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REGULAMENTO (CEE) Nº 3332/87 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1987

relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15 B, 68 e 71) originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificados em anexo e originários da China ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 12º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações para a França de produtos da categoria 15 B a 48 000 peças, da categoria 68 a 45,5 toneladas, e da categoria 71 a 16,75 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos das categorias em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 12º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;

Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 23 de Outubro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da China para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da China a partir de 23 de Outubro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 22 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -membros // Unidades // Limites quantitativos de 23 de Outubro de 1987 a 22 de Janeiro de 1988 // // // // // // // // // 15 B // 61.02 B II e) 1 aa) bb) cc) 2 aa) bb) cc) // 61.02-31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40 // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outros: Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras, raparigas e crianças, que não o vestuário da categoria 15 A, de lã, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais // China // F // 1 000 peças // 48 // // // // // // // // // 68 // 60.04 A I II a) b) c) III a) b) c) d) // 60.04-02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14 // Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive: Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha, para bebés // China // F // Toneladas // 45,5 // // // // // // // // // 71 // 60.05 A II b) 1 // // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: II. Outros: b) Outros: 1. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive: // China // F // Toneladas // 16,75 // // // 60.05-06, 07, 08, 09 // Vestuário exterior de malha, para bebés, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais // // // // // // // // // // // //