PROJETO

DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO

de …

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, nomeadamente o artigo 49.o, n.o 5.o,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é aplicado, a título provisório, nos termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Acordo e do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho (2) .

O Comité Misto foi criado nos termos do artigo 49.o do Acordo. O Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno para poder desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

(1) JO L 67 de 14.3.2017, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/434 do Conselho, de 13 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (JO L 67 de 14.3.2017, p. 1).

ANEXO

Regulamento interno do Comité Misto

Artigo 1.o

Composição e presidência

1. O Comité Misto desempenha as funções previstas no artigo 49.o do Acordo.

2. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes ao mais alto nível possível e é presidido alternadamente, pelo período de um ano civil, pela Parte que organiza a reunião no ano civil em causa.

3. O Comité Misto é presidido alternadamente pelo Ministro das Finanças da República Islâmica do Afeganistão e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Ministro e o Alto Representante podem delegar num alto funcionário a respetiva autoridade para presidir à totalidade ou a parte das reuniões do Comité Misto.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Comité Misto reúne-se anualmente. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo Presidente. As reuniões realizam-se em Bruxelas e em Cabul, alternadamente, em datas a fixar de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem, a pedido de uma das Partes, ser realizadas sessões extraordinárias do Comité de Misto.

2. Se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.

Artigo 3.o

Participantes

1. Antes de cada reunião do Comité Misto, cada uma das Partes informa o Presidente sobre a composição prevista da sua delegação.

2. O Presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem nas reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos.

Artigo 4.o

Publicidade

1. As reuniões do Comité Misto têm lugar à porta fechada, exceto se o Presidente, com o acordo das Partes, decidir que a reunião deve ser pública.

2. O Comité Misto pode emitir declarações públicas sempre que o considerar apropriado.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da República Islâmica do Afeganistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do Presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do Presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité Misto. A ordem de trabalhos e a documentação pertinente são enviadas às Partes o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

2. Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.

3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

4. Em circunstâncias especiais e com o acordo das duas Partes, o Presidente pode encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Ata

1. Os resultados das reuniões do Comité Misto assumem a forma de ata aprovada.

2. O Presidente resume as conclusões alcançadas pelo Comité Misto em cada reunião. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto projetos de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias após a data da mesma.

3. As Partes aprovam o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias após a data da reunião ou em qualquer data acordada pelas Partes. Após a aprovação do projeto de ata pelas Partes, o Presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada Parte recebe um exemplar original.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1. As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por comum acordo das Partes.

2. As decisões ou recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

3. O Comité Misto pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes chegam a acordo quanto ao prazo de duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, o Presidente declara que a decisão ou recomendação foi adotada de comum acordo.

4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são feitas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo Presidente.

5. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

1. Cada Parte suporta as despesas em que incorre relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. Cada Parte suporta as despesas em que incorre relativas aos serviços de interpretação durante as reuniões e aos serviços de tradução.

3. A Parte que realiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.

Artigo 10.o

Comités e grupos de trabalho especializados

1. O Comité Misto pode criar comités ou grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções.

2. O Comité Misto pode decidir suprimir comités ou grupos de trabalho especializados existentes e adotar ou alterar os respetivos mandatos.

3. Após cada reunião, os comités e os grupos de trabalho especializados apresentam ao Comité Misto relatórios pormenorizados das respetivas atividades, podendo igualmente dirigir-lhe recomendações.