PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/72

DECISÃO-QUADRO 2008/978/JAI DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo deverá tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal a nível da União.

(2) Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou, de acordo com as conclusões de Tampere, um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (2). A presente decisão-quadro é necessária para completar as medidas n.os 5 e 6 desse programa, que dizem respeito ao reconhecimento mútuo das decisões para efeitos de obtenção de provas.

(3) O ponto 3.3.1 do Programa da Haia (3), incluído nas conclusões do Conselho Europeu, de 4 e 5 de Novembro de 2004, salienta a importância de completar o programa global de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais e o carácter prioritário da introdução do mandado europeu de obtenção de provas.

(4) A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (4) foi a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo.

(5) A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (5) responde à necessidade de um reconhecimento mútuo imediato das decisões que visam impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova. Contudo, só aborda parcialmente a cooperação judiciária em matéria penal no que respeita a provas, e a transferência posterior de provas é regulada pelos procedimentos de auxílio judiciário mútuo.

(6) É necessário, por conseguinte, continuar a melhorar a cooperação judiciária graças à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, sob a forma de um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais.

(7) O mandado europeu de obtenção de provas pode ser utilizado para obter objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais para os quais esse mandado possa ser emitido. Pode tratar-se, por exemplo, de objectos, documentos ou dados de terceiro, ou resultantes de buscas de locais, incluindo a busca domiciliária, de dados históricos sobre a utilização de serviços, incluindo transacções financeiras, de registos de declarações, interrogatórios e audições e de outros registos, incluindo os resultados de técnicas especiais de investigação.

(8) O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de promover esta confiança, a presente decisão-quadro deverá compreender garantias eficazes de protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido por juízes, tribunais, juízes de instrução, magistrados do Ministério Público e certas outras autoridades judiciárias, tal como definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com a presente decisão-quadro.

(9) A presente decisão-quadro é aprovada ao abrigo do artigo 31.o do Tratado e, por conseguinte, diz respeito à cooperação judiciária no contexto dessa disposição, com o objectivo de contribuir para a recolha de provas nos processos definidos no artigo 5.o da presente decisão-quadro. Embora outras autoridades que não os juízes, tribunais, juízes de instrução e magistrados do Ministério Público possam ter um papel a desempenhar na recolha dessas provas, em conformidade com a subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o, o âmbito de aplicação da presente decisão-quadro não abrange a cooperação policial, aduaneira, fronteiriça ou administrativa, que é regulada por outras disposições dos Tratados.

(10) A definição de «busca ou apreensão» não deverá ser utilizada na execução de qualquer outro instrumento aplicável entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção do Conselho da Europa de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e os instrumentos que a complementam.

(11) Só deverá ser emitido um mandado europeu de obtenção de provas caso a obtenção dos objectos, documentos ou dados abrangidos pelo mandado seja necessária e proporcional para efeitos do processo penal ou outro em causa. Além disso, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido caso os objectos, documentos ou dados em questão possam ser obtidos ao abrigo do direito interno do Estado de emissão em casos comparáveis. A responsabilidade de assegurar o respeito destas condições deverá caber à autoridade de emissão. Os motivos de não reconhecimento ou não execução não deverão, pois, abranger essas matérias.

(12) A autoridade de execução deverá recorrer aos meios menos intrusivos para obter os objectos, documentos ou dados procurados.

(13) A autoridade de execução deverá ter a obrigação de executar o mandado europeu de obtenção de provas relativamente a dados electrónicos que não se encontrem no Estado de execução apenas na medida do possível ao abrigo do seu direito interno.

(14) A autoridade de emissão deverá poder, caso o direito interno do Estado de emissão o preveja para a transposição do artigo 12.o, solicitar à autoridade de execução que respeite determinados procedimentos e formalidades para se conformar a procedimentos legais ou administrativos que possam contribuir para que as provas pretendidas sejam admissíveis no Estado de execução, nomeadamente a autenticação oficial de um documento, a presença de um representante do Estado de emissão ou o registo de horas e datas para criar uma cadeia de provas. Esses procedimentos e formalidades não deverão incluir medidas coercivas.

(15) A execução de um mandado europeu de obtenção de provas deverá, tanto quanto possível e sem prejuízo das garantias fundamentais previstas no direito interno, ser efectuada em conformidade com as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado de emissão.

(16) Para garantir a eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, deverão limitar-se as possibilidades de recusar o reconhecimento ou a execução do mandado europeu de obtenção de provas, bem como os motivos de adiamento da sua execução. Em especial, a recusa de executar o mandado europeu de obtenção de provas com o fundamento de que o acto que está na sua origem não constitui uma infracção contemplada no direito interno do Estado de execução (princípio da dupla criminalização) não deverá ser possível para certas categorias de infracções.

(17) Deverá ser possível recusar um mandado europeu de obtenção de provas se o seu reconhecimento ou execução no Estado de execução implicar a violação de uma imunidade ou privilégio nesse Estado. Não existe uma definição comum dos conceitos de imunidade ou privilégio na União Europeia, pelo que a definição exacta desses termos cabe ao direito interno e pode incluir a protecção aplicável a profissionais da saúde e do direito mas esses conceitos não deverão ser interpretados de modo a violar a obrigação de abolir determinados motivos de recusa previstos no artigo 7.o do Acto do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (6).

(18) Deverá ser possível recusar o reconhecimento ou a execução de um mandado europeu de obtenção de provas na medida em que a sua execução possa prejudicar interesses nacionais essenciais de segurança, pôr em perigo a fonte da informação ou implicar o uso de informações classificadas relacionadas com actividades de informação específicas. Contudo, aceita-se que esse motivo de não reconhecimento ou não execução seja invocado unicamente quando (e na medida em que) os objectos, documentos ou dados não sejam, por tais razões, utilizados como prova em casos nacionais semelhantes.

(19) As disposições específicas previstas no n.o 3 do artigo 13.o em relação ao artigo 13.o, n.o 1, alínea f), subalínea i), não prejudicam o modo como serão invocados, nem em que medida serão invocados os outros motivos de recusa previstos no n.o 1 do artigo 13.o

(20) É igualmente necessário fixar prazos para garantir uma cooperação rápida, eficaz e coerente no que diz respeito à obtenção de objectos, documentos ou dados para utilização no âmbito de processos penais na União Europeia.

(21) Cada Estado-Membro prevê na sua legislação recursos contra os fundamentos materiais subjacentes às decisões com vista à obtenção de provas, nomeadamente no que se refere à necessidade e proporcionalidade da decisão, embora esses recursos possam diferir entre Estados-Membros e ser aplicáveis em diferentes fases do processo.

(22) Convém estabelecer um mecanismo que permita avaliar a eficácia da presente decisão-quadro.

(23) Atendendo a que o objectivo da presente decisão-quadro, a saber, substituir o sistema de auxílio judiciário mútuo em matéria penal para a obtenção de objectos, documentos ou dados entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado através de uma acção unilateral dos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste último artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(24) Os dados pessoais tratados no contexto da execução da presente decisão-quadro serão protegidos em conformidade com os instrumentos relevantes que incluem os princípios constantes da Convenção de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, beneficiando igualmente da protecção suplementar proporcionada pela presente decisão-quadro, em conformidade com o artigo 23.o da Convenção da União Europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros, de 29 de Maio de 2000 (7).

(25) O mandado europeu de obtenção de provas deverá coexistir com os actuais procedimentos de auxílio mútuo, mas essa coexistência deverá ser considerada transitória até, em conformidade com o Programa da Haia, os tipos de recolha de provas excluídos do âmbito da presente decisão-quadro passarem a estar igualmente abrangidos por um instrumento de reconhecimento mútuo, cuja adopção criará um regime completo de reconhecimento mútuo capaz de substituir os procedimentos de auxílio mútuo.

(26) Os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da União Europeia, quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as disposições da presente decisão-quadro e as medidas nacionais de transposição, e a comunicá-los à Comissão, juntamente com o texto do direito interno que transpõe a presente decisão-quadro.

(27) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como proibição de recusar a execução de um mandado europeu de obtenção de provas quando existam razões para crer, com base em elementos objectivos, que o mandado europeu de obtenção de provas foi emitido para efeitos de processo penal ou punição de uma pessoa em virtude do seu sexo, raça ou ascendência étnica, religião, orientação sexual, nacionalidade, língua ou opinião política, ou que a posição dessa pessoa pode ser lesada por qualquer desses motivos.

(28) A presente decisão-quadro não impede os Estados-Membros de aplicarem as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

(29) A presente decisão-quadro não afecta o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna, nos termos do artigo 33.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

TÍTULO I

O MANDADO EUROPEU DE OBTENÇÃO DE PROVAS

Artigo 1.o

Definição de mandado europeu de obtenção de provas e obrigação de o executar

1. O mandado europeu de obtenção de provas é uma decisão judiciária emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tendo em vista a obtenção de objectos, documentos e dados de outro Estado-Membro, para utilização no âmbito dos processos referidos no artigo 5.o

2. Os Estados-Membros executam todo e qualquer mandado europeu de obtenção de provas com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro.

3. A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado e as obrigações das autoridades judiciárias a este respeito não sofrem alteração.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual o mandado europeu de obtenção de provas foi emitido;

b) «Estado de execução», o Estado-Membro em cujo território se encontram os objectos, documentos ou dados ou, em caso de dados electrónicos, no qual estes estão directamente acessíveis ao abrigo do seu direito interno;

c) «Autoridade de emissão»: i) um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, ou ii) qualquer outra autoridade judiciária, tal como definida pelo Estado de emissão e, em cada caso específico, actuando enquanto autoridade de investigação em processos penais com competência para ordenar a obtenção de provas em processos transfronteiriços, nos termos do direito interno;

d) «Autoridade de execução», a autoridade que, ao abrigo do direito nacional que transpõe a presente decisão-quadro, tem competência para reconhecer ou executar um mandado europeu de obtenção de provas em conformidade com a presente decisão-quadro.

e) «Busca ou apreensão», quaisquer medidas no âmbito de um processo penal em virtude das quais se exige a uma pessoa singular ou colectiva, sujeita a obrigação legal, que forneça ou participe no fornecimento de objectos, documentos ou dados e que, se não forem cumpridas, podem ser executadas sem o consentimento dessa pessoa ou implicar uma sanção.

Artigo 3.o

Designação das autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou autoridades que, ao abrigo do seu direito interno, são competentes, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 2.o, quando esse Estado-Membro é o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2. Os Estados-Membros que pretendam recorrer à possibilidade de designar uma ou várias autoridades centrais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o, devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho informações relativas à autoridade ou autoridades centrais designadas. Essas indicações vinculam as autoridades do Estado-Membro de emissão.

3. O Secretariado-Geral do Conselho deve colocar as informações recebidas ao dispor de todos os Estados-Membros e da Comissão.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação do mandado europeu de obtenção de provas

1. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, o mandado europeu de obtenção de provas pode ser emitido nas condições referidas no artigo 7.o, tendo em vista obter, no Estado de execução, objectos, documentos ou dados de que o Estado de emissão necessite para efeitos dos processos a que se refere o artigo 5.o. O mandado europeu de obtenção de provas abrange os objectos, documentos ou dados nele especificados.

2. O mandado europeu de obtenção de provas não é emitido para requerer à autoridade de execução que:

a) Conduza interrogatórios, tome declarações ou inicie outros tipos de audições que envolvam suspeitos, testemunhas, peritos ou qualquer outra parte;

b) Efectue exames físicos ou recolha elementos materiais ou dados biométricos directamente de um corpo humano, incluindo amostras de ADN ou impressões digitais;

c) Obtenha informações em tempo real, designadamente através da intercepção de comunicações, de vigilância discreta ou do controlo de contas bancárias;

d) Efectue análises de objectos, documentos ou dados existentes; nem que

e) Obtenha dados de comunicações conservados por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou por redes públicas de comunicações.

3. O intercâmbio de informações sobre condenações penais extraídas do registo criminal é efectuado em conformidade com a Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (8) e outros instrumentos pertinentes.

4. O mandado europeu de obtenção de provas pode ser emitido com a finalidade de obter objectos, documentos ou dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2, caso os mesmos já se encontrem na posse da autoridade de execução antes da emissão do mandado.

5. Não obstante o n.o 1, o mandado europeu de obtenção de provas pode, se tal for indicado pela autoridade de emissão, abranger também quaisquer outros objectos, documentos ou dados que a autoridade de execução descubra durante a execução do mandado e que, sem averiguações suplementares, considere relevantes para o processo a que se refere o mandado europeu de obtenção de provas emitido.

6. Não obstante o n.o 2, o mandado europeu de obtenção de provas pode, se tal for requerido pela autoridade de emissão, abranger também a tomada de declarações de pessoas presentes durante a execução do mandado europeu de obtenção de provas que estejam directamente relacionadas com o objecto do mesmo. As regras pertinentes do Estado de execução aplicáveis aos casos nacionais aplicam-se igualmente à tomada dessas declarações.

Artigo 5.o

Tipos de processo para os quais pode ser emitido o mandado europeu de obtenção de provas

O mandado europeu de obtenção de provas pode ser emitido:

a) No âmbito de processos penais instaurados por uma autoridade judiciária ou a instaurar perante uma tal autoridade relativamente a uma infracção penal, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão;

b) Em processos instaurados por autoridades administrativas por actos puníveis, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal;

c) Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias por actos puníveis, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal; e

d) No contexto dos processos referidos nas alíneas a), b) e c) relativos a infracções ou violações da lei pelas quais uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável ou possa ser punida no Estado de emissão.

Artigo 6.o

Conteúdo e forma do mandado europeu de obtenção de provas

1. O mandado europeu de obtenção de provas estabelecido no formulário constante do anexo, deve ser preenchido e assinado pela autoridade de emissão que certifica que as informações dele constantes são correctas.

2. O mandado europeu de obtenção de provas deve ser redigido ou traduzido pelo Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução.

Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, os Estados-Membros podem indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceitam mandados ou tradução de mandados numa ou em várias outras línguas oficiais das instituições da União.

TÍTULO II

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EMISSÃO

Artigo 7.o

Condições de emissão do mandado europeu de obtenção de provas

Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o mandado europeu de obtenção de provas seja emitido apenas quando a autoridade de emissão considerar que estão reunidas as seguintes condições:

a) A obtenção dos objectos, documentos ou dados abrangidos pelo mandado é necessária e proporcional para efeitos dos processos referidos no artigo 5.o;

b) Os objectos, documentos ou dados podem ser obtidos ao abrigo do direito interno do Estado de emissão em casos comparáveis, caso se encontrem no território do Estado de emissão, mesmo que possam ser aplicadas medidas processuais diferentes.

Estas condições devem ser avaliadas exclusivamente pelo Estado de emissão em cada caso.

Artigo 8.o

Transmissão do mandado europeu de obtenção de provas

1. O mandado europeu de obtenção de provas pode ser transmitido à autoridade competente de um Estado-Membro no qual a autoridade competente do Estado de emissão tenha motivos razoáveis para crer que os objectos, documentos ou dados relevantes estão localizados ou os dados electrónicos são directamente acessíveis, ao abrigo do direito interno do Estado de execução. O mandado deve ser transmitido sem demora pela autoridade de emissão à autoridade de execução, por quaisquer meios susceptíveis de dar origem a um registo escrito, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade. Todas as subsequentes comunicações oficiais devem ser efectuadas directamente entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução.

2. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o previr, várias autoridades centrais, para assistir as autoridades competentes. Os Estados-Membros podem, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade central ou às suas autoridades centrais a transmissão e a recepção administrativas do mandado europeu de obtenção de provas, bem como de qualquer outra correspondência oficial que lhe diga respeito.

3. Se a autoridade de emissão o desejar, a transmissão pode ser efectuada através do sistema de telecomunicações securizado da Rede Judiciária Europeia.

4. Se a autoridade de execução não for conhecida, a autoridade de emissão deve procurar por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, obter tal informação junto do Estado de execução.

5. Quando a autoridade do Estado de execução que recebe o mandado europeu de obtenção de provas não tiver competência para o reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir ex officio o mandado europeu de obtenção de provas à autoridade de execução e informar do facto a autoridade de emissão.

6. Todas as dificuldades relativas à transmissão ou à autenticidade de qualquer documento necessário à execução do mandado europeu de obtenção de provas devem ser tratadas através de contactos directos entre as autoridades de emissão e de execução envolvidas ou, se apropriado, recorrendo às autoridades centrais dos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Mandado europeu de obtenção de provas relacionado com um mandado anterior ou com uma decisão de congelamento

1. Ao emitir um mandado europeu de obtenção de provas em complemento de um mandado europeu de obtenção de provas anterior ou no seguimento de uma decisão de congelamento transmitida ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, a autoridade de emissão deve assinalar esse facto no mandado europeu de obtenção de provas de acordo com o formulário constante do anexo.

2. Quando, em conformidade com as disposições em vigor, participar na execução de um mandado europeu de obtenção de provas no Estado de execução, a autoridade de emissão pode, sem prejuízo das declarações feitas ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o, enviar o mandado europeu de obtenção de provas que complementa um anterior mandado europeu de obtenção de provas directamente à autoridade de execução competente durante a sua presença neste Estado.

Artigo 10.o

Condições de utilização de dados pessoais

1. Os dados pessoais obtidos ao abrigo da presente decisão-quadro podem ser utilizados pelo Estado de emissão para efeitos:

a) Dos processos para os quais pode ser emitido o mandado europeu de obtenção de provas;

b) De outros processos judiciais e administrativos directamente relacionados com os processos referidos na alínea a);

c) De prevenção de ameaças imediatas e graves à segurança pública.

Os dados pessoais obtidos ao abrigo da presente decisão-quadro só podem ser utilizados para fins distintos dos referidos nas alíneas a), b) e c) após consentimento prévio do Estado de execução, a não ser que o Estado de emissão tenha obtido o consentimento da pessoa em causa.

2. Em função das circunstâncias de um caso concreto, o Estado de execução pode solicitar ao Estado-Membro para o qual os dados foram transferidos que forneça informações sobre a utilização que deles tenha sido feita.

3. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse Estado-Membro.

TÍTULO III

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EXECUÇÃO

Artigo 11.o

Reconhecimento e execução

1. A autoridade de execução reconhece um mandado europeu de obtenção de provas transmitido em conformidade com o artigo 8.o, sem impor outras formalidades, e toma imediatamente as medidas necessárias para a sua execução nas mesmas condições em que uma autoridade do Estado de execução obteria os objectos, documentos ou dados, salvo se essa autoridade decidir invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 13.o ou um dos motivos de adiamento previstos no artigo 16.o

2. Compete ao Estado de execução escolher as medidas que, ao abrigo do seu direito interno, asseguram a obtenção dos objectos, documentos ou dados abrangidos por um mandado europeu de obtenção de provas e determinar se é necessário recorrer a medidas coercivas para facultar esta assistência. Qualquer medida que venha a ser necessária em virtude do mandado europeu de obtenção de provas deve ser tomada de acordo com as regras processuais aplicáveis do Estado de execução.

3. Cada Estado-Membro deve garantir que:

i) as medidas aplicáveis a casos nacionais semelhantes no Estado de execução sejam igualmente aplicáveis para efeitos de execução do mandado europeu de obtenção de provas, e que

ii) se disponha de medidas, incluindo a busca e apreensão, para efeitos de execução do mandado europeu de obtenção de provas, sempre que este diga respeito a uma das infracções referidas no n.o 2 do artigo 14.o

4. Se a autoridade de emissão não for um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público e o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por uma dessas autoridades no Estado de emissão, a autoridade de execução pode decidir, em cada caso específico, que não seja efectuada busca ou apreensão para efeitos de execução do mandado europeu de obtenção de provas. Antes de tomar tal decisão, a autoridade de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão.

5. No momento da aprovação da presente decisão-quadro, os Estados-Membros podem fazer uma declaração ou notificar posteriormente o Secretariado-Geral do Conselho, solicitando a referida validação em todos os casos em que a autoridade de emissão não seja um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público e em que as medidas necessárias para a execução do mandado europeu de obtenção de provas tenham de ser ordenadas ou supervisionadas por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público, ao abrigo do direito interno do Estado de execução, em casos nacionais semelhantes.

Artigo 12.o

Formalidades a respeitar no Estado de execução

A autoridade de execução respeita as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário na presente decisão-quadro, desde que essas formalidades e procedimentos não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução. O presente artigo não obriga a que sejam tomadas medidas coercivas.

Artigo 13.o

Motivos de não reconhecimento ou de não execução

1. O reconhecimento ou a execução do mandado europeu de obtenção de provas podem ser recusados pelo Estado de execução se:

a) A sua execução for contrária ao princípio ne bis in idem;

b) Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 14.o, o mandado europeu de obtenção de provas respeitar a factos que não constituam infracção ao abrigo do direito interno do Estado de execução;

c) No caso específico, não for possível executar o mandado europeu de obtenção de provas com as medidas à disposição da autoridade de execução em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o;

d) Uma imunidade ou privilégio concedidos pelo direito interno do Estado de execução tornar impossível executar o mandado europeu de obtenção de provas;

e) Num dos casos referidos nos n.os 4 ou 5 do artigo 11.o, o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado;

f) O mandado europeu de obtenção de provas for referente a infracções penais que: i) ao abrigo do direito interno do Estado de execução, sejam consideradas como tendo sido cometidas, no todo, na sua maior parte ou no essencial, no seu território ou em local equivalente, ou ii) foram cometidas fora do território do Estado de emissão, e o direito interno do Estado de execução não permitir que sejam instauradas acções judiciais para esse tipo de infracções quando cometidas fora do território desse Estado;

g) No caso específico, a sua execução puder prejudicar interesses nacionais essenciais de segurança, puser em perigo a fonte da informação ou implicar o uso de informação classificada relativa a actividades específicas de informações; ou

h) O formulário constante do anexo estiver incompleto ou for manifestamente incorrecto e não tiver sido devidamente preenchido ou corrigido num prazo razoável pela autoridade de execução.

2. A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.o 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução. Se o mandado europeu de obtenção de provas tiver sido emitido por uma autoridade judiciária referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o, e se o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de emissão, a decisão também pode ser tomada por qualquer outra autoridade judiciária competente, caso o direito interno do Estado de execução o preveja.

3. As decisões adoptadas em aplicação da subalínea i) da alínea f) do n.o 1 no que se refere a infracções cometidas em parte no território do Estado de execução, ou num local equivalente ao seu território, devem ser tomadas pelas autoridades competentes referidas no n.o 2 em circunstâncias excepcionais e, caso a caso, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial se a maior parte ou a parte essencial da conduta em causa foi praticada no Estado de emissão, se o mandado europeu de obtenção de provas se refere a um facto que não constitui uma infracção penal ao abrigo do direito interno do Estado de execução e se é necessário proceder a uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas.

4. Caso uma autoridade competente pondere a possibilidade de invocar o motivo de recusa referido na subalínea i) da alínea f) do n.o 1, deve consultar a Eurojust antes de tomar essa decisão.

Caso uma autoridade competente discorde do parecer da Eurojust, os Estados-Membros devem assegurar que essa autoridade fundamente a sua decisão e que o Conselho seja informado.

5. Nos casos referidos nas alíneas a), g) e h) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer ou não executar total ou parcialmente um mandado europeu de obtenção de provas, a autoridade competente do Estado de execução consulta a autoridade competente do Estado de emissão por quaisquer meios apropriados e, se necessário, solicita-lhe que forneça sem demora qualquer informação adicional.

Artigo 14.o

Dupla criminalização

1. O reconhecimento ou a execução do mandado europeu de obtenção de provas não estão subordinados ao controlo da dupla criminalização, salvo se for necessário efectuar uma busca ou apreensão.

2. Se for necessário efectuar uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas, as infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas pelo direito interno desse Estado, não são em caso algum objecto de controlo da dupla criminalização:

— participação em organização criminosa,

— terrorismo,

— tráfico de seres humanos,

— exploração sexual de crianças e pedopornografia,

— tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

— tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,

— corrupção,

— fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9),

— branqueamento dos produtos do crime,

— falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

— cibercriminalidade,

— crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

— auxílio à entrada e à permanência irregulares,

— homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

— tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos,

— rapto, sequestro e tomada de reféns,

— racismo e xenofobia,

— roubo organizado ou à mão armada,

— tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

— burla,

— extorsão de protecção e extorsão,

— contrafacção e piratagem de produtos,

— falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

— falsificação de meios de pagamento,

— tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros factores de crescimento,

— tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,

— tráfico de veículos furtados,

— violação,

— fogo posto,

— crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

— desvio de avião ou navio,

— sabotagem.

3. Se o mandado europeu de obtenção de provas não disser respeito a uma das infracções referidas no n.o 2 e a sua execução implicar a realização de busca e apreensão, o seu reconhecimento ou a sua execução pode ser subordinada à condição da dupla criminalização.

No que diz respeito às infracções em matéria fiscal, aduaneira ou cambial, o reconhecimento ou a execução do mandado não podem ser recusados pelo motivo de o direito interno do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuição ou imposto ou não prever o mesmo tipo de norma fiscal, aduaneira ou cambial que o direito interno do Estado de emissão.

4. O Conselho deve reexaminar a condição da dupla criminalização enunciada no n.o 3 até 19 de Janeiro de 2014, à luz das informações que lhe tenham sido comunicadas.

5. O Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, pode decidir aditar outras categorias de infracções à lista que consta do n.o 2.

Artigo 15.o

Prazos para o reconhecimento, a execução e a transferência

1. Cada Estado-Membro adopta as medidas necessárias para assegurar o respeito dos prazos estabelecidos no presente artigo. Sempre que a autoridade de emissão indicar no mandado europeu de obtenção de provas que, devido aos prazos processuais ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário respeitar um prazo mais curto, a autoridade de execução deve, tanto quanto possível, ter devidamente em conta esta exigência.

2. A decisão de recusar o reconhecimento ou a execução deve ser tomada o mais rapidamente possível e, sem prejuízo do disposto no n.o 4, no prazo de 30 dias após a recepção do mandado europeu de obtenção de provas pela autoridade de execução competente.

3. Salvo se se verificarem os motivos de adiamento previstos no artigo 16.o, ou se já dispuser dos objectos, documentos ou dados solicitados, a autoridade de execução deve tomar posse desses objectos, documentos ou dados sem demora e, sem prejuízo do n.o 4, no prazo de 60 dias após a recepção do mandado europeu de obtenção de provas pela autoridade de execução competente.

4. Quando, num caso específico, não lhe for possível cumprir o prazo estabelecido nos n.os 2 ou 3, respectivamente, a autoridade de execução deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos da demora e o prazo que considera necessário para que a acção seja executada.

5. Salvo se estiver pendente recurso interposto em conformidade com o artigo 18.o, ou se existirem motivos de adiamento, tal como previstos no artigo 16.o, o Estado de execução deve transferir sem demora para o Estado de emissão os objectos, documentos ou dados obtidos ao abrigo do mandado europeu de obtenção de provas.

6. Aquando da transferência dos objectos, documentos ou dados obtidos, a autoridade de execução indica se pretende que os mesmos sejam devolvidos ao Estado de execução, logo que deixem de ser necessários para o Estado de emissão.

Artigo 16.o

Motivos de adiamento do reconhecimento ou da execução

1. O reconhecimento do mandado europeu de obtenção de provas pode ser adiado pelo Estado de execução quando:

a) O formulário constante do anexo estiver incompleto ou for manifestamente incorrecto, até ser completado ou corrigido; ou

b) Num dos casos referidos nos n.os 4 ou 5 do artigo 11.o, o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado, até a validação ser efectuada.

2. A execução do mandado europeu de obtenção de provas pode ser adiada pelo Estado de execução quando:

a) A sua execução puder prejudicar uma investigação ou acção criminal em curso, durante um prazo que o Estado de execução considere razoável; ou

b) Os objectos, documentos ou dados em causa já estiverem a ser utilizados noutro processo, até deixarem de ser necessários para esse efeito.

3. A decisão de adiar o reconhecimento ou a execução do mandado europeu de obtenção de provas em aplicação dos n.os 1 e 2 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução. Se o mandado europeu de obtenção de provas tiver sido emitido por uma autoridade judiciária a que se refere a subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o, e se o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de emissão, a decisão também pode ser tomada por qualquer outra autoridade judiciária competente ao abrigo do direito do Estado de execução, caso este o preveja.

4. Assim que o motivo de adiamento deixe de existir, a autoridade de execução deve tomar sem demora as medidas necessárias para a execução do mandado europeu de obtenção de provas e informar do facto a autoridade competente relevante do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

Artigo 17.o

Obrigação de informar

A autoridade de execução informa a autoridade de emissão:

1. Imediatamente e por qualquer meio se: a) No decurso da execução do mandado europeu de obtenção de provas, a autoridade de execução considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não tenham podido ser especificadas no momento da emissão do mandado, de molde a permitir à autoridade de emissão tomar novas medidas no caso específico; b) A autoridade competente do Estado de execução concluir que o mandado europeu de obtenção de provas não foi executado em conformidade com o direito interno do Estado de execução; c) A autoridade de execução concluir que, num caso específico, não pode cumprir as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, em conformidade com o artigo 12.o A pedido da autoridade de emissão, a informação deve ser confirmada sem demora, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

2. Sem demora e por qualquer meio que permita conservar um registo escrito: a) Da transmissão do mandado europeu de obtenção de provas à autoridade competente responsável pela sua execução, de acordo com o n.o 5 do artigo 8.o; b) De qualquer decisão, tomada de acordo com o n.o 2 do artigo 15.o, de não reconhecimento ou não execução do mandado europeu de obtenção de provas, acompanhada da respectiva fundamentação; c) Do adiamento da execução ou do reconhecimento do mandado europeu de obtenção de provas, dos motivos subjacentes e, se possível, da duração previsível do adiamento; d) Da impossibilidade de executar o mandado europeu de obtenção de provas pelo facto de os objectos, documentos ou dados terem desaparecido, terem sido destruídos ou não poderem ser encontrados no local indicado no mandado europeu de obtenção de provas por falta de indicação suficientemente precisa da sua localização, mesmo após consulta à autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 18.o

Recurso

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, possam recorrer do reconhecimento e execução de um mandado europeu de obtenção de provas, em conformidade com o artigo 11.o, a fim de preservar os seus legítimos interesses. Os Estados-Membros podem limitar o recurso a que se refere o presente número aos casos em que o mandado europeu de obtenção de provas seja executado através de medidas coercivas. O recurso deve ser interposto perante um órgão jurisdicional do Estado de execução, de acordo com o respectivo direito interno.

2. Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de um mandado europeu de obtenção de provas, incluindo a observância das condições estabelecidas no artigo 7.o, só podem ser impugnados no âmbito de um recurso interposto perante um órgão jurisdicional do Estado de emissão. O Estado de emissão deve assegurar a aplicabilidade do recurso tal como previsto em casos nacionais comparáveis.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os prazos de interposição do recurso a que se referem os n.os 1 e 2 sejam aplicados de forma a garantir às partes interessadas a possibilidade de recurso efectivo.

4. Se o recurso for interposto no Estado de execução, a autoridade judiciária do Estado de emissão deve ser informada do facto e dos fundamentos do recurso, de modo a poder apresentar as alegações que considere necessárias. Essa autoridade deve ser informada do resultado do recurso.

5. A autoridade de emissão e a autoridade de execução tomam as medidas necessárias para facilitar o exercício do direito de recurso referido nos n.os 1 e 2, em especial, facultando as informações relevantes e adequadas às partes interessadas.

6. O Estado de execução pode suspender a transferência dos objectos, documentos e dados até ser proferida a decisão sobre o recurso.

Artigo 19.o

Reembolso

1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 18.o, caso o Estado de execução, por força do seu direito interno, seja considerado responsável pelos danos causados a uma das partes mencionadas no artigo 18.o pela execução de um mandado europeu de obtenção de provas que lhe tenha sido transmitido em aplicação do artigo 8.o, o Estado de emissão deve reembolsá-lo de quaisquer montantes pagos a título de indemnização à referida parte por danos por força dessa responsabilidade, excepto se (e na medida em que) os danos, ou qualquer parte deles, se devam à conduta do Estado de execução.

2. O n.o 1 não prejudica o disposto no direito interno dos Estados-Membros em matéria de pedidos de indemnização por danos apresentados por pessoas singulares ou colectivas.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Acompanhamento da eficácia da presente decisão-quadro

1. Um Estado-Membro que tenha tido problemas recorrentes, que não tenha sido possível resolver por meio de consulta, para fazer executar mandados europeus de obtenção de provas por outro Estado-Membro, deve do facto informar o Conselho para contribuir para a sua avaliação da execução da presente decisão-quadro a nível dos Estados-Membros.

2. O Conselho deve proceder a uma avaliação das disposições da presente decisão-quadro, em especial da sua aplicação prática pelos Estados-Membros.

Artigo 21.o

Relações com outros instrumentos jurídicos

1. Sob reserva do n.o 2 e sem prejuízo da aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor nas relações entre Estados-Membros e Estados terceiros, a presente decisão-quadro coexiste com os instrumentos jurídicos em vigor, nas relações entre os Estados-Membros, na medida em que estes respeitem a pedidos de auxílio judiciário mútuo para obtenção de provas abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

2. Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, as autoridades de emissão baseiam-se no mandado europeu de obtenção de provas sempre que todos os objectos, documentos ou dados requeridos pelo Estado de execução sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

3. As autoridades de emissão podem recorrer ao auxílio judiciário mútuo para obter objectos, documentos ou dados abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro, caso estes sejam parte integrante de um pedido de auxílio mais vasto, ou a autoridade de emissão considere, num caso específico, que o auxílio judiciário mútuo facilita a cooperação com o Estado de execução.

4. Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de obtenção de provas abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

5. Os acordos e convénios a que se refere o n.o 4 não podem em caso algum afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

6. Os Estados-Membros notificam o Conselho e a Comissão, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio referido no n.o 4.

Artigo 22.o

Disposições transitórias

Os pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos antes de 19 de Janeiro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Artigo 23.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 19 de Janeiro de 2011.

2. Até 19 de Janeiro de 2011, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

3. Os Estados-Membros que tencionem transpor para o seu direito interno o fundamento de recusa previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 13.o devem notificá-lo ao Secretariado-Geral do Conselho por meio de uma declaração, aquando da aprovação da presente decisão-quadro.

4. A Alemanha pode, mediante uma declaração, reservar-se o direito de subordinar a execução de um mandado europeu de obtenção de provas à condição de verificação da dupla criminalização, nos casos referidos no n.o 2 do artigo 14.o relativos a terrorismo, cibercriminalidade, racismo e xenofobia, sabotagem, extorsão de protecção e extorsão ou burla, se para executar o mandado europeu de obtenção de provas for necessário proceder a uma busca ou apreensão, excepto quando a autoridade de emissão tiver declarado que, nos termos direito interno do Estado de emissão, a infracção em causa é abrangida pelos critérios indicados na declaração.

Se a Alemanha pretender recorrer ao disposto no presente número, deve notificar ao Secretário-Geral do Conselho uma declaração para esse efeito, aquando da aprovação da presente decisão-quadro. Essa declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

5. Até 19 de Janeiro de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

6. O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros, à Comissão e à Eurojust as declarações feitas ao abrigo dos artigos 6.o e 11.o e do presente artigo.

Artigo 24.o

Revisão

1. Cada Estado-Membro informa anualmente o Conselho e a Comissão, antes de 1 de Maio, das eventuais dificuldades surgidas durante o ano civil anterior na execução de mandados europeus de obtenção de provas, no que diz respeito ao n.o 1 do artigo 13.o

2. No início de cada ano civil, a Alemanha informa o Conselho e a Comissão do número de casos em que tiver sido aplicado, durante o ano anterior, o fundamento de não reconhecimento ou de não execução a que se refere o n.o 4 do artigo 23.o

3. Até 19 de Janeiro de 2014, a Comissão elabora um relatório com base nas informações fornecidas em aplicação dos n.os 1 e 2, acompanhado das iniciativas que considere adequadas. Com base nesse relatório, o Conselho procede a uma revisão da presente decisão-quadro, tendo em vista determinar se deverão ser revogadas ou alteradas as seguintes disposições:

— n.os 1 e 3 do artigo 13.o, e

— n.o 4 do artigo 23.o

Artigo 25.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 452.

(2) JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(3) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

(4) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(5) JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

(6) JO C 326 de 21.11.2001, p. 1.

(7) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

(8) JO L 322 de 9.12.2005, p. 33.

(9) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

ANEXO