RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO relativa à negociação de acordos sobre as importações de aço originárias de certos países terceiros em 1991 (Adoptada por unanimidade, com nove abstenções, aquando da 290a sessão, de 8 de Fevereiro de 1991) (91/C 50/02)

O Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, após ter ouvido as explicações e os comentários dos representantes da Comissão relativamente às linhas directrizes susceptíveis de adopção no âmbito da negociação de acordos sobre as importações de aço na Comunidade em 1991:

1. Lembra que os acordos foram concebidos para defender o mercado siderúrgico da Comunidade contra importações provenientes de países terceiros que não respeitem as regras de um mercado livre.

Realça que os países da Europa Central e Oriental (PECO) não preenchem ainda as condições desse mercado e que, dadas estas circunstâncias, a vantagem de se ter a garantia de uma imunidade no caso de acções comerciais desleais deve ser contrabalançada pelo reconhecimento dos interesses legítimos da indústria comunitária;

2.Salienta que a siderurgia da Europa de Leste foi o sector industrial que mais apoios recebeu da parte da Comunidade. A siderurgia comunitária contribuiu, assim, mais do que proporcionalmente para o auxílio global concedido pela Comunidade a estes países;

3.Considera inoportuna a decisão de liberalizar as importações provenientes do Brasil num momento em que a siderurgia deste país - com a enorme sobrecapacidade que faz do Brasil o segundo país exportador de aço do mundo - beneficia de subsídios governamentais superiores a sete milhares de milhões de dólares para cobrir as suas dívidas externas.

Considera apropriado - devido ao recente debate do Parlamento brasileiro sobre a privatização da siderurgia estatal - manter o acordo actual em vigor até que seja concluído o processo de privatização e até que o Brasil tenha aceitado aderir ao acordo multilateral sobre o aço que, actualmente, se encontra em discussão;

4.Chama a atenção para o facto de as quantidades dos acordos terem sido sempre fixadas pela Comissão, tendo em consideração a evolução do consumo aparente da Comunidade. Os peritos prevêem, sem considerar os efeitos da guerra do Golfo, que o consumo aparente - após uma regressão de 1,5 % em 1990 - sofra uma redução de 10 % no primeiro semestre de 1991 relativamente ao mesmo período do ano precedente.

Sublinha que, em 1990, a Comissão já tinha aumentado em 15 % as quantidades dos acordos, tendo o consumo diminuído relativamente ao ano precedente.

Manter as quantidades «tais como estão» significaria não apenas um desrespeito ulterior das regras que a própria Comissão estabeleceu, mas também um aumento substancial da parte do mercado dos PECO na Comunidade, num momento em que este mercado está já em dificuldades, podendo acentuar, ainda mais, a baixa dos preços;

5.Realça que a decisão de suprimir as subquotas por produtos para permitir aos PECO (segundo os termos da Comissão) «uma melhor utilização das possibilidades de exportação» para a Comunidade, é especialmente criticável e que a possibilidade dada aos PECO de concentrarem as suas exportações em um ou dois produtos poderá trazer sérios prejuízos a certos sectores da indústria e a certos Estados-membros da Comunidade e, além disso, chama a atenção para o facto de que a manutenção das subquotas por produtos reforçaria a aplicação da tripla cláusula, dado que as consultas só podem ter lugar após causado o prejuízo;

6.Observa que a situação do mercado siderúrgico mundial é negativamente influenciada pela fraqueza do dólar e pelo encerramento de certos mercados importadores como a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a China, os países do Golfo, etc. Nesta situação é muito provável que aumentem os fornecimentos de países terceiros para a Comunidade, o que ameaça agravar ainda mais a actual situação do mercado. Deste modo, anular-se-iam os esforços levados a cabo para reestruturar a siderurgia comunitária, desencadeando-se uma espiral de medidas graves do ponto de vista industrial, económico e, especialmente, social se a proposta da Comissão fosse aprovada;

7.Solicita, portanto, que a Comissão reveja as suas propostas e mantenha em vigor «tal como estão» todos os elementos do Processo Externo 1990 aplicando, no que diz respeito às quantidades, a regra tradicional relativa à evolução do consumo aparente, salvaguardando a repartição por produtos;

8.Convida a Comissão a celebrar este ano um acordo multilateral sobre o aço, se bem que isto já tenha sido solicitado pelo Comité Consultivo na sua resolução adoptada por unanimidade em 18 de Dezembro de 1990 (1).

(1) JO no C 10 de 16. 1. 1991, p. 4.