PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 32/07 (ex N 389/06) mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal

[notificada com o número C(2007) 6063]

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal, ainda em fase de apreciação (3). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta.

(2) A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações complementares por cartas de 5 e 26 de Julho de 2007.

(3) Por carta de 10 de Agosto de 2007, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

(4) Por carta de 17 de Setembro de 2007, as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros neste contexto.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

(6) O auxílio destinava-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («ENVC»), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores.

(7) Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma: Navio multiusos para cargas pesadas Data de assinatura do contrato Armador Auxílio estatal proposto (EUR) C 228 24.2.2005 JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS 1 212 766 C 229 24.2.2005 JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS 1 212 766 C 230 4.2.2005 MARE Schiffahrtsgesellschaft 1 212 766 C 231 4.2.2005 MARE Schiffahrtsgesellschaft 661 102 C 232 4.2.2005 MARE Schiffahrtsgesellschaft 630 328 C 233 4.2.2005 MARE Schiffahrtsgesellschaft 433 064 C 210 31.3.2005 Mutualista Açoreana 1 212 766

(8) De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal aprovou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, mediante despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006.

(9) Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas: Navio Data de entrega C 228 30 de Setembro de 2007 C 229 30 de Dezembro de 2007 C 230 28 de Julho de 2006 C 231 30 de Outubro de 2006 C 232 3 de Janeiro de 2007 C 233 24 de Abril de 2007 C 210 10 de Julho de 2007

(10) Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (6) («Regulamento MTD»). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios.

(11) Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência.

III. RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(12) A Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso presente, notou que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum com base no Regulamento MTD, pelas razões apresentadas seguidamente.

(13) Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio. A Comissão salientou que o pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Igualmente, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrassem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tinham recebido garantias de que os estaleiros receberiam um auxílio. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que os ENVC tivessem sido induzidos pela existência de auxílios estatais para realizar os projectos em causa.

(14) Em segundo lugar, a Comissão questionou a base jurídica para a aprovação do auxílio. A Comissão notou que o Regulamento MTD cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão salientou também que, na sua decisão relativa ao processo C 26/2006 (ex N 110/2006) (7), tinha explicado pormenorizadamente a razão pela qual considerava que o Regulamento MTD já não podia constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no presente caso, não tinha apresentado quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito e, por conseguinte, não podia considerar, nessa fase, que o auxílio era compatível com o mercado comum.

IV. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

(15) Portugal salientou, em termos gerais, que, relativamente aos contratos em causa, os estaleiros estavam principalmente em concorrência com outros extra-comunitários, confrontando-se, designadamente, com a concorrência desleal dos estaleiros coreanos, o que constituía aliás o objecto do Regulamento MTD. Além disso, os contratos não afectavam nem ameaçavam afectar a concorrência na UE, uma vez que todos os estaleiros da UE tinham igual acesso a auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento MTD, directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Consequentemente, não se podia considerar que as medidas notificadas afectassem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(16) Relativamente ao efeito de incentivo do auxílio, Portugal alegou que não era materialmente possível que os ENVC tivessem podido apresentar um pedido de auxílio devidamente justificado antes da assinatura dos contratos, devido a aspectos relacionados com as negociações. Os contactos com os armadores tiveram início antes do pedido de auxílio dos ENVC. Portugal alegou igualmente que, embora os ENVC tivessem assinado os contratos sem garantias públicas de que receberiam o auxílio, os estaleiros negociaram e assinaram os contratos e construíram os navios na expectativa de que, tanto as Autoridades portuguesas como a Comissão, autorizariam o auxílio, uma vez que as condições objectivas para poderem beneficiar do auxílio estavam preenchidas no presente caso.

(17) Quanto à base jurídica para a autorização dos auxílios, as Autoridades portuguesas remeteram para as suas observações apresentadas no contexto do processo C 26/2006 (8) que consideram aplicáveis ao presente caso. Portugal salientou que os contratos em causa foram assinados durante o período de aplicação do Regulamento MTD, isto é, antes de 31 de Março de 2005 e antes de o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter adoptado o relatório do painel que condenava o mencionado regulamento. Portugal declarou também que não era possível notificar o auxílio antes de o Regulamento MTD caducar, uma vez que os contratos só foram assinados em Fevereiro e Março de 2005 (isto é, pouco antes de o Regulamento MTD caducar). No entanto, Portugal considera que tal não anula a validade destes contratos que preenchiam as condições objectivas previstas no Regulamento MTD aquando da respectiva assinatura.

V. APRECIAÇÃO

(18) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(19) A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, para os efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As medidas assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais. Apesar de o Regulamento MTD ser aplicável em todos os Estados-Membros e de todos os estaleiros serem elegíveis para auxílios ao abrigo do mencionado regulamento, tal como alegado por Portugal, as medidas têm um carácter selectivo, uma vez que, no presente caso, se limitam aos ENVC. Esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente a outros concorrentes que não beneficiam de auxílio. A este respeito, o facto de os ENVC poderem estar em concorrência com os estaleiros coreanos não afecta o facto de estarem igualmente em concorrência com outros estaleiros no mercado comum. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar as trocas comerciais entre eles.

(20) A Comissão confirma, portanto, que o auxílio notificado é abrangido pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(21) Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (9).

(22) A Comissão salienta, neste contexto, que o objectivo do Regulamento MTD consistia em «permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia» (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes de auxílios, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o).

(23) Portugal alega, no presente processo, que mesmo que os ENVC não tivessem qualquer garantia de receber o auxílio aquando da assinatura dos contratos, tinham expectativas de o obter, dado os contratos satisfazerem as condições objectivas para poderem ser elegíveis para auxílios ao abrigo do Regulamento MTD.

(24) A Comissão considera todavia que, no presente processo, não existem suficientes elementos que provem que o auxílio tenha sido determinante para que os ENVC tivessem assinado os contratos.

(25) Tal como já salientado na decisão de dar início ao procedimento de investigação, Portugal apresentou uma cópia de uma carta de um armador em que se afirma que, para seis dos contratos em causa (navios C 228 a C 233), o armador tinha recebido propostas de preços inferiores de estaleiros coreanos. No entanto, esta carta é de 9 de Março de 2005, ou seja, só foi enviada aos ENVC após os estaleiros já terem assinado os contratos relativos a estas propostas de preços. Afigura-se assim que os estaleiros, aquando da assinatura dos primeiros seis contratos, não podiam ter a certeza de que os contratos satisfaziam todas as condições de elegibilidade. Relativamente ao sétimo contrato (navio C 210), a situação parece também ser duvidosa, dado a indicação de que foram recebidas da Coreia propostas de preços inferiores ter sido igualmente enviada aos ENVC apenas em 31 de Março de 2005, isto é, no mesmo dia em que os ENVC assinaram o contrato.

(26) Portugal não apresentou quaisquer elementos que provassem, formal ou informalmente, que os ENVC tinham recebido indicações das Autoridades portuguesas, antes da assinatura dos contratos, no sentido de que o auxílio podia ser concedido em relação a estes contratos (10). Em vez disso, afigura-se que os ENVC estavam dispostos a executar estes contratos mesmo sem terem garantias de virem a receber auxílios. Por exemplo, Portugal, no documento que apresentou na sequência do início do procedimento de investigação, afirmou igualmente que os ENVC estavam juridicamente obrigados a construir os navios, mesmo no caso de o auxílio não vir a ser autorizado. Além disso, Portugal acrescentou que, no presente processo, os ENVC só solicitaram auxílios após o Regulamento MTD ter caducado, o que parece confirmar o facto de que os estaleiros estavam dispostos a executar os projectos incorrendo no risco de não vir a receber auxílios.

(27) Regra geral, a Comissão considera também que, para que os auxílios tenham um efeito de incentivo, o respectivo pedido deve ser apresentado antes do início do projecto (11). Acontece que não foi este o caso. O pedido de auxílio só foi apresentado após a assinatura dos contratos (ou seja, em Julho de 2005, enquanto os contratos foram assinados em Fevereiro e Março de 2005). Por outro lado, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido de auxílio. Deste modo, também de um ponto de vista formal, o requisito relativo ao efeito de incentivo não se encontra satisfeito.

(28) A Comissão conclui assim que Portugal não apresentou suficientes elementos comprovativos do efeito de incentivo do auxílio.

(29) Relativamente à base jurídica para a autorização do auxílio, Portugal não apresentou quaisquer novos argumentos que eliminem as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. O principal argumento de Portugal, a este respeito, reside no facto de os contratos serem elegíveis para auxílios, dado terem sido assinados durante o período de vigência do Regulamento MTD. Portugal salienta igualmente que o facto de o auxílio só ter sido notificado após o Regulamento MTD ter caducado não tem qualquer impacto a nível da elegibilidade dos contratos objecto do auxílio.

(30) No entanto, a Comissão, numa decisão anterior (12) , já tinha exposto a razão pela qual não considera que o Regulamento MTD constitua ainda uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento a favor da construção naval.

(31) A Comissão salienta que a aplicação temporal do Regulamento MTD é definida no seu artigo 5.o (13), que refere que o regulamento «caduca em 31 de Março de 2005». O facto de o artigo 4.o do Regulamento MTD estabelecer que o referido regulamento se aplica «aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência» é, no parecer da Comissão, uma condição de compatibilidade e não uma definição da aplicação temporal do regulamento.

(32) Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a «contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia (…) e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios».

(33) Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005.

(34) Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo para o qual foi concebido o Regulamento MTD: «a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, deve ser autorizado um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto» (15) (terceiro considerando).

(35) No presente processo, as datas da apresentação do pedido de auxílio pelos ENVC às Autoridades portuguesas, da aprovação por estas e da sua notificação à Comissão foram posteriores à data em que o Regulamento MTD caducou, estando assim as medidas claramente fora do âmbito de aplicação temporal do referido regulamento.

(36) A Comissão salienta ainda que, como já exposto na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no âmbito do presente processo, a interpretação do Regulamento MTD deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16).

(37) Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade compatibilizar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados ao seu abrigo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e às recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento.

(38) O relatório do painel e a decisão do ORL de adoptar esse relatório condenaram o próprio Regulamento MTD por infringir as regras da OMC e obrigaram a Comunidade a deixar de aplicar o referido regulamento. A obrigação da Comunidade de aplicar a decisão do ORL abrange igualmente futuras decisões de concessão de novos auxílios em aplicação do Regulamento MTD (19). A Comunidade, ao informar o ORL de que já tinha assegurado a conformidade das suas medidas com a decisão e as recomendações desse órgão, dado que o Regulamento MTD tinha caducado em 31 de Março de 2005 e os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento, assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Por conseguinte, a aprovação do presente auxílio resultaria numa quebra dos compromissos internacionais da Comunidade.

(39) O facto de o Conselho não ter prorrogado o Regulamento MTD, após o termo da sua vigência, constitui uma clara indicação de que não tencionava continuar a autorizar a Comissão a aprovar auxílios ao abrigo do referido regulamento. Tal coaduna-se com o facto de a Comunidade ter informado o ORL de que os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste Regulamento.

(40) Não foram recebidos novos argumentos de Portugal, que contrariassem o parecer da Comissão, expresso na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e reiterado nos pontos anteriores.

(41) Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser aprovado ao abrigo do Regulamento MTD. Uma vez que não é aplicável qualquer outra isenção ao abrigo dos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio é assim incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio notificado no valor de 6 575 558 EUR, que Portugal se propôs conceder aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. relativamente a sete contratos assinados por estes estaleiros, não pode ser autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (21), sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. O auxílio não pode ser aplicado.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 221 de 21.9.2007, p. 8.

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(3) Processo C 26/2006 (ex N 110/2006) em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007 (JO L 219 de 24.8.2007, p. 25).

(4) Ver nota 1.

(5) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(6) JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.

(7) Ver nota 3.

(8) Ver nota 3.

(9) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, n.os 16 e 17.

(10) Ver, em contraposição, o processo C 26/2006 (nota 3). Nesse processo, a Comissão concluiu que o efeito de incentivo foi demonstrado por uma carta das Autoridades portuguesas dirigida aos estaleiros em que se reconhece a recepção do pedido de auxílio antes da assinatura dos contratos e em que se expressa disponibilidade para conceder o auxílio, se as condições de elegibilidade estiverem satisfeitas. Este tipo de elementos não foi apresentado relativamente ao presente processo.

(11) Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13): «apenas podem ser concedidos auxílios (…) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade (…) antes do início dos trabalhos do projecto».

(12) Processo C 26/2006 (ex N 110/2006) — nota 3.

(13) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, ver nota 4.

(14) O sétimo considerando confirma esta apreciação: «o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia (…) e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso».

(15) Sublinhado acrescentado.

(16) Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, n.o 28; processo C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, n.o 57.

(17) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).

(18) Ver documento da OMC WT/DS301/6.

(19) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, ponto 7.21.

(20) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(21) JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.