DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2007

que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2008-2013

[notificada com o número C(2007) 5738]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2007/815/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

As directrizes devem definir as prioridades e, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o da Decisão n.o 573/2007/CE, as prioridades específicas que permitem aos Estados-Membros não abrangidos pelo Fundo de Coesão aumentarem o co-financiamento da contribuição comunitária para 75 % em relação a projectos co-financiados pelo Fundo.

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 6 de Setembro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE.

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 27 de Outubro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» instituído pelo artigo 56.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (2) ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As directrizes que estabelecem as prioridades e as prioridades específicas respeitantes ao período de programação plurianual 2008-2013 são definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

(1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.

(2) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

ANEXO

As directrizes estratégicas estabelecidas a seguir devem ser consideradas no contexto do desenvolvimento de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases, iniciada pelo Conselho Europeu da Tampere em 1999.

Para cada objectivo do Fundo estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 573/2007/CE, as directrizes aplicarão em especial as prioridades da Comunidade, tendo em vista promover a aplicação do sistema europeu comum de asilo.

O objectivo final do sistema europeu comum de asilo consiste em estabelecer um tratamento equitativo, graças a um sistema que garanta às pessoas que necessitam verdadeiramente de protecção o acesso a um nível elevado de protecção em condições equivalentes em todos os Estados-Membros e que, simultaneamente, trate de forma justa e eficaz as pessoas que se considera não necessitarem de protecção. Neste contexto, o Fundo Europeu para os Refugiados (seguidamente designado «Fundo») proporciona um instrumento de apoio aos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros na aplicação da política comunitária em matéria de asilo. Mais especificamente, o financiamento do Fundo pode complementar, incentivar e servir de catalisador para a realização dos objectivos prosseguidos, reduzir as disparidades e aumentar o nível das normas existentes.

Na preparação dos seus projectos de programação plurianual, os Estados-Membros devem atribuir os recursos comunitários disponíveis ao abrigo deste Fundo pelo menos às duas primeiras prioridades abaixo indicadas, sendo a terceira prioridade facultativa.

PRIORIDADE 1: Aplicação dos princípios e medidas estabelecidos no acervo comunitário no domínio do asilo, incluindo os que dizem respeito aos objectivos de integração

Esta prioridade contribui para assegurar condições de acolhimento adequadas, procedimentos equitativos e eficazes e a aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra aos grupos-alvo definidos no Fundo, de acordo com os seguintes instrumentos comunitários:

a) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (Regulamento «Dublim») (1);

b) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (Regulamento «Eurodac») (2);

c) Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (3);

d) Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (Directiva «Protecção temporária») (4);

e) Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (Directiva «Condições de acolhimento») (5);

f) Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (6), na medida em que estejam em causa disposições aplicáveis aos refugiados;

g) Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (Directiva relativa ao estatuto de refugiado) (7);

h) Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (Directiva «Procedimentos de asilo») (8).

No âmbito desta prioridade, a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % em relação a projectos que tratem as seguintes prioridades específicas:

1. Acções destinadas a ter em conta as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados, e mais especificamente medidas visando melhorar as definições e os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros para identificação dos requerentes de asilo mais vulneráveis e para dar uma resposta adequada a essas necessidades;

2. Acções destinadas a melhorar a identificação de pessoas necessitadas de protecção internacional e/ou o tratamento dos seus pedidos nas fronteiras, nomeadamente através da elaboração de programas de formação específicos.

PRIORIDADE 2: Elaboração de instrumentos de referência e de metodologias para avaliar e melhorar a qualidade dos procedimentos de análise dos pedidos de protecção internacional e para apoiar as estruturas administrativas no sentido de responder aos desafios suscitados, através do reforço da cooperação prática com outros Estados-Membros

No âmbito desta prioridade, a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % em relação a projectos que tratem as seguintes prioridades específicas:

1. Medidas concebidas para levar a efeito uma revisão independente da forma como o sistema de asilo nacional funciona e como torná-lo mais eficiente;

2. Elaboração de instrumentos para melhorar a coerência da tomada de decisões nacionais na aplicação do acervo, designadamente bases de dados de jurisprudência acessíveis a todas as partes interessadas;

3. Medidas concebidas para melhorar a capacidade dos serviços de asilo nacionais para cooperar com os serviços de asilo de outros Estados-Membros e, em especial, recolher, analisar e avaliar as informações sobre países ou regiões de origem para efeitos da partilha dessas informações com outros Estados-Membros.

PRIORIDADE 3: Acções que contribuam para reforçar a partilha de responsabilidade entre Estados-Membros e países terceiros (facultativa)

Esta prioridade inclui, designadamente, o apoio aos esforços dos Estados-Membros relativos à transferência de nacionais de países terceiros ou apátridas de um país terceiro para um Estado-Membro onde lhes seja permitido residir com o estatuto de refugiado ou um estatuto que proporciona os mesmos direitos e vantagens ao abrigo do direito comunitário e nacional do que o estatuto de refugiado, bem como à transferência de requerentes de asilo ou de beneficiários de protecção internacional entre Estados-Membros.

No âmbito desta prioridade, a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % em relação a projectos que tratem as seguintes prioridades específicas:

1. Acções relativas à reinstalação de pessoas de um país ou região elegível para execução de um programa regional de protecção;

2. Acções que visem a transferência de requerentes de asilo ou beneficiários de protecção internacional de Estados-Membros sujeitos a especiais pressões sobre os seus sistemas de asilo.

(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

(3) JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.

(4) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

(5) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(6) JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

(7) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(8) JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.