Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)

(2000/C 141/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa,

Tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) instituíram órgãos comuns de controlo para a supervisão da correcta aplicação das disposições em matéria de protecção de dados contidas nesses instrumentos.

(2) Para que funcionem eficazmente e a custos reduzidos, esses órgãos comuns de controlo deverão ser apoiados por um único secretariado independente o qual, no desempenho das suas funções, apenas esteja vinculado às instruções emanadas desses órgãos.

(3) Por razões de ordem prática e sem prejuízo de qualquer decisão futura que preveja a transformação dos órgãos comuns de controlo existentes num órgão único dotado de personalidade jurídica e orçamento próprio, a administração do secretariado da protecção de dados deverá permanecer estreitamente ligada ao Secretariado-Geral do Conselho, com a devida salvaguarda da independência no exercício das suas funções.

(4) Como garante dessa independência, as decisões sobre nomeação e cessação de funções do responsável do secretariado da protecção de dados serão tomadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, e os funcionários afectados ao secretariado da protecção de dados subordinar-se-ão exclusivamente às instruções do responsável do secretariado.

(5) As despesas administrativas do secretariado da protecção de dados serão suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Europol contribuirá para o financiamento de parte das despesas respeitantes a reuniões que tratem de questões de execução da Convenção Europol.

(6) Uma vez que a presente decisão priva de objecto a Decisão 1999/438/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à autoridade comum de controlo criada pelo artigo 115.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990(1), esta última decisão deverá ser revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão for aplicável,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação e funções do secretariado da protecção de dados

1. É criado um secretariado ("secretariado da protecção de dados") dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen).

2. O secretariado da protecção de dados assumirá as funções atribuídas aos secretariados dos órgãos comuns de controlo nos regulamentos internos respectivos.

Artigo 2.o

Secretário da protecção de dados

1. O secretariado ficará sob a autoridade de um secretário da protecção de dados que terá salvaguardada a independência no desempenho das respectivas funções, apenas se subordinando às instruções dos órgãos de controlo e respectivos presidentes. O secretário-geral adjunto do Conselho nomeará, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, o secretário da protecção de dados por um mandato de dois anos, renovável.

2. O secretário da protecção de dados será um cidadão da União Europeia no pleno uso dos seus direitos civis e políticos e que ofereça todas as garantias de independência. Abster-se-á de todo o acto incompatível com os seus deveres e, durante o seu mandato, não se dedicará a outra actividade, lucrativa ou não lucrativa. Consumado o seu mandato, observará honestidade e discrição no que se refere à aceitação de nomeações e benefícios.

3. As funções do secretário da protecção de dados podem cessar por decisão do secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, caso aquele deixe de preencher os requisitos exigidos para o desempenho dos seus deveres ou incorra em falta grave às suas obrigações.

4. Salvo nos casos de cessação de funções nos termos do n.o 3, o mandato do secretário da protecção de dados cessará quando a sua renúncia ao mesmo produzir efeitos. Caso renuncie ao mandato, permanecerá em funções até ser substituído.

5. O secretário da protecção de dados, tanto durante o seu mandato como subsequentemente ao seu termo, estará sujeito ao dever de segredo profissional no que se refere a qualquer matéria confidencial de que tenha tido conhecimento no desempenho dos seus deveres.

6. Durante o seu mandato, o secretário da protecção de dados, salvo disposição em contrário da presente decisão, subordinar-se-á às normas aplicáveis às pessoas com estatuto de agente temporário na acepção da alínea a) do artigo 2.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, incluindo os artigos 12.o a 15.o e 18.o do Protocolo sobre privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. O grau e escalão do seu lugar será determinado pelos critérios aplicáveis aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho. Se a pessoa nomeada já for funcionário das Comunidades, será destacada no interesse do serviço pelo período do mandato, nos termos do primeiro travessão da alínea a) do artigo 37.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A primeira frase do parágrafo final do artigo 37.o do Estatuto aplicar-se-á sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

Pessoal

1. O secretariado da protecção de dados será dotado do pessoal necessário ao desempenho das suas tarefas. Os membros do pessoal afectados ao secretariado da protecção de dados ocuparão lugares incluídos na lista de lugares apensa à secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.

2. No exercício das suas funções, os membros do pessoal a que se refere o n.o 1 subordinar-se-ão exclusivamente às instruções do secretário da protecção de dados e dos órgãos comuns de controlo. Nesse contexto, não podem pedir nem aceitar instruções de qualquer Governo, autoridade, organização ou pessoa para além do secretário da protecção de dados ou dos órgãos comuns de controlo.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pessoal afectado ao secretariado da protecção de dados subordinar-se-á aos regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. No que se refere ao exercício das competências atribuídas pelo Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações e ao das competências previstas no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o pessoal subordinar-se-á às mesmas normas que os funcionários e outros agentes do secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4.o

Apoio administrativo

1. O Secretariado-Geral do Conselho providenciará o espaço e o equipamento necessário ao desempenho das tarefas do secretariado da protecção de dados. Providenciará salas para as reuniões dos órgãos comuns de controlo nas instalações do Conselho e serviços de interpretação.

2. As presidências dos órgãos comuns de controlo fixarão, com o acordo prévio da Presidência do Conselho, as datas das reuniões a realizar nas instalações do Conselho.

Artigo 5.o

Financiamento

1. Nos limites fixados no mapa financiero, as despesas administrativas fixas do secretariado da protecção de dados (em especial, equipamento, remuneração, abono e outras despesas de pessoal) serão suportadas pela secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.

(2) As despesas directamente relacionadas com as reuniões (em especial, as despesas de viagem dos delegados e as despesas de interpretação e de tradução) serão suportadas:

- pelo Conselho: as reuniões relacionadas com questões de execução das disposições da Convenção de Schengen e as reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro,

- pela Europol: as reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção Europol.

Se um participante de um Estado-Membro em reuniões de qualquer dos órgãos comuns de controlo estiver presente em duas ou mais reuniões no âmbito de uma única deslocação de serviço e uma dessas reuniões se relacionar com questões de execução da Convenção Europol, as suas despesas de viagem serão suportadas pela Europol.

Artigo 6.o

Disposições finais

1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, podem ser adoptados as decisões e actos necessários à sua execução, os quais não produzirão efeitos antes da data em que a presente decisão for aplicável.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Na data em que a presente decisão se tornar aplicável é revogada a Decisão 1999/438/CE. Continuará todavia a aplicar-se no que respeita a despesas causadas por actividades anteriores a essa data.

Feito em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 34.