Regulamento (CE) n.o 1471/2000 da Comissão

de 5 de Julho de 2000

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à elegibilidade dos pagamentos por superfície

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3) estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que respeita à elegibilidade dos pagamentos por superfície. O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o prevê, nomeadamente, que os pagamentos por superfície são atribuídos apenas às superfícies em que a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período de floração, em condições normais de crescimento. Esta disposição específica ainda que, no respeitante às oleaginosas, às proteaginosas, ao linho não têxtil e ao trigo duro, as culturas são mantidas pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comercialização.

(2) Na sequência da mistura de sementes de colza com sementes de colza geneticamente modificada não abrangidas por uma autorização na acepção da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão(5), determinados produtores devem destruir as plantações de colza, não podendo, pois, manter a sua cultura até, pelo menos, 30 de Junho de 2000 ou até ao período de floração, por motivos independentes da sua vontade. De modo a não penalizar de forma indevida os produtores em causa, é conveniente conceder aos mesmos uma derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999.

(3) As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de 2000/2001, por derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as superfícies cultivadas com sementes de colza misturadas com sementes de colza geneticamente modificada não abrangidas por uma autorização na acepção da Directiva 90/220/CEE, cujas plantações tenham sido objecto de destruição antes de 30 de Junho de 2000 ou antes do início do período de floração, caso esta ocorra após 30 de Junho, permanecem elegíveis para o pagamento por superfície.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(5) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.