PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/65

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Abril de 2010

relativa ao TARGET2-Securities

(BCE/2010/2)

(2010/272/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 17.o, 18.o. e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Julho de 2006 o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu proceder à análise, com a colaboração das centrais de valores mobiliários (CVM) e de outros participantes no mercado, da viabilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos em moeda de banco central, serviço esse a ser designado por TARGET2-Securities (T2S). O projecto T2S visa facilitar, no âmbito das atribuições do Eurosistema previstas nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do SEBC, a integração pós-negociação (post-trading) mediante a oferta de um processo de base, neutro e sem fronteiras de liquidação pan-europeia de numerário e de títulos em moeda de banco central, possibilitando às CVM a prestação aos seus clientes de serviços de entrega contra pagamento harmonizados e uniformes, num ambiente técnico integrado com capacidade para efectuar operações transfronteiriças. Dado que o fornecimento de moeda de banco central constitui uma das atribuições fundamentais do Eurosistema, o T2S reveste a natureza de serviço público. Os BCN da área do euro prestarão serviços de gestão de activos de garantia e de liquidação em moeda de banco central no T2S.

(2) O artigo 22.o dos Estatutos do SEBC atribui ao Eurosistema competência para «assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União». Além disso, a liquidação em moeda de banco central previne riscos de liquidez, pelo que a mesma é essencial tanto para a pós-negociação de valores mobiliários como para o mercado financeiro em geral.

(3) Em 17 de Julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o projecto T2S e prover os recursos necessários até à sua completa execução. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, pelo Banco de España, pelo Banque de France e pelo Banca d’Italia (a seguir os «4BC»), o Conselho do BCE decidiu ainda que o T2S seria desenvolvido e operado pelos referidos 4BC.

(4) Em 19 de Março de 2009 o Conselho do BCE adoptou a Decisão BCE/2009/6 (1), a qual instituiu a Comissão do Programa TARGET-Securities como um órgão simplificado de gestão no Eurosistema, incumbido da elaboração de propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE, e da execução de tarefas de carácter exclusivamente técnico. O mandato da Comissão do Programa T2S, constante do anexo da Decisão BCE/2009/6, constitui uma das pedras angulares da estrutura de governação do T2S. Paralelamente, os bancos centrais do Eurosistema encarregaram a Comissão do Programa T2S de certas tarefas de implementação, de modo a estar plenamente operacional e poder actuar em representação de todo o Eurosistema.

(5) A presente orientação estabelece as bases essenciais do Programa T2S, particularmente na sua fase de especificação e desenvolvimento, representando a concretização das decisões do Conselho do BCE acima referidas e detalhando, mais especificamente, as funções e responsabilidades da Comissão do Programa T2S e dos 4BC, bem como a forma de relacionamento entre estas duas entidades. À medida que o Programa T2S for evoluindo, esta orientação será complementada por outros actos jurídicos e dispositivos contratuais, da responsabilidade última do Conselho do BCE.

(6) De acordo com as decisões do Conselho do BCE acima referidas, a estrutura de governação do Programa T2S compõe-se de três níveis. No primeiro nível de governação, o poder de tomar decisões relacionadas com o T2S compete, em última instância, ao Conselho do BCE, o qual é globalmente responsável pelo Programa T2S e, nos termos do disposto no artigo 8.o dos Estatutos do SEBC, representa o conjunto do Eurosistema. No segundo nível de governação encontra-se a Comissão do Programa T2S, criada para auxiliar os órgãos de decisão do BCE a zelar pelo êxito e conclusão atempada do Programa T2S. Por último, os 4BC constituem o terceiro nível de estrutura de governação.

(7) Uma vez que os serviços do T2S são oferecidos às CVM, é importante definir o relacionamento com as mesmas durante as fases de desenvolvimento e de migração e durante a operação subsequente do T2S. Para o efeito criar-se-á um Grupo de Coordenação com as CVM (Central Securities Depositary Contact Group/CCG). Os Grupos Nacionais de Utilizadores (National User Groups/NUG) são foros de comunicação e de interacção com fornecedores e utilizadores de serviços de liquidação de valores mobiliários nos respectivos mercados nacionais. O Grupo Consultivo do T2S (T2S Advisory Group/AG) é um foro de comunicação e de interacção entre o Eurosistema e as entidades externas envolvidas no T2S.

(8) O T2S não tem objectivos comerciais, nem pretende fazer concorrência às CVM ou a quaisquer outros participantes no mercado. Assim sendo, e embora o regime financeiro do T2S vise a recuperação total dos custos, o fornecimento dos serviços do T2S não tem fins lucrativos. A decisão sobre o investimento total do Eurosistema no T2S será tomada a nível interno, e a fixação do preço dos serviços do T2S visará a recuperação total dos custos. O Eurosistema deverá aplicar estritamente o princípio da não discriminação das CVM, e garantir a igualdade de tratamento entre as CVM que façam o outsourcing da sua plataforma de liquidação ao T2S.

(9) O T2S é uma plataforma técnica que, além das liquidações em euro, ficará à disposição dos BCN não pertencentes à área do euro, bem como de outros bancos centrais que nele desejem participar mediante a disponibilização das respectivas moedas para a liquidação no T2S em moeda de banco central, nos termos estabelecidos na presente orientação,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1. O T2S baseia-se numa plataforma técnica única integrada com os sistemas dos bancos centrais de liquidação por bruto em tempo real. Através desta plataforma, o Eurosistema prestará às CVM um serviço que permitirá liquidação corrente, neutra e transfronteiras de operações sobre valores mobiliários, na modalidade de entrega contra pagamento (DvP) em moeda de banco central.

2. A presente orientação estabelece as regras de governação do Programa T2S. Estabelece ainda as características principais do referido programa, definindo as funções e responsabilidades respectivas da Comissão do Programa T2S e dos 4BC, assim como o seu relacionamento durante a fase de especificação e desenvolvimento. Especifica igualmente as decisões mais importantes a tomar pelo Conselho do BCE relativamente ao T2S. A presente orientação dispõe, além do mais, sobre os princípios básicos que devem reger os seguintes aspectos relacionados com o T2S: a) o regime financeiro, direitos e garantias; b) o regime de acesso das CVM e as relações contratuais com as mesmas; c) critérios de eligibilidade de moedas diferentes do euro para liquidações no T2S; e d) desenvolvimento do Programa T2S.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

— «central de valores mobiliários (CVM)», uma entidade que: a) possibilite o processamento e a liquidação de operações sobre valores mobiliários mediante registo em conta; b) preste serviços de gestão de carteiras, como por exemplo relacionados com a administração de eventos relevantes (corporate actions) e resgates; e c) desempenhe um papel activo na salvaguarda da integridade das emissões de títulos;

— «entrega contra pagamento», o mecanismo que associa uma transferência de valores mobiliários a uma transferência de dinheiro, de modo a garantir a modalidade de liquidação em que a transferência com carácter definitivo dos valores só tem lugar após a entrega dos fundos correspondentes ao seu pagamento;

— «BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

— «banco central do Eurosistema» refere-se, consoante o caso, a um BCN da área do euro ou ao BCE;

— «Acordo-quadro», o regime contratual a ser estabelecido entre uma CVM e o Eurosistema para vigorar, seja na a fase de desenvolvimento, seja na de funcionamento do T2S;

— «especificações funcionais gerais (General Functional Specifications/GFS)», a descrição genérica da solução funcional a desenvolver para satisfazer os requisitos dos utilizadores do T2S, a qual deverá incluir aspectos como a arquitectura funcional (domínios, módulos e interacções), os modelos conceptuais, o modelo de dados ou o processo de fluxo de dados;

— «Acordo entre os Níveis de governação 2 e 3», o acordo relativo ao desenvolvimento e funcionamento do T2S, negociado entre a Comissão do Programa T2S e os 4BC, homologado pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinado pelos bancos centrais do Eurosistema e pelos 4BC, especificando as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema;

— «Estado-Membro», um país pertencente à União;

— «BCN não pertencente à área do euro», o BCN de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro;

— «fase operacional», o período que se inicia com a migração da primeira CVM para o T2S;

— «outro banco central», o banco central de um país não pertencente à União;

— «plano de pagamentos», o calendário dos prazos de pagamento das prestações de reembolso aos 4BC;

— «acordo de nível de serviços» refere-se, por um lado, ao contrato que define os níveis de serviços a serem fornecidos pelos 4BC ao Eurosistema, e, por outro, ao contrato que define os níveis de serviços a serem fornecidos pelo Eurosistema às CVM;

— «fase de especificação e desenvolvimento», o período de tempo que medeia entre a aprovação da URD pelo Conselho do BCE e o início da fase operacional;

— «Aplicação de negócio do T2S», o programa informático desenvolvido e operado pelos 4BC em nome do Eurosistema e que permite ao Eurosistema fornecer serviços T2S com base na plataforma T2S;

— «Procedimento de Gestão das Alterações e Versões do T2S», o conjunto de regras e procedimentos a aplicar sempre que se iniciar uma alteração nos serviços do T2S;

— «o envelope financeiro do T2S», o limite máximo dos custos totais do T2S a serem reembolsados. O envelope financeiro determina: a) em relação aos BCN participantes, o montante máximo a pagar pelo T2S e b) em relação aos 4BC, o montante que lhes será devolvido pelos BCN participantes aquando da entrega, baseado no plano de pagamentos acordado;

— «Plataforma T2S» significa, para os efeitos da presente orientação e sem prejuízo da utilização deste termo noutra documentação relacionada com o T2S, o equipamento e todos os programas informáticos (ou seja, todos os programas utilizados, excepto os que compõem a aplicação de negócio do T2S) que sejam necessários para a executar e operar;

— «Programa T2S», o conjunto de actividades e serviços conexos necessários para desenvolver o T2S até a migração completa de todas as CVM que tenham celebrado com o Eurosistema o correspondente Acordo-quadro;

— «Comissão do Programa T2S», o órgão simplificado de gestão no Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6 e incumbido de formular propostas ao Conselho do BCE sobre questões estratégicas essenciais e de executar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S;

— «conta do projecto T2S», a conta T2S utilizada para a recolha e distribuição de prestações, reembolsos e comissões. A conta do projecto pode ter subcontas separadas para os diferentes tipos de fluxos de numerário. A referida conta não tem carácter orçamental;

— «Serviços T2S», os serviços a serem fornecidos pelo Eurosistema às CVM com base no Acordo-quadro;

— «Utilizadores do T2S», as pessoas jurídicas que tenham uma relação contratual com uma CVM subscritora do Acordo-quadro com o Eurosistema para efeitos do T2S; esta expressão abrange os bancos de pagamentos que tenham uma relação contratual com bancos centrais e forneçam liquidez a uma instituição financeira mediante uma conta de numerário T2S dedicada por via de um sistema de liquidação por bruto em tempo real, e que liquidem na T2S;

— «especificações funcionais detalhadas para os utilizadores (User Detailed Functional Specifications/UDFS)», uma descrição pormenorizada das funções que gerem os fluxos de dados externos do T2S (de aplicação para aplicação), incluindo a informação necessária para os utilizadores ajustarem ou desenvolverem o seu sistema informático interno com vista à ligação ao T2S;

— «Manual do Utilizador (“User Handbook”)», o documento que descreve o modo como podem ser usadas as funções dos programas informáticos do T2S disponibilizadas na aplicação destinada aos utilizadores (baseada em écran);

— «Documento relativo aos requisitos dos utilizadores» (User requirements document/URD), o documento que define os requisitos dos utilizadores do T2S, publicado pelo BCE em 3 de Julho de 2008, e posteriormente alterado nos termos do Procedimento de Gestão de Alterações e Versões do T2S.

SECÇÃO II

ESTRUTURA DE GOVERNAÇÃO DO PROGRAMA T2S

Artigo 3.o

Níveis de governação

O Programa T2S terá três níveis de governação. As atribuições cometidas ao Conselho do BCE (Nível 1), à Comissão do Programa T2S (Nível 2) e aos 4BC (Nível 3) são descritas na presente secção.

Artigo 4.o

Conselho do BCE

1. O Conselho do BCE é responsável pela direcção, administração geral e controlo do programa T2S, competindo-lhe ainda tomar as decisões finais relativas ao Programa T2S e decidir sobre a repartição das tarefas que não tenham sido especificamente atribuídas aos Níveis 2 e 3 da governação.

2. Compete, designadamente, ao Conselho do BCE:

a) a responsabilidade pela governação do Programa T2S, exercendo todas as actividades seguintes: i) decidir quanto a qualquer assunto relacionado com a governação do T2S e assumir a responsabilidade pelo Programa T2S em geral, cabendo-lhe a decisão final em qualquer litígio dele emergente; ii) tomar, ocasionalmente, as decisões necessárias sobre as tarefas atribuídas à Comissão do Programa T2S ou aos 4BC; iii) atribuir a execução de tarefas concretas subsequentes ou complementares relacionadas com o Programa T2S à Comissão do Programa T2S e/ou aos 4 BC, determinando quais as decisões a elas referentes reservadas à sua própria competência; iv) tomar toda e qualquer resolução a respeito da organização da Comissão do Programa T2S;

b) responder aos pedidos dos membros do Grupo Consultivo do T2S apresentados de acordo com as normas que regem o referido grupo;

c) decidir sobre o regime financeiro básico do T2S, e nomeadamente sobre: i) a política de fixação de preços dos serviços T2S; ii) a metodologia dos custos do T2S; iii) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o;

d) decidir sobre as condições de acesso das CVM;

e) validar e aceitar o Plano do Programa T2S, acompanhar o andamento do Programa T2S e decidir sobre as medidas necessárias para recuperar qualquer atraso na sua implementação;

f) decidir sobre aspectos operacionais básicos do T2S, e nomeadamente sobre: i) a moldura operacional do T2S, incluindo a estratégia de gestão de incidentes e crises; ii) as medidas de segurança informática do T2S; iii) o Procedimento de Gestão de Alterações e Versões do T2S; iv) a estratégia de ensaio do T2S; v) a estratégia de migração do T2S; vi) as medidas de gestão de riscos do T2S;

g) aprovar o regime contratual básico, designadamente: i) os acordos entre o Nível 2 e o Nível 3; ii) os acordos de nível de serviço negociados entre a Comissão do Programa T2S e as CVM e os bancos centrais do Eurosistema, bem como com os 4BC; iii) os contratos com as CVM negociados pela Comissão do Programa T2S juntamente com os bancos centrais do Eurosistema, por um lado, e as CVM, por outro; iv) os contratos com os NCB não pertencentes à área do euro, com outros bancos centrais ou com outras autoridades monetárias competentes, incluindo os acordos de nível de serviço correspondentes;

h) tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento coercivo das normas e princípios de superintendência;

i) decidir sobre a data do início da migração das CVM para o T2S.

Artigo 5.o

Comissão do Programa T2S

1. A composição e o mandato da Comissão do Programa T2S constam da Decisão BCE/2009/6. A Comissão do Programa T2S fica incumbida das tarefas atribuídas ao Nível 2 de governação no contexto do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

2. No mandato da Comissão do Programa T2S inclui-se igualmente:

a) a discussão e aprovação das GFS, das UDFS e dos Manuais do Utilizador;

b) a implementação do regime de funcionamento do T2S, incluindo a estratégia de gestão de incidentes e crises, dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho do BCE;

c) a negociação dos acordos de participação de moedas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 18.o;

d) a prestação de informação às autoridades competentes, quer reguladoras, quer de superintendência; e

e) a negociação do acordo entre os Níveis de governação 2 e 3 com os 4BC, a ser submetido à homologação do Conselho do BCE.

Artigo 6.o

Os 4BC

1. Aos 4BC compete desenvolver e operar o T2S, devendo os mesmos informar a Comissão do Programa T2S sobre a sua organização interna e sobre a forma como o trabalho será repartido entre si.

Incumbe concretamente aos 4BC levar cabo as seguintes tarefas:

a) preparar, com base no URD e nas orientações recebidas da Comissão do Programa T2S, as GFS, as UDFS e os Manuais de Utilizador de acordo com o previsto no Plano do Programa T2S;

b) desenvolver e construir a plataforma T2S em nome do Eurosistema, e fornecer os componentes técnicos do T2S de acordo com o previsto no Plano do Programa T2S e no URD, nas GFS, nas UDFS e noutras especificações e níveis de serviço;

c) colocar o T2S à disposição da Comissão do Programa T2S em conformidade com o calendário, as especificações e os níveis de serviço aprovados;

d) apresentar à Comissão do Programa T2S, para efeitos do disposto no artigo 12.o, os seguintes documentos: i) uma estimativa dos custos em que os referidos 4BC incorrerão com o desenvolvimento e funcionamento do T2S, sob forma que possa ser avaliada e/ou auditada pelos comités pertinentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) ou do Eurosistema, e/ou por auditores externos, ii) uma proposta financeira incluindo o tipo, plano de pagamentos e período abrangido;

e) obter todas as licenças necessárias para criar e executar o T2S e possibilitar ao Eurosistema a prestação de serviços T2S às CVM;

f) efectuar as alterações necessárias no T2S de acordo com o Procedimento de Gestão das Alterações e Versões do T2S;

g) responder às perguntas que lhes sejam efectuadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão do Programa T2S no seu domínio de competência;

h) sob a coordenação da Comissão do Programa T2S, assegurar a formação adequada e prestar apoio técnico e operacional, sej ano período de testes, seja na fase de migração;

i) negociar com a Comissão do Programa T2S o acordo a celebrara entres os Níveis de governação 2 e 3.

2. Os 4BC serão individual e solidariamente responsáveis perante o Eurosistema pelo desempenho das suas atribuições, nos casos de fraude, dolo ou culpa grave. O regime de responsabilidade será especificado no acordo entre os Níveis de governação 2 e 3.

3. O outsourcing ou a subcontratação dos bens ou serviços acima descritos a fornecedores externos pelos 4 BC não afectarão o regime de responsabilidade destes perante o Eurosistema e as outras partes interessadas, devendo ser comunicados de forma transparente à Comissão do Programa T2S.

Artigo 7.o

Relacionamento com outras partes interessadas

1. O Grupo Consultivo do T2S é um foro de comunicação e de interacção entre o Eurosistema e as partes interessadas no T2S externas ao Eurosistema. O Grupo Consultivo do T2S reporta à Comissão do Programa T2S podendo, em casos excepcionais, levar algumas questões à atenção do Conselho do BCE.

O Grupo Consultivo do T2S será presidido pelo presidente da Comissão do Programa T2S. A composição e mandato do Grupo Consultivo do T2S constam do anexo desta orientação.

O referido Grupo Consultivo desempenhará a suas funções de acordo com o regulamento interno aprovado pelo Conselho do BCE.

2. O Grupo de Coordenação das CVM é um foro de comunicação e de interacção com as CVM. Este grupo fica incumbido de preparar e negociar o Acordo-quadro a celebrar entre o Eurosistema, por um lado, e as CVM dispostas a participar no T2S, por outro. O Grupo de Coordenação das CVM será presidido pelo presidente da Comissão do Programa T2S. A composição e mandato do Grupo de Coordenação das CVM constam do anexo desta orientação.

3. Os Grupos de Utilizadores Nacionais são foros de comunicação e interacção com fornecedores e utilizadores de serviços de liquidação de títulos nos mercados nacionais, tendo por objectivo apoiar o desenvolvimento e implementação do T2S e avaliar o seu impacto nos referidos mercados. Os Grupos Nacionais de Utilizadores são presididos pelos BCN respectivos. A composição e mandato dos Grupos Nacionais de Utilizadores constam do anexo.

Artigo 8.o

Princípios de boa gestão

1. A fim de evitar conflitos de interesse entre a prestação de serviços T2S pelo Eurosistema e as suas funções regulamentares, os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que:

a) os membros da Comissão do Programa T2S não participem em qualquer actividade de superintendência do T2S pelo respectivo banco central, conforme especificado no Regulamento Interno da Comissão do Programa T2S aprovado pelo Conselho do BCE; que os mesmos não pertençam ao Comité dos Sistemas de Pagamento e de Liquidação (PSSC), ao Comité de Tecnologias de Informação (ITC) nem ao Comité Director de TI do Eurosistema (EISC); e que

b) a superintendência do T2S e as actividades do T2S sejam independentes uma da outra.

2. A Comissão do Programa T2S fica sujeita a deveres de informação, assim como a controlo e auditoria, nos termos estabelecidos na presente orientação. As auditorias respeitantes ao desenvolvimento, operação e custos do T2S serão iniciadas e efectuadas com base nos princípios e medidas de política de auditoria do SECB estabelecidos pelo Conselho do BCE vigentes no momento em que as mesmas se efectuarem.

Artigo 9.o

Cooperação e informação

1. Durante o desenvolvimento do Programa T2S os 4 BC e a Comissão do Programa T2S devem cooperar, trocar informações e prestar assistência mútua, de natureza técnica ou outra.

2. Os 4BC, os restantes bancos centrais do Eurosistema e a Comissão do Programa T2S devem comunicar imediatamente uns aos outros quaisquer questões susceptíveis de afectar substancialmente o desenvolvimento ou a construção do T2S, e empenhar-se em mitigar os riscos correspondentes.

3. A Comissão do Programa T2S apresentará relatórios trimestrais ao Conselho do BCE sobre o desenvolvimento do Programa T2S. Os projectos desses relatórios devem ser enviados ao PSSC e ao EISC para comentário antes de serem submetidos ao Conselho do BCE via Comissão Executiva.

4. A Comissão do Programa T2S comunicará aos membros do PSSC as agendas, sumários e documentação pertinente relativos às suas reuniões a fim de lhes permitir dar o seu contributo, se necessário.

5. Em caso de necessidade, a Comissão do Programa T2S pode consultar quaisquer outros comités competentes do SEBC, e ser por eles consultada.

6. Os 4BC enviarão relatórios regulares sobre o Programa T2S à Comissão do Programa T2S.

7. O conteúdo e o procedimento pormenorizado para o cumprimento das obrigações de informação da Comissão do Programa T2S e dos 4BC constam do acordo entre os Níveis de governação 2 e 3.

SECÇÃO III

REGIME FINANCEIRO

Artigo 10.o

Política de fixação de preços

1. A política de fixação de preços do T2S orientar-se-á pelos princípios básicos da ausência de fins lucrativos, da plena recuperação dos custos e da não discriminação das CVM.

2. A Comissão do Programa T2S submeterá ao Conselho do BCE, no prazo de 6 meses a contar da adopção da presente orientação, uma proposta de política de fixação de preços dos serviços T2S, incluindo os procedimentos gerais e um relatório sobre o cumprimento, pelo T2S, dos objectivos de operação sem fins lucrativos e de plena recuperação dos custos, incluindo a avaliação de qualquer risco financeiro a que o Eurosistema possa ficar exposto. A política de fixação de preços será discutida com as CVM e com os utilizadores antes de ser submetida ao Conselho do BCE.

Artigo 11.o

Contabilidade analítica de exploração

1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o T2S fica sujeito à metodologia comum de financiamento do Eurosistema e ao disposto na Orientação BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (2).

2. A Comissão do Programa T2S deve envolver, logo desde o início, os comités pertinentes do SEBC/Eurosistema na apreciação da correcta aplicação da:

a) Metodologia comum de custeio do Eurosistema, no contexto da estimativa de custos do T2S e do cálculo dos custos anuais do T2S; e da

b) Orientação BCE/2009/6, pelo BCE e pelos 4BC, no contexto do reconhecimento dos custos e dos activos do T2S.

Artigo 12.o

Quadro financeiro

1. A Comissão do Programa T2S apresentará ao Conselho do BCE uma proposta referente ao envelope financeiro do T2S incluindo os custos do T2S, ou seja, os custos incorridos pelos 4BC e pelo BCE com o desenvolvimento, manutenção e operação do T2S.

2. A proposta incluirá igualmente:

a) o tipo da proposta;

b) o plano de pagamentos;

c) o período coberto;

d) o mecanismo de repartição dos custos e

e) os custos de capital.

3. A decisão sobre o quadro financeiro compete ao Conselho do BCE.

Artigo 13.o

Pagamentos

1. O BCE manterá, em nome do Eurosistema, uma conta relativa ao projecto T2S. A conta do projecto T2S não tem carácter orçamental, sendo usada para recolher e distribuir todos os pré-pagamentos, prestações e reembolsos relacionados com os custos do T2S, bem como as comissões de utilização do T2S.

2. Compete à Comissão do Programa T2S gerir a referida conta em nome do Eurosistema. Depois de os produtos a entregar (deliverables) pelos 4BC terem sido validados e aceites, a Comissão do Programa T2S aprovará o pagamento de cada prestação aos 4BC em conformidade com o plano de pagamentos aprovado pelo Conselho do BCE e com o estabelecido no acordo entre os Níveis de governação 2 e 3.

Artigo 14.o

Direitos do Eurosistema sobre o T2S

1. A aplicação de negócio do T2S constitui propriedade exclusiva do Eurosistema.

2. Para tal, os 4BC concederão ao Eurosistema as licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual necessárias para permitir ao Eurosistema fornecer às CVM toda a gama de serviços T2S, ao abrigo das regras e níveis de serviço comum aplicáveis e em condições de igualdade. Os 4BC assumirão perante o Eurosistema a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer pedidos de indemnização por violação de direitos de propriedade intelectual apresentados por terceiros.

3. Os detalhes relativos aos direitos do Eurosistema sobre o T2S acordados entre os 4BC e a Comissão do Programa T2S constarão do acordo entre os Níveis de governação 2 e 3, assim como os direitos das entidades que tenham assinado o acordo de participação de moeda em conformidade com o artigo 18.o, os quais também ficarão estabelecidos no referido acordo.

SECÇÃO IV

CENTRAIS de VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

Artigo 15.o

Condições de acesso das CVM

1. As CVM podem aceder aos serviços do T2S desde que:

a) tenham sido objecto de notificação à Comissão Europeia conforme o previsto no artigo 10.o da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (3) ou que, no caso de CVM não pertencentes a uma jurisdição do Espaço Económico Europeu (EEE), operem num quadro legal e regulamentar equivalente ao vigente na União;

b) as autoridades competentes considerem que as mesmas cumprem as Recomendações do CARMEVM(CESR)/SEBC para os Sistemas de Liquidação de Valores Mobiliários;

c) disponibilizem às outras CVM participantes no T2S, a pedido, cada título/código ISIN (Número Internacional de Identificação de Títulos) em relação aos quais funcionem como CVM emitente (ou uma CVM tecnicamente emitente);

d) se comprometam a prestar a cada um das outras CVM participantes no T2S, em condições de igualdade, serviços básicos de custódia;

e) se comprometam perante as outras CVM do T2S a efectuar a sua liquidação no T2S em moeda de banco central, se essa moeda estiver disponível no T2S.

2. As regras relativas às condições de acesso das CVM serão definidas nos acordos contratuais a celebrar entre estas e os bancos centrais do Eurosistema.

3. O BCE publicará no seu website a lista das CVM admitidas a liquidar no T2S.

Artigo 16.o

Relações contratuais com as CVM

1. Os contratos entre os bancos centrais do Eurosistema e as CVM, incluindo os acordos de nível de serviços, são totalmente harmonizados.

2. A Comissão do Programa do T2S, em conjunto com os bancos centrais do Eurosistema, procede à negociação dos contratos com as CVM.

3. Os contratos com as CVM são aprovados pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinados pelo banco central do Eurosistema do país onde se situar a sede da CVM em causa, ou pelo BCE em representação das CVM situadas fora da área do euro, em qualquer um dos casos agindo em nome e representação de todos os bancos centrais do Eurosistema. Em relação à Irlanda, o contrato será assinado pelo banco central do Eurosistema do Estado-Membro que tiver notificado o sistema de liquidação de títulos à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Directiva 98/26/CE.

Artigo 17.o

Observância dos requisitos regulamentares

1. A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente, por parte das CVM, dos requisitos legais, regulamentares e de superintendência aplicáveis.

2. A Comissão do Programa T2S avaliará a necessidade de o BCE formular recomendações tendentes a promover adaptações legislativas que garantam a igualdade de direitos de acesso das CVM aos serviços do T2S podendo, para o efeito, submeter propostas ao Conselho do BCE.

SECÇÃO V

OUTRAS MOEDAS QUE NÃO O EURO

Artigo 18.o

Condições de elegibilidade para a inclusão no T2S

1. Para que a moeda de um país do EEE que não seja o euro possa ser aceite para utilização no T2S, é necessário que o respectivo BCN não pertencente à área do euro, outro banco central ou uma autoridade responsável por essa moeda celebre com o Eurosistema um acordo de participação de moeda, e que o Conselho do BCE confirme a elegibilidade da moeda em questão.

2. Outras moedas só serão elegíveis para utilização no T2S se o Conselho do BCE tiver confirmado a elegibilidade dessa moeda, e se:

a) o quadro jurídico, regulamentar e de superintendência aplicável à liquidação nessa moeda oferecer substancialmente um grau de segurança jurídica igual ou superior ao vigente na União;

b) a inclusão dessa moeda no T2S tiver efeitos positivos na contribuição do T2S para o mercado de liquidação de títulos da União;

c) um banco central ou outra autoridade responsável por essa moeda celebre com o Eurosistema um acordo de participação de moeda mutuamente satisfatório.

3. De acordo com o mandato da Comissão do Programa T2S, os BCN não pertencentes à área do euro podem estar representados na referida Comissão.

SECÇÃO VI

DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA T2S

Artigo 19.o

Plano do Programa T2S

1. Após a adopção da presente orientação, a Comissão do Programa T2S proporá ao Conselho do BCE um Plano do Programa T2S baseado no URD e composto por uma lista estruturada dos resultados (deliverables) e actividades previstos em relação ao Programa T2S e pela indicação das respectivas interdependências e das datas propostas para o seu início e fim.

2. Com base nas propostas apresentadas pela Comissão do Programa T2S, o Conselho do BCE avaliará, validará e aceitará o Plano do Programa T2S.

3. A Comissão do Programa T2S estabelecerá um calendário detalhado com base no Plano do Programa T2S, identificando as etapas principais do Programa T2S. O referido calendário será publicado e comunicado às partes interessadas do T2S.

4. Em caso de sério risco de uma etapa do Programa T2S não vir a ser concluída, a Comissão do Programa T2S comunicará de imediato o facto ao Conselho do BCE e proporá medidas para reduzir quaisquer atrasos na implementação do Programa T2S.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Acordo entre os Níveis de governação 2 e 3

1. Sem prejuízo do disposto na presente orientação, o acordo entre os Nível 2 e o Nível 3 conterá disposições mais detalhadas sobre as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema.

2. O projecto do acordo entre os Níveis de governação 2 e 3 deve ser submetido ao Conselho do BCE para homologação e ser posteriormente assinado pelo Eurosistema e pelos 4BC.

Artigo 21.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio relacionado com uma matéria regida pela presente orientação que não possa ser resolvido por acordo, qualquer uma das partes envolvidas poderá submeter o assunto ao Conselho do BCE para decisão.

2. O acordo entre os Níveis de governação 2 e 3 deve conter disposições prevendo a possibilidade de, quer a Comissão do Programa T2S, quer os 4BC, submeterem qualquer litígio emergente do mesmo ao Conselho do BCE.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor em 1 de Maio de 2010.

Artigo 23.o

Destinatários e medidas de aplicação

A presente orientação aplica-se a todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Abril de 2010. Pelo Conselho do BCE O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.

(2) JO L 348 de 11.12.2006, p. 1.

(3) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.