REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/688 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2019

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»). Os direitos de compensação atualmente em vigor variam entre 13,7 % e 44,7 % («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2) Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 (3), o Conselho instituiu igualmente um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da China. Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0 % e 26,1 %.

(3) O nível dos direitos combinados varia entre 13,7 % e 58,3 %.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(4) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas de compensação em vigor (4) em 13 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base.

(5) O pedido foi apresentado pela European Steel Association («EUROFER») em nome de produtores que representam mais de 70 % da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico («requerente»).

(6) O requerente alegou que a caducidade das medidas de compensação poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(7) Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 14 de março de 2018, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(8) Antes do início do reexame da caducidade, e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Foram realizadas consultas em 9 de março de 2018, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

1.4. Inquérito paralelo

(9) Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 14 de março de 2018 (6), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), das medidas anti-dumping definitivas em vigor no que respeita às importações na União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

1.5. Inquérito

1.5.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(10) O inquérito relativo à probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5.2. Partes interessadas

(11) No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou individualmente o requerente, os produtores conhecidos na União e respetivas associações, os produtores-exportadores conhecidos na China, os importadores independentes conhecidos na União, os utilizadores independentes conhecidos como interessados na União, bem como os representantes do país de exportação, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(12) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.3. Amostragem

(13) No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.5.3.1. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(14) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem em relação aos produtores-exportadores e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(15) Dois produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos de amostragem, mas nenhum fabricara produtos de aço com revestimento orgânico, tal como definidos no aviso de início. Um terceiro produtor-exportador deu-se a conhecer seis semanas após o termo do prazo de resposta ao formulário de amostragem. Considerou-se, no entanto, que este produtor-exportador — ao qual foi atribuído o estatuto de parte interessada — não colaborou no inquérito, uma vez que não preencheu o formulário de amostragem nem respondeu ao questionário enviado aos produtores-exportadores.

(16) Por conseguinte, a Comissão informou as autoridades da RPC, por nota verbal de 18 de julho de 2018, que poderia recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para efeitos da análise da continuação ou da reincidência do subvencionamento. As autoridades da RPC não reagiram à nota.

1.5.3.2. Amostragem de produtores da União

(17) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Antes do início do procedimento, 21 produtores da União facultaram as informações solicitadas para efeitos da seleção da amostra e manifestaram a sua vontade de colaborar com a Comissão. Nessa base, a Comissão selecionou a título provisório uma amostra de três produtores, que se considerou serem representativos da indústria da União em termos de volume de produção e de vendas do produto similar na União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 28 % da produção total estimada da indústria da União e 27 % do volume total de vendas da indústria da União a clientes independentes na União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra foi considerada representativa da indústria da União.

1.5.3.3. Amostragem de importadores

(18) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou nove importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Nenhum deles se manifestou.

1.5.4. Questionários e visitas de verificação

(19) A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao requerente e ao Governo da RPC. Os três produtores da União incluídos na amostra e o requerente responderam ao questionário.

(20) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do subvencionamento e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas: a) Produtores da União: — ArcelorMittal Belgium, Bélgica — Marcegaglia Carbon Steel SpA, Itália — Tata Steel Maubeuge SA, França b) Associação de produtores da União: — EUROFER, Bélgica

1.5.5. Procedimento subsequente

(21) Em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir direitos de compensação. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(22) Apenas o requerente apresentou observações, que são abordadas na secção 3.3.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(23) O produto em causa no presente reexame da caducidade é o definido no inquérito inicial, nomeadamente, determinados produtos de aço com revestimento orgânico, ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados «painéis sanduíche», do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00, ex 7226 99 70 (códigos TARIC 7210708011, 7210708091, 7212408001, 7212408021, 7212408091, 7225990011, 7225990091, 7226997011 e 7226997091), e originários da China («produto objeto de reexame» ou «ARO»).

(24) O produto objeto de reexame é obtido por aplicação de um revestimento orgânico aos produtos planos de aço laminados. O revestimento orgânico assegura a proteção e as propriedades estéticas e funcionais dos produtos siderúrgicos.

(25) O produto objeto de reexame é principalmente utilizado no setor da construção e para transformação subsequente em produtos utilizados na construção. Outras aplicações incluem eletrodomésticos.

2.2. Produto similar

(26) Nenhuma das partes interessadas formulou observações sobre o produto similar. Por conseguinte, tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que o produto fabricado e vendido nos mercados internos da China e o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. São, assim, considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

(27) Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão começou por averiguar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das subvenções.

3.1. Não colaboração e utilização dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

(28) Em 4 de junho de 2018, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC, que incluía questionários específicos dirigidos ao Export Import Bank of China («EXIM») e à China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») visto que estas entidades, atuando sob o controlo do Governo da RPC, concederam empréstimos e prestaram serviços financeiros à indústria do aço com revestimento orgânico, segundo as informações constantes do pedido e/ou do inquérito inicial.

(29) O Governo da RPC foi também convidado a enviar um questionário aos bancos e outras instituições financeiras que tivessem concedido empréstimos à indústria em causa, bem como aos produtores e distribuidores de aço laminado a quente e a frio, que forneciam inputs para o fabrico do produto objeto de reexame.

(30) A Comissão não recebeu qualquer resposta aos referidos questionários quer por parte do Governo da RPC, do EXIM, da Sinosure ou de empresas a montante.

(31) Por nota verbal de 18 de julho de 2018, as autoridades chinesas foram informadas de que, na sequência da falta de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses do produto objeto de reexame, tal como se explica no considerando 16, a Comissão tencionava fundamentar as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. Foram igualmente informadas de que uma conclusão baseada nos dados disponíveis poderia ser menos favorável do que se o Governo da RPC e os produtores-exportadores tivessem colaborado no inquérito.

(32) Não foram recebidas observações neste contexto. A Comissão, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, considerou necessária a utilização dos dados disponíveis para analisar a continuação das práticas de subvenção da RPC em relação à indústria do aço com revestimento orgânico.

(33) Sobre a utilização dos dados disponíveis, o Órgão de Recurso recordou que o artigo 12.7 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação permite a utilização dos dados disponíveis unicamente para efeitos de substituição de informações que podem estar em falta, de modo a poder determinar com rigor a existência de subvenção ou prejuízo. Em especial, o Órgão de Recurso explicou que «tem de haver uma ligação entre as “informações necessárias” em falta e os “dados disponíveis” em que se baseia a determinação ao abrigo do artigo 12.7.» Por conseguinte, «a autoridade responsável pelo inquérito deve utilizar os “dados disponíveis” que “substituem razoavelmente as informações que uma parte interessada não facultou”, para chegar a uma determinação rigorosa.» O Órgão de Recurso explicou ainda que «os dados disponíveis» se referem aos dados que estão na posse da autoridade responsável pelo inquérito e constam do seu registo escrito. As determinações nos termos do artigo 12.7 devem basear-se nos «dados disponíveis» e «não podem basear-se em apreciações não factuais ou especulativas». Além disso, no contexto da fundamentação e avaliação dos dados disponíveis que podem razoavelmente substituir as informações em falta, a autoridade responsável pelo inquérito tem de ter em conta «todos os dados fundamentados constantes do processo». O Órgão de Recurso explicou que a verificação dos «substitutos razoáveis das “informações necessárias” em falta implica um processo de raciocínio e avaliação» por parte da autoridade responsável pelo inquérito. Se a autoridade responsável pelo inquérito tiver de escolher entre vários dados disponíveis, «afigura-se natural que o processo de raciocínio e avaliação implicará um grau de comparação», de modo que chegue à determinação rigorosa. A avaliação dos «dados disponíveis» necessários, e a forma assumida, dependem das circunstâncias específicas de um dado caso, incluindo a natureza, a qualidade e a quantidade dos elementos de prova constantes do processo e as determinações a efetuar. A natureza e o alcance da fundamentação e das análises exigidas variam, necessariamente, consoante a determinação (8).

(34) Por conseguinte, a Comissão utilizou para a sua análise todos os dados disponíveis, em especial: a) o pedido de reexame da caducidade, ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, dos direitos antissubvenções sobre as importações de ARO provenientes da China, de 13 de dezembro de 2017 («pedido»); b) as conclusões dos inquéritos antissubvenções anteriores realizados pela Comissão contra o mesmo produto ou as indústrias a montante na China, como os ARO (9) («inquérito inicial») e os produtos planos laminados a quente (10) («inquérito PPLQ» ou «Regulamento PPLQ»); c) as conclusões dos inquéritos antissubvenções mais recentes efetuados pela Comissão em relação às indústrias incentivadas na China, como os pneumáticos (11) («inquérito sobre os pneumáticos») e as bicicletas elétricas (12) («inquérito sobre as bicicletas elétricas»), em que foram examinadas subvenções semelhantes; d) o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções significativas na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório sobre a China») (13); e) a comunicação apresentada pela indústria da União, de 21 de dezembro de 2018, sobre os dados disponíveis e a utilização de novas subvenções («comunicação de 21 de dezembro») (14).

3.2. Observações gerais sobre o setor siderúrgico chinês

(35) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções com caráter específico (secções 3.4 e seguintes), a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

3.2.1. O 13.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico

(36) No presente inquérito, a Comissão estabeleceu que o principal documento pertinente no período de inquérito de reexame era o 13.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico, o Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica, que abrange o período de 2016 a 2020. A siderurgia em geral continuou a ser um setor privilegiado ao abrigo desse 13.o Plano Quinquenal, segundo o qual o setor siderúrgico é «fundamental para a economia nacional e um pilar da China». O plano definiu os objetivos globais para o período de 2016-2020, que consiste em «fazer da China uma potência industrial».

(37) O 13.o Plano Quinquenal reforça o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, o equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética». O capítulo 44 desenvolve a temática da proteção do ambiente. Segundo esse capítulo, nas indústrias-chave será implementada uma «renovação» limpa da produção, e a casa 16 refere-se especificamente à indústria siderúrgica neste contexto.

(38) O «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (13.o Plano Quinquenal para a Indústria Siderúrgica) foi publicado em novembro de 2016 e baseia-se no 13.o Plano Quinquenal. Destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional». Este plano desenvolve os princípios da inovação tecnológica, do ajustamento estrutural e do desenvolvimento ecológico mencionados no 13.o Plano Quinquenal, ligando-os às prioridades mais específicas no âmbito da indústria siderúrgica (ver capítulo IV do plano, Principais tarefas), e estabelece a conexão com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro (ver capítulo V, Medidas de salvaguarda).

(39) A consolidação do setor siderúrgico e a dependência de produtores dominantes/principais, essencialmente empresas estatais, constituem uma característica essencial do plano. Os produtores siderúrgicos chineses são igualmente convidados a continuar a produção e a expandi-la no estrangeiro. O 13.o Plano Quinquenal especificou a quantidade de aço a utilizar em todo o país e indicou que a exportação de aço deve ser gerida de acordo com o princípio de que a procura interna deve ter precedência e que as empresas chinesas devem participar ativamente na concorrência internacional, sendo necessário criar e manter um contexto favorável á exportação de aço.

(40) No capítulo 17, secção 1, do 13.o Plano Quinquenal pode ler-se: «A estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e de restrição.» Por último, o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Siderúrgica afirma que «todas as autoridades locais responsáveis pela indústria siderúrgica irão… implementar as tarefas e as medidas políticas enunciadas no presente plano». Ao nível das empresas individuais, «as empresas relevantes devem assegurar a convergência com os principais objetivos e as tarefas prioritárias do presente plano (15)». Por conseguinte, o 13.o Plano Quinquenal não se limita a fazer apenas declarações gerais de incentivo, mas define um quadro vinculativo para a indústria siderúrgica nacional. Esse quadro foi reproduzido a nível local/provincial através da adoção de planos adicionais, que definem outras modalidades de aplicação.

3.2.2. Despacho n.o 35

(41) O Despacho n.o 35 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma — Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica (2005) («Despacho n.o 35») é outro documento político que rege o setor siderúrgico chinês. Adotado pelo Conselho de Estado, abrange vários aspetos do controlo do Governo da RPC sobre a indústria, incluindo: — Proibição de participação maioritária de capital estrangeiro nas empresas siderúrgicas na China (artigo 1.o) — Definição de objetivos em termos de produtividade para os maiores produtores de aço (artigo 3.o) — Regras aplicáveis às alterações na estrutura empresarial das empresas siderúrgicas (artigo 20.o) — Criação de procedimentos de aprovação do Governo da RPC para investimentos nas empresas siderúrgicas (artigo 22.o) — Concessão de empréstimos e de direitos de utilização de terrenos apenas aos produtores de aço que respeitem as políticas nacionais de desenvolvimento do setor (artigos 24.o e 25.o) — Intervenção estatal destinada a apoiar agrupamentos de empresas de base de grande dimensão a criarem bases de produção e fornecimento de matérias-primas no estrangeiro (artigo 30.o).

3.2.3. Decisão n.o 40

(42) A Decisão n.o 40 é um diploma do Conselho de Estado que classifica, para efeitos de investimento, os setores industriais em diferentes categorias, nomeadamente «projetos incentivados, restringidos e eliminados». Segundo esta decisão, o «Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial», que é a medida de execução da Decisão n.o 40, é uma base importante para orientar o investimento. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, fiscalidade, créditos, terrenos, importação e exportação (16). No capítulo VIII deste catálogo de orientação, a indústria siderúrgica é assinalada como uma indústria incentivada. Quanto à sua natureza jurídica, a Comissão observou que a Decisão n.o 40 é um despacho do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC. A este respeito, é juridicamente vinculativa para outras entidades públicas e operadores económicos (17).

3.2.4. O Plano de Revitalização

(43) O Plano de Ação para o Ajustamento e a Revitalização da Indústria Siderúrgica (2009) tem por objetivo fazer face à crise financeira internacional e dar resposta às exigências políticas gerais do Governo da RPC para manter o crescimento. Procura também «garantir o funcionamento estável da indústria», uma vez que se trata de «um pilar importante da economia nacional». O documento prevê o seguinte: — o aumento do apoio financeiro aos mais importantes produtores de aço; — a aceleração dos ajustamentos estruturais e a promoção da modernização industrial; — o apoio às principais empresas que se estabelecem no estrangeiro no contexto do respetivo desenvolvimento, da cooperação técnica, bem como de fusões e aquisições; — o aumento do crédito à exportação de equipamento metalúrgico.

3.2.5. Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo

(44) Segundo os seus capítulos III.5 e VIII, o Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020) apoia o desenvolvimento dos principais domínios e temas prioritários, e incentiva o apoio financeiro e fiscal a tais domínios.

3.2.6. Conclusões gerais sobre a intervenção do Governo da RPC no setor siderúrgico

(45) Tendo em conta os documentos acima indicados e respetivas disposições, a Comissão reiterou a conclusão alcançada no inquérito inicial segundo a qual a indústria siderúrgica chinesa continuou a ser uma indústria fundamental/estratégica no período de inquérito de reexame, cujo desenvolvimento é ativamente prosseguido e dirigido pelo Governo da RPC como objetivo político estratégico.

3.3. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(46) Tendo em conta a falta de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses referida nos considerandos 16 e 31, a Comissão decidiu examinar a continuação das subvenções como em seguida se explica. Em primeiro lugar, a Comissão examinou se as subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial continuaram a conferir vantagens à indústria do aço com revestimento orgânico. Em seguida, analisou se essa indústria beneficiou de subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial («subvenções adicionais»), como alegado no pedido.

(47) A Comissão decidiu que, tendo em conta as conclusões que confirmam a existência de continuação de subvencionamento no que diz respeito à maioria das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, bem como às subvenções adicionais, não era necessário examinar todas as outras subvenções que o requerente alega existirem. A este respeito, recorde-se que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão deverá analisar se existem provas de continuação da subvenção, independentemente do seu montante.

(48) Em resposta à divulgação final, o requerente apresentou as seguintes três observações principais. Em primeiro lugar, alegou que a política do Governo da RPC de não permitir que os produtores de aço falhem e de assegurar a disponibilidade de financiamento, independentemente da situação da empresa em causa constitui uma «garantia de facto». A Comissão deveria tratar este aspeto como um programa de subvenções distinto e, consequentemente, passível de medidas de compensação. Em segundo lugar, afirmou que as novas subvenções identificadas pela Comissão, juntamente com a alegada garantia de facto não analisada pela Comissão, não refletem o montante total da vantagem de que beneficiaram os produtores-exportadores chineses durante o período de inquérito de reexame e que, efetivamente, o nível de subvencionamento aumentou em comparação com o inquérito inicial. Em terceiro lugar, observou que, ao não notificar as subvenções aos produtores de ARO, a RPC não cumpriu o requisito de notificação da subvenção constante do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (ASMC).

(49) Em resposta à primeira observação, a Comissão reconheceu que a política do Governo chinês tal como consta dos documentos referidos na secção 1.2 e as vantagens económicas daí decorrentes podem efetivamente constituir uma garantia de facto implícita para algumas grandes empresas estatais em dificuldades financeiras. No entanto, tal como no processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (18), uma vez que já focou a sua análise na concessão de empréstimos preferenciais, e considerando que o montante das subvenções apuradas nesse programa e nos outros programas de subvenções analisados foi já substancial, a Comissão decidiu não aprofundar esta questão.

