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PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/27

REGULAMENTO (UE) N.o 1195/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Lowri EVANS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.
É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO II-A

INSTRUMENTO FINANCEIRO

Artigo 21.o A

Dotações que não possam ser autorizadas nos termos do capítulo II

1. As dotações que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, não possam ser sujeitas a compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II no montante de 146 344 644,50 EUR são afectadas ao instrumento financeiro referido no quarto parágrafo do artigo 1.o, a fim de desenvolver instrumentos de financiamento adequados, em cooperação com instituições financeiras, de modo a dar um estímulo importante a projectos em matéria de eficiência energética e de exploração de fontes de energia renováveis.

2. O instrumento é aplicado nos termos do anexo II. O n.o 1 do artigo 23.o não se aplica ao instrumento.

3. A exposição da União ao instrumento, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da União para o instrumento previsto no n.o 1, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União.».
(24)

Innocent Zimurinda. Título: Tenente-Coronel. Data de nascimento: (a) 1.9.1972, (b) 1975. Local de nascimento: Ngungu, território Masisi, Província do Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações (a) Paradeiro actual: território Masisi, Província do Norte-Kivu, República Democrática do Congo, (b) Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda era um oficial no Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP) que foi integrado nas Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC) no início de 2009. De acordo com diversas fontes, deu ordens que resultaram no massacre de mais de 100 refugiados ruandeses durante uma operação militar conduzida em Abril de 2009 na região de Shalio e participou numa operação do CNDP realizada em Novembro de 2008 de que resultou o massacre de 89 civis na região de Kiwanji. Em Março de 2010, 51 grupos de defesa dos direitos humanos que trabalham no leste da República Democrática do Congo apresentaram uma denúncia em linha alegando que era responsável por inúmeros abusos aos direitos humanos entre Fevereiro e Agosto de 2007, envolvendo o assassinato de muitos civis e a violação de um grande número de mulheres e jovens. De acordo com o Grupo de peritos do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a RDC, detém responsabilidade directa e de comando no recrutamento de crianças e na manutenção de crianças nas tropas sob seu comando, tendo em 29 de Agosto de 2009 recusado libertar três crianças que integravam o seu comando em Kalehe. Segundo uma declaração de 21 de Maio de 2010 do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, esteve envolvido na execução arbitrária de crianças soldados, nomeadamente durante a operação Kimia II, e recusou o acesso da Missão da ONU na RDC (MONUC) quando esta pretendeu fazer uma inspecção das tropas para encontrar menores. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): [data de publicação].
PT Jornal Oficial da União Europeia L 338/42

REGULAMENTO (UE) N.o 1247/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2010 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

(4) JO L 336 de 21.12.2010, p. 22.
(7)

Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3).
(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Pesca di Verona», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(7)

Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Arzùa-Ulloa», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pistacchio Verde di Bronte», apresentado pela Itália.
(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Belokranjska pogača», apresentado pela Eslovénia (2).
(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Mela di Valtellina», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Prekmurska gibanica», apresentado pela Eslovénia (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/3

REGULAMENTO (UE) N.o 152/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Provolone del Monaco», apresentado por Itália.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/7

REGULAMENTO (UE) N.o 109/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Farine de Petit Épeautre de Haute Provence» apresentado pela França foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga», apresentado por Espanha (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Chorizo Riojano» apresentado pela Espanha foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Ricciarelli di Siena» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Patata di Bologna» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Sedano Bianco di Sperlonga» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(14)

As alegações de saúde referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são abrangidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento unicamente se cumprirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de serem conformes com o regulamento. No que se refere às quatro alegações abrangidas pelo presente regulamento, a Autoridade concluiu que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo dos alimentos e o efeito alegado, pelo que estas alegações não estão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e não podem, por conseguinte, beneficiar do período de transição previsto no artigo 28.o, n.o 5. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.
(8)

Em 3 de Agosto de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam igualmente o parecer científico da Autoridade, com base no pedido da Comissão e num pedido semelhante da França, no seguimento das conclusões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, quanto à possibilidade de indicar um efeito quantitativo nas alegações de saúde relacionadas com os efeitos dos esteróis vegetais/ésteres de estanóis vegetais na redução do colesterol sanguíneo (Perguntas n.os EFSA-Q-2009-00530 e Q-2009-00718) (3). A Autoridade concluiu que se pode esperar uma redução média entre 7 e 10,5 % do colesterol no sangue com um consumo diário de 1,5-2,4 g de esteróis/estanóis vegetais adicionados a alimentos como produtos gordos para barrar de cor amarela, produtos lácteos, maionese e guarnições para saladas, e que essa redução tem uma significância biológica. Além disso, a Autoridade indicou que o efeito de redução do colesterol LDL sanguíneo é habitualmente obtido no prazo de duas a três semanas e que pode ser mantido graças a um consumo regular de esteróis/estanóis vegetais.
(9)

As alegações de saúde referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são abrangidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.o, n.o 6, desse regulamento unicamente se cumprirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de que os pedidos relativos a alegações de saúde não sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro deviam ser apresentados antes de 19 de Janeiro de 2008. Visto que o pedido relativo à alegação de saúde objecto do presente regulamento não foi apresentado antes dessa data, a alegação não pode beneficiar do período transitório previsto no artigo 28.o, n.o 6, do referido regulamento.
(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(8)

As alegações de saúde referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são abrangidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento unicamente se cumprirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de serem conformes com o regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum 299v (DSM 9843) e o efeito alegado, a alegação não está conforme com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no artigo 28.o, n.o 5. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.