REGULAMENTO (CEE) No 1432/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 21o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76 prevê que podem ser tomadas as medidas necessárias quando, para um ou vários dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o deste regulamento, as cotações ou os preços no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários; que, a fim de evitar que tal situação persista e se agrave e que o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, convém definir as circunstâncias em que esta situação possa surgir e fixar as regras gerais de aplicação das disposições acima mencionadas;

Considerando que é necessário assegurar uma oferta suficiente de arroz; que, para o efeito, é possível recorrer nomeadamente à cobrança de direitos niveladores à exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;

Considerando que convém, além disso, estabelecer critérios para o cálculo dos direitos niveladores à exportação em função da situação económica; que, com a preocupação de poder prosseguir uma política de exportação adequada a essa situação e de acordo com as necessidades do mercado, é indispensável submeter a fixação do direito nivelador à exportação exclusivamente aos critérios que regem o regime de exportação;

Considerando que as obrigações comunitárias em matéria de ajuda alimentar levam a excluir do campo de aplicação do presente regulamento as exportações efectuadas neste âmbito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Na acepção do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76, as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o nível dos preços comunitários quando se aproximam do preço limiar ou o ultrapassam.

2. A situação referida no no 1 é susceptível de persistir ou de se agravar quando é constatado um desequilíbrio entre a oferta e a procura e quando este desequilíbrio entre a oferta e a procura e quando este desequilíbrio corre o risco de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado.

3. O mercado da Comunidade é perturbado ou corre o risco de o ser por efeito da situação referida nos no 1 e 2 quando a situação de alta de preços no comércio internacional é de natureza a entravar a importação para a Comunidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 ou a provocar a saída destes produtos para fora da Comunidade, de tal modo que a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos sejam postas em causa.

Artigo 2o

1. Quando as condições referidas no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1418/76 estiverem preenchidas, de acordo com os critérios definidos no artigo 1o, poderão ser tomadas as seguintes medidas:

- aplicação de um direito nivelador à exportação; além disso, um direito nivelador especial à exportação poderá ser objecto de um processo de adjudicação que incida sobre uma determinada quantidade,

- fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,

- suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação,

- rejeição total ou parcial dos pedidos de emissão de certificados de exportação já apresentados.

2. As medidas referidas no no 1 poderão ser tomadas em relação a um ou vários produtos que constam do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 quando a situação do mercado ou as relações existentes entre os produtos o exigirem.

3. A revogação das medidas referidas no no 1 será decidida, o mais tardar, quando for constatado que, durante três semanas consecutivas, a condição referida no no 1 do artigo 1o já não está preenchida.

Artigo 3o

1. Para a fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, serão tidos em conta os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das existências disponíveis,

- no mercado mundial, dos preços do arroz bem como dos preços dos produtos transformados no sector do arroz;

b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz que são assegurar a este mercado uma situação equilibrada no plano do aprovisionamento e das trocas;

c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

d) Aspecto económico das exportações.

2. Para a fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, aplicam-se os elementos referidos no no 1. Além disso, serão tidos em conta os seguintes elementos específicos:

a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diferentes mercados da Comunidade;

b) Quantidade de trincas de arroz necessária para o fabrico dos produtos considerados e, se for o caso, o valor dos subprodutos;

c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial.

3. Quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornarem necessário, o direito nivelador à exportação poderá ser diferenciado.

4. O direito nivelador à exportação a cobrar será o aplicável no dia da exportação.

Todavia, será aplicado o direito nivelador à exportação aplicável no dia do depósito do pedido de certificado, a pedido do interessado entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade deste certificado.

5. Às exportações efectuadas a título de ajuda alimentar, nos termos do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 1418/76, não será aplicado qualquer direito nivelador.

Artigo 4o

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

2. Segundo o mesmo processo e para cada um dos produtos:

- será decidido o estabelecimento das medidas referidas no artigo 2o e a supressão das medidas referidas no segundo e terceiro travessões do no 1 do artigo 2o,

- realizar-se-à periodicamente a fixação do direito nivelador à exportação.

3. Em caso de necessidade, a Comissão poderá estabelecer ou alterar o direito nivelador à exportação.

Artigo 5o

A Comissão poderá, em caso de urgência, tomar as medidas referidas no terceiro e quarto travessões do no 1 do artigo 2o. Notificará os Estados-membros da sua decisão e torná-la-á pública de afixação na sua sede.

Esta decisão implica, para os produtos em causa e a partir do dia indicado para este fim, sendo este dia posterior à notificação, à aplicação das medidas tomadas.

A decisão relativa às medidas referidas no terceiro travessão do no 1 do artigo 2o é aplicável, no máximo, durante sete dias.

Artigo 6o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 477/75 (3).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no L 282 de 9. 10. 1973, p. 13.(3) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 13.