REGULAMENTO (CEE) No 2861/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importções de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) no 920/93 (2), a seguir designado « regulamento provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (a seguir designados microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, e classificados no código NC ex 8523 20 90. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) no 2206/93 do Conselho (3).

B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão, tendo algumas delas apresentado igualmente por escrito as suas observações sobre as conclusões.

(3) Dois importadores, que não haviam cooperado no inquérito, apresentaram à Comissão as suas observações por escrito na sequência da introdução do direito anti-dumping provisório, tendo uma delas solicitado uma audiência, que lhe foi concedida.

(4) Mediante pedido, as partes foram informadas, por escrito, dos factos e considerações essenciais com base nas quais a Comissão tencionava propor a criação de direitos definitivos bem como a cobrança a título definitivo dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi, igualmente, concedido às partes acima referidas um período durante o qual podiam apresentar as suas observações subsequentes à divulgação das conclusões.

(5) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram examinadas e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram modificadas de modo a tomá-las em consideração.

(6) Devido ao volume e à complexidade das informações examinadas, não foi possível concluir o inquérito dentro do prazo previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

C. PRODUTO OBJECTO DE INQUÉRITO/PRODUTO SIMILAR (7) Dado que não foram apresentados novos argumentos sobre o produto objecto de inquérito nem sobre qualquer produto similar, o Conselho adopta as conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 7 a 12 do regulamento provisório.

D. TRATAMENTO INDIVIDUAL DOS EXPORTADORES CHINESES (8) Vários produtores da República Popular da China reiteraram o seu pedido de que a Comissão apresentasse conclusões individuais para cada uma das empresas, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos de prova adicionais aos apresentados antes das conclusões provisórias e referidos no ponto 13 do regulamento provisório.

A este respeito, a Comissão recorda que o tratamento individual não é um requisito do Regulamento (CEE) no 2423/88. Efectivamente, a concessão de tratamento individual a alguns desses produtores pode afectar ou mesmo distorcer o resultado dos cálculos do direito anti-dumping. Além disso, no caso de um país como a República Popular da China é extremamente difícil determinar se, na prática, uma empresa é legalmente e de facto independente do Estado e, especialmente, se uma empresa goza de uma independência a título permanente ou de modo pontual.

Por último, dado que a concessão de tratamento individual pode dar origem à criação de taxas de direitos inadequadas, permitindo igualmente ao Estado contornar as medidas anti-dumping ao canalizar as exportações para o exportador que paga a taxa de direito inferior, a Comissão concluiu que os desvios à regra geral segundo a qual é criado um único direito anti-dumping para todos os países de comércio de Estado serão apenas efectuados se esta entender que a eficácia das medidas não fica comprometida.

No regulamento provisório, os factos estabelecidos em relação à empresa Hanny Magnetics (Zuhai) Ltd, durante o período de inquérito, revelaram que esta empresa não é objecto de qualquer intrusão por parte do Governo na execução das suas operações empresariais, pelo que foi concedido tratamento individual. À luz do princípio das legítimas expectativas e da segurança jurídica, a Comissão considera que o tratamento individual concedido a esta empresa deve ser mantido. Além disso, dada a pequena diferença verificada entre a margem de dumping aplicável a este produtor e a aplicável aos outros produtores o risco de evasão do direito é mínima.

Por conseguinte, são mantidas as conclusões que figuram no ponto 13.

(9) O Conselho confirma as conclusões da Comissão.

E. DUMPING 1. Valor normal

(10) Para efeitos das conclusões finais, o valor normal foi, de modo geral, estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados na determinação provisória do dumping, tendo em consideração os novos factos e argumentos apresentados pelas partes.

(11) Na sequência da publicação do regulamento provisório, um produtor de Taiwan alegou que o cálculo do valor normal deveria ter sido efectuado com base nos preços da totalidade das vendas do produtor similar no mercado interno, incluindo as vendas com prejuízo.

Tal como referido no ponto 18 do regulamento provisório, o valor normal em Taiwan para este produtor foi estabelecido em conformidade com o no 3, alínea a), e o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, com base no preço do produto similar realmente pago no decurso de operações comerciais normais no mercado interno nas vendas que tenham sido efectuadas em quantidades suficientes para permitir uma comparação válida.

Verificou-se no entanto que a maioria das vendas no mercado interno de um modelo de produto foram realizadas com um importante prejuízo. Por conseguinte, a Comissão teve de excluir do cálculo do valor normal as vendas deste modelo de produto, cujos preços não tenham permitido recuperar, no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito, todos os custos razoáveis incorridos.

No que diz respeito ao outro modelo de produto, o produtor em causa demonstrou que os preços que cobrou pela venda deste produto foram suficientemente rentáveis para poderem ser considerados preços praticados no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito. Assim, o valor normal para este modelo de produto foi estabelecido com base nesses preços.

(12) O produtor chinês referido no ponto 21 do regulamento provisório alegou que o valor normal estabelecido com base numa terceira economia de mercado análoga, ou seja, Taiwan, deveria ser ajustado de modo a ter em conta a estrutura dos custos de produção mais baixos na China.

A Comissão não pode aceitar este argumento. Efectuar ajustamentos para ter em conta alegadas diferenças na estrutura de preços num país de comércio de Estado implicaria a necessidade de ter em consideração os custos de produção desse país, especialmente os seus custos em matéria de emprego, custos gerais e de transporte, encargos de propriedade, e outros factores, que não são determinados pelas forças de mercado e que, por conseguinte, não permitem estabelecer uma comparação adequada.

(13) O Conselho confirma estas conclusões, bem como as apresentadas nos pontos 15 a 23 do regulamento provisório no que respeita ao valor normal.

2. Preço de exportação

(14) Um produtor de Taiwan alegou que, no seu cálculo dos preços de exportação, a Comissão, para efeitos de equidade, deveria ter excluído as vendas de exportação efectuadas aos produtores comunitários autores da denúncia.

No entanto, a Comissão não aceitou essa exclusão, dado que as vendas em causa satisfaziam as condições previstas no no 8, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 no que diz respeito ao cálculo dos preços de exportação. Efectivamente, tal exclusão não só não está prevista no Regulamento (CEE) no 2423/88 como a fiabilidade destes preços não é efectada, no caso em apreço, pelo estatuto do cliente em causa.

O problema do prejuízo auto-infligido pela própria empresa é abordado no ponto 28 abaixo.

(15) O Conselho confirma esta posição, bem como as conclusões sobre o preço de exportação fixado nos pontos 24 a 28 do regulamento provisório.

3. Comparação

(16) O produtor chinês referido no ponto 31 do regulamento provisório alegou que o ajustamento do valor normal efectuado para ter em conta as diferenças existentes entre as características físicas dos microdiscos não certificados vendidos para exportação não reflectia o valor integral dessas diferenças.

A Comissão examinou esta questão, tendo verificado que o comprador correu um certo risco ao comprar microdiscos não certificados e que, por conseguinte, deveria ser feito um ajustamento de modo a ter em conta as diferenças existentes nas características físicas. Contudo, este produtor não apresentou novos elementos de prova em apoio da alegação adicional. Nestas condições, a Comissão considera que o ajustamento efectuado a título provisório teve em conta na íntegra, as diferenças nas características físicas estabelecidas. Por conseguinte, o pedido para um ajustamento complementar foi rejeitado.

(17) Vários outros produtores chineses e um produtor de Taiwan alegaram que, na comparação do valor normal no mercado de Taiwan com o preço de exportação, não tinha sido efectuado qualquer ajustamento de modo a ter em conta as diferenças a nível das despesas de venda directa aos clientes OEM nesse mercado de exportação e aos clientes não OEM no mercado interno. Ao examinar a situação do produtor de Taiwan cujas vendas no mercado interno atingiram quantidades suficientes para permitir uma comparação adequada, a Comissão não detectou quaisquer diferenças nas despesas de vendas incorridas e no lucro realizado nos diferentes canais de venda, pelo que não foi efectuado qualquer ajustamento a este respeito.

4. Margens de dumping

(18) Com base nas modificações efectuadas nos cálculos do valor normal e do preço de exportação, as margens de dumping definitivas calculadas pela Comissão, expressas em termos percentuais do valor CIF, estabelecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1224/80, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor das mercadorias para fins aduaneiros (4), no que diz respeito ao valor aduaneiro, para cada uma das empresas em causa, são as seguintes:

- Japão

Memorex Telex Japan Ltd 49,0 %,

Hitachi Maxell Ltd 32,8 %,

TDK Ltd 44,8 %,

Sony Ltd 60,1 %,

- Taiwan

CIS Technology Ltd 19,8 %,

Megamedia Ltd 32,7 %,

- China

Hanny Magnetics (Zuhai) Ltd 35,6 %,

Outras empresas 39,4 %.

(19) A Comissão não recebeu, da parte dos produtores que não colaboraram no inquérito, quaisquer observações sobre as conclusões a que chegou no ponto 37 do regulamento provisório. Nestas circunstâncias, o Conselho confirma estas conclusões e a margem de dumping para os produtores que não colaboraram no inquérito é fixada ao nível das margens de dumping respectivas mais elevadas.

F. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (20) Os produtores do Japão e da República Popular da China não concordaram com a conclusão da Comissão apresentada nos pontos 39 a 47 do regulamento provisório, segundo a qual os cinco produtores autores da denúncia representariam a maior parte da produção da Comunidade de microdiscos de 3,5 polegadas e que poderiam, por conseguinte, ser considerados a indústria comunitária na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Alegaram, nomeadamente, que a produção dos produtores na Comunidade, que se verificou estarem ligados aos produtores nos países objecto do inquérito, deveria ter sido incluída na produção comunitária total, quando se calculou se a produção dos cinco produtores autores da denúncia constituía a maior parte da produção comunitária do produto em causa.

Neste contexto, a Comissão recorda que constitui prática corrente das instituições comunitárias que a produção total da Comunidade só seja considerada a produção dos produtos comunitários que não sejam excluídos pelas razões previstas no primeiro travessão do no 5 do referido artigo 4o A produção dos produtores excluídos da definição de indústria comunitária devido à sua relação com exportadores deverá, por conseguinte, ser excluída a fortiori da produção comunitária total quando se determina se a indústria comunitária representa uma proporção importante da tal produção.

O raciocínio subjacente ao no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88 é de que, efectivamente, para a determinação do prejuízo, não se deverá permitir que os produtores relacionados com os exportadores procurem proteger-se de práticas comerciais desleais, dado que podem, através dessa relação, ter participado ou beneficiado de práticas de dumping que tenham causado prejuízo. É unicamente ao excluir tais produtores, sempre que adequado, que as instituições comunitárias podem obter uma apreciação não distorcida e objectiva dos efeitos das importações objecto de dumping. Caso contrário, para além de contribuírem para o prejuízo, os produtores relacionados com os exportadores ou que beneficiam de dumping ficariam aptos a dificultar as tentativas efectuadas pelos produtores comunitários autores de denúncia ou mesmo a impedir tais tentativas de procurar protecção contra o prejuízo pelas importações objecto de dumping.

Por conseguinte, a Comissão mantém as suas conclusões apresentadas nos pontos 39 a 47 do regulamento provisório de que os produtores na Comunidade relacionados com os produtores japoneses deverão ser excluídos da indústria comunitária e de que, nessa base, a produção dos microdiscos de 3,5 polegadas pelos produtores autores da denúncia representou cerca de 77 % da produção comunitária total durante o período de inquérito.

(21) O Conselho confirma estas conclusões.

G. PREJUÍZO 1. Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping

(22) Alguns produtores japoneses contestaram as conclusões da Comissão sobre a cumulação referida nos pontos 50 a 52 do regulamento provisório, não tendo, no entanto, apresentado quaisquer novos argumentos ou factos. O Conselho confirma as conclusões da Comissão acima referidas.

2. Preços das importações objecto de dumping

(23) Um produtor japonês e vários produtores na República Popular da China questionaram a base na qual a Comissão declarou no ponto 55 do regulamento provisório que os preços dos microdiscos de 3,5 polegadas tinham sofrido, em muitos casos, uma diminuição superior a 75 % entre 1988 e o período de inquérito.

A Comissão reexaminou as informações de que dispunha no que diz respeito às tendências dos preços de exportação verificadas desde 1988. Os preços diminuíram substancialmente, variando, em função de empresas e do tipo de produto, entre 23 % e 79 %.

Além disso, na comparação dos preços no início e no termo do período de inquérito verificou-se que, durante este período de doze meses, os preços diminuíram em média 13 % no que diz respeito aos microdiscos de 3,5 polegadas sem marca e em 31 % no que diz respeito aos microdiscos de 3,5 polegadas de marca.

(24) Um produtor japonês alegou que ao estabelecer a subcotação de preços, a Comissão deveria ter tido em conta o facto de as suas vendas a um distribuidor exclusivo no mercado francês pela sua filial alemã terem sido feitas num estádio comercial diferente do estádio em que foram feitas as vendas da indústria comunitária.

Após a alegação feita pelo produtor japonês em causa, a Comissão reexaminou os seus cálculos relativos à subcotação no que respeita ao referido produtor.

Todavia, o produtor em questão não apresentou elementos de prova de que as tarefas ou actividades do distribuidor em França fossem, em qualquer aspecto, diferentes das de outros distribuidores na Comunidade. Nestas circunstâncias, a Comissão determinou, relativamente a este produtor, os preços praticados aos seus distribuidores, tendo comparado os referidos preços com os preços de venda a distribuidores pela indústria comunitária. Além disso, a Comissão comparou no mesmo estádio os preços aplicados a outras categorias de clientes.

O resultado da revisão da comparação de preços revela uma margem de subcotação que se mantém ainda ao nível mencionado no ponto 55 do regulamento provisório.

(25) O Conselho confirma estas conclusões bem como as enunciadas no ponto 55 do regulamento provisório.

3. Situação da indústria comunitária

(26) Dado que não foram apresentados novas alegações ou informações, o Conselho confirma as conclusões da Comissão tal como enunciadas nos pontos 56 a 61 do regulamento provisório no que respeita à situação da indústria comunitária, bem como as conclusões relativas ao prejuízo enunciadas no ponto 62.

H. NEXO DE CAUSALIDADE (27) Dois produtores japoneses, alegando que a parte do mercado controlada pelas importações do Japão havia diminuído significativamente durante o período em questão, refuta a conclusão da Comissão, enunciada no ponto 66 do regulamento provisório, de que os efeitos das importações em proveniência de países terceiros não abrangidas pelo processo não alteram o facto de que as importações em causa, objecto de dumping, originárias do Japão, Taiwan e República Popular da China, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Por conseguinte, estes produtores solicitaram que o efeito das importações do Japão não fosse analisado cumulativamente com os efeitos das importações provenientes dos outros países em causa.

A Comissão recorda que tem sido prática corrente das instituições da Comunidade apoiadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, examinar o efeito das importações em dumping no seu conjunto, excepto nos casos em que o nível das importações em dumping provenientes de um determinado país seja pouco significativo ou não contribua, de qualquer outro modo, para o prejuízo.

No ponto 54 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que as importações na Comunidade de microdiscos de 3,5 polegadas provenientes do Japão diminuíram entre 1988 e o período de inquérito.

No entanto, a parte do mercado que detinham - 22 % - mantinha-se significativa, sendo quase o dobro da parte detida pela indústria comunitária.

Além disso, as importações em dumping provenientes dos três países em causa, analisadas cumulativamente, atingiram, no período de inquérito, uma parte de mercado de 33,8 %. Este facto, adicionado à queda significativa dos preços resultante da subcotação dos preços destas importações em dumping, não poderia deixar de produzir um efeito negativo na situação da indústria que apenas recentemente se havia estabelecido.

Por conseguinte, a Comissão mantém as conclusões tal como enunciadas no ponto 66.

(28) Dois produtores japoneses puseram em questão o facto de a Comissão ter, no ponto 57 do regulamento provisório, considerado a subutilização da capacidade como um indicador do prejuízo significativo, enquanto que, no mesmo período, os produtores comunitários autores de denúncia importavam, por vezes, quantidades significativas do produto em questão provenientes de países abrangidos pelo processo. Por conseguinte, a indústria comunitária estava a provocar o seu próprio prejuízo.

Tal como referido no ponto 43 do regulamento provisório, as importações de microdiscos de 3,5 polegadas por quase todos os produtores comunitários - com uma única excepção - representavam apenas uma pequena proporção das suas vendas no decurso do período de inquérito. Por conseguinte, os argumentos apresentados pelos produtores japoneses não são sustentados pelos factos.

Cumpre assinalar que o produtor, autor da denúncia, que registava um nível significativo de importações, tinha de igual modo um elevado nível de capacidade de utilização. Por conseguinte, não existe qualquer contradição entre o reconhecimento, por parte da Comissão, da capacidade geral de subutilização e as importações de microdiscos de 3,5 polegadas. As importações eram uma consequência do facto de, devido aos efeitos das importações a preços reduzidos provenientes dos países em causa, o produtor em questão ter sido incapaz de gerar os fundos de investimento necessários para desenvolver a capacidade de produção suficiente para satisfazer a procura na Comunidade. Nessa ocasião, este produtor apenas poderia optar por agir em autodefesa, não tendo, por conseguinte, causado o seu próprio prejuízo.

(29) O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à causalidade e prejuízo imputáveis a outros factores bem como as conclusões enunciadas nos pontos 64 a 74 do regulamento provisório.

I. INTERESSE COMUNITÁRIO (30) Dois produtores japoneses alegaram que a instituição de direitos num momento em que se verificava escassez no abastecimento do mercado comunitário e que a indústria comunitária não tinha capacidade para satisfazer a procura, contribuiria apenas para aumentar os custos e preços, em detrimento dos intermediários e consumidores.

No ponto 78 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que a produção pela indústria comunitária é actualmente insuficiente para satisfazer a procura emergente recentemente verificada no mercado comunitário. No entanto, a indústria comunitária, numa resposta adequada a este desenvolvimento, tem, desde o final do período de inquérito, actuado de forma a aumentar a sua capacidade de produção e, tendo em conta o alívio, resultante dos direitos anti-dumping, das pressões de preços causadas por importações em condições comerciais desleais, prevê-se que continue a investir neste sector. Além disso, novos produtores comunitários, numa rápida resposta ao mercado, instalaram na Comunidade novas unidades de produção. A Comissão considera fundamental que a indústria comunitária autora da denúncia bem como estes novos produtores comunitários independentes usufruam da oportunidade de, em condições comerciais leais não distorcidas por práticas de dumping, atingirem os níveis de rendibilidade necessários à viabilidade económica. Por conseguinte, a Comissão mantém as suas conclusões relativas ao interesse comunitário, tal como estabelecidas nos pontos 75 a 80 do regulamento provisório.

(31) Um importador alegou que a instituição de um direito anti-dumping definitivo apenas contribuiria para o aumento dos custos para os utilizadores sem, de qualquer modo, ajudar a indústria comunitária, dado que os produtores e exportadores em países que não estão sujeitos ao direito aproveitariam as vantagens decorrentes de preços mais elevados para aumentarem a parte de mercado a preços inferiores aos necessários à indústria comunitária.

A Comissão assinala, no entanto, que o objectivo do presente processo consiste em resolver problemas resultantes das importações em dumping provenientes dos países em causa. As medidas anti-dumping não se destinam a proteger a indústria comunitária no que respeita ao normal funcionamento de uma concorrência leal em condições que não impeçam o acesso ao mercado.

(32) Dado que não foram apresentados outros argumentos, o Conselho confirma estas conclusões bem como as conclusões estabelecidas nos pontos 75 a 85 do regulamento provisório.

J. DIREITO (33) A Comissão estabeleceu, aquando da determinação provisória, o montante do direito necessário para sanar o prejuízo com base nos custos totais de produção acrescidos de um rendimento nas vendas de 10 %. O autor da denúncia alegou que o recurso a 10 % da margem de lucro é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no que respeita aos investimentos para aumento da capacidade de produção e às despesas de comercialização e investigação e desenvolvimento de novos produtos pelo que, para efeitos de cálculo do aumento de preços necessário para sanar o prejuízo, a Comissão deveria utilizar uma margem de lucro situada entre 12 % e 16 % do volume de negócios.

(34) A Comissão mantém o seu argumento de que, no que respeita aos custos relevantes no período abrangido pelo inquérito, seria pouco realista esperar margens de lucro das empresas comunitárias superiores aos 10 % que são considerados o mínimo necessário para assegurar a viabilidade desta produção.

(35) Um produtor japonês alegou que, devido ao seu cálculo do direito necessário para sanar o prejuízo, a Comissão havia atribuído aos produtores nos países em questão, não somente a parte do prejuízo sofrido pela indústria comunitária provocado pelas importações provenientes desse país como também o prejuízo resultante de outros factores, nomeadamente, das importações provenientes de países não abrangidos pelo processo.

A Comissão refuta esta alegação.

A Comissão, na sua avaliação global da situação, analisou todas as causas potenciais de prejuízo para ter a certeza de que outros factores, para além das importações provenientes do Japão, Taiwan e da República Popular da China, não estavam, de facto, na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Este exame, tal como assinalado no ponto 66 do regulamento provisório, abrange as importações de países terceiros não incluídas no processo, tendo sido determinado que, ainda que lhes pudesse ser atribuído algum prejuízo, este não altera o facto de o prejuízo resultante das importações em dumping provenientes dos países considerados no processo, considerados isoladamente, ser significativo.

Além disso, em conformidade com a prática comunitária habitual, a Comissão agiu no sentido de sanar o prejuízo existente através da instituição de direitos apenas até ao limite das margens de dumping ou das margens de subcotação de preços individualmente determinadas relativas aos produtores que alegadamente praticavam dumping. Por conseguinte, afigura-se evidente que, pelo facto de adoptar esta abordagem, a Comissão não sana um prejuízo superior ao provocado por cada exportador através das suas importações em dumping e que, por conseguinte, não atribui às importações em dumping qualquer elemento do prejuízo que possa ter sido provocado por outros factores.

(36) As diferenças entre os preços da indústria comunitária, estabelecidos em conformidade com o método descrito no ponto 81 do regulamento provisório, e os preços das importações em dumping considerados para efeitos de determinação da subcotação, tal como salientado no ponto 55 do regulamento provisório e tal como adaptado pelo ponto 27 do presente regulamento, expresso em termos de média ponderada e de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, estabelecido em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1224/80, foram consideradas superiores às margens de dumping verificadas para todos os produtores em causa em Taiwan e na República Popular da China e que, no que respeita ao Japão, variam entre 6,1 % e 40,9 %.

No respeitante aos produtores que não colaboraram no inquérito, a Comissão considera que o resultado do seu inquérito constitui a base mais adequada para a determinação do nível do direito e conclui, por conseguinte, que será aplicado o nível mais elevado determinado relativamente a um produtor no mesmo país.

(37) O Conselho confirma as conclusões da Comissão acima expostas bem como o cálculo do direito a aplicar, tal como descrito nos pontos 81 a 85 do regulamento provisório.

K. COMPROMISSOS (38) Diversos produtores apresentaram propostas de compromisso e foram informados de que, no caso em apreço, a Comissão se encontra na impossibilidade de aceitar qualquer compromisso. Com efeito, a Comissão considera que o grau de não colaboração no processo, a rapidez das alterações tecnológicas no produto e a volatilidade dos preços tornariam excessivamente difícil controlar o respeito dos compromissos. Além disso, afigura-se improvável que o elevado nível de mobilidade das instalações de produção neste sector da indústria contribua para a restauração de condições de concorrência leal no mercado.

(39) Tendo em conta o acimo exposto, o Conselho conclui que deverão ser instituídas medidas sob a forma de direitos anti-dumping definitivos.

L. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (40) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria comunitária bem como a precaridade da sua situação financeira, o Conselho considera necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório. Nos casos em que o direito provisório seja superior ao nível definitivo instituído, o montante cobrado não deve exceder o montante do direito anti-dumping definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código Taric: 8523 20 90 * 10), originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é a seguinte:

a) 40,9 % no que respeita aos produtos especificados no no 1 originários do Japão (código Taric adicional: 8708), com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas, que estão sujeitas às taxas de direito a seguir mencionadas:

- Memorex Telex Japan Ltd: 6,1 %

(código Taric adicional: 8705),

- Hitachi-Maxell: 20,6 %

(código Taric adicional: 8706),

- TDK: 26,7 %

(código Taric adicional: 8707;

b) 32,7 % no que respeita aos produtos especificados no no 1 originários de Taiwan (código Taric adicional: 8710), com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa seguinte, que estão sujeitas à taxa de direito a seguir mencionada:

- CIS Technology: 19,8 %

(código Taric adicional: 8709);

c) 39,4 % no que respeita aos produtos especificados no no 1 originários da República Popular da China (código Taric adicional: 8712), com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação pela empresa a seguir referida, que está sujeita à taxa de direito a seguir mencionada:

- Hanny Magnetics: 35,6 %

(código Taric adicional: 8711).

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

1. Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 920/93 no que respeita aos microdiscos de 3,5 polegadas serão cobrados à taxa dos direitos definitivamente instituídos. Sempre que a taxa do direito provisório for superior à taxa do direito definitivo instituído, o montante cobrado não pode exceder o do direito anti-dumping definitivo.

2. São liberados os montantes garantidos na parte que excede a taxa do direito definitivo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 95 de 21. 4. 1993, p. 5.

(3) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 47.

(4) JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.