ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

(2012/56/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão (2) alterou os limiares aplicáveis em matéria de contratos públicos, previstos na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).

(2) Por razões de coerência, é por conseguinte necessário alterar os limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(3) Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 serem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) A Decisão 2010/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (4), caducou e deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma:

— 5 000 000 EUR no artigo 157.o, alínea b);

— 130 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea a);

— 200 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea b);

— 5 000 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/78/UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(2) JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.

(3) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(4) JO L 37 de 10.2.2010, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

(2012/54/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

(2) O Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/44

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA

de 25 de janeiro de 2012

que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(2012/57/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o-B, n.o 1,

Considerando que o artigo 12.o-B, n.o 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo:

Categoria de medidas de segurança aduaneira Disposições do código aduaneiro comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) Disposições do código aduaneiro comunitário – Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) Declarações anteriores à entrada e à saída das mercadorias Entrada: Artigos 36.o-A a 36.o-C Entrada: Artigos 181.o-B a 184.o-C Saída: Artigos 182.o-A a 182.o-D Saída: — Artigos 592.o-A a 592.o-D e 592.o-F (declaração aduaneira de exportação) — Artigos 842.o-A a 842.o-F (declaração sumária de saída) Operador Económico Autorizado Artigo 5.o-A Artigos 14.o-A a 14.o-D, 14.o-F a 14.o-K e 14.o-Q a 14.o-X Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança Artigo 13.o Geral: Artigos 4.o-F a 4.o-J Entrada: Artigo 184.o-D a 184.o-E Saída: — Artigos 592.o-E e 592.o-G (declaração aduaneira de exportação) — Artigo 842.o-D, n.o 2 (declaração sumária de saída)

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012. Pelo Comité Misto O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2011. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(7)

A utilização de dispositivos de corte de tipo flagelo com partes metálicas ligadas entre si dá origem a riscos residuais de quebra durante o funcionamento significativamente superiores, bem como de ejeção de objetos, ao contrário das lâminas metálicas compostas por uma só peça. As peças metálicas que constituem os dispositivos de corte de tipo flagelo e respetivas peças de ligação estão sujeitas a pressões mecânicas elevadas sempre que entram em contacto com pedras, rochas e outros obstáculos e são suscetíveis de se partirem e se serem ejetadas a alta velocidade. São igualmente suscetíveis de ejetar pedras com mais força do que uma lâmina metálica de peça simples. As guardas com que as roçadoras portáteis estão equipadas não fornecem a proteção adequada contra os riscos mais elevados criados por dispositivos de corte de tipo flagelo com peças metálicas ligadas entre si. Por conseguinte, tendo em conta o atual estado da tecnologia, não se pode considerar que os dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis cumpram os requisitos do anexo I, pontos 1.3.2 e 1.3.3, da Diretiva 2006/42/CE. Essa não conformidade dá origem a riscos significativos de lesões graves ou fatais para os utilizadores e outras pessoas expostas.
A Dinamarca confirmou que nenhuma das três medidas de auxílio inicialmente propostas no plano de reestruturação foi executada, por estar a aguardar a decisão da Comissão, cumprindo assim a obrigação de suspensão prescrita no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (56). Em todo o caso, à luz da evolução recente, apenas o empréstimo e a facilidade de crédito incluídos na versão atual do plano de reestruturação são relevantes (57). A medida de auxílio notificada referente a uma proposta de garantia relacionada com a venda da rede de radiodifusão tornou-se irrelevante e inexequível (58), já que a venda foi efetivada sem a emissão de garantia (59). Entretanto, apenas está em vigor a facilidade de crédito.

Face à melhoria da situação financeira da TV2 após a venda da rede de radiodifusão, a Dinamarca declarou que todas as medidas de auxílio poderão ser anuladas se o plano de reestruturação for aprovado (incluindo a possibilidade de aplicar taxas do utilizador final) e se a Comissão adotar uma decisão nos «antigos» processos de auxílio estatal que não implique reembolsos suplementares do auxílio estatal ao Governo dinamarquês (60). A TV2 afirma que, num tal cenário, terá financiamento suficiente até 2012, altura em que começarão a ser cobradas as assinaturas do canal principal (61). O plano de reestruturação, em si, não é retirado. No que se refere à facilidade de crédito a título de auxílio de emergência, ainda em vigor, a TV2 não pode atualmente utilizá-la por não estarem reunidas as condições (certificação da necessidade de liquidez, confirmada por um perito) (62).
(1)

Pela sua Decisão de Execução 2011/271/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2010, as contas de todos os organismos pagadores, com exceção das do organismo pagador belga «Région Wallonne», dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland-Pfalz», do organismo pagador italiano «ARBEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’agriculture, de la Viticulture et du Développement rural» e do organismo pagador eslovaco «APA».
(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas não efetuadas em conformidade com as regras da UE,
(3)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os montantes das taxas sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União Europeia, devendo ser inscritos e registados no título 7 do orçamento geral. É, por conseguinte, conveniente aplicar, como método de cobrança, as regras para a cobrança dos créditos previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).
(3)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os montantes dos prémios sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União Europeia, devendo ser inscritos e registados no título 7 do orçamento geral. É, por conseguinte, conveniente aplicar, como método de cobrança, as regras para a cobrança dos créditos previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).
(6)

Subsistem duas lacunas. A primeira refere-se ao facto de o Gana não garantir plenamente que o período de embarque efetuado em navios da marinha ou em navios-piloto é de facto pertinente em termos das competências exigidas para efeitos de certificação. A outra prende-se com deficiências na formação e no equipamento de combate a incêndios de uma instituição de formação marítima. As autoridades do Gana foram, por conseguinte, convidadas a tomar novas medidas corretivas a este respeito. Estas lacunas não justificam, todavia, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte do Gana, dos requisitos da STCW relativos à formação e certificação dos marítimos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/8

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

relativa ao reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (Registo Naval Polaco) como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior

[notificada com o número C(2012) 431]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/66/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o anexo VII, parte II,

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 3 de julho de 2008, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (a seguir, «PRS») como sociedade de classificação, na aceção da diretiva. O PRS tem a sua sede na Polónia.

(2) Juntamente com o pedido, a Polónia apresentou as informações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos.

(3) Foi organizada uma audição na reunião conjunta de peritos dos Estados-Membros da União Europeia e da Comissão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR»), sobre prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em abril de 2009, na qual a autoridade polaca e o PRS apresentaram os seus pontos de vista.

(4) O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte II, n.o 4, da Diretiva 2006/87/CE.

(5) A Comissão avaliou a conformidade do PRS com os critérios do anexo VII, parte I, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o PRS satisfaz esses critérios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A sociedade de classificação PRS deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2006/87/CE.

Artigo 2.o

O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Polski Rejestr Statków (Registo Naval Polaco), Al. Gen. J. Hallera 126, 80-416, Gdańsk, Polónia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente

(1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

relativa ao reconhecimento do Russian Maritime Register of Shipping como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior

[notificada com o número C(2012) 429]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/65/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o anexo VII, parte II,

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 25 de fevereiro de 2009, a Hungria apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Registo Naval Marítimo Russo (a seguir, «RS») como sociedade de classificação, na aceção da diretiva. O RS tem uma sucursal em Budapeste (Hungria).

(2) Juntamente com o pedido, a Hungria apresentou as informações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos.

(3) Foi organizada uma audição na reunião conjunta de peritos dos Estados-Membros da União Europeia e da Comissão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR»), sobre prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em abril de 2009, na qual a autoridade húngara e o RS apresentaram os seus pontos de vista.

(4) O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte II, n.o 4, da Diretiva 2006/87/CE.

(5) A Comissão avaliou a conformidade do RS com os critérios do anexo VII, parte I, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o RS satisfaz esses critérios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A sociedade de classificação RS deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2006/87/CE.

Artigo 2.o

O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Russian Maritime Register of Shipping, sucursal da Hungria, 1 Marcius 15 ter, 1056 Budapest, Hungria são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente

(1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/6

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

relativa ao reconhecimento do RINA s.p.a. (Registo Naval Italiano) como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior

[notificada com o número C(2012) 402]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/64/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o anexo VII, parte II,

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 22 de julho de 2008, a Itália apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do RINA s.p.a. (a seguir, «RINA») como sociedade de classificação, na aceção da diretiva. O RINA tem a sua sede na Itália.

(2) Juntamente com o pedido, a Itália apresentou as informações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos.

(3) Foi organizada uma audição na reunião conjunta de peritos dos Estados-Membros da União Europeia e da Comissão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR»), sobre prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em abril de 2009, na qual a autoridade italiana e o RINA apresentaram os seus pontos de vista.

(4) O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte II, n.o 4, da Diretiva 2006/87/CE.

(5) A Comissão avaliou a conformidade do RINA com os critérios do anexo VII, parte I, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o RINA satisfaz esses critérios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A sociedade de classificação RINA deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2006/87/CE.

Artigo 2.o

O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Registo Naval Italiano, Via Corsica 12, 16128 Genova, Itália são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente

(1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
24.4.

As isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado sobre bens e serviços que sejam para uso oficial do Consórcio CLARIN-ERIC, que excedam o valor de 250 euros e que sejam integralmente pagos e adjudicados pelo Consórcio CLARIN-ERIC. As referidas isenções não são aplicáveis na adjudicação de contratos individualmente pelos membros. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.