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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Março de 1988

relativa à afectação a Espanha de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(88/144/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizaçõs de géneros alimentícios das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar a realização deste esquema, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica;

Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitam calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro;

Considerando que, em 18 de Janeiro de 1988, a Espanha pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja atribuir; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua realização;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Será atribuída uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 do seguinte modo:

Espanha: 20,10 milhões de ECUs.

Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Dentro do limite estabelecido no nº 1 podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em Espanha, as seguintes quantidades de produtos:

- até 2 200 toneladas de trigo duro,

- até 1 000 toneladas de manteiga,

- até 4 600 toneladas de carne de bovino,

- até 1 340 toneladas de azeite.

3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 29 de Fevereiro de 1988.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.