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DIRECTIVA 96/17/CE DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira previstas na Directiva 71/118/CEE do Conselho (3), o montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem foi fixado até 31 de Dezembro de 1995; que a Comissão propôs que se mantenha a situação actualmente vigente;

Considerando que o Conselho ainda não terminou a análise desta proposta e que é conveniente prorrogar, a título cautelar, as citadas regras, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nesta matéria,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 1, ponto e), parte introdutória, do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, os termos «até 31 de Dezembro de 1995» são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de 1996».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/24/CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 14).

(2) JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
DIRECTIVA 96/39/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,

Considerando que, para as necessidades da Directiva 93/75/CEE, as alíneas e), f), g) e h) do artigo 2º especificam que a Convenção Marpol e os códigos IMDG, IBC e IGC são os que estiverem em vigor no momento da adopção da directiva;

Considerando que, desde a entrada em vigor da Directiva 93/75/CEE, foram introduzidas alterações na Convenção Marpol e nos códigos IMDG, IBC e IGC; que as alterações à Convenção Marpol introduzidas pela Resolução MEPC.55(33) da Organização Marítima Internacional (OMI) entraram em vigor em 2 de Agosto de 1994; que a alteração nº 27-1994 ao código IMDG devia ser aplicada pelos Governos membros da OMI o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995; que as alterações introduzidas ao código IBC pelas Resoluções MEPC.55(33) MSC.28(61) e ao código IGC pela Resolução MSC.30(61) entraram em vigor em 1 de Julho de 1994;

Considerando que é adequado aplicar as referidas alterações para efeitos da directiva;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12º da Directiva 93/75/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Nas alíneas e), f), g) e h) do artigo 2º da Directiva 93/75/CEE, a frase «em vigor no momento da adopção da presente directiva» é substituída pela frase «em vigor em 1 de Janeiro de 1996».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de 12 meses após a notificação. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, essas disposições devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.
DIRECTIVA 96/89/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/12/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Tendo em conta a Directiva 95/12/CE, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (2),

Considerando que os métodos de medição e as informações actuais não permitem a rotulagem adequada de máquinas de lavar a roupa que não disponham de meios próprios para o aquecimento da água; que estes aparelhos devem, portanto, ser excluídos do âmbito da Directiva 95/12/CE;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. É aditado o travessão que se segue à lista dos tipos de máquinas de lavar a roupa para uso doméstico excluídas do âmbito da Directiva 95/12/CE, constante do nº 1 do artigo 1º dessa mesma directiva:

«- até 30 de Junho de 1998, máquinas sem meios internos de aquecimento da água».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 15 de Abril de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 15 de Maio de 1997.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.

(2) JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 1.
Rectificação à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 202 de 30 de Julho de 1997)

Na página 66, no nº 3 do artigo 3ºA, na décima primeira linha:

em vez de: «. . . directo ou de uma cobertura diferida . . .»,

deve ler-se: «. . . directo total ou parcial . . .».
Rectificação à Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 116 de 6 de Maio de 1997)

Na página 32, no anexo, na primeira linha da coluna da esquerda:

em vez de: «xx Hexacloroetano»,

deve ler-se: «41 Hexacloroetano».
N?L162/56rWl JornalOficialdasComunidades Europeias 19.6.97
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva97/26/CEdaComissão,de6deJunhode1997,quealteraaDirec­
tiva93/75/CEEdoConselhorelativaàscondiçõesmínimasexigidasaosnavioscomdestino
aosportosmarítimosdaComunidadeouquedelessaiamtransportando mercadoriasperi­
gosasoupoluentes
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeis»n?L158de17deJunhode1997)
Notítuloenoíndice:
emvezde:«Directiva97/26/CEdaComissão,de6deJunhode1997,quealteraaDirectiva
93/75/CEEdoConselhorelativaàscondiçõesmínimasexigidasaosnavioscomdestino
aosportosmarítimosdaComunidadeouquedelessaiamtransportandomercadorias
perigosasoupoluentes»,
develer-se:«Directiva97/34/CEdaComissão,de6deJunhode1997,quealteraaDirectiva
93/75/CEEdoConselhorelativaàscondiçõesmínimasexigidasaosnavioscomdestino
aosportosmarítimosdaComunidadeouquedelessaiamtransportandomercadorias
perigosasoupoluentes».
Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 226 de 18 de Agosto de 1997)

Na página 347, anexo, capítulo 9, anexo II, ponto 2.1.4.3, primeira linha:

em vez de: "(...) em conformidade com o ponto 2.1.4.3.1.",

leia-se: "(...) em conformidade com o ponto 2.1.4.3.1 ou 2.1.4.3.2.".

Na página 348, anexo, capítulo 9, anexo II, ponto 2.1.5.4: - no primeiro parágrafo, primeira linha:

em vez de: "Se o valor mais elevado dos quatro ensaios (...)",

leia-se: "Se a média dos quatro ensaios (...)",

- no segundo parágrafo:

em vez de: "Este valor mais elevado (...)",

leia-se: "Este valor médio (...)".

Na página 364, anexo, capítulo 9, anexo III, ponto 2.1.5.4, segunda linha:

em vez de: "Este valor mais elevado (...)",

leia-se: "Este valor médio (...)".

Na página 379, anexo, capítulo 9, anexo IV, ponto 2.2.5.4: - na segunda linha, primeiro período:

em vez de: "(...) referida no ponto 2.1.1.",

leia-se: "(...) referida no ponto 2.2.1.",

- na segunda linha, segundo período:

em vez de: "Este valor mais elevado (...)",

leia-se: "Este valor médio (...)".

Na página 380, anexo, capítulo 9, anexo IV, ponto 2.3.4.1, primeiro parágrafo, segunda linha:

em vez de: "(...) previsto no ponto 2.2.4.3.",

leia-se: "(...) previsto no ponto 2.3.4.3.".
Rectificação à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 181 de 9 de Julho de 1997)

Na página 23, anexo I, ponto 7.4, segunda linha:

em vez de: "... igual à mais elevada ..."

deve ler-se: "... pelo menos igual à mais elevada ..."
Rectificação à Directiva 97/10/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 68 de 8 de Março de 1997)

Nas páginas 25 e 26, no anexo, na coluna da direita , as alíneas c) dos pontos 29, 30 e 31 passam a ter a seguinte redacção: "c) - aos carburantes abrangidos pela Directiva 85/210/CEE do Conselho (5),

- aos produtos derivados dos óleos minerais destinados a serem utilizados como combustíveis em instalações de combustão móveis ou fixas,

- aos combustíveis vendidos em sistema fechado (como botijas de gás liquefeito);".
Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 226 de 18 de Agosto de 1997)

Na página 4, no nº 4 do artigo 9º:

em vez de: «. . . . ponto 2.2.1 . . .»,

deve ler-se: «. . . ponto 2.1.1 . . .».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/28

Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 18 de Agosto de 1997 )

Na página 287, no capítulo 7 «medidas contra a transformação abusiva dos ciclomotores de duas rodas e dos motociclos», no anexo, no ponto 2.2:

em vez de:

«2.2. O fabricante deve declarar que as modificações das características a seguir indicadas não devem aumentar a potência máxima de um motociclo em mais de 10 %, nem …»,

deve ler-se:
«b)

Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 220 kg.»,
DIRECTIVA 97/14/CE DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3/CE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13º,

Considerando que devem ser alteradas determinadas medidas de protecção contra os tubérculos de Solanum tuberosum L. uma vez que já não é adequado manter as proibições existentes, estabelecidas na Directiva 77/93/CEE relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à cultura, provenientes da Argélia;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo correspondente da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Maio de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 27 de 30. 1. 1997, p. 30.

ANEXO

Na parte A do anexo III, na coluna direita do ponto 12 da Directiva 77/93/CEE, o termo «Argélia» é acrescentado após «os países terceiros, com excepção».
DIRECTIVA 97/26/CE DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), alterada pela Directiva 96/39/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º;

Considerando que, para os efeitos da Directiva 93/75/CEE, a alínea f) do artigo 2º especifica que o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (código IMDG) aplicável é o que estiver em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o código IMDG foi novamente alterado pelo Comité de Segurança Marítima na sua sexagésima sexta sessão; que a alteração nº 28-1996 ao código IMDG entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que é adequado aplicar a referida alteração para efeitos da directiva;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12º da Directiva 93/75/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:

Na alínea f) do artigo 2º, a frase «em vigor em 1 de Janeiro de 1996» é substituída pela frase «em vigor em 1 de Janeiro de 1997».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.

(2) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7.
DIRECTIVA 97/58/CE DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o anexo da Directiva 94/57/CE se baseia na Resolução A.739(18) da Organização Marítima Internacional (OMI) relativa às directrizes para a autorização de organizações que actuem em nome da administração;

Considerando que a Assembleia da OMI na sua décima nona sessão, adoptou a Resolução A.789(19) relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração;

Considerando que as especificações estabelecidas na Resolução A.789(19) da OMI devem ser consideradas uma adenda às directrizes estabelecidas na Resolução A.739(18) da mesma organização;

Considerando que, para efeitos da Directiva 94/57/CE, é conveniente incorporar as disposições da Resolução A.789(19) da OMI no anexo da referida directiva, na medida em que sejam aplicáveis;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 7º da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo da Directiva 94/57/CE, é aditado à secção A «ASPECTOS GERAIS» o seguinte ponto:

«7. A organização deverá desenvolver as suas actividades em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.789(19) da OMI relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração, na medida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente directiva.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1998.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os restantes Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.