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REGULAMENTO (CEE) Nº 2544/87 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1987

que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 5 do seu artigo 38º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1953/87 (6),

Considerando que o nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a possibilidade de decidir a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa, quando tal se revelar necessário em face das previsões de colheita ou com vista ao melhoramento da qualidade dos produtos colocados no mercado;

Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que é, portanto, necessário fixar este período;

Considerando que estas medidas devem permitir conseguir um saneamento do mercado sem, no entanto, exceder as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado; que, para este efeito, é necessário prever a limitação da quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada por cada produtor em função da superfície explorada destinada à produção de vinho de mesa; que, no entanto, a fim de ter em conta as disposições nacionais relativas ao reconhecimento dos vqprd em determinados Estados-membros, as quantidades máximas dos vinhos de mesa susceptíveis de serem destiladas nas zonas em causa devem estar relacionadas não com a superfície destinada à produção de vinho de mesa, mas com a superfície total explorada de cada produtor em causa; que, todavia, em todos os casos em que não é possível uma referência precisa à superfície donde provém o vinho, é necessário prever a limitação de vinho de mesa produzido no decurso da campanha de 1987/1988; que esta percentagem deve permitir atingir resultados comparáveis aos obtidos no âmbito da limitação relativa à superfície explorada; que, em consequência, esta percentagem deve ser estabelecida tendo em conta o rendimento médio por hectare verificado; que, dado que nas partes gregas da zona C III e nas partes espanholas das zonas vitícolas este rendimento é claramente inferior ao verificado no resto da Comunidade, é necessário prever, para estas partes de zona, uma percentagem diferente;

Considerando que a quantidade de vinho de mesa produzido à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existência de produtos do sector vitivinícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2528/87 (8), bem como dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (10);

Considerando que, em certos casos, a prova do cumprimento das obrigações previstas no arigo 39º e, se for caso disso, nos artigos 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 só pode ser fornecida em data posterior ao desencadeamento da medida; que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (12), prevê, no nº 2 do artigo 4º, que o produtor só pode entregar o vinho para destilação depois da aprovação do

contrato ou da declaração de entrega pelo organismo de intervenção; que, nos termos do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2102/84, esta aprovação está dependente da apresentação da declaração de produção; que as declarações de produção podem ser efectuadas até 15 de Dezembro na República Federal da Alemanha, e até 30 de Novembro nos outros Estados-membros; que estas disposições correm o risco de atrasar as operações de destilação; que, por esta razão, deve prever-se que os Estados-membros possam autorizar que os contratos sejam aprovados numa data anterior na condição de ser instituído um sistema que permita, se for caso disso, sancionar o produtor que não tenha respeitado as disposições anteriormente referidas, assim como o disposto no presente regulamento, nomeadamente, no nº 1 do artigo 2º;

Considerando que a destilação preventiva deve ser efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho; que é necessário, além disso, relembrar, no âmbito dessa destilação, as consequências da falta de declaração ou da apresentação de declarações incompletas ou inexactas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84;

Considerando que é necessário precisar que os contratos e as declarações de entrega devem conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos que deles são objecto;

Considerando que é necessário prever determinados prazos para o desenrolar da operação, tanto para os produtores como para os destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia à medida;

Considerando que é necessário fixar um preço para o vinho obtido a partir de uvas produzidas em Espanha, tendo em conta o nível dos preços de orientação neste Estado-membro;

Considerando que o preço do vinho a destilar não permite normalmente uma comercialização, nas condições do mercado, dos produtos obtidos pela destilação; que é pois necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios previstos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, tendo em conta igualmente a incerteza actual dos preços no mercado dos produtos da destilação; que, em Espanha, o nível dos preços de compra do vinho é diferente do fixado na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, é necessário fixar os montantes da ajuda, aplicáveis em Espanha, num nível que tenha em conta a diferença entre os preços;

Considerando que o artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a possibilidade de destilação de todos os vinhos de mesa, bem como dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que, todavia, os preços mínimos de compra dos vinhos entregues para destilação são fixados em percentagem dos preços de orientação dos diversos tipos de vinho de mesa; que, em consequência, é necessário definir os vinhos de mesa em relação económica estreita com cada tipo de vinho de mesa;

Considerando que, na falta de uma definição comunitária do vinho rosé e do vinho tinto-branco de lote, espanhol, e com uma preocupação de clareza, é necessário precisar que os vinhos rosé de mesa são equiparados aos vinhos tintos de mesa, e os vinhos de lote espanhóis aos vinhos brancos de mesa do tipo A I, em razão da relação económica estreita existente entre eles;

Considerando que é necessário evitar o risco de que os produtos da destilação de determinados vinhos perturbem o mercado das aguardentes de vinho com denominação de origem; que, para este efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é conveniente prever que não se possa obter um produto, pela destilação directa desses vinhos, com um teor alcoólico inferior a 92 % vol;

Considerando que é conveniente prever que o preço mínimo assegurado aos produtores lhes seja pago, regra geral, dentro de prazos que lhes permitam obter benefícios comparáveis aos que obteriam se se tratasse de uma venda comercial; que, nestas condições, é indispensável adiantar o mais possível o pagamento das ajudas devidas para a destilação em causa, garantindo embora, por um regime de caução apropriado, o bom desenrolar das operações;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados deve apresentar um pedido acompanhado de um determinado número de documentos justificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever os prazos para a apresentação do pedido, bem como para o pagamento da ajuda devida ao destilador e para a apresentação da prova de pagamento do preço de compra;

Considerando que determinados vinhos entregues para a destilação preventiva podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar em consequência as disposições aplicáveis às operações de destilação, em conformidade com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que o conhecimento das quantidades de vinho susceptíveis de serem objecto da destilação preventiva é indispensível para o estabelecimento de um balanço previsional correcto; que é, por consequência, necessário prever as disposições que garantam que a Comissão disponha em tempo útil das informações relativas a estas quantidades;

Considerando que os organismos de intervenção e a Comissão devem ser informados do desenrolar das operações de destilação e conhecer, nomeadamente, as quantidades de vinho destiladas e as quantidades de produtos obtidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a darem vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 caso venha a ser aberta, efectuar-se-á de acordo com o disposto no presente regulamento.

2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha de 1986/1987, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (2) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3).

Todavia, os Estados-membros podem permitir a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referidos no artigo 2º antes de o produtor ter entregue a prova referida no primeiro parágrafo, desde que conste nesses contratos ou declarações de entrega uma declaração do produtor na qual este certifica que satisfez as obrigações referidas no primeiro parágrafo, ou que se encontra na situação referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, e que se compromete a entregar as quantidades residuais necessárias para satisfazer a obrigação nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.

Artigo 2º

1. Para efeitos do presente regulamento:

a) Os produtores que tenham obtido vinho de mesa no decurso da campanha de 1987/1988 por transformação da totalidade das uvas destinadas à produção de vinho de mesa colhidas na sua própria exploração podem mandar destilar uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda quantidades a determinar por hectare de vinha explorada para a produção de vinho de mesa, na parte francesa da zona vitícola B e nas zonas vitícolas C I, C II e C III, ou por hectare de vinha explorada, na zona vitícola A e na parte alemã da zona vitícola B;

b) Os produtores que tenham obtido vinho de mesa no decurso da campanha de 1987/1988 por transformação de produtos comprados ou por transformação de uma parte das uvas para vinho de mesa colhidas na sua própria exploração, bem como as adegas cooperativas e os agrupamentos, podem mandar destilar uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda percentagens a determinar da quantidade de vinho de mesa que tenham produzido no decurso da campanha, na parte grega da zona vitícola C III, na parte espanhola das zonas vitícolas, ou nas outras zonas vitícolas;

c) No entanto, para a parte da produção de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa da campanha de 1987/1988 proveniente das superfícies em relação às quais o seus aderentes têm, na data da entrada em vigor do presente regulamento, um compromisso de entrega total, as adegas cooperativas ou os agrupamentos podem mandar destilar uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda, para estas mesmas superfícies, quantidades a determinar por hectare da superfície à produção de vinho de mesa, na parte francesa da zona vitícola B e nas zonas vitícolas C I, C II e C III ou por hectare de vinha explorada, na zona vitícola A e na parte alemã da zona vitícola B;

d) Para a parte da produção de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa da campanha de 1987/1988 proveniente de superfícies em relação às quais os aderentes não tenham assumido, na data da entrada em vigor do presente regulamento, um compromisso de entrega total, as adegas cooperativas ou os agrupamentos podem mandar destilar uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda percentagens a determinar desta parte da produção de vinho de mesa que tenham elaborado no decurso da campanha, na parte grega da zona vitícola C III, na parte espanhola das zonas vitícolas, ou nas outras zonas vitícolas;

e) A quantidade de vinho entregue à destilação não pode ser inferior a 5 hectolitros.

Os produtores que tencionem proceder à destilação celebrarão um ou vários contratos de entrega ou apresentarão uma ou várias declarações.

2. A quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplicam as percentagens referidas no nº 1, alíneas b) e d), é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho da coluna vinho de mesa da declaração de produção que o produtor tiver apresentado por força do Regulamento (CEE) nº 2102/84, quando a isso for obrigado, e das quantidades por ele mesmo obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que resultam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

A aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referida no nº 1 é autorizada antes do produtor ter apresentado a declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 na condição de que:

- as quantidades totais que constam do contrato ou declaração não excedam as que resultam da aplicação das percentagens referidas no nº 1 às quantidades de vinho de mesa obtidas pelo produtor desde o início da campanha de 1987/1988 e inscritos nos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75,

- o pagamento da ajuda ao destilador ou a liberação da garantia esteja sujeito à apresentação, pelo produtor, da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84.

Artigo 3º

1. Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 serão apresentados para aprovação ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988.

2. Os contratos e declarações referidos no nº 1 devem, pelo menos, mencionar:

a) A quantidade, a cor e o teor alcoólico, em volume adquirido, dos vinhos de mesa a destilar, precisando se se trata de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou a firma da destilaria;

e) O endereço da destilaria;

f) O tipo de vinho de mesa, quando se tratar de vinho de mesa dos tipos A II, A III ou R III.

3. A aprovação fica dependente do respeito das condições referidas no artigo 10º A do Regulamento (CEE) nº 2102/84.

4. O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 15 de Fevereiro de 1988.

Artigo 4º

1. As operações de destilação não podem ser realizadas após 31 de Agosto de 1988.

2. Apenas pode ser obtido por destilação directa de vinhos provenientes de uvas de variedades que constam da classificação para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho, um produto com teor alcoólico igual ou superior a 92 % vol.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço mínimo de compra referido no nº 2 do artigo 38º do mesmo regulamento será igual a:

- 2,18 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 3,23 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 2,02 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A I e para os vinhos próprios para a preparação de vinhos e mesa,

- 4,52 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 5,17 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A III.

Estes preços serão, respectivamente, de 1,48, 2,20, 1,37, 3,07 e 3,52 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha.

2. O preço mínimo de compra referido no nº 1 será pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a contar do dia da entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue.

Artigo 6º

1. O montante da ajuda referida no nº 3 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixado do seguinte modo:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição de álcool neutro que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 1,68 ECUs por % vol e por hectolitro, e for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,75 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,52 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 4,06 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,72 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para o álcool neutro proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,97, 1,70, 0,86, 2,59, 3,04 ECUs por % vol e por hectolitro;

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 1,57 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,64 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,41 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 3,95 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,61 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para a aguardente proveniente dos vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,86, 1,59, 0,75, 2,48, 2,93 ECUs por % vol e por hectolitro; c) Quando o produto obtido da destilação for um destilado ou um álcool bruto com um teor alcoólico, de pelo menos, 52 % vol:

- 1,57 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,64 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,41 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 3,95 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,61 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para o destilado ou a álcool bruto com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % vol, proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,86, 1,59, 0,75, 2,48 e 2,93 ECUs por % vol e por hectolitro.

2. A ajuda é calculada com base no montante correspondente ao vinho efectivamente entregue, tendo em conta as tolerâncias referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Artigo 7º

1. As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos tintos aplicam-se igualmente aos vinhos rosés.

2. As disposições do presente regulamento relativas a um dado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa que se encontrem em relação económica estreita com esse tipo de vinho de mesa.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como estando numa relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:

- A I, os vinhos brancos, de mesa não incluídos nos tipos A I, A II ou A III,

- R I, os vinhos tintos de mesa que tenham um teor alcoólico adquirido não superior a 12,5 % vol e não incluídos nos tipos R I ou R III,

- R II, os vinhos tintos de mesa que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 12,5 % vol e não incluídos no tipo R III.

