Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça

de 25 de Julho de 2002

relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

(2002/621/CE)

OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E DO COMITÉ DAS REGIÕES E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1),

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de selecção do Pessoal das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 27.o do Estatuto, as instituições estão obrigadas a garantir que o recrutamento tenha em vista assegurar o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidade, sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

(2) O anexo III do Estatuto define, no n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 1.o, as competências da Comissão Paritária Comum e, no segundo parágrafo do seu artigo 3.o, o modo de designação dos membros dos júris para a organização dos concursos gerais,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Tarefas do Serviço

1. O Serviço fica encarregado de organizar concursos gerais a fim de dotar as instituições das Comunidades Europeias de funcionários em condições profissionais e financeiras óptimas. O Serviço estabelecerá listas de candidatos aprovados que permitam às instituições recrutar um pessoal altamente qualificado que corresponda às necessidades definidas pelas instituições.

2. As tarefas do Serviço são, designadamente:

a) A pedido de uma determinada instituição, organização de concursos gerais para estabelecimento de listas de candidatos aprovados com vista à nomeação de funcionários. Os concursos serão organizados no respeito das disposições do Estatuto, com base em critérios harmonizados fixados em conformidade com a alínea c) do artigo 6.o e de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração;

b) Cooperação estreita com as instituições a fim de avaliar as necessidades futuras de pessoal expressas pelas instituições e preparar e executar um programa de concursos para satisfazer atempadamente as referidas necessidades;

c) Estabelecimento de métodos e técnicas de selecção com base nas melhores práticas e em conformidade com os perfis de competências definidos para as diferentes categorias de pessoal das instituições;

d) Gestão e controlo da exploração das listas de candidatos aprovados estabelecidas a partir de concursos interinstitucionais;

e) Apresentação às instituições de relatórios anuais sobre as suas actividades.

Artigo 2.o

Responsabilidades das instituições

A autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição porá à disposição do Serviço um número suficiente de membros de júri, assessores e vigilantes, com base na "quota" aprovada pelo Conselho de Administração, como previsto na alínea i) do artigo 6.o, a fim de permitir o bom desenrolar dos processos de selecção em conformidade com as disposições do artigo 3.o do anexo III do Estatuto.

Artigo 3.o

Outros serviços

1. Com base num acordo entre o director do Serviço e qualquer órgão, serviço ou agência, o Serviço pode organizar processos de selecção com vista ao recrutamento de pessoal de um órgão, serviço ou agência. Antes de concluir tal acordo, o director do Serviço solicitará a aprovação do Conselho de Direcção. Qualquer acordo deste tipo incluirá as regras financeiras relativas aos serviços prestados pelo serviço.

2. Se for caso disso, o Serviço pode fornecer apoio técnico para os concursos internos organizados por cada instituição, órgão, serviço ou agência.

3. A pedido de uma instituição, o Serviço organizará o processo de selecção de outros agentes com vista ao estabelecimento de listas de candidatos aprovados e/ou de bases de dados adequadas a partir das quais cada instituição pode recrutar outros agentes.

4. Estas actividades serão integradas no programa de trabalho do Serviço em conformidade com a alínea f) do artigo 6.o, desde que o pedido seja apresentado atempadamente pela instituição em causa.

Artigo 4.o

Reclamações e pedidos

1. O director do Serviço exercerá os poderes que estão atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações a título do artigo 90.o do Estatuto, no que respeita a quaisquer pedidos ou reclamações relativos às tarefas do Serviço.

2. Em caso de tais reclamações, o director do Serviço, se tencionar confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.

3. O Serviço responderá aos pedidos do Provedor de Justiça Europeu relativos a qualquer questão no âmbito das competências do Serviço a título da presente decisão.

Artigo 5.o

Conselho de Administração

1. É instituído um Conselho de Administração do Serviço, composto por um membro designado por cada uma das instituições e por três representantes do pessoal, nomeados de comum acordo entre os comités de pessoal das instituições, na qualidade de observadores.

2. O Conselho de Administração escolherá, por maioria simples entre os seus membros, um presidente que designará por um período de dois anos.

3. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno por maioria simples, depois de o ter submetido às instituições.

4. O Conselho de Administração reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.

5. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria simples, cada instituição dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente terá voto de qualidade.

6. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria qualificada, os votos serão atribuídos às instituições do seguinte modo: Comissão, 18 votos; Parlamento Europeu, 7 votos; Conselho, 7 votos; Tribunal de Justiça, 3 votos; Tribunal de Contas, 2 votos; Comité Económico e Social, 2 votos; Comité das Regiões, 2 votos; Provedor de Justiça, 1 voto. A maioria qualificada será de 24 votos.

Artigo 6.o

Tarefas do Conselho de Administração

No interesse comum das instituições, o Conselho de Administração desempenhará as seguintes tarefas:

a) Aprovará, por maioria qualificada, as regras de funcionamento do Serviço;

b) Aprovará, por maioria simples, a estrutura organizativa do Serviço com base numa proposta do director do Serviço;

c) No respeito do acordo a concluir entre os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça Europeu relativo aos princípios comuns de uma política de selecção e de recrutamento harmonizada e aos princípios de exploração das listas de candidatos aprovados nos concursos, bem como das disposições estatutárias na matéria, aprovará, por maioria qualificada, os princípios da política de selecção a aplicar pelo Serviço, com base em propostas do director do Serviço;

d) No quadro do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelecerá, com base num projecto elaborado pelo director do Serviço, um mapa previsional das receitas e despesas do Serviço, que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional das receitas e despesas da Comissão; simultaneamente, proporá à Comissão as adaptações que considere necessário introduzir no quadro de efectivos do Serviço;

e) Aprovará, por maioria simples, a natureza e a preços das prestações complementares que o Serviço pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que o Serviço pode realizar essas prestações;

f) Aprovará, por unanimidade, o programa de trabalho, nomeadamente a planificação e o calendário dos concursos a organizar, com base numa proposta do director do Serviço. O programa de trabalho incluirá igualmente os serviços não ligados aos concursos gerais organizados pelas instituições, órgãos, serviços e agências;

g) Com base num projecto preparado pelo director do Serviço, aprovará, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão respeitante a todas as rubricas de receitas e despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pelo Serviço. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido à luz da contabilidade analítica;

h) Aprovará, por maioria simples, e actualizará, de três em três anos, uma repartição equitativa e equilibrada dos custos variáveis e directos a imputar, para fins analíticos, a cada uma das instituições;

i) Com base nas necessidades em matéria de recrutamento, adoptará, por maioria simples, as regras segundo as quais cada instituição porá à disposição do Serviço um número adequado de membros de júris, assessores e vigilantes;

j) Aprovará, por maioria simples, as condições em que o Serviço pode dar o seu acordo às instituições a fim de que estas organizem os seus próprios concursos em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da decisão das instituições.

Artigo 7.o

Nomeação do pessoal

1. O Serviço será dirigido por um director nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Conselho de Administração emitido por maioria simples. O Conselho de Administração será estreitamente associado aos procedimentos a aplicar, antes da nomeação do director do serviço, designadamente o estabelecimento do anúncio de vaga e o exame das candidaturas.

2. O director do Serviço é a entidade competente para proceder à nomeação do pessoal do Serviço.

3. A Comissão, no que respeita ao director do Serviço, e o director do Serviço, no que respeita ao pessoal relativamente ao qual é a entidade competente para proceder a nomeações, informarão o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções e da abertura de processos disciplinares respeitantes aos funcionários e aos outros agentes.

4. Qualquer vaga no Serviço será levada ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades, assim que a entidade competente para proceder a nomeações tenha decidido preencher esse lugar.

5. O director do Serviço será nomeado por um período de cinco anos renovável uma vez.

Artigo 8.o

Tarefas do director do Serviço, gestão do pessoal

1. O director do Serviço será responsável pelo bom funcionamento do Serviço. No quadro das competências do Conselho de Administração, actuará sob a autoridade deste último. O director do Serviço assegurará o secretariado do Conselho de Administração, prestará contas a este último pela execução das suas funções e apresentará sugestões para o bom funcionamento do Serviço.

2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, nomeadamente em matéria de vencimentos, interrupções de serviço, caixa de doença, acidentes e reforma, serão aplicados em condições idênticas às aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva, podendo o Serviço acordar com a Comissão outros domínios.

Artigo 9.o

Aspectos financeiros

1. A dotação do Serviço, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. Esse anexo apresentar-se-á sob a forma de um mapa de receitas e despesas, dividido de uma forma idêntica às secções do orçamento.

2. O quadro dos efectivos do Serviço será anexado ao da Comissão.

3. Com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delegará, no que respeita às dotações do Serviço inscritas no anexo, os poderes de gestor orçamental no director do Serviço e fixará os limites e condições dessa delegação. No final do exercício, o Conselho de Administração comunicará à autoridade orçamental, no quadro da rubrica orçamental do anexo, a discriminação dos montantes obtidos como pagamento das prestações complementares fornecidas a título oneroso pelo Serviço.

4. A contabilidade do Serviço será estabelecida em conformidade com as regras e métodos contabilísticos adoptados pelo tesoureiro da Comissão. O Serviço manterá uma contabilidade separada das receitas resultantes das prestações fornecidas a título oneroso.

Artigo 10.o

Reexame

A presente decisão será reexaminada após um período de três anos seguinte à criação do Serviço.

Artigo 11.o

Data de produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Parlamento Europeu

O Secretário-Geral

J. Priestley

Pelo Conselho

O Secretário-Geral adjunto

P. De Boissieu

Pela Comissão

O Secretário-Geral

D. O'Sullivan

Pelo Tribunal de Justiça

O Escrivão

R. Grass

Pelo Tribunal de Contas

O Secretário-Geral

M. Hervé

Pelo Comité Económico e Social

O Secretário-Geral

P. Venturini

Pelo Comité das Regiões

O Secretário-Geral

V. Falcone

O Provedor de Justiça

J. Söderman

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.