ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L177/3
REGULAMENTO (CEE)N?1951/93DACOMISSÃO
de20deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendidoentre19deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
P)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L177/4 JornalOficialdasComunidades Europeias21.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
7 8 9 10
07099060 0 1,13 0 0
07129019 0 1,13 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,13 0 0
10059000 0 1,13 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
7 8 9 10 11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1953/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originários da Indonésia, o tecto individual é de 3 126 000 ecus; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1959/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) no 3565/88 da Comissão relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1667/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Ptaua Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura oportuno adoptar disposições relativas à classificação dos derivados halogenados das hormonas cortico-supra-renais do código NC 2937 22 00; que é possível introduzir uma nota complementar a este respeito no capítulo 29 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2658/87;

Considerando que o presente regulamento se aplica igualmente ao produto no 2 referido no anexo do Regulamento (CEE) no 3565/88 (3) da Comissão e denominado « furoato de mometazona (DCIM) »; que, por conseguinte, é necessário alterar este regulamento;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditada a seguinte nota complementar ao capítulo 29 da Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87:

« Nota complementar

1. Na acepção da subposição 2937 22 00, o termo "hormonas cortico-supra-renais" aplica-se às hormonas cortico-supra-renais naturais ou reproduzidas por síntese e seus derivados desde que mantenham a actividade de hormona. ».

Artigo 2o

No quadro anexo ao Regulamento (CEE) no 3565/88 deve suprimir-se o ponto 2 [« furoato de mometazona (DCIM) »].

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 25.

(3) JO no L 311 de 17. 11. 1988, p. 25.
24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/45
REGULAMENTO (CEE)N?2008/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
relativoàemissão,em30deJulhode1993,doscertificadosdeimportaçãopara
terceiroosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia
numapercentagemúnica,emconformidadecomon?2,
alíneab),doartigo5?doRegulamento (CEE)n?308/93;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?308/93,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos;
Considerando queapenasforamapresentadosemItália
pedidosparaprodutosorigináriosdaantigaRepública
JugoslavadaMacedónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia(3),e,nomeadamente oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?308/93da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3125/92;que,emconformidadecomon?2doartigo5?
doRegulamento (CEE)n?308/93,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidos atítulodoterceirotrimestrede1993;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?308/93,éconvenientereduziressasquantidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AItáliaemitirá,em30deJulhode1993,nascondições
seguintes,oscertificadosdeimportaçãoprevistosno
Regulamento (CEE)n?308/93paraosquaisforamintro­
duzidospedidosem12deJulhode1993:
—paraosprodutosincluídosnoscódigosNC
02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
02045013,02045015,02045019,02045031e
02045039asquantidadespedidas,origináriasda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedóniasãosatis­
feitasintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L313de30.10.1992,p.3.
(4)JOn?L36de12.2.1993,p.25.
24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/17
REGULAMENTO (CEE)N?1995/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
compreendidoentre22deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
3JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L182/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 1,13 0 0
07129019 0 1,13 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,13 0 0
10059000 0 1,13 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 2,09
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
81°.período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091.0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
\
N?L182/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2014/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJulhode1993aoabrigodoregimeprevistonosacordosbilateraisagrícolas
concluídosentre,porumlado,aComunidade ,poroutro,aÁustriaeaFinlândia
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1993,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?1156/93são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1993podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1156/93,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1156/93da
Comissão,de12deMaiode1993,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectorda
carnedesuínoprevistonosacordosbilateraisagrícolas
concluídosentre,porumlado,aComunidade e,por
outro,aÁustriaeaFinlândia('),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoperíodocompreendido entre1
deJulhoa30deSetembrode1993totalizam,emrelação
acertosprodutos,quantidadesinferioresouiguaisàs
disponíveis,podendo,emconsequência ,serinteiramente
satisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,quantidades
superioresàsquantidadesdisponíveis,devendo,porconse­
guinte,serreduzidosnumapercentagemfixaparase
garantirumarepartiçãoequitativa;
Considerandoqueéconveniente ,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L117de13.5.1993,p.11.

24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/57
ANEXOI
NúmerodogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
Al 100,00
A2 100,00
A3 100,00
F1 100,00
F2 100,00
F3 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoqilartoperíodo
Al 109,00
A2 125,00
A3 114,50
F1 1417,00
F2 708,00
F3 708,00
N?L182/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2015/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação ,apresentadosnomêsdeJulhode1993,
paradeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1028/93(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3937/92da
Comissão(4)fixouasquantidadesdosprodutosdosector
dacarnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendido entre
1deJulhoa30deSetembrode1993;
Considerandoque,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0080doRegulamento (CEE)n?3834/90,as
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis ;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;
Considerandoquenãofoiapresentadoqualquerpedido
decertificadoparaosprodutosreferidosnosnúmerosde
ordem59.0010,59.0040,59.0060e59.0070;Considerando queeoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3937/92erelativoaoperíodo
compreendido entre1deJulhoa30deSetembrode
1993,serãosatisfeitos :
Atéaolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutos
referidosnonúmerodeordem59.0080doRegulamento
(CEE)n?3834/90.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn°L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L108de1.5.1993,p.1.
(3)JOn?L396de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L398de31.12.1992,p.29.
N?L182/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2012/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3858/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1630/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3858/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.76.
(4)JOn?L155de26.6.1993,p.61.

24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?31 Semanan?32 Semanan?33 Semanan?34 Semanan?35
de2a8 de9a15 de16a22 de23a29de30deAgostoa
deAgostode1993deAgostode1993deAgostode1993deAgostode19935deSetembrode1993
02043000 103,178 103,178 103,178 103,178 103,178
02044100 103,178 103,178 103,178 103,178 103,178
02044210 72,225 72,225 72,225 72,225 72,225
02044230 113,496 113,496 113,496 113,496 113,496
02044250 134,131 134,131 134,131 134,131 134,131
02044290 134,131 134,131 134,131 134,131 134,131
02044310 187,784 187,784 187,784 187,784 187,784
02044390 187,784 187,784 187,784 187,784 187,784
02045051 103,178 103,178 103,178 103,178 103,178
02045053 72,225 72,225 72,225 72,225 72,225
02045055 113,496 113,496 113,496 113,496 113,496
02045059 134,131 134,131 134,131 134,131 134,131
02045071 134,131 134,131 134,131 134,131 134,131
02045079 187,784 187,784 187,784 187,784 187,784
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/89e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 1976/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1061/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência da ocorrência de febra aftosa em Itália (3), prorrogou, a pedido do operador em causa, por sessenta dias o prazo de validade dos certificados de importação emitidos nos termos do no 4, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (4), e do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 179/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993 para os bovinos machos jovens destinados à engorda (5); que, dada a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas ao surgimento da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma segunda prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (6), o prazo de validade dos certificados emitidos nos termos no no 4, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 e ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 179/93 será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 30 de Setembro de 1993.

2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 88.

(4) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.

(5) JO no L 22 de 20. 1. 1993, p. 51.

(6) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.