DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/405 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para placas e fitas, luminárias, aparelhagem elétrica, sistemas de condutores prefabricados, disjuntores, aparelhos elétricos de medição, de controlo e de laboratório, e equipamentos de soldadura por resistência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

(2) Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, revisão e conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao Cenelec e ao ETSI.

(3) Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram a norma harmonizada EN IEC 61010-2-034:2021 e a respetiva alteração EN IEC 61010-2-034:2021/A11:2021 relativas aos requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de laboratório.

(4) Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão (3): EN 50520:2009 para placas e bandas, EN 60898-2:2006 relativa a disjuntores para funcionamento em corrente alternada e em corrente contínua, EN 61010-2-051:2015 para equipamento de laboratório utilizado para misturar e agitar e EN 61010-2-030:2010 para aparelhos elétricos com circuitos de medição e ensaio. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas e alterações: EN 50520:2020 e EN 50520:2020/A1:2021; EN 60898-2:2021; EN IEC 61010-2-051:2021 e EN IEC 61010-2-051:2021/A11:2021; e EN IEC 61010-2-030:2021 e EN IEC 61010-2-030:2021/A11:2021. Com base nesse pedido, o CEN e o Cenelec também reviram a norma harmonizada EN 61010-2-061:2015 para espectrómetros atómicos de laboratório com ionização e vaporização térmica, cuja referência é publicada pela Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (4). Tal resultou na adoção da norma EN IEC 61010-2-061:2021 e a respetiva alteração EN IEC 61010-2-061:2021/A11:2021.

(5) Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também alteraram e retificaram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão: EN 60598-2-13:2006 alterada por EN 60598-2-13:2006/A1:2012 e retificada por EN 60598-2-13:2006/AC:2006 para luminárias encastráveis no solo; EN 61534-1:2011 alterada por EN 61534-1:2011/A1:2014 para sistemas de condutores prefabricados; EN 61534-21:2014 para sistemas de condutores prefabricados; EN 61534-22:2014 para sistemas de condutores prefabricados; e EN 62135-1:2015 para equipamentos de soldadura por resistência. Tal resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas de alteração e de uma retificação: EN 60598-2-13:2006/A11:2021; EN 61534-1:2011/A11:2021; EN 61534-1:2011/A2:2021; EN 61534-21:2014/A11:2021; EN 61534-21:2014/A1:2021; EN 61534-22:2014/A11:2021; EN 61534-22:2014/A1:2021; e EN 62135-1:2015/AC:2016.

(6) A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511.

(7) As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-034:2021 alterada por EN IEC 61010-2-034:2021/A11:2021; EN 50520:2020 alterada por EN 50520:2020/A1:2021; EN 60898-2:2021; EN IEC 61010-2-051:2021 alterada por EN IEC 61010-2-051:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-061:2021 alterada por EN IEC 61010-2-061:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-030:2021 alterada por EN IEC 61010-2-030:2021/A11:2021; EN 60598-2-13:2006 alterada por EN 60598-2-13:2006/A1:2012 e EN 60598-2-13:2006/A11:2021 e retificada por EN 60598-2-13:2006/AC:2006; EN 61534-1:2011 alterada por EN 61534-1:2011/A1:2014, EN 61534-1:2011/A11:2021 e EN 61534-1:2011/A2:2021; EN 61534-21:2014 alterada por EN 61534-21:2014/A11:2021 e EN 61534-21:2014/A1:2021; EN 61534-22:2014 alterada por EN 61534-22:2014/A11:2021 e EN 61534-22:2014/A1:2021; e EN 62135-1:2015 retificada por EN 62135-1:2015/AC:2016 satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e das respetivas alterações e retificações no Jornal Oficial da União Europeia.

(8) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo.

(9) É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 50520:2009; EN 60898-2:2006; EN 61010-2-051:2015; EN 61010-2-061:2015; EN 61010-2-030:2010; EN 60598-2-13:2006; EN 61534-1:2011; EN 61534-21:2014; EN 61534-22:2014 e EN 62135-1:2015.

(10) O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo. No entanto, dado que a referência da norma harmonizada EN 61010-2-061:2015 está publicada no anexo I-B da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, é necessário suprimir essa referência do referido anexo.

(11) A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 50520:2020 alterada por EN 50520:2020/A1:2021; EN 60898-2:2021; EN IEC 61010-2-051:2021 alterada por EN IEC 61010-2-051:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-061:2021 alterada por EN IEC 61010-2-061:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-030:2021 alterada por EN IEC 61010-2-030:2021/A11:2021; EN 60598-2-13:2006 alterada por EN 60598-2-13:2006/A1:2012 e EN 60598-2-13:2006/A11:2021 e retificada por EN 60598-2-13:2006/AC:2006; EN 61534-1:2011 alterada por EN 61534-1:2011/A1:2014, EN 61534-1:2011/A11:2021 e EN 61534-1:2011/A2:2021; EN 61534-21:2014 alterada por EN 61534-21:2014/A11:2021 e EN 61534-21:2014/A1:2021; EN 61534-22:2014 alterada por EN 61534-22:2014/A11:2021 e EN 61534-22:2014/A1:2021 e EN 62135-1:2015 retificada por EN 62135-1:2015/AC:2016, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 50520:2009; EN 60898-2:2006; EN 61010-2-051:2015; EN 61010-2-061:2015; EN 61010-2-030:2010; EN 60598-2-13:2006; EN 61534-1:2011; EN 61534-21:2014; EN 61534-22:2014 e EN 62135-1:2015.

(12) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterada do seguinte modo: a) o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; b) o anexo I-B é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão; c) o anexo II é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o, alínea b), é aplicável a partir de 10 de setembro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(3) Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 249 de 8.7.2016, p. 62).

(4) Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).