ACÇÃO COMUM 2008/113/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, no âmbito da Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

Ao adoptar o Instrumento Internacional de Rastreio, os Estados comprometeram-se a tomar um conjunto de medidas destinadas a garantir a marcação e o registo correctos das ALPC e a reforçar a cooperação em matéria de rastreio de ALPC ilícitas. Mais especificamente, os Estados devem dotar-se da capacidade para efectuar rastreios e para dar resposta a pedidos nesse sentido, em conformidade com os requisitos do Instrumento Internacional de Rastreio. O instrumento declara que os Estados irão cooperar, na medida do necessário, com as Nações Unidas para apoiar a sua implementação efectiva.

Conforme indicado nos pontos 27, 29 e 30 do Instrumento Internacional de Rastreio, o Secretariado da ONU (Departamento para as Questões de Desarmamento) procura assistência financeira para apoiar actividades destinadas a promover o Instrumento Internacional de Rastreio,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A União Europeia continuará a promover o Instrumento Internacional de Rastreio.

2. Para alcançar o objectivo enunciado no n.o 1, a União Europeia apoiará um projecto do Departamento da ONU para as Questões do Desarmamento (a seguir designado por «DQD da ONU») para promover o Instrumento Internacional de Rastreio em 2008, que inclui três seminários regionais destinados a familiarizar as entidades estatais competentes (incluindo pontos de contacto para as ALPC, responsáveis pela aplicação da lei, membros dos organismos de coordenação nacionais e deputados) com as disposições do instrumento.

O projecto vem descrito no anexo.

Artigo 2.o

1. A Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante para a PESC (a seguir designado por «SG/AR»), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições.

2. A execução técnica das actividades resultantes da contribuição da União Europeia fica a cargo do DQD da ONU, o qual desempenha esta função sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelece os acordos necessários com o DQD da ONU.

3. A Presidência, o SG/AR e a Comissão manter-se-ão mútua e regularmente informados sobre os projectos, de acordo com as respectivas competências.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução da presente acção comum é de 299 825 EUR, a imputar ao Orçamento Geral da União Europeia.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

3. A Comissão supervisiona a correcta gestão das despesas referidas no n.o 2, as quais assumirão a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o DQD da ONU. O acordo de financiamento deve estabelecer que compete ao DQD da ONU garantir que a contribuição da União Europeia tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informará o Conselho sobre a execução da presente acção comum, com base nos relatórios elaborados pelo DQD da ONU. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições. A Comissão fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Caduca 12 meses após a data de celebração do acordo de financiamento referido no n.o 3 do artigo 3.o ou 6 meses após a data da sua aprovação, se não tiver sido celebrado nenhum acordo de financiamento durante esse período.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

CONTRIBUTO DA UNIÃO EUROPEIA PARA O PROJECTO DA ONU DE APOIO AO INSTRUMENTO INTERNACIONAL DE RASTREIO

1. Introdução

O Secretariado da ONU (Departamento para as Questões de Desarmamento, a seguir designado por «DQD da ONU») tenciona organizar em 2008 uma série de seminários regionais e sub-regionais destinados a familiarizar as entidades estatais competentes (incluindo pontos de contacto para as ALPC, responsáveis pela aplicação da lei, membros dos organismos de coordenação nacionais e deputados) com as disposições do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005 (a seguir designado por «Instrumento Internacional de Rastreio»).

2. Descrição do projecto

Os seminários, de orientação predominantemente prática, terão uma duração de dois dias e fornecerão aos participantes informações destinadas a melhorar o seu conhecimento do Instrumento Internacional de Rastreio, da sua relevância e das capacidades, competências e recursos necessários para assegurar a sua execução a nível nacional. Além disso, os seminários procurarão lançar uma avaliação das necessidades específicas de cada país.

A Divisão de Armas Convencionais do DQD da ONU tenciona organizar e realizar os seminários em colaboração com a Divisão Regional de Desarmamento do DQD, que inclui os três Centros Regionais das Nações Unidas para o Desarmamento. Além disso, o DQD da ONU procurará trabalhar em parceria com os governos interessados e as organizações regionais e/ou sub-regionais pertinentes, as organizações internacionais e organizações da sociedade civil com conhecimentos especializados na área da marcação e rastreio de ALPC, incluindo o Centro Internacional de Conversão de Bona (Bonn International Centre for Conversion — BICC), o Grupo de Investigação e de Informação sobre a Paz e a Segurança (Groupe de Recherche et d’Information sur la Paix et la Securité — GRIP) e o Observatório das Armas de Pequeno Calibre (Small Arms Survey — SAS). Em estreita cooperação com a Interpol, serão também asseguradas apresentações técnicas para familiarizar os participantes com as ferramentas técnicas disponíveis e para ajudar os responsáveis pela aplicação da lei na identificação e rastreio de ALPC ilícitas.

2.1. África Ocidental

Locais possíveis para a realização do seminário na África Ocidental: Bamako (Mali), Abuja (Nigéria), Libreville (Gabão) ou o Centro Regional da ONU para a Paz e o Desarmamento em Lomé (Togo). A decisão final sobre o local do seminário será tomada pelo DQD da ONU, em coordenação com a Presidência, assistida pelo SG/AR.

Poderão participar (1) no seminário os Estados membros das duas organizações sub-regionais, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC):

CEDEAO: Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo. CEEAC: Angola, Burundi, República Democrática do Congo, Ruanda, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Congo, Gabão, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe.

2.2. Ásia

O seminário da Ásia irá realizar-se em Seul (República da Coreia).

Poderão participar no seminário os seguintes países:

Afeganistão, Austrália (2), Bangladeche, Camboja, China, Índia, Indonésia, Japão (2), Cazaquistão, Quirguizistão, Malásia, Mianmar, Nepal, Paquistão, Papuásia-Nova Guiné, Filipinas, Ilhas Salomão, Laos, Sri Lanca, Tajiquistão, Tailândia, Timor-Leste, Turquemenistão, Uzbequistão, Vietname.

2.3. América Latina e Caraíbas

O seminário para a América Latina e Caraíbas deverá realizar-se no Brasil. A decisão final sobre o local do seminário será tomada pelo DQD da ONU, em coordenação com a Presidência, assistida pelo SG/AR.

Poderão participar no seminário os seguintes países:

Argentina, Bahamas, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela.

3. Duração

A duração total estimada do projecto é de 12 meses.

4. Beneficiários

Os beneficiários dos seminários são os Estados de África, da Ásia e da América Latina acima enumerados que, no entender do DQD da ONU, necessitam de melhorar o seu conhecimento das disposições do Instrumento Internacional de Rastreio, da sua relevância e das capacidades, competências e recursos necessários para assegurar a sua execução a nível nacional.

Serão também convidados a assistir aos seminários potenciais doadores, regionais ou não, susceptíveis de prestar assistência técnica, assim como as organizações internacionais, regionais e sub-regionais relevantes.

5. Entidade responsável pela execução

Ficará a cargo do DQD da ONU, no âmbito da sua responsabilidade global, a execução das actividades técnicas resultantes da contribuição da União Europeia, conforme estabelecido na presente acção comum, sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência.

6. Estimativa do custo total do projecto e da contribuição financeira da União Europeia

O projecto será cofinanciado pela União Europeia e por outros doadores. A contribuição da União Europeia cobrirá a participação nos seminários dos representantes e peritos dos Estados beneficiários, com exclusão do pessoal da ONU, assim como os custos originados pelas conferências. A contribuição da União Europeia financiará todas as actividades elegíveis para o seminário a realizar em África. Poderão também ser cobertas as despesas em que tenham incorrido as organizações regionais e sub-regionais relevantes, desde que as mesmas se relacionem directamente com a sua participação nas actividades dos projectos. O DQD da ONU será responsável pela coordenação geral das contribuições dos outros doadores, que financiarão os custos remanescentes do projecto.

O custo total do projecto é de USD 798 800, dos quais 299 825 EUR serão financiados pela contribuição da União Europeia.

(1) O DQD da ONU organizará um seminário para o Norte, o Leste e o Sul da África em Dezembro de 2007.

(2) Os governos da Austrália e do Japão tomarão a seu cargo as despesas de viagem dos respectivos participantes.