Acto do Conselho

de 5 de Junho de 2003

que altera o Acto do Conselho de 3 de Novembro de 1998, que adopta regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol

(2003/C 152/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 31.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o projecto elaborado pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Os níveis de classificação na Europol devem ser alinhados, no que respeita às medidas de segurança a aplicar, por forma a fazê-los corresponder, tanto quanto possível, aos níveis actualmente aplicados nas Instituições da União Europeia e às normas internacionais em vigor.

(2) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, aprovar regulamentação adequada em matéria de sigilo das informações recolhidas pela Europol ou por ela permutadas ao abrigo da Convenção Europol,

ADOPTOU O PRESENTE ACTO:

Artigo 1.o

O Acto do Conselho de 3 de Novembro de 1998, que adopta regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol(4), é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

"g) 'Nível de classificação': menção de segurança atribuída a um documento processado pela ou através da Europol, tal como referido no artigo 8.o;".

2. No artigo 8.o, o último período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"A informação sujeita ao nível básico de protecção à qual não tenha sido atribuído nenhum nível de classificação deve ter aposta a menção 'Europol Unclassified not for dissemination' 'Não Classificada da Europol, não se destinando a ser facultada ao público'.".

3. No artigo 8.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os níveis de classificação da Europol são designados:

- 'Europol Restricted' (Europol Reservado): Esta classificação é aplicável à informação e ao material cuja divulgação não autorizada possa lesar os interesses da Europol ou de um ou mais Estados-Membros,

- 'Europol Confidential' (Europol Confidencial): Esta classificação é aplicável à informação e ao material cuja divulgação não autorizada possa lesar os interesses essenciais da Europol ou de um ou mais Estados-Membros,

- 'Europol Secret' (Europol Secreto): Esta classificação é aplicável apenas à informação e ao material cuja divulgação não autorizada possa lesar gravemente os interesses essenciais da Europol ou de um ou mais Estados-Membros,

- 'Europol Top Secret' (Europol Muito Secreto): Esta classificação é aplicável apenas à informação e ao material cuja divulgação não autorizada possa lesar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da Europol ou de um ou mais Estados-Membros.

Cada nível de classificação da Europol deve relacionar-se com um pacote de segurança específico a aplicar na Europol. Os pacotes de segurança devem proporcionar diferentes níveis de protecção, consoante o teor da informação e as consequências negativas que o acesso não autorizado, a divulgação ou a utilização da informação possam ter para os interesses dos Estados-Membros ou da Europol.

Sempre que se proceda à compilação de informação com menções de segurança de diferentes níveis, o nível de classificação a aplicar, deve ser, pelo menos, tão elevado quanto o da informação protegida ao nível mais elevado. De qualquer modo, pode ser atribuído a um grupo de informações um nível de protecção superior ao de cada uma das suas partes.

As traduções de documentos com menção de protecção estão sujeitas à mesma protecção que os originais.".

4. No artigo 8.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. 'Os pacotes de segurança consistem numa série de medidas de natureza técnica, organizativa ou administrativa, conforme previsto no Manual de Segurança'.".

5. No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Ao determinar um nível de classificação, os Estados-Membros devem ter em conta a classificação da informação ao abrigo da sua legislação nacional, a necessidade de flexibilidade operacional para que a Europol funcione nas devidas condições e a exigência de que a classificação da informação sobre a execução da lei seja excepcional, sendo-lhe atribuído o nível mais baixo possível, se essa informação tiver de ser classificada.".

6. No n.o 3 do artigo 11.o, os termos "nível 1 ou 2" são substituídos por "nível Europol Restricted ou nível Europol Confidential".

7. Em todo o texto do Acto do Conselho que adopta regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol, os termos "nível de segurança" ou "níveis de segurança" são substituídos por "nível de classificação" ou "níveis de classificação", respectivamente.

Artigo 2.o

O presente acto entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 28 de Novembro de 2002 (JO C 312 de 16.12.2002, p. 2).

(2) JO C 286 de 22.11.2002, p. 19.

(3) Parecer emitido em 9 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 10.