REGULAMENTO (CE) Nº 1170/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a validade do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/96 (5), expira a 30 de Junho de 1996; que convém tornar o regime permanente e suprimir a data-limite; que, no entanto, a experiência demonstrou que a ambiguidade ou o rigor de determinadas disposições dão origem a dificuldades administrativas não justificadas; que convém, por conseguinte, clarificar ou flexibilizar as disposições em questão;

Considerando que o número de ordem no anexo VII do código da nomenclatura combinada foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1035/96 (7); que convém, com vista a evitar qualquer ambiguidade, publicar novamente o anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95 retomando os números de ordem alterados;

Considerando que os contingentes pautais referidos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem devem ser ajustados a partir de 1 de Julho de 1996; que, consequentemente, convém alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que, com vista a facilitar a transição para o novo regime, foi anexado ao Regulamento (CE) nº 1600/95, a título indicativo, um quadro recapitulativo dos direitos de importação para as importações sujeitas ao acordo GATT; que, dada a disponibilidade destes dados na nomenclatura combinada, deixa de ser necessário mantê-lo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5 do artigo 14º, as expressões «três dias» e «quatro dias» são substituídas por «três dias úteis» e «quatro dias úteis».

2. No segundo parágrafo do artigo 32º, a expressão «de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996» é substituída por «a partir de 1 de Julho de 1995».

3. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

4. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

5. É suprimido o quadro recapitulativo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(5) JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 32.

(6) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 1.

ANEXO I

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CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano civil)

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ANEXO II

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CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano GATT/OMC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>