ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L143/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1546/91DACOMISSÃO
de6deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
O,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem5deJunhode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(•'),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1528/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(')JOn?L350de14.12.1990,p.68.
oJOn?L142de6.6.1991,p.33.oJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

7.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECll/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,81(')
17011190 38,81(')
17011210 38,81(')
17011290 38,81(')
17019100 41,94
17019910 41,94
17019990 41,94(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
7.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/27
REGULAMENTO (CEE)N?1541/91DACOMISSÃO
de6deJunhode1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosde1a3deJunhode1991
nosectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleemPortugal
queultrapassam ,largamente,aquantidadeindicativaatras
mencionada ;que,porconseguinte ,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1367/91da
Comissão,de24deMaiode1991,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugal('),prevêumaquantidadeindica­
tivade220000toneladasparaotrigomolearepartir
igualmenteporcadamêsnoperíodode1deJunhoa30
deNovembrode1991;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88('),foramcomunicados à
Comissão,em3deJunhode1991,pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,detrigomoleADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole,
docódigoNC10019099,apresentadosde1a3de
Junhode1991ecomunicados àComissãosãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdessespedidosafectadas
deumcoeficientede0,9166.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdetrigomoleemPortugalparaospedidos
apresentados apartirde4até30deJunhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FçitoemBruxelas,em6deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L130de25.5.1991,p.31.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(5)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
6.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/35
REGULAMENTO (CEE)N?1529/91DACOMISSÃO
de5deJunhode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosextoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?963/91,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
40,858ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(')JOn?L100de20.4.1991,p.9.
N?L146/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1570/91DACOMISSÃO
de10deJunhode1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerandoqueon!4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1374/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede28,40ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1374/91ésubstituídopelo
montantede15,27ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L363de13.12.1989,p.3.0JOn?L371de20.12.1989,p.28.0JOn?L130de25.5.1991,p.54.
N?L146/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1568/91DACOMISSÃO
de10deJunhode1991
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(s),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3920/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1309/91da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1309/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
0JOn?L375de31.12.1990,p.17.
OJOn?L123de18.5.1991,p.34.(4)JOn?L367de23.12-1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
N?L145/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1533/91DACOMISSÃO
de6deJunhode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode1988,
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodosmontan­
tescompensatórios negativos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?287/91(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovos
montantescompensatórios monetários;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaconstatadaduranteope­
ríodode29deMaioa4deJunhode1991,tomandoemconsideraçãoaalteraçãodataxade
conversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/91('),levaria,emprincí­
pio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(8),
aaumentar,apartirde10deJunhode1991,osdesviosmonetáriosaplicáveisnoReinoUnido
nosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartalconsequência,énecessárioadaptarataxa
deconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodenovosdesviosmonetários,respeitandoos
critériosprevistosnoartigo7°doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaater
aseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...£Aplicável
até1ecu—
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,794706 9deJunhode19910,796825 10deJunhode1991»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunhode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
»)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
J)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
5)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
")JOn?L139de3.6.1991,p.40.
0JOn?L310de21.11.1985,p.4.
»)JOn?L358de8.12.1989,p.28.
8.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/41
REGULAMENTO (CEE)N?1560/91DACOMISSÃO
de7deJunhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode27deMaioa2deJunhode1991paraas
trocascomerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?840/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode27deMaioa2de
Junhode1991revelouqueaquantidademáximaapli­cávelaosegundotrimestrefoiexcedidaparaascarnesde
bovinofrescasourefrigeradas ;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosatéaolimitedeumapercentagemdasquantidades
pedidasparaessesprodutosesuspender,atítuloprovisó­
rio,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OspedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode27deMaioa2deJunhode1991
ecomunicados àComissãoserãoaceitesatéaolimite
de47,36%.
2.AemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentadosapartirde3deJunhode1991é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
(2JOn?L85de5.4.1991,p.23.
N?L144/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1561/91DACOMISSÃO
de7deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1547/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1547/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1547/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
'JOn?L143de7.6.1991,p.40.

8.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisa
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(')
\Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 25,00
06 30,00
02 20,00
10019091000 — —
10019099000 04 25,00
05 24,00
06 30,00
02 20,00
10020000000 03 25,00
05 24,00
02 20,00
10030010000 — —
10030090000 04 25,00
06 102,50
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10Ó59000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 119,00
11010000130 01 105,00
11010000150 01 97,00
11010000170 01 90,00
11010000180 01 80,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 119,00
'11021000900 — —
11031110100 01 150,00
11031110200 01 150,00
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 119,00
11031190900 — —

8.6.91 N?L144/44 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L144/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1555/91DACOMISSÃO
de7deJunhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89Q,
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1452/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.4JOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L138de1.6.1991,p.7.

8.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJunhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 •o 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1583/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1991) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do Protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o De 15 de Junho a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.

ANEXO

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Tecto (em toneladas) 01.0200 7606 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm 4 530