DIRECTIVA 92/38/CEE DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 86/529/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/pacotes para a difusão directa de televisão por satélite (4), previa a sua revisão;

Considerando que a Comunidade, através das decisões 89/337/CEE (5) e 89/630/CEE (6), reconheceu a importância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para a indústria europeia da televisão e do cinema e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução de serviços TVAD na Europa;

Considerando que a Directiva 86/529/CEE, nomeadamente no seu artigo 2o, instituiu um regime duplo ao restringir a aplicação da directiva a um único tipo de satélites, o que teve por consequência a criação de um mercado duplo, com a utilização das normas MAC no Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e sobretudo das normas PAL e SECAM no Serviço Geoestacionário por Satélite (FSS); que, no futuro, se deve evitar esta situação para impedir uma cisão no mercado de satélites;

Considerando que, por forma a concretizar os objectivos comunitários enunciados nas decisões supracitadas e contribuir para a realização de um mercado único, tal como previsto no artigo 8oA do Tratado, de radiodifusão de sinais de televisão via satélite, importa tomar medidas para alcançar a convergência das normas, utilizando em paralelo um instrumento de regulamentação e um acordo entre os principais intervenientes no mercado;

Considerando que é do interesse dos consumidores europeus prosseguir uma via rumo à TVAD assente nos critérios de compatibilidade e evolução, a fim de evitar quebras e duplicações de investimentos;

Considerando que a norma HD-MAC foi desenvolvida como norma europeia de transmissão para serviços TVAD com base naqueles critérios de compatibilidade e evolução e que a D2-MAC oferece a melhor via disponível para o desenvolvimento da TVAD, sendo o écran largo 16: 9 D2-MAC o principal passo nessa direcção;

Considerando que é necessário estabelecer normas comuns de transmissão via satélite como meio para uma efectiva livre concorrência de mercado, dado que as normas fomentam a competitividade através da diminuição dos custos dos produtores, da modelação das preferências dos consumidores por produtos que lhes são familiares e da viabilização do aparecimento de novos mercados, nomeadamente no que respeita às tecnologias em desenvolvimento, em que se estão a revelar como condição prévia para a produção industrial e a comercialização;

Considerando que os serviços de radiodifusão de televisão via satélite no formato 4: 3 não devem ser suprimidos ou alterados de modo compulsivo para não perturbar o mercado ou prejudicar os utentes; que, todavia, poderão ser criados incentivos, através de um instrumento legal paralelo, com vista a apoiar também a utilização das normas D2-MAC, nomeadamente no formato 16: 9, inter alia através de transmissões simultâneas (simulcast);

Considerando que é importante que a partir de uma certa data os novos serviços, isto é, os serviços que não são extensões de serviços existentes, transmitam na norma D2-MAC;

Considerando que é essencial garantir que os programas audiovisuais adaptados ao novo formato 16: 9 estejam disponíveis em quantidade e qualidade suficientes e que portanto é apropriado criar, sempre que necessário, incentivos financeiros comunitários através de um instrumento jurídico paralelo;

Considerando que a médio prazo a capacidade dos sistemas de satélite é limitada, sendo por conseguinte também limitado o âmbito das transmissões simultâneas de programas em diferentes normas, e que será necessário fazer uma selecção de programas para essas transmissões;

Considerando que as transmissões de televisão por satélite não captáveis na Comunidade pelos equipamentos pessoais de recepção de satélite e as transmissões ocasionais não são abrangidas pela presente directiva;

Considerando que, no interesse do consumidor, é necessário instituir um sistema comum de acesso condicionado compatível com D2-MAC e HD-MAC, sem interferir com o desenvolvimento tecnológico destes sistemas; que, por conseguinte, a melhor solução é um sistema composto por uma unidade de acesso comum à qual podem ser acrescentados um ou mais cartões inteligentes;

Considerando que a Comissão manifestou a sua intenção de mandatar um organismo de normalização europeu para o desenvolvimento de uma norma europeia de acesso condicionado às emissões por satélite codificadas;

Considerando que esta norma permitirá, em princípio, a utilização de mais do que um sistema condicionado de acesso codificado com os seguintes objectivos:

- a norma incorporará uma norma relativa a uma unidade de acesso condicionado do consumidor, ou remeterá para a mesma,

- qualquer sistema codificado de acesso condicionado conforme com a norma será inteiramente compatível com a supracitada unidade de acesso do consumidor,

- a norma será retrocompatível com o equipamento colocado no mercado antes da adopção da presente directiva e destinado a ser utilizado com qualquer sistema inteiramente compatível com D2-MAC,

- a norma permitirá a actualização periódica dos métodos de codificação sem substituição ou alteração da unidade de acesso condicionado do consumidor.

Considerando que as redes de TV por cabo e as suas capacidades técnicas, definidas pelos Estados-membros, são uma característica significativa da infra-estrutura televisiva de muitos Estados-membros e serão de importância crucial no futuro dos serviços TVAD;

Considerando que os sistemas master antenna definidos pelos Estados-membros não são abrangidos pela presente directiva;

Considerando que a Decisão 89/337/CEE previa que fosse preparado um plano de acção para a introdução da TVAD, em coordenação estreita a nível comunitário entre a Comissão, os Estados-membros e a indústria europeia;

Considerando que é essencial a existência de completo acordo entre os emissores, os operadores de satélite, os fabricantes e os operadores de cabo sobre a introdução, logo que possível, dos serviços D2-MAC de formato 16: 9 em conformidade com os objectivos estabelecidos na Decisão 89/337/CEE e considerando que esse acordo poderia ser obtido através de um memorando de acordo;

Considerando que esse memorando de acordo estabelecerá as obrigações das diversas partes no desenvolvimento e promoção dos serviços D2-MAC em formato 16: 9 na Europa de acordo com o articulado da presente directiva e será parte integrante da estratégia geral da introdução da TVAD;

Considerando que os esforços de investigação europeia se devem manter na vanguarda de todos os novos desenvolvimentos importantes, como por exemplo uma tendência para emissões digitais de televisão; que a Europa tem de consolidar os seus esforços de investigação através da colaboração e no âmbito dos programas de investigação da Comunidade;

Considerando que foi elaborada a nível comunitário uma estratégia para a introdução da TVAD e que as empresas europeias fizeram importantes investimentos que envolvem muitos postos de trabalho;

Considerando que perante o previsível progresso tecnológico neste sector se deveria dar agora importância a quaisquer desenvolvimentos subsequentes dos sistemas existentes e prever uma revisão eventual da presente directiva;

Considerando que é do interesse geral e do dos principais agentes do mercado que a presente directiva seja aplicada o mais rapidamente possível;

Considerando que é necessário avaliar a presente directiva a intervalos regulares; que essa avaliação deverá ter em conta todos os factores de mercado relevantes, incluindo os serviços existentes no momento de avaliação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para promover e apoiar a introdução e desenvolvimento de serviços avançados de radiodifusão por satélite de programas de televisão, usando a norma HD-MAC para transmissão não inteiramente digital de televisão de alta definição e a norma D2-MAC para outra transmissões não inteiramente digitais no formato 16: 9.

Artigo 2o 1. Em quaisquer transmissões de um serviço de televisão no formato de televisão de alta definição não inteiramente digital apenas pode ser utilizada a norma HD-MAC.

As transmissões inteiramente digitais que possam ser captadas por espectadores através de equipamento pessoal de recepção por satélite, ainda que tais transmissões se destinem a redistribuição por redes de cabo, apenas poderão utilizar um sistema normalizado pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), não sendo contudo abrangidas pela presente directiva.

2. Em quaisquer transmissões não inteiramente digitais de um serviço de televisão por satélite de 625 linhas para recepção pelo telespectador através de equipamento doméstico de recepção de satélites, ainda que tais transmissões se destinem à redistribuição por redes de cabo:

- apenas pode ser utilizada a norma D2-MAC para os serviços no formato 16: 9,

- para qualquer outro serviço lançado após 1 de Janeiro de 1995, deverá ser utilizada a norma D2-MAC. Estes serviços podem também ser transmitidos simultaneamente em PAL, SECAM ou D-MAC. Esta disposição entrará em vigor três meses após o Conselho ter adoptado uma proposta de apoio financeiro a esses serviços, a apresentar pela Comissão com base no artigo adequado do Tratado.

Artigo 3o No que diz respeito aos serviços, excluídos os referidos no artigo 2o, serão envidados todos os esforços para a generalização, daqui até 1 de Janeiro de 1995, de transmissões que utilizem a norma D2-MAC cada vez mais no formato 16: 9, e isto a partir de 1992. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, a Comissão, a partir de 30 de Junho de 1992 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1993, apresentará propostas no sentido de desenvolver todas as medidas adequadas necessárias à transmissão, o mais vasta possível, em D2-MAC.

Artigo 4o Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, todos os novos receptores de televisão e todos os novos receptores de satélite pessoais e vídeogravadores para venda ou aluguer na Comunidade possuam:

- no caso dos receptores de televisão de formato 16: 9, um descodificador D2-MAC,

- no caso do restante equipamento com exclusão dos mini-receptores de TV, pelo menos uma tomada normalizada segundo as normas definidas pelo Cenelec que permita a ligação de um descodificador D2-MAC ao equipamento que possibilite uma interface aberta normalizada.

Artigo 5o Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para assegurar que:

- qualquer novo sistema de redistribuição de TV por cabo, ou qualquer sitema de redistribuição de TV por cabo já existente que disponha dos meios técnicos necessários, seja concebido por forma a que os sinais de HD-MAC possam ser transmitidos através da rede, desde o ponto de entrada até cada domicílio,

- caso os operadores de distribuição por cabo optem pela redistribuição por cabo dos programas que recebem utilizando o formato 16: 9 e a norma D2-MAC ou HD-MAC, estes operadores distribuirão também estes programas utilizando o formato 16: 9 e a norma D2-MAC ou HD-MAC.

Artigo 6o No que respeita a todos os serviços que utilizem a norma D2-MAC, que sejam codificados e envolvam um sistema de acesso condicionado, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, em 1 de Julho de 1993, apenas seja utilizado um sistema de acesso condicionado totalmente, compatível com a norma D2-MAC, normalizado como tal por uma organização europeia de normalização.

Artigo 7o 1. A presente directiva estará em vigor até 31 de Dezembro de 1998.

2. Antes de 1 de Janeiro de 1994 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre os efeitos da aplicação da presente directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração do mercado medida por critérios objectivos, e a utilização dos financiamentos comunitários. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a essa evolução.

3. Antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho, se necessário, propostas sobre uma política de normalização da TVAD, em conformidade com o objectivo de alcançar uma harmonização total de todos os meios de radiodifusão televisiva, quer estes sejam analógicos quer digitais, por satélite, cabo ou redistribuição terrestre. Estas propostas deverão ter em conta os resultados da colaboração europeia na investigação e desenvolvimento e o trabalho desenvolvido pelas organizações europeias de normalização pertinentes, bem como pelos grupos de interesses em causa.

Artigo 8o As regras estabelecidas por esta directiva serão acompanhadas de medidas comerciais baseadas na assinatura, pelas partes interessadas, de um memorando de acordo que coordene as acções dos diversos signatários e, sempre que necessário, de medidas simultâneas destinadas a apoiar a criação de um mercado europeu para as normas D2-MAC, 16: 9 e HD-MAC.

Artigo 9o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação, com excepção do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 2o Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 10o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no C 194 de 25. 7. 1991, p. 20 e JO no C 332 de 21. 12. 1991, p. 13. (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 71 e JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 101. (4) JO no L 311 de 6. 11. 1986, p. 28. (5) JO no L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. (6) JO no L 363 de 13. 12. 1989, p. 30.