REGULAMENTO (CEE) No 269/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que fixa a ajuda definitiva à produção para determinados produtos transformados à base de tomate relativamente à campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 989/84 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1755/92 (4), que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para os produtos transformados à base de tomate, dispõe no seu artigo 2o que a ajuda à produção seja reduzida para a campanha em curso quando o limiar de garantia for excedido; que, além disso, o excesso do limiar de garantia é calculado com base em quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção no decurso da campanha de 1992/1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 989/84 fixou, para a campanha de 1992/1993, um limiar de garantia correspondente a um volume de tomate fresco de 6 596 787 toneladas; que 4 317 339 toneladas são destinadas ao fabrico de concentrado de tomate, 1 543 228 toneladas ao fabrico de tomate pelado inteiro e 736 220 toneladas ao fabrico de outros produtos transformados à base de tomate;

Considerando que, segundo as comunicações finais efectuadas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) no 2010/92 da Comissão, de 20 de Julho de 1992, que derroga, em relação à campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), as quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção incidiram sobre 3 639 989 toneladas para o concentrado de tomate, 1 107 313 toneladas para o tomate pelado inteiro e 849 279 toneladas para os outros produtos transformados à base de tomate;

Considerando que, do que foi mencionado anteriormente, resulta que não haverá excesso do limiar de garantia e que, portanto, a ajuda provisória à produção para os outros produtos transformados à base de tomate fixada pelo Regulamento (CEE) no 2023/92 da Comissão (6) se torna definitiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda provisória à produção fixada pelo Regulamento (CEE) no 2023/92 considera-se definitiva relativamente aos produtos constantes do anexo I.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.

(4) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 25.

(5) JO no L 203 de 21. 7. 1992, p. 11.

(6) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 11.

ANEXO I

AJUDA À PRODUÇÃO

"" ID="1">1. Tomates inteiros não pelados em conserva da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">5,199"> ID="1">2. Tomates inteiros pelados congelados:"> ID="1">a) Da variedade San Marzano> ID="2">10,531"> ID="1">b) Da variedade Roma e de variedades similares> ID="2">7,427"> ID="1">3. Tomates não inteiros ou em pedaços pelados em conserva"> ID="1">4. Tomates não inteiros ou em pedaços não pelados em conserva> ID="2">5,199"> ID="1">5. Tomates não inteiros pelados e conegelados"> ID="1">6. Flocos de tomates> ID="2">97,462"> ID="1">7. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 12 %:"> ID="1">a) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 8 %> ID="2">7,574"> ID="1">b) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 8 % mas inferior a 10 %> ID="2">9,089"> ID="1">c) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 10 %> ID="2">11,110"> ID="1">8. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco inferior a 7 %:"> ID="1">a) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 5 %> ID="2">6,060"> ID="1">b) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 4,5 %, mas inferior a 5 %> ID="2">4,797 ">