PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/10
REGULAMENTO (CE) N.o1762/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 1999
que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias
de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem comoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
1) com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua-neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e
cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
pautais abertos anualmente para a importação na Comu-nidade de flores frescas cortadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o650/98 da Comissão (4),
determina a abertura e modo de gestão de contingentespautais comunitários para determinados produtos origi-nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, deMarrocos, de Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísiae da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogaçãoou de adaptação dos referidos contingentes;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1761/1999
da Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção
e na importação de cravos e de rosas, para aplicação doregime em causa;(4)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2062/97 (7), estabelece as
regras de execução do regime em causa;
(5)Considerando que, para as rosas de flor pequena originá-rias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado peloRegulamento (CE) n.
o1981/94 foi suspenso pelo Regu-
lamento (CE) n.o1155/1999 da Comissão (8);
(6)Considerando que, com base nas verificações efectuadasnos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.
o
4088/87 e (CEE) n.o700/88, é necessário concluir que
as condições previstas no n.o4 do artigo 2.odo Regula-
mento (CEE) n.o4088/87 estão reunidas, para o restabe-
lecimento do direito aduaneiro preferencial relativo àsrosas de flor pequena originárias de Israel; que há querestabelecer o direito aduaneiro preferencial;
(7)Considerando que, no intervalo das reuniões do comitéde gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para as importações de rosas de flor pequena origináriasde Israel (códigos NC ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51) érestabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-mento (CE) n.
o1981/94 alterado.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o1155/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
1999.(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8. (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(5) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. (8) JO L 139 de 2.6.1999, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/11
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão