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REGULAMENTO (CEE) Nº 3803/86 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;

Considerando que este regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 615/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1995/86 (3); que, para efeitos de clareza, o referido regulamento deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86.

Artigo 2º

1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis pelos requerentes.

Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, de 1987,

- 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.

Artigo 3º

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,

- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.

Artigo 4º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 615/86.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 44.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 26.