ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.9.88 N?L257/13 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2864/88DACOMISSÃO
de16deSetembrode1988.
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3129/87
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3129/87alteradosãofixadasnoanexocombasenas
propostasapresentadas ,até9deSetembrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988.,p.1.
3JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(«)JOn?L296de21.10.1987,p.10.
MJOn?L85de30.3.1988.,p.22.

N?L257/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deSetembrode1988.,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaadécimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 56,80
15091090900 107,00
15099000100 60,75
15099000900 113,00
15100090100 16,50
15100090900 58,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.
N?L261/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2899/88DACOMISSÃO
de20deSetembrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Portugal
1035/72,relativamente arevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdePortugal;
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2238/88(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2676/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2762/88(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Portugal;
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
dePortugal,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteis
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidas ,ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2676/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
'emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L239de30.8.1988,p.25.
HJOn?L247de6.9.1988,p.8. OJOn?L302de15.11.1985,p.9
20.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/43
REGULAMENTO (CEE)N?2884/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deSetembrode1988nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?-4024/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeSetembrode1988,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeSetembrode
1988ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidos
afectadosdocoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategorias
referidasnoartigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401
ex0403
040500
ex0406Leiteenata,frescos,nãoconcentradosnemaçucarados :
—Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros
—Outros
Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite
Queijos:
—Categoria 1:Emmental,gruyère
—Categoria2:Roquefort
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada
—Categoria4:Queijosfundidos
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano
—Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas)
—Categoria7:Edamembolas,gouda
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca
—Categoria9:Cheddar,chester
—Categoria10:Outros1,00000
1,00000
0,03794
1,00000
0,00234
1,00000
0,00284
0,25258
0,01665
0,12647
0,01700
0,05875
0,16347
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
0JOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.53.

20.9.88
N?L260/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
N?L260/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2889/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAc-to.deAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueòsdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2852/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L203de28.7.1988,p.22.HJOn?L256de16.9.1988,p.45.

20.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,46(')
17011190 36,46(')
17011210 36,46(')
17011290 36,46(')
17019100 46,23
17019910 46,23
17019990 46,23(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L260/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2891/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeSetembrode1988nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeSetembrode1988mostrouquepodem
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminados produtosequenãopodemser
emitidosparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminadosprodutos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
Regulamento (CEE)n?3960/87daComissão(5),alterádo
peloRegulamento (CEE)n?1864/88(*);que,portanto,a
Comissãotemquedecidir,emconformidadecomoartigo
6?doRegulamento (CEE)n?574/86,seoscertifica­
dosMCTpodemseremitidosparatodas,algumasou
nenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeSetembrode1988ecomunicadosà
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Nãoserãoaceitesnoquedizrespeitoaosseguintes
produtos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas,
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn°L201de24.7.1986,p.3.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
I5)JOn?L371de30.12.1987,p.33.
MJOn?L166de1.7.-1988,p.25.
N?L260/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2883/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicavelparaocalculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de26deFevereiroJ986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2247/88(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamentq (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2253/88(%e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerandoque,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumeradosnoAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86engalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?822/87,dassubposições
20096011,20096071,20096079e22043099da
Nomenclatura Combinada,éconveniente ,deacordocomon?3doartigo10?doRegulamento (CEE)n?426/86e
comon?2doartigo55?doRegulamento (CEE)n?
822/87fixaradiferençaentre,porumlado,amédiados
preços-limiarporumquilogramadeaçúcarbranco,em
relaçãoacadaumdostrêsmesesdotrimestreparaoqual
àdiferençafoifixadae,poroutro,amédiadospreçosCIF
porumquilograma,deaçúcarbranco,calculadosnum
períodoconstituídopelosquinzeprimeirosdiasdomês
anterioraotrimestreparaoqualadiferençaéfixada,eos
doismesesimediatamente anteriores;que,porforçados
regulamentos citados,estafixaçãodeveserfeitapelà
Comissãoemrelaçãoacadatrimestredoanocivil,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4282ECUsparao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L198de26.7,1988,p.21.
OJOn°L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L198de26.7.1988,p.35.
20.9,88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/47
REGULAMENTO (CEE)N?2886/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeSetembrode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeSetembrode1988,acomunica­
çãodospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptàrasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclatura Combi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasde
Setembrode1988ecomunicados àComissão,serão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafec­
tadosdeumcoeficientede0,10372.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.16.
(4)JOn?L334de27.11.1986,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2905/88 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, o tecto individual é de 300 000 e 320 000 ECUs respectivamente; que, em 4 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram, por imputação, o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1170 // 9103 // Despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte, excepto os da posição 9104 // 10.1205 // 9113 20 00 9113 90 10 // Pulseiras de relógios e suas partes: - de metais comuns, mesmo dourados ou prateados - de couro natural, artificial ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2906/88 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de tamboril para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Setembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1988.

A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
22.9.88 JornalOficiardasComunidades Europeias N?L262/21
REGULAMENTO (CEE)N?2914/88DACOMISSÃO
de21deSetembrode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2217/88(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2711/88daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2797/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2711/88aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,quandofixadoanteci­
padamenteseráconfirmadoousubstituído,comefeitosa
partirde22deSetembrode1988,paraseteremconta,se
forcasodisso,oregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaassementesdesoja.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L197de26.7.1988,p.11.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.58.
(4)JOn?L250de9.9.1988,p.22.

N?L262/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.9.88
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja(')
(EmECUs/l00kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 23,888 23,888
—Portugal 13,702 0,000 23,888
—outrosEstados-membros 13,702 23,888 23,888
(')Semprejuízodareduçãoqueresultadoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.