ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1654/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 acima referido, os preços comunitários de importação e os preços comunitários de produção são fixados de quinze dias para os cravos unifloros (standard) e cravos multiflores (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas; que, em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável na importação na Comunidade de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97(4), estes preços são fixados para períodos de duas semanas com base nos dados ponderados fornecidos pelos Estados-membros; que é importante que os referidos preços sejam fixados sem atrasos a fim de determinar os direitos alfandegários a aplicar; que, para o efeito, é oportuno prever a aplicação imediata do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard) os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.

É aplicável de 28 de Julho a 10 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.

(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.

(3) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.

(4) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.

ANEXO

Período: de 28 de Julho a 10 de Agosto de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1614/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 23 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a
determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 628 129,7
999 129,7
0709 90 70 052 52,6
999 52,6
0805 30 10 382 54,7
388 65,4
524 52,4
528 65,1
999 59,4
0806 10 10 052 121,7
220 92,0
388 139,2
400 232,1
508 173,1
512 101,2
600 128,1
624 89,3
999 134,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,2
400 65,5
508 109,1
512 78,4
528 65,6
800 167,4
804 82,6
999 92,3
0808 20 50 388 77,9
512 78,6
528 73,5
804 75,8
999 76,5
0809 10 00 052 135,9
064 65,4
091 51,0
999 84,1
0809 20 95 052 170,0
400 204,1
616 136,7
999 170,3
0809 40 05 052 76,0
064 59,2
624 219,1
999 118,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/3
REGULAMENTO (CE) N.o1615/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Julho de 1999
que suspende a prefixaÑo das restituiÒes  exportaÑo para os produtos agrcolas exportados sob
a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1222/94 da ComissÑo,
de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrcolas exportados sob a forma de mercadorias nÑo abran-gidas pelo anexo I do Tratado, as regras gerais relativas concessÑo das restituiÒes  exportaÑo e os critrios de fixaÑodo seu montante (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1352/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
3, segundo pargrafo, do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o n.o3, segundo pargrafo, do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1222/94 prev a possibili-
dade de suspender a prefixaÑo das restituiÒes;
(2) Considerando que a situaÑo de determinados mercadose a necessidade de assegurar o respeito do oramento,pode tornar necessria a adaptaÑo das restituiÒes; que,para evitar a apresentaÑo de pedidos de prefixaÑo das
restituiÒes com fins especulativos, a acima referidaprefixaÑo deve ser suspensa at  entrada em vigor detal adaptaÑo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prefixaÑo das restituiÒes  exportaÑo aplicvel aosprodutos agrcolas exportados sob a forma de mercadorias nÑoabrangidas pelo anexo I  suspensa at 1 de Agosto de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.
REGULAMENTO (CE) N.o 1606/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões(1),

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 220/91 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1183/98(3), determina as normas de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões;

(2) Considerando que, de acordo com o balanço da aplicação na Finlândia, é conveniente introduzir alguns ajustamentos nos períodos relativos ao cálculo do volume de produção no sector das batatas para facilitar a constituição de agrupamentos de produtores e obter uma concentração suficiente da oferta;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 220/91 é alterado do seguinte modo:

1. O quadro IX é substituído pelo seguinte quadro:

"IX. Agrupamentos de produtores na Finlândia (produção convencional)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. A nota de rodapé (5) é aditado o seguinte número: "No caso da Finlândia, se o agrupamento de produtores abranger simultaneamente as batatas de tipo a) e b), previstos no anexo IX, o volume mínimo aplicável será o previsto para as batatas de tipo a).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.

(2) JO L 26 de 31.1.1991, p. 15.

(3) JO L 164 de 9.6.1998, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 1603/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1667/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/98 e eleva a 2538000 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1760/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1397/1999(6) abriu um concurso permanente para a exportação de 2338000 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção francês; que a França informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 200000 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 2538000 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1760/98;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1760/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 2538000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.

2. As regiões nas quais as 2538000 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 13.

(6) JO L 163 de 29.6.1999, p. 37.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.7.1999 L199/54
REGULAMENTO (CE) N.o1689/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1999
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituição assim
calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode seralterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteração significativa;
(2)Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarnopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 56,56 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.7.1999 L199/24
REGULAMENTO (CE) N.o1682/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.7.1999 L199/25
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 129,7
999 129,7
07099070 052 47,4
999 47,4
08053010 388 61,3
524 52,4
528 64,7
999 59,5
08061010 052 103,9
220 92,0
388 132,7
400 232,1
508 160,4
512 44,9
600 106,6
624 131,8
999 125,6
08081020,08081050,08081090 388 76,1
400 66,8
508 81,4
512 56,5
524 65,3
528 42,0
800 167,4
804 94,4
999 81,2
08082050 052 114,9
388 81,8
512 78,6
528 39,6
804 75,8
999 78,1
08091000 052 108,1
064 67,4
999 87,8
08092095 052 167,4
400 218,6
616 222,4
999 202,8
08094005 064 54,3
624 188,6
999 121,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1668/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1758/98 e eleva a 1650000 toneladas o concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1758/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1563/1999(6) abriu um concurso permanente para a exportação de 1450000 toneladas de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção francês; que a França informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 200000 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 1650000 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção francês;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1758/98;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1758/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1650000 toneladas de trigo mole panificável a exportar para todos os países terceiros.

2. As regiões nas quais as 1650000 toneladas de trigo mole panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 3.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 11.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"