Decisão da Comissão

de 28 de Junho de 2000

relativa ao regime de auxílios previsto na Lei Regional (Região da Sicília) n.o 23, de 28 de Março de 1995, "regras aplicáveis aos agrupamentos de garantia colectiva para as pequenas e médias empresas" - sector da pesca

[notificada com o número C(2000) 1962]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/610/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I. Tramitação

(1) Por carta de 28 de Abril de 1995, registada na Comissão em 7 de Junho de 1995, as autoridades italianas notificaram a Lei Regional (Região da Sicília) n.o 23, de 28 de Março de 1995, relativa às regras aplicáveis aos agrupamentos de garantia colectiva de dotações para as pequenas e médias empresas. Por cartas de 12 de Janeiro e 10 de Abril de 1996, registadas na Comissão em 19 de Janeiro e 22 de Abril de 1996, transmitiram as informações complementares requeridas.

(2) Em 12 de Junho de 1996 a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE (actualmente, n.o 2 do artigo 88.o) contra a lei regional acima mencionada. A lei regional previa um mecanismo de apoio às empresas de pesca, a fim de facilitar o seu acesso à dotações e a certos serviços financeiros (factoring; locação financeira; garantia colectiva). A lei previa que, por intermédio de consórcios de cooperativas (consorzi fidi), que dispusessem de um ou de vários fundos separados, fosse possível garantir ou reduzir o custo de certas operações financeiras efectuadas pelos associados. A Comissão considerou que os auxílios concedidos no momento da criação, assim como durante a vida desses consórcios são incompatíveis com o mercado comum. No primeiro caso a participação pública no fundo tem carácter gratuito e duração indeterminada. Não só não se limita ao arranque, como ainda estão previstas injecções sucessivas de capital, a fim de manter a participação pública, pelo menos, no nível de metade da dotação do fundo. No segundo caso a Comissão não dispunha de elementos de informação suficientes para apreciar os auxílios sob forma de prestações de garantia, a intervenção regional nos custos financeiros dos contratos de factoring, dos contratos de locação financeira, as garantias sobre as dotações de gestão e a consolidação do passivo [ver carta da Comissão SG (96) D-5784, de 26 de Junho de 1996, endereçada ao Governo italiano e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 302, de 12 de Outubro de 1996, p. 6].

(3) Em 8 de Janeiro de 1998 e em 21 de Dezembro de 1999 as autoridades italianas forneceram as informações pedidas pela Comissão. Não chegou à Comissão qualquer observação dos outros Estados-Membros, ou de outras partes interesadas.

II. Descrição do regime

(4) O sistema instaurado pela lei supracitada prevê um mecanismo de apoio às empresas de pesca, destinado a facilitar o seu acesso às dotações e a certos serviços financeiros (factoring; locação financeira; garantia colectiva). Para tanto incentiva-se a formação de agrupamentos entre empresas, mediante a constituição de uma pessoa colectiva, com a forma de cooperativa ou de consórcio de cooperativas, que dispõe de um ou de vários fundos separados, destinados a garantir ou a reduzir o custo de certas operações financeiras efectuadas pelos associados.

III. Observações do Governo italiano

(5) Na sua carta de 21 de Dezembro de 1999 o Governo italiano informou a Comissão do seguinte: a administração não recebeu nunca qualquer pedido de auxílio dos fundos para os riscos dos agrupamentos do sector da pesca. Por conseguinte, a medida nunca foi aplicada. A lei em questão previa a possibilidade de atribuição de recursos financeiros até 1997. Por conseguinte, se a região da Sicília desejava renovar a medida, deveria recorrer a uma nova medida legislativa especificamente aplicável às situações acima descritas e que seria objecto de uma nova notificação à Comissão.

IV. Apreciação

(6) Decorre das informações fornecidas pelo Governo italiano, reproduzidas no ponto III supra, que este regime nunca foi aplicado ao sector da pesca e que, de qualquer forma, nunca seria possível torná-lo aplicável, no âmbito da lei transmitida à Comissão, devido à impossibilidade, prevista no próprio texto da lei, de financiamentos eventuais a partir de 1998. Assim, uma activação eventual do regime deveria ser objecto de notificação de uma nova medida especificamente aplicável ao sector da pesca.

Nessas circunstâncias, o procedimento de exame iniciado pela Comissão contra o referido regime ficou sem objecto, visto que não está em vigor qualquer regime no sector da pesca.

Por conseguinte, este procedimento deve ser encerrado, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actualmente artigo 88.o) do Tratado CE (JO L 83, de 27 de Março de 1999, p. 1), pelo facto de a notificação ter deixado de ter objecto.

V. Conclusão

(7) Tendo em consideração o que precede, a Comissão considera que é justificado encerrar o procedimento de exame,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento de exame iniciado contra a Lei Regional (região da Sicília) n.o 23, de 28 de Março de 1995, na parte relativa ao sector da pesca.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão