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REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/86 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78 relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1134/86 (4), fixa as características da qualidade do leite e os métodos de controlo ; que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida e, nomeadamente, as alterações efectuadas às normas de referência para os métodos de análise, adaptar as indicações que constam do referido Anexo I;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 119 de 8.5.1986, p. 19. (3) JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 19. (4) JO nº L 103 de 19.4.1986, p. 29.

ANEXO

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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2345/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1726/82 que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), estabeleceu uma lista dos centros de intervenção na Comunidade;

Considerando que a Região de Mannheim representa uma zona de produção de sementes de girassol; que é conviente fixar um centro de intervenção nessa zona; que, tendo em conta as zonas de produção existentes, é conveniente acrescentar, em Portugal, duas localidades como centros de intervenção; que é conveniente, portanto, alterar a lista dos centros de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A parte « B » do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1762/82 é alterada do seguinte modo:

a) É aditada a seguinte menção:

« República Federal da Alemanha

- Mannheim »;

b) À rubrica « PORTUGAL » são aditadas as seguintes menções:

- na coluna « Distrito »: « Santarém

Setúbal »,

- na coluna « localidade »: « Abrantes

Barreiro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 189 de 1. 7. 1982, p. 64.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2344/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que limita, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a concessão da ajuda à produção para as peras Williams conservadas em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certas frutas em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 102 305 toneladas a quantidade de peras Williams conservadas em calda admissível para a ajuda; que é necessário prever disposições que assegurem a repartição desta quantidade global entre as diferentes empresas de transformação;

Considerando que, para esse efeito, convém tomar como base os dados relativos às quantidades totais produzidas no decurso dos três últimos anos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1986/1987, a ajuda à produção para as peras Williams em calda é limitada, para cada empresa de transformação, a 79,94 %.

2. Para as empresas que tenham começado a produzir antes de campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem referida no nº 1 aplica-se a um terço de peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986.

Para as empresas que tenham começado a produzir:

a) No decurso da campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem aplica-se à metade do peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986;

b) No decurso da campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem aplica-se ao peso líquido da quantidade total produzida no decurso dessa campanha.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por quantidade total produzida a quantidade de peras Williams em calda produzida, comunicada às autoridades competentes e aprovada pelas mesmas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2323/86 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1986

que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), modificado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 22º,

Considerando que o artigo 22º, parágrafo 1, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para as carpas; que estes preços podem ser diferenciados dentro de cada campanha em função da evolução temporal dos cursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades da fixação dos preços franco-fronteira pelas carpas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/85 (3), prevê que os preços de referência das carpas são fixados pelos períodos de 1 de Agosto a 30 de Novembro, de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 31 de Julho;

Considerando que a fixação dos preços de referência constitui a condição necessária para a aplicação eventual de medidas apropriadas para a protecção da produção comunitária; que os dados dos preços à produção disponíveis conduzem a fixar os preços de referência aos níveis indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de referência das carpas é fixado como segue:

- para o período de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1986 a 1 715 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 1986 a 1 491 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987 a 1 373 ECUs/tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.

(3) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2295/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos das decisões tomadas aquando da quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, é necessário alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (3), a fim de ter em conta o sistema de controlo revisto relativo às plantas enumeradas nos Anexos II e III e aos animais enumerados no Anexo III da Convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3626/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

São os seguintes os espécimes a que se aplica o presente regulamento:

a) Qualquer animal ou planta, vivo ou morto, das espécies constantes no Anexo I da Convenção; qualquer parte ou produto obtido a partir deles e incluído no Anexo B do presente regulamento, assim como qualquer outra mercadoria, no caso de se provar por via documental, pela embalagem ou por uma marca ou etiqueta, ou por quaisquer outras circunstâncias, que se trata de partes ou de produtos de animais ou de plantas dessas espécies;

b) Qualquer animal ou planta, vivo ou morto, das espécies constantes dos Anexos II e III da Convenção; qualquer parte ou produto obtido a partir deles e incluído no Anexo B do presente regulamento, assim como qualquer outra mercadoria, no caso de se provar por via documental, pela embalagem ou por uma marca ou etiqueta, ou por quaisquer outras circunstâncias, que se trata de partes ou de produtos de animais dessas espécies, salvo se essas partes ou produtos estiverem especificamente isentos da aplicação das disposições da Convenção por uma indicação nesse sentido incluída na interpretação dos Anexos II e III da Convenção. »

2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As proibições referidas no nº 1 aplicam-se igualmente aos espécimes referidos na alínea b) do artigo 2º que não são abrangidos pelo nº 1, se tiverem sido introduzidos em contradição com a artigo 5º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº C 272 de 11. 10. 1983, p. 7.

(2) JO nº C 332 de 28. 11. 1983, p. 279.

(3) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2307/86 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a cristais piezoeléctricos montados da subposição 85.21 C da pauta aduaneira comum, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para cristais piezoeléctricos montados da subposição 85.21 C da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 100 00 ECUs; que em 22 de Julho de 1986 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.21 C (Código Nimexe 85.21-45) // Cristais piezoeléctricos montados // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2373/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento (3),

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em consideração a receita média realizada nas superfícies em plena produção em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, bem como a situação do mercado e a evolução dos preços;

Considerando que decorre da análise dos resultados da coheita de 1985 que é necessário fixar uma ajuda relativamente a determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade;

Considerando que, nos termos dos artigos 105º e 299º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, a ajuda ao lúpulo cultivado em Espanha e em Portugal será concedida a partir da colheita de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a colheita de 1985, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade com excepção da Espanha e de Portugal, relativamente aos grupos de variedades enumerados no anexo.

2. O montante da ajuda é fixado no nível indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) Parecer emitido em 11 de Julho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1985

(Montantes em ECUs/hectare)

1.2 // // // Grupo de variedades // Comunidade dos Dez // // // Aromáticas // 275 // Amargas // 350 // Outras // 350 // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2364/86 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1986

que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2858/85 relativo à venda de carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEE) nº 978/85 e (CEE) nº 1477/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2858/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/86 (4), prevê, no seu artigo 2º B, a venda das carnes de suíno armazenadas pelo organismos de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85 (5), (CEE) nº 978/85 (6) e (CEE) nº 1477/85 (7) da Comissão, a preço fixado forfetária a antecipadamente;

Considerando que uma maior flexibilidade das condições relativas aos prazos para a tomada a cargo e para a transformação das carnes compradas nos termos das referidas disposições podia acelerar o seu escoamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2858/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no caso de o artigo 2º B ser aplicável, o tratamento da carne é efectuado num prazo de cinco meses a partir da sua tomada a cargo pelo comprador. »

2. Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no caso de o artigo 2º B, ser aplicável, o comprador toma o produto a cargo o mais tardar em 28 de Novembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 26.

(5) JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.

(6) JO nº L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.

(7) JO nº L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2335/86 DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais de importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 anexo ao referido Acto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1303/85 (2), autorizou temporariamente o Reino Unido a importar, até 31 de Dezembro de 1988, determinadas quantidades de manteiga neozelandesa em condições especiais e fixou tais quantidades para os anos de 1984, 1985 e 1986;

Considerando que, à luz da situação actual do mercado da manteiga no Reino Unido e das previsões para os próximos anos, é possível fixar, para os anos civis de 1987 e 1988, as quantidades de manteiga proveniente da Nova Zelândia que podem ser importadas nas condições especiais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3667/83;

Considerando que, tendo em conta as medidas adoptadas no sector dos produtos lácteos, é necessário diminuir as quantidades que podem ser importadas em 1987 e 1988 em relação às quantidades anteriormente autorizadas;

Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga necessitar de alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se no preço da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade;

Considerando que tendo sido revogado o Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo (3), pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (4), o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3667/83 deixou de ter objecto; que consequentemente é oportuno suprimi-lo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1988.

As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:

- 83 000 toneladas durante o ano civil de 1984,

- 81 000 toneladas durante o ano civil de 1985,

- 79 000 toneladas durante o ano civil de 1986,

- 76 500 toneladas durante o ano civil de 1987,

- 74 500 toneladas durante o ano civil de 1988. »

2. No nº 2 do artigo 3º, a expressão « do preço de intervenção comunitário para a manteiga » é substituída pela expressão « das condições de intervenção para a manteiga, na Comunidade ».

3. O artigo 4º é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 10.

(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.

(4) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.