DECISÃO (UE) 2019/1801 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‐Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2019, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2019; b) um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

(2) Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

(4) Mediante a Decisão (UE) 2018/1715 (3), o Conselho adotou, em 12 de novembro de 2018, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela de 2019 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

(3) Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022 (JO L 286 de 14.11.2018, p. 30).