REGULAMENTO (CE) Nº 2401/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 786/95 (4), estabelece as disposições necessárias para a aplicação das normas de comercialização;

Considerando que, devido a certas práticas comerciais verificadas no caso de uma utilização facultativa das menções relativas aos modos de criação, é adequado incluir o sistema de criação em bateria entre as menções facultativas da rotulagem;

Considerando que a Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) (5), definiu o sistema de criação em bateria e estabeleceu as medidas comunitárias necessárias para proteger as galinhas poedeiras; que a referida directiva autoriza medidas técnicas nacionais mais restritivas;

Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1274/91 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 18º é alterado do seguinte modo:

- ao nº 1, é aditada a seguinte alínea e):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- é-lhe aditado o seguinte nº 7A:

« 7A. As disposições previstas nos nºs2 a 6 não são aplicáveis quando for utilizada a menção referida na alínea e) do nº 1. »,

- o nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

« 8. As disposições dos nºs1 a 7 aplicam-se sem prejuízo de medidas técnicas nacionais que estejam para além das exigências mínimas referidas no anexo II e apenas são aplicáveis aos produtores do Estado-membro em causa, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário e estejam em conformidade com as normas comuns de comercialização dos ovos. ».

2. O anexo II é alterado do seguinte modo:

- o título é substituído pelo título seguinte:

« Condições mínimas aplicáveis às empresas de criação que produzem ovos nos termos do nº 1, alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 18º »,

- é-lhe aditada a seguinte alínea e):

« e) Os ovos contidos em pequenas embalagens com a menção "Ovos de galinhas criadas em bateria" devem ser produzidos em empresas de criação onde é utilizado o sistema de criação em bateria previsto pela Directiva 88/166/CEE do Conselho. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão