REGULAMENTO (CEE) No 1975/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que estabelece as regras de execução relativas à segunda fracção do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 929/93 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 929/93 do Conselho, de 19 de Abril de 1993, relativo à abertura, para o ano de 1993 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 929/93 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta qualidade de 11 430 toneladas; que o Regulamento (CEE) no 1283/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 929/93 do Conselho no sector da carne de bovino (2), abriu apenas, por razões de boa gestão do contingente pautal, uma primeira fracção de 50 % do volume global; que é necessário abrir uma segunda fracção para os volumes restantes e adoptar regras de execução idênticas às da primeira fracção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A segunda fracção, de 5 714 toneladas, do contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 929/93 é repartida do seguinte modo:

a) 2 312 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

b) 516 toneladas, em peso do produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720 libras); essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada high quality beef EEC »;

c) 950 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

d) 1 811 toneladas, em peso de produto, de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturidade, que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos:

carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um estado de engorda 2 ou 3; estes cortes, com marca "sc" (special cuts) ou com uma etiqueta "sc" (special cuts), que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção "carnes de alta qualidade". »;

e) 125 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente dos animais criados em pastagem, que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 325 quilogramas; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados "carnes de alta qualidade" ».

Artigo 2o

1. A suspensão total do direito nivelador à importação para as carnes referidas no artigo 1o está dependente da apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade.

2. O certificado de autenticidade é redigido num original com, pelo menos, uma cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

Do verso do formulário deve constar a definição referida no artigo 1o aplicável às carnes originárias do país de exportação.

4. Cada certificado de autenticidade é individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4o As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3o

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade bem como nas suas cópia por um selo impresso.

Artigo 4o

1. Um organismo emissor constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixar de ser reconhecido ou não cumprir uma das obrigações de que está encarregado e sempre que for designado um novo organismo emissor.

Artigo 5o

1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão. Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

2. O original deste certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

3. A cópia do certificado de autenticidade referido no no 2 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no no 1 do artigo 6o

Artigo 6o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1o, discriminadas por país de origem e por subposição pautal.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por período de dez dias:

- do primeiro ao décimo dia, inclusive, do mês,

- do décimo primeiro ao vigésimo dia, inclusive, do mês,

- do vigésimo primeiro ao último dia, inclusive, do mês.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 8.

(2) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 36.

ANEXO I

1. Exportador (nome e morada) 2. Certificado no

ORIGINAL

3. Organismo emissor

4. Destinatário (nome e morada)

6. Meio de transporte 5. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE

CARNES DE BOVINO

CONTINGENTE PAUTAL AUTÓNOMO

EXCEPCIONAL 1993

Regulamento (CEE) no 1975/93

7. Marcas, números, número e natureza das embalagens; designação das mercadorias 8. Peso

bruto (kg) 9. Peso

líquido (kg)

10. Peso líquido (por extenso)

11. CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR

Eu, abaixo assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde às especificações constantes do verso:

Local: Data:

Assinatura e carimbo (ou selo impresso)

Preencher quer à máquina quer à mão em caracteres de imprensa

ANEXO II

LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE - SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA

para as carnes originárias da Argentina que correspondam à definição referida na alínea a) do artigo 1o,

- AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION

para as carnes originárias da Austrália que correspondam à definição referida na alínea b) do artigo 1o,

- INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)

para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida na alínea c) do artigo 1o,

- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA)

para as carnes originárias do Brasil que correspondam à definição referida na alínea d) do artigo 1o,

- NEW ZEALAND MEAT PRODUCERS BOARD

para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondam à definição referida na alínea e) do artigo 1o