PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/4

REGULAMENTO (CE) N.o 180/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente a alínea iv) do artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/426/CEE estabelece condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos entre Estados-Membros e as importações na Comunidade de equídeos vivos provenientes de países terceiros.

(2) Nos termos da alínea iv) do artigo 19.o da Directiva 90/426/CEE, a Comissão pode designar um laboratório comunitário de referência para uma ou mais doenças dos equídeos mencionada(s) no anexo A da directiva. Pode igualmente definir as funções, tarefas e procedimentos para a colaboração com os laboratórios encarregados de diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.

(3) Após a conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor, a Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), com os seus laboratórios de investigação em patologia animal e zoonoses, de Maisons-Alfort, e em patologia e doenças dos equídeos, de Dozulé, França, deve ser designado laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos, a partir de 1 de Julho de 2008.

(4) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios comunitários de referência para a saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados no capítulo II do anexo VII do regulamento. O laboratório comunitário de referência designado para as doenças dos equídeos que não a peste equina deve ser incluído nessa lista.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), com os seus laboratórios de investigação em patologia animal e zoonoses e em patologia e doenças dos equídeos, de França, é designada como laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina, de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2013.

2. As funções, tarefas e procedimentos do laboratório comunitário de referência referido no n.o 1 no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Ao capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é aditado o seguinte ponto 14:

«14. Laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie équine F-94700 Maisons-Alfort França.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).