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REGULAMENTO (CEE) Nº 1227/86 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1986

que fixa a ajuda fixa à produção, bem como o preço de objectivo para determinadas forragens secas, para o período compreendido entre 1 de Abril e 11 de Maio de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, noemadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, os nºs 1 e 3 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê que a ajuda fixa à produção das forragens secas deve ser fixa a de modo a melhorar o aprovisionamento da Comunidade em produtos proteicos;

Considerando que, segundo o artigo 4º do mesmo regulamento, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo para os produtores; que este preço se deve referir a uma qualidade tipo representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade;

Considerando que, segundo o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda complementar prevista no nº 1 do mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado munidal dos produtos em causa; que é conveniente, tendo em conta as características do mercado em causa, fixar esta percentagem em 100 % para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 e em 50 % para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do mesmo regulamento;

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a campanha de 1986/1987, o que implica um atraso na fixação destes preços; que é, em consequência, necessário fixar a ajuda à produção e o preço de objectivo das forragens secas cuja campanha termina em 31 de Março de 1986 para o período compreendido entre 1 de Abril e 2 de Maio de 1986.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Abril a 11 de Maio de 1986, o montante da ajuda fixa à produção prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º do referido regulamento é fixado em:

- 1,21 ECUs por tonelada para Espanha e para Portugal,

- 8,49 ECUs por tonelada para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

De 1 de Abril a 11 de Maio de 1986 o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixado em:

- 152,45 ECUs por tonelada para Espanha,

- 178,92 ECUs por tonelada para os outros Estados-membros.

Este preço refere-se a um produto:

- com um teor de humidade de 11 %,

- com um teor em proteínas brutas totais relativamente à matéria seca de 18 %.

Artigo 3º

De 1 de Abril a 11 de Maio de 1986 as percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda complementar referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 são fixadas:

- em 100 % para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º do referido regulamento,

- em 50 % para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do referido regulamento;

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº C 91 de 17. 4. 1986, p. 6.

(4) Parecer dado em 17 de abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).