PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/10
REGULAMENTO (CE) N.o2178/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2)e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O exame do balanço previsional revela a existência de
disponibilidades para exportação de arroz junto dosprodutores. Esta situação poderia prejudicar a evoluçãonormaldospreçosnaproduçãonacampanhade1999//2000;
(2)A fim de remediar esta situação, é necessário prever aconcessão de restituições à exportação para zonassusceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade;que a situação especial do mercado do arroz tornaadequada a limitação quantitativa das restituições e,consequentemente, a execução do disposto no artigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,queprevêqueo
montante da restituição à exportação possa ser fixadoatravés de concurso;
(3)ÉnecessárioindicarqueasdisposiçõesdoRegulamento(CEE)n.
o584/75daComissão,de6deMarçode1975,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas àaberturadeconcursosparaarestituiçãoàexportaçãonosector do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(4), se aplicam
no âmbito do presente concurso;
(4)Paraevitarperturbaçõesnosmercadosdospaísesprodu-tores, é conveniente prever a limitação do presenteconcurso a alguns países;
(5)Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola(
5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999(6), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomumdevemserexpressosemeuros.On.
o1doartigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
factogeradordataxadecâmbioagrícolaéoúltimodiadaapresentaçãodepropostas.Osn.
os3e4domesmo
artigo determinam os factos geradores aplicáveis aosadiantamentos e às garantias;(6)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Realiza-se um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz branqueado de grãos médios elongos A com destino à Estónia, à Hungria, à Polónia, àRepública Checa, à Eslovénia e a Chipre.
2. Oconcurso,referidonon.
o1,éabertoaté29deJunho
de 2000. Durante esse período, proceder-se-á a concursossemanaisrelativamenteaosquaisasdatasdeapresentaçãodaspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o584/75 e com as disposições
seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e nomáximo 3000 toneladas.
Artigo 3.
o
A caução, referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75, é de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(7),oscertificados
deexportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursoserãoconsiderados, para efeitos de determinação do seu prazo devalidade, como emitidos no dia da apresentação da proposta.
2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n.
o1, e até ao fim do quarto mês
seguinte.
Artigo 5.o
AspropostasapresentadasdevemserentreguesàComissãopor
intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaapresentaçãosemanaldaspropostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com oesquema que consta do anexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-Membrosinfor-
marãoaComissãodessefactonoprazoreferidonoparágrafoanterior.
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Artigo 6.o
Ashorasfixadasparaapresentaçãodaspropostassãoashoras
da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá,deacordocomoprocedimentodefinidonoartigo22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95:
— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
tendo em conta nomeadamente os critérios previstos noartigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Quandosejafixadaumarestituiçãomáximaàexportação,
serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexportação
ou a um nível inferior.
Artigo 8.o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concursoparcialexpiranodia28deOutubrode1999,às10horas.
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem29
de Junho de 2000.
Artigo 9.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e
longos A para determinados países terceiros da Europa
Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidades
(em toneladas)Montante da restituição à exportação
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.