PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/8

REGULAMENTO (UE) 2017/1131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2017

relativo aos fundos do mercado monetário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Os fundos do mercado monetário (a seguir designados FMM) proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas e administrações públicas. Ao financiarem essas entidades, os FMM contribuem para o financiamento da economia da União. Essas entidades utilizam os seus investimentos em FMM como uma forma eficiente de repartir o seu risco de crédito e a sua exposição, em vez de dependerem apenas de depósitos bancários.

(2) Do lado da procura, os FMM são instrumentos de gestão de tesouraria a curto prazo que proporcionam um grau elevado de liquidez, diversificação e estabilidade do valor do capital investido, combinados com um rendimento baseado no mercado. Os FMM são utilizados principalmente por empresas que procuram investir o seu excedente de tesouraria por um curto período. Os FMM constituem, por isso, um elo crucial entre a procura e a oferta de liquidez a curto prazo.

(3) Os acontecimentos ocorridos durante a crise financeira puseram em evidência várias características dos FMM que os tornam vulneráveis em caso de dificuldades nos mercados financeiros, situação na qual os FMM poderão propagar ou amplificar os riscos por todo o sistema financeiro. Quando os preços dos ativos em que um FMM investiu começam a baixar, principalmente em situações de tensão do mercado, o FMM nem sempre consegue cumprir as suas promessas de reembolso imediato e de preservação do valor de capital de uma unidade de participação ou ação emitida pelo FMM a favor dos investidores. Essa situação, que segundo o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) pode ser especialmente grave para os FMM com valor líquido constante ou estável, poderá desencadear pedidos de resgate substanciais e súbitos, o que poderá ter consequências em maior escala a nível macroeconómico.

(4) Os pedidos de resgate significativos poderão obrigar os FMM a vender alguns dos seus ativos de investimento num mercado em declínio, o que poderá conduzir a uma crise de liquidez. Nessas circunstâncias, os emitentes do mercado monetário podem enfrentar graves dificuldades de financiamento se os mercados de papel comercial e outros instrumentos do mercado monetário deixarem de estar disponíveis. Tal poderá, por sua vez, ter um efeito de contágio no mercado de financiamento a curto prazo e resultar em dificuldades diretas e graves no financiamento das instituições financeiras, das empresas e das administrações públicas e, consequentemente, da economia.

(5) Os gestores de ativos, apoiados por patrocinadores, podem decidir fornecer apoio discricionário para manter a liquidez e a estabilidade dos seus FMM. Os patrocinadores são muitas vezes forçados a apoiar os FMM que patrocinam e que estão a perder valor, devido ao risco de reputação e ao temor de que o pânico se espalhe a outras atividades dos patrocinadores. Consoante a dimensão do FMM e a pressão de resgate, o apoio dos patrocinadores pode alcançar proporções que excedam as suas reservas imediatamente disponíveis. Por conseguinte, um FMM não deverá receber apoio externo.

(6) A fim de preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, é necessário definir regras relativas ao funcionamento dos FMM, nomeadamente no que respeita à composição das suas carteiras. Essas regras visam tornar os FMM mais resilientes e limitar os canais de contágio. São necessárias regras uniformes em toda a União, para assegurar que os FMM são capazes de honrar os pedidos de resgate dos investidores, principalmente em situações de tensão dos mercados. A definição de regras uniformes quanto às carteiras dos FMM é também necessária a fim de assegurar que os FMM sejam capazes de enfrentar pedidos de resgate substanciais e súbitos por um grande grupo de investidores.

(7) Essas regras uniformes relativas aos FMM são, além disso, necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, para as empresas que emitem dívida a curto prazo e para as administrações públicas. Tais regras deverão também assegurar a igualdade de tratamento dos investidores num FMM e evitar que os investidores que efetuam o resgate mais tarde sejam desfavorecidos se os resgates forem temporariamente suspensos ou se um FMM for liquidado.

(8) É necessário prever a harmonização dos requisitos prudenciais aplicáveis aos FMM, estabelecendo regras claras que imponham obrigações diretas aos FMM e aos gestores dos FMM em toda a União. Esta harmonização reforçaria a estabilidade dos FMM enquanto fonte de financiamento a curto prazo para as administrações públicas e para o setor privado em toda a União. Tal harmonização asseguraria também que os FMM continuem a ser um instrumento fiável para as necessidades de gestão de tesouraria da indústria da União.

(9) As Orientações relativas a uma definição comum de fundos europeus do mercado monetário, adotadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários em 19 de maio de 2010, com vista a criar condições equitativas de concorrência mínimas para os FMM na União, só estavam a ser aplicadas, um ano após a sua entrada em vigor, por 12 Estados-Membros, o que prova a persistência de regras nacionais divergentes. As abordagens nacionais diferentes não dão resposta às vulnerabilidades dos mercados monetários da União nem atenuam os riscos de contágio, ameaçando portanto o funcionamento e a estabilidade do mercado interno, tal como constatado durante a crise financeira. As regras comuns para os FMM previstas no presente regulamento visam, por isso, prever um nível elevado de proteção dos investidores, assim como prevenir e atenuar quaisquer eventuais riscos de contágio resultantes de possíveis pedidos de resgate em massa por parte dos investidores aos FMM.

(10) Na ausência de um regulamento que estabeleça regras aplicáveis aos FMM, poderiam continuar a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional. Tais medidas continuariam a provocar distorções significativas da concorrência devido a grandes diferenças nas normas essenciais de proteção dos investimentos. A existência de requisitos divergentes em matéria de composição das carteiras, de ativos elegíveis, de maturidade, de liquidez e de diversificação, assim como de qualidade de crédito dos emitentes e de instrumentos do mercado monetário, conduz a diferentes níveis de proteção dos investidores devido aos diferentes níveis de risco associados às propostas de investimento relativas a FMM. É, por isso, indispensável adotar um conjunto uniforme de regras a fim de evitar o contágio do mercado de financiamento a curto prazo, o que colocaria em risco a estabilidade do mercado financeiro da União. No intuito de atenuar o risco sistémico, os FMM com valor líquido constante (a seguir designados FMM VLC) só deverão operar na União como FMM de dívida pública VLC.

(11) As novas regras sobre os FMM têm por base a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece o regime jurídico que rege o estabelecimento, a gestão e a comercialização dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a seguir designados OICVM) na União, bem como a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece o regime jurídico que rege o estabelecimento, a gestão e a comercialização de fundos de investimento alternativos (a seguir designados FIA) na União.

(12) Na União, os organismos de investimento coletivo podem funcionar como OICVM, geridos por sociedades gestoras de OICVM ou por sociedades de investimento de OICVM autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou como FIA, geridos por gestores de fundos de investimento alternativos (a seguir designados GFIA) autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE. As novas regras aplicáveis aos FMM baseiam-se no regime jurídico vigente, estabelecido por essas diretivas, assim como pelos atos adotados para a sua execução, e deverão, por conseguinte, aplicar-se para além das referidas diretivas. Além disso, as regras de gestão e comercialização estabelecidas no regime jurídico vigente deverão aplicar-se aos FMM tendo em conta o facto de se tratar de OICVM ou de FIA. Do mesmo modo, as regras relativas à prestação transfronteiriça de serviços e à liberdade de estabelecimento previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão aplicar-se respetivamente às atividades transfronteiriças dos FMM. Simultaneamente, deverá ser explicitamente excluída a aplicação de várias regras relativas às políticas de investimento dos OICVM, estabelecidas no Capítulo VII da Diretiva 2009/65/CE.

(13) As regras harmonizadas deverão aplicar-se aos organismos de investimento coletivo cujas características correspondam às associadas a um FMM. Os OICVM e FIA que tenham por objetivo oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou preservar o valor do investimento, e que visem alcançar esses objetivos através do investimento em ativos de curto prazo, como instrumentos do mercado monetário ou depósitos, ou da celebração de acordos de revenda ou certos contratos derivados com a finalidade exclusiva de cobrir riscos inerentes a outros investimentos do fundo, deverão cumprir obrigatoriamente s novas regras aplicáveis aos FMM.

(14) A especificidade dos FMM resulta da combinação dos ativos em que investem e dos objetivos que perseguem. O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário e o objetivo de preservar o valor de um investimento não se excluem mutuamente. Um FMM pode ter apenas um desses objetivos ou ambos em simultâneo.

(15) O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário deverá entender-se em sentido amplo. A rentabilidade prevista não tem de estar em perfeita sintonia com a EONIA, a Libor, a Euribor ou qualquer outra taxa aplicável do mercado monetário. Um OICVM ou um FIA cujo objetivo vise um desempenho ligeiramente superior ao da taxa do mercado monetário não deverá ser excluído do âmbito de aplicação das novas regras uniformes previstas no presente regulamento.

(16) O objetivo de preservar o valor do investimento não deverá ser entendido como uma promessa de garantia de capital por um FMM, mas apenas como um objetivo que um OICVM e um FIA procurem alcançar. Uma diminuição do valor dos investimentos não implica que o organismo de investimento coletivo tenha alterado o seu objetivo de preservar o valor de um investimento.

(17) É importante que os OICVM e os FIA com características de FMM sejam identificados como FMM e que a sua capacidade de cumprir continuamente as novas regras uniformes relativas aos FMM seja expressamente verificada. Para esse efeito, as autoridades competentes deverão autorizar os FMM. No caso dos OICVM, a sua autorização como FMM deverá fazer parte da autorização do OICVM nos termos dos procedimentos harmonizados previstos na Diretiva 2009/65/CE. No caso dos FIA, e uma vez que estes não estão sujeitos a procedimentos harmonizados de autorização e supervisão nos termos da Diretiva 2011/61/UE, é necessário prever regras básicas comuns sobre a autorização que reflitam as regras harmonizadas existentes em matéria de OICVM. Esses procedimentos deverão assegurar que o gestor de um FIA autorizado como FMM seja um GFIA autorizado nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

(18) A fim de assegurar que todos os organismos de investimento coletivo que exibem as características de FMM fiquem sujeitos às novas regras comuns para os FMM, a utilização da designação «FMM» ou de qualquer outro termo que sugira que um organismo de investimento coletivo partilha as características de FMM deverá ser proibida, salvo se esse organismo for autorizado como FMM nos termos do presente regulamento. Para evitar que as regras previstas no presente regulamento sejam contornadas, as autoridades competentes deverão vigiar as práticas de mercado dos organismos de investimento coletivo estabelecidos ou comercializados na sua jurisdição para verificar se não utilizam indevidamente a designação de FMM ou se não sugerem ser um FMM sem respeitarem o novo regime jurídico.

(19) Uma vez que os OICVM e os FIA podem assumir formas jurídicas diferentes que não lhes conferem necessariamente personalidade jurídica, deverá entender-se que as disposições do presente regulamento, que exigem que os FMM tomem medidas, se referem ao gestor do FMM nos casos em que o FMM seja constituído como um OICVM ou como um FIA que não esteja em posição de agir em nome próprio por não ter personalidade jurídica.

(20) As regras relativas às carteiras dos FMM deverão identificar claramente as categorias de ativos que sejam elegíveis para investimento pelos FMM, assim como as condições segundo as quais são elegíveis. A fim de assegurar a integridade dos FMM, os FMM deverão igualmente ser proibidos de participar em certas transações financeiras que ponham em causa a sua estratégia de investimento e os seus objetivos.

(21) Os instrumentos do mercado monetário são instrumentos transacionáveis, normalmente negociados no mercado monetário e que incluem títulos do tesouro e de autoridades locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários e títulos de médio ou de curto prazo. Os instrumentos do mercado monetário deverão ser elegíveis para investimento por FMM apenas na medida em que cumpram os limites definidos em termos de maturidade e sejam considerados de elevada qualidade de crédito por um FMM.

(22) Para além do caso em que os FMM invistam em depósitos bancários de acordo com o seu regulamento de gestão ou com os seus documentos constitutivos, deverá ser possível permitir a um FMM deter ativos líquidos, tais como saldos em conta bancária acessíveis a qualquer momento, a título acessório. A detenção desses ativos líquidos a título acessório poderá ser justificada, nomeadamente, a fim de cobrir os pagamentos correntes ou extraordinários, em caso de realização de vendas, pelo tempo necessário para um reinvestimento em ativos elegíveis.

(23) As titularizações e o papel comercial garantido por ativos (a seguir designado ABCP — «asset-backed commercial paper») deverão ser considerados elegíveis na medida em que respeitem determinados requisitos. Uma vez que certas titularizações se mostraram particularmente instáveis durante a crise financeira, deverão ser impostos determinados critérios de qualidade às titularizações e aos ABCP de modo a que apenas as titularizações e os ABCP que apresentam um bom desempenho sejam elegíveis. Até que o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas que é proposto (futuro regulamento relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas) seja adotado e aplicável para efeitos do presente regulamento, os FMM deverão ser autorizados a investir em titularizações e ABCP até ao limite máximo de 15 % dos seus ativos. A Comissão deverá adotar um ato delegado a fim de garantir que os critérios de identificação das titularizações simples, transparentes e normalizadas sejam aplicáveis para efeitos do presente regulamento. Logo que esse ato delegado seja aplicável, os FMM deverão ser autorizados a investir em titularizações e em ABCP até ao limite máximo de 20 % dos seus ativos, dos quais 15 %, no máximo, deverão poder ser investidos em titularizações e ABCP que não sejam titularizações simples, transparentes e normalizadas.

(24) Um FMM deverá ser autorizado a investir em depósitos desde que tenha a possibilidade de levantar o dinheiro a qualquer momento. A possibilidade efetiva de levantamento estaria comprometida se as penalizações associadas ao levantamento antecipado fossem superiores ao juro acumulado até à data do levantamento. Por este motivo, os FMM deverão tomar as devidas precauções para não efetuar depósitos numa instituição de crédito que imponha penalizações acima da média ou para não se envolverem em depósitos a demasiado longo prazo que impliquem penalizações demasiadamente elevadas.

(25) A fim de ter em conta as diferenças entre as estruturas bancárias na União, em particular nos Estados-Membros de menor dimensão ou nos Estados-Membros em que o nível de concentração no setor bancário é elevado, e em que não seria rentável para um FMM recorrer aos serviços de uma instituição de crédito noutro Estado-Membro, como nos casos em que isso implicaria uma operação cambial com todos os custos e riscos inerentes, deverá ser permitida alguma flexibilidade relativamente ao requisito de diversificação para os depósitos na mesma instituição de crédito.

(26) Só deverão ser elegíveis para investimento por um FMM os instrumentos financeiros derivados que tenham por única finalidade cobrir o risco de taxa de juro e o risco cambial e que tenham como instrumento subjacente taxas de juro, taxas de câmbio, divisas ou índices que representem essas categorias. Qualquer uso de derivados para outro fim ou com outros ativos subjacentes deverá ser proibido. Os derivados deverão ser utilizados apenas como complemento à estratégia dos FMM e não como o instrumento principal para alcançar os objetivos dos FMM. Caso um FMM invista em ativos numa outra divisa que não a divisa do FMM, é de esperar que o gestor do FMM cubra integralmente a exposição ao risco cambial, nomeadamente através de derivados. Os FMM deverão poder investir em instrumentos financeiros derivados se esse instrumento for negociado num mercado regulamentado a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE, ou negociado no mercado de balcão, desde que sejam preenchidas determinadas condições.

(27) Os FMM deverão poder utilizar acordos de revenda como forma de investir excedentes de tesouraria a muito curto prazo, desde que a posição seja totalmente garantida. De modo a proteger os investidores, é necessário assegurar que as garantias fornecidas no quadro dos acordos de revenda sejam de elevada qualidade e não apresentem uma correlação elevada com o desempenho da contraparte, a fim de evitar um impacto negativo em caso de incumprimento da contraparte. Além disso, um FMM deverá ser autorizado a investir em acordos de revenda até ao limite máximo de 10 % dos seus ativos. Outras técnicas eficientes de gestão de carteiras, incluindo a concessão e a contração de empréstimos de valores mobiliários, não deverão ser utilizadas pelos FMM, uma vez que é provável que interfiram com a realização dos objetivos do investimento.

(28) A fim de limitar os riscos assumidos pelos FMM, é essencial reduzir os riscos de contraparte, impondo à carteira dos FMM requisitos claros de diversificação. Para esse efeito, os acordos de revenda deverão ser totalmente garantidos e, para limitar o risco operacional, nenhuma contraparte em acordos de revenda deverá representar mais de 15 % dos ativos de um FMM. Os derivados do mercado de balcão deverão ser sujeitos ao disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(29) Por motivos prudenciais e para evitar o exercício de influência significativa sobre a gestão de uma entidade emitente por parte de um FMM, deverá evitar-se a concentração excessiva por um FMM em investimentos emitidos pela mesma entidade emitente.

(30) Os FMM que operam exclusivamente como regimes de aforro de trabalhadores deverão poder afastar-se de determinados requisitos aplicáveis aos investimentos noutros FMM na medida em que os participantes em tais regimes, que são pessoas singulares, estão sujeitos a condições de resgate restritivas que não estão ligadas à evolução do mercado, mas antes relacionadas com a ocorrência de certos acontecimentos predefinidos da vida, como a reforma, e outras circunstâncias particulares, por exemplo, a aquisição de uma residência principal, o divórcio, a doença ou o desemprego. É importante que os trabalhadores sejam autorizados a investir em FMM, os quais são considerados um dos investimentos a curto prazo mais seguros. Esta exceção não põe em risco o objetivo do presente regulamento de assegurar a estabilidade financeira, dado que os trabalhadores que invistam em FMM através dos respetivos regimes de aforro de trabalhadores não podem resgatar os seus investimentos a pedido. Os resgates só são possíveis mediante a ocorrência de determinados acontecimentos da vida predefinidos. Por conseguinte, mesmo em situações de tensão no mercado, os trabalhadores não poderão resgatar o seu investimento em FMM.

(31) Os FMM deverão ter a responsabilidade de investir em ativos elegíveis de elevada qualidade. Assim, um FMM deverá dispor de um procedimento de avaliação interna prudente da qualidade de crédito para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP em que pretende investir. De acordo com o direito da União que limita a dependência excessiva em relação às notações de risco, é importante que os FMM evitem a dependência mecânica e a dependência excessiva em relação às notações emitidas por agências de notação de risco. Os FMM deverão poder utilizar as notações como complemento da sua própria avaliação da qualidade dos ativos elegíveis. Os gestores dos FMM deverão proceder a uma nova avaliação dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP, sempre que se verifique uma alteração substancial, em particular quando o gestor de um FMM tiver conhecimento de que um instrumento do mercado monetário, uma titularização ou um ABCP é objeto de uma diminuição da sua nota para um nível inferior às duas melhores notas das notações de risco a curto prazo atribuídas por qualquer agência de notação de risco regulada e certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Para esse efeito, o gestor de um FMM deverá poder estabelecer um procedimento interno para a seleção das agências de notação de risco adequadas à carteira de investimento específica do FMM e para a determinação da frequência com que o FMM deverá monitorizar as notações dessas agências. A seleção das agências de notação de risco deverá ser coerente ao longo do tempo.

(32) Atendendo ao trabalho desenvolvido com vista à redução da dependência excessiva dos investidores relativamente às notações de risco, realizado por organismos internacionais, como a OICV e o CEF, bem como no âmbito do direito da União, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e a Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), não é conveniente proibir qualquer produto, designadamente FMM, de solicitar ou financiar uma notação de risco externa.

(33) A fim de assegurar que os gestores de FMM não utilizem critérios diferentes para avaliar a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização ou de um ABCP e, consequentemente, atribuam diferentes características de risco ao mesmo instrumento, é essencial que os gestores de FMM utilizem os mesmos critérios. Para esse efeito, os critérios mínimos para a avaliação de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização e de um ABCP deverão ser harmonizados. São exemplo de critérios de avaliação interna da qualidade de crédito as medidas quantitativas sobre o emitente do instrumento, como rácios financeiros, evolução do balanço e orientações de rentabilidade, cada uma das quais é avaliada e comparada com outras entidades e grupos do mesmo setor, e as medidas qualitativas sobre o emitente do instrumento, como a eficácia de gestão e a estratégia empresarial, cada uma das quais é analisada com vista a determinar que a estratégia global do emitente não põe em causa a sua futura qualidade de crédito. Um resultado favorável da avaliação interna da qualidade de crédito deverá refletir uma solvabilidade suficiente do emitente dos instrumentos e uma qualidade de crédito suficiente dos instrumentos.

(34) Para desenvolver um procedimento interno de avaliação da qualidade de crédito transparente e coerente, o gestor de um FMM deverá documentar o procedimento e as avaliações da qualidade de crédito. Este requisito deverá assegurar que o procedimento segue um conjunto claro de regras que podem ser controladas e que as metodologias utilizadas são comunicadas, mediante pedido, aos investidores e às autoridades competentes nos termos do presente regulamento.

(35) A fim de reduzir o risco de carteira dos FMM, é importante estabelecer limites em matéria de maturidade, prevendo uma maturidade média ponderada (MMP) e uma duração média ponderada (DMP) máximas autorizadas.

(36) A MMP é utilizada para medir a sensibilidade de um FMM à evolução das taxas de juro do mercado monetário. Ao determinar a MMP, os gestores dos FMM deverão ter em conta o impacto dos instrumentos financeiros derivados, dos depósitos, dos acordos de recompra e dos acordos de revenda e refletir o respetivo efeito no risco de taxa de juro do FMM. Quando um FMM efetua uma operação de swap para assumir exposição a um instrumento de taxa fixa em vez de um instrumento de taxa variável, este facto deverá ser tido em conta na determinação da MMP.

(37) A DMP é utilizada para medir o risco de crédito da carteira de um FMM: quanto mais se adia o reembolso do capital, mais elevado é o risco de crédito. A DMP é também utilizada para limitar o risco de liquidez da carteira de um FMM. Em contraste com o cálculo da MMP, o cálculo da DMP para valores mobiliários com taxa variável e produtos financeiros estruturados não permite a adaptação das taxas de juro em certas datas, utilizando em vez disso apenas a data de vencimento final declarada do instrumento financeiro. A maturidade utilizada para calcular a DMP é a maturidade residual até ao resgate legal, uma vez que essa é a única data em que a sociedade gestora pode razoavelmente esperar que o instrumento terá sido reembolsado. Devido à natureza específica dos ativos subjacentes de algumas titularizações e de alguns ABCP, no caso de instrumentos de crédito amortizável, a DMP deverá poder ser baseada no cálculo da maturidade dos instrumentos de crédito amortizável efetuado ou em função do perfil de amortização contratual destes instrumentos, ou do perfil de amortização dos ativos subjacentes, dos quais os fluxos de caixa para o resgate daqueles instrumentos são provenientes.

(38) A fim de reforçar a capacidade dos FMM para enfrentar os resgates e de evitar a liquidação dos seus ativos a preços muito reduzidos, os FMM deverão deter continuamente um montante mínimo de ativos líquidos com maturidade diária ou semanal. Os ativos com maturidade diária deverão incluir dinheiro, títulos com maturidade de um dia útil e acordos de revenda. Os ativos com maturidade semanal deverão incluir dinheiro, títulos com maturidade de uma semana e acordos de revenda. No caso dos FMM de dívida pública VLC e dos FMM com valor líquido de baixa volatilidade (a seguir designados «FMM VLBV»), uma percentagem limitada de títulos de divida pública com uma maturidade residual de 190 dias que possam ser liquidados no prazo de um dia útil deverá igualmente poder ser tida em conta para o cumprimento dos requisitos de liquidez semanal. No caso dos FMM com um valor líquido variável (a seguir designados «FMM VLV»), uma percentagem limitada de instrumentos do mercado monetário ou de unidades de participação ou de ações de FMM elegíveis deverá igualmente poder ser tida em conta para o cumprimento dos requisitos de liquidez semanal, desde que possam ser liquidados no prazo de cinco dias úteis. Para calcular a proporção de ativos que vencem diária e semanalmente, deverá utilizar-se o prazo legal de resgate do ativo. A possibilidade de o gestor de um MFF rescindir um contrato a curto prazo pode ser tida em consideração. Por exemplo, se for possível a resolução de um acordo de revenda com aviso prévio de um dia útil, este deverá contar como um ativo com maturidade diária. Se o gestor tiver a possibilidade de retirar dinheiro de uma conta de depósito com aviso prévio de um dia útil, esta pode contar como um ativo com maturidade diária. Se o instrumento financeiro integrar uma opção de venda e esta opção puder ser livremente exercida diariamente ou no prazo de cinco dias úteis, e o preço de exercício da opção for próximo do valor esperado do instrumento, este deverá contar, respetivamente, como um ativo com maturidade diária ou semanal.

(39) Dado que os FMM podem investir em ativos com diferentes escalões de maturidade, importa que os investidores estejam em condições de fazer a distinção entre as diferentes categorias de FMM. Por conseguinte, um FMM deverá ser classificado como FMM de curto prazo ou como FMM normal. Os FMM de curto prazo têm o objetivo de proporcionar rendimentos à taxa do mercado monetário, garantindo ao mesmo tempo o mais elevado nível de segurança possível para os investidores. Com MMP e DMP baixas, o risco de duração e o risco de crédito dos FMM de curto prazo são mantidos a níveis baixos.

(40) Os FMM normais têm o objetivo de oferecer um retorno ligeiramente superior ao do mercado monetário, pelo que investem em ativos com maturidade mais alargada. Para alcançar esse desempenho superior, os FMM normais deverão poder aplicar limites alargados para o risco de carteira, nomeadamente ao nível da MMP e da DMP.

(41) Ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2009/65/CE, os gestores dos FMM que sejam OICVM têm a possibilidade de suspender temporariamente os resgates em casos excecionais, se as circunstâncias assim o exigirem. Ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2011/61/UE e no artigo 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (9), os gestores de FMM que sejam FIA podem utilizar um regime especial para fazer face a uma ocorrência superveniente de falta de liquidez dos ativos do fundo.

(42) A fim de assegurar uma gestão da liquidez adequada, os FMM deverão definir políticas e procedimentos adequados para conseguirem conhecer os seus investidores. As políticas que o gestor do FMM adota deverão ajudar a conhecer a base de investidores do FMM, na medida em que seja possível antecipar grandes resgates. Para que um FMM não enfrente resgates em massa súbitos, deverá dar-se particular atenção aos grandes investidores, que representem uma parte substancial dos ativos do FMM, assim como a um investidor que detenha uma posição superior à proporção dos ativos com maturidade diária. O gestor de um FMM deverá, sempre que possível, determinar a identidade dos seus investidores, mesmo que estes sejam representados por contas de mandatários, portais ou qualquer outro comprador indireto.

(43) Como parte de uma gestão prudencial dos riscos, os FMM deverão realizar testes de esforço, pelo menos com periodicidade semestral. Os gestores dos FMM deverão agir no sentido de reforçar a solidez dos FMM sempre que os resultados dos testes de esforço indiquem vulnerabilidades.

(44) A fim de refletir o valor real dos ativos, a utilização da avaliação ao preço do mercado deverá ser o método preferido de avaliação. O gestor de um FMM não deverá ser autorizado a utilizar a avaliação com recurso a um modelo quando a avaliação ao preço do mercado proporcionar um valor fiável do ativo, uma vez que a avaliação com recurso a um modelo é propensa a fornecer uma avaliação menos precisa. Ativos como títulos do tesouro e de autoridades locais ou títulos de médio ou de curto prazo são, geralmente, aqueles que deverão apresentar um valor fiável ao preço do mercado. No que diz respeito à avaliação de papéis comerciais ou de certificados de depósito, o gestor de um FMM deverá verificar se existe um mercado secundário que permita obter um preço exato. O preço de resgate oferecido pelo emitente é também considerado como representando uma boa estimativa do valor do papel comercial. Alguns ativos podem ser inerentemente difíceis de avaliar com base nos preços de mercado, por exemplo, alguns derivados do mercado de balcão pouco transacionados. Neste caso, e quando a avaliação ao preço do mercado não fornece um valor fiável dos ativos, o gestor de um FMM deverá atribuir um justo valor ao ativo, utilizando a avaliação com recurso a um modelo, por exemplo, o gestor de um FMM deverá utilizar dados de mercado como os rendimentos de emissões e de emitentes comparáveis, ou descontando os fluxos de caixa do ativo. A avaliação com recurso a um modelo utiliza modelos financeiros para atribuir um justo valor a um ativo. Estes modelos poderão, por exemplo, ser elaborados pelo próprio FMM, ou o FMM poderá utilizar modelos já existentes de terceiros, como os fornecedores de dados.

(45) Os FMM de dívida pública VLC têm o objetivo de preservar o capital do investimento, assegurando um grau elevado de liquidez. A maioria dos FMM de dívida pública VLC apresenta um valor líquido (a seguir designado «VL») por unidade de participação ou ação, por exemplo, 1 EUR, 1 USD ou 1 GBP, quando repartem o rendimento pelos investidores. Outros FMM de dívida pública VLC acumulam o rendimento no VL do fundo, mantendo o valor intrínseco dos ativos a um valor constante.

(46) Para ter em conta as especificidades dos FMM de dívida pública VLC e dos FMM VLBV, estes deverão também ser autorizados a utilizar o método de custo amortizado internacionalmente reconhecido, nos termos das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União para determinados ativos. No entanto, a fim de assegurar que a diferença entre o VL constante por unidade de participação ou ação e o VL por unidade de participação ou ação é objeto de um controlo contínuo, os FMM de dívida pública VLC e os FMM VLBV deverão também calcular o valor dos seus ativos com base numa avaliação ao preço do mercado ou numa avaliação com recurso a um modelo.

(47) Uma vez que um FMM deverá publicar um VL que reflita todos os movimentos do valor dos seus ativos, o VL publicado deverá ser arredondado, no máximo, para o ponto de base ou equivalente mais próximo. Consequentemente, quando o VL é publicado numa determinada divisa, por exemplo, 1 EUR, a variação do seu valor deverá ser contabilizada a cada 0,0001 EUR. No caso de um VL de 100 EUR, a variação do respetivo valor deverá ser contabilizada a cada 0,01 EUR. Além disso, se o FMM for um FMM de dívida pública VLC ou um FMM VLBV, o FMM deverá poder publicar o VL constante e a diferença entre o VL constante e o VL. Neste caso, o VL constante é calculado arredondando o VL para o cêntimo mais próximo para um VL de 1 EUR (cada movimento de 0,01 EUR).

(48) A fim de poder atenuar potenciais resgates dos investidores em períodos de tensão séria nos mercados, os FMM de dívida pública VLC e os FMM VLBV deverão prever disposições para a aplicação de comissões de liquidez e restrições aos resgates, por forma a assegurar a proteção dos investidores e evitar que o facto de um investidor agir mais cedo se converta numa vantagem para ele. A comissão de liquidez deverá refletir adequadamente o custo, para o FMM, de assegurar a sua liquidez e não deverá representar uma penalização que compense as perdas suportadas pelos outros investidores em resultado do resgate.

(49) O apoio externo prestado a um FMM com vista a manter a liquidez ou a estabilidade, ou que tenha de facto esses efeitos, aumenta o risco de contágio entre o setor dos FMM e o resto do setor financeiro. Os terceiros, incluindo instituições de crédito, outras instituições financeiras ou entidades jurídicas do mesmo grupo do FMM, que prestam esse apoio podem ter interesse em fazê-lo, quer por terem um interesse económico na sociedade gestora do FMM, quer por quererem evitar eventuais danos à sua reputação caso o seu nome seja associado ao fracasso de um FMM. Uma vez que esses terceiros nem sempre se comprometem explicitamente a prestar ou garantir apoio, existe incerteza relativamente à sua concessão em caso de necessidade do FMM. Nestas circunstâncias, a natureza discricionária do apoio dos patrocinadores contribui para a incerteza entre os participantes no mercado sobre quem suportará os prejuízos do FMM quando estes ocorrerem. Esta incerteza pode tornar os FMM ainda mais vulneráveis a «corridas» ao resgate durante períodos de instabilidade financeira, quando os riscos financeiros gerais são mais pronunciados e quando surgem preocupações relativamente à situação dos patrocinadores e à sua capacidade de prestar apoio aos FMM afiliados. Por estes motivos, o apoio externo aos FMM deverá ser proibido.

(50) Antes de investirem num FMM, os investidores deverão ser claramente informados sobre se o FMM é um FMM de curto prazo ou um FMM normal e sobre se o FMM é um FMM de dívida pública VLC, um FMM VLBV ou um FMM VLV. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deverá também ser claramente indicado em todos os documentos de comercialização que o FMM não é um veículo de investimento garantido. Os FMM deverão também disponibilizar outras informações determinadas aos investidores, com uma periodicidade semanal, incluindo a estrutura da carteira por maturidade, o perfil de crédito e informações sobre as 10 maiores aplicações do FMM.

(51) Para além da apresentação de relatórios já exigida nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE e a fim de assegurar que as autoridades competentes são capazes de detetar, vigiar e responder a riscos no mercado dos FMM, os FMM deverão apresentar às suas autoridades competentes uma lista detalhada de informações sobre o FMM, incluindo o tipo e as características do FMM, indicadores de carteira e informações sobre os ativos que compõem a carteira. As autoridades competentes deverão recolher esses dados de forma coerente em toda a União, com vista a obter um conhecimento substancial das principais evoluções do mercado dos FMM. A fim de facilitar uma análise coletiva dos potenciais impactos do mercado dos FMM na União, esses dados deverão ser transmitidos à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA — «European Securities and Markets Authority»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a qual deverá criar uma base de dados central dos FMM.

(52) A autoridade competente de um FMM deverá verificar se o FMM está em condições de cumprir o disposto no presente regulamento de modo permanente. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação, incluindo a capacidade de impor determinadas sanções e medidas que sejam necessários para o exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento. Esses poderes não deverão prejudicar os poderes existentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE. As autoridades competentes do OICVM ou dos FIA deverão ainda verificar a conformidade de todos os organismos de investimento coletivo que exibam características de FMM e que já existam no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

(53) A fim de especificar elementos técnicos adicionais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de uma remissão para os critérios a cumprir pelas titularizações e pelos ABCP para serem consideradas simples, transparentes e normalizados, no que diz respeito à especificação dos requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de liquidez e qualidade de crédito aplicáveis aos ativos e no que diz respeito à especificação dos critérios aplicáveis à avaliação da qualidade de crédito. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(54) A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução através de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá ser encarregada da elaboração das normas técnicas de execução a apresentar à Comissão no que respeita a um modelo de relatório com informações sobre os FMM para as autoridades competentes.

(55) A ESMA deverá poder exercer todas as competências que lhe são conferidas nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE a respeito do presente regulamento. A ESMA terá também a seu cargo a elaboração de projetos de normas técnicas de execução.

(56) Até … 21 de julho de 2022, a Comissão deverá proceder a uma revisão do presente regulamento. Essa revisão deverá ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e analisar o impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. Essa revisão deverá também ter em conta o impacto sobre os investidores, os FMM e os gestores dos FMM na União. A referida revisão deverá igualmente avaliar o papel dos FMM na aquisição de dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta as características específicas dessa dívida, uma vez que ela tem um papel vital no financiamento dos Estados-Membros. Além disso, a revisão deverá ter em conta o relatório referido no artigo 509.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o impacto do presente regulamento nos mercados de financiamento a curto prazo e a evolução da regulamentação a nível internacional. Finalmente, até ... 21 de julho de 2022, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a viabilidade de estabelecer uma quota de 80 % de dívida pública da UE, uma vez que a emissão de instrumentos de dívida pública a curto prazo da UE é regulada pelo direito da União, o que, portanto, justifica, do ponto de vista da supervisão prudencial, um tratamento preferencial em comparação com a dívida pública de países terceiros. Dada a escassez atual de instrumentos de dívida pública da UE a curto prazo e a incerteza quanto à evolução dos FMM VLBV recentemente criados, a Comissão deverá avaliar a viabilidade de estabelecer uma quota de 80 % de dívida pública da UE, até ... 21 de julho de 2022, incluindo uma avaliação sobre se o modelo dos FMM VLBV se tornou uma alternativa adequada aos FMM de dívida pública VLC de países terceiros.

(57) As novas regras uniformes para os FMM previstas no presente regulamento deverão respeitar a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(58) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a uniformidade dos requisitos prudenciais, de governo e de transparência aplicáveis aos FMM em toda a União, tendo integralmente em conta a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade dos FMM com o funcionamento eficiente dos mercados monetários e com os custos para as várias partes interessadas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(59) As novas regras uniformes previstas no presente regulamento para os FMM respeitam os direitos fundamentais e observam os princípios reconhecidos em particular pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a defesa dos consumidores, a liberdade de empresa e a proteção dos dados pessoais. As novas regras uniformes para os FMM deverão ser aplicadas de acordo com esses direitos e princípios,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras aplicáveis aos fundos do mercado monetário (FMM) estabelecidos, geridos ou comercializados na União, relativas aos instrumentos financeiros elegíveis para investimento pelos FMM, às carteiras dos FMM, à avaliação dos ativos dos FMM e aos requisitos em matéria de informação sobre FMM.

O presente regulamento aplica-se aos organismos de investimento coletivo que:

a) Requeiram autorização como OICVM, ou estejam autorizados como OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou sejam FIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

b) Invistam em ativos de curto prazo; e

c) Tenham o objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento, ou ambos os objetivos simultaneamente.

2. Os Estados-Membros não podem acrescentar requisitos adicionais no domínio abrangido pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Ativos de curto prazo», ativos financeiros cuja maturidade residual não exceda dois anos;

2) «Instrumentos do mercado monetário», instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea o), da Diretiva 2009/65/CE e os instrumentos a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2007/16/CE da Comissão (15);

3) «Valores mobiliários», valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2009/65/CE e os instrumentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/16/CE;

4) «Acordo de recompra», o acordo pelo qual uma parte transfere valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade para uma contraparte, comprometendo-se a voltar a comprá-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

5) «Acordo de revenda», o acordo pelo qual uma parte recebe valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade de uma contraparte, comprometendo-se a voltar a vendê-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

6) «Concessão de empréstimo de valores mobiliários» e «contração de empréstimo de valores mobiliários», a operação pela qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, sendo essa operação considerada como uma concessão de empréstimo de valores mobiliários para a instituição que transfere os valores mobiliários e como uma contração de empréstimo de valores mobiliários para a instituição para a qual aqueles são transferidos;

7) «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8) «Avaliação ao preço do mercado», a avaliação das posições a preços de fecho imediatamente disponível fornecidos por fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações eletrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores independentes e com reputação;

9) «Avaliação com recurso a um modelo», a avaliação que seja objeto de uma aferição com base num valor de referência, numa extrapolação ou em qualquer outro cálculo baseado em um ou vários dados de mercado;

10) «Método do custo amortizado», o método de avaliação que ajusta o valor do custo de aquisição de um ativo em função da amortização de prémios ou descontos até ao seu vencimento;