(50) Em relação à segunda observação, a Comissão reconheceu que, tal como especificado na secção 3.5.4, tinha estabelecido a existência de outros programas de subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial. Não existem, todavia, elementos de prova de que o nível de subvencionamento proporcionado pelos programas de subvenções que vigoravam durante o inquérito inicial tenha diminuído. Pode, de facto, corresponder a um nível mais elevado de subvencionamento durante o período de inquérito do reexame. No entanto, a Comissão não considerou necessário calcular esses montantes, tendo em conta as suas conclusões sobre a continuação do subvencionamento, que são suficientes no contexto de um inquérito de reexame da caducidade. A Comissão lembrou ao requerente que o reexame em causa não diz respeito ao nível efetivo dos direitos e não prejudica o direito de o requerente solicitar um reexame ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base. Por conseguinte, essa observação foi rejeitada.

(51) No que diz respeito à terceira observação, a RPC não cumpriu, de facto, a obrigação de notificação da subvenção prevista no artigo 25.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (ASMC) no que respeita às subvenções em causa. A Comissão lamenta que a RPC não tenha cumprido esta obrigação, o que dificulta seriamente a possibilidade de avaliar o conteúdo e o impacto das subvenções aplicadas pelo Governo da RPC em benefício dos produtores de ARO. No entanto, o regulamento de base não prevê quaisquer consequências jurídicas que possam ser invocadas no contexto do reexame em curso. A Comissão está a tomar as medidas adequadas nos fóruns competentes da OMC, em conformidade com as regras pertinentes do Acordo SMC. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada.

3.4. Fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada (19)

3.4.1. Fornecimento de aço laminado a quente e a frio por remuneração inferior à adequada

3.4.1.1. Conclusões do inquérito inicial

(52) No inquérito inicial (20), a Comissão determinou que as empresas estatais que fornecem aos produtores de ARO aço laminado a quente e a frio eram entidades públicas ao abrigo do teste estabelecido pelo Órgão de Recurso da OMC (21), uma vez que desempenham funções públicas e, ao fazê-lo, exercem autoridade governamental.

(53) A Comissão estabeleceu igualmente que aos produtores privados de aço laminado a quente e de aço laminado a frio na China é atribuído o exercício de funções estatais e são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem mercadorias, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que estes produtores atuam como empresas siderúrgicas estatais (22).

(54) Na análise subsequente (23), a Comissão concluiu de forma positiva que se concede uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, aos produtores-exportadores de ARO. Esta vantagem decorre do fornecimento de matérias-primas por remuneração inferior à adequada pelos produtores de aço laminado a quente e de aço laminado a frio, quer se trate de empresas estatais que atuam como entidades públicas quer de empresas privadas a quem foi atribuído o exercício de funções estatais e que recebem instruções nesse sentido do Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(55) Para calcular esta vantagem, a Comissão comparou os preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio pagos pelos produtores-exportadores de ARO em causa com os valores de referência pertinentes. O Órgão de Recurso confirmou que, num caso em que o mercado do país de fornecimento é distorcido pelo papel dos poderes públicos, é autorizada a utilização de valores de referência externos.

(56) Com base nas informações que constam do dossiê do inquérito inicial, estabeleceu-se que os preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio vendidos pelas empresas estatais na China estavam distorcidos, o que se deve à forte predominância de empresas estatais no mercado chinês do aço laminado a quente e do aço laminado a frio, bem como ao facto de os preços desses produtos cobrados pelos fornecedores privados estarem alinhados com os preços cobrados pelas empresas estatais.

(57) A Comissão concluiu, assim, que não existiam na China preços de mercado fiáveis para o aço laminado a quente e o aço laminado a frio e construiu valores de referência com base nos preços desses produtos no mercado mundial, que são regularmente publicados em várias revistas especializadas, como Steel Business Briefing, MEPS e CRU.

(58) Uma comparação dos preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio com a referência externa revelou que os preços na China eram muito inferiores aos preços de referência, pelo que os produtores-exportadores chineses de ARO beneficiaram de vantagens, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(59) Acrescente-se que o referido programa de subvenções foi considerado específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que apenas um número limitado de indústrias e empresas da China utiliza esses produtos no seu processo de produção.

(60) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra variou entre 23,02 % e 27,63 %, com uma taxa de 32,44 % para as empresas não colaborantes.

3.4.1.2. Conclusões do presente inquérito

(61) No seu pedido e respetivos anexos, o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores de ARO chineses continuaram a beneficiar do fornecimento de aço laminado a quente e de aço laminado a frio por remuneração inferior à adequada na produção de ARO, sendo estas aquisições efetuadas junto tanto de empresas estatais como de empresas não estatais.

(62) O fornecimento de aço laminado a quente e de aço laminado a frio por remuneração inferior à adequada abrangeu os produtores de ARO que não estão verticalmente integrados. Beneficiou os produtores que têm apenas i) uma linha de laminagem a frio e têm de comprar o aço laminado a quente como substrato para laminagem a frio ou ii) as linhas de revestimento e têm de comprar o aço laminado a quente como input. Muitos produtores de ARO na China ainda são relaminadores que não estão integrados verticalmente, pelo que necessitam de inputs de aço plano para produzir ARO (24).

(63) Numa primeira fase, o requerente apresentou elementos de prova de que os fornecedores de aço laminado a frio e de aço laminado a quente continuam a ser organismos públicos, no âmbito do teste criado pelo Órgão de Recurso da OMC (ver considerando 48). O requerente indicou que o Governo da RPC controla e gere as empresas estatais de diferentes formas.

(64) Em primeiro lugar, o quadro institucional permitiu que o Governo da RPC exercesse um controlo rigoroso sobre as empresas estatais através de vários organismos.

(65) A Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC») é o proprietário final de todas as empresas estatais na China. Os diretores e gestores da SASAC são nomeados pelo Partido Comunista da China. A SASAC desempenha um papel de liderança na gestão das empresas estatais, incluindo a vigilância disciplinar, e assegura que essas empresas estatais cumprem os objetivos definidos pelo Governo da RPC. Está também envolvida em decisões de investimento e em transações de valores mobiliários. A SASAC pode, por isso, ser considerada como a entidade estatal reguladora das empresas estatais.

(66) A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») é outra autoridade reguladora que controla as empresas estatais. A NDRC é responsável pela elaboração de estratégias de desenvolvimento macroeconómico e industrial e por garantir que os intervenientes locais aplicam corretamente a política do Governo da RPC. A NDRC adota orientações e diretrizes e aprova grandes projetos de investimento. Todos os investimentos realizados pelos produtores de aço na China têm de ser aprovados pela NDRC.

(67) Em segundo lugar, o Governo da RPC exerce, por lei, um controlo rigoroso sobre a indústria siderúrgica. O setor siderúrgico está classificado entre as «indústrias estruturais de base», em que o Estado tem de «manter um poder de controlo relativamente forte» (25). Faz igualmente parte das indústrias «incentivadas» e, graças a este estatuto, beneficia de várias vantagens em relação, por exemplo, a empréstimos, direitos de utilização de terrenos e políticas preferenciais fiscais. Esse controlo é ainda reforçado pelo facto de a participação maioritária de capital estrangeiro, que poderia reduzir o controlo do Governo da RPC, ser proibida no setor siderúrgico.

(68) Em terceiro lugar, o Governo da RPC controla as empresas estatais através da nomeação e supervisão dos quadros superiores. O Departamento de Organização, que é um órgão subordinado ao Secretariado do Partido Comunista, nomeia e monitoriza as pessoas que ocupam cargos de topo no Partido, no Governo da RPC, na organização militar e nas empresas estatais. Esta competência é partilhada com a SASAC, que nomeia pessoas, nomeadamente, para cargos de vice-diretor (26).

(69) As empresas estatais atuam como entidades públicas, com objetivos governamentais e exercendo as funções dos poderes públicos no setor siderúrgico. Seguem a política do Governo da RPC, executam fusões e aquisições, concentram a sua produção em determinados produtos, tentam concretizar os objetivos nacionais e favorecem indústrias específicas a jusante.

(70) Importa destacar que todos os elementos de prova acima referidos relativos à direção, gestão e controlo efetivos das empresas estatais pelo Governo da RPC se baseiam na análise dos mesmos documentos fundamentais, disposições legislativas e regulamentares referidos no inquérito inicial que ainda se encontravam em vigor no período de inquérito de reexame (27). A única alteração importante desde o inquérito inicial foi a substituição do 12.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico pelo 13.o Plano Quinquenal. No entanto, essa substituição não alterou o papel predominante do Governo da RPC no setor siderúrgico.

(71) Numa segunda fase, o requerente apresentou elementos de prova da presença significativa e do domínio persistente das empresas estatais no setor siderúrgico em geral e nos setores dos ARO e do aço laminado a quente, em particular. Nos pontos 65 a 68, o pedido enumerou as principais empresas estatais dos setores em causa e resumiu as conclusões recentes dos inquéritos efetuados pelas autoridades australianas (28) e americanas (29).

(72) Numa terceira fase, o requerente apresentou elementos de prova de que o Governo da RPC continuou a atribuir o exercício de funções estatais às empresas privadas no setor do aço laminado a frio e do aço laminado a quente e que lhes deu instruções no sentido de fornecerem mercadorias, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que a sua fixação de preços é semelhante à das empresas estatais. Por conseguinte, as conclusões da Comissão no inquérito inicial permanecem válidas em relação ao período de inquérito de reexame.

(73) Para fundamentar o seu pedido, o requerente indicou que os produtores não estatais continuavam a ser induzidos a seguir planos quinquenais nacionais e locais e que estão sujeitos a uma forte ingerência por parte do Governo da RPC no mercado e também nas suas estruturas empresariais. Para provar a persistência das fortes interações entre as autoridades públicas, o Partido Comunista e os produtores não estatais, o requerente citou as conclusões do inquérito antissubvenções realizado recentemente pelos EUA (30) e dois estudos da Câmara de Comércio Europeia na China (31).

(74) Os elementos de prova supramencionados demonstram que as empresas estatais nos setores do aço laminado a quente e do aço laminado a frio continuam a agir como entidades públicas, que lhes continua a ser atribuído o exercício de funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos e que lhes são dadas instruções nesse sentido pelo Governo da RPC. Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente a este respeito. A Comissão concluiu, assim, que os produtores de ARO continuam a beneficiar do fornecimento de matérias-primas pelos produtores de aço laminado a frio e de aço laminado a quente mediante remuneração inferior à adequada, tal como estabelecido no inquérito inicial.

(75) Por outro lado, o relatório sobre a China no que se refere ao setor siderúrgico em geral (32) e as conclusões do inquérito PPLQ no que toca ao setor do aço laminado a quente, em particular (33), confirmaram os aspetos críticos do estabelecimento deste programa de subvenção e da sua continuação, tais como: as empresas estatais que atuam como entidades públicas, a sua posição dominante no setor em causa, a atribuição aos produtores não estatais do exercício de funções estatais e as instruções que lhes são dadas nesse sentido, bem como as distorções de preços.

3.4.1.3. Vantagem

(76) Nos pontos 76 a 78 e no anexo 20 do pedido, o requerente apresentou um cálculo da vantagem concedida ao abrigo desta medida de subvenção no período de inquérito de reexame, utilizando o mesmo método que no inquérito inicial e valores de referência internacionais incluindo aproximadamente os mesmos países que no inquérito inicial. Tanto no caso do aço laminado a frio como do aço laminado a quente, o diferencial entre os preços médios praticados no mercado interno chinês e o preço de referência foi superior a 25 %.

(77) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Dito isto, as informações constantes dos pedidos indicam que os montantes das subvenções continuam a ser semelhantes aos níveis apurados no inquérito inicial.

3.4.1.4. Especificidade

(78) A medida de subvenção em questão continua a ser específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, tendo em conta o número limitado de indústrias chinesas que utilizam aço laminado a frio e aço laminado a quente na sua produção.

3.4.1.5. Conclusão

(79) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que o fornecimento de aço laminado a quente e de aço laminado a frio por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

3.4.2. Direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada

3.4.2.1. Conclusões do inquérito inicial

(80) No inquérito inicial (34), a Comissão determinou que a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC devia ser considerada uma medida de subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Uma vez que não existe um mercado fundiário viável na China, o Governo da RPC concede direitos de utilização de terrenos por uma remuneração inferior à adequada, conferindo assim uma vantagem às empresas beneficiárias. A utilização de um valor de referência externo demonstrou que os produtores de ARO pagam um montante muito inferior à taxa normal de mercado pelos direitos de utilização de terrenos.

(81) A Comissão determinou ainda que a subvenção é específica nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, uma vez que o acesso aos terrenos industriais é, por lei, limitado às empresas que respeitam as políticas industriais estabelecidas pelo Estado. Além disso, apenas determinadas transações foram objeto de um procedimento de concurso, tendo os preços sido frequentemente fixados pelas autoridades, e as práticas estatais neste domínio não são claras nem transparentes.

(82) Utilizando o valor de referência dos preços dos terrenos em Taiwan, a taxa de subvenção no que diz respeito a esta medida foi estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra entre 0,34 % e 1,12 % e a taxa para as empresas que não colaboraram situou-se ao nível de 1,36 %.

3.4.2.2. Continuação do programa de subvenção

(83) No pedido e respetivos anexos (35), o requerente facultou elementos de prova de que os produtores chineses de ARO continuaram a beneficiar de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(84) O requerente indicou que a lei que rege esta matéria não se alterou desde o inquérito inicial. A propriedade privada de terrenos é proibida na China. A lei relativa à administração de terrenos e, em especial, o artigo 2.o, ainda estabelece que todos os terrenos na China são, em última instância, propriedade do Governo da RPC, uma vez que pertencem coletivamente à China. A lei sobre a propriedade (artigos 45.o a 48.o) especifica que os terrenos na China são «propriedade coletiva» ou «propriedade do Estado». A terra não pode ser vendida, mas os direitos de utilização de terrenos podem ser atribuídos através de adjudicação pública, cotação ou leilão.

(85) Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que sugiram que o setor dos ARO deixou de beneficiar de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(86) Com base nas informações disponíveis, incluindo as conclusões do relatório sobre a China (36) a este respeito e as conclusões dos mais recentes inquéritos sobre pneumáticos e bicicletas elétricas (37), a Comissão concluiu que as taxas pagas pela utilização terrenos continuaram a ser subvencionadas, dado que o sistema imposto pelo Governo da RPC não respeita os princípios do mercado.

3.4.2.3. Vantagem

(87) Dada a ausência de mercado fundiário na China, há que recorrer a um valor de referência externo para determinar um preço de mercado adequado e calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base. Os preços dos terrenos em Taiwan acima referidos, utilizados normalmente como referência nesses cálculos, foram atualizados e ajustados em alta, na sequência das conclusões dos inquéritos antissubvenções mais recentes.

(88) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Dito isto, uma vez que os preços de referência em Taiwan eram mais elevados do que os utilizados no inquérito inicial, é provável que as subvenções continuassem, pelo menos, aos mesmos níveis.

3.4.2.4. Especificidade

(89) A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base. Os direitos de utilização de terrenos apenas são concedidos a um grupo limitado de empresas. O setor siderúrgico, que faz parte da categoria «incentivada» no âmbito da Decisão n.o 40 do Conselho de Estado, encontra-se entre os setores que beneficiam de direitos de utilização de terrenos. Além disso, a concessão de direitos de utilização de terrenos na China continua a não ser transparente.

3.4.2.5. Conclusão

(90) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que a concessão de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

3.4.3. Fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada

3.4.3.1. Conclusões do inquérito inicial

(91) No inquérito inicial (38), a Comissão estabeleceu que a NDRC fixava os preços da eletricidade aplicáveis nas várias províncias. Verificou-se que os serviços locais atuam unicamente como um braço executivo da decisão tomada a nível central pela NDRC, o que foi igualmente confirmado pelo facto de a NDRC ter emitido avisos em que fixa os preços reais para cada província. Estes avisos são depois formalmente transpostos para os avisos locais adotados pelos serviços locais e aplicados a nível local.

(92) O inquérito inicial também estabeleceu que as diferenças das taxas de eletricidade aplicáveis a determinados setores e/ou a nível provincial e local são decididas em conformidade com certos fatores, nomeadamente a prossecução dos objetivos de política industrial estabelecidos pelas autoridades estatais centrais e locais nos respetivos planos quinquenais e nos planos setoriais.

(93) A Comissão determinou ainda que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito beneficiou de uma taxa de eletricidade inferior à taxa geralmente aplicável aos grandes utilizadores industriais. Verificou-se que, na área específica onde se encontra este exportador, existe uma subcategoria de utilizadores industriais, onde se incluem os fabricantes do produto objeto de reexame, que beneficia desta taxa reduzida. A empresa recebeu, assim, uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade através da empresa pública local de abastecimento de eletricidade, o que constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base.

(94) A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a) e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. A taxa de eletricidade mais baixa foi estabelecida no aviso pertinente da NDRC e incorporada no aviso do serviço local. Ou seja, essa taxa foi decidida por uma autoridade central e administrada a nível local, e beneficiou apenas determinadas empresas em determinados setores específicos. A subvenção estava igualmente limitada a uma determinada região na medida em que se aplica apenas numa área geográfica limitada onde se encontrava estabelecido o produtor-exportador.

3.4.3.2. Continuação do programa de subvenção

(95) O requerente indicou no pedido que a lei que rege esta matéria não se alterou desde o inquérito inicial. O requerente apresentou ainda elementos de prova de que os produtores de ARO beneficiaram deste regime durante o período de inquérito de reexame (39).

(96) Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores chineses facultaram elementos de prova que sugiram que o setor dos ARO deixou de beneficiar do fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada.

(97) Com base nas informações disponíveis, incluindo as conclusões do relatório sobre a China (40) e as conclusões do recente inquérito sobre os pneumáticos (41), a Comissão concluiu que as taxas de eletricidade pagas são preferenciais em função das empresas, do setor industrial ou da sua localização geográfica.

3.4.3.3. Vantagem

(98) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente inquérito de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Por outro lado, o nível de subvenção não parece ter diminuído quando comparado com o inquérito inicial.

3.4.3.4. Especificidade

(99) Tal como explicado no considerando 90, este regime era específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

3.4.3.5. Conclusão

(100) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que o fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

3.5. Transferência direta de fundos (42)

3.5.1. Empréstimos e taxas de juro preferenciais

3.5.1.1. Conclusões do inquérito inicial

(101) No inquérito inicial (43), a Comissão determinou que os bancos estatais eram entidades públicas, na medida em que desempenharam funções públicas e, ao fazê-lo, exerceram autoridade governamental. Concluiu-se, por outro lado, que, no período de inquérito inicial, os cinco maiores bancos comerciais estatais representavam mais de metade do setor bancário chinês.

(102) No que diz respeito aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores de ARO que colaboraram no inquérito, a grande maioria era propriedade do Estado. Com base na informação disponível, concluiu-se que, pelo menos, 14 dos 17 bancos referidos são bancos estatais, incluindo os principais bancos comerciais da China como o Bank of China, o China Construction Bank e o Industrial and Commercial Bank of China. Apurou-se também que estes bancos comerciais estatais tinham uma posição predominante no mercado e que, na sua qualidade de entidades públicas, concediam empréstimos a taxas de juro inferiores às do mercado. Por conseguinte, concluiu-se que o Governo da RPC tinha uma política de concessão de empréstimos preferenciais ao setor dos ARO.

(103) A Comissão também estabeleceu, com base, nomeadamente, nos artigos 34.o e 38.o da lei relativa aos bancos comerciais e nos artigos 24.o e 25.o da Portaria n.o 35 — Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, que o Governo da RPC atribuiu aos bancos comerciais privados na China a função de concederem empréstimos preferenciais aos produtores de ARO, e deu-lhes instruções nesse sentido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(104) A Comissão concluiu, então: que foi concedida uma contribuição financeira aos produtores de ARO, sob a forma de uma transferência direta de fundos pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base; que os poderes públicos atribuíram aos bancos privados a função de conceder contribuições financeiras aos mesmos produtores ou deram-lhes instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(105) Verificou-se que existe uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais foram concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Como se determinou que os empréstimos não estatais na China não constituem uma referência de mercado adequada (pois aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou são-lhes dadas instruções nesse sentido), essa referência foi calculada com base na taxa de juro do Banco Popular da China. Esta taxa foi ajustada para refletir o risco de mercado normal, adicionando o prémio adequado previsto para as obrigações emitidas por empresas com uma notação de obrigações «grau de não investimento» (BB).

(106) No inquérito inicial (44), considerou-se que este programa de subvenção era específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, dado que a indústria siderúrgica pertencia à categoria de indústrias incentivadas segundo a Decisão n.o 40 e as disposições relativas aos empréstimos contemplavam apenas as empresas siderúrgicas que respeitavam plenamente as políticas de desenvolvimento da indústria siderúrgica (Despacho n.o 35).

(107) Considerou-se ainda que o programa era específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, visto que certos planos e documentos estatais incentivavam e recomendavam a concessão de apoio financeiro à indústria siderúrgica em regiões geográficas específicas da China.

(108) A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra variou entre 0,25 % e 0,89 %, com uma taxa de 0,97 % para as empresas não colaborantes.

3.5.1.2. Continuação do programa de subvenção

(109) No pedido e anexos correspondentes (45), o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores chineses de ARO continuaram a beneficiar de empréstimos preferenciais e a taxas de juro inferiores às do mercado provenientes de bancos nacionais na China.

(110) O requerente apresentou elementos de prova de que os bancos estatais continuam a ser entidades públicas, no âmbito do teste criado pelo relatório do OR (ver considerando 52), como a seguir se circunstancia. i) O setor bancário continuou a ser controlado pelo Governo da RPC: o requerente fundamentou esta conclusão em declarações recentes do Banco Popular da China (46) e nas novas regras e orientações da Comissão de Regulação Bancária da China, que aprofundaram ainda mais esse controlo (47). O pedido indicava ainda que o reexame do estatuto de economia de mercado da China efetuado em outubro de 2017 pelo Ministério do Comércio dos EUA concluiu que existiam distorções que afetam o sistema bancário chinês (48). ii) O setor bancário seguiu os objetivos macroeconómicos do Governo da RPC: para fundamentar esta conclusão o requerente apresentou elementos de prova de que, em conformidade com a lei chinesa relativa aos bancos comerciais (49), é um requisito legal para o setor bancário cumprir os objetivos estratégicos nacionais estabelecidos nas várias orientações e recomendações vinculativas. O pedido indicava que essas conclusões tinham sido alcançadas no inquérito inicial e permaneciam válidas, como confirmado pelo 13.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico, declarações recentes do Banco Popular da China (relatórios sobre a política monetária da China) e recentes inquéritos antissubvenções da União.

(111) O requerente apresentou elementos de prova da presença significativa e do domínio persistente dos bancos estatais no setor bancário chinês. No ponto 93, o pedido incluía uma lista dos principais bancos estatais e bancos de investimento públicos, que são utilizados pelo Estado como instrumento de intervenção na economia.

(112) Por último, tendo em conta o considerando 110, ii), o requerente indicou que o Governo da RPC continuou a atribuir o exercício de funções estatais aos bancos privados e que lhes deu instruções no sentido de concederem empréstimos bonificados, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Por conseguinte, as conclusões da Comissão no inquérito inicial continuam a ser válidas a este respeito. Além disso, no âmbito do inquérito PPLQ, a Comissão estabeleceu que a comunicação «Vários pareceres sobre a resolução das sobrecapacidades», aplicável ao setor siderúrgico, é dirigida a todos os bancos de investimento, grandes bancos, bancos de capitais, bancos de poupança postal, bancos com capitais estrangeiros, sociedades de gestão de ativos financeiros e outras instituições financeiras sob a gestão da Comissão de Regulação Bancária da China (CBRC) (50).

(113) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova facultados pelo requerente no que toca à situação atual do sistema bancário chinês.

(114) Por último, o relatório sobre a China (51) e as conclusões dos inquéritos mais recentes sobre pneumáticos e bicicletas elétricas (52) confirmaram os aspetos críticos do estabelecimento deste programa de subvenção e da sua continuação, nomeadamente os bancos estatais que atuam como entidades públicas, a sua posição dominante no setor bancário, a atribuição de funções estatais aos bancos privados e as instruções que lhes são dadas nesse sentido.

3.5.1.3. Vantagem

(115) No anexo 32 do pedido e na comunicação de 21 de dezembro, o requerente enumerou os produtores chineses de ARO que beneficiam ou beneficiaram desse programa com base nos respetivos relatórios anuais.

(116) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Nada indica, contudo, que o nível de subvenção tenha diminuído em comparação com o inquérito inicial.

3.5.1.4. Especificidade

(117) O programa de subvenção em questão continuava a ser específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, uma vez que a situação jurídica descrita no considerando 106 não se tinha alterado e que o novo 13.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico confirmou que a siderurgia continuava a ser uma indústria incentivada.

3.5.1.5. Conclusão

(118) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que a concessão de empréstimos preferenciais continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

3.5.2. Conversão da dívida em capital

3.5.2.1. Conclusões do inquérito inicial

(119) No inquérito inicial (53), a Comissão concluiu que vários produtores de aço, incluindo os produtores de ARO, estavam envolvidos na conversão da dívida em capital num total conjunto de 62,5 mil milhões de RMB de dívidas. O pedido apresentado no inquérito inicial alegava que a dívida pendente devida por fabricantes de aço estatais aos bancos estatais foi cancelada em troca de capitais próprios através do envolvimento de quatro sociedades chinesas de gestão de ativos («SGA»), em condições que não são as do mercado. No pedido, afirmava-se que as SGA foram expressamente criadas para alienar o enorme crédito malparado das indústrias estratégicas, incluindo o setor siderúrgico, e restruturar as dívidas das empresas estatais, através, designadamente, da conversão da dívida em capital.

(120) Dado que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre este programa, o inquérito inicial baseou as suas conclusões sobre este programa nas informações constantes do pedido.

(121) A conversão da dívida em capital constitui uma contribuição financeira sob a forma de injeções de capital e/ou empréstimo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base ou sob a forma de perdas de receitas resultantes da dívida anulada ou não reembolsada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii). O Governo da RPC concedeu esta contribuição financeira através de entidades públicas que participam nestas operações, ou seja, as quatro SGA e diversos bancos estatais. Na ausência de qualquer colaboração por parte do Governo da RPC durante o inquérito inicial, a Comissão concluiu que os elementos de prova constantes do dossiê demonstraram suficientemente que as SGA eram entidades públicas, uma vez que foram expressamente criadas para alienar o enorme crédito malparado das indústrias estratégicas, incluindo o setor siderúrgico, e restruturar as dívidas das empresas estatais. Considerou-se, por isso, que a sua atuação correspondia ao exercício da autoridade governamental.

(122) Foram também apresentados elementos de prova de que o elevado montante das anulações de dívidas não estava sujeito a considerações comerciais normais, uma vez que o Governo da RPC não procedeu a uma avaliação para determinar se um investidor privado normal teria efetuado essas conversões da dívida em capital próprio na expectativa de que seria gerada uma taxa de rendibilidade razoável ao longo do tempo. No pedido alegava-se que o Governo da RPC tinha convertido a gigantesca dívida em capital próprio com o objetivo de reduzir o rácio passivo-ativo dos produtores de aço para aumentar a sua competitividade, ignorando as considerações de natureza comercial de um investidor privado. A Comissão, após uma cuidadosa análise das informações facultadas no pedido e na ausência de quaisquer outras informações constantes do dossiê, concluiu que as medidas concedem uma vantagem, na aceção do artigo 6.o, alínea a), do regulamento de base.

(123) A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que a concessão deste financiamento se limitou às entidades selecionadas e foi discricionária sem qualquer critério objetivo.

3.5.2.2. Continuação do programa de subvenção

(124) No pedido de reexame da caducidade, nos pontos 115-125 e nos anexos 25, 33 e 58, o requerente apresentou elementos de prova de que este programa ainda se encontrava em vigor, mas que a sua utilização evoluíra, uma vez que era agora principalmente utilizado para reduzir a dívida das empresas fortemente endividadas.

(125) O requerente apresentou dois documentos publicados pelo Governo da RPC em 2016 sobre este assunto, a saber, «Opinions on Actively and Steadily Reducing Corporate Leverage» e «Guiding Opinions on the Market-based Conversion of Bank» (54).

(126) Segundo estes documentos, as empresas fortemente endividadas têm de encontrar um banco comercial nacional que aceite participar no programa. Os bancos com capital estrangeiro não estão qualificados para participar no programa. O banco participante cria um fundo de conversão separado, constituído pela dívida da empresa. Essa dívida é então convertida em capital próprio e os outros investidores são convidados a participar e a adquirir o capital próprio. Os bancos estatais, incluindo o China Construction Bank, são os mais ativos no programa.

(127) Tais transações não se baseiam nas condições do mercado. Estas grandes dívidas são adquiridas sem desconto, o que nenhum investidor de mercado racional aceitaria. Segundo a Associação do Ferro e do Aço da China («CISA»), a grande maioria da recente conversão da dívida em capital assumiu a forma de Minggu Shizhai, ou seja, ação em nome, dívida na realidade (55), o que significa que os fundos de conversão podem, de facto, ter adquirido empréstimos existentes devidos a bancos e procederam à sua substituição por novos empréstimos com prazos de vencimento mais longos.

(128) Os bancos não atuaram racionalmente pois não tiveram em conta a situação financeira das empresas e não efetuaram uma avaliação dos riscos como o faria um investidor privado em condições normais de mercado. O China Construction Bank admitiu que os interesses comerciais dos bancos nacionais são secundários em relação à estratégia económica nacional ao realizarem a conversão das dívidas em capitais próprios (56).

(129) O pedido facultou elementos de prova de que pelo menos dois produtores de ARO assinaram contratos de conversão da dívida em capital próprio com o China Construction Bank no final de 2016 com montantes que excedem 20 mil milhões de RMB cada e, pelo menos, quatro outros produtores de ARO beneficiaram deste regime, embora nesses casos não se conheçam os valores exatos dos acordos alcançados. Segundo o relatório ThinkDesk, pelo menos três das empresas que beneficiaram desta conversão da dívida em capital encontravam-se numa situação financeira catastrófica na altura em que ocorreu a conversão.

(130) Na ausência de colaboração, a Comissão concluiu, com base nos elementos de prova disponíveis, que a conversão da dívida em capital dos produtores de ARO não se realizou em condições de mercado.

(131) Deste modo, a Comissão considerou que a conversão da dívida em capital constitui uma contribuição financeira sob a forma de injeções de capital e/ou empréstimo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base ou sob a forma de perdas de receitas resultantes da dívida anulada ou não reembolsada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii). O programa conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

3.5.2.3. Vantagem

(132) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente inquérito de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram.

3.5.2.4. Especificidade

(133) A subvenção tem caráter específico em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que não existiam critérios objetivos para a sua concessão e não era claro em que condições os produtores de ARO podiam ou não estar participar neste programa. As conversões da dívida em capital tinham também caráter específico em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, tendo em conta o grande poder discricionário das autoridades públicas para conceder a subvenção e o facto de apenas alguns setores terem beneficiado da subvenção, como os que se encontram numa situação de sobrecapacidade.

3.5.2.5. Conclusão

(134) A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que a conversão da dívida em capital continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame, sob a forma de assistência financeira para reduzir a dívida das empresas altamente endividadas.

3.5.3. Subsídios e subvenções ad hoc

3.5.3.1. Conclusões do inquérito inicial

(135) No inquérito inicial (57), a Comissão concluiu que vários produtores de aço, incluindo produtores de ARO, receberam subvenções ao abrigo de quatro regimes: programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand), programas de marcas reputadas (Famous Brands Programme), fundo estatal para projetos de tecnologias essenciais (State Key Technology Project fund) e programas de redução de despesas jurídicas decorrentes de processos anti-dumping. Além disso, foram concedidas várias subvenções a produtores de ARO no âmbito dos programas regionais (nomeadamente nas províncias de Liaoning, Jiangsu e Hebei).

(136) Dado que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações neste contexto, o inquérito inicial baseou as suas conclusões sobre estes programas nas informações constantes do pedido, nas conclusões das autoridades dos EUA noutros inquéritos antissubvenções (58) e nas conclusões do inquérito da Comissão relativo ao papel fino revestido (59).

(137) O inquérito inicial também concluiu que tinham sido concedidas subvenções ad hoc a determinados produtores de ARO que constavam do pedido, com base na análise das contas auditadas das empresas em questão. Estas subvenções revestiram a forma de subsídios ou outras isenções ou reduções fiscais, a fim de financiar projetos ou ativos específicos. Segundo o pedido, foram concedidas no contexto da política estratégica geral para melhorar a indústria siderúrgica.

(138) Estes subsídios e outras subvenções ad hoc foram considerados como constituindo uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sob a forma de uma transferência direta de fundos em relação aos subsídios e transferências similares de recursos. Por outro lado, constituíram uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, sob a forma de receita não cobrada no que diz respeito às várias isenções ou reduções de impostos e/ou taxas, a nível central, provincial ou municipal, que, de outro modo, teriam sido cobrados.

(139) Foram igualmente considerados específicos tanto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que apenas empresas específicas deles podiam beneficiar, como nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), dada a aparente ausência de condições e critérios objetivos para a aplicação desses programas pela entidade que concede a subvenção.

(140) Algumas destas subvenções foram consideradas específicas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, uma vez que apenas certas empresas situadas em regiões geográficas designadas, em determinada província, a elas podiam aceder, ou nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), uma vez que se verificou que a vantagem estava subordinada aos resultados das exportações (por exemplo, no caso dos produtos «de marca reputada»).

3.5.3.2. Continuação dos programas de subvenções

(141) No pedido de reexame da caducidade, pontos 191-198 e anexo 32, o requerente apresentou elementos de prova de que muitos produtores de aço chineses, incluindo pelo menos nove grandes produtores de ARO, continuam a beneficiar de programas de subvenções, embora os principais regimes utilizados sejam diferentes dos estabelecidos no inquérito inicial.

(142) Os elementos de prova apresentados no pedido incidem sobretudo em regimes de poupança e de conservação de energia e em sistemas de modernização ou transformação tecnológica, e baseiam-se nas conclusões inquérito PPLQ (60).

(143) Nos pontos 207-217 e nos anexos 32 e 35 do pedido de reexame da caducidade, o requerente facultou também elementos de prova da existência de uma série de subvenções ad hoc concedidas a determinados produtores de ARO no período de inquérito de reexame (ou antes do período de inquérito de reexame, mas, devido à natureza da subvenção, a vantagem concedida podia ser atribuída ao período de inquérito de reexame). Os elementos de prova a este respeito baseiam-se nos relatórios anuais dos produtores de ARO em causa.

(144) Na comunicação de 21 de dezembro de 2018, o requerente apresentou uma lista mais pormenorizada de subvenções ad hoc por produtor de ARO, incluindo referências às linhas específicas dos relatórios anuais auditados das empresas em causa.

(145) As subvenções em questão relacionavam-se essencialmente com os ativos ou com os rendimentos.

(146) As subvenções relacionadas com os ativos são creditadas numa conta de rendimentos diferidos. São inscritas na demonstração de resultados/avaliação de ganhos e perdas corrente como «receita não operacional» durante a vida útil estimada do ativo subsidiado, em prestações anuais iguais, ou deduzidas da quantia escriturada do ativo e inscritas na demonstração de resultados sob a forma de encargos de amortização reduzidos.

(147) As subvenções relacionadas com o rendimento e a utilização para compensar as futuras despesas ou perdas relacionadas são reconhecidas como receitas diferidas e incluídas na avaliação de ganhos e perdas corrente, ao passo que as utilizadas compensar as despesas ou perdas relacionadas são diretamente incluídas na avaliação de ganhos e perdas corrente do período contabilístico relevante.

(148) Os subsídios concedidos para compensar despesas ou perdas passadas são reconhecidos na demonstração de resultados no período em que a subvenção é recebida. O saldo positivo entre os pagamentos de compensação e o montante da compensação transferido para o rendimento diferido deve ser considerado como reserva de capital.

(149) Muitas das subvenções foram concedidas para financiar projetos ou ativos específicos, recompensar a conservação de energia ou a proteção do ambiente e modernizar as aciarias.

(150) Nos pontos 166-175 e nos anexos 25, 34, 35 e 44 do pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova de que, para resolver o problema da sobrecapacidade no setor siderúrgico, o Governo da RPC e outras autoridades locais propiciaram subvenções para compensar as empresas pela diminuição da capacidade de produção ou incentivar essa diminuição. O pedido fundamentou-se em vários documentos recentes sobre esta matéria emitidos pelas autoridades chinesas e em estudos internacionais (61). Estas subvenções não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial.

(151) O requerente indicou vários documentos específicos publicados em 2016 que constituem a base da intervenção do Estado com o objetivo de reduzir a capacidade do setor siderúrgico: — Em fevereiro de 2016, o Governo da RPC publicou Opinions on Resolving Overcapacity in the Steel Industry, Escape from Distress and Realize Development. Este documento incluía um plano para aumentar o apoio financeiro às empresas siderúrgicas que reduzissem a capacidade de produção. — Em abril de 2016, o Banco Popular da China e as comissões reguladoras responsáveis pela supervisão dos setores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros publicaram conjuntamente o documento Opinions on supporting the steel and coal industries to resolve overcapacity and achieve turnaround in development, dirigido a todas as instituições financeiras, com instruções sobre a forma de implementar o documento atrás referido, Opinions on Resolving Overcapacity in the Steel Industry, Escape from Distress and Realize Development, indicando que os bancos deviam conceder «apoio creditício a empresas-chave de elevado desempenho», e que estavam proibidos de impor «condições não razoáveis aquando da concessão de empréstimos». Os bancos deveriam continuar a facilitar a transferência da capacidade excedentária para o estrangeiro. Tinham de «conceder apoio financeiro às empresas do aço e do carvão para favorecer a transferência de capacidades para o estrangeiro e a exploração do mercado internacional» (62). — Em maio de 2016, o Governo da RPC publicou Measures for the Management of Special Bonuses and Subsidies for the Structural Adjustment of Industrial Enterprises, documento que incluía pormenores sobre a afetação de prémios e subvenções ascendendo a 100 mil milhões de RMB.

(152) O requerente fundamentou-se no relatório sobre a redução da sobrecapacidade da indústria siderúrgica chinesa (63) para demonstrar que o Governo da RPC prometera medidas para resolver o problema da enorme sobrecapacidade siderúrgica na China. Com o objetivo de compensar a diminuição da capacidade de produção ou de incentivar essa diminuição, o Governo da RPC e outras autoridades locais propiciaram subvenções para compensar as empresas em causa. Estas subvenções assumiram várias formas (subsídios e reduções fiscais), mas a maioria foi concedida sob a forma de subsídios. O estudo internacional em questão indicou que as subvenções concedidas em 2016 à indústria siderúrgica para esse efeito ascenderam a 38,4 mil milhões de RMB (cerca de 5,2 mil milhões de EUR).

(153) O requerente apresentou igualmente elementos de prova, com base na análise das contas anuais de empresas específicas, de que pelo menos seis produtores de ARO receberam apoio financeiro para compensar ou incentivar uma diminuição da sobrecapacidade, entre 2014 e 2016, cujas vantagens podem ainda perdurar durante o período de inquérito de reexame e mais além.

(154) Os elementos de prova apresentados pelo requerente correspondem à conclusão do relatório sobre a China (64), que remete para o 13.o Plano Quinquenal para Setor Siderúrgico, que indica sem qualquer dúvida que deverão ser utilizados fundos de subvenção específicos e outros incentivos para encorajar as regiões com grande produção a reduzirem ativamente a capacidade. Para resolver de forma eficaz os problemas decorrentes de uma redução da capacidade, o plano estabelece modalidades para reduzir o impacto no setor, nomeadamente a transferência de mão de obra excedentária, a utilização de subvenções para programas centrados no ajustamento estrutural da indústria e das empresas, bem como a concessão de subsídios a nível local. Todos estes aspetos foram confirmados no inquérito PPLQ (65).

(155) Todos os subsídios e outras subvenções ad hoc acima analisados foram considerados como constituindo uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sob a forma de uma transferência direta de fundos em relação aos subsídios e a transferências similares de recursos.

(156) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita à continuação das vantagens de que beneficiam os produtores de ARO, quer as subvenções se destinem a reduzir a sobrecapacidade quer sejam concedidas no âmbito de programas específicos ou atribuídas ad hoc.

3.5.3.3. Vantagem

(157) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente inquérito de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Contudo, com base nos relatórios anuais dos produtores de ARO, esses montantes não são negligenciáveis.

3.5.3.4. Especificidade

(158) Estas subvenções foram consideradas específicas de direito ou de facto, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base. Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, considera-se que são concedidas a um número limitado de empresas siderúrgicas de um setor incentivado, sendo também específicas devido à forma como as entidades que concedem a subvenção exercem o seu poder discricionário neste contexto.

3.5.3.5. Conclusão

(159) Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar de subsídios como subvenções passíveis de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

3.5.4. Subvenções à exportação

(160) Nos pontos 199-206 e no anexo 35 do pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova referentes à existência de determinados programas de subvenções à exportação. Em seguida, a Comissão irá analisar o seguro de crédito à exportação da Sinosure. Este regime não foi objeto de medidas de compensação no inquérito inicial.

3.5.4.1. Base jurídica

(161) As bases jurídicas do programa de seguro de crédito à exportação da Sinosure são as seguintes: — Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação [Shang Ji Fa (2004) n.o 368], emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure; — Repertório de Produtos de Exportação de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006; — O chamado «Plano 840» incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009; — O chamado «Plano 421» incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do regime especial para financiamento de seguros de exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças, em 22 de junho de 2009.

3.5.4.2. Contribuição financeira e vantagem

(162) Com base nas informações disponíveis, e tendo em conta a não colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão concluiu que a Sinosure é uma entidade pública, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Em especial, a conclusão de que à Sinosure foi atribuído o exercício de funções que normalmente incumbem aos poderes públicos baseia-se nos dados disponíveis relativos à propriedade estatal, em indícios formais do controlo estatal, bem como em elementos de prova que demonstram que o Governo da RPC continua a exercer um controlo significativo sobre a atuação da Sinosure.

(163) Tal como determinado por vários inquéritos (as conclusões a este respeito foram recentemente confirmadas nos inquéritos sobre os pneumáticos e as bicicletas elétricas) (66), o Governo da RPC detém a plena propriedade e o controlo financeiro da empresa.

(164) A Sinosure é uma companhia de seguros detida a 100 % pelo Estado e apoiada pelo Estado para fomentar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores e os gestores da empresa.

(165) O capital social da empresa provém do fundo de capital de risco do seguro de crédito à exportação, em conformidade com o orçamento de Estado. Além disso, tal como estabelecido no inquérito sobre o papel fino revestido (67), o Estado injetou na empresa 20 mil milhões de RMB em 2011.

(166) Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer um controlo significativo sobre as práticas da Sinosure.

(167) Devido à ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão também não conseguiu estabelecer um comportamento específico da Sinosure relativamente ao seguro prestado aos produtores-exportadores incluídos na amostra, o que teria permitido à Comissão determinar se a Sinosure agiu com base nos princípios do mercado.

(168) A este respeito, a Comissão também não pôde avaliar se os prémios cobrados pela Sinosure eram suficientes para cobrir o custo das indemnizações e as despesas gerais da empresa. No entanto, importa salientar que, no recente inquérito sobre os pneumáticos (68), em que se obteve uma colaboração parcial da Sinosure, concluiu-se que os prémios pagos pelas empresas incluídas na amostra eram muito inferiores à taxa mínima necessária para cobrir os custos de funcionamento da empresa. No inquérito acima referido, bem como no inquérito seguinte sobre as bicicletas elétricas, a vantagem para este regime de subvenção foi calculada com base no valor de referência externo, ou seja, nas taxas de prémio aplicadas pelo Banco de Importações-Exportações dos Estados Unidos da América às instituições não financeiras no que respeita às exportações para países da OCDE.

(169) A Comissão concluiu, deste modo, que o quadro jurídico acima definido é aplicado pela Sinosure no exercício de funções públicas, atuando assim como uma entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Além disso, não foi possível demonstrar que a Sinosure agiu em condições normais de mercado e que não concedeu vantagens aos produtores-exportadores de ARO, nomeadamente que o seguro foi prestado a taxas que não eram inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos de funcionamento.

(170) O requerente indicou ainda no pedido e na sua comunicação de 21 de dezembro de 2018 que alguns dos produtores de ARO beneficiaram de um seguro de crédito à exportação da Sinosure.

(171) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita aos produtores de ARO que beneficiam de subvenções à exportação ao abrigo deste regime.

(172) Devido à falta de colaboração, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram.

3.5.4.3. Especificidade

(173) O seguro de crédito à exportação da Sinosure tem caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, uma vez que está subordinado aos resultados das exportações.

3.5.4.4. Conclusão

(174) Em consequência, a Comissão concluiu que esta subvenção é passível de medidas de compensação.

3.6. Receitas públicas não cobradas normalmente exigíveis

3.6.1. Programas e medidas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos

3.6.1.1. Conclusões do inquérito inicial

(175) No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que os produtores de ARO beneficiavam de subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com o tratamento preferencial ao abrigo de programas e medidas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos.

(176) No que diz respeito a dois programas específicos: políticas fiscais para a dedução de despesas de investigação e desenvolvimento e concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais, a Comissão, tendo obtido colaboração suficiente por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, fundamentou as suas conclusões sobre a base jurídica, a elegibilidade, a natureza da subvenção e a respetiva especificidade nas respostas ao questionário (verificadas) e pôde calcular as taxas de subvenção individuais para as empresas incluídas na amostra.

(177) No que diz respeito a outros oito programas e medidas, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão fundamentou as suas conclusões nos elementos de prova apresentados no pedido e nos resultados dos inquéritos antissubvenções das autoridades norte-americanas relativos a tubos para condutas de secção circular (69), determinadas rodas de aço (70), grelhas de cobertura (71), determinados reboques corta-relva (72), bem como do próprio inquérito da Comissão relativo ao papel fino revestido. Importa referir que dois destes oito programas não foram considerados passíveis de medidas de compensação.

(178) Os programas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos foram considerados subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(179) Considerou-se ainda que os regimes de subvenção têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da entidade que concede a subvenção limita o acesso a estes regimes a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao setor dos ARO. Além disso, a falta de colaboração por parte do Governo da RPC não permitiu que a Comissão chegasse à conclusão de que existiam critérios de elegibilidade objetivos para determinados regimes, o que também confere o caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

3.6.1.2. Continuação do programa de subvenção

(180) No pedido de reexame da caducidade, pontos 126-136 e anexos 34 e 35, o requerente apresentou elementos de prova de que muitos produtores de aço chineses, incluindo pelo menos três produtores de ARO, continuam a beneficiar de, pelo menos, dois dos programas de subvenções em matéria de impostos diretos, que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, nomeadamente, as políticas fiscais preferenciais para empresas incentivadas como empresas de alta e nova tecnologia e as políticas fiscais para a dedução de despesas de investigação e desenvolvimento.

(181) O requerente indicou que ambos os regimes foram considerados passíveis de medidas de compensação no inquérito PPLQ e no reexame da caducidade relativo ao papel fino revestido (73). As conclusões destes dois inquéritos confirmaram que os regimes ainda estão a ser utilizados e continuam a ter a mesma base jurídica, pelo que não se alteram as conclusões quanto à elegibilidade, à aplicação prática dos regimes, às vantagens conferidas pela sua utilização e à sua especificidade.

(182) Acresce que os inquéritos antissubvenções mais recentes (inquéritos sobre os pneumáticos e as bicicletas elétricas), que têm o período de inquérito com uma sobreposição de seis ou nove meses em relação ao presente inquérito, confirmaram que os regimes ainda estavam a ser utilizados e que a sua natureza não se alterara (74).

(183) Nos pontos 176 a 186 e no anexo 35 do pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova de que alguns produtores de ARO beneficiavam de três outras medidas fiscais preferenciais em matéria de imposto sobre o rendimento, que não tinham sido objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, designadamente, os privilégios fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das empresas para recursos derivados da utilização sinergética (pelo menos um dos produtores de ARO beneficia deste regime), a isenção do imposto sobre a utilização de terrenos (pelo menos dois produtores de ARO beneficiam deste regime) e a redução fiscal sobre o minério de ferro (pelo menos um produtor de ARO beneficia deste regime). Os elementos de prova a este respeito baseiam-se nas conclusões do inquérito PPLQ e nas contas auditadas das empresas em questão.

(184) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita à continuação das vantagens decorrentes dos programas e medidas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos de que beneficiam os produtores de ARO.

(185) Os regimes em questão são considerados subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

3.6.1.3. Vantagem

(186) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram.

3.6.1.4. Especificidade

(187) Considera-se que os regimes em causa têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da entidade que concede a subvenção limita o acesso ao regime a empresas numa região geográfica designada.

3.6.1.5. Conclusão

(188) Por conseguinte, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes de que alguns dos programas fiscais continuaram a ser considerados subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame.

3.6.2. Programas e medidas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação

3.6.2.1. Conclusões do inquérito inicial

(189) No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que os produtores de ARO beneficiavam de subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com o tratamento preferencial ao abrigo de dois programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação: a) Isenções de direitos de importação e de IVA para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em indústrias incentivadas, e b) Reembolsos do IVA a SIE que compram equipamento de fabrico nacional.

(190) Além disso, foram objeto de medidas de compensação um outro regime regional e vários outros privilégios fiscais ad hoc relacionados com impostos indiretos.

(191) Devido à insuficiente colaboração por parte do Governo da RPC e ao facto de as empresas incluídas na amostra não terem beneficiado destes regimes no inquérito inicial, a Comissão fundamentou as suas conclusões sobre a base jurídica, a elegibilidade, a natureza da subvenção e a sua especificidade nos elementos de prova apresentados no pedido e nos resultados do inquérito antissubvenções das autoridades dos EUA sobre papel de pasta mecânica revestido (75) e do próprio inquérito da Comissão sobre o papel fino revestido (76).

(192) Os programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação foram considerados subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(193) Considera-se também que os regimes de subvenção têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da entidade que concede a subvenção limita o acesso aos regimes a determinadas empresas e indústrias. Além disso, a falta de colaboração por parte do Governo da RPC não permitiu que a Comissão chegasse à conclusão de que existiam critérios de elegibilidade objetivos para determinados regimes, o que também confere o caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(194) O segundo regime referido no considerando 189 foi também considerado como tendo caráter específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, na medida em que está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, enquanto o regime regional e os privilégios ad hoc foram também considerados específicos nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma vez que a sua elegibilidade se limitava a determinadas zonas e municípios designados da jurisdição da entidade que concede a subvenção.

3.6.2.2. Continuação do programa de subvenção

(195) No pedido de reexame da caducidade, pontos 137-141, o requerente indica que as conclusões do inquérito PPLQ confirmaram que as vantagens conferidas pelo primeiro regime referido no considerando 189 persistem, pelo que este continua a ser passível de medidas de compensação. Confirmou-se também que a base jurídica do regime se mantém em vigor, pelo que não se alteram as conclusões quanto à elegibilidade, à aplicação prática do regime, às vantagens conferidas pela sua utilização e à sua especificidade (77).

(196) Além disso, o inquérito PPLQ concluiu que pelo menos um produtor de ARO beneficiou deste regime no período de inquérito respetivo (2015) (78). Uma vez que o programa em questão está relacionado com a aquisição de ativos fixos, a vantagem auferida deverá ser amortizada ao longo do tempo de vida do equipamento (como no inquérito PPLQ). A Comissão concluiu, portanto, que a empresa em questão continua a beneficiar desta subvenção no atual período de inquérito de reexame.

(197) Nos pontos 187 a 190 do pedido, o requerente indica também que, no contexto do inquérito PPLQ, se verificou que o mesmo produtor de ARO obteve um reembolso ex post de todos os impostos sobre o valor acrescentado e sobre o rendimento pagos entre 2006 e 2009, devido à relocalização da sua produção. No âmbito do inquérito PPLQ, a subvenção em questão foi considerada uma contribuição financeira relacionada com um projeto de investimento de grande escala e, por conseguinte, a vantagem obtida foi amortizada ao longo da vida média dos ativos fixos da empresa. Pode-se, assim, concluir que a empresa em questão continuou a beneficiar desta subvenção no atual período de inquérito de reexame.

(198) Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente