Decisão da Comissão

de 23 de Julho de 2003

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(COMP/C.2-37.398 - Venda conjunta dos direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA)

[notificada com o número C(2003) 2627]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/778/CE)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 8.o,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresentado pela UEFA, em 1 de Fevereiro de 1999, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 17 e a notificação com vista à obtenção de uma isenção apresentada pela UEFA em 1 de Fevereiro de 1999 e alterada em 13 de Maio de 2002 nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001 de dar início a um procedimento neste caso,

Tendo dado às empresas em causa a oportunidade(3) de apresentarem as suas observações em relação às objecções levantadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e com o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(4),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este processo(5),

Considerando o seguinte:

1. INTRODUÇÃO

(1) A presente decisão prende-se com as regras, regulamentos e todas as decisões de execução tomadas pela Union des Associations Européennes de Football (UEFA) e pelos seus membros relativos ao acordo de venda conjunta dos direitos comerciais(6) da Liga dos Campeões da UEFA, uma competição pan-europeia entre clubes de futebol. Os "regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA" conferem à UEFA, enquanto entidade de venda conjunta, o direito exclusivo de vender determinados direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA, em nome dos clubes de futebol participantes. O acordo de venda conjunta restringe a concorrência entre os clubes de futebol, na medida em que tem o efeito de coordenar a política de fixação de preços e todas as outras condições comerciais em nome de todos os clubes de futebol individuais implicados na Liga dos Campeões da UEFA. Contudo, a Comissão considera que estas regras restritivas podem, nas circunstâncias específicas deste processo, beneficiar de uma isenção. O acordo da UEFA relativo à venda conjunta de direitos assegura ao consumidor o benefício de produtos dos meios de comunicação centrados na Liga e elaborados a partir desta competição pan-europeia entre clubes, que serão vendidos num único ponto de venda e que de outra forma não poderiam ser produzidos e distribuídos com a mesma eficácia.

2. AS PARTES

(2) A UEFA é uma empresa inscrita no registo de sociedades nos termos do Código Civil suíço, com sede em Nyon, Suíça(7). A UEFA constitui uma organização composta por associações nacionais de futebol. Entre os seus membros contam-se associações nacionais de futebol do continente europeu(8). Actualmente, a UEFA conta com a participação de 51 associações nacionais de futebol, das quais 21 estabelecidas no EEE(9).

(3) A UEFA é a autoridade reguladora do futebol europeu. A UEFA dispõe de jurisdição exclusiva para organizar ou suprimir, na Europa, competições internacionais em que participem associações de membros e/ou clubes de futebol nelas filiados. As outras competições ou torneios internacionais, à excepção das organizadas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), carecem da aprovação da UEFA(10). A UEFA organiza uma série de torneios de futebol europeus, ara além da Liga dos Campeões da UEFA.

(4) O congresso constitui o órgão de controlo supremo da UEFA. Cada associação nacional de futebol dispõe de um voto no congresso(11). O congresso adopta os estatutos da UEFA e elege o seu presidente(12) e o seu Comité Executivo(13). O Comité Executivo é composto pelo presidente e por 13 membros, que devem pertencer a uma associação nacional membro da UEFA(14). O Comité Executivo é responsável pela gestão da UEFA, excepto no que respeita às responsabilidades delegadas no director-geral da UEFA(15), por si nomeado(16). O Comité Executivo elabora os regulamentos que regem as condições de participação nas competições europeias, bem como as da sua organização, incluindo os "regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA". Para poderem participar na Liga dos Campeões da UEFA, é indispensável que cada associação membro e/ou os clubes de futebol filiados nas associações membros se comprometam a respeitar os estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos competentes da UEFA(17).

3. O ACORDO NOTIFICADO

3.1. A Liga dos Campeões da UEFA

3.1.1. As origens da Liga dos Campeões da UEFA

(5) A Liga dos Campeões é a mais prestigiada competição entre clubes da UEFA. Originalmente criada sob a designação de Taça dos Clubes Campeões Europeus, antes da época 1955/1956, a competição mudou de formato e de designação na época 1992/1993. A Liga dos Campeões da UEFA está aberta a todos os clubes campeões nacionais filiados numa associação nacional de futebol, bem como aos clubes classificados em segundo lugar nos campeonatos nacionais. O número de clubes que cada associação pode inscrever varia em função da posição da associação de futebol em causa na tabela classificativa da UEFA. Se se incluir a fase de qualificação, participa na Liga dos Campeões da UEFA um total de 96 clubes de futebol.

3.1.2. O formato da Liga dos Campeões da UEFA

(6) À época da notificação, o formato da Liga dos Campeões da UEFA incluía duas fases de qualificação prévias(18). A Liga dos Campeões da UEFA propriamente dita consistia nos jogos de cada grupo e numa fase final eliminatória, com quartos de final, meias finais e uma final. Em 10 e 11 de Julho de 2002, o Comité Executivo da UEFA decidiu substituir a segunda fase por grupos por uma fase "eliminatória" a partir da época 2003/2004. Com a supressão da segunda fase por grupos, na Liga dos Campeões da UEFA em formato 2003/2004, realizar-se-ão 125 jogos, distribuídos por 13 dias.

(7) Na época 2003/2004, a competição comportará as seguintes fases: 80 clubes de futebol participarão em três rondas iniciais de qualificação, com um total de 160 jogos, que permitirão apurar 16 qualificados, os quais irão confrontar-se com os 16 clubes automaticamente qualificados para a Liga dos Campeões da UEFA. A administração da UEFA escolhe os clubes de futebol participantes nas rondas de qualificação e nas duas fases por grupos, de acordo com a sua posição nas tabelas classificativas dos clubes estabelecidas no princípio da época. Estas tabelas classificativas são elaboradas com base numa combinação dos coeficientes das associações nacionais e do desempenho individual dos clubes de futebol nas competições entre clubes da UEFA durante o mesmo período. Para as rondas qualificativas, os clubes em disputa são determinados através de um sorteio que incide sobre igual número de clubes de futebol escolhidos e não escolhidos. Para a terceira ronda de qualificação, a administração da UEFA está autorizada a formar grupos de acordo com os princípios estabelecidos. Para o sorteio, os 32 clubes de futebol participantes na fase por grupos da Liga dos Campeões da UEFA são divididos em oito grupos de quatro, de acordo com as listas classificativas supramencionadas. Todos os jogos se realizarão de acordo com o calendário de jogos da UEFA. Os locais, as datas e as horas de início de todos os jogos de qualificação devem ser confirmados e comunicados à administração da UEFA pelas associações nacionais a que pertencem os clubes de futebol participantes.

(8) As associações membros da UEFA e as organizações ou clubes de futebol nelas filiados vendem directamente os direitos de transmissão destas três rondas de qualificação. A UEFA não participa na venda destes direitos, pelo que não assume quaisquer responsabilidades organizacionais ou administrativas para além da realização dos sorteios e da nomeação dos árbitros e de um "delegado ao jogo" para observar os padrões desportivos/disciplinares. A UEFA não participa na selecção ou na designação de terceiros prestadores de serviços para prestarem os serviços relacionados com a realização de um jogo. A UEFA também não está implicada na produção da cobertura audiovisual integral dos jogos nem na designação de parceiros comerciais: patrocinadores, fornecedores ou licenciados.

(9) Os clubes de futebol não tornaram o acordo de venda conjunta extensivo a estas três rondas de qualificação, pelo que a forma como estes direitos são vendidos é irrelevante para efeitos da presente decisão. Aparentemente, a UEFA e os clubes de futebol decidiram não tornar o acordo de venda conjunta extensivo a estes jogos devido ao facto de a procura para estes jogos de qualificação das primeiras fases ser limitada e de carácter local. Os jogos a realizar entre pequenos e grandes clubes, devido ao sistema de classificação da UEFA, não atraem espectadores a nível europeu. Normalmente, a procura é de organismos de radiodifusão dos países dos dois clubes envolvidos. Aliás, a manutenção da consistência da imagem de marca e da apresentação da Liga dos Campeões da UEFA de modo a incluir todos os jogos de qualificação (mais de 100 jogos) no conceito de venda conjunta agravaria consideravelmente os custos para a UEFA, que seria obrigada a realizar inquéritos e a visitar todos os locais em que se realizam jogos, bem como a assegurar aos organismos de radiodifusão as condições normais para emissão de jogos da Liga dos Campeões da UEFA. Teria, portanto, de certificar-se de que os parceiros comerciais da UEFA disporiam de estádios "limpos", etc. A UEFA teria ainda de certificar-se de que os clubes cumpriam todas as outras obrigações inerentes à sua participação na Liga dos Campeões da UEFA. Estes elementos explicam o facto de a UEFA e os clubes de futebol não considerarem útil a venda desses direitos de transmissão conjuntamente nem indispensável impor limites à comercialização individual dos bilhetes por parte dos clubes de futebol.

(10) Os jogos da fase de qualificação desenrolam-se de acordo com um sistema eliminatório que prevê que cada clube jogue dois jogos com cada adversário, um em casa e outro no terreno do adversário. A equipa que marcar mais golos no conjunto das duas mãos fica qualificada para a fase seguinte (segunda ronda de qualificação, terceira ronda de qualificação ou a fase por grupos da Liga dos Campeões, conforme o caso). Os clubes de futebol derrotados nas primeira e segunda rondas de qualificação são eliminados da competição. Os 16 clubes derrotados na terceira ronda de qualificação têm direito a jogar na primeira ronda da Taça UEFA.

(11) A partir de Setembro, estes 32 clubes participam na fase por grupos, divididos em oito grupos com quatro clubes cada. Os clubes que ocuparem a primeira e a segunda posições em cada um destes oito grupos - num total de 16 clubes de futebol - passam a uma segunda fase eliminatória, igualmente composta por jogos em casa e jogos no terreno do adversário. Os clubes de futebol vencedores irão jogar os quartos de final. Nos quartos de final (oito clubes) e nas meias finais (quatro clubes), os clubes jogam dois jogos contra o seu adversário, uma vez mais, um em casa e outro no terreno do adversário, sendo a equipa que marcar mais golos no total das duas mãos qualificada para a fase seguinte. Os dois vencedores das duas meias finais disputarão a final, composta por um único jogo.

(12) Os jogos realizar-se-ão às terças ou quartas-feiras à noite, entre Setembro e Maio, mês para que está agendada a final. Por norma, os jogos da Liga dos Campeões da UEFA têm início às 20 h 45 (hora da Europa Central). A UEFA procura, assim, que a sua Liga dos Campeões não colida com os jogos dos campeonatos nacionais, a maior parte dos quais se realiza aos fins de semana, nem com os da Taça UEFA, realizados, essencialmente, às quintas-feiras.

