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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que altera a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(87/529/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;

Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos de suínos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, na sequência do surto de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE (4);

Considerando que a situação na Bélgica melhorou significativamente;

Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, é possível reduzir a área em que são aplicadas medidas restritivas relacionadas com os animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/435/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « alterada pela Decisão 87/529/CEE da Comissão ».

2. No nº 2 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « alterada pela Decisão 87/529/CEE da Comissão ».

3. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 31.

ANEXO

Na província de Brabant, as seguintes comunas:

Tienen, as antigas comunas de Eliksem, Ezemaal e Wange da comuna de Landen, Linter, Glabbeek, Kortenaken, Bekkevoort, Scherpenheuvel-Zichem, Diest.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

que completa o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades

(87/530/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (2), e, nomeadamente, os artigos 65º e 66ºA do referido Estatuto, bem como os primeiro e terceiro parágrafos do artigo 20º e os artigos 63ºA e 64º do referido regime,

Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável a outros agentes destas Comunidades (4), estabeleceu, dadas as dificuldades especiais da situação económica e social, com a introdução do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades;

Considerando que a situação económica e social foi tomada em consideração por aquele imposto excepcional na Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE;

Considerando que a referida decisão prevê que deve ser apresentada uma proposta, nomeadamente quanto à maneira de tomar em consideração a situação económica e social, a partir do sexto ano;

Considerando que a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3212/87 (5);

Considerando que há que, desde já, completar o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o parágrafo seguinte ao ponto II.2 do método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades:

« Durante o segundo período de cinco anos, a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas às disposições previstas no primeiro parágrafo. »

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1986.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6.

(4) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1987

que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/526/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986 (1), que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, por cartas datadas do mês de Janeiro de 1987 e de Junho de 1987 comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;

Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/649/CEE; estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal é aprovado.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor em 1 de Julho de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/576/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão 84/395/CEE da Comissão (3), que aprova o programa especial da região de Emilia-Romana,

Considerando que o Governo italiano comunicou em 17 de Julho de 1987 o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 17 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha relativo à comercialização de flores e plantas ornamentais em Hessen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/582/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou em 3 de Novembro de 1986 um programa relativo à comercialização de flores e plantas ornamentais em Hessen e que o completou em 25 de Junho de 1987 com elementos adicionais;

Considerando que este programa diz respeito à racionalização do armazenamento, à melhoria das condições de venda e de transparência de mercado para as flores e plantas ornamentais produzidas no âmbito do programa e que deverá fortalecer a capacidade concorrencial deste sector e garantir a frescura dos seus produtos, tratando-se assim de um programa no sentido do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém dados suficientes de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, segundo as quais os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento poderão ser alcançados em Hessen no que diz respeito a flores e plantas ornamentais, e que o prazo previsto para realização do programa não ultrapassa o espaço de tempo referido na alínea g) do nº 1 do artigo 3º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo a flores e plantas ornamentais em Hessen, apresentado pela República Federal da Alemanha em 3 de Novembro de 1986 e completado em 25 de Junho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/584/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 24 de Novembro de 1986 o Governo belga comunicou um programa relativo às batatas de semente e que em 1 de Junho de 1987 forneceu informações complementares;

Considerando que o objectivo deste programa é a modernização e a melhoria dos equipamentos de armazenagem, de acondicionamento e de comercialização das batatas de semente colhidas no âmbito de aplicação do programa; que, por conseguinte, se trata de uma programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector das batatas de semente; que o prazo fixado para aplicação deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do supracitado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector das batatas de semente comunicado pelo Governo belga em 24 de Novembro de 1986 e completado em 1 de Junho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/578/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata, relativa à concessão de indemnizações compensatórias anuais.

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que as disposições atrás referidas preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata e que foram transmitidas pelo Governo italiano em 4 de Junho de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 1987

que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias

(87/574/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1879/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a consulta dos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão fixar, antes de 1 de Outubro de cada ano, durante um período de quatro anos, a partir de ano de 1985, a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias resultante do aumento do contingente comunitário;

Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões com vista a um aumento anual do contingente comunitário de 40 % cumulados, a partir de 1 de Janeiro de 1987; que, através da adopção do Regulamento (CEE) nº 1879/87, atrás referido, o Conselho procedeu a este aumento, mas apenas para o ano de 1987;

Considerando que, na sua versão actual, o nº 1 do artigo 3º do regulamento prevê um aumento anual de 15 % do contingente comunitário para 1988 através de uma decisão da Comissão;

Considerando que o suplemento de autorizações resultante do aumento anual deverá ser repartido entre os Estados-membros segundo os critérios definidos no nº 3 do regulamento e segundo o modo de cálculo indicado no seu Anexo IV;

Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento prevê que a decisão da Comissão se torna executória após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entretanto, submetida ao Conselho por um Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988, resultante de um aumento anual de 15 % do contingente comunitário, eleva-se a 1 742;

Artigo 2º

A atribuição do suplemento de autorizações referido no artigo 1º é fixado do seguinte modo:

Alemanha 220,

Bélgica 154,

Dinamarca 174,

Espanha 161,

Grécia 72,

França 183,

Irlanda 79,

Itália 186,

Luxemburgo 97,

Países Baixos 190,

Portugal 101,

Reino Unido 125.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 3.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália

(87/570/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE (3), as autoridades italianas solicitaram o prolongamento das acções previstas no nº 1 do seu artigo 3º até 1989;

Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa, bem como o número de pagamentos previsto no nº 2 do artigo 5º, não alterando o montante global da contribuição comunitária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 81/518/CEE é alterada do seguinte modo;

1. No nº do artigo 4º, a data « 1986 » é substituída por « 1988 ».

2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A contribuição é concedida ao Governo Italiano em oito pagamentos anuais, após apresentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4º e sob reserva da execução do programa anual anterior. »

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

F. NOER CHRISTENSEN

(1) JO nº C 239 de 5. 9. 1987, p. 5.

(2) JO nº C 305 de 16. 11. 1987.

(3) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 1987

que altera a Decisão 87/429/CEE que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/568/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2),

Considerando que, em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (3), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, determinadas quantidades de açúcar em rama a título do período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização incide sobre uma quantidade de 71 000 toneladas de açúcar branco; que um novo balanço previsional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em rama comunitário, que o referido abastecimento requer a alteração da quantidade fixada pela decisão mencionada para 122 000 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE da Comissão, os termos « 71 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 122 000 toneladas de açúcar branco ».

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 29. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 228 de 15. 8. 1987, p. 50.