Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à actividade dos serviços sociais dirigida aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade

I. Exposição dos motivos

A estreita colaboração que a Comissão da Comunidade Económica Europeia «tem por missão promover entre os Estados-membros no domínio social» de acordo com o artigo 118°, deve certamente ser encarada em relação à actividade dos serviços sociais dirigida aos trabalhadores da Comunidade que vão ocupar ou que ocupam um emprego num Estado-membro diferente do seu. Com efeito, estes serviços desempenham uma função importante e, incontestavelmente, fazem parte do domínio social ao qual se aplica o artigo 118°. Pode-se ainda constatar que a sua actividade se estende, directamente ou não, à maioria das matérias expressamente mencionadas naquele artigo e que uma cooperação é tanto mais desejável quanto os movimentos de mão-de-obra envolvem, inevitavelmente, dois ou vários Estados-membros.

O serviço social, actividade que tem por objectivo, por definição, uma melhor adaptação reciproca dos individuos e do meio social, só pode contribuir para a solução dos problemas humanos criados pelas deslocações de mão-de-obra. Desta forma a sua acção inscreve-se nos objectivos do artigo 117° que reconhece a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho.»Em suma, as disposições do Tratado de Roma ao criarem com a livre circulação de pessoas um conceito novo de trabalhadores «migrantes» como resultante de um mercado comum de trabalhadores nacionais de um Estado-membro ocupados num outro Estado-membro da Comunidade, implicam o desaparecimento das noções clássicas de emigração e imigração, para consagrarem progressivamente as noções de livre deslocação e instalação no território da Comunidade. Este facto abre novas perspectivas no domínio dos serviços sociais, como o Parlamento Europeu sublinhou por ocasião de vários debates.

Todas estas considerações levaram a que a Comissão, paralelamente à adopção dos Regulamentos Nos 3, 4 e 16 relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes e n° 15 relativo às primeiras medidas para a realização da livre circulação de trabalhadores na Comunidade, efectuasse estudos «sobre a situação actual dos trabalhadores migrantes nos seis paises membros da CEE». Estes estudos permitiram constatar diferenças devidas à diversidade dos contextos e dos problemas e ao mesmo tempo registar simultaneamente realizações e esforços positivos e lacunas que continuam por preencher. Permitiram igualmente evidenciar que a adopção de medidas e métodos adequados era susceptivel de, no âmbito de uma política social que tenha em conta, nomeadamente os problemas da formação profissional e do alojamento, contribuir, de uma forma útil, para assegurar aos trabalhadores e às suas familias que se dirigem para um país diferente do seu, condições de vida e de trabalho o mais favoráveis possível o que representa um interesse incontestável tanto no plano humano e social como no económico, na medida em que uma melhor adaptação proporciona um rendimento do trabalho mais eficaz e elimina a maioria das consequências da inadaptação, constatadas até ao presente (instabilidade, repatriamento, doenças, ...).

Para além disto a Comissão teve em devida conta as convenções e recomendações da OIT relativas aos trabalhadores migrantes, nomeadamente a Convenção n° 97 e a Recomendação n° 86, que são os documentos de base. Sem prejuízo das disposições destes documentos nos pontos que se referem à matéria em causa, a Comissão adoptou a recomendação que se segue. A Comissão inspirou-se igualmente na Carta Social Europeia, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento do direito de qualquer pessoa beneficiar de serviços sociais qualificados e, no caso dos migrantes e suas famílias, do direito à protecção e à assistência.

Para a elaboração do texto da presente recomendação, a Comissão obteve o parecer do Comité Económico e Social e as observações da Comissão Social do Parlamento Europeu os quais sublinharam a sua importância e aprovaram a orientação do projecto apresentado. A Comissão adoptou várias sugestões que lhe foram presentes.

A Comissão da CEE consultou igualmente a Alta Autoridade da CECA, que deu o seu acordo à presente recomendação, sem prejuízo das acções por ela empreendidas no quadro do Tratado de Paris.

No plano concreto, a Comissão já tomou um certo número de iniciativas. Foi organizado, em 1960, um seminário tendo uma parte dos trabalhos incidido sobre o tema «o Serviço Social e a mobilidade das pessoas»; prevêem-se também iniciativas análogas relacionadas com os problemas que são objecto da presente recomendação, a realizar com o apoio de peritos em matéria social, de organizações familiares e de responsáveis por serviços sociais. Encontra-se a decorrer um programa de bolsas para assistentes sociais, tendo como objectivo proporcionar-lhes um estágio em serviços sociais destinados aos trabalhadores e suas famílias que se deslocam na Comunidade, localizados num país da CEE diferente do seu. Dentro do mesmo espirito e na sequência de sugestões recebidas nomeadamente do Comité Económico e Social, a Comissão encontra-se a estudar a possibilidade de pôr à disposição dos Estados-membros que o solicitem o apoio temporário de peritos de outro pais com o objectivo de aplicar a presente recomendação e fornecer uma cooperação técnica para a realização de programas especiais.

