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Decisão da Comissão

de 18 de Dezembro de 2001

que altera pela sétima vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa

[notificada com o número C(2001) 4382]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/904/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Continua a melhorar a situação relativa à febre aftosa de certas partes do Reino Unido e as medidas estabelecidas pela Decisão 2001/740/CE da Comissão(3) estão a ser gradualmente levantadas no que respeita aos produtos de origem animal. A expedição de animais sensíveis, embora não seja autorizada a partir da Grã-Bretanha, é autorizada a partir da Irlanda do Norte.

(2) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/709/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa(5).

(3) Afigura-se, pois, adequado aplicar igualmente estas medidas à Irlanda do Norte, e, por conseguinte, é necessário adaptar certas disposições relativas à comunicação de centros de recolha aprovados e prorrogar simultaneamente estas medidas.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/327/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. 'Centros de agrupamento autorizados', os definidos no n.o 2, alínea o), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho."

2. A frase introdutória do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Sem prejuízo da Directiva 91/68/CEE e da Decisão 2001/740/CE da Comissão, os Estados-Membros assegurarão que o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos para fins de reprodução, engorda ou abate esteja sujeito às seguintes condições adicionais:"

3. A data constante do artigo 4.o é substituída por "31 de Março de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 277 de 20.10.2001, p. 30.

(4) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

(5) JO L 261 de 29.9.2001, p. 69.
Decisão do Conselho

de 29 de Outubro de 2001

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro

(2001/868/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em Bruxelas em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.

(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.

(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.

(4) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no citado Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo precedente para a União Europeia relativamente a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(5) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade.

(6) O Acordo Provisório deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data o Acordo ainda não tenha entrado em vigor,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da Comunidade, à assinatura, sujeita à sua celebração em data posterior, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, o Acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data não se encontrem concluídos os trâmites necessários à sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel
Decisão da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que altera a Decisão 92/452/CEE da Comissão, que estabelece lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2001) 451]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/184/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/557/CE(3), estabelece uma lista de equipas de colheita de embriões e de equipas de produção de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade.

(2) Os serviços veterinários competentes do Canadá transmitiram um pedido de alteração à lista de equipas dos seus territórios aprovada oficialmente para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade. É, pois, necessário alterar a lista de equipas aprovadas. A Comissão recebeu as garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE, na lista relativa ao Canadá, são acrescentadas as equipas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(3) JO L 235 de 19.9.2000, p. 30.
Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2001

que altera a Directiva 95/70/CE do Conselho, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves, no respeitante à lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos moluscos bivalves

[notificada com o número C(2001) 978]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 95/70/CE estipula que os Estados-Membros zelarão por que em cada um deles seja designado um laboratório nacional de referência que disponha de instalações e de pessoal especializado que lhes permita efectuar as análises referidas no n.o 1 do mesmo artigo.

(2) O n.o 3 do mesmo artigo estipula que, em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros que não dispuserem de um laboratório nacional competente na matéria poderão recorrer aos serviços do laboratório nacional competente na matéria de outro Estado-Membro.

(3) A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos moluscos bivalves é estabelecida no anexo C da Directiva 95/70/CE.

(4) É necessário actualizar a lista.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo C da Directiva 95/70/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

ANEXO

"ANEXO C

LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA PARA AS DOENÇAS DOS MOLUSCOS BIVALVES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2001

relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

[notificada com o número C(2001) 1080]

(2001/339/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho prevê, no seu artigo 3.o, que, para efeitos do artigo 13.o do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(2), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4).

(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada.

(3) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.o são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 11.

(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário

(2001/935/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Paquistão.

(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 15 de Outubro de 2001.

(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) Para que ambas as Partes possam beneficiar do Acordo logo que tenham sido efectuadas as notificações necessárias à Organização Mundial do Comércio, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda o cumprimento das formailidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, sob reserva da sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 3.o

A Comissão aplicará novamente os níveis dos contingentes anteriormente aplicáveis, se o Paquistão não cumprir as obrigações definidas nos pontos 2 e 4 do Memorando de Entendimento, nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1).

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão (JO L 252 de 20.9.2001, p. 1).
Decisão da Comissão

de 28 de Junho de 2001

que altera a Decisão 2000/680/CE que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle

[notificada com o número C(2001) 1685]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/525/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Tanto a gripe aviária como a doença de Newcastle são doenças que afectam as espécies aviárias.

(2) Os critérios a aplicar aquando da elaboração de planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle constam do anexo VI da Directiva 92/40/CEE e do anexo VII da Directiva 92/66/CEE, respectivamente.

(3) Os critérios relativos aos planos de emergência constantes desses dois anexos são idênticos.

(4) As medidas de controlo das doenças a aplicar em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle observam os mesmos princípios e envolvem os produtores de aves de capoeira, os operadores de matadouros e de unidades de transformação de subprodutos animais, os veterinários do sector e os laboratórios de diagnóstico. É portanto, exequível elaborar planos de emergência que abranjam simultaneamente a gripe aviária e a doença de Newcastle.

(5) Os Estados-Membros apresentaram, para aprovação, planos nacionais de emergência que enumeram e especificam as medidas a aplicar em caso de surto de gripe aviária e de doença de Newcastle.

(6) Ao abrigo do disposto na Decisão 2000/680/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle(3), foram aprovados planos de emergência apresentados por 10 Estados-Membros.

(7) Os planos de emergência apresentados por todos os Estados-Membros foram todos analisados e observam os critérios estabelecidos.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/680/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(2) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(3) JO L 281 de 7.11.2000, p. 21.

ANEXO

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido
Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2001

que altera a Directiva 93/53/CEE do Conselho que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, no respeitante à lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos peixes

[notificada com o número C(2001) 1012]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/27/CE(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/53/CEE estipula que os Estados-Membros garantirão que em cada um deles seja designado um laboratório nacional de referência que disponha de instalações e de pessoal especializado que lhes permita determinar em qualquer altura, e nomeadamente durante as primeiras manifestações de uma doença, o tipo, o subtipo e a variante do agente patogénico em causa, e confirmar os resultados obtidos pelos laboratórios regionais de diagnóstico.

(2) A liste dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos peixes é estabelecida no anexo A da Directiva 93/53/CEE.

(3) É necessário actualizar a lista.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo A da Directiva 93/53/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(2) JO L 114 de 13.5.2000, p. 28.

ANEXO

"ANEXO A

LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA PARA AS DOENÇAS DOS PEIXES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 11 de Abril de 2001

que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades de colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

[notificada com o número C(2001) 1100]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/301/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de vários trabalhos efectuados no âmbito de estudos e seminários comunitários, é conveniente rever a arquitectura da rede ANIMO, por forma a criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas.

(2) Importa, portanto, alterar a Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/288/CE(4), por forma a assegurar a continuidade da rede ANIMO.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.oA da Decisão 92/486/CEE, é aditado o seguinte n.o 6: "6. Durante o período de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2002, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

- 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente da Decisão 2000/287/CE(5).".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

(4) JO L 98 de 19.4.2000, p. 37.

(5) JO L 98 de 19.4.2000, p. 12.
Decisão da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que altera a Decisão 2000/666/CE que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira

[notificada com o número C(2001) 1168]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/383/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do seu artigo 17.o e o n.o 1, primeiro e quarto travessões, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/666/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de aves, que não aves de capoeira, de certos países terceiros(3).

(2) Certos Estados-Membros solicitaram mais tempo para preparar integralmente a aplicação dos requisitos da quarentena estabelecida na decisão acima referida. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que se justifica conceder mais tempo em relação à adaptação aos requisitos das novas medidas, pelo que deve ser alterada em conformidade a data de aplicação estabelecida na referida decisão.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data constante do artigo 10.o da Decisão 2000/666/CE é substituída por "1 de Novembro de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 26.