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REGULAMENTO (CEE) Nº 3884/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do badejo, da solha, da arreira e do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de badejos, de solhas, de arreiras e de linguados legítimos para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k, de solhas nas águas das divisões CIEM VII h, j, k, e VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE), de arreiras nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d e e e de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram as quotas atribuídas para 1988; que a França proibira a pesca destes stocks a partir de 6 de Dezembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k, de solhas nas águas das divisões CIEM VII h, j, k, e VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE), de arreiras nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d e e e de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas a França para 1988.

A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, f, g, h, j e k, da solha nas águas das divisões CIEM VII h, j, k, e VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE), da arreira nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d e e e do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII a e b, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.