RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EFICAZ DOS INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL PARA SALVAGUARDAR A COMPETITIVIDADE SUSTENTÁVEL DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA EUROPEIA

(1999/C 321/07)

(adoptada por unanimidade na 347a sessão, em 15 de Outubro de 1999)

O COMITÉ CONSULTIVO CECA,

- reportando-se às suas resoluções anteriores total ou parcialmente consagradas aos problemas das importações da UE, em especial a mais recente, com data de 23 de Outubro de 1998(1),

- reportando-se à comunicação relativa à situação da competitividade da indústria siderúrgica na União Europeia, adoptada pela Comissão em 5 de Outubro de 1999(2),

VERIFICA QUE:

- a manutenção de uma indústria local é essencial para a viabilidade a longo prazo da UE enquanto base de produção, que a indústria siderúrgica constitui um elemento fundamental do enquadramento industrial da economia europeia e que todos os restantes sectores industriais dependem em diferentes graus do aço enquanto matéria prima,

- os consumidores de aço exigem uma indústria siderúrgica eficaz e competitiva, capaz de satisfazer as necessidades em termos de produtos e qualidade a preços competitivos (ver ponto 2.3 da comunicação sobre competitividade),

- os clientes da indústria siderúrgica esperam que a indústria siderúgica da UE continue o seu importante programa de investimento em novas instalações, processos e investigação e desenvolvimento (ver ponto 4.1.3 da comunicação sobre competitividade),

- contudo, a prossecução do investimento na indústria siderúrgica foi ameaçada pelas consequências financeiras do colapso dos preços, provocado pelo aumento das importações em 1998, que pôs em perigo os programas de investigação e debilitou a competitividade da indústria e a sua capacidade de responder às necessidades dos seus clientes. Desde o segundo trimestre de 1998, os preços desceram 30 % num ano, atingindo o nível mais baixo desde há 25 anos,

- este colapso dos preços ocorreu na fase positiva do ciclo económico, colocando a indústria numa situação de perda, impedindo-a de constituir as reservas necessárias à fase negativa desse mesmo ciclo, fragilizando a viabilidade da indústria na Europa e ameaçando a sua mão-de-obra.

O COMITÉ CONSULTIVO CECA,

- CONSIDERA que a manutenção de um comércio leal é do interesse da indústria siderúrgica, da sua mão-de-obra e dos seus clientes e é condição essencial para que se possa manter uma indústria siderúrgica eficiente e competitiva na UE;

- SOLICITA à Comissão que restabeleça urgentemente a estabilidade do mercado exigida por produtores, mão-de-obra e clientes;

- CONSIDERA que essa estabilidade pode ser conseguida pelo cessar imediato das importações desleais e prejudiciais;

- OBSERVA que a comunicação relativa à competitividade durável sustenta que a concorrência leal constitui condição essencial de todos os mercados siderúrgicos e que a Comissão está decidida a promover e garantir o respeito pela estrita observância das regras da concorrência;

- CONSIDERA que a forma como são utilizados os instrumentos de defesa comercial pela UE e pelos seus principais parceiros constitui, hoje, um factor importante da competitividade da indústria siderúgica;

- SUBLINHA a importância de se aplicarem de maneira eficaz as normas europeias sobre práticas comerciais;

- DEPLORA que Sir Leon Brittan tenha decidido, na véspera do termo do seu mandato como comissário europeu, não propor a imposição de medidas provisórias contra a importação de bobina laminada a quente proveniente da África do Sul, Bulgária, Índia, Irão, Taiwan e Jugoslávia, objecto de uma queixa apresentada em Novembro de 1998 pela Eurofer, em nome de 11 produtores europeus;

- CONSIDERA que os serviços da Comissão determinaram claramente as condições necessárias para a imposição de direitos provisórios (margens de dumping, determinação de causas e existência de prejuízo no período de investigação) e que os direitos provisórios seriam completamente adequados neste caso. O facto de não se proporem estas medidas, ignorando as provas de prejuízo, significa que primaram as considerações políticas sobre os critérios técnicos;

- NOTA que a bobina laminada a quente importada dos seis países referidos na queixa representa menos de 50 % das importações totais de bobina em 1998. A queixa não se destinava, pois, a fechar o mercado europeu às importações de países terceiros, mas antes a chamar a atenção para a necessidade de agir contra importações escandalosas, realizadas em condições contrárias às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);

- URGE, assim, que a Comissão Europeia conclua rapidamente o processo da queixa da bobina laminada a quente, com uma decisão de criação de direitos definitivos.

(1) JO C 371 de 1.12.1998.

(2) Doc. COM(1999) 453 final.