03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
380R1837
16.7.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L183/1
REGULAMENTO (CEE)N?1837/80DOCONSELHO
de27deJunhode1980
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,muitodifícil;que,poroutrolado,nasregiõesemqueas
medidasdecomprapelosorganismosdeintervençãonão
sãoaplicadas,convémpreverapossibilidadedeatribuir
umprémiovariávelaoabatedeovinos;que,emcompen­
sação,emcasodeexportaçãodecarneedeanimaisvi­
vosdestinadosaoabateparaforadoterritóriodo
Estado-membro considerado ,afimdeevitarumadistor­
çãodeconcorrência ,convémrecuperarummontante
equivalenteaesteprémio;
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoqueéconvenientepreverafixaçãodeum
preçodebasequesirva,porumlado,paradesencadear
asmedidasdeintervençãoe,poroutro,paraprotegero
mercadocomunitáriocontraasflutuaçõesdepreçode
certosprodutosdosectornomercadomundial;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialO,
Considerandoqueofuncionamento eodesenvolvimento
domercadocomumparaosprodutosagrícolasdevem
seracompanhados doestabelecimento deumapolítica
agrícolacomumequeestadeve,nomeadamente ,incluir
umaorganizaçãocomumdosmercadosagrícolasque
podetomardiversasformas,segundoosprodutos;Considerando quearealizaçãodeummercadoúnico
paraaComunidadenosectordascarnesdeovinoecar­
pinoimplicaoestabelecimento deumregimeúnicode
trocasnasfrontierasexterioresdesta;queumregimede
trocasassociadoaoregimedeintervenções ecompor­
tando,relativamente acertosprodutos,umsistemade
direitosniveladoresàimportaçãoemsubstituiçãododi­
reitoaduaneiro,serve,emprincípio,paraestabilizaro
mercadocomunitárioevitando,nomeadamente ,queas
flutuaçõesdospreçosnomercadomundial,quandoestes
sãoinferioresaopreçodebase,perturbemospreçospra­
ticadosnointeriordaComunidade ;Considerando que,tendoemvistaatingirosobjectivos
doartigo39?doTratadoenomeadamente estabilizaros
mercadoseassegurarumníveldevidaequitativoàpopu­
laçãoagrícolaemquestão,énecessáriotomarmedidas
quepermitamfacilitaraadaptaçãodaofertaàsexigên­
ciasdomercadoetambémmedidasdeintervenção ;que,
noâmbitodasprimeiraseafimdepreencherascondi­
çõesprevistasnon?3,alíneaa),doartigo43?doTra­
tado,convémpreverumprémioaconcederaosproduto­
rescomunitáriosdecarnedeovino;que,noquerespeita
àsmedidasdeintervenção,estaspodemtomaraforma
deajudasàarmazenagem privada,dadoqueestasajudas
sãoasquemenosafectamacomercialização normaldos
produtosequeotipodecomprasaefectuarpelosorga­
nismosdeintervençãosósejustificaduranteosperíodos
doanoemqueomercadopoderiaficaremsituaçãoConsiderando que,comvistaàaplicaçãodoregimede
direitosniveladores,convémfixarospreçosdeoferta
francofronteiradaComunidadecombasenascotações
registadasnosmercadosmaisrepresentativos depaíses
terceirosefixarumdireitoniveladorespecialparaos
produtosemquestãonocasodeospreçosdeofertafei­
tosporumouváriospaísesterceirosseremanormal­
mentebaixos;(')JOn°C93de18.4.1978,p.5.
(2)JOn?C239de9.10.1978,p.43.
OJOn?C171de9.7.1979,p.22.

172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.18
Considerando queaorganizaçãocomumdemercadono
sectordacarnedeovinoecaprinodeveteremconta,
paralelamente edemaneiraapropriada,osobjectivos
previstosnosartigos39?e110?do~Tratado;Considerando que,noquedizrespeitoaosprodutos
classificáveispelasubposição02.01AIVdapautaadua­
neiracomum,relativamente aosquaisovalordodireito
estáconsolidadonoGATT,osdireitosniveladoresde­
vemserlimitadosaomontantequeresultadessaconsoli­
daçãoouaoqueresultadosacordosdeautolimitação ;
Considerando quearealizaçãodeummercadoúnicoas­
sentenumsistemadepreçoscomunsseriacomprometida
pelaconcessãodecertasajudas;que,portanto,convém
queasdisposiçõesdoTratadoquepermitemapreciaras
ajudasconcedidaspelosEstados-membros eproibiras
quesãoincompatíveis comomercadocomum,sejam
tornadasaplicáveisnosectordascarnesdeovinoeca­
prino;Considerando que,afimdeseguiraevoluçãodasimpor­
taçõesedasexportações,convémpreverapossibilidade
deumrecursoaumregimedecertificadosdeimporta­
çãooudeexportaçãoqueincluaaconstituiçãodeuma
cauçãoquegarantaaimportaçãoouaexportação ;
Consinderando queéconvenientepreverapossibilidade
deconceder,aquandodaexportaçãoparapaísestercei­
ros,umarestituiçãoigualàdiferençaentreospreçosna
Comunidade enomercadomundial;Considerando queanomenclatura pautalresultantedo
presenteregulamento éretomadanoanexodoRegula­
mento(CEE)n?950/68doConselho,de28deJunhode
1968,relativoàpautaaduaneiracomum(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3000/79(2);
Considerando que,comocomplementodosistemaatrás
descrito,convémpreverapossibilidadedeproibirtotal
ouparcialmente ,namedidaemqueasituaçãodomer­
cadooexigir,orecursoaosregimesdeaperfeiçoamento
activooupassivo;Considerando queapassagemdoregimeexistenteem
cadaumdosEstados-membros aoinstauradopelopre­
senteregulamentosedeveefectuarnasmelhorescondi­
ções;que,portanto,sepodemtornarnecessáriasmedidas
transitórias'parafacilitarestapassagem;que,contudo,é
convenientelimitarestasmedidasaoperíodoestrita­
mentenecessárioparaevitarperturbaçõesnastrocasque
ponhamemriscoosobjectivosdaalíneab)don?doar­
tigo39?doTratado;Considerando queoregimedosdireitosaduaneirosou
dosdireitosniveladorespermiterenunciaraqualquer
outramedidadeprotecçãonasfronteirasexterioresda
Comunidade ;que,contudo,omecanismodospreçosdos
direitosaduaneiros edosdireitosniveladorescomuns
podeserinsuficienteemcircunstâncias excepcionais ;que
afimdenãodeixar,nessescasos,omercadocomunitá­
riosemdefesacontraasperturbaçõesquedaípodemre­
sultarquandoosobstáculosàimportaçãoanteriormente
existentestiveremsidosuprimidos,convémpermitirà
Comunidadetomarrapidamentetodasasmedidasneces­
sárias;Considerando queasdespesasemqueosEstados-mem­
brosincorrememconsequênciadasobrigaçõesresultan­
tesdaaplicaçãodopresenteregulamentosãodacompe­
tênciadaComunidade ,nostermosdoRegulamento
(CEE)n?729/70doConselho,de21deAbrilde1970,
relativoaofinanciamento dapolíticaagrícolacomum(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?929/79(4);
Considerando queasrestriçõesàlivrecirculaçãoresul­
tantesdaaplicaçãodemedidasdestinadasacombatera
propagaçãodedoençasdosanimaispodemprovocardi­
ficuldadesnomercadodeumouváriosEstados-mem­
bros;queénecessáriopreverapossibilidadedeaplicar
medidasexcepcionaisdeapoioaomercadodestinadasa
remediarasituação;Considerando quedevidoaofactodeospreçosparaa
primeiracampanhafazeremparteintegrantedaentrada
emvigordoregimedepreços,éconvenientefixá-losno
âmbitodopresenteregulamento e,emparticular,fixar
umpreçodeintervençãoderivadoparaaIrlanda,devido
àsituaçãoparticulardestemercadoedoseuafastamento
dasregiõesparaasquaisestepaísenviatradicionalmente
osseusprodutos,.
Considerando que,parafacilitaraexecuçãodasdisposi­
çõespropostas,convémpreverumprocessoqueestabe­
leçaumaestreitacooperaçãoentreosEstados-membros
eaComissãonoâmbitodeumComitédeGestão;OJOn?L172de22.7.1968,p.1.
(2)JOn?L342de31.12.1979,p.1.
OJOn?L94de28..4.1970,p.13.
(4)JOn?L117de12.5.1979,p.4.

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 173
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Aorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
ovinoecaprinoincluiumregimedepreçoseumregime
detrocaseabrangeosseguintesprodutos :a)Medidastendentesapermitirumamelhororientação
dacriaçãodegado;
b)Medidastendentesapromoverumamelhororganiza­
çãodaprodução,datransformação edacomerciali­
zação;
c)Medidastendentesamelhoraraqualidade;
d)Medidastendentesapermitiroestabelecimento de
previsõesacurtoealongoprazoatravésdoconheci­
mentodosmeiosdeproduçãoutilizados;
e)Medidastendentesafacilitaraverificaçãodaevolu­
çãodospreçosnomercado.
Asregrasgeraisrelativasaetasmedidasserãoadoptadas
deacordocomoprocessoprevistonon?2doartigo43?
doTratado.
TITULOI
Regimedospreços,dosprémiosedasintervenções
Artigo3?N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
a)01.04B Gadovivoovinoecaprino,excepto
.osreprodutoresderaçapura
02.01AIV Carnesdasespéciesovinaecaprina,
frescas,refrigeradasoucongeladas
02.06CIIa)Carnesdasespéciesovinaecaprina,
salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas
b)01.04A Gadovivoovinoecaprino,reprodu­
toresderaçapura(a)
ex02.01BIId)Miudezascomestíveisdasespécies
ovinaecaprina,exceptoasdestina­
dasaofabricodeprodutosfarmacéu­
ticos,frescas,refrigeradasouconge­
ladas
02.06CIIb)Miudezascomestíveisdasespécies
ovinaecaprina,salgadasouemsal­
moura,secasoufumadas
15.02BII Sebodeovinosecaprinos,embruto
ouobtidosporfusãooupelaacção
desolventes,compreendendo osse­
bosdeprimeirapressão
c)16.02BIIIb)2aa)Outrospreparadoseconservasde
carneoudemiudezasdeovinosou
caprinos,comexclusãodasquecon­
têmcarneoumiudezasdasespécies
suínadomésticaoubovina1.Seráfixadoanualmente,deacordocomoprocesso
previstonon?2doartigo43?doTratado,paraacam­
panhadecomercialização ainiciarnoanoseguinte,um
preçodebaseparaascarcaçasdeovinos,frescasoure­
frigeradaseumpreçodereferênciaparacadaumadas
seguintesregiões:
—região1:Itália,
—região2:França,
—região3:Dinamarca,Benelux,RepúblicaFederalda
Alemanha,
—região4:Irlanda,
—região5:Reino-Unido .
Porderrogaçãodoprimeiroparágrafo,paraacampanha
de1980/1981,opreçodebaseeospreçosdereferência
serãofixadosnosníveisindicadosnoartigo31?
2.Opreçodebaseseráfixadotendoemcontano­
meadamente :
a)Asituaçãodo'mercadonosectordacarnedeovino
duranteoanoemcurso;
b)Asperspectivasdedesenvolvimento daproduçãoedo
consumodacarnedeovino;
c)Oscustosdeproduçãodacarnedeovino;
d)Asituaçãodomercadonosoutrossectoresdeprodu­
tosanimaise,nomeadamente ,nosectordacarnede
bovino;
e)Aexperiênciaadquirida.(a)Aadmissãonestasubposiçãoestásubordinadaacondiçõesadetermi­
narpelasautoridadescompetentes .
Artigo2?
Comvistaaencorajarasiniciativasprofissionaiseinter­
profissionaisquepermitamfacilitaraadaptaçãoda
ofertaàsexigênciasdomercado,poderãosertomadas
paraosprodutosmencionadosnoartigo1?asseguintes
medidascomunitárias :

174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.18
3.Opreçodebaseseráajustadosazonalmente pelo
Conselho,deliberandopormaioriaqualificadasobpro­
postadaComissão,parateremcontaasvariaçõessazo­
naisnormaisdómercadocomunitáriodacarnedeovino.Estadiferençaserámultiplicadapelatonelagemdecarne
produzidaemcadaregiãoemcausa,duranteoanoque
precedeoanoemcurso.Omontantetotalassimobtido
serárevistonofimdacampanha,deacordocomopro­
cessoprevistonoartigo26?,parateremcontaaevolu­
çãorealdospreçosdemercadoeafimdequeoníveldo
prémiocorrespondaàperdaefectivaderendimento .
3.Contudo,emcasodeaplicaçãodasmedidasde
intervençãoprevistasnon?1,alíneab),doartigo6?,
paraacálculodomontantetotalreferidonon?2tem-se
emcontaque,paraasregiõeseduranteoperíodoem
queseaplicamestasmedidas,oprémioélimitadoaum
valormáximoigualàdiferençaentreopreçodereferên­
ciaeopreçodeintervençãosazonalmenteajustado.4.Ospreçosdereferênciaserãofixados:
a)Paraoprimeiroano,combasenospreçosdemer­
cadoverificadosnoounosmercadosrepresentativos
decadaregiãoemcausanodecursodoanode1979
ou,nasregiõesemqueseverificaramcondiçõesparti­
cularesem1979,combasenospreçosdemercado
previstosparaoanode1980;
b)Paraosanosseguintes,tendoemcontaoscritérios
referidosnon?2,afimdeinstituirumpreçoderefe­
rênciacomunitárioúnico,atravésdaconvergência
dospreçosdereferêncianacionais,segundoetapas
anuaisiguaisduranteumperíododequatroanos.Domesmomodo,emcasodeaplicaçãodoprémioprevi­
stonoartigo9?paraocálculodomontantetotalrefe­
ridonon?2,tem-seemcontaqueéestabelecidoumli­
mitemáximoaoprémioreferidonon?1,paraasregiões
emqueéconcedidooprémioprevistonoartigo9?.O
limiteéobtidosubtraindoaomontantetotalreferidono
n?2omontanteglobaldoprémioconcedidoaoabrigo
doartigo9?.5.SalvoderrogaçãodecididapeloConselho,delibe­
randopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão,
acampanhadecomercialização teminícionaprimeira2?
feiradomêsdeAbrileterminanoanoseguinte,navés­
peradessedia.
Artigo4°4.Omontantetotalreferidonon?2serádividido,
paracadaumadasregiõesenvolvidas,pelonúmerode
ovelhasrecenseadasnessaregião.Oresultadoobtidodá
omontanteestimadodopremioapagarporovelhaepor
região.Seráestabelecido,deacordocomoprocessoprevistono
artigo26?,umpreçoparaascarcaçasdeovinos,frescas
ourefrigeradas ,verificadonosmercadosrepresentativos
daComunidade ,apartirdospreçosverificadosnoou
nosmercadosrepresentativos decadaEstado-membro
paraasdiversascategoriasdecarcaçasdeovinosfrescas
ourefrigeradas,tendoemconta,porumlado,aimpor­
tânciadecadaumadestascategoriase,poroutrolado,a
importânciarelativadoefectivoovinodecadaEstado­
-membro.Contudo,apedidodosinteressados ,omontantedopré­
mioapagarporovelhanaregião1poderáserigualao
determinadonaregião2,semprequeosbeneficiários
tenhamdemonstrado demodosatisfatórioàautoridade
competentequeosborregosnascidosdestasovelhasnão
foramabatidosantesdosdoismesesdeidade.
Artigo5o. 5.Serápagoumadiantamentosobreoprémioapóso
terceiromêseantesdosétimodecadacampanha.O
saldoserápagonofimdacampanha,apósoajustamento
domontantedoprémio,tendoemcontaarevisãoprevis­
tanosn?s2e3eonúmeroefectivodeovelhasrelativa­
menteaoqualfoipagooadiantamento .1.Namedidadonecessárioparacompensaraperda
derendimentoquepoderesultardaentradaemfuncio­
namentodaorganizaçãocomumdemercadoprevista
pelopresenteregulamento ,seráconcedidoumprémio
embenefíciodosprodutoresdecarnedeovino.
2.Tendoemcontaaevoluçãoprevisíveldospreçosde
mercadodecadaregiãoemcausa,todososanos,no
iníciodacampanhadecomercialização ,seráestimada
umaperdaderendimento,deacordocomoprocesso
previstonoartigo26?.Estaperdaderèndimentorepre­
sentaaeventualdiferençaentreopreçodereferência
paraumaregiãoeopreçodemercadoprevisívelpara
estaregiãoduranteacampanhaemcurso,aestabelecer
nostermosdoartigo4?.6.Nocasodeaverificaçãodonúmerodeovelhasre­
censeadaslevantarobstáculosadministrativos numare­
gião,oouosEstados-membros emcausapodemser
autorizados adividiromontantetotalreferidonon?2
pelosabatesdeborregosprevisíveisparaacampanhaem
curso.Nestecaso,oajustamentodomontantedoprémio
referidonon?4seráefectuadotendoemcontaonú­
merodeborregosefectivamenteabatidosouaquanti­
dadedecarneefectivamenteproduzida.

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
7.Asregrasgeraisdoregimeprevistonopresentear­
tigoserãoadoptadaspeloConselho,deliberandopor
maioriaqualificadasobpropostadaComissão .Seasituaçãodomercadooexigir,oConselho,delibe­
randopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão,
podedecidiraaplicaçãodestasmedidasrelativamente a
umaregiãoouatodasasregiõesquenãoapliquemo
prémiovariávelaoabate.
OsorganismosdesignadospelosEstados-membros en­
volvidoscompramascarnesfrescasourefrigeradasorigi­
náriasdaComunidade ,comqualidadessusceptíveisde
asseguraromelhorpossíveloapoioaomercado.8.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo,e
nomeadamente asmodalidadesdepagamentodoprémio,
asmedidasquevisamevitarperturbaçõesnastrocase
nascomprasàintervençãoquepossamresultardaaplica­
çãodopresenteartigo,assimcomoasmedidasrelativas
aocontrolodaaplicaçãodon?6,serãoadoptadasde
acordocomoprocessoprevistonoartigo26?
9.Asdespesasefectuadasnoâmbitodoregimeprevis­
tonopresenteartigosãoconsideradascomofazendo
partedasintervençõesdestinadasàregularização dos
mercadosagrícolas.3.SeráfixadopeloConselho,deliberandopormaioria
qualificadasobpropostadaComissão,umpreçode
intervençãoderivadoparacertasregiõesexcedentárias
emcarnedeovinodeorigemcomunitária ,quetradicio­
nalmenteenviemestacarneparaoutrasregiões,tendo
emcontaosencargosdecomercialização enomeada­
menteosencargosdetransporte .
Artigo6°
1.Poderãosertomadasmedidasdeintervençãosoba
formade:4.Asmedidasdeintervençãoprevistasnon?2,sópo­
derãosertomadasrelativamente àsqualidadesdefinidas
nostermosdessenúmero,cujopreçonoounosEstados­
-membrosemcausasesituarabaixodeumpreçode
compracalculadoparacadaumadestasqualidades,com
basenopreçodeintervençãosazonalmenteajustadoou,
seforcasodisso,nopreçodeintervençãoderivado.a)Ajudasàarmazenagemprivada;
b)Comprasefectuadaspelosorganismosdeintervenção
paraascarnesdeovinofrescasqueseapresentemsob
aformadecarcaçasoumeias-carcaças . 5.Asmedidasdeintervençãoprevistasnon?2serão
suspensassemprequeopreçoverificadonostermosdo
artigo4?,forsuperior,duranteumcertoperíodo,ao
preçodeintervençãosazonalmenteajustado.2.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,podemodificaralistados
produtosreferidosnaalíneab)don?1.
Artigo7?6.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,determina,emaplicaçãodos
n?s2e3,opreçodeintervenção,opreçodeintervenção
sazonalmente ajustadoeopreçodeintervençãoderivado
sazonalmente ajustadoeadoptaasregrasgeraisdeapli­
caçãodopresenteartigo.1.Semprequeopreçoverificadonostermosdoartigo
4?sesituaraumnívelinferiora90%dopreçodebasee
forsusceptíveldesemanterabaixodestenível,podem
sertomadasasmedidasdeintervençãoprevistasnon?1,
alíneaa),doartigo6? 7.Deacordocomoprocessoprevistonoartigo26?:
a)Serãodeterminados osprodutosadmitidosàarmaze­
nagemprivada,assimcomoasqualidadessobreas
quaisincidemasmedidasdeintervenção;
b)Serãodecididasasmedidasdeintervençãoreferidas
non?1enoprimeiroparágrafodon?2,assimcomo
ofimdasuaaplicação;2.Sempreque,duranteoperíodoquevaide15de
Julhoa15deDezembrodecadaano,opreçoverificado
emconformidadecomoartigo4?forigualouinferiora
umpreçodeintervençãosazonalmenteajustadocorres­
pondentea85%dopreçodebasesazonalmenteajusta­
doe,simultaneamente ,opreçoverificadonosmercados
representativos deumaregiãodeterminadaforigualou
inferioraopreçodeintervençãosazonalmenteajustado
ou,conformeocaso,aopreçodeintervençãoderi­
vadosazonalmenteajustado,asmedidasdeintervenção
previstasnon?1,alíneab)doartigo6?serãoaplicadas,a
pedidodeumoudeváriosEstados-membros ,relativa­
menteaoouaosEstados-membros emquestão.c)Serãoadoptadasasoutrasmodalidadesdeaplicação
dopresenteartigoenomeadamente ascondiçõesne­
cessáriasàexecuçãodasmedidasdeintervenção .

176 03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo8°. Artigo11°
Osdireitosniveladoresàimportaçãoserãofixadostodos
osmesespelaComissão .
AComissãopoderá,entretantoeemcasodenecessi­
dade,modificarosdireitosniveladores .Sempreque,duranteoperíodoquevaide16deDezem­
brodeumanoa14deJulhodoanoseguinte,severifi­
carumasituaçãogravequeexijaumapoioaomercado
atravésdasmedidasdeintervençãoreferidasnon?2,pri­
meiroparágrafo,doartigo7?,taismedidaspoderãoser
decididasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
26?
Artigo12°
Artigo9°
1.Nasregiõesemqueasmedidasdeintervençãopre­
vistasnon?1,alíneab),doartigo6?nãosejamaplicadas
oEstado-membro ouosEstados-membros emcausapo­
demconcederumprémiovariávelaoabatedeovinos,
semprequeospreçosverificadosnoounosmercadosre­
presentativosdooudosEstados-membros emcausase
situaremabaixodeum«níveldirector»correspondente a
85%dopreçodebase.Esteníveldirectoréajustado
sazonalmentedomesmomodoqueopreçodebase.
2.Omontantedoprémioreferidonon?1éigualà
diferençaentreoníveldirectoreopreçodemercado
verificadonoounosEstados-membros emcausa..
3.Serãotomadasasmedidasnecessáriasparapermitir
que,emcasodepagamentodoprémioreferidonon?1,
sejacobradoummontanteequivalenteaodesteprémio
sobreosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1°à
saídadoterritóriodoEstado-membro emcausa.
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoar­
tigo26?
5.Asdespesasefectuadasnoâmbitodoregimeprevis­
tonopresenteartigoserãoconsideradascomofazendo
partedasintervençõesdestinadasàregularização dos
mercadosagrícolas.
TÍTULOII
Regimedetrocascompaísesterceiros1.Relativamente àcarcaçasfrescasourefrigeradas
quefiguramnoAnexoInasub-posição02.01AIVa)1,
odireitoniveladorseráigualàdiferençaentreopreço
debasesazonalmente ajustadoeopreçodeoferta
francofronteiradaComunidade .
2.OpreçodeofertafrancofronteiradaComunidade
referidonon?1seráestabelecidoemfunçãodaspossibi­
lidadesdecompramaisrepresentativas ,noquedizres­
peitoàqualidadeeàquantidadeverificadasduranteum
períodoafixarequeprecedaadeterminaçãododireito
nivelador,tendoencontanomeadamente :
a)Asituaçãodaofertaedaprocuradacarnedeovino
frescaourefrigerada;
b)Ospreços,nomercadomundial,dacarnedeovino
congeladadeumacategoriaconcorrencial dacarne
deovinofrescaourefrigerada;
c)Aexperiênciaadquirida.
Emcasodenecessidade,opreçodeofertafrancofron­
teiraseráestabelecidoemfunçãodaspossibilidades de
compramaisrepresentativas verificadasparaos.ovinos
vivos.
3.Paraosanimaisvivosdasub-posição01.04B,assim
comoparaascarnequefiguramnoAnexoInassub-po­
sições02.01AIVa),2,3,4e5e02.06CIIa),odireito
niveladoréigualaodireitoniveladordeterminadoparao
produtoreferidonon?1,afectadodeumcoeficientefixo
(forfaitaire)estipuladoparacadaumdosprodutosem
questão.
4.Odireitoniveladoracobrarseráoqueseaplicano
diadaimportação .
5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoar­
tigo26?.Artigo10°
Artigo13°1.Aosprodutosreferidosnasalíneasb)ec)doartigo
1?serãoaplicadososvaloresdosdireitosdapautaadua­
neiracomum.
2.Osvaloresdosdireitosdapautaaduaneiracomum
nãoserãoaplicadosaosprodutosreferidosnaalíneab)
doartigo1?.Paraestesprodutos,seráaplicadoumdi­
reitoniveladoràimportação,nascondiçõesprevistas
pelopresenteregulamento .1.ParaascarnescongeladasquefiguramnoAnexoI
nasub-posição02.01AIVb)1,odireitoniveladorserá
igualàdiferençaentre:
a)Opreçodebaseafectadodeumcoeficientequere­
presentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreo

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
preçodascarnesfrescasdeumacategoriaconcorren­
cialdascarnescongeladasemquestão,comamesma
apresentação ,eopreçomédiodascarcaçasdeovino
frescaserefrigeradas,porumladoniveladoresserãolimitadosaomontanteresultantedesta
consolidaçãoouaoqueresultardosacordosdeauto-li­
mitação.
e Artigo16°
1.QualquerimportaçãoparaaComunidade equal­
querexportaçãoparaforadestadosprodutosreferidos
naalíneaa)ec)doartigo1?serásubmetidaàapresenta­
çãodeumcertificadodeimportaçãooudeexportação
emitidopelosEstados-membros atodososinteressados
queorequeiramqualquerquesejaolugardoseuestabe­
lecimentonaComunidade .
Ocertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválido
emtodaaComunidade .
Aemissãodestescertificadosestarásujeitaàconstituição
deumacauçãoquegaranteocompromissodeimportar
oudeexportarduranteaduraçãodavalidadedocertifi­
cado.Estacauçãoficaráretida,natotalidadeouem
parte,seaoperaçãonãoserealizarnesteperíodoousó
serealizarparcialmente .
2.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigoque
podemprevernomeadamente umprazoparaaemissão
doscertificados,serãoadoptadasdeacordocomopro­
cessoprevistonoartigo26?b)Poroutro,opreçodeofertafrancofronteiradaCo­
munidadeparaestascarnescongeladas .
2.OpreçodeofertafrancofronteiradaComunidade ,
referidonaalíneab)don?1seráestabelecidoemfunção
daspossibilidades decompradacarnecongeladamais
representativas noquedizrespeitoaqualidadeequanti­
dade,verificadasnodecursodeumperíodoafixareque
precedaadeterminaçãododireitonivelador,tendoem
contanomeadamente :
a)Odesenvolvimento previsíveldomercadodecarnes
congeladas;
b)Ospreçosmaisrepresentativos nosmercadosdepaí­
sesterceirosdascarnesfrescasourefrigeradasdeuma
categoriaconcorrencialdascarnescongeladas;
c)Aexperiênciaadquirida.
3.ParaascarnescongeladasquefiguramnoAnexoI
nassub-posições02.01AIVb)2,3,4e5,odireito
niveladoréigualaodireitoniveladordeterminadoparao
produtoreferidonon?1,afectadodeumcoeficientefixo
(forfaitaire)estipuladoparacadaumdosprodutosem
questão.
4.Odireitoniveladoracobrarseráoqueseaplicano
diadaimportação .
5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoar­
tigo26?Artigo17°
Artigo14°.1.Namedidadonecessárioparapermitiraexporta­
çãodosprodutosreferidosnoartigo1?,adiferençaen­
treospreçosdestesprodutosnomercadomundialeos
preçosnaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação .
2.ArestituiçãoéamesmaparatodaaComunidade .
Podeserdiferentesegundoosdestinos.
Arestituiçãofixadaseráconcedidaapedidodointeres­
sado.
3.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,adoptaráasregrasgeraisre­
lativasàconcessãoeàfixaçãoadiantadadasrestituições
àexportação .
4.Afixaçãodasrestituiçõesterálugarperiodicamente
deacordocomoprocessoprevistonoartigo26?.Em
casodenecessidade,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ouporsuaprópriainiciativa,pode
entretantomodificarasrestituições .
5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoar­
tigo26?1.Podeserfixadoumdireitoniveladorespecialpara
osprodutosorigináriosouprovenientesdeumoudevá­
riospaísesterceiros,nocasodeasexportaçõesdestes
produtosseefectuaremapreçosanormalmentebaixos.
2.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoar­
tigo26?
Artigo15°.
Porderrogaçãodosartigos12?,13?e14?,noquediz
respeitoaosprodutosdasub-posição02.01AIVda
pautaaduaneiracomumparaosquaisovalordodireito
tenhasidoconsolidadonoâmbitodoGATT,osdireitos

178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.18
Artigo18° OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,adoptaráasmodalidadesdeapli­
caçãodopresentenúmeroedefiniráoscasoseoslimites
emqueosEstados-membros podemtomarmedidas
cautelares .Opresenteregulamentoaplicar-se-árespeitandoasobri­
gaçõesdecorrentesdosacordosqueobrigamaComuni­
dadenoplanointernacional .
Artigo19° 2.Sesurgirasituaçãoreferidanon?1,aComissão,a
pedidodeumEstado-membro ouporsuaprópriainicia­
tiva,decidiráasmedidasnecessárias,queserãocomuni­
cadasaosEstados-membros esãodeaplicaçãoimediata.
SeumEstado-membro submeterumpedidoàComissão,
estatomaráumadecisãoaesterespeitonasvinteequa­
trohorasqueseseguemàrecepçãodopedido.Namedidadonecessárioparaobomfuncionamento da
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
ovino,oConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,poderáexcluir,totaloupar­
cialmente,orecursoaoregimedeaperfeiçoamento
activooupassivo,relativamente aosprodutosreferidos
noartigo1°
Artigo20°3.QualquerEstado-membro podesubmeteràaprecia­
çãodoConselhoamedidatomadapelaComissãono
prazodetrêsdiasúteisqueseseguemaodiadacomuni­
cação.OConselhoreunir-se-ásemdemora.OConselho
pode,pormaioriaqualificada,modificarouanularame­
didaemquestão.1.Naclassificaçãodosprodutosabrangidospelopre­
senteregulamentoserãoaplicadasasregrasgeraisde
interpretaçãodapautaaduaneiraeasregrasparticulares
dasuaaplicação;anomenclatura pautalresultanteda
aplicaçãodopresenteregulamentoseráadapautaadua­
neiracomum.
TITULOIII
Disposiçõesgerais
OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,podeadaptaropresenteregula­
mento,semprequeestaadaptaçãoforefectuadanose­
guimentodeumamodificaçãodanomenclaturadapauta
aduaneiracomum,emodificaranomenclatura utilizada
nopresenteregulamento .Artigo221
Afimdeteremcontaaslimitaçõesàlivrecirculaçãoque
poderiamresultardaaplicaçãodemedidasdestinadasa
combaterapropagaçãodedoençasdosanimais,pod_em
sertomadasmedidasexcepcionaisdeapoioaomercado
afectadoporestaslimitaçõesdeacordocomoprocesso
previstonoartigo26?.Estasmedidassópodemsertoma­
dasnamedidaeduranteoperíodoestritamentenecessá­
rioparaoapoioaessemercado.2.Salvodisposiçõescontráriasdopresenteregula­
mentoouderrogaçãodecididapeloConselho,delibe­
randopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão,
sãoproibidasnastrocascompaísesterceiros:
—acobrançadequalquertaxadeefeitoequivalentea
umdireitoaduaneiro,Artigo23°
Salvodisposiçõescontráriasdopresenteregulamento ,se­
rãoaplicadosàproduçãoeaocomérciodosprodutos
referidosnoartigo1?osartigos92?,93?e94?doTra­
tado.—aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativaoume­
didadeefeitoequivalente .
Artigo21°Artigo24°
OsEstados-membros eaComissãocomunicarão reci­
procamenteosdadosnecessáriosàaplicaçãodopresente
regulamento .1.SeomercadonaComunidade deumouvários
produtosreferidosnoartigo1?sofrer,emconsequência
dasimportaçõesoudasexportações ,gravesperturbações
susceptíveisdepôremperigoosobjectivosdoartigo39?
doTratado,oucorreresserisco,podemseraplicadas
medidasapropriadasnastrocascompaísesterceirosaté
queestaperturbaçãoouameaçadeperturbaçãotenha
desaparecido .Asmodalidadedecomunicação edidifusãodosdados
serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo26?

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
Artigo25° tosenumeradosnoAnexoIIdoTratado('),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?114/80(2):
a)sãosuprimidasasseguintesposiçõesesub-posiçõèsda
pautaaduaneiracomum:1.SeráinstituídoumComitédeGestão«Ovinose
Caprinos»,adiantedenominado «Comité»,constituído
porrepresentantes dosEstados-membros epresididopor
umrepresentantedaComissão.
2.NoComité,aosvotosdosEstados-membros éatri­
buídaaponderaçãoprevistanon?2doartigo148?do
Tratado.Opresidentenãoparticipanavotação.—01.04,
—ex02.01AIV,
—15.02BIII:
Artigo26°b)—otextodasub-posiçãoex02.01BIId)ésubsti­
tuídopeloseguintetexto:
«outras,comexcepçãodasmiudezasdeovinosou
decaprinos»,
—nasub-posição02.06C,ostermos«exII.outras,
comexcepçãodacarneedasmiudezasdeovinos
dasespéciesdomésticas»sãosubstituídaspor«III.
outras».
Oanexo«pautaaduaneiracomum»doRegulamento
(CEE)n?950/68seráalteradoemconformidade como
AnexoIIdopresenteregulamento .1.Noscasosemquesefazreferênciaaoprocessode­
finidonopresenteartigo,oComitééconvocadopelo
seupresidente,querporsuainiciativa,querapedidode
umrepresentantedeumEstado-membro .
2.Orepresentante daComissãoapresentaumpro­
jectodemedidasatomar.OComitéemiteoseuparecer
sobreestasmedidasnumprazoqueopresidentepode
fixaremfunçãodaurgênciadasquestõessubmetidasa
exame.OComitépronuncia-sepormaioriáqualificada .
3.AComissãoadoptamedidasquesãoimediatamente
aplicáveis.Todavia,seessasmedidasnãoestiveremem
conformidade comoparecerdoComité,serãoimediata­
mentecomunicadaspelaComissãoaoConselho.Neste
caso,aComissãopoderáadiarporummêsnomáximo,
acontardadatadestacomunicação ,aaplicaçãodasme­
didasporeladecididas.
OConselhodeliberandopormaioriaqualificada,poderá
tomarumadecisãodiferentenoprazodeummês.TITULOIV
Regimedepreçosparaacampanha1980/1981
Artigo31°.
Artigo27?•
OComitépodeexaminarqualqueroutraquestãoapre­
sentadapeloseupresidente,querporsuainiciativaquer
apedidodorepresentante deumEstado-membro .
Artigo28°Paraacampanha1980/1981,nosectordacarnede
ovino:
1.Opreçodebaseéfixado,deacordocomosegundo
parágrafodon?1doartigo3?,em345ECUspor100
quilogramas .
2.Opreçodeintervenção ,determinadodeacordocom
on?6doartigo7?,éiguala293,2ECUspor100
quilogramas ;
3.Opreçodeintervençãoderivadoqueseaplicanare­
gião4éfixado,deacordocomon?3doartigo7?,
em276,2ECUspor100quilogramas ;
4.Ospreçosdereferênciasãofixadosdeacordocomo
segundoparágrafodon?1doartigo3?,em:
—375ECUspor100quilogramasparaaregião1,
—345ECUspor100quilogramasparaaregião2,
—315ECUspor100quilogramasparaaregião3,
—310ECUspor100quilogramasparaaregião4,
—293ECUspor100quilogramasparaaregião5.Opresenteregulamentodeveseraplicadodetalmaneira
quesetenhaemconta,paralelamente edemaneiraapro­
priada,osobjectivosprevistosnosartigos39?e110?do
Tratado.
