RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa aos médicos migrantes no interior da Comunidade (97/C 241/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comuidade Europeia,

(1) Considerando que a acção da Comunidade tem em vista a abolição das restrições à livre circulação de pessoas e serviços, incluindo restrições aos médicos e à sua prestação de serviços;

(2) Considerando que a acção da Comunidade deve igualmente contribuir para um elevado nível de protecção da saúde e para o reforço da protecção do consumidor;

(3) Considerando a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1).

(4) Considerando que a Directiva 93/16/CEE é abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2).

(5) Tomando nota das conclusões do simpósio «Quality of Medical Practice and Professional Misconduct in the European Union» que se realizou em Amesterdão em 20 de Janeiro de 1997, sob a Presidência neerlandesa;

(6) Verificando que, em certos casos, médicos que, devido a erros ou negligência profissional, foram objecto de condenação disciplinar ou penal ou sofreram sanção de outra forma num Estado-membro, ou que, na sequência de processos pendentes num Estado-membro, foram preventivamente suspensos, continuaram no entanto a exercer livremente a sua profissão noutro Estado-membro;

(7) Considerando que este tipo de situações pode ter consequências prejudiciais para a saúde pública;

(8) Considerando que em alguns casos, os médicos que vêem a sua prática médica limitada pelas autoridades competentes de um Estado-membro podem

exercer livremente a sua profissão noutro Estado-membro, o que pode pôr em causa o direito do doente a cuidados adequados;

(9) Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/16/CEE, o Estado-membro de origem ou de proveniência deve fornecer ao Estado-membro de acolhimento todas as informações necessárias respeitantes às medidas ou sanções de carácter profissional ou administrativo aplicadas ao interessado, bem como às sanções penais relacionadas com o exercício da profissão no Estado-membro de origem ou de proveniência;

(10) Considerando que é essencial que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento mantenham um estreito contacto com as autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência do médico, e vice-versa, para prevenir negligências e/ou faltas profissionais dos médicos;

(11) Considerando que o artigo 43º da Directiva 93/16/CEE determina que, se num Estado-membro surgirem, na aplicação dessa directiva, dificuldades graves em certos domínios, a Comissão examiná-las-á em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer do Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pela Decisão 75/365/CEE (3).

(12) Considerando que, em princípio, podem surgir ou surgiram já dificuldades em todos os Estados-membros nos domínios mencionados na presente resolução,

PEDE À COMISSÃO QUE:

- prossiga a análise da aplicação nos Estados-membros das disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos previstos na Directiva 93/16/CEE,

- nesse contexto, verifique se no capítulo VI da Directiva 93/16/CEE é necessário alinhar as disposições sobre livre prestação de serviços pelas disposições sobre direito de estabelecimento,

- analise as possibilidades de optimizar o intercâmbio de informações previsto na Directiva 93/16/CEE.

(1) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 15).