DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil (98/22/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º;,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

Considerando que a acção empreendida pela Comunidade neste domínio a partir de 1985 permitiu desenvolver progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 (5) constituem a base para essa cooperação;

Considerando que a cooperação comunitário no domínio da protecção civil contribui para a realização dos objectivos do Tratado ao promover a solidariedade entre os Estados-membros, melhorar a qualidade de vida e concorrer para a preservação e protecção do ambiente;

Considerando que o programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (6), apresentado pela Comissão, prevê que a Comunidade dê maior importância à protecção civil e às emergências ambientais;

Considerando que a criação de um programa de acções comunitárias que preveja medidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que tal programa deve inspirar-se- em larga medida na experiência já adquirida neste campo;

Considerando que a importância das acções destinadas à formação dos responsáveis e dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros para o aumento da sua preparação;

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se protejam mais eficazmente;

Considerando que a Rede Permanente de Correspondentes Nacionais em Matéria de Protecção Civil continuará a desempenhar um papel activo nas questões relativas à protecção civil;

Considerando que será criado um Comité de representantes dos Estados-membros para assistir a Comissão na execução da presente decisão;

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária apoia e complementa as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a torná-las mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas, as lesões e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;

Considerando que é adequado prestar especial atenção às regiões isoladas ou periféricas da Comunidade, em razão das suas características;

Considerando que a duração do programa deverá ser limitada a dois anos (1998, 1999);

Considerando que a presente decisão prevê um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para todo o período de vigência do programa, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado;

Considerando que para a adopção da presente decisão no Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º;,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º;

É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir designado por «programa»), com o objectivo de contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica, sem prejuízo da repartição interna de competências nos Estados-membros.

O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem nas respectivas acções em matéria de protecção civil a nível nacional, regional e local, e a facilitar a cooperação entre os Estados-membros neste domínio.

O presente programa exclui todas as medidas destinadas à harmonização das leis e regulamentos dos Estados-membros ou à organização da preparação nacional dos Estados-membros.

Artigo 2º;

1. O programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 1999.

2. Para a execução deste programa será estabelecido um plano de dois anos, a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º;, e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão, com revisões anuais.

O montante de referência financeira para a execução do programa é de 3 milhões de ecus.

A dotação anual será autorizada pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. As acções previstas ao abrigo do programa, as condições de financiamento e a afectação indicativa dos recursos constam do anexo.

Artigo 3º;

1. Do plano para este programa deverão constar as diversas acções a empreender.

2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:

a) Contribuição para a redução do risco e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica;

b) Contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção;

c) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção: projectos-piloto;

d) Contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção.

3. Todas as acções específicas deverão ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades competentes.

4. Todas as acções deverão atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

5. A Comissão e os Estados-membros contribuirão para a coerência do programa com outras acções comunitárias.

Artigo 4º;

Para a execução do programa, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estads-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º; do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Se, todavia, essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:

a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas por si determinadas por um período de três meses a contar da data da comunicação;

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

Artigo 5º;

A Comissão porcederá anualmente a uma avaliação do andamento da execução do plano, e apresentará um relatório escrito ao Comité referido no artigo 4º;

Artigo 6º;

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 7º;

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 142 de 8. 6. 1995, p. 19 eJO C 202 de 12. 7. 1996, p. 9.

(2) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 258.

(3) JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 3.

(4) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 111.

(5) JO C 176 de 4. 7. 1987, p. 1; JO C 44 de 23. 2. 1989, p. 3; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 1; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 3; JO C 198 de 27. 7. 1991, p. 1; JO C 313 de 10. 11. 1994, p. 1.

(6) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>