ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/35
REGULAMENTO (CEE)N?802/89DACOMISSÃO
de29deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?785/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.0JOn?L84de29.3.1989,p.44.

N?L85/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,180)
17011190 34,180
17011210 34,180)
17011290 34,180)
17019100 41,05
17019910 41,05
17019990 41,050
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%,Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 763/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do seu nº 1A, o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (5), dá aos Estados-membros a possibilidade de autorizar cessões temporárias e parciais de quantidades de referência; que essa disposição foi introduzida na regulamentação para obviar, de modo pontual, a uma baixa da produção; que é conveniente acautelar os casos em que a cessão temporária seja utilizada para fins especulativos, com vista a, nesses casos, limitar a sua utilização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 6 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é aditado o seguinte parágrafo:

« Em caso de necessidade, o Conselho, de acordo com o mesmo processo, limitará as cessões temporárias referidas no nº 1A ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 4.

(2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.

(3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(5) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
N?L84/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?785/89DACOMISSÃO
de28deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?756/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?~L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(«)JOn?L80de23.3.1989,p.65.

29.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,58(»)
17011190 34,58(')
17011210 34,58(')
17011290 34,58(')
17019100 41,43
17019910 41,43
17019990 41,430
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 767/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que fixa, a contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervenção da manteiga

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2233/88 (6) fixou, para a campanha leiteira de 1988/1989, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano;

Considerando que, entretanto, a situação do mercado evoluiu, nomeadamente devido a uma diminuição rápida das existências de manteiga; que, a fim de evitar uma reconstituição dessas existências, parece oportuno baixar o preço da intervenção de manteiga,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervenção da manteiga é fixado em 306,94 ecus por 100 quilogramas para a Comunidade a dez e em 332,87 ecus por 100 quilogramas para Espanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 6.

(4) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.

(5) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.

(6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 34.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 778/89 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1989

que autoriza a França a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA,

Considerando que a França apresentou um pedido de exclusão do âmbito de aplicação do regime de retirada das terras aráveis para as zonas mais sensíveis aos incêndios dos departamentos: Alpes-de-Haute-Provence, Hautes- -Alpes, Alpes-Maritimes, Ardèche, Aude, Bouches-du- -Rhône, Corse-du-Sud, Haute-Corse, Drôme, Gard, Hérault, Lozère, Pyrénées-Orientales, Var e Vaucluse; que estas zonas não excedem 2 % das terras aráveis de França e serão delimitadas por arrêté préfectoral;

Considerando que as zonas abrangidas pelo pedido supracitado correspomdem aos critérios fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1273/88 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, a França é autorizada a não aplicar o regime de retirada das terras aráveis previsto no título 01 do mesmo regulamento nas zonas sensíveis aos incêndios dos departamentos indicados no anexo, num total não superior a 2 % das terras aráveis de França.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 41.

ANEXO

Alpes-de-Haute-Provence

Hautes-Alpes

Alpes-Maritimes

Ardèche

Aude

Bouches-du-Rhône

Corse-du-Sud

Haute-Corse

Drôme

Gard

Hérault

Lozère

Pyrénées-Orientales

Var

Vaucluse
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 776/89 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, no que respeita às importações de determinados queijos em proveniência da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que a Roménia, por carta de 3 de Fevereiro de 1989, comunicou à Comissão que o seu organismo emissor dos certificados IMA 1 previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4147/88 (4), já não se donomina « Officiul de Control al Marfurilor » mas sim « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontro" »; que, por conseguinte, é necessário alterar a denominação constante do anexo IV do regulamento atrás citado; que é conveniente que, a pedido dos interessados, o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988, data a partir da qual se registaram dificuldades em relação às operações de desalfandegamento devido à alteração da referida denominação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a denominação do organismo emissor respeitante à Roménia é substituída por « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontrol" ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 40.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 775/89 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1989

que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1988/1989:

a) Em 0,542 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 10,159 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,433 ecus por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 822/89 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 382/89 relativo às medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 382/89 da Comissão (3) previu medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/388/CEE do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (5), no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 382/89 prevê que as propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Abril de 1989; que, atendendo a dificuldades encontradas em determinados Estados-membros na presentação das propostas, é necessário adiar esta data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 382/89, a data de « 1 de Abril de 1989 » é substituída pela data de « 15 de Abril de 1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 7.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 28.

(4) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
N?L86/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?821/89DACOMISSÃO
de30deMarçode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?795/89daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?795/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?795/89sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
3)JOn?L85de30.3.1989,p.15.

31.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 30,06('),
17011190910 28,42(')
17011190950 0
17011290100 30,06(')
17011290910 28,42(')
17011290950 0­
17019100000\\ 0,3268
17019910100 32,68 I
17019910910 32,45
17019910950 32,45
17019990100II0,3268
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L85/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?801/89DACOMISSÃO
de29deMarçode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem36,781ecus/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas*em29deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
V)JOn?L102de21.4.1988,p.14.