Decisão do Conselho

de 15 de Novembro de 2001

que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

(2001/796/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2).

(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2001, data de caducidade da Decisão 1999/730/PESC, enquanto outros objectivos deveriam ser consolidados e ampliados após essa data.

(3) A continuação do contributo da União Europeia inscreve-se no prolongamento do Programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros fornecedores de fundos a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.

(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de 1768200 euros;

b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2001" é substituída pela de "15 de Novembro de 2002";

c) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Aelvoet

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e alterada pela Decisão 2000/724/PESC (JO L 292 de 21.11.2000, p. 3).

ANEXO

MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO

1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O Gestor de Projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibilização relativos a essa lei.

2. Para efeitos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços em matéria de conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para tal, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento do projecto desenvolvido na província de Kampong Cham (distrito militar 1), organizará um projecto noutro distrito militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas, devendo garantir a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do novo projecto.

Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o Gestor de Projecto, com o apoio de um perito nessa matéria, procederá a um estudo de exequibilidade de um projecto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks e à segurança de existências de armas. Esse estudo incluirá o desenvolvimento de sistemas, a formação e também a conservação dos registos.

3. Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de desmobilização e reintegração). O Gestor de Projecto poderá eventualmente, de forma limitada, coadjuvar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a reforma e a Gestão das Armas, ("National Commission for Weapons Reform and Management"). O Gestor de Projecto continuará a assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto "Armas a troco de desenvolvimento" em Kracheh e Pursat, podendo tornar esses projectos extensivos a autarquias dos distritos vizinhos.

4. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto atribuirá ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais no Camboja, - designadamente pela coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo Gestor de Projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações.

5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

6. O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar projectos comuns com outros fornecedores de fundos, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, eventualmente, contribuir para a gestão e execução de projectos apoiados por outros fornecedores de fundos.