REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1493/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 4 705 toneladas de óleo de girassol refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de girassol refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

LOTES A, B e C 1. Acções nos (1): 1192/90 a 1194/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário (10): República Árabe do Egipto 4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de la république arabe d'Égypte, section commerciale, avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles (tel.: 02-647 32 27; telex 64809 COMRAU B) 5. Local ou país de destino: Egipto 6. Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado 7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III. A. 1. b)] 8. Quantidade total: 4 500 toneladas líquidas 9. Número de lotes: 3 [lote A (1192/90): 1 500 toneladas; lote B (1193/90): 1 500 toneladas; lote C (1194/90): 1 500 toneladas] 10. Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. [pontos [ponto III. A. 2.1 e III. A. 3] - barris novos de 200 litros Inscrições em inglês Incrições complementares na embalagem:

« TO EGYPT »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega (9): entregue no porto de embarque - FOB amurada do navio 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 7 a 15. 8. 1991 18. Data limite para o fornecimento: - 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (6): concurso 20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 6. 1991, às 12 horas 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 2. 7. 1991, às 12 horas b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 7 a 15. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: - 22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus 24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B).

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: - LOTE D 1. Acção n° (1): 1216/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário (10): Euronaid, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest 4. Representante do beneficiário: ver JO n° C 103 de 16. 4. 1987 5. Local ou país de destino: Argélia 6. Produto a mobilizar: óleo de girasol refinado 7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [(ponto III.A.1.b)] 8. Quantidade total: 205 toneladas líquidas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação (4) (7) (8): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos III.A.2.1 e III.A.3] - caixas metálicas de 5 litros Inscrições em francês Inscrições complementares na embalagem:

« ALGERIE / OXFAM B / 900828 / ARZEW (OPTION: ORAN) / POUR DISTRIBUTION GRATUITE »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 7 a 15. 8. 1991 18. Data limite para o fornecimento: - 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (6): concurso 20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 6. 1991, às 12 horas 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 2. 7. 1991, às 12 horas b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 7 a 15. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: - 22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus 24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B / 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: - Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.

O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário para cada número de acção/número de carregamento.

(4) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a:

MM. De Keyzer & Schuetz BV,

Postbus 1438,

Blaak 16,

NL-3000 BK Rotterdam.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O disposto no n° 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(7) A entregar em paletes standard envolvidas em plástico (shrinked plastic).

(8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87.

O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de embalagens de cartão referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(9) Não obstante práticas portuárias em contrário, considera-se que o estádio FOB amurada do navio inclui todos os encargos até ao momento em que os produtos passaram a amurada do navio.

(10) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.