DIRECTIVA 93/3/CEE DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n° 2A do seu artigo 15°,

Considerando que os Estados-membros, a partir de determinadas datas, deixam, em princípio, de poder determinar individualmente a equivalência de batatas de semente colhidas dentro da Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n° 2A do artigo 15° da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1992, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (4);

Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE (5) e 92/468/CEE (6) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Dezembro de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá, respectivamente;

Considerando que a Decisão 93/33/CEE da Comissão (7) prorroga novamente as referidas derrogações, relativamente ao Canadá, até 31 de Março de 1993;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo n° 2A do artigo 15° deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

No n° 2A do artigo 15° da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1992 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1993 ».

Artigo 2°

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão