REGULAMENTO (CEE) Ng. 3798/88 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

que estabelece as normas de execução relativas aos relatórios de acompanhamento sobre os resultados dos projectos aos quais foi concedida uma ajuda financeira no âmbito das acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 39g.,

Considerando que, nos termos do artigo 39g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, o beneficiário deve transmitir à Comissão, por intermédio do Estado-membro em causa, um relatório sobre os resultados do projecto (a seguir denominado «relatório de acompanhamento»;

Considerando que o relatório de acompanhamento deve permitir à Comissão proceder a verificações das despesas comunitárias e, além disso, contribuir para a existência de informações sobre a situação e a evolução económica do sector da pesca, necessárias ao bom funcionamento do elemento estrutural da política comum da pesca;

Considerando que os relatórios de acompanhamento, nomeadamente os relativos aos resultados financeiros, devem indicar claramente os custos de funcionamento e a viabilidade dos projectos, nomeadamente fazendo referência aos custos previstos no momento em que foi concedida a ajuda financeira comunitária;

Considerando que as informações incluídas nos relatórios de acompanhamento devem ser apresentadas em formulários normalizados adequados aos tipos de projecto;

Considerando que o beneficiário da ajuda comunitária deve assegurar que o relatório de acompanhamento seja transmitido em tempo devido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. Os relatórios de acompanhamento, transmitidos pelo beneficiário por intermédio do Estado-membro em causa, devem chegar à Comissão o mais tardar três meses após o período fixado no n° 1 do artigo 39g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, isto é, dois anos após o último pagamento da ajuda, para os projectos referidos no Título II e no n° 1, alínea a), do artigo 11g., e cinco anos após o último pagamento da ajuda, para os projectos referidos no n° 1, alínea b), do artigo 11g. do referido regulamento.

2. Os dados que devem constar do relatório de acompanhamento estão indicados no anexo, de acordo com os tipos de projectos em causa.

3. Se o relatório não tiver sido recebido até à devida data, considera-se que o beneficiário não cumpriu a obrigação estatuída no n° 1 do artigo 39g. do Regulamento (CEE)

n° 4028/86 do Conselho.

Artigo 2g.

Se, após o último pagamento da Comissão, houver alterações de propriedade ou do estatuto da empresa beneficiária da ajuda comunitária de acordo com as normas comunitárias em vigor, o referido relatório deve ser transmitido pelo novo proprietário.

Nesse caso, cabe ao beneficiário a responsabilidade de assegurar o cumprimento das obrigações referidas no n° 3 do artigo 1g.

Artigo 3g.

Devem ser mantidos pelo beneficiário à disposição da Comissão informações completas sobre os resultados do projecto durante um período de três anos após transmissão à Comissão do relatório de acompanhamento.

Artigo 4g.

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Vice-Presidente

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Bediener: JUTT Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.