PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/1

Decisão da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2017, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa

ADMIN(2017) 10

(2018/C 126/01)

A ALTA-REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (1)«(SEAE)»,

Tendo em conta o parecer do Comité referido no artigo 9.o, n.o 6, da Decisão da Alta-Representante, de 15 de junho de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (2),

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto órgão da União Europeia (UE) funcionalmente autónomo, o SEAE deve ter regras de segurança, tal como referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho;

(2) A Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «alta-representante» ou «AR») deve decidir das regras de segurança aplicáveis ao SEAE, que deverão cobrir os aspetos da segurança do funcionamento do SEAE, para assegurar que este serviço efetue uma gestão eficaz dos riscos incorridos pelo respetivo pessoal, os ativos físicos, as informações e os visitantes e cumpra o dever de diligência que lhe compete;

(3) Mais concretamente, deve ser garantido um nível de proteção ao pessoal colocado sob a responsabilidade do SEAE, aos ativos físicos do SEAE, incluindo sistemas de comunicação e informação, informações e visitantes, conforme com as melhores práticas seguidas no Conselho, na Comissão, nos Estados-Membros e, se for caso disso, nas organizações internacionais;

(4) As regras de segurança aplicáveis ao SEAE devem contribuir para um quadro geral completo mais coerente na UE tendo em vista a proteção de Informações Classificadas da UE (a seguir designadas «ICUE»), com base em, e mantendo tanta coerência quanto possível com, as regras de segurança do Conselho da União Europeia (a seguir designado «o Conselho») e as disposições em matéria de segurança da Comissão Europeia;

(5) O SEAE, o Conselho e a Comissão estão empenhados em aplicar normas de segurança equivalentes para proteção das ICUE;

(6) A presente decisão é aprovada sem prejuízo dos artigos 15.o e 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e dos instrumentos que lhes dão execução;

(7) É necessário definir a organização da segurança na SEAE e a atribuição de funções de segurança dentro das estruturas do SEAE;

(8) A alta-representante deve apoiar-se nas competências pertinentes existentes nos Estados-Membros, no Secretariado-Geral do Conselho e na Comissão, conforme necessário;

(9) A alta-representante deve tomar todas as medidas adequadas necessárias para aplicar essas regras com o apoio dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão,

(10) O secretário-geral do SEAE é a Autoridade de Segurança do SEAE, e o artigo 1.o da Decisão ADMIN (2015)34, de 14 de setembro de 2015, do secretário-geral do Serviço Europeu para a Ação Externa prevê que as funções de segurança da Autoridade de Segurança, tal como previsto nas regras de segurança do SEAE, sejam exercidas pelo diretor-geral do Orçamento e da Administração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objetivo e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece as regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designadas «regras de segurança do SEAE»).

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, as regras de segurança são aplicáveis ao pessoal do SEAE e a todo o pessoal das delegações da União, independentemente do seu estatuto administrativo ou da sua origem, e estabelece o quadro regulamentar geral para assegurar uma gestão eficaz dos riscos a que está sujeito o pessoal sob responsabilidade do SEAE, tal como referido no artigo 2.o, as instalações, os ativos físicos, as informações e os visitantes do SEAE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Pessoal do SEAE», funcionários e outros agentes do SEAE, incluindo pessoal dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros nomeados como agentes temporários, e peritos nacionais destacados, na aceção do artigo 6.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.

b) «Pessoal sob responsabilidade do SEAE», o pessoal do SEAE adstrito à sede ou às delegações da União, e outro pessoal afeto às delegações da União, independentemente do seu estatuto administrativo ou da sua origem, bem como, no contexto da presente decisão, a alta-representante e, se for caso disso, outro pessoal residente nas instalações da sede do SEAE.

c) «Pessoas a cargo», os membros da família do pessoal sob responsabilidade do SEAE nas delegações da União que façam parte do respetivo agregado familiar conforme notificado ao Ministério de Negócios Estrangeiros do Estado de acolhimento.

d) «Instalações do SEAE», todos os estabelecimentos do SEAE, incluindo edifícios, escritórios, salas e outras áreas, bem como zonas em que se encontrem sistemas de comunicação e de informação (incluindo as que manuseiam ICUE), em que o SEAE realize atividades permanentes ou temporárias.

e) «Interesses de segurança do SEAE», pessoal sob responsabilidade do SEAE, instalações e pessoas a cargo, ativos físicos, incluindo sistemas de comunicação e informação, informações e visitantes do SEAE.

f) «ICUE», quaisquer informações ou material designado por uma classificação de segurança da UE cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar prejuízos de vária ordem aos interesses da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros.

g) «Delegação da União», as delegações da União junto de países terceiros ou de organizações internacionais, tal como referido no artigo 1.o, n.o 4, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.

São apresentadas outras definições nos anexos pertinentes e no apêndice A.

Artigo 3.o

Dever de diligência

1. As regras de segurança do SEAE visam cumprir o dever de diligência do SEAE.

2. O dever de diligência do SEAE inclui as diligências devidas na adoção de todas as medidas razoáveis para implementar medidas de segurança de modo a impedir danos razoavelmente previsíveis a interesses de segurança do SEAE.

Engloba componentes de proteção e segurança, incluindo os que resultam de situações de emergência ou de crises, independentemente da sua natureza.

3. Tendo em conta o dever de diligência dos Estados-Membros, das instituições ou órgãos da UE e de outras partes com o pessoal em delegações da União e/ou em instalações de delegações da União, ou tal responsabilidade a cargo do SEAE quando as delegações da União estão alojadas em instalações de outras partes supramencionadas, o SEAE deve celebrar convénios administrativos com cada uma das entidades acima que especifiquem os respetivos papéis e responsabilidades, tarefas e mecanismos de cooperação.

Artigo 4.o

Segurança física e das infraestruturas

1. O SEAE deve implementar todas as medidas de segurança física adequadas (permanentes ou temporárias), nomeadamente disposições para o controlo do acesso, em todas as instalações do SEAE, para a proteção dos interesses de segurança do SEAE. Essas medidas devem ser tidas em conta na conceção e no planeamento de novas instalações ou antes do arrendamento de instalações existentes.

2. Para isso, podem impor-se obrigações ou restrições especiais ao pessoal sob responsabilidade do SEAE e às pessoas a seu cargo, por razões de segurança, durante um período específico e em zonas específicas.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser proporcionais aos riscos avaliados.

Artigo 5.o

Estados de alerta e gestão de situações de crise

1. A Autoridade de Segurança do SEAE, definida no artigo 13.o, n.o 1, secção I, é responsável pela adoção de medidas apropriadas para estados de alerta, em antecipação ou em reação a ameaças e incidentes que afetem a segurança no SEAE, bem como pela adoção das medidas necessárias à gestão de situações de crise.

2. As medidas de estados de alerta referidas no n.o 1 devem ser proporcionais ao nível da ameaça à segurança. Os níveis de estados de alerta são definidos em estreita cooperação com os serviços competentes de outras instituições, agências e organismos da União, e do Estado-Membro ou Estados-Membros que acolhem instalações do SEAE.

3. A Autoridade de Segurança do SEAE é o ponto de contacto aquando da ocorrência de estados de alerta e para a gestão de situações de crise.

Artigo 6.o

Proteção de informações classificadas

1. A proteção das ICUE é regida pelos requisitos previstos na presente decisão e em particular no Anexo A. Cabe ao detentor de quaisquer ICUE a responsabilidade pela sua proteção nestes termos.

2. O SEAE deve assegurar que o acesso a informações classificadas seja concedido apenas a quem satisfizer as condições definidas no artigo 5.o do Anexo A.

3. As condições em que os agentes locais podem ter acesso a ICUE devem também ser definidas pela alta-representante, em conformidade com as regras para a proteção das ICUE previstas no Anexo A da presente decisão.

4. A Direção do SEAE responsável pela segurança gere uma base de dados com o estatuto de credenciação de segurança de todo o pessoal sob responsabilidade do SEAE e dos contratantes do SEAE.

5. Quando os Estados-Membros introduzirem nas estruturas ou redes do SEAE informações classificadas que ostentem uma marca de classificação de segurança nacional, o SEAE deve proteger essas informações em conformidade com os requisitos aplicáveis às ICUE de nível equivalente, como estabelecido na tabela de equivalências das classificações de segurança constante do apêndice B da presente decisão.

6. As zonas no SEAE onde são armazenadas informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior, ou com classificação de nível equivalente, são consideradas Zonas de Segurança em conformidade com as regras estabelecidas no anexo AII da presente decisão e devem ser aprovadas pela Autoridade de Segurança do SEAE.

7. Os procedimentos para executar responsabilidades de alto-representante no quadro de acordos ou nos convénios administrativos para o intercâmbio de ICUE com Estados terceiros ou organizações internacionais são descritos nos anexos A e A VI da presente decisão.

8. O secretário-geral determina as condições em que o SEAE pode partilhar ICUE que se encontrem na sua posse com outras instituições, organismos, serviços ou agências da União. Será definido um quadro adequado para esse efeito, nomeadamente mediante a celebração de acordos interinstitucionais, ou outras disposições necessárias para esse fim.

9. Qualquer quadro dessa natureza deve assegurar que as ICUE sejam objeto de uma proteção adequada ao respetivo nível de classificação, nos termos dos princípios básicos e das normas mínimas, que devem ser equivalentes aos estabelecidos na presente decisão.

Artigo 7.o

Incidentes e emergências de segurança

1. A fim de assegurar uma resposta pronta e eficaz a incidentes de segurança, o SEAE deve definir um processo para comunicar tais incidentes e emergências, que deve estar operacional vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana e abranger todos os tipos de incidentes de segurança ou ameaças aos interesses de segurança do SEAE (por exemplo, acidentes, conflitos, atos mal-intencionados, atos criminosos, raptos e situações de tomada de reféns, emergências médicas, incidentes com sistemas de informação e comunicação, ciberataques, etc.).

2. Deverão criar-se canais de ligação de emergência entre a sede do SEAE, as delegações da União, o Conselho, a Comissão, os Representantes Especiais da UE e os Estados-Membros, para prestar apoio na gestão de incidentes de segurança que envolvam pessoal e das respetivas consequências, incluindo planos de contingência.

