PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/1

REGULAMENTO (CE) N.o 151/2006 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). É conveniente prover, nas condições mais favoráveis possível, às necessidades de abastecimento da Comunidade no que respeita aos produtos em causa. Por conseguinte, deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários para os volumes adequados com taxas do direito reduzidas ou nulas e prorrogados alguns dos contingentes pautais existentes, sem, no entanto, perturbar os mercados desses produtos.

(2) Atendendo a que o volume de determinados contingentes pautais comunitários não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária durante o período do actual contingente, é conveniente aumentar o volume desses contingentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, bem como adaptá-los com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(3) Deixou de ser do interesse da Comunidade continuar a conceder, em 2006, contingentes pautais comunitários relativamente a certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2005. Por conseguinte, a referência a esses produtos deve ser suprimida no quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(4) Atendendo às numerosas alterações a introduzir, por uma questão de clareza, é conveniente substituir integralmente o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser alterado em conformidade.

(6) Tendo em conta a importância do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

(7) Dado que o seu anexo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005:

— o volume do contingente 09.2603 é fixado em 3 900 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %,

— o volume do contingente 09.2975 é fixado em 540 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %.

Artigo 3.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006:

— o volume do contingente pautal 09.2002 é fixado em 600 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2003 é fixado em 1 400 000 unidades,

— o volume do contingente pautal 09.2030 é fixado em 300 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2603 é fixado em 4 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2612 é fixado em 1 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2624 é fixado em 425 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2837 é fixado em 600 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2975 é fixado em 600 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2979 é fixado em 800 000 unidades.

Artigo 4.o

Os contingentes pautais 09.2004, 09.2009, 09.2018, 09.2021, 09.2022, 09.2023, 09.2028, 09.2613, 09.2621, 09.2622, 09.2623, 09.2626, 09.2630, 09.2881, 09.2964, 09.2985 e 09.2998 são encerrados a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1151/2005 (JO L 185 de 16.7.2005, p. 27).