Decisão da Comissão

de 10 de Abril de 2003

relativa a uma participação financeira a favor do laboratório de referência da Comunidade para a peste suína clássica, tendo em vista a avaliação de um novo teste discriminativo para a peste suína clássica

[notificada com o número C(2003) 1190]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2003/265/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A peste suína clássica é uma das doenças mais graves dos suínos, tendo causado importantes perdas económicas na Comunidade, na última década.

(2) Foram desenvolvidas vacinas mercadas contra a peste suína clássica que podem, em princípio, ser utilizadas como instrumento adicional de erradicação da doença na sequência de focos da mesma, bem como na prevenção do abate de suínos em larga escala.

(3) A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3) e a Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica(4) estabelecem normas para a utilização das vacinas contra a peste suína clássica e dos testes discriminativos afins, bem como a lista dos laboratórios de referência nacionais e comunitários, com as respectivas incumbências.

(4) Actualmente, a utilização de vacinas marcadas é dificultada pela inexistência de um teste discriminativo fiável que permita distinguir os animais vacinados dos animais infectados.

(5) Uma empresa privada (Intervet) desenvolveu recentemente um novo teste discriminativo, que necessita de uma avaliação complementar independente e de uma eventual validação, de forma a poder ser aprovado pela Comissão no quadro da Directiva 2001/89/CE, se for caso disso.

(6) É adequado que a referida avaliação seja efectuada pelo laboratório de referência da Comunidade, em cooperação com os laboratórios de referência nacionais nos Estados-Membros.

(7) A Intervet fornecerá gratuitamente aos laboratórios de referência nacionais para a peste suína clássica, nos Estados-Membros, bem como ao laboratório de referência da Comunidade, a quantidade adequada de reagentes necessários à avaliação do novo teste.

(8) Para a participação financeira a favor do laboratório de referência da Comunidade para a peste suína clássica, em 2003, são aplicáveis as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 324/2003 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e que estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias(5).

(9) É adequado conceder uma contribuição financeira para os trabalhos pertinentes do laboratório de referência da Comunidade para a peste suína clássica, uma vez que os mesmos poderão contribuir para o reforço da legislação comunitária sobre a peste suína clássica, bem como para um melhor controlo da doença.

(10) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concederá uma participação financeira ao laboratório de referência da Comunidade para a peste suína clássica (adiante denominado "LAR") para a avaliação do novo teste discriminativo da peste suína clássica desenvolvido pela empresa Intervet.

2. O LAR procederá à validação do teste em cooperação com os laboratórios de referência nacionais para a peste suína clássica, nos Estados-Membros, e apresentará os resultados dos seus trabalhos à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2003.

Artigo 2.o

A participação financeira concedida pela Comunidade ao LAR para o projecto referido no artigo 1.o deverá abranger as despesas com pessoal, bem como com a compra de reagentes não fornecidos gratuitamente pela Intervet, e não deverá exceder 30000 euros.

Artigo 3.o

A participação financeira da Comunidade será paga mediante a apresentação pelo LAR de um relatório técnico e financeiro, acompanhado de documentos justificativos adequados. Os documentos em causa deverão ser apresentados à Comissão, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2003.

Artigo 4.o

O LAR Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, Bünteweg 17, D-30559 Hannover é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 316 de 1.12.2002, p. 5.

(4) JO L 39 de 9.2.2001, p. 71.

(5) JO L 47 de 21.2.2003, p. 14.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.