ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.8.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L226/17
REGULAMENTO (CEE)N?2461/91DACOMISSÃO
de13deAgostode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem12deAgostode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2452/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de5.7.1991,p.14.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn°.L225de13.8.1991,p.34.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L226/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.8.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAgostode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,24(>)
17011190 37,24(')
17011210 37,24(')
17011290 37,24(>)
17019100 40,20
17019910 40,20
17019990 40,20(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3.
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L225/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2452/91DACOMISSÃO
de12deAgostode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoí5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
0%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem9deAgostode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2440/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY ,
MembrodaComissão
(')JOn?L177de5.7.1991,p.14.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L222de10.8.1991,p.35.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.4JOn?L201de31.7.1990,p.9.

13.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAgostode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,66(')
17011190 36,66(')
17011210 36,66(')
17011290 36,66(')
17019100 39,37
17019910 39,37
17019990 39,37(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L225/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2453/91DACOMISSÃO
de12deAgostode1991
querectificaoRegulamento (CEE)n?2424/91quefixaasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
apresentadas,paraparecer,aocomitédegestão;quee,
porconseguinte,necessáriorectificaroregulamentoem
causa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?2quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2424/91daComissão(3);
Considerandoqueumaverificaçãorevelouqueoanexo
doreferidoregulamentonãocorrespondeàsmedidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?2424/91,nalinha
«códigosprodutos:11031110100e11031110200»e
nacoluna«montantedasrestituições »,omontante
«217,50»ésubstituídopelomontante «217,00».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn0.L221de9.8.1991,p.23.
12.8.91 N?L224/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2412/91DACOMISSÃO
de8deAgostode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonaGrécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode1988,
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodosmontan­
tescompensatórios negativos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
CEEn?287/91(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaraaplicaçãodemon­
tantescompensatórios monetáriosnosectordacarnedesuíno;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodadracmagregaconstatadaduranteope­
ríodode31deJulhoa6deAgostode1991,tomandoemconsideraçãoaalteraçãodataxade
conversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento(CEE)n?1678/85doConselho(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°2336/91(6),levaria,emprincí­
pio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(*),
aaumentar,apartirde12deAgostode1991,osdesviosmonetáriosaplicáveisnaGréciano
sectordacarnedesuíno;que,afimdereduziroriscodemodificaçõesfrequenteseeconomi­
camenteinjustificadasdosmontantescompensatórios monetários,énecessárioadaptarataxa
deconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodenovosdesviosmonetários,respeitandoos
critériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaater
aseguinteredacção:
\ Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu»
...DRAplicável
até1ecu•».
...DRAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 258,139 11deAgostode1991258,77512deAgostode1991»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgostode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
5)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
6)JOn?L214de2.8.1991,p.19.
0JOn?L310de21.11.1985,p.4.
')JOn?L358de8.12.1989,p.28.
N?L222/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2438/91DACOMISSÃO
de9deAgostode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
paratrocascomerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/91da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?840/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandooexamedeevoluçãodo
comérciointracomunitário reveleumaumentosignifica­
tivodasimportaçõesrealizadasouprevisíveisparaoano
emcursooupartedeste;Considerando queoexamedospedidosdecertificados
revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagrave
perturbaçãodomercadoportuguês;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,a
títuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde5deAgostode1991éprovi­
soriamentesuspensa.
2.Apartirde19deAgostode1991,podemserreapre­
sentadospedidosdecertificados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
4JOn?L85de5.4.1991,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 2473/91 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece os totais admissíveis de capturas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 2471/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 441/88, para a campanha 1990/1991, em matéria de execução das operações de destilação obrigatória numa região da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 39o,

Considerando que a destilação prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 tem carácter obrigatório; que o elevado volume das obrigações de destilação na região 6, relativamente à campanha de 1990/1991, impossibilita a realização da destilação nos prazos regulamentares no caso das instalações de destilação dos consórcios de caves cooperativas a que os membros destas são obrigados a recorrer, de acordo com os estatutos, para obter a destilação dos seus vinhos; que é, por conseguinte, necessário, a fim de permitir o cumprimento integral das obrigações em matéria de destilação obrigatória, prever a prorrogação do prazo de destilação dos vinhos fixado no Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 441/88, as operações de destilação referidas no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, a realizar na região de produção 6 referida no no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento, podem ter lugar, no que diz respeito às instalações de destilação cooperativas de segundo grau, até 22 de Setembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 2. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (4) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25.
15.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L227/31
REGULAMENTO (CEE)N?2477/91DACOMISSÃO
de14deAgostode1991
queinstituiummontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdetomatesprovenientes deEspanha
comasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3709/89se
mantevedurantedoisdiasdemercadosucessivosnum
nívelinferiorem,pelomenos,0,6ecuaopreçodeoferta
comunitário ;quedeve,porisso,serinstituídoum
montantecorrector,relativamente ataisprodutosprove­
nientesdeEspanha,igualàdiferençaexistenteentreo
preçodeofertacomunitárioeopreçodeofertaespanhol;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnocálculodopreçode
ofertaespanhol:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontoda2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoecupublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?804/91da
Comissão(2),fixourelativamente àcampanhade1991,o
preçodeofertacomunitáriodostomatesaplicávelem
relaçãoaEspanha;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/89da
Comissão(3),fixouasregrasdeexecuçãodomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha;
Considerando que,emrelaçãoaostomatesopreçode
ofertadoprodutoespanholcalculadoemconformidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NaimportaçãonaComunidade aDezdetomates(código
NC070200)provenientesdeEspanhaserácobradoum
montantecorrectorde12,6ecuspor100quilogramasde
pesolíquido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L82de28.3.1991,p.37. (4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9. (3)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
14.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L226/19
REGULAMENTO (CEE)N?2462/91DACOMISSÃO
de13deAgostode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90­a
paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2305/91
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2305/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante ,
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2305/91,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L213de1.8.1991,p.15.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
4JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L226/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.8.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAgostode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4020
17022090 0,4020—
17023010— 48,62
17024010— 48,62
17026010— 48,62
17026090 0,4020—
17029030— 48,62
17029060 0,4020—
17029071 0,4020—
17029090 0,4020—
21069030— 48,62
21069059 0,4020~