Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 348 de 21 de Dezembro de 2002)

É adicionado ao Regulamento (CE) n.o 2304/2002 o seguinte anexo:

"ANEXO

ESTRUTURA-TIPO DOS DOCUMENTOS ÚNICOS DE PROGRAMAÇÃO PARA OS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

Parte A: Estratégia de cooperação

Resumo

Capítulo 1: Objectivos da cooperação comunitária

Capítulo 2: Agenda política do PTU

Capítulo 3: Avaliação da situação política, económica e social

Capítulo 4: Avaliação da cooperação comunitária anterior e em curso

Capítulo 5: Estratégia de resposta

Parte B: Programa indicativo

Capítulo 6: Programa indicativo

O texto completo, incluindo o resumo e os capítulos 1 a 6, deve ter no máximo aproximadamente 10 páginas, sem contar os anexos.

PARTE A: ESTRATÉGIA DE COOPERAÇÃO

Resumo

Os documentos únicas de programação (DOCUP) devem começar por um resumo de meia página, que deve apresentar os principais desafios enfrentados pelo países e territórios ultramarinos (PTU) a médio e a longo prazo, o principal objectivo do DOCUP, as razões essenciais que estiveram na base da escolha do sector de concentração e a repartição global dos recursos.

Capítulo 1: Objectivos da cooperação comunitária

Nesta secção, são explicitamente enunciados os grandes objectivos da cooperação comunitária, tal como definidos no Tratado CE, na regulamentação comunitária, nos acordos internacionais e na recente declaração sobre a política de desenvolvimento da CE.

Capítulo 2: Agenda política do PTU

Esta secção deve fornecer uma apresentação sucinta dos objectivos gerais e específicos do governo, tal como enunciados nos documentos de política oficiais, nos planos a médio ou a longo prazo, nas estratégias de reforma ou nos programas de desenvolvimento. Além disso, deve indicar o modo como o governo se propõe concretizar estes objectivos.

Capítulo 3: Avaliação da situação política, económica e social

Neste capítulo devem ser abordados os principais desenvolvimentos/temas em matéria de política nacional, bem como os aspectos pertinentes da política externa, incluindo a situação política, os aspectos comerciais, a situação económica e social, os aspectos ambientais e, finalmente, a sustentabilidade das políticas presentemente aplicadas e dos desafios a médio prazo. A análise da gestão da despesa pública e dos contratos públicos deve merecer uma especial atenção.

Trata-se de um exercício de análise e não de uma exposição meramente descritiva. Esta análise deve basear-se num diálogo com os parceiros e ser elaborada em estreita colaboração com outros dadores (se for caso disso) e envolver os actores não governamentais.

Capítulo 4: Avaliação da cooperação comunitária anterior e em curso

Esta secção deve conter um breve resumo dos resultados das "lições retiradas" da anterior cooperação comunitária bem como da cooperação em curso. Para o efeito, devem ser consideradas as recomendações das avaliações pertinentes respeitantes ao PTU, bem como sectores ou projectos específicos.

Um parágrafo consagrado à coerência (das várias políticas comunitárias) deve salientar a relação existente entre o DOCUP e outras políticas, recursos e instrumentos comunitários. Além disso, os programas dos Estados-Membros da União Europeia e de outros dadores (se for caso disso) devem ser apresentados.

Capítulo 5: Estratégia de resposta

Neste capítulo devem ser enunciadas as opções estratégicas da cooperação comunitária, especificando o domínio/sector de concentração da ajuda. Essa escolha deve logicamente resultar:

- dos objectivos da política comunitária,

- de uma análise da situação do PTU e da sua estratégia de desenvolvimento, que permita determinar a pertinência e a sustentabilidade da estratégia de apoio;

- das conclusões a que as partes chegaram no contexto da análise da coerência/combinação das políticas comunitárias,

- do volume indicativo dos recursos disponíveis,

- das lições retiradas das actividades comunitárias anteriores e em curso,

- da complementaridade com a ajuda de outros dadores importantes, bem como dos próprios programas do governo. A ajuda comunitária deve focalizar-se em domínios em que possui uma vantagem comparativa ou competências específicas.

PARTE B: PROGRAMA INDICATIVO

Capítulo 6: Programa indicativo

Este capítulo contém uma apresentação do programa indicativo do PTU, que se baseia na análise estratégica e é inteiramente compatível com esta última. O programa indicativo faz parte integrante do DOCUP e deve ser constituído pelas seguintes secções:

Montantes financeiros

Esta secção deve incluir uma repartição dos montantes indicativos afectados ao domínio de concentração e (se for caso disso) a outros domínios no âmbito do 9.o FED (Fundo europeu de desenvolvimento). Os saldos eventualmente não autorizados de anteriores FED também devem ser incluídos e utilizados para apoiar as prioridades definidas na estratégia. O programa indicativo também pode indicar que, além disso, podem ser financiadas actividades específicas a partir de rubricas orçamentais e identificar os domínios desse apoio, embora precisando que o financiamento a partir de rubricas orçamentais está sujeito a uma regulamentação e a regras específicas e depende da disponibilidade de verbas. Finalmente, deve ser precisado que o 9.o FED também prevê uma "facilidade de investimento" que constitui um instrumento de financiamento gerido pelo Banco Europeu de Investimento, que, no entanto, não faz parte do programa indicativo. Todos os montantes devem ser expressos em euros.

Domínio de concentração

Esta secção deve conter informações sobre os objectivos específicos e os resultados esperados no que respeita ao domínio de concentração e, se for caso disso, a outros domínios, bem como a ajuda prevista. Deve igualmente referir as medidas de política/de acompanhamento que o governo deve tomar a título de contribuição para a aplicação da estratégia de resposta. Além disso, deve indicar o montante afectado a cada domínio. Deve ainda conter uma análise sobre as vantagens de uma abordagem de tipo apoio orçamental por oposição a outras abordagens e retirar conclusões relativamente ao método mais eficaz. Caso a conclusão seja em princípio favorável a um mecanismo de apoio orçamental (quer directo, quer através de um fundo fiduciário ou de outro sistema) deve ainda estar sujeita a uma avaliação da gestão das finanças públicas e dos contratos públicos no domínio da concentração, que deve ser realizada antes da apresentação de uma proposta de financiamento.

Indicadores

Relativamente aos domínios de política abrangidos pelo sector de concentração, importa identificar os recursos, as realizações, os resultados e, na medida do possível, os indicadores de impacto. Os indicadores devem ter em conta os critérios SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e limitados no tempo) e estabelecer um nível de partida, um objectivo e um prazo definido, por forma a permitir a realização de comparações aquando dos reexames anuais, intercalares e finais.

Questões transversais

É necessário não descurar a integração das questões transversais (género, ambiente, desenvolvimento institucional e reforço das capacidades) nos domínios contemplados pela ajuda.

O programa indicativo deve ser completado com um conjunto de quadros:

- um quadro da ajuda respeitante ao domínio de concentração, em que são precisados os indicadores, as fontes de verificação e os pressupostos. Relativamente aos domínios de política abrangidos pelo domínio de concentração, convém identificar os recursos, as realizações, os resultados e, na medida do possível, os indicadores de impacto. Os indicadores devem ter em conta os critérios SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e limitados no tempo) e fixar um nível inicial, um objectivo e um prazo definido, por forma a permitir a realização de comparações aquando dos reexames anual, intercalar e final.

- um calendário indicativo das autorizações e dos pagamentos.

- um calendário das actividades."