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O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Formas do intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) “Desalfandegamento centralizado durante o período transitório”, o desalfandegamento centralizado a que se refere o artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (*) (o “Código Aduaneiro da União”), em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do disposto no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (**); b) “Desalfandegamento Centralizado automatizado”, o desalfandegamento centralizado em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do respetivo sistema eletrónico transnacional para o desalfandegamento centralizado para as importações ou exportações, conforme previsto no Programa de Trabalho a que se refere o artigo 280.o do Código Aduaneiro da União (***). 2. As autoridades aduaneiras nacionais devem fornecer às suas autoridades estatísticas nacionais o mais brevemente possível e, o mais tardar, durante o mês seguinte ao mês em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objeto de decisões das autoridades aduaneiras que lhes digam respeito, os registos das importações e exportações provenientes das declarações aduaneiras a) apresentadas a essas autoridades ou b) para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 (****), a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização. As autoridades aduaneiras devem fornecer às autoridades estatísticas nacionais os registos revistos das importações e exportações, caso os dados estatísticos já apresentados sejam retificados ou modificados. A obrigação de fornecer registos das declarações aduaneiras às autoridades estatísticas nacionais não se aplica às declarações aduaneiras abrangidas pelo desalfandegamento centralizado automatizado, que devem ser fornecidas a outro Estado-Membro, em conformidade com o n.o 3. O disposto no primeiro parágrafo não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*****). 3. A partir da data de entrada em funcionamento do mecanismo eletrónico de intercâmbio de dados, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009, ou seja, assim que o Estado-Membro em questão aplicar o desalfandegamento centralizado automatizado, aplicam-se as seguintes disposições: Quando uma declaração aduaneira decorre do desalfandegamento centralizado automatizado, as autoridades aduaneiras devem garantir que as cópias dos dados das declarações aduaneiras são transmitidas, no prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontram os bens na altura da introdução no regime aduaneiro. A obrigação de transmissão dos dados aplica-se também às declarações aduaneiras para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447, a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização. Considera-se a transmissão dos dados efetuada e o prazo respeitado quando a transmissão entre Estados-Membros é feita no âmbito das modalidades previstas nos artigos 231.o e 232.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. A autoridade aduaneira recetora deve transmitir os dados sem demora à autoridade estatística nacional. Esta obrigação, contudo, não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. As autoridades aduaneiras devem verificar, a pedido das autoridades estatísticas nacionais, a exatidão e integralidade dos registos sobre as importações e exportações por elas apresentados. (*) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)." (**) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1)." (***) Sendo a mais recente a Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6)." (****) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)." (*****) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2009 relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.»"