APROVAÇÃO DEFINITIVA
do orçamento rectificativo n.o3 da União Europeia para o exercício de 2004
(2004/348/CE, Euratom)
O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o4, penúltimo parágrafo, do seu
artigo 272.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177 .o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1 605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37 .oe 38.o,
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro
de 2003 (2),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1 999, entre o Parlamento Europeu, o Conselh o e a Comissão, sobre
a disciplina orçamenta leam elhoria do processo orçamental (3),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselh o e a Comissão,
relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de6 de Maio de 1 999 sobre a disciplina orçamenta leam elhoria do processo orçamental (
4),
Tendo em conta as conclusões do trílogo de 1 6 de Março de 2004, incluindo a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
de mobilizar o mecanismo de flexibilidade relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de21 91 6 995 euros,
Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.
o5 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela
Comissão em 9 de Março de 2004,
Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o5 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo
Conselho em 26 de Março de 2004,
Tendo em conta o artigo 92.oe o anexo IV do seu Regimento,
Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 30 de Março de 2004,Constatando que o processo previsto nos artigos 272.
odo Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177 .odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está assim concluído,
DECLARA:
Artigo único
O orçamento rectificativo n.o3 da União Europeia para o exercício de 2004 está definitivamente aprovado.
Feito em Estrasburgo, em 30 de Março de 2004.
O Presidente
Pat COX
(1) JO L 248 de 1 6.9.2002, p. 1.
(2) JO L 53 de 23.2.2004, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1 999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 1 47 de 1 4.6.2003, p. 25).
(4) JO C 283 de 20.1 1.2002, p. 1.Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 L 128/75PT

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004
ÍNDICE
Página
MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
Secção III: Comissão .................................................................... 1Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 L 128/77PT

TÍTULO 13
POLÍTICA REGIONAL
TítuloOrçamento 2004
(OR n.os1 e 2 incluídos)OR n.o3 Novo montante
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
13 Política Regional
13 06 01 Fundo de Solidariedade da União
Europeia — Estados-Membros p.m. p.m. 20 955 775 20 955 775 p.m.
13 06 02 Fundo de Solidariedade da União
Europeia — países em via de adesão p.m. p.m. 961 220 961 220 p.m.Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 L 128/79PT
TÍTULO 13
POLÍTICA REGIONAL
CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA
13 06 01 Fundo de Solidariedade União Europeia — Estados-Membros
Orçamento de 2004
(OR n.os1 e 2 incluídos)OR n.o3 Novo montante
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
p.m. p.m. 20 955 775 20 955 775 p.m.
Este artigo destina-se a acomodar as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos Estados-
Membros da UE.
13 06 02 Fundo de Solidariedade União Europeia — Países em vias de Adesão
Orçamento de 2004
(OR n.os1 e 2 incluídos)OR n.o3 Novo montante
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
p.m. p.m. 961 220 961 220 p.m.
Este artigo destina-se a acomodar as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em países que são
elegíveis para o apoio ao abrigo do Fundo tendo em conta o seu estatuto de países em vias de adesão.Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 L 128/80PT