N?L142/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1518/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
relativoàsuspensãotemporáriadedeterminadasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?2042/75queestabelecemodalidadesespeciaisdeexecuçãodoregime
doscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedoarroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo12?,
Considerando queoartigo9?AdoRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3818/86(4),
previuaemissãodecertificadosdeprazodeeficácia
extensoparaosprodutosdassubposições11.07AIb),
11.07AIIb)e11.07Bdapautaaduaneiracomum;que
essapossibilidadeespecialfoiconcedidaafimdeseterem
emcontaaspráticascomerciaisrelativasaosprodutosem
causa;que,todavia,paraexcitarumautilizaçãodetipo
especulativodessaextensãodeeficácia,aemissãodosrefe­
ridoscertificadosdependedopreenchimento decondi­
çõesestritasqueconsistem,nomeadamente ,naobrigação
deindicarodestinodaexportaçãoedeexportarefectiva­
menteparaessedestino,bemcomonaobrigaçãodefazer
provadachegadaaodestino;
Considerando queasituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadomundialdacevadaedomalte,e,emespecial,a
grandeconcorrência eainsegurançaquereinamno
mercadomundial,justificam,atítulotemporário,uma
maiorflexibilidadenasexigênciasimpostaspelaactual
regulamentação ;que,duranteacampanha,parecejustifi­
car-seasuspensãodaobrigaçãodeindicarodestinoda
exportaçãoedaobrigaçãodeexportarparaessedestino,a
fimdepermitirqueosoperadoresseadaptemàscondi­
çõesdomercado;
Considerandocomocorolárioqueéconvenientesuspen­
der,poridênticoperíodo,asexigênciasespeciaisimpostas
pelaactualregulamentação paraaliberaçãodascauções
relacionadascomopedidodosreferidoscertificadosde
prazodeeficáciaextenso;queessasuspensãodeveterpor
objectoaobrigaçãodeindicarodestino,porumlado,e,
poroutrolado,aobrigaçãodefazerprovadachegadaao
destino;
Considerando queasmedidasdesuspensãotemporária
estatuídasno*presenteregulamentonãodevem,demodo
algum,afectarasobrigaçõesexistentesquedecorremda
emissãodoscertificadosqueaindasejameficazesaquando
daentradaemvigordopresenteregulamento ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo9?CdoRegulamento (CEE)n?2042/75passaa
teraseguinteredacção:
«Artigo9?C
1.Ficasuspensoodispostonoartigo9?Anoque
respeitaaospedidosdecertificadosdeexportaçãopara
osprodutosdassubposições 11.07AIb),11.07AIIb)
e11.07Bdapautaaduaneiracomum,apresentadosno
períodocompreendido entre1deJulhode1987e30
deAbrilde1988.
2.Emderrogaçãodoartigo9?eapedidodointe­
ressado,oscertificadosdeexportaçãorelativosaos
produtosreferidosnon?1,paraosquaisospedidos
sejamapresentadosnoperíodocompreendido entre1
deJulhode1987e30deAbrilde1988,sãoeficazesa
partirdadatadasuaemissão,naacepçãodon?1do
artigo21?doRegulamento (CEE)n?3183/80:
—até30deSetembrode1988,quandoforem
emitidosnoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe30deAbrilde1988,
—atéaofinaldodécimoprimeiromêsseguinte,
quandoforememitidosnoperíodocompreendido
entre1deJulhoe31deOutubrode1987,
—até30deSetembrode1988,quandoforem
emitidosnoperíodocompreendido entre1de
Novembro e31deDezembrode1987.
3.EmderrogaçãodoRegulamento (CEE)
n?3183/80,noseuartigo3?,osdireitosquedecorrem
daemissãodoscertificadosreferidosnon?2nãosão
transmissíveis .
4.Relativamente aoscertificados emitidosnos
termosdon?2,acauçãoéde:
—30ECUsportoneladaparaoscertificados
emitidosaté31deDezembrode1987,
—24ECUsportoneladaparaoscertificados
emitidosnoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe30deAbrilde1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Produzefeitosàpartirde1deJulhode1987.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L213de11.8.1975,p.5.
(4)JOn?L355de16.12.1986,p.24.

2.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/19
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente