REGULAMENTO (CEE) No 2641/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 20o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a instauração de um sistema de certificados que permite seguir a evolução das importações e das exportações; que os certificados de importação são passados a qualquer interessado que os peça, desde que seja constituída uma caução que garanta o compromisso de importar enquanto for válido o certificado;

Considerando que determinados países terceiros se comprometeram a restringir o volume das suas exportações para a Comunidade e a comunicar à Comissão os dados relativos a estas exportações; que em relação aos países terceiros convém limitar a emissão de certificados de importação apenas às quantidades que são objecto dos acordos de autolimitação;

Considerando que, para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV da pauta aduaneira comum, o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a limitação do direito nivelador ao montante resultante dos acordos de autolimitação;

Considerando que é necessário adoptar medidas que visem evitar os desvios de comércio; que convém, nomeadamente, prever que a emissão dos certificados de importação para os produtos em causa deve estar subordinada à apresentação de certificados emitidos pelo país terceiro exportador no âmbito de uma quantidade global fixada para um período determinado; que esta medida torna supérflua a constituição de uma caução aquando do depósito do pedido do certificado de importação;

Considerando que os acordos de autolimitação não podem, uma vez aplicados, eliminar as disparidades nas medidas de política comercial; que isto pode conduzir à aplicação do artigo 115o do Tratado; que, por outro lado, convém dar às autoridades com competência para emitir certificados os meios para assegurar o respeito dos compromissos tomados pelos países terceiros exportadores no que diz respeito às restrições das suas exportações com destino a zonas definidas como sensíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Por derrogação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80:

- a emissão de certificados de importação, para os produtos incluídos nas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum originários de um país terceiro que se comprometeu a restringir as suas exportações para a Comunidade, não excederá, em cada ano civil, a quantidade global que é objecto do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade,

- a emissão do certificado de importação dependerá da apresentação de um «certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia» emitido pelo governo do país terceiro exportador ou sob a sua responsabilidade,

- no caso dos produtos originários de um país que tenha aceitado limitar as suas exportações para uma zona de mercado sensível, a importação nesta zona dependerá da apresentação de um certificado de exportação que contenha a menção de que se destina a esta zona, subentendendo-se que a emissão dos certificados de importação em questão será suspensa quando as quantidades estabelecidas com destino a esta zona forem ultrapassadas,

- a emissão do certificado de importação para os produtos referidos no primeiro travessão não estará sujeita à constituição de uma caução.

2. As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.