REGULAMENTO (CE) Nº 462/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que suspende o Regulamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94 e o Regulamento (CE) nº 2815/95 no que respeita à suspensão das relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 73ºG e 228ºA,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1022 (1995),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e, desde que estejam preenchidas certas condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças servo-bósnias;

Considerando que o Conselho de Segurança foi informado de que as referidas condições se encontram preenchidas;

Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE) nº 2815/95 (2), que suspendeu o Regulamento (CEE) nº 990/93 (3), em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que, por razões de transparência, a legislação comunitária que aplica a Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2815/95 deve ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São suspensos o Regulamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 (4).

2. Enquanto os regulamentos referidos no nº 1 se mantiverem suspensos, todos os fundos e activos anteriormente congelados ou retidos segundo aqueles regulamentos podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que esses fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade de qualquer pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.

3. São revogados o Regulamento (CE) nº 2472/94 (5) e o Regulamento (CE) nº 2815/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 4.

(2) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/95 (JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 1).

(4) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/95.