Decisão do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002

(2000/813/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), no termo do período de aplicação do Protocolo a este anexo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 6 de Julho de 2000.

(3) Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado com efeitos desde o dia seguinte à data em que terminou o Protocolo anterior. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.

(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Navios de pesca do camarão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Navios de pesca demersal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Atuneiros cercadores congeladores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Navios de pesca pelágica:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.