REGULAMENTO (CEE) No 37/80 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1980 que estabelece as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do acordo internacional sobre o café, de 1976, quando os contingentes estão em vigor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do acordo internacional sobre o café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que, para efeitos de controlo do café exportado da Comunidade, é conveniente prever que certas formalidades relativas à utilização do certificado de reexportação sejam cumpridas na estância aduaneira de saída da Comunidade;

Considerando que, por raões de simplificação administrativa, devem ser previstas regras mais flexíveis quando o café declarado para a exportação é transportado para o país terceiro de destino ao abrigo do regime previsto no título IV, secção 1, do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo às disposições de aplicação bem como às medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1964/79 (3);

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2436/79 prevê que a Comissão fixe, a partir da introdução ou da suspensão de um contingente, a data em que as disposições relativas à aplicação do sistema dos certificados de origem começam a ser aplicadas ou deixam de o ser;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Trânsito Comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O certificado de reexportação previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2436/79 é apresentado na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação. Quando esta estância não é a estância por onde se efectua a saída dos produtos em causa da Comunidade, este certificado deve igualmente ser apresentado na estância aduaneira por onde se efectua a saída. A estância de saída apõe o seu carimbo no certificado nos termos fixados pelas normas que figuram em anexo ao Regulamento (CEE) no 2436/79 e dá-lhe o destino previsto pelas mesmas.

Artigo 2o

Quando a estância aduaneira de saída da Comunidade se encontra num Estado-membro diferente do da estância aduaneira onde se efectuam as formalidades aduaneiras de exportação, os produtos são sujeitos a um regime de trânsito aduaneiro que cobre o seu transporte entre as duas estâncias aduaneiras interessadas.

A estância aduaneira na qual são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação assegura a aposição de uma das seguintes menções nos vários exemplares dos documentos de trânsito utilizados, na casa reservada à designação das mercadorias:

- «Organisation internationale du café - certificat R de réexportation no ...»,

- «Den internationale Kaffeorganisation - reeksportcertifikat R loebenûmmer ...»,

- «Internationale Kaffee-Organisation-Widerausfuhrzeugnis R Nr. ...»,

- «International Coffee Organization - Certificate of re-export R No ...»,

- «Organizzazione internazionale del caffè - certificato R di riesportazione n. ...»,

- «Internationale Koffieorganisatie - Certificaat van heruitvoer R nr. ...».

Artigo 3o

Em derrogação do disposto no artigo 1o, quando os produtos são sujeitos ao regime previsto no título IV, secção 1, do Regulamento (CEE) no 223/77, para serem transportados para uma gare de destino situada fora do território aduaneiro da Comunidade, o certificado de reexportação referido no artigo 1o é apresentado na estância de partida. Esta apõe o seu carimbo nos termos fixados pelas normas que figuram em anexo ao Regulamento (CEE) no 2436/79 e dá-lhes o destino previsto pelas mesmas.

Qualquer autorização de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar o transporte na Comunidade só será concedida após o certificado com o carimbo da alfândega ter sido remetido à estância aduaneira de partida.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1980.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 282, de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 45, de 21. 12. 1976, p. 3.(3) JO no L 282, de 1. 11. 1975, p. 90.