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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1988

relativa à criação de um Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público

(88/487/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que é necessário que as pessoas colectivas regionais e locais de direito público se associem mais à elaboração e execução da política regional da Comunidade, que inclui as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade;

Considerando que é necessário, para este efeito, que as pessoas colectivas regionais e locais de direito público possam ser consultadas pela Comissão no âmbito de um organismo aberto a todos os níveis de colectividades territoriais de direito público que existem nos Estados-membros;

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou, na sua resolução de 13 de Abril de 1984 (1), que a Comissão conferisse um carácter oficial às suas relações com os representantes das pessoas colectivas regionais e locais de direito público,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído junto da Comissão um comité consultivo, sob a designação de « Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público », a seguir denominado « Conselho Consultivo ».

Artigo 2º

O Conselho Consultivo pode ser consultado pela Comissão relativamente a qualquer questão relativa ao desenvolvimento regional e, em particular, relativamente à elaboração e execução da política regional da Comunidade incluindo as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade.

Artigo 3º

1. O Conselho Consultivo é composto por quarenta e dois membros que tenham sido eleitos a nível regional ou local. Estes membros são nomeados a título pessoal em virtude, para metade deles, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento das regiões e, para a outra metade, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento dos municípios e das chamadas entidades « intermédias » (« départements », « Kreise », « nomos », etc.).

2. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Comissão por um período de três anos, sob proposta conjunta da Assembleia das Regiões da Europa, da União Internacional das Cidades e Poderes Locais e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa. Os lugares são atribuídos em conformidade com a repartição prevista no anexo. Os membros podem ser reconduzidos nas suas funções.

3. É nomeado um suplente para cada um dos membros do Conselho Consultivo; esta nomeação é efectuada nas mesmas condições que as definidas nos nºs 1 e 2. Os suplentes apenas assistem às reuniões em caso de impedimento dos membros que substituem.

4. A lista dos membros e dos suplentes é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.

5. As funções exercidas no Conselho Consultivo não são remuneradas.

Artigo 4º

1. O Conselho Consultivo elege, de entre os seus membros, um presidente por um período de dezoito meses. A eleição faz-se por maioria dos membros presentes. O Conselho Consultivo pode eleger, de acordo com as mesmas condições, um ou diversos vice-presidentes. O presidente e os vice-presidentes podem ser reconduzidos nas suas funções.

2. Os presidentes das secções referidas no artigo 5º são, por inerência, vice-presidentes do Conselho Consultivo.

3. O presidente e os vice-presidentes formam a mesa do Conselho Consultivo.

Artigo 5º

1. É criada, no seio do Conselho Consultivo, uma secção que agrupa os membros representantes das regiões e uma secção que agrupa os representantes das pessoas colectivas locais de direito público.

2. O Conselho Consultivo pode criar no seu seio, uma comissão das entidades intermédias entre os municípios e as regiões.

3. Cada secção elege, de entre os seus membros, um presidente por um período de dezoito meses. A eleição faz-se por maioria dos membros presentes. O presidente pode ser reconduzido nas suas funções.

4. A Comissão pode submeter uma questão ou à apreciação do Conselho Consultivo no seu conjunto, ou, após parecer da mesa, à apreciação de uma das secções.

5. A mesa pode solicitar à Comissão que consulte o Conselho Consultivo ou uma das suas secções relativamente a um assunto da sua competência.

6. Qualquer membro de uma secção pode, a convite ou a seu pedido, participar numa reunião de outra secção, sem direito a voto.

Artigo 6º

As deliberações do Conselho Consultivo ou das suas secções incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão.

Os pareceres em relação aos quais foi possível atingir um consenso e, se for caso disso, as opiniões divergentes, são juntos às actas dos trabalhos do Conselho Consultivo ou das suas secções.

Artigo 7º

1. O Conselho Consultivo, as secções e, se for caso disso, a comissão referida no nº 2 do artigo 5º reúnem-se mediante convocação da Comissão; as suas reuniões efectuar-se-ão na sede da Comissão. A mesa reúne-se por convocação do presidente em acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão e os secretários gerais das organizações referidas no nº 2 do artigo 3º, ou os seus suplentes, participam nas reuniões do Conselho Consultivo, das secções e da mesa.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Conselho Consultivo, das secções e da mesa.

Artigo 8º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Conselho Consultivo e os secretários gerais das organizações referidas no nº 2 do artigo 3º, ou os seus suplentes, são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Conselho Consultivo, no caso da Comissão o informar de que o parecer solicitado diz respeito a um assunto que se reveste de um carácter confidencial. Neste caso, apenas os membros do Conselho Consultivo ou os seus suplentes, e as pessoas referidas no nº 2 do artigo 7º assistem às sessões.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1988.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 240.

ANEXO

Repartição dos lugares no seio do Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Locais e Regionais de Direito Público

1.2 // Bélgica: // 2 lugares // Dinamarca: // 2 lugares // República Federal da Alemanha: // 6 lugares // Grécia: // 2 lugares // Espanha: // 5 lugares // França: // 6 lugares // Irlanda: // 2 lugares // Itália: // 6 lugares // Luxemburgo: // 1 lugar // Países Baixos: // 2 lugares // Portugal: // 2 lugares // Reino Unido: // 6 lugares // Total: // 42 lugares