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REGULAMENTO (CEE) Nº 2737/86 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2133/86 (6), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, se prevê que, em Espanha, a fixação das quantidades de referência dos produtores e a sua eventual modulação podem efectuar-se com base nos anos de 1983, 1984 ou 1985; que, desse facto, se devem tirar as consequências ao nível das regras de aplicação;

Considerando que, no que diz respeito à aplicação das regras relativas às contabilidades-matérias e às declarações de entrega ou de vendas directas, se justifica prever disposições especiais em determinadas regiões de Espanha para ter em conta as suas estruturas específicas de produção e os problemas administrativos que experimentam;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditada a seguinte alínea d):

« d) Para Espanha, os anos de 1981 e 1983, que constam das alíneas b) e c), são substituídos pelos anos de 1983 e 1985. »

2. O artigo 4º é assim modificado:

a) Ao nº 1, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Para Espanha, a data de 31 de Dezembro de 1984, referida no segundo parágrafo, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986. »;

b) Ao nº 2, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Para Espanha, as datas de 1 de Janeiro de 1981 e 1 de Abril de 1984, referidas no primeiro parágrafo, são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Janeiro de 1983 e 1 de Abril de 1986. »;

c) Ao nº 4, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Para Espanha:

- a quantidade de referência mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1983, ou 1984, ou 1985, afectadas de uma percentagem uniforme de modo a observar o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 2º do presente regulamento;

- a data de 1 de Abril de 1984, referida na alínea b) do primeiro parágrafo, é substituída pela de 1 de Abril de 1986. »

3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º,

a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) No que diz respeito a Espanha:

- em relação ao período de 12 meses com início em 1 de Abril de 1986, para o conjunto do seu território,

- em relação ao período de 12 meses com início em 1 de Abril de 1987, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho e para a região que consta do anexo da Decisão 77/711/CEE da Comissão; »

b) É aditada uma nova alínea d), com a seguinte redacção:

« d) No que diz respeito aos Estados-membros, com exclusão da Grécia, Itália e Espanha,

- em relação aos dois primeiros períodos de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,

- em relação aos dois primeiros trimestres de aplicação, para o conjunto do seu território. »

4. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

Em derrogação do artigo 12º:

a) Em relação ao segundo período de doze meses:

- os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e em caso de aplicação da fórmula A para os produtores cuja quantidade de referência não excede 20 000 quilogramas,

- a Grécia, para o conjunto do seu território

e

- a Itália, para todas as regiões que constam do anexo da Decisão 77/711/CEE,

estão autorizados a fazer efectuar a declaração referida no nº 2 do artigo 12º nos sessenta dias seguintes ao termo do período de doze meses em causa.

Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização refere-se a qualquer comprador de leite de cuja recolha pelo menos 60 % se situam nas regiões referidas no parágrafo anterior.

b) Em relação aos períodos de doze meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Abril de 1986 e 1 de Abril de 1987, a Espanha está autorizada, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a região que consta do anexo da Decisão 77/711/CEE e, em caso de aplicação da fórmula A, para os produtores cuja quantidade de referência não excede os 20 000 quilogramas, a fazer efectuar a declaração referida no nº 2 do artigo 12º nos sessenta dias seguintes ao termo do período de doze meses em causa.

Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização refere-se a qualquer comprador de leite de cuja recolha pelo menos 60 % se situam nas regiões referidas no parágrafo anterior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3.

(5) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(6) JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 21.