3. Esta gestão de incidentes de segurança incluirá, nomeadamente:

— procedimentos para apoiar eficazmente o processo de tomada de decisões relativo a um incidente de segurança que envolva pessoal, incluindo decisões relativas à extração ou suspensão de uma missão; e

— uma política e procedimentos para recuperação de pessoal — por exemplo, no caso de desaparecimento de pessoal ou rapto e situações de tomada reféns —, tendo em conta as responsabilidades específicas dos Estados-Membros, das Instituições da UE e do SEAE nesta matéria. A necessidade de competências específicas, no âmbito da gestão de tais operações neste contexto, deve ser determinada tendo em conta os recursos que poderão ser disponibilizados pelos Estados-Membros.

4. O SEAE deve celebrar convénios administrativos adequados para comunicar incidentes de segurança nas delegações da União. Sempre que adequado, os Estados-Membros, a Comissão, qualquer outra autoridade competente, bem como os Comités de Segurança competentes devem ser informados.

5. Os processos de gestão de incidentes serão executados e revistos com regularidade.

Artigo 8.o

Segurança dos sistemas de comunicação e informação

1. O SEAE protege as informações tratadas nos sistemas de comunicação e informação (SCI) contra as ameaças à confidencialidade, à integridade, à disponibilidade, à autenticidade e à não rejeição.

2. As normas de segurança, as diretrizes em matéria de segurança e um programa de segurança destinado a proteger os SCI que sejam propriedade ou operados pelo SEAE devem ser aprovados pela Autoridade de Segurança do SEAE.

3. As regras, a política e o programa devem estar em conformidade e a respetiva implementação deverá ser realizada em estreita colaboração com os do Conselho e da Comissão e, sempre que adequado, com as políticas de segurança aplicadas pelos Estados-Membros.

4. Todos os SCI que tratem informações classificadas devem ser submetidos a um processo de acreditação. O SEAE deve aplicar um sistema de gestão da acreditação de segurança em consulta com o Secretariado-Geral do Conselho e com a Comissão.

5. Quando a proteção de ICUE manuseadas pelo SEAE for assegurada por produtos criptográficos, estes devem ser aprovados pela Autoridade de Aprovação Criptográfica do SEAE sob recomendação do Comité de Segurança do Conselho.

6. A Autoridade de Segurança do SEAE criará, na medida do necessário, as seguintes funções em matéria de garantia de informação:

a) Uma Autoridade de Garantia da Informação

b) Uma Autoridade TEMPEST;

c) Uma Autoridade de Aprovação Criptográfica

d) Uma Autoridade de Distribuição Criptográfica.

7. Para cada sistema, a Autoridade de Segurança do SEAE criará as seguintes funções:

a) Uma Autoridade de Acreditação de Segurança

b) Uma autoridade operacional de garantia da informação.

8. As regras de execução do presente artigo no que respeita à proteção das ICUE são estabelecidas nos Anexos A e A IV.

Artigo 9.o

Falhas Quebras de segurança e comprometimento de informações classificadas

1. As quebras de segurança resultam de atos ou omissões de uma pessoa que são contrários às regras de segurança estabelecidas na presente decisão e/ou às políticas de segurança ou diretrizes que estabeleçam medidas necessárias para a sua implementação, como aprovado nos termos do artigo 21.o, n.o 1.

2. Os comprometimentos de informações classificadas resultam da divulgação integral ou parcial das mesmas a pessoas ou identidades não autorizadas.

3. Qualquer quebra ou suspeita de quebra de segurança e qualquer comprometimento ou suspeita de comprometimento de informações classificadas será imediatamente comunicado à Direção do SEAE responsável pela segurança, que tomará as medidas adequadas, tal como definido no anexo A, artigo 11.o.

4. A pessoa responsável pela quebra das regras de segurança previstas na presente decisão, ou pelo comprometimento de informações classificadas, é passível de ação disciplinar e/ou judicial, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, como disposto no artigo 11.o, n.o. 3, do Anexo A.

Artigo 10.o

Investigação de incidentes, quebras e/ou comprometimentos de segurança e medidas corretivas

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 86.o (Medidas disciplinares) e anexo IX do Estatuto (3), os inquéritos de segurança podem ser conduzidos pela direção do SEAE responsável pela segurança:

a) Em caso de eventuais fugas, manuseamentos indevidos ou comprometimentos de ICUE, informações classificadas Euratom ou informações sensíveis não classificadas;

b) Para combater ataques de serviços de informação hostis contra o SEAE e o seu pessoal;

c) Para combater ataques terroristas contra o SEAE e o seu pessoal;

d) Em caso de incidente informático;

e) No caso de outros incidentes que afetam ou que são suscetíveis de afetar a segurança geral do SEAE, incluindo suspeitas de infrações penais.

2. A Direção do SEAE responsável pela segurança, assistida por peritos dos Estados-Membros e/ou de outras instituições da UE, conforme adequado, e mediante autorização da Autoridade de Segurança do SEAE, na medida do necessário, executa as ações corretivas necessárias resultantes dos inquéritos, quando e conforme necessário.

As competências para levar a cabo e coordenar os inquéritos de segurança no SEAE só podem ser atribuídas a pessoal autorizado com base num mandato nominativo que a Autoridade de Segurança do SEAE lhe confira tendo em conta as suas funções atuais.

3. Os investigadores deverão ter acesso a todas as informações necessárias para a realização de tais inquéritos e deverão receber o apoio total de todos os serviços do SEAE e respetivo pessoal nesta matéria.

Os investigadores podem tomar medidas adequadas para salvaguardar o rasto de indícios de forma proporcionada à gravidade da questão sob inquérito.

4. Quando o acesso a informações disser respeito a dados pessoais, incluindo os constantes dos sistemas de informação e comunicação, esse acesso deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).

5. Quando for necessário criar uma base de dados de investigação que contenha dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) será notificada, em conformidade com o disposto no regulamento supramencionado.

Artigo 11.o

Gestão dos riscos de segurança

1. A fim de determinar as suas necessidades em matéria de proteção e segurança, o SEAE deve desenvolver uma metodologia global de avaliação dos riscos de segurança, em cooperação estreita com a Direção da Segurança da Comissão e, se adequado, com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

2. Os riscos a que os interesses de segurança do SEAE estão expostos são sujeitos a um processo de gestão. Este processo terá por objetivo determinar os riscos de segurança conhecidos, definir as medidas de segurança destinadas a reduzir esses riscos para um nível aceitável e aplicar tais medidas de acordo com o conceito de defesa em profundidade. A eficácia dessas medidas e o nível de risco serão sujeitos a avaliação contínua.

3. Os papéis, responsabilidades e tarefas estabelecidos na presente decisão não prejudicam a responsabilidade de cada membro do pessoal sob responsabilidade do SEAE; em particular, o pessoal da UE em missão em países terceiros deve dar provas de bom senso e de discernimento no que se refere à sua própria proteção e segurança e cumprir todas as regras, regulamentos, procedimentos e instruções aplicáveis em matéria de segurança.

4. Para fins de prevenção e controlo dos riscos de segurança, o pessoal mandatado pode proceder à verificação dos antecedentes das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão, a fim de determinar se facultar a essas pessoas o acesso a instalações ou a informações do SEAE constitui uma ameaça à segurança. Para o efeito, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, o pessoal mandatado pode: a) Utilizar todas as fontes de informação de que dispõe o SEAE, tendo em conta a fiabilidade das mesmas; b) Ter acesso aos ficheiros ou aos dados do pessoal que o SEAE detém em relação às pessoas que emprega ou pretende empregar ou, quando devidamente justificado, ao pessoal contratado.

5. O SEAE deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção dos seus interesses de segurança e para impedir danos razoavelmente previsíveis aos mesmos.

6. As medidas de segurança no SEAE para proteção de ICUE ao longo do seu ciclo de vida devem ser proporcionais em especial ao seu nível de classificação de segurança, à forma e ao volume de informações ou de material, à localização e construção das instalações que albergam ICUE e à ameaça, incluindo a ameaça avaliada a nível local, que representam os atos mal-intencionados e/ou atividades criminosas, nomeadamente espionagem, sabotagem e terrorismo.

Artigo 12.o

Sensibilização e formação em matéria de segurança

1. A autoridade de segurança do SEAE deve garantir que sejam elaborados e executados programas de sensibilização e formação em matéria de segurança e que o pessoal sob responsabilidade do SEAE e, se for caso disso, as pessoas a seu cargo, beneficiem das ações de formação e sensibilização necessárias em função dos riscos inerentes ao seu local de trabalho ou de residência.

2. Antes de lhes ser facultado acesso às ICUE e, posteriormente, a intervalos regulares, o pessoal deve ser informado e reconhecer as suas responsabilidades na proteção das ICUE de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 6.o.

Artigo 13.o

Organização da segurança no SEAE

1. O secretário-geral é a Autoridade de Segurança do SEAE. Nesta qualidade, o secretário-geral assegura que:

a) As medidas de segurança sejam coordenadas, conforme necessário, com as autoridades competentes dos Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e, se for caso disso, de países terceiros ou de organizações internacionais, em todas as questões de segurança pertinentes para as atividades do SEAE, incluindo sobre a natureza dos riscos para os interesses de segurança do SEAE e os meios de proteção contra esses riscos;

b) Os aspetos de segurança sejam plenamente tidos em conta desde o início de todas as atividades do SEAE;

c) O acesso a informações classificadas seja concedido apenas a quem satisfaça as condições definidas no artigo 5.o do anexo A.

d) Seja criado um sistema de registo que garanta que as informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior sejam manuseadas nos termos da presente decisão no SEAE e quando comunicadas a Estados-Membros da UE, instituições, órgãos ou agências da UE ou outros destinatários autorizados. Manter-se-á um registo separado de todas as ICUE comunicadas pelo SEAE a Estados terceiros e organizações internacionais, bem como de todas as informações classificadas recebidas de Estados terceiros e de organizações internacionais;

e) Sejam realizadas as inspeções de segurança referidas no artigo 16.o;

f) Sejam realizados inquéritos sobre qualquer quebra de segurança real ou suspeita, assim como sobre qualquer comprometimento real ou suspeito ou perda de informações classificadas detidas ou emanadas do SEAE, e seja solicitado às autoridades de segurança competentes que prestem assistência nesses inquéritos;

g) Sejam estabelecidos mecanismos e planos de gestão adequados dos incidentes e consequências, a fim de dar uma resposta pronta e eficaz a incidentes de segurança;

h) Sejam tomadas medidas adequadas caso alguém não cumpra a presente decisão;

i) Sejam instauradas medidas físicas e organizativas adequadas para a proteção dos interesses de segurança do SEAE. A este respeito, a Autoridade de Segurança do SEAE: — define a categoria de segurança das delegações da União, em consulta com a Comissão, — decide, após consulta à AR, quando evacuar pessoal das delegações da União se a situação de segurança assim o exigir, — decide que medidas aplicar para proteger pessoas a cargo, se for caso disso, tendo em conta convénios com instituições da UE, tal como referido no artigo 3.o n.o 3; — aprova a política de comunicação criptográfica, nomeadamente o programa de instalação de produtos e mecanismos criptográficos.

2. A Autoridade de Segurança do SEAE é assistida nesta tarefa pelo diretor-geral do Orçamento e da Administração, pelo diretor responsável pela segurança no SEAE e, se for caso disso, pelo secretário-geral adjunto para a PCSD e a resposta a situações de crise.

3. O secretário-geral, na sua qualidade de autoridade de segurança do SEAE, pode delegar tarefas neste âmbito, se for caso disso.

4. Cada chefe de departamento/divisão é responsável pela implementação de regras para proteção de ICUE no/a respetivo/a departamento/divisão.

Mantendo-se responsável tal como supramencionado, cada chefe de departamento/divisão designa pessoal para a função de coordenador de Segurança Departamental, com recursos adequados à quantidade de ICUE manuseadas por cada departamento/divisão.

Os coordenadores de Segurança Departamental assistem e apoiam o chefe de departamento/divisão, sempre que adequado, na execução de tarefas relacionadas com segurança, tais como:

a) Desenvolver requisitos de segurança adicionais adequados às necessidades específicas do/a departamento/divisão;

b) Comunicar periodicamente informações de segurança aos membros do/a departamento/divisão

c) Garantir que o princípio da necessidade de tomar conhecimento é respeitado pelo/a departamento/divisão;

d) Manter uma lista atualizada de códigos e chaves de segurança;

e) Manter procedimentos e medidas de segurança;

f) Comunicar eventuais quebras e/ou comprometimento de segurança de ICUE tanto ao diretor como à Direção da Segurança;

g) Realizar reuniões de balanço com os membros do pessoal que deixem de exercer funções no SEAE;

h) Apresentar regularmente relatórios a toda a hierarquia sobre questões de segurança do/a departamento/divisão;

i) Colaborar com a Direção da Segurança do SEAE em questões de segurança.

Qualquer atividade ou questão que possa afetar a segurança deve ser atempadamente notificada à Direção da Segurança do SEAE.

5. Cada chefe de delegação da União é responsável pela aplicação de todas as medidas relativas à segurança da delegação da União.

1. O SEAE terá uma Direção responsável pela segurança que ficará incumbida das seguintes funções:

a) Gerir, coordenar, supervisionar e/ou executar todas as medidas de segurança em todas as instalações sob responsabilidade do SEAE, na sede, na UE e em Estados terceiros;

b) Assegurar coerência e consistência com a presente decisão e com as disposições de execução de qualquer atividade que possa afetar a proteção dos interesses de segurança do SEAE;

c) Ser a principal conselheira da AR, da Autoridade de Segurança do SEAE e do secretário-geral adjunto em todas as questões de segurança;

d) Ser assistida pelos serviços competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE.

e) Apoiar as atividades da Autoridade de Acreditação de Segurança do SEAE através da realização de avaliações da segurança física das Condições Gerais de Segurança (CGS)/Condições Locais de Segurança (CLS) dos sistemas de comunicação e informação que manuseiam ICUE e das instalações a ser autorizadas para manuseamento e armazenamento de ICUE.

2. Compete ao diretor do SEAE responsável pela segurança:

a) Assegurar a proteção geral dos interesses de segurança do SEAE;

b) Elaborar, rever e atualizar as regras de segurança, bem como coordenar medidas de segurança com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, com as autoridades competentes de Estados terceiros e organizações internacionais ligadas à UE através de acordos e/ou convénios de segurança;

c) Apoiar os procedimentos do Comité de Segurança do SEAE, tal como definido no artigo 15.o, n.o 1, da presente decisão;

d) Colaborar com quaisquer parceiros ou autoridades para além dos referidos na alínea b) acima em questões de segurança, se for caso disso;

e) Ordenar em termos de prioridade e apresentar propostas para a gestão do orçamento para a segurança na sede e nas delegações da União.

3. Cabe ao chefe da Direção do SEAE responsável pela segurança:

a) Assegurar que as quebras e os comprometimentos de segurança sejam registados e que sejam iniciadas e realizados inquéritos quando necessário;

b) Reunir-se regularmente, e sempre que necessário, para debater domínios de interesse comum com o diretor da Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e o diretor da Segurança da Comissão.

4. A Direção do SEAE responsável pela segurança deve estabelecer contactos e manter uma estreita cooperação com:

— os departamentos responsáveis pela segurança nos Ministérios de Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros;

— as Autoridades Nacionais de Segurança (ANS) e/ou as outras autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros, para permitir a assistência das mesmas no que compete à informação necessária para avaliar os perigos e ameaças que o SEAE, o pessoal, as atividades, os ativos e recursos e as informações classificadas do SEAE podem enfrentar no seu local de atividade habitual;

— as autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros ou dos Estados de acolhimento no território em que o SEAE possa exercer atividades, no que compete a qualquer questão relacionada com a proteção do pessoal, da atividade, dos ativos e recursos e das informações classificadas enquanto se encontram no seu território;

— o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e a Direção da Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão e, quando oportuno, com os departamentos de segurança de outras instituições, órgãos e agências da EU;

— os departamentos de segurança de Estados terceiros ou organizações internacionais com vista a uma eventual coordenação útil; e

— as ANS dos Estados-Membros, no que compete a qualquer questão relativa à proteção de ICUE.

1. Cada chefe de delegação da União é responsável pela implementação e gestão local de todas as medidas relativas à proteção dos interesses de segurança do SEAE nas instalações da delegação da União e que sejam da sua competência.

Aplicará, em consulta com as autoridades competentes do Estado de acolhimento sempre que necessário, todas as medidas razoavelmente aplicáveis para assegurar que as medidas físicas e organizacionais adequadas estão em vigor para atingir este objetivo.

O chefe de delegação definirá procedimentos de segurança para a proteção das pessoas a cargo, tal como definido no artigo 2.o, alínea c), quando adequado, tendo em conta eventuais convénios administrativos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 3. O chefe de delegação apresentará um relatório sobre todas as questões de segurança que sejam da sua competência ao chefe da Direção da Segurança do SEAE responsável pela segurança.

Será assistido nessas funções pela Direção da Segurança do SEAE, pela equipa de gestão da segurança da delegação da União que é composta por pessoal que exerce tarefas e funções inerentes à segurança e por pessoal de segurança destacado caso necessário.

A delegação da União deve estabelecer contactos regulares e manter uma estreita cooperação em questões de segurança com as missões diplomáticas dos Estados-Membros.

2. Além disso, o chefe de delegação irá:

— elaborar planos de segurança e contingência detalhados para a delegação da União, com base em procedimentos operacionais normalizados genéricos,

— estabelecer um sistema eficaz, operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, para gerir incidentes e emergências de segurança no âmbito da atividade da delegação da União,

— assegurar que todo o pessoal destacado na delegação da União está coberto por seguro adequado às condições vigentes na área,

— assegurar que a segurança faz parte da formação inicial da delegação da União facultada a todo o pessoal destacado na delegação da União no momento da chegada à delegação da União, e

— assegurar que as eventuais recomendações feitas após avaliações da segurança são implementadas e apresentar relatórios escritos periodicamente sobre a sua implementação e sobre outras questões de segurança à Autoridade de Segurança do SEAE.

3. Sendo responsável e responsabilizável por salvaguardar a gestão da segurança, bem como por assegurar resiliência coletiva, o chefe de delegação pode delegar a execução das suas tarefas de segurança ao coordenador de Segurança da Delegação («CSD»), que pode ser o chefe de Delegação adjunto ou, quando este não tiver sido nomeado, alguém que possa desempenhar essa função.

Nomeadamente, podem atribuir-se as seguintes responsabilidades ao CSD:

— coordenar as funções de segurança na delegação da União;

— concertar-se em questões de segurança com as autoridades competentes do país de acolhimento e com os homólogos adequados nas embaixadas e missões diplomáticas dos Estados-Membros;

— aplicar procedimentos de gestão de segurança adequados relativos aos interesses de segurança do SEAE, incluindo a proteção de ICUE;

— assegurar a observância das regras e instruções de segurança;

— informar o pessoal sobre as regras de segurança que lhes são aplicáveis e sobre os riscos específicos no país de acolhimento;

— apresentar pedidos à Direção da Segurança do SEAE responsável pelas credenciações de segurança no que respeita às posições que exigem uma Credenciação de Segurança do Pessoal (CSP); e

— manter o chefe de delegação, o Oficial de Segurança Regional (OSR) e a Direção do SEAE responsável pela segurança permanentemente informados sobre incidentes ou desenvolvimentos na zona que afetem a proteção dos interesses de segurança do SEAE.

4. O chefe da delegação pode delegar tarefas de segurança de cariz administrativo ou técnico no chefe de Administração e noutros membros do pessoal da delegação da União.

5. A delegação da União é assistida por um oficial de Segurança Regional (OSR). Os OSR desempenham os papéis definidos abaixo nas delegações da União em cada uma das respetivas zonas geográficas de responsabilidade.

Em certas circunstâncias, quando a situação de segurança assim o exige, um OSR pode ser destacado a tempo inteiro para uma delegação da União específica.

Pode ser necessário que um OSR seja destacado para uma área exterior à sua zona de responsabilidade atual, incluindo a sede em Bruxelas ou até assumir um posto residencial de acordo com a situação de segurança relevante num determinado país e conforme exigido pela Direção da Segurança do SEAE.

6. Os OSR devem ser colocados diretamente sob o controlo operacional do serviço na sede do SEAE responsável pela Segurança no Terreno, mas sob o controlo administrativo partilhado do chefe de Delegação do seu local de afetação e do serviço na sede responsável pela Segurança no Terreno. Deverão assistir aconselhar o chefe da delegação e o pessoal da delegação da União na organização e implementação de todas as medidas físicas, organizacionais e processuais relativas à segurança na delegação da União.

7. Os OSR aconselham e apoiam o chefe de delegação e o pessoal da delegação da União. Caso seja adequado, especialmente se um OSR for residente a tempo inteiro, pode assistir uma delegação da União na gestão e implementação da segurança, incluindo na preparação de contratos de segurança, na gestão de acreditações e credenciações.

Artigo 14.o

Operações PCSD e Representantes Especiais da UE

A Direção do SEAE responsável pela segurança assiste e aconselha o diretor da Direção de Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), o diretor-geral do Estado-Maior da União Europeia (EMUE), o comandante de Operações Civis a cargo da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) e os comandantes das Operações Militares da UE no que respeita a aspetos de segurança de operações PCSD, bem como os representantes especiais da UE sobre aspetos de segurança do seu mandato, complementares às disposições específicas que existem neste âmbito nas políticas pertinentes adotadas pelo Conselho.

Artigo 15.o

O Comité de Segurança do SEAE

1. É criado um Comité de Segurança do SEAE.

O Comité será presidido pela Autoridade de Segurança do SEAE ou por um seu delegado, e reúne-se segundo as instruções do presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros. A Direção do SEAE responsável pela segurança apoia o presidente na sua função e presta assistência administrativa, quando necessário, aos procedimentos do Comité.

2. O Comité de Segurança do SEAE será composto por representantes:

— de todos os Estados-Membros,

— do Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;

— da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão.

Uma delegação de um Estado-Membro para o Comité de Segurança do SEAE pode ser composta por membros:

— da Autoridade Nacional de Segurança e/ou a Autoridade de Segurança Designada,

— dos departamentos responsáveis pela segurança nos Ministérios de Negócios Estrangeiros.

3. Os representantes do Comité podem ser acompanhados e aconselhados por peritos se considerarem necessário. Os representantes de outras instituições, agências ou órgãos da UE podem ser convidados a participar em debates sobre questões pertinentes para a sua segurança.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o Comité de Segurança do SEAE deverá assistir o SEAE, através de consultas, em todas as questões de segurança relevantes para as atividades do SEAE, para a sede e as delegações da União.

Em particular, sem prejuízo do disposto no n.o 5, o Comité de Segurança do SEAE:

a) É consultado sobre: — políticas de segurança, diretrizes, conceitos ou outros documentos metodológicos relativos à segurança, nomeadamente no que respeita à proteção de informações classificadas e às medidas a tomar em caso de incumprimento das regras de segurança por parte do pessoal do SEAE; — aspetos de segurança técnica que possam influenciar a decisão da AR de apresentar uma recomendação ao Conselho para a abertura de negociações para acordos de segurança das informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do anexo A; — eventuais alterações à presente decisão.

b) Pode ser consultado ou informado, sempre que adequado, acerca de assuntos relacionados com a segurança do pessoal e dos ativos na sede do SEAE e nas delegações da União, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 3;

c) Deve ser informado de quaisquer comprometimentos ou perdas de ICUE ocorridas no SEAE.

5. Qualquer alteração às regras relacionadas com a proteção das ICUE constantes da presente decisão e do respetivo anexo A necessitam de um parecer favorável por unanimidade dos Estados-Membros representados no Comité de Segurança do SEAE. Tal parecer favorável por unanimidade é também necessário antes de:

— iniciar negociações de convénios administrativos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b) do anexo A,

— divulgar informações classificadas nas circunstâncias excecionais referidas no n.os 9, 11 e 12 do anexo A VI,

— assumir a responsabilidade como entidade de origem das informações nas circunstâncias referidas no artigo 10.o, n.o 6, última frase, do anexo A.

Quando for necessário um parecer favorável unânime, tal será conseguido quando não forem formuladas objeções pelas delegações dos Estados-Membros durante os procedimentos do Comité.

6. O Comité de Segurança do SEAE terá plenamente em conta as políticas e orientações em matéria de segurança em vigor no Conselho e na Comissão.

7. O Comité de Segurança do SEAE recebe a lista das inspeções anuais do SEAE e, quando finalizados, os relatórios das inspeções.

8. Organização das reuniões:

— O Comité de Segurança do SEAE reúne-se pelo menos duas vezes por ano. As reuniões adicionais, na sua configuração de pleno direito ou em ANS/ASD ou em formato de segurança do MNE, podem ser organizadas pelo Presidente ou solicitadas pelos membros do Comité;

— O Comité de Segurança do SEAE organiza as suas atividades de forma a poder formular recomendações sobre domínios de segurança específicos. Pode estabelecer outras subformações especializadas, consoante as necessidades. O Comité define os mandatos dessas subformações especializadas, as quais lhe apresentam relatórios das suas atividades;

— À Direção do SEAE responsável pela segurança incumbirá preparar tópicos para debate. O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Os membros do Comité podem propor tópicos adicionais para discussão.

Artigo 16.o

Inspeções de segurança

1. A Autoridade de Segurança do SEAE assegura a realização de inspeções de segurança periódicas, na sede do SEAE e nas delegações da União a fim de avaliar a adequação das medidas de segurança e de verificar a sua conformidade com a presente decisão. A Direção do SEAE responsável pela segurança pode, se adequado, destacar peritos auxiliares para participar nas inspeções de segurança às agências e aos órgãos da UE instituídos ao abrigo do disposto no Capítulo 2 do Título V do TUE.

2. As Inspeções de Segurança do SEAE são realizadas sob a autoridade da Direção do SEAE responsável pela segurança e, se adequado, com o apoio de peritos em segurança em representação de outras instituições ou Estados-Membros da UE, nomeadamente no contexto dos convénios referidos no artigo 3.o, n.o 3.

3. O SEAE pode recorrer, se necessário, aos conhecimentos especializados dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão.

Quando necessário, podem convidar-se peritos em segurança competentes sediados em Missões de Estados-Membros em Estados terceiros e/ou representantes dos departamentos de segurança diplomática dos Estados-Membros a participar na inspeção de segurança da delegação da União.

4. As regras de execução deste artigo no que respeita à proteção de ICUE são estabelecidas no anexo A III.

Artigo 17.o

Visitas de Avaliação

São organizadas visitas de avaliação para avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas num Estado terceiro ou organização internacional para proteção das ICUE trocadas ao abrigo de um convénio administrativo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do anexo A.

A Direção do SEAE responsável pela segurança pode destacar peritos auxiliares para participar em visitas de avaliação a Estados terceiros ou organizações internacionais com as quais a UE tenha concluído um Acordo de segurança das informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do anexo A.

Artigo 18.o

Planeamento da continuidade das atividades

A Direção do SEAE responsável pela segurança apoia a Autoridade de Segurança do SEAE na gestão dos aspetos ligados à segurança dos processos de continuidade das atividades do SEAE como parte integrante do planeamento global da continuidade das atividades do SEAE.

Artigo 19.o

Conselhos de viagem para missões no exterior da UE

A Direção do SEAE responsável pela segurança assegura a disponibilidade de conselhos de viagem no que respeita a missões do pessoal sob responsabilidade do SEAE no exterior da UE, apoiando-se nos recursos de todos os serviços competentes do SEAE, em especial a Sala de Situação (SITROOM), o INTCEN, os departamentos geográficos e as delegações da União.

A Direção do SEAE responsável pela segurança presta, a pedido e com base nos recursos supramencionados, aconselhamento de viagem específico no que respeita a missões do pessoal sob a responsabilidade do SEAE a Estados terceiros que apresentem um risco elevado ou um nível de risco mais elevado.

Artigo 20.o

Execução e reapreciação

The EEAS security rules complement the EEAS rules for the protection of health and safety, as adopted by the High Representative.

Artigo 21.o

Implementation and review

1. A Autoridade de Segurança do SEAE aprova, após consulta com o Comité de Segurança do SEAE se adequado, diretrizes de segurança que estabeleçam eventuais medidas necessárias para a implementação destas regras no SEAE e cria as capacidades adequadas para abranger todos os aspetos da segurança, em estreita cooperação com as autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros e com o apoio dos serviços competentes das Instituições da UE.

2. Em conformidade com o disposto no do artigo 4.o, n.o 5 da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, pode recorrer-se, se necessário, a disposições transitórias através de acordos a nível dos serviços com os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão.

3. A AR garante a coerência global na aplicação da presente decisão e reaprecia regularmente as presentes regras de segurança.

4. As regras de segurança do SEAE devem ser implementadas em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de segurança.

5. O SEAE assegura que todos os aspetos do processo de segurança são considerados no sistema do SEAE de resposta a situações de crise.

6. O secretário-geral, na sua qualidade de Autoridade de Segurança, e o chefe da Direção do SEAE responsável pela segurança devem assegurar a aplicação da presente decisão.

Artigo 22.o

Substituição de decisões anteriores

A presente decisão revoga e substitui a Decisão da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de abril de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa (5).

Artigo 23.o

Disposições finais

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

As autoridades competentes no SEAE informam devida e prontamente todo o pessoal abrangido pela presente decisão e respetivos anexos, acerca do conteúdo, entrada em vigor e eventuais alterações subsequentes.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017. Federica MOGHERINI Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(1) JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

(2) JO C 304 de 15.10.2011, p. 7.

(3) Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1), a seguir designado «o Estatuto».

(4) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(5) JO C 190 de 29.6.2013, p. 1.