Comunicação da Comissão às outras instituições relativa à conversão dos montantes estatutários em euros (1999/C 60/09)

RESUMO ANALÍTICO

Em 1 de Janeiro de 1999, os parâmetros que permitem o cálculo das remunerações e das pensões (vencimentos de base, subsídios, contribuições, impostos, taxas de câmbio das remunerações . . .) e de outros direitos pecuniários foram fixados implicitamente em euros por causa do efeito combinado dos três regulamentos seguintes:

1. O Estatuto, com a última redacção que lhe foi dada aquando da adaptação anual das remunerações de 1998 (Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1998), fixou os referidos parâmetros em francos belgas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998 que era também a data de referência para as taxas de câmbio em relação ao franco belga.

2. A alteração do Estatuto que antecipou para 1 de Janeiro de 1999 a fixação dos direitos pecuniários em euros (Decisão do Conselho de 12 de Novembro de 1998) substituiu os referidos parâmetros pelo equivalente em euros à taxa de conversão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 que é também a nova data de referência (1) para as taxas de câmbio em relação ao euro.

3. A fixação definitiva das taxas de conversão (em relação ao euro) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 (Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998).

No entanto, dentro de um espírito de transparência e de segurança jurídica, o artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 2458/98 do Conselho determina que:

«Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes das diversas expressões pecuniárias que figuram no Estatuto e no Regime aplicável aos outros agentes e ao ajustamento dos coeficientes de correcção que decorre da variação das taxas de câmbio, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.».

Os montantes estatutários em euros com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, são, portanto, os seguintes:

1. Vencimentos mensais

a) No artigo 66.° do Estatuto, a tabela dos vencimentos de base mensais foi substituída pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) - No n.° 1 do artigo 1.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 6 691 francos belgas foi substituído pelo montante de 165,87 euros,

- no n.° 1 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 8 617 francos belgas foi substituído pelo montante de 213,61 euros,

- na segunda frase de artigo 69.° do Estatuto e no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 4.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 15 394 francos belgas foi substituído pelo montante de 381,61 euros,

- no primeiro parágrafo do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 7 701 francos belgas foi substituído pelo montante de 190,90 euros.

c) A tabela dos vencimentos de base mensais que consta do artigo 63.° do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades foi substituída pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) O montante do subsídio fixo referido no artigo 4.°A do anexo VII do Estatuto foi substituído por:

- 99,55 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C 4 ou C 5,

- 152,63 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C 1, C 2 ou C 3.

2. Coeficientes de correcção

2.1. Coeficientes de correcção dentro da UE

1. A data que consta do segundo parágrafo do artigo 63.° do Estatuto foi substituída pela data de 1 de Janeiro de 1999.

Por conseguinte, os novos coeficientes de correcção são determinados em função das relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio, ambas expressas em euros, previstas no artigo 63.° do Estatuto.

Aquando da adaptação anual, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, a data que consta do segundo parágrafo do artigo 63.° do Estatuto será substituída pela data de 1 de Julho de 1999.

2. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e dos outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos foram fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o n.° 1 do artigo 82.° do Estatuto. Os artigos 3.° a 10.° do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 2175/88 (2) mantêm-se aplicáveis.

4. Nos termos do anexo XI do Estatuto, os referidos coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados antes de 31 de Dezembro de 1999 por regulamento do Conselho que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1999. Na sequência dessa decisão, as instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 1999, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e a outros titulares de direitos.

Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, a referida recuperação pode ser feita ao longo de doze meses, no máximo, posteriores à data de entrada em vigor da decisão da adaptação anual de 1999.

2.2. Coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros

Os coeficientes de correcção em vigor nos países terceiros foram recalculados (ver anexo) em função das relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio correspondentes de 1 de Janeiro de 1999 expressas em euros. Aquando das adaptações dos coeficientes de correcção fixados com data de produção de efeitos posterior a 1 de Janeiro de 1999 a taxa de câmbio correspondente voltará a ser a do mês que precede a data de produção de efeitos.

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.° do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Por conseguinte, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1998.

As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento das remunerações gerado pelos referidos coeficientes de correcção.

No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida aos referidos coeficientes de correcção.

Caso os referidos ajustamentos retroactivos impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso, aqueles apenas poderão abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação, podendo a referida recuperação ser escalonada por um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão.

3. Ajudas de custo

A tabella que consta do n.° 1 do artigo 10.° do anexo VII do Estatuto foi substituída pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Subsídios por serviços contínuos ou por turnos

Os subsídios por serviços contínuos ou por turnos previstos no artigo 1.° do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 300/76 (3) foram substituídos por 288,55, 435,52, 476,20 e 649,21 euros.

5. Fracções tributáveis

O texto que consta do artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 (4) foi substituído pelo seguinte texto:

«O imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida em aplicação do artigo 3.°, considerando-se nula a fracção inferior a 19,91 euros e aplicando-se, sem prejuízo do disposto no artigo 5.°, a taxa de:

- 8,00 % à fracção compreendida entre 19,91 e 351,46 euros,

- 10,00 % à fracção compreendida entre 351,47 e 484,09 euros,

- 12,50 % à fracção compreendida entre 484,10 e 554,79 euros,

- 15,00 % à fracção compreendida entre 554,80 e 629,97 euros,

- 17,50 % à fracção compreendida entre 629,98 e 700,67 euros,

- 20,00 % à fracção compreendida entre 700,68 e 769,21 euros,

- 22,50 % à fracção compreendida entre 769,22 e 839,94 euros,

- 25,00 % à fracção compreendida entre 839,95 e 908,48 euros,

- 27,50 % à fracção compreendida entre 908,49 e 979,18 euros,

- 30,00 % à fracção compreendida entre 979,19 e 1 047,72 euros,

- 32,50 % à fracção compreendida entre 1 047,73 e 1 118,45 euros,

- 35,00 % à fracção compreendida entre 1 118,46 e 1 186,99 euros,

- 40,00 % à fracção compreendida entre 1 187,00 e 1 257,69 euros,

- 45,00 % à fracção compreendida entre 1 257,70 euros (5).».

6. Deslocações em serviço

No anexo VII do Estatuto, o artigo 13.° é alterado da seguinte forma (6):

1. A tabela que consta do n.° 1, alínea a), foi substituída pelo seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A primeira frase do n.° 2 foi substituída pelo seguinte texto:

«2. Além dos valores previstos na coluna 1 da tabela supra, é reembolsada a conta de hotel, incluindo o preço do quarto bem como o serviço e taxas, com exclusão do pequeno almoço, até ao limite de

90,98 euros para a Bélgica,

125,31 euros para a Dinamarca,

79,95 euros para a Alemanha,

62,84 euros para a Grécia,

116,14 euros para a Espanha,

79,57 euros para a França,

109,44 euros para a Irlanda,

122,58 euros para a Itália,

81,93 euros para o Luxemburgo,

109,57 euros para os Países Baixos,

89,86 euros para Portugal,

106,72 euros para o Reino Unido.»

7. Outros montantes

No n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto, o montante de 8 000 francos belgas foi substituído pelo montante de 198,31 euros.

No n.° 3 do artigo 24.° do Regime aplicável aos outros agentes, os montantes de 37 000 francos belgas e de 22 000 francos belgas foram substituídos respectivamente pelos montantes de 917,21 euros e de 545,37 euros.

No n.° 3 do artigo 28.°A do Regime aplicável aos outros agentes, os montantes de 30 000 francos belgas e de 60 000 francos belgas foram substituídos respectivamente pelos montantes de 743,68 euros e de 1 487,36 euros.

No n.° 3 do artigo 12.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 225 francos belgas foi substituído pelo montante de 5,58 euros.

No artigo 15.° do anexo VII do Estatuto, o montante de 36 000 francos belgas foi substituído pelo montante de 892,42 euros.

(1) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a data que consta do segundo parágrafo do artigo 63.° do Estatuto foi substituída pela data de 1 de Janeiro de 1999.

(2) JO L 191 de 22.7.1988, p. 1.

(3) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameno (Euratom, CECA, CE) nº2762/98 (JO L 346 de 22.12.1998, p. 1).

(4) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 2762/98 (JO L 346 de 22.12.1998, p. 1).

(5) A Comissão está a preparar uma proposta que tem por objectivo incluir as ajudas de custo para a Finlândia, Áustria e Suécia.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>