Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 219
382R2150
4.8.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L228/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?2150/82DOCONSELHO
de28deJulhode1982
queinstituimedidasespeciaisetemporárias ,referentesàcessaçãodasfunçõesdefuncionários
dasComunidadesEuropeiasdevidoàadesãodaRepúblicaHelénica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,medidadecessaçãodefunções,atítulodon91,aqueles
aquemaplicaráareferidamedida.
Artigo29TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseu-artigo249,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósparecerdoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeuí1),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando queconvém,devidoàadesãodaRepú­
blicaHelénica,adoptaratítulotemporáriomedidas
especiaisemmatériadecessaçãodefunções,válidas
até31deDezembrode1982,1.Oex-funcionário ,quetiversidoobjectoda
medidaprevistanoartigo19,temdireitoaumsubsídio
mensaliguala70%dovencimento-base relativoao
graueescalãousufruídospelointeressadoàdatado
termodoserviço,econstantedatabelaprevistano
artigo669doEstatuto,emvigornoprimeirodiado
mêsemqueosubsídiodeveserliquidado.
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :2.Odireitoaosubsídioextingue-se,omaistardar,
noúltimodiadomêsnodecursodoqualoex-funcioná­
rioatingiros65anosdeidadee,emtodoocaso,
semprequeointeressado ,antesdessaidade,reúnaas
condiçõesquedãodireitoaomontantemáximoda
pensãodeaposentação .
Artigo29
Aoex-funcionario é,então,oficiosamente ,atribuídaa
pensãodeaposentação ,aqualproduzefeitonopri­
meirodiadomêscivilseguinteaomêsatítulodoqual
lhefoipago,pelaprimeiravez,osubsídio.1.Nointeressedoserviçoetomandoemconsidera­
çãonecessidadesdecorrentesdaadesãodaRepública
Helénica,oParlamentoEuropeu,oConselhoeaComis­
sãoestãoautorizadosaté31deDezembrode1982a
tomar,relativamente aosseusfuncionáriosdograu
A3quetiverematingidoaidadede55anos,medidas
sobreacessaçãodefunções,nascondiçõesabaixo
definidas.
2.Onúmerodefuncionáriossusceptíveisdebenefi­
ciardessasmedidasnãopodeexceder,duranteoexercí­
cioorçamentalde1982:
—3noqueserefereaoParlamentoEuropeu,
—2noquerefereaoConselho,
—15noqueserefereàComissão.3.Osubsidioprevistonon91ficasujeitoaocoefi­
cientedecorrecçãofixadoparaopaís,situadodentro
ouforadasComunidades ,émqueobeneficiárioprove
terasuaresidência .
Seobeneficiário dosubsídiofixarasuaresidência
numpaísparaoqualnãotiversidofixadoqualquer
coeficientedecorrecção,ocoeficientedecorrecção
aplicávelaosubsídioéiguala100.
3.Tendoemcontaointeressedoserviço,ainstitui­
çãoescolhe,apósconsultadaComissãoParitária,den­
treosfuncionáriosquesolicitemaaplicaçãodeumaOsubsídioéexpressoemfrancosbelgas.Estesubsídio
épagonamoedadopaísdaresidênciadobeneficiário .
Osubsídioé,todavia,pagoemfrancosbelgas,quando
estiversujeitoaumcoeficientedecorrecçãoiguala100,
deacordocomoparágrafosegundo. HJOn?C101de4.5.1981,p.102.

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Osubsidiopagoemmoedadiferentedofrancobelgaé
calculadocombasenasparidadesprevistasnosegundo
parágrafodoartigo639doEstatuto.sobrevivodeumex-funcionario ,quefaleceuquando
erabeneficiáriodosubsídiomensalprevistonon91,
temdireito,contantoquetenhasidocônjugedesseex­
funcionáriodurante,pelomenos,umano,àdataem
queointeressadotiverdeixadodeestaraoserviçode
umainstituição,aumapensãodesobrevivência ,igual
a60%dapensãodeaposentaçãodequeteriabenefi­
ciadooex-funcionário ,setivessepodido,independente­
mentedetempodeserviçooudeidade,requerê-laà
datadasuamorte.4.Omontantedosrendimentos brutosauferidos
pelointeressadoemnovasfunçõesédeduzidodosubsí­
dioprevistonon91,namedidaemquetaisrendimen­
tos,acumuladoscomosubsídio,ultrapassemaúltima
remuneraçãoglobalbrutadobeneficiárioestabelecida
combasenatabeladosvencimentos ,emvigorno
primeirodiadomêsemquedeveserpagoosubsídio.
Estaremuneração ficasujeitaaocoeficientedecorrec­
çãoreferidonon93.
Consideram-seosrendimentosbrutoseaúltimaremu­
neraçãoglobalbrutareferidosnoprimeiroparágrafo,
comosendoosmontantesobtidosapósdeduçãodos
encargossociaiseantesdadeduçãodoimposto.Omontantedapensãodesobrevivência previstono
parágrafoanteriornãopodeserinferioraosmontantes
previstosnosegundoparágrafodoartigo799doEsta­
tuto.Todavia,omontantedapensãonãopode,em
casoalgum,ultrapassaromontantedoprimeiropaga­
mentodapensãodeaposentaçãoaqueoex-funcionário
teriatidodireito,se,comvidaetendoesgotadoos
direitosaosubsídioacimareferidos,lhetivessesido
atribuídaapensãodeaposentação .
Acondiçãorelativaàduraçãodocasamentoprevista
noprimeiroparágrafonãoseaplicaseumouvários
filhostiveremnascidodeumcasamentodoex-funcio­
nário,contraídoantesdacessaçãodoserviço,contanto
queocônjugesobrevivoprovejaoutenhaprovidoàs
necessidades dessesfilhos.Ointeressadoeobrigadoafornecer,*porescrito,as
provasquepossamserexigidaseanotificarainstitui­
çãodequalquerelementoquesejasusceptíveldemodifi­
carosseusdireitosaosubsídio.
5.Nascondiçõesenunciadasnoartigo679doEsta­
tutoenosartigos19,29e39doAnexoVIIdoEstatuto,
sãodevidasprestaçõesfamiliares,aobeneficiáriodo
subsídioprevistonon91,sendoomontantedoabono
delarcalculadocombasenoreferidosubsídio.Omesmosucedeseamortedoex-funcionario resultar
deumadascircunstâncias previstasnosegundo
parágrafo,infine,doartigo179doAnexoVIIIdo
Estatuto .
9.Emcasodefalecimentodeumex-funcionário ,
beneficiáriodosubsídioprevistonon91,osfilhos
reconhecidos aseucargo,naacepçãodoartigo29do
AnexoVIIdoEstatuto,têmdireitoaumapensãode
órfãonascondiçõesprevistasnosprimeiro,segundoe
terceiroparágrafosdoartigo809doEstatuto,assim
comonoartigo219doAnexoVIIIdoEstatuto.6.Obeneficiáriodosubsidiotemdireito,parasi
próprioeparaaspessoasseguradasatravésdele,às
prestaçõesgarantidaspeloregimedesegurançasocial
previstonoartigo729doEstatuto,desdequepaguea
cotizaçãoquelhecabe,calculadacombasenomontante
dosubsídioprevistonon91edesdequenãoesteja
cobertoporumoutrosegurocontradoença,legalou
regulamentar .
10.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo1079doEsta­
tuto,assimcomodon92doartigo1029doEstatuto
dosFuncionáriosdaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,asituaçãodofuncionárioquetiversido
objectodamedidaprevistanoartigo19éequiparadaà
dofuncionárioquetiverficadoaoserviçoatéaos
65anosdeidade,desdequecontinueapagaracotiza­
çãoduranteoperíododepercepçãodosubsídioreferido
non91doartigo29dopresenteregulamento .7.Duranteoperíodoemquetiverdireitoaosubsi­
dio,oex-funcionário continuaaadquirirnovosdireitos
àpensãodeaposentaçãocombasenovencimentocor­
respondenteaoseugraueaoseuescalão,desdeque
duranteesseperíodotenhahavidopagamentoda
contribuiçãoprevistanoestatuto,combasenodito
vencimento ,'esemqueototaldapensãopossaexceder
omontantemáximoprevistonosegundoparágrafodo
artigo779doEstatuto.Paraefeitosdeaplicaçãodo
dispostonoartigo59doAnexoVIIIdoEstatutoeno
artigo1089doantigoRegulamentoGeraldaCECA,o
referidoperíodoéconsideradocomoperíododeserviço.Artigo39
8.Semprejuízododispostonon91doartigo19e
noartigo229doAnexoVIIIdoEstatuto,ocônjugeOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deJulhode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER