REGULAMENTO (CE) Nº 2631/98 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1998 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 1999, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 28º,

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2362/98 define o método de cálculo da atribuição anual de cada novo operador; que, segundo esse método, a Comissão determina as quantidades em relação às quais são concedidas atribuições anuais em função dos pedidos individuais classificados por ordem crescente das quantidades requeridas;

Considerando que as comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 2 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2362/98 levam a Comissão a adoptar as disposições do presente regulamento, nos termos das quais as autoridades nacionais competentes determinarão as atribuições individuais dos operadores em causa e as comunicarão a estes últimos; que é conveniente precisar a data-limite para essas comunicações, a fim de permitir o respeito do disposto no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2362/98 relativamente à apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 1999;

Considerando, todavia, que as alterações introduzidas no regime de importação de bananas na Comunidade pelos Regulamentos (CE) nº 1637/98 e (CE) nº 2362/98, nomeadamente as disposições relativas à definição de novos operadores, exigem verificações e controlos por parte das autoridades nacionais competentes, em cooperação com a Comissão, que podem não estar concluídos antes do início de 1999; que os resultados destas operações podem eventualmente conduzir a uma alteração das disposições do presente regulamento, bem como a correcções das atribuições anuais dos novos operadores; que, por este motivo, nomeadamente, as atribuições anuais determinadas pelas autoridades nacionais em aplicação do Regulamento (CE) nº 2362/98 e do presente regulamento não podem constituir direitos adquiridos nem ser invocadas pelos operadores como legítimas expectativas;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CE) nº 2362/98, as medidas previstas no presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP previstos nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as autoridades nacionais competentes determinarão, para 1999, as atribuições anuais dos novos operadores, referidos nos artigos 7º e seguintes do Regulamento (CE) nº 2362/98, em conformidade com o disposto no anexo, e comunicá-las-ão a estes últimos até 10 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.

(3) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>