52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
369R0095
18.1.69 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L13/13
REGULAMENTO (CEE)N?95/69DACOMISSÃO
de17deJaneirode1969
queestabeleceaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1619/68relativoacertasnormasde
comercialização aplicáveisaosovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,zação,énécessárioqueseanaliseumaquantidadesufi­
cientedeovoscolhidosemcondiçõestaisqueconstituam
umaamostrarepresentativadolotecontrolado;que,no
finaldasoperaçõesdecontrolo,éconvenientemarcaro
lotecontroladoemconformidade comadecisãodocon­
trolador;
Considerando que,tendoemcontaumacertaimprecisão
dastécnicasutilizadasaquandodaclassificaçãodosovos
porcategoriadequalidadeedepeso,éconvenientead­
mitircertastolerânciasnoâmbitodessecontrolo;que,
alémdisso,eumavezqueascondiçõesdearmazenagem
edetransportepodemterumacertaincidênciasobrea
qualidadeeopesodolote,éaconselháveldiferenciaras
tolerânciassegundoosestádiosdecomercialização ;
Considerandoque,parafacilitarasoperaçõescomerciais
eocontrolodosovosclassificadosporcategoriadequa­
lidadeedepeso,embaladosemgrandesembalagens,é
convenientepreverumpesomédiolíquidomínimopor
cadacategoriadeovos;
Considerando que,comvistaaassegurarquehajauma
aplicaçãouniformedasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1619/68e,emparticular,dasrelativasàsmedi­
dasdecontrolo,éconvenientepreverumainformação
permanentedosEstados-membros edaComissão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?122/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),al­
teradopeloRegulamento (CEE)n?830/68(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1619/68do
Conselho,de15deOutubrode1968,relativoacertas
normasdecomercialização aplicáveisaosovos(3)e,no­
meadamente ,on?3doseuartigo5?,oseuartigo22?,o
seuartigo28?eon?2oseuartigo30?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?
1619/80,foramadoptadasnormasdecomercialização
paraosovosdegalinhacomcasca,cujaaplicaçãoexige
oestabelecimento dedisposiçõesrelativasàscondições
deaprovaçãodoscentrosdeembalagem,àembalagem,à
armazenagem eaotransportedosovos,àsuamarcação
eaoseucontrolo,afimdegarantirquehajaumaprática
uniformeemtodaaComunidade ;
Considerando queaautorizaçãodeclassificaçãodos
ovosporcategoriadequalidadeedepesosópoderáser
concedidaaempresasquedisponhamdeinstalaçõesede
equipamentotécnicocorrespondentes àsuadimensão,de
modoapossibilitaramanipulaçãodosovosemcondi­
çõessatisfatórias ;
Considerando que,paraevitarconfusões,éconveniente
atribuiracadacentrodeembalagemumnúmerode
autorizaçãodistintivobaseadonumcódigouniforme;
Considerando que,tendoemcontaqueosovosclassifi­
cadosestãosujeitosadepreciaçõesnoplanodavquali­
dade,éconvenientepreverexigênciasrigorosasnores­
peitanteàsembalagens,bemcomoàscondiçõesdearma­
zenagemedetransporte;
Considerando queasbandaseosdispositivosderotula­
gemdevempossibilitarfácilidentificaçãodasembalagens
edoseuconteúdo;queháqueconferirespecialinteresse
àsembalagensquecontenhemovosindustriaiseàspe­
quenasembalagensquelevamaindicação«EXTRA»;
Considerando que,paraquesetornepossívelumcon­
troloeficazdaobservânciadasnormasdecomerciali­ArtículoIo.
1.Sópodemserhomologadoscomocentrosdeemba­
lagem,naacepçãodoRegulamento (CEE)n?1619/68,
asempresaseprodutoresquesatisfaçamàscondiçõesse­
guintes.
2.Asinstalaçõesdoscentrosdeembalagemdeovos
devem:
a)Terumasuperfíciesuficienterelativamente àdimen­
sãodaactividadeexercida;
b)Estarconstruídaseterumadisposiçãointernaque
permita:
—quesejamadequadamente arejadaseiluminadas,
—quealimpezaeadesinfecçãopossamserefectua­
dasemboascondições,OJOn?117de19.6.1967,p.2293/67.
OJOn?L151de30.6.1968,p.23.
OJOn?L258de21.10.1968,p.1.

03/Fase.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 53
Artigo3°
1.Asembalagens,incluindooselementosinteriores,
devemserresistentesaoschoques,devemestarsecase
embomestadodeconservaçãoeserfabricadoscomma­
tériastaisqueosovosseencontremaoabrigodoschei­
rosestranhosedosriscosdealteraçãodaqualidade.
2.Asembalagensgrandesutilizadasnotransportee
naexpediçãodosovos,incluindoosseuselementosinte­
riores,sópoderãovoltaraserutilizadasnamedidaem
queseencontrememestadonovoesatisfaçamasexigên­
ciastécnicasehigiénicasreferidasnon?1.
Asembalagensgrandesreutilizadasnãodevemapresen­
tarquaisquermarcasanterioressusceptíveisdeestabele­
cerqualquerconfusão.
3.Asembalagenspequenasnãopodemvoltaraser
utilizadas .—queosovosestejamaoabrigodevariaçõescon­
sideráveisdatemperaturaexterior;
c)Serexclusivamente destinadasàmanipulaçãodos
ovos;contudo,umapartedasinstalaçõespodeseruti­
lizadaparaservirdearmazémaoutrosprodutos,
desdequeestesnãopossamcomunicarcheirosestran­
hosaosovos.
3.Oequipamentotécnicodoscentrosdeembalagem
devegarantirumamanipulaçãodosovosemcondições
adequadaseincluirnomeadamente :
a)Umainstalaçãodeovoscopiaconvenientepermanen­
tementeocupadaduranteofuncionamento equeper­
mitaexaminarseparadamente aqualidadedecada
ovo.Casoseutilizeumamáquinaautomáticaqueas­
segureaverificaçãoluminosa,atriagemeacalibra­
gem,oequipamentodeveincluirumovoscópioautó­
nomo;
b)Umdispositivoquepermitaestimaraalturadacâ­
mara-de-ar ;
c)Umamáquinaparaclassificarosovosporcategoria
depeso;
d)Umaouváriasbalançashomologadasparaapesagem
dosovos.
4.Asinstalaçõeseoequipamentotécnicodevemser
mantidosembomestadodeconservaçãoedelimpezae
estarisentosdecheirosestranhos .Artigo4°
1.Osovosdevemseramazenadoseminstalaçõeslim­
pas,secaseisentasdecheirosestranhos.
2.Osovosdevemsertransportadosemcondiçõestais
quesemantenhamlimpos,secoseisentosdecheiros
estranhosesejameficazmentepreservadosdoschoques,
dasintempériesedaacçãodaluz.
3.Osovosdevemserarmazenados etransportados
emcondiçõestaisquesemantenhamaoabrigodasva­
riaçõesexcessivasdetemperatura .Artigo2?
1.Todosospedidosdehomologaçãodumcentrode
embalagemdevemserdirigidosàinstânciacompetente
doEstado-membro emcujoterritóriosesituamasinsta­
laçõesdocentro.
2.Estainstânciaatribuiráaocentrodeembalagem
porsiautorizadoumnúmerodistintivocujoalgarismoArtigo5°
inicialficaassimfixado:1.Abandaeo.dispositivoderotulagemreferidosno
artigo17?doRegulamento (CEE)n?1619/68serãode
corbrancaeasindicaçõesimpressasacornegra.
2.Paraalémdasindicaçõesprevistasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?1619/68,essabandaeessedis­
positivoderotulagem,quepodemsernumerados,trarão
umamarcaoficialdefinidapelainstânciacompetente .
CadaEstado-membro enviaráumouváriosexemplares
domodelodessabandaedessedispositivoderotulagem
aosoutrosEstados-membros eàComissãoantesde1de
Abrilde1969.Bélgica: 1
Alemanha(RF): 2
França: 3
Itália: 4
Luxemburgo : 5
PaísesBaixos: 6
Artigo6°3.Todososcentrosdeembalagemautorizadosaem­
balarovosdacategoriaAcomamenção«EXTRA»na
embalagemserãoobjectoderegistoespecial.
4.CadaEstado-membro enviaráaosoutrosEstados­
-membroseàComissãoantesde1deAbrilde1969a
listadoscentrosautorizadasnoseuterritório,mencion­
andonessalistaonúmeroatribuídoacadacentro,asua
denominação eoseuendereço.Qualqueralteraçãonessa
listaserácomunicada aosoutrosEstados-membros eà
Comissãonoprincípiodecadatrimestredoanocivil.1.Serãocomercializados emembalagensmunidasde
bandasoudedispositivosderotulagemdecoramarela
quefiqueminutilizadospelaaberturadaembalagem :
a)Osovosreferidosnon?2,alíneab),doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1619/68quenãotenhamfi­
cadoclassificadosnascategoriasA,BouC,

54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
nenhumadasindicaçõesquefiguramnaembalagemseja
ocultadapelaposiçãodabandaequeestasejainutili­
zadapelaaberturadaembalagem .
2.Seráreproduzidaapalavra«EXTRA»emitálico
emletrasde1cmdealtura.Aimpressãoseráexecutada
abrancosobrefundovermelho.
3.Nasembalagensgrandesquecontenhamembala­
genspequenascomamenção«EXTRA»reproduzir-se-á
emletrasmaiúsculasde2cmdealturaamenção«EM­
BALAGEMGRANDECONTENDO EMBALAGENS
PEQUENASEXTRA»numaouemváriaslínguasda
Comunidade .
Artigo9?b)OsovosdascategoriasAouBquejánãosatsifaçam
ascondiçõesfixadasparaestascategorias,namedida
emquenãotenhamsidoreclassificados .
2.Asbandaseosdispositivosderotulagemreferidos
non?1serãoconformesaummodelodeterminadopela
instânciacompetente .CadaEstado-membro enviaráum
exemplardomodelodessabandaedessedispositivode
rotulagemaosoutrosEstados-membros eàComissãoan­
tesde1deAbrilde1969.Asbandaseosdispositivosde
rotulagemtrarãoasindicaçõesseguintes,emcaracteres
latinosoualgarismosdecornegraclaramentevisíveise
facilmentelegíveis:
a)Nomeourazãosocialeendereçodaempresaqueex­
pediuosovos;
b)Quantidadeoupesolíquidodosovosembalados;
c)Casosetratedeovosincubadosnaacepçãodon?2
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/68:
—menção«OVOSINCUBADOS DESTINADOS
ASER-LHESRETIRADA ACASCA»emletras
maiúsculasnegrasde2cmdealtura,numaouem
váriaslínguasdaComunidade ,
—nomeourazãosocialeendereçodaunidadeonde
vaiserretiradaacascaaosovos;
d)Casosetratedosoutrosovosreferidosnon?1:
—menção«OVOSDESTINADOS ÀINDÚSTRIA
DEALIMENTAÇÃO HUMANA»emletras
maiúsculasnegrasde2cmdealtura,numaouem
váriaslínguasdaComunidade .Amarcaprevistanon?2,alíneaa),doartigo6°doRe­
gulamento(CEE)n?1619/68paracertosovosincubados
consistenumaestreladecincopontasinscritanumcír­
culocomdiâmetrodepelomenos12mm.Aestrelaeo
círculosãodecorvermelha .
Artigo1QP.
1.Asdecisõesprevistasnon?2doartigo2°doRegu­
lamento(CEE)n?1619/68sópoderãosertomadasseo
controlotiversidoefectuadoemconformidade comas
disposiçõesqueseseguem.
2.Casoosovossejamembaladosemembalagens
grandesquenãocontenhampequenasembalagens,are­
colhadeamostrasdeveráincidirpelomenossobreas
quantidadesdeovosseguintes:
Artigo7o.
N?deovos
queconstituioloteN?deovos.examinados
%doloteN?mínimode
unidades
até 180 100 —
181a1800 15 180
1801a3600 10 270
3601a10800 5 360
10801a18000 4 540
18001a36000 3 720
36001a360000 1,5 1080
maisde360000 0,5 54001.Osovosindustriaisnaacepçãodoponto2doar­
tigo1?doRegulamento (CEE)n?1619/68serãocomer­
cializadosemembalagensmunidasdeumabandeirolaou
deumdispositivodeetiquetagemdecorvermelha.
2.Abandaeodispositivoderotulagemreferidosno
n?1serãoconformesaummodelodefinidopelaautori­
dadecompetente .CadaEstado-membro enviaráaos
outrosEstados-membros eàComissão,antesde1de
Abrilde1969,umouváriosexemplaresdomodelodessa
bandaedodispositivoderotulagem.Abandaeodispo­
sitivoderotulagemtrarão:
a)Onomeouarazãosocialeoendereçodaempresa
destinatária ;
b)Onomeouarazãosocialeoendereçodaempresa
queexpediuosovos;
c)Amenção«OVOSINDUSTRIAIS »emletrasmaiús­
culasnegrasde2cmaltura,numaouemváriaslín­
guasdaComunidade .3.Casoosovossejamempequenasembalagens,e
mesmoqueestasseencontremcolocadasemembalagens
grandes,arecolhadeamostrasincidirápelomenossobre
onúmerodeembalagensedeovosseguintes :
N?deovosque
constituiolotePercentagemdas
embalagens
pequenas
examinadasN?deovos
examinadospor
embalagem
examinada
(em%)
até 180 100 100
181a1800 15 100
1801a3600 10 100
3601.a10800 5 100
10801a18000 4 100
18001a36000 3 100
36001a360000 1,5 100
maisde360000 0,5 100Artigo8o.
1.Abandareferidanoartigo19?doRegulamento
(CEE)n?1619/68deveestarcolocadadetalformaque

03/.Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
b)Nosoutrosestádiosdecomercialização :
—umapercentagemde7%deovoscomdefeitosde
qualidade,dosquais,nomáximo:
—4%deovoscomfendasnacasca,sendoeste
defeitovisívelaolhonu,
—1%deovoscommanchasdecarneoude
sangue.4.Paraoslotesinferioresouiguaisa18000ovos,os
ovosaanalisarserãorecolhidosem20%pelosmenos
dasgrandesembalagens .
Paraoslotessuperioresa18000ovos,osovosaanalisar
serãorecolhidosnumapercentagemdepelomenos10%
dasgrandesembalagenseempelomenos10embalagens .
5.Nocasodosovosnãoembaladosexpostospara
vendaoucolocadosàvendanocomércioretalhista,are­
colhadeamostrasdeveráabranger100%dosovosatéà
quantidadede180ovose,paraasquantidadessuperio­
res,15%dosovoscomummínimode180ovos.2.NoslotesdeovosdacategoriaBserátolerada
aquandodecontroloumapercentagemde7%deovos
comdefeitosdequalidade.
3.Casoolotecontroladotenhamenosde180ovos,
aspercentagensatrásmencionadasserãoduplicadas .Artigo11°.
Artigo13°.
NoslotesdeovosclassificadosnascategoriasAouB,é
admitida,quandodocontrolo,umatolerâncianorespei­
tanteaopesounitáriodosovos.Etoleradaapresença
emlotesdestesde10%deovosdascategoriasdepeso
imediatamente vizinhasdaindicadanaembalagem;toda­
via,paraosovosdacategoriaimediatamente inferior,
essapercentagemnãodeverásersuperiora6%.
Casoolotetenhamenosde180ovos,serãoduplicadas
aspercentagensatrásmencionadas .1.Nofinaldetodososcontrolos,eeventualmente
apósseterpostooloteemconformidadecomasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?1619/68,ocontratador
apcránaembalagemumabandacomumamarcaoficial
easmençõesseguintes :
a)«Controladoem(data),em...(local)...»;
b)Onúmeroatribuídoaocontroladorpeloorganismo
decontrolo.
2.Abandadecontroloterácorbrancaeinscriçõesde
corvermelha.Casoaembalagemestivessefechadaantes
deocontrolotersidoefectuado,voltaráaserfechada
peladecontrolo,aqual,senecessário,serácolocadaso­
breabandaouodispositivoderotulagemdeorigem.
3.Casoocontroloseexerçasobreembalagenspeque­
na;;comamenção«EXTRA»,abandadecontrolode­
verácomportarasmençõesreferidasnon?1eapalavra
«EXTRA»emitálicoemletrasde1cmdealtura.Artigo14?
ParaosovosdascategoriasAeB,classificadossegundo
ascategoriasdepeso,asembalagensgrandesapresenta­
rãopelomenosospesoslíquidosseguintes:
Artigo1T. categoria1:7,0kg/100ovos
categoria2:6,6kg/100ovos
categoria3:6,1kg/100ovos
categoria4:5,6kg/100ovos
categoria5:5,1kg/100ovos
categoria6:4,6kg/100ovos
categoria7:pesolíquidomínimonãoprevisto.1.ParaumlotedeovosclassificadosnacategoriaA,
serãotolerados,aquandodeumcontrolo:
a)Àsaídadocentrodeembalagem :
—umapercentagemde5%deovoscomdefeitosde
qualidade,dosquais,nomáximo:
—2%deovoscomfendasnacasca,sendoeste
defeitovisívelaolhonu,
—1%deovoscommanchasdecarneoude
sangue.
Contudo,nãoseráadmitidaqualquertolerânciano
respeitanteàalturadacâmara-de-ardosovoscomer­
cializadoscomamenção«EXTRA»,aquandodo
controlonolocaldeembalagemoudedesalfandega­
mento.Artigo15?
1.TodososEstados-membros emcujoterritórioseja
desclassificado umlotedeovosprovenientedeoutro
Estado-membro velaráporqueessadecisãodedesclassi­
ficaçãosejacomunicadasemdemoraaesseEstado­
-membroe,apedidodesteúltimo,àinstânciacompe­
tentequeestedesignar.

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Artigo16°. 2.Proceder-se-á umavezportrimestreaumatroca
depontosdevistasobreasmedidasadoptadasnosEsta­
dos-membros ,segundooprocessoprevistonoartigo18?
doRegulamenton?122/67/CEE.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJournalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Éfixadanodia1deMaiode1969adataapartirda
qualopresenteregulamentoproduzefeitos.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJaneirode1969.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY