REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1650 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2018

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá, à Rússia e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

(2) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 dispõe que as remessas de produtos só podem ser importadas e transitar na União se cumprirem determinadas condições, incluindo as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I e, sempre que apropriado, a «data-limite» e a «data de início» indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro. A data-limite indica a data a partir da qual as remessas de produtos produzidos num país terceiro, território, zona ou compartimento deixaram de ser autorizadas para importação ou trânsito na União, enquanto a data de início indica a data a partir da qual as remessas de produtos produzidos num país terceiro, território, zona ou compartimento são novamente autorizadas para importação ou trânsito na União.

(3) As entradas nas colunas 6A e 6B são mantidas no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para impedir a importação e o trânsito na União de remessas de produtos produzidos em zonas submetidas a restrições fora da União durante o período em que a importação e o trânsito na União de tais remessas não eram autorizados em conformidade com as regras estabelecidas no referido regulamento.

(4) A entrada relativa ao Canadá no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 inclui zonas desse país terceiro que, após confirmação de GAAP, aplicaram o abate sanitário, a limpeza e a desinfeção, tendo sido novamente autorizadas para as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira com uma data de início que remonta a mais de 2 anos. A entrada relativa ao Canadá deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) A entrada relativa aos Estados Unidos no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 inclui zonas desse país terceiro que, após confirmação de GAAP, aplicaram o abate sanitário, a limpeza e a desinfeção, tendo sido novamente autorizadas para as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira com uma data de início que remonta a mais de 2 anos. A entrada relativa aos Estados Unidos deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de GAAP.

(7) A Rússia consta do quadro do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território.

(8) Em 17 de novembro de 2016, a Rússia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira do seu território. Desde novembro de 2016, a Rússia confirmou a ocorrência de vários focos de GAAP em explorações de aves de capoeira no seu território. Devido a esses surtos confirmados desde novembro de 2016, a Rússia não pode ser considerada indemne dessa doença e as autoridades veterinárias da Rússia não estão em condições de certificar as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

(9) As autoridades veterinárias da Rússia prestaram informações à Comissão sobre os surtos de GAAP e confirmaram que desde 17 de novembro de 2016 suspenderam a emissão de certificados veterinários para remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

(10) Por conseguinte, desde essa data não foram introduzidas na União quaisquer remessas desses produtos originárias da Rússia. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é adequado documentar esta situação e introduzir no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a data-limite relevante. Desta forma, garante-se também que, se a Rússia voltar a estar indemne de GAAP e se for estabelecida uma data de início, as remessas de tais produtos produzidos após a data-limite e antes da data de início não serão elegíveis para efeitos de introdução na União.

(11) A entrada relativa à Rússia no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterada de modo a ter em conta a situação epidemiológica nesse país terceiro desde novembro de 2016 e a indicar a data a partir da qual este país terceiro não pode ser considerado indemne de GAAP.

(12) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).