2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o A Roménia pode financiar as seguintes medidas: a) O subsídio por desemprego técnico destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade, previsto no artigo XI do “Decreto governamental de emergência 30/2020”, prorrogado pelo “Decreto governamental de emergência 111/2021”, por sua vez prorrogado pelo “Decreto governamental de emergência 2/2022”; b) O subsídio atribuído às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso, previsto no artigo I do “Decreto governamental de emergência 92/2020”; c) O regime de redução do tempo de trabalho, previsto no artigo 1.o do “Decreto governamental de emergência 132/2020”, alterado e prorrogado pela “Lei 58/2021”; d) O subsídio semelhante ao referido na alínea a) destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo XV do “Decreto governamental de emergência 30/2020”, prorrogado pelo “Decreto governamental de emergência 111/2021”, por sua vez prorrogado pelo “Decreto governamental de emergência 2/2022”; e) O subsídio destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo 3.o do “Decreto governamental de emergência 132/2020”, alterado e prorrogado pela “Lei 58/2021”; f) O subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna previsto no artigo 4.o do “Decreto governamental de emergência 132/2020” (aprovado pela “Lei 282/2020”) e as suas alterações subsequentes, a saber, o “Decreto governamental de emergência 182/2020”, o “Decreto governamental de emergência 211/2020” (aprovado pela “Lei 58/2021”), o “Decreto governamental de emergência 220/2020”, o “Decreto governamental de emergência 226/2020”, o “Decreto governamental de emergência 44/2021”, o “Decreto governamental de emergência 111/2021” e o “Decreto governamental de emergência 2/2022”; g) O subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 8.o, n.o 6, do “Decreto governamental de emergência 11/2020”, prorrogado pelo artigo 2.o do “Decreto governamental de emergência 131/2020” e pelo artigo 6.o da “Lei 136/2020”; h) O subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do setor privado e aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, previsto no artigo I, n.o 6, do “Decreto governamental de emergência 30/2020”, prorrogado pelo artigo 4.o, n.o 3, do “Decreto governamental de emergência 147/2020” e pelo artigo 7.o do “Decreto governamental de emergência 110/2021”; i) O subsídio de risco específico atribuído em reconhecimento do mérito do pessoal médico, previsto no artigo 7.o da “Lei 56/2020”, prorrogado pelo “Decreto governamental de emergência 116/2021”; j) O subsídio por doença atribuído às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19, previsto na “Lei 136/2020” e alterado pelo artigo 13.o do “Decreto governamental de emergência 70/2020”; k) O apoio financeiro único atribuído aos empregadores para que os trabalhadores exerçam atividade em regime de teletrabalho, previsto no artigo 6.o do “Decreto governamental de emergência 132/2020”; l) O subsídio de 30 % a 40 % do salário base atribuído ao pessoal das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 1.o, n.o 1, do “Decreto governamental de emergência 131/2020”; m) A atribuição de um subsídio de destacamento de 50 % e de ajudas de custo diárias de 2 % do salário base aos médicos especialistas e ao pessoal paramédico e auxiliar no sistema público, previstos no artigo 19.o, n.o 3, do “Decreto governamental de emergência 136/2020”; n) O financiamento temporário dos custos salariais relacionados com a contratação de 2 000 trabalhadores para reforçar as direções de saúde e os serviços públicos de transporte médico (1 000 vagas em cada) com o objetivo de combater a propagação da COVID-19, previsto no artigo único da “Decisão governamental 254/2020”, no artigo único da “Decisão governamental 840/2020”, no artigo único da “Decisão governamental 383/2021”, na “Decisão governamental 1072/2021” e na “Decisão governamental 496/2022”; o) A atribuição de um subsídio de 75 % a 85 % do salário base ao pessoal médico especializado e ao pessoal médico auxiliar das unidades de saúde pública ou das estruturas conexas e ao pessoal especializado das estruturas paramédicas diretamente envolvido no transporte, equipamento, avaliação, diagnóstico e tratamento dos doentes com COVID-19, previsto no artigo único, ponto 3, da “Decisão governamental 1035/2020”; p) O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo médico que exercem a sua atividade nos centros de vacinação da COVID-19 organizados em locais que não os das unidades de saúde, previsto na “Decisão governamental 1031/2020” e no “Decreto governamental de emergência 3/2021”; q) O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo médico que exercem a sua atividade nos centros de vacinação da COVID-19 organizados em unidades de saúde, bem como o pagamento aos médicos de família pelos serviços prestados para esse efeito, previstos no “Decreto governamental de emergência 3/2021” e na “Decisão governamental 1031/2020”; r) A aquisição de doses de vacinas contra a COVID-19, prevista na “Decisão governamental 1031/2020”; s) As despesas relativas à quarentena das pessoas a quem foi confirmado o diagnóstico de COVID-19, das pessoas constantes da lista resultante da aplicação da metodologia de vigilância da COVID-19 e do pessoal médico a quem foi diagnosticada COVID-19 que não necessitam de hospitalização ou do pessoal que interagiu com doentes e opta por permanecer afastado do seu domicílio, previstas na “Decisão governamental 201/2020”, na “Decisão governamental 1103/2020» e no «Despacho ministerial 725/2020”; t) A aquisição de medicamentos (Remdesivir), prevista na “Decisão governamental 1092/2020”, na “Decisão governamental 380/2021”, na “Decisão governamental 1017/2021” e na “Decisão governamental 1190/2021”; u) A aquisição de medicamentos (Tocilizumabum), prevista no “Despacho 487/2020 do Ministro da Saúde”; v) A aquisição de medicamentos com anticorpos monoclonais para o tratamento da COVID-19 que contenham casirivimab e imdevimab, prevista na “Decisão governamental 1092/2020”, na “Decisão governamental 380/2021”, na “Decisão governamental 1017/2021” e na “Decisão governamental 1190/2021”; w) Os vales de refeição no valor de 100 RON às pessoas com a vacinação completa, previstos no “Decreto governamental 19/2021” que altera a “Lei 55/2020”; x) O aumento de 30 % do salário base do pessoal das autarquias locais envolvido na prevenção e combate aos efeitos da COVID-19, previsto no artigo 5.o do “Decreto governamental de emergência 131/2020”; y) A cobertura das despesas com 200 médicos residentes adicionais necessários para além da pandemia, prevista no “Decreto governamental de emergência 186/2020”; z) A aquisição de produtos médicos e de equipamentos de proteção individual para o combate contra a pandemia (por exemplo, calçado de proteção, luvas, máscaras, ventiladores, macas), prevista no “Decreto governamental de emergência 11/2020”; aa) A aquisição de materiais de proteção sanitária para o pessoal, prevista na “Lei 319/2006”, na “Lei 55/2020” e no “Despacho Conjunto 3577/831/2020 do Ministro do Trabalho e do Ministro da Saúde”; bb) Os pagamentos aos estudantes de medicina voluntários que trabalharam em hospitais ou instituições de cuidados de saúde prestando apoio de emergência, previstos no “Decreto governamental de emergência 197/2020”; cc) A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (anacinra), prevista no “Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde”; dd) A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (molnupiravir), prevista no “Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde”; ee) O financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 em unidades especializadas, previsto no artigo 51.o da “Lei 95/2006”, na “Decisão governamental 155/2017” e no “Despacho 377/2017 do Ministro da Saúde”; ff) O financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 realizados por médicos de família, previsto no “Despacho 58/4/2022 do Ministro da Saúde”.»;