ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L281/8 JornalOficialdasComunidades Europeias16.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3144/93DACOMISSÃO
de15deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1196/93eelevaa1750000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoalemão
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção('),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1196/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2.830/93(5),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1600000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãoalemão;
que,pelasuacomunicaçãode4deNovembrode1993,a
AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
150000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara1750000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1196/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1196/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1750000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.Aexecuçãodasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãodeveserefectuadaduranteo
períodocompreendido entre1deJulhode1993e31
deJaneirode1994.
2.Asregiõesnasquais1750000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1196/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(*)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L122de18.5.1993,p.17.
OJOn?L258de16.10.1993,p.19.

16.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/9
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 141873
Niedersachsen/Bremen 205533
Nordrhein-Wesfalen 256136
Hessen 75404
Rheinland-Pfalz 47953
Baden-Wiirttemberg 55849
Bayern 262174
Berlin/Brandenburg 127746
Mecklenburg-Vorpommern 78132
Sachsen 114232
Sachsen-Anhalt 202611
Thuringen 176952
Saarland 5362»
N?L281/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3143/93DACOMISSÃO
de15deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1194/93eelevaa1300000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãofrancês
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1194/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2830/93(5),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladas
decevadadetidapeloorganismodeintervençãofrancês;
que,pelasuacomunicaçãode4deNovembrode1993,a
FrançainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
300000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara1300000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1194/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1194/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1300000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.Aexecuçãodasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãodeveserefectuadaduranteo
períodocompreendido entre1deJulhode1993e31
deJaneirode1994.
2.Asregiõesnasquais1300000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1194/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(')JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L122de18.5.1993,p.11.oJOn?L258de16.10.1993,p.19.

16.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/7
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Locald<:armazenagem Quantidades
Amiens 57000
Bordeaux 33000
Clermont-Ferrand 1000
Châlons-sur-Marne 191000
Dijon 94000
Lille 125000
Montpellier 2000
Nancy 100000
Orléans 290000
Paris 43000
Poitiers 140000
Rennes 14000
Rouen 110000
Toulouse 17000
Marseille 1000
Gand(Bélgica) 82000»
13.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/25
REGULAMENTO (CE)N?3139/93DACOMISSÃO
de12deNovembrode1993
querevogaoRegulamento (CEE)n?15/93relativoàaplicaçãododireitodapauta
aduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)n?
15/93,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?15/93da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?15/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
0JOn?L4de8.1.1993,p.10.
N?L284/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3175/93DACOMISSÃO
de18deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de17deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

19.11.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L284/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
Cod)goNC
11 12 1 2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 17,11 18,57 16,06
10019099 0 17,11 18,57 16,06
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 23,95 26,00 22,47
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período 3?período4?período
CódigoNC
11 12 1 2 3
11071011 030,46 33,05 28,59 28,59
11071019 022,76 24,70 21,36 21,36
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3170/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética prevê, no nº 3, alínea a), do seu artigo 4º que uma proposta apresentada nos termos do procedimento de concurso só é válida se disser respeito a uma quantidade mínima de 500 toneladas; que esta quantidade mínima é demasiado elevada para determinados compradores potenciais nas referidas repúblicas e que, por conseguinte, é conveniente reduzi-la para 100 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, o número « 500 » é substituído por « 100 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 3163/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93, no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos lácteos, e fixa os montantes da ajuda;

Considerando que, para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, é necessário estabelecer o balanço previsional de abastecimento das ilhas em causa em produtos lácteos, atendendo a que as outras disposições estão previstas no regulamento de aplicação supracitado;

Considerando que, para permitir a aplicação imediata do regime acima referido, a medida deve produzir efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária para o final de 1993 e 1994 são as seguintes:

"(em toneladas)"" ID="1">ex 0403 10> ID="2">Iogurte> ID="3">Grupo A> ID="4">500> ID="5">2 000"> ID="3">Grupo B> ID="4">1 250> ID="5">5 000">

2. Os certificados de ajuda têm uma validade de 60 dias após a data da sua emissão efectiva.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.
18.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L283/21
REGULAMENTO (CE)N?3165/93DACOMISSÃO
de17deNovembro de1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de16deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
deContaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3145/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L281de16.11.1993,p.10.

N?L283/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 35,31(')
17011190 35,310
17011210 35,31(')
17011290 35,31(!)
17019100 42,26
17019910 42,26
17019990 42,26(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
23.11.93 N?L288/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3200/93DACOMISSÃO
de22deNovembrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3122/930;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem63,597ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L279de12.11.1993,p.24.
23.11.93 N?L288/2 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3195/93DACOMISSÃO
de22deNovembro de1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1517/93efixaem25000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãobelga
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1517/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de25000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas25000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadas sãoasmencio­
nadasnoanexoI.»ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1517/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3160/93(5),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode50000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãobelga;que,pelasuacomunicaçãode4deNovembro
de1993,aBélgicainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumadiminui­
çãode25000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenientefixarem
25000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificável
detidopeloorganismodeintervençãobelga;
Considerando que,tendoemcontaadiminuiçãodas
quantidadespostasemconcurso,setornounecessário
fazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidades
emstock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,
alteraroanexoIdoRegulamento (CEE)n?1517/93;Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1517/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(»)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
P)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L150de22.6.1993,p.27.4JOn?L283de18.11.1993,p.9.

23.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L288/3
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Namur 25000»