REGULAMENTO (CEE) No. 1201/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de citrinos na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem possibilidades de aumento deste consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde;

Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos meios tendentes a esse desenvolvimento;

Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do consumo, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções;

Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade na realização dessas acções, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Comunidade participa, até 60 %, no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado

fresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos, entre os quais as organizações de produtores, que associem diversos ramos de actividade do sector. A representatividade dos agrupamentos é apreciada em função do objectivo prosseguido.

Artigo 2g.

As acções referidas no presente regulamento não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro.

Artigo 3g.

A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5). É assegurada pelo FEOGA, secção Garantia.

Artigo 4g.

As acções previstas no presente regulamento e as regras de execução do mesmo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (7).

Artigo 5g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 84.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(6) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.