em tempo de paz e em caso de crise, catástrofe e guerra ou outras circunstâncias especiais, bem como disponibilizar carruagens, pessoal e outros recursos a pedido do Ministério da Defesa Nacional. Estas obrigações são cumpridas pela CFR Marfă ao abrigo de disposições estabelecidas em protocolos, despachos conjuntos e acordos (45) celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério dos Transportes, das Obras Públicas e do Turismo, bem como no âmbito dos acordos respetivos entre a Roménia e a NATO. A Roménia estima que as remessas militares representem […]% do volume de negócios anual da CFR Marfă (46), mas não forneceu cálculos pormenorizados e fundamentados dessa estimativa, invocando o segredo de Estado, vi) manter e desenvolver uma linha de ferry, concebida para funcionar como extensão do Corredor Pan-Europeu IV, enquanto meio de ligação entre a Europa e a Ásia. A Roménia afirma que, devido à falta de rendibilidade e aos prejuízos causados pelas linhas de ferry que ligam a Europa e a Ásia através do porto de Constança (47), os ferries pertencentes à CFR Marfă ficaram estacionados no porto marítimo de Constança e não realizaram qualquer atividade comercial no período de 2008-2018. A Roménia afirma que os custos de manutenção dos ferries (incluídos nos números fornecidos na alínea ii) supra do presente considerando) ascenderiam a […] milhões de RON ([…] milhões de euros) no período de 2008-2018 e a […] milhões de RON ([…] milhões de euros) no período de 2010-2018 (48).

(65) A Roménia alega ainda que, além das necessidades de defesa do país, a CFR Marfă tem igualmente importância estratégica enquanto prestador de serviços de transporte de carvão e de outros produtos estratégicos aos maiores clientes industriais (essencialmente empresas públicas, como a Complexul Energetic Oltenia, a Complexul Energetic Hunedoara, a CET Govora e outras centrais a carvão), que asseguram serviços essenciais como eletricidade, aquecimento e água quente. Segundo a Roménia, estas remessas são geralmente efetuadas no âmbito de contratos celebrados no seguimento de concursos, nos quais participam e concorrem com a CFR Marfă outros operadores privados, mas, em períodos de crise (p. ex., condições climáticas severas, como quedas de neve, nevões, secas), as autoridades públicas podem exigir que essas remessas sejam igualmente efetuadas fora do âmbito dos contratos em vigor. A Roménia afirma que as centrais hidroelétricas e os sistemas eólicos não têm a capacidade necessária para suprir o défice de eletricidade causado por uma descida na produção das centrais termoelétricas, as quais constituem as principais fontes de energia elétrica (só a Complexul Energetic Oltenia é responsável por 20-30 % da produção de eletricidade na Roménia). Assim, de acordo com a Roménia, é indispensável assegurar a continuidade do fornecimento destes materiais estratégicos aos referidos clientes industriais, a fim de manter os níveis de vida da população e evitar um impacto negativo nas atividades dos operadores económicos, o que faz dessas remessas uma questão de segurança nacional, tal como corroboram as conclusões do Tribunal Constitucional da Roménia no acórdão n.o 91, de 28 de fevereiro de 2018 (49).

(66) Ademais, a Roménia alega que a acumulação de dívidas pelos serviços de remessas estratégicas prestados pela CFR Marfă aos seus clientes industriais (essencialmente empresas públicas — considerando 65) foi a causa subjacente à acumulação de dívida vencida da CFR Marfă à ANAF. A Roménia estima que o montante das penalidades correspondentes e dos juros gerados pelo não pagamento da dívida da CFR Marfă à ANAF seja equivalente ao montante da dívida acumulada por estas empresas públicas pelos serviços de remessas estratégicas da CFR Marfă (50).

(67) A Roménia assinala igualmente que a CFR Marfă e outras entidades públicas têm a obrigação de participar (de forma gratuita) em diversos exercícios (p. ex., simulações de acidentes ferroviários) organizados pelas autoridades públicas (nomeadamente a Inspeção-Geral de Emergências) e que a CFR Marfă fornecia recursos de transporte de mercadorias sem qualquer compensação financeira no interesse de determinadas autoridades públicas ou instituições públicas (através da guarda e armazenamento de bens por conta da Agência para as Reservas Nacionais, entre outros, ou do aluguer de equipamento especial para intervenções específicas ao Comando Central do Inverno) (51). A Roménia não forneceu nenhuma quantificação dos custos decorrentes das atividades descritas supra.

(68) A Roménia afirma que a CFR Marfă é o único operador dotado das capacidades necessárias para garantir um cumprimento adequado e oportuno das obrigações supramencionadas no domínio da defesa e segurança nacional. Neste sentido, a Roménia alega que a recuperação das dívidas da CFR Marfă por meio de processos de execução, de uma liquidação imediata ou da abertura de um processo de insolvência não é uma solução admissível, dado que poderia resultar na impossibilidade de utilizar os recursos necessários para a segurança nacional e a defesa do país durante períodos prolongados (52).

(69) Por conseguinte, tendo em conta o disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no artigo 4.o do TUE e no ponto 17 da Comunicação 2016/C 262/01 da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («NAE») (53), a Roménia alega que: a) Todas as circunstâncias descritas acima permitem às autoridades romenas adotar todas as medidas destinadas a assegurar a integridade territorial, a manter a ordem pública e a garantir a segurança nacional, mesmo que as medidas em causa afetem a concorrência em determinada área; b) Qualquer medida adotada no interesse e com vista a garantir a segurança nacional, a integridade territorial e a ordem pública, independentemente de ser considerada um auxílio estatal, é compatível com as regras comunitárias (54).

(70) Por outras palavras, a Roménia considera que, ao ter adotado as medidas 1-3 e 5 respeitantes à CFR Marfă, com o intuito de assegurar a continuidade das remessas militares e de materiais estratégicos, bem como cumprir outras obrigações inerentes a objetivos de segurança e defesa nacionais, exerceu a sua autoridade pública, motivo pelo qual o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não deve aplicar-se, por força do disposto no artigo 4.o do TUE e no ponto 17 da NAE.

3.2.2. Comentários da Roménia sobre as observações apresentadas pelo autor da denúncia quanto à importância estratégica da CFR Marfă

(71) A Roménia afirma que as informações fornecidas pelo autor da denúncia não demonstram que os operadores privados dispõem da capacidade necessária para substituir a CFR Marfă nos mercados das remessas estratégicas e militares, pelos motivos descritos a seguir.

(72) Primeiro, a Roménia considera que o facto de os operadores privados não estarem em condições de assumir as atividades da CFR Marfă é sustentado pela realidade do mercado. A este respeito, a Roménia dá o exemplo de um concurso organizado em 2014 pela Complexul Energetic Oltenia, no âmbito do qual foi rejeitada uma proposta de um consórcio de três operadores privados (GFR, Unicom Transit e Servtrans Invest) com o fundamento de que os respetivos membros não tinham as capacidades técnicas e operacionais exigidas nas especificações do concurso, não obstante a proposta financeiramente mais vantajosa do consórcio. O tribunal nacional negou provimento ao recurso apresentado pelo consórcio, tendo confirmado a exatidão das conclusões relativas à falta de capacidades técnicas e operacionais dos membros do consórcio em relação aos critérios exigidos pela documentação do concurso.

(73) A Roménia afirma igualmente que a falta de interesse dos operadores privados em oferecer serviços de envio de remessas militares está relacionada não só com uma procura muito reduzida deste tipo de serviços de transporte, mas também com o facto de as remessas militares e a correspondente exigência de responder rapidamente aos requerimentos para o seu envio (com prioridade em relação a qualquer remessa privada) implicarem a necessidade de ter reservas de vários recursos (p. ex., material circulante, ferries, etc.) distribuídas por vários pontos da rede ferroviária nacional. De acordo com a Roménia, este requisito diminui a eficiência na utilização dos recursos em causa e essa menor eficiência não é compensada financeiramente pelas autoridades, o que não é atrativo para os operadores privados. Além do mais, a Roménia observa que a CFR Marfă detém cerca de 93 % da frota nacional de vagões, sendo o único operador capaz de cumprir a obrigação relativa à manutenção das reservas de mobilização, ao passo que os operadores privados recorrem sobretudo a vagões alugados a empresas estrangeiras, os quais não podem constituir reservas de mobilização.

(74) Por conseguinte, a Roménia considera que os operadores privados não poderiam substituir a CFR Marfă no mercado das remessas militares, uma asserção corroborada pelas disposições da Decisão de 2013 do Conselho Superior de Defesa Nacional, as quais exigem a inclusão de cláusulas no contrato de privatização da CFR Marfă que vinculariam o comprador ao cumprimento de todas as obrigações estratégicas impostas atualmente à CFR Marfă no domínio da segurança e defesa nacionais (55).

(75) Segundo, a Roménia também alega que a prestação de serviços de transporte no interesse da defesa nacional implica, em muitos casos, a divulgação de informações secretas com vários graus de confidencialidade, pelo que os operadores privados interessados em prestar serviços de transporte devem ser titulares de certificados de segurança industrial. Contudo, os operadores ferroviários privados com as maiores quotas de mercado na Roménia (membros da OPSFPR) não conseguiriam, muito provavelmente, obter certificados de segurança industrial para a realização de remessas estratégicas e de defesa, uma vez que não satisfariam os requisitos exigentes para a sua emissão. A Roménia menciona várias possíveis razões para ser recusada a emissão de certificados aos membros da OPSFPR: a) Alguns acionistas ou outras pessoas com poder de decisão na empresa: 1) Foram condenados por corrupção com sentenças transitadas em julgado (56); 2) Estão acusados da prática de corrupção (57); 3) Estiveram acusados dos crimes de formação de organização criminosa, evasão fiscal e branqueamento de capitais (58); 4) São sociedades ou cidadãos estrangeiros; b) Os operadores em causa têm dívidas ou registaram perdas significativas; c) Os operadores em causa desenvolvem atividades comerciais com entidades de países descritos nas estratégias de defesa nacional da Roménia aprovadas por despachos governamentais como países suscetíveis de representar riscos para a segurança da Roménia (a saber, países da antiga União Soviética).

(76) Por conseguinte, a Roménia alega que a CFR Marfă é de facto o único operador no mercado dotado da capacidade necessária para efetuar remessas de materiais estratégicos e militares, bem como cumprir outras obrigações inerentes a objetivos de segurança e defesa nacionais. Assim, perante as circunstâncias supramencionadas e atendendo à realidade do recente conflito junto às fronteiras romenas (na Ucrânia), devido ao qual a quantidade de remessas militares efetuadas pela CFR Marfă aumentou mais de cinco vezes em relação a 2013, a Roménia considera que tem o direito de invocar o disposto no artigo 4.o do TUE e no ponto 17 da NAE para declarar que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável a todas as atividades da CFR Marfă.

3.2.3. Observações da Roménia sobre as medidas 1 e 4

(77) No que respeita à medida 1, a Roménia informa que, no sentido de garantir a recuperação de dívidas fiscais pendentes, a ANAF deu início a um processo de execução. Nos termos das leis em vigor desde 2004, o CNPP (Instituto Nacional de Pensões Públicas), a ANOFM (Agência Nacional do Emprego) e o CNAS (Instituto Nacional de Seguro de Saúde) não cobram diretamente as contribuições devidas pelos operadores económicos romenos e restantes pessoas; a única agência competente para essa tarefa é a ANAF, que distribui depois às várias entidades os montantes cobrados em seu nome (59).

(78) Quanto à dívida descrita anteriormente da CFR Marfă ao orçamento de Estado no âmbito da medida 1 (ver quadro 8), a Roménia afirma que a ANAF atuou como um operador privado numa economia de mercado, dado que calculava juros de mora e penalidades pelas dívidas vencidas da CFR Marfă ao orçamento de Estado. Concretamente, a Roménia indica que foram calculadas as seguintes taxas de juro relativamente às dívidas vencidas da CFR Marfă ao orçamento de Estado: i) taxa de juro diária de 0,1 % no período de 1 de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2010; ii) taxa de juro diária de 0,05 % no período de 1 de julho de 2010 a 30 de setembro de 2010; iii) taxa de juro diária de 0,04 % no período de 1 de outubro de 2010 a 28 de fevereiro de 2014 (60). A Roménia explica igualmente que o atraso de pagamento das obrigações fiscais é ainda sujeito às seguintes penalidades de mora: i) se o pagamento das obrigações fiscais vencidas for realizado mais de 30 dias após a data de vencimento, mas menos de 90 dias após a data de vencimento, acresce uma penalidade de mora correspondente a 5 % do montante de capital da dívida; ii) depois de decorridos 90 dias a contar da data de vencimento, acresce uma penalidade de mora correspondente a 15 % do montante de capital. O pagamento de uma penalidade de mora não anula a obrigação de pagar juros (61).

(79) Ademais, a Roménia refere que a ANAF procurou ativamente proceder à execução das dívidas da CFR Marfă ao orçamento de Estado e empreendeu um conjunto de medidas de execução, sob a forma de injunções e penhora de contas bancárias, bens móveis e bens imóveis da CFR Marfă.

(80) Mais especificamente, a Roménia informa que, em 2009, a ANAF emitiu 12 injunções destinadas a executar as dívidas pendentes da CFR Marfă, num montante total de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros). A Roménia explica que uma injunção é um documento de cobrança fiscal diretamente executável, significando isto que a ANAF pode prosseguir as diligências de execução sem recurso aos tribunais, caso o devedor não pague os montantes em dívida no prazo estipulado na injunção. Concretamente, a ANAF pode, se necessário, proceder à cobrança coerciva das dívidas pendentes através da penhora de ativos e bens imóveis do devedor e iniciar a sua venda (62).

(81) Estas injunções foram seguidas de uma penhora das contas bancárias da CFR Marfă num valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), a qual foi executada e permitiu a recuperação de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) (63), e 22 apreensões impostas a bens imóveis da CFR Marfă, com um valor contabilístico total de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) (64). A Roménia explica que a apreensão aplicada a bens móveis e imóveis constitui uma hipoteca legal sobre esses ativos, que confere um crédito preferencial sobre as receitas da venda dos bens penhorados, tendo ainda como consequência a proibição de o devedor vender os bens, bem como a impossibilidade de os utilizar, salvo mediante autorização do organismo competente (neste caso, a ANAF) (65).

(82) A Roménia declara ainda que, em 2010 e 2011, ANAF emitiu 24 injunções à CFR Marfă e explica que, nos referidos anos, não foram impostas apreensões ou penhoras a terceiros devedores da CFR Marfă (essencialmente empresas públicas) para evitar um impacto social significativo (66). A Roménia afirma igualmente que, até junho de 2013, a ANAF tinha imposto 200 apreensões de bens móveis e imóveis da CFR Marfă, com um valor contabilístico total de […] RON (aproximadamente […] milhões de euros). Seguidamente, a Roménia especifica que, destas 200 apreensões, 25 foram aplicadas a bens móveis e imóveis da SC de Transport Maritim și de Coastă CFR Ferryboat SA («CFR Ferryboat»), com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), ao passo que 84 foram aplicadas a bens móveis e imóveis da SC Intreținere și Reparații Vagoane SA («Reparação e Manutenção de Vagões SA»), com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), sendo que estas duas sociedades foram precisamente as empresas incorporadas na CFR Marfă pela fusão de junho de 2012 (ver considerando 27) (67).

(83) Entre as 91 restantes apreensões, dez foram aplicadas a bens imóveis da CFR Infrastructură, com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), e as outras 81 foram aplicadas (em novembro e dezembro de 2012) a bens móveis e imóveis da CFR Marfă, com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) (68).

(84) Adicionalmente, a Roménia indica que, no total, foram emitidas pela ANAF 1 440 ordens de penhora a terceiros sobre os fundos disponíveis nas contas bancárias da CFR Ferryboat SA, da Reparação e Manutenção de Vagões SA e da CFR Infrastructură, bem como 612 penhoras sobre contas bancárias de terceiros (num montante total de […] milhões de RON — aproximadamente […] milhões de euros) (69).

(85) A Roménia explica também que a apreensão de bens móveis (essencialmente vagões e locomotivas) da CFR Marfă num valor contabilístico de […] RON (aproximadamente […] milhões de euros, ou seja, 95 % do valor global das 81 apreensões) só foi imposta em 28 de novembro de 2012 e não antes porque «esses bens móveis representavam material circulante e locomotivas, bens móveis utilizados nas principais atividades geradoras de receitas da CFR Marfă», e porque a CFR Marfă «realiza atividades de interesse público nacional, a fim de providenciar transportes públicos ferroviários de mercadorias e prestar os serviços exigidos para a defesa nacional» (70).

(86) A Roménia informa que, depois de terem sido aplicadas as apreensões dos ativos da CFR Marfă, a ANAF solicitou a avaliação dos mesmos e a instauração do processo para a sua alienação. Contudo, a alienação dos ativos nunca chegou a ser iniciada, uma vez que os mandados de execução relativos às dívidas da CFR Marfă foram revogados com a realização da conversão de dívida em capital de 2013 (71). A Roménia explica igualmente que a recuperação das dívidas da CFR Marfă à ANAF por meio de processos de execução, de uma liquidação imediata ou da abertura de um processo de insolvência não era uma solução admissível, dado que poderia resultar na impossibilidade de utilizar os recursos necessários para a segurança nacional e a defesa do país durante períodos prolongados, um impedimento que, no contexto dos recentes conflitos na região, seria suscetível de ameaçar o próprio Estado («[o] Estado romeno não pode prescindir de um instrumento e recursos importantes, que estava sujeito à obrigação jurídica de fornecer, com vista a exercer o respetivo papel e atribuições para garantir a sua integridade territorial, manter a ordem pública e defender a segurança nacional, e que não podem ser substituídos nas circunstâncias atuais») (72).

(87) No que respeita à medida 4, a Roménia informa que a CFR Marfă pagou na íntegra as suas contribuições para o orçamento de Estado entre 2013 e 2017 e que as certidões fiscais emitidas pela ANAF em diversas ocasiões durante esse período comprovam que a CFR Marfă não acumulou qualquer dívida adicional ao orçamento de Estado no referido período (73).

(88) Mais especificamente, a Roménia explica que o quadro 7 da decisão de início do procedimento enumera, para o período de 2013-2016, as obrigações fiscais imputáveis imediatamente antes do encerramento do exercício e cuja data de vencimento estava prevista para o exercício seguinte. Segundo a Roménia, em todos os anos desde junho de 2013, os montantes respetivos devidos pela CFR Marfă foram pagos no início do exercício seguinte, isto é, até à data de vencimento. A Roménia indica que os montantes respetivos estão listados nos balanços anuais de acordo com as regras aplicáveis à sua elaboração, tendo em conta as datas de início e de pagamento das obrigações fiscais em causa. A Roménia considera que uma avaliação da declaração de pagamentos da CFR Marfă das suas obrigações fiscais com base nos dados dos balanços não permite obter resultados exatos e que os documentos relevantes para o efeito são as certidões fiscais emitidas periodicamente pela ANAF (74). Neste sentido, a Roménia facultou os dados respeitantes às obrigações fiscais e a outras dívidas ao orçamento de Estado, apresentados a seguir: Quadro 9 Obrigações fiscais da CFR Marfă e outras dívidas ao orçamento de Estado após a conversão de dívida em capital de 2013 (milhões de RON) Em milhões de RON 2013 2014 2015 2016 2017 Obrigações fiscais e outras dívidas ao orçamento de Estado […] […] […] […] […] Quantias a restituir/reembolsar pela ANAF à CFR Marfă […] […] […] […] […] N.o /data da certidão fiscal 1042215/ 18.12.2013 1356231/ 5.12.2014 107680/ 16.12.2015 90817/ 12.1.2016 78183/ 14.12.2017 Fonte: Resposta da Roménia, de 19 de dezembro de 2018, secção E, ponto 21.

(89) A Roménia explica que as obrigações fiscais da CFR Marfă nos anos de 2016 e 2017 foram objeto de uma ação judicial intentada pela CFR Marfă junto do Tribunal da Relação de Bucareste. Através dessa ação, a CFR Marfă requereu ao Tribunal da Relação a anulação da decisão da ANAF de indeferimento do pedido da CFR Marfă no sentido de deduzir das dívidas fiscais pendentes da CFR Marfă para os exercícios de 2016 e 2017 os montantes ([…] milhões de RON — aproximadamente […] milhões de euros) que a ANAF foi condenada a pagar à CFR Marfă pela Sentença Civil n.o 1011/2015 do Tribunal da Relação, confirmada pela Decisão n.o 998/30.3.2016 do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (75).

(90) Tendo em conta o que precede, a Roménia considera que, entre 2013 e 2017, a CFR Marfă não registou nenhuma dívida ao orçamento de Estado, porquanto a ANAF deve compensar/restituir os montantes de […] milhões de RON e […] milhões de RON, os quais seriam inferiores à dívida correspondente da ANAF à CFR Marfă.

(91) Por último, a Roménia transmitiu informação segundo a qual a dívida vencida da CFR Marfă (somada aos juros e penalidades) ao orçamento de Estado ascendeu a […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) em 2018, tendo mais do que triplicado para […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) à data de 28 de março de 2019 (76). A Roménia salientou que, relativamente a essa dívida, a ANAF aplicou 16 apreensões a bens móveis livres de encargos da CFR Marfă, com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), e 66 apreensões a bens imóveis livres de encargos da CFR Marfă, com um valor contabilístico de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros). (77)

3.2.4. Observações da Roménia sobre as medidas 2 e 5

(92) No que respeita às medidas 2 e 5, a Roménia reitera a sua opinião de que a CFR Infrastructură não eximiu a CFR Marfă do pagamento das dívidas correspondentes às taxas de utilização da infraestrutura.

(93) A Roménia explica que a legislação romena não permite que nenhum operador ferroviário seja isento do pagamento da TUI e que a CFR Infrastructură também não abre nenhuma exceção para a CFR Marfă.

(94) A Roménia explica que existem três formas de sanção em caso de não pagamento da TUI pelos transportadores, a saber: 1) Para cada serviço, a CFR Infrastructură emite faturas mensais e, sempre que as correspondentes obrigações financeiras não sejam respeitadas ao abrigo do Contrato de Acesso à Infraestrutura Ferroviária (celebrado anualmente), calcula e fatura de modo permanente, por cada dia de atraso, juros e penalidades pelo não pagamento da TUI (primeira forma de sanção em caso de não pagamento da TUI). A taxa de juro e as penalidades são especificadas no quadro 7 (considerando 24). Aplica-se a mesma sanção a todos os operadores de serviços de transporte ferroviário de mercadorias (e passageiros), independentemente da sua propriedade; 2) Além disso, devido aos atrasos no pagamento da TUI, a CFR Infrastructură não concede o desconto de 33 % da TUI aos comboios que circulem na rede CFR, operada pela CFR Marfă, desconto esse que é concedido aos operadores privados (segunda forma de sanção); 3) De resto, a CFR Infrastructură não aceita nem cria rotas suplementares para comboios que se enquadram nos interesses da CFR Marfă e dos seus clientes, algo que permite no caso dos operadores privados (terceira forma de sanção).

(95) Neste contexto, a Roménia alega que a CFR Infrastructură também intentou ações judiciais contra a CFR Marfă, com vista à execução das dívidas da CFR Marfă a contar de 2015. Designadamente, a Roménia indica que a CFR Infrastructură instaurou processos de arbitragem e contencioso relativos à execução das dívidas da CFR Marfă, a saber: processo de arbitragem em 2015 para um valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros); processo de arbitragem e contencioso em 2016 para um valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros); processo de arbitragem e contencioso em 2017 para um valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros); processo de arbitragem e contencioso em 2018 para um valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) (78). De acordo com a Roménia, as sentenças judiciais transitadas em julgado e decisões finais de arbitragem foram proferidas a favor da CFR Infrastructură em relação à totalidade dos montantes referidos (79).

(96) De acordo com a Roménia, após estas decisões terem sido pronunciadas a seu favor, a CFR Infrastructură recorreu aos serviços de oficiais de justiça para a recuperação das dívidas objeto dos processos, incluindo através do congelamento de fundos em contas bancárias e de penhoras de terceiros aplicadas a montantes devidos à CFR Marfă pelos seus clientes, bem como de apreensões de bens móveis e imóveis da CFR Marfă (80).

(97) A Roménia explica também que, em 2016, a CFR Infrastructură celebrou com a CFR Marfă um acordo de reescalonamento dos pagamentos («acordo de reescalonamento dos pagamentos de 2016») relativo ao pagamento da quantia de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), correspondente ao montante da dívida e aos respetivos juros que foram decididos a favor da CFR Infrastructură nos processos de arbitragem de 2015 e 2016. A Roménia explica que o montante de […] milhões de RON foi totalmente recuperado através de uma cobrança coerciva da dívida, depois de a CFR Marfă não ter cumprido as disposições do acordo de reescalonamento dos pagamentos de 2016 (81).

(98) De acordo com a Roménia, até agosto de 2018, a CFR Infrastructură tinha conseguido recuperar da CFR Marfă — através de medidas judiciais e extrajudiciais — mais de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), dos quais […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) no período entre março e julho de 2018. Além disso, em 6 de dezembro de 2018, a CFR Infrastructură celebrou um acordo para o reescalonamento dos pagamentos dos juros e penalidades devidos pela CFR Marfă no valor de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros — «acordo de reescalonamento dos pagamentos de 2018»). Entre outras cláusulas, este acordo especifica que, à data de 4 de dezembro de 2018, a CFR Marfă tinha uma dívida total de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) por pagar à CFR Infrastructură, dos quais […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) correspondem ao montante decidido a favor da CFR Infrastructură por sete acórdãos de tribunais civis em 2017, que se encontram em execução. Entre esse montante de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros), […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) correspondem a juros e penalidades. As disposições do acordo de reescalonamento dos pagamentos de 2018 estabelecem ainda que o montante de capital da dívida de […] milhões de RON (aproximadamente […] milhões de euros) continuará a ser objeto de recuperação através da realização de apreensões de bens móveis e imóveis da CFR Marfă.

