N?L369/8' JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3917/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo,emcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3908/87(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1?
doreferidoregulamento ;
Considerando queodireitonivelador,relativamente aos
produtosdefinidosnassubposições 02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039,do
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualà
diferençaentreopreçodebasesazonadoeopreçode
ofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanhade1988,éfixadonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1969/87doConselho(3);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminamosdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerando que,emcasodenecessidade,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerandoqueporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),ospreçosdeofertafranco-fronteiraderivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanhamosprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
esses1paísesterceiros;que,todavia,nãodevemser
tomadosemconsideraçãoospreçosdeofertaquenão
correspondam àspossibilidades decomprareaisouque
incidamsobrequantidadesnãorepresentativas assim
comoospreçosdeofertaparaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-loscomonãorepresentativos datendênciareal
dospreçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdassubposições01041090e
01042090,assimcomoàscarnesconstantesdassubposi­
ções02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
020450,13,02045015,02045019,02045031e
02045039,02109011e02109019doAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1837/80,éigualaodireitonive­
ladordeterminadorelativamente àscarcaças,ponderado
por.umcoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa;queessescoeficientesestão
fixadosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionaisconcluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideração os
acordosdeautolimitação assinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1821/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentre
segunda-feira edomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnointervalo;
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987.
OJOn?L184de3.7.1987,p.21. OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(«)JOn?L172de30.6.1987,p.102. (4)JOn?L276de20.10.1980,p.39,

29.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L369/9
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987('),relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
nomenclaturacombinada,quepreenchesimultaneamente
asexigênciasdaPautaAduaneiraComunedasestatísticas
decomércioexternodaComunidadeequesesubstituià
nomenclaturaexistente;que,emconsequência ,éconve­
nienteindicaroscódigosdaNomenclatura Combinada
bemcomoosdireitosniveladoresrelativosàmesma;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido.
Considerandoqueresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1988.3>
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem.Bruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L369/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?1
de4a10
deJaneirode1988Semanan?2
de11a17
deJaneirode1988Semanan?3
de18a24
deJaneirode1988Semanan?4
de25a31
deJaneirode1988
01041090(•)
010420900
02041000(2)
02042100(2)
02045011(2)
02042210(2)
02045013(2)
020422300
02045015(2)
02042250(2)
02045019(2)
02042290(2)
02045031(2)
02042300(2)
02045039(2)
021090110
02109019(3)123,958
123,958
263,740
263,740
263,740
184,816
184,816
290,114
290,114
342,862
342,862
342,862
342,862
480,007
480,007
342,862
480,007127,953
127,953
272,240
272,240
272,240
190,568
190,568
299,464
299,464
353,912
353,912
353,912
353,912
495,477
495,477
353,912
495,477132,714
132,714
282,370
282,370
282,370
197,659
197,659
310,607
310,607
367,081
367,081
367,081
367,081
513,914
513,914
367,081
513,914135,886
135,886
289,12
289,12
289,12
202,384
202,384
318,032
318,032
375,856
375,856
375,856
375,856
526,198
526,198
375,856
526,198
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
()OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.