ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2274/88 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cisteína, cistina, e seus derivados da código 2930 90 10 da Nomenclatura Combinada, originários da China, beneficiária das preferências pautais pevistas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1986;

Considerando que para a cisteína, cistina, e seus derivados da código NC 2930 90 10 a base de referência é de 943 000 ECUs; que, em de 1 de Julho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de refêrencia em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2930 90 10 // Cisteína, cistina, e seus derivados // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
1
23.7.88 JornalOficialdasCotnunidadesEuropeiasN?L195/33
REGULAMENTÕ (CEE)N?2192/88DACOMISSÃO
de22deJulhode1988
relativoàsofertasapresentadasparaodécimononoconcursoespecialrealizado
noâmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)
n?3905/86
Considerandoqueparaodécimononoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprócessode
concursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaultimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?742/88(4),os
organismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimononoconcursoespe­
cial,realizadoemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem13deJulhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
P)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
MJOn?L364de23.12.1986,p.17.
MJOn?L76de22.3.1988,p.16.
N?L197/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2219/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreçodeobjectivodas
sementesdesoja
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisparaosgrãosdesoja(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2217/88(2),e,
nomeadamente ,osn?s1e3doseuartigo1?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(5),
Considerando que,aquandodafixaçãoanualdopreçode
objectivodassementesdesoja,háqueteremconta,queros
objectivosdapolíticaagrícolacomum,queracontribuição
queaComunidadeentendedaraodesenvolvimento harmo­
niosodocomérciomundial;queapolíticaagrícolacomum
tem,nomeadamente ,porobjectivosasseguraràpopulação
agrícolaumníveldevidaequitativo,garantirasegurançados
abastecimentos eassegurarqueosfornecimentosaosconsu­
midoresseefectuemapreçosrazoáveis;
Considerandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo1?
doRegulamento (CEE)1491/85'prevê,maisespecificamen­
te,queháquefixaraquelepreçoparaosprodutoresaum
nívelequitativo,tendoemcontaasnecessidadesdeabaste­
cimentodaComunidade ;queconvém,àquelerespeito,
manterumarelaçãoequitativaentreaquelepreçoeopreço
deoutrassementesoleaginosas ;
Considerando queaaplicaçãodaquelescritériosconduzà
fixaçãodopreçodeobjectivoaonívelaseguirindicado;Considerando queopreçodeobjectivodeveserfixadoem
relaçãoaumaqualidade-tipo queháquedeterminartendo
emcontaaqualidademédiadassementescolhidasna
Comunidade ;queaqualidadedefinidarelativamente à
campanhade1987/1988correspondeàquelaexigênciae
pode,porconseguinte,sermantidaparaacampanha
seguinte;
Considerando queaaplicaçãodoartigo68?doActode
Adesãoconduziu,emEspanha,aumníveldepreços
diferentedodospreçoscomuns;que,emaplicaçãodo
dispostonon?1doartigo70?doActodeAdesão,é
convenienteaproximarospreçosespanhóisdospreços
comuns,anualmente,noiníciodacampanhadecomerciali­
zação;queoscritériosprevistosparaaquelaaproximação
conduzemàfixaçãodospreçosespanhóisaonívelaseguir
indicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreço
deobjectivodassementesdesojaéfixado:
a)ParaEspanha,em44,35ECUspor100quilogramas ;
b)paraosoutrosEstados-membros ,em55,85ECUspor
100quilogramas .
Artigo2?
Opreçoreferidonoartigo1?respeitaàssementes:
—agranel,dequalidadesã,íntegraecomercializável ,
e
—com2%deimpurezase,paraassementestaisquais,
14%dehumidadee18%deóleo.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Eaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(1)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)Verpágina11dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.26.
(")JOn?C167de27.6.1988.
(s)JOn?C175de4.7.1988,p.33.
REGULAMENTO (CEE) N 2247/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2 e o n° 5 do seu artigo 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão(3),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê um regime de ajuda à produção para determinado número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que o objectivo essencial era permitir que os produtos comunitários com uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade fossem vendidos a preços competitivos relativamente aos praticados pelos países terceiros ;

Considerando que as cerejas conservadas em xarope beneficiam da ajuda prevista pelo referido regime ; que, no entanto, a experiência mostrou que, no que diz respeito às ginjas, o objectivo essencial não foi atingido ; que determinadas variedades de cereja não necessitam de ajuda à transformação, tendo em conta o nível dos preços verificados nas trocas comerciais ; que a ajuda concedida a esses produtos não permite atingir o objectivo previsto pelo regime de ajuda ; que é conveniente pôr-lhe termo ;

Considerando que a comercialização de determinadas cerejas transformadas levanta problemas de escoamento à produção comunitária, confrontada com as importações de países terceiros a preços baixos relativamente ao preço comunitário ; que é conveniente submeter a importação desses produtos ao regime do preço mínimo instituído pela organização de mercado ;

Considerando que as cerejas congeladas, com e sem adição de açúcar, são comercializadas com ou sem caroço, o que implica diferenças de preço significativas entre os produtos ; que esta situacão requer a instituição de preços mínimos diferentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo :

1.Na parte A, é suprimido o texto seguinte :

« ex 2008 60 51 ex 2008 60 59 ex 2008 60 61Cerejas em xarope »

ex 2008 60 69 2.A Parte B é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável desde o início da campanha de comercialização de 1988/1989 para as cerejas em xarope.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS

(1)JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2)Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 60.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2327/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativo ao ajustamento dos direitos niveladores à importação e das restituições à exportação fixados antecipadamente em relação ao arroz de grãos médios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 2229/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 13g. e o n° 6 do seu artigo 17g.,

Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 13g. e com o n° 4 do artigo 17g. do Regulamento (CEE)

n° 1418/76, o direito nivelador ou a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado deve ser ajustado, em caso de fixação antecipada, em função do preço limiar em vigor durante o mês da importação ou da exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1418/76 prevê a partir de 1 de Setembro de 1988 a classificação do arroz, em vez de duas, em três categorias: de grãos redondos, de grãos médios e de grãos longos; que, de acordo com o mesmo regulamento, os direitos niveladores aplicáveis ao arroz, de grãos médios são os aplicáveis ao arroz de grãos longos;

Considerando que, na falta de um preço limiar do arroz de grãos médios, esse resultado só pode ser atingido no que respeita aos direitos niveladores fixados antecipadamente

em relação a este produto se o ajustamento previsto no n° 2 do

artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 1418/76 for efectuado com base no preço limiar do arroz de grãos longos; que, por razões de coerência é, além disso, adequado prever que o ajustamento previsto no n° 4 do artigo 17g. do referido regulamento seja efectuado na mesma base;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou da restituição na exportação de arroz de grãos médios, os ajustamentos previstos no n° 2 do artigo 13g. e no n° 4 do artigo 17g. do Regulamento (CEE) n° 1418/76 são calculados com base nos preços limiar válidos para o arroz de grãos longos.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESEN

Vice-Presidente

(1) JO n° L 166 de 25. 6. 1988, p. 1.

(2) JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.

EWG:L202UMBP31.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 371 mm; 60 Zeilen; 2925 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................
30.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L205/5
REGULAMENTO (CEE)N?2360/88DACOMISSÃO
de29deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da(3),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2188/880;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L,166de25.6.1976,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.88. OJOn?L195de23.7.1988,p.26.

N?L205/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão *de29deJulhode1988,quelixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)0ACPouPTOM
oooRegimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 319,26 156,03
10061099 — 289,37 141,08 217,03
10062010 — 399,07 195,93—
10062090 — 361,71 177,25 271,28
10063011 13,05 528,03 252,09—
10063019 12,97 597,38 286,80 448,04
10063091 13,90 562,36.268,83•—
10063099 13,90 t640,40 307,85 480,30
10064000 0 127,85 60,92—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85. ....
OEmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2348/88 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1988

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 272 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0130 // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis // // 6405 // Outro calçado: // // 6405 90 // Outro: // // 6405 90 10 // Com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2394/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2352/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 6 do seu artigo 36º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2352/87 da Comissão (3), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que as quantidades de vinho exportadas antes de 31 de Julho de 1988 sejam deduzidas das quantidades sujeitas à obrigação de destilação; que determinados operadores encontraram dificuldades em efectuar no prazo fixado a totalidade das exportações previstas; que é, portanto, conveniente prorrogar esse prazo e adaptar em conformidade determinadas datas previstas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 8º e no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2352/87, a data de « 31 de Julho de 1988 » é substituída pela data de « 22 de Agosto de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.

(3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 17.
N?L208/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2420/88DACOMISSÃO
de1deAgostode1988
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2370/88(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?2370/88
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?2370/88éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAgostode1988.
'PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.33.

2.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deAgostode1988,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoem;causa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 36,25
17026010000I 36,25
17026090000 0,3625I
17029030000|| 36,25
17029060000 0,3625
17029071000 0,3625
17029090900 0,3625
21069030000I 36,25
21069059000 0,3625
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.