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PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/28

Declarações da Irlanda sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

Declaração da Irlanda ad artigo 7.o da decisão-quadro

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, a Irlanda declara que não aplicará o n.o 1 do mesmo artigo após a entrada em vigor da presente decisão-quadro.

Declaração da Irlanda ad artigo 28.o da decisão-quadro

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, a Irlanda declara que, nos casos em que a sentença definitiva tenha sido proferida antes da data de entrada em vigor da decisão-quadro, continuará a aplicar, quer como Estado de emissão quer como Estado de execução, os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes da presente decisão-quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/6

Declaração do Conselho e da Comissão

2012/C 19/03

Relativamente à revisão da proibição de importação, aquisição e transporte de petróleo iraniano prevista no artigo 26.o, n.o 2, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, o Conselho e a Comissão acordaram em voltar a analisar sem demora, o mais tardar na reunião do Conselho de abril de 2012, a questão dos Estados-Membros que atualmente importam uma grande quota de petróleo iraniano, com vista a prever todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento de energia, tendo em conta a respetiva situação económica nacional.
Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o, n.o 7, do Programa Específico

2013/C 373/04

«A Comissão lamenta vivamente a inclusão do n.o 7 no artigo 5.o que introduz o procedimento de exame referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 para a concessão de ajuda financeira da União aos projetos ou partes de projetos selecionados na sequência de cada convite à apresentação de propostas com base nos programas de trabalho referidos no artigo 5.o do Programa Específico de Execução do Horizonte 2020. A Comissão recorda que não propôs este procedimento em qualquer dos atos setoriais do QFP. O objetivo era simplificar os programas do QFP a favor dos beneficiários do financiamento da UE. A aprovação de decisões de subvenção sem controlo de um comité poderá acelerar o processo de redução do prazo de aprovação a favor dos beneficiários e evitar burocracia desnecessária e os outros custos. Além disso, a Comissão recorda que a tomada de decisões de subvenção faz parte da sua prerrogativa institucional relacionada com a execução do orçamento e, por conseguinte, não deve ser adotada através do procedimento de comitologia.

A Comissão considera igualmente que esta inclusão não pode servir de precedente para outros instrumentos de financiamento.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/6

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

2013/C 276/02

O Conselho congratula-se com os esforços envidados pelo Comité Económico e Social Europeu para criar um sistema mais transparente para o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de viagem dos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes.

O Conselho salienta que as despesas com as viagens por parte das instituições da UE devem ser efetuadas de forma eficiente e proporcionar uma boa relação custo/eficácia. Por conseguinte, o Conselho insta o Comité Económico e Social Europeu a tomar todas as medidas adequadas para aplicar as mais baixas opções de custos para as viagens e ajudas de custo a título permanente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/9

Declaração da Comissão sobre o seu papel de supervisão da organização, administração e gestão do TLD «.eu» pelo Registo (1)

2013/C 134/05

A Comissão poderá emitir ocasionalmente orientações destinadas ao Registo, de modo a assegurar a execução adequada do contrato em conformidade com os requisitos políticos essenciais mencionados no anexo técnico do contrato de concessão de serviços celebrado entre a União Europeia e o Registo do TLD «.eu».

(1) Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/1

Declaração Unilateral da Comissão (1)

As disposições do presente acordo não impedem a Comissão Europeia de aplicar as orientações constantes da sua informação n.o 2013/C-205/05.

Declaração Unilateral de Israel (1)

Israel assinala que as referências à informação n.o 2013/C-205/05 da Comissão não devem ser interpretadas como prejudicando a posição de princípio de Israel contra a mesma.

(1) JO L 177 de 17.6.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/6

Declaração da Comissão

2014/C 80/03

A Comissão declara que tenciona aplicar o Mecanismo Interligar a Europa — setor dos transportes — em conformidade com os montantes indicativos para cada prioridade de financiamento constantes da Comunicação da Comissão [COM(2013) 940] (1), sem prejuízo da necessária flexibilidade para a execução orçamental.

Os montantes indicativos podem ser revistos após a avaliação intercalar do Mecanismo Interligar a Europa, que será elaborada pela Comissão antes de 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa (2).

(1) Comunicação da Comissão «Construir a rede principal de transportes: os corredores da rede principal e o Mecanismo Interligar a Europa» [COM(2013) 940].

(2) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (UE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/1

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1)

(2015/C 436/01)

No final do processo de reforma, o Tribunal Geral será constituído por dois juízes por Estado-Membro. Por conseguinte, a fim de alcançar a paridade entre mulheres e homens, que constitui um objetivo da União nos termos do artigo 3.o do TUE, os governos dos Estados-Membros devem, na medida do possível, no processo de nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral, nos termos do artigo 254.o do TFUE, garantir uma igual presença de mulheres e homens.

(1) JO L 341 de 24.12.2015, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/1

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

(2015/C 345/01)

O Conselho faz notar que o compromisso de levantar todas as sanções da UE relacionadas com o domínio nuclear, em conformidade com o Plano de Ação Conjunto Global (PACG), não prejudica o mecanismo de resolução de litígios especificado no PACG nem a reintrodução de sanções da UE em caso de incumprimento significativo, por parte do Irão, dos seus compromissos nos termos do PACG.

O Conselho compromete-se a reintroduzir sem demora todas as sanções da UE relacionadas com o domínio nuclear que estejam suspensas e/ou tenham cessado, no caso de o Irão não cumprir de forma significativa os seus compromissos no âmbito do PACG, e após recomendação conjunta ao Conselho pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a França, a Alemanha e o Reino Unido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 446/4

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia

(2017/C 446/02)

Sem prejuízo do disposto no artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu está empenhado na reforma do sistema de recursos próprios da União, com base nas recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios. Neste contexto, o Parlamento Europeu sublinha a necessidade de propostas legislativas globais sobre os recursos próprios da União, juntamente com o próximo quadro financeiro plurianual. As receitas e as despesas da União devem ser tratadas em paralelo.
7)

O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI (1). Os dirigentes de 27 Estados-Membros salientaram que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelaram à criação de um futuro económico promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens (2). Os dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social. Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno; numa União que tenha em conta a diversidade dos sistemas nacionais e o papel fundamental dos parceiros sociais; numa União que promova a igualdade entre mulheres e homens, bem como os direitos e a igualdade de oportunidades para todos; numa União que lute contra o desemprego, a discriminação, a exclusão social e a pobreza; numa União onde os jovens tenham acesso à melhor educação e formação e possam estudar e encontrar trabalho em todo o continente; numa União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural (3). Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/1

Declarações do Conselho e da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (1)

(2017/C 158/01)

Declaração do Conselho

O Conselho decide, a título excecional, delegar na Comissão o poder de adotar atos delegados com vista a alterar os limiares referidos no anexo I, tal como previsto no artigo 1.o, n.os 4 e 5, de molde a assegurar a adoção atempada dos limiares e cumprir os objetivos do presente regulamento. Esse acordo não prejudica futuras propostas legislativas no setor do comércio, nem no domínio das relações externas em geral.

Declaração n.o 1 da Comissão

A Comissão avaliará a possibilidade de apresentar propostas legislativas adicionais orientadas para empresas da UE cujas cadeias de abastecimento contenham produtos contendo estanho, tântalo, tungsténio e ouro, se concluir que os esforços agregados do mercado da UE relativamente à cadeia de abastecimento mundial de minerais são insuficientes para mobilizar um comportamento responsável em relação ao aprovisionamento nos países produtores, ou se estimar que a adesão dos operadores a jusante que disponham de sistemas em matéria de dever de diligência em conformidade com o Guia da OCDE, é insuficiente.

Declaração n.o 2 da Comissão

No exercício dos seus poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, a Comissão terá devidamente em conta os objetivos do presente regulamento, nomeadamente os referidos nos considerandos (1), (7), (10) e (17).

Ao fazê-lo, a Comissão terá em particular consideração os riscos específicos associados ao funcionamento a montante das cadeias de abastecimento de ouro em zonas de conflito e de alto risco e tendo em conta a situação das microempresas e pequenas empresas da União ouro que importam ouro na UE.

