DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 que autoriza Portugal a conceder um auxílio a favor da indústria do carvão a título dos anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/576/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 4 de Outubro de 1995, Portugal notificou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, de uma intervenção financeira que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão a título dos anos de 1995 e 1996. Por carta de 5 de Março de 1996, Portugal comunicou, além disso, informações complementares solicitadas pela Comissão.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deliberará sobre a seguinte medida financeira:

- um auxílio, no montante de 345 950 000 escudos portugueses, à Empresa Carbonífera do Douro para a cobertura de despesas sociais excepcionais resultantes de pagamentos a efectuar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestruturação da indústria portuguesa do carvão, sendo a primeira parcela concedida a título do ano de 1995 e a segunda a título do ano de 1996.

A medida financeira prevista por Portugal a favor da indústria do carvão obedece ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão, nos termos do nº 4 do artigo 9º daquela decisão, deverá deliberar quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios nela expressos, bem como quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Na sua análise, a Comissão avaliará, em conformidade com o nº 6 do artigo 9º da referida decisão, a conformidade da medida notificada com o plano de redução da actividade da indústria portuguesa do carvão, que foi objecto de parecer favorável na sua Decisão 94/994/CECA (2).

II

O plano de redução da actividade que deverá conduzir ao encerramento total das minas de carvão do Douro foi analisado pela Comissão com base nos objectivos gerais fixados no nº 1 do artigo 2º e nos critérios e objectivos específicos estabelecidos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA. Importa lembrar que a produção de carvão em Portugal estava concentrada quase exclusivamente nas minas de carvão da bacia do Douro (Empresa Carbonífera do Douro - ECD), responsável pela exploração da bacia carbonífera do Pejão e de São Pedro da Cova. Desde o fim dos anos 80, esta empresa tem sofrido prejuízos de exploração que têm sido cobertos por auxílios estatais. Esses prejuízos devem-se principalmente às condições geológicas difíceis, ao esgotamento progressivo dos recursos, às dificuldades de escoamento da produção e à má qualidade do carvão. A combinação destes factores constituiu um entrave à viabilidade económica da exploração. Além disso, após a decisão da Electricidade de Portugal, cliente quase exclusivo da ECD, de optar, o mais tardar a partir do início de 1995, pelo funcionamento a gás natural na central térmica da Tapada do Outeiro, o carvão explorado ficou sem escoamento possível.

O plano de redução da actividade da Empresa Carbonífera do Douro tinha por fim reduzir progressivamente a produção e os efectivos da única mina da bacia, Germunde, no período compreendido entre 1990 e 1994, ano programado para o encerramento definitivo. Paralelamente, estava previsto um plano de acompanhamento destinado nomeadamente à criação de novas actividades a fim de melhorar a situação do emprego no concelho de Castelo de Paiva e de compensar assim a perda de actividade ocasionada pelo encerramento da mina.

III

As autoridades portuguesas confirmaram, entretanto, o encerramento da mina de Germunde concretizado em 31 de Dezembro de 1994, certificando que, a partir desta data, deixou de existir produção de carvão subvencionada em Portugal. A medida de auxílio notificada, a título dos anos de 1995 e 1996, é, assim, exclusivamente um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA.

O auxílio destinado a cobrir despesas sociais excepcionais, no montante de 345 950 000 escudos portugueses, servirá para cobrir parcialmente as indemnizações devidas a cerca de 49 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro, que perderam os seus postos de trabalho na sequência do encerramento definitivo da exploração mineira, em 31 de Dezembro de 1994.

Esta intervenção financeira não está ligada à produção corrente e deve ser considerada como um encargo herdado do passado. Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios explicitamente mencionados no anexo da decisão - a saber, os encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e o pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações - só poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos. A Comissão assegurou-se do respeito desta última condição, sendo que a medida em questão foi, além disso, objecto de um pedido de auxílio à reconversão, ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA.

IV

Por conseguinte, o auxílio que o Governo português tenciona conceder a título dos exercícios de 1995 e 1996 à indústria do carvão é compatível com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal é autorizado a conceder à sua indústria do carvão, a título dos anos de 1995 e 1996, um auxílio no montante de 345 950 000 escudos portugueses destinado a cobrir as indemnizações a pagar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência do encerramento da exploração mineira da Empresa Carbonífera do Douro.

Artigo 2º

Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1996, o montante do auxílio efectivamente pago a título do exercício de 1995 e, o mais tardar em 30 de Setembro de 1997, o montante do auxílio efectivamente pago a título do exercício de 1996.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1994, p. 3.