L329/46fPT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2385/97DACOMISSÃO
de28deNovembro de1997
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1587/96(2),e,nomeadamente ,pelon?3,doseu
artigo17?,Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(5),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentares (7),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?531/96(s),autorizam
aentregademanteigaenataapreçoreduzidoàsindús­
triasquefabricamdeterminadasmercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertapor
umarestituiçãoàexportação;queoRegulamento (CE)n?
1222/94daComissão,de30deMaiode1994,estabelece
paracertosprodutosagrícolas,exportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosquefixamos
respectivosmontantes(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1909/97(4),estabe­
leceuparaquaisdoscitadosprodutossedeveumataxade
restituiçãoaplicávelquandodasuaexportação,soba
formademercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropara­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?
1222/94ereferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1997.
(')JOL148de28.6.1968,p.13.
(2)JOL206de16.8.1996,p.21.
(')JOL136de31.5.1994,p.5.
(*)JOL268de1.10.1997,p.20.OJOL169de18.7.1968,p.6.
(«)JOL138de31.5.1990,p.8.
OJOL55de1.3.1988,p.31.
OJOL78de28.3.1996,p.13.

29.11.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L329/47
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de28deNovembrode1997,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501—
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 68,00
ex04022119Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,iguala26%(PG3):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham ,
sobformadeprodutosequiparadosaoPG3,manteigaou
nataapreçoreduzido,obtidasnostermosprevistosno
Regulamento (CEE)n?570/88 64,59
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 102,60
ex040510Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 45,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 177,25
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 170,00