DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/92/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades suecas notificaram a Comissão do seu desejo de aplicar uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, que foi concedida pelo Acto de Adesão de 1994;

Considerando que o Reino da Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito elevado;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que esta isenção se justifica por considerações ligadas a políticas industriais e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente;

Considerando que o Conselho deve rever a situação, o mais tardar, até 30 de Junho de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Até 30 de Junho de 1997, e nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), o Reino da Suécia é autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, aplicando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito elevado, desde que estas taxas respeitem sempre as taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais previstas no direito comunitário e não dêem origem a distorções de concorrência.

Artigo 2º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).