REGULAMENTO (CEE) No 712/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que estabelece normas de execução para a aplicação do programa-piloto de observação NAFO

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3928/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução para a aplicação do programa-piloto de observação NAFO, a seguir denominado « o programa de observação », nomeadamente no respeitante à participação de observadores comunitários no programa de observação e à cooperação dos Estados-membros e da Comissão nesta matéria;

Considerando que os casos de força maior devem ser tratados pelos Estados-membros em conformidade com os princípios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça,

Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros designarão, para participação no programa de observação, observadores em número necessário para assegurar um nível de presença equivalente ao fixado no ponto 1, alínea i), do anexo do Regulamento (CEE) no 3928/92.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Março de cada ano, o número de observadores e o número e tipo dos navios a que estarão afectados os observadores. Os nomes dos navios e os nomes dos observadores serão notificados à Comissão antes do embarque dos observadores.

3. Com base nas informações referidas no no 2, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, elaborará um plano provisório de participação no programa de observação relativo ao ano civil em causa e notificará o mesmo ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros cujos navios não se preveja que permaneçam mais de 50 dias por ano em pesqueiros da área de regulamentação da NAFO durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1994 ficarão isentos da obrigação de enviar observadores no âmbito do programa de observação.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros especificarão nos contratos de trabalho dos observadores comunitários as funções exactas a desempenhar pelos observadores em causa. As funções corresponderão ao disposto no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3928/92.

2. Da notificação prevista no no 2 do artigo 1o constarão as qualificações e as referências bancárias de cada observador.

Artigo 4o

1. A Comissão pagará os observadores comunitários afectados ao programa de observação através de ajudas de custo diárias. As ajudas de custo serão calculadas na mesma base e à mesma taxa que a utilizada pela Comissão para o reembolso dos peritos nacionais participantes em reuniões da Comissão.

2. Após recepção das informações solicitadas no artigo 3o, a Comissão pagará um adiantamento de, no máximo, 30 % das ajudas de custo diárias totais previstas relativamente a cada observador comunitário. O montante restante das ajudas de custo será pago no prazo de 20 dias após recepção do relatório de observação e de todos os documentos de apoio.

3. As ajudas de custo diárias serão pagas directamente ao observador comunitário.

Artigo 5o

1. O observador comunitário elaborará os relatórios de observação de acordo com o modelo prescrito no anexo I.

2. Durante o período de observação, os observadores manterão um diário de todas as actividades de pesca exercidas pelo navio em observação. Do anexo II consta um modelo deste diário.

3. O relatório de observação, uma cópia do diário de pesca e todos os outros documentos de apoio serão transmitidos às autoridades competentes do Estado de pavilhão no prazo de 10 dias a contar do termo do período de observação.

Artigo 6o

O relatório de observação e os documentos de apoio serão tratados de modo confidencial pelos observadores. O capitão do navio observado pode, a seu pedido, obter uma cópia do relatório de observação e dos documentos de apoio.

Artigo 7o

1. Após recepção dos relatórios de observação, os Estados-membros avaliarão os mesmos e, no caso de os relatórios indicarem que o navio observado exerceu actividades de pesca em infracção das medidas de conservação, as autoridades dos Estados-membros em causa tomarão todas as medidas adequadas para investigar a questão de forma a evitar práticas deste tipo.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão cópias de todos os relatórios de observação e todos os documentos de apoio no prazo de 10 dias após recepção dos relatórios em causa.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para avaliar e decidir relativamente a todos os casos de força maior invocados pelo capitão do navio para não aceitar um observador a bordo ou limitar o período de observação previsto no ponto 3, alínea ii), do anexo do Regulamento (CEE) no 3928/92.

2. Caso aceitem os casos de força maior invocados, em conformidade com o disposto no no 1, as autoridades competentes transmitirão à Comissão todas as informações pertinentes relativas às suas decisões, no prazo de 5 dias a contar da data das decisões.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.

ANEXO I

SAÍDA DE PESCA - RELATÓRIO ............................ DE ............................ 199 . . 1. Navio Número de registo Nacionalidade Tipo

Nome do observador Ref. relatórios diário no a

Diário de bordo CEE, folhas no a

Diário de bordo produção, folhas no a

2. Número de dias na área de regulamentação da NAFO

Número de dias na subdivisão 3 L 3 M 3 N 3 O

3. Capturas totais por área. Espécies sob quota em quilogramas. Estimativa do observador. Peso vivo (PV). Peso após transformação (PT)

/* Quadros: ver JO */

4. Capturas totais por área. Espécies fora de quota em quilogramas. Estimativa do observador

/* Quadros: ver JO */

5. Transbordo. Declaração de transbordo no ............................

/* Quadros: ver JO */

6. Cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO

Sim Não

Em caso negativo:

/* Quadros: ver JO */

7. Data Assinatura

8. Comentários com referência dos números cronológicos e pontos dos relatórios diários.

Data Assinatura

ANEXO II

RELATÓRIO DIÁRIO 0000-2400 HORA LOCAL FUSO HORÁRIO + .................... 1. Número cronológico Data Nome do observador

Navio Número de registo Nacionalidade

2. Tipo de arte Número de lanços Malhagem mm

Número de anzóis

Número de redes de emalhar de m

Dispositivos nas redes Malhagens dos dispositivos mm

3. Posição 1200 UTC N O Profundidade M Subdivisão NAFO

Mudança de subdivisão NAFO Posição N O Hora UTC

Sim Não

Relatório de inspecção transmitido Código Área

Sim Não Através de Rádio DTG UTC

A posição actual corresponde ao último relatório de controlo transmitido?

Sim Não

4. Capturas a bordo. Todas as espécies em quilogramas

/* Quadros: ver JO */

5. Observação de pescado inferior ao tamanho regulamentar Sim Não Espécies

Quantidades, em quilogramas

%

Devoluções Sim Não Quantidades em quilogramas

6. Outras devoluções Sim Não Espécies

Quantidades em quilogramas

7. Outras observações

8. Data Assinatura