RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 relativa à simplificação e à racionalização das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade (96/C 332/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Recordando a resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (1),

Recordando a resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à informatização dos regimes de trânsito aduaneiro (2),

Recordando a declaração dos Directores-Gerais das alfândegas dos Estados-membros e da Comissão relativa à simplificação das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade, feita em Estocolmo, na sua reunião de 8, 9 e 10 Maio de 1996,

Consciente de que o crescimento económico assenta em grande medida na dinâmica do comércio externo e que, para efeitos deste último, e transparência e a equidade se revestem de especial significado, como afirmado no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,

Convencido de que a formulação da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros e dos métodos operatórios das administrações aduaneiras tem importantes consequências sobre o funcionamento do comércio internacional,

Reconhecendo que o programa de acção para a alfândega comunitária («Alfândega 2000») deverá constituir uma base útil para o desenvolvimento de uma acção coerente a longo prazo com vista ao melhoramento e à racionalização sistemáticos das regulamentações e procedimentos aduaneiros, aumentando simultaneamente a segurança do território aduaneiro,

Reconhecendo que importa conferir à legislação aduaneira maior clareza e transparência e tornar menos pesada a tramitação aduaneira, dado o quadro altamente competitivo com que se devem confrontar, hoje em dia, o comércio e a economia,

Ciente de que as regulamentações e os procedimentos aduaneiros devem ser objecto de particular atenção, por forma a assegurar a sua adaptação às necessidades do comércio externo, assim como de uma revisão permanente segundo uma óptica de modernização e simplificação conducente à eliminação de imprecisões e custos adicionais prejudiciais à competitividade, ao crescimento e ao emprego na Comunidade,

Igualmente ciente de que é essencial que as administrações aduaneiras executem as suas tarefas com a máxima competência e de modo a reduzir tanto os seus próprios custos como os custos suportados pelas entidades comerciais de boa fé,

Reconhecendo que a modernização das infra-estruturas e sistemas virá ao encontro da necessidade de salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-membros e da Comunidade,

1. SOLICITA à Comissão que:

a) Apoie e contribua activamente para encontrar as soluções adequadas e justas para os problemas com que as administrações aduaneiras europeias e os operadores económicos se confrontam em matéria de regulamentações e procedimentos aduaneiros;

b) Formule propostas para o efeito;

c) Elabore em colaboração com os Estados-membros um plano de acção estratégico tendo em vista a simplificação e a racionalização das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros, a fim de, nomeadamente, desenvolver a função económica da regulamentação aduaneira; e

2. CONVIDA os Estados-membros a zelar por que as suas administrações aduaneiras não só façam uso das mais avançadas técnicas aduaneiras e métodos operatórios mais eficazes, nomeadamente a informática, a análise de riscos e os mais avançados métodos de revisão de contas, mas que também os desenvolvam, se necessário, em estreita cooperação com os operadores económicos.

(1) JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 2.