DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CEE, relativas a determinadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria

(93/427/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomedamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria, são regidas pelas normas estabelecidas pela Decisão 92/265/CEE da Comissão (5);

Considerando que se registou uma melhoria da situação nas regiões de Caríntia e Viena, no que se refere à peste suína clássica;

Considerando que as exigências de polícia sanitária e de certificação sanitária aplicáveis ao comércio de animais vivos da espécie suína e de carne fresca de suíno foram alteradas de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária;

Considerando que a peste suína clássica ocorreu na região de Salisburgo;

Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sémen e embriões de suínos, de carne fresca de suíno, de carne de javali e de certos produtos à base de carne de suíno, a ocorrência de peste suína clássica pode pôr em perigo os efectivos dos Estados-membros;

Considerando que é necessário alterar, em conformidade, as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (7), e 93/199/CEE da Comissão (8);

Considerando que devem ser tomadas medidas de protecção relativamente aos embriões de suínos e à carne de javali;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/265/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1992, relativa à importação na Comunidade de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria ».

2. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. São proibidas as importações nos Estados-membros de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria.

2. A proibição de importação de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno, referida no no 1, não é aplicável às regiões Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena.

3. A proibição de importação de produtos à base de carne de suíno referida no no 1 não é aplicável aos produtos que tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos:

a) Tratamento pelo calor em recipiente hermético, com um valor Fc igual ou superior a 3,00;

b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), em que a temperatura no centro atinja, pelo menos, 70 °C;

c) Tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- aW igual ou inferior a 0,93,

- pH igual ou inferior a 6. ».

Artigo 2o

A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na parte II do anexo A são inseridos, a seguir à palavra « Áustria », os seguintes termos « (para os produtos à base de carne de suíno: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena) ».

2. Na parte II do anexo D, a Áustria é incluída na lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário constante da parte I do anexo D.

Artigo 3o

Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, os termos « Áustria - Burgenland, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg, Ober OEsterreich » são substituídos pelos termos « Áustria - Burgenland, Tirol, Vorarlberg, Alta Áustria, Caríntia e Viena ».

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.

(6) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(7) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 39.

(8) JO no L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.