DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/644/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em Espanha; que, tendo em conta esta situação, a Comissão já adoptou a Decisão 91/8/CEE (3);

Considerando que a ocorrência desta doença constitui um sério perigo para o efectivo da Comunidade; que é oportuno prosseguir a acção iniciada com vista à erradicação desta doença em Espanha e, nomeadamente, intensificar as operações de vacinação e identificação referidas na Decisão 91/331/CEE (4);

Considerando que se afigura necessário, a fim de garantir o êxito desta acção, adoptar medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito à vacinação e identificação dos equídeos; que as autoridades espanholas se comprometeram a pôr em prática as referidas medidas;

Considerando que, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, é conveniente cifrar a participação financeira da Comunidade em 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas decorrentes dessa vacinação;

Considerando que estão reunidas as condições previstas pela Decisão 90/424/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É concedida uma participação financeira da Comunidade à Espanha, relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1990 e 31 de Julho de 1991, sob reserva de as autoridades espanholas estarem a aplicar ou virem a aplicar as seguintes medidas:

- aplicação de um programa de vacinação obrigatório de todos os equídeos na Andaluzia, até 31 de Julho de 1991,

- registo e identificação dos equídeos aquando da vacinação, em conformidade com o no 2, alínea d), do artigo 5o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5),

- registo de todas as explorações de equídeos na Andaluzia,

- instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos,

- prosseguimento dos estudos relativos aos vectores da peste equina em todo o território, em especial na Andaluzia,

- lançamento de uma campanha de informação destinada aos criadores e aos veterinários, com vista a relaçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos potros, bem como a necessidade de declarar todos os casos de mortalidade equina às autoridades competentes.

Artigo 2o

A participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas,

- 50 % das despesas incorridas por Espanha com a execução da vacinação prevista no primeiro travessão do artigo 1o

Artigo 3o

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os dados referidos no no 1 serão transmitidos pela Espanha, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1992.

Artigo 4o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 7 de 10. 1. 1991, p. 35. (4) JO no L 178 de 6. 7. 1991, p. 38. (5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.