JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L376/3731.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4033/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quefixa,para1987,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca,
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodePortugalnasaguassobsoberaniaou
jurisdiçãodosEstados-membros ,comexcepçãodeEspanhaedePortugal
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéconvenientefixarascondiçõesespe­
ciaisqueregulamasactividadesdepescareferidasno
artigo349?doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJulhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros (*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(2),bemcomoàsmodalidadesespecífi­
casadoptadasdeacordocomon?5,segundoparágrafo,
doartigo349?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OnúmerodenaviosquearvorampavilhãodePortugal
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dosoutrosEstados-membros ,comexcepçãodeEspanha,
referidasnoartigo349?doActodeAdesão,bemcomoas
modalidadesdeacessoeaspossibilidadesdecapturaspara
certasespécies,sãofixadastalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1987.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo349?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoquenostermosdon?2doartigo349?,são
concedidasaosnaviosportuguesespossibilidadesdepesca
relativamenteàscapturasdepichelimouverdinhoecara­
pau;queonúmerodenavioscorrespondente easrespecti­
vasregrasdeacessoedecontroloserãofixadasanual­
mente;
Considerandoqueaspossibilidadesdepescaemrelaçãoàs
espéciesquenãoestãosujeitasaoregimedototal
admissíveldascapturas,bemcomoonúmerodenavios
correspondente ,podemserestabelecidascombaseha
situaçãoexistentedasactividadespiscatóriasportuguesas
duranteoperíodoanterioràadesão,naságuasdos
Estados-membros comexcepçãodeEspanha;queéneces­
sárioasseguraraconservaçãodosrecursostendoemconta
oslimitesintroduzidosàpescapornaviosdequalquer
Estado-membro ,comexcepçãodeEspanha,naságuas
portuguesas,emrelaçãoaespéciessimilares;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloCottseho
OPresidente
M.JOPLING
(»)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

N?L376/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
PORTUGAL —CEE
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasN?total
denaviosPeríodode
autorização
dapesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
OH2)Rededearrasto
pelágica50)
2(«)Todooano
Carapau
(Trachurustrachurus)3000Vb,VI,VII,Villa,b,d
OH2)Rededearrasto
pelágica6(>)
40)Todooano
Tunídeos Ilimitada Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
OH2)Ilimitada Todooano
(')Comexcepçãodazonasituadaaosulde56°30'delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeaonortede50°30'delatitudenorte.
(1)AguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaedePortugal.
(3)N?total{listadebase)denaviosportuguesespadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxas
deconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasdefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
(4)N?totaldenaviosdePortugalautorizadosaexercersimultaneamente assuasactividadesdepesca(listaperiódica).