ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2751/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2483/95 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para as novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2671/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou proporcionalmente às quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período;

Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Cada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2483/95, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:

a) 2,98 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou das quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período, no que respeita aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95;

b) 2,22 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2860/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de tamboril para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1995.

A pesca de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o tansbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2917/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2147/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, aquando do ajustamento das restituições, é conveniente ter em conta um montante igual à majoração mensal do preço de intervenção do arroz paddy entre Outubro e Julho;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 são aditados os seguintes números:

« 4. O montante da restituição aplicável em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do mesmo regulamento, será ajustado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.

5. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha, a restituição será corrigida pelo diferencial de preço de intervenção de arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.

Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos seguintes elementos:

a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha;

b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre Outubro e o mês do período do certificado, inclusive.

Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é exportado.

O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no nº 4 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2974/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2735/95 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1463/95 (3); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no Anexo I e provenientes do mercado comunitário >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 3011/95 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18º da directiva relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (2), nomeadamente o primeiro parágrafo da alínea ii);

Considerando que o artigo 129º do referido Acto de Adesão permitiu a utilização das denominações compostas « British Sherry », « Irish Sherry » e « Cyprus Sherry » no território do Reino Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que importa proporcionar uma informação correcta aos consumidores, incluindo na publicidade, e uma protecção adequada dos interesses legítimos dos produtores vitícolas das regiões determinadas; que se deve alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 823/87 (3) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a) Na frase intodutória, a expressão « a designação e aapresentação » é substituída por « a designação, a apresentação e a publicidade »:

b) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por força do terceiro parágrafo do artigo 1º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA
REGULAMENTO (CE) Nº 3078/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (2), por outro, as duas partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;

Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1996 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1996, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro nas águas sob jurisdição das ilhas Faroé em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 266 de 29. 8. 1990, p. 12.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para 1996, referidas no artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 3076/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1996, nomeadamente da atribuião de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;

Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1996;

Considerando que essas consultas ainda não terminaram, devendo ser retomadas no início de 1996;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas:

- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62°00′ de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo I,

- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62°00′ de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para 1996, referidas no artigo 1º

(Águas da Noruega ao norte de 62° 00′ da latitude norte)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para 1996, referidas no artigo 1º

(Águas da Noruega ao sul de 62° 00′ de latitude norte)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 3063/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que prorroga as medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1767/95 (1) prevê, no seu anexo II, contingentes adicionais para 1995, para os produtos agrícolas transformados;

Considerando que estão em curso negociações para a celebração de protocolos complementares aos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Hungria e República Checa, por outro, a fim de ter em conta os regimes de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia e aqueles países; que esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário adoptar, em relação a 1996, medidas idênticas às previstas no Regulamento (CE) nº 1767/95 para 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 são prorrogadas para 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 173 de 25. 7. 1995, p. 1.
17.2.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/15
REGULAMENTO (CE)N?325/95DACOMISSÃO
de16deFevereirode1995
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,nomeadamente ,on?
4doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CE)n?160/95(2);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CE)n?160/95aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzaalte­
raçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,
talcomoéindicadonoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CE)n?160/95,éalteradaemconformidade
comosmontantesreferidosnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L24de1.2.1995,p.9.

N?L37/16ÍPTl TornaiOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1995,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—
17024010100 36,7800
17026010000 36,7800
17026090200 69,8800
—ecus/1%desacarosex100kg—.
17026090800 0,367800
—ecus/100kgdematériaseca—
17029030000 36,7800
—ecus/1%desacarosex100kg—
17029060000 0,367800
17029071000 0,367800
17029099900 0,3678000
—ecus/100kgdematériaseca—
21069030000 36,7800
—ecus/1%desacarosex100kg—
21069059000 0,367800
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70],Oteoremsacaroseédeterminadoem
conformidadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexo
doRegulamento (CEE)n?3513/92(JOn?L355de5.12.1992,p.12).
(*)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo13?BdoRegulamento
(CEE)n?394/70.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1)alterado.