II. Recomendação

Por estas razões, a Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade, com as disposições do Tratado que institui esta mesma Comunidade, nomeadamente o artigo 155° e após ter consultado o Comité Económico e Social, recomenda aos governos dos Estados-membros:

1. Estimular e favorecer o desenvolvimento e se for caso disso, a criação de serviços sociais dotados de meios e de pessoal adequados, encarregados de ajudar os trabalhadores e as suas famílias que se deslocam na Comunidade, nomeadamente pela concessão de um auxílio financeiro adequado.

Estes serviços, quer sejam públicos, semipúblicos ou privados devem ser estabelecidos em função das necessidades reais e a assistência por eles concedida deverá ser assegurada aos beneficiários a título gratuito. O seu apoio deve ser adaptado a todas as categorias de trabalhadores incluindo os sazonais e os fronteiriços. A fim de assegurar a qualidade do recrutamento dos assistentes sociais, deve a respectiva remuneração ser fixada tendo em conta as responsabilidades que lhes estão confiadas assim como o nível de formação requerido, tal como se prevê no n° 4 da presente recomendação.

2. Velar para que estes serviços respondam aos imperativos seguintes:

A) Antes da partida do país de origem:

- Dar ao trabalhador que deseja ir ocupar um emprego num outro país da Comunidade, ao seu cônjuge e aos membros da sua família a possibilidade de discutirem o seu projecto com um assistente social qualificado, a fim de facilitar a sua decisão e preparação. Com este objectivo as informações a fornecer-lhes pelo assistente social, quer directamente quer pondo os interessados em contacto com os serviços e as organizações profissionais competentes, devem referir-se, nomeadamente, às condições de vida, incluindo alojamento, e de trabalho no novo pais, às legislações nacionais aplicáveis e às disposições relativas à livre circulação e à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Devem ser empreendidas iniciativas a fim de facilitar os primeiros contactos com o país de emprego (informações detalhadas, endereços, brochuras, filmes, cursos de línguas, pequenos vocabulários, etc.)

- Assegurar às famílias que se encontram separadas do seu chefe:

a) Os meios de preparação para o reagrupamento, a nível psicológico (para a mae da família e os filhos especialmente se estão na adolescência), linguístico;

b) No caso da separação se prolongar, a ajuda indispensável à manutenção dos laços familiares, favorecer o reagrupamento familiar, dar a conhecer a legislação social e obter a sua aplicação.

B) Durante a viagem:

- Velar para que, em caso de necessidade, a ajuda necessária seja concedida de modo adequado.

C) À chegada ao país de emprego:

- Velar para que o acolhimento seja organizado em cooperação entre os serviços sociais e oficiais dos dois países e as entidades patronais, a fim de serem concedidas todas as facilidades aos trabalhadores no que respeita à deslocação e encaminhamento para o local da nova residência.

- Dar aos trabalhadores e às suas famílias a possibilidade de consultarem, na sua própria língua, um serviço social qualificado que esteja à altura de os ajudar a conhecer as formalidades a cumprir e de compreender o interesse que eles têm em se familiarizar o mais rapidamente possível com a língua do país e os seus usos e costumes, orientá-los para os organismos públicos, semipúblicos e privados competentes nos domínios que lhes interessam; conceder-lhes, se necessário, uma ajuda psico-social apropriada.

Tendo presente os seus problemas específicos deve ser dada uma atenção especial às crianças, aos adolescentes, às raparigas, aos homens sós e às maes de família. No caso da resolução destes problemas exigir medidas que não sejam da competência directa dos serviços sociais (por exemplo, escolaridade, formação profissional) devem estes serviços dirigir-se às instâncias competentes, suscitar as suas iniciativas, contribuir para orientar a opinião pública e encorajar a colaboração dos interessados.

Poder-se-á encarar a realização de experiências-piloto para responder a necessidades não satisfeitas.

- Oferecer o auxilio necessário para chamar a família, nomeadamente no que respeita à obtenção e utilização de um alojamento tendo em conta as possibilidades locais e a parte do rendimento que o interessado lhe pode consagrar.

3. Organizar em cada Estado-membro uma cooperação efectiva entre os serviços sociais que se ocupam especialmente destes problemas e outros serviços sociais de tal maneira que uns e outros possam repartir entre si as actividades que se dirigem aos trabalhadores em causa, de acordo com o facto de as suas necessidades decorrerem, directamente ou não, da situação de emprego num país diferente do seu. De qualquer modo as actividades por eles desenvolvidas devem ser complementares, sem que as medidas de coordenação necessárias prejudiquem o carácter público, privado ou profissional dos diversos serviços considerados.

4. Favorecer e controlar a formação do pessoal dos serviços sociais no plano quantitativo e qualitativo.

Com este objectivo, e sem prejuízo da acção que é ou pode ser desenvolvida quer por serviços públicos quer por organismos profissionais, convém que qualquer serviço social, público ou privado, que se dirija aos trabalhadores e às suas famílias que se deslocam de um país para outro, se esforce por recorrer a assistentes sociais que possuam uma formação adequada, incluindo como base, a formação habitualmente dada pelas escolas de serviço social do seu país.

Por outro lado deverá ser-lhes assegurada uma formação complementar na medida em que as seguintes matérias não fizerem parte dos programas de formação geral dos assistentes sociais:

a) Elementos susceptíveis de facilitar a aquisição de conhecimentos indispensáveis sobre as mentalidades, usos e costumes dos trabalhadores e das suas famílias, de acordo com os países e regiões de onde provêm (em especial cursos de psicologia, sociologia, etc.);

b) Conhecimento do país de acolhimento, no que respeita à legislação em vigor, em especial à de natureza social, à organização administrativa e ao contexto social e cultural; e ainda o conhecimento dos problemas específicos dos sectores de actividade e dos diferentes meios sociais do país de acolhimento;

c) Conhecimento das disposições comunitárias (por exemplo, as relativas à livre circulação de trabalhadores, à segurança social dos trabalhadores que se deslocam na Comunidade, o Fundo Social, etc.) bem como o conhecimento dos acordos bilaterais e multilaterais existentes entre os Estados-membros;

d) Aquisição de métodos de trabalho adequados aos grupos e aos indivíduos;

e) Conhecimento de línguas com fins práticos.

Em suma, a organização dos ciclos de estudo para os assistentes sociais que trabalham nos serviços especializados, deve dar-lhes a possibilidade, caso não a tenham tido antes, de se porem ao corrente das técnicas actuais do serviço social.

A concessão de bolsas aos assistentes sociais já qualificados mas que desejem aperfeiçoar-se é um dos meios mais eficazes para melhorar as suas capacidades profissionais, dado que estas bolsas permitirão realizar viagens de estudo e observação ou, para os assistentes sociais dos países de origem, efectuar estágios nos países de acolhimento e vice-versa.

5. Assegurar uma cooperação permanente entre os serviços sociais dos países interessados.

Convirá concretizar esta cooperação através da criação de organismos de ligação entre os serviços sociais do país de origem dos trabalhadores e os do país de acolhimento.

O objectívo desta cooperação deve respeitar nomeadamente:

a) A troca recíproca de informações;

b) As actividades que interessam simultaneamente os dois países (de origem e de acolhimento) dos trabalhadores, a partida e instalação das famílias, o repatriamento, etc.;

c) A organização dos serviços sociais dirigidos aos trabalhadores que se deslocam de um país para outro. A este respeito, a Comunidade recomenda que os serviços sociais sejam organizados, de preferência, pelos países de acolhimento, tendo em conta as necessidades particulares dos trabalhadores interessados, de natureza psicológica ou outra, em ligação estreita com os serviços ou autoridades dos países de origem. Quando serviços sociais dependentes dos países de origem funcionarem nos países de acolhimento é necessário que a sua actividade seja coordenada com os serviços sociais dos países de acolhimento bem como é necessário que os assistentes sociais que neles trabalhem estejam integrados no país onde exercem a sua actividade, nomeadamente conhecendo a língua, e ainda que se preocupem em evitar a constituição ou manutenção de grupos fechados de nacionais de um mesmo país.

d) A formação de assistentes sociais, o estabelecimento em comum de um programa para a concessão de bolsas de estudo previstas no n° 4, bem como a realização de reuniões e encontros bi ou multinacionais para os quais sejam convidados os assistentes sociais dos países de acolhimento e de origem juntamente com especialistas das migrações e da acção social.

No que respeita às questões cuja solução exige o apoio de serviços sociais de diferentes países, podem os serviços em causa - sem prejuízo da possibilidade de colaboração entre eles ou com as autoridades interessadas - recorrer, com utilidade, a um dos serviços sociais internacionais qualificados, a fim de aproveitarem ao máximo a sua competência e evitar os duplos empregos.

Em conclusão, a Comissão:

- Recomenda aos governos dos Estados-membros que tomem, no mais breve prazo possível, as medidas necessárias à realização dos objectivos acima

- sugere que as instâncias oficiais assegurem uma larga difusão desta recomendação, não só junto dos serviços sociais mas também junto de todas as instituições públicas, semipúblicas e privadas, incluindo as organizações profissionais de empregadores e de trabalhadores, susceptíveis de contribuir para a sua aplicação;

- pede aos governos dos Estados-membros que a informem regularmente das medidas que adoptarem sobre a matéria que é objecto da presente recomendação assim como da sua aplicação e das dificuldades encontradas;

- oferece o apoio dos seus serviços para o desenvolvimento da cooperação pretendida, para o conjunto dos países da Comunidade ou no plano bilateral, a fim de, nomeadamente, estudar a sequência que poderá ser dada às sugestões dos Estados-membros, tendo em conta os respectivos meios.

Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1962.

Pela Comissão

O Presidente

W. HALLSTEIN