N?L129/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1269/93DACOMISSÃO
de26deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladtíresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu-1
lamento(CEE)n?999/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.hJOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L104de29.4.1993,p.24.

27.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emECUs/100kg)
Semanan?23 Semanan?24 Semanan?25 Semanan?26
CódigoNC de7a13 de14a20 de21a27 de28deJunhoa
deJunhode1993 deJunhode1993 deJunhode1993 4deJulhode1993
01041030(') 62,040 59,761 57,937 56,113
01041080O 62,040 59,761 57,937 56,113
01042090(') 62,040 59,761 57,937 56,113
02041000Ó 132,000 127,150 123,270 119,390
02042100(2) 132,000 127,150 123,270 119,390
02042210(2) 92,400 89,005 86,289 83,573
02042230(2) 145,200 139,865 135,597 131,329
02042250(2) 171,600 165,295 160,251 155,207
02042290(2) 171,600 165,295 160,251 155,207
02042300(2) 240,240 231,413 224,351 217,290
02045011(2) 132,000 127,150 123,270 119390
02045013(2) 92,400 89,005 86,289 83,573
02045015(2) 145,200 139,865 135,597 131,329
02045019(2) 171,600 165,295 160,251 155,207
02045031(2) 171,600 165,295 160,251 155,207
02045039(2) 240,240 231,413 224,351 217,290
021090110 171,600 165,295 160,251 155,207
02109019(3) 240,240 231,413 224,351 217,290
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GAT1)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)ri?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.