PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/12

REGULAMENTO (UE) 2017/1129 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2017

relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O presente regulamento constitui um passo essencial para a realização da União dos Mercados de Capitais, tal como estabelecido na comunicação da Comissão de 30 de setembro de 2015, intitulada «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais». A União dos Mercados de Capitais visa ajudar as empresas a mobilizarem fontes de capital mais diversificadas em qualquer parte da União Europeia (a seguir «União»), fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficiente e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades adicionais de aplicarem o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.

(2) A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu princípios e regras harmonizados para a elaboração, aprovação e publicação dos prospetos em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. Tendo em conta os desenvolvimentos legislativos e de mercado ocorridos desde a sua entrada em vigor, essa diretiva deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(3) A divulgação de informações em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado é indispensável para proteger os investidores, suprimindo as assimetrias de informação entre estes e os emitentes. Harmonizar essa divulgação de informações permite criar um regime de passaporte transfronteiriço que facilite o funcionamento eficaz do mercado interno para uma vasta gama de valores mobiliários.

(4) A utilização de abordagens divergentes resultaria na fragmentação do mercado interno, uma vez que os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro, e a utilização dos prospetos aprovados num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na falta de um regime harmonizado que garanta a uniformidade da divulgação e do funcionamento do passaporte na União, é provável que as diferenças na legislação dos Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno de valores mobiliários. Por conseguinte, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado interno e melhorar as condições desse funcionamento, em particular no que respeita aos mercados de capitais, e assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente estabelecer um regime jurídico em matéria de prospetos ao nível da União.

(5) É conveniente e necessário que as regras relativas à divulgação de informações em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado assumam a forma legislativa de um regulamento, a fim de garantir que as disposições que impõem obrigações diretamente às pessoas envolvidas na oferta de valores mobiliários ao público e na admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado sejam aplicadas de modo uniforme em toda a União. O regime jurídico dos prospetos é necessariamente pormenorizado, abrangendo todos os aspetos inerentes aos prospetos; por isso, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam dar origem a obstáculos importantes à oferta transfronteiriça de valores mobiliários, às cotações em vários mercados regulamentados e às regras da União em matéria de defesa dos consumidores. Por conseguinte, a utilização de um regulamento, que é diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, deverá reduzir a possibilidade de serem tomadas medidas divergentes a nível nacional, e deverá assegurar uma abordagem coerente, um maior grau de segurança jurídica e evitar o surgimento de tais obstáculos importantes. A utilização de um regulamento reforçará também a confiança na transparência dos mercados em toda a União e reduzirá a complexidade da regulamentação, bem como os custos de pesquisa e de conformidade das empresas.

(6) A avaliação da Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) revelou que determinadas alterações introduzidas pela mesma não cumpriram os seus objetivos iniciais e que eram necessárias novas alterações ao regime dos prospetos na União, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficiência e reforçar a competitividade internacional da União, contribuindo desta forma para a redução dos encargos administrativos.

(7) O objetivo do presente regulamento é assegurar a proteção dos investidores e a eficiência do mercado, reforçando ao mesmo tempo o mercado interno de capitais. A prestação de informação que, de acordo com a natureza do emitente e dos valores mobiliários, é necessária para que os investidores possam tomar uma decisão de investimento informada, assegura, juntamente com as regras de conduta, a proteção dos investidores. Além disso, tal informação representa um meio eficaz para reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários. Essa informação deverá ser prestada mediante a publicação de um prospeto.

(8) Os requisitos em matéria de divulgação enunciados no presente regulamento não obstam a que um Estado-Membro, uma autoridade com competência na matéria ou uma bolsa de valores estabeleça, mediante um conjunto de regras, outros requisitos específicos, designadamente em matéria de governo das sociedades, no contexto da admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado. Esses requisitos não poderão, direta ou indiretamente, restringir a elaboração, o conteúdo e a divulgação de um prospeto aprovado por uma autoridade competente.

(9) Os valores mobiliários não representativos de capital emitidos por um Estado-Membro ou por uma das autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, não devendo assim ser por ele afetados.

(10) A fim de assegurar a proteção dos investidores, a obrigação de publicação de prospetos deverá ser aplicável tanto aos valores mobiliários representativos de capital como aos não representativos de capital objeto de oferta ao público ou admitidos à negociação em mercados regulamentados. Alguns dos valores mobiliários abrangidos pelo presente regulamento habilitam o titular a adquirir valores mobiliários negociáveis ou a receber um montante em numerário através de uma liquidação em dinheiro, determinado por referência a outros instrumentos, designadamente valores mobiliários negociáveis, divisas, taxas de juro ou rendimentos de títulos, mercadorias ou outros índices ou indicadores. O presente regulamento abrange nomeadamente os warrants, os warrants cobertos, os certificados, os certificados de depósito e os instrumentos convertíveis, tais como valores mobiliários convertíveis à escolha do investidor.

(11) A fim de assegurar a aprovação e a atribuição de um passaporte ao prospeto, bem como a supervisão do cumprimento do presente regulamento, deverá ser identificada uma autoridade competente para cada prospeto. Por conseguinte, o presente regulamento deverá determinar claramente o Estado-Membro de origem em melhor posição para aprovar o prospeto.

(12) No que se refere às ofertas de valores mobiliários ao público com um valor total na União inferior a 1 000 000 de EUR, é provável que o custo de produção de um prospeto nos termos do presente regulamento seja desproporcionado relativamente às receitas previstas da oferta. Por conseguinte, é conveniente que a obrigação de elaborar um prospeto nos termos do presente regulamento não se aplique a ofertas de tão pequena escala. Os Estados-Membros não poderão alargar a obrigação de elaboração de um prospeto nos termos do presente regulamento a ofertas de valores mobiliários ao público com um valor total inferior a esse limiar. Contudo, os Estados-Membros deverão poder exigir outros requisitos de divulgação a nível nacional, na medida em que tais requisitos não constituam um encargo desproporcionado ou desnecessário em relação a tais ofertas de valores mobiliários.

(13) Além disso, tendo em conta a diversidade da dimensão dos diferentes mercados financeiros em toda a União, é conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de isentarem as ofertas de valores mobiliários ao público não superiores a 8 000 000 EUR da obrigação de publicar um prospeto tal como previsto no presente regulamento. Nomeadamente, os Estados-Membros deverão poder estabelecer no direito nacional um limiar entre 1 000 000 EUR e 8 000 000 EUR, expresso como valor total da oferta na União ao longo de um período de 12 meses, abaixo do qual deverá ser aplicável a isenção, tendo em conta o nível de proteção nacional dos investidores que considerem adequado. No entanto, tais ofertas de valores mobiliários ao público, abrangidas por essa isenção, não poderão beneficiar do regime de passaporte nos termos do presente regulamento. Abaixo desse limiar, os Estados-Membros deverão poder exigir outros requisitos de divulgação a nível nacional, na medida em que tais requisitos não constituam um encargo desproporcionado ou desnecessário em relação a tais ofertas de valores mobiliários ao público abrangidas por aquela isenção. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá obstar a que os Estados-Membros adotem normas a nível nacional que permitam aos operadores de sistemas de negociação multilateral (MTF — sigla inglesa de «multilateral trading facilities») determinar o conteúdo do documento de admissão que o emitente é obrigado a apresentar, aquando da admissão inicial à negociação dos seus valores mobiliários, ou determinar a forma de efetuar a sua análise.

(14) A simples admissão de valores mobiliários à negociação num MTF ou a publicação dos preços de compra e venda não deverá ser considerada em si mesma uma oferta de valores mobiliários ao público, não estando por conseguinte sujeita à obrigação de elaboração de um prospeto nos termos do presente regulamento. Só será exigido um prospeto caso essas situações sejam acompanhadas de uma comunicação que constitua uma «oferta de valores mobiliários ao público» na aceção do presente regulamento.

(15) Caso uma oferta de valores mobiliários seja exclusivamente dirigida a um círculo restrito de investidores que não sejam investidores qualificados, a elaboração de um prospeto representa um encargo desproporcionado tendo em conta o pequeno número de pessoas visadas pela oferta, pelo que não deverá ser exigido um prospeto. Tal disposição deverá aplicar-se, por exemplo, a uma oferta dirigida a um número limitado de familiares ou a pessoas das relações pessoais dos gestores de uma empresa.

(16) O presente regulamento deverá ser interpretado de forma consentânea com a Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), se aplicável, no contexto das ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras transações que afetem a titularidade ou o controlo das empresas.

(17) Incentivar os membros dos órgãos de administração e os trabalhadores a deterem valores mobiliários da sua própria empresa pode ter um impacto positivo na governação das empresas e ajudar a criar valor a longo prazo, promovendo a dedicação dos trabalhadores e o sentimento de pertença, alinhando os interesses de acionistas e de trabalhadores e proporcionando aos segundos oportunidades de investimento. A participação dos trabalhadores na titularidade da sua empresa é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), nas quais cada trabalhador pode desempenhar um papel significativo para o êxito da empresa. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório publicar um prospeto para ofertas efetuadas no contexto de um regime de participação dos trabalhadores no capital da empresa no interior da União, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta ou atribuição, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores. A fim de assegurar a igualdade de acesso de todos os membros dos órgãos de administração e dos trabalhadores aos regimes de participação dos trabalhadores no capital da empresa, independentemente de o empregador estar estabelecido dentro ou fora da União, não deverá continuar a ser exigida nenhuma decisão de equivalência dos mercados de países terceiros, desde que esteja disponível esse documento de informação. Desta forma, todos os participantes nos regimes de participação dos trabalhadores no capital da empresa beneficiarão de igualdade de tratamento e de informações.

(18) As emissões diluidoras de ações ou de valores mobiliários convertíveis em ações são frequentemente indicativas de operações com um impacto importante na estrutura de capital, nas perspetivas e na situação financeira do emitente, razão pela qual é necessária a informação contida nos prospetos. Em contrapartida, caso um emitente tenha ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, não deverá ser exigido um prospeto para as admissões subsequentes das ações da mesma categoria no mesmo mercado regulamentado, mesmo no caso de essas ações resultarem da conversão ou troca de outros valores mobiliários ou do exercício dos direitos conferidos por outros valores mobiliários, desde que as ações recentemente admitidas representem uma proporção limitada em relação às ações da mesma categoria já admitidas no mesmo mercado regulamentado, a menos que essa admissão seja combinada com uma oferta de valores mobiliários ao público abrangida pelo presente regulamento. Deverá aplicar-se de um modo mais geral o mesmo princípio aos valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado.

(19) O presente regulamento não prejudica as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adotadas nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) no que respeita à resolução de instituições de crédito, em especial o artigo 53.o, n.o 2, o artigo 59.o, n.o 2, e o artigo 63.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva, nos casos em que não seja obrigatória a publicação de um prospeto.

(20) Uma oferta de valores mobiliários ao público e/ou uma admissão à negociação num mercado regulamentado deverão poder beneficiar em conjunto da isenção da obrigação de publicar um prospeto nos termos do presente regulamento, caso cumpram em simultâneo as condições dessa isenção. Por exemplo, essa oferta deverá estar isenta da obrigação de publicar um prospeto caso seja dirigida simultaneamente a investidores qualificados, a investidores não qualificados que se comprometam a investir pelo menos 100 000 EUR por investidor, aos trabalhadores do emitente e, além disso, a um número limitado de investidores não qualificados que não exceda o número fixado no presente regulamento.

(21) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado grossista de valores mobiliários não representativos de capital e aumentar a liquidez do mercado, é importante estabelecer um tratamento simplificado distinto para os valores mobiliários não representativos de capital admitidos à negociação num mercado regulamentado e dirigidos a investidores qualificados. Esse tratamento simplificado deverá consistir em requisitos mínimos de informação que sejam menos onerosos do que os aplicáveis aos valores mobiliários não representativos de capital oferecidos aos pequenos investidores, não devendo ser obrigatório incluir um sumário no prospeto, e devendo aplicar-se requisitos linguísticos mais flexíveis. Esse tratamento simplificado deverá ser aplicável, em primeiro lugar, aos valores mobiliários não representativos de capital, independentemente da sua denominação, que sejam exclusivamente negociados num mercado regulamentado, ou num segmento específico deste, ao qual só possam ter acesso investidores qualificados para efeitos da negociação desses valores mobiliários, e, em segundo lugar, aos valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de pelo menos 100 000 EUR, o que reflete o maior capacidade de investimento dos investidores visados pelo prospeto. Não deverá ser autorizada a revenda a investidores não qualificados de valores mobiliários não representativos de capital, que sejam exclusivamente negociados num mercado regulamentado, ou num segmento específico deste, aos quais só possam ter acesso investidores qualificados para efeitos da negociação desses valores mobiliários, salvo se for elaborado, nos termos do presente regulamento, um prospeto que seja adequado a investidores não qualificados. Para esse efeito, é essencial que os operadores de mercado, ao criarem esses mercados regulamentados, ou segmentos específicos dos mesmos, não permitam o acesso direto ou indireto a esses mercados regulamentados ou segmentos específicos dos mesmos por parte de investidores não qualificados.

(22) Não deverá considerar-se oferta de valores mobiliários ao público, a atribuição de valores mobiliários sem um elemento de escolha individual por parte do destinatário, nomeadamente atribuições de valores mobiliários sem direito a rejeitar os mesmos, ou atribuições automáticas na sequência de uma decisão judicial, tal como uma atribuição de valores mobiliários a credores existentes no decurso de um processo judicial de insolvência.

(23) Caso decidam cumprir voluntariamente o presente regulamento, os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não sujeitos à obrigação de publicação de um prospeto deverão beneficiar do passaporte único.

(24) Tendo em conta as especificidades dos diferentes tipos de valores mobiliários, de emitentes, de ofertas e de admissões, o presente regulamento estabelece regras para diferentes formas de prospetos — um prospeto normalizado, um prospeto para o mercado grossista de valores mobiliários não representativos de capital, um prospeto de base, um prospeto simplificado das emissões secundárias e um prospeto UE Crescimento. Por conseguinte, todas as referências a «prospeto» no presente regulamento devem entender-se como referindo-se a todas essas formas de prospetos, salvo indicação expressa em contrário.

(25) A divulgação de informações através de um prospeto não deverá ser exigida para as ofertas de valores mobiliários ao público circunscritas a investidores qualificados. Por outro lado, deverá ser exigida a publicação de um prospeto para qualquer revenda ao público ou negociação pública através da admissão à negociação num mercado regulamentado.

(26) Um prospeto válido, elaborado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospeto e disponível ao público no momento da colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, presta aos investidores informações suficientes para poderem tomar decisões de investimento informadas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários deverão poder confiar no prospeto inicial publicado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospeto, desde que o mesmo continue a ser válido e seja acompanhado das devidas adendas e que a pessoa responsável pela sua elaboração consinta no seu uso. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto deverá poder submeter tal consentimento a condições. O consentimento para usar o prospeto, incluindo as eventuais condições a ele inerentes, deverá ser dado num acordo escrito que permita às partes interessadas avaliar se a revenda ou a colocação final dos valores mobiliários respeita os termos desse acordo. No caso de ter sido dado o consentimento para o uso do prospeto, o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto inicial deverá ser responsável pela informação nele contida e, no caso dos prospetos de base, pelo fornecimento e apresentação das condições finais, não devendo ser necessário publicar outro prospeto. Contudo, no caso de o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto inicial não consentir no seu uso, o intermediário financeiro deverá ser obrigado a publicar um novo prospeto. Nesse caso, deverá ser o intermediário financeiro o responsável pela informação contida no prospeto, incluindo toda a informação inserida por remissão e, no caso do prospeto de base, nas condições finais.

(27) A harmonização da informação constante do prospeto deverá assegurar uma proteção equivalente dos investidores a nível da União. Para que os investidores possam tomar decisões de investimento informadas, essa informação deverá ser suficiente e objetiva e deverá ser apresentada por escrito de forma concisa e compreensível, que facilite a sua análise. As informações constantes do prospeto deverão ser adaptadas ao tipo de prospeto, à natureza e às circunstâncias do emitente, ao tipo de valores mobiliários, e indicar se os investidores visados pela oferta são exclusivamente investidores qualificados. Do prospeto não deverão constar informações que não sejam relevantes ou específicas do emitente e dos valores mobiliários em causa, uma vez que tal situação poderá ocultar informações importantes para a decisão de investimento e comprometer assim a proteção dos investidores.

(28) O sumário do prospeto deverá constituir uma fonte de informação útil para os investidores, nomeadamente para os pequenos investidores. Deverá consistir numa parte autónoma do prospeto e destacar a informação fundamental de que os investidores necessitam para poderem tomar decisões quanto às ofertas e admissões à negociação de valores mobiliários que pretendam estudar melhor analisando o prospeto no seu conjunto com vista a tomar a sua decisão. Tal informação fundamental deverá incluir as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários oferecidos ou admitidos à negociação num mercado regulamentado. O sumário do prospeto deverá ainda estabelecer os termos e condições gerais da oferta.

(29) A apresentação dos fatores de risco no sumário do prospeto deverá ser constituída por uma seleção limitada dos riscos específicos que o emitente considere mais relevantes para uma decisão de investimento por parte do investidor. A descrição dos fatores de risco no sumário deverá ser relevante para a oferta específica e ser exclusivamente elaborada em benefício dos investidores e não formular declarações gerais sobre os riscos de investimento, nem limitar a responsabilidade dos emitentes, oferentes ou quaisquer pessoas que atuem em seu nome. Esses fatores de risco deverão, se aplicável, destacar os riscos, em especial para os pequenos investidores, no caso de valores mobiliários emitidos por instituições de crédito que são objeto de recapitalização interna nos termos da Diretiva 2014/59/UE.

(30) O sumário do prospeto deverá ser curto, simples e de fácil compreensão para os investidores. Deverá ser escrito em linguagem corrente, não técnica, apresentando as informações numa forma facilmente acessível. Não deverá limitar-se a uma simples compilação de excertos do prospeto. Recomenda-se a definição de um tamanho máximo para o sumário, de modo a garantir que os investidores não sejam dissuadidos de o ler e a incentivar os emitentes a selecionar as informações que são essenciais para os investidores. Em determinadas circunstâncias previstas no presente regulamento, o número máximo de páginas do sumário deverá ser aumentado.

(31) A fim de garantir uma estrutura uniforme do sumário do prospeto, deverão ser previstas secções gerais e sub-rubricas com conteúdos indicativos, que o emitente deverá preencher com descrições narrativas breves, incluindo valores, se adequado. Desde que as apresentem de forma justa e equilibrada, os emitentes deverão ser livres quanto à seleção das informações que consideram relevantes e significativas.

(32) O formato do sumário do prospeto deverá aproximar-se, na medida do possível, do documento de informação fundamental previsto nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Caso os valores mobiliários sejam abrangidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2014, a transcrição integral do conteúdo do documento de informação fundamental no sumário reduzirá os custos de conformidade e os encargos administrativos para os emitentes e por conseguinte o presente regulamento facilita essa transcrição. No entanto, não deverá excluir-se a obrigação de apresentação de um sumário de um prospeto quando for exigido um documento de informação fundamental, uma vez que este não contém as informações fundamentais relativas ao emitente e à oferta ao público ou à admissão à negociação dos valores mobiliários em causa num mercado regulamentado.

(33) Ninguém deverá ser tido por civilmente responsável meramente com base no sumário do prospeto, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes em relação às partes relevantes do prospeto, ou não prestar a informação fundamental para ajudar os investidores a decidirem se devem investir nesses valores mobiliários. O sumário do prospeto deverá conter uma advertência clara a esse respeito.

(34) Os emitentes que obtêm com frequência financiamento nos mercados de capitais deverão ter acesso a formatos específicos de documentos de registo e de prospetos, bem como a procedimentos específicos para efeitos da sua apresentação e aprovação, de modo a que possam beneficiar de uma maior flexibilidade e aproveitar as oportunidades de negócio. De qualquer modo, esses formatos e procedimentos deverão ser facultativos e deixados à escolha do emitente.

(35) No que respeita a todos os valores mobiliários não representativos de capital, nomeadamente aqueles que são emitidos de forma contínua ou repetida ou que se integram num programa de ofertas, os emitentes deverão ter a possibilidade de elaborar um prospeto sob a forma de prospeto de base.

(36) Importa clarificar que as condições finais de um prospeto de base só deverão conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários que sejam específicas da emissão individual e que só possam ser determinadas no momento da emissão em causa. Tais informações podem incluir, nomeadamente, o número de identificação internacional dos títulos (ISIN — sigla inglesa de international securities identification number), o preço de emissão, a data de vencimento, o cupão, a data de exercício, o preço de exercício, o preço de reembolso e outros elementos desconhecidos no momento da elaboração do prospeto de base. Se não tiverem sido incluídas no prospeto de base, as condições finais não deverão ter de ser aprovadas pela autoridade competente, devendo porém ser-lhe comunicadas. Quaisquer outras novas informações que possam influenciar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários deverão constar de uma adenda ao prospeto de base. Nem as condições finais nem as adendas deverão ser utilizadas para incluir um tipo de valores mobiliários que não esteja já descrito no prospeto de base.

(37) No âmbito de um prospeto de base, o sumário do prospeto só deverá ser elaborado pelo emitente em relação a cada emissão individual, a fim de reduzir os encargos administrativos associados e melhorar a legibilidade para os investidores. Esse sumário específico da emissão deverá ser anexado às condições finais e só deverá ser aprovado pela autoridade competente se as condições finais tiverem sido incluídas no prospeto de base ou numa adenda ao mesmo.

(38) A fim de melhorar a flexibilidade e a relação custo — eficácia do prospeto de base, os emitentes deverão poder elaborar um prospeto de base sob a forma de documentos separados.

(39) Os emitentes frequentes deverão ser incentivados a elaborar os seus prospetos como documentos separados, o que poderá reduzir os custos de conformidade com o presente regulamento e lhes permitirá reagir rapidamente às oportunidades do mercado. Por conseguinte, os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em MTF deverão ter a faculdade, mas não a obrigação, de elaborar e publicar em cada exercício um documento de registo universal que contenha as informações legais, comerciais, financeiras, contabilísticas e da base acionista, bem como uma descrição do emitente nesse exercício. Desde que cumpram os critérios estabelecidos no presente regulamento, os emitentes deverão ser considerados emitentes frequentes a partir do momento em que submetam o documento de registo universal para aprovação à autoridade competente. A elaboração de um documento de registo universal deverá permitir ao emitente manter as informações atualizadas e elaborar um prospeto, quando as condições do mercado forem favoráveis a uma oferta de valores mobiliários ao público ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado, mediante o aditamento de uma nota e de um sumário sobre os valores mobiliários. O documento de registo universal deverá ser multifuncional, na medida em que o seu conteúdo deverá ser o mesmo, independentemente de o emitente o utilizar posteriormente para uma oferta de valores mobiliários ao público ou para uma admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários representativos de capital ou não representativos de capital. Por conseguinte, as normas de divulgação do documento de registo universal deverão basear-se nas normas aplicáveis aos valores mobiliários representativos de capital. O documento de registo universal deverá servir de fonte de referência sobre o emitente, fornecendo aos investidores e analistas as informações mínimas necessárias para formarem um juízo informado sobre a atividade, a situação financeira, os resultados e perspetivas, a governação e a estrutura acionista da empresa.

(40) Os emitentes que tenham notificado um documento de registo universal e obtido a aprovação do mesmo durante dois exercícios consecutivos podem ser considerados bem conhecidos da autoridade competente. Por conseguinte, todos os documentos de registo universal subsequentes e eventuais alterações aos mesmos deverão poder ser notificados sem aprovação prévia e analisados ex post pela autoridade competente, caso esta o considere necessário. Cada autoridade competente deverá decidir da frequência dessa análise tomando em consideração, por exemplo, a sua avaliação dos riscos do emitente, a qualidade das suas divulgações anteriores ou o período decorrido desde a última análise de um documento de registo universal apresentado.

(41) Enquanto não fizer parte integrante de um prospeto aprovado, o documento de registo universal deverá poder ser alterado, quer voluntariamente pelo emitente — por exemplo em caso de alteração relevante na organização ou situação financeira do emitente — quer a pedido da autoridade competente no contexto de uma análise posterior à apresentação caso se conclua que não estão satisfeitas as normas de completude, compreensibilidade e coerência. Tais alterações deverão ser publicadas segundo as mesmas disposições aplicáveis ao documento de registo universal. Em particular, quando a autoridade competente identificar uma omissão relevante, um erro relevante ou uma inexatidão relevante, o emitente deverá alterar o seu documento de registo universal e, sem demora injustificada, publicar essa alteração. Não estando a decorrer uma oferta ao público ou uma admissão à negociação de valores mobiliários, o procedimento de alteração de um documento de registo universal deverá ser distinto do procedimento de publicação de uma adenda ao prospeto, que só deverá ser aplicável após a aprovação do mesmo.

(42) Caso um emitente elabore um prospeto constituído por documentos separados, todas as partes integrantes do prospeto deverão ficar sujeitas a aprovação, incluindo, se aplicável, o documento de registo universal e as eventuais alterações ao mesmo que tenham sido anteriormente notificados à autoridade competente mas não aprovados. As alterações ao documento de registo universal não deverão ficar sujeitas à aprovação da autoridade competente no momento da sua apresentação e só deverão ser aprovadas quando todas as partes integrantes do prospeto forem submetidas para aprovação.

(43) Para acelerar o processo de elaboração de um prospeto e facilitar o acesso aos mercados de capitais de forma rentável, os emitentes frequentes que apresentem um documento de registo universal deverão beneficiar de um processo de aprovação mais rápido, uma vez que a principal parte integrante do prospeto já terá sido aprovada ou já se encontrará disponível para análise pela autoridade competente. Por conseguinte, quando o documento de registo assume a forma de um documento de registo universal, o período necessário para aprovação do prospeto deverá ser reduzido.

(44) Os emitentes frequentes deverão poder utilizar um documento de registo universal e as eventuais alterações ao mesmo como parte integrante de um prospeto de base. Caso um emitente frequente seja elegível para elaborar um prospeto UE Crescimento, um prospeto simplificado ao abrigo do regime simplificado de divulgação das emissões secundárias ou um prospeto para o mercado grossista de valores mobiliários não representativos de capital, deverá poder utilizar o documento de registo universal e as eventuais alterações ao mesmo como parte integrante de qualquer prospeto, em vez do documento de registo específico exigido ao abrigo desses regimes de divulgação.

(45) Desde que um emitente cumpra os procedimentos para a apresentação, divulgação e armazenamento das informações regulamentares e os prazos fixados nos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deverá ser autorizado a publicar os relatórios financeiros anuais e semestrais exigidos por força da Diretiva 2004/109/CE como parte integrante do documento de registo universal, salvo se o Estado-Membro de origem do emitente for diferente para efeitos do presente regulamento e da Diretiva 2004/109/CE e se a língua do documento de registo universal não preencher as condições estabelecidas no artigo 20.o da Diretiva 2004/109/CE. Desta forma, deverá ser possível reduzir os encargos administrativos relacionados com as apresentações múltiplas, sem prejudicar as informações disponibilizadas ao público ou a fiscalização desses relatórios nos termos da Diretiva 2004/109/CE.

(46) Deverá ser fixado um prazo claro no que se refere à validade de um prospeto, para evitar que as decisões de investimento se baseiem em informações desatualizadas. A fim de melhorar a segurança jurídica, a validade de um prospeto deverá ter início aquando da respetiva aprovação, numa data que possa ser facilmente verificada pela autoridade competente. Uma oferta de valores mobiliários ao público que utilize um prospeto de base só deverá ser prorrogada para além da validade do prospeto de base se, antes de caducar essa validade, for aprovado e publicado um prospeto de base sucessivo que cubra a continuação da oferta.

(47) Por natureza, as informações relativas ao imposto sobre o rendimento dos valores mobiliários incluídas num prospeto só podem ser genéricas, sendo escasso o seu valor informativo para os investidores individuais. Atendendo a que estas informações têm de abranger não só o país da sede do emitente, mas também os países onde a oferta é efetuada ou onde a admissão à negociação num mercado regulamentado é solicitada, a elaboração de um prospeto que beneficie de um passaporte é dispendiosa e poderá dificultar as ofertas transfronteiriças. Por conseguinte, um prospeto só deverá conter uma advertência de que a legislação tributária do Estado-Membro do investidor e do Estado-Membro de registo do emitente poderá ter impacto no rendimento obtido com os valores mobiliários. O prospeto deverá, contudo, incluir informações adequadas em matéria de tributação caso o investimento proposto implique um regime fiscal específico, por exemplo no caso dos investimentos em valores mobiliários que concedam aos investidores um tratamento fiscal favorável.

(48) A partir do momento em que uma categoria de valores mobiliários é admitida à negociação num mercado regulamentado, os emitentes divulgam regularmente informações aos investidores por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e da Diretiva 2004/109/CE. A necessidade de um prospeto completo é, portanto, menos premente nos casos de subsequentes ofertas ao público ou de admissões à negociação num mercado regulamentado realizadas por esse emitente. Por conseguinte, deverá estar disponível um prospeto simplificado distinto para utilização em casos de emissões secundárias, cujo conteúdo deverá ser reduzido relativamente ao regime normal, tendo em conta as informações já divulgadas. Ainda assim, é necessário fornecer aos investidores informações consolidadas e bem estruturadas, em especial se não for obrigatória a divulgação dessas informações numa base contínua por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e da Diretiva 2004/109/CE.

(49) O regime simplificado de divulgação de informações das emissões secundárias deverá estar disponível para as ofertas ao público de emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados em mercados de PME em crescimento, uma vez que os seus operadores são obrigados, por força da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a estabelecer e aplicar regras que garantam a divulgação adequada da informação numa base contínua.

(50) O regime simplificado de divulgação de informações das emissões secundárias só deverá aplicar-se após e decorrido um prazo mínimo desde a admissão inicial à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de uma categoria de valores mobiliários de um emitente. Um prazo adicional de 18 meses deverá ser suficiente para garantir que o emitente cumpriu, pelo menos uma vez, a sua obrigação de publicar um relatório financeiro anual nos termos da Diretiva 2004/109/CE ou nos termos das regras aplicáveis aos operadores de um mercado de PME em crescimento.

(51) Um dos principais objetivos da União dos Mercados de Capitais é facilitar o acesso ao financiamento nos mercados de capitais para as PME na União. É conveniente alargar a definição de PME às PME na aceção da Diretiva 2014/65/UE, de modo a garantir a coerência entre o presente regulamento e essa diretiva. Na medida em que as PME têm geralmente necessidade de obter montantes relativamente mais baixos do que outros emitentes, o custo de elaboração de um prospeto normalizado poderá ser desproporcionadamente elevado e poderá dissuadi-las de efetuar uma oferta dos seus valores mobiliários ao público. Ao mesmo tempo, devido à dimensão e ao historial potencialmente mais curto que as caracteriza, as PME poderão estar sujeitas a um risco de investimento específico em comparação com os emitentes de maior dimensão e deverão fornecer informações suficientes para que os investidores possam tomar as suas decisões de investimento. Além disso, a fim de incentivar as PME a recorrerem ao financiamento em mercados de capitais, o presente regulamento deverá assegurar que é dada especial atenção aos mercados de PME em crescimento, que são um instrumento promissor para que as pequenas empresas em crescimento possam mobilizar capital. O sucesso destas plataformas está, todavia, dependente da sua capacidade de dar resposta às necessidades de financiamento das PME em crescimento. De igual modo, certas empresas que efetuem uma oferta de valores mobiliários ao público cujo valor total na União não seja superior a 20 000 000 EUR beneficiarão de um acesso mais fácil ao financiamento no mercado de capitais de modo a poderem crescer, e deverão poder mobilizar fundos a custos que não sejam desproporcionadamente elevados. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento estabeleça um regime proporcionado específico de prospeto UE Crescimento disponível para tais empresas. É conveniente assegurar um equilíbrio adequado entre o acesso rentável aos mercados financeiros e a proteção dos investidores ao determinar o conteúdo de um prospeto UE Crescimento. Tal como é o caso de outros tipos de prospetos abrangidos pelo presente regulamento, uma vez aprovados, os prospetos UE Crescimento deverão beneficiar do regime de passaporte nos termos do presente regulamento e, por conseguinte, ser válidos para qualquer oferta de valores mobiliários ao público em toda a União.

(52) As informações reduzidas cuja divulgação é exigida nos prospetos UE Crescimento deverão ser adequadas de modo a que se centrem nas informações significativas e relevantes aquando do investimento nos valores mobiliários oferecidos, e na necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a dimensão da empresa e as suas necessidades de financiamento, por um lado, e os custos de produção de um prospeto, por outro.

(53) O regime proporcionado de divulgação de informações para os prospetos UE Crescimento não deverá estar disponível caso uma empresa detenha já valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, para que os investidores em mercados regulamentados estejam confiantes de que os emitentes dos valores mobiliários nos quais investem estão sujeitos a um conjunto único de regras de divulgação de informações. Por conseguinte, não se deverá prever uma norma de divulgação a dois níveis nos mercados regulamentados em função da dimensão do emitente.

(54) A inclusão dos fatores de risco num prospeto tem como objetivo principal garantir que os investidores efetuam uma avaliação informada desses riscos e, por conseguinte, tomam decisões de investimento com pleno conhecimento dos factos. Os fatores de risco deverão, por conseguinte, limitar-se aos riscos considerados relevantes e específicos do emitente e dos respetivos valores mobiliários e que são corroborados pelo conteúdo do prospeto. Um prospeto não deverá conter fatores de risco que sejam genéricos e que sirvam apenas de cláusulas de exoneração, uma vez isso poderá ocultar fatores de risco mais específicos de que os investidores deverão ter conhecimento, impedindo assim o prospeto de apresentar a informação de forma concisa e compreensível, que facilite a sua análise. As circunstâncias ambientais, sociais e de governação, entre outras, podem também constituir riscos específicos e relevantes para o emitente e os respetivos valores mobiliários e, nesse caso, deverão ser divulgadas. A fim de ajudar os investidores a identificarem os riscos mais relevantes, o emitente deverá descrever e apresentar de forma adequada cada fator de risco no prospeto. Do sumário do prospeto deverá constar um número reduzido de fatores de risco selecionados pelo emitente.

(55) A prática de mercado segundo a qual um prospeto aprovado não inclui o preço definitivo da oferta nem o montante dos valores mobiliários a oferecer ao público, expresso em número de valores mobiliários ou como montante nominal agregado, deverá ser aceitável quando tal preço definitivo da oferta e/ou o montante não possa ser incluído no prospeto, desde que nesse caso seja concedida proteção aos investidores. Os investidores deverão ter o direito de revogação assim que for conhecido o preço definitivo da oferta ou o montante dos valores mobiliários, ou, em alternativa, o prospeto deverá divulgar o preço máximo que os investidores poderão ter de pagar pelos valores mobiliários, ou o montante máximo dos valores mobiliários, ou os métodos e critérios de avaliação, e/ou as condições segundo os quais será determinado o preço dos valores mobiliários, e uma explicação dos métodos de avaliação utilizados, tais como o método dos fluxos de caixa atualizados, uma análise do grupo de pares ou qualquer outro método de avaliação geralmente aceite. Os métodos e critérios de avaliação deverão ser suficientemente precisos para que o preço seja previsível e para garantir um nível de proteção dos investidores similar à divulgação do preço máximo da oferta. A este respeito, a simples referência ao método de registo de ordens não deverá ser aceite como método ou critério de avaliação, caso não seja incluído no prospeto um preço máximo.

(56) A omissão de informações sensíveis num prospeto, ou nas partes integrantes, deverá ser autorizada em determinadas circunstâncias mediante derrogação concedida pela autoridade competente, no intuito de evitar situações prejudiciais para um emitente.

(57) Os Estados-Membros publicam abundantes informações sobre a sua situação financeira, que são, de modo geral, do domínio público. Assim, caso um Estado-Membro garanta uma oferta de valores mobiliários, não deverá ser necessário fornecer tais informações no prospeto.

(58) Autorizar os emitentes a procederem à inserção por remissão de documentos que contenham informações a divulgar no prospeto — na condição de esses documentos terem sido publicados em formato eletrónico — deverá facilitar o procedimento de elaboração do prospeto e reduzir os custos para os emitentes sem comprometer a proteção dos investidores. No entanto, o objetivo de simplificar e reduzir os custos de elaboração de um prospeto não deverá ser atingido em detrimento de outros interesses que o prospeto pretende proteger, incluindo a acessibilidade da informação. A língua utilizada para a informação inserida por remissão deverá seguir o regime linguístico aplicável aos prospetos. A informação inserida por remissão poderá remeter para dados históricos; todavia, caso tal informação deixe de ser pertinente devido a alterações importantes, deverá estar claramente indicado no prospeto esse facto e deverá ser igualmente fornecida informação atualizada.

(59) Qualquer informação regulamentar, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2004/109/CE, deverá ser elegível para inserção por remissão num prospeto. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados num MTF, bem como os emitentes que estão isentos da publicação de relatórios financeiros anuais e semestrais nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/109/CE, deverão também ser autorizados a inserir num prospeto, por remissão, a totalidade ou parte da sua informação financeira anual e intercalar, relatórios de auditoria, demonstrações financeiras, relatórios de gestão ou declarações sobre a governação da sociedade, sob reserva da respetiva publicação em formato eletrónico.

(60) Dado que as autoridades competentes dos Estados-Membros utilizam abordagens diferentes, nem todos os emitentes têm acesso à informação e orientação adequadas relativamente ao processo de verificação e aprovação e às etapas necessárias para que um prospeto seja aprovado. O presente regulamento deverá eliminar essas diferenças através da harmonização dos critérios de verificação do prospeto e da harmonização das regras aplicáveis aos processos de aprovação pelas autoridades competentes mediante a sua simplificação. É importante assegurar que todas as autoridades competentes utilizam uma abordagem convergente no momento em que efetuam a verificação da completude, coerência e compreensibilidade da informação contida nos prospetos, tendo em conta a necessidade de uma abordagem proporcionada na verificação dos prospetos com base nas circunstâncias do emitente e da emissão. As orientações sobre as modalidades de aprovação de um prospeto deverão ser colocadas à disposição do público nos sítios web das autoridades competentes. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA — sigla inglesa de European Securities and Markets Authority) deverá desempenhar um papel fundamental na promoção da convergência da supervisão nesse domínio, exercendo a competência que lhe é atribuídas por força do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A ESMA deverá nomeadamente organizar avaliações entre pares que abranjam as atividades das autoridades competentes previstas no presente regulamento, num prazo adequado antes da revisão do presente regulamento e nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(61) A fim de facilitar o acesso aos mercados dos Estados-Membros, é importante que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para a aprovação e apresentação dos prospetos e documentos conexos sejam razoáveis, proporcionadas e publicamente divulgadas.

(62) Atendendo a que a Internet garante um acesso fácil à informação e no intuito de assegurar uma melhor acessibilidade por parte dos investidores, o prospeto aprovado deverá ser sempre publicado em formato eletrónico. O prospeto deverá ser publicado numa secção específica do sítio web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado ou, se aplicável, no sítio web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores, ou no sítio web do mercado regulamentado no qual é solicitada a admissão à negociação, ou do operador do MTF.

(63) Deverão publicar-se no sítio web da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente todos os prospetos aprovados, ou em alternativa uma lista dos prospetos com uma hiperligação para as secções relevantes do sítio web, devendo cada prospeto ser transmitido pela autoridade competente à ESMA juntamente com os dados relevantes que permitam a sua classificação. A ESMA deverá disponibilizar ao público um sistema de armazenamento centralizado dos prospetos, com acesso gratuito e ferramentas de pesquisa adequadas. A fim de assegurar o acesso dos investidores a dados fiáveis que possam ser utilizados e analisados de forma atempada e eficiente, determinadas informações contidas nos prospetos, como o código ISIN de identificação dos valores mobiliários e o código identificador de entidade jurídica (LEI — sigla inglesa de legal entity identifiers) de identificação dos emitentes, oferentes e garantes, deverão ser suscetíveis de leitura eletrónica, mesmo que sejam utilizados metadados. Os prospetos deverão ser mantidos à disposição do público durante pelo menos 10 anos a contar da data da sua publicação, de modo a garantir que o seu período de disponibilidade pública está alinhado com o dos relatórios financeiros anuais e semestrais previstos na Diretiva 2004/109/CE. Os prospetos deverão estar sempre disponíveis para os investidores em suporte duradouro, sendo fornecidos gratuitamente, mediante pedido. Caso um investidor potencial solicite especificamente uma cópia em papel, deverá poder receber uma versão impressa do prospeto. Contudo, tal não obriga o emitente, o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado ou o intermediário financeiro a manter em reserva cópias impressas do prospeto para satisfazer esses eventuais pedidos.

(64) Será também necessário harmonizar os procedimentos relativos aos anúncios publicitários, para não afetar a confiança do público e não prejudicar o funcionamento adequado dos mercados financeiros. A imparcialidade e precisão dos anúncios publicitários, bem como a sua coerência com o conteúdo do prospeto, são da maior importância para a proteção dos investidores, incluindo os pequenos investidores. Sem prejuízo do regime de passaporte nos termos do presente regulamento, a supervisão desses anúncios publicitários faz parte integrante das funções das autoridades competentes. Os requisitos em matéria de anúncios publicitários estabelecidos no presente regulamento não deverão prejudicar a aplicação de outras disposições do direito da União, em especial no que se refere à defesa dos consumidores e às práticas comerciais desleais.

(65) Um facto novo significativo, um erro relevante ou uma inexatidão relevante que possa influenciar a avaliação do investimento, ocorrido após a publicação do prospeto, mas antes do encerramento da oferta ou do início da negociação no mercado regulamentado, deverá ser devidamente apreciado pelos investidores, e requer, por conseguinte, a aprovação e divulgação de uma adenda ao prospeto, sem demora injustificada.

(66) A fim de aumentar a segurança jurídica, deverão ser clarificados os prazos dentro dos quais um emitente deve publicar uma adenda ao prospeto e os prazos dentro dos quais os investidores podem revogar a sua aceitação da oferta na sequência da publicação de uma adenda. Por um lado, a obrigação de publicar uma adenda ao prospeto deverá ser aplicável quando um novo facto significativo, um erro relevante ou inexatidão relevante ocorrer antes do encerramento do prazo da oferta ou do início da negociação dos valores mobiliários em causa num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer em último lugar. Por outro lado, o direito de revogar a aceitação só deverá ser aplicável caso o prospeto diga respeito a uma oferta de valores mobiliários ao público e o novo facto significativo, o erro relevante ou a inexatidão relevante tenha ocorrido ou sido detetado antes do encerramento do prazo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. Assim sendo, o direito de revogação deverá estar associado ao momento em que ocorre o novo facto significativo, o erro relevante ou a inexatidão relevante que dá origem à adenda, e deverá pressupor que esse ato gerador ocorreu enquanto a oferta ainda estava aberta e antes da entrega dos valores mobiliários. O direito de revogação concedido aos investidores devido a um novo facto significativo, a um erro relevante ou a uma inexatidão relevante que ocorreu ou foi detetado durante o prazo de validade de um prospeto não é afetado pelo facto de a respetiva adenda ser publicada após o prazo de validade desse prospeto. No caso particular de uma oferta que continue sob dois prospetos de base sucessivos, o facto de o emitente estar em vias de obter a aprovação de um prospeto de base sucessivo não afasta a obrigação de publicar uma adenda ao prospeto de base anterior até ao termo da sua validade e de conceder os direitos de revogação conexos. A fim de aumentar a segurança jurídica, a adenda ao prospeto deverá especificar o momento em que cessa o direito de revogação da oferta. Os intermediários financeiros deverão informar os investidores dos seus direitos e facilitar os procedimentos quando os investidores exercerem o seu direito de revogação da aceitação.

(67) A obrigação imposta a um emitente no sentido de traduzir a totalidade do prospeto em todas as línguas oficiais relevantes desincentiva as ofertas transfronteiriças ou a negociação em vários mercados. Para facilitar as ofertas transfronteiriças, apenas o sumário deverá estar disponível na língua oficial ou pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento ou noutra língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro.

(68) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá ter direito a receber um certificado da autoridade competente do Estado-Membro de origem que ateste que o prospeto foi elaborado nos termos do presente regulamento. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá também notificar o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto do certificado de aprovação deste último que é dirigido à autoridade do Estado-Membro de acolhimento, de modo a que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto possa ter a certeza de que a notificação foi realmente efetuada e do momento em que ocorreu. Todas as transferências de documentos entre autoridades competentes para efeitos de notificações deverão ser efetuadas através de um portal de notificação a criar pela ESMA.

(69) Caso o presente regulamento permita que os emitentes escolham o seu Estado-Membro de origem para efeitos da aprovação do prospeto, é conveniente assegurar que esses emitentes podem utilizar como parte integrante do seu prospeto um documento de registo ou um documento de registo universal que já tenha sido aprovado pela autoridade competente de outro Estado-Membro. Deverá por conseguinte ser introduzido um sistema de notificação entre autoridades competentes para assegurar que esse documento de registo, ou documento de registo universal, não seja objeto de verificação ou aprovação por parte da autoridade competente que aprova o prospeto, e que as autoridades competentes são exclusivamente responsáveis pela parte do prospeto que tenham aprovado, designadamente no caso de ser posteriormente elaborada uma adenda.

(70) A fim de assegurar a plena consecução dos objetivos enunciados no presente regulamento, é igualmente necessário incluir no seu âmbito de aplicação os valores mobiliários emitidos por entidades regidas pelo direito de países terceiros. A fim de garantir a troca de informações e a cooperação com as autoridades de países terceiros para efeitos da aplicação eficaz do presente regulamento, as autoridades competentes deverão celebrar convénios de cooperação com as autoridades congéneres de países terceiros. Qualquer transferência de dados pessoais realizada com base nesses convénios deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(71) A existência de múltiplas autoridades competentes dos Estados-Membros com competências distintas poderá ser fonte de custos desnecessários e conduzir a uma sobreposição de competências, sem que daí resultem quaisquer benefícios adicionais. Deverá ser designada uma única autoridade competente em cada Estado-Membro para aprovar os prospetos e para assumir a competência pela supervisão do cumprimento do presente regulamento. Essa autoridade competente deverá ser uma autoridade administrativa, instituída de forma a garantir a sua independência face aos agentes económicos e a evitar conflitos de interesses. A designação de uma autoridade competente para a aprovação do prospeto não deverá excluir a cooperação entre essa autoridade competente e terceiros, tais como reguladores bancários e de seguros ou autoridades do mercado de valores mobiliários, com vista a garantir um processo eficiente de verificação e aprovação dos prospetos no interesse dos emitentes, investidores, operadores do mercado e dos próprios mercados. A delegação de competências por uma autoridade competente em terceiros só deverá ser permitida se disser respeito à publicação de prospetos aprovados.

(72) A existência de um conjunto de instrumentos, competências e de meios à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação a confiar às autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do direito nacional. Esses poderes deverão ser exercidos, caso o direito nacional assim o exija, mediante pedido às autoridades judiciais competentes. Ao exercerem os seus poderes ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA deverão agir de forma objetiva e imparcial e permanecer autónomas no seu processo de decisão.

(73) Para efeitos da deteção de infrações ao presente regulamento, é necessário que as autoridades competentes possam ter acesso a instalações para além das residências particulares de pessoas singulares, a fim de procederem à apreensão de documentos. O acesso a essas instalações é necessário quando houver suspeitas razoáveis da existência de documentos e outros dados relacionados com o objeto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para provar uma infração ao presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se a pessoa a quem foi dirigido um pedido de informação não lhe der seguimento, ou se existirem motivos razoáveis para crer que um pedido formulado não seria cumprido ou que os documentos ou as informações a que o pedido diz respeito seriam suprimidos, adulterados ou destruídos.

(74) Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, sobre Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros e a fim de garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento ficam sujeitas a sanções e a outras medidas administrativas adequadas. Essas sanções e medidas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e garantir uma abordagem comum nos Estados-Membros e um efeito dissuasor. O presente regulamento não deverá limitar os Estados-Membros na sua competência de estabelecerem tipos de sanções administrativas mais graves.

(75) A fim de garantir que as decisões que impõem sanções administrativas ou outras medidas administrativas tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasivo no público em geral, essas sanções deverão ser por norma publicadas, a menos que a autoridade competente nos termos do presente regulamento considere necessário optar pela publicação anónima, pelo diferimento da publicação ou pela não publicação.

(76) Embora os Estados-Membros devam poder estabelecer regras em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não poderão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional em 21 de julho de 2018. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros não estão obrigados a impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se o respetivo direito nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações em tempo útil com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa terem sido remetidos para fins de instrução penal às autoridades judiciais competentes.

(77) Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes que as ajudem a detetar e a impor sanções em caso de infrações ao presente regulamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, garantir a existência de procedimentos que permitam que os denunciantes alertem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações.

(78) A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao teor das informações mínimas de certos documentos a disponibilizar ao público relativamente a valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta pública de troca, uma fusão ou uma cisão, à verificação, aprovação, apresentação e análise do documento de registo universal e das eventuais alterações ao mesmo, bem como às condições em que é perdido o estatuto de emitente frequente, ao formato do prospeto, ao prospeto de base e às condições finais, e à informação específica que tem de ser incluída num prospeto, à informação mínima a incluir no documento de registo universal, à informação reduzida a incluir no prospeto simplificado em casos de emissões secundárias ou de emissões por PME, ao conteúdo reduzido e ao formato e sequência normalizados específicos do prospeto UE Crescimento e do seu sumário específico, aos critérios de avaliação e apresentação dos fatores de risco pelo emitente, à verificação e aprovação dos prospetos e aos critérios gerais de equivalência para os prospetos elaborados por emitentes de países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(79) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que respeita à equivalência das legislações em matéria de prospetos de países terceiros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que esta tome uma decisão sobre tal equivalência. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(80) As normas técnicas para os serviços financeiros deverão assegurar a proteção adequada dos investidores e consumidores de toda a União. Será eficiente e adequado confiar à ESMA, enquanto organismo com competências técnicas altamente especializadas, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(81) A Comissão deverá ter o poder de adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ESMA no que diz respeito ao conteúdo e formato de apresentação da informação financeira fundamental a incluir no sumário, aos casos em que certas informações podem ser omitidas dos prospetos, à informação a inserir por remissão e aos outros tipos de documentos exigidos nos termos do direito da União, à publicação do prospeto, aos dados necessários para a classificação dos prospetos no sistema de armazenamento gerido pela ESMA, às disposições relativas aos anúncios publicitários, às situações em que um novo facto significativo, erro relevante ou inexatidão relevante relativo à informação incluída no prospeto exige a publicação de uma adenda ao prospeto, às disposições técnicas necessárias ao funcionamento do portal de notificação da ESMA, ao conteúdo mínimo dos convénios de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros e aos modelos a utilizar para esse efeito, e às informações trocadas entre as autoridades competentes e a ESMA no contexto da obrigação de cooperação. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(82) A Comissão deverá também estar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA, no que diz respeito aos formulários, aos modelos e procedimentos normalizados de notificação do certificado de aprovação, ao prospeto, ao documento de registo, ao documento de registo universal, à adenda ao mesmo e respetiva tradução, às adendas ao prospeto e à tradução do prospeto e/ou do sumário, aos formulários, modelos e procedimentos de cooperação e troca de informações entre autoridades competentes e ainda aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(83) No exercício dos seus poderes delegados e competências de execução nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá respeitar os seguintes princípios: — necessidade de garantir a confiança dos pequenos investidores e das PME nos mercados financeiros, promovendo níveis de transparência elevados nesses mercados, — necessidade de determinar os requisitos de divulgação de um prospeto tendo em conta a dimensão do emitente e a informação que já está obrigado a divulgar nos termos da Diretiva 2004/109/CE e do Regulamento (UE) n.o 596/2014, — necessidade de facilitar o acesso das PME aos mercados de capitais, assegurando simultaneamente a confiança dos investidores para investirem nas empresas em causa, — necessidade de pôr à disposição dos investidores uma vasta gama de oportunidades de investimento concorrenciais e um nível de divulgação e proteção adaptado às suas circunstâncias, — necessidade de assegurar a aplicação coerente das regras por parte de autoridades reguladoras independentes, nomeadamente no que respeita ao combate ao crime de colarinho branco, — necessidade de um elevado grau de transparência e consulta com todos os participantes no mercado, bem como com o Parlamento Europeu e o Conselho, — necessidade de fomentar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficientes, — necessidade de assegurar a estabilidade sistémica do sistema financeiro através de um acompanhamento estreito e reativo da inovação financeira, — importância de reduzir o custo do capital e de aumentar o acesso ao mesmo, — necessidade de estabelecer, a longo prazo, o devido equilíbrio entre os custos e os benefícios de eventuais medidas de execução para todos os participantes no mercado, — necessidade de promover a competitividade internacional dos mercados financeiros da União sem prejuízo do tão necessário alargamento da cooperação internacional, — necessidade de assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os participantes no mercado mediante a adoção de legislação da União, sempre que necessário, — necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação da União no mesmo domínio, uma vez que os desequilíbrios a nível da informação e a falta de transparência poderiam comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores.

(84) Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(85) A Comissão deverá avaliar, até 21 de julho de 2022, a aplicação do presente regulamento e avaliar, nomeadamente, se os regimes de divulgação das emissões secundárias e do prospeto UE Crescimento, bem como o documento de registo universal e o sumário do prospeto, continuam a ser adequados à consecução dos objetivos estabelecidos no presente regulamento. Em especial, o relatório deverá analisar os dados e as tendências pertinentes relativos ao prospeto UE Crescimento e avaliar se este novo regime assegura um equilíbrio adequado entre a proteção dos investidores e a redução dos encargos administrativos para as empresas autorizadas a utilizá-lo. Tal reexame deverá igualmente avaliar se os emitentes, em especial as PME, podem obter o LEI e o ISIN a um custo e dentro de um prazo razoáveis.

(86) A aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento deverá ser diferida para permitir a adoção de atos delegados e de execução, e para que as autoridades competentes e os participantes no mercado possam assimilar as novas medidas e planificar a sua aplicação.

(87) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos investidores e a eficiência do mercado, instituindo simultaneamente a União dos Mercados de Capitais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(88) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento deverá por conseguinte ser interpretado e aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(89) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto, âmbito de aplicação e isenções

1. O presente regulamento estabelece os requisitos de elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro.

2. O presente regulamento não se aplica aos seguintes tipos de valores mobiliários:

a) Unidades de participação emitidas por organismos de investimento coletivo que não sejam de tipo fechado;

b) Valores mobiliários não representativos de capital emitidos por um Estado-Membro ou por uma das autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros;

c) Participações no capital dos bancos centrais dos Estados-Membros;

d) Valores mobiliários que gozem de garantia incondicional e irrevogável de um Estado-Membro ou de uma das autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro;

e) Valores mobiliários emitidos por associações com estatuto legal ou por entidades sem fins lucrativos, reconhecidas por um Estado-Membro, para efeitos da obtenção do financiamento necessário à consecução dos seus objetivos não lucrativos;

f) Participações de capital não fungíveis cujo objetivo principal seja o de proporcionar ao detentor o direito de ocupar um apartamento ou outro tipo de bem imóvel ou parte do mesmo, caso essas participações não possam ser vendidas sem renúncia a esse direito.

3. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente número e no artigo 4.o, o presente regulamento não se aplica a uma oferta de valores mobiliários ao público com um valor total na União inferior a 1 000 000 EUR, calculado ao longo de um período de 12 meses.

Os Estados-Membros não podem estender a obrigação de elaboração de um prospeto nos termos do presente regulamento às ofertas de valores mobiliários ao público a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Contudo, nesses casos, os Estados-Membros podem exigir outros requisitos de divulgação a nível nacional, na medida em que tais requisitos não constituam um encargo desproporcionado ou desnecessário.

4. A obrigação de publicar o prospeto, prevista no artigo 3.o, n.o 1, não se aplica a nenhum dos seguintes tipos de ofertas de valores mobiliários ao público:

a) Uma oferta de valores mobiliários dirigida unicamente a investidores qualificados;

b) Uma oferta de valores mobiliários dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados;

c) Uma oferta de valores mobiliários cujo valor nominal unitário ascenda pelo menos a 100 000 EUR;

d) Uma oferta de valores mobiliários dirigida a investidores que adquiram valores mobiliários por um valor total de pelo menos 100 000 EUR por investidor, por cada oferta distinta;

e) Ações emitidas em substituição de ações da mesma categoria já emitidas, se a emissão dessas novas ações não implicar qualquer aumento do capital emitido;

f) Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta pública de troca, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;

g) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;

h) Dividendos pagos a atuais acionistas sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações e sobre as razões e características da oferta;

i) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a atuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, pelo respetivo empregador ou por uma empresa em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta ou atribuição;

j) Valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por uma instituição de crédito, quando o valor agregado total dos valores mobiliários oferecidos na União seja inferior a 75 000 000 EUR por instituição de crédito, calculado ao longo de um período de 12 meses, desde que esses valores mobiliários: i) não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca; e ii) não confiram o direito de subscrição ou de aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado.

5. A obrigação de publicar um prospeto, prevista no artigo 3.o, n.o 3, não se aplica à admissão à negociação num mercado regulamentado nos seguintes casos:

a) Valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado, desde que estes representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 20 % do número de valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado;

b) Ações resultantes da conversão ou troca de outros valores mobiliários ou do exercício dos direitos conferidos por outros valores mobiliários, caso tais ações sejam da mesma categoria das ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, desde que as ações resultantes da conversão representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 20 % do número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, sem prejuízo do segundo parágrafo do presente número;

c) Valores mobiliários resultantes da conversão ou troca de outros valores mobiliários, fundos próprios ou passivos elegíveis por uma autoridade de resolução devido ao exercício dos poderes a que se referem o artigo 53.o, n.o 2, o artigo 59.o, n.o 2, ou o artigo 63.o, n.o 1 ou 2, da Diretiva 2014/59/UE;

d) Ações emitidas em substituição de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, caso a emissão dessas ações não implique um aumento do capital emitido;

e) Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta ao público de troca, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;

f) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou de uma cisão, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;

g) Ações oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a atuais acionistas e dividendos pagos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que as referidas ações sejam da mesma categoria que as ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e as características da oferta ou atribuição;

h) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a atuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, pelo respetivo empregador ou por uma empresa em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que os referidos valores mobiliários sejam da mesma categoria que os valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta ou atribuição;

i) Valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por uma instituição de crédito, caso o valor agregado total dos valores mobiliários oferecidos na União seja inferior a 75 000 000 EUR por instituição de crédito, calculado ao longo de um período de 12 meses, desde que esses valores mobiliários: i) não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca, e ii) não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado;

j) Valores mobiliários já admitidos à negociação noutro mercado regulamentado, nas seguintes condições: i) esses valores mobiliários, ou valores da mesma categoria, terem sido admitidos à negociação nesse outro mercado regulamentado há mais de 18 meses, ii) para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado após 1 de julho de 2005, a admissão à negociação nesse outro mercado regulamentado ter sido sujeita a um prospeto aprovado e publicado nos termos da Diretiva 2003/71/CE, iii) exceto no caso de ser aplicável a subalínea ii), para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à cotação após 30 de junho de 1983, a informação relativa a essa admissão ter sido aprovada de acordo com os requisitos previstos na Diretiva 80/390/CEE do Conselho (17) ou na Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), iv) terem sido preenchidos os requisitos a observar para negociação nesse outro mercado regulamentado, v) a pessoa que solicite a admissão de um valor mobiliário à negociação num mercado regulamentado nos termos da isenção estabelecida na presente alínea j), disponibilizar para consulta pública, no Estado-Membro do mercado regulamentado onde a admissão à negociação é solicitada e nos termos do artigo 21.o, n.o 2, um documento cujo conteúdo esteja em conformidade com o artigo 7.o, com a ressalva de que o número máximo de páginas fixado no artigo 7.o, n.o 3, é aumentado em mais duas páginas de formato A4, elaborado numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro do mercado regulamentado onde é solicitada a admissão, e vi) esse documento a que se refere a subalínea v), deve ainda referir onde pode ser obtido o prospeto mais recente e onde está disponível a informação financeira publicada pelo emitente de acordo com as obrigações de divulgação.

O requisito de que as ações resultantes representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 20 % do número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica em nenhum dos seguintes casos:

a) Caso um prospeto tenha sido elaborado nos termos do presente regulamento ou da Diretiva 2003/71/CE no momento da oferta ao público ou da admissão à negociação num mercado regulamentado, de valores mobiliários que dão acesso às ações;

b) Caso os valores mobiliários que dão acesso às ações tenham sido emitidos antes de 20 de julho de 2017;

c) Caso as ações sejam consideradas elementos de fundos próprios principais de nível 1 como estabelecido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) de uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do mesmo regulamento, e resultem da conversão de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 emitidos por essa instituição devido à ocorrência de um evento de desencadeamento como estabelecido no artigo 54.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento;

d) Caso as ações sejam consideradas fundos próprios elegíveis ou fundos próprios de base elegíveis na aceção do título I, capítulo VI, secção 3, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), e resultem da conversão de outros valores mobiliários desencadeada visando cumprir o requisito de capital de solvência ou o requisito de capital mínimo estabelecido no título I, capítulo VI, secções 4 e 5, da Diretiva 2009/138/CE, ou o requisito de solvência do grupo como estabelecido no título III da Diretiva 2009/138/CE.

6. As isenções da obrigação de publicar um prospeto previstas nos n.os 4 e 5 podem ser combinadas entre si. Contudo, as isenções previstas no n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não podem ser combinadas entre si se tal combinação puder conduzir à admissão à negociação imediata ou diferida num mercado regulamentado ao longo de um período de 12 meses de mais de 20 % do número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, sem que um prospeto tenha sido publicado.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o que completem o presente regulamento mediante o estabelecimento do conteúdo das informações mínimas dos documentos a que se referem o n.o 4, alíneas f) e g), e o n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), do presente artigo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Valores mobiliários»: os valores mobiliários negociáveis, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, com exceção dos instrumentos do mercado monetário, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, da Diretiva 2014/65/UE, com um prazo de vencimento inferior a 12 meses;

b) «Valores mobiliários representativos de capital»: as ações e outros valores mobiliários negociáveis equiparáveis a ações de empresas, bem como quaisquer outros valores mobiliários negociáveis que confiram o direito a adquirir qualquer dos valores mobiliários supramencionados em consequência da sua conversão ou do exercício dos direitos por eles conferidos, desde que este último tipo de valores mobiliários seja emitido pelo emitente das ações subjacentes ou por uma entidade pertencente ao grupo do referido emitente;

c) «Valores mobiliários não representativos de capital»: todos os valores mobiliários que não sejam valores mobiliários representativos de capital;

d) «Oferta de valores mobiliários ao público»: uma comunicação ao público, independentemente da sua forma e dos meios utilizados, que apresente informações suficientes sobre os termos da oferta e os valores mobiliários em questão, de modo a que um investidor possa decidir da aquisição ou subscrição desses valores mobiliários. Esta definição é igualmente aplicável à colocação de valores mobiliários através de intermediários financeiros;

e) «Investidores qualificados»: as pessoas ou entidades elencadas no anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE, e as pessoas e entidades que, mediante pedido, sejam tratadas como clientes profissionais nos termos desse anexo II, secção II, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2014/65/UE, salvo se celebraram um acordo para terem um tratamento como clientes não profissionais nos termos desse anexo II, secção I, quarto ponto. Para efeitos da aplicação do primeiro período da presente alínea, as empresas de investimento e as instituições de crédito comunicam, mediante pedido do emitente, a classificação dos seus clientes ao emitente, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados;

f) «Pequenas e médias empresas» ou «PME»: i) as empresas que, de acordo com as suas últimas contas anuais ou consolidadas, preencham pelo menos dois dos três critérios seguintes: número médio de trabalhadores durante o exercício inferior a 250, um ativo total não superior a 43 000 000 EUR e um volume de negócios anual líquido não superior a 50 000 000 EUR, ii) as pequenas e médias empresas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13, da Diretiva 2014/65/UE;

g) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

h) «Emitente»: uma entidade jurídica que emite ou se propõe emitir valores mobiliários;

i) «Oferente»: uma entidade jurídica ou uma pessoa singular que faz uma oferta de valores mobiliários ao público;

j) «Mercado regulamentado»: um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;

k) «Anúncio publicitário»: uma comunicação com ambas as seguintes características: i) relacionada com uma determinada oferta de valores mobiliários ao público ou admissão à negociação num mercado regulamentado, ii) destinada especificamente a promover a eventual subscrição ou aquisição de valores mobiliários;

l) «Informação regulamentar»: a informação regulamentar na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2004/109/CE;

m) «Estado-Membro de origem»: i) em relação a todos os emitentes de valores mobiliários estabelecidos na União que não sejam mencionados na subalínea ii), o Estado-Membro onde o emitente tem a sua sede estatutária, ii) em relação às emissões de valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário ascenda pelo menos a 1 000 EUR e em relação a todas as emissões de valores mobiliários não representativos de capital que confiram o direito a adquirir valores mobiliários negociáveis ou a receber um montante em numerário, em consequência da sua conversão ou do exercício de direitos por eles conferidos, desde que o emitente dos valores mobiliários não representativos de capital não seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes nem uma entidade pertencente ao grupo deste último emitente, o Estado-Membro onde o emitente tem a sua sede estatutária ou onde os valores mobiliários foram ou vão ser admitidos à negociação num mercado regulamentado ou onde são objeto de oferta ao público, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado. O mesmo se aplica às emissões de valores mobiliários não representativos de capital em moeda diferente do euro, desde que o respetivo valor nominal mínimo seja aproximadamente equivalente a 1 000 EUR, iii) em relação a todos os emitentes de valores mobiliários estabelecidos num país terceiro não mencionados na subalínea ii), o Estado-Membro onde os valores mobiliários se destinam a ser objeto de oferta ao público pela primeira vez, ou onde é efetuado o primeiro pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, sem prejuízo de uma escolha subsequente por emitentes estabelecidos num país terceiro em qualquer das seguintes circunstâncias: — caso o Estado-Membro de origem não tenha sido determinado por escolha desses emitentes, — nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea i), subalínea iii), da Diretiva 2004/109/CE;

n) «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro onde é efetuada uma oferta de valores mobiliários ao público ou solicitada a admissão à negociação num mercado regulamentado, quando diferente do Estado-Membro de origem;

o) «Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 31.o, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

p) «Organismo de investimento coletivo que não seja de tipo fechado»: fundos de investimento e sociedades de investimento com ambas as seguintes características: i) obtêm capital junto de um certo número de investidores, a fim de o investirem de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores, ii) as suas unidades são, a pedido dos titulares, resgatadas ou reembolsadas, direta ou indiretamente, a partir dos seus ativos;

q) «Unidades de participação num organismo de investimento coletivo»: valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento coletivo e representativos de direitos dos participantes sobre os ativos desse organismo;

r) «Aprovação»: o ato positivo resultante da verificação efetuada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem quanto à completude, coerência e compreensibilidade da informação dada no prospeto;

s) «Prospeto de base»: um prospeto que cumpre o disposto no artigo 8.o e, à escolha do emitente, as condições finais da oferta;

t) «Dias úteis»: os dias úteis da autoridade competente relevante, excluindo sábados, domingos e feriados, na aceção do direito nacional aplicável a essa autoridade competente;

u) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF»: um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;

v) «Sistema de negociação organizado» ou «OTF» (sigla inglesa de organised trading facility): um sistema de negociação organizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;

w) «Mercado de PME em crescimento»: um mercado de PME em crescimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2014/65/UE;

x) «Emitente de um país terceiro»: um emitente estabelecido num país terceiro;

y) «Prazo da oferta»: o período durante o qual os investidores potenciais podem adquirir ou subscrever os valores mobiliários em causa;

z) «Suporte duradouro»: um instrumento que: i) permita ao cliente armazenar as informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período de tempo adequado aos fins a que se destinam, e ii) permita a reprodução exata das informações armazenadas.

Artigo 3.o

Obrigação de publicação de um prospeto e isenções

1. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 4, na União, os valores mobiliários só podem ser objeto de oferta ao público após a publicação prévia de um prospeto nos termos do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do artigo 4.o, um Estado-Membro pode decidir isentar as ofertas de valores mobiliários ao público da obrigação de publicar um prospeto estabelecida no n.o 1 desde que:

a) Essas ofertas não estejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 25.o; e

b) O valor total de cada uma dessas ofertas na União seja inferior a um montante monetário calculado ao longo de um período de 12 meses, que não pode ser superior a 8 000 000 EUR.

Os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA se e de que modo decidem aplicar a isenção prevista no primeiro parágrafo, incluindo o montante monetário abaixo do qual é aplicável a isenção às ofertas nesse Estado-Membro. Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a ESMA de quaisquer alterações subsequentes desse montante monetário.

3. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, os valores mobiliários só podem ser admitidos à negociação num mercado regulamentado que esteja situado ou a funcionar na União após a publicação prévia de um prospeto, nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.o

Prospeto voluntário

1. Caso uma oferta de valores mobiliários ao público ou uma admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado esteja fora do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 3, ou isenta da obrigação de publicar um prospeto nos termos do artigo 1.o, n.os 4 e 5, ou do artigo 3.o, n.o 2, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado tem o direito de elaborar voluntariamente um prospeto nos termos do presente regulamento.

2. Um prospeto elaborado voluntariamente que tenha sido aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, de acordo com o previsto no artigo 2.o, alínea m), implica todos os direitos e obrigações de um prospeto exigido nos termos do presente regulamento e está sujeito a todas as disposições do mesmo, sob supervisão dessa autoridade competente.

Artigo 5.o

Revenda subsequente de valores mobiliários

1. A revenda subsequente de valores mobiliários que tenham sido anteriormente objeto de um ou mais dos tipos de oferta de valores mobiliários ao público indicados no artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) a d), deve ser considerada uma oferta distinta, sendo aplicável a definição constante do artigo 2.o, alínea d) para determinar se essa revenda constitui uma oferta de valores mobiliários ao público. A colocação de valores mobiliários através de intermediários financeiros está sujeita à publicação de um prospeto, salvo se, em relação à colocação final, for aplicável uma das isenções enumeradas no artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) a d).

Não pode ser exigido um novo prospeto em eventuais revendas subsequentes de valores mobiliários ou colocação final de valores mobiliários através de intermediários financeiros desde que exista um prospeto válido nos termos do artigo 12.o e que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração desse prospeto consinta no seu uso mediante acordo escrito.

2. Caso o prospeto diga respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital que sejam exclusivamente negociados num mercado regulamentado, ou num segmento específico deste, ao qual só possam ter acesso investidores qualificados para efeitos da negociação desses valores mobiliários, os valores mobiliários não podem ser revendidos a investidores não qualificados, a menos que seja elaborado um prospeto nos termos do presente regulamento que seja adequado para investidores não qualificados.

CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DO PROSPETO

Artigo 6.o

O prospeto

1. Sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 1, o prospeto contém as informações necessárias, e que sejam relevantes para que os investidores façam uma avaliação informada:

a) Do ativo e passivo, dos lucros e perdas, da situação financeira, e das perspetivas do emitente e do eventual garante;

b) Dos direitos inerentes aos valores mobiliários; e

c) Das razões para a emissão e do seu impacto no emitente.

Essas informações podem variar em função do seguinte:

a) Natureza do emitente;

b) Tipo de valores mobiliários;

c) Circunstâncias do emitente;

d) Se aplicável, se os valores mobiliários não representativos de capital têm ou não, pelo menos um valor nominal unitário de 100 000 EUR ou se serão exclusivamente negociados num mercado regulamentado, ou num segmento específico deste, ao qual só possam ter acesso investidores qualificados para efeitos da negociação desses valores mobiliários.

2. As informações contidas num prospeto devem, ser apresentadas por escrito de forma concisa e compreensível, que facilite a sua análise, tendo em conta os fatores previstos no n.o 1, segundo parágrafo.

3. O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado pode elaborar o prospeto sob a forma de um documento único ou de documentos separados.

Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 8, e do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, num prospeto composto por documentos separados as informações exigidas são repartidas por um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliá