25.3.88 JornalOficialdasComunidádes Europeias N?L80/7
REGULAMENTO (CEE)N?772/88DACOMISSÃO
de24deMarçode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdoh?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutóslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçúcaradosdasposições0402TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?744/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86("•),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13/68.
OJOn?L78de23.3.1988,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1/68.nJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10/68.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

25.3.88 N?L80/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasèpeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2).possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
m
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãodá«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselhoÇ),anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(8);
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleite^edosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
ga^
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduránteum
períododeterminado,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo. <
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/840,previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêemaArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1988.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,>p.1.0JOn?L91de1.4.1984,p.71.«JOn?L272de13.10.1984,p.16.f)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(»)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/9
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Více-Presidente

N?L80/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMarçode1988,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000\ 8,95
04011090000 8,95
04012011100 I 8,95
04012011500 \ 12,62
04012019100 8,95
04012019500 12,62
04012091100 \ 16,07
04012091500 18,37
04012099100 16,07
04012099500 18,37
04013011100l 22,94
04013011400 34,18
04013011700 I 50,23
04013019100 22,94
04013019400I 34,18
04013019700 \ 50,23
04013031100 I 59,40
04013031400 91,50
04013031700 \ 100,67
04013039100 I 59,40
04013039400 \ 91,50
04013039700 100,67*
04013091100 \ 114,44
04013091400 167,17
04013091700Il 194,68
04013099100Il 114,44
04013099400 167,17
04013099700Il 194,68
04021011000II 93,00
04021019000ll 93,00
04021091000Il 0,9300
04021099000II 0,9300
04022111200ll 93,00
04022111300 120,86
04022111500II 128,89
04022111900 I 140,00
04022117000 \ 93,00
04022119300 \ 120,86
04022119500 I 128,89
04022119900 i 140,00
04022191100 \.141,28
04022191200 142,77
04022191300 144,88
04022191400 157,54
04022191500 I 161,93
04022191§00 177,37
04022191700 188,07
04022191900 199,03
04022199100 l 141,28

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 142,77
04022199300 144,88
04022199400 157,54
04022199500 161,93
04022199600 177,37
04022199700 188,07
04022199900 199,03
04022915200 \ 0,9300
04022915300 1,2086
04022915500 1,2889
04022915900 \ 1,4000
04022919200 \ 0,9300
04022919300
v 1,2086
04022919500 \ 1,2889
04022919900 \ 1,4000
04022991100 1,4128
04022991500 1,5754
04022999100 1,4128
04022999500Il 1,5754
04029111110ll 8,95
04029111120 \ 16,07
04029111310Il 25,68
04029111350 32,56
04029111370ll 40,57
04029119110'Il 8,95
04029119120ll 16,07
04029119310ll 25,68
04029119350ll 32,56
04029119370Il 40,57
04029131100Il 29,59
04029131300li 48,10
04029139100ll 29,59
04029139300 48,10
04029151000ll 34,18
04029159000I 34,18
04029191000 114,44
04029199000II 114,44
04029911110II 0,0895
04029911130 l. 0,1607
04029911150 \ 0,2501
04029911310 \ 29,63
04029911330 \ 36,51
04029911350 l 50,07
04029919110li 0,0895
04029919130 l 0,1607
04029919150 \ 0,2501
04029919310 \ 29,63
04029919330 l 36,51
04029919350 l 50,07
04029931110l 03189
04029931150 \ 52,27
04029931300 0,5940
04029931500 \ 1,0067
04029939110 0,3189
04029939150 \ 52,27
04029939300 0,5940

N?L80/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 1,0067
04029991000 1,1444
04029999000I 1,1444
04031011100I 8,95
04031011300 12,62
04031013000 16,07
04031019000 22,94
04031031100 l 0,0895
04031031300I 0,1262
04031033000 l 0,1607.
04031039000 \ 0,2294
04039011000 \ 93,00
04039013000 \ 93,00
04039019000 \ 141,28
04039031000 \ 0,9300
04039033000 0,9300
04039039000 l 1,4128
04039051100 \ 8,95
04039051300 12,62
04039053000 16,07
04039059110 \ 22,94
04039059140 ,34,18
04039059170ll 50,23
04039059310II 59,40
04039059340 91,50
04039059370 100,67
04039059510Il 114,44
04039059540 \ 167,17
04039059570 l 194,68
04039061100Il 0,0895
04039061300Il 0,1262
04039063000Il 0,1607
04039069000li 0,2294
04049011100II 93,00
04049011910II 8,95
04049011950 <- 25,68
04049013120Il 93,00
04049013130II 120,86
04049013140II 128,89
04049013150II 140,00
04049013911\\ 8,95
04049013913li 16,07
04049013915li 22,94
04049013917\\ 34,18
04049013919li 50,23
04049013931l 25,68
04049013933 32,56
04049013935 \ 40,57
04049013937 \ 48,10
04049013939 52,27
04049019110 l 141,28
04049019115 l 142,77
04049019120 l 144,88
04049019130 l 157,54
04049019135 \ 161,93

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/13
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150\ 177,37
04049019160I 188,07
04049019180I 199,03
04049019900I—
04049031100I 93,00
04049031910 8,95
04049031950 25,68
04049033120 I 93,00
04049033130 120,86
04Ò49033140 128,89
04049033150II 140,00
04049^33911II 8,95
04049033913II 16,07
04049033915 22,94
04049033917I-I 34,18
04049033919 50,23
04049033931 25,68
04049033933 I 32,56
04049033935II 40,57
04049033937 48,10
04049033939 50,10
040490391101 141,28
04049039115II 142,77
.04049039120 144,88
04049039130 157,54
04049039150 161,93
04049039900 —
04049051100 0,9300
04049051910 0,0895
04049051950 29,63
04049053110 0,9300
04049053130 1,2086,
04049053150II 1,3350
04049053170 1,4000
04049053911 0,0895
04049053913 0,1607
04049053915 0,2294
04049053917II 0,3418
040490.53919 0,5023
04049053931 29,63
04049053933 36,51
04049053935. 50,07
04049053937 52,27
04049053939 —
04049059130 1,4128
04049059150 1,5754
04049059930 0,7086
04049059950I-I 1,0067
04049059990 1,1444
04049091100II 0,9300
04049091910 0,0895
04049091950 29,63 |
04049093110LI 0,9300
04049093130 1,2086
04049093150 1,2889

N?L80/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,4000
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•04049093917 0,3418
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04049093931 29,63
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04049093939l — .
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04049099990 1,14447
04050010100 —
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04050090100 208,00
04050090900 \ 258,50
04061010000 \—
04061090000 —
04062090100Il—
04062090913 028 —
I 032 —
\ 400 66,34
404 —
...91,14
04062090915 028 —
032 —
400 88,45
l 404 —
I...121,52
04062090917 028 —
032 —
I 400 93,98
404 —
...129,12
04062090919 028 —
032 —
400 105,04
404 —
...14431
04062090990 \—
04063031100 \—
04063031300 028 —;
032 —
036 —
038 —
400 9,69
404 —
'•**25,36

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028 —
032 —
036' —
038 —
400 21,07
404
55,06
04063031710 028 —
1 032 —
036 .—
038 —
400 21,07
404
55,06
04063031730 028 —
032 —
l036 —
I038 —
400 30,97.
404 —
r"|-1 80,13
04063031910 028 —
032 —'
036 —
038 —
l400 21,07
404 —
55,06
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 30,97
404 —
...80,13
04063031950 028 —
. 032 —
036 —
038 —
400 44,92
404
117,74
04063039100ll—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,07
404 20,00
55,06

N?L80/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04063039500 028 __
032 —
036 —
\ 038 —
\ 400 30,97
404 28,00
'...80,13
04063039700 028 —
032 —
036 — ,
038 —
l400 44,92
404 —
...117,74
04063039930 028
032—
036 —
038 —
l 400 44,92
404 —
...117,74
04063039950 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 53,45
404 —
l...139,67
04063090000 028 —
\ 032 —
\ 036 —
038 —
400 53,45
404 —
...139,67
04064000100 —
04064000900 028
032
038—
400 55,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
I 032 —
036'—
038 —
400 70,00
404 —'
...170,00
04069015100 028 —
032■—
036 —
038 —
400 70,00
404 —
...170,00

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069015900\—
04069017100 028 —
l 032 —
\ 036 —
038■—
\400 70,00
404 —
• ...170,00
04069017900\—
04069021100\—
04069021900 028 —
\ 032 —
I 036 —
038 —
400 60,00
\ 404 —
\...177,25
04069023100ll—
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 — .
\400 30,00
l 404 —
I 153,00
04069025100Il—
04069025900 028 —
l 032 —
l 036 —
038 —
400 30,00
404 —
l...153,00
04069027100ll—
04069027900 028 —
032 —
I 036 —
I 038 —
I 400 28,00
\ 404 —
...119,71
04069031111ll—
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,22
404 16,00
I...102^6

N?L80/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036
038 —
400 41,41
I404 14,96
...95,58
04069031159—
04069031900—
04069033111— ■
04069033119 028
032i
036—
038 15,00
400 43,22
l404 16,00
...102,26
04069033151 028 —
1032 — -
l036
\038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069033159—
04069033911—
04069033919 028 —
\032.—
036\
038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
...95,58
04069033959l—
04069035110—

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028 —
\ 032 —,
036 42,66
400 160,00
\ 404 90,00
...163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
\032 —
\036' —
*038 —
400 60,00
404 —
\ 732 150,00
...139,37
04069061000 028 —
032 —
\036 90,00
400 170,00
404 140,00
...200,06
04069063100 028 —
l 032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
...227,18
04069063900 028 —
032 — .
036 70,00
400 130,00
404 80,00
...180,00
04069069100 —
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
...180,00
04069069990 \—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 42,21
404 —
•...99,96

N?L80/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
\ 032 20,00
036 —
i 038 —
400 46,55
\404
110,21
04069071970 028 24,00
032 24,00
l 036 —
038 —
400 52,91
v404 —
1•••125,21
04069071991 028 —
\ 032 —
l 036 —
038 —
400 60,00
404 .—
1732 150,00
139,37
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 30,00
404
153,00
04069071999Il—
04069073100ll■—•
04069073900 < 028 —
032 —
I 036 42,66
400 160,00
404 120,00
...163,54
04069075100ll.—
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 30,00
404
138,50
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 52,91
404 —
- ...125,21

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/21
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
032—
036 —
038 —
400 30,00
404 —
...153,00
04069077500 028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 45,00
l404 —
...153,00
04069079100li—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 __
l400 28,00
l 404 —
...119,71
04069081100II—
04069081900 028 —
l032 —
036 —
038 —
400 60,00
404
139,37
04069083100 —
04069083910II—
04069083950 028 —
032 —
400 23,65
l 404 —
...55,88
04069083990 028 —
032 —'
400 23,65
404 —
**•55,88
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036. 42,67
400 160,00
404 90,00
...163,54

N?L80/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
...139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
I 036 —
I 038 —
400 30,00
l404
153,00
04069085999 \—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 42,21
404 —
l 99,96
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
l 038 —
\ 400 46,55
404
...110,21
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400, 52,91
404 —
...125,21
04069089910 \—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...163,54
04069089959 028 —
032 '—
036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
...13937

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
400 30,00
l 404 —.\...153,00
04069089972 1028 —
l 032 —
400 23,65
404 —'
l...55,88
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
\ 400 30,00
l 404 —
....153,00
04069089990 —
04069091100 —
04069091300 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 16,26
404 —
...26,95
04069091510 028 I-
\ 032 —
036 —
038 —
400 29,08
404 —
...40,37
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 34,76
404 —
•••49,31
04069091900 \—
04069093000 \—
04069097000l—
04069099000 \-r­
23091015010 —
23091015100
23091015200 3,90
2309.1015300I 5,20
23091015400 6,50
23091015500 7,80
23091015700 9,10

N?L80/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900 —
23091019010\—
23091019100l—
23091019200I 3,90
23091019300I 5,20
23091019400l 6,50
.23091019500 7,80
23091019600f 9,10
23091019700l 9,75
23091019800 10,40
23091019900l—
23091070010I—
23091070100l 27,90
23091070200\ 37,20
23091070300 46,50
23091070500l 55,80
23091070600l 65,10'
23091070700\ 74,40
23091070800\ 81,84
23091070900\—
23099035010\—
23099035100\—
23099035200 3,90
23099035300\ 5,20
23099035400 6,50
23099035500Il 7,80
2309903570(1 9,10
23099035900 —
23099039010Il—
23099039100Il—
23099039200 3,90
23099039300 5,20
23099039400 6,50
23099039500 7,80
23099039600 9,10
23099039700 9,75
23099039800\\ 10,40
23099039900 —
23099070010—
23099070100 27,90
23099070200Il 37,20
23099070300i 46,50
23099070500 55,80
23099070600 65,10
23099070700Il 74,40
23099070800 81,84
23099070900
\—

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/25
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87
alterado.