REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que institui medidas provisórias para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º, 43º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções excedentárias pela criação e o desenvolvimento das actividades florestais alternativas para os agricultores apenas podem produzir os efeitos pretendidos se forem acompanhados de medidas destinadas à promoção de certas actividades da primeira transformação e da comercialização de produtos silvícolas;

Considerando que o nº 2, oitavo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e garantia agrícola (FEOGA) secção «Orientação» (4) prevê que a participação do FEOGA, secção «Orientação», nas acções destinadas a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola pode incluir medidas destinadas a melhorar a comercialização e a transformação de produtos agrícolas e silvícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (6), apenas incide actualmente sobre a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca;

Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 impõe a adaptação do Regulamento

(CEE) nº 355/77 pelo Conselho, tendo em vista a execução da acção comum prevista por este último regulamento; que esta adaptação deve ocorrer antes de 31 de Dezembro de 1989; que, enquanto se aguarda esta adaptação, é necessário adoptar medidas provisórias para garantir um efeito útil ao nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A fim de que um desenvolvimento do sector florestal possa contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 pode ser aplicada nas condições previstas nesse regulamento e até à aplicação da decisão do Conselho prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88, no sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e da transformação dos produtos da silvicultura.

2. No âmbito da aplicação do nº 1, deve entender-se por desenvolvimento e racionalização da comercialização e da transformação da madeira os investimentos relativos às operações de abate, carga e descarga, descasque, corte, armazenamento, tratamento de protecção e secagem de madeiras indígenas, bem como ao conjunto das operações de exploração que precedem a serragem industrial da madeira na fábrica.

O financiamento dos projectos será preferencialmente orientado para os investimentos respeitantes às pequenas e médias empresas cuja reestruturação e racionalização possam contribuir para o melhoramento e desenvolvimento económico do meio agrícola e rural.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 10.

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15.

(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(5) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.