REGULAMENTO (CEE) No 1482/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a suspensão, a título experimental, da aplicação do regime de perequação das despesas de armazenagem para os açúcares preferenciais durante as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985 não teve qualquer consequência prejudicial nos mercados regidos pelo Regulamento (CEE) no 1785/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (4); que, desde então, a aplicação do referido regime aos açúcares preferenciais já não se impõe principalmente pelos encargos de gestão que representaria para os Estados-membros em causa;

Considerando que o alargamento da Comunidade torna necessária a adopção de medidas de intervenção para assegurar o abastecimento regular do conjunto de refinarias da Comunidade que transformam o açúcar bruto em açúcar branco; que este aprovisionamento necessita, além dos açúcares preferenciais, do fornecimento de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade; que se deve, pelas ditas medidas de intervenção, colocar estes últimos açúcares em condições de preços análogas às dos açúcares preferenciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1) No no 2 do artigo 8o é suprimido o segundo parágrafo.

2) No no 2 do artigo 8o os terceiro e quarto parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:

«Os Estados-membros cobram uma quotização de cada fabricante de açúcar, conforme o caso:

- por unidade de peso de açúcar produzido,

- por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo, produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado em que se encontrem.

O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente para a quotização.»

3) No artigo 8o, é suprimida a alínea c) do no 4.

4) No artigo 9o, os no 4 e 5 são substituídos pelo texto seguinte:

«4. São tomadas medidas apropriadas no domínio das despesas de transporte e de armazenagem dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos, a fim de permitir o seu escoamento nas regiões europeias da Comunidade.

Na medida necessária ao aprovisionamento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo.

Na acepção do presente artigo, entende-se por refinaria uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar quer açúcar bruto, quer xaropes produzidos acima do açúcar no estado sólido.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina as regras gerais para aplicação dos números anteriores, os quais podem derrogar o artigo 8o por aplicação do no 4, assim como os produtos químicos referidos no no 3.»

5) Ao no 6 do artigo 9o é aditado o seguinte travessão:

«- as medidas referidas no segundo parágrafo do no 4.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE

(1) JO no C 67 de 14. 3. 1985, p. 13.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(4) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.