94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fase.01
367R0067
25.3.67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 849/67
REGULAMENTO N?67/67/CEEDACOMISSÃO
de22deMarçode1967
relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?doTratadoacertascategoriasdeacordosde
exclusividade
Considerando quenãosetornanecessárioexcluirexpressa­
mentedacategoriaconsideradaosacordosquenãopreen­
chamascondiçõesdon?1doartigo85?doTratado;
Considerandoque,noestadoactualdocomércio,osacordos
deexclusividaderelativosatrocasinternacionais provocam,
emgeral,ummelhoriadadistribuição ;que,naverdade,o
empresáriopodeassimconcentrarassuasactividadesem
relaçãoàvendadasuaprodução;quenãofica,assim,
obrigadoamantermúltiplasrelaçõescomerciaiscomum
grandenúmeroderevendedores equeofactodeapenas
manterrelaçõescomumrevendedorúnicopermiteresolver
maisfacilmenteasdificuldades devendaresultantesde
divergênciasdeordemlinguística,jurídicaououtra;queos
acordosdeexclusividade facilitamapromoçãodavenda
dumprodutoepermitemqueseactuenomercado,deforma
maisintensiva,equeseassegureacontinuidadedoabaste­
cimento',aomesmotempoqueseracionalizaadistribuição;
que,alémdisso,adesignaçãodeumdistribuidorexclusivo
oudeumcompradorexclusivoqueseencarreguem ,em
substituiçãodofabricante,dapromoçãodavenda,do
serviçopós-vendaedaarmazenagem ,constitui,muitas
vezes,oúnicomeiodeaspequenasemédiasempresas
poderemenfrentaraconcorrêncianomercado;quedeve
deixar-seàconsideraçãodoscontraentesaquestãodesaber
seconsideramdesejávelincluirnosacordosobrigações
destinadasàpromoçãodevendase,naafirmativa,emque
medidadesejamprevertaiscláusulas;quesópodehaver
melhorianadistribuiçãodosprodutosseestanãofor
confiadaaumconcorrente ;ACOMISSÃODACOMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos87?e
155?,
Tendoemcontaoartigo24?doRegulamenton?17de6de
Fevereirode1962(*),
TendoemcontaoRegulamenton?19/65/CEEde2de
Marçode1965(2),relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?
doTratadoacertascategoriasdeascordosepráticas
concertadas ,
TendoemcontaospareceresformuladospeloComité
Consultivoemmatériadeacordos,decisõesepráticas
concertadasedeposiçõesdominantes ,nostermosdoartigo
6?doRegulamenton?19/65/CEE,
Considerando que,porforçadoRegulamento n?19/
65/CEE,aComissãotemcompetênciaparaaplicar,por
meioderegulamento ,odispostonon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosdeexclusividade ede
práticasconcertadasbilateraisabrangidaspelodispostono
artigo85?;
Considerando queaexperiênciaadquiridaatéaopresente
combaseemdecisõesindividuaispermitedefiniruma
primeiracategoriadeacordosepráticasconcertadasem
relaçãoaosquaisépossíveladmitirquepreenchem,normal­
mente,ascondiçõesprevistasnon?3doartigo85?;
Considerando queaadopçãodetalregulamentonãoseopõe
àaplicaçãodoRegulamenton?17enãointerfere,portanto,
comodireitodeasempresassolicitarem,atítuloindividual,
àComissão,umdeclaraçãonostermosdon?3doartigo85?
doTratado;
Considerandoqueosacordosdeexclusividade ,dacategoria
assimdefinidanoartigo1?dopresenteregulamentopodem
estarabrangidospelodispostonon?1doartigo85?do
Tratado;considerandoqueosacordosdeexclusividadedeste
tipo,concluídosnumEstado-membro nãosãosusceptíveis
deafectarocomércioentreEstados-membros senãoemcasos
excepcionais ,nãosetornandonecessáriaasuainclusãono
presenteregulamento ;Considerando que,emgeral,taisacordosdeexclusividade
contribuem,igualmente,parareservaraosutilizadoresuma
parteequitativadolucrodaíresultante,umavezqueestes
beneficiamdirectamentedamelhoriadadistribuiçãoequea
suasituação,noplanoeconómicoouemmatériade
abastecimento ,seencontramelhoradavistoquepodemmais
rápidoefacilmenteteracessoaprodutosfabricadosnoutros
países;
Considerando queopresenteregulamentodevedeterminar
asrestriçõesàconcorrênciaquepodemserincluídasnum
acordodeexclusividade ;quesepodedeixaraocuidadodós
contraentesaescolhadasdisposiçõesquevãoinserirnos
acordosdeexclusividadedemodoaatingiromelhorpossível
asvantagensdosistemadedistribuiçãoexclusiva;0)JOn?13de21.2.1962,p.204/62.
(2)JOn?36de6.3.1965,p.533/65.

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b)Pelosquaisumaseobrigueperanteaoutraacomprar
certosprodutossóaesta,parafinsderevenda,ou
c)Pelosquaisduasempresasassumamentresi,parafinsde
revenda,obrigaçõesexclusivasdeentregaedecompra
referidasnasalíneasa)eb).
2.Odispostonon?1nãoéaplicávelaosacordosnos
quaisparticipemapenasempresasdummesmoEstado-mem­
broequedigamrespeitoàrevendadeprodutosnesse
Estado-membro .
Artigo2?Considerando queéoportunosubordinaraisençãoacertas
condições;queconvém,nomeadamente ,assegurar,através
dapossibilidadedeimportaçõesparalelas,queaosutilizado­
ressejareservadaumaparteequitativadasvantagens
resultantesdadistribuiçãoexclusiva;quenãoé,consequen­
temente,admissívelqueosdireitosdepropriedadeindustrial
eoutrosdireitossejamabusivamenteexercidosporformaa
criarumaprotecçãoterritorialabsoluta;queestasconside­
raçõesnãoprejudicamasrelaçõesexistentesentreodireito
daconcorrência eosdireitosdapropriedadeindustrialpois
queaquisetrataapenasdedefinirascondiçõesdeaplicação
dopresenteregulamento ;
Considerando queaconcorrência ,noestádiodadistribui­
ção,seencontragarantidapelapossibilidadedeprocedera
importaçõesparalelas;queconsequentemente ,osacordosde
exclusividadereferidosnopresenteregulamentonãocondu­
zirão,normalmente ,àpossibilidadedeexcluiraconcorrên­
ciaquantoaumapartesubstancialdosprodutosem
causa;
Considerando queéoportunodaraoscontraentes,nos
termosdoartigo4?doRegulamento n?19/65/CEE,a
possibilidadedeadaptaremosseusacordosepráticasàs
condiçõesprevistasnopresenteregulamentoatécertadata,
semquesejapossível,nostermosdon?3doartigo4?do
Regulamento n?19/65/CEE,invocarobenfíciodesta
disposiçãonoslitígiospendentesàdatadaentradaemvigor
dopresenteregulanento,comofundamentodeumpedidode
indemnizaçãocontraterceiros;
Considerando queosacordosepráticasconcertadasque
preenchamascondiçõesdopresenteregulamentojánãotêm
quesernotificados;queon?2Adoartigo4?do
Regulamento n?27(1),alteradopeloRegulamento n?
153(2)podeserrevogado,jáqueosacordosquepodiamser
notificadospormeiodoformulárioBIficariamnormalmen­
teabrangidospelaexcepção;
Considerando que,deoraemdiante,osacordosnotificados
pormeiodoformulárioB1enãoadaptadosàscondições
previstasnopresenteregulamento ,devemsersujeitosao
processonormaldenotificação,afimdepermitiroseu
controlocasoacaso,1.Paralémdaobrigaçãoenunciadanoartigo1?,não
podeserimpostaaoconcessionário exclusivoqualqueroutra
restriçãodeconcorrênciaanãoser:
a)Aobrigaçãodenãofabricaroudistribuir,duranteo
períododevigênciadocontratooudecorridoumano
apósoseutermo,produtosconcorrentesdosreferidosno
contrato,
b)Aobrigaçãode,foradoterritórioconcedido,nãofazer
publicidadeemrelaçãoaosprodutosreferidosnocon­
trato,nãoestabelecerqualquersucursalenãomanter
qualquerarmazémparadistribuição .
2.Asseguintesobrigaçõesdoconcessionário exclusivo
nãoconstituemobstáculoàaplicabilidadedon?1doartigo
1?:
a)Comprargamascompletasdeprodutosouquantidades
mínimas;
b)Venderosprodutosreferidosnocontratosobasmarcas
oucomapresentaçãoprescritaspelofabricante;
c)Tomarcertasmedidasdepromoçãodevendase,em
especial:
—fazerpublicidade ,
—asseguraramanutençãodumarededevendaoude
existênciasdosprodutos,
—asseguraroserviçopós-vendaeagarantia,
—empregarpessoalcomformaçãoespecializadaou
técnica.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Artigo3?
Artigo1?
1.Nostermosdon?3doartigo85?doTratadoenas
condiçõesprevistasnopresenteregulamento ,odispostono
n?1doartigo85?doTratadoédeclaradoinaplicávelaté31
deDezembrode1972aosacordosnosquaisparticipem
apenasduasempresase:
a)Pelosquaisumaseobrigueperanteaoutraaentregar
certosprodutossóaesta,parafinsderevenda,numa
partedefinidadoterritóriodomercadocomum,ouOdispostonon?1doartigo1?dopresenteregulamentonão
éaplicável,quando:
a)Fabricantesdeprodutosconcorrentesseconcedamreci­
procamenteadistribuiçãoexclusivadestesprodutos;
b)Oscontraentesrestrinjam,aosintermediários ouutiliza­
dores,apossibilidadedeteracessoaosprodutosreferi­
dosnocontratojuntodeoutrosrevendedoresnomerca­
docomum,especialmentequandooscontraentes :
1.Exerçamdireitosdepropriedadeindustrialtendoem
vistaimpedirosrevendedores ouutilizadoresde
obter,noutraspartesdomercadocomum,osprodu­
tosreferidosnocontrato,commarcaapostaregu­HJOn?35de10.5.1962,p.1118/62.
(2)JOn?139de24.12.1962,p.2918/62.

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larmenteecolocadosnocomércio,oudevender
essesprodutosnoterritórioconcedido;
2.Exerçamoutrosdireitosoutomemmedidastendo
emvistaimpedirosrevendedoresouutilizadoresde
obter,emqualqueroutrolugardomercadocomum,
oudevender,essesprodutosnoterritórioconce­
dido.a)Osprodutosreferidosnocontratonãoestãosujeitos,no
territórioconcedido,àconcorrênciadeprodutosque
possamserconsideradossimilarespeloutilizador,aten­
dendoàssuaspropriedades ,aoseupreçoeàutilizaçãoa
quesedestinam;
b)Nãoépossívelaoutrosfabricantesvenderem,noterritó­
rioconcedido,produtossimilares,nomesmoestádiode
distribuiçãoqueodoconcessionário exclusivo;
c)Oconcessionário exclusivoabusoudaisenção:
1.Aoexcluirsemrazãoválida,deumpontodevista
objectivo,dofornecimento ,noterritórioquelhefoi
concedido,categoriasdecompradoresquenãopos­
samabastecer-se,noutroslugareseemcondições
convenientes ,dosprodutosreferidosnocontrato;
2.Aovender,apreçosexessivos,osprodutosreferidos
nocontrato .Artigo4?
1.Ainaplicabilidade don?1doartigo85?doTratado,
enunciadanon?1doartigo1?,produzefeitosretroactiva­
menteemrelaçãoaosacordosexistentesem13deMarçode
1962equetenhamsidonotificadosantesde1deFevereirode
1963,apartirdomomentoemqueascondiçõesdeaplicação
dopresenteregulamentoseencontrempreenchidas .
2.Ainaplicabilidade don?1doartigo85?doTratado,
enunciadanon?1doartigo1?,produzefeitosretroactiva­
menteemrelaçãoatodososoutrosacordosnotificadosantes
daentradaemvigordopresenteregulamentoeapartirdo
momentoemqueascondiçõesdeaplicaçãodopresente
regulamentoestejampreenchidas ,masnuncaantesdodiada
notificação .Artigo7?
Artigo5?1.Érevogadoon?2Adoartigo4?doRegulamenton?
Tlde3deMaiode1962,alteradopeloRegulamento n?
153.
2.Umanotificação,efectuadapormeiodoformulário
BI,deumacordodeexclusividade quenãoobedeçaàs
condiçõesdosartigos1?a3?dopresenteregulamentodeve,
namedidaemqueoreferidoacordonãoestejaadaptadoa
estascondições,sercompletadaantesde3deOutubrode
1967peloenviodoformulárioBacompanhado dosseus
anexos,emconformidadecomasdisposiçõesdoRegulamen­
ton?27.Aproibiçãoconstantedon?1doartigo85?doTratadonão
seaplica,emrelaçãoaoperíodoanterioràmodificação ,aos
acordosqueexistiamem13deMarçode1962,quetenham
sidonotificadosantesde1deFevereirode1963equetenham
sidomodificadosantesde2deAgostode1967detalmodo
quepreechamascondiçõesenunciadasnopresenteregula­
mentodesdeque,até3deOutubrode1967,setenha
comunicadoàComissãoquoacordoforamodificado .A
comunicaçãoàComissãoproduzefeitosapartirdomomen­
todasuarecepção.Quandoacomunicaçãoforenviadapor
cartaregistada,produzefeitosapartirdadatadocarimbo
doscorreiosdolocaldeexpedição.Artigo8?
Odispostonosartigos1?a7?dopresenteregulamento
aplica-seporanalogiaàspráticasconcertadasdacategoria
definidanon?1doartigo1?
Artigo6?
Artigo9?AComissãoexaminaráseodispostonoartigo7?do
Regulamenton?19/65/CEEéaplicávelemdeterminado
caso,especialmente quandohouverrazõesparasupor
que:Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1967.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem22deMarçode1967.
PelaComissão
OPresidente
WalterHALLSTEIN