PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/17

DECISÃO 2007/670/PESC DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

(2) O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LINO

(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/18

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),

por um lado, e a

NOVA ZELÂNDIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

— a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO),

— o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

— a decisão da Nova Zelândia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

— a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:

— a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

4. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.

5. A Nova Zelândia informa atempadamente o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.

6. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve ser submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1. Sem prejuízo de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, o estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia rege-se pelo Acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.

2. Sem prejuízo do acordo a que se refere o n.o 1, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.

3. Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer pedidos de reparação resultantes da, relacionados com ou respeitantes à participação do seu pessoal na EUPOL AFEGANISTÃO. A Nova Zelândia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

4. A Nova Zelândia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

5. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros se comprometam a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Nova Zelândia na EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1. A Nova Zelândia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe da missão da EUPOL AFEGANISTÃO.

2. Caso a União Europeia e a Nova Zelândia celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

3. O chefe de missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.

4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

5. O chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. Se necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

6. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.

7. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Nova Zelândia, desde que a Nova Zelândia ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.

2. Sob reserva de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a Nova Zelândia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.

Artigo 6.o

Contribuição para o orçamento operacional

Uma vez que a participação da Nova Zelândia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a Nova Zelândia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 7.o

Disposições de execução do presente acordo

São celebrados entre o secretário-geral/alto representante e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.

Feito em Bruxelas, ao terceiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e sete, em língua inglesa, em dois exemplares. Pela União Europeia Pela Nova Zelândia

(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

ANEXO

DECLARAÇÕES

a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o do acordo

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, numa base recíproca, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Nova Zelândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

— tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Nova Zelândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da Nova Zelândia que os utilizava.».

Declaração da Nova Zelândia:

«A Nova Zelândia, que está associada à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, numa base recíproca, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,