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REGULAMENTO (CEE) No 1422/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de comercialização do arroz à excepção de Arles e Verceil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76, os preços de intervenção são fixados para Arles e Verceil de modo a que as diferenças entre eles, e entre eles e o preço indicativo, correspondam às diferenças de preço prevísiveis ao caso de colheita normal com base nas condições naturais de formação de preços no mercado, e permitam a livre circulação do arroz no interior da Comunidade, de acordo com as necessidades do mercado;

Considerando que os centros de comercialização a determinar pela Comissão devem situar-se unicamente nas regiões excedentárias; que convém, por consequência, para a sua determinação, ter em conta a situação de aprovisionamento em arroz da Comunidade e nomeadamente a concentração da maior parte da produção em duas regiões muito circunscritas;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, os centros de comercialização devem estar preparados para armazenar quantidades importantes de arroz e assegurar o seu escoamento nas melhores condições; que convém, por consequência, escolher aqueles que dispõem de uma infra-estrutura adequada e que estão situados numa região equipada de meios de transporte suficientes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os centros de comercialização importantes das regiões excedentárias, a determinar nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76, devem satisfazer às seguintes condições:

a) Existência de locais de armazenagem dotados de equipamentos técnicos tais que uma quantidade suficientemente importante de arroz em casca possa ser, de forma contínua, tomada a cargo, tratada para armazenagem e entregue;

b) Situação favorável no que diz respeito a meios de transporte para a tomada a cargo e sobretudo para o escoamento do arroz.

Artigo 2o

Todos os anos o Conselho examina com base num relatório da Comissão os resultados da aplicação do disposto no artigo 1o.

Artigo 3o

1. É revogado o Regulamento no 369/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de comercialização do arroz, à excepção de Arles e Verceil (2).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 38.
190 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.10
376R1627
N?L180/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.76
REGULAMENTO (CEE)N°1627/76DACOMISSÃO
de5deJulhode1976
queestabeleceasregrasdeaplicaçãodasmedidasquevisamaconcessãodeumaajudaàprodu­
çãoparaasconservasdeananás
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,doEstado-membro emqueafabricaçãodasconservasse
efectua:
a)Umexemplardocompromissao defornecimentoou
docontratoreferidonoartigo2°;
b)Umadeclaraçãodoprodutordeananásfrescoque
atesteopagamentodeumpreçopelomenosigualao
preçomínimo;
c)Umpedidodeajuda.
2.Estepedidocontémpelomenos:
a)Onomeeoendereçodorequerente;
b)Aindicaçãodasquantidadesdeconservasdeananás
produzidasapartirdeananáscolhidonaComuni­
dade.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1929/75do
Conselho,de22deJulhode1975,queinstituium
regimedeajudaàproduçãoparaasconservasdeananás
Oe,nomeadamente ,oseuartigo7°,
Considerando queoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1929/75fazdependeraconcessãodaajudaaostrans­
formadoresdopagamentode,pelomenos,umpreçomí­
nimoaosprodutores,bemcomodajustificaçãodas
quantidadesdeconservasproduzidas cdaorigemcomu­
nitáriadosananazesutilizados;queconvémestabelecer
asregrasquepermitamassegurarorespeitodessascon­
dições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTansformados àBasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Artigo4°
ArtigoIo.
NaacepçãodoRegulamento (CEE)n?1929/75en­
tende-seportransformador umaempresaqueexplore
parafinseconómicos,sobasuaprópriaresponsabilidade ,
umaouváriasfábricasequipadasparaaproduçãode
conservasàbasedeananás.1.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro em
causaverificam :
a)Asquantidadesdeananásquesãoobjectodoscom­
promissosdefornecimentooudoscontratosreferidos
noartigo2?eentradasnaempresadorequerente;
b)Asquantidadesdeconservasfabricadasapartirdos
produtosreferidosnaalíneaa).
2.Parafinsdocontroloprevistonon?1,ostransfor­
madoresmantêmumacontabilidade-matéria queindi­
que,pelomenos:
—asquantidadesdeananásfrescofornecidas,distin­
guindoasquesãoobjectodoscompromissos defor­
necimentooudoscontratosreferidosnoartigo2?,
—asquantidadesdeconservasdeananásproduzidas,
distinguindoasobtidasapartirdeananásfornecido
combasenoscompromissosdefornecimentoounos
contratosacimareferidos .Artigo2?
Umcompromissodefornecimentooucontratoécele­
bradoporescritoentre,porumlado,oprodutordeana­
násfrescoe,poroutrolado,otransformador .
Estecompromissodefornecimentooucontratoindica,
nomeadamente ,opreçoacordadoeasquantidadesde
ananásdequalidadesã,lealecomercialafornecerao
transformador .
Artigo3?
1.Afimdepoderbeneficiardaajudaàprodução,o
transformador depositajuntodaautoridadecompetenteArtigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadasEuropeias. OJOn?L198de29.7.1975,p.13.

03/Fasc.10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 191
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosdirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJulhode1976.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2566/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando qeu convém alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça [1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

[1] JO nº. L 300 de 31.12.1972, p. 188.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2562/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o quadro I anexo ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que convém alterar o quadro I anexo ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia [1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

[1]JO nº. L 301 de 31.12.1972, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de troca de Cartas que altera o quadro I anexo ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2560/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria [1] provar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

[1]nº. L 300 de 31.12.1972, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2565/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia [1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

[1] JO nº. L 300 de 31.12.1972, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2563/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que aprova o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para esse efeito negociado, .

[1]OJ No L 171, 27.6.1973, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2561/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que convém alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia[1] e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

[1]JO nº. L 328 de 28.11.1973, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL
REGULAMENTO (CEE) No 1776/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 620/71 no que diz respeito às disposições-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos respeitantes à venda de linho e cânhamo em palha (3), o contrato realizado entre o produtor da palha de linho e o comprador inclui obrigatoriamente o preço de venda acordado; que esse preço é fortemente influenciado pelo valor das sementes de linho; que esse valor corresponde ao preço de objectivo fixado no âmbito das medidas especiais relativas às sementes de linho previstas no Regulamento (CEE) no 569/76 (4); que, a fim de permitir que os produtores de linho têxtil beneficiem em parte dessas medidas, é conveniente prever que as partes contratantes indiquem no contrato de venda de linho em palha que tiveram em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido no Regulamento (CEE) no 620/71 o artigo seguinte:

«Artigo 4o A

No caso do linho, as partes contratantes indicarão no contrato que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

A. P. L. M. M. van der STEE

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 72 de 27. 3. 1971, p. 4.(4) JO no L 67 de 15. 2. 1976, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) No 2361/76 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação de produtos provenientes da intervenção (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2054/76 (4), revoga certas disposições do Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973, que fixa os processos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/75 (6);

Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 3389/73 deve ser adaptado às normas comuns;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3389/73 é alterado como se segue:

1. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«A caução referida no artigo 5o só será liberada se:

a) A proposta não estiver em condições de ser recebida;

b) O concorrente não tiver ganho o concurso;

c) O adjudicatário tiver pago o preço pelo qual foi feita a adjudicação e, no caso de uma adjudicação para exportação tiver apresentado a prova prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1687/76.»

2. O no 4 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em caso de venda em hasta pública com destino à exportação, o comprador deverá constituir uma caução para exportação, em conformidade com o no 1 do artigo 5o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor 1 de Outubro de 1976.

Todavia, os produtos retirados das reservas de intervenção antes de 1 de Outubro de 1976 continuarão sujeitos às disposições aplicáveis antes dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 228 de 20. 8. 1976, p. 17.(5) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.(6) JO no L 137 de 28. 5. 1975, p. 20.
03/Fasc.11 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
376R2398
2.10.76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L270/17
REGULAMENTO (CEE)N?2398/76DACOMISSÃO
de1deOutubrode1976
quedánovaredacçãoaoRegulamento (CEE)n?1203/73quefixaoscoeficientesdeadaptação
aaplicaraospreçosdecompranosectordasfrutasedosprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,daComunidadeduranteasúltimascampanhasimplica
umarevisãodocoeficientedeadaptaçãodestavariedade;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutasedosProdutosHortícolas .
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoAnexoVII«Maçãs,coeficientedeadaptaçãovarie­
dade»doRegulamento (CEE)n?1203/73,avariedade
«GrannySmith»éaditadaàsétimacasa,aseguiràvarie­
dade«Weifíwinterglockenapfel ».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutasedos
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?795/76(2)e,no­
meadamente ,on?4doartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissãode4deMaiode1973(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1249/
/76(4),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutasedosprodutos
hortícolas;
Considerando queaevoluçãodacotaçãodasmaçãsda
variedade«GrannySmith»nosmercadosrepresentativos
Opresenteregulamentoéobrigatórioomtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deOutubrode1976.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L93de8.4.1976,p.6.
0)JOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L139de27.5.1976,p.44.
REGULAMENTO (CEE) No 2427/76 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria da organização comum do mercado vitivinícola (2), foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 1160/76 (3); que para além das alterações introduzidas por este último regulamento, consta a exclusão do tártaro bruto dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) no 816/70;

Considerando que é pois necessário acrescentar este produto aos que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1067/74 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto seguinte é inserido no anexo do Regulamento (CEE) no 827/68, no seu lugar na ordem numérica da pauta aduaneira comum:

"" ID="1">23.05> ID="2">Borras de vinho: tártaro bruto:

B. Tártaro bruto">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

A. P. L. M. M. van der STEE

(1) Parecer dado no dia 17 de Setembro de 1976 (ainda não publicado no JO).(2) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(3) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 1.(4) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(5) JO no L 120 de 1. 5. 1974, p. 2.