ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Em 19 de março de 2020, o GNUAD, que é responsável pela execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação de 12 meses do período de execução da referida decisão para permitir ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros da ONU que aplicam a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) («RCSNU 1540»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança da ONU criado pela RCSNU 1540 até ao final do seu atual mandato em 25 de abril de 2021, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19.
(2)

Em resultado dessas medidas, a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, estabelecida no ponto 4.7.2.2.1 do anexo I da Decisão 2012/757/UE da Comissão (2), não pôde ser cumprida. A fim de poder assegurar a continuidade do serviço, deve ser concedido um período adicional de seis meses para realizar esses exames. Tal deve ser feito sem prejuízo de exames médicos complementares ou de uma frequência acrescida dos mesmos, sempre que o estado de saúde do membro do pessoal o exigir.
DECISÃO (PESC) 2020/754 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2020

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

(2) Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/761 (2) que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021.

(3) Em 4 de junho de 2019, o Comité Politico e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/992 (3) relativa à nomeação de Antti HARTIKAINEN como chefe da missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020.

(4) Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou em que Antti HARTIKAINEN deveria continuar a desempenhar esta função até 31 de maio de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão da EUAM Ucrânia é prorrogado até 31 de maio de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

(2) Decisão (PESC) 2019/761 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 16).

(3) Decisão (PESC) 2019/992 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2019) (JO L 160 de 18.6.2019, p. 24).
(3)

Em 8 de maio de 2020, a AIEA solicitou uma prorrogação de 36 para 42 meses, ou seja, até 14 de dezembro de 2020, do período de execução e do prazo de adjudicação dos contratos previstos na Decisão (PESC) 2016/2383. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária de todas as deslocações e reuniões não críticas até 1 de junho de 2020, incluindo as que se realizam em Viena, que exigem a participação de peritos não residentes.
(2)

Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma entidade sujeita a medidas restritivas.
(2)

O mandato de Alexander RONDOS como REUE foi sucessivamente renovado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 31 de agosto de 2020.
(3)

Em 7 de dezembro de 2018, o Conselho do Atlântico Norte confirmou a disponibilidade do vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE para assumir as funções de comandante da operação da UE ao abrigo dos acordos «Berlim mais», a partir de 29 de março de 2019.
(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(6)

A regra VII.2 das regras internas dispõe que o comité de seleção, com base nas conclusões que retirar do exame e da audiência, formula um parecer sobre a qualificação dos candidatos para desempenharem as funções de procurador europeu, e declara expressamente se um candidato preenche ou não as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité de seleção deve fundamentar o seu parecer. Caso os candidatos designados não preencham as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, a mesma regra prevê que o comité de seleção solicite, através do seu secretariado, que o Estado‐Membro em causa designe um número correspondente de novos candidatos.
(10)

Esses meios foram desenvolvidos tendo em conta as atuais disposições constantes do capítulo 30 da norma ES-TRIN (disposições especiais aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C) e do anexo 8 da norma ES-TRIN (disposições suplementares aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C).
(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados‐Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.
(5)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências desses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que, devido à pandemia COVD 19, a EUBAM Rafa fosse prorrogada com o mesmo mandato por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma avaliação estratégica logo que as circunstâncias o permitam.
(2)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que, se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB ao nível da União. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 remete para a OIE, uma vez que essa organização desempenha um papel determinante na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do respetivo risco de EEB, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres (2) da OIE.
(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão, para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1428 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o
(7)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da força da UE»).
DECISÃO (PESC) 2020/906 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 (1) que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(2) O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615.

(3) A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021.

(4) A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/615 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).
(1)

Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE, a tomar as decisões pertinentes em matéria de controlo político e de direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o chefe de missão.
6.

«Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão).
(1)

Tendo em conta as circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença coronaviral 2019 (COVID-19), o Conselho do BCE estabeleceu um novo programa temporário de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme, PEPP) nos termos da Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu (BCE/2020/17) (1). O PEPP inclui todas as categorias de ativos elegíveis ao abrigo do programa de compra de ativos alargado (expanded asset purchase programme, APP) do Banco Central Europeu, que abrange o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (asset-backed securities) e o programa de compra de ativos do setor empresarial.
«15.

GHWELL, Khalifa t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa AL-GHAWAIL, Khalifa GHAWIL, Khalifa Mohamed

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956 ou 1 de janeiro de 1951 Local de nascimento: Misurata, Líbia Nacionalidade: líbia Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caducou em 11 de abril de 2017 e J690P666 (Líbia), emitido em 12 de junho de 2016; data de validade: 11 de junho de 2024 Sexo: masculino Endereço: Qasr Ahmed Street, Misurata, Líbia

Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN. Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell demonstrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se formasse um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain. Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do Governo de Consenso Nacional ao abrigo do Acordo Político da Líbia. Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli. Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.
(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento da EUTM RCA,
(4)

Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de transposição e aplicação das referidas diretivas. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.
(6)

A Itália considera que, no âmbito do pacote de medidas aplicadas, a faturação eletrónica obrigatória reduz o tempo necessário para que a administração fiscal tome conhecimento da existência de um potencial caso de fraude ou evasão fiscal. No entanto, a Itália também considera que, na ausência do mecanismo de pagamento fracionado introduzido pela medida especial, a recuperação do imposto junto dos autores da fraude fiscal ou da evasão fiscal uma vez realizado o controlo pode revelar-se impossível se estes forem insolventes. Assim, o mecanismo de pagamento fracionado, enquanto medida ex ante, demonstrou ser muito mais eficaz do que a faturação eletrónica obrigatória, que é uma medida ex post. Os dados definitivos sobre a medida especial revelam que esta foi ainda mais eficaz do que o previsto.
(2)

No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais.
(7)

A referida medida, que deverá ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados apenas para fins comerciais, assim simplificando o processo de cobrança do IVA. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente para fins profissionais e privados. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA pago sobre o valor de aquisição do veículo, mas não deixariam de estar obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização para fins privados.
(3)

Em 26 de maio de 2020, a Fondation pour la recherche stratégique solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2017/2370 até 20 de dezembro de 2021. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19, e em particular ao adiamento de várias das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão, bem como à relutância das administrações nacionais nos países visados em debater a organização de tais atividades, tendo em conta o clima de incerteza decorrente da pandemia.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os comandantes da Força da Missão da UE subsequentes.
5)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A: «Artigo 7.o‐A Intercâmbio transfronteiras de dados através do portal federativo entre as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta 1. Sempre que há intercâmbio de dados pessoais através do portal federativo, o seu tratamento deve ser limitado aos fins de facilitação da interoperabilidade das aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta no âmbito desse portal e da continuidade do rastreio de contactos no contexto transfronteiras. 2. Os dados pessoais referidos no n.o 3 devem ser transmitidos ao portal federativo num formato sob pseudónimo. 3. Os dados pessoais sob pseudónimo que sejam trocados através do portal federativo e aí tratados devem incluir apenas as seguintes informações: a) as chaves transmitidas pelas aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta até 14 dias antes da data de carregamento das chaves; b) os históricos associados às chaves em consonância com o protocolo das especificações técnicas utilizado no país de origem das chaves; c) a verificação da infeção; d) os países de interesse e o país de origem das chaves. 4. As autoridades nacionais ou os organismos oficiais designados que tratem os dados pessoais no portal federativo devem ser responsáveis conjuntos pelos dados tratados no portal federativo. As responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento são atribuídas em conformidade com o anexo II. Cada Estado-Membro que pretenda participar no intercâmbio transfronteiras de dados entre as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta deve notificar a Comissão, antes de aderir, da sua intenção, e indicar qual a autoridade nacional ou organismo oficial designado enquanto responsável conjunto pelo tratamento. 5. A Comissão é o subcontratante de dados pessoais tratados no portal federativo. Na sua qualidade de subcontratante, a Comissão assegura a segurança do tratamento, incluindo a transmissão e o alojamento de dados pessoais no portal federativo e cumpre as obrigações de um subcontratante estabelecidas no anexo III. 6. A eficácia das medidas técnicas e organizativas no sentido de assegurar a segurança do tratamento de dados pessoais no portal federativo deve ser regularmente testada, apreciada e avaliada pela Comissão e pelas autoridades nacionais autorizadas a aceder ao portal federativo. 7. Sem prejuízo da decisão dos responsáveis conjuntos pelo tratamento de porem termo ao tratamento no âmbito do portal federativo, o funcionamento desse portal deve ser desativado pelo menos 14 dias depois de todas as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta conectadas cessarem de transmitir chaves através do portal federativo.»
1)

No artigo 3.o, n.o 1, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação: «c) Como forma de apoiar os objetivos da União em matéria de migração, reforça as capacidades das forças de segurança nigerinas em termos de gestão das fronteiras e de luta contra a migração irregular; d) Facilita a coordenação a nível nacional, regional e internacional no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à migração irregular e na gestão das fronteiras.».
(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), incluindo as decisões relativas à nomeação dos subsequentes comandantes da Força da Missão da UE.
(2)

A Decisão (PESC) 2017/915 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração dos acordos de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão.
2)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o-A Célula de Projetos 1. A EUAM RCA é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Na medida do necessário, a EUAM RCA facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados‐Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUAM RCA e que promovam os seus objetivos. 2. Sem prejuízo do n.o 3, a EUAM RCA está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUAM RCA nos casos seguintes: a) o projeto encontra‐se previsto na ficha de impacto orçamental da presente decisão; ou b) o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do chefe de missão. A EUAM RCA celebra um convénio com os Estados que contribuem em causa, que regula nomeadamente as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do alto-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUAM RCA na utilização dos fundos dos referidos Estados. 3. As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»