REGULAMENTO (CEE) No 1657/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que as acções de promoção e publicitárias do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comunidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficácia no alargar dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar novamente as organizações devidamente qualificadas para esse efeito a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias;

Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar por que sejam protegidos os produtos lácteos da Comunidade enquanto tal; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca (3); que é conveniente, nomeadamente, que as actividades das organizações envolvidas no seu conjunto não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de limitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida neste domínio, é necessário determinar alterações às disposições dos regulamentos anteriores, nomeadamente no que diz respeito à execução do programa de informação à escala comunitária;

Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contraente, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nos termos do presente regulamento, serão financiadas, total ou parcialmente, acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.

2. Podem considerar-se acções na acepção do no 1:

a) Os seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos;

b) A realização de um programa de informação à escala comunitária; esta acção só pode ser executada na sequência de um processo de concurso decidido pela Comissão;

c) Qualquer outra acção de publicidade e de promoção seleccionada pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo 5o

3. As acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no no 1, alínea c), do artigo 5o ou no no1 do artigo 6o Todavia, em casos excepcionais, pode ser decidido um prazo mais longo a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.

4. O prazo de execução fixado no no 3 não impede que seja posteriormente acordada a sua prorrogação se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder seis meses.

5. As acções referidas na alínea c) do no 2, realizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1991, podem ser elegíveis para a contribuição comunitária.

Artigo 2o

1. As acções publicitárias e de promoção referidas no artigo 1o:

a) Com excepção da acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o, serão propostas por organizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade e serão limitadas ao território do Estado-membro ou dos Estados-membros cujo sector leiteiro esteja representado pela organização em causa;

b) Serão executadas, na medida do possível, pela organização que as propõe ou que faz a proposta de concurso. No caso de esta dever fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta ou a proposta de concurso incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado;

c) Devem:

- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurarem um máximo de eficácia à acção empreendida,

- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,

- ter um carácter geral e não ser orientadas em função de marcas ou firmas específicas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um determinado país da Comunidade,

- não substituir acções semelhantes, mas, se for caso disso, poder ampliá-las.

Não serão tomadas em consideração as propostas ou as propostas de concurso provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de limitação do leite e dos produtos lácteos.

2. As acções referidas no artigo 1o são executadas por organizações que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;

b) Assegurem a realização dos trabalhos;

c) Caso se trate da acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o, façam prova de que já executaram, com sucesso, acções de promoção e de publicidade a nível internacional.

3. O financiamento comunitário é fixado em 90 %, com excepção da acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o, em relação à qual o financiamento é de 100 %.

4. Para efeitos do disposto no no 3, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa. Esta disposição não é aplicável à acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o

5. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no artigo 1o só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado e de 10 000 ecus, no máximo.

Artigo 3o

1. Os interessados são convidados a transmitir à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o

No caso de as acções propostas serem realizadas, em parte ou no todo, no território de um ou vários Estados-membros diferentes daquele em que o interessado tiver a sua sede social, este enviará uma cópia da sua proposta aos organismos competentes desses outros Estados-membros.

As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 1 de Julho de 1991. Se esta data não for cumprida, a proposta é nula.

2. As outras regras de apresentação das propostas são as explicitadas no anexo.

3. Relativamente à acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o, o processo de concurso será aberto por um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, que fixará, nomeadamente, o prazo para a apresentação das propostas.

Artigo 4o

1. A proposta ou a proposta de concurso completa deve conter:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todas as especificações relativas às acções propostas, com descrição e fundamentação pormenorizadas e indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) Uma apresentação pormenorizada da estratégia prevista para o conjunto do programa;

d) O preço líquido, proposto sem impostos, para essas acções, expresso em ecus, com indicação da repartição do montante por rubricas, bem como do correspondente plano de financiamento;

e) As formas desejadas de pagamento do financiamento comunitário nos termos do no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 7o;

f) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta ou uma proposta de concurso só é válida se for acompanhada do compromisso escrito de cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como dos critérios de gestão fixados pelos serviços da Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente ou pela Comissão. Os critérios de gestão constam em anexo do contrato referido no no 1, alínea c), do artigo 5o ou do contrato referido no no 1 do artigo 6o e são parte integrante desses contratos.

Artigo 5o

1. No que diz respeito às acções referidas no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o:

a) Antes de 1 de Agosto de 1991, o organismo competente elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta, incluindo eventuais documentos complementares e um parecer fundamentado que incida, nomeadamente, na sua conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis;

b) Antes de 1 de Outubro de 1991, o organismo competente examinará, numa base bilateral com a Comissão e um grupo de especialistas, constituído por peritos de técnicas de venda, de publicidade e de técnicas de comercialização do leite, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam;

c) Após consulta dos meios económicos interessados e exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (4), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Novembro de 1991, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em pelo menos dois exemplares, assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

2. Relativamente à acção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o, a Comissão, dentro do prazo fixado no anúncio de concurso, escolherá, após consulta dos meios económicos interessados e exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68, a proposta seleccionada para financiamento.

3. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente ou pela Comissão do seguimento dado às suas propostas ou às suas propostas de concurso.

Artigo 6o

1. O contrato referido no no 1, alínea c), do artigo 5o, bem como o contrato celebrado na sequência do processo de concurso, incluirão as disposições dos nos 1 e 2 do artigo 4o ou far-lhes-ao referência e completarão estas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.

2. No que diz respeito às acções referidas no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o, o organismo competente:

a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;

b) Velará pelo cumprimento das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos no local.

Artigo 7o

1. O pagamento será efectuado, como a seguir alternativamente indicado, acordo com a escolha expressa pelo interessado nas suas propostas ou proposta de concurso:

a) No prazo de seis semanas, calculado a partir da data da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 60 % da contribuição ou do financiamento comunitário; ou

b) Com intervalos de dois meses, quatro pagamentos por conta iguais, elevando-se cada um a 20 % da contribuição ou financiamento comunitário, sendo o primeiro pagável no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato; ou

c) No prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 80 % da contribuição ou do financiamento comunitário; todavia, esta forma de pagamento só pode ser estipulada para acções que sejam completamente executadas no prazo máximo de dois meses, calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Durante a execução de um contrato, a Comissão ou o organismo competente podem:

- adiar um pagamento por conta, no todo ou em parte, quando verificarem, nomeadamente, aquando da realização dos controlos referidos no no 2, alínea b), do artigo 6o, irregularidades na execução das acções em causa ou um desfasamento importante entre a data prevista para o pagamento por conta e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento por conta, no todo ou em parte, a pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à prevista para o pagamento.

2. Cada pagamento por conta fica subordinado à constituição, junto da Comissão ou do organismo competente, de uma garantia igual ao montante do pagamento, aumentado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo ficam subordinados:

a) À transmissão, à Comissão ou ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e à verificação das indicações desse relatório;

b) À verificação, pela Comissão ou pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações estabelecidas no contrato;

c) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições previstas no no 3 não forem cumpridas, considerar-se-ao perdidas as garantias. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o

1. Os interessados encarregados das acções referidas no artigo 1o submeterão à Comissão e ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente no que se refere à evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Caso o relatório seja apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição ou do financiamento comunitário por cada mês iniciado após o termo desse prazo.

2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução de todos os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3) JO no C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

ANEXO

Em conformidade com o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1657/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, relativo à realização das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, os interessados são informados que as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou por portador, contra recibo:

Estado-membro Organismo competente Bélgica Office national du lait rue Froissart 95-99 B-1040 Bruxelles Dinamarca EF-Direktoratet Frederiksborggade 18 DK-1360 Koebenhavn K República Federal da Alemanha Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung

(BALM) Adickesallee 40 D-6000 Frankfurt am Main Grécia Service for the management of agricultural products

(UDAGEP) Ahornstreet GR-Athens França Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers

(Onilait) 2, rue St. Charles F-75740 Paris Cedex 15 Irlanda Department of Agriculture Dairying Division Floor 2 Centre Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Itália Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo

(AIMA) Via Palestro 81 I-00198 Roma Luxemburgo Service technique de l'agriculture 16, route d'Esch L-1470 Luxembourg Países Baixos Produktschap voor Zuivel, Sir Winston Churchilllaan 275 NL-2288 EA Rijswijk (ZH) Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce Fountain House 2 Queens Walk GB-Reading RG1 7QW Espanha Dirección General de Política Alimentaria Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Paseo Infanta Isabel 1 E-28014 Madrid Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

(INGA) Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2o P-1000 Lisboa