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REGULAMENTO (CEE) Nº 1577/89 DO CONSELHO

de 5 de Junho de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no acordo com a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, a Comunidade se comprometeu a suspender totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, originários da Áustria e conformes com a lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, até ao limite de contingentes pautais anuais respectivamente de 85 000 e 2 000 hectolitros; que este acordo prevê igualmente que o período de contingentamento fique compreendido entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes, devem ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição a 31 de Dezembro de 1985; que é pois conveniente, abrir, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1980, os contingentes pautais comunitários em causa, à razão dos volumes previstos no acordo;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, e sem prejuízo do disposto no nº 3, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contingentes pautais indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hl) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0804 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 ex 2204 21 49 // Vinhos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros // 82 500 // 0 // 09.0806 // ex 2204 10 19 ex 2204 10 90 // Vinhos espumosos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros // 2 000 // 0 // // // // //

2. Até ao limite dos contingentes pautais referidos no número anterior, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos iguais aos que aplicam, para os produtos similares, em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

3. O benefício dos contingentes pautais mencionados no nº 1 é reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (1).

O documento VI 1 deve apresentar na casa nº 15, uma das seguintes menções, anotada pelo organismo austríaco competente:

« Certifica-se que o vinho que é objecto do presente documento é um vinho de qualidade (1), vinho espumoso de qualidade (1), originário da Áustria e conforme à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria.

(1) Riscar a menção inútil. »

Além disso, os vinhos em questão estão sujeitos à observância dos preços franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais, deve observar-se o disposto no artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2).

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão, segundo as mesmas regras.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que as quotas-partes que sacarem em aplicação do disposto no artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada dos contingentes comunitários.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume contingentário o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação, nos seus saques, das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. O Estado de esgotamento do contingente será verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 5º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nos contingentes.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.