INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Março de 1994

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por proposta do seu Presidente,

Considerando o Regulamento de Processo adoptado em 2 de Maio de 1991 e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

adopta as presentes

INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO

Artigo 1º

Funções do secretário

O secretário é responsável pela efectuação e conservação do registo do Tribunal e pela guarda e movimentação dos processos pendentes, pela recepção, conservação, entrega e notificação dos actos processuais e documentos, pela correspondência com as partes e terceiros relativa aos processos pendentes, e pela guarda dos selos do Tribunal; certifica-se da cobrança dos emolumentos da Secretaria e do recebimento das quantias devidas ao cofre do Tribunal, e promove as publicações do Tribunal.

Artigo 2º

Horário da Secretaria

1. A Secretaria está aberta ao público todos os dias úteis.

São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os dias feriados legais constantes da lista referida no artigo 101º, nº 2, do Regulamento de Processo.

Sempre que um dia útil, na acepção do número anterior, seja dia feriado para os funcionários e agentes da instituição, a possibilidade de contactar a Secretaria durante as horas de abertura ao público será garantida por um serviço de permanência.

2. As horas de abertura ao público da Secretaria são as seguintes:

- de manhã, das 9,30 às 12 horas, de segunda a sexta-feira,

- de tarde, das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a quinta-feira, e, excepto no decurso das férias judiciais previstas no artigo 34º, nº 1, do Regulamento de Processo, das 14,30 às 16,30 horas nas sextas-feiras.

A Secretaria abre ao público meia hora antes do início de qualquer audiência.

3. Estando a Secretaria encerrada, as peças processuais podem, a qualquer hora do dia ou da noite, ser validamente entregues ao guarda de serviço numa das portarias dos edifícios do Tribunal. O guarda deverá anotar a data e a hora da entrega, que assim ficam certificadas, e, a pedido, dela passará recibo.

Artigo 3º

Registo

1. São inscritos no registo os acórdãos e despachos, bem como todas as peças processuais entregues em juízo relativas aos processos submetidos ao Tribunal.

2. As inscrições no registo são numeradas em ordem crescente e sem descontinuidade; são feitas na língua do processo e contêm as indicações necessárias à identificação da peça processual, nomeadamente a data da inscrição, o número do processo e a natureza da peça.

3. Qualquer rectificação é objecto do respectivo averbamento, feito à margem do registo.

4. Na primeira página de qualquer acto processual que emane do Tribunal é aposto o número de ordem de inscrição no registo.

No original de qualquer peça processual entregue pelas partes e em todas as cópias que lhes sejam notificadas é aposta menção da inscrição no registo, com a indicação do número de ordem e da data de inscrição no registo. A menção é redigida na língua do processo e é assinada pelo secretário.

5. Sempre que a inscrição no registo de uma peça processual não for feita no próprio dia da sua entrega, será esta data mencionada no registo, bem como no original e nas cópias da peça.

6. Para efeitos do número anterior, será tomada em consideração, consoante o caso, a data em que a peça foi recebida pelo secretário ou por um funcionário ou agente da Secretaria, a data referida no artigo 2º, nº 3, das presentes instruções, ou, nos casos previstos pelo artigo 47º, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, pelo artigo 47º, primeiro parágrafo, do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça e pelo artigo 48º, primeiro parágrafo, do Estatuto CEEA do Tribunal de Justiça, a data de entrega da peça na Secretaria do Tribunal de Justiça.

Artigo 4º

Numeração dos processos

1. Aquando da inscrição no registo da petição, o processo recebe um número de ordem, precedido do sinal « T » e seguido da indicação do ano.

Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a processos pendentes é atribuído o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção esclarecedora de que se trata de processos distintos. A um processo que tenha sido precedido de um pedido de assistência judiciária a ele relativo é atribuído o mesmo número que a este último. Após o reenvio de um processo pelo Tribunal de Justiça, na sequência de um recurso contra uma decisão da primeira instância, o processo mantém o número que anteriormente lhe fora atribuído no Tribunal.

2. O número de ordem do processo, com a indicação das partes, é mencionado nos actos processuais e na correspondência relativa ao processo, bem como, sem prejuízo do artigo 17º, nº 4, das presentes instruções, nas publicações do Tribunal.

Artigo 5º

O processo e a sua consulta

1. O processo contém os originais das peças processuais e dos documentos apresentados pelas partes, com excepção dos que tenham sido recusados ao abrigo do artigo 6º das presentes instruções, as decisões nele proferidas, incluindo as relativas à recusa de recebimento de peças processuais, os relatórios para audiência, as actas de audiência e as notificações feitas pelo secretário, bem como, sendo caso disso, qualquer outro documento que deva ser tomado em consideração para o julgamento da causa.

Em caso de dúvida, o secretário submeterá ao Presidente a questão de saber se uma peça processual deve ser incorporada no processo, para que seja decidido.

2. As peças incorporadas no processo são numeradas por ordem crescente. Cada página do processo é numerada pela mesma ordem.

3. Os advogados ou agentes das partes num processo que decorra no Tribunal, ou as pessoas por eles autorizadas, podem consultar, na Secretaria, o original do processo, incluindo os processos administrativos que lhe tenham sido apensados, bem como requerer cópias, integrais ou parciais, dos actos processuais e do registo.

Os advogados ou agentes das partes intervenientes, após admissão da intervenção, bem como os advogados ou agentes de qualquer das partes, no caso de processos apensos, gozam do mesmo direito de consulta de todo o processo, sem prejuízo das disposições do número seguinte relativas ao tratamento confidencial de determinados elementos de peças processuais ou documentos do processo.

Os terceiros, quer de natureza privada quer pública, só podem ter acesso ao processo ou às peças processuais com autorização expressa do Presidente, após as partes terem sido ouvidas. A autorização só pode ser concedida com base em requerimento escrito, que deve conter uma demonstração pormenorizada do interesse legítimo do requerente na consulta do processo.

4. O pedido de uma parte de que seja ordenado o tratamento confidencial de determinados elementos de peças processuais ou documentos do processo deve ser apresentado em separado; deve precisar os elementos ou passagens confidenciais, esclarecer a razão pela qual se pede a confidencialidade de cada elemento ou passagem e ser acompanhado de uma cópia das páginas em causa do articulado ou documento em questão, com indicação dos elementos ou passagens para os quais se requer o tratamento confidencial.

Se o tratamento confidencial for concedido, o secretário, sendo caso disso, convidará as partes a entregarem, de acordo com a decisão do Tribunal, versões não confidenciais dos articulados, acompanhadas do número de cópias certificadas previsto no artigo 43º, nº 1, do Regulamento de Processo.

As versões confidenciais e as versões não confidenciais das peças processuais são incorporadas em diferentes volumes do processo. O acesso ao volume confidencial só é permitido às partes em relação às quais não tenha sido ordenado o tratamento confidencial.

5. Terminada a instância, o processo é encerrado; é-lhe adicionada uma relação das peças processuais que contém, com indicação do respectivo número, e é-lhe aposta uma sobrecapa em que se menciona o número de ordem do processo, as partes e a data do encerramento.

Artigo 6º

Recusa de peças processuais. Regularização

1. O secretário verifica a conformidade das peças processuais entregues com as disposições dos Estatutos do Tribunal de Justiça, do Regulamento de Processo e das presente instruções. Sendo caso disso, fixa às partes um prazo que lhes permita sanar as irregularidades formais das peças entregues.

2. O secretário recusa o registo dos articulados ou outras peças processuais que não estejam previstas no Regulamento de Processo. Em caso de dúvida, submete a questão ao Presidente, para que seja decidido.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, nº 3, relativamente ao emprego da telecópia, o secretário só aceita as peças processuais que contenham a assinatura original do advogado ou do agente da parte.

O secretário pode exigir a entrega em juízo de um espécime, eventualmente certificado, da assinatura de um advogado ou agente, quando tal for necessário para lhe permitir verificar o cumprimento do disposto no artigo 43º, nº 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo.

4. A junção de documentos a um articulado ou outra peça processual só é admitida se o documento em questão estiver mencionado no texto do articulado ou da peça e constar da relação de documentos prevista no artigo 43º, nº 4, do Regulamento de Processo. A relação deve conter a indicação do número do documento e da sua data e natureza.

Na falta de regularização pela parte em causa, o secretário pode recusar os documentos que não estejam em conformidade com o disposto no presente número.

5. Salvo nos casos expressamente previstos pelo Regulamento de Processo, o secretário recusa qualquer acto processual das partes, quer articulado quer outra peça, redigido em língua que não seja a língua do processo.

Se os documentos juntos a um acto processual de parte não forem acompanhados de tradução na língua do processo, o secretário solicitará a sua regularização à parte em causa, sempre que a tradução se mostre necessária para a correcta tramitação do processo.

Se um pedido de intervenção apresentado por um terceiro, que não seja Estado-membro, não estiver redigido na língua do processo, o secretário solicitará a sua regularização, antes de o incorporar no processo e de o notificar às partes. Quando, no entanto, uma versão redigida na língua do processo for entregue no prazo fixado para esse fim pelo secretário, considerar-se-á como data de entrega do pedido, para efeitos de inscrição no registo, a data de entrega da primeira versão.

6. Em cada cópia de acto processual que as partes têm o dever de apresentar nos termos do artigo 43º, nº 1, do Regulamento de Processo, deve o advogado ou o agente da parte em causa apor uma menção, por ele assinada, que certifique que a cópia está conforme ao original.

7. Se uma parte contestar a recusa de recebimento de uma peça processual pelo secretário, este submeterá a peça ao Presidente, para que seja decidido se ela deve ser aceite.

Artigo 7º

Entrega da petição

1. Se o secretário constatar que a petição não obedece manifestamente aos requisitos exigidos pelo artigo 44º, nº 1, do Regulamento de Processo, suspenderá a notificação dela, para permitir ao Tribunal decidir sobre a admissibilidade da acção ou do recurso.

2. No que respeita ao documento previsto no artigo 44º, nº 3, do Regulamento de Processo, comprovativo de o advogado, que represente uma parte ou dê assistência a um agente dela, estar autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um dos Estados-membros, pode remeter-se para um documento anteriormente entregue na Secretaria do Tribunal.

3. Se o demandante ou recorrente for uma pessoa colectiva, os documentos que devem ser entregues por força do artigo 44º, nº 5, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo devem incluir a procuração conferida ao advogado, assinada por um representante da pessoa colectiva, com poderes para esse efeito, bem como os elementos que permitam verificar a existência jurídica da pessoa colectiva e os poderes de quem conferiu o mandato para agir em nome dela.

Artigo 8º

Traduções

1. O secretário assegurará que, de acordo com o artigo 36º, nº 1, do Regulamento do Processo, tudo o que for dito no decurso da instância seja traduzido, a pedido de um juiz, de um advogado-geral ou de uma parte, para a língua do processo ou, sendo caso disso, para outra das línguas referidas no artigo 35º, nº 2, do Regulamento de Processo. O secretário providenciará ainda uma tradução noutra das línguas mencionadas no artigo 35º, nº 1, do Regulamento de Processo, se isso for necessário para o bom andamento do processo.

2. O secretário fixará os prazos em que as instituições que sejam partes na instância devem apresentar as traduções previstas no artigo 43º, nº 2, do Regulamento de Processo.

Artigo 9º

Notificações

1. As notificações são feitas, de acordo com o artigo 100º do Regulamento de Processo, por entrega ao destinatário, quer em mão, contra recibo, quer por remessa postal registada com aviso de recepção, de uma cópia certificada do original do acto a notificar. Se for necessário, o secretário manda extrair cópia autenticada.

À cópia do acto é anexada uma carta em que se especifica o número do processo, o número do registo e a indicação sumária da natureza do acto.

2. As notificações são dirigidas para a morada indicada pelo destinatário, se tiver escolhido domicílio no Luxemburgo.

Se, contrariamente ao disposto no artigo 44º, nº 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte não tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, as notificações consideram-se feitas no momento da entrega, nos Correios do Luxemburgo, de carta registada dirigida ao agente ou advogado da parte em causa.

3. O recibo, o aviso de recepção, ou, sendo caso disso, o documento comprovativo da entrega da carta registada nos Correios do Luxemburgo são juntos ao processo, juntamente com a cópia da carta de notificação dirigida ao destinatário.

4. No caso de, em razão do volume do documento, um único exemplar ter sido junto a um acto processual entregue por uma parte ou de, por outras razões, não poderem ser notificadas às partes reproduções de um documento ou de um objecto que tenha sido entregue em juízo, o secretário disso informará as partes, esclarecendo-as de que o documento ou objecto em questão fica à disposição delas na Secretaria.

Artigo 10º

Fixação e prorrogação dos prazos

1. O secretário fixa os prazos previstos no Regulamento de Processo, de acordo com os poderes delegados que receba do Presidente.

2. As peças processuais que dêem entrada na Secretaria após o termo do prazo fixado para a sua entrega só podem ser aceites com autorização do Presidente.

3. Quando uma peça processual der entrada na Secretaria por meio de telecópia, antes do termo do prazo fixado para a sua entrega, e o original for seguidamente entregue com a necessária diligência, o Secretário considerará que a peça deu entrada na data da recepção da telecópia, desde que o prazo em causa seja susceptível de prorrogação nos termos do artigo 103º do Regulamento de Processo.

É recusado, em especial, o recebimento de petições ou de pedidos de intervenção enviados por telecópia.

4. O secretário pode prorrogar os prazos fixados, de acordo com os poderes que lhe tenham sido delegados pelo Presidente; sendo caso disso, submeterá ao Presidente propostas relativas à prorrogação dos prazos.

Os pedidos de prorrogação de prazo devem ser devidamente fundamentados e apresentados em tempo útil, antes do termo do prazo fixado. Só por motivos excepcionais pode um prazo ser prorrogado por mais de uma vez.

Artigo 11º

Medidas provisórias

1. Nos processos referidos nos artigos 104º a 110º do Regulamento de Processo, os pedidos, as observações escritas, os requerimentos para intervenção e outros actos processuais podem ser apresentados por telecópia, seguida da remessa do original.

2. O secretário pode comunicar e notificar os documentos por quaisquer meios apropriados que sejam exigíveis por motivo de urgência, nomeadamente por telecópia; em todos os casos, contudo, procederá ainda o secretário de acordo com o previsto no artigo 100º do Regulamento de Processo.

Artigo 12º

Audiências e suas actas

1. Antes de cada audiência pública, o secretário manda elaborar, na língua do processo, um rol de audiência, que contém a data, a hora e o local da audiência, a indicação dos processos que serão julgados e o nome das partes.

O rol da audiência é afixado à entrada da sala de audiência.

2. O secretário redige, na língua do processo, uma acta de cada audiência, a qual contém a indicação do processo, a data, a hora e o local da audiência, a menção de se tratar de uma audiência pública ou à porta fechada, os nomes dos juízes e do advogado-geral que estejam presentes, bem como o seu próprio, os nomes e qualidades dos agentes, advogados e consultores das partes que compareçam, os nomes, qualidades e domicílios das testemunhas ou peritos ouvidos, a indicação das provas produzidas na audiência, e, se necessário, as declarações feitas na audiência, bem como as decisões nela proferidas pelo Tribunal ou pelo Presidente.

3. O registo em acta da inquirição de uma testemunha, que reproduz o seu depoimento, será redigido, sob a responsabilidade do secretário, na língua em que a testemunha o prestou.

Antes de assinar a acta e de a submeter, para assinatura, ao Presidente, o secretário informa a testemunha do projecto de registo do depoimento, se necessário por carta registada, e convida-a a verificar o seu conteúdo, a apresentar as suas eventuais observações e a assiná-lo.

Artigo 13º

Testemunhas e peritos

1. O secretário adopta as medidas necessárias para dar cumprimento aos despachos que ordenem uma peritagem ou uma inquirição das testemunhas.

2. O secretário solicita às testemunhas os documentos justificativos das despesas que efectuaram e das retribuições que deixaram de auferir, e solicita aos peritos uma nota de honorários que discrimine o seu trabalho e as suas despesas.

3. O secretário manda pagar, pelo cofre do Tribunal, as quantias devidas, por aplicação do Regulamento de Processo, às testemunhas e aos peritos. Em caso de contestação do montante de tais quantias, o secretário submete a questão ao Presidente, para que seja decidido.

4. O secretário dará instruções para que seja reclamado às partes condenadas nas despesas o pagamento dos encargos, ocasionados pela inquirição de peritos ou de testemunhas, que tenham sido adiantados pelo Tribunal. Sendo necessário, será aplicado o disposto do artigo 15º, nº 2.

Artigo 14º

Originais dos acórdãos e despachos

1. Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunal são conservados, por ordem cronológica, no arquivo da Secretaria. Uma sua cópia autenticada é incorporada no processo.

A solicitação das partes, o secretário far-lhes-á entrega de uma cópia autenticada de um acórdão ou despacho.

O secretário poderá fazer entrega, a quem o solicitar, de uma cópia simples dos acórdãos ou despachos.

2. Os acórdãos ou despachos que procedam à rectificação ou à interpretação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos proferidos nos processos especiais de oposição a um acórdão proferido à revelia, os acórdãos e despachos proferidos nos recursos de oposição de terceiros e de revisão, bem como os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos recursos de decisões da primeira intância, são objecto de averbamento à margem do acórdão ou despacho em causa; ao original deste acórdão ou despacho é anexada cópia autenticada do acórdão ou despacho posterior.

Artigo 15º

Reembolsos

1. Havendo lugar ao reembolso, em proveito do cofre do Tribunal, das quantias adiantadas a título de apoio judiciário ou das quantias adiantadas às testemunhas ou peritos, o secretário reclama, por carta registada, o pagamento de tais quantias à parte que, segundo o Regulamento de Processo, tem o dever de as suportar.

2. Na falta de pagamento no prazo fixado pelo secretário, este pode requerer ao Tribunal que profira um despacho com o valor de título executivo, com base no qual, se necessário, requererá a execução.

Artigo 16º

Emolumentos da Secretaria

1. Sempre que, a pedido de uma parte, lhe for entregue cópia de uma peça processual ou uma certidão do processo ou do registo, o secretário cobrará um emolumento de 3,50 ecus por lauda de cópia autenticada e de 2,50 ecus por lauda de cópia simples.

2. Mandando o secretário efectuar, a pedido de uma parte, tradução de uma peça processual ou de um extracto do processo, será cobrado um emolumento de 1,25 ecus por linha.

3. A partir de 1 de Janeiro de 1994, a tabela mencionada no presente artigo sofrerá um aumento de dez por cento sempre que o índice ponderado do custo de vida publicado pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo aumente na mesma percentagem.

Artigo 17º

Publicações

1. O secretário promove a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da composição das Secções e dos critérios adoptados para a atribuição dos processos às Secções, da eleição do Presidente do Tribunal e dos Presidentes de Secção, da nomeação do secretário e, sendo caso disso, de um secretário-adjunto.

2. O secretário promove a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das comunicações relativas aos recursos interpostos e às decisões que põem termo à instância.

3. O secretário tem o encargo de tornar pública a jurisprudência do Tribunal, pelo que, nas condições por este definidas, procederá à publicação da Colectânea da Jurisprudência nas línguas referidas no artigo 1º do Regulamento nº 1 do Conselho.

4. A pedido de uma parte, ou oficiosamente, podem os nomes de partes ou de terceiros, ou ainda determinados dados, ser omitidos nas publicações relativas ao processo, se houver um interesse legítimo em que a identidade de uma pessoa, ou aqueles dados, sejam mantidos confidenciais.

Artigo 18º

Recomendações aos advogados e agentes

1. O secretário entregará aos advogados e agentes, a seu pedido ou, se necessário, oficiosamente, um exemplar das presentes instruções ao secretário.

2. O secretário redigirá recomendações relativas ao desenrolar do processo, tanto na fase escrita como na fase oral, destinadas aos advogados e agentes. Delas dará conhecimento aos advogados e agentes.

3. Com o fim de garantir uma adequada tramitação processual, o secretário fornecerá aos advogados e aos agentes, a pedido deles, informações sobre a prática seguida na aplicação do Regulamento de Processo e das presentes instruções ao secretário.

Artigo 19º

Derrogações às presentes instruções

Se circunstâncias particulares de um caso determinado e a boa administração da justiça o exigirem, o Tribunal ou o Presidente poderão derrogar as disposições das presentes instruções ao secretário.

Artigo 20º

Entrada em vigor das presentes instruções

As presentes instruções ao secretário, com uma versão autêntica em cada uma das línguas referidas no artigo 36º, nº 2, do Regulamento de Processo, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Março de 1994.

O Secretário H. JUNG O Presidente J. L. DA CRUZ VILAÇA