162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.01
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2.6.70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?64/1
ComunicaçãodaComissãode27deMaiode1970relativaaosacordosdepequenaimportânciaque
nãosãoabrangidospelodispostonon?1doartigo85?doTratadoqueinstituiaComunidade
EconomicaEuropeia
I Apresentecomunicaçãodeveriafazerdesaparecerointeresse
emobterumcertificadonegativonaacepçãodoartigo2?do
Regulamento n?17(2)paraosacordosreferidos.Não
deveriatambémsernecessárioquererclarificarasituação
jurídicapordecisõesindividuaisdaComissão;nãoépois
necessárionotificar,paraoefeito,osacordosdestanatureza.
Contudo,quandoexistadúvidanumcasoconcretosobrea
questãodesaberseumacordoafectademaneirasensívelo
comércioentreEstados-membros ouaconcorrência ,as
empresastêmapossibilidadedesolicitarumcertificado
negativooudenotificaroacordo.
Apresentecomunicaçãonãoprejudicaainterpretaçãodo
TribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias.AComissãoconsidera,comojáindicouemdiferentes
ocasiões,queéimportantepromoveracooperaçãoentreas
empresasnamedidaemqueestasejaecomomicamente
desejávelenãosepresteaobjecçõesdopontodevistada
políticadeconcorrência ;deseja,emespecial,facilitara
cooperaçãoentrepequenasemédiasempresas.Foinesta
prespectivaquepublicoua«Comunicação relativaaos
acordos,decisõesepráticasconcertadasnoquedizrespeitoà
cooperaçãoentreempresas»(!)-aseguirdenominados
«acordos»-comunicação queenumeraumasériede
acordosque,pelasuanatureza,nãorestringemaconcorrên­
cia.Comapresentecomunicação ,aComissãoprossegueo
seuesforçodedefiniçãodoâmbitodeaplicaçãodon?1do
artigo85?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeia,comoobjectivodepromoveracooperaçãoentre
pequenasemédiasempresas.II
AComissãoconsideraqueaproibiçãodosacordos,decisões
epráticasconcertadasprevistanon?1doartigo85?do
TratadodaComunidadeEconómicaEuropeianãovisaos
acordosquesóafectamdemaneirainsignificanteocomércio
entreEstados-membros eaconcorrência .Sósãoproibidosos
acordosquetenhamefeitossensíveissobreascondiçõesdo
mercado>ouseja,quemodificamdemodosensívelaproição
nomercadodasempresasestranhasaosacordosedos
utilizadores,querdizer,osseusmercadoseassuasfontesde
abastecimente .AComissãoconsideraqueosacordosentreasempresasde
produçãooudedistribuiçãodeprodutosnãosãoabrangidos
pelaproibiçãodon?1doartigo85?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEuropeia:
—quandoosprodutosabrangidospeloacordonãorepre­
sentem,napartedomercadocomumondeoacordo
produzefeitos,maisde5%dovolumedenegócios
realizadocomosprodutosidênticosouconsiderados
similarespeloutilizadoremrazãodassuaspropriedades ,
preçoouusoe
—quandoovolumedevendasanualtotal,realizadopelas
empresasqueparticipamnoacordo,nãoultrapasse
15milhõesdeunidadesdècontaou,tratando-sede
acordosentreempresascomerciais,20milhõesdeunida­
desdeconta.
AComissãoconsidera,alémdisso,queosacordosreferidos
tambémnãosãoabrangidospelaproibiçãodon?1doarti­
go85?,se,durantedoisexercíciosconsecutivos ,apercen­
tagemdomercadoeosvolumesassimfixadosnãoforem
excedidosemmaisde10%.
Ovolumedevendastotalresultadasomadasfacturaçõesdo
últimoexercícioincluindooconjuntodosprodutosedos
serviçoserealizados:
1.pelasempresasqueparticipamnoacordo;AComissãodánapresentecomunicação umconteúdo
suficientemente concretoaotermo«sensível»paraqueas
própriasempresaspossamavaliarseosacordoscelebrados
comoutrasempresasnãosãoabrangidospelodispostono
n?1doartigo85?devidoàsuapequenaimportância .A
definiçãodeordemquantitativadecaráctersensível,dada
pelaComissão,nãotem,contudo,umvalorabsoluto:é
perfeitamentepossívelque,emcasosconcretos,osacordos
concluídosporempresasqueultrapassemospatamares
adianteindicados,sóafectemocomércioentreEstados­
-membroseaconcorrênciaemmediainsignificante e,por
consequência ,nãosejamabrangidospelodispostonon?1
doartigo85?.
(!)JOn?C75de29.7.1968,p.3,rectificadopeloJOn?C84de
28.8.1968nasediçõesfrancesaeneerlandesaeporJOn?C93
de18.9.1968nasediçõesalemãeitaliana. (2)JOn?13de21.2.1962,p.204/62.

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2.pelasempresasnasquaisasempresasqueparticipamno
acordodispõem:
—de,pelomenos,25%docapitaloudocapitalde
exploração,querdirecta,querindirectamente ,
—oude,pelomenos,metadedosdireitosdevoto,
—oudopoderdedesignar,metade,pelomenos,dos
membrosdoconselhofiscaloudaadministraçãoou
dosorgãosquerepresentamlegalmenteaempresa,
—oudodireitodegerirosnegóciosdaempresa;
3.pelasempresasquedispõemnumaempresaqueparticipa
noacordo:—de,pelomenos,25%docapitaloudocapitalde
exploração,querdirecta,querindirectamente ,
—oude,pelomenos,metadedosdireitosdevoto,
—oudopoderdedesignarmetade,pelomenos,dos
membrosdoconselhofiscaloudaadministração ou
dosorgãosquerepresentamlegalmenteaempresa,
—oudodireitodegerirosnegóciosdaempresa.
Ovolumedovendastotalnãotememcontaastransações
efectuadasentreasempresasqueparticipamnoacordo.