RECOMENDAÇÃO No. 3909/91/CECA DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1991

relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74o.;

Considerando que, pela Recomendação no. 556/91/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida e que é conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas;

Considerando, além disso, que subsistem restrições quantitativas em diversos Estados-membros relativamente a certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros e que é necessário vigiar estas importações;

Considerando que, contudo, é conveniente simplificar a vigilância e aumentar a sua eficácia,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1o.

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros que não dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação.

2. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, após a recepção do pedido e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente preenchido.

3. A aplicação do no. 2 não prejudica a tomada em consideração dos limites quantitativos devidos às restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros relativamente a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.

4. O documento de importação é válido por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.

5. Sem prejuízo do disposto no no. 3, os documentos de importação não utilizados ou utilizados de modo incompleto podem ser objecto de uma renovação, de acordo com o procedimento estabelecido pela autoridade competente.

Artigo 2o.

1. O pedido do importador mencionará:

a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone, de telex e de telecopiadora;

b)

O nome e o endereço do exportador;

c)

A designação da(s) mercadoria(s) e a indicação do(s) código(s) de acordo com a Nomenclatura Combinada;

d)

O país de origem;

e)

O país de proveniência;

f)

O peso líquido por posição da Nomenclatura Combinada;

g)

A moeda de facturação e o valor pormenorizado por posição da Nomenclatura Combinada (CIF ou DAF);

h)

O estado de segunda escolha ou desclassificação do(s) produto(s) em causa (2);

i)

A data e o local previstos para o desalfandegamento.

2. O importador certificará a exactidão do seu pedido de documento de importação e apresentará quer uma cópia do(s) contrato(s) de compra quer da(s) confirmação(ões) do vendedor, sendo esta última acompanhada da factura pro forma.

3. O importador precisará se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido anterior de documento de importação.

4. Sem prejuízo do disposto no no. 3 do artigo 1o., o no. 1 não obsta à introdução em livre prática se o preço unitário a que a transacção é efectuada for superior ao indicado no documento de importação ou se a quantidade dos produtos apresentados para importação for superior, no total, em menos de 5 % às quantidades referidas no documento de importação.

Artigo 3o.

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades, expressas em toneladas, e os valores (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para os quais tenham sido emitidos, no decurso do mês anterior documentos de importação, indicando as informações referidas nas alíneas a) a h) do no. 1 do artigo 2o. contidas nos pedidos dos importadores.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades, expressas em toneladas, e os valores em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados.

3. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas.

Artigo 4o.

Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Artigo 5o.

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

Pela Comissão

F. H. J. J. ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no. L 62 de 8. 3. 1991, p. 18.

(2) Segundo os critérios mencionados no JO no. C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.