REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/776 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2020

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 16 de maio de 2019, com base no artigo 10.o do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») e do Egito (a seguir designados «países em causa»). A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2) em 16 de maio de 2019.

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de abril de 2019 pela Tech-Fab Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) e o Governo do Egito («Governo do Egito») (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou ambos os governos para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Em 13 de maio de 2019, foram realizadas consultas com o Governo da RPC e o Governo do Egito, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4) Em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto sobre as importações do mesmo produto originário da RPC e do Egito (5) («inquérito anti-dumping distinto»). Em 7 de abril de 2020, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa originário da RPC e do Egito (6) («regulamento anti-dumping definitivo»). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.1.1. Observações do Governo da RPC relativas ao início do inquérito

(5) O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo.

(6) A Comissão rejeitou esta alegação. Os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Tal como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à República Popular da China e ao Egito, com base nos quais a Comissão deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(7) Mais especificamente, no decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo da RPC indicou que as referências do autor da denúncia aos planos, programas ou recomendações chineses eram irrelevantes, uma vez que estes não são vinculativos nem há qualquer menção à indústria dos TFV no 13.o Plano Quinquenal da China e no 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção (2016-2020). Na sequência do início, o Governo da RPC alegou igualmente que o documento «Made in China 2025» não abrange os TFV. A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos ou aplicáveis à indústria dos TFV. Mais observou a Comissão que os elementos de prova facultados pelo autor da denúncia indicam que diversos documentos do Governo se referem a «novos materiais» e que o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção (2016-2020) faz referência a «materiais à base de vidro». O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que essas declarações não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(8) O Governo da RPC afirmou ainda que nem a Chinese Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») nem os bancos comerciais estatais são entidades públicas, e que o Governo da RPC não atribuiu aos bancos privados o exercício de funções dos poderes públicos nem lhes deu instruções nesse sentido. A Comissão observou que esta alegação está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão sublinhou ainda que os recentes inquéritos antissubvenções da UE tinham concluído de forma diferente sobre esta matéria (7).

(9) O Governo da RPC alegou também que os créditos à exportação em favor dos compradores são concedidos a empresas estrangeiras e, como tal, não beneficiam os produtores chineses de TFV. A Comissão apurou, no entanto, que as vantagens concedidas a empresas estrangeiras detidas por produtores chineses de TFV podem beneficiar estes últimos.

(10) O Governo da RPC indicou que fora posto termo ao regime fiscal relativo à amortização acelerada do equipamento utilizado por empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e produção de alta tecnologia, bem como a alguns dos regimes de subvenção mencionados. A Comissão tomou nota desta observação, mas salientou que não se aplica a todos os programas nem aos diferentes níveis da administração pública (ou seja, nacional, regional ou local) mencionados na denúncia. Ademais, o regime fiscal relativo à amortização acelerada poderia estar ainda a gerar vantagens, tais como a amortização ao longo do período de vida do equipamento, que se estenderiam eventualmente ao período de inquérito.

(11) Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos empréstimos e aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (8).

(12) O Governo da RPC declarou também que a denúncia não dispunha de elementos de prova suficientes por se basear sobretudo em regulamentos da UE anteriores aplicáveis a produtos com definições diferentes. A Comissão observou, contudo, que as conclusões apresentadas em inquéritos antissubvenções anteriores e recentes dizem respeito aos mesmos regimes de subvenções alegados na denúncia. Na sequência do início do inquérito, o Governo da RPC argumentou ainda que se tinham efetuado alterações e reformas substanciais no setor financeiro entre 2016 e 2018, pelo que a denúncia não se poderia basear em qualquer situação preexistente. No entanto, a Comissão verificou que o autor da denúncia também facultou na denúncia elementos de prova suplementares de que os regimes de subvenções continuam em vigor sem terem sido substancialmente alterados. A Comissão recordou ainda que o Governo da RPC não facultou elementos de prova que refutassem que os programas em causa continuam a existir. Assim, na fase de início, os elementos de prova disponíveis apontavam para o facto de os regimes de subvenções em causa não terem sofrido qualquer alteração significativa, o que, aliás, se viria a confirmar no presente inquérito.

(13) O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções. A Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(14) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(15) Por último, um elemento específico no processo em causa é o facto de o alegado subvencionamento no Egito dizer respeito a duas empresas estabelecidas na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»), uma zona económica especial criada em conjunto pela RPC e o Egito, que são os dois países visados pela denúncia. A Comissão manifestou a sua intenção de investigar todas as subvenções recebidas por estas empresas na zona CECS, independentemente da sua origem.

(16) No decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo da RPC referiu que o autor da denúncia carecia de base jurídica para questionar o Governo da RPC com base no produto em causa originário ou exportado do Egito. A Comissão tomou nota das apreensões do Governo da RPC mas continuou a entender que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito relativo às alegadas subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas às empresas estabelecidas na zona CECS, independentemente da sua origem.

(17) Na sequência do início do processo, o Governo da RPC alegou que, ao estabelecer o consumo da União, o ajustamento dos dados relativos às importações provenientes da RPC fora injusto quando comparado com o ajustamento dos dados relativos às importações de outros países terceiros, como a Rússia. O Governo da RPC argumentou ainda que estes ajustamentos não foram sujeitos a uma verificação cruzada pela Comissão. Mais alegou o Governo da RPC de que não há registo no dossiê de quaisquer dados que expliquem o que são efetivamente as informações sobre o mercado utilizadas para o ajustamento dos dados relativos às importações.

(18) Tal como referido no considerando 937, para além da análise das importações efetuadas pelo autor da denúncia com base na NC, as importações foram igualmente analisadas com base nas estatísticas de importação ao nível TARIC, cruzadas com outras fontes e ajustadas sempre que necessário. No que diz respeito à Rússia, os dados relativos às importações foram cruzados e ajustados com base nos dados dos produtores de TFV coligados com os produtores da União, que eram os únicos produtores de TFV conhecidos da Rússia. Esta metodologia afigurou-se razoável e permitiu obter uma estimativa exata das importações do produto em causa proveniente da Rússia. Do mesmo modo, durante o inquérito, tal como explicado no considerando 937, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada dos dados do Eurostat ao nível TARIC com os dados apresentados pelos produtores conhecidos da RPC, que se deram a conhecer durante o exercício de amostragem. O volume das exportações de TFV comunicado pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito correspondeu à totalidade das importações registadas pelo Eurostat nos códigos TARIC pertinentes, pelo que se considerou que todas elas eram exportações do produto em causa. Por último, contrariamente às alegações do Governo da RPC, a denúncia explicou de que forma as informações sobre o mercado foram utilizadas para ajustar os dados relativos às importações, pelo que esta alegação foi rejeitada.

(19) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que o mercado dos TFV está segmentado e que cada um dos segmentos apresenta faixas de preços muito distintas. O Governo da RPC argumentou que os três tipos principais do produto - os tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings), os tecidos sem entrelaçamento tricotados e os materiais complexos - têm composições e fases/processos de produção diferentes e, por conseguinte, também diferentes custos de produção e preços de venda. Este três tipos do produto têm ainda características físicas e técnicas diferentes que, por sua vez, definem as suas utilizações finais. Segundo o Governo da RPC, a comparação dos preços/avaliação da subcotação dos preços e a avaliação do alegado impacto prejudicial das importações chinesas, tal como efetuadas na denúncia, a um nível agregado, são enganosas e insuficientes e não avaliam de facto a amplitude da presença, ou seja, o volume e a parte de mercado, dos produtores da RPC e da União em cada um dos segmentos do produto.

(20) No entender da Comissão, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio dessas alegações. Na fase de início, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes sobre os custos e os preços do produto objeto de inquérito. O facto de existirem diferentes tipos do produto que podem ter diferentes processos de produção, custos e preços de venda não implica automaticamente que haja uma segmentação do mercado. Note-se, que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base, o autor da denúncia deve fornecer as informações de que razoavelmente tenha conhecimento. Uma vez que os custos e os preços dos tipos do produto produzidos na China são, por natureza, confidenciais e o autor da denúncia os desconhece, a Comissão considerou que a denúncia continha as informações de que o autor da denúncia razoavelmente tinha conhecimento e que estas eram suficientes para dar início ao inquérito.

(21) Além disso, as informações recolhidas e recebidas pela Comissão durante o inquérito mostraram que o mercado de TFV da União não está segmentado. A alegação de que os três tipos do produto - tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings), tecidos sem entrelaçamento e materiais complexos - têm características físicas e técnicas diferentes que, por sua vez, definem as suas utilizações finais é factualmente incorreta. Tal como se explica na denúncia e nos considerandos 129 a 138, o produto em causa é utilizado para reforçar as resinas termoplásticas e termoendurecíveis na indústria dos materiais compósitos, o que, aliás, o Governo da RPC não contestou. Há muitas sobreposições a nível da utilização; o tipo de tecido escolhido depende do aspeto da superfície, do fluxo da resina, da tensão a que o produto acabado estará sujeito e da técnica de aplicação. Determinados tipos do produto são especialmente adequados para técnicas de produção de molde fechado ou moldagem por contacto.

(22) Os três tipos do produto têm as seguintes utilizações principais, que se sobrepõem: os tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) são utilizados em aplicações de termoendurecímento, em especial a moldagem por contacto, em produtos náuticos (cascos e convés das embarcações), painéis de carroçaria (por exemplo, camiões, comboios), pás para turbinas eólicas, tubos e tanques. Os tecidos sem entrelaçamento são utilizados na construção de produtos náuticos (cascos e convés de embarcações), carroçarias e painéis de veículos (por exemplo, camiões, comboios), pás e nacelas de turbinas eólicas, esquis e snowboards, tubos e tanques. Os materiais complexos são utilizados em aplicações de molde fechado para carroçarias e painéis de veículos, produtos náuticos (cascos e convés de embarcações), pás e nacelas de turbinas eólicas e veículos de recreio.

(23) Por último, a Comissão observa que não é invulgar que os tipos de um produto em causa tenham diferentes estruturas de custos e preços. É por este motivo que a Comissão recolhe dados com base na classificação pormenorizada dos tipos do produto, a qual, para além dos tipos dos tecidos, faz a distinção entre os formatos de venda, os tipos de vidro utilizados, o peso da superfície e a densidade das mechas ligeiramente torcidas (rovings). O cálculo da subcotação baseou-se na comparação entre os tipos do produto, pelo que todas estas características foram tidas em conta quando se compararam as importações provenientes da RPC com os TFV dos produtores da União. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(24) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que as diferenças significativas entre os preços das importações de TFV provenientes de fontes distintas também mostram claramente que o mercado da União dos diferentes tipos do produto é segmentado e que as importações provenientes de diferentes países se destinam a diferentes segmentos do mercado.

(25) Tal como referido anteriormente, as informações recolhidas pela Comissão durante o inquérito mostraram que o mercado de TFV da União não está segmentado. O inquérito permitiu apurar, além disso, que os produtores-exportadores chineses e os produtores-exportadores egípcios não exportam formas de TFV completamente diferentes. A correspondência entre o produto vendido pelos produtores-exportadores da RPC e o vendido pelos produtores-exportadores do Egito era de, aproximadamente, 90 %. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(26) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou igualmente que a comparação dos preços das importações chinesas e o cálculo da subcotação dos preços constantes da denúncia se basearam em dados não comparáveis que foram escolhidos de forma tendenciosa e incorretamente ajustados.

(27) Tal como acima referido, o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base define os elementos de prova que o autor da denúncia deve incluir na mesma. Assim, para além de suficientes, as informações devem também ser razoavelmente do conhecimento do autor da denúncia. Ora, como as informações sobre custos e preços são, por natureza, confidenciais, o autor da denúncia não pode razoavelmente ter conhecimento de dados precisos sobre os custos e os preços dos tipos do produto exportados por empresas de países terceiros. Considerou-se, no entanto, que as informações fornecidas eram suficientes para dar início ao inquérito, por se basearem nas estatísticas do Eurostat relativas aos preços das importações chinesas.

(28) A Comissão observou ainda que, tal como especificado no considerando 965, o cálculo da subcotação dos preços durante o inquérito se baseou sobretudo em dados reais pormenorizados dos produtores da União e dos produtores-exportadores incluídos na amostra, que confirmaram as alegações de subcotação apresentadas na denúncia com base nas estatísticas do Eurostat. Por conseguinte, entendeu-se que este argumento era igualmente irrelevante no que se refere aos dados utilizados no inquérito.

(29) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que as importações chinesas de TFV não exerceram pressão sobre os preços, sem, contudo, apresentar quaisquer elementos de prova que fundamentassem essa afirmação.

(30) Em contrapartida, a denúncia continha informações sobre os efeitos das importações subvencionadas nos preços do produto similar no mercado da União e o consequente impacto das importações na indústria da União, que foram consideradas suficientes para iniciar o inquérito. Os elementos de prova apresentados na denúncia mostram que os preços da União foram significativamente subcotados pelos preços das importações egípcias e chinesas.

(31) Note-se ainda que essa afirmação é factualmente incorreta. Tal como estabelecido pela Comissão durante o inquérito e explicado no considerando 966, os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra subcotaram significativamente os preços da indústria da União durante o PI. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(32) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que, no caso em apreço, não se justificava proceder à cumulação das importações provenientes da China e do Egito para efeitos da análise do prejuízo, porque as condições de concorrência entre as importações provenientes desses países e entre as importações provenientes desses países e o produto similar produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União eram muito diferentes. No entender do Governo da RPC, os TFV chineses não estão em concorrência com os TFV egípcios, porque i) as importações de TFV provenientes do Egito eram praticamente inexistentes até 2017; ii) as importações de TFV provenientes da China e do Egito seguiram tendências completamente opostas; iii) o preço das importações egípcias é diferente; e iv) as importações egípcias são constituídas exclusivamente por tecidos sem entrelaçamento, segundo os cálculos do próprio autor da denúncia, pelo que não estão em concorrência com as vendas de TFV da China e da União, no mercado da União.

(33) A Comissão observou, em primeiro lugar, que a denúncia continha elementos de prova suficientes que demonstravam que as importações do produto em causa eram objeto de subvenções e que os volumes das importações eram significativos e causam prejuízo à indústria da União. Continha ainda uma série de elementos relativos à avaliação cumulativa das importações provenientes dos dois países em causa (nomeadamente o facto de, no que respeita a cada país, os montantes estimados das subvenções não serem de minimis (9) e os volumes das importações serem significativos (10), o facto de os países em causa concorrerem não só entre si, como também com o produto similar e com países terceiros e ainda o facto de os produtos exportados por esses países terem as mesmas características e as mesmas utilizações finais que o produto similar (11)) que, na fase de início, se considerou satisfazerem o ónus da prova que lhes incumbia. Estes elementos de prova foram analisados mais aprofundadamente no decurso do inquérito, tendo a Comissão confirmado que as condições para a cumulação foram respeitadas, tal como descrito em pormenor nos considerandos 947 a 950.

(34) O Governo da RPC argumentou ainda que o volume das importações chinesas diminuiu no período considerado e não podia ter causado prejuízo aos produtores da União.

(35) Tal como referido anteriormente, a denúncia continha elementos de prova suficientes de que as importações chinesas e egípcias de TFV deviam ser avaliadas cumulativamente. De acordo com os elementos de prova constantes da denúncia, as importações de TFV de ambos os países concorrem entre si e com o produto similar, bem como com as importações provenientes de países terceiros. As importações do produto provenientes da RPC e do Egito têm as mesmas características e utilizações e são vendidas a clientes em toda a União, em concorrência direta com os TFV produzidos pela indústria da União e por países terceiros.

(36) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que o autor da denúncia não fornecera dados fiáveis sobre a indústria da União no seu conjunto, alegando que os dados daqueles que não participaram na denúncia não eram fiáveis. Mais argumentou que o autor da denúncia não fornecera informações sobre vários indicadores de prejuízo.

(37) O Governo da RPC não explicou de que forma os dados não eram fiáveis. Mais uma vez, é de assinalar que o autor da denúncia não dispunha de informações confidenciais sobre as vendas e os dados de produção dos produtores da União que não participaram na denúncia, motivo pelo qual apresentou estimativas que foram consideradas razoáveis, suficientemente exatas e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. No que se refere à apresentação de elementos de prova suficientes sobre o prejuízo, não só não existe qualquer obrigação de fornecer dados sobre todos os indicadores de prejuízo mencionados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, como nem todos os indicadores de prejuízo têm de apresentar uma tendência decrescente.

(38) A Comissão observou que a amostra de produtores da União selecionada durante o inquérito incluía o maior dos produtores que não participaram na denúncia, o que lhe deu a oportunidade de proceder a uma verificação cruzada dos dados fornecidos pelo autor da denúncia. Além disso, a Comissão considerou todos os indicadores de prejuízo pertinentes no inquérito. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(39) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que os produtores da União não sofreram prejuízo, e muito menos devido às importações chinesas. Em seu entender, entre 2015 e o PI da denúncia, a indústria da União estava a ter bons resultados, tendo praticamente todos os indicadores de prejuízo evoluído positivamente ou permanecido estáveis.

(40) Os dados constantes da denúncia mostraram claramente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante devido às importações subvencionadas de TFV provenientes dos países em causa, que subcotaram fortemente os preços. A produção, as vendas e a parte de mercado da indústria da União diminuíram substancialmente. Os autores da denúncia foram forçados a reduzir o investimento e o emprego. As existências dos produtores da União que apoiaram a denúncia aumentaram e a sua rendibilidade diminuiu.

(41) A Comissão observou que, durante o inquérito, os indicadores de prejuízo estabelecidos com base nos dados reais (verificados) fornecidos pelos produtores da União incluídos na amostra revelaram um prejuízo importante causado pelas importações provenientes dos países em causa. O Governo da RPC teceu comentários sobre estes indicadores nas suas observações à divulgação final (12), os quais são abordados na secção 5.4 do presente regulamento.

(42) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que a indústria da União sofreu um prejuízo devido às importações através de importadores coligados de países terceiros e à diminuição da procura no mercado da União.

(43) A Comissão discordou. A denúncia mostrou que, em virtude dos seus volumes reduzidos, as importações através de importadores coligados de países terceiros não poderiam ter causado o prejuízo importante. A análise dos indicadores de prejuízo efetuada pelo autor da denúncia mostrou ainda que o prejuízo não pode ser explicado pela diminuição da procura no mercado da União, porque as suas perdas de parte de mercado são prova de que a quebra das vendas superou em muito a diminuição do consumo.

(44) O autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes do nexo de causalidade entre as importações provenientes dos países em causa e o prejuízo. O autor da denúncia analisou ainda outras causas potenciais de prejuízo, tais como o desempenho dos produtores da União, os resultados das exportações dos produtores da União e as importações provenientes de outros países terceiros.

(45) Durante o inquérito, as importações provenientes de países terceiros e a diminuição da procura no mercado da União foram analisadas na secção 6.2. Após a divulgação final, o Governo da RPC não apresentou quaisquer novos argumentos nas suas observações sobre o início do processo. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(46) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que os produtores da União integrados verticalmente sofreram prejuízo devido aos custos relacionados com a «integração a montante» e uma diminuição da capacidade de venda no mercado livre devido à «integração descendente».

(47) Na fase de início, não estavam disponíveis informações sobre uma aparente desvantagem concorrencial da indústria da União. Além disso, na sua maioria, os produtores da União não estão integrados verticalmente.

(48) A Comissão observou ainda que o inquérito não permitiu apurar quaisquer custos inabituais devido à integração vertical. Ademais, todos os produtores da União incluídos na amostra venderam principalmente a clientes independentes. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(49) Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que as diferentes tendências das vendas dos produtores autores da denúncia e dos que nela não participaram registadas entre 2015 e o PI da denúncia indicam que os dois grupos de produtores estão em concorrência tanto em termos de vendas como de clientes. Assim, a perda das vendas e da parte de mercado dos produtores autores da denúncia em benefício dos produtores que não participaram na denúncia foi também uma das razões prováveis para que os primeiros tivesses sofrido em termos de volumes de vendas e não pudessem aumentar os preços durante o PI da denúncia.

(50) A concorrência entre produtores da União é uma consequência do mercado livre e, normalmente, é um pressuposto (salvo se, por exemplo, houver elementos de prova da existência de práticas anticoncorrenciais, o que não é o caso) e não tanto um fator que explique a existência de prejuízo. Por conseguinte, os produtores da União autores da denúncia concorrem com os produtores que não participaram na denúncia no mercado da União mas, além disso, os produtores da União autores da denúncia concorrem também entre si. Este fator não pode ser entendido como atenuante do nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União no seu conjunto. As conclusões relativas ao prejuízo importante com base numa amostra válida assentam numa avaliação da indústria no seu conjunto, incluindo dados dos autores da denúncia e dos produtores que nela não participaram (micro e macrodados).

(51) No inquérito, como referido na nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas sobre a amostra final de produtores da União, de 21 de junho de 2019, a amostra de produtores da União era constituída quer por produtores da União autores da denúncia quer por produtores da União que não participaram na denúncia. A determinação do prejuízo não se restringiu aos produtores da União autores da denúncia mas abrangeu a indústria da União no seu conjunto. Esta alegação foi, por isso, rejeitada.

(52) Por último, nas suas alegações após o início do processo, o Governo da RPC alegou que foi concedida confidencialidade excessiva a informações essenciais relativas, nomeadamente, aos apoiantes da denúncia e aos principais dados relativos ao prejuízo, e que isso o impediu de refutar corretamente as alegações de prejuízo apresentadas pelo autor da denúncia.

(53) A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo. Recorde-se que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção das informações confidenciais em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

1.1.2. Observações do Governo do Egito relativas ao início do inquérito

(54) O Governo do Egito afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.o 2 o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo do Egito, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. A Comissão não aceitou esta alegação pelas razões que se expendem no considerando 6.

(55) No decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo do Egito referiu que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da concessão dos alegados empréstimos preferenciais pelo Governo do Egito. No entanto, tendo em conta todos os elementos de prova apresentados na denúncia e, em especial, os acordos celebrados entre a China e o Egito, bem como os objetivos dos mesmos, a Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento de que as práticas de subvencionamento através da concessão de empréstimos preferenciais podiam ser imputáveis ao Governo do Egito.

(56) O Governo do Egito argumentou que os alegados benefícios fiscais foram suprimidos da legislação em 2015, e que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova de que esses benefícios se continuavam a aplicar aos projetos em curso. A Comissão verificou, no entanto, que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da salvaguarda de direitos adquiridos no que respeita aos benefícios fiscais que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento.

(57) Mais alegou o Governo do Egito que a dispensa de pagamento dos direitos de importação sobre as matérias-primas não constitui uma subvenção na medida em que estes produtos importados são reexportados como tal ou transformados num produto a jusante. A Comissão reconheceu que só a remissão excessiva dos direitos de importação sobre as matérias-primas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e prestou especial atenção a este aspeto durante o inquérito. A Comissão referiu ainda que a observação do Governo do Egito não se aplica ao equipamento de produção.

(58) O Governo do Egito alegou que o autor da denúncia não forneceu elementos de prova da existência de uma vantagem no que se refere à concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada. A Comissão verificou, no entanto, que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da existência de uma vantagem que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento.

(59) Por último, o Governo do Egito referiu que o autor da denúncia não apresentou elementos de prova da especificidade no que se refere ao fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada, porque não há especificidade quando o acesso a uma subvenção está subordinado a condições subjetivas. A Comissão observou que o Governo do Egito não apresentara quaisquer elementos de prova relativos a essas condições objetivas quando das consultas realizadas antes do início do inquérito

(60) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito sobre as alegadas subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas direta ou indiretamente pelo Governo do Egito.

1.1.3. Observações sobre o inquérito anti-dumping distinto

(61) Na sequência da divulgação definitiva, o grupo Yuntianhua alegou que a substituição dos fatores de produção efetuada no inquérito anti-dumping distinto não era adequada e solicitou à Comissão que efetuasse um cálculo da margem de dumping para os produtores-exportadores do grupo sem recorrer ao artigo 2.o, n.o 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento anti-dumping de base») (13). No entender do grupo Yuntianhua, o inquérito antissubvenções não apurou qualquer elemento de prova de que os inputs dos TFV tivessem sido fornecidos por remuneração inferior à adequada. O grupo alegou ainda que, no inquérito antissubvenções, se reconheceu que os inputs dos TFV foram adquiridos a preços de mercado não falseados, uma vez que o volume de negócios dos fornecedores de inputs e de matérias-primas foi utilizado para calcular as vantagens das subvenções.

(62) A Comissão começou por assinalar que as observações sobre o cálculo e a metodologia utilizada no inquérito anti-dumping distinto estão excluídas do âmbito do presente processo. Consequentemente, quaisquer observações relativas à metodologia adotada para a determinação do dumping devem ser apresentadas no contexto do referido inquérito.

(63) Em segundo lugar, conforme descrito na secção 3, o inquérito apurou que os principais fornecedores dos produtores-exportadores beneficiaram amplamente de subvenções públicas. A Comissão recordou que a utilização do volume de negócios de empresas coligadas que fornecem inputs e matérias-primas não implica que se reconheçam os preços desses fornecimentos como valores de mercado não falseados. Pelo contrário, a chave de repartição é o volume de negócios, que permite repartir adequadamente as subvenções que foram apuradas e das quais os produtores-exportadores beneficiaram.

(64) Por último, a Comissão observou que as conclusões apresentadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base dizem respeito a distorções importantes quando os preços ou os custos são afetados por uma intervenção estatal substancial. Neste contexto, são analisados diversos elementos de forma global. Por conseguinte, o facto de um inquérito anti-dumping ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, não se basear em elementos de prova relativos ao subvencionamento de matérias-primas ou do produto em causa não impede a Comissão de proceder a um inquérito distinto e em conformidade com as regras aplicáveis do regulamento de base para determinar a existência de subvenções. Os argumentos do grupo Yuntianhua foram, pois, rejeitados.

(65) Na sequência da divulgação definitiva adicional, o grupo Yuntianhua alegou que a divulgação continha novas conclusões sobre: i) a ausência de segmentação do mercado dos TFV; ii) as características físicas e técnicas do produto; iii) a estrutura de custos e de preços; iv) a dupla contabilização resultante da instituição concomitante de direitos anti-dumping e antissubvenções, que se repercutiu no nível dos direitos anti-dumping definitivos instituídos em 7 de abril de 2020; e v) o facto de a margem de dumping estabelecida no inquérito anti-dumping no que diz respeito a esta parte estar incorreta e dela se dever deduzir o montante integral do subvencionamento apurado na RPC, a fim de evitar uma dupla contabilização. Estes elementos não constavam da divulgação final do processo anti-dumping paralelo, que não teria, assim, essas conclusões e considerações essenciais. Consequentemente, no entender desta parte, o regulamento anti-dumping definitivo [Regulamento (UE) 2020/492] seria manifestamente desprovido de fundamento e ilegal, e a margem de dumping de 64,7 % constante do mesmo estaria errada.

(66) A Comissão observou, em primeiro lugar, que as explicações prestadas na divulgação definitiva adicional deste processo constituem uma reação às observações enviadas pelas partes na sequência dessa divulgação, pelo que fornecem mais pormenores quanto às conclusões da Comissão. Como tal, não constituem novas conclusões, pois limitam-se a dar resposta às observações das partes interessadas.

(67) No que se refere às alíneas i) a iii) invocadas por esta parte, ou seja, a ausência de segmentação no mercado dos TFV, as características do produto e a estrutura de custos e de preços, a Comissão observou que as observações constantes da divulgação adicional sobre estes três pontos visavam responder às novas alegações feitas pelas partes. Essas novas alegações foram apresentadas exclusivamente no contexto do presente processo antissubvenções. A única alegação sobre segmentação apresentada no contexto do processo anti-dumping defendia que os produtores da União só produziam produtos destinados a clientes específicos, nomeadamente, os fabricantes de equipamento de origem (OEM), e que não deviam ser instituídas quaisquer medidas no segmento dos OEM. Estes argumentos foram devidamente analisados no considerando 409 do regulamento anti-dumping (14). Por conseguinte, a Comissão nunca se poderia ter pronunciado sobre estas novas observações quando da divulgação anti-dumping. O regulamento anti-dumping definitivo continha todas as conclusões e considerações essenciais com base nas quais a Comissão tomou a sua decisão em relação a esse procedimento e respondeu na íntegra a todos os argumentos formulados no contexto desse processo. As conclusões do processo antissubvenções não põem em causa a fundamentação apresentada no regulamento anti-dumping definitivo.

(68) Além disso, do ponto de vista material, estas questões não afetam nem alteram de forma alguma as conclusões dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções. Por conseguinte, não se repercutem de modo algum na situação da parte que efetuou a alegação ou de outras partes. Não obstante, a Comissão decidiu conceder uma nova oportunidade às partes para se pronunciaram sobre estas questões. Com efeito, apesar de não introduzirem quaisquer alterações (e. de, por conseguinte, a Comissão não ter qualquer obrigação de princípio de lhes dar resposta na divulgação adicional mas apenas no regulamento definitivo), estas questões foram incluídas na divulgação definitiva adicional. Por todos estes motivos, estas alegações foram rejeitadas.

(69) Em todo o caso, não existe qualquer contradição entre as conclusões dos dois inquéritos. A única diferença é que as partes tiveram a oportunidade de tecer comentários numa fase posterior e apresentaram observações adicionais no presente processo. A Comissão tinha a obrigação de lhes dar resposta e fê-lo no presente regulamento.

(70) No que se refere especificamente às duas últimas questões apresentadas nas alíneas iv) e v) do considerando 67, nomeadamente a eventual dupla contabilização e a margem de dumping, a Comissão assinalou o seguinte. Em primeiro lugar, como já se explicou na resposta às observações das partes sobre a divulgação definitiva do presente processo, em especial no considerando 1137, a Comissão analisou integralmente a questão da dupla contabilização e deu amplas oportunidades para que todas as partes se pronunciassem durante o presente processo. Não o poderia ter feito no contexto do processo anti-dumping que estava em curso na altura. Em segundo lugar, a Comissão assinala que, no contexto de processos anti-dumping e antissubvenções distintos relativos ao mesmo produto originário do mesmo país em que a instituição dos direitos de compensação tem lugar numa fase posterior à instituição de direitos anti-dumping, não há outra alternativa senão alterar os direitos anti-dumping anteriormente instituídos. Há que fazê-lo para ter em conta os novos direitos de compensação e, ao mesmo tempo, evitar uma dupla contabilização e respeitar a regra do direito inferior, se aplicável e pertinente. Para o efeito, a técnica legislativa consiste, nestes casos, em instituir os direitos de compensação pertinentes e, em simultâneo, alterar em conformidade os direitos anti-dumping aplicáveis por meio do mesmo regulamento. Por conseguinte, contrariamente ao que alega esta parte, o regulamento anti-dumping [Regulamento (UE) 2020/492] não está manifestamente errado nem é desprovido de fundamento. As apreciações e alegações pertinentes foram devidamente tratadas no presente regulamento, que constitui igualmente a base para a alteração do regulamento anti-dumping definitivo. Uma vez que o direito anti-dumping aplicável ao grupo Yuntianhua é também alterado em conformidade nos termos do presente regulamento, tal como explicado em pormenor na secção 8, também a alegação desta parte de que o nível do direito anti-dumping que lhe foi instituído pelo Regulamento (UE) 2020/492 está incorreto é factual e juridicamente errada. Tendo em conta o que precede, as alegações do grupo Yuntianhua foram rejeitadas.

1.2. Registo das importações

(71) Em 31 de julho de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações de TFV originários dos países em causa, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Em 21 de novembro de 2019, o autor da denúncia apresentou novamente um pedido de registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, com dados atualizados sobre as importações.

(72) Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa são sujeitas a registo, a fim de garantir que, se o inquérito resultar em conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação definitivos, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

(73) Em resposta ao pedido de registo, as partes interessadas apresentaram observações, que foram analisadas pela Comissão no regulamento relativo ao registo. A Comissão dispunha de elementos de prova suficientes que justificavam a necessidade de sujeitar a registo as importações.

(74) Em 21 de janeiro de 2020, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2020/44 («regulamento relativo ao registo») (15) que sujeita a registo as importações de TFV originários da RPC e do Egito a partir de 22 de janeiro de 2020.

1.3. Clarificação da definição do produto

(75) Durante o inquérito, apurou-se que era possível que alguns operadores económicos não se tivessem dado a conhecer devido a uma interpretação incorreta da definição do produto objeto de inquérito. Por esse motivo, em 18 de setembro de 2019, a Comissão clarificou o texto da descrição da definição do produto constante do aviso de início através da publicação de um aviso («aviso de clarificação») (16). O aviso de clarificação estabeleceu ainda um prazo específico para que as partes interessadas se pudessem dar a conhecer e solicitar um questionário, se assim o entendessem. Nenhuma parte interessada apresentou observações sobre o aviso de clarificação ou solicitou um questionário.

(76) Após a publicação do aviso de clarificação e durante o inquérito subsequente confirmou-se que não houve nenhum operador económico que não se tivesse dado a conhecer devido a uma eventual interpretação incorreta da definição do produto em causa constante do aviso de início.

1.4. Período de inquérito e período considerado

(77) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(78) Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

1.5. Partes interessadas

(79) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo do Egito, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(80) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O grupo Yuntianhua solicitou a intervenção do conselheiro auditor, a fim debater a questão do prazo fixado para responder à carta de pedido de esclarecimentos. A empresa alegou que não se tinha apercebido de que recebera a carta de pedido de esclarecimentos porque o seu servidor considerara a mensagem eletrónica da Comissão como correio não solicitado e, por conseguinte, pediu uma prorrogação de 18 dias. O conselheiro auditor convidou a Comissão a prorrogar o prazo por 6 dias.

(81) Tal como referido na secção 1.3, a Comissão clarificou a definição do produto durante o inquérito e facultou às partes interessadas, ou a partes que poderiam não se ter dado a conhecer por considerarem que não eram abrangidas pelo processo, a oportunidade de se darem a conhecer e solicitarem um questionário num prazo determinado. Nenhuma outra parte adicional se deu a conhecer.

1.6. Amostragem

(82) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.6.1. Amostragem de produtores da União

(83) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem. Acrescentou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União com base no volume de produção declarado do produto similar na União entre outubro de 2017 e setembro de 2018, tendo igualmente em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União, que representavam mais de 40 % da produção total estimada de TFV da União. Nenhuma das partes interessadas apresentou observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra é representativa da indústria da União.

1.6.2. Amostragem de importadores

(84) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(85) Apenas um importador independente (Euroresinas UK Ltd.) forneceu a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido de importadores colaborantes, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(86) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(87) No total, oito produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da RPC facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 79 % das exportações comunicadas de TFV da RPC para a União, durante o período de inquérito.

(88) A amostra de produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores é a seguinte: — China National Building Materials Group («grupo CNBM»), que inclui: — Jushi Group Co. Ltd («Jushi» ou «Jushi China»); — Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd («Hengshi»); — Taishan Fiberglass Inc («Taishan»). — Yuntianhua Group («grupo Yuntianhua»), que inclui: — PGTEX-China Co. Ltd («PGTEX»), — Chongqing Tenways Material Corp. («CTM»).

(89) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades da RPC, foram consultados sobre a seleção da amostra.

(90) Dois produtores-exportadores incluídos na amostra pertencentes ao grupo CNBM, a Jushi e a Hengshi, apresentaram observações sobre a seleção da amostra. Embora não tenham refutado o facto de serem coligadas, as empresas Jushi e Hengshi alegaram que não estavam coligadas com a Taishan. A Jushi defendeu que a Comissão não podia aplicar mecanicamente o artigo 127.o, n.o 1, alíneas d) ou f), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (17) («regras de execução do Código Aduaneiro da União»), e considerar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como uma única entidade. Em apoio desta alegação, a Jushi fez referência ao Painel da OMC no processo Coreia – Determinado papel (18) e às orientações para as transações conexas de empresas cotadas na Bolsa de Valores de Xangai.

(91) As empresas assinalaram que i) não tinham uma participação direta comum, ii) as suas direções não tinham membros em comum, iii) não existiam transações conexas entre a Hengshi/Jushi e a Taishan, iv) eram concorrentes no mercado.

(92) Após o exercício de amostragem, em 13 de novembro de 2019, realizou-se uma audição com a Taishan, durante a qual se apresentaram novamente os argumentos acima referidos.

(93) O inquérito revelou que a China National Building Material («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela sociedade-mãe CNBM que, por sua vez, é detida a 100 % pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC»). A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd. («Jushi China»), que é o único acionista do grupo Jushi (19).

(94) Em setembro de 2017, a CNBM celebrou um acordo de concentração (20) com a Sinoma, concluído em maio de 2018. A Sinoma, através da sua filial Sinoma Science & Technology Co., era proprietária da Taishan. Após a operação de concentração, a Sinoma foi integrada na CNBM e absorvida por esta. Em consequência, a CNBM detém uma participação de 26,97 % na Jushi China (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan).

(95) Nos termos do artigo 127.o, n.o 1, alínea d), das regras de execução do Código Aduaneiro, duas pessoas são consideradas coligadas se: uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas. A CNBM detém uma participação de 26,97 % na Jushi China (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan). Considerou-se, então, que se tratava de empresas coligadas.

(96) Além disso, segundo um relatório de 2019 (21) da empresa chinesa de corretagem Guotai Junan Securities, desde 2017 a CNBM tem vindo a reorganizar as suas entidades operacionais, a fim de reforçar a coordenação regional e eliminar a concorrência horizontal entre as filiais cotadas. Acresce que a CNBM pretende resolver as questões de concorrência horizontais até 2020. Segundo as informações constantes do relatório, de acesso público, a CNBM planeava iniciar este processo através da consolidação das suas atividades de fibra de vidro com injeções de ativos entre a Jushi China e a Sinoma Science & Technology (o único acionista da Taishan). Assim, os elementos de prova recolhidos durante o inquérito não apoiam o argumento das empresas de que a participação comum não tem implicações práticas e de que as empresas operam de forma independente. Pelo contrário, esses elementos de prova sugerem que, para além da mera participação (que, por si só, pode ser determinante para a conclusão de que as empresas estão coligadas), as três empresas podem também influenciar de forma significativa as respetivas decisões empresariais, e que a sua empresa de controlo (CNBM) visa, pelo menos, coordenar (se não mesmo integrar) as suas operações, para «resolver as questões em matéria de concorrência horizontal». Quer isto dizer que as subvenções recebidas por qualquer uma destas empresas podem ser utilizadas indiscriminadamente em benefício do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que a sua conclusão de tratar as três empresas como sendo coligadas não contemplara as realidades factuais e económicas.

(97) Quanto ao argumento de que a Comissão não podia tratar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como um único grupo para efeitos do cálculo do montante das subvenções concedidas ao produto em causa, a Comissão recordou que, no intuito de assegurar a aplicação eficaz das medidas, nomeadamente para evitar que as exportações sejam expedidas através de uma empresa coligada com o direito mais baixo, é prática da Comissão estabelecer a relação entre os produtores-exportadores com base nos critérios enunciados no artigo 127.o das regras de execução do Código Aduaneiro da União. Esta prática foi claramente comunicada a todas as partes no aviso de início do processo. Além disso, a referência ao artigo 127.o das regras de execução do Código Aduaneiro da União está explicitamente incluída no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (22) e incumbe à Comissão tratar as partes do mesmo modo nos processos anti-dumping e antissubvenções (23). Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, o cálculo do montante das subvenções é calculado por unidade do produto subvencionado exportado para a União. O cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação com base no produto em causa exportado para a União implica que, uma vez que o dinheiro é fungível, as empresas podem, quando estão coligadas, utilizar essas vantagens para o produto em causa de forma indiscriminada e, por conseguinte, independentemente do produtor-exportador específico. No caso em apreço, como a Hengshi, a Jushi e a Taishan fabricam e exportam o produto em causa, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que beneficiaram deve ter em conta o facto de, em virtude da sua relação, estas empresas poderem orientar essas vantagens para o produto em causa exportado para a União como bem entenderem. Por conseguinte, as vantagens concedidas aos produtores-exportadores no que diz respeito ao produto em causa devem resultar num montante único para o grupo.

(98) Por último, o processo da OMC (24) citado pela Jushi, como se refere no considerando 90 não apoia a alegação da empresa. Com efeito, ao contrário do que a Jushi pretende inferir, o painel da OMC nesse processo confirmou que, para efeitos de determinação do dumping nos inquéritos anti-dumping, a regra constante do artigo 6.10 do Acordo Anti-Dumping da OMC (segundo a qual uma margem de dumping deveria ser calculada para cada produtor-exportador) não impede necessariamente que entidades jurídicas distintas sejam tratadas como um único exportador ou produtor. O Painel observou que este tratamento seria autorizado «sempre que as relações estruturais e comerciais entre as empresas em questão sejam suficientemente próximas para estas serem consideradas como um único exportador» (25). Ao aplicar esta consideração, o Painel não estabeleceu os critérios que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem aplicar para avaliar se as empresas estão coligadas. Limitou-se a analisar os elementos específicos (como acionista, conselho de administração, canais de venda) de que dispunha a autoridade responsável pelo inquérito, nesse caso. No processo CE - Elementos de fixação, o Órgão de Recurso confirmou a possibilidade de tratar um certo número de exportadores como uma entidade única, enumerando também elementos que podem ser pertinentes, como a existência de ligações empresariais e estruturais entre os exportadores, por exemplo, i) controlo, participação e gestão comuns; ii) a existência de ligações empresariais e estruturais entre o Estado e os exportadores, como controlo, participação e gestão comuns; e iii) controlo ou influência importante do Estado em matéria de preços e de produção (26). Neste contexto, são irrefutáveis os elementos de direito e de facto do presente processo que confirmam a existência de vínculos empresariais entre as empresas Jushi, Hengshi e Taishan.

(99) Com base no que precede, a Comissão concluiu que as três eram empresas coligadas para efeitos do presente inquérito, e todas as alegações a este respeito foram rejeitadas.

(100) Na sequência da divulgação definitiva, a Taishan contestou a aplicação de um direito de compensação conjunto com a Hengshi/Jushi. Esta parte interessada alegou que o acionista final comum, a CNBM, dispunha apenas de um controlo muito limitado sobre as decisões comerciais e operacionais da Jushi ou da Hengshi. Reiterou que era concorrente comercial das empresas Hengshi/Jushi e referiu que tinha já apresentado elementos de prova fundamentando estas alegações. Propôs um compromisso escrito que eliminaria efetivamente qualquer ligação comercial entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi, pelo que não seria possível efetuar, através da Taishan, exportações de TFV para a União provenientes dessas empresas.

(101) Tal como indicado no considerando 96, apurou-se no inquérito que, através dos seus acionistas comuns, as três empresas podem influenciar de forma significativa as decisões empresariais umas das outras. Os elementos de prova constantes do dossiê confirmaram que as empresas estão em vias de consolidar e coordenar as operações referentes ao fabrico de produtos de fibra de vidro. Não foram facultados novos elementos de prova ou informações suscetíveis de invalidar estas conclusões. Aliás, a Taishan não refutou os planos do seu principal acionista para consolidar as suas atividades no setor dos produtos de fibra de vidro. Tais planos estão em clara contradição com qualquer compromisso de eliminar as ligações comerciais entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi. Por outro lado, e sem prejuízo da possibilidade de a Comissão aceitar esse compromisso, a empresa não está claramente em posição de assumir qualquer compromisso sem o aval dos responsáveis finais. Por conseguinte, as alegações da Taishan foram rejeitadas, assim como a oferta de compromisso.

(102) Na sequência da divulgação definitiva, o grupo CNBM alegou que as subvenções recebidas pelo comerciante coligado Jushi Hong Kong Co. Ltd. não eram passíveis de medidas de compensação, porque a empresa estava sediada em Hong Kong e não na China. Sendo um membro independente da OMC, Hong Kong é considerado uma jurisdição independente ao abrigo da legislação da OMC e para efeitos dos inquéritos de defesa comercial da União. Uma vez que o atual processo antissubvenções não foi iniciado contra Hong Kong, as subvenções alegadamente recebidas pela Jushi Hong Kong não deveriam ser tidas em conta. A Comissão observou que o grupo CNBM não contestou as conclusões da Comissão relativas ao subvencionamento no que se refere a este comerciante coligado. Independentemente do estatuto de Hong Kong no presente inquérito, o verdadeiro centro de atividades e controlo da empresa Jushi Hong Kong está efetivamente estabelecido na China continental. Conforme declarações da própria empresa, «com efeito, a Jushi Hong Kong é uma empresa de apartado postal, sem trabalhadores afetados, sem terrenos e sem instalações físicas, que não usufrui de quaisquer vantagens, programas fiscais ou subsídios». Os registos contabilísticos estavam estabelecidos no grupo Jushi Group Co. Ltd., ao qual também estava afetado o pessoal responsável pela verificação, e as subvenções recebidas em benefício do produto em causa foram concedidas por entidades chinesas. Note-se ainda que, tal como confirmado pelo Órgão de Recurso no relatório Estados Unidos - Medidas anti-dumping e de compensação sobre máquinas de lavar de grande capacidade para uso doméstico provenientes da Coreia, as subvenções concedidas ao beneficiário em países diferentes do país-membro que concede a subvenção podem ser pertinentes para calcular o montante das subvenções ad valorem (27). Por conseguinte, a alegação da empresa foi rejeitada.

(103) Na sequência da divulgação definitiva, o grupo Yuntianhua alegou que a sua margem de subvenção tinha sido inflacionada pelo aditamento de subvenções concedidas a empresas que não forneceram inputs utilizados na produção do produto em causa e, por conseguinte, solicitou que as subvenções concedidas a estas empresas não fossem tomadas em consideração no cálculo do direito de compensação.

(104) Nos termos do artigo 1.o do regulamento de base, pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo. A Comissão dispõe de elementos de prova de que as empresas objeto do inquérito e cujas subvenções contribuíram para o direito aplicado ao grupo participaram, direta ou indiretamente, no fornecimento de inputs, serviços, materiais ou ativos utilizados na produção do produto em causa, tal como descrito no artigo 1.o do regulamento de base. Neste contexto, as observações do grupo Yuntianhua não foram apoiadas por elementos de prova concretos.

(105) A Comissão observou, no entanto, que uma das empresas coligadas, cujas subvenções foram objeto de medidas de compensação, foi inicialmente convidada a participar no inquérito, visto ter alugado máquinas a um dos produtores-exportadores. No entanto, na sequência das observações recebidas, a Comissão reviu a chave de repartição relativa às atividades de locação da empresa relacionadas com o produto em causa. Como se consideraram negligenciáveis as vantagens que poderiam ser atribuídas através das atividades de locação, a Comissão decidiu não as ter em conta.

1.7. Exame individual

(106) Cinco dos produtores-exportadores chineses que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário, pelo que foi impossível proceder a exames individuais.

1.8. Produtores-exportadores do Egito que colaboraram no inquérito

(107) No aviso de início, a Comissão convidou todas os produtores-exportadores do Egito a contactá-la. Dois produtores-exportadores coligados, que representam 100 % das exportações para a União e 100 % da produção de TFV no Egito, deram-se a conhecer: — Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E («Jushi Egito»), The third Sector of North-West Gulf of Suez Economic Zone, Egito; — Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E («Hengshi Egito»), The third Sector of North-West Gulf of Suez Economic Zone, Egito.

1.9. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(108) Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC e do Egito, foram disponibilizados em linha (28) no dia do início.

(109) A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte dos dois grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, dos dois produtores-exportadores egípcios, dos quatro produtores da União incluídos na amostra, de cinco utilizadores e de um importador independente. Nenhum dos produtores-exportadores chineses não incluídos na amostra respondeu aos questionários.

(110) A Comissão enviou ainda um questionário ao Governo da RPC e ao Governo do Egito. O questionário enviado ao Governo da RPC incluía questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank — «CDB»), o Banco de Importações-Exportações da China («EXIM») e a Sinosure. Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como entidades públicas ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos clientes das empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(111) O questionário enviado ao Governo do Egito incluía questionários específicos destinados ao Banco Nacional do Egito, ao Ahli Bank e ao Bank Misr. Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como entidades públicas ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. O Governo do Egito foi igualmente convidado, por uma questão de conveniência administrativa, a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra. O questionário enviado ao Governo do Egito incluía ainda questionários específicos destinados à Sociedade de Investimento TEDA Egito («TEDA Egito») e à Empresa Comum Sino-Egípcia de Investimento (Egyptian Chinese JV Company for Investment — «ECCI»), identificadas na denúncia como entidades estatais ativas na zona CECS. Solicitou-se ao Governo do Egito que recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e por outras entidades e que as enviasse diretamente à Comissão.

(112) A Comissão recebeu respostas ao questionário do Governo da RPC, incluindo as respostas ao questionário específico do EXIM e da Sinosure, bem como do Governo do Egito, incluindo as respostas ao questionário específico do Banco Nacional do Egito, do Misr Bank e da TEDA Egito.

(113) Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, e que as partes disponibilizaram em tempo útil, para a determinação do subvencionamento, do prejuízo e do interesse da União. Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes. No decurso dessa visita estiveram presentes representantes do EXIM, do CDB e da Sinosure.

(114) Outras visitas de verificação tiveram lugar nas instalações da TEDA Egito, bem como nas instalações das seguintes autoridades estatais do Egito: — General Authority for Investment («GAFI»), Cairo, Egito; — Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez (General Authority of the Suez Canal Economic Zone — «Autoridade Geral da zona CS»), Zona Económica do Canal de Suez, Egito; — Companhia Nacional de Gás do Egito (Egypt Gas Holding — «EGAS»), Cairo, Egito; — Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Eletricidade e de Defesa dos Consumidores do Egito (Egyptian Electric Utility and Consumer Protection Regulatory Agency - «EgyptERA»), Cairo, Egito.

(115) Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, a Comissão efetuou visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas: Produtores da União — European Owens Corning Fiberglas, Sprl («OC»); — Chomarat Textiles Industries S.A.S. («Chomarat»); — Saertex-GmbH & Co. KG («Saertex»); — Ahlstrom-Munksjö Glassfibre Oy («Ahlstrom»); Produtores da RPC incluídos na amostra (29) — China National Building Materials Group («grupo CNBM»); — Jushi Group Co. Ltd, Tongxiang, RPC; — Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd, Tongxiang, RPC; — China Jushi Co. Ltd., Tongxiang, RPC; — Jushi Group Hong Kong Co. Limited, Tongxiang, RPC; — Tongxiang Leishi Mineral Powder Co. Ltd., Tongxiang, RPC; — Tongxiang Jinshi Precious Metal Equipment Co. Ltd., Tongxiang, RPC; — Huajin Capital Limited, Hong Kong, RPC; — Jushi Group (HK) Sinosia Composite Materials Co., Ltd., Hong Kong, RPC; — Taishan Fiberglass Inc., Taian, RPC; — China National Building Material Group finance Co., Ltd, Pequim, RPC; — Sinoma Science & Technology Co., Ltd, Pequim e Nanjing, RPC; — Huatai Non-Metallic Powder Co., Ltd, Taian, RPC; — Taian Antai Gas Co., Ltd, Taian, RPC; — Taishan Fiberglass Zoucheng Co., Ltd, Zoucheng, RPC; — Sinoma Jinjing Fiber Glass (Zibo) Co., Ltd, Zibo, RPC; — Shandong Linyi Shanqi Mining Co., Ltd, Station of Sunzu Town, RPC; — Yuntianhua Group («grupo Yuntianhua»): — PGTEX-China Co. Ltd, Changzhou, RPC — Chongqing Tenways Material Corp.Ltd, Chongqing, RPC; — Chongqing Polycomp International Corporation (CPIC), Chongqing, RPC; — CPIC International Co., Limited (CPIC HK), Chongqing, RPC; — Changzhou Diba Textile Machinery Co., Ltd., Changzhou, RPC — Changzhou Newtry Co., Ltd., Changzhou, RPC — Chongqing Tianze New Material Co., Ltd., Chongqing, RPC; — Wenzhou Jinhui Nonmetallic Mining Co., Ltd., Chongqing, RPC; — Chongqing Yuanjia Mining Co., Ltd. (Chongqing Wingreat), Chongqing, RPC; — Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd., Kunming, RPC; — Yunnan Yuntianhua Financial Co., Ltd., Kunming, RPC; Produtores-exportadores do Egito — Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E, Suez; — Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E., Suez; Utilizadores — Siemens Gamesa Renewable Energy GmbH&Co KG («SGRE»); — Vestas Wind Systems A/S («Vestas»).

(116) Em virtude da ameaça de transmissão da COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto (30), a Comissão não pôde verificar os dados apresentados por várias empresas pertencentes ao grupo de um dos produtores-exportadores estabelecidos na RPC. Dado que esta situação imprevista ocorreu numa fase muito tardia do processo e que não foi possível encontrar outra solução, a Comissão utilizou, a título excecional, as informações apresentadas pelas referidas empresas para o cálculo das subvenções, cuja verificação se baseou nas informações disponíveis.

1.10. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(117) Em 24 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(118) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.11. Divulgação definitiva

(119) Em 27 de fevereiro de 2020, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa na União («divulgação definitiva»).

(120) Foi concedido a todas as partes um prazo de 15 dias para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. Várias partes interessadas solicitaram uma prorrogação do prazo. A Comissão prorrogou até 20 e 23 de março de 2020 o prazo para a apresentação de observações por essas partes. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(121) No inquérito anti-dumping distinto, as partes receberam, em 19 de dezembro de 2019, a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa na União. Em 10 de fevereiro de 2020, as partes interessadas receberam uma divulgação adicional.

(122) No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

(123) Na sequência da divulgação definitiva, nenhuma das partes solicitou uma audição com o conselheiro auditor.

(124) Em 17 de abril de 2020, as partes interessadas receberam uma divulgação definitiva adicional, tendo-lhes sido concedido um prazo até 22 de abril de 2020 para formularem observações («divulgação definitiva adicional»).

(125) As partes interessadas receberam ainda uma segunda divulgação definitiva adicional em 24 de abril de 2020, tendo-lhes sido concedido um prazo até 27 de abril de 2020 para formularem observações («segunda divulgação definitiva adicional»).

(126) A Comissão realizou audições com a indústria da União, com os produtores-exportadores Jushi/Hengshi China, com os produtores-exportadores egípcios Jushi/Hengshi Egito e ainda com o Governo do Egito.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(127) O produto em causa (31) é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 («TFV») originários da RPC e do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) («produto em causa»).

(128) Os TFV são utilizados numa vasta gama de aplicações, por exemplo, na produção de pás para turbinas eólicas, na produção de equipamento para embarcações e camiões e equipamento desportivo, e ainda nos sistemas de reabilitação de condutas.

2.2. Produto similar

(129) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(130) A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(131) Um produtor-exportador e o ministro do Comércio da República Árabe do Egito alegaram que os kits de TFV pré-cortados não deviam ser abrangidos pelo âmbito do inquérito, alegando tratar-se de um produto a jusante que requer etapas de produção suplementares e tem diferentes características físicas, dada a sua dimensão muito menor. O produto seria apresentado em formas e embalagens diferentes, constituídas por várias peças de tecido mais pequenas cosidas em conjunto. Mais se alegou que a exclusão destes kits não implicaria qualquer risco de evasão porque o processo de corte seria irreversível e o produto não é permutável com os TFV não cortados.

(132) O autor da denúncia argumentou que os kits de TFV pré-cortados e os TFV não cortados têm as mesmas características de base e as mesmas utilizações finais. Como os TFV são materiais de reforço, o recorte numa determinada forma é necessário para se adaptar à forma do produto que deve ser reforçado, mas não altera as suas características de base. O processo de corte pode ser realizado pelo produtor de TFV, por uma empresa independente especializada em sistemas de corte ou pelo próprio cliente. A operação é muito simples e pouco dispendiosa. O autor da denúncia argumentou ainda que os utilizadores não distinguem os TFV pré-cortados de outros TFV, porque os têxteis em fibra de vidro são geralmente produzidos em função das especificações dos utilizadores. Se o processo de corte alterasse as características dos TFV, estes deixariam de poder ser utilizados pelo cliente específico.

(133) O inquérito permitiu apurar que os processos de pré-corte e montagem de kits não alteram as características físicas, técnicas ou químicas de base dos TFV ou as suas utilizações finais de base. Os clientes de ambos os produtos são em grande parte os mesmos e ambos os produtos são vendidos através dos mesmos canais de distribuição.

(134) O inquérito confirmou igualmente que, para a maioria das aplicações, os TFV são produzidos de acordo com as especificações dos clientes. Os kits de TFV pré-cortados são apenas uma especificação adicional na encomenda do cliente. O facto de os kits de TFV pré-cortados terem uma embalagem diferente também não altera as suas características. Uma vez que os TFV são cada vez mais encomendados sob a forma de kits de TFV pré-cortados e cada vez se recorre mais aos serviços das empresas externas de montagem de kits, o risco de evasão seria elevado caso se excluíssem os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não seria adequado excluir os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito.

(135) Outro produtor-exportador argumentou que se deveria excluir os fios de fibra de vidro do âmbito do inquérito. Este produtor-exportador alegou que o fio de fibra de vidro não fora expressamente mencionado no questionário, na denúncia ou no aviso de início, o que indicaria que não está abrangido pela definição do produto. Mais argumentou que os TFV a partir de fio não podiam ser classificados com as características do número de controlo do produto («NCP»), que os TFV a partir de fio seriam importados ao abrigo de códigos NC diferentes dos mencionados na denúncia e que os fios de fibra de vidro também não seriam abrangidos pelas medidas instituídas sobre as mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro no âmbito de outros processos.

(136) O autor da denúncia e outro produtor da União (que não é parte na denúncia) alegaram que apenas os TFV a partir de fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula devem ser abrangidos pelo inquérito, ao passo que os fios torcidos podem ser excluídos do âmbito do inquérito. O autor da denúncia afirmou que os fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula partilham as características das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins que as mechas ligeiramente torcidas (rovings), tendo, geralmente, um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4 800 tex.

(137) No que diz respeito à inclusão dos TFV a partir de fios de fibra de vidro, o aviso de início define o produto objeto de inquérito como «têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, […]» (32). O inquérito permitiu apurar que os fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula partilham as mesmas características de base das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins. De modo geral, ambos têm um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4 800 tex. Por conseguinte, não seria adequado excluir estes tipos do produto do âmbito do inquérito.

(138) No que diz respeito aos TFV fabricados sobretudo a partir de fios de fibra de vidro torcidos, a Comissão observa que este produto, que tem características de base diferentes e utilizações finais diferentes, por exemplo, placas de circuitos impressos, nunca fez parte do produto em causa. A Comissão esclareceu expressamente esta questão no aviso de clarificação.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

3.1. Introdução: apresentação de planos, projetos e outros documentos estatais

(139) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou regimes de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos regimes de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria dos TFV, pelos motivos que se seguem.

(140) O 12.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («12.o Plano Quinquenal») salienta a importância da indústria dos novos materiais, que inclui os TFV, enquanto «indústria emergente estratégica», e estipula que esta deve ser desenvolvida para se tornar uma «indústria fundamental de vanguarda» através de um apoio e orientação estratégicos globais (33). Também o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, visa desenvolver as indústrias dos novos materiais reforçando a investigação e o desenvolvimento e intensificando a capacidade de inovação da indústria transformadora (34).

(141) O 13.o Plano Quinquenal apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais. Salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética».

(142) O 13.o Plano Quinquenal faz algumas referências aos novos materiais: «Vamos avançar mais rapidamente para chegarmos a soluções revolucionárias em tecnologias de base como a próxima geração de informação e comunicações, novas energias e novos materiais […]» (35). O plano prevê ainda a realização de projetos relacionados com a investigação, o desenvolvimento e a aplicação de materiais novos essenciais (36).

(143) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou a sua posição de base sobre os planos quinquenais da China, alegando que não são obrigatórios nem juridicamente vinculativos mas apenas documentos de orientação, porque não contêm disposições jurídicas ou sanções nem quaisquer regras em matéria de aplicabilidade. Mais adiantou o Governo da RPC que o 12.o Plano Quinquenal já não é aplicável e mesmo que o 13.o Plano Quinquenal fosse juridicamente vinculativo, o que não é o caso, não há nele qualquer referência aos TFV. Além disso, embora se refira a «novos materiais», o plano não define este termo. Por último, o 13.o Plano Quinquenal não se aplica especificamente à indústria dos TFV ou à «indústria dos novos materiais» mas abrange quase toda a economia.

(144) A Comissão discordou desta posição. No capítulo 17 do 13.o Plano Quinquenal refere-se que: «a estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e de restrição.» Assim, este plano utiliza uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa e não se limita a fazer apenas declarações gerais de incentivo.

(145) Mesmo que já não seja aplicável, foi o 12.o Plano Quinquenal que salientou a importância da indústria dos novos materiais como uma «indústria emergente estratégica», um conceito que o 13.o Plano Quinquenal continuou a desenvolver. Tal como se demonstrou nos considerandos 148 e 149, a indústria dos novos materiais inclui a indústria dos TFV. Conforme referido no considerando 141, o 13.o Plano Quinquenal apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais e, como tal, dá prioridade a determinados setores e tecnologias, entre os quais os TFV.

(146) As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(147) A indústria dos novos materiais é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (37), o que a torna elegível para beneficiar de um financiamento público considerável. Foram criados diversos fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» e, portanto, indiretamente, a indústria dos TFV, tais como o fundo de investimento para a indústria nacional de circuitos integrados, o fundo para a produção industrial avançada e o fundo de investimento das indústrias emergentes (38).

(148) Ademais, faz-se frequentemente referência aos TFV no âmbito mais abrangente dos «novos materiais». O roteiro «Made in China 2025» (39) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. Descreve os «novos materiais» do setor 9 e as respetivas subcategorias, incluindo os materiais essenciais avançados (ponto 9.1), os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2) designadamente as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos e os novos materiais energéticos (40). Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado (41).

(149) Para além do roteiro «Made in China 2025», em novembro de 2016 a lista dos dez setores estratégicos foi reformulada num catálogo de quatro elementos essenciais publicada pelo Comité Consultivo Nacional sobre Estratégias de Produção (National Manufacturing Strategy Advisory Committee — «NMSAC»), um grupo consultivo do Grupo de Coordenação Central para a Construção de uma Potência Industrial Nacional. Neste catálogo, cada um dos dez setores estratégicos está dividido em quatro capítulos: i) componentes de base essenciais, ii) principais materiais essenciais, (iii) processos/tecnologias essenciais avançados e iv) plataformas tecnológicas da indústria. A fibra de vidro está integrada no setor 7: equipamento elétrico, ponto II, principal material essencial: subalínea 16, placas de isolamento de fibra de vidro, e setor 9: novos materiais, ponto II, principais materiais essenciais, subalínea 10, fibra de elevado desempenho, monómeros e materiais compósitos, e 24, materiais à base de vidro.

(150) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que os TFV não são mencionados na iniciativa «Made in China 2025» que, apesar de ser aplicada amplamente em toda a economia, não é obrigatória, constituindo uma mera orientação.

(151) A este respeito, a Comissão reitera que a iniciativa «Made in China 2025» visa claramente as indústrias dos novos materiais, que incluem a indústria dos TFV, como aliás já se demonstrou. Prevê a concessão de garantias e apoio estratégicos, nomeadamente através de uma melhor política de apoio financeiro e de um maior apoio à política orçamental e fiscal. Por exemplo, prevê claramente «intensificar o apoio à nova geração de tecnologias da informação, equipamentos de topo de gama, novos materiais, etc.»

(152) A iniciativa «Made in China 2025» define-se como «o programa de ações dos dez primeiros anos de aplicação da estratégia de construção de uma potência industrial» e estabelece políticas e objetivos estratégicos claros. A iniciativa «Made in China 2025» estabelece ainda que «diversas regiões irão executar programas de aplicação específicos e aperfeiçoar as medidas estratégicas, a fim de garantir a realização de várias tarefas» e acrescenta que «o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação reforçará a análise, supervisão e gestão do acompanhamento, em conjunto com os serviços competentes, e transmitirá atempadamente ao Conselho de Estado informações sobre os principais acontecimentos». A iniciativa «Made in China 2025» é apoiada por medidas de execução, designadamente, o roteiro «Made in China 2025» e o «Aviso do Secretariado-Geral do Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação sobre a publicação do guia de financiamento da transformação e modernização industrial (“Made in China 2025”) de 2017» (42), ao abrigo das quais foram concedidos os fundos de que usufruíram determinados produtores-exportadores de TFV que colaboraram no inquérito. O plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção para o período de 2016-2020 a que se faz referência no considerando 153 «é elaborado com base nas grandes linhas do 13.o Plano Quinquenal para a economia nacional e o desenvolvimento social da República Popular da China e na estratégia “Made in China 2025”». À luz do que precede, não se afigura que a iniciativa «Made in China 2025» seja uma mera orientação; muito pelo contrário, parece ter um efeito obrigatório de facto e é aplicada de forma generalizada. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(153) O Plano de desenvolvimento da indústria de materiais de construção (2016-2020) também promove a indústria dos TFV. O plano preconiza a otimização da estrutura industrial através, nomeadamente, da expansão de indústrias emergentes como, por exemplo, os materiais à base de vidro, a cerâmica industrial, as lentes intraoculares, as fibras e os materiais compósitos de elevado desempenho, e o grafeno e os materiais modificados. Este objetivo deve ser alcançado através de financiamento público, da fiscalidade, das políticas de fixação de preços, da energia e da proteção do ambiente, bem como através de apoio ao capital, a fim de participar nas fusões, aquisições e reestruturações de empresas de materiais de construção por vários meios, incluindo pela concessão de empréstimos (43).

(154) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que o plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção se aplica a todos os materiais de construção, estando assim amplamente difundido em toda a economia. Este plano diz respeito apenas a informações gerais sobre a política estatal.

(155) O plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção contém medidas específicas para a indústria dos materiais de construção, a que a indústria dos TFV pertence, tal como explicado no considerando 166. Por conseguinte, a Comissão não concorda com a afirmação do Governo da RPC de que o plano está difundido em toda a economia.

(156) Embora possa parecer um mero documento de orientação, o plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção, tal como mencionado no considerando 152, dá execução ao 13.o Plano Quinquenal e à estratégia «Made in China 2025». Visa «promover a transformação e a modernização do setor dos materiais de construção, facilitar a transição do setor dos materiais de construção — de grande indústria para uma indústria poderosa — e concretizar um desenvolvimento sustentável durante o período do 13.o Plano Quinquenal» e define tarefas e projetos claros a fim de alcançar os objetivos fixados num período específico de cinco anos (44). Por conseguinte, é discutível defini-lo como mera orientação, sobretudo quando analisado no seu contexto mais lato.

(157) A indústria dos TFV é igualmente contemplada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) publicado pelo Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação da China («MITI»), que define 10 tarefas essenciais destinadas a encurtar o ciclo de desenvolvimento dos produtos, melhorar a eficiência da produção e a qualidade dos produtos, reduzir os custos de exploração, os recursos e o consumo de energia e acelerar o desenvolvimento do fabrico inteligente. Em 2018, o Conselho de Estado anunciou os planos de expansão do programa de fabrico inteligente da China, através da inclusão de 100 novos projetos-piloto nesse mesmo ano e, de acordo com informações de acesso público, um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito, a Taishan Figlass, Inc. foi inscrita em 2015 na lista das «instalações de fabrico inteligentes» pelo MITI (45).

(158) Segundo o Governo da RPC, o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) é irrelevante, porque não é específico à indústria dos TFV e se aplica a toda a indústria transformadora. O Governo da RPC alegou ainda que o plano não é um documento obrigatório mas constitui uma mera orientação.

(159) O plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) «é elaborado com base nas grandes linhas do 13.o Plano Quinquenal para a economia nacional e o desenvolvimento social da República Popular da China e na estratégia “Made in China 2025”» (46). Por conseguinte, aplica a estratégia estabelecida nesses documentos. Como explicado anteriormente, o 13.o Plano Quinquenal e a estratégia «Made in China 2025» visam especificamente determinadas indústrias, entre as quais a indústria dos TFV no âmbito das indústrias dos novos materiais. O plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente faz referência por diversas vezes aos dez domínios fundamentais da estratégia «Made in China 2025». É o caso da «coluna especial 6 - Ênfase na transformação inteligente de domínios fundamentais», que dispõe: «no que se refere à nova geração de tecnologias da informação, […] novos materiais, […] materiais de construção […], incentiva-se a aplicação intensiva de tecnologias inteligentes e digitais nas atividades de investigação e desenvolvimento, conceção, fabrico, logística e armazenamento, exploração e gestão, serviços de pós-venda e outras atividades conexas fundamentais das empresas». Por conseguinte, o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) aplica-se especificamente às indústrias fundamentais estabelecidas na estratégia «Made in China 2025» e abrange, entre outros, os setores dos novos materiais e dos materiais de construção, que integram a indústria dos TFV.

(160) A Comissão observa igualmente que a linguagem utilizada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) dá a entender que o documento tem um caráter vinculativo. Note-se, em particular, o disposto na secção II, III) «Objetivos de desenvolvimento»: «antes de 2025, será posta em prática uma estratégia em duas etapas para promover o desenvolvimento do fabrico inteligente: na primeira etapa, a executar até 2020, reforçar-se-á consideravelmente a base de desenvolvimento e a capacitação do fabrico inteligente, a produção digital terá lugar sobretudo no domínio fundamental da indústria transformadora tradicional e realizar-se-ão progressos assinaláveis no estabelecimento das bases e das condições necessárias à transformação inteligente das indústrias fundamentais; na segunda etapa, a realizar até 2025, estabelecer-se-á o sistema de apoio ao fabrico inteligente e iniciar-se-á a transformação inteligente das indústrias fundamentais». A secção V — «Organização e execução» — estabelece o seguinte: «o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação e o Ministério das Finanças são responsáveis pela organização e execução do plano e, para o efeito, reforçarão a capacidade de liderança, procederão a uma organização cuidadosa, resolverão atempadamente os problemas com que se deparem no processo de execução do plano e promoverão a realização de diversas tarefas e medidas». Refere ainda que «os serviços competentes da indústria, da tecnologia da informação e das finanças de várias regiões devem elaborar sem demora o reg