156 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vol.10
379R1996
13.9.79 JornalOficialdasComunidades Europeias NL231/1
REGULAMENTO (CEE)N°1996/79DOCONSELHO
de11deSetembrode1979
relativoaummecanismodeapoiocomunitárionodomíniodainformática
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,entantooTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro­
peianãopreviuospoderesdeacçãonecessáriosparaoefeito,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigor.
Noâmbitodoprogramaplurianual(1979-1983),nodomínioda
informática ,aprovadopeloConselhonasuaDecisão
79/783/CEE,etendoemvistasatisfazerdeterminados objecti­
vos,aComunidadepodecelebrarcontratosdeapoiocomu­
nitáriocomempresasouutilizadoresdaComunidade e,sefor
casodisso,comEstadosnãomembros,aseguirdenominados
«beneficiários docontrato».
Artigo2.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),
Considerando queoConselho,pelasuaDecisão
79/783/CEE/(3),adoptouumprogramaplurianual(1979-1983)
nodomíniodainformática ;
ConsiderandoqueoConselho,nasuaResoluçãode15deJulho
de1974,relativaaumapolíticacomunitáriadainformática(4),
julgoudesejávelpreverumfinanciamento comunitárionos
domíniosadequadosedeinteresseeuropeucomum;
Considerando queainovaçãoindustrialnodomínioda
informáticaincluiriscostécnicosefinanceiroselevadosque
podemexcederascapacidadesdasempresas;
Considerando ,poroutrolado,que,sendoacooperaçãoentre
empresaseutilizadoresdeEstados-membros diferentesumfac­
tordeumdesenvolvimento maiseficazeumcomplemento
indispensável aosesforçosnacionais,importaconcederum
apoiocomunitárioaosprojectosconduzidoscombasenacoo­
peraçãoentreempresasequedependamdeváriosEstados­
membros;
Considerandoqueéconvenientequeoapoiocomunitáriotome
aformadeauxíliosreembolsáveis emcasodeexploraçãodos
resultadosdosprojectosemquestão;
Considerando ,porconseguinte ,queaconcessãodetaisauxílios
seafiguranecessáriapararealizar,nofuncionamento domer­
cadocomum,certosobjectivosdaComunidade ;quenoOscontratospodemtercomoobjectoestudosdeviabilidade ,
estudosdepré-desenvolvimento ,projectosdedesenvolvimento
eprojectos-piloto ,segundoosobjectivosecritériosdopro­
gramaplurianual(1979-1983).Noâmbitodestescritérios,a
Comissão,apósterobtidooparecerdoComitéConsultivoem
MatériadeGestãoedeCoordenação dosProgramasde
InformáticainstituídopelaDecisão79/784/CEE(5),aseguir
denominado «Comité»,adoptaráperiodicamente asorien­
taçõesmaisdetalhadasquantoàatribuiçãodoapoio,tendoem
contaaevoluçãododomíniodainformática .
Artigo3.
Oscontratospodemseratribuídosasacçõesdeinteressecomu­
nitáriocapazesdefavorecerodesenvolvimento ,naComuni­
dade,deumaindústriadeinformáticaeuropeiamaiscompeti­
tivaemaisforte,bemcomodeumaaplicaçãomaiseficazda
informática ,eprovenientes :
a)Deutilizadoresde,pelomenos,doisEstados-membros ;
(')JOn°C241de10.10.1977,p.41.
(2)Parecerdadoem27deOutubrode1977(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(3)JOn°L231de13.9.1979,p.23.
(4)JOn°C86de20.7.1974,p.1. (5)JOn°L231de13.9.1979,p.29.

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b)Deutilizadoresedeempresasde,pelomenos,dois
Estados-membros ;
c)Deempresas,nomeadamente deassociaçõesabrangendo ,
pelomenos,duasempresasestabelecidas emEstados­
membrosdiferentes .OComitéemitiraoseuparecersobreoprojectodedecisãono
prazodedoismeses.Pronuncia-sepormaioriade41votos.No
Comité,osvotosdosEstados-membros serãoafectadosdapon­
deraçãoprevistanon°2doartigo148°doTratado.Opresi­
dentenãotomapartenavotação.
AComissãoadoptaráaprojectodesdequeeleestejaemcon­
formidadecomoparecerdoComité.Seoprojectodedecisão
nãoforconformeaoparecer,ounafaltadele,aComissão
apresentarásemdemoraumapropostaaoConselho,soba
formadeprojectodedecisão.OConselhodeliberapormaioria
qualificada .Artigo4°
Artigo9°
Nocasodeprojectosdedesenvolvimento oudeestudosdepré­
desenvolvimento destinadosaoprodutocomercial,oscontratos
serãoconcluídossobaformadeempréstimos ,comousem
juros.Osperíodosecondiçõesdosempréstimos ,serãofixados
emfunçãodascaracterísticas dosprojectos.AComissãopodeproporacçõesdeinteressecomunitário .
Artigo5°
AparticipaçãofinanceiradaComunidadeadaptar-se-áànatu­
rezadaacção:
a)Ofinanciamento podecobriraté100%docustototalda
acção:
—paraosestudosdeviabilidade ;
—paraosprojectos-piloto eestudosdepré­
desenvolvimento cujointerressecomercialnãoseja
dominante,eprojectosdedesenvolvimento deinte­
ressepúblico,nocasoemqueestestrêstiposdeacção
sejamlançadosporiniciativadaComissão;
Paraosestudosdeviabilidade,ofinanciamento não
deveultrapassarumlimitede100000unidadesde
contaeuropeias.
b)Ofinanciamento nãopodeexceder50%docustototalda
acçãoparaosestudosdepré-desenvolvimento ,projectos
dedesenvolvimento eosprojectos-piloto provenientesdas
empresasoudosutilizadores .Artigo10.
Apedidodosbeneficiáriosdocontrato,aComissãopodeauto­
rizarodiferimentodevencimentoemcasodeatrasosdaexplo­
raçãocomercial.Domesmomodo,duranteoperíododereem­
bolso,aComissão^»odeprorrogarouanularasprestaçõesa
vencerquandoosresultadosobtidossedesviaremsubstancial­
mentedosprevistosaquandodaconclusãodocontrato.Serão
cobradosjurosdemoraquando,emcasodesucessocomercial,
severificaratrasonoreembolso .Artigo6°.
Artigo11.Ospedidossãodirigidospelasempresasouutilizadoresinteres­
sadosàComissão.Devemserjustificadosaoabrigodosartigos
2°e3°efornecerquaisqueroutrasindicaçõesadequadas.
Quandosetratardeestudosdepré-desenvolvimento oude
projectos-piloto ,estesdevemseracompanhados deinfor­
maçõesquepossamincidirsobreomercadopotencialdopro­
duto,oprograma,ouosprazosderealizaçãodoprojecto,de
umaestimativadetalhadadoscustos,bemcomodeumplano
definanciamento queincluiránomeadamente oseventuais
auxíliosnacionais,obtidosousolicitados .
AComissãopodesolicitarquaisquerdocumentosouindicações
suplementares necessáriasparaainstruçãodoprocesso.Seaofimdecincoanosostrabalhosnãotiveremconduzidoa
umaexploraçãocomercial,aComissão,casoaceiteasjustifi­
caçõesdadaspelosbeneficiáriosdocontrato,podeliberá-losdo
pagamentodoempréstimoconcedido.
Noentanto,seosbeneficiários docontratoretomaremostra­
balhosnodomínioconsiderado ,noprazodeseteanosapósa
conclusãodoprojecto,aobrigatoriedade dereembolsoserá
reactivadaeosseustermosnegociadoscomaComissão .
Artigo7.
AComissãoassegurara,nasdevidascondiçõesafimdepreser­
varosegredoindustrial,ainstruçãodoprocessoatravésde
pareceresdeespecialistasindependentes ,noquerespeitaaos
aspectostécnicosecientíficos.Artigo12.
Artigo8.Quantoaosestudosdeviabilidade,oscontratosserãocelebra­
dossobaformadeumauxílionãoreembolsável .
Podeaconteceromesmocomosoutroscasosreferidosno
artigo5?emqueainiciativadolançamentodaacçãocabeà
Comissão .AComissão,aposinstruçãodoprocessoeseresolverdar-lhe
seguimentofavorável,submeteráaoComitéumprojectode
decisão,acompanhado deumrelatório.

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Artigo13. Artigo16.
AComissãovelarápelaexecuçãodetodososcontratos.Osconhecimentos sãodapropriedadedobeneficiáriodo
contrato.
Estesdevemexplorarosresultadosdocontrato,numaparte
significativadaComunidade ,eemcondiçõesconformesao
interessegeral.Nestecaso,esenofimdeumanoacontardo
termodocontrato,nãosetiverprocedidoàexploraçãodos
resultados,aComissãopodeexigirqueosbeneficiáriosdocon­
tratoconcedamlicenças,emcondiçõescomerciais,àspessoas
ouorganizaçõesdaComunidadequeassolicitarem .Osbeneficiáriosdocontratodesignamumcorrespondente
encarregadodecoordenaraexecuçãoadministrativa docon­
tratoedeassegurarasligaçõescomaComissão.Seosprinci­
paisbeneficiáriosdocontratoforemutilizadores,oscontratos
preverãoasmodalidadespelasquaisaComissãopodeobter
informaçõessobreodesenvolvimento dostrabalhosconfiados
pelosbeneficiáriosdocontratoaossub-contratantes .
Se,duranteaexecuçãodocontrato,serevelarnecessáriauma
modificaçãodosobjectivosemodalidadesdeexecução,a
ComissãoobteráoparecerdoComité,deacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo8°.Seofinanciamento comunitárioforconcedidoatítulodefundo
perdidoeexceder80%docustototal,oscontratosdevempre­
verqueosbeneficiáriosdocontratofiquemobrigadosafacul­
taràspessoaseempresascompetenteseinteressadasdaComu­
nidade,osconhecimentos patenteadosounão,necessáriosao
fabricodosprodutosouàaplicaçãodosprocedimentos que
constituemamatériadoscontratos.Estafaculdadefaz-sede
acordocomascondiçõesfixadasnoscontratos,asquaisentram
emconsideraçãocomacontribuiçãofinanceiraetécnicados
beneficiários docontrato.Osbeneficiáriosdocontratocomunicarão imediatamente por
escritoàComissãoqualquerfactoimportanterelativoàexe­
cuçãodocontrato.Apresentarãoperiodicamente umrelatório
sobreoestadodeadiantamento doprojecto.Devemresponder
aqualquerpedidodeinformaçãooudeinspecçãonoslocaisde
execuçãodocontrato,segundoasmodalidadesneleprevistas.
Artigo17.Artigo14.
Oscréditosnecessáriosàatribuiçãodoscontratosserãoinscri­
tosanualmentenoorçamentodasComunidades Europeias.
Osreembolsosserãoinscritoscomoreceitanoorçamentodas
Comunidades Europeias,segundooritmoprevisíveldasua
entradaemcaixa.OscontratospodemserrescindidospelaComissãonocasoda
nãoexecuçãodetodooudepartedocontratoporumdosseus
beneficiários ,ouquandoumdosbeneficiáriosdocontrato
prestou,intencionalmente oupornegligência,informações
erradasaquandodaapresentaçãodopedidodecontrato,ou
quandoasdisposiçõesdocontratoquedizemrespeitoàutili­
zaçãodoempréstimo ,aoadiantamento dostrabalhos,à
entregaderelatórioseaocontrolo,nãoforemrespeitadospor
umdosbeneficiários docontrato.Nestecasoosaldodassomas
apagarpodeserimediatamente exigido,semprejuízodas
acçõesporperdasedanosquedaípossamadvir. Artigo18°.
Emconformidade comoRegulamentoFinanceiro,aComissão
colheasconsequências orçamentaisdasdecisõestomadasno
âmbitodopresenteregulamento . Quandoumdosbeneficiáriosdocontratotiverdado,intencio­
nalmente,informaçõeserradasaquandodaapresentaçãodo
pedidodecontratoouduranteasuaexecução,etenharece­
bido,emconsequência ,umasomaexcedendoomontante
necessárioparaaexecuçãodostrabalhos,aComissãopode
igualmente,semrecorrernecessariamente aoseudireitoderes­
cisãodocontrato,exigiropagamentodassomasindevidamente
recebidas,acrescidasdosjuros,deacordocomataxapraticada
nomercadofinanceiro .Artigo19.
AComissãoapresentaráaoConselhoumrelatórioanualsobre
aaplicaçãodopresenteregulamento .
Artigo15. Artigo20°.
AsvantagensconcedidaspelaComunidadenãodevemalterar
ascondiçõesdeconcorrênciadeumaformaincompatívelcom
asdisposiçõesdoTratadonestedomínio.OscontratosatribuemcompetênciaaoTribunaldeJustiçadas
Comunidades Europeiasparadeliberarsobrequalquerlitígio
quesurjaentreoscontratantesrelacionadocomoscontratos.

13/Vol.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 159
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1979.
PeloConselho
OPresidente
R.Mc.SHARRY