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REGULAMENTO (CEE) Nº 2965/86 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1986

que toma medidas excepcionais de apoio do mercado no sector da carne de bovino na Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que, devido ao aparacimento de febre aftosa em determinadas regiões de produção em Itália, a expedição de bovinos vivos e de determinadas carnes de bovino provenientes daquelas regiões para os outros Estados-membros está temporariamente proibida por força da Decisão 86/448/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itálaia (3);

Considerando que, a fim de ter de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem ser tomadas medidas de apoio ao mercado nessas regiões;

Considerando que, com este objectivo, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para determinados produtos sensíveis provenientes das regiões acima referidas, segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1091/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/82 (5);

Considerando que, a fim de reduzir os riscos de infecção é necessário incitar a desossagem das carnes antes da sua colocação em armazém através de um pequeno aumento da ajuda normalmente concedida para a carne armazenada com osso e que, por esta mesma razão, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem;

Considerando que, face a esta situação excepcional, é conveniente completar essa medida comunitária autorizando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional e cujo montante é fixado por aquele Estado-membro de acordo com a Comissão;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 989/68 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 428/77 (7) prevê que, se a situação do mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser reduzida ou prolongada; que é, portanto, oportuno fixar, além dos montantes de ajuda concedida para um período de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a deduzir para os caso de prolongamento ou de redução deste período;

Considerando que, a fim de evitar o financiamento da armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar quantidades mínimais elevadas;

Considerando que as condições previsíveis do mercado, tornam necessário prever períodos de armazenagem entre 2 e 7 meses; que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente estabelecer disposições que permita a quem o solicite beneficiar de um adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que constitutuída uma caução;

Considerando que, devido à situação excepcional do mercado da carne de bovino e a fim de incitar os operadores a utilizar a armazenagem privada, é conveniente prever que, para um período limitado, os produtos que são objecto de um contrato de armazenagem privada possam ser simultaneamente colocados ao abrigo do regime previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8); que, tendo em conta os períodos de armazenagem contratual, é necessário derrogar o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece regras de execução relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/81 (10), no que diz respeito ao prazo durante o qual os produtos se podem manter ao abrigo do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 565/80;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes retiradas do armazém se destinarem à exortação; que deve ser feita prova de que a carne foi exportada como em caso de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2730/79 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/85 (12); que, exceptuando os casos em que os produtos armazenados tenham sido submetidos a um regime que obrigue à sua exportação na totalidade, é conveniente prever que, em determinadas condições pode ser retirada do entreposto uma quantidade limitada sem ser em

seguida exportada; que é necessário adoptar disposições relativamente ao cálculo da ajuda e à liberação da caução, caso o armazenador não tenha respeitado determinadas obrigações;

Considerando que, com o objectivo dos controlos necessários, a Itália deve tomar medidas que garantam que os produtos armazenados possam ser identificados como sendo provenientes de bovinos machos;

Considerando que a fim de permitir que a Comissão realize um controlo rigoroso do efeito produzido pelo regime de armazenagem privada, a Itália deve comunicar-lhe as informações necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 29 de Setembro e até 31 de Dezembro de 1986, pode requerer-se ao organismo de intervenção italiano, pedidos de concessão de ajudas para armazenagem de carne proveniente de bovinos adultos, sob uma das forms de apresentação definidas no nº 2 do artigo 2º,

Os montantes das ajudas, por tonelada de produto com osso, são fixados no anexo do presente regulamento para cada uma as formas de apresentação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1091/80.

No caso de desossagem, os montantes das ajudas fixadas no anexo para as carnes com osso são acrescidos de 40 ECUs por tonelada.

Se a ajuda comunitária for concedida, a Itália pode conceder uma ajuda nacional complementar cujo montante será fixado por aquele Estado-membro de acordo com a Comissão.

Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos contratos ou a situação do mercado a aconselharem, a data-limite para a apresentação dos pedidos pode ser alterada.

2. O montante das ajudas será ajustado em caso de prolongamento ou redução do período de armazenagem. O montante dos suplementos, por mês, ou das deduções, por dia, para cada uma das formas de apresentação referidas no nº 2 do artigo 2º, é fixado no anexo do presente regulamento.

3. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1091/80 sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Só podem ser objecto das ajudas os produtos provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais onde se verificou a febre aftosa e que não tenham sido declarados indemnes desta doença, bem como os produtos provenientes de bovinos adultos criados nas unidades sanitárias locais limítrofes.

Não são objecto das ajudas, os produtos provenientes dos bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais (unitá sanitarie locali) nas quais não se tenha verificado febre aftosa em três meses e os produtos provenientes de bovinos adultos criados nas unidades sanitárias locais que lhes são limítrofes.

As alterações dos limites da zona contaminada serão imediatamente notificadas à Comissão pelas autoridades italianas.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

- a carcaça tem um peso médio mínimo de 220 quilogramas,

- a meia carcaça tem um peso médio mínimo de 110 quilogramas,

- são consideradas quartos traseiros:

a) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « pistola », com um mínimo de cinco e um máximo de oito costelas cortadas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas; o corte « pistola » consta de uma incisão até ao osso da coxa e de um corte rectilíneo ao longo do lombinho, separando-o da aba;

ou

b) As partes posteriores da meia carcaça cortadas segundo o corte denominado « direito », com um mínimo de três e um máximo de oito costelas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas,

- são considerados quartos dianteiros:

a) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « pistola », com um mínimo de cinco e um máximo de oito costelas cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas, não estando a aba separada do quarto dianteiro;

b) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « direito », com um mínimo de oito e um máximo de dez costelas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas.

3. As carcaças e meias carcaças são apresentadas em conformidade com o nº 2, alíneas a) e b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2226/78 (1),

Artigo 3º

1. A quantidade mínima por contrato é de 15 toneladas, expressas em carne não desossada.

2. O contrato só pode dizer respeito a carnes não dessossadas e a uma das formas de apresentação referidas no nº 2 do artigo 2º,

3. As autoridades italianas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.

4. As operações de armazenagem devem ser realizadas nos vinte e oito dias seguintes à data de conclusão do contrato.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o contratante pode, antes da colocação em armazém, cortar ou desossar os produtos referidos no nº 2 do artigo 2º, no todo ou em parte, desde que só seja utilizada a quantidade para a qual o contrato foi celebrado e que toda a carne resultante das operações de corte ou de desossamento seja armazenada.

2. Se a a quantidade colocada em armazém sem transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, a quantidade de carne não desossada utilizada for inferior à quantidade para a qual o contrato foi celebrado e:

a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante da ajuda referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, será reduzido proporcionalmente;

b) Inferior a 90 % desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada não será paga.

3. No caso de desossamento:

a) Se a quantidade colocada em armazém for inferior ou igual a 67 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, a ajuda à armazenagem não será paga;

b) Se a quantidade colocada em armazém for superior a 67 quilogramas e inferior a 77 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, o montante de ajuda referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, será reduzido proporcionalmente;

c) Os tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura e outras aparas resultantes de desossa não podem ser armazenados.

4. Não será concedida nenhuma ajuda:

a) Para a quantidade colocada em armazém sem transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, para a quantidade de carne não desossada utilizada que exceder a quantidade para a qual o contrato foi concluído, e

b) No caso de desossamento, para a quantidade que exceder 77 quilogramas de carne desossada para 100 quilogramas de carne não desossada utilizada.

Artigo 5º

1. O período de armazenagem é de dois, três, quatro, cinco, seis ou sete meses; é deixado à escolha do armazenador, indicando este a sua preferência aquando da apresentação do pedido referido no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º

2. Após três meses de armazenagem contratual, pode ser pago, a pedido do armazenador, um único adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que o armazenador constitua uma caução igual ao montante do adiantamento majorada de 20 %.

