N? C 48/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Deve assinalar-se ao Governo italiano que, ao abrigo do 
n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, que estabelece o 
efeito suspensivo do início do procedimento, o regime 
fiscal instituído pelo Decreto-lei n? 174, que agora cadu­
cou, não deve ser aplicado mediante a adopção pelo Par­
lamento italiano do projecto de lei n? 4230, que tem por 
objectivo validar os actos e disposições adoptados ao 
abrigo do decreto-lei acima referido, enquanto a Comis­
são não tiver tomado uma decisão final em conformi­
dade com o n? 2 do artigo 93? 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa a auxílios que a Itália 
decidiu conceder favor do projecto de instalação de uma 
prensa de estampagem em Foggia . 
A Comissão tomou conhecimento da aplicação pelo Go­
verno italiano de um auxílio a favor do projecto referido 
em epígrafe. 
Por cartas de 12 de Dezembro de 1988 e de 23 de Ja­
neiro de 1989 e ainda por telex de 24 de Julho de 1989, 
a Comissão solicitou ao Governo italiano que notificasse 
a medida acima referida, em conformidade com o n? 3 
do artigo 93? do Tratado CEE, ou que lhe indicasse se 
os auxílios estavam a ser concedidos ao projecto mencio­
nado ao abrigo de um regime já aprovado pela Comis­
são. 
Tratava-se, em especial, de um auxílio regional à instala­
ção pela empresa «Figli di Stefano Bertoldo» de uma 
prensa de estampagem de 12 000 toneladas em Foggia 
(Itália Meridional). 
Tendo em conta o facto de a taxa de utilização das ca­
pacidades existentes na Comunidade ser aparentemente 
muito reduzida, a instalação de uma nova unidade deste 
tipo graças a auxílios estatais é susceptível de falsear as 
trocas comerciais entre os Estados-membros e de impli­
car uma distorção da concorrência contrária ao interesse 
comum. 
A ausência de resposta aos três pedidos escritos de infor­
mação apresentados pela Comissão às autoridades italia­
nas implica que actualmente não exista qualquer ele­
mento susceptível de contrariar esta presunção de distor­
ção da concorrência. A Comissão notifica os outros Estados-membros e res­
tantes interessados para, no prazo de um mês a contar 
da data da presente publicação, lhe apresentarem as suas 
observações relativas às medidas em causa, enviando-as 
para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. 
À luz das observações acima emitidas, a Comissão in­
forma o Governo italiano que, após o exame do projecto 
referido em epígrafe, decidiu dar início ao processo pre­
visto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE em relação 
a tal projecto. No âmbito deste processo, a Comissão 
notifica o Governo italiano para lhe apresentar as suas 
observações no prazo de um mês a contar da presente 
carta. 
A Comissão recorda ao Governo italiano que, em con­
formidade com o n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as 
medidas projectadas não podem ser aplicadas antes de o 
processo previsto no n? 2 do mesmo artigo ter sido ob­
jecto de uma decisão final. 
A Comissão chama a atenção do Governo italiano para a 
carta por ela enviada a todos os Estados-membros, em 3 
de Novembro de 1983, sobre as obrigações que para eles 
decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, bem 
como para a comunicação publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 
1983, página 3, em que se recorda que qualquer auxílio 
concedido ilegalmente, ou seja, antes da decisão final no 
âmbito do processo previsto no n? 2 do artigo 93? do 
Tratado CEE é susceptível de ser objecto de um pedido 
de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 44/89 (NN 1/89) 
(Itália) 
(Artigos 92? a 94? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 48/06)