DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros relativamente às intervenções dos fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) (94/342/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,

Considerando que o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no seu nº 2, primeiro parágrafo, que o organismo responsável pela execução de uma acção que beneficie de uma contribuição financeira da Comunidade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade adequada, a fim de sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as possibilidades oferecidas pela acção e de sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade em relação à acção;

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do referido número, os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-la-ao das iniciativas tomadas para os fins acima referidos;

Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do referido número, a Comissão adoptará as disposições pormenorizadas em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos e do IFOP;

Considerando que os comités referidos nos artigos 27º a 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 foram informados pela Comissão das medidas previstas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos estruturais e do IFOP são definidas no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

ANEXO

DISPOSIÇÕES PORMENORIZADAS EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO E DE PUBLICIDADE RELATIVAMENTE ÀS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS E DO IFOP 1. Objectivo e domínio de aplicação

As medidas de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos estruturais e do IFOP têm como objectivo aumentar o conhecimento e a transparência da acção da Comunidade e dar, em todos os Estados-membros, uma imagem homogénea das intervenções em causa. Dizem respeito às operações para as quais intervêm o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Orientação », ou o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

As medidas de informação e de publicidade a seguir enunciadas referem-se aos quadros comunitários de apoio (QCA) e às intervenções dos fundos estruturais e do IFOP que tomam a forma de programas operacionais, de co-financiamentos de regime de ajudas, de subvenções globais ou de grandes projectos.

2. Princípios gerais

A publicidade local cabe às autoridades nacionais, regionais e locais competentes para a execução dos QCA, das iniciativas comunitárias, dos programas operacionais e das outras formas de intervenção. Efectua-se em cooperação com os serviços da Comissão, que serão informados sobre as medidas tomadas para esses fins.

As autoridades nacionais e regionais competentes tomam todas as medidas administrativas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das presentes disposições e para colaborar com os serviços da Comissão.

3. Medidas de informação e de publicidade relativas aos QCA e às iniciativas comunitárias, aos programas operacionais e às outras formas de intervenção

A informação e a publicidade são objecto de um conjunto coerente de medidas definidas pelas autoridades nacionais, regionais e locais competentes, em colaboração com os serviços da Comissão, para a duração do QCA, relativamente tanto aos programas operacionais como às outras formas de intervenção.

Os montantes previstos para as medidas de informação e de publicidade são retomados nos planos de financiamento previsionais dos QCA, dos programas operacionais e das outras formas de intervenção a título da assistência técnica.

Os comités de acompanhamento analisam a execução destas medidas e informam a Comissão.

As disposições enunciadas nas alíneas a), b) e c) abaixo são aplicadas no quadro da execução dos QCA, dos programas operacionais e das outras formas de intervenção:

a) As autoridades competentes dos Estados-membros publicam o conteúdo dos programas operacionais e das outras formas de intervenção sob a forma mais adequada, indicando a implicação dos fundos estruturais e, se for caso disso, do IFOP. Asseguram a difusão adequada desses documentos e mantêm-nos à disposição dos interessados. Velam por uma apresentação homogénea a nível nacional do material de informação e de publicidade realizado, em conformidade com as disposições que constam do ponto 4.

b) No caso de a intervenção comunitária ser objecto de uma decisão única na acepção do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as medidas acima mencionadas aplicam-se de modo análogo.

c) As medidas de informação e de publicidade local comportam os seguintes elementos:

i) no que diz respeito aos investimentos em infra-estruturas cujo custo seja superior a 500 000 ecus para o IFOP e a um milhão de ecus para todos os outros casos:

- painéis publicitários colocados nos locais,

- placas comemorativas permanentes para as infra-estruturas acessíveis ao grande público,

a efectuar de acordo com as modalidades previstas no ponto 6,

ii) no que diz respeito aos investimentos produtivos, às medidas de desenvolvimento do potencial endógeno e a qualquer outra acção que beneficie de uma contribuição financeira da Comunidade:

- acções de sensibilização junto dos potenciais beneficiários e da opinião pública,

- acções junto das entidades que pedem auxílios públicos co-financiados pela Comunidade, sob forma de uma indicação, nos formulários preenchidos por essas entidades, da origem comunitária de uma parte dessa ajuda,

iii) no que diz respeito às medidas co-financiadas em matéria de formação e emprego:

- acções de sensibilização junto dos potenciais beneficiários e das organizações profissionais para as possibilidades propostas pelas acções,

- acções de sensibilização da opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade em relação com as acções financiadas no domínio da formação profissional, do emprego e do desenvolvimento dos recursos humanos.

4. Visibilidade das intervenções comunitárias junto dos meios económicos, dos outros potenciais beneficiários e da opinião pública

4.1. Meios económicos

Os meios económicos devem ser associados, o mais estreitamente possível, às partes das intervenções que mais directamente lhes dizem respeito.

As autoridades competentes para a execução das intervenções asseguram a aplicação de um sistema adequado de difusão de informações destinadas aos potenciais beneficiários e, em especial, às PME. Essas informações incluem uma indicação das diligências administrativas a efectuar. No caso das subvenções globais, essa informação deverá ser repercutida, nomeadamente, através dos organismos de gestão e das organizações representativas das empresas.

4.2. Outros potenciais beneficiários

As autoridades competentes asseguram a aplicação de um sistema adequado de difusão da informação destinada às pessoas que beneficiam ou que podem beneficiar de uma acção de formação, de emprego ou que caiba no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos. Com este objectivo, as autoridades competentes asseguram-se da cooperação dos organismos de formação profissional, dos organismos que intervêm no domínio do emprego, das empresas e dos agrupamentos de empresas, dos centros de ensino e das organizações não governamentais.

Formulários

Os formulários que emanam das autoridades nacionais, regionais ou locais relativos ao anúncio, pedido ou concessão das contribuições destinadas aos beneficiários finais ou a qualquer outro candidato a uma tal ajuda, devem indicar o co-financiamento pela Comunidade e o ou os fundos estruturais abrangidos ou, se for caso disso, o IFOP. A comunicação da contribuição aos beneficiários deve mencionar o montante ou a percentagem da contribuição proveniente do instrumento em causa. Se a insígnia nacional ou regional constar desses documentos, deve ser acompanhada da insígnia europeia, na mesma dimensão, em conformidade com as normas adoptadas pela Comissão.

4.3. Opinião pública

Meios de comunicação social

As autoridades competentes informam os órgãos de comunicação social, do modo mais adequado, a respeito das intervenções estruturais co-financiadas pela Comunidade. Nessas informações, a participação da Comunidade deve ser correctamente reflectida.

Para esse fim, o lançamento das intervenções (após adopção pela Comissão) e as fases importantes da sua realização serão objecto de acções de informação, nomeadamente no que diz respeito aos meios de comunicação social regionais (imprensa, rádio, televisão). Deverá ser assegurada uma colaboração adequada com o gabinete de representação da Comissão no Estado-membro interessado.

Se se recorrer a uma inserção de quadros publicitários, por exemplo, sob a forma de nota de imprensa ou de comunicados publicitários, serão aplicados os princípios enunciados nos dois parágrafos precedentes.

Manifestações de informação

Aquando da organização de manifestações de informação (conferências, seminários, feiras, exposições) associadas à execução das intervenções co-financiadas por um fundo estrutural ou pelo IFOP, os organizadores comprometem-se a divulgar a participação comunitária. A presença da bandeira europeia na sala de reuniões e da insígnia nos documentos pode revelar-se oportuna conforme os casos. Os gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros devem dar assistência, na medida do necessário, à preparação e à realização destas manifestações.

Material de informação

As publicações (brochuras, desdobráveis) sobre os programas ou as medidas análogas incluem, na página de guarda, uma indicação visível da participação da Comunidade, bem como a insígnia europeia sempre que as insígnias nacional ou regional aí figurem.

Nos casos em que estiver previsto prefaciar a publicação, é necessário, a fim de destacar a participação comunitária, prever um prefácio conjunto co-assinado pelo responsável nacional e, pela Comissão, pelo comissário ou pelo director-geral abrangido.

As publicações incluem as referências do organismo responsável, a nível nacional e regional, para informação dos interessados.

Se for realizado material audiovisual, aplicam-se por analogia os princípios acima enunciados.

5. Trabalhos dos comités de acompanhamento

5.1. Os comités de acompanhamento procurarão assegurar uma informação adequada dos seus trabalhos. Para este fim, os comités informam os meios de comunicação social, sempre que o considerem oportuno, sobre o estado de adiantamento do ou dos programas ou do conjunto do QCA, conforme for o caso, que têm a seu cargo. Os contactos com a imprensa cabem ao presidente, assistido pelo ou pelos representantes da Comissão.

Serão igualmente de prever, em colaboração com os serviços da Comissão e os seus gabinetes de representação nos Estados-membros, disposições adequadas por ocasião de manifestações importantes associadas às reuniões dos comités de acompanhamento, de reuniões de alto nível ou de inaugurações.

5.2. Os representantes da Comissão nos comités de acompanhamento, em concertação com as autoridades nacionais e regionais responsáveis pela execução dos programas operacionais, velarão pelo respeito das disposições adoptadas em matéria de publicidade, em especial as respeitantes a painéis e placas comemorativas.

As autoridades responsáveis pela realização dos programas deverão apresentar aos comités de acompanhamento uma informação sobre as medidas de publicidade e provas adequadas, tais como fotografias. Os comités transmitirão à Comissão todos os elementos de informação que esta deverá ter em conta no relatório anual previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Esta informação deverá permitir apreciar o respeito pelas disposições da presente decisão.

6. Disposições especiais relativas aos painéis, placas comemorativas e cartazes

A fim de assegurar a visibilidade das realizações co-financiadas por um dos fundos estruturais ou pelo IFOP, os Estados-membros velarão pelo respeito das medidas de informação e publicidade a seguir enunciadas:

Painéis

Em conformidade com o ponto 3, os painéis publicitários serão colocados nos locais dos projectos relativos a investimentos e infra-estruturas co-financiados cujo custo seja superior aos montantes referidos no ponto 3. c) i). Incluirão um espaço reservado a tornar bem patente a participação da Comunidade.

Os painéis deverão ter uma dimensão adequada tendo em conta a importância da realização.

A parte comunitária dos painéis deverá responder aos seguintes critérios:

- ocupar pelo menos 25 % da superfície total do painel;

- ser composta pela insígnia europeia normalizada e pelo texto abaixo citado, dispostos da seguinte forma:

PROJECTO CO-FINANCIADO PELA COMUNIDADE EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (ou outro Fundo abrangido ou o IFOP)

- as letras utilizadas para mencionar a contribuição da Comunidade deverão ter a mesma dimensão que as letras utilizadas para o anúncio nacional.

Se as autoridades nacionais ou regionais competentes renunciarem à colocação de um painel para publicitarem a sua própria intervenção no financiamento de um projecto, a contribuição da Comunidade deverá ser objecto de um painel especial. Nesse caso, aplicam-se por analogia as disposições relativas à parte comunitária acima referidas.

Os painéis publicitários serão retirados o mais tardar seis meses após o fim dos trabalhos e substituídos, sempre que possível, por placas comemorativas que respeitem as seguinte indicações.

Placas comemorativas

Serão colocadas placas comemorativas permanentes nas realizações acessíveis ao grande público (centros de congressos, aeroportos, estações, etc). Para além da insígnia europeia, deverão incluir um texto que faça menção do co-financiamento comunitário com indicação do ou dos fundos estruturais abrangidos ou do IFOP.

Cartazes

A fim de sensibilizar os beneficiários e a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade nos domínios do desenvolvimento dos recursos humanos, da formação profissional e do emprego, as autoridades competentes colocam cartazes sobre o Fundo Social Europeu e o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente, nas agências para o emprego, nos grandes centros de formação profissional e nos organismos que executam no terreno acções de formação profissional e de emprego, que beneficiem de um apoio do referido fundo.

No caso de uma autoridade nacional, regional ou local, ou de um beneficiário final decidir apor painéis, placas comemorativas ou realizar publicações ou qualquer outra acção de informação para projectos cujo custo seja inferior a 1 milhão de ecus, a participação comunitária deve ser igualmente indicada.

7. Disposições finais

As autoridades nacionais, regionais e locais abrangidas podem, em qualquer circunstância, e desde que o consideram adequado, adoptar medidas suplementares.

Essas autoridades informam a Comissão das iniciativas tomadas a fim de que esta possa ser associada de modo adequado à sua realização.

A Comissão, com o objectivo de facilitar a execução dessas disposições, fornece, na medida do necessário, o seu apoio técnico e coloca um manual prático à disposição das autoridades abrangidas.