Directiva do Conselho relativa à harmonização das sanções pecuniárias impostas aos transportadores que encaminhem para o território dos Estados-Membros nacionais de paíse terceiros que não possuam a documentação necessária para aí serem admitidos

(2000/C 269/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.o, e o n.o 3, alínea b), do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de combater eficazmente a imigração clandestina, é essencial que todos os Estados-Membros se dotem de um dispositivo que fixe as obrigações dos transportadores que encaminhem cidadãos estrangeiros para o território dos Estados-Membros. A fim de garantir a plena eficácia deste objectivo, é igualmente conveniente harmonizar as sanções pecuniárias actualmente previstas pelos Estados-Membros, através de fixação de um montante mínimo em caso de violação das obrigações que incumbem aos transportadores.

(2) É essencial que a existência de um dispositivo dessa natureza não prejudique de modo algum o exercício do direito de asilo. Nesse sentido, é importante que os Estados-Membros não apliquem as sanções que hão-de instituir em aplicação da presente directiva sempre que os nacionais de países terceiros sejam admitidos nos seus territórios a título de asilo.

(3) Não dever ser afectada a liberdade de os Estados-Membros manterem ou criarem obrigações suplementares em relação aos transportadores.

(4) Quando decidam restabelecer os controlos nas fronteiras, nas condições constantes no n.o 2, do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990(3), os Estados-Membros deverão poder aplicar as disposições adoptadas por força da presente directiva nas respectivas fronteiras internas.

(5) A presente directiva enquadra-se no desenvolvimento do Acervo de Schengen, nos termos do protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à imposição de sanções pecuniárias aos transportadores que desrespeitem a obrigações que sobre elas impende de controlar se os nacionais de países terceiros que encaminham para o território dos Estados-Membros estão munidos de documentos de viagem e, se for o caso, dos vistos exigidos pela regulamentação que lhes é aplicável em razão da sua nacionalidade.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

"Nacional de um país terceiro" todas as pessoas que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, da Islândia e da Noruega;

"Transportador" todos os transportadores aéreos ou marítimos, bem como os transportadores de grupos que assegurem ligações internacionais por autocarro, com excepção do tráfego fronteiriço local.

Artigo 3.o

1. Se, na passagem da fronteira externa de um dos Estados-Membros, for recusada a entrada a um nacional de um país terceiro por falta dos documentos de viagem e, se for o caso, dos vistos a que se refere o artigo 1.o, o transportador que o tenha encaminhado seja por via aérea, marítima ou terrestre, é obrigado a tomar imediatamente de novo a seu cargo e a reconduzir esse nacional de um país terceiro:

a) Para o Estado de origem;

b) Para o Estado terceiro que tiver emitido o documento de viagem com que aquele viajou; ou

c) Para qualquer outro Estado em que lhe for garantida a admissão.

2. As medidas referidas no n.o 1 aplicam-se igualmente quando a entrada for recusada a um nacional de um país terceiro em trânsito, se

a) O transportador que deveria encaminhá-lo para o país de destino se recusar a embarcá-lo; ou

b) As autoridades do Estado de destino lhe tiverem recusado a entrada ou o tiverem reenviado para o Estado através do qual tenha transitado.

3. Se o transportador não estiver em condições de assegurar o regresso do nacional do país terceiro em causa, tem a obrigação de encontrar imediatamente o meio de o reencaminhar e assumir os encargos correspondentes.

Além disso, se o reencaminhamento não poder ser efectuado imediatamente, o transportador tomará a seu cargo o nacional de um país terceiro a quem tiver sido recusada a entrada.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros devem criar no respectivo direito interno disposições que instituam sanções pecuniárias para os transportadores que encaminhem para o território dos Estados-Membros, nacionais de países terceiros que não possuam a neccessária documentação de viagem e, se for o caso, os vistos exigidos pela regulamentação que lhes for aplicável em razão da sua nacionalidade.

2. As sanções referidas no n.o 1 deverão ser dissuasivas. O seu montante mínimo será de 2000 euros por pessoa transportada.

3. Os .os 1 e 2 não são aplicáveis se o nacional de um país terceiro for admitido no território a título de asilo.

Artigo 5.o

A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros adoptem ou mantenham, relativamente aos transportadores, caso estes não cumpram as obrigações previstas no artigo 1.o, outras medidas que comportem sanções pecuniárias mais severas ou sanções de outro tipo, tais como a imobilização ou a apreensão do veículo, ou a suspensão temporária ou a anulação da licença de exploração.

Artigo 6.o

Quando tomem a decisão de aplicar as disposições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, os Estados-Membros poderão tornar aplicáveis as medidas adoptadas por força da presente directiva à passagem das respectivas fronteiras internas às quais essa decisão seja aplicável.

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar ...(4) Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Ao serem adoptadas pelos Estados-Membros, essas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que tiverem adoptado no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO C ... ainda não foi publicado.

(4) 18 meses após a data de aprovação da presente directive.