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REGULAMENTO (CEE) Nº 1866/90 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1990

que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado,

Considerando que o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê que, no domínio dos fundos estruturais, os montantes das decisões, das autorizações e dos pagamentos da Comissão sejam expressos e pagos em ecus segundo regras de execução a adoptar; que a disposição acima referida não alterou, enquanto tal, o regime agromonetário definido pelo Conselho; que importa desde já precisar que o presente regulamento não afecta a aplicação pelos Estados-membros, no que se refere aos montantes fixados em ecus pelo Conselho no quadro da política das estruturas agrícolas, da taxa de conversão fixada nos anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1179/90 (3);

Considerando que, tendo em conta o carácter provisório do disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (4), é indicado não aplicar o novo sistema no sector das ajudas do FEOGA, secção Orientação para a comercialização e transformação dos produtos agrícolas e silvícolas assim como da pesca, senão aos pedidos de contribuição introduzidos após a entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 (5) e (CEE) nº 867/90 do Conselho (6) referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88, para os produtos agrícolas e silvícolas e após 31 de Dezembro de 1990 para os produtos da pesca;

Considerando que o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Planos

Os planos referidos nos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 são apresentados pelos Estados-membros em ecus ou na sua moeda nacional.

Artigo 2º

Estabelecimento dos « quadros comunitários de apoio »

Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio são expressos a preços constantes em ecus.

Artigo 3º

Apresentação dos pedidos de contribuição

Os planos de financiamento dos pedidos de contribuição, regidos pelas disposições dos artigos 14º a 18º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, são apresentados à Comissão em ecus ou em moeda nacional. Neste último caso, a taxa de câmbio de referência é a do mês da recepção do pedido, tal como definida no artigo 91º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 610/86 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1986, que estabelece modalidades de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (7).

Artigo 4º

Decisões de concessão de contribuições pela Comissão

O montante da contribuição assim como o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos a peços constantes em ecus.

Artigo 5º

Pagamentos

1. As declarações de despesas justificativas dos pedidos de pagamento correspondentes são efectuadas em ecus ou em moeda nacional.

2. O Estados-membros que apresentem as respectivas declarações de despesas em ecus devem converter os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional para ecus utilizando a taxa do mês no decurso do qual as

despesas foram registadas na contabilidade dos organismos responsáveis pela gestão financeira das diferentes formas de intervenção. Para este fim, a Comissão informará mensalmente os Estados-membros da taxa aplicável.

3. As declarações de despesas em moedas nacionais são convertidas em ecus à taxa do mês da recepção pela Comissão.

4. Os Estados-membros devem indicar, nos seus pedidos de contribuição referidos no artigo 3º, qual dos dois sistemas descritos nos nºs 2 e 3 escolhem para a apresentação das respectivas declarações de despesas.

5. Os pagamentos das contribuções financeiras efectuados pela Comissão são feitos em ecus à autoridade designada pelo Estado membro para receber os pagamentos.

Artigo 6º

Disposições transitórias

No sector da contribuição do FEOGA, secção Orientação para as medidas de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas e silvícolas assim como da pesca, o presente regulamento aplica-se aos pedidos de contribuição relativos aos pedidos introduzidos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 886/90 do Conselho para os produtos agrícolas e do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho para os produtos silvícolas, e a partir de 31 de Dezembro de 1990 para os produtos da pesca.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(5) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(7) JO nº L 360 de 19. 12. 1986, p. 1.