ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 872/98 DA COMISSÔO
de 24 de Abril de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 24 de Abril de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 142,0
212 108,8
624 188,3
999 146,4
0709 90 70 052 98,6
999 98,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 56,8
204 34,1
212 59,5
400 58,2
600 48,1
624 46,7
999 50,6
0805 30 10 600 67,7
999 67,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 45,1
388 87,5
400 94,4
404 100,9
504 83,1
508 70,1
512 80,3
524 92,6
528 76,2
616 97,8
720 146,0
804 112,5
999 90,5
0808 20 50 388 69,5
512 76,0
528 85,5
804 137,2
999 92,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/7
REGULAMENTO (CE) Nº 875/98 DA COMISSÔO
de 24 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) nº 1832/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 698/98 (4); que, antecedendo as alte-
raÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereais naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das
ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.
(4) JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 29.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/8
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 24 de Abril de 1998, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 25,00
Cevada (1003 00 90) 51,00
Milho (1005 90 00) 34,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 41,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/3
REGULAMENTO (CE) Nº 873/98 DA COMISSÔO
de 24 de Abril de 1998
que altera as restituiÒes  exportaÑo no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum de mercado no sector da carne deaves de capoeira (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (2), e, nomeada-
mente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas peloRegulamento (CE) nº 835/98 da ComissÑo (
3);
Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos no
artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 aos dadosdos quais a ComissÑo tem conhecimento implica a alte-raÑo das restituiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor,
em conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos no nº
1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, fixadasno anexo do Regulamento (CE) nº 835/98 sÑo alteradasem conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO L 119 de 22. 4. 1998, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/4
Cdigo
do produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante
das restituiÒes
ECU/100 unidadesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 24 de Abril de 1998, que altera as restituiÒes  exportaÑo
no sector da carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
ECU/100 kg
0207 12 10 9900 02 28,00
0207 12 90 9190 02 28,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da Amrica,02 Angola, Arbia Saudita, Kuwait, Barm, Catar, OmÑ, Emirados Örabes Unidos, Jordnia, Repblica do Imen,
Lbano e IrÑo.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da ComissÑo, alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 L 124/11
REGULAMENTO (CE) Nº 877/98 DA COMISSÔO
de 24 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CE) nº 697/98 que fixa as restituiÒes aplicveis aos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no mbito de acÒes
comunitrias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 2,
segundo pargrafo, do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) nº nº 192/98 (4), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 697/98 da
ComissÑo (5) fixou as restituiÒes aplicveis aos produtos
dos sectores dos cereais e do arroz entregues no mbito deacÒes comunitrias e nacionais de ajuda alimentar;
Considerando que, afim de permitir a realizaÑo de uma
acÑo comunitria destinada  Coreia do Norte,  conve-niente fixar uma restituiÑo especial para este destino;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 697/98  substitudo
pelo artigo 2º do presente regulamento.
Artigo 2º
Para as acÒes de ajuda alimentar comunitrias destinadas
 Coreia do Norte,  fixada uma restituiÑo de 347 ecus/tem relaÑo aos produtos do cdigo NC 1006 30.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(5) JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/4
REGULAMENTO (CE) Nº 852/98 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 23 de Abril de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 142,0
212 108,8
999 125,4
0709 90 70 052 99,6
999 99,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 72,9
204 33,0
212 59,7
400 58,2
600 47,9
624 47,3
999 53,2
0805 30 10 600 67,7
999 67,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 45,1
388 90,5
400 96,7
404 101,6
504 83,1
508 84,3
512 80,4
524 71,7
528 82,8
616 97,8
720 146,0
804 110,5
999 90,9
0808 20 50 388 70,8
512 72,8
528 91,1
804 137,2
999 93,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/42
REGULAMENTO (CE) Nº 862/98 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1339/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1339/97 da
ComissÑo (5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 507/98 (6), foi aberto um concurso
para a restituiÑo e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigomole para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 17 a 23
de Abril de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1339/97, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 21,97 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(6)J OL6 3d e4 .3 .1 9 9 8 ,p .2 0 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/32
REGULAMENTO (CE) Nº 857/98 DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentadosem Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comu-
nidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 571/97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece asnormas de execução, no sector da carne de suíno, doregime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,por um lado , e a Eslovénia, por outro (
1), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposições veterinárias actualmente em vigor naComunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 571/97, sãoaceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Julho a 30 de Setembro de 1998 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 571/97, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veteriná-rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/33
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 1998
23 100,00
24 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Julho a
30 de Setembro de 1998
23 34,7
24 83,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/16
REGULAMENTO (CE) Nº 894/98 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio ematérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-nidade Europeia do Carvão e do Aç o e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado , e a República
da Eslovénia (
1), por outro, alterado pelo Regulamento
(CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos;Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97 sãoaceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Julho a 30 de Setembro de 1998, podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 509/97, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/17
ANEXO I
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 1998
80 ¾
90 90,91
100 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
80 990,00
90 275,00
100 662,40
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/10
REGULAMENTO (CE) Nº 891/98 DA COMISSÔO
de 27 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordosconcludos pela Comunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica da
Hungria, a Repblica Checa, a Repblica Eslovaca, a Romnia e a Bulgria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1899/97 da
ComissÑo (
1), que estabelece as regras de execuÑo, nos
sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, doregime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 doConselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2699//93 e (CE) nº 1559/94, e, nomeadamente, o nº 5 do seuartigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-lizam, em relaÑo a certos produtos, quantidades inferioresou iguais s disponveis, podendo, em consequncia, serinteiramente satisfeitos, e, em relaÑo a outros produtos,quantidades superiores s quantidades disponveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-
tagem fixa para se garantir uma repartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos ao
perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1899/97, sÑoaceites como referido no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/11
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados para o perodo
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998
1 3,28
2 4,02
4 100,00
7 2,16
8 9,26
9 3,03
10 100,00
11 ¾
44 10,31
45 100,00
12 100,00
14 ¾
15 3,67
16 100,00
17 ¾
18 ¾
19 ¾
21 ¾
23 ¾
24 ¾
25 ¾
26 ¾
27 ¾
28 ¾
30 ¾
32 ¾
33 ¾
34 ¾
35 ¾
36 ¾
37 28,57
38 100,00
39 ¾
40 ¾
43 ¾