ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
c)

O programa de reavaliação da despesa pública deve ser complementado por outras medidas de caráter permanente do lado das receitas destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Em especial, deverá ser aumentada a tributação autónoma dos carros de função, e a fiscalidade associada ao ambiente e à saúde deverá ser melhorada através da introdução de um adicional sobre as viaturas ligeiras de passageiros a gasóleo e do aumento dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas. Devem ser reduzidas as isenções concedidas aos fundos de investimento imobiliário e aos fundos de pensões, em sede de impostos sobre imóveis (IMI e IMT). Devem ser suprimidos os limites aplicáveis às contribuições para a segurança social dos membros dos órgãos sociais. Deve ser aplicada uma contribuição especial ao setor da energia para reduzir os rendimentos excessivos desse setor. Uma parte das receitas geradas por essa contribuição deverá ser utilizada para reduzir o défice tarifário. Devem ser vendidas licenças para jogos de azar por via eletrónica, com vista à regularização deste mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Deve ser introduzida uma taxa especial sobre o espetro utilizado pelos meios de comunicação social e a contribuição sobre o setor bancário deve ser aumentada. Além disso, deverá ser implementado um conjunto de medidas pontuais, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes do pagamento das indemnizações relacionadas com o programa de rescisões por mútuo acordo no setor público. Essas medidas incluem a transferência do fundo de saúde dos CTT para a administração pública, a atribuição de uma concessão portuária e de outra concessão de operação de silos portuários, bem como dividendos especiais provenientes da venda de reservas excedentárias de petróleo de uma empresa pública;
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,
2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Prestar apoio direto ao Comandante das Operações Civis no planeamento operacional e na condução da EUCAP Nestor, recorrendo às suas qualificações militares e à sua experiência especializada em matéria de planeamento;»; b) No n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Facilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre a Operação Atalanta, a EUTM Somália e a EUCAP Nestor, no contexto da estratégia para o Corno de África e em articulação com o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.».
(3)

Em conformidade com a Decisão 2009/427/CE, é necessário estabelecer um período de três anos para o mandato dos membros permanentes e o período de aplicação da presente decisão. Contudo, o procedimento de autorização de substâncias e práticas, incluindo a consultoria técnica, tem de ser adaptado à evolução legislativa relacionada com o modo de produção biológico, se necessário dentro de prazos curtos. Os membros permanentes do grupo devem, por conseguinte, estar preparados para uma eventual revisão do seu mandato, tendo em conta a revisão em curso da legislação no domínio da agricultura biológica.
(1)

Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016, com exceção de determinados membros.
(2)

Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direção que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações de trabalhadores e as organizações patronais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/2

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 19 de novembro de 2013

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2013/C 359/02

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

— dia de Ano Novo,

— segunda-feira de Páscoa,

— 1 de maio,

— Ascensão,

— segunda-feira de Pentecostes,

— 23 de junho,

— 15 de agosto,

— 1 de novembro,

— 25 de dezembro,

— 26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 31 de outubro de 2014, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

— Natal de 2013: de segunda-feira 16 de dezembro de 2013 a domingo 5 de janeiro de 2014 inclusive,

— Páscoa de 2014: de segunda-feira 14 de abril de 2014 a domingo 27 de abril de 2014 inclusive,

— verão de 2014: de sexta-feira 18 de julho de 2014 a domingo 31 de agosto de 2014 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina é necessária para permitir a inclusão dos novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

A Agência demonstrou que a delegação de funções numa agência de execução é uma solução que tem toda a pertinência para melhorar a relação custo-eficácia, permitindo assim à Comissão gerir um orçamento crescente com um aumento menos que proporcional do número total de efetivos de pessoal. A separação das funções de definição de políticas da Comissão das funções de execução dos programas confiadas à Agência permitiu que ambas as partes desempenhem melhor as suas funções principais. A avaliação externa da Agência efetuada em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou a eficácia e eficiência deste instrumento na gestão das ações que envolvem PME do Programa Específico Capacidades, das ações Marie Curie do Programa Específico Pessoas, das ações de investigação no domínio do Espaço e da Segurança do Programa Específico Cooperação, bem como no fornecimento de serviços de apoio administrativo e logístico a todos os domínios dos Programas Específicos Pessoas, Capacidades e Cooperação. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 106 milhões de EUR no período de 2009-2013.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/1

DECISÃO N.o 1359/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de licenças de emissão, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar.

(2) Por razões de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário esclarecer que, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário dos leilões nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(3) Por conseguinte, Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:

«Caso uma avaliação revele, para os setores industriais individualmente considerados, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário relativo ao período referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado. A Comissão só pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 87.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de dezembro de 2013.

(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(8)

A análise custos/benefícios (5) realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 apresenta uma previsão de custos de 295 milhões de EUR, em vez dos 399 milhões de EUR previstos para a realização pela Comissão. Do lado dos benefícios, a execução pela agência permite um ganho de 104 milhões de EUR em relação à execução interna. Além disso, a melhor articulação dos programas com as competências essenciais da agência e as suas características específicas deverá trazer importantes benefícios qualitativos. A análise mostrou que, reunindo a gestão do programa-quadro Horizonte 2020 — Programa-quadro de investigação e inovação (2014-2020) (6) (seguidamente designado programa-quadro Horizonte 2020), o programa para a competitividade das empresas e pequenas e médias empresas 2014-2020 (7) (a seguir designado programa COSME) e o programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (8), a Agência irá tirar partido de sinergias, simplificação e economias de escala. A congregação de todos os aspetos do programa-quadro Horizonte 2020 «Instrumento a favor das PME» permitirá, ainda, disponibilizar um ponto único de acesso aos potenciais beneficiários e garantir a coerência da prestação de serviços. No âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (9) (FEAMP), em especial as ações previstas na vertente da Política Marítima Integrada correspondem bem ao atual perfil da agência relacionado com a inovação e a competitividade. A transferência da gestão do legado do programa Marco Polo (2007-2013) para a Agência de Execução para a Inovação e as Redes virá ainda centralizar a gestão dos programas de infraestruturas de transportes nessa mesma agência e, por conseguinte, disponibilizar aos beneficiários um ponto de acesso único ao financiamento.
(2)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão (2) prevê que, para serem aprovados ao abrigo da medida financeira comunitária prevista no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, ao controlo e à vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I da referida decisão devem respeitar, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.
(5)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências significativas para as finanças públicas, e emitiu recomendações revistas (2). Assim, a Polónia preenchiae as condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014. Recomendou também à Polónia que visasse uma meta para o défice global das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014, respetivamente, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB, respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão atualizadas. Além disso, recomendou à Polónia que aplicasse rigorosamente as medidas já adotadas, complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção do défice excessivo até 2014. Recomendou ainda à Polónia que canalizasse todas as receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabeleceu o prazo de 1 de outubro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, apresentar um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
(1)

A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «tabela de repartição do capital»), de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2014, as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).
(3)

A Decisão 2002/546/CE era originalmente aplicável até 31 de dezembro de 2011. No final de 2011, a Decisão 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013, com base na confirmação, pela Comissão, de que se mantinha a situação social e económica estrutural específica das Ilhas Canárias, caracterizada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.o do TFUE, que justificava a autorização de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM relativamente a uma lista de produtos fabricados nessa região ultraperiférica.
b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo para as forças de segurança da República Centro-Africana, destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no Processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país;
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica estépica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pela Roménia, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica estépica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2011, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, inclui os territórios, na União, da Grécia e Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003 (2), de Malta, partes dos territórios, na União, de Espanha, França, Itália e Portugal e, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo Comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
1.

Na rubrica 14 («Contas de reavaliação») da tabela «Passivo», a coluna intitulada «Descrição do conteúdo das rubricas do balanço» é substituída pelo seguinte: «a) Contas de reavaliação relativas a flutuações do preço do ouro, a todos os tipos de títulos denominados em euros e em moeda estrangeira, e a opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio relativamente a cada posição cambial líquida detida, incluindo swaps/operações cambiais a prazo e DSE contas especiais de reavaliação resultantes das contribuições previstas no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada. V. o artigo 13.o, n.o 2 b) Resultados das reavaliações da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) relativamente às prestações pós-emprego, os quais correspondem à posição líquida das seguintes sub-rubricas: i) Lucros e perdas atuariais no valor atual da obrigação líquida por benefícios definidos ii) Rendimentos dos ativos do plano, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) iii) Qualquer variação no efeito do limite do ativo, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)»
(2)

O artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») exige que, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1 dos Estatutos, as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC. A tabela adaptada de repartição do capital produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a adaptação tenha lugar.