PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/12

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1798 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2015

que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 410.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Verifica-se um erro nas versões nas línguas búlgara, estónia, inglesa, francesa, letã, lituana, húngara e maltesa do título do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão (2).

(2) Verifica-se um erro nas versões nas línguas grega, inglesa, francesa, italiana, letã, húngara e maltesa do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014.

(3) Nas versões nas línguas estónia, grega, inglesa, francesa, croata, italiana, húngara, polaca, romena, finlandesa e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, a estrutura frásica do artigo 15.o, n.o 1, está errada.

(4) Verifica-se um erro nas versões nas línguas inglesa, francesa, letã e maltesa do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014.

(5) Nas versões nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, croata, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, a estrutura frásica do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), está errada.

(6) Em todas as versões linguísticas, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 inclui por erro uma alínea c) que deveria na realidade ser um número separado desse artigo. O texto deve ser corrigido de forma a tornar claro que os dados substancialmente relevantes não têm de ser transmitidos, em todas as circunstâncias, ao nível de cada empréstimo, e que, em certas circunstâncias, pode ser considerado suficiente o fornecimento dos dados substancialmente relevantes numa base agregada.

(7) O Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(8) O presente regulamento tem por base os projetos iniciais de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) à Comissão.

(9) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) realizou consultas públicas abertas sobre os projetos iniciais de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 é retificado do seguinte modo:

1) Diz respeito apenas às versões nas línguas búlgara, estónia, inglesa, francesa, letã, lituana, húngara e maltesa;

2) Diz respeito apenas às versões nas línguas grega, inglesa, francesa, italiana, letã, húngara e maltesa;

3) Diz respeito apenas às versões nas línguas estónia, grega, inglesa, francesa, croata, italiana, húngara, polaca, romena, finlandesa e sueca;

4) Diz respeito apenas às versões nas línguas inglesa, francesa, letã e maltesa;

5) O artigo 22.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) Indicação de qual das opções previstas no artigo 405.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a), b), c), d) ou e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi aplicada para conservar um interesse económico líquido;»;

6) O artigo 23.o, n.o 2, é retificado do seguinte modo: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Em caso de infração às obrigações incluídas na documentação referente à titularização.»; b) A alínea c) é substituída por um novo n.o 2-A, com a seguinte redação: «2-A. Os dados substancialmente relevantes em relação às posições em risco subjacentes individuais devem, em geral, ser fornecidos empréstimo a empréstimo, embora em certos casos possa ser suficiente fornecer esses dados numa base agregada. Na avaliação da suficiência dos dados fornecidos numa base agregada, deve atender-se a fatores como a granularidade do conjunto de ativos subjacente e à questão de saber se a gestão das posições em risco incluídas nesse conjunto tem ou não por base o próprio conjunto ou é efetuada empréstimo a empréstimo.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).