REGULAMENTO (CEE) No 2650/80 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola Secção Orientação, para projectos relativos à beneficiação da infra-estrutura em certas zonas rurais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, referente a uma acção comum para a beneficiação da infra-estrutura em certas zonas rurais (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o, e o no 5 do seu artigo 14o.

Considerando que os documentos justificativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são apresentados por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro ou eventualmente por intermédio desse Estado-membro; que, com vista a assegurar um controlo eficaz da realização destes projectos, é conveniente determinar o papel desta autoridade, a natureza dos documentos justificativos estabelecidos em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionados bem como os meios de controlo estabelecidos em cada Estado-membro;

Considerando que a Comissão deve ser informada da evolução da realização dos projectos nas condições e prazos previstos pelas decisões;

Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna necessário especificar a documentação a enviar pela autoridade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permitir verificar se estão preenchidas todas as condições para o pagamento; que esta documentação deve incluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos justificativos ou complementares, no caso de os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou pelo organismo não serem por ela considerados suficientes ou de o seu conteúdo lhe parecer incompleto face à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos programas especiais;

Considerando que importa prever, em caso de controlo no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia;

Considerando que não é conveniente iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interessado que pode tomar posição, e ter dado oportunidade ao beneficiário para apresentar as suas observações;

Considerando que a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é paga ao beneficiário através de um organismo designado pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que este organismo deve enviar à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Papel da autoridade ou do organismo encarregado de apresentar os documentos justificativos

Artigo 1o

1. A autoridade ou organismo encarregado de apresentar os documentos justificativos nos termos do no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78 envia à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a lista descritiva dos documentos justificativos que previu solicitar. Qualquer modificação da lista descritiva é comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modificação.

Por documentos justificativos devem entender-se todos os documentos estabelecidos quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado quer em conformidade com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, que possam comprovar estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto.

A lista descritiva acima mencionada deve conter:

- a designação dos documentos justificativos bem como a menção das disposições ou medidas com base nas quais foram estabelecidos,

- uma breve descrição do conteúdo dos referidos documentos.

2. A autoridade ou organismo envia igualmente à Comissão, no prazo indicado no no 1, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseia para passar o certificado referido no artigo 3o.

3. A Comissão pode convidar os Estados-membros a completar a lista descritiva com outros documentos justificativos que julgue necessários para o controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; pode, com o mesmo objectivo, convidar igualmente os Estados-membros a reforçar os seus respectivos controlos.

Artigo 2o

No termo de um prazo de dois anos a contar da notificação da decisão de concessão de uma contribuição, a autoridade ou organismo enviará à Comissão um documento que descreva o grau de execução dos projectos para os quais não foi apresentado qualquer pedido de pagamento nem o segundo pedido de adiantamento.

Sempre que, contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e constantes da decisão, os trabalhos ou acções não tiverem sido iniciados no termo do referido prazo de dois anos, a autoridade ou organismo especificará os motivos; caso seja necessário, apresentará à Comissão garantias suficientes fornecidas pelo beneficiário para provar que a realização do projecto se iniciará num futuro próximo.

Não podendo apresentar tais garantias, ou caso a Comissão considere insuficientes as garantias, o beneficiário deverá restituir o adiantamento recebido.

Este documento não deve ser enviado, se o primeiro adiantamento recebido já tiver sido objecto das justificações a fornecer segundo o disposto no no 1 do artigo 3o do presente regulamento.

Artigo 3o

1. Só a partir de três meses antes do início efectivo dos trabalhos da primeira fase anual, a autoridade ou o organismo intermediário poderá apresentar à Comissão um pedido de adiantamento que permita constatar estarem preenchidas as condições para o pagamento.

Este pedido de adiantamento, a apresentar em dois exemplares, tem a forma do certificado constante do modelo 1 do Anexo I do presente regulamento.

Seis meses após o pagamento deste adiantamento, o beneficiário deverá provar à Comissão que o grau de execução dos trabalhos atinge pelo menos 6,5 % da primeira fase anual multiplicada pelo número de meses decorridos desde a data do início dos trabalhos indicada no pedido de adiantamento.

Não sendo possível indicar esta prova, o beneficiário deverá restituir o adiantamento recebido.

O envio destas justificações suspende a obrigação de enviar o documento previsto no artigo 2o.

2. Os pedidos de adiantamentos relativos às outras fases anuais de trabalhos podem ser efectuados sempre que os trabalhos da fase anterior tenham atingido pelo menos 80 % das previsões e estejam terminadas eventuais fases anteriores.

Os pedidos de adiantamento, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações constantes do modelo 2 do Anexo I.

3. O mais tardar três meses após a conclusão prevista de uma fase anual de trabalhos para a qual tenha sido recebido um adiantamento, a autoridade ou organismo deverá enviar um pedido de regularização da contribuição concedida para esta fase.

Este pedido, a apresentar em dois exemplares, inclui o certificado e as justificações constantes do Anexo II.

Não sendo possível efectuar este pedido, o beneficiário deverá restituir o adiantamento recebido.

4. Sempre que não tenha sido recebido qualquer adiantamento, a autoridade ou organismo poderá enviar pedidos de pagamento no ano seguinte ao da conclusão de uma fase anual de trabalhos.

Estes pedidos, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações constantes do Anexo II.

Artigo 4o

A fim de proceder a um controlo eficaz da execução do projecto, a autoridade ou organismo enviará à Comissão, a seu pedido e num prazo que a mesma poderá fixar, todos os documentos justificativos, ou a cópia autenticada referida no artigo 1o ou qualquer outro documento que comprove estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto.

Artigo 5o

Caso a Comissão julgue necessário efectuar um controlo no local, avisará previamente o Estado-membro no território do qual pretende efectuar uma verificação e convida-o a participar na mesma; os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a eficácia destes controlos.

Artigo 6o

Antes de iniciar um processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola previsto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78, a Comissão:

- avisará o Estado-membro no território do qual devia ser realizado o projecto; o Estado-membro pode pronunciar-se a este respeito,

- consulta a autoridade ou organismo encarregado de apresentar os documentos justificativos,

- convida o beneficiário a invocar, por intermédio da autoridade ou organismo intermediário, os motivos pelos quais não respeitou as condições previstas.

II. Papel do organismo intermediário no pagamento

Artigo 7o

1. Sempre que a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para o projecto, efectua os pagamentos a título de contribuição do Fundo, a favor do beneficiário nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78.

2. O organismo intermediário pagará sem demora a subvenção ou a fracção desta ao beneficiário e enviará à Comissão prova de tal facto no prazo de quinze dias após o pagamento.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 1.

ANEXO I

MODELO 1

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO PRIMEIRO ADIANTAMENTO

Número de projecto ...

Beneficiário (nome e morada): ...

... (1), autoridade intermediária encarregada do envio dos documentos justificativos, nos termos do disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78 referente a uma acção comum para a beneficiação da infra-estrutura em certas zonas rurais,

certifica que:

1. Os trabalhos previstos na primeira fase anual dos trabalhos começarão/começaram em ... no local previsto;

2. O projecto sofreu/não sofreu modificações em relação aos dados contidos no dossier anexo ao pedido de contribuição (2);

3. Foi posto à disposição do beneficiário ... um adiantamento de ... francos franceses/liras italianas (... %) da ajuda do Estado-membro prevista para a primeira fase anual dos trabalhos;

4. A participação financeira do beneficiário estará, o mais tardar até ao momento da conclusão dos trabalhos, conforme com o disposto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1760/78;

5. O beneficiário respondeu por carta de ... às condições particulares do artigo ... da decisão de concessão da contribuição;

6. O beneficiário compromete-se a restituir o adiantamento solicitado se os trabalhos não começarem nos dois anos seguintes à notificação da decisão de concessão da contribuição ou nos três meses seguintes ao pagamento deste primeiro adiantamento e se não forem fornecidas garantias suficientes para comprovar o início dos trabalhos num futuro próximo ou se a Comissão considerar as garantias fornecidas insuficientes (3).

Feito em ..., em ...

Pela autoridade intermediária

... (assinatura)

MODELO 2

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DOS ADIANTAMENTOS COM EXCEPÇÃO DO PRIMEIRO

Número do projecto: ...

Beneficiário (nome e morada): ...

Número do adiantamento: ...

... (4), autoridade intermediária encarregada do envio dos documentos justificativos nos termos do disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78 referente a uma acção comum para a beneficiação da infra-estrutura em certas zonas rurais,

certifica que:

1. Os trabalhos previstos no programa especial começaram em ... no local previsto;

2. A realização efectiva das fases anuais para as quais foi já obtido um adiantamento eleva-se a ... franceses/Liras italianas relativamente aos custos previstos no pedido de contribuição para as fases anuais em causa; as quantidades realizadas v3o especificadas no anexo a) (5);

3. O projecto sofreu/não sofreu modificações em relação aos dados contidos no dossier anexo ao pedido de contribuição (6);

4. O financiamento das despesas certificadas no ponto 2 acima encontra-se especificado no Anexo b); foi posto à disposição do beneficiário ... um adiantamento de ... francos franceses/liras italianas (... %) da ajuda do Estado-membro prevista neste pedido para a fase em causa;

5. A participação financeira do beneficiário estará o mais tardar no momento da conclusão dos trabalhos, conforme com o disposto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1760/78;

6. O beneficiário compromete-se a restituir o adiantamento solicitado se os trabalhos da fase em causa não começarem nos três meses seguintes ao pagamento do adiantamento solicitado e se não forem fornecidas garantias suficientes para comprovar o início dos trabalhos num futuro próximo ou se a Comissão considerar insuficientes as garantias fornecidas (7).

Feito em ..., em ...

Pela autoridade intermediária

... (assinatura)

(1) Nome da autoridade intermediária encarregada de transmitir os documentos justificativos.(2) Em caso de modificação essencial, descrevê-la em anexo.(3) Compromisso assinado pelo organismo responsável, a juntar em anexo.(4) Nome da autoridade intermediária encarregada de enviar os documentos justificativos.(5) A especificar em anexo por tipo de trabalhos. Este valor deve ser de pelo menos 80 % para obter o adiantamento solicitado.(6) Em caso de modificação essencial, descrevê-la em anexo.(7) Compromisso assinado pelo organismo a juntar como Anexo III.

Anexo a) do certificado para os adiantamentos com excepção do primeiro

Grau de execução dos trabalhos previstos nas fases anuais para os quais foram recebidos adiantamentos:

"" ID="1">Electrificação> ID="2"" ID="3""" ID="1">Baixa tensão> ID="2"" ID="3""" ID="1">Linha> ID="2"" ID="3""" ID="1">Poste> ID="2"" ID="3""" ID="1">Suporte> ID="2"" ID="3""" ID="1">Ligação> ID="2"" ID="3""" ID="1">Média tensão> ID="2"" ID="3""" ID="1">Linha> ID="2"" ID="3""" ID="1">Poste> ID="2"" ID="3""" ID="1">Suporte> ID="2"" ID="3""" ID="1">Ligação> ID="2"" ID="3""" ID="1">Alta tensão> ID="2"" ID="3""" ID="1">Linha> ID="2"" ID="3""" ID="1">Poste> ID="2"" ID="3""" ID="1">Suporte> ID="2"" ID="3""" ID="1">Ligação> ID="2"" ID="3""" ID="1">Abastecimento de água potável> ID="2"" ID="3""" ID="1">Terraplenagem> ID="2"" ID="3""" ID="1">Canalização - OE> ID="2"" ID="3""" ID="1"> - OE> ID="2"" ID="3""" ID="1"> - OE> ID="2"" ID="3""" ID="1">Ligação> ID="2"" ID="3""" ID="1">Rede viária rural> ID="2"" ID="3""" ID="1">Terraplenagem> ID="2"" ID="3""" ID="1">Empedramento> ID="2"" ID="3""" ID="1">Revestimento> ID="2"" ID="3"""

Eventualmente, indicar pormenorizadamente as razões pelas quais as quantidades previstas foram ultrapassadas ou realizadas em menos de 80 % em relação às previsões para as fases anuais para as quais foram já recebidos adiantamentos.

Anexo b) do certificado para os adiantamentos com excepção do primeiro

Financiamento das despesas ocasionadas pelos trabalho das fases anuais para as quais foram recebidos adiantamentos:

Data: ...

"" ID="1"> - Contribuição dos propietários:> ID="2"" ID="3">..."> ID="1">sendo:> ID="2"" ID="3""" ID="1">capitais próprios:> ID="2">...> ID="3""" ID="1">empréstimos (1)> ID="2">...> ID="3""" ID="1">prestações em espécie e trabalhos por conta própria> ID="2">...> ID="3""" ID="1"> - Contribuição do Estado-membro em capital> ID="2"" ID="3">..."> ID="1"> - Outras contribuições> ID="2"" ID="3">..."> ID="1"> - Adiantamentos já recebidos:> ID="2"" ID="3">..."> ID="1"" ID="2">Montante total das despesas (2)> ID="3">..."">

(1) Indicar, para cada empréstimo, a proveniência, o montante, a taxa de juro, a duração e as condições de reembolso. Indicar também, caso existam, a taxa e a duração da concessão das bonificações de juros bem como o nome da instituição que as concede.

(2) Este montante deve corresponder ao montante indicado no ponto 4 do certificado.

ANEXO II

MODELO 3

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DE UMA OU VÁRIAS FASES ANUAIS DE TRABALHOS

Número do projecto: ...

Beneficiário (nome e morada): ...

... (1), autoridade intermediária encarregada do envio dos documentos justificativis nos termos do disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1760/78, referente a uma acção comum para a beneficiação de infra-estruturas em certas zonas rurais,

certifica que:

1. Foram controlados os documentos justificativos mencionados na lista descritiva enviada à Comissão segundo o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2650/80;

2. Os trabalhos previstos no projecto ... começaram em ... no local previsto;

3. A realização (da primeira / das duas / das três / das quatro / primeiras fases) (do conjunto) do projecto ... terminou em ...; o montante dos custos efectivos eleva-se a ... dos quais ... foram pagos pelo organismo responsável;

4. O montante das despesas acima indicadas foi financiado de acordo com o especificado no Anexo a) do presente certificado;

5. O montante dos custos acima mencionados reparte-se entre os diferentes tipos de acções como especificado na lista dos documentos contabilísticos junta no Anexo b); Junta-se no Anexo c) um quadro comparativo das quantidades previstas e das realizadas;

6. Foi constatado no local por ... que os trabalhos realizados estão em conformidade com os especificados no dossier anexo ao pedido de contribuição e descritos na decisão da Comissão (com excepção dos relativos aos seguintes tipos de trabalhos ...); são fornecidas no Anexo IV explicações sobre esta matéria;

7. O montante recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, incluído nas despesas declaradas, eleva-se a ...;

8. A participação financeira dos proprietários do terreno e do Estado-membro estão conformes ao disposto nos no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1760/78;

9. Os documentos justificativos são conservados por ...

Feito em ..., em ...

Pela autoridade intermediária

... (assinatura)

(1) Nome da autoridade intermediária.

Anexo a) do certificado para o pagamento dos saldos

Plano de financiamento

Data: ...

"" ID="1"> - Contribuição dos proprietários:> ID="2"" ID="3">..."> ID="1">sendo:> ID="2"" ID="3""" ID="1">capitais próprios> ID="2">...> ID="3""" ID="1">empréstimos (1)> ID="2">...> ID="3""" ID="1">prestações em espécie e trabalhos por conta própria> ID="2">...> ID="3""" ID="1"> - Contribuição do Estado-membro em capital> ID="2">...> ID="3""" ID="1"> - Outras contribuições:> ID="2">...> ID="3""" ID="1"> - Fracção da contribuição já paga pelo Fundo:> ID="2"" ID="3">..."> ID="1"" ID="2">Financiamento total (2)> ID="3">..."">

(1) Indicar, para cada empréstimo, a proveniência, o montante, a taxa de juro, a duração e as condições de reembolso. Indicar igualmente, eventualmente, a taxa e a duração da concessão das bonificações de juros bem como o nome da instituição que as concede.

(2) Este montante deve corresponder ao montante indicado no ponto 3 do certificado.

Anexo b) do certificado para o pagamento dos saldos

Lista enumerativa dos orçamentos contabilísticos

(Período de ... a ...)

>(1)(2)(3)"> ID="1">A. Electrificação> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"" ID="10""" ID="1">B. Abastecimento de água> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"" ID="10""" ID="1">C. Rede viária> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"" ID="10""" ID="1">Total> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"" ID="10""""

(1) Inscrever todos os documentos, incluindo os relativos a despesas não elegíveis na medida em que fizerem parte do projecto.

(2) Para as datas anteriores à apresentação do pedido de contribuição, indicar as razões dessas despesas antecipadas.

(3) Datas do pagamento efectivo e não o vencimento de uma letra.

Anexo c) do certificado para o pagamento dos saldos

(Quadro comparativo)

>(1)"> ID="1">A. Electrificação> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6""" ID="1">B. Abastecimento de água> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6""" ID="1">C. Rede viária> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6""""

(1) Especificar as quantidades e custos previstos e reais por rubricas significativas do orçamento que autoriza uma comparação que deve permitir determinar em que medida as realizações estão de acordo com as previsões.