REGULAMENTO (CE) N.o 1405/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida nesse sector

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71(1) e, nomeadamente os n.os 3 e 4 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere as variedades da espécie Oryza sativa L. dos tipos "japónica" e "índica" entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda para a produção de sementes de base ou de sementes certificadas; a distinção entre estas duas variedades é, principalmente, de carácter genético, implicando, nomeadamente, análises bromatológicas; essas análises são complexas e não é fácil identificar o carácter genético de certas variedades que surgiram no mercado como correspondendo aos tipos "japónica" ou "índica"; por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo de modo a distinguir a espécie Oryza satiya L. unicamente numa base morfológica;

(2) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere o Cannabis sativa L. (monóico) entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes de base ou de sementes certificadas; algumas variedades de Cannabis sativa L. dióico são actualmente comparáveis às variedades monóicas quanto ao seu teor em tetrahidrocanabinol (THC); o Conselho estipulou, no n.o 1, do seu artigo 3.o, do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(5), que a ajuda à produção será concedida apenas ao cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(6), para fins de concessão de ajuda à produção de cânhamo para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, o Conselho precisou que apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de THC não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores. não superior a 0,2 %; por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, referindo, no que respeita ao Cannabis sativa L., as variedades com um teor de tetrahitirocanabinol não superior a 0,3 % para a campanha de comercialização de 2000/2001, e a 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores, e estabelecer essas variedades nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71;

(3) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere-se às variedades de Lolium perenne L. de elevada persistência, tardio ou semitardio, a novas variedades e outras, bem como a variedades de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce; os preços dessas variedades nos mercados externos já não justificam essa distinção e, por conseguinte, é conveniente alterar esse anexo de modo a referir o Lolium perenne L. sem distinção de variedades; todavia, é conveniente manter, a título transitório e para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, a distinção em relação à fixação dos montantes das ajudas aplicáveis na Comunidade, bem como uma variação das referidas ajudas;

(4) No que se refere às sementes que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem garantir um rendimento equitativo aos produtores; é conveniente compensar uma parte dos custos de produção mediante a concessão de uma ajuda;

(5) O n.o 2, do artigo 3.o, do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado, tendo em conta. por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

(6) Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as canpanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 aos níveis do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é aditado o seguinte número: "6. As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda prevista no presente artigo são fixadas nos termos do artigo 11.o".

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, são os fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 92/98 (JO 1_ 20 de 27.1.1998, p. 16). -

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 17.

(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98 (JO L 190 de 4.7.1998, p. 7).

(6) JO L 140 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).

ANEXO I

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO II

CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2000/2001 E 2001/2002

Ajudas aplicáveis na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>