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Decisão do Conselho

de 1 de Março de 2002

relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura

(2002/C 72/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 165.o,

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, o comité em questão compreende três peritos por Estado-Membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4.o da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;

Considerando que, pela sua decisão de 26 de Fevereiro de 1996(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período de 26 de Fevereiro de 1996 a 25 de Fevereiro de 1999;

Considerando que os Governos de 13 Estados-Membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, pelo período compreendido entre 1 de Março de 2002 e 22 de Outubro de 2004:

A. Peritos da profissão em exercício

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Peritos dos estabelecimentos de ensino universitário ou equivalente no domínio da arquitectura

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Peritos das autoridades competentes do Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Miguel

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.
Decisão da Comissão

de 14 de Março de 2002

que altera a Decisão 96/587/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 995]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando que:

(1) A Comissão procedeu à publicação de uma lista de organizações reconhecidas através da sua Decisão 96/587/CE(3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/403/CE(4).

(2) A Comissão deve actualizar essa lista em conformidade com a Decisão 2000/481/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2000, relativa ao reconhecimento da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho(5) e com a Decisão 2001/890/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativa ao reconhecimento da empresa "Hellenic Register of Shipping", nos termos do disposto na Directiva 94/57/CE do Conselho(6).

(3) A Decisão 96/587/CE deve, assim, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 96/587/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002.

Pela Comissão

Loyola de Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.

(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.

(3) JO L 257 de 10.10.1996, p. 43.

(4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 39.

(5) JO L 193 de 29.7.2000, p. 91.

(6) JO L 329 de 14.12.2001, p. 72.

ANEXO

O anexo passa a ter a seguinte redacção: "1. Organizações reconhecidas com base no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE:

American Bureau of Shipping (ABS)

Bureau Veritas (BV)

China Classification Society (CCS)

Det Norske Veritas (DNV)

Germanischer Lloyd (GL)

Korean Register of Shipping (KR)

Lloyd's Register of Shipping (LR)

Nippon Kaiji Kyokai (NK)

Registro Italiano Navale (RINA)

Russian Maritime Register of Shipping (RS)

2. Organizações reconhecidas com base no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho:

Hellenic Register of Shipping (HR)

(Os efeitos deste reconhecimento são limitados à Grécia)

Registro Internacional Naval, SA (RINAVE)

(Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.)".
Decisão da Comissão

de 10 de Abril de 2002

que altera pela oitava vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 1375]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/297/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/73/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes do Canadá informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de mais um centro de colheita de sémen de equídeos e apresentaram informações adicionais sobre centros já aprovados.

(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de mais quatro centros de colheita de sémen de equídeos e da necessidade de alterar certos dados relativos a dois outros centros de colheita de sémen de equídeos.

(4) Além disso, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da retirada da aprovação aos três centros 00TX009-EQS, 99TX006-EQS e 01PA004-EQS.

(5) É adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 33 de 2.2.2002, p. 18.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 25 de Março de 2002

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2002/C 86/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe após a renúncia de Eric PROUST, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Fevereiro de 2002.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo Francês em 7 de Fevereiro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

Caroline CHEVASSON é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2003.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés y Bertrán

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 8 de Abril de 2002

que altera a Decisão 2001/574/CE, que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

[notificada com o número C(2002) 1244]

(2002/269/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2001/574/CE da Comissão(2), o produto identificado pelo nome científico N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo) anilina (Solvent Yellow 124) foi designado como marcador fiscal comum ao gasóleo e ao querosene. No anexo dessa decisão, o referido marcador foi determinado utilizando a denominação comercial, o nome científico e a identificação segundo o índice de cor. Ora, não sendo indispensável a utilização da denominação comercial, a referência à referida denominação deve ser suprimida.

(2) Por razões de clareza, o anexo da Decisão 2001/574/CE deve ser, consequentemente, substituído.

(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/574/CE é substituído pelo seguinte:

"ANEXO

1. Nome científico:

N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.

2. Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 20.
Decisão do Parlamento Europeu

de 14 de Março de 2002

que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

(2002/262/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 107.oD,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2000, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Com a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), o Provedor de Justiça é assimilado a uma instituição para a aplicação do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, que altera o Regulamento Financeiro criou uma secção específica para o Provedor de Justiça no orçamento geral da União Europeia e modificou, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro que a esta matéria diziam respeito.

(3) Afigura-se, portanto, necessário modificar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(3), na medida em que prevê que o orçamento do Provedor figure em anexo à secção I (Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias.

(4) É, por isso, oportuna a supressão dos artigos 12.o e 16.o da referida decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os artigos 12.o e 16.o da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom são suprimidos.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação.

Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

(1) JO C 223 de 8.8.2001, p. 366.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

(3) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
Decisão da Comissão

de 2 de Maio de 2002

que altera pela nona vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 1583]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/339/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/297/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de mais dois centros de colheita de sémen de equídeos.

(3) É adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 101 de 17.4.2002, p. 46.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 22 de Abril de 2002

que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(2002/332/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos. Este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2002(1).

(4) Considerando que é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2003, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 123 de 4.5.2001, p. 24.
Decisão do Conselho

de 22 de Abril de 2002

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(2002/333/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos. Este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2002(1).

(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2003, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 123 de 4.5.2001, p. 23.
Decisão do Conselho

de 15 de Abril de 2002

relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

(2002/312/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (adiante designado por "acordo").

(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta, de 1989, que expirou em 11 de Outubro de 2001.

(3) Sendo a Comunidade membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aceitação em nome da Comunidade(1).

Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão da Comissão

de 29 de Abril de 2002

relativa ao reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 1552]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a carta das autoridades espanholas com data de 19 de Novembro de 2001 que solicita o reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" (a seguir designado RINAVE) nos termos do n.o 3 do artigo 4.o (reconhecimento limitado) por um período com termo em 14 de Julho de 2003,

Considerando o seguinte:

(1) O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (Sociedades de classificação) que preencham todos os critérios com excepção dos previstos nos n.os 2 e 3 da secção "Aspectos Gerais" do anexo, sendo todavia um reconhecimento limitado no tempo e no âmbito a fim de permitir às organizações interessadas adquirir mais experiência.

(2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão(3) reconheceu o RINAVE ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o para Portugal. A Comissão verificou que o RINAVE respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do mesmo anexo.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité estabelecido no artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE a partir da data de adopção da presente decisão e até 14 de Julho de 2003.

Artigo 2.o

Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Espanha.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.

(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 91.