REGULAMENTO (CE) Nº 2702/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no respeitante às regras de pedidos de certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que, a fim de evitar pedidos exagerados de certificados com prefixação da restituição, referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2349/95 (4), há que limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto; que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do regulamento supracitado, o prazo de um dia útil para a apresentação de um pedido de certificado se revelou demasiado curto, pelo que é conveniente prolongá-lo; que, por outro lado, aquando da introdução deste novo regime, foi estabelecido que o pedido de certificado devia ser acompanhado da constituição de uma garantia; que, contudo, a manutenção de tal exigência se apresenta, actualmente, destituída de utilidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1488/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. O total dos pedidos de certificado apresentados por um operador para um determinado produto não pode incidir numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição em causa.

Em caso de inobservância desta condição, o Estado-membro indeferirá todos os pedidos do operador para o período de atribuição e o produto em causa. ».

2. No artigo 5º:

a) No nº 2, os termos « no dia útil seguinte ao do estabelecimento da declaração de exportação dos produtos » são substituídos por « no quinto dia útil seguinte ao da aceitação da declaração de exportação dos produtos »;

b) É suprimido o nº 3;

c) No nº 5, último parágrafo, são suprimidos os termos « e as garantias liberadas ».

3. No artigo 8º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, com exclusão das relativas aos pedidos indeferidos em aplicação do nº 4 do artigo 3º, ou, se for caso disso, a ausência de pedidos, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão