ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/54
REGULAMENTO (CE) Nº 162/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, de 18 a 21 de Janeiro de 1999, em111,00 EUR por tonelada no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) nº 2565/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.° 154/1999 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2759/98 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2759/98 da Comissão (3), prevê a venda das existências de intervenção detidas por determinados organismos de intervenção; que as quantidades fixadas nesse regulamento deverão ser alteradas para ter em conta as existências já vendidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 2759/98 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.°: O décimo-segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 9 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido.».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 41.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE -ANEXO - LIITE - BILAGA

«ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 1999 L 21/2
REGULAMENTO (CE) Nº 184/1999 DA COMISSÔO
de 27 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 1999 L 21/3
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 27 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 90,9
204 44,7
999 67,8
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 140,8
204 202,8
628 122,8
999 155,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 35,4
204 38,7
212 41,5
600 41,3
999 39,2
0805 20 10 204 66,2
999 66,2
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 59,4
204 55,1
464 86,1
624 76,8
999 69,4
0805 30 10 052 55,5
600 77,8
999 66,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 44,0
400 68,0
404 78,1
720 81,1
728 84,5
999 70,1
0808 20 50 052 137,1
064 62,3
400 84,0
624 54,0
999 84,4
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/21
REGULAMENTO (CE) Nº 221/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nosacordos concludos pela Comunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica
da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Romnia e a Bulgria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1899/97 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, nos sectores da carne de aves decapoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento(CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-mentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 (
1), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o primeiro trimestre de 1999totalizam, em relaÑo a certos produtos, quantidades infe-riores ou iguais s disponveis, podendo, em conse-quncia, ser inteiramente satisfeitos, e, em relaÑo a outrosprodutos, quantidades superiores s quantidades dispon-veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numapercentagem fixa para se garantir uma repartiÑo equita-tiva,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos
ao perodo de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1999,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1899/97,sÑo aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1899/97, decertificados de importaÑo em relaÑo s quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/22
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados para o perodo
de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1999
1 3,58
2 3,27
4 100,00
7 2,28
8 17,54
9 3,00
10 100,00
11 100,00
44 6,49
45 100,00
12 100,00
14 —
15 5,56
16 100,00
17 —
18 —
19 —
21 100,00
23 —
24 100,00
25 100,00
26 —
27 —
28 —
30 —
32 —
33 —
34 —
35 —
36 —
37 7,46
38 100,00
39 —
40 —
43 —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/23
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
1 1 638,75
2 373,75
4 17 522,78
7 2 415,00
8 603,75
9 1 380,00
10 1 765,61
11 442,75
44 316,25
45 1 435,37
12 1 564,50
14 4 025,00
15 1 408,75
16 1 358,50
17 1 725,00
18 345,00
19 498,63
21 2 650,50
23 2 478,88
24 115,00
25 5 951,70
26 293,25
27 2 470,00
28 345,00
30 2 070,00
32 805,00
33 575,00
34 2 875,00
35 230,00
36 1 150,00
37 143,75
38 215,63
39 1 840,00
40 579,60
43 1 150,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/50
REGULAMENTO (CE) Nº 201/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1746/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de centeio  fixada em 73,95 EUR por tone-lada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/48
REGULAMENTO (CE) Nº 237/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) nº 120/1999 daComissÑo (
3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 120/1999, dados de que aComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos na
alnea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 120/1999, sÑo modificadas deacordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/49
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 29 de Janeiro de 1999, que altera as restituiÒes 
exportaÑo do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,13 (1)
1701 11 90 9910 42,09 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,13 (1)
1701 12 90 9910 42,09 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4689
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,89
1701 99 10 9910 46,89
1701 99 10 9950 46,89
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4689
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 L 33/15
REGULAMENTO (CE) Nº 279/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1999
que fixa a subvenÑo mxima  expediÑo de arroz descascado de grÑos longos
com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2563/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo
9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2563/98 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2692/89, a ComissÑo pode, com base naspropostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir afixaÑo de uma subvenÑo mxima;Considerando que, para essa fixaÑo, devem ser tomados
em conta, nomeadamente, os critrios previstos nosartigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2692/89, que oconcurso  atribudo ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) sesitue(m) ao nvel da subvenÑo mxima ou a um nvelinferior;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
 fixada uma subvenÑo mxima  expediÑo de arroz
descascado de grÑos longos do cdigo NC 1006 20 98com destino a ilha da ReuniÑo, com base nas propostasapresentadas d e1a4d e Fevereiro de 1999, em 283 euros
por tonelada, no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) nº 2563/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3)J OL2 9d e7 .9 .1 9 8 9 ,p .8 .
(4) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 1999 L 32/8
REGULAMENTO (CE) Nº 268/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Fevereiro de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo  expor-
taÑo de cevada exportada a partir da Espanha para todosos pases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 29
de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1999 no mbito doconcurso para a restituiÑo  exportaÑo de cevada referidono Regulamento (CE) nº 1564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 11.
REGULAMENTO (CE) N.° 257/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 11.°,

Considerando que o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2547/95 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário aumentar o montante da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2921/90, o montante de «6,5 ecus» é substituído pelo montante de «6,90 euros».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 279 de 11. 10. 1990, p. 22.

(4) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 47.