PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/55
REGULAMENTO (CE) N.o1689/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1510/2000daComissão(2),e,nomeadamente,on.o2,terceiro
parágrafo, do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
3), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2681/74 do
Conselho,de21deOutubrode1974,relativoaofinan-ciamentocomunitáriodasdespesasresultantesdoforne-cimento de produtos agrícolas a título de ajudaalimentar(
5),prevêqueoFundoEuropeudeOrientação
e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja respon-sávelpelapartedasdespesascorrespondenteàsrestitui-ções à exportação fixadas nesta matéria em conformi-dade com as regras comunitárias.
(2)Parafacilitaraelaboraçãoeagestãodoorçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentareafimdedaraconhecer aos Estados-Membros o nível de participaçãocomunitária no financiamento das acções nacionais deajuda alimentar, é necessário determinar o nível das
restituições concedidas às referidas acções.
(3)Asregrasgeraiseasmodalidadesdeaplicaçãoprevistaspelo artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e
peloartigo13.odoRegulamento(CE)n.o3072/95rela-
tivas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis
mutandisàs operações acima citadas.
(4)Oscritériosespecíficosatomaremcontanocálculoda
restituiçãoàexportaçãoparaoarrozserãodefinidosnoartigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95.
(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outrosprogramascomplementaresbemcomodeoutrasacçõescomu-nitáriasdefornecimentogratuito,asrestituiçõesaplicáveisaosprodutos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas emconformidade com o anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/56
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
100110009400 0,00
100190999000 16,50
100200009000 31,00
100300909000 4,50
100400009400 35,00
100590009000 61,50
100630929100 169,00
100630929900 169,00
100630949100 169,00
100630949900 169,00
100630969100 169,00
100630969900 169,00
100630989100 169,00
100630989900 169,00
100630659900 169,00
100640009000 —
100700909000 61,50
110100159100 22,00
110100159130 22,00
110220109200 86,17
110220109400 73,86
110230009000 —
110290109100 1,10
110311109200 0,00
110311909200 0,00
110313109100 110,79
110314009000 —
110412909100 41,60
110421509100 1,46
NB:OscódigosdosprodutossãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o
3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.