ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1893/97 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1528/96, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar, no que diz respeito à tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º,

Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1528/96 (2); que o nº 1 do artigo 7º desse regulamento estabelece que a entrega efectiva deve ser realizada o mais tardar em 31 de Agosto da campanha em curso;

Considerando que o organismo de intervenção grego enfrentou, durante a campanha de 1996/1997, dificuldades para estabelecer um bom sistema de armazenagem de controlo e de recepção das mercadorias; que essas dificuldades tiveram como consequência um atraso no processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas; que essas dificuldades justificam, para a Grécia, a título da campanha de 1996/1997, uma derrogação da data limite fixada pelas disposições referidas para a entrega ao organismo de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1528/96, a entrega efectiva do arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego a título da campanha de 1996/1997 deve realizar-se o mais tardar em 30 de Setembro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 25.
REGULAMENTO (CE) Nº 1874/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do citado regulamento prevê que os certificados de exportação dos queijos exportados para os Estados Unidos da América dentro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atribuídos em conformidade com um procedimento especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América, que, de acordo com a experiência, é necessário introduzir determinadas alterações de ordem técnica, a fim de assegurar o bom funcionamento desse procedimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. Nas alíneas a) e b) do nº 2, o ano de «1996» é substituído pela expressão «na sua última versão».

2. É inserido o nº 3A:

«3A. No caso de serem pedidos certificados provisórios para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no nº 1 para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades restantes aos interessados na proporção dos pedidos apresentados.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4.
27.9.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias L26567
REGULAMENTO (CE)N?1882/97DACOMISSÃO
de26deSetembrode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1725/92,queestabeleceasnormasde
execuçãodoregimeespecíficodeabastecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosdosectordacarnedesuíno,edeterminaasajudasparaosprodutos
provenientes daComunidade
acarnedesuíno;que,nasequênciadasalteraçõesdas
cotaçõesedospreçosdosprodutoscerealíferosnaparte
europeiadaComunidade enomercadomundial,éconve­
nientefixaraajudaaoabastecimento dosAçoreseda
Madeiranosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabeleceas
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosarquipélagosdosAçoresedaMadei­
ra('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoabasteci­
mentodosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectorda
carnedesuínoforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?1725/92daComissão,de30deJunhode1992,que
estabeleceasnormasdeexecuçãodoregimeespecíficode
abastecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosdo
sectordacarnedesuíno(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1210/97(4);que,
paraocálculodaajudaaosprodutosdecarnedesuíno
destinadosaosAçoreseàMadeira,énecessárioterem
contaarelaçãoentreasajudasparaoscereaiseasrelativasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1725/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL173de27.6.1992,p.1.
(2)JOL320de11.12.1996,p.1.
(3)JOL179de1.7.1992,p.95.b)JOL170de28.6.1997,p.37.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.9.97 L265/68 1PT
ANEXO
*ANEXOII
MontantedaajudaconcedidaaosprodutosreferidosnoanexoIeprovenientesdomercado
comunitário
(emecus/100kgpesolíquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
020311109000
020312119100
020312199100
020319119100
020319139100
020319159100
020319559110
020319559310
020321109000
020322119100
020322199100
020329119100
020329139100
020329159100
0203295591107,4
11,1
7,4
7,4
11,1
7,4
12,5
12,5
7,4
11,1
7,4
7,4
11,1
7,4
12,5
NB:Oscódigosdosprodutoseasnotasdepe-de-páginasãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JOL366de24.12.
1987,p.1).»
27.9.97 [PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L265/65
REGULAMENTO (CE)N?1881/97DACOMISSÃO
de26deSetembrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1487/95,queestabeleceaestimativadas
necessidadesdeabastecimento dasilhasCanáriasemprodutosdosectorda
carnedesuíno,edeterminaasajudasparaosprodutosprovenientesda
Comunidade
carnedesuíno;que,nasequênciadasalteraçõesdascota­
çõesedospreçosdosprodutoscerealíferosnaparteeuro­
peiadaComunidade enomercadomundial,éconve­
nientefixaraajudaaoabastecimento dasilhasCanárias
nosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2348/
/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoabasteci­
mentodasilhasCanáriasemprodutosdosectordacarne
desuínoforamfixadospeloRegulamento (CE)
n?1487/95daComissão,de28deJunhode1995,que
estabeleceaestimativadasnecessidades deabastecimento
dasilhasCanáriasemprodutosdosectordacarnede
suínoedeterminaasajudasrelativasaosprodutosprove­
nientesdaComunidade (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1209/97(4);que,para
ocálculodaajudaaosprodutosdecarnedesuínodesti­
nadosàsilhasCanárias,énecessárioteremcontaarela­
çãoexistenteentreasajudasparaoscereaiseasrelativasàADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIdoRegulamento (CE)n?1487/95alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL173de27.6.1992,p.13.
(2)JOL320de11.12.1996,p.1.
OJOL145de29.6.1995,p.63.
4JOL170de28.6.1997,p.35.

L265/66 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.97
ANEXO
«ANEXOII
Montantedaajudaconcedidaaosprodutosprovenientesdomercadocomunitário
(emecus/100kgpesoliquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
020321109000
020322119100
020322199100
020329119100
020329139100
020329159100
0203295591107,4
11,1
7,4
7,4
11,1
7,4
12,5
NB:Oscódigosdosprodutoseasnotasdepe-de-página sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissão.»
1.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L268/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1901/97DACOMISSÃO
de30deSetembrode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1834/97daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1834/97,dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1834/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
0JOL206de16.8.1996,p.43.
3JOL263de25.9.1997,p.3.

L268/2[PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.97
ANEXO .
doregulamento daComissão ,de30deSetembrode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,00(')
170111909910 34,64(')
170111909950 (2)
170112909100 36,00(')
170112909910 34,64(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3914
\ —ecus/100kg—
170199109100 39,14
170199109910 39,14
170199109950 39,14
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3914
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOL255
de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOL309de21.11.1985,p.14).
1.10.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L268/21
REGULAMENTO (CE)N?1910/97DACOMISSÃO
de30deSetembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.0JOL387de31.12.1992,p.1.
4JOL22de31.1.1995,p.1.

L268/22 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deSetembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kr)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099079 052 65,2
999 65,2
08053030 388 64,8
524 62,0
528 55,3
999 60,7
08061040 052 93,0
064 50,4
400 201,5
999 115,0
08081092,08081094,08081098 052 72,0
060 50,9
064 45,8
388 78,7
400 68,8
404 81,2
528 59,8
800 127,6
999 73,1
08082057 052 96,0
064 84,9
400 77,2
999 86,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
L267/54 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1896/97DACOMISSÃO
de29deSetembrode1997
querectificaoRegulamento (CE)n?1887/97queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
forfetariodeimportaçãoparaumadadaorigem,aplicar­
-se-áamédiadosvaloresforfetáriosdeimportaçãoem
vigor,queé,porconseguinte ,necessáriorecalcularesta
médiacasoumdosvaloresforfetáriosdeimportaçãoseja
rectificado ;
Considerando queaaplicaçãodovalorforfetáriode
importaçãorectificadodevesersolicitadapelointeressado,
paraevitarqueestesofraconsequências desvantajosas ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1887/97da
ComissãoO,estabeleceosvaloresforfetáriosdeimporta­
çãoparaadeterminação dopreçodeentradademaçãs
origináriasdedeterminados paísesterceiros;
Considerandoqueumaverificaçãorevelouaexistênciade
umerronoanexodosreferidosregulamentos ;queé,pois,
necessáriorectificarosregulamentosemcausa;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
non?3doseuartigo4?,que,sempreque,emrelaçãoa
umproduto,nãoseencontraremvigornenhumvalorADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoaplicáveisàsmaçãs
origináriasdedeterminadospaísesterceirosconstantesdo
anexodoRegulamento (CE)n?1887/97sãosubstituídos
pelosvaloresforfetáriosdeimportaçãoindicadosno
quadroemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1997.
Oartigo1?éaplicável,apedidodointeressado ,de27a
29deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
P)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.
OJOL265de27.9.1997,p.79.

30.9.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias L267/55
ANEXO
(emecus/100kg)
Regulamento CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
(CE)n?1887/9708081092,08081094, 052 72,0
08081098 064 47,8
388 99,6
400 81,4
528 64,8
804 80,4
I I999 74,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).Ocódigo
«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1847/97 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 402/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia (3), estabelece as quotas de salmão para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia atingiram a quota atribuída para 1997; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Setembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1997.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 101.
L272/18 |PT|JornalOficialdasComunidades Europeias 4.10.97
REGULAMENTO (CE)N°1936/97DACOMISSÃO
de3deOutubrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
maçãs,comdestinoaosgruposgeográficosZeD,expor­
tadasapós3deOutubrode1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1744/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoaos
gruposgeográficosZeD,asquantidadesindicativas
previstasparaoperíododeexportaçãoemcursopoderão
serembrevesuperadas;quetaissuperaçõesseriampreju­
diciaisaobomfuncionamento doregimedasrestituições
àexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoaosgruposgeográficos
ZeD,sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexpor­
taçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1744/97,emrelaçãoaosquaisa
declaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceite
após3deOutubroeantesde19deNovembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL292de15.11.1996,p.12.
(2)JOL93de8.4.1997,p.16.
(-1)JOL244de6.9.1997,p.12.