Regulamento (CE) n.o 1195/2001 da Comissão

de 18 de Junho de 2001

que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2000 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 471/2001(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas.

(2) Em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. É concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária.

(3) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1858/93 fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes, à saída do armazém de condicionamento, para a ajuda a calcular a partir de 1999.

(4) Durante 2000, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio "primeiro porto de desembarque - mercadoria não descarregada", e, por outro lado, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2000. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compenstória a conceder a título de 2000.

(5) O nível da ajuda para 2000 é relativamente elevado e os preços de mercado constatados em 2001 actualmente disponíveis registam uma alta sensível em relação aos do ano anterior. Não é, pois, adequado, num plano económico, fixar o montante unitário de cada adiantamento num nível relativamente elevado, que poderia, posteriormente, vir a revelar-se excessivo no momento da determinação do montante da ajuda para 2001. Afigura-se, assim, justificado fixar o nível dos adiantamentos em 60 % do montante da ajuda concedida para 2000.

(6) A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas em Portugal e na Guadalupe revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2000. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção de Portugal e da Guadalupe, em aplicação do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, em conformidade com a orientações seguidas nos últimos anos. No que diz respeito às regiões de Portugal, designadamente à Madeira, os dados relativos a 2000, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos nesta região. A continuação das dificuldades específicas da comercialização dos produtos da Guadalupe justifica a concessão de um montante complementar que permita, nomeadamente, colmatar a diferença entre a receita média da Guadalupe, por um lado, e um nível de receita que não seja significativamente inferior à média comunitária, por outro.

(7) Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, a determinação do montante da ajuda compensatória para 2000 não pôde ser realizada anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2000, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2001, no prazo de dois meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta estes últimos elementos, é necessário prever a entrada em vigor do regulamento no dia seguinte ao da sua publicação.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2000 é fixado em 38,29 euros por 100 quilogramas.

2. O montante da ajuda fixada no n.o 1 é aumentado de 3,32 euros por 100 quilogramas, relativamente às bananas produzidas nas regiões produtoras de Portugal, e de 1,91 euros por 100 quilogramas, em relação às bananas produzidas na região da Guadalupe.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas de Janeiro a Dezembro de 2001 é igual a 22,97 euros por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de 11,48 euros por 100 quilogramas.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-Membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 2000, bem como o montante do adiantamento a conceder a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2001, nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 67 de 9.3.2001, p. 52.