REGULAMENTO (CEE) No 1809/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para o fornecimento de açúcar branco à Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos do fornecimento desses produtos serão suportados pela Comunidade Europeia;

Considerando que a Roménia solicitou o fornecimento de 20 000 toneladas de açúcar branco; que é conveniente satisfazer esse pedido e determinar as normas para o fornecimento; que esse produto, não disponível nas existências de intervenção, deve ser mobilizado no mercado comunitário;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, o fornecimento será atribuído por via de um concurso; que esse processo deve permitir determinar, nas melhores condições, os custos do fornecimento e, em especial, o preço do produto e o custo do transporte para entrega no local de destino indicado na Roménia;

Considerando que, para assegurar a boa realização do fornecimento, é necessário determinar as condições de constituição das garantias, bem como as normas necessárias para execução do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (3);

Considerando que é conveniente recordar que, nos termos do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 597/91, os produtos fornecidos a título da acção não beneficiam das restituições à exportação e não são submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários; que, por motivos de controlo, essas excepções devem ser mencionadas no certificado de exportação correspondente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o É aberto um concurso para realização de um fornecimento de 20 000 toneladas de açúcar branco à Roménia, em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, nas condições do presente regulamento.

O fornecimento inclui:

1. A mobilização no mercado comunitário de açúcar branco produzido na Comunidade nos termos do no 1A, alíneas a) e b) do sexto parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (4).

O açúcar a fornecer satisfará a qualidade e as características fixadas no anexo I. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com as disposições previstas no mesmo anexo.

2. A entrega efectua-se por via marítima, produto entregue porto de destino descarregado no cais antes de 15 de Setembro de 1991 em Constança, Roménia. Artigo 2o 1. Para participar no concurso, os proponentes dirigem as suas propostas por telecomunicação escrita ao serviço a seguir mencionado com a indicação « Ajuda de urgência à Roménia - Regulamento (CEE) no 1809/91 ».

Sob pena de inadmissibilidade, as propostas devem chegar ou ser apresentadas sob a sua forma integral antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 2 de Julho de 1991 no seguinte serviço:

Commission des Communautés Européennes,

division Sucre,

bâtiment Loi 120, bureau 7/11,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telefax: 236 33 05; telex: 22037 AGREC B;

telefone: 235 30 73).

No caso de o fornecimento não ser atribuído, nos termos do artigo 3o, um segundo prazo de apresentação das propostas terminará em 16 de Julho de 1991 às 12 horas (hora de Bruxelas).

2. Uma proposta só será válida se:

a) Mencionar, de modo preciso, o fornecimento previsto no artigo 1o e a referência do presente regulamento;

b) Indicar o nome e o endereço de proponente estabelecido na Comunidade e, nomeadamente, o seu número de telex e/ou telefax;

c) Disser respeito a um lote de 5 000 toneladas (peso líquido). Entende-se por lote uma quantidade de açúcar armazenada no mesmo local de armazenagem durante o carregamento e a fornecer no mesmo momento no local de destino previsto;

d) Incluir um montante por tonelada, expresso em ecus, para a totalidade do fornecimento do lote e a parte da proposta correspondente ao transporte marítimo;

e) Indicar o porto de embarque na Comunidade; para um determinado lote, a proposta só pode indicar um único porto de embarque;

f) For acompanhada da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor da Comissão, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Essa prova é fornecida por um documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente artigo ou que contenha outros elementos que não os fixados para o concurso não será válida.

A proposta apresentada não pode ser alterada, nem retirada. Artigo 3o 1. Tendo em conta as propostas recebidas:

a) O fornecimento será atribuído aos proponentes cuja oferta indique o montante mais baixo; em caso de ofertas iguais, a atribuição é feita por sorteio;

b) Ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas forem superiores às condições económicas da operação prevista.

2. Nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, a Comissão informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Em caso de adjudicação do fornecimento, será enviada uma comunicação ao adjudicatário por telecomunicação escrita.

3. Em caso de não atribuição do fornecimento ou de atribuição parcial, os organismos competentes dos Estados-membros publicam o segundo prazo de apresentação das propostas. Essa publicação é, além disso, feita nos locais da Comissão previstos para o efeito. Artigo 4o 1. Quando a proposta não é aceite ou quando o fornecimento não é adjudicado, a garantia de concurso prevista no no 2, alínea f), do artigo 2o é imediatamente liberada.

2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, serão:

a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até a adopção da decisão prevista no no 1 do artigo 3o;

b) Para o proponente declarado adjudicatário: a constituição da garantia de fornecimento em conformidade com o artigo 5o Artigo 5o Nos cinco dias úteis seguintes à comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo do país de embarque indicado no artigo 8o a prova da constituição, a favor desse organismo, de uma garantia de fornecimento, de 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Essa prova é fornecida por um documento emitido pelo organismo que concede a garantia. Artigo 6o 1. O fornecimento será objecto de um controlo efectuado pelo organismo designado pelo Estado-membro do porto de embarque.

2. O adjudicatário submeter-se-á aos controlos efectuados pelo organismo referido no no 1; para o efeito, comunicar-lhe-á o endereço exacto do entreposto no porto de embarque, o mais tardar 15 dias antes do carregamento.

3. Na sequência dos controlos, o organismo acima referido emitirá um certificado de conformidade que atestará que o produto satisfaz as exigências estipuladas para o fornecimento.

4. O adjudicatário comunicará, o mais rapidamente possível e o mais tardar no mesmo prazo previsto no no 2, ao organismo incumbido do pagamento referido no artigo 8o, a indicação do ou dos navios afretados e a data de carregamento no porto. Artigo 7o O pedido de certificado e o certificado de exportação incluirão na casa 20 (condições especiais) a menção: « Ajuda de urgência à Roménia - Regulamento (CEE) no 1809/91. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários ». Artigo 8o O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção do Estado-membro em que se situa o porto de embarque referido no no 2, alínea e), do artigo 2o antes de 1 de Outubro de 1991. O pedido será acompanhado:

a) Do original do certificado de tomada a cargo estabelecido com base no modelo do anexo II e emitido pela Sociedade Comercial Prodexport SA - 1 a 3 rua Walter Maracineanu, Bucarest (telex 11527; telefax 152107; telefone 15 55 96);

b) De uma cópia do documento de transporte marítimo;

c) Do atestado estabelecido pelo organismo mencionado no artigo 6o, na sequência dos controlos efectuados. Artigo 9o 1. Para efeitos da liberação da garantia de fornecimento, as exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são a realização desse fornecimento nas condições prescritas.

A quantidade entregue será considerada satisfatória quando o peso líquido verificado aquando da tomada a cargo pelo beneficiário não for inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.

2. A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário fornecer ao organismo em causa os documentos mencionados no artigo 8o

3. A garantia de fornecimento será imediatamente liberada em caso de força maior.

4. Em caso de dificuldades especiais aquando da tomada a cargo, a Comissão tomará as disposições adequadas. Artigo 10o As taxas de conversão a utilizar para as ofertas, bem como para a constituição das garantias de adjudicação e de fornecimento são as taxas de conversão agrícola válidas no dia do termo do prazo para a apresentação das propostas. Artigo 11o 1. A Comissão comunicará aos organismos referidos nos artigos 6o e 8o o nome dos adjudicatários e todas as informações úteis para a realização do fornecimento.

2. Os organismos mencionados no no 1 comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos e o acompanhamento dos fornecimentos até à saída do território aduaneiro da Comunidade. Artigo 12o O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (3) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (4) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

ANEXO I

1. Características e qualidade da mercadoria

Açúcar branco da qualidade-tipo, categoria 2, Regulamento (CEE) no 793/72 do Conselho (JO no L 94 de 21. 4. 1972, p. 1), que satisfaça as condições fixadas no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).

2. Acondicionamento e marcação

Sacos de juta novos com um bolso interior em polietileno de, pelo menos, 0,05 milímetro de espessura, de um peso mínimo, para o conjunto juta e polietileno, de 420 gramas, com uma capacidade em peso líquido de 50 quilogramas.

Inscrição nos sacos numa das línguas da Comunidade (por marcação com letras de, pelo menos, 5 centímetros de altura):

« Ajuda da CEE à Roménia / Regulamento (CEE) no 1809/91 ».

ANEXO II

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta do Governo ,

certifico que as mercadorias seguidamente enumeradas, entregues em execução do disposto no Regulamento (CEE) no 1809/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:

- Local e data da tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido):

- Acondicionamento:

Observações:

Assinatura:

Data: