DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia

(93/260/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nas conclusões definitivas da Comissão, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1189/93 (2), que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia, e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios.

(2) Após todos os exportadores em questão terem sido notificados dos resultados do inquérito final, alguns deles ofereceram compromissos, em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(3) Estes compromissos teriam por efeito eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. A este propósito, a Comissão lembra que os elementos mais importantes do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping foram constituídos pelo rápido aumento do volume das importações e pela elevada subcotação dos preços. Além disso, a Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, será possível verificar se os compromissos são respeitados. Assim sendo, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito respeitante aos exportadores em causa pode ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.

(4) Caso os compromissos em causa não sejam respeitados ou sejam denunciados pelos exportadores em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar direitos provisórios com base nos resultados e conclusões do inquérito que constam do Regulamento (CEE) no 1189/93. Posteriormente, poderão igualmente ser criados direitos definitivos pelo Conselho com base nos factos estabelecidos nesse inquérito.

(5) No âmbito do Comité consultivo, não foram levantadas objecções à aceitação dos compromissos.

(6) Os produtores comunitários em causa foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções,

DECIDE:

Artigo único

São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas:

Hungria:

Csepel Tube Works, Budapeste;

Polónia:

Centrozap, Foreign Trade Company Ltd, Katowice,

Huta Andrzej, Zawadzkie,

Stalexport, Foreign Trade Enterprise, Katowice,

Huta im M. Buczka, Sosnowiec,

Huta Czestochowa, Czestochowa,

Huta Jednosc, Siemianowice Sl.,

Huta Batory s.a., Chorzow;

Croácia:

Zeljezara Sisak, Sisak Steel Pipe Works, Zagrebe,

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia, dos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.

A aceitação dos compromissos produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do direito definitivo. Tais compromissos são aplicáveis a todas as remessas introduzidas em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.