17.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/7
REGULAMENTO (CEE)N?2225/86DOCONSELHO
de15deJulhode1986
queadoptamedidasparaoescoamento dosaçúcaresproduzidosnos
departamentos francesesultramarinos eparaaigualizaçãodascondiçõesde
preçoscomoaçúcarbrutopreferencial
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo9?e
on?6doseuartigo19?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queon?4doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêquesejamtomadasmedidas
adequadasnodomíniodoscustosdetransporteede
armazenamento dosaçúcaresproduzidosnosdeparta­
mentosfrancesesultramarinos ,afimdepermitiroseu
escoamentonasregiõeseuropeiasdaComunidade ;
Considerando que,atravésdeumadeclaraçãocomum
anexaaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugalrela­
tivaaoaprovisionamento daindústriaderefinaçãode
açúcaremPortugal,foiacordadoadoptarasmedidas
adequadascomvistaàigualizaçãodospreçosdoaçúcar
brutocomunitário ;quenãoexistem,contudo,nasituação
actualdisponibilidades deaçúcarbrutodebeterraba;que
é,pois,convenientequeessaigualizaçãoseapliqueao
açúcarbrutodecanaorigináriodosdepartamentos fran­
cesesultramarinos afimdepermitir,nomeadamente ,o
aprovisionamento dasrefinariasportuguesasporesse
açúcar,emcondiçõesdepreçoanálogasàsválidasparaos
açúcarespreferenciais ;
Considerando que,nostermosdon?4doartigo5?do
Protocolon?7sobreoaçúcarACP/CEEanexoàSegunda
ConvençãoACP/CEE(3)opreçogarantidoserefereao
açúcarnãoembaladocolocadoCIFnosportoseuropeus
daComunidadeparaoaçúcardaqualidade-tipo ;
Considerandoqueasmédidasmaisadequadasparaatingir
osobjectivosatráscitadosconsistemnaconcessãode
ajudascomunitáriasforfetárias,atítulodemedidade
intervenção ,quepermitam,porumlado,oescoamento ,
nasregiõeseuropeiasdaComunidadedosaçúcaresem
brutoproduzidosnosdepartamentos francesesultrama­
rinose,poroutrolado,asuarefinaçãonaquelasregiões;
que,tendoemcontaaexistênciadeumpreçouniforme
doaçúcarbrutoparatodasasregiõesdaComunidade e
tendoemvistapermitirtalescoamento ,énecessário
preverajudasaotransportedessesaçúcaresatéàquelas
regiões;que,alémdisso,aaprovisionamento dasrefina­
rias,emespecialasportuguesas,comaçúcardeorigemcomunitariaimplicaaigualizaçãodospreçosdoaçúcar
brutoproduzidonosdepartamentos francesesultramari­
nos,emrelaçãoaoaçúcarbrutopreferencial ,pormeiode
ajudasàrefinaçãodestinadasacompensaraincidênciada
quotizaçãodearmazenagem ,tendo,todavia,emconsidera­
ção,oreembolsodasdespesasdearmazenagem relativa­
menteàpartecorrespondente àduraçãomédiadearmaze­
nagemnarefinaria;
Considerando queaconcessãodasajudasàrefinação
apenassejustificaparaasquantidadesdeaçúcarbruto
origináriasdosdepartamentos francesesultramarinos
susceptíveisdeseremrefinadasemaçúcarbranconas
diferentesregiõeseuropeiasdaComunidade ,tendoem
contaasdisponibilidades emtaisaçúcaresresultantesdo
estabelecimento regulardeumbalançocomunitário
próprio;queénecessário,igualmente,teremcontaa
regiãodeproveniênciadesseaçúcar,devidoaosdesfasa­
mentosdecampanhadeprodução;
Considerando ,alémdisso,que,noquerespeitaaoaçúcar
brutopreferencial ,quandooseurendimentoseafastado
daqualidade-tipo ,lheéaplicadaumatabeladebonifica­
çõespraticadanoâmbitodocomérciointernacionalque
diferedatabelaprevistaparaesseefeitopelaregulamenta­
çãocomunitáriaparaoaçúcarbrutoproduzidonaComu­
nidade;que,paraobteraigualizaçãodascondiçõesde
preçoentreosdoistiposdeaçúcarbrutoéadequado
cobriradiferençaresultantedaaplicaçãodasduastabelas
porumaintervençãoespecíficaembenefíciodorefinador
deaçúcarbrutoproduzidonosdepartamentos franceses
ultramarinos ;
Considerando que,emrazãodosobjectivosprosseguidos
poressasmedidasdeintervenção,sempreque,relativa­
menteàrefinaçãodoaçúcarpreferencial,forconcedida
umavantagemsobaformadeumapossívelfixaçãoante­
cipadadosmontantescompensatórios monetários
aquandodaimportaçãodesseaçúcar,sejustificaprever
umamedidacorrespondente ,sobaformadeumcomple­
mentodeajudaàrefinaçãodoaçúcarembrutodosdepar­
tamentosfrancesesultramarinos ;que,afimdepermitir,
quandoforcasodisso,arápidaexecuçãodeumatal
medida,éconvenientepreverqueestasejatomadano
âmbitodoprocedimento doartigo41?doRegulamento
(CEE)n?i785/81;
Considerando queénecessárioadoptardeterminadas
disposiçõesquepermitamfacilitarapassagemdoregime
adoptadopeloRegulamento (CEE)n?2067/81do
Conselho,de20deJulhode1981,queadoptamedidas
paraoescoamentodosaçúcaresproduzidosnosdeparta­
mentosfrancesesultramarinos (4),paraoregimeadoptado
pelopresenteregulamento ,
(')JOn?L177de1.1.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L86de31.3.1986,p.164. (4)JOn?L203de23.7.1981,p.3.

N?L194/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Serãoconcedidasatítulodemedidadeintervenção ,nas
condiçõesdefinidasnosartigos2?a4?,ajudascomunitá­
riasforfetáriasaoescoamento ,nasregiõeseuropeiasda
Comunidade ,dosaçúcaresproduzidosnosdepartamentos
francesesutramarinos .deintervençãodoaçúcarembrutodacampanhade
comercialização nodercursodaqualarefinaçãofoi
realizada.
2.On?1aplicar-se-áatéaolimitedasquantidadesa
determinarsegundoasregiõesdaComunidadeemquea
refinaçãopoderiaserrealizadae,separadamente ,segundo
aproveniênciadooudosdepartamentos ultramarinosem
questão.
Adeterminação dasquantidadesreferidasnoprimeiro
parágrafoéefectuada,deacordocomoprocedimento
previstonoartigo41?doRegulamento (CEE)n?1785/81,
combasenumbalançodeaprovisionamento comunitário
deaçúcaresembrutoerelativamente àsuarefinaçãonas
regiõeseuropeiasemcausadaComunidade .
3.Omontantetotaldaajudareferidanon?1será
concedidomediantepedidodasempresasquetenham
refinadoosaçúcaresemquestãoaapresentaràsautori­
dadescompetentesdoEstado-membro emcujoterritório
arefinaçãofoirealizada.
Artigo4?
1.Asajudasreferidasnosartigos2?e3?apenasserão
concedidasparaosaçúcaresreferidosnoartigo1?paraos
quaisoconhecimento deembarquetenhasidoestabele­
cidoapartirde1deJulhode1986.
2.Paraosaçúcaresreferidosnoartigo1?cujoconheci­
mentodeembarquetenhasidoestabelecidoantesde1de
Julhode1986,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?2067/81permanecerão aplicáveis.Nestecaso,a
empresainteressadadeveforneceroconhecimento de
embarqueatrásreferidoouqualqueroutraprovajulgada
equivalentepeloEstado-membro emcausa.
Artigo5?
1.Quando,nastrocascomerciaiscomospaísestercei­
ros,afixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios
monetárioséaplicávelàimportaçãodeaçúcarembruto
preferencial ,eestaaplicaçãobeneficiaasimportações
desseaçúcar,aajudareferidanoartigo3?écompletada
porummontanteforfetárioadeterminar,destinadoa
restabelecer,namedidacorrespondente ,oequilíbriodas
condiçõesdepreçoparaoaçúcarproduzidonosdeparta­
mentosfrancesesultramarinos .
2.Adeterminação domontanteforfetárioreferidono
n?1éefectuadadeacordocomoprocedimento previsto
noartigo41?doRegulamento (CEE)n?1785/81.
Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1986;todavia,oartigo5?éaplicávelapartirde1de
Abrilde1986.Artigo2?
Seráconcedidaaosprodutoresdeaçúcarreferidosno
artigo1?colocadosnosportoseuropeusdaComunidade ,
umaajudacompostapor:
a)Ummontanteforfetáriode14,56ECUsportonelada
deaçúcar,expressaemaçúcarbranco,correspondente
aoscustosdetransportedoestádiosaídadafábricaao
estádioFOB,paraacampanhadecomercialização de
1986/1987.Paracadaumadascampanhasdecomer­
cializaçãoseguintes,essemontanteseráajustadoatravés
daaplicaçãodeumcoeficientequeexprimaapercen­
tagemdoaumentodepreçodeintervençãodoaçúcar
brancoemrelaçãoaopreçoemvigordurantea
campanhadecomercialização precedente ;
e
b)Ummontanteforfetáriouniformecorrespondente aos
custosdetransportemarítimodoestádioFOBdeparta­
mentosfrancesesultramarinos aoestádioCIFcaisdos
portoseuropeusdaComunidadeeaoscustosdeseguro
referentesaessetransporte.Estemontanteforfetário
seráigualaoelementofreteCaraíbas—ReinoUnido,
talcomoestabelecidopeloFreightComitteeofthe
UnitedTerminalSugarMarketAssociationofLondon
eincorporadonoLondonDailyPriceparaaaçúcar,
elementoválidonadatadeestabelecimento doconhe­
cimentodeembarqueparaoaçúcaremquestão.
Aajudaseráconcedidamediantepedidodosprodutores
deaçúcaresemquestãoaapresentaràsautoridades
competentesdaRepúblicaFrancesa.
Artigo3?
1.Semprejuízodon?2,paraosaçúcaresreferidosno
artigo1?quetenhamsidorefinadosnumarefinaria
situadanasregiõseuropeiasdaComunidade ,seráconce­
didaàsempresasinteressadasumaajudacompostapor:
a)Ummontanteestabelecidopara100kgdaqualidade­
-tipoigualàquotizaçãodearmazenagemreferidano
n?2,segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento
(CEE)n°1785/81quefoiefectivamentecobradaparao
açúcaremcausaeotriplodomontantemensaldo
reembolsodosencargosdearmazenagem referidono
n?2,primeiroparágrafo,doartigo8?desteregula­
mentoaplicáveldurantearefinaçãodesteaçúcar;
e
b)Pordécimodapercentagemderendimentoqueultra­
passe92%,ummontanteiguala0,0387%dopreço

17.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/9
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1986.
PeloConselho
0Presidente
M.JOPLING