31.8.90 JornalOficialdásComunidadesEuropeias N?L236/21
REGULAMENTO (CEE)N?2499/90DACOMISSÃO
de30deAgostode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelòRegulamento (CEE)n?3879/89(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada,peloRegulamento (CEE)n?3884/89(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselho0;
Considerando queopreço-limiarmédiofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1552/90
daComissão,de8deJunhode1990,quedeterminaos
preçosemontantesfixadosemecusnosectordoleitee
dosprodutoslácteos,reduzidosemconsequência do
realinhamento monetáriode5deJaneirode1990(6);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtrosedulcorantes,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãoQ,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissãof),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(10),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
')JOn?L148de28.6.1.968,p.13.
*)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
*)JOn?L378de27.12.1989,p.9.
^JOn?L119de11.5.1990,p.26.
«)JOn?L146de9.6.1990,p.14.f)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
(8)JOn?L141de2.6.1990,p.5.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(10)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L236/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.8.90
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
1Considerando queoRegulamento (GEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocorribasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadâsnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emCausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerando que,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n"1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1990.
oJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(ÓJOn?L164de24.6.1985,p.1.
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn'.'L74de19.3.1986,p.20.
2)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

31.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/23
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?,L2.36/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAgostode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 20,14
04011090 18,93
04012011 27,39
04012019 26,18
04012091 32,76
04012099 31,55
04013011 82,95
04013019 81,74
04013031 158,33
04013039 157,12
04013091 264,25
04013099 263,04
04021011 (4) 148,64
04021019 0 141,39
04021091 oo 1,4139/kg+26,97
04021099 00 1,4139/kg+19,72
04022111 o 210,51
04022117 o 203,26
04022119 o 203,26
04022191 o 245,86
04022199 n 238,61
04022911 000 2,0326/kg+26,97
04022915 00 2,0326/kg+26,97
04022919 00 2,0326/kg+19,72
04022991 00 2,3861/kg+26,97
04022999 00 2,3861/kg+19,72
04029111 o 30,28
04029119 o- 30,28
04029131 o. 37,85
04029139 o 37,85
04029151 o 158,33
04029159 o 157,12
04029191 o 264,25
04029199 o 263,04
04029911 o 49,40
04029919 o 49,40
04029931 oo 1,5470/kg+23,35
04029939 00 1,54707kg+22,14
04029991 00 2,6062/kg+23,35
04029999 00 2,6062/kg+22,14

31.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 I 29,80
04031013 35,17
04031019\ 85,36
04031031 0 0,2376/kg+25,76
04031033 0 0,2913/kg+25,76
04031039 (') 0,7932/kg+25,76
04039011\ 148,64
04039013 210,51
04039019\ 245,86
04039031 0 1,4139/kg+26,97
04039033 0 2,0326/kg+26,97
04039039 0 2,3861/kg+26,97
04039051 29,80
04039053I 35,17
04039059 85,36
04039061 0 0,2376/kg+25,76
04039063 0 0,2913/kg+25,76
04039069 0 0,7932/kg+25,76
04041011 29,95
04041019 (') 0,2995/kg+19,72
04041091 0 0,2995/kg
04041099 (2) 0,2995/kg+19,72
04049011I 148,64
04049013II 210,51
04049019 245,86
04049031\ 148,64
04049033Il 210,51
04049039|1 245,86
04049051 0) 1,4139/kg+26,97
04049053 00 2,0326/kg+26,97
04049059 (') 2,3861/kg+26,97
04049091 0 1,4139/kg+26,97
04049093 00 2,0326/kg+26,97
04049099 (') 2,3861/kg+26,97
04050010I 272,79
04050090I 332,80
04061010 (4) 245,05
04061090 0 292,67
04062010 (3)(4) 406,67,
04062090 0 406,67
04063010 00 195,13
04063031 00 182,49
04063039 00 195,13
04063090 00 291,85
04064000 00 148,14
04069011 00 237,30

N?L236/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.8.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3)C) 192,69
04069015 192,69
04069017 CM4) 192,69
04069019 (3)(4) 406,67
04069021(1()237,30
04069023(1()195,95
04069025M)195,95
04069027 00 195,95
04069029PMS195,95
04069031 em 195,95
04069033 195,95
04069035 em 195,95
04069037PHS195,95
04069039 195,95
04069050 e)(4) 195,95
04069061 o 406,67
04069063 406,67
04069069 (1406,67
04069071 o 245,05
04069073 195,95
04069075 o 195,95
04069077 195,95
04069079 o 195,95
04069081 o 195,95
04069083 o 195,95
04069085 (4) 195,95
04069089 em 195,95
04069091 o 245,05
04069093 0 245,05
04069097 o 292,67
04069099 292,67
17021010 35,96
17021090 35,96
21069051 35,96
23091015 108,46
23091019 140,98
23091039 131,97
23091059 108,58
23091070 140,98
23099035 108,46
23099039 140,98
23099049* 131,97
23099059 108,58
23099070 140,98

31.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/27
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
{*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.