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REGULAMENTO (CEE) No 2040/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo na Madeira, bem como os montantes das ajudas à produção de batata de semente e de chicória nos Açores, fixados em ecus pelo Conselho e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (7), fixou uma ajuda à produção local de batata de consumo na Madeira, bem como de batata de semente e de chicória nos Açores; que é conveniente ajustar os respectivos montantes em aplicação das referidas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes das ajudas referidas nos artigos 16o e 27o do Regulamento (CEE) no 1600/92, reduzidos em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são fixados em 494 ecus por hectare.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

(6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(7) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/92 (5), prevê determinadas regras do regime de quantidades máximas garantidas estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (7); que, com vista a uma boa gestão desse regime, foram introduzidas determinadas precisões no referido nº 2; que, com o mesmo objectivo, é conveniente introduzir, igualmente, certas precisões no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, ab initio, é inserida a seguinte expressão:

« Sempre que se verificar a condição referida no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, a redução da ajuda para uma determinada campanha será: »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

(4) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(5) JO nº L 223 de 8. 8. 1992, p. 15.

(6) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(7) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 2039/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo nas ilhas Canárias, fixado em ecus pelo Conselho e reduzido em consequência dos realinhamentos monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomedamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (7), fixou uma ajuda à produção local de batata nas ilhas Canárias; que é conveniente ajustar o seu montante em aplicação das referidas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante da ajuda referida no no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1601/92, reduzido em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é fixado em 494 ecus por hectare.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

(6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(7) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
28.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L185/25
REGULAMENTO (CEE)N?2050/93DACOMISSÃO
de27deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1586/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1586/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1869/93J4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede4,92ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1586/93passaaserde13,39ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L152de24.6.1993,p.24.
(4)JOn?L170de13.7.1993,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 2078/93 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia;

Considerando que a análise dos factos ainda não está concluída e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados na sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia, instituído pelo Regulamento (CEE) no 797/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 80 de 2. 4. 1993, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 2064/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1328/93 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93 da Comissão (3) fixou um prazo para a aceitação dos pedidos introduzidos pelos operadores junto das autoridades nacionais competentes; que as primeiras experiências revelam que aquele prazo é excessivamente curto, não permitindo que os operadores assegurem um bom desenrolar e a consumação das suas operações de exportação; que, por conseguinte, se deve alterar aquele prazo, sem todavia pôr em causa o objectivo da imputação das despesas ao exercício orçamental de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93, a data de « 15 de Julho de 1993 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 109.
REGULAMENTO (CEE) No 2060/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca de solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de solha para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2059/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca de solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de solha para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Julho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1993.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2062/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que é necessário estabelecer um sistema seguro de acompanhamento financeiro da execução do Regulamento (CEE) no 2078/92;

Considerando que, para esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2078/92; que a eficácia do acompanhamento diminuirá sensivelmente se as informações comunicadas não forem regularmente actualizadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros comunicam, em conformidade com o quadro que figura em anexo, as informações relativas ao estado de aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) no 2078/92, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício.

As referidas informações devem chegar à Comissão dentro de um prazo de 45 dias a contar das mencionadas datas. Excepcionalmente, as informações relativas à aplicação do regime em 15 de Abril de 1993 devem chegar à Comissão, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

ANEXO

INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) No 2078/92 Estado-membro:

Regiões do objectivo no 1/outras (a especificar):

Regime em causa (a especificar):

Duração do compromisso individual (anos):

Número de pedidos de adesão ao regime em lista de espera:

/* Quadros: ver JO */

(1) Declarar separadamente, consoante o regime.

(2) Exercício (t): exercício contabilístico em curso para a contabilização das despesas a título do FEOGA, secção « Garantia ».
N?L187/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2077/93DACOMISSÃO
de28deJulhode1993
queíixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n°.2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1699/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1984/93(5);
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1699/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaquesealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
semente,referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
2169/81,éfixadoem:
—69,097ecuspor100quilogramasatítulodacampanha
de1992/1993,
—63,497ecuspor100quilogramasatítulodacampanha
de1993/1994.
2.Todavia,omontantedaajudaatítulodacampanha
de1993/1994seráconfirmadoousubstituídocomefeitos
apartirde29deJulhode1993paraatenderàsconse­
quênciasdoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhodeJ993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(")JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.51.
(sJOn?L180de23.7.1993,p.44.