Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2004

que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(2004/223/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional(1) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na Decisão 63/266/CEE, o Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1963, o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE)(2).

(2) Ao longo dos 40 anos que se seguiram à sua criação, o Comité Consultivo para a Formação Profissional enviou à Comissão pareceres sobre questões ligadas à formação profissional designadamente, pareceres sobre comunicações e outros documentos estratégicos, iniciativas específicas, como a criação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e ainda sobre a preparação, a avaliação e a valorização de programas comunitários na área da formação profissional.

(3) As mudanças de carácter social, político e institucional que ocorreram desde a criação do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as novas perspectivas que decorrem das próximas adesões requerem uma reapreciação construtiva da composição do Comité Consultivo para a Formação Profissional e da sua estrutura organizativa. Por conseguinte, há que revogar e substituir o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) e a Decisão 68/189/CEE.

(4) A estrutura tripartida do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as tarefas que lhe cabem devem ser mantidas, embora acompanhadas da introdução de algumas mudanças para racionalizar o seu funcionamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Comité Consultivo para a Formação Profissional (a seguir designado "o comité") é composto por três membros de cada Estado-Membro em representação, respectivamente, de cada grupo de interesses constituído pelos governos nacionais, os sindicatos e as organizações de empregadores.

2. Cada Estado-Membro poderá nomear um segundo representante dos governos nacionais. Todavia, cada grupo de interesses disporá apenas de um voto por Estado-Membro.

3. Para cada um dos membros será nomeado um membro suplente.

Sem prejuízo do disposto no artigo n.o 3 do artigo 7.o, o membro suplente não assiste às reuniões do comité a não ser em caso de impedimento do membro que substitui.

4. Os membros do comité são designados pelos Estados-Membros e nomeados pela Comissão.

Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de garantir uma representação equilibrada de homens e de mulheres na composição do comité e velarão pela existência de uma cobertura adequada de todo o leque das competências necessárias para o cumprimento das diferentes tarefas do comité.

Artigo 2.o

1. Ao comité compete assistir a Comissão na realização da política comunitária de formação profissional.

2. Concretamente, o comité apresentará à Comissão pareceres sobre as seguintes questões:

a) Questões de interesse geral ou de princípio relativas à formação profissional;

b) Questões relacionadas com a preparação, realização, avaliação e valorização de actividades realizadas ou programadas pela Comissão no domínio da formação profissional.

Procederá ainda a trocas de ideias e de experiências relativamente à formação profissional.

3. A Comissão facultará ao comité a informação necessária.

Artigo 3.o

1. A duração do mandato dos membros é de três anos. Este mandato é renovável.

2. No termo do seu mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.

3. O mandato de um membro pode cessar antes do termo do período de três anos, por demissão do mesmo ou na sequência de notificação do Estado-Membro em causa, dando conta do termo do mandato.

O membro será substituído pelo período remanescente do mandato, de acordo com as disposições previstas no artigo 1.o

Artigo 4.o

1. O comité integrará três grupos de interesses, compostos pelos representantes dos governos nacionais, dos sindicatos e das organizações dos empregadores, respectivamente.

2. Cada grupo de interesses designa um porta-voz entre os seus membros.

3. Cada grupo de interesses designa um coordenador que participa nas reuniões do comité, da Mesa instituída nos termos do artigo 5.o, e do grupo de interesses.

Artigo 5.o

1. É constituída uma Mesa para organizar as actividades do comité.

2. A Mesa será composta por dois representantes da Comissão e pelos porta-vozes e coordenadores nomeados pelos grupos de interesses, ou respectivos delegados, nos termos do regulamento interno referido no artigo 8.o

Artigo 6.o

1. O comité é presidido pelo director-geral da Comissão responsável pela formação profissional ou, em caso de impedimento, por um dos directores desta direcção-geral por ele designado. O presidente não participará nas votações.

2. O comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

3. É convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de, pelo menos, um terço dos membros.

4. O presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar peritos para participarem nas reuniões do comité.

5. O comité pode criar grupos de trabalho, nos termos do regulamento interno referido no artigo 8.o

6. Participarão nas reuniões do comité, da Mesa e dos grupos de trabalho representantes de quaisquer serviços da Comissão aos quais digam respeito as questões em apreço.

7. A Comissão assegura os serviços de secretariado do comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.

8. Podem participar nas reuniões do comité na qualidade de observadores:

a) O director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou um representante por ele indicado;

b) O director da Fundação Europeia para a Formação ou um representante por ele indicado;

c) Um representante de cada grupo de interesses dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu.

O presidente poderá autorizar a presença de outras pessoas nas reuniões do comité, na qualidade de observadores.

Artigo 7.o

1. Um parecer emitido pelo comité só será válido se estiverem presentes ou representados na reunião pelo menos dois terços dos seus membros com direito de voto.

2. Os pareceres do comité devem ser fundamentados. São adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Serão acompanhados de uma nota escrita indicando as opiniões expressas pela minoria, sempre que esta o solicite.

3. O regulamento interno referido no artigo 8.o definirá o processo de decisão acelerado.

Artigo 8.o

Uma vez na posse do parecer da Comissão, o comité aprovará o seu regulamento interno, do qual constarão as disposições práticas que irão reger as suas actividades.

Artigo 9.o

Deliberando no termos do 287.o do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do comité, da Mesa ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão suscitada são de natureza confidencial.

Neste caso, só os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.

Artigo 10.o

O estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) e a Decisão 68/189/CEE serão revogados na data de publicação da presente decisão.

Artigo 11.o

A presente decisão produzirá efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Dempsey

(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 30).

(2) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 34). Estatuto alterado pela Decisão 68/189/CEE (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).