PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/101

DECISÃO (PESC) 2017/1428 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2017

de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia deverá trabalhar em prol de um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

(2) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança onde identificava desafios e ameaças globais e apelava à instauração de uma ordem internacional assente em regras, num multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficazes.

(3) A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção») entrou em vigor a 1 de março de 1999. Constitui esse diploma o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas terrestres antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como com a desminagem e a assistência às vítimas. Desde 1 de junho de 2013, todos os Estados-Membros são Parte na Convenção e, em 1 de setembro de 2016, 162 estados declararam aceitar ficar por ela vinculados.

(4) Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (1), de apoio à universalização e aplicação da Convenção.

(5) Em 3 de dezembro de 2009, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, os Estados Partes da Convenção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, que diz respeito à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Adotaram igualmente a «Diretiva dos Estados Partes na Unidade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual acordaram em que a UAI da Convenção lhes deverá prestar aconselhamento e apoio técnico com vista à aplicação e universalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados que nela não sejam Parte como do público em geral. Na sua décima quarta reunião, em 2015, os Estados Partes adotaram uma decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, fixando as condições em que a UAI pode realizar atividades ou projetos que não figurem no seu orçamento anual, inclusive a convite dos Estados Partes ou de Estados terceiros não signatários da Convenção.

(6) Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/700/PESC (2), de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014.

(7) Na terceira Conferência de Revisão da Convenção, realizada em Maputo (Moçambique) em junho de 2014, os Estados Partes adotaram o Plano de Ação de Maputo, que visa a realização de progressos significativos e sustentáveis em termos de aplicação da Convenção durante o período que antecede a próxima Conferência de Revisão (2014-2019) e emitiram uma declaração conjunta que dava conta do seu propósito de cumprir os objetivos da Convenção «em toda a medida do possível até 2025».

(8) Nas conclusões de 16 e 17 de junho de 2014, o Conselho da União Europeia recordou que a União está unida na prossecução dos objetivos da Convenção, já que os 28 Estados-Membros são agora Estados Partes, e que a União e os seus Estados-Membros têm um longo historial de apoio à desminagem e à destruição das minas antipessoal armazenadas, bem como ao auxílio às vítimas das minas antipessoal. Nas conclusões reiterou-se o apoio inabalável da União aos Estados Partes tendo em vista a aplicação plena e eficaz da Convenção e o compromisso assumido no sentido de promover a sua universalização, disponibilizar recursos para financiar as ações antiminas e prestar assistência concreta e sustentável às vítimas das minas antipessoal, suas famílias e comunidades,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A fim de contribuir para a segurança humana mediante o apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019, adotado pelos Estados Partes na terceira Conferência de Revisão da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões pertinentes da comunidade internacional, a União Europeia prosseguirá os seguintes objetivos:

a) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a desminagem;

b) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas;

c) promover a universalização da Convenção;

d) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a destruição do material armazenado;

e) demonstrar o empenhamento constante da União e dos seus Estados-Membros na Convenção e a sua determinação em cooperarem com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, reforçando o papel de liderança da União na prossecução do objetivo da Convenção, ou seja, pôr definitivamente termo ao sofrimento e às perdas humanas causadas pelas minas antipessoal.

2. Todos os objetivos referidos no n.o 1 são prosseguidos por forma a consolidar a tradição, seguida pela Convenção, de parceria e colaboração entre Estados, organizações não-governamentais e outras organizações, incluindo representantes das comunidades afetadas pelo flagelo das minas. Todas as ações devem ter em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, a necessidade de preservar a igualdade entre os sexos.

3. Para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:

a) desminagem: apoio à execução da ação III do Plano de Ação de Maputo, designadamente facilitando e reforçando o planeamento nacional e a comunicação no máximo em cinco Estados Partes afetados com prazos de desminagem estabelecidos para 2018, 2019, 2020 e posteriormente;

b) assistência às vítimas: apoio à execução da ação de assistência às vítimas do Plano de Ação de Maputo em cinco Estados Partes afetados, no máximo. O projeto ajudará os Estados Partes a incorporarem os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas numa política integrada, em articulação com políticas nacionais sobre direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência. O projeto visa capacitar as vítimas a tomarem em mãos o seu próprio desenvolvimento;

c) a fim de promover a universalização da Convenção, o projeto ajudará a Presidência da Convenção e um grupo de missão de alto nível a integrar a um nível elevado estados não Partes da Convenção. Desenvolver-se-á o estudo sobre a segurança das fronteiras iniciado ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC;

d) destruição de material armazenado: apoio à execução da ação de destruição de material armazenado do Plano de Ação de Maputo;

e) a fim de dar provas do empenho da União e garantir a sua visibilidade, organizar-se-á uma ação de lançamento para promover esta decisão, e o apoio da União à ação antiminas em geral, e também uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando desse modo o contributo da União.

4. No anexo da presente decisão descrevem-se pormenorizadamente as medidas a desenvolver para alcançar os objetivos referidos no n.o 1.

Artigo 2.o

1. Cabe à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a responsabilidade pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, compete à UAI, que será representada pelo Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG).

3. A UAI desempenha essas funções sob o controlo do Alto Representante, que, para esse efeito, celebra com o CIDHG os acordos necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é de 2 303 274,47 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o CIDHG um acordo de financiamento, nos termos do qual cabe à UAI assegurar a visibilidade da contribuição da União adequada à sua dimensão.

4. A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas no processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

5. A UAI desempenha as funções referidas no artigo 2.o de acordo com a decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, tomada na décima quarta reunião dos Estados Partes na Convenção, em 2015 (3).

Artigo 4.o

A alta-representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela UAI. Os referidos relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. MAASIKAS

(1) Ação Comum 2008/487/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 165 de 26.6.2008, p. 41).

(2) Decisão 2012/700/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição (JO L 314 de 14.11.2012, p. 40).

(3) APLC/MSP.14/2015/L.1 — http://www.apminebanconvention.org/fileadmin/APMBC/MSP/14MSP/ISU_Financing_Decision_Draft_30Nov2015.pdf