RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa a acordos em matéria de ambiente (97/C 321/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desnevolvimento sustentável (1), actualmente em fase de revisão (2),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a acordos em matéria de ambiente, de 27 de Novembro de 1996, e a Recomendação da Comissão, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos acordos ambientais para a aplicação das directivas comunitárias (3),

Considerando que a resolução de 1 de Fevereiro de 1993 reconhece que a participação de todos os sectores da sociedade num espírito de partilha de responsabilidades exige o aprofundamento e o alargamento da gama de instrumentos complementares da legislação normativa; que o desenvolvimento e a promoção de uma conjugação de instrumentos mais ampla, assim como a promoção de formas práticas de melhorar as abordagens assentes em acções partilhadas e em parcerias são, além disso, reconhecidas prioridades de acção comunitária,

1. REGISTA que a maioria dos Estados-membros está a recorrer cada vez mais a acordos ambientais como instrumentos políticos, embora sob formas diversas, em circunstâncias jurídicas e de facto distintas e com diferentes alcances, enquanto a Comunidade dispõe ainda de uma experiência limitada com este tipo de acordos;

2. CONSIDERA que os acordos ambientais podem desempenhar um papel importante entre os diversos instrumentos, incentivando uma abordagem pro-activa por parte da indústria, em especial em sectores com organizações representativas ou com um número limitado de empresas;

3. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão, que representa um contributo válido e um primeiro passo para uma melhor compreensão dos acordos ambientais e para um recurso eficaz aos mesmos;

4. RECONHECE que os acordos ambientais têm de ter objectivos especificados, ser transparentes, fiáveis e aplicáveis. CONSIDERA, a este respeito, que a lista de verificação constante da comunicação pode constituir um ponto de partida útil para a elaboração e aplicação de acordos ambientais, pressupondo-se que as circunstâncias específicas de cada acordo, bem como as especificadades nacionais, deverão ser tidas na devida conta;

5. CONSIDERA que a opção dos Estados-membros de recorrerem a acordos ambientais para a aplicação de directivas comunitárias pode ser alargada, tendo todavia em mente, nomeadamente, a transposição normal de directivas para o direito nacional, o requisito da segurança jurídica e a necessidade de garantir que os direitos e obrigações das pessoas não sejam prejudicados;

6. INCENTIVA a Comissão a, quando adequado, indicar e fundamentar especificamente, nas suas propostas de directiva, as disposições que poderiam ser aplicadas através de acordos ambientais, tendo em conta a obrigação dos Estados-membros de assegurarem os resultados exigidos nas directivas;

7. REGISTA as orientações contidas na recomendação da Comissão, e CONSIDERA que é necessário aprofundar os trabalhos para clarificar, em constulta com os Estados-membros, a forma como os acordos ambientais poderão ser utilizados para aplicar directivas comunitárias;

8. REGISTA a intenção da Comissão de estudar, caso a caso, a conveniência de acordos ambientais a nível comunitário;

9. CONSIDERA, sem prejuízo de um aprofundamento deste tema, que esses acordos ambientais deverão ser negociados em moldes a aprovar;

10. CONVIDA a Comissão a dar, o mais brevemente possível, continuidade aos trabalhos, de acordo com a presente resolução, e a apresentar um relatório sobre os resultados alcançados e a experiência adquirida com os acordos ambientais a nível comunitário, bem como com a aplicação de certas disposições das directivas comunitárias através de acordos dessa natureza.

(1) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(2) JO C 140 de 11. 5. 1996, p. 5.

(3) JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 59.