REGULAMENTO (CE) Nº 32/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 que altera, no que diz respeito ao Reino da Noruega, o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que, de acordo com a Decisão 95/582/CE do Conselho (3), foi celebrado um acordo relativo a determinados produtos agrícolas, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade e o Reino da Noruega, para efeitos de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que, no âmbito desse acordo, a Noruega e a Comunidade concordaram em celebrar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, um novo acordo relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos; que o referido acordo não prejudica o ponto 3 do acordo de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega aprovado pela Decisão 86/557/CEE do Conselho (4), que prevê que quando expire o período de transição da adesão do Reino de Espanha, as quantidades aí indicadas sejam acrescentadas aos contingentes pautais da Comunidade; que é conveniente, por conseguinte, alterar determinados anexos do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, e tornar algumas dessas alterações aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO III

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

(Ano civil)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.A) A partir de 1 de Janeiro de 1996 o anexo III passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO III

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

(Ano civil)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Ao anexo VI, é aditado o seguinte ponto M:

« M. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do nº 12 do anexo III e das subposições 0406 10 20 e 0406 10 80:

1. A casa nº 7, indicando "queijos de soro de leite". ».

3) No anexo VII, a parte relativa à Noruega passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4) O quadro recapitulativo das taxas dos direitos de importação é completado do seguinte modo:

- na coluna « anexo III », é acrescentada a menção « 7,5 (9) » no que diz respeito aos códigos NC 0406 10 20 e 0406 10 80,

- é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:

« (9) Para os queijos de soro de leite dos códigos NC 0406 10 20 e 0406 10 80. ».

4.A) A partir de 1 de Janeiro de 1996, o quadro recapitulativo das taxas dos direitos de importação é completado do seguinte modo:

- na coluna « anexo III » é acrescentada a menção « 43,80 (10) » no que diz respeito aos códigos NC 0406 30 10 a 0406 30 90,

- é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:

« (10) Para os queijos fundidos dos códigos NC 0406 30 10 a 0406 30 90. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995. Os pontos 1.A e 4.A do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 327 de 30. 12. 1995.

(4) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.

(5) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.