03/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
378R1837
1.8.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L210/51
REGULAMENTO (CEE)N?1837/78DACOMISSÃO
de31deJulhode1978
quedefineoâmbitodeaplicaçãodon?5doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1380/75que
estabelecemodalidadesdeaplicaçãodosmontantescompensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,doaçúcarqueentrouemvigorem1deJunhode1978;
que,noRegulamento (CEE)n?1392/78,seprecisouque
asdisposiçõesadoptadasnamatérianãoprejudicamaso­
luçãoqueserátomadaemconsideraçãoparaasopera­
çõesefectuadasantesde1deJunhode1978noquediz
respeitoaosectordoaçúcareantesde24deJunhode
1978noquedizrespeitoaosoutrossectores;
Considerando queconvémpreveraaplicaçãoretroactiva
danovadisposiçãoparatodososcasosemqueasua
aplicaçãoéfavorávelaointeressado;
Considerando queon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1392/78,bemcomoasdisposiçõesadoptadas
peloRegulamento (CEE)n?1182/78perdemsentido
logoqueopresenteregulamentoentreemvigor;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomospareceresdetodosos
ComitésdeGestãointeressados ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colaapósoalargamentotemporáriodasmargensdeflu­
tuaçãodasmoedasdecertosEstados-membros ('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?557/76(2)e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3330/74do
Conselho,de19deDezembrode1974,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?705/78(4)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo12?,on?4doseuartigo19?eoseuartigo
34?,
Considerando que,nasequênciadoacórdãodotribunal
deJustiçadasComunidades Europeiasnoprocesso
108-77,oartigo4?doRegulamento (CEE)n?1380/75
daComissão,de29deMaiode1975,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosmontantescompensatórios
monetários(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1392/78(6),foicompletado
porumn?5queprevêqueocoeficientereferidonon?3
dessadisposiçãoseapliqueigualmenteàsrestituiçõese
direitosniveladoresatribuídosemmoedanacionalno
âmbitodeumaadjudicação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1392/78
queintroduziuestaalteraçãoentrouemvigorem24de
Junhode1978;que,peloRegulamento (CEE)n?
1182/78daComissão,de31deMaiode1978,quecom­
pletaosRegulamentos (CEE)n?1634/77e(CEE)n?
1790/77relativosaadjudicaçõespermanentesparaa
determinaçãodasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcar(7),
foijáadoptadaumadisposiçãoprovisóriaparaosectorArtigoIo.
On?5doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1380/75
aplica-seàsoperaçõesparaasquaisasformalidades
aduaneirasforamcumpridas :
a)Apartirde1deJunhode1978,noquedizrespeito
aosectordoaçúcar;
b)Apartirde24deJunhode1978,noquedizrespeito
aosoutrossectores;
c)Antesdasdatasfixadas,noscasosemqueasuaapli­
caçãoconduzaaumavantagemparaointeressado .
Artigo2°
1.On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?
1392/78érevogado.
2.Oartigo7?AdosRegulamentos (CEE)n?1634/77
e(CEE)n?1790/77,eoRegulamento (CEE)n?
1182/78sãorevogados .')JOn?L106de12.5.1971,p.1.
2)JOn?L67de15.3.1976,p.1.
3)JOn?L359de31.12.1974,p.1.
4)JOn?L94de8.4.1978,p.1.
5)JOn?L139de30.5.1975,p.11.
<)JOn?L167de24.6.1978,p.53.
7)JOn?L145de1.6.1978,p.46.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deJulhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente