ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/31
REGULAMENTO (CE) N.o1120/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 24 a 27 de Maio de 1999, em 145,00EUR/t no mbito do concurso referido no Regulamento(CE) n.
o2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/22
REGULAMENTO (CE) N.o1114/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos Aores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o908/1999 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimentodos Aores e da Madeira nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 114 de 1.5.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/23
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 45,00 45,00
Cevada (1003 00 90) 56,00 56,00
Milho (1005 90 00) 53,00 53,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/3
REGULAMENTO (CE) N.o1195/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o936/97 da
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura emodo de gestão dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o134/1999 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97 prevê
nos seus artigos 4.oe5 .oas condições dos pedidos e a
emissão dos certificados de importação da carne referidana alínea f) do seu artigo 2.
o;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97, na
alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originária e proveniente dosEstados Unidos da América e do Canadá, que pode serimportada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999;
Considerando que é importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento só podem serutilizados durante todo o seu período de validade semprejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de1a5d e Junho de 1999 em relação à carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,referida na alínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o
936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.o 1283/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1164/89(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1280/1999(4), comporta, no seu anexo B, uma lista de variedades de cânhamo admissíveis para ajuda; que, na sequência das últimas análises efectuadas em relação à fase de produção, se verificou que a variedade "Fedora 19" não produz sistematicamente cânhamo cujo teor de tetra-hidrocanabinol esteja em conformidade com a percentagem referida no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(6); que o excedimento da referida percentagem continua a ser limitado, embora justifique a não promoção da variedade "Fedora 19", que, em todo o caso, se afigura não estar em conformidade com a nova percentagem admissível a partir da campanha de 2001/2002;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A variedade "Fedora 19" é suprimida do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 2001/2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(4) Ver a página 37 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(6) JO L 190 de 4.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 L 150/5
REGULAMENTO (CE) N.o1240/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 L 150/6
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 80,8
064 47,0
999 63,9
0707 00 05 052 79,6
628 133,7
999 106,6
0709 90 70 052 55,2
999 55,2
0805 30 10 382 53,6
388 61,2
528 52,7
999 55,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 66,9
400 61,5
508 78,8
512 78,7
524 71,0
528 55,2
804 96,5
999 72,7
0809 10 00 052 199,0
999 199,0
0809 20 95 052 230,6
064 190,7
068 139,9
400 208,1
616 153,1
999 184,5
0809 40 05 624 249,2
999 249,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1287/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1123/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1123/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1123/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 8 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 34.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/57
REGULAMENTO (CE) N.o1290/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máximaà exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos, médios e longos A com destino acertos países terceiros é fixada com base das propostasapresentadas, de 14 a 17 de Junho de 1999, em110,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.1999 L156/18
REGULAMENTO (CE) N.o1312/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1999
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do
Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comum dos mercados do sector do açúcar(1), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)
n.o1148/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo
17.o,
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a
partir de 1 de Maio de 1999, aos produtos referidos no
anexo,exportadossobaformademercadoriasnãoabran-
gidaspeloanexoIdoTratado,foramfixadaspeloRegula-
mento (CE) n.o1142/1999 da Comissão(3);Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto-
mados pelo Regulamento (CE) n.o1142/1999, aos dados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE)
n.o1142/1999 são alteradas nos termos do anexo do
presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Martin BANGEMANN
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 137 de 1.6.1999, p. 16.ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1999, que altera as taxas das restituições
aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
emaplicaçãodonº5,alíneab),doartigo4.odo
Regulamento (CE) nº 1222/943,32 3,32
em todos os outros casos 46,88 46,88
REGULAMENTO (CE) N.o 1327/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

(1) Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1370/98(3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, são abertos os contingentes pautais de improtação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 15.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1389/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/1999(4), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

(2) Considerando que subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o aos produtos do código NC 0202, assim como a certos produtos do código NC 1602 50; que é, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data de "30 de Junho de 1999" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.

(4) JO L 119 de 7.5.1999, p. 25.

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.