PT Jornal Oficial da União Europeia L 39/3

REGULAMENTO (UE) 2018/208 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 que estabelece um Registo da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 12.o e 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O sistema de registos assegura a contabilização exata das operações realizadas ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE), instituído pela Diretiva 2003/87/CE, pelo Protocolo de Quioto e pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os registos são bases de dados eletrónicas normalizadas e protegidas; contêm dados comuns que permitem acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação das unidades pertinentes, garantir o acesso do público e uma confidencialidade adequada e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações.

(2) Se e enquanto for necessário para proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores do setor da aviação e os demais operadores do RCLE-UE não poderão utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro que tenha notificado o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»). No contexto das negociações ao abrigo do artigo 50.o do TUE e em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve avaliar regularmente se a proibição da utilização de licenças continua a ser necessária, nomeadamente nos casos em que a legislação da União ainda não cessou de se aplicar a esse Estado-Membro ou em que há garantias suficientes de que a devolução de licenças de emissão ocorre de modo juridicamente vinculativo antes que os Tratados cessem de se aplicar.

(3) O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, de modo a que as medidas produzam efeitos no respeitante às licenças que sejam atribuídas a título gratuito, concedidas em troca de créditos internacionais ou leiloadas em 2018. As disposições do regulamento não prejudicam qualquer acordo futuro com o Estado-Membro atrás referido.

(4) Devem ser postas em prática as medidas técnicas adequadas para assegurar a eficácia do presente regulamento à data da sua aplicação.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 41.o é aditado o seguinte n.o 4: «4. As licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2018, em conformidade com a tabela nacional de atribuição ou a tabela internacional de direito de crédito de um Estado-Membro que tenha notificado o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, ou que sejam leiloadas por uma plataforma de leilões nomeada pelo mesmo Estado-Membro, devem ser identificadas por um código de país e distinguidas consoante o ano de emissão. As licenças de emissão emitidas para 2018 não devem ser identificadas com um código de país se, até 30 de abril de 2019, a legislação da União ainda não tiver cessado de se aplicar a esse Estado-Membro, ou se houver garantias suficientes de que a devolução de licenças de emissão deve ter lugar até 15 de março de 2019, de um modo juridicamente vinculativo, antes que os Tratados cessem de se aplicar a esse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve, imediatamente após 15 de março de 2019, informar os Estados-Membros e a Comissão sobre o cumprimento.».

2) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte n.o 4: «4. As licenças de emissão que possuam um código de país em conformidade com o artigo 41.o, n.o 4.o, não poderão ser devolvidas.».

3) Ao artigo 99.o, são aditados os seguintes n.os 4 e 5: «4. A Comissão pode dar instruções ao administrador central para suspender temporariamente a aceitação pelo DOUE de processos do RCLE relevantes a partir do dia 1 de janeiro de 2018, até serem implementadas as medidas previstas no artigo 41.o, n.o 4, no artigo 67.o, n.o 4.o, e no anexo XIV, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea a). 5. A Comissão pode, incluindo a pedido de um Estado-Membro que tenha notificado o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União em conformidade com o artigo 50.o do TUE, dar instruções ao administrador central para suspender temporariamente a aceitação pelo DOUE de processos relevantes para esse Estado-Membro relativos à atribuição a título gratuito, à venda em leilão e ao intercâmbio de créditos internacionais.».

4) No anexo XIV, a alínea c) do n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «c) A quantidade de licenças de emissão ou unidades de Quioto envolvidas na operação, incluindo o código do país, mas sem o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto;».

5) No anexo XIV, a alínea a) do n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «a) Atuais depósitos de licenças de emissão e unidades de Quioto, incluindo o código do país, mas sem o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(3) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).