REGULAMENTO (CE) No 3050/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 84/93 no que diz respeito às condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores e ao pagamento da ajuda específica no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 27o,

Considerando que, para responder de um modo adequado ao espírito do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2075/92 e, nomeadamente, incentivar a concentração da oferta e a sua adaptação às necessidades qualitativas do mercado, é possível admitir que, sempre que um agrupamento de produtores seja composto em parte ou na totalidade por membros que sejam eles próprios agrupamentos de produtores, é o número total de produtores que participam directa ou indirectamente no agrupamento constituído que é fundamental; que, por conseguinte, é conveniente redefinir parcialmente as condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores previstas pelo Regulamento (CEE) no 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/93 (4), prevê que o reconhecimento de um agrupamento de produtores seja condicionado pela inclusão no seu estatuto de disposições específicas destinadas a assegurar a possibilidade de os membros do agrupamento renunciarem à sua qualidade de membros se assim o desejarem; que essas disposições estatutárias são diferentes das previstas para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores nos termos do Regulamento (CEE) no 84/93; que, por conseguinte, é necessário prever que os agrupamentos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78 não sejam obrigados a alterar o seu estatuto para serem elegíveis para a ajuda específica prevista pelo Regulamento (CEE) no 84/93;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 84/93, os Estados-membros transmitirão à Comissão, para aprovação, os projectos de reconhecimento dos agrupamentos; que, atendendo à experiência adquirida, é necessário simplificar o processo a aplicar para conceder o reconhecimento aos agrupamentos no mais breve prazo;

Considerando que, com vista a uma utilização eficaz da ajuda específica prevista pelo Regulamento (CEE) no 2075/92, é conveniente prever a possibilidade de serem concedidos adiantamentos aos agrupamentos de produtores; que é conveniente definir as condições de concessão e de utilização destes adiantamentos;

Considerando que o no 1, alíneas e) e l), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 84/93 prevê que o estatuto relativo ao funcionamento da agrupamento deve incluir cláusulas específicas tanto sobre a colocação da produção no mercado como sobre o respeito de regras comuns de produção; que, para serem elegíveis para a ajuda específica prevista no referido regulamento, determinados agrupamentos de produtores devem proceder a uma alteração do seu estatuto actual para a tornar conforme ao disposto no no 1, alíneas e) e l), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 84/93; que essa alteração estatutária implica procedimentos administrativos morosos, dificilmente realizáveis nos prazos previstos; que, por conseguinte, é conveniente admitir, a título provisório e apenas para a colheita de 1993, que o respeito das condições previstas no no 1, alíneas e) e l), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 84/93 seja demonstrado através de uma documentação especial aprovada pela autoridade competente do Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 84/93 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sempre que um agrupamento de produtores for composto em parte ou na totalidade por membros que sejam eles próprios agrupamentos de produtores, cada um destes agrupamentos deve respeitar as condições pevistas no presente regulamento, excepto as estatuídas no no 1, alínea f), do artigo 2o ».

2. No no 1, alínea g), do artigo 2o, após o segundo travessão, é inserido o seguinte parágrafo:

« No entanto, no caso de o agrupamento beneficiar das ajudas previstas no título III do Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho (*), é aplicável o disposto no no 1, alínea d), do artigo 6o do referido regulamento. ».

(*) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. ».

3. O no 2, segundo travessão, do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« - transmitirá os projectos de reconhecimento à Comissão. Se esta não levantar objecções no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto, o reconhecimento produz efeitos. ».

4. O no 1, trecho introdutório, do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8oA, a ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores a seu pedido, num único pagamento, pelo Estado-membro no qual está estabelecido o agrupamento, com base nos seguintes elementos: ».

5. É inserido o artigo 8oA seguinte:

« Artigo 8oA

1. A seu pedido, os Estados-membros pagarão ao agrupamento um adiantamento da ajuda específica. O montante do adiantamento será determinado com base na quantidade de tabaco entregue pelo agrupamento à empresa de transformação no momento da apresentação do pedido e relativamente à qual tenha sido pago um montante igual ao prémio em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3478/92. Os Estados-membros determinarão as condições complementares para o pagamento do adiantamento.

Num prazo de seis semanas a contar da data da recepção do adiantamento, o agrupamento deve proceder à distribuição pelos seus membros de pelo menos 75 % do seu montante, a título de adiantamento sobre a remuneração suplementar prevista no no 1, primeiro travessão, do artigo 7o Sempre que este prazo não seja respeitado, o montante do adiantamento que fica disponível dá origem ao pagamento de juros, cuja taxa é fixada pelo Estado-membro. Esses juros serão contabilizados a favor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

2. O pagamento do adiantamento da ajuda específica será sujeito à constituição de uma garantia, cujo montante será pelo menos igual ao montante desse adiantamento, acrescido de 15 %.

3. A garantia será liberada mediante apresentação dos elementos de prova referidos no no 1 do artigo 8o para o pagamento da ajuda específica.

4. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (*), salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(*) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».

6. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9o

Para a colheita de 1993, os Estados-membros podem pagar, igualmente, a ajuda específica aos agrupamentos de produtores que:

- não sejam constituídos pelo número mínimo de membros previsto no no 1, alínea f), do artigo 2o

e

- cujo estatuto não inclua as cláusulas referidas no no 1, alíneas e), g) e l), do artigo 2o

Todavia, o pagamento da ajuda específica fica sujeito às seguintes condições:

- O agrupamento de produtores deve ter sido reconhecido pelo Estado-membro antes de 1 de Julho de 1992 e ter produzido tabaco aquando da colheita de 1992 no âmbito das actividades que são objecto do reconhecimento,

- no caso de o estatuto do agrupamento não incluir as cláusulas referidas no no 1, alíneas e) e l), do artigo 2o, terem sido apresentadas provas:

a) Da colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização em conformidade com o disposto do no 2 do artigo 2o,

e

b) De que os membros do agrupamento respeitam regras comuns de produção e de colocação no mercado. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.

(3) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(4) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 14.