Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir alterações das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Itália, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia

(2020/C 50/01)

A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de abril de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/278/UE (3) sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

(2) Em 5 de setembro de 2013, a Comissão adotou a Decisão 2013/448/UE (4) relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2013-2020.

(3) Através da Decisão 2014/9/UE (5), a Comissão alterou as Decisões 2010/2/UE (6) e 2011/278/UE no que respeita à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (a seguir designada por «lista de fuga de carbono»).

(4) Através das Decisões C(2013) 9281 (7), C(2014) 123 (8), C(2014) 674 (9) e C(2014) 1167 (10), a Comissão deu instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição e as tabelas nacionais de atribuição revistas da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia.

(5) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Chéquia notificou à Comissão, por carta de 30 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(6) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 29 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(7) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Alemanha notificou à Comissão, por cartas de 21 de outubro e 1 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(8) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Estónia notificou à Comissão, por carta de 31 de outubro de 2019, alterações à sua atribuição nacional devido a reduções significativas de capacidade, cessações parciais, subsequente recuperação de níveis de atividade e alterações à lista de fuga de carbono.

(9) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Grécia notificou à Comissão, por carta de 24 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(10) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a França notificou à Comissão, por carta de 31 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(11) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Itália notificou à Comissão, por carta de 28 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(12) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Lituânia notificou à Comissão, por carta de 10 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(13) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Hungria notificou à Comissão, por cartas de 25 e 29 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(14) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, os Países Baixos notificaram à Comissão, por cartas de 8 e 18 de outubro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(15) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Áustria notificou à Comissão, por carta de 4 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(16) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Polónia notificou à Comissão, por cartas de 1 e 28 de agosto, 23 de setembro, 4 de outubro e 8 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(17) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Roménia notificou à Comissão, por carta de 4 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(18) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Eslovénia notificou à Comissão, por carta de 29 de julho de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(19) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Eslováquia notificou à Comissão, por carta de 26 de setembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição de licenças de emissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores.

(20) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Suécia notificou à Comissão, por cartas de 20 de agosto e 7 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(21) Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, o Reino Unido notificou à Comissão, por cartas de 25 de julho, 14 e 25 de outubro e 20 de novembro de 2019, alterações à sua tabela nacional de atribuição decorrentes da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, de reduções significativas de capacidade, de cessações parciais, e da subsequente recuperação de níveis de atividade, bem como de alterações à lista de fuga de carbono.

(22) Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, as licenças de emissão criadas ao abrigo da tabela nacional de atribuição do Reino Unido devem ser identificadas por um código de país e distinguidas de acordo com o ano de emissão até ao dia seguinte àquele em que forem depositados os dois instrumentos de ratificação relativos ao acordo de saída. Nos termos do artigo 67.o, n.o 4, do referido regulamento, essas licenças de emissão não podem ser devolvidas. Pela sua Decisão de 17 de dezembro de 2018 (11), a Comissão suspendeu a aceitação, pelo Diário de Operações da União Europeia, de processos, que envolvam o Reino Unido, referentes à atribuição gratuita, à venda em leilão ou ao intercâmbio de créditos internacionais.

(23) A Comissão considera que as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Itália, Hungria, Lituânia, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido estão em conformidade com a Decisão 2011/278/UE. O administrador central do Diário de Operações da União Europeia deve, por conseguinte, receber instruções para introduzir essas alterações no Diário de Operações da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único O administrador central do Diário de Operações da União Europeia deve introduzir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Itália, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido estabelecidas nos respetivos anexos I a XVII no Diário de Operações da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

(3) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).

(4) Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

(5) Decisão 2014/9/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 9 de 14.1.2014, p. 9).

(6) Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10).

(7) Decisão C(2013) 9281 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição da Áustria, da Grécia, da Irlanda, da Letónia, dos Países Baixos, de Portugal, da Suécia e do Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia.

(8) Decisão C(2014) 123 da Comissão, de 17 de janeiro de 2014, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição da Dinamarca, da Eslováquia, da França, da Hungria, da Lituânia e da República Checa no diário de operações da União Europeia.

(9) Decisão C(2014) 674 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição da Alemanha, da Bélgica, da Eslovénia, da Estónia, da Finlândia e do Luxemburgo no Diário de Operações da União Europeia.

(10) Decisão C(2014) 1167 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Chipre, Croácia, Espanha, Itália, Letónia, Polónia, Reino Unido e Roménia no Diário de Operações da União Europeia.

(11) C(2018) 8707: Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, relativa à comunicação, ao administrador central, de instruções para suspensão temporária da aceitação, pelo Diário de Operações da União Europeia, de processos, que envolvam o Reino Unido, referentes à atribuição gratuita, à venda em leilão ou ao intercâmbio de créditos internacionais.