REGULAMENTO (CEE) No 219/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75 que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e que adopta as regras para a fixação de preço-limite de suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente a certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) no 2791/82 (3) e (CEE) no 3602/82 (4); que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2766/75 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 772/79 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2766/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

São fixados preços-limite para os produtos referidos em anexo, além das carnes da espécie suína doméstica em carcaça inteira ou meia carcaça incluídas na subposição 02.01 A III a) 1 da pauta aduaneira comum».

2. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CEE) no 2766/75.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 295 de 21. 10. 1982, p. 4.(4) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 23.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.(6) JO no L 99 de 21. 4. 1979, p. 1.

ANEXO

Lista de produtos referidos no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75, para os quais são fixados preços-limite

"" ID="1" ASSV="3">01.03> ID="2">Gado suíno:"> ID="2">A. Das espécies domésticas:"> ID="2">II. Outros:

a) Bácoras que tenham parido, pelo menos, uma vez e com um peso mínimo de 160 kg

b) Não especificados"> ID="1" ASSV="4">02.01> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos no 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:"> ID="2">A. Carnes:"> ID="2">III. Da espécie suína:"> ID="2">a) Doméstica:

2. Pernas e pedaços de pernas

3. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços

4. Lombos e pedaços de lombos

5. Peitos e pedaços de peitos

6. Outras:

aa) Desossadas"> ID="1" ASSV="2">02.05> ID="2">Toucinho sem partes magras (não entremeado), gorduras de porco e de aves de capoeira não obtidas por expressão, nem fundidas, nem obtidas por meio de solventes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados:"> ID="2">A. Toucinho:

I. Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura"> ID="1" ASSV="4">02.06> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, de qualquer espécie (com exclusão dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas:"> ID="2">B. Da espécie suína doméstica:"> ID="2">I. Carnes:"> ID="2">a) Salgadas ou em salmoura:

1. Meias carcaças bacon ou três quartos dianteiros

2. Três quartos traseiros ou meios (vãos)

3. Pernas e pedaços de perna

4. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços

5. Lombos e pedaços de lombos

6. Peitos e pedaços de peito"> ID="1" ASSV="2">15.01> ID="2">Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes:"> ID="2">A. Banha e outras gorduras de porco:

II. Outras">