DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 relativa à tranferência de uma escola de pilotos dos Países Baixos para a KLM (C31/93) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/996/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, de seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo que estabelece o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, e o respectivo protocolo nº 27,

Tendo, em conformidade com o referido artigo do Tratado, convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações e, tendo em conta as mesmas,

Considerando que:

I

Por carta da 17 de Maio de 1991 e subsequente correspondência, a Comissão recebeu notificação de uma denúncia apresentada pela Associação das Empresas de Aviação dos Países Baixos (VNLO) contra o auxílio concedido pelos Países Baixos no que respeita à privatização e venda da Escola Pública de Aviação (RLS) à companhia aérea dos Países Baixos, a KLM.

O auxílio foi registado na qualidade de auxílio não notificado, em 18 de Julho de 1991.

Em 14 de Agosto de 1991, a Comissão solicitou às autoridades competentes dos Países Baixos que lhe transmitissem os acordos financeiros celebrados com a KLM no âmbito da transferência da RLS para o sector privado. O Governo dos Países Baixos respondeu devidamente ao pedido de informação da Comissão.

A Comissão solicitou informações complementares às autoridades dos Países Baixos em 26 de Novembro de 1991, 28 de Janeiro de 1992 e 15 de Junho de 1992. Tais informações foram fornecidas por cartas registadas, respectivamente, em 16 de Janeiro de 1992, 28 de Fevereiro de 1992 e 21 de Agosto de 1992.

O Governo dos Países Baixos forneceu à Comissão os seguintes documentos:

- texto das alterações ao acordo de privatização,

- diversos relatórios de avaliação da escola de aviação.

Em 10 de Fevereiro de 1993, a Comissão reuniu-se em Bruxelas com representantes do Governo dos Países Baixos. Em resposta aos pedidos apresentados oralmente pela Comissão, o Governo dos Países Baixos prestou informações complementares por carta de 15 de Abril de 1993.

Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, tendo informado os Países Baixos do facto por carta de 15 de Outubro de 1993. Essa carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) e as partes interessadas foram convidadas a pronunciarem-se sobre o caso no prazo de um mês a contar da data de publicação. A KLM e a VNLO pronunciaram-se sobre o assunto e as suas observações foram devidamente transmitidas às autoridades dos Países Baixos, que responderam por carta de 6 de Abril de 1994. Os Países Baixos forneceram informações suplementares em várias reuniões, a última das quais realizada em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1994, entre as autoridades neerlandesas, a KLM e a Comissão. Por carta de 11 de Novembro de 1994, os Países Baixos forneceram mais informações à Comissão.

II

A RLS foi criada pouco tempo após a Segunda Guerra Mundial para formar pilotos altamente qualificados e funcionou no sector público até Julho de 1991. De entre as principais actividades deste estabelecimento destacam-se as seguintes:

- organização de um curso de formação de nível superior, de pilotos de aviação civil nacional e internacional,

- prestação de serviços diversos (formação e transporte) ao Governo e à Casa Real.

Para além destas actividades, a escola presta actualmente serviços de manutenção de aeronaves e outros serviços (incluindo de reparação e de táxi aéreo).

Em 1985, o Conselho de Ministros dos Países Baixos decidiu proceder a um estudo de exequibilidade da privatização da RLS.

Em 26 de Fevereiro de 1991, o Governo dos Países Baixos e a Koninklijke Luchtvaart School BVIO (KLS), representada juridicamente pela KLM, celebraram o contrato de privatização da RLS (a seguir denominado «o contrato») na sequência do qual, em 1 de Julho de 1991, a RLS foi transferida para a KLS, uma empresa criada pela KLM que detém a totalidade do capital social da KLS.

A VNLO solicitou ao tribunal distrital («Arrondissementsrechtbank») de Haia que tomasse uma decisão no sentido de impedir o Governo dos Países Baixos de aplicar o acordo de privatização da escolha concluído com KLM. O presidente do Tribunal, por sentença proferida em 5 de Julho de 1991, indeferiu o requerimento (2).

O Governo dos Países Baixos impôs à KLM a manutenção dos níveis de pessoal existentes (cerca de 150 empregados em 1 de Julho de 1992) e as condições de emprego por um período de cinco anos (1991-1996).

Além disso, o contrato impõe à KLM as seguintes obrigações (artigo 2º):

a) Dispensar uma formação de elevado nível para pilotos [nº 2, alínea a), do artigo 2º];

b) Dispensar um curso de reconversão profissional para os engenheiros de voo da KLM para fins de qualificação como pilotos de navegação aérea [nº 2, alínea b), do artigo 2º];

c) Prestar serviços e disponibilizar materiais para a formação de pilotos e instrutores militares da Marinha dos Países Baixos [nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º];

d) Efectuar voos para o Governo e a Casa Real [nº 2, alínea e), do artigo 2º];

e) Efectuar voos de ensaio para a direcção do controlo do tráfego aéreo privatizada do Serviço Nacional de Aviação [nº 2, alínea f), do artigo 2º];

f) Dispensar cursos de reconversão profissional de pilotos militares para voos comerciais.

Actualmente, os serviços mencionados nas alíneas c), d), e) e f) são prestados pela KLM a preços comerciais.

O contrato prevê condições financeiras muito favoráveis para a KLM e para a escola:

i. A KLM tomará posse de todos os activos da RLS por uma quantia simbólica de 1 florim neerlandês (nº 3 do artigo 3º);

ii. Pagamento em cinco prestações consecutivas de um total de 17 000 000 de florins neerlandeses a título de contribuição para o défice estimado da escola durante os primeiros cinco anos (nº 1 do artigo 5º):

- 1991: 7 700 000,

- 1992: 3 000 000,

- 1993: 2 100 000,

- 1994: 2 100 000,

- 1995: 2 100 000;

iii. Pagamento de um montante fixo de 9 700 000 florins neerlandeses para o Fundo de Garantia (nº 9 do artigo 6º, tal como alterado em 14 de Maio de 1992), com a condição de, em caso de desaparecimento do Fundo, o saldo restante reverta a favor do Estado. O objectivo do Fundo é a concessão de ajuda financeira aos alunos caso não tenham a possibilidade de terminar a sua formação ou que não tenham por razões indepententes da sua vontade, obtido um emprego adequado após a conclusão da formação.

iv. Pagamento de uma quantia de 5 700 000, transferindo do Estado para a KLS as contribuições dos alunos seleccionados em 1990 e 1991 (no total, cerca de 50 alunos). Essa quantia, que deveria ser paga em duas prestações iguais em Dezembro de 1991 e Dezembro de 1992 (artigo 7º), representa o total das contribuições dos alunos da selecção de 1990 e da primeira selecção de 1991;

v. O Governo dos Países Baixos comprometeu-se a pagar os direitos de pensão a todo o pessoal que tenha atingido a idade da reforma antes da transferência de propriedade da escola (nº 8 do artigo 8º). Estes pagamentos atingem o montante de 13 500 000 a pagar em cinco prestações anuais de 2 700 000 florins neerlandeses.

III

A Comissão decidiu abrir procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º por considerar que a contribuição dos Países Baixos para as perdas de exploração da escola, durante cinco anos, constituíam um auxílio e que o preço de 1 florim neerlandês pago pela compra podia conter elementos de auxílio. Além disso, a Comissão tem dúvidas acerca da compatibilidade dessas medidas de auxílio com o mercado comum.

As observações apresentadas pelos Países Baixos e pela KLM no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º podem resumir-se do seguinte modo:

- o preço de compra reflecte correctamente o valor global de cedência negativo da escola à data da transferência,

- o montante fixo de 17 000 000 de florins neerlandeses foi acordado com a KLM, na sequência de difíceis negociações, e destina-se a compensar o défice estimado da escola e a cobrir os encargos do comprador,

- os Países Baixos decidiram privatizar a escola no pressuposto de que a mesma se mantivesse em Eelde, zona economicamente deprimida em relação ao resto do país,

- os Países Baixos nunca consideraram a hipótese de encerramento da escola pelo que a sua avaliação não deve ser feita com base no método de liquidação e sim com base nos activos. De qualquer modo é incorrecto pensar que o valor de liquidação da escola é de 17 000 000 de florins neerlandeses, dado que este montante não tem em conta os custos de liquidação, como, por exemplo, os custos relativos ao despedimento de pessoal.

IV

O nº 1 do artigo 92º do Tratado e o nº 1 do artigo 61º do Acordo relativo ao EEE (a seguir denominado o «Acordo»), estipula que são incompatíveis com o mercado comum e o Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais com os Estados-membros e as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.

A Comissão não considera como medidas de auxílio:

- o pagamento de um montante fixo de 9 700 000 florins neerlandeses para o Fundo de Garantia. Esta contribuição é uma medida social que representa uma vantagem directa para os alunos, pelo que não constitui um auxílio à KLM,

- o pagamento de um montante de 5 700 000 florins neerlandeses transferindo do Estado para a KLS as contribuições dos alunos seleccionados em 1990 e 1991. A Comissão considera que o pagamento deste montante não constitui um auxílio, dado que o seu objectivo é a transferência para a escola das contribuições dos alunos das admissões acima referidas que anteriormente eram pagas ao Estado na qualidade de proprietário da escola,

- o pagamento dos direitos de pensão. A Comissão não considera este pagamento um auxílio, dado que se refere exclusivamente ao passado, ou seja, aos direitos de reforma adquiridos antes da transferência da escola para o novo proprietário.

No que se refere ao pagamento de 17 000 000 de florins neerlandeses, a título de contribuição para cobrir o défice estimado da escola, a Comissão considera que este montante não se justifica relativamente às obrigações impostas à escola. A obrigação mencionada no quinto parágrafo, alínea a), acima mencionado, isto é, a manutenção de um elevado grau de formação dos pilotos, afigura-se uma falsa obrigação. É óbvio que a manutenção de um elevado grau de formação é essencialmente do interesse da KLM dado que os alunos da escola serão recrutados como pilotos pela KLM.

Estas conclusões aplicam-se, de igual modo, à obrigação referida na alínea b), que estipula que os engenheiros da KLM deverão obter uma reconversão profissional de pilotos de aviação em conformidade com o acordo entre a KLM e o Governo dos Países Baixos.

As obrigações referidas nas alíneas c), d), e) e f) acima representa verdadeiros encargos para a KLM. De modo a avaliar o peso dos custos para a KLM destas obrigações de serviço público, a Comissão solicitou às autoridades dos Países Baixos informações relativas aos custos reais de tais serviços. O Governo dos Países Baixos, que não forneceu informações relativas aos custos específicos desses serviços, informou a Comissão de que os serviços fornecidos pela escola a preços de mercado são pagos separadamente. Não podemos excluir que a KLM obtenha lucros no cumprimento das obrigações acima referidas.

Por conseguinte, a Comissão considera que o pagamento de 17 000 000 de florins neerlandeses constitui um auxílio à escola. No entanto, a KLS pertence e é dirigida pela KLM, sendo a escola que dispensa formação a um número significativo dos seus pilotos e engenheiros. A KLS não possui autonomia de decisão dado que o seu capital social e o seu controlo são detidos pela KLM (o nº 5 do artigo 1º do contrato estabelece que a KLM deverá ser o único accionista da KLS). Assim, todos os subsídios para benefício da escola representam auxílios indirectos à KLM, que pode ser considerada beneficiária final da ajuda.

No que se refere ao preço de aquisição de 1 florim neerlandês, recorde-se que a Comissão segue uma política bem definida quanto á questão de saber se a privatização de empresas estatais deu lugar a auxílios. Se a venda for o resultado de um concurso público e incondicional (3), em geral o processo de disposição não inclui elementos de auxílio. Surgem, no entanto, presunções de auxílio caso a venda se tenha processado noutras bases ou caso inclua condições adicionais.

Do mesmo modo, a Comissão deve ter em conta o modo como teria actuado um investidor no mercado em circunstâncias similares às que encontrou o Governo dos Países Baixos em Fevereiro de 1991. Tal investidor - que no caso em apreço é o Estado neerlandês - sendo o único accionista da RLS, teria de decidir entre a venda da escola e a liquidação da mesma. Segundo os Países Baixos, o valor de liquidação não deve ser tido em conta, uma vez que o Estado nunca considerou a hipótese de encerrar a escola, por ser uma opção inaceitável no contexto socioeconómico do país. A Comissão é de opinião que, para efeitos de aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, o comportamento do Estado deve comparar-se ao do proprietário de uma empresa privada e, por conseguinte, devem ignorar-se as considerações do Estado na qualidade de autoridade pública. O proprietário privado que pretenda desfazer-se da empresa pode optar por duas soluções: encerrá-la ou vendê-la. Em circunstâncias comerciais normais, escolheria a solução mais lucrativa. O Governo neerlandês optou pela venda da escola, embora, segundo as informações de que a Comissão dispõe, essa opção se revelasse como a mais dispendiosa e, provavelmente, não teria sido a escolhida pelo investidor no mercado. Esta consideração é demonstrada pelo facto de o Governo neerlandês ter decidido conceder 17 000 000 de florins neerlandeses à KLM para cobrir o défice de funcionamento nos primeiros cinco anos após a venda em vez de liquidar imediatamente a escola. Segundo informações comunicadas à Comissão, o Estado neerlandês poderia ter auferido com essa liquidação 16 920 000 florins neerlandeses.

Esta quantia baseia-se no preço de reposição depreciado dos activos da escola em 1991, calculado em 48 400 000 florins neerlandeses pelo Ministério das Finanças, devendo ainda adicionar-se um simulador de voo pertencente à escola e cujo preço de reposição ascenderia a 8 000 000 de florins neerlandeses. À quantia total de 56 400 000 florins neerlandeses foi aplicado um factor de redução adequado atendendo à natureza forçada da liquidação e uma redução devido ao passivo da escola.

Na sua correspondência, os Países Baixos declararam que se o Estado tivesse decidido colocar a escola em liquidação, deveria ter suportado os custos impostos pela legislação neerlandesa em matéria de despedimentos. Estes custos, cujo montante não excederia o valor dos activos, correspondem às indemnizações a pagar aos funcionários que tivessem sido despedidos no caso de liquidação da escola e a outras reclamações legais relacionadas com a liquidação (como por exemplo as reclamações dos alunos que não tivessem podido concluir os seus estudos). Os Países Baixos não só não provaram que a escola tivesse um passivo, como não comunicaram à Comissão o alegado montante do mesmo, em Julho de 1991. Nestas condições, a Comissão é obrigada a considerar que o passivo da escola em Julho de 1991 era nulo. Por conseguinte, com vista a calcular o valor de liquidação da escola, basta simplesmente reduzir o valor líquido dos activos, avaliados em 56 400 000 florins neerlandeses tal como acima referido, ao seu valor directo realizável. Dada a actividade especializada da escola é pouco provável que houvesse muitos compradores interessados no equipamento, pelo que se torna necessário aplicar um factor de redução importante. Por conseguinte, considerou-se que seria adequado aplicar um factor de redução de 70 % para calcular o valor de liquidação a partir do valor de reposição depreciado dos activos da escola.

Com base neste raciocínio, a Comissão considera que, ao decidir a cedência dos seus interesses na RLS, o Governo neerlandês não actuou como teria actuado um investidor no mercado.

Por conseguinte, é necessário investigar mais pormenorizadamente o processo de cedência e averiguar, em especial, se o preço de venda da escola representa o seu valor no mercado.

No caso em apreço, embora em 1987 tivesse havido discussões entre diversas partes interessadas, não foi lançado nenhum concurso público que permitisse fixar um valor de mercado para RLS. Além disso, o Governo neerlandês impôs à KLM uma condição segundo a qual esta companhia deveria manter até 1996 os níveis de pessoal existentes com as respectivas condições de emprego.

No entanto, os custos de funcionamento adicionais desta condição são provavelmente compensados pelo auxílio de funcionamento de 17 000 000 de florins neerlandeses já referido. Além do mais, a KLM tenciona até 1996 aumentar de 40 para 60 o número de pilotos formados pela escola anualmente, o que terá como efeito melhorar a utilização do pessoal e a produtividade, diminuindo o preço unitário da formação a partir de 1996.

Nesta base, a KLM crê que a escola será viável naquela data e que, por conseguinte, adquiriu um activo relativamente ao qual não deverá incorrer em custos de reestruturação nem sofrer perdas de funcionamento até que a rentabilidade se torne efectiva.

Assim, em conformidade com os princípios estabelecidos da Comissão, há presunção de ter havido concessão de um auxílio estatal à KLM pelo facto de ter sido permitido a esta empresa adquirir uma propriedade do Estado a um preço irrisório.

O estabelecimento de um valor de mercado de uma empresa é sempre uma questão difícil e subjectiva. No presente caso, foram apresentadas pelo autor da denúncia e pelas autoridades dos Países Baixos diversas avaliações para justificar o preço real de venda de 1 florim neerlandês.

- Avaliação pelo autor da denúncia

Segundo o autor da denúncia, foi feita uma oferta de 30 000 000 de florins neerlandeses nas mesmas condições que a da KLM. No entanto, a Comissão deve tratar esta oferta com precaução, pois foi efectuada depois da data limite para apresentação das propostas; por conseguinte, a sua utilidade para fixar o preço da RLS é reduzida.

- Avaliação pela KLM

A KLM seleccionou uma empresa externa de consultoria para avaliar a RLS. A avaliação efectuada com base no valor actual dos fluxos financeiros futuros, deu lugar a um valor calculado em - 43 000 000 de florins neerlandeses, ou seja, a KLM deveria ser paga por adquirir a RLS ao Estado.

A Comissão tem dúvidas sobre tal avaliação. A escola produziu regularmente um fluxo financeiro negativo devido ao facto de as entradas provenientes dos alunos pilotos não atingirem o custo total da sua formação.

Além disso, o valor referido foi calculado com base num período de 20 anos, apesar de a KLM poder efectuar uma reestruturação da escola e, por conseguinte, da estrutura de custos e receitas, a partir de 1996. Por último, esse valor não tem em conta as eventuais considerações estratégicas da parte da KLM para adquirir a escola.

- Custo de reposição depreciado

Como referido anteriormente, os activos da escola foram avaliados, em Julho de 1991, pelo Ministério das Finanças em 48 400 000 florins neerlandeses. A esta quantia deve adicionar-se um total de 8 000 000 de florins neerlandeses equivalente ao custo de reposição de um simulador de voo propriedade da escola, o que totaliza 56 400 000 florins neerlandeses.

Este montante não representa o valor de mercado da escola, mas sim o custo de reposição dos activos por equipamento de substituição que tivesse tido a mesma utilização que os activos existentes. Por conseguinte, a Comissão considera que este valor é também inadequado.

- Preço de venda de 1 florim neerlandês

Dado que se trata de uma quantia nominal que não representa nem o valor dos activos nem o valor do negócio, este valor não é tido em conta.

A Comissão considera que a escola deveria ter sido avaliada numa base de cedência global, ou seja, avaliando o valor da empresa para um comprador potencial que continuaria a efectuar o mesmo tipo de actividade. Este valor deveria ser calculado tendo em conta o interesse estratégico do comprador no negócio e tendo em conta o desenvolvimento previsto da escola. Esse valor não foi comunicado pelas autoridades dos Países Baixos, pelo que a Comissão não pode pronunciar-se sobre o mesmo.

No entanto, a Comissão pode calcular, nesta fase, o auxílio potencial associado ao preço irrisório de 1 florim neerlandês. Dado que se considera que a escola tinha, em Julho de 1991, um valor de liquidação de 16 920 000 florins neerlandeses, como anteriormente referido, é possível concluir que tal quantia seria o valor mínimo do negócio para a KLM na data em que pode vender os activos da escola, ou seja, em 1996. Como entre 1991 e 1996 todas as perdas incorridas pela escola serão cobertas pelo Estado, pode partir-se do princípio que não haverá outras reduções no valor dos activos.

De acordo com a posição assumida pela Comissão na sua carta de abertura do procedimento, é também necessário ter em conta o valor temporal do capital, ou seja, o facto de a KLM não ter receitas até 1996. Utilizando um factor de redução de 9 % (a taxa de referência neerlandesa em 1991), o valor actual a obter em 1996 passa de 16 920 000 para 11 000 000 de florins neerlandeses.

De acordo com os Países Baixos, a Comissão deveria ter em conta, no cálculo do valor de liquidação, os custos e as despesas que isso implica, como por exemplo os encargos inerentes aos despedimentos. Nomeadamente, a KLM seria obrigada a oferecer indemnizações de despedimento a, pelo menos 61 funcionários, em 1 de Julho de 1996. No tocante a esse pessoal e para evitar reclamações individuais, a KLM deverá elaborar um plano social em concertação com os sindicatos. Os Países Baixos demonstraram à Comissão que, segundo a metodologia aprovada pelos tribunais neerlandeses, o montante mínimo dessas indemnizações de despedimento, incluindo os encargos sociais, ascenderia a 5 750 000 florins neerlandeses. Além disso, a KLS seria confrontada com várias outras reclamações, em especial dos alunos que não pudessem terminar a sua formação devido à liquidação da escola. Os Países Baixos não apresentaram à Comissão qualquer estimativa do montante dessas reclamações que lhe permitisse avaliar os custos correspondentes.

A Comissão considera que as indemnizações aos 61 funcionários representariam para a KLM uma obrigação jurídica a cumprir no caso de liquidação da escola. Por conseguinte, com vista a calcular o valor de liquidação da escola, este montante deve ser deduzido do valor dos activos (16 920 000 - 5 752 300 = 11 167 000 florins neerlandeses). Utilizando um factor de 9 % de desconto (ver acima) o valor actualizado de liquidação em 1991 é de 7 260 000 florins neerlandeses. Pode considerar-se, assim, que este valor representa o benefício da KLM, por ter usufruído de um preço de compra simbólico e, consequentemente, o montante de auxílio envolvido. Trata-se de um auxílio à KLM, uma vez que esta empresa não teve de suportar o custo total de um activo adquirido ao Estado.

Deste modo, a Comissão considera que o montante total do auxílio concedido pelos Países Baixos à KLM, à data de transferência da escola, ascende a 7 260 000 florins neerlandeses (valor actual do auxílio implícito no preço de transferência de 1 florim) + 17 000 000 de florins neerlandeses (contribuição para os subsídios de funcionamento da escola) = 24 260 000 florins neerlandeses.

Estas medidas de auxílio distorcem a concorrência na medida em que a posição concorrencial das outras companhias comunitárias que possuem escolas próprias sem beneficiarem de subsídios ou que tenham de suportar os custos totais de formação dos respectivos pilotos será prejudicada pela referida aquisição e cobertura de perdas. Em outros Estados-membros (por exemplo Bélgica, Alemanha e Reino Unido) as escolas de pilotos não beneficiam de subsídios, mesmo nos casos em que as companhias aéreas «nacionais» têm uma parte do capital.

No Espaço Económico Europeu liberalizado, qualquer auxílio concedido a uma companhia aérea que opere nas rotas europeias terá efeitos no comércio.

Com base nas informações facultadas à Comissão, o auxílio, que não se integra no âmbito de um sistema de auxílio aprovado, deveria ter sido notificado à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado. O Governo dos Países Baixos, em virtude da não notificação prévia do auxílio, isto é, antes da concessão de facto do auxílio, não cumpriu as suas obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 93º

O auxílio à KLM não pode ser considerado compatível com o mercado comum e o Acordo nos termos do nº 2 do artigo 92º do Tratado e do nº 2 do artigo 61º do Acordo, dado que este auxílio não corresponde a qualquer das hipóteses previstas nessas disposições.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado e o nº 3 do artigo 61º do Acordo enunciam todos os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e o Acordo. O nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º e o nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo estabelecem excepções no que respeita aos auxílios para promoção ou viabilização do desenvolvimento de certas regiões. No entanto, visto o principal elemento da concessão de auxílios consistir em manter o emprego na escola, o auxílio parece não satisfazer as condições para a derrogação estabelecida no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado e no nº 3, alínea a), do artigo 61º do Acordo. Nem o aeroporto de Schipol nem Eelde, onde se situa a escola, são zonas onde o nível de vida seja anormalmente reduzido ou onde se verifiquem sérios problemas de subemprego. Além disso, o auxílio não pode ser descrito como tendo por objectivo «facilitar o desenvolvimento de determinadas zonas económicas», tal como disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e no nº 3, do artigo 62º do Acordo, dado que não se situam em zonas elegíveis para o auxílio regional. De qualquer modo, o auxílio não está ligado a um projecto de auxílios regionais e não se destina a promover um desenvolvimento duradouro da região de Eelde.

No que respeita à excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo relativa «aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades», a Comissão segue determinados critérios específicos para avaliação dos auxílios estatais no sector da avaliação. Deverá cumprir-se um conjunto de condições para que o auxílio seja considerado compatível com o mercado comum e o Acordo relativo ao EEE e destinado a facilitar o desenvolvimento do sector aéreo. No presente caso, o auxílio é concedido à KLM; porém, destina-se a financiar a reestruturação da escola de pilotos KLS, que representa uma pequena unidade dentro do grupo KLM. De facto, neste grupo, a importância económica da escola é irrelevante comparativamente à actividade de transporte. Por estes motivos, a reestruturação da escola não pode ser vista como uma reestruturação do grupo KLM. A Comissão considera que as condições estabelecidas no Tratado e no Acordo, tal como são aplicadas pela Comissão ao sector dos transportes aéreos para avaliar a compatibilidade do auxílio com o disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e nº 3 do artigo 61º do Acordo, devem ser interpretadas a fim de ter em conta a especificidade deste caso. A este propósito, registe-se que as condições se referem, em princípio, ao caso geral da reestruturação das companhias aéreas, motivo pelo qual devem ser adaptadas quando se trata de determinadas actividades periféricas aos transportes aéreos, como é neste caso a formação de pilotos. A Comissão pode considerar um auxílio à reestruturação compatível com o mercado interno, desde que satisfaça determinadas condições. Estas condições inserem-se sobretudo no âmbito de dois princípios fundamentais enunciados no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo em virtude dos quais o auxílio deve ser necessário ao desenvolvimento da actividade do ponto de vista do EEE e não deve alterar as condições comerciais contra o interesse comum.

No decurso do procedimento, os Países Baixos forneceram informações indicando que o auxílio está ligado a um plano de reestruturação concebido e realizado pela KLS, a partir da data de transferência. O programa tem em vista a criação de uma empresa totalmente orientada para uma economia de mercado a partir de 1 de Julho de 1996. O programa, que deverá estar concluído em 1 de Julho de 1996, tem em vista reduzir os custos e aumentar a produtividade. Se tiver êxito, a KLS empregará menos de 75 pessoas (155 funcionários antes da privatização) e formará mais de 70 pilotos anualmente (antes da privatização formavam-se menos de 40 pilotos anualmente).

O programa prevê as seguintes medidas:

1. Serviços de consultoria. Desde a data de transferência, a direcção da KLS tem trabalhado com consultores em áreas em que não possuía experiência tais como: pessoal e organização, logística, planeamento empresarial, reavaliação de formações e outros estudos de organização. O custo destes serviços ascendem, em 1991/1992, a 1 250 000 florins neerlandeses.

2. Reestruturação da formação em terra. O anterior método de formação foi substituído por uma formação individual através de meios audiovisuais cujo custo ascendeu, em 1991/1992 a 200 000 florins neerlandeses.

3. Formação assistida por computador. A KLS investirá em equipamento informático para melhorar o seu programa de formação teórica. Este investimento será empreendido em 1995/1996 e o seu custo está avaliado em 1 300 000 florins neerlandeses.

4. Sistema de selecção dos pilotos militares. Em 1993, a KLS comprou simuladores Frasca para fins de normalização e cooperação com o Ministério da Defesa em matéria de selecção dos pilotos militares. O custo ascendeu a 540 000 florins neerlandeses.

5. Política imobiliária. A maioria dos edifícios data do início dos anos 50 e deve ser demolida, reconstruída e ampliada. As despesas correspondentes estão previstas para 1995. Designadamente:

i) Os custos de demolição dos edifícios e de remoção dos materiais estão calculados em 1 500 000 florins neerlandeses.

ii) Criar-se-á um edifício central que albergará todas as funções primárias, cujo custo estimado é de 8 500 000 florins neerlandeses.

iii) KLS é um campus em que o número crescente de alunos, inerente ao aumento de produtividade resultante da reestruturação, exigirá diversos investimentos em alojamentos e instalações para alunos. O custo previsto é de 3 000 000 de florins neerlandeses.

6. Plataforma. Na sequência da transferência do edifício central, a adaptação da plataforma exige um investimento, a realizar em 1995, cujo custo previsto é de 600 000 florins neerlandeses.

7. Substituição do simulador de voo. O programa de formação, que assentará nas modalidades recentemente normalizadas de concessão de licenças às tripulações de voo JAR, será executado num simulador Boeing 737 em segunda mão que exige um investimento previsto de 8 000 000 de florins neerlandeses, aproximadamente. O actual simulador (C-500) será vendido. O preço de venda previsto será da ordem de 1 500 000 dólares dos Estados Unidos. Com a substituição e instalação, o custo líquido em 1995 está calculado em 6 500 000 dólares dos Estados Unidos, o que equivale a 11 700 000 florins neerlandeses.

8. Plano social. Na sequência da reestruturação, a KLS desenvolverá um plano social com os sindicatos para estabelecer as indemnizações de despedimento cujo custo está estimado em 3 000 000 de florins neerlandeses.

9. Reconversão e reinserção do pessoal despedido. Os custos previstos para 1994/1995 são de 950 000 florins neerlandeses.

A Comissão considera que todas estas despesas são necessárias para atingir os objectivos do programa de reestruturação. No total, os custos de reestruturação ascendem a 32 540 000 florins neerlandeses. Para comparar este montante ao montante das medidas de auxílio, há que comparar o valor actual dos custos em 1991 com o valor actual das medidas de auxílio na mesma data. O actual valor dos custos de reestruturação em 1991 ascence a 24 000 000 de florins neerlandeses, utilizando um factor de desconto de 9 % que é superior ao valor actual das medidas de auxílio à privatização da escola em 1991 (22 560 000 florins neerlandeses). Por conseguinte, o auxílio não é desproporcionado face às necessidades de reestruturação da escola.

A Comissão considera que o programa de reestruturação pode restaurar a viabilidade económica da KLS, sem necessidade de mais auxílio.

A manutenção em serviço de escolas de pilotos eficientes que dispensem cursos de formação altamente qualificados, com um elevado nível de segurança, só pode promover a mobilidade dos pilotos no EEE. Esse facto poderia compensar a actual tendência para a deslocalização das actividades de formação de pilotos para países externos ao EEE, promovendo, assim, o desenvolvimento da formação de pilotos no EEE e facilitando o desenvolvimento de uma actividade económica nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.

O auxílio, cujo montante é inferior aos custos de reestruturação, constitui uma contribuição do Estado destinada e limitada, exclusivamente, a cobrir as despesas necessárias à reestruturação da escola. A reestruturação da escola, na qual os alunos poderão prosseguir a sua formação de pilotos, está de acordo com o interesse comum. O plano de reestruturação prevê uma redução importante de pessoal. A KLM comprometeu-se firmemente a manter a escola em funcionamento, o que prova que a KLM não pretende integrar as actividades da escola nas suas próprias actividades nem utilizar os activos da mesma para aumentar as suas operações em detrimento dos seus competidores. Com base em todos estes elementos, a Comissão chegou à conclusão que o auxílio é compatível com o mercado comum, na medida em que não afecta as condições comerciais contra o interesse comum.

A Comissão deve assegurar que o auxílio é utilizado efectivamente para financiar a reestruturação da KLS e não para subsidiar a actividade principal da KLM, ou seja, o transporte aéreo. Assim, a Comisssão exige aos Países Baixos que, em Junho de 1996, lhe apresentem um relatório sobre o programa de reestruturação que prove que o mesmo foi executado como previsto e comunicado à Comissão, em conformidade com a presente decisão.

Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio concedido pelos Países Baixos à KLM no âmbito da privatização da escola se destina a facilitar o desenvolvimento de uma actividade económica, nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado e do nº 3 do artigo 61º do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pagamento de 17 000 000 de florins neerlandeses pelos Países Baixos à escola de pilotos KLS, a título de contribuição para as perdas de exploração da escola durante o período compreendido entre 1991 e 1996 e os elementos de auxílio contidos no preço de transferência de 1 florim neerlandês, pago pela KLM pelos activos da escola, constituem medidas de auxílio concedidas ilegalmente, muito embora sejam compatíveis com o mercado comum e o Acordo relativo ao EEE na qualidade de auxílio a determinadas actividades económicas, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo relativo ao EEE.

Artigo 2º

Em Junho de 1996, os Países Baixos apresentarão à Comissão um relatório que prove que o programa de reestruturação foi executado em conformidade com a presente decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº C 293 de 29. 10. 1993, p. 4.(2) A Comissão não pode conferir uma grande importância a este julgamento pelo facto de ter decorrido no âmbito de um procedimento sumário no qual o autor da denúncia tinha requerido apenas uma medida transitória. Tendo em conta a complexidade do caso, o presidente do Tribunal neerlandês não tinha a possibilidade de avaliar os fundamentos do processo nem os méritos dos argumentos invocados pelo requerente com base no artigo 92º do Tratado e no artigo 61º do Acordo EEE.(3) Ver as decisões da Comissão nos casos DEKO N 11/91, Treuhandanstalt NN 108/91 e E 15/02 e Programa português de privatizações NN 140/91.