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Decisão da Comissão

de 26 de Setembro de 2003

que altera a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em França

[notificada com o número C(2003) 3357]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2003/679/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 11, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/339/CE da Comissão(3), alterada pela Decisão 2001/202/CE(4), estabelece uma lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 para o período de programação 2000-2006.

(2) As autoridades francesas comunicaram à Comissão informações sobre o estado de crise grave resultante da explosão da fábrica AZF de Toulouse e a necessidade de redinamizar o perímetro atingido e substituir os empregos perdidos através da criação de zonas de actividade.

(3) As mesmas autoridades confirmaram, a pedido da Comissão, que as correcções solicitadas não tinham como consequência uma alteração da população total elegível da região,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 para o período de programação 2000-2006, em França, estabelecida pela Decisão 2000/339/CE, é alterada do modo indicado no anexo.

A lista dos municípios que não são referidos no anexo mantém-se inalterada.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

M Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 3.

(3) JO L 123 de 24.5.2000, p. 1.

(4) JO L 78 de 16.3.2001, p. 42.

ANEXO

Alteração da lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos Estruturais, em Haute-Garonne (FR623), França

Período 2004 a 2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2003/C 232/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom chegou ao seu termo em 28 de Março de 2003.

(2) Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período que vai de 29 de Março de 2003 a 28 de Março de 2005, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. Estatutos com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE/Euratom/CECA (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).

(2) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão 2003/682/PESC do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

relativa à designação do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (EUPOL) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/681/PESC, de 29 de Setembro de 2003, sobre a Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o da Acção Comum 2003/681/PESC prevê que o Conselho, com base numa proposta a apresentar pelo secretário-geral/alto representante, nomeie o chefe de missão/comandante de polícia.

(2) O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Bart D'Hooge,

DECIDE:

Artigo 1.o

Bart D'Hooge é nomeado chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL "Proxima" a partir de 15 de Dezembro de 2003. Até essa data, actuará na qualidade de chefe de missão da polícia/chefe do grupo de planeamento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.
Decisão 2003/663/PESC do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

relativa à celebração de Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(1).

(2) O n.o 3 do mesmo artigo 8.o prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou acordos com a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

(4) Estes acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União Europeia, os Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os acordos a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
Decisão 2003/661/PESC do Conselho

de 19 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Lituânia sobre a participação da República da Lituânia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)(1).

(2) O artigo 8.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, esse negociou o acordo com a República da Lituânia sobre a participação desse país na Força da União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Lituânia sobre a participação da República da Lituânia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão 2003/662/PESC do Conselho

de 26 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).

(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República da Turquia sobre a participação deste país nas Forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia nas Forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão 2003/650/PESC do Conselho

de 26 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Checa sobre a participação da República Checa nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo seu 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).

(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República Checa sobre a participação deste país nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Checa sobre a participação da República Checa nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/711/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José Luis GONZALES VALLVE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Carlos Javier FERNANDEZ CARRIEDO, Comisionado de Acción Exterior - Gobierno de Castilla y León, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Luis GONZALES VALLVE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a Aceitação de produtos industriais (PECA)

(2003/704/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, a seguir designado por "Acordo Europeu", e a República Checa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2) (a seguir designado por "protocolo").

(3) O artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição mediante a alteração do protocolo.

(4) Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assinado em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o protocolo ao acordo Europeu com a República Checa sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado por "acordo".

O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo(3).

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 3.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/720/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Román RODRIGUEZ RODRIGUEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Adán MARTIN MENIS, presidente do Governo das Canárias, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Román RODRIGUEZ RODRIGUEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

(2003/705/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2), a seguir designado por "protocolo".

(3) O artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República da Hungria à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição, mediante a alteração do protocolo.

(4) Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assinado em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu com a República da Hungria sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado por "acordo".

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo(3).

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 37.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/712/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Carola JAMNIG-STELLMACH, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Setembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Sandra SPECKERT, Mitglied der Bremischen Bürgerschaft, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Carola JAMNIG-STELLMACH pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/717/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Juan José FERNANDEZ GOMEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Dolores GOROSTIAGA SAIZ, vice-presidente - Gobierno de Cantabria, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan José FERNANDEZ MARTINEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/716/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE, do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José Joaquin MARTINEZ SIESO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Setembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Miguel Ángel REVILLA ROIZ Presidente - Gobierno de Cantabria - é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José Joaquin MARTINEZ SIESO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.