APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2008

(2008/546/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que foi definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 14 de Março de 2008,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 2, estabelecido pelo Conselho em 14 de Maio de 2008,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 22 de Maio de 2008,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2008 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 2 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Organismos criados pelas Comunidades com personalidade jurídica

Órgãos descentralizados

Agência Europeia dos Medicamentos

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 1 1 AD 15 3 3 AD 14 4 4 AD 13 5 5 AD 12 34 34 AD 11 33 33 AD 10 33 33 AD 9 20 2 22 AD 8 41 1 42 AD 7 43 43 AD 6 22 1 23 AD 5 9 9 Total grau AD 0 248 0 4 0 252 AST 11 AST 10 6 6 AST 9 2 2 AST 8 11 11 AST 7 14 14 AST 6 33 33 AST 5 34 34 AST 4 56 56 AST 3 26 26 AST 2 19 2 21 AST 1 26 26 Total grau AST 227 2 229 Total geral 0 475 0 6 0 481 Total do pessoal 475 6 481

Agência Europeia para a Segurança Marítima

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 1 1 AD 14 1 1 AD 13 1 2 1 1 3 AD 12 2 8 2 8 AD 11 1 10 1 10 AD 10 1 16 1 1 17 AD 9 16 3 19 AD 8 15 2 17 AD 7 14 5 19 AD 6 11 1 12 AD 5 7 7 Total grau AD 5 101 0 13 5 114 AST 11 AST 10 AST 9 1 1 AST 8 1 1 1 1 AST 7 1 1 AST 6 3 3 AST 5 8 8 AST 4 10 1 11 AST 3 15 2 17 AST 2 13 13 AST 1 6 6 Total grau AST 1 58 0 3 1 61 Total geral 6 159 0 16 6 175 Total do pessoal 165 16 181

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 396 228 360 414 238 360 396 228 360 414 238 360 02 EMPRESA 584 676 765 531 253 265 584 676 765 531 253 265 03 CONCORRÊNCIA 78 282 819 78 682 819 78 282 819 78 682 819 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 482 618 546 11 133 785 571 11 482 618 546 11 133 785 571 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 53 701 727 905 52 457 968 333 370 376 764 54 072 104 669 52 457 968 333 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 915 604 396 1 709 462 996 1 915 604 396 1 709 462 996 07 AMBIENTE 402 813 995 297 947 995 402 813 995 297 947 995 08 INVESTIGAÇÃO 4 047 826 887 4 115 368 887 4 047 826 887 4 115 368 887 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 492 638 105 1 548 459 105 1 492 638 105 1 548 459 105 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 361 422 000 372 417 000 361 422 000 372 417 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 953 145 213 808 155 342 23 215 278 976 360 491 808 155 342 12 MERCADO INTERNO 61 279 548 60 979 548 61 279 548 60 979 548 13 POLÍTICA REGIONAL 36 146 922 632 30 814 948 550 378 007 275 36 524 929 907 30 814 948 550 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 124 526 066 108 158 066 124 526 066 108 158 066 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 331 742 371 1 342 149 563 1 331 742 371 1 342 149 563 16 COMUNICAÇÃO 206 624 782 197 244 782 206 624 782 197 244 782 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 553 115 891 500 602 705 553 115 891 500 602 705 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 712 465 922 552 212 922 712 465 922 552 212 922 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 919 361 607 3 298 923 845 3 919 361 607 3 298 923 845 20 COMÉRCIO 78 207 278 77 063 278 78 207 278 77 063 278 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 317 126 477 1 178 651 477 1 317 126 477 1 178 651 477 22 ALARGAMENTO 1 093 326 691 1 832 096 091 1 093 326 691 1 832 096 091 23 AJUDA HUMANITÁRIA 770 191 540 773 191 540 770 191 540 773 191 540 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 74 574 000 69 524 000 74 574 000 69 524 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 177 530 397 177 530 397 177 530 397 177 530 397 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 968 732 046 971 232 046 968 732 046 971 232 046 27 ORÇAMENTO 274 469 575 274 469 575 274 469 575 274 469 575 28 AUDITORIA 10 287 524 10 287 524 10 287 524 10 287 524 29 ESTATÍSTICAS 121 555 450 106 355 450 121 555 450 106 355 450 30 PENSÕES 1 086 935 000 1 086 935 000 1 086 935 000 1 086 935 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 367 250 216 367 250 216 367 250 216 367 250 216 40 RESERVAS 1 824 993 050 567 758 950 1 824 993 050 567 758 950 Despesas D — Total 126 638 203 054 117 835 305 198 771 599 317 127 409 802 371 117 835 305 198

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

— Dar resposta às necessidades do sector agrícola e às expectativas da sociedade, através: — da criação de condições para que as comunidades agrícolas tenham padrões de vida aceitáveis, — do fornecimento aos consumidores de produtos alimentares a preços razoáveis, — da promoção de uma utilização eficaz dos recursos,

— consolidar a política de desenvolvimento rural de modo a apoiar o crescimento sustentável e o emprego e a dar resposta aos desafios económicos, sociais e ambientais e às necessidades da Europa rural,

— promover o sector da agricultura europeu num contexto comercial em plena evolução e reforçar a competitividade agrícola.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 130 325 016 130 325 016 130 325 016 130 325 016 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 4 032 371 000 4 033 571 000 4 032 371 000 4 033 571 000 05 03 AJUDAS DIRECTAS 36 832 000 000 36 832 000 000 36 832 000 000 36 832 000 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 12 926 551 889 11 379 281 817 370 376 764 13 296 928 653 11 379 281 817 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 85 300 000 385 000 000 85 300 000 385 000 000 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 6 230 000 6 230 000 6 230 000 6 230 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 342 500 000 – 342 500 000 – 342 500 000 – 342 500 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 31 450 000 34 060 500 31 450 000 34 060 500 Título 05 — Total 53 701 727 905 52 457 968 333 370 376 764 54 072 104 669 52 457 968 333

CAPÍTULO 05 04 —

DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 05 04 01 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 05 04 01 14 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 01 99 Irregularidades (desenvolvimento rural) 2 — — — — Artigo 05 04 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores 05 04 02 01 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objectivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 1 550 000 000 p.m. 1 550 000 000 05 04 02 02 Conclusão do Programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 04 Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objectivo n.o 5b (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objectivo n.o 1 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 06 Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006) 2 p.m. 300 000 000 p.m. 300 000 000 05 04 02 07 Conclusão das iniciativas comunitárias anteriores (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 08 Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 09 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 02 — Subtotal p.m. 1 850 000 000 p.m. 1 850 000 000 05 04 03 Outras medidas 05 04 03 01 Silvicultura (fora do FEOGA e do FEADER) 2 p.m. 281 817 p.m. 281 817 05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores 2 p.m. 2 300 000 p.m. 2 300 000 Artigo 05 04 03 — Subtotal p.m. 2 581 817 p.m. 2 581 817 05 04 04 Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006) 2 p.m. 120 000 000 p.m. 120 000 000 Artigo 05 04 04 — Subtotal p.m. 120 000 000 p.m. 120 000 000 05 04 05 Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2007-2013) 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 2 12 904 462 561 9 396 700 000 370 376 764 13 274 839 325 9 396 700 000 05 04 05 02 Assistência técnica operacional 2 22 089 328 10 000 000 22 089 328 10 000 000 Artigo 05 04 05 — Subtotal 12 926 551 889 9 406 700 000 370 376 764 13 296 928 653 9 406 700 000 Capítulo 05 04 — Total 12 926 551 889 11 379 281 817 370 376 764 13 296 928 653 11 379 281 817

05 04 05

Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2007-2013)

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa geral de receitas dão lugar à abertura de dotações suplementares em qualquer das rubricas do presente artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 12 904 462 561 9 396 700 000 370 376 764 13 274 839 325 9 396 700 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER).

Do total de dotações de autorização neste ponto, um montante de 1 241 000 000 EUR resulta da modulação obrigatória em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). Além disso, um montante de 362 000 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

TÍTULO 11

PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS

Objectivos gerais

Este domínio inclui todas as actividades cobertas pela política comum da pesca (PCP) da exclusiva competência da Comunidade. Refere-se a todas as actividades da pesca, bem como ao processamento e comercialização destes produtos.

Também assegura que as disposições relevantes do direito comunitário sejam correctamente aplicadas ao sector das pescas.

Este domínio de intervenção cobre as seguintes actividades operacionais: organização comum de mercado no sector das pescas, relações e acordos com países terceiros e organizações internacionais, governação no sector das pescas, investigação das pescas, medidas estruturais para o sector das pescas no âmbito do Fundo Europeu das Pescas (FEP), conservação dos recursos haliêuticos e controlo e execução. Por último, uma nova actividade está relacionada com os assuntos marítimos, com uma acção preparatória para o lançamento da aplicação da Política Marítima Europeia.

Sessenta por cento das dotações destinam-se ao FEP. No entanto, as actividades no âmbito do FEP são executadas essencialmente pelos Estados-Membros, no contexto da gestão partilhada.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 38 961 606 38 961 606 38 961 606 38 961 606 11 02 MERCADOS DA PESCA 32 500 000 31 500 000 32 500 000 31 500 000 11 03 PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR 168 998 000 170 998 000 168 998 000 170 998 000 11 04 GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA 6 050 000 5 000 000 6 050 000 5 000 000 11 05 INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DA PESCA p.m. 8 500 000 p.m. 8 500 000 11 06 FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP) 588 462 607 450 022 736 23 215 278 611 677 885 450 022 736 11 07 CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS 50 000 000 45 000 000 50 000 000 45 000 000 11 08 CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA 57 673 000 47 673 000 57 673 000 47 673 000 11 09 POLÍTICA MARÍTIMA 10 500 000 10 500 000 10 500 000 10 500 000 11 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 11 — Total 953 145 213 808 155 342 23 215 278 976 360 491 808 155 342

CAPÍTULO 11 06 —

FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP)

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 06 FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP) 11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 197 000 000 p.m. 197 000 000 Artigo 11 06 01 — Subtotal p.m. 197 000 000 p.m. 197 000 000 11 06 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 03 Conclusão de programas anteriores — Antigos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 04 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objectivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 72 000 000 p.m. 72 000 000 Artigo 11 06 04 — Subtotal p.m. 72 000 000 p.m. 72 000 000 11 06 05 Conclusão de programas anteriores — Antigo objectivo n.o 5a (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 05 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 06 Conclusão de programas anteriores — Antigas iniciativas comunitárias (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 06 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 07 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Assistência técnica operacional e medidas inovadoras (2000-2006) 2 p.m. 300 000 p.m. 300 000 Artigo 11 06 07 — Subtotal p.m. 300 000 p.m. 300 000 11 06 08 Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 08 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 09 Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 09 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 11 Fundo Europeu para as Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional 2 3 914 101 2 800 000 3 914 101 2 800 000 Artigo 11 06 11 — Subtotal 3 914 101 2 800 000 3 914 101 2 800 000 11 06 12 Fundo Europeu para as Pescas (FEP) — Objectivo de convergência 2 440 135 879 132 875 991 19 543 146 459 679 025 132 875 991 Artigo 11 06 12 — Subtotal 440 135 879 132 875 991 19 543 146 459 679 025 132 875 991 11 06 13 Fundo Europeu para as Pescas (FEP) — Extra objectivo de convergência 2 144 412 627 45 046 745 3 672 132 148 084 759 45 046 745 Artigo 11 06 13 — Subtotal 144 412 627 45 046 745 3 672 132 148 084 759 45 046 745 Capítulo 11 06 — Total 588 462 607 450 022 736 23 215 278 611 677 885 450 022 736

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro.

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

11 06 12

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) — Objectivo de convergência

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 440 135 879 132 875 991 19 543 146 459 679 025 132 875 991

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas operacionais do objectivo de convergência do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das regiões afectadas por uma redução da actividade piscatória, ao reajuste da capacidade da frota e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável de zonas de pesca.

As acções financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas actividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de acções de melhoramento da selectividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 13

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) — Extra objectivo de convergência

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 144 412 627 45 046 745 3 672 132 148 084 759 45 046 745

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do Fundo Europeu para as Pescas extra objectivo de convergência, relativamente às autorizações do período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das zonas afectadas por uma redução da actividade piscatória e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

As acções financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas actividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de acções de melhoramento da selectividade das artes de pesca.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

— Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»),

— reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»),

— promover uma integração mais forte do território da UE para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»),

— assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia («IPA»).

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL 83 830 714 83 830 714 83 830 714 83 830 714 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 27 471 514 878 22 950 347 847 374 792 134 27 846 307 012 22 950 347 847 13 04 FUNDO DE COESÃO 8 150 101 978 6 723 382 004 8 150 101 978 6 723 382 004 13 05 OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 279 087 077 895 000 000 3 215 141 282 302 218 895 000 000 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 162 387 985 162 387 985 162 387 985 162 387 985 Título 13 — Total 36 146 922 632 30 814 948 550 378 007 275 36 524 929 907 30 814 948 550

