REGULAMENTO (CEE) No 3637/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2619/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) no 1787/84 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, de acordo com o artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45o do dito Regulamento, o Regulamento (CEE) no 742/75 do Conselho (6), incluindo o seu Título III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, instituír acções comunitárias específicas com base em propostas apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984;

Considerando que o dito artigo 13o preve uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional; que o Conselho declarou estar disposto a examinar neste ambito, e sob proposta da Comissão, qualquer pedido de intervenção respeitante a problemas fronteiriços apresentado conjuntamente por dois ou mais Estados-membros interessados e que diga respeito às regiões mais desfavorecidas da Comunidade;

Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, o Regulamento (CEE) no 2619/80 (7) que instituìu uma acção comunitária específica, a seguir denominada «acção específica»;

Considerando que, em aplicação deste regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas da Irlanda, por um lado, e da Irlanda do Norte, por outro, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em benefício destes programas;

Considerando que os Estados-membros em questão comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção específica e que, tendo em conta a dimensão das dificuldades económicas e em matéria de emprego, a acção específica em vigor deve ser alargada às zonas especialmente atingidas por estes problemas e completada por novas medidas;

Considerando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) pode ser encorajado se lhes for dada a possibilidade de adaptarem de forma mais adequada o seu potencial de produção, em especial por intermédio de auxílios aos investimentos, e se lhes for facilitado o acceso à inovação, bem como aos capitais de risco;

Considerando que é conveniente encorajar em maior grau a dinamização económica nas regiões em questão através de uma gestão especialmente actíva dos auxílios e dos serviços públicos disponíveis e, nomeadamente, dos previstos no âmbito do programa especial e que, para este efeito, é necessário criar ou alargar os serviços encarregados de informar os operadores económicos existentes ou potenciais sobre as possibilidades de acesso a esses auxílios e serviços e de os ajudar a eles recorrerem;

Considerando que o abastecimento e a utilização do gás natural em determinadas zonas sítuadas na Irlanda podem, ao permitir o reforço da base económica dessas zonas, contribuir para a realização dos objectivos da política energética comunitária, através da redução da dependência face ao petróleo, através do aumento da segurança do abastecimento em energia pela diversificação dos recursos e através da melhoria da balança comerçial externa do Estado-membro em questâo;

Considerando que, neste sentido, é necessário prever as operações necessárias em matéria de infra-estruturas e que visem aumentar a oferta de gás natural através do desenvolvimento de redes de transporte e de distribuição e da realização de estudos de viabilidade, bem como prever um conjunto de medidas destinadas a estimular a utilização do gás em sectores da indústria e dos serviços, incluindo auxílios à utilização dos serviços de consultadoria e assistência técnica, e no sentido de sensibilizar os consumidores e para os investimentos nas PME;

Considerando que, para acelerar a execução dos programas especiais, é oportuno alterar as disposições do Regulamento (CEE) no 2619/80 em matéria de autorizações orçamentais, pagamento das contribuições do Fundo e concessão de adiantamentos pelo Fundo;

Considerando que a execução da acção específica assim alargada e reforçada requer meios financeiros suplementares;

Considerando que é necessário que cada um dos Estados-membros em questão apresente à Comissão um programa especial adaptado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Secção 1

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2619/80 é alterado em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2o

O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2

A acção específica diz respeito às seguintes zonas fronteiriças:

a) na Irlanda: os condados de Donegal, Leitrim, Cavan, Monaghan, Louth e Sligo;

b) a Irlanda do Norte, com exclusão da área urbana (urban area) de Belfast».

Artigo 3o

Ao no 2 do artigo 3 é adítado o seguinte parágrafo:

«Além disso, para determinadas zonas situadas na Irlanda, o programa especial destìna-se a reforçar a competitividade e o potencial de crescímento, através da melhoria da situação energética regional, graças ao desenvolvimento da oferta e da procura de gás natural, através de acções apropriadas nos domínios dos investimentos, da assistência técnica e de serviços de consultadoria, bem como da sensibilização dos consumidores potenciais.»

Artigo 4o

Ao artigo 3o é aditado o seguinte no 2 A:

«2 A. O programa especial será preparado e executado em estreita colaboração com as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em especial com o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», o Fundo Social, o Banco Europeu de Investimento e o Novo Instrumento Comunitário (NIC).»

Artigo 5o

Ao artigo 3o é aditado o seguinte no 6 A:

«6 A. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão assegura-se da compatibilidade desse programa com o artigo 44o do Regulamento (CEE) no 1787/84.»

Artigo 6o

O no 8 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«8. Após a sua aprovação, o programa especial será publicado, para informação, pela Comissão.»

Artigo 7o

Ao artigo 3o é aditado o no 9 seguinte:

«9. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos meios mais apropriados, sobre o papel desempenhado pela Comunidade.»

Artigo 8o

No artigo 4o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito ao conjunto das zonas referidas no artigo 2o, o Fundo pode participar, no âmbito do programa especial, nas seguintes operações:»

Artigo 9o

Ao artigo 4o são aditados os seguintes pontos:

«8. Auxílios aos investimentos nas PME, tendo em vista criar novas empresas ou facilitar a adaptação da produção das empresas existentes às potencialidades do mercado, na medida em que as análises referidas na alínea a) do ponto 7 o justifiquem. Estes investimentos podem dizer igualmente respeito aos serviços comuns a várias empresas;

9. Promoção da inovação na indústria e nos serviços:

- recolha de informações relativas à inovação em matéria de produtos e de tecnologia e respectiva difusão pelas empresas das zonas abrangidas pela acção específica, podendo incluir a experimentação dessa inovação;

- incentivo à introdução nas PME da inovação em matéria de produtos e de tecnologia;

10. Mehoria do acesso das PME aos capitais de risco;

11. Criação ou desenvolvimento de serviços de agentes de dinamização económica encarregados de:

- prospectar, através de contactos directos a nível local, iniciativas económicas mediante acções de informação sobre as possibilidades de acesso aos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito do programa especial,

- acompanhar a realização destas iniciativas ajudando os operadores económicos, existentes ou potenciais, a solicitar tais auxílios ou serviços.

Além disso, no que respeita às zonas da Irlanda referidas no artigo 2o do presente regulamento, o Fundo pode participar, no âmbito do programa especial, nas seguintes operações:

12. Infra-estruturas:

a) Investimentos que se destinam a ampliar a rede de transportes de gás natural de Dublim aos centros em relação aos quais a ligação é economicamente viável e que estão situados nas zonas abaixo mencionadas, incluindo os centros de Dundalk e Sligo;

b) Investimentos em redes de distribuição nos centros referidos na alínea a), tendo em vista o fornecimento de gás natural aos consumidores industriais, comerciais e outros;

c) Estudos destinados a apreciar a viabilidade técnica e comercial, bem como a viabilidade financeira, do abastecimento em gás natural dos centros referidos na alínea a);

13. Consultadoria e assistência técnica:

Assistência técnica e serviços de consultadoria à disposição dos sectores da indústria e serviços, a fim de facilitar a sua adaptação ao gás natural e de os encorajar a explorar novas possibilidades em matéria de produtos e de métodos de produção, nos seguintes domínios:

a) Avaliação das consequências técnicas e dos custos e vantagens económicos da conversão ao gás natural;

b) Identificação de novos produtos e métodos de produção associados ao gás natural;

c) Análise das potencialidades de mercado para os produtos existentes e novos, ligados à utilização do gás natural;

d) Identificação, aquisição e transferência das técnicas concebidas para as novas utilizações rentáveis do gás natural;

14. Auxílios aos investimentos nas PME:

Encorajamento aos investimentos a fim de auxiliar as PME existentes e novas na:

a) Conversão dos equipamentos existentes que funcionam à base de produtos derivados do petróleo e adopção de novos equipamentos para a utilização do gás natural;

b) Adopção de novos produtos e métodos de produção mais avançados, tornados possíveis graças à utilização de gás natural;

15. Sensibilização dos consumidores:

Campanhas de informação e de publicidade destinadas a sensibilizar os utilizadores potenciais para a facilidade de acesso e as vantagens do gás natural, bem como para as medidas previstas no programa especial. Estas campanhas incluem a organização de seminários, cursos e conferências, a difusão de normas e de projectos de demonstração para pôr em evidência as vantagens dos equipamentos especializados relativos às utilizações rentáveis do gás natural.»

Artigo 10o

Ao no 1 do artigo 5o são aditadas as seguintes alíneas:

«k) Para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 8 do artigo 4o, 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio ao investimento. Este auxílio pode incluir um suplemento em relação ao auxílio mais favorável do regime regional existente. O auxílio suplementar, a cargo da Comunidade durante um período de quatro anos, pode atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio público pode tomar a forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros;

l) Para as operações de recolha e de difusão de informações relativas à inovação referida no primeiro travessão do ponto 9 do artigo 4o: auxílio que cobre uma parte das despesas de funcionamento dos organismos envolvidos nestas actividades, na condição de se tratar de actividades novas que digam respeito especificamente às zonas referidas no artigo 2o. Este auxílio é degressivo e tem uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas de funcionamento e não poderá exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos;

m) Para as operações de introdução da inovação referidas no segundo travessão do ponto 9 do artigo 4o: 70 % do custo dos estudos de viabilidade, que podem dizer respeito a todos os aspectos, incluindo os aspectos comerciais, da introdução da inovação, até ao limite de 120 000 ECUs por estudo. Estes estudos devem ser efectuados por empresas situadas nas zonas referidas pelo artigo 2o, ou por sua conta;

n) Para as operações relativas aos capitais de risco referidas no ponto 10 do artigo 4o: contribuição para as despesas de funcionamento das instituições financeiras que fornecem capitais de risco às PME. Esta contribuição é de 70 % do custo dos estudos de risco efectuados pelas instituições financeiras ou por sua conta. Estes estudos podem incidir igualmente sobre os aspectos comerciais;

o) Para as operações relativas à dinamização económica referidas no ponto 11 do artigo 4o: auxílio que cobra uma parte das despesas de funcionamento decorrentes da actividade dos agentes de dinamização económica. Este auxílio é degressivo e tem uma duração de cinco anos. Cobrirá no primeiro ano, 60 % das despesas de funcionamento e, durante o período de cinco anos, não poderá exceder 50 % das despesas totais por dinamizador. Estas actividades, que devem ser novas e contemplar especificamente as zonas referidas no artigo 2o, podem ser confiadas pelo Estado-membro interessado a organismos especiais.

p) No que respeita às infra-estruturas:

i) Para as operações relativas aos investimentos em condutas de transporte de gás referidas na alínea a) do ponto 12 do artigo 4o: 50 % da despesa pública;

ii) Para as operações relativas aos investimentos nas redes de distribuição referidas na alínea b) do ponto 12 do artigo 4o: 50 % da despesa pública ligada à concessão de bonificações de juros nos empréstimos concedidos para o financiamento destas redes;

iii) Para as operações relativas aos estudos referidos na alínea c) do ponto 12 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio a esses estudos;

q) No que respeita às prestações de consultadoria e à assisténcia técnica:

i) Para as operações referidas na alínea a) do ponto 13 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio a esses estudos;

ii) Para as operações referidas na alínea b) do ponto 13 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio às despesas de investigação e de desenvolvimento. Por cada projecto, a contribuição da Comissão está limitada a 120 000 ECUs;

iii) Para as operações referidas na alínea c) do ponto 13 do artigo 4o: 70 % do custo dos estudos;

iv) Para as operações referidas na alínea d) do ponto 13 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio aos estudos de viabilidade. Por cada projecto, a contribuição da Comunidade está limitada a 120 000 ECUs;

r) Para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 14 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio aos investimentos em equipamentos de conversão ao gás natural (para as empresas existentes), aos investimentos em equipamentos relativos ao gás natural (para novas empresas), aos investimentos em equipamentos relativos à adopção de novos produtos e métodos de produção (para as empresas existentes e novas). O auxílio público pode assumir a forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros;

s) Para as operações relativas à sensibilização dos consumidores referidas no ponto 15 do artigo 4o: auxílio que cobre uma parte do custo da publicidade e das campanhas de informação. Este auxílio é degressivo e tem uma duração de cinco anos. Cobrirá no primeiro ano 60 % das despesas e não pode exceder 50 % das despesas totais no período de cinco anos.»

Artigo 11o

O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Fica excluída a acumulação dos auxílios referidos no no 1 com os auxílios do mesmo tipo em favor das mesmas operações concedidos a título de outras disposições do Regulamento (CEE) no 1787/84.»

Artigo 12o

A última frase do no 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Os auxílios referidos nas alíneas h), j) e m) do no 1, quando beneficiem directamente as empresas, e no ponto iii) da alínea q) não podem ter por efeito reduzir a parte a suportar pelas empresas a menos de 20 % da despesa total.»

Artigo 13o

O no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial são efectuadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação deste programa pela Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes será efectuada em função das disponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento do programa».

Artigo 14o

A frase introdutória do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A contribuição do Fundo em favor das medidas previstas no programa especial será transferida para o Estado-membro em questão directamente, ou segundo indicações deste último, para os organismos responsáveis pela sua execução, de acordo com as regras seguintes:»

Artigo 15o

A alínea c) no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«c) A pedido do Estado-membro, podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.

A partir do início da realização das operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da contribuição do Fundo relativa à primeira fracção anual. Logo que o Estado-membro certifique que foi gasta metade deste primeiro adiantamento pode ser efectuado pela Comissão um segundo adiantamento de 25 %.

A partir do início da realização da fracção anual seguinte, podem ser pagos adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.

A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago desde que este certifique que as realizações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminados e mediante a apresentação do montante da despesa pública efectuada.»

Artigo 16o

O no 5 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«5. No final da realização de cada programa especial, a Comissão apresentará um relatório ao Comité de Política Regional e ao Parlamento Europeu. Deste relatório constarão dados relativos ao número e natureza dos postos de trabalho criados e mantidos.»

Artigo 17o

O anexo é alterado do seguinte modo:

1. A segunda frase da alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Análise da situação e das necessidades das PME, nomeadamente em relação à informação sobre os mercados, às possibilidades de adaptação a esses mercados, à consultadoria em gestão e organização, à informação sobre inovação e respectiva aplicação e ao acesso aos capitais de risco. Análise da situação em matéria de abastecimento em energia e estimativa da procura potencial de gás natural, por categoria de utilizadores, nomeadamente a indústria. No que respeita à utilização do gás natural, análise da situação e das necessidades dos sectores da indústria e dos serviços em matéria de consultadoria e de assistência técnica e da situação e das necessidades das PME em matéria de investimentos.»

2. A alínea a) do ponto 2 é aditado o seguinte:

«v) Descrição e localização das redes de transporte e de distribuição de gás natural previstas.»

Secção II

Artigo 18o

1. A Irlanda e o Reino Unido adaptam os programas especiais referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2619/80 em conformidade com as alterações introduzidas pela secção I do presente regulamento.

2. Os programas especiais adaptados são aprovados pela Comissão nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2619/80.

3. Sem prejuízo do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2619/80, o montante da intervenção do Fundo de que beneficiam os programas especiais adaptados não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.

4. A duração dos programas especiais adaptados é prolongada até ao final do quinto ano a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

5. São elegíveis as despesas que decorrem dos programas especiais assim adaptadas efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 19o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.(2) JO no C 70 de 18. 3. 1985, p. 4 e JO no C 258 de 19. 10. 1985, p. 8.(3) JO no C 229 de 9. 9. 1985, p. 135.(4) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.(6) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(7) JO no L 27 de 15. 10. 1980, p. 28.