N?L14/30PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.1.97
REGULAMENTO (CE)N?61/97DACOMISSÃO
de16deJaneirode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os•
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1875/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.(jJOn?L247de28.9.1996,p.36.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.

17.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/31
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L206de16.8.1996,p.43.
3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.h)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L14/32ÍFfl JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneirode1997,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições
040110109000 + 4,748
040110909000 + 4,748
040120119100 + 4,748
040120119500 + 7,340
040120199100 + 4,748
040120199500 + 7,340
040120919100 + 9,775
040120919500 + 11,39
040120999100 + 9,775
040120999500 + 11,39
040130119100 + 14,62
040130119400 + 22,55
040130119700 + 33,87
040130199100 + 14,62
040130199400 + 22,55
040130199700 + 33,87
040130319100 + 40,34
040130319400 + 63,00
040130319700 + 69,47
040130399100 + 40,34
040130399400 + 63,00
040130399700 4­ 69,47
040130919100 + 79,18
040130919400 + 116,37
040130919700 + 135,80
040130999100 + 79,18
040130999400 + 116,37
040130999700 + 135,80
040210119000 + 63,00
040210199000 + 63,00
040210919000 + 0,6300
040210999000 + 0,6300
040221119200 + 63,00
040221119300 + 95,30
040221119500 + 100,40
040221119900 + 108,00
040221179000 + 63,00
040221199300 + 95,30
040221199500 + 100,40
040221199900 + 108,00
040221919100 + 108,78
040221919200 + 109,53
040221919300 + 110,88
040221919400 + 118,51
040221919500 + 121,15
040221919600 + 131,29
040221919700 + 137,24
040221919900 + 143,96
040221999100 + 108,78
040221999200 4­ 109,53
040221999300 + 110,88
040221999400 + 118,51
040221999500 + 121,15Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040221999600 + 131,29
040221999700 + 137,24
040221999900 + 143,96
040229159200 + 0,6300
040229159300 + 0,9530
040229159500 + 1,0040
040229159900 + 1,0802
040229199200 + 0,6300
040229199300 + 0,9530
040229199500 + 1,0040
040229199900 + 1,0802
040229919100 + 1,0878
040229919500 + 1,1851
040229999100 + 1,0878
040229999500 + 1,1851
040291119110 + 4,748
040291119120 + 9,775
040291119310 + 14,00
040291119350 + 17,15
040291119370 + 20,85
040291199110 + 4,748
040291199120 + 9,775
040291199310 + 14,00
040291199350 + 17,15
040291199370 + 20,85
040291319100 + 19,31
040291319300 + 24,65
040291399100 + 19,31
040291399300 + 24,65
040291519000 + 22,55
040291599000 + 22,55
040291919000 + 79,18
040291999000 + 79,18
040299119110 + 0,0475
040299119130 + 0,0978
040299119150 + 0,1336
040299119310 + 16,14
040299119330 + 19,37
040299119350 + 25,75
040299199110 + 0,0475
040299199130 + 0,0978
040299199150 + 0,1336
040299199310 + 16,14
040299199330 + 19,37
040299199350 + 25,75
040299319110 + 0,2094
040299319150 + 26,81
040299319300 + 0,4034
040299319500 + 0,6947
040299399110 + 0,2094
040299399150 + 26,81
040299399300 + 0,4034

17.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/33
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,6947040490299160 + 136,02
040299919000 + 0,7918040490299180 + 142,66
040299999000 + 0,7918040490819100 + 0,6194040310119400 + 4,748
040310119800 + 7,340040490819910 + 0,0475
040310139800 + 9,775040490819950 + 16,00
040310199800 + 14,62040490839110 + 0,6194
040310319400 + 0,0475 040490839130 + 0,9445
040310319800 + 0,0734 040490839150 4­ 0,9950
040310339800 + 0,0978 040490839170 + 1,0703
040310399800 + 0,1462 040490839911 + 0,0475
040390119000 + 61,94040490839913 + 0,0978
040390139200 + 61,94040490839915 + 0,1462040390139300 + 94,45040490839917040390139500 + 99,50+ 0,2255
040390139900 + 107,03040490839919 + 0,3387
040390199000 + 107,83040490839931 + 16,00
040390319000 + 0,6194 040490839933 + 19,20
040390339200 + 0,6194 040490839935 + 25,52
040390339300 + 0,9445 040490839937 + 26,55
040390339500 + 0,9950 040490899130 + 1,0783
040390339900 4­ 1,0703040490899150 + 1,1746
040390399000 + 1,0783040490899930 + 0,4843
040390519100 + 4,748040490899950 + 0,6947040390519300 + 7,340
040390539000 + 9,775040490899990 + 0,7918
040390599110 + 14,62040510119500 + 185,37
040390599140 + 22,55 040510119700 + 190,00
040390599170 + 33,87 040510199500 + 185,37
040390599310 + 40,34 040510199700 4­ 190,00
040390599340 + 63,00 040510309100 + 185,37
040390599370 + 69,47040510309300 + 190,00
040390599510 + 79,18040510309500 + 185,37
040390599540 + 116,37040510309700 + 190,00040390599570 + 135,80
040390619100 + 0,0475040510509100 + 185,37
040390619300 + 0,0734040510509300 4­ 190,00
040390639000 + 0,0978040510509500 + 185,37
040390699000 + 0,1462 040510509700 + 190,00
040490219100 + 61,94 040510909000 + 196,95
040490219910 + 4,748 040520909500 + 173,78
040490219950 + 13,87 040520909700 + 180,73
040490239120 + 61,94040590109000 + 240,00
040490239130 + 94,45040590909000 + 190,00
040490239140 + 99,50040610209100 + _
040490239150 + 107,03037 II 040610209230040490239911 + 4,748
040490239913 + 9,775039
040490239915 + 14,62099 24,03
040490239917 + 22,55400 24,72
040490239919 + 33,87 36,05
040490239931 + 13,87 040610209290 037 —
040490239933 + 17,00 039 —
040490239935 4­ 20,66 099 22,36
040490239937 + 24,43400 22,99
040490239939 + 25,54 ,,,33,54
040490299110 + 107,83040610209300 037
040490299115 + 108,54
039040490299120 + 109,89
040490299130 + 117,46099 9,820
040490299135 + 120,05400 11,78
040490299150 + 130,11...14,73

N?L14/34PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.97
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 — 040620909990 +
039 — 040630319710 037 —
099 41,70 039 —
400 50,04 099 12,55
...62,55 400 12,55
040610209620 037 — ...18,82
039—040630319730 037
099 45,73039
400 54,87099 1HAi
.»»68,59400 18,41040610209630 037 — I
039I 27,62
—
099 51,63040630319910 037
400 61,95039 —
...77,44099 12,55
040610209640 037—400 12,55
039 —»»»18,82
099 60,59040630319930 037 —
400 72,70039 —
...90,88 099 18,41
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17.1.97 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/35
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N?L14/36|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.97
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17.1.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L14/37
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230910199010 + — 230990709800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.