REGULAMENTO (CE) N.° 324/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de capturas e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável;

Considerando que, desde 1977, a Comunidade mantém mantido um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) n.° 64/98 (2); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa;

Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departamento;

Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento;

Considerando que são emitidas, a favor dos países terceiros cujos navios operam na zona do referido departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados a pescar, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as espécies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas marítimas ao largo do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento.

Artigo 2.°

1. A pesca na zona referida no artigo 1.° está sujeita à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e outras disposições que regulem as actividades de pesca na referida zona.

2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autoridades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, até 15 dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças são emitidas a favor das autoridades dos países terceiros em causa.

3. As letras e números de registo de cada navio que possuir uma licença devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa do navio e de cada lado das superestruturas no local mais visível. As letras e números devem ser pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não devem ser apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo.

Artigo 3.°

1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As quantidades de capturas autorizadas ao abrigo dessas licenças, o número máximo dessas licenças e o número máximo dos dias de mar durante os quais são válidas essas licenças são indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.

2. As licenças referidas no n.° 1 são emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão e que respeite os limites indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.

3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no n.° 1 é limitado ao período de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi emitida a licença.

4. As licenças referidas no n.° 1 que forem emitidas a favor dos navios de um país terceiro caducam logo que se verifique estar esgotada a quota fixada para esse país no ponto 1 do anexo I.

Artigo 4.°

1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de espécies que não sejam camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas licenças é indicado, em relação a cada país, no ponto 2 do anexo I.

2. A concessão de licenças destinadas à pesca de meros-castanholas é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 75 % das capturas no departamento francês da Guiana.

3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 50 % das capturas no departamento francês da Guiana.

Artigo 5.°

1. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença, devem ser fornecidas as informações seguintes:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;

f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Espécies que se prevê pescar;

k) Período para o qual é pedida a licença.

1. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada navio deve possuir uma licença.

Artigo 6.°

1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-castanholas e de tubarões, referida no artigo 4.°, é necessário provar a existência, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de transformação, instalada no departamento, francês da Guiana, e que comporte a obrigação de desembarcar nesse departamento, pelo menos, 75 % das capturas de meros-castanholas ou 50 % das capturas de tubarões do navio em causa, a fim de serem transformados nas instalações dessa empresa.

2. O contrato mencionado no n.° 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que zelam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia guianesa. Deve ser anexada ao pedido de licença uma cópia desse contrato devidamente visado.

3. Em caso de recusa do visto mencionado no n.° 2, as autoridades francesas devem comunicar essa recusa, acompanhada de parecer fundamentado, ao interessado e à Comissão.

Artigo 7.°

As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. O cancelamento produz efeitos no data da emissão pela Comissão da nova licença.

Artigo 8.°

1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca realizada por navios que utilizam rede de arrasto, são autorizadas as capturas acessórias.

2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre.

3. A pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede lagosteira.

4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede de malhas com malhagem mínima de 100 milímetros e é proibida nas águas com menos de 30 metros de profundidade.

Artigo 9.°

Deve ser preenchido um diário de bordo, cujo modelo consta do anexo II, após cada operação de pesca. Uma cópia desse diário deve ser transmitida à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias a contar do último dia de cada maré.

Artigo 10.°

1. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida no artigo 3.° e no n.° 1 do artigo 4.° deve respeitar as condições especiais previstas no anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos, e, em especial, comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem parte da licença.

2. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.° deve entregar às autoridades francesas, aquando dos desembarques das capturas após cada maré, uma declaração, de que é o único responsável pela exactidão, dando conhecimento das quantidades de camarão capturadas e detidas a bordo desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do anexo IV.

Artigo 11.°

1. As autoridades francesas adoptam as medidas necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no n.° 2 do artigo 10.°, comparando-as, nomeadamente, com o diário de bordo referido no artigo 9.° Depois da verificação, a declaração deve ser assinada pelo funcionário competente.

2. As autoridades francesas zelam por que todos os desembarques de camarão no departamento francês da Guiana, por navios que possuam a licença referida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.°, sejam objecto da declaração referida no n.° 2 do artigo 10.°

3. As autoridades francesas devem transmitir à Comissão, antes do fim de cada mês, as declarações referidas no n.° 2 relativas ao mês anterior.

Artigo 12.°

A concessão de licenças aos navios de países terceiros está sujeita à obrigação de o armador permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo.

Artigo 13.°

1. As autoridades francesas adoptam as medidas necessárias, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento.

2. Em caso de infracção devidamente verificada, as autoridades francesas devem informar a Comissão, logo que possível, no prazo de 30 dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 14.°

1. É retirada a licença aos navios que não cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de toda ou parte das capturas estipulada por contrato referido no artigo 6.°

Não é concedida qualquer licença a esse navio durante um período de quatro a 12 meses a contar da data em que foi cometida a infracção.

2. No caso de exercício da pesca na zona referida no artigo 1.° por um navio sem licença válida que pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios aos quais tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma destas licenças.

3. A concessão de uma licença pode ser recusada, durante o período indicado no n.° 1, a um ou mais navios que pertençam a um armador que possua um navio ao qual tenha sido retirada a licença por força do presente artigo ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1.°

Artigo 15.°

Se, durante o período de um mês, a Comissão não receber a comunicação referida no n.° 1 do artigo 10.°, relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 3.° e 4.°, a licença desse navio é retirada.

Artigo 16.°

As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1998 por força do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 64/98 podem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1999, a pedido das autoridades de país interessado. As licenças assim prorrogadas são imputadas, durante o período dessa prorrogação, ao número de licenças correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado.

Artigo 17.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 138.

(3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1149/98 (JO L 192 de 8. 7. 1998, p. 4).

ANEXO I

1. Licenças referidas no artigo 3.°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Licenças referidas no artigo 4.°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

Condições especiais

1. Os navios que possuam uma das licenças referidas no artigo 3.° e no n.° 1 do artigo 4.° (tunídeos) devem comunicar informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:

a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas ao largo do departamento francês da Guiana, a seguir denominada «zona»;

b) Aquando de cada saída da zona;

c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro;

d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;

e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).

2. As comunicações transmitidas nos termos das condições estabelecidas na licença de acordo com o calendário previsto no ponto 1 devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes a ser transmitidas pela ordem a seguir indicada;

- o nome do navio,

- o indicativo de chamada,

- o número de licença,

- o número cronológico de transmissão para a maré em causa,

- a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes tipos mencionados no ponto 1,

- a data,

- a hora,

- a posição geográfica,

- a quantidade, por espécie, de capturas durante a operação de pescas (em quilogramas),

- a quantidade, por espécie, de capturas desde a informação anterior (em quilogramas),

- a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades de capturas, por espécie, transbordadas para outros navios (em quilogramas) desde a informação anterior,

- o nome, o indicativo de chamada e, eventualmente, o número da licença do navio para a qual foi feito o transbordo,

- o nome do capitão.

3. Deve ser utilizado o seguinte código para indicar as espécies capturadas, de acordo com o ponto 2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Se, por força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio que possui uma licença, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

ANEXO IV

Declaração em conformidade com o n.° 2 do artigo 10.°

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE (1)

Nome do navio:

Número de registo:

Nome do capitão:

Nome do representante:

Assinatura do capitão:

Maré de

a

Porto de desembarque:

Quantidades desembarcadas (em quilogramas de peso vivo)

Caudas de camarões:

kg

ou seja ( × 1,6) =

kg de camarões inteiros

Camarões inteiros:

kg

Tunídeos:

kg

Meros-castanhola (Lutjanidae):

kg

Tabarões:

kg

Outras espécies:

kg

(1) Um exemplar deve ser conservado pelo capitão, um segundo exemplar pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro deve ser enviado à Comissão das Comunidades Europeis.

>FIM DE GRÁFICO>