REGULAMENTO (CEE) No 618/92 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;

Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85;

Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (7);

Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84;

Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, as exportações não podem beneficiar das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 397/92 (9); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluindo as menções a introduzir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Procede-se à venda de, aproximadamente:

- 10 000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e compradas entre 1 de Janeiro e 1 de Dezembro de 1991.

2. A referida carne é colocada à venda com vista à sua importação nas repúblicas resultantes da dissolução da URSS (10).

3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85.

4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.

5. Uma proposta ou pedido de compra só será válido se:

- se referir a uma quantidade mínima global de 100 toneladas em peso do produto,

- a proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma.

6. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 18 de Março de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.

7. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo III.

Artigo 2o A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve ser efectuada nos cinco meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção.

Artigo 3o 1. O montante de garantia previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia prevista no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 500 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.

Artigo 4o 1. No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.

A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:

Carne de intervención - Sin restitución - [Reglamento (CEE) no 618/92];

Interventionskoed - Uden restitution - [Forordning (EOEF) nr. 618/92];

Interventionsfleisch - Ohne Erstattung - [Verordnung (EWG) Nr. 618/92];

ÊñÝáò ðáñaaìâUEóaaùò - ×ùñssò aaðéóôñïoeÞ - [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 618/92];

Intervention meat - Without refund - [Regulation (EEC) No 618/92];

Viande d'intervention - Sans restitution - [Règlement (CEE) no 618/92];

Carni d'intervento - Senza restituzione - [Regolamento (CEE) no 618/92];

Vlees uit interventievoorraden - zonder restitutie - [Verordening (EEG) nr. 618/92];

Carne de intervenção - Sem restituição - [Regulamento (CEE) no 618/92].

2. Em relação à garantia prevista no no 2 do artigo 3o, o respeito das disposições do no 1 constitui também uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (11).

Artigo 5o Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página:

« 123. Regulamento (CEE) no 618/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, da carne de bovino sem osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos (123).

(123) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 29. ».

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (4) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. (5) JO no L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (6) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (7) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (8) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (9) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 1. (10) Ver anexo IV. (11) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

Estado miembro Productos Cantidades (toneladas) Precio mínimo expresado en ecus por tonelada Medlemsstat Produkter Maengde (tons) Mindstepriser i ECU/ton Mitgliedstaat Erzeugnisse Mengen (Tonnen) Mindestpreise, ausgedrueckt in ECU/Tonne ÊñUEôïò ìÝëïò Ðñïúueíôá Ðïóueôçôaaò (ôueíïé) AAëUE÷éóôaaò ôéìÝò ðùëÞóaaùò aaêoeñáaeueìaaíaaò óaa Ecu áíUE ôueíï Member State Products Quantities (tonnes) Minimum prices expressed in ecus per tonne État membre Produits Quantités (tonnes) Prix minimaux exprimés en écus par tonne Stato membro Prodotti Quantità (tonnellate) Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata Lid-Staat Produkten Hoeveelheid (ton) Minimumprijzen uitgedrukt in ecu per ton Estado-membro Produtos Quantidade (toneladas) Preço mínimo expresso em ecus por tonelada United Kingdom - Boned cuts from: Category C, classes U, R and O 10 000 740 (1)

(1) Precio mínimo por cada tonelada de producto de acuerdo con la distribución contemplada en el Anexo II.

(1) Minimumpris pr. ton produkt efter fordelingen i bilag II.

(1) Mindestpreis je Tonne des Erzeugnisses gemaess der in Anhang II angegebenen Zusammensetzung.

(1) AAëUE÷éóôç ôéìÞ áíUE ôueíï ðñïúueíôïò óýìoeùíá ìaa ôçí êáôáíïìÞ ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï ðáñUEñôçìá ÉÉ.

(1) Minimum price per tonne of products made up according to the percentages referred to in Annex II.

(1) Prix minimum par tonne de produit selon la répartition visée à l'annexe II.

(1) Prezzo minimo per tonnellata di prodotto secondo la ripartizione indicata nell'allegato II.

(1) Minimumprijs per ton produkt volgens de in bijlage II aangegeven verdeling.

(1) Preço mínimo por tonelada de produto segundo a repartição indicada no anexo II.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Distribución del lote contemplado en el segundo guión del apartado 5 del artículo 1

Fordeling af det i artikel 1, stk. 5, andet led, omhandlede parti

Zusammensetzung der in Artikel 1 Absatz 5 zweiter Gedankenstrich genannten Partie

ÊáôáíïìÞ ôçò ðáñôssaeáò ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï UEñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 5 aeaaýôaañç ðaañssðôùóç

Repartition of the lot meant in the second subparagraph of Article 1 (5)

Répartition du lot visé à l'article 1er paragraphe 5 second tiret

Composizione della partita di cui all'articolo 1, paragrafo 5, secondo trattino

Verdeling van de in artikel 1, lid 5, tweede streepje, bedoelde partij

Repartição do lote referido no no 5, segundo travessão, do artigo 1o

Cortes Porcentaje en peso Udskaeringer Vaegtprocent Teilstuecke Gewichtsanteile ÔaaìUE÷éá Ðïóïóôue ôïõ âUEñïõò Cuts Weight percentage Découpes Pourcentage du poids Tagli Percentuale del peso Deelstukken % van het totaalgewicht Cortes Percentagem do peso Striploins 6 Topsides 9 Silversides 9 Thick flanks 7 Rumps 6 Briskets 6 Forequarter flanks 6 Clod and sticking 9 Thin flanks 9 Foreribs 4 Pony Parts 1 Pony 21 Shin/shanks 7 100 %

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção

UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce Fountain House 2 Queens Walk Reading RG1 7QW Berkshire tel. (0734) 58 36 26 telex 848 302, telefax (0734) 56 67 50

ANEXO IV

Repúblicas resultantes da dissolução da URSS:

- Arménia,

- Azerbaijão,

- Bielorrússia,

- Cazaquistão,

- Geórgia,

- Moldávia, - Quirguizistão,

- Rússia,

- Tajiquistão,

- Turcomenistão,

- Ucrânia,

- Usbequistão.