ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Alteração dos títulos UE de residência de longa duração

1. Caso um título UE de residência de longa duração inclua a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o, e caso, de acordo com os instrumentos internacionais relevantes ou com o direito nacional aplicável, a responsabilidade pela protecção internacional do residente de longa duração tenha sido transferida para um segundo Estado-Membro antes de esse Estado-Membro emitir o título UE de residência de longa duração a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o, o segundo Estado-Membro deve solicitar ao Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração que altere a referida observação em conformidade.

2. Caso um residente de longa duração tenha obtido protecção internacional no segundo Estado-Membro antes de esse Estado-Membro emitir o título UE de residência de longa duração a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o, esse Estado-Membro deve solicitar ao Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração que o altere a fim de nele introduzir a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o.

3. Na sequência dos pedidos referidos nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração deve emitir o título UE de residência de longa duração alterado no prazo máximo de três meses após recepção do pedido do segundo Estado-Membro.».
(3)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 90/385/CEE do Conselho (2) e referido no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 98/79/CE,
2)

Ao anexo II é aditada a seguinte secção: «6. Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte: A. Composição do mercúrio O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações: — teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %; — ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis (ácido nítrico, soluções de cloretos, etc.). B. Confinamento Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações: — material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L), — impermeabilidade a gases e a líquidos, — resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem, — aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3 e 6.1.5.4 do UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods, Manual of Tests and Criteria (Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas). Para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura, os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume. C. Admissão Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade com o exigido na presente secção. Condições de admissão: — apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados, — os recipientes são inspeccionados visualmente antes da armazenagem; não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos, — encontram-se gravados com durabilidade nos recipientes (por punção) o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente, — os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com carácter permanente e que indica o número de identificação do atestado. D. Atestado O atestado referido na subsecção C deve conter os seguintes elementos: — nome e endereço do produtor dos resíduos, — nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes, — local e data do enchimento, — quantidade de mercúrio, — grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico, — confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio, — números de identificação dos recipientes, — eventuais observações específicas. Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo isso possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.».
(1)

O anexo I da Directiva 2006/126/CE estabelece o modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a referência à Comunidade na carta de condução deve ser substituída pela referência à União Europeia. O modelo deve igualmente ser actualizado por forma a contemplar a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(1)

A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3), regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2010 no tocante à homologação e a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.
2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1-A é suprimido o segundo parágrafo; b) São inseridos os seguintes números: «1-B. Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.os 3G, 3I e 4A, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado dos seguintes motores para automotoras e locomotivas: a) Motores de substituição que cumpram os limites da Fase III A, caso se destinem a substituir motores de automotoras e locomotivas que: i) não cumpram as normas da Fase III A, ou ii) cumpram as normas da Fase III A mas não as da Fase III B; b) Motores de substituição que não cumpram os limites da Fase III A, caso se destinem a substituir motores de automotoras sem controlo de condução e sem capacidade de movimento autónomo, sempre que esses motores de substituição cumpram uma norma não inferior à cumprida por motores instalados em automotoras existentes do mesmo tipo. Só podem ser concedidas autorizações ao abrigo do presente número, quando a autoridade de homologação do Estado-Membro considerar que a utilização de um motor de substituição que cumpra os requisitos da última fase de emissões aplicável à automotora ou locomotiva em questão coloca dificuldades técnicas de monta. 1-C. Nos motores abrangidos pelos n.os 1-A ou 1-B deve ser aposta uma etiqueta contendo os termos "MOTOR DE SUBSTITUIÇÃO" e o número de referência único da derrogação associada. 1-D. A Comissão deve avaliar o impacto ambiental do n.o 1-B e as eventuais dificuldades técnicas relativas ao seu cumprimento. À luz dessa avaliação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2016, um relatório de revisão do n.o 1-B acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa que inclua uma data limite para a aplicação do referido número.»; c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Os Estados–Membros devem autorizar a colocação no mercado de motores que correspondam às definições do anexo I, secção 1, pontos Ai), Aii) e Av), no âmbito do regime flexível, nos termos do anexo XIII.»
(4)

Por conseguinte, esses produtos deverão ser regulados, de forma a assegurar que não estão directamente acessíveis ao consumidor. Para cada ciclo de utilização desses produtos, a primeira utilização deverá ser limitada aos dentistas, na acepção da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (3), ou sob a sua supervisão directa, se for assegurado um nível de segurança equivalente. Os dentistas deverão, então, permitir o acesso a esses produtos para o resto do ciclo de utilização.
(1)

A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3) , regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas e florestais no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores dizia respeito. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fipronil para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva.
Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«49

Deltametrina

(1R,3R)-3-(2,2-Dibromovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de(S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo N.o CAS: 52918-63-5 N.o CE: 258-256-6

985 g/kg

1 de Outubro de 2013

30 de Setembro de 2015

30 de Setembro de 2023

18
Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«48

Lambda-cialotrina

Mistura reaccional de (1S,3S)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo (1:1) N.o CAS: 91465-08-6 N.o CE: 415-130-7

900 g/kg

1 de Outubro de 2013

30 de Setembro de 2015

30 de Setembro de 2023

18
(8)

Atendendo à possível exposição indirecta de pessoas pela via alimentar, em virtude das utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verificação da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (4). Devem ser adoptadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.
(3)

No mesmo período, a Organização Marítima Internacional e as organizações europeias de normalização adoptaram também normas, designadamente normas de ensaio detalhadas, para equipamentos enumerados no anexo A.2 da Directiva 96/98/CE ou que, não constando dessa enumeração, são considerados importantes para os efeitos da directiva. Estes equipamentos devem, portanto, ser incorporados no anexo A.1 ou para este transferidos do anexo A.2, consoante o caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/24

Retificação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 14 de novembro de 2012 )

Na página 22, artigo 15.o, n.o 5, segundo parágrafo, segunda frase:

onde se lê:

«Ao facultarem o acesso prioritário ou a mobilização da cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros podem estabelecer uma escala entre – e dentro dos diferentes tipos de – energias renováveis e cogeração de elevada eficiência, e, em qualquer caso, asseguram que o acesso prioritário ou a mobilização da energia proveniente de fontes renováveis variáveis não seja dificultado.»,

deve ler-se:

«Ao facultarem o acesso prioritário ou a mobilização da cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros podem estabelecer uma escala entre – e dentro dos diferentes tipos de – energias renováveis e cogeração de elevada eficiência, e, em qualquer caso, asseguram que o acesso prioritário ou a mobilização da energia proveniente de fontes de energia variável renováveis não seja dificultado.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/83

Retificação da Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 115 de 27 de abril de 2012 )

Na página 3, artigo 3.o, n.o 2:

onde se lê:

«2. A menção "a partir de 28 de outubro 2015 os sumos de fruta não contêm açúcares adicionados" pode constar do rótulo …»,

deve ler-se:
(1)

Estudos e informações recentes com origem nos Estados-Membros dão conta da necessidade de introduzir um limiar para a presença de plantas infectadas por Fusarium fujikuroi em campos de produção de sementes de Oryza sativa, uma vez que o Fusarium fujikuroi provoca danos no arroz e não é passível de tratamento eficaz com os produtos fitofarmacêuticos disponíveis. Esses estudos também revelaram a necessidade de reduzir a presença de plantas bravias ou de plantas de grão vermelho nos campos de produção de sementes de Oryza sativa, dado que, com o limiar actual, o rendimento e a qualidade das sementes de arroz são significativamente diminuídos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 348/16

DIRETIVA DELEGADA 2012/50/UE DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2012

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

(2) A substituição do chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de PZT para condensadores incorporados em circuitos integrados ou em semicondutores discretos ainda é tecnicamente impraticável. A utilização de chumbo nesses materiais deve, portanto, ser isenta da proibição.

(3) A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 2 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
(1)

O ponto 4.2 do anexo I da Diretiva 86/297/CEE (2) estabelece disposições gerais relativas às tomadas de força dianteiras. O quadro 2 do referido anexo prevê a aplicação da norma ISO 8759-1:1998 às categorias de tratores equipados com tomadas de força dianteiras, que também estabelece as dimensões da respetiva localização. No entanto, estas prescrições de localização não são compatíveis com muitos tratores agrícolas e florestais, atendendo às novas prescrições em matéria de conceção.
(1)

A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros da União. Este sistema é essencial para assegurar a solidez e segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através do incentivo a investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.
(1)

Em 17 de janeiro de 2007, o Reino Unido recebeu um pedido da Lonza, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância ativa carbonato de DDA no anexo I daquela diretiva, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. À data referida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, o carbonato de DDA não se encontrava no mercado para utilização como substância ativa de produtos biocidas.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.° da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido clorídrico.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.° da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a metilnonilcetona.
(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o extrato de amargoseira foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. A avaliação incidiu no extrato de amargoseira obtido por extração com água, seguida de tratamento com solventes orgânicos, das sementes de Azadirachta indica. Não foram avaliadas quaisquer outras substâncias conformes com a definição de extrato de amargoseira constantes da lista de substâncias ativas a avaliar do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, pelo que as mesmas não devem ser incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE com base na referida avaliação.
(1)

Na sequência da entrada em vigor da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as partes interessadas, em particular a comunidade médica, expressaram preocupações sérias em relação ao impacto que a aplicação dessa diretiva poderia ter nos atos médicos que se apoiam na imagiologia médica e em relação ao impacto da mesma em determinadas atividades industriais.
(2)

No passado, só esporadicamente se registaram na União incursões de alguns serótipos do vírus da febre catarral ovina. Essas incursões ocorreram principalmente em zonas meridionais da União. Contudo, desde a adoção da Diretiva 2000/75/CE e, em especial, desde a introdução na União dos serótipos 1 e 8 do vírus da febre catarral ovina, em 2006 e 2007, o vírus da febre catarral ovina generalizou-se na União, com potencial para se tornar endémico em certas áreas. Tornou-se, pois, difícil controlar a propagação desse vírus.
xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale
(1)

A Directiva 2009/48/CE fixa valores-limite para o cádmio, com base nas recomendações que o Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (RIVM) dos Países Baixos efectuou no relatório de 2008 intitulado «Chemicals in Toys. A general methodology for assessment of chemical safety of toys with a focus on elements (Produtos Químicos nos Brinquedos. Metodologia geral para a avaliação da segurança química dos brinquedos com especial enfoque nos elementos)». As recomendações do RIVM baseiam-se no pressuposto de que a exposição das crianças aos produtos químicos nos brinquedos não pode exceder um determinado nível, a chamada «dose diária admissível». Uma vez que as crianças estão expostas a produtos químicos através de outras fontes que não os brinquedos, apenas uma percentagem da dose diária admissível deve ser atribuída aos brinquedos. O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) recomendou, no seu relatório de 2004, que fossem atribuídos aos brinquedos, no máximo, 10 % da dose diária admissível. Contudo, relativamente ao cádmio e a outras substâncias químicas que são particularmente tóxicas, a recomendação é não exceder 5 % da dose diária admissível, de modo a garantir que apenas estejam presentes vestígios que sejam compatíveis com as boas práticas de fabrico.