3. Em Espanha, um produtor pode entregar para destilação o produto obtido, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, da lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa, ou com um vinho branco de mesa da sua própria produção, com um vinho próprio para a produção de vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa da sua própria produção. Para este efeito, esse produto será equiparado a um vinho branco de mesa do tipoa A I.

Artigo 8º

O destilador que não tenha pedido o adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção no prazo de quatro meses a contar da data da entrada do vinho na destilaria, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho nos prazos previstos no nº 2 do artigo 5º

Se esta prova for fornecida nos dois meses seguintes ao prazo fixado e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção, inervenção, pagará uma juda, deduzida de 20 %, ou recuperará 20 % da ajuda paga. Decorrido este segundo prazo, o organismo de intervenção, ou não voltará a pagar nenhuma ajuda, ou recuperará a totalidade da ajuda paga.

Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra mínimo ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Maio de 1989, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 9º

No caso referido no nº 2, primeiro travessão, segundo parágrafo, do artigo 1º:

- a prova referida no nº 2 do artigo 1º será apresentada antes de 1 de Junho de 1988,

- a prova de que o vinho foi destilado não pode ser apresentada pelo destilador antes da referida no nº 2 do artigo 1º,

- o pagamento do preço de compra referido no nº 1 do artigo 5º será efectuado no prazo de um mês após a apresentação da prova referida no nº 2 do artigo 1º à autoridade competente para provação do contrato, salvo se o prazo que resta para a execução da disposição supracitada for maior.

Artigo 10º

1. O montante do adiantamente referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 será pago nos três meses seguintes à apresentação do prova da constituição da caução.

2. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução referida no nº 1 só é liberada se a prova de que a quantidade total de vinho foi destilada bem como, se for caso disso, a prova do pagamento do preço de compra do vinho nos prazos previstos forem fornecidas o mais tardar no fim do quinto mês seguinte à data final das operações de destilação, referida no nº 4 do artigo 4º Se estas provas não forem fornecidas no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes e se a demora não for devida a negligência grave do destilador, o organismo de intervenção libera 80 % da caução. Artigo 11º

1. No caso referido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega de vinho destinado à elaboração de vinho aguardentado será apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988.

O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 15 de Fevereiro de 1988.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato ou da declaração e o mais tardar em 31 de Julho de 1988.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode ser efectuada após 31 de Agosto de 1988.

4. O elaborador enviará ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficiará de uma ajuda, calculada por hectolitro e por % vol de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, igual a:

- 1,54 ECUs, para os vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,59 ECUs, para os vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,38 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A I e para os vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 3,88 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,53 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A III.

Para o vinho aguardentado proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,84, 1,56, 0,73, 2,43 e 2,88 ECUs por % vol e por hectolitro.

Para beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar em 28 de Junho de 1988, um pedido ao organismo de intervenção competente, juntando-lhe uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte de vinho para o qual é pedida a ajuda, ou um recapitulativo dos referidos documentos.

Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou o recapitulativo referidos sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data da apresentação da prova da constituição da caução referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, em qualquer caso, após a data na qual o contrato ou a declaração tiver sido aprovada.

6. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução só será liberada, se, o mais tardar em 30 de Novembro de 1988, for apresentada a prova:

- de que a quantidade total de vinho constante do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilado,

- de que o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 2 do artigo 5º

Se as referidas provas não forem apresentadas antes de 31 de Dezembro de 1988, o organismo de intervenção recuperará a ajuda junto do elaborador do vinho aguardentado.

Todavia, se estas provas forem apresentadas após ter decorrido o prazo previsto, mas antes de 21 de Fevereiro de 1989, o organismo de intervenção recuperará um montante igual a 20 % da ajuda paga.

Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Maio de 1989, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- o mais tardar em 20 de Janeiro de 1988, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que constam dos contratos de entrega apresentados para aprovação,

- o mais tardar em 25 de Fevereiro de 1988, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que constam dos contratos de entrega aprovados.

2. Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho destiladas no decurso do mês anterior, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, o mais tardar no dia 20 de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas, discriminadas segundo a cor, e as quantidades, expressas em álcool puro, de produtos obtidos, distinguindo-as em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1988, os casos em que o destilador ou o elaborador não tiver respeitado as suas obrigações, e as medidas tomadas em consequência. Artigo 13º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento será efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1987.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68.

(7) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(8) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 11.

(9) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 8.

(10) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(11) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(12) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(1) JO nº L 244 e 29. 8. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.