REGULAMENTO (CE) Nº 1679/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que as disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2092/97 (5), que o referido regulamento prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, em determinadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 ecus por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja;

Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1099/98, está aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito pleno em vigor no dia da importação, sem as reduções forfetárias do direito de importação de 8 ecus por tonelada previstas no Regulamento (CE) nº 1249/96; que é, por conseguinte, conveniente ajustar os direitos aplicados nos termos do Regulamento (CE) nº 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja para a qual os pedidos de certificados de importação tenham sido apresentados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e relativamente a uma quantidade não determinada para a qual foi pedida a certidão de importação entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50 % a taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido de 8 ecus por tonelada, para ter em consideração as reduções forfetárias do direito de importação que tenham sido aplicadas quando da introdução em livre prática; que em relação às quantidades para as quais o pedido de certidão de importação tenha tido lugar a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1998, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual de 50 000 toneladas, a taxa de direito de importação deve ser reduzida em 50 %;

Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de de Dezembro, respectivamente de 1997 e 1998; que não obstante o artigo 2º deste regulamento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode garantir a qualidade da cevada já importada, nem reconhecer documentos susceptíveis de garantir tal natureza;

Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional e prever a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, portanto, necessário autorizar os Estados-membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução de 8 ecus por tonelada do direito de importação, prevista para a cevada destinada à indústria da cerveja destinada ao fabrico de malte, respectivamente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; que, tendo em conta o facto de que o período previsto para a transformação da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CE) nº 1249/96, é de seis meses a contar da data de introdução em livre prática e uma vez que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto por esse contingente, um período de 100 dias é perfeitamente suficiente, é oportuno, para efeitos de simplificação, manter esses períodos no âmbito das disposições que regem o referido contingente;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo atribuído pelo respectivo presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em aplicação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho um montante igual a 50 % do direito de importação em vigor para cada remessa em causa no dia da introdução em livre prática, com uma redução de 8 ecus por tonelada, é reembolsado para as quantidades de cevada destinadas ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado, quando da introdução em livre prática, de uma redução forfetária de 8 ecus por tonelada, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 e em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de certidão de importação entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, ou entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do presente regulamento, dentro do limite de 50 000 toneladas em cada um dos períodos e a pedido do importador ou do seu mandatário. Esse reembolso do direito é concedido na condição de que:

- a cevada importada tenha sido transformada em malte dentro de um prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática,

- o malte assim fabricado tenha sido transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro de um prazo de no máximo cem dias a contar da data de transformação da cerveja em malte.

2. Para as quantidades referidas no nº 1 os interessados apresentam à autoridade competente do Estado-membro que emitiu o certidão de importação, dentro de um prazo de, no máximo, quinze dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um pedido de atribuição de direito reduzido, em conformidade com o modelo constante do anexo II, especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito referido no nº 1, nos termos do disposto no artigo 88º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (6).

O pedido deve acompanhar-se:

- do extracto da certidão de importação comprovando que a introdução em livre prática daquela quantidade foi efectuada,

- da prova de que o requerente constituiu, junto do organismo emissor da certidão de importação uma garantia de boa fé dum montante de 5 ecus por tonelada,

- dum pedido de certidão para o reembolso do direito, em conformidade com o modelo constante do anexo I.

3. Os Estados-membros comunicaram à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do nº 2, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados, para cada um dos períodos em causa, a saber, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 e de 1 de Janeiro até à data de entrada em vigor do presente regulamento.

4. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros no caso de a quantidade total em relação à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuição de direito reduzido ser superior, num ou noutro dos períodos em causa, a 50 000 toneladas, a Comissão comunica aos Estados-membros, no prazo de três dias úteis a contar do termo do prazo referido no nº 3, a percentagem de redução a aplicar às quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos de certidão.

5. A autoridade competente do Estado-membro emissor da certidão de importação emite uma certidão conforme ao modelo constante do anexo I, tomando em conta, se for caso disso, a percentagem de redução referida no nº 3, especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão. Essa certidão só é emitida e a garantia de boa fé referida no nº 2 só é liberada em relação às quantidades para que o interessado apresente as provas seguintes:

- a prova da transformação em malte referida no nº 5, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96,

- uma certidão suplementar comprovando a transformação do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro dos prazos previstos no nº 1. Essa certidão é emitida:

- por uma autoridade administrativa, que prove que a fábrica onde o malte em questão foi utilizado para o fabrico de cerveja tinha recipientes de maturação que continham madeira de faia, quando a transformação em cerveja teve lugar antes da publicação do presente regulamento,

- pelo serviço aduaneiro responsável pelo controlo da transformação da cevada em malte, para as quantidades de cevada relativamente às quais a certidão de importação tenha sido pedida antes da publicação do presente regulamento, mas cuja transformação em cerveja não tenha ainda sido efectuada até à data.

A garantia de fé boa referida no nº 2, correspondente às quantidades efectivamente transformadas, mas não distribuídas é liberada.

6. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados pelos interessados na estância de desalfandegamento. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados:

a) Da certidão de importação, ou de uma cópia autenticada da mesma;

b) Da certidão referida no nº 5;

c) Da declaração de introdução em livre prática referente à importação em causa.

O montante por tonelada a reembolsar é igual a 50 % do direito pleno em vigor no dia da introdução em livre prática, com uma redução de 8 ecus por tonelada.

Artigo 2º

1. Em aplicação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho o direito de importação em vigor para cada remessa em causa no dia da introdução é objecto duma redução, a pedido do importador, ou do seu mandatário, dum montante igual a 50 % para as quantidades de cevada do código NC 1003 00 destinadas ao fabrico de malte (número de ordem do contingente: 09,4061), a utilizar para a produção de cerveja amadurecida em recipientes que contenham madeira de faia, em relação às quais tenha sido pedida certidão de importação entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998. Nesse caso não se aplica a redução do direito de 8 ecus por tonelada prevista no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96. Contudo, essa redução do direito de importação de 50 % só se aplica a uma quantidade igual ao contingente de 50 000 toneladas para 1998, a que se subtrai o volume dos pedidos de reembolso do direito apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as disposições do artigo 1º Se necessário, a atribuição dessa redução do direito aplica-se somente aos pedidos que correspondam à quantidade assim calculada por ordem cronológica de apresentação a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa redução do direito é concedida com a condição de:

- a cevada importada ser transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática,

- o malte assim fabricado ser transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro do prazo máximo de cem dias a contar da data da transformação da cevada em malte.

2. Para efeitos da aplicação da taxa de direito reduzido referida no nº 1 a certidão de importação elaborada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 inclui, na casa 24, uma das menções seguintes:

- Derecho 50 % solicitado. Reglamento (CE) n° 1679/98. Contingente arancelario n° 09.4061

- Toldsats 50%. Forordning (EF) nr. 1679/98. Toldkontingent nr. 09.4061

- 50 %-Satz erforderlich. Verordnung (EG) Nr. 1679/98. Zollkontingent Nr. 09.4061

- Æçôïýìåíïò äáóìüò 50 %. Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1679/98. ÄáóìïëïãéêÝò ðïóïóôþóåéò õð' áñéè. 09.4061

- 50 % duty requested. Regulation (EC) No 1679/98. Tariff quota No 09.4061

- Droit 50 % demandé. Règlement (CE) n° 1679/98. Contingent tarifaire n° 09.4061

- Dazio 50 % richiesto. Regolamento (CE) n. 1679/98. Contingente tariffario n. 09.4061

- Gevraagd recht 50 %. Verordening (EG) nr. 1679/98. Tariefcontingent nr. 09.4061

- Direito 50 % pedido. Regulamento (CE) nº 1679/98. Contingente pautal nº 09.4061

- Pyydetty tullinalennus 50 %. Asetus (EY) N:o 1679/98. Tariffikiintiö N:o 09.4061

- Begärd tullsats 50 %. Förordning (EG) nr 1679/98. Tullkvot nr 09.4061.

Quando da introdução em livre prática da remessa em causa a imputação da certidão pela estância de desalfandegamento só se efectua se os critérios seguintes de qualidade da cevada importada, a saber:

- peso específico: igual ou superior a 60,5 kg/hl,

- grãos danificados: igual ou inferior a 1 %,

- teor de humidade: igual ou inferior a 13,5 %,

- grãos de cevada sã, leal e comercial: igual ou superior a 98 %,

forem certificados por meio de:

- ou uma certidão de análise efectuada, a pedido do importador, pela alfândega de introdução em livre prática,

- ou uma certidão de qualidade da cevada importada emitida por um organismo governamental do país de origem. Nesse caso a estância de desalfandegamento para a introdução em livre prática recolhe amostras em, pelo menos, 5 % das cargas importadas, para efectuar as análises que tornem possível verificar a conformidade daqueles parâmetros analíticos.

3. O interessado apresenta um pedido de atribuição de direito reduzido, em conformidade com o modelo constante do anexo II, às autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática. Esse pedido de atribuição direito reduzido só é admissível se for acompanhado:

- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial no sector dos cereais desde há doze menos, no mínimo e que está registada no Estado-membro onde o pedido é apresentado,

- a prova de que o requerente constituiu, junto do organismo competente do Estado-membro de introdução em livre prática, uma garantia no montante de 10 ecus por tonelada,

- o compromisso escrito do requerente de que a totalidade das mercadorias a importar, no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da introdução em livre prática, será transformada em malte destinado à produção de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de cem dias a contar do termo do prazo de transformação em malte.

4. São aplicáveis as disposições relativas à remessa das mercadorias para a transformação em malte referidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96. Além disso, a transformação de malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de cem dias, tem de ser sujeita ao controlo da autoridade competente.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, telefax ou telegrama, na primeira segunda-feira que seja dia útil de cada mês, até 7 de Dezembro de 1998 inclusivé, em conformidade com o modelo constante do anexo III, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados durante o mês anterior, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 2º Por último, os Estados-membros comunicam a Comissão, por telex, telefax ou telegrama, o mais tardar em 11 de Janeiro de 1999, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuição de direito reduzido apresentados até 31 de Dezembro de 1998.

2. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros, no caso de a quantidade total em relação à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuição ser superior à quantidade mencionada no nº 1 do artigo 2º, a Comissão comunica aos Estados-membros, no prazo de três dias úteis a contar do termo dos prazos referidos no nº 1, o período de apresentação de pedidos de atribuição de direito reduzido no qual os pedidos em questão são admissíveis e, se for necessário, a quantidade susceptível de ser sujeita ao direito reduzido de 50 % para o, ou os pedidos apresentados no último dia do peíodo em questão.

3. O organismo competente do Estado-membro onde tenha sido apresentado o pedido de atribuição de direito reduzido emite uma certidão especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão. Essa certidão, redigida em conformidade com o modelo constante no anexo I, só é emitida em relação aos pedidos susceptíveis de ser aceites dentro do limite previsto no nº 2 e em relação aos quais o interessado apresente as provas seguintes:

- prova da transformação em malte referida no nº 3, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96,

- certidão de importação referida no nº 2 do artigo 2º, devidamente imputada pela estância de desalfandegamento de introdução em livre prática,

- uma certidão suplementar comprovando a transformação do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro dos prazos previstos no nº 1 do artigo 2º Essa certidão é emitida pela estância de desalfandegamento encarregada do controlo da transformação da cevada em malte.

4. Os interessados apresentam os pedidos de reembolso parcial do direito de importação na estância de desalfandegamento, onde o desalfandegamento se tenha efectuado. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados:

a) Da certidão de importação, ou de uma cópia autenticada da mesma;

b) Da certidão referida no nº 3;

c) Da declaração de introdução em livre prática referente à importação em causa.

O montante por tonelada a reembolsar é igual a 50 % do direito pleno em vigor no dia da introdução em livre prática, com uma redução de 8 ecus por tonelada, quando a redução do direito previsto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 tenha sido aplicada.

Artigo 4º

A garantia de 10 ecus por tonelada referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º é liberada:

a) Para as quantidades pedidas, efectivamente transformadas, mas não atribuídas;

b) Para as quantidades atribuídas em cada pedido de atribuição de direito reduzido, com a condição de que:

- a qualidade da cevada, estabelecida com base na certidão de qualidade, ou na análise esteja em conformidade com os critérios referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º,

- o requerente do certificado forneça a prova da utilização final específica referida no nº 4 do artigo 2º, atestando que essa utilização teve lugar no prazo previsto no compromisso escrito referido no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º

Artigo 5º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento:

a) Entende-se por «grãos danificados» os grãos de cevada, doutros cereais, ou de aveia selvagem, que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas às doenças, à geada, ao calor, aos insectos, ou aos fungos, às intempéries e a quaisquer outros danos materiais;

b) Entende-se por «grãos sãos de cevada sã, leal e comercial» os grãos de cevada, ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definido na alínea a), com exlusão dos danificados pela geada ou os fungos.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 9.

(2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(3) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(4) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125.

(5) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10.

(6) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

Modelo de pedido de certidão e de certidão para o reembolso do direito referido nos nºs 2 e 5 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1679/98

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Certidão de importação de referência nº

Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):

Organismos emissor do extracto (nome e endereço):

Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):

Quantidade em relação à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):

(Data e assinatura)

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Modelo de pedido de atribuição de direito reduzido referido no nº 2 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1679/98

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Certidão de importação de referência nº:

Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):

Organismo emissor do extracto (nome e endereço):

Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):

Quantidade em relação à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):

(Data e assinatura)

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

Modelo de comunicação sobre os pedidos de atribuição de direito reduzido, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1679/98

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Certidão de importação de referência nº:

Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):

Organismo emissor do extracto (nome e endereço):

Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):

Quantidade em relação à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):

(Data e assinatura)

>FIM DE GRÁFICO>