REGULAMENTO (CEE) Nº 4115/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que determina as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1ºB,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85, são considerados como produtos excedentários os produtos para os quais não haja, de uma forma sistemática a nível comunitário, mercados normais não subsidiados ; que, para definir esses produtos, é conveniente tomar como referência os produtos em relação aos quais, nomeadamente, o Conselho, em 1987 e 1988, decidiu introduzir ou reforçar os diferentes mecanismos para estabilizar os mercados agrícolas comunitários ; que, todavia, é conveniente, na situação actual, excluir determinados produtos em relação aos quais não parece adequado aplicar o regime em causa, tendo em conta os sistemas existentes de controlo da produção;

Considerando que é conveniente definir as obrigações do beneficiário da ajuda, em caso de extensificação da produção, nomeadamente o compromisso de reduzir a produção de um ou mais produtos excedentários;

Considerando que, para ter em conta as especificidades agronómicas e/ou pecuárias das diferentes regiões da Comunidade, é necessário prever que a redução da produção seja assegurada de acordo com métodos alternativos e/ou complementares baseados quer na verificação da redução quantitativa da produção de cada exploração agrícola, quer na adopção de técnicas sectoriais de produção menos intensivas que conduzam, normalmente, a uma redução equivalente da produção ; que compete aos Estados-membros definir o ou os métodos adequados às condições locais de produção;

Considerando que, no que respeita à adopção de técnicas sectoriais de produção menos intensivas, os Estados-membros em causa devem demonstrar à Comissão a eficácia dessas técnicas e provar, tendo em conta as referências adequadas e as diversas situações agronómicas, que a sua aplicação conduz regularmente a uma redução da produção de, pelo menos, 20 % em relação à produção obtida com técnicas convencionais ; que a Comissão deve aprovar as medidas que prevêem a aplicação desses métodos;

Considerando que o regime visa, em primeiro lugar, reduzir o volume da produção obtida de modo intensivo ; que, por conseguinte, para assegurar uma aplicação eficaz das medidas em causa em condições bem determinadas, é indicado prever a possibilidade de estabelecer condições específicas no que respeita às produções ou aos sistemas de produção já em regime extensivo;

Considerando que os pedidos de ajuda a apresentar pelos produtores devem conter, por um lado, as informações que permitam caracterizar a situação produtiva da sua exploração e ser acompanhados, por outro lado, dos compromissos subscritos pelos produtores no sentido da redução da produção de acordo com os métodos considerados pelo Estado-membro;

Considerando que, para se poder compensar a perda de rendimentos, é conveniente deixar aos Estados-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda e de o diferenciar em função de critérios comuns que tenham em conta, se for caso disso, medidas complementares existentes a nível comunitário a cujo funcionamento não devem ser criados obstáculos ; que esses critérios podem ser adoptados em função dos diferentes produtos, da situação regional ou local e da superfície total que é objecto do compromisso e do método de extensificação considerado;

Considerando que é necessário determinar os controlos a efectuar pelos Estados-membros ; que, além disso, parece indispensável que os Estados-membros tomem medidas eficazes no sentido de aplicarem sanções ao não respeito dos compromissos subscritos pelos beneficiários;

Considerando que o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas não emitiu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção.

(1) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1. (2) JO nº L 108 de 29.4.1988, p. 1. (3) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 9. (4) JO nº L 153 de 13.6.1987, p. 1. Artigo 2º

1. Os produtos que são objecto de uma ajuda à extensificação da produção são os enumerados no Anexo I.

No que respeita ao vinho, os Estados-membros podem excluir os v.q.p.r.d. da aplicação do regime.

2. Em caso de associação entre culturas, a superfície agrícola útil será repartida entre as produções vegetais proporcionalmente à utilização do solo pelas mesmas ; a ajuda só será atribuída se a cultura do produto que é objecto da ajuda representar, pelo menos, 60 % da superfície em causa.

Artigo 3º

1. Para beneficiar de uma ajuda à extensificação, o produtor deve subscrever um compromisso no sentido de reduzir efectivamente a produção de um ou vários produtos referidos no Anexo I. Deve fornecer garantias suficientes quanto ao respeito do seu compromisso durante o respectivo período de vigência.

2. Os Estados-membros podem limitar o período de vigência do compromisso a cinco anos.

Artigo 4º

1. A redução da produção será assegurada pelo empresário agrícola, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-membros, em relação à produção normal da sua exploração agrícola resultante da média das produções anuais durante um período de referência.

As regras a adoptar pelos Estados-membros podem prever os dois métodos seguintes: - um método «quantitativo», com base nas quantidades efectivamente reduzidas em conformidade com o artigo 6º, e/ou

- um método «técnicas de produção», com base na adopção de técnicas sectoriais de produção menos intensivas em conformidade com o artigo 8º

2. O período de referência, a determinar pelos Estados-membros, deve permitir estabelecer o nível de produção anual normal da exploração em causa que possa servir como base fiável para o cálculo da redução e permitir verificar, se for caso disso, os efeitos da reconversão da produção para um sistema menos intensivo.

O nível de produção anual normal da exploração agrícola será verificado com base em documentos técnicos e económicos de gestão ; pode ser estimado forfetariamente com base em critérios técnicos adequados aos diferentes sectores de produção, em caso de aplicação do método «técnicas de produção».

3. Mediante pedido fundamentado de um Estado-membro, a Comissão pode autorizá-lo a determinar, em zonas onde as produções ou os sistemas de produção já sejam extensivos, condições específicas para a concessão da ajuda.

Artigo 5º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a execução do regime de extensificação tenha em conta as exigências de protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como o interesse dos consumidores na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, velando simultaneamente por que sejam evitadas eventuais perturbações do mercado.

Artigo 6º

1. Em caso de aplicação do método «quantitativo», a redução de, pelo menos, 20 % da produção a nível da exploração agrícola será calculada, para cada um dos produtos a que se refere o compromisso, em relação ao conjunto da produção desses produtos na exploração.

A redução da produção não pode ser realizada através de uma redução das superfícies para os produtos que podem ser objecto de uma ajuda destinada a incentivar a retirada das terras aráveis, nos termos do Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85, ou de um prémio de abandono definitivo de superfícies vitícolas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1).

2. Os Estados-membros podem admitir ultrapassagens excepcionais da produção em relação ao compromisso assumido pelo produtor, desde que a média anual da produção, calculada em relação a 5 anos, no máximo, seja conforme ao compromisso subscrito.

Todavia, a taxa de ultrapassagem, a aprovar pela Comissão, não pode ser superior a um nível a determinar pelos Estados-membros, em função das condições agronómicas de produção.

Artigo 7º

Em caso de aplicação do método «quantitativo» no sector da carne de bovino, a redução da produção pode ser efectuada através de uma redução equivalente do número de cabeças normais do efectivo. Neste caso, os Estados-membros: - assegurar-se-ão do abate dos animais que são objecto da redução ou da sua exportação definitiva para um país terceiro,

- velarão por que o efectivo restante não seja objecto de uma intensificação da sua produção.

Artigo 8º

Em caso de aplicação do método «técnicas de produção», o produtor comprometer-se-á a reconverter o seu sistema de exploração de modo a respeitar essas técnicas. Estas podem incluir, nomeadamente, a utilização de modos de condução e/ou a escolha de variedades adequadas, bem como a diminuição dos consumos intermédios.

O Estado-membro deve, previamente, demonstrar à Comissão que a adopção das técnicas referidas no primeiro parágrafo e o seu âmbito de aplicação conduzirão, normalmente, a uma redução da produção de, pelo menos, 20 %.

(1) JO nº L 132 de 28.5.1988, p. 3. Artigo 9º

1. No seu pedido de ajuda, o produtor indicará as informações que permitam caracterizar a situação da sua exploração durante o período de referência, nomeadamente, no que respeita: a) À repartição das produções na exploração e respectivos níveis de rendimento médio;

b) Para os produtos que são objecto da extensificação: - em caso de aplicação do método «quantitativo», à produção média anual da exploração,

- em caso de aplicação do método «técnicas de produção», às técnicas de produção utilizadas.

2. Em caso de extensificação de produções animais, o requerente indicará, além disso: - a composição média do efectivo herbívoro durante o período de referência e as suas necessidades alimentares anuais,

- as quantidades médias de alimento comprados no exterior da exploração durante o período de referência.

3. O pedido de ajuda será acompanhado: - dos dados técnicos ou económicos com base nos quais foi estabelecida a produção média referida no nº 1, alínea b), primeiro travessão, ou, na falta desses dados, de uma avaliação circunstanciada dessa produção média,

- do compromisso subscrito pelo produtor, sob reserva da concessão da ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 10º

Artigo 10º

1. O produtor comprometer-se-á, de acordo com os métodos adoptados pelos Estados-membros, - ou a reduzir, de pelo menos 20 % em relação ao nível anual de produção considerado durante o período de referência, a produção do ou dos produtos afectados pela extensificação, em caso de aplicação do método «quantitativo»,

- ou a adoptar técnicas agronómicas ou pecuárias menos intensivas, em caso de aplicação do método «técnicas de produção».

2. O compromisso incluirá, além disso: - a indicação do período correspondente ao compromisso,

- a obrigação para o beneficiário, de permitir às instâncias competentes a verificação do cumprimento das suas obrigações e, nomeadamente, de lhes permitir, para o efeito, o acesso à sua exploração,

- a obrigação, para o beneficiário, de acompanhar ou de fazer acompanhar pelo seu representante os agentes encarregados do controlo.

3. Em caso de extensificação da produção animal, o produtor comprometer-se-á a que: - as capacidades de produção, nomeadamente as construções, as instalações e os equipamentos fixos, que ficarem livres na sequência dessa extensificação não sejam utilizadas por si próprio, nem por terceiros, para o aumento de produções referidas no Anexo I, bem como de produções do âmbito da suinicultura e avicultura,

- as superfícies com culturas forrageiras permaneçam afectadas à alimentação dos animais da exploração.

Artigo 11º

1. Em relação a qualquer exploração que seja objecto da extensificação, só será concedida a ajuda se o produtor: - aquando da apresentação do pedido e enquanto durar o compromisso, a explorar,

- a tiver explorado durante um período mínimo. Este período será determinado pelos Estados-membros. Pode variar em função do modo de exploração, mas não pode ser superior a 5 anos,

- nos termos da legislação nacional e aquando da apresentação do pedido, tiver direito a explorá-la enquanto durar o seu compromisso.

2. Se o produtor não preencher a condição requerida no nº 1, terceiro travessão, as condições em que pode apresentar o pedido serão determinadas pelos Estados-membros.

Artigo 12º

1. Se as condições agronómicas e económicas o exigirem, os Estados-membros diferenciarão o montante da ajuda: - segundo os produtos que são objecto da extensificação,

- a nível regional ou local.

Além disso, os Estados-membros podem diferenciar o montante da ajuda segundo outros critérios, nomeadamente: - em função da parte da superfície total da exploração que é objecto do compromisso,

- em caso de aplicação do método «quantitativo», em função da taxa de redução da produção,

- em caso de aplicação do método «técnicas de produção», função do método agronómico ou de produção animal aplicado.

2. No sector do vinho, os Estados-membros fixarão a ajuda tendo em conta as diferentes classes de rendimento previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, com vista a não criar obstáculos ao bom funcionamento do regime de abandono definitivo das superfícies vitícolas previsto pelo referido regulamento.

3. Os montantes de ajuda máxima elegíveis a título do Fundo são fixados no Anexo II.

4. A fim de promover a passagem definitiva a um sistema de produção mais extensivo, os Estados-membros podem instituir um regime de ajudas degressivo. Nesse caso, aplicar-se-á a mesma degressividade aos montantes máximos elegíveis, não podendo a sua média anual, calculada em relação à duração do compromisso, exceder os montantes máximos elegíveis fixados no Anexo II.

Artigo 13º

A conversão dos montantes referidos no Anexo II em moedas nacionais será efectuada mediante a utilização das taxas de conversão agrícolas que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do ano em que for tomada a decisão de concessão da ajuda.

Quando, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento da ajuda for escalonado ao longo de vários anos e a taxa de conversão agrícola de uma moeda em vigor aquando da concessão for posteriormente desvalorizada, as fracções serão estabelecidas com base na taxa de conversão agrícola correspondente em vigor em 1 de Janeiro do ano em que a fracção da ajuda é pagável.

Artigo 14º

1. Em caso de aumento da superfície da exploração durante o compromisso, a produção, nas superfícies adicionais, do produto afectado pela extensificação não deve aumentar.

Em relação às superfícies adicionais, o empresário agrícola pode beneficiar, no que respeita ao período restante do seu compromisso, do regime de ajuda destinado a incentivar a extensificação desde que efectue uma redução da produção nessas superfícies, de acordo com o previsto no presente regulamento.

2. Durante os três primeiros anos do seu compromisso, o beneficiário pode requerer a alteração das modalidades de redução da produção.

3. Se, após a concessão da ajuda e durante o período do compromisso, a exploração passar, no todo ou em parte, para outra pessoa, o beneficiário da ajuda ou os seus sucessores permanecerão responsáveis pela execução, por essa pessoa, do compromisso assumido pelo beneficiário, salvo se a mesma subscrever tal compromisso em relação à parte do período que falta decorrer.

Os Estados-membros determinarão as consequências da morte de um beneficiário que não preencha a condição referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 11º

4. O nº 3 não se aplica em caso de expropriação e de venda forçada das terras que são objecto da extensificação.

Artigo 15º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os compromissos sejam respeitados pelos beneficiários. Para esse fim, utilizarão, nomeadamente, as informações disponíveis no âmbito de outros regimes de ajudas comunitárias.

2. Os Estados-membros controlarão, anualmente, uma amostra representativa das explorações beneficiárias, tendo em conta a repartição geográfica das superfícies em causa ; essa amostra não pode ser inferior a 5 %.

Em caso de irregularidades significativas que afectem, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda objecto de controlo, os Estados-membros informarão, sem demora, a Comissão.

3. Os controlos referidos no nº 2 incluirão, pelo menos: - uma verificação de todos os elementos respeitantes ao compromisso do beneficiário, bem como dos documentos comprovativos relativos ao respeito do compromisso,

- um controlo no local destinado a inspeccionar as explorações que beneficiam da ajuda e a correspondência entre os elementos que constam do pedido de ajuda e a situação real,

- em caso de aplicação do método «técnicas de produção», o controlo no local acima mencionado deverá ser de natureza a verificar o respeito das técnicas de produção que o produtor se comprometeu a aplicar. Se necessário, podem ser colhidas amostras de solo, dos produtos intermédios ou dos produtos finais, em natureza ou transformados, tendo em vista a realização de um exame analítico a efectuar pelas autoridades competentes.

Os controlos assim efectuados darão lugar a um relatório pormenorizado sobre o respeito dos compromissos dos beneficiários da ajuda.

Artigo 16º

1. Os Estados-membros penalizarão, pelo menos financeiramente, a não observância dos compromissos subscritos, salvo em caso de força maior. Em caso de irregularidades graves, os Estados-membros decidirão do montante das sanções financeiras a aplicar. Os Estados-membros procederão à recuperação da ajuda indevidamente paga, aumentada de um juro calculado em função do período que decorreu entre o pagamento da ajuda e o reembolso da mesma pelo beneficiário. Se for caso disso, os Estados-membros fixarão, anualmente, a taxa de juro a aplicar para o cálculo.

2. A ajuda recuperada é entregue aos organismos ou serviços pagadores que a deduzirão das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas proporcionalmente ao financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as importâncias pagas serão suportadas pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 17º

Antes de 1 de Julho de cada ano, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação do regime, do qual constarão, nomeadamente: a) O ano a que o relatório diz respeito;

b) A indicação do número de pedidos recebidos, discriminada segundo as dimensões das explorações, e do número de pedidos aceites em função dessas mesmas dimensões;

c) Uma avaliação da redução da produção atingida para cada um dos produtos em causa, durante o ano anterior, em função: - da dimensão das explorações e, se possível, da orientação técnico-económica destas e/ou do modo de exploração,

- do número de empresários agrícolas beneficiários,

- das modalidades de redução (método «quantitativo» ou método «técnicas de produção»);

d) Uma síntese dos resultados dos relatórios de controlo referidos no artigo 15º;

e) Um balanço das sanções aplicadas em caso de não observância do compromisso;

f) Conclusões sobre a experiência adquirida em matéria da contribuição do regime de extensificação para a adaptação da produção às necessidades dos mercados.

Artigo 18º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO I PRODUTOS QUE SÃO OBJECTO DE AJUDA

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ANEXO II MONTANTES ANUAIS MÁXIMOS ELEGÍVEIS

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