RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2019

sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia para o período 2021-2030

(2019/C 297/21)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

(2) Em 9 de janeiro de 2019, a Polónia apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.

(3) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.

(4) As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

(5) Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição a nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.

(6) As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

(7) No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima face ao nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.

(8) O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.

(9) Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Polónia (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Polónia (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

(10) Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

(11) Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

(12) Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

(13) Tendo em conta a reduzida informação sobre interações entre as diferentes dimensões da União da Energia apresentadas no projeto de plano, o plano final pode detalhar as interações fundamentais entre estas dimensões, tanto no que respeita aos níveis de ambição nacional como aos instrumentos de política provisórios, planeados, adicionais e existentes. A versão final do plano pode abordar mais pormenorizadamente as interações entre as dimensões da descarbonização, da eficiência energética e da segurança energética. O alargamento do âmbito da avaliação de impacto abrangente já apresentada pode apoiar a análise destas interações, por exemplo, para quantificar os impactos de uma oferta sustentável de biomassa para a produção de energia nas emissões e remoções decorrentes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como pela abordagem dos riscos resultantes das alterações climáticas para a segurança energética. Além disso, baseando-se nas necessidades de investimento e de despesa apresentadas para os setores da eletricidade e da produção de energia, a versão final do plano pode alargar esta análise à procura de energia e aos setores não energéticos, em todas as dimensões da União da Energia. Os objetivos compreendidos na dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem igualmente apoiar os esforços planeados para as outras dimensões da União da Energia.

(14) A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(15) As recomendações da Comissão dirigidas à Polónia baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia, publicado juntamente com a presente recomendação (7),

RECOMENDA QUE A POLÓNIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

1. Apresentar mais informações sobre as políticas e medidas planeadas para colmatar o desvio significativo previsto para a meta de redução de 7 % em 2030, face a 2005, das emissões de gases com efeito de estufa em setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE. É necessária maior clareza sobre as medidas no setor dos transportes e mais pormenores sobre medidas adicionais, nomeadamente nos setores da construção, da agricultura e do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como a aplicação das regras contabilísticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )

2. o , alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho o da Diretiva (UE) 2018/2001 e apresentar medidas pormenorizadas para cumprir a meta em matéria de transportes, estabelecida no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 25. o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores e medidas adicionais sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21. o e 22. o da Diretiva (UE) 2018/2001. Reforçar o nível de ambição para uma quota de, pelo menos, 25 % de energias renováveis em 2030, enquanto contributo da Polónia para a meta da União para 2030, em conformidade com a fórmula constante no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4., alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) , a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Garantir que a meta em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) , é plenamente cumprida e mantida como base de referência a partir de 2021, explicando como tenciona fazê-lo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa prevista no artigo 23.da Diretiva (UE) 2018/2001 e apresentar medidas pormenorizadas para cumprir a meta em matéria de transportes, estabelecida no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 25.da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores e medidas adicionais sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.e 22.da Diretiva (UE) 2018/2001.

3. Rever os seus contributos e identificar políticas e medidas adicionais que proporcionem mais economias de energia, tendo em conta a necessidade de aumentar o nível de esforços para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. O nível de ambição proposto no sentido de reduzir o contributo final deve ser mais bem justificado e sustentado em economias adequadas e quantificadas resultantes das políticas e medidas. Apoiar as políticas e medidas com uma avaliação de impacto e fornecer informações mais pormenorizadas sobre a escala e o calendário de execução. Aprofundar políticas e medidas em matéria de transportes tendo em conta a previsão de aumento do consumo de energia no setor.

4. Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade do sistema energético para integrar as mudanças previstas até 2030 e mais além.

5. Definir objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado, nomeadamente medidas para avaliar o impacto das obrigações de serviço público, em especial o armazenamento de gás e a regulação dos preços no funcionamento do mercado, e clarificar a forma como as consequências negativas serão atenuadas. Definir uma estratégia e uma calendarização para progredir no sentido da fixação de preços inteiramente baseada no mercado.

6. Explicitar os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.

7. Prosseguir e alargar as consultas aos Estados-Membros vizinhos e a cooperação regional no âmbito do Grupo de Visegrado (Chéquia, Hungria, Polónia e Eslováquia) e nos respetivos grupos de alto nível. A cooperação regional pode concentrar-se em temas como o reforço da integração no mercado interno da energia, a avaliação da adequação do sistema face à planeada continuação de um mercado de capacidade, questões relativas à transição justa, a descarbonização e a implantação de energias renováveis, e o impacto sobre o sistema energético e o comércio transfronteiriço de eletricidade.

8. Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.

9. Complementar a análise das interações com política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, nomeadamente do ponto de vista quantitativo, e apresentar os impactos da poluição atmosférica nos vários cenários.

10. Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas. A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima deve abordar, em especial, o impacto da transição nas populações que vivem em regiões carboníferas, reforçando a ligação à iniciativa em curso — «regiões carboníferas em transição» — e ao plano nacional e planos regionais de transição conexos, bem como os afetados por ajustamentos noutros setores energívoros. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente detalhando os objetivos e os impactos previstos das políticas e medidas, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

(2) SWD(2019) 281.

(3) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(4) SWD(2019) 1020 final.

(5) COM(2019) 521 final de 5 de junho de 2019.

(6) SWD(2019) 281.

(7) SWD(2019) 281.

(8) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(9) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(10) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).