Resolução do Comité Consultivo CECA relativa ao sistema de quotas (adoptada aquando da 272a Sessão, a 20 e 21 de Junho de 1988, por 62 votos a favor, 12 contra e 9 abstenções) (88/C 198/05)

O COMITÉ CONSULTIVO, - tendo tomado conhecimento da intenção por parte da Comissão, de propor ao Conselho de ministros a revogação da aplicação do artigo 58°, 1. Lembra que:- no que respeita aos produtos da categoria I, foi efectivamente registada uma melhoria da procura a partir do segundo semestre de 1987, tanto na Comunidade como nos mercados de exportação, apesar de não ter ainda sido atingido o nível anterior à instauração do sistema de quotas. Receia-se, no entanto, que esta melhoria apenas se faça sentir a curto e a médio prazo. Existe, efectivamente, o risco de inversão desta tendência, tanto mais que certas situações de excepção que provocaram um crescimento excepcional da procura estão em vias de desaparecimento,-no respeitante aos produtos das categorias II e III, a procura é ainda totalmente insuficiente, apesar da redução temporária das importações provenientes de países terceiros que permitiu o aumento parcial dos preços; 2.Sublinha que:-relativamente aos produtos da categoria I, o excedente estrutural de capacidade persiste, se bem que temporariamente dissimulado por uma evolução favorável da procura,-no que respeita aos produtos das categorias II e III - não obstante os esforços consideráveis desenvolvidos pelos produtores para reduzir drástica e rapidamente as capacidades excedentárias - a taxa de utilização continua a ser totalmente insuficiente, influenciando negativamente os resultados financeiros das sociedades; 3.Receia que, nestas condições, a revogação do sistema de quotas proposta pela Comissão:-provoque um aumento das entregas que teria consequências graves sobre os preços se se verificasse uma inversão das tendências do mercado,-retarde o processo de reestruturação em curso, o qual só pode ser levado a bom termo no âmbito de mercados regulamentados,-crie condições que agravariam o perigo do pagamento de subvenções públicas, mais ou menos camufladas, a diversas companhias,-interrompa a política de autodisciplina praticada pelos produtores, a qual constitui a base da cooperação e da integração futuras à escala comunitária; 4.Insta a Comissão a ter em contra estas observações e, particularmente, os problemas ainda não solucionados no domínio da reestruturação e propõe ao Conselho:-a prorrogação do sistema actual de quotas para os produtos das categorias II e III, -a manutenção de um sistema de vigilância, com base no artigo 46°, para os produtos da categoria I, a fim de evitar as consequências indicadas no ponto 3, e a adopção de um processo que permita o rápido restabelecimento dos elementos de um sistema baseado no artigo 58°, no caso de o Conselho decidir revogar o sistema actual,-o reforço de todas as medidas destinadas a evitar aumento das importações provenientes de países terceiros,-a adopção de todas as medidas necessárias para prosseguir a política de reestruturação e evitar as consequências nefastas das distorções da concorrência que se continuam a verificar,-e, subsidiariamente, prever o congelamento do sistema de quotas, que poderia ser reactivado no caso de alteração da conjuntura; 5.Sublinha que o processo de reestruturação implica, frequentemente, medidas relacionadas com problemas sociais e regionais muito mais da competência dos organismos políticos do que dos produtores. Este é um facto já antes reconhecido pelo Conselho; 6.Solicita que a Comissão e os governos tenham em conta os interesses estratégicos da indústria siderúrgica, em vez de soluções a curto prazo não justificadas pela evolução real da situação.