DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento

(77/186/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o estabelecimento de uma política comunitária da energia constitui um dos objectivos da Comunidade e que compete à Comissão propôr as medidas a tomar com esse fim;

Considerando que o estabelecimento de uma solidariedade real entre os Estados-membros, em caso de dificuldades de aprovisionamento, constitui um dos elementos fundamentais de uma política comunitária da energia;

Considerando a Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (1);

Considerando que é necessário evitar que estas dificuldades de aprovisionamento provoquem perturbações nas trocas comerciais no interior da Comunidade que poriam gravemente em perigo o aprovisionamento de um ou de vários Estados-membros;

Considerando que, em caso de dificuldades é necessária uma informação sobre as trocas intracomunitárias afim de controlar a evolução da situação;

Considerando que um regime de autorizações concedidas automáticamente constitui o meio adequado que menos afecta as trocas comerciais no interior da Comunidade;

Considerando que podem revelar-se necessárias medidas cautelares;

Considerando que não sendo necessário medidas cautelares para o fornecimento de mercadorias de países terceiros que transitem através de um Estado-membro com destino a outro Estado-membro, é conveniente excluir estes fornecimentos do campo de aplicação da presente decisão;

Considerando que, de acordo com os princípios de solidariedade e de não-discriminação, o encargo dos défices nos aprovisionamentos em petróleo bruto e produtos petrolíferos deve ser repartido entre os Estados-membros de maneira equitativa;

Considerando que deve ser assegurado que a observância dos princípios do Tratado não deve levar a que um Estado-membro seja mais afectado que os outros Estados-membros;

Considerando que é conveniente ter em conta qualquer decisão que seja tomada no plano comunitário relativamente à redução do consumo de energia;

Considerando que podem ser necessárias outras medidas a título complementar, para assegurar o aprovisionamento óptimo, em petróleo bruto e produtos petrolíferos do conjunto da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Quando surgirem dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos de um ou de vários Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, depois de ter precedido às consultas no seio do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, decidir subordinar as trocas entre os Estados-membros de produtos da posição 27.09 e das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum a um sistema de autorizações a conceder automaticamente pelo Estado-membro de proveniência.

As autorizações devem ser concedidas imediatamente e sem custos administrativos para qualquer quantidade pedida e para um período de quinze dias úteis no mínimo e de um mês no máximo.

2. No caso em que e acção da Comissão for pedida por um Estado-membro, esta decidirá no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

3. Não são afectados pela presente decisão os fornecimentos de mercadorias de países terceiros com destino a um Estado-membro que transitem através de outros Estados-membros.

4. Qualquer decisão da Comissão que introduza um sistema de autorizações nos termos do no 1 será notificada ao Conselho e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submetê-la à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data da notificação. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode revogar a decisão da Comissão ou modificar as respectivas condições e modalidades.

5. As decisões da Comissão são aplicáveis aos Estados-membros a partir da sua notificação. Não abrangem os produtos que já tenham sido despachados nesse momento.

Artigo 2o

Quando um défice no aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, quer seja real ou iminente, der lugar a um aumento anormal de trocas comerciais de produtos petrolíferos entre os Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação na medida necessária para evitar tais trocas anormais. O prazo de validade da autorização da Comissão é fixado em dez dias úteis.

O Conselho, a pedido dum Estado-membro, reunirá dentro de quarenta e oito horas para confirmar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão.

Artigo 3o

Quando um défice for de natureza a pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num Estado-membro ou quando se puder esperar razoavelmente que isso aconteça, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, autorizar esse Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportações, na condição de que as trocas comerciais tradicionais sejam mantidas tanto quanto possível.

O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá dentro de quarenta e oito horas para modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão. Se o Conselho não a revogar nem a modificar, esta autorização, permanece em vigor.

Artigo 4o

No caso de crise súbita num Estado-membro, em que qualquer atraso possa provocar um prejuízo grave para a sua economia, o Estado-membro interessado pode, após consulta da Comissão e informação dos outros Estados-membros, suspender provisoriamente a emissão de autorizações de exportação. A Decisão tem um prazo de validade de dez dias.

A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Conselho reunirá dentro de quarenta e oito horas. Pode, decidindo por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas. As medidas decididas pelo Conselho entram em vigor no dia seguinte à expiração do prazo de validade das medidas nacionais. Contudo, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir da aplicação das medidas que adoptou antes de expirado este prazo.

Artigo 5o

1. Se a Comissão verificar, após ter consultado o grupo previsto na Directiva 73/238/CEE ou com base em informações comunicadas por um Estado-membro, que as condições de aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num ou vários Estados-membros não justificam a aplicação das medidas previstas nos artigos 1o a 4o:

a) Decide modificá-las ou revogá-las no caso destas medidas serem adoptadas de acordo com uma decisão da Comissão;

b) Propõe ao Conselho que as modifique ou revogue no caso destas medidas terem sido adoptadas em conformidade com uma decisão do Conselho.

2. As decisões da Comissão, tomadas nos termos da alínea A) do no 1 são aplicáveis a partir da sua notificação aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho qualquer decisão de Comissão que modifique ou revogue as medidas previstas nos artigos 1o a 4o.

3. O Conselho decidirá por maioria qualificada no prazo de dez dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Artigo 6o

O Conselho decidirá por unanimidade dentro de dez dias sobre qualquer medida proposta a título complementar pela Comissão para assegurar o aprovisionamento óptimo de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos do conjunto da Comunidade.

Artigo 7o

A Comissão, após consulta dos Estados-membros, determinará as modalidades de aplicação da presente decisão.

Artigo 8o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.