17.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L348/7
REGULAMENTO (CEE)N?3926/88DACOMISSÃO
de16deDezembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3841/88í5);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?2699/88aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadata,dequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(?),e,nomeadamente oseu
artigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2699/88daComissão(4),comaúltimaADOPTOU O-PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1988.1
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
í4)IOn?L307de12.11.1988,p.17. OJOn?L340de10.12.1988,p.8.

N?L348/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
(1)(2)(3)Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 303,29 148,04 _
10061099(4)— 301,42 147,11 226,07
10062010 379,11 185,95—
10062090(4)— 376,77 184,78 282,58
10063011 13,05 503,06 239,60 .—
10063019(4).12,97 586,42 281,32 439,82
10063091 13,90 535,76 255,53—
10063099(4)13,90 628,65 301,97 471,49
10064000 0 119,58 56,79 •—
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinido ?noartigo11?.Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418/76,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasde
conversãoagrícolasespecíficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86daComissão(JOn?
L304de30.10.1986,p.25).