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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

que altera a lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo n.o 2 conforme definido pelo Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho

[notificada com o número C(1999) 1742]

(1999/477/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/93(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que uma primeira lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 foi estabelecida pela Decisão 94/169/CE da Comissão(3) para o período 1994-1996;

(2) Considerando que essa lista foi alterada pela Decisão 96/472/CE da Comissão(4) para o período de programação 1997-1999;

(3) Considerando que um erro técnico se inseriu na decisão 96/472/EF quanto à denominação das zonas industriais para o objectivo n.o 2 na região de Emilia-Romagna,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo n.o 2 para o período 1997-1999, estabelecida com base no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, é alterada relativamente ao município de Ferrara pertencente à zona Modena Ferrara (região de Emilia-Romagna). A alteração a introduzir é a seguinte:

- Relativamente ao município de Ferrara, leia-se: "Comune di Ferrara (parte); l'intero territorio comunale ad eccezione delle seguenti circoscrizione: Centro cittadiono, Zona Est, Zona Nord-Est, Zona Sud, Giardino-Arlanuova-Doro.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.

(3) JO L 81 de 24.3.1994, p. 1.

(4) JO L 193 de 3.8.1996, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1999

que fixa a lista das zonas aprovadas, no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, na Alemanha

[notificada com o número C(1999) 1975]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/496/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que os Estados-Membros podem obter, para os respectivos territórios ou para zonas dos mesmos, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes;

(2) Considerando que a Alemanha apresentou, para esse efeito, à Comissão, por cartas datadas de 18 de Setembro de 1995 e de 17 de Setembro de 1996, as justificações adequadas para a concessão, a certas bacias hidrográficas de Bade-Vurtemberga, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

(3) Considerando que a análise destas informações permite conceder, a essas zonas, o estatuto de zonas continentais aprovadas relativamente à NHI e à SHV;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As zonas referidas no anexo são reconhecidas como zonas continentais aprovadas no que diz respeito à NHI e à SHV.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

ANEXO

As zonas das seguintes bacias hidrográficas de Bade-Vurtemberga:

1. O Isenburger Tal desde a nascente até à zona de descarga de água da exploração "Falkenstein";

2. Eyach e os seus afluentes desde as nascentes até ao primeiro açude a jusante, situado perto da cidade de Haigerloch.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que altera a Decisão 94/577/CE, de 15 de Julho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros

[notificada com o número C(1999) 1775]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/495/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 11.o,

(1) Considerando que a Decisão 94/577/CE da Comissão(3) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros;

(2) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 88/407/CEE prevê a proibição, a partir de 1 Janeiro de 1999, das trocas de sémen de touros com resultado positivo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte infecciosa bovina ou de vulvovaginite pustulosa infecciosa e não vacinados em conformidade com a referida directiva;

(3) Considerando que o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/407/CEE prevê que as disposições aplicáveis às trocas intracomunitárias, fixadas no artigo 4.o dessa mesma directiva, são aplicáveis por analogia às importações;

(4) Considerando que importa alterar os certificados previstos nas partes 1 dos anexos A, B, C, e D da Decisão 94/577/CE, a fim de esclarecer as condições aplicáveis às importações;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos anexos A, B, C e D da Decisão 94/577/CE, o ponto 13 d) ii) da parte 1 é alterado do seguinte modo:

1. No final do terceiro travessão, é suprimida a palavra "ou".

2. É suprimido o quarto travessão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.

(3) JO L 221 de 26.8.1994, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que altera a Decisão 98/610/CE, Euratom, relativa à constituição dos grupos de peritos que a assistem sobre o conteúdo e a orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico

[notificada com o número C(1999) 2359]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/506/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

(1) Considerando que, pela sua Decisão 98/610/CE, Euratom(1), a Comissão constituiu grupos de peritos que a assistem sobre o conteúdo e a orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

(2) Considerando que, neste contexto, os membros dos grupos de peritos são nomeados a título individual pela Comissão por um período de dois anos; que, durante o referido período, podem ter de ser efectuadas novas nomeações tendo por objectivo, nomeadamente, o alargamento do âmbito das origens geográficas, um melhor equilíbrio das competências científicas e técnicas e a substituição de membros em falta;

(3) Considerando que é necessário garantir, de um modo geral, a homogeneidade dos grupos de peritos, facilitar a sua gestão pelos serviços da Comissão e dar garantias de toda a transparência desejada na matéria;

(4) Considerando que, nesse contexto, o mandato dos novos membros deve poder ficar concluído ao mesmo tempo que o dos outros membros nomeados anteriormente,

DECIDE:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os membros dos grupos de peritos são nomeados a título individual pela Comissão por um período máximo de dois anos. Tal nomeação pode ser reconduzida una vez, no máximo por dois anos."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Édith CRESSON

Membro da Comissão

(1) JO L 290 de 29.10.1998, p. 57.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que revoga a Decisão 99/408/CE relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa

[notificada com o número C(1999) 2442]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/540/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,

(1) Considerando que, em 1997, se confirmou a existência de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos de algumas áreas da República Checa;

(2) Considerando que a Comissão adoptou como medida de salvaguarda a Decisão 97/408/CE, de 25 de Junho de 1997, relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa(4), a qual foi alterada pela Decisão 98/507/CE(5) para atender à evolução da situação epidemiológica;

(3) Considerando que as condições para a importação de carne fresca e animais vivos da espécie suína provenientes da República Checa foram estabelecidas nas Decisões 98/371/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/538/CE(7), e 98/372/CE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/539/CE(9); que estas decisões atendem à situação em termos de peste suína clássica da população de suínos selvagens de algumas áreas da República Checa;

(4) Considerando que, dada a evolução favorável da situação epidemiológica da peste suína clássica nas explorações de suínos domésticos, a Decisão 97/408/CE deve ser revogada;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 97/408/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(4) JO L 170 de 28.6.1997, p. 58.

(5) JO L 226 de 13.8.1998, p. 59.

(6) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(7) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

(8) JO L 170 de 16.6.1998, p. 34.

(9) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1999

sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro

[notificada com o número C(1999) 2384]

(1999/537/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/539/CE, CECA, Euratom(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,

Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 100,7 em Dezembro de 1996 e 102,4 em Dezembro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 16.12.1993. Nos termos do seu artigo 149.o, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

(2) JO L 252 de 12.9.1998, p. 67.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/525/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;

(2) Nos termos da Decisão 678/98/CE do Conselho(1), enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, o Acordo foi aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 321 de 30.11.1998, p. 41.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1999

que altera a Decisão 98/589/CE da Comissão relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol

[notificada com o número C(1999) 2039]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/520/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha,

(1) Considerando que a Decisão 98/589/CE da Comissão(2) concedeu ao Reino de Espanha, devido a dificuldades de ordem prática, o prolongamento, até seis meses, do período máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos;

(2) Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades espanholas, deve ser alterado o anexo da referida decisão, a fim de incluir a totalidade da província de Palencia em vez das três "Comarcas" mencionadas originariamente no anexo da Decisão 98/589/CE da Comissão;

(3) Considerando que a alteração é justificada dado que os animais nascidos nessa província preenchem as condições estipuladas na decisão;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 98/589/CE da Comissão, na coluna "Comarca", no respeitante à "Provincia Palencia", as referências "El Cerrato, Campose Saldaña-Valdavia" são substituídas pela referência "Toda la Provincia".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 283 de 21.10.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/553/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;

(2) Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1999

que altera pela segunda vez a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia

[notificada com o número C(1999) 2623]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/560/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

(1) Considerando que foi confirmada a presença de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE(2), de 18 de Março de 1999, relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/292/CE(3);

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o dessa decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença;

(3) Considerando que a febre aftosa parece esta bem controlada pelos serviços veterinários da Tunísia e de Marrocos e que não foram comunicados quaisquer surtos desde Abril e Maio de 1999, respectivamente; que, no entanto, não foi apresentado um relatório final sobre os resultados de um exame serológico que permitisse avaliar em que medida os pequenos ruminantes estão implicados na epidemiologia da doença;

(4) Considerando que o último relatório informal sobre os surtos de febre aftosa na Argélia data de 22 Junho de 1999 e não permite o levantamento das medidas estabelecidas pela Decisão 1999/212/CE relativamente e esse país terceiro;

(5) Considerando que, a título de medida de salvaguarda suplementar, o prazo de validade dessas medidas deve ser prorrogado por três meses;

(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 1999/212/CE, a data de "31 de Julho de 1999" é substituída por "31 de Outubro de 1999".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 74 de 19.3.1999, p. 29.

(3) JO L 114 de 1.5.1999, p. 54.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(1999/544/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes do termo de vigência dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999(1);

(4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO L 267 de 2.10.1998, p. 39.