Regulamento (CE) n.o 1008/2002 da Comissão

de 12 de Junho de 2002

que prorroga o período em que as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, estão sujeitas a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 10.o e o n.o 5 do seu artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o e o n.o 5 do seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer favorável do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo seu Regulamento (CE) n.o 452/2002(4), a Comissão deu instruções às autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações na Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega actualmente classificado nos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 ("o produto em causa"), sempre que este produto for exportado pelas empresas que constam da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 322/2002(6). O salmão selvagem do Atlântico definido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do referido regulamento está dispensado de registo.

B. MEDIDAS EM VIGOR

(2) O produto em causa é actualmente objecto das seguintes medidas:

- direitos anti-dumping e de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999 que, na sequência de um processo de reexame, revoga e altera os direitos anti-dumping e de compensação anteriormente instituídos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(7) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 297/1999(8) e (CE) n.o 1891/97 do Conselho(9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 297/1999,

- compromissos aceites pela Decisão 97/634/CE da Comissão(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE(11), oferecidos por um elevado número de produtores-exportadores da Noruega, no que respeita, designadamente, a determinados preços mínimos de importação.

(3) Note-se que as referidas medidas são actualmente objecto de um reexame intercalar iniciado em Fevereiro de 2002, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97(12).

C. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE REGISTO

(4) Tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 452/2002, a Comissão procedia à fase preliminar da investigação de uma série de indícios de violações dos compromissos. Pelo facto de não estarem concluídas todas as investigações, afigura-se necessário prorrogar o período durante o qual as importações do produto em causa estarão sujeitas a registo.

(5) O período de registo prorrogado deve ter início imediatamente a seguir ao termo do período de 90 dias fixado no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2002 e decorrerá até à data da conclusão do reexame intercalar acima mencionado ou até ao termo de um período de 180 dias a contar da data da publicação do Regulamento (CE) n.o 452/2002, se este for anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 5 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações na Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega classificado nos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric 0302 12 00 21, 0302 12 00 22, 0302 12 00 23 e 0302 12 00 29 ), ex 0303 22 00 (códigos Taric 0303 22 00 21, 0303 22 00 22, 0303 22 00 23 e 0303 22 00 29 ), ex 0304 10 13 (códigos Taric 0304 10 13 21 e 0304 10 13 29 ) e ex 0304 20 13 (códigos Taric 0304 20 13 21 e 0304 20 13 29 ) e exportado pelas empresas referidas na lista que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999.

Artigo 2.o

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O artigo 1.o é aplicável a partir de 13 de Junho de 2002 e até ao dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da conclusão do reexame intercalar mencionado no considerando 3 ou até 10 de Setembro de 2002, se esta data for anterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(4) JO L 72 de 14.3.2002, p. 7.

(5) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

(6) JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.

(8) JO L 37 de 11.2.1999, p. 1.

(9) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.

(10) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.

(11) JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.

(12) JO C 53 de 28.2.2002, p. 10.