ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3825/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino, provenientes de países terceiros, aplicáveis na importação em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restituições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o e o seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 77o do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino; que os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos do sector da carne de bovino, bem como as normas de execução do regime de restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1870/86 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3831/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 816/89, que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e determina, relativamente aos fornecimentos a Espanha, os produtos que continuam sujeitos ao citado mecanismo, limitou a aplicação do MCT, no sector da carne de bovino, aos bovinos vivos (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os contingentes dos produtos do sector da carne de bovino referidos no anexo III do Regulamento (CEE) no 491/86 e submetidos ao MCT, provenientes de países terceiros, aplicáveis, em 1993, na importação em Espanha, são fixados no anexo do presente regulamento.

2. O disposto no no 3 do artigo 1o bem como nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1870/86 permanecem aplicáveis.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 162 de 18. 6. 1986, p. 16. (4) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Contingente

1993 1 0102 90 - Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas

(em cabeças) 1 250
REGULAMENTO (CEE) No 3336/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 234/68 (3) exclui da organização comum de mercado, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, as mudas, plantas e raízes de chicória com o código NC 0601 20 10; que a experiência adquirida mostrou que as características comerciais destes produtos são muito próximas das de outros produtos de subposições do capítulo VI da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, parece oportuno abrangê-los pela referida organização comum de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 234/68, é suprimida a última parte da frase a partir de « com exclusão (. . .) da subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combinada. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no C 166 de 3. 7. 1992, p. 16. (2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3991/87 (JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 19).
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 832/92 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 790/89, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 14oB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, for força do artigo 14oB do Regulamento (CEE) n° 1035/72, a ajuda suplementar forfetária destinada a fomentar a constituição de organizações de produtores de frutos de casca rija e de alfarrobas é calculada com base na quantidade de produtos comercializados pelas referidas organizações, durante a primeira campanha de comercialização após a data do seu reconhecimento específico;

Considerando que, numa região de produção, a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis durante a colheita, determinante para o cálculo da ajuda, pode levar a distorções muito significativas na aplicação do regime de ajuda suplementar; que, no sentido de garantir uma aplicação correcta deste regime, é conveniente prever em tal caso que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 790/89 (2), a ajuda seja calculada, mediante um pedido fundamentado da organização de produtores interessada, em função das quantidades comercializadas durante a campanha imediatamente posterior àquela que tiver sido significativamente afectada pelas condições acima referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Ao artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 790/89, é aditado o seguinte parágrafo:

« Para efeitos da aplicação do n° 2 do citado artigo 14oB, quando, devido a condições climáticas desfavoráveis na região de produção, a colheita das organizações de produtores sofrer uma redução superior a 20 %, a autoridade competente, mediante pedido fundamentado das referidas organizações, calculará o montante da ajuda em função das quantidades comercializadas pelas organizações durante a segunda campanha de comercialização posterior à data do reconhecimento específico. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido das organizações de produtores interessadas, as disposições do artigo 1° são aplicáveis a partir da entrada em vigor das disposições do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2065/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 187 de 29 de Julho de 1993)

Na página 28, na coluna « Produção efectiva (toneladas) »:

- No que respeita ao GRUPO I:

- na linha « 33 Virginia P »:

em vez de: « 3 584 »,

deve ler-se: « 3 597 »;

- na linha « Total »:

em vez de: « 208 330 »,

deve ler-se: « 208 343 »;

- No que respeita ao GRUPO II:

- na linha « 34 Burley P »:

em vez de: « 752 »,

deve ler-se: « 758 »;

- na linha « Total »:

em vez de: « 86 741 »,

deve ler-se: « 86 747 ».
N?L279/46 JornalOficialdasComunidades Europeias12.11.93
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?577/93doConselho,de8deMarçode1993,relativo
àsuspensãototalouparcialdosdireitosaplicáveisadeterminadosprodutosdoscapítulos1
a24daNomenclatura CombinadaorigináriosdeMalta(1993)
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L61de13deMarçode1993)
Napágina3,númerodeordem16.0055,coluna2:
emvezde:«02081010»,
develer-se:«02081011
02081019».
Napágina4onúmerodeordem16.0790passaateraseguinteredacção:
«16.0790ex07099090Abóboras,de1deJaneiroatéao9%
últimodiadeFevereiro.Outros,com
excepçãodasalsa,de1deJaneiroa
31deMarço
16.0795ex07099090Hibisco[HibiscusesculentusL.ouIsenção»
Abelmoschus esculentus (L.
Moenchl)];Marinaoleiferafdrums­
ticks")
Napágina7(códigosTaric),onúmerodeordem16.2580passaateraseguinteredacção:
«16.2580 ex1901100019011000*31
19011000*33
19011000*35
19011000*37
19011000*81
19011000*83
19011000*85
19011000*87
ex1901909019019090*16
19019090*18
19019090*97
19019090*99»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)ri?1678/93doConselho,de25deJunhode1993,rela­
tivoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparadeterminados
produtosagrícolasorigináriosdeChipre,deMarrocos,deIsrael,daTunísiaedoEgipto
(1993/1994)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L159de1deJulhode1993)
Noartigo1?,segundalinha,aexpressão«...comexcepçãodePortugal,...»ésuprimida.
N?L89/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.94
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?656/94daComissão,de24deMarçode1994,quefixa
aquantidadedevitelosmachosquepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisdurante
osegundotrimestrede1994eprevêumaderrogação ,noquedizrespeitoaoreferido
trimestre,aoRegulamento (CEE)n?2377/80
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L82de25deMarçode1994)
Napágina18,non?3doartigo1?,acoluna«OutrosEstados-membros »esuprimida.
7.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3/3
REGULAMENTO (CEE)N?8/93DACOMISSÃO
de6deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre5deJaneirode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes:
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma.
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapoliticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(6)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarArtigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(é)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L3/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
100190910.0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 00,0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L4/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?16/93DACOMISSÃO
de7deJaneirode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
EconomicaEuropeiaeasRepublicasdaServiaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3534/
/920,proibiuostrocascomerciaisentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem42,342ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31.0JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L358de8.12.1992,p.16.
12.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/3
REGULAMENTO (CEE)N?34/93DACOMISSÃO
de11deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre8deJaneirode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes :
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(6)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarArtigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
j3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
f)JOn?L201de31.7.1990,p.9.$JOn?L387de31.12.1992,p.1,
fóJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L6/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L11/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?78/93DACOMISSÃO
de18deJaneirode1993
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
n?2412/73(4),comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?560/91(*),operíododerefe­
rênciadeveserotrimestreanterioraomêsdafixaçãodo
montante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEÉ)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveiadorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L62de8.3.1991,p.26.

19.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L11/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1993,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 78,02
10061023 77,56
10061025 77,56
10061027 77,56
10061092 78,02
10061094 77,56
10061096 77,56
10061098 77,56
10062011 97,52
10062013 96,95
10062015 96,95
10062017 96,95
10062092 97,52
10062094 96,95
10062096 96,95
10062098 96,95
10063021 124,64
10063023 149,29
10063025 149,29
10063027 149,29
10063042 124,64
10063044 149,29
10063046 149,29
10063048 149,29
10063061 132,74
10063063 160,04
10063065 160,04
10063067 160,04
10063092 132,74
10063094 160,04
10063096 160,04
10063098 160,04
10064000 36,76
23.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/19
REGULAMENTO (CEE)N?113/93DACOMISSÃO
de22deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?51/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L390de31.12.1992,p.86.
(4)JOn?L8de14.1.1993,p.14.

N?L15/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
1 2 3 4
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 .0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 o —
10062098 0 0 o —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 10 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0