DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (94/198/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou ao Brasil uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que o disposto na legislação brasileira em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Serviço de Inspecção Federal (SIF), autoridade competente no Brasil, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SIF; que cabe, por conseguinte, ao SIF garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o SIF deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma, directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Serviço de Inspecção Federal (SIF) é a autoridade competente no Brasil para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Brasil » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.

Artigo 3º

1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do SIF, bem como o selo oficial do SIF, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1994.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas

Nº de referência:

País expedidor: Brasil

Autoridade competente: Ministério da Agricultura - Serviço de Inspecção Federal (SIF)

I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto: - da pesca ou da aquicultura (1):

- espécie (nome científico):

- estado (2) e natureza do tratamento:

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pelo SIF para exportação para a CE:

III. Destino dos produtos

Os produtos da pesca e da aquicultura são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:

1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE.

2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.

3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE.

4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.

5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.

6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo

oficial

(assinatura do inspector oficial)

(nome em maiúsculas e cargo do signatário)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.

ANEXO B

LISTA DAS ESTABELECIMENTOS "" ID="1">0002> ID="2">Ital Fish Indústria e Comércio Ltda> ID="3">Barra do Itapemirim"> ID="1">0017> ID="2">Belém Pesca S/A> ID="3">Belém"> ID="1">0020> ID="2">Itasul - Indústria e Comércio de Pescado S/A> ID="3">Itajai"> ID="1">0024> ID="2">Indústria de Pesca do Ceará S/A - Ipecea> ID="3">Luis Correa"> ID="1">0066> ID="2">Litoral Depósito Frigorífico Ltda> ID="3">São Sebastião"> ID="1">0096> ID="2">Pesca Alto Mar S/A Pam> ID="3">Areia Branca"> ID="1">0121> ID="2">Atlântica Pesca Ltda> ID="3">Belém"> ID="1">0123> ID="2">Mariscos Industrial de Cascavel Ltda> ID="3">Cascavel"> ID="1">0145> ID="2">Ciapesc Cia Amazônica de Pesca> ID="3">Niterói"> ID="1">0159> ID="2">S/A Alcyon Indústria da Pesca> ID="3">Santos"> ID="1">0198> ID="2">Ciapesc Cia Amazônica de Pesca> ID="3">Belém"> ID="1">0199> ID="2">Pesqueira Pioneira da Costa> ID="3">Porto Belo"> ID="1">0209> ID="2">Friesp - Frigorífico Espiritosantense de Pescado Ltda> ID="3">Conceição da Barra"> ID="1">0211> ID="2">Lins - Indústria e Comércio Ltda> ID="3">São Bernardo do Campo"> ID="1">0241> ID="2">Torquato Pontes Pescados S/A> ID="3">Rio Grande"> ID="1">0274> ID="2">Edemir Alexandre Camargo> ID="3">Tijucas"> ID="1">0295> ID="2">Mf Gomes Comércio e Indústria S/A> ID="3">Macapá"> ID="1">0314> ID="2">Quaker Alimentos Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">0327> ID="2">Serpa Comércio e Indústria de Pescados Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">0349> ID="2">Ipesca Indústria de Frio e Pesca S/A> ID="3">Fortaleza"> ID="1">0369> ID="2">Damm Produtos Alimentícios Ltda> ID="3">Osasco"> ID="1">0376> ID="2">Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação> ID="3">Acarau"> ID="1">0378> ID="2">Atlantic - Industrial de Conservas S/A> ID="3">Itaborai"> ID="1">0442> ID="2">Pina Intercâmbio Comercial, Industrial e Pesca S/A> ID="3">Belém"> ID="1">0496> ID="2">Delmar Produtos do Mar S/A> ID="3">Fortaleza"> ID="1">0558> ID="2">Femepe Empresa de Pescados Ltda> ID="3">Navegantes"> ID="1">0563> ID="2">Pesqueria Tutóia Ltda> ID="3">São Luis"> ID="1">0569> ID="2">Caiçara Comércio e Exportação Ltda> ID="3">Recife"> ID="1">0574> ID="2">Mederia Venâncio de Almeida Corumbá Júnior> ID="3">Paranaguá"> ID="1">0586> ID="2">Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasilieira> ID="3">Guarujá"> ID="1">0624> ID="2">Empresa Pesqueira da Barra de São João Ltda> ID="3">Casimiro de Abreu"> ID="1">0633> ID="2">Mantuano S/A Comércio e Indústria de Pesca> ID="3">Niterói"> ID="1">0634> ID="2">Empesca S/A - Construções Navais, Pesca e Exportação> ID="3">Aracati"> ID="1">0647> ID="2">Baía de São Marcos Pescados Ltda> ID="3">São Luis"> ID="1">0696> ID="2">Indústrias Alimentícias Beira Alta S/A> ID="3">Rio de Janeiro"> ID="1">0715> ID="2">Norte Pesca S/A> ID="3">Natal"> ID="1">0766> ID="2">Vivamar S/A Indústria e Comércio> ID="3">Rio de Janeiro"> ID="1">0770> ID="2">Barrapesca-Cia de Pesca de Conceição da Barra> ID="3">Conceição da Barra"> ID="1">0786> ID="2">Braslo - Produtos de Carne Ltda> ID="3">Embú"> ID="1">0802> ID="2">Fragata Comércio de Pescados Ltda> ID="3">Santos"> ID="1">0856> ID="2">Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasileira> ID="3">Guarujá"> ID="1">0864> ID="2">Crisal Exportação e Importação Ltda> ID="3">Recife"> ID="1">0886> ID="2">Infrapesca - Indústria de Frios e Pesca Ltda> ID="3">Acaraú"> ID="1">0948> ID="2">Leal Santos Pescados Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">0958> ID="2">Jahú Indústria e Comércio de Pescados Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">0961> ID="2">Pontal Pesca S/A> ID="3">Aracati"> ID="1">0971> ID="2">Icapel Icapui Pesca Ltda> ID="3">Aracati"> ID="1">0983> ID="2">Fridusa Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A> ID="3">Niterói"> ID="1">1040> ID="2">Empesca S/A Construções Navais Pesca e Exportação> ID="3">Óbidos"> ID="1">1059> ID="2">Frigoríficos Figueira Ltda> ID="3">Manacapuru"> ID="1">1061> ID="2">Promar S/A Indústria e Comércio de Pescados> ID="3">Rio Grande"> ID="1">1074> ID="2">São Tomé Indústria e Comércio de Pescado Ltda> ID="3">Campos"> ID="1">1080> ID="2">Frigoríficos Santa Andréa Ltda> ID="3">Campos"> ID="1">1100> ID="2">Surubim Frigorífico da Amazônia S/A> ID="3">Manaus"> ID="1">1161> ID="2">Indústria de Frios e Pesca Ltda - Ifril> ID="3">Maceió"> ID="1">1176> ID="2">Comércio e Representações Meso Ltda> ID="3">Vitória"> ID="1">1214> ID="2">Aracati Comércio, Exportação e Representações Ltda> ID="3">Ravos"> ID="1">1229> ID="2">Ranário Fujioka Nishi Ltda> ID="3">Hidrolândia"> ID="1">1246> ID="2">Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda> ID="3">Duque de Caxias"> ID="1">1257> ID="2">Pesqueira Pioneira da Costa S/A> ID="3">Florianópolis"> ID="1">1267> ID="2">Seabras Comercial Importadora e Exportadora Ltda> ID="3">Iguape"> ID="1">1275> ID="2">Icap Indústria e Comércio Catarinense de Pescado Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">1285> ID="2">Pescampello Indústria e Comércio de Pescado Ltda> ID="3">Touros"> ID="1">1312> ID="2">Aurichio S/A Indústria, Comércio, Importação e Exportação> ID="3">Ubatuba"> ID="1">1354> ID="2">Ebbe-Empresa Barasileira de Benefício de Pescados e Exportação Ltda> ID="3">Fortaleza"> ID="1">1406> ID="2">Irmãos Hoshina e Cia Ltda> ID="3">Paranaguá"> ID="1">1430> ID="2">Salseiros Indústria e Comércio Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">1681> ID="2">Miami - Comércio e Exportação de Pescados Ltda> ID="3">Cananéia"> ID="1">1745> ID="2">Embrapesca Empresa Brasilieira de Pesca S/A> ID="3">Fortaleza"> ID="1">1768> ID="2">Janasa Jan Produtos do Mar S/A> ID="3">Camocim"> ID="1">1786> ID="2">Produmar - Cia Exportadora de Produtos do Mar> ID="3">Natal"> ID="1">1801> ID="2">Souto Oliveira S/A Indústria de Alimentação> ID="3">Pelotas"> ID="1">1802> ID="2">Gomes Da Costa Alimentos S/A> ID="3">Niterói"> ID="1">1839> ID="2">Taiyo Indústria de Pesca S/A> ID="3">Santos"> ID="1">1858> ID="2">Quaker Alimentos Ltda> ID="3">São Gonçalo"> ID="1">1872> ID="2">Indústria e Comércio Figueiredo S/A> ID="3">Rio Grande"> ID="1">1889> ID="2">Comard S/A> ID="3">Italai"> ID="1">1910> ID="2">Nilmarsul Industrial Exportadora de Pescados Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">1926> ID="2">Frigorífico Rio Pel S/A-Indústria de Carnes, Derivados e Conservas> ID="3">Capão do Leão"> ID="1">1929> ID="2">Norte Pesca S/A> ID="3">Recife"> ID="1">1939> ID="2">Brafish Indústria e Comércio Ltda> ID="3">Cabo Frio"> ID="1">2028> ID="2">Furtado S/A Comércio e Indústria> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2037> ID="2">Ibrac Indústria Brasileira de Alimentícios Congelados S/A> ID="3">Rio de Janeiro"> ID="1">2067> ID="2">União Brasileira de Pesca e Conservas S/A> ID="3">São Gonçalo"> ID="1">2072> ID="2">Inpel-Industrial e Comercial de Alimentos Ltda> ID="3">Penha"> ID="1">2076> ID="2">Primar S/A-Produtos Industrializados do Mar> ID="3">Belém"> ID="1">2082> ID="2">Atlântica Pescados Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2083> ID="2">Pescal S/A> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2087> ID="2">Mipesca Indústria e Comércio de Pescado S/A> ID="3">Itajai"> ID="1">2116> ID="2">Cia Industrial de Conservas Santa Iria> ID="3">Niterói"> ID="1">2119> ID="2">Worldwide Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2132> ID="2">Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2141> ID="2">Empesca Norte S/A> ID="3">Belém"> ID="1">2154> ID="2">Ipecea - Indústria de Pesca do Ceará S/A> ID="3">Fortaleza"> ID="1">2167> ID="2">Sul Atlântico de Pesca S/A Indústria e Comércio> ID="3">Itajai"> ID="1">2169> ID="2">Albano de Oliveira, Sobrinho e Cia Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2176> ID="2">Frimorite Frigorífico Ltda> ID="3">São Gonçalo"> ID="1">2214> ID="2">Alvarenga - Comércio e Indústria da Pesca Ltda> ID="3">Vitoria"> ID="1">2242> ID="2">Amasa - Amazonas Indústrias Alimentícias S/A> ID="3">Belém"> ID="1">2347> ID="2">Interfrios - Intercâmbio de Frios Ltda> ID="3">Belém"> ID="1">2359> ID="2">Liotécnica Química Ltda> ID="3">Embú"> ID="1">2369> ID="2">Franzese Indústria e Comércio da Pesca Ltda> ID="3">Guarujá"> ID="1">2370> ID="2">Interfrios Intercâmbio de Frios S/A> ID="3">Fortaleza"> ID="1">2383> ID="2">Protemar Proteínas Indústria e Comércio Ltda> ID="3">Nova Iguaçu"> ID="1">2400> ID="2">Acqua S/A Aquicultura> ID="3">Bananal"> ID="1">2413> ID="2">Transporte e Comércio de Pescados Magalhaes Ltda> ID="3">Cabo Frio"> ID="1">2427> ID="2">Cetrim-Centrais Frigoríficas do Triângulo Mineiro S/A> ID="3">Itajai"> ID="1">2446> ID="2">Indústria e Comércio de Pescados Penha Ltda> ID="3">Penha"> ID="1">2503> ID="2">Koden Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda> ID="3">Praia Grande"> ID="1">2524> ID="2">Norte Pesca Maranhão S/A> ID="3">Turiaçú"> ID="1">2537> ID="2">Pescanave S/A Pesca e Exportação> ID="3">Camocim"> ID="1">2554> ID="2">Comércio de Pescados Cairçara Ltda> ID="3">Santos"> ID="1">2574> ID="2">Cefrinor Centrais de Estocagem Frigorificada do Nordeste Ltda> ID="3">Simões Filho"> ID="1">2592> ID="2">Pesqueira Santa Cruz de Cabrália Ltda> ID="3">Santa Cruz Cabrália"> ID="1">2605> ID="2">Comércio e Indústria de Pescado Kowalsky Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">2644> ID="2">Leal Santos Pescados S/A> ID="3">Macapá"> ID="1">2721> ID="2">Aliança Sociedade Comercial de Pesca Ltda> ID="3">Santos"> ID="1">2740> ID="2">Santa Bárbara Indústria de Pescados S/A> ID="3">Salinas Margarida"> ID="1">2759> ID="2">Pesqueira Nacional S/A> ID="3">Rio Grande"> ID="1">2786> ID="2">Maricultura da Bahia S/A> ID="3">Valença"> ID="1">2797> ID="2">Maripesca-Indústria, Comércio e Exportação de Pescado Ltda> ID="3">Barra Itapemirim"> ID="1">2834> ID="2">Cooperi-Cooperativa Mista dos Pescadores de Ilhéus> ID="3">Ilhéus"> ID="1">2840> ID="2">Rander-Agroindústria, Comércio e Exportação Ltda> ID="3">Gama"> ID="1">2908> ID="2">Freitas Lemos Ltda> ID="3">Belém"> ID="1">2935> ID="2">Irmãos Braga Exportadora Ltda> ID="3">Belém"> ID="1">2945> ID="2">Da Hora Indústria, Comércio e Exportação Ltda> ID="3">Cabo Frio"> ID="1">2953> ID="2">Golfinho Azul Indústria, Comércio e Exportação Ltda> ID="3">Cananéia"> ID="1">3010> ID="2">Atlantis Indústria e Comércio de Pescado Ltda> ID="3">Rio Grande"> ID="1">3020> ID="2">Proculmar Importação e Exportação S/A> ID="3">Santa Luzia Norte"> ID="1">3087> ID="2">Alimar Pesca e Exportação Ltda> ID="3">Ilhéus"> ID="1">3088> ID="2">Empesca S/A-Construções Navais, Pesca e Exportação> ID="3">Touros"> ID="1">3093> ID="2">Atlântico Marinho Ltda> ID="3">Recife"> ID="1">3110> ID="2">Villepesca Indústria e Comércio de Pescado Ltda> ID="3">Guarapari"> ID="1">3174> ID="2">Furtado S/A Comércio e Indústria> ID="3">Itajai"> ID="1">3187> ID="2">Solmar Exportadora Ltda> ID="3">Tutóia/Ma"> ID="1">3197> ID="2">Jardel-Exportadores de Produtos da Amazônia Ltda> ID="3">Belém"> ID="1">3208> ID="2">Pesca Alto Mar S/A> ID="3">Natal"> ID="1">3210> ID="2">Empesca S/A-Construções Navais Pesca e Exportação> ID="3">Natal"> ID="1">3237> ID="2">Compescal Comércio de Pescado Arcatiense Ltda> ID="3">Aracati"> ID="1">3289> ID="2">M.J. Couto de Abreu> ID="3">Santos"> ID="1">3291> ID="2">Capiata Aquicultura Comércio o Exportação Ltda> ID="3">Coruripe"> ID="1">3303> ID="2">Braspesca - Indústria e Comércio Ltda> ID="3">São Luis"> ID="1">3307> ID="2">Surgelpesca Brasil Comércio e Exportação Ltda> ID="3">Rio de Janeiro"> ID="1">3373> ID="2">Infrapesca-Indústria de Frios e Pesca Ltda> ID="3">Aracati"> ID="1">3417> ID="2">Bia Ltda-Brasil Indústria de Alimentos-Importação e Exportação> ID="3">Fortaleza"> ID="1">3419> ID="2">Pesca Alto Mar S/A> ID="3">Aracati"> ID="1">3446> ID="2">Discapel Indústria e Comércio de Géneros Alimentícios Ltda> ID="3">Itajai"> ID="1">3454> ID="2">Odisseia Pesca Ltda> ID="3">Lauro de Freitas"> ID="1">3471> ID="2">Bia Ltda-Brasil Indústria de Alimentos-Importação e Exportação> ID="3">Fortaleza"> ID="1">3541> ID="2">Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yruyo Maru nº 58)> ID="3">Santos"> ID="1">3542> ID="2">Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yruyo Maru nº 85)> ID="3">Santos"> ID="1">3543> ID="2">Kawai Suisan Comércio de Pescado Ltda (Yruyo Maru nº 1)> ID="3">Santos"> ID="1">3588> ID="2">Secom Aquicultura Comércio e Indústria S/A> ID="3">Luis Correa"> ID="1">3611> ID="2">Tunamar Comércio Ltda (Chung 1-66)> ID="3">Belém"> ID="1">3612> ID="2">Tunamar Comércio Ltda (Chung 1-111)> ID="3">Belém"> ID="1">3613> ID="2">Tunamar Comércio Ltda (Chung 1-116)> ID="3">Belém"> ID="1">3625> ID="2">Soela - EK-0598> ID="3">Rio de Janeiro">