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REGULAMENTO (CEE) Nº 1674/88 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3089/87 (4), prevê a exportação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988, de determinadas quantidades de manteiga de intervenção destinadas, exclusivamente, à Argélia e ao Egipto, em condições especiais;

Considerando que as dificuldades económicas e sociais levaram as autoridades da Argélia, do Egipto e da Tunísia a solicitar, a título excepcional, a possibilidade de importar determinadas quantidades de manteiga em condições idênticas às de 1987; que é conveniente que se destine uma parte da manteiga de intervenção, para a qual está actualmente em vigor um programa de escoamento, à exportação para os países requerentes, a fim de colmatar, pelo menos parcialmente, as necessidades destes países em produtos alimentares de base;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Procede-se, nas condições previstas no presente regulamento, à venda a preço determinado de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com pelo menos dezoito meses no dia da celebração do contrato de venda.

2. A manteiga é vendida a fim de ser exportada, exclusivamente, para:

- a Argélia, até um máximo de 6 000 toneladas,

- o Egipto, até um máximo de 6 000 toneladas,

- a Tunísia, até um máximo 4 000 toneladas,

quer em natureza quer após transformação em butteroil. »

2. No nº 2 do artigo 5º, os termos « no anexo » são substituídos pelos termos « no artigo 1º ».

3. No nº 2 do artigo 6º, é suprimido o terceiro parágrafo.

4. No artigo 7ºA:

- no nº 1, são suprimidos os termos « e destinado ao Egipto »,

- no segundo travessão do nº 2, o termo « registadas » é substituído pelo termo « aprovadas »,

- é suprimido o nº 7.

5. É inserido o seguinte artigo 7ºB:

« Artigo 7ºB

1. A manteiga é tomada a cargo pelo intermediário antes de 16 de Setembro de 1988, data a partir da qual as despesas de armazenagem ficam a cargo do intermediário. Estas despesas são pagas antes do levantamento da manteiga.

2. O preço fixado no nº 1 do artigo 2º é pago pelo intermediário e a garantia fixada no nº 2 do artigo 6º deve ser por este constituída junto do organismo de intervenção, para as quantidades que o intermediário tenciona retirar, o mais tardar em 15 de Setembro de 1988 e antes do levantamento da manteiga.

3. A aceitação da declaração de exportação com destino a um dos países referidos no artigo 1º deve efectuar-se, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988. »

6. É revogado o artigo 9º

7. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

Autoridades competentes referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º:

- para a Argélia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ENAPAL,

- para o Egipto, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ESTRAM,

- para a Tunísia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o STIL. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18.

(4) JO nº L 293 de 16. 10. 1987, p. 37.