PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 635/2014 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2014

relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 193.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 139.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos mencionados no seu artigo 140.o, n.o 2, podem ser fabricados com açúcar produzido além da quota a que se refere o seu artigo 136.o. Todavia, os produtos em questão podem igualmente ser fabricados com açúcar importado para a União. Como forma de garantir o fornecimento necessário a tal fabrico é adequado suspender os direitos de importação para determinadas quantidades de açúcar industrial.

(2) A experiência de campanhas de comercialização recentes revela que a suspensão dos direitos de importação em 400 000 toneladas de açúcar por campanha de comercialização, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, foi suficiente para assegurar o abastecimento necessário para o fabrico dos mesmos na União, na campanha de comercialização em questão.

(3) Para garantir às partes interessadas que o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos mencionados no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 está assegurado em todas as campanhas de comercialização até o regime de quotas caducar, é adequado prever a suspensão dos direitos de importação para uma quantidade determinada de açúcar em todas as campanhas de comercialização, de 2014/2015 a 2016/2017.

(4) Além disso, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) prevê a administração do contingente pautal para importação de açúcar industrial com o número de ordem 09.4390.

(5) Por conseguinte, é necessário determinar a quantidade de açúcar industrial isenta de direitos de importação nas campanhas de comercialização de 2014/2015 a 2016/2017.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Suspendem-se os direitos de importação sobre açúcar industrial do código NC 1701 e o n.o de ordem 09.4390 para a quantidade de 400 000 toneladas em todas as campanhas de comercialização entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2017.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de outubro de 2014 até 30 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).