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REGULAMENTO (CEE) Nº 2507/88 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1988

relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade deve envidar esforços no sentido de incitar os países em desenvolvimento a reforçar a respectiva segurança alimentar;

Considerando que é possível refoçar a segurança alimentar dos países em desenvolvimento pela via de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido;

Considerando que a Comunidade deve contribuir para os esforços realizados nesses domínios através de um apoio financeiro;

Considerando que é necessário definir as medidas a tomar para a execução dessas acções;

Considerando que é conveniente prever, para esse efeito, um processo de decisão;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comundidade pode participar na execução de sistemas de alerta rápido no que diz respeito à situação alimentar nos países em desenvolvimento. Pode igualmente participar na execução de programas de armazenamento nesses países destinados a apoiar operações de ajuda alimentar, nos termos dos regulamentos relativos, por um lado, à política e à gestão da ajuda alimentar da Comunidade e, por outro, às acções de substituição, ou às operações correspondentes levadas a cabo pelos Estados-membros, por organismos internacionais e por organizações não governamentais.

Convém assegurar a integração das acções nos restantes instrumentos de ajuda da Comunidade, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda alimentar, e a sua conformidade com a política de desenvolvimento seguida pela Comunidade.

Essas acções têm como objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários. Devem contribuir para um melhoramento das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população desses países e devem ser conformes, na medida do possível, com os objectivos de desenvolvimento estabelecidos pelos mesmos países e, nomeadamente, com a respectiva política alimentar.

A participação da Comunidade nessas acções, que devem ser, em geral, de pequena escala, revestirá a forma de uma ajuda financeira e técnica, segundo os critérios e processos previstos no presente regulamento.

Artigo 2º

O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos sistemas de alerta rápido pode, a pedido, ser concedido, para acções a favor de países em desenvolvimento elegíveis ao benefício de uma ajuda alimentar da Comunidade e dos seus Estados-membros, a organismos internacionais, bem como a organizações não governamentais, desde que estas últimas obedeçam aos critérios seguintes:

a) Possuir o estatuto característico de uma organização desse tipo;

b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, excepcionalmente, num país terceiro;

c) Demonstrar a sua capacidade de levar a bom termo acções do tipo das previstas no presente regulamento.

Artigo 3º

A ajuda da Comunidade pode contribuir para o financiamento, por um período limitado, das seguintes medidas:

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas e das existências, destinados a melhorar a informação relativa à situação alimentar nos países em causa,

- acções de pequena escala destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, nomeadamente a nível dos agricultores ou à escala rural ou local, com o

objectivo de assegurar uma redução das perdas ou de garantir capacidades de armazenamento suficientes em caso de urgência,

- estudos preparatórios e acções de formação relacionadas com as actividades acima mencionada.

Artigo 4º

A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de forma unilateral, quer em regime de co-financiamento com Estados-membros ou outros doadores. Deve manter-se, na medida do possível, o carácter comunitário da ajuda.

Artigo 5º

A ajuda da Comunidade revestirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 6º

A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locais necessárias à realização das acções.

Os impostos, direitos e taxas ficam excluídos do financiamento comunitário.

Artigo 7º

A participação nos concursos públicos, adjudicações e contratos será aberta, em igualdade de condições,a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país destinatário. Pode ser alargada a outro países em desenvolvimento beneficiários de uma ajuda da Comunidade, nomeadamente em caso de co-financiamento ou com o objectivo de reduzir o custo das acções resultante das distâncias, das dificuldades de transporte ou dos prazos de entrega.

Artigo 8º

1. As decisões que concedam uma ajuda a um programa de armazenamento ou a um sistema de alerta rápido a organismos internacionais e a organizações serão tomadas pela Comissão.

2. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité;

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa à execução das acções previstas pelo presente regulamento que seja invocada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer o pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 9º

No que se refere às contribuições para programas de armazenamento destinadas a casos de urgência resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias equiparáveis a calamidades naturais, ou às contribuições para programas de armazenamento ou para sistemas de alerta rápido iguais ou inferiores a 400 000 ECUs, as decisões de concessão da ajuda serão tomadas pela Comissão, que do facto informará imediatamente os Estados-membros.

Artigo 10º

1. As decisões que fixem as condições de execução dos programas de armazenamento ou dos sistemas de alerta rápido serão tomadas pela Comissão.

2. A ajuda apenas será concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

Artigo 11º

1. O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados, logo após a sua adopção, das decisões tomadas nos termos dos artigos 8º e 9º

2. A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução das diversas acções no que se refere aos respectivos exercícios.

3. A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções significativas, com vista a apurar se os objectivos definidos por ocasião da instrução dessas acções foram alcançados e a fornecer directrizes para a melhoria da eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação serão anunciados ao Comité previsto no artigo 8º

Artigo 12º

1. A Comissão tomará todas as disposições necessárias à boa execução das acções previstas ao abrigo do presente regulamento.

2. Para esse efeito, os Estados-membros prestarão assistência à Comissão e fornecer-lhe-ão, nomeadamente, todas as informações necessárias.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 91 de 8. 4. 1988, p. 8.

(2) Parecer emitido em 8 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).