REGULAMENTO (CEE) No. 546/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1), prevê que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e originários das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o artigo 3o. do referido regulamento prevê que, relativamente aos produtos enumerados nos anexos I a IV do presente regulamento, as importações estão sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais serão restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros; que, nesta situação, é necessário que a Comunidade seja regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que a importação desses produtos seja objecto de uma vigilância; que convém, pois, abrir os referidos limites máximos pautais anuais para o ano de 1992;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) no. 449/86 e (CEE) no. 2573/87 (2), prevê que o Reino de Espanha e a República Portuguesa apliquem direitos que reduzam progressivamente a diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais segundo os ritmos aí indicados;

Considerando que pode ser conseguida uma vigilância comunitária pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos forem atingidos a nível da Comunidade;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e dele informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos for atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, enumerados nos anexos C I, C II, C III e C IV do referido Regulamento (CEE) no. 545/92, são submetidas a limites máximos e a uma vigilância comunitária.

As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sublimites são indicados nos anexos acima referidos. No anexo C II, estes plafonds estão indicados na alínea b) da coluna (4).

No limite destas medidas pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) no. 4150/87.

2. Os limites máximos fixados para determinados produtos do anexo C II, que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, em conformidade com a regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico, são indicados na alínea a) da coluna (4).

3. As imputações nos limites máximos ou nos sublimites efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Regulamento (CEE) no. 343/92 da Commissão, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (3).

No que diz respeito aos limites estabelecidos para as categorias 5, 6, 7, 8, 15 e 16 da alínea a) da coluna (4) do anexo C II, as reimportações dos produtos que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, em conformidade com a regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico, só podem ser imputadas nos limites respectivos se o certificado de circulação das mercadorias, emitido pelas autoridades competentes das referidas repúblicas, contiver referência à utilização prévia prevista pela regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico.

Uma mercadoria só pode ser imputada no limite ou sub-limite se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

A situação de esgotamento dos limites ou sublimites é verificada ao nível da Comunidade, com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro, segundo e terceiro parágrafos.

Os Estados-membros informarão periodicamente a Comissão das importações efectuadas, de acordo com as modalidades acima enunciadas; essas informações serão prestadas nas condições previstas no no. 5.

4. Logo que os limites ou sublimites sejam antingidos, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a relação das imputações de dez em dez dias, no prazo de cinco dias completos a contar do termo de cada período de dez dias.

Artigo 2o.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. L 389 del 31. 12. 1987, p. 1.(3) JO no. L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.