31.12.88 JornalOficialdásComunidadesEuropeias N?L368/7
REGULAMENTO (CEE)N?4183/88DOCONSELHO
de16deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparaosfiletes
congeladosdebacalhau(Gadusmorhua)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoanodecontingentamento emquestão;
Considerando quese,duranteoperíododecontingenta­
mento,ovolumedocontingenteforutilizadonasuaquase
qualidade,éindispensávelqueosEstado-membros trans­
firamparaestevolumeatotalidadedossaquesefectuados
quenãotenhamsidoutilizados,afimdeevitarqueuma
partedocontingentepautalcomunitáriofiqueinutilizada
numEstado-membro quandopoderiaserutilizadanou­
tros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómciado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,paraosfiletescongeladosdebacalhau
daespécieGadusmorhua,aComissãosecomprometeu a
abrirumcontingentepautalcomunitárioanualcomdireito
nulonolimitedeumaquantidadede10000toneladascom
umdireitode8%;queconvémabrir,em1deJaneirode
1989,ocontingentepautalemquestão;
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxaprev­
istaparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodomesmo;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodoprodutoemquestão,serporumlado,com
basenosdadosestatísticosrelativosâsimportaçõesde
paísesterceirosnodecursodeumperíododereferênciaArtigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,odireitoaduaneiroaplicávelna
importaçãodoprodutoaseguirdesignadoésuspensoao
nívelenolimitedeumcontingentepautalcomunitário
indicadoemfrente:
N9de
ordemCodigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.0011 ex03042029Filetescongeladosdebacalhau(Gadusmorhua) 10000 8
2.Nolimitedessecontingentepautal,aEspanhaePortu­
galaplicarãoosdireitosaduaneiroscalculadosemconfor­
midadecomasdisposiçõesfixadasnamatérianoActode
AdesãodaEspanhaedePortugal.
Artigo2?
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro interes­
sadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque
deumaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldocontingenteoper­
mita.2.Semprejuízododispostonoartigo39,ossaques
efectuadosemaplicaçãododispostononúmeroanterior
sãoválidosatéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo3?
1.Desdequeovolumedocontingentepautal,talcomoé
definidonon?1doartigo19setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.
2.AComissão,notificará,nessecaso,igualmente,os
Estados-membros dadataapartirdaqualdevemser
efectuadosossaquessobreovolumedocontingente,de
acordocomasseguintesdisposições :

N?L368/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente
aessasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemo­
ra,àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãoda
datadeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticapelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
emcausa,namedidaemqueosaldodisponíveloper­
mita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldovolumedocontingente,aatribuiçãoseráfeita
proporcionalmente aospedidos.OsEstados-membros
serãoinformadospelaComissãosegundoasmesmas
regras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaovolumedocon­
tingenteatotalidadedasquantidadesquenãotenham
utilizadoatéessadata,naacepçãodosn?s3e4do
artigo49Artigo4°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas,neces­
sáriasparaqueossaquesquetenhamefectuadoemaplica­
çãododispostonon?1doartigo2?tornempossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnonúmeroanterior.
Artigo5°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamenteimpu­
tadasnocontingente .
Artigo6°
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
G.GENNIMATAS