101 08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
382L1518KSG)
16.6.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L169/5
RECOMENDAÇÃO N?1518/82/CECADACOMISSÃO
de11deJunhode1982
quealteraarecomendação n?1835/81/CECAdaComissãorelativaàobrigaçãodepublicaçãodas
tabelasdepreçosecondiçõesdevendaeàspráticasproibidasnocomérciodoaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS .,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,
on?3doseuartigo63?eoprimeiroesegundoparágrafodo
seuartigo95?,
Considerando que,pelaRecomendação n?1835/81/
CECA(J),aComissãoobrigouosEstados-membros a
tomaremmedidasnecessáriasparaassegurarqueasempre­
sasdedistribuiçãodoaçorespeitem,emmatériadepreçose
condiçõesdevenda,regrasanálogasàsimpostas,porforça
doartigo60?doTratadoedasrespectivasdecisõesde
execução,àsempresasdeprodução;queosEstados-mem­
brosdevemaplicarasmedidasnecessáriasparaatingiremas
finalidadesindicadasnareferidarecomendação apartirde
1deJulhode1982;porano;que,dadoovalorelevadodosaçosespeciaiseasua
revendaemquantidadesnormalmentemaisreduzidas,é
necessáriofixarumlimiteespecialdequantidadeanualde
revendasparaosnegociantesqueapenasvendamestes
produtos;
Considerando quearedacçãodon?1,primeirotravessão,
doartigo2?daRecomendação n?1835/81/CECAestá
sujeitaaequívocos,peloqueénecessárioclarificaredefinir
melhoroseualcance;
Considerando que,talcomoasempresas,osnegociantes
podemserisentosdaobrigaçãodepublicaçãodepreçosede
condiçõesdevendaparacertosaçosouprodutos,quer
porque,dadaasuanãocomparabilidade ,apublicaçãodos
preçosnãotemimportânciaprática,ouporquesetratade
açosedeprodutosrelativamente aosquaisonúmerode
vendedoresedecompradores élimitadoeumatransparência
domercadopodeserobtidasempublicação,querainda
porquetaisaçoseprodutosseencontramemconcorrência
directacomoutrosprodutosquenãoestãoabrangidospelo
TratadoCECA;
Considerando queaComissãorenovou,para1982,os
convéniosque,apartirde1978,concluiucomumcerto
númerodepaísesterceiroseque,pelosmotivosindicadosna
Decisãon?527/78/CECA(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDecisão957/82/CECA(4),elaretirouàs
empresasdeproduçãoapossibilidadedealinharemosseus
preçospelasofertasprovenientesdessespaísesterceiros;
Considerando que,porestesmesmosmotivosedadaa
unidadedomercadodoaçonaComunidade ,mercadoem
queosnegociantesexercemumafunçãoimportante,estas
proibiçõesdealinhamentodevemserigualmenteimpostasàs
empresasdedistribuição ;quetalproibiçãoparecenecessária
pararealizar,nofuncionamento domercadocomumdoaço,
osobjectivosdoTratadocomosãodefinidosnomeadamente
noartigo3?;queoTratadonãopreviuestecaso;queé
preciso,porisso,recorreraodispostonoprimeiroparágrafo
doartigo95?;
Considerando que,quantoàssançõesaaplicaràsempresas
dedistribuiçãoqueinfrinjamasobrigaçõesimpostaspela
Recomendação n?1835/81/CECA,ésuficiente,paraatin­
girosobjectivosdacitadarecomendação ,obrigarosEsta­Considerando que,pelaDecisãon?1836/81/CECA(2),a
própriaComissãoobrigou,até30deJunhode1982,as
empresasdedistribuiçãodeaçoarespeitaremtaisregras,de
formaaassegurarumaacçãoimediatanospreçosemtodoo
mercadodoaço;queaaplicaçãodestadecisãopermitiu
melhorarasperspectivasdeumrelançamentodospreçosde
aço;
Considerando queaexecuçãodaDecisãon?1836/81/
CECAreveloutambémanecessidade demelhordefinire
modificarasobrigaçõesaimporàsempresasdedistribuição
porforçadaRecomendação n?1835/81/CECA;
Considerandoque,dadoolimitede12000toneladaspor
anoreferidonon?1,segundotravessão,doartigo2?da
Recomendação n?1835/81/CECA,osnegociantesdeaço
dosdiferentesmercadosdaComunidadenãoestãosujeitos
damesmamaneiraàsobrigaçõesresultantesdodispostona
citadarecomendação ,oqueconduzaumdesequilíbrioentre
asregiõesdaComunidade ;que,alémdisso,duranteoquarto
trimestrede1981,umcertonúmerodenegociantesdeaço
queestavamabaixodaquelelimiteaumentaramnitidamente
asuaquotademercadoemdetrimentodosnegociantesque
vendemmaisde12000toneladas;queasdisposições
adoptadaspelaComissãonãodevemterporefeitoprovocar
transferênciasdeactividadedestetipo;que,porconsequên­
cia,énecessárioreduzirocitadolimitede12000toneladas
(')JOn?L184de4.7.1981,p.9.
(2)JOn?L184de4.7.1981,p.13.(3)JOn?L73de15.3.1978,p.16.
(4)JOn?L114de28.4.1982,p.5.

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dos-membros apreversançõesadequadas;que,parater
conhecimento dasituaçãodocomérciodoaço,énecessário
queaComissãosejaperiodicamente informadadaaplicação
dasdisposiçõestomadasnestedomíniopelosEstados-mem­
bros;
Considerando que,emrazãodasalteraçõesimprevistasque
foramintroduzidaspelaRecomendação n?1835/81/CECA
equecriamdificuldadesnocumprimento dasmedidas
preparatóriasparaasuaexecuçãopelosEstados-membros ,
deveseradiadaadataemqueosEstados-membros ,têmde
aplicarestarecomendação ;que,pelosmesmosmotivos,deve
serprorrogadooprazoemqueosEstados-membros devem
informaraComissãodasmedidasqueaplicamacitada
recomendação ;
ApósconsultadoComitéConsultivoemedianteparecerdo
Conselho,deliberandoporunanimidadenoquerespeitaà
proibiçãodealinhamento ,especiaisoude6000toneladasporanodetodosos
aços,tomandocomobaseoresultadodoúltimoano
financeiro;».
3.Aoartigo2?éaditadoumnúmero4,comaseguinte
redação:
«4.Sãoconsideradosaçosespeciais,naacepçãoda
presenterecomendação ,osaçosnãoligadoseosaçosde
ligadefinidoscomoaçosespeciaisnasrubricas5.2.3e
5.3.3daEuronorma20-74.»
4.Noartigo8?,otextoactualpassaan?1eé-lheaditado
umn?2,comaseguinteredacção:
«2.Osnegociantesdeaçopodemnãopublicarosseus
preçosparaosprodutossiderúrgicosemrelaçãoaos
quaisasempresasdeproduçãoestejamdispensadasda
obrigaçãodepublicaçãodepreçosecondiçõesdevenda,
porforçadodispostonasDecisõesn?s31-53(])e37-54
(2),comaúltimaredacçãoquelhesfoidada,respectiva­
mente,pelaDecisão72/441/CECA(3)epelaDecisãon?
21-63(4).
FORMULOU APRESENTERECOMENDAÇÃO :(')JOCECAde4.5.1953,p.111.
(2)JOCECAde1.8.1954,p.470.
(3)JOn?L297de30.12.1972. Artigo1?
(4)JOn?187de24.12.1963,pp.2973/63.»
5.Aoartigo13?éaditadoumnúmero5,comaseguinte
redacção:ARecomendação n?1835/81/CECAéalteradadaseguinte
forma:
1.Oartigo1?passaateraseguinteredacção:
«Artigo1?«Oscomerciantesdeaçodevemrespeitarasproibições
dealinhamentopelasofertasprovenientesdepaíses
terceirosquesejamaplicáveisàsempresasdaComuni­
dade,taiscomoasactualmenteemvigorporforçada
Decisãon?527/78/CECA.»
6.Oartigo16?passaateraseguinteredacção:
«Artigo16?
OsEstados-membros deveminformarperiodicamente a
Comissão,pelomenosumavezemcadatrimestre,sobre
oscontrolosefectuados,asirregularidades eventualmen­
teverificadaseassançõeseventualmente aplicadas.»OsEstados-membros aplicarão,apartirde1deJaneiro
de1983eaté30deJunhode1984,medidasdestinadasa
assegurarqueasempresasdedistribuiçãodeaçoreferi­
dasnoartigo2?fiquemsujeitasàsobrigaçõesprevistas
napresenterecomendação eafazerrespeitarestas
obrigaçõesatravésdemedidasdecontroloedesanção
pecuniáriaadequadas .
OsEstados-membros informarãoaComissão,antesde
1deOutubrode1982,dasmedidastomadas.»
2.Osdoisprimeirostravessõesdon?1doartigo2?passam
ateraseguinteredacção:
«—obtenhamatotalidadeoupartedoaço,quer
directamentejuntodeempresasdeproduçãoda
Comunidade ,querempaísesterceiros;Artigo2?
Apresenterecomendação seránotificadaaosEstados-mem­
brosepublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
e FeitoemBruxelasem11deJunhode1982.
—oseuvolumederevendadeaço,adicionado,sefor
casodisso,aovolumederevendadeaçodassuas
sociedadesmãese/oufiliaisesucursais,sejade,
pelomenos,3000toneladasporanodeaçosPelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
Vice-Presidente