25. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 17/7 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
N 100/88 e 101/88 
(França) 
(Artigos 92° e 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(91/C 17/05) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n°. 2 do artigo 93? do Tratado CEE, aos outros 
Estados-membros e aos outros interessados, relativa a determinados auxílios que as autoridades 
do Departamento da Seine-Maritime e do Departamento da Manche decidiram conceder no 
sector da pesca 
Por carta de 4 de Agosto de 1988, as autoridades france­
sas transmitiram à Comissão várias fichas relativas a de­
terminados auxílios regionais e departamentais em bene­
fício da pesca artesanal, incluindo os regimes de ajuda 
em epígrafe. 
Por telex de 19 de Setembro de 1988, a Comissão solici­
tou determinadas informações complementares. 
Por cartas de 6 e 16 de Janeiro de 1989 e de 13 de 
Março de 1989, as autoridades francesas completaram a 
notificação dos auxílios em epígrafe. 
I. As linhas directrizes para o exame dos auxílios nacio­
nais no sector da pesca ('), nomeadamente os seus 
pontos II.A.3, II.B.3, alíneas i) e iii), e II.D, impõem 
determinadas condições comuns para que tais auxí­
lios possam ser considerados compatíveis com o mer­
cado comum, em especial no que se refere ao res­
peito dos programas plurianuais previstos pelo Regu­
lamento (CEE) n? 4028/86 e aprovados pela Comis­
são e no que se refere à taxa e às condições de con­
cessão dos auxílios. 
No que diz respeito às ajudas concedidas pelo De­
partamento da Seine-Maritime à compra de navios 
de pesca novos e em segunda mão, bem como à 
transformação ou à modernização de navios em se­
gunda mão e às ajudas concedidas pelo Departa­
mento da Manche: 
— à aquisição e à transformação de navios em se­
gunda mão, 
e 
— ao Syndicat Mixte pour PÉquipement du Littoral 
(SMEL) para acções com vista ao desenvolvi­
mento de novas culturas e à gestão dos recursos, 
bem como para acções de informação e de orga­
nização da comercialização e da promoção dos 
JO n? C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. produtos do mar, 
as informações até agora fornecidas pelas autorida­
des francesas parecem indicar que não está garantido 
o respeito de determinadas condições. Em especial, 
não parece estar garantido que: 
— os auxílios sejam concedidos para investimentos 
que se inserem nos objectivos de um programa de 
orientação plurianual previsto pela regulamenta­
ção comunitária [Regulamento (CEE) n? 
4028/86] e aprovado pela Comissão, 
— as condições de concessão sejam comparáveis às 
previstas na mesma regulamentação e, pelo me­
nos, tão rigorosas quanto estas. 
Quanto aos auxílios à transformação ou à moder­
nização de navios de pesca em segunda mão, as 
informações de que a Comissão dispõe não per­
mitem verificar a elegibilidade dos investimentos 
susceptíveis de beneficiar de subvenções, nem ve­
rificar o respeito da condição que prevê que o in­
vestimento total não pode ser superior a 50 % do 
valor de um navio do mesmo tipo novo. 
No que diz respeito aos auxílios concedidos pelo 
Departamento da Manche ao Syndicat Mixte 
pour 1'Équipement du Littoral para determinadas 
acções, as informações de que a Comissão dispõe 
não permitem identificar de que tipo de acção se 
trata, nem verificar o respeito das condições co­
muns impostas pelas linhas directrizes atrás refe­
ridas. 
Consequentemente, estes auxílios não podem, de 
momento, ser considerados compatíveis com o 
mercado comum. 
No âmbito deste procedimento, a Comissão noti­
fica as autoridades francesas para lhe apresenta­
rem as suas observações no prazo de um mês a 
contar da data da presente carta. 
II. A Comissão informa as autoridades francesas de que 
notificará os outros Estados-membros e os outros in-
N? C 17/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1.91 
teressados, através de uma publicação no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias, para lhe apresenta­
rem as suas observações. 
A Comissão lembra às autoridades francesas que, nos 
termos do disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado 
CEE, as medidas projectadas não podem, em princí­
pio, ser aplicadas antes de o procedimento previsto 
no n? 2 do referido artigo ter sido objecto de uma 
decisão final. 
A Comissão chama a atenção das autoridades france­
sas para a carta que enviou a todos os Estados-mem-
bros, em 3 de Novembro de 1983, sobre as suas obri­
gações resultantes do dispoto no n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, bem como para a comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 318, de 24 de Novembro de 1983, página 3, 
nos termos da qual foi lembrado que qualquer auxí­
lio concedido ilegalmente, ou seja, sem esperar a de­
cisão final no âmbito do procedimento previsto no n? 
2 do artigo 93? do Tratado CEE, é susceptível de ser 
objecto de um pedido de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros bem 
como os outros interessados para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no 
prazo de um mês a contar da data da presente publi­
cação, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à França.