PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.1999 L155/30
REGULAMENTO (CE) N.o1304/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganização comum de mercado no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o857/1999(2),e,nomeada-
mente, o n.o11 do seu artigo 35.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2190/96 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o1303/1999(4),estabeleceasnormas
de execução das restituições à exportação no sector dasfrutas e produtos hortícolas;
Considerandoque,nostermosdon.
o1doartigo35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, na medida
do necessário para permitir uma exportação economica-mente importante, a diferença entre os preços nocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnomesmoartigo e os preços desses produtos na Comunidade podeser coberta por uma restituição à exportação;
Considerandoque,nostermosdon.
o4doartigo35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixação das restituições
deveteremcontaasituaçãoeasperspectivasdeevolução,porumlado,dospreçosdasfrutaseprodutoshortícolasno mercado comunitário e das respectivas disponibili-dades e, por outro, dos preços praticados no mercadomundial; que devem igualmente ser tidas em conta asdespesas referidas na alínea b) do mesmo número, bemcomo o aspecto económico das exportações previstas;
Considerandoque,nostermosdon.
o1doartigo35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado;Considerandoque,nostermosdon.o5doartigo35.odo
Regulamento(CE)n.o2200/96,ospreçosnomercadoda
Comunidadesãoestabelecidosemfunçãodospreçosquese revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta-belecidos em função dos preços e cotações referidos nosegundo parágrafo do mesmo número;
Considerando que a situação no comércio internacional
ou as exigências específicas de certos mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, para umdeterminado produto, em função do destino deste;
Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
maçãseospêssegosenectarinasdascategoriasextra,IeIIdasnormascomunsdaqualidade,asuvasdemesadascategoriasextraeI,asamêndoassemcasca,asavelãseasnozes com casca podem ser actualmente objecto deexportações economicamente importantes;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasacimareferidasà
situação actual do mercado e às suas perspectivas deevolução,designadamenteaospreçosecotaçõesdasfrutase produtos hortícolas na Comunidade e no comérciointernacional, leva à fixação das restituições nos valoresconstantes nos anexos;
Considerandoque,nostermosdon.
o2doartigo35.odo
Regulamento (CEE) n.o2200/96, deve permitir-se a
máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,semcontudocriarqualquerdiscriminaçãoentreosopera-dores interessados; que, nesta perspectiva, é convenientevelar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-zidospeloregimedasrestituiçõesnãosejamperturbados;que,poressesmotivos,edadaasazonalidadedasexporta-çõesdefrutaseprodutoshortícolas,importafixarcontin-gentes por produto;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o1230/1999(6),estabeleceuanomen-
claturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesàexpor-tação;
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (6) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1127/1999(2), estabeleceu normas
comunsdeexecuçãodoregimedecertificadosdeimpor-tação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas;
Considerandoque,dadaasituaçãodomercadoeafimde
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, atendendo à estrutura das exportações daComunidade, é conveniente escolher o método maisadequadoderestituiçõesàexportaçãoparacertosprodutosecertosdestinose,porconseguinte,nãofixarsimultanea-mente para o período de exportações em causa restitui-ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabe-
lecenormasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãonosector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que as quantidades previstas para os
diversosprodutosdevemserrepartidasdeacordocomosdiferentessistemasdeconcessãodarestituição,atendendonomeadamente ao seu grau de perecibilidade;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas são fixadas em anexo.
2. Oscertificadosemitidosatítulodeajudaalimentar,
referidosnoartigo14.
oAdoRegulamento(CEE)n.o3719/
/88 não são imputados às quantidades elegíveis referidasno anexo.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.
o5d o
artigo4.odoRegulamento(CE)n.o2190/96,operíodode
eficácia dos certificados de tipo A1 é de três meses.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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ProdutoSistema
Períododepedidodoscertificados
[Asdefiniçõescompletas
dosprodutosconstam
nosector«frutase CódigodoDestino
ouA1
de24.6a8.9.1999A2
de25a29.6.1999B
de1.7.a15.9.1999
produtoshortícolas»
doRegulamento(CEE)
nº3846/87
daComissãoalterado]produto grupode
destino(1)Taxade
restituição
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxade
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxade
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)ANEXO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Tomates 070200009100 A01 20 202344 204687
Amêndoassemcasca 080212909000 A01 50 187 50 187
Avelãscomcasca 080221009000 A01 59 72 59 72
Avelãssemcasca 080222009000 A01 114 636 114 636
Nozescomunscomcasca 080231009000 A01 73 22 73 22
Laranjas 080510109100
080510309100080510509100F01,F02,F05 50 50 653 501305
Limões 080530109100 A01 35 354895 354895
Uvasdemesa 080610109100 A01 25 257037 2514074
Maçãs 080810209100080810509100080810909100 F01 40 401278 401278
080810209100080810509100080810909100 F02 40 401565 401565
080810209100080810509100080810909100 F03,F04 541745 541745
Pêssegos,incluídasasnectarinas 080930109100080930909100 A21 27 273286 276572
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
F01: Noruega,Islândia,Gronelândia,ilhasFaroé,Polónia,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Bósnia-Herzegovin a,Croácia,Eslovénia,antiga
República Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
F02: Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão,UsbequistãoeUcr ânia,destinosaqueserefereo
artigo 34.odo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
F03: PaíseseterritóriosdeÁfricaàexcepçãodaÁfricadoSul,paísesdaPenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Barém,Catar,Omã,EmiratosÁrabesUnido s(AbuDabi,Dubai,
Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
F04: RAEHongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,Tailândia,Taiwan,Papuásia-NovaGuiné,Laos,Camboja,Vietname,Uruguai,Paraguai,Argentin a,México,CostaRicae
o Japão.
F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.A21: Todos os destinos, com excepção da Suíça.A01: Todos os destinos.