PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/15

REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (4) fixa, no artigo 4.o, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um limite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local.

(3) A evolução da produção local nos departamentos franceses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005, faz com que o montante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.o do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(4) O Regulamento (CE) n.o 188/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o Financiamento do programa A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros): a) Espanha 7,00 b) França 14,255 c) Portugal 16,91.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.