DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1969 respeitante nomeadamente à conclusão de acordos pautais com a Suíça, a Finlândia e a Áustria relativos a determinados queijos da posição ex 04.04 da pauta aduaneira comum (69/352/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111º., 114º. e 228º.,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1966, que autoriza a Comissão a encetar negociações com as partes contratantes do GATT que tenham direitos por força do disposto no artigo XXVIII do GATT, a título das concessões pautais concedidas pela CEE aquando da conferência pautal de Genebra 1960/1961, relativamente aos queijos dos tipos Emmental, Gruyère e Sbrinz, bem como relativamente aos queijos do tipo Cheddar,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Suíça, a Finlândia e a Áustria e que tais acordos são aceitáveis;

Considerando que em compensação da retirada da concessão relativa ao Cheddar, a Comunidade tinha proposto ao Canadá uma concessão pautal relativa a determinados artefactos de alumínio da posição 76.03 da pauta aduaneira comum ; que as negociações com o Canadá não conduziram a um acordo ; que, no entanto, esse país não procedeu à retirada de concessões equivalentes ao abrigo do nº. 3 do artigo XXVIII do GATT ; que convém, em consequência, conceder ao Canadá, no âmbito do GATT, a concessão pautal acima referida,

DECIDE:

Artigo 1º.

São concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes acordos pautais negociados ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e relativos a determinados queijos da posição ex 04.04 da pauta aduaneira comum : Acordo com a Suíça, rubricado, em 29 de Junho de 1967 ; Acordo com a Finlândia, rubricado, em 31 de Maio de 1968 ; Acordo com a Áustria, rubricado, em 26 de Março de 1968.

Os textos dos Acordos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º.

A Comunidade concede ao Canadá uma concessão pautal que consiste na redução para 12 % do direito aduaneiro sobre as «chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm» da posição 76.03 da pauta aduaneira comum.

Esta concessão é aditada à lista XL-CEE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1970.

Artigo 3º.

As decisões referidas nos artigos 1º. e 2º. serão notificadas às partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Feito no Luxemburgo em 6 de Outubro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

H.J. WITTEVEEN

ANEXO

ACORDO CEE - SUÍÇA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

As delegações da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Suíça terminaram as negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE e cujos resultados são indicados no relatório junto.

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Genebra, 29 de Junho de 1967

Resultados das negociações com o Governo da Suíça encetadas ao abrigo do artigo XXVIII tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões da lista XL da CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE

B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001656">

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Notas adicionais à concessão: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.

2. Consideram-se mós padrão, as mós que tenham os seguintes pesos líquidos : Emmental : de 60 kg a 130 kg, inclusive ; Gruyère e Sbrinz : de 20 kg a 45 kg, inclusive ; Appenzell : de 6 kg a 8 kg, inclusive.

3. Os fragmentos acondicionados no vácuo, de peso líquido igual ou superior a 75 g e inferior ou igual a 250 g, só serão admitidos ao benefício da concessão se a embalagem apresentar, pelo menos, as seguintes indicações: - tipo de queijo,

- teor em matérias gordas,

- responsável pela embalagem,

- país de fabrico.

4. Os valores mínimos acima referidos serão progressivamente aplicados a partir de 1 de Julho de 1967.

No final de um período de 3 anos a partir dessa mesma data, esses valores mínimos serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações ocorridas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade.

Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta do valor mínimo para qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade.

5. A concessão entrará em vigor aquando da aplicação da nova regulamentação comunitária para os produtos em causa e, o mais tardar, em 1 de Agosto de 1967.

Acordo relativo à reconsolidação das concessões pautais concedidas pela Suíça a determinados queijos NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA LIX - CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

As delegações da Suíça e da Comissão da Comunidade Económica Europeia terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII e acordaram em manter inalteradas as concessões indicadas na Lista LIX e relativas aos seguintes produtos:

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ACORDO CEE - FINLÂNDIA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Finlândia terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões mencionadas na lista XL-CEE e cujos resultados são indicados no relatório junto.

Bruxelas, 31 de Maio de 1968

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Resultados das negociações com o Governo da Finlândia encetadas ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE

A. Concessões a retirar : nenhuma

B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001658">

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Notas adicionais às concessões: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.

2. Consideram-se mós padrão, as mós de peso líquido de 60 kg a 130 kg, inclusive.

3. A Comunidade reserva-se a faculdade de aplicar limites de valores inferiores aos indicados nas concessões.

A partir de 1 de Julho de 1970, os limites de valor serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações ocorridas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade.

Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta dos limites de valor, para qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade.

4. A Comunidade reserva-se a faculdade de reduzir autonomamente de 20 unidades de conta para 15 unidades de conta os direitos aduaneiros, através de um aumento de 5 unidades de conta dos limites de valor das subposições em causa.

ACORDO CEE - ÁUSTRIA NEGOCIAÇÕES DE 1966 AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII LISTA XL - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

As delegações da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Áustria terminaram as suas negociações ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE e cujo resultados são indicados no relatório junto.

Genebra, em 28 de Março de 1968

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Resultados das negociações com o Governo da Áustria encetadas ao abrigo do artigo XXVIII, tendo em vista a alteração ou a retirada de concessões indicadas na lista XL-CEE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LISTA XL-CEE

A. Concessões a retirar : nenhuma

B. Concessões a alterar: >PIC FILE= "T0001660">

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Notas adicionais às concessões: 1. A admissão nestas subposições está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.

2. Consideram-se mós padrão as mós com os seguintes pesos líquidos: - Emmental : de 60 kg a 130 kg, inclusive

- Gruyère, Sbrinz : de 20 kg a 45 kg, inclusive

- Bergkäse : de 20 kg a 60 kg, inclusive

3. A Comunidade reserva-se a faculdade de aplicar limites de valores inferiores aos indicados nas concessões.

A partir de 1 de Julho de 1970, os limites de valor serão automaticamente adaptados tendo em conta as modificações intervidas nos factores que determinam a formação dos preços do Emmental na Comunidade.

Tal adaptação efectuar-se-á com base numa majoração ou numa diminuição de 14 unidades de conta dos limites de valor, por qualquer variação para cima ou para baixo de 1 unidade de conta por 100 kg do preço indicativo comum do leite na Comunidade.

4. A Comunidade reserva-se a faculdade de reduzir autonomamente de 20 unidades de conta para 15 unidades de conta os direitos aduaneiros, através de um aumento de 5 unidades de conta dos limites de valor das subposições em causa.