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DIRECTIVA 98/2/CE DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13º,

Considerando que algumas disposições relativas a medidas de protecção destinadas a evitar a introdução, em frutos de citrinos, de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas dos citrinos), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), não presentes na Comunidade nem em certas zonas de cultivo de citrinos nela situadas, devem ser alteradas de forma a permitir uma melhor protecção da Comunidade contra esses organismos prejudiciais já enumerados na Directiva 77/93/CEE;

Considerando, pois, que é necessário alterar em conformidade o anexo pertinente da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Maio de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17.

ANEXO

Na parte A, secção I, do anexo IV, os pontos 16.1, 16.2 e 16.3 passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.oA

As alterações que possa ser necessário introduzir no anexo da presente directiva para garantir a sua plena conformidade com os critérios previstos no artigo 3.o serão efectuadas de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 9.oB.

Artigo 9.oB

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (7), que deverá deliberar de acordo com o procedimento descrito no n.o 2.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité; b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.;»

(7) JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 4. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 (JO L 291 de 14. 11. 1996, p. 15."
DIRECTIVA 98/15/CE DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos estabelecidos no seu anexo I (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/271/CEE, do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que os requisitos às descargas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas efectuadas em zonas sensíveis sujeitas a eutrofização, nomeadamente os requisitos referidos no quadro 2 do anexo I da Directiva 91/271/CEE, suscitaram problemas de interpretação que importa clarificar; que é conveniente alterar o quadro 2 do anexo I da referida directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do comité previsto no artigo 18º da Directiva 91/271/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 91/271/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 135 de 30. 5. 1991, p. 40.

ANEXO

O quadro 2 do anexo I da Directiva 91/271/CEE é substituído pelo texto seguinte:

«Quadro 2: Requisitos para as descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas em zonas sensíveis sujeitas a eutrofização, tal como identificadas no anexo II, ponto A, alínea a). Podem ser aplicados um dos parâmetros, ou ambos, consoante a situação local. Serão aplicados os valores de concentração ou a percentagem de redução.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 98/75/CE DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1998 que actualiza a lista de entidades abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/162/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que as grandes redes de alta tensão e as entidades responsáveis por elas nos Estados-membros, abrangidas pela Directiva 90/547/CEE, constam da lista do anexo desta directiva;

Considerando que a lista deve ser actualizada pela Comissão após consulta de cada Estado-membro, sempre que necessário no contexto dos objectivos da Directiva 90/547/CEE, nomeadamente tendo em conta o nº 1 do seu artigo 2º, alínea a;

Considerando que a fusão de entidades e/ou a criação de empresas de redes independentes na Dinamarca, Alemanha, Portugal e Finlândia, bem como o pedido de inclusão de uma segunda rede de alta tensão no Luxemburgo exigem a actualização da lista;

Após consulta dos Estados-membros em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 90/547/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 28 de Fevereiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 313 de 13. 11. 1990, p. 30.

(2) JO L 107 de 12. 5. 1995, p. 53.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 98/9/CE DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 (Dinamarca)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que as desvantagens naturais e geográficas permanentes que existem nas partes insulares da Dinamarca determinam custos de produção e de transporte mais elevados que impedem os agricultores das zonas em questão de obterem das suas produções rendimentos de um nível semelhante àquele de que dispõem os agricultores de tipo comparável noutras regiões do Estado-membro;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, o Governo dinamarquês comunicou à Comissão, a lista das ilhas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, assim como as informações relativas às características dessas zonas;

Considerando que, para definir as zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser equiparadas às zonas desfavorecidas e referidas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97, são tidas em conta todas as ilhas com menos de 600 km2 de superfície total, onde a existência de condições naturais desfavoráveis se manifesta por um nível de rendimento agrícola inferior à média nacional;

Considerando que a superfície total das zonas assim referidas não ultrapassa 4 % da superfície total do Estado-membro em causa;

Considerando que a natureza e o nível dos citados índices utilizados pelo Governo dinamarquês para definir os tipos de zonas comunicadas à Comissão correspondem às características das zonas afectadas por desvantagens específicas, referidas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A lista das zonas agrícolas desfavorecidas para a Dinamarca consta do anexo da presente directiva e é incluída na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97.

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(2) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 21.

(3) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 141 de 4 de Junho de 1999)

Na página 20, considerando 8:

em vez de: "... produtos agrícolas tal como definidos na segunda frase do artigo 32.o do Tratado e os produtos enumerados no anexo II do mesmo Tratado;",

deve ler-se: "... produtos agrícolas tal como definidos no n.o 1, segunda frase, do artigo 32.o do Tratado e os produtos enumerados no anexo I do mesmo Tratado;".
Rectificação à Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 206 de 5 de Agosto de 1999)

Na página 18, no ponto 3 do anexo:

em vez de: "1 de Setembro de 1999."

deve ler-se: "1 de Setembro de 2009."
Rectificação à Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 85 de 29 de Março de 1999)

Na página 9, na quarta linha do n.o 1 do artigo 15.o:

em vez de: "... em... de Abril de 2001.",

deve ler-se: "... em 1 de Abril de 2001.".
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 1999 L 145/39
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à
abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas,
com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o
Regulamento (CE) n.o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 131 de 27 de Maio de 1999)
No artigo 11.o,n on .o3, alínea c), quarto travessão:
em vez de: «Ορεσ/iotaaiguβιε/sigmaaltr φυλ/epsilonaigu/sigmaaltr [κανονισµ/omicronaigu/sigmaaltr (ΕΚ)αριθ.]/epsilonaiguτο/sigmaaltr εισαγωγ/etaaigu/sigmaaltr . . .»,
deve ler-se: «Ορεσ/iotaaiguβιε/sigmaaltr φυλ/epsilonaigu/sigmaaltr [κανονισµ/omicronaigu/sigmaaltr (ΕΚ)αριθ.] 1143/98 /epsilonaiguτο/sigmaaltr εισαγωγ/etaaigu/sigmaaltr . . .».
Rectificação à Directiva 1999/1/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1999, que inclui uma
substância activa (cresoxima-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 21 de 28 de Janeiro de 1999)
Nas páginas 21, 22 e 23:
onde se lê: «. . . cresoxima-metilo . . .»,
deve ler-se: «. . . cresoxime-metilo . . .».
Rectificação à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 200 de 30 de Julho de 1999)

Na página 11, artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, proémio:

Onde se lê: "símbolo de aviso"

leia-se: "símbolo de perigo".
Rectificação à Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 34 de 9 de Fevereiro de 2000)

Na página 18, artigo 1.o, ponto 3, alínea a) ,os símbolos "t", "t = T-To", "T", "To" e "To" devem ser em itálico.Na página 18, artigo 1.o, ponto 3, alínea c) ,o quadro deve ser substituído pelo que se segue:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação à Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 23 de 28 de Janeiro de 2000)

Na página 64, no anexo III , o desenho do sinal de aviso é substituído pelo que se segue:

>PIC FILE= "L_2000134PT.003602.EPS">
Rectificação à Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 115 de 4 de Maio de 1999)

Na página 45, anexo III, parte A, na coluna da direita do quadro, a expressão"apenas o que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 11.o relativamente às disposições da Directiva 74/63/CEE" deve ser lida em relação à menção "Directiva 93/74/CEE do Conselho" na coluna da esquerda.
Rectificação à Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 138 de 1 de Junho de 1999)

Na página 68, artigo 1.o, ponto 3:

em vez de: "(...) no n.o 3 do artigo 14.o; no n.o 1 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 17.o, (...)",

deve ler-se: "(...) nos n.os 3 e 8 do artigo 14.o; no n.o 1 do artigo 16.o; no n.o 2 do artigo 17.o e no ponto 1 do anexo III, (...)".
Rectificação à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 201 de 31 de Julho de 1999)

Na página 86, no anexo A, parte I, lista V, alínea a): 1.

em vez de:

(Directiva de liberalização: 64/224/CEE),

deve ler-se:

(Directivas de liberalização: 64/223/CEE e 64/224/CEE).

2. É inserido o seguinte ponto antes do ponto 1: "0. Actividades não assalariadas relacionadas com o comércio por grosso, com a excepção do comércio por grosso dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos e do carvão (grupo ex 611).".
Rectificação à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 200 de 30 de Julho de 1999)

Na página 33, no anexo III, na parte A, no ponto I da alínea a):

em vez de: "..., todos os perigos que as substâncias em questão podem representar para esse meio.";

deve ler-se: "..., todos os perigos que as preparações em questão podem representar para esse meio.".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/24

Rectificação à Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 172 de 8 de Julho de 1999 )

Na página 39, no artigo 2.o, no segundo parágrafo, no segundo travessão:

em vez de:

«— proibir, a partir de 8 de Julho de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.»,

deve ler-se:
DIRECTIVA 1999/9/CE DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,

Considerando que a Directiva 97/17/CE da Comissão (2), aplica a Directiva 92/75/CEE à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico;

Considerando que se verificaram atrasos no desenvolvimento e adopção de métodos de medição (EN 50242); que, na ausência de uma norma de medição harmonizada, os fornecedores não podem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da Directiva 97/17/CE; que, por conseguinte, a aplicação desta directiva deve ser adiada;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 10.° da Directiva 92/75/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

O n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 97/17/CE passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1999.

Todavia, os Estados-membros autorizarão, até 31 de Julho de 1999:

- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos, e

- a distribuição das comunicações impressas referidas no n.° 4 do artigo 2.°,

que não estejam conformes com a presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.».

Artigo 2.°

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.

(2) JO L 118 de 7. 5. 1997, p. 1.