REGULAMENTO (CE) N.o 1369/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1999

relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o e os seus artigos 13.o e 24.o,

(1) Considerando que, através do Regulamento (CE) n.o 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), o Conselho instituiu, relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 são aplicáveis a esses contingentes;

(2) Considerando que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94; que as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento;

(3) Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conseguinte, importante assegurar que a realização das importações previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 2000;

(4) Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, se afigura necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, os contingentes são divididos em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes;

(5) Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais;

(6) Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, com base em todos estes elementos, se deve procurar um equilíbrio na determinação das percentagens a atribuir às duas categorias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1999;

(7) Considerando que o período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livre acesso aos contingentes; que, a fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, se considera adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1997 ou em 1998, que são os anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradicionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1997 ou em 1998;

(8) Considerando que a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, é necessário estabelecer um método alternativo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 520/94;

(9) Considerando que a fim de assegurar uma atribuição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atribuir deveriam ser economicamente significativas; que, para o efeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade;

(10) Considerando que para efeitos de atribuição dos contingentes é conveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;

(11) Considerando que, em conformidade com as modalidades prevista sno artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas aos pedidos de licenças de importação recebidos; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa;

(12) Considerando que, dadas as características especias das transacções dos produtos sujeitos a contingentes e, em especial, o tempo necessário para o transporte, o prazo de validade das licenças de importação deveria terminar em 31 de Dezembro de 2000;

(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité encarregado da gestão dos contingentes, instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as normas específicas para o ano 2000 relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94.

O Regulamento (CE) n.o 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 é aplicável sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o serão atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores consta do Anexo I do presente regulamento.

3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser atribuída aplicando o método baseado na repartição proporcional às quantidades solicitadas. O volume solicitado por cada importador não pode exceder o volume indicado no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades competentes referidas no anexo III do presente regulamento, durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 10 de Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 4.o

1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores "tradicionais", os importadores que possam provar ter efectuado importações durante os anos civis de 1997 ou de 1998.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem respeitar à introdução em livre prática, durante os anos civis de 1997 ou 1998, tal como indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China sujeitos aos contingentes quantitativos em causa a que se refere o pedido de licença.

3. Em vez dos documentos referidos no primeiro travesão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, os requerentes podem juntar aos seus pedidos de licenças documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras de que dispõem, como prova das importações dos produtos em causa por eles efectuadas ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade tenham retomado durante os anos civis de 1997 ou de 1998.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, até às 10 horas, hora de Bruxelas, de 24 de Setembro de 1999, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações por eles efectuadas durante o período de referência referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

A Comissão adoptará, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1999, os critérios quantitativas que deverão ser seguidos pelas autoridades nacionais competentes para satisfazerem os pedidos dos importadores.

Artigo 7.o

O prazo de validade das licenças de importação é de um ano a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

ANEXO I

Repartição dos contingentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III/BILAG III/ANHANG III/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ/ANNEX III/ANNEXE III/ALLEGATO III/BIJLAGE III/ANEXO III/LIITE III/BILAGA III

Lista de las autoridades nacionales competentes/Liste over kompetente nationale myndigheder/Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten/Πίνακας των αρμόδιων εθνικών αρχών/List of the national competent authorities/Liste des autorités nationales compétentes/Elenco delle autorità nazionali competenti/Lijst van bevoegde nationale instanties/Lista das autoridades nacionais competentes/Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista/Lista över nationella kompetenta myndigheter

1. BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

Administration des relations économiques, 4e division - Mise en oeuvre des politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling - Toepassing van de Handelspolitiek

Services des licences/Dienst Vergunningen

Rue Général Leman/Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel.: (32-2) 230 90 43 Télécopieur/Fax: (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervsfremmestyrelsen Søndergade 25 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 61 96 404-0 Fax. (49) 61 96 40 42 12

4. ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Γενική Διεύθυνση Εξωτερικών Οικονομικών και Εμπορικών Σχέσεων

Διεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Τηλ.: (30-1) 328 60 31/328 60 32 Φαξ: (30-1) 328 60 94

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162 E - 28071 Madrid Tel.: (349 1) 3 49 38 94/349 37 78 Fax.: (349 1) 3 49 38 32/349 38 31

6. FRANCE

Services des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél.: (33-1) 40 04 04 04 Télécopieur: (33-1) 55 07 46 59

7. IRELAND

Department of Tourism and Trade,

Licensing Unit,

Kildare Street, Dublin 2 Tel.: (353 1) 662 14 44 Fax: (353 1) 676 61 54

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione VII

Viale Boston, 25 I - 00144 Roma Tel.: (3906) 59 931 Telefax: (3906) 592 55 56 Telex: 610083 - 610471 - 614478

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél.: (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane C.D.I.4

Engelse Kamp 2

Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel.: (31-50) 523 91 11 Fax: (31-50) 523 92 37

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstraßer Hauptstraße 55-57 A - 1031 Wien Tel. (43) 1 71 10 23 61 Fax. (43) 17 15 83 47

12. PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Avenida da República 79 P - 1000 Lisboa Tel.: (351-1) 791 18 00, 791 19 43, 793 30 02 Telefax: (351-1) 793 22 10/796 37 23 Telex: 13418

13. SUOMI

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Puh.: (358) 9 61 41 Telekopio (358) 9 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Enterprise, Trade and Employment,

Import Licensing Branch,

Queensway House,

West Precinct,

Billingham, Stockton on Tees TS23 2NF Tel.: (44 1642) 631 21 21 Fax: (44 1642) 53 35 57