N?L101/26PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 18.4.97
REGULAMENTO (CE)N?677/97DACOMISSÃO
de17deAbrilde1997
quelimitaoprazodevalidadedoscertificadosdeexportaçãorespeitantesa
certosprodutostransformados àbasedecereais
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(5)alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/
/83(*);queestalimitaçãoderrogaodispostonon?5do
artigo27?enon?5doartigo28?doRegulamento (CEE)
n?3665/87daComissão,de27deNovembrode1987,
queestabeleceregrascomunsdeexecuçãodoregimedas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolasÇ)com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?495/97(8);
Considerando queaaplicaçãodasmedidasprevistasno
presenteregulamentodevecoincidircomaentradaem
vigordomesmoparaevitarriscosdeperturbaçãodo
mercado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo7?,
Considerando queon?1doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95fixaoprazodevalidadedoscertificados
deexportação,nomeadamente ,osrespeitantesaos
produtosdoscódigosNC170230,170240,170290e
210690;queesseprazoseestendeatéaofimdoquarto
mêsseguinteaodaemissãodocertificado;queavalidade
éfixadadeacordocomasnecessidades domercadoede
umaboagestão;
Considerandoqueoestadodosactuaiscompromissos de
exportaçãorespeitantesacertosprodutostransformados à
basedecereais,atítulodacampanhade1996/1997,acon­
selhaumenquadramento dasemissõesdoscertificados
paranãosecomprometerem quantidadesdanova
campanha;queoscertificadosaemitirnaspróximas
semanasdevemserreservadosparaasexportaçõesaefec­
tuaremMaioeJunhode1997;que,paraesseefeito,é
necessáriolimitartemporariamente oprazodevalidade
doscertificadosdeexportaçãoaemitirparautilizaçãoaté
30deJunhode1997;queé,porconseguinte ,conveniente
derrogartemporariamente asdisposiçõesdon?1do
artigo7?doRegulamento (CE)n?1162/95;
Considerando que,paraasseguraraboagestãodo
mercadoeevitarasespeculações ,énecessárioestabelecer
queasformalidadesaduaneirasdeexportaçãorespeitantes
adeterminados certificadosdeexportaçãodecertos
produtostransformados àbasedecereaisdefimde
campanhadeverãosercumpridasaté30deJunhode
1997,quersetratedeexportaçõesdirectasquersetratede
exportaçõesrealizadasnoâmbitodoregimeestabelecido
pelosartigos4?e5?doRegulamento (CEE)n?565/80doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Emderrogaçãodon?1doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95,oprazodevalidadedoscertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdoscódigosNC170230,
170240,170290e210690,cujospedidostenhamsido
apresentados apartirdadatadeentradaemvigordo
presenteregulamentoaté30deJunhode1997,tempor
limite30deJunhode1997.
2.Asformalidadesaduaneirasdeexportaçãoreferentes
aoscertificadossupramencionados devemsercumpridas
até30deJunhode1997.
Estadata-limiteaplica-seigualmenteàsformalidadesrefe­
ridasnoartigo30?doRegulamento (CEE)n?3665/87,
relativamenteaosprodutossujeitosaoregimedoRegula­
mento(CEE)n?565/80aoabrigodestescertificados .
Nacasa22dosmesmoscertificadosdeveconstarumadas
seguintesmenções:
Limitaciónestablecidaenelapartado2delarticulo1del
Reglamento (CE)n°677/97
Begrænsing,jf.artikel1,stk2,iforordning (EF)nr.
677/97
KürzungderGültigkeitsdauer gemäßArtikel1Absatz2
derVerordnung (EG)Nr.677/97
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
1JOn?L117de24.5.1995,p.2.
(4)JOn?L190de31.7.1996,p.23.(5)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(")JOn?L199de22.7.1983,p.12.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
8JOn?L77de19.3.1997,p.12.

18.4.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/27
Begränsningenligtartikel1.2förordning(EG)nr677/97. Περιορισμός πουπροβλέπεταιστοάρθρο1παρά­
γραφος2τουκανονισμού (ΕΚ)αριθ.677/97
LimitationprovidedforinArticle1(2)ofRegulation(EC)
No677/97
Limitationprévueà1article1erparagraphe2durèglement
(CE)n0677/97
Limitazioneprevistaaliarticolo1,paragrafo2delregola­
mento(CE)n.677/97
Beperkingalsbepaaldinartikel1,lid2,vanVerordening
(EG)nr.677/97Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelaoscertificadospedidosapartirdadatadasua
entradaemvigor.Limitaçãoestabelecidanon?2doartigo1?doRegula­
mento(CE)n?677/97
Asetuksen(EY)N:o677/971artiklan2kohdassasäädetty
rajoitus
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão