N?L22/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?195/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartopará­
grafo,primeirafrase,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(4),e,
nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75ecomo
n?1doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3381/90f),especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidas,conformeocaso,peloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75oupeloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,
primeiroparágrafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,sedeve,paraadeterminaçãodessataxa,ter
emconta,nomeadamente :a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
madorasnomercadodaComunidadee,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesàexportaçãodosprodutosagrí­
colastransformados abrangidospeloanexoIIdo
Tratadocujascondiçõesdefabricosejamcomparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidoras dosprodutos
comunitárioseasqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo;
Considerandoquenafaltadaprovadequeamercadoriaa
exportarnãobeneficioudarestituiçãoàproduçãoapli­
cávelnostermosdoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonos
sectoresdoscereaisedoarrozÇ7),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(8),é
necessáriopreverqueomontantedarestituiçãoàexporta­
çãoseráreduzidodomontantedacitadarestituiçãoà
produçãoaplicávelnodiadarecepçãodadeclaraçãode
exportação;queesteregimeéoúnicoquepermiteevitar
todooriscodefraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/
/83(10),eoRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
de27deNovembrode1987,queestabeleceregras
comunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
çãoparaosprodutosagrícolas(n),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1525/92(I2),
estabeleceram umregimedepagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoqueénecessárioteremconta
aquandodoajustamentodasrestituiçõesàexportação;
Considerando que,nasequênciadoacordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasda
ComunidadeparaosEstadosUnidoseaprovadopela
Decisão87/482/CEEdoConselho(13),énecessáriodife­
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.(jJOn?L139de22.5.1992,p.47.
(')JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(,0)JOn?L199de22.7.1983,p.12.
(")JOn?L351de14.12.1987,p.1.HJOn?L160de13.6.1992,p.7.(•jJOn?L275de29.9.1987,p.36.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(6)JOn?L327de27.11.1990,p.4.

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/99
exportar,obeneficiodaconcessão,previstapeloregula­
mentopré-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação:
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,ounodia
referidonon?2doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?3665/87quandonãohouverfixaçãoantecipada
dessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?3665/87,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação .renciararestituiçãoemrelaçãoasmercadoriasdos
códigosNC19021100e190219emfunçãodoseu
destino;
Considerandoque,paraaaplicaçãodon?2,alíneab),do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80doConselho,
énecessáriodistinguirasrestituições ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando que,emespecialnoqueserefereaos
amidosdocódigoNC1108,arestituiçãoàexportação
enquantotalestásubordinadaaorespeitodeumteorde
matériasecade77%,nocasodaféculadebatata,ede
84%,nocasodosamidosdecereais;
Considerandoque,noqueserefereàsbatatas,apenasas
féculasdebatataestãosubmetidasàorganizaçãocomum
demercado;queimporta,consequentemente ,precisaras
condiçõesàsquaisdevemresponderestasféculasafimde
beneficiarem darestituição;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2?
1.Arestituiçãorelativaàsféculaseamidosdocódigo
NC1108oudosprodutospertencentesaoanexoAdo
Regulamento (CEE)n?2727/75queresultemdatransfor­
maçãodestesamidosouféculassóéconcedidadesdeque
sejaapresentadaumadeclaraçãodofornecedordestes
produtosqueatestequeosmesmosforamdirectamente
fabricadosapartirdecereais,batatasouarrozcomexclu­
sãodequalquerutilizaçãodesubprodutosobtidos
aquandodofabricodeoutrosprodutosagrícolasou
mercadorias .
Adeclaraçãoreferidanoparágrafoanteriorpodeser
válida,atérevogação,paraqualquerfornecimento do
mesmoprodutor;elaécontroladanostermosdon?1e
doprimeiroparágrafodon?2doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?3035/80.
2.Seoteordamatériasecadaféculadebatataequipa­
radaaoamidodemilho,emconformidade comon?2,
alíneaa),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?3035/80,
forigualousuperiora80%,ataxadarestituiçãoseráa
fixadaemanexo;seoteordematériasecaforinferiora
80%,ataxaseráigualàtaxadarestituiçãofixadaem
anexomultiplicadapelapercentagemefectivadematéria
secaedivididapor80.
Relativamente aosdemaisamidosouféculas,seoteorde
matériasecaforigualousuperiora87%,ataxadaresti­
tuiçãoseráafixadaemanexo;seoteordematériaseca
forinferiora87%,ataxaseráigualàtaxadarestituição
fixadaemanexomultiplicadapelapercentagemefectiva
dematériasecaedivididapor87.Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasedoanexoAdoRegula­
mento(CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75oun?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76,exportadossobaforma
demercadoriasindicadasrespectivamente noanexoBdo
Regulamento (CEE)n?2727/75ounoanexoBdoRegu­
lamento(CEE)n?1418/76,sãofixadascomoindicado
noanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1009/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentação ,nomomentodarecepçãodadecla­
raçãodeexportaçãoemedianteopedidodepagamento
darestituiçãoàexportação,daprovaque,paraosprodutos
debasequetenhamservidoaofabricodessesprodutosa
0)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L22/100 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
3.Paraaplicaçãodon?2,oteordematériasecadas
féculaseamidosédeterminado deacordocomométodo
referidonoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1908/84
daComissão(')aplicadoàsfarinhas.
4.Aquandodopedidoderestituiçãoàexportaçãodas
mercadorias,ointeressadodevedeclararoteordematéria
secadosamidoseféculasutilizados,amenosqueessainformaçãotenhasidoregistadapeloorganismocompe­
tentereferidonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,deacordocomodispostonomesmonúmero.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
0JOn?L178de5.7.1984,p.22.

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/101
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicá­
veisacertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(') por100kgdoproduto
debaseQ
10011090Trigoduro:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219 5,648
——Emtodososoutroscasos 10,269
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigo1104 4,460
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108 6,690
——GermesdocódigoNC1104 2,602
——GlútendocódigoNC1109 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103) 7,434
10019099Trigomoleemisturadetrigocomcenteio:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219 4,089
——Emtodososoutroscasos 7,434
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigoNC1104 4,460
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108 6,690
——GermesdocódigoNC1104 2,602
GlútendocódigoNC1109 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103) 7,434
10020000Centeio:
—Utilizadoemnatureza 10,126
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosempérolasdocódigo
NC1104 6,076
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104 9,113
——GermesdocódigoNC1104 3,021
i——AmidodocódigoNC11081990 8,633
GlútendocódigoNC23031090 —
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1102) 10,126
10030090Cevada:
—Utilizadaemnatureza 8,035
—Utilizadasobaformade:
——FarinhadocódigoNC1102,grumosesêmolasdocódigo
NC1103ougrãosesmagadosouemflocosegrãosem
pérolasdocódigoNC1104 5,625
——PelletsdocódigoNC1103 4,821
——GermesdocódigoNC1104 3,021
——AmidodocódigoNC11081990 8,633
——GlútendocódigoNC23031090 —
——Outras 8,035

N?L22/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
Taxasdasrestituições
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(') por100kgdoproduto
debase(*)
10040090Aveia:
—Utilizadaemnatureza 11,005
—Utilizadasobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,egrãosempérolasdocódigo
NC1104 6,603
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104 9,904
——GermesdocódigoNC1104 3,021
——AmidodocódigoNC11081990 8,633
——GlútendocódigoNC23031090 —
——Outras 11,005
10059000Milho:
—Utilizadoemnatureza 8,633
—Utilizadosobaformade:
——FarinhasdoscódigosNC11022010e11022090 6,043
——GrumosesêmolasdocódigoNC1103egrãosesmagadosou
emflocosdocódigoNC1104 6,906
——PelletsdocódigoNC1104 5,180
——GrãosdescascadosouempérolasdocódigoNC1104 7,769
——GermesdocódigoNC1104 3,021
——AmidodocódigoNC11081200 8,633
——GlútendocódigoNC23031011 3,453
——Outras 8,633
100620Arrozempelículadegrãosredondos 21,046
Arrozempelículadegrãosmédios 21,019
Arrozempelículadegrãoslongos 21,019
ex100630Arrozbranqueadodegrãosredondos 27,365
Arrozbranqueadodegrãosmédios 34,181
Arrozbranqueadodegrãoslongos 34,181
10064000Trincasdearroz:
—Utilizadaemnatureza 5,939
—Utilizadasobaformade:
——farinhadocódigoNC110230,grumasesêmolasoupellets
docódigoNC1103 5,939
——flocosdocódigoNC11041991 3,564
——amidodocódigoNC11081910 5,939
——outras —
10070090Sorgo 5,764
11010000Farinhadetrigooudemisturadetrigocomcenteio(méteil):
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 4,825
—Emtodososoutroscasos 8,773
11021000 Farinhadecenteio 19,870
11031110Grumosesêmolas(gruaux)detrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaòsEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 8,754
—Emtodososoutroscasos 15,916
11031110Grumosesêmolas(gruaux)detrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 4,825
—Emtodososoutroscasos 8,773
(')Asquantidadesutilizadasdeprodutostransformados deverãosermultiplicadaspeloscoeficientesquefiguramnoanexoI
doRegulamento (CEE)n?2744/75.
(*)AsrestituiçOesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajuda
comunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?e
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.