ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação à Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 57 de 2 de Março de 1992)

Na página 28, n° 1 do artigo 3°:

em vez de: « . . . limitação de velocidade, cuja velocidade máxima seja regulada em 90 km/h . . . »,

deve-se ler: « . . . limitação de velocidade, regulado de modo que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h . . . ».
Rectificação à Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 384 de 30 de Dezembro de 1992)

Na página 55, artigo 1°, ponto 22, n° 4, a alínea c) deve ler-se do seguinte modo:

« c) O bem importado, na acepção da alínea a) do n° 2, for um meio de transporte que tenha sido adquirido ou importado, antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-membro, na acepção do n° 3, e/ou não tenha beneficiado, a título da sua exportação, de uma isenção ou do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

Considera-se esta condição satisfeita sempre que a data da primeira colocação ao serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1985 ou sempre que o montante do imposto que seria devido a título da importação seja insignificante. ».
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/63 15. 5. 98
RECTIFICAÇ  OES
Rectifica˜ ao ao Regulamento (CE) nº 730/98 do Conselho, de 30 de Maro de 1998, relativo
 abertura e modo de gest˜ ao de contingentes pautais comunit´ arios autnomos para deter-
minados produtos da pesca
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 102 de 2 de Abril de 1998)
Na p´ agina 3, no quadro, para o n ´ umero de ordem 09.2773, na quarta coluna (Designa˜ ao das merca-
dorias):
em vez de: « ...Pandalus borealis, descascado s... » ,
deve ler-se: « ...Pandalus borealis, n˜ao descascado s... » .
Rectificação à Directiva 92/19/CEE da Comissão, de 23 de Março de 1992, que altera a Directiva 66/401/CEE, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 104 de 22 de Abril de 1992)

Na página 61, no ponto 1 do artigo 1º:

- na quarta linha, coluna da esquerda:

em vez de: «. . . Huds . . .»,

deve ler-se: «. . . Hudson . . .».

- na quinta linha, coluna da direita:

em vez de: «. . . azevém, . . .»,

deve ler-se: «. . . azevém anual, . . .».

- na sexta linha, coluna da direita:

em vez de: «. . . Westerworld . . .»,

deve ler-se: «. . . Westerwold . . .».

Na página 62, no ponto 4 do artigo 1º, no quadro:

As colunas «14» e «15» lêem-se assim:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 225 de 10 de Agosto de 1992)

Na página 1, no título, nos considerandos, no articulado e nos anexos:

em vez de: «recepção», «recepções», «recepcionar», «recepcionou», «recepcionado», «ficha de recepção» e «fichas de recepção»,

deve ler-se: «homologação», «homologações», «homologar», «homologou», «homologado», «certificado de homologação» e «certificados de homologação», respectivamente.
6.6.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/35
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãodoRegulamento (CE)n?3036/94doConselho,de8deDezembrode1994,que
instituiumregimedeaperfeiçoamento económicopassivoaplicávelacertosprodutos
têxteisedevestuárioreimportadosnaComunidadeapósfabricooutransformação em
certospaísesterceiros
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L322de15deDezembrode1994)
Napágina2:
—non?4,alíneac),doartigo1?,noprimeirotravessão:
emvezde:«noRegulamento (CEE)n?1224/80(')»,
develer-se:«noRegulamento (CEE)n?2913/92doConselho,de12deOutubrode1992,que
estabeleceoCódigoaduaneirocomunitário('),enosregulamentosdeaplicação»,
—anotadepé-de-página (')passaateraseguinteredacção:
«(')JOn?L302de19.10.1992,p.1.».
Napágina4,non?4,terceiroparágrafo,doartigo3?:
emvezde:«nostermosdon?6»,
develer-se:«nostermosdon?5».
Napágina6:
—on?2doartigo11?passaateraseguinteredacção:
«2.Opresenteregulamentoéaplicávelsemprejuízodosartigos145?a159?(regimedoaperfei­
çoamentopassivo)doRegulamento (CEE)n?2913/92.»,
—non?3,alíneaa),doartigo12?:
emvezde:«Opareceréemitidoporumamaioriade54votos,sendoosvotosdosEstados­
-membrosponderadosnostermosdon?2doartigo148?doTratado.»,
develer-se:«OComitépronunciar-se-á pormaioria,nostermosprevistosnon?2doartigo
148?doTratadoparaaadopçãodasdecisõesqueoConselhoéchamadoatomar
sobpropostadaComissão,sendoosvotosdosrepresentantes dosEstados-membros
sujeitosàponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.».
Napágina7,notítulodoanexoI:
emvezde:«...non?4,alínead),...»,
develer-se:«...non?4,alineae),...».
RectificaçãodoestatutodoComitéconsultivoparaaformaçãoprofissional ,Decisão
63/688/CEEdoConselho,de18deDezembrode1963(JOn?190de30.12.1963,p.3090/63),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão95/1/CE,Euratom,CECA(JOa?L1
de1.1.1995,p.215)
Napagina215,noartigo1?:
emvezde:«96membros»,
develer-se:«90membros».
Rectificação à Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeais » nº L 225 de 10 de Agosto de 1992)

Na página 73, artigo 1º, nº 3, alínea a):

em vez de: « . . . cuja massa em carga . . . »,

deve ler-se: « . . . cuja massa sem carga . . . ».
Rectificação à Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 225 de 10 de Agosto de 1992)

Na página 73, no capítulo I, ao n.o 1 do artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo: "A presente directiva também não é aplicável à homologação de veículos isolados. Contudo, os Estados-Membros que praticarem esse tipo de homologação devem aceitar qualquer homologação de componentes e unidades técnicas que seja concedida ao abrigo da presente directiva e não de disposições nacionais na matéria."
Rectificação da Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, que altera os anexos I, II, III e IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 363 de 11 de Dezembro de 1997)

Na página 9, no anexo II, na parte A, secção I.b), no ponto 4, coluna da direita, segunda linha:

em vez de: "...excepção dos frutos e sementes",

deve ler-se: "...excepção das sementes".

Na página 20, no anexo IV, na parte A, secção I, no ponto 1.2: O parágrafo lê-se assim: "a) Declaração oficial de que o produto foi submetido a uma fumigação adequada a bordo do navio ou num contentor antes do embarque; e

b) O produto deve ser expedido em contentores selados ou de forma que impeça qualquer reinfestação.".

Na página 54, no anexo IV, parte A, na secção II, ponto 30, na coluna da direita, alínea a) lê-se assim: "a) As sementes são originárias de áreas reconhecidas como isentas de Xanthomonas compestris pv. Phaseoli (Smith) Dye; ou...".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/29

Retificação da Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 268 de 14 de setembro de 1992 )

Na página 64, artigo 20.o, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Enquanto se aguarda a execução das decisões previstas no n.o 3 do artigo 8.o e no artigo 30.o da Diretiva 91/496/CEE, […]»,

deve ler-se:

«Enquanto se aguarda a execução das decisões previstas no artigo 8.o, ponto B e no artigo 30.o da Diretiva 91/496/CEE, […]».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/49

Rectificação à Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 62 de 15 de Março de 1993 )

Na página 74, no artigo 19.o, no n.o 4:

em vez de:

«4. Quando tiverem terminado as operações de vacinação, as deslocações a partir da zona de vacinação de animais que pertençam a espécies sensíveis podem ser autorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o e nos prazos a determinar de acordo com o mesmo procedimento.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/48

Rectificação à Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 14 de Setembro de 1992 )

Na página 62, n.o 2 do artigo 17.o:

em vez de:

«2. Só poderão ser importados na Comunidade animais, sémenes, óvulos e embriões referidos no artigo 11.o que satisfaçam as seguintes exigências:»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/5

Retificação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 206 de 22 de julho de 1992 )

Na página 10, no artigo 3.o, no n.o 2:

onde se lê:

«2. … o efeito, nos termos do disposto no artigo 4.o, sítios como zonas especiais de conservação, tendo em conta os objectivos conntantes do n.o 1.»

,

deve ler-se:

«2. … o efeito, nos termos do disposto no artigo 4.o, sítios como zonas especiais de conservação, tendo em conta os objetivos que constam do n.o 1.»

.

Na página 10, no artigo 3.o, no n.o 3:

onde se lê:

«3. … Natura 2000, mantendo e eventualmente desenvolvendo, elementos paisagísticos de importância fundamental para a fauna e a flora selvagens a que se refere o anexo 10.o.»

,

deve ler-se:

«3. … Natura 2000, mantendo e eventualmente desenvolvendo elementos paisagísticos de importância fundamental para a fauna e a flora selvagens a que se refere o artigo 10.o.»

.
DIRECTIVA 92/17/CEE DA COMISSÃO de 17 de Março de 1992 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/127/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2A do seu artigo 15o,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o no 2A do artigo 15o da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1991, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);

Considerando que, pelas Decisões 91/591/CEE (4) e 91/592/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo no 2A do artigo 15o deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2A do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1992 ».

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 43. (5) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 45.
DIRECTIVA 92/10/CEE DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/661/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13o,

Considerando que, à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, as Pseudomonas glycinea, Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae, Phialophora gregata e Phytophthora megasperma f. so. glycinea, que são organismos prejudiciais à Glycine max. L. Merrill, não devem continuar a ser consideradas como organismos prejudiciais cuja introdução pode ser proibida em determinados Estados-membros; que não se justifica manter as actuais disposições da Directiva 77/93/CEE relativas a estes organismos prejudiciais, tendo em conta a actual situação de disseminação dos organismos em causa;

Considerando, portanto, que os anexos em questão da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o ponto 2 da alínea b) da parte B do anexo II (Pseudomonas glycinea).

2. São suprimidos os pontos 3 (Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae), 4 A (Phialophora gregata) e 6A (Phytophthora megasperma F. sp. glycinea) da alínea c) da parte B do anexo II.

3. É suprimido o ponto 17 da parte B do anexo IV [« Sementes de soja (Glycine max L. Merril) destinadas à plantação »].

Artigo 2o Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 40.
DIRECTIVA 92/11/CEE DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas insuperáveis que impossibilitaram o início da aplicação da Directiva 89/396/CEE (1), alterada pela Directiva 91/238/CEE (2), em 20 de Junho de 1991, prolongando, em consequência, a data de início da aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O no 1, segundo travessão, do artigo 7o da Directiva 89/396/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« - proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 219 de 22. 8. 1991, p. 11. (2) JO no C 305 de 25. 11. 1991, p. 54 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 12. (4) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. (5) JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 50.
DIRECTIVA 92/4/CEE DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Directiva 78/663/CEE do Conselho, que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, os estabilizadores, os espessantes e os gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que, atendendo às especificações adoptadas pelo Codex Alimentarius e para ter em conta as novas técnicas de produção, é necessário alterar a Directiva 78/663/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/612/CEE da Comissão (3);

Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado, em conformidade com o artigo 6o da Directiva 89/107/CEE, sobre as disposições susceptíveis de afectarem a saúde pública;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo da Directiva 78/663/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. (2) JO no L 223 de 14. 8. 1978, p. 7. (3) JO no L 326 de 24. 11. 1990, p. 58.

ANEXO

O anexo da Directiva 78/663/CEE é alterado do seguinte modo:

E 473 - Ésteres da sacarose

a) A última frase do ponto relativo à descrição química passa a ter a seguinte redacção:

« Com excepção do dimetilsulfóxido, da dimetilformamida, do acetato de etilo, do isopropanol, do isobutanol e da metiletilcetona, nenhum outro solvente orgânico pode ser utilizado na sua preparação. ».

b) A seguir ao teor de isobutanol é acrescentado o seguinte ponto:

« Teor de metiletilcetona / Máximo de 10 mg/kg. ».
DIRECTIVA 92/37/CEE DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que, pela décima sexta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o.,

Considerando que do anexo I da Directiva 67/548/CEE consta uma lista das substâncias perigosas, acompanhada de elementos relativos à classificação e à rotulagem de cada substância; que o exame da lista de substâncias perigosas do anexo I demonstrou que esta lista necessita de ser adaptada à luz dos actuais conhecimentos técnicos e científicos; que importa aditar à referida lista um certo número de substâncias notificadas à Comissão nos termos da presente directiva;

Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector das Subtâncias e Preparações Perigosas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Articolo 1o.

A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:

1. As entradas no anexo I da presente directiva substituem as entradas correspondentes no anexo I.

2. As entradas no anexo II da presente directiva são incluídas pela primeira vez no anexo I.

Artigo 2o.

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Novembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou incluirão a referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxeles, em 30 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO no. 196 de 16. 8. 1987, p. 1.(2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I e ANEXO II

Estes anexos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no. L 154 A.

(ver o anúncio no verso da contracapa do presente Jornal Oficial)