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PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2014

que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2014/479/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroativos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2) O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) adotou uma adaptação de 0,8 % para as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

(3) A Decisão 2007/829/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo:

1) No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,92 EUR e 127,65 EUR são substituídos pelos montantes de 32,18 EUR e 128,67 EUR, respetivamente.

2. No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0-150 0,00 > 150 82,70 > 300 147,03 > 500 238,95 > 800 385,98 > 1 300 606,55 > 2 000 726,04»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. MARTINA

(1) JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

(2) Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 129 de 30.4.2014, p. 12).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeia e do Conselho (2).
(3)

Nos termos do artigo 246. .o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.
(3)

Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014

2014/C 227/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 14 de julho de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. MARTINA

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, e no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30.
1)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros. Artigo 2.o 1. O artigo 1.o não se aplica: a) Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas; b) Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”): i) fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável, ii) fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções; c) Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força; d) Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança. 2. A responsabilidade primeira pela notificação ou pelos pedidos de aprovação ao Comité de Sanções prévios à expedição de fornecimentos de armamento e material letal conexo com destino às forças de segurança da Costa do Marfim, a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea ii), cabe ao Governo da Costa do Marfim. Alternativamente, um Estado-Membro que preste assistência pode efetuar a referida notificação ou solicitar a aprovação após ter informado o Governo costa-marfinense da sua intenção.».
1)

Na parte I, é aditado o seguinte ponto: «3. Letónia As seguintes zonas na Letónia: No novads de Rēzeknes, as pagasti de Stoļerovas, Griškānu, Čornajas, Lūznavas, Maltas, Feimaņu, Silmalas e Ozolaines. No novads de Riebiņi, as pagasti de Riebiņu, Rušonas e Silajāņu. No novads de Preiļi, as pagasti de Pelēču, Preiļu e Aizkalnes. No novads de Ludza, as pagasti de Cirmas, Pureņu, Ņukšu, Isnaudas, Pildas, Nirzas e Briģu. No novads de Zilupe, as pagasti de Lauderu e Zaļesjes. No novads de Daugavpils, as pagasti de Dubnas, Višķu, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Salienas, Vecsalienas, Skrudalienas, Demenes, Laucesas, Tabores e Maļinovas. A totalidade do novads de Ciblas.»
1)

A parte I é alterada do seguinte modo: a) A entrada relativa à Letónia passa a ter a seguinte redação: «3. Letónia As seguintes zonas na Letónia: A totalidade do novads de Mazsalaca. A totalidade do novads de Aloja. A totalidade do novads de Kocēni e o pilsēta de Valmiera. A totalidade do novads de Priekuļi. No novads de Rauna, a pagasts de Rauna. A totalidade do novads de Smiltene. A totalidade do novads de Ape. No novads de Ludza, as pagasti de Cirma, Pureņi, Ņukši, Isnauda, Pilda, Nirza e Briģi. A totalidade do novads de Cibla. No novads de Rēzekne, as pagasti de Stoļerova, Griškāni, Čornaja, Lūznava, Malta, Feimaņi, Silmala, Ozolaine, Ozolmuiža e Sakstagala. No novads de Viļāni, as pagasti de Sokolki e Viļāni. No novads de Riebiņi, as pagasti de Riebiņi, Rušona, Silajāņi, Galēni e Stabulnieki. A totalidade do novads de Preiļi. No novads de Līvāni a pagasts de Sutri. A totalidade do novads de Vārkava. No novads de Daugavpils, as pagasti de Dubna, Višķi, Ambeļi, Biķernieku, Naujene, Saliena, Vecsaliena, Skrudaliena, Demene, Laucesa, Tabore, Maļinova, Kalupe e Vabole.» ; b) É aditada a seguinte entrada relativa à Estónia: «4. Estónia As seguintes zonas na Estónia: No maakond de Viljandi, os vald de Karksi e Abja (incluindo o município de Moisakula). No maakond de Valga, os vald de Põdrala, Helme, Puka, Hummuli, Õru, Palupera, Otepää, Tõlliste, Karula, Taheva e Sangaste e os linn de Valga e Tõrva. No maakond de Võru, os vald de Urvaste, Antsla, Mõniste e Varstu.» ; c) A entrada relativa à Lituânia passa a ter a seguinte redação: «1. Lituânia As seguintes zonas na Lituânia: No apskritis de Marijampolė, os municípios distritais de Kalvarija, Marijampolė, Kazlų Rūda. No apskritis de Kaunas, os municípios distritais de Prienai e Birštonas. No apskritis de Vilnius, os municípios distritais de Trakai, Elektrėnai, município da cidade de Vilnius, Vilnius e Švenčionys. No apskritis de Utena, os municípios distritais de Molėtai, Utena, Zarasai e Visaginas.» .
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 (1). Em 10 de julho de 2012, Zsuzsa BREIER foi nomeada membro até 25 de janeiro de 2015, pela Decisão 2012/377/UE do Conselho (3).
a)

Na qualidade de membros: — Mihkel JUHKAMI, Mayor of the City of Rakvere — Urmas SUKLES, Mayor of the City of Haapsalu e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de julho de 2014

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2014/C 242/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

(2) Pela Decisão de 13 de maio de 2013 (2), o Conselho nomeou 12 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo da Irlanda informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante irlandês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sharon Jane MCGUINNESS, de nacionalidade irlandesa, nascida em 13 de julho de 1965, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Martin LYNCH, pelo período compreendido entre 23 de julho de 2014 e 31 de maio de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 138 de 17.5.2013, p. 14.
DECISÃO 2014/491/PESC DO CONSELHO

de 22 de julho de 2014

que altera a Decisão 2013/189/PESC que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2013/189/PESC prevê um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento, de 1 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão 2013/189/PESC passa a ter a seguinte redação:

«2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2015 é de 756 000 EUR.

Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.».
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUCAP NESTOR pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP NESTOR.

3. A EUCAP NESTOR é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP NESTOR assina um acordo com a Comissão.

4. Sem prejuízo das disposições existentes sobre o estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, a EUCAP NESTOR responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.

5. A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP NESTOR, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.».
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, a EUCAP Sael Níger pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Níger.

3. A EUCAP Sael Níger é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP Sael Níger assina um acordo com a Comissão.

4. Sem prejuízo do Acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da missão PCSD no Níger (EUCAP Sahel Níger) (4), a EUCAP Sael Níger responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.

5. A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP Sael Níger, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.

(4) JO L 242 de 11.9.2013, p. 2.»;"
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 20 de junho de 2011, pela decisão 2011/375/UE do Conselho (3), Roberto RUOCCO foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015. Em 16 de julho de 2012, pela decisão 2012/405/UE do Conselho (4), Lucia LIBERTINO foi nomeada suplente até 25 de janeiro de 2015.
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de outubro de 2011, pela Decisão 2011/661/UE do Conselho (3), Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ foi nomeada suplente até 25 de janeiro de 2015.
(1)

Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUCAP Sael Níger, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020 (3),
(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.
—

No województwo podlaskie: — a cidade de Suwałki, — a cidade de Białystok, — os municípios de Wiżajny, Rutka-Tartak, Szypliszki, Jeleniewo, Suwałki, Raczki no powiat suwalski; — os municípios de Krasnopol e Puńsk no powiat sejneński; — os municípios de Augustów com a cidade de Augustów, Nowinka, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski; — o powiat moniecki; — os municípios de Suchowola e Korycin no powiat sokólski; — os municípios de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Zabłudów, Łapy, Poświętne, Zawady e Dobrzyniewo Duże no powiat białostocki; — o powiat bielski; — o powiat hajnowski; — os municípios de Grodzisk, Dziadkowice e Milejczyce no powiat siemiatycki; — o município de Rutki no powiat zambrowski; — os municípios de Kobylin-Borzymy, Kulesze Kościelne, Sokoły, Wysokie Mazowieckie com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo e Ciechanowiec no powiat wysokomazowiecki.
(4)

A Letónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva.
b)

Na qualidade de suplentes: — Ivan VUČIĆ, Prefect of Karlovac County — Alojz TOMAŠEVIĆ, Prefect of Požega-Slavonia County — Jasna PETEK, Deputy Prefect of Krapina-Zagorje County — Damir DEKANIĆ, Mayor of Municipality of Andrijaševci.
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de junho de 2010, pela Decisão 2010/312/UE do Conselho (3), Bente LAURIDSEN foi nomeada na qualidade de suplente até 25 de janeiro de 2015. Em 11 de fevereiro de 2014, pela Decisão 2014/79/UE do Conselho (4), Bent HANSEN foi nomeado na qualidade de membro e Carl HOLST foi nomeado na qualidade de suplente até 25 de janeiro de 2015.
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 20 de junho de 2011, Alessandro COSIMI foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015 através da Decisão 2011/375/UE do Conselho (3).
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 20 de setembro de 2011, pela Decisão 2011/649/UE do Conselho (3), Des HURLEY foi nomeado na qualidade de membro e Catherine YORE foi nomeada na qualidade de suplente até 25 de janeiro de 2015.
a)

Na qualidade de membros: — Konstantinos AGORASTOS, Governor of Thessaly Region — Dimitrios KALOGEROPOULOS, Advisor, politically accountable to the elected Municipal Council of Maroussi (change of mandate) — Stavros KALAFATIS, Municipal Councillor of Thessaloniki — Alexandros KAHRIMANIS, Governor of the Region of Epirus — Ioannis KOURAKIS, Municipal Councillor of Heraklion — Dimitrios MARAVELIAS, Regional Councillor of Attica — Ioannis SGOUROS, Regional Councillor of Attica (change of mandate) — Konstantinos TZANAKOULIS, Municipal Councillor of Larissa — Nikolaos CHIOTAKIS, Municipal Councillor of Kifissia e