11) «FMM de dívida pública com valor líquido constante» ou «FMM de dívida pública VLC», o FMM: a) Que procura manter um valor líquido (VL) inalterado por unidade de participação ou ação; b) Em que o rendimento do fundo é atualizado diariamente e pode ser pago ao investidor ou utilizado para comprar mais unidades de participação ou ações no fundo; c) Em que os ativos são geralmente avaliados pelo método do custo amortizado e o VL é arredondado para o ponto percentual mais próximo ou o seu equivalente em termos monetários; e d) Que investe pelo menos 99,5 % dos seus ativos nos instrumentos a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, nos acordos de revenda garantidos por dívida pública a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, e em numerário;

12) «FMM com valor líquido de baixa volatilidade» ou «FMM VLBV», o FMM que cumpre os requisitos específicos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o e no artigo 33.o, n.o 2, alínea b);

13) «FMM com valor líquido variável» ou «FMM VLV», o FMM que cumpre os requisitos específicos previstos nos artigos 29.o e 30.o e no artigo 33.o, n.o 1;

14) «FMM de curto prazo», o FMM que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, e que está sujeito às regras aplicáveis à carteira previstas no artigo 24.o;

15) «FMM normal», o FMM que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e que está sujeito às regras aplicáveis à carteira previstas no artigo 25.o;

16) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17) «Autoridade competente do FMM», a) No caso dos OICVM, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, designada nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE; b) No caso dos FIA da UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea p), da Diretiva 2011/61/UE; c) No caso dos FIA de países terceiros, uma das seguintes autoridades: i) a autoridade competente do Estado-Membro onde o FIA de um país terceiro for comercializado na União sem um passaporte, ii) a autoridade competente do GFIA da UE que gere o FIA de um país terceiro, caso o FIA de um país terceiro seja comercializado na União com um passaporte ou não seja comercializado na União, iii) a autoridade competente do Estado-Membro de referência, se o FIA de um país terceiro não for gerido por um GFIA da UE e for comercializado na União com um passaporte;

18) «Vencimento legal», a data em que o capital de um valor mobiliário deve ser reembolsado na sua totalidade e que não tem caráter facultativo;

19) «Maturidade média ponderada» ou «MMP», o prazo médio de vencimento legal ou, caso seja mais curto, o prazo médio até à revisão seguinte da taxa de juro de acordo com uma taxa do mercado monetário, de todos os ativos que integram a carteira do FMM, ponderados os respetivos pesos relativos de cada ativo;

20) «Duração média ponderada» ou «DMP», o prazo médio de vencimento legal de todos os ativos que integram a carteira do FMM, ponderados os respetivos pesos relativos de cada ativo;

21) «Maturidade residual», o prazo remanescente até ao vencimento legal de um valor mobiliário;

22) «Venda a descoberto», qualquer venda pelo FMM de um instrumento de que o FMM não seja titular no momento em que celebra o acordo de venda, incluindo vendas em que, no momento em que celebra o acordo de venda, o FMM tenha recebido como empréstimo ou acordado receber como empréstimo o instrumento para entrega na liquidação, não incluindo: a) Vendas efetuadas pelas partes num acordo de recompra em que uma parte tenha acordado em vender à outra valores mobiliários a um preço determinado com a promessa da outra parte de revenda desses valores mobiliários numa data futura a outro preço determinado; ou b) A celebração de um contrato de futuros ou outro contrato de derivados no qual se acorde a venda de valores mobiliários a um preço determinado numa data futura;

23) «Gestor de um FMM», no caso de um FMM que seja um OICVM, a sociedade gestora do OICVM ou o OICVM sob a forma de sociedade de investimento, no caso de um OICVM autogerido, e, no caso de um FMM que seja um FIA, um GFIA ou um FIA autogerido.

Artigo 3.o

Tipos de FMM

1. Os FMM são constituídos como FMM de um dos seguintes tipos:

a) FMM VLV;

b) FMM de dívida pública VLC;

c) FMM VLBV.

2. A autorização do FMM especifica o tipo de FMM, entre os previstos no n.o 1.

Artigo 4.o

Autorização dos FMM

1. Um organismo de investimento coletivo só pode ser estabelecido, comercializado ou gerido na União como FMM se tiver sido autorizado nos termos do presente regulamento.

Essa autorização é válida para todos os Estados-Membros.

2. Um organismo de investimento coletivo que requeira pela primeira vez autorização como OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE e como FMM nos termos do presente regulamento, é autorizado como FMM no quadro do procedimento de autorização de um OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE.

Se um organismo de investimento coletivo já tiver sido autorizado como OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE, pode apresentar um pedido de autorização como FMM pelo procedimento previsto nos n.os 4 e 5 do presente artigo.

3. Um organismo de investimento coletivo que seja um FIA e que requeira autorização como FMM nos termos do presente regulamento é autorizado como FMM ao abrigo do procedimento de autorização previsto no artigo 5.o.

4. Um organismo de investimento coletivo só pode ser autorizado como FMM se a sua autoridade competente comprovar que o FMM está em condições de cumprir todos os requisitos do presente regulamento.

5. Para efeitos de autorização como FMM, um organismo de investimento coletivo apresenta à sua autoridade competente todos os seguintes documentos:

a) O regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do FMM, incluindo a indicação do tipo de FMM de que se trata de entre os previstos no artigo 3.o, n.o 1;

b) A identificação do gestor do FMM;

c) A identificação do depositário;

d) Uma descrição do FMM ou quaisquer outras informações sobre o mesmo disponíveis para os investidores;

e) Uma descrição dos mecanismos e procedimentos necessários para cumprir os requisitos mencionados nos capítulos II a VII ou quaisquer informações sobre os mesmos;

f) Outras informações ou documentos solicitados pela autoridade competente do FMM para verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

6. As autoridades competentes devem, trimestralmente, informar a ESMA sobre as autorizações concedidas ou retiradas nos termos do presente regulamento.

7. A ESMA mantém um registo público central que identifique cada FMM autorizado nos termos do presente regulamento, o seu tipo, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, se é um FMM de curto prazo ou um FMM normal, o gestor do FMM e a autoridade competente do FMM. O registo é disponibilizado em formato eletrónico.

Artigo 5.o

Procedimento de autorização de FMM que sejam FIA

1. Um FIA só é autorizado como FMM se a autoridade competente do FMM aprovar o pedido apresentado por um GFIA que já tenha sido autorizado nos termos da Diretiva 2011/61/UE para gerir um FMM que seja um FIA, e aprovar também o regulamento de gestão do FMM e a escolha do depositário.

2. Ao apresentar o pedido de gestão de um FMM que seja um FIA, o GFIA autorizado fornece à autoridade competente do FMM:

a) O acordo escrito celebrado com o depositário;

b) Informação sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração das carteiras e dos riscos relativamente ao FIA;

c) Informação sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FMM que sejam FIA que o GFIA gere ou tenciona gerir.

A autoridade competente do FMM pode pedir à autoridade competente do GFIA esclarecimentos e informações sobre a documentação referida no primeiro parágrafo ou uma certidão em que se declare que o FMM recai dentro do âmbito de aplicação da autorização de gestão do GFIA. A autoridade competente do GFIA responde no prazo de 10 dias úteis a contar do referido pedido.

3. Quaisquer alterações subsequentes à documentação mencionada no n.o 2 são imediatamente notificadas pelo GFIA à autoridade competente do FMM.

4. A autoridade competente do FMM indefere o pedido do GFIA apenas num dos seguintes casos:

a) O GFIA não cumpre o presente regulamento;

b) O GFIA não cumpre a Diretiva 2011/61/UE;

c) O GFIA não tem autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;

d) O GFIA não forneceu a documentação referida no n.o 2.

Antes de indeferir um pedido, a autoridade competente do FMM consulta a autoridade competente do GFIA.

5. A autorização de um FIA como FMM não pode estar sujeita à exigência de que o FIA seja gerido por um GFIA autorizado no Estado-Membro de origem do FIA ou que o GFIA realize ou delegue quaisquer atividades no Estado-Membro de origem do FIA.

6. No prazo de dois meses a contar da apresentação de um pedido completo, o GFIA é informado se a autorização do FIA como FMM foi ou não concedida.

7. A autoridade competente do FMM não concede a autorização de um FIA como FMM se o FIA estiver legalmente impedido de comercializar as suas unidades de participação ou ações no seu Estado-Membro de origem.

Artigo 6.o

Utilização da designação de FMM

1. Um OICVM ou um FIA só pode utilizar a designação «fundo do mercado monetário» ou «FMM» em relação a si próprio ou às unidades de participação ou ações que emite se o OICVM ou o FIA tiver sido autorizado nos termos do presente regulamento.

Um OICVM ou um FIA não pode utilizar uma designação suscetível de induzir em erro ou inexata que sugira que é um FMM, salvo se tiver sido autorizado como FMM nos termos do presente regulamento.

Um OICVM ou um FIA não pode ter características que sejam substancialmente semelhantes às referidas no artigo 1.o, n.o 1, salvo se tiver sido autorizado como FMM nos termos do presente regulamento.

2. Por utilização das designações «fundo do mercado monetário», «FMM» ou outra que sugira que um OICVM ou um FIA é um FMM entende-se a utilização da designação em documentos externos, prospetos, relatórios, declarações, anúncios, comunicações, cartas ou qualquer outro material dirigido ou destinado a distribuição junto de investidores potenciais, titulares de unidades de participação, acionistas ou autoridades competentes, sob forma escrita, oral, eletrónica ou outra.

Artigo 7.o

Regras aplicáveis

1. O FMM e o gestor do FMM cumprem, a todo o tempo, o disposto no presente regulamento.

2. O FMM que seja um OICVM e o gestor do FMM cumprem, a todo o tempo, os requisitos da Diretiva 2009/65/CE, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

3. O FMM que seja um FIA e o gestor do FMM cumprem, a todo o tempo, os requisitos da Diretiva 2011/61/UE, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

4. O gestor do FMM é responsável por assegurar o cumprimento do presente regulamento e é responsável por quaisquer perdas ou prejuízos resultantes do incumprimento do presente regulamento.

5. O presente regulamento não obsta a que os FMM apliquem limites de investimento mais rigorosos do que os exigidos nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Obrigações relativas às políticas de investimento dos FMM

Secção I

Regras gerais e ativos elegíveis

Artigo 8.o

Princípios gerais

1. Se o FMM for constituído por mais do que um compartimento de investimento, cada compartimento é considerado um FMM distinto para efeitos dos capítulos II a VII.

2. Os FMM autorizados como OICVM não ficam sujeitos às obrigações relativas às políticas de investimento dos OICVM previstas nos artigos 49.o a 50.o-A, no artigo 51.o, n.o 2, e nos artigos 52.o a 57.o da Diretiva 2009/65/CE, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento.

Artigo 9.o

Ativos elegíveis

1. O FMM apenas pode investir numa ou mais das seguintes categorias de ativos financeiros e apenas nas condições especificadas no presente regulamento:

a) Instrumentos do mercado monetário, incluindo instrumentos financeiros emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pela União, pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou pelos seus bancos centrais, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Pagamentos Internacionais ou por qualquer outra organização ou instituição financeira internacional relevante a que pertençam um ou mais Estados-Membros;

b) Titularizações e papeis comerciais garantidos por ativos (ABCP) elegíveis;

c) Depósitos em instituições de crédito;

d) Instrumentos financeiros derivados;

e) Acordos de recompra que preencham as condições previstas no artigo 14.o;

f) Acordos de revenda que preencham as condições previstas no artigo 15.o;

g) Unidades de participação ou ações de outros FMM.

2. O FMM não pode realizar nenhuma das seguintes atividades:

a) Investir em ativos diferentes dos referidos no n.o 1;

b) Vender a descoberto qualquer um dos seguintes instrumentos: instrumentos do mercado monetário, titularizações, ABCP e unidades de participação ou ações de outros FMM;

c) Assumir exposição direta ou indireta a ações ou mercadorias, nomeadamente através de derivados, certificados que as representem, índices baseados nessas ações ou mercadorias ou qualquer outro meio ou instrumento que represente uma exposição às mesmas;

d) Celebrar acordos de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ou quaisquer outros acordos que onerem os ativos do FMM;

e) Conceder e contrair empréstimos em dinheiro.

3. O FMM pode deter, a título acessório, ativos líquidos, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE.

Artigo 10.o

Instrumentos do mercado monetário elegíveis

1. Os instrumentos do mercado monetário são elegíveis para investimento pelos FMM desde que cumpram todos os seguintes requisitos:

a) Pertençam a uma das categorias de instrumentos do mercado monetário mencionadas no artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou h), da Diretiva 2009/65/CE;

b) Apresentem uma das seguintes características alternativas: i) vencimento legal aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias, ii) maturidade residual igual ou inferior a 397 dias;

c) O emitente do instrumento do mercado monetário e a qualidade do instrumento do mercado monetário tenham recebido uma avaliação favorável, nos termos dos artigos 19.o a 22.o;

d) Caso um FMM invista numa titularização ou num ABCP, fica sujeito aos requisitos previstos no artigo 11.o.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), os FMM normais são também autorizados a investir em instrumentos do mercado monetário com maturidade residual até à data legal de resgate igual ou inferior a dois anos, desde que o prazo remanescente até à data de revisão seguinte da taxa de juro seja igual ou inferior a 397 dias. Para esse efeito, no caso dos instrumentos do mercado monetário de taxa variável e dos instrumentos do mercado monetário de taxa fixa cobertos por um acordo de swap, a revisão é efetuada de acordo com uma taxa ou um índice do mercado monetário.

3. A alínea c) do n.o 1 não é aplicável aos instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos pela União, por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

Artigo 11.o

Titularizações e ABCP elegíveis

1. A titularização e o ABCP são considerados elegíveis para investimento pelos FMM desde que a titularização ou o ABCP seja suficientemente líquido, tenha recebido uma avaliação favorável, nos termos dos artigos 19.o a 22.o, e pertença a qualquer uma das seguintes categorias:

a) Uma titularização a que se refere o artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (16);

b) Um ABCP emitido por um programa ABCP que: i) seja plenamente patrocinado por uma instituição de crédito regulada que cubra todos os riscos de liquidez, de crédito e de diluição substancial, bem como os custos correntes de transação e os custos correntes a nível do programa, relacionados com o ABCP, se necessário para garantir o pagamento integral ao investidor de qualquer montante ao abrigo do ABCP, ii) não seja uma retitularização e as exposições subjacentes à titularização ao nível de cada transação ABCP não incluam qualquer posição de titularização, iii) não inclua nenhuma titularização sintética na aceção do artigo 242.o, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Uma titularização ou um ABCP simples, transparente e normalizado.

2. Os FMM de curto prazo podem investir nas titularizações ou nos ABCP a que se refere o n.o 1, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições, consoante o caso:

a) O vencimento legal aquando da emissão das titularizações a que se refere o n.o 1, alínea a), é igual ou inferior a dois anos e o prazo remanescente até à data de revisão seguinte da taxa de juro é igual ou inferior a 397 dias;

b) O vencimento legal aquando da emissão ou a maturidade residual das titularizações ou dos ABCP a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), é igual ou inferior a 397 dias;

c) As titularizações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), são instrumentos de crédito amortizável e a sua DMP é igual ou inferior a dois anos.

3. Um FMM normal pode investir nas titularizações ou nos ABCP a que se refere o n.o 1, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições, consoante o caso:

a) O vencimento legal aquando da emissão ou a maturidade residual das titularizações e dos ABCP a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), é igual ou inferior a dois anos e o prazo remanescente até à data de revisão seguinte da taxa de juro é igual ou inferior a 397 dias;

b) As titularizações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), são instrumentos de crédito amortizável e a sua DMP é igual ou inferior a dois anos.

4. No prazo máximo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do futuro regulamento relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 45.o que altere o presente artigo, introduzindo uma remissão para os critérios de identificação de titularizações e ABCP simples, transparentes e normalizados, previstos nas disposições correspondentes desse regulamento. Essa alteração deve produzir efeitos, no máximo, seis meses após a data de entrada em vigor do referido ato delegado ou a partir da data de aplicação das disposições correspondentes previstas no futuro regulamento relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas, consoante a data que for posterior.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, os critérios de identificação de titularizações e ABCP simples, transparentes e normalizados incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Requisitos relativos à simplicidade da titularização, incluindo o seu caráter de venda efetiva e o respeito de normas relativas à tomada firme das exposições;

b) Requisitos relativos à normalização da titularização, incluindo requisitos de retenção de risco;

c) Requisitos relativos à transparência da titularização, incluindo a prestação de informação aos potenciais investidores;

d) No caso de ABCP, para além do disposto nas alíneas a), b) e c), requisitos relativos ao patrocinador e ao apoio do patrocinador ao programa ABCP.

Artigo 12.o

Depósitos em instituições de crédito elegíveis

Um depósito numa instituição de crédito é elegível para investimento por um FMM desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) O depósito é reembolsável mediante pedido ou pode ser levantado a qualquer momento;

b) O depósito vence no prazo máximo de 12 meses;

c) A instituição de crédito tem a sua sede social num Estado-Membro, ou, se tiver a sua sede social num país terceiro, está sujeita a regras prudenciais consideradas equivalentes às previstas no direito da União nos termos do procedimento previsto no artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 13.o

Instrumentos financeiros derivados elegíveis

Os instrumentos financeiros derivados são elegíveis para investimento pelos FMM se forem negociados num mercado regulamentado a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE ou no mercado de balcão e se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) O ativo subjacente ao instrumento financeiro derivado consiste em taxas de juro, taxas de câmbio, divisas ou índices que representem uma destas categorias;

b) O instrumento derivado apenas serve a finalidade de cobrir os riscos de taxa de juro ou de taxa de câmbio inerentes a outros investimentos do FMM;

c) As contrapartes das operações de derivados do mercado de balcão são instituições sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais e pertencem às categorias aprovadas pela autoridade competente do FMM;

d) Os derivados do mercado de balcão são sujeitos a avaliação fiável e verificável diariamente e podem ser vendidos, liquidados ou encerrados por uma transação compensatória a qualquer momento e pelo seu justo valor por iniciativa do FMM.

Artigo 14.o

Acordos de recompra elegíveis

Os FMM podem celebrar acordos de recompra se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) O acordo de recompra é utilizado temporariamente, por um período não superior a sete dias úteis, unicamente para fins de gestão da liquidez e não para fins de investimento, à exceção dos fins referidos na alínea c);

b) A contraparte que recebe os ativos transferidos pelo FMM a título de garantia nos termos do acordo de recompra está proibida de vender, investir, constituir penhor ou transferir de qualquer outra forma esses ativos, sem a aprovação prévia do FMM;

c) O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra pode ser: i) aplicado em depósitos nos termos do artigo 50.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2009/65/CE, ou ii) investido nos ativos referidos no artigo 15.o, n.o 6, mas não pode ser investido de qualquer outra forma nos ativos elegíveis a que se refere o artigo 9.o, nem transferido ou reutilizado de qualquer outra forma;

d) O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra não excede 10 % dos seus ativos;

e) O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis.

Artigo 15.o

Acordos de revenda elegíveis

1. Os FMM podem celebrar acordos de revenda se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis;

b) O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda é, a todo o tempo, pelo menos igual ao valor do montante pago.

2. Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são instrumentos do mercado monetário que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 10.o.

Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda não podem ser vendidos, reinvestidos, entregues em penhor ou transferidos de qualquer outra forma.

3. O FMM não pode receber titularizações e ABCP no âmbito de um acordo de revenda.

4. Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são suficientemente diversificados, não podendo a exposição máxima a um dado emitente ultrapassar 15 % do VL do FMM, exceto se esses ativos assumirem a forma de instrumentos do mercado monetário que preenchem os requisitos previstos no artigo 17.o, n.o 7. Além disso, os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são emitidos por uma entidade independente da contraparte e não devem apresentar uma correlação elevada com o desempenho da contraparte.

5. O FMM que celebre um acordo de revenda garante que tem a capacidade para recuperar o montante integral de dinheiro a qualquer momento, seja o valor acrescido dos juros vencidos, seja o valor correspondente ao preço do mercado. Caso o dinheiro seja recuperável a qualquer momento pelo valor correspondente ao preço do mercado, o valor ao preço do mercado do acordo de revenda é utilizado para o cálculo do VL do FMM.

6. Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, o FMM pode receber, no âmbito de um acordo de revenda, valores mobiliários líquidos ou instrumentos do mercado monetário que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, desde que esses ativos preencham uma das seguintes condições:

a) São emitidos ou garantidos pela União, por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o;

b) São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o.

Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda, nos termos do primeiro parágrafo do presente número, são divulgados aos investidores do FMM, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda nos termos do primeiro parágrafo do presente número preenchem os requisitos previstos no artigo 17.o, n.o 7.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 45.o, a fim de completar o presente regulamento, que especifiquem os requisitos de liquidez quantitativos e qualitativos aplicáveis aos ativos a que se refere o n.o 6 e os requisitos de qualidade de crédito quantitativos e qualitativos aplicáveis aos ativos a que se refere o n.o 6, alínea a), do presente artigo.

Para esse efeito, a Comissão tem em conta o relatório referido no artigo 509.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

A Comissão adota os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo até 21 de janeiro de 2018.

Artigo 16.o

Unidades de participação ou ações elegíveis de FMM

1. O FMM pode adquirir unidades de participação ou ações de qualquer outro FMM (a seguir designado «FMM objeto de investimento») se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) Os FMM objeto de investimento não podem, nos termos dos seus regulamentos de gestão ou dos seus documentos constitutivos, investir, no total, mais de 10 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM;

b) Os FMM objeto de investimento não detêm unidades de participação ou ações do FMM adquirente.

O FMM, cujas unidades de participação ou ações foram objeto de aquisição, não pode investir no FMM adquirente durante o período em que o FMM adquirente detiver unidades de participação ou ações desse FMM.

2. O FMM pode adquirir as unidades de participação ou ações de outros FMM desde que não invista mais de 5 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de um único FMM.

3. O FMM não pode, no total, investir mais de 17,5 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM.

4. As unidades de participação ou ações de outros FMM são elegíveis para investimento pelos FMM se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) Os FMM objeto de investimento estão autorizados nos termos do presente regulamento;

b) Caso os FMM objeto de investimento sejam geridos, diretamente ou por delegação, pelo mesmo gestor do FMM adquirente ou por qualquer outra sociedade a que o gestor do FMM adquirente esteja ligado por uma relação de gestão ou controlo comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa, o gestor do FMM objeto de investimento ou essa outra sociedade estão proibidos de cobrar comissões de subscrição ou de resgate sobre o investimento do FMM adquirente nas unidades de participação ou ações dos FMM objeto de investimento.

c) Caso o FMM invista 10 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM: i) o prospeto desse FMM indica o nível máximo das comissões de gestão suscetíveis de ser cobradas ao próprio FMM e aos outros FMM em que o FMM investe, e ii) o relatório anual indica a proporção máxima das comissões de gestão cobradas ao próprio FMM e aos outros FMM em que o FMM investe.

5. Os n.os 2 e 3 do presente artigo não são aplicáveis aos FMM que sejam FIA autorizados nos termos do artigo 5.o se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) O FMM é comercializado exclusivamente através de um regime de aforro de trabalhadores regulado pelo direito nacional e só tem como investidores pessoas singulares;

b) O regime de aforro de trabalhadores a que se refere a alínea a) só permite que os investidores resgatem os seus investimentos mediante a aplicação de condições restritivas de resgate, previstas no direito nacional, nos termos das quais os resgates não podem ocorrer senão em certas circunstâncias, que não estão ligadas à evolução do mercado.

Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o FMM que seja um OICVM autorizado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, pode adquirir unidades de participação ou ações de outros FMM nos termos dos artigos 55.o ou 58.o da Diretiva 2009/65/CE nas seguintes condições:

a) O FMM é comercializado exclusivamente através de um regime de aforro de trabalhadores regulado pelo direito nacional e só tem como investidores pessoas singulares;

b) O regime de aforro de trabalhadores a que se refere a alínea a) só permite que os investidores resgatem os seus investimentos mediante a aplicação de condições restritivas de resgate, previstas no direito nacional, nos termos das quais os resgates não podem ocorrer senão em certas circunstâncias que não estão ligadas à evolução do mercado.

6. Os FMM de curto prazo apenas podem investir em unidades de participação ou ações de outros FMM de curto prazo.

7. Os FMM normais podem investir em unidades de participação ou ações de FMM de curto prazo e de FMM normais.

Secção II

Disposições sobre políticas de investimento

Artigo 17.o

Diversificação

1. Os FMM não podem investir mais de:

a) 5 % dos seus ativos em instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos pela mesma entidade;

b) 10 % dos seus ativos em depósitos constituídos junto da mesma instituição de crédito, salvo se a estrutura do setor bancário do Estado-Membro em que o FMM está domiciliado implicar que as instituições de crédito viáveis existentes nesse Estado-Membro são insuficientes para cumprir este requisito de diversificação e não seja economicamente viável para o FMM efetuar depósitos noutro Estado-Membro, podendo, neste caso, ser depositados não mais de 15 % dos seus ativos junto da mesma instituição de crédito.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), os FMM VLV podem investir até 10 % dos seus ativos em instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos pela mesma entidade desde que o valor total desses instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP detidos pelo FMM VLV em cada entidade emitente em que investe mais de 5 % dos seus ativos não exceda 40 % do valor dos seus ativos.

3. Até à data de aplicação do ato delegado a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, o valor agregado de todas as exposições do FMM a titularizações e ABCP não pode exceder 15 % dos ativos do FMM.

A partir da data de aplicação do ato delegado a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, o valor agregado de todas as exposições de um FMM a titularizações e a ABCP não pode exceder 20 % dos ativos do FMM, dos quais 15 % dos ativos do FMM, no máximo, podem ser investidos em titularizações e ABCP que não cumpram os critérios de identificação de titularizações e ABCP simples, transparentes e normalizados.

4. A exposição ao risco agregado relativamente a uma mesma contraparte do FMM resultante de operações com derivados do mercado de balcão que cumpram as condições estabelecidas no artigo 13.o não pode exceder 5 % dos ativos do FMM.

5. O montante agregado de dinheiro entregue a uma mesma contraparte do FMM no âmbito de acordos de revenda não pode exceder 15 % dos ativos do FMM.

6. Não obstante os limites individuais fixados nos n.os 1 e 4, o FMM não pode cumular, caso daí resulte um investimento superior a 15 % dos seus ativos numa única entidade, nenhum dos seguintes elementos.

a) Investimentos em instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos por essa entidade;

b) Depósitos constituídos junto dessa entidade;

c) Instrumentos financeiros derivados do mercado de balcão que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante essa entidade.

Em derrogação do requisito de diversificação previsto no primeiro parágrafo, se a estrutura do mercado financeiro do Estado-Membro em que o FMM está domiciliado implicar que as instituições financeiras viáveis existentes nesse Estado-Membro são insuficientes para cumprir esse requisito de diversificação e não seja economicamente viável para o FMM recorrer a instituições financeiras noutro Estado-Membro, o FMM pode cumular os tipos de investimentos a que se referem as alíneas a) a c) até um montante máximo de investimento numa única entidade de 20 % dos seus ativos.

7. Em derrogação do disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente do FMM pode autorizar o FMM a investir, segundo o princípio da repartição dos riscos, até 100 % dos seus ativos em diferentes instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pela União, pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou pelos seus bancos centrais, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, pela autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Pagamentos Internacionais ou por qualquer outra organização ou instituição financeira internacional relevante a que pertençam um ou mais Estados-Membros.

O primeiro parágrafo só é aplicável se estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos:

a) O FMM detém instrumentos do mercado monetário de pelo menos seis emissões diferentes pelo emitente;

b) O FMM limita o investimento em instrumentos do mercado monetário de uma mesma emissão a um máximo de 30 % dos seus ativos;

c) O FMM refere expressamente, no seu regulamento de gestão ou nos seus documentos constitutivos, todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo, que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;

d) O FMM inclui uma menção, destacada no seu prospeto e nas comunicações comerciais, em que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos.

8. Não obstante os limites individuais fixados no n.o 1, o FMM pode investir até 10 % dos seus ativos em obrigações emitidas por uma mesma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro sujeita por lei a supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações. Em particular, os valores resultantes da emissão dessas obrigações devem ser investidos, nos termos do direito aplicável, em ativos que, durante a validade das obrigações, possam cobrir os direitos com elas relacionados e que, em caso de insolvência do emitente, sejam utilizados prioritariamente para reembolsar o capital e para pagar os juros vencidos.

Caso o FMM invista mais de 5 % dos seus ativos em obrigações a que se refere o primeiro parágrafo emitidas por um único emitente, o valor total destes investimentos não pode ser superior a 40 % do valor dos ativos do FMM.

9. Não obstante os limites individuais fixados no n.o 1, o FMM pode investir até 20 % dos seus ativos em obrigações emitidas por uma mesma instituição de crédito que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea f), ou no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, incluindo os eventuais investimentos em ativos referidos no n.o 8 do presente artigo.

Caso o FMM invista mais de 5 % dos seus ativos em obrigações a que se refere o primeiro parágrafo emitidas por um único emitente, o valor total desses investimentos não pode ser superior a 60 % do valor dos ativos do FMM, incluindo os eventuais investimentos em ativos referidos no n.o 8, dentro dos limites estabelecidos no mesmo artigo.

10. As empresas incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), ou nos termos das regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo dos limites previstos nos n.os 1 a 6 do presente artigo.

Artigo 18.o

Concentração

1. O FMM não pode deter mais de 10 % dos instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos por uma única entidade.

2. O limite previsto no n.o 1 não se aplica às participações em instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos pela União, pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou pelos seus bancos centrais, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, pela autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Pagamentos Internacionais ou por qualquer outra organização ou instituição financeira internacional relevante a que pertençam um ou mais Estados-Membros.

Secção III

Qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP

Artigo 19.o

Procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito

1. O gestor do FMM estabelece, executa e aplica de forma coerente um procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito prudente para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP, tendo em conta o emitente do instrumento e as características do próprio instrumento.

2. O gestor do FMM assegura que a informação utilizada na aplicação do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é de qualidade suficiente, atualizada e proveniente de fontes fiáveis.

3. O procedimento de avaliação interna baseia-se em metodologias prudentes, sistemáticas e contínuas de avaliação. As metodologias utilizadas são sujeitas a validação pelo gestor do FMM com base nos dados históricos e em provas empíricas, incluindo controlos a posteriori.

4. O gestor do FMM assegura que o procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito cumpre cumulativamente os seguintes princípios gerais:

a) É criado um processo eficaz de obtenção e atualização de informações relevantes sobre as características do emitente e do instrumento;

b) São adotadas e aplicadas medidas adequadas para assegurar que a avaliação interna da qualidade de crédito se baseia numa análise minuciosa da informação disponível e pertinente e inclui todos os fatores decisivos que influenciam a solvabilidade do emitente e a qualidade de crédito do instrumento;

c) O procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é objeto de monitorização permanente e todas as avaliações da qualidade de crédito são revistas pelo menos uma vez por ano;

d) Sem, contudo, poder haver uma dependência excessiva e mecânica em relação às notações de risco externas, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o gestor do FMM procede a uma nova avaliação da qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização e de um ABCP, caso ocorra uma alteração substancial suscetível de afetar a avaliação existente do instrumento;

e) As metodologias de avaliação da qualidade de crédito são revistas pelo menos uma vez por ano pelo gestor do FMM, a fim de determinar se continuam a ser adequadas à carteira atual e às condições externas, devendo esta revisão ser transmitida à autoridade competente do gestor do FMM. Caso tome conhecimento de erros na metodologia de avaliação da qualidade de crédito ou na respetiva aplicação, o gestor do FMM corrige imediatamente esses erros;

f) Quando as metodologias, os modelos ou os principais pressupostos utilizados no procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito são alterados, o gestor do FMM revê todas as avaliações internas da qualidade de crédito afetadas o mais cedo possível.

Artigo 20.o

Avaliação interna da qualidade de crédito

1. O gestor do FMM aplica o procedimento previsto no artigo 19.o com vista a determinar se a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização ou de um ABCP recebe uma avaliação favorável. Caso uma agência de notação de risco registada e certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 tenha fornecido uma notação de risco desse instrumento do mercado monetário, o gestor do FMM pode ter em conta essas notações e informações e análises suplementares na sua avaliação interna da qualidade de crédito, sem, no entanto, depender exclusiva ou mecanicamente dessas notações de risco, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

2. A avaliação da qualidade de crédito tem em conta, pelo menos, os seguintes fatores e princípios gerais:

a) A quantificação do risco de crédito do emitente e do risco relativo de incumprimento do emitente e do instrumento;

b) Indicadores qualitativos sobre o emitente do instrumento, incluindo em função da situação macroeconómica e dos mercados financeiros;

c) A natureza de curto prazo dos instrumentos do mercado monetário;

d) A classe de ativos do instrumento;

e) O tipo de emitente, distinguindo, no mínimo, os seguintes tipos de emitentes: administrações nacionais, regionais ou locais, sociedades financeiras e sociedades não financeiras;

f) No caso de produtos financeiros estruturados, o risco operacional e o risco de contraparte inerentes à transação financeira estruturada e, em caso de exposição a titularizações, o risco de crédito do emitente, a estrutura da titularização e o risco de crédito dos ativos subjacentes;

g) O perfil de liquidez do instrumento.

Além dos fatores e princípios gerais referidos no presente número, o gestor do FMM pode ter em conta alertas e indicadores, ao determinar a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário referido no artigo 17.o, n.o 7.

Artigo 21.o

Documentação

1. O gestor do FMM documenta o seu procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito, assim como as avaliações da qualidade de crédito. A documentação inclui cumulativamente os seguintes elementos:

a) Os dados de conceção e funcionamento do seu procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito de uma forma que permita que as autoridades competentes compreendam e avaliem a adequação de uma avaliação da qualidade de crédito;

b) A fundamentação e a análise em que se baseia a avaliação da qualidade de crédito, bem como a escolha do gestor do FMM em relação aos critérios e à frequência da revisão da avaliação da qualidade de crédito;

c) Todas as alterações significativas do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito, incluindo a identificação dos fatores que as determinaram;

d) A organização do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito e a estrutura de controlo interna;

e) Dados históricos completos sobre as avaliações da qualidade de crédito dos instrumentos, sobre os emitentes e, se aplicável, os garantes reconhecidos;

f) A pessoa ou pessoas responsáveis pelo procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito.

2. O gestor do FMM conserva toda a documentação referida no n.o 1 durante, pelo menos, três períodos contabilísticos anuais completos.

3. O procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é descrito em detalhe no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos do FMM e todos os documentos a que se refere o n.o 1 são disponibilizados, mediante pedido, às autoridades competentes do FMM e às autoridades competentes do gestor do FMM.

Artigo 22.o

Atos delegados relativos à avaliação da qualidade de crédito

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 45.o a fim de completar o presente regulamento que especifiquem os seguintes elementos:

a) Os critérios da validação da metodologia de avaliação da qualidade de crédito a que se refere o artigo 19.o, n.o 3;

b) Os critérios de quantificação do risco de crédito e do risco relativo de incumprimento por parte de um emitente e do instrumento, a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a);

c) Os critérios para estabelecer indicadores qualitativos sobre o emitente do instrumento, a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea b);

d) O significado de alteração substancial, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, alínea d).

Artigo 23.o

Governo da avaliação da qualidade de crédito

1. O procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é aprovado pela direção, pelo órgão de administração e, caso exista, pela função de supervisão do gestor de um FMM.

Essas partes devem ter uma boa compreensão do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito e das metodologias aplicadas pelo gestor do FMM, assim como uma compreensão minuciosa dos relatórios associados.

2. O gestor do FMM apresenta relatórios às partes mencionadas no n.o 1 sobre o perfil de risco de crédito do FMM, com base numa análise das avaliações internas da qualidade de crédito do FMM. A periodicidade dos relatórios depende da importância e do tipo de informações comunicadas e deve ser pelo menos anual.

3. A direção assegura continuamente o bom funcionamento do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito.

A direção é regularmente informada sobre o desempenho dos procedimentos de avaliação interna da qualidade de crédito, as áreas em que foram identificadas deficiências e o estado dos esforços e ações envidados para as corrigir.

4. As avaliações internas da qualidade de crédito e as respetivas revisões periódicas pelo gestor do FMM não podem ser realizadas pelas pessoas que desempenhem ou sejam responsáveis pela função de gestão da carteira do FMM.

CAPÍTULO III

Obrigações relativas à gestão do risco dos FMM

Artigo 24.o

Regras aplicáveis às carteiras dos FMM de curto prazo

1. Os FMM de curto prazo cumprem, cumulativamente e a todo o tempo, os seguintes requisitos:

a) As respetivas carteiras têm uma MMP não superior a 60 dias;

b) As respetivas carteiras têm uma DMP não superior a 120 dias, sem prejuízo do disposto no segundo e terceiro parágrafos;

c) No caso de FMM VLBV e FMM de dívida pública VLC, pelo menos 10 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM VLBV e os FMM de dívida pública VLC não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 10 % das respetivas carteiras;

d) No caso de FMM VLV de curto prazo, pelo menos 7,5 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM VLV de curto prazo não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 7,5 % das respetivas carteiras;

e) No caso de FMM VLBV e FMM de dívida pública VLC, pelo menos 30 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM VLBV e os FMM de dívida pública VLC não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passam a representar menos de 30 % das respetivas carteiras.

f) No caso de FMM VLV de curto prazo, pelo menos 15 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM VLV de curto prazo não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passem a representar menos de 15 % das respetivas carteiras.

g) Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea e), os ativos a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, que sejam de elevada liquidez e que possam ser resgatados e liquidados no prazo de um dia útil e tenham uma maturidade residual até 190 dias podem também ser incluídos nos ativos com maturidade semanal dos FMM VLBV e dos FMM de dívida pública VLC, até ao limite máximo de 17,5 % dos respetivos ativos;

h) Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea f), os instrumentos do mercado monetário ou as unidades de participação ou ações de outros FMM podem ser incluídos nos ativos com maturidade semanal dos FMM VLV de curto prazo, até ao limite máximo de 7,5 % dos respetivos ativos, desde que possam ser resgatados e liquidados no prazo de cinco dias úteis.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, ao calcular a DMP dos valores mobiliários, incluindo dos produtos financeiros estruturados, o FMM de curto prazo calcula a maturidade por referência à maturidade residual até ao resgate legal dos instrumentos. No entanto, se o instrumento financeiro integrar uma opção de venda, o FMM de curto prazo pode calcular a maturidade por referência à data de exercício da opção de venda, em vez da maturidade residual, mas apenas se as seguintes condições forem preenchidas cumulativamente a todo o tempo:

i) o FMM de curto prazo pode exercer livremente a opção de venda na respetiva data de exercício,

ii) o preço de exercício da opção de venda mantém-se próximo do valor esperado do instrumento na data de exercício,

iii) da estratégia de investimento do FMM de curto prazo resulta uma forte probabilidade de a opção de venda vir a ser exercida na data de exercício.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, ao calcular a DMP das titularizações e dos ABCP, o FMM de curto prazo pode, alternativamente, no caso de instrumentos de crédito amortizável, calcular a maturidade por referência:

i) ao perfil de amortização contratual desses instrumentos, ou

ii) ao perfil de amortiz