REGULAMENTO (CE) Nº 3652/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Após publicação do projecto do presente regulamento (3),

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas relacionadas directa ou indirectamente com a prestação de serviços de transporte aéreo.

(2) O Regulamento (CEE) nº 83/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1618/93 (5), prevê uma isenção por categoria relativamente a determinados acordos que tenham por objecto a oriação de sistemas informatizados de reserva, desde que preencham as condições estabelecidas nesse regulamento. A isenção por categoria caduca em 31 de Dezembro de 1993.

(3) Os acordos de compra, desenvolvimento e exploração em comum de sistemas informatizados de reserva relativos a horários, reservas e emissão de bilhetes são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-membros.

(4) Os sistemas informatizados de reserva (SIR) podem prestar proveitosos serviços às transportadoras aéreas, às agências de viagens e aos passageiros, facultando um rápido acesso a informações actualizadas e pormenorizadas, nomeadamente relativas às possibilidades de voo, às opções de tarifa e à disponibilidade de lugares. Podem igualmente ser utilizados para fazer reservas e, em alguns casos, para imprimir bilhetes e emitir cartões de embarque, facilitando assim ao viajante uma escolha baseada numa informação mais completa com vista a satisfazer da melhor forma as suas exigências ligadas à viagem. No entanto, para que tais benefícios possam ser alcançados, os horários dos voos e a visualização das tarifas devem ser tão completos e exactos quanto possível.

(5) Face à configuração do mercado dos SIR, poucas são as empresas europeias capazes de, individualmente, fazer o investimento e atingir as economias de escala requeridas para competir com os mais avançados sistemas existentes. Consequentemente, deve ser permitida a cooperação neste domínio. Deverá, pois, ser concedida uma isenção por categoria relativamente a esse tipo de cooperação.

(6) Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho (6), relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CE) nº 3089/93 (7), a cooperação não deve possibilitar que as transportadoras associadas se reservem vantagens injustificadas, falseando assim a concorrência. Torna-se pois necessário assegurar que não exista qualquer discriminação entre transportadoras associadas e transportadoras participantes, especialmente no tocante ao acesso ao sistema e à neutralidade da visualização. A isenção por categoria deve ser sujeita a condições que assegurem a possibilidade de participação nos sistemas de todas as transportadoras aéreas numa base não discriminatória no que se refere ao acesso ao sistema, à visualização, ao carregamento de dados e às taxas. Além disso, com vista a manter a concorrência num mercado oligopolista, os utilizadores devem poder mudar de um sistema para outro, respeitando um curto prazo de pré-aviso e sem serem por tal facto penalizados, e os vendedores de sistemas e as transportadoras aéreas não devem agir de forma que restrinja a concorrência entre os sistemas.

(7) A fim de manter uma concorrência efectiva entre os SIR, é necessário garantir que os vendedores de sistemas não se abstenham de concorrer entre si.

(8) O facto de as transportadoras associadas se negarem a fornecer as mesmas informações sobre horários, tarifas e disponibilidade a SIR concorrentes e a aceitar reservas efectuadas por esses sistemas pode resultar numa grave distorção da concorrência entre SIR. As transportadoras associadas não devem ser obrigadas a suportar custos relacionados com estas operações, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer e às reservas aceites; as transportadoras associadas não devem tentar obter o reembolso de custos que não possam ser completamente justificados.

(9) As informações incluídas nas facturas devem ser suficientemente justificadas, de modo a permitir às transportadoras participantes e aos assinantes controlar os respectivos custos. Uma transportadora associada, ou uma transportadora aérea que seja sua propriedade e/ou por si controlada, deve aceitar ou recusar eventuais reservas/operações efectuadas através de um SIR concorrente nas mesmas condições que aplica às reservas/operações efectuadas através do seu próprio SIR.

(10) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, o presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aos acordos existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que satisfaçam as condições de isenção nele previstas.

(11) Para efeitos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, o presente regulamento deve igualmente explicitar os casos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categoria.

(12) Os acordos objecto de isenção por força do presente regulamento não necessitam de ser notificados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal. No entanto, as empresas conservam a faculdade de, no caso de dúvidas fundadas, solicitar à Comissão uma declaração relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Isenções Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, e nas condições previstas nos artigos 2º a 14º do presente regulamento, o nº 1 do artigo 85º do Tratado é declarado inaplicável aos acordos entre empresas que tenham um ou mais dos seguintes objectivos:

a) Adquirir ou desenvolver em comum um sistema informatizado de reserva;

ou

b) Constituir um « vendedor de sistemas » com o objectivo de comercializar e explorar um sistema informatizado de reserva;

ou

c) Controlar a oferta dos meios de distribuição pelo vendedor de sistemas ou pelos distribuidores.

A isenção apenas se aplica às seguintes obrigações:

i) Obrigação de não participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento, na comercialização ou na exploração de outro sistema informatizado de reserva;

ii) Obrigação a cargo de vendedor de sistemas de nomear transportadoras associadas ou transportadoras participantes como distribuidores, em relação ao conjunto ou a uma parte dos assinantes, numa parte definida do território comunitário;

iii) Obrigação a cargo do vendedor de sistemas de conceder a um distribuidor o direito exclusivo de promover a venda dos serviços junto de todos ou de alguns dos assinantes, numa parte definida do território comunitário;

iv) Obrigação a cargo do vendedor de sistemas de não autorizar os distribuidores a vender meios de distribuição oferecidos por outros vendedores de sistema.

Artigo 2º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) « Produto de transporte aéreo », o transporte aéreo de um passageiro entre dois aeroportos, incluindo quaisquer serviços associados e benefícios adicionais oferecidos para venda e/ou vendidos enquanto parte integrante desse produto;

b) « Serviço aéreo regular », uma série de voos, tendo cada um deles as seguintes características:

- efectuado por avião, a título oneroso, para o transporte de passageiros ou de passageiros e de carga e/ou correio, de forma a que em cada voo existam lugares disponíveis para compra individual pelos consumidores (directamente à transportadora aérea ou através dos seus agentes autorizados),

- funciona de forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais pontos:

1. De acordo com um horário publicado, ou

2. Com voos tão regulares ou frequentes que constituam uma série reconhecidamente sistemática;

c) « Tarifa », o preço a pagar pelos produtos de transporte aéreo e as condições em que esse preço é aplicável;

d) « Sistema informatizado de reserva » (SIR), um sistema informatizado que contenha informações sobre, nomeadamente:

- horários,

- disponibilidade,

- tarifas,

e

- serviços afins de transportadoras aéreas,

com ou sem meios através dos quais possam ser:

- efectuadas reservas

ou

- emitidos bilhetes,

na medida em que alguns ou todos estes serviços sejam colocados à disposição dos assinantes;

e) « Meios de distribuição », os meios fornecidos por um vendedor de sistemas para a prestação de informações acerca dos horários, disponibilidade, tarifas e serviços afins das transportadoras aéreas, para a efectuação de reservas e/ou emissão de bilhetes, bem como para quaisquer outros serviços afins;

f) « Vendedor de sistemas », qualquer entidade e suas filiais responsáveis pelo funcionamento ou comercialização de um SIR;

g) « Transportadora associada », uma transportadora aérea que, directa ou indirectamente, ou em conjunto com outras, seja proprietária ou controle efectivamente um vendedor de sistemas, bem como qualquer transportadora aérea que seja sua propriedade ou por si controlada efectivamente;

h) « Controlo efectivo », uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, confiram a possibilidade de exercer, directa ou indirectamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:

- o direito de utilização da totalidade ou de parte dos activos da empresa,

- direitos ou contratos que confiram uma influência determinante na composição, votação ou decisões dos órgãos da empresa, ou que de uma outra forma confiram uma influência determinante na gestão da empresa;

i) « Transportadora participante », uma transportadora aérea que tenha um acordo com um vendedor de sistemas para a distribuição de produtos de transporte aéreo através de um SIR. Na medida em que uma transportadora associada utilizar os meios do seu próprio SIR abrangidos pelo presente regulamento, será considerada como transportadora participante;

j) « Assinante », uma pessoa ou uma empresa, distinta de uma transportadora participante, que utilize os meios de distribuição de produtos de transporte aéreo de um SIR, sob contrato ou por intermédio de outro acordo com um vendedor de sistemas;

k) « Consumidor », qualquer pessoa que procure obter informações sobre produtos de transporte aéreo e/ou que pretenda adquirir esses produtos;

l) « Visualização principal », uma visualização neutra e completa dos dados sobre serviços aéreos entre pares de cidades, dentro de um período de tempo especificado;

m) « Duração da viagem », a diferença de tempo entre o horário de partida e de chegada;

n) « Valorização de serviço », qualquer produto ou serviço oferecido aos assinantes por um vendedor de sistemas, em seu próprio nome, em conjugação com um SIR, que não se inclua nos meios de distribuição.

o) « Distribuidor » uma empresa que está autorizada pelo vendedor do sistema a vender serviços aos assinantes.

Artigo 3º

Acesso 1. Os vendedores de sistemas permitirão às transportadoras aéreas a participação nos seus meios de distribuição, numa base de igualdade e de não discriminação, na medida da capacidade disponível do sistema em causa e tendo em conta as limitações técnicas fora do controlo do referido vendedor.

2. a) Um vendedor de sistemas não pode:

- impor condições excessivas nos contratos com transportadoras participantes,

- exigir a aceitação de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com as práticas comerciais habituais, não estejam relacionadas com a participação no seu SIR, e deve aplicar as mesmas condições ao mesmo nível de serviços;

b) Um vendedor de sistemas não pode estabelecer como condição de participação no seu SIR que uma transportadora participante não possa simultaneamente participar noutro sistema;

c) Uma transportadora participante pode denunciar o seu contrato com um vendedor de sistemas mediante um pré-aviso cujo prazo não tem de ser superior a seis meses, cessando os efeitos do contrato nunca antes do termo do primeiro ano.

Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá direito a recuperar mais do que as despesas directamente relacionadas com a rescisão do contrato.

3. Se um vendedor de sistemas decidir introduzir qualquer melhoramento nos meios de distribuição fornecidos ou no equipamento utilizado para o fornecimento desses meios, deverá prestar informações sobre esses melhoramentos e proporcioná-los a todas as transportadoras participantes, incluindo as transportadoras associadas, nos mesmos prazos, termos e condições, e tendo em conta as limitações técnicas fora do controlo do referido vendedor, de modo a não estabelecer diferenças de prazo de introdução dos novos melhoramentos entre transportadoras associadas e transportadoras participantes.

Artigo 4º

Participação 1. a) Uma transportadora associada não pode discriminar um SIR concorrente recusando-se a fornecer-lhe, a seu pedido e no mesmo prazo, as mesmas informações sobre horários, tarifas e disponibilidade relativas aos seus próprios serviços que fornece ao seu SIR, ou a distribuir os seus produtos de transporte aéreo através de um outro SIR, ou recusando-se a aceitar ou a confirmar no mesmo prazo uma reserva efectuada através de um SIR concorrente para qualquer um dos seus produtos de transporte aéreo distribuídos através do seu próprio SIR. A transportadora associada só será obrigada a aceitar e a confirmar as reservas que estejam em conformidade com as suas tarifas e condições.

b) A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer a às reservas aceites.

c) A transportadora associada terá o direito de efectuar controlos destinados a garantir o cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 7º pelo SIR concorrente.

2. A obrigação decorrente do nº 1 não é aplicável a um SIR concorrente quando, de acordo com os procedimentos previstos no nº 5 do artigo 6º ou nos nºs 3 e 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2299/89, tenha sido decidido que o SIR infringe o disposto no artigo 4º desse regulamento, ou que um vendedor de sistemas não oferece garantias suficientes em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 6º do referido regulamento relativas ao acesso não autorizado à informação por parte das transportadoras associadas.

Artigo 5º

Carregamento de dados 1. As transportadoras participantes e outros fornecedores de produtos de transporte aéreo garantirão que os dados que decidam incluir num SIR sejam precisos, não susceptíveis de induzir em erro, transparentes e tão completos quanto os dados fornecidos a qualquer outra SIR.

Os dados devem permitir, nomeadamente, que um vendedor de sistemas preencha os requisitos dos critérios de ordenamento previstos no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2299/89.

Os dados fornecidos através de intermediários não serão por estes manipulados de modo a tornar as informações imprecisas, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórias.

2. Os vendedores de sistemas não podem manipular o material referido no nº 1 de forma que possa conduzir ao fornecimento de informações imprecisas, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórias.

3. Os vendedores de sistemas procederão ao carregamento e processamento dos dados fornecidos por transportadoras participantes com igual cuidado e no mesmo prazo, apenas sob reserva das limitações impostas pelo método de carregamento escolhido por cada transportadora participante e dos formatos-tipo utilizados pelos referidos vendedores.

Artigo 6º

Carregamento, processamento e distribuição 1. Os meios de carregamento e/ou processamento dos dados fornecidos pelos vendedores de sistemas devem ser proporcionados a todas as transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discriminação. Quando existam normas pertinentes e geralmente aceites para o sector dos transportes aéreos, os vendedores devem propor meios compatíveis com essas normas.

2. Os vendedores de sistemas não reservarão qualquer processo específico de carregamento e/ou processamento de dados, nem qualquer outro meio de distribuição, a uma ou várias transportadoras suas associadas.

3. Os vendedores de sistemas garantirão que os seus meios de distribuição sejam clara e comprovadamente dissociados dos meios de comercialização, inventário e gestão privados de qualquer transportadora. Essa dissociação pode ser feita por meios lógicos, através de software, ou por meios físicos, de modo a que qualquer conexão entre os meios de distribuição e os meios privados só possa ser efectuada por interface aplicação-aplicação. Independentemente do método de dissociação adoptado, qualquer interface desta natureza deve ser posta à disposição de todas as transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discriminação e na base de tratamento idêntico em termos de procedimentos, protocolos, dados introduziods e dados fornecidos. Quando existam normas pertinentes e geralmente aceites para o sector dos transportes aéreos, os vendedores devem propor interfaces compatíveis com essas normas.

Artigo 7º

Visualizações 1. a) As visualizações geradas por um SIR devem ser claras e não discriminatórias.

b) Os vendedores de sistemas não podem apresentar nos seus SIR, intencionalmente ou por negligência, informações imprecisas ou susceptíveis de induzir em erro.

2. a) Os vendedores de sistemas devem fornecer, para cada operação realizada através dos seus SIR, uma visualização ou visualizações principais com os dados fornecidos pelas transportadoras participantes relativamente a horários de voo, tipos de tarifas e disponibilidade de lugares, de modo claro e completo e sem discriminação nem distorções, em especial no que se refere à ordem de apresentação das informações.

b) Os consumidores poderão dispor, a seu pedido, de uma visualização principal limitada apenas aos serviços aéreos regulares ou não regulares.

c) Não será exercida qualquer discriminação, com base em diferentes aeroportos que sirvam a mesma cidade, no estabelecimento e selecção de voos para um determinado par de cidades para inclusão numa visualização principal.

d) O ordenamento das opções de voo numa visualização principal deve ser feito nos termos do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho.

e) Os critérios a adoptar no ordenamento das informações não podem basear-se em qualquer factor directa ou indirectamente relacionado com a identidade da transportadora e serão aplicáveis numa base não discriminatória a todas as transportadoras participantes.

3. Quando um vendedor de sistemas forneça informações sobre tarifas, a visualização deve ser neutra e não discriminatória, devendo incluir, pelo menos, as tarifas relativas a todos os voos das transportadoras participantes apresentados na visualização principal. A fonte dessas informações deverá ser aceitável para a ou as transportadoras participantes e para o vendedor em questão.

4. Não se considerará que um SIR ao alterar uma visualização para satisfazer um ou vários pedidos específicos de um consumidor esteja a infringir o disposto no presente regulamento.

Artigo 8º

Prestação de informações 1. As informações, estatísticas ou de outra ordem, fornecidas por um vendedor de sistemas a partir do seu SIR devem obedecer às seguintes disposições:

a) As informações sobre reservas individuais devem ser equitativa e exclusivamente fornecidas à ou às transportadoras aéreas que participem nos serviços abrangidos pela reserva e ao ou aos assinantes envolvidos na reserva;

b) Os dados referentes à comercialização, reserva e venda serão postos à disposição no pressuposto de:

i) Os datos serem facultados no mesmo prazo e numa base não discriminatória a todas as transportadoras participantes, incluindo as transportadoras associadas;

ii) Esses dados poderem e, se tal for solicitado, deverem abranger todas as transportadoras participantes e/ou os assinantes, excluindo, contudo, qualquer identificação ou informações pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes;

iii) Todas os pedidos de dados serem tratados com o mesmo cuidado e no mesmo prazo, de acordo com o método de transmissão escolhido por cada transportadora.

2. Os vendedores de sistemas não fornecerão a terceiros não envolvidos na operação informações pessoais sobre passageiros sem o consentimento destes.

3. Os vendedores de sistemas garantirão, através de meios técnicos e/ou de medidas de salvaguarda adequadas, pelo menos no que se refere ao software, o cumprimento do disposto nos nºs 1 e 2, de forma a que as informações fornecidas por transportadoras aéreas ou para elas criadas não possam de modo algum ser acessíveis a uma ou várias transportadoras associadas, com excepção das permitidas pelos nºs 1 e 2.

Artigo 9º

Reciprocidade 1. As obrigações dos vendedores de sistemas previstas nos artigos 3º e 5º a 8º não são aplicáveis às transportadoras associadas de um país terceiro, na medida em que o seu SIR fora do território da Comunidade não proporcione às transportadoras aéreas comunitárias um tratamento equivalente ao concedido nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CEE) nº 2299/89.

2. As obrigações das transportadoras associadas ou participantes previstas nos artigos 4º, 5º e 10º não são aplicáveis aos SIR controlados por uma ou várias transportadoras aéreas de um ou mais países terceiros, na medida em que a ou as transportadoras associadas ou participantes não obtenham, fora do território comunitário, um tratamento equivalente ao concedido nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CEE) nº 2299/89.

3. Um vendedor de sistemas ou uma transportadora aérea que pretenda prevalecer-se do disposto nos nºs 1 ou 2 devem notificar a Comissão das suas intenções e das razões subjacentes com uma antecedência mínima de 14 dias em relação à acção em causa. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode, a pedido do vendedor ou da transportadora aérea em questão, conceder uma derrogação à regra dos 14 dias.

4. Um vez notificada, a Comissão deve determinar sem demora se existe uma discriminação nos tomos do disposto nos nºs 1 e 2. Se a conclusão for afirmativa, a Comissão informará desse facto todos os vendedores de sistemas ou as transportadoras aéreas em causa da Comunidade, bem como os Estados-membros. Se não existir uma discriminação nos termos do disposto nos nºs 1 e 2, a Comissão informará desse facto o vendedor de sistemas ou as transportadoras aéreas em causa.

Artigo 10º

Relações com os assinantes 1. Uma transportadora associada não pode fazer depender, directa ou indirectamente, a utilização de qualquer SIR específico por parte de um assinante do recebimento de comissões ou quaisquer outros incentivos ou dissusivos relacionados com a venda dos produtos de transporte aéreo disponíveis nos seus voos.

2. Uma transportadora associada não pode exigir, directa ou indirectamente, a utilização de qualquer SIR específico por parte de um assinante para a venda ou emissão de bilhetes de quaisquer produtos de transporte aéreo por ela fornecidos directa ou indirectamente.

3. As condições que uma transportadora aérea possa exigir a uma agência de viagens para a autorizar a vender e emitir bilhetes para os seus produtos de transporte aéreo não podem prejudicar a aplicação dos nºs 1 e 2.

Artigo 11º

Contratos com os assinantes 1. Um vendedor de sistemas deve colocar todos os meios de distribuição de um SIR à disposição de qualquer assinante numa base não discriminatória.

2. Um vendedor de sistemas não pode exigir a um assinante a celebração de um contrato exclusivo, nem impedir, directa ou indirectamente, que um assinante subscreva uma assinatura de, ou utilize, qualquer outro sistema ou sistemas.

3. Qualquer valorização de serviço oferecida a um assinante deve ser facultada pelo vendedor de sistemas a todos os assinantes numa base não discriminatória.

4. a) Um vendedor de sistemas não pode impor condições excessivas nos contratos com assinantes para a utilização do seu SIR; o assinante pode denunciar o seu contrato com um vendedor de sistemas mediante um pré-aviso cuja prazo não tem de ser superior a três meses, cessando os efeitos do contrato nunca antes do termo do primeiro ano.

Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá direito a recuperar mais do que os custos directamente relacionados com a rescisão do contrato.

b) Sob reserva do disposto no nº 2, o fornecimento de equipamento técnico não está sujeito às condições previstas na alínea a).

5. Os vendedores de sistemas devem assegurar, em cada contrato com assinantes, que:

a) O assinante tenha acesso à visualização principal, nos termos do artigo 7º, relativamente a cada operação, excepto quando o consumidor solicitar informações em relação a uma só transportadora aérea;

b) O assinante não manipule o material fornecido por um SIR de um modo que possa levar à apresentação da informação aos consumidores sob uma forma imprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória.

6. Um vendedor de sistemas não pode impor a um assinante qualquer obrigação de aceitar uma oferta de equipamento ou de software, mas pode exigir a utilização de equipamento e software compatíveis com o seu próprio sistema.

Artigo 12º

Taxas 1. As taxas cobradas por um vendedor de sistemas devem ser não discriminatórias, razoavelmente estruturadas e proporcionadas em relação ao custo do serviço prestado e utilizado, devendo nomeadamente ser idênticas para o mesmo nível de serviço.

A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que as transportadoras participantes e os assinantes saibam exactamente quais os serviços utilizados e as tarifas aplicadas.

As facturas relativas a taxas de reserva devem incluir, no mínimo, as seguintes informações em relação a cada segmento:

- tipo de reserva SIR,

- nome do passageiro,

- país,

- código de identificação de agência IATA/ARC,

- código de cidade,

- par de cidades ou segmento,

- data da reserva (data da operação),

- data do voo,

- número de voo,

- código de estatuto (estatuto da reserva),

- tipo de serviço (categoria do serviço),

- código de registo da reserva PNR,

- indicador de reserva/cancelamento.

As informações referentes à facturação devem ser apresentadas em suporte magnético.

As transportadoras aéreas participantes poderão ser informadas de que foi efectuada uma reserva/operação que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Se a transportadora optar por essa informação, ser-lhe-à permitido recusar essas reservas/operações, excepto se a reserva/operação já tiver sido aceite.

2. O vendedor de sistemas fornecerá às partes interessadas, a pedido destas, todos os pormenores relativos aos procedimentos, taxas, meios do sistema, incluindo interfaces, e critérios de edição e apresentação utilizados. No entanto, esta disposição não obriga o vendedor de sistemas a revelar informações de fabricante, como por exemplo programas de computador.

3. As alterações do nível das taxas e das condições ou meios oferecidos, bem como as respectivas causas, devem ser comunicadas a todas as transportadoras participantes e a todos os assinantes numa base não discriminatória.

Artigo 13º

Concorrência entre vendedores de sistemas 1. O vendedor de sistemas não pode estabelecer com outros vendedores de sistemas um acordo ou uma prática que tenha por objectivo ou efeito repartir o mercado.

2. Uma transportadora associada que tenha uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial desse mercado não actuará de forma discriminatória em relação a qualquer SIR que funcione ou venha a funcionar na Comunidade.

Artigo 14º

Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, o benefício da aplicação do presente regulamento pode ser retirado se se verificar, num caso determinado, que um acordo objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento apresenta, contudo, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º ou são proibidos pelo artigo 86º do Tratado, e nomeadamente quando:

i) O acordo impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado dos sistemas informatizados de reserva;

ii) O acordo produzir o efeito de restringir a concorrência no mercado dos transportes aéreos ou noutros mercados relacionados com viagens;

iii) O vendedor de sistemas impuser aos assinantes ou às transportadoras participantes, directa ou indirectamente, preços, taxas ou encargos não equitativos;

iv) O vendedor de sistemas ou o distribuidor se recusar a concluir um contrato para a utilização de um SIR, sem qualquer justificação objectiva e não discriminatória de natureza técnica ou comercial;

v) O vendedor de sistemas recusar às transportadoras participantes o acesso a quaisquer meios para além dos meios de distribuição, sem qualquer razão objectiva e não discriminatória de natureza técnica ou comercial.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 e caduca em 30 de Junho de 1998.

É aplicável com efeitos retroactivos aos acordos existentes à data da sua entrada em vigor, a partir do momento em que as condições de aplicação deste regulamento estejam preenchidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 19.

(3) JO nº C 253 de 30. 9. 1992, p. 11.

(4) JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 9.

(5) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 23.

(6) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 1.

(7) JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 1.

(8) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.