O montante do adiantamento não será superior ao da ajuda correspondente ao período contratual. Quando quantidades deste contrato forem exportadas em conformidade com o artigo 7º antes do pagamento do adiantamento, será tido em conta, para o cálculo do montante do adiantamento, o período de armazenagem real dessas quantidades.

O montante do adiantamento é convertido em moeda nacional, sendo utilizada a taxa representativa em vigor no dia da conclusão do contrato de armazenagem.

3. A caução referida no primeiro parágrafo do nº 2 é constituída, à escolha do armazenador, ou em dinheiro, ou sob a forma de garantia dada por estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro em que a caução é constituída.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 8º, a caução referida no primeiro parágrafo do nº 2 será imediatamente liberada.

a) Quanto tiver sido estabelecido o direito definitivo ao montante concedido a título de adiantamento, ou

b) Quando tiver sido reembolsado o montante concedido, majorado de 20 %.

Artigo 6º

1. Em derrogação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1091/80, os produtos armazenados objecto de um contrato de armazenagem privada podem ser simultaneamente colocados sob o regime previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.

2. Neste caso, em derrogação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80, o período referido neste artigo é de oito meses.

3. Em aplicação do nº 1, quando um contrato de armazenagem privada for celebrado para uma quantidade composta de vários lotes que são armazenados em diferentes datas, cada um dos lotes pode ser objecto de uma declaração especial de pagamento. A declaração de pagamento referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 798/80 é apresentada para cada lote no dia da sua entrada em armazém.

É considerado um lote uma quantidade que entre em armazém num dia determinado.

Artigo 7º

1. No termo de um período de armazenagem de dois meses, as carnes armazenadas objecto de contrato podem ser retiradas do entreposto, no todo ou em parte, mas, pelo menos, numa quantidade mínima, desde que, nos sessenta dias seguintes ao da sua saída do entreposto: - tenham deixado o território da Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

- tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

ou

- tenham sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.

2. A quantidade mínima de cada levantamento é fixada em 5 toneladas em peso de produtos. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém de acordo com o contrato for inferior a 5 toneladas em peso de produto, é autorizada uma operação suplementar de saída do entreposto para a exportação da totalidade ou de parte da quantidade restante.

Quando as condições para a saída do entreposto referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas:

- o montante da ajuda para a quantidade retirada será calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 8º,

mas

- 15 % da caução referida no artigo 9º serão considerados perdidos relativamente à quantidade retirada.

3. Se o prazo de sessenta dias não for respeitado, o montante da ajuda para as quantidade em causa, calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 8º, será diminuído:

- de 15 %, e

- de 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias.

Além disso, 15 % do montante da caução referida no artigo 9º e 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias serão considerados perdidos relativamente à quantidade em causa.

4. Se, antes do termo do período de armazenagem contratual, uma quantidade mínima de 90 % da carne colocada em armazém a título de um contrato tiver sido exportada na acepção do nº 1, o saldo pode ser retirado do entreposto antes do termo do período de armazenagem contratual.

Neste caso:

- a ajuda só será paga para a quantidade que tiver sido exportada, e

- a caução referida no artigo 9º só é liberada para a quantidade que tiver sido exportada.

5. Para efeitos de aplicação do disposto nos nºs 1 a 4, a prova será apresentada como em caso de restituições.

6. O armazenador informará o organismo de intervenção dois dias úteis antes do início das operações de saída do entreposto, indicando as quantidades que tenciona retirar.

Quando o prazo de dois dias não for respeitado mas tiverem sido apresentadas provas suficientes às autoridades competentes relativamente à data de saída do entreposto e às quantidades em causa:

- o montante da ajuda será calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 8º,

mas

- 15 % do montante da caução referida no artigo 9º serão considerados perdidos relativamente à quantidade em causa.

Em todos os outros casos em que não for respeitado o prazo de dois dias:

- nenhuma ajuda será paga relativamente ao contrato em causa, e

- a totalidade da caução referida no artigo 9º será considerada perdida relativamente ao contrato em causa.

Artigo 8º

1. Nos casos em que o artigo 7º tiver sido aplicado, o montante da ajuda será reduzido em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, não estando o primeiro dia da saída do armazém compreendido no período de armazenagem contratual.

2. Nos casos em que o nº 2 do artigo 5º tiver sido aplicado antes do artigo 7º, será deduzido da conta do armazenador um montante igual à diferença entre o adiantamento sobre a ajuda e o montante da ajuda calculado em aplicação do disposto no nº 1 e no artigo 7º,

A caução referida no nº 2 do artigo 5º será liberada ao prorata do montante deduzido.

Artigo 9º

O montante da caução referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1091/80 é fixado em:

- 100 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a carcaças ou meias carcaças,

- 130 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a quartos traseiros,

- 75 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a quartos dianteiros.

Artigo 10º

A Itália tomará as medidas necessárias para a identificação dos produtos referidos no anexo, seja por meio de marcação indelével, seja por meio de selagem com chumbo de cada apresentação de bovinos adultos machos em causa.

Artigo 11º

A Itália comunicará à Comissão, por telex, antes da quinta-feira de cada semana, os resultados da aplicação do nº 2 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 6º e do artigo 7º

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 18.

(5) JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 18.

(6) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10.

(7) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 17.

(8) JO nº L 62 de 4. 3. 1980, p. 5.

(9) JO nº L 87 de 31. 3. 1980, p. 42.

(10) JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 9.

(11) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(12) JO nº L 65 de 6. 3. 1985, p. 5.

(1) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

ANEXO

I. Carcaças, meias carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros de bovinos adultos machos identificados em conformidade com o artigo 10º

1.2,7.8,9 // // // // Produtos para os quais é concedida uma ajuda // Montante da ajuda em ECUs por tonelada, para um período de armazenagem // Montantes em ECUs por tonelada // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // de 2 meses // de 3 meses // de 4 meses // de 5 meses // de 6 meses // de 7 meses // a adicionar por mês // a deduzir por dia // // // // // // // // // // (a) Carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrigeradas // 517 // 535 // 553 // 571 // 589 // 607 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (b) Quartos traseiros denominados « pistola », frescos ou refrigerados // 672 // 690 // 708 // 726 // 744 // 762 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (c) Quartos traseiros denominados « corte direito », frescos ou refrigerados // 659 // 677 // 695 // 713 // 731 // 749 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (d) Quartos dianteiros denominados « pistola », frescos ou refrigerados // 362 // 380 // 398 // 416 // 434 // 452 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (e) Quartos dianteiros denominados « corte direito », frescos ou refrigerados // 375 // 393 // 411 // 429 // 447 // 465 // 18 // 0,6 // // // // // // // // //

II. Carcaças, meias carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros de grandes bovinos não incluídos em I

1.2,7.8,9 // // // // Produtos para os quais é concedida uma ajuda // Montante da ajuda em ECUs por tonelada, para um período de armazenagem // Montantes em ECUs por tonelada // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // de 2 meses // de 3 meses // de 4 meses // de 5 meses // de 6 meses // de 7 meses // a adicionar por mês // a deduzir por dia // // // // // // // // // // (a) Carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrigeradas // 445 // 463 // 481 // 499 // 517 // 535 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (b) Quartos traseiros denominados « pistola », frescos ou refrigerados // 579 // 597 // 615 // 633 // 651 // 669 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (c) Quartos traseiros denominados « corte direito », frescos ou refrigerados // 567 // 585 // 603 // 621 // 639 // 657 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (d) Quartos dianteiros denominados « pistola », frescos ou refrigerados // 311 // 329 // 347 // 365 // 383 // 401 // 18 // 0,6 // // // // // // // // // // (e) Quartos dianteiros denominados « corte direito », frescos ou refrigerados // 323 // 341 // 359 // 377 // 395 // 413 // 18 // 0,6 // // // // // // // // //