PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/14

REGULAMENTO (UE) N.o 1100/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.

(2) A previsão do balanço do açúcar da UE para a campanha de comercialização de 2010/2011 identifica um desvio negativo de 0,2 milhões de toneladas entre a utilização e a disponibilidade pretendida. O desvio negativo cumulado entre disponibilidade e utilização nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 0,6 milhões de toneladas, traduzir-se-ia pelo nível mais baixo de existências em final de campanha desde a aplicação da reforma de 2006. A ocorrência de novos desvios negativos nas importações poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da UE e aumentar o respectivo preço no mercado interno.

(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), as importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 estão subordinadas a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada. Considerando o nível elevado dos preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial, a importação de açúcar bruto de cana para refinação a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada está a deixar de ser rentável e ameaça perturbar o abastecimento no mercado europeu.

(4) Considerando a forte probabilidade de esta situação se manter, há que suspender o direito contingentário de 98 EUR por tonelada, durante o período por decorrer da campanha de comercialização de 2010/2011. Há ainda que prever a possibilidade de os operadores interessados introduzirem pedidos de certificados para o açúcar «concessões CXL» com direitos de importação nulos, entre 1 de Dezembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011.

(5) Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 para o contingente CXL devem manter-se válidos nos termos aplicáveis durante o período de apresentação dos pedidos. No entanto, há que proteger as expectativas legítimas dos operadores envolvidos, dando-lhes a possibilidade de devolver às autoridades competentes os certificados não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, sem que incorram na sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(6) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o direito de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 é reduzido para zero até 31 de Agosto de 2011.

2. Os certificados para o açúcar «concessões CXL» emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 podem continuar a ser utilizados nas condições aplicáveis quando foram requeridos. Alternativamente, podem ser devolvidos sem aplicação da sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento caduca em 31 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.