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REGULAMENTO (CEE) No 1631/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que fixa a campanha de comercialização de certos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 1o,

Considerando que é oportuno incluir as alcachofras, as escarolas (endivas) e as aflaces repolhudas na lista dos produtos submetidos ao regime de preços relativo as trocas comerciais com países terceiros, tendo em conta o interesse que estes produtos representam para certas categorias de agricultores; que é necessário, por isso, relativamente a esses três produtos, determinar os períodos dentro dos quais se desenrola a campanha de comercialização e se devem situar os limites dos preços institucionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o do regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as escarolas (endivas), as alfaces repolhudas e os repolhos, entre 1 de Julho e 30 de Junho.»

2) É aditado um décimo primeiro travessão:

«- as alcachofras, entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.
03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
384R1686
N?L159/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.84
REGULAMENTO (CEE)N<?1686/84DOCONSELHO
de14deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?866/84noquedizrespeitoaorecursoaoregimede
comérciodeaperfeiçoamento activoparaosorodoleite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,sorodoleiteempó),osquaiseramseguidamentereex­
portadosparaaÁustriaouparaoutrospaísesterceiros;
queautilizaçãoderegimedeaperfeiçoamento activo
paraosorodoleitenãoapresentaoriscodecomprome­
teroescoamentodosprodutosdeorigemcomunitária ;
queconvémexcluiroprodutoemcausadasuspensãodo
regimedecomérciode,aperfeiçoamento àctivo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n<?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomea­
damente,on?2doseuartigo12?eon?1doseuartigo
18°Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Eaditadooparágrafoseguinteaon?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?866/84:
«Todavia,orecursoaoregimedecomérciodeaper­
feiçoamentoactivonãoéexcluídoparaosorodo
leiteconstantedassubposições04.01Ale04.02AI
dapautaaduaneiracomumetransformado empro­
dutosqueconstamdassubposições04.02AI,17.02A
e21.07FIeemlactoalbumina queconstadasubpo­
sição35.02A.»Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?
866/84(3),orecursoaoregimedeaperfeiçoamento ac­
tivofoiexcluídoporumperíododedoisanosnocaso
dosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68desdequeestessejamdestinadosàfa­
bricaçãodosprodutosreferidosnoartigoemcausaou
demercadoriasqueconstamdoanexodomencionado
regulamento ;
Considerando que,duranteváriosanos,osorodoleite
líquidoouconcentradofoiimportadodaÁustriasobo
regimedeaperfeiçoamento activo,parasertransformado
emprodutosderivados(nomeadamente alactoseeoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávalapartirde8de
Junhode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L90de1.4.1984,p.10.
(3)JOn?L90de1.4.1984,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 1708/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 65/82 que estabelece as regras de aplicação para a transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 27o,

Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que o começo do peródo de armazenagem do açúcar transferido para a campanha de comercialização seguinte pode variar em função do momento em que o açúcar em causa foi produzido; que o Regulamento (CEE) no 65/82 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 984/82 (2), dispõe no seu artigo 2o que o período de armazenagem começa na data comunicada pela empresa em causa; que a data indicada na comunicação pode ser anterior à própria comunicação, deixando assim a possibilidade à empresa em causa de dar à sua comunicação um carácter retroactivo não desejado pelo artigo 27o anteriormente citado; que é adequado prever que, a partir de agora, a data de começo do período de armazenagem não possa ser anterior à da recepção da própria comunicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 1, quarto parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 65/82 é substituído pelo texto seguinte:

«Enquanto as condições referidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas, o período de armazenagem do açúcar transferido referido no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao organismo competente do Estado-membro em causa. Todavia, esta data não pode ser anterior à da recepção da comunicação pelo citado organismo. Se o pedido indicar uma data anterior à da recepção, o período de armazenagem começa na data de recepção da comunicação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.(4) JO no L 113 de 27. 4. 1982, p. 7.
03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
384R1717
N?L163/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.6.84
REGULAMENTO (CEE)N<?1717/84DOCONSELHO
de18deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3247/81relativoaofinanciamentopeloFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA),SecçãoGarantia,decertasmedidasdeintervenção,
nomeadamente asqueconsistemnacompra,armazenagem evendadeprodutosagrícolaspelos
organismosdeintervenção
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,que,emborataistransportessejamnecessários,deverá
fazer-seumaapreciaçãocasoacaso,paraoseueventual
financiamento comunitário,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1883doCon­
selho,de2deAgostode1978,relativoàsregrasgerais
definanciamento deintervençõespeloFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoGarantia('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1550/83(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo4?,ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,On?2doartigo5°.doRegulamento (CEE)3247/81
passaateraseguinteredacção :
«2.SemprejuízodasregrasprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?1055/77doConselho,de17de
Maiode1977,relativoàarmazenagem eaosmovi­
mentosdosprodutoscompradosporumorganismo
deintervenção('),oscustosresultantesdotransporte
efectuadoparaforadoterritóriodoEstado-membro
apenasserãodebitadosnascontasseotransporteti­
versidoaprovadoaoabrigodopresenteregulamento
esegundooprocedimentoreferidonon?1e,quando
necessário,apósexamepeloComitédoFundoEuro­
peudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA).»Considerando queoRegulamento (CEE)n?3247/81(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3045/82(4),deter­
minaasregrasecondiçõesqueregemascontasanuais
quepermitemdefinirasdespesasafinanciarpelo
FEOGA,SecçãoGarantia,relativamente àsmedidasde
intervençãoparaasquaisnãotenhasidofixadonoâm­
bitodeumaorganizaçãocomumdemercado,ummon­
tantedeterminadoporunidade;
Considerando queofuncionamento daintervençãoque
consistenacompra,armazenagem evendadeprodutos
agrícolaspelosorganismosdeintervençãodevesertal
queotransportedosprodutosemquestãoparaforado
Estado-membro serevistadeumcarácterexcepcional;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem18deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD
(')JOn?L216de5.8.1978,p.1.
OJOn°L158de16.6.1983,p.9.
OJOn?L327de14.11.1981,p.1.
(4)JOn°.L322de18.11.1982,p.5.
03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
384R1741
N?L164/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1741/84DACOMISSÃO
de21deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?649/78noquedizrespeitoaoníveldacauçãoquegarante
atransformação damanteigadeintervençãodestinadaaoconsumodirectosobaformademan­
teigaconcentrada
estaajudafoireduzidade38ECUs;queconvémreduzir
emconsequênciaomontantedacaução;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6°,
Considerando queon?3doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?649/78daComissão,de31deMarçode1978,
relativoaoescoamentoapreçoreduzidodemanteigade
intervençãodestinadaaoconsumodirectosobaforma
demanteigaconcentrada(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?890/84(4),fixa
omontantedacauçãodetransformaçãopor100quilo­
gramasdemanteiga;queoníveldestacauçãoestárela­
cionadocomoníveldaajudaconcedidaàmanteiga;queArtigo1°.
Nosegundotravessãodon?3doartigo2o.doRegula­
mento(CEE)n?649/78,omontantede«200ECUs»é
substituídopelode«162ECUs».
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deJunhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13,
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
OJOn?L86de1.4.1978,p.33.
(4)JOn?L91de1.4.1984,p.57.
72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
384R1733
22.6.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L164/1
REGULAMENTO (CEE)N?1733/84DOCONSELHO
de18deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?315/68quefixanormasdequalidadeparaosbolbos,as
cebolaseostubérculosparaflores
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Non?1doartigo2°.doRegulamento (CEE)n?315/68,
osegundoparágrafopassaateraseguinteredacção:
«Osprodutosreferidosnoartigo1?comumdestino
quenãosejaoreferidonoprimeiroparágrafonão
podemsercomercializados nointeriordaComuni­
dadesenão:
a)Secorresponderem àsdisposiçõesfixadasnopri­
meiroparágrafodotítuloIIdoanexo;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?234/68do
Conselho,de27deFevereirode1968,queestabelecea
organizaçãocomundemercadonosectordasplantasvi­
vasedosproductosdafloricultura(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão, b)Secadaembalagemcontiver,emcaractereslegí­
veiseindeléveis,asindicaçõesseguintes:
Considerando queoRegulamento (CEE)n?315/68(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1159/84(3),fixounormasdequalidade
paraosbolbos,ascebolaseostubérculosparafloresdes­
tinadosàvendaaoconsumidorparaassuasnecessidades
pessoaisnointeriordaComunidadeouàexportação
parapaísesterceiros;—identificaçãodovendedor:
Nomeedirecçãoouidentificaçãosimbólica,
—naturezadoproduto:
«Produtosnãopermitidosparavendaaocon­
sumidorparaassuasnecessidadespessoais»,
sendoestamençãocompletada,seforcaso
disso,pelamenção«produtosdestinadosàre­
produção»;
c)Seasembalagensforemclaramentediferentesda­
quelasquesedestinamàvendaaoconsumidor
paraassuasnecessidadespessoais.»Considerando queon?1,segundoparágrafo,doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?315/68previucondições
decomercialização dosprodutoscomumdestinodiverso
doreferidonoprimeiroparágrafodessenúmero;
Artigo2?
Considerando queaexperiênciaadquiridademonstra
queasreferidasdisposiçõesjánãocorrespondem àstéc­
nicasdecomercialização actuais;queconvém,conse­
quentemente ,adaptaressasdisposições,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1984.OJOn?L55de2.3.1968,p,11.
(2)JOn?L71de21.-3.1968,p.1.
OJOn?L112de28.4.1984,p.9.

03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem18deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD
02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidades Europeias 17
384R1798
N?L168/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1798/84DACOMISSÃO
de27deJunhode1984
quealteraoRegulamento(CEE)n?2288/83queestabelecealistadesubstânciasbiológicasou
químicasprevistanon?1,alíneab),doartigo60?doRegulamento(CEE)n?918/83doConselho
relativoaoestabelecimento doregimecomunitáriodasfranquiasaduaneiras
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,meraoconjuntodassubstânciasbiológicasouquími­
casquepodemserimportadascomfranquiadedireitos
deimportação ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?918/83do
Conselhode28deMarçode1983relativoaoestabele­
cimentodoregimecomunitáriodasfranquiasaduanei­
ras(')e,nomeadamente ,oseuartigo143?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2288/83
daComissão(2)fixoualistadassubstânciasbiológicas
ouquímicasprevistanon?1alíneab),doartigo60?do
Regulamento (CEE)n?918/83,que,deacordocom
informaçõescomplementares obtidasnosEstados­
membros,hámotivosparaalteraressalistademodoa
eliminarassubstânciasparaasquaisexisteactual­
menteumaproduçãoequivalentenoterritórioadua­
neirodaComunidade ;que,porrazõesdeclareza,
convémsubstituiralistaincluídanoAnexoaoRegula­
mento(CEE)n?2288/83porumanovalistaqueenu­ArtigoIo.
OAnexoaoRegulamento (CEE)n?2288/83ésubsti­
tuídopeloAnexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deJunhode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn.L105de23.4.1983,p.1.
(2)JOn°L220de11.8.1983,p.13.

18 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.11
ANEXO
Númerode
referênciaN?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
20273 29.01A 3-metil-l-penteno
20274 29.01A 4-metil-l-penteno
20275 29.01A 2-metil-2-penteno
20276 29.01A 3-metil-2-penteno
20277 29.01A 4-metil-2-penteno
25634 29.01CII P-menta-l(7),2-dieno
(beta-felandreno )
14364 29.24B Bometodedecamentónio (NINA)
20641 29.27 1-naftonitrilo
20642 29.27 2-naftonitrilo
14769 29.02C 4,4'-dibromobifenilo
17305 29.03A Metanossulfonato deetilo
22830 29.38BI Acetatoderetinilo
21887 35.07 Fosfoglutomutas
94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.20
384R1833
30.6.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L172/5
REGULAMENTO (CEE)N<?1833/84DOCONSELHO
de22deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n°3700/83quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciais
comChipreparaalémde31deDezembrode1983
OCONSELHO DACOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°. TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3700/83,adata
de30deJunhode1984ésubstituídapelade31deDe­
zembrode1984. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2°.Considerando queoRegulamento (CEE)n?3700/83(*)
prorrogouaté30deJunhooregimeaplicávelàstrocas
comerciaiscomaRepúblicadeChipre;
Considerando quepersistemascondiçõesquejustifica­
ramessaprorrogação ,sendoconveniente ,portanto,
prorrogaravalidadedesseregulamento,Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem28deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
H.BOUCHARDEAU
(')JOn?L369de20.12.1983,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2036/84 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1984 que introduz a terceira modificação do Regulamento (CEE) no 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 410/84 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação: que este regulamento define, no no 5 do artigo 2o, as condições a que devem satisfazer os produtos designados por «conservas» para beneficiarem do regime especial de importação referido na alínea a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;

Considerando que a experiência prática de aplicação do no 5 do artigo 2o pôs em evidência a necessidade de definir de forma mais precisa os produtos qualificados de «conserva» na acepção deste regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 é substituído pelo texto seguinte:

«5. São considerados como conservas, na acepção do ponto a) do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em que pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.

No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos retalhistas ou nos restaurantes e colocados em venda no consumidor final.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às conservas fabricadas a partir de produtos importados posteriormente a 30 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.(3) JO no L 48 de 18. 2. 1984, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 2047/84 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1984 que determina os centros de intervenção do arroz, além de Vercelli

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1025/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o Conselho fixa o preço de intervenção único do arroz em casca para o centro de intervenção de Vercelli; que este preço é aplicável para todos os outros centros de intervenção, a determinar após consulta aos Estados-membros; que a escolha desses centros se efectua em aplicação das regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1422/76 do Conselho (3);

Considerando que se procedeu às consultas aos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os centros de intervenção das regiões excedentárias em arroz, além de Vercelli, referidos no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76, encontram-se enumerados em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 13.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 18.

ANEXO

1. CENTROS SITUADOS EM FRANÇA "" ID="1" ASSV="3">Bouches-du-Rhône> ID="2">Arles"> ID="2">Port-Saint-Louis-du-Rhône"> ID="2">Rarascon-sur-Rhône"> ID="1" ASSV="2">Gard> ID="2">Beaucaire"> ID="2">Nîmes, Saint-Gilles"> ID="1">Guyane> ID="2">Mana (Saint-Laurent-du-Maroni)">

2. CENTROS SITUADOS EM ITÁLIA "" ID="1">Ferrare> ID="2">Ponte Langorino"> ID="1">Milan> ID="2">Abbiategrasso"> ID="1">Modène> ID="2">Fossoli di Carpi"> ID="1" ASSV="2">Novare> ID="2">Casalvolone"> ID="2">Vespolate"> ID="1">Oristano> ID="2">Oristano"> ID="1" ASSV="5">Pavic> ID="2">Corteolona"> ID="2">Mede Lomellina"> ID="2">Palestro"> ID="2">Sant'Angelo Lomellina"> ID="2">Gambolò"> ID="1" ASSV="5">Verselli> ID="2">Balzola"> ID="2">Desana"> ID="2">Fontanetto Po"> ID="2">Formigliana"> ID="2">Trino Vercellese"> ID="1">Vérone> ID="2">Isola della Scala">

3. CENTROS SITUADOS NA GRÉCIA "" ID="1" ASSV="2">Grécia Central> ID="2">Lamia"> ID="2">Mesolongi"> ID="1" ASSV="5">Macedónia> ID="2">Anagennisi"> ID="2">Provatas"> ID="2">Pyrgos"> ID="2">Salónica"> ID="2">Serres"> ID="1" ASSV="2">Peloponeso> ID="2">Messini"> ID="2">Scala">