N?L82/20PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.3.97
REGULAMENTO (CE)N?517/97DACOMISSÃO
de21deMarçode1997
relativoàaplicaçãodeumpreçomínimodeimportaçãoparadeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1988/93do
Conselho,de19deJulhode1993,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãodedeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgária('),
e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoanexodoRegulamento (CE)n?
780/96daComissão,de29deAbrilde1996,quefixaos
preçosmínimosdeimportaçãoparadeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgáriapara
acampanhade1996/1997(2),indicaospreçosmínimos
dosprodutosrespectivosaplicáveisapartirde1deMaio
de1996;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2140/93daComissão,de28deJulhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãodedeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaHungria,daPolónia,daRepúblicaCheca,
daEslováquia ,daRoméniaedaBulgária,efixaospreços
mínimosdeimportaçãoaplicáveisaté30deAbrilde
1994(3),prevêaadopção,pelaComissão,dasmedidas
necessáriasnocasodecertoscritériosnãoseremrespeita­
dos;
Considerandoquedasrecentesinformaçõesrecebidaspela
Comissão,relativasaumperíododeduassemanas,resulta
claramenteque,dadasasquantidadesimportadaseos
preçosdeimportação ,umdessescritériosnãofoirespei­
tadoemrelaçãoàsgroselhasdechachosnegros(cassis)
congeladasorigináriasdaPolónia;que,porconseguinte ,e
dadaaurgência,éconvenienteaplicarimediatamente a
essesprodutosdireitoscompensatórios porumperíodo
compreendido entreadatadeentradaemvigordo
presenteregulamentoeofinaldacampanhadecomercia­
lização,mínimodeimportaçãofixadonoanexodoRegulamento
(CE)n?780/96eopreçodeimportação .
Artigo2?
1.Opreçomínimodeimportaçãonãoérespeitado
quandoopreçodeimportação,expressonamoedado
Estado-membro deintroduçãoemlivreprática,forinfe­
rioraopreçomínimodeimportaçãoaplicávelnadatade
aceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
2.Oselementosconstitutivosdopreçodeimportação
são:
a)OpreçoFOBnopaísdeorigem;
b)Ocustodotransporteedoseguroatéaopontode
entradanoterritórioaduaneirodaComunidade .
3.Paraefeitosdaaplicaçãodon?2,entende-sepor
«preçoFOB»opreçopagoouapagarpelaquantidadede
produtoscontidanumlote,incluindoocustodocarrega­
mentonomeiodetransportenolocaldeembarqueno
paísdeorigem,bemcomoquaisqueroutrasdespesas
feitasnestepaís.OpreçoFOBnãoincluiocustodos
serviçosasuportarpelovendedorapósocarregamento
dosprodutosnomeiodetransporte .
4.Opagamentodopreçoaovendedordeveserefec­
tuadonoprazodetrêsmesesacontardodiaseguinteao
daaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneiras .
5.Nocasodeoselementosenunciadosnon?2serem
expressosnoutramoedaquenãoadoEstado-membro
importador,sãoaplicáveisàconversãodamoedaemcausa
namoedadoEstado-membro importadorasdisposições
queregemaavaliaçãodasmercadoriasparafinsaduanei­
ros.
Artigo3?
1.Relativamente acadaremessa,asautoridadescompe­
tentesprocederão,aquandodocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeimportaçãorelativasàintroduçãodo
produtoemlivreprática,àcomparaçãodopreçode
importaçãocomopreçomínimodeimportação .
2.Opreçodeimportaçãoconstarádadeclaraçãode
introduçãoemlivreprática,devendoestaseracompa­
nhadadetodososdocumentosnecessáriosparaaverifica­
çãodopreço.
3.Nocasode:
a)Afacturaapresentadaàsautoridadesaduaneirasnãoter
sidoemitidapeloexportadornopaísdeorigemdos
produtos
ouADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AquandodaimportaçãonaComunidadedosprodutos
quefiguramnoanexo,origináriosdaPolónia,será
cobrado,relativamente aosperíodosindicados,umdireito
compensatório equivalenteàdiferençaentreopreço
(')JOn?L182de24.7.1993,p.4.
(2)JOn?L106de30.4.1996,p.20.
P)JOn?L191de31.7.1993,p.98.

22.3.97 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/21
b)Asautoridadesnãoestaremconvencidasdequeo
preçoconstantedadeclaraçãoreflecteopreçorealde
importação
ou
c)Opagamentonãotersidoefectuadonoprazofixado
non?4doartigo2?,
asautoridadescompetentestomarãoasmedidasnecessá­
riasparadeterminaropreçodeimportação,atendendo,
nomeadamente ,aopreçoderevendapraticadopelo
importador .
Artigo4?
Oimportadorconservaráumaprovadopagamentoao
vendedor.Estaprova,bemcomotodososdocumentos
comerciais,taiscomofacturas,contratosecorrespondên­
cia,relativosàcompraevendadosprodutos,devemficar
àdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,paraverificação,
durantetrêsanos.
Artigo5?
1.Opresenteregulamentonãoéaplicávelaosprodutos
relativamenteaosquaisseproveteremdeixadoopaísde
origemantesdadatadeaplicaçãodopreçomínimo.
2.Osinteressadosfarãoprovasuficientedequea
condiçãoprevistanon?1foisatisfeita.
Todavia,asautoridadespodemconsiderarqueosprodutos
saíramdopaísdeorigemantesdadatadapublicaçãodopresenteregulamento ,seforfornecidoumdosseguintes
documentos :
—emcasodetransportemarítimooufluvial,oconheci­
mento,provandoqueocarregamento foiefectuado
antesdessadata,
—emcasodetransporteferroviário,aguiaderemessa
admitidapelosserviçosdecaminhos-de-ferro dopaís
expedidorantesdessadata,
—emcasodetransporterodoviário,ocontratodemerca­
doriasporestrada(CME)ououtrodocumentode
transportepassadonopaísdeorigemantesdaquela
data,
—emcasodetransporteporviaaérea,acartadeporte
aéreo,provandoqueacompanhiaaérearecebeuos
produtosantesdessadata.
3.Osn?s1e2apenassãoaplicáveisseadeclaraçãode
introduçãoemlivrepráticativersidoaceitepelasautori­
dadesaduaneiras,omaistardar,vinteecincodiasapóso
iníciodaaplicaçãodopreçomínimoporloteimportado
decadaumdosprodutosemcausa.
Artigo6?
ÉrevogadooRegulamento (CE)n?1572/96daComis­
são(').
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L196de7.8.1996,p.1.

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ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric Períododeaplicação
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas ,semadiçãode0811203910De22deMarçoa30deAbrilde
açúcaresoudeoutrosedulcorantes :sempé 1997
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãode0811203990De22deMarçoa30deAbrilde
açúcaresoudeoutrosedulcorantes :outras
\1997