REGULAMENTO (CE) Nº 387/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que foram outorgadas concessões para o sector da carne de suíno respeitantes a certos produtos, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (5), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (7);

Considerando que estão em curso negociações com os países em causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos europeus; que os aspectos comerciais desses protocolos adicionais serão objecto de protocolos adicionais designados provisórios; que, todavia, devido aos prazos muito curtos, os protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que é, por conseguinte, oportuno tomar, a título autonómo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus; que essas medidas devem ser aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996;

Considerando que, para assegurar uma distribuição equitativa das quantidades disponíveis, é, por um lado, conveniente considerar as quantidades já concedidas durante o primeiro trimestre de 1996 e as novas quantidades e, por outro, é necessário ter em conta a Decisão 94/391/CE do Conselho (8), relativa ao acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, e a Decisão 94/392/CE do Conselho (9), relativa ao acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia;

Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 e Março de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; que é, portanto, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixados para este período; que, a fim de assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições, e nomeadamente para que as quantiddes importadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, no quadro dos regulamentos acima citados beneficiem de redução de 20 % das taxas dos direitos aduaneiros, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso;

Considerando que foram concedidos, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, novos contingentes pautais com um direito aduaneiro fixo em relação a produtos dos códigos NC 1501 00 19 e 1601 00 91; que é, por conseguinte, necessário incluir os produtos em questão no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2698/93 é alterado do seguinte modo:

No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, H2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.».

Artigo 2º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2698/93 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 3º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 4º

As quantidades disponíveis para os produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, H2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 previstos no anexo I dos Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, constam do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5º

No que respeita aos produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, H2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Janeiro de 1996, proceder-se-à à restituição, aos operadores em causa, dos montantes pagos em excesso.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.

(5) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.

(6) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.

(7) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.

(8) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69.

(9) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 75.

ANEXO I

«ANEXO I

A. Produtos originários da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Produtos originários da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Produtos originários da República Eslovaca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CE) nº 387/96

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

«ANEXO I

A. Produtos originários da Bulgária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Produtos originários da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>