Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissão

de 8 de Junho de 2000

que altera, no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para a Bulgária e Nigéria, o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 que determina os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Novembro de 1999, a Nigéria apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sob o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (ou seja, listas "vermelho").

(2) Em 9 de Dezembro de 1999, a Bulgária apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sob o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (ou seja, listas "âmbar").

(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), os pedidos oficiais da Nigéria e da Bulgária foram notificados, respectivamente, em 30 de Novembro de 1999 e 15 de Dezembro de 1999, ao comité instituído em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(5).

(4) Para tomar em consideração a nova situação da Nigéria, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/2000(7).

(5) Para tomar em consideração a nova situação da Bulgária, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado da seguinte forma:

1. Na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida") do texto relativo à Bulgária, é aditado o seguinte texto (incluindo a nota de pé-de-página):

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O texto relativo à Nigéria, é alterado da seguinte forma:

"Todos os tipos com excepção:

1. Na secção GA ('Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão')

Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e suas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todos os tipos incluídos na secção GH ('Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida')

3. Todos os tipos incluídos na secção GI ('Papel, cartão e resíduos de produtos de papel')

4. Todos os tipos incluídos na secção GJ ('Resíduos têxteis').".

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma:

1. No anexo A, na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida") do texto relativo à Bulgária, é aditado o seguinte texto (incluindo a nota de pé-de-página):

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O anexo B é alterado e o texto relativo à Nigéria é modificado da seguinte forma:

"1. Na secção GA ('Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão')

Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e suas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Todos os tipos incluídos na secção GH ('Resíduos de materais plásticos sob a forma sólida')

3. Todos os tipos incluídos na secção GI ('Papel, cartão e resíduos de produtos de papel')

4. Todos os tipos incluídos na secção GJ ('Resíduos têxteis').".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.

(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.

(4) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(5) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

(6) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.

(7) JO L 45 de 17.2.2000, p. 21.