ANEXO

L1472022PT3810120220523PT0008.0001401412PROJETODECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …de …que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), nomeadamente o artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animaisJO L 50 de 21.2.2019, p. 55. deve ser incorporada no Acordo EEE.(2)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.(3)A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.(4)O anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:1)no capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão):60.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.;2)no capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47-A [Regulamento de Execução (UE) n.o 16/2011 da Comissão]:47-B.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.;3)é suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão).Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE[Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.].Artigo 4.oA presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE

L1472022PT3810120220523PT0008.0001401412PROJETODECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …de …que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), nomeadamente o artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animaisJO L 50 de 21.2.2019, p. 55. deve ser incorporada no Acordo EEE.(2)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.(3)A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.(4)O anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:1)no capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão):60.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.;2)no capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47-A [Regulamento de Execução (UE) n.o 16/2011 da Comissão]:47-B.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.;3)é suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão).Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE[Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.].Artigo 4.oA presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE

Notas explicativas

1. Para o depositário autorizado, o presente certificado serve de documento comprovativo da isenção fiscal da expedição de bens destinados aos organismos/pessoas elegíveis referidos no ponto 12, n. o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser estabelecido um certificado para cada depositário. Além disso, o depositário deve conservar este certificado no seu arquivo, de acordo com as disposições legais aplicáveis no respetivo Estado-Membro.

2. a) O papel a utilizar deve respeitar as especificações gerais que figuram no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 164 de 1 de julho de 1989. O papel deve ser em branco, em todos os exemplares, e ter uma dimensão de 210 mm por 297 mm, com uma tolerância máxima entre menos 5 mm e mais 8 mm no comprimento. O certificado de isenção será emitido em duplicado: i) o primeiro exemplar deve ser conservado pelo expedidor, ii) o segundo exemplar deve ser anexo ao documento administrativo de acompanhamento. b) O espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento. c) O documento deve ser preenchido de forma legível e indelével. Não pode conter rasuras ou emendas. Deve ser preenchido numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento. d) Caso a descrição dos bens (campo 5.B do certificado) refira uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/pessoa elegível deve juntar a respetiva tradução. e) Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do depositário, o organismo/pessoa elegível deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens descritos no campo 5.B. f) Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3. Através da declaração feita no campo 3 do certificado, o organismo/pessoa elegível presta as informações necessárias para avaliar o pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4. Através da declaração feita no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoas elegível é membro do pessoal da instituição.

5. a) A referência à nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar, pelo menos, a data e o número da nota. A nota de encomenda deve incluir todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada. b) A indicação do número de registo para efeitos de impostos especiais de consumo (IEC) do depositário autorizado, como definido no n.o 2, alínea a), do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (1), é facultativa. c) As divisas devem ser indicadas utilizando o código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização.

6. A declaração acima referida do organismo/pessoa elegível deve ser autenticada no campo 6, por meio de carimbo da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Essa autoridade pode sujeitar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do mesmo Estado-Membro. Incumbe à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7. Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar o organismo elegível da obrigação de solicitar o carimbo, no caso de isenção para utilização oficial. O organismo elegível deve mencionar essa dispensa no campo 7 do certificado.

(1) Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).