PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/26

REGULAMENTO (CE) N.o 559/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2005

que inicia um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China através da importação de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados originários da República Democrática Popular do Laos, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 14.o e o n.o 5 do artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(2) O pedido foi apresentado em 28 de Fevereiro de 2005 pela Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, em nome de produtores que representam mais de 70 % da produção comunitária de determinados mecanismos de argolas para encadernação.

B. PRODUTO

(3) O produto em causa na eventual evasão das medidas são determinados mecanismos de argolas para encadernação, geralmente declarados no código NC ex 8305 10 00, originários da República Popular da China. O referido código NC é indicado a título meramente informativo.

(4) O produto objecto do inquérito são determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da República Democrática Popular do Laos («produto objecto do inquérito»), geralmente declarados nos mesmos códigos que o produto em causa originário da República Popular da China.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (2) tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Vietname (3).

D. JUSTIFICAÇÃO

(6) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo e/ou da montagem na República Democrática Popular do Laos do produto objecto de inquérito. Os elementos de prova apresentados são os seguintes: — O pedido revela uma alteração significativa dos fluxos comerciais, uma vez que se verificou um aumento considerável das importações do produto objecto de inquérito, paralelamente a uma diminuição das importações do produto em causa originário da República Popular da China na sequência da instituição de medidas, não parecendo haver um motivo suficiente nem uma justificação para essa alteração a não ser a instituição do direito. — A referida alteração dos fluxos comerciais resulta aparentemente do transbordo de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China a partir da República Democrática Popular do Laos e/ou da montagem de determinados mecanismos de argolas para encadernação na República Democrática Popular do Laos. — Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa originário da República Popular da China estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. O volume significativo da importação de determinados mecanismos de argolas para encadernação da República Democrática Popular do Laos substituiu aparentemente as importações do produto em causa originário da República Popular da China. — Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. — Se, no âmbito do inquérito, se vierem a verificar, para além do transbordo e montagem, práticas de evasão através da República Democrática Popular do Laos abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão ser igualmente abrangidas pelo inquérito.

E. PROCESSO

(7) À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como sendo originários da República Democrática Popular do Laos, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

a) Questionários

(8) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores exportadores da República Democrática Popular do Laos, aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor ou que são referidos no pedido e às autoridades da República Popular da China e da República Democrática Popular do Laos. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(9) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, para saberem se são referidas no pedido e, se for caso disso, solicitar um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(10) As autoridades da República Popular da China e da República Democrática Popular do Laos serão notificadas do início do inquérito e receberão um exemplar do pedido.

b) Recolha de informações e audições

(11) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão poderá conceder audições às partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem existirem motivos especiais para ser ouvidas.

c) Dispensa de registo das importações ou da aplicação de medidas

(12) Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas as importações do produto em causa fabricado pelos produtores que demonstrem não estar coligados com nenhum produtor sujeito às medidas e que se apure não estarem implicados em práticas de evasão, tal como definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que desejem obter uma dispensa devem apresentar um pedido nesse sentido, devidamente fundamentado em elementos de prova, no prazo fixado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

F. REGISTO

(13) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente, a partir da data do registo das importações em causa expedidas da República Democrática Popular do Laos, um montante adequado de direitos anti-dumping aplicáveis.

G. PRAZOS

(14) No interesse de uma boa administração, devem ser fixados prazos para que: — as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, — os produtores da República Democrática Popular do Laos possam solicitar a dispensa do registo das importações ou a isenção das medidas, — as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(15) Importa salientar que o exercício da maioria dos direitos processuais estabelecidos no regulamento de base depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(16) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou entrave de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(17) Se se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou o fizer apenas parcialmente e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encadernação, classificados no código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100013 e 8305100023) e expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como sendo originários deste país, constituem uma evasão às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004.

Para efeitos do presente regulamento, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos por duas folhas rectangulares ou fios de aço a que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo termina no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem de registar as importações para a Comunidade de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma dispensa de registo e em relação aos quais se tenha determinado que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar observações por escrito, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os produtores da República Democrática Popular do Laos que solicitarem a dispensa do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente fundamentado, devidamente corroborado por elementos de prova, no mesmo prazo de 40 dias.

4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de dispensa de registo, deve ser enviado por escrito (em formato não electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, n.o de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, designadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência que sejam enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem ter a indicação «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não-confidencial, que deve ter aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Comissão Europeia Direcção-Geral TRADE Direcção B J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2005. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.

(3) Regulamento (CE) n.o 1208/2004 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 1).

(4) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).