Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1994

NOTA AO LEITOR A Declaração de Fiabilidade relativa aos FED (DAS-FED) sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem, que se encontra a seguir, apoia-se num relatório especial, anexo a esta DAS e que desenvolve cada um dos pontos da Declaração.

Este relatório especial indica pormenorizadamente, na sua parte 3, os resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal.

Declaração de Fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1994

MANDATO DO TRIBUNAL

1. O Tratado que institui a Comunidade Europeia confiou o controlo das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento ao Tribunal de Contas. Neste contexto, «o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem».

CONTAS E OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA DAS

2. As contas examinadas são as que foram publicadas sob a forma de comunicação da Comissão ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e ao Conselho com a referência COM(95) 180 final de 5 de Maio de 1995.

DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL

3.O Tribunal é de opinião que:

a)pelas razões expostas no ponto 4, as contas dos FED aprovadas em 31 de Dezembro de 1994 reflectem de modo imperfeito a situação financeira (capital disponível) e as operações dos FED em curso, devido a certos métodos contabilísticos utilizados e a uma insuficiência das informações necessárias para a boa compreensão de determinados dados quantificados;

b)relativamente à legalidade e à regularidade das operações a que as contas se referem, conforme se explica nos pontos 5 e 6, a maioria das dificuldades encontradas resulta do facto de o quadro regulamentar estar por vezes mal adaptado às condições de execução dos FED.

RESULTADOS DA AUDITORIA

Principais observações relativas à fiabilidade das contas

4. Apesar dos recentes esforços da Comissão, as contas são ainda afectadas pela utilização de determinados métodos contabilísticos e pelos atrasos de que sofre o processo contabilístico:

a)a apresentação das dotações caracteriza-se por uma falta de clareza e a ausência de um quadro analítico nem sempre permite um acompanhamento imediato dos programas de acção decididos pela autoridade orçamental. Determinadas dotações não mobilizáveis (174,5 Mio ECU) (1), uma transferência de dotações susceptível de compensação (12 Mio ECU) (2) e o montante de dotações a reconstituir (45,4 Mio ECU) (3) não são objecto de uma explicação adequada nas observações das demonstrações financeiras. Caracterizando-se o sistema de gestão das dotações por uma falta de rigor, permitiu a criação, em 1994, de dotações no valor de 24 Mio ECU (4) sem justificação;

b)a situação das autorizações primárias é subavaliada no que se refere às operações recentes (75,4 Mio ECU) (5);

c)as autorizações ainda por liquidar são sobreavaliados devido aos atrasos de apuramento das operações antigas. Se bem que as demonstrações financeiras assinalem saldos de autorizações a encerrar no montante de 68,2 Mio ECU, a análise do Tribunal indica que este montante está sensivelmente subavaliado (6);

d)devido a atrasos de registo, a situação contabilística das autorizações secundárias subavalia a situação real das operações em 140 Mio ECU (7);

e)determinados pagamentos importantes são efectuados aos Estados beneficiários, depositados em contas bancárias que exigem a apresentação de duas assinaturas, uma das quais é a da Comissão (pelo menos 813 Mio ECU) (8). O nível de mobilização dos montantes transferidos deste modo, indicativo do grau de execução das ajudas, não aparece reflectido nas observações das demonstrações financeiras;

f)o sistema contabilístico considera os adiantamentos pagos aos contratantes como despesas definitivas sem que essa situação apareça explicada nas observações das demonstrações financeiras (9);

g)devido a atrasos de ordem administrativa, certas despesas que deveriam ter sido imputadas a projectos de desenvolvimento figuram, por um montante de 35 Mio ECU (10), entre os activos nos balanços dos FED. Além disso, as contas de tesouraria incluem 3,1 Mio ECU (11) cuja disponibilidade é duvidosa (transferências bancárias que não foram executadas e bancos não solventes);

h)além dos erros conhecidos indicados na alínea g) anterior, a estimativa do montante mais provável dos erros substanciais que afectam a fiabilidade das contas no final do processo de amostragem é de 31 Mio ECU, no que se refere aos pagamentos.

Principais observações relativas à legalidade e à regularidade das operações subjacentes

5. No que se refere às operações a que as contas se referem, a regulamentação nem sempre é aplicada com rigor:

a)houve dotações no montante de 18,5 Mio ECU (12) que foram utilizadas em 1994 sem terem sido previamente transferidas para o instrumento Stabex;

b)foram mobilizados apoios complementares financiados a partir da facilidade de apoio ao ajustamento estrutural, no montante de 13 Mio ECU (13), segundo um procedimento reservado pela Convenção aos projectos de desenvolvimento de tipo tradicional;

c)determinadas operações apresentam dificuldades quanto à sua elegibilidade, quer devido à origem do financiamento (17 Mio ECU) (14), quer devido à não conformidade das operações em causa com as convenções de financiamento (5,3 Mio ECU) (15) ou com as regras do processo de concurso (2,2 Mio ECU) (16);

d)as contas provisórias que figuram no activo do balanço incluem 6,1 Mio ECU (17) de pagamentos não justificados por documentos comprovativos;

e)os pagamentos relativos a autorizações não conformes [3.3 b)] são afectados por irregularidades idênticas às que se aplicam a essas autorizações (13 Mio ECU) (18);

f)além dos erros conhecidos indicados nas alíneas d) e e), o montante mais provável dos erros substanciais que afectam a legalidade e a regularidade (19) dos pagamentos do exercício está avaliado em 46 Mio ECU. O valor mais provável dos pagamentos de 1994 afectados por vícios de forma cujo impacto directo nos montantes inscritos nas contas não é quantificável é avaliado em 85 Mio ECU.

6. Um grande número de observações suscitadas pelo ponto 5 anterior resultam essencialmente de um quadro regulamentar por vezes mal adaptado às condições de execução dos FED. Existem outros domínios, como o das autorizações globais [3.29 a)] (20), o das condições de elegibilidade das transferências Stabex (3.51)(20) e o da autorização prévia em particular das operações relativas a dotações delegadas (dotações secundárias) (3.52 a 3.55)(20), que necessitam igualmente de um esclarecimento.

A presente declaração de fiabilidade foi adoptada pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo na sua reunião de 9 de Novembro de 1995.

Pelo Tribunal de Contas André J. MIDDELHOEK Presidente

(1) Pontos 3.21; 3.23; 3.24.

(2) Ponto 3.22 a).

(3) Ponto 3.22 b).

(4) Ponto 3.15.

(5) Pontos 3.29 b), c) e d).

(6) Ponto 3.32.

(7) Pontos 3.35 e 3.36.

(8) Pontos 3.41 e 3.42.

(9) Pontos 3.43 a 3.46.

(10) Pontos 3.47 a), b) e), f).

(11) Ponto 3.18.

(12) Ponto 3.28.

(13) Ponto 3.50.

(14) Ponto 3.57.

(15) Pontos 3.56; 3.57; 3.58.

(16) Ponto 3.59.

(17) Ponto 3.48.

(18) Ponto 3.63.

(19) Operação que, se não tivesse sido afectada pelo erro, teria conduzido a uma despesa de montante diferente.

(20) Referências dos parágrafos do relatório especial apresentado em apoio da DAS-FED 1994.