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REGULAMENTO (CEE) Nº 1243/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 288/82, nº 1765/82 e nº 1766/82 relativos aos regimes comuns aplicáveis às importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 288/82 (1), nº 1765/82 (2) e nº 1766/82 (3) prevêem a possibilidade de adaptações a intervalos regulares, nomeadamente em matéria de disposições transitórias, tendo em vista uma maior uniformização dos regimes comuns aplicáveis às importações;

Considerando que se verificou, perante a experiência adquirida, que certas disposições não tinham actualmente objecto e que outras deviam ser adaptadas aos progressos realizados na uniformização da política comercial comum;

Considerando que parece necessário que a Comissão e os Estados-membros se mantenham ao corrente das disposições nacionais tomadas nos domínios abrangidos pelos artigos 19º e 21º do Regulamento (CEE) nº 288/82 e pelos artigos 16º dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e nº 1766/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os artigos 19º, 20º e 21º do Regulamento (CEE) nº 288/82 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19º

1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, o Conselho decidirá das adaptações a introduzir no presente regulamento para uma maior uniformização do regime de importação. O Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e à luz dos progressos da política comercial comum.

2. Até serem feitas estas adaptações:

a) Em relação aos produtos a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 3420/83 (1), os Estados-membros podem subordinar as importações à condição de não só a origem dos produtos em causa mas também o país de compra ou de proveniência constarem de entre aqueles a que se aplica o presente regulamento;

b) Os documentos de importação exigidos nos termos de artigo 11º para efeitos da vigilância comunitária são válidos apenas no Estado-membro que os emitiu ou visou;

c) Os países do Benelux e a República italiana podem manter as formalidades da licença automática ou da declaração de importação que actualmente aplicam às importações originárias do Japão e de Hong Kong;

d) Os países do Benelux e a Irlanda podem, até 30 de Junho de 1987, para os produtos têxteis não abrangidos por um regime comum específico de importação, manter uma vigilância nacional, incluindo a formalidade da licença automática. O mesmo se aplica à Irlanda, no que diz respeito às importações de sapatos das posições pautais 64.01-11 a 19, 64.02-21 a 99, 64.03-00, 64.04-10, 90 do Código Nimexe;

e) O presente regulamento não prejudica a manutenção, até 30 de Junho de 1988, das disposições adoptadas pela República italiana tendo em vista submeter a uma autorização especial - em conformidade com o Decreto Ministerial de 6 de Maio de 1976, incluindo a lista que lhe é anexa e as alterações posteriores - a importação de objectos, de máquinas e de aparelhos usados ou novos, mas em condições de má manutenção, incluídos nos Capítulos 84, 85, nas posições pautais 86.01 a 04 e nos Capítulos 87 e 93 da pauta aduaneira comum.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido desta, as regras e todas as informações respeitantes aos procedimentos de apresentação dos pedidos

de licenças, incluindo as condições em que as pessoas, empresas ou instituições podem apresentar tais pedidos. Qualquer alteração a introduzir nestas regras ser-lhe-á igualmente comunicada.

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

Artigo 20º

1. Quando um Estado-membro que mantém uma restrição à importação, referida no nº 2, último travessão, do artigo 1º, projectar alterá-la, informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.

2. a) A pedido da Comissão ou de um Estado-membro, as medidas referidas no nº 1 serão objecto de uma consulta prévia no âmbito do Comité.

b) Se, no prazo de cinco dias úteis a contar da informação prevista no nº 1, a Comissão não pedir a realização de consultas por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, recebida com uma antecedência suficiente em relação ao termo desse prazo, o Estado-membro interessado pode aplicar a medida projectada;

c) Nos outros casos, as consultas serão iniciadas nos cinco dias úteis seguintes ao termo do prazo previsto na alínea b).

3. a) Se, no final da consulta efectuada, não tiver sido suscitada qualquer objecção pelos outros Estados-membros ou pela Comissão, esta informará de tal facto e sem demora o Estado-membro interessado, o qual pode aplicar imediatamente a medida projectada.

b) Nos outros casos, o Estado-membro interessado só pode aplicar a medida projectada após o termo de um prazo de duas semanas seguintes ao início da consulta.

c) Se, nesse prazo, a Comissão apresentar ao Conselho, por força do artigo 113º do Tratado, uma proposta tendente à remoção das objecções suscitadas, a medida projectada não pode ser aplicada antes de o Conselho deliberar.

4. Em caso de extrema urgência, e até 30 de Junho de 1988, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Quando, após o esgotamento de um contingente, as necessidades económicas de um Estado-membro tornarem necessárias importações suplementares provenientes do ou dos países terceiros beneficiários do contingente, o Estado-membro interessado pode, sem informação prévia, abrir possibilidades de importações suplementares até ao limite de 20 % do volume ou do montante do contingente esgotado; desse facto informará sem demora a Comissão e os outros Estados-membros. O procedimento de urgência previsto no presente número não será aplicável a partir do momento em que seja autorizada a abertura de negociações com o país terceiro envolvido;

b) A pedido de qualquer Estado-membro ou da Comissão, as medidas tomadas por um Estado-membro por força do presente número serão objecto de uma consulta a posteriori nas condições referidas no nº 3.

5. Quando um Estado-membro projectar proceder a uma alteração autónoma do seu regime de importação relativamente a um produto petrolífero constante do Anexo I e referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros. É aplicável neste caso o procedimento previsto nos nºs 2, 3 e 4. Não se aplicam as outras disposições do presente regulamento.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

Artigo 21º

1. O presente regulamento não obsta à execução de obrigações decorrentes de regras especiais, previstas nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não obsta à adopção ou aplicação pelos Estados-membros de:

i) Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção de saúde e de vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial ou comercial;

ii) Formalidades especiais em matéria de câmbio;

iii) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais em conformidade com o Tratado.

b) Os Estados-membros informam a Comissão das medidas ou formalidades a introduzir ou a modificar a título do presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em questão serão comunidades à Comissão a partir da sua adopção. »

Artigo 2º

Os artigos 15º e 16º dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e 1766/82 são substituídos pelos textos seguintes:

« Artigo 15º

1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, decidirá das adaptações a introduzir no presente regulamento, tendo nomeadamente em vista a introdução de um documento de importação comunitária, válido em toda a Comunidade. 2. Entretanto:

- os Estados-membros podem recusar emitir ou visar documentos de importação, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 10º, em relação às pessoas que não se tenham estabelecido no seu território; a presente disposição não prejudica as obrigações decorrentes das directivas respeitantes à liberdade de estabelecimento e aos serviços,

- os documentos de importação, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 10º apenas são válidos no Estado-membro que os tenha emitido ou visado.

Artigo 16º

1. O presente regulamento não obsta à execução de obrigações decorrentes de regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

2. a) Sem prejuízo das outras disposições comunitárias, o presente regulamento não obsta à adopção ou à aplicação, por um Estado-membro, de interdições ou de restrições quantitativas à importação, justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, de protecção dos tesouros nacionais com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.

b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou formalidades a introduzir ou a modificar a título do presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em questão serão comunicadas à Comissão a partir da sua adopção. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.