DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA Hifi, MPI Electronic) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa)

(93/363/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente os seus artigos 10o e 16o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em conformidade com o disposto no regulamento acima mencionado,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO (1) Entre Novembro de 1990 e Março de 1993, as empresas Amroh BV, PIA Hifi e MPI Electronic, importadores independentes estabelecidos, respectivamente, em Weesp (Países Baixos), Weiterstadt (Alemanha) e Manchester (Reino Unido), apresentaram 38 pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CEE) no 112/90 (2), sobre certos leitores de discos compactos originários do Japão, pagos por estas empresas aquando da importação, entre Abril de 1990 e Março de 1993, de leitores de discos compactos produzidos e exportados pela empresa Accuphase Laboratory. As empresas em questão alegaram que tinham pago preços de exportação significativamente superiores ao valor normal. Estes pedidos são admissíveis nomeadamente no que se refere aos prazos, dado que foram apresentados num prazo de três meses, em conformidade com o disposto no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88. A Comissão decidiu analisar estes pedidos em conformidade com as normas relativas a pedidos repetidos, previstas no ponto 1.4 do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (3). A pedido das empresas requerentes, a Accuphase Laboratory comunicou directamente à Comissão as informações necessárias para analisar a validade dos pedidos em causa, no que diz respeito ao período compreendido entre Abril de 1990 e Março de 1993 inclusive.

(2) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para analisar os pedidos de restituição, tendo procedido igualmente a um inquérito nas instalações da empresa Accuphase Laboratory no Japão.

(3) As empresas requerentes foram informadas dos resultados do exame dos respectivos pedidos, tendo-lhes sido concedido um período razoável de tempo para apresentarem as suas observações sobre as informações em causa, que foram devidamente tidas em conta sempre que foi considerado adequado.

II. PRODUTO CONSIDERADO (4) A definição do produto considerado é a mesma do Regulamento (CEE) no 112/90, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) no 819/92 (4), isto é, certos leitores de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8519 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10 (5) (a seguir denominados LDC).

III. CONCLUSÕES RELATIVAS À RESTITUIÇÃO A. Fundamentação do pedido (5) Nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, incumbe ao importador que pagou um direito anti-dumping e que solicita uma restituição desse direito provar que os direitos cobrados excedem a margem de dumping calculada para o período de referência em causa. Esta margem de dumping efectiva deve ser calculada de acordo com o método utilizado aquando do inquérito inicial.

(6) A Comissão considerou que as informações fornecidas pela empresa requerente e pelo exportador relativamente ao valor normal e aos preços de exportação dos vários modelos de LDC eram suficientes para permitir calcular correctamente a média da margem de dumping efectiva.

1. Valor normal

(7) Quase todos os modelos de LDC produzidos pela Accuphase Laboratory foram vendidos no mercado interno em quantidades suficientes para poderem ser consideradas representativas e a preços que permitiram a recuperação de todos os custos razoavelmente distribuídos no decurso de operações comerciais normais. Consequentemente, o valor normal foi determinado com base na média ponderada dos preços no mercado interno dos modelos de LDC em causa, líquidos de quaisquer descontos ou abatimentos.

2. Preço de exportação

(8) Dado que a Accuphase Laboratory vendeu os LDC em questão directamente a importadores independentes da Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços líquidos efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

3. Comparação

(9) Para efeitos de uma comparação válida entre o valor normal e o preço de exportação, e em conformidade com os nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão teve em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços sempre que foi demonstrado a seu contento a existência de uma relação directa entre essas diferenças e as vendas consideradas. Foram efectuados ajustamentos, nomeadamente, respeitantes às despesas de transporte, de seguro, de movimentação e com os salários do pessoal de vendas. Todas as comparações foram efectuadas no mesmo estádio comercial-estádio à saída da fábrica.

(10) No que se refere às diferenças a nível dos custos decorrentes da prestação de garantias, a Comissão estabeleceu que o ajustamento alegado pela empresa requerente a fim de ter em conta o nível desses custos internos se baseava, em parte, em transacções que não foram efectuadas durante o período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão calculou os custos médios em questão com base nos balanços da empresa relativos ao período em causa, tendo ajustado o valor normal nessa conformidade.

(11) A empresa Accuphase Laboratory alegou igualmente um ajustamento respeitante a despesas de promoção de vendas. Todavia, a alínea c) do no 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 não prevê quaisquer ajustamentos relativos a diferenças a nível desse tipo de despesas, uma vez que as mesmas não afectam a comparabilidade dos preços. Por conseguinte, esta alegação não foi aceite.

4. Margens de dumping

(12) Relativamente ao período de referência considerado, a Comissão comparou o valor normal médio de cada modelo de LDC, à saída da fábrica, com o preço de exportação à saída da fábrica cobrado pela Accuphase Laboratory para cada uma das remessas introduzidas em livre prática na Comunidade durante esse mesmo período. A Comissão verificou que a margem média de dumping durante o período considerado foi inferior à margem de dumping utilizada para calcular o nível dos direitos cobrados. Embora se tenha verificado que a Accuphase Laboratory praticou dumping nas suas exportações, o nível de dumping foi inferior ao estabelecido no Regulamento (CEE) no 112/90, no que se refere a este produtor. A Comissão verificou que a margem média ponderado de dumping, expressa em percentagem do valor CIF total, para o período considerado, foi de 15,1 %. Consequentemente, os requerentes demonstraram que o direito cobrado a uma taxa de 32 % excede a margem de dumping efectiva relativa ao período em causa.

B. Montantes a restituir (13) Os montantes a restituir aos requerentes, que representam a diferença entre a taxa do direito cobrado e a margem efectiva de dumping, correspondem a 16,9 % (32 % 15,1 %) do valor utilizado pelas autoridades competentes para o cálculo do nível do direito anti-dumping.

(14) Os requerentes foram informados dos resultados deste exame, não tendo formulado qualquer observacão. A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer na matéria. Nenhum Estado-membro levantou qualquer objecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pelas empresas Amroh BV, PIA Hifi Vertriebs GmbH e MPI Electronic no montante de 16,9 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para o cálculo do montante do direito anti-dumping.

Artigo 2o

Os montantes referidos no artigo 1o serão restituídos, respectivamente, pelas autoridades neerlandesas, alemãs e britânicas.

Artigo 3o

O Reino dos Países Baixos, a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e as empresas requerentes, designadamente:

- Amroh BV, Hogeweyselaan 227, 1382 JL Weesp, Países Baixos,

- PIA Hifi Vertriebs GmbH, Rosenweg 6, 6108 Weiterstadt 2, Alemanha,

- MPI Electronic Ltd, Woodlane, Manchester M31 4BP, Reino Unido,

são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 13 de 17. 1. 1990, p. 21.

(3) JO no C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.

(4) JO no L 87 de 2. 4. 1992, p. 1.

(5) Isto é, os aparelhos reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 216 × 45 × 150 mm, equipados para comportar até, no máximo, 10 discos compactos, incluindo os aparelhos reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia, podendo, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus próprios comandos e fonte de alimentação, funcionando com uma corrente alternada de geralmente 110/120/220/240 V e não susceptíveis de funcionarem com uma corrente contínua de 12 V ou menos.