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REGULAMENTO (CEE) Nº 3690/86 DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 1986

relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR, à saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/78 (1) aprovou, em nome da Comunidade, a convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias efectuado a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR), entrada em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983 (2);

Considerando que o Conselho afirmou várias vezes a sua vontade política a favor da flexibilização das formalidades e controlos nas fronteiras internas da Comunidade;

Considerando que o procedimento resultante da Convenção TIR implica, para cada passagem de fronteira, o cumprimento de formalidades praticamente idênticas na estância aduaneira de saída e, seguidamente, na estância aduaneira de entrada;

Considerando que os tempos de espera nas fronteiras podem ser sensivelmente reduzidos, nos casos de aplicação do procedimento previsto pela Convenção TIR, aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros, mediante a atribuição à estância aduaneira de entrada das tarefas que normalmente são executadas pela estância de saída correspondente;

Considerando que, na reunião efectuada em Fontainebleau em 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Europeu manifestou a sua vontade de prosseguir esforços no sentido da eliminação progressiva das formalidades na passagem das fronteiras; que a Comissão se manifestou no mesmo sentido no seu Livro Branco sublinhando nomeadamente que podem ser obtidas simplificações evitando a repetição dos controlos de ambos os lados da fronteira, e que as iniciativas tomadas por determinados Estados-membros com vista à supressão de parte dos controlos nas suas fronteiras comuns testemunham uma posição idêntica;

Considerando que o Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho de 1985 fez seus os objectivos da realização do mercado interno e da abolição das fronteiras internas fixados pela Comissão para 1992;

Considerando que o artigo 48º da Convenção TIR permite às partes contratantes que formam uma união aduaneira ou económica adoptarem regras especiais relativamente a operações de transporte que comecem ou terminem nos seus territórios ou que se efectuem através deles, desde que essas regras não diminuam as facilidades previstas pela referida convenção;

Considerando que existe actualmente entre os Estados-membros uma estreita colaboração; que tal colaboração será reforçada mediante a entrada em aplicação do disposto na Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros (3); que tal colaboração permite simplificar no sentido atrás referido, as formalidades aplicáveis, no âmbito da Convenção TIR, aquando da passagem de uma fronteira comunitária, sem que de tal facto advenha qualquer acréscimo dos riscos de fraude,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das restantes disposições da Convenção TIR, as regras especiais adiante indicadas são aplicáveis ao transporte de mercadorias a coberto de uma caderneta TIR com partida, destino ou trânsito no território da Comunidade.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- « Convenção TIR », a convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias efectuado a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR) celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975,

- « expedição TIR », qualquer expedição feita ao abrigo de uma caderneta TIR,

- « fronteira interna », qualquer fronteira terrestre comum a dois Estados-membros,

- « estância de partida », qualquer estância aduaneira situada num Estado-membro em que tenha início, para toda ou parte da carga, um transporte internacional em regime TIR,

- « estância de saída », qualquer estância aduaneira através da qual a expedição TIR deixe o território de um Estado-membro,

- « estância de entrada », qualquer estância aduaneira através da qual a expedição TIR entre no território de um Estado-membro.

Artigo 2º

1. Sempre que uma expedição TIR passe uma fronteira interna, deve apresentar-se, para efeitos das formalidades referidas nos artigos 21º e 22º da Convenção TIR, apenas na estância de entrada, a não ser que a estância de saída correspondente seja também a estância de partida.

2. Para além das formalidades que lhe competem como tal, a estância de entrada deve cumprir as formalidades referidas no nº 1 que incumbem à estância correspondente de saída, delas notificando imediatamente esta última.

Artigo 3º

1. As verificações feitas pelas autoridades da estância de entrada de um Estado-membro em execução do presente regulamento terão, no Estado-membro de que a expedição TIR acaba de sair, força probatória idêntica às verificações efectuadas pelas autoridades desse Estado-membro.

2. Na medida do necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros notificar-se-ão mutuamente das verificações, documentos, relatórios, autos e informações referentes às expedições TIR e às irregularidades registadas.

Artigo 4º

Para efeitos da aplicação do artigo 8º da Convenção TIR, as irregularidades verificadas nas condições indicadas no nº 1 do artigo 3º consideram-se detectadas no Estado-membro do qual a expedição TIR tenha acabado de sair.

No entanto, as verificações consideram-se feitas no Estado-membro de entrada quando a irregularidade verificada constitua uma infracção apenas às leis e aos regulamentos em vigor nesse Estado-membro ou quando se verifique um excedente no mesmo Estado.

Sem prejuízo do exercício de acções penais, a cobrança dos direitos e de outras imposições aplicáveis será efectuada nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro em que se considera que as verificações foram feitas.

Artigo 5º

O disposto no presente regulamento não constitui impedimento aos acordos celebrados ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros com vista à redução ou supressão das formalidades na passagem das respectivas fronteiras comuns.

Artigo 6º

1. O Comité de Circulação de Mercadorias a que se refere o artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 222/77 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1901/85 (2), tem poderes para apreciar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que lhe seja apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido do representante de um Estado- -membro.

2. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento definido nos nºs 2 e 3 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 222/77.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 252 de 14. 9. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 31 de 2. 2. 1983, p. 13.

(3) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 8.

(1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 6.