DIRECTIVA 93/84/CEE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 90o,

Considerando que a Directiva 80/723/CEE da Comissão (1), alterada pela Directiva 85/413/CEE (2), instituiu um sistema através do qual os Estados-membros tinham a obrigação de assegurar a transparência das relações financeiras entre autoridades públicas e empresas públicas; que a referida directiva exigia que os Estados-membros conservassem determinadas informações de carácter financeiro e as fornecessem à Comissão quando esta o solicitasse;

Considerando que a Directiva 80/723/CEE contém disposições, nomeadamente nos artigos 3o e 5o, destinadas a facilitar a tarefa da Comissão no sentido de satisfazer as obrigações que lhe incumbem;

Considerando que as empresas públicas desempenham um papel importante na economia dos Estados-membros; que a evolução das condições de concorrência no mercado comum, nomeadamente no contexto do reforço progressivo da integração económica e da coesão social na Comunidade, tem por efeito tornar ainda mais necessário do que antes a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e respectivas empresas públicas;

Considerando que os Estados-membros adoptaram o Acto Único Europeu, que conduziu por seu lado à criação do mercado único com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que este processo conduzirá a um reforço da concorrência e a uma necessidade de a Comissão estar vigilante no sentido de assegurar que sejam realizados todos os benefícios do mercado único; que a existência do mercado único torna cada vez mais necessário garantir uma igualdade de oportunidades entre empresas públicas e empresas privadas;

Considerando que se verificou que as tranferências financeiras entre os Estados e as suas empresas públicas não se limitam a injecções de capital ou de quase-capital, mas se efectuam, numa grande parte, sob formas muito diversas;

Considerando que é predominantemente no sector transformador que a Comissão verificou que foram concedidos montantes consideráveis de auxílios a empresas, sem terem sido notificados nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE; que os primeiro (3), segundo (4) e terceiro (5) relatórios relativos aos auxílios estatais confirmam que montantes significativos de auxílios estatais continuam a ser ilegalmente concedidos;

Considerando que um sistema de relatórios com base em verificações ex post das transferências financeiras entre autoridades públicas e empresas públicas permitirá que a Comissão cumpra as suas obrigações; que este sistema de controlo deve abranger informações de carácter financeiro específicas; que essas informações nem sempre se encontram publicamente disponíveis e que as informações que são do domínio público não são suficientemente desagregadas para permitir uma correcta avaliação das transferências financeiras entre o Estado e as empresas públicas;

Considerando que o conjunto das informações exigidas pode ser considerado como proporcional ao objectivo prosseguido, tendo em conta o facto de essas informações estarem já sujeitas às obrigações de carácter contabilístico da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (6), relativa às contas das sociedades, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (7);

Considerando que, para não impor uma carga administrativa excessiva aos Estados-membros, este sistema de relatórios deve utilizar quer os dados publicamente disponíveis quer as informações comunicadas aos participantes maioritários no capital; que a apresentação de relatórios consolidados deve ser permitida; que são precisamente os auxílios incompatíveis concedidos a grandes empresas do sector transformador que serão susceptíveis de terem um efeito de distorção da concorrência mais significativo no mercado comum; que tal sistema de relatórios pode, por conseguinte, ser actualmente limitado às empresas cujo volume de negócios anual seja superior a 250 milhões de ecus;

Considerando que, se em 1980, aquando da notificação da directiva, a Comissão tinha considerado que os movimentos de fundos numa empresa pública ou num grupo de empresas públicas não se encontravam sujeitos às exigências da Directiva 80/723/CEE, a inclusão desses dados dá resposta às novas exigências da vida económica frequentemente influenciada pelas intervenções do Estado através das empresas públicas; que há que ter em conta deste modo que, tal como foi sublinhado na jurisprudência do Tribunal de Justiça desde 1980 (8), os casos de violação das disposições do no 3 do artigo 93o por parte dos Estados-membros aumentaram significativamente de forma a tornar cada vez mais difícil as tarefas de controlo da Comissão no domínio da concorrência e que, por este facto, se afigura necessário o reforço dos poderes de vigilância da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 80/723/CEE é objecto das seguintes alterações:

1. Ao artigo 2o é aditado o seguinte travessão:

« - empresa pública que opera no sector transformador:

qualquer empresa cuja área principal de actividade, definida como representando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total, seja as actividades de transformação. Estas empresas são as empresas cujas actividades podem ser incluídas na secção D-Indústria transformadora (da subsecção DA até à DN inclusive) da classificação NACE (Rev 1) (*).

(*) JO no L 83 de 3. 4. 1993, p. 1. ».

2. É inserido o seguinte artigo 5oA:

« Artigo 5oA

1. Os Estados-membros cujas empresas públicas operem no sector transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações de carácter financeiro fixadas no no 2 segundo o calendário incluído no no 4.

2. As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a cada empresa pública que opera no sector transformador, em conformidade com o disposto no no 3, são as seguintes:

i) O relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a definição prevista na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (*) relativa às contas das sociedades. As contas anuais e o relatório de gestão incluem o balanço e a conta de resultados, o anexo bem como a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração do conselho de administração, informações por sector e o relatório de actividades. Além disso, devem igualmente ser comunicadas as convocatórias das assembleias de sócios e quaisquer outras informações pertinentes.

Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas anuais, devem ser igualmente fornecidas relativamente a cada empresa as seguintes informações:

ii) Contribuições em capital sob a forma de participações ou quase-capital equiparável a capital social; devem ser precisadas as condições da contribuição (participações comuns, privilegiadas, diferidas ou convertíveis e taxas de juro, dividendos ou direitos de conversão a elas relativas);

iii) Subvenções não reembolsáveis ou reembolsáveis apenas em determinadas condições;

iv) Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a descoberto e os adiantamentos sobre injecções de capital; há que especificar as taxas de juro e as condições do empréstimo e, sendo caso disso, as garantias fornecidas ao mutuante pela empresa beneficiária do empréstimo;

v) Garantias concedidas à empresa pelas autoridades públicas relativamente a empréstimos; há que especificar as condições e os prémios eventuais pagos pela empresa relativamente a essas garantias;

vi) Dividendos pagos e lucros não distribuídos;

vii) Qualquer outra forma de intervenção estatal, em especial a renúncia por parte do Estado a montantes que lhe são devidos pela empresa, incluindo, nomeadamente, o reembolso de empréstimos ou de subvenções, o pagamento de impostos sobre as sociedades, de encargos sociais ou de dívidas similares.

3. As informações a que se refere o no 2 são fornecidas relativamente a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante o exercício mais recente, um volume de negócios superior a 250 milhões de ecus.

As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados-membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas as transacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e entre diferentes grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directamente entre as empresas públicas e o Estado. O capital-acções referido na alínea ii) do no 2 inclui, para além do capital-participações fornecido directamente pelo Estado, o capital proveniente de holdings públicas e de outras empresas públicas (incluindo instituições financeiras) quer pertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e o beneficiário deve ser sempre especificada. Do mesmo modo, os relatórios referidos no no 2 são fornecidos relativamente a cada empresa pública em separado, bem como em relação à (sub)-holding no âmbito da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, com base nas suas vendas consolidadas, a (sub)-holding pertença ao sector transformador tal como definido no artigo 2o

Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas, a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação deve reflectir a realidade económica de um grupo de empresas que operam num mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os relatórios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não são suficientes.

4. As informações a que se refere o no 2 serão fornecidas anualmente à Comissão. As informações relativas ao exercício financeiro de 1992 serão comunicadas à Comissão num prazo de dois meses a contar da data de publicação da presente directiva.

Relativamente a 1993 e anos subsequentes, as informações serão fornecidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do relatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, e em especial para as empresas que não publicam relatório de gestão, as informações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de nove meses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.

A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas abrangidas pelo sistema de relatórios, os Estados-membros comunicar-lhe-ao, num prazo de dois meses a contar da publicação da presente directiva, uma lista das empresas abrangidas pelo artigo 5oA, indicando o respectivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 de Março de cada ano.

5. O presente artigo só é aplicável às empresas pertencentes ao Treuhandanstalt ou controladas por este a partir da data do termo da vigência do sistema especial de relatórios instituído relativamente aos investimentos destes organismo.

6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão quaisquer informações complementares que esta considerar necessárias para apreciar com total conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.

(*) JO no L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Novembro de 1993. Informarão do facto a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 29. 7. 1980, p. 35.

(2) JO no L 229 de 28. 8. 1985, p. 20.

(3) ISBN 92-825-9539-0.

(4) ISBN 92-826-0390-3.

(5) ISBN 92-826-4641-6.

(6) JO no L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.

(7) JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. 60.

(8) Ver, por exemplo, o acórdão 290/93 (Caisse nationale de Crédit Agricole) de 30 de Janeiro de 1985, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1985, página 439; os acórdãos 67, 68, 70/85 (Van Der Kooy) de 2 de Fevereiro de 1988, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1988, página 219; o acórdão C-303/88 (Eni/Lanerossi) de 21 de Março de 1991, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1991 I, página 1433, e o acórdão C-305/89 (Iri/Finmeccanic/Alfa Romeo) de 21 de Março de 1991, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1991 I, página 1603.