REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 2120/1999 DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 1999

que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, desde 1 de Janeiro de 1999, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1238/1999(2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do artigo 13.o, do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1999, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres.

(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Janeiro de 1999 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos).

(4) É conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção.

(5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção desde 1 de Janeiro de 1999.

(6) Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999, tal como é indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Nos termos de primeiro parágrafo, do artigo 13.o, do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1999.

As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.

No que diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1999 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1999, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.

Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas podem dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>