PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2013 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2013

que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4, bem como o artigo 18.o, em conjugação com o anexo V, secção 4, parte II,

Considerando o seguinte:

(1) As regras relativas aos regimes de produção e de comércio para o mercado no setor do açúcar inseridas pelo Ato de Adesão da Croácia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do referido ato nessa data. Todavia, na campanha de comercialização de 2012/2013, a produção de açúcar de beterraba da Croácia terá sido toda obtida na vigência do regime nacional. São, portanto, necessárias medidas transitórias para passar dos regimes de produção e de comércio em vigor na Croácia para os previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Consequentemente, as disposições relativas ao preço mínimo da beterraba, aos acordos interprofissionais, ao encargo à produção, ao regime de quotas e à atribuição de quotas estabelecidas nos artigos 49.o a 51.o, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não devem aplicar-se à Croácia na campanha de comercialização de 2012/2013.

(2) Em conformidade com o Ato de Adesão, durante um período que pode ir até três campanhas de comercialização, é reservado para a Croácia um contingente anual de importação de 40 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação com o direito de importação de 98 EUR por tonelada.

(3) Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro aprovadas da Croácia.

(4) Existe um risco considerável de perturbações do mercado do setor do açúcar causadas por produtos introduzidos na Croácia, com fins especulativos, antes da adesão desta à União. A fim de evitar esses movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adotar disposições que facilitem a transição. Dadas as especificidades do setor do açúcar, são necessárias regras próprias.

(5) Devem adotar-se disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre determinados produtos do setor do açúcar em livre prática através da colocação sob um regime suspensivo de produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ou na Croácia antes da adesão, quer se trate do depósito temporário quer de um dos destinos ou regimes referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(6) Em conformidade com o Ato de Adesão, as quantidades de açúcar ou de isoglicose que excedam a existência normal de reporte na Croácia devem ser objeto de um pagamento a reverter para o orçamento geral da União.

(7) A Comissão deve determinar a quantidade excedentária com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Croácia no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013. Nessa determinação, além do açúcar e da isoglicose, devem ser tidos em conta outros produtos com teor significativo de equivalente-açúcar adicionado, uma vez que também podem ser objeto de especulação. Se as existências excedentárias de açúcar e de isoglicose que venham a determinar-se não forem eliminadas do mercado da União até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve ser financeiramente responsabilizada pela quantidade em causa.

(8) O montante do pagamento a exigir à Croácia deve traduzir o custo dos efeitos das existências excedentárias no mercado da União no setor do açúcar. Por conseguinte, o montante a pagar pela Croácia, e a reverter para o orçamento da União, se as existências excedentárias não forem eliminadas deve calcular-se com base no valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União e o preço do açúcar branco no mercado mundial, no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014, majorado de 50 EUR por tonelada. O montante de 50 EUR por tonelada corresponde ao desvio-padrão dos preços do açúcar branco nos Estados-Membros relativamente ao preço médio do açúcar branco no mercado da União nos últimos doze meses. Este suplemento é, portanto, necessário para ter em conta que os preços do açúcar branco nas diversas regiões da União podem diferir da média mensal publicada pela Comissão. Para a realização desse cálculo, deve considerar-se para preço no mercado mundial a média mensal das cotações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o primeiro mês de entrega em que seja possível comercializar açúcar branco.

(9) É do interesse da União e da Croácia evitar a acumulação de existências excedentárias e poder identificar os operadores que participem em grandes movimentos comerciais especulativos. Para isso, a Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema que lhe permita identificar os operadores ou pessoas responsáveis por essas situações. Esse sistema deve permitir à Croácia identificar os operadores económicos que tenham contribuído para a constituição de existências excedentárias privadas, tendo em vista a cobrança, tanto quanto possível, dos montantes que devam reverter para o orçamento da União. A Croácia deve utilizar esse sistema para obrigar os operadores em causa a eliminarem as suas quantidades excedentárias do mercado da União. Se os operadores responsáveis por quantidades excedentárias privadas não puderem exibir uma prova adequada de que procederam à eliminação das mesmas, a Croácia terá de lhes exigir o pagamento de um determinado montante. É conveniente fixar esse montante a um nível suficientemente elevado para dissuadir os operadores em causa de manterem existências excedentárias privadas, a fim de evitar qualquer risco de acumulação de existências na Croácia. Por razões de coerência, o montante a cobrar pela Croácia pelas existências excedentárias identificadas deve ser de 500 EUR por tonelada excedentária (de equivalente-açúcar branco ou de equivalente-matéria seca) não eliminada. Este montante é idêntico ao fixado para a imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (3). Embora tanto os operadores económicos como as pessoas em geral possam contribuir para a constituição de existências excedentárias, é mais provável que sejam os primeiros a fazê-lo e não é exequível exigir que aquelas contribuam para o referido montante.

(10) A fim de se determinarem as existências excedentárias e de se eliminarem as que sejam identificadas, a Croácia deve facultar à Comissão os seus dados estatísticos mais recentes relativos ao comércio, à produção e ao consumo dos produtos em causa. Deve também apresentar prova de que as existências excedentárias identificadas foram eliminadas do mercado antes do termo do prazo fixado pela Comissão.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS DEVIDO À ADESÃO DA CROÁCIA

SECÇÃO 1

Aplicabilidade da organização comum de mercado no setor do açúcar

Artigo 1.o

Aplicabilidade de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

Na campanha de comercialização de 2012/2013, os artigos 49.o a 51.o, o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não se aplicam à Croácia.

Todavia, o artigo 56.o aplica-se-lhe no que respeita à atribuição, em 2013, da quota nacional a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2013/2014.

SECÇÃO 2

Abertura de contingentes pautais para refinação

Artigo 2.o

Abertura de um contingente pautal para importação de açúcar bruto de cana para refinação

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de setembro de 2013, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.

2. É aberto, para cada uma das campanhas de comercialização de 2013/2014 e 2014/2015, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.

3. Às quantidades importadas em conformidade com o presente regulamento é atribuído o número de ordem 09.4367.

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (4)

Salvo disposição em contrário do artigo 4.o, as regras relativas aos certificados de importação e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais da União no setor do açúcar estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 891/2009 aplicam-se às importações de açúcar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

Certificados de importação

1. Os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, são apresentados às autoridades competentes da Croácia.

2. Só podem requerer certificados de importação as refinarias a tempo inteiro estabelecidas no território da Croácia e aprovadas nos termos do disposto no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento só podem ser apresentados a partir de 1 de julho de 2013.

4. Dos pedidos de certificado de importação e dos certificados de importação deve constar:

a) Nas casas 17 e 18: quantidade de açúcar bruto, não podendo ser excedidas as quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2;

b) Na casa 20: pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte A;

c) Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte B.

5. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento só são válidos para importações para a Croácia, com os seguintes períodos de eficácia:

a) No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 1: até 31 de janeiro de 2014;

b) No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 2: até ao termo da campanha de comercialização em causa.

CAPÍTULO II

MEDIDAS TRANSITÓRIAS DESTINADAS A EVITAR MOVIMENTOS ESPECULATIVOS E PERTURBAÇÕES DO MERCADO

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Açúcar»:

i) O açúcar de beterraba e o açúcar de cana, no estado sólido, do código NC 1701,

ii) O xarope de açúcar, dos códigos NC 1702 60 95 e 1702 90 95,

iii) O xarope de inulina, dos códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80;

b) «Isoglicose»: o produto dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;

c) «Produtos transformados»: os produtos com teor de açúcar/equivalente de açúcar adicionado superior a 10 %, resultantes da transformação de produtos agrícolas;

d) «Frutose»: a frutose quimicamente pura, do código NC 1702 50 00.

SECÇÃO 1

Produtos sujeitos a destinos ou regimes aduaneiros específicos na data de adesão

Artigo 6.o

Regime suspensivo

Em derrogação do anexo IV, secção 5, do Ato de Adesão, são cobrados pelos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2105 e 2202 que, em 1 de julho de 2013, se encontrem na Croácia sob o regime de depósito temporário referido nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, ou estejam sujeitos na Croácia a algum dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do mesmo regulamento, o direito de importação previsto no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5) e os direitos adicionais eventualmente aplicáveis na data da constituição da dívida aduaneira.

SECÇÃO 2

Quantidades excedentárias

Artigo 7.o

Determinação de quantidades excedentárias

1. A Comissão determina no que respeita à Croácia, até 31 de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

a) A quantidade de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados (em equivalente-açúcar branco);

b) A quantidade de isoglicose (matéria seca);

c) A quantidade de frutose

que excedem a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de julho de 2013 e que devem ser eliminadas do mercado a expensas da Croácia.

2. Para determinar as quantidades excedentárias a que se refere o n.o 1, deve ter-se em conta, nomeadamente, a evolução no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, em relação aos três anos anteriores, contados de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2012:

a) Das quantidades importadas e exportadas de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose e de frutose;

b) Da produção, do consumo e das existências de açúcar e de isoglicose;

c) Das circunstâncias que levaram à constituição das existências.

Artigo 8.o

Identificação de quantidades excedentárias ao nível dos operadores

1. A Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema de identificação, ao nível dos operadores, das quantidades excedentárias, comercializadas ou produzidas, de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose ou de frutose. Este sistema deve, nomeadamente, assentar no controlo das importações, no acompanhamento fiscal, em inquéritos baseados na contabilidade dos operadores e em existências físicas e incluir medidas como as garantias de risco e os certificados de importação.

O sistema de identificação deve basear-se numa avaliação de riscos que tenha em devida conta, designadamente, os seguintes critérios:

a) Tipo de atividade dos operadores em causa;

b) Capacidade das instalações de armazenagem;

c) Escala da atividade económica.

2. A Croácia deve utilizar o sistema de identificação referido no n.o 1 para obrigar cada um dos operadores em causa a eliminar do mercado, a expensas dele, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose equivalente à quantidade excedentária que lhe corresponda.

Artigo 9.o

Eliminação de quantidades excedentárias

1. Até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve assegurar que seja eliminada do mercado, sem intervenção da União, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose igual à quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.

2. A eliminação das quantidades excedentárias determinadas de acordo com o artigo 7.o deve ser efetuada, sem apoio da União, pelos seguintes métodos:

a) Exportação da União, pelos operadores identificados, sem apoio nacional;

b) Utilização no setor dos combustíveis;

c) Desnaturação, sem ajudas, com destino à alimentação animal, em conformidade com os títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão (6).

Artigo 10.o

Montante a cobrar por quantidades excedentárias

Se as quantidades determinadas pela Comissão de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, excederem as quantidades a que se refere o artigo 8.o, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da diferença entre essas quantidades (expressas em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (7), e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. O montante total cobrado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.

Artigo 11.o

Provas da eliminação pelos operadores

1. Até 31 de janeiro de 2015, cada operador em causa deve apresentar prova, considerada bastante pela Croácia, de que eliminou a expensas próprias, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, as suas quantidades excedentárias de açúcar e de isoglicose identificadas em aplicação do artigo 8.o.

2. No caso da eliminação de açúcar ou de isoglicose em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), constituem prova da eliminação:

a) Os certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 951/2006 (8) e (CE) n.o 376/2008 (9) da Comissão;

b) Os documentos pertinentes referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, necessários para a libertação da garantia.

Dos pedidos dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo deve constar, na casa 20, a seguinte menção:

«Para exportação em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.».

Do certificado de exportação deve constar, na casa 22, a seguinte menção:

«A exportar sem restituição: … (quantidade para a qual o presente certificado é emitido) kg.».

O certificado de exportação é eficaz desde a data de emissão até 31 de outubro de 2014.

3. Se não for apresentada prova da eliminação em conformidade com os n.os 1 e 2, a Croácia deve cobrar ao operador em causa um montante igual à quantidade excedentária correspondente a este último, identificada em aplicação do artigo 8.o, multiplicada por 500 EUR por tonelada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca). O montante apurado reverte para o orçamento nacional da Croácia.

Artigo 12.o

Prova da eliminação pela Croácia

1. Até 28 de fevereiro de 2015, a Croácia deve apresentar à Comissão prova da eliminação, do mercado da União, da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, pelos métodos referidos no artigo 9.o, n.o 2, discriminando a quantidade eliminada por cada método.

2. Se não for apresentada prova da eliminação do mercado da União, em conformidade com o n.o 1, relativamente à totalidade ou a parte da quantidade excedentária, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da quantidade não eliminada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. É deduzido ao montante total assim apurado o eventual montante cobrado em aplicação do artigo 10.o do presente regulamento.

O montante final apurado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.

Os montantes referidos no primeiro parágrafo e no artigo 10.o são determinados até 30 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base nas comunicações da Croácia nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 13.o

Controlo

1. A Croácia toma as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo e estabelece os procedimentos de controlo necessários para a eliminação da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.

2. A Croácia deve comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2013:

a) Informações sobre o sistema estabelecido para identificação das quantidades excedentárias, referido no artigo 8.o;

b) As quantidades de açúcar, de isoglicose, de frutose e de produtos transformados importadas e exportadas mensalmente entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, discriminando as importações e as exportações: i) Para e da União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ii) Para e de países terceiros;

c) Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as quantidades de açúcar e de isoglicose produzidas anualmente, discriminadas, se for caso disso, por produção dentro da quota e produção extraquota, quantidades refinadas a partir de açúcar bruto importado e quantidades consumidas anualmente;

d) Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as existências de açúcar e de isoglicose em 1 de julho de cada ano.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(3) JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

(4) JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6) JO L 12 de 15.1.1972, p. 15.

(7) JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

(8) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(9) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.