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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/337/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/23/CEE da Comissão (3), relativa à armazenagem dos cereais, oleaginosas e proteaginosas;

Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, incluindo o seu equipamento informático, automático e telemático, de modo a garantir uma boa conservação das sementes e a movimentação e expedição rápidas desses produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos susceptíveis de serem utilizados para fins de intervenção;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, comunicada pelo Governo francês em 20 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações susceptíveis de serem utilizadas para fins de intervenção.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 10 de 15. 1. 1982, p. 28.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo às frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/333/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 6 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/189/CEE da Comissão, (3), relativa a um programa para as frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;

Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a racionalização e o desenvolvimento das instalações de acondicionamento, armazenagem e comercialização para frutas e produtos hortícolas, incluindo o seu equipamento informático e telemático e em matéria de mercados de leilões, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que o nº 1, alínea f), do artigo 6º do referido regulamento limita a elegibilidade de equipamentos de colheita no âmbito de um programa, nomeadamente no caso em que fazem parte de um projecto relativo à transformação de produtos em questão;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas frescos; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, comunicada pelo Governo francês em 6 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos aos equipamentos de colheita.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 40 de 16. 2. 1980, p. 52.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/331/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 25 de Outubro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/323/CEE da Comissão (3), destinada a promover a comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;

Considerando que a referida adenda ao programa visa aumentar e melhorar o tratamento, a recepção, a escolha, a armazenagem e a comercialização de batatas, de modo a garantir uma boa conservação desse produto frágil e assim contribuir para melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 25 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada em 24 de Abril de 1986.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 65.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova o programa relativo ao acondicionamento e à comercialização da batata em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto en língua francesa)

(86/332/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 6 de Novembro de 1985, um programa relativo ao acondicionamento e à comercialização da batata, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;

Considerando que o referido programa tem por objecto a racionalização e o desenvolvimento das instalações de acondicionamento, armazenagem e comercialização para batatas, incluindo o seu equipamento informático e telemático, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que o programa constitui, pois um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 o que demostra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector do acondicionamento, armazenagem e comercialização da batata; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector do acondicionamento e comercialização da batata, comunicado pelo Governo francês em 6 de Novembro de 1985, e completado em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/336/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 28 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1316/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das sementes e propágulos em França, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;

Considerando que a referida adenda ao programa visa racionalizar, modernizar e expandir as capacidades de tratamento, análise, acondicionamento e comercialização no sector das sementes e propágulos, de modo a responder às exigências dos utilizadores e a melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes, no estádio actual, para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das sementes e propágulos; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das smentes e propágulos, comunicada pelo Governo francês em 28 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativoas aos equipamentos de colheita.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 9.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova um programa relativo ao tratamento e à comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/330/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 23 de Maio de 1985, um programa relativo ao tratamento e comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália;

Considerando que o referido programa visa aumentar a melhorar instalações de recepção, secagem e armazenagem de cereais de qualidade, de modo a adaptá-los à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores de cereais na área em questão;

Considerando que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados, requeridos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento em relação aos cereais de qualidade produzidos no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando, todavia, que as instalações de armazenagem em instalações de maltagem criadas ou melhoradas com uma ajuda financeira comunitária só devem ser utilizadas para a armazenagem de cevada e não de malte;

Considerando, além disso, que a aprovação do programa não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo à ajuda comunitária a projectos, em especial no que diz respeito à existência de meios de escoamento disponíveis para os cereais de qualidade produzidos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao tratamento e comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Maio de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/334/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 22 de Novembro de 1985 o Governo francês comunicou uma alteração do programa relativo à transformação das carnes e à charcutaria, aprovado pela Decisão 80/397/CEE (3) da Comissão, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;

Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização à racionalização, à concentração e, em menor escala, à criação das capacidades relativas à terceira transformação da carne, charcutaria, salga e conservas de carne, e que todos estes investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração e à criação muito limitada das capacidades de produção de charcutaria, de produtos de salgas e de conservas de carne podem ser aceites e que, em contrapartida, os investimentos relativos aos pratos cozinhados são excluídos por se tratar de produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;

Considerando que a alteração inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos referidos anteriormente), demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector referido; que o prazo fixado para a realização da alteração não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne, comunicada em 22 de Novembro de 1985, e completada em 24 de Abril de 1986 pelo Governo francês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/335/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 24 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo à transformação da carne, aprovado pela Decisão 80/397/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;

Considerando que a alteração ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização racionalização e concentração das capacidades relativas ao abate, corte e valorização dos subprodutos do abate, das carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, e que todos esses investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que os investimentos constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulameno (CEE) nº 355/77;

Considerando que podem ser aceites os investimentos relativos à modernização racionalização e concentração das capacidades de abate e que também podem ser aceites os investimentos relativos à valorização dos subprodutos, desde que se trate de produtos do Anexo II do Tratado;

Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector acima mencionado; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos, comunicada pelo Governo francês em 24 de Janeiro de 1986, e completada em 24 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1986

que altera a Decisão 86/190/CEE relativa às medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

(86/339/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente , o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que a Decisão 86/190/CEE da Comissão , de 9 de Abril de 1986 (1), previu, no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola, disposições a título transitório até 30 de Maio de 1986; que é necessário prorrogar o prazo referido a fim de evitar a perturbação do comércio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 86/190/CEE, a data de 30 de Maio de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 31.