DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (94/375/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo tomado conhecimento dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento (2),

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o Banco Europeu de Investimento a considerarem urgente e favoravelmente a criação mais rápida possível de um Fundo Europeu de Investimento, a seguir designado por «Fundo»;

Considerando que o Fundo constitui um instrumento eficaz e eficiente pelo qual a Comunidade, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo significativo para o desenvolvimento das redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte, telecomunicações e energia e para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME);

Considerando que os investimentos nas redes transeuropeias são capitais para o bom funcionamento do mercado interno e que, de acordo com os procedimentos previstos nos estatutos do Fundo, certos investimentos desta natureza podem incidir em projectos a realizar nos países limítrofes, desde que sejam projectos transfronteiriços;

Considerando que o apoio ao investimento nas PME constitui um elemento essencial para reforçar a criação de emprego;

Considerando que o Fundo promoverá os investimentos em ambas as áreas, a fim de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários;

Considerando que a rápida mobilização do Fundo incentivará um crescimento sustentável e equilibrado na Comunidade;

Considerando que o artigo 30º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento confere poderes ao Conselho de Governadores do Banco para criar o Fundo; que o Conselho de Governadores decidiu criar o Fundo e elaborar os seus estatutos;

Considerando que a Comunidade pode tornar-se membro do Fundo;

Considerando que será assegurada uma coordenação adequada entre as operações do Fundo e os instrumentos financeiros e orçamentais da Comunidade;

Considerando que a Comissão enviará o relatório anual do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de todas as informações complementares que se revistam de interesse comunitário especial;

Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Fundo, este deve ser considerado como um banco multilateral de desenvolvimento na acepção da Directiva 89/647/CEE do Conselho (3) e da Directiva 91/31/CEE da Comissão (4);

Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade é membro do Fundo Europeu de Investimento, sendo nele representada pela Comissão.

Artigo 2º

A Comissão manterá informado o Conselho sobre os trabalhos dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento. Nomeadamente, a Comissão informará o Conselho, logo que esteja em condições de o fazer, das questões a analisar pela assembleia geral do Fundo.

O Conselho pode efectuar, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, um debate sobre essas questões.

Sem prejuízo do artigo 3º, a Comissão atenderá aos resultados deste debate sempre que tomar posição sobre essas questões na assembleia geral do Fundo.

Artigo 3º

A posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº C 115 den 26. 4. 1993, p. 238.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE da Comissão (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(4) Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 20).