PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/81

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2009

relativa ao auxílio estatal C 47/05 (ex NN 86/05) concedido pela Grécia à Hellenic Vehicle Industry SA (ELVO)

[notificada com o número C(2009) 1476]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/273/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) A Comissão recebeu uma carta de denúncia de 27 de Maio de 2002, alegando que as autoridades gregas haviam concedido auxílios estatais à ELVO – Hellenic Industry SA («ELVO»).

(2) Após uma longa troca de pontos de vista com as autoridades gregas, a Comissão informou a Grécia, por carta de 7 de Dezembro de 2005, de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4) A Comissão não recebeu quaisquer comentários das partes interessadas.

(5) A Grécia apresentou as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento por carta de 1 de Março de 2006. Enviou informações adicionais por cartas de 26 de Julho de 2006, 28 de Julho de 2006, 2 de Agosto de 2006, 22 de Junho de 2007, 2 de Julho de 2007, 31 de Agosto de 2007, 6 de Setembro de 2007, 18 de Outubro de 2007, 22 de Fevereiro de 2008 e 20 de Agosto de 2008.

(6) Em 4 de Maio de 2007, os funcionários da Comissão reuniram-se com as autoridades gregas, na presença de representantes da ELVO.

2. OS FACTOS

2.1. O beneficiário

(7) A ELVO é uma empresa sedeada em Tessalónica, na Grécia, que fabrica veículos para fins militares e civis e peças sobressalentes. A ELVO é o principal fornecedor de veículos automóveis das forças armadas gregas.

(8) De acordo com as informações disponíveis, a empresa fabrica os seguintes tipos de veículos: autocarros, tróleis, camiões basculantes, camiões de lixo, camiões cisterna para água, carros de combate a incêndios, limpa-neves, veículos de reboque de aviões, carros-grua, tractores, camiões, reboques, VUD, tanques e carros blindados.

(9) A empresa foi constituída em 1972 sob a denominação Steyr Hellas SA, fabricante de tractores, camiões, bicicletas e motores. Em 1987, a empresa passou a designar-se ELVO e o Governo grego tornou-se o seu principal accionista.

(10) Em 29 de Agosto de 2000, a Mytilineos Holdings SA adquiriu 43 % das acções da ELVO por meio de um contrato de compra e venda de acções celebrado na sequência de um concurso público (aquisição a seguir designada «a privatização parcial»). Actualmente, o Governo grego possui uma participação de 51 % na ELVO.

(11) A ELVO emprega neste momento 672 pessoas (números de 2007). Em 2007, a empresa registou um volume de negócios de 84 milhões de euros.

2.2. As medidas de apoio

2.2.1. A remissão fiscal ao abrigo da Lei 2771/1999

(12) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, da Lei 2771/1999, de 16 de Dezembro de 1999, o Estado grego anulou todas as dívidas da ELVO ao erário público relativamente a impostos e multas fiscais para o período entre 1988 e 1998 (a seguir designada «remissão fiscal A»). De acordo com as autoridades gregas, esta remissão correspondia a uma dívida de 1 193 753 186 dracmas gregas (o equivalente a 3 503 310,89 EUR) (3) da ELVO ao erário público.

(13) Nas suas observações relativas à decisão da Comissão de início do procedimento ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, as autoridades gregas informaram ainda a Comissão acerca de outras duas medidas de apoio à ELVO.

2.2.2. A remissão fiscal ao abrigo da Lei 1892/90

(14) Por decisão (4) tomada nos termos do artigo 49.o da Lei 1892/90, as autoridades gregas anularam 3 546 407,89 EUR de impostos devidos pela ELVO (a seguir designada «remissão fiscal B»). Este montante correspondia às dívidas fiscais da ELVO relativas ao período entre 1998 (ano da anterior auditoria fiscal) e a venda da Mytilineos. Esta remissão foi concretizada através do reembolso, pela administração fiscal, de impostos pagos previamente pela ELVO. O reembolso foi feito da seguinte forma: — 2 912 380,90 EUR de IVA pagos pela ELVO a seguir à privatização parcial mas devidos relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2000 até à privatização parcial de 29 de Agosto de 2000. Este montante foi reembolsado pelas autoridades gregas em duas partes, uma em 7 de Novembro de 2002 (900 000 EUR) e outra em 6 de Fevereiro de 2004 (2 012 318,90 EUR), — 634 088,99 EUR correspondentes a impostos pagos pela ELVO relativos aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (até à privatização parcial). A Grécia não referiu a data precisa em que foi efectuado o reembolso.

2.2.3. A garantia de empréstimo

(15) Em 1997, a ELVO obteve um empréstimo no valor de 23 008 134,635 EUR junto do banco alemão Bayerische Hypo and Vereinsbank AG. Este empréstimo foi garantido pelo Estado grego (operação a seguir denominada «garantia de empréstimo»). A ELVO não ofereceu qualquer contra-garantia pela garantia do Estado, mas pagou ao Estado uma comissão de 1 % do montante. As autoridades gregas informaram a Comissão de que o empréstimo serviu para financiar a produção no âmbito dos programas de aquisições do Ministério da Defesa, mais concretamente o fabrico de […] (5) destinados ao exército grego.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 82.o, N.o 2

(16) Como foi acima referido, a Comissão informou a Grécia por carta de 7 de Dezembro de 2005 de que tinha dado início ao procedimento ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à remissão fiscal A, que considerava um auxílio estatal. As dúvidas da Comissão acerca da compatibilidade do auxílio com o mercado comum baseavam-se nos fundamentos a seguir descritos.

(17) Na troca de opiniões que precedeu a decisão de início do procedimento, a Grécia alegou que a totalidade das actividades da ELVO estava abrangida pelo artigo 296.o do Tratado CE, pois a empresa produzia essencialmente veículos militares destinados às forças armadas gregas. No entanto, a Comissão observou que a ELVO também produzia veículos para fins civis e veículos mistos. A Grécia não demonstrou que a remissão fiscal tinha beneficiado apenas a produção militar da ELVO e que era necessária para proteger os interesses essenciais da defesa nacional.

(18) Consequentemente, a Comissão considerou que apenas parte do apoio financeiro concedido à ELVO reverteu a favor da produção militar e estava, por conseguinte, abrangida pelo artigo 296.o do Tratado CE e que o auxílio concedido à produção não abrangida por aquele artigo teria de ser investigado ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.

(19) Na mesma carta, de acordo com o previsto no artigo 10.o, n.o 33, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (6) do Conselho, a Comissão solicitou à Grécia que facultasse informações sobre uma série de aspectos, nomeadamente: — informações sobre qualquer outro apoio financeiro concedido à ELVO através de recursos públicos; — provas de que as contas de custos e proveitos associadas à produção civil (incluindo os veículos mistos) e à produção militar estavam separadas e de que o auxílio favoreceu unicamente a produção militar; — informações sobre a repartição do volume de negócios entre as categorias de produtos (militares, civis e mistos).

4. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES GREGAS

(20) No seguimento da decisão da Comissão de iniciar o procedimento de investigação, a Grécia enviou as observações seguintes.

4.1. Outras medidas de auxílio

(21) Na sequência da injunção da Comissão, a Grécia apresentou informações acerca da remissão fiscal B e da garantia de empréstimo anteriormente referida. A Grécia referiu que a ELVO não tinha recebido nenhum outro apoio financiado por fundos públicos.

4.2. Relevância do artigo 296.o do Tratado CE

(22) A Grécia confirmou que a ELVO não mantinha contas separadas para a parte civil e a parte militar da sua produção. A Grécia alegou, todavia, que a ELVO fabricava essencialmente equipamento militar. Com efeito, entre 1987 e 1998, «os programas militares» representavam 85 % das vendas da empresa. Se é verdade que em 1999 a produção militar representou apenas 54 % das vendas totais, tratou-se de uma situação excepcional resultante da execução de um contrato celebrado em 1997 para o fornecimento de autocarros e tróleis para vários organismos públicos (e, de facto, nos anos seguintes, entre 2000 e 2002, a parte militar das vendas regressou aos valores normais: 64,61 %, 72,59 % e 98,40 %, respectivamente). Por conseguinte, excluindo o ano de 1999, o grosso da produção da ELVO foi de material militar que podia ser abrangido pelo artigo 296.o do Tratado CE.

4.3. Princípio do vendedor privado

(23) Na medida em que as remissões fiscais A e B não são abrangidas pelo artigo 296.o do Tratado CE, devem ser interpretadas no contexto da privatização parcial da ELVO. Esta privatização foi efectuada através de um concurso público em que oito grupos gregos e internacionais manifestaram o seu interesse. Quatro deles apresentaram ofertas elegíveis. A oferta da Mytilineos foi considerada a melhor.

(24) Como parte do processo de privatização, o Estado grego decidiu que a ELVO deveria ser vendida livre das suas obrigações fiscais conhecidas antes de concluída a venda e que qualquer obrigação fiscal incorrida antes da venda mas devida apenas posteriormente seria suportada pelo Estado grego. Estas eram algumas das condições do concurso, conhecidas de todos os proponentes (cujas ofertas reflectiam, por consequência, a expectativa de que estas dívidas seriam anuladas). O objectivo era garantir o preço mais elevado possível pelas acções (sem as dívidas fiscais anuladas).

(25) A Grécia alega que é prática comercial comum em negócios idênticos o vendedor assumir as obrigações financeiras da entidade vendida que não se tenham materializado até ao momento de conclusão da transacção. As autoridades gregas afirmam ainda que o preço pago pela Mytilineos (12 179 071 EUR) se traduziu numa contrapartida líquida considerável, mesmo depois de deduzida a dívida (5 129 298,12 EUR, valor líquido).

(26) Consequentemente, a Grécia alega ter agido de forma semelhante à de um vendedor privado que procura maximizar o lucro obtido com a venda dos seus activos e que as remissões fiscais A e B não envolvem qualquer auxílio estatal.

4.4. Regime de auxílio estatal Ν 11/91

(27) As autoridades gregas remeteram ainda para o regime de auxílio estatal N 11/91 aprovado pela Comissão por carta de 11 de Julho de 1991. Este regime autorizou auxílios estatais sob a forma de remissão ou capitalização de dívidas relacionadas com as privatizações de 208 empresas identificadas do sector público, entre as quais a ELVO. No entanto, o regime exigia que a Comissão fosse previamente notificada de tais auxílios em duas situações: — se a venda da empresa fosse realizada por outro processo que não uma oferta pública, ou seja, através da venda directa a terceiros; — se a empresa desenvolvesse a sua actividade em sectores específicos, como é o caso da indústria automóvel (7).

(28) As autoridades gregas defendem que a remissão da dívida ao abrigo da Lei 1892/90 estava abrangida por este regime. A remissão não estava sujeita a notificação prévia à Comissão porque a venda de 43 % da ELVO tinha sido efectuada através de um processo de concurso público e, como a ELVO era fabricante de equipamento militar, não pertencia à categoria de fabricantes de «automóveis», na acepção das disposições relativas aos auxílios estatais.

5. AVALIAÇÃO

5.1. Artigo 296.o do Tratado CE

(29) Antes de proceder à avaliação de fundo das medidas de apoio ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, convém reflectir sobre a argumentação da Grécia em relação às implicações do artigo 296.o do Tratado CE.

(30) De acordo com o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do Tratado CE, as disposições do Tratado não proíbem um Estado-Membro de «tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.» Esta disposição aplica-se a uma lista de produtos elaborada pelo Conselho (ver artigo 296.o, n.o 2, do Tratado CE) e que inclui (ponto 6 da lista) «carros de combate e veículos especialmente concebidos para uso militar: … (b) Veículos de tipo militar, couraçados ou blindados, incluindo os veículos anfíbios; (c) carros blindados …».

(31) Por conseguinte, na medida em que são relevantes para o caso em apreço, as disposições do Tratado CE relativas a auxílios estatais não se aplicam a medidas relativas aos produtos que constam da lista de 1958, na condição de tais medidas serem consideradas necessárias para a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado-Membro.

(32) A jurisprudência exige que um Estado-Membro que pretenda invocar o artigo 296.o do Tratado CE apresente provas de que as isenções não excedem os limites previstos para tais casos excepcionais (8).

(33) A Grécia começou por defender que toda a produção da ELVO, ou pelo menos uma parte substancial desta, consistia em material militar abrangido pelo artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do Tratado CE, pelo que as regras em matéria de auxílios estatais do Tratado não podiam ser aplicadas de forma a impedir qualquer auxílio estatal a favor da ELVO.

(34) Tal argumento não é admissível. Fica claro das informações que constam do processo que a ELVO não produzia unicamente material abrangido pelo artigo 296.o do Tratado CE, mas fabricava também produtos mistos ou para fins puramente civis (ver considerandos 8 e 17). Este motivo é, por si só, suficiente para a Comissão não poder aceitar a afirmação genérica de que o artigo 296, n.o 1, alínea b), do Tratado CE se aplica a todas as actividades da ELVO. A aplicação desta excepção deve ser avaliada separadamente para cada medida de auxílio, em função do seu objectivo e âmbito.

(35) Relativamente às remissões fiscais A e B, a Comissão não pode aceitar o argumento de que estão abrangidas pelo artigo 296.o do Tratado CE. De facto, na ausência de contas separadas para a produção civil e militar, não é possível concluir que tais medidas beneficiaram unicamente a produção militar.

(36) A garantia de empréstimo é, todavia, uma situação distinta. A Grécia apresentou provas de que a garantia cobria um empréstimo contraído pela ELVO para a execução de encomendas de veículos destinados às forças armadas gregas. A primeira encomenda era de […], produtos claramente abrangidos pela lista de material militar referida no artigo 296.o do Tratado CE. A segunda encomenda era de […] que, à primeira vista, podem ser considerados produtos mistos, pelo que o artigo 296.o do Tratado CE se aplica apenas se tais produtos se destinarem especificamente a uso militar. A este respeito, a Grécia declarou formalmente que os […] foram fabricados de acordo com as especificações das forças armadas gregas […]. A Comissão aceita que, em virtude das suas características, os […] sejam abrangidos pela lista de produtos referida no ponto 30 supra, em especial no seu n.o 6, alínea b). A Grécia garantiu ainda à Comissão que todos os […] foram entregues […] para serem exclusivamente utilizados para fins militares, como confirmado por ofício do Ministério da Defesa. A Grécia afirmou ainda que os […] se destinavam a fins militares ou a apoio a operações militares e foram considerados apropriados para o efeito […]. A Comissão concorda com o facto de os veículos serem necessários para a protecção dos interesses essenciais de segurança da Grécia.

(37) A Comissão aceita que a encomenda para a qual foi constituída a garantia de empréstimo diz respeito a material de guerra na acepção do artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do Tratado CE e que a referida garantia foi necessária para o fornecimento desse material às forças armadas gregas. Consequentemente, a Comissão concorda com o facto de a garantia de empréstimo estar isenta das disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, em virtude da excepção prevista no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do mesmo Tratado.

(38) Consequentemente, a análise que se segue, efectuada ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, aplica-se unicamente às remissões fiscais A e B.

5.2. Existência de auxílio estatal

5.2.1. Conceitos de recursos estatais, selectividade, efeito sobre as trocas comerciais e distorção da concorrência

(39) De acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, «… são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções», salvo se o auxílio puder ser justificado ao abrigo do artigo 87.o, n.os 2 ou 3, do Tratado CE. O conceito de auxílio estatal cobre não só transferências directas de recursos estatais, por exemplo sob forma de subvenções, como também casos em que o Estado renuncia a direitos sobre qualquer beneficiário, abdicando da respectiva receita.

(40) A Comissão considera que as remissões fiscais A e B são auxílios estatais porque dizem respeito a impostos que constituem recursos do Estado e concedem claramente uma vantagem selectiva à ELVO que, caso contrário, seria responsável pelo pagamento dessas dívidas. As remissões são também claramente imputáveis ao Estado pois foram executadas através de medidas tomadas por órgãos do Estado (designadamente, uma lei no caso da remissão fiscal A e uma decisão de reembolso tomada pela administração fiscal no caso da remissão B). Como existem trocas comerciais e concorrência entre os Estados-Membros na indústria automóvel, as vantagens financeiras que favorecem a ELVO em relação às suas concorrentes falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.2.2. O critério da vantagem: o argumento da Grécia de que agiu como um vendedor privado

(41) A Grécia alegou todavia que as remissões fiscais A e B não constituem auxílios estatais porque não oferecem à ELVO qualquer vantagem que esta empresa não teria recebido em condições de mercado normais. Na verdade, como exposto nos considerandos 23 a 26 da presente decisão, a Grécia argumenta que procedeu como qualquer vendedor privado o faria em condições idênticas.

(42) Tal argumento não é admissível.

(43) Em primeiro lugar, a Comissão observa que, embora a Grécia alegue ter agido da mesma forma do que qualquer vendedor privado em circunstâncias idênticas, utilizou contudo poderes exclusivos do Estado para conceder as medidas de apoio à ELVO: uma lei específica no caso da remissão fiscal A e uma decisão da administração fiscal no caso da remissão fiscal B. São poderes de que um vendedor privado jamais poderia dispor. Fica, desta forma, excluído por definição o argumento de que a Grécia agiu como teria agido um vendedor privado em condições normais (9).

(44) De resto, a título acessório, a Comissão observa ainda que o argumento da Grécia, de que a renúncia aos seus direitos fiscais lhe permitiu obter um preço líquido (ou seja, o preço de venda das acções menos a receita fiscal a que renunciou) mais elevado pelas acções da ELVO do que teria obtido caso as tivesse vendido sem a remissão das dívidas fiscais, não passa de uma afirmação não fundamentada através de elementos de prova (como, por exemplo, a comparação entre o preço real de venda e a estimativa do preço das acções no cenário alternativo). Na ausência da mais pequena indicação nesse sentido, não é possível aceitar a sugestão da Grécia de que as remissões fiscais constituíam uma operação comercialmente judiciosa.

(45) Por conseguinte, a Comissão recusa o argumento da Grécia de que agiu como um vendedor no contexto de uma economia de mercado e considera que as remissões fiscais A e B proporcionaram à ELVO uma vantagem de que não teria beneficiado em condições de mercado normais.

5.2.3. Conclusão relativa à existência de auxílio estatal

(46) A Comissão considera que as remissões fiscais A e B constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

5.3. Compatibilidade com o mercado comum

5.3.1. Alegada compatibilidade ao abrigo do regime de auxílio estatal N 11/91

(47) No decorrer da investigação, a Grécia argumentou que mesmo que as remissões fiscais A e B fossem consideradas auxílios estatais, estariam de qualquer forma abrangidas pelo regime acima referido, autorizado pela Comissão no âmbito do processo N 11/91 e seriam, por conseguinte, compatíveis com o mercado comum. A Comissão não pode, porém, aceitar as alegações da Grécia expostas nos considerandos 27 e 28 supra.

(48) Como observação preliminar, a Comissão sublinha que a Lei 1892/90, objecto da decisão da Comissão N 11/91, é aplicável unicamente no caso da venda ou de qualquer outra forma de transferência de uma empresa, de todos os activos de uma empresa ou da maioria das acções de uma empresa (artigo 49.o da Lei 1892/90). No entanto, no caso em apreço, apenas 43 % do capital da ELVO foram vendidos a uma entidade privada, tendo o Governo grego mantido 51 %. Este facto é suficiente para que a Comissão tenha dúvidas de que tal regime seja aplicável à privatização parcial da ELVO.

(49) Mesmo que se considere, hipoteticamente, que o contrato de compra e venda de acções está abrangido pelo regime N 11/91, as condições do regime não foram cumpridas na situação em apreço.

(50) E mesmo que ainda se considerasse, também hipoteticamente, que a construção de veículos militares não integra a definição de sector automóvel para efeitos deste regime, o facto é que, tal como se demonstrou, a ELVO também fabrica uma vasta gama de veículos civis ou mistos para além da sua produção especificamente militar. A própria produção civil da ELVO é suficiente para a qualificar como fabricante de automóveis para efeitos do regime.

(51) No caso da privatização de uma empresa automóvel como a ELVO, a notificação prévia à Comissão constitui uma condição essencial para a compatibilidade com o mercado comum ao abrigo do regime (10). A Grécia não notificou à Comissão a privatização parcial da ELVO. Em conclusão, as remissões fiscais A e B não podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum ao abrigo do regime.

5.3.2. Outras razões de compatibilidade

(52) A Grécia não apresentou outros argumentos de compatibilidade e a Comissão não considera que o auxílio possa ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo de qualquer outra base jurídica.

(53) A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio estatal concedido à ELVO é incompatível com o mercado comum.

5.4. Cálculo do montante de auxílio

(54) O auxílio estatal incompatível deve ser recuperado junto da ELVO. No entanto, como a Comissão reconheceu na decisão de início do procedimento, a parte da produção militar da ELVO é abrangida pelo artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do Tratado CE. Por esse motivo, a parte do auxílio que beneficiou este tipo de produção não deve ser considerada auxílio estatal, uma vez que tal auxílio foi necessário para proteger os interesses essenciais de segurança da Grécia. Resta assim a questão de saber como separar o auxílio entre os dois tipos de produção.

(55) O auxílio estatal abrangido pela presente decisão não foi atribuído a uma actividade específica, na medida em que não se destinava ao financiamento de um projecto concreto. A Comissão deverá, assim, determinar em que medida o auxílio beneficiou as actividades militares e em que medida beneficiou as actividades civis. Trata-se de um cálculo complexo visto que a ELVO não mantém contas separadas para as actividades civis e as actividades militares. Nestas circunstâncias, a Comissão baseará a sua análise na dimensão relativa das duas actividades. Deve, deste modo, ponderar o respectivo peso relativo. A Comissão observa que qualquer auxílio estatal concedido à ELVO, que não tenha sido afectado ao financiamento de uma actividade específica, abrangeu dívidas anteriores, conferindo à ELVO uma vantagem em termos do financiamento de actividades futuras. Deste modo, ao avaliar em que medida o auxílio estatal terá beneficiado as actividades civis e militares, a Comissão considera que a análise não poderá restringir-se à divisão entre produção civil e militar (ou seja, ao peso relativo de cada actividade) no ano em que o apoio foi concedido. É necessário calcular a repartição média entre estas duas actividades, ao longo de um período suficientemente alargado. O facto de o peso relativo das duas actividades variar significativamente de um ano para o outro também justifica que seja utilizada uma média calculada ao longo de um período de vários anos. Efectivamente, um determinado ano pode não ser representativo da repartição entre as duas actividades a longo prazo.

(56) Na ausência de contas separadas para a produção civil e militar, esta repartição só poderá basear-se em valores aproximados. A Comissão considera que a divisão entre as vendas da ELVO para programas militares e para clientes civis, de acordo com o especificado pela Grécia, constitui um valor aproximado aceitável da produção civil e militar da ELVO e que os proveitos das remissões fiscais A e B devem ser divididos da mesma forma (11).

(57) A Grécia disponibilizou informações sobre as vendas da ELVO para programas militares e para clientes civis. Relativamente ao período de 1987 a 2000 inclusive, ou seja, o período abrangido pelas remissões fiscais, a média ponderada das vendas para programas militares corresponde a 79,9 %. A parte relativa à produção civil corresponde, consequentemente, a 20,1 %.

(58) Se este rácio for aplicado às remissões fiscais, o auxílio incompatível a recuperar junto da ELVO (sendo todos os montantes do cálculo arredondados para a unidade monetária inteira mais próxima) corresponde a 1 193 753 186 dracmas gregas x 0,201 = 239 944 390 dracmas gregas para a remissão fiscal A e a 3 546 407,89 EUR x 0,201 = 712 827,99 EUR para a remissão fiscal B.

(59) No entanto, se a Comissão aceita que 79,9 % de qualquer entrada de fundos estatais financiaram as actividades militares da ELVO, também deve concluir que 79,9 % de qualquer saída de capital da empresa foram suportados pela componente militar das suas operações. Como a maior parte das actividades da ELVO é militar e como a ELVO não mantém contas separadas para as actividades civis, existe o risco de o reembolso do auxílio recebido pelas actividades civis ser financiado, essencialmente, por fundos que, de outro modo, teriam financiado actividades militares. Por conseguinte, para restabelecer a situação concorrencial que teria existido sem o auxílio estatal e impedir que sejam concedidos auxílios adicionais às actividades civis, a Grécia terá de se certificar que o auxílio recuperado provém exclusivamente das receitas civis da ELVO (12).

(60) Esta decisão não prejudica a posição que a Comissão possa adoptar relativamente à compatibilidade das medidas em questão face às regras do mercado interno especificamente relativas a aquisições e concessões públicas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 239 944 390 dracmas gregas e 712 827,99 EUR concedido ilegalmente à Grécia a favor da ELVO, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A Grécia deve recuperar o auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário. O auxílio será recuperado exclusivamente a partir das receitas da ELVO provenientes das suas actividades civis.

2. Serão cobrados juros sobre os montantes a recuperar, a partir do dia em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efectiva.

3. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (13).

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será efectiva e imediata.

2. A Grécia garantirá que a presente Decisão é aplicada no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses após a notificação da presente Decisão, a Grécia apresentará à Comissão as seguintes informações:

a) O montante total (capital e juros sobre o montante a recuperar) a reembolsar pelo beneficiário [a este respeito a Grécia deve indicar a data exacta em que se prevê que seja efectuado o reembolso de 634 088,99 EUR relativos à remissão fiscal B (ver considerando 14, segundo travessão)];

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

c) Documentos que comprovem que foi exigida ao beneficiário a devolução do auxílio.

2. A Grécia manterá a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão, até à total recuperação do auxílio mencionado no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros sobre o montante a recuperar já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2009. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 34 de 10.2.2006, p. 24.

(2) Ver nota 1.

(3) Montante em euros indicado pelas autoridades gregas.

(4) Esta decisão apenas foi aplicada ao contrato de compra e venda de acções celebrado em 29 de Agosto de 2000 entre o Estado grego e a Mytilineos.

(5) Informação protegida por sigilo profissional.

(6) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(7) Em francês «automobiles».

(8) Consultar, a este respeito, o acórdão do TJCE de 8 de Abril de 2008 no Processo C-337/05, Comissão contra Itália (ainda não publicado), n.os 42-49.

(9) Ver decisão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 no Processo T-196/04 Ryanair (ainda não publicado), n.os 84, 85 e 90.

(10) Decorre da jurisprudência que, sempre que um regime de auxílio aprovado requer que determinados tipos de auxílios (por exemplo, para empresas de um sector específico) sejam notificados, estes auxílios são excluídos da autorização incluída no regime e requerem notificação individual. A notificação é, deste modo, uma exigência essencial e não apenas uma questão de prestação de informação. Cf. processos apensos T-447/93, T-448/93 e T-449/93, AIETEC e outros, n.os 129 e 135, Colectânea 1995, p. II-1971; Processo C-169/95, Comissão/Espanha, n.os 28-29, Colectânea 1997, I-135; Processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, n.o 203, Colectânea 1999, p. II-3663; Processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P, Freistaat Sachsen, n.os número 114 e seguintes, Colectânea 2003, I-9975.

(11) Para um cálculo aproximado idêntico, ver a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2008 relativa ao processo referente ao auxílio estatal C-16/04 concedido pela Grécia aos Hellenic Shipyards (ainda não publicada no Jornal Oficial, mas que poderá ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/register/).

(12) Ver acórdão no processo C-16/04 referido na nota 10, em especial os números 340 e seguintes.

(13) Regulamento (CE) n.o 794/2004, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).