PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1357 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2017

relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a redação que lhe foi dada pela A13:2010, sobre regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 3168]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012,

Considerando o seguinte:

(1) Se uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma satisfaz os elementos em questão desses objetivos de segurança.

(2) Em junho de 2014 e julho de 2014, a Alemanha e a Noruega, respetivamente, apresentaram uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-9:2003, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos», com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010.

(3) As objeções formais da Alemanha e da Noruega referiram que a secção 11 da norma — «Aquecimento» — inclui disposições insuficientes em matéria de limites de temperatura das superfícies não funcionais acessíveis. Nomeadamente, a norma permite várias exclusões aos limites de temperatura, autorizando o fabricante a duplicar ou a não aplicar os valores-limite de temperatura em função da dimensão, da conceção e da superfície do aparelho, e exigindo, no máximo, uma notificação de alerta ou um rótulo. A este respeito, a secção 7.1 da norma exige apenas que um aviso seja colocado na superfície com a temperatura mais elevada de entre as partes que excedem os valores-limite. As cores do rótulo de aviso podem diferir das cores internacionais de aviso, o que pode confundir os utilizadores. Além disso, como resultado da ambiguidade dos requisitos da norma, esta pode ser interpretada como significando que é possível omitir a medição dos aumentos de temperatura em certas partes de um determinado produto, o que pode levar à não aplicação ou à duplicação dos valores-limite de temperatura aplicáveis ao abrigo da norma no que se refere a todo o produto. Por conseguinte, existe ainda o risco de queimaduras para pessoas e animais domésticos e a norma, enquanto tal, não deve conferir a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE.

(4) Após ter examinado a norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010, no Grupo de Trabalho da «Diretiva Baixa Tensão» (um grupo de peritos setoriais), juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão, em conjunto com a maioria dos peritos dos Estados-Membros, concordou com os argumentos apresentados pela Alemanha e a Noruega. Concluiu-se, por conseguinte, que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea c), do anexo I da Diretiva 2014/35/UE, em conjugação com o ponto 2, alínea b), desse anexo.

(5) Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança e na pendência de uma revisão adequada da norma, a referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela A13:2010, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhada de uma restrição adequada, em resultado da qual o recurso às partes específicas da norma abrangidas pela restrição não confere a presunção de conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 60335-2-9: 2003 «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos», com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com a restrição estabelecida no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).