Decisão do Conselho

de 27 de Março de 2003

relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas

(2003/263/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1) (a seguir designado "Acordo Europeu"), prevê determinadas concessões comerciais recíprocas a favor de certos produtos agrícolas.

(2) O acordo europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 20.o, que a Comunidade e a Polónia examinem a possibilidade de efectuar novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 2002/63/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do acordo europeu com a Polónia.

(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Janeiro de 2001, por força do Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no acordo europeu sob a forma de um protocolo adicional.

(5) Em 23 de Dezembro de 2002, foram concluídas negociações destinadas a introduzir novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu.

(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro (em seguida designado "protocolo").

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.

(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho perdeu significado, pelo que deve ser revogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo em anexo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

As normas de execução do protocolo serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 4.o

Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CEE) n.o 1260/2001(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 é revogado a partir da entrada em vigor do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Stratakis

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 27 de 30.1.2002, p. 1.

(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).

ANEXO

Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Polónia

(referidos no artigo 4.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>