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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pela França para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/431/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a França estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela França, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Suíça, a Alemanha, o Luxemburgo e a Bélgica;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Suíça, a Alemanha, o Luxemburgo e a Bélgica;

Considerando que, por carta datada de 15 de Abril de 1991, a França notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455//CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela França.

Artigo 2o A França porá em vigor, em 16 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/428/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a Bélgica estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela Bélgica, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;

Considerando que, por carta datada de 26 de Março de 1991, a Bélgica notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Bélgica.

Artigo 2o A Bélgica porá em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/430/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, o Luxemburgo estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pelo Luxemburgo, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Bélgica, a França e a Alemanha;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica, a França e a Alemanha;

Considerando que, por carta datada de 6 de Março de 1991, o Luxemburgo notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelo Luxemburgo.

Artigo 2o O Luxemburgo porá em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pela Itália para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/432/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a Itália estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela Itália, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Áustria e a Jugoslávia;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Áustria e a Jugoslávia;

Considerando que, por cartas datadas de 16 de Abril e 31 de Maio de 1991 a Itália notificou à Comissão projectos-pilotos destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ /CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Itália.

Artigo 2o A Itália porá em vigor, em 17 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pelos Países Baixos para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (91/427/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, os Países Baixos estabelecerão, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pelos Países Baixos, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Bélgica e a Alemanha;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica e a Alemanha;

Considerando que, por carta datada de 26 de Março de 1991, os Países Baixos notificaram à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelos Países Baixos.

Artigo 2o Os Países Baixos porão em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;

Considerando que, por carta datada de 22 de Março de 1991, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha.

Artigo 2o A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/421/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do artigo 1o da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3o, 4o e 5o da mesma decisão;

Considerando que a Itália notificou à Comissão, por cartas de 24 de Abril de 1991, 21 de Junho de 1991 e 2 de Julho de 1991, um plano trienal de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos;

Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;

Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 9o;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Itália.

Artigo 2o A Itália porá em vigor até 1 de Agosto de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução de plano referido no artigo 1o

Artigo 3o A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera a Decisão 90/135/CEE relativa aos planos de determinados países terceiros respeitante à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias outras que as de efeito hormonal (91/486/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que sem prejuízo das disposições da Decisão 89/15/CEE (4), em aplicação da Decisão 90/135/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam do anexo desta decisão;

Considerando que as autoridades da Islândia comunicaram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas de ovinos provenientes da Islândia e de modificar a Decisão 90/135/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. (3) JO no L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. (4) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. (5) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 24. (6) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 46.

ANEXO

Países terceiros África do Sul

Argentina

Austrália

Áustria

Botsuana

Brasil

Bulgária

Canadá

Checoslováquia

Chile

Estados Unidos da América

Finlândia

Gronelândia

Hungria

Islândia

Jugoslávia

Madagáscar

Malta

México

Namíbia

Noruega

Nova Zelândia

Paraguai

Polónia

Roménia

Suazilândia

Suécia

Suíça

Uruguai

Zimbabwe
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/485/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;

Considerando que a Decisão 91/369/CEE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 é actualmente satisfeita na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema; que é necessário, consequentemente, adaptar a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 2o É revogada a Decisão 91/369/CEE.

Artigo 3o O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. (7) JO no L 200 de 23. 7. 1991, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,

Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade;

Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (2), 91/110/CEE (3) e 91/312/CEE (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991,

DECIDE:

Artigo 1o No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».

Artigo 2o A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 27. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 13.