REGULAMENTO (CE) Nº 2266/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa da Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1877/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,

Considerando que, no âmbito das negociações do «Uruguay Round» no quadro do GATT, foi alterado o regime de importação aplicável às laranjas;

Considerando que o artigo 22º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto prevê que, em caso de modificação da regulamentação existente, a Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo;

Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Egipto a adaptação do referido regime com base num Acordo sob forma de troca de cartas (3), que prevê a aplicação de um preço de entrada especial para 8 000 toneladas de laranjas frescas originárias do Egipto, durante o período de Dezembro a Maio;

Considerando que se torna necessário modificar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para aplicar com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1996, a concessão prevista no Acordo sob a forma de troca de cartas acima mencionada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1981/94, é alterado do seguinte modo:

1. No anexo VI, o quadro a que se refere o número de ordem 09.1707 (laranjas frescas originárias do Egipto), é acrescentada a chamada de nota de pé-de-página (4) na coluna «Direito de contingente».

2. No final do anexo VI, é inserida a seguinte nota de pé-de-página:

«(2) No quadro do contingente pautal de 8 000 toneladas (número de ordem 09.1711), o preço de entrada a partir do qual o direito adicional específico previsto na lista das concessões da Comunidade à OMC é reduzido a zero, é igual a:

- 273 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997,

- 271 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,

- 268 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,

- 266 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,

- a seguir, 264 ecus/tonelada, cada vez, para o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio.

Se o preço de importação de um lote for igual ou inferior em 2, 4, 6 ou 8 % aos respectivos preços de importação, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do referido preço de importação.

Se o preço de importação de um lote for inferior a 92 % dos respectivos preços de importação, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 249 de 1. 10. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 31.