ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/11
REGULAMENTO (CE)N?337/94DACOMISSÃO
de15deFevereirode1994
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteeos
produtossosectordacarnedeavesdecapoeiraorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos
(PTU)
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?715/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosACPoudospaíseseterritóriosultramarinos
(PTU)(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?235/94(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo27?,
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?903/90daComissão(J),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1741/90(4),prevêqueaComissãodecida
emquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
certificadosdeimportação ;que,todavia,asimportações
devemrealizar-senolimitedoscontingentes ;
Considerando queforamintroduzidospedidosdecertifi­
cadosde1a10deJaneirode1994;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?903/90prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestante
queseadicionaàquantidadedisponíveldotrimestre
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundosemestrede1994noADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãointegralmente satisfeitos,noperíodocominícioem1
deJaneiroetermoem30deJunhode1994,todosos
pedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosem
conformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?903/90.
Artigo2?
Podemserapresentados ,emconformidade comoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?903/90,pedidosdecertifi­
cadosnos10primeirosdiasdomêsdeJulhode1994em
relaçãoàquantidadede:
—196toneladasdosprodutosdocódigoNC0207,
—250toneladasdosprodutosdoscódigosNC160231
e160239.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.0JOn?L30de3.2.1994,p.12.0JOn?L93de10.4.1990,p.20.oJOn?L161de27.6.1990,p.32.
REGULAMENTO (CE) Nº 328/94 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 243/94 (4), restringe os produtores de sementes oleaginosas elegíveis para os pagamentos compensatórios aos que semeiem determinadas qualidades e variedades; que se encontram actualmente à disposição dos produtores outras variedades de sementes oleaginosas que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser aditadas à lista actual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditadas à lista de variedades constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2294/92 as variedades de sementes oleaginosas « Almea, Celt, Commanche, Desiree, Lambada, Miro, Ole, Orion, Polo, Symbol ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 41.
15.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?327/94DACOMISSÃO
de14deFevereirode1994
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoslotesAeBdoanexodoRegulamento (CE)
n?68/94oconcursoéencerrado.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?68/94('),a
Comissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
70000toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentoe,emconsequência ,encerraroconcurso,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L12de15.1.1994,p.13.
15.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/13
REGULAMENTO (CE)N?332/94DACOMISSÃO
de14deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/930,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de11deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L181de1.7.1992,p.21.
0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L42/14 JornalOficialdasComunidades Europeias15.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 21período 3?período
2 3 4 5
07099060 0 0 4,51 4,51
07129019 0 0 4,51 4,51
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 4,51 4,51
10059000 0 0 4,51 4,51
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
2 3 4 5 6
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
12.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/37
REGULAMENTO (CE)N?320/94DACOMISSÃO
de10deFevereirode1994
queaplicaoRegulamento (CE)n?3257/93,relativoàrepartiçãodocontingente
quantitativocomunitárionaimportaçãonaComunidadedealumínioemformas
brutas,origináriodaArménia,doAzerbaijão,daBielorrússia ,daGeórgia,do
Cazaquistão ,doQuirguizistão ,daMoldávia,daRússia,doTajiquistão,doTurco­
menistao,doUsbequistao ,daUcrânia,daEstónia,daLetóniaedaLituânia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1023/70do
Conselho,de25deMaiode1970,queestabeleceum
procedimentocomumdegestãodoscontingentesquanti­
tativos('),e,nomeadamente ,osseusartigos2?e11?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3257/93da
Comissão(2),quealteraeprorrogaoRegulamento (CEE)
n?2227/93daComissão('),quesubmetearestrições
quantitativasasimportaçõesdealumínioemformabrutas,
classificadonoscódigosNC76011000e76012010,
origináriodaArménia,doAzerbaijão,daBielorrússia,da
Geórgia,doCazaquistão ,doQuirguizistão ,daMoldávia,
daRússia,doTajiquistão,doTurcomenistão ,doUsbequis­
tao,daUcrânia,daEstónia,daLituâniaedaLetónia,esta­
beleceuumcontingentequantitativocomunitárioglobal
de45000toneladasnaimportação ;
Considerando queaComissão,peloseuRegulamento
(CE)n?3531/93(4),repartiuessecontingentepelosEsta­
dos-membros emfunçãodosfluxostradicionaisdastrocas
comerciais,subdividindo-oemduasparcelas,umade
38250toneladas—repartidaaquandodaadopçãodo
regulamentoacimamencionado—,eaoutrade6750
toneladas,constituindoumareservacomunitária ,arepartir
posteriormente ,destinadaadarresposta,sefossecaso
disso,àsnecessidadesdosimportadoresnãotradicionais ;Considerando quenemtodososEstados-membros utili­
zaramasquantidadestransferidasrelativamente àprimeira
parcela,areservacomunitáriade12974toneladas;
Considerandoqueénecessáriorepartirareservacomuni­
táriaentreosEstados-membros emconformidade como
dispostonon?2doartigo1?doRegulamento (CE)
n?3531/93;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdocomité
instituídopeloartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1023/70,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AreservacomunitáriaérepartidaentreosEstados-mem­
brosemconformidade comoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelaté28deFevereirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1994.
PelaComissão
YannisPALEOKRASSAS
MembrodaComissão
(')JOn?L124de8.6.1970,p.1.
(2)JOn?L293de27.11.1993,p.40.
(3)JOn?L198de7.8.1993,p.21.¥)JOn?L321de23.12.1993,p.4.

N?L41/38 JornalOficialdasComunidades Europeias12.2.94
ANEXO
Repartiçãodareserva(12974toneladas)
(Emtoneladas)
Estado-membro Quota-parte
França 0
Bélgica/Luxemburgo 246
PaísesBaixos 4780
Alemanha 4910
Itália 1558
ReinoUnido 581
Irlanda 0
Dinamarca 0
Grécia 537
Portugal 60
Espanha 302
REGULAMENTO (CE) Nº 321/94 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de inundações graves registadas em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensatório ao abrigo do regime geral referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras; que as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/93 (4), prevêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas;

Considerando que, na sequência de inundações graves, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-membros, ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beterraba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1994, em terras destinadas a serem retiradas; que, mediante apresentação de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas até 28 de Fevereiro de 1994, sem que tal impeça que as terras sejam retiradas da produção, desde que o produtor apresente provas de que estão satisfeitas as condições aplicáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Mediante apresentação de um pedido à autoridade competente do Estado-membro em causa, e sem prejuízo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2293/92, que proíbe a produção agrícola em terras retiradas, se um produtor puder provar que:

- na sequência de graves inundações, foi impossível proceder, antes de 15 de Janeiro de 1994, à colheita de uma cultura,

- a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1994,

- foram respeitadas todas as condições aplicáveis em matéria de retirada de terras,

as terras podem ser consideradas como estando efectivamente retiradas no que respeita à colheita de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 19.
18.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/53
REGULAMENTO (CE)N?367/94DACOMISSÃO
de17deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de16deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L46/54 JornalOficialdasComunidades Europeias18.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deFevereirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/tj
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
07099060 0 0 3,37 3,37
07129019 0 0 3,37 3,37
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 3,37 3,37
10059000 0 0 3,37 3,37
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente
21?período
32?período
43?período
54?período
6CódigoNC
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
17.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/29
REGULAMENTO (CE)N?353/94DACOMISSÃO
de16deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de15deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?339/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
ÕJOn?L159de1.7.1993,p.40.
ÕJOn?L43de16.2.1994,p.14.

N?L44/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,90(')
17011190 33,90(')
17011210 33,90(')
17011290 33,90(')
17019100 - 40,22
17019910 40,22
17019990 40,22(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicipnadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L44/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.94
REGULAMENTO (CE)N?345/94DACOMISSÃO
de16deFevereirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2444/93relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaavendadequeijosGranaPadanonapossedoorganismode
intervençãoitaliano
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo8?,
Considerandoqueoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2444/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?101/94(4),prevêa
vendaporconcursodosqueijosGranaPadanoarmaze­
nadosantesde1deAbrilde1992;queéconveniente ,
dadaaevoluçãodasexistênciasdestesqueijosedasquan­
tidadesdisponíveis,alargarestasvendasaosqueijosarma­
zenadosantesde1deMaiode1992;queénecessário,
dadaaurgênciadestasvendasdevidoàidadedosqueijos
emcausa,aplicarestaalteraçãoomaisrapidamentepossí­
vel;Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2444/93,adatade
«1deAbrilde1992»ésubstituídapeladatade«1de
Maiode1992».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.1.0JOn?L224de3.9.1993,p.9.
(4)JOn?L18de21.1.1994,p.7.