03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 141
385R0202
N?L23/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.85
REGULAMENTO (CEE)N?202/85DACOMISSÃO
de25deJaneirode1985
relativoàscomunicaçõestransmitidaspelosEstados-membros àComissãonosectordaservilhas,
favas,favarolasetremoços
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
OsEstados-membros comunicamàComissão,nostrinta
diasposterioresàautorização,osnomesemoradasdas
oranizaçõesautorizadas,emconformidade comon?2
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2036/82,bem
comoonúmerodeprodutoresmembros.
Artigo2°.
Omaistardarnaquarta-feiradecadasemana,osEsta­
dos-membroscomunicamàComissãoasquantidades,es­
tabelecidasseparadamente ,paraaservilhas,favas,fava­
rolasetremoços,paraasquaistenhamsidopedidasan­
teipadamente ,nodecursodasemanaprecedenteasaju­
dasprevistasnon™1e2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1431/82,ventiladasconsoanteosprodutosem
causasãodestinadosàalimentaçãoanimalouàalimen­
taçãohumanaeequiparados .TendoemvistaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemvistaoRegulamento (CEE)n?1431/82de18
deMaiode1982queprevêmedidasespeciaisparaas
ervilhas,favas,favarolasetremoços(')comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1032/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemvistaassegurarumaboa
gestãodasmedidasprevistasparaaservilhas,favas,fava­
rolasetremoços,énecessárioqueaComissãoreceba
dosEstados-membros informaçõessobreaexecuçãodas
diferentesmedidasprevistasnoRegulamento (CEE)
n?2036/82doConselho,de19deJulhode1982,que
adoptaasregrasgeraisrelativasàsmedidasespeciais
paraaservilhas,favas,favarolasetremoços(3)comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1734/84(4),bemcomonoRegulamento (CEE)
n?2365/84daComissão(5)alterado,peloRegulamento
(CEE)n?157/85(6);que,comessafinalidade,certosda­
dosrelativosàsorganizaçõesautorizadas,quantoàsi­
tuaçãodaproduçãoedemercado,bemcomoquantoàs
correntescomerciaisdaservilhas,favas,favarolasetre­
moços,devemsercomunicadosregularmentepelosEsta­
dos-membros àComissão;
Considerando ,todavia,queéoportunoqueestascomu­
nicaçõessejamlimitadasaoestritamentenecessárioeque
tenhamemcontaaspossibilidades administrativas exis­
tentesnosEstados-membros ;
Considerando que,comafinalidadedeumaboaadmi­
nistração,convémretomarnopresenteregulamentoto­
dasasobrigaçõesdosEstados-membros noquedizres­
peitoàsinformaçõesperiódicasaforneceràComissão,e
porconsequência revogaroRegulamento (CEE)
n?573/83daComissão(7);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãoparaasForragensSecas,Artigo3°
Mensalmente ,osEstados-membros comunicamàComis­
são,nostrintadiasposterioresaofinaldomês,osdados
seguintes,estabelecidosseparadamente paraaservilhas,
favas,favarolasetremoços:
—onúmerodecertificadosemitidos,referidosnon?2
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2036/82,vem
comoasquantidadesaquedizemrespeito,
—asquantidadesparaasquaisoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?2365/84foiaplicado,
—asquantidadesparaasquaisoartigo31?doRegula­
mento(CEE)n?2365/84foiaplicado,
—asquantidadesquetenhamsidoobjectodeumade­
claraçãodeentradanaempresareferidasnosegundo
travessãodon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2036/82,ventiladasconsoanteosprodutos
emcausasejamdestinadosàalimentaçãoanimalouà
alimentaçãohumanaeequiparados ,
—asquantidadesparaasquaisumpedidodeajuda
tenhasidoapresentadodeacordocomodispostono
n?4doartigo21?doRegulamento (CEE)
n?2365/84,ventiladasconsoanteosprodutosem
causasejamdestinadosàalimentaçãoanimalouhu­
manaeequiparada .oJOn°.L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.39.
OJOn°L219de28.7.1982,p.1.
(4)JOn°.L164de22.6.1984,p.3.
(5)JOn?L222de20.8.1984,p.26.
(6)JOn?L19de23.1.1985,p.7.
OJOn?L69de15.3.1983,p.5.

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Artigo4o. Artigo5?
OsEstados-membros comunicamàComissãoantesde1
deFevereirode1985,osdadosenunciadosnosartigos2°
e3?erelativos
—aoperíodoqueseiniciaem1deJulhode1984,para
osrelativosaostremoços,
—aoperíodoqueseiniciaem1deOutubrode1984,
paraosrelativosaosoutrosprodutos.OsEstados-membros comunicamàComissãoantesde1
deOutubrodecadaano,paraacampanhadecomercia­
lizaçãoprecedente,osdadosseguintes,estabelecidosse­
paradamenteparaaservilhas,favas,favarolasetremo­
ços:
—asquantidadesefectivamente utilizadas,ventiladas
emconformidade comassubdivisõesdoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2365/84bemcomopelo
númerototaldeutilizadoresautorizadosepormodo
deutilização,
—asquantidadesefectivamenteutilizadaspelasorgani­
zaçõesautorizadas,ventiladasemconformidade com
assubdivisõesdoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?2365/84,bemcomoonúmerodestasorganizações
eonúmerodeprodutoresmembros,
—onúmerodedeclaraçõesdeentregadepositadas,re­
feridasnon?1doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2036/82,bemcomoasquantidadesaquedizem
respeito.Artigo6o.
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?573/83.
Artigo7o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão