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São inseridos os seguintes artigos 129. o -A a 129. o -D: “Artigo 129.o-A Formalidades a cumprir na emissão de um documento ‘T2L’ ou ‘T2L’, uma fatura ou documento de transporte por um emissor autorizado (Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código) 1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado deve fazer uma cópia de cada documento ‘T2’ ou ‘T2L’ emitido. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, três anos. 2. A autorização a que se refere o artigo 128.o, n.o 2, deve precisar, nomeadamente: a) a estância aduaneira competente para pré-autenticar os formulários ‘T2’ ou ‘T2L’ utilizados com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, para efeitos do artigo 129.o-B, n.o 1; b) as condições em que o emissor autorizado deve justificar a utilização correta dos referidos formulários; c) as categorias ou movimentos de mercadorias excluídos; d) o prazo e as condições em que o emissor autorizado deve informar a estância aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder a quaisquer controlos necessários antes da partida das mercadorias; e) que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa ‘C’. Estância de partida, que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento ‘T2’ ou ‘T2L’ e, quando adequado, dos formulários complementares, deve ser previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n.o 2, alínea a), e assinado por um funcionário dessa estância; ou i) munido previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n.o 2, alínea a), e da assinatura de um funcionário dessa estância; ou ii) munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autorizado. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial devem ser preenchidas com as seguintes informações: — as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterizem o país, — estância aduaneira competente, — data, — emissor autorizado, e — número da autorização; f) o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emissor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa ‘D’. Controlo pela ‘estância de partida’ do documento ‘T2’ ou ‘T2L’, ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções: — Expedidor autorizado — Godkendt afsender — Zugelassener Versender — Εγκεκριμένος αποστολέας — Authorised consignor — Expéditeur agréé — Speditore autorizzato — Toegelaten afzender — Expedidor autorizado — Hyväksytty lähettäjä — Godkänd avsändare — Schválený odesílatel — Volitatud kaubasaatja — Atzītais nosūtītājs — Įgaliotas siuntėjas — Engedélyezett feladó — Awtorizzat li jibgħat — Upoważniony nadawca — Pooblaščeni pošiljatelj — Schválený odosielateľ — Одобрен изпращач — Expeditor agreat Artigo 129.o-B Facilitações para um emissor autorizado (Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código) 1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado pode ser dispensado de assinar os documentos ‘T2L’ ou ‘T2LF’ ou os documentos comerciais utilizados, munidos do cunho do carimbo especial referido no artigo 129.o-A, n.o 2, alínea e), subalínea ii), que sejam estabelecidos por um sistema de tratamento eletrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o emissor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos ‘T2L’ ou ‘T2LF’ ou de todos os documentos comerciais munidos do cunho do carimbo especial. 2. Os documentos ‘T2L’ ou ‘T2LF’ ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do emissor autorizado, uma das seguintes menções: — Dispensa de firma — Fritaget for underskrift — Freistellung von der Unterschriftsleistung — Δεν απαιτείται υπογραφή — Signature waived — Dispense de signature — Dispensa dalla firma — Van ondertekening vrijgesteld — Dispensada a assinatura — Vapautettu allekirjoituksesta — Befriad från underskrift — Podpis se nevyžaduje — Allkirjanõudest loobutud — Derīgs bez paraksta — Leista nepasirašyti — Aláírás alól mentesítve — Firma mhux meħtieġa — Zwolniony ze składania podpisu — Opustitev podpisa — Oslobodenie od podpisu — Освободен от подпис — Dispensă de semnătură — Oslobođeno potpisa. Artigo 129.o-C Autorização para emitir o manifesto da companhia de navegação depois da partida (Artigo 153.o, n.o 2, do Código) Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as companhias de navegação a emitirem o manifesto da companhia de navegação referido no artigo 199.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. Artigo 129.o-D Condições de autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida (Artigo 153.o, n.o 2, do Código) 1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autorização para emissão do manifesto da companhia marítima que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino, apenas é concedida às companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições: a) estejam estabelecidas na União; b) emitam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que está em condições de cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas; c) não tenham cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e fiscal; d) utilizem sistemas de intercâmbio eletrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino no território aduaneiro da União; e) efetuem um número significativo de viagens entre os Estados-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos. 2. As autorizações referidas no n.o 1 só são concedidas se: a) as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização do procedimento e efetuar controlos sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa; e b) as pessoas em causa mantiverem registos que permitam às autoridades aduaneiras efetuar controlos eficazes. 3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código, consideram-se cumpridos os requisitos previstos no n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea b), do presente artigo. 4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia de navegação está estabelecida, logo que recebam o pedido, devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos. Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras devem autorizar o procedimento simplificado descrito no artigo 129.o-C. Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica às operações de transporte efetuadas entre os portos nela previstos. 5. O procedimento simplificado aplica-se do seguinte modo: a) o manifesto no porto de partida é transmitido ao porto de destino através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados; b) a companhia de navegação deve mencionar no manifesto as informações que figuram no artigo 126.o-A; c) o manifesto transmitido por intercâmbio eletrónico de dados (manifesto transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados quando não tiverem acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados; d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de um exemplar impresso do manifesto transmitido por intercâmbio de dados, caso não tenham acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados. 6. Deve proceder-se às notificações seguintes: a) a companhia de navegação notifica às autoridades aduaneiras todas as infrações e irregularidades; b) as autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.”;»