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REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/89 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 no que diz respeito ao pagamento dos montantes compensatórios de adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3494/88 (3), prevê que, excepto em caso de força maior, a documentação para o pagamento não seja aceite se os documentos exigidos não forem entregues nos doze meses seguintes à data em que o serviço aduaneiro admitiu a declaração de exportação; que se justifica flexibilizar esta medida, adaptando-a às disposições que regem o pagamento das restituições, previstas no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3983/88 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Excepto em caso de força maior, a documentação para o pagamento dos montantes compensatórios de adesão ou para a liberação da garantia deve ser entregue nos doze meses seguintes à data em que tiver sido admitida a declaração de exportação.

Sempre que a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo, o montante compensatório de adesão pago será igual a 85 % do montante compensatório de adesão que teria sido pago se tivessem sido respeitadas todas as exigências.

Sempre que o montante compensatório de adesão tenha sido adiantado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º e a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se igualmente, a pedido dos interessados, às operações efectuadas posteriormente a 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.

(3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 24.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.