REGULAMENTO (CE) Nº 723/97 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o carácter efectivo e a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e proceder judicialmente contra as irregularidades e para recuperar os montantes perdidos em consequência de irregularidades ou negligências;

Considerando que o co-financiamento instituído pelo Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (4), termina no fim do exercício orçamental de 1995 para os doze primeiros Estados-membros e no fim do exercício orçamental de 1997 para os três novos Estado-membros;

Considerando que a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 307/91 durante os anos de 1991-1993; que desse relatório resulta a conveniência de continuar a apoiar financeiramente os Estados-membros no controlo das despesas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», dada a amplitude dos interesses financeiros comunitários em jogo;

Considerando que durante um certo período e dentro do limite das dotações disponíveis, é conveniente prever uma participação comunitária para os programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos que incluam acções destinadas a assegurar a alteração e a melhoria das suas estruturas de controlo ou a eficácia da sua acção;

Considerando que esses programas devem incluir um certo número de elementos que permitam à Comissão avaliar, com conhecimento de causa, as medidas propostas pelos Estados-membros;

Considerando que esses programas de acção podem ser de carácter plurianual; que, assim sendo, é conveniente precisar as informações relativas às fracções anuais a apresentar anualmente pelos Estados-membros;

Considerando que importa prever a consulta do Comité do fundo sobre as fracções anuais que podem beneficiar do financiamento comunitário;

Considerando que convém precisar que a Comissão deve fixar para cada fracção anual a taxa de participação financeira comunitária e o seu montante máximo;

Considerando que é necessário manter e desenvolver os sistemas de controlo e de informação informática directa, entre os Estados-membros e a Comissão relativos ao controlo de certas despesas;

Considerando que importa estabelecer que o financiamento previsto no presente regulamento não possa ser acumulado com outros financiamentos comunitários;

Considerando que, uma vez que as indicações previstas no presente regulamento dizem respeito ao FEOGA, secção «Garantia», é conveniente considerar as despesas tidas em conta pelo co-financiamento comunitário como intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade participa nas despesas dos Estados-membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

2. As acções previstas nos programas de acção referidos no nº 1 podem dizer respeito aos custos de arranque relacionados com a criação ou reorganização dos serviços de controlo, incluindo a reafectação ou o recrutamento de agentes encarregados dos controlos e suas deslocações, a aquisição ou aluguer do material e equipamento necessários à execução dos controlos, a organização de estágios de formação e de informação e qualquer outra iniciativa adequada que permita reforçar a eficácia dos controlos.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Julho do ano civil anterior ao do início da respectiva realização, os programas de acção para os quais pretendam uma participação financeira comunitária. Todos os programas apresentados depois de 1 de Junho não poderão ser tomados em consideração.

Todavia, para os programas relativos ao primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o prazo de apresentação à Comissão corre até ao fim do segundo mês a contar da data de entrada em vigor do seu regulamento de aplicação.

2. Os programas podem ter um carácter plurianual e devem incluir na sua apresentação os seguintes elementos:

- descrição e análise da situação de partida relativa aos efectivos e aos equipamentos,

- identificação dos objectivos da acção planeada,

- calendário de realização das acções,

- descrição pormenorizada dos trabalhos para os quais é requerido o financiamento,

- estimativa dos custos previstos para cada tipo de acção e, ainda, no caso dos programas plurianuais, estimativas financeiras anuais,

- análise custo/eficácia da acção.

3. A Comissão procederá ao exame dos programas apresentados pelos Estados-membros. A Comissão poderá pedir informações complementares se entender que as mesmas são necessárias para a apreciação desses programas.

Artigo 3º

1. A partir do segundo ano, os Estados-membros que tenham apresentado programas de acção nos termos do artigo 2º, comunicarão à Comissão, até 1 de Junho, as informações relativas à fracção anual que será executada por conta do ano seguinte, nomeadamente:

a) Uma descrição circunstanciada dos trabalhos previstos para essa fracção anual, bem como uma estimativa pormenorizada dos custos;

b) Uma primeira apreciação sobre as acções realizadas durante o ano anterior e, se for caso disso, uma proposta de alteração do programa inicial.

2. A fracção anual do programa de acção será executada entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 4º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida por cada ano civil, durante um período de cinco anos consecutivos a partir de 1997.

A participação será concedida até ao limite das dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

2. Consultado o Comité do fundo referido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão fixará, para cada fracção anual, tendo em conta as dotações disponíveis e com base nas indicações fornecidas pelo Estado-membro, o montante máximo da participação financeira comunitária.

Na fixação anual referida no primeiro parágrafo, será dada preferência aos programas plurianuais que tenham já beneficiado do co-financiamento comunitário previsto no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta o estádio de execução das parcelas anuais anteriores.

Sob reserva do disposto no quarto parágrafo, a taxa de participação financeira da comunidade é de 50 % dos pagamentos efectuados pelos Estados-membros por conta do exercício orçamental e relativos às despesas co-financiáveis na acepção do artigo 1º

Se o montante dos pagamentos relativos às despesas co-financiáveis exceder os recursos orçamentais disponíveis, a taxa da participação financeira comunitária referida no terceiro parágrafo será reduzida proporcionalmente.

3. A Comissão pode efectuar trabalhos de manutenção e desenvolvimento dos sistemas de controlo e informação informática directa entre os Estados-membros e ela própria.

Artigo 5º

Não serão custeadas ao abrigo do presente regulamento as despesas elegíveis para um financiamento comunitário previsto noutros regulamentos, nomeadamente:

- o Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (5),

e, no que respeita aos três novos Estados-membros:

- o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (6),

- o Regulamento (CEE) nº 307/91,

- o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (7).

Artigo 6º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

A partir do segundo ano de aplicação do presente regulamento, incluir-se-á uma avaliação anual no relatório financeiro anual previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Após o termo do quinto ano, a Comissão apresentará ao Conselho os resultados da aplicação do presente regulamento, com base nos relatórios de avaliação e de informação dos Estados-membros sobre a eficácia dos programas executados.

Artigo 8º

As despesas tomadas em conta para participação financeira da Comunidade são consideradas medidas de intervenção na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 336 de 14. 12. 1995, p. 3.

(2) JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 51.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(4) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16).

(5) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16).

(6) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 20. 12. 1994, p. 16).

(7) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).