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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa a contribuição financeira comunitária para o controlo da febre aftosa em Marrocos, relacionada com estudos epidemiológicos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/89/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que a febre aftosa é uma doença infecciosa grave que constitui um entrave ao comércio de animais vivos;

Considerando que existe febre aftosa em Marrocos, facto que constitui uma ameaça de propagação da doença à Comunidade;

Considerando que a infra-estrutura de controlo da febre aftosa em Marrocos é deficiente, nomeadamente em termos de perícia e de instalações para o diagnóstico e a vigilância serológica;

Considerando que, de forma a permitir o reforço da infra-estrutura, a Comissão deve contribuir financeiramente para a formação dos veterinários marroquinos e para os subsequentes trabalhos de vigilância; que o laboratório de Pirbright no Reino Unido está em condições de fornecer tal formação e apoio;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Será prestada assistência financeira comunitária ao laboratório de Pirbright para que este forneça assistência a Marrocos na:

- formação de dois veterinários na utilização dos testes ELISA em serologia e para a identificação do antígeno de FA, por um período de dois meses,

- organização da recolha e análise de amostras serológicas por um período de 10 meses, posterior à formação referida no travessão anteiro.

Artigo 2o

A Comunidade reembolsará os custos incorridos com as medidas referidas no artigo 1o, até um montante de 40 000 ecus, nos termos do disposto no artigo 3o da presente decisão.

Artigo 3o

1. Os serviços prestados pelo laboratório estão sujeitos à apresentação dos seguintes relatórios:

a) Relatório técnico

Um relatório técnico que descreva o trabalho efectuado.

b) Relatório financeiro

Um relatório financeiro que apresente as despesas incorridas pelo laboratório com os serviços referidos no artigo 1o

2. Os relatórios técnico e financeiro devem ser transmitidos à Comissão no prazo de sessenta (60) dias a contar do final do período previsto na presente decisão.

Artigo 4o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/87/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,

Considerando que, no mês de Dezembro de 1991, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE do Conselho; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Alemanha no mês de Dezembro de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materias contaminados.

Artigo 2o

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 3o

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.

Artigo 4o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.
DECISÃO que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976

(93/81/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO Tendo em conta o no 3 do artigo 21o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o no 3 do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o no 3 do artigo 108o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1992 e, nomeadamente, o seu no 4 (1),

Pretendendo dar execução às conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 Dezembro de 1992, relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento.

APROVOU as seguintes alterações ao acto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, e recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais:

Artigo 1o

O artigo 2o do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica 25

Dinamarca 16

Alemanha 99

Grécia 25

Espanha 64

França 87

Irlanda 15

Itália 87

Luxemburgo 6

Países Baixos 31

Portugal 25

Reino Unido 87.».

Artigo 2o

Os Estados-membros notificarão imediatamente ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias o termo dos procedimentos exigidos pelas respectivas regras constitucionais para a adopção das disposições do artigo 1o

As referidas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última destas notificações. As mesmas disposições serão aplicadas pela primeira vez aquando das eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 1994.

Artigo 3o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entrará em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 72.

(2) JO no L 278 de 8. 10. 1976.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)

(93/97/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações de prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF) (1);

Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar o referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis em 9 de Dezembro de 1992.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos do no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/80/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão do Senhor Hans Joachim Gaffron, de que o Conselho tomou conhecimento em 29 de Julho de 1992,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão em 29 de Outubro de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Senhor Gerhard Von Haus é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Senhor Hans Joachim Gaffron, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia

(93/101/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15o do acordo (2).

Artigo 3o

Na comissão mista instituída pelo artigo 13o do acordo a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho

(93/77/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que um Estado-membro ou uma região, para serem reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (Brucellosa melitensis), devem, entre outros, prever a declaração obrigatória da doença há pelo menos cinco anos, não podendo ter sido confirmado oficialmente qualquer caso desde há, pelo menos, cinco anos;

Considerando que na Dinamarca a declaração da brucelose ovina ou caprina (Brucellosa melitensis) só é obrigatória desde 1 de Janeiro de 1990;

Considerando, por outro lado, que a declaração das diferentes formas de brucelose nos bovinos é obrigatória desde 1948; que desde 1959 não foi registado oficialmente qualquer caso; que, atendendo a esta situação, se conclui que não existem na Dinamarca as diferentes formas de brucelose nas espécies animais sensíveis, nomeadamente nos ovinos e caprinos;

Considerando que, na pendência do respeito pela Dinamarca destes condições, é necessário atender à situação sanitária aí observada relativamente a esta doença; que, por conseguinte, é conveniente prever garantias sanitárias em relação a certos ovinos e caprinos destinados à Dinamarca idênticas às previstas se a Dinamarca fosse reconhecida como oficialmente indemne de brucelose ovina ou caprina;

Considerando que é necessário prever um período de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias a definir devem ser estritamente necessárias tanto pelo seu alcance como pela sua duração para facilitar esta adaptação;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda destinados à Dinamarca devem corresponder às condições fixadas no capítulo 1, letra D do ponto I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

(93/74/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que a Dinamarca apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Setembro de 1992, as justificações adequadas para a concessão do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa (NHI), relativamente ao seu território, e do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), relativamente a uma parte do seu território, bem como as disposições nacionais que garentem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite, relativamente à NHI, conceder à Dinamarca o estatuto de zona continental e litoral aprovada e, relativamente à SHV, conceder a uma parte do território da Dinamarca o estatuto de zona continental e litoral aprovada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Dinamarca é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa.

Artigo 2o

A parte da Dinamarca constituída pelas bacias hidrográficas constantes do anexo, bem como a respectiva região litoral é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Hansted AA

Hovmoelle AA

Grenaa

Treaa

Alling AA

Kastbjerg

Villestrup AA

Korup AA

Saeby AA

Elling AA

Uggerby AA

Lindenborg AA

OEster AA

Hasseris AA

Binderup AA

Vidkaer AA

Dybvad AA

Bjoernsholm AA

Trend AA

Lerkenfeld AA

Vester AA

Loennerup med tilloeb

Slette AA

Bredkaer Baek

Vandloeb til Kilen

Resenkaer AA

Klostermoelle AA

Hvidbjerg AA

Knidals AA

Spang AA

Simested AA

Skals AA

Jordbro AA

Faaremoelle AA

Flynder AA

Damhus AA
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega

(93/144/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que ocorre na Noruega a anemia infecciosa do salmão; que esta doença provoca perdas importantes nas culturas de salmões-do-atlântico (Salmo salar) afectados por esta doença e que constitui, portanto, um perigo grave para a saúde dos salmões em causa;

Considerando que certos Estados-membros solicitaram à Comissão, em conformidade com o no 1 do artigo 18o da Directiva 91/496/CEE e com o no 1 do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, que tomasse as medidas necessárias para evitar a introdução desta doença na Comunidade;

Considerando que uma missão de peritos da Comunidade se deslocou à Noruega a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da anemia infecciosa do salmão na Comunidade;

Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não eviscerado, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que, nesse caso, a importação deve ser proibida;

Considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função da situação zoosanitária na Noruega,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.

Artigo 2o

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 1993.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado

(93/143/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,

Considerando que a presença de febre aftosa foi confirmada em efectivos recentemente importados da Croácia para Itália;

Considerando que a possível ocorrência de febra aftosa na Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas pode constituir uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros no que se refere ao comércio de animais vivos sensíveis à febre aftosa e respectivos produtos;

Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura essencial, como uma primeira medida, suspender a importação de animais vivos sensíveis à fabre aftosa e respectivos produtos provenientes da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, bem como dos respectivos produtos animais, originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.