ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo declarado na estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o alcançar são a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da meta do défice nominal em 2013 pode ficar aquém das previsões. O Programa de Estabilidade alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para «défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá-lo durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB, muito acima do valor recomendado pelo Conselho, segundo o qual o esforço orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013 comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são suscetíveis de ficar aquém do objetivo, a execução simultânea de todas as medidas de menor escala pode ser difícil, e à luz das anteriores revisões em alta dos objetivos para o défice.

Acresce que novos cortes generalizados da despesa podem revelar-se insustentáveis a médio prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, tendo em consideração as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos últimos anos do Programa de Estabilidade. A dívida pública manter-se-ia muito inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado a legislação que cria o Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação sobre os limites máximos de despesa está por adotar.
(10)

A disponibilização das parcelas está subordinada ao cumprimento de critérios quantitativos de desempenho e a uma avaliação positiva dos progressos realizados no que se refere aos critérios estabelecidos na Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (4) (com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 (5) e 13 de março de 2012 (6)) e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.
(12)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. As projeções de crescimento económico presentes no Programa de Estabilidade são semelhantes às das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental do programa é reduzir o défice global das administrações públicas para um valor inferior ao limite de 3 % do PIB até ao fim de 2015, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo. O Programa de Estabilidade atualmente prevê um défice de 8,3 % do PIB em 2012 (inferior ao objetivo do programa que era de 8,6 % do PIB), de 7,5 % do PIB em 2013, de 4,8 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB até ao final do período de programação, em 2015. Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 2,7 % do PIB incluídas no orçamento para 2012 e por medidas de consolidação mais alargadas, de 3,9 % do PIB em 2013-2014, para além de um último esforço de consolidação parcialmente especificado, de 1,1 % do PIB, em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental a médio prazo (OMP) de alcançar um défice estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, que não deverá ser alcançado no período de programação. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida das administrações públicas é superior a 60 % do PIB e as projeções indicam que irá aumentar de 108 % do PIB em 2011 para 120 % do PIB em 2013, antes de iniciar uma trajetória descendente. Para o período de duração do procedimento de défice excessivo até 2015 e nos três anos seguintes, a Irlanda estará num período de transição e os planos orçamentais assegurariam que se progredisse adequadamente para o cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(2)

O planeamento fiscal agressivo consiste em tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou das assimetrias existentes entre dois ou vários sistemas fiscais, a fim de reduzir as obrigações fiscais. Pode assumir diversas formas. Entre as consequências desta prática, refiram-se as duplas deduções (por exemplo, a mesma perda é deduzida tanto no Estado da fonte como no Estado de residência) e a dupla não tributação (por exemplo, rendimentos não tributados no Estado da fonte são isentos de imposto no Estado de residência).
(9)

No que diz respeito à transparência e à troca de informações, foi definida uma norma internacional no mandato estabelecido pelo Fórum Mundial em 2009. Por conseguinte, a presente recomendação deve basear-se nesse mandato. No que se refere às medidas fiscais prejudiciais, o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, demonstrou ser uma referência útil na União. Os Estados-Membros comprometeram-se a incentivar a aplicação dos princípios consagrados no referido código em países terceiros. Assim, é de toda a conveniência remeter para os critérios enunciados no mencionado código para efeitos da presente recomendação. A esse respeito, é igualmente adequado referir o trabalho do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) instituído no Conselho para examinar as medidas fiscais que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (5). Os casos analisados por este grupo podem revelar-se úteis para se determinar se uma dada medida deve ser considerada prejudicial.
2.

Com base nas recomendações contidas nos relatórios de avaliação do órgão de análise do desempenho e tendo na devida conta os progressos coletivos realizados pelos Estados-Membros que participam no sistema de desempenho, a Comissão considera que: a) Os Estados-Membros devem garantir que os seus prestadores de serviços de navegação aérea alterem os seus planos de capacidade de modo a preverem capacidade suficiente para cumprirem os objetivos dos planos de desempenho adotados; b) Os Estados-Membros devem concretizar a capacidade planeada respeitando ao mesmo tempo o objetivo estabelecido em matéria de custo-eficácia, para o qual o controlo da evolução dos custos será particularmente importante; c) Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, a partir do primeiro período de referência i) a diferença entre os custos determinados e os custos reais, tendo em vista identificar os custos incontroláveis em particular e escrutinar a evolução e a pertinência desses custos; ii) a diferença entre os investimentos dos prestadores de serviços de navegação aérea registados nos planos de desempenho e as despesas reais, assim como entre a data prevista para a concretização desses investimentos e a situação real; d) Os Estados-Membros que formam os blocos funcionais de espaço aéreo Europa do Norte (NEFAB), Báltico e Blue MED devem comunicar à Comissão, até ao final de 2012 o mais tardar, para informação, os objetivos de desempenho agregados, destacando a sua compatibilidade a nível do bloco funcional de espaço aéreo com os objetivos da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.
(14)

O progresso no sentido do acesso aberto é um desígnio mundial, demonstrado pela Estratégia revista da UNESCO relativa à sua contribuição para a promoção do acesso aberto à informação e à investigação científica («Revised strategy on UNESCO’s contribution to the promotion of open access to scientific information and research») (7) e pela Declaração da OCDE sobre o acesso aos dados científicos da investigação financiada por fundos públicos («OECD Declaration on Access to Research Data from Public Funding») (8). Os Estados-Membros devem participar neste esforço mundial e dar o exemplo, promovendo um ambiente para a investigação aberto e colaborativo baseado na reciprocidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/34

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2012

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2010

(2012/129/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2010, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 11.o, n.8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(4) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(5) JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.
(1)

Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/33

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2012

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2010

(2012/128/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2009, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(5) JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.
22.

No contexto da preparação do período de 2014-2020, concentrem a atenção necessária no contrato de parceria, nos objetivos específicos ligados à implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais e descrevam, nos programas operacionais, as ações a apoiar a título dos investimentos prioritários pertinentes do Fundo Social Europeu, em especial no que se refere à integração duradoura dos jovens NEET no mercado de trabalho e ao apoio aos jovens empresários e às empresas de caráter social e respetiva contribuição para os objetivos específicos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/2

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de março de 2013

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2011

2013/C 88/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2011, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2011, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2011 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(5) JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/3

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de março de 2013

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2011

2013/C 88/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2011, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2011, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2011 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(4) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(5) JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.
(10)

De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, globalmente, as finanças públicas da Bulgária se encontram numa posição sólida. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) foi atingido em 2012. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível para o período 2013-2014, prevendo-se que o crescimento anual atinja 1,0 % em 2013 e 1,8 % em 2014. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,9 % em 2013 e de 1,7 % em 2014. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é manter o saldo estrutural orçamental próximo do OMP ao longo de todo o período abrangido. O Programa de Convergência confirma o OMP anterior, de –0,5 % do PIB, que é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), prevê-se que venha a diminuir ligeiramente, de um défice de 0,4 % do PIB em 2012, para entre 0,7 % e 0,8 % do PIB no período de 2013-2016. A Bulgária permanece ligeiramente abaixo do seu OMP ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência. Em 2013-2015, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2016. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2014 este deverá atingir um máximo próximo dos 20,4 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. Do mesmo modo, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um rácio da dívida correspondente a 20,3 % do PIB em 2014.