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REGULAMENTO (CEE) Nº 2353/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que estabelece as regras de aplicação do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha vitícola de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 8 do seu artigo 35º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1953/87 (6),

Considerando que as operações referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem ser efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (8);

Considerando que é necessário determinar, por um lado, as condições nas quais os produtores devem satisfazer as obrigações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e, por outro lado, as obrigações dos destiladores;

Considerando que os produtores de vinho são obrigados a entregar para a destilação uma quantidade de produto cujo conteúdo total em álcool corresponda a uma percentagem de quantidade de álcool naturalmente contida nas uvas utilizadas para a produção do vinho; que compete à Comissão fixar esta percentagem dentro de um limite máximo determinado;

Considerando que o cálculo da quantidade de produto a entregar, em relação ao conteúdo em álcool das uvas utilizadas, é particularmente difícil de efectuar na prática, em função nomeadamente das variações importantes, das variedades de uvas, da relação entre as uvas utilizadas e o vinho obtido; que, em compensação, estas dificuldades são eliminadas e os controlos tornados mais simples e mais eficazes se este mesmo cálculo for efectuado em relação ao álcool contido no vinho; que, por este método de cálculo, o objectivo económico da medida é igualmente atingido sem que os produtores sejam obrigados a entregar quantidades mais elevadas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os produtores que entregam os seus bagaços para formação de enocianina estão sujeitos a uma taxa reduzida; que, tendo em conta o facto de que o álcool contido nos bagaços representa uma parte importante da quantidade de álcool susceptível de ser entregue, parece indicado fixar esta taxa em 3 %; que, em conformidade com a mesma disposição, os produtores de vqprd brancos estão sujeitos a uma taxa reduzida; que, tendo em conta a experiência adquirida durante as campanhas anteriores, parece indicado fixar esta taxa em 5 %;

Considerando que, quando o mosto utilizado na elaboração dos vinhos espumantes acima referidos sofre um tratamento de estabilização, se separa do seu depósito; que, por outro lado, os depósitos do mosto não podem ser novamente utilizados; que, por conseguinte, não é necessário submeter os produtores em questão à obrigação referida no nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 em relação àqueles subprodutos;

Considerando que, para determinação da quantidade de álcool que deve estar contida no produto a entregar, é igualmente necessário fixar, nos termos do nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, um teor alcoólico natural forfetário para cada campanha vitícola, para cada uma das zonas vitícolas; que, contudo, os produtores de certas zonas não ficam sujeitos à obrigação em causa, em aplicação do nº 4 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, na falta de dados precisos sobre o teor alcoólico dos vinhos da próxima campanha vitícola, esta determinação pode efectuar-se tendo em conta, por um lado, os valores médios verificados nas diferentes zonas vitícolas abrangidas, aquando das campanhas anteriores e, por outro lado, a melhoria da qualidade; que, no entanto, se afigura necessário prever a possibilidade de alterar, antes da data de início do período de destilação do vinho, o teor alcoólico acima referido, de modo a ter em conta os resultados qualitativos da colheita; que, além disso, a experiência adquirida mostrou a necessidade de prever a possibilidade de manter teores alcoólicos diferentes para as unidades administrativas que, tendo sofrido condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, tenham sido reconhecidas como sinistradas pelos Estados-membros;

Considerando que o preço de compra dos subprodutos da vinificação deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar que a obrigação de destilação seja integralmente cumprida por todas as pessoas a isso obrigadas e, por outro lado, o nível do preço do álcool de vinho no mercado;

Considerando que é necessário fixar um preço para os subprodutos da vinificação obtidos em Espanha, tendo em conta o nível do preço de orientação neste país;

Considerando que é necessário prever certos prazos para o desenvolvimento da operação, tanto para os produtores como para os destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia da medida;

Considerando que é necessário, no interesse da melhoria da qualidade do vinho, que todos os bagaços e borras sejam destilados; que é, portanto, indicado prever que a destilação do vinho não deva ser admitida no início da campanha;

Considerando que os destiladores podem nos termos do nº 6 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ou beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, ou entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação;

Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado com base em critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez é, por conseguinte, conveniente adoptar o montante de ajudas neste Estado-membro;

Considerando que para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam ser conformes às disposições nacionais em vigor;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos comprovativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, convém prever prazos para a apresentação do pedido;

Considerando que, com o objectivo de evitar o risco de pagamentos não justificados, há que prever que o pagamento das ajudas e o pagamento do álcool entregue ao organismo de intervenção sejam unicamente efectuados se o destilador fornecer ao referido organismo a prova do pagamento do preço de compra ao produtor ou constituir uma caução a seu favor;

Considerando que se deve fixar um preço previsível, a pagar pelos organismos de intervenção, para os produtos que lhes são entregues; que, para a fixação deste preço, é necessário ter em conta critérios referidos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; que em Espanha, pelas razões acima citadas, este preço é fixado a um nível inferior ao da Comunidade dos Dez;

Considerando que, na falta de um mercado organizado do álcool etílico a nível comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comercialização deste álcool são obrigados a revendê-lo a um preço inferior ao preço de compra; que é necessário prever que a diferença entre o preço de compra e o preço de venda deste álcool seja tomada como encargo, no âmbito de um montante previsível, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia;

Considerando que se deve alargar a tomada a cargo pelos organismos de intervenção dos produtos resultantes da destilação, às disposições referentes ao financiamento das intervenções previstas no Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (2);

Considerando que certos vinhos que devem eventualmente ser entregues para destilação, tendo em vista o cumprimento da obrigação referida no nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, podem ser transformados em vinhos aguardentados; que se devem adaptar, em consequência, as disposições aplicáveis às operações de destilação, nos termos das regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 35º, do Regulamento (CEE) nº 822/87, há que fixar as características mínimas que estes subprodutos devem apresentar; que o teor alcoólico potencial dos subprodutos provenientes de uvas, obtidos de variedades de uvas para vinho, é, em média, superior ao das uvas de mesa e das uvas destinadas à elaboração de aguardente de vinho; que é necessário ter em conta esta diferença na designação das características mínimas;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma perspectiva de conjunto sobre o respeito das obrigações de destilação dos subprodutos da vinificação, é necessário que os Estados-membros respectivos a informem regularmente, com base em comunicações dos destiladores, do desenvolvimento e dos resultados das operações de destilação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento prevê as regras de aplicação do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, válidas para a campanha de 1987/1988.

Artigo 2º

Os produtos sujeitos à obrigação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 satisfazem esta obrigação entregando, nos termos do artigo 3º, e no prazo máximo, até 31 de Julho de 1988:

- a totalidade dos bagaços e das borras a um destilador autorizado, e

- eventualmente, os vinhos a um destilador autorizado ou a um fabricante de vinho aguardentado, autorizado.

Artigo 3º

1. A quantidade de álcool contida nos produtos entregues para destilação é igual a:

- 8 % do volume de álcool contido no vinho, quando este é obtido por vinificação directa de uvas,

- 3 % do volume de álcool contido no vinho, quando este é obtido por vinificação de mostos, de mostos parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.

2. A percentagem referida no primeiro travessão do nº 1 é reduzida para:

- três, para os produtores que entregam os bagaços para fabrico de enocianina,

- cinco, para os produtores de vqprd brancos para a parte da sua colheita que pode beneficiar desta referência,

- zero, para os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho (1), que tenham elaborado aqueles vinhos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas compradas e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar os depósitos.

Artigo 4º

Para a determinação do volume de álcool contido nos produtos entregues para destilação, referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o teor alcoólico volumétrico natural forfetário a tomar em consideração é fixado em:

- 8,5 para a zona B,

- 9,0 para as zonas C I,

- 9,5 para a zona C II,

- 10,0 para as zonas C III.

No entanto, se os resultados qualitativos da colheita o exigirem, os teores atrás citados podem ser alterados antes do início das operações de destilação dos vinhos referidos no artigo 7º, para ter em conta estes resultados. Esses teores podem, além disso, ser alterados para as unidades administrativas, ou as partes destas, que são reconhecidas como sinistradas, pelos Estados-membros, no contexto das legislações nacionais.

Artigo 5º

1. O preço a pagar pelo destilador ao produtor, para os bagaços, as borras, o produto líquido obtido da sobreprensagem dos bagaços de uvas e das borras de vinho, e, eventualmente, para os vinhos entregues para destilação, a seguir denominado « preço de compra das prestações vínicas », é fixado em 1,03 ECUs por % vol. e por litro de álcool contido nos produtos em causa. Este preço é de 0,70 ECU sempre que os produtos entregues sejam obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha.

2. No prazo máximo de três meses após a entrega dos produtos pelo produtor, o destilador paga a este uma quantia correspondente a 80 % do preço de compra referido no nº 1.

Todavia, o produtor e o destilador podem acordar em que o princípio do pagamento seja efectuado após a entrega dos produtos e o mais tardar um mês após a apresentação da factura a estabelecer para os produtos em causa antes de 1 de Setembro de 1988.

O saldo é pago ao produtor o mais tardar em 30 de Novembro de 1988.

Artigo 6º

Os destiladores dirigem ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês relativamente ao mês anterior, um registo das quantidades de produtos destiladas referidas no nº 1 do artigo 2º e das quantidades de produtos obtidas da destilação, ventiladas segundo as categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, as operações de destilação referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não podem realizar-se após 31 de Agosto de 1988.

2. O vinho eventualmente entregue para cumprir a obrigação prevista no nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, só pode ser destilado a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 8º

1. O destilador pode beneficiar de uma ajuda nas condições previstas no nº 2.

O montante da ajuda é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente em:

- 0,56 ECU e 0,22 ECU por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de um álcool neutro, que corresponda à definição referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83,

- 0,47 ECU e 0,13 ECU por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de uma aguardente de bagaço que corresponda às disposições qualitativas nacionais aplicáveis,

- 0,45 ECU e 0,11 ECU por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de uma aguardente de vinho, que corresponda às disposições qualitativas nacionais aplicáveis,

- 0,45 ECU e 0,11 ECU por % vol. de álcool e por hectolitro de produto resultante da destilação, quando se tratar de um destilado ou um álcool bruto que tenha um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % vol.

2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda referida no nº 1 apresentará, o mais tardar até 31 de Outubro de 1988, um pedido ao organismo de intervenção do Estado-membro, em cujo território se efectuou a destilação, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Os Estados-membros podem exigir que o resumo referido na alínea a) do citado artigo seja visado por uma instância de controlo.

3. O pagamento da ajuda ao destilador por parte do organismo de intervenção é subordinado à condição de que o destilador, no prazo de dois meses seguintes à apresentação do pedido referido no nº 2:

- forneça a prova de que pagou o adiantamento referido no nº 2 do artigo 5º,

ou

- constitua uma caução a favor do organismo de intervenção. Esta caução é igual a 110 % do montante da ajuda pedida.

4. No caso referido no nº 3, primeiro travessão, o destilador tem de fornecer ao organismo de intervenção, o mais tardar a 31 de Dezembro de 1988, a prova de que pagou o saldo referido no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º Se esta prova for apresentada depois de 31 de Dezembro de 1988 mas antes de 1 de Março de 1989 e se este atraso não for devido a uma negligência grave por parte do destilador, o organismo de intervenção recupera um montante igual a 20 % da ajuda paga. Se esta prova não for fornecida antes de 1 de Março de 1989, a ajuda é recuperada na sua totalidade.

5. No caso referido no nº 3, segundo travessão, o destilador deve fornecer ao organismo de intervenção:

- o mais tardar quatro meses após a entrada na destilaria dos subprodutos da vinificação, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º,

ou

- o mais tardar a 31 de Dezembro de 1988, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º

A prova de que pagou o saldo referido no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º, é fornecida ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988.

