REGULAMENTO (CEE) No 453/92 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1992 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o e o no 3 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados nas semanas de 6 a 9 de Janeiro de 1992 em Espanha e de 3 a 6 de Fevereiro de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao primeiro bimestre de 1992 para os animais vivos;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 95/92 (4) e (CEE) no 350/92 (5); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado, não é de encarar um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o e no no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, fica suspensa, até 5 de Março de 1992, a emissão de certificados MCT.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 24 de Fevereiro de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (4) JO no L 11 de 17. 1. 1992, p. 16. (5) JO no L 37 de 14. 2. 1992, p. 8.