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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/323/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 11 de Outubro de 1985, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, aprovado pela Decisão 80/670/CEE da Comissão (3);

Considerando que a referida alteração ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da transformação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados; que a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrigeradas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização;

Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Dinamarca; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês em 11 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que diga respeito à expansão e ulterior especialização no sector da transformação das carnes e à modernização e racionalização da capacidade de abate, sujeita à reserva levantada no considerando acima.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 185 de 18. 7. 1980, p. 39.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/328/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 26 de Dezembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/360/CEE da Comissão (3), relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, a referida adenda ao programa visa a criação e a modernização das instalações de armazenagem de trigo duro com vista a uma melhoria da qualidade dos cereais, bem como a uma implantação mais equilibrada dessas instalações no território, e uma melhoria dos rendimentos dos produtores; que a adenda representa, pois, uma boa continuação do programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/77;

Considerando que, dada a falta de capacidade de armazenagem, são necessários os investimentos em Itália para a armazenagem do trigo duro e podem, portanto, ser aceites; que, ao contrário, os investimentos ligados à moagem do trigo duro não podem, por razões das estruturas de mercado, ser tomadas em consideração, e que os investimentos relativos ao fabrico dos produtos não abrangidos pelo Anexo II não podem ser aceites;

Considerando que a adenda ao programa precedente contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em questão; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, comunicada pelo Governo italiano em 26 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 39.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/326/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, aprovado pela Decisão 79/433/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986;

Considerando que a referida adenda ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da transformação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrigeradas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização;

Considerando, além disso, que não são elegíveis a auxílios comunitários os veículos de transporte destinados à entrega ou distribuição de produtos acabados;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Irlanda; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutras Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada no considerando acima.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 106 de 28. 4. 1979, p. 47.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/329/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/656/CEE da Comissão (3), relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que a referida adenda tem relação com o desenvolvimento, modernização e racionalização de instalações de tratamento e de comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, bem como de instalações de transformação, com vista a um aumento das quantidades tratadas, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências do mercado e um aumento da rentabilidade do sector em questão; que a adenda constitui, pois, uma continuação do programa precedente, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda acima mencionada contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas em Itália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, comunicada pelo Governo italiano em 10 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 59.
18.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/63
DECISÃODACOMISSÃO
de27deJunhode1986
quealteraasétimaDecisão85/356/CEEdoConselhorelativaàequivalênciadas
sementesproduzidasempaísesterceiros
(86/317/CEE)
Considerando queeportantoconvenientequeaequiva­
lênciaconcedidaàAustráliasejaalargadaaogirassol;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva69/208/CEEdoConselho,de
30deJunhode1969,relativaàcomercialização das
sementesdeplantasoleaginosasedefibras('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
86/155/CEE(2),
TendoemcontaasétimaDecisão85/356/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1985,relativaàequivalência
dassementesproduzidasempaísesterceiros(3),alterada
pelaDecisão85/588/CEE(4),e,nomeadamente ,oseu
artigo4?,
ConsiderandoquepelaDecisão85/356/CEE,oConselho
verificouqueassementesdedeterminadas espécies
produzidasemdeterminadospaísesterceirossãoequiva­
lentesàssementescorrespondentes produzidasnaComu­
nidade;
Considerando queestaverificaçãodeequivalênciadiz
respeitoàAustráliaemrelaçãoadeterminadasespécies;
ConsiderandoqueumexamedasregrasdaAustrália,bem
comodasuaaplicação,permitiuverificarque,emrelação
aogirassol,ascondiçõesaqueassementescolhidase
controladasnaAustráliasãosubmetidas,quantoàssuas
características eàsuaidentidadeequantoaoseuexame,
marcaçãoecontrolo,oferecemasmesmasgarantiasqueas
condiçõesrelativasàssementescolhidasecontroladasna
Comunidade ;ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OquadrodaParteI,ponto2,doanexodaDecisão
85/356/CEEéalteradopelainserçãonacoluna3da
rubricarespeitanteàAustráliadostermosHelianthus
annuussobostermosBrassicarapa(partim).
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L169de10.7.1969,p.3.
I1)JOn?L118de7.5.1986,p.23.
OJOn?L195de26.7.1985,p.20.
(4)JOn?L372de31.12.1985,p.47.
N?L196/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.7.86
DECISÃODACOMISSÃO
de27deJunhode1986
quealteraasétimaDecisão85/355/CEEdoConselhorelativaàequivalênciadas
inspecçõesdecampodasculturasprodutorasdesementesefectuadasempaíses
terceiros
(86/316/CEE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OquadrodaParteI,ponto2,doanexodaDecisão
85/355/CEEéalteradopelainserçãonacoluna3da
rubricarespeitanteàAustráliadostermosHelianthus
annuussobostermosBrassicarapa(partim).
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva69/208/CEEdoConselho,de
30deJunhode1969,relativaàcomercialização das
sementesdasplantasoleaginosasedefibras('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
86/155/CEE0,
TendoemcontaasétimaDecisão85/355/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1985,relativaàequivalência
dasinspecçõesdecampodasculturasprodutorasde
sementesefectuadasempaísesterceiros(3),alteradapela
Decisão85/589/CEE(4),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerandoque,pelaDecisão85/355/CEE,oConselho
verificouqueasinspecçõesdecampoefectuadasem
determinados paísesterceirosdasculturasprodutorasde
determinadas espéciessatisfazemascondiçõesprevistas
pelasdirectivascomunitárias ;
Considerando queestaverificaçãodeequivalênciadiz
respeitoàAustráliaemrelaçãoadeterminadasespécies;
ConsiderandoqueumexamedasregrasdaAustrália,bem
comodasuaaplicação,permitiuverificarqueasinspec­
çõesdecampoprevistasparaogirassolsatisfazemigual­
menteascondiçõesfixadasnoAnexoIdaDirectiva
69/208/CEE;
Considerando queé,portanto,convenientequeaequiva­
lênciaconcedidaàAustráliasejaalargadaaogirassol;FeitoemBruxelas,em27deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L169de10.7.1969,p.3.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.23.
3JOn?L195de26.7.1985,p.1.
(4)JOn?L372de31.12.1985,p.48,
17.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L195/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de25deJunhode1986
relativaàassinaturadaConvençãodoComérciodoTrigode1986edaConvençãoRelativaà
AjudaAlimentarde1986,queconstituemoAcordoInternacionaldoTrigode1986,bem
.comoaodepósitodeumadeclaraçãodeaplicaçãoprovisóriadessasConvenções
(86/304/CEE)
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaigualmenteautorizadoa
designarapessoahabilitadaadepositar,emnomeda
Comunidade ,adeclaraçãodeaplicaçãoprovisóriadas
Convençõesreferidasnoartigo1?juntodoSecretário-Geral
daOrganizaçãodasNaçõesUnidas.
Otextodadeclaraçãodeaplicaçãoprovisóriavaiánexoà
presentedecisão."OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
DECIDE:
Artigo1?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinar,emnomedaComunidade ,semprejuízo
dasuaposterioraprovação,aConvençãodoComérciodo
Trigode1986eaConvençãoRelativaàAjudaAlimentarde
1986,queconstituemoAcordoInternacionaldoTrigode
1986.
OstextosdasConvençõesvãoanexosàpresentedecisão.FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidente
C.BRAKS
N?L194/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.86
DECISÃODACOMISSÃO
de12deJunhode1986
relativaàmanutençãodoestatutodoReinoUnidonoquedizrespeitoàpeste
suínaclássica
(86/31O/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva80/1095/CEEdoConselho,
de11deNovembrode1980,quefixaascondiçõesdesti­
nadasatornareamanteroterritóriodaComunidade
indemnedepestesuínaclássica('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo8,
Considerando que,pelaDecisão81/400/CEEdaComis­
são,de15deMaiode1981,queestabeleceoestatutodos
Estados-membros relativoàpestesuínaclássicaparaerra­
dicaçãodesta(3),oReinoUnidofoiconsideradocomo
oficialmenteindemnedepestesuínaclássica;
Considerando queoestatutodeEstado-membro oficial­
menteindemnedepestesuínaclássicarevesteuma
importânciaespecialnoquedizrespeitoàsregrasrelativas
àtrocascomerciaisintracomunitárias previstaspelas
Directivas64/432/CEEdoConselhode26deJunhode
1964,relativaaproblemasdefiscalizaçãosanitáriaem
matériadecomérciointracomunitário deanimaisdas
espéciesbovinaesuína(4),e,nomeadamente ,oseuartigo
4?B,72/461/CEEdoConselhode12deDezembrode
1972,relativaaosproblemasdepolíciasanitáriarespei­
tantesatrocasintracomunitárias decarnesfrescas(*),e,
nomeadamente ,oseuartigo13?A,e80/215/CEEdo
Conselho,de22deJaneirode1980,relativaaos
problemasdepolíciasanitáriaemmatériadetrocas
comerciaisintracomunitárias deprodutosàbasede
carne(6),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerandoque,apartirde22deMaiode1986,foram
detectados,noterritóriodoReinoUnido,focosdepeste
suínaclássica;
Considerandoqueosfocos,detectadosemnúmerolimi­
tado,sesituamempartesperfeitamentedefinidasdoterri­
tóriodoReinoUnido;Considerando queasautoridadesdoReinoUnido
tomaramtodasasmedidasnecessáriasparacontrolara
doençaecontrolartodasassaídasdesuínosedeprodutos
àbasedecarnedesuínoparaoexteriordaspartesdo
territórioexpostasariscosdecontaminação ;
Considerando que,nestascondições,convémmantero
estatutodeoficialmenteindemnedepestesuínaclássica
doReinoUnidoduranteoperíodonecessárioparaaclari­
ficaçãodasituaçãoeaadopçãodasmedidasadequadas;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresente
decisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OestatutodeEstado-membro oficialmente indemnede
pestesuínaclássicadoReinoUnidoémantidoaté15de
Julhode1986.
Artigo2?
AComissãoseguiráaevoluçãodapestesuínaclássicano
ReinoUnido,comvistaàadopçãoantesde15deJulho
de1986dasdecisõesadequadasemfunçãodessaevolução.
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L325de1.1L.1J>8U,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L152de11.6.1981,p.37.
(4)JOn?121.de29.7.1964,p.1977/64.
OJOn?L302de31.12.1972,p.24.
V)JOn?L47de21.2.1980,p.4.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1986

relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(86/352/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984 (2), relativa à execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho,

Considerando que o Governo alemão pretende ampliar determinadas modalidades do regime de auxílios financeiros que estabeleceu em relação às acções de redução temporária das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 22 de Janeiro de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre essas alterações;

Considerando que, nos termos do artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem, em todos os casos, as condições da participação financeira da Comunidade;

Considerando que a presente decisão não diz respeito aos auxílios nacionais referidos no artigo 12º da mesma directiva;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com a parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas projectadas pela Alemanha para aplicar o regime de auxílios financeiros a acções de redução temporária das capacidades de produção no sector da pesca devem preencher, em todos os casos, as condições de participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

A presente decisão não diz respeito aos auxílios nacionais referidos no artigo 12º da Directiva 83/515/CEE.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.

(2) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 54.