DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1990 relativa a uma intervenção financeira da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1990 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/633/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitária das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º,

Considerando o seguinte:

I

O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por ofício de 3 de Janeiro de 1990, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o montante compensatório destinado aos produtores de electricidade que utilizem carvão comunitário para o ano de 1990. Este montante compensatório é financiado por um fundo de compensação (Ausgleichsfonds) criado no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão.

O montante em questão, financiado pelo sistema de imposições aplicado por intermédio do Kohlepfennig, eleva-se, segundo a notificação do Governo da República Federal da Alemanha, a 5 300 milhões de marcos alemães, relativos a uma estimativa de receitas para o ano de 1990 correspondente a uma taxa de imposição de 8,25 %, sendo 4 900 milhões de marcos alemães considerados como despesa corrente para o ano de 1990.

II

O fundo de compensação, inscrito na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, tem por objectivo compensar parcialmente o diferencial de preço existente, por um lado, para 11,5 milhões de toneladas, equivalente ao carvão (tec), entre a hulha comunitária e o carvão importado e, por outro, para 23 milhões de tec, entre a hulha comunitária e o fuel.

Por conseguinte, este sistema de compensação é aplicado a um volume anual da ordem dos 34,5 milhões de tec de hulha comunitária.

Este sistema constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, apesar de não onerar directamente os orçamentos públicos é, no entanto, financiada pelas imposições tornadas obrigatórias pela intervenção do Estado.

Além disso, o referido sistema oferece uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão. Constitui, assim, um auxílio indirecto a favor desta indústria, nos termos do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, este sistema deve ser objecto de uma tomada de posição da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da referida decisão.

III

Desde a entrada em vigor da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, as intervenções indirectas, efectuadas em sua conformidade, elevaram-se, em 31 de Dezembro de 1989, a aproximadamente 35 mil milhões de marcos alemães.

A Comissão, na sua Decisão 90/632/CECA (2), autorizou, para o ano de 1989, um montante de 4 900 milhões de marcos alemães.

A intervenção prevista para as despesas correntes para o ano de 1990 eleva-se a 4 900 milhões de marcos alemães.

IV

A evolução observada no decurso destes últimos anos deve ser apreciada no contexto dos objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente aqueles mencionados no nº 1 do seu artigo 2º

A este respeito, importa sublinhar que a terceira lei alemã relativa à electricidade produzida a partir do carvão, ela própria, a nível dos objectivos a atingir para o carvão, apenas considera a estabilização da produção com exclusão dos objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º atrás mencionado, nomeadamente o melhoramento da competitividade ou a criação de novas capacidades economicamente viáveis.

O automatismo da concessão do auxílio às quantidades de carvão produzidas, fixadas pela lei, é de natureza a encorajar a realização de investimentos, com vista a manter capacidades que não apresentam, a prazo, qualquer garantia de viabilidade económica.

Por fim, os objectivos declarados da lei em questão não incluem, em primeiro lugar, a solução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria do carvão.

A Comissão considerou, no entanto, no passado, que uma tal medida de auxílio era de natureza a atenuar os problemas sociais e regionais desta indústria e que a sua supressão imediata agravaria os referidos problemas. (1) JO nº L 177 de 1.7.1986, p. 1. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

V

Dado o carácter transitório da referida decisão, que expira em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar, a prazo, a viabilidade económica da indústria hulhífera da Comunidade, torna-se conveniente assegurar que os auxílios comunitários apresentem características de degressividade suficientes e sejam acompanhados de um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização, tal como figuram nas condições de aplicação da Decisão 89/296/CECA.

A fim de colocar a Comissão em posição de examinar se as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA estão preenchidas, a Comissão, na sua Decisão 89/296/CECA, de 30 de Março 1989, relativa a uma intervenção financeira da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1988 e a uma intervenção financeira complementar a favor da indústria hulhífera em 1987 (3), convidou o Governo da República Federal da Alemanha a apresentar, antes de 30 de Setembro de 1989, um plano de redução dos pagamentos compensatórios efectuados com base na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão ou de qualquer outra intervenção de efeito equivalente que abranja o período até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1993.

VI

Ora, até agora, o Governo da República Federal da Alemanha ainda não apresentou à Comissão o referido plano de redução dos pagamentos compensatórios.

Assim, a Comissão não está em condições de dispor, nesta fase, de uma visão geral sobre a evolução prevista, até 31 de Dezembro de 1993, para os pagamentos compensatórios efectuados com base na referida lei a favor da indústria hulhífera da República Federal da Alemanha.

No entanto, com base nos elementos de que a Comissão dispõe apenas para o ano de 1990, pode-se verificar que, enquanto que a taxa de imposição para o ano de 1989 se eleva a 8,5 %, a taxa considerada pela República Federal da Alemanha para o ano de 1990 ascenderá a 8,25 %, o que constitui uma degressividade de 0,25 %. Além disso, foi tomada a decisão de inscrever no orçamento a compensação entra as bacias minerais (Revierausgleich) e a compensação para a hulha de fraco teor de matérias voláteis (Niederflüchtige Kohle).

Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que a degressividade exigida na Decisão 89/296/CECA parece começar a concretizar-se. No que respeita à inscrição no orçamento da compensação entre as bacias mineiras e a compensação para a hulha de fraco teor de matérias voláteis, estas constituem um passo na via de uma exploração mais racional dos recursos.

Se bem que a Comissão tenha tomado nota destas tendências positivas, a aplicação dos parâmetros previstos pela terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão permite, com base nos dados disponíveis comunicados pelas autoridades alemãs, autorizar apenas um pagamento compensatório destinado a cobrir as despesas correntes para o ano de 1990 até ao limite máximo de 4 600 milhões de marcos alemães.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos de compra de carvão alemão celebrados pelos produtores de electricidade (Jahrhundertvertrag) com as disposições dos tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pagamento compensatório previsto no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão é autorizado até ao limite máximo de 4 600 milhões de marcos alemães para o ano de 1990.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(3) JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 52.