REGULAMENTO (CE) Nº 798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita ao montante das ajudas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,

Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1912/92 (6) e (CEE) nº 1913/92 (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/95 (8), pelos Regulamentos (CEE) nº 2254/92 (9), (CEE) nº 2255/92 (10) e (CEE) nº 2312/92 (11), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3023/94 (12), e, pelo Regulamento (CEE) nº 1148/93 (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/94 (14);

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino nos montantes indicados no anexo;

Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho (16), a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Fevereiro de 1995 é igual à determinada para essa data em conformidade com as regras em vigor em 31 de Janeiro de 1995, dividida por 1,207509; que, para que tal não conduza a uma diminuição, relativamente à situação anterior a 1 de Fevereiro, do valor em moeda nacional do apoio comunitário, os montantes de ajuda que entram em vigor após 1 de Fevereiro de 1995 devem ser fixados a um nível que tenha em conta a dominuição da taxa de conversão resultante do factor supracitado; que, todavia, aquando do cálculo dos montantes de ajuda fixado pelo Regulamento (CE) nº 233/95, as alterações do regime agrimonetário ainda não foram tomadas em consideração; que convém, por conseguinte, substituir esses montantes, com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 233/95, pelos montantes constantes dos anexos I e II do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

3. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

4. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo IV do presente regulamento.

5. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

6. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

7. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 233/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os nºs1 e 2 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 7 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II-A Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

« ANEXO II Montantes da ajuda que podem ser concedidos em relação aos bovinos machos para engorda provenientes do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

« ANEXO III Montante da ajuda que pode ser concedido nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

« ANEXO III PARTE 1 Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

« ANEXO III PARTE 1 Fornecimento à Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Fornecimento à Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 3 Fornecimento à Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 4 Fornecimento à Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

« ANEXO PARTE 1 Fornecimento à Guiana de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 Fornecimento à Martinica de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>