CAPÍTULO 13 03 —

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 13 03 01 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 6 920 101 302 p.m. 6 920 101 302 Artigo 13 03 01 — Subtotal p.m. 6 920 101 302 p.m. 6 920 101 302 13 03 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. 32 900 225 p.m. 32 900 225 Artigo 13 03 02 — Subtotal p.m. 32 900 225 p.m. 32 900 225 13 03 03 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (até 2000) 1.2 p.m. 20 000 000 p.m. 20 000 000 Artigo 13 03 03 — Subtotal p.m. 20 000 000 p.m. 20 000 000 13 03 04 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. 1 380 677 865 p.m. 1 380 677 865 Artigo 13 03 04 — Subtotal p.m. 1 380 677 865 p.m. 1 380 677 865 13 03 05 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (até 2000) 1.2 p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 Artigo 13 03 05 — Subtotal p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 13 03 06 Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) 1.2 p.m. 50 659 160 p.m. 50 659 160 Artigo 13 03 06 — Subtotal p.m. 50 659 160 p.m. 50 659 160 13 03 07 Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas comunitárias (até 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 Artigo 13 03 07 — Subtotal p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 13 03 08 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 Artigo 13 03 08 — Subtotal p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 13 03 09 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 09 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 10 Conclusão das outras acções de carácter regional 1.2 — — — — Artigo 13 03 10 — Subtotal — — — — 13 03 12 Contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda 1.1 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 Artigo 13 03 12 — Subtotal 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 13 03 13 Conclusão da iniciativa comunitária InterregIII (2000-2006) 1.2 p.m. 750 000 000 p.m. 750 000 000 Artigo 13 03 13 — Subtotal p.m. 750 000 000 p.m. 750 000 000 13 03 14 Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006) 1.2 — p.m. — p.m. Artigo 13 03 14 — Subtotal — p.m. — p.m. 13 03 15 Assistência financeira destinada a criar uma organização de pequenas e médias empresas (PME) com o objectivo de melhorar as competências de ligação em rede 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 03 15 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 16 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência 1.2 21 267 270 155 10 606 637 496 326 267 042 21 593 537 197 10 606 637 496 Artigo 13 03 16 — Subtotal 21 267 270 155 10 606 637 496 326 267 042 21 593 537 197 10 606 637 496 13 03 17 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE 1.2 30 849 316 13 437 020 30 849 316 13 437 020 Artigo 13 03 17 — Subtotal 30 849 316 13 437 020 30 849 316 13 437 020 13 03 18 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego 1.2 5 108 692 167 2 540 832 078 5 108 692 167 2 540 832 078 Artigo 13 03 18 — Subtotal 5 108 692 167 2 540 832 078 5 108 692 167 2 540 832 078 13 03 19 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 1.2 1 004 703 240 559 011 239 48 525 092 1 053 228 332 559 011 239 Artigo 13 03 19 — Subtotal 1 004 703 240 559 011 239 48 525 092 1 053 228 332 559 011 239 13 03 20 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 1.2 45 000 000 20 091 462 45 000 000 20 091 462 Artigo 13 03 20 — Subtotal 45 000 000 20 091 462 45 000 000 20 091 462 Capítulo 13 03 — Total 27 471 514 878 22 950 347 847 374 792 134 27 846 307 012 22 950 347 847

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta de forma a não reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação prosseguirá até 2010, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

O financiamento das acções antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se igualmente ao co-financiamento de medidas de eliminação das existências de pesticidas obsoletos.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

13 03 16

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 21 267 270 155 10 606 637 496 326 267 042 21 593 537 197 10 606 637 496

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objectivo visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego. Uma parte das dotações servirá para financiar a gestão da rede Natura 2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 19

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 004 703 240 559 011 239 48 525 092 1 053 228 332 559 011 239

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objectivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e o intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 13 05 —

OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 05 OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 13 05 01 Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de projectos anteriores (2000-2006) 13 05 01 01 Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projectos anteriores (2000 a 2006) 4 p.m. 436 000 000 p.m. 436 000 000 13 05 01 02 Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos 4 p.m. 214 000 000 p.m. 214 000 000 Artigo 13 05 01 — Subtotal p.m. 650 000 000 p.m. 650 000 000 13 05 02 Instrumento de pré-adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional 4 233 700 000 220 000 000 233 700 000 220 000 000 Artigo 13 05 02 — Subtotal 233 700 000 220 000 000 233 700 000 220 000 000 13 05 03 Instrumento de pré-adesão (IPA) — Componente de cooperação transfronteiriça 13 05 03 01 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 1B 1.2 45 387 077 25 000 000 3 215 141 48 602 218 25 000 000 13 05 03 02 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 4 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 05 03 — Subtotal 45 387 077 25 000 000 3 215 141 48 602 218 25 000 000 Capítulo 13 05 — Total 279 087 077 895 000 000 3 215 141 282 302 218 895 000 000

13 05 03

Instrumento de pré-adesão (IPA) — Componente de cooperação transfronteiriça

13 05 03 01

Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 1B

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 45 387 077 25 000 000 3 215 141 48 602 218 25 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a fornecer a contribuição do FEDER para projectos de cooperação transfronteiriça, bem como para a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).