REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/810 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808 da Comissão (2) revoga, inter alia, a Decisão 2002/657/CE da Comissão (3). O artigo 4.o da referida decisão, em conjugação com o anexo II da mesma decisão, estabeleceu os limites mínimos de desempenho requeridos para as substâncias farmacologicamente ativas cloranfenicol, metabolitos de nitrofuranos, acetato de medroxiprogesterona e verde de malaquite em certas matrizes.

(2) O artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão (4) estabelece as disposições transitórias relativas aos valores de referência para a tomada de medidas para as substâncias farmacologicamente ativas proibidas. Os limites mínimos de desempenho requeridos para o cloranfenicol, os metabolitos de nitrofurano e o somatório de verde de malaquite e de verde de leucomalaquite, incluídos no anexo II da Decisão 2002/657/CE, devem ser aplicados como valores de referência para a tomada de medidas para géneros alimentícios de origem animal importados de países terceiros e para géneros alimentícios de origem animal produzidos na União até 27 de novembro de 2022.

(3) Para os efeitos referidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/1871, o anexo II da Decisão 2002/657/CE deve, por conseguinte, continuar a ser aplicável até 27 de novembro de 2022.

(4) A fim de manter a continuidade, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Revogações e medidas transitórias As Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE são revogadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, até 10 de junho de 2026, os requisitos estabelecidos nos pontos 2 e 3 do anexo I da Decisão 2002/657/CE continuam a aplicar-se aos métodos que tenham sido validados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. Para os efeitos referidos no artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1871, o anexo II da Decisão 2002/657/CE continua a aplicar-se até 27 de novembro de 2022.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho de métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação de resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (ver página 84 do presente Jornal Oficial).

(3) Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (JO L 221 de 17.8.2002, p. 8).

(4) Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos valores de referência para a tomada de medidas para substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal e que revoga a Decisão 2005/34/CE (JO L 289 de 8.11.2019, p. 41).