21.11.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/31
REGULAMENTO (CE)N?2216/96DACOMISSÃO
de20deNovembrode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1875/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.h)JOn?L247de28.9.1996,p.36.

N?L296/32(PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.96
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefacto
devesertomadoemconsideração nafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,atentaaalteraçãointroduzidapelo
Regulamento (CE)n?1222/96(8),apartirde1deJaneiro
de1997oalgarismo9deveserconsideradointegradono
códigodanomenclatura dasrestituiçõesapósosprimeiros
oitoalgarismos,quesereferemàssubposiçõesdaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(6),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.0JOn?L65de15.3.1996,p.1.
8JOn?L161de29.6.1996,p.62.

21.11.96PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/33
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deNovembrode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 + 4,748
04011090000 + 4,748
04012011100 + 4,748
04012011500 + 7,340
04012019100 + 4,748
04012019500 + 7,340
04012091100 + 9,775
04012091500 + 11,39
04012099100 + 9,775
04012099500 + 11,39
04013011100 + 14,62
04013011400 + 22,55
04013011700 + 33,87
04013019100 + 14,62
04013019400 + 22,55
04013019700 + 33,87
04013031100 + 40,34
04013031400 + 63,00
04013031700 + 69,47
04013039100 + 40,34
04013039400 + 63,00
04013039700 + 69,47
04013091100 + 79,18
04013091400 + 116,37
04013091700 + 135,80
04013099100 + 79,18
04013099400 4­ 116,37
04013099700 + 135,80
04021011000 + 63,00
04021019000 + 63,00
04021091000 + 0,6300
04021099000 + 0,6300
04022111200 + 63,00
04022111300 + 95,30
04022111500 + 100,40
04022111900 + 108,00
04022117000 + 63,00
04022119300 + 95,30
04022119500 + 100,40
04022119900 + 108,00
04022191100 4­ 108,78
04022191200 + 109,53
04022191300 + 110,88
04022191400 + 118,51
04022191500 + 121,15
04022191600 + 131,29
04022191700 + 137,24
04022191900 + 143,96
04022199100 + 108,78
04022199200 + 109,53
04022199300 + 110,88
04022199400 + 118,51
04022199500 + 121,15Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04022199600 4­ 131,29
04022199700 + 137,24
04022199900 + 143,96
04022915200 + 0,6300
04022915300 4­ 0,9530
04022915500 + 1,0040
04022915900 + 1,0802
04022919200 + 0,6300
04022919300 + 0,9530
04022919500 + 1,0040
04022919900 4­ 1,0802
04022991100 4­ 1,0878
04022991500 + 1,1851
04022999100 + 1,0878
04022999500 + 1,1851
04029111110 + 4,748
04029111120 + 9,775
04029111310 + 14,00
04029111350 + 17,15
04029111370 + 20,85
04029119110 + 4,748
04029119120 + 9,775
04029119310 + 14,00
04029119350 + 17,15
04029119370 + 20,85
04029131100 + 19,31
04029131300 + 24,65
04029139100 + 19,31
04029139300 + 24,65
04029151000 + 22,55
04029159000 + 22,55
04029191000 + 79,18
04029199000 + 79,18
04029911110 + 0,0475
04029911130 + 0,0978
04029911150 + 0,1336
04029911310 + 16,14
04029911330 + 19,37
04029911350 + 25,75
04029919110 + 0,0475
04029919130 4­ 0,0978
04029919150 + 0,1336
04029919310 4" 16,14
04029919330 + 19,37
04029919350 + 25,75
04029931110 + 0,2094
04029931150 4­ 26,81
04029931300 4­ 0,4034
04029931500 4­ 0,6947
04029939110 + 0,2094
04029939150 4­ 26,81
04029939300 + 0,4034

N?L296/34PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.96
Codigo
doDrodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
04049029120
04049029130
04049029135
04049029150+ 0,694704049029160 +
+ 0,791804049029180 +
+ 0,791804049081100 ++ 4,748
+ 7,34004049081910 +
+ 9,77504049081950 +
+ 14,6204049083110 +
+ 0,0475 04049083130 +
+ 0,0734 04049083150 +
+ 0,0978 04049083170 +
+ 0,1462 04049083911 +
+ 61,9404049083913 +
+ 61,9404049083915 +
+ 94,4504049083917 ++ 99,50
+ 107,0304049083919 +
+ 107,8304049083931 +
+ 0,6194 04049083933 +
+ 0,6194 04049083935 +
+ 0,9445 04049083937 +
+ 0,9950 04049089130 +
+ 1,070304049089150 +
+ 1,078304049089930 +
+ 4,74804049089950 +
+ 7,340
+ 9,77504049089990 +
+ 14,6204051011500 +
4­ 22,5504051011700 +
+ 33,87 04051019500 +
+ 40,34 04051019700 +
+ 63,00 04051030100 4­
+ 69,47 04051030300 +
+ 79,1804051030500 +
+ 116,3704051030700 +
+ 135,8004051050100 +
+ 0,0475
+ 0,073404051050300 +
+ 0,097804051050500 +
+ 0,1462 04051050700 +
+ 61,94 04051090000 +
+ 4,748 04052090500 +
+ 13,87 04052090700 +
+ 61,94 04059010000 +
+ 94,4504059090000 +
+ 99,5004061020100 +
+ 107,03037
+ 4,74804061020230
+ 9,775039
+ 14,62099
+ 22,55400
+ 33,87444
+ 13,87 04061020290 037
+ 17,00 039
+ 20,66 099
+ 24,43400
+ 25,54 »,.»
+ 107,83037 04061020300
+ 108,54039
+ 109,89
+ 117,46099
+ 120,05400
+ 130,11444136,02
142,66
0,6194
0,0475
16,00
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
16,00
19,20
25,52
26,55
1,0783
1,1746
0,4843
0,6947
0,7918
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
196,95
173,78
180,73
240,00
190,00
24,03
24.72
36,05
22,36
22,99
33,54
9,820
11,78
14.73

21.11.96|PTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/35
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
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»..68,59400 18,41
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„.30,49099 26,79
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N?L296/36[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.96
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.,»103,03...59,74
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...72,06...100,88

21.11.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/37
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*·*105,56...86,34
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039 —04069086100 +
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».»64,59099 39,59
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039—
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60,19

N?L296/38fWI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.96
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doproduto\restituições(") doproduto restituições (**)
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03923091015700 + I-
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99,74 23091019300 + _
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\... I31,6423091070200 + 19,44II II 23091070300 + 24,3004069087973 03723091070500 + 29,16
03923091070600 + 34,02
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...83,04 23099035010 + —
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039 23099035200 + —
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l 23099035500 + ...83,0423099035700 +04069087979 03723099039010 + —
039 —23099039100 +
099 55,36 23099039200 +
400 36,22
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23099039400+
+—
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03923099039700 + —
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\
65,0823099070100 + 14,58♦#»
23099070200 4­ 19,44
04069088300 037 —23099070300 + 24,30
039 —23099070500 + 29,16
099 43,39 23099070600 + 34,02
400 45,56 23099070700 + 38,88
\*#*65,08 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
(*")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.