O mais tardar um mês após a entrega das provas de pagamento da prestação ou do saldo, o organismo de intervenção liberta, respectivamente, 80 % e 20 % da caução referida no nº 3.

Se as provas forem apresentadas depois de terminado o prazo concedido, mas nos dois meses que se seguem, e se este atraso não for devido a uma negligência grave por parte do destilador, o organismo de intervenção paga, respectivamente, 64 % e 16 % da caução.

6. Se se verifica que o destilador não pagou o preço de compra das prestações vínicas ao produtor, o organismo de intervenção paga ao produtor, antes de 1 de Junho de 1989, um montante igual à ajuda, eventualmente, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 9º

1. A entrega pelo destilador ao organismo de intervenção do produto que tenha um teor alcoólico de, pelo menos, 92 % vol. é efectuada, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1988 ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, até à data fixada pela autoridade nacional competente.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº 1, do artigo 5º, respectivamente em 1,72 ECUs e 1,31 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro.

Se o destilador beneficiar da ajuda, nas condições previstas no artigo 8º, este preço é diminuído de um montante igual ao montante desta ajuda.

Se o destilador não beneficiou da ajuda, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º

3. Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os preços diferenciados são fixados em relação aos preços referidos no nº 1, do artigo 5º, respectivamente em:

- 1,80 ECUs e 1,46 ECUs por % vol. de álcool puro e por hectolitro para o álcool que provenha da destilação dos bagaços,

- 1,52 ECUs e 1,18 ECUs por % vol. de álcool puro e por hectolitro para o álcool que provenha da destilação dos vinhos e das borras.

4. Os preços referidos nos nºs 2 e 3 aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83. Para os outros álcoois, os preços referidos nos nºs 2 e 3 são diminuídos de 0,11 ECU por % vol. de álcool puro e por hectolitro.

5. O pagamento do preço pelo organismo de intervenção ao destilador é efectuado no prazo máximo de três meses após o dia da entrega do álcool.

São aplicáveis os nºs 3 a 6 do artigo 8º sem prejuízo das necessárias adaptações.

Artigo 10º

1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, participa nas despesas que competem aos organismos de intervenção, para a tomada a cargo do álcool.

O montante desta participação é fixado forfetariamente em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente em: 0,74 ECU e 0,40 ECU por % vol. e por hectolitro de álcool tomado a cargo. No entanto, em relação ao álcool tomado a cargo, em aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o montante da participação é fixado em 0,18 ECU por % vol. de álcool e por hectolitro.

2. Os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 aplicam-se a esta participação.

Artigo 11º

1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para o fabrico de vinho aguardentado é apresentado para autorização do organismo de intervenção competente, o mais tardar até 31 de Janeiro de 1988.

O organismo de intervenção comunica ao produtor o resultado do procedimento de autorização nos quinze dias que se seguem à data de apresentação do contrato ou da declaração.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser feita a partir de 1 de Janeiro de 1988 e até 31 de Agosto de 1988 e, para todos os efeitos, após a conclusão do contrato ou da declaração.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode efectuar-se após 31 de Outubro de 1988.

4. O fabricante envia ao organismo de intervenção, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, um resumo das quantidades dos vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado o fabricante beneficia de uma ajuda fixada, em relação ao preço referido no nº 1, do artigo 5º, respectivamente em 0,43 ECU e 0,10 ECU hectolitro e por % vol. de álcool adquirido, de vinho antes da transformação em vinho aguardentado.

A fim de beneficiar da ajuda, o fabricante apresentará, no prazo máximo até 30 de Novembro de 1988, um pedido ao organismo de intervenção competente, anexando uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte do vinho, para o qual a ajuda é pedida ou um resumo dos documentos citados.

Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou os resumos referidos no segundo parágrafo sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda é paga no prazo máximo de três meses após a data de apresentação da prova de constituição da caução referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, em todo o caso, após a data em que o contrato ou a declaração foi autorizada.

6. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução só é liberta quando, o mais tardar até 31 de Março de 1989, a prova tenha confirmado que:

- a quantidade total do vinho que consta do contrato ou da declaração foi transformada em vinho tratado e destilada,

- o preço de compra das prestações vínicas foi pago ao produtor, nos prazos previstos no nº 2 do artigo 5º

Todavia, se estas provas forem apresentadas depois do termo do prazo mas antes de 1 de Julho de 1989, a caução é libertada até 80 %.

Se as provas referidas no primeiro parágrafo não forem apresentadas o mais tardar em 1 de Julho de 1989, a caução considera-se totalmente perdida.

Se se verificar que o fabricante não pagou o preço de compra das prestações vínicas ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Agosto de 1988, um montante igual à ajuda, eventualmente por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 12º

1. Com excepção dos produtos referidos no nº 2, as características mínimas que devem apresentar os subprodutos da vinificação são as seguintes:

- bagaços de uvas:

- na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro/quintal,

- na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por quintal, quando são provenientes de variedades que constam da classificação das variedades de vinhas da unidade administrativa em causa como variedades de uvas de mesa ou como variedades de uvas destinadas à elaboração de aguardente de vinho; 3,2 litros de álcool puro por quintal, quando são provenientes de variedades que constam da classificação das variedades de vinha da unidade administrativa em causa, unicamente como variedades de uvas para vinho,

- de borras de vinho:

- na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro/quintal, 40 % de humidade,

- na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro/quintal, 40 % de humidade.

2. O teor mínimo médio em álcool puro dos subprodutos da vinificação que são objecto da extracção sob controlo referida no nº 4 ou nº 5 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixado em:

- na zona vitícola A: 1,8 litros/quintal de subproduto,

- na zona vitícola B: 2 litros/quintal de subproduto,

- na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por quintal, quando são provenientes de variedades que constam da classificação das variedades de vinhas da unidade administrativa em causa como variedades de uvas de mesa ou como variedades de uvas destinadas à elabroação de aguardente de vinho; 3,2 litros de álcool puro por quintal, vinho. sã provenientes de variedades que constam da classificação das variedades de vinha da unidade administrativa em causa, unicamente como variedades de uvas para vinho.

3. No entanto, se em função das características especiais da colheita, a aplicação das taxas referidas no primeiro e segundo parágrafos não permitir ou correr o risco de não permitir um controlo adequado do cumprimento da obrigação referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros podem fixar, para uma ou várias unidades administrativas, ou partes de unidades administrativas, taxas superiores às referidas no primeiro parágrafo. 4. Os Estados-membros informam a Comissão das medidas tomadas a título do nº 3.

Artigo 13º

1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e salvo em caso de força maior, se o produtor ou o destilador não cumprir uma das obrigações que lhe competem, por força do presente regulamento, a autoridade competente determina as medidas que julgar necessárias, em função da circunstância invocada.

2. Os Estados-membros informam a Comissão dos casos de aplicação do nº 1, assim como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros enviam à Comissão, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês para o mês anterior, um resumo indicando:

- as quantidades de vinho, de borras e de vinho aguardentado destiladas,

- as quantidades de álcool entregues aos organismos de intervenção, a título da destilação referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87,

- as quantidades de aguardentes de bagaço de uvas ou de aguardentes de vinho produzidas, assim como as quantidades de álcool contidas nestes produtos,

- as quantidades de outros produtos que titulam pelo menos 52 % vol., para as quais foi pedida uma ajuda.

2. Para o álcool tomado a cargo pelos seus organismos de intervenção, os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1987, para a campanha vitícola de 1986/1987, os preços de venda praticados no decurso de toda a campanha, assim como as características e as quantidades de produtos vendidos a estes preços.

3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 1 de Março de 1989, os casos dos destiladores que não respeitaram as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência.

Artigo 15º

A convenção em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento é efectuada por meio da taxa representativa no sector do vinho, em vigor em 1 de Setembro de 1987.

Artigo 16º

O período de referência citado no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, no que diz respeito às obrigações citadas no artigo 39º daquele regulamento, é o que vai de 1 de Setembro de 1987 a 31 de Julho de 1988.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68.

(7) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(8) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.