PT Jornal Oficial da União Europeia L 9/12

REGULAMENTO (CE) N.o 23/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas.

(2) São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns. Importa definir os requisitos de desempenho no que respeita à Projecção de Imagens de Ameaça (PIA). Deve prever-se a revisão regular destes requisitos, com uma frequência mínima bienal, para garantir que continuem a reflectir a evolução técnica, em especial no que respeita à dimensão da biblioteca de imagens virtuais disponíveis.

(3) A PIA deve ser utilizada para melhorar o desempenho dos agentes de controlo, na inspecção da bagagem de cabine e de mão, através da projecção, nas imagens de raios X das bagagens, de imagens virtuais de objectos que constituam ameaça. Preconiza-se a projecção, nas imagens das bagagens, de uma percentagem mínima e máxima de imagens virtuais de artigos que constituam ameaça. A PIA deve informar os agentes de controlo que reagem a imagens de bagagens se a reacção foi correcta, identificando a imagem virtual do artigo que constitua uma ameaça. Além disso, a biblioteca de imagens virtuais utilizada para a PIA deve ser ampliada e renovada regularmente, para ter em conta novos artigos que constituam ameaça e evitar familiaridade com as imagens virtuais.

(4) As informações sobre as exigências de desempenho do equipamento de segurança, incluindo a PIA, nos aeroportos não devem ser colocadas num domínio público, dado o risco de poderem ser utilizadas para contornar controlos de segurança. As informações devem ser facultadas apenas a entidades responsáveis pela definição de normas e a fabricantes de equipamento.

(5) O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

O artigo 3.o do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 229 de 29.6.2004, p. 3).

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22).