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REGULAMENTO (CEE) Nº 3105/87 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1987

que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987/1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1799/87 prevê que a importação de milho e de sorgo em Espanha, em execução do acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos, pode ser efectuada, quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador quer por compra directa dos cereais no mercado mundial;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão (2) definiu as regras de execução do referido regime especial para a importação no âmbito de um regime de redução do direito nivelador; que é conveniente completar este dispositivo adoptando as regras aplicáveis a uma compra directa dos cereais no mercado mundial, tendo em vista a sua colocação em Espanha sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pela Directiva 69/74/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/364/CEE (4), nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1799/87; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente reunir o conjunto das regras de execução do regime em causa num corpo único de disposições e revogar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2059/87;

Considerando que, tendo em vista permitir a realização da operação nas melhores condições e, nomeadamente, aos menores custos de aquisição e de transporte, é conveniente prever a atribuição do fornecimento através de concurso, com entrega nos armazéns indicados pelo organismo de intervenção espanhol; que é conveniente prever que os proponentes apresentem as suas propostas por lotes individualizados que correspondam às capacidades de armazenagem disponíveis em certas zonas de Espanha, publicadas no aviso de concurso;

Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras respeitantes à organização dos concursos e, por outro, definir as condições de apresentação das propostas, bem como de constituição e liberação das garantias que devem caucionar o cumprimento das obrigações do adjudicatário;

Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira da operação de compra em causa e, nomeadamente, com a preocupação de evitar, para o operador, riscos desproporcionados e excessivos tendo em conta os preços previsíveis no mercado espanhol, é conveniente prever a possibilidade de importar no mercado espanhol, mediante um direito nivelador reduzido, os cereais que não correspondam às exigências qualitativas exigidas no concurso; que, todavia, neste caso, a redução do direito nivelador não poderá ser superior ao último montante fixado em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Importações com redução de direito nivelador

Artigo 1º

A redução do direito nivelador à importação previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é aplicável às importações em Espanha de milho e de sorgo das subposições 10.05 B e 10.07 C II da pauta aduaneira comum respectivamente, efectuada com base num certificado emitido pelas autoridades espanholas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado são entregues nos dois primeiros dias úteis de cada semana.

2. Os pedidos de certificado e os certificados incluem na casa 12 a seguinte menção:

« Redução do direito nivelador: certificado válido unicamente em Espanha (Regulamento (CEE) nº 3105/87) ».

Artigo 3º

1. O pedido de certificado é acompanhado de um compromisso por escrito do requerente em que constituirá, o mais tardar no momento da entrega da declaração de colocação em livre prática, uma garantia cujo montante é igual ao da redução concedida.

2. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (5) a taxa da garantia relativa aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento é fixada em 16 ECUs/tonelada.

3. A fixação antecipada do direito nivelador implica a aplicação da redução em vigor no dia da entrega do pedido do certificado.

4. Em caso de fixação antecipada do direito nivelador:

- o montante líquido a cobrar é indicado na casa 19 do certificado,

- o montante da redução concedida é indicado na casa 20 alínea a) do certificado.

Artigo 4º

1. Os certificados são emitidos no limite das quantidades disponíveis o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da data limite de apresentação referida no artigo 2º

No caso dos pedidos apresentados a título de uma semana dizerem respeito a quantidades que excedam as quantidades por importar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1799/87, as quantidades para as quais os certificados são emitidos são obtidas por aplicação de uma percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos de certificados. Neste caso, a garantia é liberada sem demora para as quantidades para as quais o certificado não for emitido.

2. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados durante uma semana, o mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte.

Artigo 5º

1. O prazo de eficácia dos certificados é o previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2042/75.

2. Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito para esse efeito na casa 22 do referido certificado.

Artigo 6º

A garantia referida no nº 1 do artigo 3º é liberada:

- quando a prova de transformação ou de utilização em Espanha for apresentada,

- quando for apresentada a prova de que o produto se tornou impróprio para qualquer uso.

A prova referida no primeiro travessão pode consistir, nomeadamente, na prova de incorporação na alimentação dos animais.

Para as quantidades para as quais a prova referida no primeiro parágrafo não for apresentada no prazo de 18 meses a contar da data da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a garantia fica perdida a título do direito nivelador.

Para a aplicação do presente artigo, a obrigação de transformação ou de utilização referida no primeiro parágrafo e considerada como tendo sido satisfeita quando 96 % da quantidade colocada em livre prática for transformada ou utilizada.

Artigo 7º

1. O milho e o sorgo colocados em livre prática com redução do direito nivelador continuam sujeitos a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes até à altura em que a sua utilização ou transformação forem verificadas.

2. A Espanha tomará todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo previsto no nº 1 seja efectuado. Estas medidas obrigam nomeadamente os interessados a submeterem-se a qualquer controlo considerado necessário e manter uma contabilidade específica que permita às autoridades competentes efectuar os controlos que considerarem necessários.

3. A Espanha comunicará à Comissão, aquando da sua adopção, as medidas tomadas em aplicação do nº 2.

CAPÍTULO II

Compra directa no mercado mundial

Artigo 8º

1. Em caso de aplicação do nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1799/87, o organismo de intervenção espanhol procederá à atribuição do fornecimento através de concurso. O fornecimento inclui a compra do milho e do sorgo no mercado mundial e a sua entrega nos armazéns indicados pelo citado organismo de intervenção, por descarregar, tendo em vista uma colocação sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pela Directiva 69/74/CEE.

A decisão prevista no referido artigo 4º determinará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, as datas de abertura e de encerramento do concurso e a data-limite da entrega do fornecimento.

2. Será, além disso, publicado na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso de concurso estabelecido em conformidade com o anexo. O aviso de concurso diz respeito a um ou mais lotes. Por lote entende-se as quantidades a entregar a um armazém ou a um conjunto de armazéns de acordo com as indicações do aviso.

3. O organismo de intervenção espanhol adoptará, quando necessário, as medidas complementares para a execução das medidas de compra no mercado mundial. O organismo comunicará imediatamente estas medidas à Comissão e delas dará conhecimento aos operadores através de afixação.

Artigo 9º

1. Os interessados participam no concurso, quer apresentando a proposta escrita contra uma nota de recepção, junto do organismo de intervenção espanhol indicado no aviso de concurso, quer enviando a proposta a este organismo por carta registada, telecomunicação escrita ou tele grama. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção espanhol até às 12 horas (hora local) do último dia do prazo para a apresentação das propostas indicado no aviso de concurso.

2. A proposta só pode ser apresentada em relação à totalidade de um lote. Deve conter:

a) A referência ao concurso;

b) O nome e endereço do proponente;

c) A indicação do lote a que se refere;

d) O montante da proposta, expresso em pesetas por tonelada de produto;

e) Separadamente, o preço CIF a que se refere a proposta.

3. A proposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia referida no nº 1 do artigo 10º foi constituída antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

4. Não será tomada em consideração a proposta que não for apresentada nos termos do disposto no presente artigo, ou que contenha condições diferentes das fixadas pelo concurso.

5. A proposta não pode ser retirada.

Artigo 10º

1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração mediante prova da constituição de uma garantia de 20 ECUs por tonelada.

2. A garantia é constituída, à escolha do proponente, em dinheiro ou sob a forma de garantia prestada por um estabelecimento de crédito que preencha os critérios fixados por Espanha.

3. A garantia é liberada imediatamente após a adjudicação em relação às propostas rejeitadas e após execução do fornecimento em conformidade com as condições estabelecidas para a proposta aceite.

Artigo 11º

A análise e a leitura das propostas são públicas. São efectuadas pelo organismo de intervenção imediatamente após o decurso do prazo fixado para a apresentação das propostas.

Artigo 12º

1. Sem prejuízo da aplicação dos nºs 2 e 3, a adjudicação é atribuída, no prazo de vinte e quatro horas, ao proponente que apresentou a proposta mais favorável.

2. Se a proposta mais favorável for apresentada, simultaneamente, por vários proponentes, o organismo de intervenção atribuirá a adjudicação a um deles, por sorteio.

3. Se se afigurar que as propostas apresentadas não correspondem às condições normalmente praticadas nos mercados, o organismo de intervenção pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o mais tardar, uma semana depois, até que sejam atribuídos os fornecimentos para a totalidade dos lotes.

4. O organismo de intervenção comunicará a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, por carta ou telex a enviar o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à adjudicação.

Artigo 13º

1. No momento do fornecimento, o organismo de intervenção procederá a um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.

Sem prejuízo da aplicação das reduções de preço previstas no aviso de concurso, o fornecimento é recusado se a qualidade for inferior à qualidade mínima exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada beneficiando de uma redução do direito nivelador de acordo com o Capítulo I. Esta redução não pode ser superior à última redução fixada em conformidade com o Capítulo I.

2. No caso de não execução da entrega no prazo estabelecido, ou no caso de recusa da entrega em conformidade com o nº 1, a garantia referida no artigo 10º é considerada perdida sem prejuízo das outras consequências financeiras resultantes do incumprimento do contrato de fornecimento.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 14º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2059/87.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.

(4) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 17.

(5) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

ANEXO

MODO DE APRESENTAÇÃO DO AVISO DE CONCURSO

1. Produto a movimentar:

2. Quantidade total:

3. Lista dos armazéns que se referem a um lote:

4. Características da mercadoria (incluindo a definição da qualidade mínima, bem como dos abatimentos):

5. Acondicionamento (granel):

6. Período de entrega:

7. Termo do prazo para a apresentação das propostas: