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DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1988

relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios

(88/311/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que o direito à protecção pode ser tornado extensivo, por decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem de protecção de acordo com as referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção deve, tanto quanto possível, ser decidida para a Comunidade como um todo;

Considerando que parece adequado, de momento, alargar a protecção numa base provisória para que entretanto possam ser criadas as condições para uma protecção mútua ilimitada;

Considerando que um dos princípios em que a presente decisão se baseia é o de que os países ou territórios que possuem uma legislação adequada continuarão o proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legislação nacional e tornarão essa protecção extensiva às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a presente decisão se baseia também no princípio de que os países ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adoptar e a tornarão extensiva, o mais brevemente possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares que sejam nacionais de um dos países ou teritórios indicados no anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de um desses países ou territórios.

A extensão produz também efeitos relativamente às sociedades ou outras pessoas colectivas de um dos países ou territórios enumerados no anexo que nele possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo, desde que as sociedades ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que tenham direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE beneficiem de protecção no referido país ou território.

Os países e territórios referidos no anexo que preencham a condição enunciada no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão, que do facto informará os Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1988.

A extensão do direito à protecção nos termos da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º será concedida pelos Estados-membros até 7 de Novembro de 1990.

Todos os direitos exclusivos adquiridos por força da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período previsto na Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. KLEIN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

ANEXO

Áustria

Finlândia

Polinésia Francesa

Territórios franceses austrais e antárticos

Islândia

Japão

Nova Caledónia e dependências

Noruega

Suécia

Suíça

Colectividade territorial de Mayotte

Colectividade territorial de São Pedro e Miquelon

Ilhas Wallis e Futuna