RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA A UM CONVÉNIO MULTILATERAL SOBRE A AÇO (Adoptada na 289a sessão, de 18 de Dezembro de 1990, por unanimidade) (91/C 10/04)

O Comité Consultivo CECA, 1. Lamenta a persistência de um grande número de barreiras pautais ou não pautais que continuam a constituir um obstáculo ao comércio internacional do aço; 2.Verifica que estes obstáculos despareceram quase totalmente na Comunidade, onde as importações de aço provenientes de países terceiros se vão libertando progressivamente, constituindo a Comunidade um dos espaços comerciais mais abertos às trocas comerciais; 3.Nota que, paralelamente, as trocas com os Estados Unidos da América continuam submetidas, até 31 de Março de 1992, a restrições que impedem os produtores comunitários de se adaptar à situação e às condições do mercado americano do aço e que, ao contrário do que sucede no mercado comunitário, no dos Estados Unidos da América não se têm registado aberturas recentes; 4.Nota, contudo, que os Estados Unidos da América, aquando da renovação dos «acordos de autolimitação» que impuseram aos países exportadores, assinaram em 1989, com outros 10 países, «consensos bilaterals» destinados a lançar as bases de uma organização do comércio internacional do aço que garanta uma concorrência leal e elimine as distorções; 5.Observa que, devido à natureza bilateral e parcial dos acordos, estes limitam-se a constituir apenas uma primeira contribuição para uma nova organização do comércio internacional do aço; 6.Lembra que o objectivo pretendido, a liberalização e a moralização do comércio do aço, só pode ser atingido por meio da conclusão de um verdadeiro «acordo multilateral sobre o aço», que instaure um código internacional de regras fundamentais a respeitar por todos os parceiros, e assinado pelo maior número possível de países importadores e exportadores; 7.Deseja que este acordo multilateral, para realizar o objectivo proposto, inclua os seguintes elementos: - eliminação de todas as ajudas, incluindo as que emanam de autoridades regionais ou locais, que possam falsear a concorrência. Neste aambito, devem ser incluídas as regras da Comunidade em matéria de subsídios (incluindo o código de ajudas), -harmonização das tarifas aduaneiras sobre o aço com abaixamento dos direitos mais elevados e consolidação, no âmbito da cláusula da nação mais favorecida, para os signatários do acordo, -supressão de todas as medidas não pautais que tenham um impacto negativo sobre a concorrência leal, -definição das regras de aplicação dos procedimentos anti-dumping entre os signatários do acordo, de modo a que estes procedimentos não possam constituir barreiras não pautais camufladas, -instauração de um mecanismo de sanções obrigatórias para evitar que alguns se subtraiam a estas disciplinas, -instituição de um organismo internacional, sob a égide do GATT, encarregado de velar pelo cumprimento deste acordo; 8.Considera que o GATT constitui o quadro mais adequado para se proceder à celebração e ao acompanhamento deste acordo e que o Uruquay Round fornece a ocasião de levar esta negociação a bom termo; 9.Solicita com insistência à Comissão Europeia que tome imediatamente todas as medidas no sentido de propor às Partes Contratantes do GATT que se empenhem na celebração, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, de um acordo multilateral sobre o aço, em conformidade com e espírito e os princípios acima referidos.