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 Regulamento (CE) n.º 1994/2006 da Comissão 
de 27 de Dezembro de 2006 
 
que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2007, pa ra os ovinos e caprinos e 
para as carnes de ovino e caprino 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e 
caprino
1, nomeadamente o nº 1 do artigo 16º, 
Considerando o seguinte: (1) Devem ser abertos contingentes pautais com unitários de carne de ovino e de carne de 
caprino para 2007. Os direitos e quantidades  referidos no Regulamento (CE) n.º 
2529/2001 devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 
2007.  
(2) O Regulamento (CE) n° 312/2003 do Consel ho, de 18 de Fevereiro de 2003, que 
aplica, para a Comunidade, as disposiçõe s pautais estabelecidas no Acordo que cria 
uma Associação entre a Comunidade Europe ia e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e a República do Chile, por outro
2 previu, para os produtos do código 0204, a 
abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de  um contingente pautal bilateral adicional 
de 2 000 toneladas, com um aumento anua l de 10% da quantid ade inicial. Por 
conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC 
para o Chile, devendo os dois contingentes  continuar a ser geridos do mesmo modo 
em 2007.  
(3) No âmbito do Acordo de Cotonu, foram concedidos aos países ACP alguns 
contingentes pautais para produtos à base de carne de ovino e de caprino3. 
(4) Alguns contingentes foram fixados para um  período compreendido entre 1 de Julho de 
um ano determinado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as 
quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2007 no que se refere aos 
                                                
 
1 JO L 341 de 22.12.2001,  p. 3. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 
2 JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 305/2005 da Comissão 
(JO L 52 de 25.2.2005, p. 6). 
3 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. 
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 contingentes em causa são iguais à soma de  metade da quantidade para o período de 1 
de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e de metade da quantidade para o período de 
1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008. 
(5) Para garantir o funcionamento correcto dos  contingentes pautais comunitários, é 
necessário fixar um equivalente peso-c arcaça. Além disso, dado que alguns 
contingentes pautais conferem a possibilida de de optar entre importar animais vivos 
ou carne, é necessário estabelece r um factor de conversão.  
(6) Em derrogação do Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 
1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que 
respeita à importação e exportação de pr odutos do sector das carnes de ovino e 
caprino4, os contingentes relativos a e sses produtos devem ser geridos em 
conformidade com o nº 2, alínea a), do ar tigo 16º do Regulamento (CE) nº 2529/2001 
e em conformidade com os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C,  n.º 1, do Regulamento 
(CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Regula mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que 
estabelece o Código A duaneiro Comunitário5.  
(7) Os contingentes pautais a que se refe re o presente regulamento devem ser 
considerados inicialmente como não es tando numa situação crítica na acepção do 
artigo 308º-C do Regulamento (CE) nº  2454/93 quando forem geridos segundo o 
princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas  a renunciar à exigência de uma garantia 
relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.º 1 do artigo 308º-C e com o n.º 4 do artigo 248º do 
Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dadas as esp ecificidades da transferência de um 
sistema de gestão para outro, os n.ºs 2 e 3 do artigo 308º-C desse regulamento não são 
aplicáveis. 
(8) É conveniente especificar o ti po de prova que os operadore s têm de apresentar para 
certificar a origem dos produtos e poder be neficiar dos contingentes pautais segundo o 
princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". 
(9) As autoridades aduaneiras têm dificuldad e em estabelecer, no momento em que os 
operadores lhes apresentam os produtos à ba se de carne de ovino para importação, se 
esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de ou tros ovinos, elemento que 
determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova de origem contenha uma menção que clarifique este 
aspecto. 
(10) Em conformidade com o Capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 2002, que estabelece as regras de  polícia sanitária aplicáveis à produção, 
transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao 
                                                
 
4 JO L 143 de 27.6.1995, p.7. Re gulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3).  
5 JO L 253 de 11.10.1993,  p. 1. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5). 
L 413/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 consumo humano6 e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 
1997, que fixa os princípios relativos à or ganização dos controlos veterinários dos 
produtos provenientes de países terc eiros introduzidos na Comunidade7, só podem ser 
autorizadas importações de produtos que satisf açam todas as exigências em matéria de 
processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade. 
(11) As medidas previstas no presente regulamen to estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O presente regulamento abre contingentes pautai s comunitários para ov inos e caprinos e para 
as carnes de ovino e caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 2007. 
Artigo 2.º 
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação  na Comunidade de ovinos e caprinos e de 
carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, originários dos países indicados  no anexo, são suspen sos ou reduzidos em 
conformidade com o disposto no presente regulamento. 
Artigo 3.º 
1. São estabelecidas no anexo as quantidades , expressas em equivalente peso-carcaça, 
para a importação de carne do código NC 0204 e de animais vivos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis.  
2. Para efeitos do cálculo das quantidades de  “equivalente peso-carcaça” referidas no nº 
1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino será multiplicado pelos coeficientes seguintes: 
a) Animais vivos: 0,47; b) Carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67; c) Carnes desossadas de ov ino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e 
misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;  
d) Produtos de carne não desossada: 1,00. 
                                                
 
6 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
7 JO L 24 de 30.1.19 98, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi da da pelo Regulamento (CE) 
n.º 882/2004 do Parlamento Europe u e do Conselho (JO L 165 de 30.4 .2004, p. 1. Rectificação no JO L 
191 de 28.5.2004, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 413/7 
 Entende-se por "cabrito" um animal da es pécie caprina com, no máximo, um ano de 
idade. 
Artigo 4.º 
Em derrogação das partes A e B do título II do Regulamento (CE) nº 1439/95, os 
contingentes pautais estabele cidos no anexo do presente  regulamento serão geridos 
segundo o princípio "primeiro a chegar, prim eiro a ser servido", em conformidade 
com os artigos 308º-A, 308º-B e com o nº  1 do artigo 308º-C do Regulamento (CEE) 
nº 2454/93, de 1 de Janeiro a 31de Dezembr o de 2007. Não são aplicáveis os n.ºs 2 e 
3 do artigo 308º-C desse regulamento. Não sã o exigidos certificados de importação. 
Artigo 5.º 
1. Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, será apresentada às 
autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de 
introdução em livre prática das mercad orias em causa. A origem dos produtos 
sujeitos a contingentes pautais que não sejam os resultantes de acordos pautais 
preferenciais será determin ada em conformidade com as disposições em vigor na 
Comunidade.  
2. A prova de origem referida no n.º 1 é a seguinte: 
a) No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal 
preferencial, é a prova de orig em estabelecida nesse acordo; 
b) No caso de outros contingentes pautais,  a prova estabelecida em conformidade 
com o artigo 47º do Regulamento (C EE) nº 2454/93 que, para além dos 
elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados: 
– o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos), 
– o número ou números de ordem do contingente pautal em questão, 
– o peso líquido total por categoria de coeficiente tal como especificado no 
nº 2 do artigo 3º do presente regulamento; 
c) No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam 
agrupados, é a prova refe rida na alínea a).  
Sempre que a prova de origem referida  na alínea b) seja apresentada como 
documento de apoio relativamente a uma única declaração de colocação em livre 
prática, pode conter vários números de orde m. Em todos os outros casos, deve conter 
apenas um número de ordem. 
3. Para beneficiar do conti ngente pautal relativo aos pr odutos dos códigos NC ex 0204, 
ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 estabelecido no anexo para o grupo de países nº 4, a 
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 prova de origem conterá, na casa relativa à designação dos produtos, uma das 
seguintes menções: 
a) “produto(s) ovino(s) da  espécie ovina doméstica”; 
b) “produto(s) ovino(s) da espécie ovina não doméstica”. 
Estas indicações corresponderão às indi cações do certificado veterinário que 
acompanha esses produtos.  
Artigo 6.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 413/9 
 ANEXO  
CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em tone ladas (t) de equivalente peso-carcaça]  
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2007  
Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar, 
primeiro a ser servido»  
Nº do 
grupo de 
países Códigos NC  % do 
direito 
«ad 
valorem» 
% Direito 
específico 
EUR/100 
kg Animais vivos
(Coeficiente 
=0,47)  Carne de 
borrego 
desossada1 
(Coeficiente 
=1,67)  
 Carne de 
ovino (excepto 
de borrego) 
desossada2 
(Coeficiente 
=1,81)  
 Carne não 
desossada e 
carcaças 
(Coeficiente 
=1,00)  Origem  Volume 
anual em 
toneladas  
de 
equivalente 
peso-
carcaça  
--- 09.2101 09.2102 09.2011 Argentina  23 000 
--- 09.2105 09.2106 09.2012 Austrália  18 786 
--- 09.2109 09.2110 09.2013 Nova 
Zelândia  227 854 
--- 09.2111 09.2112 09.2014 Uruguai  5 800 
--- 09.2115 09.2116 09.1922 Chile  5 800 
--- 09.2119 09.2120 09.0790 Islândia  1 350 
--- 09.2121 09.2122 09.0781 Noruega  300 
--- 09.2125 09.2126 09.0693 Gronelândia  100 
--- 09.2129 09.2130 09.0690 Ilhas Faroé  20 
--- 09.2131 09.2132 09.0227 Turquia  200 1 0204 Zero  Zero 
--- 09.2171 09.2175 09.2015 Outros3 
 200 
0104 10 30,  
0104 10 80 e  
0104 20 90. 
Para a 
espécie 
"ovina não-
doméstica", 
apenas: 
ex0204, 
ex0210 99 21 
e ex0210 99 
29. Zero Zero 09.2141 09.2145 09.2149 09.1622 Estados ACP  100  
 
 
 
2 
Para a 
espécie 
"ovina 
doméstica", 
apenas: 
ex0204, 
ex0210 99 21 
eex0210 99 
29.  
Zero Redução 
de 65 % 
dos 
direitos 
específi-
cos  
----  
09.2161  
09.2165  
09.1626 Estados ACP  500 
 
3 0104 10 30 
0104 10 80 
0104 20 90 10 % Zero  09.2181 ----- ---- 09.2019 Erga omnes4 
 92 
 
                                                 
1 E carne de cabrito. 
2 E carne de caprino (excepto de cabrito). 3 "Outros" designa todas as origens, incluindo os Estados ACP e excluindo os outros países referidos no 
presente quadro. 
4 "Erga omnes" designa todas as origens incluindo os países referidos no presente quadro.