REGULAMENTO (CE) N.o 2729/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1169/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os números 2, 3 e 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), prevêem os diferentes controlos a que são sujeitos os transformadores e as organizações de produtores;

(2) A experiência adquirida na aplicação destes controlos leva a distinguir o controlo físico do controlo documental e a precisar a importância de cada um destes controlos; a experiência em matéria de controlo no local demonstrou, além disso, que é conveniente utilizar o instrumento da análise dos riscos para a programação desses controlos e especificar os elementos a tomar em consideração para o efeito;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1169/97, e, nomeadamente o seu artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

"Artigo 18.o

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para o efeito, e sem prejuízo do disposto no título VI do Regulamento (CE) n.o 2200/96, efectuarão, nomeadamente, os controlos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. Relativamente a cada organização de produtores, a cada produto e a cada campanha:

a) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos:

- 5 % das superfícies referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o,

- 20 % das quantidades entregues para transformação relativamente a cada período de entrega;

b) Os controlos documentais incidirão:

- pelo menos, em 30 % dos acordos referidos no n.o 3 do artigo 8.o,

- pelo menos, em 30 % dos pagamentos previstos no artigo 15.o,

- na totalidade dos pedidos de ajuda para cada período de entrega.

Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância entre:

a) As quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de contratos, relativamente às quais tenham sido estabelecidos os certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 10.o e as constantes de cada pedido de ajuda, por um lado; e

b) As quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de contratos e as entregues à organização de produtores pelos seus membros, pelos membros de uma outra organização de produtores em caso de aplicação do n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea c), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, bem como pelos produtores individuais em caso de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, por outro lado.

3. Relativamente a cada transformador, a cada produto recebido e a cada mês:

a) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos:

- 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de contratos: de campanha e plurianuais; incidirão, pelo menos, no peso líquido de cada lote e no rendimento em sumo de cada lote;

b) Os controlos documentais incidirão em, pelo menos:

- 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de contratos: de campanha e plurianuais; incidirão na ligação real com um contrato, nos certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 10.o, na identificação exacta do meio de transporte utilizado e na observância das exigências mínimas previstas no anexo,

- 30 % de cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos no âmbito de contratos,

- 30 % de cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos fora do âmbito de contratos,

- 30 % das transferências referidas no n.o 3, alínea f), do artigo 3.o

Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância entre:

a) As facturas de compra e de venda de produtos acabados e subprodutos, por um lado; e

b) As quantidades de produtos recebidos pela indústria, as quantidades de produtos acabados e subprodutos elaborados, as quantidades de produtos acabados e subprodutos comprados e as quantidades de produtos acabados e subprodutos vendidos ou em armazém, por outro lado.

Os Estados-Membros efectuarão, pelo menos duas vezes por ano, um controlo físico das existências de produtos transformados pelo transformador, bem como das existências de produtos transformados comprados, e compararão os dados assim obtidos com os dados constantes do registo do transformador.

4. Os Estados-Membros devem programar os seus controlos de concordância atendendo a uma análise de riscos que deve ter em conta, designadamente:

- as verificações efectuadas nos controlos dos anos anteriores,

- a evolução comparativamente ao ano anterior,

- o rendimento em sumo,

- a relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita total.

Os Estados-Membros podem aumentar a frequência e a percentagem dos controlos previstos nos n.os 2 e 3."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.