REGULAMENTO (CEE) No 981/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (5), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que os Acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, seguidamente designada « a RFCE », por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente denominados « acordos provisórios »;

Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1992, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da RFCE e da Hungria, com uma taxa reduzida de direito nivelador de 25 %;

Considerando que os protocolos no 7 dos acordos provisórios prevêem a redução proporcional da quantidade disponível para 1992 em função do período decorrido entre o início de 1992 e a entrada em vigor dos acordos em 1 de Março; que é necessário, por conseguinte, fixar as quantidades que podem ser efectivamente importadas em 1992 em 10 / 12 da quantidade anual, ou seja, 16 500 cabeças;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (7), e do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (9); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Fica aberto um contingente pautal de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, originários e provenientes da Polónia, da RFCE ou da Hungria.

O volume total deste contingente eleva-se a 16 500 cabeças.

2. O direito nivelador reduzido de importação aplicável aos animais deste contingente é fixado em 25 % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação em livre prática.

Artigo 2o 1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1o:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que deve, à data da apresentação do pedido, provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerceu uma actividade nas trocas comerciais de animais vivos da espécie bovina com países terceiros durante o ano de 1991 e que esteja inscrito num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado;

c) O pedido de certificado de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a cinquenta cabeças,

e

- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, nas casas 7 e 8, a menção dos países referidos no no 1 do artigo 1o; o certificado obriga a importar de um ou mais países indicados;

e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguinte menções:

Peso por cabeza de 160 a 300 kg

Vaegt pr. dyr 160 til 300 kg

Stueckgewicht 160 bis 300 kg

ÂUEñïò áíUE aeþï áðue 160 Ýùò 300 kg

Weight per head 160 to 300 kg

Poids par tête de 160 à 300 kg

Peso per capo da 160 a 300 kg

Gewicht per dier, 160 tot 300 kg

Peso por cabeça de 160 a 300 kg.

O certificado só é aplicável aos produtos assim designados;

f) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, a seguinte menção:

Reglamento (CEE) no 981/92

Forordning (EOEF) nr. 981/92

Verordnung (EWG) Nr. 981/92

Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 981/92

Regulation (EEC) No 981/92

Règlement (CEE) no 981/92

Regolamento (CEE) n. 981/92

Verordening (EEG) nr. 981/92

Regulamento (CEE) no 981/92

g) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora, tal como establece el Reglamento (CEE) no 981/92

Importafgift i henhold til forordning (EOEF) nr. 981/92

Abschoepfung gemaess Verordnung (EWG) Nr. 981/92

Ç aaéóoeïñUE ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 981/92

Levy as provided for in Regulation (EEC) No 981/92

Prélèvement comme prévu par le règlement (CEE) no 981/92

Prelievo a norma del regolamento (CEE) n. 981/92

Heffing overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 981/92

Direito nivelador conforme estabelecido no Regulamento (CEE) no 981/92

h) O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês seguinte à data da importação:

- o número de animais importados,

- a origem destes animais.

Essas autoridades transmitirão, o mais rapidamente possível, estas informações à Comissão.

2. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem comportar, na casa 16, uma ou mais subposições da posição 0102 90 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 3o 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados de 21 a 30 de Abril de 1992.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 11 de Maio, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superar as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos em 21 de Maio.

6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças.

Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50 cabeças.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número de animais relativamente aos quais foram emitidos certificados de importação.

7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4o Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CEE) no 2377/80.

Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

Artigo 5o Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento.

Artigo 6o Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos 4 anexos aos acordos intercalares.

Artigo 7o 1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1o são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal.

2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data da colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.

Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (6) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (7) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (8) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.

ANEXO

Telefax CEE: 00(32-2) 123 66 027

Aplicação do Regulamento (CEE) No 981/92

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM DIREITO NIVELADOR REDUZIDO

Data: Período:

Estado-membro:

Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (cabeças)

Total

Estado-membro: Telefax:

Telefone: