ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
b)

Aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.».
Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

Implicado na gestão da montagem e construção das centrifugadoras. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Alai foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na gestão da montagem e construção das centrifugadoras.

Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato (AUC) e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz. Exige-se do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento. Em 27 de Agosto de 2006, Ashiani foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no processo de produção de AUC e na gestão e concepção de fabrico do complexo de enriquecimento do sítio de Natanz (Kashan).

Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras. Exige-se do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Behzad foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no fabrico de componentes complexos e sensíveis para centrifugadoras.

Vice-Director-Geral e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.

Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada (IR40) em Arak. A Resolução 1737 (2006) do CSNU exigiu do Irão a suspensão de todos os trabalhos em projectos de água pesada.

Presidente do Centro de Investigação Nuclear do Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no TNRC, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

12.

Houshang NOBARI
(5)

Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes do anexo da presente posição comum estiveram envolvidas em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.
(2)

À luz de uma avaliação da situação no Usbequistão, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas relativas à admissão de pessoas determinadas por um período de seis meses. Durante o período em causa, o Conselho reexaminará as medidas à luz de quaisquer alterações significativas da situação actual, em particular no que respeita aos elementos descritos no considerando 7 da Posição Comum 2005/792/PESC,
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Cadeia de comando

1. A EUPT Kosovo possui uma cadeia de comando unificada.

2. Sob responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá e controlo político e a direcção estratégica da EUPT Kosovo.

3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da EUPT Kosovo no plano estratégico e, nessa qualidade, dá instruções ao Chefe da EUPT Kosovo e presta lhe aconselhamento e apoio técnico. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da UE no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o Comandante da Operação Civil dá instruções ao Chefe da EUPT Kosovo através do chefe da operação de gestão de crises da UE no Kosovo, assim que este último seja nomeado.

4. O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do SG/AR.

5. O Chefe da EUPT Kosovo exercerá o comando e o controlo da EUPT Kosovo no teatro de operações e responderá directamente perante o Comandante da Operação Civil. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da UE no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o Chefe da EUPT Kosovo actua sob a direcção do chefe da operação de gestão de crises da UE no Kosovo, assim que este último seja nomeado.

6. O Chefe da EUPT Kosovo responderá perante o Comandante da Operação Civil. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da UE no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o Chefe da EUPT Kosovo responde perante o Comandante da Operação Civil através do chefe da operação de gestão de crises da UE no Kosovo, assim que este último seja nomeado.

7. Assim que o CPS tiver chegado a um acordo de princípio sobre a nomeação do chefe da operação de gestão de crises da UE, a ligação e coordenação adequadas devem ser asseguradas pelo Chefe da EUPT Kosovo.»;
É aditado o seguinte artigo 3.o-C:

«Artigo 3.o-C

1. Além das inspecções destinadas a garantir a execução dos preceitos relevantes das RCSNU 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008), bem como das normas da presente posição comum, os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e com a sua legislação nacional, e na observância das normas do direito internacional, em particular do direito do mar e dos acordos internacionais em matéria de aviação civil, inspeccionam nos respectivos aeroportos ou portos marítimos as cargas provenientes ou com destino ao Irão dos aviões e navios que sejam propriedade da Iran Air Cargo ou da Islamic Republic of Iran Shipping Line ou que sejam por elas operados, desde que tenham motivos razoáveis para crer que esses aviões ou navios transportam mercadorias proibidas nos termos da presente posição comum.

2. Nos casos em que procedam à inspecção de cargas de aviões e navios que sejam propriedade ou operados pela Iran Air Cargo e pela Islamic Republic of Iran Shipping Line nos termos do n.o 1, os Estados-Membros apresentarão por escrito ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, no prazo de cinco dias úteis, um relatório sobre a inspecção realizada, em que, nomeadamente, apresentarão os motivos que levaram à sua realização, bem como informações sobre a data, o local e as circunstâncias em que ocorreu, os seus resultados e outros pormenores que considerem relevantes.

3. Os aviões de carga e navios mercantes que sejam propriedade ou controlados pela Iran Air Cargo e pela Islamic Republic of Iran Shipping Line ficarão sujeitos à obrigação de prestar informações adicionais, antes da chegada ou da partida, sobre todas as mercadorias transportadas para o território dos Estados-Membros ou para fora dele.»;
(3)

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2008/131/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2008/391/PESC, fixou um montante de referência financeira de 975 000 EUR destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 30 de Junho de 2008. Este montante de referência financeira deverá ser aumentado em 678 000 EUR a fim de cobrir as despesas relativas ao período remanescente do seu mandato,
(2)

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/30/PESC (2) que prorroga por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim pela Posição Comum 2004/852/PESC e as complementa com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/92/PESC (3) que prorroga estas medidas restritivas até 31 de Outubro de 2007.
(2)

A Acção Comum 2008/124/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2009. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2010.
(5)

O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2009/67/PESC estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o desta última posição comum e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.
3.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.o Avaliação A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da UE são regularmente avaliadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato antes do fim de Janeiro de 2010. Esse relatório serve de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou fazer cessar o mandato.».
ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram a cooperação aduaneira como uma matéria de interesse comum, decorrente da cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE instituir a Convenção cujo texto consta do anexo, hoje assinada pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros que procedam à sua adopção, nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE
Acto do Conselho

de 28 de Novembro de 2002

que estabelece um protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes

(2002/C 312/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes(2) e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha(3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

CONSIDERANDO que, no n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia, foi expressamente prevista a necessidade de permitir a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas e de adoptar medidas que permitam à Europol solicitar aos Estados-Membros que iniciem investigações em casos concretos,

CONSIDERANDO que a participação da Europol, com funções de apoio, em acções operacionais de equipas de investigação conjuntas requer um ajustamento do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes,

DECIDIU elaborar um protocolo, cujo texto acompanha o presente acto, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, que foi hoje assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

RECOMENDA aos Estados-Membros que aprovem o referido protocolo, segundo as suas formalidades constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Haarder

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(3) JO C 42 de 15.2.2002, p. 8.

(4) Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO N . 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 217 . do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandês.

Artigo 2 .

Os textos dirigidos às instituições por um Estado- membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Artigo 3 .

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Artigo 4 .

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5 .

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Artigo 6 .

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Artigo 7 .

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8 .

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LAROCK
REGULAMENTO N . (CEE) 165/65 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1965 que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em aplicação do Regulamento n . 141 do Conselho (3), o Regulamento n . 17 do Conselho (4), que aplica os artigos 85 . e 86 . do Tratado, não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes que tenham por objectivo ou por efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes ou a repartição dos mercados de transporte, nem às posições dominantes, na acepção do artigo 86 . do Tratado, no mercado dos transportes; que, nos termos do artigo 3 . do mesmo regulamento, esta disposição é válida até 31 de Dezembro de 1965, no que respeita aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável;

(1) JO n . 205 de 11.12.1964, p. 3505/64.

(2) JO n . 103 de 12.6.1965, p. 1792/65.

(3) JO n . 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.

(4) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

Considerando que o mesmo regulamento, tendo em conta as medidas que possam vir a ser tomadas no âmbito da política comum de transportes, prevê a adopção de disposições adequadas aí aplicação de regras de concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que essas medidas ainda não foram adoptadas pelo Conselho; que, consequentemente, é necessário proceder a uma prorrogação do prazo no artigo 3 . do Regulamento n . 141,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

A expressão «até 31 de Dezembro de 1965» que figura no artigo 3 . do Regulamento n . 141 do Conselho é substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 1967».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1965.

Pelo Conselho

O Presidente

E. COLOMBO
31968R0259(01)

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Estatuto dos Funcionários)



Jornal Oficial nº L 056 de 04/03/1968 p. 0001 - 0007
94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
369R0849
8.5.69 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L109/7
REGULAMENTO (CEE)N?849/69DACOMISSÃO
de7deMaiode1969
quealteraoRegulamento (CEE)n?1098/68queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodas
restituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , oleiteconcentradoaçucaradodiferedeumteorempeso
dematériasgordasinferiorouiguala9,5%,segundo
sejacomercializado emcaixasde454gounoutrasemba­
lagens;que,paraasseguraraestesprodutosomesmo
tratamentoaquandodaexportação,éconvenienteadap­
taroRegulamento (CEE)n?1098/68nessesentido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')e,nomeadamente ,onMdoseuar­
tigo17°
Considerando queoartigo2o.doRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27Julhode1968,queesta­
beleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesàex­
portaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?412/69(3),prevêométododedetermi­
naçãodomontantedasrestituiçõesparaoleiteconcen­
tradoaçucaradodecorrentedasubposição04.02Bda
pautaaduaneiracomum;
Considerandoque,paraocálculodarestituiçãodospro­
dutosemcausa,arestituiçãoéigualàsomadeumele­
mentodestinadoalevaremlinhadecontaaquantidade
deprodutoslácteosedeumelementodestinadoalevar
emlinhadecontaaquantidadedesacaroseadicionada;
Considerando que,emconformidade comasdisposições
actualmenteemvigor,ocálculodoelementolácteoparaNon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1098/68,
oprimeiroparágrafoésubstituídopeloparágrafose­
guinte:
«Noquedizrespeitoaosprodutosincluídosnassub­
posições04.02BIIa)ou04.02BIIb)1ecomum
teorempesodematériasgordasinferiorouiguala
9,5%,oelementoreferidonaalíneaa)donMé
fixadopara100quilogramasdeprodutointeiro.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deMaiode1969.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOn°L148de28.6.1968,p.13.
(J)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L54de5.3.1969,p.9.
REGULAMENTO (CECA/CEE/EURATOM) Nº. 1826/69 DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1969 que fixa a forma dos livres-trânsitos para os membros e agentes das instituições

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o nº. 1 do artigo 7º. do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, em anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Considerando que o nº. 1 do artigo 7º. do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias prevê que o Conselho adopte a forma dos livres-trânsitos que podem ser entregues aos membros e aos agentes das instituições pelos respectivos presidentes;

Considerando que é conveniente prever uma forma única de livres-trânsitos para todas as instituições e que é, portanto, oportuno revogar os Regulamentos nº. 2 do Conselho da Comunidade Económica Europeia e do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica que fixa a forma dos livres-trânsitos entregues aos membros da Assembleia Parlamentar Europeia (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Os livres-trânsitos entregues aos membros e aos agentes das instituições são establecidos conforme o modelo em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

Os Regulamentos nº. 2 do Conselho da Comunidade Económica Europeia e do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 1 de Julho de 1958 são revogados.

Todavia, os livres-trânsitos atribuídos em aplicação destes regulamentos continuam em vigor até à entrega dos livres-trânsitos nos termos do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Setembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

H.J. DE KOSTER (1)JO nº. 17 de 6.10.1958, p. 387/58 e p. 403/58.

ANHANG - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE

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