REGULAMENTO (CEE) No 3074/78 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1978 que estabelece a quarta alteração Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o e o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1417/78 citado prevê a instituição de um certificado de ajuda complementar que é válido em toda a Comunidade; que a entrada em vigor destas regras exige a adopção de disposições comuns relativas às condições de estabelecimento e de utilização destes certificados, à instituição de formulários comunitários e à excepção de métodos de colaboração administrativa entre Estados-membros;

Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, os certificados não podem ser modificados depois da sua emissão; que, todavia, em caso de dúvida relativa a um erro imputável ao organismo emissor e respeitante às citações que constam do certificado, convém criar um procedimento que possa conduzir à retirada dos certificados ou extractos errados e à emissão de títulos corrigidos;

Considerando que convém, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2771/78 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1578/78 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 8o e 9o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. O certificado de ajuda complementar é válido, sob reserva do disposto no artigo 9o, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do pedido.

2. A duração de validade do certificado de ajuda complementar é retomado no anexo.

Artigo 9o

O certificado é emitido no terceiro dia útil seguinte ao do depósito do pedido a partir das 13 horas, e desde que não sejam tomadas medidas especiais durante este prazo por força do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1417/78.»

2. São aditados os artigos 9o A ou 9o F, com a seguinte redacção:

«Artigo 9o A

1. O pedido do certificado de ajuda complementar referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1417/78 é dirigido ou depositado junto do organismo competente. Pode ser dirigido por carta, por telegrama ou por mensagem em telex.

2. Sob pena de rejeição, o pedido incluirá:

a) O nome, o apelido, o endereço completo do requerente;

b) A designação do produto;

c) O peso líquido do produto.

3. O pedido é rejeitado se a caução referida no artigo 10o não for depositada ou justificada junto do organismo competente no dia do depósito do pedido, o mais tardar até às 16 horas.

4. Por dia de depósito do pedido de certificado, entende-se:

a) Se o pedido for depositado junto do organismo competente, no dia em que este depósito ocorre, com a condição que o depósito seja efectuado o mais tardar até às 16 horas;

b) Se o pedido for dirigido por carta ou por mensagem em telex ao organismo competente, no dia da sua recepção por este último, com a condição que este recepção ocorra o mais tardar até às 16 horas;

c) Se o pedido for dirigido por telegrama ao organismo competente, no dia da sua recepção por este último, com a condição que este telegrama tenha sido registado na estação telegráfica emissora o mais tardar às 16 horas e que entre no organismo competente o mais tardar até às 17 h 30.

5. Os pedidos de certificados chegados, quer num dia não útil, ao organismo competente, quer num dia útil, mas depois das horas referidas acima, são considerados como sendo depositados no dia útil seguinte.

6. As horas limite fixadas no presente regulamento são:

- adiantadas de uma hora na Irlanda e no Reino Unido durante o período da não aplicação nos Estados-membros da hora de Verão,

- retardadas de uma hora nos outros Estados-membros quando estes aplicam a hora de Verão.

Artigo 9o

B

Os direitos decorrentes do certificado são transmissíveis pelo titular do certificado durante o prazo de validade deste último. Esta transmissão, que só poderá ser efectuada em favor de um único cessionário por certificado, incide sobre as quantidades ainda não atribuídas no certificado.

A transmissão só é válida para as quantidades saídas da empresa de transformação do cessionário a partir do primeiro dia do mês seguinte à inscrição no certificado pelo organismo emissor do certificado, do nome e do endereço do cessionário e da data desta inscrição, certificada pela assinatura do cedente e a colocação do carimbo do organismo.

Esta inscrição ocorre a pedido do titular. O cessionário não pode transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.

Artigo 9o

C

1. As menções contidas nos certificados não podem ser modificadas após a sua emissão.

2. No caso de dúvida em relação à exactidão das menções que constam do certificado, este é reenviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interessado ou do serviço competente do Estado-membro interessado.

Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as condições de uma rectificação, procede à retirada do certificado e emite, sem demora, um certificado corrigido. Neste novo documento, que compreenderá a menção «certificado corrigido a ...» em cada exemplar, serão reproduzidas, sendo caso disso, as atribuições anteriores.

Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do certificado, coloca neste a menção «verificado a ...», assim como o seu carimbo.

3. O titular remete o certificado ao organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.

Quando os serviços nacionais competentes reenviem ou retenham o documento contestado nos termos das disposições do presente artigo, estes serviços remeterão um recibo ao interessado, a pedido deste.

Artigo 9o

D

1. O certificado de ajuda complementar é estabelecido em formulários conformes aos modelos anexos que constam do anexo ao presente regulamento, devendo estes formulários ser preenchidos em conformidade com as indicações que daí constam e com as disposições do presente regulamento.

2. Os formulários dos certificados são compostos de um original destinado ao requerente e de uma cópia destinada ao organismo emissor.

3. Os formulários são impressos em papel branco sem pastas mecânicas, preparado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 × 297 mm. A disposição dos formulários é estritamente respeitada.

4. Pertence aos Estados-membros proceder à impressão dos formulários.

Cada formulário contém uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou de um sinal que permita a sua identificação. No momento da emissão do certificado, este é munido de um número atribuído pelo organismo emissor.

O número é antecedido da ou das seguintes letras conforme o país de emissão do documento: B para a Bélgica, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a França, I para a Itália, IR para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos e UK para o Reino Unido.

5. Os formulários são preenchidos à máquina de escrever. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro junto do qual o pedido de certificado será introduzido.

6. As impressões dos carimbos dos organismos emissores e das autoridades de atribuição serão colocados por meio de um carimbo em metal, de preferência em aço.

7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos respectivos Estados-membros poderão exigir a tradução dos certificados na ou numa das suas línguas oficiais.

8. No caso de perda de certificados, os organismos emissores poderão, a título excepcional, emitir ao interessado um duplicado destes documentos, estabelecido e visado tal como foram os documentos originais e incluindo claramente a menção «duplicado» no original, assim como na sua cópia. No caso de emissão de um duplicado do certificado, os organismos emissores informarão imediatamente os organismos emissores dos outros Estados-membros da emissão deste duplicado.

Artigo 9o

E

Em caso de dúvida em relação à autenticidade do certificado ou das menções e vistos que daí constam, os serviços nacionais competentes reenviam o documento contestado ou uma fotocópia deste documento às autoridades interessadas para efeitos de controlo. O mesmo poderá acontecer, a título de sondagem; neste caso, só é reenviada uma fotocópia do título.

Quando os serviços nacionais competentes reenviam o documento contestado nos termos das disposições do parágrafo anterior, a pedido do interessado, estes serviços remetem-lhe um recibo.

Artigo 9o

F

1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão mutuamente as informações relativas aos certificados, assim como as irregularidades e infracções respeitantes.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no início de cada semestre, e pela primeira vez durante o mês de Julho de 1979, uma descrição do número e da natureza das irregularidades e infracções de que tiveram conhecimento durante o semestre anterior.

3. Os certificados regularmente emitidos, as citações e vistos colocados pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os que estão ligados aos documentos emitidos, assim como as menções e vistos colocados pelas autoridades destes Estados-membros.

4. Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista e os endereços dos organismos emissores dos certificados. A Comissão publica estes dados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros comunicam igualmente à Comissão as impressões dos carimbos oficiais e, sendo caso disso, os carimbos brancos das autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.»

3. O texto do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Para as forragens secas saídas durante um mês, a ajuda complementar e a ajuda fixa referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1117/78 são concedidas à empresa de transformação a seu pedido, a introduzir por esta o mais tardar 60 dias após o mês de saída do produto da empresa.

2. O pedido de ajuda forfetária referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1117/78 e o pedido de ajuda complementar inclui pelo menos:

- o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente,

- a quantidade para a qual cada ajuda é pedida,

- o mês durante o qual esta quantidade saíu da empresa.

3. Além disto, no que diz respeito à ajuda complementar, o requerente indicará no pedido as quantidades para as quais pediu a ajuda fixada antecipadamente.

4. Quando a ajuda fixada antecipadamente é pedida, o pedido de ajuda

- será acompanhado dos originais do ou dos certificados respectivos da ajuda complementar, e

- compreenderá a indicação do ou dos números dos certificados sobre os quais o requerente quer que a atribuição seja feita indicando igualmente as quantidades.

5. A atribuição no original do certificado refere-se à quantidade dos produtos para a qual o organismo competente se compromete a pagar a ajuda complementar.

6. Após atribuição e visto, o original do certificado é remetido sem demora ao interessado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 332 de 29. 11. 1978, p. 43.

ANEXO

COMUNIDADES EUROPEIAS

Notas:

1. A primeira quantidade disponível a inscrever é a que figura na casa no 5 da primeira página, aumentada de 1 %.

2. Quando as casas da coluna no 14 não são suficientes para aí inscrever todas as atribuições, deve ser utilizado o verso de um outro formulário contendo o mesmo número.

ANEXO

COMUNIDADES EUROPEIAS

Notas:

1. A primeira quantidade disponível a inscrever é a que figura na casa no 5 da primeira página, aumentada de 1 %.

2. Quando as casas da coluna no 14 não são suficientes para aí inscrever todas as atribuições, deve ser utilizado o verso de um outro formulário contendo o mesmo número.