ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N:L53/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?455/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,opreçodeobjectivoeopreçomínimodas
sementesdesojaaplicáveisemEspanhaeemPortugal
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,os
preçosfixadospelopresenteregulamentosãoaplicá­
veisapartirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhade1985/1986,ospreçosde
objectivoaplicáveisemEspanhaeemPortugalà
sementedesojasãofixadosaosníveisaseguirindica­
dos:
a)Espanha :40,65ECUspor100kg;
b)Portugal:57,58ECUspor100kg.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eo
n?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximação sejamfixados,
nostermosdasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnívelquecorrespondaaodospreços
fixadosemEspanhasoboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdoartigo93?doActo,essadisposiçãose
aplicaaopreçodoobjectivodasementedesoja;que
convém,nostermosdadeclaraçãocomumanexaao
Acto,tomarcomoperíodorepresentativo acampanha
de1985/1986;
Considerando queoartigo291?doActoprevêque,
paraasementedesoja,opreçodeobjectivoaplicável
emPortugalem1deMarçode1986sejafixadoem
funçãodadiferençaexistenteentreospreçosdospro­
dutosconcorrentesnoafolhamento emPortugalena
Comunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembro
de1985,duranteumperíododereferência;que
convém,emconformidade comadeclaraçãocomum
anexaaoActo,tomarcomobaseospreçosdacam­
panhade1985/1986;que,todavia,opreçodoobjec­
tivoaplicávelemPortugalnãopodeexcederopreço
comum;
Considerando queconvémfixarumpreçomínimoe
queestedevesercalculadocombasenopreçode
objectivo,deacordocomasregrasdeorganização
comumdemercado;2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhade1985/1986,ospreços
mínimosaplicáveisemEspanhaeemPortugalsão
fixadosaosníveisaseguirindicados :
a)Espanha :33,74ECUspor100kg;
b)Portugal:50,67ECUspor100kg.
3.Ospreçosreferidosnosn?s1e2dizemrespeitoàs
sementes :
—agranel,dequalidadesã,lealecomercializável ,e
—com2%deimpurezase,emsementestaisquais,
14%dehumidadee18%deóleo.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosadirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/27
REGULAMENTO (CEE)N?605/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixadisposiçõestransitóriasparaasmodalidadesdecompradesementesoleaginosas
pelosorganismosdeintervençãoemEspanhaeemPortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemconteoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osseusartigos90?e257?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Asquantidadesmínimasdoslotesdesementesoleagi­
nosasoferecidasàintervenção ,fixadasnoartigo2?do
Regulamento 282/67/CEE,são,relativamente a
EspanhaeaPortugal,fixadasnosseguintesníveis:
1.ParaaEspanha:
a)15toneladas,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçoeofimdacampanhade
1985/1986;
b)30toneladas,paraacampanhade1986/1987;
c)60toneladas,paraoperíodocompreendido
entreoprincípiodacampanhade1987/88de
31deDezembrode1987.
2.NoquedizrespeitoaPortugal,asquantidades
referidasnon?1sãofixadasrepectivamente :
a)5toneladas ;
b)10toneladas ;
c)30toneladas;
Artigo2".
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peiaseéaplicávelapartirde1deMarçode1986.Considerando queoartigo2?doRegulamento n?282/
/67/CEEdaComissão,de11deJulhode1967,rela­
tivoàsmodalidades deintervençãoparaassementes
oleaginosas('),fixaaquantidademínimadoslotesdas
sementesdecolza,nabitaegirassolquepodemserofe­
recidasàintervenção ;tendoemcontaaestruturade
produção,aaplicaçãoimediatadestadisposiçãoem
EspanhaePortugalpodeprovocardificuldades
sensiveisaosprodutoresemcausa;que,parafacilitara
passagemdoregimeexistentenosdoisnovosEstados­
membrosparaoregimedaComunidade ,énecessário
aproximargradualmente daquantidademínimapre­
vistapeloRegulamento n?282/67/CEEasquantida­
desmínimasdoslotesdesementesdecolza,nabitae
girassolquepodemserapresentadas àintervenção .
Considerando quenãoemitiunenhumparecarno
prazofixadopeloseupresidente,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de13.7.1967,p.1.
N?L60/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?639/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciais,paraoanode1986,deimportaçãoemPortugalde
determinadosprodutoshortícolasprovenientesdasIlhasCanárias
\COMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconomicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?502/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
modalidadesdasrestriçõesquantitativas àimportaçãoem
Portugaldedeterminadosprodutosagrícolasprovenientes
dasIlhasCanárias(')e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?50286prevêquesejamfixadososcontingentes
iniciaisparacadaprodutoentre0,1%e0,5%damédiada
produçãoportuguesa,expressaemvolume,duranteostrês
últimosanosanterioresàadesãoparaosquaisexistam
estatísticasdisponíveis;
Considerando que,combasenasinformaçõesdisponíveis,i»
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?502/86conduzafixaçãodoscontingentesnosníveisa
seguirindicados;
Considerando queon?2,segundotravessão,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?502/86prevêqueasautoridades
portuguesascomuniquemaComissãoasinformaçõesrelati­
vasagestãodoscontingentes ;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrectados
contingentes ,éconvenientepreverumaautorizaçãode
importaçãocujopedidosejaacompanhado daconstituição
deumagarantia;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodosProdutosàbasedeFrutaseProdutosHortí­
colas,Artigo1?
1.OsvolumesdoscontingentesiniciaisquePortugal
podeaplicaràsimportaçõesdedeterminadosprodutos
hortícolasprovenientesdasIlhasCanáriassãofixadasno
anexo.
2.Paraoperíodocompreendidoentre1deMarçoe31de
Dezembrode1986,essesvolumesserãodiminuídosdeum
sexto.
Artigo2?
Asautoridadesportuguesasemitirãoasautorizaçõesde
importaçãodemodoaassegurarumarepartiçãoequitativa
dasquantitadesdisponíveispelosrequerentes.
Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserãoacompanha­
dosdaconstituiçãodeuniagarantiaqueseráliberadanas
condiçõesestabelecidaspelasautoridadesportuguesaslogo
queasimportaçõestenhamsidorealizadas.
Artigo3?
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicaçãodo
artigo2?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão,omaistar­
darnodia15decadamês,asseguintesinformações,a
respeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaosquais
tenhamsidoemitidas,nomêsanterior,autorizaçõesde
importação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesimportadas .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L54de1.3.1986,p.49.

1.3.86 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/31
ANEXO
(emtoneladas)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasContingente
inicialpara
1986
07.01
57exH.Cebolas,chalotaseoutras;
—cebolas,de1deAgostoa30deNovembro
M.Tomates:
exI.De1deNovembroa14deMaio
—de1deDezembroa14deMaio
exII.De15deMaioa31deOutubro
—de15deMaioa31deMaio150
6.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/7
REGULAMENTO (CEE)N?696/86DACOMISSÃO
de5deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2964/85relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodetrigomoleforrageirodetidopeloorganismo
deintervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3447/85(4),
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode4de
Fevereirode1986,oReinoUnidoinformouaComissão
doseudesejodemodificaroAnexodoRegulamento
(CEE)n?2964/85daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3650/85(6),
queessepedidopodesersatisfeito,
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2964/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.oJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L328de7.12.1985,p.17.oJOn?L285de25.10.1985,p.30. OJOn?L348de24.12.1985,p.16.

N?L64/8 JoínalOficialdasComunidades Europeias 6.3.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Dumfries/Galloway 15496
NorthYorkshire 95812
SouthYorkshire 4164
Humberside 74139
Lincolnshire 40887
Leicestershire 10942
TyneandWear 203J8
Essex 7669
Norfolk 38010
Cambridgeshire 32653
Wiltshire 83688
Dorset 37902
WestMidlands(Metropolitan ) 133953
GreaterLondon 44450
Suffolk 153585
Staffordshire 6332»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 677/86 DO CONSELHO

de 3 de Março de 1986

que prorroga a aplicação do direito « anti-dumping » provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3106/ /85 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório à importação de sulfato de cobre originário da Jugoslávia;

Considerando que, não tendo ainda terminado o exame dos factos, a Comissão notificou os exportadores interessados da sua intenção de prorrogar a aplicação do direito provisório por um novo período de dois meses; que os exportadores que representam a quase totalidade do comércio não apresentaram qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A aplicação do direito anti-dumping provisório à importação do sulfato de cobre originário da Jugoslávia, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3106/85, é prorrogada por um período máximo de dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 683/86 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 142/86 (3), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para a fabricação de certos condimentos (4);

Considerando que, para esse fim, é necessário modificar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao ponto « II. Produtos com uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I » do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76, é aditado o texto seguinte:

« 36. Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 Março de 1986, relativo à venda pelos organismos armazenadores de uvas secas não transformadas para a fabricação de determinados condimentos

- casa nº 104:

Til fremstilling af visse smagspraeparater - forordning (EOEF) nr. 682/86,

Zur Herstellung bestimmter Wuerzmittel - Verordnung (EWG) Nr. 682/86,

Gia tin paraskeví orisménon karykevmáton - kanonismós (EOK) arith. 682/86,

For the manufacture of certain condiments - Regulation (EEC) No 682/86,

Para la fabricación de determinados condimentos - Reglamento (CEE) no 682/86,

Destiné à la fabrication de certains condiments - règlement (CEE) no 682/86,

Destinato alla fabbricazione di taluni condimenti - regolamento (CEE) n. 682/86,

Voor de vervaardiging van bepaalde kruiderijen - Verordening (EEG) nr. 682/86,

Destinado à fabricação de determinados condimentos - Regulamento (CEE) nº 682/86.

- casa nº 106:

A data de aceitação do pedido de compra.

(36) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8.

(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 678/86 DO CONSELHO

de 3 de Março de 1986

que altera, no que respeita à subposição ex 54.03 B I a), o Regulamento (CEE) nº 1736/85 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1736/85 (1) suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum a um nível de 1,9 % para o produto da subposição ex 54.03 B I a) [fio de linho cru (com exclusão do fio de estopa) até 30 000 m de comprimento por quilograma, destinado ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos para a indústria do calçado ou para ligar cabos];

Considerando que este nível está directamente relacionado com uma redução do direito convencional da subposição 54.03 B I a) introduzida para 1985 pelo Regulamento (CEE) nº 3400/84 (2);

Considerando que, para a mesma subposição, o direito convencional suspenso foi reduzido para 1,8 % na pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 3331/85 (3);

Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 1736/85, de modo a fazer incidir sobre o direito autónomo esta redução, aplicável ao direito convencional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro III anexo ao Regulamento (CEE) nº 1736/85, o nível em frente da subposição ex 54.03 B I a) é substituído por 1,8.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em de 3 Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO nº L 170 de 1. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 10. 12. 1984, p. 224.

(3) JO nº L 331 de 9. 12. 1985, p. 224.
5.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/21
REGULAMENTO (CEE)N?688/86DACOMISSÃO
de4deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?675/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L61de4.3.1986,p.14.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresàimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,88
B.Açúcarembruto 40,58(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L66/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?723/86DACOMISSÃO
de7deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1726/84noquedizrespeitoàdatalimitede
constituiçãodaexistênciadamanteigavendidaemconformidade como
Regulamento (CEE)n?262/79
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemvistaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerando que,nostermosdoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?262/79daComissão,de12deFevereiro
de1979,relativoàvenda,apreçoreduzido,demanteiga
destinadaaofabricodeprodutosdepastelariaeoutros
produtosalimentares (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?23/86(4),amanteiga
colocadaàvendadeveestararmazenadaantesdeumadata
adeterminar ;queéconveniente ,tendoemcontaonível
dasexistênciasdemanteiga,modificaradataqueconsta
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1726/84da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3296/85(*),quefixaadatalimitedeconstituiçãodaexis­
tênciadamanteigavendida,nomeadamente emconformi­
dadecomodispostonoRegulamento (CEE)n?262/79;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noprimeiroparágrafodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1726/84,adatade«1deJulhode1983»éalte­
radapara«1deOutubrode1983».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L41de16.2.1979,p.1.
OJOn?L5de8.1.1986,p.5.ÒJOn?L163de21.6.1984,p.28. OJOn?L316de27.11.1985,p.26.
8.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/45
REGULAMENTO (CEE)N?724/86DACOMISSÃO
de7deMarçode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)530/86(3);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86aosArtigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem68,160ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.
N?L66/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?668/86DACOMISSÃO
de7deMarçode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosde
Espanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
revogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãode
pepinosorigináriosdeEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?522/86da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdeEspanha(com
excepçãodasIlhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessespepinosoriginários
deEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?522/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L51de28.2.1986,p.66. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.