REGULAMENTO (CE) Nº 3058/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que prorroga em 1996 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, e que altera certas disposições do Regulamento (CE) nº 3282/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade Europeia apresentou à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) uma oferta respeitante à concessão de preferências pautais a certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários dos países em desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto na referida oferta consiste, por um lado, no que respeita a certas mercadorias sujeitas ao regime de trocas comerciais determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3448/93 (1), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável às referidas mercadorias por força do referido regulamento e, por outro, no que respeita aos produtos sujeitos ao direito aduaneiro único, numa redução deste último; que as importações preferenciais dos produtos em causa poderão ser, de modo geral, efectuadas sem limites quantitativos;

Considerando que, aquando da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED, foi reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países concessores de preferências; que, nessa instância, foi acordado que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não se encontravam plenamente concretizados no fim de 1980 e que, por conseguinte, haveria que prorrogar a sua aplicação para além do período inicial, tendo sido encetada uma revisão global do referido sistema em 1990;

Considerando que a vertente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas foi objecto de um regulamento aplicável por quatro anos e baseado nas novas orientações para o decénio adoptadas pela Comunidade; que, tendo em conta a especificidade da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não é possível prever antes do termo do primeiro semestre de 1996 um regulamento baseado nas novas orientações para o decénio no que respeita aos referidos produtos; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a título transitório, por seis meses, o regime em vigor aplicável aos produtos agrícolas, enquanto se aguarda um novo regime agrícola a estabelecer em 1 de Julho de 1996, entendendo-se que as quantidades anuais relativas às importações preferenciais previstas no artigo 7º e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3833/90 (2) serão, nessa conformidade, reduzidas para metade;

Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes foi concedido no sistema anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 (3), (CEE) nº 3900/91 (4), (CE) nº 3282/94 (5) e (CE) nº 2651/95 (6), que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis mutatis mutandis no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.

As referências a determinadas datas em 1995 e 1996 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo entendem-se como referências a datas, respectivamente, em 1996 e 1997.

Artigo 2º

As quantidades que figuram na quinta coluna do anexo I e as quantidades indicadas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são reduzidas para metade.

Artigo 3º

As alterações técnicas indicadas no anexo do presente regulamento são inseridas nos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 3282/94.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

É aplicável até 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57).

(3) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57).

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1990, p. 11. (Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57).

(5) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2651/95 (JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1).

(6) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1.

ANEXO

A. Alterações dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3833/90

No anexo I, coluna 4, em face do número de ordem 50.0015:

- suprimir: «+ AD S/Z (1)».

No anexo I, coluna 4, em face do número de ordem 50.0025:

- suprimir: «+ AD S/Z (1)».

No anexo I, coluna 2, em face do número de ordem 50.0030:

- em vez de: «ex 2101 10 11»,

- deve ler-se: «ex 2101 11 11».

No anexo I, suprimir nota de rodapé (1).

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0053:

- em vez de: «0207 31

0207 50 10»,

- deve ler-se: « 0207 34

0207 36 81

0207 36 85».

No anexo II, coluna 4, em face do número de ordem 52.0053:

- suprimir: «(f)».

No anexo II, suprimir nota de rodapé (f).

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0090:

- em vez de: «0208 90 90»,

- deve ler-se: « 0208 90 60

0208 90 80».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0110:

- em vez de: «0301 91 00»,

- deve ler-se: «0301 91 90».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0130:

- em vez de: «0302 11 00»,

- deve ler-se: «0302 11 90».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0180:

- em vez de: «0303 21 00»,

- deve ler-se: «0303 21 90».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0630:

- em vez de: « 0602 99 30

0602 99 45

0602 99 49

0602 99 59

ex 0602 99 70

0602 99 91

ex 0602 99 99»,

- deve ler-se: « 0602 90 30

0602 90 45

0602 90 49

0602 90 59

ex 0602 90 70

0602 90 91

ex 0602 90 99».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0640:

- em vez de: « ex 0602 99 70

ex 0602 99 99»,

- deve ler-se: « ex 0602 90 70

ex 0602 90 99».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1020:

- em vez de: «0804 40 10»,

- deve ler-se: « 0804 40 20

0804 40 95».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1070:

- em vez de: «0807 10 10»,

- deve ler-se: «0807 11 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1140:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1200:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1210:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1220:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1250:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1360:

- em vez de: «0901 40 00»,

- deve ler-se: «0901 90 10».

No anexo II, colunas 2 e 3, em face do número de ordem 52.1680:

- inserir: «1302 19 05 Oleorresinas de baunilha».

No anexo II, colunas 1 a 4:

- suprimir os números de ordem 52.2190 até 52.2220.

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2230:

- em vez de: «1520»,

- deve ler-se: «1520 00 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2300:

- em vez de: «1602 90 99»,

- deve ler-se: « 1602 90 41

1602 90 98».

No anexo II, nota de rodapé do número de ordem 52.2495:

- em vez de: «MOB»,

- deve ler-se: «direito específico adicional».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2600:

- inserir: « 1904 20 91

1904 20 95

1904 20 99».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2760:

- em vez de: « ex 2004 90 99

ex 2004 90 99

ex 2004 90 99»,

- deve ler-se: « ex 2004 90 98

ex 2004 90 98

ex 2004 90 98».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2770:

- em vez de: «2005 30 00»,

- deve ler-se: «2005 90 75».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2820:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2830:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2840:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2870:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2880:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2890:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2900:

- em vez de: «2008 11 91»,

- deve ler-se: « 2008 11 92

2008 11 94».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2920:

- em vez de: «2008 19 91»,

- deve ler-se: « 2008 19 51

2008 19 59».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3140:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3150:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3160:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3170:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3240:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3265:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3280:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3390:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3400:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3410:

- em vez de: «ex 2009 80 73

ex 2209 80 79

ex 2009 80 73

ex 2009 80 79

ex 2009 80 71»,

- deve ler-se: « 2009 80 73

ex 2009 80 79

2009 80 71

ex 2009 80 79».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3410:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3420:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3430:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3440:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3450:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3510:

- em vez de: « ex 2101 10 11

ex 2101 10 19»,

- deve ler-se: « ex 2101 11 11

ex 2101 11 19».

No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3720:

- em vez de: «ex 2208 90 58»,

- deve ler-se: «ex 2208 90 57».

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0095:

- em vez de: « 0207 31

0207 50 10»,

- deve ler-se: « 0207 34

0207 36 81

0207 36 85».

No anexo IV, coluna 3, em face do número de ordem 57.0095:

- suprimir «(d)».

No anexo IV, suprimir nota de rodapé (d).

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0102:

- em vez de: «0210 90 20»,

- deve ler-se: « 0210 90 21

0210 90 29».

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0290:

- em vez de: «0712 10 00»,

- deve ler-se: «0712 90 05».

No anexo IV, colunas 2 e 3, em face do número de ordem 57.0420:

- em vez de: «0804 40 10 Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio»,

- deve ler-se: «0804 40 Abacates».

No anexo IV, colunas 1, 2 e 3:

- suprimir número de ordem 57.0430.

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0470:

- em vez de: « 0807 10 10

0807 10 90»,

- deve ler-se: « 0807 11 00

0807 19 00».

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0490:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

No anexo IV, colunas 1, 2 e 3:

- suprimir número de ordem 57.0770.

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0780:

- em vez de: «1520»,

- deve ler-se: «1520 00 00».

No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0810:

- em vez de: «1602 90 99»,

- deve ler-se: « 1602 90 41

1602 90 98».

No anexo IV, nota de rodapé (1):

- em vez de: «MOB»,

- deve ler-se: «direito específico adicional».

B. Alterações do anexo do Regulamento (CEE) nº 3825/90

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0095:

- em vez de: « 0207 31

0207 50 10»,

- deve ler-se: « 0207 34

0207 36 81

0207 36 85».

Na coluna 3, em face do número de ordem 58.0095:

- suprimir «(d)».

Suprimir nota de rodapé (d).

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0290:

- em vez de: «0712 10 00»,

- deve ler-se: «0712 90 05».

Nas colunas 2 e 3, em face do número de ordem 58.0420:

- em vez de: «0804 40 10 Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio»,

- deve ler-se: «0804 40 Abacates».

Nas colunas 1, 2 e 3:

- suprimir número de ordem 58.0430.

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0470:

- em vez de: « 0807 10 10

0807 10 90»,

- deve ler-se: « 0807 11 00

0807 19 00».

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0490:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

Nas colunas 1, 2 e 3:

- suprimir número de ordem 58.0770.

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0780:

- em vez de: «1520»,

- deve ler-se: «1520 00 00».

Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0810:

- em vez de: «1602 90 99»,

- deve ler-se: « 1602 90 41

1602 90 98».

Na nota de rodapé (1):

- em vez de: «MOB»,

- deve ler-se: «direito específico adicional».

C. Alterações do anexo do Regulamento (CEE) nº 3900/91

Na coluna 1:

- em vez de: « 0807 10 10

0807 10 90»,

- deve ler-se: « 0807 11 00

0807 19 00».

Suprimir «1519» e a designação dos produtos.

Na coluna 1:

- em vez de: «1520»,

- deve ler-se: «1520 00 00».

D. Alterações do anexo do Regulamento (CE) nº 3282/94

Na coluna 2, em face do número de ordem 52.0630:

- em vez de: « 0602 99 30

0602 99 45

0602 99 49

0602 99 59

ex 0602 99 70

0602 99 91

ex 0602 99 99»,

- deve ler-se: « 0602 90 30

0602 90 45

0602 90 49

0602 90 59

ex 0602 90 70

0602 90 91

ex 0602 90 99».

Na coluna 2, em face do número de ordem 52.0640:

- em vez de: « ex 0602 99 70

ex 0602 99 99»,

- deve ler-se: « ex 0602 90 70

ex 0602 90 99».

Na coluna 2, em face do número de ordem 52.1020:

- em vez de: «0804 40 10»,

- deve ler-se: « 0804 40 20

0804 40 95».

Na coluna 3, em face do número de ordem 52.3265:

- em vez de: «0810 90 10»,

- deve ler-se: «0810 50 00».

Na coluna 2, em face do número de ordem ex-52.3410:

- em vez de: «ex 2009 80 73»,

- deve ler-se: «2009 80 73».

Nas colunas 2 e 3, em face do número de ordem ex-52.3410:

- em vez de: «ex 2009 80 71 Sumos de outras frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar, com exclusão dos sumos de damascos e pêssegos»,

- deve ler-se: «2009 80 71 Sumo de cereja».