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DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1999 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1999) 458] (1999/185/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2762/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.° do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 1945/98 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.° do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1998, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.° do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 1.

(3) JO L 253 de 15. 9. 1998, p. 1.

(4) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 47.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1999/C 69/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1), e, nomeadamente os seus artigos 3.° e 4.°,

Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Michael O'CONNEL, membro efectivo, e de Tim MAWE, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;

Considerando que o Governo irlandês designou Michael McCARTHY com vista à substituição de Michael O'CONNEL e Nancy CALLAGHAN com vista à substituição de Tim MAWE,

DECIDE:

Artigo 1.°

Michael McCARTHY é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Michael O'CONNEL, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.

Artigo 2.°

Nancy CALLAGHAN é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Tim MAWE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.
DECISÃO N.° 477/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.° 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),

Considerando que, pela Decisão n.° 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi criado um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Programa «Caleidoscópio»), para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8.° da referida decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;

Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, para o período de 1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2004;

Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Caleidoscópio,

DECIDEM:

Artigo 1.°

A Decisão n.° 719/96/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.°, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999.».

2. No artigo 6.°, o montante de «26,5 milhões de ecus» é substituído por «36,7 milhões EUR».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J.M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 14 e JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 30.

(2) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 92.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 238), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999.

(4) JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da Alemanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura [notificada com o número C(1999) 391] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/180/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 6.°,

Considerando que, nos termos do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto do ano 2000; que esta disposição prevê, todavia, que os Estados-membros podem autorizar, relativamente às campanhas 1996/1997 e/ou 1997/1998 e/ou 1998/1999, novas plantações em áreas destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)

e

- vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que os pedidos de aplicação desta disposição no que respeita a certas regiões foram apresentados pela Alemanha em 20 de Novembro de 1998 e 11 de Janeiro de 1999; que tal procura diz respeito à totalidade das autorizações de plantações novas disponíveis para o período de 1996/1997 a 1998/1999;

Considerando que a análise deste pedido permite constatar que os vqprd em causa observam as condições necessárias; que não foi excedido o limite de 289 hectares previsto no regulamento para o período de 1996/1997 a 1998/1999;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os vqprd constantes do anexo observam as condições previstas no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87, sob reserva do respeito, para todos os vqprd de uma dada região, do aumento da superfície constante desse mesmo anexo.

Artigo 2.°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N.° 476/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.° 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),

Considerando que, pela Decisão n.° 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi estabelecido um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa «Ariane»), para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8.° da referido decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;

Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, para o período de 1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2004;

Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Ariane,

DECIDEM:

Artigo 1.°

A Decisão n.° 2085/97/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.°, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999».

2. No artigo 6.°, o montante de «7 milhões de ecus» é substituído por «11,1 milhões EUR».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 13 e JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 28.

(2) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 92.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 237), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999.

(4) JO L 291 de 24. 10. 1997, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um protocolo que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1999) 4333) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/147/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (a seguir designado «Acordo Europeu») foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996;

Considerando que se encontra concluído o processo de ratificação por parte dos Estados-membros, da Comissão e da República da Eslovénia;

Considerando que, em virtude do atraso na assinatura do Acordo Europeu e do atraso daí resultante no que se refere à entrada em vigor do Acordo Provisório, em 1 de Janeiro de 1997, é conveniente alterar a data referida no artigo 132.° do Acordo Europeu, de modo a que todas as referências ao ano «1996» ao abrigo do artigo 132.° do Acordo Europeu sejam substituídas por «1997», data de entrada em vigor do Acordo Provisório;

Considerando que convém substituir o Protocolo n.° 4 sobre as regras de origem do Acordo Europeu pelo novo Protocolo n.° 4, anexo ao Acordo Provisório;

Reconhecendo a importância crucial das trocas comerciais na transição para uma economia de mercado,

Tendo em conta o desejo da Comunidade de acelerar os seus esforços de abertura do mercado comunitário aos produtos de origem eslovena,

Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os referidos no seu artigo 1.°,

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (1),

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo que altera o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do protocolo que altera o referido Acordo Europeu figura em anexo à presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) O Comité Consultivo CECA foi consultado em 24 de Outubro de 1996.

(2) Ver página 208 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/146/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (2),

DECIDE:

Artigo único

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à Acta Final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da Acta Final figuram em anexo à presente decisão (3).

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145.

(2) O Comité Consultivo CECA emitiu o seu parecer em 23 de Outubro de 1998.

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1999

relativa ao programa de trabalho 1999 sobre o teor de proteínas dos principais produtos lácteos

[notificada com o número C(1999) 994]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/309/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que convém prosseguir o trabalho já encetado pelos Estados-Membros a fim de progredir no sentido de alargar as informações estatísticas anuais ao teor de proteínas dos principais produtos lácteos;

(2) Considerando que o programa de trabalho 1999 atende à experiência do programa de trabalho 1997 e 1998 e se propõe aprofundar os diferentes métodos de medição das proteínas nos principais produtos lácteos;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa de trabalho 1999 sobre o teor em proteínas dos principais produtos lácteos, que figura em anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 78 de 28.3.1996, p. 27.

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO 1999

Os Estados-Membros transmitem, o mais tardar em 30 de Junho de 1999 ao serviço de estatística da Comissão:

1. As informações, em conformidade com o quadro anexo, relativas ao teor de proteínas dos principais produtos lácteos para o último ano disponível a indicar; nesse quadro, para além da coluna 1, pelo menos uma das colunas 2 ou 3 deverá ser preenchida. Se apenas uma das colunas 2 ou 3 for preenchida, os Estados-Membros fornecerão uma explicação precisa do facto.

2. A descrição de eventuais novos elementos, em relação ao programa de trabalho 1998, dizendo respeito aos métodos utilizados para obter as informações respeitantes a esse quadro (inquéritos directos, coeficientes, estimativas, referencial técnico, fontes administrativas, informações provenientes de organizações profissionais, outras fontes).

3. Os elementos em falta no programa de trabalho 1997 e/ou 1998 que não tenham ainda sido comunicados. Os Estados-Membros garantirão essa transmissão em estreita colaboração com o Eurostat.

4. As eventuais propostas para um método harmonizado de estimativa de teor de proteínas dos principais produtos lácteos.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1999

relativa a certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina (bluetongue) em determinadas partes do território grego

[notificada com o número C(1999) 1119]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que, entre o fim de Outubro e o início de Dezembro de 1998, se declararam focos de febre catarral ovina nas ilhas de Rodes, Kos e Leros, na prefeitura do Dodecaneso e na prefeitura de Samos;

(2) Considerando que foram tomadas medidas de emergência pelas autoridades gregas, e que a participação financeira da Comunidade para as despesas com estas medidas foi fixada pela Decisão 1999/221/CE da Comissão(3);

(3) Considerando que convém reconduzir as medidas relativas aos movimentos de animais vivos das espécies receptivas e de determinados dos seus produtos nas regiões em causa previstas no artigo 3.o da Decisão 1999/221/CE;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grécia proibirá a saída dos animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina, do seu esperma, óvulos e embriões, a partir do território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.

A Grécia fará depender da autorização dos serviços veterinários os movimentos de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.

Artigo 2.o

A presente decisão será revista de dois em dois meses e é aplicável até 1 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 82 de 26.3.1999, p. 44.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 1999

relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

(1999/279/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, por força do artigo 130.oU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sutentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;

Considerando que é conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em Madrid, em Dezembro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão(3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho preside ao Conselho de Cooperação nos termos do artigo 26.o do acordo e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista de Cooperação bem como à Subcomissão Mista Comercial nos termos dos respectivos regulamentos internos e representa a Comunidade nestes órgãos.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 34.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO C 14 de 19.1.1996, p. 3.

(2) JO C 166 de 10.6.1996, p. 40.

(3) JO L 69 de 19.3.1996, p. 4.