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PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/70

ACÇÃO COMUM 2005/96/PESC DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 2005

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Região Africana dos Grandes Lagos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/869/PESC, de 8 de Dezembro de 2003, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Região Africana dos Grandes Lagos (1).

(2) Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/530/PESC (2) de 28 de Junho de 2004, que prorroga até 28 de Fevereiro de 2005 a Acção Comum 2003/869/PESC.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/869/PESC, o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por mais um período suplementar de seis meses.

(4) Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (3) (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»), que atribui um papel específico ao Representante Especial da União Europeia. O mandato deste último deverá ser alterado em conformidade.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Aldo AJELLO como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Região Africana dos Grandes Lagos, instituído pela Acção Comum 2003/869/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/530/PESC é prorrogado até 31 de Agosto de 2005.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2003/869/PESC é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: «j) Proporcionar orientações políticas locais ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) (“EUPOL Kinshasa”).»

2) O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 440 000 EUR.».

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas 2 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 37.

(2) JO L 234 de 3.7.2004, p. 13.

(3) JO L 367, de 14.12.2004, p. 30.
26.

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society]
«e)

O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.»;
(3)

O representante especial da União Europeia cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a aprovar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
(3)

O representante especial da União Europeia exercerá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/103

ACÇÃO COMUM 2005/589/PESC DO CONSELHO

de 28 de Julho de 2005

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/870/PESC que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (1).

(2) Em 26 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/565/PESC (2), que nomeia Michael SAHLIN representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/870/PESC, o mandato do representante especial da União Europeia deverá ser prorrogado por um período de dois meses e meio,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Michael SAHLIN como representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia, estabelecido pela Acção Comum 2003/870/PESC, é prorrogado até 15 de Novembro de 2005.

Artigo 2.o

No artigo 5.o da Acção Comum 2003/870/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 195 000 euros.».

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.

(2) JO L 251 de 27.7.2004, p. 18.
(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram prorrogadas pela Posição Comum 2005/227/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2006.
1)

As alíneas e) e f) do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção: «e) Prestar aconselhamento político local ao chefe da Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT), assegurar a coordenação entre a EUPAT e outros intervenientes da União Europeia, e assumir a responsabilidade pelas relações entre a EUPAT e as autoridades e os meios de comunicação social do país anfitrião; f) Conjuntamente com o chefe da EUPAT e em coordenação com a Presidência, manter um diálogo regular com as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o andamento das actividades da EUPAT.».
1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao Secretariado-Geral/alto representante, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o alto representante fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.».
POSIÇÃO COMUM 2006/31/PESC DO CONSELHO
de 23 de Janeiro de 2006
que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe
medidas restritivas contra a Libéria (1), a fim de dar execução às medidas impostas contra este país
pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
(2) Em 22 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/902/PESC (2), pela qual
a Posição Comum 2004/137/PESC foi prorrogada por um período de 12 meses, em conformidade
com a Resolução 1579 (2004) do CSNU.
(3) À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em20 de Dezembro de 2005, a Resolução 1647 (2005) que prorroga por mais 12 meses as medidasrestritivas relativas ao armamento e às deslocações e por mais 6 meses as medidas restritivas relativas
aos diamantes e à madeira impostas pela Resolução 1521 (2003) do CSNU.
(4) Por conseguinte, as medidas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC deverão ser prorrogadas
com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2005, a fim de dar execução à Resolução 1647 (2005)do CSNU,
APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. As medidas impostas pelos artigos 1.oe2 .oda Posição Comum 2004/137/PESC serão aplicáveis por
um novo período de 12 meses, salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho em conformidade comfuturas Resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
2. As medidas impostas pelos artigos 3.
oe4 .oda Posição Comum 2004/137/PESC serão aplicáveis por
um novo período de 6 meses, salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho em conformidade comfuturas Resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2.
o
A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.
A presente posição comum é aplicável de 23 de Dezembro de 2005 a 22 de Dezembro de 2006.
Artigo 3.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PRÖLLPT L 19/38 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2006
(1) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35.
(2) JO L 379 de 24.12.2004, p. 113.
«11)

