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PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/35

Rectificação da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 205 de 7 de Agosto de 2007 )

Na página 64, no considerando 12, na 4.a linha:

em vez de:

«… para efeitos de vigilância discreta ou de controlo …»,

deve ler-se:

«… para efeitos de controlo discreto ou de controlo …».

Na página 64, no considerando 13, na 6.a linha:

em vez de:

«… para efeitos de vigilância discreta …»,

deve ler-se:

«… para efeitos de controlo discreto …».

Na página 75, no capítulo VIII, no título:

em vez de:

«INDICAÇÕES DE PESSOAS E OBJECTOS PARA EFEITOS DE VIGILÂNCIA DISCRETA OU DE CONTROLO ESPECÍFICO»,

deve ler-se:

«INDICAÇÕES DE PESSOAS E OBJECTOS PARA EFEITOS DE CONTROLO DISCRETO OU DE CONTROLO ESPECÍFICO».

Na página 75, no n.o 1 do artigo 36.o:

em vez de:

«,… para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, …»,

deve ler-se:

«,… para efeitos de controlo discreto ou de controlo específico, …».

Na página 75, no n.o 1 do artigo 37.o:

em vez de:

«Para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, …»,

deve ler-se:

«Para efeitos de controlo discreto ou de controlo específico, …».

Na página 76, no n.o 3 do artigo 37.o:

em vez de:

«… não prejudicar o carácter discreto da vigilância.»,

deve ler-se:

«… não prejudicar o carácter discreto do controlo.».

Na página 76, no n.o 4 do artigo 37.o:

em vez de:

«… substituído, nesse Estado-Membro, pela vigilância discreta.»,

deve ler-se:

«… substituído, nesse Estado-Membro, pelo controlo discreto.».

Na página 76, no n.o 1, na alínea b), do artigo 40.o:

em vez de:

«b) outras verificações policiais e aduaneiras efectuadas no interior do Estado-Membro em causa, a coordenação dessas verificações pelas autoridades designadas.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 214/15

Rectificação à Decisão 2007/512/CE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 188 de 20 de Julho de 2007 )

No índice da capa e na página 17, no título da decisão, e na fórmula final, na página 18:

em vez de:

«15 de Fevereiro de 2007»,

deve ler-se:

«17 de Outubro de 2006».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/69

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 5 de Dezembro de 2006

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2007/33/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, adaptar em 1,6 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2005;

(2) O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1;

(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Dezembro de 2006, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005:

1) O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 112,00 EUR.

2) Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 112,00 EUR e 1 972,82 EUR; 10 % para os montantes entre 1 972,83 EUR e 2 717,25 EUR; 12,5 % para os montantes entre 2 717,26 EUR e 3 114,12 EUR; 15 % para os montantes entre 3 114,13 EUR e 3 536,55 EUR; 17,5 % para os montantes entre 3 536,56 EUR e 3 933,45 EUR; 20 % para os montantes entre 3 933,46 EUR e 4 318,14 EUR; 22,5 % para os montantes entre 4 318,15 EUR e 4 715,00 EUR; 25 % para os montantes entre 4 715,01 EUR e 5 099,71 EUR; 27,5 % para os montantes entre 5 099,72 EUR e 5 496,58 EUR; 30 % para os montantes entre 5 496,59 EUR e 5 881,29 EUR; 32,5 % para os montantes entre 5 881,30 EUR e 6 278,16 EUR; 35 % para os montantes entre 6 278,17 EUR e 6 663,47 EUR; 40 % para os montantes entre 6 663,48 EUR e 7 060,35 EUR; 45 % para os montantes superiores a 7 060,36 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 5 de Dezembro de 2006. Kari RANTAMA Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.
2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o Vigilância em regiões não reconhecidas indemnes da doença vesiculosa dos suínos 1. A Itália deve garantir que os procedimentos de amostragem e de controlo para detectar a doença vesiculosa dos suínos são efectuados em conformidade com o definido nos n.os 2, 3 e 4, nas regiões não reconhecidas indemnes da doença. 2. Nas explorações reconhecidas indemnes da doença vesiculosa dos suínos onde existam suínos reprodutores aplicam-se as disposições do n.o 2 do artigo 5.o 3. Nas explorações reconhecidas indemnes da doença vesiculosa dos suínos onde não existam suínos reprodutores, a amostragem para os testes serológicos será efectuada duas vezes por ano numa amostra aleatória de 12 suínos ou em todos os suínos se o total for inferior a 12. 4. Nos centros de agrupamento de suínos, a amostragem de excrementos para testes virológicos será efectuada de dois em dois meses em todos os cercados onde existam suínos habitualmente. Os suínos não serão transportados do centro de agrupamento até que os resultados dos testes sejam negativos.»
(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.
(5)

No seguimento da notificação, efectuada no início de Novembro de 2006 pela Itália, de surtos de febre catarral ovina provocada por um novo serótipo, a Decisão 2006/858/CE acrescentou uma nova zona sujeita a restrições G ao anexo I da Decisão 2005/393/CE, de forma a incluir as três províncias afectadas do sul da Sardenha. No entanto, a referência a esta zona não foi acrescentada nas respectivas disposições da Decisão 2005/393/CE. Assim, no interesse da clareza, a lista das zonas referidas no artigo 2.o da Decisão 2005/393/CE deve ser completada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Janeiro de 2007

que nomeia membros do Tribunal de Contas

(2007/2/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 247.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 160.o-B,

Tendo em conta o Acto de Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o artigo 47.o,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 47.o do citado Acto de Adesão, é necessário completar o Tribunal de Contas com a nomeação de dois membros suplementares com um mandato de seis anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de aprovação da presente decisão:

Nadezhda SANDOLOVA,

Ovidiu ISPIR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Janeiro de 2007

que altera o seu Regulamento Interno

(2007/4/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») dispõe que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números de população constantes do artigo 1.o do anexo III, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, do Regulamento Interno.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do mesmo anexo dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

(3) O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, é a seguinte: Estado-Membro População (× 1 000) Alemanha 82 438,0 França 62 886,2 Reino Unido 60 421,9 Itália 58 751,7 Espanha 43 758,3 Polónia 38 157,1 Roménia 21 610,2 Países Baixos 16 334,2 Grécia 11 125,2 Portugal 10 569,6 Bélgica 10 511,4 República Checa 10 251,1 Hungria 10 076,6 Suécia 9 047,8 Áustria 8 265,9 Bulgária 7 718,8 Dinamarca 5 427,5 Eslováquia 5 389,2 Finlândia 5 255,6 Irlanda 4 209,0 Lituânia 3 403,3 Letónia 2 294,6 Eslovénia 2 003,4 Estónia 1 344,7 Chipre 766,4 Luxemburgo 459,5 Malta 404,3 Total 492 881,2 limiar (62 %) 305 586,3».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).
2.

O seguinte texto é aditado à parte B: «Código ISO do país Estado-Membro Área B Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) Código (se disponível) Nome UK REINO UNIDO 12.3.2007 00154 00162 Partes dos condados de Norfolk e Suffolk situadas dentro dos seguintes limites: A partir da referência TM357400 (2), seguir a estrada subsidiária na direcção oeste até ao cruzamento em T com a referência TM346400 (2). Virar à direita para a B1083 e continuar para norte ao longo da B1083 até à rotunda com a referência TM292500 (2). Virar à esquerda para a A1152 e continuar para oeste e depois para sul até à rotunda com a referência TM259493 (2). Virar à direita para a B1079 e continuar para oeste e depois para noroeste até ao nó de ligação com a referência TM214538 (2). Virar à esquerda para a B1078 e continuar para oeste até ao nó de ligação com a A140(T) com a referência TM111548 (2). Virar à direita e continuar para norte ao longo da A140(T) até ao nó de ligação com a A47(T) com a referência TG219038 (2). Virar à direita e continuar para nordeste e depois para este ao longo da A47(T) até à rotunda com a referência TG518084 (2). Virar para a A149 e continuar para sudoeste até a um nó de ligação com a referência TG521080 (2). Seguir a B1141 para sudeste até a um nó de ligação com uma estrada subsidiária com a referência TG525078 (2). Virar à esquerda para a estrada subsidiária e continuar para este até uma cruzamento em T com outra estrada subsidiária na costa na referência TG531079 (2) o limite estende-se directamente para este até à costa na referência TG532078 (2) e segue a costa para sul até à referência TM357400 (2).
(3)

É, pois, necessário suspender, com efeitos imediatos, as importações de produtos da pesca, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), originários da República da Guiné. Considerando a gravidade das deficiências identificadas durante a inspecção, a suspensão deve aplicar-se igualmente aos produtos da pesca que tiverem sido expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão, mas que ainda não tiverem sido introduzidos na Comunidade.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
(1)

Ao determinar as características a inquirir, dever-se-ão tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.
(1)

O Conselho pode autorizar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho que devem, por um lado, preencher as condições previstas na Directiva 2006/112/CE e, por outro, constar do anexo IV da referida directiva.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Etienne SCHNEIDER ao seu mandato. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Aly MAY ao seu mandato,
(2)

Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Vibeke STORM RASMUSSEN, Johannes FLENSTED-JENSEN e Lars ABEL aos seus mandatos. Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Kristian EBBENSGAARD, Søren ERIKSEN, Jan BOYE e de Bente NIELSEN aos seus mandatos. Tais renúncias produzem efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2007. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mona HEIBERG como membro,
(4)

No que se refere às medidas estabelecidas na Decisão 2005/760/CE, a Comissão iniciou a avaliação do parecer imediatamente após a sua emissão e realizou-se uma primeira análise do mesmo e das possíveis alterações a estas medidas durante uma reunião do grupo de trabalho de peritos, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de Novembro de 2006 e na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 27 de Novembro de 2006. No entanto, à luz da actual situação mundial em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, e no sentido de permitir aos Estados-Membros, tal como indicaram na reunião de 27 de Novembro de 2006, e à Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, finalizar esta avaliação e preparar as medidas a definir, as restrições previstas na Decisão 2005/760/CE devem continuar em vigor durante um período curto de transição.
(2)

A Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 8 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (4), aprova um plano de emergência apresentado pelas Ilhas Faroé para determinadas doenças dos peixes, incluindo peixes infectados com anemia infecciosa do salmão, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5) («plano de emergência»).
2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne 1. Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição, a partir da zona de controlo e para colocação no mercado ou exportação para países terceiros, a seguinte carne: a) Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, que foi: i) produzida em conformidade com o anexo II e com as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e ii) controlada em conformidade com as secções I, II e III e com o capítulo V, parte A, ponto 1 e o capítulo VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; b) Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea a) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004; c) Produtos à base de carne que foram submetidos ao tratamento contra a gripe aviária especificado nas alíneas a), b) ou c) do quadro 1 do anexo III da Directiva 2002/99/CE; d) Carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira, de caça de criação de penas e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem da área antes de a zona de controlo ter sido estabelecida, bem como preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, produzidos em estabelecimentos situados na zona de controlo. 2. Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição a partir da zona de controlo, para o mercado nacional, de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira ou de caça de criação de penas provenientes da zona de controlo, bem commo preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, desde que a carne cumpra as seguintes condições: a) Esteja marcada: i) quer com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE, ii) quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE; e b) Tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas e não tenha sido incorporada em preparados de carne ou em produtos à base de carne destinados a expedição para outros Estados-Membros ou a exportação para países terceiros.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2007/117/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Montenegro seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(2) Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

«— Montenegro».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente W. SCHÄUBLE

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. Acto do Conselho alterado pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1).

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 (JO C 311 de 19.12.2006, p. 10).
—

Toda a costa da Grã-Bretanha, com excepção das cinco áreas seguintes: — a costa sul da Cornualha, de Lizard a Start Point, — a área em redor do estuário de Solent, de Portland Bill a Selsey Bill, — a área ao longo da costa em Essex, de Shoeburyness a Landguard Point, — a área ao longo da costa na parte sudoeste de Gales, de Wooltack Point a St. Govan’s Head, incluindo Milford Haven e as águas flúvio-marítimas a leste e oeste do rio Cleddau, — a área que inclui as águas de Loch Sunart, a leste de uma linha imaginária traçada no sentido sul-sudeste a partir do extremo norte de Maclean's Nose até Auliston Point.