ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L338/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3571/87DACOMISSÃO
de27deNovembro de1987
relativoàemissãodoscertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura
certificadosMCTexcederemasquantidadesreferidas,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;
Considerandoque,paraasplantasornamentaisdasubpo­
siçãoex06.02Ddapautaaduaneiracomum(códigos
Nimexe06.02-96e06.02-99),asquantidadesdisponíveis
estãoexcedidasemrelaçãoaomêsdeDezembrode1987;
queéconvenienteemitiroscertificadosnaproporçãodas
quantidadesaindadisponíveisnolimiteindicativoefixar
apercentagemúnicadereduçãodasquantidadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3480/87(2),fixouoslimitesindicativosprevistosno
n?1doartigo251?docitadoactoparadeterminados
produtosdafloricultura,emrelaçãoaoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe31deDezembrode1987;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3480/87da
Comissão,de19deNovembrode1987,relativoàemissão
doscertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura emodificando oRegulamento (CEE)
n?643/86,aumentouem36,0toneladasolimiteindica­
tivoanteriormente fixadoparaasplantasornamentaisda
posição06.02dapautaaduaneiracomum;queestaquan­
tidadesedestinaaserutilizadaduranteomêsde
Dezembrode1987;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3480/87
prevêque,seasquantidadesparaasquaisforampedidosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OscertificadosMCTpedidosenotificadosàComissão
paraasplantasornamentaisdasubposiçãoex06.02Dda
pautaaduaneiracomum(códigosNimexe06.02-96e
06.02-99)serãoemitidos,emrelaçãoaoperíodode23a
25deNovembrode1987,atéaolimitede38,1%da
quantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1987
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.
OJOn?L329de20.11.1987,p.39.
1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/39
REGULAMENTO (CEE)N?3592/87DACOMISSÃO
de30deNovembrode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3129/87sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deNovembrode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
55,00ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,67ECUs/100kg;
3.Qualidade 15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
55,00ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:91,25ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
14,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:—ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(a),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L296de21.10.1987,p.10.
N?L339/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3586/87DACOMISSÃO
de30deNovembro de1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1921/87(2);e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3413/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L183de3.7.1987,p.19.0JOn?L278de1.10.1987,p.75.
OJOn?L324de14.11.1987,p.18.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em: I
—Espanha0 33,161 33,161
—Portugal 21,335 0 33,161
—outrosEstados-membros 21,335 33,161 33,161
4.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L342/21
REGULAMENTO (CEE)N?3646/87DACOMISSÃO
de3deDezembrode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade16a22
deNovembrode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade16a22de
Novembro1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientes deanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade16a22deNovembrode
1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficial.dasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde16deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L342/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.12.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade16a22deNovembrode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas21,01179
29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros29,94180
21,01179
10.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L346/21
REGULAMENTO (CEE)N?3684/87DACOMISSÃO
de9deDezembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,470ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L106de22.4.1987,p.9.
12.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?3706/87DOCONSELHO
de8deDezembrode1987
relativoaoaumentodovolumedocontingentepautalcomunitárioaberto,parao
2?semestrede1987,paracertosferrofósforosdasubposiçãoex28.55Adapauta
aduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)
n?1449/87('),oConselhoabriuparaosegundosemestre
de1987erepartiuentreosEstados-membros ,paracertos
ferrofósforosdasubposiçãoex28.55Adapautaaduaneira
comum,umcontingentepautalcomunitáriodedireito
nulocujovolumefoifixadoinicialmenteem13000tone­
ladas;
Considerando queosdadoseconómicosactualmente
disponíveisemmatériadeconsumo,deproduçãoede
importaçãoembenefíciodeoutrosregimespautaisprefe­
renciaispermitemestimarque,paraoreferidoproduto,as
necessidadesdeimportaçãoimediatasdaComunidade
provenientesdepaísespodematingirduranteoperíodo
contingentário umnívelsuperioraovolumefixadopelo
Regulamento (CEE)n?1449/87;que,afimdenãopôr
emcausaoequilíbriodoreferidoprodutoeasseguraruma
evoluçãoparaleladoescoamentodaproduçãocomunitária
easegurançasatisfatóriadoaprovisionamento das
indústriasutilizadoras,convémpreveroaumentodorefe­
ridovolumenumaquantidadequecorrespondeàsneces­
sidadesdasindústriasutilizadorasatéaofimdocorrente
ano,ouseja,24000toneladas;
Considerando queconvémdividiremduasparcelaso
volumedoaumento,sendoaprimeiraparcelarepartida
entrecertosEstados-membros proporcionalmente àssuas
necessidadesprevisíveis,econstituindoasegundaparcelaumareservacomunitaria destinadaacobriraseventuais
necessidadessuplementares ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Òvolumedocontingentepautalcomunitárioabertopelo
Regulamento (CEE)n?1449/87paraosferrofósforos
contendo,empeso15%oumaisdefósforo,dasubposi­
çãoex28.55Adapautaaduaneiracomum,destinadosao
fabricodeferrofundidofosforosodeafinaçãooudeaços,
éelevadode13000a37000toneladas.
Artigo2?
1.Umaprimeiraparceladovolumesuplementarrefe­
ridonoartigo1?,queseelevaa19200toneladas,érepar­
tidaentrecertosEstados-membros daformaseguinte:
(Emtoneladas)
Benelux 19035
Espanha 165
2.Asegundaparcela,de4800toneladasconstituia
reserva.Areservaprevistanon?2doartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1449/87époiselevadade2570para
7370toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1987.
PeloConselho
0Presidente
N.WILHJELM
(>)JOn?L138de28.5.1987,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3754/87 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3507/87 (6), abriu a intervenção em toda a Comunidade, para todos os cereais; que as disposições supracitadas levam a pôr termo às compras em toda a Comunidade para o trigo mole panificável;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2984/87 é alterado do seguinte modo:

« Artigo 1º

Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o centeio, o milho e o sorgo que lhes são oferecidos. Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, é aplicada a todo o trigo mole oferecido a redução referida no nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (1).

(1) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.

(5) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 10.

(6) JO nº L 334 de 24. 11. 1987, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3775/87 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo referido prevê que a importação dos produtos a seguir indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // // 87.14 // Outros veículos não automóveis e reboques para qualquer veículo; respectivas partes e peças separadas: // // // // B. Reboques e semi-reboques: // // 01.0270 // // II. Outros // 2 058 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 20 a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // // 87.14 // Outros veículos não automóveis e reboques para qualquer veículo; respectivas partes e peças separadas: // // // // B. Reboques e semi-reboques: // // 01.0270 // // II. Outros 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // Jugoslávia // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
17.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/11
REGULAMENTO (CEE)N?3768/87DACOMISSÃO
de16deDezembro de1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3676/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3676/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3676/87,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L346de10.12.1987,p.8.

N?L355/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comum\Montantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizados oucorados
B.Açúcarembruto:45,06
41,10
0,4506
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,45(')
37,81(')
00,4506
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).