ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C258/3 
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA 
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES 
Custos médios anuais das prestações em espécie — 1984 
(86/C 258/03) 
I. Aplicação do artigo 94? do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho 
O cálculo dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie concedidas em 1984 
aos membros da família referidos no n? 2 do artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
do Conselho efectuar-se-á com base nos custos médios abaixo indicados: 
ALEMANHA Ortskrankenkassen 
Betriebskrankenkassen 
Innungskrankenkassen 
Landwirtschaftliche Krankenkassen 
Seekrankenkasse 
Bundesknappschaft 
Ersatzkassen für Arbeiter 
Ersatzkassen für Angestellte 
LUXEMBURGO 1 038,12 DM 
873,29 DM 
859,25 DM 
971,19 DM 
1 017,96 DM 
1 291,65 DM 
1 086,10 DM 
1 165,38 DM 
29 595 FLux. 
II. Aplicação do artigo 95? do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho 
O cálculo dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie concedidas em 1984, 
em conformidade com os artigos 28? e 28? A do Regulamento (CEE) n? 1408/71 do Con­
selho, efectuar-se-á com base nos custos médios abaixo indicados: 
ALEMANHA 
LUXEMBURGO Ortskrankenkassen 
Bundesknappschaft 3 551,85 DM 
3 853,74 DM 
66 939 FLux. 
Quadro recapitulativo dos concursos, publicados no Suplemento do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, financiados pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou do orçamento comunitário 
(Semana de 7 a 11 de Outubro de 1986) 
(86/C 258/04) 
N?do 
2450 
2477 
2476 
2481 N? e data do 
Jornal Oficial 
Suplemento «S» 
S 193 de 7. 10. 1986 
S 193 de 7.10.1986 
S 193 de 7. 10. 1986 
S 197 de 11.10.1986 País 
Suazilândia 
Etiópia 
Socialista 
Uganda 
West Indies Objecto 
SZ-Mbabane: Equipamentos e mobiliário 
ET-Adis Abeba: Camiões 
UG-Campala: Barras de Aço 
BB-Bridgetown: Equipamento científico Data-limite 
para remeter 
as propostas 
21. 11. 1986 
3. 11. 1986 
27. 11. 1986 
10. 12. 1986
Comunicação da Comissão relativa à interpretação dos termos «hulha» e «lignite» mencionados no Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(86/C 254/02)

A Comissão foi informada por um Estado-membro (a Espanha) que existem nas formações geológicas desse país jazigos de combustíveis sólidos com diferentes graus de carbonização que são explorados no plano económico. Estes diferentes combustíveis sólidos são normalmente comercializados em Espanha sob as seguintes denominações: «antracite», «hulha», «lignite preta» e «lignite castanha». Não obstante os termos «hulha» e «lignite» não estarem definidos com precisão no Anexo I do Tratado CECA, não há dúvida, com base na interpretação existente e na aplicação prática do Tratado nos outros Estados-membros produtores de carvão (Bélgica, Alemanha, França, Reino Unido) , que a «antracite» e a «hulha» em Espanha correspondem ao termo «hulha» que consta no Anexo I do Tratado. Com a adesão da Espanha à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, põe-se, no entanto, a questão de saber como classificar a «lignite preta» espanhola. A questão da classificação dos tipos de carvão põe-se igualmente para outros jazigos de carvão na região mediterrânica, e diz respeito às bacias de Arc (França) e de Sulcis (Itália) . Dentro de alguns anos, a produção da bacia de Sulcis será reiniciada. A fim de clarificar os problemas da classificação dos tipos de carvão, a Comissão encarregou peritos a fim de que estes procedessem a uma análise científica. A Comissão classificou, com base no resultado da análise, os tipos de carvão em causa dos três Estados-membros, atrás mencionados, do seguinte modo: - o combustível comercializado em Espanha como «lignite preta» proveniente das bacias produtores de Teruel, Mequinenza, Pirenaica e Baleares, bem como o carvão destinado a ser produzido na bacia italiana de Sulcis (Sardenha) são considerados como sendo hulha na acepção do Anexo I do Tratado CECA; -o carvão produzido na bacia francesa de Arc (Gardanne) é classificado como sendo lignite na acepção do Anexo I do Tratado CECA.
N? C 235/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.9.86 
Quadro recapitulativo dos concursos, publicados no Suplemento do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, financiados pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou do orçamento comunitário 
(Semana de 9 a 13 de Setembro de 1986) 
(86/C 235/02) 
N?do 
2453 N? e data do 
Jornal Oficial 
Suplemento «S» 
S 173 de 9. 9. 1986 País 
República 
da Guiné Objecto 
GN-Conakry: Complexo frigorífico Data-limite 
para remeter 
as propostas 
4. 12. 1986 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(86/C 235/03) 
A Comissão, por decisão de 15 de Setembro, autorizou a Irlanda a excluir do tratamento 
comunitário as camisas e camisetes tecidas, da subposição 61.03 A, cat. 8, da pauta aduaneira 
comum, originárias da índia e Hong-Kong e introduzidas em livre prática nos outros Estados-
-membros. 
A decisão é aplicável para a índia a partir de 9 de Setembro até 31 de Dezembro de 1986, e 
para Hong-Kong de 1 de Setembro até 31 de Dezembro de 1986.
N?C 217/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.86 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 3 do artigo 16?, do Regulamento (CEE) 
n? 3599/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, relativo à aplicação das preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1986 a certos produtos industriais originários dos países em 
vias de desenvolvimento 
(86/C 217/04) 
Nos termos do n? 3 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n° 3599/85 do Conselho de 17 
Dezembro de 1985, a Comissão comunica que foram atingidos os tectos pautais comunitários, 
a seguir referidos: 
N? do JO n? 
L 352 de 
30. 12. 1985 
10.0010 
10.0030 
10.0260 
10.0600 
10.1190 
10.1290 
10.1300 N<? da pauta 
aduaneira comum 
(Código Nimexe) 
27.10 
(27.10-15, 17,21, 
25, 29) 
27.10 
(27.10-59, 69, 
75, 79) 
29.23 D III 
(29.23-75) 
43.03 (b) 
(43.03-40, 60, 80) 
91.07 
(91.07-todos os 
números) 
97.02 
(97.02-todos os 
números) 
97.03 
(97.03-todos os 
números) Descrição 
Óleos derivados dos petróleos 
ou dos minerais betuminosos 
(com exclusão dos óleos bru­
tos); produtos não especificados 
nem compreendidos noutras po­
sições que contenham, em peso, 
pelo menos 70 % desses óleos, 
os quais devem constituir o seu 
elemento base: 
A. Óleos leves: 
III. Destinados a sofrer um 
tratamento definido 
C. Óleos pesados: 
I. Gasóleo: 
c) Destinado a sofrer 
um tratamento defi­
nido 
II. Fuelóleos: 
c) Destinados a sofrer 
um tratamento defi­
nido 
III. Óleos lubrificantes e 
outros: 
c) Destinados a ser mis­
turados de acordo 
com as condições da 
nota complementar 7 
do presente capítulo 
d) Destinados a outros 
usos 
Ácido glutâmico e seus sais 
Peles em cabelo, em obras ou 
confeccionadas: 
B. Outras: 
Máquinas do tipo usado nos re­
lógios de uso pessoal, acabadas: 
Bonecas, de qualquer espécie 
Outros brinquedos; modelos re­
duzidos para recreio Origem 
Arábia Sau­
dita 
Iraque 
Indonésia 
China 
Hong Kong 
Filipinas 
China Montante 
do tecto 
225 800 
toneladas 
547500 
toneladas 
575000 ECUs 
2400000 ECUs 
4500000 ECUs 
6680000 ECUs 
17520000 ECUs
N? C 216/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.86 
Comunicação da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 115? do Tratado CEE 
(86/C 216/02) 
A Comissão, por decisão de 22 de Agosto de 1986, em conformidade com o disposto no 
artigo 115? do Tratado, rejeitou um recurso introduzido pela República Francesa a fim de ser 
autorizada a excluir do tratamento comunitário as importações de certos instrumentos e apare­
lhos eléctricos ou electrónicos de medição da posição ex 90.28 da pauta aduaneira comum, 
originários do Japão e postos em livre prática nos outros Estados-membros. 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 216/03) 
Nos termos do n° 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (*), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 21 de Agosto de 1986, a seguinte alteração ao regime de importa­
ção aplicado em Itália: 
em relação à Roménia: 
— abertura a título excepcional, para 1986, de possibilidades de importação suplementares, no 
âmbito do regime previsto pelo Protocolo do Acordo entre a Comunidade e a Roménia 
sobre o comércio de produtos industriais para o produto e no montante seguintes: 
— Alumínio em bruto da subposição 76.01 A da pauta aduaneira comum 1 500 toneladas 
(») JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.
23. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 212/7 
Concessão da contribuição da secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola 
Regulamento (CEE) n? 1941/81 
Ano de 1986, Ia série 
(86/C 212/04) 
Tendo em conta as disposições do artigo 10? parágrafo 3 do Regulamento (CEE) n? 1941/81 
do Conselho de 30 de Junho de 1981 relativo a um programa de desenvolvimento integrado 
para as zonas desfavorecidas da Bélgica (*), está previsto um montante de 5 milhões de ECUs 
para um período de cinco anos. 
A Comissão, depois de ter consultado o Comité do Fundo sobre os aspectos financeiros disponí­
veis, e tendo recolhido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, reteve 2 
pedidos de contribuição representando um montante de 196 475 ECUs. 
Em conformidade com o artigo 8? parágrafo 2 do Regulamento (CEE) n? 1941/81, as decisões 
de concessão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
(FEOGA) para os projectos abaixo indicados, foram notificados ao Reino da Bélgica e aos 
beneficiários. 
BÉLGICA 
N? do Projecto 
86.24BL401.0 
86.24BL402.0 Tipo do projecto 
Acção particular de identificação e análise dos problemas ao nível das ex­
plorações nas zonas desfavorecidas do Sudeste da Bélgica 
Instalação de um laboratório de análise de produtos agrícolas originários 
da zona ao abrigo do PDI (Programa de Desenvolvimento Integrado) 
(') JO n? L 197 de 20. 7. 1981, p. 13.
19.8.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C208/15 
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
sobre as situações financeiras em 31 de Dezembro de 1985 da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço 
1. O presente relatório trata da regularidade das operações contabilísticas e da gestão finan­
ceira da Comissão (Alta Autoridade), de conformidade com o n? 5 do artigo 78? do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterado pelo artigo 8? do Tratado 
de 22 de Julho de 1975, que contém modificação de certas disposições financeiras dos Tratados 
que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma 
Comissão única das Comunidades Europeias. 
2. O Tribunal examinou a contabilidade e as situações financeiras em 31 de Dezembro de 
1985 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Este exame foi efectuado de conformi­
dade com as normas de revisão, geralmente admitidas, e comportou os controlos considerados 
como necessários. 
3. No parecer do Tribunal, as situações financeiras que se juntam (balanços em 31 de De­
zembro de 1985 e 1984, contas de lucros e perdas referentes aos exercícios que terminaram em 
31 de Dezembro de 1985 e 1984, situações das aplicações dos resultados referentes aos exercí­
cios que terminavam em 31 de Dezembro de 1985 e 1984), estabelecidos de conformidade com 
os princípios contabilísticos geralmente admitidos (e especialmente as directivas publicadas pelo 
Conselho), apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1985 assim como do resultado das suas operações 
referentes ao exercício fechado nesta mesma data. 
Luxemburgo, 30 de Junho de 1986. 
M. MART L. HAASE 
Presidente do Tribunal de Contas Membro do Tribunal 
de Contas
N? C 208/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 86 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 208/04) 
Nos termos do n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade ('), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 12 de Agosto, as seguintes alterações ao regime de importação 
aplicado em Itália em relação à Hungria, à Checoslováquia e à República Democrática Alemã: 
— abertura, a título excepcional, para 1986, de contingentes suplementares para a importação 
de: 
Hungria 
— mel natural da posição 04.06 da pauta aduaneira comum 550 toneladas 
Checoslováquia 
— calçado de borracha e/ou em tecido com borracha da 
posição ex 64.01 e da subposição 64.02 ex B da pauta 
aduaneira comum 750 milhões de Lit 
República Democrática Alemã 
— matérias corantes orgânicas sintéticas da subposição 
32.05 A da pauta aduaneira comum 635 milhões de Lit 
(') JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.
RESOLUÇÃO DO CONSELHOde 24 de Novembro de 1986relativa à assinatura pelos Estados-membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos(86/C 331/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que foi adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 31 de Maio de 1985, uma Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos; Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos está aberta à assinatura dos Estados- -membros e da Comunidade no exercício das respectivas competências; Considerando que o Conselho decidiu que a Comunidade assinasse a referida Convenção; Considerando que é importante que essa Convenção seja igualmente assinada pelos Estados- -membros o mais rapidamente possível; Considerando que determinados Estados-membros já assinaram a referida Convenção, SOLICITA aos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos que a assinem o mais rapidamente possível.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 relativa ao programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (86/C 287/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão,

Considerando que todas as empresas beneficiam do programa de acção para as PME;

Considerando os objectivos de integração e de realização plena do mercado interno e de aplicação da política comunitária de convergência económica, bem como a estratégia de cooperação para o crescimento e o emprego;

Considerando que o papel importante que a criação e o desenvolvimento de PMEs podem ter no aumento dos postos de trabalho e os problemas específicos a que devem fazer face nos diferentes Estados-membros tornam necessária uma estratégia comunitária que venha completar as acções que a nível nacional foram empreendidas no domínio das PMEs;

Tomando nota de que o desenvolvimento das PMEs constitui um elemento essencial de um certo número de políticas e iniciativas comunitárias a serem actualmente submetidas ao Conselho, por exemplo no âmbito de medidas destinadas à criação de postos de trabalho;

Aprova, em princípio, as directrizes da política que tem vindo a ser seguida e a estratégia prevista no programa de acção, sob reserva da aprovação de propostas individuais e das suas incidências financeiras, e convida a Comissão a fazer um relatório periódico sobre a realização dos objectivos.
Resolução do Conselho relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno em países em desenvolvimento por fabricantes da Comunidade(86/C 285/08)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a alimentação dos lactentes e sobre a aplicação do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, bem como um projecto de proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos preparados para lactentes e aos leites de transição; Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta Assembleia da Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno; Considerando que um volume considerável destes produtos é vendido aos países em desenvolvimento por fabricantes da Comunidade; Considerando que é atribuída uma grande importância ao facto de as práticas comerciais em países em desenvolvimento não desincentivarem as mães do aleitamento natural; Considerando que a aplicação do Código Internacional constitui, sem dúvida, um meio excelente de realização desse objectivo nesses países; Considerando que a Comunidade não pode legislar nos referidos países; Considerando que a Comunidade pode oferecer um apoio eficaz às autoridades competentes desses países nos seus esforços de aplicação do Código Internacional no seu território, ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 1. A Comunidade contribuirá, na medida do possível, para a aplicação de práticas adequadas de comercialização de substitutos do leite materno nos países em desenvolvimento. 2. Para a execução do no. 1, a Comissão instruirá as suas delegações nos países em desenvolvimento a servirem de ponto de ligação com as autoridades competentes. Qualquer queixa ou crítica relativa às práticas de comercialização de um fabricante da Comunidade pode ser- -lhes notificada. 3. A Comissão estará pronta a examinar os casos notificados e a ajudar na procura de uma solução satisfatória para todas as partes interessadas. 4. A Comissão comunicará a presente decisão pelas vias oficiais aos países interessados.
Comunicação da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 115° do Tratado CEE (86/C 216/02)

A Comissão, por decisão de 22 de Agosto de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 115° do Tratado, rejeitou um recurso introduzido pela República Francesa a fim de ser autorizada a excluir do tratamento comunitário as importações de certos instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medição da posição ex 90.28 da pauta aduaneira comum, originários do Japão e postos em livre prática nos outros Estados-membros.
RESOLUÇÃO DO CONSELHOde 9 de Junho de 1986relativa à utilização das técnicas de videoconferência e videofonia para aplicações intergovernamentais(86/C 160/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, em 28 de Fevereiro de 1984, o Conselho solicitou à Comissão que efectuasse uma análise da utilização das técnicas de videoconferência e videofonia com vista a melhorar os contactos entre os Estados- -membros e as instituições comunitárias; Considerando que o Conselho adoptou a comunicação da Comissão sobre telecomunicações, de 18 de Maio de 1984 [COM(84) 277 final], que previa como linha de acção uma análise da videoconferência e videofonia intergovernamental; Considerando que o Conselho deu o seu acordo, em 17 de Dezembro de 1984, sobre os objectivos principais de uma acção a desenvolver pela Comunidade no domínio das telecomunicações, os quais compreendem referências à definição e à concretização de um projecto de videoconferência e videofonia intergovernamental; Considerando que a Comissão apresentou o estudo de viabilidade solicitado; Tomando nota do estudo de viabilidade e das conclusões formuladas pela Comissão, CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS 1. A instalar um sistema inicial operacional de videoconferência e videofonia intergovernamental que tenha em conta o potencial das técnicas de videoconferência e videofonia, com vista a melhorar e a tornar mais eficaz o intercâmbio bilateral e multilateral de informações entre os governos dos Estados-membros e as instituições comunitárias; a confiar, para este fim, a referida instalação às administrações das telecomunicações; 2. A completar as instalações necessárias de acordo com as necessidades por eles registadas; 3. A incentivar as administrações das telecomunicações dos Estados-membros a prosseguir activamente a instalação de sistemas de comunicações transcomunitárias de banda larga necessários para dar apoio a um sistema de videoconferência e videofonia intergovernamental; CONVIDA O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO A 1. Analisar as condições da respectiva participação num sistema inicial operacional de videoconferência e videofonia intergovernamental; MAIS, CONVIDA A COMISSÃO 1. A prosseguir a cooperação iniciada com as administrações das telecomunicações e os utilizadores durante a preparação do estudo de viabilidade, com vista a resolver designadamente os problemas específicos relativos à utilização da videoconferência e da videofonia pelos governos e instituições da Comunidade, tais como o carácter confidencial, a interpretação simultânea e a possibilidade de conferências multilaterais; 2. A apresentar ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida durante o ano de 1987, incluindo os aspectos financeiros relativos à aplicação da presente resolução, de forma a que se possa apreciar a aplicabilidade do sistema às comunicações intergovernamentais e decidir se a utilização da videoconferência e da videofonia em comunicações deste tipo deve continuar a ser incentivada.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTESCustos médios das prestações em espécie - 1983 (1)(86/C 159/04)

I. Aplicação do artigo 94o. do Regulamento (CEE) no. 574/72 do Conselho Para o cálculo das taxas fixas das despesas no que respeita às prestações em espécie concedidas em 1983 para os membros da família referidos no no. 2 do artigo 19o. do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, deve-se aplicar o custo médio abaixo indicado: BÉLGICATrabalhadores por conta de outrem19 859,89 FB Trabalhadores por conta própria11 912,47 FB FRANÇATrabalhadores por conta de outrem7 122,34 FF Trabalhadores por conta própria4 502,60 FF II. Aplicação do artigo 95o. do Regulamento (CEE) no. 574/72 do Conselho Para o cálculo das taxas fixas das despesas no que respeita às prestações em espécie realizadas em 1983 deve-se, em conformidade com o artigo 28o. e 28o. (A) do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, aplicar o custo médio abaixo indicado: BÉLGICATrabalhadores por conta de outrem66 421,88 FB Trabalhadores por conta própria37 858,69 FB FRANÇATrabalhadores por conta de outrem8 338,97 FF Trabalhadores por conta própria10 075,41 FF (1) Custos médios no que se refere ao Luxemburgo e aos Países Baixos: JO no. C 273, de 24. 10. 1985. Custos médios no que se refere à Alemanha, Irlanda e Reino Unido: JO no. C 329, de 19. 12. 1985.