REGULAMENTO (CEE) No 752/93 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Após consulta do Comité consultivo dos bens culturais,

Considerando que importa adoptar as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3911/92, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais definidas no anexo ao citado regulamento;

Considerando que, a fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no citado regulamento seja uniforme, é necessário determinar as condições de estabelecimento, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer; que é conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização;

Considerando que a autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I Formulário

Artigo 1o

1. O formulário em que é emitida a autorização de exportação de bens culturais é conforme ao modelo que figura em anexo.

A autorização de exportação será emitida e utilizada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3911/92, a seguir denominado « regulamento de base », e do disposto no presente regulamento.

2. A sua utilização em nada prejudica as obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos relativos a essa operação.

Artigo 2o

O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) referida(s) no no 2 do artigo 2o do regulamento de base.

Artigo 3o

1. O papel a utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.

2. O formato do formulário é de 210 por 297 milímetros.

3. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de emissão. As autoridades competentes do Estado-membro. Neste caso, as eventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização.

4. Cabe aos Estados-membros:

- proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la,

- tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-membros para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

5. O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo mecânico ou electrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Independentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

SECÇÃO II Utilização do formulário

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do no 3, será emitida uma autorização de exportação distinta para cada remessa de bens culturais.

2. Na acepção do disposto no no 1, uma « remessa » pode referir-se quer a um bem cultural isolado quer a vários bens culturais.

3. Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias autorizações de exportação para essa remessa.

Artigo 5o

O formulário é composto por três exemplares:

- um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1,

- um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2,

- um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado com o algarismo 3.

Artigo 6o

1. O requerente preencherá as casas 1, 3 a 19A, 21 e, se for caso disso, 23 de pedido e de todos os exemplares. Todavia, os Estados-membros podem determinar que apenas o pedido seja preenchido.

2. Ao pedido deve ser junto:

- uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s) bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s), através de documentos comprovativos (facturas, peritagens, etc.),

- uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e branco ou a cores, do(s) bem(bens) cultural(culturais) em causa (formato mínimo 8 cm × 12 cm).

Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais.

3. As autoridades competentes podem, para a concessão da autorização, exigir a apresentação física do(s) bem(bens) cultural(culturais) a exportar.

4. As despesas decorrentes da aplicação dos nos 2 e 3 serão suportadas pelo requerente da autorização de exportação.

5. O formulário devidamente preenchido será apresentado, para concessão da autorização de exportação, às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros nos termos do no 2 do artigo 2o do regulamento de base. Quando estas autoridades concederem a autorização conservarão o exemplar no 1 e entregarão os outros exemplares ao requerente, que passa a titular da autorização, ou ao seu representante habilitado.

Artigo 7o

Os exemplares da autorização de exportação apresentados em apoio da declaração de exportação são:

- o exemplar destinado ao titular,

- o exemplar a devolver à autoridade emissora.

Artigo 8o

1. A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação.

Tomará as medidas de identificação apropriadas.

Estas podem consistir numa aposição de selos ou de um carimbo da estância aduaneira. O exemplar da autorização de exportação a enviar à autoridade emissora é junto ao exemplar no 3 do documento administrativo único.

2. Após ter preenchido a casa 19B, a estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação devolverá ao declarante, ou ao seu representante habilitado, o exemplar destinado ao titular.

3. O exemplar da autorização a enviar à autoridade emissora deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade. A estância completará, se for caso disso, a casa 5 deste exemplar, aporá o seu carimbo na casa 22 e entregá-lo-á, com vista ao seu envio à autoridade emissora, ao exportador ou ao seu representante habilitado.

Artigo 9o

1. O prazo de eficácia de uma autorização de exportação não pode ser superior a doze meses, a contar da data da sua emissão.

2. No caso de um pedido de exportação temporária, as autoridades competentes podem fixar o prazo no qual o(s) bem(bens) cultural(culturais) deve(m) ser reimportado(s) no Estado-membro de emissão.

3. Quando uma autorização de exportação tenha caducado ou não tenha sido utilizada, os exemplares em posse do titular serão por este devolvidos de imediato à autoridade emissora.

Artigo 10o

Aplicar-se-á o disposto no título IX do Regulamento (CEE) no 1214/92 da Comisão (2) e no no 6 do artigo 22o do apêndice I da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (3), celebrada em 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), quando os bens previstos no presente regulamento circularem na Comunidade com travessia do território de um país da AECL.

Artigo 11o

O prsente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993,

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 132 de 16. 5. 1992, p. 1.

(3) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 2, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/91 da Comissão mista CEE-AECL, « Trânsito comum », de 17 de Setembro de 1991, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO no L 402 de 31. 12. 1992).

ANEXO

COMUNIDADES EUROPEIAS - BENS CULTURAIS 1

1 1. REQUERENTE (nome e endereço) 2. AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

No Válida até

Definitiva Temporária

Data limite de reimportação

3. REPRESENTANTE DO REQUERENTE

(nome e endereço) 4. ORGANISMO EMISSOR (nome e endereço)

5.A. PAÍS DE DESTINO OU DE ESTADIA

5.B. DESTINATÁRIO 6. ESTADO-MEMBRO DE PROVENIÊNCIA

7. DESIGNAÇÃO DE ACORDO COM O ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) No 3911/92 CATEGORIA DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS)

8. DESIGNAÇÃO DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS) 9. CÓDIGO DAS MERCADORIAS

10. MASSA

Se esta casa não for suficiente, devem ser preenchidos um ou vários formulários suplementares, em três exemplares, contendo, se for caso disso, os dados das casas 8 a 18. Ver nota da casa 23. 11. VALOR ESTIMATIVO

Critérios de identificação a considerar

12. DIMENSÃO 13.

TÍTULO OU TEMA 14. DATADO DE: 15. OUTRAS CARACTERÍSTICAS

16. AUTOR, ÉPOCA OU ATELIER 17. MATERIAL OU PROCESSO

18. DOCUMENTOS APENSOS / REFERÊNCIAS ESPECIAIS DE IDENTIFICAÇÃO

Fotografia Lista Selos Bibliografia Catálogo

19. A. PEDIDO

O abaixo-assinado vem pela presente solicitar uma autorização de exportação para o bem cultural acima descrito, garantindo de boa fé a exactidão das informações prestadas no presente pedido e em todos os documentos justificativos 20. Assinatura e carimbo do organismo emissor

Local e data: Assinatura: Local e data:

PEDIDO

21. FOTOGRAFIA DO BEM CULTURAL

8 cm × 12 cm no mínimo 22. ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA:

Carimbo:

23. Este formulário é acompanhado por . . . formulários suplementares

Nota

Quando da emissão da casa 8 e dos eventuais exemplares suplementares correspondentes, as autoridades competentes devem barrar, em conformidade, os espaços não utilizados.

2

2 1. TITULAR (nome e endereço) 2. AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

No Válida até

Definitiva Temporária

Data limite de reimportação

3. REPRESENTANTE DO TITULAR

(nome e endereço) 4. ORGANISMO EMISSOR (nome e endereço)

5.A. PAÍS DE DESTINO OU DE ESTADIA

5.B. DESTINATÁRIO 6. ESTADO-MEMBRO DE PROVENIÊNCIA

7. DESIGNAÇÃO DE ACORDO COM O ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) No 3911/92 CATEGORIA DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS)

8. DESIGNAÇÃO DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS) 9. CÓDIGO DAS MERCADORIAS

10. MASSA

Se esta casa não for suficiente, devem ser preenchidos um ou vários formulários suplementares, em três exemplares, contendo, se for caso disso, os dados das casas 8 a 18. Ver nota da casa 23. 11. VALOR ESTIMATIVO

Critérios de identificação a considerar

12. DIMENSÃO 13.

TÍTULO OU TEMA 14. DATADO DE: 15. OUTRAS CARACTERÍSTICAS

16. AUTOR, ÉPOCA OU ATELIER 17. MATERIAL OU PROCESSO

18. DOCUMENTOS APENSOS / REFERÊNCIAS ESPECIAIS DE IDENTIFICAÇÃO

Fotografia Lista Selos Bibliografia Catálogo

19. B. VISTA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO

Estância aduaneira: DAU no:

Estado-membro:

Assinatura e carimbo: de: 20. Assinatura e carimbo do organismo emissor:

Local e data:

EXEMPLAR PARA O TITULAR

21. FOTOGRAFIA DO BEM CULTURAL

8 cm × 12 cm no mínimo 22. ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA:

Carimbo:

23. Este formulário é acompanhado por . . . formulários suplementares

Nota

Quando da emissão da casa 8 e dos eventuais exemplares suplementares correspondentes, as autoridades competentes devem barrar, em conformidade, os espaços não utilizados.

3

3 1. TITULAR (Nome e endereço) 2. AUTORIZAÇÃO DE TITULAR

No Válida até

Definitiva Temporária

Data limite de reimportação

3. REPRESENTANTE DO TITULAR

(nome e endereço) 4. ORGANISMO EMISSOR (nome e endereço)

5.A. PAÍS DE DESTINO OU DE ESTADIA

5.B. DESTINATÁRIO 6. ESTADO-MEMBRO DE PROVENIÊNCIA

7. DESIGNAÇÃO DE ACORDO COM O ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) No 3911/92 CATEGORIA DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS)

8. DESIGNAÇÃO DO(S) BEM(BENS) CULTURAL(CULTURAIS) 9. CÓDIGO DAS MERCADORIAS

10. MASSA

Se esta casa não for suficiente, devem ser preenchidos um ou vários formulários suplementares, em três exemplares, contendo, se for caso disso, os dados das casas 8 a 18. Ver nota da casa 23. 11. VALOR ESTIMATIVO

Critérios de identificação a considerar

12. DIMENSÃO 13.

TÍTULO OU TEMA 14. DATADO DE: 15. OUTRAS CARACTERÍSTICAS

16. AUTOR, ÉPOCA OU ATELIER 17. MATERIAL OU PROCESSO

18. DOCUMENTOS APENSOS / REFERÊNCIAS ESPECIAIS DE IDENTIFICAÇÃO

Fotografia Lista Selos Bibliografia Catálogo

19. B. VISTA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO

Estância aduaneira: DAU no:

Estado-membro:

Assinatura e carimbo: de: 20. Assinatura e carimbo do organismo emissor:

Local e data:

EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA DE DESALFANDEGAMENTO

21. FOTOGRAFIA DO BEM CULTURAL

8 cm × 12 cm no mínimo 22. ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA:

Carimbo:

23. Este formulário é acompanhado por . . . formulários suplementares

Nota

Quando da emissão da casa 8 e dos eventuais exemplares suplementares correspondentes, as autoridades competentes devem barrar, em conformidade, os espaços não utilizados.