Decisão da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera a Decisão 2000/418/CE que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis

[notificada com o número C(2000) 4147]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/2/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(5), estipula a remoção e destruição das matérias de risco especificadas constantes do seu anexo I, a partir de 1 de Outubro de 2000. A mesma decisão proíbe ainda o uso de certos ossos de bovino, ovino e caprino para fins de produção de carne separada mecanicamente, assim como o recurso a determinadas técnicas de abate de bovinos, ovinos e caprinos cuja carne se destina ao consumo humano e animal, impondo igualmente restrições às importações de matérias de risco especificadas e a certos produtos de origem animal derivados de ou contendo este tipo de matérias. Por último, propõe uma revisão regular das suas disposições de acordo com novas descobertas científicas.

(2) À luz dos recentes desenvolvimentos na situação da BSE na Comunidade, o Conselho convidou a Comissão a solicitar ao Comité Científico Director (CCD) uma avaliação das medidas temporárias de salvaguarda e unilaterais tomadas por alguns Estados-Membros e a agir em conformidade com essa avaliação.

(3) O CCD adoptou em 28 de Novembro de 2000 um parecer científico relativo a diferentes temas ligados à BSE. Este parecer abordava designadamente questões relacionadas com matérias de risco especificadas adicionais. À luz de novas informações, segundo as quais se podem encontrar tipos de células potencialmente contagiosas nas tripas preparadas, o CCD concluiu haver lugar à remoção da totalidade do intestino dos bovinos de qualquer idade, bem como dos produtos dele derivados.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/418/CE é alterada da seguinte forma:

1. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"1. a) Os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas em todos os Estados-Membros ou regiões destes:

i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 12 meses, bem como os intestinos, do duodeno ao recto, dos bovinos de qualquer idade,

ii) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou cujas gengivas já tenham sido rompidas por um dente incisivo definitivo e o baço dos ovinos e caprinos de qualquer idade;

b) Além das matérias de risco especificadas indicadas na alínea a) do ponto 1, os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e em Portugal (com excepção da Região Autónoma dos Açores):

i) toda a cabeça, incluindo o cérebro, os olhos, os gânglios do trigémio e as amígdalas, mas excluída a língua; o timo; o baço e a espinal medula dos bovinos de idade superior a seis meses,

ii) o coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, dos bovinos de idade superior a 30 meses.".

2. No anexo II, é aditada à lista de produtos sujeitos a restrições de importação para a Comunidade, em virtude do n.o 1 do artigo 6.o, a seguinte alínea e):

"e) 'intestinos' de bovino, tal como referidos na alínea b), subalínea v), do artigo 2.o, da Directiva 77/99/CEE.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(5) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.