REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/116 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2022

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (UE) 2015/1963 (2), a Comissão Europeia instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessulfame de potássio («Ace K») originário da República Popular da China («RPC», «China» ou «país em causa») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado em seguida como «inquérito inicial».

(2) As taxas do direito anti-dumping atualmente em vigor oscilam entre 2,64 euros e 4,58 euros por kg líquido sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes, aplicando-se uma taxa do direito de 4,58 euros por kg líquido às importações provenientes de todas as outras empresas.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(3) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(4) O pedido de reexame foi apresentado em 31 de julho de 2020 pela Celanese Sales Germany GmbH («requerente»), o único fabricante na União, que, por conseguinte, representa 100% da produção total da União de Ace K. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União (4).

1.3. Início de um reexame da caducidade

(5) Tendo determinado, após consulta do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, em 30 de outubro de 2020, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações de Ace K originário da RPC, com base no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»).

1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado

(6) O inquérito sobre a continuação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado») (6).

1.5. Partes interessadas

(7) No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, os produtores conhecidos de Ace K no país em causa e as autoridades da República Popular da China, os importadores e utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

(8) Foi também dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(9) Foram realizadas audições com um produtor-exportador, a Anhui Jinhe Industrial Co. Ltd. («Anhui Jinhe») e com o requerente.

1.6. Observações sobre o início do inquérito

(10) A Comissão recebeu observações sobre o início do inquérito da Anhui Jinhe. O requerente apresentou igualmente observações a este respeito.

(11) A Anhui Jinhe solicitou a divulgação e um resumo substancial de determinados dados constantes do pedido. Em especial, argumentou que o requerente deveria ter divulgado, na versão não confidencial do pedido, dados sobre o volume total e os preços médios das importações provenientes da China no período considerado referido no pedido. A Anhui Jinhe defendeu que estes dados não eram confidenciais, porque tinham sido divulgados pela Comissão no inquérito inicial. A Anhui Jinhe afirmou ainda que os respetivos dados não se baseavam em quaisquer dados comercialmente sensíveis reais, mas antes nas estimativas do requerente, e que não existia nenhuma referência a direitos de autor que obrigasse a ocultar estes dados. Além disso, a Anhui Jinhe solicitou também que o requerente fornecesse um resumo substancial dos indicadores de prejuízo pertinentes, que contivesse pormenores suficientes para permitir um entendimento razoável dos dados apresentados a título confidencial. Alegou ainda que, no pedido, esses dados eram confidenciais ou tinham sido apresentados com base em intervalos sem significado, incapazes de mostrar qualquer tendência, ao passo que a Comissão tinha fornecido esses dados sob forma de índice no inquérito inicial. Por conseguinte, a Anhui Jinhe solicitou que o requerente divulgasse sob a forma de índice os dados relativos a consumo da União, capacidade de produção, utilização da capacidade, partes de mercado, subcotação, custo de produção, rendibilidade, vendas de exportação e custo das matérias-primas. A Anhui Jinhe solicitou ainda que o requerente apresentasse um resumo substancial do seu atual nível de rendibilidade, indicando se se situava acima de 5% no período de referência do reexame, bem como dados indexados a partir de 2011, já que o requerente referiu esse ano como o ano pertinente para efeitos de comparação.

(12) Na sua resposta, o requerente afirmou que a maior parte das informações era de natureza confidencial, uma vez que se baseava nos dados de apenas uma empresa e defendeu que eram necessários intervalos de índices para impedir a reconstituição dos dados confidenciais subjacentes. Em especial, o requerente alegou que o fornecimento dos valores exatos sobre o volume total das importações provenientes da China, em combinação com a indexação das partes de mercado, permitiria a reconstituição das vendas do único produtor da União. Nas suas observações, o requerente reviu os seus dados não confidenciais e forneceu informações adicionais. A este respeito, o requerente forneceu intervalos sobre o volume total de importações, informações adicionais sobre a tendência do consumo, intervalos de indexação para a produção, partes de mercado, uma indexação da rendibilidade, outros indicadores de prejuízo (como existências, emprego, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos líquidos) e sobre a evolução das vendas do produtor da União fora da União. Quanto aos restantes dados solicitados pela Anhui Jinhe, o requerente defendeu que a versão não confidencial do pedido continha um resumo suficientemente substancial e que não seria possível prestar informações adicionais sem revelar informações confidenciais.

(13) Em reação aos dados revistos do requerente, a Anhui Jinhe reiterou que o pedido continuava a não incluir informações suficientes, como o volume das importações provenientes da China ou a procura de Ace K na União e a nível mundial. A Anhui Jinhe argumentou que os direitos de defesa deveriam ser tidos em conta ao analisar a pertinência da versão não confidencial do pedido e que não lhe era possível perceber se existia uma base factual para as alegações do requerente.

(14) O requerente discordou das alegações acima referidas e argumentou que a versão aberta do pedido fornecia uma base factual para as suas alegações, tendo os dados sido ocultados nos casos em que não tinha sido possível fornecer intervalos de tendências indexadas sem revelar informações confidenciais. Em especial, o requerente alegou que a versão não confidencial do pedido mostrava a evolução das importações totais de Ace K proveniente da China, permitindo à Anhui Jinhe formular observações sobre essa matéria. Quanto aos dados sobre a procura, o requerente alegou que o regulamento que institui medidas provisórias sobre as importações de Ace K proveniente da China (7) não indicava o consumo total da União em termos absolutos, pelo que o requerente também não tinha de o fazer.

(15) Note-se que, uma vez que o requerente é o único produtor de Ace K na União, as informações confidenciais tiveram de ser apresentadas sob a forma de intervalos e índices, a fim de não revelar informações comerciais específicas da empresa. A Comissão considerou que os dados constantes da versão não confidencial do pedido, como complementados pelo requerente nas suas observações, eram suficientemente pormenorizados para permitir um entendimento razoável do conteúdo das informações apresentadas a título confidencial. O requerente apresentou um resumo substancial com intervalos suficientemente estreitos, em comparação com os valores reais, que permitiu às partes interessadas avaliar o volume das importações e as suas tendências. Assim, os produtores-exportadores chineses puderam exercer os seus direitos de defesa.

(16) A Anhui Jinhe defendeu que o pedido não conseguiu demonstrar a atratividade do mercado da União, já que mostrou que os preços médios de exportação dos exportadores chineses para a União e para outros mercados eram os mesmos. Tal mostraria eventualmente que seria indiferente para os produtores chineses vender para a União e para países terceiros. A este respeito, a Anhui Jinhe referiu os inquéritos relativos ao bioetanol (8) e à ureia (9), em que a Comissão concluiu que o mercado da União era atrativo para os produtores-exportadores, quando os preços médios de exportação para a União eram superiores aos preços para os mercados terceiros.

(17) A este respeito, o requerente defendeu que o pedido mostrava claramente que o mercado da União era atrativo para os produtores-exportadores chineses porque, na ausência de medidas anti-dumping, poderiam obter volumes de vendas mais elevados no mercado da União do que noutros mercados. O requerente alegou ainda que o mercado da União era atrativo para os produtores chineses antes da instituição dos direitos anti-dumping.

(18) A Comissão considerou que o pedido indicava que, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses iriam provavelmente aumentar substancialmente os volumes de vendas para o mercado da União.

(19) A Anhui Jinhe também argumentou que as alegações do requerente relativas à subcotação dos custos eram manifestamente incorretas, porque o custo de produção do requerente utilizado no pedido para calcular a subcotação dos custos era demasiado elevado em comparação com o inquérito inicial, não sendo fiável. Além disso, a Anhui Jinhe argumentou que o requerente tinha aumentado consideravelmente os seus níveis de preços desde o inquérito inicial e que as medidas anti-dumping tinham gerado lucros excessivos para o requerente, que ultrapassavam largamente os registados no inquérito inicial. A este respeito, a Anhui Jinhe referiu os inquéritos relativos à dicianodiamida (10) e à ureia (11), em que a Comissão autorizou a caducidade das medidas, atendendo à elevada rendibilidade da indústria da União. A Anhui Jinhe afirmou também que as capacidades de produção da indústria da União tinham sido inteiramente utilizadas e eram insuficientes para satisfazer a procura crescente da União, tendo referido o processo relativo ao ferro-silício, em que a Comissão suspendeu as medidas (12). A Anhui Jinhe alegou ainda que os produtores chineses ainda detinham uma parte de mercado de [28%-34%] no mercado da União, apesar das medidas proibitivas, porque os utilizadores tinham mantido sempre dois ou mais fornecedores de Ace K, a fim de garantir a segurança da cadeia de abastecimento, especialmente após as recentes perturbações causadas pela COVID-19. Por último, a Anhui Jinhe sublinhou que a indústria da União competia com êxito com as importações chinesas em mercados terceiros, onde não existiam medidas em vigor, tendo vendido volumes significativos nesses mercados. A Anhui Jinhe alegou que tal demonstrava que o requerente era capaz de competir com êxito com as importações chinesas na ausência de medidas anti-dumping, o que apontava para a ausência de probabilidade de reincidência de prejuízo.

(20) O requerente contestou as alegações acima mencionadas. Na verdade, o requerente declarou que tinha utilizado a margem de lucro estabelecida pela Comissão no inquérito inicial nos cálculos de subcotação dos custos do seu pedido. O requerente afirmou ainda que os direitos anti-dumping garantiram que os preços das importações provenientes da China permaneciam a um nível não prejudicial. O requerente alegou que, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses aumentariam a sua parte de mercado na União para o mesmo nível percentual que no resto do mundo. O requerente apresentou ainda cenários pormenorizados para demonstrar de que forma a sua empresa seria afetada, caso os direitos anti-dumping viessem a caducar.

(21) A análise da Comissão confirmou que nenhum dos elementos mencionados pela Anhui Jinhe, quer fossem ou não factualmente corretos, era suficiente para pôr em causa a conclusão de que o pedido continha elementos de prova suficientes indiciando que a caducidade das medidas iria provavelmente conduzir à continuação do dumping e à reincidência do prejuízo. Esses aspetos tinham sido determinados com base nos melhores elementos de prova de que o requerente dispunha na altura e eram suficientemente representativos e fiáveis. Acresce que as alegações apresentadas pela Anhui Jinhe e as refutações do requerente foram analisadas em pormenor no decurso do inquérito e são abordadas mais abaixo.

(22) Com base no que precede, a Comissão confirmou que o pedido facultava elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas conduziria provavelmente à continuação do dumping e à reincidência do prejuízo, pelo que satisfazia os requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(23) Nas suas observações na sequência da divulgação, a Anhui Jinhe alegou que as informações constantes do pedido ou não eram pertinentes (por exemplo, os elementos de prova relativos às distorções no que respeita ao ácido sulfâmico referiam alegadas distorções no que respeita à ureia e os elementos de prova relativos às distorções no que respeita ao hidróxido de potássio referiam o sal de potássio) ou não se baseavam em fontes acessíveis ao público (por exemplo, as distorções no que respeita ao ácido acético assentam num relatório adquirido pelo requerente, que, por sua vez, não é coerente com o Relatório por País sobre a China).

(24) A este respeito, uma vez que o ácido sulfâmico é produzido a partir da ureia e o hidróxido de potássio é produzido a partir do sal de potássio, todas as distorções do mercado que afetaram as matérias-primas afetaram também o produto final. Acresce que, contrariamente ao que alega a Anhui, no pedido, o requerente refere o Relatório sobre a China, para além de outra fonte confidencial. Como salientado pelo requerente, existia uma incoerência no Relatório por País entre o texto e os valores relativos à utilização da capacidade de ácido acético na China. Contudo, não existe qualquer incoerência entre o Relatório sobre a China e a fonte confidencial, uma vez que as informações atualizadas sobre a capacidade facultadas pelo requerente, que foram verificadas pela Comissão, eram coerentes com os valores relativos à utilização da capacidade constantes do Relatório sobre a China. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

1.6.1. Amostragem

(25) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores no país em causa e de importadores independentes na União, a Comissão indicou, no aviso de início, que poderia recorrer à amostragem de produtores e importadores independentes, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.6.2. Amostragem de produtores da RPC

(26) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(27) Dois produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem e informou todas as partes interessadas através de uma nota apensa ao dossiê. A Comissão convidou essas empresas a participarem no inquérito e enviou-lhes uma hiperligação para o questionário.

1.6.3. Amostragem de importadores

(28) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(29) Nenhum importador independente facultou as informações solicitadas ou concordou em ser incluído na amostra.

1.7. Respostas ao questionário

(30) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(31) A Comissão enviou hiperligações para o questionário aos dois produtores-exportadores que responderam ao formulário de amostragem. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (13) no dia do início.

(32) Foram recebidas respostas completas ao questionário de um produtor-exportador e do único produtor da União.

1.8. Verificação

(33) A Comissão procurou obter e procedeu à verificação cruzada de todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (14), a Comissão não pôde, contudo, realizar visitas de verificação nas instalações das empresas colaborantes. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas à distância («VCD»), por videoconferência, das informações prestadas pelas seguintes empresas:

a) Produtor da União

— Celanese Sales Germany GmbH, Celanese Production Germany GmbH & Co. kg Sulzbach, Germany e a Principal Operating Company Celanese Europe BV, Amsterdam, Países Baixos;

b) Produtor-exportador da RPC

— Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd, Chuzhou, Anhui.

1.9. Procedimento subsequente

(34) Em 27 de outubro de 2021, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping («divulgação final»). Foi igualmente concedido a todas as partes um período para apresentarem observações sobre a divulgação, bem como para solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(35) Foram recebidas observações da Anhui Jinhe e do requerente.

(36) Foram realizadas audições com a Anhui Jinhe e com o requerente.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(37) O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito inicial, nomeadamente o acessulfame de potássio [sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS RN 55589-62-3] originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021) («produto objeto de reexame»). O acessulfame de potássio é também habitualmente designado por «Acessulfame K» ou «Ace K».

(38) O Ace K é utilizado como edulcorante artificial numa vasta gama de aplicações, por exemplo, em géneros alimentícios, bebidas e produtos farmacêuticos.

2.2. Produto similar

(39) Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto objeto de reexame, — o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC, e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(40) Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1. Observações preliminares

(41) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor seria suscetível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

(42) Durante o período de inquérito de reexame, as importações de Ace K proveniente da RPC prosseguiram, embora a níveis inferiores aos registados no período de inquérito do inquérito inicial (isto é, de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014). De acordo com os dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados do artigo 14.o, n.o 6»), as importações de Ace K proveniente da RPC representaram [31%-37%] do mercado da União no período de inquérito de reexame, em comparação com uma parte de mercado de [65%-80%] durante o inquérito inicial. Em termos absolutos, as importações provenientes da RPC diminuíram [47%-56%] desde o período de inquérito do inquérito inicial.

(43) Como mencionado no considerando 32, apenas um dos produtores-exportadores da RPC entregou uma resposta ao questionário e foi, portanto, considerado como colaborante no inquérito.

3.2. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(44) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no início do inquérito, que apontavam para a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base no que se refere à RPC, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito respeitante aos produtores-exportadores deste país tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(45) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores chineses a facultarem informações relativas aos inputs utilizados na produção de Ace K. Um produtor-exportador chinês apresentou as informações pertinentes.

(46) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o seu inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. O Governo da RPC não forneceu qualquer resposta sobre as informações solicitadas. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(47) O produtor-exportador Anhui Jinhe apresentou observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(48) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.

(49) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, [n]o caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros.

(50) Como a seguir se explica, a Comissão conclui no presente inquérito que, com base nos elementos de prova disponíveis e tendo em conta a falta de colaboração do Governo da RPC, era adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.1. Existência de distorções importantes

3.2.1.1. Introdução

(51) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(52) Uma vez que a lista constante do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(53) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que caso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor. Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório por país sobre a RPC («Relatório») (15) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (como terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). As partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito no início do inquérito. O Relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

(54) O requerente forneceu informações adicionais às conclusões do Relatório que afetam as matérias-primas utilizadas na produção de Ace K. O requerente encomendou um relatório, a fim de identificar as características e as distorções relacionadas com uma das principais matérias-primas do Ace K, o trióxido de enxofre, em duas províncias chinesas em que este é produzido: Jiangsu e Anhui. Os elementos de prova pertinentes incluem o Plano de Desenvolvimento da Indústria Química, datado de 24 de outubro de 2016, que indica objetivos e metas de produção que afetam o nível de abastecimento no setor químico, incluindo no que se refere a sulfonação de trióxido de enxofre e Ace K, bem como a província de Anhui, ao referir os Pareceres do Comité Provincial de Anhui do PCC e do Governo Popular Provincial de Anhui relativos à Promoção do Desenvolvimento Económico de Elevada Qualidade, publicados em 14 de março de 2018. Este documento estratégico apresenta várias iniciativas no domínio da política industrial destinadas a promover um desenvolvimento económico de elevada qualidade, em especial na província de Anhui, como incentivos financeiros e reduções fiscais se as empresas industriais e logísticas operarem em conformidade com as indústrias «incentivadas» no Catálogo Central de Ajustamento Estrutural. O requerente explicou ainda de que forma a Decisão do Conselho de Estado relativa à promulgação da aplicação das disposições provisórias sobre a promoção da reestruturação industrial, de 2 de dezembro de 2005, define os objetivos da política económica e industrial e dá instruções a todos os governos provinciais no sentido de identificarem medidas específicas para orientar os investimentos. Tal inclui o apoio a políticas em matéria de terrenos, crédito, tributação, importação e exportação. Apontou igualmente para outros instrumentos políticos de intervenção estatal, como o Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial, publicado em janeiro de 2013, que divide os segmentos industriais em «incentivados», «limitados» e «eliminados». No referido catálogo, a sulfonação de trióxido de enxofre insere-se na categoria «incentivados».

(55) O pedido mencionava também um documento intitulado Taxa de Exportação do Trióxido de Enxofre e Retirada do Reembolso do IVA, que identifica um custo de IVA relacionado com a exportação igual a 13%, o que resulta numa restrição à exportação.

(56) No que diz respeito a eletricidade, gás, vapor e água, o pedido explicou o papel dos controlos de preços nas províncias de Jiangsu e Anhui e chamou a atenção para as intervenções estatais e provinciais no setor do carvão. O documento intitulado Pareceres do Conselho de Estado sobre a Redução da Sobrecapacidade na Indústria do Carvão e seu Desenvolvimento, publicado em 1 de fevereiro de 2016, confirmou a existência de problemas de sobrecapacidade, bem como a significativa intervenção estatal no mercado neste setor.

(57) Por último, o pedido enumera as subvenções específicas para a Nantong Acetic Acid, uma empresa coligada com o produtor de Ace K, a Nantong Hongxin. Segundo o anúncio público da Nantong Acetic Acid e o relatório anual de 2018 da Nantong Acetic Acid, a Nantong Acetic Acid beneficia de uma taxa preferencial de imposto sobre o rendimento de 15% (em vez de 25%) ao abrigo do Programa relativo ao Imposto Preferencial sobre o Rendimento para Empresas de Alta e Nova Tecnologia.

(58) Além disso, o pedido referiu várias distorções identificadas no Relatório relativas às matérias-primas utilizadas na produção de Ace K, como o diceteneno, ácido sulfâmico, trietilamina, hidróxido de potássio, ácido acético, diclorometano e amoníaco. De facto, o pedido apresentou elementos de prova da sobrecapacidade no setor químico, mostrando que a taxa de utilização da capacidade chinesa de ácido acético era de cerca de 69% no quarto trimestre de 2019, prevendo-se no pedido que fosse de 63% no primeiro trimestre de 2020, aumentando para 67% no final de 2020. Para além da capacidade de produção excedentária, o investimento na produção de ácido acético na China está sujeito a controlos do Catálogo de Orientação da Reestruturação Industrial (versão revista em 2013). Estes dois elementos combinados distorcem o mercado de ácido acético chinês e, consequentemente, também a produção de diceteneno a jusante.

(59) O pedido mencionava também a interferência estatal nos objetivos e metas políticos do 13.o Plano Quinquenal da província de Hebei no domínio da Petroquímica. O plano destaca a forma como o Estado chinês controla a extração do enxofre e fixa limites para a entrada da produção de ácido sulfúrico no mercado. Ao impor controlos à extração de enxofre e ao limitar o investimento na produção de ácido sulfúrico, o Governo da RPC distorce não só o mercado destes dois produtos, mas, também, o mercado de produção de trióxido de enxofre.

(60) O pedido referiu ainda outros tipos de interferência estatal no mercado de ureia, como a existência de contingentes de importação rigorosos para a ureia e de impostos de exportação. A ureia é uma matéria-prima a montante utilizada na produção de ácido sulfâmico, juntamente com trióxido de enxofre e ácido sulfúrico. Além disso, desde 1 de julho de 2005, o Governo da RPC isentou de IVA as vendas de ureia no mercado interno. Por último, o Governo da RPC interveio no mercado através do Sistema Estatal de Fertilizantes, em funcionamento desde 2004. Segundo o Relatório, os produtores de ureia beneficiam do fornecimento de eletricidade a tarifas reduzidas e de taxas preferenciais sobre os preços do frete ferroviário.

(61) Referindo o Relatório, o pedido indicou que o sal de potássio consta da lista de matérias-primas do 13.o Plano Quinquenal para os Recursos Minerais, que inclui uma série de disposições pormenorizadas sobre vários grupos minerais. Sob o título «Fósforo», o Relatório da Comissão indica que um dos objetivos é estabilizar o abastecimento de recursos minerais importantes utilizados na agricultura, como o fósforo, o enxofre e o potássio, em conformidade com a estratégia de segurança alimentar. Acresce que a «potassa e outros sais de potássio naturais, em bruto» também são mencionados no Relatório entre os produtos sujeitos a direitos de exportação. Outras intervenções estatais mencionadas no pedido dizem também respeito ao amoníaco, uma matéria-prima adicional adquirida para a reciclagem dos resíduos de ácido sulfúrico.

(62) O requerente salientou ainda que, segundo o Relatório, o Governo da RPC reconheceu que ainda não foi criado um mecanismo de concorrência efetiva para a venda de eletricidade. Tal implica a existência de distorções importantes no mercado chinês de fornecimento de eletricidade para utilização industrial. O pedido mencionou, por último, outros domínios em que a intervenção estatal afeta os custos de um operador industrial na China, como acesso a direitos de utilização de terreno (Relatório, capítulo 9), acesso ao capital e financiamento (Relatório, capítulo 11) e mercado de trabalho (Relatório, capítulo 13).

(63) Como especificado no considerando 46, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o Relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(64) Foram recebidas observações do produtor-exportador colaborante a este respeito, a Anhui Jinhe, que alegou que o argumento apresentado para justificar a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base era infundado e não era aplicável à empresa. A Anhui Jinhe defendeu que as conclusões sobre as distorções no que diz respeito ao diceteneno, ao trióxido de enxofre e ao ácido sulfúrico identificadas no relatório encomendado pelo requerente não são pertinentes no caso da Anhui Jinhe, porque a Anhui Jinhe produz esses inputs internamente. As matérias-primas pertinentes a montante são o ácido acético glacial, o ácido sulfâmico e o hidróxido de potássio.

(65) A este respeito, a Anhui Jinhe referiu a recente prática da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alíneas a) e c), do regulamento de base, nomeadamente no caso das extrusões de alumínio (16) , segundo a qual os produtores-exportadores são obrigados a apresentar elementos de prova sobre preços e custos sem distorções, a fim de «estabelecer positivamente» que os seus próprios custos internos não são afetados por distorções importantes. A empresa afirmou que os preços das matérias-primas pertinentes no mercado interno são orientados para o mercado e negociados com base nas condições de mercado prevalecentes. Em especial, a empresa apresentou elementos de prova comparando os próprios preços com os preços turcos, com base na Comtrade, para demonstrar que os preços mais baixos dos inputs, como o ácido acético glacial, o ácido sulfâmico e o hidróxido de potássio, em comparação como os preços internacionais, se devem sobretudo aos custos muito inferiores do transporte na China, uma vez que a empresa depende exclusivamente do abastecimento interno.

(66) A empresa argumentou ainda que não opera sob o controlo das autoridades do país de exportação. A empresa também alegou que não existe qualquer interferência estatal em matéria de preços e custos dos inputs utilizados na produção de Ace K. As contestações a estas alegação são debatidas nas secções 3.2.1.3 e 3.2.1.4.

(67) Nas suas observações, o produtor-exportador salientou ainda que o artigo 2.o, n.o 6-A, é incompatível com o Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD»), porque, desde logo, o artigo 2.2. do AAD reconhece três cenários para o cálculo do valor normal: i) as vendas não são efetuadas no decurso de operações comerciais normais, ii) existe uma situação comercial particular no mercado ou iii) essas vendas não são representativas devido ao baixo volume de vendas no mercado interno. No entender da Anhui Jinhe, as distorções importantes não cumprem nenhum dos três critérios. A empresa alegou ainda que, mesmo que se pudesse eventualmente considerar que o conceito de distorções importantes é abrangido pelo segundo dos critérios acima referidos, o painel da OMC, no processo DS529 «Austrália — medidas anti-dumping aplicáveis ao papel A4 para cópia», confirmou que o facto de os preços do produto em causa no mercado interno e dos seus inputs serem afetados por distorções decorrentes da interferência estatal não era suficiente para considerar que a comparação adequada entre as vendas no mercado interno e as vendas de exportação era afetada devido à situação específica do mercado. A Anhui Jinhe observou igualmente que a Comissão calcula sistematicamente o valor normal, embora devesse verificar caso a caso se estão reunidas as condições previstas no artigo 2.2 do AAD.

(68) A Anhui Jinhe mais alegou que, nos termos do artigo 2.2. do AAD, o cálculo do valor normal deve refletir «um custo no país de origem», como confirmado nos processos da OMC DS529 «Austrália — medidas anti-dumping aplicáveis ao papel A4 para cópia» e DS473 «União Europeia — medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina». A Anhui Jinhe argumentou ainda que o valor normal devia ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 2.2.1.1 do AAD, acrescentando que, no processo da OMC DS427 «China — medidas em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre produtos de frango de carne provenientes dos Estados Unidos», se conclui que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem ter em conta os custos registados dos produtores-exportadores, salvo se estes não estiverem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites ou não tiverem devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado. No entender da Anhui Jinhe, o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com o artigo 2.2.1.1 do AAD, porque os custos do produtor-exportador são sistematicamente ignorados, mesmo quando os custos registados preenchem estas duas condições.

(69) A Comissão considerou que o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é plenamente compatível com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. Tal como expressamente esclarecido pelo Órgão de Recurso da OMC no processo DS473, as disposições da OMC permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados, quando tal ajustamento for necessário e justificado. A Comissão recordou que os processos DS529 «Austrália — medidas anti-dumping aplicáveis ao papel A4 para cópia» e DS427 «China — produtos de frango de carne» (artigo 21.o, n.o 5 – EUA) não diziam respeito nem à interpretação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base nem às condições para a sua aplicação. Note-se ainda que as situações factuais subjacentes a esses processos eram diferentes da situação e dos critérios subjacentes que conduziram à aplicação da metodologia ao abrigo desta disposição do regulamento de base, que diz respeito à existência de distorções importantes no país de exportação. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, só quando se verifique a existência de distorções importantes que afetem os custos e os preços é que o valor normal é calculado com base em custos e preços sem distorções obtidos num país representativo ou recorrendo a um valor de referência internacional. De qualquer forma, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, segundo parágrafo, terceiro travessão, do regulamento de base, os custos no mercado interno podem ser utilizados na medida em que seja inequivocamente comprovado que não são distorcidos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

(70) A Anhui Jinhe afirmou, além disso, que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com o artigo 2.2.2 do AAD. A empresa salientou que, no processo DS219 «CE — acessórios para tubos», o Órgão de Recurso confirmara que a autoridade responsável pelo inquérito tem a obrigação de utilizar os VAG e o lucro reais dos produtores-exportadores, desde que esses dados existam. Por conseguinte, a Anhui Jinhe afirmou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base era incompatível com o artigo 2.2.2 do AAD.

(71) A Comissão assinalou que uma vez estabelecido que devido à existência de distorções importantes no país de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país de exportação, o valor normal é calculado com base em preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado para cada produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Tal como acima explicado, esta disposição do regulamento de base permite também utilizar os custos do mercado interno, mas apenas se for inequivocamente comprovado que não houve distorção dos mesmos. Neste contexto, os produtores-exportadores tiveram a possibilidade de apresentar elementos de prova para demonstrar que os seus custos individuais com VAG e/ou outros custos dos inputs não estavam, de facto, distorcidos. No entanto, como demonstrado nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, a Comissão estabeleceu a existência de distorções na indústria de Ace K, não existindo quaisquer elementos de prova positivos que demonstrassem a ausência de distorção dos fatores de produção de produtores-exportadores individuais. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(72) Por último, a Anhui Jinhe alegou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão era obrigada a realizar uma análise separada para cada empresa, bem como uma análise específica dos custos. Como tal, a Anhui Jinhe devia ter sido objeto de uma análise específica, com base nas suas respostas ao questionário.

(73) A Comissão observou que a existência de distorções importantes que determina a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é estabelecida à escala nacional. Se se verificar a existência de distorções importantes, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base aplicam-se, a priori, a todos os produtores-exportadores da RPC e a todos os seus custos relacionados com os seus fatores de produção. Em todo o caso, esta disposição do regulamento de base permite utilizar os custos do mercado interno se for inequivocamente comprovado que não houve distorções importantes dos mesmos. No entanto, não foram apurados quaisquer custos no mercado interno sem distorções, com base em elementos de prova exatos e adequados. Em especial, os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova exatos e adequados relativos a preços e custos sem distorções. De qualquer modo, os cálculos relativos à Anhui Jinhe refletem os dados apresentados pela própria empresa, incluindo os fatores de produção e os montantes comunicados pela empresa na resposta ao questionário, mas tendo devidamente em conta a existência e o impacto de distorções importantes na RPC, em conformidade com as disposições do regulamento de base, em especial o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(74) Nas suas observações após a divulgação final, a Anhui Jinhe reiterou os seus argumentos apresentados nos considerandos 67 e 68 relativos à compatibilidade do artigo 2, n.o 6-A, do regulamento de base com as disposições da OMC. A Anhui Jinhe argumentou que a Comissão Europeia deveria abster-se de aplicar a metodologia do artigo 2.o, n.o 6-A, ou explicar com precisão a forma como esta metodologia pode ser aplicada de forma coerente com as obrigações enunciadas nos artigos 2.2, 2.2.1.1 e 2.2.2 do AAD. Com efeito, a Anhui Jinhe afirmou que a Comissão só poderia reconstruir o valor normal se uma das três condições previstas no artigo 2.2 estivessem preenchidas. Se a Comissão se basear na segunda (ou terceira) condição, então terá de examinar se é permitida ou não «uma comparação adequada» entre o preço no mercado interno e o preço de exportação.

(75) Além disso, no que se refere ao argumento segundo o qual as disposições da OMC (tal como clarificadas no processo DS473) autorizam a utilização de dados provenientes de um país terceiro devidamente ajustados, quando tal ajustamento for necessário e justificado, a Anhui Jinhe declarou que este critério jurídico não foi mencionado no relatório do Painel o do Órgão de Recurso. Segundo a interpretação da Anhui Jinhe, a Comissão adotou uma leitura tendenciosa e limitada do Relatório, que menciona explicitamente que, quando se baseia em informações fora do país para determinar o «custo de produção no país de origem” nos termos do artigo 2.2, a autoridade responsável pelo inquérito tem de assegurar que essas informações são utilizadas para determinar o “custo de produção no país de origem», o que pode exigir que a autoridade responsável pelo inquérito adapte essas informações.

(76) A Anhui Jinhe defendeu ainda que uma «distorção importante» não era, por si só, uma das condições para recorrer ao cálculo do valor normal. Por último, quanto à possibilidade de utilizar os custos no mercado interno na medida que se estabeleceu não estarem distorcidos, segundo a Anhui Jinhe, a Comissão poderia ter utilizado a possibilidade prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, de utilizar os dados reais da empresa.

(77) Quanto aos argumentos da Anhui Jinhe sobre a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com as disposições do AAD e as conclusões do ORL foram já abordados nos considerando 69, incluindo a explicação sobre o facto de o processo DS473 não dizer respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. No que diz respeito à alegação de que o conceito de «distorções importantes» incluído no artigo 2.-o, n.o 6-A, do regulamento de base não figura em nenhuma disposição do AAD da OMC ou do GATT de 1994, a Comissão recordou que o direito nacional não necessita de utilizar exatamente os mesmos termos que os acordos visados, para ser conforme a esses acordos, e que considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, é plenamente conforme com as regras pertinentes do AAD (e, em especial, no que se refere às possibilidades de calcular o valor normal previstas no artigo 2.2 do AAD). Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(78) Além disso, a Anhui Jinhe afirmou que a Comissão não tinha explicado por que razão não tinha considerado os elementos mencionados nos considerandos 65 e 66 como constituindo «elementos de prova positivos» na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, de que os seus custos não eram distorcidos. A Anhui Jinhe reiterou esta afirmação, acrescentando ainda que os seus preços não eram distorcidos devido às suas práticas de aquisição (plataforma em linha), e a ausência de intervenção estatal por parte de quaisquer autoridades ou organismos governamentais controlados pelo Governo da China.

(79) Como indicado no considerando 65, os elementos de prova apresentados pela Anhui Jinhe consistiam apenas numa comparação entre os seus próprios preços de compra no mercado interno, relativos a uma matéria-prima, com preços de importação turcos extraídos da base de dados Comtrade e com preços tailandeses extraídos da base de dados do Atlas do Comércio Global (Global Trade Atlas — «GTA»). A comparação mostrou que o preço no mercado interno era inferior aos preços de importação turcos e tailandeses para as duas matérias-primas. A Anhui Jinhe alegou que tal se devia ao facto de o seu custo de transporte interno ser mais baixo. A Anhui Jinhe alegou também que adquiriu ácido acético glacial ao requerente.

(80) A Comissão observa que a Anhui Jinhe não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem a sua alegação relativa ao custo de transporte. Além disso, uma tal comparação de preços não é suficiente para demonstrar que os preços no mercado interno da China não são distorcidos. Acresce que o facto de as aquisições no mercado interno terem sido feitas em linha não significa que esses preços não fossem distorcidos. O inquérito revelou ainda que, contrariamente ao que a Anhui Jinhe declarou, a Anhui Jinhe não adquiriu ácido acético glacial ao requerente para a produção de Ace K. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(81) A Comissão averiguou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do Relatório, que assentam em fontes de acesso público. Esta análise não só abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, como também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na RPC.

3.2.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

(82) O sistema económico chinês assenta no conceito de «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores. A economia estatal é considerada a força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento (17). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (18).

(83) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal) e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China foi inserida uma segunda frase com a seguinte redação: A característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China (19). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(84) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC, em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (20). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(85) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis de governo. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou os setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.7) (21).

(86) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo, em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (22). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Também estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma a não maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, mas sim a assegurar o controlo e a permitir a intervenção do Estado e do PCC (23).

(87) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios do mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (24). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (25).

(88) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (26).

3.2.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(89) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(90) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, através da presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como através da definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (27). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (28). Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor do Ace K são analisados em mais pormenor na secção 3.2.1.4.

(91) Especificamente no setor do Ace K, mesmo que o nível de propriedade estatal seja relativamente baixo, mantém-se um nível substancial de supervisão política por parte do Governo da RPC. Existem, de facto, apenas algumas empresas, à parte o requerente, com capacidade de produção em grande escala a nível mundial. Entre elas, a empresa de exportação Anhui Jinhe detém atualmente a maior capacidade de produção do mundo.

(92) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria de Ace K, mesmo os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, até as empresas privadas do setor do Ace K estão indiretamente sujeitas à supervisão e às orientações políticas, como indicado na secção 3.2.1.5.

3.2.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(93) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (29), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio importante através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (30)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do Partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (31). Segundo se apurou, em 2017, as células do Partido estavam instaladas em 70% de cerca de 1,86 milhões de empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (32). Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de Ace K e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(94) Além disso, a publicação, em 15 de setembro de 2020, das Orientações do secretariado-geral do Comité Central do PCC sobre a intensificação do trabalho da Frente Unida no setor privado para a nova era («Orientações») (33) veio alargar ainda mais as competências dos comités do partido nas empresas privadas. As orientações referem, na secção II.4: Temos de reforçar a capacidade geral do Partido para orientar o trabalho da Frente Unida no setor privado e intensificar com eficácia os esforços desenvolvidos neste domínio; e na secção III.6: Temos de expandir as atividades de reforço partidário nas empresas privadas e velar por que as células do Partido possam agir efetivamente como baluartes e os membros do Partido possam desempenhar as suas funções enquanto líderes e pioneiros. As Orientações destacam e procuram reforçar a influência do PCC em empresas e outras entidades do setor privado (34).

(95) Os exemplos seguintes ilustram a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor do Ace K.

(96) Segundo as informações recolhidas sobre a Anhui Jinhe (35), o presidente do Conselho de Fiscalização é também o secretário do Comité do Partido na Anhui Jinhe, cujos objetivos são centrar-se na produção e nos objetivos empresariais da empresa e criar e aperfeiçoar o mecanismo de debate e o processo de decisão do Comité do Partido, no que diz respeito ao desenvolvimento e ao planeamento, aos principais planos de reforma, às principais alterações do sistema de gestão [...]. A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (36). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo nas empresas estatais, do setor do Ace K e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado

(97) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis de governo, que cobrem praticamente todos os setores económicos. Os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (37).

(98) A indústria de Ace K é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC. Em especial, nos últimos dez anos, embora se tenha verificado um equilíbrio entre a procura mundial de Ace K e a oferta, a capacidade de produção de Anhui Jinhe tem vindo a aumentar gradualmente. Além disso, devido à compressão gradual da produção de outros edulcorantes como a sacarina e o ciclamato, o mercado de Ace K expandiu-se graças ao apoio governamental, prevendo-se que continue a expandir-se no futuro (38), como atestado por vários planos, diretrizes e outros documentos, que incidem sobre o Ace K e as suas principais matérias-primas, publicados a nível nacional, regional e municipal, nomeadamente: — 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Petroquímica e Química (39). O plano considera os produtos químicos finos como uma indústria fundamental a apoiar através de uma plataforma nacional e de inovação industrial. Mais especificamente, na secção III-2, o plano promove a transformação e a modernização das indústrias tradicionais através do controlo da capacidade recentemente acrescentada de ureia, entre outros, e executa projetos avançados de transformação e atualização tecnológica conformes a requisitos políticos sujeitos a uma exigência de renovação da capacidade igual ou reduzida. — 13.o Plano Quinquenal da Hebei para o desenvolvimento da indústria petroquímica. O plano, conforme à política industrial nacional e com os requisitos constantes da lista de restrições e eliminações industriais de Hebei, aplica rigorosamente as condições de entrada no setor e controla todos os novos projetos de capacidade de produção relativos ao ácido sulfúrico, entre outros. — Acordo assinado pela Anhui Jinhe com o distrito de Dingyuan (40) (província de Anhui), com vista ao desenvolvimento do acordo-quadro relativo ao projeto de Parque Industrial de Economia Circular da Jinhe Industrial, de 24 de novembro de 2017. O acordo, que visa desenvolver as matérias-primas a montante para produtos químicos existentes, expandir a cadeia industrial e apoiar a sua integração vertical, estipula que a empresa investiria 2,25 mil milhões de RMB no Parque Industrial da Dingyuan Salt Chemical, a fim de construir um parque industrial de economia circular, estando implícita uma produção anual de 310 000 toneladas de diceteneno (produzido internamente pela empresa para a produção de Ace K); uma produção anual de 30 000 toneladas de sorbato de potássio, um conservante alimentar de elevada eficácia; e a utilização de enxofre como matéria-prima para o desenvolvimento de uma série de produtos químicos.

(99) O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos. Como explicado no considerando acima, o apoio do Governo à integração vertical da cadeia industrial no setor do Ace K ajudou a Anhui Jinhe a tornar-se um líder mundial incontestável no setor. A empresa recebeu ainda elevados montantes de subvenções públicas, que ascenderam a 41 685 378 RMB em 2020 e a 40 900 000 RMB em 2019, tal como indicado na conta financeira da empresa (atingindo 1,2% do volume de negócios total) (41). Não é de excluir que os outros produtores, que não colaboraram no presente inquérito e que ainda representam uma parte substancial do mercado, tenham também beneficiado de apoios financeiros semelhantes. Através destes e de outros meios, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor.

(100) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de ureia, diceteneno e trióxido de enxofre, entre outros, como as principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto objeto de reexame. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

3.2.1.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(101) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (42).

(102) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (43). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (44). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (45).

(103) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de Ace K estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões. A Comissão concluiu, portanto, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se também plenamente aplicáveis ao setor do Ace K.

(104) À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor do Ace K era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa.

3.2.1.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(105) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (46). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (47). Acresce que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso ao leque completo de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (48). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(106) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do Ace K não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do Ace K é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa ou da principal matéria-prima utilizada para a sua produção) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

3.2.1.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(107) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(108) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (49), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade, como também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (50) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos executam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (51). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (52).

(109) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(110) Por exemplo, o Governo da RPC esclareceu recentemente que até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Um dos três objetivos globais do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor bancário e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão das empresas (53). Por seu turno, também os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais devem agora, nomeadamente, incluir o modo como as instituições cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real, e, em especial, como atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes (54).

(111) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (55).

(112) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (56). Tal traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(113) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(114) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. A percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representava ainda, pelo menos, um terço do total dos empréstimos no final de 2018 (57). Os meios de comunicação oficiais da RPC divulgaram recentemente que o PCC apelou a que se promovesse a descida das taxas de juro do mercado de empréstimos (58). As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(115) O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(116) No fundo, apesar das medidas adotadas para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções importantes decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(117) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do Ace K não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro acima referida. A Comissão estabeleceu igualmente que o produtor-exportador colaborante beneficiou de empréstimos preferenciais a longo prazo, entre outros, de 2006 a 2021, concedidos pelo Serviço de Finanças Distrital de Lai’an. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.2.1.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(118) A Comissão observou que as distorções descritas no Relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.5 e na parte A do Relatório, se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.1.6 a 3.2.1.8 e da parte B do Relatório.

(119) A Comissão recorda que a produção de Ace K requer uma vasta gama de inputs. Segundo os elementos de prova constantes do dossiê, o produtor-exportador colaborante obteve quase todos os seus inputs na RPC. Quando os produtores de Ace K adquirem/assinam contratos de fornecimento de matérias-primas a montante para a produção destes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às mesmas distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis de governo e a todos os setores.

(120) Como tal, não só não podem utilizar os preços das vendas de Ace K no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do Relatório. Com efeito, as intervenções estatais no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existem em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.2.1.10. Conclusão

(121) A análise apresentada nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor do Ace K (incluindo a nível do produto em causa) mostrou que os preços ou custos do produto em causa, incluindo os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(122) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e nos encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.3. País representativo

3.3.1. Observações gerais

(123) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base: — um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para este efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (59), — a produção do produto em causa nesse país (60), — a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo.

(124) Se houver mais de um país representativo possível, deve ser dada preferência, caso seja oportuno, ao país com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(125) Como explicado nos considerandos 127 e 128, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal. Estas notas descreviam os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes e davam resposta às observações formuladas pelas partes sobre esses elementos e as fontes pertinentes. Na segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de considerar a Malásia como um país representativo adequado no processo em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(126) No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão identificou a Turquia como potencial país representativo nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

(127) Em 15 de março de 2021, através de uma nota («primeira nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de Ace K. A Comissão identificou ainda a Argentina, a Malásia e a Tailândia como possíveis países representativos. A Comissão recebeu observações sobre a primeira nota apenas do requerente. Essas observações foram abordadas em pormenor nos considerandos 129 a 147.

(128) Em 11 de junho de 2021, através de uma segunda nota («segunda nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado a Malásia como país representativo. Informou igualmente as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas à empresa pertinente, a Ajinomoto (Malaysia) Berhad. A Comissão recebeu observações sobre a segunda nota apenas do requerente. Essas observações são abordadas em pormenor nos considerandos 178 a 192.

3.3.2. Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

(129) Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão explicou que o produto em causa não parecia ser produzido em nenhum dos países com um nível de desenvolvimento semelhante ao da RPC, em conformidade com os critérios mencionados no considerando 123. Era produzido apenas na República Popular da China e na UE.

(130) Em resultado, a Comissão averiguou se havia produção de um produto da mesma categoria geral e/ou setor do produto em causa. A Comissão indicou, consequentemente, que iria considerar a produção de edulcorantes, aromas e aditivos alimentares, que são produtos da mesma categoria geral que o Ace K, para estabelecer um país representativo adequado no que diz respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(131) Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão identificou a Argentina, a Malásia e a Tailândia como potenciais países representativos com um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC, segundo o Banco Mundial, ou seja, todos estavam classificados pelo Banco Mundial como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto.

(132) O requerente observou que entre os países de «rendimento médio superior» existia uma vasta gama de níveis de desenvolvimento. Era necessário, portanto, dar preferência aos países candidatos «representativos» que se aproximavam mais da China em termos de RNB per capita. Indicaram que, dos três países propostos pela Comissão, a Argentina e a Malásia tinham níveis de RNB semelhantes, mas o da Tailândia era substancialmente inferior e deveria ser excluída.

(133) Ao calcular o valor normal em consonância com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a Comissão pode utilizar um país representativo com um nível de desenvolvimento económico semelhante ao do país de exportação. O regulamento de base não contém qualquer requisito adicional no sentido de escolher o país com o nível de desenvolvimento económico mais próximo do país de exportação.

(134) O facto de um país poder ter um RNB per capita mais próximo do da China do que qualquer outro não é um fator considerado aquando da seleção do país representativo adequado. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

3.3.3. Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

(135) Na primeira nota, a Comissão identificou uma empresa na Argentina, uma empresa na Malásia e quatro empresas na Tailândia, sobre as quais se podia obter prontamente informações financeiras relativas a produtos na mesma categoria geral do produto objeto de reexame na base de dados Dun and Bradstreet (61).

(136) Na segunda nota, a Comissão indicou que, em relação aos países identificados, isto é, a Argentina, a Malásia e a Tailândia, continuaria a inquirir sobre a disponibilidade de dados financeiros públicos.

(137) No que diz respeito à Argentina, a Comissão encontrou informações financeiras prontamente disponíveis sobre a Laboratorios Argentinos Farmesa, um produtor de produtos da mesma categoria geral do Ace K, na base de dados Dun and Bradstreet, mas não encontrou demonstrações financeiras publicadas.

(138) O requerente observou que o rácio de 5,3% entre o lucro e as vendas deste produtor argentino não era razoável para o setor do Ace K.

(139) Quanto à Malásia, a Comissão encontrou demonstrações financeiras publicadas prontamente disponíveis sobre uma empresa malaia, a Ajinomoto (Malaysia) Berhad («Ajinomoto Malaysia») mencionada na primeira nota, para os exercícios financeiros encerrados em 31 de março de 2017, 2018, 2019 e 2020 (62), bem como dados financeiros prontamente disponíveis sobre esta empresa na base de dados Dun and Bradstreet.

(140) O requerente facultou as mesmas demonstrações financeiras que a Comissão tinha identificado. Argumentou também que estes relatórios anuais apresentavam valores de rendibilidade diferentes para o setor industrial (que, alegadamente, era mais adequado para o setor do Ace K) e para o setor do consumo, tendo apresentado uma repartição do rendimento, dos custos e das despesas, que permitia a extração de valores adequados de VAG e lucros. O requerente defendeu ainda que o valor referente ao custo das vendas nas demonstrações financeiras publicadas era mais fiável do que os valores referentes aos custos equivalentes extraídos da base de dados Dun and Bradstreet. Além disso, o requerente indicou que o facto de a rendibilidade se ter mantido estável durante os exercícios financeiros de 2017 a 2020 dava confiança de que a rendibilidade no exercício financeiro de 2020 fosse representativa.

(141) Quanto à Tailândia, a Comissão encontrou dados financeiros prontamente disponíveis sobre as quatro empresas rentáveis que produziam produtos da mesma categoria geral, isto é, aromas e aditivos alimentares, como o Ace K, na base de dados Dun and Bradstreet.

(142) O requerente defendeu que, apesar de a Comissão ter obtido esses dados sobre quatro empresas na Tailândia, duas das empresas tailandesas, a Shimakyu Co. Ltd. e a Patchara Products Ltd., não eram adequadas devido aos seus baixos rácios entre lucro e vendas, de 6,1% e 2,7%, respetivamente.

(143) A Comissão considerou que as informações financeiras disponíveis sobre a Ajinomoto Malaysia seriam, de facto, a fonte mais adequada para estabelecer os VAG e os lucros, com vista ao cálculo do valor normal. No que se refere à Ajinomoto Malaysia, estavam prontamente disponíveis demonstrações financeiras auditadas sobrepondo-se nove meses ao período de inquérito. Acresce que a Ajinomoto Malaysia é uma empresa de grande dimensão, com uma produção significativa de produtos da mesma categoria geral do Ace K.

(144) A fim de apurar um país representativo adequado, a Comissão avaliou igualmente a existência de distorções de mercado devidas a restrições à exportação e/ou à importação aplicáveis ao Ace K, bem como às matérias-primas, nomeadamente as que representam os elementos mais importantes do custo de produção utilizadas na produção de Ace K.

(145) Com base na base de dados da OCDE (63) e na base de dados Global Trade Alert (64) e, em especial, na lista de restrições à exportação/importação de matérias-primas industriais, foram indicadas várias restrições na primeira nota relativas aos principais fatores de produção. No caso da Argentina, a Comissão identificou direitos de importação sobre o ácido acético (291521) proveniente dos EUA e requisitos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao hidróxido de potássio (281520) proveniente do Brasil, da Coreia e dos EUA, ao enxofre (250300) proveniente do Cazaquistão, da Rússia, de Espanha e dos EUA, ao carbonato de cálcio (251710) proveniente do Paraguai e ao ácido acético (291521) proveniente dos EUA. Quanto à Tailândia, a Comissão identificou direitos de importação sobre a antracite (270111) provenientes do Vietname e sobre o carbonato de cálcio (251710) proveniente do Laos. Por último, no caso da Malásia, a Comissão identificou direitos aduaneiros sobre o ácido sulfâmico (281119) proveniente da Namíbia; requisitos em matéria de licenças de exportação aplicáveis às exportações de ácido acético (291521) proveniente da Bélgica, da Índia, da Indonésia, do Japão, do Paquistão, de Singapura e da Tailândia; e requisitos em matéria de licenças de exportação aplicáveis às exportações de carbonato de cálcio (251710) para Brunei Darussalã, Indonésia e Singapura.

(146) O requerente alegou que os requisitos em matéria de licenças de importação aplicados pela Argentina a quatro matérias-primas (nomeadamente, hidróxido de potássio, enxofre, carbonato de cálcio e ácido acético), destacados pela Comissão na sua primeira nota, limitaram as fontes de abastecimento, mantendo dessa forma elevados os preços no mercado interno. Argumentou ainda que os requisitos em matéria de licenças de exportação, como aplicados pela Malásia a duas dessas matérias-primas (nomeadamente, ácido acético e carbonato de cálcio), poderiam ter o efeito contrário, isto é, manter o abastecimento interno e conter os preços no mercado interno. Por conseguinte, considerou que, a este respeito, a Malásia seria uma melhor escolha de país representativo do que a Argentina.

(147) Quanto aos requisitos em matéria de licenças de exportação aplicados pela Malásia, a Comissão indicou na sua primeira nota que estes se aplicavam apenas a duas matérias-primas, o ácido acético e o carbonato de cálcio. O impacto dos requisitos em matéria de licenças de exportação seria conter os preços no mercado interno, o que também seria suscetível de conter as quantidades e/ou preços de importação, a fim de competir com os fornecimentos internos. Enquanto tal, os preços de importação destas duas matérias-primas seriam muito provavelmente subestimados se fossem utilizados para calcular o valor normal (65).

(148) Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas na segunda nota de que tencionava utilizar a Malásia como país representativo adequado e a empresa Ajinomoto (Malaysia) Berhad, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal.

(149) As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a adequação da Malásia como país representativo e da Ajinomoto (Malaysia) Berhad como produtores no país representativo.

(150) Na sequência da segunda nota, foram recebidas observações apenas do requerente. O requerente apresentou observações, com base no facto de a Malásia ser escolhida como país representativo.

3.3.4. Nível de proteção social e ambiental

(151) Tendo estabelecido que a Malásia era um país representativo adequado com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

3.3.5. Conclusão

(152) Tendo em conta o que precede, a Malásia satisfez os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado.

(153) Nas suas observações na sequência da divulgação final, a Anhui Jinhe afirmou que a Malásia não era um país representativo adequado, uma vez que havia apenas uma empresa, a Ajinomoto (Malaysia) Berhad, que operava na mesma categoria geral do produto que o Ace K, e que os dados financeiros da Ajinomoto estavam distorcidos, porque os seus custos dependiam fortemente de aquisições a empresas coligadas. Argumentou que os custos de matéria-prima e outros custos diretos mais baixos daí resultantes incorridos pela empresa explicavam a elevada percentagem de VAG utilizada para o cálculo do valor normal.

(154) A Comissão assinalou que na nota 29 das notas às demonstrações financeiras da Ajinomoto (Malaysia) Berhad relativas ao exercício encerrado em 31 de março de 2020 (66), uma declaração dos administradores sobre as transações com partes coligadas, incluindo aquisições, indicava que Os administradores são de opinião que todas as transações acima foram realizadas no decurso de operações comerciais normais e foram estabelecidas em termos e condições negociados, que não são substancialmente diferentes dos que podem ser obtidos em transações com partes independentes. Acresce que esta declaração, incluída nas notas às demonstrações financeiras, foi auditada no quadro da revisão legal de contas, por auditores independentes que declararam (67) que as demonstrações financeiras davam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da empresa em 31 de março de 2020. Assim, a Comissão considerou que podia estabelecer os custos VAG com base no rácio entre os VAG e o custo de produção da Ajinomoto (Malaysia) Berhad, e rejeitou