ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L81/13
REGULAMENTO (CEE)N?733/92DACOMISSÃO
de25deMarçode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?680/92daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?680/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?680/92,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L73de19.3.1992,p.19.

26.3.92 N?L81/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 35,76(')
17011190910 35,19(')
17011190950 (2)
17011290100 35,76(')
17011290910 35,19(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3887
17019910100 38,87
17019910910 38,26
17019910950 38,26
17019990100 0,3887
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°.doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
N?L79/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?728/92DACOMISSÃO
de24deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem23deMarçode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?718/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L39de15.2.1992,p.28.
(4)JOn?L78de24.3.1992,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.

25.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,59(')
17011190 39,S9(')
17011210 39,59(')
17011290 39,59(')
17019100 44,37
17019910 44,37
17019990 44,37Q
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstanciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 716/92 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83o e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), prevê, no seu artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos em 6 de Março de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 24 de Março de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3810/91, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 6 de Março de 1992 é prorrogado por uma semana.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.
N?L78/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?720/92DACOMISSÃO
de23deMarçode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Bulgária
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Bulgária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?630/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaBulgária;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daBulgárianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?630/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
OJOn?L68de13.3.1992,p.15.
N?L83/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?772/92DACOMISSÃO
de27deMarçode1992
querectificaoRegulamento (CEE)n?749/92,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãodoarrozedastrincas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade«27deMarçode1992»queconstadoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?749/92ésubstituídapela«de
1deAbrilde1992.».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrasedoquartopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?749/92da
Comissão(3),fixouasrestituiçõesàexportaçãodoarroze
dastrincas;que,nasequênciadeumerro,adatade
entradaemvigordesteregulamentonãocorrespondeàs
medidasapresentadasparaparecerdocomitédegestão;
que,porconseguinte ,énecessáriorectificaroregula­
mentoemcausa,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde28deMarçode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p:7.
(3)JOn?L82de27.3.1992,p.36.
28.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/9
REGULAMENTO (CEE)N?759/92DACOMISSÃO
de27deMarçode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia;
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?.6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?700/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoasimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27de.Marçodè1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
13)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L75de21.3.1992,p.10.

N?L83/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período .2?período 3?período
CódigoNC
3 4 5 6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0' Ò 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
100630210.0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 10 — '
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 __
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —;
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098.0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 746/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 28o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/91 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nos 3, 4 e 5 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes unitários referidos no no 1, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1991/1992:

a) Em 0,530 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 9,939 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,424 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 778/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401, 6402 e 6403, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais prefereciais fixados na coluna 6 do anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 6401, 6402 e 6403, originários da Indonésia, o tecto individual é, respectivamente, de 1 213 000 e 4 410 000; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 3 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento teve a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 760/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos apresentados em Março de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa a Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que os pedidos de certificados de importação, apresentados relativamente aos produtos referidos no Regulamento (CEE) no 584/92, totalizam quantidades inferiores às disponíveis; que estes pedidos podem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos;

Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 584/92 estatui que, se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante, que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte; que há, portanto, que determinar a quantidade disponível para o segundo período, de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, dos produtos referidos no supramencionado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. São aceites os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 7 de Março a 30 de Junho de 1992, apresentados de abrigo do Regulamento (CEE) no 584/92.

2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CEE) no 584/92, pedidos de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia 30 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

ANEXO

Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992

(em toneladas)

Polónia Checoslováquia Hungria Códigos NC e produtos 0402 10 19

0402 21 19

0402 21 99 0405 00 10

Manteiga 0406

Queijo 0402 10 19

0402 21 19

0402 21 91 0405 00 10

Manteiga ex 0406 40-Niva

ex 0406 90-

Moravsky blok (1) ex 0406 90 89

Balaton (2) Quantidade disponível 1 750 583 1 166 1 458 583 563 503

(1) Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.

(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.