ANEXO

1. INTRODUÇÃO

A presente recomendação apenas exprime as opiniões da Comissão; em nada altera os efeitos jurídicos das diretivas e regulamentos nem prejudica a interpretação vinculativa do Tribunal de Justiça dos artigos 7.o, 7.o-A e 7.o-B e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética («Diretiva Eficiência Energética») conforme alterada. Esta recomendação baseia-se nas observações que a Comissão recebeu dos Estados-Membros desde a transposição da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e naquilo que a Comissão veio a saber pelas notificações dos Estados-Membros e pela avaliação dos planos nacionais de ação em matéria de eficiência energética e dos relatórios anuais (1).

Síntese: Principais alterações na Diretiva 2012/27/UE

1. Estrutura da disposição sobre a obrigação de economias de energia e disposições relacionadas — artigos 7.o (regras gerais sobre a obrigação de economias de energia), 7.o-A (regras para os regimes de obrigação de eficiência energética) e 7.o-B (regras para medidas políticas alternativas); — anexo V (métodos e princípios comuns de cálculo); — obrigações de planeamento e de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento Governação.

2. Âmbito de aplicação da obrigação de economias de energia (2021-2030) — um novo período de vigência da obrigação de economias de energia de 2021-2030 e extensão da obrigação para além de 2030 sem data de fim, mas sujeita a revisão até 2027 e, posteriormente, a cada 10 anos; — obrigação de atingir economias de energia cumulativas na utilização final em 2021-2030 equivalentes à realização anual de novas economias de pelo menos 0,8 % do consumo de energia final (com exceção de Chipre e Malta, que têm de atingir novas economias de 0,24 % do consumo de energia final), ou seja, um nível mais elevado do que no período atual; — opções para os Estados-Membros calcularem as economias de forma diferente, desde que atinjam as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas; — requisito de os Estados-Membros tomarem em consideração a necessidade de aliviarem a pobreza energética (também designada «precariedade energética») ao conceberem medidas políticas, em consonância com os critérios que deverão estabelecer.

3. Calcular o impacto das medidas políticas — os Estados-Membros não podem declarar economias de energia resultantes da execução da legislação da UE, exceto no respeitante à renovação de edifícios. Em derrogação desta disposição e sujeito a certas condições, poderão contabilizar economias realizadas pela aplicação de requisitos mínimos nacionais para novos edifícios no cálculo das economias exigidas apenas para o primeiro período de vigência da obrigação (2014-2020).

4. Esclarecimentos — os regimes de obrigação de eficiência energética e as medidas políticas alternativas constituem meios igualmente válidos de transpor a Diretiva Eficiência Energética; — as economias de energia resultantes de cada tipo de medida política devem ser calculadas em conformidade com os princípios e métodos comuns indicados no anexo V da Diretiva Eficiência Energética; — esclarecimento sobre o requisito de medição e verificação e a importância de tomar uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética; — os Estados-Membros podem criar um fundo nacional de eficiência energética, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva Eficiência Energética, seja como medida política alternativa ou como parte integrante de um regime de obrigação de eficiência energética que exija que as partes sujeitas a obrigação convertam a totalidade ou parte das suas economias em contribuições para este fundo; — esclarecimento do requisito de adicionalidade (as economias de energia devem ser adicionais àquelas que, em todo o caso, teriam sido asseguradas, sem a atividade da parte interveniente ou sujeita a obrigação), incluindo determinados fatores como efeitos oportunistas, efeitos do mercado e o impacto das políticas existentes; — o cálculo das economias de energia tem de ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo; — poderão ser elegíveis, sujeito ao cumprimento do anexo V, economias de energia resultantes de tecnologias de energia renovável em pequena escala instaladas sobre ou nos edifícios.

2. CÁLCULO DAS ECONOMIAS DE ENERGIA EXIGIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE 2021-2030

«Artigo 7.o Obrigação de economias de energia 1. Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes pelo menos: a) … b) À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 0,8 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. Em derrogação desse requisito, Chipre e Malta devem realizar anualmente, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, novas economias equivalentes a 0,24 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019.»

A alínea b) supracitada exige que os Estados-Membros atinjam:

— economias de energia cumulativas na utilização final (ou seja, a quantidade total das economias de energia) em 2021-2030;

— novas economias todos os anos durante esse período (cuja quantidade não está especificada).

Embora a taxa de novas economias de energia anuais no primeiro período de vigência da obrigação (2014-2020) seja igual para todos os Estados-Membros (ou seja, 1,5 %), não é o caso no segundo período (2021-2030), visto que Chipre e Malta têm de atingir economias cumulativas na utilização final equivalentes a novas economias de 0,24 % do consumo de energia final (1).

Cada Estado-Membro tem de atingir a quantidade calculada de economias de energia cumulativas na utilização final (ou seja, o total das economias de energia para 2021-2030) até 31 de dezembro de 2030. Ao contrário do primeiro período de vigência da obrigação, essa quantidade não pode ser reduzida como resultado de qualquer flexibilidade utilizada pelo Estado-Membro (2).

Os Estados-Membros não têm de atingir novas economias equivalentes a 0,8 % (0,24 % para Malta e Chipre) do consumo anual de energia final (3) a cada ano do segundo período de vigência da obrigação. A atual flexibilidade, no âmbito da qual os Estados-Membros podem distribuir a quantidade de novas economias pelo período, continua a aplicar-se ao segundo período e períodos posteriores (4).

2.1. Cálculo das economias de energia cumulativas na utilização final exigidas no segundo período de vigência da obrigação

Para calcular a quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final exigidas no segundo período de vigência da obrigação, cada Estado-Membro tem de calcular primeiro o consumo de energia final médio dos três anos anteriores a 2019 (ou seja, 2016 a 2018) (5).

O passo seguinte é multiplicar essa média por 0,8 % (0,24 % no caso de Chipre e Malta) para estabelecer a quantidade equivalente de «novas» economias anuais.

Exemplo

Um Estado-Membro tem um consumo de energia de 102 megatoneladas equivalentes de petróleo (Mtep) em 2016, 98 Mtep em 2017 e 100 Mtep em 2018 — o que confere uma média de três anos de 100 Mtep.

Para o cálculo da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final (2021-2030), a quantidade mínima de novas economias para cada ano é, portanto, de 0,8 Mtep (100 Mtep × 0,8 %).

Desse modo, os Estados-Membros podem calcular a quantidade cumulativa de economias na utilização final exigida para todo o período de vigência da obrigação.

Exemplo:

Um Estado-Membro calcula o seu consumo de energia final médio em 2016-2018 como 100 Mtep. O total das economias na utilização final em relação a 2021 seria então (100 × 0,8 % × 1) = 0,8 Mtep.

Dado que é obrigatório atingir economias de energia cumulativas na utilização final pelo menos equivalentes às novas economias para cada ano entre 2021 e 2030, o Estado-Membro tem de calcular novas economias para cada ano subsequente até 2030.

A quantidade total calculada para 2022 seria (100 × 0,8 % × 2) = economias de energia cumulativas na utilização final de 1,6 Mtep (incluindo 0,8 Mtep em novas economias em 2022, a seguir assinalado a cinzento).

As quantidades para cada ano subsequente até 2030 podem ser calculadas da mesma forma. A quantidade total de economias de energia cumulativas na utilização final exigida durante o período de 10 anos é de 44,0 Mtep (100 × 0,8 % × 55).

Ano 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Economias de energia na utilização final (Mtep) 0,8 Total das economias de energia cumulativas na utilização final (até 2030) 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 Total (Mtep) 0,8 1,6 2,4 3,2 4,0 4,8 5,6 6,4 7,2 8,0 44,0 (6)

2.2. Conjunto de dados estatísticos

2.2.1. Utilização do conjunto de dados do Eurostat

Para estabelecer os conjuntos de dados estatísticos a serem utilizados para o período de vigência da obrigação de 2021-2030, os Estados-Membros devem utilizar o conjunto de dados do Eurostat, que é considerado a fonte por defeito para o cálculo das quantidades de economias exigidas (ver o anexo III, ponto 1, alínea c) do Regulamento Governação).

Em 2019, o Eurostat reviu o balanço energético com base nas recomendações internacionais para estatísticas da energia publicadas pela Comissão de Estatística das Nações Unidas (7). Para os contributos de eficiência energética e as obrigações de economias de energia dos Estados-Membros, estabeleceu a categoria específica «consumo de energia final (Europa 2020-2030)» (8) (código FEC2020-2030). Esta categoria contém elementos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética e os Estados-Membros devem utilizá-la para efeitos da obrigação de economias de energia (9).

A nova categoria inclui as seguintes definições aritméticas, com base nas mais recentes alterações do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10):

Consumo de energia final (Europa 2020-2030) [total de todos os produtos] =

consumo de energia final [total de todos os produtos]

– consumo de energia final [calor ambiente (bombas de calor)]

+ aviação internacional [total de todos os produtos]

+ consumo em altos-fornos na indústria transformadora [total de todos os produtos]

– produção em altos-fornos na indústria transformadora [total de todos os produtos]

+ altos-fornos no setor da energia [combustíveis fósseis sólidos]

+ altos-fornos no setor da energia [gases manufaturados]

+ altos-fornos no setor da energia [turfa e produtos de turfa]

+ altos-fornos no setor da energia [xisto betuminoso e areias betuminosas]

+ altos-fornos no setor da energia petróleo e produtos petrolíferos]

+ altos-fornos no setor da energia [gás natural]

2.2.2. Utilização de fontes estatísticas alternativas e estimativas de peritos

Os Estados-Membros podem recorrer a fontes estatísticas alternativas, mas têm de explicar e justificar a sua utilização e quaisquer diferenças nas quantidades resultantes na respetiva notificação à Comissão (ver o anexo III, ponto 1, alínea c) do Regulamento Governação).

Se os dados referentes a determinados anos não estiverem disponíveis no momento em que têm de apresentar os seus relatórios, os Estados-Membros podem recorrer a estimativas de peritos (mais uma vez, justificando-as na notificação). Logo que os dados oficiais ficarem disponíveis, se houver discrepâncias significativas entre os valores estimados e os reais, a quantidade de economias exigida tem de ser ajustada aos últimos.

Recomenda-se que os Estados-Membros corrijam as estimativas pelos dados oficiais logo que possível no âmbito do mecanismo de governação, na apresentação de relatórios seguinte ou na apresentação de relatórios obrigatória ao abrigo do Regulamento Governação (por exemplo na atualização do plano nacional em matéria de energia e de clima até 30 de junho de 2023, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento).

2.2.3. Energia utilizada nos transportes

Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética (11), os Estados-Membros deixam de poder excluir o consumo de energia final nos transportes da sua base de cálculo para o segundo período de vigência da obrigação e períodos posteriores.

2.2.4. Energia produzida para utilização própria final

Enquanto as economias de energia cumulativas na utilização final do primeiro período de vigência da obrigação se baseiam nas «vendas de energia a consumidores finais», a Diretiva Eficiência Energética altera deliberadamente a base para o segundo período e períodos posteriores para «consumo de energia final».

Como resultado, os Estados-Membros têm de incluir a energia produzida para utilização própria final (por exemplo eletricidade gerada por sistemas fotovoltaicos, calor gerado por painéis coletores de energia solar ou cocombustão de resíduos na indústria) na base de cálculo para esses períodos.

A categoria «consumo de energia final» (código B 101700 (12)) do Eurostat, conforme aplicável quando a Diretiva Eficiência Energética foi negociada e adotada, incluía determinadas energias renováveis importantes para utilização em pequena escala nos edifícios (energia solar, incluindo solar fotovoltaica e solar térmica, energia eólica, biomassa sólida, biogás e biocombustíveis líquidos (13)). O calor ambiente, por exemplo como utilizado nas bombas de calor, não estava incluído na categoria «consumo de energia final». Por forma a assegurar que a obrigação de economias de energia nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva Eficiência Energética, conforme acordado pelos colegisladores, não seja alterada pela revisão dos balanços energéticos, para efeitos da eficiência energética, o Eurostat estabeleceu e publica a categoria específica «consumo de energia final (Europa 2020-2030)» (código FEC2020-2030), que continua a excluir o calor ambiente desta categoria até 2030 (14).

Contudo, apesar de o anexo III, ponto 1, alínea c), do Regulamento Governação exigir que o conjunto de dados do Eurostat seja utilizado como a fonte por defeito, os Estados-Membros têm de levar em conta todos os dados disponíveis a nível nacional. Quando estes diferirem dos dados do Eurostat, os Estados-Membros têm de citar as suas fontes nacionais, se os dados das mesmas forem mais exatos. Têm de incluir estes dados na sua base de cálculo e indicar e explicar no respetivo plano nacional em matéria de energia e de clima as fontes de dados utilizadas, incluindo eventuais volumes adicionais, oficiais ou estimáveis, do consumo de energia final que não estejam abrangidos pelo conjunto de dados do Eurostat.

2.3. Distribuição das economias de energia pelo período de 2021-2030

O artigo 7.o, n.o 1, último parágrafo, da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros determinem «de que modo repartir a quantidade estimada de novas economias ao longo de cada um dos períodos [de vigência da obrigação], desde que o total das economias de energia cumulativas na utilização final exigidas seja atingido no final de cada período de vigência da obrigação».

Exemplos

Um Estado-Membro poderá optar por um aumento linear das economias ao longo do tempo; outro poderá decidir começar mais tarde, mas exigir economias mais altas para meados/finais do segundo período de vigência da obrigação.

Outro Estado-Membro poderá decidir distribuir a quantidade exigida de economias de energia cumulativas na utilização final (por exemplo 44,0 Mtep) conforme apresentado a seguir, desde que a quantidade cumulativa de economias exigidas seja alcançada entre 2021 e 2030 (partindo do princípio de que todas as medidas têm efeitos duradouros que proporcionam economias todos os anos, pelo menos até 2030):

Ano 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Economias de energia na utilização final (Mtep) 0,8 Total das economias de energia cumulativas na utilização final (até 2030) 1,1 1,1 0,5 0,6 0,6 0,7 0,7 0,7 0,7 0,6 0,6 0,6 0,6 0,6 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 0,9 0,9 0,9 0,9 0,9 0,9 0,9 0,9 0,9 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 Total (Mtep) 0,4 1,3 2,5 3,5 4,3 4,9 5,6 6,1 7,3 8,1 44

Se um Estado-Membro estabelecer ou mantiver um regime de obrigação de eficiência energética, não está obrigado a comunicar de que forma pretende distribuir o esforço pelo período de vigência da obrigação. Porém, recomenda-se que os Estados-Membros estabeleçam e comuniquem como pretendem fazê-lo. Nos termos do anexo III, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento Governação, os Estados-Membros têm de notificar a quantidade cumulativa e anual de economias prevista e a duração dos regimes.

Os Estados-Membros que estabelecerem ou mantiverem medidas políticas alternativas nos termos do artigo 7.o-B da Diretiva Eficiência Energética e/ou um fundo nacional de eficiência energética nos termos do artigo 20.o, n.o 6, dessa diretiva têm toda a liberdade para distribuir as exigidas economias de energia cumulativas na utilização final pelo segundo período de vigência da obrigação. Podem, mas não estão obrigados a, introduzir períodos intermédios, que não têm de ter a mesma duração. Não obstante, o anexo III, ponto 3.2, alínea c), do Regulamento Governação obriga-os a notificar a «quantidade cumulativa total e anual de economias prevista por cada medida e/ou volume das economias de energia em relação a quaisquer períodos intermédios».

3. OUTRAS FORMAS DE CALCULAR OS REQUISITOS DE ECONOMIAS DE ENERGIA

3.1. Fundamentos e âmbito

As opções apresentadas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Eficiência Energética não afetam a obrigação de economias de energia nos termos artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da mesma. O artigo 7.o, n..os 2 e 4, dessa diretiva permite que os Estados-Membros utilizem diferentes métodos de cálculo (por exemplo para fazer face a determinadas circunstâncias nacionais), mas sem que isso resulte numa redução na quantidade de economias de energia exigida, ou seja, os Estados-Membros têm de assegurar que o cálculo por um ou mais dos métodos referidos no artigo 7.o, n.o 2, dessa diretiva resulta nas mesmas economias de energia cumulativas mínimas que as exigidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da mesma.

Deste modo, relativamente ao período de vigência da obrigação de 2021 a 2030, independentemente de utilizarem ou não as opções enunciadas no artigo 7.o, n..os 2 e 4, da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros têm de assegurar que a quantidade exigida de economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes a novas economias anuais de pelo menos 0,8 % (15) seja atingida até 31 de dezembro de 2030. Para assegurar que as flexibilidades aplicadas em conformidade com o artigo 7.o, n..os 2 e 4, dessa diretiva não reduzem a quantidade líquida mínima calculada das novas economias de energia a realizar no consumo de energia final durante o período de vigência da obrigação, as próprias taxas anuais de economias de energia dos Estados-Membros têm de ser mais altas do que o necessário para obter as economias de energia cumulativas estipuladas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da mesma (16). Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar as opções apresentadas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Eficiência Energética.

3.2. Opções nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Eficiência Energética

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Eficiência Energética permite que os Estados-Membros calculem a quantidade exigida de economias de energia do seguinte modo:

— aplicando uma taxa de economias anual sobre a média das vendas de energia a consumidores finais ou sobre o consumo de energia final no período 2016-2018; e/ou

— excluindo, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes da base de cálculo; e/ou

— recorrendo às opções previstas no artigo 7.o, n.o 4, dessa diretiva.

3.3. Taxa de economias anual dos Estados-Membros e respetiva base de cálculo

Quando os Estados-Membros utilizam uma ou mais das opções, o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Eficiência Energética exige que estabeleçam:

— a sua própria taxa de economias anual que será aplicada no cálculo das suas economias de energia cumulativas na utilização final, para assegurar que as economias de energia exigidas não sejam inferiores ao exigido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), dessa diretiva;

— a respetiva base de cálculo que pode excluir, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes (17).

Estes requisitos acrescem (18) aos cálculos da taxa anual de novas economias e das economias de energia cumulativas na utilização final, segundo o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética.

O artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva Eficiência Energética prevê que, independentemente de excluírem, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes da sua base de cálculo ou utilizarem qualquer das opções apresentadas no artigo 7.o, n.o 4, da mesma, os Estados-Membros têm de assegurar que a quantidade líquida calculada das novas economias a realizar no consumo de energia final durante o período de vigência da obrigação de 2021-2030 não é inferior à quantidade resultante da aplicação da taxa anual de economias referida no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), ou seja, 0,8 % (0,24 % para Chipre e Malta).

3.4. Opções nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Eficiência Energética

Para o período de vigência da obrigação de 2021-2030, os Estados-Membros podem utilizar uma ou mais das seguintes opções (artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Eficiência Energética):

b) exclusão total ou parcial das atividades industriais abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE;

c) contabilização de determinadas economias de energia dos setores da transformação e transporte de energia;

d) ações precoces após o final de 2008 que continuam a gerar economias após 2020;

e) ações específicas realizadas desde o início de 2018 a finais de 2020 que continuam a gerar economias após 2020;

f) exclusão de 30 % da energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas destinadas a promover novas instalações de tecnologias de energia renovável;

g) contabilização de determinadas economias de energia que ultrapassam as necessárias para o período de vigência da obrigação de 2014-2020.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética, estas opções só podem ser utilizadas para a «quantidade das economias de energia calculadas de acordo com o artigo 7.o, n..os 2 e 3» e, consideradas em conjunto, «não podem conduzir a uma redução de mais de 35 %» dessa quantidade.

Crucialmente, as opções não podem ser utilizadas para reduzir a quantidade total de economias de energia cumulativas na utilização final exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética. Por outras palavras, independentemente de excluírem, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes da sua base de cálculo ou utilizarem qualquer das opções, os Estados-Membros têm de assegurar que a quantidade líquida calculada das novas economias a realizar no consumo de energia final durante o período de vigência da obrigação de 2021-2030 não é inferior à quantidade resultante da aplicação da taxa de economias anual referida no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), dessa diretiva (19). Para assegurar essa situação, o artigo 7.o, n.o 5, da mesma exige que os Estados-Membros calculem o efeito, no período de vigência da obrigação, da decisão de utilizar uma ou mais das opções (20).

As opções apresentadas no artigo 7.o, n.o 4, alíneas b) e f), da Diretiva Eficiência Energética só podem ser utilizadas para o cálculo da própria base segundo o artigo 7.o, n..os 2 e 3, da mesma. As quantidades podem ser deduzidas desse cálculo (sujeito às restrições estipuladas).

As opções proporcionadas nas alíneas c), d), e) e g) dizem respeito a economias de energia e só podem ser contabilizadas para efeitos da quantidade calculada de economias exigida ao abrigo do artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética. Deste modo, não podem ser utilizadas para baixar o nível da obrigação de economias de energia nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da mesma, mas podem ser utilizadas para ajudar a cumprir a obrigação.

3.4.1. Opções em detalhe

3.4.1.1. Exclusão total ou parcial das atividades industriais abrangidas pelo CELE [artigo 7.o, n.o 4, alínea b)]

Se um Estado-Membro utilizar apenas a opção de excluir, total ou parcialmente, as vendas de energia para as atividades industriais abrangidas pelo CELE (artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética), esse Estado-Membro tem de estabelecer quais os volumes de energia fornecida ou vendida a retalho são utilizados para essas atividades industriais. O cálculo baseia-se na energia utilizada para as atividades enumeradas no anexo I da Diretiva Comércio de Licenças de Emissão (21).

A energia utilizada para as «atividades no setor da energia» enumeradas nesse anexo [instalações de combustão com uma potência térmica nominal superior a 20 MW (com exceção de instalações para resíduos perigosos ou resíduos sólidos urbanos), refinarias de óleos minerais e fornos de coque] e a energia utilizada na aviação são então deduzidas dessa quantidade (22).

3.4.1.2. Economias de energia dos setores da transformação e transporte de energia [artigo 7.o, n.o 4, alínea c)]

O artigo 7.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva Eficiência Energética permite aos Estados-Membros contabilizar as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo nas infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 5, alínea b) e no artigo 15.o, n..os 1 a 6 e n.o 9, dessa diretiva, para efeitos da quantidade calculada de economias de energia em conformidade com o artigo 7.o, n..os 2 e 3, da mesma (23).

3.4.1.3. Economias de energia resultantes de ações específicas executadas desde 31 de dezembro de 2008 [artigo 7.o, n.o 4, alínea d)]

Se um Estado-Membro contabilizar economias de energia resultantes de ações específicas executadas desde 31 de dezembro de 2008 no cálculo da quantidade exigida de economias de energia calculada em conformidade com o artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética, essas ações têm de continuar a ter impacto para além de 2020 no que diz respeito ao período de vigência da obrigação de 2021-2030, ou seja, resultar em novas economias de energia após 31 de dezembro de 2020. O artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva Eficiência Energética define «ação específica» como uma ação da qual resultem melhorias de eficiência energética que possam ser verificadas e medidas ou estimadas, executada em aplicação de uma medida política. Além disso, as economias de energia têm de ser medidas e verificadas.

3.4.1.4. Ações específicas realizadas entre o início de 2018 e finais de 2020 [artigo 7.o, n.o 4, alínea e)]

Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), da Diretiva Eficiência Energética, um Estado-Membro pode contabilizar as economias de energia resultantes de medidas políticas no cálculo da quantidade de economias de energia calculada em conformidade com o artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética, desde que demonstre que tais medidas resultam em ações específicas empreendidas entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 e continuam a gerar economias de energia depois disso.

Enquanto o artigo 7.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva Eficiência Energética refere a execução das ações específicas entre 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, o artigo 7.o, n.o 4, alínea e), da mesma é apenas aplicável a ações específicas executadas entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. Esta diferença é pertinente quando os Estados-Membros consideram um período de vigência de até 21 anos de uma ação executada em 2008, respetivamente a um período de vigência de até 12 anos de uma ação executada em 2018. Na prática, isto significa que o primeiro caso é pertinente, por exemplo, para ações com um longo período de vigência, como o isolamento da envolvente de um edifício.

3.4.1.5. Energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio de novas instalações de tecnologias de energia renovável [artigo 7.o, n.o 4, alínea f)]

Esta opção permite aos Estados-Membros excluírem uma quantidade verificável de energia produzida para consumo próprio por novas instalações de energias renováveis sobre ou nos edifícios do cálculo das economias de energia exigidas nos termos do artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética.

A sua utilização está limitada em três aspetos:

— não é permitido excluir mais de 30 % da energia produzida para consumo próprio por novas instalações de energias renováveis sobre ou nos edifícios da base de cálculo;

— esta opção não pode conduzir a uma redução de mais de 35 % da quantidade calculada nos termos do artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética;

— a quantidade dessa energia não pode ser excluída do cálculo da obrigação de economias nos termos artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da mesma.

O anexo V, ponto 2, alínea e), da Diretiva Eficiência Energética estabelece como as economias de energia resultantes de medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias de energia renovável em pequena escala nos edifícios podem ser contabilizadas no cálculo das economias exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva (24). Esta disposição não está sujeita a restrições de volume.

Dado que o artigo 7.o, n.o 4, alínea f), da Diretiva Eficiência Energética refere uma «quantidade verificável de energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio» (25) (e não a quantidade efetivamente consumida), os Estados-Membros têm de determinar e verificar os volumes de energia renovável (em ktep, MW ou unidade equivalente) que serão produzidos nos edifícios para consumo próprio como resultado de políticas que promovem novas instalações durante o período de vigência da obrigação de 2021-2030. Visto que a disposição refere uma «quantidade verificável», este cálculo pode ter em conta o volume médio de energia renovável estimado a ser produzido para consumo próprio em 2021-2030 apenas de unidades instaladas sobre ou nos edifícios após 31 de dezembro de 2020.

O artigo 21.o, alínea b), n.o 3, do Regulamento Governação exige que os Estados-Membros incluam informações sobre a execução de regimes de obrigação de eficiência energética nacionais e medidas políticas alternativas nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima. Portanto, a partir de 15 de março de 2021 (e, posteriormente, a cada dois anos), devem fornecer informações sobre a quantidade efetiva de energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio derivada de novas tecnologias de energia renovável instaladas.

Exemplo indicativo não exaustivo

O quadro seguinte mostra, para uma lista de tecnologias não exaustiva, quanta energia pode ser excluída do cálculo do requisito de economias de energia. Por exemplo, a instalação de um conjunto de painel de energia solar/caldeira a gás podia resultar na produção de 1 000 kWh de energia renovável, dos quais 30 % (300 kWh) podiam ser excluídos do cálculo (desde que não ultrapasse 35 % das economias exigidas):

Tipo de tecnologia Procura energética final (kWh) Quota-parte de energia renovável produzida nos edifícios (%) Produção responsável pela redução do objetivo de economias de energia (kWh) 30 % que podem ser excluídos do requisito de economias de energia (kWh) 1) Caldeira de condensação a gás 10 526 0 0 2) Caldeira de condensação a lenha 10 870 100 10 870 3 261 3) Bomba de calor (com eletricidade da rede) 2 857 0 0 4) Conjunto de painel de energia solar com caldeira a gás 10 474 ~10 1 000 300 instalação de painel de energia solar 1 000 100 1 000 300 caldeira de condensação a gás 9 474 0 0 5) Instalação de painéis fotovoltaicos 3 500 100 3 500 1 050

3.4.1.6. Economias de energia que excedem as economias de energia exigidas para o primeiro período de vigência da obrigação [artigo 7.o, n.o 4, alínea g)]

Os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia que excedam as economias de energia exigidas para o primeiro período de vigência da obrigação (2014-2020) no cálculo estipulado no artigo 7.o, n..os 2 e 3, da Diretiva Eficiência Energética, desde que:

— tenham resultado de ações específicas realizadas no âmbito de um regime de obrigação de eficiência energética ou de medidas políticas alternativas;

— o Estado-Membro tenha indicado as medidas políticas relevantes no seu plano nacional de ação para a eficiência energética e comunicado as mesmas no seu relatório de progresso nos termos do artigo 24.o, n.o 2 (26).

4. ESCOLHA DE MEDIDAS POLÍTICAS PARA ATINGIR A QUANTIDADE EXIGIDA DE ECONOMIAS DE ENERGIA CUMULATIVAS NA UTILIZAÇÃO FINAL

Nos termos do artigo 7.o, n.o 10, da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros têm de atingir as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas através do seguinte:

— estabelecendo um regime de obrigação de eficiência energética,

— adotando medidas políticas alternativas, ou

— uma combinação das opções acima referidas.

O artigo 7.o da Diretiva Eficiência Energética esclarece que os regimes de obrigação de eficiência energética e as medidas políticas alternativas são igualmente válidos neste aspeto. Os Estados-Membros têm bastante flexibilidade e um amplo poder discricionário para escolher, de entre vários tipos de regime, o sistema melhor adequado à sua situação e circunstâncias particulares (27).

O artigo 7.o-A, n.o 1, e o artigo 7.o-B, n.o 1, da Diretiva Eficiência Energética exigem que todas as medidas políticas sejam concebidas para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia estipulada no artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva e sejam elegíveis para contribuir para «economias de energia cumulativas na utilização final» que são realizadas «entre os consumidores finais». Contudo, não há mal nenhum se uma medida política também abordar outros objetivos e metas (por exemplo se as políticas sobre energia abordarem a necessidade de conservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente ou promoverem a utilização prudente e racional dos recursos naturais).

O artigo 2.o, n.o 18, da Diretiva Eficiência Energética define uma «medida política» como um instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética. As medidas políticas destinadas a apoiar apenas outros objetivos políticos que não a eficiência energética, concebidas para fornecer ou adquirir apenas serviços energéticos ou que desencadeiem economias na utilização final que não são realizadas entre os consumidores finais poderão não ser consideradas elegíveis ao abrigo do artigo 7.o dessa diretiva. Em todo o caso, os Estados-Membros terão de avaliar as medidas atentamente e demonstrar que as economias de energia podem ser diretamente atribuídas às mesmas.

Independentemente de decidir utilizar um regime de obrigação de eficiência energética ou adotar medidas políticas alternativas, o Estado-Membro tem de garantir que as medidas políticas são elegíveis para atingir as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas até 31 de dezembro de 2030 (ou noutro período de economias posterior, dependendo do momento em que as medidas forem formuladas).

A seguinte lista não exaustiva de definições é pertinente para a criação de medidas políticas (estas definições mantêm-se inalteradas na Diretiva Eficiência Energética alterada):

Artigo 2.o da Diretiva Eficiência Energética

«4) “Eficiência energética”, o rácio entre o resultado em termos do desempenho, serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito;

5) “Economias de energia”, a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

6) “Melhoria da eficiência energética”, o aumento de eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e/ou económicas;»

«14) “Parte sujeita a obrigação”, um distribuidor de energia ou uma empresa de venda de energia a retalho vinculados pelos regimes nacionais de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 7.o;

15) “Parte executante”, uma entidade jurídica que exerce poderes delegados por um governo ou por outro organismo público para desenvolver, gerir ou explorar em seu nome um mecanismo de financiamento;

16) “Parte interveniente”, uma empresa ou um organismo público que se comprometeram a atingir determinados objetivos no quadro de um acordo voluntário, ou que estejam abrangidos por um instrumento nacional de regulamentação;

17) “Autoridade pública de execução”, um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização;

18) “Medida política”, um instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética;

19) “Ação específica”, uma ação da qual resultem melhorias de eficiência energética que possam ser verificadas e medidas ou estimadas, executada em aplicação de uma medida política;

20) “Distribuidor de energia”, uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista o seu fornecimento aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais;

21) “Operador da rede de distribuição”, um operador da rede de distribuição na aceção, respetivamente, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE;

22) “Empresa de venda de energia a retalho”, uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos consumidores finais;

23) “Consumidor final”, uma pessoa singular ou coletiva que compra energia para utilização própria;

24) “Prestador de serviços energéticos”, uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos ou aplica outras medidas para melhorar a eficiência energética nas instalações de um consumidor final.»

Para efeitos do artigo 7.o, n.o 10, da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia resultantes de novas medidas políticas adotadas no período de vigência da obrigação de 2021-2030. Podem igualmente contabilizar as economias de energia resultantes de medidas políticas adotadas no período de vigência da obrigação de 2014-2020 (ou anterior), desde que cumpram os requisitos previstos nos artigos 7.o, 7.o-A ou 7.o-B dessa diretiva.

Os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia resultantes de medidas adotadas até ou após 31 de dezembro de 2020 apenas se tais medidas resultarem em novas ações específicas executadas após 31 de dezembro de 2020 e antes de 31 de dezembro de 2030.

Exemplos de medidas, ações e economias

Em 2010, iniciou-se um programa de apoio financeiro para a renovação energética dos edifícios. As economias de energia resultantes dessas novas renovações podem ser contabilizadas para as economias exigidas no segundo período de vigência da obrigação, desde que se mantenha em vigor e se realizem novas renovações no período em causa.

Antes de 2021, estabeleceu-se um imposto sobre os combustíveis para estimular comportamentos geradores de economias e melhorar a eficiência dos transportes. As economias de energia resultantes da medida podem ser contabilizadas para as economias exigidas no segundo período de vigência da obrigação, desde que se mantenha em vigor e que os efeitos no comportamento sejam mensuráveis e verificáveis tendo em conta a mais recente elasticidade dos preços.

4.1. Regimes de obrigação de eficiência energética

A principal fundamentação que subjaz à opção de executar um regime de obrigação de eficiência energética para atingir as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética poderá ser a de que os fornecedores de energia, retalhistas e distribuidores estão melhor posicionados para identificar economias de energia com os seus clientes e poderão atingi-las em modelos empresariais para serviços energéticos. Neste caso, os Estados-Membros têm de designar uma ou mais partes sujeitas a obrigação a nível nacional (28) que estejam obrigadas a realizar economias de energia entre os consumidores finais (29). A designação de uma parte sujeita a obrigação tem de se basear em critérios objetivos e não discriminatórios, conforme estipulado no artigo 7.o-A, n.o 2, dessa diretiva.

Ao designarem as partes sujeitas a obrigação no âmbito de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros devem considerar o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-561/16. O Tribunal declarou que os Estados-Membros podem «apenas impor obrigações de eficiência energética a determinadas empresas do setor energético, desde que a designação dessas empresas como partes sujeitas a obrigação se baseie efetivamente em critérios objetivos e não discriminatórios expressamente enunciados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar» (30).

Além disso, os Estados-Membros têm de estabelecer a quantidade de economias de energia a ser realizada por cada (subcategoria de) parte sujeita a obrigação. Essas quantidades têm depois de ser atribuídas a cada parte sujeita a obrigação, por forma a verificar se a mesma cumpriu as suas obrigações.

O artigo 7.o-A, n.o 4, permite aos Estados-Membros exprimirem a quantidade de economias de energia exigidas a cada parte sujeita a obrigação em termos de consumo de energia final ou primária (31), utilizando os fatores de conversão estipulados no anexo IV.

Os Estados-Membros também podem decidir autorizar ou exigir que as partes sujeitas a obrigação cumpram, no todo ou em parte, a obrigação que lhes incumbe em virtude da legislação nacional mediante contribuições para o fundo nacional de eficiência energética (32). Poderão permitir que as partes sujeitas a obrigação contabilizem as economias realizadas por prestadores de serviços energéticos (33) ou outros terceiros no cálculo da sua obrigação. O artigo 7.o-A, n.o 6, alínea a), da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros assegurem que a certificação de economias de energia siga um processo de aprovação claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, e que vise minimizar os custos da certificação (34).

O artigo 7.o-A, n.o 3, da Diretiva Eficiência Energética esclarece que os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de venda de energia não criem obstáculos que desincentivem os consumidores de mudarem de fornecedor.

O artigo 7.o-A, n.o 5, da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros estabeleçam sistemas de medição, controlo e verificação no âmbito dos quais é efetuada uma verificação documentada de pelo menos uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética aplicadas pelas partes sujeitas a obrigação (35).

Por força do artigo 7.o-A, n.o 6, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de «acumulação e empréstimo», ou seja, autorizar que as partes sujeitas a obrigação contabilizem as economias obtidas num dado ano como tendo sido obtidas num dos quatro anos anteriores ou num dos três anos seguintes. Note-se que esta flexibilidade:

— apenas se aplica às economias de energia derivadas de regimes de obrigação de eficiência energética executados desde 1 de janeiro de 2014 e não de medidas políticas alternativas;

— é limitada no tempo — os Estados-Membros podem permitir que as partes sujeitas a obrigação «acumulem ou tomem emprestado» apenas durante um período de vigência da obrigação.

Por outras palavras, as economias obtidas entre 2014 e 2020 não devem ser «acumuladas nem tomadas de empréstimo» após 31 de dezembro de 2020. Aquelas obtidas entre 2021 e 2030 não devem ser «acumuladas nem tomadas de empréstimo» antes de 31 de dezembro de 2020 nem após 31 de dezembro de 2030. As economias obtidas após 2010 e antes de 1 de janeiro de 2014 não podem ser «acumuladas nem tomadas de empréstimo» para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética.

Dado que o artigo 7.o, n.o 8, da Diretiva Eficiência Energética prevê explicitamente uma derrogação, a sua aplicação é restritiva e está limitada ao propósito do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), dessa diretiva.

Exemplos

As economias de energia obtidas em 2014 (como resultado de um regime de obrigação de eficiência energética) podem ser contabilizadas como tendo sido obtidas em 2017.

As economias de energia obtidas em 2014 (como resultado de um regime de obrigação de eficiência energética) não podem ser contabilizadas para 2021.

As economias de energia obtidas em 2018 (como resultado de um regime de obrigação de eficiência energética) podem ser contabilizadas para 2014.

O artigo 7.o-A, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva Eficiência Energética prevê que os Estados-Membros «avaliam e, se adequado, tomam medidas para reduzir ao mínimo o impacto dos custos diretos e indiretos dos regimes de obrigação de eficiência energética sobre a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia expostas à concorrência internacional».

Em geral, há dois tipos de custo implicados:

— custos de investimento,

— custos administrativos (incluindo o acompanhamento e apresentação de relatórios).

Na sua avaliação do impacto (36), a Comissão mostrou, com base nas provas disponíveis, que os regimes de obrigação de eficiência energética são altamente rentáveis. Na execução desses regimes, as partes sujeitas a obrigação estão obrigadas a assegurar que realizam economias na utilização final pelos custos (de investimento e administrativos) mais baixos, em particular se os custos forem transmitidos para os utilizadores finais. Este requisito também se aplica se as partes sujeitas a obrigação optarem por contabilizar as economias de energia certificadas realizadas por prestadores de serviços energéticos e outros terceiros.

O artigo 7.o-A, n.o 7, da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros publiquem, uma vez por ano, «as economias de energia realizadas por cada parte sujeita a obrigação, ou por cada subcategoria de parte sujeita a obrigação, bem como o total a que ascendem no âmbito do regime». Podem publicar estas informações juntamente com outros dados que tenham de disponibilizar ao público. A publicação destes dados por outras partes, por exemplo a Comissão, não os exonera desta obrigação.

4.2. Medidas políticas alternativas

A Diretiva Eficiência Energética esclarece que os Estados-Membros devem ter um elevado grau de flexibilidade na conceção e execução de medidas políticas alternativas. Apesar de a diretiva já não enumerar os tipos de medida, o artigo 2.o, n.o 18, da mesma disponibiliza, na sua definição de «medida política», uma lista não exaustiva de possíveis tipos, ou seja, «instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética».

Os Estados-Membros podem considerar promover o papel das comunidades de energia renovável locais na contribuição para a execução de medidas políticas alternativas (37).

O anexo V, ponto 3, da Diretiva Eficiência Energética estabelece requisitos para a conceção e administração de medidas políticas alternativas:

a) As medidas políticas e as ações específicas geram economias verificáveis de energia na utilização final;

b) As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são claramente definidas;

c) As economias de energia obtidas ou a obter são determinadas de forma transparente;

d) A quantidade de economias de energia exigida ou a realizar pelas medidas políticas é expressa em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no anexo IV;

e) Será facultado e divulgado ao público um relatório anual sobre as economias de energia realizadas pelas partes executantes, pelas partes intervenientes e pelas autoridades públicas de execução, bem como dados sobre as tendências anuais das economias de energia;

f) Acompanhamento dos resultados e aplicação de medidas adequadas caso os progressos não sejam satisfatórios;

g) As economias de energia resultantes de uma ação específica não podem ser reivindicadas por mais de uma parte;

h) As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução demonstram ser relevantes para a realização das economias declaradas.

O artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros estabeleçam sistemas de medição, controlo e verificação no âmbito dos quais é efetuada uma verificação documentada de pelo menos uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética (com exceção da tributação) aplicadas pelas partes executantes ou intervenientes.

Assinala-se ainda que:

— o processo de medição, controlo e verificação deve ser conduzido independentemente dessas partes (38): e

— uma «parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa» deve ser entendida como um subconjunto que reflete com exatidão a população estatística das medidas de economia de energia, permitindo assim conclusões razoavelmente fiáveis no que diz respeito à confiança na totalidade das medidas.

4.2.1. Mecanismos e instrumentos de financiamento e incentivos fiscais

Estas são medidas políticas estabelecidas por um Estado-Membro ao abrigo das quais um incentivo monetário e fiscal leva à aplicação de tecnologia ou técnicas de eficiência energética e que têm o efeito de reduzir o consumo de energia final (39).

Assinala-se ainda que:

— os efeitos devem ser medidos, controlados e verificados independentemente das partes intervenientes ou executantes (40);

— no caso dos mecanismos ou instrumentos de financiamento, os fundos devem derivar de: — fontes públicas (europeias ou nacionais), ou — uma combinação de fontes públicas (europeias ou nacionais) e fontes privadas (por exemplo bancos, fundos de investimento, fundos de pensões), visando explicitamente a realização de ações específicas que resultem em economias de energia na utilização final.

4.2.2. Fundo nacional de eficiência energética

Os Estados-Membros podem criar um fundo nacional de eficiência energética, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva Eficiência Energética, seja como medida política alternativa ou como parte integrante de um regime de obrigação de eficiência energética, de modo a que as partes sujeitas a obrigação possam converter a totalidade ou parte das suas economias em contribuições para o fundo.

Se um Estado-Membro estabelecer um mecanismo de contribuições anuais para um fundo nacional de eficiência energética como o principal método de cumprimento das obrigações de eficiência energética, a respetiva legislação nacional tem de garantir que:

— as economias de energia realizadas são equivalentes às economias ao abrigo dos regimes de obrigação de eficiência energética;

— as medidas financiadas satisfazem os requisitos do artigo 7.o-B e do artigo 20.o, n.o 6, bem como do anexo V, ponto 3, da Diretiva Eficiência Energética (41).

O fundo nacional de eficiência energética pode ser qualquer fundo estabelecido por um Estado-Membro com a finalidade de apoiar iniciativas nacionais no domínio da eficiência energética. Pode ser criado para financiar mecanismos de apoio económico e financeiro, assistência técnica, formação e informação ou outras medidas que aumentem a eficiência energética, de modo a contribuir para a concretização dos objetivos da legislação da UE (42). Em geral, uma combinação de fundos públicos (por exemplo para fazer face a falhas do mercado — categorias de custos ou medidas não habitualmente abordadas no âmbito de mecanismos baseados no mercado) e de capital privado também pode ser estabelecida para proporcionar soluções mais eficazes.

Para poder contar para efeitos do artigo 7.o da Diretiva Eficiência Energética, o financiamento tem de derivar de:

— fontes públicas (europeias ou nacionais), ou

— uma combinação de fontes públicas (europeias ou nacionais) e fontes privadas (por exemplo bancos, fundos de investimento, fundos de pensões, partes sujeitas a obrigação), visando explicitamente a realização de ações específicas que resultem em economias de energia na utilização final.

4.2.3. Regulamentos e acordos voluntários

Tratam-se de medidas políticas estabelecidas por um Estado-Membro que levam à aplicação de tecnologias ou técnicas de eficiência energética e que têm o efeito de reduzir o consumo de energia final. Podem ser:

— medidas juridicamente vinculativas que imponham tecnologias ou técnicas específicas, ou

— acordos voluntários através dos quais as empresas ou autoridades locais se comprometem com determinada ação (43).

As «partes intervenientes» incluem «uma empresa ou um organismo público que se comprometeram a atingir determinados objetivos no quadro de um acordo voluntário, ou que estejam abrangidos por um instrumento nacional de regulamentação».

4.2.4. Padrões e normas

Tratam-se de medidas políticas estabelecidas por um Estado-Membro que visam melhorar a eficiência energética de, por exemplo, produtos, serviços, edifícios e veículos (44). As partes ao abrigo destes sistemas são «autoridades públicas de execução».

4.2.5. Sistemas de etiquetagem energética

Tratam-se de sistemas de etiquetagem estabelecidos por um Estado-Membro, com exceção daqueles que são obrigatórios nos termos da legislação da UE (por exemplo as economias decorrentes da aplicação de regulamentos relativos à etiquetagem energética ou do Regulamento Etiquetagem Energética (45) não podem ser contabilizadas) (46).

Outras medidas políticas executadas ao mesmo tempo também podem ter um impacto nas economias de energia, pelo que nem todas as alterações constatadas desde a introdução da medida a avaliar podem ser atribuídas apenas a essa medida. É necessária uma reflexão ponderada do impacto de um sistema de etiquetagem para se estabelecer uma ligação com ações específicas que conduzam a economias que possam ser atribuídas ao referido sistema.

4.2.6. Formação e sensibilização, incluindo programas de aconselhamento energético

Tratam-se de medidas políticas estabelecidas por um Estado-Membro que levam à aplicação de tecnologias ou técnicas de eficiência energética e que têm o efeito de reduzir o consumo de energia final através, por exemplo, de programas de formação para os auditores energéticos, programas educativos para os gestores de energia ou programas de aconselhamento energético para os agregados familiares.

Assinala-se ainda que:

— estas medidas têm de ser acompanhadas por uma «autoridade pública de execução»;

— é necessária uma reflexão ponderada do respetivo impacto para se estabelecer: — uma ligação entre a atividade de formação ou sensibilização e a ação específica atribuível à mesma; — o período durante o qual os programas podem continuar a ter efeito (47).

4.2.7. Outras medidas alternativas

A lista de medidas políticas alternativas não é exaustiva e outras medidas políticas poderão ser aplicadas. Contudo, na sua notificação, os Estados-Membros têm de explicar à Comissão como conseguem alcançar um nível equivalente de economias, acompanhamento e verificação (48).

A redução do consumo de energia e a utilização de energia de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes de redução da dependência energética e das emissões de gases com efeito de estufa, sobretudo tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados pela UE para 2030, assim como o compromisso global assumido no âmbito do Acordo de Paris. Deste modo, as medidas políticas que promovam a instalação de tecnologias de energia renovável em pequena escala sobre ou nos edifícios também podem ser consideradas para cumprimento da obrigação de economias de energia (49).

As medidas têm de ser concebidas para gerar economias de energia na utilização final em relação à tecnologia que substituem. Por exemplo, é possível declarar essas economias mudando para sistemas de aquecimento e arrefecimento ou tecnologias de água quente mais eficientes nos edifícios, independentemente de essa mudança envolver ou não energia renovável. Essas economias são elegíveis mesmo que a medida política alternativa não se destine maioritariamente a melhorar a eficiência energética, desde que o Estado-Membro possa mostrar que são adicionais, mensuráveis e verificáveis de acordo com os métodos e princípios delineados no anexo V da Diretiva Eficiência Energética.

4.2.8. Impostos sobre a energia ou o CO2

As medidas fiscais dos Estados-Membros para reduzir o consumo de energia final poderão ser elegíveis. Os Estados-Membros também podem combinar medidas fiscais com outras medidas, tais como subsídios (50).

A tributação para efeitos de eficiência energética visa sobretudo resolver as falhas do mercado causadas pelo consumo energético cobrando um imposto ou uma taxa sobre determinados tipos de fonte energética ou utilização energética. Os impostos sobre o CO2 ou o carbono também podem estimular ações específicas destinadas à mudança para fontes de energia com emissões mais baixas de CO2. Porém, é de referir que este tipo de controlo das fontes não resulta necessariamente em melhorias na eficiência energética.

O objetivo das medidas fiscais é obrigar os consumidores e produtores a pagar o custo social do bem (incluindo na forma de emissões de carbono e de efeitos de estufa).

Na prática, as medidas (51) consistem normalmente em:

— medidas diretas — incluem cobranças diretamente relacionadas com a «externalidade», ou seja, a atividade que impõe um efeito num terceiro não relacionado. Este tipo de medida assume implicitamente que a falha do mercado é observável e quantificável. Um exemplo são os impostos sobre as emissões de carbono;

— medidas indiretas — são impostos relacionados com o consumível que gera a externalidade (por exemplo os combustíveis que geram emissões de carbono) ou com os consumíveis relacionados com a mesma (por exemplo os carros que utilizam esses combustíveis).

Os Estados-Membros podem estabelecer novas medidas fiscais para efeitos da obrigação de economias de energia para o novo período (2021-2030) e/ou podem continuar a aplicar medidas existentes do primeiro período (2014-2020).

Na determinação das economias de energia que podem ser declaradas adicionais (52), o anexo V, ponto 2, alínea a), estipula que os «Estados-Membros devem atender ao modo como evoluiriam a utilização e a procura de energia na ausência da medida política em questão, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União».

Além disso, os Estados-Membros devem tomar em consideração os requisitos do anexo V, ponto 4, ao calcularem o efeito das medidas fiscais:

a) Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais que excedam os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis, como exigido pelas Diretivas 2003/96/CE ou 2006/112/CE do Conselho;

b) A elasticidade dos preços para o cálculo do impacto das medidas fiscais (em matéria de energia) deve refletir a capacidade de resposta da procura de energia às variações de preços, devendo ser estimada com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas;

c) As economias de energia resultantes de medidas de acompanhamento da política de tributação, incluindo incentivos fiscais ou contribuições para um fundo, são contabilizadas à parte.

Os Estados-Membros devem aplicar medidas que visem exceder os níveis mínimos ditados pela legislação da UE, incluindo:

— níveis mínimos de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (53);

— disposições sobre o sistema comum do IVA (54) em relação a produtos e bens consumidores de energia.

Ao calcularem o impacto das suas medidas fiscais (em matéria de energia), os Estados-Membros devem tomar em conta a elasticidade dos preços (que representa a capacidade de resposta da procura de energia às variações nos preços), estimando-a com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas (55). Nos termos do anexo III, ponto 3.3, alínea f, do Regulamento Governação, os Estados-Membros têm de fornecer informações sobre a sua metodologia de cálculo, incluindo a elasticidade dos preços que utilizaram e a forma como foi definida, nos termos do anexo V, ponto 4, da Diretiva Eficiência Energética.

Para efeitos do anexo V, ponto 4, alínea c), da Diretiva Eficiência Energética, é importante avaliar como as medidas fiscais interagem com outras medidas políticas. Ao calcularem os impactos das medidas fiscais utilizadas em combinação com outras medidas, recomenda-se que os Estados-Membros utilizem:

— apenas elasticidades de curto prazo, ou

— elasticidades de curto e longo prazo, mas não declarem economias de energia para as outras medidas (ou seja, recomenda-se que tratem a medida fiscal como a principal medida política de um pacote).

Relativamente às medidas fiscais aplicadas antes do período de vigência da obrigação de 2021-2030, os Estados-Membros devem prestar particular atenção ao artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva Eficiência Energética: «Os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia resultantes de medidas políticas, quer tenham sido introduzidas até ou após 31 de dezembro de 2020, desde que tais medidas resultem em novas ações individuais executadas após 31 de dezembro de 2020.»

Se um Estado-Membro estabelecer uma combinação de medidas fiscais e subsidiárias, tem de manter registos separados das economias de energia decorrentes das medidas fiscais e das medidas políticas que as acompanham (incluindo os incentivos fiscais).

A utilização de estimativas de elasticidade de curto prazo durante o período alvo reduz as probabilidades de as economias serem duplamente contadas.

4.3. Medidas políticas para aliviar a pobreza energética

Nos termos do artigo 7.o, n.o 11, da Diretiva Eficiência Energética, ao conceberem medidas políticas para cumprirem as suas obrigações de economias de energia, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de aliviar a precariedade energética exigindo, na medida do adequado, que uma parte das medidas de eficiência energética ao abrigo dos seus regimes nacionais de obrigação de eficiência energética, das medidas políticas alternativas e dos programas ou ações financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética seja executada prioritariamente entre os agregados familiares vulneráveis, incluindo os afetados pela precariedade energética e, quando adequado, na habitação social (56).

Para efeitos dos planos nacionais em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros têm de avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação (57).

Tomando em consideração as práticas existentes, os Estados-Membros devem definir critérios nas respetivas medidas políticas para a resolução da pobreza energética. As medidas de longo prazo para renovar e melhorar o desempenho energético do parque imobiliário, conforme exigido na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (58), também vão beneficiar os agregados familiares afetados pela pobreza energética. Nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, os Estados-Membros têm de estabelecer estratégias de longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, tanto públicos como privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética até 2050.

Essas estratégias devem:

— facilitar a transformação rentável dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia;

— englobar um esboço das ações nacionais relevantes que contribuam para reduzir a precariedade energética (59).

Desde a sua entrada em vigor e transposição/aplicação na legislação nacional, esta exigência de tomar em consideração a necessidade de aliviar a pobreza energética aplica-se às medidas tomadas no âmbito dos regimes de obrigação de eficiência energética e às medidas políticas alternativas. Os Estados-Membros são livres de decidir o tipo de medidas políticas que pretendem utilizar, visto que ambos estão em pé de igualdade. Porém, as medidas escolhidas têm de visar a redução da pobreza energética.

O Observatório da Pobreza Energética da UE é uma iniciativa da Comissão para ajudar os Estados-Membros a melhorarem a medição, acompanhamento e partilha de conhecimentos e melhores práticas em matéria de pobreza energética. Destina-se a ajudar os Estados-Membros na conceção de medidas políticas. A secção das políticas e medidas («Policies & Measures») do sítio Web do Observatório (60) contém exemplos de tipos específicos de políticas e medidas.

4.4. Escolha de setores

Os Estados-Membros têm flexibilidade para visarem um ou mais setores específicos com vista a cumprirem a obrigação de economias de energia ao introduzirem medidas políticas em consonância com o artigo 7.o-A ou o artigo 7.o-B da Diretiva Eficiência Energética (61).. Nos termos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do anexo III do Regulamento Governação, os Estados-Membros têm de fornecer informações sobre os setores (e, no caso de tributação, o segmento de contribuintes) visados por cada medida. O anexo V, ponto 2, alínea d), da Diretiva Eficiência Energética permite medidas para melhorar a eficiência energética dos produtos, equipamentos, sistemas de transporte, veículos e combustíveis, edifícios e componentes de edifícios (62), processos ou mercados.

Quando apropriado, essas medidas devem ser consistentes com os quadros políticos nacionais estabelecidos segundo a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (63). Os Estados-Membros poderão visar, por exemplo, os edifícios ou o setor industrial.

De acordo com as avaliações das economias de energia concretizadas e esperadas notificadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais e planos nacionais de ação em matéria de eficiência energética ao abrigo do artigo 24.o da Diretiva Eficiência Energética, é de esperar que:

— a maior parte das economias sejam geradas, em geral, por medidas que visam os edifícios (apoiadas, por exemplo, por regimes de financiamento de renovações);

— a segunda e terceira maiores partes sejam provenientes da indústria e dos transportes;

— o regime de obrigação de eficiência energética (uma política intersetorial) produza a quota mais alta de economias por cada medida política. Este regime também visa os edifícios, através de medidas que promovem a substituição de sistemas de aquecimento, etc (64). Outros setores com um potencial de economias de energia por explorar (por exemplo transportes e água) podiam contribuir para alcançar a obrigação de economias de energia em 2021-2030.

4.4.1. Setor dos transportes

Com base em relatórios dos Estados-Membros, a Comissão concluiu, na sua avaliação do impacto de 2016, que 6 % das economias de energia ao abrigo do artigo 7.o podiam estar associadas a medidas direcionadas ao setor dos transportes (65).

Desde os primeiros planos nacionais de ação para a eficiência energética em 2014 e, mais recentemente, nos planos de 2017, os Estados-Membros atualizaram as suas listas de regimes de obrigação de eficiência energética e de medidas políticas alternativas e notificaram mais medidas no setor dos transportes. Estes desenvolvimentos indicam que a (potencial) proporção de economias de energia realizada no setor dos transportes em 2014-2020 pode ser ainda mais alta do que avaliado na avaliação de impacto.

Dado que o consumo de energia final no setor dos transportes está incluído na base de cálculo, este pode ser um setor óbvio a visar para alcançar a obrigação de economias de 2021-2030.

Exemplos

As medidas políticas podiam promover veículos mais eficientes, ultrapassando os níveis mínimos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 (66), (UE) n.o 510/2011 (67), (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (68) ou na Diretiva Veículos Não Poluentes revista (69), uma transferência modal para a utilização da bicicleta e dos transportes coletivos, andar a pé ou uma mobilidade e planeamento urbano que reduzam a procura de transportes.

As medidas que acelerem a adoção de novos veículos mais eficientes ou as políticas que fomentem uma mudança para combustíveis de melhor desempenho que reduzem o consumo energético por quilómetro também poderão ser elegíveis, sujeito à materialidade e adicionalidade (ver o anexo V, ponto 2).

4.4.2. Setor da água

A energia e a água têm uma estreita correlação na vida económica e a muitos outros níveis («ligação entre a água e a energia»). A água é necessária para a produção energética, por exemplo para arrefecimento, armazenamento, biocombustíveis ou energia hidroelétrica. A energia é necessária para o aproveitamento das águas, por exemplo para bombeamento, tratamento e dessalinização (70).

O setor da produção de energia é o maior consumidor de água, representando 44 % do consumo (71). Os setores da água e das águas residuais representam 3,5 % do consumo de eletricidade na UE e prevê-se que esta percentagem venha a aumentar (72). Ao mesmo tempo, as fugas são responsáveis por 24 % do total de água consumida na UE, representando um desperdício significativo de recursos hídricos e da energia utilizada para tratar esses recursos.

Com a entrada em vigor do Regulamento Governação e da Diretiva Eficiência Energética alterada, aplica-se o princípio da «prioridade à eficiência energética». O setor da água pode estar entre os beneficiários deste princípio.

Uma gestão eficaz e energeticamente eficiente da água pode contribuir para gerar poupanças significativas de energia. De acordo com a Agência Internacional de Energia, 10 % das captações de água a nível global estão relacionadas com a produção de energia. Este valor deverá aumentar de forma significativa com a promoção de vários processos hipocarbónicos mas com utilização intensiva de água, incluindo a geração de eletricidade, a produção de biocombustíveis e a captação e armazenamento de carbono (73). Portanto, os Estados-Membros poderiam explorar o potencial para a obtenção de economias de energia através do recurso a tecnologias e processos inteligentes.

Ao explorar plenamente o potencial para a obtenção de economias de energia através do recurso a tecnologias e processos inteligentes — que os Estados-Membros são incentivados a utilizar pela Diretiva Eficiência Energética (74) — os Estados-Membros poderiam encontrar soluções para quebrar o elo entre o consumo de energia e o consumo de água.

Os Estados-Membros poderiam, por exemplo, avaliar o potencial da construção de um sistema de dois níveis necessário para o tratamento separado de águas pluviais e de águas residuais sanitárias. Deste modo, poderia evitar-se a necessidade de capacidades adicionais de tratamento de água que poderiam resultar num aumento do consumo de energia.

Os Estados-Membros têm notificado um número limitado de medidas relativas à água com vista a cumprir a obrigação de economias de energia do artigo 7.o. Entre as mais comuns contam-se a produção de água quente por coletores solares (substituição da produção de água quente baseada em energia não renovável) ou aquecedores de água a gás de consumo mais eficiente, mas estas medidas dizem respeito à geração de calor e não à produção de água.

Poderiam ser ponderadas medidas políticas relativas à produção energeticamente eficiente de água potável ao longo de toda a cadeia de fornecimento (distribuição, utilização e tratamento de águas residuais). Até à data, os principais objetivos nacionais têm sido a mitigação da escassez de água e a melhoria da qualidade da água. Além da instalação de bombas mais eficientes, a ação notificada resulta em economias de energia indiretamente através da redução da procura de água ou da reutilização da água.

O potencial de poupança de energia no setor da água reside:

— na redução da quantidade de energia utilizada para produzir e tratar diferentes tipos de água;

— na redução da procura de água e das perdas na rede, traduzindo-se na necessidade de menos energia para efeitos de bombeamento e tratamento.

As economias de energia no setor da água aliviam os orçamentos municipais. Sobretudo quando os municípios são proprietários do serviço de fornecimento de água, o consumo de eletricidade das estações de tratamento de águas (residuais) pode representar uma parte significativa da respetiva fatura da eletricidade. Dado que, por exemplo, a sensibilização, a experiência e as capacidades podem variar bastante de um município para outro, os programas regionais ou nacionais podem ser úteis para facilitar a partilha de experiências e o apoio tecnológico e os auxílios financeiros podiam assim aumentar o potencial de economias de energia.

Exemplos indicativos não exaustivos

Os Estados-Membros podiam tomar medidas para poupar energia na produção, utilização e eliminação da água em todas as suas formas, ao longo de toda a cadeia de fornecimento:

— produção de água potável (bombeamento, limpeza das águas subterrâneas ou das águas de superfície, dessalinização da água do mar);

— redução de perdas de água na rede de distribuição;

— redução da utilização da água pelos utilizadores finais (incluindo a utilização para processos industriais, irrigação, agregados familiares);

— redução da utilização da água através da recirculação da água para uso doméstico;

— limpeza das águas residuais para reutilização ou descarga (bombeamento, processos de tratamento de águas residuais, recuperação de calor);

— redução do consumo energético no tratamento de águas pluviais (reduzindo o impacto do tratamento nos sistemas de águas pluviais).

5. IMPACTO DA REVISÃO NO PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO

Os Estados-Membros têm de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de economias de energia alterada até 18 meses após a entrada em vigor da Diretiva Eficiência Energética, ou seja, até 25 de junho de 2020.

Os Estados-Membros têm de cumprir:

— os métodos e princípios comuns de cálculo do impacto dos regimes de obrigação de eficiência energética ou de outras medidas políticas (anexo V da Diretiva Eficiência Energética);

— o requisito de levar em conta a necessidade de aliviar a precariedade energética ao conceberem medidas políticas (regimes de obrigação de eficiência energética e medidas políticas alternativas), embora se possam tomar medidas diferentes direcionadas aos agregados familiares afetados pela precariedade energética (artigo 7.o, n.o 11, da Diretiva Eficiência Energética);

— a disposição de que as economias resultantes da aplicação da legislação da UE não podem ser declaradas, com exceção das medidas de renovação e da substituição precoce de aparelhos e veículos por outros de consumo mais eficiente (anexo V, ponto 2, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética);

— o requisito de que o cálculo das economias de energia tem de ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo (anexo V, ponto 2, alínea g) da Diretiva Eficiência Energética – desde a entrada em vigor);

— o requisito de que, no cumprimento da sua obrigação de economias de energia, as empresas de venda de energia a retalho (no âmbito do regime de obrigação de eficiência energética) não impedem os consumidores de mudarem de um fornecedor para outro (artigo 7.o-A, n.o 3, da Diretiva Eficiência Energética).

Os Estados-Membros podem transpor e aplicar a Diretiva Eficiência Energética alterada antes do prazo. Nesse caso, durante o tempo que sobra até ao final do primeiro período de vigência da obrigação, poderão:

— utilizar a derrogação estipulada no artigo 7.o, n.o 8, da mesma;

— utilizar a derrogação estipulada no anexo V, ponto 2, alínea b), da mesma;

— decidir que as partes sujeitas a obrigação cumprem a obrigação de economias de energia, no todo ou em parte, mediante contribuições para o fundo nacional de eficiência energética (artigo 20.o, n.o 6, da mesma).

Os Estados-Membros que utilizam o artigo 7.o, n.o 4, alíneas a) a d), da Diretiva Eficiência Energética para o cálculo da quantidade exigida de economias de energia para o primeiro período de vigência da obrigação têm de aplicar e calcular o efeito das opções escolhidas para o primeiro período separadamente, de acordo com o artigo 7.o, n.o 5, alínea a), da mesma.

6. CONTABILIZAÇÃO PARA O CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DE ECONOMIAS DE ENERGIA

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva Eficiência Energética estipula que os dois períodos de vigência da obrigação — de 2014-2020, conforme referido no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da mesma, e de 2021-2030, conforme referido na alínea b) — são dois períodos diferentes.

Em princípio, conforme já estipulado em relação ao primeiro período, apenas as economias de energia obtidas dentro de um determinado período contabilizam para o cumprimento da obrigação desse período, a menos que seja estipulado em contrário nessa diretiva.

Os Estados-Membros não podem contabilizar economias de energia retrospetivamente, ou seja, nos termos do artigo 7.o, n.o 7, da Diretiva Eficiência Energética, as economias realizadas após 31 de dezembro de 2020 não podem ser contabilizadas para efeitos da quantidade exigida para o período de 2014-2020.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia resultantes de medidas políticas introduzidas até ou após 31 de dezembro de 2020 para o cálculo da quantidade exigida para o período 2021-2030, desde que tais medidas resultem em novas ações individuais executadas após 31 de dezembro de 2020 (75).

Em princípio, os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia obtidas num determinado ano apenas para o cálculo desse ano. Contudo, o artigo 7.o-A, n.o 6, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética permite que os que tenham um regime de obrigação de eficiência energética possam autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem as economias obtidas num dado ano como tendo sido obtidas num dos quatro anos anteriores ou num dos três anos seguintes, desde que incidam sobre o período de vigência da obrigação pertinente, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva.

Exemplo indicativo

As economias realizadas em 2014 podem ser contabilizadas para 2017 (três anos depois), mas as economias realizadas em 2024 não podem ser contabilizadas para 2020, embora se trate de um dos quatro anos anteriores, visto esse ano fazer parte de outro período de vigência da obrigação.

O artigo 7.o, n.o 8, da Diretiva Eficiência Energética constitui uma derrogação específica do princípio. Se um regime de obrigação de eficiência energética em vigor em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014 permitir que uma parte sujeita a obrigação tire partido da possibilidade de «acumulação e empréstimo» (artigo 7.o-A, n.o 6, alínea b), dessa diretiva), o Estado-Membro em questão pode contabilizar as economias de energia obtidas num determinado ano após 2010 e antes de 1 de janeiro de 2014 como se tivessem sido obtidas após 31 de dezembro de 2013 e antes de 1 de janeiro de 2021, desde que todos os requisitos do artigo 7.o, n.o 8, da mesma sejam cumpridos:

a) O regime de obrigação de eficiência energética vigorou em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014 e foi incluído no primeiro plano nacional de ação para a eficiência energética dos Estados-Membros apresentado nos termos do artigo 24.o, n.o 2;

b) As economias foram geradas ao abrigo do regime de obrigação;

c) As economias são calculadas de acordo com o anexo V;

d) Os anos em que as economias são contabilizadas como tendo sido obtidas tenham sido comunicados nos planos nacionais de ação para a eficiência energética.

7. MÉTODOS E PRINCÍPIOS COMUNS DE CÁLCULO DO IMPACTO DOS REGIMES DE OBRIGAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA OU DE OUTRAS MEDIDAS POLÍTICAS, ESTABELECIDOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7.o, 7.o-A E 7.o-B E DO ARTIGO 20.o, N.o 6

O artigo 7.o, n.o 9, da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros assegurem que as economias de energia resultantes das medidas políticas referidas nos artigos 7.o-A e 7.o-B e no artigo 20.o, n.o 6, dessa diretiva sejam calculadas nos termos do anexo V da mesma.

7.1. Métodos de medição

7.1.1. Métodos de medição para medidas políticas que não sejam medidas fiscais

O anexo V, ponto 1, da Diretiva Eficiência Energética estabelece métodos de cálculo das economias de energia que não as decorrentes de medidas fiscais para efeitos dos artigos 7.o, 7.o-A e 7.o-B, e do artigo 20.o, n.o 6, da mesma.

As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e as autoridades públicas de execução podem utilizar os seguintes métodos para calcular as economias de energia:

a) Economias estimadas, tomando como referência os resultados de anteriores melhorias no plano energético acompanhadas de forma independente em instalações similares. A abordagem é genericamente designada por «ex ante»;

b) Economias por via de contagem, em que as economias a partir da adoção de uma medida, ou de um pacote de medidas, são determinadas com base no registo da redução real do consumo de energia, tendo na devida conta fatores como a adicionalidade, a ocupação, os níveis de produção e a meteorologia, que podem afetar o consumo. A abordagem é genericamente designada por «ex post»;

c) Economias de escala, no âmbito das quais são utilizadas estimativas técnicas das economias. Esta abordagem só pode ser adotada nos casos em que seja difícil ou excessivamente dispendioso estabelecer dados de medição incontroversos numa dada instalação, nomeadamente aquando da substituição de um compressor ou de um motor elétrico com uma classificação em kWh diferente da obtida no âmbito de uma informação independente sobre economia energética, ou nos casos em que essas estimativas são efetuadas com base em metodologias e parâmetros estabelecidos a nível nacional por peritos qualificados ou acreditados que sejam independentes das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação em causa;

d) Economias controladas, no âmbito das quais se determina a resposta dos consumidores às ações de aconselhamento, campanhas de informação, sistemas de etiquetagem ou certificação ou sistemas de contadores inteligentes. Esta abordagem só pode ser seguida caso se trate de economias resultantes de alterações no comportamento dos consumidores e não de poupanças resultantes da aplicação de medidas físicas.

7.1.2. Métodos de medição para medidas fiscais

Para determinar as economias de energia decorrentes de medidas políticas relacionadas com a fiscalidade introduzidas ao abrigo do artigo 7.o-B da Diretiva Eficiência Energética (76), aplicam-se os princípios estabelecidos no anexo V, ponto 4, da mesma:

a) Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais que excedam os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis, como exigido pelas Diretivas 2003/96/CE ou 2006/112/CE do Conselho;

b) A elasticidade dos preços para o cálculo do impacto das medidas fiscais (em matéria de energia) deve refletir a capacidade de resposta da procura de energia às variações de preços, devendo ser estimada com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas;

c) As economias de energia resultantes de medidas de acompanhamento da política de tributação, incluindo incentivos fiscais ou contribuições para um fundo, são contabilizadas à parte.

7.2. Período de vigência das medidas e ritmo de diminuição ao longo do tempo

O anexo V, ponto 2, alínea i), da Diretiva Eficiência Energética estipula que o «cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo. Este cálculo é efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará entre durante o período a partir da sua data de execução até 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda a quantidade das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso».

O conceito de «período de vigência» de uma ação específica de economia de energia refere-se ao facto de ser possível obter economias não apenas no ano de execução, mas também em anos futuros. Deste modo, o «período de vigência» é o período durante o qual a ação continuará a proporcionar economias mensuráveis.

Ao calcularem as economias de energia durante o período de vigência de uma ação, os Estados-Membros podem:

— atribuir a cada ação as economias «efetivas» que alcançará entre o ano da sua execução e o final do segundo período de vigência da obrigação (ou seja, 31 de dezembro de 2030) – este é o chamado método «direto» (77). A atribuição de economias para além de 2030 não é permitida. Os Estados-Membros podem contabilizar as economias decorrentes de medidas políticas introduzidas antes de 2030 para a obrigação de economias de energia pós-2030 apenas se essas medidas resultarem numa nova ação específica no período de vigência da obrigação posterior;

— aplicar um «valor de índice» que reflita o período de vigência esperado (78);

— «limitar» o período de vigência atribuído a ações específicas (79) — por exemplo, o Estado-Membro poderia limitar o período de vigência a cinco anos. Os Estados-Membros que utilizarem este método têm de assegurar que o resultado não é superior ao obtido pela abordagem «direta»; ou

— utilizar períodos de vigência completos, mas «descontar» as economias de anos futuros (80) — segundo este método, o Estado-Membro poderia descontar as economias nos anos posteriores a um ritmo de 10 % por ano, se razoável. Mais uma vez, o Estado-Membro tem de assegurar que o resultado não é superior ao obtido pela abordagem «direta».

Na contabilização das economias para o cálculo da quantidade exigida de economias de energia cumulativas na utilização final decorrentes de qualquer medida política, os Estados-Membros têm de ter em conta:

i) o momento em que a medida é executada,

ii) a quantidade anual de economias de energia,

iii) se a medida vai resultar em economias de energia em 2030 (81).

Relativamente às medidas políticas que visam os edifícios, a norma da UE EN 15459-1:2017 (82) já fornece orientações para avaliação dos períodos de vigência.

Deve prestar-se especial atenção ao declarar períodos de vigência para medidas comportamentais não associadas à instalação de medidas físicas (83). As medidas comportamentais são altamente reversíveis, dado que o tempo durante o qual um comportamento de consumo eficiente será sustentado pode depender de uma variedade de fatores. Se, por exemplo, o comportamento de consumo eficiente promovido for a condução ecológica, dependendo dos condutores e do tipo de formação em condução ecológica, os efeitos de uma formação em condução ecológica podem durar apenas uns dias, mas também até vários anos.

Exemplos de contabilização dos períodos de vigência das medidas

1. Método «direto»

Uma ação específica (por exemplo a substituição de janelas) poupa 1 tep de consumo de energia por ano e continua a proporcionar esta poupança ano após ano. Se for realizada em 2021, a ação poupa 1 tep em 2021 e 1 tep em cada ano posterior até 2030, ou seja, um total de 10 tep até 2030. Se for realizada em 2022, a ação poupa 1 tep todos os anos entre 2022 e 2030, ou seja, um total de 9 tep. Se for realizada em 2030, a ação contribui para a quantidade exigida apenas nesse ano, ou seja, um total de 1 tep.

Um Estado-Membro tem de poupar 65 Mtep durante o período e espera alcançar esse valor graças a uma campanha de informação por ano, que produz, por exemplo, um milhão de ações (um inquérito demonstrou que a eficácia de cada ação é de 1 tep) e graças à substituição de um milhão de janelas por ano (sendo 1 tep o valor estimado de cada substituição). Cada uma das campanhas de informação proporcionaria 1 Mtep no ano da sua realização e as 10 campanhas proporcionariam 10 Mtep no total durante os 10 anos até 31 de dezembro de 2030. Serão obtidas economias equivalentes a 10 Mtep pelo milhão de janelas substituídas no primeiro ano, 9 Mtep pelo milhão de janelas substituídas no segundo ano, 8 Mtep no terceiro ano, 7 Mtep no quarto ano, 6 Mtep no quinto ano, 5 Mtep no sexto ano, 4 Mtep no sétimo ano, 3 Mtep no oitavo ano, 2 Mtep no nono ano e 1 Mtep no décimo ano, ou seja, 55 Mtep no total até 31 de dezembro de 2030. Assim, as economias decorrentes das campanhas de informação e da substituição de janelas ascendem a 10 Mtep + 55 Mtep = 65 Mtep.

Por outro lado, uma ação de menor duração (por exemplo uma campanha de informação) pode poupar 1 tep no ano de execução, mas nada mais depois disso. Qualquer que seja o ano de execução entre 2021 e 2030, a contribuição será de 1 tep.

Se um Estado-Membro introduzir predominantemente ações específicas com períodos de vigência curtos no início do período de vigência da obrigação de 10 anos, terá de tomar medidas adicionais para alcançar as economias exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

O método «direto» cumpre claramente a condição segundo a qual o método de cálculo tem de resultar no alcance efetivo da quantidade exigida de economias. Porém, os Estados-Membros poderão considerar que outros métodos são mais apropriados.

2. Método do «valor de índice»

Uma alternativa consiste em atribuir um «valor de índice» a cada ação que reflita o seu período de vigência esperado. Poderia atribuir-se o valor de índice 0,25 a uma campanha de informação, ao passo que a substituição de cada janela poderia receber o valor de índice 6. Se cada uma destas ações poupar 1 tep por ano, a poupança atribuída a uma campanha de informação seria (1 × 0,25 tep) = 0,25 tep. A poupança atribuída à substituição de cada janela, qualquer que seja o ano de execução, seria (1 × 6 tep) = 6 tep.

Nesse caso, as campanhas de informação contabilizariam como proporcionando 0,25 Mtep no ano em que fossem realizadas ou 2,5 Mtep no total para 10 campanhas durante os 10 anos até ao final de 2030. Se forem substituídas 7 milhões de janelas durante o período, a poupança resultante seria de 7 Mtep a multiplicar pelo fator 6, resultando em 42 Mtep. Assim, as economias decorrentes das campanhas de informação e da substituição de janelas seriam contabilizadas como 2,5 Mtep + 42 Mtep = 44,5 Mtep.

Um Estado-Membro que utilize este método tem de assegurar que o resultado não é superior ao obtido pela abordagem «direta»,

3. Método do «limite»

Outra alternativa consiste em «limitar» o período de vigência atribuído a ações específicas. Por exemplo, poderia escolher-se um limite de cinco anos. A poupança atribuída a uma campanha de informação seria de 1,25 Mtep, por exemplo 0,25 Mtep em 2022, 0,25 Mtep em 2023, 0,25 Mtep em 2024, 0,25 Mtep em 2025 e 0,25 Mtep em 2026. A poupança atribuída à substituição de cada janela, qualquer que seja o ano de execução, seria (1 × 5) = 5 Mtep, por exemplo 1 Mtep em 2022, 1 Mtep em 2023, 1 Mtep em 2024, 1 Mtep em 2025 e 1 Mtep em 2026.

Mais uma vez, um Estado-Membro que utilizar este método tem de assegurar que o resultado não é superior ao obtido pela abordagem «direta»,

Para refletir o valor integral de uma medida política para efeitos de eficiência energética, o anexo V, ponto 2, alínea i), da Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros tomem em consideração a diminuição das economias de energia durante o período de vigência de cada medida (84). A intenção é assegurar que as economias sejam contabilizadas de uma forma realista, dado que, por exemplo, um novo produto dotado de eficiência energética poderá não gerar as mesmas economias de energia após alguns anos de utilização (85). Por conseguinte, os Estados-Membros têm de considerar este aspeto nas suas metodologias. O ritmo de diminuição pode variar consoante o tipo de medida política e tem de ser notificado e explicado por cada Estado-Membro em consonância com o anexo V, ponto 2, alínea i), da mesma (86).

7.3. Adicionalidade

O requisito da adicionalidade tem de ser tomado em consideração quando se determinar as economias de energia para todos os tipos de medida política. Os princípios básicos estão estabelecidos no anexo V, ponto 2, alíneas a) e (b), da Diretiva Eficiência Energética:

«a) Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades públicas de execução. Para determinar as economias que podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem atender ao modo como evoluiriam a utilização e a procura de energia na ausência da medida política em questão, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União;

b) Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1.»

Isto significa que, se a legislação da UE exigir que os Estados-Membros obtenham uma determinada quantidade ou grau de economias, os Estados-Membros só podem declarar economias acima desse nível — desde que se cumpram outros requisitos, por exemplo pode mostrar-se e comprovar-se que as economias se devem à ação/medida em questão.

O anexo V, ponto 2, alínea a), da Diretiva Eficiência Energética também exige que os Estados-Membros examinem os atuais desenvolvimentos do mercado e estabeleçam um cenário de base. Isto é particularmente importante para evitar a contabilização de comportamentos oportunistas, comuns no contexto das obrigações dos fornecedores e dos mecanismos de apoio financeiro. Por exemplo, se um mecanismo de apoio nacional para a renovação de edifícios apoiar 100 ações específicas num determinado ano, algumas dessas ações teriam ocorrido de qualquer modo (sem o mecanismo) e têm de ser descontadas.

Da mesma forma, quando uma política está em vigor há muitos anos, é muito provável que tenha efeitos de transformação do mercado. Por exemplo, as partes interessadas privadas terão em conta, nas suas próprias estratégias, o desenvolvimento de produtos, serviços, etc., o que significa, por exemplo, que as atuais tendências na média do mercado podem dever-se, em parte, aos efeitos da política dos anos anteriores. Por conseguinte, se se realizar um inquérito para avaliar os efeitos dos comportamentos oportunistas, é provável que alguns desses efeitos sejam hoje também efeitos de contágio de anos anteriores. O anexo V, ponto 2, alíneas b) e (c), da Diretiva Eficiência Energética prevê derrogações dos princípios básicos:

«… Não obstante essa obrigação, as economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes podem ser declaradas economias de energia ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, desde que seja assegurado o critério de materialidade referido na parte 3, alínea h), do […] anexo V. As economias resultantes da aplicação dos requisitos mínimos nacionais fixados para os novos edifícios antes da transposição da Diretiva 2010/31/UE podem ser declaradas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desde que esteja assegurado o critério de materialidade […] e que essas economias tenham sido notificadas pelos Estados-Membros nos seus planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

c) Apenas podem ser tidas em conta as economias que excedam os seguintes níveis: i) as normas de desempenho da União em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos na sequência da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho; ii) os requisitos impostos pela União em matéria de retirada de certos produtos energéticos do mercado na sequência da aplicação das medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE.»

Além disso, nas suas legislações nacionais, os Estados-Membros têm de considerar e exceder os níveis definidos pelo Regulamento (UE) 2019/631 e os objetivos mínimos para a aquisição pública de veículos não poluentes e de emissões zero para determinados veículos de transporte rodoviário na sequência da execução da Diretiva Veículos Não Poluentes revista.

7.3.1. Adicionalidade em relação às medidas que visam a renovação de edifícios (87)

Como princípio geral, o anexo V, ponto 2, alínea b), da Diretiva Eficiência Energética estipula que as economias de energia resultantes da aplicação de legislação obrigatória da UE devem ser consideradas economias que teriam sido geradas de qualquer modo e não podem, portanto, ser declaradas.

Em geral, os códigos de construção associados ao desempenho energético dos edifícios estabelecem requisitos obrigatórios ao abrigo da legislação da UE (Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios) e fazem parte do cenário de referência.

A título de derrogação, os Estados-Membros podem contabilizar na íntegra as econo