70 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
382L0347
7.6.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L156/1
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de23deAbrilde1982
queestabelececertasdisposiçõesparaaplicaçãodaDirectiva81/177/CEEdoConselhorelativa
àharmonizaçãodosprocedimentos deexportaçãodasmercadoriascomunitárias
(82/347/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADE EUROPEIAS ,amostras,apedidodosserviçosaduaneiros,porforma
aregularizaraoperaçãosuspensa;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando que,tendoemcontaasimportantescon­
sequênciasqueosresultadosdaconferência ,pelosser­
viçosaduaneiros,dadeclaraçãodeexportaçãoedos
documentosqueaacompanham têmparaaaplicação
correctadosdireitosdeexportaçãoedetodasasoutras
disposiçõescomunitáriasqueregemaexportaçãodas
mercadorias ,porforçadon?1doartigo10?daDirec­
tiva81/177/CEE,éconvenientefixarasmodalidades
segundoasquaisosreferidosserviçosdevemmencio­
naressesresultadosnadeclaração ;TendoemcontaaDirectiva81/177/CEEdoConselho,
de24deFevereirode1981,relativaàharmonização
dosprocedimentos deexportaçãodasmercadorias
comunitárias(')e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo21?,
Considerando que,afimdedefinirclaramenteasobri­
gaçõesaqueestásujeitaapessoaquepreenchea
declaraçãodeexportação,conformeodispostono
artigo3?daDirectiva81/177/CEE,éconvenientepre­
cisarasmençõesquêareferidadeclaraçãodeveconter,
bemcomoosdocumentosquelhedevemserjuntos;Considerando que,paragarantiraaplicaçãouniforme
dodispostonoartigo13?daDirectiva81/177/CEE,
segundooqualosserviçosaduaneirossóautorizama
exportaçãodasmercadoriasapósseteremassegurado,
seforcasodisso,dequeosdireitosconsiderados foram
pagosougarantidos,éconvenientefixarasregrasa
observarporaquelesserviçosquandoautorizarema
exportaçãodasmercadoriassemdisporemdosresulta­
dosdoscontrolosaquetenhamprocedido ;
Considerando que,afimdegarantiraaplicaçãocor­
rectadosdireitosdeexportaçãoedetodasasoutras
disposiçõescomunitáriasqueregemaexportaçãodas
mercadorias ,énecessárioestabelecermodalidadesprá­
ticaseuniformesrelativamente àverificaçãodasmer­
cadoriasaqueosserviçosaduaneirospodemproceder
deacordocomoartigo9?daDirectiva81/177/CEE,e,
nomeadamente ,àextracçãocjeamostrasqueasreferi­
dasautoridadespodemefectuarparaefeitosdessaveri­
ficação;queéoportuno,nomeadamente ,prevermedi­
dasadequadasparaobviaràrecusaeventual,daparte
dodeclarante,emassistiraoexameeàextracçãodeConsiderando queodispostonapresenteDirectivase
aplicasemprejuízodoRegulamento (CEE)n?1736/75
deConselho,de24deJunhode1975,relativoàs
estatísticasdocomércioexternodaComunidade edo
comércioentreosseusEstados-membros (2),doRegu­
lamento(CEE)n?2102/77doConselho,de20de
Setembrode1977,relativoàintroduçãodeumformu­
láriocomunitáriodedeclaraçãodeexportação(3);que
estasdisposiçõesnãoprejudicamasdisposições
específicasaqueestásubordinada aconcessãodasres­
tituiçõeseoutrosmontantesnaexportaçãoinstituídos
noâmbitodapolíticaagrícolacomum;
OJOn.'L183de14.7.1975,p.3.
(-')JOn1.'L246de27.9.1977,p.1. (')JOn'.'L83de30.3.1981,p.40.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
Considerando queasmedidasprevistasnapresente
directivaestãoconformescomoparecerdoComitéda
Regulamentação AduaneiraGeral,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.g)Nocasodemercadoriasdiferentesdasreferidasna
alínea0,asuadesignaçãoemtermossuficiente­
menteprecisosparapermitirasuaidentificação eo
seucontrolo;
h)Nocasodemercadoriassujeitasadireitosde
exportaçãooudemercadoriasparaasquaisseja
pedidaaconcessãoderestituiçõesoudeoutros
montantesnaexportaçãoinstituídosnoâmbitoda
políticaagrícolacomum,osdadosquantitativos e
asespecificações complementares eventualmente
necessáriosàaplicaçãodestesdireitosouaocál­
culodestasrestituiçõesououtrosmontantes ;
i)Opaísdedestinodasmercadorias ,naacepçãodo
artigo12?doRegulamento (CEE)n?1736/75;
j)Onúmerodesérieprecedidodaoudasletrasindi­
cadorasdoEstado-membro emissordocertificado
deexportaçãooudeprefixaçãoapresentadode
acordocomasdisposiçõesaplicáveisemmatéria
depolíticaagrícolacomum;
k)Quaisqueroutrasinformaçõesnecessáriasàaplica­
çãodasdisposiçõesqueregemaexportaçãodas
mercadorias .Apresentedirectivaestabelececertasdisposiçõespara
aplicaçãodoartigo3?,doartigo9?,don?1do
artigo10?edoartigo13?daDirectiva81/177/CEE,a
seguirdesignadapor«directivadebase».
TITULO I
CONTEÚDO DADECLARAÇÃO DEEXPORTAÇÃO
Artigo2o.
2.Alemdasmençõesreferidasnon?1,osEstados­
membrospodemexigirquesejamigualmentemencio­
nadosnadeclaração :
a)Onomeeamoradadodestinatáriodasmercado­
rias;
b)Ataxadosdireitosdeexportaçãoeventualmente
aplicáveisàmercadoriadeclarada;
c)Atítuloindicativo,omontantedosdireitosde
exportaçãotalcomocalculadopelodeclarante .
Artigo3o.1.Asmençõesreferidasnon?1doartigo3?dadirec­
tivadebasequedevemfigurarnadeclaraçãosãoas
seguintes:
a)Onomeeamoradadodeclarantee,seeleagirpor
contadeoutrem,ascondiçõesjurídicasdasua
intervenção ,semprequeessaindicaçãosejaneces­
sáriaparaadeterminação dapessoaresponsável
pelopagamentodoseventuaisdireitosdeexporta­
ção;
b)Onomeeamoradadoexportadordasmercado­
rias,quandosetratardeumapessoadistintado
declarante ;
c)Paraasmercadoriasqueseencontremsobum
regimeaduaneiro,areferênciaaesseregime;
d)Aquantidade ,anatureza,asmarcaseosnúmeros
dosvolumesquecontenhamasmercadoriasdecla­
radasou,sesetratardemercadoriasnãoembala­
das,aquantidadedeartigosabrangidospeladecla­
raçãooupelamenção«agranel»,consoanteocaso,
bemcomoasindicaçõesnecessáriasparaaidenti­
ficaçãodasmercadoriasnãoembaladas ;
e)Olocalondeseencontramasmercadoriasdeclara­
das,semprequeosserviçosaduaneirosoconside­
remnecessário ;
f)Nocasodemercadoriasabrangidaspelapolítica
agrícolacomum,aposiçãoousubposiçãodessas
mercadoriasnanomenclatura dapautaaduaneira
comume,seforcasodisso,nanomenclatura
agrícolaespecíficaquedeveserutilizadaparaa
poeraçãoemcausa,bemcomoadesignaçãodas
referidasmercadoriasdeacordocomasespecifica­
çõesdanomenclaturautilizadaouemtermossufi­
cientementeprecisosparapermitiraosserviços
aduaneirosdeterminarem ,imadiataeinequivoca­
mente,queelascorrespondem àposiçãoousubpo­
siçãodeclarada;1.Osserviçosaduaneirospodem,semprequeoconsi­
deremnecessário,exigir,aquandodaentregadadecla­
ração,documentosdetransporteou,consoanteocaso,
documentosrelativosaoregimeaduaneiroprecedente .
Podemigualmenteexigir,quandoumamesmamerca­
doriaforapresentadaemváriosvolumes,umalistade
volumesouumdocumentoequivalenteindicandoo
conteúdodacadavolume.
2.Osdocumentosjuntosàdeclaraçãodevemsercon­
servadospelosserviçosaduaneiros,salvodisposições
emcontrárioouseodeclarantedelesnecessitarpara
outrasoperações .Nesteúltimocaso,osserviçosadua­
neirostomarãoasdisposiçõesnecessáriasparaqueos
documentosemcausasópossamserutilizadosposte­
riormenteparaaquantidadeouvalorparaqueperma­
neçamválidos.

72 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
TITULOII
CONTROLO DADECLARAÇAO DEEXPORTAÇAO
A.Conferênciadosdocumentos
Artigo4o.ros,estesprocederãoàverificaçãodasmercadorias ,sob
aresponsabilidade eaexpensasdodeclarante,recor­
rendo,senecessário,aosserviçosdeumperitooude
qualqueroutrapessoadesignadasegundoasdisposi­
çõesemvigor.
Asconclusõesaqueasautoridadesaduaneiraschega­
remaquandodaverificaçãorealizadanascondições
referidasnoparágrafoanteriorfarãofécomoseaverfi­
caçãodasmercadoriastivessesidorealizadanapre­
sençadodeclarante .
4.OsEstados-membros podempreverque,emvez
dasmedidasprevistasnon?3,osserviçosaduaneiros
tenhamafaculdadedeconsiderarsemefeitoadeclara­
ção,quandoresulteclaroque,arecusadodeclarante
emassistiràverficaçãodasmercadoriasoudesignar
umapessoaaptaaprestaraassistêncianecessária,não
temporobjectivoouporefeitoimpediroreconheci­
mentodaexistênciadeumainfracçãodeumainfrac­
çãoàsdisposiçõesqueregemaexportaçãodasmerca­
doriasemcausa.Semprejuízodaverficaçãoqueefectuamantesdaacei­
taçãodadeclaraçãoafimdedeterminarem senadase
opõeaessaaceitação,osserviçosaduaneirospodem,
quandooconsideremnecessário,procederàcon­
ferênciadadeclaraçãoedosdocumentosqueaacom­
panham,afimdeseassegurarem ,nomeadamente ,de
queasindicaçõesquenelesfiguramcorrespondem às
mençõesdadeclaração .
B.Verficaçaodasmercadorias
Artigo5o.
C.Extracçaodeamostras
Artigo7?Quandoosserviçosaduaneirosdecidiremverificarape­
nasumapartedasmercadoriasdeclaradas,indicarão
aodeclaranteouaoseurepresentantequaisasqueque­
remverificar,semqueestesepossaoporaessa
escolha.
Osresultadosdaverficaçãoparcialaplicar-se-ão ao
conjuntodasmercadoriasobjectodadeclaração .No
entanto,odeclarantepodepedirumaverificação
suplementardasmercadorias ,seentenderqueosresul­
tadosdaverificaçãoparcialnãosãoválidosquantoao
restodasmercadoriasdeclaradas .
Artigo6o.1.Quandoosserviçosaduaneirosdecidiremproceder
àextracçãodeamostrasinformarãodofactoodecla­
ranteouoseurepresentante .
Osserviçosaduaneirospodem,quandooconsiderem
conveniente ,exigirqueodeclaranteassistaàreferida
extracçãoousefaçarepresentarporalguémaptoa
prestar-lhesanecessáriaassistênciaparaesseefeito.
2.Asextracçõesserãoefectuadaspelosprópriosser­
viçosaduaneiros .Estespodem,noentanto,pedirque
sejamefectuadas,soboseucontrolo,pelodeclarante
ouporumapessoaporeledesignada .
Asextracçõesserãoefectuadasdeacordocomosméto­
dosprevistosparaesteefeitopelasdisposiçõesem
vigor.
3.Asquantidadesaextrairnãodevemexcederas
necessáriasparapermitiraanáliseouocontrolopor­
menorizado ,incluindoumaeventualcontra-análise .1.Quandoosserviçosaduaneirosdecidiremproceder
àverificaçãodasmercadorias ,informarãodofactoo
declaranteouoseurepresentante .
2.Odeclaranteouapessoaporeledesignadapara
assistiràverificaçãodasmercadoriasprestaráaosservi­
çosaduaneirosaassistêncianecessáriaparafacilitara
suatarefa.Seaassistênciaprestadanãoforconside­
radasatisfatóriapelosserviçosaduaneiros,estespodem
exigirqueodeclarantedesigneumapessoaaptaapres­
tar-lhesanecessáriaassistência .
3.Quandoodeclaranteserecusaraassistiràvertifi­
caçãodasmercadoriasouadesignarumapessoaaptaa
prestaraassistênciaconsideradanecessáriapelosservi­
çosaduaneiros,estesfixar-lhe-ãoumprazoparacum­
prirestaobrigação,salvoseconsiderarem queessa
verificaçãopodeserdispensada .
Se,findooprazofixado,odeclarantenãotiverdado
cumprimento àsdeterminações dosserviçosaduanei­Artigo8o.
1.Odeclarante,ouapessoaporeledesignadapara
assistiràextracçãodeamostras,deveprestaraosservi­
çosaduaneirostodaaassistêncianecessáriaafimde
facilitaraoperação.Seaassistênciaprestadanãofor
consideradasatisfatóriapelosserviçosaduaneiros,

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 73
estespoderãoexigiraodeclarantequedesigneuma
pessoaaptaaprestar-lhesaassistênciarequerida.
2.Quandoodeclaranteserecusaraassistiràextrac­
çãodeamostrasouadesignarumapessoaaptaapres­
taraassistênciaconsideradanecessáriapelosserviços
aduaneiros,aplicar-se-áodispostonosn?s3e4do
artigo6?
Artigo9o.
Quandososerviçosaduaneirostenhamextraídoamos­
trasparaanáliseecontrolominucioso,autorizarãoa
exportaçãodasmercadoriasemcausa,semesperar
pelosreslutadosdessaanáliseoudesseexame,salvose
existiremoutrosmotivosqueatalseopoham.acompanham ,ouàverificaçãodasmercadorias ,indi­
carão,pelomenosnoexemplardadeclaraçãoaeles
destinadoounumdocumentoadjunto,oselementos
queforamobjectodessaconferênciaoudessaverifica­
ção,bemcomoosseusresultados .Emcasodeverifica­
çãoparcialdasmercadorias ,serãotambémindicadas
asreferênciasdoloteverificado .
Sesederocasoserviçosaduaneirosfarãoigualmente
mençãonadeclaraçãodaausênciadodeclaranteoudo
seurepresentante .
2.Seoresultadodaconferênciadadeclaraçãoedos
documentosqueaacompanham oudaverificaçãodas
mercadoriasnãoestiverdeacordocomadeclaração,os
serciçosaduaneirosexpecificarão ,pelomenosno
exemplardadeclaraçãoquelhesédestinadoouno
documentoqueaacompanha ,oselementosatomarem
consideraçãoparaocálculodosdireitosdeexportação
oudasrestituiçõeseoutrosmontantesnaexportação,e
paraaplicaçãodetodasasoutrasdisposiçõescomuni­
táriasqueregemaexportaçãodasmercadorias .
3.Acertificaçãodosserviçosaduaneirosdeveser
datadaemencionarasinformaçõesnecessáriasparaa
identificaçãodofuncionárioquearealizou.
4.OsEstados-membros podempreverquenenhuma
mençãosejaapostapelosserviçosaduaneirosnadecla­
raçãoounodocumentoqueaacompanhaquandotais
serviçosnãoprocedamaqualquerconferênciada
declaraçãonemaqualquerverificaçãodasmercado­
rias.Nestecaso,aplicar-se-áodispostonoartigo14?
ArtigoKr.
Asquantidadesextraídaspelosserviçosaduaneirosa
títulodeamostranãosãodeduzidasdaquantidadede
mercadoriadeclarada .
Quandoascircunstâncias opermitirem,odeclarante
podeserautorizadoasubstituirasquantidadesdemer­
cadoriaretiradasatítulodeamostrapormercadorias
idênticas,afimdecompletararemessa.
Artigo11°.TITULOIII
AUTORIZAÇAO DEEXPORTAÇÃO DAS
MERCADORIAS
Artigo13°.Salvoseforeminutilizadaspelaanáliseoupelocon­
trolominucioso,asamostrasextraídasserãorestituídas
aodeclarante,aseupedidoeaexpensassuas,desde
queasuaconservaçãopelosserviçosaduaneirosseja
desnecessária ,nomeadamente quandosetenhamesgo­
tadoaspossibilidades derecursododeclarantecontra
adecisãotomadacomfundamento nosresultados
dessaanáliseoucontrolopormenorizado .
Asamostrascujarestituiçãonãotenhasidorequerida
pelodeclarantepodemser,querinutilizadas ,quercon­
servadaspelosserviçosaduaneirosparafacilitarema
verificaçãodeoperaçõesposteriores .Noentanto,em
certoscasosespecíficos,osserviçosaduaneirospodem
exigirqueointeressadoretireasamostrasremanescen­
tes.Aautorizaçãodeexportaçãoéconcedidaglobalmente
quantoàtotalidadedasmercadoriasobjectodadecla­
ração.
Quandoaindicaçãodadatadaautorizaçãodeexporta­
çãofornecessáriaparaassegurarorespeitopelasdis­
posiçõesaplicáveisàsmercadoriasobjectodadeclara­
ção,osEstados-membros podempreverqueestaindi­
caçãosejaaposta,quernaprópriadeclaração,querem
qualqueroutrodocumentoapropriado .
Artigo14°.
D.Certificaçãopelosserviçosaduaneiros
Artigo12°.1.Sempreque,enquantoseaguardaoresultadodos
controlosefectuadosparaefeito,querdaconferência
dasmençõesdadeclaraçãooudosdocumentosquea
acompanham ,querdaverificaçãodasmercadorias ,não
forpossívelaveriguaroselementosnecessáriosparaa
determinação dosdireitosdeexportaçãooudasresti­1.Quandoosserviçosaduaneirostiveremprocedido
àconferênciadadeclaraçãoedosdocumentosquea

74 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
TITULOIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo15°.
Quandoumadeclaraçãodeexportaçãoabrangervários
artigos,asmençõesrelativasacadaartigosãoconside­
radascomoconstituindoumadeclaraçãoseparada.
Artigo16°.tuiçõesoudeoutrosmontantesnaexportaçãoaos
quaisaexportaçãodasmercadoriaspossadarlugar,os
serviçosaduaneirosautorizarão,nãoobstante,aexpor­
taçãodessasmercadorias ,salvoseexistiremoutros
motivosqueatantoseoponham.Aconcessãodesta
autorizaçãodarálugaràcontabilização imediatados
direitoadeexportaçãocalculadosdeacordocomas
mençõesconstantesdadeclaração .
Quandoosserviçosaduaneirosconsiderarem queos
controlosefectuadospodemconduziràdeterminação
deummontantededireitosdeexportaçãosuperiorao
resultantedasmençõesconstantesdadeclaração,exigi­
rão,alémdisso,aprestaçãodeumagarantiasuficiente
paracobriradiferençaentreomontantereferidono
parágrafoanterioreaqueleaqueasmercadorias
podem,afinal,sersujeitas.Noentanto,semprejuízo
dasdisposiçõesespecíficasaplicáveisnoâmbitoda
políticaagrícolacomum,osEstados-membros podem
preverqueodeclarantepossa,emvezdeprestaressa
garantia,pediracontabilização imediatadomontante
dosdireitosaqueasmercadoriaspodemafinalestar
sujeitas.
2.Quandoomontantedosdireitosdeexportação
determinadoapartirdoscontrolosefectuadospelos
serviçosaduaneirosfordiferentedoresultantedas
meçõesdadeclaração,aconcessãodaautorizaçãode
exportaçãodasmercadoriasdarálugaràcontabilização
imediatadomontanteassimdeterminado .
3.Quandohouverqueprocederàcontabilização ime­
diatadosdireitos,deacordocomodispostonosn?s1e
2,estaefectuar-se-ásemprejuízodasmedidasadopta­
dasemaplicaçãodaDirectiva78/453/CEEdoCon­
selho,de22deMaiode1978,relativaàharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasreferentesaodiferimentodopagamentodos
direitosdeimportaçãooudeexportação(')•1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivaomaistardarem1deJaneirode1983.
2.CadaEstado-membro informaráaComissãodas
disposiçõesquetomarparaaaplicaçãodapresente
directiva.AComissãocomunicaráessasinformações
aosoutrosEstados-membros .
Artigo17°.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem23deAbrilde1982.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L146de2.6.1978,p.19.