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RECOMENDAÇÃO Nº 3451/87/CECA DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1987

relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, pela Recomendação nº 1160/87/CECA (1), a Comissão submeteu à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar e completar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no seu Anexo III, originários de países terceiros, fica sujeita à emissão de um documento de importação.

2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, salvo apresentação de prova em contrário pelo importador.

3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após a apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite o acto permissivo o exigir.

4. O disposto no nº 1, não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.

5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo da eventual alteração do regime de importação em vigor.

Artigo 2º

1. O pedido do importador deve mencionar:

a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone e de telex;

b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a nomenclatura combinada (2);

c) O país de origem;

d) O país de proveniência;

e) O peso líquido por lote;

f) A moeda e o valor (CIF) facturado;

g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;

h) Quando for caso disso, as características pormenorizadas que determinam a segunda escolha ou o carácter de desclassificado.

2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:

A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo I (importação directa):

a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte entre o ponto de paridade escolhido e o local de entrega;

c) A indicação:

i) Da tabela do produtor do país terceiro de origem escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;

ou

ii) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;

ou

iii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data da oferta.

B. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo II (importação directa):

a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do preço incluindo portes e, nomeadamente, os extras, os descontos e as despesas de transporte até ao local de entrega;

c) A indicação:

i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;

ou

ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data da oferta;

d) Indicação, para os produtos da posição 7201 da nomenclatura combinada, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

C. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados nos Anexos I e II, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerados nos Anexos I e II:

a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos produtos sujeitos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço CIF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;

c) Indicação , para os produtos, da posição 7201 da nomenclatura combinada, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.

4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.

5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.

Artigo 3º

1. Aquando de um acto permissivo relativo à importação de produtos originários dos países constantes dos Anexos I e II, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:

- o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência,

- o preço incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.

Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.

2. Aquando da concessão de uma licença para a importação de produtos originários:

- de países terceiros que não os enumerados nos Anexos I ou II,

- de um país enumerado nos Anexos I ou II, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),

os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença em ECUs, por tonelada, entre:

- o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

e

- o preço CIF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.

3. Os Estados-membros derão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas e os montantes (calculados com base nos preços CIF) para os quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.

4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por país de origem;

b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a nomenclatura combinada;

c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;

d) A indicação em separado, em relação ao total por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência.

5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base no preço CIF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;

b) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base no preço CIF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação, total ou parcial, no decurso do mês anterior. Artigo 4º

A presente recomendação entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.

Feita em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 112 de 29. 4. 1987, p. 13.

(2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1

ANEXO I

Áustria

Finlândia

Noruega

Suécia

ANEXO II

1.2 // Brasil Bulgária Coreia do Sul Hungria // Polónia Roménia Checoslováquia Venezuela

ANEXO III

1.2.3.4.5 // 7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 10 7202 11 90 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 19 7207 12 11 7207 12 19 7207 19 11 7207 19 15 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 31 7207 20 33 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 99 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 99 7208 14 10 7208 14 90 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 99 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 99 7208 24 10 7208 24 90 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 // 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 91 7208 35 93 7208 35 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 91 7208 45 93 7208 45 99 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 // 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 11 7210 70 19 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 00 7214 20 00 7214 30 00 // 7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 00 7216 32 00 7216 33 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 90 7216 90 10 7218 10 00 7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 10 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 // 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 91 7222 10 99 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 11 7224 90 30 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 11 7225 20 19 7225 20 30 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 7225 50 00 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71 7226 91 00 7226 92 10 7226 99 11 7226 99 31 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 90 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 10 7228 30 90 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00