REGULAMENTO (CEE) No 2451/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria tendo em vista adaptar algumas especificações pautais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1);

Considerando, além disso, que se justifica alterar o referido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais, em caso de futuras alterações das pautas das Partes Contratantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

Carta no 1 Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

Tendo em conta a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, e por outro, de algumas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira comum como na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de ambas as Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12o A.

As alterações acima referidas constam do anexo junto.

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das

Comunidades Europeias

Carta no 2 Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Tendo em conta a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, e por outro, de algumas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de ambas as Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12o A.

As alterações acima referidas constam do anexo junto.

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Posso confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta, enquanto se aguarda a sua ratificação.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo

da República da Áustria

ANEXO

ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

I. A seguir ao artigo 12o é aditado um artigo 12o A com a seguinte redacção:

«Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar às referidas alterações a nomenclatura pautal do Acordo para estes produtos, no respeito pelo principio da manutenção das vantagens resultantes do Acordo.»

II. A partir de 1 de Janeiro de 1978, os nos 1, 2 e 3 do artigo 1o do Protocolo no 1 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, de produtos incluídos nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

"" ID="1">em 1 de Janeiro de 1978> ID="2">8> ID="3">65"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1979> ID="2">6> ID="3">50"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1980> ID="2">6> ID="3">50"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1981> ID="2">4> ID="3">35"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1982> ID="2">4> ID="3">35"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1983> ID="2">2> ID="3">20"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1984> ID="2">0> ID="3">0">

2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda dos produtos referidos no no 1 serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

"" ID="1">em 1 de Janeiro de 1978> ID="2">20"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1979> ID="2">15"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1980> ID="2">15"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1981> ID="2">10"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1982> ID="2">10"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1983> ID="2">5"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1984> ID="2">0">

3. Em derrogação do artigo 3o do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no no 1 originários da Áustria, os seguintes direitos aduaneiros:

"" ID="1">em 1 de Janeiro de 1978> ID="2">8> ID="3">65"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1979> ID="2">6> ID="3">50"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1980> ID="2">6> ID="3">50"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1981> ID="2">4> ID="3">35"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1982> ID="2">4> ID="3">35"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1983> ID="2">2> ID="3">20"> ID="1">em 1 de Janeiro de 1984> ID="2">0> ID="3">0">

»

III. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro que consta do no 2 do artigo 2o do Protocolo no 1 é alterado do seguinte modo:

«

"" ID="1">56.01> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">81.03"> ID="1">81.04> ID="2">B. (sem alteração)

C. (sem alteração)

D. Crómio:

I. Em bruto; desperdícios e sucata:

b) Outros

II. Em obra

E. a R. (sem alteração)">

»

IV. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo A do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">Capítulo 48> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.01> ID="2">Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:

C. (sem alteração)

ex II. (sem alteração)

ex F. Outros:

- papel bíblia, papel «avião», outro papel de impressão e outro papel de escrita sem pasta mecânica de madeira ou de teor, em pasta mecânica de madeira, inferior ou igual a 5 %

- papel de impressão e papel de escrita com pasta mecânica de madeira, com exclusão do papel «avião»

- não especificado, com exclusão da pasta de celulose, da fibra de celulose em manta designada por «tissue», do papel semiquímico, designado «fluting», para canelar, e do papel sulfito para embalagem

- outros papéis

- outros cartões"> ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomados (couchés) revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados), ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas:

C. Outros:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita

- não especificados"> ID="1">48.15> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex Capítulo 48> ID="2">Outros produtos do capítulo 48, com excepção dos produtos incluídos na subposição 48.01 A"> ID="1">ex Capítulo 49> ID="2">(sem alteração)">

»

V. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo B do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomados (couchés) revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados), ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas:

C. Outros:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita

- não especificados">

»

VI. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo C do Protocolo no 1, é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.01> ID="2">Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:

C. (sem alteração)

ex II. (sem alteração)

ex F. Outros:

- papel bíblia, papel «avião», outro papel de impressão e outro papel de escrita em pasta mecânica de madeira, inferior ou igual a 5 %

- papel de impressão e papel de escrita com pasta mecânica de madeira, com exclusão do papel «avião»

- Não especificado, com exclusão da pasta de celulose, da fibra de celulose, da fibra de celulose em manta designada por tissue, do papel semiquímico designado fluting, para canelar e do papel sulfito para embalagem."> ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas:

C. Outros:

- papel engomado (couché) para impressão ou escrita

- Não especificados"> ID="1">48.15> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">76.01">

»

VII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo D do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.01 A 1 a)> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">48.03 A"> ID="1">ex 48.07 B> ID="2">Papel de passar figuras designado «méta»"> ID="1">ex 48.07 D> ID="2">Papel «indigo»"> ID="1">ex 48.07 I> ID="2">Papel fotográfico não sensibilizado; papel revestido de goma laca"> ID="1">48.08> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.11 C> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex 48.13> ID="2">Papel «indigo» cortado nas dimensões apropriadas"> ID="1">48.15 B> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.21 C> ID="2">(sem alteração)">

»

VIII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo E do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.01> ID="2">Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:

A. Papel fabricado mecanicamente (com exclusão dos produtos do no 48.01 C):

- papel de impressão e papel de escrita sem pasta mecânica de madeira, incluídos no no 48.01 A 8

- outros artigos do no 48.01 A

B. Cartão fabricado mecanicamente (com exclusão dos produtos do no 48.01 C):

2. (sem alteração)"> ID="1">48.04> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.05> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomado (couchés), revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas:

ex I. Papel e cartão de impressão, engomados (couchés) e papel e cartão de escrita engomados (couchés)"> ID="1">48.15> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex capítulo 48> ID="2">Outros produtos do capítulo 48"> ID="1">ex capítulo 49> ID="2">(sem alteração)">

»

IX. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo F do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomado (couchés) revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas">

»

X. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo G do Protocolo no 1 é alterada do seguinte modo:

«

"" ID="1">48.01> ID="2">Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas:

A. Papel fabricado mecanicamente (com exclusão dos produtos constantes do no 48.01 C):

- papel de impressão e papel de escrita sem pasta mecânica de madeira, incluídos no no 48.01 A 8

- Outros produtos do no 48.01 A

B. Cartão fabricado mecanicamente (com exclusão dos produtos do no 48.01 C):

2. (sem alteração)"> ID="1">48.04> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.05> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.07> ID="2">Papel e cartão engomado (couchés) revestidos, impregnados ou coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas:

ex I. Papel e cartão de impressão engomados (couchés) e papel e cartão de escrita engomados (couchés)"> ID="1">48.15> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">73.15> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">76.01> ID="2">(sem alteração)">

»

XI. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro I constante do Protocolo no 2 é alterado do seguinte modo:

«COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

"" ID="1">15.10> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">18.06"> ID="1" ASSV="2">19.02> ID="2">Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso:

A. Extractos de malte> ID="3">8 % + em> ID="4">em"> ID="2">B. Outros> ID="3">11 % + em> ID="4">em"> ID="1">19.03> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">19.05"> ID="1" ASSV="4">19.07> ID="2">Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas, hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

A. Pão tostado designado por Knaeckebrot ou Cispbread> ID="3">9 % + em com um máximo de 24 % + daf> ID="4">em"> ID="2">B. Pão ázimo (mazoth)> ID="3">6 % + em com um máximo de 20 % + daf> ID="4">em"> ID="2">C. Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes> ID="3">7 % + em> ID="4">em"> ID="2">D. Outros> ID="3">14 % + em> ID="4">em"> ID="1">19.08> ID="2">(sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="1" ASSV="2">21.02> ID="2">Extractos ou essências de café, chá ou mate e preparados que tenham por base estes extractos ou essências; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos:

C. Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

II. Outros> ID="3">8 % + em> ID="4">em"> ID="2">D. Extractos de chicória torrada e de outros sucedâneos do café:

II. Outros> ID="3">14 % + em> ID="4">em"> ID="1">21.04> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">21.06"> ID="1" ASSV="24">21.07> ID="2">Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:

A. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">B. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">C. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">D. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">E. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">G. Outros:

I. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite:

a) Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose):

ex 1. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula:

- hidrolisatos autolisatos> ID="3">20 %> ID="4">6 %"> ID="2">2. De teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">b) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 5 % e inferior a 15 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">c) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 15 % e inferior a 30 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">d) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 30 % e inferior a 50 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">e) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 50 % e inferior a 85 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">f) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 85 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">II. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior a 6 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">III. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 6 % e inferior a 12 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">IV. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 12 % e inferior a 18 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">V. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 % e inferior a 26 %> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">VI. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 26 % e inferior a 45 %:

- em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 1 kg> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- outros> ID="3">13 % + em> ID="4">6 % + em"> ID="2">VII. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 45 % e inferior a 65 %:

- em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 1 kg> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- outros> ID="3">13 % + em> ID="4">6 % + em"> ID="2">VIII. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 65 % e inferior a 85 %:

- em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 1 kg> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- outros> ID="3">13 % + em> ID="4">6 % + em"> ID="2">IX. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 85 %:

- em embalagens de uso imediato de um conteúdo do líquido inferior ou igual a 1 kg> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- outros> ID="3">13 % + em> ID="4">6 % + em"> ID="1">22.02> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">39.06">

XII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro II constante do Protocolo no 2 é alterado do seguinte modo:

«ÁUSTRIA

"" ID="1">15.10> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">18.06"> ID="1" ASSV="2">19.02> ID="2">Extractos de malte; preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso:

A. Extractos de malte> ID="3">8 % + em> ID="4">em"> ID="2">B. Outros> ID="3">10 % + em> ID="4">em"> ID="1">19.03> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">19.05"> ID="1" ASSV="4">19.07> ID="2">Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas, hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes:

A. Pão de longa duração embalado, pão em fatias de bolacha Capitão> ID="3">11 % + em> ID="4">em"> ID="2">B. Hóstias para uso farmacêutico> ID="3">7 % + em> ID="4">em"> ID="2">C. Hóstias, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas e produtos semelhantes> ID="3">7 % + em> ID="4">em"> ID="2">D. Outros> ID="3">11 % + em> ID="4">em"> ID="1">19.08> ID="2">(sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="1">ex 21.02 C> ID="2">Sucedâneos torrados do café e seus extractos, com exclusão da chicória torrada, sem mistura de outras substâncias e seus extractos> ID="3">14 % + em> ID="4">em"> ID="1">21.04> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">21.06 A 3"> ID="1" ASSV="6">ex 21.07> ID="2">Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições, com exclusão dos xaropes de açúcar adicionados de aromatizantes ou de corantes:

- cereais, em grão ou em espiga, pré-cozinhados ou preparados de outro modo> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- Massas alimentícias> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- gelados para consumo> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- Iogurtes preparados; leites preparados, em pó, para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- Outros:

- de teor, em peso, igual ou superior a 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite, ou de teor, em peso, igual ou superior a 5 % de açúcar (calculado em açúcar invertido) ou de teor, em peso, igual ou superior a 5 % de amido ou de fécula> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="2">- Hidrolisatos das proteínas; autolisatos da levedura> ID="3">30 % com um mínimo de 280 schilings austríacos por 100 kg> ID="4">14 % com um mínimo de 130 schilings austríacos por 100 kg"> ID="1">22.02> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">35.06"> ID="1">ex 35.07 C> ID="2">Enzimas preparadas, de teor, em peso, igual ou superior a 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite, ou de teor, em peso, igual ou superior a 5 % de açúcar (calculado em açúcar invertido) ou de teor, em peso, igual ou superior a 5 % de amido ou de fécula> ID="3">13 % + em> ID="4">em"> ID="1">ex 38.19 C 2> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.22">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">ex 39.06 C">

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