DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2000

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

[notificada com o número C(2000) 2712]

(2000/137/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Após ter consultado o Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1802/1999(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.

(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito encontram-se no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.

(3) O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à existência de dumping causador de prejuízo no que se refere às importações originárias da Croácia e da Ucrânia.

(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadores da Ucrânia, juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

(5) De acordo com estes compromissos, os produtores-exportadores em questão propõem-se vender aos seus clientes independentes, até uma certa quantidade, o produto em questão para exportação para a Comunidade a preços revistos. Além disso, comprometeram-se a assegurar que os seus preços por grupo de produtos serão conformes à estrutura de preços em vigor na Comunidade.

(6) A fim de assegurar que a quantidade de importações a preços revistos não excede a quantidade abrangida por cada compromisso de preços, a isenção do direito deverá estar condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de um certificado de produção válido, emitido em conformidade com as especificações estabelecidas no regulamento do Conselho que cria o direito anti-dumping definitivo.

(7) No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo a situação da Ucrânia como país sem estatuto de economia de mercado, sendo ainda sustentado por garantias concedidas pelas autoridades ucranianas destinadas a assegurar um controlo adequado, em especial no que se refere ao volume das importações isentas dos direitos anti-dumping.

(8) Após examinar cuidadosamente as propostas acima mencionadas, a Comissão considera que a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping será alcançada através de dois meios, caso os compromissos sejam aceites: em primeiro lugar, através de um compromisso de preços até um volume máximo anual, e seguidamente, através de um direito ad valorem para as restantes importações.

(9) Além disso, uma vez que os produtores-exportadores e as autoridades ucranianas se comprometeram a apresentar à Comissão informações periódicas pormenorizadas relativas às suas vendas, bem como a não concluir acordos de compensação directos ou indirectos com os seus clientes na Comunidade, concluiu-se que a observância dos compromissos pode ser objecto de um controlo efectivo por parte da Comissão.

(10) Tendo em conta aquilo que precede, considera-se que os compromissos oferecidos pelo produtor-exportador na Croácia e pelos produtores-exportadores na Ucrânia são aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito no que se refere aos produtores-exportadores em questão.

(11) Em caso de quebra ou de denúncia do compromisso, ou se houver razões para crer que o compromisso foi violado, poderá instituir-se um direito anti-dumping provisório ou definitivo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores abaixo mencionados no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1.o no que se refere às partes enunciadas nesse artigo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 218 de 18.8.1999, p. 3.

(4) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.