REGULAMENTO (CE) Nº 1779/97 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1718/97 (4), fixa, para a aplicação do nº 3 do artigo 4º, certas regras em matéria de condições de elegibilidade ao abrigo do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que as condições em que é cultivado o trigo duro na Panónia justificam que seja qualificada como região de produção tradicional; que, nessa medida, a produção de trigo duro desta zona, que beneficiava já da ajuda reduzida, é, a partir da campanha 1998/1999, elegível para o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, previsto para as zonas tradicionais de produção, até ao limite de 5 000 hectares; que é, por isso, conveniente estabelecer as regras de gestão desse limite precisando para o efeito as zonas da Panónia que dele beneficiarão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 6º é inserido um novo número, com a seguinte redacção:

«1A. O complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedido na Áustria, a partir da campanha 1998/1999, e até ao limite de 5 000 hectares, para as zonas da Panónia referidas no anexo V A.».

2. No nº 2 do artigo 6º, os termos «e na Áustria» são substituídos por «e, até à campanha 1997/1998, na Áustria».

3. É inserido o seguinte anexo V A:

«ANEXO V A

Zonas referidas no nº 1A do artigo 6º

ÁUSTRIA

1. Gebiete der Bezirksbauernkammern

2046 Atzenbrugg

2054 Baden

2062 Bruck/Leitha

2089 Ebreichsdorf

2101 Gänserndorf

2160 Groß-Enzersdorf

2208 Hainburg

2241 Hollabrunn

2275 Kirchberg/Wagram

2305 Korneuburg

2321 Laa/Thaya

2330 Langenlois

2364 Marchegg

2399 Mistelbach

2402 Mödling

2470 Poysdorf

2500 Ravelsbach

2518 Retz

2551 Schwechat

2577 Stockerau

2585 Tulln

2623 Wr. Neustadt

2631 Wolkersdorf

2658 Zistersdorf

2. Gebiete der Bezirksreferate

3018 Neusiedl/See

3026 Eisenstadt

3034 Mattersburg

3042 Oberpullendorf

3. Gebiete der Landwirtschaftskammer

1007 Wien»

4. No anexo VI, a parte ÁUSTRIA é suprimida a partir da campanha 1998/1999.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.

(3) JO L 91 de 9. 4. 1996, p. 46.

(4) JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 31.