ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3742/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício das bases de referência estabelecidas para 1992, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de importações realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (3), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992; que, em consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;

Considerando que, para o produto do código NC 2933 71 00, originário da Polónia, a base de referência se estabeleceu em 3 200 000 ecus; que a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultapassou a base de referência em questão;

Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência do referido produto relativamente à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As imputações sobre a base de referência estabelecida para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativa ao produto indicado no quadro abaixo, originário da Polónia, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Dezembro de 1992:

Código NC Designação das mercadorias 2933 71 00 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). (3) JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3808/92 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 970/90, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 970/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 815/91 (4), nos nos 1 e 2 do artigo 3o, prevê ajustamentos do montante de redução dos direitos de importação relativamente à carne de bovino, tendo em conta os montantes compensatórios monetários e os coeficientes monetários; que, à luz da revogação da aplicação destes dois parâmetros, a partir de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente suprimir os ajustamentos supra-referidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 970/90 é alterado do seguinte modo:

O texto dos nos 1 e 2 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante referido no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 715/90, para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90 % do direito nivelador de importação comunitária válido na primeira segunda-feira de cada trimestre.

2. O montante de redução é deduzido do direito nivelador em vigor no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática na Comunidade. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L391/15
REGULAMENTO (CEE)N?3882/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do.
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1344/86(4),
e,nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerandoqueomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­
menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduzirà
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
quesetornanecessáriosuspendertemporariamente afixa­çãoantecipadadasrestituiçõesparaosprodutosemcausa;
queessasuspensãonãodeveafectarospedidospendentes
apresentadosantesde29deDezembrode1992,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportação
dosprodutosdocódigoNC040210ésuspensaduranteo
períodode31deDezembrode1992a5deJaneirode
1993.
2.Todavia,âsuspensãoreferidanonúmeroanterior
nãoseaplicaaospedidosdecertificadosapresentados
antesde29deDezembrode1992,equedevemser
emitidosapartirdestadata.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L362de11.12.1990,p.5.
OJOn?L155de3.7:1968,p.1.hJOn?L119de8.5.1986,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3895/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;

Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeira referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1993, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Em relação à campanha de 1993, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho (2) é fixado tal como é indicado no anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, pontos A e D, do Regulamento (CEE) n° 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, ponto E, do Regulamento (CEE) n° 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3899/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 3510/82, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos atuns

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura (1), nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3510/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3971/89 (3), fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum;

Considerando que a evolução da situação do mercado do atum, desde a fixação desses coeficientes, originou uma alteração da relação entre o valor comercial dos produtos e do produto-piloto; que essa situação justifica a revisão dos coeficientes em causa, bem como dos produtos para os quais esses coeficientes são especificamente determinados;

Considerando que é, por conseguinte, oportuno alterar o anexo do Regulamento (CEE) n° 3510/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 3510/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

<(BLK0)BLK2 ID="I">

I. Coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atuns

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Coeficientes de adaptação aplicáveis a cada uma das espécies referidas no ponto I em função das diferentes formas de apresentação >POSIÇÃO NUMA TABELA>

</(BLK0)BLK2>
REGULAMENTO (CEE) No 3837/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3775/91 (4), estabelece um limite indicativo em relação a 1992 para as exportações de determinados produtos lácteos para Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1993, a fixação de limites indicativos aumentando os referidos limites em 30 %; que, para esse efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 3812/90;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3812/90 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1992 » é substituído pelo ano de « 1993 ».

2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

LIMITES INDICATIVOS

(em toneladas)

Códigos NC Designação das mercadorias Quantidades Comunidade dos Dez e Espanha 0406 90 21 Cheddar 221 0406 90 23 Edam 749 0406 90 77 Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso 749 0406 90 79 Esram, itálico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio 476 »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) N° 3921/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1993, nas águas situadas ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.

2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1993, nas águas situadas ao sul de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limitadas às quotas fixadas no referido anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 2014/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 relativo à adaptação dos coeficientes de correcção a que estão sujeitas em determinados Estados-membros as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 571/92 (2), e, nomeadamente, os artigos 63o, 64o, 65o, 65oA e 82o e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20o e o artigo 64o do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que em determinados Estados-membros a que estão afectados funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias se registou um aumento considerável do custo de vida no segundo semestre de 1991; que é conveniente adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis por força do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3834/91 (3) a que são sujeitas as remunerações e pensões dos referidos funcionários e outros agentes, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, bem como com efeitos a 16 de Novembro de 1991 no que diz respeito aos países de afectação em que o aumento do custo de vida foi especialmente elevado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Com efeitos a 16 de Novembro de 1991, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no seguinte país é fixado do seguinte modo:

Grécia 88,8 % (4)

2. Com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados nos seguintes países são fixados do seguinte modo:

Espanha 112,2 (4)

Portugal 97,0 (4)

3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o no 1 do artigo 82o do estatuto.

Continuam a aplicar-se os artigos 3o a 10o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2175/88 (5).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 1. (3) JO no L 361 de 19. 12. 1991, p. 13. (4) Dado provisório. (5) JO no L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1282/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 131 de 28 de Maio de 1993)

Na página 34, décima terceira linha, coluna « Pagamento (ecus/ha) »:

em vez de: « 903,74 »,

deve ler-se: « 90,37 ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 880/93 da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço médio do mercado mundial e o rendimento indicativo para as sementes de linho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 92 de 16 de Abril de 1993)

Na página 18, artigo 1°:

em vez de: « . . . 15 086 ecus . . . »,

deve ler-se: « . . . 15,086 ecus . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 84 de 5 de Abril de 1993)

Na página 74, anexo V, Espanha, Madrid:

em vez de: « Fax 2 76 03 87 »,

deve ler-se: « Fax 5 76 03 87

5 77 29 23 »;

Na página 75, anexo V, Portugal:

em vez de: « Fax 1 55 43 97 »,

deve ler-se: « Fax 3 55 43 97 ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 200 de 10 de Agosto de 1993)

Na página 26, anexo II, o ponto C passa a ter a seguinte redacção:

« C. Indicações exigidas para o estabelecimento do documento de acompanhamento referido no nº 1, alínea b), do artigo 3º (anexo III)

Observação preliminar:

A disposição do modelo do documento de acompanhamento que consta do anexo III deve ser respeitada integralmente. Todavia, a dimensão das casas marcadas por linhas nesse modelo e previstas para a inscrição das menções requeridas tem um valor indicativo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1678/93 do Conselho, de 25 de Junho de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1993/1994) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 159 de 1 de Julho de 1993)

No artigo 1°, segunda linha, a expressão « . . . com excepção de Portugal, . . . » é suprimida.
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2826/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 258 de 16 de Outubro de 1993)

Na página 12, no segundo parágrafo do nº 5 do artigo 1º:

em vez de: « Os custos referidos nos nºs 1 e 3 não podem ser objecto de um pagamento em produtos »,

deve ler-se: « Os custos referidos nos nºs 1, 2 e 3 não podem ser objecto de um pagamento em produtos ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 326 de 28 de Dezembro de 1993)

Na página 23, no nº 3 do artigo 1º:

em vez de: « . . . que constem da proposta. O montante máximo de 10 000 ecus . . . »,

deve ler-se: « . . . que constem da proposta referida nos artigos 3º e 4º O montante máximo de 10 000 ecus . . . ».