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DIRECTIVA 95/5/CE DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com a Directiva 92/120/CEE (4), os débitos máximos previstos para os estabelecimentos que são objecto de derrogações foram aumentados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 28 de Fevereiro de 1995;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de revisão das disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações e que esta última instituição não pôde deliberar sobre esta proposta antes de 28 de Fevereiro de 1995;

Considerando que, em função de determinadas situações específicas, é possível que nem todos os estabelecimentos possam respeitar o conjunto das regras especiais previstas, em 1 de Março de 1995; que, enquanto se aguarda a decisão do Conselho e para ponderar situações locais e evitar encerramentos repentinos de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Março de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.

(2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991.

(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/70/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 32.)
«—

“empresa”: qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo que releve da autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade,».
DIRECTIVA 95/37/CE DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (2);

Considerando que foi largamente experimentada em determinados Estados-membros uma nova utilização de um aditivo pertencente ao grupo dos antibióticos, bem como um novo aditivo pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas; que, com base na experiência adquirida e nos estudos realizados, se afigura que essa nova utilização e esse novo aditivo podem ser autorizados em toda a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

O anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A, « Antibióticos », é aditado ao texto do nº E 717, « Avilamicina » o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. À parte D, « Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas » é aditada a seguinte posição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 95/52/CE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas fronteiras internas tornaram necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos controlos veterinários;

Considerando que a Directiva 90/675/CEE (3) estabelece os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a Comissão pode, com base no artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30 de Junho de 1995;

Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE (4), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em conta a dificuldade de efectuar, nas fronteiras externas, controlos veterinários de produtos não completamente harmonizados;

Considerando que não foi possível estabelecer, no prazo previsto, todas as disposições necessárias em matéria de controlo, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de importação de produtos animais originários de países terceiros;

Considerando que, para evitar interromper o comércio de produtos animais, é necessário prorrogar a possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado, tendo em conta que o prazo previsto para esse efeito termina em 30 de Junho de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE, os termos « por um período de três anos » são substituídos pela expressão « até 31 de Dezembro de 1996 ».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA
DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1995

que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (4) fixa as condições a preencher pelos bovinos destinados ao comércio;

Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que respeita à brucelose e à tuberculose.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g) ao nº 3:

«g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção de carne e se:

- provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose,

- forem identificados por uma marcação particular na altura do embarque e se mantiverem sob controlo até ao abate,

- no transporte, não tiverem estado em contacto com bovinos que não provenham de efectivos oficialmente indemnes,

desde que:

- essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-membros com o mesmo estatuto sanitário em matéria de tuberculose e de brucelose,

- o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos indígenas.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105.

(3) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
DIRECTIVA 95/49/CE DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que actualiza a lista de entidades abrangidas pela Directiva 91/296/CEE, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (1), alterada pela Directiva 94/49/CE da Comissão (2), e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que as redes de gasodutos de alta pressão e as entidades responsáveis por essas redes nos Estados-membros abrangidas pela Directiva 91/296/CEE constam da lista do anexo dessa directiva;

Considerando que essa lista deve ser actualizada pela Comissão após consulta dos Estados-membros em causa, sempre que necessário no contexto dos objectivos da Directiva 91/296/CEE e, nomeadamente, tendo em conta o nº 1, alínea a), do artigo 2º,

Considerando que a evolução das indústrias de gás em Espanha e a adesão de três novos Estados-membros, a Áustria, a Finlândia e a Suécia exigem a actualização da lista;

Após consulta dos Estados-membros em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 91/926/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 37.

(2) JO nº L 295 de 16. 11. 1994, p. 16.

ANEXO

Lista das entidades e das redes de gasodutos de alta pressão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 95/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (2), e nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º,

Considerando que a Directiva 93/102/CE, estabelece no seu artigo 3º que os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas de modo a proibir os produtos não conformes com a directiva a partir de 30 de Junho de 1996;

Considerando que os produtos rotulados antes dessa data e cuja lista de ingredientes faz referência a categorias de ingredientes não previstas na Directiva 93/102/CE deixarão de ser comercializáveis a partir dessa data;

Considerando que a nova rotulagem dos géneros alimentícios é dificilmente concebível do ponto de vista técnico e que, portanto, é conveniente prever uma cláusula de escoamento das existências rotuladas antes da data limite de transposição;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 93/102/CE é aditada uma frase com a seguinte redacção:

« Todavia, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. ».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.
DIRECTIVA 95/33/CE DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que o estudo de um novo produto pertencente ao grupo dos produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, mais precisamente de bactérias, permitiu verificar a existência de um efeito benéfico nos suínos, vitelos e salmões; que se justifica, portanto, autorizar, em certas condições, o emprego desse produto na alimentação dos animais;

Considerando que é necessário alterar, por razões de tecnologia de fabrico, a concentração mínima autorizada do concentrado de L-lisina;

Considerando que o Comité científico da alimentação animal e o Comité científico da alimentação humana emitiram parecer sobre a utilização do produto proteico da fermentação obtido através da cultura de Methylococcus capsulatus (Bath), Alcaligenes acidovorans, Bacillus brevis e Bacillus firmus em gás natural;

Considerando que as medidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no anexo em 30 de Junho de 1996, o mais tardar. Do facto informarão imediatamento a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.

ANEXO

1. No grupo 1.1 « Bactérias » são introduzidos o grupo de produtos e o produto seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No grupo 3 « Ácidos aminados e seus sais », no produto 3.2.2. « Concentrado líquido de L-lisina » do grupo 3.2. « Lisina », o texto da 5 coluna é substituído pelo seguinte: « L-lisina: mínimo 50 % ».
DIRECTIVA 95/66/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,

Considerando que devem ser alteradas certas disposições relativas aos frutos de Citrus clementina Hort, ex Tanaka, com folhas e pedúnculos, estabelecidas para zonas protegidas reconhecidas no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias) a fim de ter em conta a circulação de todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos, na Comunidade;

Considerando que as presentes alterações estão em conformidade com o solicitado pelos Estados-membros em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeito em 1 de Janeiro 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.

ANEXO

1. Na parte B do anexo II, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte A, secção II, do anexo IV, é suprimido o ponto 31.2.

3. Na parte B do anexo IV, o ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Na parte A, secção I, do anexo V, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção:

« 1.6 Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos ».