DECISÃO Nº 3059/79/CECA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1979 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1980 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 188 milhões de unidades de conta europeias, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1980 ; que o orçamento adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 19 de Dezembro de 1979, tal como figura no Anexo à presente decisão, fixa o montante dos recursos provenientes das imposições para o exercício de 1980 em 117 milhões de unidades de conta europeias;

Considerando, além disso, que a evolução da técnica permitiu uma sensível redução dos consumos de hulha para o fabrico de produtos siderúrgicos;

Considerando, consequentemente, que é conveniente actualizar o quadro dos consumos constante do artigo 3º da Decisão nº 3/52/CECA;

Considerando que o produto das imposições à taxa de 0,01 % está avaliado em 3,77 milhões de unidades de conta europeias;

Após ter tomado conhecimento do parecer formulado em 23 de Dezembro de 1979 pelo Parlamento Europeu,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1980 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável.

Artigo 2º

O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão nº 3059/79/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:

«O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1980, em unidades de conta europeias: >PIC FILE= "T0050547">

Artigo 3º

O artigo 3º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3378/75/CECA (3), passa a ter a seguinte redacção:

«Os consumos utilizados para o cálculo das deduções previstas no artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, são os seguintes: (1) JO nº 1 de 30.12.1952, p. 4. (2) JO nº L 369 de 29.12.1978, p. 31. (3) JO nº L 333 de 30.12.1975, p. 48.

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Artigo 4º

O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3097/78/CECA, passa a ter a seguinte redacção:

«A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue, em unidades de conta europeias: >PIC FILE= "T0050549">

Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA.»

Artigo 5º

A presente Decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

A presente Decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão

Christopher TUGENDHAT

Membro de Comissão

ANEXO

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