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DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) n.° 2851/98 que estabelece, para 1999, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros [notificada com o número C(1999) 445] (1999/203/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 3407/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2851/98 da Comissão (4) estabelece, para 1999, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, prevista no n.° 3, alínea c), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da referida lista; que os pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3554/90; que o exame dessas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada e que é, pois, necessário alterar as informações constantes da lista,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) n.° 2851/98 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(4) JO L 358 de 30. 12. 1998, p. 45.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1999) 443] (1999/202/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
(3)

Os efeitos do malatião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao malatião, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 2 de Fevereiro de 2004.
(3)

Os efeitos do fenitrotião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao fenitrotião, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 4 de Novembro de 2003.
(3)

Os efeitos do tiodicarbe na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificante. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tiodicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 19 de Janeiro de 2004.
(4)

O Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», em Teramo, Itália, um centro que colabora com a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no domínio da formação veterinária, da epidemiologia, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais, está em vias de criar um SIG na Internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina (aplicação «BlueTongue NETwork»). Este sistema pode ser partilhado com outros Estados-Membros e países terceiros com o objectivo de verificar a sua validade como instrumento para controlar a doença e compreender melhor a sua dinâmica e propagação.
(130)

Por conseguinte, a Comissão declara a operação notificada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
(3)

Os efeitos do carbaril sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao carbaril, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 29 de Abril de 2004.
(3)

Os efeitos do triclorfão sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao triclorfão, foi designado Estado-Membro relator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 23 de Agosto de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2007

que aprova os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, desenvolvidos pela Alemanha, Dinamarca e Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 2036]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, dinamarquesa e inglesa)

(2007/337/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 8.1.h) do anexo II-A,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, a Dinamarca e o Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 41/2007, o desenvolvimento, pelos Estados-Membros, de sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, é um requisito que aumenta o número máximo de dias de presença dos navios de pesca na zona geográfica definida no anexo II-A do referido regulamento, durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

(2) A Alemanha, a Dinamarca e o Reino Unido transmitiram à Comissão informações sobre os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, relativamente aos navios que têm a bordo as artes de pesca referidas no ponto 4.1.a) v), do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, a saber, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm.

(3) À luz dessas informações, é necessário aprovar, relativamente aos navios em questão, os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca, apresentados pelos Estados-Membros mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do ponto 8.1.h), do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, são aprovados os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, desenvolvidos pela Alemanha, Dinamarca e Reino Unido, relativamente aos navios que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, o Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).
A referida resposta confirmou, nomeadamente, que já estavam a ser exploradas de acordo com as OSP impostas a título do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento as ligações seguintes:

— Olbia-Roma: Meridiana;

— Olbia-Milão: Meridiana;

— Alghero-Roma: Air One;

— Alghero-Milão: Air One;

— Cagliari-Roma: Air One e Meridiana;

— Cagliari-Milão: Air One e Meridiana;

— Cagliari-Bolonha: Meridiana;

— Cagliari-Turim: Meridiana;

— Cagliari-Verona: Meridiana;

— Olbia-Bolonha: Meridiana.

Em contrapartida, para as seis ligações restantes, nenhuma companhia aceitara operar no regime previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, pelo que a República Italiana tencionava lançar um concurso nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o As companhias em concurso neste momento são as seguintes:

— Olbia-Verona: Meridiana;

— Alghero-Bolonha: Air One;

— Alghero-Turim: Air One;

— Cagliari-Florença: Air One e Meridiana;

— Cagliari-Nápoles: Air One e Meridiana;

— Cagliari-Palermo: Air One e Meridiana (10).

No entanto, a República Italiana explicou que não atribuíra ainda essas ligações devido ao inquérito em curso lançado pela Comissão.
(2)

Os prazos concedidos à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (2), expiraram.
(1)

A Decisão 2006/322/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão, «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano, «AGEA», do organismo pagador luxemburguês, «Ministère de l'Agriculture», do organismo pagador húngaro, «ARDA», do organismo pagador português, «IFADAP», e do organismo pagador maltês, «MRAE».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/18

Rectificação à Recomendação da Comissão, de 31 de Março de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços

( Jornal Oficial da União Europeia C 85 de 4 de Abril de 2008 )

(2008/C 89/11)

No índice da capa e na página 1, no título da decisão, e na página 3, na fórmula de assinatura:

em vez de:

«de 31 de Março de 2008»,

deve ler-se:
3.

As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE aplicam-se à presente recomendação. Para efeitos da presente recomendação, entende-se também por: a) «Autoridade de supervisão pública», uma autoridade competente na acepção do n.o 10 do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE, que represente um sistema de supervisão pública baseado nos princípios enunciados no artigo 32.o da mesma directiva; b) «Inspector», um verificador que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), da Directiva 2006/43/CE e trabalha para uma autoridade de supervisão pública ou para outro organismo competente ao qual foi delegada a execução das inspecções; c) «Inspecções», controlos da qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, efectuados por um inspector e que não representam uma inspecção na acepção do artigo 32.o, n.o 5, da Directiva 2006/43/CE; d) «Perito», pessoa singular especializada em mercados financeiros, informação financeira, revisão de contas ou outros domínios com pertinência para as inspecções, incluindo os revisores oficiais de contas que exercem a sua profissão.
(3)

A reprodução do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes, com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito, foi proposta no relatório apresentado em 9 de Maio de 2006 por Michel Barnier, intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe Aid». Em 15 de Junho de 2006, a Presidência do Conselho convidou os Estados-Membros a examinar a possibilidade de reproduzir o conteúdo do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes para garantir que os cidadãos da União fiquem bem informados dos seus direitos (1).
1.

A presente recomendação visa coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização da utilização do espectro radioeléctrico para os serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA), tendo em vista facilitar a sua introdução na Comunidade e evitar interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCA nos voos transfronteiriços. As questões relacionadas com o factor humano na utilização dos serviços MCA e das comunicações por satélite entre a aeronave e as estações espaciais estão fora do âmbito da presente recomendação. As condições nacionais de autorização e as regras referidas na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais relativas à segurança aérea e à segurança pública.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 da Comissão (2), (CE) n.o 2268/95 da Comissão (3) e (CE) n.o 143/97 da Comissão (4), relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93: — piperazina, — ciclo-hexano, — diisocianato de metilenodifenilo, — but-2-ino-1,4-diol, — metiloxirano, — anilina, — acrilato de 2-etil-hexilo, — 1,4-Diclorobenzeno, — 3,5-Dinitro-2,6-dimetil-4-terc-butilacetofenona, — ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), — fenol, — 5-terc-Butil-2,4,6-trinitro-m-xileno.
(2)

Nos termos do artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 56.o do Acto de Adesão de 2005, essas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho, nos casos em que o Conselho tenha aprovado o acto inicial.
(7)

As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE exigem que os Estados-Membros especifiquem os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5). No que se refere à acreditação dos laboratórios, deve ter-se em conta a derrogação prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6). Deve igualmente indicar-se o número e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.
REGULAMENTO (CEE) No 235/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que altera no que respeita à comprovação da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (3), prevê no no 2 do artigo 5o que a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros, emitidos pelas autoridades do país de origem, e os certificados comunitários, deve ser comprovada o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978;

Considerando que actualmente só um número limitado de países terceiros se comprometeram a controlar que o lúpulo que exportam para a Comunidade apresenta as características qualitativas requeridas e habilitaram organismos a emitir atestados; que a equivalência destes atestados aos certificados comunitários foi reconhecida;

Considerando que outros países terceiros têm necessidade de dispor de um período mais longo para porem em prática os procedimento administrativos e os controlos necessários;

Considerando, por outro lado, que a evolução do mercado mundial de lúpulo deixa prever que novos países produtores surgirão neste mercado, mais ou menos a curto prazo; que, em consequência disso, parece oportuno não fixar uma data limite para a comprovação da equivalência dos atestados que acompanham os produtos exportados por esses países para a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71, os termos «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978» são suprimidos na última frase.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) Parecer dado em 19 de Janeiro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(3) JO no L 137 de 3. 6. 1977, p. 7.