PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 1999 L 306/3
REGULAMENTO (CE) N.o2524/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1) e, nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o5 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, por força do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo referido regula-
mento e os preços desses produtos na Comunidade podeser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que, de acordo com o artigo 3.odo Regu-
lamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector doaçúcar (
2), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o2038/1999 e que são objecto
de uma exportação é igual ao montante de base multi-plicado pelo teor em sacarose aumentado, eventual-mente, do teor em outros açúcares convertidos em saca-rose; que este teor em sacarose, verificado em relação aoproduto em causa, é determinado de acordo com asdisposições do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2135/
/95;
(3) Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999, o montante de base
da restituição para a sorbose exportada tal qual deve serigual ao montante de base da restituição, diminuído docentésimo da restituição à produção válida, por força doRegulamento (CEE) n.
o1010/86 do Conselho, de 25 de
Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveisà restituição à produção para determinados produtos dosector do açúcar utilizados na indústria química (
3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (4), para os produtos
enumerados no anexo deste último regulamento;
(4) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 em relação aos outros
produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.odo
referido regulamento exportados tal qual, o montante debase da restituição deve ser igual ao centésimo de ummontante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
diferença entre o preço de intervenção para o açúcarbranco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-dade, durante o mês para o qual é fixado o montante debase e as cotações ou preços do açúcar branco verifi-cados no mercado mundial e, por outro lado, a necessi-dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização deprodutos de base da Comunidade, tendo em vista aexportação de produtos de transformação com destino apaíses terceiros, e a utilização dos produtos desses paísesadmitidos ao tráfego de aperfeiçoamento;
(5) Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 a aplicação do
montante de base pode ser limitado a certos produtosreferidos na alínea d) do n.
o1 do artigo 1.odo referido
regulamento;
(6) Considerando que, por força do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999, pode ser prevista uma
restituição à exportação tal qual dos produtos referidosno n.
o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.odo referido
regulamento; que o nível da restituição deve ser determi-nado em relação a 100 quilogramas de matéria seca,tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável àexportação dos produtos do código NC 1702 30 91, arestituição aplicável à exportação dos produtos referidosno n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 e os aspectos económicos das exportaçõesprevistas; que, no que respeita aos produtos referidos non.
o1, alíneas f) e g), do artigo 1.odo mesmo regula-
mento, a restituição só é concedida para os produtosque satisfazem as condições previstas no artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o2135/95; que, no que respeita aos
produtos referidos no n.o1, alínea h), do artigo 1.odo
mesmo regulamento, a restituição só é concedida paraos produtos que satisfazem as condições previstas noartigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95;
(7) Considerando que as restituições acima referidas devemser fixadas todos os meses; que podem ser alteradasnesse intervalo;
(8) Considerando que a aplicação dessas modalidades leva afixar as restituições para os produtos em causa nosmontantes indicados no anexo do presente regulamento;
(9) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 1999 L 306/4
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o1, alíneas d), f), g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 1999 L 306/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação para os xaropes
e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 40 10 9100 46,94 (2)
1702 60 10 9000 46,94 (2)
1702 60 80 9100 89,19 (4)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 60 95 9000 0,4694 (1)
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 90 30 9000 46,94 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 90 60 9000 0,4694 (1)
1702 90 71 9000 0,4694 (1)
1702 90 99 9900 0,4694 (1)(3)
— EUR/100 kg de matéria seca —
2106 90 30 9000 46,94 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
2106 90 59 9000 0,4694 (1)
(1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regula-
mento (CE) n.o2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformidade com
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
(3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são
definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.