REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1646 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2018

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

O presente regulamento especifica as informações que devem constar dos pedidos de autorização ou de registo apresentados por um administrador de índices de referência às autoridades competentes, em função das características do requerente ou dos índices de referência elaborados e destinados a utilização na União. A especificação das informações a fornecer nos pedidos de autorização e nos pedidos de registo permite promover um processo comum e coerente em toda a União.

É importante que a autoridade competente que recebe a informação prevista no presente regulamento possa avaliar se os mecanismos estabelecidos pelo requerente para efeitos de autorização ou de registo cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011.

Para que a autoridade competente possa avaliar se os eventuais conflitos de interesses decorrentes da atividade de elaboração de índices de referência e dos interesses comerciais dos proprietários do requerente poderão afetar a independência desse requerente no cálculo do índice de referência e, consequentemente, a precisão e a integridade do mesmo, deverá ser exigido ao requerente que apresente informações relativas às atividades dos seus proprietários e à propriedade da sua empresa-mãe.

O requerente deverá fornecer informações sobre a composição, o funcionamento e a independência dos seus órgãos diretivos no que diz respeito ao cálculo do índice de referência, a fim de que a autoridade competente possa avaliar se a estrutura de governo societário assegura a independência do requerente no cálculo do índice de referência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses.

O requerente deverá fornecer informações sobre as suas políticas e procedimentos em matéria de identificação, gestão, mitigação e divulgação dos conflitos de interesses decorrentes da sua atividade de elaboração de índices de referência ou de famílias de índices de referência. No caso dos índices de referência críticos, devido à sua maior importância sistémica, o requerente deverá fornecer à autoridade competente um inventário atualizado dos conflitos de interesses existentes, juntamente com uma explicação sobre a forma como são geridos.

Para que a autoridade competente possa avaliar a pertinência e a solidez da estrutura de controlo interno, de fiscalização e do quadro de responsabilização, o requerente deverá apresentar as políticas e procedimentos em matéria de acompanhamento das atividades de elaboração de índices de referência ou de famílias de índices de referência. Essas informações são necessárias para que a autoridade competente possa avaliar se essas políticas e procedimentos cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011.

As informações constantes do pedido deverão igualmente demonstrar à autoridade competente que os controlos dos dados de cálculo utilizados nos índices de referência elaborados pelo requerente garantem a representatividade, a precisão e a integridade dos mesmos, e que a metodologia aplicada no cálculo dos índices de referência tem toda as características exigidas pelo Regulamento (UE) 2016/1011.

Para que a autoridade competente possa avaliar em que medida o índice de referência é representativo da realidade económica que pretende medir, o requerente deverá fornecer à autoridade competente uma descrição do índice de referência ou da família de índices de referência que elaborou ou pretende elaborar e o tipo de índice de referências a que pertencem, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/1011. O tipo de índice de referência deverá ser determinado pelo requerente, na medida dos seus conhecimentos, e fornecido juntamente com a indicação das fontes utilizadas, para que a autoridade competente possa aferir a fiabilidade e exaustividade das informações subjacentes.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) .

Os administradores deverão dispor de tempo suficiente para preparar os pedidos e assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e com as normas técnicas de regulamentação referidas no anexo. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

4. Na medida em que o requerente já seja supervisionado no Estado-Membro pela mesma autoridade competente, no âmbito de atividades que não a elaboração de índices de referência, não lhe será exigido que forneça as informações enumeradas no n.o 1, alíneas f) a j), do anexo I ou do anexo II, conforme aplicável.

2. O pedido só pode incluir informações a nível de uma família de índices de referência se nenhum dos índices de referência dessa família estiver incluído na lista de índices de referência críticos estabelecida em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011.

Os dados listados no anexo II, caso o requerente seja uma pessoa singular que solicite um registo, com exceção das informações referidas no anexo II, n.o 1, alíneas c), f), h) e i).

Os dados listados no anexo I, caso o requerente seja uma pessoa singular que solicite uma autorização, com exceção das informações referidas no anexo I, n.o 1, alíneas c), f), h) e i);

1. Os pedidos apresentados em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1011 devem conter, consoante o caso, as seguintes informações:

Artigo 2.o

Informações a fornecer por tipos de índices de referência

1. Para cada índice de referência não significativo que elaboram, os requerentes podem transmitir as informações exigidas no anexo I, ponto 6, ou no anexo II, ponto 6, conforme aplicável, sob a forma de um resumo.

2. As entidades não supervisionadas que elaboram índices de referências críticos ou significativos devem transmitir as informações enumeradas no anexo I.

3. As entidades supervisionadas que só elaboram índices de referência não críticos devem transmitir as informações enumeradas na primeira coluna do anexo II.

4. Os requerentes que só elaboram índices de referência não significativos devem transmitir as informações enumeradas na segunda coluna do anexo II.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os requerentes que só elaboram índices de referência de dados regulados não devem transmitir as informações enumeradas nos anexos I e II, pontos 5, alínea c), ponto 6, alínea a), subalínea iii) e ponto 6, alínea a), subalínea iv).

6. Os requerentes que só elaboram índices de referência das taxas de juro devem transmitir as informações enumeradas nos anexos do presente regulamento e especificar de que forma são aplicados os requisitos específicos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1011 nos casos em que as disposições constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1011 se aplicam em complemento, ou em substituição, dos requisitos estabelecidos no título II do Regulamento (UE) 2016/1011, nos termos do artigo 18.o desse regulamento.