DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1999

que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do "Help Desk Server" da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

(1999/322/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Deliberando com base no artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(1) Considerando que, no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros que são signatários da Convenção de Schengen de 1990 respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 1985, e dos respectivos instrumentos de adesão, o secretário-geral da União Económica do Benelux foi autorizado a celebrar e gerir certos contratos em nome desses Estados-Membros;

(2) Considerando que, em resultado da integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, essa função, até agora desempenhada pelo secretário-geral da União Económica do Benelux no âmbito da cooperação de Schengen, deverá ser assumida pelo secretário-geral do Conselho;

(3) Considerando que o desempenho dessa função pelo secretário-geral do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constituirá uma nova função, distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia;

(4) Considerando que é assim oportuno que essa nova função seja atribuída ao secretário-geral do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, substituindo o secretário-geral da União Económica do Benelux no acordo celebrado por este último em nome desses Estados-Membros em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium, actualmente conhecida por Global One Belgium, para o fornecimento, a instalação e a gestão da fase II da rede Sirene e a prestação de serviços relacionada com a respectiva utilização.

2. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, par afins de celebração de um acordo em nome destes últimos com a empresa Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um "Help Desk Server", quando expirar o actual acordo entre o secretário-geral da União Económica do Benelux e a empresa Digital Equipment SA celebrado em 8 de Maio de 1996.

3. As autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são de aplicação enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos acordos mencionados não forem imputados ao orçamento geral das Comunidades Europeias e continuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa.

Artigo 2.o

As tarefas que resultem da gestão dos acordos mencionados no artigo 1.o em nome dos Estados-Membros em causa serão efectuadas pelo Secretariado-Geral do Conselho como parte das suas funções administrativas normais.

Artigo 3.o

Todas as questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omissões do Secretariado-Geral do Conselho no desempenho das suas funções administrativas nos termos da presente decisão são reguladas pelo segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 235.o do mesmo Tratado é aplicável a quaisquer litígios relativos à reparação de danos.

Artigo 4.o

O secretário-geral do Conselho deve abrir uma conta bancária especial em seu nome para efeitos de transferência, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, do saldo do orçamento deixado nessa data pelo secretário-geral da União Económica do Benelux para a gestão dos contratos com as empresas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER