RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 relativa à transparência das qualificações profissionais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 3o do Tratado, a abolição entre os Estados-membros dos obstáculos à livre circulação de trabalhadores individuais que são nacionais da Comunidade constitui um dos objectivos da Comunidade; que, para os nacionais dos Estados-membros, isso implica em especial a possibilidade de exercerem uma actividade profissional, na qualidade de independentes ou de assalariados, num Estados-membro diferente daquele em que adquiriram as suas qualificações ou experiência profissional;

Considerando que, na resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à correspondência de qualificações de formação profissional(1) , o Conselho convidou os Estados-membros a apresentarem relatórios sobre a execução da Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias(2) , e sobre os resultados obtidos; que os referidos relatórios, que acabam de ser apresentados pelos Estados-membros, suscitam dúvidas quanto ao facto de o trabalho de estabelecimento das correspondências fornecer sobre as qualificações informações suficientemente claras para promover a livre circulação dos trabalhadores; que tal implica a necessidade de se estudarem novas orientações destinadas aos trabalhos em matéria de transparência das qualificações profissionais;

Considerando que, no parecer conjunto de 3 de Julho de 1992, os parceiros sociais salientaram, no âmbito do diálogo social, que a livre circulação entre países corresponde aos interesses dos trabalhadores e das empresas e que a definição de uma abordagem conjunta no sentido de criar um sistema de informação recíproca em matéria de qualificações profissionais e de certificação, bem como de assegurar a transparência a nível europeu, se reveste de um carácter altamente prioritário; que os parceiros sociais preconizam uma abordagem evolutiva em vez de uma solução única imposta por instâncias superiores; que estão empenhados em encontrar meios que permitam ter em conta as capacidades e os conhecimentos dos trabalhadores que os tenham adquirido sem estudos formais e, portanto, sem qualquer certificação;

Considerando que existe uma grande diversidade de sistemas de qualificação na Comunidade; que a maioria das pessoas que procuram emprego possui qualificações atribuídas no âmbito desses sistemas diversos; que esse facto poderá dificultar a avaliação, por parte das entidades patronais de determinado Estado-membro, das aptidões e dos conhecimentos de candidatos cujas qualificações e experiência profissional tenham sido adquiridas noutro Estado-membro, e que poderá colocar os candidatos numa situação desfavorável;

Considerando que as acções a desenvolver pela Comunidade em matéria de transparência das qualificações profissionais deverão evitar conflitos com os sitemas nacionais e contribuir para melhorar os efeitos práticos das medidas já adoptadas pela Comunidade, bem como ter em conta as necessidades concretas manifestadas pelos trabalhadores e pelas entidades patronais e definir, antes de mais, quais as informações específicas necessárias a nível comunitário e quais as áreas em que os esforços comunitários se deverão centrar,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. RECORDA que, na sua resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à correspondência de qualificações de formação profissional, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas que permitam a concretização da livre circulação efectiva dos trabalhadores dentro da Comunidade.

2. ACORDA nos seguintes objectivos:

a) Permitir que os indivíduos que assim o desejem apresentem com clareza e eficácia a potenciais empregadores em toda a Comunidade as suas qualificações profissionais e escolares, bem como a experiência profissional adquirida;

b) Facilitar às entidades patronais o acesso a descrições claras das qualificações e da experiência profissional dos trabalhadores, por forma a determinarem se as aptidões dos candidatos provenientes de outros Estados-membros correspondem às ofertas de emprego.

3. ACORDA em que:

a) Para realizar os objectivos práticos enunciados no ponto 2, é necessário definir quais as necessidades de informação a nível comunitário, bem como os meios adequados para a sua transmissão;

b) É necessário adoptar uma abordagem progressiva, começando por definir as informações específicas necessárias a nível comunitário e criar, em seguida, as infra-estruturas adequadas à sua divulgação.

Uma melhor compreensão mútua dos diversos sistemas de qualificação dos Estados-membros e das qualificações propriamente ditas, bem como uma maior confiança nos mesmos poderão contribuir para atingir com êxito os referidos objectivos.

4. CONSIDERA que, à luz dos relatórios nacionais de avaliação e das respostas dadas pelos Estados-membros ao documento preparatório da Comissão sobre a formação na Comunidade Europeia, as propostas destinadas à prossecução dos objectivos enunciados deverão:

a) Respeitar a diversidade dos sistemas de formação e qualificação profissional de cada Estado-membro;

b) Tomar em devida conta e completar a legislação e as medidas comunitárias em vigor;

c) Tomar devidamente em conta o desenvolvimento do sistema EURES no contexto do apoio à mobilidade dos indivíduos;

d) Valorizar os esforços desenvolvidos pelos trabalhadores e seus representantens e pelas entidades patronais, ser rentáveis e reduzir ao máximo os encargos e custos administrativos suplementares, tanto a nível dos Estados-membros como da Comunidade;

e) Centrar-se, numa primeira fase, nas necessidades dos trabalhadores que desejam deslocar-se dentro da Comunidade, bem como nas actividades para as quais possuem qualificações, podendo, no entanto, alargar-se a todas as actividades;

f) Atender a todas as aptidões e conhecimentos pertinentes adquiridos pelos trabalhadores através de qualificações ou da experiência;

g) Ter em conta a necessidade de proteger os dados pessoais em conformidade com as práticas nacionais e a legislação comunitária;

h) Garantir o carácter facultativo da participação dos trabalhadores e das entidades patronais;

i) Ser aplicadas por intermédio de organismos e autoridades dos Estados-membros que detenham responsabilidades em matéria de qualificação e, sempre que possível, do respectivo reconhecimento, e incentivar a comunicação directa entre os organismos competentes;

j) Respeitar as práticas nacionais, incluindo os acordos celebrados entre os parceiros sociais, os trabalhadores e as entidades patronais;

k) Limitar-se à troca de informações pertinentes, pondo de parte a verificação das mesmas.

5. SOLICITA à Comissão que elabore as suas propostas, tomando em consideração o conteúdo da presente resolução de acordo com as seguintes prioridades:

a) Identificação, em cooperação com os Estados-membros e os parceiros sociais, de todas as informações em matéria de qualificações e experiência profissional necessárias a nível comunitário com vista à concretização dos objectivos enunciados no ponto 2.

Poder-se-á igualmente prever a possibilidade de estudar formas de clarificar as diferentes terminologias empregues nos Estados-membros em matéria de qualificações profissionais, por forma a facilitar o estabelecimento de uma verdadeira comunicação;

b) Avaliação, em cooperação com os Estados-membros e os parceiros sociais, dos meios susceptíveis de ajudar os trabalhadores e as entidades patronais a comunicar as informações necessárias.

Dever-se-ao analisar, em especial, a acertabilidade, a viabilidade e a utilidade de fornecer aos trabalhadores, caso estes o solicitem, um resumo das suas realizações pessoais (a que se poderá chamar «dossier pessoal»), que deverá conter uma breve descrição dos trabalhos realizados e da experiência adquirida durante a sua formação escolar e profissional e ao longo da sua vida profissional.

Sem prejuízo do resultado de uma nova avaliação destes conceitos, dever-se-á proceder a estudos de viabilidade que abranjam tanto as fontes de informação como os meios adequados à sua divulgação a nível comunitário, nomeadamente:

i) Elaboração de um modelo-padrão para esses dados informativos. Estes poderão ser fornecidos, segundo os casos, pelos trabalhadores ou pelos organismos competentes designados pelos Estados-membros;

ii) Designação pelos Estados-membros de organismos competentes para:

a) Apoiar a elaboração do referido resumo e fornecer todas as informações necessárias sobre as qualificações atribuídas nos respectivos países;

b) Estabelecer contactos com os organismos correspondentes dos demais Estados-membros a fim de trocarem informações que correspondam às necessidades dos trabalhadores e das entidades patronais;

c) Incentivo às iniciativas tomadas pelos Estados-membros em matéria de intercâmbio de informações e conhecimentos pertinentes sobre os sistemas de qualificação e as qualificações propriamente ditas, por forma a contribuir para a realização dos objectivos enunciados no ponto 2.

6. As propostas deverão ainda reanalisar e definir o contributo especial que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional poderá prestar para a realização dos objectivos definidos no ponto 2, tendo em conta a sua competência na matéria.

(1) JO no C 109 de 24. 4. 1991, p. 1.

(2) JO no L 199 de 31. 7. 1985, p. 56.