REGULAMENTO (CEE) No 1657/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 91/315/CEE (3), o Conselho instituiu um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima);

Considerando que, no âmbito do programa global das acções previstas pela referida decisão em favor do desenvolvimento económico e social daquelas regiões autónomas, se esclarece que as zonas francas podem constituir um instrumento apreciável para o desenvolvimento económico das regiões em causa; que, quanto ao regime aplicável às zonas francas dos Açores e da Madeira, se pode revelar adequada a adopção de medidas aduaneiras específicas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1604/92 do Conselho, de 15 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2504/88, relativo às zonas francas e aos entreprostos francos (4), previu, nomeadamente, que as operações de aperfeiçoamento efectuadas nas zonas francas das referidas regiões autónomas não sejam sujeitas às condições económicas previstas pelo regime de aperfeiçoamento activo;

Considerando que, por pedido apresentado em 4 de Março de 1992 e completado em 22 de Outubro de 1992 e em 20 de Janeiro de 1993, as autoridades portuguesas competentes solicitaram o benefício da isenção dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira;

Considerando que, após análise detalhada da situação, se revela que uma medida dessa natureza parece proporcionar o impulso necessário ao desenvolvimento das actividades económicas nas referidas zonas francas;

Considerando que, para não afectar directamente o funcionamento do mercado interno, se torna necessário limitar essa medida no tempo e tomar as disposições adequadas para assegurar que os produtos aos quais é concedida a suspensão se destinam exclusivamente ao equipamento das referidas zonas francas;

Considerando que é necessário permitir que a Comissão seja informada do volume das importações em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos em anexo são totalmente suspensos até 31 de Dezembro de 2000.

2. O benefício da suspensão referido no no 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira.

3. As autoridades portuguesas competentes tomarão as disposições necessárias para assegurar o respeito das medidas previstas no no 2 de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais e, nomeadamente, a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, quando os produtos em causa forem transportados para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.

As mesmas autoridades informarão a Comissão dessas medidas o mais rapidamente possível.

Artigo 2o

Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades portuguesas competentes comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 15 de Março, o volume das importações que beneficiaram da suspensão pautal no ano anterior.

Artigo 3o

No ano 2000, a Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes, analisará os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento das zonas francas dos Açores e da Madeira e apresentará eventualmente as propostas adequadas.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 116 de 27. 4. 1993, p. 11.

(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.

(4) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 30.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */