RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 relativa à relação entre a concorrência industrial e a protecção do ambiente (92/C 331/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação intitulada «A Política Industrial num Ambiente Aberto e Concorrencial: Linhas Directrizes para uma Abordagem Comunitária» apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1990,

Tendo em conta o programa intitulado «Para um Desenvolvimento Sustentável» apresentado pela Comissão em 29 de Abril de 1992,

Tendo em conta os acordos internacionais relevantes e, em especial, a Declaração do Rio e o Plano 21 adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, realizada de 3 a 14 de Junho de 1992,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscreveram a Declaração do Rio e o Plano 21 que têm como objectivo a aplicação de padrões de desenvolvimento sustentados a nível mundial e que reconhecem a importância dos grandes grupos e, em especial, o papel da indústria na prossecução de um crescimento sustentável;

Considerando que o artigo 130oR do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia estabelece os objectivos da Comunidade em matéria de ambiente e os princípios e factores que devem ser tomados em consideração na preparação da acção para atingir esses objectivos; e que a Comunidade deverá intervir na medida em que esses objectivos possam ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros considerados isoladamente;

Reconhecendo que os imperativos da protecção do ambiente deverão ser integrados na definição e aplicação de outras políticas comunitárias;

Reconhecendo o contributo que um crescimento saudável e sustentado pode prestar para a constituição dos recursos e conhecimentos necessários ao melhoramento do ambiente e a importância fulcral da indústria e da concorrência industrial para a prossecução desse crescimento;

Reconhecendo que tanto as pequenas e médias empresas como as grandes empresas devem ter um papel a desempenhar na protecção e melhoramento do ambiente de modo a que se atinja um desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo que as políticas destinadas a proteger e a melhorar o ambiente podem incentivar o desenvolvimento e a utilização de processos mais eficientes e criar mercados para novos produtos e processos, mas que podem igualmente agravar os custos da indústria;

Reconhecendo a existência de uma pressão crescente por parte do público no que se refere ao melhoramento do comportamento ambiental da indústria e um desejo de produtos que exerçam um menor impacte negativo sobre o ambiente;

Reconhecendo que o desenvolvimento e a aplicação de medidas destinadas a proteger e a melhorar o ambiente devem tomar em consideração a natureza do problema a enfrentar, a eficiência das medidas e os benefícios e custos potenciais da intervenção, ou ausência;

Reconhecendo que as medidas tomadas deverão tentar melhorar a competitividade da indústria comunitária nos mercados mundiais;

Reconhecendo que devem, todavia, evitar-se as medidas nacionais que provoquem distorções de concorrência na Comunidade, ou restrições ao comércio, em conformidade com as disposições do Tratado;

Reconhecendo que a política comunitária de ambiente deverá ter em conta o desenvolvimento equilibrado das suas regiões e reconhecendo que o futuro Fundo de Coesão poderá contribuir positivamente para melhorar a protecção do ambiente e a competitividade industrial nas regiões menos desenvolvidas, ou em reconversão,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O CONSELHO

1. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, relativa à concorrência industrial e protecção do ambiente e admite que é essencial uma estreita coordenação entre as políticas industrial e ambiental;

2. AFIRMA o seu empenhamento na integração dos objectivos ambientais nas políticas que afectam a indústria; considera que a indústria deve ter em conta considerações ambientais nas suas próprias estratégias e insta ao desenvolvimento e adopção de processos e produtos mais limpos e à criação de sistemas de gestão interna adequados;

3. CONSIDERA que uma abordagem preventiva e conforme às leis do mercado em matéria de protecção do ambiente poderá beneficiar a competitividade industrial e deverá ser adoptada sempre que possível;

4. AFIRMA o seu empenhamento em reforçar a concorrência industrial associada a um elevado nível de protecção do ambiente e declara que reflectirá mais profundamente sobre os meios para o atingir;

5. SAÚDA a intenção da Comissão, indicada no programa « Para um Desenvolvimento Industrial», de fixar objectivos ambientais claros e a longo prazo para a indústria, e considera que, para o pleno desempenho do seu papel na prossecução de um desenvolvimento sustentável, a indústria, em particular as pequenas e médias empresas, deve participar intimamente, desde o início, num diálogo acerca do desenvolvimento das políticas para a realização desses objectivos;

6. RECONHECE QUE, em determinadas circunstâncias, instrumentos económicos de incentivo a um melhor comportamento ambiental e uma acção voluntária por parte da indústria, incluindo acordos entre a indústria e o Governo, desde que estes sejam aplicados com eficácia e sejam compatíveis com as disposições relativas à concorrência do Tratado CEE, são susceptíveis de obter resultados em termos dos objectivos comunitários ambientais de um modo mais eficiente do ponto de vista económico do que os critérios ambientais compulsivos; e considera que tais abordagens alternativas deverão ser consideradas sistematicamente como uma opção para obter a combinação de instrumentos mais adequados;

7. CONSIDERA QUE as medidas para realizar os objectivos comunitários em matéria de ambiente devem ser coerentes, previsíveis e exequíveis para a indústria, tendo especialmente em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas e as condições ambientais das diversas regiões da Comunidade e devem ser aplicadas de um modo coerente em todo o território comunitário;

8. CONSIDERA QUE é necessário melhorar e sistematizar os métodos de avaliação dos efeitos positivos das medidas destinadas a proteger e a melhorar o ambiente e os respectivos custos e benefícios para a indústria;

9. CONSIDERA QUE, dado que as propostas destinadas a melhorar e a proteger o ambiente se revestem de tal importância para a indústria, devem ser aplicados, na maioria dos casos, procedimentos gerais de preparação e publicação de avaliação de impactes;

10. CONSIDERA QUE é necessário reforçar a informação da indústria sobre os potenciais efeitos positivos do desenvolvimento e utilização de tecnologias mais limpas sobre a sua competitividade;

11. CONSIDERA QUE é importante esclarecer a relação entre a política comercial e o ambiente, confirma que tenciona colaborar nas actividades desenvolvidas nesta área no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e de outras instâncias internacionais e acorda em itensificar a análise desta questão;

12. CONSIDERA QUE a concorrência melhorará no território comunitário se os consumidores industriais e privados dispuserem de informações mais fiáveis e coerentes sobre o comportamento ambiental das empresas e dos produtos;

13. AFIRMA o seu empenho quanto ao princípio do poluidor/pagador;

14. CONSIDERA QUE, em determinadas áreas, é igualmente necessário um melhor enquadramento estatístico e uma definição do âmbito e amplitude do mercado comunitário das tecnologias ambientais;

15. CONVIDA A COMISSÃO A:

i) Promover um diálogo efectivo com a indústria e a garantir que, no caso de apresentar novas propostas de legislação ou de outros instrumentos destinados a aplicar a política ambiental, sejam aplicados procedimentos de consulta das partes interessadas em especial das pequenas e médias empresas;

ii) Tomar em consideração os instrumentos mais eficazes do ponto de vista financeiro para realizar os objectivos comunitários em matéria de política ambiental tendo especialmente em conta, como alternativa ou complemento a um regulamento, a possibilidade de uma acção voluntária por parte da indústria e os benefícios potenciais dos instrumentos económicos;

iii) Tomar em consideração o equilíbrio entre os custos para a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas, decorrentes das medidas de protecção e melhoramento do ambiente e os seus benefícios para a indústria e para o ambiente;

iv) Desenvolver, o mais brevemente possível e em consulta com os Estados-membros e outras partes interessadas, métodos melhorados e sistematizados destinados a determinar qual o melhor instrumento ou combinação de instrumentos para a aplicação das políticas ambientais e avaliação dos custos para a indústria e benefícios para o ambiente resultantes dessas políticas;

v) Assegurar que as medidas destinadas a proteger e a melhorar o ambiente garantam a máxima flexibilidade à indústria no desenvolvimento e adopção das tecnologias e técnicas mais adequadas e economicamente viáveis para a realização de objectivos ambientais baseados numa tecnologia limpa e eficaz;

vi) Reflectir mais profundamente, na medida do necessário, sobre como poderá ser melhorado o enquadramento estatístico que deverá fornecer informações para as políticas em matéria de ambiente e de indústria tecnológica ambiental.

16. CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

a) Cooperar no incentivo ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas e respectiva divulgação à indústria, incluindo as pequenas e médias empresas, em todas as regiões da Comunidade;

b) Atribuir maior ênfase ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas no âmbito dos programas em vigor, ou planeados, de apoio à investigação e desenvolvimento relevantes para os processos industriais;

c) Cooperar na manutenção do mercado interno e promover simultaneamente a protecção do ambiente a alto nível, evitando o aparecimento de novos obstáculos ao comércio livre a nível nacional;

d) Incentivar os organismos responsáveis pela definição de normas a nível nacional e internacional a conferirem o devido valor às considerações ambientais no desenvolvimento das normas industriais;

e) Atribuir uma maior prioridade à garantia de que são prestadas aos consumidores informações sobre o comportamento ambiental dos produtos, nomeadamente através do rótulo ecológico, que sejam fiáveis e coerentes em todo o território comunitário;

f) Colaborar de modo a garantir a compatibilidade entre uma política comercial aberta e a protecção do ambiente e simultaneamente evitar medidas comerciais unilaterais.

17. DECLARA a sua intenção de analisar estas questões mais pormenorizadamente no primeiro semestre de 1993.