PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/31

REGULAMENTO (CE) N.o 1448/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.

(2) É necessário explicitar as normas de base comuns. Nomeadamente no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (EDS), devem ser estabelecidos requisitos de desempenho, sem prejuízo da sua revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, por forma a garantir que continuem a reflectir a evolução técnica e tendo em conta o rendimento, os custos e a disponibilidade de equipamento EDS no mercado.

(3) Os requisitos de desempenho do equipamento EDS e os requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS da norma 1 e da norma 2 devem ser considerados um primeiro passo no sentido da plena harmonização das especificações técnicas desses sistemas. Estes requisitos devem ser complementados o mais rapidamente possível por requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS norma 3, bem como por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, do equipamento EDS.

(4) O período de amortização normal do equipamento EDS varia entre sete e dez anos. Este factor deve ser tido em conta no estabelecimento do período máximo de utilização desse equipamento.

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se forçosamente a qualquer acto que o altere.

(6) O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.

(7) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

O artigo 3.o desse regulamento é aplicável no que respeita à natureza confidencial do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 229 de 29.6.2004, p. 3).

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).