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DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1981 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

(81/121/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.

Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de 13 de Junho de 1974 (1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),

DECIDE:

Artigo 1o

Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritos têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a seguir.

Artigo 2o

As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

- 3 300 francos belgas para os membros,

- 2 475 francos belgas para os suplentes e peritos.

Artigo 3o

1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo o cálculo seguinte:

- três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,

- um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,

- um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 1 000 quilómetros,

- dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.

2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que o método de cálculo descrito no no 1 permita atingir o mesmo nível de reembolso.

Artigo 4o

1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das mesmas condições dos membros e dos peritos.

2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, por outro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.

Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1.(2) JO no L 366 de 31. 12. 1980, p. 30.
07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 11
381D0189
N?L88/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.81
DECISÃODOCONSELHO
de26deMarçode1981
queestabeleceasmodalidadesdarecolhadeinformaçõesreferentesàsactividadesdostranspor­
tadoresqueparticipamnostransportesmarítimosdelinhaentreosEstados-membros eo
Extremo-Oriente
(81/189/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , AnexoInoqueserefereaostransportesmarítimosdelinha
entreesteEstadoecadaumdospaísesquefiguramnoAnexo
II.Asinformaçõesreferentesacadasemestreserãotransmi­
tidas,logoquepossível,àComissãoe,emqualquercaso,
omaistardartrêsmesesapósotermodoperíodoconsi­
derado.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando queoartigo2?daDecisão80/1181/CEEdo
Conselho,de4deDezembrode1980,quealteraecompletaa
Decisão79/4/CEErelativaàrecolhadeinformaçõessobre
asactividadesdostransportadores queparticipamnos
transportesmarítimosdelinhaemcertaszonasdeexplora­
ção('),prevêqueosEstados-membros procedamauma
recolhadeinformaçõesrespeitantesaostransportesentreos
Estados-membros eoExtremo-Oriente ,equeasmodalida­
desdestarecolhadeinformaçõesserãoadoptadaspelo
Conselho,omaistardarem31deMarçode1981,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem26deMarçode1981.
Artigo1?PeloConselho
OPresidente
D.S.TUIJNMANDe1deJulhode1981a31deDezembrode1982,cada
Estado-membro recolheráasinformaçõesquefiguramno
0)JOn?L350dei23.12.1980,p.44.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
ANEXO 1
INFORMAÇÕES ARECOLHER
1.Serviçosdelinhaexplorados
a)Nomedacompanhiaedoserviçoepavilhãodosnaviosutilizados;
b)PaísesdoExtremo-Oriente servidos(verAnexoII);
c)Membroounãodeumaconferência .
2.Tonelagemtransportada
a)Pavilhão;
b)PaísdoExtremo-Oriente emcausa;
c)Tonelagemdelinhatotaltransportadadopaísdecarregamento ,deorigemoudeenvio,paraotráfegode
entrada,eemdirecçãoaopaísdedescargae/oudedestino,paraotráfegodesaída,indicadaemtoneladas
depeso;
d)Númerototaldecontentores (emTEU)e/oupesototaldasmercadoriasnoscontentorestransportadosdo
paísdecarregamento ,deorigemoudeenvio,paraotráfegodeentrada,eemdirecçãoaopaísdedescarga
e/oudedestino,paraotráfegodesaída.
3.Informaçõessobreastaxasdefrete
OsEstados-membros farãoopossívelporfornecerinformaçõessobreastaxasdefrete.
4.Fontesdeinformaçãoemetodologia
Osrelatóriosmencionarãoasfontesdeinformaçãorecolhidaseametodologiaempregada .
ANEXOII
LISTADOSPAÍSES
Japão
Taiwan
Hong-Kong
Malásia
Singapura
RepúblicadaCoreia
Filipinas
Tailândia
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de juízes do Tribunal de Justiça

(81/208/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 165o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 137o,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de que seja aumentado o número de juízes;

Considerando que a sobrecarga de trabalho do Tribunal de Justiça justifica o aumento suplementar de uma unidade ao número de juízes;

Considerando que importa adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de modo a ter em conta o aumento do número de juízes que formam o Tribunal de Justiça;

Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial alternadamente sobre seis e cinco juízes;

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, há que antecipar para 6 de Outubro de 1982 a data do termo do mandato do juiz que será nomeado para ocupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é composto por onze juízes.»

Artigo 2o

O segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre seis e cinco juízes.»

Artigo 3o

O mandato do juiz que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão termina em 6 de Outubro de 1982.

Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS
02/Fase.08JornalOficialdasComunidadesEuropeias 249
381D0342
20.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L133/31
DECISÃODACOMISSÃO
de§deMaiode1981
quealteraaDecisão73/351/CEErelativaàcriaçãodeumComitéConsultivoemMatéria
Aduaneira
(81/342/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,comoobjectivoderecolheros
pareceresdosmeiosprofissionais edoscomsumidores
sobreosproblemaspostospelofuncionamento da
uniãoaduaneira,aComissãocriou,pelaDecisão73/
351/CEE('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDecisão78/883/CEE(2),umComitéConsultivo
emMatériaAduaneira ;
Considerando queaexperiênciamostrouqueonúmero
derepresentantes dasCâmerasdeComércioeIndústria
éinsuficienteparaassegurar,nasmelhorescondições,a
participaçãodestaimportantecategoriaeconómicanos
trabalhosdoComité;queénecessárioporissoatribuir
umlugarsuplementaraestacategoria,—tresaosrepresentantes daagricultura(dos
quais,umaosrepresentantes dascooperativas
agrícolas),
—quatroaosrepresentantes dosorganismos
comerciais,
—quatroaosrepresentantes decâmarasde
comércioeindústria;
—umaosrepresentantes dostransportesferroviá­
rios,
—umaosrepresentantes dostransportesrodoviá­
rios,
—umaosrepresentantes dostransportesmaríti­
mos,
—umaosrepresentantes dostransportesfluviais,
—umaosrepresentantes dostransportesaéreos;
—umaosrepresentantes dasinstituiçõesbancá­
rias;
—umaosrepresentantes dosorganismosdesegu­
ros;
—trêsaosrepresentantes doscomissáriosedes­
pachantesaduaneiros(incluindooscomissá­
riosexpedidoresdetransporte);
—doisaosrepresentantes dosorganismosde
turismo;
—quatroaosrepresentantes dostrabalhadores ;
—trêsaosrepresentantes dosconsumidores (dos
quaisumaosrepresentantes dascooperativas
deconsumo);
—doisaosrepresentantes deoutrosmeiosinter­
essadospelasquestõesaduaneiras.»DECIDE :
ArtigoIo.
Oartigo3?daDecisão73/351/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo3o.
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem5deMaiode1.OComitéécompostopor37membros.
Écompostoporrepresentantesdasseguintescate­
goriaseconómicas :osindustriais,osartesãos,os
agricultores ,oscomerciantes ,ostransportadores ,
asinstituiçõesbancárias,osorganismosdeseguros,
oscomissários edespachantes aduaneiros
(incluindooscomissáriosexpedidoresdetrans­
porte),osorganismosdeturismo,ostrabalhadores ,
osconsumidores eoutrosmeiosinteressadospelas
questõesaduaneiras .
7.Oslugaressãoatribuídoscomosegue:
—quatroaosrepresentantes daindústria;
—umaosrepresentantes doartesanato ;1981.
FeitoemBruxelasem5deMaiode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L321de22.11.1973,p.37.
(2)JOn?L299de26.10.1978,p.39.
198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
381D0315
N?L127/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.81
DECISÃODACOMISSÃO
de24deAbrilde1981
relativaàsmedidasdeprotecçãosanitáriaparadeterminadasregiõesdaBulgária
(81/315/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS .prinaprovenientesdasregiõescitadasnãoserãoexporta­
doscomdestinoàComunidade ;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Aproibiçãoprevistanaalíneab)doartigo6?daDirec­
tiva72/462/CEE,respeitanteàvacinaçãocontraafebre
aftosaporvírusexótico,sóseaplicaráàsregiõesdeMit­
chourine,MalkoTarnovo,Groudovo,ElhovoeSvilen­
graddaBulgária.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca
provenientedepaísesterceiros('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva77/98/CEE(2)e,nomea­
damente,osseusartigos7?e15?,
Considerando quenosartigos6?e14?daDirectiva
acimamencionadaseprevêqueosEstados-membros não
autorizarãoaimportaçãodebovinosoudesuínosoude
carnefrescadeanimaisdasespéciesbovina,suína,ovina
ecaprinaapartirdepaísesterceirosnosquaissetenha
procedidonosdozemesesprecedentesavacinaçõescon­
traafebreaftosaporvírusexótico;
Considerando queosartigos7?e15?daDirectivapre­
vêemqueasproibiçõesreferidasnosartigos6?e14?po­
demserlimitadasaumapartedoterritóriodeumpaís
terceiro;
Considerando queestáprovadoqueavacinaçãocontraa
febreaftosaporvírusexóticoépraticadanasregiõesde
Mitchourine ,MalkoTarnovo,Groudovo,ElhovoeSvi­
lengraddaBulgária;
Considerando que,comexcepçãodasregiõescitadas,
nãoseprocedeuaqualquervacinaçãocontraafebreaf­
tosaporvírusexóticoduranteosdozemesespreceden­
tes;
Considerando queasautoridadesveterináriascentraisda
Bulgáriaasseguraramqueosbovinos,ossuínoseacarne
frescadeanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaeca­Aproibiçãoprevistanon?2,alíneab),doartigo14?da
Directiva72/462/CEE,respeitanteàvacinaçãocontraa
febreaftosaporvírusexótico,sóseaplicaráàsregiõesde
Mitchourine ,MalkoTarnovo,Groudovo,ElhovoeSvi­
lengraddaBulgária.
Artigo3°
Estadecisãoéaplicávelapartirde1deMaiode1981.
Artigo4o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem24deAbrilde1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L26de31.1.1977,p.81.
196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
381L0307
12.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L126/27
DECISÃODACOMISSÃO
de21deAbrilde1981
quealteraaDecisão77/533/CEErelativaàcriaçãodeumasecçãoespecializada «aproximação
daslegislações»doComitéConsultivodosAlimentosparaAnimais
(81/307/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 4.Cadaumdossectoreseconómicosenumerados
non?3podedesignar,nomáximo,quatromembros
nãopermanentes .»
2.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«Artigo4°
1.Osmembrospermanentes dasecçãosão
nomeadospelaComissãosobpropostadasseguintes
entidades :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando quefoicriada,pelaDecisão77/533/CEE
daComissão('),umasecçãoespecializada «aproximação
daslegislações»do'ComitéConsultivodosAlimentos
paraAnimais;
Considerando queaexperiênciaadquiridacomofuncio­
namentodoComité,desdeasuacriaçãoem28deJulho
de1977,demonstraqueénecessárioadaptaroseuesta­
tuto;
Considerando queadissoluçãodoComitédasOrgani­
zaçõesComerciaisdosPaísesdaComunidadeEconó­
micaEuropeia(COCCEE),organismoreferidonon?1
doartigo4?daDecisão77/533/CEE,implicaqueseja
tidaemcontaaexistênciadenovasorganizaçõesrepre­
sentativasdocomércionoplanocomunitário ,—produtoresagrícolas:
ComitédasOrganizações Profissionais Agrícolas
daComunidadeEconómicaEuropeia(COPA),
—cooperativasagrícolas :
ComitéGeraldaCooperaçãoAgrícoladaComu­
nidadeEconómicaEuropeia(Cogeca),
—indústria :
DECIDE :
ArtigoIo.
ADecisão77/533/CEEéalteradadoseguintemodo:
1.Oartigo3?passaateraseguinteredacção:UniãodasIndústriasdaComunidadeEuropeia
(Unice),
—comércio :
Organizações profissionais maisrepresentativas
constituídasaníveldaComunidade ,
—trabalhadores :
ConfederaçãoEuropeiadosSindicatos(CES),«Artigo3?
—consumidores :1.Asecçãoécompostapordozemembrosperma­
nentese,nomáximo,vinteequatromembrosnão
permanente .
2.Osmembrospermanentessãoencarregadosde
asseguraracoordenaçãodostrabalhosnoseugrupo.
3.Emrelaçãoaosmembrospermanentes ,osluga­
ressãoatribuídosdoseguintemodo:
—doisaosprodutoresagrícolas;
—doisáscooperativasagrícolas;ComitéConsultivodosConsumidores instituído
pelaDecisão73/306/CEEdaComissão(2).
2.Paracadaumdoslugaresapreencher,estesor­
ganismospropõemdoiscandidatosdenacionalidade
diferente,nacionaisdosEstados-membros daComu­
nidade.
3.Asentidadesdesignadasnon?1propõemàCo­
missão,pormeiodecartaendereçadaaoSecreta­
riado,talcomoédefinidonon?3doartigo9?,pelo
menosoitodiasantesdecadareunião,osseusoutros
representantes nasecção.»—doisàindústria;
—doisaocomércio;
—doisaostrabalhadores ;
—doisaosconsumidores .
(')JOn?L211de19.8.1977,p.10. OJOn?L283de10.10.1973,p.18.

03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 197
3.Éaditadooartigo9?Aseguinte: Artigo2°
«Artigo9o.AApresenteDecisãoentraemvigorem21deAbrilde
1981.
FeitoemBruxelasem21deAbrilde1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão1.AComissãopodedesignar,sobpropostadas
entidadesreferidasnon?1doartigo4?,paraope­
ríododoexercíciodefunções-dosmembrosperma­
nentesdasecção,observadoresencarregadosdeasse­
gurarasligaçõesadministrativas comosecretariado
dasecção.
2.Osobservadorespodemassistiràsreuniõesda
secçãoedosgruposdetrabalhos;nãoparticipamnas
deliberações.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1981

relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino

(81/359/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;

Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia;

Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de cartas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:

— Áustria,

— Islândia,

— Polónia,

— Roménia.

2. Os textos dos referidos acordos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1.o com o fim de vincular a Comunidade.
54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
381D0434
N?L167/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.81
DECISÃODACOMISSÃO
de7deMaiode1981
quealteraaDecisão76/806/CEEquefixaasdisposiçõescomplementares relativasaosinquéri­
tosestatísticosaefectuarpelosEstados-membros tendoemvistadeterminaropotencialdepro­
duçãodasplantaçõesdecertasespéciesdeárvoresdefruto
(81/434/CEE
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Asclassesestatísticasrelativasàidadedasárvores,que
constamdoAnexodaDecisão76/806/CEE,sãosubsti­
tuídaspelasclassesqueconstamdoAnexodapresente
decisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva76/625/CEEdoConselho :
de20deJulhode1976,relativaaosinquéritosestatísti­
cosaefectuarpelosEstados-membros tendoemvists
determinaropotencialdeproduçãodasplantaçõesdt
certasespéciesdeárvoresdefruto(')e,nomeadamente
on?1,letraB,doseuartigo2?,
Considerando queaexperiênciaadquiridanodecursc
dosprecedentesinquéritossobreasplantaçõesdeárvore!
defruto,demonstraqueconvémagruparumcertonú­
merodeclassesestatísticasrelativasàidadedasárvores
queconstamdoAnexodaDecisão76/806/CEEdaCo­
missão(2),paramanteravalidadeestatísticadosresulta­
dosereduziroscustosdosinquéritos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComití
PermamentedaEstatísticaAerícola,Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem7deMaiode1981.
PelaComissão
Michael0'KENNEDY
MembrodaComissão
oJOn?L218de11.8.1976,p.10.
OJOn?L285de16.10.1976,p.34.
ANEXO
Macieiras,pereiras Pessegueiros Laranjeiras
Idadedasárvores(anos)0—4 0—4' 0—4
5—9 5—9 5—9
10—14 10—14 10—14
15—24 15—19 15—24
25anos 20anos 40anos
emais emais emais
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1981 que altera a Decisão 80/804/CEE no que respeita às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Canadá (81/441/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (2) definiu as condições de controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carne fresca proveniente do Canadá;

Considerando que é possível, sem risco de propagação de doença, aceitar carnes de solípedes domésticos nos casos em que estes animais tenham passado uma parte do seu tempo de permanência num país vizinho, se este país constar da lista dos países referidos na Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), no que respeita às carnes de solípedes domésticos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A secção IV do certificado sanitário que consta do Anexo da Decisão 80/804/CEE será alterada do seguinte modo: >PIC FILE= "T0020253">

(1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 236 de 9.9.1980, p. 25. (3) JO nº L 146 de 14.6.1979, p. 15.

Artigo 2º

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Junho de 1981.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão
86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
381X0720(02 )
20.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L199/3
DECISÃODOTRIBUNALDEJUSTIÇA
de11deMarçode1981
quealteraosAnexosIeIIdoRegulamentoProcessual
(feriadosoficiais,prazosdilatórios)
OTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Considerando osAnexosI(feriadosoficiais)eII(prazosdilatórios)doRegulamentoProces­
sual,aprovadosem4deDezembrode1974í1),
AtendendaaqueofactodaadesãoàsComunidadesEuropeiasdaRepúblicaHelénicaimpõe
determinadasprecisõesrelativasaosferiadosoficiaisdaPáscoa,daAscensãoedoPentecostes ;
que,omesmofactoimpõequesefixeoprazodilatóriorelativamenteàspartescomresidência
habitualnonovoEstado-membro ;
queosAnexosIeIIdoRegulamentoProcessualdevem,portanto,sermodificadosnesse
sentido,
DECIDE :
Artigo29
Oartigo19doAnexoIdoRegulamentoProcessualecompletadoporumnovoparágrafo,
assimredigido:
«Osferiadosoficiaismencionados non91sãoosobservadosnasededoTribunalde
Justiça.»
Artigo29
Oterceirotravessãodoartigo19doAnexoIIdoRegulamentoProcessualésubstituídopelo
seguinte:
«NoterritórioeuropeudoReinodaDinamarca,naIrlanda,naRepúblicaHelénica,na
RepúblicaItalianaenoReinoUnido:dedezdias.»
ArtigoJ9
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
ApresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficial.
AdoptadanoLuxemburgoem11deMarçode1981.
(•)JOn°L350de28.12.1974,p.27..