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REGULAMENTO (CEE) Nº 1260/87 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1987

que adopta medidas de protecção aplicáveis à importação de morangos originários de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 379º,

Considerando que, em 30 de Abril de 1987, a França solicitou à Comissão que tomasse medidas de protecção contra as importações de morangos originários de Espanha e destinados ao mercado francês; que este pedido foi completado em 5 de Maio de 1987 mediante dados suplementares;

Considerando que, apesar de uma produção praticamente estável, os preços à produção no mercado francês de morangos e, nomeadamente, durante o mês de Abril de 1987, são substancialmente inferiores aos níveis atingidos durante o mesmo mês nos anos de 1985 e 1986;

Considerando que esta situação se deve ao crescimento pronunciado das importações de morangos originários de Espanha; que estas importações, que aumentaram de uma percentagem superior a 50 % em relação à média dos dois anos anteriores, efectuam-se a preços em geral inferiores aos preços dos anos anteriores causando uma deterioração das cotações no mercado francês;

Considerando que, tendo em conta as disponibilidades do produto espanhol, é de recear uma diminuição ainda mais acentuada das cotações no mercado francês e um aumento das dificuldades no escoamento do produto francês;

Considerando que a avaliação da situação do mercado referida anteriormente nos seus aspectos essenciais leva a concluir que o mercado francês dos morangos sofre graves perturbações, devido às importações originárias de Espanha, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que é necessário, nestas condições, tomar medidas de protecção;

Considerando que é conveniente, para este efeito, suspender as importações em França de morangos originários de Espanha por um período estritamente necessário à eliminação das perturbações acima descritas; que é necessário, todavia, prever a supressão destas medidas no caso da aplicação de um sistema de autolimitação das exportações dos morangos espanhóis no mercado francês;

Considerando que, no que respeita aos mercados das outras regiões da Comunidade, pode-se considerar que, até agora, estes não sofrem perturbações devido às importações; que é necessário, consequentemente, limitar a medida de protecção às importações com destino a França,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sob reserva do disposto no nº 2, a introdução no consumo, em França, do morangos frescos ou refrigerados da subposição 08.08 A I da pauta aduaneira comum, originários de Espanha é limitada a:

- 800 t/dia para o período compreendido entre 7 e 9 de Maio de 1987,

- 400 t/dia para o período compreendido entre 11 e 16 de Maio de 1987.

2. As disposições do nº 1 só são aplicáveis se as autoridades espanholas não tomarem medidas adequadas que permitam assegurar que as quantidades originárias de Espanha introduzidas no consumo no mercado francês não excedam as quantidades acima referidas.

3. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão e à República Francesa as medidas tomadas em aplicação do nº 2. A Comissão avaliará a eficácia destas medidas em relação aos objectivos e notificará a França da supressão das medidas referidas no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente