3.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/7
REGULAMENTO (CE)N?471/94DACOMISSÃO
de2deMarçode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
necessáriaadiferenciação darestituiçãoparaoaçúcar
conformeoseudestino;
Considerando que,emcasosespeciais,omontanteda
restituiçãopodeserfixadoporactosdenaturezadife­
rente;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?,domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(10),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(ll);
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadadeduasem
duassemanas;quepodesermodificadanointervalo;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades ,na
situaçãoactualdosmercados,nosectordoaçúcare,
nomeadamente ,ascotaçõesoupreçosdoaçúcarna
Comunidade enomercadomundial,conduzàfixaçãoda
restituiçãonosmontantesindicadosnoanexodopresente
regulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafo,alíneaa),doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoartigo19?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1,alíneaa),doartigo1?doreferidoregulamentoeos
preçosdessesprodutosnaComunidadepodeserabran­
gidaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJulhode1968,queesta­
beleceasregrasgeraisrespeitantesàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(4),
asrestituiçõesparaosaçúcaresbrancoeembrutonão
desnaturados eexportadostalqualdevemserfixados
tendoemcontaasituaçãonomercadocomunitário eno
mercadomundialdoaçúcare,nomeadamente ,dos
elementosdepreçoedoscustosmencionadosnoartigo
3?doreferidoregulamento ;que,deacordocomomesmo
artigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspecto
económicodasexportaçõesprojectadas ;
Considerando que,paraoaçúcarembruto,arestituição
deveserfixadaparaaqualidade-tipo ;queestaédefinida
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68do
Conselho,de9deAbrilde1968,quedeterminaaquali­
dade-tipoparaoaçúcarembrutoeolocaldepassagem
nafronteiradaComunidadeparaocálculodospreços
CIFnosectordoaçúcar(*);queestarestituiçãoé,alémdo
mais,fixadaemconformidadecomon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?766/68;queoaçúcarcândifoi
definidonoRegulamento (CEE)n?394/70daComissão,
de2deMarçode1970,respeitanteàsmodalidadesde
aplicaçãodaconcessãoderestituiçõesàexportaçãode
açúcar(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1684/92Q;queomontanteda
restituiçãoassimcalculado,noquedizrespeitoaos
açúcaresaromatizadosoucorados,deveaplicar-seaoseu
teoremsacarose,eserporissofixadopor1%desteteor;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?1,alíneaa),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,sãofixadasaos
montantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1994. (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
(4)JOn?L167de26.6.1976,p.13.
MJOn?L89de10.4.1968,p.3.(8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(10)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.(*)JOn?L50de4.3.1970,p.1.
OJOn?L176de30.6.1992,p.31.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMarçode1994,quefixaasrestituiçõesaexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Codigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
1701129095031,74(')
29,72(l)
(2)
31,74(')
29,72(')
(2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3451
—ecus/100kg—
17019910100
17019910910
1701991095034,51
33,65
33,65
ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3451
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.