DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (edição 2) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/524/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos aprovados de acordo com a Decisão 94/472/CE da Comissão (3);

Considerando que a Decisão 94/472/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais de radiocomunicações das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1 880-1 900 Mhz, se destinam a ser ligados à rede pública de telecomunicações e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos para as aplicações de telefonia dos equipamentos terminais referidos no nº 1.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requsitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (4), e 89/336/CEE (5), do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de seis meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 4º

1. É revogada a Decisão 94/472/CE com efeitos a partir de seis meses após a data de notificação da presente decisão.

2. Os equipamentos terminais aprovados em conformidade com a Decisão 94/472/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço, desde que a aprovação tenha ocorrido, o mais tardar, seis meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 91.

(4) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(5) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Equipamentos e sistemas de radiocomunicações (RES); Telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT); Requisitos gerais aplicáveis à ligação de terminais; Aplicações de telefonia

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 10, edição 2 - Janeiro de 1997

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão das Comunidades Europeias

DG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.