Decisão da Comissão

de 3 de Junho de 2003

relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido)

[notificada com o número C(2003) 1687]

(Apenas faz fé o texto en língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/612/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado CE,

Considerando o seguinte:

I. O PROCEDIMENTO

(1) Em Fevereiro de 1999, a Comissão foi informada por um deputado do Parlamento Europeu da existência de um plano, a seguir denominado "o plano", relacionado com a compra de quotas de pesca em que estavam implicadas as autoridades das ilhas Shetland. Por carta de 25 de Março de 1999, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que lhe fornecessem informações sobre o plano. Após recepção de uma segunda via, as autoridades do Reino Unido responderam, por carta de 9 de Agosto de 1999.

(2) Por cartas de 1 de Setembro de 1999, 12 de Abril de 2000 e 22 de Junho de 2000, a Comissão solicitou informações complementares. As autoridades do Reino Unido transmitiram informações por cartas de 6 de Março de 2000, 16 de Maio de 2000, 17 de Outubro de 2000 e 8 de Dezembro de 2000.

(3) Por carta de 28 de Novembro de 2001, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início, em relação ao plano, ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Após prorrogação, por acordo mútuo, do prazo para a resposta, confirmada às autoridades do Reino Unido por carta da Comissão de 20 de Dezembro de 2001, o Reino Unido apresentou as suas observações sobre o caso por cartas de 6 de Fevereiro e 8 de Março de 2002.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 12 de Fevereiro de 2002(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o caso. Foram recebidas observações da Scottish Fishermen's Organisation Ltd (cartas de 27 de Fevereiro e de 18 de Março de 2002), da senhora Sheryll Murray, de Torpoint, Cornualha (carta de 7 de Março de 2002), da Aberdeen Fish Producers' Organisation Ltd (carta de 11 de Março de 2002) e do Shetland Development Trust (carta de 12 de Março de 2002). Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, as observações recebidas foram transmitidas às autoridades do Reino Unido, a fim de lhes permitir comunicar à Comissão os seus comentários às observações formuladas. As autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Maio de 2002, em que afirmavam, no essencial, que as questões levantadas já haviam sido tratadas nas suas respostas anteriores.

(5) Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão solicitou documentos referidos na carta do Shetland Development Trust com data de 12 de Março de 2002. Os documentos foram recebidos em 27 de Agosto de 2002.

II. OS FACTOS

(6) No Reino Unido são atribuídas quotas nacionais de pesca a três grupos de pescadores: i) ao "sector", que é composto por organizações de produtores de peixe em representação dos seus membros com navios com mais de 10 metros; ii) ao "não sector", que inclui os pescadores com navios com mais de 10 metros que não são membros de uma organização de produtores; iii) à "frota com menos de 10 metros".

(7) As quotas são atribuídas anualmente aos três grupos com base nos antecedentes de pesca (níveis de capturas de cada navio durante um determinado período). Até 1999, os track records (antecedentes de pesca) basearam-se nas capturas realizadas pelos navios de pesca nos três anos imediatamente anteriores àquele a que a quota dizia respeito. Porém, desde 1 de Janeiro de 1999, os track records baseiam-se no período compreendido entre 1994 e 1996, sistema que é conhecido sob a designação de "atribuição fixa de quotas" (FQA); uma unidade de "atribuição fixa de quotas" corresponde a uma unidade de track record de 100 kg, com base na qual são atribuídas quotas anuais.

(8) Os track records, ou unidades de atribuição fixa de quotas, de um navio podem, em determinadas condições, ser vendidas a outro navio. Esta situação é relativamente específica do Reino Unido. Com excepção dos Países Baixos, em que vigora um sistema de quotas individuais transferíveis, as quotas de pesca, ou os track records que a estas dão acesso, não são, em princípio, transferíveis. Com este sistema surgiu no Reino Unido um mercado para track records, em que os compradores são outros pescadores ou organizações de produtores (OP).

(9) Dado que os track records se baseiam nas capturas realizadas pelos navios de pesca entre 1994 e 1996 e deixaram de ser recalculados anualmente, os pescadores não são obrigados a pescar a totalidade das quotas a que os track records lhes dão direito para manterem, integralmente, os seus track records para os anos seguintes, podendo cedê-los, total ou parcialmente, a outros pescadores ou a OP. Do mesmo modo, os pescadores e as OP que compram track records estão autorizadas a cedê-los.

(10) Foi neste contexto que as autoridades de Shetland decidiram, em 1998, criar o plano. De acordo com as autoridades do Reino Unido, este plano de compra de quotas foi previsto para obter quotas em benefício dos navios de pesca da zona das ilhas Shetland, dependente da pesca, já que, devido ao considerável aumento dos custos, bem como ao facto de as quotas serem activos intangíveis que nem sempre podem ser utilizados como garantia, a frota de Shetland teve muita dificuldade em obter financiamento comercial para a compra de quotas.

(11) As entidades envolvidas no plano são as seguintes:

- o Shetland Islands Council (SIC),

- o Shetland Development Trust (SDT), que é um trust discricionário. O SDT foi instituído com o objectivo de fomentar o desenvolvimento económico das ilhas Shetland e é financiado pelo SIC. É administrado pelos membros do SIC e por dois administradores independentes. A principal fonte de fundos é o Fundo de Reserva, instituído e gerido pelo SIC; o Fundo de Reserva é financiado pelas receitas excedentárias da empresa de gestão dos portos do SIC,

- a Shetland Leasing and Property Ltd (SLAP), que é uma empresa commercial de responsabilidade limitada com fins lucrativos. O Shetland Islands Council Charitable Trust (SICCT), cujos administradores são igualmente os membros do SIC e dois independentes, detém a totalidade das acções da empresa. Os fundos deste trust provêm de companhias petrolíferas,

- a Shetland Fish Producers' Organisation Ltd (SFPO), que é uma organização de produtores, tal como definida na legislação comunitária(3).

(12) O plano de compra de quotas funciona do seguinte modo: para apoiar a SLAP na compra de track records, o SDT obteve, em 1998, um empréstimo de 2 milhões de libras esterlinas para a SLAP, a uma taxa de juro igual ao rendimento que o SLAP requer da SFPO pela locação de quotas a pescadores (9 %, em média). As compras foram efectuadas em 1998 e 1999. Os track records adquiridos custaram um total de 2 milhões de libras esterlinas.

(13) Existe um acordo, datado de 11 de Setembro de 1998, entre a SLAP e a SFPO. Nos termos deste acordo, a SFPO actua em nome da SLAP tanto na compra como na locação de track records. Do acordo constam as seguintes declarações:

- "a SFPO informará, periodicamente, a SLAP dos track records ou quotas que considera adequados para aquisição pela SFPO em nome da SLAP..." (ponto 2.1),

- "mediante o pagamento do preço de compra (...) e a aquisição dos track records em causa em nome da SLAP, todos os track records são propriedade da SLAP e a SFPO confere à SLAP, no âmbito do presente acordo, o direito aos track records e, na medida em que estes não reverterem para a SLAP, a SFPO deterá a sua propriedade fiduciária, em benefício da SLAP" (ponto 2.4),

- "a SFPO (...) terá direito a cobrar honorários de gestão sobre todos as receitas de locação por si recebidas" (ponto 5),

- "a SFPO apenas alugará os track records ou qualquer parte dos mesmos no âmbito de um acordo de locação cujas condições tenham sido previamente aprovadas pela SLAP, não podendo ser concluído qualquer acordo de locação com partes que não sejam membros da SFPO ou OP" (ponto 3.9),

- "Para determinar a quem os track records serão alugados, a SFPO observará a seguinte ordem de prioridade na conclusão de acordos de locação: i) às pessoas, parcerias ou empresas recém-estabelecidas e activas no sector da pesca em Shetland será conferida preferência em relação a pessoas ou parcerias já estabelecidas no sector da pesca em Shetland; ii) será conferida preferência às pessoas, parcerias ou empresas que possuam e utilizem navios de pesca registados num porto de Shetland; iii) às pessoas, parcerias ou empresas já estabelecidas e activas no sector da pesca será conferida preferência em relação às OP" (ponto 3.10),

- "a SFPO procurará por todos os meios obter, com as receitas de locação, um rendimento líquido mínimo (após dedução dos honorários de gestão) de 9 % ao ano sobre os pagamentos efectuados pela SLAP." (ponto 3.14).

(14) No âmbito do plano, a SFPO, que gere os track records, tinha direito a cobrar 1 % a mais para fazer face aos seus custos de funcionamento; deste modo, o aluguer mínimo médio tinha de ser de 10 %, a fim de ser garantido o rendimento de 9 %. Contudo, na sua carta de 17 de Outubro de 2000, as autoridades do Reino Unido informavam a Comissão de que, por decisão adoptada numa reunião da direcção da SFPO em 30 de Janeiro de 1999, para os membros da SFPO, o custo de locação havia sido substituído por uma quotização complementar à quotização normal dos membros. A quotização normal dos membros corresponde a 1 % das receitas brutas dos navios; a quotização complementar era de até 4 % no início do plano, tendo sido aumentada para até 5 % a partir de Outubro de 1999. A quotização complementar varia em função da quantidade de quota alugada pelos navios proveniente das quotas atribuídas graças aos track records comprados no âmbito do plano. Aos navios com um track record igual a zero é aplicável uma taxa de 5 %, diminuindo esta taxa progressivamente para os navios com um track record incompleto, que é medido por referência ao conceito de membro com um track record normal.

(15) Segundo as autoridades do Reino Unido, a locação de quotas a navios não membros da SFPO assegurou à SLAP o rendimento mínimo de 9 % para os track records comprados no âmbito do plano (2 milhões de libras esterlinas). Em 1999, 77 % do rendimento mínimo foram obtidos desta forma.

Fundamento para o procedimento de investigação formal

(16) A Comissão considerou que o SDT concedeu o empréstimo à SLAP para a compra de track records em condições preferenciais, nomeadamente devido ao facto de os proprietários de navios não terem podido obter empréstimos em condições normais utilizando os track records como garantia. Além disso, o plano fez descer o custo de locação das quotas atribuídas em função dos track records comprados, comparativamente com os custos normais de locação em condições normais de mercado. Através do sistema de quotizações complementares, os navios membros da SFPO beneficiavam de condições preferenciais em relação às oferecidas a navios não membros. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que o plano proporcionou uma vantagem económica às empresas de pesca que dele beneficiaram.

(17) Dado ter sido criado em 1998, o plano foi avaliado à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1997(4). A Comissão considerou que as quotas e os track records são, por natureza, bens não duráveis; ainda que possam ser comprados, perdem todo o valor no final do ano civil. Nestas circunstâncias, o auxílio para a sua aquisição afigura-se um auxílio relacionado com os custos de funcionamento dos navios que deles beneficiam. Dado que, no sector da pesca, os auxílios ao funcionamento apenas são autorizados em circunstâncias específicas, que não se verificam neste caso, este auxílio não se afigura compatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão considerou que o plano não podia ser considerado um plano executado por membros do sector, susceptível de ser autorizado ao abrigo do ponto 2.7 das linhas directrizes, na medida em que tem por efeito a obtenção de track records de forma independente das forças de mercado, o que constitui uma medida proteccionista, na situação em que o sector se encontra, e não contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca.

III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

Scottish Fishermen's Organisation Ltd (SFO)

(18) A Scottish Fishermen's Organisation Ltd (SFO) congratula-se com a decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal e considera que o plano é, pela sua natureza, discriminatório e contrário às regras que regem os auxílios estatais. Considera ainda que o plano foi financiado pelas autoridades locais, e não pela organização de produtores, devido à impossibilidade de obter dos bancos financiamento comercial para tais compras, não só porque os track records constituem activos intangíveis, mas também porque os activos da organização de produtores local não poderiam justificar o empréstimo de 2 milhões de libras esterlinas. A SFO abordou instituições financeiras comerciais no intuito de obter crédito para adquirir quotas, mas teria de hipotecar os seus activos ou retirar o dinheiro do seu fundo de maneio. Está, portanto, claro que as autoridades locais de Shetland colocaram os pescadores locais numa posição economicamente vantajosa.

(19) A SFO indica igualmente que foi a intervenção das autoridades de Shetland que inflacionou o custo das quotas e deu origem ao desenvolvimento do mercado das quotas. A SFO considera ainda que a disposição que requer uma taxa líquida de rentabilidade mínima de 9 % ao ano não é juridicamente vinculativa; aliás, são muitos os que, no sector, pensam que o empréstimo de 2 milhões de libras esterlinas terá sido concedido sem juros e que acabará por ser anulado.

(20) Além disso, a SFO sustenta que o plano foi, desde o princípio, concebido para beneficiar os pescadores de Shetland. Procurou-se averiguar da possibilidade de pescadores de outras regiões do Reino Unido aderirem à organização de produtores de Shetland, mas até à data nenhum navio de fora das ilhas Shetland foi admitido; para a SFO isto constitui uma clara indicação de que o empréstimo foi contraído com vista a beneficiar exclusivamente os pescadores de Shetland. Além disso, sempre que foram alugadas quotas a pescadores de fora das Shetland, foram aplicadas as taxas de mercado, seguramente superiores à necessária para garantir um rendimento de 10 %. Objectivamente, os pescadores de fora das Shetland têm estado a subsidiar os pescadores de Shetland, pagando preços mais elevados e ajudando a organização de Shetland a obter o necessário rendimento de 10 %, em detrimento da sua própria competitividade. Por exemplo, no caso do bacalhau, é provável que a SFPO tenha podido comprar quotas de bacalhau a preços compreendidos entre 1000 e 2000 libras esterlinas por tonelada, o que significa que um preço de locação de 200 libras esterlinas bastaria para garantir o rendimento de 10 %. Em comparação, o preço normal pago em 2001 para alugar quotas de bacalhau não foi inferior a 350 libras esterlinas por tonelada, sendo o preço médio de cerca de 450 libras esterlinas por tonelada.

(21) Esta situação falseia claramente a concorrência. Dado que o rendimento requerido na locação de quotas é consideravelmente mais baixo do que em qualquer outra região do Reino Unido, devido à ausência de objectivos comerciais, o plano constitui claramente um auxílio que tem em vista a redução dos custos de funcionamento dos navios que nele participam. Aliás, a SFO afirma que o plano ocasionou um considerável aumento da capacidade de pesca da frota de Shetland.

Aberdeen Fish Producers' Organisation Ltd (AFPO)

(22) Na sua carta, a AFPO explica que considerou conveniente informar a Comissão acerca da sua experiência no mercado das quotas. A AFPO considera que, sempre que há pescadores interessados em vender os seus direitos a quotas, estes contactam, naturalmente, a organização de produtores de Shetland. Um dos seus membros propôs à AFPO a compra dos seus direitos a quotas para o mar do Norte e a costa ocidental para 2001 em cinco pagamentos anuais sem juros, mas esta não dispunha de meios financeiros para aceitar a proposta; alguns dias depois, os direitos haviam sido vendidos à organização de produtores de Shetland. Além disso, a AFPO conta que, em reuniões com o City Council local, solicitara empréstimos em condições preferenciais para adquirir direitos a quotas e que lhe havia sido respondido que esse tipo de apoio constituía uma infracção às regras comunitárias.

Senhora Sheryll Murray, Torpoint, Cornualha

(23) A senhora Murray é membro do City County da Cornualha e refere que, em Janeiro de 2001, o Council de que é membro discutiu um plano similar. Na sua opinião, e dado que o Reino Unido pode gerir as suas quotas da forma que desejar, não há qualquer problema em permitir que as autoridades locais utilizem verbas para proteger a comunidade local dependente da pesca. Refere-se ainda à fixação das possibilidades de produção de cada navio do Reino Unido, que seria contrária à organização comum de mercado dos produtos da pesca, no caso de o plano ser, em si, contrário a esta organização comum.

O Shetland Development Trust (SDT)

(24) Na sua carta, o SDT transmitiu informações sobre as entidades implicadas no plano, os seus estatutos, os seus objectivos e as suas funções.

(25) O SDT foi instituído em 1997 com o objectivo de investir na actividade económica local, utilizando, para o efeito, verbas de um fundo conhecido como Fundo de Reserva, instituído no início da década de 1980. Este Fundo de Reserva acolhia as verbas excedentárias, após a empresa portuária de Sullom Voe se ter tornado rentável. O trust tem por objectivo apoiar a actividade económica local nas ilhas Shetland. De acordo com o SDT, o mesmo pode ser descrito, em direito escocês, como um trust público, não por desempenhar funções de autoridades públicas, mas porque os seus potenciais beneficiários estão geograficamente ligados às ilhas Shetland. Contudo, a fonte de financiamento privada e a obrigação de prestar contas a beneficiários privados e a terceiros são indicadores do carácter independente e discricionário das actividades do trust. Deste modo, o empréstimo comercial concedido pelo SDT à SLAP para a compra de quotas constitui uma transacção privada, sem implicações de auxílio estatal. O SDT remete para uma decisão recentemente adoptada pela Direcção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia, que considerava que um fundo similar gerido pelo Council das ilhas Orkney podia ser considerado uma contribuição privada.

(26) O SICCT, que é o único accionista da SLAP, foi instituído em 1976. A sua primeira função consistia em receber e ser depositário, por conta da perturbação da comunidade de Shetland, de contribuições que as companhias petrolíferas acordaram em pagar numa base voluntária. Estes pagamentos deveriam ser efectuados durante um período inicial que terminava em 31 de Agosto de 2000, data em que cessaram os pagamentos. A carta afirma que o SICCT é simultaneamente um trust público e de solidariedade social e que, tal como em relação ao SDT, a expressão "trust público" deve ser entendida não no sentido de que o trust desempenha funções de uma autoridade pública, mas sim no de que os potenciais beneficiários do trust estão geograficamente ligados às ilhas Shetland. A carta do SDT refere ainda projectos aprovados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do programa 1994-1996 para as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Highlands and Islands, em que o financiamento da SLAP foi considerado uma contribuição privada. Além disso, um folheto explicativo anexo à carta do SICCT e elaborado pelo Executivo escocês para facilitar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(5), indica claramente que as subvenções e empréstimos do SICCT não são considerados provenientes de fundos públicos, o que significa que são considerados contribuições privadas.

IV. COMENTÁRIOS DO REINO UNIDO

(27) Na sua primeira resposta, datada de 6 de Fevereiro de 2002, o Reino Unido limitou-se a transmitir as observações formuladas pelo SDT numa carta endereçada ao Executivo escocês com data de 31 de Janeiro de 2002, com anexos que incluem, nomeadamente, os documentos transmitidos em anexo à carta enviada pelas autoridades do Reino Unido à Comissão em 17 de Outubro de 2000. Na sua segunda resposta, datada de 8 de Março de 2002, o Reino Unido transmitiu as suas próprias observações, afirmando que poderiam ser consideradas observações de uma parte interessada referida no convite publicado no Jornal Oficial em 12 de Fevereiro de 2002.

Observações do Shetland Development Trust (SDT)

(28) O SDT sublinha que investe os seus fundos a uma taxa comercial, num plano comercial de compra de quotas desenvolvido pela SLAP, com o principal objectivo de obter um rendimento comercial para esta empresa, permitindo, ao mesmo tempo, que a frota de pesca tenha acesso a quotas a preços comerciais. O plano não favorece os pescadores locais em relação a outros; todos devem proporcionar o mesmo rendimento comercial à SLAP.

(29) Na documentação anexa à sua carta, o SDT descreve o funcionamento do plano, tanto no caso dos navios membros da SFPO, através de um sistema de quotização complementar à quotização normal de membros(6), como no de não membros da SFPO. Esta documentação inclui uma folha de cálculo que apresenta a comparação entre as implicações financeiras para um navio: a) no caso de esse navio alugar a totalidade da sua quota fora das Shetland, a preços de mercado; e b) no caso de o navio obter as suas quotas através da SFPO, mediante o pagamento da quotização complementar, e demonstra que os navios abrangidos pelo sistema de quotização complementar pagariam anualmente um pouco menos do que se alugassem as suas quotas no mercado. É apresentada uma comparação para um arrastão-cercador de 22 metros, membro da SFPO, cujo track record foi obtido no âmbito da SFPO e com um volume de negócios de 385000 libras esterlinas em 1999. A comparação revela que este navio teria pago mais 2,2 % por ano no âmbito do sistema de quotização complementar do que se tivesse alugado as suas quotas no mercado livre. O SDT apresenta ainda o exemplo que, na sua perspectiva não constitui um caso isolado, da locação, em 2 de Julho de 1999, de 232 toneladas de arinca a uma OP inglesa, quando, logo em Setembro, a SFPO começou a registar escassez de quotas para esta espécie e teve de introduzir sérias limitações nas quotas atribuídas aos seus próprios membros; neste caso, os pescadores das Shetland ficaram numa situação de desvantagem em relação a outros pescadores britânicos.

Observações do Reino Unido

(30) O Reino Unido sustenta que o SDT deve ser considerado uma entidade privada, contestando qualquer sugestão de que o facto de os membros do SIC serem administradores do SDT basta, por si só, para equiparar a actuação do SDT à de um organismo público. Segundo o Reino Unido, o SDT, enquanto promotor do plano, partiu, pertinentemente, do princípio de que não se consideraria que estava a instituir um regime de auxílio estatal.

(31) O Reino Unido sublinha que era já possível recorrer à locação comercial para obter quotas de pesca à época da instauração do plano. Uma cópia de uma carta endereçada à SFPO em 7 de Março de 2002 pelo Royal Bank of Scotland, anexa às observações, indica que a taxa de juro aplicável a empréstimos contraídos pela SFPO entre 5 de Novembro de 1998 e o final do mesmo ano era superior em mais de 2 % à taxa de base aplicável a empréstimos por este banco. O acordo relativo ao empréstimo entre o SDT e a SLAP, com uma taxa de juro de 9 %, foi concluído em Novembro de 1998, quando a taxa de juro de base era de 6,75 %. Nestas circunstâncias, o Reino Unido sustenta que o empréstimo concedido pelo SDT à SLAP em Novembro de 1998 não continha qualquer elemento de auxílio.

(32) O Reino Unido anexou um quadro em que compara os custos de locação das quotas a navios em caso de facturação directa e em caso de cobrança de uma percentagem do volume de negócios. Com base nos três exemplos apresentados (um arrastão-cercador de madeira com 24 metros, um navio de aço para artes geminadas com 18,25 metros e um arrastão de aço com 24 metros), o Reino Unido conclui não haver motivos para pressupor que os navios que pagam as quotas em percentagem de volume de negócios estão favorecidos; com efeito, os dados revelam que, no âmbito do sistema de quotização, estes navios teriam pago anualmente um pouco mais do que se tivessem alugado quotas no mercado livre.

(33) Contudo, o Reino Unido admite que a existência de dois sistemas de pagamento distintos pode ter tornado mais difícil determinar se os membros da SFPO beneficiavam ou não de tratamento preferencial, e informa que a SFPO já tomou medidas com vista à introdução de um sistema no âmbito do qual os navios membros da SFPO efectuarão os seus pagamentos pelo método aplicado aos navios não membros desta organização de produtores, ou seja, com base num preço por tonelada. Além disso, o Reino Unido alega que, se comparados com outros preços cobrados por outras entidades que cedem quotas no mesmo período, os custos de locação não equivaleram a um tratamento preferencial. Por conseguinte, o plano não falseia nem ameaça falsear a concorrência e não se inscreve no âmbito do artigo 87.o do Tratado. Além disso, de acordo com o Reino Unido, os preços da locação de quotas periodicamente publicados no Fishing News não podem ser considerados preços de referência da locação de quotas; as cotações eram publicadas tão raramente que não poderiam reflectir com rigor a realidade deste mercado volátil.

(34) O Reino Unido considera que, para poder concluir da existência e da distorção do comércio entre os Estados-Membros, o produto objecto de comércio teriam de ser as possibilidades de pesca e não os produtos da pesca. Dado que, por definição, as possibilidades de pesca do Reino Unido não podem ser objecto de comércio com outros Estados-Membros, o plano não se inscreve no âmbito do artigo 87.o do Tratado.

(35) Ainda segundo o Reino Unido, os track records e os direitos a quotas devem ser considerados activos. Aliás, os emprestadores comerciais já aceitam os track records comprados como garantia. Os track records são incluídos na contabilidade anual de muitos navios e as transferências permanentes de quotas são consideradas como capital pelos serviços fiscais do Reino Unido, para efeitos de imposto sobre mais-valias e deduções conexas. O Reino Unido considera que a perspectiva da Comissão de que as unidades de FQA constituem matéria-prima não é pertinente; embora representem, ano após ano, um nível variável de quotas de pesca, as unidades de atribuição fixa de quotas representam, a título permanente, possibilidades de pesca. Nesta base, qualquer auxílio concedido não deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, mas sim equiparado a um auxílio ao investimento. Deste modo, o Reino Unido sugere que qualquer auxílio seja apreciado numa base casuística, em conformidade com o ponto 1.2 das linhas directrizes.

(36) O plano esteve na base da compra e da colocação em comum de track records, num momento em que as unidades populacionais de peixe se encontravam em regressão. Pode considerar-se que a colocação em comum dos track records equivale a uma racionalização, na medida em que as quotas assim obtidas foram cedidas, a preços de mercado, a pescadores cujos direitos de captura haviam diminuído devido ao declínio das unidades populacionais de peixe. Deste modo, ficava assegurado o desenvolvimento de empresas de pesca viáveis, contribuindo o plano para acelerar a adaptação do sector à nova situação com que se vê confrontado. Esta limitada intervenção no mercado apenas permitiu que alguns dos pescadores mais pequenos se mantivessem activos, em zonas fortemente dependentes da pesca, com poucas actividades económicas alternativas, o que pode igualmente ser considerado compatível com a dimensão socioeconómica da política comum da pesca, em conformidade com o artigo 159.o do Tratado.

(37) Por último, na eventualidade de a Comissão adoptar uma decisão negativa, o Reino Unido manifesta-se disposto a alterar o plano, de modo a assegurar a sua conformidade com as regras. Não obstante, o Reino Unido insta a Comissão a não procurar obter o reembolso por parte dos pescadores que venha a considerar terem beneficiado do plano.

V. AVALIAÇÃO

A. Existência de auxílio estatal

(38) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, "salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções". Para que uma medida possa ser classificada como auxílio estatal, deve satisfazer quatro condições: em primeiro lugar, deve, de alguma forma, conferir vantagens às empresas que dela beneficiar; em segundo lugar, o auxílio deve ser concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais; em terceiro lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo certas empresas; por último, deve afectar o comércio entre os Estados-Membros.

Vantagem para os beneficiários

(39) Segundo o Reino Unido, o plano foi instituído devido à dificuldade sentida pela frota das ilhas Shetland em encontrar, na sequência da escalada dos preços das quotas, fontes de financiamento comercial. Os track records comprados permitiram que navios da frota de Shetland pescassem no âmbito de quotas a que, de outra forma, não teriam direito. Por conseguinte, à primeira vista, o plano permitiu que estes navios aumentassem a sua produção, em condições que, de outra forma, não seriam possíveis. Dado que existe auxílio quando uma intervenção, independentemente da forma que assuma, tem por consequência favorecer os seus beneficiários, é pertinente partir do princípio de que o plano corresponde a um regime de auxílio aos pescadores que beneficiam da locação de quotas. Portanto, caso exista auxílio, o plano conferiu uma vantagem a estes pescadores.

(40) De acordo com o Reino Unido, bem como com as informações fornecidas pelo SDT através das autoridades do Reino Unido, a existência de dois sistemas de pagamento distintos não resultou na concessão de condições preferenciais aos pescadores membros da SFPO(7).

(41) A Comissão considera que os valores constantes destas informações não são exactos. No caso do arrastão-cercador de 22 metros referido pelo SDT(8), afirma-se que teriam sido pagas 10680 libras esterlinas pela locação de quotas no mercado livre, enquanto no âmbito do sistema de quotização complementar teriam sido pagas 19250 libras esterlinas. O montante é calculado para quotas de espécies diferentes, numa quantidade global de 350 toneladas, cujos preços de locação ascendem a 34 libras esterlinas por tonelada de arinca, 13 libras por tonelada de escamudo, 38 libras por tonelada de bacalhau, 11 libras por tonelada de escamudo, 61 libras por tonelada de tamboril e 63 libras por tonelada de "outros". 350 toneladas é uma quantidade global normal para satisfazer as necessidades anuais de pesca de um navio deste tipo. Contudo, as cópias de facturas endereçadas a navios não membros da SFPO e relativas a quotas alugadas(9), revelam que os preços reais de locação eram, aproximadamente, 10 vezes superiores aos indicados no exemplo do arrastão-cercador com 22 metros, ou seja, de 300 libras esterlinas por tonelada de arinca em Abril de 2000, de 260 e 300 libras por tonelada de arinca em Junho e Julho de 2000 e de 450 libras por tonelada de tamboril em Julho de 2000. Os preços referidos no Fishing News são comparáveis: 350 libras esterlinas por tonelada de arinca em Abril de 2000, 250 libras por tonelada de bacalhau em Junho e Julho de 2000 e 400 libras por tonelada de tamboril em Julho de 2000(10). Os dados fornecidos não são, portanto, exactos; não revelam que os navios membros da SFPO pagavam mais pela locação de quotas no âmbito do sistema da quotização complementar do que teriam pago a preços de mercado, como afirmam as autoridades do Reino Unido; na realidade, os dados demonstram que, se forem tidos em conta os preços de locação efectivos (cerca de 10 vezes superiores aos preços indicados), os navios membros da SFPO pagam muito menos do que os não membros. Por exemplo, um arrastão-cercador com 22 metros não membro da SFPO pagaria pela locação das quotas não 10680, mas 106800 libras esterlinas, ou seja, muito mais do que no âmbito do sistema de quotização complementar (19250 libras).

(42) A mesma crítica pode ser tecida em relação aos demais valores apresentados pelo Reino Unido. Na folha de cálculo(11) relativa a um navio que necessita de quotas para 365 toneladas de diversas espécies e comparando as implicações financeiras de: a) alugar as suas quotas fora das Shetland a preços de mercado; e b) obter as quotas através da SFPO no âmbito do sistema de quotização complementar, os preços de locação referidos também não são exactos: com excepção da arinca, para a qual o preço de locação indicado pode ser exacto, ainda que inferior ao preço supramencionado (240 libras esterlinas por tonelada), os preços indicados não são correctos (10 libras esterlinas por tonelada de bacalhau, 70 por tonelada de escamudo, 10 por tonelada de badejo, 10 por tonelada de tamboril e 10 por tonelada de diversas espécies). Os valores referidos no quadro anexo à carta do Reino Unido de 8 de Março de 2002 são igualmente inexactos; em 1999, os preços de locação eram de 200 libras esterlinas por tonelada de arinca e de 200 libras por tonelada de bacalhau, mas de 10 libras por tonelada de badejo, 10 libras por tonelada de tamboril e de 10 libras por tonelada de "outros". Deste modo, e dada a inexactidão dos dados fornecidos, o Reino Unido não apresentou provas da inexistência de vantagens para os pescadores que obtêm quotas através do sistema de quotização complementar; pelo contrário, a ausência dessas provas sugere que esses pescadores beneficiam, efectivamente, de vantagens.

(43) A existência de vantagens é, aliás, confirmada pelo facto de, tal como indicado pelas autoridades do Reino Unido na sua carta de 6 de Março de 2000, a SFPO ter conseguido garantir à SLAP, em 1998, 100 % do rendimento mínimo de 9 % requerido através da locação de quotas a navios não membros da SFPO. Em consequência, esta locação de quotas permitiu que a SFPO obtivesse rendimentos não provenientes das quotas alugadas no âmbito do sistema de quotização complementar aplicável aos navios membros desta organização. Deste modo, em 1998, e graças ao plano, foi concedido um auxílio a favor dos navios membros da SFPO. Em 1999, aproximadamente 77 % do rendimento mínimo de 9 % foram assegurados pelas quotas alugadas a navios não membros da SFPO. Para que as condições oferecidas aos membros da SFPO não fossem preferenciais, a proporção de quotas adquiridas ao abrigo do plano e alugadas a não membros da SFPO teria de ter sido superior a 77 %, ou a proporção de quotas alugadas a membros inferior a 23 %. A Comissão não conhece a proporção de quotas alugadas a navios membros da SFPO nem a proporção alugada a navios não membros. Contudo, dado que o plano foi instituído com o objectivo de assegurar quotas aos navios membros da SFPO, a Comissão parte do princípio de que a proporção alugada a navios membros da SFPO era, certamente, superior a 23 %, pelo que, em 1999, existiu um auxílio a favor destes membros.

(44) Os pescadores que beneficiam do plano são pescadores que não obtiveram os empréstimos necessários para comprar track records. O plano permitiu-lhes pescar no âmbito de quotas a que, de outra forma, não teriam direito. Por conseguinte, os track records adquiridos permitiram-lhes aumentar a sua produção, em condições que, de outra forma, não seriam possíveis. Portanto, o plano, de carácter selectivo, conferiu uma vantagem a estes pescadores.

(45) Na sua análise preliminar, a Comissão levantou igualmente dúvidas acerca da compatibilidade do plano com o mercado comum devido à taxa de juro do empréstimo concedido à SLAP pelo SDT (9 %) para a compra de track records. De acordo com a sua comunicação acerca do método de determinação das taxas de referência e das taxas bonificadas(12), tendo em conta que, em 1998, a taxa de referência no Reino Unido era de 7,77 % e que, de acordo com as informações de que a Comissão então dispunha, os track records não eram aceites como garantia, a Comissão considerou que deve ser adicionado um agravamento de 4 %. Deste modo, a taxa de 9 % não deve ser comparada com uma taxa de 7,77 %, mas sim com uma taxa de 11,77 %. Neste contexto, a Comissão partiu do princípio de que foi concedido um auxílio de 2,77 % para a compra de track records. Contudo, perante as informações fornecidas ulteriormente(13), segundo as quais a taxa de juro aplicada pelo Royal Bank of Scotland para estas compras era superior em 2 % à sua taxa de base para empréstimos, e tendo igualmente em conta o facto de o mercado de track records estar ainda numa fase incipiente, a Comissão pode admitir que uma taxa de 9 % não implique, necessariamente, um auxílio estatal. Deste modo, não existe qualquer vantagem para a SLAP ou para a SFPO quando esta actua em nome da SLAP na compra de track records.

