ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/283/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado Comité na sequência da demissão de Priska Hinz, comunicada ao Conselho em 4 de Maio de 1995;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Kristiane Weber-Hassemer é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Priska Hinz, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a lista de explorações de piscicultura aprovadas na Dinamarca e revoga a Decisão 94/864/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que os Estados-membros podem obter o estatuto de exploração aprovada isenta de determinadas doenças de peixes para explorações situadas em zonas não aprovadas;

Considerando que, por carta de 27 de Abril de 1995, a Dinamarca apresentou à Comissão os documentos justificativos para obter o estatuto de exploração aprovada no que se refere à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) relativamente a determinados estabelecimentos de piscicultura situados na Jutlândia, bem como as normas nacionais que garantem o cumprimento das exigências relativas à manutenção do estatuto aprovado;

Considerando que a Comissão e os Estados-membros examinaram os documentos justificativos notificados pela Dinamarca relativamente a cada exploração em reuniões realizadas em 23 de Maio e 21 de Junho de 1995;

Considerando que, na sequência destes exames, foram pedidas informações complementares, nomeadamente no que respeita à situação geográfica e hidrográfica destas explorações;

Considerando que este exame permitiu concluir que as explorações observam todas as exigências do artigo 6º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que deve, em consequência, ser estabelecida a lista de explorações aprovadas isentas de NHI e SHV;

Considerando que se deve ter em conta o facto de a Dinamarca já ser uma zona aprovada no respeitante à NHI;

Considerando que pode ser revogado o programa para a obtenção de estatuto de exploração aprovada, apresentado à Comissão pelas autoridades dinamarquesas e aprovado pela Decisão 94/864/CE da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As explorações constantes do anexo são reconhecidas explorações aprovadas no respeitante à NHI e à SHV, situadas numa zona não aprovada no respeitante à SHV.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Explorações de piscicultura na Dinamarca aprovadas em relação à NHI e à SHV

1. Vaerum Molle Dambrug DK-8900 Randers 2. Trehoeje Klaekkeri DK-8766 Nr. Snede 3. Hallesoehus Dambrug DK-8766 Nr. Snede 4. Loevet Dambrug DK-8654 Bryrup 5. Hallesoe Dambrug DK-8766 Nr. Snede 6. Sillerupvaeld Dambrug DK-7470 Karup 7. Skade Dambrug DK-8765 Klovborg 8. Vork Dambrug DK-6040 Egtved 9. Egebaek Dambrug DK-6880 Tarm
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/452/CEE, que estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/113/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/93/CE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá, dos Estados Unidos da América e da República Eslovaca enviaram listas ou alterações às listas das equipas oficialmente aprovadas nos respectivos territórios;

Considerando que é necessário alterar a lista das equipas aprovadas no que respeita ao Canadá, e aos Estados Unidos da América e estabelecer uma lista de equipas aprovadas no que respeita à República Eslovaca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 92/452/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Lista das equipas de colheita e de produção de embriões aprovadas pelas autoridades veterinárias competentes dos países terceiros a seguir indicados, com o correspondente número de aprovação e o nome do veterinário da equipa.

Parte 1

CANADÁ

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 2

NOVA ZELÂNDIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 3

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 4

SUÍÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 5

ISRAEL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 6

REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte 7

REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/33/CE, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/330/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que em 26 de Outubro de 1994 a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999 inclusive;

Considerando que determinadas partes desse programa, alteradas pela carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1);

Considerando que em 5 de Julho de 1995 a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, um pedido de autorização da Comissão no sentido de alterar o referido programa no que se refere à taxa de ajuda a dois produtos;

Considerando que uma das alterações diz respeito a cabras em aleitamento; que o leite é o determinante principal dos lucros obtidos a partir da espécie caprina pelos produtores; que, devido nomeadamente às importações de queijo feta, os preços à produção do leite de cabra na Finlândia registados até à data, em 1995, foram significativamente mais baixos do que se previra quando o pedido de ajudas às cabras em aleitamento fora apresentado na Decisão 95/33/CE; que a produção de leite por cabra em aleitamento foi subestimada na data em que a decisão se baseara; que o aumento da taxa de ajuda encarada é conforme com o disposto no referido acto e, nomeadamente, com o seu artigo 138º;

Considerando que a outra alteração diz respeito à carne de ovino; que, devido, nomeadamente, às importações provenientes de países terceiros, os preços à produção da carne de ovino na Finlândia registados até à data, em 1995, foram significativamente mais baixos do que se previra quando o pedido de ajuda fora apresentado na Decisão 95/33/CE; que o aumento da taxa de ajuda encarada para a carne de ovino é conforme com o disposto no referido acto e, nomeadamente, com o seu artigo 138º;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de ajuda do anexo I da Decisão 95/33/CE relativas às cabras em aleitamento são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

As taxas de ajuda do anexo II da Decisão 95/33/CE relativas à carne de borrego e de carneiro são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/316/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Giuseppe Pupillo comunicada ao Conselho em 10 de Maio de 1995,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Aldo Bottin é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Giuseppe Pupillo, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/317/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão do Sr. Bazzanella, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Junho de 1995,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Carlo Andreotti é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição do Sr. Bazzanella, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/171/CE respeitante a determinadas medidas de protecção em relação aos macacos originários ou provenientes do Zaire (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/313/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Considerando que, na sequência do surgimento de casos de doença de Ebola no Zaire, a Comissão suspendeu a importação de macacos daquele país, através da Decisão 95/171/CE, de 18 de Maio de 1995, respeitante a determinadas medidas de protecção em relação aos macacos originários ou provenientes do Zaire (2);

Considerando que foram recenseados focos da doença em Junho; que a presença dessa doença constitui um perigo grave;

Considerando que convém, por conseguinte, prorrogar as medidas até 31 de Outubro de 1995;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 95/171/CE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1995. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação ao Zaire a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 112 de 19. 5. 1995, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/448/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/310/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Nova Zelândia para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/448/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/179/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Nova Zelândia;

Considerando que a autoridade competente da Nova Zelândia comunicou uma nova lista a que foram aditados sete estabelecimentos, 12 navios-fábrica, retirado um estabelecimento e alteradas as informações de dois estabelecimentos e dois navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/448/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 184 de 20. 7. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 40.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

« ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 94/1077/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia, Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », relativamente ao exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos em língua grega, espanhola e italiana) (95/370/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/1077/CE (3) prevê que determinados montantes a pagar pela Grécia, Espanha e Itália sejam contabilizados como despesas da secção « Garantia » do FEOGA dos meses de Outubro dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998;

Considerando que os montantes a pagar a esse título são susceptíveis de ser superiores aos adiantamentos a título dos citados meses de contabilização pelo que poderão não ser integralmente pagos dentro dos prazos acordados no âmbito das conclusões comuns da Comissão e do Conselho de 21 de Outubro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente prever que parte dos montantes a pagar possa, se for caso disso, ser contabilizada a título do mês de Setembro dos anos em causa;

Após consulta do Comité do fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O quadro constante do artigo 2º da Decisão 94/1077/CE é, no que respeita à Grécia, Espanha e Itália, substituído pelo presente quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A República Helénica, o Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/372/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pelo anexo I, secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (5);

Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1995 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (95/371/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1995 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;

Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1995; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;

Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) um montante de 33,6 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-211 do orçamento, a título da ajuda alimentar de emergência; que os produtos a fornecer serão decididos, caso a caso, segundo as urgências;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar,

DECIDE:

Artigo único

1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.

2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente

ANEXO I

Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no exercício de 1995

- Cereais:

a) 927 700 toneladas, no mínimo, a título da Convenção relativa à Ajuda Alimentar;

b) 847 900 toneladas, sob a forma de ajuda complementar (1).

- Leite em pó e outros produtos equivalentes: 20 000 toneladas.

- Butteroil: 800 toneladas.

- Açúcar: 12 000 toneladas (1).

- Óleo vegetal: 68 000 toneladas (1).

- Leguminosas: 130 000 toneladas (1).

- Outros produtos: um montante máximo de 25 686 milhões de ecus (1).

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>