REGULAMENTO (CE) N.o 1839/2006 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2) , o Conselho aprovou o acordo, em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo 7 da secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo no que diz respeito ao código NC 0201 30 00:

A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: “cortes de carne de bovino especial ou de boa qualidade obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ‘special boxed beef’ (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ‘Special Cuts’ (cortes especiais)”» é substituída por «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca ou refrigerada»;

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

(2) Ver página 91 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

Parte dois Lista de direitos aduaneiros Código NC Designação Taxa do direito 0304 20 94 Filetes de peixes congelados, excepto peixes de água doce Direito reduzido aplicável de 11,4 % (1) 0303 79 98 Outros peixes do mar congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da rubrica 0304, excepto fígados e ovas Direito reduzido aplicável de 12,4 % (1) Posições pautais 0202 20 30 0202 30 0206 29 91 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação. Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2006 Posição pautal 0402 10 19 Leite em pó desnatado Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário Posição pautal ex ex 0808 10 80 Maçãs Aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário Posições pautais 1005 10 90 1005 90 00 Milho Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 Posições pautais 2009 11 11 2009 11 19 2009 19 11 2009 19 19 2009 29 11 2009 29 19 2009 39 11 2009 39 19 2009 49 11 2009 49 19 2009 79 11 2009 79 19 2009 80 11 2009 80 19 2009 80 34 2009 80 35 2009 80 36 2009 80 38 2009 90 11 2009 90 19 2009 90 21 2009 90 29 Sumos de frutas Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 Posições pautais 2204 29 65 2204 29 75 Vinho Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente Posições pautais 2204 21 79 2204 21 80 Vinho Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente Posição pautal 2205 90 10 Vermutes Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

(1) A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.