PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/8

ACÇÃO COMUM 2006/119/PESC DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 2006

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o processo de paz no Médio Oriente, definido na Acção Comum 2003/873/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente (1).

(2) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC (2), relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, EUPOL COPPS, que atribui um papel específico ao REUE.

(3) Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC (3), que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa), que atribui igualmente um papel específico ao REUE.

(4) Com base na revisão da Acção Comum 2003/873/PESC, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.

(5) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o processo de paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de paz no Médio Oriente.

Esses objectivos incluem:

a) Uma solução assente na coexistência de dois Estados, Israel e um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais de vizinhança, em conformidade com as Resoluções 242, 338, 1397 e 1402 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

b) Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

c) Uma solução justa para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

d) A rápida convocação de uma conferência de paz na qual sejam abordados aspectos políticos e económicos e questões de segurança, confirmados os parâmetros de uma solução política e estabelecido um calendário realista e preciso;

e) O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal;

f) A presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa a fim de, em cooperação com os esforços da Comunidade Europeia para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

Esses objectivos têm como base o empenho da União Europeia em:

a) Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro condigno a todos os povos da região;

b) Continuar a apoiar as reformas em matéria de segurança, a rápida realização de eleições e as reformas políticas e administrativas na Palestina;

c) Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a reconstrução da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

O REUE apoia o trabalho do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) na região, inclusive no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.

Artigo 3.o

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Prestar um contributo activo e eficaz da União Europeia para as acções e iniciativas no sentido de uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano, bem como do conflito israelo-sírio e israelo-libanês;

b) Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no processo de paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de com eles colaborar no reforço do processo de paz;

c) Assegurar a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

d) Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

e) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

f) Prestar especial atenção aos factores com implicações para a dimensão regional do processo de paz no Médio Oriente;

g) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;

h) Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do processo de paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União Europeia para as reformas palestinianas, inclusive quanto aos aspectos políticos de projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia;

i) Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à implementação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir ao Quarteto do Médio Oriente avaliar melhor o seu cumprimento pelas partes;

j) Facilitar a cooperação nesta matéria no âmbito do Comité de Segurança Permanente da União Europeia-Autoridade Palestiniana, criado em 9 de Abril de 1998, bem como noutros contextos;

k) Contribuir para que as personalidades influentes da região compreendam melhor o papel da União Europeia;

l) Desenvolver e executar um programa da União Europeia em matéria de segurança. Para o efeito, o REUE pode ser coadjuvado por um perito a quem caberá a execução prática de projectos operacionais em matéria de segurança;

m) Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe de Missão/Comandante do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o apoio às forças policiais palestinianas (EUPOL COPPS);

n) Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa).

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 200 000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 deve ser efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou instituição da União Europeia.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal devem ser definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Em regra, o REUE deve informar pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente enviados relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE deve manter igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2006.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 46. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/796/PESC (JO L 300 de 17.11.2005, p. 64).

(2) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

(3) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.