ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.1.90 N?L21/30 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?179/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?53/90,quefixaomontantedequedeveser
deduzidooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76doConselho,de24deJunhode1976,
queestabeleceaconclusãodoAcordosobaformadeTrocadeCartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordoIntercalarentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísiaequedizrespeitoàimportaçãonaComu­
nidadedesêmeasefarelosorigináriosdaTunísia('),e,nomeadamente ,on?3,segundo
parágrafo,daTrocadeCartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76doConselho,de24deJunhode1976,
queestabeleceaconclusãodoAcordosobaformadeTrocadeCartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordoIntercalarentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaequedizrespeitoà
importaçãonaComunidadedesêmeasefarelosorigináriosdaArgélia(2),e,nomeada­
mente,on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1525/76doConselho,de24deJunhode1976,
queestabeleceaconclusãodoAcordosobaformadeTrocadeCartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordoIntercalarentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,equedizrespeitoàimportaçãonaComuni­
dadedesêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3),e,nomeadamente ,on?3,segundo
parágrafo,daTrocadeCartas,
Considerandoqueomontantedequedeveserdeduzidooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísiafoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?53/90daComissão(4);
Considerandoque,nasequênciadeumaverificação,foidetectadaapresençadeumerro
decálculonoanexoaoreferidoregulamento ;que,porconseguinte,énecessáriorectificar
oregulamentoemquestão,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoaoRegulamento (CEE)n?53/90ésubstituídopeloanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L169de28.6.1976,p.19.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.37.f)JOn?L169de28.6.1976,p.53.
(4)JOn?L8de11.1.1990,p.23.

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/31
ANEXO
«ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísia
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 29,73
23023090 63,71
23024010 29,73
23024090 63,71.
N?L21/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?181/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?55/90,quefixaomontantedequedeveser
deduzidooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdaArgentina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88doConselho,de28deMarçode1988,
relativoàimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,moagemoude
outrostratamentosdegrãosdecereaiscomexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealtera
oRegulamento (CEE)n?2658/87,relativoànomenclaturapautaleestatísticaeàPauta
AduaneiraComum('),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queomontantedequedeveserdeduzidooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdaArgentinafoifixadopeloRegula­
mento(CEE)n?55/90daComissão(2);
Considerandoque,nasequênciadeumaverificação,foidetectadaapresençadeumerro
decálculonoanexoaoreferidoregulamento ;que,porconseguinte ,énecessáriorectificar
oregulamentoemquestão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoaoRegulamento (CEE)n?55/90ésubstituídopeloanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(*)JOn?L8de11.1.1990,p.27.

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/35
ANEXO
«ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina ,
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 19,82
23023090 42,47
23024010 19,82
23024090 42,47»
N?L21/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?192/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?4008/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?129/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4008/89aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4008/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177deh7,1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L382de30.12.1989,p.13.
(")JOn?L15de19.1.1990,p.12.

26.1.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L21/57
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kgliquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3364
17022090 0,3364 —
17023010 — 46,44
17024010 — 46,44
17026010 — 46,44
17026090 0,3364—
17029030 — 46,44
17029060 0,3364 —
17029071 0,3364—
17029090 0,3364 —
21069030 — 46,44
21069059 0,3364 —
26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/39
REGULAMENTO (CEE)N?184/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTriatadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesde.Portugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3934/89(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L375de23.12.1989,p.90.

N?L21/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 11,34
01029031 11,34
01029033 11,34
01029035 11,34
01029037 11,34
02011010 21,39
02011090 21,39
02012021 21,39
02012029 21,39
02012031 17,11
02012039 17,11
02012051 25,67
02012059 25,67
02012090 32,09
020130 36,79
02021000 19,25
02022010 19,25
02022030 15,40
02022050 23,96
02022090 28,88
02023010 23,96
02023050 23,96
02023090 33,15
02061095 36,79
02062991 33,15
02102010 32,09
02102090 36,79
02109041 36,79
02109090 36,79
16025010 36,79
16029061 36,79
I
N?L20/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?166/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
A.COMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
fendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
rendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
rendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerandoque,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamenton?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3116/89(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesteanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(')JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L300de18.10.1989,p.10.

25.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/33
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deJaneirode1990,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCOrigem
dasimportações(')Montante
suplementar
02073923
02073931
02074151
0207421002
01
02
0115,00
10,00
15,00
10,00
(')Origem:
01Jugoslávia,
02EstadosUnidosdaAmérica.
27.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/65
REGULAMENTO (CEE)N?224/90DACOMISSÃO
de26deJaneirode1990
queadoptadeterminadas disposiçõesrelativasàemissãodoscertificadosMCT
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
mercadoleiteiroemEspanha,nãoédeencararum
aumentodolimiarindicativo ;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,háque,
afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercadoespan­
hol,prorrogarasuspensãodaemissãodoscertificados
MCTprevistosnn?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?89/90atéàadaptaçãodedeterminadasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?606/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3991/89(4),fixa,para1990,o
limiarindicativorelativoàimportaçãoemEspanhade
determinadosprodutoslácteos;
Considerando queospedidosdecertificadosMCT,apre­
sentadosnaprimeirasemanadomêsdeJaneirode1990
paraamanteigaeosqueijos,sereferemaquantidades
largamentesuperioresaolimiarindicativodoanode1990
nasuaglobalidade ;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamento
(CEE)n?89/90(*);quedevemsertomadasmedidasdefi­
nitivaseque,tomandoemconsideração asituaçãodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
produtoslácteosqueconstamdoscódigosNC0405e
ex0406,referidosnoRegulamento (CEE)n?89/90,até
31deJaneirode1990,inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.oJOn?L58de1.3.1986,p.28.
OJOn?L380de29.12.1989,p.44.oJOn?L11de12.1.1990,p.30.
26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/29
REGULAMENTO (CEE)N?178/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?3993/89equeelevapara150000toneladas
oconcursopermanenteparaarevendadecevadadetidapeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
vendanomercadointernopara150000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3707/89(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3993/89da
ComissãoOabriuumconcursopermanenteparaa
revendade100000toneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3993/89os
termos«de100000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de150000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L363de13.12.1989,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L380de29.12.1989,p.48.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 183/90 DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1990

que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, o ponto I alínea a), da sua Troca de Cartas nº 3,

Considerando que as referidas trocas de cartas, de 14 de Julho de 1986, prevêem, no que diz respeito às quantidades de queijos importados em Espanha, originários e provenientes da Suíça, que a partir de 1 de Janeiro de 1990 e até ao fim do período de transição previsto no Acto de Adesão, essas quantidades sejam adaptadas anualmente de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (2) retirou determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar do comércio, entre os quais determinados queijos; que, por conseguinte, e em conformidade com a já referida troca de cartas, é conveniente estabelecer uma quantidade para importação em Espanha de queijos provenientes da Suíça, excluindo-se os correspondentes aos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15; que para o ano de 1990, e em relação a esses queijos, é conveniente aplicar à quantidade fixada para 1989 a mesma percentagem de aumento prevista em relação aos queijos importados em Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com excepção dos queijos correspondentes aos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15, a quantidade de queijos referidos na Troca de Cartas nº 3 de 14 de Julho de 1986, relativa nomeadamente às concessões pautais que a Comunidade e a Suíça acordaram mutuamente no sector do queijo, que pode ser importada em Espanha, originária e proveniente da Suíça, é fixada em 260 toneladas para o ano de 1990, das quais 175 toneladas são reservadas aos queijos fundidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98.

(2) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22.
26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/47
REGULAMENTO (CEE)N?188/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3869/89da
Comissão(2);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3869/89aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L374de22.12.1989,p.54.

N?L21/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?6
de5a11
deFevereirode1990Semanan?7
de12a18
deFevereirode1990Semanan?8
de19a25
deFevereirode1990Semanan?9
de26deFevereiro
a4deMarçode1990
02043000 208,703 211,500 213,510 215,693
02044100 208,703 211,500 213,510 215,693
02044210 146,092 148,050 149,457 150,985
02044230 229,573 232,650 234,861 237,262
02044250 271,314 274,950 277,563 280,401
02044290 271,314 274,950 277,563 280,401
02044300 379,839 384,930 388,588 392,561
02045051 208,703 211,500 213,510 215,693
02045053 146,092 148,050 149,457 150,985
02045055 229,573 232,650 234,861 237,262
02045059 271,314 274,950 277,563 280,401
02045071 271,314 274,950 277,563 280,401
02045079 379,839 384,930 388,588 392,561
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.