DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/66/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, nomeadamente, do Brasil foram estatuídas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/732/CE (3);

Considerando que uma missão comunitária realizada no Brasil revelou, em 1993, uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;

Considerando que as autoridades do Brasil iniciararam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que, apesar dos esforços desenvolvidos, ainda não foram obtidos os resultados pretendidos;

Considerando que são, em consequência, necessárias medidas de restrição temporária das importações de carnes frescas provenientes destes dois Estados;

Considerando que, durante esse período, as autoridades brasileiras devem poder tomar as medidas adequadas para obter uma situação satisfatória em matéria de sanidade animal; que, todavia, a ausência de progressos nestes dois Estados durante esse período pode conduzir a uma prorrogação do período de vigência de tais medidas;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade e estabelecer medidas destinadas a facilitar a transição para o novo regime de certificação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia os Estados-membros permitirão a importação do Brasil, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes da data de início de aplicação do disposto no presente regulamento, durante trinta dias após essa data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 37.

ANEXO

« ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL "" ID="2">AR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">AR-1> ID="3">01/93> ID="4">Território a sul do paralelo 42"> ID="1">Argentina> ID="2">AR-2> ID="3">01/94> ID="4">Território a norte do paralelo 42"> ID="2">AR-3> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Entre Ríos, Corrientes e Misiones"> ID="2">AR-4> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Catamarca, San Juan, La Rioja, Mendoza Neuquen e Río Negro e o departamento de Patagones na província de Buenos Aires"> ID="2">BR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Brasil> ID="2">BR-1> ID="3">01/95 (1)> ID="4">Estados de: Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidauana, Bonoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá) e Santa Catarina"> ID="3">02/95 (2)> ID="4">Estados de: Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais (excepto as delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidauana, Bonoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá) e Santa Catarina"> ID="1">Chile> ID="2">CL> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO-1> ID="3">01/93> ID="4">Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato no oceano Atlântico, em seguida deste ponto até à fronteira com o Panamá ao longo da costa atlântica até ao cabo Tiburón; deste ponto para o Pacífico, seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá; deste último ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta que leva até ao local de confluência do rio Murri com o rio Atrato"> ID="1">Colômbia> ID="2">CO-2> ID="3">01/93> ID="4">Municípios de d'Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino"> ID="2">CO-3> ID="3">01/93> ID="4">O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo; deste ponto para Puerto Rey no oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as regiões de Antióquia e Córdoba; deste último ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica"> ID="1">Paraguai> ID="2">PY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Uruguai> ID="2">UY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">TF""

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(1) Versão aplicável até 30 de Junho de 1995.

(2) Versão aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. »