PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/5
REGULAMENTO (CE) N.o313/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999, a diferença entre os preços no comércio interna-cional dos produtos referidos no artigo 1.
odaquele regu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação, noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se emconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-nidade até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como os custos de chegada atéaos países de destino,
— os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas.
(3) Nos termos do n.o5 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(4) Ao abrigo do n.o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo referido regulamento
consoante o seu destino.
(5) On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelação aos quais seja concedida uma restituição à expor-tação bem como o montante desta restituição. Noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas.
(6) Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, queestabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2884/2000 (4), a restituição concedida em relação aos
produtos lácteos açucarados é igual à soma de doiselementos; um é destinado a ter em conta a quantidadede produtos lácteos e é calculado multiplicando omontante de base pelo teor de produtos lácteos doproduto em causa; o outro é destinado a ter em conta aquantidade de sacarose adicionada e é calculado multi-plicando pelo teor em sacarose do produto inteiro omontante de base da restituição em vigor no dia daexportação aos produtos referidos no n.
o1, alínea d), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar (
5). No entanto, este último elemento só é tomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 76.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/6
(7) O Regulamento (CEE) n.o896/84 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o222/88 (2), previu disposições complementares
no que respeita à concessão das restituições aquando dasmudanças de campanha. Estas disposições prevêem apossibilidade de diferenciação das restituições em funçãoda data de fabrico dos produtos.
(8) Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-dade e no mercado mundial implica a fixação da restitui-ção em relação aos produtos e aos montantes constantesdo anexo do presente regulamento.(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos exportados
são fixadas nos montantes indicados em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/7
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite
e dos produtos lácteos
0401 10 10 9000 970 EUR/100 kg 2,327
0401 10 90 9000 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 11 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 11 9500 970 EUR/100 kg 3,597
0401 20 19 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 19 9500 970 EUR/100 kg 3,597
0401 20 91 9000 970 EUR/100 kg 4,551
0401 20 99 9000 970 EUR/100 kg 4,551
0401 30 11 9400 970 EUR/100 kg 10,50
0401 30 11 9700 970 EUR/100 kg 15,77
0401 30 19 9700 970 EUR/100 kg 15,77
0401 30 31 9100 A02 EUR/100 kg 38,32
0401 30 31 9400 A02 EUR/100 kg 59,85
0401 30 31 9700 A02 EUR/100 kg 66,00
0401 30 39 9100 A02 EUR/100 kg 38,32
0401 30 39 9400 A02 EUR/100 kg 59,85
0401 30 39 9700 A02 EUR/100 kg 66,00
0401 30 91 9100 A02 EUR/100 kg 75,22
0401 30 91 9500 A02 EUR/100 kg 110,55
0401 30 99 9100 A02 EUR/100 kg 75,22
0401 30 99 9500 A02 EUR/100 kg 110,55
0402 10 11 9000 A02 EUR/100 kg 15,00
0402 10 19 9000 A02 EUR/100 kg 15,00
0402 10 91 9000 A02 EUR/kg 0,1500
0402 10 99 9000 A02 EUR/kg 0,1500
0402 21 11 9200 A02 EUR/100 kg 15,00
0402 21 11 9300 A02 EUR/100 kg 59,90
0402 21 11 9500 A02 EUR/100 kg 63,20
0402 21 11 9900 A02 EUR/100 kg 68,00
0402 21 17 9000 A02 EUR/100 kg 15,00
0402 21 19 9300 A02 EUR/100 kg 59,90
0402 21 19 9500 A02 EUR/100 kg 63,20
0402 21 19 9900 A02 EUR/100 kg 68,00
0402 21 91 9100 A02 EUR/100 kg 68,40
0402 21 91 9200 A02 EUR/100 kg 69,00
0402 21 91 9350 A02 EUR/100 kg 69,70
0402 21 91 9500 A02 EUR/100 kg 76,20
0402 21 99 9100 A02 EUR/100 kg 68,40
0402 21 99 9200 A02 EUR/100 kg 69,00
0402 21 99 9300 A02 EUR/100 kg 69,70
0402 21 99 9400 A02 EUR/100 kg 74,50
0402 21 99 9500 A02 EUR/100 kg 76,20
0402 21 99 9600 A02 EUR/100 kg 82,70
0402 21 99 9700 A02 EUR/100 kg 86,30
0402 21 99 9900 A02 EUR/100 kg 90,50
0402 29 15 9200 A02 EUR/kg 0,1500
0402 29 15 9300 A02 EUR/kg 0,5990
0402 29 15 9500 A02 EUR/kg 0,6320
0402 29 15 9900 A02 EUR/kg 0,6800
0402 29 19 9300 A02 EUR/kg 0,5990
0402 29 19 9500 A02 EUR/kg 0,6320
0402 29 19 9900 A02 EUR/kg 0,68000402 29 91 9000 A02 EUR/kg 0,6840
0402 29 99 9100 A02 EUR/kg 0,6840
0402 29 99 9500 A02 EUR/kg 0,7450
0402 91 11 9370 A02 EUR/100 kg 9,30
0402 91 19 9370 A02 EUR/100 kg 9,30
0402 91 31 9300 A02 EUR/100 kg 11,00
0402 91 39 9300 A02 EUR/100 kg 11,00
0402 91 99 9000 A02 EUR/100 kg 41,60
0402 99 11 9350 A02 EUR/kg 0,2370
0402 99 19 9350 A02 EUR/kg 0,2370
0402 99 31 9150 A02 EUR/kg 0,2470
0402 99 31 9300 A02 EUR/kg 0,2490
0402 99 31 9500 A02 EUR/kg 0,4290
0402 99 39 9150 A02 EUR/kg 0,2470
0403 90 11 9000 A02 EUR/100 kg 14,80
0403 90 13 9200 A02 EUR/100 kg 14,80
0403 90 13 9300 A02 EUR/100 kg 59,40
0403 90 13 9500 A02 EUR/100 kg 62,50
0403 90 13 9900 A02 EUR/100 kg 67,30
0403 90 19 9000 A02 EUR/100 kg 67,80
0403 90 33 9400 A02 EUR/kg 0,5940
0403 90 33 9900 A02 EUR/kg 0,6730
0403 90 51 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0403 90 59 9170 970 EUR/100 kg 15,77
0403 90 59 9310 A02 EUR/100 kg 38,32
0403 90 59 9340 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9370 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9510 A02 EUR/100 kg 59,20
0404 90 21 9120 A02 EUR/100 kg 12,80
0404 90 21 9160 A02 EUR/100 kg 15,00
0404 90 23 9120 A02 EUR/100 kg 15,00
0404 90 23 9130 A02 EUR/100 kg 59,90
0404 90 23 9140 A02 EUR/100 kg 63,20
0404 90 23 9150 A02 EUR/100 kg 68,00
0404 90 29 9110 A02 EUR/100 kg 68,40
0404 90 29 9115 A02 EUR/100 kg 69,00
0404 90 29 9125 A02 EUR/100 kg 69,70
0404 90 29 9140 A02 EUR/100 kg 76,20
0404 90 81 9100 A02 EUR/kg 0,1500
0404 90 83 9110 A02 EUR/kg 0,1500
0404 90 83 9130 A02 EUR/kg 0,5990
0404 90 83 9150 A02 EUR/kg 0,6320
0404 90 83 9170 A02 EUR/kg 0,6800
0404 90 83 9936 A02 EUR/kg 0,2370
0405 10 11 9500 L05 EUR/100 kg 165,85
0405 10 11 9700 L05 EUR/100 kg 170,00
0405 10 19 9500 L05 EUR/100 kg 165,85
0405 10 19 9700 L05 EUR/100 kg 170,00
0405 10 30 9100 L05 EUR/100 kg 165,85
0405 10 30 9300 L05 EUR/100 kg 170,00
0405 10 30 9700 L05 EUR/100 kg 170,00
0405 10 50 9300 L05 EUR/100 kg 170,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/8
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0405 10 50 9500 L05 EUR/100 kg 165,85
0405 10 50 9700 L05 EUR/100 kg 170,00
0405 10 90 9000 L05 EUR/100 kg 176,22
0405 20 90 9500 L05 EUR/100 kg 155,49
0405 20 90 9700 L05 EUR/100 kg 161,71
0405 90 10 9000 L05 EUR/100 kg 216,00
0405 90 90 9000 L05 EUR/100 kg 170,00
0406 10 20 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 10 20 9230 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 37,68
L04 EUR/100 kg 37,68
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 37,68
0406 10 20 9290 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 35,05
L04 EUR/100 kg 35,05
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 35,05
0406 10 20 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 15,39
L04 EUR/100 kg 15,39
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 15,39
0406 10 20 9610 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 51,11
L04 EUR/100 kg 51,11
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 51,11
0406 10 20 9620 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 51,83
L04 EUR/100 kg 51,83
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 51,83
0406 10 20 9630 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 57,86
L04 EUR/100 kg 57,86
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 57,86
0406 10 20 9640 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 85,03
L04 EUR/100 kg 85,03
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 85,03
0406 10 20 9650 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 70,86
L04 EUR/100 kg 70,86
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 70,86
0406 10 20 9660 A00 EUR/100 kg —
0406 10 20 9830 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 26,28
L04 EUR/100 kg 26,28
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 26,28
0406 10 20 9850 L02 EUR/100 kg —L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 31,87
L04 EUR/100 kg 31,87
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 31,87
0406 10 20 9870 A00 EUR/100 kg —
0406 10 20 9900 A00 EUR/100 kg —
0406 20 90 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 20 90 9913 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 58,77
L04 EUR/100 kg 58,77
400 EUR/100 kg 23,80
A01 EUR/100 kg 58,77
0406 20 90 9915 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 77,56
L04 EUR/100 kg 77,56
400 EUR/100 kg 31,70
A01 EUR/100 kg 77,56
0406 20 90 9917 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 82,41
L04 EUR/100 kg 82,41
400 EUR/100 kg 33,70
A01 EUR/100 kg 82,41
0406 20 90 9919 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 92,10
L04 EUR/100 kg 92,10
400 EUR/100 kg 37,60
A01 EUR/100 kg 92,10
0406 20 90 9990 A00 EUR/100 kg —
0406 30 31 9710 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 14,50
L04 EUR/100 kg 7,74
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 14,50
0406 30 31 9730 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 21,28
L04 EUR/100 kg 11,34
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 21,28
0406 30 31 9910 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 14,50
L04 EUR/100 kg 7,74
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 14,50
0406 30 31 9930 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 21,28
L04 EUR/100 kg 11,34
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 21,28
0406 30 31 9950 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 30,95
L04 EUR/100 kg 16,51
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 30,95
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/9
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0406 30 39 9500 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 21,28
L04 EUR/100 kg 11,34
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 21,28
0406 30 39 9700 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 30,95
L04 EUR/100 kg 16,51
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 30,95
0406 30 39 9930 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 30,95
L04 EUR/100 kg 16,51
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 30,95
0406 30 39 9950 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 35,00
L04 EUR/100 kg 18,67
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 35,00
0406 30 90 9000 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 36,72
L04 EUR/100 kg 19,58
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 36,72
0406 40 50 9000 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 90,00
L04 EUR/100 kg 90,00
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 90,00
0406 40 90 9000 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 92,42
L04 EUR/100 kg 92,42
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 92,42
0406 90 13 9000 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 116,37
L04 EUR/100 kg 101,62
400 EUR/100 kg 45,30
A01 EUR/100 kg 116,37
0406 90 15 9100 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 120,25
L04 EUR/100 kg 105,01
400 EUR/100 kg 46,70
A01 EUR/100 kg 120,25
0406 90 17 9100 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 120,25
L04 EUR/100 kg 105,01
400 EUR/100 kg 46,70
A01 EUR/100 kg 120,25
0406 90 21 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 117,54L04 EUR/100 kg 102,90
400 EUR/100 kg 33,50
A01 EUR/100 kg 117,54
0406 90 23 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 103,92
L04 EUR/100 kg 90,36
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 103,92
0406 90 25 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 102,80
L04 EUR/100 kg 89,77
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 102,80
0406 90 27 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 93,10
L04 EUR/100 kg 81,30
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 93,10
0406 90 31 9119 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 85,71
L04 EUR/100 kg 74,72
400 EUR/100 kg 19,20
A01 EUR/100 kg 85,71
0406 90 33 9119 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 85,71
L04 EUR/100 kg 74,72
400 EUR/100 kg 19,20
A01 EUR/100 kg 85,71
0406 90 33 9919 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 78,60
L04 EUR/100 kg 68,29
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 78,60
0406 90 33 9951 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 78,66
L04 EUR/100 kg 68,98
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 78,66
0406 90 35 9190 L02 EUR/100 kg 33,29
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 121,56
L04 EUR/100 kg 105,71
400 EUR/100 kg 46,20
A01 EUR/100 kg 121,56
0406 90 35 9990 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 121,56
L04 EUR/100 kg 105,71
400 EUR/100 kg 30,20
A01 EUR/100 kg 121,56
0406 90 37 9000 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 116,37
L04 EUR/100 kg 101,62
400 EUR/100 kg 45,30
A01 EUR/100 kg 116,37
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/10
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0406 90 61 9000 L02 EUR/100 kg 47,01
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 129,64
L04 EUR/100 kg 112,00
400 EUR/100 kg 43,00
A01 EUR/100 kg 129,64
0406 90 63 9100 L02 EUR/100 kg 42,83
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 128,55
L04 EUR/100 kg 111,41
400 EUR/100 kg 48,10
A01 EUR/100 kg 128,55
0406 90 63 9900 L02 EUR/100 kg 34,22
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 124,18
L04 EUR/100 kg 107,11
400 EUR/100 kg 36,80
A01 EUR/100 kg 124,18
0406 90 69 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 90 69 9910 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 124,18
L04 EUR/100 kg 107,11
400 EUR/100 kg 36,80
A01 EUR/100 kg 124,18
0406 90 73 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 106,91
L04 EUR/100 kg 93,28
400 EUR/100 kg 39,60
A01 EUR/100 kg 106,91
0406 90 75 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 108,07
L04 EUR/100 kg 93,90
400 EUR/100 kg 16,70
A01 EUR/100 kg 108,07
0406 90 76 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 96,98
L04 EUR/100 kg 84,68
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 96,98
0406 90 76 9400 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 108,62
L04 EUR/100 kg 94,85
400 EUR/100 kg 17,40
A01 EUR/100 kg 108,62
0406 90 76 9500 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 102,45
L04 EUR/100 kg 90,24
400 EUR/100 kg 17,40
A01 EUR/100 kg 102,45
0406 90 78 9100 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 102,26
L04 EUR/100 kg 87,50
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 102,26
0406 90 78 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 105,98
L04 EUR/100 kg 92,78400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 105,98
0406 90 78 9500 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 104,35
L04 EUR/100 kg 91,91
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 104,35
0406 90 79 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 86,27
L04 EUR/100 kg 75,02
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 86,27
0406 90 81 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 108,62
L04 EUR/100 kg 94,85
400 EUR/100 kg 35,80
A01 EUR/100 kg 108,62
0406 90 85 9910 L02 EUR/100 kg 33,32
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 117,90
L04 EUR/100 kg 102,43
400 EUR/100 kg 44,60
A01 EUR/100 kg 117,90
0406 90 85 9991 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 117,90
L04 EUR/100 kg 102,43
400 EUR/100 kg 30,20
A01 EUR/100 kg 117,90
0406 90 85 9995 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 108,07
L04 EUR/100 kg 93,90
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 108,07
0406 90 85 9999 A00 EUR/100 kg —
0406 90 86 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 90 86 9200 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 102,23
L04 EUR/100 kg 86,17
400 EUR/100 kg 20,80
A01 EUR/100 kg 102,23
0406 90 86 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 103,32
L04 EUR/100 kg 87,41
400 EUR/100 kg 22,80
A01 EUR/100 kg 103,32
0406 90 86 9400 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 108,62
L04 EUR/100 kg 92,87
400 EUR/100 kg 25,80
A01 EUR/100 kg 108,62
0406 90 86 9900 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 117,90
L04 EUR/100 kg 102,43
400 EUR/100 kg 30,20
A01 EUR/100 kg 117,90
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/11
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0406 90 87 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 90 87 9200 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 85,19
L04 EUR/100 kg 71,81
400 EUR/100 kg 18,60
A01 EUR/100 kg 85,19
0406 90 87 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 94,89
L04 EUR/100 kg 80,27
400 EUR/100 kg 21,00
A01 EUR/100 kg 94,89
0406 90 87 9400 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 96,33
L04 EUR/100 kg 82,36
400 EUR/100 kg 23,00
A01 EUR/100 kg 96,33
0406 90 87 9951 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 106,68
L04 EUR/100 kg 93,15
400 EUR/100 kg 31,80
A01 EUR/100 kg 106,68
0406 90 87 9971 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 106,68
L04 EUR/100 kg 93,15
400 EUR/100 kg 25,80
A01 EUR/100 kg 106,68
0406 90 87 9972 A24 EUR/100 kg 45,63
L03 EUR/100 kg —
L04 EUR/100 kg 39,68400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 45,63
0406 90 87 9973 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 104,74
L04 EUR/100 kg 91,46
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 104,74
0406 90 87 9974 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 113,19
L04 EUR/100 kg 99,26
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 113,19
0406 90 87 9975 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 114,45
L04 EUR/100 kg 101,25
400 EUR/100 kg 24,00
A01 EUR/100 kg 114,45
0406 90 87 9979 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 103,92
L04 EUR/100 kg 90,36
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 103,92
0406 90 88 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 90 88 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 83,50
L04 EUR/100 kg 70,90
400 EUR/100 kg 22,80
A01 EUR/100 kg 83,50
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
L02 Suíca, Liechtenstein.L03 Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia ,
República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.
L04 Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia Herzegovina, Jugoslávia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.L05 Todos os destinos à excepção da Polónia e dos Estados Unidos da América.«970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen on .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no
território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.