*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1015/87 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2109/85 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas folhas de poliestireno originárias de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 380º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Após consulta dos Estados-membros interessados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 812/86,

Considerando o seguinte:

A. Processo de reexame

(1) Através do Regulamento (CEE) nº 2109/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas de poliestireno de impacto brancas, bicolores e translúcidas em rolos, de espessura entre 7/10 e 13/10 de milímetro, originárias de Espanha, da subposição ex 39.02 C VI b da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 39.02-38.

O montante desse direito é igual a 15,9 % do preço líquido franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, salvo quanto às exportações dos produtos da sociedade Envases del Valles, para as quais foi fixado em 12,4 %.

Em 1986 a Comissão recebeu, de dois exportadores espanhóis, pedidos de reexame do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2109/85.

Os pedidos baseavam-se no artigo 380º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 812/86.

A alteração das circunstâncias surgida na sequência da adesão de Espanha e, nomeadamente, a que ocorre a nível dos custos de produção e dos preços de exportação, na sequência das medidas fiscais e aduaneiras adoptadas por Espanha por força do Acto de Adesão justificavam, segundo as empresas requerentes, um reexame.

Após consulta de todos os Estados-membros, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a reabertura do processo, e encetou um novo inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores directamente interessados, e avisou também os produtores comunitários denunciantes no processo anterior o qual terminou com a instituição do direito anti-dumping em causa. Deu aos interessados directos oportunidade de manifestarem por escrito o seu ponto de vista e de solicitarem uma audiência.

(3) A fim de obter todas as informações que julgou necessárias, a Comissão enviou questionários aos directamente interessados, isto é, a três exportadores espanhóis, a três importadores franceses, a um importador irlandês, a um importador alemão, bem como a cinco produtores franceses e belgas.

(4) Responderam ao questionário os três exportadores espanhóis, os três importadores franceses e um único produtor francês.

Não foi apresentada qualquer observação por parte de outros interessados.

Nenhum interessado formulou por escrito, no prazo fixado, um pedido de audiência.

(5) Apesar de uma prorrogação do prazo que a Comissão concedera aos cinco produtores, a pedido destes, e destinada a permitir a cada um deles fornecer as informações necessárias relativamente ao prejuízo, não foi recebida qualquer resposta ao questionário por parte de quatro deles.

B. Prejuízo

(6) Esses quatro produtores que em conjunto representam a maior parte da produção do produto considerado na Comunidade dos Dez não cooperaram, não fornecendo as informações necessárias a respeito do prejuízo, entravando assim o inquérito de forma não negligenciável. Com efeito, a Comissão, não dispõe de nenhum elemento que lhe permita considerar que as medidas de protecção ainda se justifiquem. Em consequência, a Comissão

considera que a revogação do direito anti-dumping definitivo em causa não conduziria novamente a prejuízo para a indústria da Comunidade dos Dez ou que, pelo menos, o eventual prejuízo não se poderá considerar importante na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 812/86.

(7) A Comissão informou os produtores das suas conclusões e da sua intenção de revogar o direito anti-dumping definitivo.

Os produtores contestaram estas conclusões e negaram terem recusado cooperar no inquérito. Alegaram dificuldades em recolher atempadamente as informações solicitadas pela Comissão.

A Comissão assinala que os produtores não haviam inicialmente formulado qualquer objecção relativa aos prazos prorrogados; com efeito, só após o termo destes prazos, e depois de a Comissão os ter informado da sua intenção de revogar o direito anti-dumping definitivo, é que os produtores em questão se manifestaram, sem contudo fornecerem as informações necessárias. Por outro lado, os prazos foram os habitualmente concedidos pela Comissão em tais processos. Além disso, as informações que a Comissão solicitara eram da mesma natureza daquelas que os produtores haviam já prestado no âmbito do inquérito anterior, e não eram de uma complexidade tal que justificasse uma derrogação aos prazos habitualmente concedidos.

A Comissão considerou, finalmente, que conceder aos produtores em questão prazos específicos teria sido agir de maneira discriminatória em relação aos outros interessados que cooperaram no inquérito dentro dos prazos fixados.

C. Dumping

(8) Tendo em conta as conclusões supra relativas ao prejuízo a Comissão considerou que não era necessário proceder a um inquérito mais profundo acerca do dumping.

D. Revogação do direito anti-dumping definitivo

(9) Nestas condições, a Comissão considera que o Regulamento (CEE) nº 2109/85 deve ser revogado.

(10) Por força do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão cabe à Comissão revogar o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2109/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 238 de 20. 9. 1986, p. 3.