Decisão da Comissão

de 22 de Agosto de 2002

que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China

[notificada com o número C(2002) 3108]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/678/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o da Decisão 2002/79/CE da Comissão(2), alterada pela Decisão 2002/233/CE(3), prevê que essa decisão seria revista até 1 de Maio de 2002, por forma a verificar se as condições especiais nela determinadas garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se haveria uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador.

(2) Os resultados da recolha e da análise de amostras de cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China demonstraram que já não era necessário que a autoridade competente do Estado-Membro importador procedesse à recolha e à análise de amostras de cada remessa e que uma recolha e uma análise aleatórias de amostras garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.

(3) Assim, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleatórias de amostras, a fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, são realizadas de uma forma harmonizada em toda a Comunidade.

(4) É necessário actualizar a lista de pontos de entrada na Bélgica, Alemanha, França, Áustria, Irlanda e Suécia, através dos quais os produtos mencionados na Decisão 2002/79/CE podem ser importados.

(5) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: "Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.".

b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e comunicarão à Comissão os resultados das análises.";

c) É aditado o n.o 6 seguinte: "6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1.

Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

A presente decisão será continuamente analisada em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros.

A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".

3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.

(3) JO L 78 de 21.3.2002, p. 14.

ANEXO

"ANEXO ΙΙ

Lista dos pontos de entrada através dos quais os amendoins e os produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, poderão ser importados para a Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"