(99) A Roménia explica que a execução mediante o arresto de bens só era aplicada desde que a CFR Marfă cumprisse as obrigações assumidas ao abrigo dos acordos de reescalonamento e informa que a CFR Marfă tem vindo a respeitar o acordo de reescalonamento dos pagamentos de 2018 (82).

(100) Na opinião da Roménia, todos os elementos expostos acima confirmam que a CFR Infrastructură aplica medidas de recuperação de dívidas e que a CFR Marfă não ficou isenta do pagamento das mesmas (83).

(101) A Roménia considera que a «CFR Marfă não beneficia de um tratamento preferencial por parte da CFR Infrastructură e não está, nem esteve, isenta de qualquer obrigação legal» (84). A Roménia declara que, «[e]m relação à falta de pagamento das taxas de utilização da infraestrutura por qualquer dos operadores ferroviários, a CFR SA [CFR Infrastructură] aplicou e aplica as mesmas sanções financeiras» e lembra que «[a]s sanções financeiras constituem penalidades de mora calculadas e aplicadas em caso de não pagamento das taxas devidas à data de vencimento, de acordo com a mesma percentagem e sem discriminação» (85). Além do mais, a Roménia afirma que a «[CFR Infrastructură] aplica as mesmas medidas judiciais e extrajudiciais para recuperar quantias em dívida seja qual for o operador ferroviário» (86).

(102) A Roménia acrescenta ainda que a não cobrança da TUI pela CFR Infrastructură à CFR Marfă é uma circunstância objetiva e uma consequência do facto de outras empresas públicas ou privadas das quais o Estado é acionista (muitas delas ativas no setor da energia) não terem, por sua vez, pagado as suas dívidas à CFR Marfă. A Roménia explica que essas dívidas à CFR Marfă são da mesma ordem de grandeza que os montantes devidos pela CFR Marfă à CFR Infrastructură e que qualquer interrupção dos serviços de transporte da CFR Marfă perturbaria as atividades realizadas por essas empresas específicas, em prejuízo dos níveis de vida das pessoas e das atividades económicas em várias áreas. A Roménia afirma que a CFR Marfă tomou diligências no sentido de recuperar as referidas dívidas em conformidade com as disposições jurídicas nesse domínio (87).

(103) Além disso, a Roménia acrescenta que não é possível impor medidas mais severas à CFR Marfă (designadamente, um pedido de insolvência), uma vez que a CFR Infrastructură e as autoridades romenas devem ter em conta a importância da CFR Marfă e dos seus recursos para o sistema nacional de defesa, a segurança nacional, a segurança e ordem públicas, o transporte de materiais estratégicos, a economia nacional e a população (88) (ver igualmente as subsecções 3.2.1. e 3.2.2. acima).

(104) Neste sentido, a Roménia lembra que as autoridades romenas e a CFR Infrastructură devem agir em conformidade com o quadro jurídico aplicável à defesa (89) e «tomar medidas que não ponham em causa a disponibilidade de determinados recursos pertencentes à CFR Marfă (impacto negativo sobre recursos considerados «recursos estatais») e não afetem as remessas militares e o transporte de materiais estratégicos por parte desta empresa estratégica ou a capacidade de resposta da CFR Marfă a situações de crise (como o inverno de 2016-2017).» (90)

(105) Além disso, nos seus comentários de 14 de agosto de 2018 em resposta às observações de terceiros, a Roménia acrescenta que a CFR Infrastructură tem a obrigação de não adotar medidas de execução suscetíveis de bloquear remessas militares e reduzir as capacidades de defesa do país, por força do artigo 34.o da lei relativa à defesa nacional (91). A Roménia cita o seu ministro dos Transportes, que afirma que «não devemos matar a galinha dos ovos de ouro» ao referir-se à razão pela qual o Estado não deve executar todas as dívidas da CFR Marfa à CFR Infrastructură.

3.2.5. Observações da Roménia sobre a medida 3

(106) Primeiro, a Roménia contesta que a medida 3 seja financiada por recursos estatais. Especificamente, a Roménia informa que «não foram preenchidas as três condições cumulativas [do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE] para que a conversão de dívida em capital referente à CFR Marfă pudesse ser considerada um auxílio estatal, dado que a condição prevista na alínea a) não foi satisfeita, porquanto não foram gastos recursos estatais nem foram afetados recursos do orçamento de Estado (o que implicaria a realização de despesas orçamentais diretas pelo Estado). Na verdade, estes montantes já não representavam receitas orçamentais, o que extravasa a redação do TFUE.» A Roménia afirma ter agido da mesma forma que um simples acionista e ter procurado consolidar os seus próprios interesses, e não conferir uma vantagem económica a determinado operador económico (92).

(107) Segundo, a Roménia alega que a conversão de dívida em capital foi aprovada pelo Conselho da União Europeia na Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (93) («Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013»), tendo sido corroborada nas disposições do Acordo de Stand-by preventivo entre a Roménia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) no montante de 1 751,34 milhões de DSE, tal como acordado na Carta de Intenções assinada pelas autoridades romenas em Bucareste em 12 de setembro de 2013 e aprovada pela Decisão de 27 de setembro de 2013 do Diretório Executivo do FMI (94). A Roménia sustenta o seu ponto de vista com o anexo I do Acordo de Stand-by (95), que estabelece o seguinte: «No último ano, efetuámos algumas reformas importantes relacionadas com as empresas públicas e os setores da energia e dos transportes. Por exemplo, […], através da declaração voluntária de insolvência ou liquidação de algumas empresas, de conversões de dívida e de medidas de reestruturação» (sublinhado nosso). […] As principais reformas nos setores da energia e dos transportes incluem: […] «Setor dos transportes: rubricámos um acordo de compra e venda para a venda de uma participação de 51 % no capital da empresa estatal de transporte de mercadorias [CFR Marfă] por 905 milhões de RON e adotámos um despacho governamental que aprova o acordo de compra e venda. Também aprovámos, em junho, um mecanismo de liquidação de retroativos através do qual seria aplicada uma redução de mais de 90 % aos retroativos da CFR Marfă após a conclusão da venda […]. (96)» «Também tencionamos possibilitar um pagamento mais facilitado do acesso à infraestrutura e das taxas de eletricidade por parte da empresa estatal de transporte ferroviário de passageiros e da CFR Marfă, através de reformas destas empresas, e liquidar as dívidas pendentes entre as três principais empresas ferroviárias. Entre as medidas destinadas a melhorar o desempenho operacional e financeiro destas empresas podem incluir-se as seguintes: […] – CFR Marfă: Iremos cumprir as nossas obrigações no âmbito do acordo de compra e venda da participação maioritária no capital da CFR Marfă e encerrar a operação (troca de um pagamento por ações) até meados de outubro de 2013. Neste contexto, será solicitada a aprovação do controlo de concentrações à autoridade reguladora competente. Se o processo de privatização encontrar obstáculos insuperáveis, iremos reabrir o concurso para a privatização da participação maioritária no capital da CFR Marfă, de acordo com um processo pautado pelas boas práticas internacionais».

(108) A Roménia explica que o Acordo de Stand-by supramencionado, incluindo o anexo citado no considerando 107 acima, foi aprovado pelo Conselho da UE ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, da sua Decisão de 22 de outubro de 2013, a qual, entre outras, enumera condições específicas de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, que incluem, nomeadamente, a «reestruturação das empresas públicas, incluindo as vendas de participações no seu capital, bem como o reforço do governo societário das empresas públicas».

(109) A Roménia informa que, além de a privatização da CFR Marfă e a medida de conversão de dívida em capital a seu favor terem merecido a aprovação do Conselho da UE, o processo de privatização da CFR Marfă também foi acompanhado de forma permanente pela Comissão Europeia.

(110) Concretamente, em relação ao acompanhamento da Comissão, a Roménia menciona o relatório da Comissão intitulado «The Balance of Payments Programme. Romania, 2013-2015», que, entre outros tópicos, descreve o estado do processo de privatização da CFR Marfă, bem como a conversão de dívida em capital. Em particular, de acordo com o relatório citado: «A privatização permitiria, nomeadamente, diminuir as preocupações com uma conversão de dívida em capital realizada em junho de 2013, antes da tentativa falhada de privatização em outubro de 2013.» (97)

(111) Terceiro, a Roménia afirma que a conversão de dívida em capital preenche o critério normalizado do operador numa economia de mercado e reitera as conclusões do estudo da Deloitte, que elaborou e apresentou à Comissão.

(112) A Roménia reitera que encomendou à sociedade de auditoria e consultoria Deloitte a realização de um estudo que aplicasse o critério do operador numa economia de mercado. O estudo aplicou um método reconhecido, a saber, o cálculo do valor de mercado da participação de 51 % à data de 31 de dezembro de 2012, utilizando o método dos fluxos de caixa atualizados («método FCA») e, separadamente, um cálculo do valor de mercado da participação acionista residual (49 %), partindo do pressuposto de que essa participação acionista seria vendida no período de 2015-2018, aplicando o método de avaliação dos múltiplos do CBIT e dos EBITDA.

(113) A Roménia salienta as conclusões do relatório da Deloitte de 29 de março de 2019, segundo o qual a conversão de dívida em capital e uma subsequente privatização da CFR Marfă teriam permitido ao Estado, enquanto acionista e credor, recuperar um montante maior (em média, 1 079,9 milhões de RON, i. e., cerca de 235 milhões de euros) do que o resultado de uma liquidação imediata da empresa (em média, 916,97 milhões de RON, i. e., cerca de 199 milhões de euros).

(114) A Roménia faz notar que a conversão de dívida em capital só foi concretizada após a adoção de uma decisão em conformidade com as recomendações do estudo da Deloitte, através da emissão da Portaria Extraordinária n.o 61/2013, de 12 de junho de 2013, ou seja, após a aplicação do critério do operador numa economia de mercado.

(115) A Roménia também sublinha que a referida Portaria Extraordinária n.o 61/2013 foi adotada «tendo devidamente em conta os pareceres e as recomendações do FMI e da UE» (ver igualmente os considerandos 107 e seguintes acima), uma vez que «todos os memorandos de entendimento celebrados com estas instituições internacionais após 2011 preveem reformas estruturais (nomeadamente privatizações) de um grande número de empresas estatais em vários setores», incluindo os «transportes (CFR Infrastructură, CFR Marfă, Tarom)» (98). Mais particularmente, a Roménia realça a descrição de uma das reformas contidas num dos memorandos aprovados pela Decisão do Conselho e segundo a qual a Roménia «também aprovou, em junho, um mecanismo de liquidação de retroativos através do qual seria aplicada uma redução de mais de 90 % aos retroativos da CFR Marfă após a conclusão da venda […]» (99).

(116) Quarto, a Roménia informa que a conversão de dívida em capital de 2013 a favor da CFR Marfă é muito semelhante a outras medidas respeitantes a operadores históricos de transporte ferroviário de mercadorias noutros Estados-Membros, em relação às quais a Comissão concluiu não existirem auxílios estatais ou em que os auxílios estatais foram declarados compatíveis com o mercado interno. A Roménia cita como exemplos os seguintes precedentes da Comissão: Decisão de 16 de junho de 2017 relativa ao auxílio estatal SA.32544 (2011/C) concedido pela Grécia a favor do grupo ferroviário grego TRAINOSE S.A. (100); Decisão de 20 de julho de 2018 relativa ao empréstimo público SA.29198 — (2010/C) (ex 2009/NN) concedido pela Eslováquia à Železničná Spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo) (101); e Decisão de 19 de junho de 2017 relativa ao auxílio estatal SA.39877 (2017/NN) — Croácia — Auxílio à HŽ Cargo d. o. o. — Anulação de dívida (102).

(117) A Roménia afirma que «o ponto comum é o facto de os operadores ferroviários nesses Estados-Membros e a CFR Marfă terem enfrentado dificuldades financeiras e sofrido perdas significativas e as autoridades públicas terem decidido intervir, atendendo à importância dessas empresas para as economias nacionais». Por conseguinte, considera que «a Roménia, a Croácia, a Grécia e a Eslováquia atuaram no mesmo espírito em relação aos operadores ferroviários nacionais, todos os quais estavam perante dificuldades financeiras». Na perspetiva da Roménia, o resultado da avaliação da referida conversão de dívida em capital (bem como das restantes medidas) não deve ser diferente para a CFR Marfă.

(118) A Roménia lembra, em particular, a Decisão da Comissão no processo SA.32544 relativo ao auxílio concedido a favor do grupo ferroviário grego Trainose S.A. e, em especial, o aumento de capital de 60 milhões de euros, realizado em 2009 e financiado pelo orçamento de Estado.

(119) A Roménia assinala que, embora as autoridades gregas tivessem considerado que a medida em causa não constituía um auxílio estatal, a Comissão concluiu, no entanto, que a medida era um auxílio e declarou-a compatível com o mercado interno, uma vez que (103): a) Tinha como objetivo sanar perturbações graves da economia grega. A este respeito, a Roménia recorda que «a Comissão manteve e acolheu os argumentos relativos à situação económica da Grécia (crise económica) e o facto de a Trainose ter um papel fundamental na economia desse país. A sua liquidação teria gerado dificuldades para o gestor da infraestrutura ferroviária, para algumas das suas filiais, para empresas importantes na Grécia e para o comércio externo do país. Por outro lado, teria contribuído, direta ou indiretamente, para o aumento do desemprego num país afetado pela crise»; b) Era adequada, necessária e proporcional. A este respeito, a Roménia recorda que «a Comissão confirmou que, além da situação da Trainose e das vantagens para essa empresa: a medida era consentânea com o objetivo de evitar riscos para o sistema ferroviário grego e prevenir uma interrupção da prestação dos serviços de transporte ferroviário para a economia e a população; […] era limitada no tempo; […] era necessária para a privatização da Trainose, […] assegurava a sobrevivência temporária até à privatização efetiva da empresa; […] não visava aumentar a capacidade da empresa e, por essa razão, não afetava a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.»

(120) A Roménia afirma igualmente que «a anulação da conversão de dívida em capital após o fracasso da tentativa de privatização em 2013 e uma imposição à CFR Marfă no sentido de reembolsar o montante relativo à conversão teriam resultado em grandes dificuldades operacionais para a CFR Marfă, o que teria dado azo a um risco inaceitável de a empresa não conseguir respeitar as suas obrigações em conformidade com a legislação, os acordos e as convenções no domínio da defesa nacional ou decorrentes do estatuto da Roménia como membro da NATO, atendendo ao conflito na Ucrânia, que irrompeu em 2014, nem dar uma resposta firme perante este contexto político e militar e satisfazer o crescimento de 562,89 % da procura de remessas militares. A exceção suscitada ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 4.o do TUE justifica-se perante este pano de fundo.» (104)

(121) A Roménia sublinha, em especial, que «a venda de ativos no quadro de uma possível liquidação da empresa em conformidade com a legislação em vigor poderia ser bastante morosa, o que resultaria na impossibilidade de utilizar os recursos necessários para o sistema de defesa do país e as remessas estratégicas durante períodos prolongados, com a sua consequente deterioração por ficarem parados. Nesses períodos em que a CFR Marfă não poderia prestar serviços de transporte e em que os recursos em causa ainda não seriam propriedade de outro operador ferroviário, a exemplo do sucedido em 2008 e 2014, poderiam irromper ou reacender-se conflitos, tal como indicado na Estratégia Nacional de Defesa […]» (105). Nestas circunstâncias, a Roménia receia que «deixaria de ter capacidades de transporte e de poder responder adequadamente a potenciais desafios, o que é inaceitável».

4. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(122) A Comissão começa por analisar se as medidas 1 a 5 a favor da CFR Marfă implicam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ver subsecção 4.1 abaixo), se a CFR Marfă era uma empresa em dificuldade (ver subsecção 4.2 abaixo) e se o auxílio já foi executado (ver subsecção 4.3 abaixo). Finalmente, a Comissão aprecia se esse auxílio pode ser compatível com o mercado interno (ver subsecção 4.4 abaixo).

4.1. Existência de auxílio na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado

(123) De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(124) Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) A medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; b) A medida deve conferir uma vantagem ao beneficiário; c) Essa vantagem deve ser seletiva; e d) A medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4.1.1. Empresa

(125) Segundo a jurisprudência assente, a Comissão deve começar por determinar o beneficiário da medida objeto de apreciação. O artigo 107.o, n.o 1 do Tratado refere-se ao conceito de empresa na definição do beneficiário do auxílio. Os Tribunais da União definem o conceito de «empresas» como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (106). O único critério pertinente consiste em saber se tal entidade exerce uma atividade económica, ou seja, se propõe bens e/ou serviços no mercado.

(126) A CFR Marfă é uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida pelo Estado. Foi integrada como sociedade por ações em 1 de outubro de 1998, na sequência da reorganização do operador ferroviário histórico romeno, e presta serviços de transporte ferroviário de mercadorias e outros serviços conexos no mercado.

(127) Por conseguinte, a CFR Marfă é uma entidade para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Seguidamente, a Comissão analisará se a atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de outros serviços conexos no mercado por parte da CFR Marfă constitui uma atividade económica.

4.1.2. Atividade económica

(128) Inicialmente, a Comissão avaliou a aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE à luz dos argumentos romenos de que a CFR Marfă exerce uma autoridade pública.

(129) A Roménia alega (ver os considerandos 63 a 76 supra) que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável à CFR Marfă, por força do disposto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE (107) e no ponto 17 da NAE, que prevê, nomeadamente, que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável quando o Estado atua «no exercício da autoridade pública» ou quando as entidades públicas atuam «na qualidade de autoridades públicas». A Roménia alega que exerceu a sua autoridade pública ao adotar as medidas 1-3 e 5, que tinham como finalidade assegurar a continuidade do cumprimento das obrigações da CFR Marfă nos domínios da segurança e defesa nacionais.

(130) A Comissão observa que este argumento é erróneo, pelos motivos descritos a seguir.

(131) Primeiro, o argumento interpreta erradamente a forma como as disposições do ponto 17 da NAE devem ser aplicadas. Estas disposições estão inseridas na secção 2 da NAE, que inclui regras relativas à noção de empresa e de atividade económica. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é aplicável às entidades que sejam consideradas empresas que exercem uma atividade económica ao abrigo das regras dispostas na secção 2 da NAE. Por conseguinte, o critério de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE implica uma avaliação do facto de a CFR Marfă constituir ou não uma empresa que exerce uma atividade económica.

(132) Em sentido contrário, a Roménia aventa que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável à CFR Marfă, uma vez que a Roménia exerceu a sua autoridade pública ao adotar as medidas 1-3 e 5 a favor da CFR Marfă a fim de assegurar a continuidade das remessas militares e de materiais estratégicos, bem como cumprir outras obrigações inerentes a objetivos de segurança e defesa nacionais. Por outras palavras, a Roménia aventa que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável à CFR Marfă devido apenas à qualidade em que o Estado romeno adotou as medidas 1-3 e 5 a favor da CFR Marfă.

(133) A Comissão assinala que este argumento diz respeito à questão de saber se o critério do operador numa economia de mercado é aplicável às ações da Roménia na adoção das medidas 1-5 e, em caso afirmativo, à aplicação desse critério (pontos 76 e 77 da NAE), tal como analisado nos considerandos 179 a 181 infra. Contudo, a aplicabilidade e a aplicação do critério do operador numa economia de mercado não envolvem, de modo algum, uma avaliação do facto de a CFR Marfă constituir ou não uma empresa que exerce uma atividade económica para efeitos da aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, o argumento da Roménia interpreta erradamente a finalidade da secção 2 da NAE.

(134) Segundo, a Roménia não apresentou nenhum elemento de prova que demonstrasse que a atividade da CFR Marfă não é de natureza económica. Mais particularmente, a Roménia não forneceu provas de que retirou da esfera económica as atividades relativas às remessas militares e de produtos estratégicos por razões de exercício da sua autoridade pública, provas essas que poderiam ter demonstrado que, efetivamente, essas atividades eram não económicas (108).

(135) Bem pelo contrário, as comunicações da Roménia evidenciam que as remessas militares são serviços prestados pela CFR Marfă ao abrigo de contratos anuais e que são remunerados (109). A Roménia admite igualmente que os mercados das remessas militares e atividades conexas estão abertos a todos os operadores ferroviários privados que possuam uma licença válida, embora sujeitos à obtenção de determinadas credenciações de segurança (ver considerando 75 acima). Esta realidade também é confirmada pelas disposições estabelecidas em protocolos, despachos conjuntos e acordos (110) celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério dos Transportes, das Obras Públicas e do Turismo, nos termos dos quais a obrigação de assegurar a continuidade das remessas militares em tempo de paz, guerra, em caso de catástrofes naturais ou situações de crise, ou noutras circunstâncias excecionais, incumbe não só à CFR Marfă, mas também a outros operadores de transporte ferroviário licenciados, que devem ser remunerados de forma contratual.

(136) Os dados indicados supra demonstram claramente que estes serviços de envio de remessas militares não foram retirados da esfera económica pelo Estado e que são prestados pela CFR Marfă com base em mecanismos de mercado, razão pela qual são considerados atividades económicas (111).

(137) O facto de os operadores privados de transporte ferroviário de mercadorias não pretenderem efetuar remessas militares, seja devido à procura reduzido seja devido à falta de capacidade, é irrelevante para essa conclusão — o que conta unicamente é que estes operadores podem concorrer aos contratos em questão com a CFR Marfă, uma possibilidade igualmente garantida pelo espírito e pela letra da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (112), transposta para a ordem jurídica romena pela Portaria Governamental Extraordinária n.o 114/2011 de 21 de dezembro de 2011 (113).

(138) Além do mais, a obrigação de criar, manter e conservar as reservas ao longo de vários pontos na rede ferroviária é um pré-requisito para a CFR Marfă poder efetuar remessas militares remuneradas de forma contratual (114), razão pela qual a Comissão considera que essa obrigação faz parte da atividade económica das remessas militares. O facto de a CFR Marfă poder utilizar os recursos destacados como reservas de mobilização no âmbito das suas atividades comerciais normais de transporte ferroviário de mercadorias (incluindo remessas militares) reforça esta conclusão. O facto de a CFR Marfă não receber, possivelmente, uma remuneração adequada pelos custos incorridos com a criação, manutenção e conservação das referidas reservas também não altera esta conclusão, dado que, segundo a jurisprudência assente, qualquer atividade que consista na oferta de bens e/ou serviços em determinado mercado constitui uma atividade económica, independentemente de ser feita sem fins lucrativos ou em contrapartida de uma compensação adequada (115). Por conseguinte, o facto de a CFR Marfă poder não estar a ser devidamente compensada pela prestação de determinados serviços não deve ter influência na classificação dos serviços como atividade económica ou não.

(139) A Comissão não aceita o argumento da Roménia de que a CFR Marfă, sendo proprietária de aproximadamente 93 % da frota nacional de vagões, é de facto o único operador capaz de cumprir a obrigação relativa à manutenção das reservas de mobilização. Mesmo que este argumento pudesse pesar na conclusão da Comissão referida no considerando 136 (o que não é o caso, dado que, em princípio, o Estado romeno não retirou o âmbito das remessas militares da esfera económica), a Roménia não aduziu nenhum elemento de prova que demonstrasse o motivo pelo qual outros operadores privados não seriam capazes de competir na oferta de remessas militares ou de cumprir os requisitos de mobilização com os restantes 7 % da frota de vagões ou com vagões adquiridos complementarmente no mercado e com essa finalidade (entre outros fornecedores, à CFR Marfă, numa relação comercial normal ou aquando da liquidação dessa empresa). A Comissão observa que, embora a Roménia alegue que as reservas incluídas nos planos de mobilização não podem ser eliminadas e têm de ser mantidas operacionais a expensas da CFR Marfă (considerando 64, alínea ii)), a Roménia não conseguiu comunicar à Comissão disposições legais explícitas que confirmem essa alegação (116).

(140) A Comissão também não aceita o argumento da Roménia de que nenhum dos outros operadores de transporte ferroviário de mercadorias na Roménia está em condições de obter os certificados de segurança industrial necessários. Mesmo que este argumento pudesse pesar na conclusão da Comissão referida no considerando 136 (o que não é o caso, dado que, em princípio, o Estado romeno não retirou o âmbito das remessas militares da esfera económica), a Comissão sublinha que compete aos operadores ferroviários privados interessados proceder às alterações necessárias para obter os respetivos certificados. A Comissão assinala igualmente o facto de até um antigo ministro dos Transportes (117) e um antigo diretor executivo da CFR Marfă terem sido condenados em tribunais romenos por atividades criminosas equiparáveis à prática de corrupção (ver considerando 41 acima), o que desqualificaria igualmente a CFR Marfă de poder prestar serviços de envio de remessas militares.

(141) Relativamente ao argumento da Roménia segundo o qual a atividade de serviços de ferry da CFR Marfă não é de natureza económica, a Comissão regista o argumento da Roménia de que esses ferries não eram utilizados para fins comerciais porque outras linhas de ferry exploradas no porto de Constança não eram economicamente viáveis (considerando 64, alínea vi)). A Comissão considera que esse argumento representa um indício inequívoco de que a atividade de serviços de ferry da CFR Marfă se insere no âmbito económico, dado que, segundo a jurisprudência assente, qualquer atividade que consista na oferta de bens e/ou serviços em determinado mercado constitui uma atividade económica, independentemente de ser feita sem fins lucrativos ou em contrapartida de uma compensação adequada (118).

(142) No respeitante às remessas de produtos estratégicos, a Comissão observa que as mesmas são efetuadas pela CFR Marfă no âmbito de contratos celebrados, por norma, no seguimento de concursos, nos quais participam e concorrem com a CFR Marfă outros operadores privados (ver considerando 65 acima). Os serviços prestados ao abrigo dos referidos contratos são remunerados de acordo com as condições previstas no respetivo contrato (considerando 66). Por conseguinte, os contratos relativos às remessas de produtos estratégicos são adjudicados e os serviços abrangidos pelos mesmos são claramente prestados em condições de merca