Regulamento (CE) n.o 2118/2003 da Comissão

de 2 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Tanzânia e para a Sérvia e Montenegro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Outubro de 2002, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades da República Federal da Jugoslávia, inquirindo se o país aceitaria exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização provenientes da Comunidade e, nesse caso, que procedimentos de controlo seriam eventualmente aplicados.

(2) Na sua resposta de 30 de Janeiro de 2003, a Sérvia e Montenegro informou a Comissão que aceitaria as importações de todos os resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 provenientes da Comunidade e que não seria aplicado nenhum procedimento de controlo. Dado que a antiga República Federal da Jugoslávia mudou recentemente de constituição e de nome para "Sérvia e Montenegro", o pedido [para que todos os resíduos sejam abrangidos pelo anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2201(6)] deveria traduzir-se numa nova entrada com o novo nome do país.

(3) Em 27 de Fevereiro de 2003, a Comissão foi oficialmente informada pela Tanzânia de uma mudança relativamente ao procedimento aplicável às importações provenientes da Comunidade de resíduos destinados a valorização. As importações de resíduos do tipo GE 010 ex 7001 00 já não são proibidas e serão sujeitas apenas aos procedimentos aplicáveis a transacções comerciais normais.

(4) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(8), foi notificado em 30 de Abril de 2003 dos pedidos oficiais da Tanzânia e da Sérvia e Montenegro.

(5) A fim de ter em conta a nova situação dos referidos países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento

Artigo 2.o

O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.2001, p. 1.

(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.

(4) JO L 303 de 20.11.2001, p. 11.

(5) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.

(6) JO L 303 de 20.11.2001, p. 11.

(7) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(8) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

ANEXO I

O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo D, entre a entrada relativa a São Tomé e Príncipe e a entrada relativa a Serra Leoa, é inserida a seguinte entrada

"SÉRVIA E MONTENEGRO

Todos os tipos."

2. A entrada relativa à Tanzânia é substituída pelo seguinte:

"TANZÂNIA

1. Na secção GE ['Resíduos de vidro sob forma não susceptível de dispersão(1)']:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GJ ('Resíduos de materiais têxteis'):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(1) 'Não susceptível de dispersão' não incluí resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou partículas sólidas que contenham líquidos perigosos.

ANEXO II

No anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999, a entrada relativa à Tanzânia é substituída pelo seguinte:

"Todos os tipos com excepção de:

1. Na secção GE ['Resíduos de vidro sob forma não susceptível de dispersão(1)']:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GJ ('Resíduos de materiais têxteis'):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(1) 'Não susceptível de dispersão' não incluí resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou partículas sólidas que contenham líquidos perigosos.