DECISÃO (UE) 2022/2562 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação Abrangentes entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Tailândia tendo em vista a celebração de um acordo-quadro de parceria e cooperação abrangentes entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro (o «Acordo»).

(2) As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 2 de setembro de 2022 em Bruxelas.

(3) O objetivo do Acordo consiste em reforçar a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.

(4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(5) Tendo em conta a necessidade de aplicar o Acordo antes da sua entrada em vigor na sequência de ratificações pelos Estados-Membros, algumas das suas disposições deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação Abrangentes entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, nos termos do artigo 59.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório (2) entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum: — Título I — Título II — Título III — Título IV: Artigos 20.o, 21.°, 22.°, 23.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.° — Título V: Artigos 30.o, 31.°, 32.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.°, 40.°, 41.°, 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.° — Título VI — Título VII — Título VIII — Declaração Comum relativa ao artigo 5.o — Declaração Comum relativa ao artigo 23.o.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. HUBÁČKOVÁ

(1) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.

(2) A data a partir da qual as partes do Acordo devem ser aplicadas a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.