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REGULAMENTO (CEE) Nº 1522/89 DO CONSELHO

de 30 de Maio de 1989

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum noutros casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária;

Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.

Estas suspensões são válidas:

- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989, para os produtos referidos no quadro I do anexo,

- de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, para os produtos referidos no quadro II do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

ANEXO

QUADRO I

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // ex 0302 21 10 ex 0303 31 10 // Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), fresco, refrigerado, ou congelado, destinado a transformação (a) (b) // 0 // ex 0302 65 10 ex 0303 75 10 ex 0304 10 99 ex 0304 90 99 // Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalu acanthias), frescos, refrigerados ou congelados // 6 // ex 0302 69 95 ex 0303 79 99 // Castanholas moros (Lutjanus purpureus) frescos, refrigerados ou congelados // 0 // ex 0713 33 90 // Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris dos quais 2 % em peso, no máximo, foram retidos por uma peneira com aberturas com um diâmetro de 8 mm, destinados à indústria da conserva alimentícia (a) // 0 // ex 1212 20 00 // Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a) // 0 // // //

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,

- corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamentos,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

QUADRO II

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // // // // // // // ex 0302 69 95 // « Lump » (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, destinados à transformação (a) // 0 // ex 0302 69 95 ex 0303 79 99 // Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b) // 0 // ex 0302 70 00 ex 0303 80 00 // Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas // 0 // ex 0303 10 00 ex 0303 22 00 // Salmões congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para fabrico de « pâté » ou pastas para barrar (a) // 0 // ex 0303 80 00 // Sémen de peixe, congelado, destinado à produção de ácido desoxiribinucleico (a) // 0 // ex 0305 20 00 // Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura // 0 // ex 0306 19 90 ex 0306 29 90 // « Krill » destinado à transformação (a) // 0 // ex 0711 90 50 // Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura na acepção do código NC 0709 51 10, apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato // 3 // ex 0712 30 00 // Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura na acepção do código NC 0709 51 10, dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (c) // 3 // ex 0804 10 00 // Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de transformação com exclusão do fabrico do álcool (a) // 0 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // // // // // ex 0804 10 00 // Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 11 kg (a) // 0 // ex 0810 40 50 // Frutos do Vaccinium macrocarpum, frescos // 0 // ex 0810 90 90 // Frutos de roseira brava, frescos // 0 // 0811 90 50 0811 90 70 ex 0811 90 90 // Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes // 0 // ex 0811 90 90 // Frutos da roseira brava, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes // 0 // ex 0811 90 90 // Tâmaras, congeladas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, não destinadas ao fabrico de álcool (a) // 0 // ex 1507 90 10 // Óleo de soja purificado, em garrafas de vidro. Cada garrafa contém 10 l de óleo de soja purificado, contendo, em peso: // // // - no mínimo 8,5 % e no máximo 12 % de ésteres de ácido palmítico // // // - no mínimo 2,5 % e no máximo 4,7 % de ésteres de ácido esteárico // // // - no mínimo 22,4 % e no máximo 29 % de ésteres de ácido oleico // // // - no mínimo 46,6 % e no máximo 53,7 % de ésteres de ácido linoleico // // // - no mínimo 7,4 % e no máximo 11 % de ésteres de ácido linoleico // // // e de teor: // // // - em ácidos gordos livres não superior a 5 mmol/kg de óleo // // // - em fosfalípidos com um teor de azoto não superior a 0,04 mg/g de óleo // // // O óleo de soja acima designado destina-se ao fabrico de emulsões injectáveis (a) // 8 Max. 125 ECU/100 kg líquido, mais um montante compensatório previsto sob determinadas condições // ex 1604 11 00 ex 1604 20 10 // Salmões, destinados à indústria de transformação para o fabrico de « pâté » ou pastas para barrar (a) // 0 // ex 1604 30 90 // Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura // 0 // ex 1605 10 00 // Caranguejos das espécies King (Paralithodes Camtchaticus), Hanasaki (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone (Neolithodes asperrimus), Lithodes antartica, Mud (Scylla serrata), Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos, sem casca, mesmo congelados, em embalagens de consumo imediato, com um peso unitário de 2 kg ou mais // 0 // ex 1605 30 00 // Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de transformação para o fabrico de manteiga de lavagante, pastas, « pâtés », sopas ou molhos (a) (c) // 10 // 2309 90 10 // Produtos ditos « solúveis » de peixes ou de mamíferos marinhos // 0 // // //

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,

- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamentos,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(c) Todavia, a suspensão não é admitida quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.