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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 88/149/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/108/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades espanholas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/149/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW), devido, nomeadamente, às autorizações de construção emitidas antes da adesão;

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Espanha deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca espanhola requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Espanha, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/149/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/149/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunica, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 27.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA ESPANHA (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Espanha e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro, incluindo as Canárias, Ceuta e Melilha, em conformidade com o disposto no artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) A redução do conjunto da frota de pesca em actividade para o nível de 588 590 TAB e 1 860 689 kW, tal como indicado abaixo no ponto II.2;

b) A reestruturação de todos os segmentos da frota de pesca, através da substituição de cerca de 15 % das embarcações com um comprimento entre perpendiculares compreendido entre 6 e 9 ou 12 metros e da substituição de cerca de um terço dos navios com um comprimento entre perpendiculares superior a 9 ou 12 metros;

c) A estabilização da frota atuneira congeladora no nível de 67 918 TAB e 138 133 kW. Todavia, caso o desenvolvimento das actividades de pesca dos atuneiros congeladores exceda os objectivos e limites adoptados no âmbito do programa relativamente a esta categoria de actividades, tal desenvolvimento não deve afectar a realização dos objectivos de conjunto do mesmo programa nem implicar qualquer intervenção financeira por parte da Comunidade no que respeita à entrada em serviço ou exploração das capacidades de pesca correspondentes. Por outro lado, esse desenvolvimento não deve afectar os dados de referência a tomar em consideração pela Comunidade para o estabelecimento e a condução das suas relações com os países terceiros;

d) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global do segmento a que pertence o navio, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão dos seguintes navios:

- navios de pesca que pertencem à lista de base, cuja evolução deverá ser conforme ao ponto IV.3,

- navios de serviço destinados exclusivamente à aquicultura,

- navios destinados exclusivamente à pesca de bivalves,

deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

Arqueação

(Em TAB)

1.2.3.4,6 // // // // // // Objectivos do programa 1986 (em 31. 12. 1986) // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 (2) // // // // // // // Navios especializados 6 metros pp // // 7 647 // // // 7 500 // Navios de 6 a 9 ou 12 metros pp // // 25 261 // // // 25 018 // // // // // // // Navios com mais de 9 ou 12 metros pp, dos quais: // // // // // // - águas nacionais // // 136 254 // // // 133 528 // - águas CEE não espanholas // // 98 506 // // // 96 526 // - águas de países terceiros // // 295 202 // // // 258 100 // - atuneiros congeladores // // 58 579 // // // 67 918 // // // // // // // Total A // 597 166 // 623 719 // 620 207 // 602 642 // 588 590 // // // // // // // Lista de base (3) // 65 874 // 65 874 // // // // // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // 5 628 // 5 628 // // // // // // // // // // Total B // 668 668 // 692 221 // // // // // // // // //

(1) Estimativa: incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1. 1. 1987, isto é 29 789 TAB e 68 608 kW.

(2) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre as categorias de frotas.

(3) Nos termos do artigo 158º do Tratado de Adesão. Potência do motor

(Em kW)

1.2.3.4,6 // // // // // // Objectivos do programa 1986 (em 31. 12. 1986) // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 (2) // // // // // // // Navios especializados 6 metros pp // // 96 529 // // // 94 654 // Navios de 6 a 9 ou 12 metros pp // // 415 727 // // // 407 620 // // // // // // // Navios com mais de 9 ou 12 metros pp, dos quais: // // // // // // - águas nacionais // // 522 822 // // // 511 529 // - águas CEE não espanholas // // 210 042 // // // 205 946 // - águas de países terceiros // // 582 441 // // // 502 807 // - atuneiros congeladores // // 122 448 // // // 138 133 // // // // // // // Total A // 1 882 658 // 1 950 010 // 1 941 079 // 1 896 417 // 1 860 689 // // // // // // // Lista de base (3) // 221 534 // 221 534 // // // // // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // 27 220 // 27 220 // // // // // // // // // // Total B // 2 131 412 // 2 198 764 // // // // // // // // //

(1) Estimativa: incluindo os navios de pesca cuja construção é anterior a 1. 1. 1987, isto é 29 789 TAB e 68 608 kW.

(2) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre as categorias de frotas.

(3) Nos termos do artigo 158º do Tratado de Adesão.

III. ACÇÕES PREVISTAS

1.1. Considerando que os objectivos referidos no ponto II.2 "Total A" fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1987 e o objectivo a atingir em 31 de Dezembro de 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca resultante:

- dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987,

- dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão,

- das entradas e saídas da frota realizadas entre 1 de Janeiro de 1987 e 30 de Junho de 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

- das capacidades de pesca autorizadas a ser construídas antes da adesão, com exclusão das 29 787 TAB e 68 608 kW cujo lançamento foi efectuado antes de 1 de Janeiro de 1987, incluídas na situação em 1 de Janeiro de 1987,

cuja soma constitui o saldo global de capacidade de pesca a reduzir.

1.2. As reduções previstas no ponto III.1.1. devem realizar-se através das seguintes acções, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca fixado no ponto III.1.1:

- redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, nomeadamente pelo abate de unidades em actividade directamente associadas às novas construções, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, tais como concessão do prémio de paragem definitiva, nomeadamente a fim de compensar as reduções necessárias que não podem ser realizadas pela acção referida acima,

- adopção de medidas administrativas que permitam eliminar os eventuais aumentos potenciais das capacidades de pesca, contrários aos objectivos do programa,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados. 2. Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca com vista à realização dos objectivos do programa.

3. Melhoria do registo dos navios de pesca com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido acima no ponto II.1, alínea a) só pode ser revisto com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 %, no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo relativos ao segmento de navios a que pertencem os navios em causa. Se for caso disso, tal aumento apenas poderá verificar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios.

3. No que respeita aos navios de pesca que operam nas águas comunitárias e pertencem à "lista de base", tal como definida pelo artigo 158º do Tratado de Adesão, a sua evolução deverá estar em conformidade com as condições fixadas pelo Tratado de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 159º

4. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990.

5. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela Espanha ao sector da pesca, incluindo a construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. »