REGULAMENTO (CE) Nº 1331/97 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1997 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 e o nº 8, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96 (4), fixou o período de validade dos certificados de prefixação da restituição;

Considerando que a situação existente no mercado do trigo mole e do milho torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, para evitar pedidos de fixação antecipada apresentados com fins especulativos;

Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento da restituição à exportação relativamente ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, a título do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (6), não conduza, dada a situação existente no sector do milho e do trigo mole, à prolongação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento não conduza, dada a situação existente no sector do milho e do trigo mole, à prolongação da validade da taxa aplicável no dia da aceitação da declaração de pagamento relativamente às exportações de milho sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação ao nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, o período de validade dos certificados de prefixação da restituição relativos ao milho, utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55, exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Setembro de 1997, fica limitado ao fim do mês da sua emissão.

2. O disposto no nº 5, último parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não se aplica aos certificados referidos no número anterior.

3. Em caso de aplicação do regime de pré-financiamento/transformação referido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, a aceitação da declaração de exportação deve de qualquer modo ocorrer, o mais tardar, no último dia do mês de aceitação da declaração de pagamento.

Artigo 2º

Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, a aceitação da declaração de exportação relativa ao milho utilizado, sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55, no fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado pode ocorrer, o mais tardar, no último dia do mês de aceitação da declaração de pagamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 2.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(4) JO nº L 318 de 7. 12. 1996, p. 9.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.