22.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L161/23
REGULAMENTO (CEE)N?1697/87DACOMISSÃO
de10deJunhode1987
queestabelececertasnormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3528/86doConselho,
relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraapoluiçãoatmosférica (pagamento
dacontribuição )
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3528/86do
Conselho,de17deNovembrode1986,relativoàprotecção
dasflorestasnaComunidadecontraapoluiçãoatmosféri­
ca(J),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?eon?4do
seuartigo4?,
Considerando queénecessárioadoptarasnormasde
reembolsodasdespesasefectuadaspelosEstados-membros
noâmbitodaacçãoreferidanon?1doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3528/86bemcomoasrelativasà
realizaçãodasexperiências ,projectos-piloto edemonstra­
çõesreferidosnon?1doseuartigo4?;
Considerando queosdocumentosjustificativosrelativosa
essasacçõessãotransmitidosporserviçosouorganismos
designadospelosEstados-membros ;que,tendoemvista
assegurarumcontroloeficazdarealizaçãodestasacções,é
convenienteprecisarasfunçõesdessesserviçosouorganis­
mos,otipodosdocumentoscomprovativos estabelecidosde
acordocomasnormasregulamentares oulegislativasdos
Estados-membros emcausaoucomasmedidasadoptadas
pelosreferidosserviçosouorganismos ,bemcomoosmeios
decontrolopostosemexecuçãoemcadaEstado-membro ;
Considerando queaComissãodeveserinformadadequeas
acçõesserealizamnascondiçõesenosprazosprevistospelas
decisõesdeconcessãodecontribuição ;
Considerando que,paraopagamentodacontribuição ,oude
umasuafracção,énecessáriodeterminaradocumentação a
transmitirpelosserviçosouorganismosàComissão,afimde
lhepermitirverificarqueestãopreenchidostodososrequi­
sitosparaopagamento ;quedestadocumentação devem
constardadoscompletosapresentados sobumaforma
idêntica,afimdefacilitarumainstruçãorápidaeum
tratamentouniformedospedidosdepagamento ;
Considerando que,seosdocumentosfornecidosregularmen­
tepelosserviçosouorganismosnãoselheafigurarem
suficientesouseoseuconteúdolheparecerincompletocom
respeitoàverificaçãodascondiçõesfinanceiras,ououtras,
impostasàsacções,aComissãopodepediraosreferidos
serviçosouorganismos aapresentação dedocumentos
comprovativos oudedocumentoscomplementares ;Considerando queéconvenienteprever,emcasodeverifi­
caçõesnolocal,umacooperaçãoentreaComissãoeo
Estado-membro emcausatendoemvistaassegurarasua
plenaeficácia;
Considerando queéconvenientenãodarinícioaoprocesso
desuspensão,reduçãoousupressãodacontribuiçãofinan­
ceiradaComunidade semterpreviamenteconsultadoo
Estado-membro emcausa,quepodetomarposição,esemter
dadoaoorganismoresponsávelaoportunidade deapresen­
tarassuasobservações ;
Considerando que,sendoacontribuiçãopagaaoorganismo
responsávelpelaexecuçãodaacçãoporintermédiodos
serviçosouorganismosdesignadosparaoefeitopeloEsta­
do-membro ,énecessáriodeterminarosdocumentosque
estesserviçosouorganismosdevemtransmitiràComis­
são;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comopareceremitidopelo
ComitéparaaProtecçãodaFloresta,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OsserviçosouorganismosdesignadospelosEsta­
dos-membros emconformidade comodispostonoartigo
13?doRegulamento (CEE)n?3528/86,transmitirão à
Comissão,duranteosdoismesesseguintesàentradaem
vigordopresenteregulamento ,umarelaçãodosdocumentos
comprovativos quepreviramsolicitar.Qualqueralteraçãoà
relaçãoserácomunicadaàComissãonoprazodedoismeses
apósasuaadopção.
Pordocumentoscomprovativos entende-sequalquerdocu­
mentoestabelecido ,queremconformidade comasnormas
legislativasouregulamentares doEstado-membro emcausa
queremconformidade comasmedidasadoptadaspelos
serviçosouorganismosreferidos,susceptíveldefornecera
provadequeascondiçõesfinanceiras,ououtras,impostas
emrelaçãoacadaprojecto,estãopreenchidas .
Areferidarelaçãoincluirá:
—aindicaçãodosdocumentoscomprovativos ,bemcomoa
mençãodasnormasoumedidascombasenasquaissão
estabelecidos ,
—umabrevedescriçãodoconteúdodessesdocumentos .
2.Osserviçosouorganismosendereçarãoigualmenteà
Comissão,noprazoespecificadonon?1,umadescrição
pormenorizada dosmétodosdecontroloutilizadosenos
quaissebaseiamparaestabelecerocertificadoconstantedo
anexo. 0)JOn?L326de21.11.1986,n.2.

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3.AComissãopodeconvidarosEstados-membros a
completarem arelaçãocomoutrosdocumentoscomprova­
tivosqueconsiderenecessáriosparaocontrolodaelegibili­
dadedasdespesasindicadasnospedidosdepagamento ;a
Comissãopode,igualmente,comamesmafinalidade,
convidarosEstados-membros areforçarosrespectivos
controlos .Artigo5?
SeaComissãoconsiderarnecessárioefectuarumaverifica­
çãonolocal,darápreviamenteconhecimento dessefactoao
Estado-membro emcujoterritórioprevêefectuaruma
verificaçãoeconvidá-lo-áanelaparticipar;osEstados-mem­
brostomarãoasmedidasnecessáriasparapromovera
eficáciadestescontrolos .
Artigo2?
Decorridoumprazodedozemesesacontardanotificaçãoda
decisãodeconcessãodeumacontribuição ,osserviçosou
organismostransmitirão àComissãoumdocumentoque
descrevaoestadodeadiantamento dostrabalhos .
Se,contrariamente àsinformaçõescontidasnopedidode
contribuição ereferidasnadecisão,ostrabalhosnãotiverem
sidoiniciadosdecorridooprazodedozemeses,osserviços
ouorganismosespecificarãoasrazõesdessefacto;seforcaso
disso,transmitirãoàComissãogarantiassuficientesforneci­
daspelosorganismosresponsáveispelostrabalhosdemodoa
provaroiníciodarealizaçãodostrabalhosemfuturo
próximo.Senãoforpossívelapresentartaisgarantias,ousea
Comissãonãoconsiderarasgarantiassuficientes,acontri­
buiçãoserásuspensa,reduzidaousuprimida .Artigo6?
Antesdedarinícioaoprocessodesuspensão,dereduçãoou
desupressãodacontribuiçãofinanceiradaComunidade ,a
Comissão :
—daráconhecimento dessefactoaoEstado-membro em
cujoterritórioaacçãodeviaserrealizada,quepode
tomarposiçãosobreoassunto,
—consultaráoserviçoouoorganismodesignadopara
receberosreembolsosrespectivos,
—convidaráoserviçoouoorganismoresponsávelpela
execuçãodaacçãoaexpressar,porintermédiodos
serviçosoudosorganismosreferidosnoartigo1?,os
motivosdanãoobservânciadosrequisitosprevistos.
Artigo3?
Osserviçosouorganismospodemtransmitirospedidosde
pagamentoapartirdaconclusãodeumasérieanualde
trabalhos .
Ospedidos,aapresentaremduplicado,compreenderão o
certificadoeoscomprovativos referidosnoanexo.Artigo7?
LogoqueaComissãotenhaverificadoqueestãopreenchidos
osrequisitosfinanceiros,ououtros,impostosemrelaçãoà
acção,efectuaráospagamentosatítulodecontribuição
financeiradaComunidadeemfavordoserviçoouorganismo
designadoparaoefeitonostermosdoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?3528/86.
Oserviçoouorganismoreferidoreembolsarásemdemorao
organismoresponsávelpelaexecuçãodaacçãoeforneceráa
provadoreembolsoàComissãonos15diasseguintesao
pagamento .Artigo4?
Paraprocederaumcontroloeficazdaexecuçãodos
trabalhos,osserviçosouosorganismostransmitirão à
Comissão,aseupedidoenoprazoqueelapodefixar,
qualquerdocumentocomprovativo ,ouacópiacertificada
conformereferidanoartigo1?,ouqualqueroutrodocumen­
tocapazdecomprovarqueascondiçõesfinanceiras ,ou
outras,impostasemrelaçãoacadaacção,estãopreenchi­
das.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdosComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
CERTIFICADO PARAOPAGAMENTO DOMONTANTE DEUMAOUVÁRIASSÉRIESDETRABALHOS
ANUAIS
Acçãon?
Organismoresponsável (denominação eendereço):
O 0),encarregadodaexecuçãodasmedidastomadasporforçadoRegulamento (CEE)
n?3528/86,relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraapoluiçãoatmosférica,nostermosdoartigo
13?docitadoregulamento ,
Certificaque:
1.Osdocumentoscomprovativos referidosnarelaçãotransmitidaàComissãonostermosdoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1697/87foramverificados ;
2.Ostrabalhosprevistospelaacçãoforaminiciadosem nolocalprevisto;
3.Arealização (daprimeira/dasduas/dastrês/dasquatro/primeirasséries)(datotalidade)daacçãoconcluiu-se
em omontantedoscustosefectivoseleva-sea ,dosquais
forampagospeloorganismoresponsável ;
4.Asdespesasindicadasanteriormente foramfinanciadasconformeespecificadonoAnexoIadopresente
certificado;
5.Arepartiçãodoscustosreferidospelosdiversostiposdeacçõeséespecificadanalistadosdocumentos
contabilísticos doAnexoIb;junta-se,noAnexoIc(2),umquadrocomparativoentreasquantidadesprevistase
asrealizadas;
6.Foiverificadonolocal,por ,queostrabalhosrealizadosestãoemconformidade comos
especificadosnoprocessoanexoaopedidodecontribuiçãoedescritosnadecisãodaComissão(comexclusão
dosrelativosaosseguintestiposdetrabalhos: );sãofornecidasexplicaçõessobreoassuntono
AnexoII;
7.OmontanterecuperáveldoImpostosobreoValorAcrescentado ,incluídonasdespesasdeclaradas,eleva-sea
8.Osdocumentoscomprovativos sãoconservadosnapossede
Estabelecidoem ,em Pelaautoridadecompetente
(Assinatura )
(J)Denominação doserviçoouorganismo .
(2)Nocasodeacontribuiçãoserdiscriminadaporváriaspartesdaacção,alistadosdocumentoscontabilísticos eoquadro
comparativodevemserelaborados ,separadamente ,paracadaumadessaspartes.

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AnexoIadocertificadoparaopagamento
PLANODEFINANCIAMENTO
Emsubsídio Emcapital Total
Contribuição doEstado-membro
Contribuição daregião
Contribuição deoutros
fundospúblicos
Contribuiçãoprivada:
—dosproprietários
—porcontaprópria
—empréstimoscontraídos(')
—outra
Contribuiçãopaga
pelaComunidade
Financiamento total(2;
(')Indicar,emrelaçãoacadaempréstimocontraído,aproveniência ,omontante,ataxadejuros,aduraçãoeascondiçõesde
reembolso .Indicartambém,seforcasodisso,ataxaeaduraçãodaconcessãodasbonificaçõesdejuros,bemcomoonomedo
estabelecimento queasconcede.
(2)Estemontantedevecorresponderaomontanteindicadonoponto3docertificado .

22.6.87
AnexoIbdocertificadoparaopagamentodossaldos
LISTAENUMERATIVA DOSDOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS
(Períododea)
TrabalhosprevistosCustos
conforme
orçamentosDocumentoscontabilísticos (') Pagamentosefectuados
N?
deaDatas(2)
deaEmitidos
porMontante IVA ModoDatas(')
deaMontante
I.Estabelecimento dospostosde
observação
II.Inventárioanualdosdanos(obtenção
etransmissãodosdados)
III.Experiênciasnocampotendoemvista
melhorarosconhecimentos sobrea
poluiçãoatmosféricaemflorestae
sobreosseusefeitosnafloresta
IV.Experiênciasnocampotendoemvista
aperfeiçoarmétodosdeconservaçãoe
derestabelecimento dasflorestasdani­
ficadas
V.Projectos-piloto destinadosaomelho­
ramentodosmétodosdeobservaçãoe
deavaliaçãodosdanoscausadosàs
florestas<JornalOficialdasComunidades Europeias
VI.Demonstrações destinadasaomelho­
ramentodosmétodosdeobservaçãoe
deavaliaçãodosdanoscausadosàs
florestas
Total
(')Registartodososdocumentos ,incluindoosrelativosadespesasnãoelegíveis,desdequefaçampartedoprojecto.
(2)Relativamente àsdatasanterioresàentregadopedidodecontribuição ,indicarasrazõesdessasdespesasantecipadas .
(3)Datasdopagamentoefectivoenãodovencimentodeumadívida.N?L161/27

N?L161/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.87
AnexoIcdocertificadoparaopagamentodossaldos
QUADROCOMPARATIVO
Trabalhosprevistos Trabalhosrealizados
Descrição Quantidades Quantidades Justificaçãodasmudanças
Custos Custos
(')(2) ('(2)
I.Estabelecimento dospostosdeobservação
II.Inventárioanualdosdanos(obtençãoetrans­
missãodosdados)
III.Experiênciasnocampotendoemvistamelho­
rarosconhecimentos sobreapoluiçãoatmos­
féricaemflorestaesobreosseusefeitosna
floresta
IV.Experiencianocampotendoemvistaaperfei­
çoarmétodosdeconservação ederestabeleci­
mentodasflorestasdanificadas
V.Projectos-piloto destinadosaomelhoramento
dosmétodosdeobservaçãoedeavaliaçãodos
danoscausadosàsflorestas
VI.Demonstrações destinadasaomelhoramento
dosmétodosdeobservaçãoedeavaliaçãodos
danoscausadosàsflorestas
(')Asunidadesaconsiderarsãoasseguintes :
—númerodepostosestabelecidos ,relativamente aI;
—númerodepostosexaminados ,relativamente aII;
—númerodeexperiênciasnocampo,relativamente aIIIeIV;
—númerodeprojectos-piloto .relativamente aV;
—númerodedemonstrações ,relativamente aVI.
(2)Asunidadesaconsiderarsãoasseguintes :
—númerototaldeárvoressujeitasaamostragem ,relativamente aI;
—númerototaldeárvoresobservadas ,relativamente aII;
nãodeveserpreenchidaestacolunanoquerespeitaaIII,IV,VeVI.