PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/62
REGULAMENTO (CE) N.o1907/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (4) e, nomeada-
mente, o n.o3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o n.o1 do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 e com o n.o1 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutos referidos no artigo 1.
ode cada um destes dois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação.
(2)O Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão, de 13
de Julho de 2000, que estabelece para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comunsde aplicação de regime relativas à concessão das restitui-ções à exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes (
5), especificou os produtos para os quais se
pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasiãoda sua exportação sob a forma de mercadorias abran-gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento(CEE) n.
o1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento
(CE) n.o3072/95.
(3)Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente.
(4)Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
restituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(5)Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia eos Estados Unidos da América relativo às exportações demassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho (
6), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e1902 19 em função do seu destino.
(6)Nos termos do n.os3 e 5, do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
ição reduzida tendo em conta o montante da restituiçãoà produção aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (8), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)As bebidas espirituosas são consideradas como menossensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.No entanto, o Protocolo n.
o19 dos actos relativos à
adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevêa adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-zação de cereais comunitários no fabrico de bebidasespirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aoscereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e referidos no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, alterado, exportados sob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, são fixadas como indicado no anexo.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (8)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
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Artigo 2.o
Em caso de utilização de certificado de restituição emitido antes
de 14 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes doanexo I do Regulamento (CEE) n.
o1722/93, aplica-se uma taxa
de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-ção à produção.
Todavia, se, no momento da admissão da declaração de expor-
tação e em apoio do pedido de pagamento da restituição àexportação, o operador apresentar prova de que, para osprodutos de base que serviram para o fabrico das mercadoriasa exportar, o benefício da concessão de uma restituição àprodução previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o1722/93 não foinem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em
conta o montante da restituição à produção.
A prova referida no parágrafo precedente será prestada medi-
ante apresentação, pelo exportador, de uma declaração dotransformador do produto de base em causa, que ateste que,para este último produto, o benefício de uma restituição àprodução previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o1722/93 não foi
nem será pedido. Esta declaração será controlada nos termosdo n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Código NC Designação das mercadorias (1) em caso
de fixação prévia
das restituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
1001 10 00 Trigo duro:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 ——
– Outros casos ——
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 ——
– Outros casos:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000 (2) ——
– – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) ——
– – Outros casos ——
1002 00 00 Centeio 4,683 4,683
1003 00 90 Cevada
– No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) ——
– Outros casos ——
1004 00 00 Aveia 4,226 4,226
1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de:
– Amido:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000 (2) 2,001 2,001
– – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 2,001 2,001
– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) 1,831 1,831
– – Outros casos 3,800 3,800
– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (
4):
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000 (2) 1,051 1,051
– – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 1,051 1,051
– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) 1,373 1,373
– – Outros casos 2,850 2,850
– No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) 1,831 1,831
– Outras formas (incluindo em natureza) 3,800 3,800
Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
– Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000 (2) 2,001 2,001
– – Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o 2,001 2,001
– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3) 1,831 1,831
– Outros casos 3,800 3,800
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/65
(em EUR/100 kg)
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Código NC Designação das mercadorias (1) em caso
de fixação prévia
das restituiçõesoutros
ex 1006 30 Arroz branqueado:
– de grãos redondos 12,500 12,500
– de grãos médios 12,500 12,500
– de grãos longos 12,500 12,500
1006 40 00 Trincas de arroz 2,400 2,400
1007 00 90 Sorgo — —
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que f iguram no anexo E do
Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50, salvo aplicação do artigo 2.o
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou as referidas no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2825/93.
(4) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
direito à restituição à exportação.