RELATÓRIO ANUAL relativo ao exercício de 1991

(92/C 330/01)

O relatório, acompanhado das respostas das instituições às

observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis

pela quitação e às outras instituições até 30 de Novembro de 1992

Aldo ANGIOI (Presidente)

André J. MIDDELHOEK

John CAREY

Josep SUBIRATS

Carlos M. MORENO

Richie RYAN

Ole Joergen WARBERG

Konstantinos ANDROUTSOPOULOS

Daniel STRASSER

Bernhard FRIEDMANN

Maurice THOSS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INTRODUÇÃO (*)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GESTÃO E CONTROLO DAS FINANÇAS COMUNITÁRIAS

0.1. Quer se trate da execução do orçamento geral ou da dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, as observações do Tribunal que resultam da auditoria das finanças comunitárias baseiam-se em duas fontes:

a)em primeiro lugar, os erros e inexactidões devem-se em grande parte a uma redacção inadequada das regras e dos regulamentos;

b) em segundo lugar, mesmo que o quadro regulamentar esteja bem concebido, determinadas carências de organização podem dar lugar a erros ou irregularidades, que não são detectados nem corrigidos.

0.2. As ajudas compensatórias dos preços de que beneficiam os produtores de carne bovina e os olivicultores constituem exemplos do que se referiu anteriormente: nos dois casos, é muitas vezes difícil verificar a elegibilidade do beneficiário da ajuda, o que significa, se se tiver ainda em conta o elevado número de beneficiários (vários milhões), que as despesas da Comunidade não podem ser devidamente controladas. Os erros de concepção que afectam estes regimes não podem ser corrigidos a um custo razoável.

0.3. De um modo geral, devem ser empreendidos melhoramentos importantes para tornar plenamente efectiva a reforma dos novos fundos estruturais. A adicionalidade, essencial para o êxito da reforma, não foi ainda traduzida em termos suficientemente operacionais e que se possam verificar na prática. Determinadas noções de base relativas às acções de formação são definidas de forma insuficiente. Daí resultam dificuldades de interpretação, nomeadamente para o financiamento dos objectivos n°s 3 e 4 da reforma. Os problemas ligados à indexação das ajudas comunitárias deveriam ter sido evitados.

0.4. Em relação ao conjunto das ajudas exteriores, quer se trate dos países em vias de desenvolvimento ou dos países da Europa de Leste, as regras e responsabilidades relativas aos fundos de contrapartida não são claras, o que conduz a más interpretações contínuas quanto ao modo de utilização dos fundos. Verifica-se uma falta de clareza no que se refere às regras relativas à concessão da ajuda aos países da Europa de Leste.

0.5. As exigências em matéria de contabilidade e de controlo continuam a não ser devidamente consideradas no momento da proposta dos regimes de ajuda, o que complica bastante a gestão dos regimes e suscita por vezes dificuldades insuperáveis para uma boa gestão contabilística.

0.6. O Tribunal foi levado a verificar determinadas deficiências de organização. Estas afectam a contabilização e o controlo dos fundos comunitários, tanto ao nível central nos serviços da Comissão como nas administrações dos Estados-membros ou do país terceiro responsável pela gestão dos fundos da Comunidade. Essas deficiências verificam-se ao nível da estrutura e dos efectivos dos serviços responsáveis pela gestão financeira, pela contabilidade ou pelo controlo. Traduzem-se pela falta das informações necessárias, pelo mau registo da documentação e dos processos, pela insuficiência da verificação, pela insuficiência dos manuais de procedimento (ou pela sua ausência) ou pela não separação das funções-chave. A qualidade geral dos sistemas de controlo interno encontra-se, por consequência, afectada.

0.7. Um dos principais sistemas contabilísticos informatizados da Comissão (Sincom Contabilidade orçamental/despesa) não foi concebido da forma mais adequada; os procedimentos de alteração dos programas são deficientes e os riscos de perda de controlo são elevados. Além disso, o sistema é demasiado complexo, não tendo o seu desenvolvimento sido precedido de uma simplificação substancial da regulamentação financeira.

0.8. No sistema contabilístico relativo às despesas dos fundos estruturais, os pagamentos de adiantamentos e as transferências de fundos para os intermediários são tratados como pagamentos definitivos aos beneficiários finais. A utilização de preços constantes para os programas operacionais e para os cálculos de indexação que daí resultam complicam a gestão contabilística e financeira, requerem um volume crescente de trabalhos, provocam erros e outras dificuldades. Em regiões afectadas pelo declínio industrial, existem ainda financiamentos importantes relativos a acções aprovadas pouco tempo antes da reforma, o que atenua o efeito desta última. Deve dedicar-se uma maior atenção ao controlo da utilização das contribuições e ao desenvolvimento das verificações por sondagem em relação aos certificados fornecidos pelas administrações nacionais ou à elegibilidade das acções financiadas por meio de fundos comunitários.

0.9. Os controlos relativos à forma como os trabalhos contratuais são executados por terceiros para a Comissão são muitas vezes insuficientes. No que se refere à ajuda à Europa Oriental, a concepção, implementação e controlo dos programas são muitas vezes confiados a consultores, o que implica que os gestores orçamentais e o auditor financeiro sejam obrigados a melhorar os seus controlos para se certificarem da regularidade das despesas. A gestão do Ano Europeu do Turismo por uma firma externa foi igualmente controlada de forma inadequada.

0.10. Verificaram-se insuficiências no controlo contabilístico e no controlo interno nos serviços da Comissão responsáveis pela ajuda ao desenvolvimento, que afectam a organização da função financeira, determinados procedimentos aplicados pelos gestores orçamentais, pelo auditor financeiro e pelos serviços contabilísticos e o funcionamento do sistema informático de gestão das dotações. Não existe uma separação adequada entre as funções de gestor orçamental e de tesoureiro para os Fundos Europeus de Desenvolvimento. A ausência de pessoal devidamente habilitado impede que as delegações efectuem uma contabilização correcta e que exerçam uma supervisão adequada dos fundos para adiantamentos relativamente aos projectos. Não é efectuada qualquer reconciliação regular entre a contabilidade das delegações e a contabilidade central da Comissão, entre as quais o Tribunal verificou existirem desvios por várias vezes.

0.11. Contrariamente às disposições do Regulamento Financeiro, a prática em vigor na Comissão para a cobrança dos montantes devidos à Comunidade incluindo os recursos próprios não estabelece a distinção entre a proposta de apuramento de um crédito e a elaboração da ordem de cobrança correspondente, o que impede um controlo eficaz das receitas. Além disso, o apuramento e a cobrança dos recursos próprios apresentam dificuldades específicas devidas à gestão repartida entre a Comunidade e os Estados-membros.

0.12. Os controlos efectuados pela Comissão sobre a organização administrativa e os procedimentos de controlo interno dos Estados-membros são demasiado limitados para lhe permitirem verificar a exactidão da contabilização das receitas comunitárias efectuada a nível nacional. No domínio dos recursos próprios tradicionais, as auditorias do Tribunal revelaram que os sistemas administrativos nacionais não garantiam que o total dos recursos próprios fosse colocado à disposição a tempo. A contabilidade separada implementada nos Estados-membros para registar os direitos apurados mas ainda não cobrados não foi considerada satisfatória.

0.13. Se bem que responsável, nos termos do artigo 205° do Tratado CEE, pela execução do orçamento, a Comissão muitas vezes não verificou se os sistemas nacionais de contabilidade e de controlo relativos às despesas comunitárias eram adequados. Porém, conforme o Tribunal pôde frequentemente observar, as administrações nacionais têm tendência para conceder pouca prioridade à contabilização e ao controlo dos dinheiros comunitários. O controlo das despesas do FEOGA-Garantia efectuado pelo Tribunal no exercício anterior em vários Estados-membros permitiu constatar que não existiam determinados documentos justificativos ou que eram inadequados. Verificaram-se diferenças significativas entre os registos contabilísticos de um Estado-membro e os montantes que este último declarou à Comissão; em outro Estado-membro, observaram-se diferenças inexplicáveis entre a contabilidade central e os sistemas que estão na origem dos dados. Determinados controlos nacionais baseiam-se demasiado na análise documental dos processos, negligenciando as informações comprovativas provenientes de terceiros e as demonstrações financeiras das empresas, não incluindo muitas vezes controlos das existências e da qualidade.

0.14. Ao nível dos serviços da Comissão, os auditores do Tribunal têm dificuldades em encontrar todos os documentos justificativos relativos às operações financeiras, muitas vezes devido à má qualidade do registo dos processos, factor que pode explicar a deficiente gestão dos contratos e dos regimes de ajuda em geral. O conteúdo e a estrutura de processos relativos a acções sensivelmente análogas revelaram-se muito diferentes. Paralelamente, a qualidade dos sistemas de arquivo e de acesso à documentação, que constitui um elemento essencial da gestão financeira, apresenta diferenças.

0.15. Recentemente, a Comissão tomou um determinado número de iniciativas tendo em vista melhorar a situação. No âmbito das alterações importantes que dizem respeito ao FEOGA-Garantia, a Comissão propôs a implementação de um sistema integrado de gestão e de controlo das ajudas compensatórias ligadas à superfície das terras cultivadas ou ao número de animais na posse dos exploradores agrícolas. A experiência do Tribunal em matéria de qualidade dos registos cadastrais, dos registos de cultura e dos sistemas de identificação dos animais mostra que o controlo deste tipo de ajudas aos produtores é actualmente difícil e envolve um elevado custo.

0.16. Para a Comissão, uma dificuldade importante parece resultar das restrições legais para a obtenção de informações pormenorizadas relativas à natureza e à eficácia das medidas de controlo aplicadas às operações comunitárias pelos Estados-membros. O Tribunal de Justiça proferiu recentemente um acórdão (processo C-303/90) segundo o qual a Comissão não tinha competência para adoptar um «código de conduta» em aplicação de uma disposição regulamentar do Conselho relativa aos controlos nacionais sobre os fundos estruturais, uma vez que isso imporia aos Estados-membros obrigações relativas aos controlos que ultrapassam o que está previsto com precisão no referido regulamento. Em consequência, todos os pormenores que se referem à natureza das informações relativas aos controlos nacionais que devem ser transmitidas à Comissão, bem como a frequência e as modalidades das comunicações, devem ser determinados por um regulamento do Conselho, excepto se os Estados-membros estiverem dispostos a transmitir essa informação voluntariamente.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Observações sobre as receitas e dotações operacionais da Comissão e sobre os Fundos Europeus de desenvolvimento

PARTE I

CAPÍTULO 1 (*) Recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>