REGULAMENTO (CEE) No 1618/81 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1981 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1187/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação dos produtos agrícolas (3),

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição que o regime de aperfeiçoamento activo não seja proibido para produtos comparáveis; que parece conveniente elaborar a lista, referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 565/80, definindo esses produtos; que a aperfeiçoamento activo é proibido para certos produtos comparáveis aos produtos de base;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1961/75, do Conselho, de 28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do leite desnatado em pó (4), do regime de aperfeiçoamento activo, e (CEE) no 3066/75 do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativo à exclusão da manteiga (5) do regime de aperfeiçoamento activo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1363/80 (6), caducaram em 31 de Março de 1981; que parece conveniente adaptar a lista dos produtos que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da restituição à exportação e, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no 800/80 da Comissão (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são enumerados no anexo.

Todavia, esses produtos de base apenas serão escluídos quando se destinem a ser utilizados na transformação dos produtos indicados

a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum;

b) Na alínea c) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 113/80 (9).

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 800/80.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 1.(3) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(4) JO no L 200 de 31. 7. 1975, p. 6.(5) JO no L 307 de 27. 11. 1975, p. 3.(6) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 15.(7) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 51.(8) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(9) JO no L 16 de 22. 1. 1980, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">11.02> ID="2">G. Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos"> ID="1">11.04> ID="2">C. Farinhas e sêmolas de sagu e das raízes e tubérculos compreendidos no no 07.06:

II. Outros"> ID="1">11.09> ID="2">Glúten de trigo, mesmo seco"> ID="1">23.02> ID="2">Sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais e de vegetais leguminosos:

A. De grãos de cereais"> ID="1">23.03> ID="2">A. Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:

I. Superior a 40 %, em peso">