REGULAMENTO (CEE) N° 3928/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do atlântico, adiante designada «convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n° 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela convenção NAFO, adoptou um programa de inspecção internacional conjunta a que o Conselho aderiu com o Regulamento (CEE) n° 1956/88 (3);

Considerando que, na 14a reunião anual da NAFO, realizada em 18 de Setembro de 1992, em Dartmouth, no Canadá, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa ao estabelecimento de um programa-piloto de observação NAFO que prevê que um certo número de navios de pesca a operar na área de regulamentação da NAFO receba observadores a bordo durante a sua actividade de pesca;

Considerando que a proposta foi aceite pela Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O programa-piloto de observação adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 18 de Stembro de 1992, adiante designado «programa-piloto de observação NAFO», é aplicável na Comunidade.

O texto do programa acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o

A Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários ao programa, sem prejuízo do n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1956/88. Os observadores serão nomeados pelos Estados-membros, podendo ser enviados a bordo de qualquer navio de pesca de um Estado-membro que desenvolva, ou esteja prestes a desenvolver, actividades de pesca na área de regulamentação da NAFO.

Artigo 3o

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) n° 3760/92.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1993 até 30 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.

(3) JO n° L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 436/92 (JO n° L 54 de 28. 2. 1992, p. 1).

ANEXO

PROGRAMA-PILOTO DE OBSERVAÇÃO NAFO

1. Estados-membros i) Os Estados-membros cujos navios de pesca operem na área de regulamentação da NAFO enviarão observadores a bordo dos referidos navios. Será enviado um número de observadores suficiente para assegurar inspecções pelos Estados-membros durante, pelo menos, 10 % do total estimado de dias de pesca no local, entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1994, em relação ao maior número possível de pescas na área de regulamentação da NAFO.

ii) Para cumprir a obrigação acima estipulada, os Estados-membros recrutarão e nomearão pessoas devidamente qualificadas e experientes, que devem possuir as habilitações seguintes:

- experiência suficiente na identificação de espécies e artes pesca;

- prática de navegação;

- conhecimento satisfatório do programa de aplicação e conservação da NAFO;

- capacidade para proceder a observações e efectuar registos com exactidão.

iii) Os Estados-membros designarão os navios que deverão acolher observadores, tomarão as medidas necessárias para que os observadores sejam acolhidos a bordo no momento e no local previstos e facilitarão a sua partida no termo do período de observação.

iv) As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o relatório final no termo do período de observação avaliarão o conteúdo e as conclusões do referido relatório. Se este revelar que o navio inspeccionado desenvolveu actividades de pesca incompatíveis com as medidas de conservação, as referidas autoridades tomarão as medidas necessárias para investigar o assunto de modo a evitar que essas actividades se reproduzam.

v) Os Estados-membros enviarão cópias do relatório de observação à Comissão das Comunidades Europeias.

2. Funções do observador i) Os observadores afectados ao programa controlarão em que medida os navios de pesca que operem na área de regulamentação da NAFO cumprem as regras previstas nas medidas de aplicação e conservação e apresentarão um relatório sobre o assunto. Mais especificamente, os observadores:

- verificarão e registarão as actividades de pesca dos navios inspeccionados,

- verificarão a posição dos navios envolvidos em actividades de pesca,

- observarão e avaliarão as capturas e quantidades de peixe pescado que não tenha o tamanho exigido,

- registarão as artes de pesca, as malhagens e os dispositivos ligados às redes utilizadas pelos capitães dos navios,

- verificarão as inscrições no diário de bordo, designadamente as quantidades capturadas e os hail reports.

ii) No termo do período de observação, os observadores elaborarão relatórios sobre os navios de pesca inspeccionados. Destes relatórios constarão todas as actividades desenvolvidas pelos navios de pesca e a avaliação do nível geral de cumprimento das medidas de conservação. As práticas incompatíveis com as medidas de conservação serão devidamente anotadas e documentadas. Os relatórios serão transmitidos às autoridades competentes devidamente designadas pelo Estado do pavilhão, que, por seu turno, os enviarão à Comissão.

iii) Os observadores designados tomarão as medidas adequadas para que a sua presença a bordo dos navios de pesca não perturbe o correcto funcionamento dos navios nem interfira nas suas actividades, incluindo as actividades de pesca.

iv) Os observadores respeitarão os bens e equipamento existentes a bordo dos navios de pesca e o carácter confidencial de todos os documentos relativos aos referidos navios.

v) As obrigações dos observadores limitam-se à área de regulamentação da NAFO.

3. Capitão do navio de pesca i) Os capitães dos navios de pesca designados para acolher observadores a bordo tomarão todas as medidas razoáveis para facilitar a chegada e a partida dos referidos observadores. Durante a sua estadia a bordo, os observadores disporão de instalações e condições de trabalho adequadas. O capitão do navio facultará aos observadores o acesso aos documentos do navio (diário de bordo, plano de capacidade, diário de produção ou plano de estiva) e às diferentes partes dos navios, para lhes facilitar o desempenho das suas funções de observação.

ii) O capitão será informado a tempo da data e local de chegada dos observadores e da duração provável do período de observação. Em caso de força maior, o capitão pode decidir não aceitar a presença de observadores a bordo ou limitar a duração do período de observação.