PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 L 223/19
REGULAMENTO (CE) N.o1829/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
(1) Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio FOB;
(2) Considerando que, após várias decisões relativas à distri-buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleovegetal a certos beneficiários;
(3) Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajuda
alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes;
(4) Considerando que, a fim de garantir a realização dosfornecimentos para um dado lote, é conveniente prevera possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo decolza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada
lote será atribuído à proposta de preço mais baixo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizerrespeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob oregime do aperfeiçoamento activo.
As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de formaprecisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A e B
1.Acções n.os:189/98 (A); 190/98 (B)
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I- 00145 Roma
tel. (39−6) 65 13 29 88; telefax 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Coreia do Norte
5.Produto a mobilizar óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 3 541
7.Número de lotes: 2 (A: 2 000 toneladas; B: 1 541 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
9.Acondicionamento ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.4.A, B e C.2)]
10.Etiquetagem e marcação (5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
— Lingua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do producto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.A mobili-
zação não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Periodo ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 27.9. 1999 a 17.10.1999— segundo prazo: de 11.10.1999 a 31.10.1999
18.Período ou data-limita de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 7.9.1999— segundo prazo: em 21.9.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex 25670AGREC B; fax (32 2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32 2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel. (32 2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor a apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove que, para
o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário.
(5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A mengção
“Comunidade Europeia”».
(6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.