ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/14
REGULAMENTO (CE) N.o2395/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 235.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontantemáximodaajudaaonívelreferidoaseguiredeterminar em consequência a garantia de destino.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao235.oconcursoespecialnoâmbitodoconcursoperma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
—montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
—garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 L 278/11
REGULAMENTO (CE) N.o2414/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação dedeterminados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000
ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o509/97 da Comissão,
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto noAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e doAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia, por outro (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para oquarto trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.ANEXO
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
80 100,00
90 83,33
100 100,00
Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho

de 23 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quantidades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país.

(2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possibilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 17).
Regulamento (CE) n.o 2365/2000 da Comissão

de 25 de Outubro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.2000 L 280/26
REGULAMENTO (CE) N.o2436/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.2000 L 280/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 104,5
064 121,3
204 86,0
999 103,9
0707 00 05 052 97,2
628 132,0
999 114,6
0709 90 70 052 90,0
999 90,0
0805 20 10 204 53,9
999 53,9
0805 30 10 052 68,1
388 69,5
528 54,9
999 64,2
0806 10 10 052 101,6
064 95,3
400 263,6
632 42,3
999 125,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 139,8
388 44,0
400 58,5
404 92,0
524 62,0
528 63,8
999 76,7
0808 20 50 052 91,3
064 54,7
999 73,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 L 279/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2418/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 L 279/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 123,6
060 144,4
064 121,3
204 86,9
999 119,0
0707 00 05 052 97,2
628 132,0
999 114,6
0709 90 70 052 87,9
999 87,9
0805 30 10 052 54,9
388 69,5
524 58,5
528 57,5
999 60,1
0806 10 10 052 99,0
064 95,3
400 264,1
632 42,3
999 125,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 139,8
388 42,0
400 59,7
524 62,0
528 63,8
999 73,5
0808 20 50 052 95,8
064 55,6
999 75,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.2000 L 276/22
REGULAMENTO (CE) N.o2401/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação darestituição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 23 a 26de Outubro de 2000 no âmbito do concurso para a determi-nação da restituição à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosreferido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2389/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 112,9
060 144,4
064 121,3
204 113,1
999 122,9
07070005 052 85,5
628 132,0
999 108,8
07099070 052 86,5
999 86,5
08053010 052 64,8
388 69,5
524 58,5
528 61,5
999 63,6
08061010 052 90,7
064 71,8
400 265,7
632 45,2
999 118,3
08081020,08081050,08081090 388 47,8
400 60,1
999 54,0
08082050 052 85,5
064 58,3
999 71,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.11.2000 L283/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2456/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.11.2000 L283/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 112,5
204 80,1
999 96,3
07099070 052 90,4
999 90,4
08052010 204 53,9
999 53,9
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 64,9
999 64,9
08053010 052 62,3
528 50,3
600 60,8
999 57,8
08061010 052 103,1
064 94,8
400 269,8
632 37,3
999 126,3
08081020,08081050,08081090 052 87,5
388 42,9
400 57,6
404 92,0
720 40,0
999 64,0
08082050 052 93,2
064 57,5
999 75,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.2000 L 282/3
REGULAMENTO (CE) N.o2449/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.2000 L 282/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 101,1
204 112,9
999 107,0
0707 00 05 052 97,2
628 132,0
999 114,6
0709 90 70 052 92,0
999 92,0
0805 20 10 204 53,9
999 53,9
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 64,5
999 64,5
0805 30 10 052 63,3
528 44,5
999 53,9
0806 10 10 052 100,1
064 94,8
400 269,1
632 41,2
999 126,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 139,8
388 42,9
400 57,5
404 92,0
524 62,0
528 63,8
720 40,0
999 71,1
0808 20 50 052 87,8
064 58,3
999 73,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».