N?L87/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.94
REGULAMENTO (CE)N?723/94DACOMISSÃO
de30deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitonivelâdordebasedeterminado
relativamenteaosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3611/930,e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerandoqueumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerandoqueodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamenteaosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaç~aodaofertaedaprocura,
dospreçosdomercadomundialdascarnescongeladasde
umacategoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrige­
radaseaexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidade éigualouinfe­Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização
1993/1994foramfixadospeloRegulamento (CEE)
n?1563/93do'Conselho(*);queoRegulamento (CE)
n?719/94doConselhof5)prolongouacampanhade
comercialização 1993/1994até30deJunhode1994;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1753/93da
Comissão(ffdeterminoucertospreçosfixadosemecusno
sectordacarnedebovinonasequênciadosrealinha­
mentosmonetáriosdacampanhade1992/1993;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevê>queodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.0JOn°L154de25.6.1993,p.35.
(6)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
OJOn?L161de2.7.1993,p.44.(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L328de29.12.1993,p.7.

31.3.94 Ni-L87/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamenteaosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,seemrelaçãoaumaouváriasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerandoque,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerandoque,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1049/92(2),sepreviuadetermina­
çãododireitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosoriginárioseprovenientesdaÁustria,daGrécia
edaSuíçacombasenamédiaponderadadascotaçõesde
bovinosadultosverificadasnosmercadosrepresentativos
dessespaísesterceiros;queoscoeficientesdeponderação
eosmercadosrepresentativos sãofixadosnosanexosdo
Regulamento (CEE)n?611/77;
Considerando queaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,
origináriosdaÁustria(3),adoptounovasdisposiçõespara
asimportações,comregimepreferencial,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores ;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas,empeso,emvivo,daanteriormentetidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideraçãoas
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerandoque,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComunidadeéopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideraçãoaimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerandoqueosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunidade
(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1460/93(0;
Considerando que,emrelaç"aoaosEstados-membros
comváriosmercadosrepresentativos ,opreçodecada
categoriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdessesmercados;que,em
relaçãoaosmercadosrepresentativos realizadosvárias
vezesduranteoperíododesetedias,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascotações
registadasemcadamercado;querelativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias;
queopreçoregistadonazonaexcedentáriaéigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosnointeriordessazona;que,relativamente ao
ReinoUnido,ospreçosmédiosponderadosdebovinos
adultosverificadosnosmercadosrepresentativos daGrã­
-BretanhaeIrlandadoNortesãoafastadospelocoefi­
cientefixadonoreferidoanexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
OJOn?L111de29.4.1992,p.7.
(3)JOn?L111de29.4.1992,p.16.(4)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
OJOn?L143de15.6.1993,p.5.

N?L87/10 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 31.3.94
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerandoque,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormenteconsiderado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosprovisóriosconcluídospelaComunidade ;
que,paraalémdisso,énecessárioteremcontaoRegula­
mento(CE)n?3698/93doConselho,de22deDezembro
de1993,relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesna
ComunidadedeprodutosorigináriosdaRepúblicada
Bósnia-Herzegovina ,daRepúblicadaCroácia,daRepú­
blicadaEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia('),oqualprevêumadiminuiçãododireito
niveladoraplicávelàimportaçãoparaaComunidadede
determinadosprodutosdosectordacarnedebovino;que
oRegulamento (CE)n?250/94daComissão(2)estabe­
leceuasregrasdeaplicaçãoparaaimportaçãodesses
produtos;
Considerandoque,alémdisso,éconvenienteteremconta
aDecisão94/1/CECA,CEdoConselhoedaComissão(3)
relativaàconclusãodosacordossobreoEspaçoEconó­
micoEuropeu,entreaComunidadeEconómicaEuropeia,
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseus
Estados-membros ,porumlado,eaÁustria,aFinlândia,a
Islândia,aNoruega,aSuéciaeoLiechtenstein ,poroutro
lado,adiantedesignado «AcordoEEE»;queosacordos
bilateraisreferentesacertosconvéniosagrícolasentrea
Comunidade,porumlado,eaÁustriaeaFinlândia,por
outrolado,entramemvigorsimultaneamente como
AcordoEEE;queoRegulamento (CE)n°266/94da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CE)n°394/
/94Q,estabeleceuparaoanode1994asmodalidadesde
aplicaçãoparaaimportaçãodessesprodutosorigináriosda
Suécia;ConsiderandoqueRegulamento (CE)n?3491/93(8)e
(CE)n?3492/93doConselho(9),relativosacertasmoda­
lidadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabelece
umaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompan­
hamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutro(10),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93(u),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CEE)n?2697/93
daComissão(12),alteradopeloRegulamento (CE)
n?3558/93(13),estabeleceuasregrasdeexecuçãoparaa
importaçãonosectordacarnedebovino;
Considerando osRegulamentos (CE)n?3641/93(H)e
(CE)n?3642/93(15)relativosacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocoméricoea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
doAço,porumladoeaRepúblicadaBulgáriaeaRomé­
nia,poroutro;queoRegulamento (CE)n?346/94da
Comissão(16)estabeleceuasregrasdeexecuçãonosector
dacarnedebovinodoregimeprevistonessesacordos;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(17),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?235/94f),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;(8)JOn?L319de21.12.1993,p.1.
OJOn?L319de21.12.1993,p.4.
(10)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(")JOn?L200de10.8.1993,p.5.
(,2jJOn?L245de1.10.1993,p.75.
(13)JOn?L324de24.12.1993,p.38.
(14)JOn?L333de31.12.1993,p.16.
HJOn?L333de31.12.1993,p.17.HJOn?L44de17.2.1994,p.15.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.(')JOn?L344de31.12.1993,p.1.
(2)JOn?L31de4.2.1994,p.8.
OJOn?L1de3.1.1994,p.1.
OJOn?L32de5.2.1994,p.9.
OJOn?L53de24.2.1994,p.13.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.f)JOn?L30de3.2.1994,p.12.

31.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/11
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento .Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(4);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteyeconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L69de12.3.1994,p.1.

N?L87/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(3)Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros0
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 0,000 131,433(')
01029021 — 17,086 0,000 131,433(')
01029029 — 17,086 0,000 131,433(')
01029041 — 17,086 0,000 131,433(')(é)
01029049 — 17,086 0,000 131,433(')0
01029051 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029059 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029061 — 17,086 0,000 131,433(')
01029069 — 17,086 0,000 131,433(')
01029071 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029079 23,058 17,086 0,000 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 0,000Q 249,72300
02012020 43,811 32,464 0,0000249,723(')J5)
02012030 35,049 25,971 0,0000 199,77800
02012050 52,573 38,957 0,0000 299,66700
02012090 — 48,696 0,0000 374,58300
02013000 — 55,701 0,0000 428,47100
02061095 — 55,701 0,000 428,4710
02102010 — 48,696 0,000 374,583
02102090 — 55,701 0,000 428,471
02109041 — 55,701 0,000 428,471
02109090 — 55,701 0,000 428,471
16025010 — 55,701 0,000 428,471
16029061 — 55,701 0,000 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresen­
tadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alteradoounoRegulamento (CE)n?346/94daComissão,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
Ç)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L346de31.12.
1993,p.36)edoRegulamento (CE)n?266/94.