REGULAMENTO (CEE) N° 3833/90 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1990

que aplica preferências generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos agrícolas orginários de países em vias de desenvolvimento<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia apresentou uma oferta relativa à concessão de preferências pautais para certos produtos agrícolas transformados dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum originários de países em vias de desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, para certas mercadorias submetidas ao regime comercial previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3033/80 (3), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, para os produtos submetidos ao direito aduaneiro único, numa redução desse direito; que as importações preferenciais para os produtos em causa poderão efectuar-se em geral sem limitação quantitativa;

Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se concordou que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial; que uma revisão global desse sistema teve início em 1990;

Considerando que é, pois, indicado que a Comunidade continue a aplicar preferências pautais generalizadas, no âmbito das conclusões concertadas no seio da CNUCED de acordo com a intenção manifestada, nomeadamente, pelo conjunto de países que concedem preferências, no âmbito do referido comité;

Considerando que o carácter temporário e não obrigatório do sistema permite um recuo posterior, total ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia conduzir, inclusivamente nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP);

Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros quinze anos de aplicação do esquema comunitário demonstrou que ele correspondeu, de modo apreciável, aos objectivos fixados; que convém, pois, manter as suas características fundamentais, que consistem numa redução dos direitos aduaneiros sem limitação das quantidades à importação para certos produtos agrícolas enumerados no anexo II e numa redução dos direitos aduaneiros dentro dos limites de montantes fixos a direito reduzido comunitários para as conservas de ananás, os extractos de café e os tabacos;

Considerando que, desde 1 de Março de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sistema comunitário de preferências generalizadas, nos termos dos artigos 178° e 365° do Acto de Adesão;

Considerando que, nas negociações comerciais multilaterais, nos termos do n° 6 da Declaração de Tóquio, a Comunidade reafirmou que deve ser previsto um tratamento especial a favor dos países em vias de desenvolvimento menos avançados, sempre que isso seja possível; que convém, pois, isentar totalmente de direitos aduaneiros os produtos agrícolas, indicados no anexo IV, originários dos países em vias de desenvolvimento menos avançados que constam do anexo V do presente regulamento;

Considerando que, face à regulamentação relativa ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação, nomeadamente o Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho (4) e o Regulamento (CEE) n° 3040/83 da Comissão (5), é oportuno prever um processo de regularização das importações efectivamente realizadas no âmbito dos montantes fixos a direito reduzido abertos nos termos do presente regulamento e prever assim que a Comissão possa tomar medidas adequadas;

Considerando que esses modos de gestão requerem uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que convém que a Comunidade admita à importação os produtos que são objecto do anexo II, originários dos países e territórios enumerados no anexo III, com os direitos aduaneiros indicados para cada um deles, sem limite quantitativo; que é necessário reservar o benefício dessas condições preferenciais aos produtos originários dos países e territórios considerados, sendo a noção de produtos originários definida pelo Regulamento (CEE) n° 693/88 (1);

Considerando que a situação económica da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia se agravou ao ponto de estes três países se encontrarem confrontados com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram das preferências generalizadas; que, consequentemente, deveriam beneficiar, a título transitório, do sistema de preferências generalizadas, a fim de aumentarem as suas exportações para acelerarem o seu desenvolvimento económico, promoverem a sua industrialização e aumentarem as suas taxas de crescimento;

Considerando que, em 8 de Novembro de 1990, a Comissão recomendou ao Conselho que a autorizasse a negociar com estes três países acordos europeus no âmbito dos quais seja previsto o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre; que, nestas condições, deveria ser concedido a esses países, em 1991, o benefício do regime preferencial generalizado até à outorga de concessões pautais no âmbito desses acordos;

Considerando que a Bulgária se encontra numa situação económica semelhante à dos três países referidos e que, por conseguinte, é conveniente conceder-lhe igualmente o benefício do regime preferencial em 1991;

Considerando que a situação da Roménia justifica um tratamento idêntico ao dos quatro países supracitados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer para este país um regime preferencial de alcance equivalente em 1991;

Considerando que é conveniente acrescentar à lista dos países beneficiários, por um lado e a seu pedido, a Mongólia e por outro a Namíbia que acedeu à independência;

Considerando que a unificação da Alemanha terá como efeito elevar o nivel de consumo da Comunidade e que, por conseguinte, convém aumentar certos montantes preferentiais;

Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conseguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia beneficie do sistema das preferências pautais generalizadas, enquanto essa situação subsistir;

Considerando que é necessário elaborar estatísticas completas relativas às importações autorizadas nos termos das disposições do presente regulamento e aplicar à recolha, elaboração e transmissão dessas estatísticas os Regulamentos (CEE) n° 1736/75 (2) e (CEE) n° 3367/87 (3);

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1672/89 (4), os direitos aduaneiros aplicáveis de acordo com a Pauta Aduaneira Comum e um determinado número de produtos tropicais foram reduzidos na base do princípio da nação mais favorecida; que, no intuito de uma maior clareza e simplificação administrativa, é conveniente excluir das listas dos produtos dos anexos II e IV do presente regulamento os produtos que são objecto de direitos aduaneiros na base do princípio da nação mais favorecida com uma taxa igual ou inferior à taxa dos direitos que seriam aplicáveis sob o sistema das preferências generalizadas;

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa, nomeadamente, à gestão das partes sacadas sobre um montante fixo a direito reduzido pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são:

- parcialmente suspensos no âmbito de montantes fixos a direito reduzido globais para os produtos do anexo I,

- parcial ou totalmente suspensos para os produtos constantes do anexo II,

- totalmente suspensos para os produtos constantes do anexo IV.

A Espanha e Portugal aplicarão, na importação dos produtos acima referidos, os direitos aduaneiros estabelecidos nos termos dos artigos 178° e 365° do Acto de Adesão de 1985.

2. O benefício do regime previsto no n° 1 é reservado aos produtos originários dos países ou territórios:

- mencionados no anexo III para os produtos constantes dos anexos I e II,

- mencionados no anexo V para os produtos constantes dos anexos IV.

3. As preferências concedidas pelo presente regulamento são suspensas, a título temporário, para os produtos originários da República da Coreia.

O benefício dos montantes fixos a direito reduzido abertos à importação de tabacos brutos ou não manufacturados constantes do anexo I não é concedido aos produtos originários da China.

4. A admissão ao benefício do regime preferencial instituído pelo presente regulamento está subordinada ao respeito das regras de origem dos produtos definidas pelo Regulamento (CEE)n° 693/88.

A admissão ao benefício do montante fixo a direito reduzido aberto à importação de tabacos brutos ou não manufacturados do tipoVirginia flue-cured constantes do anexo I está subordinada à emissão de um certificado de autenticidade por uma das autoridades constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n° 4128/ /87 (1).

Para os seguintes produtos constantes dos anexos II e IV- o pisco e o singani do código NC ex 2208 90 51 e a tequila do código NC ex 2208 90 53 -, a admissão ao benefício do presente regulamento fica subordinada à emissão de um certificado de autenticidade que constará do certificado de origem e será passado nos termos do processo definido pelo Regulamento (CEE)n° 693/88.

5. Os montantes fixos a direito reduzido e as suspensões parciais ou totais dos direitos, sem limitação quantitativa, são geridos em conformidade com as disposições que seguem.

SECÇÃO I

Disposições relativas à gestão dos montantes fixos a direito reduzido globais

Artigo 2°

Os produtos constantes do anexo I são admitidos à importação na Comunidade com o benefício dos direitos aduaneiros indicados para cada um deles, no quadro de montantes fixos a direito reduzido globais cujos volumes se encontram indicados na coluna 5 do referido anexo.

As importações que beneficiem de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautal preferencial concedido pela Comunidade não são imputáveis aos montantes fixos referidos no anexo I.

Artigo 3°

Os montantes fixos de direito reduzido são geridos pela Comissão.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática incluindo um pedido de benefício preferencial para um produto acompanhado de um certificado de origem que esteja sujeito a um montante fixo de direito reduzido e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser, imediatamente, comunicados à Comissão.

Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o montante fixo correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do montante fixo a direito reduzido, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4°

1. A Comissão contabilizará as quantidades sacadas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 3°, e informará cada um deles logo que recebe as notificações da situação de esgotamento do volume aberto. A Comissão velará por que o saque que esgote um dos montantes fixos seja limitado ao saldo disponível e, para esse efeito, indicará com precisão o montante ao Estado-membro que proceder a esse último saque.

O esgotamento de um montante fixo é imediatamente comunicado aos Estados-membros. Essa comunicação será publicada noJornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para que os saques que tenham efectuado nos termos do artigo 3° tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, sobre os montantes fixos de direito reduzido.

Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos referidos montantes fixos na medida em que os saldos dos volumes abertos o permitam.

Artigo 5°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 29 de Fevereiro de 1992, a situação final das imputações efectuadas em 31 de Dezembro de 1991.

No limite dos saldos e a pedido dos Estados-membros, a Comissão autorizará estes últimos a proceder a toda e qualquer regularização eventualmente necessária, das imputações relativas a importações efectivamente realizadas no decurso do período previsto no n° 1 do artigo 1° A Comissão informará desse facto os Estados-membros.

SECÇÃO II

Produtos dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum admitidos à importação sem limitação quantitativa

Artigo 6°

1. Os produtos constantes do anexo II, originários dos países enumerados no anexo III, são admitidos à importação na Comunidade com o benefício dos direitos aduaneiros indicados em relação a cada um deles, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.

2. Os produtos constantes do anexo IV, originários dos países enumerados no anexo V, são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.

Artigo 7°

Se a Comissão verificar que as importações dos produtos que beneficiam do regime previsto no artigo 6° se fazem na Comunidade em quantidades ou a preços tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, podem ser restabelecidos, parcial ou integralmente, os direitos aduaneiros aplicados na Comunidade aos produtos em causa, em relação ao ou aos países ou territórios que se encontrem na origem do prejuízo. Tais medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado apenas a uma região da Comunidade.

Artigo 8°

1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 7°, a Comissão pode decidir, por meio de um regulamento, do restabelecimento dos direitos normais por um período determinado.

2. No caso de a acção da Comissão ter sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado ao pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de dez dias úteis a contar do dia da sua comunicação. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á de imediato. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

Artigo 9°

Os artigos 7° e 8° não afectam a aplicação das cláusulas de salvaguarda adoptadas no âmbito da política agrícola comum ao abrigo do artigo 43° do Tratado, nem as adoptadas nos termos da política comercial comum ao abrigo do artigo 113° do Tratado ou outras cláusulas de salvaguarda que possam eventualmente ser aplicadas.

SECÇÃO III

Disposições gerais

Artigo 10°

Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, nas seis semanas seguintes ao termo de cada trimestre, os seus dados estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência ao abrigo das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por rubrica, por número de código da Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, da Taric, devem pormenorizar o país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, de acordo com as definições dos Regulamentos (CEE) n° 1736/75 e (CEE) n° 3367/87.

Artigo 11°

A Comissão velará por que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias assegure a publicação do estado das imputações anuais.

Artigo 12°

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito pelo presente regulamento.

Artigo 13°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. RUFFOLO

ANEXO I <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

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ANEXO III<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

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ANEXO IV<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO V <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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