PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/1

REGULAMENTO (CE) N.o 765/2006 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 2006

que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/362/PESC de 18 de Maio de 2006, que altera a Posição Comum 2004/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Março de 2006, o Conselho Europeu deplorou a incapacidade das autoridades da Bielorrússia de respeitarem os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, considerou que as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 foram, no essencial, marcadas por irregularidades e condenou a intervenção das autoridades da Bielorrússia, nomeadamente a detenção nesse dia de manifestantes pacíficos que exerciam o direito legítimo de liberdade de reunião para protestarem contra a forma como estavam a decorrer as eleições presidenciais. O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, aplicar medidas restritivas contra os responsáveis pela violação das regras internacionais em matéria de eleições.

(2) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis não só pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e do direito internacional no domínio dos direitos humanos, mas também pela violenta repressão exercida sobre a sociedade civil e a oposição democrática. As pessoas em causa deverão ficar sujeitas a uma proibição de visto e, eventualmente, a outras medidas específicas.

(3) A Posição Comum 2006/362/PESC prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos do Presidente Lukashenko, bem como de alguns funcionários da Bielorrússia identificados para o efeito.

(4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território comunitário abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica, nos termos estabelecidos no Tratado.

(5) Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(6) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

2) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

3) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

4) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

5) «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados pelo Presidente Lukashenko, pertencentes, detidos ou controlados pelos funcionários da Bielorrússia responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados identificados na lista que figura no Anexo I.

2. Nenhuns fundos ou recursos económicos são directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos indicados no Anexo I.

3. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

2. Se a autoridade competente de um Estado-Membro enumerada no Anexo II determinar que a libertação ou disponibilização de certos fundos ou recursos económicos é necessária para assegurar despesas extraordinárias, deve notificar todas as restantes autoridades competentes e a Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem essa autorização, dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, tendo em vista obter o respectivo parecer prévio sobre o projecto de autorização. Duas semanas após a notificação, a autoridade em causa pode autorizar a libertação ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas.

3. A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

Artigo 4.o

1. O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

a) Juros ou rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou outras obrigações celebrados ou surgidos anteriormente à data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,

Desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o

2. O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo que figure na lista, desde que todas as somas creditadas nessas contas sejam igualmente congeladas. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.

Artigo 5.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 6.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 7.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 8.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo I com base em decisões tomadas sobre o Anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC;

b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável:

— No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

— A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

— A todas as pessoas singulares nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

— A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

— A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006. Pelo Conselho O Presidente Franz MORAK

(1) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o Nome (transcrição em caracteres latinos) Nome (transcrição em bielorrusso) Nome (transcrição em russo) Data de nascimento Local de nascimento Cargo Lukashenko Aleksandr Grigorievich (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich) Лукашенка Аляксандр Рьıгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nevyglas Gennady Nikolaevich (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich) Невьıглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЬIГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Petkevich Natalya Vladimirovna (Piatkevich Natallia Uladzimirauna) Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinov Anatoly Nikolaevich (Rubinau Anatol Mikalaevich) Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Mogilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia Proleskovsky Oleg Vitoldovich (Pralaskouski Aleh Vitoldavich) Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Sergijev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radkov Aleksandr Mikhailovich (Radzkou Alaksandr Mikhailavich) Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Бьıховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevich Vladimir Vasilyevich (Rusakevich Uladzimir Vasilievich) Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshchi, Вьıгонощи, Брестская область Ministro da Informação Golovanov Viktor Grigoryevich (Halavanau Viktar Ryhoravich) Галаванаў Вiктар Рьıгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimovsky Alexander Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich) Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão Konoplyev Vladimir Nikolaevich (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich) Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, д. Акулинцьı Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento Cherginets Nikolai Ivanovich (Charhiniets Mikalai Ivanavich) Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kostyan Sergei Ivanovich (Kastsian Siarhiei Ivanavich) Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Sergeevich (Orda Mikhail Siarhieevich) Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM Lozovik Nikolai Ivanovich (Lazavik Mikalai Ivanavich) Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняньı Вилейского р на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevich Petr Petrovich (Miklashevich Piotr Piatrovich) Мiклашзвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizhevsky Oleg Leonidovich (Slizheuski Aleh Leanidavich) Слiжзўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Khariton Aleksandr (Kharyton Alaksandr) Харьıтон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnov Evgeny Aleksandrovich (Smirnou Yauhien Alaksandravich) Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Reutskaya Nadezhda Zalovna (Ravutskaya Nadzieja Zalauna) Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikov Nikolai Alekseevich (Trubnikau Mikalai Alakseevich) Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupriyanov Nikolai Mikhailovich (Kupryianau Mikalai Mikhailavich) Купрьıянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukhorenko Stepan Nikolaevich (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich) Сухарзнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zdudichi, Circunscrição de Mogilev Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dementei Vasily Ivanovich (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich) Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Vice-Presidente, KGB Kozik Leonid Petrovich (Kozik Leanid Piatrovich) Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Koleda Alexandr Mikhailovich (Kalada Alaksandr Mikhailavich) Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasev Vladimir Ilyich (Mikhasiou Uladzimir Iliich) Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Luchina Leonid Aleksandrovich Лучьıна Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpenko Igor Vasilievich (Karpenka Ihar Vasilievich) Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznetsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovich Vladimir Anatolievich (Kurlovich Uladzimir Anatolievich) Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Metelitsa Nikolai Timofeevich (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich) Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev Pishchulenok Mikhail Vasilievich (Pishchulenak Mikhail Vasilievich) Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk Sheyman (Sheiman), Victor Vladimirovich 26.5.1958 Região de Grodno Secretário de Estado do Conselho de Segurança Pavlichenko (Pavliuchenko), Dmitri (Dmitry) Valeriyevich 1966 Vitebsk Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) Naumov, Vladimir Vladimïrovich 1956 Ministro do Interior Yermoshina Lydia Mihajlovna 29.1.1953 Slutsk (Região de Minsk) Presidente da Comissão Central de Eleições Podobed Yuri Nikolaevich 5.3.1962 Slutsk (Região de Minsk) Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos