PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/3

DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 31 de março de 2017

que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2017/2)

(2017/C 124/04)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 4, e 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/1171 (3) relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE. Em 30 de setembro de 2016, o Comité Misto do EEE adotou a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016 (4) que altera o estatuto e a participação nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) das autoridades competentes dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o EEE. Os representantes das autoridades competentes da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein participarão nos trabalhos do Conselho Geral do CERS sem direito de voto e nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo. Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da EFTA e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA, e um Membro do Colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções, serão membros do Conselho Geral sem direito de voto. Os representantes dos bancos centrais nacionais destes Estados-Membros da EFTA, e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA participarão nas reuniões do Comité Técnico Consultivo. Estes representantes das autoridades competentes destes Estados-Membros da EFTA não participarão nos trabalhos do CERS nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União possa ser discutida.

(2) Todos os instrumentos jurídicos do CERS devem ser adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.

(3) Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão CERS/2011/1 é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 6 é substituído pelo seguinte: «6. O presidente do CERS pode, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, convidar outras pessoas, caso a caso, para o debate de pontos específicos da ordem do dia por iniciativa sua ou sob proposta de outros membros do Conselho Geral, sempre que se justifique e na condição do cumprimento dos requisitos de confidencialidade.»; b) é aditado o seguinte n.o 7: «7. Em conformidade com a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016 (*1), os governadores dos bancos centrais nacionais da Islândia e da Noruega e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) participam nas reuniões do Conselho Geral sem direito de voto. Um Membro do Colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA poderá participar nas reuniões do Conselho Geral sem direito de voto, sempre que pertinente para as suas funções. (*1) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] (JO L 46 de 23.2.2017, p. 1).»;"

2. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. O presidente do CERS elabora a ordem do dia preliminar das reuniões ordinárias do Conselho Geral e apresenta-a, com a respetiva documentação, ao Comité Diretor para consulta, pelo menos oito dias consecutivos antes da reunião do Comité Diretor. Em seguida, o presidente apresenta a ordem do dia provisória aos membros do Conselho Geral, com a respetiva documentação, pelo menos dez dias consecutivos antes da data da reunião do Conselho Geral. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Conselho Geral, será tido em conta que os referidos membros que participam por força do artigo 4.o, n.o 7, poderão ser excluídos das reuniões do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida.»; b) é aditado o seguinte n.o 2-A: «2.o-A Após a receção da ordem do dia provisória, qualquer membro do Conselho Geral pode, no prazo de três dias úteis do BCE, apresentar um pedido ao Secretariado do CERS no sentido de que um assunto da ordem do dia seja tratado sem a participação dos membros que participam ao abrigo do artigo 4.o, n.o 7, nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. A identidade do representante que efetue o pedido é mantida anónima.»;

3. No artigo 10.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. O Comité Diretor examina previamente os pontos inscritos na ordem do dia provisória da reunião do Conselho Geral e, bem assim, a respetiva documentação. O Comité Diretor assegura a preparação dos processos para o Conselho Geral e, se necessário, propõe opções ou soluções. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Conselho Geral, é tido em conta que os referidos membros que participam por força do artigo 4.o, n.o 7, podem ser excluídos dos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. O Comité Diretor presta regularmente informações ao Conselho Geral sobre a evolução das atividades do CERS.»;

4. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte n.o 2-A: «2-A Um representante dos bancos centrais nacionais da Islândia e da Noruega e, no que diz respeito ao Liechtenstein, um representante de alto nível do Ministério das Finanças, bem como um representante de alto nível da autoridade nacional de supervisão competente de cada um destes Estados-Membros da EFTA participam no Comité Técnico Consultivo.»; b) o n.o 7 é substituído pelo seguinte: «7. O presidente do Comité Técnico Consultivo deve propor uma ordem do dia pelo menos dez dias consecutivos antes da data da reunião, elaborada nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, que apresentará ao Comité Técnico Consultivo para aprovação. Os documentos respeitantes aos pontos da ordem do dia são disponibilizados pelo Secretariado do CERS a todos os membros do Comité Técnico Consultivo. Na planificação do trabalho e na preparação da ordem do dia das reuniões do Comité Técnico Consultivo, é tido em conta que os referidos representantes que participam por força do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), podem ser excluídos dos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União pode ser discutida. Após a receção da ordem do dia, qualquer representante pode, no prazo de três dias úteis do BCE, apresentar um pedido ao Secretariado do CERS no sentido de que um assunto da ordem do dia seja tratado sem a participação dos representantes que participam ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da União ou de Estados-Membros da União seja discutida. A identidade do representante que efetue o pedido é mantida anónima.»;

5. O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é substituído pelo seguinte: «1. Os instrumentos jurídicos do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.»; b) é aditado o seguinte n.o 1-A: «1-A Todos os instrumentos jurídicos do CERS são numerados sequencialmente a fim de facilitar a sua identificação.»; c) é aditado o seguinte n.o 1-B: «1-B Compete ao Secretariado do CERS garantir: a) o arquivo seguro dos originais dos instrumentos jurídicos do CERS; b) a notificação dos destinatários; c) caso seja aplicável, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em todas as línguas oficiais da União, dos instrumentos jurídicos do CERS cuja publicação tenha sido expressamente decidida pelo Conselho Geral.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de março de 2017. O Presidente do CERS Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(3) Decisão (UE) 2016/1171 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (JO L 193 de 19.7.2016, p. 38).

(4) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] (JO L 46 de 23.2.2017, p. 1).

(5) Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).