16.5.96 IPTíJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/25
REGULAMENTO (CE)N?890/96DACOMISSÃO
de15deMaiode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?823/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L111de4.5.1996,p.9.

N?L119/26("PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.96
n?1380/95(6),proíbeocomercioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoque,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°.222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho0,alteradopeloRegulamento (CE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(5)JOn?L91de1.4.1984,p.71.(jJOn?L28de1.2.1988,p.1.
MJOn?L102de28.4.1993,p.14.(<)JOn?L138de21.6.1995,p.1.nJOn?L65de15.3.1996,p.1.

16.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMaiode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições (**)
04011010000 + 4,74804022199500 + 110,00
04011090000 + 4,74804022199600 + 119,21
04012011100 + 4,74804022199700 + 124,61
04012011500 + 7,34004022199900 + 130,71
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,4900
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8653
04012091100 + 9,77504022915500 + 0,911604012091500 + 11,3904022915900 + 0,980504012099100 + 9,77504022919200 + 0,490004012099500 + 11,3904022919300 + 0,865304013011100 + 14,6204022919500 + 0,911604013011400 + 22,5504022919900 + 0,980504013011700 + 33,8704022991100 + 0,987704013019100 + 14,620402299150004013019400+ 1,0761+ 22,55
04013019700 + 33,8704022999100 + 0,9877
04013031100I 04022999500 + 1,0761+ 40,34
04013031400 + 63,0004029111110 + 4,748
04013031700 + 69,4704029111120 + 9,775
04013039100 + 40,3404029111310 + 14,72
04013039400 + 63,0004029111350 + 18,05
04013039700 + 69,4704029111370 + 21,95
04013091100 + 79,1804029119110 + 4,748
04013091400 + 116,3704029119120 + 9,775
04013091700 + 135,8004029119310 + 14,72
04013099100 + 79,1804029119350 + 18,05
04013099400 + 116,3704029119370 + 21,95
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 49,0004029131300 + 25,95
04021019000 + 49,0004029139100 + 19,31
04021091000 + 0,490004029139300 + 25,95
04021099000 + 0,490004029151000 + 22,55
04022111200 + 49,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 86,5304029191000 + 79,18
04022111500 + 91,1604029199000 + 79,18
04022111900 + 98,0504029911110 + 0,0475
04022117000 + 49,0004029911130 + 0,0978
04022119300 + 86,5304029911150 + 0,1406
04022119500 + 91,1604029911310 + 16,99
04022119900 + 98,0504029911330 + 20,39
04022191100 + 98,7704029911350 + 27,10
04022191200 + 99,4504029919110 + 0,0475
04022191300 + 100,67 04029919130 + 0,0978
04022191400 + 107,61 04029919150 + 0,1406
04022191500 + 110,00 04029919310 + 16,99
04022191600 + 119,21 04029919330 + 20,39
04022191700 + 124,61 04029919350 + 27,10
04022191900 + 130,71 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 98,77 04029931150 + 28,22
04022199200 + 99,45 04029931300 + 0,4034
04022199300 + 100,67 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 107,61 04029939110 + 0,2094

N?L119/28IPT1JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.96
Destino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Código
doprodutoMontantedas
restituições(")
28,22
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
48,30
85,76
90,35
97,18
97,90
0,4830
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,9790
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40.34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
4,748
14,60
48,30
85,76
90.35
97,18
4,748
9,775
14,62
22,55
33.87
14,60
17.89
21,75
25,72
26.88
97.90
98,55
99,7804049029130 +
04049029135 +
04049029150 +
04049029160 +
04049029180 +
04049081100 +
04049081910 +
04049081950 +
04049083110 +
04049083130 +
04049083150 +
04049083170 +
04049083911 +
04049083913 +
04049083915 +
04049083917 +
04049083919 +
04049083931 +
04049083933 +
04049083935 +
04049083937 +
04049089130 +
04049089150 +
04049089930 +
04049089950 +
04049089990 +
04051011500 +
04051011700 +
04051019500 +
04051019700 +
04051030100 +
04051030300 +
04051030500 +
04051030700 +
04051050100 +
04051050300 +
04051050500 +
04051050700 +
04051090000 +
04052090500 +
04052090700 +
04059010000 +
04059090000 +
04061020100 +
04061020230 037
039
046
052
400
404
600
04061020290 037
039
046
052
400
404
600
»»*04029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
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04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
040490291204­
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+106,65
109,00
118,13
123,50
129,53
0,4830
0,0475
16,84
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
16,84
20,21
26,86
27,95
0,9790
1,0665
0,4843
0,6947
0,7918
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
181,40
160,06
166,46
223,00
175,00
26,57
26,57
30,90
26,57
37,95
24,71
24,71
28,74
24,71
35,30

16.5.96 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/29
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(*") doproduto restituições(*")
04061020610 037
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N?L119/30[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.96
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16.5.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/31
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N?L119/32|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.96
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16.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/33
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N?L119/34[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.96
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16.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/35
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03923091070300 + 24,30
046 66,0023091070500 + 29,16
052 66,0023091070600 + 34,02
400 54,4623091070700 + 38,88
404 _23091070800 + 42,77
600 66,0023099035010 + —
94,5023099035100 + —
0406908810023099035200 ++
03723099035300 +0406908820023099035400 +03923099035500 +046 44,0023099035700 +
052 44,0023099039010 +
400 62,5023099039100 +
404 —23099039200 +
600 44,0023099039300 + _
62,5023099039400 + __
04069088300 037 —23099039500 + —
039 —23099039600 +
046 48,00 23099039700 +
052 48,00 23099039800 + —
400 68,50 23099070010 + —
404 — 23099070100 + 14,58
600 48,00 23099070200 + 19,44
»»»68,50 23099070300 + 24,30
23091015010 +— 23099070500 + 29,16
23091015100 +— 23099070600 + 34,02
23091015200 +— 23099070700 + 38,88
23091015300 +— 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+•),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.