REGULAMENTO (CEE) N° 251/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 3807/92 em relação a determinadas disposições no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) n° 569/88 pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão (3) foi substituído pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 75/93 (5), para garantir que estes produtos não sejam desviados da utilização e/ou do destino previstos; que determinadas alterações foram, por consequência, estabelecidas no sector da carne de bovino pelo Regulamento (CEE) n° 3807/92 (6); que, para além destas alterações, o Regulamento (CEE) n° 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes das existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (7), deve também ser alterado; que é adequado inserir essa alteração no Regulamento (CEE) n° 3807/92 da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No Regulamento (CEE) n° 3807/92, é inserido o seguinte artigo 2°A:

« Artigo 2°A O artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2824/85 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6° No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4°, a ordem de retirada referida no n° 1, alínea b), do artigo 3° e os documentos referidos no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3002/92, bem como a declaração de exportação e, se for caso disso, a casa 106 do exemplar de controlo T 5, incluirão uma ou várias das seguintes menções:

Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CEE) n° 2824/85],

Interventionsprodukter uden restitution (forordning (EOEF) nr. 2824/85),

Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EWG) Nr. 2824/85),

Ðñïúueíôá ðáñaaìâUEóaaùò ÷ùñssò aaðéóôñïoeÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2824/85],

Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 2824/85],

Produits d'intervention sans restitution [règlement (CEE) n° 2824/85],

Prodotti d'intervento senza restituzione [regolamento (CEE) n. 2824/85],

Interventieprodukten zonder restitutie (Verordening (EEG) nr. 2824/85),

Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CEE) n° 2824/85]." ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão