REGULAMENTO (CEE) No 2575/76 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1976 alterando ou revogando diversos regulamentos relativos às medidas de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo de utilização e/ou de destino de produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2054/76 (4), revoga determinadas disposições de diversos regulamentos relativos às medidas de intervenção no sector do leite;

Considerando que outras disposições de alguns dos referidos regulamentos devem ser adaptadas à regulamentação comum; que diversos regulamentos referidos no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1687/76 ficaram sem objecto e podem ser revogados;

Considerando que os regulamentos a adaptar ou a revogar são os seguintes:

- Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda aos exércitos e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/76 (6),

- Regulamento (CEE) no 1519/72, da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda por concurso público de manteiga a preço reduzido para exportação de algumas misturas de gorduras (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/73 (8),

- Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/76 (6),

- Regulamento (CEE) no 71/73 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1973, relativo à venda de manteiga de reserva pública (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3038/74 (11),

- Regulamento (CEE) no 349/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2586/75 (13),

- Regulamento (CEE) no 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e de gelados (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1980/76 (15),

- Regulamento (CEE) no 2978/74 da Comissão, de 26 de Novembro de 1974, determinando as condições de venda do leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado à exportação e relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente para o leite desnatado em pó não proveniente das reservas de intervenção (16),

- Regulamento (CEE) no 3178/75 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1975, relativo à venda por concurso público do leite desnatado em pó a preço reduzido para exportação sob forma de alimentos compostos para animais (17),

- Regulamento (CEE) no 3253/75 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1975, relativo à venda por concurso público de leite desnatado em pó destinado a ser transformado em alimentos compostos para animais (18),

- Regulamento (CEE) no 3354/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, relativo à venda por concurso público de leite desnatado em pó a preço reduzido, destinado à fabricação de alimentos compostos para porcos ou aves (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 357/76 (20);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1282/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

No caso de a compra ser efectuada por um intermediário, a entrega da manteiga é subordinada à constituição de uma caução que garanta a entrega ao Exército ou às unidades assimiladas e a tomada a cargo por estes.

A caução é igual ao montante da redução do preço de compra resultante da aplicação do artigo 2o, aumentado de 15 unidades de conta por 100 quilogramas.»

Artigo 2o

O texto do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1717/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

A entrega da manteiga é subordinada, nos casos abaixo mencionados, à constituição de uma caução que garanta a entrega à instituição ou à colectividade e a tomada a cargo por estas:

- quando a compra é efectuada por um intermediário,

- quando a quantidade que é objecto do contrato de compra ultrapassa 5 toneladas,

ou

- quando a instituição ou a colectividade em causa está estabelecida num outro Estado-membro que não seja o Estado-membro vendedor.

A caução é igual ao montante da redução do preço de compra, resultante da aplicação do no 1 do artigo 3o, aumentado de 15 unidades de conta por 100 quilogramas.»

Artigo 3o

O texto do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 349/73 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11o

A ajuda referida no no 1 do artigo 3o só é paga ao subscritor do contrato de armazenamento contra a apresentação da prova de que as condições referidas nos artigos 5o e 6o se encontram preenchidas.»

Artigo 4o

No no 3 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 232/75, o texto do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3. No que diz respeito aos produtos referidos no no 1, alínea b) do artigo 6o, os Estados-membros podem prever que o controlo referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1687/76 é considerado como realizado se o vendedor apresentar uma declaração do último utilizador na qual este:»

Artigo 5o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 1519/72, (CEE) no 71/73, (CEE) no 2978/74, (CEE) no 3178/75, (CEE) no 3253/75 e (CEE) no 3354/75,

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os produtos saídos das reservas de intervenção antes dessa data ficam submetidos às disposições aplicáveis até essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1976.

Pela Comissão

J. P. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 228 de 20. 8. 1976, p. 17.(5) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(6) JO no L 252 de 16. 9. 1976, p. 19.(7) JO no L 162 de 18. 7. 1972, p. 15.(8) JO no L 298 de 26. 10. 1973, p. 21.(9) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.(10) JO no L 12 de 13. 1. 1973, p. 14.(11) JO no L 323 de 3. 12. 1974, p. 8.(12) JO no L 40 de 13. 2. 1973, p. 1.(13) JO no L 263 de 11. 10. 1975, p. 18.(14) JO no L 24 de 31. 1. 1975, p. 45.(15) JO no L 217 de 10. 8. 1976, p. 14.(16) JO no L 317 de 27. 11. 1974, p. 17.(17) JO no L 315 de 5. 12. 1975, p. 15.(18) JO no L 322 de 13. 12. 1975, p. 29.(19) JO no L 330 de 24. 12. 1975, p. 31.(20) JO no L 44 de 20. 2. 1976, p. 12.