DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/345/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas e decisões no domíno veterinário nomeadamente as relativas às condições de produção e de colocação de produtos de origem animal no mercado, as que fixam as exigências de política sanitária aplicáveis às trocas comerciais de animais e de produtos de origem animal, as respeitantes à pesquisa de resíduos nos animais e carnes frescas, as que estabelecem medidas de luta ou acções de erradicação de certas doenças, as que instauram normas relativas ao bem-estar dos animais, as que instituem acções financeiras para a erradicação das doenças e as relativas a certas despesas no domínio veterinário,

Considerando que a Comissão deve adoptar normas de execução gerais que fixem as condições de realização dos controlos no local referidos nas directivas e decisões supracitadas, em colaboração com os Estados-membros em causa;

Considerando que determinadas regras respeitantes aos controlos no local realizados por peritos da Comissão são comuns ao conjunto das referidas directivas e decisões; que, por conseguinte, é conveniente agrupá-las numa única decisão; que, por conseguinte, é necessário revogar a Decisão 85/446/CEE da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, relativa às inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carnes frescas (3);

Considerando que, no quadro dos controlos no local previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE e no artigo 10º da Directiva 71/118/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/CE (5), a Comissão pode verificar inopinadamente a aplicação efectiva das disposições da Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE (7);

Considerando que, com vista à aplicação uniforme das directivas, se revela adequado incluir os controlos no local em programas estabelecidos após a realização de discussões com os Estados-membros em causa e uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité veterinário permanente;

Considerando que esta colaboração deve prosseguir aquando dos controlos no local e traduzir-se na possibilidade de os peritos da Comissão serem acompanhados por peritos designados pela Comissão, sujeitos a determinadas obrigações e com a garantia de que serão reembolsados das respectivas despesas de viagem e de estadia;

Considerando que é necessário garantir que, após qualquer controlo no local, os Estados-membros sejam informados dos resultados obtidos e que esses resultados sejam tidos em conta pelos Estados-membros em questão;

Considerando que é igualmente conveniente prever um processo rápido que permita, sempre que necessário, adoptar decisões comunitárias, em especial no caso de os controlos no local terem revelado um risco grave para a saúde pública ou quando se verifique que as medidas consideradas indispensáveis na sequência desses controlos não foram adoptadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros.

2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «controlos no local, no domínio veterinário» (a seguir denominados «controlos») as acções de verificação e inspecção necessárias para garantir a aplicação uniforme das disposições de regulamentação comunitária.

Artigo 2º

1. Os controlos serão efectuados em cada Estado-membro. A Comissão estabelecerá um programa geral de controlos relativos à regulamentação em causa e submetê-lo-à a uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité veterinário permanente.

2. Esse programa geral incluirá informações sobre todas as acções a relizar pela Comissão no quadro dos controlos referidos no nº 1.

Artigo 3º

1. A organização e a realização dos programas de controlos serão levadas a cabo em colaboração com cada Estado-membro em causa, que, para efeito, designará um ou vários peritos.

2. A Comissão pode diferir ou antecipar certos controlos ou efectuar controlos complementares quando o julgue necessário, nomeadamente devido a razões sanitárias ou de bem-estar animal ou em função dos resultados dos controlos anteriores, após a realização de discussões com o Estado-membro em causa.

3. Em qualquer caso, a Comissão informará o Estado-membro em questão pelo menos dez dias úteis antes do início do programa de controlos.

Artigo 4º

1. Para além dos peritos do Estado-membro visitado, os peritos da Comissão podem ser acompanhados durante os controlos por um ou mais peritos, constantes da lista referida no nº 2, de um ou vários dos outros Estados-membros.

Aquando da organização de um controlo, o Estado-membro em cujo território o mesmo será efectuado pode opor-se à participação de um dos peritos de outro Estado-membro, só podendo esta possibilidade ser utilizada uma única vez.

2. Cada Estado-membro proporá à Comissão pelo menos dois peritos cuja competência seja indiscutível e comunicar-lhe-á os respectivos nomes, especialidades, endereços oficiais exactos e números de telefone e telefax.

A Comissão estabelecerá uma lista de peritos que não os peritos da própria Comissão.

Se um Estado-membro considerar que um dos dois peritos que propôs deve deixar de constar da lista, informará do facto a Comissão. Se, por essa razão, o número de peritos se tornar inferior ao mínimo requerido, o Estado-membro proporá à Comissão um ou mais substitutos.

Artigo 5º

1. Durante os controlos, o ou os peritos do Estado-membro designados pela Comissão respeitarão as instruções administrativas da Comissão.

2. As informações obtidas ou as conclusões alcançadas pelo ou pelos peritos do Estado-membro durante os controlos não podem, em caso algum, ser utilizadas para fins pessoais ou divulgadas a pessoas que não façam parte dos serviços competentes da Comissão ou dos Estados-membros.

3. As despesas de viagem e estadia do ou dos peritos do Estado-membro designados pela Comissão serão tomadas a cargo em conformidade com as regras desta última relativas às despesas de viagem e estadia efectuadas por pessoas que não façam parte dos serviços da Comissão e por esta designadas para exercerem funções de perito.

Artigo 6º

1. Um Estado-membro do território no qual sejam efectuados controlos, em conformidade com a presente decisão, prestará aos peritos da Comissão e aos peritos designados pela Comissão o apoio que lhes seja necessário para o desempenho das suas funções. Nomeadamente, o Estado-membro possibilitará que esses peritos encontrem, numa base idêntica à dos agentes da autoridade competente, qualquer pessoa que desejem contactar e tenham acesso a todas as informações e documentos que desejem examinar, bem como os locais, edifícios, instalações e meios de transporte onde os controlos devam ser efectuados.

2. Durante os controlos, os peritos respeitarão as instruções administrativas que os agentes das autoridades competentes do Estado-membro mencionado no nº 1 devem observar, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 5º

Artigo 7º

1. Imediatamente após o fim dos controlos, os peritos da Comissão informarão verbalmente o Estado-membro em causa das suas conclusões e, se for caso disso, das medidas concretas que consideram necessárias, bem como sobre da eventual urgência das mesmas.

Desde que tenha recebido as informações suplementares eventualmente solicitadas durante os controlos e na altura não disponíveis, a Comissão, através de um relatório escrito, confirma ao Estado-membro em questão, nos dois meses seguintes à visita, os resultados dos controlos.

O Estado-membro comunicará as suas observações no mesmo prazo.

2. O Estado-membro adoptará as medidas correctivas necessárias decorrentes dos resultados dos controlos efectuados.

3. Se, aquando dos controlos, os peritos da Comissão detectarem incumprimentos importantes da legislação veterinária num Estado-membro ou numa ou várias regiões desse Estado-membro, este último deve proceder, a pedido da Comissão, relativamente aos incumprimentos verificados, a um exame aprofundado da situação geral no domínio em causa. Se for caso disso, o Estado-membro, após consulta da Comissão, pode limitar esse exame à ou às regiões objecto do programa de controlos; o Estado-membro informará a Comissão, no prazo por esta fixado, do resultado dos controlos e das medidas adoptadas para corrigir a situação.

4. Quando, na sequência dos controlos, o Estado-membro em questão não tiver adoptado as medidas correctivas num prazo adequado, em especial se os referidos controlos tiverem revelado um risco grave para a saúde pública, a sanidade animal, ou o bem-estar animal, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (8), adoptará todas as medidas que considere necessárias.

Artigo 8º

A Comissão informará periodicamente todos os Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, dos resultados dos controlos efectuados em cada Estado-membro.

Artigo 9º

Para ter em conta a experiência adquirida, as disposições da presente decisão serão reexaminadas antes de 31 de Dezembro de 1998, com base num relatório da Comissão aos Estados-membros.

Artigo 10º

É revogada a Decisão 85/446/CEE.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.

(3) JO nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(5) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.

(6) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.

(7) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30.

(8) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.