ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2671/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2483/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão (2) abriu e estabeleceu a gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995; que, na sequência de um erro, a data final de apresentação dos pedidos foi estabelecida em 27 de Outubro de 1995; que é necessário alterar esta data e a data de notificação dos pedidos à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2483/95:

- os termos « em 27 de Outubro de 1995 » são substituídos pelos termos « o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão », e - os termos « em 8 de Novembro de 1995 » são substituídos pelos termos « o mais tardar, no sexto dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2656/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3368/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Estónia (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Outubro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2650/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1996 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2452/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2454/95 da Comissão (3) iniciou o processo de atribuição dos certificados de exportação relativos a determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1996 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT;

Considerando que os pedidos de certificados provisórios apresentados nos termos do Regulamento (CE) nº 2454/95 dizem respeito a quantidades de produtos superiores às disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente proceder à atribuição de certificados excluindo, para determinados grupos de produtos do contingente americano, os pedidos dos operadores que, no passado, não exportaram esses produtos para os Estados Unidos e fixando coeficientes de atribuição a aplicar a todos os grupos de produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2454/95 para os grupos de produtos incluídos no contingente americano constantes do anexo são aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados.

Todavia, para os grupos referidos nas notas 17, 20, 21 e 25 do anexo, são recusados os pedidos que não indiquem qualquer exportação dos produtos em causa para os Estados Unidos da América nos três últimos anos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2641/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2349/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 (3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/95 (4), com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas, limões e maçãs;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efectiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas de restituição efectivas dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995 são fixadas no anexo.

O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Taxas de restituição efectivas para os certificados sem prefixação da restituição solicitados entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2739/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1370/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em questão. ».

2. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente: ».

3. No anexo II, é suprimida a expressão « de segunda a quarta-feira ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2728/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3301/94 (4), estabeleceu uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92 (6), no sentido de autorizar, por um período experimental, a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) durante a campanha de 1994; que esse período foi prorrogado, nos termos do Regulamento (CE) nº 3301/94, de forma a abranger a campanha de 1995; que se considera que a campanha de comercialização do tomate, para um determinado ano, abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;

Considerando que se afigura oportuno inserir definitivamente as disposições que permitem autorizar a comercialização de tomate preso ao pedúnculo (tomate em cacho) no Regulamento (CEE) nº 778/83; que, no entanto, na pendência dos resultados da reforma da organização de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, é conveniente prorrogar o referido período experimental por mais uma campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 918/94, o ano « 1995 », no primeiro trecho de frase, é substituído por « 1996 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2730/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94 (6), estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que a aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (8) leva a resultados satisfatórios quanto às provas de colocação no consumo dos produtos nos países terceiros;

Considerando ainda que a experiência demonstrou que as exportações para alguns dos países terceiros deram lugar a abusos; que a eliminação da lista dos países que beneficiam das restituições de determinados países terceiros em que o risco de abusos seja importante deve permitir a normalização dos fluxos comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimido o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3389/81.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2723/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2690/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originárias da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2125/95 da Comissão (4) abre e gere os contingentes pautais comunitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30; que o referido regulamento fixa, na coluna I do anexo I, as quantidades desses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995; que o Regulamento (CE) nº 2690/95 prevê, na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a abertura de um contingente de 2 200 toneladas para os mesmos produtos originários da China, para o mesmo período e nas mesmas condições; que se afigura oportuno, por razões de gestão administrativa, juntar esses dois contingentes num só e que, para o efeito, é conveniente indicar a quantidade de 2 200 toneladas na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95, o valor « 0 » é substituído por « 2 200 » na casa correspondente à China e o valor « 26 766 » é substituído por « 28 966 » na casa correspondente ao total.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2703/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que, na sequência da alteração das estatísticas de exportação da Grécia, é conveniente repartir novamente os volumes comunitários de laranjas previstos nos anexos do referido regulamento;

Considerando que, em função das perspectivas de exportação de maçãs, se revela oportuno redistribuir as quantidades de maçãs previstas para os próximos períodos;

Considerando que é útil precisar as datas de apresentação de pedidos correspondentes a cada período de atribuição dos certificados com prefixação da restituição;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (6), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que é oportuno prever, a partir deste momento, a abertura de um contingente de uvas de mesa de volume equivalente às quantidades anteriormente não utilizadas;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>