ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
L292/36 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2103/97DACOMISSÃO
de24deOutubrode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãoemOutubrode1997aoabrigodoscontingentes pautaisde
importaçãoparadeterminados produtosnosectordacarnedesuíno,parao
períodocompreendido entre1deOutubrode1997e31deDezembrode1998
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,Considerando queeconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1997,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1486/95
sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJaneiroa31deMarçode1998podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CE)n?1486/95,de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25
deOutubrode1997.TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1486/95da
Comissão,de28deJunhode1995,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisdeimportação
nosectordacarnedesuíno('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1244/97(2),e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em
consequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL145de29.6.1995,p.58.
(2)JOL173de1.7.1997,p.80.

25.10.97|PT1JornalOficialdasComunidades Europeias L292/37
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deOutubroa
31deDezembrode1997
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJaneiroa
31deMarçode1998
G2 10555,0
G3 1632,1
G4 775,0
G5 1770,0
G6 4478,0
G7 1363,5
31.10.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L297/105
REGULAMENTO (CE)N?2145/97DACOMISSÃO
de30deOutubrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (GE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4JOL22de31.1.1995,p.1.

L297/106 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deOutubrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020040 064 59,9
204 49,2
999 54,6
07099079 052 66,8
999 66,8
08053030 052 88,7
388 53,7
524 67,8
528 62,0
999 68,1
08061040 052 60,9
400 222,0
999 141,5
08081092,08081094,08081098 060 45,4
064 45,9
388 88,0
400 92,9
404 87,6
528 45,0
800 135,5
999 77,2
08082057 052 91,2
\064 77,9
400 70,4
I999 79,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
L296/10|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2126/97DACOMISSÃO
de29deOutubrode1997
quedeterminaaquantidadedisponíveldedeterminados produtosdosectordos
ovosedacarnedeavesdecapoeira,paraoprimeirotrimestrede1998,noâmbito
doRegulamento (CE)n?1866/95
dadestransitadasdoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1866/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordosovosedacarnedeaves
decapoeira,doregimeprevistonosacordosdecomércio
livreentreaComunidade ,porumlado,eaEstónia,a
LituâniaeaLetónia,poroutro('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1514/97(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando que,afimdeassegurararepartiçãodas
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan­
tidadesdisponíveis ,relativamente aoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe31deMarçode1998,asquantiArtigo1?
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento
(CE)n?1866/95,paraoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe31deMarçode1998éindicadaemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL179de29.7.1995,p.26.
(AJOL204de31.7.1997,p.16.

30.10.97 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias L296/11
ANEXO
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJaneiroa31deMarçode1998
50 412,50
60 412,50
70 412,50
75 82,50
1.11.97MPT-!JornalOficialdasComunidades Europeias L298/37
REGULAMENTO (CE)N?2164/97DACOMISSÃO
de31deOutubrode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutos
cerealíferosdeorigemcomunitária
aoabastecimento dosDUnosmontantesreferidosno
anexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DU)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2598/95(2),e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo2°,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1869/97(4);que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade eno
mercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL356de24.12.1991,p.1.
(2)JOL267de9.11.1995,p.1.0JOL43de19.2.1992,p.23.h)JOL265de27.9.1997,p.15.

L298/38IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1997,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 16,00 16,00 16,00 19,00
Cevada
(10030090) 19,00 19,00 19,00 22,00
Milho
(10059000) 31,00 31,00 31,00 34,00
Trigoduro
(10011000) 12,00 12,00 12,00 16,00
5.11.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L301/13
REGULAMENTO (CE)N?2198/97DACOMISSÃO
de4deNovembrode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1599/96(%
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,
doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97daComissão(7,comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2189/97(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosde
fixaçãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaque
oscitadosmontantesactualmenteemvigorsejamalte­
radosemconformidadecomoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
OJOL141de24.6.1995,p.16.
4)JOL165de24.6.1997,p.11.OJOL173de1.7.1997,p.3.
(6)JOL299de4.11.1997,p.19.

L301/14 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.11.97
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de4deNovembrode1997,quemodificaospreçosrepresentativos e
osmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 25,60 3,61
17011190(') 25,60 8,73
17011210(') 25,60 3,47
17011290(') 25,60 8,30
17019100(2) 26,91 11,78
17019910(2) 26,91 7,26
17019990(2) 26,91 7,26
170290990 0,27 0,38
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOL89de
10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOL94de
21.4.1972,p.1).
f)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
REGULAMENTO (CE) Nº 2235/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1958/97 (4), prevê que uma ajuda comunitária seja concedida para os produtos «viili/fil» de leite gordo;

Considerando que, por conseguinte, é necessário incluir esses produtos no anexo do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2808/95 (6); que, além disso, há que alterar o nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento a fim de especificar o montante da ajuda comunitária para esses produtos atendendo ao teor de matéria gorda, que é de, no mínimo, 3 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3392/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 26,73 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I constante do anexo, cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 %, mas inferior a 3,50 %,».

2. No anexo, é aditado sob a categoria I o seguinte texto:

«d) "Viili/fil" com um teor de matéria gorda de, no mínimo, 3,00 %».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.

(4) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 1.

(5) JO L 306 de 11. 12. 1993, p. 27.

(6) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 21.
L311/18 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2262/97DACOMISSÃO
de13deNovembrode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1599/9é(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,
doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97daComissão0,comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2226/97(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosde
fixaçãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimento implicaque
oscitadosmontantesactualmenteemvigorsejamalte­
radosemconformidade comoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.0JOL206de16.8.1996,p.43.
P)JOL141de24.6.1995,p.16.
(4)JOL165de24.6.1997,p.11.0JOL173de1.7.1997,p.3.
(6)JOL305de8.11.1997,p.28.

14.11.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L311/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deNovembrode1997,quemodificaospreçosrepresentativos
eosmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 25,06 3,77
17011190(') 25,06 9,00
17011210(') 25,06 3,63
17011290(') 25,06 8,57
17019100(2) 26,21 12,13
17019910(2) 26,21 7,61
17019990(2) 26,21 7,61
17029099(3) 0,26 0,39
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOL89de
10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOL94de
21.4.1972,p.1).
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
REGULAMENTO (CE) Nº 2230/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4) estabelece as quotas de solhas para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 19 de Outubro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1997.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.
L314/18 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2285/97DACOMISSÃO
de17deNovembro de1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.0JOL387de31.12.1992,p.1.
4JOL22de31.1.1995,p.1.

18.11.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L314/19
ANEXO
doRegulamento daComissão ,de17deNovembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100ka)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 47,2
999 47,2
07099079 052 120,8
999 120,8
08052031 204 73,2
999 73,2
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 64,3
464 206,7
999 135,5
08053040 052 96,8
999 96,8
08061050 052 108,8
388 494,3
389 415,0
400 252,7
999 317,7
08081092,08081094,08081098 052 53,6
l060 43,4
064 45,2
400 83,5
404 78,2
512 39,3
528 51,2
800 114,7
999 63,6
08082067 052 81,5
064 76,7
400 75,5
999 77,9
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 2240/97 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1628/96, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que em anexo ao Regulamento (CE) nº 1628/96 figuram as regras que regem a adjudicação de contratos por concurso, nomeadamente por concurso limitado, no que diz respeito às acções nos domínios referidos no nº 2, segundo, sexto e sétimo travessões, do artigo 4º;

Considerando que, segundo o artigo 11º do referido regulamento, a Comissão deve, a partir de 1 de Janeiro de 1998, respeitar estas regras;

Considerando que é necessário adoptar, tendo em conta a situação particular na região em causa, os prazos fixados no ponto 9 do anexo do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1628/96, o ponto 9 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro parágrafo, a expressão «60 dias» é substituída por «30 dias»,

- no primeiro período do segundo parágrafo, a expressão «60 dias» é substituída por «30 dias»,

- no segundo período do segundo parágrafo, a expressão «40 dias» é substituída por «20 dias».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1.