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REGULAMENTO (CEE) Nº 231/86 DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 1986

relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (4) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as condições climatéricas existentes na Itália central e meridional ao longo do Verão de 1985, caracterizadas por uma excessiva seca, provocaram um importante défice de forragens de Inverno e de cereais forrageiros para a alimentação animal nas regiões em causa; que tal situação, na ausência de solução, colocaria em dificuldades os criadores italianos dessas regiões que poderiam ser levados a vender prematuramente o seu gado com consequências negativas para os seus rendimentos;

Considerando que a penúria de forragens em Itália pode ser compensada pela utilização, por parte dos criadores, de cereais forrageiros e, nomeadamente, de trigo mole forrageiro, que o organismo britânico de intervenção detém em quantidades importantes; que, por outro lado, tendo em conta a importância de tais existências, a sua transferência para Itália constitui um meio de reabsorção dos actuais excedentes;

Considerando, além disso, que, tendo em conta, por um lado, a situação especial dos criadores italianos e, por outro, a situação do mercado dos cereais forrageiros em Itália, caracterizado por preços muito elevados devidos aos efeitos da seca, não pode ser encarado um escoamento normal das existências de intervenção; que, portanto, é neccessário prever as condições de preços especiais de revenda dos cereais forrageiros de intervenção transferidos;

Considerando que é necessário precisar posteriormente as modalidades de aplicação do presente regulamento;

Considerando que é necessário prever as disposições para que seja tomada em conta esta operação de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/84 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção britânico coloca 300 000 toneladas de trigo mole à disposição do organismo de intervenção italiano.

2. O organismo de intervenção italiano toma a cargo o trigo mole antes de 1 de Março de 1986 e assegura a sua transferência para os armazéns das regiões portuárias antes de 1 de Abril de 1986. Assegura o respectivo escoamento para a alimentação animal antes de 30 de Junho de 1986. A colocação à venda das quantidades não escoadas antes de tal data efectuar-se-á em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os procedimentos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (8).

3. Sem prejuízo das condições de preço referidas no nº 4 ou das disposições especiais adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a revenda do produto referido no nº 1 efectuar-se-à de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1836/82.

4. O preço mínimo de venda do produto à saída do armazém do organismo de intervenção é igual ao preço aplicado durante o mês em causa na compra de trigo mole à intervenção. Não serão aplicadas bonificações nem reduções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e reduções a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (1).

5. As operações de transporte serão realizadas mediante concurso público. A mobilização é feita nas condições de transporte mais favoráveis.

6. As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à transferência e ao controlo qualitativo do produto em questão, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção britânico dá saída, nas contas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, das quantidades de trigo mole cedidas por valor nulo.

2. O organismo de intervenção italiano dá entrada, nas contas referidas no nº 1, das quantidades de trigo mole recebidas, por valor nulo, e valoriza-as no final de cada mês ao preço fixado em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 para as existências que transitaram para o ano financeiro em causa.

3. Os custos de transporte das quantidades transferidas são inscritos nas contas referidas no nº 1.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 94, de 28. 4. 1970, p. 3.

(4) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 17.

(5) JO nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO nº L 216, de 5. 8. 1978, p. 1.

(7) JO nº L 163, de 21. 6. 1984, p. 1.

(8) JO nº L 202, de 9. 7. 1982, p. 23.

(1) JO nº L 174, de 14. 7. 1977, p. 18.