REGULAMENTO (CEE) No 1548/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1785/81 (4) estabelece, por um lado, que o regime de quotas de produção no sector do açúcar é aplicável às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993 e, por outro, que o Conselho adoptará, atempadamente, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1993;

Considerando que o ano de 1993/1994 será o primeiro ano de transição para a plena aplicação da importante reforma da maior parte das culturas arvenses, decidida pelo Conselho em 1992;

Considerando que, apesar da sua importância como produto arvense, o açúcar não se encontra incluído na reforma;

Considerando que há que permitir às autoridades nacionais e aos produtores concentrarem-se na aplicação do novo regime das culturas arvenses sem serem simultaneamente confrontados com opções a longo prazo quanto ao futuro regime do sector do açúcar;

Considerando que o actual regime do açúcar permite prevenir o risco de alterações repentinas nas superfícies cultivadas e que, por conseguinte, pode coexistir, pelo menos durante algum tempo, com o regime das outras culturas arvenses;

Considerando que, nestas circunstâncias, é desejável prever uma prorrogação do actual regime de preços e produtos deste sector para a campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que o artigo 303o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê o estabelecimento, durante um período de sete anos a seguir à adesão, de um regime preferencial de abastecimento adequado das refinarias portuguesas em açúcar em bruto; que essa preferência consiste na aplicação, para esse efeito, de um direito nivelador de importação reduzido ao açúcar em bruto dos países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades em açúcar em bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade que beneficiam do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (5), e das disponibilidades em açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que o referido período de transição termina em 31 de Dezembro de 1992; que, com o Regulamento (CEE) no 3484/92 (6), esse regime de abastecimento das refinarias portuguesas foi prorrogado até 30 de Junho de 1993, enquanto se aguarda a definição do regime definitivo de abastecimento das refinarias comunitárias em geral; que as razões a favor de uma prorrogação dos regimes de produção e de preços para o sector do açúcar são igualmente válidas para uma nova prorrogação do actual regime de abastecimento das refinarias portuguesas até 30 de Junho de 1994, uma vez que o regime definitivo a estabelecer para a indústria da refinação está estritamente ligado ao regime de produção de açúcar, ainda por definir;

Considerando que a evolução tecnológica e o desenvolvimento industrial recente da produção de edulcorantes naturais a partir de produtos agrícolas na Comunidade levou ao aparecimento de um novo produto, adiante designado «xarope de inulina», cujas características e utilização são muito comparáveis às da isoglicose e do açúcar líquido, ambos sujeitos à organização comum de mercado no sector do açúcar, prevista no Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho; que, embora sendo um produto muito próximo da isoglicose, o xarope de inulina não é abrangido pela definição prevista no Regulamento (CEE) no 1785/81 para a isoglicose, por não ser obtido a partir de glicose nem produzido pela sua isomerização, mas por hidrólise da inulina, cujas moléculas são constituídas pela combinação de moléculas de frutose; que, por essa razão, a produção de xarope de inulina não está sujeita às limitações dos regimes de quotas e de autofinanciamento previstas na organização comum de mercado do açúcar, embora beneficie indirectamente das garantias dadas por essa organização de mercado aos produtos por ela abrangidos;

Considerando que, por ser um produto de substituição directa da isoglicose e do açúcar líquido, o xarope de inulina está em concorrência directa com esses produtos, em condições de desigualdade de tratamento e em detrimento dos mesmos; que, por essa razão e dada a situação excedentária do açúcar na Comunidade, qualquer produção de xarope de inulina desloca necessariamente para a exportação uma certa quantidade de açúcar, com custos para os produtores de açúcar e de isoglicose e pode perturbar seriamente o mercado; que, nestas condições, parece necessário incluir o mais rapidamente possível esta produção de xarope de inulina na organização comum de mercado do açúcar;

Considerando, por um lado, a prorrogação sem alterações do regime de produção de açúcar e de isoglicose apenas para e campanha de comercialização de 1993/1994 e, por outro, a proximidade dessa campanha, é preferível adiar a aplicação das regras da organização comum de mercado do açúcar e essa nova produção; que, todavia, é necessário prevenir os produtores efectivos e os produtores virtuais de xarope de inulina de que, em caso de aplicação, a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, de um regime de produção específico para o açúcar e para a isoglicose, a partir dessa campanha, este será tornado extensivo, em condições análogas à produção de xarope de inulina;

Considerando que a aplicação do presente regulamento deve efectuar-se nas melhores condições possíveis; que, para o efeito, podem revelar-se necessárias algumas medidas transitórias; que há que prever que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. São suprimidos o no 4, quarto parágrafo, e o no 4A do artigo 9o

2. No no 4B do artigo 9o, a expressão «campanhas de 1991/1992 e 1992/1993» é substituída pela expressão «campanha de 1993/1994» e, no terceiro parágrafo do mesmo número, a expressão «Durante as campanhas referidas no primeiro parágrafo» é substituída pela expressão «Durante a campanha de comercialização referida no primeiro parágrafo».

3. No no 4C do artigo 9o, a expressão «Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993» é substituída pela expressão «Durante a campanha de comercialização de 1993/1994».

4. O no 1 do artigo 16oA passa a ter a seguinte redacção:

«1. Durante a campanha de comercialização de 1993/1994, será cobrado um direito nivelador reduzido sobre o açúcar de cana em bruto originário da Costa do Marfim, do Malavi, do Zimbabwe e da Suazilândia importado em Portugal continental até ao limite de uma quantidade máxima de 75 000 toneladas, expressas em açúcar branco.»

5. O artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23o

1. Os artigos 24o a 32o são aplicáveis na campanha de comercialização de 1993/1994.

2. Para o período referido no no 1, e sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 24o e no artigo 25o, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às quotas válidas durante a campanha de comercialização de 1992/1993.

3. Para o período referido no no 1, as quantidades de base de produção A e B de açúcar e de isoglicose que servirão para a atribuição das quotas serão as fixadas, consoante o caso, no no 2 do artigo 24o e no no 2 do artigo 24oA.

4. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1994 à produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina. Para o efeito, será considerado xarope de inulina o produto incluído no código NC ex 1702 60 90 10 ou ex 1702 90 90 10, obtido imediatamente após hidrólise de inulina ou de oligofrutoses e que contenha, em peso, no estado seco, pelo menos 10 % de frutose sob a forma livre ou sob a forma de sacarose. Se se adoptar um regime de produção baseado em quotas para o açúcar e a isoglicose, as quotas do xarope de inulina serão determinadas por empresa, nomeadamente, por referência, à produção no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 e às capacidades técnicas anuais de produção instaladas em 1 de Outubro de 1992.».

6. Nos no.s 1 e 3 do artigo 24o, a data «1990/1991» é substituída pela data «1992/1993.».

7. No no 1A do artigo 24o, a expressão «as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993» é substituída pela expressão «as campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994».

8. No no 2 do artigo 28o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«2. Antes do final da campanha de comercialização de 1993/1994, verificar-se-á cumulativamente no que respeita às campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994:».

9. Nos no.s 1, 3, alínea b), 5 e 6 do artigo 46o, a expressão «as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993» é substituída pela expressão «a campanha de comercialização de 1993/1994».

10. No artigo 46o, o no 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. A Alemanha fica autorizada a conceder, nas condições adiante enunciadas e durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar referidas no no 1 do artigo 24oA.

A ajuda só pode ser concedida para os açúcares A e B definidos no no 1A do artigo 24o e produzidos pelas empresas referidas no no 1 do artigo 24oA.

Essa ajuda limita-se a 460 milhões de marcos alemães para o período referido no primeiro parágrafo e não pode, em caso algum, ser superior, por empresa, a 20 % dos investimentos efectuados.».

11. No artigo 48o, a data «30 de Junho de 1992» é substituída pela data «30 de Junho de 1994».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 30 de 3. 2. 1993, p. 12.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 161 de 14. 6. 1993, p. 13.(4) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7).(5) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.(6) JO no L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.