REGULAMENTO (CE) Nº 2205/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do artigo 19ºD do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (4), cabe ao Conselho decidir sobre as medidas relativas à comunicação das capturas;

Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias para obrigar os navios que arvorem o seu pavilhão a comunicar as capturas a bordo, à entrada e à saída de uma zona, a partir da criação de infra-estruturas comunitárias de gestão dos dados relativos às capturas dos navios de pesca comunitários, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que é necessário aprovar as normas de aplicação respeitantes à comunicação do relatório de esforço de pesca («effort report»);

Considerando que, uma vez que o sistema comunitário de vigilância dos navios por satélite garante que as comunicações a partir de navios de pesca sejam recebidas pelo Estado-membro do pavilhão, bem como, se necessário, pelo Estado-membro costeiro, devia ser prevista a possibilidade de o sistema ser utilizado para a comunicação de capturas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 deve ser alterado no mesmo sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 19ºB é aditado o seguinte travessão:

«- as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo, por espécie.»;

2. Ao artigo 19ºB é aditado o seguinte número:

«4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36º, normas pormenorizadas de execução do presente artigo.»;

3. No nº 1 do artigo 19ºC, após a expressão «por telex», é aditada a expressão «por VMS»;

4. O artigo 19ºD passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19ºD

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC sejam registados em suporte informático.»;

5. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 19ºJ

A fim de garantir o cumprimento das obrigações constantes dos artigos 19ºB, 19ºC e 19ºE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar todos os dados resultantes dessas obrigações.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 188 de 22. 7. 1995, p. 8.

(2) JO C 269 de 16. 10. 1995, p. 221.

(3) JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 102.

(4) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).

(5) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.