REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2779/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a concertação prevista pela declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão se realizou no âmbito de uma comissão de concertação;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a seguir designado «Regulamento Financeiro», por forma a ter em conta o início da terceira fase da União Económica e Monetária;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (6), todas as referências ao ecu são substituídas por referências ao euro à taxa de um euro por um ecu; que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (7), este será a moeda dos Estados-membros que adoptaram a moeda única na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que qualquer referência ao euro no presente regulamento deverá ser entendida como uma referência à unidade monetária referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 974/88;

Considerando que, na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (8), é conveniente estabelecer um mecanismo que assegure que as receitas provenientes das sanções impostas aos Estados-membros pelo Conselho sejam afectadas às despesas destinadas à repartição dessas receitas pelos Estados-membros que participam no euro e não registam um défice excessivo, garantido embora o respeito das exigências de transparência orçamental aquando das referidas operações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. Após o primeiro travessão do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º, é inserido o seguinte travessão:

«- os juros sobre os depósitos e as multas referidos na secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 (*), nos termos do disposto no artigo 132ºA,

(*) JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20, e no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71.».

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. O orçamento é estabelecido em euros.

2. O euro é a moeda única, tal como definida no Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (*).

3. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação de regulamentações sectoriais tanto no domínio das receitas como no das despesas, os direitos e as obrigações da Comunidade serão expressos e executados em euros.

4. O câmbio entre o euro e as moedas dos Estados-membros que não tiverem adoptado o euro será afectuado à cotação do dia; em casos excepcionais devidamente fundamentados, poderá haver derrogação a este princípio, nos termos das normas de execução referidas no artigo 139º

5. As taxas diárias do câmbio do euro nos Estados-membros que não participam na moeda única encontram-se diariamente disponíveis, sendo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(*) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1».

3. No nº 5 do artigo 19º, o termo «ecus» é substituído por «euros».

4. No primeiro parágrafo do artigo 28ºA, após a expressão «impostas pela Comissão», é aditada a expressão «ou pelo Conselho».

5. No artigo 31º, o termo «ecus» é substituído por «euros».

6. No nº 5 do artigo 33º, o termo «ecu» é substituído por «euro».

7. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35º

A Comissão transmite trimestralmente aos Estados-membros um mapa das transferências efectuadas entre as suas diferentes moedas.».

8. No terceiro travessão do artigo 44º o termo «ecus» é substituído por «euros».

9. No artigo 69º o termo «ecus» é substituído por «euros».

10. Nos nºs 2 e 3 do artigo 111º o termo «ecus» é substituído por «euros».

11. Após o título XI é inserido o seguinte título:

«TÍTULO XI-A

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS SANÇÕES REFERIDAS NA SECÇÃO 4 DO REGULAMENTO (CE) Nº 1467/97

Artigo 132ºA

A estrutura de inscrição orçamental para o produto das sanções referidas na secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 é a seguinte:

a) É aberta no mapa de receitas uma rubrica orçamental destinada à inscrição dos montantes das multas e dos juros sobre os depósitos e as multas impostas pelo Conselho a um Estado-membro nos termos do disposto na secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97;

b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28ºA, a inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento. Essas dotações são executadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1467/97.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 149 de 15. 5. 1998, p. 21.

(2) JO C 313 de 12. 10. 1998, p. 34.

(3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 54.

(4) Parecer emitido em 22 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2548/98 (JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 1).

(6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(7) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.

(8) JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20, e no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71.