ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 841/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 717/96 da Comissão (3) prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos, e autoriza, neste contexto, os Estados-membros a comprar animais bovinos de idade igual ou inferior a seis meses em 20 de Março de 1996, sendo as despesas resultantes destas compras co-financiadas pela Comunidade;

Considerando que a experiência demonstrou não ser normalmente possível determinar com exactidão em que dia do mês os animais nasceram; que, por conseguinte, é conveniente permitir que os animais nascidos durante o mês de Setembro de 1995 sejam pagos ao abrigo do regulamento supramencionado; que, para o efeito, deve ser autorizada a compra de animais de idade igual ou inferior a seis meses em 1 de Março de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 717/96 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos nascidos a partir de 1 de Setembro de 1995, inclusive, presentes, em 20 de Março de 1996, numa exploração situada no território da Bélgica, da França ou dos Países Baixos, respectivamente, que lhes sejam apresentados por produtores que possam provar que os animais nasceram no Reino Unido.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 11 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 16.
REGULAMENTO (CE) Nº 918/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Abril de 1996 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 542/96 da Comissão, de 28 de Março de 1996, que estabelece, para 1996, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 542/96 fixa, nos nºs 1 e 3 do seu artigo 1º, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados originários da Letónia que podem ser importadas, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que não foram pedidos certificados de importação para a carne de bovino, nem para os produtos transformados;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 542/96 estatui, no nº 3 do seu artigo 1º, que, se ao longo de 1996 as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes sejam adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte; que, dadas as quantidades restantes a título do primeiro período, é, pois, conveniente determinar as quantidades disponíveis para o segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, em relação aos países em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes de importação referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 542/96.

2. São as seguintes as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 542/96:

- 1 500 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,

- 175 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10, originários da Letónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 79 de 29. 3. 1996, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1017/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que rectifica as versões alemã e espanhola do Regulamento (CEE) nº 920/89 no que diz respeito à marcação das cenouras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 298/96 (4), fixou no anexo I as normas de qualidade para as cenouras; que se verificou uma divergência de redacção entre certas versões linguísticas; que, por conseguinte, é necessário corrigir as versões em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É alterado o anexo I do Regulamento (CEE) nº 920/89.

A alteração diz respeito apenas às versões nas línguas alemã e espanhola.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 18.
REGULAMENTO (CE) Nº 1076/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3090/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do noroeste do atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95 (2) estabelece, inter alia, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996;

Considerando que, na sequência da repartição entre os Estados-membros da parte de alabote da Gronelândia disponível para a Comunidade, se afigura adequado alterar a regra da comunicação de 48 em 48 horas, actualmente em vigor, para um sistema de comunicação semanal, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis na área de regulamentação;

Considerando que deve ser feita referência às regras em matéria de capturas acessórias aplicáveis em ligação com a proibição de pesca dirigida do bacalhau, solhão e capelim na divisão NAFO 3NO;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3090/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3090/95 é alterado do seguinte modo:

1. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros notificarão a Comissão todas as terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos seus navios.».

2. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem alabote da Gronelândia, notificarão as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão ou do registo do navio, 48 horas antes do início da pescaria, indicando, se possível, uma estimativa das capturas previstas e comunicarão, todas as segundas-feiras, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas.».

3. No anexo I, os quadros relativos ao bacalhau na divisão NAFO 3NO, ao solhão e ao capelim são substituídos pelos quadros que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 108.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1118/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que determina, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante final da ajuda às forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 620/96 (4), as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas;

Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiários, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regulamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1240/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 da Comissão (4),

Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96, prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,193 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor 1 de Julho 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.

(5) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 1194/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (1) tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», caducam em 30 de Junho de 1996;

Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MACCANICO

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 1175/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 1449/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1995, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CE) nº 1449/95 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de ponderação referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1449/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 48.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado de suíno abatido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1274/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3082/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1996.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 76.