Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2001

relativa à medida aplicada pela Alemanha a favor da empresa siderúrgica Georgsmarienhütte Holding GmbH

[notificada com o número C(2001) 3734]

(Apenas faz fé o o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/259/CE, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o, em articulação com o seu Protocolo n.o 14,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supramencionados(2),

Considerando o seguinte:

1. O PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 23 de Julho de 1999, a Alemanha informou a Comissão que tinha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de gestão entre a autoridade pública alemã Bundesanstalt für Vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (em seguida denominada BvS), a empresa Gröditzer Stahlwerke GmbH e respectivas filiais e a Georgsmarienhütte Holding GmbH.

(2) Por carta de 29 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão (em seguida denominado "código de auxílios à siderurgia") relativamente à medida supramencionada. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas à medida em causa.

(3) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

(4) Em 11 de Outubro de 2000, 6 de Fevereiro de 2001, 6 de Junho de 2001 e 22 de Agosto de 2001, a Alemanha respondeu à abertura do procedimento e às cartas da Comissão de 11 de Dezembro de 2000, 12 de Abril de 2001 e 14 de Julho de 2001.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

(5) A Gröditzer Stahlwerke GmbH e as suas filiais(4) (em seguida denominada "Gröditzer") situam-se na Saxónia. Desde 1990, a Gröditzer é da propriedade do Treuhandanstalt (THA) e dos seus sucessores públicos, respectivamente, a EREL Verwaltungs GmbH e a Co Management KG (EREL), Beteiligungs-Management-Gesellschaft mbH (BMGB) e, por último, a BvS.

(6) Em 25 de Fevereiro de 1997, a BMGB celebrou um acordo, "Kauf und Abtretungsvertrag über Geschäftsanteile" (em seguida denominado "acordo de privatização") com o grupo Georgsmarienhütte(5) tendo em vista a privatização da Gröditzer por este último.

(7) No período anterior à sua privatização, a Gröditzer beneficiou de avultados montantes de auxílio estatal, sobretudo da THA e dos seus sucessores sob a forma de garantias e empréstimos de accionistas. Foram desembolsados novos auxílios ao abrigo do acordo de privatização. Deste modo, o acordo de privatização previa que a GMH apenas obteria a propriedade jurídica da Gröditzer após a aprovação, pela Comissão, dos auxílios estatais pagos e a serem pagos à Gröditzer. O artigo 17.o do acordo de privatização previa, contudo, que a GMH dispunha do direito de gerir as actividades da Gröditzer, na pendência da transferência da propriedade jurídica.

(8) Nos termos do artigo 17.o do acordo de privatização, a GMH recebia honorários no valor de 232000 marcos alemães por ano pelos seus serviços de gestão. Estes encargos não incluíam os custos de destacamento dos seus gestores na Gröditzer.

(9) Em 8 de Julho de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/720/CE, CECA relativamente ao auxílio estatal a favor da Gröditzer Stahlwerke GmbH e sua filial, a Walzwerk Burg GmbH(6). A Comissão decidiu, nomeadamente, que o auxílio estatal no montante de 239 milhões de marcos alemães era incompatível com o Tratado CECA e o Tratado CE, devendo ser recuperado.

(10) Em consequência desta decisão, a GMH e a BvS - o sucessor legal do contratante inicial, ou seja, a BMGB - puseram termo ao acordo de privatização, que deixou assim de vigorar.

(11) Simultaneamente, a BvS tomou medidas para proceder à recuperação do auxílio incompatível junto da Gröditzer. Uma vez que tal conduziu ao elevado endividamento da Gröditzer, foi solicitada uma declaração de falência pela BvS, o seu maior credor. A Gröditzer Stahlwerke GmbH foi declarada provisoriamente em situação de falência pelo tribunal competente de Dresden em 20 de Setembro de 1999 e em situação de falência em 17 de Janeiro de 2000. Nessa mesma data, as suas filiais Stahlwerke Gröditz GmbH e a Edelstahl Gröditz GmbH foram declaradas provisoriamente em situação de insolvência.

(12) Em 23 de Julho de 1999, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que, à luz do termo do acordo de privatização, que tinha deixado a Gröditzer sem uma infra-estrutura de gestão e de grupo, tinha sido celebrado um novo contrato de prestação de serviços de gestão (em seguida denominado "contrato de gestão") entre a BvS, a Gröditzer e a GMH. O contrato de gestão entrou em vigor (retroactivamente) em 1 de Julho de 1999.

(13) Nos termos do contrato de gestão, a GMH prestava uma série de serviços tais como a integração da empresa na rede da GMH para efeitos de venda, compra e distribuição, seguros e disponibilização de saber-fazer. Consequentemente:

a) A GMH procedeu ao destacamento de três gestores na Gröditzer. Tal pressupunha custos de pessoal em torno de 80000 marcos alemães e cerca de 20000 marcos/mês para outras despesas;

b) Os encargos globais relativos aos serviços de gestão da GMH incluíam dois elementos adicionais:

i) Nos termos do n.o 2 do ponto 12 do contrato de gestão, a GMH recebia uma comissão correspondente a 1 % do volume de negócios da Gröditzer;

ii) A GMH recebia uma comissão em função da melhoria dos resultados de exploração da Gröditzer (n.o 3 do ponto 12 do contrato de gestão): a GMH recebia 15 % da melhoria de resultados até 1 milhão de marcos alemães e 30 % de qualquer outra melhoria;

c) A BvS aceitou uma série de obrigações complementares. Aceitou ser solidariamente responsável pelo pagamento de todos os encargos a desembolsar pela Gröditzer ao abrigo do contrato de gestão com a GMH (n.o 5 do ponto 12 do contrato);

d) O ponto 18 do contrato de prestação de serviços de gestão previa, além disso, que a BvS desembolsaria os honorários por um período suplementar de três meses, caso o liquidatário exercesse o seu direito de pôr termo ao contrato nos termos do ponto 103 da Lei de falência alemã;

e) A BvS comprometeu-se igualmente a propor ao liquidatário da Gröditzer a concessão de um empréstimo à empresa insolvente a fim de assegurar a continuidade do contrato de gestão caso este desejasse pôr termo ao contrato por motivos financeiros (ponto 19 do contrato).

(14) No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, os encargos totais pagos pela Gröditzer ascenderam a 1,7 milhões de marcos alemães, correspondentes a um montante de 520000 marcos alemães pelo destacamento de três gestores, à comissão equivalente a 1 % do volume de negócios, no valor de 738000 marcos alemães, e à comissão fixada em função dos resultados de exploração, no valor de 445000 marcos alemães.

(15) De 1 de Janeiro até 31 de Março de 2000, os encargos totais ascenderam a 685000 marcos alemães, que consistiram num montante de 240000 marcos relativo ao destacamento de três gestores e na comissão correspondente a 1 % do volume de negócios, no valor de 445000 marcos alemães. Os liquidatários e a GMH acordaram igualmente que a comissão fixada em função dos resultados de exploração não seria paga neste período, uma vez que tinha sido desembolsada uma comissão em matéria de insolvência, em conformidade com o ponto 183 SGB III(7).

(16) O contrato de gestão relativo à Gröditzer Stahlwerke GmbH findou com a abertura do seu procedimento de insolvência em Janeiro de 2000 e, em relação às filiais, em 1 de Abril de 2001, quando foi dado início aos respectivos procedimentos de insolvência.

(17) Simultaneamente, os liquidatários celebraram um novo acordo relativo à prestação de serviços de gestão com a GMH que pressupunha encargos totais no valor de 100000 marcos alemães para o destacamento de três gestores. Este acordo era válido até 30 de Junho de 2000. Entretanto, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001.

3. O PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

(18) O procedimento formal de investigação foi iniciado porque a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a BvS e a Gröditzer terem celebrado o contrato de gestão em condições de mercado. Tais dúvidas incidiam nomeadamente sobre os encargos, dado que estes se afiguravam ser dez vezes mais elevados comparativamente aos honorários desembolsados pela Gröditzer à GMH ao abrigo do contrato de privatização. Deste modo, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de as modalidades do contrato de gestão conterem um elemento de auxílio estatal a favor da GMH e se tal auxílio era compatível com o Tratado CE e o Tratado CECA.

