PARECER DA COMISSÃO  
nos termos do artigo 17.  o , n.  o 5, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho («Directiva Tempo de 
Trabalho»)  
Extensão das disposições transitórias relativas ao tempo de trabalho dos médicos em formação na 
Hungria  
(2009/C 245/03)  
1. Introdução  
O presente parecer tem por base o artigo 17.  o , n.  o 5, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho («Directiva Tempo de 
Trabalho»). Diz respeito à notificação feita pela Hungria, nos termos desse artigo, da sua pretensão de 
prolongar as disposições transitórias até 31 de Julho de 2011 no que respeita ao tempo de trabalho dos 
médicos em formação.  
Os médicos em formação foram excluídos do âmbito da primeira Directiva Tempo de Trabalho em 1993. 
Esta situação foi corrigida em 2000 pela directiva de alteração e os médicos em formação estão agora 
abrangidos pela Directiva Tempo de Trabalho consolidada, nas mesmas condições aplicáveis aos outros 
trabalhadores (  2 ). O artigo 6.  o da Directiva limita o tempo de trabalho a um período máximo de 48 horas 
semanais em média (  3 ), incluindo horas extraordinárias. Não obstante, o artigo 17.  o , n.  o 5, da Directiva 
Tempo de Trabalho autoriza disposições transitórias para a aplicação destes limites ao tempo de trabalho 
semanal no caso de médicos em formação.  
As partes relevantes do artigo 17.  o , n.  o 5, são as seguintes:  
«… No que diz respeito ao artigo 6.  o (limite de 48 horas do tempo de trabalho semanal médio), as 
derrogações (relativas aos médicos em formação) são permitidas por um período transitório de cinco 
anos, a partir de 1 de Agosto de 2004.  
Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de dois anos suplementares (a partir de 1 de Agosto 
de 2009), se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento das disposições relativas 
ao tempo de trabalho, no que se refere à sua responsabilidade em matéria de organização e prestação 
de serviços de saúde e cuidados médicos. Seis meses, no mínimo, antes do termo do período de 
transição, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão e exporá as suas razões, por 
forma a que a Comissão possa, após as consultas adequadas, emitir parecer no prazo de três meses a 
contar da recepção dessas informações. Se o Estado-Membro não se conformar com o parecer da 
Comissão, justificará a sua decisão. A notificação e a decisão do Estado-Membro, bem como o parecer 
da Comissão, serão publicados no  Jornal Oficial da União Europeia  e comunicados ao Parlamento 
Europeu.  
Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar, se necessário, a fim de ter 
em conta especiais dificuldades no cumprimento das responsabilidades referidas no parágrafo (anterior). 
Observarão o processo previsto no referido parágrafo.  
Os Estados-Membros providenciarão para que o número de horas de trabalho semanais nunca ultra ­
passe uma média de 58 horas nos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas 
nos dois anos seguintes e uma média de 52 horas em qualquer período restante. …  
No que diz respeito à alínea b) do artigo 16.  o (período de referência para o cálculo do tempo de 
trabalho semanal médio), as derrogações (relativas aos médicos em formação) são permitidas desde que 
o período de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório (2004- 
-2007) e seis meses no período subsequente».  
O artigo 17.  o , n.  o 5, prevê igualmente a consulta entre representantes de empregadores e trabalhadores 
sobre a aplicação de eventuais disposições transitórias: «a entidade patronal consultará os representantes dos 
trabalhadores em tempo útil tendo em vista chegar a acordo, sempre que possível, sobre as modalidades 
aplicáveis durante o período de transição.» Esse acordo deve respeitar os limites fixados no artigo 17.  o , n.  o 5, 
mas pode determinar, designadamente, as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o número de 
horas de trabalho semanais no final do período transitório.PT C 245/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2009  
( 1 ) Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 299 de 18.11.2003, p. 9. A Directiva consolida e revoga duas 
directivas anteriores (93/104/CE e 2000/34/CE).  
( 2 ) O prazo de transposição da Directiva 2000/43/CE para o direito nacional no que respeita aos médicos em formação 
era 1 de Agosto de 2004.  
( 3 ) Nos termos dos artigos 16.  o , 17.  o , 18.  o e 19.  o da Directiva, a média pode ser calculada ao longo de um «período de 
referência» máximo de quatro meses (regra básica), seis meses (por legislação ou convenção colectiva, em actividades 
específicas onde se incluem os médicos em formação) ou 12 meses (apenas por convenção colectiva).
No quadro que se segue, estão sintetizadas estas disposições transitórias.  
Quadro: Síntese das disposições transitórias relativas aos médicos em formação, nos termos do 
artigo 17.  o , n.  o 5 
Período  Derrogação possível  Condições  
1 de Agosto de 2004-Até 31 de 
Julho de 2009.  Derrogação ao limite de 48 horas de 
tempo de trabalho semanal médio  Os limites transitórios aplicar-se-ão ao 
tempo de trabalho semanal médio: 
1 de Agosto de 2004-31 de Julho de 2007: 
O tempo de trabalho não pode exceder uma 
média de 58 horas/semana O período de 
referência (*) não pode exceder 12 meses. 
1 de Agosto de 2007-31 de Julho de 2009: 
O tempo de trabalho não pode exceder uma 
média de 56 horas semanais. O período de 
referência não pode exceder seis meses.  
1 de Agosto de 2009-Até 31 de 
Julho de 2011.  Extensão da derrogação  supra  ao li ­
mite de 48 horas  Se necessário para ter em conta dificuldades 
no cumprimento das disposições de tempo 
de trabalho, em virtude das responsabilida ­
des pela organização e prestação de serviços 
de saúde e cuidados médicos. 
Um Estado-Membro que pretenda fazer uso 
desta derrogação deve notificar a Comissão 
(fundamentando a sua pretensão) até 31 de 
Janeiro de 2009. A Comissão emite um pa ­
recer sobre a notificação. 
Em nenhum caso pode o tempo de trabalho 
semanal exceder uma média de 52 horas 
semanais. O período de referência não 
pode exceder seis meses.  
1 de Agosto de 2011-Até 31 de 
Julho de 2012  Extensão adicional possível da derro ­
gação  supra  Se necessário, para ter em conta dificuldades 
especiais no cumprimento das responsabili ­
dades  supra . 
Um Estado-Membro que pretenda fazer uso 
desta derrogação deve notificar a Comissão 
(fundamentando a sua pretensão) até 31 de 
Janeiro de 2011. A Comissão emite um pa ­
recer sobre a notificação. 
Em nenhum caso pode o tempo de trabalho 
semanal exceder uma média de 52 horas 
semanais. O período de referência não 
pode exceder seis meses.  
(*) O período de referência é o período máximo no qual pode ser calculado o tempo de trabalho semanal médio.  
2. A notificação pelo Estado-Membro  
Em carta datada de 28 de Janeiro de 2009, e registada em 3 de Fevereiro de 2009, as autoridades da 
Hungria notificaram os serviços da Comissão da sua pretensão de fazer uso da possibilidade prevista no 
artigo 17.  o , n.  o 5, de manter regras transitórias especiais, por forma a permitir um tempo de trabalho 
semanal médio até 52 horas para os médicos em formação, por um período máximo de dois anos a 
começar em 1 de Agosto de 2009.  
A notificação salienta o seguinte:  
— Nos termos da legislação nacional (  1 ), o tempo de trabalho dos médicos que iniciam formação para a sua 
primeira especialização está já limitado a uma média de 56 horas semanais até 31 de Julho de 2009, em 
conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 5, da directiva,  
— Não obstante, a Hungria não está ainda em posição de, a partir de 1 de Agosto de 2009, reduzir para 
48 horas o tempo de trabalho semanal médio dos médicos em formação. As autoridades nacionais 
declaram que a organização do tempo de permanência nos serviços de saúde passou a ser mais difícil 
em resultado dos acórdãos do Tribunal de Justiça (  2 ), que deliberaram que o tempo de permanência no 
local de trabalho e os períodos trabalhados em resposta a uma chamada durante esse tempo devem ser 
considerados tempo de trabalho. A Hungria transpôs esse requisito para o direito nacional,PT 13.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia C 245/11  
( 1 ) Artigo 28.  o , n.  o 6, da Lei LXXXIV de 2003, relativa a determinados aspectos das actividades dos cuidados de saúde.  
( 2 ) Referência aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos  SIMAP  (C-303/98),  Jaeger  (C-151/02), e  Dellas  (C-14/04).
— É também necessário alterar o sistema de formação especializada para os médicos, a fim de ter em conta 
estes desenvolvimentos recentes. O dever de permanência é considerado uma parte essencial da forma ­
ção e, actualmente, são ainda necessários horários laborais mais longos do que o máximo das 48 horas, 
de forma a que os médicos em formação possam seguir determinados casos de forma sistemática e 
assim adquirir, o mais rápido possível, os conhecimentos e competências que lhes permitam trabalhar 
autonomamente. São garantidos os necessários períodos de descanso,  
— Está actualmente em curso uma revisão do sistema de formação. No entanto, é necessário um período 
transitório mais longo para alterar as regras aplicáveis aos médicos que já iniciaram a formação no 
período transitório, tendo em especial conta os requisitos a determinar para os recursos humanos, os 
aspectos financeiros, o sistema de oferta e o conteúdo profissional da formação,  
— A Hungria considera que os problemas de recursos humanos no sector da saúde justificam igualmente a 
aplicação do período transitório adicional de dois anos. Durante esse período, os prestadores de serviços 
de saúde podem preparar-se para a aplicação das regras gerais relativas aos médicos em formação.  
3. Resultado das consultas sobre a notificação  
Quando o actual artigo 17.  o , n.  o 5, foi adoptado, a Comissão declarou que a expressão «após as consultas 
adequadas», mencionada no n.  o 2 dessa disposição, seria interpretada no sentido em que a Comissão deveria 
«consultar os parceiros sociais a nível europeu e os representantes dos Estados-Membros», antes de emitir 
um parecer sobre a extensão das disposições transitórias em matéria de tempo de trabalhos dos médicos em 
formação. (  1 ) 
Os serviços da Comissão consultaram devidamente todos os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível 
europeu sobre a notificação recebida do Reino Unido.  
Foram recebidas respostas de oito Estados-Membros (Bulgária, França, Grécia, Lituânia, Luxemburgo, Países 
Baixos, Espanha e Suécia). Não foram apresentadas quaisquer objecções à pretensão da Hungria de alargar o 
período transitório.  
Não foi recebida qualquer resposta relativa à Hungria por parte dos parceiros sociais europeus representantes 
das entidades patronais.  
A CES respondeu à consulta, indicando que o sindicato húngaro representante dos médicos e dos médicos 
em formação (a Associação de Médicos Húngaros) aceitou a necessidade de disposições transitórias por um 
período adicional de dois anos, tal como solicitado pelas autoridades nacionais. O sindicato defendeu 
igualmente a necessidade de dar tempo para fazer as alterações indispensáveis à organização da formação 
dos médicos. Contudo, considerou que as autoridades nacionais não o haviam informado ou consultado 
devidamente, nem tão pouco a Ordem dos Médicos Húngara, sobre as regras aplicáveis no período tran ­
sitório adicional ou sobre a revisão do sistema de formação dos médicos.  
4. Avaliação da notificação no contexto da directiva  
A Directiva Tempo de Trabalho foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
artigo 137.  o , n.  o 2, do Tratado CE, que prevê a adopção de medidas comunitárias para melhorar o ambiente 
de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O principal objectivo da directiva é 
estabelecer prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.  
Das informações de que a Comissão dispõe infere-se que a situação jurídica na Hungria é a seguinte:  
— A Hungria já cumpriu os limites transitórios exigidos no artigo 17.  o , n.  o 5, até 31 de Julho de 2009, ao 
transpor o limite imposto de 58 horas semanais (em média) até 1 de Agosto de 2007 e 56 horas 
semanais (em média) até 1 de Agosto de 2009. Um decreto ministerial estabelece as condições para a 
utilização destas horas adicionais, que (segundo os autoridades nacionais) visam assegurar um número 
suficiente de médicos ao pessoal do serviço de urgências e em permanência,  
— Anteriormente, no sector da saúde, o tempo de permanência no local de trabalho ou não era conta ­
bilizado ou só o era parcialmente, para efeitos de cálculo do tempo de trabalho semanal. Contudo, os 
tribunais nacionais, seguindo os acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro ­
peias (  2 ), deliberaram em 2005 que o tempo de permanência deve ser considerado tempo de trabalho. 
A Hungria alterou a sua legislação nacional em 2007 (  3 ), no sentido de estabelecer que o tempo de 
permanência no local de trabalho seja plenamente contabilizado como tempo de trabalho, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 2008,PT C 245/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2009  
( 1 ) Declaração da Comissão relativa à implementação do artigo 1.  o , número 6, da Directiva 2000/34/CE. JO L 195 de 
1.8.2000, p. 45.  
( 2 ) Processos  SIMAP  (C-303/98)  e Jaeger  (C-151/02).  
( 3 ) Lei LXXII de 2007 que altera a Lei de Cuidados de Saúde.
— A Hungria recorre à faculdade de derrogação prevista no artigo 22.  o da directiva para o sector da 
saúde (  1 ) e, em conformidade, os médicos em formação poderão trabalhar mais de 48 horas semanais se 
tiverem antecipadamente dado o seu consentimento escrito nesse sentido. As condições de protecção 
impostas pela directiva para fazer uso desta derrogação parecem ter sido correctamente cumpridas. Não 
obstante, as horas trabalhadas em excesso podem chegar a 12 horas semanais do tempo regulamentar 
ou a 24 horas semanais do tempo de permanência (num limite máximo de 72 horas por semana, em 
média).  
A Comissão considera que seria particularmente desejável dar às autoridades nacionais flexibilidade para 
reorganizarem os sistemas globais de formação e trabalho, caso essa reorganização venha a reduzir os 
longos horários dos médicos que concordem com a referida derrogação.  
Tendo em conta as respostas recebidas à consulta, em especial por parte dos parceiros sociais pertinentes, a 
Comissão considera aceitáveis as razões apresentadas pelas autoridades nacionais.  
5. Conclusões  
Em resultado do acima exposto, a Comissão considera que:  
— É aceitável que a Hungria precise de dois anos adicionais a partir de 1 de Agosto de 2009, nos termos 
do artigo 17.  o , n.  o 5, da Directiva Tempo de Trabalho, antes de limitar a 48 horas médias semanais o 
tempo de trabalho dos médicos em formação. Tal é necessário a fim de ter em conta dificuldades 
temporárias no cumprimento do limite ao tempo de trabalho, atendendo às responsabilidades da 
Hungria pela organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos,  
— Há que salientar que, nos termos do artigo 17.  o , n.  o 5, da directiva, os Estados-Membros que se 
encontrem nesta situação devem garantir que o horário laboral semanal não excede, em nenhum caso, 
as 52 horas por semana, calculadas num período não superior a seis meses,  
— Incentivam-se as autoridades nacionais a encetar processos de informação e consulta com os represen ­
tantes dos médicos em formação, em conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 5, sexto parágrafo, com vista 
a um acordo, sempre que possível, sobre as disposições a aplicar no período transitório adicional e sobre 
as medidas a adoptar para reduzir, em geral, até ao final do período transitório, o horário de trabalho 
semanal a uma média de 48 horas,  
— Solicita-se às autoridades nacionais que assegurem a divulgação do presente parecer, de forma a que 
possa ser tido em consideração (se for caso disso) pelas autoridades nacionais competentes.PT 13.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia C 245/13  
( 1 ) Secção 13 da Lei relativa aos cuidados de saúde de 2003, alterada em 2004 e 2007.