DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2020

que dá instruções ao administrador central para introduzir alterações das tabelas de direitos de crédito internacionais no Diário de Operações da União Europeia

(2021/C 115/01)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 59.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O número de créditos internacionais a que os operadores têm direito é determinado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão (3).

(2) Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão as suas tabelas de direitos de crédito internacionais.

(3) Os direitos de crédito internacionais determinados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1123/2013 são atualizados automaticamente todos os anos pelo administrador central do Registo da União com base nas emissões verificadas. No caso das novas instalações fixas e dos novos operadores de aeronaves, não existe um valor inicial dos direitos de crédito internacionais.

(4) Por ofício de 5 de novembro de 2020, a Áustria notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(5) Por ofício de 20 de novembro de 2020, a Bélgica notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(6) Por ofício de 19 de novembro de 2020, a Bulgária notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(7) Por ofício de 10 de novembro de 2020, a Croácia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(8) Por ofício de 18 de novembro de 2020, Chipre notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(9) Por ofício de 19 de novembro de 2020, a Chéquia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(10) Por ofício de 17 de novembro de 2020, a Dinamarca notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(11) Por ofício de 18 de novembro de 2020, a Alemanha notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(12) Por ofício de 16 de novembro de 2020, a Grécia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(13) Por ofício de 26 de novembro de 2020, a Hungria notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(14) Por ofício de 6 de novembro de 2020, a Irlanda notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(15) Por ofício de 17 de novembro de 2020, a Itália notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(16) Por ofício de 5 de novembro de 2020, o Luxemburgo notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(17) Por ofício de 17 de novembro de 2020, os Países Baixos notificaram, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(18) Por ofício de 6 de novembro de 2020, a Polónia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(19) Por ofícios de 4 de agosto e 20 de novembro de 2020, Portugal notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(20) Por ofício de 12 de novembro de 2020, a Roménia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(21) Por ofício de 10 de novembro de 2020, a Eslováquia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(22) Por ofício de 1 de dezembro de 2020, a Espanha notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(23) Por ofício de 20 de novembro de 2020, a Suécia notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(24) Por ofício de 20 de novembro de 2020, o Reino Unido notificou, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, alterações da sua tabela de direitos de crédito internacionais para o período 2008-2020.

(25) As alterações notificadas estão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o-A, n.o 8, dessa diretiva, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1123/2013.

(26) O administrador central deve, por conseguinte, receber instruções para introduzir as alterações correspondentes nas tabelas de direitos de crédito internacionais no Diário de Operações da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único O administrador central introduz as alterações das tabelas de direitos de crédito internacionais no Diário de Operações da União Europeia. As alterações das tabelas de direitos de crédito internacionais constam do anexo.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 9.11.2013, p. 32).