PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/1

REGULAMENTO (UE) N.o 1248/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2010

relativo à abertura, para o ano de 2011, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

(2) O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.

(3) No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 da Comissão (7) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.

(5) É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2011, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 89/2009 da Comissão (8). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2010, o volume do contingente para 2011 deve permanecer o mesmo.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, o contingente pautal da União referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

3. Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 €/litro.

Artigo 2.o

O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 é revogado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

(2) JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

(4) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

(5) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

(6) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

(7) JO L 338 de 19.12.2009, p. 18.

(8) JO L 25 de 29.1.2009, p. 14.

(9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.