REGULAMENTO (CE) Nº 596/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 estabelece, com carácter autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas abrangidas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos complementares dos acordos europeus a concluir em consequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 193/96 (4), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, aquando da alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 193/96 no Regulamento (CEE) nº 584/92, se registou um erro nos pontos C1 e C2 do anexo I deste último; que é necessário, portanto, rectificar o regulamento em causa com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto C do anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(4) JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 7.

ANEXO

«C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA

1. Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>