PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 98 L 320/17
REGULAMENTO (CE) Nº 2555/98 DA COMISSÔO
de 27 de Novembro de 1998
relativo ao fornecimento de produtos lcteos a ttulo de ajuda alimentar
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo  poltica e gestÑo da ajuda alimentar e das acÒes especficas de apoio segurana alimentar (
1), e, nomeadamente, o nº 1, alnea
b), do seu artigo 24º,
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
dos pases e organismos susceptveis de beneficiar daajuda comunitria e determina os critrios gerais relativosao transporte da ajuda alimentar para l do estdio FOB;
Considerando que, aps vrias decisÒes relativas  distri-
buiÑo da ajuda alimentar, a ComissÑo concedeu leite emp a certos beneficirios;
Considerando que  necessrio efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) nº 2519/97 da ComissÑo, de 16 de Dezembrode 1997, que estabelece as regras gerais de mobilizaÑo deprodutos a fornecer a ttulo do Regulamento (CE) nº1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-tria (
2); que  necessrio precisar, nomeadamente, os
prazos e condiÒes de fornecimento para determinar asdespesas da resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ttulo da ajuda alimentar comunitria, realiza-se, na
Comunidade, a mobilizaÑo de produtos lcteos, tendo emvista fornecimentos aos beneficirios indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)nº 2519/97 e com as condiÒes constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condiÒes gerais e especiais aplicveis e asaceitou. Qualquer outra condiÑo ou reserva contida nasua proposta  considerada como nÑo escrita.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.AcÑo nº: 1524/95
2.Beneficirio (2): Peru
3.Representante do beneficirio: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA) av. Argentina
3017, El Callao. Fax: (51-14) 426 54 10
4.Pas de destino: Peru
5.Produto a mobilizar: leite em p desnatado vitaminado
6.Quantidade total (toneladas lquidas): 500
7.Nmero de lotes: 1
8.Caractersticas e qualidade do produto (3)(5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1)
9.Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6. 3 A e B.2)
10.Etiquetagem e marcaÑo (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.3)
— Lngua a utilizar na marcaÑo: espanhol
— IndicaÒes complementares: «Distribucin gratuita» e «Fecha de caducidad: . . .»
11.Modo de mobilizaÑo do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite em p desnatado e a incorporaÑo das vitaminas devem ser efectuados aps a atribuiÑo
do fornecimento
12.Estdio de entrega previsto: entregue no destino (7)
13.Estdio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereo de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: entrept PRONAA (ver ponto 3)
— porto ou armazm de trnsito: —
— via de transporte terrestre: —
17.Perodo ou data-limite de entrega no estdio previsto:
— primeiro prazo: 28. 2. 1999
— segundo prazo: 14. 3. 1999
18.Perodo ou data-limite de entrega no estdio alternativo:
— primeiro prazo: de 18 a 31. 1. 1999
— segundo prazo: d e 1 a 14. 2. 1999
19.Prazo para a apresentaÑo das propostas (s 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 14. 12. 1998
— segundo prazo: 4. 1. 1999
20.Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
21.Endereo para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
Bureau de l’aide alimentaire,  l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Btiment Loi 130, bureau 7/46, rue
de la Loi 200, B-1049 Bruxelles; Telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.RestituiÑo  exportaÑo (4): restituiÑo aplicvel em 25. 11. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) nº
2438/98 da ComissÑo (JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 12)
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Notas:
(1) InformaÒes complementares: Andr Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
(2) O fornecedor contactar o beneficirio ou o seu representante, o mais rapidamente possvel, com vista a
determinar os documentos de expediÑo necessrios.
(3) O fornecedor apresentar ao beneficirio um certificado passado por uma instncia oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, nÑo foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigorrelativas  radiaÑo nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de csio 134 e 137 e de iodo131.
(
4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da ComissÑo (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39),  aplicvel no que diz respeito
 restituiÑo  exportaÑo. A data referida no artigo 2º do regulamento atrs citado  a referida no ponto 22do presente anexo.
Chama-se a atenÑo do fornecedor para o nº 1, ltimo pargrafo, do artigo 4º do referido regulamento. A
cpia do certificado ser transmitida logo aps a aceitaÑo da declaraÑo de exportaÑo [telefax: (32-2)296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficirio o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado sanitrio, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
mado em excelentes condiÒes sanitrias controladas por pessoal tcnico qualificado. O certificado deveindicar a temperatura e a duraÑo da pasteurizaÑo, a temperatura e a duraÑo do processo na torre deatomizaÑo e a data limite para o consumo,
— certificado veterinrio, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
precederam a transformaÑo a zona de produÑo do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualqueroutra doena infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
(
6) Em derrogaÑo do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacÑo: «A menÑo
“Comunidade Europeia”».
(7) Alem do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados nÑo figurarÑo
em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo deParis para a InspecÑo de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7.1995, p. 1)].