ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L365/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3768/89DACOMISSÃO
de14deDezembrode1989
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4155/87(*),
osdireitosniveladoresàimportaçãodeovossemcascae
degemasdeovosoriginárioseprovenientesdaÁustria
nãosãoaumentadosdequalquermontantesuplementar ;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualadiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento
n?163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,
relativoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3116/89(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69daComissão^,comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?.1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionados nesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
OJOn?L300de18.10.1989,p.10.
OJOn?L130de31.5.1969,p.4. OJOn?L392de31.12.1987,p.29.

15.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deDezembrode1989,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
(EmECU/100kg)
CódigoNC Origemdasimportações(')Montante
suplementar
04081911
0408191901
01100,00
100,00
(')Origem:
01Israel.
REGULAMENTO (CEE) N° 4062/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980; Considerando que, por força do artigo 25° do Protocolo n° 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão n° 3/89, que altera o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação CEE--Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON

(1) JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.
N?L374/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3865/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2406/89queautorizadeterminados
organismosdeintervençãoaadjudicar330000toneladasdetrigoduro,tendoem
vistaasuaexportaçãosobaformadesêmola
«Artigo1?
OsorganismosdeintervençãodosEstados-membros
abaixoindicadossãoautorizados aefectuarum
concursoparaacolocaçãoàvendanomercadoda
Comunidadede545000toneladasdetrigoduro,em
conformidadecomodispostonoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1836/82,repartidasdoseguinte
modo:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3707/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2406/89da
Comissão,de3deAgostode1989,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar330000
toneladasdetrigoduro,tendoemvistaasuaexportação
sobformadesêmola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3522/89(4),
Considerando que,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcursoeaumentaraquantidadeposta
emconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,(toneladas)
500000
45000».Itália
Espanha
Artigo2?
Non?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2406/89,
adata«31deDezembrode1989»ésubstituídapelade
«28deFevereirode1990».
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?2406/89éalterado
doseguintemodo:Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p,1.0JOn?L363de13.12.1989,p.1.
(')JOn?L227de4:8.1989,p.49.b)JOn?L344de25.11.1989,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3834/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (4), ainda não foram estabelecidos para o ano de 1990; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:

- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,

- não se procederá às comunicações referidas no nº 4, alíneas a) e b), do mencionado artigo 15º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2535/89 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia;

Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou o exportador checoslovaco em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador checoslovaco em causa não formolou objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2535/89 sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adoptadas pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3848/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/89, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89 (4), prevê um regime de compensação financeira destinado a favorecer a transformação das mandarinas, das satsumas, das clementinas e das laranjas no âmbito de contratos que assegurem, por um preço mínimo de compra ao produtor, o abastecimento regular das indústrias de transformação;

Considerando que os preços da matéria-prima comunitária são superiores aos preços praticados nos países terceiros; que convém assegurar a competitividade da matéria-prima comunitária, qualquer que seja a evolução do preço da mesma nos países terceiros;

Considerando que a situação actual do mercado torna necessário melhorar o mais rapidamente possível a competitividade do produto comunitário; que, em consequência, é conveniente prever, para a campanha de 1989/1990, a possibilidade de melhorar o montante da compensação financeira no decurso da campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/89, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Em relação às laranjas, a compensação financeira não pode ser superior à diferença existente entre o preço referido no nº 2 do artigo 2º e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores. »

Artigo 2º

Para a campanha de 1989/1990, o montante da compensação financeira fixado antes do início da campanha de comercialização pode ser alterado no decurso da campanha, para efeitos do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2061/69, na medida em que tal alteração não conduza à redução da compensação financeira.

As disposições de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha da 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº C 282 de 8. 11. 1989, p. 13.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
23.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L375/19
REGULAMENTO (CEE)N?3910/89DACOMISSÃO
de22deDezembro de1989
quefixaosprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladores àimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho ,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentam aos
direitosniveladores noquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão (3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3782/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladores actualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentam aosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniência dePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentam aosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniência depaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem25de
Dezembro de1989.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembro de1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.=0JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.¥)JOn?L367de16.12.1989,p.9.

N?L375/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.89
ANEXO
doregulamento daComissão ,de22deDezembro de1989,quefixaosprémiosquese
acrescentam aosdireitosniveladores àimportação emrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
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0
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0
0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 81º,

Considerando que o mecanismo complementar das trocas (MCT) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha durante um período determinado no acto; que o nº 3, alínea c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT certos produtos, a partir do quinto ano após a adesão, se a sua aplicação, tendo, nomeadamente, em conta o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, já não se revelar necessária; que tal é o caso dos produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo ao presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo (códigos NC ex 0202, ex 0206, ex 0210) são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

1.2.3 // // // // Grupo // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 1 // 0202 10 0202 20 // - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas // 2 // 0202 30 // - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas // 3 // 0206 10 91 0206 10 95 0206 10 99 0206 21 00 0206 22 90 0206 29 91 0206 29 99 // - Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas // 4 // 0210 20 10 // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas // 5 // 0210 20 90 0210 90 41 0210 90 49 0210 90 90 // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas desossadas (em toneladas equivalente de peso carcaça) // // //
REGULAMENTO (CEE) Nº 3894/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2967/89 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2967/89 (1) autorizou temporariamente o Reino Unido a importar uma determinada quantidade de manteiga neozelandesa, em condições especiais, até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que é conveniente ajustar a taxa do direito nivelador especial, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito nivelador especial de 45,83 ecus por 100 quilogramas, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89, é substituído por uma direito nivelador de 44,02 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(2) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 114.
30.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L382/35
REGULAMENTO (CEE)N?4016/89DACOMISSÃO
de29deDezembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon°14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81dõ
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3840/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?dõRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem48,226ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12,1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.(4)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
HJOn?L372de21.12.1989,p.35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4003/89 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3955/87, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 (1) fixou tolerâncias máximas de radioactividade para os produtos agrícolas originários dos países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que a aplicação desse regulamento está prevista somente até 30 de Dezembro de 1989;

Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em determinados produtos agrícolas, originários dos países terceiros particularmente atingidos pelo acidente, ultrapassar ainda as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas nesse regulamento;

Considerando que a Comissão consultou o grupo de peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom, o qual é favorável a uma prorrogação do período de validade do referido regulamento;

Considerando ser útil prorrogar por um período de três meses o Regulamento (CEE) nº 3955/87 actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações nas trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na ausência de disposições comuns,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

O presente regulamento expira em 31 de Março de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.