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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado por Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/478/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixas as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, por carta de 10 de Março de 1987, Portugal transmitiu à Comissão um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de erradicação acelerado da peste suína clássica apresentado por Portugal.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Julho de 1987.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(3) JO nº L 325 dde 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola

(87/474/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;

Considerando que, para manter sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram, em 30 de Abril de 1987, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo a partir de 3 de Maio de 1987; que, por conseguinte, importa aprovar essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.

Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular a Comunidade

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN
15.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L292/73
DECISÃODOCONSELHO
de14deSetembrode1987
relativaàconclusãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeosEstadosUnidosdoMéxico,sobreoComérciodosProdutosTêxteis
(87/504/CEE)
EuropeiaeosEstadosUnidosdoMéxicosobreoComércio
dosProdutosTêxteis.
2.OtextodoAcordovemjuntocomapresentedeci­
são.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasnegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosdoMéxicosobreo
ComérciodosProdutosTêxteis,rubricadoemBruxelasem7
deAgostode1986eemaplicação,atítuloprovisório,por
forçadadecisãodoConselhode11deDezembrode1986,
desde1deJaneirode1987,
DECIDE :
Artigo1?
1.Éaprovado,emnomedaComunidade ,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade EconómicaArtigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinaroAcordoreferidonoartigo1?parao
efeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
PeloConselho
,OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
15.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L292/49
DECISÃODOCONSELHO
de14deSetembrode1987
relativaàconclusãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadoHaiti,sobreoComérciodosProdutosTêxteis
(87/503/CEE)
EuropeiaeaRepúblicadoHaitisobreoComérciodos
ProdutosTêxteis.
2.OtextodoAcordovemjuntocomapresentedeci­
são.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinaroAcordoreferidonoartigo1?parao
efeitodevincularaComunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasnegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadoHaitisobreo
ComérciodosProdutosTêxteis,rubricadoemBruxelasem6
deAgostode1986eemaplicação,atítuloprovisório,por
forçadadecisãodoConselhode11deDezembrode1986,
desde1deJaneirode1987,
DECIDE :
Artigo1?
1.Eaprovado,emnomedaComunidade ,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade EconómicaFeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
15.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L292/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de14deSetembrode1987
relativaàconclusãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaColômbia,sobreoComérciodosProdutosTêxteis
(87/501/CEE)
EuropeiaeaRepúblicadaColômbiasobreoComérciodos
ProdutosTêxteis.
2.OtextodoAcordovemjuntocomapresentedeci­
são.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasnegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaColômbiasobreo
ComérciodosProdutosTêxteis,rubricadoemBruxelasem
3deJunhode1986eemaplicação,atítuloprovisório,por
forçadadecisãodoConselhode11deDezembrode1986,
desde1deJaneirode1987,
DECIDE:Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinaroAcordoreferidonoartigo1?parao
efeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
Artigo1?
1.Éaprovado,emnomedaComunidade ,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade EconómicaPeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
N?L292/25 15.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de14deSetembrode1987
relativaàconclusãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaGuatemala,sobreoComérciodosProdutosTêxteis
(87/502/CEE)
EuropeiaeaRepúblicadaGuatemalasobreoComérciodos
ProdutosTêxteis.
2.OtextodoAcordovemjuntocomapresentedeci­
são.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasnegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaGuatemalasobreo
ComérciodosProdutosTêxteis,rubricadoemBruxelasem4
deAgostode1986eemaplicação,atítuloprovisório,por
forçadadecisãodoConselhode11deDezembrode1986,
desde1deJaneirode1987,
DECIDE :
Artigo1?
1.Eaprovado,emnomedaComunidade ,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade EconómicaArtigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinaroAcordoreferidonoartigo1?parao
efeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1987

relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/463/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo belga comunicou o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agricultores das regiões desfavorecidas uma indemnização anual compensatória das desvantagens naturais permanentes;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão, tendo em conta a comunicação acima citada, decide se as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, preenchem as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições citadas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, tendo em conta o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agricultores das regiões desfavorecidas uma indemnização anual compensatória das desvantagens naturais permanentes, preenchem as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas

(87/445/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas;

Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos assalariados agrícolas nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 74/442/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/54/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. O Comité é composto de cinquenta e seis membros.

2. Os lugares são atribuídos como segue:

a) Vinte e oito aos representantes dos empregadores;

b) Vinte e oito aos representantes dos trabalhadores.

3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:

a) Cinquenta sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:

- Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA): vinte e cinco membros,

- Federação Europeia dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas da Comunidade (EFA): vinte e cinco membros;

b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »

2. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.

(2) JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 22.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

(87/523/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o mandato dos Srs. Angioi, Botelheiro Moreno, Brixtofte, Gaudy, Ryan e Subirats Pinana, membros do Tribunal de Contas, expira em 17 de Outubro de 1987;

Considerando a conveniência de proceder a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 18 de Outubro de 1987 e 17 de Outubro de 1993, inclusivé:

Os Srs. Angioi

Botelheiro Moreno

Brixtofte

Hebette

Ryan

Subirats Pinana

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 18 de Outubro de 1987.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino

(87/531/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comissão manteve negociações com países terceiros fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina, com vista a celebrar Acordos de autolimitação das suas exportações para a Comunidade;

Considerando que a Comissão chegou a acordo com a República Democrática Alemã;

Considerando que o Acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector considerado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 1987

que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(87/492/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino dos Países Baixos (3),

Considerando que o desenvolvimento da situação da doença levou as autoridades holandesas, de acordo com o respectivo plano, a instigar a criação de um plano regional o qual garante a protecção das regiões onde a vacinação não foi levada a efeito;

Considerando que não foi detectada a peste suína e que prosseguiu a vacinação contra a peste suína ao longo dos últimos 15 meses nas regiões reconhecidas como indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões oficialmente indemnes de peste suína será mantido através da proibição da saída dos suínos vacinados das explorações situadas numa parte do seu território que não seja oficialmente indemne de peste suína, a não ser para abate imediato ou introdução numa exploração de estatuto igual;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do território do Reino dos Países Baixos constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE do Conselho.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(3) JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30.

ANEXO

Regiões dos Países Baixos reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína

- As províncias de Groningen, Frísia, Drenthe, Flevoland.

- As partes das províncias da Holanda do Norte, Holanda do Sul, Utreque, Gelderland e Overijssel, a norte de uma linha ligando Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Hardewijk, Apeldoorn, Deventer, Halten, Almelo e a fronteira alemã.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1987

que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/494/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, em 13 de Agosto de 1987, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos para o Governo espanhol em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;

Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;

Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo espanhol a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado, até 31 Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

ANEXO

Produtos têxteis cujas categorias foram estabelecidas

1.2 // // // Categoria // País de origem // // // 2 // Checoslováquia, China, Coreia do Sul, Índia // 3 // China, Coreia do Sul // 2 e 3 // Tailândia // 5 // Coreia do Sul // 7 // Coreia do Sul, Hong Kong // 13 // Coreia do Sul // 15 // Taiwan // //