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DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/625/CEE (4), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), um dos quais designado ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP); que o artigo 8o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos programas;

Considerando que o Conselho, através da decisão 87/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega;

Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia e da Noruega pediram para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do ambiente;

Considerando que a Comunidade e a Áustria, a Finlândia e a Noruega partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação,

DECIDE:

Artigo 1o.

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP).

Os textos dos acordos são anexos à presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Económica Europeia, procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. dos acordos.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no. C 179 de 10. 7. 1991, p. 10.(2) JO no. C 305 de 25. 11. 1991, p. 55 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 9.(4) JO no. L 359 de 8. 12. 1989, p. 9.(5) JO no. L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/46/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 20 de Março de 1991, o Reino Unido notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pelo Reino Unido destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Outubro de 1991, o Reino Unido porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para o Reino Unido é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/45/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 28 de Dezembro de 1990, Portugal notificou o seu plano à Comissão; que este plano foi substituído pelo plano apresentado em 19 de Julho de 1991;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado por Portugal destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Novembro de 1991, Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para Portugal é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1992 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (92/91/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, é conveniente que sejam adoptadas as decisões necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros onde se manifeste ou se propague qualquer causa susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana;

Considerando que foi registada, diversas vezes, em vieiras importadas do Japão, a presença de uma toxina paralisante (PSP);

Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo para a saúde pública; que é conveniente adoptar ao nível comunitário as necessárias medidas de protecção;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades japonesas, é necessário proibir as importações de vieiras originárias do Japão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de vieiras e de outros moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, originários do Japão.

Artigo 2o

A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será alterada à luz da mesma.

Artigo 3o

Esta decisão entre em vigor trinta dias após a sua notificação.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa) (92/75/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Espanha, da Grécia, de Portugal e da França relativos a despesas a efectuar em 1992;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes; que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 34 785 513 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Portuguesa e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

ANEXO

Estados-membros Custo Total em ecus Alemanha Espanha Grécia Portugal França Total em moeda nacional 1 373 000 DM 1 030 351 605 Pta 1 407 377 358 DR 2 900 990 720 Esc 23 375 000 FF Total em ecus 668 533 8 058 940 6 195 833 16 510 294 3 351 913 34 785 513 Contribuição

da Comunidade

50 % 334 267 4 029 470 3 097 917 8 255 147 1 675 957 17 392 757
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/119/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente aceites em 1989 num ou mais Estados-membros e que satisfazem também as condições previstas na directiva deixam, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1991, de estar sujeitos a quaisquer restrições de comercialização relativas a variedade na Comunidade;

Considerando, porém, que o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no no 3 do artigo 15o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas variedades;

Considerando, ainda, que o no 7 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE prevê que o período que termina em 31 de Dezembro de 1991 pode ser prolongado antes do seu termo se tal se justificar;

Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a Alemanha solicitou autorizações relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene (Lolium perenne L.);

Considerando que não é possível completar, antes de 31 de Dezembro de 1991, o exame do pedido apresentado pela Alemanha relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene;

Considerando que, no que se refere à Alemanha e para aquela variedade, o período acima mencionado deveria ser prolongado, em conformidade com o no 7, primeiro parágrafo, do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a fim de permitir um exame completo dos pedidos apresentados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O período previsto no no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE é, no que se refere à Alemanha e para a variedade Lieselotte (Lolium perenne L.), prolongado de 31 de Dezembro de 1991 até 31 de Março de 1992.

Artigo 2o A Alemanha notificará à Comissão e os outros Estados-membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1o e dos métodos pormenorizados a adoptar.

Artigo 3o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 que altera, pela segunda vez, a Decisão 91/237/CEE, relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (92/104/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/67/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, durante algum tempo, em certas partes da Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido se registaram vários focos de uma doença dos suínos causada por um vírus ainda não classificado;

Considerando que, na sequência desta situação, a Comissão adoptou a Decisão 91/237/CEE (3), relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos, alterada pela Decisão 91/332/CEE (4);

Considerando que, muito recentemente, a presença da doença foi confirmada em efectivos suínos em França;

Considerando que o âmbito das medidas de protecção deve ser ajustado para se ter em conta a presente situação;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometeram a pôr em execução as medidas nacionais necessárias para assegurar a eficaz aplicação da presente decisão aquando da expedição de suínos para outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 91/237/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 3 do artigo 6o é substituído pelos seguintes números:

« 3. Sem prejuízo do artigo 5o, a partir de 27 de Janeiro de 1992, a França não expedirá para outros Estados-membros suínos de produção provenientes de municípios de alto risco sanitário.

4. Para efeitos da presente decisão, considera-se município de alto risco sanitário um município em que se situem, em qualquer momento, duas ou mais explorações infectadas. ».

2. Ao artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:

« Sem prejuízo do disposto nos artigos 3o, 4o e 5o, os suínos de reprodução, produção e abate expedidos em proveniência de uma exploração que comporte igualmente suínos de reprodução que tenham sido enviados de França, a partir de 27 de Janeiro de 1992, para outros Estados-membros devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e b) do presente artigo. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (3) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 67. (4) JO no L 183 de 9. 7. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) (92/98/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (3), o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu território, seja por que meio for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos e as consequências da administração deste produto não estavam ainda devidamente estudados;

Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais efeitos e consequências era demasiadamente curto; que os estudos realizados apenas proporcionaram resultados parciais; que não existem ainda resultados suficientemente representativos, nomeadamente do ponto de vista da saúde e do bem-estar dos animais; que é, pois, necessário continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações complementares;

Considerando que convém estudar a possibilidade de uma acção comum dos principais grupos interessados na produção, exportação e importação de produtos lácteos; que é ainda conveniente aprofundar certos aspectos de coerência com as políticas comunitárias;

Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de tais estudos, se deve prorrogar a proibição de colocação no mercado e administração da somatotrofina bovina,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina, nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for, às vacas leiteiras. ».

2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1993, um relatório da situação, acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar posteriormente. O Conselho deliberará sobre essas propostas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 24 de 31. 1. 1992, p. 9. (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 91/61/CEE (JO no L 37 de 9. 2. 1991, p. 39).
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/102/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 14 de Junho de 1991, a França notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela França destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Fevereiro de 1992, a França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a França é fixada em 50 % das despesas referidas no no 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.