PT Jornal Oficial da União Europeia L 96/12

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 343/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2011

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 16 de Junho de 2008, está em processo de ratificação.

(2) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado por «Acordo Provisório»), e as medidas adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.

(3) O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Bósnia e Herzegovina podem ser importados para a União à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingentes pautais da União, desde que a Bósnia e Herzegovina não pague subvenções à exportação relativamente às quantidades em causa.

(4) Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), define as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

(6) Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condições de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir uma gestão comum eficiente dos contingentes, não deve haver obstáculos a que os Estados-Membros sejam autorizados a subtrair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica.

(7) A partir da entrada em vigor do Acordo Provisório, a 1 de Julho de 2008, e até ao último dia de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (4), a Bósnia e Herzegovina exportou vinhos a título do número de ordem 09.1515 definido nesse regulamento. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação estabelecidos no anexo, à taxa de direitos aduaneiros nula, para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina importados para a União Europeia.

2. A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:

a) Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;

b) Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.

Artigo 2.o

O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 169 de 30.6.2008, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.