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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais (1956) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial (94/111/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 18 de Maio de 1956, diz respeito às condições e às normas de importação temporária de veículos rodoviários comerciais, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional;

Considerando que essa convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 2A do seu artigo 33º;

Considerando, além disso, que todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;

Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;

Considerando que não é necessário emitir reservas contra o artigo 38º da convenção e que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial, presentemente em vigor, estão em conformidade com as da convenção;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção,

Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial;

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais.

Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.

2. A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.

2. A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.

3. Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 2A do artigo 33º da convenção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1993

relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia

(94/2/CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que deve ser aprovado o Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação pela Confederação Suíça,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, bem como o respectivo anexo, e a declaração comum e a acta aprovada constantes da acta final.

Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O acto de aprovação previsto no artigo 22º e do Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Económica do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 143.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/222/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, seu artigo 71º,

Considerando que, nos termos das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Áustria, a Áustria concede, sob determinadas condições, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade, engarrafados, originários da Comunidade; que a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comunidade e a Áustria fixa as especificações técnicas relativas à mesma redução;

Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição da supracitada troca de cartas de 1988 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).

Artigo 2º

O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.

(5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º,

Considerando que, nos termos de duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, entre a Comunidade e a Áustria, a Comunidade se comprometeu, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a não cobrar encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da Áustria; que, em contrapartida, o governo da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição das duas trocas de cartas de 1970 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).

Artigo 2º

O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.

(5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 respeitante à ratificação da emenda ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/68/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade, tendo em conta as suas responsabilidades no domínio do ambiente, aderiu à Convenção de Viena relativa à protecção da camada de ozono e ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE (4), e ratificou a primeira emenda àquele protocolo pela Decisão 91/690/CEE (5);

Considerando que os mais recentes conhecimentos científicos indicam que a protecção adequada da camada de ozono exige uma redução mais importante dos clorofluorocarbonetos, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano que os estabelecidos pelo protocolo de Montreal, alterado em 1990; que esses conhecimentos indicam que deveriam ser tomadas medidas suplementares para o brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos;

Considerando que, para o efeito, foram adoptados uma segunda emenda e adaptações do protocolo de Montreal em Copenhaga em Novembro de 1992, mas que apenas é necessário ratificar a referida emenda; que, a Comunidade deve, por conseguinte, aprovar essa emenda;

Considerando, nomeadamente, que é necessário que a Comunidade e todos os Estados-membros aprovem a segunda emenda ao protocolo de Montreal, em virtude de algumas das suas disposições apenas poderem ser aplicadas se a Comunidade e todos os seus Estados-membros a tiverem aprovado;

Considerando que para que possam ser adequadamente satisfeitas todas as obrigações decorrentes da segunda emenda, é necessário que todos Estados-membros a ratifiquem,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade a segunda emenda ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono.

O texto da emenda acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da segunda emenda, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13º da Convenção de Viena e do artigo 3º da segunda emenda ao protocolo de Montreal.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE GALAN

(1) JO nº C 103 de 14. 4. 1993, p. 18.(2) JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 191.(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 8.(4) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.(5) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1993

relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993

(94/901/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) , e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito de gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.

(2) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1992

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

(94/900/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992.

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. COPE

(1) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Setembro de 1991

relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

(94/899/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Considerando que a execução do protocolo no 8 sobre o açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) é assegurada, nos termo do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992.

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.
DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Julho de 1990

relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

(94/898/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989.

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1990

relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

(94/897/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do protocolo no 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ /1989.

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.