N?L113/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1250/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteosequealteraoRegulamento (CEE)
n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?748/86(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1985/1986,peloRegulamento (CEE)
n?1301/85doConselho,de23deMaiode1985(*),pror­
rogadoemúltimolugarpeloRegulamento (CEE)n?
1226/86(6);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoAnexoIIenosartigos2?e11?desteregula­
mento;queestemétodoconsisteemefectuarasomados
diferenteselementosdefinidosnosreferidosartigos;Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão,de24deJulhode1968,que
adoptaasmodalidadesdeaplicaçãoparaoestabeleci­
mentodospreçosfranco-fronteira eparaafixaçãodos
direitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteosÇ),oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizando-seumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoleiteempócontidonoproduto,
porumlado,eopróprioproduto,poroutro,écalculado,
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIb),
multiplicando omontantedebasepelaquantidadede
leiteempócontidanoproduto;queomesmoseverifica
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIIb)no
querespeitaaoelementododireitoniveladorestabele­
cido,utilizandoumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro;
Considerando queomontantedebasedeveseriguala
umcentésimododireitoniveladorreferidoemrelaçãoa
cadaprodutonon?1,segundoparágrafo,enon?2,
segundoparágrafo,doartigo9?doRegulamento
n?1073/68;
Considerando queoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2915/79definiucertosprodutosdogrupon?11,origi­
nárioseprovenientesdecertospaísesterceiros;queo
direitoniveladoraplicávelaestesprodutoséfixadono
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?778/86(9);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3700/81da
Comissão,de23deDezembrode1981(10),estabeleceuas
modalidadesdeaplicaçãoprovisóriasdosacordoscoma
ÁustriaeaFinlândiarelativosaosqueijos;
Considerando que,dentrodolimitedoscontingentes
pautaisreferidosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1767/82,odireitoniveladorpara100quilogramasde
umprodutoquefaçapartedogrupo10ou11econstante
dassubposições04.04EIb)1eb)2éigualaomontante
fixadonoreferidoanexo;
Considerando que,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L71de14.3.1986,p.3.
OJOn?L137de27.5.1985,p.8.
(6)JOn?L109de26.4.1986,p.19.OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(8)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L73de18.3.1986,p.21.
(10)JOn?L369de24.12.1981,p.33.

30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/17
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer ,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68,deveserestabelecido ,emrelaçãoacadaum
dosprodutos-piloto definidosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fronteira ;que
estespreçosdevemserestabelecidos emrelaçãoa
produtosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacional dosprodutosrefe­
ridosnaspartesa2)eb)ag)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68comexclusãodosprodutosassimilados
emrelaçãoaosquaisodireitoniveladornãosejaigualao
aplicávelaosseusprodutos-piloto ;que,aquandodaverifi­
caçãodestaspossiblidades ,aComissãodeveteremconta
todasasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosfran­
co-fronteiradaComunidadeemrelaçãoaprodutosprove­
nientesdepaísesterceiroseaospreçosnosmercadosde
paísesterceirosdequetenhaconhecimento ,queratravés
dosEstados-membros ,querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86(')
fixouosvaloresfranco-fronteira espanholaaplicáveisà
importaçãodedeterminados quejosoriginárioseprove­
nientesdeSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerando quesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade ;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto porumlado,eoprodutoassimilado
emcausaporoutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadapautaaduaneira
comum ;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário ;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores ,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(2),
(')JOn?L74de19.3.1986,p.20. (2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L113/18 30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/19
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta CódigoMontante dodireitoaduaneiracomum ® nivelador
04.01AIa) 0110 32,03
04.01AIb) 0120 29,62
04.01AIIa)1 0130 29,62
04.01AIIa)2 0140 36,14
04.01AIIb)1 0150 28,41
04.01AIIb)2 0160 34,93
04.01BI 0200 71,21
04.01BII 0300 150,64
04.01BIII 0400 232,81
04.02AI 0500 27,46
04.02AIIa)1 0620 157,48
04.02AIIa)2 0720 198,79
04.02AIIa)3 0820 201,21
04.02AIIa)4 0920 250,23
04.02AIIb)1 1020 150,23
04.02AIIb)2 1120 191,54
04.02AIIb)3 1220 193,96
04.02AIIb)4 1320 242,98
04.02AIIIa)1 1420 30,14
04.02AIIIa)2 1520 40,69
04.02AIIIb)1 1620 150,64
04.02AIIIb)2 1720 232,81
04.02BIa) 1820 36,27
04.02BIb)1aa) 2220 porkg1,50230
04.02BIb)1bb) 2320 porkg1,9154(4)
04.02BIb)1cc) 2420 porkg2,4298(4)
04.02BIb)2aa) 2520 porkg1,50230
04.02BIb)2bb) 2620 porkg1,91540
04.02BIb)2cc) 2720 porkg2,42980
04.02BIIa) 2820 52,91
04.02BIIb)1 2910 porkg1,50640
04.02BIIb)2 3010 porkg2,32810
04.03A 3110 273,89
04.03B 3210 334,15
04.04A 3300 209,25(6)
04.04B 3900 332,410
04.04C 4000 157,44(8)
04.04DIa) 4410 170,54(9)
04.04Dib) 4510 186,39(9)
04.04DII 4610 283,11
04.04Ela) 4710 332,41
04.04EIb)1 4800 231,58(10)

N?L113/20 30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
(emECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 180,95c1)
04.04EIc)1 5210 135,71
04.04EIc)2 5250 277,67
04.04EIIa) 5310 332,41
04.04EIIb) 5410 277,67
17.02AII 5500 41,95(,2)
21.07FI 5600 41,95
23.07BIa)3 5700 115,09
23.07BIa)4 5800 149,65
23.07BIb)3 5900 140,07
23.07BIc)3 6000 115,22
23.07BII 6100 149,65

30.4.86 N?L113/21 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicose
toxígenosequecontenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideração opesodoaçúcaradicionado .
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)21,89ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)21,89ECUs.
(6)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosem
proveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciada
ÁustriaedaFinlândia,
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniência daSuíça.
(^Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3do
artigo1?doRegulamento n?1767/82.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(9)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)do
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)
doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaedaFinlândia.
(10)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínead)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalínease)ef)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaeda
NovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomprove­
niênciadaRoméniaedaSuíça,
—50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaeda
Suíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexo
importadosemproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriae,emrelação
aosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaNoruega,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaf)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNova
Zelândia .
(12)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireito
niveladorqueéaplicávelàlactosedasubposição17.02AII.
(13)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,
04.04edassubposições17.02Ae21.07FI.