PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/29

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012

[notificada com o número C(2009) 4375]

(2009/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

(2) Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3) O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4) A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis.

(5) Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento.

(6) Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes decorrentes da aplicação de cinco pontos percentuais de redução para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os montantes decorrentes da aplicação da redução que ultrapassem os cinco pontos percentuais referidos no artigo 1.o da presente decisão para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os montantes atribuídos para o ano de 2012, em aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aos novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do referido regulamento, são fixados no quadro que figura no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2006/588/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.

(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(4) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

(5) JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.

ANEXO I Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012 (em milhões EUR) Estado-Membro 2009 2010 2011 2012 Bélgica 18,3 18,2 18,2 18,2 Dinamarca 33,4 33,4 33,4 33,4 Alemanha 207,5 206,8 206,8 206,8 Irlanda 35,2 34,5 34,5 34,7 Grécia 64,3 61,3 61,3 61,4 Espanha 223,4 217,8 218,4 218,5 França 271,8 270,6 270,8 271,0 Itália 144,6 140,2 140,8 140,8 Luxemburgo 1,2 1,2 1,2 1,2 Países Baixos 29,4 28,8 28,8 28,8 Áustria 44,3 43,2 43,3 43,3 Portugal 54,1 52,8 52,8 52,9 Finlândia 20,6 20,2 20,2 20,2 Suécia 26,0 25,5 25,5 25,5 Reino Unido 136,7 136,3 136,3 136,3

ANEXO II Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012 (em milhões EUR) Estado-Membro 2009 2010 2011 2012 Bélgica 9,3 13,8 18,4 23,2 Dinamarca 17,6 25,9 34,3 43,0 Alemanha 115,0 158,5 204,0 250,9 Irlanda 17,1 25,6 34,1 42,7 Grécia 19,6 29,0 38,2 47,3 Espanha 70,1 107,3 141,9 178,8 França 132,8 198,0 265,2 335,6 Itália 61,3 78,2 102,0 127,9 Luxemburgo 0,6 0,8 1,1 1,4 Países Baixos 13,3 19,8 26,4 34,2 Áustria 7,3 10,9 14,5 18,1 Portugal 8,8 11,8 15,8 19,8 Finlândia 6,1 9,1 12,3 15,3 Suécia 10,0 15,2 20,5 25,9 Reino Unido 67,4 100,6 134,3 167,7