REGULAMENTO (CEE) No 3905/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal provenientes de países terceiros, a fixação, de acordo com um método específico, de contingentes de importação anuais repartidos em quatro fracções trimestrais;

Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar à faculdade de manter as restrições quantitativas;

Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 360/86, fixar, para a campanha de 1991, os contingentes em questão para Espanha e para cada produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os contingentes de importação para a campanha de 1991, e a sua repartição em quatro fracções trimestrais, inclusive as quantidades eventualmente permitidas aos países terceiros, em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 360/86, de cada um dos produtos da pesca importados em Espanha, são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

ANEXO Contingentes anuais de importação provenientes dos países terceiros e repartição trimestral previstos no artigo 2o

do Regulamento (CEE) no 360/86

(em toneladas)

Código NC Designação das mercadorias Contingente anual de importação Repartição trimestral 1 2 3 4 0302 50 10

ex 0302 50 90

0302 69 35

ex 0304 10 98 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida, frescos ou refrigerados 8 000 3 360 2 240 1 200 1 200 0302 69 55

ex 0304 10 98 Biqueirões ou anchovas (Engraulis spp.) frescos ou refrigerados 6 500 1 625 1 625 1 625 1 625 ex 0302 69 65

ex 0304 10 98 Pescada do género Merluccius spp. fresca ou refrigerada 10 000 2 860 2 140 1 430 3 570 0302 69 85

0303 79 83 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado 1 500 375 375 375 375 ex 0302 69 98

ex 0304 10 98 Carapau (Trachurus trachurus) fresco ou refrigerado 60 15 15 15 15 0303 78 10

0304 90 47 Pescadas do género Merluccius spp. congeladas 38 000 9 500 9 500 9 500 9 500 ex 0304 10 31 Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e de peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados 3 500 875 875 875 875 0304 20 57 Filetes de pescada do género Merluccius spp. congelados 12 000 3 000 3 000 3 000 3 000 ex 0305 62 00

0305 69 10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura 23 000 10 350 3 415 3 415 5 820 ex 0306 24 90 Santola viva 1 500 375 375 375 375 ex 0307 91 00 Amêijoa viva, fresca ou refrigerada 23 000 3 040 6 110 3 040 10 810