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PT Jornal Oficial da União Europeia L 114/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que designa a sede da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

(2005/358/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o quinto parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1) (a seguir denominada «a agência»),

DECIDE:

Artigo 1.o

A agência terá a sua sede em Varsóvia (Polónia).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4).
(2)

A partir de 1971, os então principais produtores de peróxidos orgânicos [Akzo Nobel Chemicals International BV e Akzo Nobel Polymer Chemicals BV (a seguir «Akzo»), Luperox GmbH (que passou a fazer parte da principal filial alemã da Atofina SA) e Peroxid Chemie GmbH & Co. KG] concluíram e participaram num acordo continuado contrário ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE que abrangeu por vezes a totalidade e por vezes a maior parte dos territórios da Comunidade e do EEE, através do qual chegaram a acordo sobre quotas de mercado, fixaram os preços do produto, acordaram e aplicaram um mecanismo de aumento de preços, repartiram clientes e criaram um mecanismo para controlar e aplicar os seus acordos. A Peroxidos Organicos SA (1975-1999) participou num acordo específico no âmbito do acordo global. A AC Treuhand AG (1993-1999) também participou no acordo.
(5)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida às autoridades húngaras em que as convidava a pôr termo, o mais rapidamente possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo para atingir o objectivo de reduzir o défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, segundo a trajectória de redução do défice especificada no programa de convergência apresentado pelas autoridades húngaras e subscrito no parecer do Conselho, de 5 de Julho de 2004, sobre o programa (4). Aquela recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005. Neste documento, o Conselho recomendava igualmente à Hungria que aplicasse com determinação as medidas previstas no programa de convergência de Maio de 2004 e, em especial, que estivesse preparada para introduzir medidas suplementares, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 de um défice do sector público administrativo de 4,6 % do PIB. Além disso, o Conselho convidava as autoridades húngaras a aproveitarem todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental, a procederem às reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, bem como a assegurarem que o projectado desagravamento fiscal seja financiado de forma adequada e a condicionarem a sua aplicação à realização dos objectivos em matéria de défice.
(58)

No que diz respeito às derrogações ao princípio geral de incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o, a Comissão considera que deverá fazer-se uma interpretação estrita do conceito de «acontecimento extraordinário» que figura no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o. Até agora, a Comissão aceitou como acontecimentos extraordinários as guerras, as desordens internas ou as greves e, com reservas e em função do seu alcance, os acidentes nucleares ou industriais graves ou os incêndios que tenham originado grandes prejuízos. Dadas as dificuldades inerentes à previsão desses acontecimentos, a Comissão determina se estes auxílios são compatíveis, analisando-os caso a caso e tendo presente a sua prática anterior no âmbito considerado (ponto 11.2.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola).
(5)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial atenção a factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo.
(46)

No que diz respeito aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, na acepção do ponto 4.2 das orientações, podem ser concedidos auxílios se forem respeitadas as seguintes condições: a) A viabilidade económica das empresas beneficiárias deve ser demonstrada com base numa avaliação das suas perspectivas; b) As empresas beneficiárias devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo; c) A taxa máxima de auxílio é de 40 % (50 % nas regiões do objectivo n.o 1); d) As despesas elegíveis incluem apenas: a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; as novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas; a compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo; e) Não podem ser concedidos auxílios para produtos relativamente aos quais não exista um escoamento normal no mercado; f) Os auxílios a investimentos cujas despesas elegíveis excedam 25 milhões de euros devem ser especificamente notificados à Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
(5)

O regulamento acima referido prevê a presença de observadores a bordo dos navios que exercem a pesca de arrasto de parelha, a partir de 1 de Janeiro de 2005. A questão das capturas acessórias de cetáceos na pesca exercida com redes de arrasto pelágico de parelha é complexa e foi objecto de um exame específico no âmbito da análise científica aprofundada e dos pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre as capturas acessórias de cetáceos nas pescarias (5). O CIEM indicou que «a pescaria do robalo que utiliza redes de arrasto pelágico de parelha não é a única em que são capturados golfinhos» e que «antes de se poder especificar as medidas de limitação, é necessário vigiar de forma exaustiva as várias pescarias que utilizam artes de arrasto nesta região». O CIEM considerou, em especial, que «uma proibição das redes do arrasto pelágico de parelha na pesca do robalo» constituiria uma «medida arbitrária, pouco susceptível de atingir o objectivo pretendido». Proibir a utilização de redes de arrasto de parelha na pesca dirigida ao robalo nas águas litorais do Reino Unido no canal da Mancha ocidental levará provavelmente a uma redistribuição do esforço de pesca nas zonas adjacentes, sem necessariamente reduzir as capturas acessórias de golfinhos vulgares.
(41)

No que respeita às dúvidas expressas no considerando 19, relacionadas com a existência de uma presunção de infracção às disposições que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, a Comissão deve concluir que as autoridades italianas não apresentaram nenhuma argumentação que permita invalidar tal presunção. Atendendo ao contexto em que foi efectuada a retirada, ou seja, uma ocasião em que as organizações de produtores do Piemonte já haviam esgotado as possibilidades de retirada previstas no regulamento supracitado (ver consdiderando 10), a Comissão só pode concluir que a concessão de um auxílio estatal para retiradas que envolvam a superação das possibilidades fixadas seria contrária às disposições que regulam a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, dela resultando uma perturbação do funcionamento adequado do mercado comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 153/32

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2005

que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2005/442/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2) A última adaptação daquelas ajudas de custo e subsídios, prevista na Decisão 2004/240/CE, produz efeitos desde Abril de 2004.

(3) Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005, de 20 de Dezembro de 2004, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 0,7 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 27,96 euros e 111,83 euros são substituídos pelos montantes de 28,16 euros e 112,61 euros, respectivamente;

2. No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) Montante em euros 0-150 0 > 150 72,39 > 300 128,69 > 500 209,13 > 800 337,83 > 1 300 530,87 > 2 000 635,45».

3. No n.o 4 do artigo 15.o, o montante de 27,96 euros é substituído pelo de 28,16 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/240/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17).

(2) JO L 8 de 12.1.2005, p. 1.
b)

As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) da parte C.A. do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) da parte C.B. do n.o 1 do mesmo artigo da Directiva 66/401/CEE;
(50)

Pelas razões acima expostas, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e o Acordo EEE sob reserva do prosseguimento da realização dos compromissos propostos no âmbito do primeiro processo (4). A presente decisão é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2005

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/C-2/37.214 — Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Deutsche Bundesliga)

[notificada com o número C(2005) 78]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/396/CE)

A decisão diz respeito à Liga-Fußballverbands e.V. («Liga dos Clubes») na Alemanha e tem por objecto a venda conjunta dos direitos de exploração associados aos meios de comunicação no que se refere aos jogos dos campeonatos da primeira e segunda divisões de futebol masculino (Bundesliga e 2. Bundesliga). Numa apreciação preliminar, a Comissão concluiu que a venda exclusiva de direitos de transmissão comerciais pela Liga dos Clubes era susceptível de provocar restrições a nível da concorrência entre os clubes e as empresas da primeira e segunda divisões, na acepção do artigo 81.o do Tratado CE.

Embora não tenha realizado uma investigação completa no âmbito do presente processo, a Comissão considera que os compromissos propostos pela Liga dos Clubes parecem restabelecer a concorrência entre a Liga e os clubes a nível da comercialização dos direitos relativos aos campeonatos de primeira e segunda divisões e permitem a introdução de novos produtos, particularmente produtos com a marca dos clubes. Os compromissos reduzem o âmbito e a duração de futuros contratos de comercialização e introduzem um procedimento de comercialização transparente e não discriminatório. Melhoram o acesso ao conteúdo para as cadeias de televisão e de rádio e para os novos operadores no sector dos meios de comunicação social, asseguram a disponibilização de um maior número de direitos no mercado, contribuindo deste modo para a inovação e para reduzir a tendência no sentido da concentração dos mercados dos meios de comunicação social.

A proposta de decisão conclui que, tendo em conta os compromissos assumidos pela Liga dos Clubes na sequência da apreciação preliminar e as observações apresentadas pelos terceiros interessados, não existem motivos para uma acção por parte da Comissão, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Os compromissos são vinculativos para a Liga dos Clubes até 30 de Junho de 2009.

Em 6 de Dezembro de 2004, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
(14)

Em derrogação ao regime fiscal de direito comum (11), o Decreto-Real n.o 187 alterado prevê que seja determinada de forma fixa a matéria colectável dos centros autorizados e que corresponde a uma percentagem do montante das despesas e custos de funcionamento — de acordo com o método «cost plus». As vantagens anormais e sem contrapartida (12) concedidas ao centro pelos membros do grupo não são acrescentadas à matéria colectável obtida de acordo com o método «cost plus». No entanto, para limitar as transferências anormais de rendimentos para o centro de coordenação belga, é calculada uma base alternativa que abrange nomeadamente as vantagens anormais e sem contrapartida. O lucro dos centros é tributável à taxa integral do imposto sobre as sociedades. A aplicação prática do método «cost plus» é efectuada individualmente para cada centro, segundo modalidades fixadas por uma decisão prévia individual do Serviço Público Federal de Finanças. Por decisão prévia deve entender-se o acto jurídico através do qual o Serviço Público Federal de Finanças determina, em conformidade com as disposições em vigor, como se aplica a lei a uma situação ou a uma operação específica, descrita pelo contribuinte, que ainda não produziu efeitos no plano fiscal. A validade da decisão é de cinco anos e é publicada anonimamente. A decisão prévia vincula a administração fiscal para o futuro. Não pode implicar a isenção ou a redução do imposto. O regime das decisões prévias é estabelecido pelos artigos 20.o a 28.o da lei de 24 de Dezembro de 2002.
(129)

Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio supramencionado (10). Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P (11), «na falta de disposições a este respeito, a exigência fundamental da segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências». Em relação ao presente procedimento, tal não parece ser relevante, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12), inclui uma disposição relativa à duração da investigação. Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o, «a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. … Decorrido o prazo previsto no n.o 6, e desde que o Estado-Membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses com base nas informações disponíveis». A Comissão nota que a Alemanha não solicitou a aplicação desta disposição.
(9)

De acordo com a jurisprudência constante, para fins de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, não é necessário ter em consideração os efeitos reais de um acordo quando se verifique que o respectivo objectivo seja impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Considerando que o acordo em apreço neste processo tinha por objecto restringir a concorrência através do congelamento das aquisições e da criação de um equilíbrio entre as redes de distribuição integradas das partes, a Comissão conclui verificar se uma infracção na acepção do artigo 81.o do Tratado, muito embora o acordo não tenha produzido efeitos.
(3)

Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 501/2004, várias autoridades dos Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações que lhes permitissem adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais aos requisitos do regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2005

que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho

[notificada com o número C(2005) 1874]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, grega, francesa, polaca, portuguesa e eslovena)

(2005/489/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regulamento n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2).

(2) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes.

(3) Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia.

(4) Segundo as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros em questão devem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações importantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004.

(5) Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações do prazo estipulado no Regulamento (CE) n.o 1222/2004, relativamente à primeira transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, aos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o da presente decisão.

O prazo aplicável a esses Estados-Membros é 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 233 de 2.7.2004, p. 1.

(2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).
(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores do Vietname e de Taiwan, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os produtores comunitários autores da denúncia. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(4)

O processo referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos na primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo e nas segunda e terceira possibilidades da alínea ii) do ponto 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE. O processo descrito na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos na alínea i) do ponto 2 do anexo III e na primeira possibilidade com acompanhamento contínuo da alínea ii) do ponto 2 do anexo III.
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.