ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/45
REGULAMENTO (CE) Nº 447/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum de mercado no sector da carne deaves de capoeira (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (2), e, nomeada-
mente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas peloRegulamento (CE) nº 395/1999 da ComissÑo (
3);
Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos no
artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 aos dadosdos quais a ComissÑo tem conhecimento implica a alte-raÑo das restituiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor,
em conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos no nº
1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, fixadasno anexo do Regulamento (CE) nº 395/1999 alterado sÑoalteradas em conformidade com o anexo do presenteregulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO L 48 de 24. 2. 1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/46
Cdigo do
produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante das
restituiÒes
EUR/100 unidadesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera as restituiÒes 
exportaÑo no sector da carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
EUR/100 kg
0207 12 10 9900 02 28,00
0207 12 90 9190 02 28,00
0207 12 90 9990 02 28,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da Amrica,
02 Angola, Arbia Saudita, Kuwait, Barm, Catar, OmÑ, Emirados Örabes Unidos, Jordnia, Repblica de Imen,
Lbano, Iraque e IrÑo.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da ComissÑo, alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 1999 L 57/13
REGULAMENTO (CE) Nº 482/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 26 Feve-
reiroa4d e Maro de 1999 no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑomxima  exportaÑo de trigo mole  fixada em 35,98EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 1999 L 55/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 454/1999 DA COMISSÔO
de 2 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 1999 L 55/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 2 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 71,0
204 47,8
212 103,1
624 184,0
999 101,5
0707 00 05 052 118,3
068 107,2
999 112,8
0709 10 00 220 297,7
999 297,7
0709 90 70 052 116,0
204 132,0
999 124,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,0
204 47,4
212 42,7
600 53,5
624 54,0
999 48,1
0805 30 10 052 42,9
600 54,6
999 48,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 80,9
060 36,7
388 135,4
400 81,2
404 84,5
508 76,1
512 87,8
528 83,8
706 107,2
720 97,6
728 74,5
999 86,0
0808 20 50 052 146,9
388 79,6
400 82,9
512 55,6
528 68,5
624 69,9
999 83,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 1999 L 55/5
REGULAMENTO (CE) Nº 456/1999 DA COMISSÔO
de 2 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 2004/98, relativo  abertura de um concurso
para a restituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determinados
Estados ACP
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de resti-tuiÑo  exportaÑo, bem como as medidas  tomar emcaso de perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2004/98 da
ComissÑo (5) abriu um concurso para a exportaÑo de trigo
mole para determinados Estados ACP;
Considerando que, por causas econmicas, se revela opor-
tuno prolongar este concurso; que  conveniente, por isso,nomeadamente, alterar o artigo 1º do Regulamento (CE)nº 2004/98;
Considerando que, se revela oportuno prever um perodo
de validade mais curto para os certificados emitidos apartir da entrada em vigor do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2004/98  alterado do seguinte
modo:
1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacÑo:
«3. O concurso encerra em 30 de Abril de 1999. At
essa data, procede-se a adjudicaÒes semanais as quan-tidades e as datas de apresentaÑo das propostas paraessas adjudicaÒes sÑo determinadas no anncio doconcurso.».
2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacÑo:
«2. Sem prejuzo do disposto no artigo 1º do Regu-
lamento (CE) nº 1521/94 da ComissÑo (
2), os certifi-
cados de exportaÑo emitidos no mbito do presenteconcurso sÑo vlidos a partir da data da sua emissÑo, naacepÑo do nº 1, at 30 de Junho de 1999.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
 aplicvel a partir de 26 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 1999 L 54/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 449/1999 DA COMISSÔO
de 1 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 1999 L 54/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 1 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 82,9
204 48,1
212 103,1
624 184,0
999 104,5
0707 00 05 052 115,6
068 104,9
999 110,3
0709 10 00 220 297,7
999 297,7
0709 90 70 052 124,5
204 175,7
999 150,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 40,0
204 50,1
212 43,7
600 53,5
624 54,1
999 48,3
0805 30 10 052 41,1
600 61,6
999 51,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 80,9
060 36,7
388 135,9
400 79,5
404 79,2
508 59,4
512 108,7
528 98,1
706 107,2
720 97,6
728 67,1
999 86,4
0808 20 50 388 81,7
400 81,1
512 72,1
528 72,9
624 61,2
999 73,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/44
REGULAMENTO (CE) Nº 446/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos redondos, mdios e longos A com destino a certos pases terceiros no
mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organi-zaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE)nº 3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimentoao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de uma
restituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 22 a
25 de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso para adeterminaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz bran-queado de grÑos redondos, mdios e longos A comdestino a certos pases terceiros, referido no Regulamento(CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/4
REGULAMENTO (CE) Nº 424/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 90,4
204 50,1
212 103,1
999 81,2
0707 00 05 068 120,6
999 120,6
0709 10 00 220 297,7
999 297,7
0709 90 70 052 117,8
204 176,4
999 147,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 71,4
204 38,8
212 42,6
600 53,5
624 53,7
999 52,0
0805 20 10 204 97,2
999 97,2
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 54,9
204 71,1
464 76,8
600 89,4
624 68,7
999 72,2
0805 30 10 052 48,4
600 55,6
999 52,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 31,3
388 135,9
400 83,4
404 87,3
508 59,4
512 108,7
528 106,0
706 107,2
720 111,6
728 67,1
999 89,8
0808 20 50 388 84,8
400 80,2
512 81,2
528 70,6
624 61,2
999 75,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
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REGULAMENTO (CE) Nº 490/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 180/1999 que determina em que medida podem
ser aceites os pedidos de certificados de importaÑo apresentados em Janeiro de1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importaÑo para determinadosprodutos no sector da carne de suno, para o perodo compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Maro de 1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1486/95 da
ComissÑo, de 28 de Junho de 1995, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais de importaÑono sector da carne de suno (
1), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1390/98 (2), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que as quantidades disponveis para o
perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, previstas noanexo II do Regulamento (CE) nº 180/1999 (
3), sÑo
inexactas, em virtude de um Estado-membro ter apresen-tado dados errneos;Considerando que o anexo II do referido regulamento
deve ser substitudo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 180/1999  substi-
tudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
(2) JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 28.
(3) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 34.
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ANEXO
«ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
G2 19 520,6
G3 2 616,5
G4 1 632,5
G5 3 590
G6 9 000
G7 3 194,8».
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REGULAMENTO (CE) Nº 495/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Maro de 1999
que fixa a subvenÑo mxima  expediÑo de arroz descascado de grÑos longos
com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2563/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo
9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2563/98 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2692/89, a ComissÑo pode, com base naspropostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir afixaÑo de uma subvenÑo mxima;Considerando que, para essa fixaÑo, devem ser tomados
em conta, nomeadamente, os critrios previstos nosartigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2692/89, que oconcurso  atribudo ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) sesitue(m) ao nvel da subvenÑo mxima ou a um nvelinferior;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
 fixada uma subvenÑo mxima  expediÑo de arroz
descascado de grÑos longos do cdigo NC 1006 20 98com destino a ilha da ReuniÑo, com base nas propostasapresentadas de 1a4d e Maro de 1999, em 288,00 euros
por tonelada, no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) nº 2563/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3)J OL2 9d e7 .9 .1 9 8 9 ,p .8 .
(4) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 40.