Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2002

que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária

[notificada com o número C(2002) 2195]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/472/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na República da Bulgária, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.

(2) Os requisitos da legislação da Bulgária em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.

(3) O "National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.

(4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Bulgária na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar.

(5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados.

(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do NVS à Comissão. Cabe, por conseguinte, ao NVS garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.

(7) O NVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

(8) Contudo, a visita de inspecção à Bulgária revelou certas lacunas do controlo veterinário no respeitante à identificação de deficiências nos estabelecimentos de pesca e ao preenchimento do certificado sanitário de exportação para os produtos da pesca e os peixes vivos. Em consequência, a introdução de novos estabelecimentos ou navios na lista dos estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas importações da Bulgária ficará sujeita a uma nova visita de inspecção no terreno por peritos da Comissão.

(9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, não deve ser aplicada aos produtos da pesca importados da Bulgária a redução da frequência dos controlos físicos, prevista pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(4).

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest" é a autoridade competente na Bulgária para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

1. Os produtos da pesca importados na Comunidade da Bulgária devem satisfazer as condições fixadas nos n.os 2, 3 e 4.

2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.

3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo II.

4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "BULGÁRIA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do NVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Ao importar produtos da pesca da Bulgária, os Estados-Membros não aplicarão a estes produtos a redução da frequência dos controlos físicos prevista na Decisão 94/360/CEE.

Artigo 5.o

1. O anexo II só será alterado na sequência dos resultados de uma visita de inspecção no terreno.

2. Em derrogação do n.o 1, o anexo II pode ser alterado, em conformidade com o processo estabelecido na Decisão 95/408/CE, para fins de alteração do nome ou eliminação de estabelecimentos e navios constantes da lista do referido anexo.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

(4) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.

ANEXO I

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ANEXO II

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PP: Etablissement/Processing Plant/Estabelecimento