REGULAMENTO (CEE) No 1384/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para os criadores estabelecidos em determinadas regiões de Portugal, de cereais forrageiros na posse do organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (5), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse do organismo de intervenção se efectua mediante concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 966/93 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que determinadas regiões de Portugal, na sequência de uma seca persistente, sofrem um défice elevado em forragens e cereais forrageiros; que essa situação ameaça a criação de gado que, não podendo abastecer-se a um preço razoável, pode ver-se forçada à venda prematura do efectivo; que, para evitar essas consequências negativas, é conveniente tomar as medidas adequadas;

Considerando que Espanha dispõe de importantes existências de intervenção situadas em regiões distintas das afectadas pela seca; que é necessário proceder ao transporte, para as regiões fronteiriças de Portugal, de quantidades de cereais forrageiros tomados a cargo pelo organismo de intervenção espanhol, e que esses motivos justificam a aprovação desses transportes pelo custo mínimo;

Considerando que o sector da criação de gado foi especialmente afectado pela seca; que é, por conseguinte, oportuno limitar a utilização dos cereais aos criadores sinistrados estabelecidos nas referidas regiões; que devem ser tomadas pelo Estado-membro todas as medidas para controlar essa situação;

Considerando que o sucesso das operações deve ser garantido por uma caução;

Considerando que a colocação à disposição de cereais forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades actuais dos criadores; que é conveniente, atendendo às circunstâncias especiais, aceitar um pagamento diferido dos cereais comprados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O organismo de intervenção português, a seguir denominado INGA, procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1836/82, a um concurso permanente para a revenda de 60 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol, a seguir denominado SENPA, com vista ao seu escoamento para os criadores das regiões sinistradas portuguesas do Alentejo, Beira Interior e Trás-os-Montes, metade leste de Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Ribatejo Oeste e metade norte do Algarve.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 1836/82, aplicam-se ao presente concurso as normas específicas seguintes:

- os cereais são colocados em concurso nos silos dos armazéns situados nas zonas fronteiriças das províncias de Badajoz ou de Salamanca,

- só podem participar no concurso acima referido os criadores das regiões portuguesas enumeradas no no 1 ou os respectivos mandatários,

- as propostas são estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem e apresentadas no INGA, que adjudica as propostas e as transmite ao SENPA,

- não é constituída a caução referida no no 4, segundo travessão, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1836/82,

- a proposta escolhida deve, pelo menos, corresponder a 95 % do preço de compra de intervenção referido no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75 válido no último dia do prazo de apresentação das propostas; todavia, para as propostas apresentadas a partir de 1 de Junho, o preço de compra de intervenção a ter em conta é o do mês de Maio,

- com o objectivo de assegurar o pagamento dos cereais adjudicados, deve ser constituída pelo adjudicatário, junto do INGA, uma caução igual ao preço de intervenção; essa caução será liberada aquando do pagamento do preço; aplicam-se mutatis mutandis o no 1 e o no 4, segundo travessão, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1836/82,

- o último prazo de apresentação das propostas termina em 18 de Junho de 1993,

- o INGA garante ao SENPA o pagamento dos cereais adjudicados e retirados. O pagamento far-se-á, o mais tardar, do décimo dia seguinte à data limite prevista para o pagamento referido no artigo 2o

Artigo 2o

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1836/82, o pagamento pelo adjudicatário dos cereais adjudicados deve ser feito ao organismo de intervenção português, o mais tardar, no fim do sexto mês seguinte ao da adjudicação. Este deve pagar ao organismo de intervenção espanhol o contravalor em pesetas de todos os montantes recebidos, com base numa taxa de câmbio resultante da relação entre os valores do ecu em cada uma das moedas em causa, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no dia seguinte ao da adjudicação.

Artigo 3o

As quantidades de cevada adjudicadas são imediatamente colocadas à disposição dos adjudicatários pelo SENPA. O transporte dos cereais do local de armazenagem para o local de colocação à disposição é efectuado pelo SENPA. É aprovado em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3492/90. As despesas de transporte são reembolsadas pelo FEOGA ao SENPA, até ao limite de 20 ecus por tonelada, aumentado, se for caso disso, dos custos de entrada e de saída suplementares. Se for caso disso, e contra a apresentação das facturas de transporte, o INGA reembolsará o SENPA das despesas de transporte que ultrapassem o limite supracitado.

Artigo 4o

1. As autoridades portuguesas tomarão as medidas necessárias para assegurar a boa execução das operações e comunicá-las-ao à Comissão.

2. O SENPA destacará esta operação na contabilidade prevista pelo Regulamento (CEE) no 3492/90.

3. Os adjudicatários devem submeter-se a todos os controlos que o INGA possa efectuar com o objectivo de verificar a qualidade de criador do proponente ou a validade do seu mandato.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.

(4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5.

(6) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(7) JO no L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.