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REGULAMENTO (CEE) Nº 3283/86 DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os bacalhaus, frescos ou refrigerados, da subposição 03.01 B I h) 1 da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em bacalhaus, frescos ou congelados, depende actualmente em grande medida de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum em relação aos produtos em questão, no limite de um contingente pautal comunitário de volume adequado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade assegurando ao mesmo tempo o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esse contingente, para o período que termina em 31 de Janeiro de 1987, com o direito de 6 % e fixar o seu volume em 6 000 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações, até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, tratando-se de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura de necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição do volume contingentado pode efectuar-se em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros estimadas por cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se noutros Estados-membros; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante que, neste caso, se poderia situar em 5 800 toneladas;

Considerando que as quota-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quota-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Janeiro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os bacalhaus, frescos ou congelados, da subposição 03.01 B I h) 1 da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 6 % no limite de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas.

2. No limite deste contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos do disposto no Acto de Adesão sobre a matéria.

3. As importações de produtos em questão apenas beneficiarão do contingente referido no nº 1 se o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1) for pelo menos igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 5 800 toneladas desse contingente pautal comunitário será repartida entre certos Estados-membros; as quotas partes que, sob reserva do artigo 5º, serão válidas até 31 de Janeiro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 150 // Dinamarca // 4 600 // Alemanha // 100 // França // 150 // Reino Unido // 800

2. A segunda parcela, relativa a uma quantidade de 200 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização eminente de importação do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros referidos no nº 2, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º, tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um dos Estados-membros tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota parte, igual a 2,5 % da sua quota-parte inicial.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte, igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levarem a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Janeiro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Janeiro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta pode não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 1 de Janeiro de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Janeiro de 1987, sobre a volume da reserva após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão o Estado-membro que procede a este último saque do seu montante.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne

possível as imputações, sem descontinuidade, à sua parte acumulada do contingente pautal comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão às suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.