ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L209/53
REGULAMENTO (CEE)N?2301/87DACOMISSÃO
de30deJulhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade13a19
deJulhode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade13a19de
Julhode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)ri?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade13a19deJulhode1987,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde13deJulhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1987.
PelaComissão
FíansANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L209/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.7.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade13a19deJulhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
l2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 129,94180
22.Outros 21,01179
31.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L209/51
REGULAMENTO (CEE)N?2299/87DACOMISSÃO
de30deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1646/87queautorizadeterminados
organismosdeintervençãoaadjudicar483000toneladasdetrigomoletendoem
vistaasuaexportaçãosobformadefarinha
medidaate31deAgostode1987devidoaoatrasoqueas
colheitassofreramesteanonasequênciadascondições
meteorológicas ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1646/87da
Comissão(*),autorizou,até31deJulhode1987,determi­
nadosorganismosdeintervençãodoNortedaComuni­
dadeaadjudicar483000toneladasdetrigomoletendo
emvistaasuaexportaçãosobformadefarinha,dadoque
anovacolheitadetrigonãoestádisponívelemJulho
nessapartedaComunidade ;queénecessárioprorrogaraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1646/87
passaateraseguinteredacção:
«1.Oconcursoestáabertode1deJulhoa31de
Agostode1987».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L15de17.1.1987,p.9.0JOn?L153de13.6.1987,p.24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2263/87 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão, de 13 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que garantem os objectivos do regulamento supracitado;

Considerando que o montante do abatimento aplicável ao direito nivelador do milho importado em Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América (3), e, por outro, evitar perturbações do mercado espanhol dos cereais;

Considerando que, para o milho, o preço limiar de Outubro de 1987 é inferior ao de Setembro de 1987 em 13,02 ECUs por tonelada; que é, portanto, necessário diferenciar abatimento do direito nivelador segundo a data de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do abatimento do direito nivelador previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é fixado para o milho:

- em 40 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas antes de 1 de Outubro de 1987,

- em 27 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1987.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2060/87 (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2260/87 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar dificuldades económicas na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este feito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984,

Considerando que para flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 4 587 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Hong-Kong atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 2 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Hong-Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 67.02 (códigos Nimexe 67.02-11, 19, 20) // Flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L208/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2271/87DACOMISSÃO
de29deJulhode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2170/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2170/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2170/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L202de23.7.1987,p.52.

30.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/37
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deJulhode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumIMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:45,42
45,64
0,4542
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,78(')
41,19(')
(2)0,4542
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L209/44 JornalOficialdasComunidades Europeias Jl./.O/
REGULAMENTO (CEE)N?2296/87DACOMISSÃO
de30deJulhode1987
quefixa,paraomêsdeAgostode1987,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,por,conse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado, ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1664/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,até31deDezembrode1987,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeAgostode1987,
em418,31ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L107de24.4.1986,p.17.
OJOn?L155de16.6.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, que lhe é anexo, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para o algodão que resulta da aplicação do regime da quantitade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3128/86 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o abatimento do montante da ajuda é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de produção de 15 000 toneladas superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »

2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

Antes do início de cada campanha, será estabelecida, segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de algodão referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87.

Tendo em vista o estabelecimento destas previsões, é criado um regime de declaração das superfícies semeadas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2295/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que fixa o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA,

Considerando que, em consequência do regime das quantidades máximas garantidas referido no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente fixar o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/87 (4); que o Regulamento (CEE) nº 2041/87 da Comissão (5) fixou a produção efectiva para a campanha de comercializção de 1986/1987 e a produção estimada de sementes do colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O abatimento referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE que afecta o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita é fixado, para a campanha de comercialização de 1987/1988, em:

- 0 ECU por 100 quilogramas, em realação a Espanha,

- 0 ECU por 100 quilograms, em relação a Portugal,

- 4,502 ECUs por 100 quilogramas, em relação aos outros Estados-membros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2281/87 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1902/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores (4), manteve os montantes aplicados durante a campanha de 1986/1987;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os Estados-membros que aplicaram durante a campanha de 1986/1987 a ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade podem continuar a aplicar a ajuda sob essa forma durante a campanha de 1987/1988;

Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão, de 3 de Julho de 1986, que estabelece regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais (5),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2096/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º os termos « a campanha de comercialização de 1986/1987 » são substituídos pelos termos « a campanha de comercialização de 1987/1988 ».

2. No nº 1 do artigo 4º os termos « a campanha de 1986/1987 » são substituídos pelos termos « a campanha de comercialização de 1987/1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 44.

(5) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.