PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/61
REGULAMENTO (CE) N.o1589/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos peloRegulamento (CE) n.
o1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorespeitantes aos contingentes pautais de carne de bovinoprevistos pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.oe o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1279/98 fixaram as quantidades de carne de bovino
fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia,da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, daBulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-lente da quantidade de carne expressa em peso dosprodutos transformados que podem ser importados, emcondições especiais, a título do período compreendidoentre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000. As quanti-dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-lada originária da Hungria, da República Checa e daRoménia em relação às quais foram pedidos certificadosde importação permitem a integral satisfação dosmesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos àcarne de bovino originária da Polónia e aos produtostransformados devem ser reduzidos, em conformidadecom o n.
o4 do artigo 4.odo referido regulamento de
forma proporcional.
(2) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1279/98 estipula
que, se ao longo do período de contingentamento asquantidades objecto de pedidos de certificado de impor-tação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiroperíodos especificados no considerando anterior foreminferiores às quantidades disponíveis, as quantidadesrestantes serão aditadas às quantidades disponíveis parao período seguinte. Que, atendendo às quantidadesrestantes a título do primeiro período, é, por conse-guinte, conveniente determinar as quantidades disponí-veis para os seis países em causa em relação ao segundoperíodo, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de certificado de importação apresentado atítulo do período compreendido entre 1 de Julho e 30 deSetembro de 2000, no âmbito dos contingentes referidos noRegulamento (CE) n.
o1279/98, é satisfeito até ao limite das
quantidade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da RepúblicaCheca e da Roménia;
b) 0,3998 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários daPolónia.
2. As quantidades disponíveis a título do período referido
no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1279/98, compreendido
entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000, são asseguintes:
a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
— 3 262,50 t de carne originária da Hungria,
— 1 650 t de carne originária da República Checa,— 875 t de carne originária da Eslováquia,— 125 t de carne originária da Bulgária,— 912,50 t de carne originária da Roménia;
b) 3 000 t de carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
originária da Polónia ou 1 401,869 t de produtos transfor-mados dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originá-rios da Polónia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000. (1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/62
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão