Recomendação do Conselho

de 25 de Abril de 2002

sobre o melhoramento da metodologia de investigação operacional na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga: investigação das organizações de tráfico de droga e simultaneamente investigação económico-patrimonial das mesmas

(2002/C 114/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas contra a delinquência organizada transnacional, adoptada em Palermo em 2000,

TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999,

TENDO EM CONTA o Plano de Acção da UE de luta contra a droga, aprovado pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000,

TENDO EM CONTA a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime de 1990,

TENDO EM CONTA a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, de 26 de Junho de 2001(1),

Considerante o seguinte:

(1) Entre as acções consignadas no Plano de Acção da UE de luta contra a droga prevê-se reforçar a luta contra a criminalidade organizada, o tráfico ilícito de droga e a criminalidade organizada a ele associada, bem como outras formas de criminalidade associada com a droga, através de diversas acções, nomeadamente incentivando novas técnicas de investigação.

(2) A União Europeia mostrou sempre uma firme decisão de lutar contra quaisquer tipos de criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga, pela aprovação da legislação necessária para esse efeito, tentando responder à preocupação suscitada pela crescente penetração do tráfico ilícito de droga nos diversos grupos sociais.

(3) O tráfico ilícito gera grandes fortunas que permitem à criminalidade associada à droga prejudicar a sociedade em geral, pelo que privar este tipo de criminalidade dos enormes lucros obtidos com as suas actividades ilícitas, para além da apreensão da droga, representa infligir-lhe um prejuízo grave, dificultando e impedindo a sua reconstituição.

(4) As técnicas de investigação devem ser incentivadas, reforçadas e inclusivamente melhoradas, tentando ser mais eficazes na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga.

(5) Consciente dos resultados obtidos nalguns Estados-Membros e pretendendo aplicar, sempre que necessário, a técnica de investigação que consiste em actuar de forma simultânea e desde o início da investigação sobre a criminalidade associada ao tráfico de droga, averiguando, deste modo, tanto as actividades de tráfico ilícito de droga como os bens (quaisquer que sejam) em poder da organização, bem como os adquiridos durante a fase de investigação, identificando os seus titulares.

(6) Existe a convicção de que se obtém uma maior eficácia através do recurso à técnica da investigação simultânea dado que as autoridades competentes poderão decidir o congelamento dos bens de qualquer natureza que provenham da actividade delituosa e evitar a sua alienação, sempre em conformidade com a legislação nacional de cada Estado.

(7) Aplicando este método de investigação também se obtêm outras provas que confirmam a ligação dos implicados com o facto de delito, ou então, descobre-se a participação de outras pessoas no crime de tráfico de droga.

(8) As fontes de informação constituem a base indispensável da investigação do património, podendo ser: internas, como as bases de dados das forças e serviços de segurança, e externas, que podem ser públicas (de consulta sensível para o público) ou privadas (cuja consulta requer autorização judicial).

(9) É necessária uma maior colaboração, respeitando as legislações nacionais aplicáveis, com vista à aceleração do processo de pedidos de informação apresentados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, judiciais e fiscais competentes aos responsáveis pelos diferentes registos onde se conservam dados relativos à propriedade de bens de qualquer tipo de pessoas suspeitas de implicação em crimes de tráfico de droga (estes responsáveis são: os registos públicos como, por exemplo, o registo de propriedade, ou registos privados como, por exemplo, as instituições de crédito).

(10) Os objectivos visados com esta técnica de investigação consistem em determinar a presumível responsabilidade dos autores, reparar os danos causados e, se for caso disso, compensar as eventuais vítimas.

(11) Entende-se por "investigação patrimonial" a técnica de investigação de "descoberta" dos bens (resultante da mesma) de qualquer tipo pertencentes aos criminosos ligados ao tráfico organizado de droga, que durará o tempo necessário para determinar o património resultante da investigação e poderá coincidir ou não com a conclusão da investigação relativa às actividades de tráfico de droga.

(12) Entende-se por património o conjunto de bens e direitos de natureza económica de que uma pessoa singular ou colectiva é titular. Por investigação patrimonial, a técnica de investigação que permite proceder a uma análise sistemática das informações existentes em vários arquivos e bases de dados (públicas ou privadas) ou outras fontes, tendo em vista identificar e individualizar estes bens e direitos que integram um património, e atribuir a sua titularidade a uma pessoa singular ou colectiva concreta.

(13) O instrumento, bens, produto e confisco deverão ser entendidos na acepção da Covenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime de 1990.

(14) No âmbito da União Europeia estão a ser desenvolvidas iniciativas em avançada fase de realização com a finalidade de aplicar novas medidas contra a criminalidade associada à droga, no que diz repeito às equipas conjuntas de investigação e às resoluções de congelamento preventivo de bens e de confirmação de provas,

RECOMENDA-SE aos Estados-Membros que:

A. Apliquem, quando o acharem necessário, a metodologia da investigação sobre a criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga, que consiste em investigar de forma simultânea e desde o início as actividades por tráfico ilícito de droga e as actividades relacionadas com a identificação da estrutura económico-patrimonial das mesmas.

B. Fomentem a criação de grupos permanentes ou provisórios especializados na investigação patrimonial, para promover uma maior eficácia da metodologia de investigação descrita.

C. Reforcem ou facilitem a colaboração entre as autoridades resonsáveis pela aplicação da lei, judiciais e fiscais competentes e os responsáveis pelos diferentes registos de propriedade pública ou privada, junto das quais seja possível obter informações de bens de qualquer tipo, simplificando o processo de pedidos de informação apresentados por aquelas autoridades (esses responsáveis são: registos públicos como, por exemplo, o registo de propriedade, ou registos privados como, por exemplo, as instituições de crédito), no respeito das legislações nacionais aplicáveis.

D. Incentivem a criação de equipas conjuntas de investigação entre os Estados-Membros em virtude do disposto nos instrumentos legais da União Europeia, aplicando esta metodologia, na medida em que a investigação desenvolvida sobre a organização criminosa associada ao tráfico de droga afecte mais de um Estado-Membro.

E. Solicitarem à Europol, em virtude do disposto na Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 2000 dirigida aos Estados-Membros relativa ao apoio da Europol às equipas conjuntas de investigação criadas pelos Estados-Membros(2), que apoie essas equipas sempre que necessário.

F. Utilizem as possibilidades oferecidas pela AEP (Academia Europeia de Polícia) no que respeita à elaboração de módulos de formação específica sobre a utilização desta técnica de investigação especial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

(2) JO C 357 de 13.12.2000, p. 7.