ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/9
REGULAMENTO (CEE)N?630/87DACOMISSÃO
de2deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodemaçãsorigináriasdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?424/87da
Comisão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
demaçãsorigináriasdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensação naimportaçãodemaçãsoriginariasda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(5),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?424/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(1)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.4.
3)JOn?L42de12.2.1987,p.37.(<)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
j5)JOn?L150de6.6.1984,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 625/87 DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 1987

que proroga o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 692/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 486/85 termina em 28 de Fevereiro de 1987;

Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE e a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3) entraram entretanto em vigor; que, portanto, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) nº 486/85;

Considerando que, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, o Regulamento (CEE) nº 486/85 se encontra intimamente associado às disposições previstas por força dos artigos 179º, 180º, 366º e 367º do Acto de Adesão de 1985 e que constam do Regulamento (CEE) nº 391/86 (4) do Conselho, de 3 de Março de 1986, 691/86 fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados ACP, prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4114/86 (5); que convém, pois, prever que o Regulamento (CEE) nº 486/85 se aplique ao Reino de Espanha e à República Portuguesa sem prejuízo e no limite das disposições tomadas por força dos referidos artigos do Acto de Adesão de 1985,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 486/85, a data de « 28 de Fevereiro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 486/85 é aplicável ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, sem prejuízo e no limite das disposições tomadas em aplicação dos artigos 179º, 180º, 366º e 367º do Acto de Adesão de 1985.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93.

(3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3.

(5) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 15.
6.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/25
REGULAMENTO (CEE)N?663/87DACOMISSÃO
de5deMarçode1987
queestabeleceasegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2025/86,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão^,levouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2025/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
316/87(4),fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridodestinado
àsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2025/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
OJOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.38.
(4)JOn?L30de31.1.1987,p.69. OJOn?L175de2.8.1972,p.49.

N?L63/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.87
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross
II.Híbrido «trilíneo»
III.Híbridosimples4.4
6.5
30,7
30.7
11
17.2
18,9
43.3
43.3
5,3
21,2
51
53
63.4
77,3
98.8
98,8Jugoslávia
Áustria
Roménia
Outrospaíses(2)
Roménia
Jugoslávia
Hungria
Argentina
Outrospaíses(3)
Bulgária
Roménia
EstadosUnidos
Áustria
Hungria
Jugoslávia
Canadá
Outrospaíses
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortu­
gal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneiracomum,emconformi­
dadecomocalendárioestablecidonoActodeAdesão.
(2)ComexcepçãodoCanadá,daHungriaedosEstadosUnidos.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapãoedaÁustria.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 650/87 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1987

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1987 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3374/85 da Comissão (4), fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1986 em oitenta e cinco ECUs por ficha de exploração;

Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em noventa ECUs para o exercício contabilístico de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável para o exercício contabilístico de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 321 de 30. 11. 1985, p. 59.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 636/87 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros para qualquer uso; artefactos para a pesca à linha; chamarizes, espelhos para calhandras e artigos de caça semelhantes da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por frça ds artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos a nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para anzóis e camaroeiros para qualquer uso; artefactos para pesca à linha; chamarizes, espelhos para calhandras e artigos de caça semelhantes da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 4 500 000 ECUs; que em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 97.07 B (Código Nimexe 97.07-91, 99) // Anzóis e camaroeiros par qualquer uso; artefactos para a pesca à linha; chamarizes, espelhos para calhandras e artigos de caça semelhantes. B. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
6.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/17
REGULAMENTO (CEE)N?660/87DACOMISSÃO
de5deMarçode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade16a22
deFevereirode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade16a22de
Fevereirode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ArtigoIP
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade16a22deFevereirode1987,
osmontantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde16deFevereirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
i1)JOn?L377de31.12.1986,p.28.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L63/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade16a22deFevereirode1987
(EmECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)
ex02.06CIa)
ex16.02BIIIb)1Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas
Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas
Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
21,01179
29,94180
29,94180
21,01179
6.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/27
REGULAMENTO (CEE)N?664/87DACOMISSÃO
de5deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginários
doEgipto
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
doEgipto;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?544/87da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(^registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiroparáADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?544/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L55de25.2.1987,p.22.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
nJOn?L368de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 659/87 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1987

relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4036/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia (3), estabelece as quotas de salmão para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 28 Fevereiro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1987.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 28 Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 655/87 DO CONSELHO

de 2 de Março de 1987

relativo ao aumento de volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/86 para animais de certas raças de montanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta o parecer da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 1726/86 (3), o Conselho abriu e repartiu entre os Estados-membros, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças, com direito de 4 %, para animais de certas raças de montanha; que, pela sua Decisão 86/555/CEE (4), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio da agricultura; que esse Acordo prevê que o referido volume do contingente aumente, a partir de 1 de Julho de 1986, de 38 000 para 42 600 cabeças, de modo a ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal; que é, portanto, conveniente alterar o volume do contingente em causa;

Considerando que é conveniente dividir o volume do aumento em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades suplementares previsíveis e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares de qualquer Estado-membro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/86 para animais de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum, é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela do volume suplementar mencionado no artigo 1º, de 2 500 cabeças, é repartida entre determinados Estados-membros nos seguintes termos:

1.2 // - Grécia: // 500 cabeças, // - Itália: // 2 000 cabeças.

2. A segunda parcela, de 2 100 cabeças, constitui a reserva. A reserva prevista nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1726/86 passa, pois, de 8 000 para 10 100 unidades.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 239 de 23. 9. 1986, p. 3.

(2) JO nº C 7 de 12. 1. 1987.

(3) JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 58.