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REGULAMENTO (CEE) Nº 1761/87 DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à defesa contra importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que a experiência adquirida através da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2176/84 (2) tem demonstrado que a montagem na Comunidade de produtos que são objecto de um direito anti-dumping quando importados como produtos acabados pode originar algumas dificuldades;

Considerando, nomeadamente, que:

- quando a montagem ou a produção for efectuada por uma parte que tenha laços ou esteja associada com um fabricante cujas exportações de produtos idênticos estejam sujeitas a direitos anti-dumping, e

- quando o valor das peças ou dos materiais utilizados na montagem ou na produção e originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dumping exceder o valor de todas as outras peças ou materiais utilizados,

Se considera que uma tal montagem ou produção é susceptível de permitir uma evasão ao direito anti-dumping;

Considerando que, para impedir essa evasão, é necessário assegurar a aplicação de direitos anti-dumping aos produtos assim montados ou produzidos;

Considerando que é necessário estabelecer as normas e as condições da aplicação dos direitos nessas circunstâncias;

Considerando que o montante proveniente da aplicação dos direitos anti-dumping não deve ultrapassar o necessário para impedir a evasão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 é aditado o seguinte número:

« 10. a) Em derrogação da segunda frase da alínea a) do nº 4, podem ser aplicados direitos anti-dumping definitivos a produtos que sejam colocados no mercado comunitário depois de montados ou produzidos na Comunidade desde que:

- a montagem ou a produção seja efectuada por uma parte que esteja ligada ou associada a qualquer fabricante cujas exportações de produtos idênticos estejam sujeitas a direitos anti-dumping definitivos,

- a montagem ou a produção tenha sido iniciada ou consideravelmente adiantada após a abertura do processo anti-dumping,

- o valor das peças ou dos materiais utilizados na montagem ou na produção e originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dumping exceda o valor de todas as outras peças ou materiais utilizados em pelo menos 50 %.

Na aplicação desta disposição, devem ser tomadas em conta as circunstâncias de cada caso e, especialmente, os custos variáveis decorrentes das operações de montagem ou de produção na Comunidade, a investigação e o desenvolvimento realizados na Comunidade e a tecnologia aplicada na Comunidade.

Neste caso, o Conselho determinará igualmente que as peças ou materiais adequados para utilização na montagem ou na produção desses produtos que sejam originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dumping possam ser considerados em livre prática na condição de não serem utilizados para a montagem ou para a produção nas condições previstas no primeiro parágrafo.

b) Os produtos assim montados ou produzidos serão declarados às autoridades competentes antes de saírem das instalações de montagem ou de produção para entrarem nos circuitos comerciais da Comunidade. Para efeitos da aplicação do direito anti-dumping esta declaração será considerada equivalente à declaração referida no artigo 2º da Directiva 79/695/CEE.

c) A taxa do direito anti-dumping deve ser a taxa aplicável ao fabricante do país de origem dos produtos idênticos sujeitos a direito anti-dumping com que esteja relacionada ou associada a parte que efectua a montagem ou a produção na Comunidade. O montante proveniente da aplicação dos direitos não deve exceder o necessário para impedir a evasão ao direito anti-dumping; este

montante deve ser proporcional ao que resulta da aplicação da taxa do direito anti-dumping aplicável ao exportador do produto acabado sobre o valor das peças ou materiais importados;

d) As disposições do presente regulamento relativas à investigação, normas processuais e empreendimento de acções aplicam-se a todas as questões decorrentes do presente número. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº C 67 de 14. 3. 1987, p. 20.

(2) JO nº L 201 de 30. 7. 1986, p. 1.