REGULAMENTO (CEE) No 3329/82 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 2/82 da Comissão Mista CEE - Áustria-trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, determinadas alterações ao Acordo;

Considerando que a Comissão Mista decidiu introduzir no Acordo determinadas alterações de ordem técnica tornadas necessárias devido às alterações feitas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 2/82 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 2/82 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

CH. CHRISTENSEN

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1979, p. 87.

DECISÃO No 2/82 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário- de 27 de Outubro de 1982 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16o,

Considerando que o regulamento relativo ao trânsito comunitario sofreu certas alterações técnicas, que têm, nomeadamente, por objecto a supressão das referências ao documento TIF (transporte internacional ferroviário), o prazo de apresentação de mercadorias, as condições para o cancelamento dos compromissos do garante e a dispensa de garantia no tráfego aéreo;

Considerando, por outro lado, que o regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário também sofreu determinadas alterações técnicas respeitantes, nomeadamente, à supressão da lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia, às medidas tornadas necessárias pela supressão do certificado de circulação de mercadorias DD3 e à aposição do visto sobre as guias de remessa internacionais que acompanham as encomendas expedidas a coberto de documentos T;

Considerando que os referidos regulamentos figuram como Apêndices I e II do Acordo e que convém, por consequência, adaptá-los;

Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo;

Considerando que a Decisão no 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativão à introdução, a título experimental, dum formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão 2/79; que as referidas decisões são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1982;

Considerando que se tornou necessário prolongar para além desta data a utilização do dito formulário; que convém, por conseguinte, prorrogar as supracitadas decisões,

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, é alterado como segue:

No artigo 13, o n 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Não são aplicáveis as disposições que figurem entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir mencionadas:

Apêndice I:

No 4 e 5 do artigo 1o, no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o; artigos 3o, 4o e 10o; no 1, última frase, do artigo 12o; no 1, última frase, do artigo 22o; no 2 do artigo 26o; no 3 do artigo 30o; no 1, segundo parágrafo, e no 3 do artigo 32o; no 1, última frase, do artigo 39o; artigo 41o; nos 1 e 2 do artigo 44o; artigo 47o; no 2 do artigo 48o; artigos 50o a 53o, 55o a 61o;

Apêndice II:

No 3, no 6, primeira frase, e no 9 do artigo 1o; no 11 do artigo 2o; artigo 4o; no 3 do artigo 7o; artigos 10o a 14o; no 2 do artigo 15o; artigo 22o; no 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24o; artigos 27o a 34o; alínea a) do artigo 35o; nos 2 e 4 do artigo 42o; alínea a) do artigo 50o; nos 2, 3, 3 A, segundo parágrafo, segunda frase, e no 5 do artigo 50o i); artigo 51o; no 2, segundo parágrafo, do artigo 53o; segundo parágrafo do artigo 54o; no 1 do artigo 68o; artigo 68o A, B, C e D, artigo 74o.

Todacia as disposições dos artigos 4o e 41o, dos nos 1 e 2 do artigo 44o, dos artigos 47o, 50o a 53o do Apêndice 1, bem como as do no 5 segundo parágrafo, última frase, do artigo 24o, dos artigos 27o a 34o, da alínea a) do artigo 35o, dos nos 2 e 4 do artigo 42o, da alínea a) do artigo 50o, dos nos 2, 3 e 3 A, segundo parágrafo, segunda frase, e no 5, do artigo 50o i), do artigo 51o, do segundo parágrafo do artigo 54o, do no 1 do artigo 68o número 1, doa artigos 68o A, B, C e D e do artigo 74o do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros».

Artigo 2o

O Apêndice I do Acordo é alterado como segue:

1. No no 3 do artigo 1o, o ponto b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade em conformidade com o Tratado, a seguir denominadas "mercadorias comunitárias"».

2. Ao artigo 1o é acrescentado o seguinte número:

«[5. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação das mercadorias serão aplicadas às que circularem ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo por força do no 2, alínea b), do artigo 1o e que não tiverem sido exportadas com destino a um país terceiro, sob condição de ser apresentado um documento de trânsito comunitário interno estabelecido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias e emitido após cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias que impuseram a exportação destas mercadorias para países terceiros.]»

3) No artigo 7o o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do artigo 1 o regime de trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) ou do Manifesto Renano (artigo 29 da Convenção revista para a Navegação no Reno), sob condição de se terem iniciado ou deverem terminar fora da Comunidade.»

4. No no 3 do artigo 7o o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O documento de trânsito comunitário interno deve conter uma referência ao regime utilizado e ao respectivo documento.»

5. É suprimido o artigo 15o.

6. Ao artigo 26o, é acrescentado o seguinte número:

«3. Quando as mercadorias são apresentadas na estância aduaneira de destino após o termo do prazo prescrito pela estância aduaneira de partida, e a inobservância desse prazo seja devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância aduaneira de destino e não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo prescrito.»

7. No artigo 35o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O fiador ficará igualmente desonerado dos seus compromissos findo o prazo se doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido avisado pelas autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro de partida do não apuramento do documento T1.»

8. Ao artigo 35o, é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador tiver sido notificado pelas autoridades aduaneiras competentes do não apuramento do documento T1, deve também ser notificado de que tem ou pode vir a ter de pagar as importâncias pelas quais responde relativamente à operação de transito comunitário em causa. Esta notificação deve chegar ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo de declaração T1. Na falta de tal notificação dentro do prazo supracitado, o fiador ficará igualmente desonerado dos seus compromissos.»

9. O no 2 do artigo 42o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os nos 2 e 3 do artigo 19o e os artigos 21o, 22o e 41o não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.»

10. O no 2 do artigo 44o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O no 1 não se aplica:

- quando as mercadorias estiverem sujeitas a medidas comunitárias que impliquem o controlo da sua utilização ou do seu destino.

ou

- quando o transporte das mercadorias por mar, no âmbito de um contrato de transporte único, deva ser seguido, para além do porto de desembarque, de um transporte terrestre ou fluvial sujeito ao regime de trânsito, salvo se o transporte para além desse porto deva efectuar-se, em aplicação do no 2 do artigo 7o, ao abrigo do regime do Manifesto Renano.»

11. O no 2 do artigo 45o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em caso de utilização de um procedimento de trânsito comunitário para um transporte efectuado total ou parcialmente por via aérea, não haverá lugar à prestação de garantia destinada a cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados por empresas autorizadas a efectuar, nos Estados-membros, transportes comerciais por meio de voos regulares ou não regulares.»

12. No no 2 do artigo 51o é suprimido o segundo parágrafo.

13. No no 1 do artigo 57o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Para execução do presente regulamento com excepção dos artigos 1o, 5o, 6o, 20o, 21o, 22o, 26o a 31o, 33o, 36o, 37o e 40o».

14. No no 1 do artigo 57o é suprimido o último parágrafo.

Artigo 3o

O Apêndice II do Acordo é alterado como segue:

1. a) O título que precede o artigo 26o é suprimido;

b) O artigo 26o é revogado.

2. O artigo 48o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 48o

As mercadorias objecto de um transporte referido no no 1 do artigo 46o ou no no 1 do artigo 47o, serão consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno T2L estabelecido para justificar o carácter comunitário des mercadorias.»

3. O artigo 50o o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 50o o

As mercadorias objecto de um transporte referido no no 1 do artigo 50o m ou no no 1 do artigo 50o n serão consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno T2L estabelecido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.»

4. No artigo 53o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Neste caso, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s) deverá ser inscrita de forma bem visível nas casas 32 ou 20 respectivamente da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», na altura da emissão destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, a data e o número do(s) documento(s) utilizado(s).

Por outro lado, o exemplar no 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro à qual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe o seu visto após ter-se assegurado de que o transporte das mercadorias se efectua a coberto do(s) documento(s) de trânsito ao(s) qual(ais) é feita referência.»

5. O texto seguinte insere-se a seguir ao artigo 68o C:

«Disposições relativas aos vagões de caminho-de-ferro

Artigo 68o

d

Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de importação temporária de vagões de caminhode-ferro, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a todos os vagões de mercadorias pertencentes a uma companhia de caminhos-de-ferro de um Estado-membro da Comunidade:

a) Desde que o número de código e a marca de propriedade (sigla) que lhes são apostos estabeleçam de forma inequívoca que eles possuem o carácter comunitário;

b) Nos outros casos por apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.»

6. É suprimido o Anexo XIV.

Artigo 4o

As Decisões no 2/78 e no 2/79 da Comissão Mista, prorrogadas pela primeira vez pela Decisão 1/80 da Comissão Mista, são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1984.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983.

Feito em Bruxelas em 27 de Outubro de 1982.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Paul STEIGER