REGULAMENTO (CEE) No 2049/69 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1969 que estabelece as regras gerais relativas às desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1398/69 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento no 1009/67/CEE, os organismos de intervenção podem conceder prémios de desnaturação para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana;

Considerando que, para evitar que o açúcar que não for utilizado como alimento para animais beneficie deste prémio, é necessário prever disposições que assegurem uma utilização conforme ao seu destino, e prescrever que o açúcar desnaturado que tenha beneficiado de um prémio apenas possa ser utilizado para a alimentação animal; que se pode revelar oportuno prever que o açúcar a desnaturar seja destinado à alimentação de determinadas espécies animais;

Considerando que a desnaturação pode representar um mercado para os excedentes de açúcar da Comunidade; que, para melhor acompanhar a situação do mercado, é conveniente prever que os prémios possam ser fixados, não só de modo uniforme para toda a Comunidade, mas também na seguência de um concurso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE; que é necessário prever que a fixação dos prémios de desnaturação apenas se possa realizar sob determinadas condições;

Considerando que para a fixação uniforme dos prémios de desnaturação é conveniente tomar em consideração critérios objectivos que tenham em conta a utilização mais racional em função da situação no mercado do açúcar e da situação de concorrência do açúcar com outros alimentos para animais que aquele é susceptivel de substituir, e aspectos económicos da desnaturação prevista;

Considerando que é conveniente assegurar uma aplicação simultânea e uniforme, por todos os Estados-membros, dos concursos;

Considerando que é conforme à finalidade de um concurso fixar um montante máximo para o prémio, e, eventualmente, fixar uma quantidade minima por proposta e uma quantidade máxima por proponente; que é conveniente prever a possibilidade de decidir não dar sequência a um concurso;

Considerando que, para garantir uma boa realização do concurso, é conveniente prever que a participação no mesmo fique dependente da constituição de uma caução;

Considerando que a desnaturação apenas se apresenta como um meio adequado para favorecer o escoamento em relação a determinadas qualidades de açúcar, nomeadamente em relação ao açúcar são, leal e comercializável; que é, portanto, indispensável limitar em principio a concessão do prémio ao açúcar que corresponda, pelo menos, a essas características; que é conveniente, no que diz respeito ao açúcar em bruto, prever adaptações do prémio em função das diferenças de rendimento;

Considerando que devido à situação especial em determinados Estados-membros, é conveniente prever a possibilidade de um Estado-membro conceder um prémio de desnaturação para um açúcar desnaturado no território de um outro Estado-membro;

Considerando que se revela necessário incitar os interessados, pela constituição de uma caução, a efectuar a desnaturação durante o período de validade do titutol de prémio de desnaturação;

Considerando que é necessário prever medidas especiais quando a Itália recorrer às disposições especiais previstas no no 2 do artigo 23o do Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1398/69 (4); que, para a manutenção do equilíbrio nas trocas comerciais intracomunitárias, se revela necessário compensar as incidências dessas medidas especiais por meio de um sistema de subvenções à entrega e de taxas na expedição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Apenas pode beneficiar de um prémio de desnaturação o açúcar branco ou em bruto destinado à alimentação animal e que corresponda a determinadas exigências mínimas de qualidade e de quantidade. Este prémio só é pago após desnaturação.

2. O açúcar que tiver beneficiado de um prémio de desnaturação apenas pode ser utilizado para a alimentação animal. Os meios de desnaturação serão determinados em função desse destino.

Artigo 2o

1. Os prémios de desnaturação serão fixados:

a) De modo uniforme para toda à Comunidade,

ou

b) Na sequência de um concurso.

Os dois processos de fixação podem ser utilizados paralelamente.

2. A fixação dos prémios de desnaturação apenas se realizará se o conjunto dos excedentes de açúcar disponiveis para a desnaturação na Comunidade e os espectos económicos da desnaturação prevista a justificarem.

Artigo 3o

Quando os prémios de desnaturação forem fixados de modo uniforme para toda a Comunidade, tomar-se-ao em consideração os seguintes critérios:

1. No que diz respeito ao açúcar branco:

a) O preço de intervenção para o açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade;

b) Montantes forfetários para:

- os custos técnicos de desnaturação;

- os custos de transporte;

c) Os preços previsíveis de mercado, nas regiõs de consumo importante da Comunidade, para os alimentos para animais com os quais o açúcar branco destinado à desnaturação deve entrar em concorrência;

d) A relação entre o valor nutritivo do açúcar branco e o dos alimentos concorrentes para animais;

e) O conjunto dos excedentes de açúcar disponíveis para a desnaturação na Comunidade, tendo em conta:

- a aplicação das disposições do artigo 4o,

- a natureza e a qualidade desse açúcar;

f) Os aspectos económicos da desnaturação prevista;

2. No que diz respeito ao açúcar em bruto:

a) O preço de intervenção para o açúcar em bruto válido na região da Comunidade considerada como representativa para a produção de açúcar em bruto destinado à desnaturação;

b) Montantes forfetários para:

- os custos técnicos de desnaturação,

- os custos de transporte;

c) Os preços previsíveis de mercado, nas regiõs de consumo importante da Comunidade, para os alimentos para animais com os quais o açúcar bruto destinado à desnaturação deve entrar em concorrência;

d) A relação entre o valor nutritivo do açúcar branco e o dos alimentos concorrentes para animais;

e) O conjunto dos excedentes de açúcar, nomeadamente de açúcar em bruto disponível na Comunidade, tendo em conta a aplicação das disposições do artigo 4o;

f) Os aspectos económicos da desnaturação prevista.

Artigo 4o

1. Quando os prémios de desnaturação forem fixados na sequência de um concurso será sobre o seu montante que esse concurso incidirá.

Pode ser previsto que o açúcar cujo prémio de desnaturação seja objecto de um concurso tenha um destino especial.

2. Todos os Estados-membros procederão simultaneamente aos concursos em conformidade com um acto jurídico comunitário que fixe as condições do concurso. Essas condições devem garantir a igualdade de acesso a qualquer pessoa estabelecida na Comunidade e podem prever nomeadamente uma quantidade mínima por proposta e uma quantidade máxima por proponente, bem como um montante máximo para o prémio de desnaturação.

3. Quando as condições de concurso não previrem montante máximo para o prémio de desnaturação este será fixado após exame das propostas e tendo em conta os critérios referidos no artigo 3o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE. Todavia, pode ser decidido não dar sequência ao concurso.

Artigo 5o

1. As propostas apresentadas com vista a um concurso apenas serão tomadas em consideração se tiver sido constituída uma caução de concurso.

2. A caução considerar-se-à perdida, no todo ou em parte, se as obrigações decorrentes da participação no concurso não tiverem sido executadas ou apenas o tiverem sido em parte.

Artigo 6o

1. O prémio de desnaturação será concedido pelo Estado-membro em cujo território se realizar a desnaturação.

Todavia, no decurso da campanha do açúcar de 1969/1970, quando o açúcar proveniente de um Estado-membro se destinar a ser desnaturado no território de um outro Estado-membro, o prémio de desnaturação pode ser concedido pelo primeiro Estado-membro.

2. Apenas será concedido um prémio de desnaturação a pedido, a apresentar antes da desnaturação. Mediante esse pedido, os Estados-membros emitirão um titulo de prémio de desnaturação, se:

a) No momento da apresentação do pedido for aplicável um prémio de desnaturação fixado de modo uniforme para toda a Comunidade,

ou

b) O requerente se tornar adjudicatário.

Sem prejuizo do caso referido no segundo parágrafo do no 1, o título de prémio de desnaturação apenas será válido para uma operação de desnaturação efectuada no Estado-membro que o emitir,

3. A emissão do título de prémio de desnaturação ficará dependente da constituição de uma caução de desnaturação que garanta o compromisso de efectuar a desnaturação durante o período de validade do referido título. A caução considerar-se-à perdida, no todo ou em parte, se a desnaturação não se realizar ou apenas o tiver sido em parte durante esse período.

Artigo 7o

1. O prémio de desnaturação apenas será concedido para o açúcar branco são, leal e comercializável sob o ponto de vista do consumo humano.

Todavia, pode ser concedido um prémio de desnaturação, fixado na sequência de um concurso, para o açúcar branco detido pelos organismos de intervenção e que não corresponda a essas condições.

2. Para o açúcar em bruto, o prémio de desnaturação será fixado para a qualidade tipo. Se a qualidade do açúcar em bruto a desnaturar se afastar da qualidade tipo, o prémio de desnaturação será adaptado em função do seu rendimento.

Artigo 8o

Se a Itália recorrer às disposições do no 2 do artigo 23o do Regulamento no 120/67/CEE e, aquando da fixação do prémio tiverem sido tomados em conta os preços dos cereais forrageiros:

a) Concederá uma subvenção para a desnaturação do açúcar igual a 0,225 unidades de conta por 100 quilogramas de açúcar utilizado,

b) Concederá uma subvenção para as entregas de açúcar desnaturado provenientes dos outros Estados-membros igual a 0,225 unidades de conta por 100 quilogramas de açúcar utilizado,

c) Cobrará, aquando das expedições de açúcar desnaturado para os outros Estados-membros, uma taxa igual à subvenção referida na alinea b).

Artigo 9o

O Regulamento (CEE) no 768/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que establece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal (5), é revogado.

Todavia, as suas disposições permanecem em vigor para as operações em relação às quais tenha sido emitido um titulo de prémio de desnaturação por força desse regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. M. A. H. LUNS

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 13.(3) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(4) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 13.(5) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 12.