DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa a uma intervenção financeira de Espanha em favor da indústria hulhífera em 1990 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/594/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o e o seu artigo 10o,

Considerando o seguinte:

I

O Governo espanhol notificou à Comissão, por carta de 26 de Setembro de 1989, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, o montante compensatório que está previsto conceder a produtores de electricidade consumidores de carvão espanhol produzido por empresas que tenham celebrado um contrato com os referidos produtores, no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas (NSCCT) », e financiado por um fundo de compensação gerido pela « Oficina de Compensaciones de la Energia Eléctrica (OFICO) ».

Por carta de 15 de Junho de 1990, o Governo espanhol comunicou, além disso, a pedido da Comissão de 1 de Dezembro de 1989, informações complementares.

O montante em questão para o ano de 1990, a financiar pelo fundo de compensação da OFICO, eleva-se a 13 747 milhões de pesetas espanholas.

II

A intervenção financeira da OFICO destina-se a reembolsar às empresas produtoras de electricidade os suplementos de preço, em relação a um preço de referência, que estas últimas têm de pagar às empresas produtoras de carvão a fim de cobrir, na quase totalidade, as perdas de exploração destas. Este regime aplica-se a empresas mineiras que celebraram com as empresas produtoras de electricidade um contrato de fornecimento de carvão no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas ».

Esta intervenção diz respeito a um volume anual da ordem de três milhões de toneladas equivalente-carvão de hulha espanhola.

Constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, embora não onere directamente o orçamento público, é, no entanto, financiada por imposições tornadas obrigatórias devido à intervenção do Estado.

Por outro lado, confere uma vantagem económica às empresas da indústria carbonífera e constitui, por conseguinte, um auxílio indirecto em favor dessa indústria, na acepção do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA.

Deve, pois, ser objecto de uma tomada de posição da Comissão, nos termos do no 2 do artigo 10o da referida decisão.

III

Nas Decisões 87/454/CECA (2), 88/505/CECA (3) e 90/198/CECA (4), a Comissão autorizou as intervenções financeiras da OFICO até aos montantes de 11 770 milhões de pesetas espanholas em relação a 1987, 11 182 milhões de pesetas espanholas em relação a 1988 e 12 625 milhões de pesetas espanholas em relação a 1989. A Comissão deu essas autorizações, tendo em conta o facto de que esse novo sistema deveria ter como objectivo aumentar a competitividade da indústria carbonífera e o facto de que o encerramento precipitado de instalações de produção não viáveis do ponto de vista económico era susceptível de provocar importantes problemas sociais e regionais. Neste sentido, a medida de auxílio destina-se também a atenuar os problemas sociais e regionais desta indústria.

A intervenção indirecta projectada para 1990 constitui um aumento da ordem de 11 % em relação ao ano anterior, no qual o aumento em relação ao ano de 1988 tinha sido de 13 %.

IV

A evolução observada desde a entrada em vigor do sistema deve ser examinada em função dos objectivos da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente dos mencionados no no 1 do seu artigo 2o

A este respeito, convém salientar que o sistema instaurado deveria melhorar, em certa medida, a competitividade da indústria hulhífera por meio de um saneamento financeiro das empresas, de uma redução dos custos de produção e do encerramento das capacidades de produção que não apresentem, a prazo, nenhuma perspectiva de viabilidade económica.

V

Atendendo ao carácter transitório da Decisão no 2064/86/CECA, que caduca em 31 de Dezembro de 1993, e à necessidade de procurar obter, a prazo, a viabilidade económica da indústria hulhífera da Comunidade, é conveniente assegurar que os auxílios comunitários apresentem um carácter suficientemente degressivo e sejam acompanhados de um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização, tal como figura entre as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

Em relação a 1989, a Comissão autorizou, através do artigo 1o da sua Decisão 90/198/CECA, os montantes compensatórios a pagar aos produtores de electricidade, tendo em conta o facto de que:

- a sua supressão imediata agravaria os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução dessa indústria,

e

- deverão, para contribuir para a melhoria da competitividade dessa indústria, ser progressivamente reduzidos e acompanhados de um plano de reestruturação, de modernização e de racionalização da indústria carbonífera espanhola.

Ora, afigura-se que as circunstâncias de facto e de direito que levaram a Comissão a adoptar a Decisão 90/198/CECA relativa a 1989 não se alteraram em 1990 de modo que possam justificar um aumento da intervenção. Pelo contrário, os aumentos de preços observados ou esperados no mercado carbonífero espanhol deveriam ter levado, através da redução correlativa da não competitividade de certas produções cobertas pelo « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas (NSCCT) », a uma redução dos auxílios.

Nestas condições, o montante compensatório relativo a 1990 não deve exceder o autorizado pela Decisão 90/198/CECA para 1989, ou seja, 12 625 milhões de pesetas espanholas.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos de aquisição de carvão espanhol, concluídos no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas », com as disposições dos Tratados CEE e CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O pagamente compensatório previsto no âmbito da intervenção financeira da OFICO, concedido aos produtores de electricidade consumidores de carvão espanhol produzido por empresas que tenham concluído um contrato com os referidos produtores no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas », é autorizado até ao montante de 12 625 milhões de pesetas espanholas em relação a 1990.

Artigo 2o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 241 de 25. 8. 1987, p. 16. (3) JO no L 274 de 6. 10. 1988, p. 41. (4) JO no L 105 de 25. 4. 1990, p. 19.