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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1986

que autoriza a Espanha a prever, temporariamente, derrogações a determinadas disposições da Directiva 66/401/CEE do Conselho que restringem a comercialização de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras que foram oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas »

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/319/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 3º,

Considerando que a Directiva 66/401/CEE estabelece que os Estados-membros devem determinar que sementes de determinadas espécies, incluindo as de Medicago sativa, Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus ssp. oleifera, apenas podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas »;

Considerando que, todavia, a Espanha pode ser autorizada, até 31 de Dezembro de 1989, de acordo com o processo previsto no artigo 21º, a prever derrogações da referida directiva no caso das sementes de Medicago sativa, Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus;

Considerando que, no caso de variedades locais de Medicago sativa e de variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus ssp. oleifera, que tenham sido oficialmente admitidas em Espanha, é necessário efectuar trabalhos de selecção e de multiplicação antes que quantidades suficientes de sementes dessas variedades possam ser admitidas à certificação oficial;

Considerando que a Espanha deve, portanto, ser autorizada, temporariamente, a prever derrogações até que esta tarefa esteja concluída, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Pela presente decisão, a Espanha fica autorizada, nas condições estabelecidas nos nºs 2 e 3, respectivamente, a prever derrogações ao nº 1 do artigo 3º da Directiva 66/401/CEE no que respeita às sementes de variedades locais de Medicago sativa L. e às variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala (DC) e Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.

2. Aplicam-se as seguintes condições no caso de sementes de variedades locais de Medicago sativa:

a) As sementes devem destinar-se à produção de plantas;

b) As sementes devem ter sido produzidas em uma ou várias explorações situadas numa região de origem claramente delimitada;

c) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas nos nº 1 a 5 do Anexo I em relação às sementes certificadas. Deve proceder-se, pelo menos, a uma inspecção de campo, controlada por uma verificação oficial por amostragem;

d) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo II em relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;

e) As sementes devem ser acondicionadas de acordo com o disposto na Directiva 66/401/CEE e as embalagens devem ser portadoras de uma etiqueta oficial que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:

- autoridade que procedeu à certificação e Estado-membro: « Instituto Nacional de Semillas y Plantas de Vivero », « España »,

- número de referência do lote,

- mês e ano de fecho das embalagens ou mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo,

- espécie,

- variedade,

- categoria « semilla autorizada »,

- país de produção « España »,

- peso líquido ou peso bruto declarado,

- informação « destinada exclusivamente a España » (« destinada exclusivamente a Espanha »),

A etiqueta será de cor amarela;

f) As sementes devem ser objecto de um controlo oficial efectuado a posteriori, por amostragem destinada a verificar a sua identidade e pureza varietais.

3. Aplicam-se as seguintes condições no caso de variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala e de Raphanus sativus ssp. oleifera:

a) As sementes devem destinar-se à produção de plantas;

b) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo I en relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;

c) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo II em relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;

d) As sementes devem ser acondicionadas de acordo com o disposto na Directiva 66/401/CEE e as embalagens devem ser portadoras de uma etiqueta oficial que contenha as seguintes condições:

- autoridade que procedeu à certificação e Estado-membro: « Instituto Nacional de Semillas y Plantas de Vivero », « España »,

- número de referência do lote,

- mês e ano de fecho das embalagens ou mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo,

- espécie,

- variedade,

- categoria « semilla autorizada »,

- país de produção « España »,

- peso líquido ou peso bruto declarado,

- informação « destinada exclusivamente a España » (« destinada exclusivamente a Espanha »),

A etiqueta será de cor amarela;

e) As sementes devem ser objecto de um controlo oficial efectuado a posteriori por amostragem destinada a verificar a sua identidade e pureza varietais.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.