ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 775/2000 do Conselho

de 13 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com o Regulamento (CE) n.o 2745/1999(1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo de 1035000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio. Este contingente satisfaz integralmente as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio isento de direitos para o ano 2000.

(2) Com o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul(2), foi introduzido um contingente pautal adicional de 515000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio originário da África do Sul, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000 e aplicável logo que o Acordo com a República da África do Sul entre em vigor.

(3) Por conseguinte, com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo deve ser reduzida, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente.

(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96(3) deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume contingentário do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 520000 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Vara

(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 17.

(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 29.

(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2745/1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 17).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2000 L96/29
REGULAMENTO (CE) N.o798/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Abrilde 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o500/2000 e que eleva para 293 000 toneladas o concurso
permanente para a revenda no mercado interno de cevada detido pelo organismo de intervenção
espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),estabeleceosprocessoseascondi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o500/2000daComissão(5),alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o712/2000(6),abriuum
concurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 200000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.(3)Nasituaçãoactualdemercado,éoportunoprocederaoaumento da quantidade colocada à venda no mercadointerno para 293000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o500/2000, os
termos «200000 toneladas» são substituídos pelos termos«293000 toneladas».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 61 de 8.3.2000, p. 3.
(6) JO L 84 de 5.4.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2000 L 97/12
REGULAMENTO (CE) N.o810/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Abril de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos peloRegulamento (CE) n.
o1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorespeitantes aos contingentes pautais de carne de bovinoprevistos pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o;
Considerando o seguinte:O artigo 1.
oe o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1279/98
fixaram as quantidades de carne de bovino fresca, refrigeradaou congelada, originária da Polónia, da Hungria, da RepúblicaCheca, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia e, no caso daPolónia, o equivalente da quantidade de carne expressa empeso dos produtos transformados que podem ser importados,em condições especiais, a título do período compreendidoentre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000. As quantidades decarne de bovino fresca, refrigerada ou congelada originária daHungria, da República Checa e da Eslováquia em relação àsquais foram pedidos certificados de importação permitem aintegral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidosrelativos à carne de bovino originária da Polónia e aosprodutos transformados devem ser reduzidos, em conformi-dade com o n.
o4 do artigo 4.odo referido regulamento de
forma proporcional. Não foram pedidos certificados de impor-tação par a carne de bovino, originários da Roménia e daBulgária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação apresentado a títulodo período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de2000, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento(CE) n.
o1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidades
seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da RepúblicaCheca e da Eslováquia;
b) 0,523 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários daPolónia.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2000 L 96/37
REGULAMENTO (CE) N.o803/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Abrilde 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Abrilde 2000 em rel ação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especialna importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98(2), e, nomeadamente, o n.o8d o
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo 12.oas modalidades relativas aos pedidos de certi-
ficados de exportação em relação aos produtos referidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87(4).
(2)O Regulamento (CEE) n.o2973/79 fixou a quantidade de
carne que pode ser exportada no âmbito do dito regimepara o segundo trimestre de 2000. Não foram pedidoscertificados de exportação para a carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
2000.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do terceiro trimestre de 2000, em relação à seguinte quanti-dade: 3750 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.2000 L97/6
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o807/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.2000 L97/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 113,9
068 125,2
204 93,3
624 174,8
999 126,8
07070005 052 120,7
068 66,8
999 93,8
07099070 052 75,4
204 41,5
999 58,5
08051010,08051030,08051050 052 82,1
204 36,7
212 44,8
220 33,8
624 48,8
999 49,2
08053010 220 52,3
600 79,3
999 65,8
08081020,08081050,08081090 388 92,3
400 86,8
404 90,8
508 77,6
512 84,3
528 77,0
720 76,9
800 174,4
804 83,1
999 93,7
08082050 388 80,0
512 70,1
528 75,8
804 151,1
999 94,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2000 L96/15
REGULAMENTO (CE) N.o794/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2000 L96/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 105,6
204 102,6
624 174,8
999 127,7
07070005 052 120,7
068 141,0
999 130,8
07099070 052 79,9
204 41,5
999 60,7
08051010,08051030,08051050 052 36,9
204 34,8
212 43,8
220 33,8
624 49,5
999 39,8
08053010 220 52,3
600 79,3
999 65,8
08081020,08081050,08081090 388 93,3
400 73,5
404 91,1
508 75,4
512 90,0
528 83,2
720 76,9
800 174,4
804 94,8
999 94,7
08082050 388 78,5
512 74,9
528 85,8
804 151,1
999 97,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 745/2000 da Comissão

de 10 de Abril de 2000

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que respeita à retirada de terras. O n.o 2 do artigo 19.o estabelece, nomeadamente, que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro nem terminará antes de 31 de Agosto. O n.o 3 do artigo 19.o precisa que as superfícies retiradas não podem em princípio ser utilizadas para produções agrícolas nem ser objecto de utilizações lucrativas.

(2) Determinadas regiões da Comunidade foram afectadas, durante o mês de Dezembro de 1999, por tempestades excepcionais que originaram danos consideráveis nas superfícies florestais de vários Estados-Membros e criaram um afluxo de madeira que coloca em perigo o mercado do sector. A utilização de terras retiradas no âmbito do regime de culturas arvenses poderia remediar em certa medida esta situação, permitindo o armazenamento temporário da madeira em causa antes de a mesma ser retirada pela indústria utilizadora. No entanto, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização destas terras.

(3) É conveniente, por conseguinte, derrogar o Regulamento (CE) n.o 2316/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às campanhas de 2000/2001 e 2001/2002 e em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as terras declaradas retiradas podem ser utilizadas para o armazenamento de árvores abatidas pelas tempestades do mês de Dezembro de 1999 nas regiões declaradas sinistradas pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição das terras retiradas e utilizadas para o armazenamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.
Regulamento (CE) n.o 921/2000 da Comissão

de 3 de Maio de 2000

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de bacalhau para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona I e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona I e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída à Irlanda para 2000.

É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona I e II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidades populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 951/2000 da Comissão

de 5 de Maio de 2000

que fixa as taxas de juro de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária) durante o segundo semestre de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e o seu artigo 709.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas de juro de compensação aplicáves aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade.

(2) Estas taxas de juro de compensação, para o segundo semestre de 2000, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas de juro de compensação anuais, referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 589.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 709.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 2000 a 31 de Dezembro de 2000 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.