Regulamento (CE) n.o 558/2001 do Conselho

de 19 de Março de 2001

que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(3), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96(4). No entanto, conforme indicado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 devem-se manter até à sua caducidade.

(3) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoramento da qualidade e da comercialização prevista no n.o 2 do artigo 14.o-D do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 limita-se a um período de 10 anos.

(4) Um certo número de planos caducou em 2000, no final do seu décimo ano.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o funcionamento desse regulamento. Esse relatório deve incluir uma avaliação dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e a alfarrobas aplicadas no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e pode prever novas medidas de apoio. Até essa altura, as organizações de produtores cujos planos de melhoramento caducaram em 2000, e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2001.

(6) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 de Junho de 2001 são elegíveis para financiamento no quadro do orçamento de 2001.

(7) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda será limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no decurso do décimo ano do plano.

(8) O período máximo de um ano acima mencionado não é suficiente para completar os trabalhos das acções de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal. Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas nos n.os 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas referidas no artigo 14.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 cujos planos de melhoramento da qualidade e comercialização tenham sido aprovados em 1990 podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos durante um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 2.o

A ajuda será paga e restringir-se-á às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao décimo ano do plano e será limitada a um máximo de 241,50 EUR por hectare, de acordo com o previsto nos n.os 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89. A ajuda será aplicável, durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do décimo ano do plano, o mais tardar, até 15 de Junho de 2001.

Os pedidos de prolongamento do financiamento de um plano nos termos do artigo 1.o equivalem à aceitação, pela organização de produtores, de aplicar o seu plano tal como aprovado para o décimo ano durante um período adicional máximo de um ano.

Artigo 3.o

As regras de execução aplicáveis no décimo ano são aplicáveis mutatis mutandis durante o período adicional referido no artigo 1.o

Sempre que necessário, serão adoptadas medidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8), e posteriormente revogado.

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

(5) JO L 85 de 30.3.1989, P. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1825/97 da Comissão (JO L 260 de 23.9.1997, p. 8).