DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1995 relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China (Importmaatschappij Intermedium BV) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (95/381/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1812/91 do Conselho (5), foi criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China e definitivamente cobrado o direito anti-dumping provisório criado sobre as mesmas importações. A taxa do direito foi fixada em 70,3 % para as alpercatas correspondentes ao código NC ex 6404 19 90 (código adicional Taric: 8547).

(2) Em 5 de Abril de 1993, ao abrigo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 foi apresentado um pedido de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos pela Importmaatschappij Intermedium BV relativamente às importações, em 3 e 18 de Março de 1992, de duas remessas de alpercatas originárias da República Popular da China.

(3) Em 9 de Dezembro de 1994, a Comissão divulgou ao requerente os principais factos e considerações com base nos quais tencionava declarar o pedido inadmissível. O requerente teve oportunidade de apresentar as suas observações antes da decisão final. Não foram apresentadas quaisquer observações.

(4) A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre a matéria. Nenhum Estado-membro levantou objecções.

B. ADMISSIBILIDADE

(5) O pedido não é admissível pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 estabelece que quando o importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva o montante excedente ser-lhe-á reembolsado. Como prova, o importador deve, em conformidade com o aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (1) e, nomeadamente o ponto I.3, fornecer informações que permitam à Comissão calcular se a margem de dumping diminuiu ou foi eliminada. Caso o pedido esteja incompleto, as informações que faltarem devem ser fornecidas pelo próprio requerente, pelo exportador ou pelos outros importadores num prazo razoável. No caso em apreço, dado que a República Popular da China não tem uma economia de mercado, as informações deveriam, em princípio, ser fornecidas relativamente aos preços de todas as exportações de alpercatas originárias da República Popular da China e destinadas à Comunidade Europeia e ao valor normal calculado num país de referência adequado, de preferência o que foi utilizado no inquérito inicial, relativamente a um período de seis meses antecedendo as duas importações que foram objecto de um pedido de reembolso. Não obstante os inúmeros contactos estabelecidos com o requerente e os esforços da Comissão no sentido de obter as informações necessárias, estas não foram fornecidas num prazo razoável em medida que permitisse à Comissão determinar se o direito cobrado sobre as duas importações em causa excedia a margem de dumping efectiva.

Em segundo lugar, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o pedido deve ser apresentado num prazo de três meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente estabelecido pelas autoridades competentes. Tal significa, relativamente às duas importações em causa, que o pedido deveria ter sido apresentado o mais tardar em 2 e 17 de Junho de 1992 respectivamente. Nos prazos referidos, o requerente contestou, em várias cartas dirigidas às autoridades aduaneiras holandesas, a criação do direito anti-dumping por razões relacionadas com a alegada origem e natureza do produto importado. No entanto, o requerente não solicitou na altura o reembolso (parcial) do direito anti-dumping pago, em virtude da margem de dumping ser alegadamente inferior ao direito pago. Efectivamente, a primeira carta que refere claramente um pedido de reembolso, com base no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, data apenas de 5 de Abril de 1993. Inicialmente, a Comissão reservou o seu parecer sobre se o pedido tinha ou não sido apresentado nos prazos regulamentares. Conclui agora que as cartas enviadas às autoridades holandesas, e que são invocadas pelo requerente, não podem ser consideradas pedidos de reembolso na acepção do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, uma vez que nessas cartas não se menciona claramente que o reembolso dos direitos anti-dumping é pedido com base na alegada diminuição ou eliminação da margem de dumping,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É declarado inadmissível o pedido de reembolso dos direitos anti-dumping apresentado pela Importmaatschappij Intermedium BV relativamente às importações de alpercatas originárias da República Popular da China efectuadas em 3 e 18 de Março de 1992.

Artigo 2º

O Reino das Países Baixos e a Importmaatschappij Intermedium BV, Hoofddorp, Países Baixos, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão