DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/900 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2039 no que respeita à evolução do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão (2), adotada em 13 de novembro de 2015, determina que, para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da África do Sul, constituído pelo Financial Markets Act (Lei n.o 19 de 2012, a seguir «FMA») e aplicável às câmaras de compensação autorizadas nesse país, deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2) O quadro regulamentar da África do Sul aplicável as contrapartes centrais («CCP») evoluiu contudo, desde 13 de novembro de 2015, graças à entrada em vigor do Financial Setor Regulations Act (Lei n.o 9 de 2017, a seguir «FSRA») (3), que alterou o FMA, e à promulgação do FMA Regulations de 2018 (4). Por conseguinte, é necessário avaliar a equivalência desse quadro regulamentar sul-africano alterado.

(3) A avaliação da equivalência do quadro regulamentar alterado deve basear-se não só numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na África do Sul, em abstrato, como também numa avaliação dos efeitos desses requisitos. Essa avaliação deve verificar em que medida os requisitos permitem reduzir adequadamente os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, tendo em conta a dimensão dos mercados financeiros em que operam as CCP autorizadas na África do Sul. São necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão.

(4) O artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 enumera três condições necessárias para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(5) Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do mesmo regulamento.

(6) Na Decisão de Execução (UE) 2015/2039, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na África do Sul foram considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O quadro regulamentar sul-africano alterado aplicável às CCP autorizadas na África do Sul mantém a avaliação da conformidade das câmaras de compensação autorizadas e das CCP autorizadas com base nos princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI»), emitidos em abril de 2012 pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») (5).

(7) Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP e às câmaras de compensação autorizadas na África do Sul são atualmente constituídos pelo FMA, com a redação que lhe foi dada pelo FSRA, e pelo Financial Markets Act Regulations de 2018. Este quadro jurídico é complementado pelo conjunto de normas de conduta emitidas pela Financial Setor Conduct Authority (a seguir «FSCA»). O FMA alterado e o Financial Markets Act Regulations de 2018 estabelecem obrigações e requisitos adicionais que as câmaras de compensação e as CCP autorizadas na África do Sul devem cumprir. Além disso, nos termos do FMA alterado, a autoridade prudencial (a seguir «AP») e a FSCA assumem o papel de Registrar of Services e concedem conjuntamente a autorização para operar na África do Sul como câmara de compensação independente autorizada ou como CCP autorizada, desde que o requerente cumpra esses requisitos e contribua para a realização dos objetivos especificados no FMA, incluindo a redução do risco sistémico.

(8) O valor total das transações de derivados compensadas na África do Sul continua a representar menos de 1 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Assim sendo, a participação em CCP ou câmaras de compensação autorizadas da África do Sul expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(9) A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na África do Sul assegura que as CCP autorizadas conjuntamente pela AP e pela FSCA cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(10) O artigo 25.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige também que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas num país terceiro garanta uma supervisão e execução efetivas em relação a essas entidades de forma contínua. O quadro jurídico adaptado para as CCP e as câmaras de compensação na África do Sul confere à AP e à FSCA um conjunto abrangente de poderes para supervisionar, controlar e investigar as câmaras de compensação e as CCP autorizadas a operar na África do Sul. A AP e a FSCA avaliam anualmente se as câmaras de compensação autorizadas e as CCP autorizadas cumprem o disposto no FMA e as suas regras e procedimentos internos. A AP e a FSCA têm poderes para revogar ou suspender a autorização de uma câmara de compensação independente autorizada ou de uma CCP autorizada caso não cumpram o disposto no FMA ou no FMA Regulations de 2018 ou o direito derivado como os requisitos incluídos nas normas de conduta. A AP e a FSCA estão igualmente habilitadas a solicitar informações ou documentos às câmaras de compensação autorizadas e às CCP autorizadas, bem como a realizar inspeções no local. As autoridades de supervisão executam ainda um programa anual de supervisão das CCP que inclui análises, exames e avaliações de risco. A AP controla e avalia a adequação dos fundos próprios e as práticas de gestão dos fundos próprios das CCP.

(11) A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas pela AP e pela FSCA garante uma supervisão e uma execução efetivas e contínuas.

(12) Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal de um país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(13) O FMA alterado estabelece as condições para o reconhecimento da equivalência de jurisdições estrangeiras. A FSCA pode, juntamente com o South African Reserve Bank e a AP, determinar que o quadro regulamentar de um determinado país estrangeiro é equivalente ao quadro regulamentar do setor financeiro sul-africano.

(14) A Comissão conclui que o enquadramento legal da África do Sul prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP de países terceiros.

(15) Por conseguinte, a Comissão considera que o enquadramento legal e de supervisão da África do Sul aplicável às CCP preenche as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Assim sendo, esse enquadramento legal e de supervisão deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no referido regulamento.

(16) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(17) A fim de assegurar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados proceda sem demora à classificação e ao reconhecimento das CCP estabelecidas na África do Sul, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(18) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2015/2039 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da África do Sul, constituído pelo Financial Markets Act (Lei n.o 19 de 2012) e pelo Financial Markets Act Regulations e aplicável às câmaras de compensação autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 29).

(3) República da África do Sul, Lei n.o 9 de 2017: Financial Sector Regulation Act, 2017.

(4) Tesouro Nacional da África do Sul, NO.R. 98 Financial Markets Act, 2012 : Regulations.

(5) Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação/Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, Princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, abril de 2012, CPMI Papers n.o 101, Principles for Financial Market Infrastructures (bis.org).