REGULAMENTO (CEE) No 879/93 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 que determina as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no anexo E do Regulamento (CEE) no 3953/92 do Conselho, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1368/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/88 (4), determinou as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada, mencionados no anexo C do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3953/92 (5), o Conselho concedeu às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e ao território da antiga República Jugoslava da Macedónia o benefício de disposições comerciais equivalentes às do antigo acordo de cooperação entre a Comunidade e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3953/92 menciona no seu anexo E e nos códigos NC respectivos, a seguir indicados, os seguintes produtos da espécie bovina:

1. Os animais vivos das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura, que não possuam ainda nenhum dente de substituição e cujo peso seja igual ou superior a 320 quilogramas e inferior ou igual a 470 quilogramas para as novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) (ex 0102 90 51 e ex 0102 90 59) e igual ou superior a 350 quilogramas e inferior ou igual a 500 quilogramas para os animais machos (ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79);

2. As carcaças, frescas ou refrigeradas, com um peso igual ou superior a 180 quilogramas e inferior ou igual a 300 quilogramas (ex 0201 10 00), as meias-carcaças e quartos, denominados « compensados » (ex 0201 20 20), frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 90 quilogramas e inferior ou igual a 150 quilogramas, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente dos da sínfise púbia e das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara;

3. Os quartos dianteiros separados, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 quilogramas e inferior ou igual a 75 quilogramas, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara (ex 0201 20 30);

4. Os quartos traseiros separados, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 quilogramas e inferior ou igual a 75 quilogramas - sendo este peso igual ou superior a 38 quilogramas e inferior ou igual a 68 quilogramas quando se tratar de um corte denominado « pistola » -, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais) cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara (ex 0201 20 50);

Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3953/92, a admissão dos produtos em questão nas subposições acima referidas está sujeita à apresentação de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente das repúblicas e do território referido e que corresponde exactamente à definição que figura no anexo E acima referido; que o texto desse certificado é elaborado pela Comunidade;

Considerando que esse certificado, em conformidade com o disposto no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (7), deve obedecer a determinadas condições;

Considerando que se deve determinar o modelo de certificado bem como as condições da sua utilização; que convém, portanto, submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do cumprimento das condições respeitantes à emissão do referido certificado;

Considerando que as instâncias competentes das repúblicas da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia deram a conhecer o respectivo organismo emissor;

Considerando que, em confromidade com no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne bovina (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (9), as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação dos produtos incluídos no referido regulamento;

Considerando que o certificado deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação;

Considerando que na sequência da adopção do presente regulamento se afigura necessário revogar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 185/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (10);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A admissão de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina nos códigos da Nomenclatura Combinada:

- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

- ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

- ex 0201 20 30,

- ex 0201 20 50,

referidos no anexo E do Regulamento (CEE) no 3953/92 está subordinada às condições fixadas no presente regulamento.

Artigo 2o

Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 802/68, aquando da introdução em livre prática na Comunidade dos produtos mencionados no artigo 1o, é apresentado um certificado emitido respectivamente, nas Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e no território da antiga República Jugoslava da Macedónia, e que corresponde às exigências no presente regulamento.

Artigo 3o

1. O certificado, conforme ao modelo que figura nos anexos I, II e III, respectivamente, no que respeita à ordem das duas repúblicas e do território acima referidos, é emitido num original e duas cópias, que são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir tradução do certificado.

2. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato do certificado é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O original é de cor branca, a primeira cópia de cor rósea e a segunda cópia de cor amarela.

4. Cada certificado é individualizado por um número de ordem a seguir ao qual se indica a denominação da república ou do território de emissão.

As cópias têm o mesmo número de ordem e a mesma denominação de nacionalidade que o original.

Artigo 4o

1. O original e a primeira cópia do certificado são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática, no prazo de doze dias a contar da data da sua emissão, com os produtos a que se refere.

2. A segunda cópia do certificado é enviada directamente pelo organismo emissor às autoridades competentes do Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática.

Artigo 5o

1. O certificado só é válido se estiver devidamente visado por um organismo emissor que figure na lista do anexo IV.

2. O certificado considera-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando possui o carimbo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

Artigo 6o

1. Um organismo emissor só pode figurar na lista:

a) Se for reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Se se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;

c) Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados;

d) Se se comprometer a enviar às autoridades indicadas no no 2 do artigo 4o a segunda cópia de cada certificado visado no prazo de três dias a contar da data da sua emissão.

2. A lista é revista quando a condição referida no no 1, alínea a), deixar de estar satisfeita ou quando o organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que está adstrito.

Artigo 7o

As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes.

Artigo 8o

As autoridades das Repúblicas da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos de carimbos utilizados pelos seus organismos emissores. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 9o

O Regulamento (CEE) no 1368/88 e o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 185/93 são revogados.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 126 de 20. 5. 1988, p. 26.

(4) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 22.

(5) JO no L 406 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

(7) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4.

(8) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(9) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(10) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 70.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

Organismos emissores:

- República da Croácia: « Euroinspekt », Zagreb, Croatia,

- República da Eslovénia: « Inspekt », Ljubljana, Sloevenija,

- Território da antiga República Jugoslava da Macedónia: « Cargoinspect », Skopje.