REGULAMENTO (CE) Nº 1139/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, do código NC 2309 10, originários da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê uma adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus de modo a ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, no âmbito do Acordo europeu concluído entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foram atribuídas concessões relativas a determinados produtos agrícolas;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter, nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matéria agrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) nº 3066/95 acima mencionado prevê, com este intuito, a abertura, relativamente ao primeiro semestre de 1996, de um contingente pautal autónomo de alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria; que a importação no quadro deste contingente beneficia de uma redução de 80 % da taxa do direito aplicável; que é, por conseguinte, conveniente pôr em aplicação as medidas previstas no artigo 2º do referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento do contingente pautal e comunicá-lo aos Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo do referido contingente sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que é, nomeadamente, necessário confirmar a origem húngara dos produtos;

Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos do código NC 2309 10, originários da Hungria e que beneficiam de um contingente pautal aberto relativamente ao primeiro semestre de 1996, com uma redução para 20 % do direito aduaneiro aplicável, nos termos do disposto no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

Para ser admissível, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, constituída por um certificado EUR.1 emitido ou estabelecido na Hungria.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto, não podendo exceder 1 000 toneladas.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os pedidos de certificado de importação por telex ou por telefax, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e comunicará por telex ou telefax aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.

4. Os Estados-membros emitarão os certificados de importação imediatamente após recepção da comunicação da Comissão. O prazo de eficácia dos certificados será calculado a partir da data da sua emissão.

5. A quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 dos referidos certificados.

Artigo 4º

No que respeita aos produtos a importar que beneficiam da redução do encargo à importação previsto no artigo 1º do presente regulamento, os pedidos de certificado de importação e os certificados conterão:

a) Na casa 8, a menção «Hungria»; os certificados obrigam a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana reducido un 80 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 1139/96]

- Nedsættelse af toldsats med 80 % (Bilag i forordning (EF) nr. 1139/96)

- Ermäßigung des Zolls um 80 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1139/96)

- Ôåëùíåéáêüò äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 80 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1139/96]

- 80 % customs duty reduction (Annex of Regulation (EC) No 1139/96)

- Droit de douane réduit de 80 % [Annexe du règlement (CE) n° 1139/96]

- Dazio doganale ridotto dell'80 % [Allegato del regolamento (CE) n. 1139/96]

- Met 80 % verlaagde douanerecht [bijlage bij Verordening (EG) nr. 1139/96]

- Direito aduaneiro reduzido de 80 % (Anexo do Regulamento (CE) nº 1139/96)

- Arvotulli on alennettu 80 prosentilla [asetuksen (EY) N:o 1139/96 liite]

- Nedsättning av tullsats med 80 % (Bilagan till förordning (EG) nr 1139/96).

Artigo 5º

A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

ANEXO

As quantidades importadas do código NC referidas no presente anexo são objecto de uma redução dos encargos de importação de 80 % durante o primeiro semestre de 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>