N?L232/9 19.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2497/87DACOMISSÃO
de18deAgostode1987
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodetrigomole
paraospaísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VII,paraaRepúblicaDemocrática
AlemãeparaasilhàsCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais, TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabrirem
relaçãoaotrigomoleumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoreferidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
2746/75;queexistemnecessidadesemcertosmercados
específicos,equecomofimdeasseguraroseuabasteci­
mentoindica-sequeaadjudicaçãoàexportaçãosejalimi­
tadaaospaísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VII,à
RepúblicaDemocráticaAlemãeàsilhasCanárias;Artigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seatrigomoleaexportarpara
ospaísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
referidasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1124/77daComissão(*).
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté31deMarçode1988.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação .Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2944/78(*);queentreoscompromissos
daadjudicaçãofiguraaobrigaçãodedepositarumpedido
decertificadodeexportação ;queumacauçãodeadjudi­
caçãode12ECUsportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaoferta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação; Artigo2?
Umapropostanãoévalidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas. Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressadosénecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;queéconveniente ,
noentanto,preverumavalidadeespecialemrelaçãoàs
exportaçõesparaaRepúblicaPopulardaChina; Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.(1)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L281de1.Ih1975,p.78.
(4)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L351de15.12.1978,p.16. (*)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

N?L232/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.8.87
Artigo4? —EmcasodeexportaçãoparaaRepublicaPopularda
China,últimodiadevalidade:,Regulamento
(CEE)n?2497/87
Semprequeocertificadoforutilizadoposteriormente à
datamencionadanacasa19,obrigaráaexportarparaa
RepúblicaPopulardaChina.1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3183/80daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissãonaacepçãodon?1atéfimdoquartomês
seguinte.
Todavia,noqueserefereàsexportaçõesparaaRepublica
PopulardaChina,oscertificadossãoválidosapartirda
datadasuaemissãonaacepçãodon?1atéfimdosexto
mêsseguinte.Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação .
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaonívelinferior.3.Comvistaaaplicaçãodon?2,oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodapresenteadjudicação
levam,nacasa19,aindicaçãodoúltimodiadevalidade,
calculadaemconformidade comasdisposiçõesdo
primeiroparágrafodon?2.Alémdisso,levam,nacasa18,
aindicaçãodoúltimodiadevalidade,calculadoem
conformidadecomasdisposiçõesdasegundoparágrafodo
n?2;paraesteefeitoumadasseguintescitaçõeséinscrita
nacasa18:
—EncasodeexportaciónalaRepublicaPopularde
China,últimodiadevalidez:,Reglamento
(CEE)n°2497/87
—Sidstegyldighedsdag vedudførseltilDenkinesiske
Folkerepublik :,forordning(EØF)nr.2497/87Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomooprevistonoanúnciodeadjudica­
ção.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoAnexoI.
Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.—LetzterGültigkeitstag beiAusfuhrindieVolksrepu­
blikChina:,Verordnung (EWG)Nr.2497/87
—ΣεπερίπτωσηεξαγωγήςπροςτηΛαϊκήΔημοκρα­
τίατηςΚίναςτελευταίαημέραισχύος:
Κανονισμός (ΕΟΚ)αριθ.2497/87
—IncaseofexporttothePeoplesRepublicofChina,
lastdayofvalidity:Regulation (EEC)No
2497/87
—Encasdexportationverslarépubliquepopulairede
Chine,dernierjourdevalidité:,règlementArtigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.(CEE)n°2497/87
—IncasodiesportazioneversolaRepubblicapopolare
diCina,ultimogiornodivalidità:,regolamento
(CEE)n.2497/87
—IngevalvanuitvoernaardeVolksrepubliek China,
laatstegeldigheidsdag :,Verordening (EEG)nr.
2497/87Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias . (')JOn?L338de13.12.1980,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoaexportaçãodetrigomoleparaospaísesdaszonasI,
IIa),III,IV,V,VI,VII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1 I
2\ I
3I
«etc.I