REGULAMENTO (CEE) Nº 1609/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera, em matéria de povoamento florestal das superfícies agrícolas, o Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º

e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções agrícolas excedentárias devem ser acompanhados por medidas eficazes no domínio das estruturas agrícolas; que, para este efeito, deve ser dada uma importância especial ao povoamento florestal das superfícies retiradas da produção agrícola;

Considerando que, para o efeito, convém adaptar e reforçar as medidas referidas no artigo 20º do Regulamento (CEE)

nº 797/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (5);

Considerando que é conveniente nesse sentido, alargar a ajuda ao povoamento florestal a todas as pessoas que procedam a um povoamento florestal das superfícies agrícolas, aumentando simultaneamente os limites máximos previstos para esta ajuda;

Considerando que um prémio anual por hectare florestado, destinado nomeadamente a compensar as perdas de rendimento decorrentes do povoamento florestal das superfícies agrícolas, pode incitar os agricultores a proceder ao povoamento florestal das suas superfícies agrícolas;

Considerando que os Estados-membros devem determinar as condições que devem presidir ao povoamento florestal das superfícies agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o nº 3 do artigo 15º

2. O título VI passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO VI

Medidas florestais nas explorações agrícolas

Artigo 20º

1. Os Estados-membros podem conceder aos empresários agrícolas, incluindo os que beneficiem das ajudas referidas no título 0.1 do presente regulamento ou da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE)

nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (6), uma ajuda ao povoamento florestal das superfícies agrícolas.

A ajuda ao povoamento florestal pode ser igualmente concedida a qualquer outro indivíduo, bem como às associações ou cooperativas florestais ou às comunidades que procedam ao povoamento florestal das superfícies agrícolas.

2. Os Estados-membros podem conceder aos empresários agrícolas que satisfaçam as condições previstas no nº 1, alínea a), do artigo 2º, uma ajuda aos investimentos destinados a melhorar as superfícies florestais, tais como a instalação de quebra-ventos, de corta-fogos, de pontos de água e de caminhos de exploração florestal.

3. As despesas de adaptação do material agrícola para os trabalhos silvícolas fazem parte dos investimentos referidos nos nos 1 e 2.

4. As despesas reais efectuadas pelos Estados-membros em aplicação dos nos 1 e 2, são elegíveis a título do Fundo até ao limite dos montantes máximos elegíveis de:

- 1 800 ecus por hectare, para o povoamento florestal,

- 700 ecus por hectare, para o melhoramento das superfícies arborizadas e contituição de quebra-ventos,

- 1 400 ecus por hectare, para a renovação e melhoramento dos sobrais (florestas de sobreiros),

- 18 000 ecus por km, para os caminhos florestais,

- 150 ecus por hectare equipado com corta-fogos e pontos de água.

A pedido fundamentado de um Estado-membro, e na observância das disponibilidades orçamentais, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo referido no artigo 25º, um aumento dos montantes máximos para o povoamento florestal, para o melhoramento das superfícies arborizadas e para a renovação e melhoramento dos sobrais até ao limite dos montantes máximos de 3 000 ecus, 1 200 ecus e 3 000 ecus, respectivamente.

(7) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

Artigo 20ºA

1. Os Estados-membros podem conceder aos empresários agrícolas que procedam ao povoamento florestal das superfícies agrícolas e não beneficiem do prémio referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1096/88, um prémio anual por hectare arborizado.

2. O montante máximo elegível do prémio anual referido no nº 1 é fixado em 150 ecus por hectare arborizado e por ano.

Este montante é reduzido a 50 ecus por hectare se, para a mesma superfície, uma ajuda prevista no título 0.1 for concedida para o período de duração desta ajuda.

O prémio é elegível por um período máximo de vinte anos a contar do povoamento florestal inicial.

3. Os Estados-membros fixarão o montante e a duração do prémio anual em função das perdas de rendimento e das espécies ou tipos de árvores utilizados para o povoamento florestal.

Artigo 20ºB

1. Os Estados-membros determinarão as condições de povoamento florestal das superfícies agrícolas, que

poderão compreender, nomeadamente, as condições relativas à localização e ao agrupamento das superfícies que podem ser arborizadas.

2. A comunicação das regras de aplicação do presente título nos termos do artigo 24º deve incluir:

- as disposições tomadas para determinar as condições de povoamento florestal,

- as disposições tomadas tendo em vista a avaliação e o controlo das incidências sobre o ambiente,

- a indicação das medidas de acompanhamento tomadas ou previstas,

- a indicação dos planos ou programas florestais a que o povoamento florestal deve obedecer.»

3. No artigo 26º

a) No primeiro parágrafo do nº 2:

ii) A primeira frase passa a ter a seguinte redac-

ção:

«O Fundo reembolsará aos Estados-membros 25 % das despesas elegíveis no âmbito das acções previstas no artigo 1ºB, 3º a 7º, 13º a 17º, 19º, 20º e 20ºA.»

ii) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 50 % para as ajudas referidas nos artigos 14º, 17º e 20ºA, bem como, até á entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1609/89 (8), para as ajudas referidas no nº 3 do artigo 15º e relativas às regiões, na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, da Grécia, da Irlanda, de Itália, de Portugal e dos departamentos franceses ultramarinos.»;

(9) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 1.»

b) No nº 4, as referências «artigos 3º, 4º, 14º, 17º e 21º» são substituídas pelos «artigos 3º, 4º, 14º, 17º, 20ºA e 21º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 5.

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1.