PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/33

PARECER DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2005-2008

(2006/C 55/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

(1) Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2005-2008.

(2) Na última década, a economia austríaca cresceu, em média, a um ritmo de 2,2 % ao ano em termos reais, o que corresponde à taxa de crescimento da zona do euro no seu conjunto. Embora a criação de emprego tenha sido menos dinâmica do que na zona do euro, a Áustria tem, mesmo assim, uma das taxas de desemprego mais reduzidas de toda a UE. Em termos orçamentais, o país alcançou uma situação orçamental «excedentária ou próxima do equilíbrio» em 2001 e 2002. Todavia, a evolução verificada recentemente caracterizou-se pelo reaparecimento de uma situação de défice (1,2 % e 1 % do PIB, respectivamente, em 2003 e 2004).

(3) No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade, que abrange o período 2004-2008, o Conselho convidou a Áustria a concentrar em maior grau o processo global de consolidação orçamental na fase inicial do programa, bem como a apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do Programa.

(4) De acordo com os resultados preliminares, o défice do sector público administrativo elevou-se a 1,7 % do PIB em 2005, ou seja, 0,2 e 0,1 pontos percentuais inferiores, respectivamente, aos previstos no Programa actualizado e nas previsões dos serviços da Comissão. Este resultado melhor do que o previsto deveu-se a uma evolução mais favorável do que a projectada do lado das receitas, apesar das reduções substanciais dos impostos. No entanto, as despesas programadas foram igualmente ultrapassadas por uma pequena margem.

(5) Em termos gerais, o Programa obedece ao modelo de estrutura e aos requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência especificados no novo Código de Conduta (2).

(6) De acordo com a actualização, prevê-se que o crescimento real do PIB registe uma retoma a partir das taxas anuais de 1,25 % em 2005 e 2006 para 2,5 % em 2008. O crescimento inferior ao previsto anteriormente em 2005 e 2006 é consequência de um menor dinamismo das trocas comerciais internacionais e de preços do petróleo mais elevados, e traduziu-se num aumento do diferencial negativo do produto. Projecta-se a retoma da actividade económica nos últimos anos do programa, devido a um investimento e consumo privado crescentes. Tanto o cenário de curto prazo como o de médio prazo baseiam-se em pressupostos de crescimento realistas. No entanto, afigura-se de certo modo optimista a expectativa de crescimento do emprego. Prevê-se que a inflação diminua de 2,3 % em 2005 para 1,5 % em 2008, o que parece ser realista.

(7) No Programa, a estratégia orçamental é caracterizada como «tridimensional». Em primeiro lugar, tem como objectivo alcançar o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico. Em segundo, a estratégia prevê uma redução da carga fiscal para um valor situado abaixo de 40 % do PIB até 2010. Em terceiro, projecta o aumento do crescimento potencial, fomentando o investimento na investigação, educação e infra-estruturas. A actualização prevê uma diminuição do défice do sector público administrativo de 1,9 % do PIB em 2005 para 0 % em 2008 e um aumento do excedente primário de 1,1 % do PIB para 2,7 %. Uma vez que as receitas devem diminuir em 0,9 pontos percentuais do PIB no período 2005-2008, programa-se que o processo de consolidação seja realizado através da contenção das despesas, devendo o rácio despesas/PIB descer 2,8 pontos percentuais. A maior parte das economias a nível das despesas deve incidir nas categorias «outras despesas primárias» e «transferências sociais». Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização confirma em geral o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável.

(8) Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum com base nos dados do programa, deve, segundo as previsões, melhorar, em média, cerca de 0,5 % do PIB ao ano. O programa identifica um objectivo de médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, que consiste num saldo estrutural de 0 % do PIB, que se pretende alcançar até 2008. No que se refere à sua adequação, o OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo.

(9) A trajectória orçamental prevista na actualização afigura-se realista para 2005 e 2006, dado assentar em medidas legislativas. O processo de consolidação em 2007 e 2008 não se afigura plenamente suportado pelas medidas de política económica debatidas na actualização. Quase metade das economias a nível das despesas incide na categoria «outras despesas primárias» e o Programa não apresenta quaisquer informações quanto ao modo exacto como tal será concretizado. Além disso, a credibilidade da melhoria projectada baseia-se, em grande medida, na eficácia do Pacto de Estabilidade Nacional austríaco. Salienta-se, no entanto, que a experiência com a aplicação do pacto anterior limita-se a proporcionar indicações escassas quanto à concretização futura dos objectivos.

(10) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa poderá não ser suficiente para assegurar a realização do respectivo OMP até 2008. Todavia, a estratégia orçamental, caso aplicada de acordo com o especificado no programa, afigura-se realista para alcançar uma situação orçamental, em termos estruturais, susceptível de ser considerada adequada, de acordo com o Pacto, no final do período do Programa. Além disso, não se afigura que a orientação de política orçamental proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite do défice de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período abrangido pelo programa. O ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e aos participantes no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Embora os serviços da Comissão prevejam que este ajustamento possa ser mais lento, em termos médios anuais, do que o previsto no Programa, será ainda assim compatível com os requisitos do Pacto, dada, em especial, a existência de um diferencial negativo do produto ao longo do período do programa.

(11) Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 63,4 % do PIB em 2005, o que excede ligeiramente o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,9 pontos percentuais ao longo do seu período, regressando assim a um nível inferior ao valor de referência. Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções quanto à evolução do rácio da dívida parecem, em geral, contrabalançar-se. Por um lado, a ocorrência de défices superiores aos níveis fixados como objectivo poderá ameaçar o respeito da trajectória de ajustamento apresentada no Programa. Por outro, a actualização não inclui as receitas potenciais decorrentes das privatizações. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.

(12) No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Áustria parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população (3). O nível da dívida, actualmente acima de 60 % do PIB, deve diminuir e manter-se abaixo do valor de referência até 2050, com base na aplicação do processo de consolidação orçamental programado. A reforma recente do sistema de pensões da Áustria deve contribuir significativamente para a contenção de aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural das finanças públicas, caso não seja corrigido, pode colocar em risco a sustentabilidade das finanças públicas. Por conseguinte, a aplicação da consolidação financeira programada a médio prazo é determinante para a redução dos riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(13) As medidas previstas na área das finanças públicas estão na generalidade em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008. Em especial, as medidas estão de acordo com as orientações que recomendam a salvaguarda da sustentabilidade económica e orçamental e o fomento de uma afectação eficiente de recursos orientada para um nível mais elevado de crescimento e de emprego.

(14) O Programa Nacional de Reforma da Áustria, apresentado em 19 de Outubro de 2005, aponta como um dos principais desafios do país assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, não identifica quaisquer medidas futuras para fazer face a este desafio. A esse respeito, o Programa de Estabilidade é mais pormenorizado, proporcionando informações sobre certas medidas que devem contribuir para a consolidação das finanças públicas. As implicações orçamentais das acções dos domínios microeconómico e do emprego, previstas no Programa Nacional de Reforma, estão, em geral, reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Este programa define as medidas destinadas a tornar mais eficientes a administração pública e o sistema de saúde e complementa estas medidas com propostas de alteração das características institucionais das finanças públicas, designadamente duas reformas profundas da legislação que rege o processo orçamental na Áustria, que consistem na introdução de um quadro orçamental de médio prazo a partir de 2007 e na passagem de uma orçamentação baseada nos recursos para orçamentos por objectivos a partir de 2011. Estas medidas estão de acordo com as prioridades definidas no Programa Nacional de Reforma.

Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho considera louvável a programação de um ambicioso processo de ajustamento estrutural ao longo do período do Programa. No entanto, o Conselho convida a Áustria a assegurar a realização do OMP do Programa até ao final do período da actualização, especificando de forma mais aprofundada e aplicando as medidas que irão sustentar o processo de consolidação orçamental programado para os dois últimos anos do Programa.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 2005 2006 2007 2008 PIB real (variação em %) PE de Novembro de 2005 2,4 1,7 1,8 2,4 2,5 COM de Novembro de 2005 2,4 1,7 1,9 2,2 n.d. PE de Novembro de 2004 1,9 2,5 2,5 2,2 2,4 Inflação IHPC (%) PE de Novembro de 2005 2,0 2,3 2,1 1,7 1,5 COM de Novembro de 2005 2,0 2,2 2,1 1,7 n.d. PE de Novembro de 2004 2,1 1,8 1,4 1,5 1,6 Diferencial do produto (em % do PIB potencial) PE de Novembro de 2005 (4) – 0,2 – 0,7 – 1,1 – 0,9 – 0,5 COM de Novembro de 2005 (6) – 0,2 – 0,7 – 1,0 – 0,9 n.d. PE de Novembro de 2004 (4) – 1,3 – 0,8 – 0,4 – 0,1 0,2 Saldo do sector público administrativo (% do PIB) PE de Novembro de 2005 – 1,0 – 1,9 – 1,7 – 0,8 0,0 COM de Novembro de 2005 (5) – 1,0 – 1,8 – 1,8 – 1,4 n.d. PE de Novembro de 2004 – 1,3 – 1,9 – 1,7 – 0,8 0,0 Saldo primário (% do PIB) PE de Novembro de 2005 2,1 1,1 1,2 2,0 2,7 COM de Novembro de 2005 1,9 1,0 1,0 1,4 n.d. PE de Novembro de 2004 1,9 1,2 1,3 2,2 2,9 Saldo corrigido das variações cíclicas = saldo estrutural (% do PIB) PE de Novembro de 2005 (4) – 0,9 – 1,6 – 1,2 – 0,4 0,2 COM de Novembro de 2005 – 0,9 – 1,5 – 1,3 – 1,0 n.d. PE de Novembro de 2004 (4) – 0,9 – 1,7 – 1,6 – 0,8 – 0,1 Dívida pública bruta (% do PIB) PE de Novembro de 2005 63,6 63,4 63,1 61,6 59,5 COM de Novembro de 2005 (5) 63,7 63,6 63,5 62,8 n.d. PE de Novembro de 2004 64,2 63,6 63,1 61,6 59,1 Programa de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2) O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos por esse Código. Uma pequena lacuna detectada prende-se com a omissão dos cálculos da carga fiscal no Quadro 2.

(3) São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão

(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).

(4) Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.

(5) As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão para os rácios do défice e da dívida foram ajustadas, a fim de serem comparáveis com as projecções do Programa de Estabilidade, calculando de novo os rácios com base nas novas séries do PIB.

(6) Baseado no crescimento estimado do produto potencial de 1,9 %, 2,2 %, 2,2 % e 2,1 %, respectivamente, no período 2004-2007.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.