ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L291/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2911/92DACOMISSÃO
de6deOutubrode1992
queinstituiummontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdepepinosprovenientes deEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?259/92
daComissão(2)fixou,relativamente àcampanhade1992,
opreçodeofertacomunitáriodospepinos,aplicávelem
relaçãoaEspanha;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3820/90da
Comissão(3)fixouasregrasdeexecuçãodomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha;
Considerando que,emrelaçãoaospepinos,opreçode
ofertadoprodutoespanholcalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3709/89se
mantevedurantedoisdiasdemercadosucessivosnum
nívelinferiorem,pelomenos,0,6ecuaopreçodeoferta
comunitário ;quedeve,porisso,serinstituídoum
montantecorrector,relativamente ataisprodutosprove­
nientesdeEspanha,igualàdiferençaexistenteentreo
preçodeofertacomunitárioeopreçodeofertaespanhol;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnocálculodopreçode
ofertaespanhol:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontoda2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaultimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoecupublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NaimportaçãonaComunidade aDezdepepinos
(códigosNC07070011e07070019)provenientesde
Espanhaserácobradoummontantecorrectorde16,61
ecuspor100quilogramasdepesolíquido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L28de4.2.1992,p.8.
(3JOn?L366de29.12.1990,p.43.(")JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 2895/92 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de país terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1122/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2130/92 (6), a quantidade global que pode ser importada na Comunidade num dado ano é repartida entre dois grupos de importadores; que, no caso de os pedidos de certificados de um dos grupos de importadores não cobrirem a quantidade que lhe foi atribuída, o saldo será afectado ao outro grupo; que é necessário definir as normas de execução desta atribuição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« No entanto, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou b) não ser objecto de pedidos, ou de o ser apenas parcialmente, a Comissão atribuirá o volume ainda disponível ao outro grupo de operadores, o mais tardar em 15 de Outubro do ano em curso, e determinará as regras aplicáveis aos pedidos e à emissão de certificados de importação relativos à quantidade assim atribuída. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (4) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. (5) JO no L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (6) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 22.
8.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/9
REGULAMENTO (CEE)N?2918/92DACOMISSÃO
de7deOutubrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2854/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L286de1.10.1992,p.16.

N?L292/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deOutubrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
100620170
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
0
0>
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0 0
10.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/17
REGULAMENTO (CEE)N?2945/92DACOMISSÃO
de9deOutubrode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2858/92
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2883/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2858/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2858/92,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L286de1.10.1992,p.27.
(jJOn?L287de2.10.1992,p.19.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L294/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deOutubrode1992,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériasecaQ
17022010 0,4680
17022090 0,4680—
17023010 — 56,57
17024010 — 56,57
17026010 — 56,57
17026090 0,4680—
17029030 — 56,57
17029060 0,4680—
17029071 0,4680—
17029090 0,4680—
21069030 — 56,57
21069059 0,4680—
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,niosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.
15.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/17
REGULAMENTO (CEE)N?2972/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2918/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L292de8.10.1992,p.9.

N?L299/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 >0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098. 0 0 o —
10064000 00.0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3006/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4282/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça que altera o protocolo no 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o protocolo no 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça de 6 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4282/88 (3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;

Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Suíça e o Regulamento (CEE) no 4282/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Comité misto CEE-Suíça adoptou em 8 de Setembro de 1992 a Decisão no 2/92 (4) que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4282/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4282/88 é prorrogado por tempo indeterminado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

W. WALDEGRAVE

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. (2) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 22. (3) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 35. (4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE, CECA) No 3031/92 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92, relativo à execução do Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho e da Decisão 92/470/CECA, respeitantes à definição de certas modalidades técnicas relacionadas, respectivamente, com a aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92 e da Decisão 92/285/CECA, que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a Decisão 92/470/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 da Comissão (3) a fim de facilitar a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités estabelecidos pelos artigos 3o do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

A licença de importação referida no artigo 2o incluirá, na medida do possível:

a) Os nomes do importador e do exportador;

b) Uma descrição dos produtos, incluindo:

- as suas designação comercial e utilização final,

- uma descrição dos produtos em conformidade com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH),

- a quantidade, expressa nas unidades adequadas,

- o valor, expresso na moeda do contrato de venda;

c) A denominação e endereço postal completo da autoridade emissora e o respectivo carimbo de validação.

O nome do país ou território de destino indicado na licença de exportação será um dos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2656/92. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. (2) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29. (3) JO no L 276 de 19. 9. 1992, p. 18.
N?L306/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3026/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1300/92eelevaa300000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioforrageirodetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1300/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1300/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n°2096/92(é),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode200000toneladasdecenteioforrageiro
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;que,pela
suacomunicaçãode12deOutubrode1992,aAlemanha
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode100000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara300000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodecenteioforrageirodetidopeloorganismode
intervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1300/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de300000toneladasdecenteioforrageiroaexportar
paratodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas300000toneladasde
centeioforrageiroestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1300/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L139de22.5.1992,p.21.
OJOn?L210de25.7.1992,p.12.

22.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/29
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 49888
Niedersachsen/Bremen 67154
Nordrhein-Westfalen 5480
Hessen 4374
Rheinland-Pfalz 6118
Bayern 3076
Berlin/Brandenburg 91442
Mecklenburg-Vorpommern 39688
Sachsen 7659
Sachsen-Anhalt 25087»