Regulamento (CE) n.o 909/2003 da Comissão

de 23 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1693/2002 no que diz respeito ao registo das importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável produzidos por um produtor exportador argentino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2) e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Mediante o Regulamento (CE) n.o 1784/2000(3) (regulamento definitivo), o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 34,8 % sobre as importações de certos acessórios roscados para tubos de ferro fundido maleável (acessórios maleáveis) originários do Brasil.

(2) Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Ferro Fundido Maleável da União Europeia. O pedido alegava que os direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil estavam a ser objecto de evasão. De acordo com o pedido, as práticas de evasão consistiam na expedição, via Argentina, dos acessórios originários do Brasil para a Comunidade. Este pedido foi apresentado em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária de acessórios para tubos de ferro fundido maleável e continha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base.

(3) A Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão mediante o Regulamento (CE) n.o 1693/2002, de 25 de Setembro de 2002(4) (a seguir designado "regulamento de início do inquérito").

(4) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, o artigo 2.o do regulamento de início do inquérito instruiu as autoridades aduaneiras para, a partir de 26 de Setembro de 2002, sujeitarem a registo as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidas via Argentina, quer sejam ou não declaradas originárias da Argentina.

(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de início do inquérito, as importações deixarão de estar sujeitas a registo caso se determine que os exportadores que requereram uma isenção de registo não evadiram os direitos anti-dumping.

B. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(6) Dentro do prazo determinado no artigo 3.o do regulamento de início, a Comissão recebeu um pedido de isenção do registo e da aplicação das medidas por parte de um produtor-exportador, DEMA SA, San Justo, Buenos Aires.

(7) Em Dezembro de 2002, ou seja, um mês após o fim do prazo para recepção das respostas ao questionário, a Comissão recebeu observações em nome da empresa Industrias Aguila Blanca SA (Argentina), que alegava ser produtora de acessórios para tubos de ferro fundido maleável na Argentina. A empresa solicitava que a Comissão a considerasse parte interessada no inquérito e apresentava um pedido de isenção da extensão das medidas. Dado que tais observações foram recebidas numa fase muito adiantada do inquérito, muito depois do prazo fixado no artigo 3.o do regulamento de início, e que, além disso, seriam necessários novos esclarecimentos e verificações, a empresa foi informada de que não poderia ser considerada como tendo colaborado no inquérito, pelo que as conclusões a seu respeito se tinham baseado nos factos disponíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base.

(8) Nesta fase, qualquer decisão relativa aos exportadores deverá ser limitada à isenção do registo. Caso o Conselho adopte posteriormente um regulamento que alargue o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, poderá igualmente decidir isentar certos exportadores da extensão dessas medidas.

C. PERÍODO DE INQUÉRITO

(9) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002 (o "período de inquérito" ou "PI"). Para determinar a alteração nos fluxos comerciais, foram recolhidos dados desde 1998 até ao período de inquérito.

D. CONCLUSÕES EM RELAÇÃO A DEMA SA

(10) A DEMA SA respondeu ao questionário enviado pela Comissão no decorrer do inquérito. A Comissão realizou uma visita de verificação nas instalações desta empresa.

(11) De salientar que, durante o período de inquérito, a DEMA SA exportou apenas um contentor para a Comunidade. Não ocorreram outras exportações para a Comunidade durante o período de inquérito ou durante o período em relação ao qual foram recolhidos dados. Com efeito, a única exportação anterior à que foi realizada durante o período de inquérito realizou-se em 1992. Por esse motivo, não existia um padrão claro dos fluxos comerciais, antes ou depois da instituição das medidas relativas às exportações brasileiras para a Comunidade, não se tendo, pois, verificado qualquer alteração do mesmo. Mais ainda, verificou-se que a empresa DEMA SA é simultaneamente fabricante e exportadora de acessórios para tubos de ferro fundido maleável, possuindo instalações próprias para todo o processo de produção do produto em questão. Só vende a sua produção própria, não tendo nunca adquirido acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil durante o período de inquérito. Desta forma, considera-se que a empresa DEMA SA demonstrou, a contento da Comissão, não ter evadido as medidas instituídas sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil.

(12) À luz das conclusões mencionadas, deverá cessar o registo das importações de acessórios para tubos de ferro maleável expedidos da Argentina e produzidos pela DEMA SA.

(13) A Comissão considera que se justifica alterar o seu regulamento de início do inquérito na medida em que este prevê o registo das importações de acessórios para tubos de ferro maleável expedidos da Argentina (quer sejam ou não declarados como originários da Argentina).

(14) O presente regulamento baseia-se em conclusões que se referem especificamente à empresa DEMA SA e não prejudica qualquer decisão que seja tomada pelo Conselho no sentido de tornar as medidas anti-dumping existentes relativas aos acessórios para tubos de ferro fundido maleável provenientes do Brasil extensivas ao mesmo produto expedido da Argentina (quer seja ou não declarado como originário da Argentina).

(15) As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona pôr termo ao registo das importações de acessórios para tubos de ferro maleável produzidos pela DEMA SA e tiveram a oportunidade para apresentar as suas observações. Não foram recebidas objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1693/2002 deve ser aditado o seguinte texto:

"4. Em derrogação do disposto no n.o 1, não serão sujeitas a registo as importações do produto identificado no artigo 1.o produzido pelas seguintes empresas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 208 de 18.8.2000, p. 8.

(4) JO L 258 de 26.9.2002, p. 27.