DECISÃO (UE) 2020/1240 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2020

que autoriza a Bulgária a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2020) 5674]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

(2) Por carta de 14 de julho de 2020, a Bulgária apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em 16 e 20 de julho de 2020, a Bulgária forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.

(3) De acordo com as informações fornecidas pela Bulgária, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

(4) No contexto de uma adaptação geral às novas normas técnicas, todos os documentos pessoais búlgaros, ou seja, os bilhetes de identidade e as cartas de condução, foram emitidos em 2010 por um período de dez anos (com exceção das cartas de condução para uso profissional). Consequentemente, todos esses documentos expiram em 2020, o que significa que milhões de documentos pessoais, incluindo as cartas de condução, têm de ser renovados em 2020.

(5) Durante o estado de emergência na Bulgária, a renovação das cartas de condução foi temporariamente interrompida. Foi agora retomada, mas o número de documentos que as autoridades conseguem processar num determinado período é inferior ao habitual, devido às precauções exigidas pela situação epidemiológica, em especial as regras de distanciamento social.

(6) Nestas circunstâncias, as autoridades competentes responsáveis pela emissão e renovação das cartas de condução enfrentam dificuldades práticas consideráveis no exercício das suas funções.

(7) A Bulgária deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698.

(8) A Bulgária concordou que a presente decisão fosse adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Bulgária é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020. Pela Comissão Adina-Ioana VĂLEAN Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.