PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/32

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2013

que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina

[notificada com o número C(2013) 5917]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/470/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, quarto travessão, o artigo 11.o, n.o 3, terceiro travessão, o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/470/UE da Comissão (2) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de, inter alia, remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os anexos III e IV da referida decisão estabelecem os respetivos modelos de certificados sanitários.

(2) A Decisão 2010/472/UE da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos em matéria de certificação para a importação na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os respetivos modelos de certificados sanitários constam do anexo II, parte 2, e do anexo IV, parte 2, dessa decisão.

(3) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal na União.

(4) À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (5). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das normas e das regras relativas ao comércio intra-União e às importações de animais das espécies ovina e caprina e respetivos sémen e embriões pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico.

(5) Os modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE e os modelos de certificados sanitários para as importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.

(6) As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(7) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio e das importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2010/470/UE e a Decisão 2010/472/UE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

1. Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar o comércio na União de remessas de:

a) sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;

b) óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

2. Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de remessas das seguintes mercadorias:

a) sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;

b) óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15).

(3) Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).

(4) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 179 de 29.6.2013, p. 60).

ANEXO I Os anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE são alterados do seguinte modo: 1) No anexo III, a parte A passa a ter a seguinte redação: «PARTE A Modelo de certificado sanitário IIIA para o comércio na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário. 2) No anexo IV, a parte A passa a ter a seguinte redação: «PARTE A Modelo de certificado sanitário IVA para o comércio na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos ou produzidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE do Conselho depois de 31 de agosto de 2010 e expedidos por uma equipa de colheita ou produção de embriões aprovada de onde os óvulos ou embriões são originários