REGULAMENTO (CEE) No 2283/81 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1098/68 no que diz respeito à restituição a conceder ao açúcar contido nos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 242/80 (3), a restituição a conceder para a sacarose adicionada aos produtos lácteos classificáveis pela subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum só é aplicável se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade;

Considerando que, nos termos do no 4 do Protocolo 17 anexo ao Acto de Adesão de 1972 (4), por derrogação do no 1 do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1489/76 (6), a restituição à exportação aplicável ao Reino Unido pode ser concedida ao açúcar em bruto importado por força desse protocolo;

Considerando que, em consequência, foram criados regimes preferenciais de importação de açúcar com garantia de compra e de importação pelo Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (7), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originário de países e territórios ultramarinos (PTOM) (8), bem como pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (9); que a aplicação desses regimes e, nomeadamente, o da garantia acim citada leva à extensão da aplicabilidade do regime de restituições à exportação aos açúcares preferencias importados;

Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1098/68 e adaptar simultaneamente certas referências a regulamentos do Conselho entretanto codificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1098/68 á alterado do seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 2o, a referência ao «Regulamento (CEE) no 1009/67/CEE» feita no primeiro e segundo parágrafo é em ambos os casos substituída por «Regulamento (CEE) no 1785/71».

2. No artigo 2o é acrescentado o no 4 seguinte:

«4. Para aplicação da alínea b) do no 1 é equiparada à sacarose produzida a partir de beterraba ou de cana de açúcar colhida na Comunidade a sacarose que, segundo tiver sido:

a) Importada para a Comunidade ao abrigo:

- do Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé,

- da Decisão 75/614/CEE,

- do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana;

b) Obtida de um dos produtos importados nos termos das disposições mencionadas na alínea a).»

3. No artigo 4o, os termos «Regulamento (CEE) no 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968» são substituídos pelos termos «Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(3) JO no L 27 de 2. 2. 1980, p. 27.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(5) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(6) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.(7) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.(8) JO no L 268 de 17. 10. 1975, p. 43.(9) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.