REGULAMENTO (CE) Nº 152/97 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 que altera os anexos III e V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, através da sua decisão de 10 de Abril de 1995 (3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992;

Considerando que o referido acordo é aplicável entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996 e que, uma vez que não foi denunciado por nenhuma das partes, a sua aplicação foi automaticamente prorrogada por um ano, em conformidade com o disposto no artigo 17º do referido acordo;

Considerando que, por conseguinte, devem ser indicados no apêndice C do anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 os limites quantitativos comunitários aplicáveis em 1997;

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre o comércio de produtos têxteis prevê um regime de controlo específico para a zona franca de Tânger, e que é necessário corrigir um erro cometido no quadro B do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93, que apenas faz referência à zona de Tânger;

Considerando que é igualmente necessário rectificar o quadro D do anexo III e o apêndice A do anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de corrigir dois erros técnicos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3030/93 passa a ter a seguinte redacção:

1. No quadro B do anexo III os termos «Marrocos (apenas zona Tânger)» que figuram na coluna dos países terceiros são substituídos pelos termos «Marrocos (apenas zona franca de Tânger)».

2. No quadro D do anexo III são suprimidas as menções relativas à categoria 2.

3. Ao apêndice A do anexo V é aditado o código NC «6204 62 33» na coluna «observações» relativa à coluna 6, Hong Kong.

4. O apêndice C do anexo V é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 314 de 4. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 104 de 6. 5. 1995, p. 1.

ANEXO

«Apêndice C do anexo V

Limites quantitativos comunitários

(a designação completa das mercadorias figura no anexo I B)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>