PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2000 L 77/6
REGULAMENTO (CE) N.o639/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2000
relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de
intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aplicação de medidas de intervenção no sector da
carne de bovino levou à constituição de existências emarmazém em vários Estados-Membros. Para evitar oprolongamento excessivo de armazenagem, é conve-niente colocar uma parte dessas existências à venda porconcurso.
(2) A venda deve-se realizar nos termos do disposto noRegulamento (CEE) n.
o2173/79 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2417/95 (3), sem prejuízo de certas derrogações
necessárias.
(3) Para garantir um processo de concurso regular euniforme, devem ser tomadas outras medidas para alémdas dispostas no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79.
(4) Devem ser previstas derrogações às disposições do n.o2,
alínea b), do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2173/
/79, atendendo às dificuldades administrativas de apli-cação que esta alínea suscita nos Estados-Membros emcausa.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Proceder-se-á à venda de:
— cerca de 278 toneladas de carne de bovino não desossada
na posse do organismo de intervenção português,
— cerca de 0,3 toneladas de carne de bovino não desossada na
posse do organismo de intervenção italiano,
— cerca de 660 toneladas de carne de bovino desossada na
posse do organismo de intervenção do Reino Unido.São apresentadas no anexo Iinformações pormenorizadas
sobre as quantidades.
2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, os
produtos referidos no n.o1 serão vendidos em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE) n.o2173/79, e, nomea-
damente, os seus títulos II e III.
Artigo 2.o
1. Em derrogação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79, as disposições e os anexos do presente
regulamento constituem um aviso geral de concurso.
Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso
de concurso que indique, nomeadamente:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e
b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
2. As partes interessadas podem obter informações acerca
das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze-nados os produtos nos endereços indicados no anexo II dopresente regulamento. Os organismos de intervenção afixam,além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.
o1 e podem
proceder a publicações complementares.
3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os
organismos de intervenção em causa vendem em primeirolugar a carne armazenada há mais tempo.
4. Só são tomadas em consideração as propostas recebidas
nos organismos de intervenção em causa até às 12 horas do dia10 de Abril de 2000.
5. Em derrogação do n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79, a proposta deve ser apresentada ao orga-
nismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado, coma referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechadonão deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes dotermo do prazo para apresentação de propostas, mencionadono n.
o4.
6. Em derrogação do n.o2, alínea b), do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79, as propostas não incluem a
indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estãoarmazenados os produtos.
7. Em derrogação do n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79, o prazo para a tomada a cargo da carne
vendida nos termos do presente regulamento é de três meses acontar da data da notificação referida no artigo 11.
odo citado
regulamento.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.
(3) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
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Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros fornecem à Comissão informações
sobre as propostas recebidas o mais tardar no dia útil seguinteao termo do prazo para a apresentação das propostas.
2. Após o exame das propostas recebidas ou é fixado um
preço mínimo de venda para cada produto ou a venda não serealiza.Artigo 4.
o
O montante da garantia prevista no n.o1 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79 é fixado em 120 euros por
tonelada.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXOI—BILAGI—ANHANGI— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I—ANNEXI—ANNEXEI—ALLEGATOI—B ĲLAGEI—
ANEXO I — LIITE I — BILAGA I
Estado miembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος µέλος
Member State
État membre
Stato membro
Lidstaat
Estado-Membro
Jäsenvaltio
MedlemsstatProductos (1)
Produkter (1)
Erzeugnisse (1)
Προϊόντα (1)
Products (1)
Produits (1)
Prodotti (1)
Producten (1)
Produtos (1)
Tuotteet (1)
Produkter (1)Cantidad aproximada
(toneladas)
Tilnærmet mængde
(tons)
Ungefähre Mengen
(Tonnen)
Κατά προσέγγιση ποσότητα
(τόνοι)
Approximate quantity
(tonnes)
Quantité approximative
(tonnes)
Quantità approssimativa
(tonnellate)
Hoeveelheid b ĳbenadering
(ton)
Quantidade aproximada
(toneladas)
Arvioitu määrä
(tonneina)
Ungefärlig kvantitet
(ton)
a)Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef —
Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Köttmed ben
PORTUGAL
— Quartos dianteiros 11
— Quartos traseiros 267
ITALIA — Quarti posteriori 0,3
b)Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef —
Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha —Benfritt kött
UNITED KINGDOM
— Intervention fillet (INT 15) 20
— Intervention striploin (INT 17) 25
— Intervention rump (INT 16) 34
— Intervention silverside (INT 14) 15
— Intervention flank (INT 18) 8
— Intervention forerib (INT 19) 39
— Intervention shoulder (INT 22) 434
— Intervention brisket (INT 23) 11
— Intervention thick flank (INT 12) 20
— Intervention forequarter (INT 24) 3
— Intervention topside (INT 13) 9
— Intervention shin (INT 21) 6
— Intervention shank (INT 11) 36
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(1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4.9.1993, p. 4), cuya última modificación la
constituye el Reglamento (CE) no2812/98 (DO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
(1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4.9.1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr.
2812/98 (EFT L 349 af 24.12.1998, s. 47).
(1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4.9.1993, S. 4), zuletzt geändert durch
die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24.12.1998, S. 47).
(1)Βλέπε παραρτήµατα VκαιVIIτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ.2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L225 της 4.9.1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε
τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ.2812/98 (ΕΕ L349 της 24.12.1998, σ. 47).
(1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4.9.1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No
2812/98 (OJ L 349, 24.12.1998, p. 47).
(1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4.9.1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu
par le règlement (CE) no2812/98 (JO L 349 du 24.12.1998, p. 47).
(1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4.9.1993, pag. 4), modificato da ultimo dal
regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24.12.1998, pag. 47).
(1) Zie de b ĳlagen V en VII b ĳVerordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4.9.1993, blz. 4), laatstel ĳk gew ĳzigd b ĳ
Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24.12.1998, blz. 47).
(1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.o2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4.9.1993, p. 4). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2812/98 (JO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
(1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4.9.1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY)
N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24.12.1998, s. 47) liitteet V ja VII.
(1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4.9.1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG)
nr 2812/98 (EGT L 349, 24.12.1998, s. 47).
ANEXOII—BILAGII—ANHANGII— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II—ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATOII—BIJLAGEII
— ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser — Anschriften derInterventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργανισµών παρέµβασεως — Addresses of the intervention agencies —
Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Adressen van de interventie-bureaus — Endereços dos organismos de intervenção — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens
adresser
PORTUGALINGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia AgrícolaRua Fernando Curado Ribeiro, n.
o4—6 .oE
P-1600 LisboaTel. 217 51 85 00; fax: 217 51 86 15ITALIAAGEA (Agenzia per le erogazioni in agricoltura)Via Palestro, 81I-00185 RomaTel. 49 49 91; telex 61 30 03; fax 445 39 40/445 19 58UNITED KINGDOMIntervention Board Executive AgencyPO Box 1AWHampshire CourtNewcastle-upon-Tyne NE99 1AWUnited KingdomTel. (44-191) 273 96 96; fax (44-191) 226 18 39