*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3474/89 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1989

que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro e altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (4), prevê a fixação, para cada campanha de comercialização, da quantidade de óleo de girassol introduzida no consumo em Espanha, bem como a quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha susceptível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que é conveniente fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de Adesão;

Considerando que, para permitir uma boa gestão administrativa, nomeadamente no que diz respeito à emissão dos documentos de exportação e à verificação da exportação, é conveniente fixar novas datas a partir das quais os pedidos de documentos de exportação podem ser apresentados ao organismo competente e fixar um prazo para a verificação da exportação;

Considerando que, nesta perspectiva e para evitar qualquer vantagem não justificada, é igualmente conveniente adaptar o montante da garantia exigível em caso de pagamento antecipado da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86;

Considerando que foi estabelecido o balanço de abastecimento previsional para a campanha de comercialização de 1989/1990, no que diz respeito ao óleo de girassol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante a campanha de comercialização de 1989/1990:

- a quantidade de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha, destinada à alimentação humana, é de 330 000 toneladas,

- a quantidade de óleo de girassol a importar, destinada à alimentação humana, é de 0 tonelada,

- a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 115 000 toneladas.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o pedido previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 só pode ser apresentado a partir do sétimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a verificação da exportação referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 deve ser feita antes de 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 4º

Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda compensatória imediatamente após a realização da identificação das sementes e desde que, antes deste pagamento, seja constituída pelo beneficiário uma garantia correspondente a 115 % do montante da ajuda objecto do adiantamento. ».

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21.