PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 L 300/11
REGULAMENTO (CE) N.o2467/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 1999
relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu óleo vegetal a certosbeneficiários;
(3)É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário
precisar, nomeadamente, os prazos e condições defornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes;
(4)A fim de garantir a realização dos fornecimentos paraum dado lote, é conveniente prever a possibilidade de osproponentes mobilizarem óleo de colza ou óleo degirassol. O fornecimento de cada lote será atribuído à
proposta de preço mais baixo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizerrespeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob oregime do aperfeiçoamento activo.
As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de formaprecisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 L 300/12
ANEXO
LOTESA e B
1.Acções n.os:8/99 (A); 9/99 (B)
2.Beneficiário (2):Coreia do Norte
3.Representante do beneficiário: Flood Damage Rehabilitation Committee, PO Box N.o44, Pyongyang, Democratic
People's Republic of Korea. Contact: Ri Si Hong, director. Tel.: (850-5) 382 70 00; telefax: 381 46 60, telex5350KP/5351KP
4.País de destino: Coreia do Norte
5.Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 5 000
7.Número de lotes: 2 (A: 2 500 toneladas; B: 2 500 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(4)(6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
9.Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.8 A , B e C.1]
10.Etiquetagem e marcação (5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.
A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamentoactivo.
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, desembarcado (
7)
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: Nampo
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: 12.3.2000— segundo prazo: 26.3.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 17 a 30.1.2000— segundo prazo: de 31.1 a 20.2.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 7.12.1999— segundo prazo: 21.12.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, A l'attention
de Mr. T. Vestergaard, Batiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex:25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove que, para
o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário
(5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
Europeia”».
(6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
(7) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando do Acordo de Paris para aInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].