REGULAMENTO (CEE) No 884/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1876/84 (4), faz subordinar o benefício de um adiantamento sobre o montante do prémio à conclusão de um contrato de cultura ou à subscrição de uma declaração de cultura devidamente registados e referentes ao tabaco em folha para o qual é solicitado o prémio;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 prevê que seja pago um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1982 a 1984 na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta de contrato de cultura ou declaração de cultura; que o adiantamento sobre o montante do prémio pode ser solicitado até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita;

Considerando que ainda se mantêm válidas as razões que prevaleceram para justificar a derrogação relativa ao pedido de adiantamento sobre o prémio de que beneficiou o comprador de tabaco grego das colheitas de 1981 e 1982, com base no disposto no artigo 73o do Acto de Adesão da Grécia, e que foram tornadas extensivas ao tabaco da colheita de 1984 pelo Regulamento (CEE) no 1186/83 da Comissão (5); que, apesar do esforço de informação feito junto dos operadores em questão, a maior parte da produção do tabaco actualmente cultivado na Grécia ainda não está coberta por contratos de cultura;

Considerando que os contratos de cultura desempenham um papel determinante na produção de tabaco, permitindo uma melhor orientação desta em função da procura; que parece oportuno manter a derrogação de que beneficiou o tabaco das colheitas de 1981 a 1984 para o tabaco das próximas colheitas a fim de encorajar os compradores e os plantadores de tabaco a concluir mais contratos de cultura para beneficiarem das respectivas vantagens;

Considerando que parece ser suficiente um prazo máximo de dois anos para ser efectivamente aplicado na Grécia o sistema contratual previsto pelo Regulamento (CEE) no 1726/70; que, por conseguinte, há que prorrogar a derrogação em causa para o tabaco das colheitas de 1985 e 1986;

Considerando que, no intuito de obter maior clareza, convém abranger o tabaco da colheita de 1984, para o qual o pedido de adiantamento sobre o prémio pode ser apresentado até 31 de Dezembro de 1985, e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no 1186/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Por derrogação ao primeiro travessão do parágrafo anterior, pode ser solicitado um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1984, 1985 e 1986 cultivado na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta do contrato de cultura ou da declaração de cultura referidos no artigo 2o B.

Neste caso, o adiantamento só pode ser pedido até 31 de Dezembro do ano seguinte ao ano de colheita.»

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1186/83.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(4) JO no L 176 de 3. 7. 1984, p. 14.(5) JO no L 129 de 19. 5. 1983, p. 23.