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REGULAMENTO (CEE) Nº 1349/87 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/69 relativo à concessão e à pré-fixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais e que revoga o Regulamento (CEE) nº 600/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/87 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/83 (6), inclui, entre os vários elementos a tomar em consideração para o cálculo da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais, a média dos direitos niveladores para o milho durante os primeiros vinte e cinco dias do mês anterior; que é mais indicado ter em conta a média dos direitos niveladores para os cereais de base mais comummente utilizados e não apenas para o milho, tendo em conta a situação do mercado;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1913/69 prevê que, quando a restituição à exportação é fixada antecipadamente, esta deve ser ajustada em função de qualquer ajustamento do preço-limiar do milho efectuado; que é necessário alterar o referido artigo, em conformidade com a alteração introduzida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75;

Considerando que a supracitada alteração do Regulamento (CEE) nº 2743/75 torna desnecessária a limitação do período de validade dos certificados de exportação imposta pelo Regulamento (CEE) nº 600/87 da Comissão (7); que, consequentemente, este último regulamento deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« b) A média dos direitos niveladores para os cereais de base mais comummente utilizados, calculada para os vinte cinco primeiros dias do mês precedente e ajustada em função do preço-limiar desses cereais em vigor no mês em curso; »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, sempre que a restituição à exportação for fixada antecipadamente deve ser ajustada em função de qualquer ajustamento do preço-limiar do cereal ou cereais tidos em conta no cálculo da restituição à exportação, verificado entre a data da fixação antecipada e a data de exportação, multiplicado pelo coeficiente da coluna 2 do quadro do anexo, que corresponde ao teor de produtos cerealíferos do alimento composto para o qual a restituição à exportação foi fixada antecipadamente. »

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 600/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.

(4) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.

(6) JO nº L 63 de 9. 3. 1983, p. 10.

(7) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 46.