ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/525/CEE que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (91/172/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a Decisão 90/525/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/44/CEE (4), autoriza os Estados-membros a admitir a comercialização, no seu território, de determinados materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE, por um período que termina, para uma primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, nos outros casos, em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que o Reino Unido pediu autorização para admitir, nos mesmos períodos, a comercialização no seu território de plântulas de Larix decidua Mill. produzidas no território da Polónia a partir de sementes que satisfazem exigências menos rigorosas relativamente à proveniência;

Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de proveniência situados na área natural de expansão das espécies em causa, devendo ser dadas as mais rigorosas garantias possíveis relativamente à identidade do material;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Na Decisão 90/525/CEE é inserido, a seguir ao artigo 1ºA, o seguinte artigo 1ºB:

« Artigo 1ºB

O Reino Unido fica autorizado, desde que seja fornecida a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência da semente, a admitir a comercialização, no seu território, de plântulas de Larix decidua Mill., produzidas a partir de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas relativamente à proveniência, nas seguintes condições:

i) as plântulas devem ser provenientes de povoamentos situados no território da Polónia;

ii) o número de plântulas não deve exceder 1 000 000;

iii) a autorização termina, no que respeita à primeira comercialização, em 30 de Junho de 1991 e, desde que não respeite à primeira comercialização, em 31 de Dezembro de 1993. ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO nº L 292 de 24. 10. 1990, p. 22. (4) JO nº L 23 de 29. 1. 1991, p. 32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (91/168/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, é conveniente, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros que possam constituir um perigo para a saúde humana;

Considerando que, na sequência do consumo de carne de solípedes originária dos Estados Unidos da América, ocorreram no território da Comunidade casos de triquinose humana;

Considerando que, a fim de proteger a saúde pública, é necessaário proibir imediata e temporariamente as importações de determinada carne fresca de solípedes originária dos Estados Unidos da América;

Considerando que, em relação à carne fresca de solípedes que contenha músculos estriados e tenha sido submetida a um tratamento que permita afastar qualquer perigo, é conveniente prever uma menção suplementar no certificado constante do anexo A da Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros poibem as importações originárias dos Estados Unidos da América de carne fresca de solípedes que contenha músculos estriados, com excepção da que tenha sido submetida ao tratamento pelo frio previsto no anexo IV da Directiva 77/96/CEE do Conselho (4), para a carne de suíno. Artigo 2º Ao certificado de salubridade previsto no anexo A da Directiva 72/462/CEE, que acompanha a carne fresca de solípedes expedida a partir dos Estados Unidos da América, deve ser aditada a menção seguinte:

« Carne fresca de solípedes em conformidade com a Decisão 91/168/CEE da Comissão, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose ». Artigo 3º Tão cedo quanto possível, a Comissão procederá a uma reinspecção. A presente decisão será prorrogada, alterada ou revogada à luz dos resultados dessa inspecção. Artigo 4º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente decisão é aplicável durante dois meses a contar da sua notificação. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. (2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/160/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 22 de Outubro de 1990;

Considerando que, por decisão de 4 de Março de 1991, o Conselho aprovou o referido acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão(1).

Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 25 do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1)Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessário aos investigadores europeus (Science) (91/170/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science); que o artigo 5º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 90/23/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science),

DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science).

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº C 181 de 21. 7. 1990, p. 15. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 39. (4) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO nº L 14 de 18. 1. 1990, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (91/162/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originários de Marrocos,

DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.

O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART (1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia (91/163/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, e, nomeadamente, o seu anexo IV,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia,

DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia.

O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia (91/161/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia,

DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia.

O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART (1) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que autoriza a Alemanha a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas faz fé o texto em língua alema) (91/139/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90(4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;

Considerando que a Alemanha solicitou uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É autorizada a fixação, por parte da Alemanha, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1991. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/220/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão;

Considerando que a República Francesa notificou à Comissão, por carta de 1 de Outubro de 1990, um plano trienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos;

Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;

Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França. Artigo 2º A França porá em vigor até 1 de Março de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela República Portuguesa (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/217/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão;

Considerando que a República Portuguesa notificou à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1990, um plano trienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos;

Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;

Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado por Portugal, Artigo 2º Portugal porá em vigor até 1 de Março de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/218/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão;

Considerando que a Grécia notificou à Comissão, por carta de 27 de Setembro de 1990, um plano bienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos;

Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;

Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Grécia. Artigo 2º A Grécia porá em vigor até 1 de Junho de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.