ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L304/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3165/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2810/90(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicavelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em27,07ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
<)JOn?L268de29.9.1990,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3218/90 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2048/90 da Comissão (2) prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração helénica, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1989/1990 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, relativamente a esta campanha, a data limite prevista no artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2048/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Ao artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2048/90, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, relativamente à campanha de 1989/1990, a Grécia fica autorizada a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1990, o mais tardar ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3217/90 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda no que respeita à campanha de comercialização de 1990/1991, para as sementes de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê as medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2217/88 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 3oA,

Considerando que o artigo 41° do Regulamento (CEE) n° 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2427/90 (4), especificou os elementos a fixar nos termos do sistema das quantidades máximas garantidas; que é conveniente fixar, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de sementes de soja, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva destas sementes e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de sementes de soja é fixada em 1 863 000 toneladas.

Artigo 2°

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva de sementes de soja é fixada em 1 979 000 toneladas.

Artigo 3°

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento de que é objecto o montante da ajuda para as sementes de soja é fixado em:

- P 14,147 ecus por 100 quilogramas para Espanha,

- P 16,733 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
N?L308/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3225/90DACOMISSÃO
de7deNovembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2533/90daComissão(4),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3173/90O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2533/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem46,358ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4JOn?L237de1.9.1990,p.75. í5)JOn?L304de1.11.1990,p.46.
8.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/33
REGULAMENTO (CEE)N?3222/90DACOMISSÃO
de7deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3208/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eao,açúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L307de7.11.1990,p.12.

N?L308/34 JornalOficialdasComunidades Europeias8.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcar'embruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,390
17011190 38,39(>)
17011210 38,39(')
17011290 38,390
17019100 44,84
17019910 44,84
17019990 44,84(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen3oaroma­
tizantesoucorantes.
8.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/35
REGULAMENTO (CEE)N?3223/90DACOMISSÃO
de7deNovembrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
l
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,674ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Novembrode1990.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membrós .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
N?L307/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3206/90DACOMISSÃO
de6deNovembrode1990
queprorrogaoprazodepagamentodoprémioparaamanutençãodevacasem
aleitamentoaconcederatítulodacampanhadecomercialização de1989/1990
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1357/80do
Conselho,de5deJunhode1980,queinstauraum
sistemadeprémiosparaamanutençãodevacasemaleita­
mento('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1187/90(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1244/82da
Comissão,de19deMaiode1982,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodoregimedeprémiosparaa
manutençãodevacasemaleitamento(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2079/90(4),prevê,non?1doartigo3?,naversãoapli­
cávelaospedidosapresentadosatítulodacampanhade
comercialização de1989/1990,umprazodequinzemeses
paraopagamentodoprémioaosprodutores;
Considerandoque,nasequênciadeproblemasexcepcio­
naisdeordemadministrativa ,váriosEstados-membros
nãopodemrespeitaresteprazo,noquedizrespeitoaospedidosapresentadosatitulodacampanhadecomerciali­
zaçãode1989/1990;queéconvenienteprorrogareste
prazodemodoatorná-loidênticoaoaplicávelapartirda
campanhadecomercialização de1990/1991;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oprazodepagamentodevintemesesprevistonon?1do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?1244/82éigualmente
aplicávelaospedidosapresentadosatítulodacampanha
decomercialização de1989/1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias. i
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L140de5.6.1980,p.1.oJOn?L119de11.5.1990,p.34.
j»)JOn?L143de20.5.1982,p.20.
b)JOn?L190de21.7.1990,p.15.
N?L307/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3208/90DACOMISSÃO
de6deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3199/900;Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
1 MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L237de1.9.1990,p.102.
4JOn?L306de6.11.1990,p.19.

7.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100ke)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,70(')
17011190 38,70(')
17011210 38,70(')
17011290 38,70(')
17019100 44,84
17019910 44,84
17019990 44,84(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
P'42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3236/90 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita aos códigos NC 1101 00 e 1102 10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2989/90 (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;

Considerando que, com uma preocupação de simplificação e à luz da experiência adquirida, é conveniente reunir num único código os produtos das subposições 1101 00 00 110 e 1101 00 00 120, no que respeita à farinha de trigo, e 1102 10 00 100 a 1102 10 00 500, no que respeita à farinha de centeio, bem como dar mais clareza à designação destas mercadorias; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 3846/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A descrição dos códigos NC 1101 00 00 e ex 1102 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 1 de anexo do Regulamento (CEE) n° 3846/87 é substituída pela descrição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3237/90 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3152/85, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3° e o seu artigo 12o,

Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1676/85 prevê a possibilidade de determinação de uma taxa de conversão específica para efeitos de conversão em moeda nacional de um Estado-membro de montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro; que, para assegurar um tratamento uniforme na Comunidade e para simplificar a gestão administrativa, é conveniente indicar que, em princípio, as taxas fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro (3), são utilizadas na conversão dos montantes referidos anteriormente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É inserido o seguinte artigo 3oB no Regulamento (CEE) n° 3152/85:

« Artigo 3oB Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1676/85, os montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro serão convertidos em moeda nacional de um Estado-membro com o recurso da taxa de conversão a aplicar para a determinação do valor aduaneiro. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3230/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o papel de jornal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 toneladas, do qual 600 00 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1990, pelo Regulamento (CEE) n° 3380/89 (1);

Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é portanto conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O volume do contingente comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3380/89 para o papel de jornal procedente do Canadá é elevado de 600 000 a 630 000 toneladas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. VITALONE