REGULAMENTO (CE) Nº 2754/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativo ao sistema de vigilância das entregas, na Noruega, de certos produtos agrícolas provenientes dos outros Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que, na Noruega, os mercados dos produtos à base de carne, farinha, alimentos compostos para animais, ervilhas e cenouras transformadas e produtos lácteos, com excepção da manteiga, leite em pó desnatado e queijos de pasta mole, são mercados protegidos, em que as importações são praticamente inexistentes; que devem ser tidos em conta os problemas especiais de reestruturação dos sectores em causa na Noruega;

Considerando que, a fim de evitar perturbações dos referidos mercados, susceptíveis de agravar esses problemas, a declaração nº 14 anexa ao Acto de Adesão prevê a aplicação, por um período de três anos, de um sistema de vigilância e de limites máximos indicativos; que as orientações complementares acordadas na conferência dos plenipotenciários prevêem que a aplicação do referido sistema seja preparada durante o período intercalar;

Considerando que a aplicação, a título preventivo, do referido sistema, com vista à detecção atempada de qualquer eventual perturbação do mercado norueguês decorrente da expedição dos produtos em causa dos outros Estados-membros, constitui o único meio de assegurar, de modo harmonioso, a passagem do sistema existente na Noruega em relação a esses produtos antes da adesão para o que decorre da organização comum dos mercados; que, com efeito, só no âmbito de medidas estáveis de observação do mercado podem ser evitadas perturbações susceptíveis de comprometer a reestruturação dos sectores em causa na Noruega;

Considerando que a Noruega solicitou a instauração do referido sistema;

Considerando que um sistema baseado num regime de certificados de importação emitidos pelas autoridades norueguesas, acompanhado da obrigação de as mesmas procederem a uma análise aprofundada da situação do mercado logo que o limite máximo indicativo seja atingido, permite uma vigilância adequada; que um regime desse tipo pode, nomeadamente, permitir detectar atempadamente qualquer situação que justifique, se for caso disso, a aplicação das medidas de protecção previstas no artigo 147º do Acto de Adesão;

Considerando que a aplicação do referido regime exige medidas administrativas e de controlo e a aplicação de sanções, cuja responsabilidade cabe essencialmente às autoridades norueguesas; que, no contexto das medidas de controlo a aplicar após a realização do mercado único, as autoridades norueguesas deveriam poder identificar as pessoas responsáveis pela primeira comercialização que ocorra após a importação física, bem como os outros detentores dos produtos em causa;

Considerando que é adequado que os outros Estados-membros prestem às autoridades norueguesas a colaboração necessária se, em caso de irregularidades, estiver em causa a responsabilidade de empresas estabelecidas no seu território;

Considerando que é adequado prever que as medidas adoptadas pelas autoridades norueguesas sejam comunicadas à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece, por um período de três anos, um sistema de vigilância das entregas na Noruega dos produtos enumerados no anexo e provenientes dos outros Estados-membros, a fim de detectar atempadamente qualquer risco de perturbação do mercado norueguês que possa comprometer a reestruturação necessária dos sectores destes produtos.

Artigo 2º

Em relação a cada produto ou grupo de produtos enumerados no anexo, um limite máximo indicativo das entregas provenientes dos Estados-membros:

a) É, para 1995 e 1996, fixado no mesmo anexo;

b) Será, para 1997, fixado:

- de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado,

- com base numa estimativa da produção e do consumo na Noruega, bem como na evolução do comércio desse país,

- a um nível que inclua uma determinada progressividade relativamente ao ano anterior, de modo a garantir a abertura harmoniosa do mercado noruguês e a realização da livre circulação na Comunidade em 1 de Janeiro de 1998.

Os limites máximos indicativos podem ser alterados para ter em conta a situação do mercado, de acordo com o processo previsto na alínea b), primeiro travessão, do primeiro parágrafo.

Artigo 3º

1. No âmbito do sistema de vigilância, a Noruega pode subordinar a entrega dos produtos provenientes dos outros Estados-membros à emissão de um certificado de importação que autorize a comercialização do produto no mercado norueguês.

2. No âmbito da instauração de um regime de certificados, a Noruega:

a) Só pode estabelecer como restrição ao acesso dos operadores a exigência de que o requerente do certificado de importação seja uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, esteja inscrita num registo público de um Estado-membro e exerça, desde há pelo menos doze meses, uma actividade no comércio dos produtos em causa;

b) Pode exigir dos titulares dos certificados o nome e o endereço dos operadores responsáveis pela primeira venda dos produtos na Noruega;

c) Pode prever, nomeadamente, que:

- os certificados de importação sejam emitidos, imediatamente ou após um prazo de reflexão:

- quer por ordem de apresentação dos pedidos,

- quer em datas fixas,

- os referidos certificados só possam ser emitidos para cada operador em relação a quantidades determinadas e os pedidos só possam ser apresentados por operadores que ajam por sua própria conta,

- a emissão dos certificados fique subordinada à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de comecialização na Noruega durante o período de eficácia do certificado, sendo esta garantia executada no todo ou em parte, salvo caso de força maior, se a operação não for realizada nesse prazo ou só o for parcialmente, tendo em conta uma tolerância da ordem de 5 %.

d) Determinará o período de eficácia dos certificados.

3. Sem prejuízo da aplicação do nº 1 aos produtos em relação aos quais não esteja previsto um certificado para as importações de países terceiros, as medidas tomadas em relação aos produtos provenientes dos Estados-membros não podem limitar mais o acesso ao mercado norueguês do que as aplicadas aos produtos provenientes de países terceiros.

Artigo 4º

No caso de as quantidades para as quais forem solicitados certificados excederem o limite máximo indicativo em relação a um determinado produto:

a) As autoridades norueguesas procederão a uma análise da situação do mercado do produto em causa com base:

- no nível dos preços no mercado interno e na sua evolução previsível, comparados com a situação e evolução no resto da Comunidade,

- na evolução previsível da procura interna,

- no volume das importações e das exportações realizadas ou previsíveis,

- nas disponibilidades de produtos no mercado,

- nos riscos de prejuízo para a indústria nacional, em cuja avaliação deve ser tida igualmente em conta a evolução do custo das matérias-primas;

b) No âmbito do processo, previsto no artigo 147º do Acto de Adesão, a Comissão tomará as medidas de protecção necessárias, nomeadamente a redução ou a suspensão da emissão dos cetificados, se, com base nas informações fornecidas as condições de aplicação do mesmo artigo.

Artigo 5º

1. A Noruega:

a) Pode repartir os limites máximos indicativos por vários períodos ao longo do ano;

b) Designará as autoridades competentes para a aplicação do sistema previsto no presente regulamento, e nomeadamente para a emissão dos certificados;

c) Determinará os processos de registo das quantidades realmente entregues, bem como as declarações e relatórios a fornecer pelos operadores;

d) Fixará os sistemas e processos de controlo adequados, baseados no controlo administrativo, bem como, se for caso disso, no controlo nos locais de comercialização. Estas medidas:

- incluirão, em especial, a obrigação de os operadores manterem uma contabilidade de existências, bem como o controlo dos documentos comerciais,

- excluirão qualquer possibilidade de controlo nas fronteiras entre os Estados-membros,

- podem incluir um registo das pessoas (singulares ou colectivas) que detenham ou venham a deter, na Noruega, os produtos enumerados no anexo;

e) Determinará sanções, proporcionais às infracções cometidas, a aplicar em caso de irregularidade ou fraude na aplicação do regime.

2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (2), as autoridades dos outros Estados-membros prestarão às autoridades norueguesas a colaboração necessária, nomeadamente no caso de os controlos efectuados revelarem responsabilidade de empresas estabelecidas no seu território.

Artigo 6º

1. A Noruega comunicará à Comissão os projectos de medidas que prevê tomar nos termos do nº 2, alíneas c), segundo e terceiro travessões, e d), do artigo 3º

Essas medidas só podem entrar em vigor após aprovação pela Comissão.

Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as referidas medidas podem entrar em vigor.

Todavia, as medidas comunicadas antes de 1 de Janeiro de 1995 podem entrar em vigor na pendência da tomada de posição pela Comissão. A pedido da Comissão, serão alterados no prazo por esta fixado.

2. As medidas previstas no nº 1 e qualquer outra medida adoptada pela Noruega com vista à aplicação do presente regulamento serão comunicadas à Comissão e aos outros Estados-membros imediatamente após a sua adopção.

3. A Noruega informará periodicamente a Comissão das quantidades em relação às quais:

- tiverem sido solicitados certificados de importação,

- tiverem sido utilizados certificados de importação.

Estas informações serão fornecidas, pelo menos três vezes por ano, o mais tardar em 10 de Maio, 10 de Setembro e, em 1996 e 1997, 10 de Janeiro. Dirão as mesmas respeito às quantidades em relação às quais tiverem sido solicitados ou utilizados certificados durante o quadrimestre anterior.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Adesão.

É aplicável durante três anos a contar da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.

ANEXO

"(em toneladas)"" ID="2">I. PRODUTOS DO SECTOR « CARNES »"> ID="2">A. Carne do bovino"> ID="1">0201 10 00> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, em carcaças, meias carcaças ou quartos não desossados, frescas ou refrigeradas> ID="3">255> ID="4">384"> ID="1">0201 20 20"> ID="1">0201 20 30"> ID="1">0201 20 50"> ID="1">0202 10 00> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, em carcaças, meias carcaças ou quartos não desossados, congeladas"> ID="1">0202 20 10"> ID="1">0202 20 30"> ID="1">0202 20 50"> ID="1">0201 20 90> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, apresentadas sob a forma de outras peças, frescas ou refrigeradas> ID="3">1 156> ID="4">1 742"> ID="1">0201 30 00"> ID="1">0202 20 90> ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, apresentadas sob a forma de outras peças, congeladas"> ID="1">0202 30 10"> ID="1">0202 30 50"> ID="1">0202 30 90"> ID="1">0210 20 10> ID="2">Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas"> ID="1">0210 20 90"> ID="1">1602 50 10> ID="2">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, de animais da espécie bovina> ID="3">1 330> ID="4">2 004"> ID="1">1602 50 31"> ID="1">1602 50 39"> ID="1">1602 50 80"> ID="1">1602 90 61"> ID="1">1602 90 69"> ID="2">B. Carne de suíno"> ID="1">ex 0203 11> ID="2">Carnes de animais da espécie suína doméstica em carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrigeradas> ID="3">335> ID="4">552"> ID="1">ex 0203 21> ID="2">Carnes de animais da espécie suína doméstica, em carcaças ou meias carcaças congeladas"> ID="1">ex 0203 12> ID="2">Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">ex 0203 19"> ID="1">ex 0203 22"> ID="1">ex 0203 29"> ID="1">0209 00 11> ID="2">Toucinho e gorduras de porco, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados> ID="3">1 871> ID="4">3 873"> ID="1">0209 00 19"> ID="1">0209 00 30"> ID="1">ex 0210 11> ID="2">Carnes de animais da espécie suína, doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas"> ID="1">ex 0210 12"> ID="1">ex 0210 19"> ID="1">1601 00> ID="2">Enchidos e outras preparações de carne de animais da espécie suína doméstica> ID="3">7 681> ID="4">11 953"> ID="1">1602 20 90"> ID="1">ex 1602 41"> ID="1">ex 1602 42"> ID="1">ex 1602 49"> ID="1">1602 90 51"> ID="2">C. Carne de ovino e caprino"> ID="1">0204 10 00> ID="2">Caraças de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="3">530> ID="4">774"> ID="1">0204 21 00"> ID="1">0204 30 00"> ID="1">0204 41 00"> ID="1">0204 50 11"> ID="1">0204 50 51"> ID="1">0204 22> ID="2">Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="3">359> ID="4">525"> ID="1">0204 23"> ID="1">0204 42"> ID="1">0204 43"> ID="1">0204 50 13"> ID="1">0204 50 15"> ID="1">0204 50 19"> ID="1">0204 50 31"> ID="1">0204 50 39"> ID="1">0204 50 53"> ID="1">0204 50 55"> ID="1">0204 50 59"> ID="1">0204 50 71"> ID="1">0204 50 79"> ID="1">ex 0210 90> ID="2">Carnes e miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, incluindo as farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas> ID="3">246> ID="4">359"> ID="1">1602 90 71> ID="2">Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas de animais das espécies ovina ou caprina"> ID="1">1602 90 79"> ID="2">D. Aves de capoeira"> ID="1">0207 10 11> ID="2">Galos e galinhas não cortados em pedaços, frescos, refrigerados ou congelados"> ID="1">0207 10 15"> ID="1">0207 10 19"> ID="1">0207 21"> ID="1">0207 10 31> ID="2">Perus e peruas não cortados em pedaços, frescos, refrigerados ou congelados"> ID="1">0207 10 39"> ID="1">0207 22"> ID="1">ex 0207 39> ID="2">Pedaços de galos, galinhas, perus e peruas, frescos ou refrigerados> ID="3">1 835> ID="4">3 049"> ID="1">ex 0207 41> ID="2">Pedaços de galos ou galinhas, congelados"> ID="1">ex 0207 42> ID="2">Pedaços de perus ou peruas, congelados"> ID="1">1602 31> ID="2">Preparações de peru"> ID="1">ex 1602 39> ID="2">Preparações de galo ou galinha"> ID="1">0207 10 51> ID="2">Patos e gansos não cortados em pedaços, frescos, refrigerados ou congelados> ID="3">28> ID="4">39"> ID="1">0207 10 55"> ID="1">0207 10 59"> ID="1">0207 10 71"> ID="1">0207 10 79"> ID="1">0207 23 11"> ID="1">0207 23 19"> ID="1">0207 23 51"> ID="1">0207 23 59"> ID="1">ex 0207 39> ID="2">Pedaços de patos ou gansos, frescos ou refrigerados"> ID="1">ex 0207 43> ID="2">Pedaços de patos ou gansos, congelados"> ID="1">ex 1602 39> ID="2">Preparações de pato ou de ganso"> ID="2">E. Carne de rena"> ID="2">Carnes e miudezas comestíveis de renas:"> ID="1">ex 0208 90 90> ID="2">- frescas, refrigeradas ou congeladas,"> ID="1">ex 0210 90> ID="2">- salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas,"> ID="1">ex 1602> ID="2">- em preparações e conservas, com excepção de enchidos e produtos semelhantes> ID="3">100> ID="4">160"> ID="2">II. PRODUTOS LÁCTEOS"> ID="1">ex 0401> ID="2">Leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="3">39 457> ID="4">65 735"> ID="1">ex 0401> ID="2">Nata, não concentrada nem adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="3">1 616> ID="4">2 656"> ID="1">ex 0402> ID="2">Leite e nata não concentrados, com teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %> ID="3">741> ID="4">1 206"> ID="1">ex 0403> ID="2">Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau> ID="3">2 401> ID="4">3 765"> ID="1">ex 0406 10> ID="2">Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (1)"> ID="1">0406 20> ID="2">Queijos ralados ou em pó (1)"> ID="1">ex 0406 30> ID="2">Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (1)> ID="3">1 288> ID="4">2 000"> ID="1">0406 40> ID="2">Queijos de pasta azul (1)"> ID="1">ex 0406 90> ID="2">Outros queijos (1)> ID="3">3 136> ID="4">4 710"> ID="2">III. FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS"> ID="2">A. Ervilhas"> ID="1">0710 21 00> ID="2">Não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas"> ID="1">ex 2004 90 50> ID="2">Preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congeladas> ID="3">310> ID="4">400"> ID="1">2005 40 00> ID="2">Preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas"> ID="2">B. Cenouras"> ID="1">ex 0710 80 95> ID="2">Não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas"> ID="1">ex 0711 90 70> ID="2">Conservadas transitoriamente, mas impróprias para o consumo nesse estado"> ID="1">2005 90 60> ID="2">Preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas> ID="3">230> ID="4">300"> ID="2">C. Misturas de produtos hortícolas, desde que contenham pelo menos 15 %, em peso, de ervilhas e/ou cenouras:"> ID="1">ex 0710 90 00> ID="2">Não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas"> ID="1">ex 0711 90 90> ID="2">Conservadas transitoriamente, mas impróprias para consumo humano"> ID="1">ex 2004 90 99> ID="2">Preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas> ID="3">560> ID="4">1 100"> ID="1">ex 2005 90 70> ID="2">Preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas"> ID="2">IV. FARINHAS"> ID="1">1101 00 00> ID="2">Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio> ID="3">14 100> ID="4">27 570"> ID="1">1102 10 00> ID="2">Farinha de centeio"> ID="1">1102 90 10> ID="2">Farinha de cevada> ID="3">1 467> ID="4">2 868"> ID="1">1102 90 30> ID="2">Farinha de aveia"> ID="2">V. ALIMENTOS COMPOSTOS PARA ANIMAIS"> ID="1">2308> ID="2">Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados mem compreendidos noutras posições> ID="3">84 825> ID="4">164 459"> ID="1">2309 90 93> ID="2">Pré-misturas"> ID="1">2309 90 98> ID="2">Outras preparações, com excepção dos alimentos para caes e gatos""

>

(1) Com excepção dos queijos de pasta mole definidos no Codex Alimentarius, ou seja, queijos com um teor, em água, superior a 67 % na matéria não gorda.