DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (94/179/Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º, 172º e 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica foi criada com a preocupação de estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações; que os Estados-membros desejavam associar outros países à sua causa e cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros empreenderam, no âmbito do « grupo dos 24 » (G-24), um esforço concertado a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma em curso nos países da Europa Central e Oriental, assim como na Comunidade de Estados Independents (CEI), e decidiram adoptar medidas de ajuda económica a favor destes países; que, para aumentar a eficácia deste esforço concertado, é oportuno fazer apelo à cooperação de outras instâncias internacionais consagradas a este mesmo fim, evitando-se assim a dispersão dos recursos humanos e financeiros necessários;

Considerando a necessidade de adoptar, no domínio da melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental e na CEI, uma estratégia coerente que integre uma abordagem a longo prazo e que tome em consideração os factores tecnológicos, a cultura e as práticas de segurança, bem como o balanço energético global de cada país em questão;

Considerando que alguns desses países possuem instalações nucleares cujo nível de segurança é insuficiente e cujos incidentes de funcionamento podem ter repercussões em todo o continente; que estes países não podem renunciar a prosseguir a exploração da energia nuclear;

Considerando a necessidade de reformular a questão da segurança nuclear integrando-a na problemática das opções energéticas globais da Europa Central e Oriental e da CEI, assinalando-se a este propósito o relatório elaborado conjuntamente, em Junho de 1993, pelo Banco Mundial, pela Agência Internacional da Energia (AIE) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;

Considerando que convém insistir junto de todos os países que disponham de instalações nucleares de produção de electricidade para que ratifiquem as convenções internacionais em matéria de responsabilidade civil ou, transitoriamente, adoptem disposições vinculativas equivalentes;

Considerando que a Comunidade deve criar os meios adequados para poder responder às aspirações das populações dos Estados-membros em termos de segurança e de qualidade do ambiente; que são necessárias, em especial, acções em certos países da Europa Central e Oriental, assim como em determinados Estados da CEI, para adaptar certas instalações nucleares existentes ou, caso necessário, desmantelar outras cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável;

Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade para melhorar, no âmbito dos programas Phare e Tacis, o nível de segurança das instalações nucleares dizem respeito inter alia a estudos que devem identificar os pontos fracos e sugerir operações pontuais para lhes fazer frente; que a assistência técnica conduzirá a propostas de programas para a adaptação de certas instalações nucleares em funcionamento ou em construção e à cessação das actividades, bem como ao desmantelamento, de outras instalações; que é do interesse da Comunidade que as acções de transformação sejam conduzidas a bom termo;

Considerando que os investimentos necessários à modernização das instalações nucleares em certos países da Europa Central e Oriental, assim como em determinados Estados da CEI, são de tal amplitude que estes países não podem fazer-lhes frente, embora se trate de problemas que requerem soluções urgentes;

Considerando que é conveniente mobilizar uma parte importante dos recursos financeiros disponíveis; que, para o efeito, é necessário alterar a Decisão 77/270/Euratom (3), que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom que permitam o financiamento de investimentos no sector da energia nuclear, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a certos países beneficiários do programa Phare e a determinados Estados da CEI, para possibilitar a melhoria do grau de segurança e de eficácia do seu parque nuclear e, deste modo, melhorar a protecção do homem e do ambiente;

Considerando que a Decisão 77/271/Euratom (4) fixou em 4 000 milhões de ecus o montante máximo dos empréstimos Euratom e que, em 31 de Dezembro de 1991, o custo das operações efectuadas por conta deste montante se elevava a 2 876 milhões de ecus; que, no seguimento do abrandamento do ritmo do sector, assim como das mudanças de atitude política que, a seu respeito, se verificaram em alguns Estados-membros, os projectos nucleares na Comunidade não necessitarão, nos próximos anos, de forma constante destas possibilidades de financiamento;

Considerando que os países beneficiários se constituirão garantes dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão e que, sempre que tal se revele adequado, serão igualmente previstas outras garantias de primeira ordem;

Considerando que a questão do financiamento da segurança é indissociável de uma estratégia coerente de opções energéticas;

Considerando que a necessidade de completar as acções a curto prazo pela concessão de empréstimos a médio e a longo prazo integrados numa estratégia coerente que preveja, nomeadamente, a substituição e o desmantelamento das centrais nucleares menos seguras,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 1º da Decisão 77/270/Euratom passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento na Comunidade de projectos de investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.

A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos países terceiros enumerados no anexo.

Para serem elegíveis, os projectos devem:

- dizer respeito a centrais nucleares de potência ou a instalações do ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, ou visar o desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável,

- ter recebido todas as autorizações requeridas a nível nacional, nomeadamente a aprovação das autoridades de segurança,

- ter sido objecto de parecer favorável da Comissão no plano técnico e económico.

A Comissão só contrairá empréstimos dentro dos limites dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.

As operações de contracção de empréstimos e as de concessão dos empréstimos correspondentes serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ao nas mesmas condições para o reembolso do capital e o pagamento dos juros. As despesas em que a Comunidade incorra com a conclusão e a execução de cada operação serão suportadas pelas empresas beneficiárias. ».

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº C 22 de 26. 1. 1993, p. 11.

(2) JO nº C 44 de 14. 2. 1994.

(3) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.

(4) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/212/Euratom (JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 26).

ANEXO

Lista dos países terceiros elegíveis - República da Bulgária

- República da Hungria

- República da Lituânia

- Roménia

- República da Eslovénia

- República Checa

- República Eslovaca

- Federação Russa

- República da Arménia

- Ucrânia