30.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L145/29
REGULAMENTO (CEE)N?1659/86DACOMISSÃO
de29deMaiode1986
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dosdireitosniveladores
e/oudasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbranco
dadapeloRegulamento (CEE)n?3819/85(9);que,toda­
via,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3183/80da
Comissão,de3deDezembrode1980,queestabelece
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação,deexportaçãoedefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas(I0),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?592/86("),
bemcomoasdoRegulamento (CEE)n?645/75da
Comissão,de13deMarçode1975,queestabeleceas
regrascomunsdeaplicaçãodedireitosniveladoresede
encargosnaexportaçãoparaosprodutosagrícolas(12),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1607/80(13),continuamaplicáveis;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidadeenomercadomundial,parece
oportunoabrirumconcursopermanenteàexportaçãode
açúcarbrancoque,tendoemcontaaspossíveisflutuações
dospreçosmundiais,abraapossibilidadededeterminar
direitosniveladoresàexportaçãoe/ourestituiçõesàexpor­
tação;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamadoptadaspeloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(*);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação,éconvenienteestabelecerregrasdeaplicação
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão,de2deMarçode1970,relativoàsregrasde
aplicaçãodaconcessãodasrestituiçõesàexportaçãode
açúcar(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1467/77Ç);que,pelasmesmas
razões,parecenecessárioadoptardisposiçõesadequadas
relativasaoscertificadosdeexportaçãoemitidosporforça
doconcursopermanenteeassimderrogaroRegulamento
(CEE)n?2630/81daComissão,de10deSetembrode
1981,queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãono
sectordoaçúcar(8),comaúltimaredacçãoquelhefoiConsiderandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11de
Novembrode1985,queinstauraafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários(14),comaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(15),
prevêque,nocasoemqueodireitoniveladorouaresti­
tuiçãosejamfixadosantecipadamente porviadeconcurso,
opedidodefixaçãoantecipadadomontantecompensa­
tóriomonetáriosóéaceiteseointeressadotiverdeclarado
porescrito,nomomentodaapresentaçãodaproposta,que
pedirátambémafixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioseasuapropostaforaceiteno
todoouemparte;que,nessecaso,aobrigaçãodeapre­
sentarumpedidodefixaçãoantecipadadodireitonive­
ladoroudarestituiçãonasequênciadaaceitaçãoda
propostaincluiaobrigaçãodepediraomesmotempoa
fixaçãoantecipadadomontantecompensatório monetá­
rio;que,porrazõesprópriasaomercadodoaçúcar,
quandoumoperadorentenderfazerusodafaculdadede
fixarantecipadamente ummontantecompensatório
monetárioemligaçãocomumdireitoniveladorouuma
restituiçãoàexportaçãofixadoantecipadamente no
âmbitodeumconcurso,oreferidooperadorsósedeter­
minanomomentodaapresentaçãodopedidodocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa;que,comefeito,ooperador
apenaspodedecidirvalidamentedafixaçãoantecipadado
referidomontantecompensatório monetárioapóstersido
declaradoadjudicatáriododireitoniveladoroudarestitui­
çãoparaaquantidadedeaçúcarquefiguranasua
proposta;que,portanto,éconvenientepreverumaderro­
gaçãodasreferidasdisposições,nocasodopresente
concurso,deixandoaoadjudicatárioafaculdadedepedira
fixaçãoantecipadadomontantecompensatório aquando
daapresentaçãodopedidodocertificadodeexportação
emcausa:
OJOn?L368de31.12.1985,p.25.
(10)JOn?L338de13.12.1980,p.1.
(")JOn?L58de1.3.1986,p.4.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.ÒJOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L167de26.6.1976,p.13.
(«)JOn?L50de3.4.1970,p.1.
OJOn?L162de1.7.1977,p.6.
MJOn?L258de11.9.1981,p.16.(,2)JOn?L67de14.3.1975,p.16.
(13)JOn?L160de26.6.1980,p.42.HJOn?L310de21.11.1985,p.22.
(1S)JOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L145/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.
Artigo5?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro ,contradeclaraçãode
recepção,querporcartaregistadaquerportelexoutele­
grama,aendereçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeemoradadoproponente ;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)Omontantedodireitoniveladoràexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóseráválidase:
a)Aquantidadeaexportarsereferirapelomenos250
toneladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,setiverapresentadoaprovadequeopropo­
nenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa ,sesetornaradjudicatário ,seforcaso
disso,apedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo
12?,oouoscertificadosdeexportaçãoparaasquanti­
dadesdeaçúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa ,sesetornaradjudicatário ,seforcaso
disso,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoprazodevalidadedo
certificado,daoudasquantidadesparaasquaiso
certificadodeexportaçãonãotiversidoutilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2.
