DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/328/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que, nos termos do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, a Comissão fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca relativamente a um número importante de países determinados;

Considerando que, no respeitante às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certificado sanitário, a fim de evitar uma perturbação do comércio;

Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão proporciona efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviços de controlo e facilita a livre circulação, na Comunidade, dos produtos da pesca importados;

Considerando que o modelo de certificado sanitário estabelecido pela presente decisão tem um carácter provisório, sendo aplicável por um período limitado a dois anos durante os quais podem ser adoptadas decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão especial relativamente a um país determinado;

Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que estes controlos prevêem a apresentação de um certificado sanitário que acompanhe os produtos importados;

Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não prejudica as condições especiais de importação adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco pelos peritos da Comissão;

Considerando que é conveniente não exigir o certificado sanitário supramencionado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, atendendo ao estatuto especial destes últimos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário ateste que as condições de produção, armazenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade sejam pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE e nos seus textos de aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os lotes de produtos da pesca introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades competentes do país terceiro e ser acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, manipulação, transformação, embalagem e identificação dos produtos são pelos menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. O modelo do certificado sanitário consta do anexo da presente decisão.

2. Contudo, esta exigência não é aplicável aos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

O certificado sanitário referido no nº 1 do artigo 1º deve ser constituído de uma única folha e deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade, e, se for caso disso, numa das línguas do país de destino.

Artigo 3º

O certificado sanitário previsto na presente decisão não é aplicável aos produtos da pesca provenientes de um país terceiro para o qual estejam fixadas condições especiais de importação.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, por um período de dois anos.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca destinados à Comunidade Europeia

País de expedição: Autoridade competente (1): Serviço de inspecção (1): Número de referência do certificado sanitário: I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto:

- espécie (nom científico): - estado (2) ou natureza do tratamento: Natureza de embalagem: Número de unidades de embalagem: Peso líquido: Temperatura de armazenagem e de transporte exigida: II. Proveniência dos produtos da pesca

Endereço(s) e número(s) de autorização nacional do(s) estabelecimento(s) de preparação ou de transformação autorizado(s) pela autoridade competente em matéria de exportação: III. Destino dos produtos da pesca

Os produtos da pesca são expedidos

de: (local de expedição)

para: (país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte: Nome e endereço do expedidor: Nome do destinatário e endereço do local de destino: (1) Nome e endereço.

(2) Vivo destinado directamente à alimentação humana, preparado, transformado, etc.

IV. Certificado sanitário

O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:

1) Os supracitados produtos da pesca foram manipulados, preparados ou transformados, identificados, armazenados e transportados em condições pelo menos equivalentes as fixadas pela Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca;

2) Além disso, sempre que se trate de moluscos bivalves congelados ou transformados, estes moluscos foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocção no mercado de moluscos bivales vivos.

Feito em ,

(local) em (data)

(assinatura do inspector oficial)

(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)

>FIM DE GRÁFICO>