1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessão de acesso aos dados respeitantes aos derivados 1. Os repositórios de transações devem disponibilizar direta e imediatamente os dados respeitantes aos derivados, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento, às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo nos casos em que existam acordos de delegação no âmbito do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os repositórios de transações devem utilizar o formato XML e o modelo elaborado de acordo com a metodologia da norma ISO 20022. 2. Os repositórios de transações devem assegurar que os dados de transação relativos a derivados aos quais as entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 têm acesso nos termos do presente artigo e de acordo com a calendarização prevista nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, incluem os seguintes elementos: a) As comunicações sobre derivados apresentadas em conformidade com os quadros 1, 2 e 3 do anexo de Regulamento Delegado (UE) 2022/1855 da Comissão (*1), incluindo as mais recentes posições de transação de derivados pendentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, de Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão (*2); b) Os elementos relevantes das comunicações de derivados relativamente aos quais o repositório de transações tenha emitido uma rejeição ou advertência durante o dia útil anterior e os motivos da sua rejeição ou advertência, conforme especificado em Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão (*3); c) A situação a nível da conciliação de todos os derivados comunicados relativamente aos quais o repositório de transações tenha executado o procedimento de conciliação em conformidade com o artigo 3.o de Regulamento Delegado (UE) 2022/1855. 3. Os repositórios de transações devem facultar às entidades que tenham várias responsabilidades ou mandatos no âmbito do artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 um ponto único de acesso aos derivados abrangidos por essas responsabilidades e mandatos. 4. Os repositórios de transações devem facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) acesso a todos os dados de transação relativos a derivados necessários para exercer as suas competências de acordo com as respetivas responsabilidades e mandatos. 5. Os repositórios de transações devem facultar à Autoridade Bancária Europeia, à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e ao Comité Europeu do Risco Sistémico acesso a todos os dados de transação relativos a derivados. 6. Os repositórios de transações devem proporcionar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que têm por subjacente produtos energéticos ou licenças de emissão. 7. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades incumbidas da supervisão das plataformas de negociação acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas nessas plataformas. 8. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades de supervisão designadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja um valor mobiliário emitido por uma empresa que preencha uma ou mais das seguintes condições: a) A empresa está admitida à negociação num mercado regulamentado estabelecido no território do Estado-Membro dessas autoridades e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa empresa estão abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades; b) A empresa tem a sua sede social ou administração central no território do Estado-Membro dessas autoridades e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa empresa estão abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades; c) A empresa atua enquanto oferente, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/25/CE, relativamente às empresas a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, e a remuneração que propõe inclui valores mobiliários. 9. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que envolvam mercados, contratos, subjacentes, índices de referência e contrapartes abrangidos pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades. 10. Os repositórios de transações devem facultar ao Banco Central Europeu (BCE) e aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em cujo Estado-Membro a moeda é o euro, acesso aos seguintes dados: a) Todos os dados de transação relativos a derivados em qualquer dos seguintes casos: i) quando a entidade de referência do derivado estiver estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro e estiver sujeita às responsabilidades e mandatos de supervisão desse membro do SEBC, ii) quando a obrigação de referência for dívida soberana de um Estado-Membro cuja moeda é o euro; b) Dados de posição relativos aos derivados em euros. 11. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na área do euro e em cujo Estado-Membro a moeda é o euro, incluindo o BCE, acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas em plataformas de negociação ou por contrapartes centrais (CCP) e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na área do euro. 12. Os repositórios de transações devem facultar aos membros do SEBC de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro acesso aos seguintes dados: a) Todos os dados de transação relativos a derivados em qualquer dos seguintes casos: i) quando a entidade de referência do derivado estiver estabelecida no Estado-Membro desse membro do SEBC e estiver sujeita às responsabilidades e mandatos de supervisão desse membro do SEBC, ii) quando a obrigação de referência for dívida soberana do Estado-Membro desse membro do SEBC; b) Dados de posição relativos aos derivados na moeda emitida por esse membro do SEBC. 13. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas em plataformas de negociação ou por CCP e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira num Estado-Membro cuja moeda não é o euro. 14. Os repositórios de transações devem facultar ao BCE, no exercício das funções que lhe são confiadas no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (*4), acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivadas executadas por contrapartes que, no quadro desse mesmo mecanismo único de supervisão, estejam sujeitas à supervisão do BCE nos termos do referido regulamento. 15. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades competentes a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, alíneas o) e p), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades. 16. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades de resolução a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades. 17. Os repositórios de transações devem facultar ao Conselho Único de Resolução (CUR) acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). 18. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades responsáveis pela supervisão de uma contraparte central (CCP), bem como aos membros em causa do SEBC responsáveis pela supervisão dessa CCP, se for caso disso, acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados compensadas por essa CCP. (*1) Regulamento Delegado (UE) 2022/1855 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores mínimos dos dados a comunicar aos repositórios de transações e o tipo de comunicações de informações a utilizar (JO L 262 de 7.10.2022, p. 1)." (*2) Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações (JO L 262 de 7.10.2022, p. 68)." (*3) Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os procedimentos de conciliação de dados entre repositórios de transações e os procedimentos a aplicar pelos repositórios de transações para verificar o cumprimento, pela contraparte que comunica informações ou pela entidade que apresenta a comunicação de informações, dos requisitos de comunicação de informações, assim como a completude e exatidão dos dados comunicados (JO L 262 de 7.10.2022, p. 46)." (*4) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63)." (*5) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).»;"