PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/36
REGULAMENTO (CE) Nº 441/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão
dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2072/98 (
2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
n º3eon º1 5d os e u artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-
mento (CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ouos preços no mercado mundial, dos produtos referidos noartigo 1º deste regulamento, e os preços destes produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 13º do
Regulamento (CE) nº 3072/95, as restituições devem serfixadas tomando em consideração a situação e as perspec-tivas de evolução, para um lado, das disponibilidades emarroz e em trincas e dos seus preços no mercado daComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em confirmidade com omesmo artigo, importa também assegurar ao mercado doarroz uma situação equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preços e das trocas comerciais e,além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-tações encarada s e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228º do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da
Comissão (
3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a resti-tuição à exportação e determinou a percentagem de dimi-nuição a aplicar a esta restituição quando a proporção detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade máxima;
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 3 000 t de arroz para determi-nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-mento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento(CE) nº 1162/95 da Comissão (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (5);
que é conveniente ter em conta tal facto aquando dafixação das restituições;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95, no
nº 5 do artigo 13º, definiu os critérios específicos que sedeve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-tação do arroz e das trincas;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição em relaçãoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, énecessário prever a fixação de uma restituição específicaem relação ao produto em causa;
Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-valo;
Considerando que a aplicação destas modalidades à
situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, àscotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-dade, há que limitar a emissão de certificados à exportaçãocom restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE)nº 3072/95, excluindo os referidos no nº 1, alínea c), doreferido artigo, são fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2º
Com excepção da quantidade de 3 000 t previstas no
anexo, é suspensa a emissão de certificados de exportaçãocom prefixação da restituição.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
1999.(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(5) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituições
à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 20 11 9000 01 74,00
1006 20 13 9000 01 74,00
1006 20 15 9000 01 74,00
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 74,00
1006 20 94 9000 01 74,00
1006 20 96 9000 01 74,00
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 74,00
1006 30 23 9000 01 74,00
1006 30 25 9000 01 74,00
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 74,00
1006 30 44 9000 01 74,00
1006 30 46 9000 01 74,00
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,00
1006 30 61 9900 01 92,00
04 —
1006 30 63 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,00
1006 30 63 9900 01 92,00
04 —
1006 30 65 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,001006 30 65 9900 01 92,00
04 —
1006 30 67 9100 05 98,00
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,00
1006 30 92 9900 01 92,00
04 —
1006 30 94 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,00
1006 30 94 9900 01 92,00
04 —
1006 30 96 9100 01 92,00
02 —
03 —
04 —
05 98,00
1006 30 96 9900 01 92,00
04 —
1006 30 98 9100 05 98,00
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d’Itália; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 2 000 t de equivalente-arroz branqueado,
02 As zonas I, II, III, VI,03 As zonas IV, V, VII c), o Canad á e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
04 Destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.05 Ceuta e Melilha; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade
total de 1 000 t.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, alterado.