PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.1999 L223/25
REGULAMENTO (CE) N.o1831/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o
(1)Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio FOB;
(2)Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri-buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuaçúcarbranco a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajudaalimentar comunitária(2), que é necessário precisar,
nomeadamente,osprazosecondiçõesdefornecimentopara determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade,amobilizaçãodeaçúcarbranco,tendoemvistaforneci-mentosaosbeneficiáriosindicadosnoanexo,emconformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidanasuapropostaéconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A e B
1.Acções n.os:187/98 (A), 188/98 (B)
2.Beneficiário(2):PAM(World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
Tel.: (39-6)65132988; telefax: 65132844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: A: Etiópia; B: Coreia do Norte
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 315
7.Número de lotes: 2 (A: 115 toneladas; B: 200 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2.A 1.b, 2.b e B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
— Lingua a utilizar na marcação: Inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: açúcarproduzidonaComunidade,naacepçãodon.
o1A,sextoparágrafo,do
artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho (JO L 177 de 1.7.1981, p. 4)
açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 27.9 a 17.10.1999— segundo prazo: de 11 a 31.10.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 7.9.1999— segundo prazo: em 21.9.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):
Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard
Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brusseltelex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2)2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Export refund (
4):restituição aplicável ao açúcar branco em 18.8.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o1777/
/1999 da Comissão (JO L 212 de 12.8.1999, p. 13)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (322)2951465]
Torben Vestergaard [tel. (322)2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produtoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-Membroemcausa,asnormasemvigorrelativasàradiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-seaatençãodofornecedorparaon.o1,últimoparágrafo,doartigo4.odoreferidoregulamento.Acópiado
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar:(322)2962005].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário
(6) EmderrogaçãodoJOC114de29.4.1991,opontoV.A.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção“Comunidade
Europeia”».
(7) Comvistaaumaeventualreensacagem,ofornecedordeveráfornecer2%desacosvazios,damesmaqualidadedos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) Acategoriadeaçúcarédeterminadamedianteaplicaçãoderegraprevistanon.o2,segundotravessãodaalíneaa),do
artigo18.odoRegulamento(CEE)n.o2103/77daComissão(JOL246de27.9.1977,p.12),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).