REGULAMENTO (CEE) No 1854/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1993/1994, um ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 6, sétimo travessão, do seu artigo 9o,

Considerando que o no 4B do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 estabelece que, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que o no 4B, quarto parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anteriormente mencionadas possam ser ajustadas, para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1993/1994 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 1710/93 da Comissão (3) em 3,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é superior ao aplicável para a campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando, contudo, que se deve ter em conta para a campanha de comercialização de 1993/1994 o ajustamento da ajuda em causa, já realizado para as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas anteriores das cotizações de armazenagem sobre a margem de refinação;

Considerando que estas disposições se devem aplicar desde o início da campanha de comercialização de 1993/1994, a saber 1 de Julho de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no no 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1993/1994, em 0,58 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 83.