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REGULAMENTO (CEE) Nº 3518/86 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1986

relativo a medidas especificas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que as condições de comercialização do sumo de laranja são assinaladas pela concorrência de países terceiros a preços sensivelmente inferiores aos praticados na Comunidade; que a descida contínua dos preços dos produtos importados foi acompanhada de um aumento sensível das quantidades importadas;

Considerando que, nestas condições, o mercado da Comunidade corre o risco de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado;

Considerando que é conveniente adoptar as medidas que permitam uma vigilância apertada das importações de sumo de laranja em proveniência de países terceiros; que, tendo em vista este objectivo, é conveniente fazer depender a introdução em livre prática do produto em causa da apresentação de um certificado e estabelecer que o pedido de certificado seja acompanhado de informações sobre o produto a importar; que é conveniente garantir a exactidão destes dados mediante a apresentação dos contratos entre importadores e fornecedores;

Considerando que, com o objectivo de permitir a adopção pela Comissão de medidas complementares se a situação do mercado o exigir, é conveniente prever o descurso de um prazo determinado entre o pedido e a emissão efectiva do certificado de importação;

Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/86 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A introdução em livre prática, na Comunidade, de sumo de laranja, da posição 20.07 da pauta aduaneira comum, fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Este certificado é válido em toda a Comunidade.

Artigo 2º

1. A emissão do certificado de importação depende da constituição de uma garantia de 2 ECUs por 100 quilogramas líquidos. A garantia fica perdida, total ou parcialmente, se, durante o período em que o certificado é eficaz, a introdução em livre prática das quantidades previstas não for realizada ou só for realizada parcialmente.

2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 sem prejuízo dos preceitos específicos do presente regulamento.

3. Os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da sua data de emissão.

Artigo 3º

1. O pedido de certificado de importação deve ser acompanhado:

- das indicações respeitantes a:

i) grau de concentração do produto expresso em graus brix segundo a classificação em anexo;

ii) preço do produto conforme estipulado no contrato;

iii) modo de conservação;

iv) forma da embalagem.

Estas indicações devem ser comunicadas mediante um documento emitido em duplicado segundo o modelo do anexo.

- do contrato entre o importador e o fornecedor.

2. As autoridades competentes indicarão no contrato a quantidade em relação à qual foi emitido o certificado de importação.

Esta indicação será autenticada pelo carimbo das autoridades competentes.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado e o certificado de importação propriamente dito devem indicar na casa 14 o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos originários do país indicado na casa 14.

2. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante este prazo.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- as quantidades de sumo de laranja em relação às quais foram pedidos certificados de importação,

- o país de origem

discriminadas de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum. Esta comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:

- todas as quartas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na segunda-feira e terça-feira,

- todas as sextas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na quarta-feira e quinta-feira,

- todas as segundas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.

Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de importação durante um dos períodos referidos no nº 1 o Estado-membro em causa informará a Comissão desse facto, por telex, a enviar nos dias anteriormente indicados.

2. Os Estados-membros enviarão à Comissão, todas as segundas-feiras, os originais do documento previsto no primeiro travessão do nº 1 do artigo 3º

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4.

ANEXO

relativo à comunicação das informações previstas no nº 1 do artigo 3º

Produto: SUMO DE LARANJA

País de origem:

Quantidade total (em ton.):

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Quantidades // Subposição da pauta aduaneira comum // Teor de matéria seca (1) // Modo de conservação (2) // Forma de embalagem (3) // Preço estipulado no contrato (4) // // // // // //

// // // // // // // // // // // // (1) Classificação da quantidade a importar em um ou vários dos seguintes grupos:

- menos de 11° Birx

- 11° Brix ou mais, e menos de 22° Brix

- 22° Brix ou mais, e menos de 33° Brix

- 33° Brix ou mais, e menos de 44° Brix

- 44° Brix ou mais, e menos de 55° Brix

- 55° Brix ou mais.

(2) Congelação, esterilização ou outras (indicar).

(3) Tamanho de embalagem instantânea (indicar a quantidade total por tipo de embalagem), ou quantidade a granel.

(4) Indicar, de acordo com as condições de compra, o preço CIF, FOB ou outros.