20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/37
REGULAMENTO (CEE)N?3695/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quefixaolimitemáximoindicativodeimportaçãodeazeiteemPortugalparao
períodocompreendido entre26deNovembroe31deDezembrode1990
comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2439/89(*),adoptoualgumasregrasespecíficas
dosectordasmatériasgordas;que,tendoemcontaa
actualsituaçãodomercadodoazeiteemPortugal,é
convenienteprever,emrelaçãoaoperíodocompreendido
entre26deNovembroe31deDezembrode1990,
algumasregrasdeexecuçãoespecíficasdestemecanismoa
fimdemelhorgerirasimportaçõesnestepaís;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo251?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?, ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
OlimitemáximoindicativodeimportaçãoemPortugal
deazeitedoscódigosNC1509e151000proveniente
dosoutrosEstados-membros éfixado,emrelaçãoao
períodocompreendido entre26deNovembroe31de
Dezembrode1990,em3000toneladas.
NocasodeospedidosdecertificadosMCTincidiremem
quantidadessuperioresàacimareferida,aComissãoauto­
rizaosEstados-membros emcausaaemitiroscertificados
naproporçãodaquantidadedisponível.Considerandoqueoartigo249?doActodeAdesãoprevê
asujeiçãodoazeiteaomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciais(MCT);queoartigo251?do
referidoactoprevêque,emprincípio,sejaestabelecido
umbalançonoiníciodecadacampanhadecomercializa­
çãoemfunçãodasprevisõesdeproduçãoedeconsumo
deazeiteemPortugal;queolimitemáximoindicativo
fixadosebaseianobalançoassimestabelecido ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3501/90do
Conselho(3)prevêaretiradadoazeitedalistados
produtossujeitosaoMCTemPortugal;que,emconse­
quência,énecessáriodeterminarolimiteindicativodas
importaçõesnomêsdeDezembrode1990;
Considerandoque,comoobjectivodeasseguraraomaior
númeropossíveldeoperadoresumabastecimento
mínimoparaassuasnecessidadesimediatas,éconve­
nientepreverquecadaoperadorsópossaapresentar
propostasparaumaquantidademáxima;que,nosentido
deevitarumeventualdesviodestadisposiçãoe,por
conseguinte ,umaçambarcamento dasquantidadescolo­
cadasàvendaporumnúmeroreduzidodeoperadores,é
convenientepreverqueapenasosoperadoresreconhe­
cidospossamparticiparnestarepartiçãodasquantidadesa
exportar;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88,determinou ,parao
conjuntodossectoresagrícolas,asregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais;
queoRegulamento (CEE)n?1634/86daComissão0,Artigo2?
OpedidodecertificadoMCTsóéadmissívelseforapre­
sentadoporumapessoasingularoucolectivaqueexerça
umaactividadenosectordoazeiteeesteja,aestetítulo,
inscrita,em31deOutubrode1990,noregistopúblicode
umEstado-membro .
Alémdisso,cadaproponentesópodeapresentarpedidos
relativosaumaquantidademáximade500toneladas.
OperíododeeficáciadocertificadoMCTélimitadoa31
deDezembrode1990.
Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?574/86,osdireitosquedecorremdocertificado
MCTnãosãotransmissíveisduranteoprazodeeficácia
docertificadoMCT.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L338de5.12.1990,p.7.
(4)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L144de29.5.1986,p.20. («)JOn?L231de9.8.1989,p.5.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão