23.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L135/9
REGULAMENTO (CEE)N?1409/87DACOMISSÃO
de22deMaiode1987
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoacertosprodutosnosectorda
carnedesuíno
n?1906/83(é),estabeleceuasregrasquepermitemafixa­
çãodemontantessuplementaresemrelaçãoaosprodutos
paraosquaisnãotenhasidofixadopreçodeeclusa;que
oRegulamenton?202/67/CEEprevêcertasmodalidades
deaplicaçãoatalrespeito,nomeadamente noquese
refereàdeterminação dasofertasfranco-fronteira destes
produtos;que,deacordocomasinformaçõeschegadasà
Comissão,certasofertasprovenientesdepaísesterceiros
determinados ,tendoemconta,querospreçosindicados
nosdocumentosaduaneiros,quertodososoutros
elementosindicativosdospreçosindicadosnospaíses
terceiros,evoluemdeummodotalqueénecessáriofixar
montantessuplementares emrelaçãoaestesprodutos,que
correspondam aosnúmerosindicadosnoreferidoanexo;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo1?dos
Regulamentos n?121/65/CEEÇ),(CEE)n?564/68(8),
(CEE)n?998/68(®),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?328/83(10),(CEE)n?2260/69(»),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?328/83,e(CEE)n?1570/71(I2),alterado
peloRegulamento (CEE)n?328/83,osdireitosnivela­
doresaplicáveisacertosprodutosindicadosnestesregula­
mentosoriginárioseprovenientesdaRepúblicaFederal
daÁustria,daRepúblicaPopulardaPolónia,daRepública
PopulardaHungria,daRepúblicaSocialistadaRoméniae
daRepúblicaPopulardaBulgárianãosãoaumentadosde
qualquermontantesuplementar ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordacarne
desuíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeadamente ,o
n?5,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando que,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeofertadeterminadoemconformidade
comodispostonoartigo1?doRegulamento n?202/
67/CEEdaComissão,de28deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementarrelativamente àsimpor­
taçõesdeprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdepaísesterceiros(3),alteradopeloRegulamento
n?614/67/CEE(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsexportaçõesdessesoutros
países;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosdeofertamédios
dosprodutosreferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75queénecessáriofixar,emrela­
çãoàsimportaçõesdesignadasnoanexoporprodutoe
paísdeorigem,montantessuplementares quecorres­
pondamaosnúmerosindicadosnesseanexo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2767/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(*),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2759/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento ecitadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1987.
(«)JOn?L190de14.7.1983,p.4.
OJOn?155de18.9.1965,p.2560/65.
(8)JOn?L107de8.5.1968,p.6.
(»)JOn?L170de19.7.1968,p.14.
(10)JOn?L38de10.2.1983,p.12.
(")JOn?L286de14.11.1969,p.22.HJOn?L165de23.7.1971,p.23.OJOn?L282de1.11.1975,p.1.
(*)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?134de30.6.1967,p.2837/67.
(4)JOn?231de27.9.1967,p.6.
WTOn?L282de1.11.1975.d.29.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deMaiode1987,quefixaosmontantessuplementares
emrelaçãoadeterminados produtosnosectordacarnedesuíno
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosMontante
suplementarOrigemdas
importaçSes
01.03 Gadosuíno:
A.Dasespéciesdomésticas :
II.Outros:
b)Nãoespecificados 25,00Origem:RepúblicaDemocrática
Alemã(')eUniãoSoviética
02.01 Carnesemiudezascomestíveisdosanimaisincluídosnos
n?*01.01a01.04,inclusive,frescas,refrigeradasouconge­
ladas:
A.Carnes:
III.Daespéciesuína:
a)Doméstica :
1.Carcaçasinteirasoumeiascarcaças 30,00Origem:RepúblicaDemocrática
Alemã(')eUniãoSoviética
02.05 Toucinhosempartasmagras(nãoentremeado),gorduras
deporcoedeavesdecapoeiranãoobtidasporpressão,
nemfundidasnemobtidaspormeiodesolventes,refrige­
rados,congelados,salgradosouemsalmoura,secosou
fumados :lB.Gorduradeporco 12,00Origem:Suécia,Hungriaou
Checoslováquia
15.01 Banhaeoutrasgordurasdeporcoedeavesdecapoeira,
obtidasporpressão,porfusãooupelaacçãodesolventes:
A.Banhaeoutrasgordurasdeporco:
II.Outras 5,00Origem:Hungria
■ ——
(')Comexcepçãodocomérciointernoalemão,deacordocomoprotocolorelativoaocomérciointernoalemãoeaosproblemasquelheestãoasso­
ciados.