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REGULAMENTO (CEE) Nº 906/86 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que aquando da execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a que diz respeito o Regulamento (CEE) nº 606/82 da Comissão (2), se verificaram, desde o primeiro mês, importantes anomalias relativamente aos pedidos de certificados apresentados por operadores em determinados Estados-membros; que é conveniente, a fim de evitar que tais situações se repitam futuramente, limitar as quantidades que são objecto dos pedidos de certificados e prever a possibilidade de rejeitar a totalidade dos pedidos se as quantidades a que dizem respeito puderem provocar um desequilíbrio das correntes tradicionais nas trocas comerciais;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é modificado como segue:

1. Ao nº 4 do artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:

« 4. Os pedidos de certificados MCT para os queijos da categoria « outros » devem mencionar o tipo ».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Para cada um dos produtos referidos no artigo 2º, a soma dos pedidos de certificados MCT apresentados por um mesmo operador no decurso de um mesmo mês, não pode exceder 10 % das quantidades disponíveis.

2. As quantidades que são objecto dos pedidos de certificados MCT não podem ser inferiores a:

- 100 toneladas, para os produtos da posição 04.01 que não estejam contidos em embalagens com um conteúdo líquido, em peso, inferior ou igual a 2,5 kg,

- 10 toneladas, para os produtos da posição 04.01 que não estejam contidos em embalagens com um conteúdo líquido, em peso, inferior ou igual a 2,5 kg,

- 1 tonelada, para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.

3. Quando as quantidades que são objecto dos pedidos de certificados MCT ultrapassarem as quantidades disponíveis provocando um desequilíbrio das correntes tradicionais nas trocas comerciais de produtos lácteos, a Comissão pode rejeitar a totalidade dos pedidos.

4. O prazo de validade dos certificados MCT termina no final do mês seguinte ao mês durante o qual o certificado foi solicitado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.