ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L102/22\VT\JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.97
REGULAMENTO (CE)N?697197DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãoapresentadosemAbrilde1997paracertosprodutoslácteosno
âmbitodedeterminados contingentes pautaisabertospeloRegulamento (CE)
n?1600/95
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asquantidadesdecertificadosdeimportaçãopedidaspara
osprodutosdosnúmerosdeordemnoanexoIIdoRegu­
lamento(CE)n?1600/95queconstamdoanexo,apresen­
tadosrelativamenteaoperíodocompreendido entre1de
Abrile30deJunhode1997,porforçadoRegulamento
(CE)n?1600/95,sãoafectadaspeloscoeficientesdeatri­
buiçãoindicados.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1600/95da
Comissão,de30deJunhode1995,queestabeleceregras
deexecuçãodoregimedeimportaçãoequeabrecontin­
gentespautaisnosectordoleiteedosprodutoslácteos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?503/97(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
14?,
Considerando queospedidosapresentadosrelativamente
aosprodutoscitadosnoanexoIIdoRegulamento (CE)n?
1600/95incidememquantidadessuperioresàsdisponí­
veis;que,porconseguinte ,éconvenientefixaroscoefi­
cientesdeatribuiçãoparaasquantidadespedidasparao
períodocompreendido entre1deAbrile30deJunhode
1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L151de1.7.1995,p.12.
(2)JOn?L78de20.3.1997,p.12.

19.4.97 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/23
ANEXO
Númerodeordem
noanexoII
doRegulamento
(CE)n?1600/95Coeficientedeatribuição
37 0,0076
38 0,0038
40 0,0374
41 0,0071
42 0,0195
43 0,0090
45 0,0046
48 0,0033
N?L102/10[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.97
REGULAMENTO (CE)N?690/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençade
importação ,apresentados emAbrilde1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
decomérciolivreconcluídospelaComunidadecomospaísesbálticos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deAbrile30
deJunhode1997,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1713/95,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosdeassociação
concluídospelaComunidadecomospaísesbálticos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2389/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;queé
convenientefixarpercentagens dereduçãodedetermi­
nadasquantidadespedidasparaoperíodocompreendido
entre1deAbrile30deJunhode1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
2JOn?L326de17.12.1996,p.24.

ANEXO19.4.97
País RepúblicadaEstónia RepúblicadcLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406ex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga040604029911
em% 1,245 1,762 100,000 3,809 4,651 6,344 40,000 1,322 1,559 37,619 100,000PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/11
19.4.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/19
REGULAMENTO (CE)N?695/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentados nosegundotrimestrede1997,paradeterminados
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevisto
noacordointercalarconcluídopelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?455/97da
Comissão,de10deMarçode1997,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonoacordointercalarconcluído
pelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia('),e
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?455/97incidem,paracertosprodu­
tos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis ;que,por
conseguinte ,éconvenientefixarpercentagensderedução
dedeterminadasquantidadespedidasparaoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1997,Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
30deJunhode1997,porforçadoRegulamento (CE)
n?455/97,sãoaceitesatéàspercentagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L69de11.3.1997,p.7.

N?L102/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.97
ANEXO
CódigosNC 040210 040310 040690
eprodutos 040221 Iogurtes Outrosqueijos
em% 80 100 100
19.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/21
REGULAMENTO (CE)N?696/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparacertosprodutostransformados ealimentoscompostosàbasede
cereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,ficadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem
16e17deAbrilde1997,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga- Artigo1?
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),comEmconformidadecomn?3doartigo7.doReguiamento
aúltimaredacção^'i01PRegulamento(CE)(CE)n.n62/9J_nãoser-dadoseguiment0pedidos
n"aomissão(), decertificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadas
restituiçõesparaosprodutosdoscódigosNC11022010,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da11022090,11031310,11031390,11042310,
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas 1108110011081200110813001702305l'
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde1702309l|17023099,1702409o!1702905o'
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo17029079^21069055,'23091011,'23091013
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo2309103l'230910W230910<n'?W9m
Regulamento(CE)n?1527,96(<),e,nomeadamente,o23°990^2309™9041,'23099043,'
n?3doseuartigo7?, 23099051e23099053apresentadosem16e17de
Abrilde1997.
Considerando queovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaaféculade Artigo2o
batataeosprodutosàbasedetrigoemilhoéimportante
eapresentaumcarácterespeculativo ;que,emconsequên-Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
cia,foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecerti-1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
I1)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
0JOn?L117de24.5.1995,p.2.HJOn?L190de31.7.1996,p.23.
N?L100/46ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.97
REGULAMENTO (CE)N?663197DACOMISSÃO
de16deAbrilde1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1516/96daComissão(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo8?,
Considerando que,nostermosdoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregu­
lamentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoqueasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminadosprodutosdosectordos
ovos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedecapoeiraeovos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
11)JOn?L189de30.7.1996,p.99.

17.4.97PT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L100/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deAbrilde1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordosovos
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
emecuspor100unidades
040700119000 02 3,50
040700199000 02 1,60
emecuspor100kg
040700309000 03 7,00
l04 5,00
05 18,00
040811809100 01 53,00
040819819100 01 24,00
040819899100 01 24,00
040891809100 01 41,00
040899809100 01 10,50
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,comexcepçãodaSuíça,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKongeRússia,
04todososdestinos,comexcepçãodaSuíçaedosreferidosem03e05,
05CoreiadoSul,Japão,Malásia,Tailândia,Taiwan,FilipinaseEgipto.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.
REGULAMENTO (CE) Nº 656/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
19.4.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L102/9
REGULAMENTO (CE)N?689/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãoslongos
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?530/97
fixararestituiçãomaximaaexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?530/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daCommisão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadas ,segundooprocessoprevistonoartigo22?
doRegulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerando queaaplicaçãodoscritíriosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozlevaaArtigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoa
certospaísesterceiroséfixadacombasedaspropostas
apresentadasde11a17deAbril1997,em390ecuspor
toneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?530/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L82de22.3.1997,p.48.0JOn?L61de7.3.1975,p.25.
(4JOn?L35de15.2.1995,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 692/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/97 (3), fixou as normas de execução do regulamento (CEE) nº 2067/92 e nomeadamente as exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo dos produtos que são objecto das acções de promoção e de comercialização; que é, nomeadamente, necessário limitar a aplicação das exigências mínimas em matéria de pH e de maturação aos bovinos adultos, dado que a carne de vitelo não é afectada por esses critérios; que é, pois, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1318/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93:

1. O ponto «pH» do capítulo «Abate» passa a ter a seguinte redacção:

«pH

Excepto para os vitelos de abate, inferior a 6».

2. O ponto «Maturação» do capítulo «Comercialização» passa a ter a seguinte redacção:

«Maturação

Excepto para os vitelos de abate, pelo menos sete dias a contar do abate até a colocação à venda ao consumidor».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 95 de 10. 4. 1997, p. 6.
REGULAMENTO (CE) Nº 671/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 401/96 (4), prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;

b) 0,35 ecu por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem;

c) Um montante para as despesas financeiras expresso em ecus por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:

- 0,97 para o queijo Grana Padano,

- 1,46 para o queijo Parmigiano Reggiano,

- 0,65 para o queijo Provolone.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 26.

(4) JO nº L 55 de 6. 3. 1996, p. 5.
N?L102/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.97
REGULAMENTO (CE)N?700/97DACOMISSÃO
de18deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(■')JOn?L387de31.12.1992,p.1.h)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

19.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/29
ANEXO
doRegulamento daComissão,de18deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020020 052 123,5
204 95,1
212 109,5
624 125,2
999 113,3
07070015 052 93,8
999 93,8
07099075 052 95,9
999 95,9
08051011,08051015,08051019 052 43,7
204 43,5
212 63,7
220 35,2
400 36,8
448 26,6
600 47,6
624 43,0
625 36,4
999 41,8
08053020 400 86,9
528 66,1
600 67,5
999 73,5
08081061,08081063,08081069 060 66,8
388 91,9
400 95,2
404 110,4
508 72,0
512 74,8
524 59,5
528 74,7
720 103,4
804 100,0
999 84,9
08082037 388 70,7
512 70,8
528 79,5
999 73,7
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».