REGULAMENTO (CEE) No 2287/91 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 para a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o Regulamento (CEE) no 2209/91 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1991/1992;

Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado;

Considerando que, dado o baixo rendimento do vinhedo espanhol, é necessário, a fim de obter resultados expressos em percentagem da produção comparáveis para o conjunto da Comunidade, fixar uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em Espanha;

Considerando que, para a aplicação do presente regulamento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtores acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. É aberta, para a campanha de 1991/1992, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87.

A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2721/88, é igual a 12 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtores, cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total dos vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que pode ser destilada não pode exceder, em caso algum, 15 % da sua produção de vinho de mesa.

A quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplica a percentagem referida no parágrafo anterior é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho da coluna « Vinho de mesa » da declaração de produção que o produtor tiver apresentado nos termos do Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (6), quando a isso for obrigado, e das quantidades por ele mesmo obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que resultam dos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75 (7).

2. A superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores gregos podem mandar destilar, é obtida dividindo a quantidade constante enquanto vinho da coluna « Vinhos de mesa » da declaração de produção apresentada nos termos do Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão por 65.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 31. (6) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (7) JO no L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.