REGULAMENTO (CE) Nº 1834/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1563/96 da Comissão (7) fixou as quantidades disponíveis para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1996;

Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1563/96; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa;

Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades disponíveis fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1563/96 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Setembro de 1996; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93;

Considerando que, em aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído com determinados países terceiros produtores durante as negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», estes países estão autorizados a emitir, em relação a um máximo de 70 % das quotas que lhes foram atribuídas, certificados de exportação a apresentar para obtenção, na Comunidade, de certificados de importação das categorias A e C;

Considerando que, na hipótese de os pedidos de certificados apresentados pelos operadores das categorias A e C relativamente ao quarto trimestre de 1996 não esgotarem as quantidades disponíveis fixadas no anexo do presente regulamento, é conveniente, no interesse tanto dos países produtores, que pretendem utilizar no máximo as suas quotas, como da Comunidade e dos operadores, que pretendem satisfazer as necessidades de consumo estimadas, atribuir as quantidades eventualmente disponíveis no final do segundo período de apresentação de pedidos de certificado aos operadores da categoria B que tenham apresentado os seus pedidos dentro do prazo fixado para o efeito; que é conveniente prever as regras de gestão complementares necessárias;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1996 serão emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,4645, 0,4611 e 0,5683, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «República Dominicana», «Costa Rica: categoria B» e «Outros».

Artigo 2º

As quantidades para as quais ainda podem ser apresentados pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1996 são fixadas em anexo.

Artigo 3º

As quantidades de bananas fixadas no anexo para a Costa Rica e a Colômbia, a título das categorias A e C, eventualmente disponíveis após a apresentação dos pedidos para o segundo período em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 serão objecto da emissão de certificados de importação para os operadores da categoria B, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, que tenham apresentado pedidos de certificado de importação de bananas de uma e/ou outra das origens referidas no prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente regulamento. Estes pedidos de certificado devem ostentar a menção «pedido de certificado "categoria B" - Regulamento (CEE) nº 1442/93».

A Comissão determinará sem demora as quantidades destas origens em relação às quais poderão ser emitidos certificados. Os certificados serão imediatamente emitidos pelas autoridades competentes, e o seu período de eficácia será o fixado no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.

(6) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.

(7) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>