REGULAMENTO (CEE) No 1438/79 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1979 que estabelece a quarta alteraça no Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado è alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1360/79 (4), prevê a concessão de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos;

Considerando que a experiência demonstrou que é necessário alargar a definição de exploração mista e adaptar as obrigações dos criadores no que diz respeito às comunicações regulares a enviar à fábrica ou centro de tratamento que entrega o leite desnatado; que estas alterações facilitam a gestão administrativa do regime em causa e são, assim, susceptíveis de desenvolver a sua aplicação;

Considerando que, com a mesma finalidade, é necessário dar aos interessados certas seguranças quanto à perenidade da ajuda especial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:

1. O no 4 seguinte é aditado ao artigo 1o:

«4. Sem prejuízo de adaptações eventualmente necessárias do nível das ajudas, o regime de ajuda especial previsto no presente regulamento continua a ser aplicado durante um período que não pode terminar antes de dois anos após a data na qual tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um pré-aviso correspondente, decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.»

2. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 1, alínea b), do artigo 2o são alteradas do seguinte modo:

a) No segundo travessâo, a palavra «vinte» é substituída pela palavra «quarenta»;

b) O terceiro travessão seguinte é aditado:

«- o número de jovens vitelos é, no máximo, igual ao de bovinos, de uma idade superior a um ano, incluídas as vacas leiteiras, existentes na exploração, sem no entanto ultrapassar quarenta.»

3. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

«- comunicar à fábrica ou centro de tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre civil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação media do gado existente na exploração no decurso de cada trimestre do ano em causa, e assinalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa, ou».

4. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do no 2, segundo travessão, do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

«- comunicar à fábrica ou centro tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre civil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação media do gado existente na exploração no decurso de cada trimestre do ano em causa, e assinalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 321 de 16. 11. 1977, p. 30.(4) JO no L 163 de 2. 7. 1979, p. 20.