REGULAMENTO (CE) Nº 206/96 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º

Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1949/95 (5), fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (7), no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata;

Considerando que os produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro apenas podem ser objecto de determinadas manipulações habituais, enumeradas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (9); que a definição das manipulações admitidas, para além das previstas no artigo supramencionado, é expressamente fixada para cada um dos sectores em causa;

Considerando que, com vista a uma melhor gestão das capacidades de armazenagem existentes, é conveniente prever, para a fécula nativa produzida e armazenada a granel num armazém, entreposto ou silo portuário para ser exportada, para efeitos de aplicação do regime de pagamento do adiantamento da restituição, a possibilidade de armazenar vários lotes de produtos da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições à exportação ao mesmo silo ou armazém; que é, todavia, conveniente limitar esta possibilidade aos produtos comunitários;

Considerando que as sanções previstas no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 97/95 deve ser revista à luz dos direitos aplicáveis segundo a nova Pauta Aduaneira Comum;

Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CE) nº 97/95 especifica o destino a dar aos subcontingentes das fecularias que se fundem, mudam de proprietário ou cessam a sua actividade comercial; que é indispensável evitar que as alterações de subcontingentes devidas a fusões sejam feitas em detrimento dos interesses dos produtores de batata; que é conveniente autorizar os Estados-membros a atribuir subcontingentes a fecularias não directamente afectadas pela fusão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 15º, é inserido o seguinte artigo 15ºA:

« Artigo 15ºA

No caso de a fécula nativa produzida por uma fecularia ser armazenada a granel ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro ou na zona franca prevista para o adiantamento da restituição, tal como definido no Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*), a fécula em causa pode, para além das manipulações referidas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, ser misturada, no local de armazenagem, com outras féculas da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições que apresentem as mesmas características técnicas, satisfaçam as condições previstas para a concessão de restituições à exportação e estejam igualmente sob o regime do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou do Regulamento (CEE) nº 565/80.

(*) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. ».

2. O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para as quantidades que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, tenham sido consideradas escoadas no mercado interno, o Estado-membro em causa cobrará, pela fécula nativa ou por qualquer produto derivado constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão (*) ou que se inscreva no âmbito do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (**), um montante forfetário calculado por tonelada de fécula nativa e igual ao direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável por tonelada de fécula do código NC 1108 13 00 na campanha de comercialização durante a qual a fécula ou o produto derivado foram produzidos, aumentado de 10 %.

(*) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.

(**) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. ».

3. Ao artigo 17º é aditado o seguinte número:

« 4. No caso de, na sequência da aplicação da alínea a) do nº 1, a produção cessar nas fábricas de uma ou de várias fecularias que se fundiram, de modo a ameaçar a continuidade da produção de batata para o fabrico de fécula na zona que abastecia esta ou estas fecularias:

- o Estado-membro pode determinar que a empresa fundida transfira para o Estado-membro o subcontingente inicialmente atribuído à empresa cujas fábricas cessaram a produção,

- os contingentes transferidos nos termos do primeiro travessão podem ser reatribuídos pelo Estado-membro a qualquer fecularia existente que pretenda fabricar fécula na zona em causa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3.

(5) JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 6.

(6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(7) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(8) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(9) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.