REGULAMENTO (CEE) No 395/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefinos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1992; foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1992, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.