ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3641/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado « acordo »), foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As modalidades de aplicação dos nºs 2 e 4 do artigo 15º do acordo a produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores, e a produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado. A Comissão adoptará as medidas para assegurar a estreita colaboração com a República da Bulgária necessária para a aplicação do acordo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3607/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que convém alargar ao Instituto Monetário Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios de Imunidades das Comunidades (3), a fim de que os membros do seu pessoal, dadas as suas funções e responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do Instituto Monetário Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos nos artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:

- o pessoal do Instituto Monetário Europeu,

- os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Instituto Monetário Europeu.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 14.(2) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3520/85 (JO nº L 335 de 13. 12., 1985, p. 60).
REGULAMENTO (CE) Nº 3518/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que adapta o código de um produto referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;

Considerando que o código na Nomenclatura Combinada utilizado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (4) para designar as bananas congeladas é o que se encontrava em vigor em 1992 e não corresponde ao que se encontra em vigor desde o início de 1993; que, em consequência, é conveniente adaptar esse código;

Considerando que esta adaptação deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do regulamento supramencionado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a designação das mercadorias do código NC « ex 0811 90 90 / Bananas congeladas » é substituída por « ex 0811 90 99 / Bananas congeladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N° 688/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 388/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2°,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3763/91, o Regulamento (CEE) n° 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 445/93 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que esta estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades dos « DOM » em malte, se revela necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo do Regulamento (CEE) n° 388/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

Em derrogação do n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 388/92, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de malte de cevada de origem comunitária podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO n° L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO n° L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO n° L 43 de 19. 2. 1992, p. 16.

(4) JO n° L 49 de 27. 2. 1993, p. 29.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS « DOM » EM CEREAIS RELATIVAMENTE A 1993

Primeiro semestre de 1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Segundo semestre de 1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L154/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.6.93
REGULAMENTO (CEE)N:1555/93DOCONSELHO
de14deJunhode1993
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,opreçodeobjectivoparao
algodãonãodescaroçado
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1.
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,
opreçodeobjectivoparaoalgodãonãodescaroçadoé
fixadoem102,79ecuspor100quilogramas .
2.Opreçoreferidonon?1dizrespeitoaoalgodão:
—dequalidadesã,íntegraecomercializável ,
—com10%dehumidadee3%deimpurezas,
—queapresenteascaracterísticas necessáriasparase
obter,apósodescaroçamento ,54%desementese
32%defibrasdograun?5(whitemiddling)ecom
umcomprimentode28milímetros(13/32").OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,on?8doprotocolon?4relativoaoalgodão,com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2052/92(*),
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(4),
Considerando queoprotocolon?4prevê,noseun?8,
queopreçodeobjectivoparaoalgodãonãodescaroçado
deveserfixadoanualmentesegundooscritériosdetermi­
nadosnoseun?2;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferi­
dosconduzàfixaçãodopreçodeobjectivoaonível
adianteindicado,Artigo2.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em14deJunhode1993.
PeloConselho
OPresidente
B.WESTH
HJOn?L215de30.7.1992,p.10.
(2)JOn?C80de20.3.1993,p.21.
(3)JOn?C150de31.5.1993.
(4)JOn?C129de10.5.1993,p.25.
REGULAMENTO (CE) No 3048/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 675/88 que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 675/88 da Comissão (3) estabelece as normas de execução da ajuda à produção de determinadas variedades de arroz;

Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda exige um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para as superfícies em causa e para os produtos que dela podem beneficiar; que a perda do direito do declarante à ajuda para todas as superfícies que sejam objecto de uma declaração não conforme à realidade constitui uma sanção desproporcionada; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 675/88;

Considerando que é conveniente aplicar tal alteração aos pedidos relativos ao arroz semeado durante a campanha 1992/1993, com vista à colheita de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 675/88 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

1. Sempre que se verificar que a superfície efectivamente determinada aquando de um controlo é superior à declarada no pedido, só será tomada em consideração para o cálculo do montante da ajuda a superfície declarada.

2. Sempre que se verificar que a superfície declarada num pedido de ajuda excede a superfície determinada, o montante da ajuda será calculado com base na superfície efectivamente determinada. Todavia, salvo caso de força maior, a superfície efectivamente determinada será diminuída:

- do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 2 % ou a 2 hectares e inferior ou igual a 10 % da superfície determinada,

- de 30 %, no caso de o excedente verificado ser superior a 10 % e inferior ou igual a 20 % da superfície determinada.

Não será concedida qualquer ajuda se o excedente for superior a 20 % da superfície determinada ou se se tratar de uma falsa declaração efectuada deliberadamente ou por negligência grave.

O presente número aplica-se sem prejuízo das sanções suplementares previstas ao nível nacional. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 30 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.

(3) JO no L 70 de 16. 3. 1988, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1718/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3695/92 (3), pode ser concedida em relação a produtos enumerados no anexo do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1546/75 da Comissão, de 18 de Junho de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para as sementes (4), pelo Regulamento (CEE) no 2811/86 (5), determina o facto gerador da taxa de conversão agrícola com base em critérios e disposições jurídicas que foram objecto de alterações profundas no âmbito do novo regime agro-monetário instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3813/92; que, em conformidade com as novas disposições, o facto através do qual o objectivo económico é realizado intervém aquando da colheita, pelo que pode ser considerado como intervindo em 1 de Agosto de cada campanha de comercialização; que, por conseguinte, é essa a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos produtores de sementes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto da campanha de comercialização a título da qual a ajuda é devida.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1546/75.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(3) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 40.

(4) JO no L 157 de 19. 6. 1975, p. 14.

(5) JO no L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 3499/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão (2) prevê as normas de execução do regime de ajuda à manutenção dos olivais nas ilhas menores do mar Egeu e as disposições em matéria de controlo e de sanções;

Considerando que os controlos previstos para assegurar o respeitos das condições de concessão da ajuda devem ser efectuados, no respeitante a 1993, num período limitado e, em qualquer circunstância, antes de 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, atendendo à distância entre as ilhas do mar Egeu e às dificuldades de instauração deste novo regime de ajuda, é conveniente prorrogar a data limite de pagamento da ajuda pelo período necessário para a realização de todos os controlos exigidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1994 ».

2. No último parágrafo do artigo 5º, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 3204/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/93 (2) estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, os disposições deste regulamento não são aplicáveis ao tipo de venda referido no nº 5 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3); que essa derrogação deve ser alterada a fim de ter em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1906/90 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo travessão do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90 é substituído pelo seguinte texto:

« - ao tipo de venda referido no artigo 3º, ponto II, do capítulo II da Directiva 71/118/CEE, ou

- às aves de capoeira de evisceração diferida (New York dressed) referidas no capítulo VIII, ponto 49, do anexo I da Directiva 71/118/CEE. ».

2. Nos nºs 3, alínea d), e 4 do artigo 5º, a referência « nº 7 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE » é substituída pela referência « segundo parágrafo do artigo 1º da Directiva 71/118/CEE ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1).

(2) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 317/93 (JO nº L 37 de 18. 2. 1993, p. 8).

(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.