REGULAMENTO (CEE) No 1315/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 1108 13 00, as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3917/92 do Conselho (5) prorrogou para 1993 o regime do Regulamento (CEE) no 3834/90, que reduz o direito nivelador aplicável na importação de fécula de batata do código NC 1108 13 00, até ao limite de uma quantidade fixa de 50 toneladas por ano;

Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução do referido regulamento; que é conveniente prever que os certificados relativos à importação do produto em causa no âmbito da mencionada quantidade fixa sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades requeridas;

Considerando que, em especial, importa garantir a origem dos produtos, subordinando a emissão dos certificados de importação à apresentação de documentos emitidos pelas autoridades dos países em causa;

Considerando que é conveniente determinar os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação aos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (7); que, todavia, e tendo em conta o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 3917/92, o período de eficácia dos certificados deve terminar em 31 de Dezembro do ano da sua emissão;

Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever, um derrogação ao artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (9), que a garantia relativa aos certificados de importação pedidos no âmbito deste regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No âmbito do disposto no presente regulamento, o produto do código NC 1108 13 00, originário dos países em desenvolvimento, beneficia do regime previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3834/90.

Artigo 2o

Para serem admitidos, os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados do original do certificado de origem SPG fórmula A, emitido pelas autoridades competentes do país em causa relativamente ao produto em questão.

Artigo 3o

1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito da quantidade fixa prevista no Regulamento (CEE) no 3834/90 devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros até às 13 horas, hora de Bruxelas, do primeiro dia útil de cada semana.

Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade não superior a dez toneladas.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação à Comissão, por telex ou telefax, o mais tardar, às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

Estas informações devem ser transmitidas separadamente das informações relativas aos demais pedidos de certificado de importação de cereais.

3. Na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão decidirá e comunicará, por telex, aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.

4. Após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. Em derrogação ao no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o período de eficácia dos certificados é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados de importação não pode ir além de 31 de Dezembro do ano de emissão.

5. Em derrogação ao no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo « 0 » deve ser inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4o

Relativamente ao produto a importar com benefício da redução do direito nivelador prevista no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3834/90, os pedidos de certificado de importação e os certificados de importação devem incluir:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

Producto SPG, Reglamento (CEE) no 1315/93,

GPO-produkt, forordning (EOEF) nr. 1315/93,

APS-Erzeugnis, Verordnung (EWG) Nr. 1315/93,

Proion SGP, kanonismos (EOK) arith. 1315/93,

GPS-Product, Regulation (EEC) No 1315/93,

Produit SPG, règlement (CEE) no 1315/93,

Prodotto SPG, regolamento (CEE) n. 1315/93,

APS-produkt, Verordening (EEG) nr. 1315/93,

Produto SPG, Regulamento (CEE) no 1315/93;

b) Na casa 8, o nome do país de origem do produto.

O certificado obriga a importar do país referido.

Além disso, os certificados de importação devem incluir, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora reducida un 50 %,

Nedsaettelse af importafgiften med 50 %,

Ermaessigung der Abschoepfung um 50 %,

Eisfora meiomeni kata 50 %,

50 % levy reduction,

Prélèvement réduit de 50 %,

Prelievo ridotto del 50 %,

Met 50 % verlaagde heffing,

Direito nivelador reduzido de 50 %.

Artigo 5o

Em derrogação às alíneas a) e b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121.

(2) JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.

(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.

(5) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

(8) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(9) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 51.