DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1984 que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica

(84/544/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4o C.

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A.

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;

Considerando que, pela Decisão 84/495/CEE, de 10 de Outubro de 1984 (5), a Comissão suspendeu, por um período de quinze dias, o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína ou de indemnes de peste suína de que gozavam as partes do território alemão em causa;

Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, é necessário, para certas regiões, prolongar este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos, a fim de clarificar a situação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína, na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo I.

Artigo 2o

O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o C da Directiva 72/461/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo II.

Artigo 3o

A Comissão seguirá a evolução da situação com vista a tomar decisões apropriadas em função dessa evolução.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 177 de 4. 7. 1984, p. 22.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 275 de 18. 10. 1984, p. 37.

ANEXO I

Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de oficialmente indemnes de peste suína é suspenso

A circunscrição administrativa da Baixa-Baviera (Niederbayern).

ANEXO II

Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de indemnes de peste suína é suspenso

A circunscrição administrativa da Alta-Baviera (Oberbayern).