REGULAMENTO (CE) Nº 3534/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferências de direitos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas b) e f), do seu artigo 5ºA,

Considerando que a aplicação do regime dos limites individuais, instaurado pelo artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89, deu lugar a dificuldades administrativas em alguns Estados-membros que provocaram atrasos importantes na atribuição dos referidos limites individuais; que, por esse motivo, certos produtores não puderam proceder a transferências dos direitos ou a cessões temporárias no prazo previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2869/93 (4); que esses atrasos levaram a Comissão a, neste último regulamento, autorizar os Estados-membros a fixar, em relação às campanhas de 1993 e 1994, um segundo prazo para a notificação pelos produtores interessados das referidas transferências ou cessões temporárias dos direitos;

Considerando que se verificou que certos produtores membros de um agrupamento de produtores se encontram actualmente excluídos do benefício do prazo suplementar previsto no Regulamento (CEE) nº 2869/93 no que diz respeito à cessão temporária dos direitos no interior do mesmo agrupamento; que seria injusto manter esse obstáculo administrativo para tais produtores; que é, por conseguinte, conveniente permitir igualmente que tais produtores realizem as cessões temporárias previstas para as campanhas de 1993 e 1994, alterando para tanto o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 pela segunda vez;

Considerando que o nº 7 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 prevê que os pedidos de prémio apresentados ao abrigo da campanha de 1993 relativamente a um número de animais superior aos limites individuais fixados pelas autoridades dos Estados-membros sejam diminuídos para o número correspondente àqueles limites; que esta disposição tem como objectivo evitar que um produtor deva deter um número de animais superior ao número correspondente ao limite individual fixado por um Estado-membro para a campanha de 1993; que é conveniente, dados os problemas de ordem administrativa em alguns Estados-membros que provocam atrasos na atribuição dos limites individuais, prever que esse princípio seja igualmente respeitado em relação às campanhas posteriores a 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, proémio do terceiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão « para os produtores que preencham uma das seguintes condições: » é substituída pelo texto seguinte:

« para os produtores membros de um agrupamento de produtores que pretendam proceder entre membros no interior do agrupamento a cessões temporárias dos direitos ao prémio, bem como para os produtores que preencham uma das seguintes condições no caso de uma transferência dos direitos ou de uma cessão temporária dos direitos ao prémio: ».

2. No artigo 12º, o nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Qualquer pedido apresentado relativamente a um número de animais superior aos limites individuais fixados nos termos do nº 1 do artigo 2º será diminuído para o número correspondente àqueles limites. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41.

(4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 28.