N?L19/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?144/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
nárioseprovenientesdaPolónia,daRepúblicadaÁfrica
doSul,daAustrália,daRoméniaoudaBulgária,nãosão
aumentadosdequalquermontantesuplementar ,porse
tratardeprodutosimportadosemconformidade como
artigo4?AdoRegulamento n?163/67/CEE;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1a)doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2771/75queénecessáriofixar,em
relaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexoseguinte,
montantessuplementares correspondentes aosnúmeros
indicadosnesseanexo;
Considerando ,quenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,aaplicação,aosnovos
Estados-membros ,daregulamentação comunitáriaestabe­
lecidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutos
agrícolaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutos
agrícolastransformados éadiada;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?217MISsãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1986.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeofertadeterminadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?
163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,rela­
tivoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasprovenientesdepaíses
terceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando que,porforçadosRegulamentos
n?54/65/CEE0,n?183/66/CEE(%n?765/67/CEE0,
n?59/70(8)e(CEE)n?2164/72(9),osdireitosniveladores
àimportaçãodeovosdeavesdecapoeiracomcasca,origi­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282,de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?129,de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L154,de9.6.1973,p.1.0JOn?59,de8.4.1965,p.848/65.ÓJOn?221,19.11.1966,p.3602/66.
0JOn°260,de27.10.1967,p.24.
(8)JOn?L11,de16.1.1970,p.1.
OJOn?L232,de12.10.1972,p.3.

25.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/15
ANEXO
Montantessuplementares aplicáveisadeterminados produtosmencionados non?1,alínea
a),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
suplementarDesignaçãodasimportações
ECUs/100kg
04.05 Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconser­
vadosdeoutraforma,açucaradosounão:
A.Ovoscomcasca,frescosouconservados :
I.Ovosdeavesdecapoeira:
b)Outros 15,00Origem:Finlândia,Israel,Checoslo­
váquia,Hungria,SuéciaouNoruega