PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/10

REGULAMENTO (CE) N.o 104/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a Comissão publique, antes de 31 de Janeiro, o montante da ajuda aplicável aos tomates destinados à transformação.

(2) Para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, tem por base as quantidades que, nas três últimas campanhas para as quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa, foram objecto de pagamento de ajuda.

(3) Para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates é efectuada com base nas quantidades para as quais a ajuda tenha efectivamente sido paga durante as campanhas de comercialização de 2004/2005 e 2005/2006 e nas quantidades a que se referem os pedidos de ajudas para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (3).

(4) A quantidade de tomates transformados no âmbito do regime de ajuda a tomar em consideração para a verificação da observância dos limiares nacionais e comunitários excede em 1 705 561 toneladas o limiar comunitário. Para os Estados-Membros que excederam o respectivo limiar de transformação, o montante da ajuda relativa aos tomates destinados à transformação para a campanha de 2007/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em relação ao nível fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 5.o do referido regulamento e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.

(5) O mecanismo de verificação da observância dos limiares nacionais de transformação, previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, não é aplicável de forma imediata à Bulgária e à Roménia. Importa, pois, prever medidas transitórias de aplicação. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, relativamente à qual não se dispõe de dados para a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates nestes Estados-Membros, e por motivos de precaução, é conveniente prever uma redução prévia da ajuda, que será reembolsada caso não se registe superação no final dessa campanha de comercialização.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda para os tomates a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixado do seguinte modo:

a) Na República Checa, Grécia, França, Chipre, Hungria, Malta, Polónia, Portugal e Eslováquia: 34,50 EUR/t;

b) Em Itália: 27,76 EUR/t;

c) Em Espanha: i) 34,50 EUR/t para os tomates destinados à transformação em tomates pelados inteiros, ii) 12,75 EUR/t para os tomates destinados a outras transformações;

d) Na Bulgária e Roménia: 25,88 EUR/t.

Artigo 2.o

1. Caso não for constatada a superação do limiar comunitário, aquando da verificação da observância do limiar correspondente à campanha de 2007/2008, será pago na Bulgária e na Roménia, após a campanha de comercialização de 2007/2008, um montante suplementar equivalente a 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

2. Caso for constatada a superação do limiar comunitário, se o limiar não tiver sido excedido ou se o tiver sido em menos de 25 % na Bulgária e na Roménia, será pago nesses Estados-Membros um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2007/2008.

O montante suplementar referido no primeiro parágrafo é fixado com base na superação efectiva do limiar nacional em causa, até um máximo de 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

3. A verificação da observância dos limiares nacionais de transformação para a Bulgária e a Roménia, em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, será efectuada com base nas quantidades objecto de pedido de ajuda para a campanha de comercialização de 2007/2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

(3) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).