REGULAMENTO (CE) N.° 13/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.°,

Considerando que o n.° 1 do artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.° 281/98 da Comissão (3), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1998; que, dado que as condições fixadas pelo artigo 27.° referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 1999 igual ao fixado para a campanha de 1998 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar;

Considerando que, em aplicação do artigo 27.° já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percentagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1999 é fixado em 360 000 toneladas.

2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.° 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999.

Artigo 2.°

Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.° 2 do artigo 1.° superar o limiar de intervenção fixado no n.° 1 do artigo 1.°, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.° 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa.

A redução da indemnização comunitária de retirada não pode no entanto ser superior a 30 %.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 4.