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DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina (90/530/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República Argentina;

Considerando que certas acções de cooperação previstas no acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 7º do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 7.

(2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

TROCA DE CARTAS

A. Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceríamos que nos confirmasse o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao seguinte:

No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.

Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta nº 2 Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu governo sobre o seguinte:

« No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.

Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista. »

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1990

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios

(90/497/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), a seguir denominada « sexta directiva », e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 87/400/CEE (2), nos termos do procedimento previsto nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 27º da sexta directiva, a aplicar, até 30 de Setembro de 1990, uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 17º da citada directiva;

Considerando que o Reino Unido, por carta datada de 21 de Maio de 1990 e registada na Comissão em 28 de Maio de 1990, solicitou autorização para prorrogar a referida medida derrogatória até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que a referida medida derrogatória se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 300 000 libras esterlinas, ao abrigo do nº 2, terceiro travessão, do artigo 10º da sexta directiva, que abre a possibilidade de não liquidação do imposto previamente ao recebimento do preço;

Considerando que o Reino Unido deseja elevar o montante do limite em termos de volume de negócios de 250 000 para 300 000 libras esterlinas, para ter em conta a inflação;

Considerando que este pedido pode ser deferido, tendo em conta quer o número limitado de empresas que optaram por aquele regime simplificado quer a duração limitada da presente derrogação;

Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre a valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 17º da sexta directiva, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1992, a conceder de forma facultativa às empresas cujo volume de negócios anual não ultrapasse 300 000 libras esterlinas o diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.

Artigo 2º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 40.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 1990

relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2334/90

(90/493/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2659/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3496/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea f), do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 287/90 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determinadas normas de execução relativas à ajuda à armazenagem privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1990 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2567/90 (5), completa o disposto no Regulamento (CEE) nº 2659/80 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2334/90 da Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego;

Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea f), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2659/80, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso;

Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento ao concurso;

Considerando que o Comité de Gestão de Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) nº 2334/90, o montante da ajuda referida no nº 1, alínea f), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2659/80 é fixado do seguinte modo: 1 400 ecus por tonelada.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.

(3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 28.

(4) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 11.

(5) JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.

(6) JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 6.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha no que respeita às partes do território indemnes de peste suína clássica

(90/482/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária respeitantes a trocas intercomunitárias de carnes frescas (2), prevê o estabelecimento da lista dos Estados-membros e das partes de território indemnes de peste suína;

Considerando que o Conselho reconheceu, pela Decisão 88/303/CEE (3), determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que é oportuno estabelecer o estatuto das regiões do território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc previsto pela Directiva 90/476/CEE do Conselho (4), de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regiões « Bezirke Rostock, Schwerin, Neubrandenburg, Potsdam, Frankfurt, Cottbus, Magdeburg, Halle, Erfurt, Gera, Suhl, Dresden, Leipzig, Chemnitz e Berlin-Ost » devem ser consideradas indemnes de peste suína nos termos do nº 2 do artigo 13º da Directiva 72/461/CEE, no âmbito do artigo 3º da Decisão 88/303/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor, após a adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da directiva relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias às directivas fitossanitárias, de sementes, de propágulos e da nutrição animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76.

(4) JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/483/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3ºA,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, pela sua Decisão 88/614/CEE (5), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha;

Considerando que, por carta de 7 de Setembro de 1990, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão alterações do plano para completar a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE do Conselho (7), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações do plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.

(6) JO nº L 47 de 21. 1. 1980, p. 11.

(7) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/520/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o.

e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, parece necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;

Considerando que parece que algumas das medidas de cooperação económica previstas por este acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado e, nomeadamente, as que são especificadas no domínio da política comercial comum, e que é, pois, conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a

Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no

artigo 22o. do Acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/519/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica se afigura necessária à realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;

Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas neste Acordo excedem o âmbito das competências definidas no Tratado e designadamente as especificadas no domínio da política comercial comum e que é por isso conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da

Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26o. do Acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1990

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis

(90/509/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;

Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Hungria, no âmbito do programa de acção Phare, e que ficou assente, numa Acta aprovada em 21 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;

Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia húngara, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1990

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis

(90/508/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;

Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Polónia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 19 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;

Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia polaca, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca da parte do outro país contratante.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 40.