REGULAMENTO (CEE) No 3933/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão (3), que estabelece as normas de execução desse contingente, prevê que os países exportadores emitam, em relação a cada quantidade de produtos exportados, um certificado que ateste a origem dos referidos produtos; que o modelo de certificado não foi, todavia, definido; que a experiência adquirida, bem como um objectivo de harmonização conduziram à utilização do certificado de origem constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3850/89 da Comissão (4), já utilizado por alguns países exportadores e cuja utilização por todos os países exportadores membros do GATT está prevista a partir de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3858/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3o:

- no no 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) É acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades competentes do país exportador, em conformidade com o modelo constante do anexo; as autoridades do país exportador transmitirão aos serviços da Comissão as assinaturas e os carimbos das autoridades habilitadas para estabelecer os referidos certificados; »,

- é suprimido o no 2,

- o no 3 é substituído pelo no 2 seguinte:

« 2. Os pedidos de certificados referidos no no 1 não podem dizer respeito a uma quantidade superior a 7 500 toneladas por interessado agindo por conta própria. ».

2. É aditado o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 394 de 31. 12. 1992. (3) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 37. (4) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 8.

ANEXO

1 Expedidor CERTIFICADO DE ORIGEM

para a importação de produtos agrícolas

na Comunidade Económica Europeia

No ORIGINAL 2 Destinatário (menção facultativa) 3 AUTORIDADE EMISSORA 4 País de origem NOTAS

A. O formulário do certificado deve ser preenchido à máquina ou através de processo mecanográfico ou análogo.

B. O original do certificado deve ser apresentado, juntamente com a declaração de entrada em livre prática, à estância aduaneira competente da Comunidade. 5 Observações 6 No de ordem - marcas e números - quantidade e natureza dos volumes - designação dos produtos 7 Massa bruta e líquida (kg) 8 CERTIFICA-SE QUE OS PRODUTOS ACIMA DESIGNADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAÍS INDICADO NA CASA No 4 E QUE OS DADOS INSERIDOS NA CASA No 5 SÃO CORRECTOS. Local e data de emissão: Assinatura: Carimbo da autoridade emissora: 9 RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS NA COMUNIDADE