ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Em 1 de dezembro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 16 de janeiro de 2012, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum originário são excecionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, o que tem levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. O Quénia salientou os riscos envolvidos devido à pirataria durante o abastecimento de atum cru. Esta situação anormal ainda torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. Deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/22

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de março de 2012

que altera a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado

[notificada com o número C(2012) 1977]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/202/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, alínea a),

Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de janeiro de 1999, a Comissão adotou a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado (2).

(2) O anexo III da Decisão 1999/94/CE deve ser alterado, com vista a adaptar os sistemas de comprovação da conformidade de vigas e blocos de cofragem para pavimentos aligeirados e de elementos constituídos por materiais orgânicos ao progresso técnico, por forma a ter em conta as utilizações objeto de regulamentação em matéria de reação ao fogo devido à necessidade de assegurar um nível diferente de intervenção por terceiros consoante os processos e materiais utilizados na produção.

(3) A Decisão 1999/94/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 1999/94/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 55.
(11)

A Itália, a Polónia e Portugal apresentaram à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Catania, Enna, Palermo e Ragusa, na região da Sicília em Itália, a 19 regiões administrativas (powiaty) das unidades administrativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Pomorskie, Warmińsko-Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, e a todos os distritos da região do Centro e Vale do Tejo e quatro distritos da região do Norte, em Portugal.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/20

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de março de 2012

que altera a Decisão 98/213/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias

[notificada com o número C(2012) 1866]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/201/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/213/CE da Comissão (2) apenas se refere a produtos definidos nas aprovações técnicas europeias, embora alguns destes produtos possam também estar abrangidos pelas normas harmonizadas europeias.

(2) O Comité Europeu de Normalização (CEN) está atualmente a preparar normas harmonizadas europeias relativas a certos produtos referidos na Decisão 98/213/CEE.

(3) A Decisão 98/213/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/213/CE é alterada da seguinte forma:

1) É aditado o seguinte artigo 3.o-A: «Artigo 3.o-A O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo IV, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas europeias.».

2) É aditado o anexo IV, cujo texto consta do anexo à presente Decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 80 de 18.3.1998, p. 41.
(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo I daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
(5)

Em abril de 2010, o Ministério das Finanças chinês publicou um documento intitulado «Roadmap for Continuing Convergence of the Accounting Standards for Business Enterprises (ASBE) with IFRS» onde se reitera o empenho da China em continuar o processo de convergência com as IFRS. Em outubro de 2010 todas as normas e interpretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) haviam sido adotadas nas ASBE. A AEVMM considerou o nível de convergência satisfatório, não sendo necessária uma reconciliação para os emitentes da União que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, convém considerar as ASBE chinesas equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012.
(1)

Em 17 de julho de 2008, foi adotada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (2), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2011/377/UE da Comissão (3), foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2011. Em 6 de outubro de 2011, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o anexo II, artigo 36.o, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela República da Maurícia, as capturas de atum permanecem excecionalmente baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inalterada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.
(5)

Em conformidade com a segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») pediu ao Estado-Membro relator, em 16 de junho de 2011, que solicitasse informações complementares ao requerente.
—

contraparte para as entradas de mercadorias: o porto de carga (isto é, o porto no qual a carga foi embarcada no navio em que chegou ao porto declarante), utilizando os portos individuais do Espaço Económico Europeu (EEE) descritos na lista de portos e, fora do EEE, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kaido KAASIK. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Urve ERIKSON na qualidade de membro do Comité das Regiões,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Josef MARTINZ,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Timoteo MARTÍNEZ AGUADO,
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Pedro CASTRO VÁZQUEZ, Jordi HEREU I BOHER e Alberto RUIZ–GALLARDÓN JIMÉNEZ. Vagaram dois lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Paz FERNÁNDEZ FELGUEROSO e Andrés OCAÑA RABADÁN.
Autoridades competentes

Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004 Comisia de Supraveghere a Asigurarilor (Comisão de Supervisão dos Seguros), com sede em Bucareste, str. Amiral Constantin Bălescu n.o 18, sector 1, Romania, número de registo fiscal 14045240/1.7.2001
(2)

A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à prossecução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito.
(2)

Vagaram sete lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Claude du GRANRUT, Alain LE VERN, Daniel PERCHERON, Jean PRORIOL, Camille de ROCCA SERRA, Alain ROUSSET e Ange SANTINI.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Albert LENTZ,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Heino VAHLDIECK,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Folke SJÖLUND.
(2)

Com base em relatórios oficiais relacionados com as campanhas de prospeção de 2009, 2010 e 2011 fornecidos pela Sérvia e em informações obtidas durante a missão realizada nesse país pelo Serviço Alimentar e Veterinário em novembro e dezembro de 2009, conclui-se que não se verifica a ocorrência do organismo nesse país e que a Sérvia aplicou procedimentos de controlo, inspeção e teste para a deteção do organismo às importações e à produção interna de tubérculos de Solanum tuberosum L.
2)

No artigo 2.o, é aditado o seguinte número: «7A. A Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas: a) Redução das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR em 2012; b) Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; c) Redução da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e entregas); d) Redução de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal a eles afetado a nível local em 2012 e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em 2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e mais 28 milhões de EUR em 2013; e) Redução das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em, pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais; f) Redução das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; g) Cortes nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012; h) Redução do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR em 2012. Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos fundos estruturais (nomeadamente nos projetos RTE); i) Alterações nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em 2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições sociais); j) Cortes nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43 milhões de EUR em 2012; k) Decisões ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de recuperação dos salários pagos em excesso a partir de novembro de 2011; l) Alteração dos artigos 3.o e 21.o da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas declarações às autoridades fiscais; m) Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema.».
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
(1)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, em conformidade com o do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes que lhe permitam exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de junho de 2012

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2012

2012/C 167/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3);

— em 16 de abril de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

DECIDE:

Artigo único

Em 11 de junho de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2012.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 11 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente I. AUKEN

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 56 de 29.2.2012, com uma retificação no JO L 79 de 19.3.2012.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia–se numa visita de avaliação e num ensaio–piloto.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Johann KÖLTRINGER,
6)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Comunicação de informações e de documentos 1. A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente ação comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local. 2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE. 3. A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente ação comum, e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o1, do Regulamento Interno do Conselho (5). 4. A AR pode delegar tais autorizações, bem como os poderes para celebrar os acordos acima referidos em pessoas sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/23

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2012

relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos

(2012/275/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2), a fim de incluir castas que os Estados Unidos da América notificaram à Comissão em 27 de outubro de 2011. O pedido foi apresentado em conformidade com o ponto 3.6, alínea b), do referido protocolo.

(2) A notificação refere-se ao regulamento final adotado pelo Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau e publicado no Federal Register de 27 de outubro de 2011 (3), que altera a regulamentação do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau através da adição de uma série de novos nomes à lista de nomes de castas aprovadas para a designação de vinhos americanos.

(3) No prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Comissão informou os Estados Unidos que as castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch» só podem ser atualmente utilizadas para os vinhos de determinados Estados-Membros, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

(4) Por conseguinte, é conveniente que a Comissão confirme que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».

(5) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a Comissão deve confirmar que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».

O texto alterado do apêndice IV, aceite pela União Europeia, figura no anexo.

Artigo 2.o

O Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é autorizado a transmitir a resposta escrita aos Estados Unidos da América.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 87 de 24.3.2006, p. 1.

(2) JO L 87 de 24.3.2006, p. 65.

(3) Federal Register, vol. 76, n.o 208 de 27.10.2011, p. 66626.

(4) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.