APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2018/91

do orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 9 de outubro de 2017,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017, adotada em 27 de novembro de 2017 e transmitida ao Parlamento no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 30 de novembro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2017, definitivamente aprovado.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 6 PARA O EXERCÍCIO DE 2018

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral 3

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 14

— Título 1: Recursos próprios 15

— Título 3: Excedentes, saldos e ajustamentos 27

— Título 7: Juros de mora e multas 31

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas 34

— Título 7: Juros de mora e multas 34

— Despesas 36

— Título 04: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão 38

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural 45

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas 55

— Título 13: Política Regional e Urbana 61

— Título 17: Saúde e segurança dos alimentos 77

— Título 18: Migração e Assuntos Internos 80

— Título 22: Política Europeia de Vizinhança e negociações de alargamento 99

— Título 40: Reservas 120

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2017, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia

DESPESAS

Descrição Orçamento de 2017 (1) Orçamento de 2016 (2) Variação (%) 1. Crescimento inteligente e inclusivo 49 393 819 321 59 290 697 648 –16,69 2. Crescimento sustentável: recursos naturais 54 120 940 747 54 972 403 654 –1,55 3. Segurança e cidadania 3 224 307 287 3 022 387 739 +6,68 4. Europa Global 9 055 843 969 10 155 590 403 –10,83 5. Administração 9 394 599 816 8 950 916 040 +4,96 6. Compensações p.m. p.m. — Instrumentos especiais 1 581 200 013 250 475 125 + 531,28 Total das despesas (3) 126 770 711 153 136 642 470 609 –7,22





RECEITAS

Descrição Orçamento de 2017 (4) Orçamento de 2016 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 4 882 392 898 1 616 701 373 + 202,00 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 6 404 529 791 1 349 116 814 + 374,72 Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (Capítulo 3 0, Artigo 3 0 2) p.m. p.m. — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. — Total das receitas dos títulos 3 a 9 11 286 922 689 2 965 818 187 + 280,57 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 20 507 300 000 20 247 900 000 +1,28 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 16 620 148 350 16 279 317 150 +2,09 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 78 356 340 114 97 149 435 272 –19,34 Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2014/335/CE, Euratom (6) 115 483 788 464 133 676 652 422 –13,61 Total das receitas (7) 126 770 711 153 136 642 470 609 –7,22





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Estado-Membro 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 817 020 000 4 308 573 000 50 2 154 286 500 1 817 020 000 Bulgária 231 693 000 482 549 000 50 241 274 500 231 693 000 República Checa 695 917 000 1 708 216 000 50 854 108 000 695 917 000 Dinamarca 1 095 436 000 2 940 730 000 50 1 470 365 000 1 095 436 000 Alemanha 13 445 825 000 32 928 958 000 50 16 464 479 000 13 445 825 000 Estónia 110 136 000 217 108 000 50 108 554 000 108 554 000 Estónia Irlanda 823 280 000 2 314 297 000 50 1 157 148 500 823 280 000 Grécia 727 024 000 1 817 266 000 50 908 633 000 727 024 000 Espanha 5 112 161 000 11 578 873 000 50 5 789 436 500 5 112 161 000 França 10 167 196 000 23 241 543 000 50 11 620 771 500 10 167 196 000 Croácia 283 373 000 463 003 000 50 231 501 500 231 501 500 Croácia Itália 6 496 358 000 17 052 647 000 50 8 526 323 500 6 496 358 000 Chipre 120 825 000 179 095 000 50 89 547 500 89 547 500 Chipre Letónia 106 629 000 264 521 000 50 132 260 500 106 629 000 Lituânia 165 567 000 392 408 000 50 196 204 000 165 567 000 Luxemburgo 269 404 000 372 683 000 50 186 341 500 186 341 500 Luxemburgo Hungria 483 570 000 1 168 247 000 50 584 123 500 483 570 000 Malta 67 571 000 98 431 000 50 49 215 500 49 215 500 Malta Países Baixos 3 043 113 000 7 128 827 000 50 3 564 413 500 3 043 113 000 Áustria 1 680 780 000 3 606 465 000 50 1 803 232 500 1 680 780 000 Polónia 1 794 467 000 4 228 476 000 50 2 114 238 000 1 794 467 000 Portugal 937 563 000 1 870 676 000 50 935 338 000 935 338 000 Portugal Roménia 637 693 000 1 749 516 000 50 874 758 000 637 693 000 Eslovénia 191 853 000 409 103 000 50 204 551 500 191 853 000 Eslováquia 288 504 000 823 049 000 50 411 524 500 288 504 000 Finlândia 941 017 000 2 207 433 000 50 1 103 716 500 941 017 000 Suécia 2 085 481 000 4 888 885 000 50 2 444 442 500 2 085 481 000 Reino Unido 11 056 622 000 23 336 858 000 50 11 668 429 000 11 056 622 000 Total 64 876 078 000 151 778 436 000 75 889 218 000 64 687 704 000





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1% da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 817 020 000 0,30 545 106 000 Bulgária 231 693 000 0,30 69 507 900 República Checa 695 917 000 0,30 208 775 100 Dinamarca 1 095 436 000 0,30 328 630 800 Alemanha 13 445 825 000 0,15 2 016 873 750 Estónia 108 554 000 0,30 32 566 200 Irlanda 823 280 000 0,30 246 984 000 Grécia 727 024 000 0,30 218 107 200 Espanha 5 112 161 000 0,30 1 533 648 300 França 10 167 196 000 0,30 3 050 158 800 Croácia 231 501 500 0,30 69 450 450 Itália 6 496 358 000 0,30 1 948 907 400 Chipre 89 547 500 0,30 26 864 250 Letónia 106 629 000 0,30 31 988 700 Lituânia 165 567 000 0,30 49 670 100 Luxemburgo 186 341 500 0,30 55 902 450 Hungria 483 570 000 0,30 145 071 000 Malta 49 215 500 0,30 14 764 650 Países Baixos 3 043 113 000 0,15 456 466 950 Áustria 1 680 780 000 0,30 504 234 000 Polónia 1 794 467 000 0,30 538 340 100 Portugal 935 338 000 0,30 280 601 400 Roménia 637 693 000 0,30 191 307 900 Eslovénia 191 853 000 0,30 57 555 900 Eslováquia 288 504 000 0,30 86 551 200 Finlândia 941 017 000 0,30 282 305 100 Suécia 2 085 481 000 0,15 312 822 150 Reino Unido 11 056 622 000 0,30 3 316 986 600 Total 64 687 704 000 16 620 148 350





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 4)

Estado-Membro 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 4 308 573 000 2 224 321 322 Bulgária 482 549 000 249 118 218 República Checa 1 708 216 000 881 874 642 Dinamarca 2 940 730 000 1 518 165 862 Alemanha 32 928 958 000 16 999 731 324 Estónia 217 108 000 112 083 039 Irlanda 2 314 297 000 1 194 766 843 Grécia 1 817 266 000 938 172 223 Espanha 11 578 873 000 5 977 648 307 França 23 241 543 000 11 998 557 213 Croácia 463 003 000 239 027 503 Itália 17 052 647 000 8 803 510 192 Chipre 179 095 000 92 458 646 Letónia 264 521 000 0,5162548 (9) 136 560 225 Lituânia 392 408 000 202 582 498 Luxemburgo 372 683 000 192 399 373 Hungria 1 168 247 000 603 113 075 Malta 98 431 000 50 815 472 Países Baixos 7 128 827 000 3 680 290 875 Áustria 3 606 465 000 1 861 854 725 Polónia 4 228 476 000 2 182 970 864 Portugal 1 870 676 000 965 745 390 Roménia 1 749 516 000 903 195 963 Eslovénia 409 103 000 211 201 371 Eslováquia 823 049 000 424 902 964 Finlândia 2 207 433 000 1 139 597 795 Suécia 4 888 885 000 2 523 910 154 Reino Unido 23 336 858 000 12 047 764 036 Total 151 778 436 000 78 356 340 114





QUADRO 4

Cálculo da redução bruta das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia e do seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom (Capítulo 1 6)

Estado-Membro Redução bruta Partes nas bases RNB Chave do RNB aplicável à redução bruta Financiamento da redução (1) (2) (3) (4) = (1) + (3) Bélgica 2,84 31 242 775 31 242 775 Bulgária 0,32 3 499 110 3 499 110 República Checa 1,13 12 386 794 12 386 794 Dinamarca – 141 660 311 1,94 21 324 129 – 120 336 182 Alemanha 21,70 238 777 900 238 777 900 Estónia 0,14 1 574 316 1 574 316 Irlanda 1,52 16 781 672 16 781 672 Grécia 1,20 13 177 549 13 177 549 Espanha 7,63 83 961 933 83 961 933 França 15,31 168 531 504 168 531 504 Croácia 0,31 3 357 376 3 357 376 Itália 11,24 123 653 935 123 653 935 Chipre 0,12 1 298 672 1 298 672 Letónia 0,17 1 918 122 1 918 122 Lituânia 0,26 2 845 470 2 845 470 Luxemburgo 0,25 2 702 438 2 702 438 Hungria 0,77 8 471 315 8 471 315 Malta 0,06 713 753 713 753 Países Baixos – 757 337 819 4,70 51 693 295 – 705 644 524 Áustria 2,38 26 151 576 26 151 576 Polónia 2,79 30 661 967 30 661 967 Portugal 1,23 13 564 841 13 564 841 Roménia 1,15 12 686 273 12 686 273 Eslovénia 0,27 2 966 530 2 966 530 Eslováquia 0,54 5 968 179 5 968 179 Finlândia 1,45 16 006 769 16 006 769 Suécia – 201 593 520 3,22 35 450 794 – 166 142 726 Reino Unido 15,38 169 222 663 169 222 663 Total –1 100 591 650 100,00 1 100 591 650 0





QUADRO 5.1

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2016, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 17,5900 % 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,6814 % 3. (1) – (2) 9,9086 % 4. Despesas repartidas totais 117 477 286 403 5. Despesas relacionadas com o alargamento (11) 25 506 896 869 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 91 970 389 534 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 014 542 348 8. Vantagem do Reino Unido (12) 1 128 635 343 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 4 885 907 005 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –46 683 873 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 4 932 590 878





QUADRO 5.2

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2013, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 16,2955 % 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 6,0959 % 3. (1) – (2) 10,1996 % 4. Despesas repartidas totais 134 745 129 775 5. Despesas relacionadas com o alargamento (15) 31 288 595 815 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 103 456 533 960 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 964 389 260 8. Vantagem do Reino Unido (16) 931 944 129 9. Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) 6 032 445 131 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 10 994 751 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) (18) 6 021 450 379





QUADRO 6.1

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 932 590 878 EUR (capítulo 1 5)

Estado-Membro Partes nas bases RNB Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,84 3,35 5,39 1,53 4,88 240 885 677 Bulgária 0,32 0,38 0,60 0,17 0,55 26 978 571 República Checa 1,13 1,33 2,14 0,61 1,94 95 503 724 Dinamarca 1,94 2,29 3,68 1,04 3,33 164 411 683 Alemanha 21,70 25,64 0,00 –19,23 0,00 6,41 316 145 831 Estónia 0,14 0,17 0,27 0,08 0,25 12 138 174 Irlanda 1,52 1,80 2,90 0,82 2,62 129 388 779 Grécia 1,20 1,41 2,27 0,64 2,06 101 600 542 Espanha 7,63 9,01 14,49 4,11 13,12 647 356 946 França 15,31 18,10 29,09 8,25 26,34 1 299 398 854 Croácia 0,31 0,36 0,58 0,16 0,52 25 885 784 Itália 11,24 13,28 21,35 6,05 19,33 953 387 216 Chipre 0,12 0,14 0,22 0,06 0,20 10 012 925 Letónia 0,17 0,21 0,33 0,09 0,30 14 788 961 Lituânia 0,26 0,31 0,49 0,14 0,44 21 938 927 Luxemburgo 0,25 0,29 0,47 0,13 0,42 20 836 132 Hungria 0,77 0,91 1,46 0,41 1,32 65 314 890 Malta 0,06 0,08 0,12 0,03 0,11 5 503 126 Países Baixos 4,70 5,55 0,00 –4,16 0,00 1,39 68 442 765 Áustria 2,38 2,81 0,00 –2,11 0,00 0,70 34 625 113 Polónia 2,79 3,29 5,29 1,50 4,79 236 407 577 Portugal 1,23 1,46 2,34 0,66 2,12 104 586 612 Roménia 1,15 1,36 2,19 0,62 1,98 97 812 744 Eslovénia 0,27 0,32 0,51 0,15 0,46 22 872 318 Eslováquia 0,54 0,64 1,03 0,29 0,93 46 015 401 Finlândia 1,45 1,72 2,76 0,78 2,50 123 414 177 Suécia 3,22 3,81 0,00 –2,85 0,00 0,95 46 937 429 Reino Unido 15,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –28,35 28,35 100,00 4 932 590 878

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6.2

Financiamento da correção definitiva a favor do Reino Unido de 2013 (capítulo 3 5)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica 3 427 431 Bulgária 1 515 290 República Checa 2 998 256 Dinamarca 6 889 492 Alemanha 8 754 255 Estónia 368 634 Irlanda 5 640 096 Grécia 2 191 253 Espanha – 651 779 França 18 525 521 Croácia 824 776 Itália 25 072 902 Chipre 228 695 Letónia 81 908 Lituânia 1 117 632 Luxemburgo 2 999 679 Hungria 1 214 768 Malta 320 388 Países Baixos 1 151 037 Áustria 418 805 Polónia 2 257 310 Portugal 1 399 728 Roménia 2 993 513 Eslovénia 916 682 Eslováquia 2 214 808 Finlândia 4 965 839 Suécia 565 841 Reino Unido –98 402 760 Total 0





QUADRO 7

Recapitulação do financiamento (19) do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Recursos próprios totais (20) Quotizações líquidas no setor do açúcar (80 %) Direitos aduaneiros líquidos (80 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (80 %) Despesas de cobrança (20 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Redução a favor de: Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) + (7) + (8) (10) (11) = (3) + (9) Bélgica 7 000 000 2 180 792 231 2 187 792 231 546 948 058 545 106 000 2 224 321 322 31 242 775 244 313 108 3 044 983 205 3,21 5 232 775 436 Bulgária 400 000 74 252 985 74 652 985 18 663 246 69 507 900 249 118 218 3 499 110 28 493 861 350 619 089 0,37 425 272 074 República Checa 3 600 000 253 894 259 257 494 259 64 373 565 208 775 100 881 874 642 12 386 794 98 501 980 1 201 538 516 1,27 1 459 032 775 Dinamarca 3 600 000 333 053 412 336 653 412 84 163 353 328 630 800 1 518 165 862 – 120 336 182 171 301 175 1 897 761 655 2,00 2 234 415 067 Alemanha 28 100 000 4 214 682 435 4 242 782 435 1 060 695 604 2 016 873 750 16 999 731 324 238 777 900 324 900 086 19 580 283 060 20,62 23 823 065 495 Estónia 0 29 059 618 29 059 618 7 264 905 32 566 200 112 083 039 1 574 316 12 506 808 158 730 363 0,17 187 789 981 Irlanda 0 277 104 213 277 104 213 69 276 053 246 984 000 1 194 766 843 16 781 672 135 028 875 1 593 561 390 1,68 1 870 665 603 Grécia 1 500 000 156 903 067 158 403 067 39 600 767 218 107 200 938 172 223 13 177 549 103 791 795 1 273 248 767 1,34 1 431 651 834 Espanha 5 000 000 1 521 384 214 1 526 384 214 381 596 054 1 533 648 300 5 977 648 307 83 961 933 646 705 167 8 241 963 707 8,68 9 768 347 921 França 33 000 000 1 599 033 778 1 632 033 778 408 008 445 3 050 158 800 11 998 557 213 168 531 504 1 317 924 375 16 535 171 892 17,41 18 167 205 670 Croácia 1 900 000 45 759 463 47 659 463 11 914 866 69 450 450 239 027 503 3 357 376 26 710 560 338 545 889 0,36 386 205 352 Itália 5 000 000 1 910 669 874 1 915 669 874 478 917 469 1 948 907 400 8 803 510 192 123 653 935 978 460 118 11 854 531 645 12,48 13 770 201 519 Chipre 0 20 285 123 20 285 123 5 071 281 26 864 250 92 458 646 1 298 672 10 241 620 130 863 188 0,14 151 148 311 Letónia 0 40 664 595 40 664 595 10 166 149 31 988 700 136 560 225 1 918 122 14 870 869 185 337 916 0,20 226 002 511 Lituânia 900 000 76 989 117 77 889 117 19 472 279 49 670 100 202 582 498 2 845 470 23 056 559 278 154 627 0,29 356 043 744 Luxemburgo 0 19 530 328 19 530 328 4 882 582 55 902 450 192 399 373 2 702 438 23 835 811 274 840 072 0,29 294 370 400 Hungria 2 200 000 140 108 872 142 308 872 35 577 218 145 071 000 603 113 075 8 471 315 66 529 658 823 185 048 0,87 965 493 920 Malta 0 11 888 025 11 888 025 2 972 006 14 764 650 50 815 472 713 753 5 823 514 72 117 389 0,08 84 005 414 Países Baixos 7 700 000 2 433 176 899 2 440 876 899 610 219 225 456 466 950 3 680 290 875 – 705 644 524 69 593 802 3 500 707 103 3,69 5 941 584 002 Áustria 3 400 000 204 077 771 207 477 771 51 869 443 504 234 000 1 861 854 725 26 151 576 35 043 918 2 427 284 219 2,56 2 634 761 990 Polónia 13 700 000 608 648 035 622 348 035 155 587 009 538 340 100 2 182 970 864 30 661 967 238 664 887 2 990 637 818 3,15 3 612 985 853 Portugal 200 000 138 316 233 138 516 233 34 629 058 280 601 400 965 745 390 13 564 841 105 986 340 1 365 897 971 1,44 1 504 414 204 Roménia 1 000 000 148 034 222 149 034 222 37 258 556 191 307 900 903 195 963 12 686 273 100 806 257 1 207 996 393 1,27 1 357 030 615 Eslovénia 0 67 648 526 67 648 526 16 912 132 57 555 900 211 201 371 2 966 530 23 789 000 295 512 801 0,31 363 161 327 Eslováquia 1 400 000 95 670 300 97 070 300 24 267 575 86 551 200 424 902 964 5 968 179 48 230 209 565 652 552 0,60 662 722 852 Finlândia 800 000 140 486 269 141 286 269 35 321 567 282 305 100 1 139 597 795 16 006 769 128 380 016 1 566 289 680 1,65 1 707 575 949 Suécia 2 800 000 497 410 082 500 210 082 125 052 521 312 822 150 2 523 910 154 – 166 142 726 47 503 270 2 718 092 848 2,86 3 218 302 930 Reino Unido 10 100 000 3 134 476 054 3 144 576 054 786 144 014 3 316 986 600 12 047 764 036 169 222 663 –5 030 993 638 10 502 979 661 11,06 13 647 555 715 Total 133 300 000 20 374 000 000 20 507 300 000 5 126 825 000 16 620 148 350 78 356 340 114 0 0 94 976 488 464 100,00 % 115 483 788 464

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 125 313 448 674 –9 829 660 210 115 483 788 464 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS 6 404 529 791 0 ,— 6 404 529 791 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 490 262 072 1 490 262 072 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 70 200 866 70 200 866 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 1 120 000 000 2 110 000 000 3 230 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 6 928 960 6 928 960 9 RECEITAS DIVERSAS 25 001 000 25 001 000 TOTAL GERAL 134 490 371 363 –7 719 660 210 126 770 711 153

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes p.m. p.m. 1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar p.m. p.m. 1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. 1 1 7 Encargos de produção 133 300 000 133 300 000 1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose p.m. p.m. 1 1 9 Excedentes p.m. p.m. CAPÍTULO 1 1 – TOTAL 133 300 000 133 300 000 CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 21 333 700 000 – 959 700 000 20 374 000 000 CAPÍTULO 1 2 – TOTAL 21 333 700 000 – 959 700 000 20 374 000 000 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 16 598 937 750 21 210 600 16 620 148 350 CAPÍTULO 1 3 – TOTAL 16 598 937 750 21 210 600 16 620 148 350 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom 87 247 510 924 –8 891 170 810 78 356 340 114 CAPÍTULO 1 4 – TOTAL 87 247 510 924 –8 891 170 810 78 356 340 114 CAPÍTULO 1 5 1 5 0 Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 5 – TOTAL 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 6 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 1 6 – TOTAL 0 ,— 0 ,— Título 1 – Total 125 313 448 674 –9 829 660 210 115 483 788 464 CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM) CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. O , N. O 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 21 333 700 000 – 959 700 000 20 374 000 000

Observações

A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica 2 113 800 000 66 992 231 2 180 792 231 Bulgária 67 900 000 6 352 985 74 252 985 República Checa 265 700 000 –11 805 741 253 894 259 Dinamarca 415 800 000 –82 746 588 333 053 412 Alemanha 4 415 800 000 – 201 117 565 4 214 682 435 Estónia 29 900 000 – 840 382 29 059 618 Irlanda 333 500 000 –56 395 787 277 104 213 Grécia 155 400 000 1 503 067 156 903 067 Espanha 1 501 400 000 19 984 214 1 521 384 214 França 1 743 100 000 – 144 066 222 1 599 033 778 Croácia 47 300 000 –1 540 537 45 759 463 Itália 1 952 000 000 –41 330 126 1 910 669 874 Chipre 19 600 000 685 123 20 285 123 Letónia 34 000 000 6 664 595 40 664 595 Lituânia 85 900 000 –8 910 883 76 989 117 Luxemburgo 19 000 000 530 328 19 530 328 Hungria 150 100 000 –9 991 128 140 108 872 Malta 13 200 000 –1 311 975 11 888 025 Países Baixos 2 555 700 000 – 122 523 101 2 433 176 899 Áustria 223 600 000 –19 522 229 204 077 771 Polónia 602 600 000 6 048 035 608 648 035 Portugal 136 800 000 1 516 233 138 316 233 Roménia 141 000 000 7 034 222 148 034 222 Eslovénia 73 600 000 –5 951 474 67 648 526 Eslováquia 100 600 000 –4 929 700 95 670 300 Finlândia 137 600 000 2 886 269 140 486 269 Suécia 575 000 000 –77 589 918 497 410 082 Reino Unido 3 423 800 000 – 289 323 946 3 134 476 054 Total do artigo 1 2 0 21 333 700 000 – 959 700 000 20 374 000 000

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 16 598 937 750 21 210 600 16 620 148 350

Observações

Foi fixada em 0,30 % a taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria coletável harmonizada do IVA determinada segundo as regras da União. A matéria coletável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica 530 323 200 14 782 800 545 106 000 Bulgária 64 650 300 4 857 600 69 507 900 República Checa 212 455 800 –3 680 700 208 775 100 Dinamarca 318 802 500 9 828 300 328 630 800 Alemanha 2 025 927 900 –9 054 150 2 016 873 750 Estónia 32 484 900 81 300 32 566 200 Irlanda 251 320 200 –4 336 200 246 984 000 Grécia 233 254 800 –15 147 600 218 107 200 Espanha 1 470 944 400 62 703 900 1 533 648 300 França 2 984 214 000 65 944 800 3 050 158 800 Croácia 68 895 300 555 150 69 450 450 Itália 1 872 447 000 76 460 400 1 948 907 400 Chipre 26 562 750 301 500 26 864 250 Letónia 31 362 900 625 800 31 988 700 Lituânia 48 017 700 1 652 400 49 670 100 Luxemburgo 54 522 600 1 379 850 55 902 450 Hungria 140 130 000 4 941 000 145 071 000 Malta 14 510 700 253 950 14 764 650 Países Baixos 432 688 500 23 778 450 456 466 950 Áustria 482 235 600 21 998 400 504 234 000 Polónia 566 854 800 –28 514 700 538 340 100 Portugal 268 796 700 11 804 700 280 601 400 Roménia 178 125 900 13 182 000 191 307 900 Eslovénia 55 640 700 1 915 200 57 555 900 Eslováquia 82 906 200 3 645 000 86 551 200 Finlândia 279 193 200 3 111 900 282 305 100 Suécia 320 007 300 –7 185 150 312 822 150 Reino Unido 3 551 661 900 – 234 675 300 3 316 986 600 Total do artigo 1 3 0 16 598 937 750 21 210 600 16 620 148 350

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 87 247 510 924 –8 891 170 810 78 356 340 114

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício é de 0,5163 %.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica 2 470 811 750 – 246 490 428 2 224 321 322 Bulgária 255 418 816 –6 300 598 249 118 218 República Checa 931 715 610 –49 840 968 881 874 642 Dinamarca 1 650 958 606 – 132 792 744 1 518 165 862 Alemanha 18 717 060 757 –1 717 329 433 16 999 731 324 Estónia 124 278 230 –12 195 191 112 083 039 Irlanda 1 160 058 097 34 708 746 1 194 766 843 Grécia 1 031 624 294 –93 452 071 938 172 223 Espanha 6 569 903 096 – 592 254 789 5 977 648 307 França 13 183 786 758 –1 185 229 545 11 998 557 213 Croácia 260 035 805 –21 008 302 239 027 503 Itália 9 693 154 464 – 889 644 272 8 803 510 192 Chipre 100 257 435 –7 798 789 92 458 646 Letónia 155 153 455 –18 593 230 136 560 225 Lituânia 224 027 258 –21 444 760 202 582 498 Luxemburgo 205 788 031 –13 388 658 192 399 373 Hungria 654 537 786 –51 424 711 603 113 075 Malta 54 768 635 –3 953 163 50 815 472 Países Baixos 4 099 872 073 – 419 581 198 3 680 290 875 Áustria 2 024 012 963 – 162 158 238 1 861 854 725 Polónia 2 451 562 504 – 268 591 640 2 182 970 864 Portugal 1 062 920 738 –97 175 348 965 745 390 Roménia 1 001 363 913 –98 167 950 903 195 963 Eslovénia 229 109 626 –17 908 255 211 201 371 Eslováquia 460 783 364 –35 880 400 424 902 964 Finlândia 1 229 056 454 –89 458 659 1 139 597 795 Suécia 2 901 826 721 – 377 916 567 2 523 910 154 Reino Unido 14 343 663 685 –2 295 899 649 12 047 764 036 Artigo 1 4 0 — Total 87 247 510 924 –8 891 170 810 78 356 340 114

CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0

Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 0 ,— 0 ,—

Observações

O mecanismo de correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica 259 335 598 –18 449 921 240 885 677 Bulgária 26 808 676 169 895 26 978 571 República Checa 97 792 567 –2 288 843 95 503 724 Dinamarca 173 284 078 –8 872 395 164 411 683 Alemanha 336 225 054 –20 079 223 316 145 831 Estónia 13 044 203 – 906 029 12 138 174 Irlanda 121 759 321 7 629 458 129 388 779 Grécia 108 278 950 –6 678 408 101 600 542 Espanha 689 574 892 –42 217 946 647 356 946 França 1 383 765 970 –84 367 116 1 299 398 854 Croácia 27 293 273 –1 407 489 25 885 784 Itália 1 017 390 340 –64 003 124 953 387 216 Chipre 10 522 988 – 510 063 10 012 925 Letónia 16 284 856 –1 495 895 14 788 961 Lituânia 23 513 828 –1 574 901 21 938 927 Luxemburgo 21 599 445 – 763 313 20 836 132 Hungria 68 700 073 –3 385 183 65 314 890 Malta 5 748 498 – 245 372 5 503 126 Países Baixos 73 648 300 –5 205 535 68 442 765 Áustria 36 358 479 –1 733 366 34 625 113 Polónia 257 315 203 –20 907 626 236 407 577 Portugal 111 563 815 –6 977 203 104 586 612 Roménia 105 102 831 –7 290 087 97 812 744 Eslovénia 24 047 272 –1 174 954 22 872 318 Eslováquia 48 363 672 –2 348 271 46 015 401 Finlândia 129 001 366 –5 587 189 123 414 177 Suécia 52 127 140 –5 189 711 46 937 429 Reino Unido –5 238 450 688 305 859 810 –4 932 590 878 Artigo 1 5 0 — Total 0 0 0

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

1 6 0

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2014/335/UE, Euratom

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 0 ,— 0 ,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher reduções brutas das contribuições anuais baseadas no RNB de determinados Estados-Membros, de acordo com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 6.

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5.

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica 31 168 279 74 496 31 242 775 Bulgária 3 222 004 277 106 3 499 110 República Checa 11 753 211 633 583 12 386 794 Dinamarca – 120 834 144 497 962 – 120 336 182 Alemanha 236 108 063 2 669 837 238 777 900 Estónia 1 567 719 6 597 1 574 316 Irlanda 14 633 658 2 148 014 16 781 672 Grécia 13 013 518 164 031 13 177 549 Espanha 82 876 639 1 085 294 83 961 933 França 166 308 075 2 223 429 168 531 504 Croácia 3 280 245 77 131 3 357 376 Itália 122 275 177 1 378 758 123 653 935 Chipre 1 264 707 33 965 1 298 672 Letónia 1 957 197 –39 075 1 918 122 Lituânia 2 826 012 19 458 2 845 470 Luxemburgo 2 595 932 106 506 2 702 438 Hungria 8 256 726 214 589 8 471 315 Malta 690 884 22 869 713 753 Países Baixos – 705 619 608 –24 916 – 705 644 524 Áustria 25 532 095 619 481 26 151 576 Polónia 30 925 458 – 263 491 30 661 967 Portugal 13 408 310 156 531 13 564 841 Roménia 12 631 796 54 477 12 686 273 Eslovénia 2 890 124 76 406 2 966 530 Eslováquia 5 812 594 155 585 5 968 179 Finlândia 15 504 044 502 725 16 006 769 Suécia – 164 988 163 –1 154 563 – 166 142 726 Reino Unido 180 939 448 –11 716 785 169 222 663 Artigo 1 6 0 — Total 0 0 0

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante CAPÍTULO 3 0 3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior 6 404 529 791 6 404 529 791 3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas p.m. p.m. CAPÍTULO 3 0 – TOTAL 6 404 529 791 6 404 529 791 CAPÍTULO 3 1 3 1 0 Resultado da aplicação do artigo 10b, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o-B, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 p.m. p.m. Artigo 3 1 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 3 1 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 2 3 2 0 Resultado da aplicação do artigo 10.o-B, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 3 2 0 3 Resultado da aplicação do artigo 10.o-B, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. p.m. Artigo 3 2 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 3 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 3 3 3 0 Ajustamentos de compensação aos recursos próprios IVA e RNB relativos a exercícios anteriores p.m. p.m. CAPÍTULO 3 3 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 4 3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça p.m. p.m. CAPÍTULO 3 4 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 5 3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. 0 ,— 0 ,— Artigo 3 5 0 – Total p.m. 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 3 5 – TOTAL p.m. 0 ,— 0 ,— CAPÍTULO 3 6 3 6 0 Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 6 0 4 Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. p.m. Artigo 3 6 0 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 3 6 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 3 7 3 7 0 Ajustamentos relativos à execução de decisões sobre recursos próprios p.m. p.m. CAPÍTULO 3 7 – TOTAL p.m. p.m. Título 3 – Total 6 404 529 791 0 ,— 6 404 529 791 CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. O -B, DO REGULAMENTO (UE, EURATOM) N. O 609/2014 CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. O -B, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. O 609/2014 CAPÍTULO 3 3 — AJUSTAMENTOS DE COMPENSAÇÃO AOS RECURSOS PRÓPRIOS IVA E RNB RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO CAPÍTULO 3 7 — AJUSTAMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE OS RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 0

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante p.m. 0 ,— 0 ,—

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

Os valores correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correção relativa ao exercício de 2013.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2017 Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 Novo montante Bélgica p.m. 3 427 431 3 427 431 Bulgária p.m. 1 515 290 1 515 290 República Checa p.m. 2 998 256 2 998 256 Dinamarca p.m. 6 889 492 6 889 492 Alemanha p.m. 8 754 255 8 754 255 Estónia p.m. 368 634 368 634 Irlanda p.m. 5 640 096 5 640 096 Grécia p.m. 2 191 253 2 191 253 Espanha p.m. – 651 779 – 651 779 França p.m. 18 525 521 18 525 521 Croácia p.m. 824 776 824 776 Itália p.m. 25 072 902 25 072 902 Chipre p.m. 228 695 228 695 Letónia p.m. 81 908 81 908 Lituânia p.m. 1 117 632 1 117 632 Luxemburgo p.m. 2 999 679 2 999 679 Hungria p.m. 1 214 768 1 214 768 Malta p.m. 320 388 320 388 Países Baixos p.m. 1 151 037 1 151 037 Áustria p.m. 418 805 418 805 Polónia p.m. 2 257 310 2 257 310 Portugal p.m. 1 399 728 1 399 728 Roménia p.m. 2 993 513 2 993 513 Eslovénia p.m. 916 682 916 682 Eslováquia p.m. 2 214 808 2 214 808 Finlândia p.m. 4 965 839 4 965 839 Suécia p.m. 565 841 565 841 Reino Unido p.m. –98 402 760 –98 402 760 Número 3 5 0 4 — Total p.m. 0 0

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora p.m. p.m. Artigo 7 0 0 – Total 5 000 000 5 000 000 7 0 1 Juros ligados a multas e sanções 15 000 000 15 000 000 7 0 2 Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 0 9 Outros juros p.m. p.m. CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 20 000 000 20 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000 7 1 1 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. 7 1 2 Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia p.m. p.m. 7 1 3 Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 Outras multas e sanções 7 1 9 0 Outras multas e sanções — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 1 Outras multas e sanções não afetadas p.m. p.m. Artigo 7 1 9 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000 Título 7 – Total 1 120 000 000 2 110 000 000 3 230 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA E JUROS SOBRE AS MULTAS CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

7 1 0

Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo Número Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante CAPÍTULO 7 0 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora p.m. p.m. Artigo 7 0 0 – Total 5 000 000 5 000 000 7 0 1 Juros relativos a multas e sanções 15 000 000 15 000 000 7 0 2 Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 0 9 Outros juros p.m. p.m. CAPÍTULO 7 0 – TOTAL 20 000 000 20 000 000 CAPÍTULO 7 1 7 1 0 Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000 7 1 1 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. 7 1 2 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União p.m. p.m. 7 1 3 Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 Outras multas e sanções 7 1 9 0 Outras multas e sanções - Receitas afetadas p.m. p.m. 7 1 9 1 Outras multas e sanções não afetadas p.m. p.m. Artigo 7 1 9 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 7 1 – TOTAL 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000 Título 7 – Total 1 120 000 000 2 110 000 000 3 230 000 000 CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA E JUROS SOBRE AS MULTAS CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS E SANÇÕES

7 1 0

Multas, sanções pecuniárias compulsória e outras sanções relacionadas com a execução das regras de concorrência

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 1 100 000 000 2 110 000 000 3 210 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 3 361 394 801 3 115 247 301 3 361 394 801 3 115 247 301 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 455 727 091 2 260 420 906 2 455 727 091 2 260 420 906 03 CONCORRÊNCIA 108 427 562 108 427 562 108 427 562 108 427 562 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 313 326 529 10 725 565 124 –1 150 000 000 14 313 326 529 9 575 565 124 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 537 879 867 54 110 140 315 –3 400 000 – 781 900 000 57 534 479 867 53 328 240 315 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 3 783 964 054 1 815 351 093 3 783 964 054 1 815 351 093 07 AMBIENTE 472 838 520 388 338 137 472 838 520 388 338 137 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 192 803 780 5 911 660 897 6 192 803 780 5 911 660 897 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 008 048 360 2 164 759 630 2 008 048 360 2 164 759 630 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 401 736 330 401 569 370 401 736 330 401 569 370 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 090 330 395 752 871 678 – 207 268 – 207 268 1 090 123 127 752 664 410 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 1 105 139 917 767 681 200 –11 373 790 –10 568 790 1 093 766 127 757 112 410 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 85 913 287 88 425 287 85 913 287 88 425 287 Reservas (40 02 41) 4 856 000 3 267 000 4 856 000 3 267 000 90 769 287 91 692 287 90 769 287 91 692 287 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 39 825 339 821 26 768 072 268 –46 000 000 –4 815 693 246 39 779 339 821 21 952 379 022 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 39 848 964 821 26 780 447 268 –46 000 000 –4 815 693 246 39 802 964 821 21 964 754 022 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 178 361 995 161 007 995 178 361 995 161 007 995 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 3 366 357 284 3 146 029 354 3 366 357 284 3 146 029 354 16 COMUNICAÇÃO 211 571 438 210 059 438 211 571 438 210 059 438 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 564 254 603 541 521 603 – 560 000 – 560 000 563 694 603 540 961 603 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 419 137 519 2 800 013 252 – 259 650 000 3 419 137 519 2 540 363 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 0 ,— 0 ,— 40 000 000 p.m. 3 459 137 519 2 828 013 252 – 259 650 000 3 459 137 519 2 540 363 252 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 738 187 747 699 292 859 738 187 747 699 292 859 20 COMÉRCIO 113 201 323 111 701 323 113 201 323 111 701 323 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 702 842 929 3 339 435 538 3 702 842 929 3 339 435 538 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 508 080 400 3 856 253 509 – 673 288 174 4 508 080 400 3 182 965 335 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 052 651 277 1 254 755 387 1 052 651 277 1 254 755 387 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 82 246 700 80 192 081 82 246 700 80 192 081 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 232 305 442 232 055 442 232 305 442 232 055 442 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 065 512 732 1 063 133 732 1 065 512 732 1 063 133 732 Reservas (40 01 40) 4 644 253 4 644 253 4 644 253 4 644 253 1 070 156 985 1 067 777 985 1 070 156 985 1 067 777 985 27 ORÇAMENTO 76 142 758 76 142 758 76 142 758 76 142 758 28 AUDITORIA 19 227 094 19 227 094 19 227 094 19 227 094 29 ESTATÍSTICAS 143 533 663 127 573 663 143 533 663 127 573 663 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 407 877 123 407 877 123 407 877 123 407 877 123 32 ENERGIA 1 643 319 742 1 316 740 381 1 643 319 742 1 316 740 381 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 270 997 258 238 117 353 270 997 258 238 117 353 34 AÇÃO CLIMÁTICA 146 724 470 102 431 675 146 724 470 102 431 675 40 RESERVAS 594 658 775 378 095 775 –11 166 522 –38 361 522 583 492 253 339 734 253 Total 155 971 724 669 130 569 308 903 –61 333 790 –7 719 660 210 155 910 390 879 122 849 648 693 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 87 934 775 63 095 775 –11 166 522 –10 361 522 76 768 253 24 734 253

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO» 103 133 045 103 133 045 103 133 045 103 133 045 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 13 399 726 072 9 891 741 079 –1 150 000 000 13 399 726 072 8 741 741 079 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 264 640 500 214 691 000 264 640 500 214 691 000 04 04 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) p.m. 25 000 000 p.m. 25 000 000 04 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS p.m. 50 000 000 p.m. 50 000 000 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 545 826 912 441 000 000 545 826 912 441 000 000 Título 04 – Total 14 313 326 529 10 725 565 124 –1 150 000 000 14 313 326 529 9 575 565 124

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006) p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 09 Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 17 Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013) 1,2 p.m. 510 000 000 p.m. 510 000 000 04 02 18 Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) 1,2 p.m. 190 000 000 p.m. 190 000 000 04 02 20 Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013) 1,2 p.m. 500 000 p.m. 500 000 04 02 60 Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 7 346 787 700 4 979 660 000 – 667 462 307 7 346 787 700 4 312 197 693 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 1 907 753 625 1 109 539 000 – 148 720 085 1 907 753 625 960 818 915 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 3 629 184 747 2 490 475 000 – 333 817 608 3 629 184 747 2 156 657 392 04 02 63 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 1,2 16 000 000 11 000 000 16 000 000 11 000 000 04 02 63 02 Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1,2 p.m. 567 079 p.m. 567 079 Artigo 04 02 63 – Subtotal 16 000 000 11 567 079 16 000 000 11 567 079 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 1,2 500 000 000 600 000 000 500 000 000 600 000 000 Capítulo 04 02 – Total 13 399 726 072 9 891 741 079 –1 150 000 000 13 399 726 072 8 741 741 079

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos Fundos Estruturais, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos nos números 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 60

Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 7 346 787 700 4 979 660 000 – 667 462 307 7 346 787 700 4 312 197 693

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no crescimento e no emprego nas regiões menos desenvolvidas no período de programação 2014-2020. O processo de recuperação económica e social das regiões mais atrasadas exige esforços sustentados a longo prazo. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da UE-27.

A promoção da igualdade entre mulheres e homens a nível horizontal e através de ações específicas deve ser parte integrante do apoio prestado pelo FSE, a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e aos serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea c).

04 02 61

Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 907 753 625 1 109 539 000 – 148 720 085 1 907 753 625 960 818 915

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego no período de programação 2014-2020 numa nova categoria de região – «regiões em transição» – que substitui o sistema de introdução e eliminação progressivas do apoio em vigor em 2007-2013. Esta categoria de regiões inclui todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB da UE-27.

Ações específicas em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre mulheres e homens devem fazer parte do apoio prestado pelo FSE a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e aos serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea b).

04 02 62

Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 629 184 747 2 490 475 000 – 333 817 608 3 629 184 747 2 156 657 392

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego nas regiões mais desenvolvidas, no período de programação 2014-2020. Apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, esta dotação destina-se a dar resposta a importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da UE-27.

Ações específicas em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre mulheres e homens devem fazer parte do apoio prestado pelo FSE a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e a creches e infantários a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea a).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 135 331 385 135 331 385 – 900 000 – 900 000 134 431 385 134 431 385 05 02 MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 2 806 800 000 2 766 337 000 2 806 800 000 2 766 337 000 05 03 PAGAMENTOS DIRETOS DESTINADOS A CONTRIBUIR PARA OS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, A LIMITAR A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS E A CUMPRIR OS OBJETIVOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS 39 661 700 000 39 661 700 000 39 661 700 000 39 661 700 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 14 355 548 697 11 201 022 443 –1 500 000 – 780 000 000 14 354 048 697 10 421 022 443 05 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 199 000 000 89 970 000 199 000 000 89 970 000 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 8 285 849 8 285 849 8 285 849 8 285 849 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) 85 279 139 83 900 515 85 279 139 83 900 515 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 48 810 940 41 944 954 –1 000 000 –1 000 000 47 810 940 40 944 954 05 09 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA 237 123 857 121 648 169 237 123 857 121 648 169 Título 05 – Total 57 537 879 867 54 110 140 315 –3 400 000 – 781 900 000 57 534 479 867 53 328 240 315

CAPÍTULO 05 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 01 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 5,2 100 777 140 100 777 140 05 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 05 01 02 01 Pessoal externo 5,2 3 419 215 3 419 215 05 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 6 490 597 6 490 597 Artigo 05 01 02 – Subtotal 9 909 812 9 909 812 05 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 5,2 6 292 864 6 292 864 05 01 04 Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 05 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Assistência técnica não operacional 2 7 682 000 – 900 000 6 782 000 05 01 04 03 Despesas de apoio à assistência de pré-adesão no domínio da agricultura e desenvolvimento rural (IPA) 4 459 960 459 960 05 01 04 04 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica não operacional 2 4 910 000 4 910 000 Artigo 05 01 04 – Subtotal 13 051 960 – 900 000 12 151 960 05 01 05 Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 05 01 05 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 1 535 400 1 535 400 05 01 05 02 Pessoal externo que executa programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 433 545 433 545 05 01 05 03 Outras despesas de gestão para os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 830 664 830 664 Artigo 05 01 05 – Subtotal 2 799 609 2 799 609 05 01 06 Agências de execução 05 01 06 01 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Contribuição do Programa de Promoção dos Produtos Agrícolas 2 2 500 000 2 500 000 Artigo 05 01 06 – Subtotal 2 500 000 2 500 000 Capítulo 05 01 – Total 135 331 385 – 900 000 134 431 385

Observações

Salvo menção em contrário, as bases jurídicas a seguir indicadas aplicam-se a todas as rubricas do presente capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

05 01 04

Despesas de apoio às ações e programas no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87).

Regulamento (CE) n.o 870/2004, de 24 de abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/04 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

05 01 04 01

Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Assistência técnica não operacional

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 7 682 000 – 900 000 6 782 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, bem como as medidas de avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da política agrícola comum e, em especial, as medidas definidas no artigo 6.o, alíneas a), d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Cobre as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do programa de recursos genéticos criado pelo Regulamento (CE) n.o 870/2004. Cobre igualmente as despesas de financiamento do Órgão de Conciliação no quadro do apuramento das contas da política agrícola comum (honorários, material, viagens e reuniões).

As receitas cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral das receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com os artigos 21.o e 174.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 05 04 01 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» — Período de programação 2000-2006 05 04 01 14 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 01 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 03 Conclusão de outras medidas 05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 03 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 05 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2007-2013) 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 2 p.m. 1 280 000 000 – 780 000 000 p.m. 500 000 000 05 04 05 02 Assistência técnica operacional 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 05 – Subtotal p.m. 1 280 000 000 – 780 000 000 p.m. 500 000 000 05 04 51 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação» — Período de programação anterior a 2000 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 52 Conclusão de medidas de apoio ao desenvolvimento rural, financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação», e instrumento transitório de desenvolvimento rural para os novos Estados-Membros, financiado pelo FEOGA, secção «Garantia» — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 60 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER (2014-2020) 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador 2 14 337 026 697 9 902 000 000 14 337 026 697 9 902 000 000 05 04 60 02 Assistência técnica operacional 2 18 522 000 19 022 443 –1 500 000 17 022 000 19 022 443 05 04 60 03 Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 60 – Subtotal 14 355 548 697 9 921 022 443 –1 500 000 14 354 048 697 9 921 022 443 Capítulo 05 04 – Total 14 355 548 697 11 201 022 443 –1 500 000 – 780 000 000 14 354 048 697 10 421 022 443

05 04 05

Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2007-2013)

Observações

As receitas cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa geral das receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo, em conformidade com os artigos 21.o e 177.o do Regulamento Financeiro.

Salvo menção em contrário, as bases jurídicas a seguir indicadas aplicam-se a todas as rubricas do presente artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Atos de referência

Regulamento de Execução (UE) n.o 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 105 de 13.4.2013, p. 1).

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 1 280 000 000 – 780 000 000 p.m. 500 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações dos programas de desenvolvimento rural de 2007 a 2013 financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

05 04 60

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER (2014-2020)

Observações

As receitas cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa geral das receitas em relação a programas de 2014-2020 podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo, em conformidade com os artigos 21.o e 177.o do Regulamento Financeiro.

Salvo menção em contrário, as bases jurídicas a seguir indicadas aplicam-se a todas as rubricas do presente artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

05 04 60 02

Assistência técnica operacional

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 522 000 19 022 443 –1 500 000 17 022 000 19 022 443

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir medidas de assistência técnica por iniciativa da Comissão, em conformidade com os artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Tal inclui a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a Rede Parceria Europeia de Inovação.

CAPÍTULO 05 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 08 01 Rede de informação contabilística agrícola (RICA) 2 18 000 830 17 811 386 18 000 830 17 811 386 05 08 02 Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas 2 250 000 1 436 500 250 000 1 436 500 05 08 03 Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola 2 16 090 110 7 330 573 16 090 110 7 330 573 05 08 06 Ações de informação relativas à política agrícola comum 2 8 000 000 8 000 000 8 000 000 8 000 000 05 08 09 Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional 2 6 270 000 6 270 000 –1 000 000 –1 000 000 5 270 000 5 270 000 05 08 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 05 08 77 06 Ação preparatória — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 08 77 08 Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 08 77 09 Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União 2 p.m. 384 800 p.m. 384 800 05 08 77 10 Projeto-piloto — «Agropolo»: desenvolvimento de uma região agroindustrial transfronteiriça modelo na Europa 2 p.m. 201 695 p.m. 201 695 05 08 77 11 Projeto-piloto — Agrossilvicultura 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 08 77 12 Projeto-piloto — Aldeia Ecossocial 2 p.m. 120 000 p.m. 120 000 05 08 77 13 Projeto-piloto — Melhorar os critérios e as estratégias de prevenção e gestão de crises no setor agrícola 2 p.m. 90 000 p.m. 90 000 05 08 77 14 Projeto-piloto — Restruturação da cadeia de abelhas melíferas e programa de criação e seleção de abelhas melíferas resistentes à varroose 2 200 000 210 000 200 000 210 000 05 08 77 15 Projeto-piloto — Análise das melhores formas de as organizações de produtores (OP) se associarem, realizarem as suas atividades e ser apoiadas 2 p.m. 90 000 p.m. 90 000 Artigo 05 08 77 – Subtotal 200 000 1 096 495 200 000 1 096 495 05 08 80 Participação da União na Exposição Universal de 2015 «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida», em Milão 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 05 08 – Total 48 810 940 41 944 954 –1 000 000 –1 000 000 47 810 940 40 944 954

Observações

As receitas cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral das receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com os artigos 21.o e 174.o do Regulamento Financeiro.

Salvo menção em contrário, a base jurídica a seguir indicada aplica-se a todas as rubricas do presente capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

05 08 09

Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante 6 270 000 –1 000 000 5 270 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas previstas no artigo 6.o, alínea a), d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Esta dotação compreende igualmente as despesas com a criação de um banco de dados analítico dos produtos do setor vitivinícola, previsto no artigo 89.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS» 43 874 839 43 874 839 43 874 839 43 874 839 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 123 590 478 118 590 478 – 207 268 – 207 268 123 383 210 118 383 210 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 138 400 000 133 400 000 –11 373 790 –10 568 790 127 026 210 122 831 210 11 06 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 922 865 078 590 406 361 922 865 078 590 406 361 Título 11 – Total 1 090 330 395 752 871 678 – 207 268 – 207 268 1 090 123 127 752 664 410 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 1 105 139 917 767 681 200 –11 373 790 –10 568 790 1 093 766 127 757 112 410

CAPÍTULO 11 03 — CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 11 03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 2 118 390 478 113 390 478 118 390 478 113 390 478 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 133 200 000 128 200 000 –11 166 522 –10 361 522 122 033 478 117 838 478 11 03 02 Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) 2 5 200 000 5 200 000 – 207 268 – 207 268 4 992 732 4 992 732 Capítulo 11 03 – Total 123 590 478 118 590 478 – 207 268 – 207 268 123 383 210 118 383 210 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 138 400 000 133 400 000 –11 373 790 –10 568 790 127 026 210 122 831 210

11 03 01

Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 01 118 390 478 113 390 478 118 390 478 113 390 478 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 –11 166 522 –10 361 522 3 643 000 4 448 000 Total 133 200 000 128 200 000 –11 166 522 –10 361 522 122 033 478 117 838 478

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o.

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos no domínio da pesca entre a União/Comunidade e os governos dos seguintes países:

11 03 02

Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)

Orçamento 2018 Orçamento retificativo n.o 6/2018 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 5 200 000 5 200 000 – 207 268 – 207 268 4 992 732 4 992 732

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a participação ativa da União nas organizações internacionais de pesca responsáveis pela conservação a longo prazo e pela exploração sustentável dos recursos haliêuticos do alto mar. Diz respeito a contribuições obrigatórias para, nomeadamente, as seguintes organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais:

— Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR),

— Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO),

— Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT),

— Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC),

— Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO),

— Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC),

— Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM),

— Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO),

— Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA),

— Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC, anteriormente MHLC),

— Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDPC),

— Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC),

— Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO),

— Comissão da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT),

— Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS).

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as contribuições financeiras da União para os órgãos criados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, nomeadamente a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).

Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

Decisão 81/691/CEE do Conselho, de 4 de setembro de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (JO L 252 de 5.9.1981, p. 26).

Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10).

Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39