Recursos estatais

(46) O Reino Unido sustenta que o SDT deve ser considerado uma entidade privada(14), o que não prova a inexistência de auxílio estatal. O artigo 87.o do Tratado afirma que existe auxílio estatal sempre que um auxílio é concedido pelo Estado ou a partir de recursos estatais. Em consequência, pode existir auxílio estatal quando uma medida de auxílio é executada por um organismo que pode ser classificado como privado. Deste modo, a Comissão não necessita de examinar se o SDT é de carácter público ou privado. É a origem dos recursos, a forma como estes são utilizados e o seu efeito na concorrência que permite à Comissão classificar uma medida como auxílio estatal.

(47) O plano foi instituído após o SDT ter concedido um empréstimo de 2 milhões de libras esterlinas à SLAP. O SDT é financiado pelo Fundo de Reserva instituído pelo Shetland Islands Council (SIC). Este Fundo de Reserva é financiado nos termos de um acordo concluído em 12 de Julho de 1974 entre o SIC e companhias petrolíferas que utilizam as instalações portuárias de Sullom Voe. O acordo prevê que estas companhias paguem honorários "sobre a importação de crude e a título de compensação pelas perturbações impostas pela sua actividade". Nos termos deste acordo, o SIC deve facultar estruturas e instalações portuárias. O acordo inclui uma cláusula de arbitragem, em caso de litígio entre as partes. Um outro acordo, datado de 15 de Março de 1978, entre o SIC e as mesmas companhias incide nos molhes e na sua manutenção.

(48) O acordo de 1974 pode ser equiparado a um acordo concluído entre duas empresas, uma vez que o SIC acordou em "assegurar estruturas portuárias e instalações portuárias adequadas" (cláusula 6) em troca dos honorários pagos pelas companhias petrolíferas. O artigo 295.o do Tratado CE não prejudica as regras dos Estados-Membros que regem o regime de propriedade, pelo que um organismo público pode agir como empresa privada. Assim, numa primeira abordagem, e na medida em que é responsável pela gestão das instalações portuárias, pode considerar-se que o SIC age como empresa privada e que as receitas obtidas constituem receitas privadas.

(49) Contudo, por outro lado, a Comissão observou duas coisas: em primeiro lugar, que os honorários recebidos no âmbito do acordo correspondem a "compensações pela perturbação", nomeadamente a perturbação causada à comunidade de Shetland, e, em segundo lugar, que os acordos de 1974 e 1978 se sobrepõem em alguns aspectos, na medida em que ambos abordam a questão dos molhes. Os documentos endereçados à Comissão não revelam, exactamente, de que forma funciona esta sobreposição. Não obstante, a Comissão observa que o acordo de 1974 foi transmitido pelo Reino Unido, em 23 de Agosto de 2002, sob a designação de "Acordo de perturbação". Deste modo, o acordo parece relacionar-se especificamente com a perturbação causada pelas companhias petrolíferas, o que, aliás, corresponde à declaração feita pelo próprio Reino Unido na sua carta de 6 de Março de 2000: "Para compensar a perturbação causada pela utilização que fazem das ilhas e dos seus recursos, as companhias petrolíferas decidiram conceder um donativo ao Shetland Island Council" (ponto 5). Deste modo, ao receber essas verbas, que estão directamente relacionadas com as perturbações causadas à população das ilhas Shetland e não com fornecimento do serviço das instalações portuárias, o SIC não actua como uma empresa privada que opera em condições normais de mercado, mas sim no interesse geral da população afectada pelas perturbações.

(50) O acordo demonstra que as verbas recebidas não podem ser consideradas como um verdadeiro donativo a essa população, uma vez que contém disposições relacionadas com o pagamento de honorários, com a revisão dos mesmos e com arbitragem em caso de litígio(15). Estas disposições demonstram que o compromisso de pagar estes montantes como compensação ultrapassa aquilo que se poderia qualificar de contribuição voluntária. O facto de o acordo poder ser renegociado significa que o mesmo resultou de uma negociação, no decurso da qual cada parte defendeu os seus próprios interesses; os pagamentos efectuados ao abrigo deste acordo não podem, portanto, ser considerados donativos genuínos. Nestas circunstâncias, o acordo não pode ser qualificado como voluntário, isto é, como resultante apenas da boa vontade das companhias petrolíferas para com o County de Shetland e os seus habitantes. Em consequência, estas verbas não podem ser consideradas privadas, mas antes verbas públicas, e, para efeitos do artigo 87.o do Tratado CE, devem ser consideradas recursos estatais.

(51) Além disso, os administradores dos dois trusts implicados no plano (o SDT e o SICCT, que é o trust-pai da SLAP) são os membros do SIC(16) (apenas dois administradores não o são). Embora os membros do SIC actuem como administradores ex officio, o facto de serem nomeados pelo SIC significa que este pode exercer uma influência determinante sobre os trusts e sobre a SLAP, bem como sobre as verbas de que estes dispõem. Há, portanto, toda uma série de indicadores que revela que as decisões relativas ao plano não podem ser tomadas de forma independente da autoridade pública.

(52) Ressalta claramente do que precede que os recursos utilizados no âmbito do plano devem ser considerados atribuíveis ao Estado, constituindo, para efeitos do artigo 87.o do Tratado, recursos estatais.

(53) Esta conclusão não é afectada pelo facto de o financiamento da SLAP ter sido considerado como uma contribuição privada para os projectos aprovados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do programa 1994-1996 para as Highlands e Islands abrangidas pelo objectivo n.o 1(17); em primeiro lugar, sendo a SLAP uma empresa de responsabilidade limitada, o facto de ser como tal sistematicamente referida nos documentos do FEDER levou a Comissão a não admitir sequer a possibilidade de esta ser financiada por recursos estatais; em segundo lugar, dado que o artigo 295.o do Tratado não prejudica, de forma nenhuma, as regras dos Estados-Membros que regem o regime de propriedade, poderia considerar-se que a SLAP concedia uma contribuição privada para um projecto desde que agisse como investidor privado, em condições normais de mercado; a questão, nesse caso, não se prendia com a origem das verbas utilizadas pelo proprietário, mas sim com a sua utilização, ou seja, a questão era a de saber se o proprietário se comportava ou não como um investidor privado. A conclusão de que o plano é financiado por recursos estatais também não pode ser posta em questão pela indicação, numa brochura explicativa, não datada, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4028/86(18), de que os fundos do SICCT não constituíam "subvenções nacionais", pelo que deveriam ser considerados fundos privados; em primeiro lugar, não há qualquer indicação de que a Comissão tivesse conhecimento desse folheto e, em segundo lugar, tal como no caso do FEDER e da SLAP, a Comissão não poderia partir do princípio de que o SICCT era financiado por recursos estatais.

Distorção ou ameaça de distorção da concorrência

(54) As quotas de que as empresas de pesca beneficiaram ao abrigo do plano reforçaram a sua posição em relação às demais empresas de pesca registadas no Reino Unido ou noutro Estado-Membro. Com efeito, essas empresas foram autorizadas a desembarcar e vender mais produtos da pesca do que lhes seria possível se não tivessem beneficiado das quotas em causa.

(55) Por conseguinte, a aplicação do plano afectou as condições de concorrência, na medida em que conferiu direitos para pescar produtos que são vendidos no mercado comunitário. Foram adquiridos track records para espécies como o bacalhau, a arinca, o escamudo e o badejo, que são espécies abrangidas pela organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(19). Deste modo, o plano afectou a concorrência no mercado comunitário.

(56) Além disso, a Scottish Fishermen's Organisation(20) sugere, nas suas observações, que foi a instauração do plano pelas autoridades de Shetland que desencadeou a escalada do custo das quotas. As autoridades do Reino Unido não contestaram esta afirmação.

Impacto no comércio entre os Estados-Membros

(57) O impacto no comércio não deve ser avaliado unicamente em relação às possibilidades de pesca, ao contrário do que sustenta o Reino Unido(21). Um regime de auxílio deve ser avaliado em função de todos os efeitos que pode ter no comércio intracomunitário. Em consequência, o plano deve igualmente ser avaliado tendo em conta os seus efeitos no comércio dos produtos em causa, designadamente os produtos do sector da pesca, e no comércio dos produtos concorrentes dos produtos da pesca.

(58) De acordo com as estatísticas oficiais do Reino Unido para o sector da pesca marítima relativas a 1999 e 2000(22), o comércio dos produtos da pesca entre o Reino Unido e os outros Estados-Membros foi muito significativo. Em 2000, os desembarques atingiram quase 500000 toneladas. No mesmo ano, as exportações de peixe e produtos da pesca ascenderam a 365000 toneladas, incluindo 233000 toneladas exportadas para outros Estados-Membros, e as importações de peixe e de preparações de peixe cifraram-se em quase 550000 toneladas, incluindo 133000 toneladas importadas de outros Estados-Membros. Estes dados demonstram claramente a importância do comércio de produtos da pesca entre o Reino Unido e os outros Estados-Membros.

(59) Dado que o plano reforçou a posição das empresas de pesca beneficiárias em relação às demais empresas de pesca, devemos considerar que estas últimas foram afectadas pelo plano. O plano permitiu que as empresas de pesca beneficiárias mantivessem uma parte de mercado que, na sua ausência, poderia ter sido conquistada pelos concorrentes. Deste modo, o plano afecta o comércio entre a frota de Shetland e os produtores de outros Estados-Membros.

Conclusão

(60) Encontram-se, assim, satisfeitos os quatro critérios que permitem classificar o plano como uma medida de auxílio estatal, para efeitos do artigo 87.o do Tratado CE. Visto dizer respeito ao sector da pesca, o plano deve ser analisado à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, a seguir designadas "as linhas directrizes". Nos termos do ponto 3.4 das linhas directrizes em vigor(23), o plano deve ser examinado à luz das linhas directrizes em vigor ao tempo da concessão do auxílio. Em consequência, as medidas são examinadas à luz das linhas directrizes de 1997(24).

(61) Em contrapartida, como já se referiu(25), não existe auxílio estatal no empréstimo concedido pelo SDT para a compra de track records.

B. Compatibilidade com o mercado comum

(62) As dúvidas da Comissão em relação à compatibilidade do plano com o mercado comum baseavam-se no pressuposto de que as quotas e os track records não são, por definição, bens duráveis. O auxílio concedido no âmbito do plano afigurava-se, portanto, um auxílio ao funcionamento. Uma vez que este tipo de auxílios não é, em princípio, compatível com o mercado comum e que não foi fornecida uma justificação aceitável, a Comissão levantou dúvidas acerca do plano.

(63) Na sua resposta, o Reino Unido indicava que "as transferências permanentes de quotas são consideradas, pelas autoridades fiscais, como capital, para efeitos de imposto sobre mais-valias e deduções conexas". Deste modo, embora tenha começado por declarar oficialmente que os track records não seriam objecto de comércio livre, as autoridades do Reino Unido parecem reconhecer agora que os track records adquiriram valor enquanto activos. Eventualmente, a Comissão poderia adoptar a mesma abordagem e considerar que a compra de track records constituiu um investimento.

(64) Seja qual for a classificação correcta, a Comissão não tem de a debater. Para os pescadores, e dado que o período de locação das quotas não é superior a um ano, a locação constitui um custo de funcionamento. Um auxílio cujo efeito se faz sentir no montante da locação constitui, portanto, um auxílio ao funcionamento.

(65) De acordo com o quarto travessão, terceiro subtravessão, do ponto 1.4 das linhas directrizes, os auxílios relacionados com custos de funcionamento que não imponham qualquer obrigação aos beneficiários são incompatíveis com o mercado comum, a menos que o regime de auxílio esteja directamente relacionado com um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum. Dado que não está, de forma nenhuma, relacionado com um plano de reestruturação, tal como definido nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(26), o plano não pode ser considerado compatível com o mercado comum.

(66) Além disso, as autoridades do Reino Unido indicaram que, na medida em que concentra track records, o plano pode ser considerado racionalização através do desenvolvimento de empresas de pesca viáveis, no contexto do declínio das unidades populacionais de peixe. Contudo, dado que esta concentração implica a SFPO, que, na presente análise, não foi considerada beneficiária, o argumento não é relevante para a avaliação deste regime de auxílio aos pescadores.

C. Recuperação do auxílio

(67) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

O princípio da protecção das expectativas legítimas constitui um princípio geral do direito comunitário. A Comissão considera que, no caso em apreço, este princípio impede a recuperação, pelas seguintes razões:

Embora não seja necessário um vínculo entre as acções e as decisões da Comissão relacionadas com a utilização dos fundos estruturais comunitários no contexto do Regulamento (CE) n.o 1260/1999(27) e as decisões da Comissão relacionadas com auxílios estatais, nas circunstâncias específicas deste caso, podem ter sido criadas expectativas legítimas quanto ao carácter privado do fundo em causa, devido à combinação de uma série de factores.

Com efeito, tanto o Governo do Reino Unido como a Comissão agiram, reiteradamente, de forma a permitir pertinentemente concluir que se tratava de um fundo privado, na perspectiva das regras que regem os fundos estruturais comunitários. Ainda que, em termos jurídicos, não exista uma relação automática entre as duas questões, tal facto pode ter levado as autoridades nacionais e os pescadores a supor, pertinentemente, que as subvenções concedidas a partir do fundo não estavam abrangidas pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais e a criar expectativas legítimas a este respeito.

(68) Além disso, um folheto explicativo elaborado pelo Executivo escocês para facilitar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4028/86, indica claramente que as subvenções e empréstimos do Shetland Islands Council Charitable Trust (SICCT) não serão considerados provenientes de fundos públicos, o que justificou a conclusão de que seriam considerados contribuições privadas.

Em segundo lugar, no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do programa de 1994-1996 para as Highlands e Islands abrangidas pelo objectivo n.o 1, o financiamento pelo Shetland Leasing and Property Ltd (SLAP), integralmente detido pelo SICCT, foi considerado uma contribuição privada.

Em terceiro lugar, dadas as estreitas relações entre Orkney e Shetland, as autoridades das ilhas Shetland tinham, provavelmente, conhecimento de que o Fundo de Reserva de Orkney (ver processo de auxílio estatal C-87/2001), de características análogas, foi, na prática, considerado privado pelas autoridades do Reino Unido e pela Comissão, o que permitiu que interviesse, enquanto entidade privada, no contexto do financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

(69) A Comissão considera que, conjuntamente, estes elementos criaram expectativas legítimas nas autoridades de Shetland e nas entidades envolvidas, bem como nos pescadores, que podiam pressupor que apenas estavam implicados fundos privados quando o fundo estava a co-financiar os fundos estruturais comunitários. Nestas circunstâncias, os envolvidos podem ter, erradamente, partido do princípio de que as regras do Tratado em matéria de auxílios estatais não eram aplicáveis, ainda que, em termos jurídicos, não exista um vínculo automático entre os dois casos.

(70) Nesta base, e com base no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que o princípio da protecção das expectativas legítimas constitui um princípio geral do direito comunitário, não será exigida a recuperação do auxílio junto dos pescadores que dele já beneficiaram.

(71) Contudo, e conforme determinado na presente decisão, as verbas envolvidas devem ser consideradas recursos estatais, sujeitos às regras aplicáveis aos auxílios estatais. Por conseguinte, o plano constitui um auxílio ao funcionamento com carácter anual, em benefício dos pescadores a quem são alugadas quotas anuais no âmbito do sistema de quotização complementar. Posto que este tipo de auxílios não é compatível com o mercado comum, deve ser posto termo ao auxílio. Para o efeito, todas as disposições que estão na base de condições de locação preferenciais devem ser revogadas e substituídas por disposições que demonstrem que a locação observa as condições normais do mercado, a exemplo do que já acontece em relação aos navios não membros. Simultaneamente, há que assegurar que, nos termos dos novos acordos, a SFPO não beneficiará de auxílios estatais.

VI. CONCLUSÃO

(72) A Comissão considera que o Reino Unido aplicou, em infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o regime de auxílio denominado "Loans for the Purchase of Fishing Quotas in the Shetland Islands".

(73) À luz da avaliação efectuada na parte V, a Comissão considera que este regime de auxílio não é compatível com o mercado comum, no que diz respeito à locação de quotas a navios membros da SFPO. Em contrapartida, a Comissão considera não ter havido auxílio estatal no empréstimo concedido à SLAP pelo SDT,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílio denominado "Loans for the Purchase of Fishing Quotas in the Shetland Islands", aplicado pelo Reino Unido, não é compatível com o mercado comum.

O Reino Unido deve suprimir o regime de auxílio referido no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

O Reino Unido informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da recepção da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 38 de 12.2.2002, p. 7.

(3) Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388 de 31.12.1992, p. 1). Este regulamento foi entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

(4) JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

(5) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.

(6) Ver considerando 14.

(7) Ver considerandos 29 e 32.

(8) No apêndice 3 da carta do SDT transmitida com a carta do Reino Unido de 6 de Fevereiro de 2002.

(9) Apêndices 2a) a 2e) da mesma carta.

(10) O facto de os preços referidos no Fishing News serem comparáveis aos constantes das facturas demonstra que os primeiros podem ser considerados uma referência útil, contrariamente ao que afirmam as autoridades do Reino Unido (ver considerando 33).

(11) No apêndice 2 da carta do SDT transmitida com a carta do Reino Unido de 6 de Fevereiro de 2002.

(12) JO C 273 de 9.9.1997, p. 2.

(13) Ver considerandos 31 e 35.

(14) Ver considerando 30.

(15)

"Cláusula 1: Geral (...) b) O presente acordo fixa as taxas a pagar pela importação de crude nas Shetland através de condutas e a título de compensação pelas perturbações causadas por tal importação.

Cláusula 5: Revisão: As partes reconhecem que os pagamentos previstos no presente acordo são justos e equitativos, à luz das circunstâncias conhecidas ou previstas pelas partes, incluindo o facto de o terminal dever ser utilizado, na medida do praticável, para todas as importações de crude nas Shetland através de condutas. Se, futuramente, tais circunstâncias se vierem a alterar de modo a influenciar o efeito financeiro ou económico para as partes do acordo entre si concluído, estas partes reunir-se-ão e renegociarão, de boa-fé, as partes do presente acordo afectadas, a fim de, na medida do possível, restituir as partes afectadas à posição anterior; no caso de as partes não chegarem a acordo, os pontos de discórdia serão, em conformidade com a cláusula 9, submetidos a arbitragem.

Cláusula 9: Arbitragem: Qualquer litígio entre as partes respeitante à forma, interpretação ou efeito do presente acordo, aos direitos e deveres das partes ou a qualquer questão destes decorrentes ou com estes relacionada será submetido a um árbitro designado por acordo entre as partes ou, na ausência de acordo, indicado, a pedido de qualquer das partes, pelo presidente da Law Society of Scotland. Qualquer referência a arbitragem deve ser interpretada como uma referência a arbitragem na acepção do Arbitration Act de 1894 (Escócia) ou de qualquer alteração ou refundição desta lei que esteja em vigor.

Cláusula 10: Legislação aplicável: A forma, a validade e a aplicação do presente acordo serão regidas pela legislação escocesa."

(16) Ver considerando 11.

(17) Ver considerando 26.

(18) Este regulamento foi substituído, em 1994, pelo Regulamento (CE) n.o 3699/93 (JO L 346 de 31.12.1993).

(19) À época da criação do plano, esta organização comum de mercado era regulada pelo Regulamento (CE) n.o 3759/1992 (JO L 388 de 31.12.1992, p. 1), que, em 1 de Janeiro de 2001, foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

(20) Ver considerando 19.

(21) Ver considerando 34.

(22) Disponíveis no seguinte endereço: http://www.defra.gov.uk/

(23) JO C 19 de 20.1.2001, p. 1.

(24) Ver nota de pé-de-página 4.

(25) Ver considerando 45.

(26) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(27) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).