DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (98/313/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;

Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104ºC do Tratado, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo;

Considerando que, em 26 de Setembro de 1994, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Portugal; que, nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações a Portugal no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (2);

Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos;

Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas por Portugal até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:

O défice orçamental português diminuiu significativamente desde 1993, tendo atingido 2,5 % do PIB em 1997, um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se uma nova diminuição para 2,2 % do PIB em 1998. O programa de convergência de 1997 de Portugal aponta para uma nova redução do défice orçamental para 1,5 % do PIB em 2000.

O rácio da dívida pública atingiu um nível máximo de 65,9 % do PIB em 1995, tendo desde então diminuído anualmente para se situar em 62,0 % em 1997. Prevê-se que, em 1998, o rácio da dívida pública seja igual a 60 % do PIB e espera-se que, a partir de então, se situe abaixo do valor de referência.

O défice registou em 1997 um nível inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que continue a diminuir a médio prazo; o rácio da dívida tem diminuído nos últimos dois anos, e espera-se que se situe em breve abaixo do valor de referência,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida.

Artigo 2º

É revogada a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 sobre a existência de um défice excessivo em Portugal.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.

(2) Recomendações do Conselho, de 7 de Novembro de 1994, 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996 e 15 de Setembro de 1997.