PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/22

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 503/2014 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2014

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Muscat du Ventoux (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux», registada pelo Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (2).

(2) O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, as coordenadas das estruturas de controlo e do agrupamento, e a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica.

(3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

(2) JO L 46 de 20.2.1999, p. 13.

ANEXO I É aprovada a seguinte alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux»: 1. Rubrica «Descrição do produto» A descrição do produto foi completada pelas disposições previstas nos textos nacionais que definem a denominação de origem controlada «Muscat du Ventoux», nomeadamente pelas características analíticas relativas a esta denominação (índice refratométrico, relação açúcares/acidez), assim como pelas características relativas ao cacho (forma, peso mínimo). Estes elementos já se encontravam presentes no caderno de especificações registado ao nível da União, na rubrica «método de obtenção». 2. Rubrica «Área geográfica» Recorda-se a lista das etapas que devem obrigatoriamente decorrer na área geográfica e que resulta da aplicação das disposições previstas no método de obtenção. Integra-se a lista dos municípios que compõem a área geográfica no caderno de especificações com base na lista que figura no decreto de 22 de agosto de 1997 e que define a DOC. Na sequência de um erro na contagem do número de municípios, retifica-se o número de municípios da área geográfica. Precisaram-se no caderno de especificações as modalidades de identificação das parcelas aptas a produzir a denominação. 3. Rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica» No respeito da evolução legislativa e regulamentar nacional, consolidou-se a rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica», a qual refere agora, nomeadamente, as declarações obrigatórias, a manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção. As alterações prendem-se com a reforma do sistema de controlo das denominações de origem, introduzida pelo diploma n.o 2006-1547, de 7 de dezembro de 2006, sobre a valorização dos produtos agrícolas, florestais ou alimentares e dos produtos do mar. Além disso, transfere-se os elementos relativos à história do produto para a rubrica «Relação com a área geográfica». 4. Rubrica «Método de obtenção» A rubrica «Método de obtenção» foi completada com as disposições que figuram no decreto inicial de reconhecimento da denominação de origem controlada «Muscat du Ventoux», anexada ao pedido inicial de reconhecimento da denominação de origem protegida, e que dizem respeito, nomeadamente: — à idade mínima de entrada em produção das vinhas, — às densidades de plantação, — aos métodos de poda, — à carga por planta e à altura de vegetação autorizada, — às modalidades de ativação da colheita e às obrigações de rendimento, — às disposições específicas aplicáveis às uvas armazenadas em câmaras frigoríficas para longa conservação. Por último, por não serem já adequadas, retiraram-se do caderno de especificações as disposições que permitem, em circunstâncias climáticas excecionais, a derrogação das regras relativas ao índice refratométrico, a data de início da colheita e o rendimento. 5. Rubrica «Elementos específicos da rotulagem» Alteram-se as disposições sobre rotulagem, com os seguintes objetivos: — Introduzir a obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia; — Torná-las coerentes com a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica e a alteração das modalidades de identificação dos produtos. Atualmente, a identificação dos produtos é garantida por uma cinta-etiqueta, que atesta a rastreabilidade, aposta nas embalagens. Tendo em conta a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica, a cinta-etiqueta é aposta nos tabuleiros de recolha, ou à saída das câmaras frigoríficas para as uvas armazenadas durante um período longo. Em caso de manipulação ulterior do produto com vista ao seu acondicionamento final, apenas o número da cinta-etiqueta é conservado na rotulagem dos produtos, a fim de garantir a rastreabilidade dos mesmos. 6. Rubrica «Exigências nacionais» Em conformidade com a reforma nacional do sistema de controlo, o caderno de especificações passa a incluir um quadro com os principais pontos a controlar e método de avaliação respetivo. 7. Outros — A obrigação de acondicionamento na área geográfica é suprimida, uma vez que esta disposição já não é necessária. — Rubricas «Referências relativas às estruturas de controlo» e «Agrupamento requerente»: o nome e as coordenadas das estruturas oficiais de controlo, bem como as do agrupamento, foram atualizados, nomeadamente para ter em conta as alterações ocorridas nas modalidades de controlo.