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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/246/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos, caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que a Decisão 97/221/CE da Comissão (5) estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne;

Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (6), alterada pela Decisão 97/737/CE (7), estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;

Considerando que a situação em termos de sanidade animal e os serviços veterinários do México observam os requisitos que possibilitam a importação para a Comunidade de determinadas categorias de carne fresca;

Considerando que a Decisão 97/222/CEE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é aditada a seguinte linha, observando-se a ordem alfabética do código ISO:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 8.

(5) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32.

(6) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.

(7) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional (98/C 99/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o seu quarto princípio,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2), alterada pela Decisão de 9 de Abril de 1968 (3),

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-membros,

Considerando que, pela sua Decisão de 2 de Junho de 1995 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 2 de Junho de 1995 e 1 de Junho de 1997;

Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 16 de Março de 1998 e 15 de Março de 2000:

I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão é publicada, para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A nomeação dos representantes dos trabalhadores espanhóis será objecto de decisão posterior.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.

(2) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63.

(3) JO L 91 de 12.4.1968, p. 26.

(4) JO C 164 de 30.6.1995, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/248/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), e nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (4); que a referida Decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998;

Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável sobre o projecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de quinze dias;

Considerando, todavia, que, perante as alterações verificadas desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 10º da Decisão 97/534/CE a data de «1 de Abril de 1998» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1999».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).

(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.

(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1).

(4) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/866/CE (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 69).
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (98/238/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com o segundo período do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e parecer favorável do Conselho,

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 79º do acordo. Um representante do presidente do Conselho presidirá ao Comité de Associação, nos termos do artigo 82º do acordo, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96º do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (98/241/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 100ºA e o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, a Comunidade celebrou a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris) (3), tornando-se assim parte contratante na referida convenção;

Considerando que o órgão executivo da Convenção de Paris (Comissão de Paris ou Parcom) pode adoptar medidas no domínio da prevenção da poluição e adoptou a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à supressão progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria dos metais não forrosos;

Considerando que a Comissão participou na adopção da Decisão 96/1 da Parcom com base numa autorização do Conselho, tendo em conta as directrizes de negociação correspondentes;

Considerando que o hexacloroetano faz parte da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4);

Considerando que o disposto na Decisão 96/1 da Parcom está em conformidade com a Directiva 76/769/CEE;

Considerando que é, portanto, conveniente que a Comunidade aprove a Decisão 96/1 da Parcom,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos.

O texto da referida decisão consta do anexo da presente decisão.

2. A Comissão fica autorizada a notificar a Comissão de Paris da presente aprovação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER

(1) JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 13.

(2) JO C 80 de 16. 3. 1998.

(3) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.

(4) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 13).
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/303/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a Decisão 97/688/PESC (2), que prorrogou a referida posição comum por um período de seis meses, que expira em 29 de Abril de 1998,

Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1º

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1998.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 293 de 27.10.1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que nomeia dois membros do Comité Económico e Social (98/298/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagaram dois lugares de membro do citado comité na sequência da renúncia de H. C. J. van den Burg e de A. Lönnberg,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo sueco, por um lado, e neerlandês, por outro,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

J. F. E. van der Hooft e E. E Ehnmark são nomeados membros do Comité Económico e Social em substituição de H. C. J. van den Burg e de A. Lönnberg, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que terminam em 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º (98/306/CE, CECA, Euratom)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 22º do Regimento Interno (1) do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que a decisão em referência preconiza um regime de taxa fixa;

Considerando a necessidade de estipular, em função de cada caso, as despesas relativas a outros meios de transmissão dos documentos em questão;

Considerando a necessidade de fixar as despesas de tradução, quando se encontre em causa uma língua que não seja uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

Poderá ser requerida, a título de adiantamento, a cobrança de uma taxa de 10 ecus, acrescida de 0,036 ecu por página, para o fornecimento de cópia de um documento em papel com um número de páginas superior a 30.

O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do Secretário-Geral.

As despesas inerentes a outros meios ou suportes de transmissão serão determinados pelo Secretário-Geral em função de cada caso, sem que, contudo, possam exceder um montante razoável.

A presente decisão não se aplica aos documentos publicados, os quais permanecem sujeitos aos seus próprios regimes de preços.

Artigo 2º

Caso se revele necessário proceder a uma tradução para uma língua que não seja umas das línguas oficiais das Comunidades Europeias, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom será aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas no exterior sob o regime «free-lance».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.

Pela Mesa

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.

(2) JO L 263 de 25. 9. 1997, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera a Decisão 92/469/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (98/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 92/469/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/551/CE (4), a Comissão autorizou diversos métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca;

Considerando que a utilização da nova fórmula de cálculo do teor de carne limpa das carcaças introduzida pela última alteração da Decisão 92/469/CEE para o método «UNIFOM» revelou a existência de algumas deficiências relacionadas com a exactidão das estimativas; que, nestas circunstâncias, deve ser autorizada a utilização de uma fórmula corrigida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A fórmula do ponto 3 da parte 3 do anexo da Decisão 92/469/CEE é substituída pela seguinte fórmla:

«^y = 68,386166 - 0,1240656 x1 - 0,8717984 x2 + 0,1088299 x3».

Artigo 2º

A Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO L 265 de 11. 9. 1992, p. 39.

(4) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 49.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/280/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que a Directiva 75/271/CEE (2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/158/CE da Comissão (3), relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas em França na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97, indica as zonas de França qualificadas de zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97, e os critérios precisos que levaram a esta qualificação;

Considerando que o Governo francês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária de zonas de montanha, assim como informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime de ajudas especial existente para as zonas de montanha será estendido às novas zonas;

Considerando que, como decorre da comunicação supracitada, as zonas em causa satisfazem os critérios e os valores quantificados previstos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (4) para determinação das zonas abrangidas a título do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97; que as referidas zonas devem, consequentemente, ser incluídas na lista comunitária das zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97;

Considerando que estas alterações, na medida em que dizem respeito a zonas já classificadas como zonas desfavorecidas a título do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 950/97, não implicam o acréscimo da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas em mais de 1,5 % da superficie agrícola útil da França;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista comunitária das zonas de montanha de França, constante do anexo da Directiva 75/271/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(2) JO L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.

(3) JO L 60 de 1. 3. 1997, p. 64.

(4) JO L 108 de 26. 4. 1976, p. 22.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela (98/278/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºy, em articulação com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela.

O texto do acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37º do acordo.

Artigo 3º

A Comissão assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 32º do acordo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO C 25 de 28. 1. 1993, p. 31.

(2) JO C 234 de 30. 8. 1993 e

JO C 80 de 16. 3. 1998.