REGULAMENTO (CEE) No 887/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que a prova de introdução no consumo num país terceiro é produzida, de acordo com o no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1615/90 (5), mediante a apresentação do documento aduaneiro;

Considerando que as sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância são intermediários bem estabelecidos e reconhecidos no comércio internacional; que é conveniente facilitar aos exportadores comunitários a obtenção das provas de introdução no consumo num país terceiro; que, com vista a assegurar uma harmonização do tratamento dos exportadores comunitários, é conveniente prever a aprovação, ao nível da Comunidade, de sociedades de controlo e de vigilância habilitadas para a emissão de certificados que provem o cumprimento das formalidades aduaneiras previstas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3665/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3665/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18o

1. A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo é produzida, à escolha do exportador, pela apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Documento aduaneiro ou respectiva cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros no país terceiro em causa quer por um organismo encarregue do pagamento da restituição;

b) Certificado de descarga e de introdução no consumo, elaborado por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, e aprovada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no no 4. A data e o número do documento aduaneiro de introdução no consumo devem constar do certificado em causa.

2. Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do no 1 depois de ter cumprido as formalidades adequadas para obter esse documento ou caso existam dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo pode ser considerada produzida pela apresentação de um ou vários dos documentos seguintes:

a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro ou num dos países terceiros para os quais está prevista a restituição;

b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos Estados-membros estabelecido ou competente para o país de destino, que ateste, além disso, que o produto deixou a zona portuária ou, pelo menos, que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

c) Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no no 4, que ateste, além disso, que o produto deixou a zona portuária ou pelo menos que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

d) Documento bancário emitido por intermediários aprovados estabelecidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos países terceiros referidos no anexo III, que o pagamento correspondente à exportação considerada foi creditado na conta do exportador neles aberta;

e) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo oficial do país terceiro considerado no caso de uma compra por esse país ou por um organismo oficial desse país, ou em caso de uma operação de ajuda alimentar;

f) Certificado de tomada a cargo emitido por uma organização internacional no caso de uma operação de ajuda alimentar;

g) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo de um país terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplicação do artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (*) em caso de compra por esse organismo.

3. O exportador deve apresentar em todos os casos uma cópia ou fotocópia do documento de transporte.

4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que instituem organizações comuns de mercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos nos 1 e 2 seja considerada produzida pela apresentação de um documento especial ou de qualquer outra forma.

5. Na pendência da aprovação pela Comissão das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância, são válidas as aprovações pelos Estados-membros.

(*) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ».

Artigo 2o Os certificados de descarregamento e de introdução no consumo emitidos por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância são válidos relativamente às exportações para as quais foram cumpridas as formalidades desde a entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (4) JO no L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.