ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L313/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3601/88DACOMISSÃO
de18deNovembrode1988
queestabelecemedidasespeciaisparaacampanhade1988/1989relativasà'
concessãodaajudaàproduçãodeazeiteemPortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?1doseuartigo257°,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2210/88(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4007/87do
Conselho(3)prolongouoperíodotransitórioprevistono
artigo257?doActodeAdesãoaté31deDezembrode
1990;
Considerandoque,noquerespeitaaPortugal,afimde
facilitaraconstituiçãoeorecohecimento ,tãorapidamente
quantopossível,dasorganizaçõesdeprodutoresparaa
campanhade1988/1989,énecessárioestabelecermedidas
transitóriasquepossibilitemoreconhecimento provisório
dasorganizaçõesqueaindanãopossuamaestrutura
previstapeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?2261/84
do.Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peioRegulamento (CEE)n?892/88(*);
Considerandoque,atendendoàsdificuldadesdearranque
doregimecomunitáriodeajudaàproduçãoemPortugal,
énecessáriopreverumaprorrogaçãoaté30deJunhode
1989doprazoprevistoparaapresentaçãodasdeclarações
deculturadosoleicultores ;
Considerandoqueoreconhecimento dasorganizaçõesde
produtoresdeveproduzirefeitosapartirdoinicioda
campanhade1988/1989;queéconvenientepreveraaplicaçãodopresenteregulamento apartirde1No­
vembrode1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
'ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1988/1989,emPortugal,emderroga­
çãodon?1,alíneasa)eb),doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2261/84,umaorganizaçãodeprodutoressópode
serreconhecidanostermosdoreferidoregulamentose:
a)Forcompostaporpelomenos100oleicultores,quando
funcionarcomoorganizaçãodeproduçãoedevaloriza­
çãodaazeitonaedoazeite,
ou
b)For,nosoutroscasos,compostaporpelomenos400
oleicultores ;casoumaouváriasorganizaçõesde
produçãooudevalorizaçãodaazeitonaedo;azeite
sejammembrosdaorganizaçãoemcausa,osoleicul­
toresassimagrupadossãoconsideradosindividual­
menteparaefeitosdecálculodonúmeromínimo
acimareferido.
Artigo2?
Paraacampanhade1988/1989,asdeclaraçõesdecultura
referidasnosn?s1e2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2261/84serãoentreguesemPortugal,omaistardaraté
30deJunhode1989.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deNovembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°..172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.1.
(<)JOn?L208de3.8.1984,p.3.
MJOn?L89de6.4.1988,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3638/88 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais stocks e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Novembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1988.

A pesca de pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proíbida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.
24.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/23
REGULAMENTO (CEE)N?3646/88DACOMISSÃO
de23deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3606/88(<);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
1
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(*)JOn?L313de19.11.1988,p.33.

N?L317/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999036,52(>)
36,52(')
36,52(')
36,52(')
45,01
45,01
45,010
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92°/o,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadocmconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
25.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L318/31
REGULAMENTO (CEE)N?3672/88DACOMISSÃO
de24deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoémcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3646/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L317de24.11.1988,p.23.

N?L318/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 35,79(')
17011190 35,79(■)
17011210 35,79(')
17011290 35,79(')
17019100 44,45
17019910 44,45
17019990 44,450
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L326/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3725/88DACOMISSÃO
de29deNovembrode1988
relativoàemissãodoscertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura
certificadosMCTexcederemasquantidadesreferidas,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;
Considerando que,paraasplantasornamentais (códigos
NC06029991e06029999,asquantidadesdisponíveis
estãoexcedidasemrelaçãoaomêsdeDezembrode1988;
queéconvenienteemitiroscertificadosnaproporçãodas
quantidadesaindadisponíveisnolimiteindicativoefixar
apercentagemúnicadereduçãodasquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3620/88(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon?
1doartigo251?docitadoactoparadeterminados
produtosdafloricultura,emrelaçãoaoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe31deDezembrode1988;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3619/88da
Comissão,de21deNovembrode1988,relativoàemissão
doscertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura emodificando oRegulamento (CEE)
n?643/86(3),aumentouem33,7toneladasolimiteindi­
cativoanteriormente fixadoparaàsplantasornamentais
(códigoNC06029991e06029999);queestaquanti­
dadesedestinaaserutilizadaduranteomêsde
Dezembrode1988;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3619/88
prevêque,seasquantidadesparaasquaisforampedidosArtigo1?
OscertificadosMCTpedidosenotificadosàComissão
paraasplantasornamentais (códigosNC06029991e
06029999)serãoemitidos,emrelaçãoaoperíodode21a
23deNovembrode1988,atéaolimitede46,3%da
quantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L60de1.3.1986,p.39.
(2)JOn?L315de22.11.1988,p.27.
3JOn?L315de22.11.1988,p.25.
1.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L328/15
REGULAMENTO (CEE)N?3737/88DACOMISSÃO
de30deNovembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3635/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3693/88(4);
Considerandoqueaaplicação.dasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3635/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento(CEE)n?3635/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L317de24.11.1988,p.5.
(4)JOn?L321de26.11.1988,p.42.

N?L328/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
l Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
1701910000034,09(')
33,53(»)
0
34,09(')
33,53(')
0
0,3706
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010037,06
37,15
37,15
0,3706
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3752/88 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de sardas para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1988.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.
N?L332/28 3.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3783/88DACOMISSÃO
de2deDezembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3635/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3737/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3635/88aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3635/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L317de24.11.1988,p.5.
(4)JOn?L328de,1.12.1988,p.15.

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L332/293.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deDezembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010034,09(')
32,82(')
(2)
34,09(')
32,820
0
37,06
35,82
35,820,3706
0,3706
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/88 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86, que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3852/87 (4), prevê que a ajuda aos pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia 31 Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda; que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, a observância do citado prazo; que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve prolongar por um mês o prazo de pagamento da ajuda aos pequenos produtores, em relação à campanha de 1987/1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2096/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, a ajuda concedida ao abrigo da campanha de 1987/1988 pode ser paga aos beneficiários até 31 de Janeiro de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.

(4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 18.