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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 1988

que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/243/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instititui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

A França notificou à Comissão, por carta datada de 29 de Dezembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante o ano de 1988. As intervenções financeiras a seguir enumeradas encontram-se sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:

1.2 // // (Em milhões de francos franceses) // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração: // 1 661,0, // - auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbonnages de France (Cherchar): // 80,0.

O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou 1 661 000 000 de francos franceses, apenas cobrirá, por cada tonelada produzida e por cada região, a diferença entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível até um máximo de 51 %, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.

O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

A França prevê conceder ao Cherchar, em 1988, um auxílio destinado a incentivar a investigação técnica na indústria hulhífera; o montante do auxílio, que existe desde há vários anos e que foi então autorizado pela Comissão como uma medida geral ao abrigo do artigo 67º do Tratado CECA, eleva-se a 80 milhões de francos franceses; as condições de concessão deste auxílio não soferam alteração.

II

No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- em virtude das elevadas existências de hulha e de coque, não se prevê para 1988 qualquer dificuldade de abastecimento,

- o volume dos fornecimentos de hulha francesa a outros países da Comunidade é muito reduzido,

- não haverá provavelmente, em 1988, qualquer operação de alinhamento dos preços pelos de outros produtos comunitários,

- os preços do hulha francesa não deveriam, em princípio, conduzir, em 1988, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de hulha.

Em razão do que precede, os auxílios previstos para 1988, no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera francesa, são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º e 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França é autorizada a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988 e para o ano civil de 1988, auxílios à indústria hulhífera francesa, até um máximo de 1 741 000 000 de francos franceses. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um máximo de 1 661 000 000 de francos franceses;

2. Concessão de um auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbonnages de France (Cherchar) até um máximo de 80 000 000 de francos franceses.

Artigo 2º

A França comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1988.

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.