PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2005

relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

(2005/398/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 156.o, 159.o, 161.o e 175.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira.

(2) Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação.

(3) Segundo a decisão do Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.

(4) Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo. O poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão.

(5) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo (2).

Artigo 3.o

1. A Comunidade será representada no Comité de Cooperação, instituído ao abrigo do artigo 9.o do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

2. A posição da Comunidade sobre as decisões a tomar pelo Comité de Cooperação deve ser determinada pela Comissão, após consulta dos representantes dos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÉ

(1) Parecer de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O PRINCIPADO DE ANDORRA,

por outro,

DETERMINADOS a consolidar e a ampliar as já estreitas relações entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,

CONSIDERANDO que as relações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra são regidas pelo Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma união aduaneira, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,

CONSIDERANDO que a integração europeia progrediu consideravelmente desde então,

CONSIDERANDO a situação específica do Principado de Andorra, cujo território está rodeado pela União Europeia, embora não seja membro desta última,

CONSIDERANDO a vontade do Principado de Andorra de participar mais activamente no movimento de integração em curso na Europa e, consequentemente, o seu desejo de alargar o âmbito das suas relações com a União Europeia,

CONSIDERANDO que é oportuno celebrar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, destinado a assegurar a cooperação entre as partes em bases tão amplas quanto possível relativamente a todas as questões de interesse comum que digam respeito às suas competências respectivas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia e o Principado de Andorra (adiante designadas «partes contratantes») comprometem-se, no âmbito das suas competências, a cooperar, em bases tão amplas quanto possível e em seu benefício mútuo, nos domínios de interesse comum, em especial, nos domínios prioritários referidos nos artigos 2.o a 8.o

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 2.o

Ambiente

As partes cooperam nos domínios da defesa e da melhoria do ambiente, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável. Essa cooperação diz respeito aos domínios seguintes: alterações climatéricas, protecção da natureza e da biodiversidade, ambiente e saúde, gestão dos recursos naturais e dos resíduos. Para o efeito, as partes comprometem-se a conciliar a conservação do ambiente na região dos Pirinéus com o desenvolvimento económico.

As partes cooperam, num espírito de co-responsabilidade, para a solução dos problemas ambientais com os quais o Principado de Andorra e as regiões dos Pirinéus da Comunidade Europeia se vêem confrontadas, tendo em conta que certos problemas, como o dos resíduos, estão ligados à circulação de bens e de pessoas entre os seus territórios. As partes cooperam, em especial, nos domínios da transferência e da eliminação de resíduos.

O Principado de Andorra esforçar-se-á por adoptar normas ambientais equivalentes às comunitárias em função dos meios de que disponha e desde que essas normas sejam pertinentes do ponto de vista da defesa do ambiente e do desenvolvimento económico sustentável no Principado. A Comunidade Europeia coopera para o efeito com o Principado de Andorra, a pedido deste.

As partes examinarão a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários abertos a países terceiros que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio do ambiente.

A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento da cooperação entre a Agência Europeia do Ambiente e o Principado de Andorra.

Artigo 3.o

Comunicação, informação, cultura

No quadro das possibilidades decorrentes das acções comunitárias e do direito andorrano, as partes acordam em realizar projectos comuns no domínio da comunicação, da informação e da cultura, no espírito do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Esses projectos podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:

— intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,

— organização de manifestações culturais,

— intercâmbios culturais,

— conservação do património arquitectónico de Andorra e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios,

— preservação e promoção do património cultural de Andorra e dos Pirinéus,

— elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas,

— preservação, valorização e divulgação da língua catalã,

— participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus.

Artigo 4.o

Educação, formação profissional, juventude

As partes comprometem-se a cooperar no domínio da educação e da formação profissional, a fim de contribuir para a formação de um espaço de educação europeu, inspirando-se nos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

As partes devem examinar a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio da educação, da formação profissional e dos programas de juventude.

Artigo 5.o

Questões sociais e de saúde

As partes comprometem-se a estudar formas de reforçar a coordenação em matéria social através do intercâmbio de peritos, da cooperação entre administrações, da cooperação entre empresas e da formação.

As partes devem proceder de forma análoga para efeitos da cooperação no domínio da saúde pública.

As partes devem evitar qualquer discriminação com base na nacionalidade contra trabalhadores que tenham a nacionalidade da outra parte e que residam legalmente nos respectivos territórios, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimentos.

A cooperação entre as partes em matéria de trabalho deve incidir, nomeadamente, no desenvolvimento de serviços de orientação profissional, da programação e da promoção do trabalho à escala local e regional.

Artigo 6.o

Redes transeuropeias e transportes

As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação no domínio das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações, assim como nos domínios dos transportes em geral. Essa cooperação destina-se, entre outros aspectos, a fomentar o estudo de projectos de interesse comum que respeitem o ambiente na região dos Pirinéus. Na sua cooperação, as partes inspirar-se-ão nos objectivos enunciados nos artigos 154.o e 155.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 7.o

Política regional

As partes acordam em reforçar a sua cooperação regional, segundo a sua legislação e de acordo com a política de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional da Comunidade Europeia.

Para o efeito, são incentivadas as seguintes acções:

— estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros,

— organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, a fim de explorar as possibilidades de cooperação,

— cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural.

Artigo 8.o

Outros domínios de cooperação

As partes podem alargar o âmbito de aplicação do presente acordo por mútuo consentimento, mediante acordos sobre matérias específicas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

1. Um Comité de Cooperação é responsável pela gestão do acordo e pela sua devida aplicação.

2. A fim de aplicar devidamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.

3. O Comité de Cooperação elabora o seu regulamento interno.

4. O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.

5. As decisões do Comité de Cooperação são tomadas de comum acordo.

6. A presidência do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.

7. O Comité de Cooperação reúne-se, por comum acordo, a pedido de qualquer das partes. O regulamento interno do Comité de Cooperação deve especificar as regras práticas relativas à organização das reuniões.

Artigo 10.o

As partes acordam em que qualquer litígio que possa surgir entre elas sobre a execução ou a interpretação do presente acordo deve ser submetido ao Comité de Cooperação.

Artigo 11.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Artigo 12.o

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. Nesse caso, o presente acordo caduca 12 meses a contar da data da notificação.

Artigo 13.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território do Principado de Andorra.

Artigo 14.o

O presente acordo deve ser aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 15.o

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes por troca de cartas e fará fé ao mesmo título que as línguas referidas no n.o 1.