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REGULAMENTO (CEE) Nº 2192/86 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3397/84 no que respeita ao período de aplicação da derrogação prevista para as normas de qualidade para os alhos franceses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade para os alhos franceses foram fixadas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1292/81 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3397/84 da Comissão (4) derrogou por um período limitado as normas de qualidade para os alhos franceses; que convém prorrogar o período de aplicação desta derrogação a fim de se obter uma experiência suficiente antes de proceder a uma alteração da norma;

Considerando que, sendo determinadas produções mais precoces que outras, é conveniente adaptar o período que consta da nota de pé-de-página 1 do ponto 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3397/84;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A nota de pé-de-página 1 do ponto 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3397/84 passa a ter a seguinte redacção:

« Alhos franceses de sementeira directa não transplantados e colhidos entre o fim do Inverno e o início do Verão. »

Artigo 2º

A data de 31 de Agosto de 1986, que consta do segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3397/84, é substituída pela data de 31 de Agosto de 1987.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 38.

(4) JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 12.
12.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/5
REGULAMENTO (CEE)N?2181/86DACOMISSÃO
de10deJulhode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade23a29
deJunhode1986
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade23a29de
Junhode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1695/86que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade23a29deJunhode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde23deJunhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L190/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.86
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade23a29deJunhode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474\ 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L196/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2246/86DACOMISSÃO
de16deJulhode1986
relativoaorestabelecimento dacobrançadedireitosaduaneirosaplicáveisa
paísesterceirosquantoacertosprodutosorigináriosdaJugoslávia
Considerando queasimportaçõesnaComunidadedesses
produtosorigináriosdaJugosláviaatingiramotecto
supramencionado ;queorestabelecimento dacobrançade
direitosaduaneirosaplicáveisapaísesterceirosparaos
produtosemquestãoénecessárioemrazãodasituaçãodo
mercadocomunitário ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : j
Artigo1?
De21deJulhoa31deDezembrode1986,acobrançade
direitosaduaneirosaplicáveisapaísesterceirosérestabele­
cidanaimportaçãonaComunidadedosseguintesprodu­
tos:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia('),e,nomeadamente ,oseu
Protocolon?1,
Tendoemcontaoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3138/85doConselho,de22deOutubrode1985,rela­
tivoaoestabelecimento detectosedeumavigilância
comunitáriaquantoàsimportaçõesdecertosprodutos
origináriosdaJugoslávia(2),
Considerandoqueoartigo1?doprotocolosupraprevê
queaimportaçãodosprodutosindicadosinfra,com
direitosaduaneirosreduzidossegundooartigo15?do
AcordodeCooperação,estásubmetida ,aotectoanual
indicadoemface,paraládoqualosdireitosaduaneiros
aplicáveisapaísesterceirospodemserrestabelecidos :N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Origem
74.07Tubos(compreendendo osesboços)Jugoslávia
ebarrasocas,decobrel(emtoneladas)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Tecto
74.07TubosTubos(compreendendo os
esboços)ebarrasocas,decobre2133Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L41de14.2.1983,p.2.
(2)JOn?L304de16.11.1985,p.26.
N?L194/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2230/86DACOMISSÃO
de16deJulhode1986
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaoutraspelesde
caprinos,preparadas ,dasusposição41.04BIIdapautaaduaneiracomum,
origináriasdaíndiabeneficiáriasdaspreferênciaspautaisprevistaspelo
Regulamento (CEE)n°3599/85doConselho
Considerando queéadequadoestebelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàíndia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde20deJulhode1986,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3599/85doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaíndia:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3599/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1986adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
Considerando que,porforçadosartigos1?e10?dorefe­
ridoregulamento ,asuspensãodosdireitosaduaneirosé
concedidaacadaumdospaíseseterritóriosquefiguram
noAnexoIIIquenãosejamosindicadosnacoluna4do
AnexoI,noâmbitodetectospautaispreferenciaisfixados
nacoluna9doreferidoAnexoI;que,nostermosdo
artigo11?doreferidoregulamento ,logoqueostectos
individuaisemquestãoforematingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;
Considerandoqueparaoutraspelesdecaprinos,prepara­
das,dasubposição41.04BIIdapautaaduaneiracomum,
otectoindividualéde1643000ECUs;que,em10de
Julhode1986,asimportaçõesnaComunidadedosrefe­
ridosprodutosorigináriosdaíndiaatingiramporimputa­
çãootectoemquestão;N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
41.04 Pelesdecaprinos,preparadas,com
CódigoNimexe excepçãodascompreendidas nosn?s
41.04-99) 41.06e41.08:I B.Outraspeles:III.Nãoespecificadas
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOL352de30.12.1985,p.1.
N?L193/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2216/86DACOMISSÃO
de15deJulhode1986
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisàsoutrasceluloses
regeneradasdasubposições39.03BIb)dapautaaduaneiracomumoriginárias
doBrasil,beneficiáriasdaspreferênciaspautaisprevistaspeloRegulamento
(CEE)n?3599/85doConselho
Considerando queeadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
Brasil,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde19deJulhode1986,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3599/85doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidade dosseguintesprodutos,origináriosdo
Brasil:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3599/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1986adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
Considerandoque,porforçadosartigos1?e10?dorefe­
ridoregulamento ,asuspensãodosdireitosaduaneirosé
concedidaacadaumdospaíseseterritóriosquefiguram
noAnexoIIIquenãosejamosindicadosnacoluna4do
AnexoI,noâmbitodetectospautaispreferenciaisfixados
nacoluna9doreferidoAnexoI;que,nostermosdo
artigo11?doreferidoregulamento ,logoqueostectos
individuaisemquestãoforematingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçõesdosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;
Considerandoqueparaasoutrascelulosesregeneradasda
subposição39.03BIb)dapautaaduaneiracomumo
tectoindividualéde1095000ECUs;queem15de
Julhode1986,asimportaçõesnaComunidadedosrefe­
ridosprodutosorigináriosdoBrasilatingiramporimputa­
çãootectoemquestão;N?dapauta
aduaneiracomum Designaçãodasmercadorias
39.03BIb)
(CódigoNimexe
39.03-08,12,14,15)Outrascelulosesregeneradas
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L352de30.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2214/86 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, tendo em vista manter as exportações tradicionais de Espanha e até à adopção de um novo regime de exportação de azeite produzido na Comunidade, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1635/86 (3), prevê que o montante compensatório de adesão não seja cobrado nas exportações de Espanha de azeite apresentado a granel;

Considerando que a adopção do referido regulamento ainda não se efectuou ; que é conveniente, nestas condições, prorrogar esta medida para além de 30 de Junho de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de «30 de Junho de 1986» é substituída pela data de «31 de Julho de 1986».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 53 de 1.3.1986, p. 43. (2) JO nº L 57 de 1.3.1986, p. 31. (3) JO nº L 144 de 29.5.1986, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2213/86 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1651/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1651/86 alterou o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80, permitindo que um programa de acção se possa prolongar por uma ou várias campanhas ; que é necessário, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1348/81 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1348/81, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão adoptará, para uma ou várias campanhas, e com base no programa geral referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80 um programa pormenorizado das acções referidas nas alíneas a) e d), do artigo 1º do mesmo regulamento. Este programa deve ser executado durante um período máximo determinado a partir da data de conclusão dos contratos com os proponentes.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8. (3) JO nº L 192 de 26.7.1980, p. 5. (4) JO nº L 145 de 30.5.1986, p. 10. (5) JO nº L 134 de 21.5.1981, p. 17.
N?L191/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2206/86DACOMISSÃO
de14deJulhode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
Bulgária
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecerejasorigináriasdaBulgária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1980/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2100/86(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaBulgária;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daBulgária,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1980/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.0JOn?L170de27.6.1986,p.52.
h)JOn?L180de4.7.1986,p.24.
15.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/13
REGULAMENTO (CEE)N?2204/86DACOMISSÃO
de14deJulhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2006/80queestabeleceoscentrosde
intervençãodoscereais
1.Parte«França»
—nodepartamento daCharente-Marítima ,ocentro
deAigrefeuille-Le-Thou ésubstituídopelocentro
deLaRochelle-Pallice ,
—nodepartamento deMarne,ocentrodeColignyé
substituídopelocentrodeValdesMarais,
—nodepartamento doNorte,ocentrodeCambraié
substituídopelocentrodeValenciennes ,
—nodepartamento deDeux-Sèvres ,ocentrode
Niort-SaintFlorentésubstituídopelocentrode
Crèche.
2.Parte«RepúblicaFederaldaAlemanha »ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1145/76do
Conselho(3),fixaasregrasaplicáveisparaadeterminação
doscentrosdeintervençãonosectordoscereais;
Considerandoqueoscentrosdeintervençãoforamdeter­
minadosnoRegulamento (CEE)n?2006/80daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3756/85(*);que,notermodas
consultasprevistasnon?8doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2727/75,éconvenientealteraralistadesses
centros;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,—no«LandBayern»,ocentrodeHettenshausen é
substituídopelocentrodeDietfurt.
3.Parte«Espanha»
—na«Comunidadautónoma :Navarra»,ocentrode
Villafrancapassaadenominar-secentrodeVilla­
franca-Viana ,
—na«Comunidad autónoma :Castilla-Léon »,
ProvínciadeValladolid,éincluídoocentrode
Mayorgaparaotrigomoleeacevada,
—na«Comunidadautonóma :Castilla-LaMancha,
ProvínciadeAlbacete»,ésuprimidoocentrode
Balazotequeaparecenofimdalista.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1986.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2006/80éalteradodo
seguintemodo:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L130de19.5.1976,p.8.
OJOn?L197de30.7.1980,p.1.
oJOn?L356de31.12.1985,p.52.
N?L191/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.86
REGULAMENTO (CEE)N°2208/86DACOMISSÃO
de14deJulhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2198/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L190de12.7.1986,p.64.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJulhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,99
B.Açúcarembruto 45,53(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
15.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/19
REGULAMENTO (CEE)N?2207/86DACOMISSÃO
de14deJulhode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdaPolónia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2070/86da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2070/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
o
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn°L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L178de2.7.1986,p.10.