ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2018. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019.
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o É autorizada em Espanha a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo IV, ponto B.IV, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1): a) Aparelho “Fat-O-Meat'er (FOM)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 1; b) Aparelho “Fully automatic ultrasonic carcase grading (Autofom)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 2; c) Aparelho “UltraFom 300” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 3; d) Aparelho “Automatic vision system (VCS2000)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 4; e) Aparelho “Fat-O-Meat'er II (FOM II)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 5; f) Aparelho “AutoFOM III” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 6; g) “Método manual (ZP)” com régua e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 7; h) Aparelho “CSB Image-Meater” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 8; i) O aparelho “gmSCAN” e os respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 9. O método manual ZP com régua, referido no primeiro parágrafo, alínea g), só pode ser autorizado em matadouros que, cumulativamente: a) Em média anual, efetuem um número de abates não superior a 500 suínos por semana; b) Disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora. (*1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671)»."
(1)

A Decisão de Execução 2014/150/UE da Comissão (2) estabelece a organização, até 31 de dezembro de 2018, de uma experiência temporária, na qual qualquer Estado-Membro pode participar, para avaliar se a produção, com vista à comercialização, e a comercialização, sob certas condições, de sementes de populações, na aceção do artigo 2.o da referida decisão e pertencentes às espécies Avena spp., Hordeum spp., Triticum spp. e Zea mays L, podem constituir uma melhor alternativa à exclusão da comercialização de sementes não conformes com os requisitos do artigo 2.o, n.o 1, letras E, F e G, da Diretiva 66/402/CEE relativos a aspetos varietais das sementes de certas espécies e com os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva relativos à colocação no mercado com certificação oficial como «sementes certificadas», «sementes certificadas de primeira geração» ou «sementes certificadas de segunda geração».
1.

No artigo 9.o, n.o 8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No entanto, os vegetais para plantação, à exceção de sementes, de Coffea, Lavandula dentata L., Nerium oleander L., Olea europaea L., Polygala myrtifolia L. e Prunus dulcis (Mill.) D.A. Webb só podem circular na União se tiverem sido cultivados num local que é objeto de inspeção oficial anual e de amostragem, tendo em conta as orientações técnicas para a prospeção de Xylella fastidiosa constantes do sítio Web da Comissão, bem como de análise em conformidade com normas internacionais para deteção da presença do organismo especificado, que confirmem a ausência do organismo especificado, utilizando um sistema de amostragem capaz de identificar, com 99 % de fiabilidade, um nível de presença de vegetais infetados de 5 %. Além disso, e antes da sua primeira circulação para fora do local de produção, cada lote de vegetais para plantação de Polygala myrtifolia L. que circule na União deve ser objeto de inspeção visual oficial e amostragem, o mais próximo possível da data dessa circulação, tendo em conta as orientações técnicas para a prospeção de Xylella fastidiosa constantes do sítio Web da Comissão, bem como de análise em conformidade com normas internacionais para deteção da presença do organismo especificado, que confirmem a ausência do organismo especificado, utilizando um sistema de amostragem capaz de identificar, com 99 % de fiabilidade, um nível de presença de vegetais infetados de 5 %. Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a presença do organismo especificado deve ser despistada através de uma análise e, em caso de resultado positivo, a sua presença deve ser identificada realizando, em consonância com normas internacionais, pelo menos uma análise molecular com resultado positivo. As análises devem constar da base de dados da Comissão de análises para a identificação do organismo especificado e respetivas subespécies.»;
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho (4) substituiu o membro Augusto ROLLANDIN por Pierluigi MARQUIS. Em 29 de janeiro de 2018, a Decisão (UE) 2018/157 (5) do Conselho substituiu o membro Pierluigi MARQUIS por Laurent VIERIN.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wolfgang SCHMIDT,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Francesc HOMS i MOLIST por Jordi SOLÉ i FERRANDO e o suplente Roger ALBINYANA i SAIGÍ por Amadeu ALTAFAJ i TARDIO. Em 27 de março de 2017, a Decisão (UE) 2017/602 do Conselho (5) substituiu o membro Jordi SOLÉ i FERRANDO por Maria BADIA i CUTCHET.
(4)

Nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição do período de dois anos já não pode ser cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea j), dessa diretiva.
(2)

A medida especial derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre os bens que lhes são fornecidos e os serviços que lhes são prestados para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida especial visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelos sujeitos passivos em mais de 90 % para os seus fins privados ou para os fins do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
C 355/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de outubro de 2018

que nomeia três membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em representação de Espanha, da Eslováquia e de Chipre

(2018/C 355/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para seus representantes, e pela Comissão, para representantes das organizações patronais e das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 16 de julho de 2018 (2) e pela retificação da Decisão do Conselho de 16 de julho de 2018 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2018 e 17 de setembro de 2021.

(2) A Comissão apresentou um candidato a representante das organizações de trabalhadores.

(3) A Espanha e a Eslováquia apresentaram dois candidatos a representantes dos Governos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período que termina 17 de setembro de 2021: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS: Espanha Clara SANZ LÓPEZ Eslováquia Juraj VANTUCH

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES: Chipre Evangelos EVANGELOU

Artigo 2.o O Conselho nomeia os membros que ainda não tiverem sido nomeados em data posterior.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 253 de 19.7.2018, p. 9).

(3) Retificação da Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 325 de 14.9.2018, p. 20).
DECISÃO (UE) 2018/1664 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu de 4 de outubro de 2018 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2018/23) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do auditor externo do Lietuvos bankas terminou após a revisão das contas do exercício de 2017.

(3) Mediante a sua recomendação de 18 de maio de 2018 (BCE/2018/15) (2), o BCE recomendou a nomeação da UAB Deloitte Lietuva como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2018 a 2021. A UAB Deloitte Lietuva não assumiu o cargo, pelo que se torna necessário nomear novos auditores externos para os exercícios de 2018 a 2021.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade UAB Ernst & Young Baltic como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2018 a 2021.

(5) A Decisão 1999/70/CE (3) do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 19 passa a ter a seguinte redação: «19. Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB Ernst & Young Baltic para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas relativamente aos exercícios de 2018 a 2021.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO C 370 de 12.10.2018, p. 1.

(2) Recomendação do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2018/15) (JO C 181 de 28.5.2018, p. 1).

(3) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os resultados dos controlos da União nos países terceiros. O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece que os países terceiros só podem figurar nessas listas se as respetivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equivalência com a legislação da União em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais.
DECISÃO (PESC) 2018/1655 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2016/2382 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2382 (1) que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

(2) Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.

(3) A Decisão (PESC) 2016/2382 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Alteração da Decisão (PESC) 2016/2382 No artigo 16.o da Decisão (PESC) 2016/2382, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 é de 1 365 816 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores é decidido pelo Conselho.».

Artigo 2.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) Decisão (PESC) 2016/2382 do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC (JO L 352 de 23.12.2016, p. 60).
(2)

Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada de pavilhão.
(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Juri GOTMANS (Mayor of Haanja Municipality) foi proposto,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Erik SVENSSON,
(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Letónia, da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II ou da parte I desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação ainda está a evoluir, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Luciano D'ALFONSO,
(8)

Em 13 de novembro de 2018, o Comité Político e de Segurança aprovou as recomendações constantes do parecer militar do CMUE sobre a recomendação da alta representante relativa à identificação e avaliação das propostas de projetos no quadro da CEP.
1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália a fim de, por um lado, contribuir para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, prestar apoio direto ao Exército Nacional da Somália através de formação, aconselhamento e enquadramento. A partir de 2019, a missão militar da UE deve contribuir em particular para desenvolver as capacidades próprias do Exército Nacional da Somália em matéria de formação, com vista a transferir para estas, uma vez preenchidas as condições, as atividades de formação das unidades táticas. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.»;
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE da EUTM Mali.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/552 do Conselho (4) substituiu o membro Thomas KASTRUP-LARSEN por Erik NIELSEN. Em 7 de março de 2017, a Decisão (UE) 2017/426 (5) do Conselho substituiu o membro Erik NIELSEN por Kirstine BILLE e nomeou novamente Kirsten JENSEN como suplente.
2)

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) Na parte A, ponto 1, é aditado o seguinte travessão: «— sementes de produtos hortícolas, no caso das espécies referidas na Diretiva 2002/55/CE.»; b) A parte B é alterada do seguinte modo: i) no ponto 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte travessão: «— sementes de produtos hortícolas, no caso das espécies referidas na Diretiva 2002/55/CE.»; ii) no ponto 2.1, após o terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão: «— Diretiva 2002/55/CE, anexo II,»; iii) o ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação: «2.2. Para efeitos do exame destinado a verificar o cumprimento das condições previstas no ponto 2.1, devem ser colhidas oficialmente, ou no âmbito de uma supervisão oficial, em conformidade com as normas ISTA, amostras cujo peso deve ser conforme ao peso previsto por esses métodos, tendo em conta os pesos especificados nas seguintes diretivas: — nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/401/CEE, — nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/402/CEE, — na segunda linha do anexo II da Diretiva 2002/54/CE, — no anexo III da Diretiva 2002/55/CE, — nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 2002/57/CE.»; iv) o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação: «2.3. O exame será efetuado oficialmente, ou no âmbito de uma supervisão oficial, em conformidade com as normas ISTA.»; v) o ponto 2.4 é suprimido; vi) no ponto 3.1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação: «— uma menção que comprove que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios em conformidade com os métodos internacionais em vigor, do seguinte teor: “Amostragens e análises efetuadas de acordo com as disposições estabelecidas nas Normas Internacionais para o Ensaio de Sementes no que respeita aos Certificados Internacionais Laranja para os Lotes de Sementes por … (nome ou código de membro da estação de ensaio de sementes ISTA)”,»; vii) o ponto 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os lotes de sementes devem ser acompanhados de um Certificado Internacional Laranja para os Lotes de Sementes da ISTA com as indicações relativas às condições referidas no ponto 2.».
(3)

Além disso, estão atualmente a ser elaborados, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), vários atos delegados que estabelecerão regras relativas à entrada na União de aves de capoeira e outras aves em cativeiro. As regras estabelecidas nesses atos delegados irão determinar a abordagem a adotar relativamente a determinados riscos relacionados com doenças que afetam as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, bem como as garantias de saúde animal exigidas para as aves mantidas como animais de companhia. As regras estabelecidas nesses atos delegados também terão em conta as recomendações do parecer científico sobre a gripe aviária adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de setembro de 2017 (4).
(2)

A referida decisão prevê no artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro vice-presidente, nomeia os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Christophe HANSEN,
(4)

A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza a República Checa, a França, a Itália, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno. A Eslovénia, a Eslováquia, a França, a Itália, Portugal e a República Checa confirmaram que já não aplicam a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno.