REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2239 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início do inquérito

(1) Em 21 de outubro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de determinadas torres eólicas em aço («torres eólicas em aço» ou «produto objeto de inquérito») originárias da República Popular da China («país em causa», «China» ou «RPC»), com base no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de setembro de 2020 pela European Wind Tower Association («autor da denúncia» ou «EWTA»). A denúncia foi apresentada em nome do setor das torres eólicas em aço da União, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

1.2. Partes interessadas e observações sobre o início do inquérito

(3) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades chinesas, bem como os importadores e os utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

(4) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Em março de 2021, a Comissão realizou audições com três utilizadores.

(5) Nas suas observações sobre o início do inquérito, a organização industrial Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») alegou que o autor da denúncia não facultou um resumo significativo das informações confidenciais utilizadas na denúncia, em especial no que diz respeito aos anexos 2.1 a 2.4 da denúncia. Segundo a CCCME, a utilização excessiva de dados confidenciais impediu esta parte de compreender a situação no período de inquérito. A parte reiterou essas alegações nas suas observações e na audição após a fase provisória.

(6) A Comissão observou que, nos respetivos anexos, o autor da denúncia assinalou como confidenciais apenas informações específicas da empresa, tais como o volume de negócios, o lucro, a produção e o volume de vendas de cada empresa que forneceu dados para preparar a denúncia. Os valores agregados de cada indicador foram apresentados na versão pública da denúncia. Por conseguinte, contrariamente às alegações da CCCME, as informações contidas na versão pública da denúncia eram suficientes para poder submeter observações pormenorizadas sobre o cálculo da margem de prejuízo indicado na denúncia. A própria EWTA também alegou, em reação às observações da CCCME, que era contrário ao interesse dos produtores da União fornecer informações pormenorizadas sobre os seus desempenhos individuais, mesmo indexados, durante o período considerado (3). Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

1.3. Amostragem

(7) No seu aviso de início, a Comissão anunciou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.3.1. Amostragem de produtores da União

(8) No seu aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base na produção e no volume de vendas na União comunicados pelos produtores da União, no contexto da análise da representatividade anterior ao início do inquérito, tendo igualmente em conta a respetiva localização geográfica. A amostra era constituída por três produtores da União, estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes, que representavam cerca de 38 % das vendas e do volume de produção estimados do produto similar na fase de início. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Nenhuma das partes apresentou quaisquer observações.

(9) Considerou-se assim que a amostra provisória constituída por três produtores da União era representativa da industria da União, pelo que foi confirmada como amostra final.

(10) A CCCME e a associação para a energia eólica da Europa «WindEurope» questionaram a representatividade dos autores da denúncia muito depois do prazo para apresentar observações sobre a amostra dos produtores da União. As observações apresentadas por ambas as partes não alteraram a decisão sobre a amostra de produtores da União e foram rejeitadas.

1.3.2. Amostragem de importadores

(11) No início do inquérito, uma parte alegou ser um importador independente, tendo facultado as informações especificadas no aviso de início e concordado em ser incluída na amostra. Esta parte acabou por fazer parte de um grupo cujos interesses principais são equivalentes aos de um utilizador de torres eólicas em aço. Por conseguinte, a Comissão decidiu que essa amostragem não era necessária. Não foram apresentadas observações sobre esta decisão.

1.3.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(12) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(13) Sete produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Destes, apenas seis exportaram torres eólicas em aço para a União durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra provisória era constituída pelas empresas Chengxi Shipyard Co., Ltd. («Chengxi Shipyard»), CS WIND China Co., Ltd. («CS Wind») e Suzhou Titan New Energy Technology Co., Ltd. («Suzhou Titan»). Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

(14) Um produtor-exportador colaborante comentou a seleção da amostra provisória. A empresa Penglai Dajin Offshore Heavy Industry Co., Ltd. («Penglai Dajin») solicitou a sua inclusão na amostra e alegou que a amostra provisória não era representativa por várias razões. Em primeiro lugar, a empresa alegou que a amostra não era geograficamente representativa, uma vez que todas as empresas incluídas na amostra estavam localizadas na província de Jiangsu. Em segundo lugar, a Penglai Dajin salientou que uma das empresas incluídas na amostra é uma empresa estatal e outra é uma subsidiária de uma empresa estrangeira. Em terceiro lugar, a empresa alegou que, ao contrário de alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra com uma estrutura de grupo complicada, podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível. Por último, a Penglai Dajin alegou que dois dos produtores-exportadores incluídos na amostra não eram representativos da sua produção, uma vez que produziam apenas torres eólicas em aço de grande diâmetro.

(15) A Comissão observou que, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, a amostra provisória incluía empresas com o volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Além disso, a Penglai Dajin não apresentou quaisquer razões imperiosas para substituir qualquer um dos produtores-exportadores incluídos na amostra provisória. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o pedido da Penglai Dajin e confirmou a amostra.

(16) Pouco depois, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a empresa CS Wind, retirou a sua colaboração. A Comissão tomou nota desta decisão e informou a empresa da sua intenção de determinar eventuais direitos anti-dumping para esta empresa, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Além disso, a Comissão informou a Missão da República Popular da China sobre a situação.

(17) Posteriormente, a Comissão completou a amostra de produtores-exportadores acrescentando-lhe a empresa Penglai Dajin, que era a empresa seguinte dos produtores-exportadores que colaboraram em termos de volume de exportações e que podia razoavelmente ser objeto de inquérito tendo em conta os prazos.

1.4. Exame individual

(18) Inicialmente, quatro produtores-exportadores da RPC que responderam ao formulário de amostragem solicitaram um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. No dia do início do inquérito, a Comissão disponibilizou os questionários em linha (4). Ao anunciar a amostra, a Comissão informou os produtores-exportadores excluídos de que tinham de responder ao questionário caso pretendessem ser objeto de exame individual. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário, pelo que não foi concedido qualquer exame individual.

1.5. Respostas aos questionários

(19) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(20) No dia do início do inquérito, a Comissão disponibilizou questionários em linha (5) aos produtores da União, aos importadores independentes, aos utilizadores e aos produtores-exportadores. As partes interessadas foram informadas da localização dos questionários no aviso de início, bem como aquando do anúncio da amostra pela Comissão ou da sua decisão de renunciar à amostragem.

(21) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores-exportadores incluídos na amostra, de três produtores da União incluídos na amostra e de dois utilizadores. Não recebeu qualquer resposta por parte do Governo da RPC. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que tencionava aplicar o artigo 18.o do regulamento de base, no que diz respeito a eventuais conclusões sobre a existência de distorções importantes.

(22) Tendo em conta a atual pandemia de COVID-19 e as medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, das informações enviadas pelas partes, em consonância com o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (6).

(23) A Comissão procurou obter todas as informações consideradas necessárias para a determinação da prática de dumping, do prejuízo resultante e do interesse da União. Neste contexto, a Comissão realizou verificações cruzadas à distância («VCD»), no que respeita às seguintes empresas/partes: Produtores da União e respetiva associação — GRI Renewable Industries S.L., Madrid, Espanha — Welcon A/S, Give, Dinamarca — Windar Renovables S.L., Avilés, Espanha — EWTA, Bruxelas, Bélgica Utilizadores — GE Wind Energy GmbH, Salzbergen, Alemanha («GE») — Vestas Wind Systems A/S, Aarhus N, Dinamarca, e empresas coligadas («Vestas») Produtores-exportadores da RPC — Chengxi Shipyard Co., Ltd., cidade de Jiangyin, e o seu produtor coligado no mercado interno CSSC Guangxi Shipbuilding & Offshore Engineering Co., Ltd., cidade de Qinzhou — Penglai Dajin Offshore Heavy Industry Co., Ltd., cidade de Penglai, e o seu produtor coligado no mercado interno Liaoning Dajin Heavy Industry Corporation, cidade de Fuxin — Suzhou Titan New Energy Technology Co., Ltd., cidade de Taicang, e os seus produtores coligados no mercado interno Baotou Titan Wind Power Energy Equipment Co., Ltd., Baotou Rare Earth High-tech Zone e Heze Titan New Energy Equipment Co., Ltd., cidade de Heze

1.6. Período de inquérito e período considerado

(24) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.7. Não instituição de medidas provisórias

(25) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, o prazo para a instituição das medidas provisórias terminou em 18 de junho de 2021. Em 21 de maio de 2021, em conformidade com o artigo 19.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias.

(26) Em 18 de junho de 2021, a Comissão confirmou a sua decisão de não instituir medidas provisórias e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem informações adicionais e/ou de serem ouvidas. A CCCME solicitou uma audição e apresentou observações. As observações e as alegações apresentadas durante a audição, bem como outras observações apresentadas, são devidamente abordadas nas respetivas secções do presente regulamento.

(27) Uma vez que não foram instituídas quaisquer medidas anti-dumping provisórias, não foi efetuado um registo das importações.

1.8. Procedimento subsequente

(28) A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões finais. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas.

(29) A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de torres eólicas em aço originárias da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(30) A Comissão concedeu também uma audição às partes que o solicitaram. Em 23 de setembro de 2021, realizou-se uma audição com a EWTA. Em 27 de setembro de 2021, realizaram-se audições com a CCCME e a Suzhou Titan.

(31) Após a divulgação final e durante a audição acima referida com os serviços da Comissão, a CCCME reiterou a alegação resumida no considerando 5 supra de que a EWTA teria utilizado excessivamente informações confidenciais. Tal dizia respeito não só às informações apresentadas na denúncia, mas também às informações fornecidas às partes interessadas aquando da divulgação final. Quanto a estas últimas, a CCCME e a Suzhou Titan alegaram, em especial, que a divulgação dos cálculos de subcotação dos custos fornecida aos produtores-exportadores carecia de dados suficientes quanto ao cálculo do preço indicativo. A Chengxi Shipyard apresentou observações semelhantes após a divulgação final. A Comissão analisou os dados divulgados e, embora não fosse possível fornecer os preços indicativos exatos por tipo do produto da indústria da União por razões de confidencialidade, facultou aos três produtores-exportadores incluídos na amostra uma divulgação adicional sobre os cálculos da subcotação dos preços e dos custos no mesmo dia.

(32) Não obstante o que precede, a CCCME e a Suzhou Titan solicitaram a intervenção do conselheiro auditor, tendo em conta: i) o facto de considerarem que a Comissão deveria verificar melhor certos dados da indústria da União (esta questão é abordada no considerando 307), ii) que gostariam de conhecer a opinião do conselheiro auditor sobre a fonte utilizada pela Comissão para estabelecer os preços de importação chineses das torres eólicas em aço (esta questão é abordada nos considerandos 317 e 318), iii) as discrepâncias detetadas aquando da comparação de três observações do autor da denúncia (esta questão é abordada nos considerandos 306 e 307) e iv) as diferenças significativas entre as margens de dumping e de prejuízo (esta questão é abordada nos considerandos 292 a 295). Em 14 de outubro de 2021, a Comissão realizou uma audição com o conselheiro auditor e clarificou estas questões. O conselheiro auditor concluiu que não houve violação dos direitos de defesa.

(33) Após a divulgação final, a EWTA alegou que os problemas processuais do inquérito prejudicaram o direito de defesa dos autores da denúncia e a capacidade de avaliar e tratar as observações dos exportadores e utilizadores chineses. Segundo a EWTA, ao longo do inquérito, os exportadores chineses e outras partes interessadas utilizaram excessivamente informações confidenciais e evitaram sistematicamente a apresentação de resumos com informação suficiente sobre as observações confidenciais. Tal impossibilitou a avaliação e apresentação de observações relevantes por parte dos autores da denúncia sobre os dados e as alegações pertinentes, em violação do seu direito a um processo equitativo.

(34) A Comissão rejeitou a alegação, uma vez que não foi fundamentada de forma mais aprofundada. Além disso, a Comissão observou que todas as informações consideradas sensíveis foram também fornecidas no dossiê não confidencial, sempre que a sua divulgação não prejudicasse os interesses de confidencialidade da parte comunicante.

(35) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração no presente regulamento.

(36) Após a divulgação final, várias partes alegaram que a Comissão deveria suspender as medidas nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. Os autores da denúncia e vários produtores da União opuseram-se a qualquer suspensão das medidas. A Comissão acusou receção das informações fornecidas por estas partes e recordou-lhes que, caso considerasse adequado, poderia suspender as medidas se as condições do mercado mudassem temporariamente de tal forma que fosse improvável uma reincidência do prejuízo após a suspensão e se tal fosse do interesse da União.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(37) Após um reexame da descrição do produto no aviso de início, e a fim de evitar qualquer interpretação incorreta por parte das autoridades aduaneiras nacionais, a Comissão considerou adequado alterar ligeiramente a descrição do produto tal como publicada no aviso de início. As alterações não exigiram uma alteração do aviso nem afetaram as partes interessadas no processo. As alterações são indicadas a seguir em itálico.

(38) O produto em causa é constituído por determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, mesmo cónicas, e respetivas secções (7), montadas ou não, mesmo incluindo uma secção implantada nas fundações, mesmo providas de nacelas ou pás de rotor, concebidas para suportar a nacela e as pás de rotor utilizadas em turbinas eólicas com uma capacidade de produção de energia elétrica — em aplicações terrestres ou marítimas — igual ou superior a 1,00 megawatts (MW), e com uma altura mínima de 50 metros, medida da base da torre à base da nacela (ou seja, o ponto de junção da torre com a nacela) quando completamente montadas («torre eólica em aço»), originárias da RPC, atualmente classificadas nos códigos ex 7308 20 00 (código TARIC 7308200011) e ex 7308 90 98 (código TARIC 7308909811) e, quando importadas como parte de uma turbina eólica, no código ex 8502 31 00 (códigos TARIC 8502310011 e 8502310085) («o produto em causa»).

2.2. Produto similar

(39) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC, e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(40) A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(41) A Vestas solicitou a exclusão de torres eólicas em aço de grande dimensão com base no facto de a indústria da União ter capacidade, principalmente, para torres mais pequenas (8).

(42) A Comissão considerou infundados os motivos do pedido, uma vez que, de um modo geral, a indústria da União dispõe de capacidade de produção para todos os tamanhos de torres eólicas em aço necessários, mesmo que nem todos os produtores de torres eólicas em aço da União fabriquem as mesmas dimensões. A Comissão verificou igualmente que todas as torres eólicas em aço, independentemente da sua dimensão ou local de importação, partilham as mesmas características físicas e técnicas de base, utilizações finais e permutabilidade. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão.

(43) A CCCME alegou que, devido à diversidade do seu âmbito de aplicação, o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União não podiam ser considerados produtos similares. Na sequência da divulgação final, a CCCME solicitou a limitação do âmbito de aplicação do produto com base na existência de regulamentação e subvenções diferenciadas na União, em função da altura das torres (grandes e pequenas dimensões), e no aumento previsto da altura das torres eólicas em aço. A CCCME não forneceu provas sobre os modelos de torres a excluir ou sobre as características técnicas das torres que, na sua opinião, deveriam ser excluídas.

(44) A alegação supra foi rejeitada. A Comissão observou que, num mesmo grupo de produtos, é natural que existam modelos ou tipos diferentes. Ao calcular a subcotação dos preços e dos custos, bem como o dumping, essa diversidade do produto e quaisquer diferenças resultantes no custo de produção e nos preços são plenamente tidas em conta pelo número de controlo do produto («NCP»). Tal como referido na secção 2.2, a Comissão constatou que todas as torres eólicas em aço partilham as mesmas características físicas e técnicas de base, utilizações finais e permutabilidade, que constituem os fatores pertinentes para determinar o produto em causa.

3. DUMPING

3.1. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(45) Tendo em conta a suficiência de elementos de prova no momento do início do inquérito, indiciando a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, no que respeita à RPC, a Comissão considerou adequado iniciar o inquérito com base no referido artigo.

(46) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão convidou, no aviso de início, todos os produtores-exportadores da RPC a fornecerem informações sobre os inputs utilizados para produzir torres eólicas em aço. Cinco produtores-exportadores apresentaram as informações pertinentes.

(47) A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão não recebeu nenhuma resposta ao questionário por parte do Governo da RPC no prazo fixado. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(48) Os produtores-exportadores Chengxi Shipyard e Suzhou Titan, bem como a organização industrial CCCME, comentaram a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base nas suas observações relativas à primeira nota sobre as fontes para a determinação do valor normal de 1 de dezembro de 2020. Reiteraram as suas alegações nas observações relativas à segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal de 8 de abril de 2021. Essas observações são devidamente abordadas na secção 3.2.1 do presente regulamento.

(49) No aviso de início, a Comissão especificou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(50) Em 1 de dezembro de 2020, através de uma nota («primeira nota») (9), a Comissão informou as partes interessadas sobre as fontes pertinentes que tencionava utilizar para a determinação do valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão-de-obra e energia, utilizados na produção do produto em causa. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha dos preços ou valores de referência não distorcidos, a Comissão identificou um certo número de possíveis países representativos (a saber, a África do Sul, o México e a Turquia). A Comissão recebeu observações relativas à primeira nota dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, Chengxi Shipyard (10) e Suzhou Titan (11), da CCCME (12) e do utilizador Vestas (13). As observações foram abordadas na segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal e encontram-se igualmente resumidas na secção 3.2.2 do presente regulamento.

(51) Em 8 de abril de 2021, através de uma segunda nota («segunda nota») (14) sobre as fontes pertinentes que tencionava utilizar para a determinação do valor normal, a Comissão informou as partes interessadas de que tinha identificado o México como o país representativo mais adequado. Informou igualmente as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («custos VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas às empresas Arcosa Industries de México, S. de R.L. de C.V. e Speco Wind Power, S.A. de C.V., que são produtores do país representativo. A Comissão recebeu observações sobre a segunda nota da Chengxi Shipyard (15), da Suzhou Titan (16) e da CCCME (17). Estas observações são abordadas na secção 3.2.2 do presente regulamento.

3.2. Valor normal

3.2.1. Existência de distorções importantes

(52) Em inquéritos recentes relativos ao setor siderúrgico da RPC (18) (o aço é o principal fator de produção de torres eólicas), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. No presente inquérito, concluiu que, com base nos elementos de prova disponíveis, seria de toda a conveniência aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(53) Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na RPC, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (19). Em especial, a Comissão concluiu que, no setor siderúrgico (o aço é a principal matéria-prima para a produção do produto objeto de reexame), o Governo da RPC não só mantém um grau significativo de propriedade, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (20), como também está em condições de interferir nos preços e custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (21). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm um efeito de distorção adicional no mercado. Em geral, o sistema de planeamento da RPC resulta na concentração de recursos em setores considerados estratégicos ou de outro modo politicamente importantes pelo Governo da RPC, em vez de uma afetação de recursos de acordo com as forças de mercado (22). Além disso, a Comissão concluiu que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções, em especial, ao manter em atividade empresas insolventes e ao atribuir direitos de utilização de terrenos na RPC (23). Do mesmo modo, a Comissão apurou distorções dos custos salariais no setor siderúrgico na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (24), bem como distorções nos mercados financeiros na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na RPC (25).

(54) A denúncia continha informações sobre as distorções no setor siderúrgico, nomeadamente sobre o 13.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico e sobre o tratamento preferencial concedidos às empresas ativas na indústria siderúrgica. Além disso, a denúncia forneceu uma extensa lista de empresas com participação do Estado («empresas estatais») que produzem torres eólicas em aço, incluindo os seguintes fabricantes chineses de equipamento de origem: China Shipbuilding Industry Corporation, Dongfang Electric Corporation, Xinjiang Goldwind (não é uma empresa estatal, mas tem uma participação significativa do Estado), Shanghai Electric (cotada nas bolsas de Hong Kong e de Xangai e detida a 63 % pelo Estado), Dalian Huarui Heavy Industry, Taiyuan Heavy Machinery Group Co Ltd, Guodian United Power Technology Company Limited, XEMC Windpower (com uma participação maioritária da Província de Hunan e as restantes ações cotadas na bolsa de Xangai), China Datang Corporation, e a empresa insolvente Baoding Tianwei Baobian Electric Co. A denúncia mencionava igualmente a Envision Energy, que é uma empresa privada, mas beneficiava ainda de uma linha de crédito de 50 milhões de RMB atribuída por um banco estatal.

(55) Além disso, a par dos fabricantes de equipamento de origem acima referidos, a denúncia enumerou igualmente os seguintes produtores chineses de torres eólicas: Chengxi Shipyard Co., Ltd., uma subsidiária das empresas de holding China State Shipbuilding Corporation e China CSSC Holdings Limited (ambas empresas estatais); Beijing JINGCHENG New Energy Co., Ltd., uma subsidiária da empresa estatal Beijing JINGCHENG Machinery Electric Holding Co., Ltd.; Zhonghang Hongbo Windpower Equipment Co., Ltd., que é um dos parceiros estratégicos da AVIC, a maior empresa estatal chinesa no setor aeroespacial e da defesa; China Gezhouba Group Corporation (uma empresa estatal); Harbin Hongguang Boiler Group Co., Ltd. (empresa estatal de alta tecnologia); Jiangsu Baolong Electromechanical Manufacturing Co., Ltd., uma das principais empresas de Liyang, que fundiu duas antigas empresas estatais; e HuaDian Heavy Industries Co., Ltd., com uma participação maioritária detida pela Comissão de Supervisão e Administração de Ativos, propriedade estatal da China.

(56) A denúncia mencionava ainda o inquérito do Departamento do Comércio dos EUA a duas empresas chinesas (CS Wind e Titan Wind) (26), o qual identificou, pelo menos, as seguintes políticas públicas em benefício direto do setor de produção: concessão de empréstimos à indústria das energias renováveis, créditos do exportador aos compradores, programa «two free/three half» (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades com capital estrangeiro, benefícios fiscais para empresas de investimento estrangeiro com base na localização geográfica, legislação em matéria de imposto sobre o rendimento das empresas, programa de investigação e desenvolvimento, isenções de IVA e de direitos de importação para a utilização de equipamento importado, fornecimento de produtos de aço laminado, fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada, fundos de apoio à construção de infraestruturas de projeto disponibilizados pela comissão administrativa da zona de desenvolvimento económico e tecnológico de Lianyungang, prémio por boa execução no pagamento de impostos, prémio para a cidade de Taicang para apoio à cotação pública de empresas, prémios à cidade de Taicang para promoção do desenvolvimento da economia industrial para o triénio 2010-2012, fundos especiais para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, prémio à Titan Baotou para projetos de construção de excelência na zona de desenvolvimento industrial de alta e nova tecnologia das terras raras.

(57) No presente inquérito, a Comissão analisou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo nos elementos do relatório por país relativo à RPC («relatório») (27), que se baseiam em fontes de acesso público. A análise considerou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na RPC.

(58) No que respeita ao grau de propriedade do Governo da RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base, não existem dados exaustivos sobre a proporção exata de empresas estatais e empresas privadas produtoras de torres eólicas. Contudo, alguns grandes produtores chineses de torres eólicas, incluindo a Chengxi Shipyard e a Fuchuan Yifan, são empresas estatais.

(59) No caso concreto do setor siderúrgico (o aço é o principal fator de produção de torres eólicas), o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores siderúrgicos chineses classificados entre os dez principais produtores mundiais, quatro são empresas estatais (28). Ao mesmo tempo, apesar de os dez principais produtores mundiais terem sido, em 2016, responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção de aço em cerca de dez grandes empresas até 2025 (29). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC, em abril de 2019, com o anúncio da publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (30). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (31).

(60) Além disso, no setor siderúrgico, muitos dos maiores produtores são especificamente referidos no «Steel Industry Adjustment and Upgrading plan for 2016-2020» (Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020). Por exemplo, a empresa estatal chinesa Shanxi Taiyuan Iron & Steel Co. Ltd. («TISCO») define-se no seu sítio Web como «um colosso da siderurgia», que «se transformou num extraordinário complexo siderúrgico de grande dimensão, integrado com indústrias de extração de ferro e de produção, transformação, distribuição e transação de produtos siderúrgicos» (32). A Baosteel é outra grande empresa estatal do setor siderúrgico e pertence ao grupo recentemente consolidado China Baowu Steel Group Co. Ltd. (anteriormente Baosteel Group and Wuhan Iron & Steel) (33).

(61) Tendo em conta um determinado nível de intervenção estatal na indústria eólica e a grande percentagem de empresas estatais no setor siderúrgico e das torres eólicas, mesmo os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor das torres eólicas estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, tal como indicado nos considerandos 67 a 74 infra.

(62) Quanto ao facto de o Governo da RPC poder interferir nos preços e custos através da presença estatal nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base, os exemplos que se seguem ilustram a tendência acima referida de um nível crescente de intervenção por parte do Governo da RPC através da presença estatal nos operadores económicos do setor das torres eólicas. Muitos produtores de torres eólicas dão um claro destaque às atividades de reforço partidário nos seus sítios Web, contam com membros do partido nos órgãos de gestão da empresa e fazem questão de sublinhar a sua filiação partidária. O inquérito revelou atividades de reforço partidário em vários produtores deste setor, incluindo o produtor-exportador Chengxi Shipyard incluído na amostra. De acordo com os Estatutos da CSSC Holdings Limited, que detém 100 % das ações da Chengxi Shipyard, o papel do comité do partido é o seguinte: «Supervisionar e assegurar a aplicação efetiva das políticas do Partido e do Estado na empresa, [...] Respeitando o princípio da gestão dos quadros pelo Partido, em conjugação com o princípio da gestão operacional dos membros do Conselho de Administração selecionados em conformidade com a lei, bem como com o princípio dos gestores operacionais que aplicam os direitos humanos em conformidade com a lei, compete à organização do Partido assegurar acordos prévios e apresentar pareceres e sugestões sobre os candidatos ao Conselho de Administração ou ao cargo de Diretor Executivo, ou, após a realização de uma investigação exaustiva, apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Administração e ao Diretor-Geral sobre os candidatos existentes, [...] Investigar e debater questões relacionadas com a reforma, o desenvolvimento e a estabilidade da empresa, bem como com as principais operações e gestão [...]» (34).

(63) Além disso, no caso da CS Wind, o inquérito estabeleceu que existiam medidas para aumentar o número de membros do partido na empresa: «A empresa CS Wind Power Equipment (Lianyungang) Co., Ltd., com financiamento estrangeiro, tem mais de 150 trabalhadores e contava apenas com cinco membros do partido. Através da “integração do Partido e das massas”, os membros do Partido na empresa são agora mais de 70» (35).

(64) A Fuchuan Yifan descreve o papel do comité do partido da seguinte forma: «Os membros do partido e o pessoal essencial dos vários departamentos cooperam estreitamente, desempenham plenamente a função de modelo pioneiro, consolidam ativamente os pontos fortes de cada departamento, incentivam o pessoal para a vanguarda e a excelência, consideram os projetos de vanguarda como pontos de partida, centram-se na coesão, superam as dificuldades e mostram talentos e competências para assegurar um papel ativo no que respeita à redução de custos e aos ganhos de eficiência, ao aumento do rendimento e à angariação de fundos, etc., bem como para assegurar que cada projeto seja devidamente concluído em termos de qualidade e quantidade» (36).

(65) Além disso, foram detetadas atividades de reforço do partido no produtor-exportador Penglai Dajin incluído na amostra e na empresa Shanghai Taisheng Wind Power Equipment.

(66) Também durante o inquérito, a Comissão estabeleceu a existência de ligações pessoais entre os produtores de torres eólicas e o PCC. O inquérito revelou a presença de membros do PCC entre os quadros superiores de várias empresas produtoras de torres eólicas, incluindo a Chengxi Shipyard (o presidente do conselho de administração e o diretor-geral são membros do PCC e exercem simultaneamente as funções de secretário e secretário adjunto do comité do partido, respetivamente), a Suzhou Titan (pelo menos um membro do conselho de administração é membro do PCC), a Fuchuan Yifan (o presidente e o vice-presidente do conselho de administração são membros do PCC e exercem simultaneamente as funções de secretário e secretário adjunto do comité do partido, respetivamente), e a Shanghai Taisheng Wind Power Equipment (o presidente do conselho de administração é membro do PCC).

(67) Além disso, no setor das torres eólicas vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que de outra forma influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base.

(68) A indústria siderúrgica (o aço é o principal componente de torres eólicas) é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (37), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados aos níveis nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano estabelece que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (38). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (39).

(69) O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (40) prevê a concessão de apoio às empresas que produzem produtos siderúrgicos topo de gama (41). Centra-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (42).

(70) O Catálogo de Orientação da Reestruturação Industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (43) («catálogo») inclui o aço entre as indústrias incentivadas.

(71) O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, nomeadamente, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (44). O atual problema da sobrecapacidade é provavelmente o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

(72) A energia eólica é também apoiada a nível provincial e municipal, por exemplo, o 13.o Plano Quinquenal do município de Lianyungang para o desenvolvimento económico marítimo refere explicitamente o desenvolvimento desta indústria. O plano prevê «construir uma cadeia industrial de equipamentos eólicos». Incentivar e orientar a transformação e modernização de várias empresas líderes no setor da energia eólica, tais como a Guodian Power, a Zhongfu Lianzhong, a Tianshun Tower e a CSWind Power, atualizar progressivamente as suas tecnologias de desenvolvimento, conceção e fabrico, e promover os projetos de pás eólicas megawatts» (45).

(73) Tal como demonstrado acima, o Governo da RPC também orienta o desenvolvimento do setor através de uma grande variedade de diretivas e instrumentos estratégicos. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor.

(74) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de aço como principal matéria-prima utilizada no fabrico de torres eólicas. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

(75) O presente inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que os fabricantes de torres eólicas em aço não seriam afetados pela aplicação discriminatória ou inadequada, no setor das torres eólicas, da legislação em matéria de insolvência e propriedade, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, como referido no considerando 53.

(76) O setor das torres eólicas é igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base, como também referido no considerando 53. Essas distorções afetam o setor, quer diretamente (ao produzir as torres eólicas em aço ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a capital ou inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral na RPC) (46).

(77) Acrescente-se que, no presente inquérito, não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor das torres eólicas não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, como também referido no considerando 53. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

(78) Por último, a Comissão recorda que o fabrico de torres eólicas requer vários inputs. Segundo os elementos de prova constantes do dossiê, todos os produtores-exportadores incluídos na amostra obtiveram a maior parte dos seus inputs na RPC. Além disso, a RPC é um dos maiores produtores de aço, que é a principal matéria-prima do processo de produção de torres eólicas. Quando os produtores de torres eólicas adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam uma mão-de-obra que está sujeita a distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções que afetam o setor financeiro/a afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(79) Como tal, não só não é adequado utilizar os preços das vendas de torres eólicas no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão-de-obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão-de-obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

(80) Tal como especificado nos considerandos 21 e 47, respetivamente, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. Relativamente às observações do Governo da RPC na sequência da divulgação final, ver considerandos 116 a 123 infra.

(81) A CCCME apresentou observações sobre o início do inquérito, no que respeita à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Posteriormente, a Comissão recebeu observações da CCCME e Chengxi Shipyard em resposta à primeira nota, e da CCCME, Suzhou Titan e Chengxi Shipyard em resposta à segunda nota.

(82) Nas suas observações sobre o início do inquérito, a CCCME apresentou, em primeiro lugar, os seguintes argumentos sobre a determinação do valor normal na denúncia: (a) O autor da denúncia forneceu informações incoerentes sobre a percentagem das chapas de aço no custo de produção das torres eólicas em aço. Em várias partes da denúncia, alegou que as chapas de aço representavam mais de 40 % do custo de produção, mas, no cálculo do valor normal propriamente dito, o autor da denúncia referiu cerca de 60 % do custo de produção. (b) O autor da denúncia utilizou um custo sem distorções das chapas de aço de 869 EUR/tonelada no cálculo do valor normal, embora o seu próprio custo para matéria-prima fosse, em média, de apenas 625 EUR/tonelada. (c) A margem de lucro de 14 % utilizada no cálculo do valor normal não era viável num mercado concorrencial, pelo que deveria ter sido utilizado um lucro razoável de 6 %. (d) O custo unitário de outras matérias-primas também deve ser corrigido, uma vez que, em alguns casos, foi três vezes superior aos custos do autor da denúncia. Quanto a este ponto, a CCCME não forneceu nenhumas informações pormenorizadas nem identificou as matérias-primas afetadas.

(83) Além disso, a CCCME sugeriu que, na sequência das deficiências no cálculo do valor normal referidas no considerando 82, deveria ser utilizada outra metodologia para o cálculo do valor normal. A CCCME sugeriu utilizar como base o preço indicativo da indústria da União. O custo da mão-de-obra utilizado para estabelecer o preço indicativo deveria ser substituído pelo custo da mão-de-obra na Turquia, o país representativo proposto pelo autor da denúncia, que era mais de dez vezes inferior ao custo da mão-de-obra da indústria da União. Para determinar o valor normal alternativo, deveria ser acrescentado um lucro-alvo de 10 %, tal como utilizado pelo autor da denúncia para determinar o preço indicativo. A CCCME salientou que esse valor normal resultaria numa margem de dumping muito inferior à margem média de 55 % calculada pelo autor da denúncia, sem fornecer um cálculo efetivo.

(84) A CCCME reiterou as observações e alegações referidas nos considerandos 82 e 83 também na audição e nas observações apresentadas após a fase provisória.

(85) No que diz respeito às alegadas deficiências indicadas no considerando 82, a Comissão considerou que a CCCME deve ter interpretado incorretamente os dados incluídos na denúncia e a metodologia adotada para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base: (a) Quando o autor da denúncia afirmou que as chapas de aço representavam mais de 40 % do custo de produção das torres eólicas em aço, referia-se ao custo de uma torre eólica em aço com todos os seus componentes internos montados. Esses componentes, segundo a denúncia, representavam 17 % do custo de produção das torres eólicas em aço (47). No entanto, o autor da denúncia baseou o cálculo da margem de dumping em «torres brancas», ou seja, torres sem os componentes internos, excluindo assim também o custo da mão-de-obra necessária para a montagem. Por conseguinte, a Comissão considerou que a parte mais elevada de chapas de aço no custo de produção utilizado no cálculo do valor normal pode ser razoavelmente explicada. (b) O custo das matérias-primas suportado pela indústria da União não é, enquanto tal, determinante para o cálculo do valor normal. Em consonância com a prática da Comissão, os custos pertinentes são os custos incorridos pelo produtor-exportador ou, quando o valor normal é calculado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, os custos no país representativo. A Comissão considerou que o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes (ou seja, screenshots de estatísticas oficiais de importação turcas (48)) que confirmam o preço unitário das chapas de aço utilizado no cálculo do valor normal. (c) O autor da denúncia baseou o nível de lucro utilizado para o cálculo do valor normal nas informações financeiras de três produtores de torres eólicas em aço da Turquia (49). Por conseguinte, a Comissão considerou que o lucro utilizado pelo autor da denúncia foi suficientemente fundamentado. (d) A CCCME sugeriu que os valores de referência, consideravelmente mais elevados do que o custo dos produtores da União, fossem corrigidos. Tal como explicado na alínea b) do presente considerando, a metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, assenta na fixação de preços ou valores de referência sem distorções, e os custos resultantes não têm necessariamente de ser idênticos aos custos dos produtores da União.

(86) No que diz respeito à metodologia alternativa sugerida pela CCCME, tal como descrita no considerando 83, a Comissão observou que esse cálculo do valor normal seria incompatível com o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Além disso, a abordagem da CCCME foi considerada incoerente. No caso do custo de determinados materiais na Turquia acima do custo suportado pela indústria da União, a CCCME propôs utilizar o custo mais baixo da indústria da União como valor de referência. No entanto, nos casos em que o custo na Turquia era mais baixo, em especial o custo da mão-de-obra, a CCCME sugeriu que se utilizasse o custo turco como valor de referência. Além disso, tal como explicado no considerando 85, o autor da denúncia baseou-se corretamente nos custos praticados num país representativo para o cálculo do valor normal.

(87) Com base nas razões expostas nos considerandos 85 e 86, a Comissão rejeitou as alegações da CCCME referidas nos considerandos 82, 83 e 84.

(88) Como explicado mais abaixo, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(89) Nas suas observações sobre o início do inquérito, a CCCME afirmou ainda que a denúncia se baseava essencialmente no relatório, que, na sua opinião, foi redigido com a finalidade de facilitar a apresentação de denúncias à indústria europeia. Essa finalidade implicaria que o relatório não pode ter sido redigido de forma objetiva. A CCCME acrescentou que, tendo em conta a sua finalidade, o relatório não cumpre os requisitos de imparcialidade e objetividade dos elementos de prova e de força probatória suficiente. Alegou ainda que o relatório omite deliberadamente circunstâncias factuais, elementos e conclusões, não sendo objetivo.

(90) Além disso, a CCCME alegou que o relatório foi publicado em 2017 e incluía conteúdos e referências de 2016 e dos anos anteriores. No entanto, o presente inquérito foi iniciado em 21 de outubro de 2020, tendo o inquérito sobre o dumping abrangido o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Por conseguinte, de acordo com a CCCME, o relatório não reflete as potenciais distorções durante o período de inquérito. Em especial, a CCCME alegou que o capítulo do relatório relativo ao aço abrangia o período até 2017 e que a denúncia não demonstrava que essas distorções tivessem continuado a existir nos anos subsequentes, incluindo durante o período de inquérito.

(91) A Comissão salientou que o relatório é um documento abrangente que assenta em elementos de prova objetivos e exaustivos, incluindo legislação, regulamentos e outros documentos políticos oficiais publicados pelo Governo da RPC, relatórios de terceiros provenientes de organizações internacionais, estudos e artigos científicos, bem como outras fontes independentes fiáveis. Desde a sua publicação, em dezembro de 2017, todas as partes interessadas tiveram ampla oportunidade para refutar, complementar ou comentar tanto o relatório como os elementos de prova em que se fundamenta. Até à data, nenhuma das partes forneceu elementos de prova de que as fontes utilizadas no relatório estivessem erradas.

(92) No que diz respeito ao período de inquérito, a Comissão observou que, embora o relatório tenha sido publicado em 2017, baseou-se, em grande medida, nos 13.o planos quinquenais chineses, aplicáveis de 2016 a 2020, abrangendo, por conseguinte, o período de inquérito.

(93) Além disso, a CCCME observou que o conceito de distorções importantes é contrário à legislação da OMC, uma vez que o ponto 2.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD») não reconhece este conceito. O ponto 2.2 do AAD limita as condições em que o valor normal pode ser calculado, só permitindo esse cálculo «quando não forem efetuadas vendas [...] no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou em virtude de uma situação especial do mercado ou do baixo volume das vendas no mercado interno do país exportador». O ponto 2.2. do AAD não refere distorções importantes. Além disso, a CCCME alegou que o ponto 2.2 do AAD não permite o cálculo do valor normal com base num país representativo ou em valores de referência internacionais, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, uma vez que só permite utilizar nesse cálculo «o custo de produção no país de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros».

(94) A Comissão considerou que o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é plenamente consentâneo com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. Tal como expressamente esclarecido pelo Órgão de Recurso da OMC no processo DS473 «UE — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina», as disposições da OMC permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. A existência de distorções importantes faz com que os custos e os preços no país de exportação não sejam adequados para o cálculo do valor normal. Nestas circunstâncias, esta disposição prevê o cálculo dos custos de produção e dos encargos de venda com base em preços ou valores de referência sem distorções, incluindo os de um país representativo adequado com um nível de desenvolvimento semelhante ao do país de exportação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(95) A CCCME acrescentou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base parecia violar o ponto 2.2.1.1 do AAD, uma vez que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão tem o direito de ignorar os dados relativos ao custo de produção e venda no país de exportação e de utilizar diretamente esses dados num país terceiro. Tal contraria as disposições do ponto 2.2.1.1 do AAD, que estabelece que «os custos serão normalmente calculados com base nos registos do exportador ou do produtor submetido a inquérito, na condição desses registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do país exportador e terem devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado». Para fundamentar a sua alegação, a CCCME remeteu para a jurisprudência da OMC, em especial o processo DS473 «UE — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina» («DS473») que estabeleceu que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem utilizar, no cálculo dos valores normais, os custos do produto efetivamente incorridos pelos produtores ou exportadores, e para o relatório do painel da OMC no contexto do processo DS494 «UE — Metodologias de ajustamento dos custos II (Rússia)» («DS494»).

(96) A Comissão recordou que nenhum dos processos da OMC citados dizia respeito ao artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, e às condições para a sua aplicação. Importa ainda referir que as situações factuais subjacentes a esses processos são diferentes da situação e dos critérios que levaram à aplicação da metodologia ao abrigo desta disposição do regulamento de base. Quanto ao litígio no âmbito da OMC «UE — Metodologias de ajustamento dos custos II (Rússia)», a Comissão recordou que tanto a UE como a Rússia recorreram das conclusões do painel, que, por conseguinte, não são definitivas e, de acordo com a jurisprudência constante da OMC, não têm estatuto jurídico, uma vez que não foram aprovadas pelos membros da OMC. Em todo o caso, o relatório do painel considerou especificamente que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base ultrapassavam o âmbito do litígio. O painel concluiu que estas disposições têm uma natureza distinta e implicações jurídicas diferentes das disposições do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, objeto de litígio, e que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, não substituíram as disposições do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base quando foram introduzidas (50). Por conseguinte, as referidas conclusões não são relevantes para avaliar a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, com as regras pertinentes da OMC. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(97) A CCCME reiterou as alegações acima referidas nas suas observações à primeira nota. A Suzhou Titan subscreveu igualmente todas as observações acima referidas da CCCME nas suas observações à primeira nota.

(98) Além disso, nas suas observações à primeira nota, a CCCME alegou que o setor das torres eólicas é orientado para o mercado, uma vez que muitos dos produtores são empresas privadas, várias matérias-primas são importadas do estrangeiro e os preços de compra dos componentes internos (51) são negociados diretamente com os fabricantes europeus de equipamento de origem para turbinas eólicas.

(99) A Comissão observou que, uma vez determinado que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país de exportação, devido à existência de distorções importantes no país de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o valor normal é calculado com base em preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado para cada produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Essa mesma disposição do regulamento de base permite também utilizar os custos do mercado interno, quando estabelecido de forma comprovada que não houve distorção dos mesmos. Assim, os produtores-exportadores tiveram possibilidade de comprovar que os seus custos administrativos/operacionais individuais e/ou outros custos de inputs efetivamente não estavam distorcidos. No entanto, tal como indicado nos considerandos 52 a 79 supra, a Comissão estabeleceu a existência de distorções no setor das torres eólicas, não existindo quaisquer elementos de prova que demonstrassem a ausência de distorção dos fatores de produção dos diferentes produtores-exportadores. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(100) Além disso, nas suas observações à segunda nota, a CCCME alegou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, exige que a Comissão proceda a um exame individual das distorções de cada produtor-exportador. De acordo com a CCCME, a Comissão é obrigada a efetuar uma análise caso a caso e a determinar: a) se as alegadas distorções importantes se aplicam a cada exportador incluído na amostra; b) se cada input e fator de produção comunicado por um exportador específico foi «objeto de distorção» e, por conseguinte, se devem ser substituídos por dados de outra fonte; e c) explicar por que razão os dados de outra fonte, relativos a cada input ou fator de produção, são considerados «sem distorções» pela Comissão.

(101) A Suzhou Titan reiterou as alegações acima referidas nas suas observações à segunda nota.

(102) Tal como explicado no considerando 99 supra, se se verificar a existência de distorções importantes, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base aplicam-se, a priori, a todos os produtores-exportadores da RPC e a todos os custos relacionados com os seus fatores de produção. Ao mesmo tempo, essas disposições do regulamento de base permitem utilizar os custos do mercado interno se for inequivocamente comprovado que não houve distorção dos mesmos.

(103) No que diz respeito ao argumento de que a Comissão deve provar que os custos do país representativo não estão distorcidos, a Comissão utiliza apenas custos que não estão sujeitos a distorções num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. A Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre os fatores de produção, tendo dado às partes ampla oportunidade para apresentarem observações, nomeadamente chamando a atenção para eventuais anomalias ou outras considerações suscetíveis de afetar os fatores de produção no país ou países representativos. Neste contexto, as partes interessadas não questionaram o nível dos diferentes fatores de produção no país representativo adequado, estabelecido na primeira e na segunda nota. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(104) Na sequência da primeira nota, a Chengxi Shipyard apresentou igualmente um conjunto de observações sobre as distorções importantes. Em primeiro lugar, a Chengxi Shipyard alegou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com a legislação da OMC e com anteriores decisões do Órgão de Resolução de Litígios («ORL») da OMC. A Chengxi Shipyard alegou que a secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC permitia excecionalmente que os membros importadores da OMC utilizassem uma metodologia que não se baseasse numa comparação rigorosa com os preços ou custos no mercado interno da indústria objeto de inquérito na China, mas que essa derrogação caducou 15 anos após a data da adesão, ou seja, em 11 de dezembro de 2016. Desde essa data, a Comissão é obrigada a utilizar a metodologia habitual para calcular o valor normal dos produtores do país de exportação, ou seja, a utilizar apenas os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, salvo se previsto noutras disposições dos acordos da OMC, entre os quais o AAD.

(105) A Chengxi Shipyard argumentou ainda que não existem disposições na legislação da OMC que permitam utilizar outra metodologia que não seja a metodologia habitual no caso da China. Acrescentou que as condições do artigo 2.o do AAD, em especial o ponto 2.2.1, não são compatíveis com as condições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Esclareceu que a metodologia prevista no artigo 2.o do AAD não permite a utilização de outras informações para além das do país de exportação para efeitos de determinação do valor normal. Se, em circunstâncias excecionais, for necessário calcular o valor normal, os dados relativos ao custo da produção, aos custos VAG e aos lucros devem ser obtidos junto de fontes no país de exportação. Em apoio das alegações acima referidas, a Chengxi Shipyard citou a decisão da OMC no litígio UE-Biodiesel (Argentina), que exigiu a utilização pela Comissão dos custos declarados nos registos do produtor-exportador em conformidade com o ponto 2.2.1.1 do AAD.

(106) Esta alegação foi já analisada nos considerandos 94 a 96 supra. No que diz respeito ao argumento relativo ao Protocolo de Adesão da China, a Comissão recorda que, nos processos anti-dumping relativos a produtos provenientes da China, as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que não expiraram continuam a aplicar-se ao determinar o valor normal, no que se refere tanto à norma da economia de mercado como à utilização de uma metodologia não assente numa comparação rigorosa com os preços ou custos chineses. Esses argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.

(107) Além disso, a Chengxi Shipyard argumentou que não existem elementos de prova das alegadas distorções e que, mesmo que existissem, essas distorções não afetariam todos os aspetos dos custos da Chengxi Shipyard. Por conseguinte, nem todos os custos têm de ser ajustados ou estabelecidos numa base diferente. Além disso, a Chengxi Shipyard argumentou que o principal elemento de prova utilizado para sustentar a denúncia era o relatório, mas, uma vez que não existe um capítulo específico dedicado às torres eólicas, as conclusões do relatório não poderiam ser automaticamente aplicáveis ao setor das torres eólicas.

(108) No que se refere ao primeiro argumento, a Comissão observou que a existência de distorções importantes que justifica aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, não está relacionada com a inclusão de um capítulo específico sobre o setor, abrangendo o produto objeto de inquérito. O relatório descreve diferentes tipos de distorções existentes na RPC, que são transversais e afetam toda a economia chinesa e, por conseguinte, que afetam também os preços e/ou as matérias-primas e os custos de produção do produto objeto de inquérito. Tal como explicado nos considerandos 58 a 79 supra, o setor das torres eólicas está sujeito a diversas intervenções estatais descritas no relatório (cobertura pelos planos quinquenais e outros documentos, distorções ao nível das matérias-primas, distorções financeiras, etc.), claramente indicadas e referenciadas no presente regulamento. Note-se, ainda, que o relatório não é a única fonte de informação a que a Comissão recorre para efetuar a sua determinação, uma vez que, para o efeito, se utilizam também outros elementos de prova. Os considerandos 58 a 74 supra especificam igualmente várias distorções existentes no setor das torres eólicas e/ou que afetam as matérias-primas e os inputs, para além das distorções importantes já descritas no relatório. As circunstâncias do mercado e as políticas e os planos subjacentes na origem das distorções importantes continuam a ser aplicáveis ao setor das torres eólicas e aos seus custos de produção. Nenhuma das partes apresentou qualquer elemento de prova em contrário. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(109) Além disso, a Chengxi Shipyard observou que os seis critérios necessários para provar a existência de distorções importantes não constavam da denúncia ou não eram aplicáveis no seu caso. Na sua opinião, entre os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, os critérios do primeiro, quarto, quinto e sexto travessões não estavam mencionados nem fundamentados com elementos de prova na denúncia. No que diz respeito ao segundo travessão, a Chengxi Shipyard analisou, um a um, os produtores chineses de torres eólicas (fabricantes de equipamento de origem) enumerados pelo autor da denúncia (ver considerando 54) e chegou à conclusão de que as informações não estavam devidamente fundamentadas ou estariam desatualizadas. A Chengxi Shipyard acrescentou que, mesmo que todas essas informações estivessem corretas, não seria possível determinar a proporção exata de produtores estatais de torres eólicas e de empresas privadas. Observou que os maiores produtores de torres eólicas, incluindo a Titan Wind, a Shanghai Taisheng, a Dajin Heavy Industry, a Tianneng Heavy Industries e a CS Wind, são todos privados.

(110) No que se refere ao elemento enumerado no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, a Chengxi Shipyard observou que o inquérito dos EUA sobre as torres eólicas destinadas à produção industrial de energia, originárias, nomeadamente, da República Popular da China revelou a existência de subvenções concedidas a duas empresas específicas, que não podem ser extrapoladas para os outros produtores de torres eólicas. Mesmo que a Comissão considere que existem distorções importantes relativamente a certos aspetos dos custos da Chengxi Shipyard, os aspetos restantes desses custos, sobre os quais não tenha sido demonstrada a existência de distorções importantes, deveriam ser utilizados no cálculo do valor normal. Uma vez que, segundo a Chengxi Shipyard, os seis elementos acima referidos não foram devidamente fundamentados na denúncia, não existem elementos de prova de que o mercado de torres eólicas em aço em si mesmo esteja distorcido.

(111) Por último, a Chengxi Shipyard observou que, mesmo que a Comissão considere que existem distorções importantes relativamente a certos aspetos dos custos da Chengxi Shipyard, os aspetos restantes desses custos, sobre os quais não tenha sido demonstrada a existência de distorções importantes, deveriam ser utilizados no cálculo do valor normal.

(112) Em resposta às alegações sobre a suficiência dos elementos de prova na fase de início, a Comissão recorda que a secção 3 do aviso de início remete para um conjunto de elementos no mercado chinês de torres eólicas que demonstram que o mercado está afetado por distorções, em toda a cadeia de valor das torres eólicas na RPC. Consequentemente, a Comissão considerou que os elementos de prova referidos no aviso de início eram suficientes para justificar o início de um inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A determinação da existência efetiva de distorções importantes e a consequente utilização da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, apenas têm lugar no momento da divulgação provisória e/ou final. Neste caso, apesar de determinadas informações relativas a distorções comunicadas pelo autor da denúncia terem sido consideradas desatualizadas, a Comissão considerou que os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia sobre as distorções importantes eram suficientes para dar início ao inquérito nessa base. O aviso de início especificou claramente este aspeto na secção 3, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação da Chengxi Shipyard foi rejeitada.

(113) Por último, a Chengxi Shipyard recordou que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base especifica que «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial» (sublinhado acrescentado). A Chengxi Shipyard alegou que a intervenção estatal no setor das torres eólicas na China não é substancial, uma vez que tem como objetivo o reforço da capacidade de produção de energia proveniente de fontes renováveis tanto na RPC como no resto do mundo. A Chengxi Shipyard propõe que a definição de «substancial» se refira a uma intervenção estatal que é arbitrária. No entanto, se essa intervenção se destinar a corrigir uma deficiência do mercado não deve ser considerada «substancial». Segundo a Chengxi Shipyard, a poluição produzida por fontes de energia não renováveis é uma externalidade negativa e não existe nenhuma forma de terceiros poderem cessar ou reduzir essa poluição através do mercado, uma vez que não existe um «mercado da poluição» que lhes permita pagar às fábricas para reduzirem a poluição. É nesta situação que o Estado deve intervir para corrigir a deficiência do mercado, tributando a poluição ou subvencionando as energias renováveis, a fim de reduzir os custos e garantir que as empresas adotam energias renováveis não poluentes. Assim, segundo a Chengxi Shipyard, a concessão de subvenções à produção de energia a partir de fontes renováveis não constitui uma intervenção substancial, uma vez que tem como objetivo maior limitar a poluição mundial. Por conseguinte, não constitui uma distorção importante na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base.

(114) No que diz respeito à observação da Chengxi Shipyard sobre o conceito de «intervenção estatal substancial», a Comissão observou que, para determinar a existência de distorções importantes, não é relevante se o objetivo das subvenções é contribuir para um resultado social, ambiental ou económico positivo, uma vez que tal seria arbitrário. Pelo contrário, a importância das subvenções baseia-se no facto de serem substanciais, ou seja, de grande valor. Neste contexto, o termo «substancial» deve ser interpretado em conformidade com a sua definição padrão, ou seja, «de grande dimensão, valor ou importância». Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(115) Após a divulgação final, várias partes interessadas apresentaram observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(116) O Governo da RPC alegou, em primeiro lugar, que o relatório continha erros e que as decisões nele baseadas careciam de base factual e jurídica. Mais especificamente, o Governo da RPC afirmou ter dúvidas quanto ao facto de o relatório representar a posição oficial da Comissão. Do ponto de vista factual, segundo o Governo da RPC, o relatório é impreciso, unilateral e alheio à realidade. Além disso, o facto de a Comissão ter publicado relatórios por país para alguns países selecionados suscita preocupações quanto ao tratamento de nação mais favorecida («NMF»). Por outro lado, o facto de a Comissão se basear nos elementos de prova constantes do relatório não é, na opinião do Governo da RPC, consentâneo com o espírito do direito justo e equitativo, uma vez que equivale efetivamente a julgar o processo antes do julgamento.

(117) Em segundo lugar, o Governo da RPC argumentou que o cálculo do valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com o AAD, em especial com o seu ponto 2.2 que estabelece uma lista exaustiva de situações em que o valor normal pode ser calculado, não se mencionando entre tais situações a existência de «distorções importantes». Além disso, a utilização de dados de um país representativo adequado é, segundo o Governo da RPC, incompatível com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do GATT e com o ponto 2.2.1.1 do AAD, que exigem a utilização do custo de produção no país de origem para calcular o valor normal.

(118) Em terceiro lugar, o Governo da RPC alegou que as práticas de inquérito da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base são incompatíveis com as regras da OMC, na medida em que a Comissão, em violação do ponto 2.2.1.1 do AAD, ignorou os registos do produtor chinês sem determinar se os mesmos estavam em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites na China. A este respeito, o Governo da RPC recordou que o Órgão de Recurso e o painel da OMC afirmaram, nos processos DS473 e DS494, respetivamente, que, em conformidade com o ponto 2.2.1.1 do AAD, desde que os registos conservados pelo exportador ou pelo produtor submetido a inquérito correspondam (dentro de limites aceitáveis), de forma exata e fiável, a todos os custos efetivamente incorridos pelo produtor ou exportador em causa para o produto em causa, pode considerar-se que esses registos têm «devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado» e que a autoridade responsável pelo inquérito deve utilizá-los para determinar os custos de produção dos produtores submetidos a inquérito.

(119) Em quarto lugar, o Governo da RPC alegou que a Comissão deveria ser coerente e examinar exaustivamente se existem as designadas distorções de mercado no país representativo. Aceitar prontamente os dados do país representativo sem essa avaliação representa uma «dualidade de critérios». O mesmo se aplica, na opinião do Governo da RPC, à avaliação do preço e dos custos da indústria da UE.

(120) No que diz respeito ao primeiro ponto sobre o estatuto do relatório ao abrigo da legislação da UE, a Comissão relembrou que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base não prevê um formato específico para os relatórios sobre distorções importantes, nem define um canal de publicação. A Comissão recordou que o relatório é um documento técnico baseado em factos, utilizado apenas no contexto de inquéritos de defesa comercial. Por conseguinte, foi devidamente publicado como documento de trabalho dos serviços da Comissão, uma vez que tem um caráter puramente descritivo e não exprime opiniões políticas, preferências ou juízos de valor. Tal não afeta o seu conteúdo, nomeadamente as fontes de informação objetivas relativas à existência de distorções importantes na economia chinesa, pertinentes para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base. As observações sobre o facto de o relatório ser factualmente erróneo e unilateral foram já abordadas no considerando 91 supra. Em resposta à alegação do Governo da RPC sobre a violação das cláusulas de NMF, a Comissão recordou que, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, só elabora um relatório por país se tiver indícios fundados de possível existência de distorções importantes num determinado país ou setor desse país. Quando as novas disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base entraram em vigor, em dezembro de 2017, a Comissão dispunha desses indícios de existência de distorções importantes na China. A Comissão publicou igualmente um relatório sobre as distorções na Rússia, em outubro de 2020 (52), e, se for caso disso, pode vir a publicar outros relatórios. Além disso, a Comissão relembrou que os relatórios não são obrigatórios para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), descreve as condições a respeitar pela Comissão ao elaborar um relatório por país e, segundo o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea d), os autores da denúncia não são obrigados a utilizar o relatório, nem, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a existência de um relatório sobre determinado país é imprescindível para dar início a um inquérito nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), basta que existam elementos de prova suficientes, que confirmem a existência de distorções importantes em qualquer país, conforme alegado pelos autores da denúncia, e que preencham os critérios do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), para dar início ao inquérito nessa base. Deste modo, as regras relativas às distorções importantes em determinado país aplicam-se a todos os países sem qualquer distinção, independentemente da existência de um relatório sobre esse país. Logo, por definição, as regras relativas às distorções em determinado país não violam o tratamento de nação mais favorecida.

(121) O segundo e o terceiro argumentos relativos à alegada incompatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC, em especial as disposições dos pontos 2.2 e 2.2.1.1. do AAD, bem como com as conclusões dos processos DS473 e DS494, foram já abordados nos considerandos 94 e 96 supra.

(122) O quarto ponto, que solicita à Comissão que verifique se os dados relativos ao país terceiro utilizados no processo não são objeto de distorções do mercado, a Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, apenas calcula o valor normal com base em dados selecionados (em vez dos preços e custos no mercado interno do país de exportação) após estabelecer que esses dados são os mais adequados para refletir os preços e custos sem distorções. Neste processo, a Comissão está obrigada a utilizar apenas dados sem distorções. Assinale-se, neste contexto, que as partes são convidadas a pronunciar-se sobre as fontes propostas para a determinação do valor normal nas fases iniciais do inquérito. A decisão final da Comissão sobre os dados sem distorções que devem ser utilizados para calcular o valor normal tem plenamente em conta essas observações. Quanto ao pedido do Governo da RPC para que a Comissão avaliasse eventuais distorções no mercado interno da UE, a Comissão não conseguiu entender a pertinência deste ponto no contexto da avaliação da existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(123) Por conseguinte, a Comissão rejeitou os argumentos do Governo da RPC.

(124) A CCCME reiterou os argumentos expostos nos considerandos 89 e 90 supra sobre o relatório, afirmando que a argumentação da Comissão no considerando 91 era circular. No entanto, a CCCME não apresentou quaisquer outros elementos de prova relacionados com o relatório, exceto para alegar que os planos quinquenais na China consistem apenas em documentos de orientação contendo perspetivas políticas para o futuro. Como tal, na opinião da CCCME, os planos não são vinculativos, uma vez que também não são adotados da mesma forma que as leis ou os decretos. Além disso, a CCCME salientou que existem documentos semelhantes na Europa, nomeadamente entre os documentos estratégicos da Comissão.

(125) Além disso, no que se refere à compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC, a CCCME alegou que o conceito de «distorções importantes» previsto nesse artigo não é mencionado em nenhuma regra do AAD da OMC nem do GATT de 1994. Em especial, o conceito de «distorções importantes» não se enquadra em nenhuma das categorias previstas no ponto 2.2 do AAD da OMC. No que diz respeito à utilização de dados de um país terceiro, a CCCME alegou que, apesar de o Órgão de Recurso ter estabelecido, no processo DS473, que a utilização de dados provenientes de uma fonte fora do país de exportação não é proibida, a Comissão parece ignorar o facto de esse órgão ter também sublinhado que «tal não significa que uma autoridade responsável pelo inquérito possa simplesmente substituir o custo de produção no país de origem pelo custo de produção estabelecido fora do país de origem, e que quando se baseia em informações fora do país para determinar o “custo de produção no país de origem” nos termos do ponto 2.2 do AAD, a autoridade responsável pelo inquérito tem de assegurar que essas informações são utilizadas para determinar o “custo de produção no país de origem”, o que pode exigir que a autoridade responsável pelo inquérito adapte essas informações». Por conseguinte, na opinião da CCCME, a abordagem da Comissão parece ser incompatível com a obrigação imposta à UE pelo ponto 2.2 do AAD da OMC.

(126) Além disso, a CCCME argumentou que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base também parece violar o ponto 2.2.1.1 do AAD da OMC, na medida em que a Comissão parece repetir os erros já observados no processo DS473, uma vez que as conclusões e fundamentação no presente inquérito parecem ser muito semelhantes às do processo relativo ao biodiesel. A Comissão considerou que os preços do aço, enquanto principal matéria-prima da produção de torres eólicas, estão distorcidos na China e que os preços do aço pagos pelos produtores de torres eólicas estão expostos a distorções sistémicas. Assim, segundo a CCCME, com base nas conclusões do Órgão de Recurso relativas ao processo UE — Biodiesel (Argentina), a Comissão poderá estar igualmente a violar o ponto 2.2.1.1 do AAD da OMC.

(127) Além disso, a CCCME recordou que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro parágrafo, do regulamento de base prevê claramente que a avaliação da existência de distorções importantes seja efetuada separadamente para cada exportador e produtor, exceto para a amostragem. Por conseguinte, a CCCME discordou da afirmação da Comissão no considerando 102 de que «se se verificar a existência de distorções importantes, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base aplicam-se, a priori, a todos os produtores-exportadores da RPC e a todos os custos relacionados com os seus fatores de produção», e exigiu que a Comissão melhorasse a sua prática a este respeito.

(128) No que diz respeito à alegação da CCCME sobre o caráter não vinculativo dos documentos de planeamento chineses, a Comissão recordou que o sistema de planeamento chinês define prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem prosseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração pública, que abrangem praticamente todos os setores económicos, e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Tal como descrito em pormenor no relatório, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são, com efeito, de natureza vinculativa, com o sistema de planeamento a afetar recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou então politicamente importantes, pelo que esta afetação não é determinada pelas forças do mercado (53).

(129) Os argumentos da CCCME sobre a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com as disposições do AAD e as conclusões do ORL foram já abordados nos considerandos 94 e 96, incluindo a explicação sobre o facto de o processo DS473 não dizer respeito à aplicação deste artigo. Sobre a questão de o conceito de «distorções importantes» previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não ser mencionado em nenhuma regra do AAD da OMC nem do GATT de 1994, a Comissão recordou que o regulamento de base, incluindo o artigo 2.o, n.o 6-A, constitui um ato de direito derivado da UE, como previsto no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O direito da UE não exige que as suas fontes, incluindo do direito derivado, como os regulamentos, se baseiem no direito internacional ou estejam associadas a obrigações decorrentes do direito internacional, como o AAD ou o Protocolo de Adesão da China à OMC.

(130) No que diz respeito à alegação relativa à apreciação individual de distorções importantes para cada exportador, a CCCME limitou-se a manifestar o seu desacordo com a posição da Comissão, sem apresentar novos argumentos. Por conseguinte, a Comissão confirmou a posição expressa nos considerandos 99 e 102 supra.

(131) A Chengxi Shipyard reiterou os argumentos relativos à incompatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com o direito da OMC descritos no considerando 104 supra, salientando que a resposta da Comissão nos considerandos 94 e 96 é muito genérica e não explica explicitamente a base jurídica que, nos acordos OMC, justifica a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, em derrogação da regra geral claramente estabelecida no acordo da OMC e na decisão do ORL no processo DS473. Assim, a Chengxi Shipyard inferiu da declaração da Comissão que a justificação da compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, com os acordos da OMC se baseia na parte restante da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC, salientando que, na ausência de uma explicação clara sobre a razão pela qual a Comissão defende esta posição, a divulgação da Comissão não cumpre as normas jurídicas de fundamentação adequada que justifiquem a sua decisão de aplicar o referido artigo.

(132) Além disso, a Chengxi Shipyard alegou que não estava provado que a empresa estivesse sujeita a distorções importantes, principalmente por três razões: i) as decisões comerciais da empresa não são diretamente influenciadas pelo PCC, uma conclusão que é válida, apesar de o presidente do conselho de administração e o diretor-geral da Chengxi Shipyard serem membros do PCC e desempenharem as funções de secretário e secretário adjunto do comité do partido a nível da empresa, ii) a participação do Estado, ou a presença de representantes estatais no conselho de administração, não indica que as decisões comerciais da empresa não respondam ao sinal da procura e da oferta do mercado ou que as suas operações não sejam orientadas para o mercado, iii) a existência de uma intervenção estatal não equivale a distorções importantes e a Comissão não conseguiu demonstrar que as alegadas intervenções transversais do Governo da RPC conduzem a distorções importantes dos fatores de produção e, consequentemente, afetam o custo e o preço das atividades da Chengxi Shipyard.

(133) Quanto aos argumentos da Chengxi Shipyard respeitantes à compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a OMC, a Comissão reitera que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, são plenamente consentâneas com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. As razões da posição da Comissão estão claramente indicadas no considerando 94 supra. Do mesmo modo, a Comissão já afirmou no considerando 106 que, nos processos anti-dumping relativos a produtos provenientes da China, as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que não expiraram continuam a aplicar-se no contexto da determinação do valor normal, no que diz respeito tanto aos valores normais de uma economia de mercado como à utilização de uma metodologia não baseada numa comparação estrita com os preços ou custos chineses. A Chengxi Shipyard parece confundir a obrigação de fundamentar a aplicação material do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com uma pretensa obrigação de explicar a base jurídica da OMC que justifica a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, o que não é pertinente, além de ser incorreto (ver também o considerando 129 supra). Por conseguinte, o argumento da Chengxi Shipyard de que a divulgação da Comissão não cumpre as normas jurídicas de fundamentação adequada foi rejeitado.

(134) As alegações da Chengxi Shipyard sobre a falta de elementos de prova de que a empresa está sujeita a distorções importantes já foram abordadas em pormenor no considerando 108 supra. Além disso, a Comissão recordou que a existência de distorções importantes que deram origem à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não está associada à existência de um elemento factual específico ou de informações relativas a um mercado específico que abranja o produto em causa. A este respeito, tal como demonstrado nos considerandos 52 a 79, a Comissão estabeleceu no presente inquérito a existência de distorções importantes na indústria das torres eólicas e nos setores de inputs conexos. O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), permite utilizar os custos no mercado interno para calcular o valor normal, mas apenas se for inequivocamente comprovado no decurso do inquérito que não houve distorção dos mesmos. No entanto, a Chengxi Shipyard não apresentou elementos de prova a este respeito que comprovassem que os fatores de produção não estavam distorcidos. Por conseguinte, a alegação da Chengxi Shipyard foi rejeitada.

(135) Tendo em conta o exposto, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto em causa, incluindo os custos das matérias-primas, da energia e da mão-de-obra, não resultaram do livre funcionamento do mercado, uma vez que foram afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, tal como demonstrado pelo impacto real ou potencial de um ou vários dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.2.2. País representativo

3.2.2.1. Observações gerais

(136) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base: — Um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita similar ao da RPC, de acordo com a base de dados de classificação por país do Banco Mundial (54); — A produção do produto em causa nesse país; — A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo; — Sempre que exista mais do que um possível país representativo, deve ser dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(137) Tal como explicado nos considerandos 50 e 51, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes utilizadas para a determinação do valor normal. As referidas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes e respondem às observações formuladas pelas partes sobre esses elementos e as fontes relevantes. Na segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de escolher o México como país representativo adequado, no processo em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.2.2. Um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC

(138) Na primeira nota, a Comissão identificou o Brasil, a Malásia, o México, a Turquia e a África do Sul como países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC e nos quais era conhecida a produção do produto em causa. Todos estes países foram classificados pelo Banco Mundial como países de «rendimento médio-elevado» com base no rendimento nacional bruto (RNB), à semelhança da RPC.

(139) Nas suas observações sobre a primeira nota, a Chengxi Shipyard alegou que o RNB per capita não era um indicador adequado para avaliar o nível de desenvolvimento económico de um país. A Comissão deveria antes ter baseado as suas conclusões no produto interno bruto per capita em paridade do poder de compra («PIB per capita em PPC»). A este respeito, a empresa alegou que a Índia seria um país representativo mais adequado, uma vez que, em termos de PIB per capita em PPC, em 2019, a Índia estaria mais próxima da RPC do que a Turquia, o país proposto na denúncia. Além disso, a Índia seria mais semelhante à RPC em termos de PIB per capita em PPC por trabalhador, um indicador que permite ter em conta a produtividade nos três países. A Vestas também alegou que a Índia era um país representativo adequado, com o mesmo nível de desenvolvimento que a RPC.

(140) Na segunda nota, a Comissão observou a este respeito que, segundo o regulamento de base, o país representativo devia ter um nível de desenvolvimento similar ao do país de exportação. Não incluía, todavia, qualquer requisito adicional para a seleção do país representativo adequado. A Comissão decidiu que a fonte adequada para estas informações era a base de dados do Banco Mundial. Esta base de dados permitiu à Comissão dispor de um número suficiente de países representativos, potencialmente adequados, com um nível de desenvolvimento similar para escolher a fonte mais pertinente de custos e preços sem distorções. Por outro lado, trata-se de uma classificação baseada num critério objetivo, que é utilizada sistematicamente em todos os casos de anti-dumping em que a determinação do valor normal se baseia nas disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, pelo que garante a uniformidade e a igualdade de tratamento em todos os processos.

(141) Além disso, o RNB é utilizado pelo Banco Mundial para classificar as economias em grupos de rendimento, uma vez que segue a metodologia utilizada pelo Banco Mundial para a concessão de empréstimos. Uma vez que reconhece todos os rendimentos que contribuem para a economia nacional, independentemente da sua origem, reflete adequadamente a atividade económica total de um país. De qualquer modo, a Ch