3)

É inserido o seguinte artigo 159.o-A: «Artigo 159.o-A Contribuição para um fundo fiduciário da União destinado às ações externas 1. No âmbito das componentes “desenvolvimento regional” e “desenvolvimento dos recursos humanos”, para realizar os objetivos estabelecidos no programa operacional pertinente no respetivo domínio, as operações podem ser implementadas através de contribuições para os fundos fiduciários da UE. 2. No que se refere à contribuição para o fundo fiduciário, o programa operacional pertinente deve conter apenas as seguintes informações: a) Uma breve avaliação da coerência dessa contribuição com os objetivos do fundo fiduciário; b) Para a componente “desenvolvimento regional”, informações sobre o eixo prioritário “operação única”, abrangendo também os outros eixos prioritários no que respeita às despesas elegíveis, que podem igualmente cobrir uma parte dos custos de gestão do fundo fiduciário, como previsto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; c) Para a componente “desenvolvimento dos recursos humanos”, informações sobre a operação única ao abrigo de um determinado eixo prioritário, abrangendo também as outras medidas do mesmo eixo prioritário no que respeita às despesas elegíveis, que podem igualmente cobrir uma parte dos custos de gestão do fundo fiduciário, como previsto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; d) A identificação do fundo fiduciário como beneficiário final; e) O montante da contribuição. 3. Os artigos 150.o e 157.o não são aplicáveis às contribuições para o fundo fiduciário. 4. A contribuição para o fundo fiduciário não deve ser objeto de controlos ex ante nos termos do artigo 14.o; de controlo pelo comité de acompanhamento setorial nos termos dos artigos 59.o, 167.o e 169.o; do procedimento de seleção de operações previsto no artigo 158.o; nem de avaliações nos termos do artigo 166.o. 5. A convenção de financiamento pertinente celebrada entre a Comissão e o país beneficiário deve definir as regras de execução pormenorizadas no que diz respeito à contribuição para o fundo fiduciário. Se for caso disso, o programa operacional pertinente pode igualmente estabelecer essas regras. As regras de execução pormenorizadas dizem respeito, nomeadamente: a) Às obrigações das autoridades do país beneficiário; b) À apresentação de relatórios, à avaliação e ao acompanhamento; c) As disposições que exijam que o montante da contribuição, ou de parte desta, seja devolvido, conforme o caso, ao programa em causa, em caso de liquidação do fundo fiduciário, em conformidade com o artigo 187.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. 6. As despesas relativas a uma contribuição para o fundo fiduciário são elegíveis a partir da data de criação desse fundo. Aquando do encerramento, a declaração de despesas certificada indica o montante total da contribuição para a qual o comité de gestão do fundo fiduciário adotou uma decisão sobre a afetação de fundos às diferentes ações até 31 de dezembro de 2017, a fim de realizar os objetivos estabelecidos no programa em causa e no respetivo domínio. 7. O n.o 1, terceiro parágrafo, último período, do artigo 161.o não é aplicável no respeitante a um pedido de pagamento para um pagamento intermédio relativo a uma contribuição para um fundo fiduciário proveniente de autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro de 2012. O gestor orçamental nacional certifica na declaração de despesas certificada, a apresentar até 31 de dezembro de 2015, que foi paga a contribuição para o fundo fiduciário identificado no programa em causa.».