PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/51

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de maio de 2014

que revoga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

(2014/323/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Em acordo com a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/371/EU do Conselho (5) foi adotada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o do acordo.

(2) Essas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (6), e foram alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (7). Em 3 de dezembro de 2012 essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2012/749/UE do Conselho (8) até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.

(3) As eleições presidenciais e legislativas realizaram-se em Madagáscar, em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, respetivamente, e os resultados foram oficialmente proclamados em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro de 2014, respetivamente, e as novas instituições eleitas tomaram posse, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Em 7 de fevereiro de 2014, a AR da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral.

(4) Estão reunidas as condições indicadas no Anexo da Decisão 2011/808/UE, nomeadamente a realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis, a proclamação dos resultados oficiais e a tomada de posse das novas instituições eleitas, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Por conseguinte, a Decisão 2010/371/UE deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/371/UE é revogada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(5) Decisão 2010/371/UE do Conselho, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 169 de 3.7.2010, p. 13).

(6) Decisão 2011/324/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 1.6.2011, p. 2).

(7) Decisão 2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 324 de 7.12.2011, p. 1).

(8) Decisão 2012/749/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 333 de 5.12.2012, p. 46).