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PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/13

DECISÃO (UE) 2016/1880 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União.

(2) Em nome da União, a Comissão negociou um acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «acordo»), nos termos dos mecanismos e das diretrizes que constam do anexo da decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.

(3) Em 23 de novembro de 2013, o acordo foi assinado em nome da União sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2014/35/UE do Conselho (2).

(4) O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada ao mesmo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. ŽIGA

(1) Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/35/UE do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 21 de 24.1.2014, p. 1).

(3) O acordo está publicado no JO L 21 de 24.1.2014, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/20

DECISÃO (UE) 2016/1883 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

(2) Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2025, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.

(3) A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União nem as relações comerciais com o beneficiário da derrogação.

(4) Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.

A presente posição deve ser expressa pela Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados do Capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
—

dado que é necessário adotar sem demora o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral de 2016, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(25)

O artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 estabelece que o Estado-Membro interessado deve informar a Comissão da sua intenção de regular a distribuição do tráfego aéreo ou de alterar a regra de distribuição do tráfego em vigor. Estabelece também que a Comissão analisa a aplicação do artigo 19.o, n.o 2, e, no prazo de seis meses a contar da receção da informação dos Estados-Membros, após solicitação de parecer do comité previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, decide se o Estado-Membro pode ou não aplicar essas medidas. Acrescenta ainda que a Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia, não podendo as medidas ser aplicadas antes da publicação da aprovação da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/1

DECISÃO (UE) 2016/1995 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (o «Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. ŽIGA

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(1)

A Direção-Geral do Centro Comum de Investigação, no âmbito do acordo administrativo com a Direção-Geral da Energia (DG Energia), desenvolveu um software que deve ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro do cumprimento das funções de regulação previstas na Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva Segurança Offshore).
(4)

Em 18 e 21 de outubro de 2016, os Estados Schengen em causa apresentaram um segundo relatório à Comissão sobre a aplicação da recomendação do Conselho. As informações comunicadas são tendencialmente semelhantes aos dados fornecidos no primeiro relatório (redução do número das pessoas a quem a entrada é recusada e do número de pedidos de asilo recebidos), o que demonstra, portanto, uma estabilização progressiva da situação.
—

devido a necessidades de gestão de tesouraria nacional, o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
—

para cobrir as necessidades de financiamento urgentes associadas à migração e à segurança, o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/6

DECISÃO (UE) 2016/2117 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2012/279/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 52.o do Acordo.

A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da matéria a tratar.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 63.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. ŽIGA

(1) Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2012/279/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 137 de 26.5.2012, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(4)

Com base na Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, relativa à aprovação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao Acordo-Quadro, e na Decisão da Comissão de 12 de janeiro de 2006, adotada ao abrigo do artigo 101.o, segundo parágrafo, do Tratado, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro em 24 de janeiro de 2006, na data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão, que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006. O Centro Comum de Investigação foi designado «Agente de Execução» da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/7

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

(2016/C 453/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

(2) O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno.

(3) O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).

(4) O artigo 129.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar as suas competências.

(5) O artigo 131.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determina, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a Decisão 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1).

Podem ser aceites alterações menores à decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 202 de 28.7.2016, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/18

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2093 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2016

relativa a uma derrogação no que se refere à data de aplicação do sistema do exportador registado para as exportações a partir dos países e territórios ultramarinos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 63.o do anexo VI,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no anexo VI da Decisão 2013/755/UE, o novo procedimento para a certificação de origem e os métodos de cooperação administrativa, o sistema de exportadores registados (REX), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O sistema de certificação e de cooperação administrativa atualmente vigente aplica-se até 31 de dezembro de 2016.

(2) Em carta enviada à Comissão por cada um dos países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados no anexo II do Tratado, todos declararam não estar prontos para começar a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2017 o sistema REX e solicitaram que este sistema fosse aplicado a partir de uma data posterior. Todas as cartas referem que os PTU poderão aplicar o sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2020.

(3) Tendo em conta os mencionados pedidos e de modo a permitir que os PTU disponham de tempo para prepararem as condições necessárias à aplicação do sistema REX, é adequado conceder uma derrogação ao sistema do exportador registado àqueles PTU e autorizá-los a aplicarem os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE a partir de 1 de janeiro de 2017.

(4) As medidas estabelecidas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao sistema do exportador registado, os PTU enumerados no anexo II do Tratado podem continuar a aplicar os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(2)

Em 24 de abril de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Islândia com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito em 17 de setembro de 2015, tendo sido rubricado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («Acordo»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/46

DECISÃO (UE) 2016/2063 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2016

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta ao Presidente do Conselho, de 26 de julho de 2016, a Irlanda notificou a intenção de participar no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2) Não existem condições específicas aplicáveis à participação da Irlanda no regulamento acima referido nem há necessidade de medidas transitórias. A Comissão assinala que a Irlanda criou uma unidade nacional CEPOL, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2219.

(3) A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 deve, por conseguinte, ser confirmada.

(4) A fim de permitir que a Irlanda participe em atividades da CEPOL o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 é confirmada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).
(2)

Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da União, em conformidade com a perspetiva europeia da região. O Conselho sublinhou a importância das medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da União, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.
(2)

De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM RCA sobre o contributo da República da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite e considerado importante.
(4)

Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Dinamarca com sementes dessas variedades, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho (2), devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes a fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar a sua perturbação.
(1)

Em 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar que estabeleça as condições para a prestação de serviços reforçados de navegação por satélite (SBAS) em África com base no programa europeu de navegação por satélite EGNOS.
(1)

Em Espanha, a quantidade disponível de sementes certificadas de segunda geração de Hordeum vulgare L. que satisfaçam a condição enunciada no anexo II, ponto 1, letra A, da Diretiva 66/402/CEE no que se refere à pureza mínima das sementes é insuficiente devido a problemas ocorridos durante o processo de produção do último ano e, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.
(4)

As negociações foram concluídas com êxito, com a rubrica, em 11 de março de 2016,do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («o Acordo»).