REGULAMENTO (CEE) No 594/78 DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 estabelece a organização comum do mercado do arroz no que respeita ao departamento ultramarino francês da Reunião

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 227o do Tratado, a organização comum do mercado do arroz aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses; que os direitos niveladores à importação são considerados como recursos próprios da Comunidade;

Considerando que, no departamento ultramarino da Reunião, não se cultiva arroz; que este departamento é, por consequência, completamente tributário das importações;

Considerando que o arroz constitui a base da alimentação das classes mais desfavorecidas da população da Reunião; que o consumo «per capita» ultrapassa em larga medida o da Comunidade; que é necessário melhorar o aprovisionamento por um regime particular para o arroz destinado ao consumo local;

Considerando que é oportuno, para este fim, deixar de aplicar os direitos niveladores à importação no departamento ultramarino francês da Reunião;

Considerando que o preço limiar para o arroz transformado comporta um elemento de protecção à indústria que é fixado actualmente em 11,50 unidades de conta por tonelada; que para manter esta protecção à indústria implantada na Reunião, deve ser mantido um direito nivelador ao nível deste elemento de protecção;

Considerando que o arroz importado na Reunião não provém somente de países terceiros mas também dos Estados-membros; que por razões de igual tratamento e de preferência comunitária, o arroz proveniente dos Estados-membros deve poder beneficiar de condições tão vantajosas como as concedidas ao arroz proveniente de países terceiros; que daqui deve resultar uma subvenção ao nível do direito nivelador;

Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros no seguimento das obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (3), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5); que é conveniente, por consequência, prever o financiamento comunitário da subvenção do arroz proveniente dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1418/76 é pelo seguinte artigo:

«Artigo 11o A

1. O presente artigo é aplicável aos produtos destinados a serem consumidos no departamento ultramarino francês da Reunião.

2. Por derrogação às alíneas a), b), c), d) e i) do no 1 do artigo 11o, não é cobrado nenhum direito nivelador aquando da importação dos produtos classificáveis pela subposição 10.06 A e C no departamento ultramarino francês da Reunião.

3. Por derrogação às alíneas e), f), g) e h) do no 1 do artigo 11o, o direito nivelador a cobrar aquando da importação dos produtos classificáveis pela subposição 10.06 B no departamento ultramarino francês da Reunião é igual ao montante de protecção à indústria referido no no 3 do artigo 14o.

4. Para as entregas no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos da posição 10.06 provenientes dos Estados-membros e que se encontrem numa das situações referidas no no 2 do artigo 9o do Tratado, é concedida, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em causa. Contudo, para os produtos classificáveis pela subposição 10.06 B, esta subvenção é diminuída do montante de protecção à indústria referido no no 3.

5. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no no 4.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 27o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) Parecer dado em 17. 3. 1978 (ainda não publicado em JO).(2) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.