PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/70

DECISÃO (UE) 2017/2424 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2) O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3) O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4) Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5) A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(6) Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7) A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8) A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir a essa Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9) Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

(10) O Chile depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 23 de fevereiro de 1994. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para o Chile em1 de maio de 1994.

(11) Com exceção da Roménia,todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão do Chile à Convenção da Haia de 1980. O Chile aceitou a adesão do Chipre, da Eslovénia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Chile levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Chile nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12) A Islândia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 14 de agosto de 1996. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Islândia em 1 de setembro de 1996.

(13) Com exceção da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão da Islândia à Convenção da Haia de 1980. A Islândia aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Islândia levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Islândia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(14) As Baamas depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 1 de outubro de 1993. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para as Baamas em 1 de janeiro de 1994.

(15) Com exceção da Roménia, todos os Estados-Membros em causa já aceitaram a adesão das Baamas à Convenção da Haia de 1980. As Baamas aceitaram a adesão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Eslovénia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação nas Baamas levou a concluir que a Roménia está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão das Baamas nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(16) Por conseguinte, a Roménia deverá ser autorizada a depositar a sua declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(17) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(18) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Roménia está autorizada a aceitar, no interesse da União, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980.

2. A Roménia deve depositar, até 19 de dezembro de 2018, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

«[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho.»

3. A Roménia informa o Conselho e a Comissão do depósito da sua declaração de aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 e comunica à Comissão o texto dessa declaração, no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente K. SIMSON

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de novembro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

(3) ECLI: EU:C:2014:2303.