ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.33 59 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
384R3673
28.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L340/49
REGULAMENTO (CEE)N?3673/84DACOMISSÃO
de21deDezembrode1984
queprorrogaafiscalizaçãocomunitáriadasimportaçõesdecravosederosascortadasoriginá­
riasdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , que,emconsequência ,convémprorrogaroregimede
fiscalizaçãoparaessesprodutos;queafiscalizaçãosesi­
tua,norestantenalinhadecertasmedidasqueaComis­
sãopropôsincluir,noquedizrespeitoaoscravoseàs
rosascortados,naorganizaçãocomundemercadode
certosprodutosdafloriculturaquesãoobjectodoRegu­
lamento(CEE)n?234/68(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económicaeuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaóregime
comumaplicávelàsimportações(')e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1765/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísescomcomércio
deEstado(2)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1768/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativo,aoregime
comumaplicávelàsimportaçõesdaRepúblicaPopular
daChina(3)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
ApósconsultasnoseiodoComitéprevistonoartigo5?
dostrêsúltimosregulamentos ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3353/75da
Comissão,de23deDezembrode1975(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3612/83(5),instaurouaté31deDezembrode1984
umafiscalizaçãocomunitáriadasimportaçõesdecertas
plantasvivasedecertosprodutosdafloricultura,originá­
riodecertospaísesterceiros;
Considerando que,noquedizrespeitoaoscravoseàs
rosascortados,asrazõesqueestãonabasedoRegula­
mento(CEE)n?3353/75continuamválidasnoessencial;ORegulamento (CEE)n?3353/75éalteradodose­
guintemodo:
1)Noanexo,talcomofoimodificadopeloRegula­
mento(CEE)n?851/80(7),sãosuprimidos,comefei­
tosapartirde1deJaneirode1985:
—asroseiras,resultantesdasubposiçãoex06.02D,
correspondentes aoscódigosNimexe06.02-61,
65,68,
—asfolhasdeaspargos,resultantesdasubposiçãoex
06.04BI,correspondentes aocódigoNimexe
06.04-49 .
2)Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3612/83,a
datade31deDezembrode1984ésubstituídapela
de31deDezembrode1985.
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceiro -dia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1984.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
OJOn?L35de9.2.1982,p.1.
OJOn?L195de5.7.1982,p.1.
OJOn?L195de5.7.1982,p.21.
(4)JOn?L330de24.12.1975,p.29.
OJOn?L358de22.12.1983,p.15.(6)JOn?L55de2.3.1968,p.1.
OJOn?L92de9.4.1980,p.10.
76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
384R3689
29.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L341/7
REGULAMENTO (CEE)N?3689/84DOCONSELHO
de19deDezembrode1984
queestabeleceasétimaalteraçãoaoRegulamento (CEE)n?351/79relativoàadiçãodeálcool
aosprodutosincluídosnosectorvitivinícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Regulamento (CEE)n?351/79(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3518/
/83(4);que,poroutrolado,aexperiênciaadquirida
mostraquedestaprorrogaçãonãoresultanenhumincon­
veniente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode,1979,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1208/84(2),enomeadamente ,on?2doseu
artigo42?,ArtigoIo.
Non?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?351/79a
datade31deDezembrode1984ésubstituídapelade
31deDezembrode1985. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2?Considerando que,atéàadopçãodedisposiçõesque
completemeharmonizemasdefiniçõesdosvinhosespu­
mantesedosprodutosclassificáveispelaposição22.06
dapautaaduaneiracomum,éconvenienteprorrogarpor
umanoasdisposiçõesvisadasnon?2doartigo4?doOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.O'TOOLE
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L115de1.5.1984,p.77.(3)JOn?L54de5.3.1979,p.90.
(4)TOn?L352de15.12.1983,p.1.
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

ALEMAO GREGO ITALIANO NEERLANDES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
31985R3579R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3579/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro



Jornal Oficial nº L 278 de 11/10/1988 p. 0033 - 0033
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 3819/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

Na página 26, o artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado do seguinte modo:

O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, bem como para a Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir de cana, as datas de 15 de Abril e 1 de Junho, referidas nos nºs 2 e 3, são substituídas pelas datas de 15 de Agosto e 1 de Setembro." »
31985R1999R(04)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo



Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1988 p. 0042 - 0042
31985R0775R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola



Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1986 p. 0031
16.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/55
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3887/90daComissão,de21deDezembrode1990,
quealterapeladécimaprimeiravezoRegulamento (CEE)n?646/86,quefixaas
restituiçõesàexportaçãonosectorvitivinícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L367de29deDezembrode1990)
Napágina150,anexoII,coluna«Códigodeprodutos»,código22042939130,segundacoluna:
emvezde:«02»,
develer-se:«02:09».
RectificaçãoaoAcordoentreaComunidade EconómicaEuropeiaeoPrincipadode
Andorra(celebradopelaDecisão90/680/CEE,de26deNovembrode1990)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L374de31deDezembrode1990)
Napágina20,artigo25?:
emvezde:«...porforçadasTrocasdeCartasde1967com...»,
develer-se:«...porforçadasTrocasdeCartasde1867com...».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 199 de 31 de Julho de 1985)

(Edição especial em língua portuguesa, 17. Direito das Empresas, fascículo 02, página 3) No final da alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 8º:

- em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 143
385R0203
N?L23/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.85
REGULAMENTO (CEE)N?203/85DACOMISSÃO
de25deJaneirode1985
queestabelecealistadosprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasparaos
quaisaconcessãodoscertificadosdeimportaçãoestásujeitaacondiçõesespeciais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?186/85(4)previuqueaComissãopodedecidir,
paraprodutosemrelaçãoaosquaispareçanecessáriose­
guirdeformaespecialaevoluçãodasimportaçõesafim
deavaliaroriscodeperturbaçãoouameaçadeperturba­
çãodomercado,queoscertificadosdeimportação,com
ousemfixaçãoantecipadadodireitonivelador,sejam
emitidosnoscincodiasúteisseguintesaodiadaentrega
dopedido;
Considerando queoscogumelosdeculturadeestufaem
salmouraeoscogumelosdeculturadearlivreemvina­
greconstituíramobjectodemedidasdeprotecção;que,
tendoestasmedidassidorevogadas,seconsideraopor­
tunoque,paraapassagemdoscertificadosdeimporta­
çãoparaestesprodutos,seapliqueodispostonon?2do
artigo2°doRegulamento (CEE)n?1303/83,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo9?eon?3doseuartigo10?
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1303/83da
Comissão,de20deMaiode1983,queestabeleceregras
especiaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeim­
portaçõedeprefixaçãonosectordosprodutostransfor­
madosàbasedefrutaseprodutoshortícolas(3),coma
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Odispostonon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1303/83aplica-seaosseguintes
produtos :
N?da
pautaaduaneira
comumCódigo
NIMEXDesignaçãodasmercadorias
ex07.03Eex07.03-61Cogumelosdeculturacontidosemáguasalgada,sulfurosaouadi­
cionadadeoutrassubstânciasdestinadasaassegurarprovisoriamente
asuaconservaçãomasnãoespecialmentepreparadosparaconsumo
imediato
ex20.01Cex20.01-30Cogumelosdearlivrepreparadosouconservadosemvinagreouem
ácidoacético
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereirode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
(')JOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
(3)JOn?L138de27.5.1983,p.25. (4)JOn?L21de25.1.1985,p.8.
118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385R0186
N?L21/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.85
REGULAMENTO (CEE)N?186/85DACOMISSÃO
de24deJaneirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1303/83quecontémmodalidadesespeciaisdeaplicaçãodo
regimedecertificadosdeimportaçãoadeprefixaçãonosectordeprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo9?eon?3doseuartigo10?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1303/83da
Commissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1701/84(4),submeteaoregimedecertificadosdeim­
portaçãoasimportaçõesdecogumelosemsalmoura,da
subposição0703Edapautaaduaneiracomum,edeco­
gumelosemvinagre,dasubposição20.01Cdapauta
aduaneiracomum,entendendo-sequeasimportaçõesdecogumeloscomestíveisemsalmouraedecogumeloscul­
tivadosemvinagre,quesãoobjectodemedidasdepro­
tecção,ficamsujeitasaoregimedetítulosdeimportação
duranteoperíododeaplicçãodessasmedidas;
Considerando queestasmedidasdeprotecçãoforamre­
vogadas;queconvém,tendoemvistapoderconseguirde
modoespecíficoaevoluçãodestasimportações ,prevera
conessãodecertificadosdeimportaçãodiferentespara
cogumelosdeculturaemsalmoura,cogumelosemsal­
mouraquenãosejamdecultura,cogumeloscultivados
emvinagreecogumelosemvinagrequenãosejamculti­
vados;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àbasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprodutosseguintessãoaditadosaoquadrodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1303/83:
«Número
dapauta
aduaneira
comumCódigo
NimexeDescriçãodasmercadorias
ex07.03Eex07.03-67Cogumelosdeculturaapresentadosemáguasalgada,sulfuradaouadi­
cionadadeoutras'substânciasdestinadasaassegurarprovisoriamente a
suaconservação ,masnãopreparadosespecialmenteparaconsumoime­
diato
ex07.03Eex07.03-61Cogumelos,quenãosejamdecultura,apresentadosemáguasalgada,
sulfuradaouadicionadadeoutrassubstânciasdestinadasaassegurar
provisoriamente asuaconservação ,masnãopreparadosespecialmente
paraconsumoimediato.
ex20.01Cex20.01-30Cogumeloscultivadospreparadosouconservadosemvinagreouácido
acético.
ex20.01Cex20.01-30Cogumelosquenãosejamcultivados,preparadosouconservadosem
vinagreouácidoacético.»
Artigo2°
OpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdodia1deFevereirode1985.
C)JOn?L73de21.3.1977,p.l.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
OJOn?L138de27.5.1983,p.25.
C)JOn?L161de19.6.1984,p.10.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 119
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 145
385R0212
29.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L24/15
REGULAMENTO (CEE)N?212/85DACOMISSÃO
de28deJaneirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1767/82estabelecendo asregrasdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresespecíficosàimportaçãoparacertosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82éalte­
radodoseguintemodo:
1)Otextodaalíneac),primeirotravessão,subalíneab)
passaateraseguinteredacção :
«b)6250toneladas,compreendendo ocontingente
daFinlândiareferidonopontoq),origináriasda
Finlândia».
2)Aquantidadede1350toneladas,referidanaalínea
c),segundotravessão,subalíneab)ésubstituídapela
quantidadede1600toneladas.
3)Aquantidadede500toneladasreferidanaalíneah),
subalíneab)ésubstituídapelaquantidadede550to­
neladas.
4)Esuprimidaaexpressão«para1984»referidanaalí­
neas).TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo14?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedetermina
osgruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativas
aocálculodosdireitosniveladoresnosectordoleitee
dosprodutoslácteosealteraoRegulamento (CEE)n?
950/68relativoàpautaaduaneiracomum(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3690/84(4)parateremcontaaalteraçãofeitaao
acordoentreaComunidade eaFinlândiarelativoàim­
portaçãodecertosqueijos;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1767/82da
Comissão(5)comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3371/84(6),deveseradap­
tado,consequentemente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Janeirode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
C)JOn?L341de29.12.1984,p.8.
(5)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
(6)JOn?L313de1.12.1984,p.45.
02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 27
385R0283
2.2.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/5
REGUALMENTO (CEE)N?283/85DACOMISSÃO
de1deFevereirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2763/83doConselhorelativamentealistaquelheestá
anexa
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComundadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2763/83doConselho,de26deSetembrode1983,
relativoaoregimequepermiteatransformação sobcontroloaduaneirodemercadoriasantes
dasuaintroduçãoemlivreprática(')e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
Considerando quehánecessidadeeconómicadecompletaralistaanexaaoRegulamento
(CEE)n?2763/83;queestasalteraçõesserevestemdecarácterurgente;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoconformescomo
parecerdoComitédosRegimesAduaneirosdeAperfeiçoamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
AlistaanexaaoRegulamento (CEE)n?2763/83éalteradacomosegue:
1.NacolunaIIotextodaúltimaposiçãoésubstituídopor«Transformação empóde
tabaco,tabacoshomogeneizados e/outabacosreconstituídos ».
2.NasculunasIeIIéaditadooseguintetexto:
ColunaI Coluna11
Produtospetrolíferosdassubposições27.07B,
27.07G,27.10A,27.10B,27.10CI,27.10CIIe,
27.10CIIIdapautaaduaneiracomumTransformação emprodutosdassubposições27.10
C11a)ou27.10CIIb)dapautaaduaneiracomum
Benzoldasubposição27.07Adapautaaduaneira
comumTransformação embenzóisdassubposições27.07
B11ou29.01DIb)dapautaaduaneiracomum
Mercadoriasdequalquerespecie Manipulações usuaisquepodemserefectuadasnos
entrepostosaduaneirosenaszonasfrancasnos
termosdaDirectiva71/235/CEEdoConselho(')
(')Jon"L143de29.6.1971,p.28.
Artigo2o.
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deFevereirode1985até31deJulhode1985.
(')JOn?L272de5.10.1983,p.1.

28 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
Gpresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-presidente
REGULAMENTO (CEE) No 269/85 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no Anexo II do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que se deve prolongar a validade dos certificados de prefixação de restituição para o trigo duro;

Considerando que a palavra «arroz» foi omitida por duas vezes no texto do Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84 (4), se bem que este regulamento se refira também a este produto; que se deve, em consequência, completar o texto do Regulamento (CEE) no 1760/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1760/83 é alterado do seguinte modo:

1) O no 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos até final do quinquagésimo mês posterior ao da sua entrega».

2) O no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais e do arroz, até oito meses seguintes ao da sua emissão, e».

3) A seguir ao no 2, é aditada uma alínea c), com a seguinte redacção:

«c) no que diz respeito ao trigo duro, o certificado é válido até ao final do sexto mês seguinte ao da sua emissão.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a disposição do ponto 3) do artigo 1o aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 30. 6. 1983, p. 20.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 268/85 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1985 que acrescenta outros produtos ao Anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Após consulta no âmbito do Comité previsto pelo referido regulamento,

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu em Bruxelas, em 4 e 5 de Dezembro de 1984, e que no âmbito desta Comissão Mista foi projectada, entre outras medidas, a inserção de novos produtos no Anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82;

Considerando que é conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta nomeadamente as disposições pertinentes do Acordo Comercial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtos referidos no Anexo são acrescentados ao Anexo do Regulamento (CEE) no 1766/82.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.(2) JO no L 123 de 11. 5. 1978, p. 2.

ANEXO

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(1) Faróis.