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O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Em derrogação do artigo 1.o, a autoridade competente, indicada nos sítios web que constam do Anexo I, do Estado-Membro onde estiver estabelecido o prestador de serviços pode autorizar, nas condições que considere adequadas: a) O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, desde que tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente ao apoio e à utilização pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM), referida no ponto 1 da Resolução 2093 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou à utilização exclusiva pelos Estados e organizações regionais que adotem medidas em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 10 da Resolução 1846 (2008) do CSNU; b) O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, desde que tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utilização pelos parceiros estratégicos da AMISOM que operam exclusivamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 e em cooperação e coordenação com a AMISOM, tal como previsto no ponto 36 da Resolução 2093 (2013) do CSNU; c) O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utilização pelo pessoal das Nações Unidas, nomeadamente o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália ou a missão que lhe suceda, tal como previsto no ponto 37 da Resolução 2093 (2013) do CSNU; d) A prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ii) o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização e o Comité não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação; e) O financiamento, a prestação de ajuda financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos elementos enumerados no Anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a assegurar a segurança da população da Somália, e ii) o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e assegurar a segurança da população da Somália, incluindo todas as informações pormenorizadas pertinentes sobre esses serviços de consultoria, assistência ou formação, em conformidade com o ponto 38 da Resolução 2093 (2013) do CSNU, ou, se for caso disso, iii) o Estado-Membro em causa, após ter informado o Governo Federal da Somália da sua intenção de o fazer, tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, com pelo menos cinco dias de antecedência, de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a assegurar a segurança da população da Somália, bem como da intenção da sua entidade competente de conceder uma autorização, incluindo todas as informações relevantes, em conformidade com o ponto 38 da Resolução 2093 (2013) do CSNU.».