REGULAMENTO (CE) Nº 1929/96 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos e que prevê o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre as importações realizadas entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/96 (3) adopta as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos referidos acordos; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos lácteos previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;

Considerando que, devido à adopção tardia do Regulamento (CE) nº 1926/96, a emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 1996 foi efectuada com base nas antigas quantidades anuais; que as quantidades disponíveis para este trimestre incluíram quantidades transitadas do trimeste anterior; que as novas quantidades anuais são fixadas para o período de doze meses a contar de 1 de Julho; que é oportuno indicar expressamente as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996; que essas quantidades têm em conta a diferença entre 25 % das antigas quantidades anuais e 25 % das novas quantidades anuais, bem como as quantidades transitadas do terceiro trimestre; que, todavia, as quantidades transitadas são limitadas às quantidades para as quais não são emitidos certificados e que não excedem 25 % da antiga quantidade anual para os produtos em causa;

Considerando que uma redução do direito aduaneiro de 80 % em vez de 60 % é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; que é necessário, por conseguinte, prever o reembolso dos operadores para as importações efectuadas com base nos certificados emitidos durante o terceiro trimestre do ano; que, contudo, o reembolso deve ser limitado às quantidades iguais a 25 % das antigas quantidades anuais; que é, portanto, necessário fixar o coeficiente de atribuição a aplicar aos produtos em relação aos quais foram emitidos certificados para quantidades superiores a 25 % das antigas quantidades anuais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1713/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo I A.».

2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo I A.

Artigo 2º

No que respeita às importações efectuadas com base nos certificados emitidos para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, é reembolsada, a pedido dos operadores, a diferença entre 60 % e 80 % do direito aduaneiro, mediante apresentação do certificado de importação e da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa. Todavia, o reembolso é limitado às quantidades de produtos importados afectadas pelo coeficiente de atribuição constante do anexo III.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 249 de 1. 10. 1996, p. 33.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes.

Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

(2) Caso exista um direito mínimo NMF (nação mais favorecida), o direito mínimo aplicável é igual ao direito NMF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.»

ANEXO II

«ANEXO IA

Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades de produtos importados para os quais é apresentado um pedido de reembolso dos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>