DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativa a uma compensação transitória nacional para agricultores na Alemanha em 1992 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/458/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/392/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa a uma compensação transitória nacional para agricultores na Alemanha (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, a título de compensação pela baixa do rendimento agrícola na Alemanha em 1992 devida ao termo, em finais de 1991, da ajuda especial concedida nesse país através do sistema do IVA, tal como previsto na Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, vigésima directiva relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros respeitante às imposições sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a determinados agricultores em compensação pelo desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (2), o artigo 1o da Decisão 92/392/CEE estipula que pode ser concedida uma ajuda nacional especial na Alemanha de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o artigo 1o da Decisão 92/392/CEE estabeleceu as condições e regras de acordo com as quais pode ser concedida essa ajuda nacional especial que incumbe à Comissão verificar a conformidade das medidas adoptadas para execução deste regime de ajuda com as referidas disposições;

Considerando que a República Federal da Alemanha, em 22 de Julho de 1992, notificou a Comissão do projecto de lei « Gesetz zur AEnderung des Gesetzes zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft und des Foerdergesetzes » e do projecto de directiva administrativa « Verordnung zur Gewaehrung von Anpassungshilfen im zweiten Halbjahr 1992 fuer die Landwirtschaft in dem in Artikel 3 des Einigungsvertrages genannten Gebiet », que têm o objectivo de instaurar o referido regime de ajuda; que, além disso, a República Federal da Alemanha declarou que garantirá a aplicação destas disposições nacionais de forma que o volume global da ajuda especial não exceda 2 200 milhões de marcos alemães; que as disposições nacionais previstas estão em conformidade com as condições enunciadas no artigo 1o da Decisão 92/392/CEE e podem, portanto, ser aprovadas;

Considerando que a Comissão deve estar em posição de rever os efeitos do regime de ajuda,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As disposições previstas no projecto de lei « Gesetz zur AEnderung des Gesetzes zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft und des Foerdergesetzes » e no projecto de directiva administrativa « Verordnung zur Gewaehrung von Anpassungshilfen im zweiten Halbjahr 1992 fuer die Landwirtschaft in dem in Artikel 3 des Einigungsvertrages genannten Gebiet », notificados pela República Federal da Alemanha, em 22 de Julho de 1992, estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 1o da Decisão 92/392/CEE e são, portanto, aprovadas.

Artigo 2o

Antes de 1 de Abril de 1993, a República Federal da Alemanha transmitirá à Comissão um relatório sobre a aplicação do regime de ajuda referido no artigo 1o, nomeadamente sobre as despesas reais efectuadas, o respectivo impacte no rendimento agrícola e quaisquer outros elementos relevantes para os efeitos do regime.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 100. (2) JO no L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.