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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992

(90/409/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do segundo Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo Protocolo;

Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1990

que altera a Decisão 82/527/CEE, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul

(90/391/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a Namíbia se tornou um país independente, é então necessário alterar a Decisão 82/527/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1982, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 82/527/CEE é alterada da seguinte forma:

1. No artigo 1º, alínea a), após as palavras « da espécie bovina » devem-se acrescentar as seguintes palavras: « (incluindo búfalo) e de ovinos e caprinos domésticos ».

2. No artigo 1º, alínea a), o segundo parágrafo é suprimido.

3. No artigo 1º, alínea b), as palavras « e do Sudoeste Africano/Namíbia » são suprimidas.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 1990.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 233 de 7. 8. 1982, p. 39.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1990

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(90/382/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Junho de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1990, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 75.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 39,65 // Fiji // 54,65 // Gana // 31,04 // Guiana // 12,62 // Haiti // 79,16 // Jamaica // 60,35 // Jordânia // 61,84 // Jugoslávia // 110,51 // México // 49,12 // Peru // 168,59 // Polónia // 10,62 // Somália // 24,78 // Sudão // 326,25 // Uganda // 88,28 // Venezuela // 63,47 // Zaire // 57,96 // Zâmbia // 43,68 // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 1990

relativa à designação do colégio responsável pela execução da Decisão 90/413/Euratom, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/465/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Communidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 90/413/Euratom da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-001 - ANF Lingen) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o acordo do Governo da República Federal da Alemanha, notificado por carta de 15 de Agosto de 1990,

Considerando que, pela Decisão 90/413/Euratom, a Comissão pronunciou contra a empresa « Advanced Nuclear Fuels GmbH » a sanção de colocação sob administração de uma pessoa ou um colégio, como previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 83º do Tratado;

Considerando que a designação do colégio responsável pela execução das tarefas relativas a essa colocação sob administração, tais como resultam do artigo 3º da Decisão 90/413/Euratom, foi efectuada de comum acordo pela Comissão e pela República Federal da Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O senhor Etienne Van der Stricht, titular, e os senhores Pierre Bodry e Albano Moncada, suplentes, são responsáveis, de 21 de Agosto de 1990 até 21 de Dezembro de 1990, pelas tarefas mencionadas no artigo 3º da Decisão 90/413/Euratom.

Artigo 2º

1. A empresa « Advanced Nuclear GmbH », Industriepark Sued, Postfach 1465, D-4450 Lingen (Ems) 1, é destinatária da presente decisão.

2. A presente decisão é comunicada à República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 8. 8. 1990, p. 27.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/453/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte submeteram o referido pedido;

Considerando que o Condado de Tyne e Wear e os Distritos de Middlesborough e Langbaurgh no Condado de Cleveland satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Condado de Tyne e Wear e os Distritos de Middlesborough e Langbaurgh no Condado de Cleveland situados no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/454/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte submeteram o referido pedido;

Considerando que os « Travel to Work Areas of Glasgow and Greenock in the region of Strathclyde » satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os « Travel to Work Areas of Glasgow and Greenock in the region of Strathclyde » situados no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido relativo à « zona urbana de La Rochelle » e à « bacia habitacional do Nord-Cotentin »;

Considerando que estas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A região

- « zona urbana de La Rochelle » definida pelos municípios de: La Rochelle, Esnandes, Marsilly, Puilboreau, Saint-Xandre, Dompierre-sur-mer, Périgny, L'Houmeau, Lagord, Nieul-sur-mer, Aytré, Angoulins.

- « bacia habitacional Nord-Cotentin », constituída pelos cantões e municípios seguintes de Beaumont-Hague, Cherbourg, Octeville, Les Pieux, Equeurdreville e Tourlaville, bem como os cantões Valognes (menos Montaigu-la-Brisette), Bricquebec (à excepção du Valdecie) e os municípios Maupertus, Fermanville, Carneville, Gonneville e Saint-Pierre-Église.

na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.

Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(90/448/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 (3) do Conselho fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos;

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1990, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 75.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Bangladesh // 50,73 // Brasil // 47,46 // Guiné-Bissau // 37,26 // Ilhas Salomão // 72,99 // Jordânia // 67,70 // Jugoslávia // 101,45 // Lesoto // 56,32 // Líbano // 31,92 // Nigéria // 52,91 // Polónia // 9,59 // Síria // 151,80 // Somália // 24,61 // Sudão // 309,62 // Uganda // 84,96 // Uruguai // 50,32 // Venezuela // 63,43 // Zâmbia // 90,07 // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1990

que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais

(90/442/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que pela Decisão 84/90/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE (4), a Comissão adoptou a forma segundo a qual devem ser notificadas as doenças dos animais;

Considerando que por uma decisão de 30 de Janeiro de 1985 (5), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 3 de Abril de 1990 (6), a Comissão estabeleceu os códigos para a notificação das doenças dos animais;

Considerando que é conveniente tomar em consideração os códigos atribuídos às regiões de Espanha e de Portugal, bem como aos « RVV-Kring » dos Países Baixos;

Considerando que por motivos de clareza, é necessário revogar a decisão de 30 de Janeiro de 1985 e adoptar um texto consolidado;

Considerando que convém tomar em consideração os imperativos que presidiram à adopção da decisão de 30 de Janeiro de 1985, isto é, o carácter confidencial das informações fornecidas, a necessidade de transmitir as informações por meio de um sistema informático e de fornecer as informações previstas pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (8);

Considerando que, a fim de manter o carácter confidencial das informações transmitidas, é conveniente não publicar os anexos da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações são transmitidas utilizando os códigos que constam dos anexos 1 a 11 da presente decisão.

Artigo 2º

A decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1985 é revogada.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.

(2) JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 50 de 21. 2. 1984, p. 10.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 49.

(5) Não publicado.

(6) Não publicado.

(7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(8) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reonversão das zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/430/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, o programa comunitário aplica-se às regiões que correspondem aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 3º e às condições mínimas referidas no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Italiana apresentou à Comissão tal pedido;

Considerando que a zona de Taranto satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona de Taranto na região de Puglia, em Itália, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º e as condições mínimas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/431/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, o programa comunitário aplica-se às regiões que correspondem aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 3º e às condições mínimas referidas no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Italiana apresentou à Comissão tal pedido;

Considerando que a zona de Nápoles satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona de Nápoles na região de Campânia em Itália satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º e as condições mínimas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.