ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 251/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 106,3
204 46,5
999 76,4
0709 10 00 220 213,2
999 213,2
0709 90 70 052 139,7
204 188,4
999 164,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 67,9
204 45,2
212 43,6
600 49,2
624 52,8
999 51,7
0805 20 10 204 71,0
999 71,0
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,2
204 64,0
464 94,1
600 72,6
624 78,3
999 73,4
0805 30 10 052 55,1
600 64,4
999 59,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 76,4
060 45,2
400 83,4
404 79,4
728 78,5
999 72,6
0808 20 50 052 135,4
388 76,9
400 86,7
624 54,1
999 88,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/3
REGULAMENTO (CE) Nº 252/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Fevereiro de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
vigsimo quinto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
5, alnea b), do seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o vigsimo quinto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o vigsimo quinto concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1574/98, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 50,485 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 L 27/6
REGULAMENTO (CE) Nº 242/1999 DA COMISSÔO
de 1 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 L 27/7
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 1 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 99,2
204 43,3
999 71,2
0709 10 00 220 148,0
999 148,0
0709 90 70 052 136,0
204 162,0
628 122,8
999 140,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,8
204 40,1
212 41,2
600 40,2
624 54,5
999 41,8
0805 20 10 204 63,5
999 63,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 59,2
204 59,7
464 86,1
600 73,2
624 80,8
999 71,8
0805 30 10 052 53,3
600 69,7
999 61,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 45,9
400 81,6
404 83,3
728 92,7
999 75,9
0808 20 50 052 130,8
388 76,9
400 83,4
624 53,1
999 86,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 L 27/10
REGULAMENTO (CE) Nº 244/1999 DA COMISSÔO
de 1 de Fevereiro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 2007/98 relativo a uma medida especial de
intervenÑo para os cereais produzidos na Finlndia e na Sucia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo (5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2599/98 (6), foi aberto um concurso
para a exportaÑo de aveia produzida na Finlndia e naSucia para todos os pases terceiros; que, na situaÑoactual, revela-se oportuno aumentar a quantidade postaem concurso;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2007/98 
alterado do seguinte modo:
«1.  aplicvel uma medida especial de intervenÑo,
sob forma de uma restituiÑo  exportaÑo, relativa a500 000 toneladas de aveia produzida na Finlndia ena Sucia e destinada a ser exportada da Finlndia eda Sucia para qualquer pas terceiro.
O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e as
disposiÒes adoptadas para execuÑo deste artigo sÑoaplicveis, mutatis mutandis ,  referida restituiÑo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/24
REGULAMENTO (CE) Nº 222/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeiraapresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento(CE) nº 774/94 do Conselho relativo  abertura e modo de gestÑo de determinadoscontingentes pautais comunitrios de carne de aves de capoeira e outros produtos
agrcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1431/94 da
ComissÑo, de 22 de Junho de 1994, que estabelece asnormas de execuÑo, no sector da carne de aves decapoeira, do regime de importaÑo previsto no Regula-mento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo  abertura emodo de gestÑo de determinados contingentes pautaiscomunitrios de carne de aves de capoeira e outrosprodutos agrcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados relativos ao perodo de 1 de Janeiro a31 de Maro de 1999 totalizam quantidades superiores squantidades disponveis, devendo, por conseguinte, ser
reduzidos numa percentagem fixa para se garantir umarepartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos ao
perodo de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1431/94, sÑoaceites como referido no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/25
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Janeiro a
31 de Maro de 1999
1 1,99
2 2,00
3 2,20
4 100,00
5 3,64
REGULAMENTO (CE) N.° 265/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1145/98 (3), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 14.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1169/97 prevê, no n.° 1 do seu artigo 14.°, que, relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues para transformação no âmbito de contratos, a organização de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega; que o n.° 2 desse artigo estabelece que o montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes das ajudas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.° 2202/96; que o n.° 5 do mesmo artigo prevê que, sempre que se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 2202/96, a percentagem de 70 % pode ser reduzida;

Considerando que, no âmbito do n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento (CE) n.° 1169/97, os Estados-membros comunicaram, para as laranjas, as quantidades objecto de contrato, discriminadas por períodos de entrega, relativamente à campanha de 1998/1999; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, existe um risco de superação do limiar de transformação para esses produtos; que, por consequência, é necessário diminuir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1998/1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha de 1998/1999, o montante do adiantamento da ajuda previsto no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 1169/97 é fixado em 48 % dos montantes da ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) n.° 2202/96 para as laranjas.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1998/1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.

(2) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15.

(3) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 29.
REGULAMENTO (CE) N.° 258/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.° 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades espanholas nos termos do artigo 9.° da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) n.° 913/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2691/98 (6);

Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.° 913/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

É revogado o Regulamento (CE) n.° 913/97.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14.

(6) JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.° 264/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 134/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 5.°

Considerando que a Nova Zelândia designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) n.° 139/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No Regulamento (CEE) n.° 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte:

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.

(4) JO L 17 de 21. 1. 1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 L 33/17
REGULAMENTO (CE) Nº 281/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, d e1a4d e Fevereiro de 1999, em 108,00
EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .