ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.7.2000 L172/12
REGULAMENTO (CE) N.o1502/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdomercadonosectordacarnedeavesdecapoeira(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odo referido regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodessasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesdecapoeiraimplicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comérciointernacional e tenha igualmente em conta a natureza
das exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoéconce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.7.2000 L172/13
Códigodo
produtoDestino
dasrestituições(1)Montantedas
restituições
emeuros/100unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
aves de capoeira
010511119000 01 1,20
010511199000 01 1,20
010511919000 01 1,20
010511999000 01 1,20
010512009000 01 2,60
010519209000 01 2,60
emeuros/100unidades
020712109900 02 27,00
03 27,00
020712909190 02 27,00
03 27,00
020712909990 02 27,00
03 27,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos, com excepção dos Estados Unidos da América,
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
Ucrânia.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão, alterado.
Regulamento (CE) n.o 1378/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/1999(3), abriu contingentes por um período determinado. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão comprometeu-se a aumentar os contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. É necessário especificar as novas quantidades submetidas ao regime de importação a partir de 1 de Julho de 2000.

(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1486/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Serão abertos, anualmente, os contingentes pautais de importação que constam do anexo I, para os grupos de produtos e nas condições que constam no mesmo.".

2. No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".

3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 L 176/22
REGULAMENTO (CE) N.o1547/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 229.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 229.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.7.2000 L175/80
REGULAMENTO (CE) N.o1536/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2000
relativo aos pedidos de certificados de importação para grãos de aveia trabalhados de outro modo
que beneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o2369/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1095/96doConselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantesdalistaCXLestabelecidanasequênciadaconclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o2369/96daComissão,de12de
Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo degestãodeumcontingentepautalde10000toneladasdegrãosdeaveiatrabalhadosdeoutromododocódigoNC11042298(
2),alteradopeloRegulamento(CE)n.o630/
/97(3), estabeleceu disposições específicas que regem a
organizaçãodasimportaçõesnoâmbitodocontingente.
(2)On.o3doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o2369/96
dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente deredução da quantidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem serimportadas.Ospedidosdecertificadosapresentadosem10 de Julho de 2000 correspondem a 1619,054 t degrãos de aveia trabalhados de outro modo, sendo a
quantidademáximaaimportarde1000,00 t.Éneces-sário fixar a correspondente percentagem de reduçãopara os pedidos de certificados de importação apresen-tados em 10 de Julho de 2000 que beneficiam dascondições fixadas no Regulamento (CE) n.
o2369/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para grãos de aveiatrabalhadosdeoutromodoquebeneficiamdascondiçõesesta-belecidaspeloRegulamento(CE)n.
o2369/96,apresentadosem
10 de Julho de 2000 e comunicados à Comissão, são aceitespara as quantidades que deles constam afectados de umcoeficientede0,617.OspedidosnãocomunicadosàComissãosão recusados.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 323 de 13.12.1996, p. 8.
(3) JO L 96 de 11.4.1997, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/19999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 15 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(3), prevê no seu artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa.

(2) O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo I.

(3) Tendo em conta os compromissos da Comunidade assumidos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC)(4) e as disponibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados.

(4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias constante do anexo I.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(3) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/59
REGULAMENTO (CE) N.o1588/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,relativoàorganizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar(
1), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000,daComissão(2),e,nomeada-
mente,on.o5,alíneaa),doseuartigo18.oeon.o15doseu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Astaxasderestituiçõesaplicáveis,apartirde1deJunho
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
1428/2000 da Comissão(3).(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento (CE) n.
o1428/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1428/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 161 de 1.7.2000, p. 47.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.2000 L181/60
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco 38,11 38,11
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.7.2000 L180/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1562/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.7.2000 L180/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 56,1
999 56,1
08053010 388 46,0
508 29,9
524 45,7
528 59,5
999 45,3
08081020,08081050,08081090 388 79,8
400 69,1
508 83,6
512 75,9
528 88,2
720 79,3
804 102,7
999 82,7
08082050 388 73,3
512 64,5
528 71,5
720 134,3
804 102,3
999 89,2
08091000 052 190,1
064 113,1
066 86,9
999 130,0
08092095 052 304,7
061 285,0
400 242,9
616 230,1
999 265,7
08094005 064 58,9
624 169,4
999 114,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1556/2000 da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1261/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1511/1999(4), fixou as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da ajuda comunitária para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000.

(2) É conveniente estabelecer as quantidades da estimativa de abastecimento para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, a fim de prosseguir o abastecimento atendendo, simultaneamente, à situação específica de produção nas ilhas Canárias. É igualmente conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo II tendo em conta as cotações ou os preços dos referidos produtos vinícolas na parte continental da Comunidade e no mercado mundial.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1261/96 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.

(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 15.

(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 31.

ANEXO I

PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias

(1 de Julho de 2000 - 30 de Junho de 2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.2000 L189/6
REGULAMENTO (CE) N.o1646/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1572/2000 da Comissão(3).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1572/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1572/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 181 de 20.7.2000, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.2000 L189/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 35,06 (1)
170111909910 32,25 (1)
170111909950 (2)
170112909100 35,06 (1)
170112909910 32,25 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,3811
—EUR/100 kg—
170199109100 38,11
170199109910 39,20
170199109950 37,32
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,3811
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).