REGULAMENTO (CE) N.o 2734/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos originários da Eslovénia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 428/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1569/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado e a República da Eslovénia, por outro(2), a seguir designado por "acordo", foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999;

(2) Na pendência da entrada em vigor do acordo, as suas disposições em matéria de comércio e questões conexas começaram a ser aplicadas por intermédio de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(3), a seguir designado por "acordo provisório", que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997;

(3) O acordo estipula que determinados produtos originários da Eslovénia podem beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos;

(4) Através do Regulamento (CE) n.o 428/97 da Comissão, de 5 de Março de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos originários da Eslovénia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos(4), a Comissão adoptou medidas de aplicação desses contingentes e limites máximos, com base no acordo provisório;

(5) O n.o 2 do artigo 10.o do acordo prevê a abolição total, a partir de 1 de Janeiro de 2000, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais importados na Comunidade que beneficiam actualmente de uma isenção desses direitos no âmbito dos limites pautais;

(6) A Comissão deve adoptar medidas de aplicação relativas à abertura dos contingentes pautais comunitários previstos no acordo, que continuam a ser aplicáveis. Esses contingentes pautais são anuais, sendo renovados por um período indeterminado. O acordo fixou a taxa de aumento dos volumes dos contingentes pautais;

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(6), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras;

(8) É conveniente garantir um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao seu esgotamento. Nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. Esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros;

(9) O Regulamento (CE) n.o 428/97 deve ser revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os produtos originários da Eslovénia enumerados no anexo e acompanhados da prova de origem prevista no protocolo 4 do acordo podem beneficiar, aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, aos níveis, durante os períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários especificados nesse anexo.

2. Os contingentes pautais referidos no presente artigo serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Cada Estado-Membro assegurará aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes o permitir.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar a observância do disposto no presente regulamento.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 428/97.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 1.

(2) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(3) JO L 344 de 31.12.1996, p. 3.

(4) JO L 65 de 6.3.1997, p. 28.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>