REGULAMENTO (CEE) Ng. 3735/90 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1990

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários das ilhas Canárias (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 3g. do protocolo n° 2 que lhe é anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 3g. do protocolo n° 2 e do artigo 10g. do protocolo n° 3 anexos ao Acto de Adesão, os produtos da pesca incluídos no anexo originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, à excepção de Espanha, de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comunitários anuais; que essa preferência pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações durante os anos de 1982, 1983 e 1984; que não há corrente de trocas para os referidos produtos originários de Ceuta e Melilha e que não há, portanto, que abrir contingentes para os produtos desses territórios; que, no que diz respeito aos produtos das ilhas Canárias, os volumes dos contingentes, calculados com base no artigo 3g. atrás citado, se elevam a:

- 604 toneladas para determinados produtos dos códigos NC ex 0301, ex 0302, ex 0303 e ex 0304,

- 3 429 toneladas para os produtos dos códigos NC ex 0306 e ex 0307,

- 539 toneladas para os produtos dos códigos NC 1604 11 00 a 1604 30 90,

- 227 toneladas para os produtos do código NC 2301 20 00;

que não há importações no que respeita aos outros produtos;

Considerando que os produtos importados no limite desses contingentes beneficiam de redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 173g. do Acto de Adesão e sob reserva da observância dos preços de referência; que, por força do disposto no Regulamento (CEE) n° 3482/88 (1), o direito aduaneiro aplicável à importação, na Comunidade dos Dez, de preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardinas pilchardus provenientes de Espanha está sujeito a uma redução forfetária de cinco pontos; que, todavia, quando os produtos em causa sejam importados em Portugal, os direitos a aplicar devem ser calculados com base nas disposições do Acto de Adesão aplicáveis na matéria;

Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE)

n° 839/88 (2) e (CEE) n° 1673/89 (3), a cobrança dos

direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez aos produtos de pesca importados de Espanha e de Portugal é, em virtude do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, suspensa na totalidade; que, todavia, em virtude das disposições do Regulamento (CEE) n° 1673/89, a dita supressão pautal não é aplicável a certos produtos da pesca mencionados no anexo desse regulamento;

Considerando que é possível que, para certos produtos referidos no anexo do presente regulamento, a Comunidade venha a adoptar um regime pautal mais favorável em relação ao que se encontra actualmente em vigor, no âmbito dos contingentes ou das suspensões pautais; que convém, nessa hipótese, conceder aos produtos originários das ilhas Canárias um tratamento tão favorável como o que foi concedido aos mesmos produtos provenientes da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de acordo com o previsto no artigo 3g. do protocolo n° 2 do Acto de Adesão;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento desses contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo

a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que este

modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com

excepção da Espanha, dos produtos designados no anexo, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles.

N° limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições pertinentes do Acto de Adesão.

2. Para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem observar os preços de referência que lhes são aplicáveis.

3. Os produtos da pesca referidos no presente artigo apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e independentemente do respectivo estado de apresentação, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a indicação:

- da menção «Origem: ilhas Canárias», ou a sua tradução noutra língua oficial da Comunidade, impressa em caracteres latinos de, pelo menos, 20 milímetros de altura,

- do peso líquido, em quilogramas, de peixe contido nas embalagens.

Além disso, os géneros alimentícios pré-embalados dos códigos NC 1604 11 00 a 1604 30 90 deven conter em cada embalagem de uso imediato, de forma a ser facilmente visível, claramente legível e indelével, a menção «Fabricado nas ilhas Canárias», ou a sua tradução noutra lingua oficial da Comunidade.

Todavia, a identificação das farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos do código NC 2301 20 00 originários das ilhas Canárias será efectuada com base nos documentos a fornecer pelo importador às autoridades supracitadas.

O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CEE) n° 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que fixa as normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 33/89 (2), assim como no Regulamento (CEE) n° 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4213/88 (4).

4. Em caso de modificação ou de suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, relativamente a um dos produtos referidos no anexo do

presente regulamento, os direitos aplicáveis a esse produto originário das ilhas Canárias devem automaticamente ser iguais aos que são aplicáveis a esse mesmo produto proveniente da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 2g.

Os contingentes pautais referidos no artigo 1g. são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.

Artigo 3g.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estados-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados pela Comissão.

Artigo 4g.

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5g.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MAMMÌ

(1) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 1.

(2) JO n° L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(3) JO n° L 164 de 15. 6. 1989, p. 1.

(1) JO n° L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(2) JO n° L 5 de 7. 1. 1989, p. 18.

(3) JO n° L 20 de 28. 1. 1976, p. 35.

(4) JO n° L 370 de 31. 12. 1988, p. 33.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>