8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
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N?L64/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.3.84
DECISÃODACOMISSÃO
de24deFevereirode1984
relativaàvendademanteigaacertascategoriasdeconsumidoresquebeneficiemdeassistência
social
(84/119/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queéindicadoqueosEstados-membros
informemaComissãodasdisposiçõesconsideradasedas
quantidadesdemanteigavendidasnostermosdapre­
sentedecisão;
Considerando queapresentedecisãosedestinaasubsti­
tuiraDecisão78/737/CEEdaComissão(8),adoptada
combasenoRegulamento (CEE)n?1762/78doCon­
selho(')revogadopeloRegulamento (CEE)n?2990/82;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°1600/83(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo12?eoseuartigo28?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2990/82do
Conselho,de9deNovembrode1982,relativoàvenda
demanteigaapreçoreduzidoaosbeneficiáriosdeassis­
tênciasocial(3),prevêapossibilidadedeconcessãode
ajudasquepermitamacomprademanteigaapreçore­
duzidopelosbeneficiáriosdeassistênciasocial;
Considerandoque,paragarantirqueamanteigaéefecti­
vamenteafectadaaoseudestinoespecial,éconveniente
prevernomeadamente queamanteigasósejavendida
medianteaapresentaçãodeumdocumentoqueestabe­
leçaodireitodointeressadoàatribuição,efixaruma
quantidademáximamensaldequepodebeneficiarcada
consumidor ;
Considerando queaajudareferidanoRegulamento
(CEE)n?2990/82écumuladocomasreduçõesdepreço
aplicadasàmanteigavendidaparaconsumodirectoao
abrigodeoutrasmedidascomunitárias e,nomeada­
mente,nostermosdoRegulamento (CEE)n?649/78da
Comissão,de31deMarçode1978,relativoaoescoa­
mentoapreçoreduzidodemanteigadeintervençãodes­
tinadaaoconsumodirectosobaformademanteigacon­
centrada(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1447/83(5),edoRegula­
mento(CEE)n?1269/79doConselho,de25deJunho
de1979,relativoaoescoamentoapreçoreduzidode
manteigadestinadaaoconsumodirecto(6),comaúltima
RedacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1208/83O;1.SópodembeneficiardaajudaprevistapeloRegula­
mento(CEE)n?2990/82,osconsumidores individuais
quepertençamacategoriasdefinidaspeloEstado-mem­
broconsideradoeque,devidoàsuasituaçãoeconómica,
beneficiemdeassistênciasocialconcedidaporumaauto­
ridadedoEstado-membro considerado .
2.Osbeneficiáriossópodemobteramanteiga:
—medianteaapresentaçãodeumdocumentoqueesta­
beleçaoseudireitoàatribuição,emitidopelaautori­
dadecompetentedesignadapeloEstado-membro
considerado,
—àrazãodeumaquantidademáximade1quilograma
pormês.
3.Aajudaépagaaosfornecedoresdemanteigame­
dianteaapresentaçãodosdocumentosreferidosnon?2,
recolhidosporelesnomomentodavendaaosconsumi­
doresconsiderados .
Aapresentaçãodessesdocumentosdeveefectuar-se,sob
penaderecusadepagamento,noprazomáximodede­
zoitomesescalculadosapartirdadatalimitefixadapelo
Estado-membro consideradoparaavalidadedoreferido
documento .')JOn?L148de28.6.1968,p.13,
2)JOn?L163de22.6.1983,p.56.
3)JOn?L314de10.11.1982,p.26.
4)JOn?L86de1.4.1978,p.33.■
5)JOn?L146de4.6.1983,p.19.
6)JOn?L161de29.6.1979,p.8.
7)JOn?L132de21.5.1983,p.5.(«)JOn°.L245de7.9.1978,p.31.
OJOn°.L204de28.7.1978,p.7.

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Artigo2?c)Antesdofimdoprimeiromêsdecadatrimestredo
anocivil,eemrelaçãoaotrimestreanterior:
—asquantidadesdemanteigacorrespondentos emi­
tidospelaautoridadecompetentenostermosdo
n?2doartigo1?,
—asquantidadesdemanteigaparaasquaisfoipaga
aajudanostermosdon?3doartigo1?OsEstados-membros queutilizamaautorizaçãoprevista
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2990/82devem
tomartodasasmedidasparaassegurarque:
a)Adistribuiçãodamanteigaeaconcessãodaajudase
efectuamnascondiçõesprevistasnoartigo1?;
b)Osconsumidores consideradospodemcomprar,nas
condiçõesdapresentedecisão,manteigavendidaa
preçoreduzidoparaconsumodirectoaoabrigode
outrasmedidascomunitárias .Artigo4°.
ÉrevogadaaDecisão78/737/CEE.
Artigo5°
Artigo3?OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem24deFevereirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissãoOsEstados-membros comunicarão àComissãoqueos
transmiteaosoutrosEstados-membros .
a)Oscritériosconsideradosparaoestabelecimento das
categoriasdeconsumidoresreferidosnon?1doar­
tigo1?,onúmerodebeneficiáriosprevistoeasquan­
tidadesmensaisdemanteigaqueseprevêescoar;
b)Asmedidastomadasnostermosdoartigo2?,e,