REGULAMENTO (CEE) No 3819/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3651/90 define normas gerais específicas para o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais que deve reger os envios para Portugal dos produtos que constam do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (3); que é necessário adoptar as normas de execução relativas ao mecanismo de acompanhamento estatístico, bem como à emissão dos certificados MCT e, se for caso disso, dos certificados de importação MCT, durante os períodos sensíveis do mercado português;

Considerando que, no que diz respeito aos certificados utilizados durante os períodos sensíveis, é conveniente remeter, tanto quanto possível, para as disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 (5);

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3651/90, a fim de assegurar as melhores condições de trocas comerciais, é conveniente reduzir, na medida do possível, os períodos durante os quais a emissão dos certificados se verifica no final de um prazo para exame;

Considerando que os certificados são emitidos pelas autoridades portuguesas e só são válidos para a introdução no consumo ou colocação em livre prática em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O disposto no presente regulamento aplica-se às remessas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, seguidamente denominada Comunidade dos Dez, bem como da Espanha para Portugal e às importações dos países terceiros em Portugal dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 3647/90 do Conselho (6) e submetidos a um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, seguidamente designado MCT.

Artigo 2o

1. As remessas dos outros Estados-membros, bem como as importações provenientes dos países terceiros, dos produtos referidos no artigo 1o, serão objecto de um acompanhamento estatístico introduzido pelas autoridades portuguesas. O referido acompanhamento estatístico baseia-se no controlo das quantidades entradas em Portugal.

2. As autoridades portuguesas transmitirão periodicamente à Comissão, relativamente a cada produto em questão, as quantidades entradas em Portugal, provenientes, por um lado, da Comunidade dos Dez, bem como da Espanha, e, por outro, dos países terceiros. Salvo disposições específicas, aquela comunicação verificar-se-á uma vez por mês, o mais tardar no dia 5, para as operações verificadas durante o mês anterior.

Artigo 3o

1. Durante o ou os períodos sensíveis, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, aplicar-se-ao as disposições do Regulamento (CEE) no 574/86, ao pedido e à emissão do certificado MCT, referido no artigo 4o daquele regulamento, salvo disposição derrogatória do presente regulamento.

2. Todavia,

a) Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86, a tolerância aplicável será de 2 %;

b)Salvo normas de execução do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os certificados MCT serão emitidos em conformidade com o

disposto no no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3719/88, da Comissão (1).

Artigo 4o

Os certificados MCT são eficazes durante trinta dias a contar da data da sua emissão, nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, com excepção dos períodos durante os quais é aplicável o disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86.

Artigo 5o

1. As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão no primeiro dia útil de cada semana as quantidades e a designação dos produtos com o respectivo código NC em conformidade com a Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais foram emitidos certificados MCT durante a semana anterior.

2. Em caso de aplicação do disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, as comunicações serão efectuadas em conformidade com o disposto naquele artigo.

Artigo 6o

1. Sempre que durante um ou vários períodos sensíveis, se decidir subordinar a introdução em livre prática em Portugal dos produtos referidos no artigo 1o à apresentação de um certificado de importação MCT, é aplicável o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/86.

2. Todavia,

a) O certificado incluirá na casa 20 uma das seguintes indicações:

- Válido únicamente para el despacho a libre práctica en Portugal (Reglamento (CEE) no 3819/90 artículo 6 apartado 2),

-Kun gyldig for overgang til fri omsaetning i Portugal (forordning (EOEF) nr. 3819/90, artikel 6, stk. 2),

-Gueltig nur fuer die Abfertigung zum freien Verkehr in Portugal (Verordnung (EWG) Nr. 3819/90 Artikel 6 Absatz 2),

-egkyro mono gia tin thesi se eleftheri knisoforia stin Portogylia (Kanonismos (EOK) arith. 3819/90 arthro 6 (2)),

-Valid solely for release for free circulation in Portugalo (Regulation (EEC) No 3819/90 Art. 6 (2)),

-Valable uniquement pour une mise en libre pratique au Portugal (Règlement (CEE) no 3819/90 art. 6 § 2),

-Valido unicamente per l'immissione in libera pratica in Portogallo (Regolamento (CEE) no 3819/90 art. 6 § 2),

-Alleen geldig voor het in het vrije verkeer brengen in Portugal (Verordening (EEG) nr. 3819/90, artikel 6, lid 2),

-Válido apenas para uma colocação em livre prática em Portugal (Regulamento no 3819/90, no 2 do artigo 6o);

b)Salvo normas de execução do no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/86, os certificados de importação MCT serão emitidos em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

3. Os certificados de importação MCT são eficazes durante trinta dias a contar da data da sua emissão, nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, com excepção dos períodos durante os quais é aplicável o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/86.

4. As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão no primeiro dia útil de cada demana as quantidades e a designação dos produtos em conformidade com a Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais foram emitidos certificados de importação MCT durante a semana anterior.

Em caso de aplicação do disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/86, as comunicações serão feitas diariamente.

Artigo 7o

Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, relativamente a cada um dos produtos submetidos ao MCT, as previsões de produção e de consumo em Portugal para o ano seguinte.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.

(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.(6) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 13.(1)

JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.