Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho

de 22 de Maio de 2001

que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão(1), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente o n.o 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda e do regime de apoio às culturas arvenses, previsto no n.o 11 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, revelam a necessidade de adaptar o regime relativo ao algodão.

(2) As medidas relativas ao algodão encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 4, no Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(5), e no Regulamento (CEE) n.o 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(6). É conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n.o 4, nomeadamente a possibilidade de adaptação desse regime pelo Conselho, e, por outro, num intuito de simplificação, reunir, num mesmo regulamento do Conselho, as medidas de execução relativas à ajuda à produção de algodão,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. O regime previsto no n.o 2 inclui a concessão de uma ajuda à produção.".

2. O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das adaptações necessárias do regime instituído no presente protocolo e adoptará as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas no presente protocolo.".

3. São revogados os n.os 7, 8, 8-A, 9, 10, 11 e 12.

4. O n.o 13 passa a n.o 7.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 291 de 19.11.1979, p.174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 (JO L 148 de 30.6.1995, p. 45).

(2) Proposta de 13 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 29 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98 (JO L 190 de 4.7.1998, p. 4).

(6) JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95.