31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L376/101
REGULAMENTO (CEE)N94040/86DOCONSELHO
de22deDezembro de1986
quefixa,para1987,certasmedidasdeconservação edegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodecertospaísesterceirosnazonade200milhas
situadaaolargododepartamento francêsdaGuiana
rescientíficos eque,assim,onúmerodeumapartedessas
licençasestásujeitoaalteraçõesemfunçãodessaspareceres
científicos ;
Considerando queéconveniente manterasmedidastécni­
casedecontroloaplicáveisporforçadoRegulamento
(CEE)n°3729/85e,nomeadamente ,completá-las,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osnaviosquearvorampavilhãodeumdospaísesmencio­
nadosnoAnexoIsãoautorizados ,duranteoperíodoque
vaide1deJaneiroa31deDezembro de1987,apescaras
espéciesindicadasnoreferidoanexonapartedazonade
pescade200milhasaolargodascostasdodepartamento
francêsdaGuiana,situadaparaalémde12milhascalcula­
dasapartirdaslinhasdebase,nascondiçõesfixadasno
presenteregulamento .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TencoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho ,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitário deconservação edegestãodosrecursosda
pescai1),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão ,
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegulamen­
to(CEE)n?170/83,cabeaoConselhoelaborar,àluzdos
parecerescientíficosexistentes ,asmedidasdeconservação
necessárias àrealização dosobjectivos enumerados no
artigo1?desseregulamento ;
Considerando que,desde1977,aComunidade estabeleceu
umregimedeconservação edegestãodosrecursosda
pesca,aplicávelaosnaviosquearvorampavilhãodecertos
paísesterceirosnazonade200milhassituadaaolargodas
costasdodepartamento francêsdaGuiana,comaúltima
redacção quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3729/85(2);queavalidadedesseregulamento termina
em31deDezembro de1986;
Considerando queéconveniente asseguraracontinuidade
desseregime,nomeadamente mantendo olimitedeesforço
dapescasobreaunidadepopulacional decamarõesnessa
zona,afimdeaconservar edeassegurarumarentabilidade
adequadadasactividades dospescadores emcausa;
Considerando queaindústriadetransformação instalada
noterritóriododepartamento francêsdaGuianadepende
dosdesembarques dosnaviosdepaísesterceirosqueope­
ramnazonadepescasituadaaolargodessedeparta­
mento;
Considerando queéconveniente ,assim,assegurarasactivi­
dadesdepescadosnaviosobrigadosporcontratoadesem­
barcarassuasapanhasnodepartamento francêsda
Guiana;
Considerando quesãoemitidas,aospaísesterceiroscujos
naviosoperemnazonadoreferidodepartamento ,licenças
paraapescadecamarões,calculadas combaseemparece­Artigo2?
1.Oexercíciodeactividades depescanazonareferidano
artigo1?ésubordinado àdetençãoabordodeuma
licença,emitidapelaComissãoporcontadaComunidade ,
eaorespeitodascondiçõesmencionadas nessalicença,bem
comoàsmedidasdecontroloedeoutrasdisposições que
regulamasactividades depescanareferidazona.
2.Ospedidosdelicençasãoapresentados pelosautorida­
desdospaísesterceirosemcausa,juntodosserviçosda
Comissão ,omaistardarquinzediasúteisantesdadata
desejadadoiníciodevalidade .Aslicençasserãoemitidasàs
autoridades dospaísesterceirosemcausa.
3.Senenhumpedidodeconcessão delicença,referidano
ponto1doAnexoI,tiversidoapresentado noprazode
quinzediasúteisacontardaentradaemvigordopresente
regulamento ,aComissão ,apedidodasautoridades france­
sas,pode,porseuintermédio ,emitiraslicençasaos
armadores dospaísesterceirosinteressados .
4.Asletrasenúmerosdematrícula decadanavioque
detenhaumalicença,devemsermarcados distintamenteHJOn?L24de27.1.1983,p.1.
(2)JOn?L361de31.12.1985,p.58.

N9L376/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
4.Aslicençasreferidasnon?1,queforememitidasaos
naviosdeumpaísterceiro,deixarãodeserválidaslogoque
severifiqueesgotaraquotafixadaparaessepaís,no
ponto2doAnexoI.dosdoisladosdafrentedonavioe,decadaladodas
superestruturas ,nolocalmaisvisível.Asletrasenúmeros
serãopintadosnumacorquecontrastecomadocascoou
dassuperestruturas enãoserãoapagados ,alterados ,cober­
tosouescondidos dequalquermodo.
Artigo5­
1.Podemserconcedidas licençasparaapescadasespécies
quenãosejamcamarões ,anaviosquearvorampavilhãode
umdospaísesmencionados noponto3doAnexoI.O
númeromáximodessaslicençaséindicado,emrelaçãoa
cadapaís,noponto3doAnexoI.
2.Aconcessão delicençasdestinadas àpescade
meros-castanhola ésubordinada àobrigação doarmador
donavioemcausa,desembarcar 75%dasapanhasno
departamento francêsdaGuiana.
3.Aconcessão delicençasdestinadas àpescadetubarões
ésubordinada àobrigáção deoarmadordonavioemcausa
desembarcar 50%dasapanhasnodepartamento francês
daGuiana .Artigo3°
1.Onúmeromáximodelicenças,bemcomoonúmero
Tnáximodelicençastemporárias renováveis ,quepodemser
concedidas paraapescadoscamarões ,combasenos
parecerescientíficos ,aosnaviosquearvorampavilhãodos
Estados-Unidos e,obrigadosporcontrato,adesembarcar
todasassuasapanhasnodepartamento francêsdaGuiana,
sãoindicadosnoponto1doAnexoI.
2.Aslicençasreferidasnon?1deixamdeserválidaslogo
quecesseocontratoqueestipulaaobrigação dedesembar­
carasapanhase,omaistardar,em31deDezembro de
1987.
3.Operíododevalidadedaslicençastemporárias é
limitado atêsmeses.Afimdeteremcontaumaumento
eventualdapresençadenaviosquearvorampavilhãode
umEstado-membro nazonareferidanoartigo1?,pode
nãoserrenovado umcertonúmerodelicençastempo­
rárias.Nocasodeumtalaumento,oEstado-membro em
causainformará osserviçosdaComissão omaistardarum
mêsantesdeterminaravalidadedaslicençastemporári­
as.
4.Onúmerodelicençasreferidasnon?1podeser
revisto,seosparecerescientíficos demonstrarem umaevo­
luçãosubstancial daunidadepopulacional (stock).Artigo6?
1.Aquandonodepósitodecadapedidodelicençajunto
daComissão ,serãofornecidas asinformações seguintes :
a)Nomedonavio;
b)Númerodematrícula ;
c)Letrasenúmerosexteriores deidentificação ;
d)Portodematrícula ;
e)Nomeemoradadoproprietário oudofretador;
f)Tonelagem brutaecomprimento exterior,
g)Potênciadomotor;
h)Indicativo dechamada efrequência rádio;
i)Métododepescaprevisto ;
j)Espéciesdepeixequeestáprevistopescar;
k)Períodoemrelaçãoaoqualfoipedidaumalicença.
2.Cadalicençaseráválidaparaumúniconavio.Sevários
naviosparticiparem namesmaoperaçãodepesca,cada
naviodeveterumalicença.Artigo4°
1.Podemserconcedidas licençasparaapescadecama­
rões,aosnaviosquearvorampavilhãodeumdospaíses
mencionados noponto2doAnexoI,Asquantidades de
capturasautorizadas porforçadaslicenças,onúmero
máximodesseslicençaseonúmeromáximodosdiasde
marduranteosquaissãoválidasessaslicenças,sãoindica­
dos,emrelaçãoacadapaís,noponto2doAnexoI.
2.Aslicençasreferidasnon?1serãoconcedidas com
basenumplanodepescaapresentado pelasautoridades do
paísinteressado ,aprovadopelaComissão equerespeitam
aoslimitesindicados ,emrelaçãoaopaísinteressado ,no
ponto2doAnexoI.
3.Operíododevalidadedecadaumadaslicenças
referidasnon?1élimitadoaoperíododepescaprevisto
noplanodepescacombasenoqualfoiconcedida a
licença.Artigo7?
1.Paraobterumalicençareferidanoartigo3?,énecessá­
riojustificaraexistência ,emrelaçãoacadaumdosnavios
interessados ,deumcontratoválidoquevinculeoarmador
quepedealicençaaumaempresadetransformação de
camarões ,instaladanodepartamento francêsdaGuiana,e
comporte aobrigação dedesembarcar oconjuntodas
apanhasdecamarõesdonavioemcausa,nessedeparta­
mento,afimdeosfazertratar,acondicionar earmazenar
nasinstalações dessaempresa .

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L376/103
4.Apescaaostubarõeséautorizada apenasaosnavios
queutilizamlinhasdefundoouarededemalhascomuma
malhagem mínimade100mmeéproibidanaságuascom
menosde30metrosdeprofundidade .2.Ocontratomencionado non?1deveterovistodas
autoridades francesas ,quevelampelasuaconformidade
comoslimitesdascapacidades reaisdaempresadetrans­
formaçãocontratante ,comosobjectivos dedesenvolvi­
mentodaeconomiaguianesa,bemcomocomaentradaem
serviçodenaviosmatriculados naGuianaparaapescado
camarão .Deveseranexadaaopedidodelicença,uma
cópiadessecontratovisado.
3.Emcasoderecusadovistoimencionado non?2,as
autoridades francesas comunicarão essarecusa,acompa­
nhadadeumparecerfundamentado ,aointeressado ,bem
comoàComissão .Artigo11?
Deveserpreenchida umafichadepesca,cujomodelo
constadoAnexoII,apóscadaoperaçãodepesca.Uma
cópiadessafichaserátransmitida àComissãoporintermé­
diodasautoridades francesas ,noprazode30dias,«a
contardoúltimodiadecadaviagem.
Artigo12?
1.Ocomandante decadanavioquepossuiumalicença
referidanoartigo49enon?1doartigo59deverespeitar
ascondições especiaisprevistasnoAnexoIII,noquediz
respeitoàpescadostunídeose,nomeadamente ,comunicar
asinformações aíespecificadas .Estascondições fazem
partedalicença.
2.Ocomandante decadanavioquepossuiumalicença
referidanoartigo39enosn9s2e3doartigo5?,
submeterá àsautoridades francesas ,aquandodacolocação
emterra,apóscadavigem,umadeclaração dequeéo
únicoresponsável pelaexactidão ,edandoconhecimento
dasquantidades capturadas eretidasabordodesdeasua
últimadeclaração .Estadeclaração faz-sepormeiodo
formulário cujomodeloconstadoAnexoIV.Artigo8°
1.Paraobterumalicençadestinada àpescademeros­
-castanhola edetubarões ,referidanoartigo59,éncessário
justificaraexistência e,emrelaçãoacadaumdosnavios
interessados ,deumcontratoquevinculeoarmadorque
pedealicençaaumaempresadetransformação ,instalada
nodepartamento francêsdaGuiana,equecomporte a
obrigaçãodedesembarcar 75%dasapanhasdemeros-cas­
tanholaou50%dasapanhasdetubarõesdonavioem
causa,nessedepartamento ,afimdeosfazertratarnas
instalações dessaempresa .
2.Ocontratomencionado non91deveterovistodas
autoridades francesas ,quevelampelasuaconformidade
comoslimitesdascapacidades reaisdaempresadetrans­
formaçãocontratante ecomosobjectivos dedesenvolvi­
mentodaeconomiaguianesa .Deveseranexada,aopedido
delicença,umacópiadessecontratovisado.
3.Emcasoderecusadovistomencionado non92,as
autoridades francesas comunicarão essarecusa,acompa­
nhadadeumparecerfundamentado ,aointeressado ,bem
comoàComissão .
Artigo9?
Aslicençaspodemseranuladastendoemvistaaemissãode
novaslicenças.Aanulaçãoproduzefeitosnadatada
emissãodanovalicençapelaComissão .Artigo13?
1.Asmodalidades francesas tomarão asmedidasnecessá­
riasparaverificaraexactidãodasdeclarações referidasno
n92doartigo129,comparando -as,nomeadamente ,coma
fichadepescareferidanoartigo119.Depoisdaverifica­
ção,adeclaração seráassinadapelofuncionário competen­
te.
