Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (98/C 48/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do nº 1 do artigo 130º do Tratado CE, compete à Comunidade e aos Estados-membros desenvolver uma acção com o objectivo de «fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico».

2. Decorre do princípio estabelecido na alínea g) do artigo 3º do Tratado CE que as acções tomadas neste contexto pelos Estados-membros têm de ser compatíveis com o mercado comum e com as regras que regem os auxílios estatais, baseadas nos artigos 92º e 93º do Tratado CE.

3. Um dos objectivos da política de concorrência consiste em melhorar a competitividade internacional da indústria comunitária e, por conseguinte, contribuir para a realização dos objectivos enunciados no nº 1 do artigo 130º do Tratado CE. Portanto, as regras de concorrência devem ser aplicadas de modo construtivo para encorajar a cooperação que pode permitir o desenvolvimento e a divulgação das novas tecnologias nos Estados-membros, no respeito das regras de propriedade intelectual. O controlo dos auxílios estatais deve ser exercido de molde a pôr os recursos à disposição dos sectores que contribuem para melhorar a competitividade da indústria comunitária.

4. A Comissão exprimiu um parecer favorável sobre os auxílios estatais no seu enquadramento comunitário relativo à investigação e desenvolvimento (1). Nos termos do ponto 9 deste enquadramento, a Comissão pode decidir alterá-lo em qualquer momento, em cooperação com os Estados-membros, se tal se revelar adequado por razões de política da concorrência ou em atenção a outras políticas comunitárias e compromissos internacionais.

5. Recentemente, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, reexaminou o enquadramento no que se refere a certos auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola, tendo concluído que seria adequado que a política seguida nesse domínio não observasse o limite máximo de 75 % aplicável sempre que o auxílio satisfaz as condições do nº 1 do artigo 92º do Tratado (excepto no caso de investigação fundamental), mas permitisse taxas de auxílio que poderiam atingir 100 %, em circunstâncias definidas, no respeito das obrigações da Comunidade Europeia no quadro da Organização Mundial do Comércio. Há que ter em conta que o Acordo sobre a Agricultura prevê derrogações ao Acordo sobre as Subvenções, quando o auxílio envolva investigação de carácter geral na agricultura.

6. Para alcançar esse objectivo, é inserido no enquadramento o seguinte ponto:

«5.14

No que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento relativos aos produtos do anexo II do Tratado CE, e em derrogação das limitações ou majorações da intensidade do auxílio especificadas noutros pontos do presente enquadramento, a Comissão autorizará, como anteriormente, intensidades brutas de auxílio que poderão atingir 100 %, mesmo quando a I & D seja efectuada por empresas, desde que sejam satisfeitas, em cada caso, as quatro condições seguintes:

- a I & D deve ser de interesse geral para o sector (ou subsector) específico em causa, sem provocar distorções indevidas da concorrência noutros sectores (ou subsectores),

- a informação deve ser publicada em jornais adequados, com uma distribuição a nível nacional, pelo menos, e não limitada aos membros de uma organização determinada, para garantir que qualquer operador potencialmente interessado nos trabalhos possa ser facilmente informado de que os mesmos estão a ser ou foram realizados e de que os resultados estão ou estarão, mediante pedido, à disposição de qualquer parte interessada. Essa informação não deve ser publicada mais tarde que a data em que possa ser transmitida aos membros de qualquer outra organização,

- os resultados dos trabalhos devem ser postos à disposição para utilização por todos os interessados, incluindo o beneficiário do auxílio, numa base equitativa, quer em termos de custo quer de tempo,

- o auxílio deve satisfazer as condições previstas no anexo II "Apoio interno: base para a isenção dos compromissos de redução" do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (²).

Os casos de auxílio à investigação e desenvolvimento relativos aos produtos do anexo II que não satisfaçam as condições supra serão examinados de acordo com as regras normais do presente enquadramento.

Quando examinar os regimes de auxílios notificados pelos Estados-membros, a Comissão reserva-se o direito de solicitar a notificação de casos individuais significativos de aplicação desses regimes.

(²) JO L 336 de 23.12.1994, p. 31.».

(1) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.