N?L65/8rWl JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.96
REGULAMENTO (CE)N?468/96DACOMISSÃO
de14deMarçode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?398/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(*)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
MJOn?L307de20.12.1995,p.10.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.HJOn?L54de5.3.1996,p.26.

15.3.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/9
Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95O;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselhoH,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/95(*),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?2815/95doConselhoQ;queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoque,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.C)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L297de9.12.1995,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMarçode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Montantedas
restituições (**)Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Codigo
doprodutoDestino(*)
+ 4,748 04022919500 +
+ 4,748 04022919900 +
+ 4,748 04022991100 +
+ 7,340 04022991500 +
+ 4,748 04022999100 +
+ 7,340 04022999500 +
+ 9,775 04029111110 +
+ 11,39 04029111120 +
+ 9,775 04029111310 +
+ 11,39 04029111350 +
+ 14,62 04029111370 +
+ 22,55 04029119110 +
+ 33,87 04029119120 +
+ 14,62 04029119310 +
+ 22,55 04029119350 +
+ 33,87 04029119370 +
+ 40,34 04029131100 +
+ 63,00 04029131300 +
+ 69,47 04029139100 +
+ 40,34 04029139300 +
+ 63,00 04029151000 +
+ 69,47 04029159000 +
+ 79,18 04029191000 +
+ 116,37 04029199000 +
+ 135,80 04029911110 +
+ 79,18 04029911130 +
+ 116,37 04029911150 +
+ 135,80 04029911310 +
+ 49,00 04029911330 +
+ 49,00 04029911350 +
+ 0,4900 04029919110 +
+ 0,4900 04029919130 +
+ 49,00 04029919150 +
+ 86,53 04029919310 +
+ 91,16 04029919330 +
+ 98,05 04029919350 +
+ 49,00 04029931110 +
+ 86,53 04029931150 +
+ 91,16 04029931300 +
+ 98,05 04029931500 +
+ 98,77 04029939110 +
+ 99,45 04029939150 +
+ 100,67 04029939300 +
+ 107,61 04029939500 +
+ 110,00 04029991000 +
+ 119,21 04029999000 +
+ 124,61 04031011400 +
+ 130,71 04031011800 +
+ 98,77 04031013800 +
+ 99,45 04031019800 +
+ 100,67 04031031400 +
+ 107,61 04031031800 +
+ 110,00 04031033800 +
+ 119,21 04031039800 +
+ 124,61 04039011000 +
+ 130,71 04039013200 +
+ 0,4900 04039013300 +
+ 0,8653 04039013500 +
+ 0,9116 04039013900 +
+ 0,9805 04039019000 +
+ 0,4900 04039031000 +
+ 0,8653 04039033200 +0,9116
0,9805
0,9877
1,0761
0,9877
1,0761
4,748
9,775
16,36
20,06
24,39
4,748
9,775
16,36
20,06
24,39
19,31
28,83
19,31
28,83
22,55
22,55
79,18
79,18
0,0475
0,0978
0,1562
18,88
22,65
30,11
0,0475
0,0978
0,1562
18,88
22,65
30,11
0,2094
31,35
0,4034
0,6947
0,2094
31,35
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
48,30
85,76
90,35
97,18
97,90
0,4830
0,483004011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600
04022191700
04022191900
04022199100
04022199200
04022199300
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300

15.3.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/11
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04039033300 + 0,8576 04051030500 + 156,10
04039033500 + 0,9035 04051030700 + 160,00
04039033900 + 0,9718 04051050100 + 156,10
04039039000 + 0,9790 04051050300 + 160,00
04039051100 + 4,748 04051050500 + 156,10
04039051300 + 7,340 04051050700 + 160,00
04039053000 + 9,775 04051090000 + 165,85
04039059110 + 14,62 04052090500 + 146,34
04039059140 + 22,55 04052090700 + 152,20
04039059170 + 33,87 04059010000 + 205,00
04039059310 + 40,34 04059090000 + 160,00
04039059340 + 63,00 04061020100 + —
04039059370 + 69,47 04061020230 028 —
04039059510 + 79,18 046 29,52
04039059540 + 116,37 052 29,52
04039059570 + 135,80 400 34,33
04039061100 + 0,0475 404 —
04039061300 + 0,0734 600 29,52
04039063000 + 0,0978...42,17
04039069000 + 0,1462 04061020290 028 —
04049021100 + 48,30 046 27,45
04049021910 + 4,748 052 27,45
04049021950 + 16,22 400 31,93
04049023120 + 48,30 404 —
04049023130 + 85,76 600 27,45
04049023140 + 90,35...39,22
04049023150 + 97,18 04061020610 028 11,04
04049023911 + 4,748 \ 037 —
04049023913 + 9,775 039 —
04049023915 + 14,62 046 51,21
04049023917 + 22,55 052 51,21
04049023919 + 33,87 400 71,32
04049023931 + 16,22 404 —
04049023933 + 19,88 600 51,21
04049023935 + 24,17»»»73,16
04049023937 + 28,58 04061020620 028 16,36
04049023939 + 29,87 037 —
04049029110 + 97,90 039 —
04049029115 + 98,55 046 56,16
04049029120 + 99,78 052 56,16
04049029130 + 106,65 400 78,63
04049029135 + 109,00 404 —
04049029150 + 118,13 600 56,16
04049029160 + 123,50***80,22
04049029180 + 129,53 04061020630 028 19,62
04049081100 + 0,4830 037 —
04049081910 + 0,0475 039 —
04049081950 + 18,71 I046 63,41
04049083110 + 0,4830 052 63,41
04049083130 + 0,8576 400 89,37
04049083150 + 0,9035 404 —
04049083170 + 0,9718 600 63,41
04049083911 + 0,0475***90,58
04049083913 + 0,0978 04061020640 028 —
04049083915 + 0,1462 037 —
04049083917 + 0,2255 039 —
04049083919 + 0,3387 046 74,40
04049083931 + 18,71 052 74,40
04049083933 + 22,46 400 106,29
04049083935 + 29,84 404 —
04049083937 + 31,06 600 74,40
04049089130 + 0,9790»««106,29
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04049089930 + 0,4843 037 —
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doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04069087300 028 16,36 04069088300 028 16,36
037 —l 037I-I
039 —039\_I
046 56,1656,16 046052 56,16
400 78,63052 56,16
404400 78,63
600 56,16404 —
...80,22600 56,16
04069087400 028 19,62***80,22
037 — 23091015010 + —
039 — 23091015100 + —
046 63,41 23091015200 +
052 63,41 23091015300 +
400 89,37 23091015400 + —
404 —23091015500 +I-I
600 63,41
90,5823091015700 + —
04069087951 02823091019010 + —
037 37,5123091019100 + —
039 37,5123091019200 + —
046 92,93 23091019300 + —
052 92,93 23091019400 + —
400 132,76 23091019500 + —
404 79,13 23091019600 +
600 92,93 23091019700 +
132,7623091019800 +-I
04069087971 028 22,4923091070010 + I
037 —23091070100 + 14,58039
046 77,4623091070200 + 19,44
052 77,4623091070300 + 24,30
400 60,5123091070500 + 29,16
404 23091070600 + 34,02
600 77,46 23091070700 + 38,88
...110,65 23091070800 + 42,77
04069087972 028 — 23099035010 + —
046 29,52 23099035100 +
052 29,52 23099035200 +
400 34,33 23099035300 + —
404
600 29,52
42,17
22,4923099035400 + —
23099035500 + —
04069087979 02823099035700 + —
03723099039010 + —
03923099039100 + —
046 77,4623099039200 + —
052 77,46 23099039300 + —
400 60,51 23099039400 + —
404 — 23099039500 + —
600 77,46 23099039600 +
»»»110,65 23099039700 +
04069088100 +—23099039800 +
04069088200 028 11,0423099070010 +-I
037 —23099070100 + 14,58039 II
046 51,2123099070200 + 19,44
052 51,2123099070300 + 24,30
400 73,1623099070500 + 29,16
404 23099070600 + 34,02
\ 600 51,21 23099070700 + 38,88
»»♦73,16 23099070800 + 42,77
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?2e3doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.