RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1975 relativa às medidas a adoptar pela Comunidade no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais internacionais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de Novembro de 1975 relativa aos problemas da fraude e da evasão fiscais internacionais,

Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais para além das fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio da justiça fiscal e é susceptível de conduzir e distorções nos movimentos de capitais e nas condições de concerrência;

Considerando que, em virtude do carácter internacional do problema em causa, as medidas nacionais, cuja incidência não se estende para além das fronteiras de um Estado, são insuficientes;

Considerando que, actualmente, diversas administrações fiscais nacionais colaboram neste domínio com base em acordos bilaterais e que convém reforçar essa colaboração na Comunidade, bem como com países terceiros, e adaptá-la às novas formas de evasão e de fraude fiscais;

Considerando, todavia, que convém assegurar que as informações transmitidas no âmbito da referida colaboração não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas; que convém igualmente respeitar os direitos fundamentais e as garantias processuais dos cidadãos e das empresas nos Estados-membros e ter em conta as necessidades desses Estados de preservarem o sigilo em determinados domínios; que é, por consequência, necessário que os Estados-membros que recebem as referidas informações se comprometam a utilizá-las apenas com o propósito de procederem à determinação correcta dos impostos sobre o rendimento ou sobre os lucros, ou com o fim de apoiarem as acções intentadas contra as entidades que não cumpram a legislação fiscal do Estado que recebe as informações; que é igualmente necessário que o referido Estado confira às informações recebidas o mesmo carácter de confidencialidade que tinham no Estado de que provêm,

CONSIDERA DESEJÁVEL PROMOVER UMA PRIMEIRA ACÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEGUINTES PONTOS:

a) Troca recíproca entre os Estados-membros, a pedido ou não, de todas as informações que se afigurem de utilidade para a determinação correcta dos impostos sobre o rendimento ou sobre os lucros e, em especial, das informações relativas aos casos em que surja uma transferência fictícia de lucros entre empresas situadas em Estados diferentes, ou quando tais transacções entre empresas situadas em dois Estados sejam efectuadas por intermédio de um país terceiro com o propósito de obter benefícios fiscais, ou ainda quando tenha havido ou possa haver evasão ao imposto por qualquer razão;

b) A necessidade, para assegurar a eficácia desta traço de informações, de estudar as possibilidades de harmonizar os meios jurídicos e administrativos das administrações fiscais tendo em vista a obtenção de informações e o exercício dos seus direitos de controlo;

c) O recurso a inquéritos, para a determinação correcta dos impostos sobre o rendimento ou sobre os lucros, por parte de um Estado, com observância das disposições legislativas nacionais, no interesse de um outro Estado, quando este o solicite;

d) Estudar a possibilidade de facultar aos funcionários de um Estado a assistência num outro Estado relativamente aos trabalhos destinados a investigar e a explorar os factos úteis à determinação correcta dos impostos sobre o rendimento ou sobre os lucros devidos no primeiro Estado;

e) A colaboração necessária com a Comissão a fim de estudar, com carácter permanente, os procedimentos de cooperação e as trocas de experiências nos domínios em causa, e, designadamente, no domínio da transferência fictícia de lucros dentro de grupos de empresas, com o objectivo de os aperfeiçoar e de elaborar uma regulamentação adequada à Comunidade;

Toma nota de que a Comissão, dentro dos limites da sua competência, tomará as iniciativas adequadas neste domínio.