Declaração n.o 3 da Comissão

Em resposta ao pedido do Parlamento Europeu de orientações específicas, a Comissão está disposta a desenvolver indicadores de desempenho específicos para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito. Em virtude dessas orientações, as empresas pertinentes com mais de 500 trabalhadores, que são obrigadas a divulgar informações não financeiras de acordo com a Diretiva 2014/95/UE, devem ser incentivadas a divulgar informações específicas em relação a produtos que contenham estanho, tungsténio, tântalo ou ouro.

(1) JO L 130 19.5.2017, p. 1.
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2018/1671 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/825 para aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral (1)

(2018/C 409/01)

No que diz respeito ao financiamento do aumento da dotação financeira para o Programa de Apoio às Reformas Estruturais e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram no seguinte:

1. Serão financiados 40 milhões de euros a partir da rubrica orçamental do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP), da categoria 1b (13.08.01) do QFP (Coesão económica, social e territorial), mobilizando a margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP (UE, Euratom) n.o 1311/2013 no âmbito do processo orçamental, nos termos do artigo 314.o do TFUE;

2. Serão financiados 40 milhões de euros a partir da rubrica orçamental do SRSP, da categoria 2 (13.08.02) do QFP (Crescimento sustentável: Recursos naturais), mediante reafetações distintas da assistência técnica e do desenvolvimento rural no âmbito desta categoria e sem recorrer às margens. As fontes exatas a utilizar para tais reafetações serão especificadas em maior pormenor, em devido tempo, tendo em conta as negociações sobre o processo orçamental para o orçamento de 2019.

Declaração da Comissão

A Comissão irá identificar e propor reafetações de 40 milhões de euros na categoria 2 do QFP (Crescimento sustentável: recursos naturais), na carta retificativa ao projeto de orçamento geral de 2019.

A Comissão tenciona propor a mobilização da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP (UE, Euratom) n.o 1311/2013 no âmbito do processo orçamental para 2020, nos termos do artigo 314.o do TFUE.

(1) JO L 284 de 12 de novembro de 2018, p. 3.
Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1288/2013 e (UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (1)

(2018/C 358/01)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, deverá ser disponibilizada uma percentagem de 80% do orçamento para a implementação do programa em 2019 e 2020 por via de reafetações especificadas no âmbito da sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) e de reafetações do Mecanismo de Proteção Civil da União e do programa LIFE. No entanto, não serão efetuadas mais reafetações a partir do Programa Erasmus+, para além dos montantes de 231 800 000 euros referidos na proposta da Comissão [COM(2017) 262].

Os restantes 20% do orçamento para a implementação do programa em 2019 e 2020 devem ser retirados das margens disponíveis na sub-rubrica 1a do QFP 2014-2020.

Existe um entendimento comum de que a Comissão vai garantir a disponibilidade das dotações necessárias através do normal processo orçamental anual, de forma equilibrada e prudente.

Declaração da Comissão

A Comissão confirma que a utilização das dotações dos recursos de assistência técnica por iniciativa da Comissão ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns (nomeadamente reafetações a partir do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) para o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade em 2018 não será entendida pela Comissão como um precedente para a proposta relativa ao Corpo Europeu de Solidariedade para o período o pós-2020 [COM(2018) 440)].

(1) JO L 250 de 4.10.2018, p. 1.
Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1)

(2018/C 333/01)

Os custos de funcionamento e de manutenção do Sistema de Informação ETIAS, da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS serão cobertos na íntegra pelas receitas geradas pelas taxas. Por conseguinte, a taxa deverá ser adaptada, se necessário, tendo em conta os custos. Nesses custos são contabilizados tanto os custos incorridos pelos Estados Membros como incorridos a este respeito pelos países associados a Schengen, em conformidade com o disposto pelo Regulamento ETIAS. Os custos decorrentes do desenvolvimento do sistema de informação ETIAS, da integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e da ligação à interface uniforme nacional, bem como do alojamento da interface uniforme nacional e da criação da unidade central e das unidades nacionais ETIAS, incluindo os incorridos pelos Estados-Membros bem como pelos países associados a Schengen, serão suportados pelo Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) e seu ou seus sucessores.

Por conseguinte, esses custos não deverão ser tidos em conta no cálculo das contribuições dos países associados a Schengen para o ETIAS no âmbito do respetivo Acordo de Associação e das regras específicas de participação dos países associados a Schengen nas agências. Isso deverá ser tido em conta, em especial no contexto das negociações sobre o sucessor do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) e as regras específicas de participação dos países associados a Schengen nessa instância.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a apresentar sem demora uma proposta sobre as regras específicas dispostas no artigo 95.o do presente regulamento após a sua adoção.

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.
Declaração: Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (primeira leitura) — Adoção do ato legislativo

(2018/C 277 I/02)

Declaração da Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu relativa à execução do Programa

A fim de executar o programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa de forma mais eficiente e assegurar a plena coerência com outras iniciativas da União, a Comissão tenciona executar o programa sob gestão direta, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

Declaração da Comissão relativa à preparação e adoção do Programa de Trabalho de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa

Em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1268/2012, a Comissão é responsável pela elaboração do programa de trabalho. Neste contexto, a Comissão observa que a lista de prioridades identificadas no Regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa não deve ser exaustiva, pelo que não considera que o caso em apreço constitua um precedente no que diz respeito à margem das competências de execução atribuídas à Comissão.

Declaração da Comissão sobre a seleção de peritos para a avaliação de propostas no âmbito do Programa no contexto do procedimento de contratação

A Comissão assegurará que os peritos selecionados na base de dados de peritos independentes a que se refere o artigo 15.o dispõem das competências necessárias, da experiência e dos conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções devidamente. A Comissão pode utilizar qualquer fonte relevante, incluindo qualquer informação de que os Estados-Membros possam dispor a este respeito, neste sentido, no pleno respeito do Regulamento Financeiro.

A Comissão assegurará que as observações dos Estados-Membros no que se refere às credenciais dos peritos na base de dados de peritos independentes serão tidas em conta o mais possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/19

RETIRADA DA DECLARAÇÃO POR PARTE DOS PAÍSES BAIXOS A TÍTULO DO ARTIGO 28.oDA DECISÃO-QUADRO 2008/909/JAI

O Reino dos Países Baixos retirou a sua declaração, feita em nos termos do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de outubro de 2009 (1). Esta retirada começou a produzir efeitos a partir de 1 de junho de 2018.

(1) JO L 265 de 9.10.2009, p. 41.
Declaração da Comissão

(2019/C 422/01)

A Comissão é de opinião de que, tendo em conta a segurança rodoviária, a defesa do consumidor, a redução de resíduos e a economia circular, é importante que os pneus sejam sujeitos a ensaio, não só quando novos, mas também quando se encontram em condições de desgaste. Para este efeito, a Comissão apoiará o desenvolvimento de protocolos de ensaio apropriados no contexto do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, das Nações Unidas. No entanto, se este processo não estiver concluído até julho de 2023, a Comissão tenciona propor legislação da UE que abranja especificamente o ensaio de pneus em condições de desgaste.
DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

(2019/C 386/01)

Prevê-se que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deva fazer face a circunstâncias difíceis nos próximos anos para satisfazer necessidades excecionais de recrutamento, formação e conservação de pessoal qualificado oriundo de uma base geográfica tão ampla quanto possível. Tendo em conta o mandato da Agência e o número significativo de membros do seu pessoal, é essencial explorar mecanismos que permitam assegurar a atratividade da Agência enquanto empregador, adaptando a remuneração do pessoal da Agência em Varsóvia, em conformidade com a legislação da União aplicável.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam, por conseguinte, a Comissão a avaliar a base e as disposições de todos os mecanismos apropriados, nomeadamente ao apresentar propostas com vista à revisão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, previstos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1). Esses mecanismos são proporcionais à importância dos objetivos prosseguidos e não implicam uma desigualdade de tratamento entre os funcionários das instituições, dos órgãos e organismos da União, se tais instituições, órgãos e organismos forem confrontados com tal situação.

(1) 1.JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.