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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/338/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou, em 5 de Julho de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/398/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados, e que forneceu dados complementares em 21 de Abril de 1986;

Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto simultaneamente o desenvolvimento e a racionalização do tratamento, do acondicionamento, da transformação e da comercialização das frutas e produtos hortícolas, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a produção de frutas e produtos hortícolas; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes, no estádio actual, para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o milho doce em lata, produto que não consta do Anexo II do Tratado, constitui, no plano da Comunidade, um novo meio de escoamento importante para o milho doce, produto de base que consta desse anexo;

Considerando que convém incluir este produto no campo de aplicação do regime de ajuda a partir de 1 de Maio de 1981 para abranger a concessão da participação a partir dessa data;

Considerando que a aprovação da adenda ao programa não pode incidir sobre os produtos não abrangidos pelo Anexo II, e, nomeadamente, sobre as aguardentes, determinados molhos preparados e determinados pratos cozinhados;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas transformados; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados, comunicada pelo Governo francês em 5 de Julho de 1985, e completada em 21 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a equipamentos da colheita e dos produtos não abrangidos pelo Anexo II.

2. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os projectos apresentados, a partir de 1 de Maio de 1981, no âmbito desse programa, poderão dizer respeito à transformação de milho doce, produto que consta do Anexo II do Tratado, em milho doce em lata, produto que não consta desse mesmo anexo, dadas as vantagens económicas que esses projectos assegurarão aos produtores do produto de base.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 17.