PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.

(2) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2013, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3) O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

(4) Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(5) Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2013, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

(6) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(7) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(8) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(9) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os envelopes financeiros anuais para 2013 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

9. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

ANEXO I Limites máximos orçamentais para pagamentos diretos a conceder ao abrigo dos artigos 52.o, 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 (milhares de EUR) BE ES FR AT PT FI Prémio por ovelhas e cabras 21 892 600 Prémio complementar por ovelhas e cabras 7 184 200 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 525 622 70 578 78 695 Prémio complementar por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462

ANEXO II Limites máximos orçamentais para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 40 975 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Espanha 248 054 França 478 600 Itália 321 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 131 898 Países Baixos 38 900 Áustria 13 900 Polónia 106 558 Portugal 34 111 Roménia 44 257 Eslovénia 14 424 Eslováquia 13 500 Finlândia 57 055 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800 Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único. Eslovénia: 5 800 milhares de EUR

ANEXO III Limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 4 461 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 17 075 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Espanha 179 954 França 297 600 Itália 152 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 46 164 Países Baixos 31 420 Áustria 13 900 Polónia 106 558 Portugal 21 210 Roménia 44 257 Eslovénia 8 624 Eslováquia 13 500 Finlândia 57 055 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800

ANEXO IV Montantes a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Dinamarca 23 250 Irlanda 23 900 Espanha 144 390 França 84 000 Itália 144 900 Países Baixos 31 700 Áustria 11 900 Portugal 21 700 Eslovénia 5 800 Finlândia 6 190

ANEXO V Limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 517 901 Dinamarca 1 031 277 Alemanha 5 852 938 Irlanda 1 339 769 Grécia 2 233 227 Espanha 4 913 824 França 7 607 272 Itália 4 202 935 Luxemburgo 37 671 Malta 5 503 Países Baixos 890 551 Áustria 679 111 Portugal 476 907 Eslovénia 141 450 Finlândia 518 883 Suécia 767 437 Reino Unido 3 958 242

ANEXO VI Envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 553 245 República Checa 832 828 Estónia 99 912 Chipre 53 499 Letónia 138 041 Lituânia 356 545 Hungria 1 140 921 Polónia 2 760 813 Roménia 1 213 143 Eslováquia 354 697

ANEXO VII Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 44 245 Letónia 3 308 Lituânia 10 260 Hungria 41 010 Polónia 159 392 Roménia 7 072 Eslováquia 19 289

ANEXO VIII Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 690