Ao longo do texto, as referências ao artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção: a) No n.o 1 do artigo 5.o, a referência aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.o é substituída pela referência ao n.o 1 e às alíneas ii) e iii) do n.o 2 do artigo 2.o, respectivamente; b) No n.o 3 do artigo 5.o, a referência ao n.o 2 do artigo 2.o é substituída pela referência à alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o; c) No segundo parágrafo do artigo 20.o, a referência ao n.o 2 do artigo 2.o é substituída pela referência à alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o; d) No terceiro parágrafo do artigo 20.o, a referência aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o é substituída pela referência ao n.o 2 do artigo 2.o; e) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo, a referência ao n.o 3 do artigo 2.o é substituída pela referência à alínea ii) do n.o 2 do artigo 2.o; f) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo, a referência aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o é substituída pela referência ao n.o 2 do artigo 2.o»
2.

O n.o 5 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «5. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria qualificada de votos dos representantes dos Estados-Membros, sendo os votos ponderados nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 12.o da presente acção comum. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.».
1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Missão 1. De harmonia com a Estratégia Europeia de Segurança (2), o Centro contribui para a tomada de decisões da União Europeia no domínio da PESC, nomeadamente da PESD, incluindo as operações de gestão de crises da União Europeia, fornecendo, se for caso disso, produtos resultantes da análise de imagens de satélite e dados colaterais, incluindo, nos casos pertinentes, imagens aéreas, bem como serviços afins, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o 2. No quadro da presente missão, o secretário-geral/alto representante dá ao Centro, mediante pedido efectuado nesse sentido e se as capacidades do Centro o permitirem, instruções visando o fornecimento de produtos ou serviços: i) A um Estado-Membro ou à Comissão; ii) Aos países terceiros que tenham aceitado as disposições constantes do anexo sobre a associação de países terceiros às actividades do Centro; iii) Se o pedido for relevante para o domínio da PESC, nomeadamente da PESD, a organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).
1)

O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade são prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido com as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX cobre estas despesas até um montante máximo de 2,4 milhões de EUR. O Reino Unido, em consulta com o chefe de missão, deve informar de forma adequada o Conselho sobre estas despesas.».
(3)

Em 28 de Julho de 2006, o Comité Político e de Segurança reiterou o seu apoio ao processo de paz no Achém e manifestou apoio à recomendação do Secretário-Geral/Alto Representante no sentido de prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses.
«m)

Apoiar o planeamento de um gabinete reforçado do REUE no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR), incluindo no aconselhamento sobre aspectos de informação pública da transição, em estreita coordenação com a Comissão Europeia.».
27)

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society)
(1)

Em 2 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo) e, posteriormente, em 1 de Dezembro de 2005, aprovou a Acção Comum 2005/868/PESC que altera a Acção Comum 2005/355/PESC no que respeita à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC (2).
2)

Os artigos 2.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Fase de planeamento O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL «Kinshasa». O Chefe de Missão elabora um Plano de Operação (OPLAN), que tem em consideração uma avaliação global do risco. O Conselho aprova o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN. Os Anexos pertinentes do CONOPS e do OPLAN aplicáveis ao reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» aplicam-se até ao final do período de reforço temporário. Artigo 3.o Mandato da Missão A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e orientar a criação e o arranque da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas. A EUPOL «Kinshasa» continuará a acompanhar e orientar a criação e o desenvolvimento da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, facultando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforçará a ligação com a EUSEC RD CONGO no domínio da reforma do sector da segurança. Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, esta estabelecerá, como parte integrante da EUPOL «Kinshasa» e no quadro global de segurança estabelecido para as eleições, um elemento de apoio à coordenação policial destinado a assegurar uma resposta reforçada e coordenada das unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa, no caso da ocorrência de distúrbios durante o período eleitoral. A área de competência da EUPOL «Kinshasa» será limitada a Kinshasa. O elemento de apoio à coordenação policial, no âmbito da EUPOL «Kinshasa», não terá poderes executivos. Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» será autorizada a utilizar contributos financeiros específicos para a aquisição de equipamento adicional destinado às unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa. O Chefe da Missão e os contribuintes bilaterais acordarão directamente entre si as disposições financeiras específicas necessárias. Artigo 4.o Estrutura da Missão A Missão é composta por um Quartel-General (QG) e por observadores da polícia. O Quartel-General é constituído pelo gabinete do Chefe de Missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP. Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» incluirá um elemento de coordenação próprio incumbido das tarefas específicas confiadas à missão durante este período.»;
(3)

