ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1395/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1759/98 e eleva a 1091530 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1759/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/1999(6), abriu um concurso permanente para a exportação de 889230 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção do Reino Unido; que o Reino Unido informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 202300 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 1091530 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1759/98;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1759/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1091530 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.

2. As regiões nas quais as 1091530 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 24.5.1996, p. 37.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 8.

(6) JO L 137 de 1.6.1999, p. 20.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/56
REGULAMENTO (CE) N.o1376/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importação apresentados em Junho de 1999 para carne de bovino congelada
destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1054/1999 da
Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo à abertura emodo de gestão de um contingente pautal de importaçãode carne de bovino congelada destinada à transformação(1 de Julho de 1999 30 de Junho de 2000) (
1), e,
nomeadamente, o n.o3, segundo parágrafo, do seu artigo
3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1054/1999
fixa, no n.o2 do seu artigo 1.o, as quantidades de carne de
bovino congelada destinada à transformação que podemser importadas em condições especiais no períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de2000;
Considerando que n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1054/1999 prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas; que os pedidos apresentados incidem emquantidades globais que excedem as quantidades disponí-veis; que, nessas condições e a fim de assegurar umarepartição equitativa das quantidades disponíveis, é conve-niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o1054/1999 para o período compreendido entre 1 de
Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 serão satisfeitos atéao limite das seguintes quantidades, expressas em carnenão desossada:
a) 0,6297 % da quantidade pedida, para a carne destinada
ao fabrico das conservas referidas no n.
o2, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1054/1999;
b) 12,369 % da quantidade pedida, para a carne destinada
ao fabrico de produtos referidos no n.o2, alínea b), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1054/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/25
REGULAMENTO (CE) N.o1361/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz leva afixar a restituição máxima à exportação no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino acertos países terceiros é fixada, com base nas propostasapresentadas de 21 a 24 de Junho de 1999, em299,00 EUR/t por tonelada no âmbito do concurso refe-rido no Regulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1434/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1999

que estabelece a estimativa de abastecimento e em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização e 1998/1999 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/98(5); que, em aplicação do referido artigo 2.o e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes a para a campanha de comercialização de 1999/2000;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1999/2000, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.

(5) JO L 183 de 26.6.1998, p. 27.

ANEXO

Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açucar branco, referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2177/92, para a campanha de comercialização de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/81
REGULAMENTO (CE) N.o1443/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Junho de 1999
que altera as restituiÒes aplicveis  exportaÑo em relaÑo ao malte
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum dos mercados no sector doscereais (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 da ComissÑo (2), e, nomea-
damente, o n.o2, quarto pargrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1171/
/1999 da ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das regras, critrios e moda-
lidades constantes do Regulamento (CE) n.o1171/1999
aos dados de que a ComissÑo dispÒe actualmente implicaa alteraÑo das restituiÒes  exportaÑo, actualmente em
vigor, como est indicado no anexo do presente regula-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo do malte, referidas no n.o1d a
alnea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
sÑo alteradas em conformidade com os montantes cons-tantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 141 de 4.6.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/82
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 30 de Junho 1999, que altera as restituiÒes aplicveis
 exportaÑo em relaÑo ao malte
(Em EUR/t)
Cdigo do produto Montante das restituiÒes
1107 10 19 9000 0,00
1107 10 99 9000 0,00
1107 20 00 9000 0,00
REGULAMENTO (CE) N.o 1381/1999 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1);

2) Os produtos a que se refere aquele regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;

3) Por uma questão de clareza, é conveniente considerar como novos os produtos cuja designação é necessário alterar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:

1. São inseridos os produtos enunciados no anexo I do presente regulamento.

2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enunciados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NAUMANN

(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2797/98 (JO L 352 de 29.12.1998, p. 1).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 L 174/18
REGULAMENTO (CE) N.o1500/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da Comissão,
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão decertificados de exportação no sector vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1354/97 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o n.o7 do artigo 55.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum domercado vitivinícola (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1627/98 (4), limita a
concessão das restituições à exportação dos produtos dosector vitivinícola aos volumes e despesas acordados noAcordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(2)Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão com vista a evitar asuperação da quantidade prevista ou do orçamentodisponível no âmbito daquele acordo;
(3)Considerando que, com base nas informações relativasaos pedidos de certificados de exportação de que aComissão dispõe em 7 de Julho de 1999 a quantidadeainda disponível respeitante ao período até 31 de Agostode 1999, referida no n.
o1 do artigo 1.oA do Regula-mento (CE) n.o1685/95, corre o risco de ser excedida
sem restrições respeitantes à emissão desses certificadosde exportação com fixação antecipada da restituição;que, por conseguinte, é conveniente aplicar uma percen-tagem única de aceitação aos pedidos apresentados entre1e6d e Julho de 1999 e suspender até 7 de Outubro de
1999 a emissão de certificados relativamente aospedidos apresentados, assim como a apresentação dospedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada darestituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-tados entre 1e6d e Julho de 1999 no âmbito do Regulamento
(CE) n.
o1685/95 serão emitidos até ao limite de 26,6 % das
quantidades pedidas.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola, é
suspensa até 7 de Outubro de 1999 a emissão dos certificadosde exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 7de Julho de 1999, assim como a apresentação, a partir de 9 deJulho de 1999, dos pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 186 de 16.7.1997, p. 9.
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.7.1999 L171/11
REGULAMENTO (CE) N.o1480/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1999
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o857/1999 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina(
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
(1)Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1859/93daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1662/94(5), a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceirosestá subordinada à apresentação de um certificado deimportação;
(2)Considerandoqueon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CE) n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 deJunho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão decertificados de importação a uma quantidade mensalmáxima;
(3)Considerando que, atendendo aos critérios definidos non.
o2doartigo1.odoreferidoregulamentoeaoscertifi-
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-tadas desde em 1 de Julho de 1999 superam a quanti-
dade mensal máxima mencionada no anexo do referidoregulamento para o mês de Julho de 1999; que, emconsequência, é conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importação paraesses pedidos; que, consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 1 de Julho e antes de 2 de Agosto de1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissãoem6deJulhode1999,oscertificadosdeimportaçãosolicitadosem1 de Julho, a título do artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o1859/93, para os alhos do código NC 07032000, origi-
nários da China, são emitidos até ao limite de 1,1976% daquantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 1 de Julho de1999 e antes de 2 de Agosto de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1476/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2214/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,

(1) Considerando que foram introduzidas alterações no anexo III da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção; que o anexo C ao Regulamento (CE) n.o 338/97 deve portanto ser alterado de modo a incorporar essas alterações;

(2) Considerando a necessidade de adaptar em conformidade a "Interpretação dos anexos A, B, C e D" do Regulamento (CE) n.o 338/97;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 338/97 é alterado do seguinte modo:

1. A "Interpretação dos anexos A, B, C e D" é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: "12. O símbolo '(III)' colocado depois do nome de uma espécie ou de uma taxon superior indica que essa espécie ou taxon consta do apêndice III da convenção. Neste caso, o país em relação ao qual a espécie ou a taxon superior é incluída no anexo III é igualmente indicado por meio de um código constituído por duas letras, como se segue: BO (Bolívia), BR (Brasil), BW (Botsuana), CA (Canadá), CO (Colômbia), CR (Costa Rica), GH (Gana), GT (Guatemala), HN (Honduras), IN (Índia), MX (México), MY (Malásia), MU (Maurícia), NP (Nepal), TN (Tunísia) e UY (Uruguai).";

b) No fim do ponto 15, é aditada a seguinte referência: "+ 219 População da espécie do México"

2. No anexo C, referência:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituída pela referência:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2) JO L 279 de 16.10.1998, p. 3.