2.Asautoridades francesas velarãoporquetodasas
colocações emterra,nodepartamento francêsdaGuiana,
pornaviosquepossuamalicençareferidanoartigo39e
nosn?s2e3doartigo59,sejamobjectodadeclaração
referidanon92doartigo129
3.Asautoridades francesas transmitirão àComissão ,
antesdofimdecadamês,asdeclarações referidasnon92,
relativasaomêsanterior .Artigo10"
1.Éproibidaapescadecamarãopenaeussubtilise
penaeusbrasiliensis naságuascommenosde30metrosde
profundidade .Duranteessapesca,realizadapornaviosque
utilizamarededearrasto,sãoautorizadas asapanhas
acessórias .
2.Apescadostunídeoséautorizada apenasaosnavios
queutilizamlinhasdefundo.
3.Aspescaaosmeros-castanhola éautorizada apenasaos
naviosqueutilizamlinhasdefundoouredelagosteira .Artigo14?
Aconcessão delicençasaosnaviosdepaísesterceirosé
subordinada àobrigaçãodoarmador ,depermitir,apedi­
dodaComissão ,oembarque deumobservador abordo.

N?L376/104 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.86
Artigo15?
1.Asautoridades francesastomarãoasmedidasadequa­
das,incluindovisitasregularesaosnavios,paraasseguraro
cumprimento dasobrigações definidasnopresenteregula­
mento .
2.Emcasodeinfracção ,devidamente verificada ,as
autoridades francesasinformarão imediatamente aComis­
são,masomaistardarnos30diasacontardadataemque
ainfracçãofoiverificada ,donomedonavioemcausaedas
medidaseventualmente tomadas .retiradaumalicença,porforçadopresenteartigo,ouque
tenhapescadosemlicençanazonareferidanoartigo1°
Artigo17°
1.Se,duranteoperíododeummês,aComissão não
receberacomunicação referidanon?1doartigo129,
relativaaumnavioquepossuaumalicençareferidanos
artigos4?e5?,alicençadessenavioseráretirada.
2.Se,duranteoperíododeummês,umnavionãotiver
utilizadoumalicençareferidanoartigo3°,alicençadesse
navioseráretirada,excepto :
—seonavioestiveremreparação ,
—emcasodeforçamaior.
Artigo18°
Aslicençaválidasem31deDezembro de1986porforça
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?3729/85,podem
serprorrogadas até31deJaneirode1987,apedidodas
autoridades depaísinteressado .Aslicençasassimprorro­
gadasserãoimputadas ,duranteoperíododessaprorroga­
ção,nonúmerodelicençascorrespondentes fixadono
AnexoI,semqueessetotalpossaterultrapassado .
Artigo19?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deJaneirode
1987.
Éaplicávelaté31deDezembrode1987.Artigo16°
1.Seráretiradaalicençadeumnavioquenãocumpriuas
obrigações previstasnopresenteregulamento ,incluindoa
obrigação dedesembarque detodasoupartedascapturas,
estipuladaporumcontrato,referidonosartigos7?e8?
Nãoseráconcedidanenhumalicençaaessenavio,durante
umperíodoquevaidequatroadozemeses,acontarda
dataemquefoicometidaainfracção .
2.Nocasodeexercíciodapescanazonareferidano
artigo1?,porumnaviosemlicençaválida,quepertençaa
umarmadoroucujagestãoestejaassegurada poruma
pessoasingularoucolectivaquepossuaouexerçaagestão
deumouváriosoutrosnavios,aosquaisforamconcedidas
licenças,umadestaspodeserretirada.
3.Aconcessão deumalicençapodeserrecusadadurante
operíodoindicadonon?1,aumouváriosnaviosque
pertençam aumarmadorquepossuaumnavioaoqualfoi
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembro de1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW

31,12.86 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L376/105
ANEXO I
1.Licençasreferidasnoartigo39
Navioquearvora
pavilhãodeNúmeromáximo
delicençasNúmeromáximodelicenças
temporárias
EstadosUnidos 32 8
2.Licençasreferidasnoartigo49
Navioquearvora
pavilhãodeQuantidades autorizadas
decapturas
(emtoneladas )Númeromáximode
naviosquepossuemuma
licençaNúmeromáximo
dediasnomar
Barbados 24 5 200
Guiana 24 5 200
Suriname 130 16 840
Trinidade eTobago 60 8 350
3.Licençasreferidasnoartigo59
Espécie Navioquearvorapavilhãode Númeromáximodelicenças
a)Tunídeos Japão p.m.
Coreia p.m.
b)Meros-castanhola Venezuela 25 lBarbados 5
c)Tubarões Venezuela 2

ANEXO II
FICHEDEPÊCHE LOGSHEET
Nation Nomdunavire -
Vesselname ,
N°dimmatriculation .
OfficiaiNoN°delicenceZEE-
FishinglicenceNo
Nomducapitaine
Captain'snameNbreéquipage
Noincrew
DépartdeDate
Departfrom
Débarquement a
LandedatDate
Crevettes conservées àbord
Shrimpsretainedonboard
Mois/Month
Jour/DayZonen°Sonde
DepthJourounuit
Dayornight
(DorN)Nombredefois
oulesengins
ontétémisn
1'c.ui'Number
oftimesgear
isshotTotal
heuresde
pêche
Hours
fishedQueues
decrevette
«Head-off »
shrimp
(kg)Crevettes
entières
«Head-on »
shrimp
(kg)Vivaneaux
SnapperRequins
SharkThonidés
Tuna 1'enaeus :
subtilis
brasiliensisXyphopenaeus
Kroyerii

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N9L376/107
ANEXO III
Condições especiais
1.Osnaviosquepossuamnalicençareferidanoartigo4?enon?1doartigo5°(tunídeos)devemcomunicar
informações àComissãodasComunidades EuropeiasemBruxelas (telex:24189FIXEU-B),porintermédio das
autoridades francesas,deacordocomocalendárioseguinte : ^.
a)Aquandodecadaentradanazonaqueseestendeaté200milhasmarítimas ,situadaaolargodascostasdo
departamento francêsdaGuiana,aseguirdenominado «zona»;
b)Aquandodecadasaídadazona;
c)AquandodecadaentradanumportodeumEstado-membró ;
d)AquandodecadasaídadeumportodeumEstado-membro ;
e)Todasassemanas,relativamente àsemanaquepassou,acontardadatadaentradanazonareferidanaalínea
a)ouapartirdadatadasaídadoportoreferidanaalínead).
2.Ascomunicações transmitidas porforçadalicençadeacordocomocalendário previstonon?1,devemindicar,
eventualmente ,oselementosseguintesesertransmitidas pelaordemaseguirindicada :
—onomedonavio,
—oindicativo rádio,
—onúmerodalicença,
—onúmerocronológico datransmissão paraamaréemcausa,
—aindicaçãodotipodetransmissão porforçadosdiferentespontosmencionados non?1,
—adata,
—ahora,
—aposiçãogeográfica ,
—aquantidade porespécie,duranteaoperaçãodepesca(emquilogramas ),
—aquantidade porespécieapósainformação anterior (emquilogramas ),
—ascoordenadas daposiçãogeográfica emqueforamefectuadas ascapturas,
—asquantidades decapturastransbordadas paraoutrosnavios(emquilogramas )porespécie,apósainformação
anterior,
—onome,onúmerodechamadabemcomo,eventualmente ,onúmerodalicençadonavioparaoqualfoifeitoo
transbordo ,
—onomedocomandante .
3.Seráutilizadooseguintecódigoparaindicarasespéciesdetidasabordo,deacordocomon?2:
PEN:camarão (Penaeidae )
BOB:camarãoseabobatlantique (Xyphopenaeus Kroyerii)
TUN:atum,
SKH:tubarão,
XXX:outros.
4.Se,pormotivodeforçamaior,acomunicação nãopudersertransmitida pelaembarcação quetemnalicença,a
mensagem podesertransmitida porintermédio deoutraembarcação ,emnomedaprimeira .

N?L376/108 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.86
ANEXO IV
Declaração produzidadeacordocomon?2doartigo12?
DECLARAÇÃO
DEDESEMBARQUE (*)
Númerode
matrícula :
Nomedo
representante :Nomedonavio:
Nomedocomandante :
Assinatura dacomandante :
Maréde a
Portodedesembarque :
Quantidades desembarcadas (emquilogramas )
Caudasdecamarões : kg
kgcamarõesinteiros ouseja(x1,6)«=
Camarões inteiros : kg
Tunídeos kg Meros-castanhola (Lutjanidae ): kg
Tubarões kg Outrasespécies kg
(')Seráconservado umexemplarpelocomandante ,umsegundoexemplarseráconservado pelofuncionário encarregado docontroloeumterceiroserá
enviadoàComissão dasComunidades Europeias .