ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L120/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1233/90DACOMISSÃO
de10deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/890,e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1176/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOTI?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4JOn?L118de9.5.1990,p.30.

11.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/69
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999030,24(')
30,24(')
30,240
30,240
32,77
32,77
32,77(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarcmbrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
QNostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen5oaroma­
tizantesoucorantes.
N?L120/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1227/90DACOMISSÃO
de10deMaiode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
ilhasCanárias
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamenteàrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
ilhasCanárias,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordásfrutase
produtoshortícolas^1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerandõ queoRegulamento (CEE)n?1008/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1109/90(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
dasilhasCanárias,nãohouvecotaçõesduranteseisdiasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1008/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L104de24.4.1990,p.11.
(4)JOn?L111de1.5.1990,p.75.
N?L120/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1215/90DACOMISSÃO
de10deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerando queporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrodè1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportação ^dosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte *fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando quepreçodeorientaçãofixadopelo
Conselhoereduzidoemconformidadecomodispostono
artigo2?doRegulamento (CEE)n?784/90daComissão,
de29deMarçode1990,quefixaocoeficientederedução
dospreçosagrícolasdacampanhadecomercialização de
1990/1991emconsequênciadorealinhamento monetáriode5deJaneirode1990equealteraospreçoseos
montantesfixadosemecusparaessacampanha(3);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1085/90Q,determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1990.
Opresente-regulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(AJOn?L61de4.3.1989,p.43.(3)JOn?L83de30.3.1990,p.102,
(4)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L108de28.4.1990,p.90.

11.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02061095
02062991
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
160290613,20
3,20
3,20
3,20
3,20
6,03
6,03
6,03
6,03
4,82
4,82
7,24
7,24
9,05
10,37
5,43
5,43
4.34
6,75
8,14
6,75
6,75
9.35
10,37
9,35
9,05
10,37
10,37
10,37
10,37
10,37
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1168/90 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 1990

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;

Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6), coloca problemas de ordem administrativa em determinados Estados-membros; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixada em 15 de Maio de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.

(5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.

(6) JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No. 1181/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1113/89 (2), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1989/1990, que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;

Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado interno, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser atingidos antes do final do período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolongar a aplicação do referido regulamento para a campanha leiteira de 1990/1991;

Considerando que a evolução da situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1990/1991, se fixe a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo:

1. N° no. 1 do artigo 1o., os termos «e 1989/1990» são substituídos pelos termos «1989/1990 e 1990/1991.»

2. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:

«12. N° que diz respeito à campanha leiteira de 1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5 % do preço indicativo do leite.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 49.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(5) JO no. L 118 de 9. 4. 1989, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No. 1179/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor de unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1636/87 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE)

no. 1678/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 982/90 (5);

Considerando que é conveniente fixar novas taxas de conversão agrícolas mais próximas da realidade económica

actual, tendo em conta as taxas previstas para as campanha de comercialização 1990/1991, em aplicação do desmantelamento automático dos desvios monetários criados pelo reconhecimento de 5 de Janeiro de 1990;

Considerando que a adaptação destas taxas deve ser feita tendo em conta os seus efeitos, nomeadamente nos preços, bem como a situação existente no Estado-membro em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Os anexos do Regulamento (CEE) no. 1678/85 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO no. L 153 de 13. 6. 1987, p. 11.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 129.

(4) JO no. L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO no. L 100 de 20. 4. 1990, p. 8.

ANEXO I

BÉLGICA E LUXEMBURGO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DINAMARCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

FRANÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

IRLANDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

PAÍSES BAIXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XI

REINO UNIDO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1218/90 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 1990

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/90 (4), estabelece as quotas de sardas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Abril de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1990.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1230/90 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica, e revoga o Regulamento (CEE) nº 620/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido à aparição da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para este Estado-membro pelo Regulamento (CEE) nº 906/90 da Comissão (3);

Considerando que, por razões veterinárias, permanecem em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e dos produtos à base de carne de suíno; que convém, portanto, prorrogar a data limite prevista para a compra dos leitões pesados e dos suínos pesados a título do Regulamento (CEE) nº 906/90;

Considerando que convém deixar claro que o dia da compra dos animais é o dia em que os mesmos são pesados e mortos após a sua saída da exploração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 906/90 é alterado do seguinte modo:

1. A data de « 10 de Maio de 1990 » referida no artigo 1º é substituída pela data de « 24 de Maio de 1990 ».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Os suínos são pesados e mortos no dia da compra, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.

Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

As operações são efectuadas sob o controlo das autoridades competentes da Bélgica. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No. 1191/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1104/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, nos termos do artigo 2o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os montantes de que os preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas forrageiras são respectivamente acrescidos mensalmente a partir do início do terceiro mês da campanha e determinar o número de meses durante os quais esses acréscimos serão aplicados;

Considerando que esses acréscimos, iguais para todos os meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias de armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem em função do custo de colocação em armazém em locais adequados e do custo de manutenção necessários para uma boa conservação; que os juros podem ser calculados com base na taxa considerada normal para as regiões produtoras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,158 ecus por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos no no. 1 serão aplicados em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 2g.

1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,35 ecus por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos no no. 1 serão aplicados em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO no. L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 43.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>