DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993 (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (94/42/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o governo português notificou a Comissão, por carta de 15 de Setembro de 1993, de uma intervenção financeira que se propõe realizar a favor da indústria hulhífera em 1993.

Ao abrigo da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras:

- um auxílio à empresa Carbonífera do Douro para a cobertura das perdas de exploração, para o exercício de 1993, até um montante máximo de 1 094,34 milhões de escudos portugueses,

- um auxílio destinado a cobrir as indemnizações a pagar aos trabalhadores privados do seu posto de trabalho na sequência do encerramento escalonado das explorações mineiras da empresa Carbonífera do Douro, até um montante máximo de 1 200 milhões de escudos portugueses,

um auxílio para a anulação de uma dívida à segurança social portuguesa, para o exercício de 1993, até um montante máximo de 108,494 milhões de escudos portugueses.

As medidas previstas por Portugal a favor da indústria hulhífera satisfazem o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar ou pronunciar-se sobre estas medidas, nos termos do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II Pelas suas Decisões 91/2/CECA (2), 91/548/CECA (3), 92/54/CECA (4), 93/135/CECA (5), a Comissão autorizou os auxílios para a cobertura das perdas de exploração da empresa Carbonífera do Douro, para os exercícios 1989, 1990, 1991 e 1992, tendo em conta que esses auxílios deviam contribuir para facilitar o processo de reestruturação da indústria hulhífera, nomeadamente escalonando no tempo o encerramento da mina de Germunde que não apresenta viabilidade económica, no âmbito de uma política regional de reconversão industrial. Os auxílios contribuíam, assim, para resolver os problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

A empresa Carbonífera do Douro previu, para o exercício de 1993 e para a parte das suas actividades correntes associada à produção de 183 000 toneladas de carvão, um resultado negativo da sua conta de exploração de 1 094,34 milhões de escudos portugueses.

O auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração deve ser analisado com base nos objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencionados no nº 1 do artigo 2º, no âmbito da execução do plano estratégico da empresa Carbonífera do Douro, comunicado à Comissão pelo Governo português, por carta de 16 de Abril de 1991, na sequência da decisão do seu Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1990.

O plano estratégico da empresa Carbonífera do Douro tem por objectivo reduzir progressivamente a produção e os efectivos exclusivamente da mina de Germunde durante o período de 1990 a 1994, ano previsto para o seu encerramento definitivo.

A evolução da produção registada em 1993 traduziu-se numa baixa de 13,7 % em relação à de 1992, o que corresponde a um nível de produção 8,5 % inferior ao previsto no plano estratégico da empresa notificado à Comissão. Esta baixa de produção não foi suficiente para inverter a tendência para o aumento das perdas de exploração.

A adaptação deste montante de auxílio a uma produção de hulha decrescente, o seu carácter transitório e a realização de um programa de reestruturação claramente definido estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA. O auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração visa facilitar o prosseguimento do programa estratégico da empresa Carbonífera do Douro.

O auxílio previsto não excede, para cada tonelada prevista, o desvio existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível durante o exercício orçamental de 1993. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições referidas no nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida.

As informações notificadas pelo Governo português permitem verificar que estão igualmente preenchidas as condições referidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 3º da referida decisão.

O plano estratégico da empresa Carbonífera do Douro foi objecto de deliberação no Conselho de Ministros português, de 4 de Outubro de 1990, que aprovou na mesma ocasião um plano de acção para criar novas actividades que contribuirão para melhorar a situação do emprego na região de Castelo de Paiva e compensar, assim, a perda de actividade ocasionada pelo encerramento da mina.

O encerramento escalonado da mina que se estenderá por um período de quatro anos (1991-1994) permite a realização deste programa de acção.

Na apreciação das medidas e programas relativos ao encerramento da mina de Germunde, a Comissão tem em conta a situação especial da bacia hulhífera de Castelo de Paiva, como previsto no nº 4 do artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA.

O presente auxílio contribuirá para a resolução dos problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1993 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

III O auxílio para a cobertura dos custos sociais excepcionais, num montante de 1 200 milhões de escudos portugueses, destina-se a cobrir parcialmente as indemnizações a pagar a cerca de 620 trabalhadores da empresa Carbonífera do Douro que deverão abandonar o seu posto de trabalho, antes de 31 de Dezembro de 1994, na sequência da execução do plano de encerramento das explorações mineiras da empresa previsto para Junho de 1994.

Estas intervenções financeiras não estão relacionadas com a produção corrente, devendo ser consideradas como encargos herdados do passado, a examinar enquanto « outras despesas excepcionais para os trabalhadores privados do seu posto de trabalho em consequência de reestruturações », referidas no ponto I, alínea b) do anexo I da Decisão nº 2064/86/CECA, que prevê a definição dos custos referidos no nº 2 do artigo 8º da mesma decisão. Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º da Decisão 2064/86/CECA, estas intervenções só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum desde que o respectivo montante não exceda os custos.

Uma vez que a Decisão nº 2064/86/CECA caduca em 31 de Dezembro de 1993, a Comissão só pode pronunciar-se, nos termos do nº 2 do artigo 10º da referida decisão, sobre o auxílio destinado à cobertura dos custos sociais excepcionais dos trabalhadores que perderão o seu posto de trabalho durante o ano de 1993 ou seja, sobre um montante de 180 milhões de escudos correspondentes a cerca de 95 trabalhadores.

IV Está previsto um auxílio de 108 494 000 escudos portugueses para a cobertura de uma parte, correspondente a quinze prestações mensais, da dívida contraída pela empresa Carbonífera do Douro junto da segurança social portuguesa.

Esta medida, que será aplicada por anulação das dívidas à segurança social, deve ser considerada como « outro auxílio », na acepção da Decisão nº 2064/86/CECA, sobre o qual a Comissão deve pronunciar-se nos termos do nº 2 do artigo 10º da decisão.

A Comissão assinala que o auxílio em causa está relacionado com uma redução da capacidade de produção que deve conduzir a uma paragem total e definitiva da produção em Junho de 1994.

Este auxílio insere-se no plano estratégico da empresa Carbonífera do Douro e permite, por meio de um encerramento escalonado da mina num período de quatro anos, executar o plano de acção para criar novas actividades que contribuirão para melhorar a situação do emprego na região de Castelo de Paiva e compensar, assim, a perda de actividade ocasionada pelo encerramento da mina.

Este auxílio contribui para resolver os problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

V Por conseguinte, os auxílios que o Governo português tenciona conceder à indústria hulhífera, para o exercício de 1993, são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

Nos termos do nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve certificar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos fins referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para o efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal é autorizado a conceder à sua indústria hulhífera, para o ano civil de 1993, auxílios até um montante máximo de 1 382 834 000 escudos portugueses.

Este montante total está repartido do seguinte modo:

- um auxílio à empresa Carbonífera do Douro, até um montante máximo de 1 094 340 000 escudos portugueses, para a cobertura das perdas de exploração,

- um auxílio, até um montante máximo de 180 000 000 escudos portugueses, destinado a cobrir as indemnizações a pagar aos trabalhadores privados dos postos de trabalho na sequência do encerramento escalonado das explorações mineiras da empresa Carbonífera do Douro,

- um auxílio, até um montante máximo de 108 494 000 escudos portugueses, para a cobertura de uma dívida à segurança social portuguesa.

Artigo 2º

O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, o montante do auxílio que foi efectivamente pago relativamente a 1993.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 25.

(3) JO nº L 298 de 29. 10. 1991, p. 4.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1992, p. 59.

(5) JO nº L 55 de 6. 3. 1993, p. 64.