ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L15/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?136/92DACOMISSÃO
de21deJaneirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(0,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem20deJaneirode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?100/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1992.
PelaComissão
RavMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
OJOn?L11de17.1.1992,p.24.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L2,01de31.7.1990,p.9.

22.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1992,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarem.bruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,34(')
17011190 40340
17011210 40,34(')
17011290 40,34(')
17019100 45,69
17019910 45,69
17019990 45,69f)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissio(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L21/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?197/92DACOMISSÃO
de29deJaneirode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial; *
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,696ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L100de20.4.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 219/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do Sul

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3302/86 (1), o Conselho suspendeu, em 27 de Outubro de 1986, as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas concretas de abolição do apartheid, como à deterioração da situação no país;

Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;

Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986, a fim de encorajar o processo agora em curso;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3302/86;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3302/86.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

A. MARQUES DA CUNHA

(1) JO no L 305 de 31. 10. 1986, p. 11.
6.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L30/21
REGULAMENTO (CEE)N?279/92DACOMISSÃO
de5deFevereirode1992
quefixaómontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimonovenoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimonovenoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimonovenoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,870ecus/100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximo^darestituiçãoàexportação,eventualmente,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L100de20.4.1991,p.9.
N?L32/9 8.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?301/92DACOMISSÃO
de7deFevereirode1992
queestabeleceaprimeiraalteraçãodoRegulamento (CEE)n°.1902/91,quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86O,levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1740/91(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1902/91da
Comissão(3)fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridoedesorgo
híbridodestinadosàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1902/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L246de5.11.1971,p.1.0JOn?L163de26.6.1991,p.39. (4)JOn?L175de2.8.1972,p.49.
OJOn?L260de12.9.1986,p.8. (3)JOn?L169de29.6.1991,p.38.

N?L32/10 8.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações(2)
10051011 1,8 512
1,8 048
13.8 404
15.1 066
34.9 068
37.2 056
56,9 400
56,9 1
10051013 13,7 528
21.3 048
21,7 062
27,1 068
28.4 064
28.4 2
10051015 46,5 404
53,0 346
56.5 048
95,4 064
107,6 052
109,3 066
113,1 038
132,5 528
132,5 3•
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanha,estataxanãopodeultrapassarataxa
resultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,emconfor­
midadecomocalendárioestabelecido noActodeAdesão.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaÁustria,daHungriaedaArgen­
tina,
2Outrospaíses,comexcepçãodoJapão,daÁustria,daTurquia,da
Roménia,doChile,dosEstadosUnidos,daÁfricadoSuledo
Canadá
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,daÁfricadoSul,do
Chile,daNovaZelândiaedosEstadosUnidosdaAmérica,
038Áustria,
048Jugoslávia,
052Turquia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
346Quénia,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá,
512Chile,
528Argentina,
056OspaísesnoterritóriodaantigaUniãoSoviética,
053Estónia,
054Letónia,
055Lituânia.
12.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/21
REGULAMENTO (CEE)N?328/92DACOMISSÃO
de11deFevereirode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem10deFevereirode
1992nosectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleemEspanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?276/92(2),
prevêumaquantidadeindicativade1050000toneladas
paraacampanhade1991/1992;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadaRegula­
mento(CEE)n?3296/88(4),foramcomunicadosàComis­
são,em10deFevereirode1992,pedidosdecertificadosMCTparaimportação .,emEspanha,detrigomolepanifi­
cávelqueultrapassam,largamente,aquantidadeindicativa
atrásmencionada ;que,porconseguinte,éconveniente
adoptardisposiçõesespeciaisparaseteremcontaesta
situação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole
panificáveldocódigoNC10019099apresentadosem10
deFevereirode1992ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede0,22.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentados apartirde11deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(2)JOn?L30de6.2.1992,p.16.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
N?L41/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?378/92DACOMISSÃO
de17deFevereirode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉabertoumconcursoemEspanhacomvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-car­
caçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7°.doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia19deFevereirode1992,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
i5)JOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) No 387/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3754/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intevenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, no no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (4), o Regulamento (CEE) no 3754/91 da Comissão (5) previu uma venda para a União Soviética de carne de bovino de intervenção; que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3754/91, a evolução política na ex-União Soviética tornou inoperativas determinadas disposições fundamentais do referido regulamento; que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3754/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3754/91.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (4) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (5) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 66.
N?L52/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?458/92DACOMISSÃO
de26deFevereirode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuiapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
('JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.h)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

27.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L52/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1992,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 36,00
15091090900 67,00
15099000100 48,00
15099000900 77,00
15100090100 12,00
15100090900 45,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
29.2.92 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/67
REGULAMENTO (CEE)N?502/92DACOMISSÃO
de28deFevereirode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dádosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?13e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?459/920;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,138ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L274de1.10.1991,p.48.oJOn?L52de27.2.1992,p.44.