REGULAMENTO (CEE) Ng.2839/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) ng.3579/85 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng.1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng.4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19g.

Considerando que, por força do ng.1, alínea d), do artigo 14g.do Regulamento (CEE) ng.1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que o ng.2, alínea a), do artigo 15g.do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, com o objectivo de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, assim como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfândegas, as percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro segundo os diferentes

aeroportos de partida e de destino foram fixadas antecipadamente pelo Regulamento (CEE) ng.3579/85 (3);

Considerando que o território da antiga República Democrática Alemã faz agora parte do território aduaneiro da Comunidade; que é necessário incluir os aeroportos situados neste território, como aeroportos de chegada, nas tabelas de percentagens em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As listas I a VI que figuram no anexo do Regulamento (CEE) ng.3579/85 são substituídas pelas listas anexas ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO ng.L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(2) JO ng.L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.

(3) JO ng.L 347 de 23. 12. 1985, p. 2.

ANEXO

DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR ADUANEIRO

Introdução

1. O quadro seguinte contém a designação:

a) Dos países terceiros agrupados por continentes (coluna 1);

b)

Dos aeroportos de partida dos países terceiros (coluna 2);

c)

Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro (coluna 3 e seguintes).

2. Quando as mercadorias são enviadas a partir de ou com destino a aeroportos não referidos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no ng.3, é conveniente ter em conta a percentagem relativa ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida ou de chegada das mercadorias.

3. N° que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não são referidos no quadro, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para esses departamentos, será incorporada no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo;

b)

Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para a parte europeia da Comunidade, com transbordo ou descarga num desses departamentos, devem ser incorporados no valor aduaneiro as despesas de transporte aéreo que teriam sido feitas para o transporte das mercadorias apenas até ao local de transbordo ou de descarga;

c)

Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses departamentos, com transbordo ou descarga num aeroporto da parte europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro são as resultantes da aplicacão das percentagens mencionadas no quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas para o transporte das mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto onde as mercadorias fazem trasbordo ou são descarregadas.

O transbordo ou descarga devem ser certificados por um menção adequada aposta pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo do serviço interessado; na falta de tal certificação, aplcia-se o disposto no ng.3, último parágrafo, do artigo 14g.do Regulamento (CEE) ng. 1224/80.

Percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

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