REGULAMENTO (CE) Nº 543/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1904/94 no que diz respeito ao direito de compensação o cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1904/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2462/94 (3), fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (4), prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, alterar os direitos de compensação actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento têm em conta as regras agromonetárias aplicadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1904/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 18.

(3) JO nº L 263 de 13. 10. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.

(5) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 6.

ANEXO

« ANEXO II

Direitos de compensação

1. Uvas de Corinto do código NC 0806 20 11:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">1 125,89> ID="2">1 114,64> ID="3">11,26"> ID="1">1 114,64> ID="2">1 092,12> ID="3">33,78"> ID="1">1 092,12> ID="2">1 058,35> ID="3">67,55"> ID="1">1 058,15> ID="2">1 024,56> ID="3">101,33"> ID="1">1 024,56> ID="3">296,49">

2. Uvas de Corinto do código NC 0806 20 91:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">967,44> ID="2">957,77> ID="3">9,67"> ID="1">957,77> ID="2">938,42> ID="3">29,02"> ID="1">938,42> ID="2">909,40> ID="3">58,05"> ID="1">909,40> ID="2">880,37> ID="3">87,07"> ID="1">880,37> ID="3">138,04">

3. Uvas secas dos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">1 177,86> ID="2">1 166,09> ID="3">11,78"> ID="1">1 166,09> ID="2">1 142,53> ID="3">35,34"> ID="1">1 142,53> ID="2">1 107,19> ID="3">70,67"> ID="1">1 107,19> ID="2">1 071,86> ID="3">106,01"> ID="1">1 071,86> ID="3">348,46">

4. Uvas secas dos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">1 012,10> ID="2">1 001,98> ID="3">10,12"> ID="1">1 001,98> ID="2">981,73> ID="3">30,36"> ID="1">981,73> ID="2">951,37> ID="3">60,73"> ID="1">951,37> ID="2">921,00> ID="3">91,09"> ID="1">921,00> ID="3">182,70 »">