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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Julho de 1999

relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo

(1999/440/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assitência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1);

(2) A citada Acção Comum pela qual foi designado um conselheiro da União Europeia, caduca em 29 de Abril de 2000;

(3) Os resultados da avaliação intercalar da citada Acção Comum confirmaram que o programa de assistência da União Europeia tem constituído um importante contributo no sentido de alcançar os objectivos prosseguidos pela União, que consistem em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo;

(4) Surgiram atrasos no início da realização concreta de diversas actividades incluídas no programa de assistência da União e, por esse motivo, a duração dessas actividades excederá provavelmente a duração da Acção Comum 97/289/PESC;

(5) A continuidade dessas diversas actividades é considerada importante para atingir os objectivos pretendidos pela União;

(6) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato de representante especial da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente (PPMO) a fim de incluir nesse mandato questões de segurança; assim sendo, é importante garantir a coordenação e coerência da abordagem da União,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Acção Comum 97/289/PESC é prorrogada até 31 de Maio de 2002.

Artigo 2.o

O conselheiro da União Europeia e o representante especial para o PPMO coordenarão a respectiva acção no domínio da cooperação em matéria de segurança, a fim de garantir a coerência da acção da União Europeia no apoio ao PPMO.

Artigo 3.o

A Acção Comum 97/289/PESC será revista até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível adopção de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro indicativo para o período restante.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1999

que altera a Decisão 98/130/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Finlândia relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001

[notificada com o número C(1999) 1534]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(1999/448/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

Tendo em conta a Decisão 97/413/CE Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os objectivos fixados pela Decisão 98/130/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Finlândia relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura;

(2) Considerando que, à luz das novas informações comunicadas pela Finlândia relativas à repartição dos navios de pesca da frota pelos segmentos, devem ser revistos os objectivos para 31 de Dezembro de 2001;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Finlândia relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/130/CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.

(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 73.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação.

OF: Objecto de sobrepesca.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1999

que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 2500]

(1999/514/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),

Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE estipula que, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros, a Comissão deve fixar a data em que pode ser iniciada a expedição dos produtos referidos no mesmo artigo;

(2) Considerando que as inspecções efectuadas pelos serviços da Comissão no Reino Unido, de 12 a 16 de Abril de 1999, designadamente para avaliar o sistema de controlos veterinários nos termos dos artigos 6.o e 7.o e do anexo III da Decisão 98/256/CE, mostraram que as condições são cumpridas de um modo satisfatório; que está prevista uma inspecção de acompanhamento;

(3) Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/692/CE, a Comissão se comprometeu a apresentar, de acordo com a prática usual em matéria de relatórios de inspecção, aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente, os resultadas da inspecção referida no n.o 5 do artigo 6.o assim como as consequências tiradas dos referidos relatórios; que essa apresentação já foi feita; que, em consequência, a data foi fixada em 1 de Agosto de 1999,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data referida no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE é 1 de Agosto de 1999.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.

(4) JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006

[notificada com o número C(1999) 1760]

(1999/500/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no n.o 3 primeiro parágrafo, que o IFOP contribui para a realização das acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1;

(2) Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no 40.o parágrafo das conclusões da presidência, o montante relativo às acções em questão para o período 2000-2006;

(3) Considerando que o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulameto (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida a 18 de Março de 1999(2) ao Coreper, a Comissão indicou o método que utilizará para fazê-lo;

(4) Considerando que é conveniente repartir as dotações de acordo com esse método,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 2000-2006, figuram no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) "Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP" (nota às delegações, SN 1122/99 de 18 de Março de 1999).

ANEXO

Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

que revoga a Acção Comum 1999/239/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da UE no Kosovo

(1999/524/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Março de 1999, o Conselho adoptou a Acção Comum 1999/239/PESC(1) relativa à nomeação de Wolfgang Petritsch como enviado especial da UE no Kosovo;

(2) Perante a evolução dos acontecimentos na região, sobretudo da presença da Missão das Nações Unidas no Kosovo, a União considera que o mandato do representante especial no Kosovo foi cumprido, em 19 de Julho de 1999, o Conselho congratulou-se com a forma como o embaixador Petritsch desempenhou as funções de enviado especial da UE no Kosovo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogada a Acção Comum 1999/239/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO L 89 de 1.4.1999, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

(1999/510/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)

(1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;

(2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo;

(3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração;

(4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

É aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 188 de 22.7.1994, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1999

que altera pela terceira vez a Decisão 93/74/CEE relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

[notificada com o número C(1999) 1854]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/489/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que, nos termos da Decisão 93/74/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/218/CE(4), a Dinamarca é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e, parcialmente, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV);

(2) Considerando que a Dinamarca apresentou à Comissão a fundamentação adequada para a extensão, no que diz respeito à SHV, da zona aprovada;

(3) Considerando que a análise dos fundamentos apresentados permite concluir que os mesmos justificam a extensão da zona aprovada, relativamente à SHV, às bacias hidrográficas e zonas litorais propostas pela Dinamarca, nomeadamente, Karup Å, Fiskbæk Å, Gudenåen, Hlakær Å, Storåen e Århus Å;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 93/74/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(3) JO L 27 de 4.2.1993, p. 35.

(4) JO L 72 de 21.3.1996, p. 39.

ANEXO

Hansted Å

Hovmølle Å

Grenå

Treå

Alling Å

Kastbjerg

Villestrup Å

Korup Å

Sæby Å

Elling Å

Uggerby Å

Lindenborg Å

Øster Å

Hasseris Å

Binderup Å

Vidkær Å

Dybvad Å

Bjørnsholm Å

Trend Å

Lerkenfeld Å

Vester Å

Lønnerup med tilløb

Slette Å

Bredkær Bæk

Vandløb til Kilen

Resenkær Å

Klostermølle Å

Hvidbjerg Å

Knidals Å

Spang Å

Simested Å

Skals Å

Jordbro Å

Fåremølle Å

Flynder Å

Damhus Å

Karup Å

Fiskbæk Å

Gudenåen

Halkær Å

Storåen

Århus Å
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997

(1999/457/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 75.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o e o primeiro parágrafo do n.o13 do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que o Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes(3), e, nomeadamente o seu artigo 1.o, estabelece que se aplicará um sistema de ecopontos ao previsto no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que deve ser aprovado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia que estabeleça o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas é anexado à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 342 de 10.11.1998, p. 7.

(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 163.

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 62
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia

(1999/481/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Fevereiro de 1996 o Conselho adoptou a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1), que foi alterada pela Decisão do Conselho 98/498/PESC(2);

(2) Esta posição comum deve ser actualizada, à luz da evolução de presença militar internacional na Bósnia, nomeadamente do destacamento da Força Multinacional de Estabilização (SFOR);

(3) Para prosseguir a pacificação e estabilização da Bósnia e da Herzegovina, as transferências de armas ligeiras para as forças policiais não devem ficar sujeitas a embargo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1. A subalínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar(3) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o período de destacamento da SFOR e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF.

As transferências de equipamento necessário à desminagem e de armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzegovina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;".

2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da SFOR.".

Artigo 2.o

A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.

(3) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar e as respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos acessórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de 8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento daquele embargo.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(1999/475/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1998 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Jacques PE, comunicada ao Conselho em 25 de Janeiro de 1999,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Jacques CARMENTRAN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jacques PE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

(1999/492/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados das negociações do "Uruguay Round";

(2) Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As normas de execução da presente decisão serão aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(2), nos termos do artigo 16.o desse mesmo regulamento.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.

(2) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).