REGULAMENTO (CEE) No 2315/76 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 del Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,

Considerando que existem, na Comunidade, importantes existências públicas de manteiga; que devem ser previstas medidas para vender esta manteiga, desde que existam possibilidades de escoamento;

Considerando que se podem apresentar possibilidades de escoamento de manteiga de existências públicas em breve; que, nos termos de artigo 5o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4), é necessário fixar, nomeadamente, o preço de venda da manteiga; que se deve proceder a esta fixação tendo em conta a armazenagem da manteiga e a situação do mercado;

Considerando que convém precisar, por outro lado, as condições de venda no que diz respeito aos prazos de pagamento e à responsabilização pela manteiga;

Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades de manteiga vendidas de acordo com o presente Regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado que manteiga que detenham e que, no dia da conclusão do contrato de compra e venda, tenha sido armazenada por eles há, pelo menos, seis meses.

Artigo 2o

1. La manteiga é vendida:

a) À saída do armazém, a um preço igual ao preço de compra ablicado pelo organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de venda, majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas;

b) Por quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas.

2. O organismo de intervenção só vende a manteiga se, o mais tardar aquando de conclusão do contrato de compra e venda, for constituída uma caução igual a 4 unidades de conta por 100 quilogramas.

A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, quer sob a forma de um cheque passado ao organismo de intervenção quer sob a forma de uma garantia que obedeça aos critérios fixados pelo Estado-membro respectivo.

Artigo 3o

1. O comprador responsabiliza-se pela manteiga no prazo de um mês a contar do dia da conclusão do contrato de compra e venda.

A tomada a cargo pela quantidade comprada pode ser fraccionada em parcelas, das quais nenhuma pode ser inferior a 5 toneladas.

2. Previamente à tomada a cargo de cada quantidade, o comprador paga ao organismo de intervenção a quantidade correspondente.

3. Salvo casos de força maior, se o comprador não tomou a cargo a manteiga no prazo referido no no 1, o contrato de compra e venda é rescindido quanto às restantes quantidades.

4. A caução mencionada no no 2 do artigo 2o fica retida em relação às quantidades relativamente às quais o contrato de compra e venda foi rescindido, por força do no 3. Será libertada imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargo no prazo prescrito.

5. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que considere necessárias em razão das circunstâncias invocadas.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de manteiga que tenham, durante a semana anterior:

- sido objecto de um contrato de compra e venda,

- sido desarmazenadas.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.