ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº. 225/78 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº. 249/77 respeitante a regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 relativo ao financiamento comunitário de despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,

Considerando que, a partir da campanha de 1977/1978, podem ser efectuadas compras aos organismos de intervenção de trigo mole panificável, ao preço de referência;

Considerando que, consequentemente, convém adaptar o artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 249/77 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1977, respeitante a regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº. 2681/74 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 249/77 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O valor dos produtos agrícolas provenientes dos stocks de intervenção é determinado aplicando, conforme os casos, o preço de intervenção ou o preço de referência à quantidade saída do armazém de intervenção, afectada, se for caso disso, dos aumentos mensais.»

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente (1)JO nº. L 288 de 25.10.1974, p. 1. (2)JO nº. L 34 de 5.2.1977, p. 21.
03/Fasc.13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
378R0250
8.2.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L38/5
REGULAMENTO (CEE)N<?250/78DACOMISSÃO
de7deFevereirode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?1203/73,quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseproductoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,doces,aaplicaçãodospreçosdebaseedecompra;que,
porisso,convémprorrogaratéessemêsaaplicaçãodos
coeficientesvarietaisfixadosnoAnexoIXdoRegula­
mento(CEE)n?1203/73;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1034/77(2)e,no­
meadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissãode4deMaiode1973(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2398/
76(4),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortí­
colas;
Considerando queaevoluçãodacotaçãodospêssegos
nosmercadosrepresentativos daComunidadeduranteas
últimascampanhasnecessitadarevisãodoscoeficientes
deadaptaçãorelativamente acertasvariedadesdesses
produtos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?868/77do
Conselho,de26deAbrilde1977,quefixacertospreços
eoutrosmontantesaplicáveisnosectordosfrutosedos
produtoshortícolasparaacampanhade1977/1978(5)
prorrogouatéaomêsdeMaio,relativamente àslaranjas1.OAnexoIII«pêssegos,coeficientedeadaptação
"variedade"»doRegulamento (CEE)n?1203/73éalte­
radodoseguintemodo:
Ocoeficientede1,10queconstadasprimeiraesegunda
casasecorresponde ,respectivamente ,aosmesesde
JunhoeJulhoésubstituídopelocoeficientede1,05.
2.OAnexoIX«laranjasdoces,coeficientedeadapta­
ção"variedade"»doRegulamento (CEE)n?1203/73,na
casacoeficienteéaditado«Maio»após«Janeiro,Fever­
eiro,MarçoeAbril.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-Membros .
FeitoemBruxelasem7deFevereirode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
(')JOn°L118de20.5.1972,p.1.
OJOn°L125de19.5.1977,p.1.
OJOn°L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn°L270de2.10.1976,p.17.
OJOn°L106de29.4.1977,p.5.
248 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.13
378R0290
14.2.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L43/7
REGULAMENTO (CEE)N?290/78DACOMISSÃO
de13deFevereirode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?743/70quefixaolimitedetolerânciaparaasperdasem
quantidaderesultantesdaconservaçãodoscereaisdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,aformamaissimplesparadeterminar
olimitedetolerâncianecessário,éexprimi-loempercen­
tagem;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontraoRegulamento (CEE)n?787/69do
Conselho,de22deAbrilde1969,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonomercadointerno
nossectoresdo$cereaisedoarroz('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?496/77(2)e,nomeadamente ,on?2,alíneac),do
artigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?787/69
prevêque,paraalémdeumcertolimitedetolerância,o
valordasperdasemquantidadeficaacargodosorganis­
mosdeintervenção ;queasperdasemquantidadedizem
respeito,queràsquantidadesentradasnodecursoda
campanhaemcausa,queràsqueseencontravamemar­
mazémnoiníciodareferidacampanha;
Considerando queestelimitedetolerânciafoifixado
peloRegulamento (CEE)n?743/70daComissão,de23
deAbrilde1970,relativoàfixaçãodolimitedetolerân­
ciaparaasperdasemquantidaderesultantesdaconser­
vaçãodoscereaisdeintervenção(3);
Considerando ,noentanto,quedevemserlevadasem
contaascondiçõesespecíficasresultantesdoempregode
processosdehomogeneização edeconservaçãopelofrio
doscereaisdeintervençãoarmazenados ,condiçõesessas
queacarretamperdassuplementares emquantidade;OartigoúnicodoRegulamento (CEE)n?734/70é
completadoporumsegundoparágrafocomaseguinte
redacção:
«Contudo,olimitedetolerânciareferidonoprimeiro
parágrafoéfixadoem13%,quandoocerealtiver
sidosubmetidoaumtratamentodeconservaçãopelo
frioea25%quandotiversidosubmetidoaumtra­
tamentoporhomogeneização .»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Esteregulamentoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1973.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososelementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deFevereirode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L105de2.5.1969,p.4.
OJOn?L66de12.3.1977,p.3.
(J)JOn?L90de24.4.1970,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 423/78 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1978 que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1297/77 que establece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1297/77 da Comissão, de 16 de Junho de 1977, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2888/77 (4), é suprimido o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70 a partir de 1 de Março de 1978;

Considerando que, na proximidade da data de 1 de Março de 1978, parece que os problemas de ordem técnica e monetária ainda não puderam ser resolvidos e que parece difícil que estes últimos sejam definitivamente regulados nesta data mas que provavelmente o serão durante o lapso de tempo de dois meses; que, a fim de evitar toda a solução de continuidade para as importações tradicionais de certos vinhos de licor originários de países terceiros, parece oportuno adiar para o mesmo período a aplicação do Regulamento (CEE) no 1297/77;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de 1 de Março de 1978 que consta do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1297/77 é substituída pela de 1 de Maio de 1978

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 149 de 17. 6. 1977, p. 10.(4) JO no L 332 de 24. 12. 1977, p. 33.
REGULAMENTO (CEE) No 488/78 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1978 relativo à classificação de mercadorias na subposição 39.02 C V da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que são necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum no que respeita ao poliisobutileno líquido com um peso molecular médio de cerca de 440 (grau de polimerização média de cerca de 8);

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (4), visa nomeadamente na posição 27.10 os óleos derivados dos petróleos ou dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos brutos) e na posição 39.02 os produtos de polimerização;

Considerando que o poliisobutileno líquido pode ser considerado como «óleo derivado do petróleo», na acepção da posição 27.10 e da nota 3 do capítulo 27, assim como «produto de polimerização», na acepção da posição 39.02 e da nota 2 do capítulo 39, conforme as suas características;

Considerando que as características de um poliisobutileno líquido com um peso molecular médio de cerca de 440 corresponde mais às de um produto de polimerização da posição 39.02 do que às de um óleo derivado do petróleo da posição 27.10;

Considerando que, na posição 39.02, é a subposição 39.02 C V que convém escolher para os produtos em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O poliisobutileno líquido que apresente um peso molecular médio de cerca de 440 (grau de polimerização cerca de 8) é classificado, na pauta aduaneira comum, na subposição:

39.02. Produtos de polimerização e copolimerização (polietileno, politetraaloetilenos, poliisobutileno, poliestireno, cloreto de polivinilo, acetato de polivinilo, cloroacetato de polivinilo e outros derivados polivinílicos, derivados poliacrílicos e polimetacrílicos e resinas de curamona-indeno, etc.):

C. Outros:

V. Poliisobutileno.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1978.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.
252 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.04
378R0607
30.3.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/17
REGULAMENTO (CEE)N?607/78DACOMISSÃO
de29deMarçode1978
quealteraoRegulamento(CEE)n?2826/77queinstituiumformuláriodedeclaraçãodetrânsito
comunitáriosusceptíveldeutilizaçãonumsistemadetratamentoautomáticoouelectrónicodas
informações
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário , TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário(')e,nomeadamente ,oseuartigo57?,Aúltimafrasedoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2826/77passaateraseguinteredacção:
«Osformulários assimutilizadosconstituemuma
únicadeclaraçãodetrânsitocomunitário edevem
teromesmonúmeroeamesmadataderegistoe
serapresentados conjuntamente nasestâncias
aduaneirascompetentes .»Considerando queoRegulamento (CEE)n?2826/77
daComissão,de5deDezembrode1977,queinstitui
umformuláriodedeclaraçãodetrânsitocomunitário
susceptíveldeutilizaçãonumsistemadetratamento
automáticoouelectrónicodasinformações (2),não
contémtodasasindicaçõesnecessáriasnoquedizres­
peitoànumeraçãoeregistodasdeclaraçõesestabeleci­
dasnosnovosformulários ;queconvém,paraevitar
todaequalquerdificuldade ,completaroregulamento
nessesentido;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1978.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1978.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn'.'L38de9.2.1977,p.1.
QJOn?L333de24.12.1977,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 668/78 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2118/74 fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas (3) precisa os mercados em que são apuradas as cotações dos produtos importados a considerar para o cálculo do preço de entrada;

Considerando que, nas condições actuais, apreciáveis quantidades de produtos importados podem não proporcionar uma verificação das cotações, o que pode falsear a apreciação objectiva da situação do mercado; que é oportuno obviar a esta situação, prevendo-se a possibilidade de apurar as cotações em todos os mercados onde ocorram transacções importantes;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do argigo 3o do Regulamento (CEE) no 2118/74 é aditado um terceiro período com a seguinte redacção:

«Se um Estado-membro verificar que, em relação a determinado produto, proveniência, ou dia, se efectuam transacções importantes em mercados que não sejam os referidos no artigo 4o, as cotações a tomar em consideração no cálculo do preço de entrada são igualmente as apuradas nesses mercados não representativos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Abril de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 724/78 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 679/77 e fixa os coeficientes para o exercício de 1978

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia (1) e, nomeadamente o seu artigo 1o,

Considerando que em aplicação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 474/77, o Regulamento (CEE) no 679/77 da Comissão, de 31 de Março de 1977, relativo ao método e às regras de aplicação para a imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia (2), determinou os referidos métodos e regras de aplicação e os coeficientes aplicáveis ao exercício do Orçamento de 1977;

Considerando que o Orçamento prevê, igualmente para 1978, a imputação separada do referido efeito financeiro e que há pois que determinar, os coeficientes aplicáveis para o exercício do Orçamento de 1978;

Considerando que há que considerar, nas regras da aplicação, as alterações introduzidas na nomenclatura do Orçamento de 1978;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 679/77 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As despesas a imputar às rubricas do Orçamento, subdivisões 6 e 7, bem como às rubricas do Orçamento previstas para os montantes compensatórios monetários e montantes compensatórios «adesão» são calculados através da afectação dos coeficientes às despesas declaradas pelos Estados-membros.»

Artigo 2o

Os coeficientes aplicáveis ao exercício do Orçamento de 1978 são fixados em anexo ao presente regulamento.

Os coeficientes podem ser revistos, nomeadamente, no caso de alteração das taxas representativas no decurso do exercício do Orçamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável para as despesas efectuadas a partir do exercício de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 64 de 10. 3. 1977, p. 2.(2) JO no L 84 de 1. 4. 1977, p. 45.

ANEXO

Coeficientes referidos no artigo 2o e aplicáveis no exercício de 1978

Franco francês: 0,16822

Coroa dinamarquesa: 0,11673

Libra esterlina: 1,65030

Lira italiana:

0,001103 para despesas de ajuda «azeite» e «hovilhos de primeira cria»

0,000944 para outras despesas

Libra irlandesa: 1,35190

Franco belga: 0,02026

Franco luxemburguês: 0,02026

Marco alemão: 0,29303

Florim neerlandes: 0,29388
REGULAMENTO (CEE) No 918/78 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1978 que altera o Regulamento no 10/65/CEE o qual fixa as normas comuns de qualidade relativas aos alhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 3 do artigo 2o,

Considerando que se verificou uma evolução do comércio de alhos, nomeadamente no que diz respeito à apresentação do produto; que, deste modo, devem ser alteradas as normas comuns de qualidade que para este produto se fixaram pelo Regulamento no 10/65/CEE do Conselho de 26 de Janeiro de 1965 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento no 10/65/CEE, o ponto iii), da secção B do título V, passa a ter a seguinte redacção:

«iii) Entrançados, unicamente em relação aos produtos secos ou meio secos.

As tranças compreenderão:

- 12 bolbos

ou

- 24 bolbos, pelo menos.

Os alhos apresentados em tranças devem ser entrançados com a própria haste e atados com fio, ráfia ou qualquer outro material adequado.»

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 2.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no 19 de 5. 2. 1965, pp. 246/65.
REGULAMENTO (EURATOM; CECA, CEE) No 913/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo da aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1544/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68, é acrescentado um travessão assim redigido:

«- a título do sisposto no artigo 70o A do Estatuto dos Funcion1rios.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 6.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.