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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(88/498/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), adiante denominada « sexta directiva », e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 18 de Abril de 1988, solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 21º da sexta directiva;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 17 de Maio de 1988 do pedido do Reino dos Países Baixos; que a decisão do Conselho se presumirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem pedido a evocação da questão pelo Conselho; que uma tal evocação não foi pedida; que, por esse facto, a deisão do Conselho se presume tomada em 19 de Julho de 1988;

Considerando que o Reino dos Países Baixos utiliza a faculdade prevista na secção C, alínea b), do artigo 13º da sexta directiva no que se refere ao direito de opção em relação à tributação da entrega de edifícios ditos antigos e de bens imóveis não construídos;

Considerando que a tributação opcional dessas entregas dá origem, em certos casos, a fraudes e evasões fiscais;

Considerando que, para evitar tais fraudes e evasões fiscais, o Reino dos Países Baixos deseja acompanhar o exercício do direito de opção em questão por uma norma estatuindo que o devedor do imposto é o comprador;

Considerando que a medida prevista constitui uma derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva, que prevê que, em regime interno, o devedor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributável;

Considerando que a medida derrogatória terá uma incidência favorável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar, no âmbito do regime de opção para a tributação prevista na secção C, alínea b), do artigo 13º da referida directiva e no que se refere às operações abrangidas pela secção B, alínas g) e h), do mesmo artigo, uma norma destinada a que o comprador fique devedor do imposto.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.