DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 82/426/CEE relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América

(85/164/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a Decisão 82/426/CEE da Comissão (3) definiu as condições de fiscalização sanitária e o certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América;

Considerando que, sem risco de propagação de doenças, é possível aceitar carne de animais da espécie bovina quando esses animais provenham dos Estados Unidos da América ou do Canadá e aí tenham passado uma parte da sua existência;

Considerando que os Estados Unidos e o Canadá assumiram junto da Comissão o compromisso de notificarem a própria Comissão e os Estados-membros, num prazo máximo de vinte e quatro horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença epizoótica grave;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O ponto IV do Certificado Sanitário do Anexo da Decisão 82/426/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«IV. Atestado Sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima indicada provém:

- se se tratar de carne fresca de bovinos, de animais que permaneceram nos Estados Unidos da América ou no Canadá pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou, desde o nascimento tratando-se de animais de idade inferior a três meses,

- se se tratar de carne fresca de suínos, ovinos e caprinos, de animais que permaneceram no território dos Estados Unidos da América pelo menos nos três meses anteriores ao abate ou desde o nascimento, tratando-se de animais de idade inferior a três meses,

- se se tratar de carne fresca de animais de solípedes domésticos que permaneceram no território dos Estados-Unidos da América ou de um país vizinho constante da lista referida na Decisão 79/542/CEE do Conselho, na parte respeitante a carne de solípedes domésticos, pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou, desde o seu nascimento no caso de animais de idade inferior a três meses,

- se se tratar de carne fresca da espécie suína, de animais não provenientes de explorações susceptíveis de serem interditas por motivos sanitários por nelas se terem declarado um ou mais casos de brucelose suína nas últimas seis semanas,

- se se tratar de carne fresca das espécies ovina e caprina de animais, não provenientes de explorações susceptíveis de serem interditas por motivos sanitários, por nelas se terem declarado um ou mais casos de brucelose ovina ou caprina nas últimas seis semanas.

(local) ... (data) ...

... (assinatura do veterinário oficial)

Carimbo ...»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 186 de 30. 6. 1982, p. 54.