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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 1990

que adopta um programa comunitário específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas (1989/1993)

(90/84/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;

Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), que prevê acções a empreender com vista à exploração e valorização dos recursos biológicos;

Considerando que a referida decisão especifica que a acção comunitária se justifica quando contribui, designadamente, para melhorar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global e harmonioso, desde que seja compatível com a qualidade científica e técnica da investigação; que se espera que o programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas contribua para a realização dos objectivos da política agrícola comum;

Considerando que o programa-quadro prevê um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolos tendo em vista uma maior eficácia dos recursos humanos e financeiros consagrados à agricultura, e também dar resposta aos desafios económicos, sociais, regionais e ambientais suscitados pela evolução das actividades agrícolas no âmbito socioeconómico das zonas rurais;

Considerando que a Comunidade se deve esforçar por resolver os problemas de excedentes agrícolas, por ajustar a produção às necessidades do mercado, por manter os rendimentos agrícolas a um nível justo e por racionalizar e modernizar as estruturas agrícolas e assegurar a competitividade da agricultura comunitária no mercado mundial, protegendo e melhorando simultaneamente o ambiente;

Considerando que estes esforços se devem orientar no sentido da promoção e do desenvolvimento de produtos deficitários na Comunidade, da melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e da procura de novas utilizações para os produtos agrícolas tradicionais ou novos, a fim de lhes aumentar o valor acrescentado;

Considerando que, atendendo ao desfasamento no desenvolvimento de numerosas regiões da Comunidade, se torna necessário definir todas as possibilidades existentes de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões com atrasos de desenvolvimento e as regiões economicamente mais desenvolvidas da Comunidade, em especial onde as disparidades são mais acentuadas;

Considerando que uma das maiores dificuldades da investigação agrícola consistirá em conter o rápido crescimento dos custos dos consumos intermédios da agricultura, nomeadamente através da criação de novos sistemas, menos onerosos, de produção, transformação e conservação;

Considerando que a elaboração de projectos a longo prazo no domínio da gestão dos recursos poderá conduzir a novas fórmulas de gestão dos solos e das águas, em benefício da agricultura, do ambiente e da paisagem;

Considerando que o aperfeiçoamento dos métodos e dos serviços de difusão dos resultados em matéria de investigação agrícola facilitará a adaptação à mudança e à evolução da política agrícola comum;

Considerando que o programa será executado e desenvolvimento em estreita coordenação com as acções do programa-quadro, em especial os programas Eclair e Flair,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado, por um período de cinco anos com início em 26 de Fevereiro de 1990, um programa comunitário específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico

no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas, nos termos definidos no anexo I.

Artigo 2º

O montante considerado necessário para a execução do programa é de 55 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de dezasseis pessoas.

A repartição indicativa desta verba consta do anexo II.

Artigo 3º

As modalidades de execução do programa constam do anexo I.

Artigo 4º

1. No terceiro ano da execução do programa, a Comissão procederá à sua reavaliação e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os respectivos resultados, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.

2. No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados. Apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a matéria.

3. Os relatórios acima referidos serão elaborados com base nos objectivos referidos no anexo I da presente decisão e nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

Artigo 5º

A Comissão é responsável pela execução do programa.

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 6º

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Este parecer será emitido por maioria, nos adopção previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.

Artigo 7º

O procedimento definido no artigo 6º aplica-se nomeadamente:

- ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,

- à apreciação das acções propostas e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,

- às derrogações às regras gerais que regem a participação comunitária, enunciadas no anexo I,

- a qualquer ajustamento da repartição indicativa das verbas constantes do anexo II,

- às medidas a tomar para a avaliação do programa,

- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados da investigação efectuada ao abrigo do programa.

Artigo 8º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº C 146 de 13. 6. 1989, p. 15.

(2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 90 e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 22.

(4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.

ANEXO I

PROGRAMA COMUNITÁRIO ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA E DA GESTÃO DOS RECURSOS AGRÍCOLAS

(1989/1993)

OBJECTIVOS

O programa de investigação procurará, nomeadamente através do desenvolvimento e utilização da tecnologia, alcançar os seguintes objectivos:

1. Ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova situação criada pela superprodução e a uma política restritiva dos preços e dos mercados;

2. Manter os rendimentos das explorações e encorajar as reformas estruturais, sem deixar de controlar a produção e reduzindo os respectivos custos;

3. Tomar a cargo e melhorar a situação da agricultura, de acordo com a situação dos mercados, em todas as regiões menos desenvolvidas que apresentem estruturas agrícolas deficientes, a fim de contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade;

4. Conservar os recursos naturais e a paisagem, providenciando para que a aplicação das tecnologias a aperfeiçoar e as modificações dos sistemas de produção conduzam à melhoria do ambiente;

5. Desenvolver os serviços e as infra-estruturas de informação agrícola, a fim de melhorar a difusão dos resultados da investigação nos Estados-membros e entre Estados-membros.

