REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 3821/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeadamente o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo tomado conhecimento do relatório da Comissão de Concertação instituída por decisão do Conselho, de 23 de Junho de 1981;

Considerando que as dificuldades especiais da situação económica e social tornam oportuna a instauração de um imposto excepcional avaliado com base nos dados económicos relativos à média das diferenças constatadas nos Estados-membros entre a evolução dos salários reais per capita e a evolução da:

- produtividade global (produto interno bruto em volume por pessoa ocupada),

- produtividade distribuível, isto é, a produtividade corrigida pelos termos da troca,

- produtividade por pessoa activa, incluindo, pois, tanto a população ocupada como o número de desempregados,

imposto que deve afectar as remunerações, pensões e subsídios líquidos de cessação de funções pagos pelas Comunidades;

Considerando, todavia, que convém suspender, durante os cinco primeiros anos, a aplicação do imposto sobre as pensões e os subsídios de cessação de funções;

Considerando que, para tal efeito, é necessário alterar o Estatuto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Artigo 1o

Após o artigo 66o do Estatuto dos Funcionários, é inserido um artigo 66o A assim redigido:

«Artigo 66o A

1. A título temporário, e por um período que termina em 1 de Julho de 1991, é criado um imposto excepcional que afecta, em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68, as remunerações, pensões e subsídios de cessação de funções líquidos.

2. a) Durante os cinco primeiros anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista no no 3:

- 2,54 % do montante incluído na matéria colectável durante o primeiro ano,

- 5,08 % do mesmo montante durante o segundo ano,

- 7,62 % do mesmo montante durante o terceiro ano,

- 10,16 % do mesmo montante durante o quarto ano,

- e 12,70 % durante o quinto ano.

b) Nos anos seguintes, e salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no no 2, primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 148o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e após consulta do Parlamento Europeu, continuará a aplicar-se a taxa de 12,7 % atingida durante o quinto ano.

3. a) Relativamente aos funcionários em situação de actividade, destacamento ou cumprimento de serviço militar, o imposto recai sobre o vencimento-base correspondente ao grau e escalão tomado em consideração para cálculo da remuneração, após dedução:

- das contribuições para os regimes de segurança social e de pensão, assim como do imposto de que seria devedor, antes de qualquer desconto, um funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2o do Anexo VII,

- e de um montante igual ao vencimento-base correspondente ao grau D 4, primeiro escalão;

b) Relativamente aos titulares de direitos à pensão, e aos beneficiários de um subsídio a título dos artigos 41o e 50o do Estatuto, do artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72 ou do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73, o imposto recai sobre o montante da pensão ou do subsídio, após dedução:

- das contribuições eventualmente pagas pelo interessado para os regimes comunitários de segurança social e de pensão, assim como do imposto de que seria devedor, antes de qualquer desconto, o interessado sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2o do Anexo VII,

e

- de um montante igual ao dobro do vencimento-base correspondente ao grau D 4, primeiro escalão.

Todavia, a aplicação do imposto às pensões e aos subsídios de cessação de funções é suspensa durante os cinco primeiros anos.

A partir do sexto ano, o imposto só se aplica às pensões e subsídios de cessação de funções, nos termos previstos na alínea anterior, por decisão do Conselho tomada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e depois de consultado o Parlamento Europeu;

c) Os elementos que concorrem para a determinação da matéria colectável são expressos em francos belgas e sujeitos ao coeficiente de correcção 100.

4. A aplicação do imposto segundo cada uma das suas taxas sucessivas não pode ter por consequência a redução das remunerações, pensões e subsídios de cessação de funções a um montante inferior aos montantes líquidos recebidos, ao mesmo título, antes da referida aplicação.

A parte do imposto que ficar por aplicar no decurso de um ano, em consequência da disposição anterior, junta-se na devida proporção, ao imposto do ano seguinte.

5. A aplicação do imposto segundo cada uma das suas taxas sucessivas ocorre anualmente, em simultâneo com a decisão relativa a adaptação anual das remunerações, de acordo com a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE relativa ao método de adaptação das remunerações, e afecta os pagamentos dos direitos pecuniários decorrentes daquela adaptação.

6. O imposto é cobrado todos os meses pelo processo de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas no orçamento geral das Comunidades.»

CAPÍTULO II

Alterações ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades

Artigo 2o

1. No artigo 20o do Regime aplicável aos outros agentes, entre os segundo e terceiro parágrafos, é inserido um parágrafo suplementar assim redigido:

«O disposto no artigo 66o A do Estatuto relativo ao imposto excepcional é aplicável por analogia no que se refere aos agentes temporários, ex-agentes temporários beneficiários de pensões, assim como aos sucessores destes, que sejam beneficiários de uma pensão de sobrevivência.»

2. Após o artigo 63o do Regime aplicável aos outros agentes é inserido um artigo 63o A assim redigido:

«Artigo 63o A

O disposto no artigo 66o A do Estatuto é aplicável por analogia.»

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos concomitantemente à entrada em vigor da Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, relativa à modificação do método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HOWELL

(1) JO no C 327 de 14. 12. 1981, p. 56.