4.Umapropostapodeincluiraindicaçãoqueapenas
seráconsideradaapresentadase:
a)SetomarumadecisSosobreomontantemínimodo
direitoniveladoràexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentaçãodas
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodoconcursosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeoferecida.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresàexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté31deJulho
de1987.
Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefectuar­
-se-ãoemconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposiçõesqueseseguem.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.
Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecerão umanúnciode
concurso.Oanúnciodeconcursoserápublicadono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,
osEstados-membros poderãopublicaroufazerpublicaro
anúnciodeconcursoemoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindicará,nomeadamente ,as
condiçõesdoconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopoderáseralteradoduranteo
concursopermanente .Seráalteradose,duranteesse
período,surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.
Artigo4?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Começaráem31deMaiode1986;
b)Terminaráem4deJunhode1986às10h30.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes:
a)Começaránoprimeirodiaútilseguinteaodiade
termodoprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaráàs10h30daquarta-feiradasemana
seguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistoparaquarta­
-feira,19deNovembrode1986,passaparaterça-feira,18
deNovembrode1986,às10h30.
4.Emderrogaçãodon?2,osconcursosparciais
previstosparaasquartas-feiras ,24e31deDézembrode
1986,nãoseefectuarão.

30.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/31
5.Nãoseraconsideradaumapropostaquenãoseja
apresentadaemconformidade comasdisposiçõesdo
presenteregulamentoouquecontenhacondiçõesdife­
rentesdasprevistasparaopresenteconcurso.
6.Umapropostaapresentadanãopoderáserretirada.
Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade
9ECUspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportar
atítulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstituirá,semprejuízodon?3doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaseráconstituída,àescolhadoproponente,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1seráliberada:
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãosetiverdadoseguimentoàproposta;
b)Noqueserefereaosadjudicatáriosquenãotiverem
pedidooseucertificadodeexportaçãoemcausano
prazoreferidonaalíneab)doartigo12?,namedidade
8ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberávelseráreduzida
domontantequerepresentaadiferençaexistente,se
forcasodisso:
—entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorà
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitoniveladoràexpor­
taçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,se
esteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatários ,paraaquantidade
paraaqualtiveremcumpridonostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,primeirotravessãodaalíneab),
doartigo30?doRegulamento (CEE)n?3183/80a
obrigaçãodeexportardecorrentedocertificadorefe­
ridonaalíneab)doartigo12?,nascondiçõesdoartigo
33?doreferidoregulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberada
ficaráperdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualas
obrigaçõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.
4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emquestãoadoptaráasmedidasque
julgarnecessáriasemrazãodascircunstancias invocadas
pelointeressado.Artigo7?
1.Aselecçãodaspropostasseráefectuadapeloorga­
nismocompetenteemcausaforadapresençadopúblico.
Aspessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadela
guardarsegredo.
2.Aspropostasserãocomunicadas àComissãosob
formaanónimaesemdemora.
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladoràexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação.
2.Semprejuízodoartigo10?,quandoforfixadoum
montantemínimododireitoniveladoràexportação,a
adjudicaçãoseráfeitaaoouaosproponentescujaproposta
sesitueaoníveldomontantemínimododireitonive­
ladoràexportaçãoouaumnívelsuperioraeste.
3.Semprejuízodoartigo10?,quandoforfixadoum
montantemáximodarestituiçãoàexportação,aadjudica­
çãoseráfeitaaoouaosproponentescujapropostasesitue
aoníveldomontantemáximodarestituiçãoàexportação
ouaumnívelinferior,bemcomoaqualquerproponente
cujapropostaserefiraaumdireitoniveladoràexportação.
Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,a
adjudicaçãoseráfeitaaoproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladoràexportaçãomaiselevado.
Seaquantidademáximanãofortotalmenteesgotada
poressaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaatéaoesgo­
tamentodareferidaquantidadepelaimportânciado
montantedodireitoniveladoràexportação,partindo
domaiselevado,
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,aadju­
dicaçãoseráfeitaemconformidadecomasdisposições
previstasnoprimeirotravessãoe,nocasodeesgota­
mentooudeausênciadepropostasqueindiquemum
direitoniveladoràexportação,aosproponentescuja
propostaindiqueumarestituiçãoàexportaçãopela
importânciadomontantedarestituição,partindodo
menoselevadoatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.

