REGULAMENTO (CEE) No 3712/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1214/92 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 44o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1214/92 da Comissão (2) contém, nomeadamente, disposições específicas em matéria de garantia;

Considerando que é conveniente, por um lado, adaptar essas disposições ao recente desenvolvimento verificado a nível dos transportes de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos quanto à cobertura dos direitos e de outras imposições na importação eventualmente devidas e, por outro, introduzir algumas alterações nessas disposições de modo a torná-las mais restritivas;

Considerando que convém, por razões de ordem jurídica, modificar o período durante o qual os Estados-membros podem responder a um pedido de procedimento simplificado de trânsito comunitário apresentado pelas companhias aéreas ou marítimas interessadas;

Considerando que a dispensa da garantia não pode ser aplicada em caso de interdição do recurso à garantia global;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do trânsito comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O título IV, « Disposições aplicáveis ao trânsito comunitário externo e interno », do Regulamento (CEE) no 1214/92 é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo II, após a expressão « Secção 2: Garantia global » é inserido o seguinte texto:

« Recurso à garantia global

Artigo 34oA

Nos casos em que as operações de trânsito comunitário externo relativas a mercadorias introduzidas na Comunidade, de países terceiros e tendo sido ou devendo ser objecto duma informação específica, designadamente em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1468/81, apresentem riscos excepcionais de fraude, os Estados-membros, de acordo com a Comissão, tomarão medidas específicas visando a interdição temporária do recurso à garantia global.

A decisão de interdição do recurso à garantia global, tomada por um Estado-membro, aplica-se a todos os Estados-membros.

Os Estados-membros manter-se-ao mutuamente informados das decisões tomadas em aplicação do presente artigo e informarão igualmente a Comissão.

No fim dum período de seis meses, a Comissão determinará se as medidas tomadas devem ou não ser prolongadas.

Montante da garantia global

Artigo 34oB

Sem prejuízo do disposto no artigo 34oA do presente regulamento, o nível da garantia global será determinado segundo os modalidades seguintes:

1. O montante da garantia global é fixado em, pelo menos, 30 % dos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e demais encargos legalmente devidos, de acordo com os modalidades previstas no no 4 infra.

2. A garantia global é fixada num montante igual à totalidade dos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e demais encargos legalmente devidos, de acordo com as modalidades previstas no no 4 infra, nos casos em que se destine a cobrir operações de trânsito comunitário externo relativas a mercadorias:

- introduzidas na Comunidade,

- constantes da lista que figura no anexo VIII-A do presente regulamento,

- e que tenham sido objecto duma informação específica da Comissão relativa a operações de trânsito apresentando riscos acrescidos de fraude, designadamente em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1468/81.

No entanto, as autoridades competentes dos Estados-membros podem fixar o montante da garantia global em 50 % dos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e demais encargos legalmente devidos relativamente às pessoas:

- residentes no Estado-membro em que a garantia é prestada,

- que utilizam o regime do trânsito comunitário de modo não ocasional,

- cuja situação financeira lhes permite honrar os seus compromissos,

- que não tenham cometido uma infracção grave à legislação aduaneira e fiscal.

Caso seja aplicável o presente número, a estância da garantia inscreverá na casa 7 do certificado de garantia referido no artigo 35o uma das seguintes menções:

- aplicación del segundo apartado del punto 2 del artículo 34 ter del Reglamento (CEE) no 1214/92

- anvendelse af artikel 34b, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EOEF) nr. 1214/92

- Anwendung von Artikel 34b Absatz 2 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 1214/92

- AAoeáñìïãÞ ôïõ UEñèñïõ 34 b), óçìaassï 2, ðáñUEãñáoeïò 2, aeaaýôaañï aaaeUEoeéï ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 1214/92

- application of the second subparagraph of Article 34 B (2) of Regulation (EEC) No 1214/92

- application article 34 ter, paragraphe 2 deuxième alinéa du règlement (CEE) no 1214/92

- applicazione dell'articolo 34 ter, paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CEE) n. 1214/92

- toepassing artikel 34 ter, lid 2, tweede alinea, van Verordening (EEG) nr. 1214/92

- aplicação do ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 34o-B do Regulamento (CEE) no 1214/92.

3. Sempre que a declaração de trânsito comunitário diga respeito a outras mercadorias, para além das mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do no 2 do presente artigo, as disposições relativas ao montante da caução da garantia global são aplicadas como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.

Todavia, nos casos em que a quantidade ou o valor for relativamente pouco importante, a presença das mercadorias de uma das duas categorias não será tida em conta.

4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a estância de garantia, procederá a uma avaliação relativa a un período de oito dias:

- das remessas expedidas,

- dos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e demais encargos legalmente devidos, tendo em conta a tributação mais elevada aplicável num dos países em causa.

Essa avaliação será feita com base na documentação comercial e contabilística do interessado relativa às mercadorias transportadas no decorrer do ano anterior, dividindo-se seguidamente o montante obtido por 52.

No caso de operadores em início de actividade profissional, a estância de garantia procederá em colaboração com o interessado a uma estimativa das quantidades, valores e imposições aplicáveis a mercadorias que serão transportadas durante um determinado período com base nos dados já disponíveis. Por extrapolação, a estância de garantia determinará o valor e a tributação previsíveis das mercadorias que serão transportadas durante um período de oito dias.

Nos casos em que o responsável principal recorra à garantia global para as mercadorias constantes do anexo VIII-A, a estância de garantia deve proceder a um exame anual do montante da garantia global em particular em função das informações obtidas junto das estâncias de partida e reajustará, eventualmente, esse montante. ».

2) O no 2 do artigo 41o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sempre que, devido a circunstâncias que lhe são inerentes, um transporte de mercadorias apresente riscos acrescidos e que, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus seja insuficiente, a estância de partida exigirá uma garantia superior, sob forma de um múltiplo de 7 000 ecus, necessária à garantia dos direitos relativos à totalidade das mercadorias a expedir. ».

Artigo 2o

O artigo 47o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 47o

1. A dispensa da garantia não é aplicável, nos termos do no 3 do artigo 32o do regulamento de base, às mercadorias:

a) Cujo valor global seja superior a 100 000 ecus por remessa;

ou

b) Que figurem na lista do anexo XI, como mercadorias que apresentem riscos acrescidos.

2. A dispensa da garantia não é aplicável nos casos em que, de conformidade com as disposições do artigo 34oA, o recurso à garantia global é interdito. ».

Artigo 3o

Na alínea a), terceiro parágrafo, do no 11 do artigo 52o e no segundo parágrafo do no 2 e na alínea a), terceiro parágrafo, do no 11 do artigo 56o, a expressão « nos dois meses » é constituída pela expressão « nos sessenta dias ».

Artigo 4o

O anexo VIII do Regulamento (CEE) no 1214/92 é substituído pelo texto referido no anexo I do presente regulamento.

É acrescentado um anexo VIII-A ao Regulamento (CEE) no 1214/92, em conformidade com o texto que figura no anexo II do presente regulamento.

O anexo XI do Regulamento (CEE) no 1214/92 é substituído pelo texto referido no anexo III do presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. (2) JO no L 132 de 16. 5. 1992, p. 1.

ANEXO I

« ANEXO VIII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA GARANTIA FORFETÁRIA

1 2 3 Número de posição do Sistema Harmonizado Designação das mercadorias Quantidades correspondentes ao montante fixo de 7 000 ecus ex 01.02 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura 4 000 kg ex 01.03 Animais vivos da espécie porcina, excepto os reprodutores de raça pura 5 000 kg ex 01.04 Animais vivos das espécies ovina ou caprina, excepto os reprodutores de raça pura 6 000 kg 02.01 Carnes de aniamis da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 2 000 kg 02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg 02.03 Carnes de animais da espécie porcina, frescas, refrigeradas ou congeladas 4 000 kg 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 3 000 kg ex 02.10 Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 3 000 kg 04.02 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 5 000 kg 04.05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 04.06 Queijos e requeijão 3 500 kg ex 09.01 Café, não torrado, mesmo descafeinado 3 000 kg ex 09.01 Café, torrado, mesmo descafeinado 2 000 kg 09.02 Chá 3 000 kg 10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio 900 kg 10.02 Centeio 1 000 kg 10.03 Cevada 1 000 kg 10.04 Aveia 850 kg ex 16.01 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica 4 000 kg ex 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica 4 000 kg ex 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, da espécie bovina 3 000 kg ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de café 1 000 kg ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de chá 1 000 kg ex 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de um teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 % 3 000 kg 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 15 hl 22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 15 hl ex 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol 3 hl ex 22.08 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol 3 hl ex 22.08 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl ex 24.02 Cigarros 70 000 unidades ex 24.02 Cigarrilhas 60 000 unidades ex 24.02 Charutos 25 000 unidades ex 24.03 Tabaco para fumar 100 kg ex 27.10 Óleos de petróleo ligeiros e médios e gasóleo 200 hl 33.03 Perfumes e água de colónia 5 hl »

ANEXO II

« ANEXO VIII-A

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE DÁ ORIGEM A UM AUMENTO DA GARANTIA GLOBAL

ex 01.02 Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura ex 01.03 Animais vivos da espécie suína excepto reprodutores de raça pura ex 01.04 Animais vivos das espécies ovina e caprina, excepto reprodutores de raça pura 02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio 10.02 Centeio 10.03 Cevada 10.04 Aveia »

ANEXO III

« ANEXO XI

LISTA DAS MERCADORIAS QUE APRESENTAM GRANDES RISCOS E EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NAO SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA

ex 01.02 Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura ex 01.03 Animais vivos da espécie suína, excepto reprodutores de raça pura ex 01.04 Animais vivos das espécies ovina e caprina, excepto reprodutores de raça pura 02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas ex 09.01 Café, não torrado, mesmo descafeinado ex 09.01 Café, torrado, mesmo descafeinado 09.02 Chá 10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio 10.02 Centeio 10.03 Cevada 10.04 Aveia ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de café ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de chá ex 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de um teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 % 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas ex 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol ex 22.08 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol ex 22.08 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ex 24.02 Cigarros ex 24.02 Cigarrilhas ex 24.02 Charutos ex 24.03 Tabaco para fumar ex 27.10 Óleos de petróleo ligeiros e médios e gasóleo 33.03 Perfumes e água de colónia »