PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2006

[notificada com o número C(2006) 2062]

(2006/392/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/2/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 2005 (2), nomadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2006, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho.

(3) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira comunitária e estabelecer as condições da sua concessão.

(4) Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

(5) Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem autorizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem igualmente cumprir o disposto na Decisão 2004/465/CE no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma contribuição financeira comunitária para 2006 no respeitante às acções referidas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE. Estabelece o montante da contribuição financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites fixados no anexo I.

Artigo 3.o

Dispositivos automáticos de localização

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira máxima de 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.

2. Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a contribuição financeira para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3. A contribuição financeira para as despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.

4. Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 4.o

Projectos-piloto relativos a novas tecnologias

Os projectos-piloto relativos à aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

Artigo 5.o

Formação

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância em matéria de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.

Artigo 6.o

Avaliação das despesas

As despesas resultantes da aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 7.o

Seminários e meios de comunicação

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 8.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo VII, de uma contribuição financeira não superior a:

— 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004;

— 25 % das despesas elegíveis efectuadas pelos outros Estados-Membros.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 114; rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.

(2) JO L 2 de 5.1.2006, p. 4.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica República Checa Dinamarca 1 333 334 666 667 Alemanha 210 000 105 000 Estónia 229 217 114 609 Grécia 2 250 000 1 125 000 Espanha França 935 000 467 500 Irlanda 250 000 125 000 Itália 4 000 000 2 000 000 Chipre 83 000 41 500 Letónia Lituânia 30 000 15 000 Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos 470 505 235 253 Áustria Polónia Portugal 735 230 333 895 Eslovénia 250 354 125 177 Eslováquia Finlândia 402 000 201 000 Suécia 120 000 60 000 Reino Unido 838 148 419 074 Total 12 136 788 6 034 675

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta 190 944 132 972 Países Baixos Áustria Polónia Portugal Eslovénia 25 760 18 880 Eslováquia Finlândia 33 000 22 820 Suécia Reino Unido Total 249 704 174 672

ANEXO III PROJECTOS-PILOTO RELATIVOS A NOVAS TECNOLOGIAS (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica República Checa Dinamarca 275 000 137 500 Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia 150 000 75 000 Portugal 249 700 124 850 Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia 130 000 65 000 Reino Unido Total 804 700 402 350

ANEXO IV FORMAÇÃO (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 10 000 5 000 República Checa Dinamarca 523 199 261 600 Alemanha 64 000 32 000 Estónia 13 195 6 598 Grécia Espanha 86 640 43 320 França 58 350 29 175 Irlanda 200 000 100 000 Itália 1 000 000 500 000 Chipre 15 000 7 500 Letónia 23 300 11 650 Lituânia 11 000 5 500 Luxemburgo Hungria Malta 8 196 4 098 Países Baixos 144 093 72 047 Áustria Polónia Portugal 25 600 12 800 Eslovénia 35 808 17 904 Eslováquia Finlândia 24 200 12 100 Suécia 22 000 11 000 Reino Unido 160 305 80 153 Total 2 424 886 1 212 445

ANEXO V ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DESPESAS (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica República Checa Dinamarca 93 333 46 667 Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Eslovénia Eslovénia Finlândia Suécia Reino Unido Total 93 333 46 667

ANEXO VI SEMINÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 5 000 3 750 República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Grécia 660 860 495 645 Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia 9 000 6 750 Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia 200 000 150 000 Portugal 68 750 51 563 Eslovénia 6 008 4 506 Eslováquia Finlândia Suécia 210 000 157 500 Reino Unido 37 299 27 974 Total 1 196 917 897 688