REGULAMENTO (CEE) No 1527/73 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1973 relativo a certas comunicações recíprocas dos Estados-membros e da Comissão no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados (2), seguidamente referido como o «Acto» e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto e, nomeadamente, pelo seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento no 170/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece o regime comum de trocas para a ovalbumina e a lactalbumina e revoga o Regulamento no 48/67/CEE (4), modificado pelo Regulamento (CEE) no 1081/71 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que os artigos 15o dos Regulamentos 122/67/CEE e 123/67/CEE e o artigo 9 do Regulamento no 170/67/CEE prevêem que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação dos referidos regulamentos; considerando que as novas condições de mercado emergentes da adesão da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido às Comunidades Europeias tornam oportuno definir de forma mais precisa a obrigação imposta aos Estados-membros no sentido de proporcionarem estas informações com vista a garantir o bom funcionamento das organizações de mercado;

Considerando que, em conformidade com os artigos 8o dos Regulamentos no 122/67/CEE e 123/67/CEE e o no 3 do artigo 5o do Regulamento no 170/67/CEE, prevê-se a fixação de um montante suplementar quando o preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço-limite; que o artigo 5o do Regulamento no 163/67/CEE, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (6), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2274/70 (7), impõe aos Estados-membros que comuniquem à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitirem uma avaliação da evolução dos preços nos mercados da Comunidade e de países terceiros;

Considerando que se revela necessário definir com precisão as modalidades destas obrigações;

Considerando que, em conformidade com os artigos 9o dos Regulamentos no 122/67/CEE e 123/67/CEE, a diferença entre os preços do mercado mundial e os preços da Comunidade pode ser coberta, na medida necessária, por uma restituição à exportação que permita aos exportadores da Comunidade participarem no comércio internacional; que o Regulamento no 175/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece, no sector dos ovos, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e critérios de fixação do seu montante (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2683/72 (9), e o Regulamento no 176/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967 que estabelece, no sector da carne das aves de capoeira, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e critérios de fixação do seu montante (10), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2689/72 (11), prevêem a determinação das diferenças de preço entre a Comunidade e o mercado mundial; que, para se atingir este objectivo, é necessário que os Estados-membros comuniquem regularmente, por um lado, os preços dos mercados da Comunidade e, por outro, as quantidades e os preços dos produtos exportados e também as ofertas dos outros países exportadores nos mercados de países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970, estabelecendo modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, exportação e prefixação para os produtos agrícolas submetidos a um regime de preço único (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 571/73 (13), estabeleceu as modalidades comuns para diversos sectores de produtos agrícolas; considerando que estas modalidades foram completadas pelo Regulamento (CEE) no 2367/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (14) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 571/73, que substituiu o Regulamento (CEE) no 570/70 da Comissão, de 26 de Março de 1970, que estabelece modalidades de aplicação para a fixação antecipada das restituições à exportação no sector dos ovos (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2637/70, exceptuando no que se refere à obrigação imposta aos Estados-membros no sentido de comunicar certas informações; que, consequentemente, é conveniente dar uma nova formulação a estas obrigações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento no 163/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

A Comissão conferirá periodicamente os dados em função dos quais é fixado o montante suplementar. Para tal, os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo que possível e o mais tardar até 25 de cada mês, para o mês civil precedente, as seguintes informações:

a) As quantidades e os preços importados de países terceiros visados nos artigos 1os dos Regulamentos no 122/67/CEE, 123/67/CEE e 170/67/CEE, discriminados por subposições pautais e, em caso disso, por números estatísticos e país de origem. Para a determinação dos preços franco-fronteira, é conveniente que se tenha em conta os custos acessórios incorridos antes da introdução da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, tais como os custos de transporte, seguros, carga, corretagem, elaboração de documentos e préfinanciamento e as comissões, desde que os mesmos figurem nos documentos acompanhando a mercadoria;

b) As ofertas representativas apresentadas por países terceiros para os produtos referidos em a), no que diz respeito aos preços e às quantidades disponíveis, discriminados por país de origem e país de destino;

c) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros para os produtos importados de países terceiros;

d) Os preços representativos de países terceiros.»

Artigo 2o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo que possível e o mais tardar até 25 de cada mês, para o mês civil precedente, as quantidades e os preços dos produtos exportados para os países terceiros visados nos artigos 1o dos Regulamentos no 122/67/CEE, 123/67/CEE e 170/67/CEE, discriminados por subposições pautais e, em caso disso, por números estatísticos e país de destino. Para a determinação dos preços, é conveniente compulsar-se os documentos alfandegários de exportação.

Artigo 3o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo que possível e o mais tardar até 25 de cada mês, para o mês civil precedente, as seguintes informações:

a) As quantidades e os preços dos produtos tendo sido objecto de trocas comerciais entre Estados-membros nas condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado e visados nos artigos 1os dos Regulamentos 122/67/CEE, 123/67/CEE e 170/67/CEE, discriminados por subposições pautais e, em caso disso, por números estatísticos e por país de origem e de destino.

Para a determinação dos preços, é conveniente compulsar-se os documentos acompanhando a mercadoria;

b) Os preços de produtos provenientes de países terceiros e referidos em a) praticados nos mercados de países terceiros;

c) Os preços efectivamente obtidos nos diferentes estádios de comercialização nos Estados-membros pelos produtos de origem comunitária referidos em a).

Artigo 4o

Antes do dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos certificados de prefixação de restituições por eles emitidos, no mês civil precedente, para a exportação dos produtos citados no anexo do Regulamento (CEE) no 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, estabelecendo a lista dos produtos do sector dos ovos e da carne das aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação (16).

Artigo 5o

A Comissão explorará as informações transmitidas pelos Estados-membros e mantê-las-á à sua disposição.

Artigo 6o

O Regulamento (CEE) no 570/70 da Comissão é revogado.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67.(5) JO no L 116 de 28. 5. 1971, p. 9.(6) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(7) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 5.(8) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2610/67.(9) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 33.(10) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2612/67.(11) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 41.(12) JO no L 158 de 20. 7. 1970, p. 1.(13) JO no L 56 de 1. 3. 1973, p. 3.(14) JO no L 283 de 29. 12. 1970, p. 15.(15) JO no L 70 de 27. 3. 1970, p. 4.(16) JO no L 56 de 1. 3. 1973, p. 6.