REGULAMENTO (CE) Nº 3403/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente o seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7º, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 11º, os nºs 3 e 6 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 16º e o nº 4 do seu artigo 17º, e as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado respeitantes aos produtos agrícolas, bem como outras normas dos regulamentos relativos às organizações comuns de mercados que, para a sua aplicação prática, prevêem uma garantia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de auxílio à produção para as conservas de ananás (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de auxílio ao algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (6), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (7), foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3766/91 (8); que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (9), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 1029/93 (10); que o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (11), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 (12); que o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (13), foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (14);

Considerando que as referências a vários regulamentos contidas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (16), devem ser actualizadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (17), estabelece os factos geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente os aplicáveis para as garantias; que devem ser tidas em conta as consequências, para uma garantia, de uma alteração da taxa de conversão agrícola no dia do facto gerador;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 prevê que as garantias podem ser total ou parcialmente executadas; que os custos administrativos dessa execução podem ser superiores ao montante da garantia a executar; que, por conseguinte, as autoridades dos Estados-membros devem ter a possibilidade de renunciar à referida execução se o montante for muito reduzido;

Considerando que, para evitar a existência de diferentes tratamentos na Comunidade, se afigura adequado prever o pagamento de juros no caso de a execução de uma garantia ter sido protelada na pendência do resultado de um recurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2220/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados quer nos termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabelecidas nos referidos regulamentos:

a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para alguns produtos agrícolas:

- Regulamento nº 136/66/CEE (matérias gordas) (1),

- Regulamento (CEE) nº 804/68 (leite e produtos lácteos) (2),

- Regulamento (CEE) nº 805/68 (carne de bovino) (3),

- Regulamento (CEE) nº 2358/71 (sementes) (4),

- Regulamento (CEE) nº 1035/72 (frutos e produtos hortícolas) (5),

- Regulamento (CEE) nº 2759/75 (carne de suíno) (6),

- Regulamento (CEE) nº 2771/75 (ovos) (7),

- Regulamento (CEE) nº 2777/75 (carne de aves de capoeira) (8),

- Regulamento (CEE) nº 1418/76 (arroz) (9),

- Regulamento (CEE) nº 1117/78 (forragens secas) (10),

- Regulamento (CEE) nº 1785/81 (açúcar) (11),

- Regulamento (CEE) nº 426/86 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas) (12),

- Regulamento (CEE) nº 822/87 (vinho) (13),

- Regulamento (CEE) nº 3013/89 (carnes de ovino e caprino) (14),

- Regulamento (CEE) nº 1766/92 (cereais) (15),

- Regulamento (CEE) nº 2075/92 (tabaco em rama) (16),

- Regulamento (CEE) nº 3759/92 (produtos da pesca e da aquicultura) (17);

b) Regulamento (CEE) nº 525/77 (conservas de ananás) (18);

c) Regulamento (CEE) nº 2169/81 (regime de ajuda para o algodão) (19);

d) Regulamento (CEE) nº 1765/92 (sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses) (20).

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(9) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(10) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.

(11) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(12) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(13) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(14) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(15) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(16) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(17) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(18) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(19) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(20) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ».

2. É suprimido o artigo 7º

3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. A garantia deve ser constituída na moeda do Estado-membro em que se localiza a autoridade competente em causa.

2. Se o montante da garantia exigida, expresso na moeda do Estado-membro em causa, tiver aumentado devido a uma alteração da taxa de conversão agrícola relativa a essa garantia, que entre em vigor na data do facto gerador, a garantia será aceite com base na taxa de conversão agrícola em vigor no dia anterior a essa alteração se o défice for inferior a 20 ecus convertidos em moeda nacional à nova taxa de conversão agrícola.

3. Uma proposta, para a qual a garantia de concurso constituída registe um défice igual ou superior a 20 ecus devido à alteração referida no nº 2, será aceite como válida apenas para a quantidade efectivamente coberta por essa garantia a não ser que, antes de as propostas serem examinadas com vista à tomada de uma decisão quanto ao resultado do concurso, o proponente se comprometa por escrito a cobrir esse défice e o faça nos cinco dias úteis seguintes ao termo do concurso, excepto em casos de força maior.

Essa redução da quantidade da proposta não será considerada uma violação de uma eventual disposição do regulamento aplicável relativa a uma quantidade mínima.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 5º pode ser igualmente aplicado à cobertura do défice resultante da alteração referida no nº 2.

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º, essas disposições podem igualmente ser aplicadas à cobertura de défices registados por garantias relativas a certificados de importação ou exportação ou de prefixação. ».

4. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 29º

1. Logo que a autoridade competente tenha conhecimento de elementos que impliquem a execução da garantia, na sua totalidade ou em parte, exigirá, de imediato, ao interessado o pagamento do montante executado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento.

Se esse pagamento não tiver sido efectuado no prazo prescrito, a autoridade competente:

a) Cobrará, de imediato e definitivamente, a garantia referida no nº 1, alínea a), do artigo 8º;

b) Exigirá de imediato que o organismo que presta a caução referida no nº 1, alínea b), do artigo 8º proceda ao pagamento no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento;

c) Tomará, de imediato, as medidas necessárias para que:

i) as garantias referidas no nº 2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 8º sejam convertidas em dinheiro a fim de que o montante executado lhe seja pago,

ii) os fundos bloqueados no banco, referidos no nº 2, alínea b), do artigo 8º, sejam transferidos para a sua própria conta.

A autoridade competente pode cobrar, de imediato e definitivamente, a garantia referida no nº 1, alínea a), do artigo 8º sem pedir previamente o pagamento ao interessado.

2. A autoridade competente pode renunciar à execução de um montante inferior a 20 ecus, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, quando a decisão de executar uma garantia tenha sido tomada mas subsequentemente protelada, em conformidade com as disposições legislativas nacionais na sequência de um recurso, o interessado pagará juros sobre o montante efectivamente executado em relação ao período compreendido entre o trigésimo dia após a data de recepção do pedido de pagamento referida no primeiro parágrafo do nº 1 e o dia anterior ao do pagamento do montante efectivamente executado.

A taxa de juro a aplicar será calculada de acordo com as disposições legislativas nacionais, não devendo, em caso algum, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes a nível nacional.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 352/78 (1), os organismos pagadores deduzirão os juros pagos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Os Estados-membros podem exigir periodicamente que a garantia seja complementada em função dos juros em causa.

Quando a garantia tiver sido executada e o montante creditado ao FEOGA, mas, na sequência do resultado de um recurso, o montante executado, no todo ou em parte, incluindo o juro à taxa resultante das disposições legislativas nacionais, deva ser reembolsado, o montante a reembolsar será suportado pelo FEOGA, excepto no caso de o reembolso da garantia ser superado pelas autoridades administrativas ou outras entidades dos Estados-membros, em razão de negligência ou de falta grave.

(1) JO nº L 50 de 22. 2. 1978, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no novo nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, introduzido pelo ponto 4 do artigo 1º do presente regulamento, é aplicável às garantias constituídas nessa data ou posteriormente.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(6) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

(7) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(8) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17.

(9) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(10) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 4.

(11) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(12) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(13) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(14) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(15) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(16) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.

(17) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.