REGULAMENTO (CE) Nº 333/97 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1997 que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º,

Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que, de momento, tais acordos só foram celebrados, pela Decisão 95/284/CE do Conselho (3), por um lado, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) partes do protocolo nº 8 sobre o açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com a República da Índia;

Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, com base numa estimativa comunitária anual; que esta estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização 1996/1997, contingentes pautais com um direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1305/96 da Comissão (4), foram abertos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997; que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto são conhecidas para a campanha 1996/1997; que é conveniente abrir os contingentes em relação à segunda parte da campanha; que, à luz das necessidades máximas estimadas de refinação fixadas por Estado-membro e das quantidades em falta decorrentes da estimativa, devem ser previstas autorizações de importação por Estado-membro de refinação no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1997;

Considerando que os acordos supracitados estatuem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização 1996/1997;

Considerando que é conveniente prever, para evitar rupturas no abastecimento, que, no que diz respeito às quantidades a importar ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1305/96 relativamente às quais não foram requeridos certificados até 28 de Fevereiro de 1997, os Estados-membros em causa sejam autorizados a emiti-los após essa data ao longo da campanha de comercialização de 1996/1997;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1997 e no âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, um contingente pautal de 33 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão.

Artigo 2º

1. À importação da quantidade referida no artigo 1º aplica-se um direito reduzido especial de 5,87 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo.

2. Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (5), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1º, em 50,14 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3º

No âmbito do contingente estabelecido no artigo 1º e nas condições do nº 1 do artigo 2º, os seguintes Estados-membros são autorizados a importar as quantidades em falta infra, expressas em açúcar branco:

- 0 toneladas, no que se refere à Finlândia,

- 18 000 toneladas, no que se refere à França metropolitana,

- 0 toneladas, no que se refere a Portugal continental,

- 15 000 toneladas no que se refere ao Reino Unido.

Artigo 4º

Os Estados-membros referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1305/96 ficam autorizados, no que diz respeito às quantidades referidas no citado artigo, relativamente às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificados antes de 1 de Março de 1997, a emiti-los, para a sua importação e refinação, até 30 de Junho de 1997.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.