4)

O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 é alterado do seguinte modo: i) ao ponto 1.1 é aditado o seguinte ponto: "1.1.4. Pontos de passagem de fronteira partilhados: 1.1.4.1. Os Estados-Membros podem celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos relativos ao estabelecimento de pontos de passagem de fronteira partilhados, nos quais os guardas da fronteira do Estado-Membro e os guardas da fronteira do país terceiro efetuem controlos de saída e entrada, um após o outro, nos termos do respetivo direito nacional, no território da outra parte. Os pontos de passagem de fronteira partilhados podem estar situados quer no território do Estado-Membro quer no território do país terceiro. 1.1.4.2. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do país terceiro exercerem as suas funções no Estado-Membro, respeitando os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional no território do Estado-Membro têm acesso aos procedimentos adequados no Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do país terceiro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, informam desses factos as autoridades do Estado-Membro, que asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional, independentemente da nacionalidade da pessoa em causa. c) Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União que entram no território da União: Os guardas de fronteira do país terceiro não impedem os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrarem no território da União. Se existirem razões que justifiquem a recusa de saída do país terceiro em causa, os guardas de fronteira do país terceiro informam as autoridades do Estado-Membro dessas razões, e estas autoridades asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. 1.1.4.3. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do Estado-Membro exercerem as suas funções no país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os controlos efetuados pelos guardas de fronteira do Estado-Membro num ponto de passagem de fronteira partilhado situado no território do país terceiro são efetuados no território do Estado-Membro. Os guardas de fronteira do Estado-Membro exercem as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e respeitam os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que tenham passado um controlo de saída efetuado por guardas de fronteira do país terceiro e que seguidamente solicitem aos guardas de fronteira do Estado-Membro presentes no país terceiro proteção internacional têm acesso aos procedimentos relevantes do Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa em causa para o território do Estado-Membro. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do Estado-Membro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, devem atuar nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa ou do bem em causa para o território do Estado-Membro. c) Acesso a sistemas informáticos: os guardas de fronteira do Estado-Membro devem estar em condições de utilizar sistemas informáticos de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7.o. O Estado-Membro é autorizado a tomar as medidas técnicas e organizativas de segurança exigidas pelo direito da União para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, revelação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso pelas autoridades do país terceiro. 1.1.4.4. Antes de celebrar ou alterar um acordo bilateral relativo aos pontos de passagem de fronteira partilhados com um país terceiro vizinho, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o direito da União. Os acordos bilaterais já existentes são notificados à Comissão até 20 de Janeiro de 2014. Se a Comissão considerar que o projeto de acordo não é compatível com o direito da União, notifica desse facto o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro toma as medidas adequadas para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de eliminar as incompatibilidades detetadas."; ii) No ponto 1.2, os pontos 1.2.1 e 1.2.2 passam a ter a seguinte redação: "1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros como as tripulações dos comboios, incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios, são submetidos a controlo. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a forma de efetuar esses controlos, respeitando os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4. Os controlos são efetuados de uma das seguintes formas: — na primeira estação de chegada ou na última estação de partida no território de um Estado-Membro, — dentro do comboio, durante o trajeto entre a última estação de partida situada num país terceiro e a primeira estação de chegada no território de um Estado-Membro, ou vice-versa, — na última estação de partida ou na primeira estação de chegada no território de um país terceiro. 1.2.2. Além disso, a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajeto desses comboios provenientes de países terceiros podem também decidir, de comum acordo com os países terceiros em questão e no respeito dos princípios enunciados no ponto 1.1.4, realizar controlos de entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros de uma das seguintes formas: — nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio, — nas estações do território dos Estados-Membros onde as pessoas desembarcam, — dentro do comboio, durante o trajeto entre estações situadas no território de um país terceiro e estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo."; b) o ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação: "3.1. Regras gerais de controlo do tráfego marítimo 3.1.1. O controlo dos navios efetua-se no porto de chegada ou de partida ou numa zona prevista para esse efeito situada nas imediações do navio, ou a bordo do navio nas águas territoriais segundo a definição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os Estados-Membros podem celebrar acordos nos termos dos quais os controlos também possam ser efetuados durante a viagem, ou à chegada ou partida do navio, no território de um país terceiro, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no ponto 1.1.4. 3.1.2. O comandante do navio, o agente do navio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante do navio ou certificada de forma aceitável para a autoridade pública em causa (todos eles a seguir referidos como "comandante") elabora uma lista da tripulação e de eventuais passageiros, indicando as informações exigidas nos formulários n.o 5 (lista da tripulação) e n.o 6 (lista dos passageiros) da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL), bem como, se aplicável, os números dos vistos ou dos títulos de residência: — o mais tardar vinte e quatro horas antes de chegar ao porto, ou — o mais tardar no momento em que o navio largue do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas, ou — se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível. O comandante comunica a lista ou listas aos guardas de fronteira ou, se previsto no direito nacional, a outras autoridades competentes, que transmitem imediatamente a lista ou listas aos guardas de fronteira." 3.1.3. É feito aviso de receção (cópia assinada da lista ou listas ou aviso eletrónico de receção) pelos guardas de fronteira ou pelas autoridades referidas no ponto 3.1.2 ao comandante, que o apresenta a pedido durante o período de permanência do navio no porto. 3.1.4. O comandante assinala imediatamente à autoridade competente todas as modificações relativas à composição da tripulação ou ao número de passageiros. Além disso, o comandante comunica imediatamente às autoridades competentes, dentro do prazo fixado no ponto 3.1.2, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecem sob a responsabilidade do comandante. Em derrogação aos artigos 4.o e 7.o, as pessoas que permanecem a bordo não são objeto de controlos sistemáticos de fronteira. No entanto, os guardas de fronteira efetuam uma fiscalização no navio e controlos das pessoas que permanecem a bordo, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. 3.1.5. O comandante informa a autoridade competente da partida do navio em tempo útil e em conformidade com as disposições em vigor no porto em causa."; c) O ponto 3.2 é alterado do seguinte modo: i) o ponto 3.2.1 passa a ter a seguinte redação: "3.2.1. O comandante de um navio de cruzeiro transmite à autoridade competente o itinerário e o programa do cruzeiro logo que tiverem sido estabelecidos, e o mais tardar no prazo fixado no ponto 3.1.2.", ii) no ponto 3.2.2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.", iii) no ponto 3.2.3, alíneas a) e b), a referência ao "ponto 3.2.4" é substituída pela referência ao "ponto 3.1.2", iv) no ponto 3.2.3, alínea e), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.", v) é suprimido o ponto 3.2.4, vi) no ponto 3.2.9, é suprimido o segundo parágrafo, vii) ao ponto 3.2.10 é aditada a seguinte alínea: "i) O ponto 3.1.2 (a obrigação de apresentar as listas da tripulação e dos passageiros) não se aplica. Se tiver de ser elaborada uma lista das pessoas presentes a bordo nos termos da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (1), uma cópia dessa lista é transmitida o mais tardar trinta minutos após a partida de um porto de um país terceiro pelo comandante à autoridade competente do porto de chegada no território dos Estados-Membros. viii) é aditado o seguinte ponto: "3.2.11. Se um ferry procedente de um país terceiro que efetue mais de uma escala no território dos Estados-Membros embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, esses passageiros são submetidos a um controlo de saída no porto de partida e a um controlo de entrada no porto de chegada. O controlo das pessoas que, durante tais escalas, já se encontrem a bordo do ferry e não tenham embarcado no território dos Estados-Membros efetua-se no porto de chegada. É aplicável o procedimento inverso quando o país de destino for um país terceiro.", ix) são aditados o seguinte título e o seguinte ponto: "Ligações de transporte de mercadorias entre Estados-Membros 3.2.12. Em derrogação do artigo 7.o, não são efetuados controlos de fronteira às ligações de transporte entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros, e que consistam no transporte de mercadorias. No entanto, são efetuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.".