PARECER DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 sobre o programa de estabilidade de Portugal para 1999-2002 (1999/C 68/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 5.°,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITE O PRESENTE PARECER:

Em 8 de Fevereiro de 1999, o Conselho examinou o programa de estabilidade de Portugal relativo ao período 1999-2002. O programa prevê uma redução do défice do sector público administrativo que atingirá o valor de 0,8 % do PIB em 2002, enquanto o rácio de endividamento bruto deverá diminuir para 53,2 % do PIB. O Conselho regista com satisfação que o programa assenta na consolidação orçamental realizada durante a fase que precedeu a instituição da UEM e congratula-se com o facto de os resultados orçamentais terem excedido regularmente os objectivos. Todavia, o Conselho observa que em 1998, apesar de um crescimento superior à taxa tendencial e de uma descida acentuada dos pagamentos de juros, só se conseguiu uma pequena redução do défice orçamental.

O cenário macroeconómico central subjacente ao programa baseia-se na hipótese de uma desaceleração do crescimento do produto, que passará do elevado nível actual para um ritmo próximo da taxa tendencial durante a última parte do período incluído nas projecções. O Conselho considera que este cenário se afigura plausível, mas assinala que existem riscos. Por um lado, existem riscos de abrandamento a curto prazo decorrentes da actual situação económica internacional. Por outro, a alteração de regime decorrente da União Monetária continuará a provocar acentuados efeitos expansionistas que poderão conduzir a uma mais forte procura interna, permitindo que Portugal convirja mais rapidamente. Para assegurar esta evolução, as pressões inflacionistas, que poderão ser mais fortes do que o previsto, deverão ser combatidas de forma determinada pela política económica, em especial pela política orçamental e por uma continuada moderação salarial.

O Conselho regista que o objectivo a médio prazo de um défice de 0,8 % do PIB permitiria, em caso de um abrandamento cíclico normal, que Portugal deixasse funcionar os estabilizadores automáticos sem grande risco de ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB. Neste sentido, o programa é compatível com os requisitos do pacto de estabilidade e crescimento. Poder-se-ia preconizar uma margem de segurança maior para permitir enfrentar choques imprevistos na actividade económica ou nas finanças públicas. O Conselho congratula-se com o compromisso das autoridades portuguesas de levar a cabo as acções de correcção adequadas, se necessário. O Conselho nota também que, tendo em conta o actual elevado nível de actividade económica em Portugal, uma diminuição mais rápida do rácio do défice seria compatível com a declaração do Conselho de 1 de Maio de 1998. Tal opção seria também preferível em termos de dosagem das políticas macroeconómicas. Contudo, o Conselho apoia a importância atribuída pelo Governo português ao papel do investimento, em especial em infra-estruturas, no quadro do seu objectivo global de convergência real e congratula-se com o facto de o investimento público se manter a um nível elevado e crescente durante o período de projecção. O Conselho reconhece a necessidade de um país em convergência como Portugal expandir a despesa em áreas que são essenciais ao seu desenvolvimento, tais como a melhoria da formação do seu capital humano e das suas infra-estruturas. Para conciliar esta necessidade de despesas adicionais nestas áreas com os requisitos de finanças públicas sólidas, o Conselho convida o Governo português a financiá-las através da poupança noutras áreas.

Um elemento crítico da estratégia do Governo é o facto de a consolidação orçamental prevista se dever principalmente a um aumento das receitas correntes, enquanto a contribuição em termos de despesa será comparativamente pequena. O aumento das receitas será sobretudo fruto dos esforços persistentes para melhorar a eficácia da administração fiscal. O Conselho considera adequado que o Governo português procure explorar a margem de manobra ainda existente em termos de melhoria da eficácia da administração fiscal, continuando a evitar aumentos discricionários dos impostos. No entanto, o Conselho nota que uma consolidação orçamental baseada numa contracção da despesa corrente primária, compatível com as prioridades do Governo português, estaria mais de acordo com a sua recomendação, de 6 de Julho de 1998, orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (2) para 1998.

O Conselho congratula-se com as projectadas medidas de reforma orçamental e estrutural, tal como são apresentadas no programa. As medidas de reforma previstas afiguram-se adequadas e consentâneas com as recomendações relativas às orientações gerais das políticas económicas. O Conselho exorta o Governo português a executar tais reformas de forma pronta e eficaz, dado que estas serão essenciais para atingir os objectivos enunciados no Programa de Estabilidade.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 200 de 16.7.1998, p. 34.