PT Jornal Oficial da União Europeia L 114/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/674 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2017

que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 14, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1) O trabalho de normalização desenvolvido pela Comissão visa garantir que as especificações técnicas para a interoperabilidade dos pontos de carregamento e de abastecimento sejam especificadas em normas europeias ou internacionais através da identificação das especificações técnicas requeridas tendo em conta as normas europeias aplicáveis e as atividades de normalização internacionais conexas.

(2) Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão solicitou (3) ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que desenvolvessem e adotassem normas europeias (EN) apropriadas, ou que alterassem as existentes, nos seguintes domínios: fornecimento de eletricidade para os transportes rodoviários, marítimos e por vias navegáveis interiores; fornecimento de hidrogénio para os transportes rodoviários; abastecimento em gás natural, incluindo em biometano, para os transportes rodoviários, marítimos e por vias navegáveis interiores.

(3) As normas desenvolvidas pelo CEN e pelo Cenelec foram aceites pela indústria europeia, a fim de assegurar a mobilidade à escala da União com veículos e embarcações alimentados a diversos combustíveis.

(4) Por carta de 13 de julho de 2017, o CEN e o Cenelec informaram a Comissão das normas a aplicar aos pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis para veículos a motor da categoria L.

(5) A norma EN ISO 17268 relativa a «Dispositivos de conexão para fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres» foi adotada pelo CEN e pelo Cenelec em julho de 2016 e publicada em novembro de 2016.

(6) A norma EN ISO 20519 «Navios e tecnologia marinha — Especificação para abastecimento de navios alimentados a gás natural liquefeito» foi adotada pelo CEN e pelo Cenelec e publicada em fevereiro de 2017.

(7) Anteriormente, a norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior — Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz — Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança» já tinha sido adotada em dezembro de 2009 e publicada em fevereiro de 2010.

(8) O Grupo de Peritos «Fórum de Transportes Sustentáveis» foi consultado e prestou aconselhamento sobre as normas que são objeto do presente ato delegado.

(9) A Comissão deve completar e alterar a Diretiva 2014/94/UE com as referências às normas europeias desenvolvidas pelo CEN e pelo Cenelec.

(10) Sempre que é necessário estabelecer, atualizar ou completar novas especificações técnicas identificadas no anexo II da Diretiva 2014/94/UE através de atos delegados, aplica-se um período de transição de 24 meses. As datas de publicação das normas foram acordadas após discussão no âmbito do CEN-Cenelec e tendo em conta a data em que os novos pontos de abastecimento e carregamento passem a estar disponíveis, ao abrigo da Diretiva 2014/94/UE, a progressão das tecnologias pertinentes e o atual trabalho desenvolvido pelos organismos internacionais de normalização,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com até 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos um dos seguintes sistemas:

a) Tomadas ou conectores de veículos de tipo 3a, tal como descritos na norma EN 62196-2 (para carga em Modo 3);

b) Tomadas e conectores conformes à série IEC 60884 (para carga de Modo 1 ou de Modo 2).

Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com mais de 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos tomadas ou conectores de veículos de Tipo 2, tal como descritos na norma EN 62196-2.

Artigo 2.o

O fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre para as embarcações de navegação interior deve ser conforme com a norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior — Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz — Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança».

Artigo 3.o

Os pontos de abastecimento de GNL a embarcações de navegação interior ou a navios de mar, não abrangidos pelo Código internacional de construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a granel (Código IGC), devem ser conformes com a norma EN ISO 20519.

Artigo 4.o

No anexo II da Diretiva 2014/94/UE, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

«2.4. No abastecimento de hidrogénio gasoso, os conectores dos veículos a motor devem ser conformes com a norma EN ISO 17268 (relativa aos dispositivos de conexão para o fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres).»

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 24 de maio de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(3) Decisão de Execução C(2015) 1330 da Comissão (M/533), de 12 de março de 2015, relativa a um pedido de normalização dirigido às organizações europeias de normalização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no sentido de redigirem normas europeias respeitantes a uma infraestrutura para combustíveis alternativos.