REGULAMENTO (CE) N.° 64/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 124.° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3.° do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;

Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);

Considerando que o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico.

2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n.° 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.

3. Não obstante o n.° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas à quota em causa.

Artigo 2.°

1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1.° devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no anexo II.

3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.

5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.

Artigo 3.°

1. Os navios que pesquem as espécies constantes do anexo I devem possuir uma licença e uma autorização especial de pesca emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização especial de pesca.

As autoridades russas notificarão a Comissão do nome e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações especiais de pesca.

2. A Comissão emite as licenças e as autorizações especiais de pesca referidas no n.° 1 para todos os navios relativamente aos quais as autoridades russas solicitem uma licença e uma autorização especial de pesca.

Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiem de uma licença e uma autorização especial de pesca podem ser feitos em qualquer momento e deve ser-lhes dado rapidamente seguimento.

3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as seguintes informações:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Zona de pesca prevista;

k) Espécies que se prevê pescar;

l) Período para o qual é pedida a licença.

4. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas num dado momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no anexo I.

5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.

6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

7. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1.°, as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam.

8. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

9. Não é emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

10. A Comissão comunica à Federação da Rússia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios russos que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.

Artigo 4.°

Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2205/97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1).

(3) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

ANEXO I

Quotas de captura da Federação da Rússia para 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

1. Após cada operação de pesca:

1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2. A data e a hora da operação de pesca;

1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4. O método de pesca utilizado.

2. Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;

2.4. Não é autorizado o transbordo de bacalhau.

3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1. O nome do porto;

3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio das autoridades suecas competentes:

4.1. A data e a hora da transmissão;

4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT ou TWO WEEKS;

4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

ANEXO III

1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio das autoridades suecas competentes, e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:

a) Os elementos indicados no ponto 1.4;

b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.4;

b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. Em intervalos de catorze dias, a contar do décimo quarto dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.4;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;

b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;

c) A identificação do tipo de mensagem (IN/OUT/TWO WEEKS);

e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Formas das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio,

- o indicativo de chamada rádio,

- as letras e números exteriores de identificação,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

- mensagem aquando da entrada na zona referida no ponto 1.1: «IN»,

- mensagem aquando da saída da zona referida no ponto 1.1: «OUT»,

- mensagem de duas em duas semanas: «TWO WEEKS»,

- a data, a hora e a posição geográfica,

- a data em que está previsto começar a pesca,

- as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- a divisão/subzona CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo.

5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

COD - Bacalhau (Gadus morhua),

SAL - Salmão (Salmo salar),

HER - Arenque (Clupea harengus),

SPR - Espadilha (Sprattus sprattus),

OTH - Outros.