30.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/35
DECISÃODACOMISSÃO
de17deMarçode1988
relativaàafectaçãoaPortugalderecursosaimputaraoexercícioorçamentalde
1988paraofornecimento dealimentosprovenientes deexistênciasde
intervençãoàsorganizações designadasparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadas naComunidade
(88/190/CEE)
tuarumaafectaçãodefinitivadosrecursosparaasuareali­
zação;
Considerando que,nostermosdodispostonon?4do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3744/87daComissão,
aComissãoprocurouobteroparecerdasprincipaisorga­
nizaçõesespecializadas nasquestõesrelativasàspessoas
maisnecessitadasnaComunidade ,aoelaborarapresente
decisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
1.Seráatribuídaumaafectaçãodosrecursosreferidos
noartigo10?doRegulamento (CEE),n?3744/87da
Comissão,doseguintemodo:
—Portugal:5,70milhõesdeECUs.
Estemontantedeveserconvertidoemmoedanacionalà
taxaaplicávelem4deJaneirode1988epublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,sérieC.
2.Dentrodolimiteestabelecidonon?1,podemser
retiradasdaintervenção,paradistribuiçãoemPortugal,as
seguintesquantidadesdeprodutos:
—até650toneladasdetrigomole,
—até350toneladasdetrigoduro,
—até350toneladasdemanteiga,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3730/87do
Conselho,de10deDezembrode1987,queestabeleceas
regrasgeraisparaofornecimento adeterminadasorgani­
zaçõesdegénerosalimentíciosprovenientesdasexistên­
ciasdeintervençãoparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadasnaComunidade('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3744/87da
Comissão,de14deDezembrode1987,queestabeleceas
normasdeexecuçãoparaofornecimento degéneros
alimentíciosprovenientesdasexistênciasdeintervençãoa
organizaçõesdesignadasparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadasnaComunidade(2),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?613/88(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1636/870,e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
Considerando que,parapôremexefcuçãooesquema
destinadoafornecertaisalimentosaessacamadada
população,afinanciarapartirdosrecursosdisponíveis
paraoexercícioorçamentalde1988,énecessário
procederàrepartiçãodosrecursospelosEstados-mèm­
bros;que,afimdefacilitararealizaçãodesteesquemaé
necessárioespecificarataxadecâmbioautilizarna
conversãodeECUsparaasmoedasnacionais,devendoa
mesmareflectirarealidadeeconómica;
Considerando quesedispõem,actualmente,dedados
estatísticosquepermitamcalcularonúmerodaspessoas
maisdesfavorecidas emcadaEstado-membro ;
Considerando queem24deFevereirode1988,Portugal
pediuàComissãoautorizaçãoparainiciaraacçãonoseu
territórioeindicouasquantidadesdeprodutosquedeseja
atribuir;queédesejávelautorizarestaacçãoe,deacordo
comqualqueroutraafectaçãonostermosdodispostono
n?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3744/87,efec­—ate1550toneladasdecarnedebovino.
3.Asretiradasreferidasnon?2podemserefectuadasa
partirde17deMarçode1988.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde15deDezembro
de1987.
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L352de15.12.1987,p.1.
(3)JOn?L60de5.3.1988,p.25.(2)JOn?L352de15.12.1987,p.33.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.