PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.3.2001 L 66/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o459/2001 DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popularde Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de
2000 e 2 de Maio de 2002
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,e, nomeadamente, o seu artigo 37.
o, em conjugação com o
n.o2 e o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Popular de Angola,relativo à pesca ao largo de Angola (
3), as duas partes
procederam a negociações destinadas a determinar asalterações ou complementos a introduzir no termo doperíodo de vigência do protocolo anexo a este último.
(2)Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 6 deJulho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibili-dades de pesca e a contrapartida financeira previstas nocitado acordo, para o período compreendido entre 3 deMaio de 2000 e 2 de Maio 2002.
(3)A aprovação do referido protocolo é do interesse daComunidade,
(4)Além disso, há que definir a chave de repartição daspossibilidades de pesca pelos Estados-Membros, combase na repartição tradicional das possibilidades de pescano âmbito do acordo de pesca,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa aspossibilidades de pesc a e a contrapartida financeira previstas no
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governoda República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de
Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de2000 e 2 de Maio de 2002.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.
o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas
pelos Estados-Membros do seguinte modo:
— navios de pesca do camarão:
— Espanha: 6 550 toneladas de arqueação bruta (TAB),
por mês em média anual, 22 navios;
— navios de pesca demersal:
— Espanha: 1 650 TAB, por mês em média anual,— Portugal: 1 000 TAB, por mês em média anual,— Itália: 650 TAB, por mês em média anual,— Grécia 450 TAB, por mês em média anual;
— atuneiros cercadores congeladores:
— França: 7 navios,— Espanha: 11 navios;
— Palangreiros de superfície:
— Portugal: 5 navios,— Espanha: 20 navios;
— navios de pesca pelágica:
— Irlanda: 2 navios.
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo-
tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, aComissão pode considerar os pedidos de licença apresentadospor qualquer outro Estado-Membro.
(1) Proposta de 23 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado
no Jornal Oficial).
(3) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.
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Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para
o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
Pelo Conselho
O Presidente
M. WINBERG