ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 77/16

DECISÃO (PESC) 2018/458 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que revoga a Posição Comum 97/193/PESC sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 1997, o Conselho adotou a Posição Comum 97/193/PESC (1).

(2) À luz da reapreciação da Posição Comum 97/193/PESC, as medidas impostas pela Posição Comum deverão ser revogadas.

(3) A Posição Comum 97/193/PESC deverá, pois, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Posição Comum 97/193/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Posição Comum 97/193/PESC, de 17 de março de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997 (JO L 81 de 21.3.1997, p. 1).
16.

Ahmad Iman Ali (tcp: a) Sheikh Ahmed Iman Ali; b) Shaykh Ahmad Iman Ali; c) Ahmed Iman Ali; d) Abu Zinira) Data de nascimento: a) Por volta de 1973; b) Por volta de 1974 Local de nascimento: Quénia Nacionalidade: Quénia Data da designação pela ONU: 8 de março de 2018 Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/ Ahmad Iman Ali foi incluído na lista em 8 de março de 2018 nos termos da Resolução 1844 (2008). Ahmad Iman Ali é um comandante destacado da organização Al-Shabaab queniana que tem desempenhado as funções de líder do grupo no Quénia desde 2012. É diretor das operações do ramo queniano do grupo e visa habitualmente as tropas quenianas da AMISOM (Missão da União Africana na Somália) na Somália, tal como aconteceu no atentado de janeiro de 2016 contra as tropas quenianas da AMISOM em El Adde, Somália. Ali é igualmente responsável pela propaganda da Al-Shabaab que visa o governo e os civis quenianos, como um vídeo de julho de 2017 em que profere ameaças contra os muçulmanos membros das forças de segurança do Quénia. Para além destas atividades, Ali desempenhou por vezes funções de recrutador para a Al-Shabaab, centrando-se nos jovens pobres dos bairros de lata de Nairóbi, bem como de angariador de fundos para a Al-Shabaab utilizando mesquitas para mobilizar recursos. O seu objetivo geral é desestabilizar o Quénia recorrendo a ameaças e planeando e executando atentados, bem como incentivar jovens muçulmanos a participar na luta contra as forças de segurança quenianas.
Tem a patente de Brigadeiro-General, alta patente nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Desde 2012, é chefe da segurança do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC), que está envolvido no setor da proliferação de armas químicas. Devido ao seu alto cargo de chefe da segurança no SSRC, está associado à entidade designada SSRC.

Brigadeiro-general; doutor; chefe do Serviço de Segurança do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC)

261.

Maher Sulaiman (também conhecido por: ; Mahir; Suleiman)

Doutor; diretor do Instituto Superior de Ciência e Tecnologia Aplicadas (HIAST) Morada: Higher Institute for Applied Sciences and Technology (HIAST), P.O. Box 31983, Damascus

Diretor do Instituto Superior de Ciência e Tecnologia Aplicadas (HIAST), que presta formação e apoio como parte do setor sírio de proliferação de armas químicas. Devido ao seu alto cargo no HIAST, que é uma filial do SSRC, está associado ao HIAST e ao SRRC, ambos dos quais são entidades designadas.
«h)

Estejam envolvidas no planeamento, na direção, no patrocínio ou na realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as forças francesas que as apoiam, ou contra trabalhadores de organizações humanitárias;».
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («Comandante da Força da UE»).
II.

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2014/119/PESC, passam a ter a seguinte redação: Nome Dados de identificação Justificação Data de inclusão na lista 7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович) Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 11. Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров), Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров) Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014. Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко) Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(3)

Considera-se que o cargo se encontra vago desde 30 de julho de 2017, nove meses antes do termo do atual mandato do diretor-executivo da Europol, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 1 de maio de 2017. Em 23 de maio de 2017, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) um aviso de abertura de vaga para o cargo de diretor-executivo da Europol.
(3)

Os mandatos tanto do atual auditor externo efetivo como do atual auditor externo suplente do Oesterreichische Nationalbank cessaram com a revisão das contas do exercício de 2017. Por conseguinte, torna-se necessário nomear auditores externos a partir do exercício de 2018.
(6)

Ao designar como devedor do IVA a pessoa à qual esses serviços são prestados, a derrogação eliminará a oportunidade de participar neste tipo de evasão fiscal. A Hungria alegou que, após a introdução do mecanismo de autoliquidação para a colocação à disposição de pessoal na Hungria, o número de agências de emprego diminuiu, o que indicia uma limpeza do mercado. De acordo com a Hungria, o mecanismo de autoliquidação demonstrou ser um instrumento adequado e eficaz para combater as práticas fraudulentas no setor das agências de trabalho temporário.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/19

DECISÃO (UE, Euratom) 2018/488 DO CONSELHO

de 20 de março de 2018

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Em 25 de maio de 2016, a Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho (3) substituiu o membro Mikkel DALSGAARD por Klaus MATTHIESEN.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Klaus MATTHIESEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Thomas HOELGAARD, International Secretary in the Confederation of Professionals (FTF) in Denmark, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

(3) Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca, pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 141 de 28.5.2016, p. 78).
(1)

A Diretiva 91/496/CEE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. Ambas as diretivas também determinam as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus TÖNS.
(2)

De modo a suprir as necessidades da Missão no que respeita a serviços de segurança até ao final do seu atual mandato, o montante de referência financeira deverá ser revisto e a Decisão (PESC) 2017/1869 alterada em conformidade.
(5)

Com base neste mandato, em 13 de março de 2018, a CEPT apresentou o seu Relatório 66 («relatório da CEPT») à Comissão, no qual identifica as seguintes tecnologias da IdC sem fios relacionadas com sistemas de comunicações de banda larga móvel (ou seja, celulares), recentemente especificadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) (5): Comunicações móveis com cobertura alargada à Internet das coisas (EC-GSM-IoT), Comunicações entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-MTC), Comunicações avançadas entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-eMTC) e IdC de banda estreita (NB-IoT). O relatório da CEPT não identifica tecnologias relevantes de IdC sem fios no que respeita aos sistemas UMTS.
(2)

Por força do artigo L.142-2 do Código Monetário e Financeiro, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois revisores oficiais de contas incumbidos de fiscalizar as contas do Banque de France.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Birgit J. HONÉ (Staatssekretärin für Europa und Regionale Landesentwicklung, Niedersächsische Staatskanzlei) foi proposta.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/12

DECISÃO (UE) 2018/592 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2018

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita ao Luxemburgo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo do Luxemburgo,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

(2) O Governo do Luxemburgo apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2018:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Luxemburgo Tom GOEDERS Laurent PEUSCH Jonathan PEREIRA NEVES

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS País Membros efetivos Membros suplentes Luxemburgo Carlos PEREIRA Paul DE ARAUJO Eduardo DIAS

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS País Membros efetivos Membros suplentes Luxemburgo Patricia HEMMEN François ENGELS Héloise ANTOINE

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de abril de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

(2) Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de março de 2016, a Decisão (UE) 2016/333 do Conselho (4) substituiu o membro Dagmar MÜHLENFIELD por Joachim WOLBERGS.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Heinz SCHADEN,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de junho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1121 do Conselho (4) nomeou novamente Christian BUCHMANN membro do Comité das Regiões.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho (4) substituiu o membro Tilman TÖGEL por Katrin BUDDE.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Graziella GALEA (Mayor, Saint Paul's Bay Local Council) foi proposta.
«10.

Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa. Data de nascimento: 23.9.1950. Local de nascimento: Kananga (RDC). N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021). Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180, Uccle, Bélgica Nacional da RDC e da Bélgica.

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017. Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 3 de abril de 2017, a Decisão (UE) 2017/665 do Conselho (4) substituiu Florin Grigore TECĂU por Marius Horia ȚUȚUIANU como suplente.
1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) ao n.o 1, é aditada a frase seguinte: «A EUTM Mali também presta apoio à operacionalização da Força Conjunta do G5 Sael no seu quartel-general»; b) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O objetivo da EUTM Mali é responder às necessidades operacionais das FAM e da Força Conjunta do G5 Sael através da prestação de: a) apoio à formação e aconselhamento das FAM, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos; b) um contributo, mediante pedido do Mali e em coordenação com o MINUSMA, para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição de forças armadas do Mali inclusivas; c) apoio ao processo do G5 Sael através do apoio à formação e aconselhamento específico para a operacionalização da Força Conjunta do G5 Sael.»;
(5)

Malta tomou as medidas constantes do anexo A, secção I, da Diretiva 64/432/CEE e, em particular, retirou o estatuto de oficialmente indemne ao primeiro efetivo e suspendeu o estatuto do segundo efetivo. Consequentemente, Malta deixou de poder cumprir os critérios necessários à manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose bovina, definidos no anexo A, secção I, ponto 4, da Diretiva 64/432/CEE e, além disso, ainda não foi determinada a fonte da infeção.
A.

No anexo III da Decisão (PESC) 2016/849, na rubrica «Lista das pessoas a que se referem o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», sub-rubrica «A. Pessoas», são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Data de designação Motivos de inclusão na lista «19. KIM Il-Su t.c.p: KIM Il Su Data de nascimento: 2.9.1965 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. 3.7.2015 Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. 20. KANG Song-Sam t.c.p: KANG Song Sam Data de nascimento: 5.7.1972 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. 3.7.2015 Ex-representante autorizado da Korea National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens. 21. CHOE Chun-Sik t.c.p: CHOE Chun Sik Data de nascimento: 23.12.1963 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. N.o de passaporte: 745132109 Válido até 12.2.2020 3.7.2015 Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. 22. SIN Kyu-Nam t.c.p: SIN Kyu Nam Data de nascimento: 12.9.1972 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. N.o de passaporte: PO472132950 3.7.2015 Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e ex-representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. 23. PAK Chun-San t.c.p: PAK Chun San Data de nascimento: 18.12.1953 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. N.o de passaporte: PS472220097 3.7.2015 Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue pelo menos até dezembro de 2015 e ex-representante principal autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens. 24. SO Tong Myong Data de nascimento: 10.9.1956 3.7.2015 Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC); Presidente do Comité Executivo da KNIC (junho de 2012); diretor-geral da Korea National Insurance Corporation, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.»
(3)

No seguimento da proposta da Espanha e da avaliação pela Comissão, a suspensão da aprovação do posto de inspeção fronteiriço no aeroporto de Vitória relativamente a certas categorias de produtos de origem animal deve ser levantada. Por conseguinte, a lista de entradas para este Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2018/C 169/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

(2) Nos termos da decisão de 11 de maio de 2015 (2) o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo estónio informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Estónia no Conselho de Administração e designou um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Enda VESKIMÄE, de nacionalidade estónia, nascida em 17 de maio de 1956, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos em substituição de Aive TELLING pelo período compreendido entre 14 de maio de 2018 e 31 de maio de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2015, que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 161 de 14.5.2015, p. 2).
(54)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que um regulamento da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional.