RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1969 relativa à adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio resultantes das disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a realização do programa relativo aos produtos industriais e do programa relativo aos géneros alimentícios implica a adopção de directivas tendentes à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;

Considerando que, em certos casos, se pode tornar necessário adaptar ao progresso técnico, de acordo com um procedimento ad hoc, certas disposições previstas nas referidas directivas,

A. Adopta, para o efeito, como solução de princípio:

- a instituição de comités compostos por representantes dos Estados-membros e presididos por um representante da Comissão;

- A inclusão nas directivas das seguintes disposições;

«Artigo...

1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité ...a seguir denominado o « Comité », pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;

b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O conselho deliberará por maioria qualificada;

c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.»

B. Prevê que, nos casos que a Comissão considere de especial importância, a Comissão submeterá directamente ao Conselho propostas sobre as quais este deliberará por maioria qualificada.

C. Acorda em que seja especificado em cada directiva quais as disposições da mesma em relação às quais será feita remissão ao procedimento acima referido.

D. Acorda, além disso, em que, no termo de um período de dezoito meses a contar da primeira aplicação dos procedimentos acima definidos, examinará, a pedido de um Estado-membro, sob proposta da Comissão, e tendo em conta a experiência adquirida, se é oportuno alterar tais procedimentos (1).

(1) O Conselho declara:

«Caso seja recusada a admissão em livre circulação de um produto, em relação ao qual o Estado-membro que o fabrica admite a colocação no seu mercado em condições que considera equivalentes às previstas numa directiva, pode ser aplicado o procedimento previsto na presente resolução nas condições por ela fixadas. Este procedimento será iniciado a pedido do Estado-membro interessado, apresentado à Comissão.»