N?L37/10\¥T\ JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
REGULAMENTO (CE)N?324/95DACOMISSÃO
de16deFevereirode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
quilogramasmasnãosuperiora300quilogramase,por
outro,aosbovinosadultoscompesovivoigualousuperior
a300quilogramas ;queaexperiênciaadquiridadurante
osúltimosanosdemonstraqueéoportunogarantiraos
animaisvivosdaespéciebovina,reprodutoresderaça
pura,depesoigualousuperiora250quilogramasem
relaçãoàsfêmeasea300quilogramasemrelaçãoaos
machos,umtratamentoidênticoàqueledequebenefi­
ciamosoutrosbovinos,submetendo-ossimultaneamente
acertasformalidadesadministrativas especiais;
Considerandoqueéconvenienteconcederrestituiçõesà
exportação,paracertosdestinos,dedeterminadascarnes
frescasourefrigeradasconstantesdoanexosobocódigo
NC0201,determinadascarnescongeladasconstantesdo
anexosobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezas
constantesdoanexosobocódigoNC0206edetermi­
nadosoutrospreparadoseconservasdecarnesou
miudezasconstantesdoanexosobocódigoNC
16025010:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,
nomeadamente ,oseuartigo18?,
Considerando que,porforçadoartigo18?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?805/68nomercadomundialenaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,noRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?427/77(3),sedefiniramasregras
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosparafixaroseumontante;
Considerandoqueascondiçõesdeconcessãoderestitui­
çõesespeciaisàexportação,relativamente acertascarnes
debovinoeacertasconservas,foramdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?32/82(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3169/87(*),
peloRegulamento (CEE)n?1964/82(*),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3169/87,epeloRegulamento
(CEE)n?2388/84Q,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3661/92(8);
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoprevisíveldosmercadosnosectordacarnede
bovinolevouaquesefixassearestituiçãodomodoa
seguirindicado;
Considerando queasituaçãoactualdomercadonaComu­
nidadeeaspossibilidades deescoamento,nomeadamente
emcertospaísesterceiros,conduzemàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãorelativamente ,porumlado,aos
bovinosdestinadosaabatecompesovivosuperiora220Considerando que,tendoemcontaascaracterísticas
muitodiversasdosprodutosincluídosnoscódigosde
produtosNC02012090700e02022090100utilizados
emmatériaderestituições,éconvenienteconcederaresti­
tuiçãoapenasrelativamente aospedaçosemqueopeso
dosossosnãorepresentemaisdeumterço;
Considerando queexistem,relativamente àscarnesde
animaisdaespéciebovinadesossadas,salgadasesecas,
correntescomerciaistradicionaiscomdestinoàSuíça;
que,namedidanecessáriaparamanteressecomércio,é
convenientefixararestituiçãonummontantequecubraa
diferençaentreospreçosnomercadosuíçoeospreçosde
exportaçãodosEstados-membros ;quehápossibilidades
deexportarestacarnesalgada,secaefumadaparacertos
paísesterceirosdeÁfrica,doPróximoOrienteedoMédio
Oriente;queénecessáriotomaremconsideraçãoesta
situaçãoefixarumarestituiçãoemconformidade :
Considerando que,emrelaçãoacertasoutrasapresenta­
çõeseconservasdecarneoumiudezasconstantesdo
anexosoboscódigosNC16025031a16025080,a
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
podesermantidaconcedendoumarestituiçãodeum
montantedefinidotendoemcontaaconcedidaaosexpor­
tadoresatéaopresente;OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
(3)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
(4)JOn?L4de8.1.1982,p.11.
OJOn?L301de24.10.1987,p.21.
(6)JOn?L212de21.7.1982,p.48.
OJOn?L221de18.8.1984,p.28.Considerandoque,relativamenteaosoutrosprodutosdo
sectordacarnedebovino,afracaimportânciadapartici­
paçãodaComunidade nocomérciomundialtorna
inoportunaafixaçãodeumarestituição; (8)JOn?L370de19.12.1992,p.16.

17.2.95 IPXIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/11
Considerando que,afimdeevitarabusosnaexportação
dedeterminados reprodutoresderaçapura,háque
procederaumadiferenciação darestituiçãoparaas
fêmeas,emfunçãodaidaderespectiva;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições;
Considerandoque,apesardasubdivisãodaNomenclatura
Combinadaparaaspreparaçõeseconservascomexclusão
dasnãocozidasdocódigoNC160250,aexperiência
demonstrouqueépossívelsuprimirnanomenclatura
restituiçõesváriosprodutosdocódigoNC16025031a
adaptaralistadosprodutosdocódigoNC16025080;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(2),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-niembros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?282/95(6),estabeleceuanomencla­
turaaplicávelparaasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolas;
Considerandoque,afimdesimplificaraosoperadoresas
formalidadesaduaneirasnaexportação,éconveniente
alinharosmontantesdasrestituiçõesparaoconjuntodas
carnescongeladaspelosmontantesdasrestituiçõesconce­
didasparaascarnesfrescasourefrigeradasquenãoas
provenientesdebovinosadultos;
Considerando que,emcertoscasos,aexperiência
demonstrouqueéfrequentemente difícilquantificaras
outrascarnesrelativamente àsqueprovêmdeanimaisda
espéciebovinacontidasnaspreparaçõeseconservascom
ocódigoNC160250;queé,porconseguinte,necessário
isolarosprodutosprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaecriarumanovaposiçãoparaasmisturasdecarne
oumiudezas;que,afimdereforçarocontrolodos
produtosàexcepçãodasmisturasdecarnesoudemiude­
zas,éconvenientepreverquealgunsdessesprodutos
possamapenasbeneficiardeumarestituiçãoemcasode
fabriconoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4
deMarçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolasf),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãofixadosnoanexoalistadosprodutosparacujaexpor­
taçãoéconcedidaarestituiçãoreferidanoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?805/68eosmontantesdessaresti­
tuição.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobngatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
0)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L24de1.2.1995,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1.i6)JOn?L34de14.2.1995,p.1.
OJOn?L62de7.3.1980,p.5.
(8)JOn?L199de22.7.1983,p.12. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L37/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
ANEXO
I (EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
CódigoDestinoÇ)Montantedas CódigoDestinoQMontantedas
dosprodutos restituições(8)(l0) dosprodutos restituições(8)(10)
—Pesovivo— —Pesolíquido—
01021010120 01 95,00124,50 I 02012020120 02
01021010130 02 69,5003 86,50
03 49,00
0404 43,0024,50
01021030120 01 95,00 02012030110(') 02 123,00
01021030130 02 69,5003 84,00
03 49,0004 41,50
04 24,5002012030120 02 90,50
01021090120 01 95,00 03 63,50
01029041100 02 90,00 04 31,50
01029051000 02 66,0002012050110(') 02 214,5003 46,50 l
0403 143,0023,50
l 04 71,0001029059000 02 66,00
03 46,50 02012050120 02 158,00
04 23,50 03 109,50
01029061000 02 66,00 04 54,50
03 46,5002012050130(') 02 123,0004 23,50
03 84,0001029069000 02 66,00
03 46,5004 41,50
04 23,50 02012050140 02 90,50
01029071000 02 90,00 03 63,50
03 60,00 04 31,50
04 30,0002012090700 02 90,50
01029079000 02 90,0003 63,5003 60,00
0404 31,5030,00
L 02013000050(4)
02013000100(2)05 110,00
—Pesolíquido—02 306,50
03 204,5002011000110(') 02 123,00
03 84,0004 102,50
04 41,5006 262,00
02011000120 02 90,50 02013000150(«) 09 162,50
03 63,50 10 137,00
04 31,5003 123,00
02011000130(>) 02 169,00 l 04 61,50
03 113,5006 142,50
04 57,0007 88,00
02011000140 02 124,50
03 86,5002013000190(*) 02 125,50
04 43,0003 82,50
02012020110(') 02 169,0004 41,00
I 03 113,5006 101,00
04 57,00 I 07 88,00

17.2.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/13
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(")(lu)Código
dosprodutosDestinof7)Montantedas
restituições(8)(l0)
—Pesolíquido—I —Pesolíquido—
02021000100 02 90,50 16025010120 02 139,50f)
03 63,50 03 111,50(9)
04 31,50 04 lll,50f)
02021000900 02 124,50 16025010140 02 123,00f)
03 86,50 03 99,000
04 43,00 04 99,000
02022010000 02 124,50 16025010160 02 99,000
03 86,50 03 79,50f)
04 43,00 04 79,500
02022030000 02 90,50 16025010170 02 66,00C)
03 63,50l 03 52,50Q
04 31,50 04 52,500
02022050100 02 158,00 16025010190 02 66,00
03 109,50 03 52,50
04 54,50\ 04 52,50
02022050900 02 90,50 16025010240 02 20,50
03 63,50 l 03 20,50
04 31,50 04 20,50
02022090100 02 90,50 16025010260 02 15,50
03 63,50\ 03 15,50
04 31,50 04 15,50
02023090100(4) 05 110,0016025010280 02 8,50
02023090400(6) 09 162,50 03 8,50
10 137,00 04 8,50
03 123,0016025031125 01 126,000
04
0661,50
142,5016025031135 01 79,50C)
07 88,0016025031195 01 39,00
02023090500(") 02 125,5016025031325 01 112,500
03 82,50 16025031335 01 71,000
04 41,0016025031395 01 39,00
06
07101,00
88,0016025039125 01 126,000
02023090900 07 88,0016025039135 01 79,500
02061095000 02 125,5016025039195 01 39,00
03 82,5016025039325 01 112,500
04 41,00 16025039335 01 71,000
06 101,0016025039395 01 39,00
02062991000 02 125,5016025039425 01 84,000
03
0482,50
41,0016025039435 01 52,500
06 101,0016025039495 01 39,00
02102090100 08 101,0016025039505 01 39,00
04 60,00 16025039525 01 84,00C)
02102090300 02 125,50 16025039535 01 52,500
02102090500(') 02 125,50 16025039595 01 39,00

N?L37/14Ppin JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestino(^Montantedas
restituições (*)(10)Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(8)(10)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
16025039615 01 39,0016025080495 01 39,00
16025039625 01 17,5016025080505 01 39,00
16025039705 01 20,5016025080515 01 17,50
16025039805 01 15,5016025080535 01 52,50f)
16025039905 01 8,5016025080595 01 39,00
16025080135 01 79,50Q16025080615 01 39,00
16025080195 01 39,00 16025080625 01 17,50
16025080335 01 71,00016025080705 01 20,50
16025080395 01 39,00 16025080805 01 15,50
16025080435 01 52,50f) 16025080905 01 8,50
(')AadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82.
(2)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1964/82.
(3)Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitadopesodasalmoura.
(4)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
0JOn?L221de19.8.1984,p.28.
(6)OteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraedeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodoRegulamento
(CEE)n?2429/86daComissão.
0Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaOcidental,Central,OrientaleAustral,Ucrânia,
Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão ,Turcomenistão ,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãode
Chipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
03Islândia,Noruega,ilhadeHelgoland,ilhasFeroé,Andorra,Gibraltar,CidadedoVaticano,Malta,Turquia,Estónia,Letónia,Lituânia,Polónia,
RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Eslovénia,Croácia,Bósnia-Herzegovina ,SérviaeMontenegro,territórioda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Ceuta,Melilha,Chipre,Gronelândia,Paquistão,SriLanka,Birmânia,Tailândia,Vietname,Indonésia,
Filipinas,China,CoreiadoNorteeHongKong,bemcomoosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
04Suíça,
05EstadosUnidosdaAmérica,deacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão,
06PolinésiafrancesaeNovaCaledónia,
07Canadá,
08PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,Ocidental,Central,OrientaleAustral,comexclusãodoBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,do
ZimbabweedaNamíbia,
09PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaCentral,OrientaleAustral,Ucrânia,
Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãode
Chipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
10PaísesterceirosdaÁfricaOcidental.
(')Porforçadoartigo7°doRegulamento (CEE)n?885/68,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportaçãodosprodutosimportadosdepaíses
terceirosereexportadosparapaísesterceiros.
OAconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80doConselho.
(Iu)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:OspaísessãoosdefinidospeloRegulamento (CE)n?3478/93daComissão(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.