DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

(93/60/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;

Considerando que as referidas adaptações cessarão a vigência em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e de caprino;

Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;

Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que a Comissão conduziu negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia e que essas negociações conduziram a acordos;

Considerando que esses acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

ACORDOS sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Bulgária Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Hungria Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 7 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Polónia Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 7 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Polónia