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REGULAMENTO (CEE) Nº 3252/88 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1988

relativo à importação de cereais em grão em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 (1), as medidas previstas no referido artigo 257º podem ser adoptadas e aplicadas até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que, por ocasião do acordo concluído em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, no âmbito do artigo XXIV.6 do GATT (2), Portugal renunciou à aplicação do regime previsto, para os cereais, no nº 2 do artigo 320º do Acto de Adesão; que, em consequência de tal renúncia, o regime a aplicar no âmbito da liberalização do comércio de importação em Portugal é o previsto nos artigos 270º e 277º do Acto de Adesão;

Considerando que o regime previsto pelos dois artigos referidos é, sob determinados aspectos, susceptível de dificultar a aplicação da regulamentação nacional do sector dos cereais, regulamentação que é autorizada, em determinadas condições, pelo artigo 261º do Acto de Adesão; que é, por conseguinte, necessário elaborar um novo regime susceptível de acelerar a liberalização do comércio de importação de cereais em Portugal, facilitando, assim, a integração deste país na organização comum de mercado, e ter em conta, simultaneamente, as exigências respeitantes à regulamentação nacional em vigor, bem como o facto de os cereais estarem sujeitos, no Acto de Adesão, ao regime de transição por etapas;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever a liberalização imediata da importação de todos os cereais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (4), com excepção do trigo mole e do trigo duro, estatuindo igualmente, em matéria de cálculo do direito nivelador, as normas necessárias para ter em conta a hierarquia especial de preços prevista pela regulamentação portuguesa, bem como o papel que tal regulamentação atribui ao preço de importação dos cereais; que a liberalização da importação dos referidos cereais assegura, por si só, a liberalização de cerca de 60 % das importações do sector; que este regime deve incluir normas que permitam acompanhar de perto a corrente das importações e tomar, se for caso disso, rapidamente, as medidas necessárias para evitar perturbações nos mercados;

Considerando que, no que respeita ao trigo mole e ao trigo duro, produtos em relação aos quais ainda não se procedeu a qualquer liberalização devido às necessidades de escoamento da produção nacional, só a partir do ano de 1989 se pode prever uma liberalização total; que, além disso, é conveniente prever que a importação destes produtos seja efectuada no âmbito de um regime de direitos niveladores aplicados de acordo com as regras previstas para os outros cereais ou no âmbito de um regime de concursos, abertos a todos os operadores, nos quais as propostas relativas aos produtos comunitários serão ajustadas de modo a ter em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços mundiais, cabendo às autoridades portuguesas a escolha de um destes regimes;

Considerando que as medidas previstas estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1990, a importação em Portugal dos cereais previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 efectuar-se-á em conformidade com o disposto no presente regulamento.

I

Regime aplicável aos cereais, com excepção do trigo mole e do trigo duro

Artigo 2º

1. A importação em Portugal dos cereais, provenientes de países terceiros, previstos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com excepção do trigo mole, fica sujeita à aplicação de um direito nivelador igual ao preço limiar fixado pelas autoridades portuguesas, diminuído do preço CIF fixado pelas mesmas autoridades de acordo com critérios análogos aos previstos nas normas comunitárias.

O preço limiar fixado, para esse efeito, no início da campanha pode ser posteriormente diferenciado por produto ou por período, em função das exigências de escoamento da produção nacional. Os direitos niveladores previamente fixados serão adaptados em função do preço limiar em vigor na data da importação.

2. O direito nivelador calculado nos termos do disposto no nº 1 é aplicável mesmo que seja inferior ao fixado para a Comunidade em aplicação do disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 3º

A importação em Portugal dos cereais previstos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com excepção do trigo mole, provenientes dos outros Estados-membros está sujeita à aplicação de um direito nivelador igual ao preço limiar previsto no nº 1 do artigo 2º, diminuído do preço CIF para Portugal, calculado com base nas propostas mais favoráveis provenientes do mercado da Comunidade. A diferença entre o direito nivelador aplicável às importações provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e o aplicável às importações provenientes de Espanha é igual ao montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha.

O nº 1, segundo parágrafo, último trecho, do artigo 2º é aplicável ao direito nivelador previsto no primeiro parágrafo.

II

Regime aplicável ao trigo mole e ao trigo duro

Artigo 4º

1. A importação em Portugal de trigo mole e de trigo duro é liberalizada, pelo menos, até aos seguintes limites:

- ano de 1988: 100 000 toneladas,

- ano de 1989: totalidade das importações.

2. A importação das quantidades previstas no nº 1 efectuar-se-á:

- ou mediante o pagamento de um direito nivelador calculado nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º,

- ou no âmbito de um processo de concurso do direito nivelador aberto a todos os operadores económicos sem discriminação.

No âmbito destes concursos, as propostas relativas a produtos de origem comunitária serão corrigidas da diferença entre os preços de mercado da Comunidade e os preços do mercado mundial. Esta diferença é ajustada do montante compensatório de adesão, conforme as propostas digam respeito a produtos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ou provenientes da Espanha.

III

Disposições gerais

Artigo 5º

Portugal comunicará à Comissão:

- antes da sua entrada em vigor, as normas de execução do presente regulamento, e, nomeadamente, os preços limiar utilizados,

- os direitos niveladores fixados.

Artigo 6º

Qualquer importação de cereais, no âmbito do presente regulamento, está sujeita à apresentação de um certificado de importação que será emitido a favor de todos os operadores que o requeiram.

Todavia, a emissão de um certificado requerido fora do regime de concurso só será emitido no terceiro dia útil seguinte à apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no artigo 274º do Acto de Adesão.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.