RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) para a descrição do objecto dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/527/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,

(1) Considerando que a Comissão adoptou a comunicação relativa à simplificação administrativa na Comunidade para assegurar uma maior transparência na transmissão das informações;

(2) Considerando que as Directivas 92/50/CEE (1), 93/36/CEE (2), 93/37/CEE (3) e 93/38/CEE (4) do Conselho impõem às entidades adjudicantes de todos os Estados-membros a obrigação de publicarem anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para que se possa exercer uma concorrência efectiva no domínio dos contratos públicos;

(3) Considerando que certas rubricas dos anúncios devem conter uma descrição exacta do objecto do contrato fazendo referência a diferentes nomenclaturas (5);

(4) Considerando que é necessário harmonizar as referências às diferentes nomenclaturas utilizadas actualmente pelas entidades e autoridades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações para descrever o objecto dos contratos, a publicar em virtude das directivas «Contratos públicos»;

(5) Considerando que o Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) constitui uma adaptação da Nomenclatura CPA estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3696/93 do Conselho (6) e destinada a descrever o objecto dos contratos públicos;

(6) Considerando que a Nomenclatura CPA garante uma correspondência fixa com a Nomenclatura CCP (Classificação Comum de Produtos) das Nações Unidas e comporta 4 dígitos da NACE (Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias) de que conserva a estrutura por sector de actividade;

(7) Considerando que é necessário actualizar a Recomendação 91/561/CEE da Comissão (7) de modo a que as entidades adjudicantes (no caso de contratos de empreitada de obras públicas) utilizem o CPV para descrever o objecto do contrato, em substituição da «Nomenclatura geral de obras públicas» recomendada até agora;

(8) Considerando que a normalização da informação contribuirá, além disso, para:

- melhorar a transparência dos contratos públicos,

- possibilitar o estabelecimento de um sistema de informação no domínio dos contratos públicos (projecto SIMAP),

- reduzir os erros involuntários de tradução dos anúncios,

- simplificar a tarefa das entidades adjudicantes na elaboração dos anúncios e, nomeadamente, na descrição do objecto do contrato público,

- simplificar a preparação de estatísticas sobre os contratos públicos, nomeadamente as necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela Comunidade no âmbito do Acordo relativo aos contratos públicos concluídos no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC);

(9) Considerando que é conveniente velar por que as informações contidas nos anúncios de contratos públicos sejam suficientes para permitir aos candidatos ou proponentes apreciarem o interesse que o contrato lhes suscita;

(10) Considerando que além disso, são necessárias informações claras para as instituições comunitárias poderem impedir distorções da concorrência;

(11) Considerando que as empresas manifestaram interesse pelo vocabulário proposto;

(12) Considerando que este vocabulário será adaptado às circunstâncias uma vez que será objecto de revisão regular,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. Recomenda-se às entidades adjudicantes abrangidas pelas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE que utilizem as expressões e os códigos do CPV, de que uma versão é publicada no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que será actualizada regularmente, para descreverem a natureza e dimensão dos seus contratos nos anúncios enviados ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Relativamente aos anúncios dos contratos públicos de obras, recomenda-se a utilização do CPV em substituição da «Nomenclatura geral de obras públicas» constante do suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº S 217 de 16 de Novembro de 1991.

2. Recomenda-se aos fornecedores de produtos, obras ou serviços, bem como aos seus agentes, que utilizem o CPV como instrumento para identificar os contratos que lhes interessam publicados no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na base de dados TED (Tenders Electronic Daily).

3. Recomenda-se aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias para divulgarem o CPV, bem como para promover e facilitar a sua utilização pelas entidades e autoridades adjudicantes e pelos fornecedores.

4. Recomenda-se a todos os utilizadores que ao detectarem que o vocabulário CPV não descreve, de forma clara e concisa, a natureza e dimensão do contrato, que informem desse facto a Comissão e, sempre que possível, apresentem sugestões de alteração, preenchendo o formulário anexo ao CPV.

5. A presente recomendação substitui a Recomendação 91/561/CEE.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 54.

(4) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.

(5) Classificação Comum dos Produtos (CCP) das Nações Unidas na Directiva 92/50/CEE, e na Directiva 93/38/CEE.

Classificação de Produtos por Actividade (CPA) na Directiva 93/36/CEE.

Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE) - Rev. 1 - na Directiva 93/37/CEE e na Directiva 93/38/CEE.

(6) JO nº L 342 de 31. 12. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 305 de 6. 11. 1991, p. 19.