CONCLUSÕES DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto (98/C 142/01)

1. O Conselho toma nota da Comunicação da Comissão sobre os resultados da avaliação prevista na Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (1), e recorda a sua conclusão de que o quadro de controlos existente era de uma forma geral correcto.

Todavia, a comunicação da Comissão refere ainda que:

a) As disposições em vigor nos termos da Directiva 83/477/CEE exigem que todos os empregadores avaliem os riscos de exposição ao amianto;

b) Uma eventual revisão da Directiva 83/477/CEE poderá concentrar as precauções nas actividades que actualmente envolvem os maiores riscos de exposição ao amianto;

c) A Comissão irá aprofundar os estudos sobre os limites de exposição ao crisotilo e sobre os métodos de medição do amianto no ar [tendo em conta o método adoptado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)], e que deveriam ser tomadas medidas idênticas no que toca às fibras de substituição;

d) Alguns Estados-membros procuraram resolver o problema da exposição imprevista ao amianto obrigando os empregadores ou, em alguns casos, os proprietários de imóveis a investigarem a sua presença. A Comissão vê algumas vantagens nesta abordagem, mas faz notar que este procedimento pode representar um encargo financeiro para as pequenas empresas que ocupem instalações mais antigas.

2. O Conselho regista igualmente que:

a) Os riscos mais elevados são agora os que correm os trabalhadores envolvidos em trabalhos de remoção do amianto e os trabalhadores que, na sua actividade, entram acidentalmente em contacto com o amianto, em especial durante operações de manutenção de, por exemplo, edifícios, instalações industriais, navios e comboios;

b) Para o primeiro grupo de trabalhadores, é possível alcançar níveis de protecção mais elevados se os trabalhadores e os empregadores envolvidos em trabalhos com amianto tiverem demonstrado a sua competência para os realizar e forem submetidos a regimes de controlo e esquemas de formação específicos;

c) Para o segundo grupo de trabalhadores, é possível conseguir níveis de protecção mais elevados se os trabalhadores tiverem conhecimento prévio da presença de amianto e possuírem formação adequada;

d) As necessidades de informação e formação dos trabalhadores variam de acordo com o tipo de exposição ao amianto que encontram no trabalho (isto é, entre os que manipulam amianto de forma regular e intencional e os que entram acidentalmente em contacto com o amianto durante o trabalho);

e) Todas as fibras de substituição são actualmente reguladas pela Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (2), e serão reguladas pela proposta directiva relativa aos agentes químicos; além disso, certos tipos de fibras de vidro manufacturadas preenchem os critérios que determinam, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), a classificação como substâncias cancerígenas e ficarão, como tal, sujeitas à Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa a protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (4).

3. Sem prejuízo de outras medidas que possam ser adoptadas em matéria de comercialização e utilização do crisotilo, as quais poderão ter de vir a ser tomadas em consideração quando se estudarem futuras acções para a protecção dos trabalhadores, o Conselho convida a Comissão a:

a) Apresentar propostas de alteração à Directiva 83/477/CEE, tendo especialmente em conta o interesse de:

i) reorientar as medidas de protecção para aqueles que neste momento correm maiores riscos,

ii) assegurar que as disposições em matéria de avaliação dos riscos previstas na directiva reflictam adequadamente a diferença entre os riscos resultantes de um trabalho em que a exposição ao amianto é inerente às operações realizadas e os derivados de um trabalho em que essa exposição é acidental, bem como a diferença de necessidades de informação e formação dos trabalhadores consoante o tipo de exposição envolvido,

iii) realçar que a prevenção ou a redução da exposição ao amianto podem ser asseguradas através de um leque de medidas, que vão desde a manutenção dos materiais com amianto em boas condições de segurança, para impedir a libertação de fibras, até, quando adequado, à sua remoção e eliminação em condições rigorosamente controladas,

iv) introduzir novas disposições comunitárias no caso dos trabalhos que dêem origem a riscos específicos, uma vez analisados os sistemas de controlo actualmente aplicados nos Estados-membros,

v) rever os níveis de concentração previstos no nº 3 do artigo 3º da directiva, os limites de exposição previstos no artigo 8º e os métodos de medição, tendo em conta os últimos conhecimentos científicos disponíveis e a tecnologia mais recente, a fim de melhorar os níveis mínimos de protecção; e de rever o processo de avaliação da quantidade de fibras de amianto no ar, a fim de ter em conta, em especial, os novos métodos de contagem de fibras adoptados pela OMS;

b) Prosseguir a análise dos riscos decorrentes do uso de determinadas fibras correntemente utilizadas como substitutos do amianto e as disposições regulamentares existentes neste domínio, incluindo os limites de exposição e os métodos de medição, a fim de garantir que os trabalhadores sejam devidamente protegidos dos riscos;

c) Passar em revista as disposições regulamentares existentes e as iniciativas dos Estados-membros no que respeita à necessidade de fornecer informação sobre a presença de amianto, definindo, conforme adequado, as responsabilidades respectivas dos empregadores e dos proprietários das instalações.

4. O Conselho convida ainda:

a) A Comissão, com a assistência da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho quando tal se justifique, a ponderar a forma de incentivar:

i) uma informação aos trabalhadores focalizada nos riscos específicos encontrados em diferentes situações de trabalho, e

ii) o recurso a boas práticas na formação dos trabalhadores potencialmente em risco de exposição, acidental ou regular, ao amianto;

b) A Comissão e os Estados-membros, em particular por intermédio do Comité de Altos Funcionários da Inspecção do Trabalho, a incentivarem a aplicação de medidas eficazes de adequação e de execução nas situações em que seja detectado amianto nos locais de trabalho, através da partilha de experiências e de melhores práticas.

5. O Conselho convida a Comissão a levar por diante este trabalho suplementar em cooperação com os Estados-membros e os parceiros sociais (em especial através do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, com o Parlamento Europeu e com o Comité Económico e Social.

6. O Conselho convida a Comissão a mantê-lo informado da evolução destas iniciativas.

(1) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

(2) JO L 327 de 3.12.1980, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (JO L 356 de 24.12.1988, p. 74).

(3) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19).

(4) JO L 196 de 26.7.1996, p. 1.