REGULAMENTO (CE) Nº 1094/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo agrícola do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 17º e o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (3) prevê disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime existente antes da data de entrada em vigor do acordo supracitado e o existente a partir dessa data, designadamente a emissão de certificados de exportação em relação a quantidades correspondentes ao escoamento normal no período em causa;

Considerando que, para permitir a gestão das quantidades em questão, é preciso prever que sejam comunicadas separadamente as informações referidas no primeiro e terceiro parágrafos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 301/90 (5);

Considerando que é necessário, em relação aos pedidos de certificados transitórios apresentados antes de 1 de Julho de 1995, prever os meios de assegurar o respeito das quantidades em questão e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 210/69, no artigo 6º é inserido o seguinte nº 1A:

« 1A. De acordo com as regras fixadas nos primeiro e terceiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades em relação às quais tiverem sido apresentados pedidos de certificado referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (*).

».

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 2729/81, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 10ºA 1. Os certificados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (*) em relação a todos os produtos enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, incluirão a prefixação da restituição.

2. O disposto no artigo 10º é aplicável aos pedidos de certificados referidos no nº 1.

3. No âmbito de um concurso aberto por um dos organismos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81, um certificado referido no nº 1 só será emitido a um requerente que tenha respeitado as condições enunciadas no nº 6 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 se este apresentar ao organismo emissor, até 15 de Junho de 1995, prova de que foi declarado adjudicatário. Nos restantes casos, o certificado só pode ser emitido a partir de 1 de Julho de 1995.

4. A taxa da garantia relativa aos certificados referidos no nº 1, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de:

- 6 ecus, para os produtos dos códigos NC 0401, NC 0403 e NC 0405,

- 27 ecus, em relação aos produtos do código NC 0406,

- 12 ecus, em relação aos demais produtos.

5. No caso de ser suspensa a fixação prévia da restituição, a Comissão pode decidir aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas. Se for aplicado às quantidades pedidas um coeficiente inferior a 0,8 o interessado pode, no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, solicitar a anulação do seu pedido de certificado. Nesse caso, será liberada a garantia referida no nº 3 e a autoridade competente comunicará sem demora à Comissão as quantidades em relação às quais tiverem sido anulados pedidos.

6. Nos outros casos, podem ser decididas outras medidas, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.

(*) JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.