REGULAMENTO (CEE) Nº 2027/83 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 36º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), alargou o regime de ajuda nomeadamente às sementes de colza e de nabita incorporadas nos alimentos para animais ; que é pois necessário adaptar as medidas especiais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1569/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1986/82 (5), para ter o mesmo em conta;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 prevê um regime de montantes diferenciais que têm em conta as diferenças verificadas entre, por um lado, as taxas representativas das moedas dos Estados-membros e, por outro, conforme o caso, as taxas centrais ou as cotações de câmbio a pronto dessas mesmas moedas ; que esse regime não toma em consideração as taxas de câmbio a prazo ; que, no caso em que a ajuda ou a restituição para as sementes oleaginosas for fixada previamente, o não tomar em consideração taxas de câmbio a prazo pode levar, em certos casos, a graves distorções entre empresas situadas em diferentes Estados-membros, no que diz respeito ao seu custo de abastecimento em sementes oleaginosas de origem comunitária;

Considerando que convém atenuar essas dificuldades prevendo a fixação dos montantes diferenciais a prazo para os quais se têm em conta taxas de câmbio a prazo das moedas ; que, todavia, só é oportuno prever a fixação dos montantes diferenciais a prazo nos casos em que possam apresentar-se problemas, ou seja, quando a diferença das taxas de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio a pronto ultrapassar um limiar a determinar;

Considerando que convém prever a possibilidade de suspender a prefixação dos montantes diferenciais a prazo quando uma situação anormal no mercado dos câmbios na comunidade se arrisca a provocar uma desorganização do mercado dessas sementes;

Considerando que, a fim de poder avaliar a eficácia das medidas em causa, convém limitar a sua duração de aplicação a uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1569/72 é alterado da seguinte forma: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para as sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas na Comunidade e transformadas em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (1), ou exportadas com uma restituição, os Estados-membros cobram ou concedem montantes diferenciais nas condições abaixo fixadas. (1) JO nº L 163 de 22.6.1983, p. 44.»

2. O nº 2 do artigo 2º é substituído pelos parágrafos seguintes:

«2. Todavia, quando, para uma ou várias moedas, a taxa de câmbio a prazo se afastar pelo menos de uma percentagem a determinar da taxa a pronto, são determinados montantes diferenciais a prazo para o mês seguinte ao mês em curso e para aqueles em que a ajuda ou a restituição pode ser fixada antecipadamente.

Nesse caso, para os Estados-membros cujas moedas se encontram na situação acima referida e, para os meses seguintes ao mês em curso, o montante diferencial calculado em conformidade com o nº 1 é adaptado para ter em conta a ultrapassagem da percentagem referida no primeiro parágrafo. (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 162 de 12.6.1982, p. 6. (3) JO nº L 163 de 22.6.1983, p. 44. (4) JO nº L 167 de 25.7.1972, p. 9. (5) JO nº L 215 de 23.7.1982, p. 10.

3. Os montantes diferenciais são fixados pela Comissão. São alterados sempre que as diferenças referidas nos nºs 1 e 2 se afastarem de pelo menos 1 ponto da percentagem adaptada para a fixação precedente.»

3. É suprimido o artigo 3º

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Quando não há fixação antecipada da ajuda ou da restituição à exportação, os montantes diferenciais são os que são válidos no dia do depósito do pedido da parte "ID" do certificado "ajuda comunitária" ou, conforme o caso, no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2. Quando há fixação antecipada da ajuda ou da restituição à exportação, os montantes diferenciais são os que são válidos: - no dia do depósito do pedido da parte "AP" do certificado "ajuda comunitária" quando houve fixação antecipada da ajuda,

ou

- no dia do depósito do pedido do certificado de prefixação quando houve fixação antecipada da restituição à exportação.

3. Todavia, no caso de situação anormal no mercado das trocas na Comunidade, nomeadamente quando essa situação se arrisca a provocar uma perturbação no mercado das sementes oleaginosas, a Comissão pode decidir suspender a aplicação do disposto no nº 2 para o prazo estritamente necessário e não ultrapassando, em qualquer dos casos, uma semana. Esse prazo pode ser prorrogado de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Nesse caso, os montantes diferenciais são os que são válidos no dia do depósito do pedido da parte "ID" do certificado "ajuda comunitária" ou, conforme os casos, no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na segunda-feira seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A Comissão estabelece um relatório e submete, se for caso disso, propostas com vista à alteração do presente regulamento, em tempo útil para que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, possa decidir antes do 31 de Dezembro de 1983.

O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de tal alteração, e o mais tardar até 30 de Junho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS