Estratégia Comum do Conselho Europeu

de 19 de Junho de 2000

para a região mediterrânica

(2000/458/PESC)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:

PARTE I

VISÃO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A REGIÃO MEDITERRÂNICA

1. A região mediterrânica é de importância estratégica para a União Europeia. Uma região próspera, democrática, estável e segura, com uma perspectiva aberta para a Europa, é do interesse da União Europeia e da Europa em geral.

2. A região mediterrânica continua a enfrentar desafios políticos, económicos, judiciais, ecológicos e sociais. Para dar resposta a estes desafios complexos e variados, e os parceiros mediterrânicos devem trabalhar em conjunto com uma visão e uma sensibilidade comuns e respeito mútuo.

3. A política mediterrânica da União Europeia é orientada pelo princípio da parceria, devendo esta parceria ser activamente apoiada por ambas as partes. A União Europeia trabalhará com os seus parceiros mediterrânicos para: desenvolver relações de boa vizinhança; melhorar a prosperidade; eliminar a pobreza; promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a democracia, a boa governação e o primado do direito; promover a tolerância cultural e religiosa; e desenvolver a cooperação com a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais (ONG). Para o fazer, a União Europeia apoiará os esforços envidados pelos parceiros mediterrânicos no sentido de alcançar os objectivos definidos na parceria euro-mediterrânica, utilizando as suas relações bilaterais para prosseguir estes objectivos e contribuindo para a criação de um clima de paz no Médio Oriente.

4. A presente estratégia comum baseia-se na parceria euro-mediterrânica estabelecida pela declaração de Barcelona e no seu subsequente acervo - a Declaração de Berlim -, bem como na política que desde longa data a União Europeia tem vindo a adoptar para o Mediterrâneo, com as suas componentes bilateral e regional.

5. A União Europeia está convicta de que o êxito do processo de paz do Médio Oriente, em todas as suas vertentes, e a resolução dos outros conflitos da região são condições prévias importantes para a paz e a estabilidade no Mediterrâneo. Devido aos seus interesses na região e às suas relações estreitas e de longa data com os países que a compõem, a União aspira a desempenhar plenamente o seu papel na instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A cooperação já iniciada no quadro do processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Por conseguinte, a União apoiará os esforços das partes com vista à aplicação dos acordos de paz. A este respeito, a adopção da carta euro-mediterrânica para a paz e a estabilidade, que é um objectivo prévio à adopção da presente estratégia, deverá ser um elemento determinante do "pós-processo de paz" na região mediterrânica.

6. Consciente da importância vital da região mediterrânica para a União Europeia e desejoso de reforçar ainda mais a dimensão mediterrânica da União, o Conselho Europeu adopta a presente estratégia comum. Esta abrange a totalidade das relações da União Europeia com todos os seus parceiros no processo de Barcelona e com a Líbia. Não inclui, no entanto, as relações bilaterais da União Europeia com os países mediterrânicos candidatos à adesão à União Europeia, uma vez que essas relações estão abrangidas pelo processo de adesão. Continuando embora a União Europeia a desempenhar plenamente o seu papel no âmbito do processo de paz no Médio Oriente, em conformidade com o seu acervo, incluindo a declaração de Berlim, a presente estratégia comum abrangerá o contributo da União Europeia para a consolidação da paz no Médio Oriente, depois de alcançada uma solução de paz global.

PARTE II

OBJECTIVOS

7. A política da União Europeia para a região mediterrânica tem os seguintes objectivos:

- conseguir um progresso significativo e quantificável para a consecução dos objectivos da declaração de Barcelona e o seu acervo subsequente, a saber:

- estabelecer uma área comum de paz e estabilidade através de uma parceria política e de segurança,

- criar uma área de prosperidade partilhada através de uma parceria económica e financeira,

- estabelecer uma parceria nas questões sociais, culturais e humanas: desenvolver os recursos humanos e promover a compreensão entre culturas e o intercâmbio entre as sociedades civis,

- promover os valores essenciais da União Europeia e dos seus Estados-Membros - que incluem os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a transparência e o primado do direito,

- encorajar e apoiar os parceiros mediterrânicos nos seus esforços tendentes a instaurar um comércio livre com a União Europeia e entre si próprios, nos termos da declaração de Barcelona, a levar a bom termo a transição económica e a atrair mais investimentos estrangeiros para a região,

- reforçar a cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos, conforme delineado no Conselho Europeu de Tampere,

- prosseguir o diálogo entre culturas e civilizações a fim de lutar contra a intolerância, o racismo e a xenofobia.

8. No que se refere às questões de segurança, a União Europeia tenciona utilizar a nova política europeia comum em matéria de segurança e defesa como forma de reforçar, em conjunto com os seus parceiros mediterrânicos, uma segurança cooperativa na região.

9. Já no passado a União desempenhou um papel activo nos esforços destinados ao estabelecimento de uma paz justa, global e duradoura e à instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A União considera que a cooperação já iniciada no âmbito do processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Dentro do quadro da presente estratégia comum, e tendo em conta o que acima se refere no ponto 6, a União Europeia define como seus objectivos:

- promover condições que favoreçam a aplicação pelas partes dos acordos concluídos entre si,

- desenvolver a base para relações de boa vizinhança e encorajar as partes a levarem a cabo a cooperação regional,

- contribuir para a consolidação da paz na região, nomeadamente da integração económica e da compreensão mútua entre as sociedades civis.

10. Aumentar a eficácia, o impacto e a visibilidade das acções e iniciativas da União Europeia na região, para o que serão prosseguidos os seguintes objectivos:

- reforçar a coordenação, a coerência e a complementaridade e assegurar sinergias entre as várias actividades, instrumentos e intervenções regionais e sub-regionais da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

- assegurar a complementaridade da política mediterrânica da União Europeia com as políticas da União Europeia relativas a outros parceiros.

PARTE III

DOMÍNIOS DE ACÇÃO E INICIATIVAS ESPECÍFICAS

11. A União Europeia, juntamente com os seus parceiros mediterrânicos, procederá a uma revisão global do Processo de Barcelona com o objectivo de lhe dar um novo impulso e de o alinhar no sentido de uma maior orientação para acções reais com resultados concretos.

12. A União Europeia esforçar-se-á por levar a bom termo as iniciativas específicas a seguir enunciadas, sem prejuízo da possibilidade de apresentar novas iniciativas; estas poderão, se for caso disso, ter em conta situações e necessidades específicas dos países, regiões ou sub-regiões em causa.

Vertente política e de segurança

13. A União Europeia reforçará o diálogo político e em matéria de segurança com os seus parceiros mediterrânicos a todos os níveis: bilateralmente, com cada parceiro mediterrânico; no âmbito do processo de Barcelona - incluindo a carta mediterrânica para a paz e a estabilidade, depois da sua entrada em vigor -; e noutros contextos multilaterais, de forma a:

- identificar uma plataforma comum para as questões de segurança, a fim de estabelecer uma zona comum de paz e estabilidade,

- elaborar medidas criadoras de parcerias, nomeadamente através da promoção de consultas regulares e do intercâmbio de informações com os seus parceiros mediterrânicos,

- dar informações atempadas e adequadas sobre as iniciativas que possam ser de interesse para os outros parceiros mediterrânicos,

- reforçar a cooperação contra as ameaças globais à segurança, como o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes,

- cooperar nas eventuais disposições para a prevenção de conflitos, a gestão de crises e a reabilitação após os conflitos, nomeadamente através do encorajamento de uma resolução pacífica dos conflitos e disputas, eventualmente pela via judicial,

- explorar as possibilidades de enfrentar os problemas das minas anti-pessoais na região mediterrânica através de cooperação na luta contra as minas, incluindo a desminagem, a consciencialização para o problema das minas e a assistência às vítimas, com vista a promover os objectivos da Convenção de Otava,

- promover a assinatura e ratificação pelos parceiros mediterrânicos de todos os instrumentos de não-proliferação, incluindo o TNP, a CWC, a BWC e o CTBT,

- promover no Médio Oriente a criação, em moldes mútua e eficazmente verificáveis, de uma zona livre de armas de destruição maciça, nucleares, químicas e biológicas e respectivos sistemas de distribuição.

Neste contexto, a União Europeia terá igualmente em consideração a evolução verificada na Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.

Democracia, direitos humanos e primado do direito

14. No âmbito do processo de Barcelona e nas suas relações bilaterais com os parceiros mediterrânicos, a União Europeia:

- promoverá activamente o reforço das instituições democráticas e o primado do direito, nomeadamente através do diálogo político e do apoio à reforma judiciária, à criação de instituições e à liberdade de expressão, nomeadamente através do reforço de meios de comunicação independentes,

- apoiará e encorajará os esforços para promover a boa governação,

- salientará a importância da promoção e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, prestando nomeadamente apoio aos agentes governamentais e não governamentais na região, através de acções de formação, acompanhamento, sensibilização e consciencialização em matéria de direitos humanos,

- no contexto da carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promoverá a adesão aos instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, nomeadamente a plena implementação dos direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

- tomará medidas para persuadir todos os parceiros mediterrânicos a abolirem a pena de morte, de acordo com as orientações acordadas pela União Europeia.

Paz no Médio Oriente

15. Tendo em mente o que se refere no ponto 6 da presente estratégia comum, a União Europeia:

- disponibilizará os seus conhecimentos, apresentará ideias e providenciará os seus bons ofícios para assistir as principais partes no processo de paz no sentido de facilitar a celebração de acordos de paz e preparar a "era pós-paz" no Médio Oriente,

- promoverá activamente a realização de progressos a nível da vertente multilateral do processo de paz, explorando também as sinergias com o processo de Barcelona; no que toca a questões essenciais como a água e os refugiados, a União Europeia disponibilizará os seus conhecimentos especializados na matéria, sempre que tal lhe seja solicitado,

- no contexto de uma resolução global, e a pedido das principais partes envolvidas, ponderará a participação dos Estados-Membros nas medidas de aplicação da segurança no local,

- contribuirá para o compromisso internacional necessário para aplicar e consolidar a paz no Médio Oriente, nomeadamente através de apoio à cooperação e à integração económica regional e à expansão dos fluxos comerciais,

- trabalhará no sentido do reforço da estabilidade no Médio Oriente através de uma segurança cooperante e da sua contribuição para a implementação da carta euro-mediterrânica para a paz e a estabilidade, uma vez que a mesma tenha sido adoptada e tenha entrado em vigor.

Economia e finanças

16. A União Europeia:

- trabalhará activamente na implementação dos acordos de associação euro-mediterrânicos, continuando nomeadamente a promover a liberalização gradual do comércio em todos os domínios importantes para as partes, nos termos da declaração de Barcelona,

- envidará todos os esforços no sentido de acelerar a celebração e a implementação dos demais acordos de associação;

- apoiará medidas de incentivo ao investimento na região, nomeadamente criando um mercado mais amplo, encorajando o alinhamento das políticas relacionadas com o mercado único da União Europeia, melhorando o enquadramento regulamentar, garantindo um tratamento justo e equitativo dos investidores, e aumentando na União Europeia a percepção das oportunidades de investimento na região,

- incentivará e apoiará a cooperação sub-regional, nomeadamente no âmbito da União do Magrebe Árabe, num enquadramento que conduza a uma cooperação regional mais vasta,

- encorajará e apoiará os esforços dos parceiros mediterrânicos no sentido do aumento do comércio sul-sul, nomeadamente através de acordos comerciais sul-sul e da harmonização gradual das regras de origem,

- assistirá os parceiros mediterrânicos no reforço da sua capacidade para formular políticas comerciais adequadas e para participar activamente nas negociações comerciais, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e às futuras negociações no âmbito da organização Mundial do Comércio (OMC),

- encorajará a liberalização dos pagamentos correntes com vista a uma plena liberalização dos movimentos de capitais o mais rapidamente possível. A União Europeia promoverá também o euro como moeda contratual e moeda de pagamento no comércio mediterrânico,

- apoiará a interligação das infra-estruturas entre os parceiros mediterrânicos e entre estes e a União Europeia, com base na experiência das redes transeuropeias (RTE) no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações,

- encorajará políticas que reforcem o papel do sector privado e a promoção das pequenas e médias empresa (PME) nos países parceiros mediterrânicos, nomeadamente PME orientadas para a exportação, que são um dos meios mais eficazes de criação de mais emprego,

- assegurará que seja dada a devida atenção ao objectivo da criação de uma economia de mercado com uma dimensão social que inclua as normas básicas regulamentadoras do trabalho e a promoção da igualdade dos sexos.

17. A União Europeia encorajará a adesão à OMC de todos os parceiros segundo os termos apropriados.

18. A União Europeia maximizará o impacto da cooperação financeira através do orçamento comunitário, nomeadamente através da rubrica MEDA, e do BEI, com as seguintes medidas:

- a Comunidade Europeia e os Estados-Membros coordenarão as suas respectivas estratégias, programas e acções financeiras e de cooperação para o desenvolvimento a favor dos parceiros mediterrânicos e tudo farão, em conjunto com os outros doadores, para assegurar a coerência, a complementaridade e, quando apropriado, o co-financiamento,

- a União Europeia intensificará o diálogo económico com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente no contexto da programação da assistência financeira, a fim de promover uma transição económica mais rápida, sólidas políticas orçamentais e monetárias e reformas estruturais,

- a Comissão assegurará que os outros recursos do orçamento comunitário à disposição dos parceiros mediterrânicos sejam usados de forma coerente. Será procurada uma melhoria da coordenação com os outros programas comunitários relevantes (quinto programa-quadro de I& D, que confirma o papel internacional da investigação comunitária com os parceiros, programas Sinergy, life, Interreg III).

19. A União Europeia promoverá uma melhor integração das estratégias no domínio da água e da gestão da água na região mediterrânica.

Ambiente

20. A União Europeia assegurará que seja devidamente tomada em consideração a necessidade de promover uma melhor integração das preocupações ambientais, com vista à sustentabilidade do desenvolvimento económico.

Domínio social e cultural

21. Para além da cooperação com a parceria euro-mediterrânica, a União Europeia:

- tomará todas as medidas necessárias para facilitar e encorajar o envolvimento da sociedade civil e a intensificação do intercâmbio humano entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos. As ONG serão encorajadas a participar na cooperação a nível bilateral e regional. Será atribuída particular atenção aos meios de comunicação e às universidades,

- apoiará os esforços para promover a cooperação em questões sociais, nomeadamente a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o reforço do diálogo político,

- encorajará os esforços para melhorar o ensino e a formação profissional, nomeadamente para os jovens e as mulheres, com o objectivo de melhorar a sua integração nos mercados de trabalho. Neste contexto, a cooperação regional será melhorada através de um intercâmbio de melhores práticas, da transferência de conhecimentos e da criação de capacidades.

Justiça e Assuntos Internos

22. Tomando como base o acervo do processo de Barcelona e na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a União Europeia:

- actuará de acordo com a Convenção de Genebra relativa aos refugiados e outros instrumentos relevantes e promoverá o seu total respeito pelos parceiros mediterránicos,

- estudará a simplificação e a aceleração dos trâmites relativos à concessão de vistos,

- promoverá a identificação de correspondências entre os sistemas judiciais de várias inspirações de forma a resolver as questões de direito civil relacionadas com os indivíduos: direito sucessório e direito da família, incluindo o divórcio,

- promoverá a transparência e a maior previsibilidade dos sistemas judiciais nos parceiros a fim de encorajar o investimento estrangeiro e encorajar os imigrantes legais a exercerem actividades a favor do co-desenvolvimento com os respectivos países de origem,

- assegurará que as regras relativas à transferência de lucros sejam liberalizadas e encontrará soluções para evitar a dupla tributação, particularmente para os imigrantes e as pessoas com dupla nacionalidade,

- desenvolverá mecanismos de cooperação eficazes para lutar contra as redes de imigração clandestina, nomeadamente o tráfico de seres humanos, entre outras medidas através do estabelecimento de acordos de readmissão de cidadãos próprios e de cidadãos de países terceiros e também dos apátridas,

- iniciará o diálogo com vista à criação de sistemas de controlo fronteiriço modernos eficazes que permitam nomeadamente o acesso a programas de formação e o intercâmbio de funcionários,

- trabalhará com os parceiros mediterrânicos na questão da imigração, tendo plenamente em consideração as realidades económicas, sociais e culturais enfrentadas por esses parceiros. Esta abordagem exigirá o combate à pobreza, a melhoria das condições de vida e das oportunidades de emprego, a prevenção dos conflitos, a consolidação dos Estados democráticos e o respeito dos direitos humanos,

- desenvolverá uma abordagem comum para assegurar a integração na sociedade dos nacionais dos parceiros mediterrânicos que tenham sido legalmente residentes num Estado-Membro durante um certo período de tempo e possuam uma autorização de residência de longo prazo, com o objectivo de aproximar o seu estatuto jurídico nesse Estado-Membro do estatuto dos cidadãos da União Europeia,

- trocará informações e estatísticas com os parceiros mediterrânicos sobre os fluxos migratórios.

23. A União Europeia desenvolverá ainda mais a sua cooperação com os parceiros mediterrânicos no combate contra o crime organizado, incluindo o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, nomeadamente através:

- de assistência à formação de membros do sistema judiciário e policial, com relevo para a informação sobre o acervo da União no domínio do combate ao crime organizado,

- da colaboração com os parceiros mediterrânicos no desenvolvimento do enquadramento jurídico, institucional e judiciário necessário para o eficaz combate a estes crimes e para desenvolver mecanismos de cooperação destinados a combater o crime transfronteiras.

A União Europeia continuará a encorajar os parceiros mediterrânicos a aderirem às convenções internacionais e das Nações Unidas sobre o terrorismo e a seguirem o princípio de que a luta contra o terrorismo tem que ser firmemente baseada nos princípios do direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.

PARTE IV

INSTRUMENTOS E MEIOS

Disposições gerais

24. A presente estratégia comum será implementada pelas instituições e órgãos da União Europeia, cada um agindo dentro dos poderes que lhe são atribuídos pelos tratados e de acordo com os procedimentos aplicáveis ao abrigo desses mesmos tratados.

25. O secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, apoiado pelo enviado especial para o processo de paz no Médio Oriente, assistirá o Conselho e a Presidência na aplicação dos aspectos da presente estratégia comum abrangidos pela política externa e de segurança comum e na aplicação dos actos adoptados com base na presente estratégia. Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da Comunidade Europeia (TCE), a Comissão será plenamente associada de acordo com os artigos 18.o e 27.o do Tratado da União Europeia (TUE).

26. O Conselho e a Comissão, de acordo com o artigo 3.o do TUE, assegurarão a coerência, a unidade e a eficácia da acção da União. A eficácia da presente estratégia comum será optimizada através da maior coerência possível entre os vários instrumentos e sectores de actividade da União e entre as actividades da União e as actividades dos Estados-Membros. A União assegurará a complementaridade entre as suas políticas mediterrânicas e as outras políticas.

27. Os Estados-Membros contribuirão para os objectivos da presente estratégia comum através de uma utilização adequada e coordenada de todos os instrumentos e meios relevantes ao seu dispor. Não serão afectadas pela presente estratégia comum as actuais disposições, através das quais os Estados-Membros reconhecem outros Estados, decidem sobre a adesão de um Estado a organizações internacionais e da manutenção e conduta das relações bilaterais diplomáticas e outras (como as relações bilaterais políticas, desportivas e culturais).

Conselho, Comissão e Estados-Membros

28. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:

- procederão a uma revisão, de acordo com as suas competências e capacidades, das acções, programas, instrumentos e políticas existentes para além da declaração de Barcelona e dos actos que a aplicam, para assegurar a sua coerência com a presente estratégia comum; e, quando se verificarem incongruências, procederão aos necessários ajustamentos na primeira data de revisão possível,

- utilizarão plenamente e de uma forma apropriada os actuais instrumentos e meios, bem como todos os programas pertinentes da União Europeia e dos Estados-Membros, e desenvolverão e manterão para este fim um inventário indicativo dos recursos da União, da Comunidade e dos Estados-Membros através dos quais a presente estratégia comum será implementada.

Coordenação

29. Os Estados-Membros farão esforços adicionais para coordenar a sua acção na região mediterrânica, nomeadamente no âmbito das organizações regionais e internacionais como o Conselho da Europa, as Nações Unidas, a OSCE e as instituições financeiras internacionais (IFI); esta cooperação tomará em devida consideração a competência comunitária.

30. Os Estados-Membros que, no âmbito de outras instâncias, participem em acções relacionadas com o Mediterrâneo, quer a título de objectivo principal quer como actividade colateral, fá-lo-ão de uma forma coordenada com os objectivos da presente estratégia comum.

31. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão nos países parceiros mediterrânicos tomarão plenamente em conta a presente estratégia comum ao procederem à coordenação das suas actividades no terreno.

32. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros trabalharão para conseguir uma cooperação mais eficaz com as organizações regionais e internacionais e procurarão, juntamente com outros países que partilhem as mesmas convicções, atingir os objectivos da presente estratégia comum.

Implementação e revisão

33. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que:

- assegure que cada futura Presidência apresente ao Conselho, no quadro do seu programa geral, as prioridades de implementação da presente estratégia comum, com base nos objectivos da parte II e tendo em devida consideração os domínios de acção referidos na parte III;

- proceda a uma revisão e a uma avaliação da acção da União ao abrigo da presente estratégia comum e que apresente ao Conselho Europeu pelo menos uma vez por ano um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos seus objectivos,

- proceda a uma análise da situação na região mediterrânica e da situação dos parceiros mediterrânicos no que se refere à cooperação e à implementação da presente estratégia comum e que comunique a sua avaliação no seu relatório ao Conselho Europeu,

- quando necessário, faça recomendações de alteração das partes II e III da presente estratégia comum ao Conselho Europeu.

34. A Comissão contribuirá para todos estes trabalhos no âmbito das suas competências.

Cooperação com os parceiros mediterrânicos

35. A União Europeia e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente com os parceiros mediterrânicos na aplicação da presente estratégia comum, particularmente através dos acordos de associação e do Comité euro-mediterrânico do processo de Barcelona, tendo nomeadamente em conta as recomendações e preocupações expressas pelos parceiros mediterrânicos.

PARTE V

Duração

36. A presente estratégia comum é aplicável a partir da data da sua publicação durante um período inicial de quatro anos. Pode ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu sob recomendação do Conselho.

Publicação

37. A presente estratégia comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Santa Maria da Feira, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

A. Guterres

Declaração do Conselho Europeu sobre a estratégia comum para a região mediterrânica

O Conselho delibera por maioria qualificada quando com base na estratégia comum adopta acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões dentro do âmbito do título V do Tratado da União Europeia (política externa e de segurança comum).

Os actos adoptados fora do âmbito do título V do Tratado da União Europeia continuarão a ser adoptados de acordo com os procedimentos de tomada de decisão adequados previstos nas disposições relevantes dos tratados, nomeadamente no tratado que estabelece a Comunidade Europeia e no título VI do Tratado da União Europeia.

Por ocasião da adopção da estratégia comum do Conselho Europeu para a região mediterrânica, o Conselho Europeu confirma que a União Europeia continuará a apoiar os esforços das partes com vista à celebração e, posteriormente, à aplicação dos acordos de paz. Ao fazê-lo, a União Europeia basear-se-á nos princípios contidos na declaração feita pelo Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999.

O Conselho Europeu convida o Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante para a PESC, com o apoio do enviado especial da União Europeia para o processo de paz, e a Comissão, a reflectirem sobre o apoio que o processo de Barcelona pode dar à estabilidade no Médio Oriente, a trabalharem para o reforço da visibilidade da União e a proporem iniciativas concretas que possam favorecer o desenvolvimento da região no âmbito do "pós-paz". Estas questões serão abordadas num relatório a apresentar ao Conselho Europeu.