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REGULAMENTO (CEE) Nº 986/89 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1989

relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, o nº 8 do seu artigo 19º, o nº 4 do seu artigo 21º, o nº 4 do seu artigo 23º, o nº 3 do seu artigo 71º e o seu artigo 81º,

Considerando que, para a realização do mercado único na Comunidade com a consequente abolição das fronteiras económicas entre os Estados-membros, importa conferir às instâncias encarregadas de vigiar a detenção e a colocação no mercado dos produtos vitivinícolas os instrumentos necessários à realização de um controlo eficaz, segundo regras uniformes em toda a Comunidade;

Considerando que o nº 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estatui que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um documento controlado pelas instâncias competentes, a designar pelos Estados-membros; que o nº 2 do mesmo artigo estatui que as pessoas singulares ou colectivas que detenham produtos vitivinícolas têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas desses produtos; que, para esse efeito foi adoptado o Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4);

Considerando que, para estabelecer regras uniformes aplicáveis em toda a Comunidade e simplificar as obrigações administrativas dos cidadãos, é necessário rever as regras comunitárias em vigor naquele domínio, à luz da experiência adquirida e das exigências do mercado único na Comunidade;

Considerando que a vigilância dos transportes de produtos vitivinícolas a granel exige uma atenção especial, nomeadamente no que diz respeito à sua autenticidade; que, distinguindo-se o documento comercial aprovado de um documento comercial simples por um número de série atribuído pela instância competente, uma referência a esta instância e a sua apresentação normalizada de acordo com a fórmula-quadro elaborada sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa é de toda a utilidade para o controlo da circulação dos produtos vitivinícolas; que o documento comercial aprovado permite, em conjunto com as anotações nos registos de entrada e de saída, reconstruir a posteriori o itinerário percorrido pelo produto transportado; que, por conseguinte, é conveniente prever que o referido documento comercial aprovado acompanhe o transporte dos produtos vitivinícolas a granel; que, a fim de permitir aos interessados uma adaptação gradual a este novo regime, é conveniente permitir a utilização dos documentos de acompanhamento previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 durante um período transitório;

Considerando que, em comparação com os produtos vitivinícolas transportados a granel, é mais limitado o risco de manipulações ilegais de produtos contidos em recipientes de volume nominal inferior ou igual a 5 litros, rotulados e munidos, para além disso, de um dispositivo de fecho não recuperável reconhecido; que é indicado, em relação a estes produtos, permitir ao expedidor fazer acompanhar o transporte por um documento comercial simples a partir de 1 de Janeiro de 1991; que importa elaborar uma lista dos dispositivos de fecho reconhecidos pelas instâncias competentes de, pelo menos, um Estado-membro, a qual pode ser alterada, se necessário, a pedido de um Estado-membro;

Considerando que, a fim de não sobrecarregar inutilmente as obrigações administrativas dos cidadãos, se justifica estatuir a não exigência de qualquer documento para acompanhar os transportes que satisfaçam determinados critérios;

Considerando que, com o intuito de assegurar que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas sejam um instrumento eficaz para o controlo da circulação e da detenção desses produtos, é necessário prever regras para o estabelecimento e a utilização destes documentos;

Considerando que, no que se refere à exportação e em alguns casos ao comércio intracomunitário, é exigido um certificado de denominação de origem para os v.q.p.r.d. ou de designação de proveniência para os vinhos de mesa com direito a uma indicação geográfica; que, a fim de simplificar as obrigações administrativas dos cidadãos e aliviar as autoridades competentes de tarefas de rotina, é conveniente prever regras que permitam que o documento comercial aprovado sirva, sob certas condições, como certificado de denominação de origem para os vinhos referidos;

Considerando que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e as anotações nos registos que lhes dizem respeito constituem um todo; que, a fim de assegurar que a consulta dos registos permita às instâncias competentes uma vigilância eficaz da circulação e da detenção dos produtos vitivinícolas, nomeadamente, no que se refere à colaboração intracomunitária destes serviços, devem ser harmonizadas, no plano comunitário, as regras relativas à manutenção dos registos;

Considerando que as substâncias utilizadas em determinadas práticas enológicas, nomeadamente para o enriquecimento, a acidificação e a edulcoração estão especialmente expostas ao risco de uma utilização fraudulenta; que, por conseguinte, importa que estas substâncias estejam sujeitas à manutenção dos registos que permitam às instâncias competentes vigiar a sua circulação e utilização;

Considerando que os documentos de acompanhamento emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1153/75 pode ser utilizado, de acordo com disposições de determinados Estados-membros adoptadas em conformidade com o mesmo regulamento, para indicações respeitantes a objectivos que não os do presente regulamento, nomeadamente para aplicação do regime fiscal do Estado-membro em causa; que é oportuno permitir, até à harmonização das disposições fiscais no plano comunitário no âmbito da realização do mercado interno, que os Estados-membros possam determinar, para os transportes de produtos vitivinícolas efectuados no seu território, a indicação de inscrições suplementares no documento que acompanha o transporte;

Considerando que, com o objectivo de facilitar a transição das regras em vigor até ao começo da aplicação do presente regulamento para as regras estabelecidas pelo mesmo, é conveniente permitir aos Estados-membros derrogarem determinadas regras do presente regulamento durante um período transitório; que, a fim de reforçar a eficácia dos controlos, é adequado permitir aos Estados-membros preverem determinadas disposições complementares no que se refere aos documentos que acompanham os transportes com início no seu território ou que constituam uma obrigação para o destinatário;

Considerando que é conveniente inserir determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1594/70 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (2), (CEE) nº 1698/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/73 (4), (CEE) nº 2152/75 da Comissão (5) e (CEE) nº 2247/73 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86, no presente regulamento e alterá-las, se for caso disso, à luz da experiência adquirida;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1153/75 são substituídas pelas do presente regulamento; que, contudo, para facilitar a transição do regime aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento para o regime estabelecido por este, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1153/75 em duas etapas, permitindo assim manter a utilização do documento de acompanhamento regido por este último regulamento durante o período transitório;

Considerando que o Comité de Gestão do Vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente sobre as medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O transporte no território aduaneiro da Comunidade dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 será acompanhado dos seguintes documentos:

- um documento comercial,

ou

- um documento comercial aprovado,

ou,

- até 31 de Dezembro de 1990, um documento de acompanhamento.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) Instância competente, a instância incumbida por um Estado-membro de assegurar o respeito do presente regulamento;

b) Produtores, as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos dessas pessoas, que disponham ou tenham disposto de uvas frescas, de mosto de uvas ou de vinho novo ainda em fermentação e que as transformem ou mandem transformar em vinho;

c) Retalhistas, as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos dessas pessoas que exerçam profissionalmente uma actividade comercial que inclua a venda directa ao consumidor em pequenas quantidades a determinar por cada Estado-membro, tendo em conta as características especiais do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem caves equipadas para a armazenagem e, se for caso disso, de instalações para o acondicionamento de vinho em quantidades importantes, ou que procedam à venda ambulante de vinhos transportados a granel;

d) Documento comercial, uma factura ou uma nota de entrega que inclua, pelo menos:

- no que diz respeito às facturas, os nomes e endereços completos do vendedor e do comprador, assim como do destinatário, sempre que este último não seja o comprador,

- no que diz respeito às notas de entrega, os nomes e endereços completos do expedidor e do destinatário,

- a data de emissão,

- um número destinado a individualizá-lo,

- a designação, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais, do produto transportado,

- a quantidade total transportada,

- o número e o volume nominal dos recipientes que contenham o produto;

e) Documento comercial aprovado, um documento comercial emitido em conformidade com o modelo e as instruções que constam dos anexos I e II e que inclua, além dos dados referidos na alínea d), com excepção do referido no seu quarto travessão, se for o caso:

- um número pré-impresso que faça parte de uma série contínua atribuído pela instância competente ou por um serviço competente para o efeito, bem como uma referência a essa instância ou a esse serviço,

- para os transportes a granel referidos no nº 1 do artigo 3º:

- de vinho, o título alcoométrico adquirido,

- de produtos não fermentados, o índice refractométrico ou a massa volúmica,

- de produtos em fermentação, o título alcoométrico total,

- de vinhos cujo teor de açúcar residual ultrapasse 4 g/l, além do título alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total;

f) Documento de acompanhamento, um documento em conformidade com as disposições do título I do Regulamento (CEE) nº 1153/75 e que contenha, relativamente aos transportes a granel referidos no nº 1 do artigo 3º, as indicações previstas na alínea e), segundo travessão;

g) Dispositivo de fecho reconhecido, um modo de fecho para recipientes de volume nominal ou igual a 5 litros, tal como referido no anexo III.

2. Cada Estado-membro pode incumbir várias instâncias competentes da execução do presente regulamento.

3. Os Estados-membros podem prever que os documentos comerciais aprovados a emitir para os transportes que se iniciem no respectivo território sejam validados:

- pelo vendedor ou pelo expedidor, através da aposição do selo prescrito ou da marca de uma máquina de selar aprovada pela instância competente ou por um serviço por ela habilitado,

ou

- pelo visto dessa instância ou desse serviço.

TÍTULO I

Documentos que acompanham os produtos vitivinícolas

Artigo 3º

Transportes a granel

1. Qualquer transporte no território aduaneiro da Comunidade de uma quantidade superior a 60 litros de um produto vitivinícola não acondicionado, que esteja nas condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, será efectuado a coberto do original:

- de um documento comercial aprovado,

ou

- até 31 de Dezembro de 1990, de um documento de acompanhamento.

2. Em derrogação do nº 1, não é exigido qualquer documento para acompanhar:

a) O transporte de uvas, esmagadas ou não, ou de mosto de uvas, efectuado pelo próprio produtor, por sua conta, a partir da sua própria vinha ou de outra instalação que lhe pertença, quando a distância total a percorrer por estrada não exceder 40 quilómetros e quando o transporte se realizar:

- no caso de um produtor isolado: para a instalação de vinificação desse produtor,

- no caso de um produtor que seja membro de um agrupamento: para a instalação de vinificação desse agrupamento.

Em casos excepcionais, as instâncias competentes podem alargar o limite de 40 quilómetros para 70 quilómetros;

b) O transporte de uvas, esmagadas ou não, efectuado pelo próprio produtor, ou por sua conta por um terceiro que não o destinatário, a partir da sua própria vinha quando:

- este transporte se realizar para a instalação de vinificação do destinatário, situada na mesma zona vitícola, e

- a distância total a percorrer não exceder 40 quilómetros; em casos excepcionais, esta distância pode ser alargada para 70 quilómetros pelas instâncias competentes;

c) O transporte de vinagre de vinho;

d) Desde que a instância competente o tenha autorizado, o transporte dentro da mesma unidade administrativa local ou para uma unidade administrativa local na sua vizinhança imediata, quando o produto:

- for transportado entre duas instalações de uma mesma empresa, sem prejuízo da aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 14º,

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.

(3) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(1) JO nº L 173 de 6. 8. 1970, p. 23.

(2) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 190 de 26. 8. 1970, p. 4.

(4) JO nº L 78 de 27. 3. 1973, p. 9.

(5) JO nº L 219 de 19. 8. 1975, p. 7.

(6) JO nº L 230 de 18. 8. 1973, p. 12.

ou

- não mudar de proprietário e o transporte for efectuado por necessidades de vinificação, de tratamento, de armazenagem ou de engarrafamento;

e) O transporte de bagaço de uvas e de borra de vinho:

- com destino a uma destilaria, quando for acompanhado da nota de entrega prescrita pelas instâncias competentes do Estado-membro onde o transporte se inicia,

- efectuado para retirar esse produto da vinificação, nos termos do nº 4 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

Transportes em pequenos recipientes

1. Qualquer transporte no território aduaneiro da Comunidade de um produto vinícola nas condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, contido em recipientes de volume nominal igual ou inferior a 60 litros, será efectuado a coberto do original:

- até 31 de Dezembro de 1990, de um documento comercial aprovado ou de um documento de acompanhamento,

e

- a partir de 1 de Janeiro de 1991, de um documento comercial.

2. Em derrogação ao nº 1, não é exigido qualquer documento para acompanhar:

a) O transporte dos produtos contidos em recipientes de volume nominal inferior ou igual a 5 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável reconhecido do qual conste uma indicação que permita a identificação do engarrafador, sempre que a quantidade total transportada não ultrapasse:

- 5 litros, no caso do mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,

- 100 litros, para todos os outros produtos;

b) O transporte de vinhos ou de sumo de uvas destinados às representações diplomáticas, postos consulares e organismos equiparados, dentro do limite das isenções que lhes tiverem sido concedidas;

c) O transporte de vinho ou de sumo de uvas:

- incluído nos bens que sejam objecto de mudança de residência dos particulares, não destinados à venda,

- que se encontrem a bordo de navios, aeronaves e comboios para aí serem consumidos;

d) O transporte, efectuado por um particular, de vinhos e de mostos de uvas parcialmente fermentados destinados ao consumo familiar do destinatário, à excepção dos transportes referidos na alínea a), quando a quantidade total transportada não exceder 30 litros;

e) O transporte de um produto destinado a experiências científicas ou técnicas, quando a quantidade total transportada não exceder 1 hectolitro;

f) O transporte de amostras comerciais;

g) O transporte de amostras destinadas a um serviço ou laboratório oficial.

As dispensas de qualquer documento para acompanhar os transportes referidos nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo ficam subordinadas à condição de que os expedidores, com exclusão dos retalhistas ou de particulares que cedam ocasionalmente o produto a outros particulares, possam, em qualquer altura, provar a exactidão de todas as anotações prescritas para os registos referidos no título II ou outros registos previstos pelo Estado-membro em causa.

3. Em derrogação ao nº 1, o documento comercial aprovado pode ser utilizado após 31 de Dezembro de 1990 para os efeitos do artigo 9º

Artigo 5º

1. Os formulários do documento comercial aprovado serão impressos numa das línguas oficiais da Comunidade, a designar pela instância competente do Estado-membro no território do qual o documento comercial aprovado é emitido.

Os formulários serão preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Podem, além disso, ser preenchidos em qualquer outra língua de acordo com os usos e necessidades do comércio.

Na medida do necessário, a instância competente do Estado-membro de destino ou um serviço por ela habilitado, aos quais diga respeito o transporte dos produtos acompanhados por um documento comercial, um documento comercial aprovado ou um documento de acompanhamento podem requerer a tradução deste para a sua língua ou para uma das suas línguas oficiais. A tradução não deve atrasar o transporte em causa mais do que o tempo estritamente necessário.

2. O número de série contínuo atribuído ao documento comercial aprovado é precedido das seguintes letras, consoante o Estado-membro no qual o documento é emitido: BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca, DE para a República Federal da Alemanha, EL para a Grécia, ES para a Espanha, FR para a França, IRL para a Irlanda, IT para a Itália, LU para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, PT para Portugal e UK para o Reino Unido.

3. O documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento, sempre que forem emitidos para acompanhar o transporte dos produtos a granel, indicarão, para além das menções que figuram, respectivamente, no modelo que consta do anexo I do presente regulamento e modelos que constam dos anexos do Regulamento (CEE) nº 1153/75:

- a zona vitícola, em conformidade com as delimitações constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87 de onde provém o produto transportado, utilizando as seguintes abreviaturas: A, B, C I a), C I b), C II, C III a) e C III b),

- as manipulações de que tenham sido objecto os produtos transportados, de acordo com as instruções que constam do anexo II. Artigo 6º

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, qualquer agrupamento de pessoas, qualquer negociante sem estabelecimento que tenha o seu domicílio ou a sua sede no território aduaneiro da Comunidade, e que efectue ou mande efectuar um transporte de um produto vitivinícola a granel ou em pequenas quantidades, deve emitir, sob a sua responsabilidade:

- um documento comercial aprovado,

ou

- desde que previsto no presente regulamento, um documento comercial.

2. A instância competente do Estado-membro onde as pessoas e agrupamentos de pessoas referidos no nº 1 têm a sua sede ou o seu domicílio pode recusar, a essas mesmas pessoas, a título temporário ou definitivo, a autorização de emissão de documentos comerciais aprovados, quando se tenha verificado que cometeram uma infracção grave às disposições comunitárias no sector vitivinícola ou às disposições nacionais tomadas para sua execução.

Nesse caso o expedidor preencherá, à medida que são efectuados os transportes, um documento comercial contendo todas as indicações prescritas para o documento comercial aprovado, salvo a prevista no nº 1, primeiro travessão da alínea e) do artigo 2º O expedidor apresentará cada documento assim preenchdio à instância competente ou ao serviço habilitado para validação, validação essa que consiste na indicação da data e aposição de um carimbo.

3. Qualquer pessoa ou instância que tenha emitido um documento que acompanha o transporte de um produto vitivinícola, bem como as pessoas que tenham detido tal produto, conservarão uma cópia do mesmo documento.

Artigo 7º

1. Considera-se devidamente passado o documento que acompanha os transportes quando comporta todas as indicações previstas no presente regulamento e, se for caso disso, no título I do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

Além disso, relativamente ao transporte de vinho aguardentado com destino a uma destilaria, o documento comercial aprovado e, se for caso disso, o documento de acompanhamento, devem satisfazer as prescrições do nº 2, primeiro travessão, do artigo 25º e do nº 2, quinto travessão, do artigo 26ºA do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (1).

2. O documento comercial aprovado, o documento comercial ou o documento de acompanhamento só podem ser utilizados num único transporte.

Vários lotes que pertençam à mesma categoria de produtos, transportados conjuntamente a partir de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário, podem ser objecto do mesmo documento de acompanhamento, do mesmo documento comercial ou do mesmo documento comercial aprovado.

3. No documento comercial aprovado, documento de acompanhamento ou exemplar do documento comercial destinado a acompanhar o transporte do produto, deve ser indicada a data em que se inicia o transporte.

No caso previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º ou quando o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento tiver sido emitido pela instância competente ou um serviço por ela habilitado, o documento só é válido se o transporte se iniciar, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte, consoante o caso, à data de validação ou ao da sua emissão.

4. Quando os produtos são transportados em compartimentos separados do mesmo recipiente de transporte ou são objecto de uma mistura aquando de um transporte, é necessário a emissão de um documento comercial aprovado ou de um documento de acompanhamento para cada parte, quer esta seja transportada separadamente quer faça parte de uma mistura. Neste documento será feita menção da utilização desse produto em mistura, de acordo com as normas adoptadas por cada Estado-membro.

Todavia, os expedidores ou uma pessoa habilitada podem ser autorizados pelos Estados-membros a emitirem um só documento comercial aprovado ou um só documento de acompanhamento para a totalidade do produto proveniente da mistura. Nesse caso, a instância competente dará instruções adequadas de como deve ser provada a categoria, origem e quantidade dos diferentes carregamentos.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 6, primeiro parágrafo, não podem ser alteradas as menções apostas no documento comercial aprovado, no documento comercial, no documento de acompanhamento e na cópia de controlo.

6. Se se verificar que um transporte, para o qual é prescrito um documento comercial aprovado, um documento comercial ou um documento de acompanhamento, é efectuado sem um tal documento ou a coberto de um documento que contenha indicações falsas, erradas ou incompletas, a instância competente do Estado-membro em que se tiver realizado a verificação, ou qualquer outro serviço incumbido do controlo das disposições comunitárias e nacionais no sector do vinho, tomará as medidas adequadas:

- para regularizar tal transporte, quer através da rectificação dos erros materiais quer através da emissão de novo documento,

- se for caso disso, para aplicar sanções pelas irregularidades verificadas, em proporção com a gravidade destas, nomeadamente pela aplicação das disposições referidas no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º

A instância competente ou o serviço referidos no primeiro parágrafo carimbará os documentos rectificados ou emitidos em aplicação desta disposição.

A regularização de irregularidades não deve atrasar o transporte em causa mais do que o tempo estritamente necessário.

No caso de irregularidades graves ou repetidas, a autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga informará a autoridade territorialmente competente em relação ao local da expedição. Quando se tratar de transporte intracomunitário, tal informação será transmitida nos termos do Regulamento (CEE) nº 359/79 do Conselho (1).

7. Quando a regularização de um transporte referido no nº 6, primeiro parágrafo, se revelar impossível, a instância competente ou o serviço que tenha verificado a irregularidade bloqueará o transporte e informará o expedidor do bloqueio, bem como das consequências em que incorre. Tais medidas podem prever a proibição de introdução desse produto no comércio.

8. Quando uma parte ou a totalidade de um produto transportado a coberto de um documento que acompanha o transporte for recusada pelo destinatário, este aporá no verso do documento, respectivamente, a menção « RECUSADO pelo destinatário », bem como a data e a sua assinatura, e, se for caso disso, completado com a indicação da quantidade recusada em litros ou em quilogramas.

Nesse caso, o produto em questão pode ser devolvido ao expedidor a coberto do mesmo documento que acompanha o transporte ou mantido nas instalações do transportador até à emissão de novo documento para acompanhar o produto aquando da sua reexpedição.

Artigo 8º

1. Aquando da emissão do documento comercial aprovado, do documento comercial e do documento de acompanhamento:

a) A indicação do título alcoométrico adquirido dos vinhos, com exclusão dos vinhos novos ainda em fermentação ou do título alcoométrico total dos vinhos novos ainda em fermentação e dos mostos de uvas parcialmente fermentados, será expressa em % vol e décimos de % vol;

b) O índice refractométrico dos mostos de uvas é obtido segundo o método de medição reconhecido pela Comunidade. É expresso pelo título alcoométrico em potência em % vol. Essa indicação pode ser substituída pela indicação da massa volúmica, expressa em gramas por centímetro cúbico;

c) A indicação da massa volúmica dos mostos de uvas frescas amuados com álcool será expressa em gramas por centímetro cúbico e aquela relativa ao título alcoométrico adquirido desse produto, em % vol e décimos de % vol;

d) A indicação do teor em açúcar dos mostos de uvas concentrados, dos mostos de uvas concentrados rectificados e dos sumos de uvas concentrados será expressa pelo teor em gramas, por litro ou por quilograma, de açúcares totais;

e) A indicação do título alcoométrico adquirido dos bagaços de uva e das borras de vinho é indicado a título facultativo e expresso em litros de álcool puro por decitonelada.

Na expressão destas indicações serão utilizadas as tabelas de correspondência reconhecidas pela Comunidade nas regras relativas aos métodos de análise.

Sem prejuízo das disposições comunitárias que fixam valores limite em relação a determinados produtos vitivinícolas, são admitidas as seguintes tolerâncias além das margens de erro previstas pelos métodos de análise utilizados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1108/82 da Comissão (1):

- no que se refere à indicação do título alcoométrico adquirido ou total, uma tolerância de 0,2 % vol, a mais ou a menos,

- no que se refere à indicação da massa volúmica, uma tolerância de 6 unidades a mais ou a menos, da quarta casa decimal (± 0,0006),

- no que se refere à indicação do teor em açúcar, uma tolerância de 3 % para mais ou para menos.

2. Para a indicação da quantidade dos produtos transportados a granel, é admissível uma tolerância de 1,5 % da quantidade total.

Artigo 9º

1. O documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento emitido em conformidade com as disposições do presente regulamento e as disposições nacionais tomadas para sua execução, vale como certificação de denominação de origem para os v.q.p.r.d. ou como designação de proveniência para os vinhos de mesa que tenham direito a uma indicação geográfica:

- quando for emitido por um expedidor que seja o produtor do vinho transportado em causa e que não adquira nem venda produtos vitivinícolas obtidos a partir de uvas colhidas em outras regiões determinadas ou áreas de produção que não sejam aquelas cujos nomes utiliza para designar os vinhos provenientes da sua própria produção,

ou

- se a exactidão das suas indicações tiver sido certificada no documento pela instância competente ou por um organismo por esta habilitado,

ou

- se tiver sido emitido pela instância competente ou, se for caso disso, por um organismo habilitado por essa instância nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º

2. Quando o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento for emitido nos termos do nº 1, primeiro travessão, o expedidor pode solicitar à instância competente ou ao organismo territorialmente competente em relação à expedição do produto, mediante apresentação do documento emitido:

(1) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 136.

(2) JO nº L 133 de 14. 5. 1982, p. 1.

a) Que a seguinte menção seja inscrita no local adequado no rosto do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento:

- para os v.q.p.r.d.: « O presente documento vale como certificação de denominação de origem para os v.q.p.r.d. dele constantes »,

- para os vinhos de mesa que tenham direito a uma indicação geográfica: « O presente documento vale como certificação de proveniência para os vinhos de mesa dele constantes »;

b) Que essa instância ou esse organismo autentique a menção supracitada com o seu carimbo, a indicação da data e a assinatura do responsável.

Essas menções serão igualmente inscritas e confirmadas no documento comercial aprovado ou no documento de acompanhamento, quando for aplicado o processo previsto no nº 1, segundo e terceiro travessões.

3. As instâncias competentes de cada Estado-membro podem permitir aos expedidores, que correspondam às condições previstas no nº 4, que inscrevam eles próprios ou mandem pré-imprimir as menções relativas à certificação de denominação de origem ou de designação de proveniência nos formulários do documento comercial aprovado ou do documento de acompanhamento, e:

a) Que as menções sejam autenticadas antecipadamente pela aposição do carimbo da instância competente ou do organismo territorialmente competente, da assinatura de um responsável do referido organismo e da data;

ou

b) Que as menções sejam autenticadas por eles próprios pela aposição de um carimbo especial admitido pelas instâncias competentes e em conformidade com o modelo que consta do anexo IV; essa marca pode ser pré-impressa nos formulários sempre que a impressão for confiada a uma tipografia aprovada para o efeito.

4. A autorização referida no nº 3 só será concedida aos expedidores:

- que efectuem habitualmente expedições de v.q.p.r.d. e/ou de vinhos de mesa com direito a uma indicação geográfica,

e

- após verificação consecutiva a um primeiro pedido de que os registos de entrada e de saída são mantidos em conformidade com o título II e permitem, deste modo, controlar a exactidão das menções que constam dos documentos.

As instâncias competentes podem recusar a autorização aos expedidores que não ofereçam todas as garantias que julgarem úteis. Podem revogar a autorização, nomeadamente quando os expedidores já não reunirem as condições previstas no presente número ou já não oferecerem as garantias exigidas.

5. Os expedidores aos quais é concedida a autorização referida no nº 3 terão de tomar as medidas necessárias de forma a assegurar a guarda do carimbo especial ou dos formulários com a marca do carimbo da instância competente ou do organismo territorialmente competente ou com a marca do carimbo especial.

6. No comércio com países terceiros, apenas os documentos de acompanhamento ou os documentos comerciais aprovados, emitidos em conformidade com o nº 1 aquando de uma exportação do Estado-membro de produção, certificam:

- para os v.q.p.r.d., que a denominação de origem do produto está em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis,

- para os vinhos de mesa designados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que a designação geográfica do produto está em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis.

Todavia, em caso de exportação a partir de um Estado-membro que não seja o Estado-membro de produção, o documento de acompanhamento ou o documento comercial aprovado, emitido em conformidade com o nº 1, segundo e terceiro travessões, e a coberto do qual o produto é exportado, vale como certificação de denominação de origem ou de designação de proveniência quando indicar:

- o número de série contínua,

- a data de emissão, e

- o nome e a sede da instância ou do organismo, referidos no nº 2, que constam dos documentos a coberto dos quais o produto foi transportado antes de ser exportado e nos quais a denominação de origem ou a designação de proveniência foi certificada.

7. O documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento serve de certificação de denominação de origem para um vinho obtido a partir de uvas colhidas num país terceiro sempre que seja feito com base nas indicações constantes do documento V I 1, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (1), e que seja indicado no documento comercial aprovado ou no documento de acompanhamento:

- o número do documento V I 1 em causa,

- a data de emissão desse documento,

- o nome e a sede do organismo do país terceiro que emitiu esse documento ou que autorizou e emissão desse documento por um produtor.

8. Sempre que se trate da expedição ou da exportação de um produto obtido antes de 1 de Setembro de 1979 a partir de um Estado-membro que não é o Estado-membro de produção, o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento:

- é emitido e autenticado pela instância competente do Estado-membro de expedição ou do organismo por ela habilitado,

- apresentará indicações correspondentes às referidas no nº 6, segundo parágrafo, que se referirão a um documento que serve de base da contabilidade física consi

derado pelo organismo territorialmente competente como digno de confiança e ao abrigo do qual o produto foi transportado anteriormente.

Artigo 10º

1. Quando o destinatário estiver estabelecido no território aduaneiro da Comunidade, o original do documento comercial aprovado, o documento comercial ou o original do documento de acompanhamento que acompanha o produto desde o local de carregamento até ao local de descarga, será entregue ao destinatário ou ao seu representante.

2. Quando o destinatário estiver estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade, o original do documento comercial aprovado ou o documento comercial ou o original do documento de acompanhamento será apresentado em apoio da declaração de exportação na estância aduaneira competente do Estado-membro de exportação. Esta estância aduaneira velará por que sejam indicados, por um lado, na declaração de exportação, o tipo, a data e o número do documento apresentado e, por outro, no original do documento comercial aprovado, do documento comercial ou do documento de acompanhamento, o tipo, a data e o número da declaração de exportação. A estância aduaneira aporá neste último documento uma das seguintes menções autenticadas pela aposição do seu carimbo: « EXPORTE », « UDFORT », « AUSGEFUEHRT », « EXPORTED », « ESPORTATO », « UITGEVOERD », « EXACHTHEN », « EXPORTADO » e entregará esse documento ao exportador ou ao seu representante.

Se a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade não for a estância aduaneira referida no primeiro parágrafo, o transporte do produto entre essas duas estâncias efectuar-se-á sob um regime aduaneiro. No caso de a exportação não se realizar, a declaração de exportação será anulada e aplicar-se-á o disposto no artigo 8º do Directiva 81/177/CEE do Conselho (1), sendo o documento comercial ou o documento de acompanhamento anotado em consequência.

3. As referências citadas no nº 2, primeiro parágrafo, conterão, pelo menos, o tipo, a data e o número do documento, assim como, no que diz respeito à declaração de exportação, o nome e a sede da autoridade territorialmente competente em relação à exportação.

4. Quando for emitido um documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias, no comércio com os países da AECL, para vinhos, acondicionados ou não em garrafas, esse documento conterá, na casa reservada à designação das mercadorias, a designação, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais, e a quantidade dos vinhos transportados.

Essas indicações são retomadas do original do documento que acompanha o transporte, a coberto do qual esses vinhos foram encaminhados para a estância aduaneira em que é emitido o documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias. Além disso, são anotados no documento comprovativo do carácter comunitário da mercadoria, a natureza, a data e o número do documento supracitado que tenha acompanhado o transporte anteriormente.

Quando, em caso de reintrodução no território da Comunidade de vinhos referidos no primeiro parágrafo, for emitido, pelas estâncias aduaneiras competentes dos países da AECL, um documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias, esse documento terá o valor de documento de acompanhamento para o transporte até à estância aduaneira de destino na Comunidade ou até à estância aduaneira, na Comunidade, em que o produto é introduzido no consumo, desde que contenha, na casa reservada à designação das mercadorias, os dados previstos no primeiro parágrafo.

A estância aduaneira em causa na Comunidade visará uma cópia ou uma fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo seu representante, e entregar-lha-á para os efeitos do presente regulamento.

5. No que diz respeito aos v.q.p.r.d. e vinhos de mesa com direito a uma indicação geográfica que tenham sido exportados para um país terceiro e sido objecto de um documento que acompanhou o transporte em conformidade com o presente regulamento, tal documento, válido como certificação de denominação da origem ou de designação de proveniência, deve ser apresentado, juntamente com qualquer outro documento comprovativo, perante a instância competente aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, desde que não se trate de produtos que satisfaçam as condições do nº 4 nem de produtos de retorno referidos no Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho (1), e nas suas disposições de execução. Se os documentos comprovativos forem considerados satisfatórios, a estância aduaneira em questão visará uma cópia ou uma fotocópia do certificado de denominação de origem fornecido pelo destinatário ou pelo seu representante e entregar-lha-á para os efeitos do presente regulamento.

6. Em caso de reintrodução, no território aduaneiro da Comunidade, de vinhos obtidos a partir de uvas colhidas na Comunidade, em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais em vigor na data do seu engarrafamento e que tenham sido exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, a exportação nessas condições será atestada por um documento oficial ou comercial, e o documento comercial emitido pelo expedidor do país terceiro pode valer como documento de acompanhamento para os transportes no território da Comunidade. Esta disposição só é aplicável aos v.q.p.r.d. e, no que se refere aos vinhos obtidos a partir de uvas colhidas antes de 1970, aos vinhos que possam ser equiparados aos v.q.p.r.d.

A estância aduaneira em causa na Comunidade visará uma cópia ou uma fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo seu representante, e remeter-lha-á para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 11º

Quando, no decurso do transporte, ocorrer um caso fortuito ou de força maior que cause o fraccionamento ou a perda de uma parte ou da totalidade do carregamento para o qual é exigido um documento comercial aprovado, um documento comercial ou um documento de acompanhamento, o transportador solicitará à autoridade competente onde o caso fortuito ou de força maior tenha ocorrido que proceda a uma verificação dos factos.

Na medida das suas possibilidades, o transportador avisará igualmente a instância competente mais próxima do local onde o caso fortuito ou de força maior tenha ocorrido para que esta tome as medidas necessárias para regularizar o transporte em causa. Estas medidas só podem retardar o transporte em causa durante o tempo estritamente necessário à sua regularização.

Artigo 12º

Em caso de transporte de um dos produtos referidos nas alíneas a) e b) são exigidos para além de:

- um documento comercial aprovado, uma cópia obtida com papel autocopiador ou papel químico, ou por qualquer outro processo autorizado pela instância competente,

- até 31 de Dezembro de 1990, um documento de acompanhamento, uma cópia de controlo:

a) Produtos originários da Comunidade:

- vinho apto a dar vinho de mesa,

- vinho destinado a ser transformado em v.q.p.r.d.,

- mosto de uvas parcialmente fermentado,

- mosto de uvas concentrado, rectificado ou não, quando a quantidade transportada exceder 60 litros,

- mosto de uvas frescas amuado com álcool,

- sumo de uvas, a granel ou acondicionado em recipientes de volume nominal superior a 5 litros,

- sumo de uvas concentrado,

- borra de vinho,

- bagaço de uvas destinado a uma destilaria ou a outra transformação industrial, com exclusão dos transportes referidos no nº 2, alínea e), do artigo 3º,

- água-pé,

- vinho aguardentado,

- vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto variedades de uvas para vinho, do anexo do Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão (1) em relação à unidade administrativa em que essas uvas foram colhidas,

- produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano directo;

b) Produtos não originários da Comunidade:

- uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa,

- mosto de uvas,

- mosto de uvas concentrado,

- mosto de uvas parcialmente fermentado,

- mosto de uvas concentrado, rectificado ou não, quando a quantidade transportada exceder 60 litros,

- mosto de uvas frescas amuado com álcool,

- sumo de uvas, importado a granel ou acondicionado em recipientes de volume nominal superior a 5 litros,

- sumo de uvas concentrado,

- vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não sejam os do código NC 2204,

- borra de vinho,

- bagaço de uvas,

- água-pé,

- vinho aguardentado,

- produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano directo.

A cópia referida no primeiro parágrafo é transmitida, pelo processo mais rápido disponível, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da partida do produto, pelo expedidor à autoridade territorialmente competente em relação ao local de carregamento. Tal autoridade transmitirá essa cópia, pela via mais rápida, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à sua recepção, ou à sua emissão se ela própria a emitir, à autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga.

TÍTULO II

Registos

Artigo 13º

1. As pessoas singulares e colectivas, bem como os agrupamentos de pessoas que detenham, seja a que título for, para o exercício da sua profissão ou para fins comerciais, um produto vitivinícola, são obrigados a manter registos.

Todavia:

a) Não são obrigados a manter registos:

- os retalhistas,

- os vendedores de bebidas para consumo exclusivo no local de venda;

b) Para o vinagre de vinho não é exigida a inscrição num registo.

2. Os Estados-membros podem prever:

a) Que os negociantes sem estabelecimento sejam obrigados a manter registos, de acordo com as regras e modalidades que determinarem;

b) Que não sejam obrigados a manter registos as pessoas singulares e colectivas, bem como os agrupamentos de pessoas, que detenham ou ponham à venda exclusivamente produtos vitivinícolas em pequenos recipientes, nas condições de apresentação referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, desde que seja possível a qualquer momento um controlo das entradas, das saídas e das existências, com base em outros documentos comprovativos, nomeadamente da contabilidade financeira.

(1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(1) JO nº L 83 de 30. 3. 1981, p. 40.

(2) JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.

(1) JO nº L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.

3. As pessoas sujeitas à obrigação de manterem registos indicarão as entradas e as saídas de cada lote dos produtos referidos no mesmo nº 1 nas suas instalações, bem como as manipulações efectuadas referidas no nº 1 do artigo 16º

As pessoas referidas no nº 1 devem estar em condições de apresentar, para cada inscrição nos registos relativos à entrada e à saída, um documento comercial, um documento comercial aprovado, um documento de acompanhamento ou outro documento justificativo.

Artigo 14º

1. Os registos serão:

- quer compostos por folhas fixas numeradas por ordem,

- quer constituídos por elementos adequados de uma contabilidade moderna, aprovados pelas instâncias competentes, desde que esses elementos dêem a conhecer as menções que devem figurar nos registos.

Todavia, os Estados-membros podem prever que:

a) Os registos mantidos pelos negociantes que não se dediquem a qualquer das manipulações referidas no nº 1 do artigo 16º, nem a qualquer prática enológica, possam ser constituídos pelo conjunto dos documentos comerciais aprovados, dos documentos comerciais ou dos documentos de acompanhamento;

b) Os registos mantidos pelos produtores sejam constituídos por anotações no verso das declarações de colheita, de produção ou de existências previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (1).

2. Os registos serão mantidos por empresa e nos próprios locais onde os produtos estão armazenados.

Todavia:

a) Quando os produtos estão armazenados em entrepostos diferentes de uma mesma empresa, situados na mesma unidade administrativa local ou numa unidade administrativa local na sua vizinhança imediata, as instâncias competentes podem autorizar, eventualmente dando instruções nesse sentido, que os registos sejam conservados na sede da empresa;

b) O responsável pelos registos pode confiar a sua manutenção a uma empresa especializada nesse domínio.

Na condição de ser possível, a qualquer momento, um controlo das entradas, das saídas e das existências nos próprios locais onde os produtos estão armazenados, com base em outros documentos comprovativos.

3. Em relação aos produtos que são objecto de uma inscrição nos registos, serão mantidas contas distintas para:

- cada uma das categorias enumeradas quer no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 quer no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/79 do Conselho (2),

- cada v.q.p.r.d. e para os produtos destinados a ser transformados em v.q.p.r.d., obtidos a partir de uvas colhidas na mesma região determinada,

- cada vinho de mesa designado pelo nome de uma área geográfica bem como para os produtos destinados a ser transformados num tal vinho, originários da mesma área de produção.

A desclassificação de um v.q.p.r.d. será mencionada nos registos.

4. Os Estados-membros fixarão a percentagem máxima de perda resultante da evaporação, da armazenagem, das diversas manipulações ou devida a uma alteração de categoria do produto.

No caso de as perdas reais excederem:

- durante o transporte as tolerâncias referidas no nº 2 do artigo 8º,

e

- nos casos referidos no primeiro parágrafo, as percentagens máximas fixadas pelos Estados-membros,

o responsável pelos registos informará por escrito a instância competente ou o organismo territorialmente competente desse facto, num prazo fixado pelos Estados-membros, o qual tomará as medidas necessárias.

Os Estados-membros determinarão o modo como serão tidos em conta nos registos, qualquer que seja a sua forma:

- o consumo familiar do produtor,

- as eventuais variações de volume sofridas acidentalmente pelos produtos.

Artigo 15º

1. Serão mencionados nos registos, para cada entrada e cada saída:

- a data da operação,

- a quantidade real entrada e saída,

- o produto em causa, designado em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis,

- uma referência ao documento comercial aprovado, ao documento comercial ou ao documento de acompanhamento.

Nos casos referidos nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 9º, será feita referência, no registo de saída, ao documento a coberto do qual o produto foi anteriormente transportado.

2. Os registos das entradas e das saídas devem ser encerrados (balanço anual) uma vez por ano, numa data que pode ser fixada pelos Estados-membros. No âmbito do balanço anual, deve ser feito o inventário das existências. As existências reais devem ser inscritas como « entrada » nos registos em data posterior ao balanço anual. Se o balanço anual apresentar diferenças entre as existências teóricas e as existências efectivas, deve ser feita menção desse facto nos livros encerrados.

Artigo 16º

1. Serão indicadas nos registos as seguintes manipulações:

- o aumento do título alcoométrico,

- a acidificação,

- a desacidificação,

- a edulcoração,

- o lote,

- o engarrafamento,

- a destilação,

- a elaboração de vinhos espumantes, de vinhos espumosos gaseificados, de vinhos frisantes, de vinhos frisantes gaseificados,

- a elaboração de vinhos licorosos,

- a elaboração de mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,

- a elaboração de vinhos aguardentados,

- os outros casos de adição de álcool,

- a transformação em vinho aromatizado.

Quando uma empresa estiver autorizada a manter registos simplificados, conforme referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, a instância competente pode permitir que o duplicado das declarações referidas no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87, feitas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1594/70, seja equivalente às indicações nos registos relativos às operações de aumento do título alcoométrico, de acidificação e de desacidificação.

2. Para cada uma das manipulações referidas no nº 1 serão mencionados nos registos que não sejam os referidos no nº 3:

- a manipulação efectuada e a sua data,

- a natureza e as quantidades de produtos utilizados,

- a quantidade de produto obtida por essa manipulação,

- a quantidade de produto utilizado para aumentar o título alcoométrico, a acidificação, a desacidificação, a edulcoração e a aguardentação,

- a designação dos produtos, antes e após essa manipulação, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais aplicáveis,

- a marcação dos recipientes em que os produtos inscritos nos registos estavam contidos antes da manipulação e em que estão contidos depois desta,

- quando se tratar de um engarrafamento, o número de garrafas enchidas e a sua capacidade,

- quando se tratar de um engarrafamento por encomenda, o nome e o endereço do engarrafador, na acepção do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3282/73 da Comissão (1).

Sempre que um produto mude de natureza no seguimento de uma transformação que não resulte de uma das manipulações referidas no nº 1, primeiro parágrafo, nomeadamente em caso de fermentação dos mostos de uvas, serão mencionadas nos registos as quantidades e a natureza do produto obtido após essa transformação.

Para a elaboração dos vinhos aguardentados, devem, além disso, ser mencionadas nos registos as informações previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 25º e no nº 2, quinto travessão, do artigo 26ºA do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. No que diz respeito à elaboração dos vinhos espumantes, os registos de vinhos de base, referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho (2), devem mencionar, para cada um dos vinhos de base preparados:

- a data de preparação,

- a data de engarrafamento, para os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas,

- o volume do vinho de base, bem como a indicação de cada um dos seus componentes, o seu volume, os seus títulos alcoométricos adquiridos e em potência,

- cada uma das práticas referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 358/79,

- o volume do licor de tiragem utilizado,

- o volume do licor de expedição,

- o número de garrafas obtidas, especificando, se for caso disso, o tipo de vinho espumante expresso por um termo relativo ao seu teor em açúcar residual, desde que essa designação seja mencionada no rótulo.

4. No que diz respeito à elaboração dos vinhos licorosos, os registos prescritos devem mencionar, para cada lote de vinho licoroso em preparação:

- a data da adição de um dos produtos referidos no ponto 14, alíneas i), ii) e iii), do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87,

- a natureza e o volume do produto adicionado.

Artigo 17º

1. Os detentores dos registos referidos no artigo 13º estão ainda obrigados a manter registos ou contas especiais de entradas ou de saídas para os seguintes produtos e matérias que detenham, seja a que título for, inclusive para efeitos de utilização nas suas próprias instalações:

- sacarose,

- mosto de uvas concentrado,

- mosto de uvas concentrado rectificado,

- produtos utilizados para a acidificação,

- produtos utilizados para a desacidificação,

- alcoóis e aguardentes de vinho.

A manutenção de registos ou de contas especiais não dispensa as declarações referidas no nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. Nos referidos registos ou nas contas especiais serão mencionados separadamente para cada produto:

a) No que diz respeito às entradas:

- o nome ou a firma do fornecedor e o seu endereço, fazendo referência, se for caso disso, ao documento que acompanhou o transporte do produto,

- a quantidade do produto,

- a data de entrada;

b) No que diz respeito às saídas:

- a quantidade do produto,

- a data de utilização ou de saída,

- se for caso disso, o nome ou a firma do destinatário e o seu endereço.

Artigo 18º

1. As inscrições nos registos ou nas contas especiais:

- referidas nos artigos 13º, 14º e 15º são feitas, para as entradas, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua recepção e, para as saídas, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte ao da sua expedição,

- referidas no artigo 16º serão feitas nos registos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da manipulação e, para as inscrições relativas ao enriquecimento, no próprio dia,

- referidas no artigo 17º serão feitas, para as entradas e saídas, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da recepção ou da expedição e, para as utilizações, no próprio dia da utilização.

Contudo, os Estados-membros podem autorizar prazos mais longos, que não excedam 30 dias, nomeadamente quando a contabilidade física estiver informatizada, desde que seja possível um controlo das entradas e das saídas, bem como das manipulações referidas no artigo 16, em qualquer altura, com base noutros documentos comprovativos.

2. Em derrogação no nº 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 19º, as expedições relativas a um mesmo produto podem ser objecto de inscrições mensais no registo de saída quando aquele produto for acondicionado unicamente em recipientes referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º

Artigo 19º

1. Os Estados-membros podem autorizar uma adaptação dos registos existentes e estabelecer regras complementares ou exigências mais estritas para a manutenção e o controlo dos registos. Podem, nomeadamente, prever que sejam mantidas contas distintas nos registos para os produtos que designarem ou que sejam mantidos registos separados para determinadas categorias de produtos, ou para determinadas manipulações referidas no nº 1 do artigo 16º

2. Em caso de aplicação do nº 2 do artigo 6º, o Estado-membro pode prever que a própria instância competente possa assegurar a manutenção dos registos ou confiá-la a um organismo habilitado para o fazer.

TÍTULO III

Disposições gerais e transitórias

Artigo 20º

1. Até à harmonização das disposições fiscais a nível comunitário e para efeitos da realização do mercado interno, os Estados-membros podem, com vista à aplicação da sua legislação neste domínio:

- para os transportes que têm início e terminam o seu território sem terem passado no território de um outro Estado-membro,

e

- para os transportes com excepção dos referidos no primeiro travessão, para a parte do transporte efectuada no seu território,

prescrever a inscrição de indicações suplementares no documento que acompanha o transporte, à excepção dos casos previstos no nº 2, alíneas b) a g), do artigo 4º

Se as referidas indicações suplementares forem exigidas no documento de acompanhamento, são indicadas na casa nº 23.

Sempre que o expedidor e o destinatário do produto se encontram estabelecidos em dois Estados-membros diferentes, as indicações referidas no primeiro parágrafo, que são exigidas pelo Estado-membro onde se realiza o transporte, podem ser adicionadas aquando da introdução no consumo neste último Estado-membro, numa língua oficial diferente da utilizada no documento comercial aprovado, documento comercial ou documento de acompanhamento.

2. No caso referido no nº 1, os Estados-membros não podem exigir a substituição do documento que acompanha o transporte, emitido aquando da expedição por um outro documento, nem atrasar o transporte em causa para além do tempo estritamente necessário ao cumprimento das formalidades de introdução no consumo.

3. Durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1990:

a) O documento de acompanhamento é emitido pela instância competente do Estado-membro no território do qual começa o transporte, segundo as indicações fornecidas pelo expedidor e sob a responsabilidade deste último.

A instância competente ou organismo pode autorizar as pessoas ou os grupos de pessoas referidas no nº 1 do artigo 6º a emitir os documentos de acompanhamento em seu lugar. Nesse caso, os documentos de acompanhamento serão antecipadamente munidos do carimbo da instância competente ou organismo;

b) Os Estados-membros podem renunciar a autorizar a utilização dos documentos comerciais aprovados ou dos documentos comerciais para acompanhar os transportes que se iniciem no seu território; c) Os Estados-membros estão autorizados a não aplicar as derrogações previstas no nº 2 do artigo 3º:

- para os transportes que se iniciem e terminem no seu território, sem passagem pelo território de outro Estado-membro,

- para os transportes que não os referidos no primeiro travessão, para a parte do transporte efectuada no seu território.

4. Além disso, os Estados-membros podem:

a) Prever uma contabilidade física dos dispositivos de fecho que servem para o acondicionamento dos produtos em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 5 litros referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, que serão colocados em circulação no seu território, bem como a colocação de menções especiais nos mesmos;

b) Prever, relativamente aos documentos comerciais, documentos comerciais aprovados e documentos de acompanhamento emitidos no seu território, que a designação do produto seja completada pela indicação do número oficial de controlo de qualidade, desde que o produto seja munido desse mesmo número;

c) Permitir, no que se refere aos transportes que têm início e terminam no seu território durante um período transitório que termina em 31 de Agosto de 1992, que a indicação da massa volúmica dos mostos de uvas seja substituída pela densidade expressa pelo título alcoométrico potencial em % vol ou em graus Oechsle;

d) Prever para os documentos comerciais aprovados, os documentos comerciais e os documentos de acompanhamento emitidos no seu território, que a data na qual se inicia o transporte deve ser completada com a hora de partida do transporte;

e) Prever, em complemento do nº 2 do artigo 3º, que não seja requerido qualquer documento comercial aprovado ou documento de acompanhamento para acompanhar o transporte de uvas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas, efectuado por um produtor que seja membro de um agrupamento de produtores e as tenha ele próprio produzido, ou por um agrupamento de produtores que disponha de tal produto, ou efectuado por conta de um dos dois para um posto de recepção ou para as instalações de vinificação desse agrupamento, desde que tal transporte se inicie e termine no interior da mesma zona vitícola e, quando se tratar de um produto destinado a ser transformado em v.q.p.r.d., no interior da região determinada em questão, incluindo uma área imediatamente vizinha;

f) Prever:

- que o expedidor emita uma ou mais cópias do documento que acompanha os transportes que têm início no seu território,

- que o destinatário estabeleça uma ou mais cópias do documento que acompanha os transportes que se iniciaram noutro Estado-membro ou num país terceiro e que terminam no seu território.

Nesse caso, determinarão a utilização dessas cópias.

5. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de fecho utilizados, proibir ou colocar entraves à circulação de produtos acondicionados em recipientes com um volume nominal igual ou inferior a 5 litros, referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, desde que o dispositivo de fecho ou o tipo de embalagem utilizado conste da lista referida no anexo III.

Todavia, os Estados-membros podem, para os produtos acondicionados no seu próprio território, proibir a utilização de determinados dispositivos de fecho ou de tipos de embalagens que constam da lista do anexo III ou submeter a utilização desses dispositivos de fecho a determinadas condições.

Artigo 21º

1. Sem prejuízo das disposições mais rigorosas adoptadas pelos Estados-membros com vista à aplicação da sua legislação ou de procedimentos nacionais que tenham outros objectivos, os documentos comerciais aprovados, os documentos comerciais, os documentos de acompanhamento e as cópias previstas devem ser conservadas, no mínimo, durante 5 anos a partir do fim do ano civil durante o qual tenham sido emitidos.

2. Os registos previstos no presente regulamento, bem como a documentação relativa às operações deles constantes, devem ser conservados, no mínimo, durante 5 anos após o fecho das contas que contêm.

Sempre que, num registo, subsistam uma ou várias contas não fechadas correspondentes a volumes de vinho pouco importantes, estas contas podem ser objecto de uma transferência para outro registo, sendo a menção desta transferência introduzida no registo inicial.

Neste caso, o período de 5 anos referido no nº 2 tem início no dia da transferência.

Artigo 22º

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:

- o nome e o endereço da instância ou das instâncias competentes para a execução do presente regulamento,

- se for caso disso, o nome e o endereço dos organismos habilitados por uma instância competente para a execução do presente regulamento.

Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão:

- as alterações posteriores respeitantes às instâncias competentes e organismos referidos no primeiro parágrafo,

- as disposições que adoptarem para a execução do presente regulamento, desde que essas disposições apresentem um interesse específico para a cooperação entre os Estados-membros, referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º 2. A Comissão publicará na série « C » do Jornal Oficial das Comunidades Europeias os dados referidos no nº 1 e mantê-los-á actualizados.

Artigo 23º

São revogados:

- os nºs 1 e 3 do artigo 1º, o nº 4 do artigo 4º, o artigo 5º e os artigos 9 a 12º do Regulamento (CEE) nº 1153/75, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1989; os restantes artigos desse regulamento, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1990,

- o artigo 6º, o nº 2 do artigo 7º e o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1594/70,

- o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1698/70,

- o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2152/75,

- os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2247/73.

Artigo 24º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

Todavia, o nº 2, alínea a), do artigo 3º e o nº 1, alínea e), do primeiro parágrafo do artigo 8º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 57.

(1) JO nº L 337 de 6. 12. 1973, p. 20.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

ANEXO I

ESTE DOCUMENTO DEVE ACOMPANHAR OS PRODUTOS E SER ENTREGUE AO DESTINATÁRIO.

DOCUMENTO COMERCIAL APROVADO

Expedidor/Vendedor

Destinatário

Indicações relativas ao transporte

Número de série Data

Outras referências

Comprador (se for diferente do destinatário)

Modalidades de venda e de pagamento

Marcas e números - Nº do contentor - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias

Quantidade (1)

Montante

Reservado a observações oficiais

(1) Quantidade em litros ou noutra unidade.

ANEXO II

INSTRUÇÕES RELATIVAS AO MODO DE ESTABELECER O DOCUMENTO COMERCIAL APROVADO

A. REGRAS GERAIS

1. As casas marcadas por linhas no modelo do documento comercial aprovado no anexo I, têm um valor indicativo no que diz respeito à localização das menções previstas no formulário do documento onde devem ser feitas as indicações prescritas.

2. O formulário deve ser preenchido de preferência à máquina. Se for escrito à mão, deve ser preenchido de maneira legível e com escrita indelével.

3. O formulário não deve conter raspagens nem rasuras. Todo o erro cometido no preenchimento do formulário torna-o inutilizável e um novo formulário deve ser preenchido.

4. As cópias são feitas através da fotocópia autenticada ou utilizando papel autocopiador ou papel químico.

B. REGRAS PARTICULARES

1. Indicações relativas ao expedidor, ao vendedor, ao destinatário, ao comprador ou ao transportador:

Indicar o nome e o apelido, ou a denominação social, e a morada completa incluindo o eventual código postal.

2. Outras indicações relativas ao transporte (facultativas):

Indicar:

a) A natureza do meio de transporte (camião, camioneta, comião-cisterna, automóvel, vagão, vagão-cisterna, navio, avião);

b) O número de matrícula ou, para os navios, o nome;

c) A data do início do transporte e, no caso do Estado-membro no qual se inicia o transporte o prescrever, a hora da partida.

Em caso de mudança do meio de transporte o transportador que é responsável pelo produto indica no verso do documento:

- a data de partida do transporte,

- a natureza do meio de transporte e o número de matrícula dos automóveis e o nome dos navios,

- o nome, apelido ou denominação social assim como o seu endereço incluindo o código postal.

3. Indicações relativas à designação do produto:

a) Categoria do produto

Indicar a categoria do produto utilizando uma menção de acordo com as regras comunitárias que o descrevem de maneira mais precisa, por exemplo:

- vinhos de mesa,

- v.q.p.r.d.,

- mosto de uvas,

- mosto de uvas para v.q.p.r.d.,

- vinho importado.

b) Descrição do produto

Indicar:

- as marcas, os números, a quantidade e a natureza dos volumes ou, para os produtos transportados em contentor, o número do contentor e para os transportes em cisternas, a menção « granel » com, se for caso disso, o número do compartimento da cisterna,

- a designação dos produtos de acordo com os Regulamentos (CEE) nº 355/79 do Conselho (1) e (CEE) nº 997/81 da Comissão (2) e com as disposições nacionais em vigor.

4. Zona vitícola

Indicar a zona vitícola de onde o produto transportado é originário, de acordo com as definições do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87 e com as abreviaturas seguintes: A, B, CIa), CIb), CII, CIIIa) e CIIIb).

A indicação da zona vitícola não é requerida no caso de um transporte efectuado inteiramente no interior duma mesma zona vitícola ou quando se tratar de um transporte de vinho condicionado.

5. Manipulações efectuadas

Indicar as manipulações a que forem sujeitos os produtos transportados utilizando os números seguintes colocados entre parênteses:

0: O produto não sofreu qualquer das manipulações abaixo designadas,

1: O produto foi enriquecido,

2: O produto foi acidificado,

3: O produto foi desacidificado,

4: O produto foi edulcorado,

5: O produto sofreu adição de álcool,

6: Ao produto juntou-se um produto originário duma unidade geográfica diferente da indicada na designação,

7: Ao produto juntou-se um produto derivado de uma variedade de vinho diferente da indicada na designação,

8: Ao produto juntou-se um produto recolhido no decurso de um ano diferente do indicado na designação.

Exemplos:

- para um vinho originário da zona B, que foi enriquecido, indique-se: B (1),

- para um mosto de uvas originárias da zona CIIIb, que foi acidificado, indica-se: CIIIb) (2).

6. Título alcoométrico adquirido e total, densidade, massa volúmica entre outros

Ver o artigo 8º

7. Quantidade líquida

Indicar a quantidade líquida:

- das uvas, dos mostos de uvas concentradas, dos mostos de uvas concentradas rectificadas e dos sumos de uvas concentradas, dos bagaços de uvas e das borras de vinho em toneladas ou em quilogramas, expressa pelos símbolos « t » e « kg »,

- de outros produtos em hectolitros ou em litros, expressa pelos símbolos « hl » e « l ».

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(2) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.

ANEXO III

Lista dos dispositivos de fecho admitidos na Comunidade para os pequenos recipientes cheios com produtos do sector do vinho referidos no nº 1 alínea g), do artigo 2º

1. Rolha cilíndrica, de cortiça ou de outra substância inerte, recoberta ou não por uma cápsula pré-formada ou por folhas que se rasguem aquando da abertura.

Esta cápsula pode ser:

- de alumínio,

- de liga metálica,

- de material plástico retráctil,

- de cloreto de polivinilo, com cabeça de alumínio.

2. Rolha com rebordo, de cortiça, ou de outra substância inerte, totalmente inserida no gargalo da garrafa, munida de uma cápsula de metal ou de material plástico que cubra simultaneamente o gargalo da garrafa e a rolha e que se parte aquando da abertura.

3. Rolha em forma de cogumelo, de cortiça ou de outra substância inerte, fixa por açaimes ou grampos que devem ser quebrados aquando da abertura, sendo o conjunto eventualmente revestido de uma folha de metal ou de material plástico.

4. Cápsulas de rosca, de alumínio ou de folha-de-flandres, munidas, no interior, de um disco de cortiça ou matéria inerte e de um anel de segurança que se arranca ou destrói aquando da abertura (sistema Pilferproof).

5. Cápsulas de rosca de plástico.

6. Cápsulas rasgáveis:

- de alumínio,

- de material plástico,

- dos materiais citados, associados.

7. Rolha com coroa metálica munida, no interior, de um disco de cortiça ou matéria inerte.

8. Dispositivos de fecho que façam parte integrante de embalagens que não possam ser reutilizadas após a abertura, tais como:

- caixas de folha-de-flandres,

- caixas de alumínio,

- embalagens de cartão,

- embalagens de material plástico,

- embalagens formadas por uma combinação dos materiais citados,

- saquetes flexíveis de material plástico,

- saquetes flexíveis de complexo de alumínio e material plástico,

- saquetes tetraédricos de folha de alumínio.

ANEXO IV

CARIMBO ESPECIAL

1. Símbolo do Estado-membro.

2. Instância competente ou serviço territorialmente competente.

3. Autenticação.