*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1730/86 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1986

relativo a modalidades de financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia e altera o Regulamento (CEE) nº 467/77

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º, segundo parágrafo,

Considerando que, a fim de assegurar a continuidade de execução do orçamento da Comunidade em condições adequadas, o Regulamento (CEE) nº 1883/78 dá à Comissão o poder de fixar, para os exercícios orçamentais de 1986, 1987 e 1988, a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo e os montantes fixos uniformes a um nível correspondente a três quartos dos montantes fixos estabelecidos numa base normal, que o exercício orçamental compreende nesta categoria de despesas as despesas resultantes das operações materiais de 1 de Dezembro precedente até 30 de Novembro;

Considerando que, nestas circunstâncias, a taxa de juro actualmente fixada em 8 % deve ser reduzida para 7 %;

Considerando que, na sequência da depreciação de determinados produtos agrícolas em armazens públicos, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/86 da Comissão (3), é necessário alterar o método de cálculo dos custos de financiamento das intervenções no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3617/83 (5);

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que as operações materiais que resultam da armazenagem de produtos de intervenção são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Garantia, mediante montantes fixos uniformes para a Comunidade; que estes montantes fixos se orientam normalmente pelo nível médio dos custos nos Estados- -membros; que, nas circustâncias actuais, é conveniente reduzir os montantes fixos para um nível correspondente a três quartos do seu nível actual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 é alterado do seguinte modo.

1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso de um produto para o qual é fixada uma depreciação em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, o cálculo da média em existência é realizado antes de cada depreciação que o valor médio tem em conta, produzir efeitos. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º:

A taxa de juro referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 7 % a partir de 1 de Dezembro de 1985 ».

Artigo 2º

Os montantes fixos estabelecidos em execução do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são multiplicados por um coeficiente de 0,75 a partir de 1 de Dezembro de 1985.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 148 de 31. 5. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.

(5) JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 21.