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REGULAMENTO (CEE) Nº 887/89 DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 1866/86, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2178/88 (3), estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;

Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1988, a Comissão Internacional das Pescas do mar Báltico, criada pela Convenção do mar Báltico, notificou as partes contratantes de determinadas recomendações adoptadas na décima quarta sessão dessa Comissão Internacional, no sentido de alterar as medidas técnicas;

Considerando que a referida convenção prevê que a Comunidade deve pôr essas recomendações em vigor nas águas do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sob reserva das objecções formuladas nos termos do processo previsto no artigo XI da convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É proibido manter a bordo as espécies de peixe a seguir enumeradas que tenham sido pescadas nas águas e durante os períodos seguintes:

1.2.3 // // // // Espécie // Zona geográfica // Período de proibição // // // // // // // Azevia (Platichthys flesus) // Subzona 26 // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Azevia // Subzonas 28 e 29 a sul de 59 °30 de latitude norte // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Azevia // Subzona 32 // 1 de Fevereiro a 30 de Junho // // // // Azevia fêmea // Subzona 22, à excepção da zona geográfica indicada no anexo II // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Solha (Pleuronectes platessa) // Subzona 26 // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Solha // Subzonas 27, 28 e 29 a sul de 59 °30 de latitude norte // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Solha fêmea // Subzona 22, à excepção da área geográfica indicada no anexo II, e subzonas 24 e 25 // 1 de Fevereiro a 30 de Abril // // // // Pregado (Psetta maxima) // Subzonas 22, 24, 25 e 26 // 1 de Junho a 31 de Julho // // // // Rodovalho (Scophthalmusd rhombus) // Subzonas 22, 24, 25 e 26 // 1 de 6. 1986, p. 1. (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 7.

2. Ao artigo 5º é aditado o seguine número:

« 3. É proibido utilizar redes de emalhar que tenham uma malhagem inferior à fixada no anexo IV para a zona geográfica, espécie ou grupo de espécies de peixe considerados. »

3. O nº 1 do artigo 6º passa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, a ter a seguinte redacção:

« 1. Aquando de uma inspecção das redes, a malhagem mede-se com recurso a bitolas chatas, de 2 mm de espessura, feitas de um material inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar uma sucessão de zonas de bordos paralelos e zonas intermédias de bordos oblíquos com uma inclinação de 1 cm em 8 cm, de cada lado, ou apenas bordos oblíquos com a inclinação acima referida. A largura, em milímetros, deve ser inscrita à superfície na eventual secção de bordos paralelos e na secção de bordos oblíquos de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada com intervalos regulares. As inscrições não devem atingir os bordos da bitola, que devem ser polidas com um arredondamento nominal de 0,5 milímetros. »

4. Ao anexo IV é aditado o seguinte:

1.2.3.4 // « Espécies // Zona geográfica // Tipo de rede // Malhagem mínima Comprimento diagonal maior // // // // // Bacalhau (Gadus morhua) // Subzonas 22 a 32 // Rede de emalhar // A partir de 1 de Janeiro de 1990: 105 mm » // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ Junho a 31 de Julho » // // //

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 162 de 18.