REGULAMENTO (CE) Nº 1213/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtas hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está submetida à apresentação de um certificado de importação; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2448/93 da Comissão (5), a emissão desses certificados para os alhos originários da China foi suspensa de 2 de Setembro a 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, em 25 de Abril de 1994, a França solicitou à Comissão que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos originários da China; que, em 10 e 27 de Maio de 1994, essa solicitação foi completada por dados complementares;

Considerando que, de Janeiro a Novembro de 1993, foram importadas na Comunidade 21 951 toneladas de alhos originários da China, e que corresponde a um aumento de 121 % em relação ao mesmo período de 1992 e de 254 % em relação à quantidade média do mesmo período de 1988 a 1990; que, de Janeiro a Abril, os certificados de importação foram entregues para 3 244 toneladas;

Considerando que, dado o seu preço, a continuação dessas importações pode causar perturbações graves no mercado comunitário susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º de Tratado CE, nomeadamente prejudicar gravemente os produtores comunitários; que, devido a essas circunstâncias, é necessário tomar medidas de protecção antes do início da campanha de 1994/1995;

Considerando que, para o efeito, é conveniente limitar a uma certa quantidade, modulada no tempo, a emissão dos certificados de importação para a campanha de 1994/1995 e suspender essa emissão logo que a referida quantidade seja atingida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Maio de 1995, os certificados de importação relativos aos alhos (código NC 0703 20 00), originários da China só serão emitidos até ao limite de 10 000 toneladas, das quais, no máximo, 5 000 toneladas antes de 31 de Agosto de 1994.

2. Quando, com base nas informações que lhe serão comunicadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, a Comissão verificar que, tendo em conta as quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, as quantidades referidas no nº 1 foram atingidas informará imediatamente os Estados-membros desse facto. Estes suspenderão então, imediatamente, a emissão dos certificados em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável às quantidades para as quais tenha sido emitido um certificado de importação antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.

(5) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 15.