Artigo29°.
OsanexospoderãosermodificadospeloConselho,deli­
berandopormaioriaqualificadasobpropostadaComis­
são.
Artigo30°
NoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?827/68doCon­
selho,de28deJunhode1968,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadorelativamente acertosprodu­C)JOn?L151de30.6.1968,p.16.
('HOn?L16de22.1.1980,p.3.

180 03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo32°
Ospreçosmencionadosnon?1,2e3doartigo31?,ajustadossazonalmente nostermosdo
n?3doartigo3?edon?6doartigo7?,sãoindicadosnoquadroseguinte:
(emECUs/l00kg—taxaverde)
Semanacominícioem Semana PreçodebasePreçode
intervençãoPreçode
intervenção
derivado
7deAbril 1 376,- 319,6 302,6
14 2 379,5 322,6 305,6
21 3 377,- 320,5 303,5
28 4 376,5 320,- 303,-
5deMaio ■5 375— 318,8 301,8
12 6 373,5 317,5 300,5'
19 7 373,- 317,— 300,-
26 8 372,5 316,6 299,6
2deJunho 9 371,-r 315,4 298,4
9 10 369,5 314,1 297,1
16 11 367,- 311,9 294,9
23 12 363,- 308,6 291,6
30 13 360,- 306,- 289,-
7deJulho 14 357,- 303,5 286,5
14 15 354,2 301,1 284,1
21 16 352,— 299,2 282,2
28 17 349,— 296,6 279,6
4deAgosto 18 3.45,— 293,2 276,2
11 19 341,5 290,3 273,3
18 20 337,- 286,5 269,5
25 21 333,— 283,— 266,—
1deSetembro 22 328,— 278,8 261,8
8 23.323,- 274,6 257,6
15 24 320,— 272,— 255,—
22 25 318,- 270,3 253,3
29 26 315,5 268,2 251,2
6deOutubro "27 314,— 266,9 249,9
13 28 313,— 266,-.249,-
20 29 312,— 265,2 248,2
27 30 311,— 264,4 247,4
3deNovembro 31 312,- 265,2 248,2
10 32 313,— 266,- 249,—
17 33 314,5 267,3 250,3
24 34 315,5 268,2 251,2
1deDezembro 35 317,— 269,4 252,4
8 36 319,3 271,4 254,4
15 37 322,5 274,1 257,1
22 38 325,- 276,2 259,2
29 39 333,5 283,5 266,5
5deJaneiro1981 40 341,— 289,9 272,9
12 41 343,5 292,- 275,-
19 42 345,8 293,9 276,9
26 43 347,2 295,1 278,1
2deFevereiro 44 348,8 296,5 279,5
9 45 349,8 297,3 280,3
16 46 351,4 298,7 281,7
23 47 353,5 300,5 283,5
2deMarço 48 355,5 302,2 285,2
9 49 359,- 305,1 288,1
16 50 365,— 310,2 293,2
23 51 371,— 315,4 298,4
30 52 ■379,5 322,6 305,6

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 181
TITULOV
Disposiçõesfinais
Artigo33?
Afimdefacilitarapassagemdoregimeexistenteantes
daaplicaçãodo"presenteregulamentoemcadaumdos
Estados-membros aoregimeinstituídopelopresentere­
gulamento,aComissãopodeadoptarasmedidasapro­
priadas.
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigoserão
adoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
26?e,seforcasodisso,deacordocomoprocessono
artigo13?doRegulamento (CEE)n?729/70.2.OrelatóriodaComissãodeveráteremcontaos
elementosseguintes:
—evoluçãodomercadoedosrendimentosdosprodu­
toresdecarnedeovinonaComunidade eemcada
umdosEstados-membros ,
—evoluçãodasimportaçõesprovenientesdepaísester­
ceiros,
—incidênciasdestaevoluçãonoorçamentocomunitá­
rio.
3.Contudo,seasdespesasrelativasàorganizaçãoco­
mumdemercadovieremaultrapassarasprevisões,o
exameprevistonopresenteartigoterálugarapartirdo
momentoemqueestasprevisõesforemultrapassadas eo
Conselho,deliberandopormaioriaqualificadasobpro­
postadaComissão,decidiráasmedidasapropriadas .Artigo34°
Artigo35?1.AComissãoapresentaráaoConselho,antesde1de
Outubrode1983,umrelatóriosobreofuncionamento
daorganizaçãocomumdemercadoenomeadamente so­
breosregimesdeintervençãoedeprémiosafimdeper­
mitiraoConselhoexaminarestesregimese,deliberando
pormaioriaqualificadasobpropostadaComissãoantes
de1deAbrilde1984,tomar,seforcasodisso,asmedi­
dasapropriadas .Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdadatada
aplicaçãodosacordosresultantesdomandatodenego­
ciaçãoconferidoàComissãopeloConselhoem20de
Dezembrode1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deJunhode1980.
PeloConselho
OPresidente
A.SARTI

182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.18
ANEXOI
Secçãoa)
02.01AIVa)Carnesdasespéciesovinaecaprina,frescasourefrigeradas :
1.Carcaçasoumeias-carcaças
2.Cofreoumeiocofre
3.Lomboe/ouselaoumeiolomboe/oumeiasela
4.Pernasouperna
5.Outras:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas
Secçãob)
02.06CIIa)Carnesdasespéciesovinaecaprina,salgadasouemsalmoura,secasoufumadas:
1.Nãodesossadas
2.desossadas
Secçãoc)
02.01AIVb)Carnesdasespéciesovinaacaprina,congeladas :
1.Carcaçasemeias-carcaças
2.Cofreoumeiocofre
3.Lomboe/ouselaoumeiolomboe/oumeiasela
4.Pernasouperna
5.Outras:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 183
ANEXOII
Apautaaduaneiracomumpassaateraseguinteredacção:
1.Aposição01.04ésubstituídapeloseguintetexto:
Valordosdireitos
N?dapauta Designaçãodasmercadoriasautónomos
O/o
oudireitos
niveladores
(DN)convencionais
%
1 2 3 4
01.04Gadovivoovinoecaprino:
A.Reproductores deraçapura(a):
I.Ovinos isenção isenção
II.Caprinos 5 —
-B.Outros:
I.Ovinos 15(DN)—
II.Caprinos 5(DN)—
(a)Aadmissãonesta.subposiçãoestásubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes.»
2.Nocapítulo2,éinseridaaseguintenotacomplementar :
«2.A.Consideram-secomo:
a)Carcaça,naacepçãodassubposições02.01AIVa)1eb)1,ocorpointeirodoanimalabatidotalcomose
apresentadepoisdasoperaçõesdesangria,evisceraçãoeesfola,comousemacabeça,comousemospésecomou
semasoutrasmiudezasnãoseparadas.Quandoascarcaçasseapresentamsemacabeça,estaúltimadeveser
separadadacarcaçaaoníveldaarticulaçãoatlóido-occipital .Quandoseapresentamsemospés,estesdevemser
seccionadosaoníveldasarticulaçõescarpo-metacárpicas outarso-metatársicas ;
b)Meiacarcaça,naacepçãodassubposições02.01AIVa)1eb)1,oprodutoobtidopordivisãodacarcaçainteira
segundoumplanodesimetriaquepassepelomeiodecadavértebracervical,dorsal,lombaresagradaepelomeio
doesternoedasínfiseísquio-pública;
c)Cofie,naacepçãodassubposições02.01AIVa)2eb)2,aparteanteriordacarcaça,comousemopeito,
compreendendo todososossosassimcomoasespáduas,ocachaçoeascostelasdescobertas,cortadasperpendicular­
menteàcolunavertebralecomummínimodecincoeummáximodeseteparesdecostelas,inteirasoucortadas;
d)Meiocofie,naacepçãodassubposições02.01AIVa)2eb)2,aparteanteriordameiacarcaça,comousemo
peito,compreendendo todososossosassimcomoaespádua,ocachaçoeascostelasdescobertas,cortadaperpendi­
cularmenteàcolunavertebralecomummínimodecincoeummáximodesetecostelas,inteirasoucortadas;
e)Lomboesela,naacepçãodassubposições02.01AIVa)3eb)3,aparterestantedacarcaçadepoisdaablaçãoda
pernaedocofie,comousemosrins;asela,separadadolombo,deveterummínimodecincovértebraslombares;
olomboseparadodaseladeveterummínimodecincoparesdecostelasinteirasoucortadas;
fiMeiolomboemeiasela,naacepçãodassubposições02.01AIVa)3eb)3,aparterestantedameiacarcaça
depoisdaablaçãodameiapernaedomeiocofie,comousemosrins;ameiasela,separadadomeiolombo,deve
terummínimodecincovértebraslombares;omeiolombo,separadodameiasela,deveterummínimodecinco
costelasinteirasoucortadas;

184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/rasc.18
g)Pernas,naacepçãodassubposições02.01AIVa)4eb)4,aparteposteriordacarcaçacompreendendo todosos
ossosemassasmusculares,cortadaperpendicularmente àcolunavertebralaonívelda6a.vértebralombarligeira­
menteabaixodoílioouaonívelda4a.vértebrasagrada,cortandooílioantesdasínfiseísquio-pública;
h)Perna,naacepçãodassubposições02.01AIVa)4eb)4,aparteposteriordameiacarcaça,compreendendo todos
osossosemassasmusculares,cortadaperpendicularmente àcolunavertebralaonívelda6a.vértebralombar,
ligeiramenteabaixodoílioouaonívelda4*vértebrasagrada,cortandooílioantesdasínfiseísquio-pública .
B.ParaadeterminaçãodonúmerodecostelasinteirasoucortadasmencionadasemA,apenasseconsideramascostelas
inteirasoucortadasnãoseparadasdacolunavertebral.»
3.Asnotascomplementares 2e3passama3e4.
4.Assubposições02.01AIV,02.06C,15.02Be16.02BIII,sãosubstituídaspeloseguintetexto:
Valordosdireitos
«N?dapauta Designaçãodasmercadoriasautónomos
%
oudireitos
niveladores
(DN)convencionais
%
1 2 3 4
02.01Carnesemiudezas,comestíveis,dosanimaisincluídosnosn?s01.01a01.04,
inclusive,frescas,refrigeradasoucongeladas:
A.Carnes:
IV.Dasespéciesovinaecaprina:
a)frescasorefrigeradas :-
1.Carcaçasoumeiascarcaças 20(DN) 20
2.Cofreoumeiocofre 20(DN) 20
3.Lomboe/ouselaoumeiolomboe/oumeiasela 20(DN) 20
4.Pernasouperna 20(DN) 20
5.Outras:
aa)Peçasnãodesossadas 20(DN) 20
bb)Peçasdesossadas - 20(DN) 20
b)Congeladas :
1.Carcaçasoumeiascarcaças 20(DN) 20
2.Cofreoumeiocofre 20(DN) 20
3.Lomboe/ouselaoumeiolomboe/oumeiasela 20(DN) 20
4.Pernasouperna 20(DN) 20
5.Outras:
aa)Peçasnãodesossadas 20(DN) 20
bb)Peçasdesossadas 20(DN) 20

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 185
Valordosdireitos
N?dapauta Designaçãodasmercadoriasautónomos
%
oudireitos
niveladores
(DN)convencionais
%
1 2 3 4
02.06Carnesemiudezas,comestíveis,daqualquerespécie(comexclusãodosfígados
deavesdecapoeira),salgadasouemsalmoura,secasoufumadas:
C.Outras:
I.(semalteração)
II.Dasespéciesovinaecaprina:
a)Carnes:
1.Nãodesossadas 24(DN)—
2.Desossadas 24(DN)—
b)Miudezas 24 —
III.Nãoespecificadas 24 —
15.02Sebodebovinos,ovinosecaprinos,embrutoouobtidoporfusãooupela
acçãodesolventescompreendendo osebodeprimeirapressão:
B.Outros:
I.(semalteração)
II.Sebodeovinosecaprinos,compreendendo osebodeprimeirapres­
são 10 6,8
16.02Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezas:
B.Outros:
III.Nãoespecificados :
a)(semalteração)
b)Outros:
1,(semalteração)
2.Nãoespecificados :
aa)Deovinosoudecaprinos 26 20»