CONTEÚDO

As actividades de investigação foram subdivididas em quatro sectores:

1. Reconversão, diversificação, incluindo a extensificação da produção, redução dos custos e protecção do ambiente rural:

- introdução de variedades vegetais melhoradas e de novas variedades de produtos fora-de-época e de subprodutos, nomeadamente para aumentar o respectivo valor acrescentado,

- sistemas alternativos de criação, que incluem designadamente os caprinos, ovinos, as vacas de aleitamento, os equídeos e a caça, com o objectivo de evitar excedentes,

- aumento da rentabilidade das terras agrícolas arborizadas, desenvolvimento dos sistemas silvo-pastorícios integrados e identificação das culturas alternativas possíveis no estrato inferior,

- controlo integrado e biológico melhorado e utilização reduzida e melhorada de fertilizantes, fungicidas, herbicidas e pesticidas nos sistemas de produção,

- desenvolvimento de práticas agrícolas alternativas, em especial a agricultura biológica, com o objectivo de conservar os recursos naturais e a paisagem,

- desenvolvimento de medidas susceptíveis de favorecer a evolução da política comum das estruturas agrícolas ao produzirem dados de base necessários à respectiva concepção, avaliação e gestão,

- definição das opções referentes a outras utilizações das terras subtraídas à agricultura em zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente, através de sistemas de gestão dos solos e da água.

2. Qualidade dos produtos, novas utilizações para os produtos agrícolas tradicionais, aspectos fitossanitários e zoossanitários:

- definição, apreciação e determinação da qualidade dos produtos agrícolas nos casos em que existam oportunidades de mercado, nomeadamente quando for possível aumentar o valor acrescentado dos produtos,

- técnicas a aplicar antes e depois da colheita, incluindo o transporte e a armazenagem, a fim de melhorar a qualidade,

- efeitos dos resíduos, das toxinas e de outras substâncias nocivas que os produtos agrícolas possam conter,

- preparação dos produtos agrícolas com vista ao seu acondicionamento e métodos de acondicionamento destinados a assegurar uma melhor qualidade e segurança do ponto de vista do ambiente,

- detecção de doenças nas culturas e nos animais, combate às que ameaçam a Comunidade e aumento do bem-estar dos animais domésticos,

- novas utilizações e melhoria da qualidade dos produtos tradicionais. 3. Aspectos socioeconómicos e acções específicas destinadas a todas as regiões menos desenvolvidas:

- avaliação das consequências estruturais, sociais e económicas da aplicação das políticas da Comunidade nestas regiões,

- levantamento dos entraves ao desenvolvimento nestas regiões e orientações das acções subsequentes em matéria de investigação e de desenvolvimento,

- problemas específicos regionais decorrentes da reconversão, da diversificação e da extensificação das culturas e da criação animal,

- problemas específicos regionais decorrentes da reconversão em terras arborizadas e em silvicultura,

- acções regionais específicas destinadas a resolver os problemas levantados pela composição deficiente da água e pelo excesso e/ou a penúria de água,

- acções tendentes a melhorar a mecanização agrícola em regiões específicas,

- desenvolvimento rural integrado.

4. Métodos e serviços de difusão das informações agrícolas em matéria de investigação, nomeadamente as do presente programa:

- integração dos sistemas de informação da investigação agrícola comunitária, a fim de melhorar o respectivo acesso e difundir os respectivos resultados e desenvolvimento dos serviços, para dar resposta às necessidades da política agrícola comum e do mundo rural,

- aperfeiçoamento da tecnologia de informação a fim de evitar duplicações, melhorar a qualidade da investigação agrícola da Comunidade e aumentar o respectivo valor acrescentado,

- aplicação dos modelos de informação e de computadores aos sistemas de produção agrícola, a fim de melhor identificar a investigação e as necessidades de informação dos programas da Comunidade.

MODALIDADES DE EXECUÇÃO

O programa consiste em actividades executadas mediante contratos de investigação a custos repartidos celebrados na sequência de um processo de selecção feito a partir de um convite à apresentação de propostas publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os participantes podem ser organismos de direito público ou privado, tais como estabelecimentos de investigação e universidades, empresas industriais e agrícolas, pessoas singulares, associações e cooperativas, ou a combinação de várias destas entidades estabelecidas na Comunidade.

No caso dos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade corresponde, em geral, a um máximo de 50 % das despesas totais. A título alternativo, no caso de projectos realizados por universidades e estabelecimentos de investigação, ao abrigo do presente programa, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas suplementares. Em geral, os contratos deverão ser executados por participantes provenientes de mais de um Estado-membro.

O programa inclui igualmente actividades coordenadas e bolsas de formação e de mobilidade. Prevê-se a realização de acções de publicidade destinadas a promover a participação nas reuniões, seminários e grupos de trabalho e o acesso a bolsas, e a divulgar, o melhor possível, os respectivos resultados no seio da Comunidade.

Durante a execução do programa, a Comissão assegurará uma estreita coordenação com outras actividades de investigação da Comunidade, nomeadamente os programas em curso que abrangem a agricultura, as biotecnologias e o ambiente.

AVALIAÇÃO

A comunicação da Comissão ao Conselho relativa a um plano de acção comunitário respeitante à avaliação dos resultados das actividades de investigação e de desenvolvimento da Comunidade para os anos de 1987/1991 (1) prevê que os objectivos de cada programa de investigação devem ser verificáveis.

O objectivo geral do presente programa é melhorar a competitividade da agricultura e a gestão dos recursos agrícolas. O programa dá resposta às necessidades da política agrícola comum e do mundo rural e tem como objectivo melhorar a coesão económica e social, bem como a protecção do ambiente.

Os objectivos específicos estão definidos no início do presente anexo.

Após o segundo ano de execução, o programa será avaliado com base nos seguintes critérios:

1. Verificação que foram levadas a cabo novas actividades de investigação relativas a sistemas de produção agrícola seleccionados, com vista a melhorar o escoamento e determinar se os resultados dessas investigações podem apresentar vantagens;

2. Determinação de se as novas investigações em matéria de qualidade permitiram a criação de produtos de qualidade superior e a melhoria do estado sanitário das culturas e dos animais;

3. Verificação de se, nas regiões menos desenvolvidas, quaisquer investigações suplementares permitiriam identificar entraves, determinar um princípio de solução para as dificuldades existentes e o modo como certas acções específicas poderão melhorar a coesão económica e social dessas regiões;

4. Estabelecimento de que, para além de uma melhor utilização do inventário permanente dos projectos de investigação agrícola (AGREP) e da rede EUR-AGRIS, se manifestou uma evolução no sentido de intensificar o recurso a novas tecnologias, com vista a melhorar a difusão dos resultados da investigação agrícola, nomeadamente a título do presente programa;

5. Determinação de se as actividades de coordenação são conformes aos objectivos do programa, se reforçam a sua utilidade e o seu impacto bem como o valor dos importantes programas de investigação nacionais levados a cabo nos Estados-membros e se são promovidas em larga escala e controladas de forma adequada;

6. Estabelecimento de que os trabalhos foram complementares e coordenados com outras acções comunitárias.

No final do programa, a avaliação será feita com base nos seguintes critérios:

1. Determinação de se os resultados obtidos graças a este programa específico de investigação comunitária são susceptíveis de contribuir para encontrar soluções para certos problemas importantes com que é confrontada a política agrícola comum;

2. Determinação de se, ao explorar os recursos biológicos em benefício da agricultura da Comunidade, a competitividade da agricultura comunitária se acha reforçada por esse facto, se os recursos são correctamente geridos, se os efeitos nocivos para a saúde e o ambiente foram atenuados, e se foi concedida uma maior atenção à protecção e à valorização da natureza e da sociedade rural;

3. Determinação de se o programa gerou um valor acrescentado imputável ao carácter plurinacional das acções a custos repartidos e acções coordenadas e permitiu evitar a duplicação dos esforços de investigação;

4. Determinação de se os resultados susceptíveis de ser aplicados foram analisados quanto às suas consequências ecológicas, estruturais, sociais e económicas;

5. Determinação de se a difusão dos resultados contribuiu para a transferência de métodos e de actividades de investigação para regiões onde não se fazia investigação;

6. Determinação de se foram tomados em consideração, de modo adequado, todos os critérios de selecção constantes no anexo III da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

(1) JO nº C 14 de 20. 1. 1987, p. 5.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INTERNA DOS RECURSOS A TÍTULO INDICATIVO

1.2 // // (em %) // I. Acções executadas numa base contratual // // 1. Reconversão, diversificação, incluindo a extensificação da produção, redução dos custos e protecção do ambiente rural // 34,0 // 2. Qualidade dos produtos, aspectos fitossanitários e zoossanitários e novas utilizações para os produtos tradicionais // 20,9 // 3. Aspectos socioeconómicos e acções específicas a favor de todas as regiões menos desenvolvidas // 18,3 // 4. Melhoria da difusão e da aplicação dos resultados, nomeadamente dos obtidos a título do presente programa de investigação agrícola // 5,3 // II. Acções coordenadas // // Despesas de funcionamento relativas a reuniões, seminários publicações, promoção dos resultados, inventário permanente da investigação agrícola e avaliação do programa // 16,2 // III. Bolsas de formação e de mobilidade // 5,3 // // 100,0 (1)

(1) Dos quais aproximadamente 9 % com despesas de pessoal, que serão repartidas proporcionalmente entre as diferentes actividades científicas previstas.