23.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/57
REGULAMENTO (CEE)N?3871/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87í5);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidades,retomadosnoRegulamento (CEE)n?3152/87,aos
dadosdequeactualmenteaComunidadedispõelevaa
quesealteremasrestituiçõesàexportação,actualmente
emvigor,comoseindicanoanexodepresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo30?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhode23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolasforamfixadas
peloRegulamento (CEE)n?3152/87(4);
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda
Nomenclatura CombinadapeloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho,anomenclaturaaplicávelaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolasconstantesdoanexodoRegulamento
(CEE)n?3152/87passamaserasqueconstamdoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972.p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
í3)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L300de23.10.1987,p.19.OJOn?L366de24.12.1987,p.1.

N?L363/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECUs/100kgpesolíquido)
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
07020010100
07020010900
07020090100
07020090900
08021290000
08022100000
08022200000
08023100000
08051011100
08051011300
08051011900
08051015100
08051015300
08051015900
08051019100
08051019300
08051019900
08051021100
08051021300
08051021900
08051025100
08051025300
08051025900
08051029100
08051029300
08051029900
08051031100
08051031300
08051031900
08051035100
08051035300
08051035900
08051039100
08051039300
08051039900
08051041100
080510413004,50
4,50
9,67
7,50
14,51
14,00
8,00
5,32
14,50
9,67
17,00
12,00
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
17,00
12,00
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
17,00
12,00
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,6701
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09
01
09

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(EmECUs/100kgpesolíquido)
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
01
09
01
09
01
09
01
0908051041900
08051045100
08051045300
08051045900
08051049100
08051049300
08051049900
08052050100
08052050900
0805301010017,00
12,00
14,50
9,67
8,00
5,32
14,50
9,67
7,25
15,00
10,00
10,50
10,50
10,50
10,50
10,50
10,5001
09
08053010900
08061011100
08061011300
08061011900
08061015100
08061015300
08061015900
08061019100
08061019300
08061019900
08081091100
08081091910 02
0312,00
4,00
02
0312,00
4,0008081091990
08081093100
08081093910
08081093990
08081099100
08081099910
08081099990
08093000110
08093000190
0809300090002
0312,00
4,00
(')Osdestinossãoidentificadesdoseguintemodo:
01paísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleparaaYugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique ,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,
Somália,Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paísesdapenínsula'
Arabica[ArabiaSaudita,Bareim,Quatar,Koweit,SultanatodeOman,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,
Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),IémemdoNorte,IémemdoSul,Irão!
Iraque,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,
Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,IlhasFeroé,FinlândiaeGronelândia,
09outrosdestinos .
()Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações:
—realizadasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoaEspanhaea
Portugal, r
realizadasdeEspanhatdePortugalcomdestinoaospaísesterceiros.