O Conselho decidiu, todavia, que deveriam ser retomadas as reuniões a que se refere o artigo 4.o da Posição Comum 2005/792/PESC, a fim de, pela via do diálogo, levar o Usbequistão a observar os princípios do respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais.
(2)

Em 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1701 (2006) [«RCSNU 1701 (2006)»] que saúda a decisão do Governo do Líbano de projectar as suas forças armadas no Sul do Líbano, bem como o seu compromisso de estender a sua autoridade a todo o território do país, por intermédio das suas forças armadas legítimas. Para permitir ao Governo do Líbano exercer a sua plena soberania sobre todo o território libanês, de modo a que não subsistam quaisquer armas sem o consentimento do Governo do Líbano e a que não seja exercida outra autoridade que não a do Governo do Líbano, a RCSNU 1701 (2006) proíbe, designadamente, a venda ou fornecimento de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como a prestação de formação ou assistência técnicas relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo, a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, salvo nos casos em que o Governo do Líbano ou a FINUL, no desempenho da sua missão, o autorize.
1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em especial, a MVA: a) Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM; b) Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio, no contexto da missão referida na alínea a); c) Acompanhará o processo de alteração da legislação; d) Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos; e) Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento; f) Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.».
(3)

O Conselho determinou que havia outras pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas, na acepção da Posição Comum 2001/931/PESC, e que, por conseguinte, os seus nomes deveriam ser acrescentados à referida lista, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 1.o daquela Posição Comum 2001/931/PESC,
1)

No n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— proceder ao planeamento e à tomada de medidas destinadas a assegurar uma transferência sem atritos de determinadas tarefas seleccionadas da MINUK para uma eventual operação de gestão de crises da UE no domínio do Estado de Direito e noutros domínios que venham a ser identificados pelo Conselho no contexto da definição do futuro estatuto,».
2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Mandato da Missão A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e orientar a criação e o arranque da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas. A EUPOL Kinshasa continua a acompanhar e orientar o desenvolvimento da UIP e a prestar aconselhamento para o efeito, e contribui para assegurar a correcta integração da UIP na Polícia Nacional Congolesa (PNC). Além disso, a EUPOL Kinshasa reforça a sua capacidade de aconselhamento à polícia congolesa, a fim de facilitar o processo de reforma do sector da segurança na RDC juntamente com a EUSEC RD Congo. Para efeitos do reforço temporário da EUPOL Kinshasa durante o processo eleitoral, esta estabelece, como parte integrante da EUPOL Kinshasa e no quadro global de segurança estabelecido para as eleições, um elemento de apoio à coordenação policial destinado a assegurar uma resposta reforçada e coordenada das unidades da PNC para controlo de multidões em Kinshasa, em caso de distúrbios durante o período eleitoral, com especial destaque para a eleição do presidente da RDC. A área de competência da EUPOL Kinshasa é limitada a Kinshasa. O elemento de apoio à coordenação policial, no âmbito da EUPOL Kinshasa, não tem poderes executivos. Para efeitos do reforço temporário da EUPOL Kinshasa durante o processo eleitoral, a EUPOL Kinshasa é autorizada a utilizar contributos financeiros bilaterais específicos para a aquisição de equipamento adicional destinado às unidades da PNC de controlo de multidões em Kinshasa.».
ACÇÃO COMUM 2006/868/PESC DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2006

que altera a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (1) .

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2004/847/PESC é alterada do seguinte modo:

O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A EUPOL “Kinshasa” será reforçada temporariamente durante o processo eleitoral na República Democrática do Congo, de acordo com o disposto no artigo 3.o. Este reforço terminará em 31 de Dezembro de 2006.»
1)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade com particular destaque para o Kosovo e a Sérvia, bem como as regiões vizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrências adversas no Kosovo;»;
(2)

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/30/PESC (2) que prorroga por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim pela Posição Comum 2004/852/PESC e as complementa com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. Em conformidade com esta Resolução, as medidas em causa foram aplicadas até 15 de Dezembro de 2006.