Enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (95/C 284/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela primeira carta a seguir transcrita, a Comissão informou os Estados-membros da sua Decisão de 5 de Julho de 1995 de prolongar, com efeitos rectroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o enquadramento inicial para os auxílios estatais à indústria automóvel. Pela segunda carta a seguir transcrita, a Comissão propõe aos Estados-membros voltar a adoptar o enquadramento como medida adequada, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 93º do Tratado CE, com as modificações especificadas na carta.

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, na sua reunião de 5 de Julho de 1995, a Comissão decidiu propor, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1995, proferido no processo C-135/93, Espanha contra Comissão, reintroduzir o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis e introduzir no mesmo, quando necessário, pequenas alterações a título de medida adequada na acepção do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE.

A Comissão tenciona, com a ajuda desta medida adequada, controlar por um período de dois anos todos os tipos de auxílios a favor dos vários fabricantes de veículos automóveis e de motores de automóveis, de acordo com as regras de notificação e as orientações para a apreciação dos processos de auxílio incluídos no enquadramento (1).

As alterações a seguir referidas adaptam o texto do enquadramento à nova situação da Comunidade. Por outro lado, o limiar dos auxílios concedidos no âmbito de regimes de auxílios aprovados foi revisto, passando para 17 milhões de ecus. Esta alteração reflecte a evolução dos preços desde 1989.

A nova versão do enquadramento, que foi discutida na reunião multilateral de 4 de Julho de 1995, tem as seguintes alterações relativamente à versão de 1989:

- Substitui «CEE» por «CE» na totalidade do texto.

- Ponto 1, primeira frase do terceiro parágrafo: «A futura política da Comissão em matéria de auxílios deve estar em conformidade com as condições de um mercado único sem fronteiras internas que já funciona desde o final de 1992.».

- Ponto 1, sexto parágrafo: «Tendo terminado o seu exame, a Comissão decidiu propor aos Estados-membros, ao abrigo do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, que notifiquem previamente, em conformidade com as regras estabelecidas infra, os casos significativos de auxílios no sector dos veículos automóveis.».

- Ponto 2.2, primeira frase do primeiro parágrafo: «Devem ser objecto de notificação prévia, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, todas as medidas de auxílios concedidos pelas autoridades públicas no âmbito de um regime aprovado a (uma) empresa(s) que opere(m) no sector dos veículos automóveis, tal como acima definido, em que o custo do projecto a auxiliar exceda 17 milhões de ecus.».

- Ponto 2.5, primeira e segunda frases: «As medidas adequadas entrarão em vigor quando todos os Estados-membros tiverem comunicado a sua concordância ou o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. Todos os projectos de auxílio que até essa data ainda não tenham sido objecto de aprovação final por parte das autoridades públicas competentes ficam sujeitos à obrigação de notificação prévia.».

Atendendo a que a situação económica do sector dos veículos automóveis e o elevado nível de auxílios estatais neste sector não se alteraram, verifica-se que continua a ser necessário o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis.

A Comissão deseja igualmente informar o Vosso Governo de que se reserva do direito de reexaminar e eventualmente rever ou suprimir este enquadramento após um período de dois anos, tendo em conta, nomeadamente, a evolução decorrente da possível introdução do previsto sistema horizontal de controlo dos auxílios. A Comissão organizará antecipadamente uma reunião multilateral com representantes dos Estados-membros para discutir quaisquer propostas de alteração neste sentido.

A Comissão solicita ao Vosso Governo que lhe comunique, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da presente carta, a sua concordância com os pontos indicados acima. No caso de as Vossas autoridades não comunicarem a sua concordância no prazo acima referido a Comissão ver-se-á obrigada a dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a todos os regimes de auxílio aprovados que possam beneficiar o sector dos veículos automóveis.

Do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 29 de Junho de 1995 no processo C-135/93, Espanha contra Comissão, resulta que a Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 deve ser interpretada no sentido de ter prorrogado o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis apenas até ao seu reexame seguinte, o qual, como os anteriores, deveria ocorrer no final de um novo período de aplicação de dois anos, isto é, a 31 de Dezembro de 1994.

A Comissão vem informar que, no interesse comunitário, decidiu prorrogar a referida decisão com carácter retroactivo, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. Por conseguinte, a aplicação do Enquadramento acima referido mantém-se sem interrupção.

Esta prorrogação tem carácter provisório e só será aplicável até estar concluído o procedimento previsto no nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, a que a Comissão decidiu dar início simultaneamente (seguido, se necessário, de procedimentos ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE), sendo, no máximo, por um período de um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1995.

A presente decisão justifica-se por um interesse comunitário superior. Com efeito, a manutenção de uma concorrência sem distorções no sector dos veículos automóveis justifica que os casos de auxílios estatais significativos sejam submetidos à autorização prévia da Comissão, a fim de permitir que os seus efeitos sectoriais sejam tidos em conta, mesmo quando se trate de casos de aplicação de regimes de auxílios existentes.

A Comissão considera que só através desta decisão se podem evitar efeitos contrários ao interesse comum e irreversíveis para e estrutura do mercado no sector em causa.

A presente medida constitui uma simples prorrogação, em aplicação do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE e por um período limitado, do enquadramento inicial que foi aceite pelos Estados-membros, tendo sido apresentada à consulta dos Estados-membros na reunião multilateral realizada em 4 de Julho de 1995.

Consequentemente, de acordo com as obrigações de cooperação resultantes do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5º, a presente decisão implica que os Estados-membros se devem abster de conceder auxílios a favor do sector dos veículos automóveis sem que os mesmos sejam notificados previamente à Comissão ou sem aguardar a sua decisão final, em conformidade com as regras previstas no enquadramento.

Por último, a Comissão considera que se justifica a aplicação com carácter retroactivo desta decisão, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1995. Na verdade, apesar de regra geral o princípio da segurança jurídica se opor a que o âmbito temporal de um acto comunitário tenha um início correspondente a uma data anterior à sua adopção, pode acontecer o contrário, a título excepcional, quando o objectivo a atingir o exige e quando é devidamente respeitada a confiança legítima dos interessados.

No caso em apreço, o facto de o acórdão referido ter sido proferido depois da data em que se deveria ter procedido ao reexame do enquadramento constitui fundamento para essas circunstâncias excepcionais. Além disso, como se referiu acima, o objectivo de manter uma concorrência sem distorções no sector dos veículos automóveis só se pode conseguir através da vigência continuada das regras de notificação contidas no enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, únicas regras capazes de impedir os efeitos irreversíveis a que conduziria a concessão de auxílios sem ter em conta o seu impacte sectorial, num sector especialmente sensível e onde se verifica uma necessidade de grandes investimentos, não obstante a actual sobrecapacidade produtiva. Por último, a presunção de validade de que gozava a Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 impediu que se criassem expectativas legítimas na esfera dos interessados; aliás, os Estados-membros e as empresas consideraram que o Enquadramento estava em aplicação.

(1) JO nº L 231 de 3. 9. 1994 e JO nº C 123 de 18. 5. 1989.