ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(9)

A OBP é, pois, o único contratante potencial com as capacidades necessárias para fornecer vacinas eficazes contra a peste equina que cumpram normas aceites internacionalmente, na acepção do n.o 3 do artigo 123.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(8)

As secções 5.1 e 5.2 da norma EN 3-9:2006 não contêm quaisquer requisitos específicos quanto à concepção do cilindro e do dispositivo de accionamento, nem soluções técnicas detalhadas que garantam a segurança do enchimento e da descarga. Consequentemente, não são suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos de segurança da movimentação e do funcionamento do ponto 2.3 e de segurança do enchimento e descarga do ponto 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.
(4)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas medidas, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
(7)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de TEM e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: a) Produtores da indústria comunitária: — Hellenic Steel Co., Tessalónica, Grécia, — Invitea S.p.A., Milão, Itália, — Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha, — ThyssenKrupp Steel AG, Duisburgo, Alemanha; b) Outros produtores comunitários: — Corus UK Ltd, Newport, Reino Unido, — ArcelorMittal Piombino S.p.A., Piombino, Itália; c) Produtores-exportadores na RPC: — Changshu Xingdao Advanced Building Material Co., Changshu, — Changshu Everbright Material Technology Co., Changshu, — Bengang Steel Plates Co, Benxi, — BX Steel Posco Cold Rolled Sheet Co. Ltd, Benxi, — Angang Group International Trade Corporation, Anshan, e a sua empresa coligada, Angang Group Hong Kong Co., Ltd, em Hong Kong, — ANSC-TKS Galvanizing Co., Dallian, — International Economics & Trading Corporation WISCO, Wuhan, e a sua empresa coligada, Wugang Trading Co. Ltd, em Hong Kong; d) Importadores independentes: — Duferco SA, Lugano, Suíça.
(2)

Em Outubro de 2008, as autoridades húngaras adoptaram um programa global de política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as necessidades de financiamento. Em especial, o Governo húngaro reviu o seu objectivo em termos de défice para 2008, baixando-o para 3,4 % do PIB em comparação com os 4 % do PIB previstos no orçamento, e de 3,2 % para 2,6 % do PIB em 2009. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras medidas estratégicas e reformas estruturais.
(3)

De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (AEM)

(2009/75/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004, de 31 de Março de 2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 4 do artigo 65.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pela Comissão em 16 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mary G. BAKER, nascida em Londres (Reino Unido), em 27 de Outubro de 1936,

Mike O'DONOVAN, nascido em Londres (Reino Unido), em 26 de Setembro de 1946,

Lisette TIDDENS-ENGWIRDA, nascida em Amesterdão (Países Baixos), em 25 de Junho de 1950, e

Henk VAARKAMP, nascido em Terschuur (Países Baixos), em 22 de Junho de 1950,

são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (AEM) por um prazo de três anos.

Artigo 2.o

A data de início do prazo de três anos referido no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (AEM).

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

(2009/69/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I,

Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,

Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

(2) Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité.

(3) É conveniente dar aplicação a estas disposições,

DECIDE:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de Novembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:

Günter HIRSCH, Presidente

Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ

Csilla KOLLONAY LEHOCZKY

Fidelma O'KELLY MACKEN

Romain SCHINTGEN

Kateřina ŠIMÁČKOVÁ

Georges VANDERSANDEN.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2) JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 6917]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/63/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 7.o e o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Não existe ainda experiência no que respeita à aplicação da derrogação estabelecida pelo n.o 4, alínea b), do artigo 7.o. As notificações contribuirão para que a respectiva revisão se efectue antes de 31 de Dezembro de 2009, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o, e para o relatório sobre a aplicação do regulamento, nos termos do n.o 6 do artigo 12.o

(2) As operações autorizadas serão individualmente notificadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. A notificação deve ser eficaz e incidir nas informações verdadeiramente necessárias, de forma a evitar encargos desnecessários aos Estados-Membros e à Comissão.

(3) A notificação deve ser clara e ter por objectivo evitar ambiguidades de informação. Para este efeito, as questões dos pontos 1, 2 e 3 são formuladas de modo a apenas permitirem respostas com um formato normalizado ou definido em comum.

(4) O questionário inclui uma referência ao número e ao local da autorização, que permite fazer a recuperação da autorização completa da derrogação e da respectiva justificação, se for caso disso.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido por força do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o questionário anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem utilizar o questionário como base para a sua notificação, em conformidade com o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(3)

Os efeitos do triflumurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que se refere ao triflumurão, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/8

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2009

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/153/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado em nome da Comunidade em 15 de Julho de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/800/CE do Conselho (2).

(2) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no n.o 2 do artigo 12.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente O. LIŠKA Pela Comissão O Presidente José MANUEL BARROSO

(1) Parecer de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 286 de 29.10.2008, p. 45.
(6)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra.
(8)

O Reino Unido cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(8)

A Dinamarca cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(3)

Consequentemente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou do facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente divulgada por via electrónica em 14 de Junho de 2006.
(3)

Consequentemente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou disso os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente divulgada por via electrónica em 18 de Janeiro de 2008.
(3)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, se apresentarem justificação adequada de que as bacias hidrográficas ou águas marítimas situadas nos seus territórios não constituem habitats naturais da enguia europeia. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos de isenção. Os pedidos de isenção devem ser aprovados pela Comissão com base numa avaliação técnica e científica do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas ou de outros organismos científicos competentes.
(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão no anexo I das substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada esteja concluído no prazo de 24 meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2009

que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/304/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o,

Após consulta ao Conselho,

Após consulta ao Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3) Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

(4) A Comissão procura garantir que a selecção dos 12 membros reflicta uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil),

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas referidas no anexo são nomeadas como membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.
(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 624/2008 do Conselho (2), foram fixados, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
(3)

A Directiva 2000/13/CE efectua a harmonização das regras que regem a rotulagem dos géneros alimentícios prevendo, por um lado, a harmonização de certas disposições nacionais e, por outro, um regime para as disposições nacionais não harmonizadas. O alcance da harmonização é definido pelo n.o 1 do artigo 3.o, que estabelece a lista das únicas menções que devem obrigatoriamente constar da rotulagem, «nas condições e sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 4.o a 17.o». Por outro lado, o n.o 2 do artigo 4.o prevê a possibilidade de disposições comunitárias, ou, na sua ausência, medidas nacionais, estabelecerem outras indicações obrigatórias para além das enumeradas no n.o 1 do artigo 3.o aplicáveis a determinados géneros alimentícios.
(2)

O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.
(1)

Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

que nomeia o Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2009/249/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

Johnny ÅKERHOLM é nomeado Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2009/250/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros em representação do Conselho no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos:

— Tony ATKINSON, Investigador Principal, Nuffield College, Oxford, Reino Unido,

— Johann HAHLEN, ex-Presidente do Instituto Federal de Estatística, Alemanha,

— Edvard OUTRATA, ex-Presidente do Instituto de Estatística Checo, República Checa.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.
(1)

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/881/CE do Conselho (2).
(2)

Uma nova prorrogação da convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (2). A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009 e uma nova prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais na sua reunião em Junho de 2009. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
(5)

A Vitamina K2 deve ser utilizada em conformidade com a Directiva 89/398/CCE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), com a Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4). Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a menaquinona cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.
(5)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.