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Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão

de 4 de Março de 2002

que adapta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos derivados do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(3), previu alterações da Nomenclatura Combinada, nomeadamente para os grumos e sêmolas de arroz e os pellets de arroz.

(2) Deve, pois, adaptar-se o quadro do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(5).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, o texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituído pelo seguinte texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(4) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(5) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2002

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao determinar as características a inquirir, dever-se-à tentar diminuir, na medida do possível, os encargos para os inquiridos.

(2) Por forma a desenvolver e orientar a política agrícola comum, a lista de características deverá ser revista e adaptada, para ter em conta as novas necessidades de informação.

(3) O novo objectivo político de uma política agrícola comum sustentável exige mais informação, particularmente sobre as complexas relações entre a agricultura e o ambiente.

(4) A utilização de informação recolhida ao longo de um vasto período de tempo e numa extensa zona geográfica exige que, independentemente da fonte, os dados possuam a mesma qualidade.

(5) As medidas estipuladas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE(3) do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Se, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento n.o 571/88 do Conselho, a Comissão autorizar os Estados-Membros a utilizar a informação disponível noutras fontes que não os inquéritos estatísticos, estes tomarão as medidas necessárias para garantir que a informação tenha uma qualidade pelo menos igual à dos inquéritos estatísticos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 2003 a 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.

(3) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

ANEXO

'ANEXO I

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Regulamento (CE) n.o 1272/2002 da Comissão

de 12 de Julho de 2002

que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão(4), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor,

(2) Alguns códigos e designações constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 195/96(6), já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada. É conveniente, por conseguinte, adaptar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68. Para maior facilidade de leitura, o referido anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 deve ser substituído por um novo anexo, actualizado.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(4) JO L 149 de 7.6.2002, p. 20.

(5) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16.

(6) JO L 26 de 2.2.1996, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Regulamento (CE) n.o 2332/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) A redacção da descrição dos produtos de determinados contingentes, no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(4), é susceptível de induzir em confusão. Para evitar quaisquer confusões e garantir a aplicação uniforme de todos os contingentes, é conveniente rectificar o referido anexo.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é rectificada pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.

ANEXO

O anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é rectificado do seguinte modo:

1. No ponto 4 (Produtos originários da Hungria), os dados relativos ao contingente número 09.4776 são subsituídos pelo texto seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No ponto 7 (Produtos originários da Estónia), os dados relativos ao contingente número 09.4579 são subsituídos pelo texto seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. No ponto 8 (Produtos originários da Letónia), os dados relativos ao contingente número 09.4874 são subsituídos pelo texto seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. No ponto 9 (Produtos originários da Lituânia), os dados relativos ao contingente número 09.4864 são subsituídos pelo texto seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1314/2002 da Comissão

de 19 de Julho de 2002

que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3), prevê que devam ser considerados favoravelmente certos pedidos da designada "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.

(2) A República da Índia apresentou um pedido de transferência entre categorias em 17 de Maio de 2002.

(3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Afigura-se adequado deferir o pedido em questão.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Índia para o ano de contingentamento de 2002, em conformidade com o disposto no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 29.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1228/2002 da Comissão

de 8 de Julho de 2002

relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1218/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades relativamente às quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.

(2) As quantidades de produtos originários da China solicitadas em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados e pode ficar suspensa a emissão de certificados para quaisquer pedidos subsequentes.

(3) Uma verificação permitiu detectar no Regulamento (CE) n.o 1218/2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos erros manifestos para qualquer operador interessado. Há, pois, que substituir e revogar esse regulamento, com efeito a partir da sua data de entrada em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de importação de produtos originários da China solicitados em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à Comissão em 3 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, serão emitidos na proporção de 19,23 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

A emissão dos certificados de importação de produtos originários da China solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1218/2002.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2002.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.

(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.
Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão

de 11 de Julho de 2002

relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2205/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.oE,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/524/CEE determina que os novos aditivos ou as novas utilizações de aditivos podem ser autorizados na sequência da análise de um pedido efectuado em conformidade com o artigo 4.o da directiva.

(2) O n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para novas utilizações de aditivos desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.oA da mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usados na alimentação dos animais, têm um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o Essa alteração provisória pode ser concedida por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva.

(3) A avaliação do processo apresentado relativamente à preparação de conservantes descrita no anexo ao presente regulamento revela que esta satisfaz todas as condições estabelecidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE, podendo, por conseguinte, ser autorizada numa base provisória, por um período de quatro anos.

(4) A avaliação do processo revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).

(5) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativo à segurança do conservante, nas condições descritas no anexo referido.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo "Conservantes" constantes do anexo ao presente regulamento são autorizadas para utilização como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 3.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2002

que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 1999/105/CE, o rótulo ou documento do fornecedor deve conter informações sobre a percentagem de germinação e sobre o número de sementes germináveis do material de reprodução. No entanto, estas condições não se aplicam a pequenas quantidades de sementes.

(2) Os limites máximos para pequenas quantidades devem, pois, ser determinados.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 14.o da Directiva 1999/105/CE, a quantidade de sementes é considerada pequena quando não exceda, para cada espécie, a quantidade especificada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

ANEXO

PEQUENAS QUANTIDADES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 346/2003 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2003, relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz na posse do organismo de intervenção francês para utilização nos alimentos para animais

("Jornal Oficial da União Europeia" L 50 de 25 de Fevereiro de 2003)

Na página 17, no artigo 10.o, primeiro período do ponto 1:

em vez de:

1. A garantia referida no n.o 1, alínea c) do artigo 4.o, será liberada em relação às quantidades relativamente às quais:,

deve ler-se:

1. A garantia referida no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o, será liberada em relação às quantidades relativamente às quais:.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 464/2003 da Comissão, de 13 de Março de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

("Jornal Oficial da União Europeia" L 70 de 14 de Março de 2003)

Na página 8, no anexo, na coluna "Percentagens de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima", em relação às laranjas:

em vez de:

73 %,

deve ler-se:

77 %.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 118/2003 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e (CE) n.o 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 20 de 24 de Janeiro de 2003)

Na página 3, no considerando 6:

em vez de:

... códigos de produtos NC ...,

deve ler-se:

... códigos da nomenclatura de produtos ....

Na página 4, no artigo 3.o:

em vez de:

A não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria não é considerada uma diferenciação uma diferenciação da restituição,

deve ler-se:

A não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia, a Lituânia, a Letónia, à Hungria e a Roménia não é considerada uma diferenciação da restituição.

Na página 11, no anexo II, as notas de pé-de-página devem ler-se do modo seguinte:

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão (JO L 4 de 8.1.1982, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 (JO L 323 de 26.11.1997, p. 1).

(2) A concessão da restituição depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.

(4) JO L 274 de 26.10.1996, p. 18.

(5) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão "teor médio" refere-se à quantidade de amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(8) Determinação do teor de colagénico:

É considerado como teor de colagénio e teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1978.

NB:

Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21). Não será concedida qualquer restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros..