PROJETO Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB)

2019-2025 Cópia em papel

Introdução

A missão central do Acordo de Bona é cooperar a nível regional na prevenção e combate à poluição marinha no Grande Mar do Norte proveniente de navios e instalações offshore, exercer a vigilância em apoio da deteção e luta contra a poluição no mar e proceder à limpeza após catástrofes marítimas e crimes de poluição. Estas realizações são o fruto de 50 anos de trabalho científico, técnico e operacional realizado no âmbito do Acordo de Bona. As Partes Contratantes no Acordo de Bona têm cooperado com vista a adquirir uma grande especialização na gestão das ameaças contra o meio marinho e estão prontas a enfrentar novos desafios com a cooperação das Partes Contratantes e a trabalhar com a comunidade internacional.

O Acordo de Bona é o mais antigo acordo regional estabelecido pelos Governos para dar resposta a incidentes de poluição. O Acordo é o mecanismo através do qual os Estados do Mar do Norte e a União Europeia trabalham em conjunto a fim de se ajudarem mutuamente na luta contra a poluição resultante de catástrofes marítimas e de poluição crónica causada por navios e instalações offshore na Região do Mar do Norte. Foi assinado em 1969 pelos oito Estados ribeirinhos do Mar do Norte — Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Noruega, Países Baixos, Reino Unido e Suécia — pouco depois de o navio petroleiro «Torrey Canyon» se ter quebrado perto da Cornualha, em 1967, derramando 117 000 toneladas de petróleo e causando assim a primeira grande catástrofe de poluição que afetou a Europa Ocidental. Contudo, o Acordo de Bona só entrou em vigor no final da década de 1970 após a ocorrência de dois outros incidentes graves de poluição: em 1977, a explosão do «Ekofdisk» e, em 1978, o «Amoco Cadiz». Desde então, o Acordo continuou a ser aplicado eficazmente e foi alargado em 1983 com vista a incluir outras substâncias perigosas e, em 1987, a abranger a cooperação em matéria de vigilância. Em 2010, quando da adesão da Irlanda, a zona coberta pelo Acordo foi alargada de modo a abranger as águas irlandesas e as águas norueguesas e do Reino Unido correspondentes.

Apesar da redução geral do número de derrames acidentais de hidrocarbonetos em águas europeias, continuam ainda a ocorrer a intervalos irregulares grandes derrames acidentais (ou seja, derrames superiores a 20 000 toneladas). Embora as descargas em terra constituam a maior fonte anual de entrada de hidrocarbonetos nos oceanos, os derrames acidentais continuam a constituir uma importante fonte de poluição, representando cerca de 10‐15 % das entradas anuais de todos os hidrocarbonetos nos oceanos a nível mundial.

O PAEAB 2019‐2025 visa facilitar a aplicação do Acordo de Bona a fim de contribuir para a prevenção da poluição marinha em geral e a resposta a desafios futuros, como a inevitável mudança de paradigma nos mercados da energia e dos recursos naturais, os desafios ambientais identificados no Acordo de Paris de 2015 e a pressão sobre o ordenamento do espaço marinho que podem resultar no surgimento de outros riscos no mar. Tendo em conta estas evoluções e a redução espetacular do número de derrames acidentais de hidrocarbonetos nas águas europeias nos últimos 30 anos, os socorristas em caso de derrames de hidrocarbonetos têm de alargar o seu âmbito de ação e prestar atenção a todos os outros tipos de poluição marinha que é possível medir e/ou limpar, para além dos hidrocarbonetos. Um novo desafio fundamental do Acordo de Bona, identificado através da análise SWOT, será a poluição atmosférica que afeta os ecossistemas e a saúde dos cidadãos nas zonas costeiras com elevada densidade populacional (anexo VI da Convenção MARPOL).

O PAEAB 2019‐2025 é aplicado pelas suas Partes Contratantes:

— mantendo as respetivas zonas de responsabilidade sob vigilância relativamente a ameaças de poluição marinha e poluição do espaço aéreo conexo sobre o mar, incluindo a coordenação da vigilância aérea e por satélite;

— alertando‐se mutuamente sobre tais ameaças;

— adotando abordagens operacionais comuns, de modo a poderem apoiar‐se mutuamente para cumprirem as normas necessárias em matéria de prevenção e limpeza;

— adotando abordagens operacionais comuns e coordenadas para fins de monitorização da conformidade e de controlo do cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL;

— apoiando‐se mutuamente (quando para tal solicitados) em operações de intervenção;

— partilhando os resultados da investigação e do desenvolvimento, bem como as boas práticas; e

— realizando exercícios conjuntos.

Visão

A visão do Acordo de Bona é a seguinte:

Um Grande Mar do Norte sem poluição acidental e ilegal proveniente do transporte marítimo e de outras atividades marítimas

O Grande Mar do Norte abriga ecossistemas diversos e produtivos e é essencial para a vida quotidiana de milhões de pessoas. Uma parte do Grande Mar do Norte inclui algumas das rotas marítimas mais frequentadas do mundo. Por conseguinte, a visão do Acordo de Bona consiste em reduzir ao mínimo possível a ameaça de poluição acidental e ilegal proveniente de navios e de outras atividades marítimas.

Para realizar a sua visão, foram acordadas as seguintes metas estratégicas no âmbito do Acordo de Bona:

a) Identificar e abordar questões emergentes no setor marítimo em geral que afetam o meio marinho abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo de Bona; Identificar e avaliar oportunidades emergentes de redução dos riscos para o meio marinho com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e nas melhores práticas ambientais (MPA); Identificar e avaliar novas abordagens relativas à monitorização, a fim de assegurar que sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis e as melhores práticas ambientais; Responder conforme adequado a novos riscos identificados relativos ao meio marinho, tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho OTSOPA; e Tirar pleno partido dos projetos BE‐AWARE I e II com vista a identificar as medidas futuras mais eficazes para a redução dos riscos e a resposta aos mesmos.

Metas estratégicas

A. Prevenção da poluição ilegal e acidental mediante uma colaboração e um controlo coletivo do cumprimento das regras e normas internacionais relativas à poluição marítima, incluindo o respeito dos anexos da Convenção MARPOL

Apesar do vasto leque de medidas tomadas nos últimos anos, a poluição ilegal e acidental continua a constituir uma ameaça significativa para o Grande Mar do Norte. A colaboração no controlo eficaz e eficiente do seu cumprimento constitui um instrumento importante para a proteção do meio marinho.

As regulamentações internacionais relativas à poluição marinha decorrem da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (Convenção MARPOL), que foi atualizada em 1978. A Convenção MARPOL foi elaborada pela Organização Marítima Internacional (OMI) e visa prevenir e minimizar a poluição proveniente dos navios — tanto acidental como decorrente de operações de rotina — com os seguintes seis anexos técnicos que abrangem a poluição marinha (ver o anexo I: Textos da Convenção MARPOL em vigor, relativos aos anexos I a VI)

Anexo I — Regras para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos

Anexo II — Regras para o controle da poluição por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel

Anexo III — Regras para a prevenção da poluição por substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens

Anexo IV — Regras para prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios

Anexo V — Regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios

Anexo VI — Regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios

Devem ser estabelecidas abordagens operacionais comuns e coordenadas para o controlo da conformidade a fim de assegurar a uniformidade e coerência na aplicação e no controlo do cumprimento dos anexos da Convenção MARPOL e, em particular, no que diz respeito à Zona de Controlo das Emissões do Mar do Norte ao abrigo do anexo VI da Convenção MARPOL relativamente ao enxofre e aos óxidos de azoto, bem como na perspetiva da entrada em vigor, em 2020, do limite máximo mundial do teor de enxofre para os navios que naveguem fora das referidas zonas.

B. Promoção e estabelecimento de medidas eficazes de preparação para emergências

C. Organização de capacidades de resposta otimizadas

Apesar de todos os esforços realizados para melhorar a segurança marítima, haverá sempre o risco de incidentes. Os níveis crescentes de operações de transporte marítimo e de cargas perigosas e nocivas resultam em riscos crescentes para o meio marinho. As Partes Contratantes já afetaram recursos consideráveis à criação de capacidades de resposta adequadas. Para melhorar ainda mais a eficiência, nomeadamente em termos financeiros, o maior desenvolvimento das capacidades de resposta deve basear‐se em avaliações de risco, análise das lacunas e abordagens regionais e sub‐regionais. São necessários programas coordenados de investigação e desenvolvimento para assegurar que as medidas de luta contra a poluição sejam executadas com as melhores técnicas e equipamentos disponíveis.

Para atingir as suas metas estratégicas, o Acordo de Bona definiu os seguintes objetivos operacionais:

Objetivos operacionais:

Objetivos operacionais em relação à meta estratégica A (prevenção):

A.I Proceder a uma vigilância adequada dos transportes marítimos e das atividades marítimas no Grande Mar do Norte e assegurar a comunicação eficaz das observações nas zonas de responsabilidade do Acordo de Bona;

A.II Fornecer aos gestores e tripulações informações atualizadas sobre o planeamento e a realização de voos de luta contra a poluição na zona do Acordo de Bona;

A.III Assegurar abordagens operacionais comuns no que diz respeito ao controlo da conformidade dos anexos da Convenção MARPOL;

A.IV Assegurar uma recolha eficaz de provas em caso de incidentes de poluição e uma cooperação estreita com os investigadores e os procuradores no controlo do cumprimento das regras e normas em matéria de poluição marítima no Grande Mar do Norte;

A.V Comunicar e divulgar informações sobre a prevenção da poluição ilegal e acidental a nível do público e dos peritos.

Objetivos para a realização da meta estratégica B (preparação):

B.I Estabelecer um entendimento comum quanto à forma adequada de responder a emergências marítimas e assegurar a sensibilização para os sistemas e estratégias nacionais de contingência;

B.II Manter um nível adequado de formação do pessoal de resposta e de cooperação entre as unidades de luta contra a poluição das Partes Contratantes e promover a preparação para operações multinacionais de luta eficientes;

B.III Assegurar que as ações de resposta das Partes Contratantes sejam devidamente formuladas para salvaguardar o meio marinho e que as prioridades sejam estabelecidas da forma mais adequada;

B.IV Cooperar com outras organizações internacionais e europeias, bem como com regiões marítimas vizinhas, a fim de identificar sinergias e evitar duplicações.

Objetivos para a realização da meta estratégica C (resposta):

C.I Garantir que as Partes Contratantes tenham uma compreensão clara da forma como os outros respondem a incidentes, a fim de promover o desenvolvimento das melhores práticas;

C.II Conservar e manter atualizadas abordagens operacionais comuns em caso de incidentes de poluição e promover o desenvolvimento de uma compreensão comum de estratégias de resposta adequadas;

C.III Promover programas coordenados de investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta;

C.IV Assegurar um equilíbrio adequado de recursos para o trabalho de resposta, baseado em avaliações de risco sub‐regionais, em toda a zona do Atlântico Nordeste.

Ações

Para realizar a sua visão e atingir as metas estratégicas e os objetivos operacionais, o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) estabelece ações específicas mensuráveis e objetivos realistas para o período de 2019‐2025, a fim de orientar e centrar o trabalho das Partes Contratantes. O PAEAB reconhece a necessidade de manter sistemas bem implantados e de prosseguir o trabalho necessário para conservar o caráter operacional do Acordo. Simultaneamente, são equacionadas oportunidades para intensificar estes esforços e explorar outras direções.

No âmbito do Acordo de Bona, foram acordadas as seguintes ações:

Ações em relação à meta estratégica A (prevenção):

A.1 Executar operações de vigilância aérea e por satélite, incluindo voos nacionais, voos regionais, voos de avaliação geral («tour d’horizon») e voos CEPCO/SuperCEPCO, para detetar, investigar, recolher provas e monitorizar o derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas;

A.2 Manter um sistema de comunicação normalizado eficiente e utilizá‐lo para comunicar a poluição detetada ao Acordo de Bona, bem como à Comissão, no quadro da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios, e à OMI;

A.3 Em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, otimizar a utilização das imagens por satélite e, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio dos sistemas de pseudo‐satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» — HAPS) e de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» — RPAS) disponibilizados aos Estados do Grande Mar do Norte, estabelecer um sistema harmonizado em todo o Grande Mar do Norte com vista a melhorar a deteção de incidentes de poluição;

A.4 Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo V da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento: V

A.5 Reforçar a cooperação em matéria de deteção de infrações relacionadas com o anexo VI da Convenção MARPOL e o controlo do seu cumprimento, nomeadamente através do atual regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como da aplicação de instrumentos de direcionamento avançados para o controlo da conformidade e a partilha dos resultados das ações de controlo do cumprimento nos sistemas comuns de informação (por exemplo, Thetis‐EU);

A.6 Manter e atualizar o Manual de Operações Aéreas e o Atlas BAOAC;

A.7 Em cooperação com a Rede de Investigadores e Procuradores do Mar do Norte (NSN), conservar e manter atualizado o Manual sobre Crimes de Poluição Marítima por Hidrocarbonetos no Mar do Norte;

A.8 Cooperar, no âmbito da Rede OSINET, para a identificação de derrames de hidrocarbonetos, incluindo exercícios de intercalibração de laboratórios e maior desenvolvimento de métodos comuns de identificação de derrames de hidrocarbonetos;

A.9 Reforçar a cooperação com os investigadores e procuradores: a. até 2022 — em cooperação com a Rede NSN, identificar opções para dar publicidade às condenações por crimes de poluição marítima; b. até 2025 — em cooperação com a Rede NSN, estabelecer procedimentos que permitam disponibilizar ao público o historial ambiental das companhias de navegação e das companhias que operam os navios em causa.

A.10 Estabelecer ligações com a OMI com vista a determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o cumprimento do anexo VI da Convenção MARPOL, tendo em conta a evolução recente no âmbito da OMI no que se refere à aplicação do limite máximo mundial de teor de enxofre em 2020 (por exemplo, o reforço do regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como a proibição do transporte para fins de combustão de combustíveis com um teor de enxofre superior a 0,50 %);

A.11 Apoiar, através do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, o processo de revisão das condições de descarga estabelecidas no anexo II da Convenção MARPOL aplicáveis às substâncias de solidificação e de viscosidade elevada;

A.12 Manter e atualizar o sítio Web do Acordo de Bona e divulgar publicações eletrónicas (ou seja, manuais, guias e relatórios);

A.13 Apoiar/promover recomendações relativas às medidas preventivas dos projetos BE‐AWARE.

Ações em relação à meta estratégica B (preparação):

B.1 Manter e atualizar os capítulos do Manual de Luta contra a Poluição do Acordo de Bona de modo a torná‐lo aplicável às necessidades;

B.2 Promover o intercâmbio de informações sobre destroços de navios potencialmente poluentes e a criação de bases de dados nacionais;

B.3 Planear e realizar exercícios operacionais e de formação aos níveis regional e sub‐regional;

B.4 Promover o desenvolvimento de sistemas nacionais de aconselhamento ambiental e os correspondentes intercâmbios de informações;

B.5 Manter um intercâmbio de informações com outras organizações regionais e internacionais, em particular com o MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União), a EMSA, o EPPR (Conselho do Ártico), a HELCOM, a OMI, a Comissão OSPAR, o Acordo de Lisboa e o REMPEC, mediante a participação em reuniões entre secretariados e, quando útil, reforçar a cooperação com estas organizações, nomeadamente no que se refere à elaboração conjunta de um manual de resposta relativo às substâncias nocivas e potencialmente perigosas (HNS).

B.6 Reforçar a cooperação com a Comissão OSPAR e outras organizações internacionais envolvidas na proteção do meio marinho contra a poluição e as instalações offshore;

B.7 Elaborar uma estratégia HNS para a cooperação com outras organizações internacionais, por exemplo HELCOM/EMSA/CTG para fins de aplicação dos princípios da ORPC relativos às HNS;

B.8 Estabelecer ligações com a OMI a fim de determinar como o Acordo de Bona pode continuar a contribuir para o reforço da aplicação do protocolo internacional OPRC‐HNS;

B.9 Continuar a desenvolver a capacidade de resposta com base na análise dos riscos ambientais a fim de acompanhar os riscos marítimos em evolução constante.

Ações em relação à meta estratégica C (resposta):

C.1 Manter um sistema de comunicação de incidentes de poluição e de identificação dos ensinamentos retirados;

C.2 Conservar e manter atualizados os planos de resposta conjunta a incidentes marítimos (Plano DENGERNETH, MANCHEPLAN, Plano da Zona Quadripartida, Plano NorBrit [Plano do Golfo da Biscaia]);

C.3 Reforçar a elaboração de abordagens de resposta conjuntas em relação à vida selvagem, incluindo a identificação das melhores práticas e a comunicação ao público de trabalhos de intervenção relativos à vida selvagem;

C.4 Partilhar os ensinamentos retirados das operações de resposta à poluição em parques eólicos offshore;

C.5 Promover as ligações e a coordenação com operações de intervenção na orla costeira;

C.6 Promover a investigação, o desenvolvimento e o intercâmbio de informações sobre tecnologias, equipamentos e outros meios operacionais de resposta, em especial sobre sensores de vigilância integrados, tecnologias de resposta para intervenção face a acidentes noturnos e em condições de má visibilidade, más condições meteorológicas, deteção e recuperação de contentores perdidos no mar, acidentes que envolvam óleos pesados e acidentes químicos, bem como sobre acidentes com combustíveis de nova geração;

C.7 Promover a investigação sobre prioridades comuns de investigação: até 2019‐2022, elaborar uma proposta de investigação conjunta sobre combustíveis de nova geração;