N?L145/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.86
2.Todavia,nocasodearegradeatribuiçãoprevistano
n?1levar,pelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,
aexcederaquantidademáxima,aadjudicaçãoseráfeitaao
proponenteemcausaapenasparaaquantidadeque
permitaesgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemomesmodireitoniveladoraexportaçãooua
mesmarestituiçãoequelevem,emcasodeaceitaçãoda
totalidadedasquantidadesquerepresentem ,aoexcedi­
mentodaquantidademáxima,serãotomadasemconside­
ração:
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar ,
—querportiragemàsorte.
Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
questãoinformaráimediatamente todososproponentes
doresultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaráaosadjudicatáriosumadeclaração
deadjudicação.
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicarápelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
c)Odireitoniveladoràexportaçãoareceberou,sefor
casodisso,arestituiçãoaconcederàexportaçãopor
100quilogramasdeaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),paraaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidade comas
disposiçõesaplicáveisdoRegulamento (CEE)
n?3183/80,umpedidodecertificadodeexportação
paraessaquantidade,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo10?doRegu­
lamento(CEE)n?645/75.Aapresentaçãodopedido
seráefectuadaemconformidade comasdisposições
aplicáveisdoRegulamento (CEE)n?3183/80eomais
tardar:
—noúltimodiaútilqueprecedaodoconcurso
parcialprevistoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;
c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,seforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportarporforçadopresenteregulamento .
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçade
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiversidoefectuado.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisqueforemefectuadosapartirde1
deMaiode1987apenasserãoválidosaté30deSetembro
de1987.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisqueforemefectuadosentre4deJunho
de1986e10deSetembrode1986sóserãoutilizáveisa
partirde15deSetembrode1986.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumprida,ea
garantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadevalidade
doreferidocertificado ;
ou
b)Asomadodireitoniveladoràexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
devalidadedoreferidocertificado;
ou
c)Arestituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
devalidadedocertificado,apósdiminuiçãodarestitui­
çãoindicadanoreferidocertificado,
otitulardocertificadopagará,paraaquantidadeparaa
qualareferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatárioentenderfazerumpedidodefixa­
çãoantecipadadomontantecompensatório monetário,no
âmbitodopresenteconcursopermanente,nãoseaplicam
asdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?3155/85.
Artigo15?
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejamcumpridas,asresti­
tuiçõesàexportaçãoeosdireitosniveladoresàexportação
fixadosantecipadamente porforçadopresenteconcurso:

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n?2,segundoparagrafo,doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1785/81.
3.Opedidoreferidonon?1deveserapresentadopelo
titulardocertificadodeexportaçãoemquestãooupelo
cessionário,emcasodecessãodocertificado,aoEstado­
-membroemissordocertificadoantesdocumprimento
dasformalidadesaduaneirasdeexportaçãodasquanti­
dadesemcausa.
EsseEstado-membro inscreverá,nacasa18*docertificado
deexportaçãoemcausa,oajustamentoaaplicareapor­
-lhe-áoseucarimbo.
4.OsEstados-membros comunicarão semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarcorrespondentes aos
pedidosreferidosnon?1.a)Antesde1deJulhode1986,paraoaçúcarexportadoa
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1987,paraoaçúcarexportado
apartirdessadata,
serãoajustados,apedidodosinteressados,emconformi­
dadecomon?2.
2.Paraoajustamentoreferidonon?1,arestituiçãoà
exportaçãoseráaumentada,eodireitoniveladoràexpor­
taçãodiminuído,dadiferença,expressaemECUspor100
quilogramas ,existente:
a)Nocasoreferidonaalíneaa)don?1,entreopreçode
intervençãodoaçúcarbrancoaplicávelapartirde1de
Julhode1986eopreçodeintervençãodesseaçúcar
emvigorem30deJunhode1986;
b)Nocasoreferidonaalíneab)don?1,entreopreçode
intervençãodoaçúcarbrancoaplicávelapartirde1de
Julhode1987eopreçodeintervençãodesseaçúcar
emvigorem30deJunhode1987.
Paraestabelecerasdiferençasreferidasnoparágrafoante­
rior,ospreçosdeintervençãoemcausaserãoaumentados
dacotizaçãodearmazenagemcorrespondente referidanoArtigo16?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente