Decisão da Comissão

de 12 de Dezembro de 2000

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

[notificada com o número C(2000) 3747]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/6/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) A empresa AgraQuest apresentou às autoridades da Alemanha, em 19 de Abril de 2000, um processo relativo à substância activa QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), tendo em vista a sua inclusão no anexo I da directiva.

(3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva. Subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o, o processo foi apresentados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(4) O processo foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Setembro de 2000.

(5) O n.o 3 do artigo 6.o da Directiva requer que seja confirmado formalmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva.

(6) Essa confirmação é necessária para permitir o exame pormenorizado do processo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da directiva.

(7) A presente decisão não impede que sejam solicitados pela Comissão novos dados ou informações ao requerente para clarificar determinados aspectos do processo; o facto de o Estado-Membro relator solicitar a apresentação de novos dados necessários à clarificação do processo não afecta o prazo para a apresentação do relatório referido no nono considerando.

(8) Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a Alemanha efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis).

(9) A Alemanha comunicará à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a partir da data de publicação da presente decisão, as conclusões dos seus exames, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não das substâncias activas no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O processo apresentado pela AgraQuest à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão do QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), enquanto substância activa, no anexo I da Directiva 91/414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Setembro de 2000, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II da directiva. O processo satisfaz as exigências de dados e informações do anexo III da directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 276 de 28.10.2000, p. 41.