REGULAMENTO (CEE) No 2560/92 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2920/90 (4), contém designadamente disposições específicas em matéria de garantia;

Considerando que é conveniente, por um lado, adaptar estas disposições ao recente desenvolvimento dos transportes de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos acentuados quanto à cobertura dos direitos e demais imposições de importação eventualmente devidos e, por outro lado, introduzir nessas disposições alterações com vista a torná-las mais vinculativas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da circulação das mercadorias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O título II « Disposições relativas às garantias » do Regulamento (CEE) no 1062/87 é alterado do seguinte modo:

1. Após a expressão « Garantia global », é inserido o texto seguinte:

« Montante da garantia

Artigo 11oC

Quando a garantia global se destinar a cobrir as operações de trânsito comunitário externo relativas a mercadorias introduzidas na Comunidade e constantes da lista que figura no anexo VII do presente regulamento, o seu nível mínimo será determinado de acordo com as seguintes modalidades:

1. A garantia global é fixada num montante de pelo menos 100 000 ecus.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem fixar a garantia global num montante inferior ao referido no ponto 1 para as pessoas que:

a) Residam num Estado-membro em que é prestada a garantia;

b) Utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário;

c) Tenham uma situação financeira que lhes permita satisfazer os seus compromissos e

d) Que não tenham cometido infracções graves à legislação aduaneira e fiscal.

Todavia, o montante da garantia global não pode em caso algum ser inferior a 50 000 ecus.

Caso se aplique o presente ponto, a estância de garantia inscreverá na casa 7 do certificado de garantia referido no artigo 12o uma das seguintes menções:

- aplicación del punto 2 del artículo 11 quater del Reglamento (CEE) no 1062/87,

- anvendelse af artikel 11c, nr. 2, i forordning (EOEF) nr. 1062/87,

- Durchfuehrung von Artikel 11c Ziffer 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87,

- aaoeáñìïãÞ ôïõ UEñèñïõ 11ã óçìaassï 2 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 1062/87,

- application of Article 11 (c), point 2 of Regulation (EEC) No 1062/87,

- application de l'article 11 quater point 2 du règlement (CEE) no 1062/87,

- applicazione dell'articolo 11 quater, punto 2 del regolamento (CEE) n. 1062/87,

- toepassing van artikel 11 quater, punt 2, van Verordening (EEG) nr. 1062/87,

- aplicação do ponto 2 do artigo 11o C do Regulamento (CEE) no 1062/87.

3. No caso de o montante indicado no certificado de garantia ser insuficiente para cobrir o montante dos direitos e demais imposições eventualmente exígiveis em relação à operação de trânsito em causa, será exigida uma garantia complementar correspondente à diferença entre os dois montantes citados. ».

2. O texto do no 2 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando, devido a circunstâncias que lhe são específicas, o transporte de mercadorias apresentar riscos acentuados e, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus for insuficiente, a estância de partida exigirá uma garantia superior sob a forma de um múltiplo de 7 000 ecus, necessário à garantia da quantidade de mercadorias a expedir. ».

Artigo 2o

O texto do anexo VII é substituído pelo texto referido em anexo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, mas não antes de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (2) JO no L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. (3) JO no L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. (4) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 20.

ANEXO

« ANEXO VII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA GARANTIA FORFETÁRIA

1 2 3 Número de posição do sistema harmonizado Designação das mercadorias Quantidades correspondentes ao montante fixo de 7 000 ecus ex 01.02 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura 4 000 kg ex 01.04 Animais vivos das espécies ovina ou caprina, excepto os reprodutores de raça pura 6 000 kg 02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 2 000 kg 02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 3 000 kg ex 02.10 Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 3 000 kg 04.02 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 5 000 kg 04.05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 04.06 Queijos e requeijão 3 500 kg ex 09.01 Café, não torrado, mesmo descafeinado 3 000 kg ex 09.01 Café, torrado, mesmo descafeinado 2 000 kg 09.02 Chá 3 000 kg ex 16.01 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica 4 000 kg ex 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica 4 000 kg ex 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, da espécie bovina 3 000 kg ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de café 1 000 kg ex 21.01 Extractos, essências ou concentrados de chá 1 000 kg ex 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de um teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 % 3 000 kg 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 15 hl 22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 15 hl ex 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol 3 hl ex 22.08 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol 3 hl ex 22.08 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl ex 24.02 Cigarros 70 000 unidades ex 24.02 Cigarilhas 60 000 unidades ex 24.02 Charutos 25 000 unidades ex 24.03 Tabaco para fumar 100 kg ex 27.10 Óleos de petróleo ligeiros e médios e gasóleo 200 hl 33.03 Perfumes e água de colónia 5 hl »