228 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
385R0484
N?L59/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.85
REGULAMENTO (CEE)N<?484/85DACOMISSÃO
de26deFevereirode1985
queestabelecearepartiçãodoscontingentesdeimportaçãofixadosemrelaçãoacertosprodutos
origináriosdosEstadosUnidosdaAmérica
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , cadacaso,previstasnaDirectiva69/73/CEE(4),69/74/
CEE(5)ounaDirectiva69/75/CEE(6);
Considerando queasmedidas ,previstasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodesContingentes ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OscontingentescomunitáriosreferidosnoRegula­
mento(CEE)ri?349/84sãosubdivididosemduasfrac­
ções,sendoaprimeirarepartidaentreosEstados-mem­
brosemconformidade comoAnexodopresenteregula­
mento.
2.Asegundafracçãoconstituiráumareservacomuni­
tária;figuranacoluna3doanexo.
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°349/84do.
Conselho,'de6deFevereirode1984,quesuspendecon­
cessõespautaiseaumentaosdireitosdapautaaduaneira
comumaplicáveisacertosprodutosorigináriosdosEsta­
dosUnidosdaAméricaequeinstituirestriçõesquantita­
tivasaplicáveisaoutrosprodutosorigináriosdessepaís
(l),alteradopeloRegulamento (CEE)n?483/85(2),e
nomeadamente on?2doseuartigo3?,
Considerando quenecessidadespráticasdegestãoleva­
ramoConselhoadecidirqueasquantidades aquea
ComunidadepeloRegulamento (CEE)n?483/85limitou
asimportações,sãopararepartirentreosEstados-mem­
bros;quecabeposteriormente aosEstados-membros
atribuiraosimportadores asquantidadesquelheforam
assimatribuídasporforçadasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n°.1023/70doConselho,de25deMaio
de1970,queestabeleceumprocedimentocomumdeges­
tãodoscontingentesquantitativos (*);
Considerandoqueaconstituiçãodeumareservacomuni­
táriapermitecorrigircertosefeitosdomododereparti­
çãoestabelecidoeassegurarqueosefeitosdamedidase
mantêemdentrodoslimitesdoobjectivoemvista,
Considerando que,pelosmesmosmotivos,éimportante
quequalquerEstado-membro transfiraparaareservaco­
munitáriaamaiorpartedasuaquota-partenãoesgotada
atéaumadatadeterminada ;
Considerando queoscontigentesdevemserrepartidos
entreosEstados-membros combasenasimportações
efectuadasduranteoanode1982,tendoemconta,quer
ajustamentosqueserevelaramnecessáriosduranteopri­
meiroanodeaplicaçãodesmedidasemcausa,quercer­
tasvariaçõesactualmenteprevisíveisnasnecessidadesde
abastecimento ;
Considerando que,emrelaçãoaocasoemqueasmerca­
doriasobjectodopresenteregulamentosãointroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade ecolocadassob
umregimeaduaneiroeconómicoounumazonafranca,é
convenientedefinircomprecisãoasregrasaaplicarem1.OsEstados-membros comunicamàComissão,o
maistardaraté1deNovembrode1985,ototaldasim­
portaçõesrealizadaseimputadasnocontingentecomuni­
tárioaté3deSetembrode1985.
Omaistardaraté1deNovembrode1985,osEstados­
-membrostransferemparaareservaafracçãonãoutili­
zadadasuaquota-partequeem30deSetembrode1985
exceda20%dovolume.
OsEstados-membros podemtransferirumaquantidade
maisimportanteseexistiremrazõesparasepreverquea
mesmanãovaiserutilizada.
2.Aslicençasemitidaspelasautoridadescompetentes
dosEstados-membros ,aoabrigodasquotas-partesrepar­
tidasdeacordocomon?1doartigo1?,têmumperíodo
devalidadequenãopodeultrapassar31deOutubrode
1985.
Artigo3°
Arepartiçãodareservaéefectuadaomaistardaraté1
deDezembrode1985segundooprocedimentoprevisto
noartigo11?doRegulamento (CEE)n?1023/70.
(4)JOn?L58de8.3.1969,p.1.
(5)JOn°L58de8.3.1969,p.7.
(6)JOn?L58de8.3.1969,p.11.OJOn?L40de11.2.1984.p.1.
(2)JOn?L59de27.2.1985,p.1.'
(3)JOn?L124dei8.6.1970,p.1.

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Artigo4o.
Noquedizrespeitoaocontravaloremmoedanacional
dasquotas-partesdoscontingentesfixadosemECUs,as
taxasaaplicarsãoasdoprimeirodiaútildomêsdeFe­
vereirode1985.aformadeprodutoscompensadores ,quernoseu
estadoinalterado .
—quandoforemcolocadassoboregimedeentreposto
aduaneiroporforçadaDirectiva69/74/CEE,ouem
zonasfrancasporforçandaDirectiva69/75/CEE.
2.Aposteriorintroduçãoemlivrepráticadasmerca­
doriascolocadassoboregimedeaperfeiçoamento activo
referidonon?1,quersobaformadeprodutoscompen­
sadores,quernoseuestadoinalterado,dálugaràsua
imputaçãonoscontingentes .Artigo5°
Artigo6°1.AsmercadoriasreferidasnoAnexonãoserãoimpu­
tadasnoscontingentes :
—quandoforemcolocadassobumregimedeaperfei­
çoamentoactivoemconformidade comaDirectiva
69/73/CEEousobumregimedeadmissãotemporá­
riadesdequesejamreexportadasposteriormente para
foradoterritórioaduaneirodaConunidade ,quersobOpresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1985.
Eaplicávelaté28deFevereirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deFevereirode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão

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ANEXO
(milharesdeECUs)
Códigos
NimexeQuotas
comunitáriasReserva
±10%QuotasatribuídasRepiartiçãoporEstado-membro
DFIBNLUKIRLDKGR
29.01-71 36350365032700209653561279611121733 3 —595
39.02-09,11,12 2070020521864830081212413213027382102850084
93.04-20,30,41,49,6010700 1000970015545387107940878415247226
97.06-10 5600 600 50001261313573103031 8173
97.06-33,34 6300 600 5700356782882039491 — ——.