ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L304/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3170/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deOutubrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(J)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.b)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

1.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L304/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1990,quefixaasrestituiçõesmaximasà
exportaçãodeazeiteparaavigésimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,65
15099000900 110,09
15100090100 17,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
31.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/45
REGULAMENTO (CEE)N?3148/90DACOMISSÃO
de30deOutubrode1990
relativoamedidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãodedeterminados
montantescompensatórios monetáriosnosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoa
medidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãode
determinadosmontantescompensatórios monetáriosnas
trocascomerciaisdedeterminadosEstados-membros ('),e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3156/85esta­
beleceumedidasdebaseparaevitarcorrentesdetráfego
artificiaisnoperíododealteraçãodosmontantescompen­
satóriosmonetários ;
Considerando quenovastaxasdeconversãoagrícola
foramfixadasparaosectordoazeitepeloRegulamento
(CEE)n?3136/90doConselho(2);
Considerandoqueestasnovastaxascausamumaalteração
consideráveldosmontantescompensatórios monetários
aplicáveis,designadamente naGrécia;
Considerandoqueépossível,tendoemcontaestasitua­
ção,verificarem-semovimentosdetráfegoespeculativos ,
provocandodesviosdecomércio;
Considerandoque,afimdeevitartaisdesvios,deveser
especificadoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosparaaquelesprodutosaplicáveisantesdafixaçãodas
novastaxascontinuamaseraplicáveisporumperíodolimitadoapartirdessadata;queosprodutosexactosea
duraçãodoperíodoaplicávelacadaumdeveserdetermi­
nadotomandoemconsideraçãoascondiçõesespecíficas
dacomercialização destesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde1
deNovembrode1990,nasseguintescondições:
a)Adatadealteraçãoéade1deNovembrode1990;
b)Adatainicialéade1deSetembrode1990;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoanexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosnoanexoI
dopresenteregulamento ;
d)AaplicaçãodoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?3156/85tambémabrangeasuaparteA;osmovi­
mentos,bemcomoosprodutosalireferidos,sãoos
queconstamdoanexoIIdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.27.
OJOn?L299de30.10.1990,p.42.

N?L302/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.90
ANEXOI
Produtosabrangidos Aaplicaraté
Sectordoazeite 28deFevereirode1991
ANEXOII
A
1
Exportações
provenientesde:
Grécia2
Produtosabrangidos
OsprodutosreferidosnoanexoI3
Destino
OutrosEstados-membros epaíses
terceiros
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3147/90 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1990

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 4026/89 no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais no sector da carne de bovino (3), prevê, no seu artigo 8º, que o certificado MCT é válido durante os dezoito dias que se seguem à sua efectiva emissão;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas entre Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno prorrogar o período de validade dos certificados emitidos no mês de Outubro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4026/89, o período de validade dos certificados MCT emitidos de 1 a 31 de Outubro de 1990 é prorrogado de trinta dias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3154/90 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1990

relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimentar de 1986, a partir de 1 de Julho de 1989

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 4º e o nº 2 do artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que a Convenção de Ajuda Alimentar de 1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991; que outras prorrogações poderão ser decididas no âmbito dessa convenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 412/87 (4) prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989; que deve, por conseguinte, ser estabelecida a repartição a partir de 1 de Julho de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e os seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar de 1986 é repartida do seguinte modo no período durante o qual a referida convenção permanecer em vigor na sua versão actual:

a) Acções comunitárias: 927 700 toneladas;

b) Acções nacionais: 742 300 toneladas.

Artigo 2º

A quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:

(Em toneladas)

Bélgica 41 500

Dinamarca 15 600

Alemanha 193 500

Grécia 10 000

Espanha 20 000

França 200 000

Irlanda 4 000

Itália 95 400

Luxemburgo 1 400

Países Baixos 50 200

Portugal -

Reino Unido 110 700.

A mesma repartição será aplicável em caso de prorrogação da convenção.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BATTAGLIA

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (rectificação no

JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54).

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) Parecer emitido em 12 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3152/90 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1990

que aumenta o volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 para gasóleo com um fraco teor de enxofre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 (1), o Conselho abriu para o gasóleo com um fraco teor de enxofre, do código NC ex 2710 00 69, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1990, um contingente pautal comunitário com direito nulo, cujo volume provisório foi fixado em 3 500 000 toneladas;

Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano em causa, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade provenientes de países terceiros se elevarem, no imediato, a 5 000 000 de toneladas; que é conveniente aumentar o volume do contingente para ter em conta as necessidades verificadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 para gasóleo com um fraco teor de enxofre, do código NC ex 2710 00 69, é aumentado de 3 500 000 para 8 500 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

(1) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 7.
1.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/27
REGULAMENTO (CEE)N?3166/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixa,paraomêsdeNovembrode1990,omontantedaquotizaçãoaplicável
emEspanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1581/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerandoqueoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeNovembrode
1990,em342,84ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
P)JOn?L150de14.6.1990,p.9.
1.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/33
REGULAMENTO (CEE)N?3169/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamenteaazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontante
igualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
Considerandoqueaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1990,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—111,00ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—52,44ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—57,93ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—100,22ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?172de30.9..1966,p.3025/66.MIOn?L280de29.9.1989,p.2.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
OJOn?L280de29.9.1989,p.3.
N?L304/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3164/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedòaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3065/90daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3065/90aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3065/90sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(J)JOn?L294de25.10.1990,p.35.

1.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
l Montantedarestituiçio
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,810
17011190910 34,81(')
17011190950 0
17011290100 34,81(')
17011290910 34,81(')
17011290950 f)
17019100000 0,3784
17019910100 37,84
17019910910 37,84
17019910950 37,84
17019990100 0,3784
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçioaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
OFixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
1.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/87
REGULAMENTO (CEE)N?3187/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2581/90daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3064/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2581/90,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em1,08ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn:L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L243de6.9.1990,p.34.
(4)JOn?L294de25.10.1'990,p.34.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3196/90 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4053/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de sardas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Outubro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1990.

A pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 63.