ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 L 297/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2435/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 L 297/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 101,8
204 37,4
999 69,6
0707 00 05 052 104,3
628 134,8
999 119,6
0709 90 70 052 90,0
204 102,4
999 96,2
0805 20 10 204 57,7
999 57,7
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 58,2
999 58,2
0805 30 10 052 46,6
528 77,3
600 68,2
999 64,0
0806 10 10 052 156,9
400 306,4
508 325,5
999 262,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 34,7
400 76,1
404 71,9
804 22,6
999 51,3
0808 20 50 052 100,5
064 65,7
400 91,3
720 80,6
999 84,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2429/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 101,8
204 33,2
999 67,5
0707 00 05 052 104,3
628 134,8
999 119,6
0709 90 70 052 85,8
999 85,8
0805 20 10 204 81,3
999 81,3
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 56,1
999 56,1
0805 30 10 052 47,0
388 55,9
528 77,3
600 71,7
999 63,0
0806 10 10 052 162,7
400 306,3
999 234,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 34,7
400 76,8
404 71,3
804 22,6
999 51,4
0808 20 50 052 100,5
064 65,7
400 89,3
999 85,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/19
REGULAMENTO (CE) N.o2434/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãode açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinadosxaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/
/1999 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2261/1999 (5);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixação referidos no Regulamento (CE) n.
o1423/95 aos
dados de que a Comissão tem conhecimento implica queos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-rados em conformidade com o anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(5) JO L 276 de 27.10.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que modifica os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos
do código NC 1702 90 99
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 17,25 7,68
1701 11 90 (1) 17,25 13,87
1701 12 10 (1) 17,25 7,49
1701 12 90 (1) 17,25 13,35
1701 91 00 (2) 16,28 19,01
1701 99 10 (2) 16,28 13,56
1701 99 90 (2) 16,28 13,56
1702 90 99 (3) 0,16 0,48
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/12
REGULAMENTO (CE) N.o2431/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999 e eleva a 999 520 toneladas o concurso permanente
para a exportação de centeio detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições de
colocação à venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenção;
(2)O Regulamento (CE) n.o2079/1999 da Comissão (5),
abriu um concurso permanente para a exportação de499 725 toneladas de centeio detido pelo organismo deintervenção alemão; que a Alemanha informou aComissão da intenção do seu organismo de intervençãode proceder a um aumento de 499 795 toneladas daquantidade posta a concurso com vista à exportação;que é conveniente elevar a 999 520 toneladas a quanti-dade global posta em concurso permanente para aexportação de centeio detido pelo organismo de inter-venção alemão;
(3)Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; que é conve-niente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2079/1999.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2079/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
999 520 toneladas de centeio a exportar para todos ospaíses terceiros.
2. As regiões nas quais as 999 520 toneladas de centeio
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.»
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 256 de 1.10.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 L 296/13
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 161 206
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 8 032
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 603 303
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 226 979»
.
REGULAMENTO (CE) N.o 2445/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1999

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/1999(4), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro;

(2) E é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros;

(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97:

- as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>",

- o número X.25 da Irlanda é substituído pelo número "272 440 520 023",

- o número de telefone de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 00 - 302 51 90",

- o número de fax de Portugal é substituído por "(351-21) 302 51 01",

- o número X.25 do Reino Unido é substituído pelo número "237 859 010 201".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.

(4) JO L 105 de 22.4.1999, p. 20.
REGULAMENTO (CE) N.o 2426/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 1999

relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

(2) É conveniente abrir, para o ano 2000, o contingente previsto no n.o 2 da parte IV do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à adaptação do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.

Artigo 2.o

O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.11.1999 L299/9
REGULAMENTO (CE) N.o2455/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.11.1999 L299/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 101,8
204 35,4
999 68,6
07070005 052 104,3
628 134,8
999 119,6
07099070 052 85,4
204 102,4
999 93,9
08052010 204 57,7
999 57,7
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 50,6
999 50,6
08053010 052 47,1
528 77,3
600 63,8
999 62,7
08061010 052 148,3
400 316,6
508 325,5
999 263,5
08081020,08081050,08081090 060 34,7
388 70,4
400 84,6
404 71,0
800 149,2
804 22,6
999 72,1
08082050 052 126,3
064 65,7
400 99,0
720 80,6
999 92,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 L 299/14
REGULAMENTO (CE) N.o2459/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 12 a 18 deNovembro de 1999, em 128,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.