DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 198] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/129/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,

Considerando que a Decisão 94/381/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3) alterada pela Decisão 95/60/CE (4), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de quaisquer espécies de mamíferos; que certos produtos e subprodutos animais podem ser isentos desta proibição;

Considerando que o Comité Científico Director adoptou, em 22-23 de Outubro de 1998, um relatório e um parecer científico sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos; que este parecer se refere às condições quanto à origem das matérias e/ou ao tipo de matérias utilizadas e/ou processo de produção em que as proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos destinados ao consumo humano podem ser consideradas isentos de infecciosidade no que respeita ao agente da BSE; que, nos pareceres supracitados, o Comité Científico Director recomenda vivamente que os fabricantes de proteínas hidrolisadas implementem e respeitem o sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (5) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho (6);

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/272/CE (7), relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/474/CE; que esta decisão estabelece medidas a aplicar caso haja animais suspeitos de terem contraído uma encefalopatia espongiforme transmissível;

Considerando que a adopção desta proposta não impede a adopção de regras de organização de prevenção e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O terceiro travessão do n.° 3 do artigo 1.° da Decisão 94/381/CE passa a ter a seguinte redacção:

«- proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10 000 daltons que:

i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva;

e

ii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH>11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado;

e

iii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (análise de riscos e pontos críticos de controlo).».

Artigo 2.°

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.

(4) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.

(5) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.

(6) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 113.

(7) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59.