DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1981 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente da Costa Rica

(81/887/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se demonstrou que a situação sanitária da Costa Rica é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pelas carnes;

Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis da Costa Rica confirmaram que a Costa Rica se encontra indemne de peste bovina e febre aftosa há pelo menos doze meses; que não foi efectuada nenhuma vacinação contra estas doenças neste país durante o mesmo período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Costa Rica concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmar o aparecimento de qualquer das doenças acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas;

Considerando que as condições de fiscalização sanitária e o certificado sanitário devem ser adoptados à situação própria do país terceiro considerado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos proveniente da Costa Rica, na condição de que essa carne satisfaça as condições estabelecidas no certificado sanitário constante do anexo e que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outra carne fresca proveniente da Costa Rica que não seja a mencionada no no 1.

Artigo 2o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para, efeitos de fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para carne fresca (1) de animais domésticos da espécie bovina, de solípedes domésticos com destino à Comunidade Económica Europeia

País de destino ...

Número de referência do certificado de salubridade (2) ...

País exportador: COSTA RICA

Ministério ...

Serviço ...

Referências ... (facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de ... (espécie animal)

Natureza das peças ...

Natureza da embalagem ...

Número de peças ou de unidades de embalagem ...

Peso líquido ...

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte ...

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de ... (lugar de expedição)

para ... (País e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3) ...

Nome e endereço do expedidor ...

Nome e endereço do destinatário ...

IV. Atestado sanitário

O veterinário abaixo assinado certifica que a carne fresca atrás descrita provém:

- de animais que permanecem no território da Costa Rica pelo menos durante os três meses que precederam o abate ou desde o nascimento, quando se trate de animais de idade inferior a três meses.

(Local) ... (Data) ...

Carimbo ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

(1) Entende-se por carne fresca, toda a carne proveniente de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos, que seja própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação. As carnes refrigeradas ou congeladas são, todavia, consideradas como frescas.(2) Indicação facultativa se nos termos da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE o país destinatário autorizar a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano.(3) Para vagões e camiões, indicar o número de matrícula, para aviões, o número do voo, e para os navios, o nome do navio.