DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Março de 1969 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex classe 13 CITI)

(69/82/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o os nos 2 e 3 do seu artigo 63o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV D,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que os programas gerais prevêem a instauração da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural, entre o início da terceira fase e o termo do segundo ano da terceira fase; que estas actividades englobam a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural por todos os meios apropriados, bem como todas as operações de preparação da extracção do petróleo e do gás natural, incluindo a necessária preparação do terreno para esse fim;

Considerando que após a adopção dos programas gerais foi estabelecida uma nomenclatura das actividades industriais própria da Comunidade Económica Europeia, denominada «Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias» (NICE); que esta nomenclatura, que contém referências às nomenclaturas nacionais, está, enquanto continuar a adoptar a mesma classificação decimal, melhor adaptada às necessidades dos Estados-membros da Comunidade do que a nomenclatura CITI («Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activités économiques»);

Considerando que a Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classe 11- 19 CITI) (5) suprimiu, no que diz respeito ao petróleo e ao gás natural, as restrições existentes ao exercício da actividade de prospecção e de perfuração, na condição de que tal actividade seja efectuada pelo explorador da concessão de produção; que a presente directiva abrange, por um lado, os titulares de licenças de pesquisa (prospecção e perfuração) e, por outro lado, as empresas que efectuam trabalhos de pesquisa na extração do petróleo e do gás natural, por conta do titular de uma concessão de produção ou de uma licença de pesquisa (empresas contratadas) ou por sua própria conta;

Considerando que o exercício de certas profissões (engenheiro, geólogo, geofísico) pode estar, no plano técnico, intimamente ligado à pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural; que a liberalização destas profissões e o reconhecimento mútuo dos diplomas e dos títulos respectivos serão objecto de directivas especiais englobando o conjunto das profissões técnicas;

Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições relativas à faculdade de se filiar em organizações profissionais na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;

Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, adiante denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos ditos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o e ao seu exercício.

Artigo 2o

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural que figuram no Anexo III do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, ex classe 13.

Estas actividades correspondem às que são enumeradas no grupo 130 da «Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias» (NICE), que toma em consideração as particularidades estruturais das indústrias extractivas europeias.

2. Estas actividades têm por objecto a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural por todos os meios apropriados, bem como todas as operações de preparação da extracção do petróleo e do gás natural, incluindo a preparação do terreno.

3. Estas actividades podem ser exercidas:

- por empresas que efectuam trabalhos de pesquisa por sua própria conta mas que não sejam titulares de uma concessão de produção, ou

- por empresas que efectuam trabalhos de pesquisa por conta de outrém.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:

a) Impeçam os beneficiários de se estabeleceram no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais;

c) Por força de disposições ou práticas, excluam os beneficiários da outorga de licenças ou de concessões, sujeitem-nos a limitações ou subordinem-nos a condições somente a eles exigidas;

d) Excluam os beneficiários do exercício de uma actividade em organizações profissionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:

a) Na Bélgica:

pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionelle) (artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) Em França:

pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1983, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940);

c) Na Itália:

pelo requisito da nacionalidade italiana exigido às pessoas singulares, ou de que a sede social esteja fixada na Itália exigido às sociedades, ou pela condição de reciprocidade, para obter concessões de pesquisa (por prospecção e perfuração) de hidrocarbonetos (Lei no 613 de 21 de Julho de 1967, Lei no 28 de região de Trentino-Alto Adige de 21 de Novembro de 1958, Lei no 45 da região da Sardenha de 8 de Novembro de 1968).

Artigo 4o

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, que se dirijam para um outro Estado-membro com a finalidade de aí exercer uma das actividades definidas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 5o

1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento poderá ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

3. Os documentos emitidos em conformidade com os nos 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.

4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 6o as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

5. Quando a emissão de uma autorização estiver subordinada à prova da capacidade técnica, o Estado-membro de acolhimento tomará em consideração os trabalhos efectuados fora do seu território como se tivessem sido efectuados no seu território.

Do mesmo modo, sempre que no Estado-membro de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.

Artigo 6o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 8o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DUPONG

(1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 268 de 6. 11. 1967, p. 3.(4) JO no C 1 de 12. 1. 1968, p. 8.(5) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1871/64.