3.1.3. O papel da UEFA na Liga dos Campeões da UEFA

(13) A UEFA é responsável, no plano organizativo e administrativo, pela Liga dos Campeões. A UEFA organiza e realiza os sorteios, aprova os participantes, nomeia os árbitros, os delegados aos jogos e os observadores dos árbitros e custeia as respectivas despesas. A UEFA é o órgão disciplinar que supervisiona e determina todos os aspectos da competição. A UEFA selecciona e designa toda uma série de terceiros prestadores de serviços para prestarem os serviços relacionados com a realização de um jogo(19).

(14) A Television Event and Media Marketing AG (TEAM), uma empresa de marketing independente, assiste a UEFA na execução e no acompanhamento dos aspectos comerciais da Liga dos Campeões. Enquanto agente sob o controlo e a responsabilidade da UEFA, a TEAM conduz negociações com os parceiros comerciais. Os acordos são assinados e aplicados pela UEFA, que assume todas as responsabilidades jurídicas.

(15) A UEFA toma as medidas necessárias para assegurar a cobertura audiovisual integral de todos os jogos. Os organismos de radiodifusão parceiros da UEFA funcionam como organismo de radiodifusão anfitrião para os jogos que se realizam no seu território. A UEFA assume perante os organismos de radiodifusão a responsabilidade pelo eventual cancelamento ou adiamento de jogos.

(16) Para além dos operadores de comunicação social, a UEFA tem três tipos de parceiros comerciais: patrocinadores, fornecedores(20) e licenciados(21).

3.1.4. O papel dos clubes de futebol na Liga dos Campeões da UEFA

(17) Os clubes de futebol participantes fornecem uma equipa de jogadores de futebol e o estádio. A UEFA não tem contactos directos com os proprietários do estádio. Os clubes de futebol são obrigados a seguir as orientações definidas pela UEFA e a actuar sob a supervisão da UEFA. São responsáveis pela observância dos requisitos de segurança. Os clubes de futebol facultam ainda instalações para a imprensa, zonas de acolhimento, gabinetes, zonas de trabalho e lugares para os parceiros comerciais da UEFA. A UEFA nomeia uma "equipa local", que efectua um "estudo do local" com vista a certificar-se de que o estádio está equipado para acolher um jogo da Liga dos Campeões.

3.2. A notificação

(18) A UEFA comunicou à Comissão, em 19 de Fevereiro de 1999, as regras, regulamentos e decisões de execução respeitantes ao seu acordo de venda conjunta. A notificação incluía acordos normalizados relativos a direitos, a concluir com estações de televisão, patrocinadores e fornecedores. Em 18 de Julho de 2001, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções na qual declarava que o acordo de venda conjunta notificado, relativo à venda dos direitos de transmissão televisiva, infringia o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Afirmava ainda que o acordo de venda conjunta não poderia beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(19) A comunicação de objecções concluía que o acordo de venda conjunta notificado impedia que os clubes individuais participantes na Liga dos Campeões da UEFA tivessem iniciativas comerciais independentes em relação aos direitos de transmissão televisiva e impedia-os de concorrer entre si para a concessão de direitos de transmissão televisiva a interessados. O acordo de venda conjunta tinha por efeito a restrição da concorrência. Além disso, o acordo impõe uma única fonte de fornecimento a terceiros. A comunicação de objecções concluía ainda que as eventuais eficiências e benefícios decorrentes da venda conjunta no mercado da radiodifusão televisiva eram anulados pela política comercial da UEFA, uma vez que, durante vários anos, esta vendeu conjuntamente e em exclusividade os direitos de transmissão televisiva de acesso livre e por assinatura a uma única estação televisiva por território. Dado que os acordos de radiodifusão abrangiam todos os direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões da UEFA, era possível a um organismo poderoso de radiodifusão de cada território adquirir a totalidade dos direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões, excluindo assim todos os demais organismos de radiodifusão. Além disso, o acordo deixava uma série de direitos por explorar. Uma exclusividade de tão vasto alcance não tinha quaisquer efeitos benéficos para o mercado da radiodifusão televisiva e não estava em conformidade com o Relatório de Helsínquia sobre o Desporto(22).

(20) Na maioria dos países, o futebol constitui não apenas a força motriz do desenvolvimento dos serviços de televisão por assinatura, como também um elemento de programação essencial para os organismos de radiodifusão da televisão de acesso livre. A venda conjunta dos direitos de transmissão para a televisão de acesso livre e a televisão por assinatura associada a condições de exclusividade alargada tem, pois, um impacto significativo na estrutura dos mercados da radiodifusão televisiva, na medida em que pode fomentar a concentração dos meios de comunicação e prejudicar a concorrência entre os organismos de radiodifusão. Se um organismo de radiodifusão detiver todos os direitos relevantes de transmissão televisiva dos jogos de futebol num Estado-Membro, os organismos de radiodifusão concorrentes terão sérias dificuldades em implantar-se nesse mercado.

3.3. Alteração da notificação pela UEFA

(21) A UEFA respondeu à comunicação de objecções em 16 de Novembro de 2001. Em 8 de Janeiro de 2002, a UEFA apresentou um projecto de novo acordo de venda conjunta. Subsequentemente, em 12 de Março de 2002, a UEFA apresentou um quadro de segmentação dos direitos de exploração relativamente não só aos direitos televisivos, como igualmente a todos os outros direitos de transmissão respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA, incluindo a rádio, a televisão, a internet, a UMTS (Universal Mobile Telecommunications System) e os direitos relativos a media físicos, como o DVD, o VHS, o CD-Rom, etc.

(22) A proposta da UEFA de um novo contrato de venda conjunta implica uma redução do seu direito exclusivo de vender os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA. O novo acordo de venda conjunta permite igualmente que os clubes de futebol vendam, paralelamente à UEFA, sem exclusividade, certos direitos de transmissão de manifestações em que participam. A proposta da UEFA prevê igualmente a divisão dos direitos de transmissão em diversos pacotes de direitos, que serão vendidos, separadamente, a diferentes terceiros.

(23) A proposta de novo acordo de venda conjunta da UEFA foi objecto de diversas reuniões entre a UEFA e a Comissão, tendo sido alterada, numa série de pontos, a pedido da Comissão. No seguimento da introdução destas alterações, a Comissão considerou, a título preliminar, que a nova proposta da UEFA dissipava as preocupações em matéria de concorrência expressas na comunicação de objecções. Nestas circunstâncias, a Comissão tenciona tomar uma posição favorável em relação à proposta notificada pela UEFA à Comissão em 13 de Maio de 2002. No entanto, a aprovação preliminar da Comissão estava subordinada às observações formuladas por terceiros sobre a proposta, no seguimento da publicação de uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17.

(24) A comunicação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 17 de Agosto de 2002 e suscitou reacções de uma série de interessados. As observações das partes interessadas, sintetizadas na secção 5, levaram a Comissão a solicitar à UEFA a introdução de novas alterações no seu acordo de venda conjunta. A UEFA aceitou introduzir a maior parte das alterações no seu acordo de venda conjunta, mas não todas. Numa reunião realizada em 4 de Abril de 2003 a UEFA foi informada de que a Comissão tencionava fazer acompanhar a decisão de isenção de condições, tendo posteriormente sido notificada do facto por carta de 5 de Maio de 2003, que convidava a UEFA a comunicar a sua posição sobre a intenção da Comissão de impor uma condição. Na sua resposta de 15 de Maio de 2003, a UEFA afirmava aceitar a intenção da Comissão.

3.4. O acordo de venda conjunta da UEFA alterado

(25) A UEFA propõe, como princípio geral, que os contratos relativos a direitos de radiodifusão sejam celebrados por um período não superior a três temporadas da Liga dos Campeões da UEFA.

3.4.1. Os direitos de radiodifusão televisiva

3.4.1.1. Jogos de futebol objecto de venda conjunta

(26) Tal como já explicado no nono considerando, o acordo de venda conjunta da UEFA não é aplicável às três rondas de qualificação iniciais para a Liga dos Campeões da UEFA. Os clubes de futebol vendem individualmente os direitos de radiodifusão televisiva desses jogos, em número de 160, em que participam 80 clubes de futebol. O acordo de venda conjunta da UEFA é aplicável, unicamente, à fase por grupos e às fases eliminatórias finais da Liga dos Campeões da UEFA. Por conseguinte, o acordo de venda conjunta é aplicável a um total de 32 clubes de futebol, que disputam 125, distribuídos por 13 dias de competição, entre Setembro e Maio. Na terminologia da UEFA, um dia de competição é composto por dois dias de calendário (actualmente, terça e quarta-feira).

3.4.1.2. Processo de concurso

(27) Os contratos de concessão de direitos são celebrados no seguimento de "convites à apresentação de propostas" que colocam todos os organismos de radiodifusão qualificados em igualdade de circunstâncias para apresentar propostas para a obtenção dos direitos, com prévio conhecimento das principais condições.

(28) A UEFA publicará, periodicamente, critérios sobre as normas a observar pelos organismos de radiodifusão na transmissão na Liga dos Campeões da UEFA. Por "organismo de radiodifusão qualificado" entende-se uma organização de radiodifusão televisiva que detenha uma licença de radiodifusão televisiva que cubra o território em causa e que disponha das infra-estruturas, do recurso e da posição adequados para transmitir a programação da Liga dos Campeões da UEFA. Os contratos de concessão dos direitos são anunciados na devida altura no sítio web da UEFA (www.uefa.com), de modo a conferir a todos os organismos de radiodifusão qualificados do território coberto pelo contrato a possibilidade de solicitar a documentação relativa ao convite à apresentação de propostas. Em princípio, todos os pacotes de direitos serão colocados no mercado em simultâneo.

(29) A documentação relativa ao convite à apresentação de propostas inclui todas as informações pertinentes respeitantes a todos os pacotes de direitos, a par das principais condições e de uma explicação das informações a fornecer pelos interessados nas suas propostas. Todos os organismos de radiodifusão qualificados têm direito a requerer uma apresentação que explique os diferentes pacotes de direitos em concurso e o procedimento de venda. A todos os organismos de radiodifusão qualificados deve ser concedido um prazo razoável para a apresentação das respectivas propostas.

(30) A UEFA indicou que iria avaliar as propostas à luz de uma série de critérios objectivos, incluindo, nomeadamente, os seguintes:

a) O preço proposto para o(s) pacote(s) de direitos;

b) A aceitação, pelo proponente, de todas as obrigações de radiodifusão pertinentes;

c) O nível de penetração do proponente no território coberto pelo contrato;

d) O método de transmissão proposto;

e) O apoio promocional proposto para a Liga dos Campeões da UEFA;

f) A capacidade de produção e a experiência enquanto organismo de radiodifusão anfitrião;

g) A combinação de pacotes de direitos para o território coberto pelo contrato;

h) O equilíbrio entre televisão de acesso livre e televisão por assinatura.

(31) Com base nas propostas recebidas, poderão ser iniciadas negociações com proponentes individuais. O teor das propostas é confidencial.

3.4.1.3. A constituição de pacotes de direitos

(32) A UEFA irá propor os direitos de transmissão televisiva divididos em vários pacotes, a negociar individualmente. O formato preciso pode variar em função da estrutura do mercado da televisão no Estado-Membro para que os direitos são propostos.

(33) A UEFA disporá do direito exclusivo de vender dois pacotes principais de direitos de transmissão em directo para televisão de acesso livre ou televisão por assinatura, cada um dos quais incluirá dois jogos de futebol por dia de competição(23). Os jogos da Liga dos Campeões da UEFA realizam-se, actualmente, às terças e quartas-feiras. Em princípio, os pacotes incluirão duas selecções por dia de competição. Estes dois pacotes englobarão 47 de um total de 125 jogos. Em consequência, nas fases finais da competição, os dois principais pacotes para transmissão em directo irão absorver a totalidade dos direitos de radiodifusão televisiva da Liga dos Campeões da UEFA.

(34) A UEFA continuará a deter, inicialmente, o direito exclusivo de venda dos restantes jogos(24), que decidiu vender para transmissão em directo pela televisão por assinatura/televisão de pagamento por visualização. No entanto, se não conseguir vender os direitos no prazo de uma semana a contar do sorteio da fase por grupos da Liga dos Campeões, a UEFA perderá o seu direito exclusivo de vender estes direitos televisivos. A partir desse momento, a UEFA deterá o direito não exclusivo de vender esses direitos televisivos, do mesmo modo que os clubes individuais em cujo campo se realiza o jogo(25). A segmentação dos direitos da UEFA implica que os clubes de futebol que vendem individualmente os direitos de radiodifusão televisiva em directo incluídos no pacote 5 apenas os possam vender para transmissão por televisão por assinatura ou por televisão de pagamento por visualização.

(35) O direito de a UEFA e os clubes de futebol individuais venderem os direitos inerentes aos restantes jogos estará sujeito a selecções a efectuar pelos organismos de radiodifusão que adquiriram os pacotes principais de transmissão em directo, pacotes 1 e 2.

(36) Além disso, a UEFA disporá do direito exclusivo de vender um pacote com os principais momentos de todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA, disponível a partir das 22 h 45 dos dias de competição(26).

(37) Os clubes de futebol que exploram individualmente imagens da Liga dos Campeões da UEFA devem apresentar essas imagens de forma centrada no clube e as mesmas devem dizer respeito, unicamente, a jogos em que participam. Os organismos de radiodifusão que exploram os direitos televisivos vendidos pelos clubes individuais não podem agrupar esses direitos num produto único, apresentado como um produto com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Nomeadamente no que respeita aos direitos de transmissão televisiva em directo, a UEFA define um programa com a marca da Liga dos Campeões da UEFA como um programa composto pela transmissão em directo de mais de dois jogos da Liga dos Campeões da UEFA por dia.

(38) A partir da meia-noite de quinta-feira, ou seja, um dia após o último jogo da semana de competição, os clubes de futebol podem explorar os direitos televisivos de transmissão em diferido, em paralelo com a UEFA. A exploração da UEFA deve incidir na Liga dos Campeões da UEFA no seu conjunto; a exploração dos clubes de futebol individuais deve incidir unicamente nos jogos em que participem. Os jogos vendidos individualmente devem apresentar a imagem de marca dos clubes e não devem ser agrupados com jogos vendidos por outros clubes, de modo a criar um produto alternativo com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Neste contexto, a UEFA aceita programas com direitos de transmissão diferidos em canais de clubes cujo conteúdo diga respeito, a 100 %, à Liga dos Campeões da UEFA. No que respeita a programas de actualidades desportivas dos clubes, a UEFA considera que um programa tem a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA quando mais de 50 % do seu conteúdo se prende com a Liga dos Campeões da UEFA. Na programação geral, um programa não se deve ocupar a mais de 30 % da Liga dos Campeões da UEFA, a fim de evitar que se considere que o mesmo ostenta a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube ou na programação geral, as respectivas "regras dos 50 % e dos 30 %" não são aplicáveis, e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo.

(39) A UEFA deterá o direito exclusivo de vender os direitos televisivos de transmissão em directo no exterior do EEE. Os direitos relativos à transmissão em diferido que os clubes detêm encontram-se sujeitos às mesmas regras, tanto no interior como no exterior do EEE.

3.4.2. Direitos de transmissão pela internet

(40) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes de futebol (em relação aos jogos em que participam) disporão do direito de colocar o conteúdo vídeo na internet hora e meia após o termo do jogo, ou seja, a partir da meia-noite do dia da competição. Neste estádio de desenvolvimento técnico da internet, que não assegura uma qualidade satisfatória, não será assegurada a transmissão em directo via internet. Naturalmente, esta situação irá alterar-se e exigirá, no futuro próximo, a revisão do embargo.

(41) A UEFA irá propor produtos "específicos da competição" ou "com a imagem de marca da UEFA", enquanto os clubes de futebol irão propor produtos "específicos do clube" ou "com a imagem de marca do clube". Para os direitos de transmissão pela internet, a UEFA aceita programas de canais de clubes cujo conteúdo incida, exclusivamente, na Liga dos Campeões da UEFA. O conteúdo dos programas de actualidades dos clubes não pode incluir mais de 50 % de Liga dos Campeões da UEFA sem que sejam definidos como produtos com a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA. Regra geral, os programas não podem consagrar mais de 30 % à Liga dos Campeões da UEFA. Quando um jogo for integralmente (ou seja, a totalidade dos 90 minutos) transmitido em diferido num programa de actualidades desportivas de um clube ou na programação geral, as respectivas "regras dos 50 % e dos 30 %" não são aplicáveis e o programa pode consistir essencialmente ou unicamente no jogo.

(42) Tanto a UEFA como os clubes de futebol podem optar por prestar os seus serviços directamente ou por intermédio de fornecedores de serviços internet. O conteúdo basear-se-á nas sequências em bruto produzidas para a televisão. A UEFA tenciona criar um serviço de produção de imagens para a difusão de vídeos em fluxo contínuo da Liga dos Campeões da UEFA na internet. Esse serviço pode ser explorado tanto através do sítio "www.uefa.com" como através dos sítios web dos clubes de futebol. A UEFA colocará à disposição dos clubes competências técnicas e saber-fazer relativamente aos novos media.

(43) Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e editar o conteúdo tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. A UEFA aplicará o seu princípio de solidariedade financeira redistribuindo as receitas provenientes dos novos media. Contudo, no primeiro triénio (épocas 2003/2004-2005/2006), os clubes de futebol não pagarão qualquer contribuição de solidariedade pelas sequências em bruto, limitando-se a cobrir os custos técnicos, situação que será revista no final da segunda época (2004/2005). Todos os encargos devem ser transparentes e equitativos, razoáveis e não discriminatórios, e sujeitos a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios. A UEFA estabelecerá um mecanismo de repartição das receitas geradas pela "www.uefa.com".

3.4.3. Direitos relativos a produtos sem fios 3G/UMTS

(44) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão o direito de fornecer conteúdos áudio/vídeo através dos serviços UMTS, que serão disponibilizados, o mais tardar, cinco minutos após a acção (prazo de transformação técnica). Os conteúdos basear-se-ão nas sequências em bruto produzidas para televisão. A UEFA aplicará um sistema de repartição de receitas provenientes das sequências em bruto ou dos conteúdos UMTS.

(45) A UEFA pretende criar um produto sem fios 3G/UMTS a partir de uma base de dados em vídeo alargada, a desenvolver pela UEFA. A UEFA proporá os direitos numa base exclusiva ou não exclusiva a um ou a vários operadores titulares de uma licença UMTS, no início e excepcionalmente, por um período de quatro anos e subsequentemente por períodos de três anos.

(46) Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e editar o conteúdo, tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. O conteúdo deste produto não deve incidir única ou principalmente na Liga dos Campeões da UEFA, devendo incluir outro tipo de dados multimédia relacionados com o clube. Os clubes pagarão um encargo pelo serviço sem fios e/ou as sequências em bruto da UEFA. Este encargo deve ser transparente e equitativo, razoável e não discriminatório, e sujeito a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios.

3.4.4. Direitos relativos aos meios de comunicação físicos

(47) Tanto a UEFA como os clubes de futebol têm o direito de explorar os direitos de media físicos (DVD, VHS, CD-Rom, etc.) para arquivar o material da época anterior da Liga dos Campeões, com um embargo de 48 horas após a final. Os direitos da UEFA abrangem todas as actividades no âmbito da Liga dos Campeões, enquanto os direitos dos clubes de futebol se circunscrevem às actividades em que estes participam directamente.

3.4.5. Direitos de áudio

(48) Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes de futebol (em relação aos jogos em que participam) poderão vender, numa base não exclusiva, licenças de radiodifusão áudio em directo.

3.4.6. Outros direitos comerciais

(49) A UEFA vende igualmente em conjunto outros direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA, que associam terceiros à imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA, tais como direitos de patrocínio, direitos inerentes aos contratos de fornecimento, direitos de licenciamento e outros direitos de propriedade intelectual.

3.4.6.1. Direitos de patrocínio

(50) A UEFA dispõe de um pacote de patrocínio da Liga dos Campeões da UEFA, que alia elementos tradicionais do patrocínio de eventos ao patrocínio de programas e à emissão de publicidade durante a transmissão do evento. Os patrocinadores compram um pacote definido de direitos relativos ao evento, que inclui entre outros, elementos como painéis publicitários em torno do campo, o logotipo do patrocinador nos cartazes e nos bilhetes, publicidade nos programas dos dias de competição, utilização de designações oficiais e do logotipo da Liga dos Campeões da UEFA.

(51) Além disso, os patrocinadores dispõem de direitos de transmissão, que consistem, nomeadamente, em direitos de patrocínio de transmissão, até ao máximo de dois patrocinadores por programa, e painéis nas sequências de abertura e de fecho dos programas da Liga dos Campeões, bem como em separadores(27). Os patrocinadores dispõem ainda de uma opção de compra de tempo de publicidade, através da UEFA, no horário dos programas da Liga dos Campeões da UEFA ou próximo desse horário.

3.4.6.2. Direitos inerentes aos contratos de fornecimento

(52) Para além dos direitos de patrocínio, o conceito da Liga dos Campeões da UEFA prevê quatro pacotes para fornecimento. Por exemplo, tem um fornecedor de informática e telecomunicações, que presta apoio técnico ao serviço de tratamento gráfico de imagem para radiodifusão e, em contrapartida, recebe créditos televisivos em todas as transmissões em directo de jogos europeus e durante o programa que consagra os melhores momentos dos jogos.

3.4.6.3. Direitos de licenciamento

(53) O conceito de licenciamento da Liga dos Campeões da UEFA permite que empresas seleccionadas fabriquem produtos de alta qualidade relacionados com a Liga dos Campeões, por exemplo, o jogo de vídeo e os vídeos da Liga dos Campeões ou a enciclopédia de futebol, em CD-ROM, da Liga dos Campeões da UEFA.

3.4.6.4. Outros direitos de propriedade intelectual

(54) A UEFA é o titular registado de diversas categorias de direitos de propriedade intelectual, como a marca registada e os direitos de desenhos e modelos, por exemplo, do logotipo "Starball", que é a marca registada reconhecida da Liga dos Campeões da UEFA, a par da música oficial. O logotipo, o nome e o troféu da Liga dos Campeões da UEFA estão protegidos como marcas registadas. A música oficial, encomendada pela UEFA, faz parte da Liga dos Campeões. Trata-se de um hino que é sempre tocado durante as sequências televisivas iniciais ou finais, bem como nos estádios europeus, antes do início de todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA. A UEFA é titular dos direitos de autor da música. Durante a competição, os clubes qualificados para a Liga dos Campeões da UEFA podem utilizar, para efeitos promocionais não comerciais, as formas ortográficas, musicais e artísticas associadas ao logotipo da Liga dos Campeões da UEFA.

4. O MERCADO RELEVANTE

4.1. Mercados do produto

4.1.1. Alegação da UEFA

(55) A UEFA alega que, embora seja um acontecimento desportivo muito importante, a Liga dos Campeões não constitui um mercado do produto relevante distinto. A UEFA argumenta que a Liga se integra num mercado muito mais vasto, que, para além da Liga dos Campeões da UEFA, inclui um elevado número de manifestações desportivas, como os campeonatos nacionais entre clubes, que permitem aos organismos de radiodifusão, aos patrocinadores e aos fornecedores atingir os mesmos objectivos comerciais. Ademais, o mercado inclui outras manifestações desportivas prestigiadas e de qualidade. Por outro lado, certos programas não desportivos, nomeadamente filmes populares, séries e comédias, podem igualmente atrair grandes audiências. A UEFA argumenta ainda que a Comissão deveria estabelecer uma distinção entre os jogos da Liga dos Campeões em que participam clubes nacionais e aqueles em que não participam clubes nacionais. A UEFA alega igualmente que o mercado da televisão de acesso livre e o mercado da televisão por assinatura constituem mercados relevantes do produto distintos.

4.1.2. Os mercados

(56) A Comissão considera serem relevantes para a avaliação dos efeitos dos acordos de venda conjunta os seguintes mercados:

a) A montante, os mercados de compra e venda de direitos para a televisão de acesso livre, a televisão por assinatura e a televisão de pagamento por visualização;

b) A jusante, os mercados em que os organismos de radiodifusão televisiva concorrem por receitas de publicidade que dependem das taxas de audiência e, no caso das televisões por assinatura ou de pagamento por visualização, do número de assinantes;

c) A montante, os mercados dos direitos relativos a produtos sem fios/3G/UMTS, dos direitos de transmissão na internet e dos direitos de vídeo a pedido, que se trata de mercados emergentes dos novos media, a jusante como a montante, cujo desenvolvimento é paralelo ao dos mercados do sector da televisão por assinatura;

d) Os mercados dos demais direitos comerciais, a saber, patrocínios, fornecimentos e licenciamentos.

4.1.3. O mercado a montante da aquisição de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano

(57) As preferências dos telespectadores são decisivas para a política de aquisição de conteúdos de todos os organismos de radiodifusão e determinam o valor dos programas para esses organismos(28). Todos os organismos de radiodifusão são compradores, efectivos ou potenciais, de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos, e o futebol é igualmente importante para todos os organismos de radiodifusão, independentemente do mercado em que estes operam(29). Os organismos de radiodifusão compram programas para atrair grandes audiências, quer esses programas sejam, integral ou parcialmente, financiados pelas receitas de publicidade (para vender aos anunciantes a possibilidade de fazerem a sua mensagem chegar a uma vasta audiência), quer não sejam (para cumprir as suas obrigações de serviço público). Os operadores de televisão por assinatura compram programas para atrair subscritores para os seus serviços.

(58) As características dos programas susceptíveis de atingir um determinado objectivo podem delimitar o âmbito do mercado da compra de direitos de radiodifusão televisiva. Neste contexto, a substituibilidade pode ser testada se se analisar em que medida outros programas atingem o mesmo objectivo. Se um dado tipo de conteúdo puder atrair regularmente grandes audiências ou audiências específicas ou assegurar uma determinada imagem de marca, não podendo esse efeito ser obtido com outros conteúdos; poder-se-á considerar que o conteúdo em causa constitui um mercado relevante do produto distinto, na medida em que não existem outros programas que exerçam pressão competitiva sobre a capacidade de o detentor dos direitos determinar o preço dos direitos de transmissão televisiva em causa.

(59) Os resultados da investigação da Comissão sobre a situação na Comunidade sugerem a existência de um mercado distinto para a compra de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos que se realizam regularmente ao longo do ano. Essa conclusão representa uma expansão das conclusões extraídas em processo anteriores.

(60) No processo TPS(30), a Comissão entendeu ser do conhecimento geral que as manifestações desportivas e os filmes são os dois produtos mais populares da televisão por assinatura e sugeriu a eventual existência de um mercado distinto para os direitos de radiodifusão de manifestações desportivas. A Comissão observou que os programas desportivos têm características específicas, atraem elevados níveis de audiência e atingem uma audiência identificável, que constitui o grupo-alvo de alguns anunciantes. Todavia, nesse processo, a Comissão não adoptou uma definição precisa do mercado.

(61) No processo respeitante ao Regulamento de Transmissões da UEFA(31), as investigações da Comissão sugeriram a provável existência de um mercado distinto para a compra de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição incluiria, essencialmente, os acontecimentos da primeira e da segunda ligas e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA. Foi sugerido que se estabelecesse uma distinção entre acontecimentos futebolísticos que não se realizam regularmente ao longo de todo o ano, uma vez que estes não constituem uma fonte tão regular de programação para os organismos de radiodifusão. Embora a decisão tenha concluído estarem presentes todos os elementos para a definição de um mercado distinto para os direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo de todo o ano, a Comissão não definiu, nesse processo, o mercado do produto relevante.

(62) A investigação de mercado da Comissão no processo relativo à concentração das filiais de comercialização de direitos desportivos, Sport+ SNC e UFA Sports GmbH com o Groupe Jean-Claude Darmon SA(32), demonstrou que, embora os direitos de radiodifusão de manifestações desportivas possam constituir um domínio diferente da restante programação televisiva, esse mercado deve ser subdividido noutros mercados do produto distintos e que, pelo menos no EEE, os direitos de radiodifusão de jogos de futebol não podem ser considerados substitutos de direitos de radiodifusão de outros desportos. Em consequência, a Comissão concluiu sobre a existência de um mercado distinto para a compra e venda de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, trata-se dos jogos dos campeonatos (sobretudo a 1.a divisão) e taças nacionais, da Liga dos Campeões da UEFA e da Taça UEFA. Concluiu-se ainda que os acontecimentos com uma periodicidade mais irregular não são abrangidos por esta definição de mercado(33).

(63) No caso em apreço, a Comissão considera também que o mercado do produto relevante pode ser adequadamente definido como o mercado da compra de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição incluiria, essencialmente, os acontecimentos da primeira e da segunda divisões e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA. Os direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos conferem uma determinada imagem de marca ao canal de televisão que os obtém e permitem ao organismo de radiodifusão chegar a uma audiência específica a que não teria acesso com outros programas. Para a televisão por assinatura, o futebol constitui um importante incentivo para a venda de assinaturas. Quanto à televisão de acesso livre, o futebol atrai um tipo de consumidores, e por conseguinte, de anunciantes específico, que não pode ser atraído por outros tipos de programas.

4.1.3.1. Imagem de marca dos canais de televisão

(64) Na perspectiva dos organismos de radiodifusão, o futebol é importante em razão da sua capacidade para desempenhar um papel de motor do desenvolvimento de uma imagem de marca de um canal. O futebol possui um perfil distinto entre os telespectadores "cobiçados". Regra geral, o futebol atrai elevadas audiências e produz manifestações que se realizam regularmente durante a maior parte do ano(34). Os espectadores são atraídos não apenas por um determinado jogo, mas pelo próprio campeonato. Os campeonatos de futebol - sobretudo os mais reputados, como a Liga dos Campeões da UEFA - garantem, portanto, audiências durante períodos longos e levam os espectadores a ver regularmente um determinado canal, que associam ao futebol. Esta situação contribui para desenvolver a imagem de marca dos canais de televisão.

(65) O desenvolvimento de uma imagem de marca é cada vez mais importante no sector da televisão, que regista um rápido aumento do número de canais entre os quais os telespectadores podem optar e cujos produtos estão normalmente homogeneizados(35). Com uma escolha cada vez mais vasta à disposição dos telespectadores, torna-se mais difícil para um canal de televisão atrair e manter uma audiência fidelizada. A imagem de marca incentiva, assim, as audiências a organizarem os seus hábitos televisivos, reservando determinados momentos para ver um dado canal. Todavia, esta fidelização apenas pode ser conseguida através da oferta de produtos "diferenciados", incluindo programas de primeira linha, e do estabelecimento de uma forte associação entre o canal e estes programas. Se um canal difunde normalmente determinados programas, como, por exemplo, a Liga dos Campeões da UEFA, que constitui, por si só, um acontecimento com uma imagem de marca bastante forte, os telespectadores podem criar o hábito de, ao procurarem um canal para ver, sintonizar esse canal em primeiro lugar. A criação de uma fidelização à marca de um canal incentiva os telespectadores a utilizarem esse canal como um "ponto de referência" para as suas escolhas televisivas, o que tem repercussões benéficas para outros programas transmitidos pelo canal.

(66) Embora a capacidade de alcançar a fidelização dos telespectadores seja importante para todos os tipos de canais, esta capacidade assume especial importância no caso dos canais financiados pelas receitas de publicidade, que devem estar em condições de demonstrar aos anunciantes que têm audiência em todas as suas emissões, sob pena de não conseguirem vender o espaço publicitário de que dispõem. O futebol é particularmente interessante neste contexto, uma vez que os seus numerosos adeptos asseguram uma audiência continuamente elevada. Frequentemente, os telespectadores que pretendem ver um jogo específico sintonizam o canal que o vai transmitir muito antes da hora do jogo e continuam a sintonizá-lo após o jogo, para ver se o programa seguinte é interessante. Em alguns casos, esta situação reflecte-se no preço da publicidade, elevado não só para os períodos de publicidade imediatamente antes e depois do jogo, mas também para os intercalares dos programas difundidos antes e depois do jogo.

(67) A investigação da Comissão confirmou que o desenvolvimento de uma imagem de marca é determinante para a decisão de compra de direitos de transmissão televisiva de futebol dos organismos de radiodifusão(36). No entender dos organismos de radiodifusão, a transmissão de jogos de futebol permite-lhes criar uma imagem de marca, sem a qual os seus canais não se poderiam desenvolver. A disponibilidade de programação alternativa não vem alterar o seu interesse ou a procura de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos(37).

(68) Uma das vantagens específicas que o futebol apresenta para os organismos de radiodifusão, em termos de desenvolvimento de uma imagem de marca, é a sua regularidade. Contrariamente a muitas outras manifestações desportivas, o futebol caracteriza-se por competições nacionais e europeias, que se realizam regularmente, durante a maior parte do ano. A Liga dos Campeões da UEFA constitui uma das mais reputadas dessas competições, com uma forte imagem de marca. O futebol, contrariamente a outros desportos, permite aos organismos de radiodifusão atingir, regular, sustentada e continuamente, audiências elevadas. Embora outras modalidades desportivas disputem também os seus campeonatos e cheguem a atrair elevadas audiências, essas modalidades não conseguem assegurar os índices regulares de audiência do futebol. A regularidade constitui um elemento extremamente importante para a criação da imagem de marca de um canal, visto que essa imagem só pode ser alcançada ao cabo de um período longo e sustentado.

(69) A procura de uma imagem de marca é de tal forma intensa que, em determinadas circunstâncias, os organismos de radiodifusão não se importam de perder dinheiro com certos programas, desde que a sua elevada qualidade atraia telespectadores para o canal. Para alguns organismos de radiodifusão, o futebol poderá ser considerado um produto chamariz, na medida em que estão dispostos a investir mais na compra dos direitos de transmissão do que aquilo que, em termos objectivos, podem esperar recuperar em receitas resultantes da transmissão isolada dos jogos(38).

(70) Estas características dos direitos televisivos de futebol fazem com que os preços que os organismos de radiodifusão estão dispostos a pagar por esses direitos excedam todos os outros preços, incluindo manifestações desportivas como a Fórmula Um(39). A ONDigital afirma que "os direitos de futebol são mais onerosos do que os de qualquer outro desporto (...)"(40). As despesas totais com o desporto em geral têm registado recentemente aumentos significativos. O futebol era responsável pela maior percentagem das despesas totais com desporto dos canais televisivos(41). Em 1998, a média europeia elevava-se a 44,6 %(42). A elevada percentagem consagrada à aquisição de direitos de transmissão televisiva de futebol ilustra a importância de que este desporto se reveste para os organismos de radiodifusão, comparativamente com a aquisição de direitos de transmissão de outras manifestações desportivas.

4.1.3.2. Uma audiência específica

(71) A fim de obter audiências tão vastas quanto possível, os organismos de radiodifusão procuram propor uma programação equilibrada e diversificada. Responder aos desejos de uma ampla audiência faz parte da missão de serviço público dos organismos públicos de radiodifusão. As estações de televisão por assinatura pretendem ir ao encontro do gosto do maior número possível de pessoas, no intuito de vender assinaturas. Para as estações de televisão comerciais de acesso livre a razão para disporem de um horário equilibrado é o facto de venderem normalmente "pacotes" de faixas horárias de publicidade distribuídas por diversos programas, em vez de faixas horárias individuais durante programas específicos(43). Os produtores que pretendem apresentar publicidade durante, por exemplo, a Liga dos Campeões da UEFA, adquirem, portanto, faixas horárias também durante outros tipos de programas. Esta é a melhor estratégia para um anunciante que tenha por objectivo alcançar uma proporção tão elevada quanto possível dos seus clientes potenciais. A melhor forma de realizar este objectivo consiste em apresentar os anúncios num leque de programas cuidadosamente seleccionados, em que cada programa é visto por um grupo diferente de clientes potenciais(44). O facto de o futebol ser um acontecimento regular e frequente, que atrai elevadas audiências, aumenta o valor dos programas de futebol integrados num pacote de publicidade, uma vez que permite ao anunciante estabelecer contactos frequentes com um cliente potencial com um perfil específico.

(72) Ao decidir-se por um "pacote", os anunciantes não escolhem ao acaso os programas durante os quais apresentarão os seus anúncios. O perfil da audiência de um programa constitui um factor crucial a tomar em consideração. Esta situação reflecte a própria "razão de ser" da publicidade: as empresas anunciam, fundamentalmente, para atrair novos clientes ou para manter os actuais. Para que um anúncio alcance este objectivo, é necessário que seja visto por aqueles que têm pelo menos um interesse potencial no produto(45).

(73) Nem todos os tipos de telespectadores têm o mesmo valor para os organismos de radiodifusão (e para os anunciantes). Algumas pessoas vêem mais televisão do que outras, do mesmo modo que diferentes pessoas têm diferentes poderes e modelos de compra. Entre os telespectadores mais cobiçados encontram-se os homens com um poder de compra superior à média e que integram os grupos etários dos 16-20 e dos 35-40 anos, uma vez que, de um modo geral, se considera que estes grupos têm um modelo de dispêndio menos rígido do que as pessoas mais velhas. Consequentemente, estão mais predispostos a experimentar novos produtos e serviços. O problema dos organismos de radiodifusão e dos anunciantes reside no facto de estes grupos conterem uma elevada percentagem de "telespectadores superficiais"(46), que, em geral, não vêem muita televisão. Em consequência, os anunciantes têm muito mais dificuldade em conseguir que a sua mensagem chegue, através da publicidade televisiva, a este grupo-alvo do que a outros grupos da população, por exemplo, às mulheres com idade igual ou superior a 55 anos, que, em média, vêem muito mais televisão. O atractivo e a indefinição do grupo-alvo conferem um valor significativo aos programas vistos por esse grupo, na perspectiva dos operadores de radiodifusão interessados em atraí-lo.

(74) A investigação da Comissão sobre a situação nos Estados-Membros revelou que o futebol, que é um desporto que atrai massas e assegura elevadas audiências, é o programa aparentemente mais eficaz para atingir este grupo específico da população. Dois terços dos telespectadores são do sexo masculino e dos grupos etários supramencionados(47).

(75) Uma consequência de o futebol constituir um meio para atingir audiências difíceis é o facto de os organismos de radiodifusão poderem cobrar preços mais elevados pela publicidade emitida na faixa horária do futebol, comparativamente com outros programas. O preço dos períodos de publicidade durante a transmissão de jogos de futebol é superior ao cobrado durante a transmissão de outros desportos. Por exemplo, pela publicidade transmitida durante a Liga dos Campeões da UEFA, os organismos de radiodifusão praticam preços agravados em 10 %-50 %, consoante as equipas participantes e a fase do torneio(48).

(76) O atractivo dos programas e, por conseguinte, o nível de concorrência pelos direitos televisivos varia em função do tipo de desporto e do tipo de manifestação. Regra geral, os desportos de massas, como o futebol, atraem grandes audiências. Em contrapartida, os desportos minoritários obtêm níveis de audiência muito baixos. Na maior parte dos Estados-Membros, o futebol obtém constantemente os índices de audiência mais elevados. Em 1997, 21 das 25 emissões desportivas mais vistas na Europa disseram respeito a futebol. A popularidade do futebol junto dos telespectadores transparece igualmente no número de horas de emissão consagrado a este desporto. Entre 1996 e 1997, o número de horas de emissão consagrado ao futebol ascendeu a 13939. O segundo desporto mais transmitido foi o ténis, que se ficou pelas 5115 horas, ou seja, menos de metade das consagradas ao futebol(49). Estes valores levaram os autores da Kagan a comentar que "a repartição das horas dedicadas aos desportos na televisão ilustra a posição de desporto mais valioso em termos de cobertura televisiva ocupada pelo futebol"(50). A Kagan confirma estas conclusões no seu relatório de 2002, em que se afirma que: "Na Europa Ocidental, o futebol constitui, de longe, a programação mais popular na televisão, tendo representado, em 2000, uns expressivos 79 % do total da programação desportiva"(51).

4.1.3.3. Conclusão relativa ao mercado a montante

(77) A investigação da Comissão demonstra não existirem quaisquer programas que exerçam pressão concorrencial sobre a capacidade de o titular de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano determinar o preço destes direitos televisivos. Os direitos de transmissão televisiva de outras manifestações desportivas ou de outros tipos de programas, como, por exemplo, filmes, não exercem pressão concorrencial sobre o titular dos direitos de transmissão televisiva dos acontecimentos futebolísticos. A inclusão destes direitos na definição alargá-la-ia demasiado. Por outras palavras, não existe qualquer substituibilidade entre os direitos de transmissão televisiva de futebol e os direitos relativos a outros tipos de programas.

(78) Alguns sugeriram a existência de definições de mercado mais estreitas, tais como as relativas aos jogos que envolvem apenas clubes nacionais. Partindo do princípio que essas definições de mercado estavam correctas, não alterariam no entanto de forma substancial a quota de mercado da UEFA. Como tal, não é necessário tomar em consideração essas definições de mercado alternativas para efeitos do presente caso.

(79) Em consequência, a Comissão concluiu que existe um mercado distinto para a compra de direitos de radiodifusão de acontecimentos futebolísticos realizados regularmente ao longo do ano. Na prática, esta definição inclui, essencialmente, os acontecimentos das ligas e das taças nacionais, a Liga dos Campeões da UEFA e a Taça UEFA.

4.1.4. Mercados a jusante em que os organismos de radiodifusão concorrem por receitas publicitárias que dependem das taxas de audiência e, no caso das televisões por assinatura, do número de assinantes

(80) A compra de direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos futebolísticos está estreitamente ligada aos mercados da televisão a jusante, em que a transmissão de acontecimentos futebolísticos constitui um elemento importante da concorrência entre os operadores de radiodifusão pelos anunciantes - influenciados pelos interesses/índices de audiência - na televisão de acesso livre, e/ou por assinantes, que podem ser aliciados a aderir a um determinado canal de assinatura por causa dos jogos de futebol transmitidos.

4.1.5. Os mercados a montante e a jusante para a compra de direitos de transmissão de futebol pelos novos media (3G/UMTS sem fios e internet)

(81) O acordo de venda conjunta da UEFA não se limita a direitos televisivos, abrangendo igualmente todas as outras formas de direitos de media da Liga dos Campeões da UEFA. Embora não tenham sido referidos na comunicação de objecções da Comissão, estes direitos foram igualmente objecto das alterações introduzidas pela UEFA no novo acordo de venda conjunta notificado.

(82) No que se refere aos direitos relativos aos novos media, como os direitos para as tecnologias sem fios e para os conteúdos de internet, os respectivos mercados encontram-se ainda num estádio incipiente, devido, em larga medida, ao facto de as tecnologias implicadas estarem ainda numa fase precoce de desenvolvimento e à actual falta de infra-estruturas para fazer chegar os serviços aos consumidores. Em consequência, não existem dados empíricos seguros em que basear as respectivas definições de mercado. Não obstante, é possível extrair algumas conclusões, ainda que genéricas, que permitem uma apreciação realista do efeito restritivo do acordo de venda conjunta da UEFA nos mercados destes novos media.

(83) Em primeiro lugar, para que estes novos serviços se desenvolvam, são necessários direitos de conteúdos, tal como o são para os serviços de radiodifusão televisiva, que utilizam a transmissão de acontecimentos futebolísticos para aliciar os consumidores a aderirem a canais por assinatura e para atrair anunciantes para os canais de acesso livre. Ao permitirem formas cada vez mais bem orientadas de transmissão de conteúdos, estes novos serviços terão uma capacidade de identificar e responder a uma procura mais específica superior à dos actuais sistemas de transmissão. Nestas circunstâncias, é provável que surjam mercados de conteúdos relativamente pequenos a montante, para fornecer pequenos mercados a jusante. É, pois, provável que os direitos de conteúdos futebolísticos, já atrás definidos em relação à radiodifusão televisiva, venham igualmente a constituir um mercado do produto relevante distinto relativamente aos novos media e que os conteúdos futebolísticos desempenhem uma função similar; por outras palavras, é provável que os novos operadores de media pretendam adquirir conteúdos futebolísticos para atrair anunciantes e assinantes.

(84) Em segundo lugar, é provável que cada uma das diferentes formas de exploração forneça serviços específicos a consumidores específicos. Os serviços móveis a pedido fornecidos através de dispositivos móveis sem fios ou da internet não irão concorrer com a transmissão televisiva em directo. Do mesmo modo, os serviços móveis de imagens não irão concorrer com os pacotes com os melhores momentos dos jogos para televisão(52).

(85) É muito provável que surjam mercados para os novos media, tanto a jusante como a montante, cujo desenvolvimento será paralelo ao dos mercados do sector da televisão por assinatura.

4.1.6. Os mercados a montante e a jusante dos demais direitos comerciais - direitos de patrocínio, direitos inerentes aos contratos de fornecimento e direitos de licenciamento

(86) A UEFA vende, conjuntamente, uma série de outros direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA, nomeadamente, patrocínios, fornecimentos e licenciamento de produtos. Provavelmente, estes direitos comerciais fazem parte de mercados do produto mais vastos da publicidade comercial. Contudo, dado que não é provável que a venda destes direitos comerciais pela UEFA venha a restringir sensivelmente a concorrência, não é necessário, para efeitos do presente caso, definir com rigor o âmbito dos mercados do produto relevantes.

4.2. Os mercados geográficos

(87) A UEFA alega que o âmbito geográfico dos mercados afectados é de carácter essencialmente nacional, devido a factores culturais e às preferências dos públicos nacionais.

4.2.1. O âmbito geográfico do mercado a montante

(88) Os direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos, como a Liga dos Campeões da UEFA, são normalmente vendidos a nível nacional, uma vez que a distribuição é nacional, devido a regimes regulamentares nacionais, a barreiras linguísticas e a factores culturais. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o âmbito geográfico dos mercados a jusante dos direitos de transmissão é nacional.

(89) O âmbito geográfico dos mercados de produto relevantes dos demais direitos comerciais pode ser mais vasto, na medida em que os patrocinadores, etc., se associam à Liga dos Campeões da UEFA enquanto tal e não aos clubes de futebol individuais. Contudo, uma vez que não é provável que o acordo de venda conjunta da UEFA respeitante a estes direitos comerciais pudesse restringir sensivelmente a concorrência, não é necessário, para efeitos do presente processo, definir com rigor o âmbito geográfico dos mercados do produto relevantes.

4.2.2. O âmbito geográfico do mercado a jusante

(90) As razões para definir o âmbito geográfico dos mercados a montante como nacional, nomeadamente os diferentes regimes regulatórios, as barreiras linguísticas e os factores culturais, são igualmente decisivas no mercado a jusante. Em princípio, um organismo de radiodifusão televisiva por assinatura apenas vende assinaturas a telespectadores de um determinado território. Do mesmo modo, a publicidade televisiva é adaptada aos gostos e vertida nas línguas da população dos diferentes territórios, o que parece ser igualmente o caso dos serviços dos novos media. Em consequência, a Comissão considera que o âmbito geográfico dos mercados a jusante é nacional ou, pelo menos, circunscrito a regiões linguísticas.

5. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(91) A Comissão publicou, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, a qual suscitou reacções de diversos interessados.

(92) As associações de futebol congratularam-se com o compromisso. O G14, um agrupamento de interesse económico europeu cujos 18 membros fundadores são grandes clubes de futebol europeus, considera, nomeadamente, que a segmentação dos direitos de transmissão em diferentes categorias responde satisfatoriamente às objecções levantadas pela Comissão. O G14 considera ainda que a conjugação da venda conjunta e da venda individual representa o equilíbrio perfeito entre solidariedade, protecção dos consumidores e liberdade dos clubes individuais. Por conseguinte, o G14 apoia a solução de compromisso e o novo modelo de comercialização, sublinhando que a sua aplicação deve implicar a participação activa das partes envolvidas, no âmbito das instâncias decisórias da UEFA.

(93) Alguns organismos de radiodifusão televisiva por assinatura manifestaram-se preocupados com a possibilidade de a reorganização do sistema de venda de direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA aumentar a concorrência nos mercados dos direitos de radiodifusão televisiva e de, por conseguinte, não ter em conta a realidade económica da televisão por assinatura na Europa. A redução da exclusividade, mediante a divisão em diversos pacotes e a imposição de embargos curtos, reduz o valor dos produtos para os organismos de radiodifusão. Os organismos em causa consideram que uma manifestação desportiva só tem valor se apenas um deles detiver, em exclusividade, os direitos de transmissão. A segmentação dos direitos, a que a Comissão é favorável, é susceptível de reduzir o seu valor, o que pode levar as televisões a transmitir mais (demasiado) futebol e, eventualmente, obrigar os telespectadores a subscrever diversos canais. Os organismos em causa temem igualmente a concorrência da internet/UMTS e gostariam de ver impostas mais restrições aos direitos dos novos media, nomeadamente embargos mais longos, susceptíveis de fazer abrandar o seu desenvolvimento.

(94) Outros organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre encaram de forma positiva as oportunidades oferecidas pela nova solução e sublinham, nomeadamente, que está por provar que a solução dos pacotes aumente a possibilidade de mais do que uma televisão de acesso livre transmitir as competições da UEFA. Salientam ainda que a Taça UEFA já permite que os seus jogos sejam transmitidos por mais de uma televisão de acesso livre. Um organismo de radiodifusão televisiva de acesso livre afirma ser incapaz de determinar, com base nos factos apresentados, se o novo sistema poderá dissipar, na prática, as preocupações expressas na comunicação de objecções e manifesta a sua preocupação pelo reduzido nível de exclusividade oferecido pelo sistema de pacotes. O terceiro pacote de direitos de transmissão em directo não tem qualquer valor real para os organismos de radiodifusão, na medida em que os jogos nacionais estão, por definição, incluídos nos pacotes Ouro e Prata.

(95) Uma agência de direitos desportivos felicita a UEFA e a Comissão por terem firmado um compromisso que, em termos gerais, observa o princípio da venda conjunta. Este princípio, em sua opinião, garante o atractivo do produto e a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA no sentido do interesse dos consumidores e é o que melhor permite conciliar os diferentes interesses em presença. Não obstante, lamenta que o compromisso se tenha afastado do princípio de venda conjunta criado pelo pacote 5, o que pode afectar de forma negativa a imagem de marca da Liga dos Campeões da UEFA.

(96) Outras agências de direitos desportivos não estão convencidas de que o compromisso resolva os problemas em relação aos quais a Comissão levantou objecções no que se refere aos direitos de radiodifusão televisiva dos acontecimentos futebolísticos e que representam 15 %-40 % do valor dos direitos de transmissão de acontecimentos futebolísticos regulares. Estas agências argumentam não ser necessário um acordo de venda conjunta para impor a imagem de marca de Liga dos Campeões da UEFA, do mesmo modo que não consideram que a solidariedade ou um ponto de venda único constituam argumentos relevantes à luz do n.o 3 do artigo 81.o Estas agências alegaram ainda que, provavelmente, o compromisso irá servir de modelo a outras competições de futebol, incluindo a Taça UEFA. Consideram que todos os jogos com valor comercial serão incluídos nos pacotes 1 e 2, ao passo que os jogos do pacote 5 terão um valor comercial residual. Apenas a UEFA pode comercializar um serviço sem fios e de internet que cubra integralmente a Liga dos Campeões. Além disso, os clubes de futebol apenas podem comercializar serviços com a marca do clube e serviços conexos. Por este motivo, receiam que os clubes não possam criar um produto susceptível de concorrer com a Liga dos Campeões da UEFA. Por último, sublinham que os clubes devem pagar as sequências em bruto e que os direitos de transmissão pela internet apenas devem estar disponíveis a partir da meia noite.

(97) Um operador de telecomunicações com interesses na televisão de acesso livre, na internet e nas tecnologias sem fios congratula-se com a iniciativa da Comissão de abrir o mercado da venda dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões. Considera que os pacotes 1 e 2 deveriam ser subdivididos, de modo a permitir aos organismos de radiodifusão a aquisição de jogos isolados e que, no mínimo, deveriam existir mecanismos que impedissem que um único organismo de radiodifusão adquirisse os dois pacotes. Argumenta ainda que os pacotes deveriam ser vendidos, simultaneamente, a um organismo de radiodifusão televisiva de acesso público e a um operador de televisão por assinatura. Ademais, considera que os organismos de radiodifusão televisiva deveriam ser autorizados a revender os direitos a fornecedores de serviços internet e sem fios.

(98) Por seu turno, os fornecedores de serviços internet (ISP) gostariam de ter acesso a direitos de transmissão em directo, considerando que o embargo de que são objecto para a transmissão em diferido é demasiado longo e que a internet e a televisão constituem dois mercados distintos. Lamentam que os direitos de transmissão em diferido estejam reservados à UEFA e aos clubes de futebol e que os ISP não possam concorrer pela obtenção desses direitos.

(99) Apenas uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência apresentou observações à Comissão. Considera que o compromisso não resolve os problemas identificados na comunicação de objecções, pelo que não pode beneficiar de isenção, adiantando que, a nível horizontal, o acordo da UEFA permanece restritivo da concorrência, uma vez que a UEFA continua a deter o direito exclusivo de venda da totalidade dos jogos. A nível vertical, o novo modelo comercial não atenua as preocupações em matéria de concorrência, na medida em que os dois principais pacotes continuam a só estar efectivamente ao alcance dos grandes operadores de televisão. Esta autoridade considera ainda que a venda do pacote 5 a cadeias de televisão por assinatura/de pagamento por visualização pelos clubes de futebol é uma ilusão, visto que na Alemanha existe apenas uma cadeia de televisão de pagamento por visualização.

(100) Por último, os organismos de radiodifusão áudio gostariam de saber, tendo em conta o direito de informação do público, como pode a UEFA vender os direitos de transmissão radiofónica. Argumentam que o direito do público à informação não pode ser considerado um mercado como o da televisão.

(101) A UEFA foi informada de que, com base nas observações dos terceiros, a Comissão tinha identificado questões que exigiam uma alteração do compromisso. As questões levantadas pelas observações dos terceiros foram discutidas com a UEFA ao longo de uma série de reuniões e estiveram na base de uma troca de correspondência, no termo das quais a UEFA acordou em alterar o seu acordo de venda conjunta de modo a ter em conta as observações. As alterações prendem-se, nomeadamente, com as restrições impostas à venda individual, pelos clubes de futebol, dos direitos de transmissão (por exemplo, agrupamento de direitos, restrições de utilização) e com a obtenção de um maior equilíbrio e de uma melhor conjugação entre venda individual e conjunta. Foi também melhorado o acesso dos fornecedores de serviços internet aos conteúdos.

6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 81.o DO TRATADO E DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE

6.1. Jurisdição

(102) No caso em apreço, a Comissão é a autoridade competente para aplicar quer o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, quer o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE com base no artigo 56.o do Acordo EEE, uma vez que o acordo de venda conjunta da UEFA tem um efeito sensível na concorrência no mercado comum, bem como no comércio entre os Estados-Membros.

6.2. N.o 1 do artigo 81.o do Tratado e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE

(103) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado proíbe, por incompatíveis com o mercado comum, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

(104) O n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (decalcado do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE) prevê uma proibição similar. Contudo, nesta disposição, a referência no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ao "comércio entre os Estados-Membros" foi substituída por uma referência ao "comércio entre as partes contratantes" e a referência à concorrência "no mercado comum" foi substituída por uma referência à concorrência "no território abrangido pelo Acordo ... (EEE)".

6.3. Acordos ou decisões entre empresas e associações de empresas

(105) O Tribunal de Justiça determinou que, tendo em conta os objectivos da Comunidade, o desporto está sujeito à legislação comunitária apenas na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2.o do Tratado(53).

(106) Os clubes de futebol desenvolvem actividades económicas(54) e são empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. São estes clubes os membros das associações nacionais de futebol. As associações nacionais de futebol são, consequentemente, associações de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. As associações nacionais são igualmente empresas, uma vez que elas próprias desenvolvem actividades económicas(55). Os membros da UEFA são as associações nacionais de futebol. Em consequência, a UEFA é, simultaneamente, uma associação de associações de empresas e uma associação de empresas. Por outro lado, a UEFA é uma empresa de direito próprio, na medida em que desenvolve directamente actividades económicas.

(107) Sem prejuízo do facto de algumas destas entidades não terem fins lucrativos, a UEFA, as associações nacionais de futebol e os clubes de futebol são empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(108) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis a associações de empresas, desde que:

- se preveja que as actividades da associação ou das empresas membros da associação produzem os efeitos a que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE pretendem pôr termo(56), e/ou

- a associação tinha por objectivo coordenar, e coordenou efectivamente, a conduta dos membros no mercado(57).

(109) Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA constituem uma decisão tomada por uma associação de associações de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(58).

(110) Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA constituem o enquadramento regulamentar para a venda dos direitos comerciais da Liga dos Campeões. O Comité Executivo da UEFA adopta os regulamentos da Liga dos Campeões. O Congresso da UEFA, de que são membros as associações nacionais de futebol de que são membros os clubes de futebol, nomeia o Comité Executivo. Os regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA são vinculativos para as associações nacionais de futebol e para os clubes de futebol. Os clubes de futebol que disputam a Liga dos Campeões, e que são co-proprietários dos correspondentes direitos comerciais, confirmam o carácter vinculativo dos estatutos da UEFA, dos regulamentos da Liga dos Campeões da UEFA e de outras decisões relevantes para a competição tomadas pelos órgãos competentes da UEFA no formulário de participação, que assinam quando são seleccionados para participar na Liga dos Campeões.

(111) Por acordo com os órgãos competentes da UEFA e as associações e os clubes de futebol, a UEFA adoptou um novo acordo de venda conjunta dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões, cujo teor foi sintetizado nas secções 1.4 a 1.6.

(112) Futuramente, a UEFA irá celebrar contratos de cessão de direitos com terceiros, com base nos princípios consagrados no acordo de venda conjunta notificado. Os acordos de direitos verticais com organismos de radiodifusão televisiva originalmente notificados deixaram de ser aplicáveis na sequência da introdução do novo acordo de venda conjunta, pelo que não são objecto da presente decisão.

6.4. Restrição da concorrência

(113) O acordo de venda conjunta notificado confere à UEFA o direito exclusivo de vender em conjunto determinados direitos comerciais, em nome dos clubes de futebol que participam na Liga dos Campeões. O acordo abrange os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA, no seu conjunto, bem como de imagens de todos os respectivos jogos. Esses direitos de transmissão, enumerados na secção 1.6, abrangem todos os tipos de direitos de transmissão, não se limitando aos direitos para mercados específicos. Nestas circunstâncias, os efeitos restritivos do acordo de venda conjunta da UEFA são susceptíveis de se manifestar em qualquer dos mercados em que os direitos podem ser utilizados.

(114) O acordo de venda conjunta da UEFA tem o efeito de através do acordo de explorar conjuntamente os direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA através de uma entidade de venda conjunta, a UEFA, impedir que os clubes de futebol individuais comercializem esses direitos individualmente. Deste modo, não há concorrência entre os clubes de futebol nem entre a UEFA e os clubes de futebol na oferta paralela de direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA aos compradores interessados dos mercados a montante. Isto significa que os terceiros dispõem apenas de uma única fonte de fornecimento. Por esse motivo, os terceiros operadores comerciais são obrigados a comprar os direitos pertinentes nas condições conjuntamente determinadas no âmbito do convite à apresentação de propostas lançado pela entidade de venda conjunta. Isto significa que a entidade de venda conjunta restringe a concorrência, na medida em que determina os preços e todas as demais condições comerciais em nome de todos os clubes de futebol individuais implicados na Liga dos Campeões da UEFA. Na ausência do acordo de venda conjunta, seriam os clubes de futebol a fixar os preços e as condições, de forma independente e concorrendo entre si. A limitação da concorrência ocasionada pelo acordo de venda conjunta gera, portanto, uma situação de uniformidade dos preços, diferente da que prevaleceria em caso de venda individual.

(115) O acordo de venda conjunta da UEFA tem igualmente o efeito de serem impostas aos clubes de futebol certas restrições em matéria de exploração dos direitos comerciais não cedidos à UEFA para venda conjunta, mas que são explorados individualmente pelos clubes. As restrições impostas aos clubes individuais prendem-se, designadamente, com:

a) Uma restrição à venda individual dos direitos de transmissão televisiva em directo pelos clubes, que os obriga a vender esses direitos, exclusivamente, a organismos de radiodifusão televisiva por assinatura/de pagamento por visualização e os impede de os vender a organismos de radiodifusão televisiva de acesso livre (pacote 5 do quadro de segmentação dos direitos);

b) Embargos à exploração de direitos de transmissão em diferido, nomeadamente pela televisão e pela internet (pacotes 6, 7 e 12 do quadro de segmentação dos direitos);

c) Uma limitação ao agrupamento de direitos de transmissão em directo e em diferido vendidos individualmente que impede os clubes de futebol de venderem os direitos de transmissão que podem vender individualmente a utilizadores finais (organismos de radiodifusão), que os explorariam como produtos centrados na Liga dos Campeões da UEFA (pacotes 5, 6, 11 e 12 do quadro de segmentação dos direitos).

(116) O acordo de venda conjunta da UEFA restringe, portanto, a concorrência nos mercados a montante, não só entre clubes de futebol, mas também entre a UEFA e os clubes de futebol, no que respeita à venda de direitos comerciais a compradores interessados. Além disso, o acordo de venda conjunta notificado tem impacto nos mercados da radiodifusão a jusante, na medida em que os acontecimentos futebolísticos constituem um elemento importante da concorrência entre os organismos de radiodifusão televisiva por anunciantes ou por assinantes, no caso da televisão por assinatura e da televisão de pagamento por visualização. O acordo tem, pois, como efeito a restrição da concorrência, pelo que é abrangido pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(59).

6.4.1. Âmbito do presente processo

(117) De acordo com a nova política de vendas, os direitos de transmissão deixam de ser propostos, conjuntamente, a um único operador, passando a ser segmentados num grande número de pacotes de direitos, mais pequenos. O presente processo não tem por objectivo determinar se os contratos individuais respeitantes a direitos celebrados entre a UEFA e um organismo de radiodifusão é susceptível de restringir a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Também não é possível determinar, no âmbito do presente processo, se a concorrência seria restringida pela aquisição de diversos pacotes de direitos por um único operador. Por esse motivo, a presente decisão não irá incidir nos contratos individuais relativos a direitos celebrados entre a UEFA e terceiros e não prejudica, de forma alguma, a sua avaliação à luz do direito da comunitário da concorrência.

6.5. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ou do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE

6.5.1. Direitos da Liga e direitos dos clubes de futebol individuais

(118) Ambos os participantes em cada um dos jogos da Liga dos Campeões da UEFA podem reclamar a propriedade dos direitos comerciais do jogo em causa, na medida em que seria difícil negar ao clube que recebe, enquanto utilizador do terreno em que o jogo é disputado, o direito de não permitir a entrada dos meios de comunicação que pretendam gravar o jogo. Do mesmo modo, seria difícil negar que o clube visitante, enquanto participante imprescindível no jogo de futebol, tivesse uma certa influência sobre se o jogo deverá ser gravado e, em caso afirmativo, como e por que operador.

(119) Se olharmos para o campeonato como um todo, é como se cada equipa de futebol tivesse interesses nos direitos dos jogos em que participa, ficando-se, contudo, por aí os seus direitos de propriedade. Por conseguinte, num torneio de futebol, existe um grande número de propriedades individuais, independentes entre si. O facto de os clubes de futebol participarem num campeonato não significa que os seus direitos de propriedades sejam extensivos a todos os jogos desse campeonato, nem significa que a propriedade esteja interligada ao ponto de se dever sustentar que todos os clubes são parcialmente proprietários de todo o campeonato enquanto tal e de todos os jogos individuais.

(120) A UEFA argumenta que foram os seus esforços intelectuais e a sua responsabilidade organizativa que permitiram criar um campeonato de futebol com uma imagem de marca própria, diferente da dos clubes de futebol participantes. Por esse motivo, sem um acordo de venda conjunta, não existiriam quaisquer direitos comerciais. A UEFA afirma que os direitos de propriedade da Liga dos Campeões lhe pertencem por força das tarefas que desempenha. Na medida em que a UEFA vende o que é sua propriedade, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE não são aplicáveis. Segundo a UEFA, o que está em causa não é, portanto, o acordo de venda conjunta, mas sim as condições em que os direitos são vendidos a terceiros. Neste contexto, a UEFA argumenta que, enquanto essas condições não restringirem a concorrência, não há infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(121) A UEFA argumenta ainda que não pode ser considerada a única proprietária dos direitos de propriedade, devendo ser considerada "co-proprietária" dos direitos. Deste modo, segundo a UEFA, o acordo de venda conjunta notificado é fundamentalmente diferente de qualquer acordo de venda conjunta convencional, no âmbito do qual as empresas individuais agrupam direitos que constituem propriedade individual e que vendem conjuntamente, na medida em que a UEFA, no caso vertente, explora igualmente os seus próprios direitos de propriedade. A UEFA salienta o seu ponto de vista no que diz respeito à situação dos direitos de propriedade, em relação à situação em cada Estado-Membro(60).

(122) A Comissão regista o facto de não existir um conceito uniforme comum nos Estados membros do EEE em relação à posse dos direitos de propriedade dos meios de comunicação no que se refere aos acontecimentos futebolísticos nem um conceito legislativo ao nível da Comunidade ou do EEE(61). É verdade que, se a UEFA fosse o único proprietário dos direitos num Estado-Membro, o facto de a UEFA vender os direitos comerciais não constituiria uma restrição horizontal da concorrência No entanto, com base nas informações fornecidas pela UEFA, a UEFA pode ser considerada co-proprietária dos direitos e nunca a única proprietária. A questão da propriedade é uma questão de direito nacional, e a apreciação da Comissão não prejudica as decisões dos tribunais nacionais.

(123) Por esse motivo, a Comissão parte do princípio de que existe uma situação de co-propriedade entre os clubes de futebol e a UEFA no que respeita aos direitos dos jogos individuais, mas que essa co-propriedade não abrange horizontalmente a totalidade dos direitos de um torneio de futebol. Não se considera necessário, no âmbito deste processo, quantificar as partes de propriedade respectivas.

(124) Basta ter em conta o facto de os direitos de transmissão da Liga dos Campeões da UEFA terem múltiplos proprietários. Um acordo entre os três proprietários (os dois clubes de futebol e a UEFA), indispensável a qualquer transacção (a venda da licença de transmissão do jogo) não seria abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Contudo, dado que o acordo relativo à venda conjunta pela UEFA tem um alcance mais vasto, são aplicáveis o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

6.5.2. As características especiais do desporto

(125) A UEFA considera não ser conveniente avaliar a relação entre os clubes de futebol com um teste de "liberdade de concorrência", na medida em que os clubes de futebol não são verdadeiros concorrentes independentes. A UEFA considera que este teste pode ser válido para avaliar os méritos de um acordo entre entidades empresariais independentes que, em circunstância normais, concorreriam entre si.

(126) Ademais, segundo a UEFA, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE não são aplicáveis, na medida em que a estrutura e o funcionamento da Liga dos Campeões da UEFA serve para promover, e não para restringir, a concorrência no futebol europeu. A UEFA considera que o modelo de solidariedade financeira contribui para manter o equilíbrio entre os clubes e para fomentar o recrutamento de novos jogos, o que promove a concorrência no futebol europeu. As políticas financeiras aplicadas pela UEFA contribuem para reforçar a concorrência entre os clubes europeus e aumentar o número de concorrentes no mercado.

(127) O Tribunal de Justiça determinou que, tendo em conta os objectivos da Comunidade, o desporto está sujeito à legislação comunitária apenas na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2.o do Tratado(62).

(128) A UEFA e os clubes de futebol são concorrentes económicos na venda dos direitos comerciais (direitos de propriedade e direitos relativos aos meios de comunicação) dos jogos de futebol. Na ausência do acordo de venda conjunta, as partes venderiam os direitos individualmente e em concorrência entre si.

(129) Com efeito, o acordo notificado não tem por objecto a organização da Liga dos Campeões da UEFA, mas sim a venda dos direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA. A Comissão está consciente de que, para organizar uma liga de futebol, é necessário algum tipo de cooperação entre os participantes e de que, neste contexto, existe alguma interdependência entre os clubes. Contudo, esta interdependência entre os clubes não é extensiva a todas as actividades dos participantes na Liga dos Campeões da UEFA. Os clubes já concorrem entre si em matéria de patrocínios, publicidade nos estádios e merchandising, para além de concorrerem por jogadores. Em consequência, a decisão de uma associação de associações de empresas de vender conjuntamente os direitos comerciais - área em que os clubes são concorrentes económicos - em nome dos seus membros não é necessária, à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, para a realização de um campeonato de futebol. Por conseguinte, estas disposições são aplicáveis ao acordo em causa. A eventual necessidade de ter em conta as características específicas do desporto, bem como a necessidade de proteger clubes mais frágeis, através de subvenções cruzadas dos clubes mais ricos para os mais pobres ou de qualquer outra forma, deve ser considerada à luz do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(130) Segundo a UEFA, o acordo de venda conjunta é indispensável para a existência da Liga dos Campeões. Sem o acordo de venda conjunta e sem a possibilidade de redistribuir as receitas, a UEFA não organizaria a Liga dos Campeões. A UEFA considera que o acordo de venda conjunta não dificulta o comércio entre os Estados-Membros e que a redistribuição das receitas pela UEFA serve para alargar a base concorrencial do futebol europeu. Na perspectiva da UEFA, a sua política financeira tem objectivos que foram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Bosman(63), a saber, a manutenção do equilíbrio entre clubes, mediante a preservação de um certo grau de igualdade, e o incentivo ao recrutamento de novos jogadores.

(131) A Comissão não questiona a especificidade do desporto, expressa, por exemplo, na declaração do Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000. Nessa ocasião, o Conselho incentivou a mutualização de parte das receitas provenientes da venda de direitos de transmissão televisiva, aos níveis adequados, considerando-a benéfica para o princípio da solidariedade entre todos os níveis e áreas do desporto. Todavia, embora o seu interesse nos aspectos comerciais seja compreensível, a UEFA não demonstrou por que motivo um acordo de venda conjunta é indispensável para a redistribuição das receitas. A Taça UEFA demonstra que uma competição de futebol pan-europeia pode existir sem um acordo de venda conjunta dos direitos de transmissão televisiva, uma vez que, neste caso, os clubes de futebol vendem individualmente os direitos de transmissão televisiva. Outros exemplos da viabilidade desta opção chegam de Espanha, de Itália e da Grécia. É possível proceder à redistribuição das receitas sem um acordo de venda conjunta, nomeadamente através de um sistema de quotização ou de contribuições voluntárias. O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são, pois, aplicáveis a um acordo de venda conjunta deste tipo. De qualquer forma, é mais adequado apreciar um argumento dessa natureza à luz do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

6.5.3. Carácter sensível da restrição da concorrência

(132) Na avaliação do carácter sensível das restrições da concorrência, a Comissão sublinha o facto de os desportos populares, nomeadamente o futebol, serem considerados um dos principais produtos televisivos. Em 1999, a UEFA vendeu os direitos de transmissão televisiva dos jogos da Liga dos Campeões por mais de 800 milhões de francos suíços (526 milhões de euros). Na época 1999/2000, numa média comunitária alargada, a Liga dos Campeões da UEFA representou cerca de 20 % do valor que os organismos de radiodifusão pagaram por direitos de transmissão televisiva de acontecimentos futebolísticos(64). Tendo em conta que o futebol responde, isoladamente, pela mais elevada proporção de despesas dos canais televisivos com desporto(65), a Comissão considera que o acordo de venda conjunta da UEFA tem o efeito de restringir sensivelmente a concorrência no mercado da radiodifusão televisiva.

6.6. Efeito no comércio entre os Estados-Membros

(133) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado visa acordos susceptíveis de prejudicar a realização de um mercado único entre os Estados-Membros, ao segmentarem mercados nacionais ou afectarem a estrutura da concorrência no mercado comum. Do mesmo modo, o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE visa acordos susceptíveis de afectar a realização de um Espaço Económico Europeu homogéneo.

(134) Os direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA são vendidos em todo o EEE. Por conseguinte, o acordo de venda conjunta da UEFA afecta o comércio entre os Estados-Membros. Se os direitos de transmissão fossem vendidos pelos clubes de futebol individuais numa base não exclusiva, o fluxo do comércio de direitos de transmissão televisiva seria diferente.

(135) A Liga dos Campeões da UEFA constitui a mais prestigiada competição pan-europeia entre clubes de futebol, que conta com a participação de 32 dos melhores clubes de futebol europeus. O acordo de venda conjunta entre os clubes de futebol participantes na Liga dos Campeões da UEFA tem um efeito sensível no comércio entre os Estados-Membros.

7. N.o 3 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO E N.o 3 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE

(136) Na avaliação das restrições da concorrência decorrentes do acordo de venda conjunta da UEFA à luz dos critérios de isenção enunciados no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, a Comissão tomou em consideração os benefícios gerados pelo acordo restritivo. No caso de os benefícios compensarem os efeitos restritivos, justifica-se a concessão de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

(137) Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, o que deve ser avaliado é se os benefícios gerados pelo acordo de venda conjunta notificado compensam os seus efeitos negativos, a saber:

a) A concessão à UEFA, pelos clubes de futebol, do direito exclusivo de vender alguns dos direitos comerciais relacionados com a Liga dos Campeões da UEFA; e

b) As restrições, aceites pelos clubes de futebol, à venda individual dos respectivos direitos comerciais.

(138) O n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, prevêem que as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE respectivamente possam ser declaradas inaplicáveis a qualquer acordo entre empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que não imponha às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. As secções que se seguem incluem uma apreciação de cada uma dessas quatro condições.

7.1. Melhoria da produção ou da distribuição ou promoção do progresso técnico ou económico

(139) A UEFA considera que o seu acordo de venda conjunta facilita as operações dos parceiros comerciais da UEFA, ao criar um ponto de venda único. A criação de um ponto de venda único é especialmente importante no caso de um torneio internacional, como a Liga dos Campeões da UEFA, uma vez que este torneio envolve um grande número de clubes de futebol de muitos países diferentes. Para além das dificuldades práticas que possa criar, há ainda a questão de as estruturas de propriedade variarem de Estado-Membro para Estado-Membro com a possibilidade da presença de múltiplos e diferentes co-proprietários de direitos relativos aos meios de comunicação em cada jogo. Além disso, verifica-se uma procura dispersa por parte dos organismos de radiodifusão, que da mesma forma são de diferentes nacionalidades e operam em muitos mercados nacionais diferentes.

(140) Por outro lado, a UEFA alega que a criação de um ponto de venda único constitui uma condição indispensável para a existência de um produto da Liga dos Campeões da UEFA. Uma vez que nenhum clube sabe antes do início da época até onde avançará no torneio, não poderia assinar um acordo comercial com um organismo de radiodifusão que assegurasse aos organismos de radiodifusão que os clubes de futebol chegarão ao fim da época da Liga dos Campeões da UEFA. Tal proporciona um elemento de incerteza aos organismos de radiodifusão. Do mesmo modo, a venda conjunta dos direitos pela UEFA permite que os patrocinadores e demais fornecedores recebam um pacote uniforme para o período