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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/22/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, durante 1995 surgiram, em Portugal, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades portuguesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades portuguesas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1995, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados por Portugal o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

Portugal é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (97/23/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, durante 1995 surgiram, na Dinamarca, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades dinamarquesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades dinamarquesas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1995, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Dinamarca a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Dinamarca a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Dinamarca a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Dinamarca o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 96/489/CE relativa a uma participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na República Federal da Jugoslávia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/2/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, na sequência da notificação pela República Federal da Jugoslávia de vários focos de febre aftosa, foi adoptada, pela Decisão 96/489/CE da Comissão (3), uma participação financeira da Comunidade para a execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa nesse país;

Considerando que essas medidas incluíram a colocação à disposição das autoridades da República Federal da Jugoslávia de doses de vacina, bem como a tomada a cargo de parte dos custos de vacinação;

Considerando que as autoridades da República Federal da Jugoslávia adoptaram medidas de erradicação para controlar a doença; que essas medidas incluem a colheita de amostras para confirmação da presença da doença;

Considerando que a análise dessas amostras no World Reference Laboratory, em Pirbright (Reino Unido), não confirmou a presença de febre aftosa;

Considerando que não foram registados novos focos da doença desde 2 de Agosto de 1996;

Considerando que as autoridades competentes da República Federal da Jugoslávia decidiram, em consequência, não proceder a uma campanha de vacinação;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, revogar a Decisão 96/489/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 96/489/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 200 de 9. 8. 1996, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (97/8/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 75/405/CEE (4) foi adoptada a fim de obrigar os Estados-membros a sujeitar a construção ou conversão de centrais eléctricas que utilizam combustíveis petrolíferos e uma autorização prévia das autoridades dos Estados-membros;

Considerando que a referida directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e reforçar a segurança de aprovisionamento;

Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à situação anterior à crise petrolífera da década de 70;

Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Directiva 75/405/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996.

(3) Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 178 de 9. 7. 1975, p. 26.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (97/7/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 75/339/CEE (4) foi adoptada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o reforço da segurança de aprovisionamento da Comunidade;

Considerando que a presente directiva tinha por objectivo levar os Estados-membros a adoptar todas as disposições necessárias para obrigar os produtores de electricidade a manter um nível de existências de combustíveis fósseis que permitisse dar continuidade, aos fornecimentos de energia eléctrica, durante um período de pelo menos 30 dias;

Considerando que o sector eléctrico constitui as existências de combustíveis de que necessita para garantir o fornecimento das centrais eléctricas, independentemente da directiva;

Considerando que há muitos anos que a Comissão não exige aos Estados-membros as informações sobre os mapas das existências disponíveis, visto não considerar essas informações úteis;

Considerando que, em caso de crise, aquela directiva já não seria útil para melhorar o aprovisionamento em electricidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Directiva 75/339/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 9.

(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996.

(3) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1975, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/91/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades francesas notificaram a Comissão do seu desejo de conceder uma redução dos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural utilizados como combustíveis para os transportes públicos, dentro dos limites de um contingente anual e no âmbito de um programa de redução da poluição a que se deverá aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que esta isenção se justifica por considerações ligadas a políticas de ambiente e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente;

Considerando que o Conselho dever rever a situação, o mais tardar, até 30 de Junho de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Até 30 de Junho de 1997, e nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), a República Francesa é autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás de petróleo liquefeito e de gás natural utilizados como combustível nos veículos destinados aos transportes públicos locais, dentro do limite de um contingente anual.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/97/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Erland Olausson, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Setembro de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo sueco em 18 de Novembro de 1996,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Leif Hägg é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Erland Olausson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/95/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Henri Dunkel, de que foi dado conhecimento do Conselho em 11 de Outubro de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo luxemburguês em, 30 de Outubro de 1996,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Léon Drucker é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Henri Dunkel, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (97/90/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1996, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (4);

Considerando que, pela Decisão 97/89/CE da Comissão (5), foram aprovadas até 31 de Março de 1997 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela de «31 de Março de 1997».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20.

(5) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/96/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Camille Giacomelli, levada ao conhecimento do Conselho em 3 de Junho de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo luxemburguês em, 11 de Novembro de 1996,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Lucien Jung é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Camille Giacomelli, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1996 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (97/121/CECA, CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 1783/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1996, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1996 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1996, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 233 de 14. 9. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 164 de 3. 7. 1996, p. 12.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>