REGULAMENTO (CE) Nº 2397/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que a troca de cartas relativa à aplicação dos acordos do «Uruguay Round» que é parte integrante do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 Janeiro de 1996, estabelece que o regime de importação de laranjas originárias de Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;

Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Israel;

Considerando que esse acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (2), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel, tal como estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas com efeitos desde 1 de Julho de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 (laranjas frescas), o volume do contingente de 290 000 toneladas é substituído por 200 000 toneladas e da coluna relativa à designação das mercadorias constará a menção: «Laranjas frescas: de 1 de Julho a 30 de Junho».

2. No final do anexo II, a nota de pé-de-página (2) passa a ter a seguinte redacção:

«(2) No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o direito específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para zero é igual a:

- 273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997

- 271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998

- 268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999

- 266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000

- 264 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001 e de 1 de Dezembro a 31 de Maio dos anos seguintes.

Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.».

Artigo 4º

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

REGULAMENTO (CE) Nº 2397/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que a troca de cartas relativa à aplicação dos acordos do «Uruguay Round» que é parte integrante do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 Janeiro de 1996, estabelece que o regime de importação de laranjas originárias de Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;

Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Israel;

Considerando que esse acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (2), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel, tal como estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas com efeitos desde 1 de Julho de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 (laranjas frescas), o volume do contingente de 290 000 toneladas é substituído por 200 000 toneladas e da coluna relativa à designação das mercadorias constará a menção: «Laranjas frescas: de 1 de Julho a 30 de Junho».

2. No final do anexo II, a nota de pé-de-página (2) passa a ter a seguinte redacção:

«(2) No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o direito específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para zero é igual a:

- 273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997

- 271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998

- 268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999

- 266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000

- 264 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001 e de 1 de Dezembro a 31 de Maio dos anos seguintes.

Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.».

Artigo 4º

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING