ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L172/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1899/93DACOMISSÃO
de14deJulhode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoaunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de13deJulhode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1dò
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado;
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,07ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No 1917/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3724/92 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3687/91, e o Regulamento (CEE) no 3725/92 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 3687/91

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduziu novos produtos elegíveis para as intervenções previstas por esses mecanismos; que a aplicação desses mecanismos requer a fixação de preços de orientação, para esses novos produtos, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 9o do referido regulamento;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3724/92 (2) e (CEE) no 3725/92 (3) tinham fixado, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum dos mercados dos produtos em causa antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92 e devem, por conseguinte, ser alterados de forma a incluir os preços de orientação fixados para esses novos produtos;

Considerando que a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92 em 1 de Janeiro de 1993 dá direito, a partir dessa data, a que as organizações de produtores beneficiem da participação comunitária nas intervenções efectuadas no mercado desses novos produtos; que, por conseguinte, há que prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No anexo do Regulamento (CEE) no 3724/92 é aditado o texto reproduzido no anexo I do presente regulamento.

2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3725/92 é alterado do seguinte modo:

a) É revogada a rubrica 1;

b) É aditado o texto reproduzido no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).

(2) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 4.

ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1922/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3184/92 (4), fixou a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993; que, se for caso disso, essa estimativa deve ser revista de modo a ter em conta as necessidades efectivas da Madeira; que é necessário adaptá-la em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2026/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.

(4) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 70.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento de Madeira em azeite Período compreendido entre 1 de Novembro 1992 e 31 de Outubro de 1993

/* Quadros: ver JO */
17.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/37
REGULAMENTO (CEE)N?1933/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendidoentre15deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1914/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(0JOn?L173de16.7.1993,p.25.

N?L174/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,55(')
17011190 35,55(')
17011210 35,550)
17011290 35,55(0
17019100 43,96
17019910 43,96
17019990 43,96(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
ONostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L174/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1925/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentadosemJulhode1993,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidade comaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
Comunidades eaRepublicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,doregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdelicençasdeimportação
apresentadosrelativamenteaosprodutoscitadosnoRegu­
lamento(CEE)n?584/92incidememquantidadessupe­
rioresàsdisponíveis;que,porconseguinte,éconveniente
fixarumapercentagemúnicadereduçãodasquantidades
pedidas,paraoprimeiroperíodo,compreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1993;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJulhoe30
deSetembrode1993,porforçadoRegulamento (CEE)
n?584/92,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.

17.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/25
ANEXO
IPolóniaRepúblicaChecae
RepúblicaEslovacaHungria
CódigosNC040210190405001004060402101904050010ex040640-Nivaex04069089
eprodutos 04022119Manteiga Queijo04022119Manteiga ex040690-Balaton(2)
04022199 04022191 Moravskyblok(')
em% 10,7 34,9 —(3)10,2 18,3 100 100
(')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.
(3)Osoperaderesnãoentregaramquaisquerpedidosdecertificados.
17.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L174/23
REGULAMENTO (CEE)N?1924/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)^),alterado
peloRegulamento (CEE)n?297/91(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo27?,
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2975/90(4),prevêqueaComissãodecidaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
importação ;que,todavia,asimportaçõesdevemreali­
zar-senolimitedoscontingentes ;Considerandoqueospedidosdecertificadosnãosuperam
asquantidadesdisponíveis;que,nestascondiçõesé
convenienteaceitartodosospedidosapresentados ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadoapresentados ,nostermosdo
dispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1150/90,
de1a10deJulhode1993ecomunicados àComissão
sãoaceites.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L36de8.2.1991,p.9.
OJOn?L114de5.5.1990,p.21.
(4)JOn?L283de16.10.1990,p.16.
16.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/27
REGULAMENTO (CEE)N?1915/93DACOMISSÃO
de15deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1832/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede4,81ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1832/93passaaserde9,84ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L167de9.7.1993,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 1906/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 4104, originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC ex 4104, originários da Argentina, o tecto individual é de 8 682 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 19 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1954/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4820 50 00, originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que para os produtos do código NC 4820 50 00, originários da Coreia do Sul, a base de referência é de 2 156 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1952/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 2918 14 00, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 2918 14 00, originários da Indonésia, o tecto individual é de 386 000 ecus; que, em 25 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.