PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 1999 L 147/12
REGULAMENTO (CE) N.o1214/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1999
relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e
para trigo duro de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no
Regulamento (CE) n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicaçãodas concessões constantes da lista CXL estabelecidas nasequência da conclusão das negociações no âmbito do n.
o
6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o778/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura emodo de gestão de contingentes pautais de 300 000 tone-ladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigoduro e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e (CE)
n.o2228/96 (2), estabeleceu disposições específicas que
regem a organização das importações no âmbito docontingente aberto pelo Regulamento (CE) n.
o1095/96;
q u eon .o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1095/96;
q u eon .o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o778/
/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente deredução da qualidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem serimportadas; que os pedidos de certificados apresentadosde 23 de Abril a 7 de Junho de 1999 correspondem a4 140 867 toneladas de trigo de qualidade, sendo a quanti-dade máxima a importar de 100 000 toneladas; que énecessário fixar a correspondente percentagem de reduçãopara os pedidos de certificados de importação apresen-tados de 23 de Abri la7d e Junho de 1999 que benefi-
ciam das condições fixadas no Regulamento (CE) n.
o
1095/96; que os pedidos de certificados apresentados de23 de Abri la7d e Junho de 1999 correspondem a
160 729 toneladas de trigo duro de qualidade, sendo aquantidade máxima a importar de 50 000 toneladas; que é
necessário fixar a correspondente percentagem de reduçãopara os pedidos de certificados de importação apresen-tados de 23 de Abri la7d e Junho de 1999 que benefi-
ciam das condições fixadas no Regulamento (CE) n.
o
1095/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para trigo molede qualidade que beneficiam das condições estabelecidaspelo Regulamento (CE) n.
o1095/96, apresentadas de 23
de Abri la7d e Junho de 1999 e comunicados à
Comissão, são aceites para as quantidades que delesconstam afectados de um coeficiente de 0,241. Os pedidosnão comunicados à Comissão são recusados.
Artigo 2.
o
Os pedidos de certificados de importação para trigo duro
de qualidade que beneficiam das condições estabelecidaspelo Regulamento (CE) n.
o1095/96, apresentados de 23
de Abri la7d e Junho de 1999 e comunicados à
Comissão, são aceites para as quantidades que delesconstam afectados de um coeficiente de 0,311. Os pedidosnão comunicados à Comissão são recusados.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.