REGULAMENTO (CEE) Nº 426/91 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, prevê que o organismo de intervenção alemão adquira, até ao fim da campanha leiteira de 1992/1993, o leite em pó desnatado de primeira qualidade de fabrico em rolos; que é necessário determinar os critérios de qualidade que o leite em pó deve satisfazer e, para esse efeito, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1364/90 (6); que as disposições do anexo III relativas à marcação dos sacos devem ser completadas em conformidade;

Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, as aquisições de leite em pó desnatado podem ser suspensas sempre que as quantidades propostas para intervenção anualmente, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, excedam 106 000 toneladas; que a aplicação correcta destas disposições requer medidas que garantam a seriedade das propostas; que, para esse efeito, é oportuno precisar que uma proposta se deve referir a um produto previamente fabricado e exigir que o leite desnatado em pó seja efectivamente entregue, sob pena de perda de uma garantia constituída para esse efeito;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 fixa os custos de armazenagem a pagar pelo vendedor cujo leite em pó desnatado não corresponda às exigências previstas; que é necessário adaptar esses montantes em conformidade com os custos suportados pelo FEOGA pelas operações de aquisição e de armazenagem pública;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do referido regulamento prevê as modalidades de controlo dos estabelecimentos de produção aprovados; que o anexo II do mesmo regulamento fixa as condições que as embalagens do leite em pó desnatado propostas para intervenção devem satisfazer; que é indicado adaptar essas disposições tendo em conta a experiência adquirida na matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) Fabricado no decurso do período de um mês anterior ao dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção ou, no caso referido no anexo III, segundo parágrafo da alínea f), nas quatro semanas anteriores à semana em que a proposta é recebida. ».

b) É aditado o seguinte nº 5:

« 5. Uma proposta só é válida se for apresentada prova de que o proponente constituiu uma garantia igual a 10 ecus por tonelada de leite em pó desnatado proposta.

No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta e a entrega do leite em pó desnatado ao entreposto designado pelo organismo de intervenção constituem as exigências principais cuja execução é assegurada pela garantia referida no parágrafo anterior.

Todavia, no caso de se verificar, aquando do controlo referido no nº 5 do artigo 2º, que o leite em pó desnatado não está em conformidade com as exigências previstas no nº 1 do artigo 1º, a garantia será liberada para as quantidades ainda não entregues.

A garantia é constituída no Estado-membro em que for apresentada a proposta. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com recurso à taxa representativa válida no dia da recepção da proposta. ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de intervenção entrega imediatamente uma nota de entrega numerada que indique:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega do leite em pó desnatado;

c) O entreposto onde deve ser entregue.

2. A entrega do leite em pó desnatado deve ser efectuada no prazo de vinte e oito dias a contar da data da recepção da proposta de venda referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º A entrega pode ser fraccionada.

3. Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção ocorre no dia da entrada do leite em pó desnatado no entreposto, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega referida no nº 1.

4. O pagamento do leite em pó desnatado adquirido pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que tem início no quadragésimo quinto dia após a data da tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção e que termina no sexagésimo quinto dia após essa data.

5. O mais tardar, vinte dias após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o organismo de intervenção colherá amostras com vista à realização de análises que permitam verificar o respeito das normas qualitativas e de composição referidas no artigo 1º A amostragem deve incidir sobre, pelo menos, 1 % dos sacos propostos; as amostras assim colhidas são agrupadas a fim de assegurar, pelo menos, uma análise representativa por fracção de 20 toneladas propostas.

6. Através da sua proposta, o vendedor compromete-se a, no caso de o controlo revelar que o leite em pó desnatado não corresponde às exigências previstas no nº 1 do artigo 1º:

- retomar a mercadoria em causa,

- reembolsar o organismo de intervenção do preço da mercadoria defeituosa calculado na base do preço de compra,

- pagar os custos técnicos e financeiros relativos às quantidades em causa, calculados segundo as modalidades previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 (*).

(*) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43. ».

3. No artigo 3º:

a) Ao nº 1 é aditada a seguinte alínea d):

« d) Se comprometa a informar o organismo encarregado do controlo, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, da sua intenção de fabricar leite em pó desnatado para intervenção. ».

b) Os nºs 2 e 3 são substituídos pelos seguintes números:

« 2. A fim de garantir o respeito das disposições do presente regulamento, os Estados-membros assegurarão controlos imprevistos no local, em função do programa de fabrico dos estabelecimentos de produção em causa.

Esses controlos devem assegurar, pelo menos:

- um controlo por cada período de vinte e oito dias de fabrico para intervenção e, pelo menos, uma vez por semestre, a fim de examinar, nomeadamente, os registos mencionados na alínea b) do nº 1,

- um controlo por semestre, a fim de verificar o respeito das condições de aprovação mencionadas no nº 1.

3. A aprovação é retirada nos casos em que não forem respeitadas as condições do nº 1.

A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser restabelecida na sequência de um controlo rigoroso.

4. Os controlos efectuados nos termos dos nºs 2 e 3 devem ser objecto de um relatório que precise:

- a data do controlo,

- a sua duração,

- as operações efectuadas.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas relativamente aos controlos previstos nos nºs 2 e 3. ».

4. No nº 2 do artigo 5º, os termos « 0,034 unidades de conta » são substituídos pelos termos « 0,041 ecu ».

5. O nº 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« Características: Leite em pó desnatado de fabricação por atomização Leite em pó desnatado de fabricação por rolos a) Teor de matérias gordas: 1,00 %, no máximo; 1,5 %, no máximo; b) Teor de água: 3,5 %, no máximo; 5 %, no máximo; c) Acidez titulável em ml de solução de hidróxido de sódio deci-normal: 19,5 ml, no máximo; 21 ml, no máximo; d) Teor de lactatos: 150 mg/100g, no máximo; 200 mg/100g, no máximo; e) Aditivos: nenhum; nenhum; f) Prova de fosfatase: negativa, ou seja, igual ou inferior a 4 mg/g de leite reconstituído; negativa; g) Índice de insolubilidade: 0,5 ml (24 °. ), no máximo; 13 ml (50 °. ), no máximo; h) Teor de partículas queimadas: no máximo, 15,0 mg, ou seja, pelo menos, disco B; no máximo 22,5 mg, ou seja, pelo menos, disco C; i) Teor de microrganismos: 40 000 por grama no máximo; 50 000 por grama, no máximo; k) Pesquisa de coliformes: negativa em 0,1 g; negativa em 0,1 g; l) Pesquisa de leitelho: negativa; negativa; m) Pesquisa de soro de leite: negativa; negativa; n) Aroma e sabor: francos; francos ou ligeiro gosto a cozido; o) Aspecto: cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas ou de partículas coloridas. cor ligeiramente amarelada. ».

6. No anexo II:

a) Ao nº 1 é aditado o seguinte texto:

« d) 1 saco exterior em papel kraft semi-extensível, com uma resistência correspondente a um peso de, pelo menos, 95 g/m2,

1 saco em papel kraft semi-extensível com camada interior em polietileno, com uma resistência correspondente a um peso de, pelo menos, 95 g/m2 + 15 g/m2,

1 saco em papel kraft semi-extensível, com uma resistência correspondente a um peso de, pelo menos, 85 g/m2,

1 bolsa interior em polietileno, com uma espessura de, pelo menos, 0,12 mm soldada ou de união dupla. ».

b) Após o nº 2 é aditado o seguinte texto:

« 3. Procedimento de ensaio:

A embalagem, em conformidade com o nº 1, deve poder responder a uma tensão média de absorção de 420 joules/m2 para três camadas de papel, no mínimo, segundo o método ISO 1924-2-1985. ».

7. À alínea a) do anexo III são aditados os seguintes termos:

« ou, se for caso disso, "leite em pó desnatado pelo método dos rolos"; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. (6) JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 11. (7) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.