REGULAMENTO (CE) Nº 629/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, quando os Estados-membros comunicam à Comissão os dados definitivos relativos às quantidades de forragens secas reconhecidas como elegíveis para ajuda, pode verificar-se que um ou mais Estados-membros comuniquem números errados e queiram posteriormente corrigi-los; que esse facto pode ter consequências sobre o nível da ajuda calculado pelos serviços da Comissão; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma disciplina aplicável a esses casos, a fim de evitar o problema evocado;

Considerando que alguns Estados-membros estão habilitados a gerir determinadas operações administrativas com base num suporte informático, que apresenta vantagens, nomeadamente, em economia de tempo e de meios; que, por conseguinte, é conveniente permitir a utilização desse processo sob certas condições;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 785/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 620/96 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:

«4. O saldo referido no ponto 3 será calculado com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em conformidade com a alínea a), segundo travessão, do artigo 15º No caso de, na sequência de verificações posteriores, um ou mais Estados-membros efectuarem uma segunda comunicação, devidamente fundamentada, que corrija a primeira para mais, essa segunda comunicação só poderá ser tida em conta se o montante do saldo, calculado com base na primeira comunicação, não for afectado. As quantidades de forragens secas que não puderem ser tomadas em consideração em aplicação do que precede serão, nesse caso, afectadas à companha seguinte.».

2. No artigo 8º, ao primeiro parágrafo do nº 5 é aditada a seguinte frase:

«Os documentos em causa podem, se for caso disso, ser apresentados em suporte informático, se as partes envolvidas aceitarem essa forma de comunicação de comum acordo. Nesse caso, a empresa de transformação conservará os documentos em suporte tradicional e submetê-los-á a qualquer eventual controlo a pedido da autoridade competente.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 3.