DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/169/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 90/37/CEE (2);

Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre aqueles acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 67.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Estado miembro País tercero Naturaleza y fecha del Acuerdo Prorrogado o tácitamente reconducido hasta el Medlemsstat Tredjeland Aftalens art og datering Udloeb efter forlaengelse eller stiltiende viderefoerelse Mitgliedstaat Drittland Art und Datum des Abkommens Ablauf nach Verlaengerung oder stillschweigender Verlaengerung Kratos melos Triti chora Fysi kai imerominia tis symfonias Imerominia lixeos katopin tis parata- seos i tis siopiris ananeoseos Member State Third country Type and date of Agreement Prolonged or tacitly renewed until État membre Pays tiers Nature et date de l'accord Échéance après prorogation ou tacite reconduction Stato membro Paese terzo Natura e data dell'accordo Scadenza dopo la proroga o il tacito rinnovo Lid-Staat Derde land Aard en datum van het akkoord Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging Estado-membro País terceiro Natureza e data do acordo Prorrogado ou tacitamente renovado até BENELUX Tunisie/

Tunesië Accord commercial/

Handelsakkoord 1. 8. 1958 31. 3. 1992 DANMARK Schweiz Vareudvekslingsaftale 15. 9. 1951 31. 12. 1991 DEUTSCHLAND Indonesien Handelsabkommen vom 22. 4. 1953 31. 3. 1992 Suedkorea Handelsabkommen vom 8. 4. 1965 7. 4. 1992 ELLADA Aigyptos Emporiki symfonia 1. 1. 1979 1. 1. 1992 Maroko Emporiki symfonia 1. 11. 1961 1. 11. 1991 Toyrkia Emporiki symfonia 7. 11. 1953 7. 11. 1991 India Emporiki symfonia 31. 1. 1973 31. 1. 1992 Israil Emporiki symfonia 30. 1. 1969 30. 1. 1992 Pakistan Emporiki symfonia 17. 1. 1963 17. 1. 1992 ESPAÑA Camerún Acuerdo comercial 4. 2. 1964 4. 2. 1992 Chile Convenio comercial y de

cooperación económica 9. 3. 1977 2. 3. 1992 Gabón Acuerdo de cooperación económica

y comercial 6. 2. 1976 6. 2. 1992 Jordania Acuerdo comercial 16. 12. 1980 16. 12. 1991 Túnez Acuerdo comercial 20. 4. 1961 20. 4. 1992 FRANCE Afrique du Sud (1) Échanges de lettres 18. 4. 1964 31. 12. 1991 Corée du Sud Échange de lettres 12. 3. 1963 31. 3. 1992 Inde (1) Accord commercial

et échange de lettres 19. 10. 1959 31. 12. 1991 Liban Accord commercial 25. 3. 1955 10. 4. 1992 ITALIA Corea del Sud Accordo commerciale 9. 3. 1965 8. 3. 1992 El Salvador Accordo commerciale 30. 3. 1953 Protocollo addizionale 21. 12. 1955 31. 3. 1992 Indonesia Accordo commerciale 23. 3. 1951 31. 3. 1992 Iran Scambio di note 29. 1. 1958

23. 3. 1961 9. 2. 1992 Israele Accordo commerciale 5. 3. 1954 Scambio di lettere 5. 1. 1956 Processi verbali 21. 10. 1956 11. 2. 1964 31. 3. 1992 Iugoslavia Accordo commerciale 1. 7. 1967 Protocollo e scambio

di note successivo 30. 4. 1969 31. 12. 1991 Repubblica

Dominicana Accordo commerciale 18. 2. 1954 11. 3. 1992 PORTUGAL Cabo Verde Acordo comercial 20. 4. 1980 20. 4. 1992 Egipto Acordo comercial 20. 3. 1983 20. 3. 1992 Moçambique Acordo comercial 25. 5. 1981 25. 5. 1992 São Tomé e Príncipe Acordo comercial 17. 7. 1978 17. 7. 1992 Tanzânia Acordo comercial 30. 7. 1975 30. 7. 1992

(1) Prorogation par échange de notes.