PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/65
REGULAMENTO (CE) N.o2808/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 1999
relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o822/87doConselho,
de16deMarçode1987,queestabeleceaorganizaçãocomumdo mercado vitivinícola(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regrasgerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes dasdestilações referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de inter-
venção(3),
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o377/93daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1448/97(5), estabeleceu as regras de execução rela-
tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-ções referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de
intervenção;
(2)É conveniente proceder a concursos simples para aexportação de álcool vínico para determinados paísesdas Caraíbas e da América Central com o intuito deassegurar a continuidade do abastecimento destes paísese reduzir as existências de álcool vínico comunitário;
(3)É conveniente prever uma garantia específica para asse-gurar a exportação física dos álcoois do território adua-neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimentoda data prevista para a exportação de forma gradual.Esta garantia deve ser independente da garantia dita deexecução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e autilização do álcool adjudicatário para os fins previstos;
(4)Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o
2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998(6),
que estabelece o regime agrimonetário do euro, ospreços das propostas e as garantias devem ser expressosem euros e os pagamentos efectuados igualmente nestamoeda;
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosVinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, por sete concursos simples com osnúmeros 275/99 CE, 276/99 CE, 277/99 CE, 278/99 CE,279/99 CE, 280/99 CE e 281/99 CE de uma quantidade totalde 450000 hectolitros de álcool provenientes das destilaçõesreferidas nos artigos 35.
oe 36.oe 39.odo Regulamento (CEE)
n.o822/87 e detidos pelos organismos de intervenção italiano,
francês e espanhol.
Cada um dos concursos simples 275/99 CE e 276/99 CE diz
respeito a uma quantidade de 100000 hectolitros de álcool a100% vol, e cada um dos consursos simples com os números277/99 CE, 278/99 CE, 279/99 CE, 280/99 CE e 281/99 CEdiz respeito a uma quantidade de 50000 hectolitros de álcoola 100% vol.
Artigo 2.
o
O álcool colocado à venda:
— destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,— deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
terceiros:
— Costa Rica,— Guatemala,— Honduras, incluindo as ilhas Swan,— Salvador,— Nicarágua,— São Cristóvão e Neves,— Ilhas Baamas,— República Dominicana,— Antígua e Barbuda,— Domínica,— Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,— Jamaica,— Santa Lúcia,— São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,— Barbados,— Trindade e Tobago,— Belize,— Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,— Aruba,— Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L 346 de 15.12.1988, p. 7.
(4) JO L 43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L 198 de 25.7.1997, p. 4.
(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/66
— Guiana,
— Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,— Haiti,
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
Artigo 3.
o
Alocalizaçãoeasreferênciasdascubasemcausa,ovolumede
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 4.
o
Avenda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
artigos13.oa18.o,30.oa34e36a38.odoRegulamento(CEE)
n.o377/93 e no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2799/98
do Conselho.
Todavia, em derrogação do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o377/93, a data-limite para a entrega das propostas no
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-mento situa-se entre o oitav oeo2 5 .
odias seguintes à data da
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.
Artigo 5.o
1. Agarantia de participação referida no artigo 15.odo
Regulamento(CEE)n.o377/93correspondeaummontantede
3622 euros por hectolitro de álcool a 100% vol, a constituirpara a quantidade total colocada à venda no âmbito de cadaum dos concursos referidos no artigo 1.
odo presente regula-
mento.
Amanutenção da proposta após o termo do prazo para apre-
sentação das propostas e a constituição de garantia que deveasseguraraexportaçãoeagarantiadeexecução,constituemasexigências principais na acepção do artigo 20.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1) relativamente à
garantia de participação.
Agarantiadeparticipaçãoconstituídarelativamenteacadaum
dos concursos referidos no artigo 1.odo presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação daproposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-dadedagarantiaquedeveasseguraraexportaçãoedagarantiade execução relativa ao concurso em causa.
2. Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãocorrespondea
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100%vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool queseja objecto de um título de levantamento relativo a cada umdosconcursosreferidosnoartigo1.
odopresenteregulamento.
Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãodosálcooissóserá
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcoolrelativamente a cada quantidade de álcool para a qual forfornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto noartigo 6.
odo presente regulamento. Em derrogação do artigo
23.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 e salvo caso de força
maior,semprequeoprazodeexportaçãoreferidonoartigo6.o
sejaultrapassado,acadagarantiaqueasseguraaexportaçãodecincoseurosporhectolitrodeálcoola100%volficaráperdidaem:a) 15%, em qualquer situação;
b) 0,33% do montante restante após dedução dos 15% por
dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
3. Agarantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
litro de álcool a 100% vol.
Estagarantiaseráliberadaemconformidadecomon.
o3,alínea
b), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o377/93.
4. Em derrogação do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
execução devem ser constituídas simultaneamente junto decada organismo de intervenção em causa, relativamente a cadaum dos concursos referidos no artigo 1.
oo mais tardar no dia
daemissãodeumtítulodelevantamentorelativoàquantidadede álcool em questão.
Artigo 6.
o
1. Aexportação do álcool adjudicado no âmbito dos
concursosreferidosnoartigo1.odopresenteregulamentodeve
estar concluída em 31 de Julho de 2000.
2. Autilizaçãodoálcooladjudicadodeveestarconcluídano
prazodedoisanosacontardadatadoprimeirolevantamento.
Artigo 7.o
Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso doproponente de respeitar aquele destino. Aproposta incluirátambém as provas, posteriores à entrada em vigor do presenteregulamento,dequeoproponenteestásujeitoacompromissosvinculativos com um operador no sector dos combustíveisnum dos países terceiros constantes do artigo 2.
odo presente
regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcooisadjudicados num desses países, bem como a exportá-los parautilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-midade com o anexo II.
Artigo 8.
o
1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheitadeumaamostracontraditóriaeàanálisedamesmaparaverifi-cação do título alcoométrico expresso em % vol do referidoálcool.
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool alevantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcoolconstante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintesdisposições:
i) Oorganismodeintervençãoinformarádofacto,nopróprio
dia,osserviçosdaComissãoemconformidadecomoanexoIII, bem como o armazenista e o adjudicatário;
ii) O adjudicatário pode:
— aceitartomaracargoolotecomascaracterísticasverifi-
cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/67
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-dade com o anexo IV.
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é deimediato liberado de todas as suas obrigações relativamente aolote em causa.
2. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-
rido no n.
o1, o organismo de intervenção em questão
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesasadicionais.
3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atrasosuperioracincodiasúteisrelativamenteàdatadeaceitaçãodolote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará aindemnização.Artigo 9.
o
Em derrogação do disposto no n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o377/93, o álcool das
cubasindicadasnacomunicaçãodosEstados-Membrosreferidano artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o377/93 e constante
dos concursos referidos no artigo 1.odo presente regulamento
pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentordo álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-venção até à emissão de um título de levantamento que lhediga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
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ANEXO I
CONCURSO SIMPLES N.o275/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tiposdeálcool
França Port-la-Nouvelle 147925 35+36 Bruto+92%
Av. Adolphe Turrel 922445 35+36 Bruto+92%
BP 62622665 35+36 Bruto+92%F-11210 Port-la-Nouvelle5 696535+36 Bruto+92%
Total 100000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
carburantes.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede100000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
275/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o275/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel.: (33-5)
57552000; telex: 572025; fax: (33-5) 57552059].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 362200 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/69
CONCURSO SIMPLES N.o276/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tipodeálcool
Espanha Tarancón A-6 24352 35+36 Bruto
Tarancón B-5 24826 35+36 Bruto
Tarancón B-6 24607 35+36 Bruto
Tarancón A-8 175135+36 Bruto
Tarancón 2 913335+36 Bruto
Tarancón 515331 35+36 Bruto
Total 100000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede100000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
276/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o276/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913476500; telex: 23427 FEGA; fax: (34) 915219832].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 362200 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/70
CONCURSO SIMPLES N.o277/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tipodeálcool
Espanha Tarancón A-8 23059 35+36 Bruto
Tarancón B-7 173635+36 Bruto
Tarancón 318512 35+36 Bruto
Tarancón 4 669335+36 Bruto
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
277/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o277/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913476500; telex: 23427 FEGA; fax: (34) 915219832].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 181100 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/71
CONCURSO SIMPLES N.o278/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tiposdeálcool
Itália F.lliCiprianiSpA,Chizzoladi 20000 35 Neutro
Ala(Tn) 13000 35 Bruto
ICVSpABorgoricco(Pd) 7000 35Bruto
6000 39 Bruto
BonolloUmbertoSpA
Conselve(Pd)4000 39Bruto
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
carburantes.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
278/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o278/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 474991; telex: 620331/620252/613003; fax: (39-06)
4453940/4953940].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 181100 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/72
CONCURSO SIMPLES N.o279/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tiposdeálcool
Itália MazzariSpA,Faenza(Ra) 30000 35 Bruto
NeriSrl,Faenza(Ra) 18000 35Bruto
DistercoopScrl,Faenza(Ra) 2000 39Bruto
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
carburantes.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
279/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o279/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 474991; telex: 620331/620252/613003; fax: (39-06)
4453940/4953940].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 181100 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/73
CONCURSO SIMPLES N.o280/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tiposdeálcool
Itália F.lliBaliceSnc,Valenzano
(Ba)30000 35+36 Bruto
M.V.A.Srl,Foggia 10000 35+36 Neutro
AnielloEspositoSrl,Pomi-glianod'Arco(Na) 800035+36 Bomgosto+92%
CarlinoRenzo&Gsnc,Novoli(Le) 200035+36 Bomgosto+92%
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
carburantes.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
280/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o280/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 474991; telex: 620331/620252/613003; fax: (39-06)
4453940/4953940].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 181100 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/74
CONCURSO SIMPLES N.o281/99 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola
100% volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tiposdeálcool
Itália VillapanaSpA,Villapana(Ra) 16000 35 Bruto
D'AuriaSpA,Ortona(Ch) 19000 35Bruto
D.E.T.A.Srl,BarberinoVal 6000 35Bruto
d'Elsa(Fi) 1000 39 Bruto
TampieriSpAFaenza(Ra) 8000 35Bruto
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
carburantes.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
281/99 CE—Alcool,DG AGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocadodentrodosobrescrito
endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) Areferência ao concurso simples n.
o281/99 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação,emitidospeloseguinte
organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 474991; telex: 620331/620252/613003; fax: (39-06)
4453940/4953940].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 181100 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/75
ANEXO II
Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.
odo presente
regulamento.Esseoperadordevecomprometer-seadesidratarosálcooisadjudicadosnumdessespaseseaexportá-lopara utilização no sector dos combustíveis;
4. Apropostadeve,alémdisso,mencionaronomeeoendereçodoproponente,areferênciadoanúnciodoconcursoeo
preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e dautilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com ascondições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
ANEXO III
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
— por telex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(caracteresgregos).
— por fax: (32-2)2959252.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/76
ANEXO IV
Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o2808/1999
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data de adjudicação:— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
Número do loteQuantidade em
hectolitrosLocalização
do álcoolJustificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo