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REGULAMENTO (CEE) Nº 970/90 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1990

que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a redução dos direitos de importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico;

Considerando que os direitos de importação resultam do nível do direito nivelador aplicável e que este último é eventualmente afectado dos montantes compensatórios monetários; que, considerada a evolução das moedas dos diferentes Estados-membros, convém calcular o montante de redução separadamente para cada Estado-membro, tendo em conta o montante compensatório monetário aplicável na importação nesse Estado-membro;

Considerando que é útil indicar o modo segundo o qual é calculado o montante a cobrar efectivamente na importação;

Considerando que o montante de redução dos direitos de importação é fixado trimestralmente;

Considerando que o montante dos direitos de importação é o aplicável no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática; que esses direitos são deduzidos do montante de redução aplicável nessa data;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 252/90 (5), estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; que convém adaptar as modalidades especiais para os certificados emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, que substitui o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas métricas de carne desossada.

2. Para a aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne desossada equivalem a 130 quilogramas de carne não desossada.

Artigo 2º

A importação ao abrigo do regime de redução dos direitos de importação só poderá ser efectuada se a origem dos produtos em questão for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em causa, por força das disposições do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção de Lomé assinada em 15 de Dezembro de 1989.

Artigo 3º

1. O montante referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 715/90, para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90 % do direito nivelador ajustado, se for caso disso, pelo montante compensatório monetário, válido para a importação nesse Estado-membro durante a semana anterior àquela em que tem início o trimestre para o qual o montante de redução for calculado.

O montante de redução é fixado para cada Estado-membro na moeda nacional.

2. O montante de redução é deduzido do direito nivelador em vigor, previamente, no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática no Estado-membro em questão, ajustado, se for caso disso, pelo coeficiente

monetário que figura no anexo II do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários e o montante compensatório monetário em vigor no Estado-membro na mesma data.

3. O montante de redução dos direitos de importação é o que for aplicável na data da aceitação da declaração de colocação em livre prática.

4. A aplicação do presente regulamento não pode, em caso nenhum, dar lugar à concessão de qualquer montante.

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do nº 1 do artigo 13º é substituído pelo texto seguinte:

« 1. Para os produtos a importar com isenção de direitos aduaneiros, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 715/90, e que beneficiam, conforme o caso, quer de uma redução dos direitos de importação que não sejam os direitos aduaneiros, em conformidade com o artigo 3º do mesmo regulamento, quer de uma não aplicação dos direitos niveladores, em conformidade com o artigo 24º desse mesmo regulamento, o pedido de certificado de importação e o certificado incluem:

a) Na rubrica "notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:

- Producto ACP/PTU - Reglamento (CEE) no 715/90,

- AVS/OLT-varer - forordning (EOEF) nr. 715/90,

- AKP/UELG-Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 715/90,

- Proïón AKE/YXE - kanonismós (EOK) arith. 715/90,

- ACP/OCT-product - Regulation (EEC) No 715/90,

- Produit ACP/PTOM - règlement (CEE) no 715/90,

- Prodotto ACP/PTOM - regolamento (CEE) n. 715/90,

- ACS/LGO-produkt - Verordening (EEG) nr. 715/90;

b) Na casa 8, a menção do Estado, região ou território de onde o produto é originário. »

2. O ponto 1 da primeira secção do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Certificados relativos aos produtos ACP/PTU

[referidos no Regulamento (CEE) nº 715/90]

(Expressos em toneladas de carne desossada)

1.2.3,7 // // // // Código NC // // Provenientes de // // // // 1.2.3.4.5.6.7 // // // Madagáscar // Botsuana // Suazilândia // Quénia // Zimbabwe // // Código // 370 // 391 // 393 // 346 // 382 // // // // // // // // 0201 0206 10 95 // 110 // // // // // // // // // // // // // 0202 0206 29 91 // 120 » // // // // // // // // // // // //

Artigo 5º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 552/85 da Comissão (1).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 241 de 4. 9. 1980, p. 5.

(5) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 34.

(6) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(1) JO nº L 63 de 2. 3. 1985, p. 13.