*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/89 DO CONSELHO

de 28 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1277/84 que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o cálculo das ajudas à produção deve tomar em consideração o preço dos países terceiros; que, para que se possa efectuar uma boa apreciação desse elemento, no caso dos pêssegos e peras em xarope e/ou em sumo natural de frutas, é conveniente averiguar nos principais países terceiros produtores e exportadores do mercado mundial os preços realmente praticados, pagos ao produtor no estádio da saída da exploração para uma matéria prima de qualidade comparável à dos produtos frescos comunitários orientados para a transformação; que se deve, todavia, aquando dessa verificação, ponderar esses dados em função das exportações reais de produtos acabados dos países produtores considerados no mercado mundial;

Considerando que a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros pode conduzir a distorções entre os produtores de algunas desses Estados devido à ausência de mecanismos compensatórios específicos para o sector; que se afigura útil dispor, de acordo com o processo de decisão adequado, da possibilidade de implantar um sistema de ajustamento monetário, se tal se revelar necessário para assegurar condições normais de concorrência;

Considerando que, nesse sentido, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1277/84 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84, são aditados os seguintes números:

« 7. No que diz respeito aos pêssegos e peras em xarope e/ou em sumo natural de frutas, a ajuda à produção calculada em conformidade com o presente regulamento não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o preço da matéria prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.

Este último preço é determinado principalmente com base nos preços efectivamente praticados, no estádio da saída da exploração agrícola, para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para a transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terceiros no mercado mundial.

8. A Comissão pode estabelecer, de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (*) um sistema de ajustamento monetário, destinado a corrigir a ajuda à produção, da incidência, sobre o preço mínimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre:

- a taxa de conversão agrícola, e

- a média das taxas referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 durante um período a determinar.

(*) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.