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Regulamento (CE) n.o 2575/2001 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2001

relativo à suspensão da pesca do lagostim pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2001(4), estabelece quotas de lagostim para 2001.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 16 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de lagostim nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001.

É proibida a pesca do lagostim nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigtor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 16 de Novembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.

(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.

(4) JO L 328 de 13.12.2001, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2576/2001 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2564/2001 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1280/2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(3), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1280/2001 da Comissão(4) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos. Essa estimativa pode ser revista caso necessário, introduzindo, durante o exercício, ajustamentos das quantidades de produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades em produtos lácteos das ilhas Canárias, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(2) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(3) JO L 192 de 27.7.1999, p. 19.

(4) JO L 176 de 27.6.2001, p. 10.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2530/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2548/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2010/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2010/2001 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 14 a 20 de Dezembro de 2001 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.o 2010/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.

(3) JO L 272 de 13.10.2001, p. 19.

(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 2604/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2373/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 467/2001 autoriza a Comissão a alterar o anexo I, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos Talibã.

(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 467/2001 estabelece a lista das pessoas a entidades abrangidas pelo congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento.

(3) Em 24 de Dezembro de 2001, o Comité de Sanções aos Talibã decidiu alterar a lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos, sendo, por conseguinte, necessário alterar o anexo I em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 467/2001 as seguintes pessoas:

1. Ummah Tameer E-Nau (Utn), Street 13, Wazir Akbar Khan, Kabul, Afghanistan; Pakistan.

2. Mahmood, Sultan Bashir-Ud-Din (A.K.A. Mahmood, Sultan Bashirudin; A.K.A. Mehmood, Dr. Bashir Uddin; A.K.A. Mekmud, Sultan Baishiruddin), Street 13, Wazir Akbar Khan, Kabul, Afghanistan em alternativa, data de nascimento: 1937; em alternativa, data de nascimento: 1938; em alternativa, data de nascimento: 1939; em alternativa, data de nascimento: 1940; em alternativa, data de nascimento: 1941; em alternativa, data de nascimento: 1942; em alternativa, data de nascimento: 1943; em alternativa, data de nascimento: 1944; em alternativa, data de nascimento: 1945; nacionalidade: paquistanesa).

3. Majeed, Abdul (A.K.A. Majeed Chaudhry Abdul; A.K.A. Majid, Abdul) (data de nascimento: 15 de Abril de 1939; em alternativa, data de nascimento: 1938; nacionalidade: paquistanesa).

4. Tufail, Mohammed (A.K.A. Tufail, S.M.; A.K.A. Tufail, Sheik Mohammed) (nacionalidade: paquistanesa).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.

(2) JO L 320 de 5.12.2001, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 2588/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2608/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98(3), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2001 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/2001(5).

(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos no Regulamento (CE) n.o 1423/95 aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica que os citados montantes actualmente em vigor sejam alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.

(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.

(4) JO L 177 de 30.6.2001, p. 21.

(5) JO L 339 de 21.12.2001, p. 33.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2610/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A correcção aplicável à restituição em relação aos cereais foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2330/2001 da Comissão(3).

(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo deste dia e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição aos cereais, actualmente em vigor.

(3) A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), à excepção do malte, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, é alterada em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 313 de 30.11.2001, p. 30.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C01 Todos os destinos com excepção da Polónia

C02 Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Noruega, ilhas Faroé, Ιslândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, território da antiga Jugoslávia à excepção da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina, Albânia, Roménia, Bulgária, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Quirguizistão, Usbequistão, Tajiquistão e Turquemenistão

A05 Outros países terceiros.