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REGULAMENTO (CEE) Nº 1327/86 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que sujeita as importações de certa lulas congeladas ao preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de países terceiros, se mantiver inferior ao preço de referência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outos, do Anexo II do referido regulamento podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (2), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3696/85 da Comissão (3), foram fixados, entre outros, os preços de refêrencia das lulas congeadas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1986;

Considerando que, no decurso do primeiro trimestre, se verificou que se realizaram em Itália, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género loligo, com exclusão das espécies loligo vulgaris e loligo pealei em apresentação congeladas, inteiras, não limpas, originárias da Polónia e da URSS que representam 74 % das importações totais desse produto;

Considerando que no que respeita a eses produtos os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiverem inferiores as preço de referência durante três dias de mercados sucessivos;

Considerando que, dado que o produto importado apresenta características comercialmente análogas ao produto comunitário, essas importações provocam uma redução de preço deste último produto, que se traduziu, nomeadamente, por uma baixa no mercado italiano de 27 % do preço médio do ano de 1985; que tendo em conta o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, para evitar pertubações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Qualquer introdução em livre prática na Comunidade de lulas congeladas inteiras não limpas do género loligo com exclusão das espécies loligo vulgaris e loligo pealei, da subposição 03.03 B IV a) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da Polónia e da URSS, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo.

2. Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.

(3) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 45.

ANEXO

(em ECUs por tonelada de peso líquido)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Preço de referência // // // // ex 03.03 B IV a) 1 aa) // Lulas do género loligo, com exclusão das espécies loligo vulgaris e loligo pealei, inteiras, congeladas, não limpas // 1 168 // // //