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DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (94/315/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

1. As relações económicas com o Haiti serão reduzidas nos termos das disposições pertinentes vinculativas da Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994.

2. Os Estados-membros tomarão sem demora as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para proceder ao congelamento dos fundos e dos recursos financeiros referidos no nº 4 da citada resolução.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/481/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,

Tendo em conta Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1994, que prorroga o mandato do Sr. Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia,

Considerando que é necessário proceder à nomeação de um novo secretário-geral do Conselho da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

O Dr. Juergen TRUMPF é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia, por um período de cinco anos a contar de 1 de Setembro de 1994.

Artigo 2º

A presente decisão será notificada ao Dr. Juergen TRUMPF, pro iniciativa do Presidente do Conselho.

A presente decisão será também publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-CH. ZEITLER
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/645/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observação do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de participação financeira comunitária da Itália relativos às despesas previstas para os anos de 1994 e 1995;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo, previstas para os anos de 1994 e 1995, correspondentes a um montante de, respectivamente, 461 129 ecus e 461 129 ecus, são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %.

Artigo 2º

Qualquer pagamento, efectuado pela Comunidade, fica sujeito à recepção, pela Comissão, de todas as informações referidas no ponto 2 do anexo A da Decisão 89/631/CEE.

Artigo 3º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

(2) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

>Kratos melosSynolo se ethniko nomismaDapaniKoinotiki symmetochi"> ID="1.4">1994" ID="1">Italia> ID="2">860 000 000 Lit> ID="3">461 129> ID="4">461 129"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">461 129> ID="3">461 129"" ID="1.4">1995" ID="1">Italia> ID="2">860 000 000 Lit> ID="3">461 129> ID="4">461 129"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">461 129> ID="3">461 129""
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relações económicas com o Haiti (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/681/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 944 (1994) adoptada em 29 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos termos das disposições pertinentes da Resolução 944 (1994) adoptada em 29 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, serão levantadas as medidas de redução das relações económicas com o Haiti.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (94/673/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos termos da Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são suspensas certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia (94/672/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução nº 942 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos termos das disposições relevantes da Resolução nº 942 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são reduzidas as relações económicas e financeiras da Comunidade Europeia com as zonas do território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia (94/776/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

DECIDE:

1. O Conselho da União Europeia nomeará um provedor de Justiça da União Europeia para Mostar durante o período de administração pela União Europeia.

2. O provedor de Justiça será independente no desempenho das suas funções e residirá em Mostar.

3. Qualquer pessoa singular residente na área administrada pela União Europeia, ou qualquer pessoa colectiva exercendo as suas actividades nessa área, directa e individualmente implicada, que alegue que os seus direitos foram violados por uma decisão do administrador da União Europeia, com base numa disposição instituída ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Memorando de Acordo, poderá submeter essa decisão à apreciação do provedor de Justiça da União Europeia para Mostar, o qual só poderá intervir no caso de terem sido esgotadas todas as outras vias jurídicas.

4. O provedor de Justiça da União Europeia para Mostar poderá transmitir recomendações relativas às queixas referidas no ponto 3 ao administrador da União Europeia. No caso de, em relação a uma questão grave, o administrador não concordar com as recomendações do provedor de Justiça, este poderá submeter a questão à apreciação do Conselho da União Europeia, acompanhada de um comentário por escrito do administrador da União Europeia.

5. A presente decisão entra em vigor a partir da presente data.

6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose apresentados pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/722/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura (1), alterada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que a França apresentou, em 4 de Maio de 1993, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para o seu território; que a França apresentou, em carta datada de 14 de Outubro, informações complementares sobre a aprovação das zonas do litoral francês relativamente àquelas doenças;

Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças;

Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que este está em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose apresentado pela França.

Artigo 2º

A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1º

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que fixa para a Finlândia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (94/966/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), alterada pelo ponto E, nº 16 da segunda parte, da parte V do anexo I do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino do Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA;

Considerando que as autoridades finlandesas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;

Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O número de unidades na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Finlândia é fixado em 42.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.(2) JO nº L 221 de 9 8. 1991, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa à aplicação provisória de certos artigos dos segundos protocolos complementares dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro, e dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e os mesmos países, por outro

(94/937/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acordo Europeu com a Roménia, assinado em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta o Acordo provisório() com a Roménia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta o Acordo europeu com a República da Bulgária, assinado em 8 de Março de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta o Acordo provisório() com a República da Bulgária, que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, e alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, segundos protocolos complementares dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e com a República da Bulgária;

Considerando que as partes pertinentes desses segundos protocolos complementares deverão ser provisoriamente aplicadas aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração,

DECIDE:

Artigo único

Enquanto se aguarda a celebração formal dos segundos protocolos complementares, os seguintes artigos pertinentes serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995:

- os artigo 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro,

- os artigos 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Bulgária, por outro.

Os textos rubricados dos segundos protocolos complementares que contêm os artigos pertinentes constam do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

() JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

() JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1994 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (94/643/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que a cialotrina é uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE (2);

Considerando que, relativamente a esta substância activa, nenhum produtor nem Estado-membro notificou o seu interesse na inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que, uma vez que os dados necessários para reavaliação dessa substância não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho, é necessário tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa;

Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, a cialotrina seja avaliada no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros assegurarão:

1. Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.

2. Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada qualquer autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina nos termos da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.

(2) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada (94/C 105/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

DECIDE:

Artigo 1º

Se um conjunto de membros do Conselho representando um total de 23 a 26 votos indicar que tenciona opor-se a uma tomada de decisão por maioria qualificada por parte do Conselho, este último envidará todos os esforços para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelos Tratados e pelo direito derivado, como, por exemplo, os dispostos nos artigos 189º-B e 189º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, chegar a uma solução satisfatória que possa ser adoptada pelo menos por 68 votos. Durante esse prazo, e sempre cumprindo o Regulamento Interno do Conselho, o Presidente, coadjuvado pela Comissão, tomará todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma mais ampla base de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestar-lhe-ão apoio.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS
Rectificação à Decisão 95/300/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 184 de 3 Agosto de 1995)

Na página 58, no ponto 2 do anexo I, a alínea e) é suprimida.
Rectificação à Decisão 95/284/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República de Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 181 de 1 de Agosto de 1995)

Na página 22:

- no título da decisão, a designação « a República da Zâmbia » deve ser inserida a seguir à designação « a República do Uganda »,

- no primeiro parágrafo do artigo 1º, a designação « a República da Zâmbia » dever ser inserida a seguir à designação « a República do Uganda ».

Na página 24:

- o título do Acordo deve ler-se do seguinte modo:

« ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino de Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação ».
Rectificação à Decisão 95/356/Euratom da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 211 de 6 de Setembro de 1995)

Na página 42, no Acordo de implementação, na assinatura:

onde se lê: « Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias Jacques SANTER »,

deve ler-se: « Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias Édith CRESSON ».
Rectificação à Decisão 95/363/CE do Conselho, de 7 de Setembro de 1995, que nomeia três membros efectivos e três suplentes do Comité das Regiões

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 216 de 12 de Setembro de 1995)

Na página 7, o nº 6 do artigo único passa a ter a seguinte redacção:

« 6. J. L. Olivas Martínez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de L. Berenguer Fúster, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. ».
Rectificação à decisão 95/523/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 301 de 14 de Dezembro de 1995)

No verso da capa, por cima do título, e na página 30, por baixo do título:

em vez de: « 95/523/CE »,

deve ler-se: « 95/527/CE ».
Rectificação à Decisão 95/519/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1995 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 299 de 12 de Dezembro de 1995)

No índice e na página 18, no título:

em vez de: « 95/519/CE »,

deve ler-se: « 95/519/CECA ».