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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que aprova uma alteração do Programa Regional para a Irlanda do Norte a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/173/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum destinada à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 do Conselho, de 13 de Maio de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 3 de Maio de 1985, o Governo do Reino Unido transmitiu à Comissão uma alteração do Programa Regional para a Irlanda do Norte aprovado pela Decisão 80/174/CEE da Comissão (3), e que o Governo do Reino Unido a completou com indicações complementares transmitidas em 20 de Agosto, 2 de Setembro e 23 de Outubro de 1985;

Considerando que a citada alteração diz respeito à prossecução da modernização, racionalização e ampliação das instalações de comercialização, da transformação e de armazenagem nos seguintes sectores:

- carnes de bovino, ovino e suíno,

- ovos e aves de capoeira,

- subprodutos,

- leite e produtos lácteos,

- entrepostos frigoríficos,

- cereais e alimentos para o gado,

- horticultura e floricultura,

- batatas,

- sementes,

- linho,

e que tem por objectivo prosseguir os melhoramentos introduzidos nas técnicas de transformação e de comercialização dos produtos transformados e comercializados e, desse modo, aumentar o valor acrescentado dos produtos de base; que, por consequência, constitui um programa conforme ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, na medida em que o programa se refere ao sector do leite e dos produtos lácteos, a aprovação não inclui a parte relativa à utilização do leite de vaca;

Considerando que, na medida em que os projectos nos sectores dos cereais e dos alimentos para animais sejam elegíveis para uma ajuda da Comunidade a título do disposto no Regulamento (CEE) nº 1943/81 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/85 (5), a aprovação da alteração não diz respeito à aprovação dos projectos a título do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, no que diz respeito aos projectos de aumento da capacidade de transformação para os produtos hortícolas e pequenos frutos, a aprovação da alteração só pode incidir sobre os projectos que interessem sobretudo à transformação de produtos de base obtidos na Irlanda do Norte;

Considerando que os veículos utilizados na entrega ou na distribuição dos produtos finais não podem beneficiar de um financiamento da Comunidade; que as instalações no estádio de retalho não podem igualmente beneficiar de um financiamento no âmbito do Regulamento;

Considerando que, na medida em que a alteração diga respeito à instalação de entrepostos frigoríficos, a aprovação só pode incidir sobre os pontos relacionados com as instalações de transformação e de comercialização que não se destinem à armazenagem de produtos apresentados para intervenção;

Considerando que a citada alteração contém, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (com exclusão dos relativos aos produtos não abrangidos pelo Anexo II, sobre os quais por enquanto não pode ser tomada nenhuma decisão), que permitem estabelecer que os objectivos previstos no artigo 1º do regulamento anteriormente referido podem ser alcançados nos sectores supracitados; que o prazo previsto para a realização do programa não excede o período definido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento anteriormente referido;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do Programa Regional para a Irlanda do Norte, transmitida pelo Governo do Reino Unido em 3 de Maio de 1985 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 e completada por informações complementares comunicadas em 20 de Agosto, 2 de Setembro e 23 de Outubro de 1985, é aprovada, tendo em conta as reservas formuladas nos considerandos do presente regulamento.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 36 de 13. 2. 1980, p. 32.

(4) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 23.

(5) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 11.