REGULAMENTO (CE) Nº 772/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o nº 9 do artigo 8º e o artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), nomeadamente o nº 9 do artigo 13º e o artigo 15º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Em 26 de Setembro de 1997, no âmbito de inquéritos anti-dumping e anti-subvenção iniciados através de dois avisos de abertura separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão aceitou, pela Decisão 97/634/CE (4), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses. Os compromissos aplicam-se a todas as vendas facturadas por esses exportadores desde 1 de Julho de 1997.

Posteriormente à sua aceitação, a Comissão teve razões para crer que esses compromissos estavam a ser violados por 29 exportadores:

- a análise dos relatórios por eles apresentados correspondentes ao terceiro trimestre de 1997 revelou que seis exportadores noruegueses tinham realizado vendas no mercado comunitário a preços inferiores ao preço mínimo estipulado no compromisso para cada apresentação do produto em causa,

- 23 exportadores noruegueses não cumpriram a obrigação de apresentar os seus relatórios correspondentes ao terceiro trimestre de 1997 no prazo fixado ou nem chegaram a apresentar o relatório. Esses exportadores não apresentaram nenhum elemento comprovativo da existência de um caso de força maior que justificasse a apresentação tardia do relatório.

(2) Consequentemente, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2529/97 (5), a seguir designado «regulamento que criou os direitos provisórios», instituiu direitos anti-dumping e direitos de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do referido regulamento.

B. Processo subsequente

(3) Todas as empresas norueguesas abrangidas pelos direitos provisórios foram informadas por escrito dos factos e considerações que levaram à instituição desses direitos.

(4) A maioria das empresas norueguesas em causa apresentou observações por escrito no prazo fixado no regulamento que criou os direitos provisórios.

(5) Posteriormente à recepção das observações escritas, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias a fim de estabelecer uma conclusão definitiva sobre a violação aparente dos compromissos. As conclusões da Comissão figuram no Regulamento (CE) nº 651/98 (6).

C. Medidas definitivas

(6) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações.

(7) Tendo os exportadores em causa tido a oportunidade de apresentarem observações, conclui-se que deverão ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

(8) Os inquéritos que conduziram aos compromissos tinham sido concluídos com um determinação final da existência de dumping e de prejuízo [Regulamento (CE) 1890/97 (7)], bem como da existência de subvenções e de prejuízo [Regulamento (CE) nº 1891/97 (8)]. Consequentemente, a taxa dos direitos definitivos deve ser fixada no nível dos direitos estabelecido nos referidos regulamentos, em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e com o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97.

D. Cobrança definitiva dos direitos provisórios

(9) Em relação aos exportadores que quebraram o compromisso, considera-se necessário que os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios sejam cobrados definitivamente ao nível dos direitos definitivos.

E. Alteração dos anexos dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97

(10) Além disso, determinadas empresas comunicaram à Comissão a alteração da firma ou que a firma não figura correctamente no anexo da Decisão 97/634/CE. Nos casos em que a empresa alterou a firma, a Comissão verificou que não havia alteração na estrutura da empresa que exigisse uma análise mais circunstanciada da oportunidade de manter o compromisso.

Os anexos do Regulamento (CE) nº 1890/97 e do Regulamento (CE) nº 1891/97 que isentam do pagamento dos direitos as partes que neles figuram devem ser alterados a fim de excluírem dessa isenção as empresas que figuram no anexo I do presente regulamento e de terem em conta a alteração da firma da Skaarfish Group AS e a correcção das firmas de West Fish Sales Ltd,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos dos códigos NC referidos no artigo 3º e exportados pelas sociedades enunciadas no anexo I:

- é instituído um direito anti-dumping definitivo. A taxa direito aplicável é de 0,32 ecu/kg de peso líquido do produto,

- é instituído um direito de compensação definitivo. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária é de 3,8 %.

Artigo 2º

1. O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

2. O anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

Serão cobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) nº 2529/97 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (excepto salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00 * 19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13 * 19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00 * 19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13 * 19) originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).

(2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e

JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81.

(5) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 63.

(6) JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 31.

(7) Regulamento (CE) nº 1890/97 do Conselho, de 26 de Setembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1).

(8) Regulamento (CE) nº 1891/97 do Conselho, de 26 de Setembro de 1997, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>