REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2224 DA COMISSÃO

de 16 novembro 2021

que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

(2) A fim de melhorar a qualidade dos dados e harmonizar os requisitos de qualidade, é necessário estabelecer as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para os dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE, no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação.

(3) Essas medidas deverão ser aplicadas e avaliadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta as disposições específicas estabelecidas para cada sistema de informação da UE e para o componente de interoperabilidade. Para desempenhar estas tarefas, a eu-LISA deve ser aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade.

(4) Os mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados devem determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio e as regras não vinculativas aplicáveis aos sistemas de informação subjacentes da UE, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação. A eu-LISA deve ser responsável por garantir que as regras de qualidade dos dados continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade.

(5) Para cada indicador de controlo da qualidade, a eu-LISA deve determinar e avaliar a adequação da norma de qualidade mínima indispensável para armazenar os dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade. As normas de qualidade dos dados devem permitir a identificação automática de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

(6) Devem ser estabelecidos mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas, a fim de verificar regularmente a validade e a conformidade dos dados armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE e nos componentes de interoperabilidade com as normas de qualidade dos dados.

(7) A eu-LISA deverá assegurar uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados destinados aos Estados-Membros. Estes relatórios devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão (3).

(8) Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento.

(9) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12) No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13) No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(14) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu um parecer em 30 de abril de 2021.

(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Interoperabilidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. 2. O presente regulamento estabelece igualmente informações pormenorizadas sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, em particular no que diz respeito aos dados biométricos, nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. 3. As medidas referidas nos n.os 2 e 3 não prejudicam as disposições específicas em matéria de qualidade dos dados relacionadas com os sistemas de informação da UE previstas no direito da União. 4. O presente regulamento aplica-se aos sistemas de informação da UE e aos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

Artigo 2. Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Dados de entrada», dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818; (b) «Mecanismo de limpeza de dados», um mecanismo que efetua controlos para assegurar o apagamento programado dos dados armazenados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade em conformidade com o direito da União; (c) «Mecanismo de deteção de problemas», um mecanismo que efetua controlos para identificar dados que não cumprem as regras ou as normas de qualidade dos dados; (d) «Regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam o seu armazenamento ou utilização ou ambos. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade; (e) «Regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua pertinência ou utilização ótima ou ambas. As regras não vinculativas não impedem a introdução e o armazenamento de dados de entrada não conformes. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade.

Artigo 3. Mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados 1. São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o. 2. São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação da UE referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, em conformidade com as regras aplicáveis aos mecanismos de controlo da qualidade dos dados nesses sistemas. 3. Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados são acionados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE e nesses componentes de interoperabilidade. 4. A fim de determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio ou as regras não vinculativas que lhes são aplicáveis, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados referidos no n.o 3 devem cumprir o disposto na secção 1 do anexo do presente regulamento. 5. Se os dados de entrada forem introduzidos nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem avaliar o seu grau de conformidade com cada indicador da qualidade dos dados, aplicando para tal a norma de qualidade dos dados de cada indicador. Em resultado dessa avaliação, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados atribuem aos dados de entrada uma classificação da qualidade dos dados de acordo com o processo estabelecido nas secções 2 e 3 do anexo do presente regulamento. 6. Os indicadores comuns da qualidade dos dados são os seguintes: exaustividade, exatidão, atualidade, caráter único e coerência. 7. A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 5.o. 8. Os mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas devem verificar regularmente a validade e a qualidade conforme dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, em conformidade com a secção 4 do anexo do presente regulamento.

Artigo 4. Mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados introduzidos e armazenados 1. A fim de melhorar a qualidade dos dados, devem ser criados mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados para apoiar a introdução e o armazenamento dos dados que cumpram os requisitos de qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/818. Os dados devem ser introduzidos e armazenados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE ou nesses componentes de interoperabilidade. 2. Para efeitos da introdução de dados pelo pessoal devidamente autorizado nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, os mecanismos automatizados de controlo da qualidade devem verificar os indicadores comuns de qualidade referidos na secção 2 do anexo do presente regulamento. 3. Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem permitir a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, sobre a qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

Artigo 5. Procedimentos que regem os indicadores, as normas e os mecanismos de controlo da qualidade dos dados 1. A eu-LISA é responsável por assegurar que as regras de qualidade dos dados são adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. 2. A eu-LISA é igualmente responsável por aplicar as normas mínimas de qualidade dos dados para fins de armazenamento dos dados biométricos nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a eu-LISA toma em consideração as necessidades específicas de cada sistema de informação da UE e de cada componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/818, e é assistida e aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam esses sistemas de informação da UE e esses componentes de interoperabilidade. 4. São aplicáveis os seguintes procedimentos de controlo da qualidade dos dados: (a) A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador da qualidade dos dados em conformidade com a secção 2 do anexo do presente regulamento; (b) São atribuídos valores às normas separadamente para cada um dos indicadores da qualidade dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 6. Para cada indicador, as normas podem atribuir valores diferentes em função da categoria dos dados; (c) Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos valores e das normas e altera-os na medida em que tenham deixado de ser adequados; (d) Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos mecanismo de controlo da qualidade dos dados que permitem a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas e altera-os na medida do necessário; (e) A fim de alterar as normas de qualidade dos dados e os seus valores, e de tomar decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados nos termos das alíneas c) e d) do presente número, a eu-LISA consulta os grupos consultivos de cada um dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. 5. A eu-LISA baseia-se na avaliação do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados para alterar os valores das normas de qualidade dos dados e tomar quaisquer decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados.

Artigo 6. Relatórios sobre os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e os indicadores comuns de qualidade dos dados nos termos do artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818 1. Os relatórios a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818 devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão. 2. Os relatórios não devem incluir dados pessoais e devem conter, pelo menos, os seguintes parâmetros de informação sobre a qualidade dos dados, extraídos através de uma ferramenta ou de um conjunto de ferramentas desenvolvidas para esse efeito: (a) Para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados: (1) exaustividade (%); (2) exatidão (%); (3) caráter único (%); (4) atualidade (%); (5) coerência dos dados (%); (b) Exaustividade dos processos de pedido (%); (c) Conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%); (d) Conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%); (e) Resultados do mecanismo de limpeza de dados; (f) Resultados do mecanismo de deteção de problemas; (g) Campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade; (h) Lista dos 10 principais problemas de qualidade para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a g); (i) Estados-Membros afetados pelos 10 principais problemas de qualidade. 3. A eu-LISA deve desenvolver uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração semanal dos relatórios referidos no presente artigo.

Artigo 7. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 16 novembro 2021 Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 135 de 22.5.2019, p. 85.

(2) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

(3) Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas sobre o funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas. (Ver página 1 do presente Jornal Oficial)

(4) O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).