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REGULAMENTO (CEE) Nº 2336/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

relativo aos direitos anti-dumping existentes aplicáveis às importações de países terceiros em Espanha e Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Acto de Adesão, e, nomeadamente, do seu artigo 2º, as medidas anti-dumping en vigor em 31 de Dezembro de 1985 se aplicam às importações de países terceiros em Espanha e Portugal;

Considerando que os ajustamentos eventualmente necessários na sequência desta extensão das medidas existentes às importações em Espanha e Portugal, podem ser efectuados no âmbito de um reexame, realizado a pedido das partes interessadas, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping e de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1);

Considerando, no entanto, que, revelando-se em certos casos esta solução excessivamente complicada e noutros inadequada, foi considerado adequado alterar, de um modo geral, a aplicação dos direitos anti-dumping existentes;

Considerando que parece adequado abordar os problemas eventualmente resultantes da extensão da aplicação dos direitos anti-dumping existentes em 31 de Dezembro de 1985 às importações em Espanha e Portugal, através de uma regulamentação que tome em consideração, de modo geral e global, a manutenção da aplicação às importações de países terceiros durante o período de transição de direitos aduaneiros ainda não alinhados com os da pauta aduaneira comum;

Considerando que convém assegurar que os efeitos conjuntos do direito anti-dumping comunitário e dos direitos da pauta não alinhada não excedem o montante conjunto da pauta aduaneira comum e do direito anti-dumping;

Considerando que a adopção de tal disposição não impede a possibilidade de a Comissão efectuar um reexame nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Qualquer direito anti-dumping aplicável por força dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e em vigor em 31 de Dezembro de 1985 será cobrado sobre as importações em Espanha ou em Portugal apenas na medida em que a soma do montante dos direitos aduaneiros em vigor nestes Estados-membros sobre o produto em questão e do montante do direito anti-dumping não exceda o montante conjunto do direito da pauta aduaneira comum sobre o mesmo produto e do direito anti-dumping.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não se aplica aos direitos anti-dumping referidos no artigo 1º sempre que o regulamento que os institui seja objecto de um reexame efectuado em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e iniciado antes da entrada em vigor do presente regulamento.

A pedido de um importador, e sob reserva de apresentação de elementos de provas suficientes às autoridades competentes em Espanha e Portugal, os direitos anti-dumping cobrados a partir de 1 de Janeiro de 1986 sobre as importações em Espanha e Portugal serão restituídos na medida em que excedam a soma a pagar resultante do disposto no artigo 1º

O presente regulamento aplicar-se-á até que os direitos aduaneiros em Espanha e Portugal aplicáveis ao produto cuja importação está sujeita a um direito anti-dumping se situem ao nível dos da pauta aduaneira comum.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.