REGULAMENTO (CEE) No 1792/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993, e adopta disposições específicas para a emissão dos documentos de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (3) fixou em 74 100 toneladas a quantidade máxima de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação para a Comunidade em 1993;

Considerando que a República Federal da Alemanha notificou subsequentemente a Comissão de uma rectificação do volume de importações dos produtos em causa em 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para importação; que a referida rectificação diz respeito a uma quantidade suplementar de 1 164 toneladas;

Considerando que é, por esse motivo, oportuno, aumentar em proporção equivalente o volume autorizado de importações dos produtos em causa em 1993, após correcção em aplicação da taxa de aumento resultante do método adoptado pelo no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3759/92, e alterar, para tanto, o Regulamento (CEE) no 3900/92;

Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito à importação para os operadores referidos no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92; que, no entanto, atendendo ao nível reduzido das quantidades disponíveis para os mencionados operadores, é conveniente prever, excepcionalmente, modalidades específicas de atribuição das referidas quantidades;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3900/92 é alterado do seguinte modo:

No quadro que figura no no 2 do artigo 1o, na coluna « Quantidades », o número « 74 100 » é substituído por « 75 500 ».

Artigo 2o

Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 210 toneladas, à razão de 15 toneladas por pedido.

Em derrogação do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3900/92, se as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão procederá ao sorteio entre os pedidos comunicados no mesmo dia, nos termos do no 1 do mesmo artigo 4o e suspenderá a possibilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados-membros relativamente aos pedidos posteriores.

Para o efeito, as autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão a lista nominativa dos operadores que tiverem apresentado um pedido.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.