4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA E DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS

(19) Na sua resposta ao início do procedimento, a Alemanha reitera a sua posição já apresentada no âmbito da investigação preliminar, segundo a qual a BvS acordou as modalidades do contrato de gestão em condições de mercado. A celebração do contrato de gestão, sem a realização de um concurso para efeitos de uma gestão provisória, justificava-se pelas circunstâncias: impunha-se a tomada de medidas urgentes dado que a empresa se via destituída de uma infra-estrutura de gestão após o termo do acordo de privatização. Uma vez que era difícil obter uma infra-estrutura de gestão provisória que prestasse serviços comparáveis, a única alternativa ao contrato teria consistido no encerramento da empresa e na sua liquidação no âmbito do procedimento de insolvência. Esta alternativa teria resultado numa redução do volume de negócios e, consequentemente, numa remuneração mais baixa para os credores, incluindo a BvS(8).

(20) A Alemanha apresentou igualmente informações que indicavam que não era possível uma comparação das modalidades do contrato de gestão com o acordo de privatização. O acordo de privatização tinha sido assinado na óptica de que a GMH adquiriria a propriedade jurídica da Gröditzer. Não incluía os custos relativos ao destacamento dos gestores. Por conseguinte, os encargos anteriores não se baseavam nos custos efectivos. Era prevista uma remuneração adicional na sequência da melhoria dos resultados de exploração da Gröditzer. O contrato de gestão foi celebrado após o termo do acordo de privatização. A GMH não podia antever se adquiriria a Gröditzer numa fase posterior. Deste modo, os encargos foram negociados em condições concorrenciais. No interesse de todas as partes em causa, os encargos deviam igualmente incluir uma bonificação em caso de melhoria dos resultados e do volume de negócios.

(21) Além disso, foi apresentada uma análise de peritos, realizada a pedido da GMH, sobre a questão de saber se um investidor privado teria aceite o acordo de gestão em condições comparáveis. Os peritos confirmaram na sua análise que, após o termo do acordo de privatização, se revelava necessária uma gestão a título provisório a fim de não reduzir o valor da empresa. Concluíram que o acordo de gestão com a GMH representava a melhor solução à disposição da BvS. No que se refere aos encargos e obrigações acessórias, os peritos concluíram que a remuneração total da GMH, incluindo a comissão fixada em função dos resultados, era comparável com a remuneração de outros gestores interinos no mesmo sector(9).

(22) No que diz respeito às obrigações acessórias da BvS, os peritos confirmaram que, quando uma empresa defronta um procedimento de falência, os gestores interinos exigem sempre uma garantia junto do accionista ou dos credores da empresa. Caso contrário, o risco de incumprimento no que se refere ao pagamento dos seus serviços seria demasiado elevado, devido à insolvência iminente.

(23) Além disso, a Alemanha declarou que as outras obrigações acessórias acordadas pela BvS sob a forma de concessão de um empréstimo ao liquidatário e do pagamento de encargos por um período suplementar de três meses após o termo do contrato não seriam aplicadas em benefício da GMH. Informou igualmente a Comissão de que a GMH tinha decidido, em 18 de Outubro de 2000, que não recorreria à responsabilidade solidária prevista no n.o 5 do ponto 12 do contrato de gestão nem exigiria a aplicação de quaisquer outras obrigações acessórias da BvS estabelecidas no contrato de gestão(10).

(24) Não foram recebidas observações de outras partes interessadas.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(25) A Comissão considera que a GMH Holding GmbH não é uma empresa siderúrgica CECA. No entanto, trata-se de uma sociedade gestora de participações sociais de um grupo cuja maioria do volume de negócios é realizado por empresas siderúrgicas CECA. Não é de excluir que os derradeiros beneficiários das medidas sejam empresas siderúrgicas CECA. Por conseguinte, a medida deve ser apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia.

(26) A BvS é uma instituição pública, que faz parte da administração alemã. Celebrou o contrato relativo à prestação de serviços de gestão não só na qualidade de accionista público e representante da Gröditzer mas, aquando da respectiva celebração, igualmente enquanto maior credor da Gröditzer, estando sujeita à obrigação de proceder à recuperação de dívidas junto da Gröditzer nos termos da Decisão 1999/720/CE, CECA.

(27) Os encargos relativos aos serviços de gestão prestados pela GMH ao abrigo do contrato neste domínio deviam ser pagos pela Gröditzer. A Comissão observa, por conseguinte, que os encargos resultam de recursos estatais e representam, como tal, uma transferência de recursos públicos para a GMH.

(28) Tendo em conta o que precede, a Comissão deve avaliar se as modalidades do contrato de prestação de serviços de gestão são comparáveis com as modalidades de um contrato deste tipo numa economia de mercado ou se envolvem um elemento de auxílio estatal a favor da GMH. Tal é válido tanto para os encargos como para as obrigações acessórias da BvS (responsabilidade da BvS; compromisso da BvS no que diz respeito à realização de pagamentos por um período de três meses em caso de falência; e compromisso da BvS no que se refere à concessão de um empréstimo a uma empresa insolvente a fim de assegurar a continuidade do contrato de gestão).

(29) No que se refere às razões na origem do contrato, as autoridades alemãs sustentam que, devido ao facto de ter sido posto termo ao contrato de privatização após a adopção da Decisão 1999/720/CE, CECA, impunha-se uma solução urgente para manter a Gröditzer em funcionamento. A reduzida oferta de serviços de gestão interinos e a necessidade de tomar uma decisão a curto prazo impuseram a celebração de um contrato de prestação de serviços de gestão. A alternativa a este contrato teria consistido no encerramento da empresa e na sua liquidação no âmbito do procedimento de falência.

(30) A Comissão faz notar que a celebração do contrato de gestão representava uma alternativa favorável para a BvS e a Gröditzer em comparação com a opção de encerramento e de liquidação da empresa. Não obstante, atendendo ao facto de não ter sido realizado qualquer concurso relativo ao contrato de gestão, a Comissão deve examinar se o contrato de gestão é consentâneo com as condições de mercado. Deste modo, tanto os honorários como as obrigações acessórias da BvS devem ser examinados ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

5.1. Encargos aceites pela BvS ao abrigo do contrato de gestão

(31) No que se refere à remuneração da GMH pelos seus serviços de gestão, a Comissão observou no início do procedimento que se afigurava que estes encargos eram dez vezes mais elevados do que os encargos anteriores previstos ao abrigo do acordo de privatização. Por conseguinte, manifestou dúvidas quanto ao facto de os encargos serem consentâneos com as condições de mercado.

(32) As dúvidas da Comissão não incidiam sobre os custos de destacamento de três gestores (n.o 1 do ponto 12 do contrato de gestão). Se fosse igualmente tomado em consideração a dimensão da empresa e os serviços prestados pelos gestores, esta parte dos encargos afigurava-se adequada. A conformidade destes honorários com as condições de mercado foi confirmada pelas informações apresentadas no âmbito da averiguação. Os liquidatários da Gröditzer também confirmaram esta conclusão quando celebraram em Abril de 2000 um novo contrato de gestão com a GMH, que previa encargos idênticos no que se refere ao destacamento de três gestores.

(33) A Comissão observa que os encargos relativos ao destacamento de três gestores se afiguram em conformidade com as condições de mercado.

(34) Com base nas informações apresentadas pela Alemanha no âmbito das averiguações, afigura-se que uma comissão fixa correspondente a 1 % do volume de negócios é comparável com os encargos que uma empresa desembolsaria a um agente de vendas no mesmo sector. O ponto 6 do contrato de gestão prevê que a GMH devia prestar à Gröditzer serviços de compra, distribuição e venda, para além de outras funções de gestão. Neste contexto, a GMH assumiu as funções de um agente de vendas face à Gröditzer.

(35) No que se refere à comissão em função dos resultados nos termos do n.o 3 do ponto 12 do contrato de gestão, afigura-se com base nas informações apresentadas que seria consentâneo com o mercado uma comissão correspondente até 30 % da melhoria anual em matéria de resultados de exploração. A comissão total paga pela Gröditzer no período compreendido entre Julho de 1999 e Dezembro de 1999 elevou-se a 445000 marcos alemães, o que representa 28 % da melhoria de resultados neste período.

(36) A Comissão faz notar que a comissão em função dos resultados basear-se-ia normalmente na remuneração (antes da dedução de juros, impostos, amortizações e reintegrações) ou no fluxo de tesouraria e não, tal como no caso em apreço, na melhoria pura e simples dos resultados. Caso contrário, seria devida uma comissão unicamente com base no aumento do volume de negócios.

(37) A Comissão observa igualmente que esta comissão, em termos de montante, não excede os encargos a pagar ao abrigo de outros contratos de serviços de gestão. Devem ser igualmente tidas em conta as dificuldades defrontadas pela empresa na data de celebração do contrato, bem como as melhorias registadas a nível do fluxo de tesouraria e da remuneração (antes da dedução de juros, impostos, amortizações e reintegrações) ao abrigo da gestão da GMH.

(38) Por outro lado, a Comissão faz notar que a situação anterior existente ao abrigo do acordo de privatização divergia da situação que prevalecia ao abrigo do contrato de gestão. Nos termos do acordo de privatização, a GMH deveria obter a propriedade jurídica da Gröditzer. Os encargos pelos serviços de gestão prestados não incluíam os custos de destacamento de gestores da GMH junto da Gröditzer. Afigura-se, por conseguinte, que os encargos neste âmbito não se baseavam nos custos globais. Ao invés, aquando da celebração do contrato de gestão, era iminente a insolvência da Gröditzer. A GMH não podia prever se adquiriria a Gröditzer numa fase posterior. Não podia antever uma remuneração adicional mediante a obtenção da propriedade jurídica da Gröditzer ao abrigo do contrato de gestão. Deste modo, os encargos anteriores não podem ser utilizados como parâmetro de referência para comparar os encargos desembolsados pela Gröditzer ao abrigo do contrato de gestão.

(39) Na apreciação da conformidade com o mercado da remuneração global da GMH, a Comissão procedeu à comparação da remuneração total da GMH com a remuneração de outros serviços de gestão interinos para uma empresa semelhante numa situação comparável.

(40) A Comissão observa que, de acordo com a apreciação apresentada por peritos, os custos de uma gestão interina são normalmente reembolsados com base numa remuneração diária para os gestores, num montante total fixo (comparável à remuneração de um liquidatário) ou, tal como no caso em consideração, numa combinação de encargos fixados em função do volume de negócios e dos resultados.

(41) Os peritos concluíram que a remuneração da GMH com base em honorários fixados numa base diária teria resultado em encargos anuais em torno de 2,8 milhões de marcos alemães. A remuneração com base numa comissão fixa teria conduzido a encargos anuais de pelo menos 3,6 milhões de marcos alemães. A remuneração da GMH nos termos do contrato de gestão celebrado cifrou-se, no que se refere ao período de 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em 1,7 milhões de marcos alemães, o que se traduz num encargo anual de 3,4 milhões de marcos alemães.

(42) A Comissão faz notar que uma remuneração baseada exclusivamente em honorários diários teria sido menos onerosa para a Gröditzer. No entanto, observa igualmente que uma comissão fixa não teria envolvido qualquer bonificação em caso de melhoria de resultados ou do volume de negócios.

(43) Por outro lado, a Comissão faz notar que a GMH assumiu uma série de responsabilidades adicionais a fim de assegurar a gestão da Gröditzer. Devia assegurar a prestação de serviços de gestão tais como a planificação, a elaboração do orçamento e o controlo da Gröditzer. Devia igualmente fornecer o saber-fazer, o acesso à sua rede de compras (com condições mais favoráveis para a Gröditzer) e o apoio comercial. Além disso, devia intervir na qualidade de agente de vendas da Gröditzer.

(44) Tendo em conta os serviços de gestão prestados, a insolvência iminente da Gröditzer e as melhorias registadas a nível dos resultados de exploração, a Comissão considera que a remuneração global da GMH ao abrigo do contrato de gestão está em conformidade com as condições de mercado.

5.2. Obrigações acessórias acordadas pela BvS no âmbito do acordo de gestão

(45) Aquando do início do procedimento, a Comissão manifestou igualmente dúvidas quanto às obrigações acessórias da BvS, dado que o acordo de privatização não impunha qualquer obrigação à BvS no sentido de garantir encargos tais como a comissão em matéria de insolvência. A Comissão duvidava se esta obrigação onerosa tinha sido prevista em condições de mercado. O mesmo era válido no que diz respeito às obrigações da BvS nos termos do artigo 18.o do contrato de gestão (desembolsar encargos por um período suplementar de três meses após o termo do acordo, nos termos do ponto 103 da Lei de falência alemã) e à terceira obrigação acessória da BvS nos termos do ponto 19 do contrato de gestão (propor ao liquidatário a concessão de um empréstimo a uma empresa insolvente a fim de financiar a continuidade do contrato, caso o liquidatário decidisse pôr termo ao contrato por motivos financeiros).

(46) A responsabilidade da BvS: a Comissão faz notar que a GMH renunciou à totalidade dos seus créditos da responsabilidade da BvS. Conforme declarado pela GMH, não exigiria à BvS o pagamento de quaisquer honorários devidos e não desembolsados ao abrigo do contrato de gestão. Por conseguinte, a Comissão observa que, com base nas informações apresentadas, não serão realizados quaisquer pagamentos da responsabilidade da BvS.

(47) De acordo com a Alemanha, a garantia da BvS tinha sido solicitada pela GMH a fim de assegurar a remuneração dos serviços por ela prestados ao abrigo do contrato de gestão. Neste contexto, a garantia apenas afectava a decisão da GMH quanto à aceitação ou não do contrato de gestão.

(48) Com base nas informações apresentadas, a Comissão faz notar que os créditos da GMH ao abrigo do contrato de gestão precisavam de ser objecto de uma garantia. Caso contrário, o risco de incumprimento, devido à insolvência iminente da Gröditzer aquando da celebração do contrato de gestão, era muito elevado. Uma empresa que não garantisse os seus créditos numa situação idêntica incorreria o risco de prestar serviços de gestão sem ser remunerada para o efeito.

(49) Além disso, a Comissão observa que as outras obrigações acessórias da BvS não foram, em última instância, aplicadas a favor da GMH.

(50) Atendendo igualmente à remuneração global e às circunstâncias específicas do contrato, a Comissão conclui que as obrigações da BvS não favoreceram a GMH.

6. CONCLUSÕES

(51) A Comissão conclui que a medida acima descrita não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE ou da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida executada pela Alemanha a favor da Georgsmarienhütte Holding GmbH no que diz respeito ao contrato de gestão com a Gröditzer Stahlwerke GmbH e suas filiais não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE ou da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 3 de 6.1.2001, p. 31.

(3) Ver nota de pé-de-página n.o 2.

(4) Em 20 de Abril de 1999, a Gröditzer Stahlwerke GmbH alienou os seus activos e passivos, e por conseguinte as suas actividades económicas, às empresas recém-criadas Edelstahl Gröditz GmbH e Stahlwerk Gröditz GmbH, filiais da Stahl Gröditz Holding GmbH. O único accionista da Stahl Gröditz Holding GmbH é a BvS. Entretanto, a Stahl Gröditz GmbH cedeu a sua participação nestas duas filiais à Gröditzer Stahlwerke GmbH.

(5) Do ponto de vista jurídico, as partes no acordo eram a Georgsmarienhütte GmbH e a Georgsmarienhütte Verwaltungsgesellschaft mbH em Georgsmarienhütte, e a Bladenhorster Grundstückverwaltungs-gesellschaft mbH, em Castrop-Rauxel. A GMH Holding GmbH foi criada em 1998 sob a forma de uma sociedade gestora de participações sociais na sequência de uma reestruturação interna do grupo Georgsmarienhütte. Passou a assumir a responsabilidade pelas funções de coordenação geral do grupo Georgsmarienhütte. No contexto do contrato de prestação de serviços de gestão, o termo GMH aplica-se à Georgsmarienhütte Holding GmbH.

(6) JO L 292 de 13.11.1999, p. 27.

(7) De acordo com a Alemanha, a comissão em matéria de insolvência teria, caso contrário, melhorado os resultados, favorecendo assim indevidamente a GMH.

(8) Esta apreciação foi apoiada por uma análise de peritos realizada em nome do liquidatário que devia decidir se a melhor solução consistia em vender os activos sob a forma de empresa em funcionamento ou separadamente. O valor dos activos foi estimado em 17 milhões de marcos alemães, ao passo que o seu valor, no âmbito de uma venda sob a forma de empresa em funcionamento, ascenderia a 103 milhões de marcos.

(9) McKinsey & Company; 1 de Agosto de 2001.

(10) Apesar de alguns honorários não terem sido pagos à GMH antes do início do procedimento de insolvência da Gröditzer. Tais honorários foram inscritos pela GMH sob a forma de créditos no âmbito do procedimento de insolvência.