8.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/25
REGULAMENTO (CEE)N?844/93DACOMISSÃO
de7deAbrilde1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?345/93quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),enomeada­
mente,on?5doseuartigo30?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolasforamfixadas
peloRegulamento (CEE)n?345/93daComissão(3);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?742/93do
Conselho,de17deMarçode1993,quesuprimeemrela­
çãoàsfrutaseprodutoshortícolasomecanismode
compensaçãonastrocascomerciaisentrePortugaleos
outrosEstados-membros (4),emaplicaçãodesde1deAbrilde1993,tornouaplicaveisaPortugalosníveiscomuns
dospreçosdebaseedecompranosectordasfrutase
produtoshortícolas,naperspectivadaplenaintegraçãodo
mercadoportuguêsnomercadocomunitário ;queesse
factotemconsequências nafixaçãodoníveldos
montantesdasrestituições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?345/93ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deAbrilde1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L40de17.2.1993,p.12.
(4)JOn?L77de31.3.1993,p.8.

N?L88/26 JornalOficialdasComunidades Europeias8.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbrilde1993,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(Emecus/100kg,pesolíquido) (Emecus/100kgpesolíquido)
Código,DestinodasMontantesdas
doproduto restituições(')restituições(2)
07020010100 04 4,50
07020010900 — —
07020090100 04 4,50
07020090900 — —
08021290000 04 9,67
08022100000 04 11,30
08022200000 04 21,80
08023100000 04 14,00
08051011200 01 11,00
08051011900 — —
08051015200 01 11,00
08051015900 — —
08051019200 01 11,00
08051019900 — —
08051021200 01 11,00
08051021900 — —
08051025200 01 11,00
08051025900 — —
08051029200 01 11,00
08051029900 — —
08051031200 01 11,00
08051031900 — —
08051035200 01 11,00
08051035900 — —
08051039200 01 11,00
08051039900 — —
08051041200 01 11,00
08051041900 — —
08051045200 01 11,00
08051045900 — —
08051049200 01 11,00
08051049900 — —
08052050100 — —
08052050900 — —
08053010100 04 13,50
08053010900 — —
08061011200 04 —Código DestinodasMontantesdas
.doproduto restituições(')restituições(2)
08061011900 — —
08061015200 04 —
08061015900 — —
08061019200 04 —
08061019900 — —
08081031100 — —
08081031910 02 8,00
08081031990 — —
08081033100 — —
08081033910 02 8,00
08081033990 — —
08081039100 — —
08081039910 02 8,00
08081039990 — —
08081051100 — —
08081051910 02 8,00
08081051990 — ;—
08081053100 — —
08081053910 02 8,00
08081053990 — —
08081059100 — —
08081059910 02 8,00
08081059990 — —
08081081100 — —
08081081910 02 8,00
08081081990 — —
08081083100 — —
08081083910 02 8,00
08081083990 — —
08081089100 — —
08081089910 02 8,00
08081089990 — —
08093010100 03 —
08093010900 03 —
08093090100 03 —
08093090900 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,Islândia,Malta,Polónia,RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,
Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,
Usbequistlo,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,EslovéniaeaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Gronelândia,Malta,Síria,Polónia,RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,
Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão ,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,
Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,EslovéniaeaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Bolívia,Brasil,Venezuela,
Peru,Panamá,Equador,Colômbia,paíseseterritóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,
Qatar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimaheFujairah),KuwaiteIémene],Irâoe
Jordânia,
03Todososdestinos,comexclusãodaSuíçaeÁustria,
04Todososdestinos.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapor
organizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho.