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 Regulamento (CE) n.º 1939/2006 da Comissão 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.° 462/2003 da  Comissão que estabelece as normas de 
execução do regime aplicável à importação de de terminados produtos do sector da carne 
de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/ 75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
1, nomeadamente 
o artigo 22.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286 /2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 
2002, que estabelece o regime aplic ável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da 
sua transformação, originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados 
ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/982, nomeadamente o artigo 5.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.° 462/2003 da Comissão
3 estabelece as normas de execução do 
regime aplicável à importação  de determinados produtos do  sector da carne de suíno 
originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).  
(2) O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que 
estabelece normas comuns aplicáveis à admi nistração de contingentes pautais de 
importação de produtos agrícolas, regidos por  regimes de certificados de importação4, 
aplica-se aos certificados de importação re lativos a períodos de contingentamento 
pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.  O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 
estabelece em particular as disposições re lativas aos pedidos de  certificados de 
importação, ao estatuto do requerent e e à emissão dos certificados.  Esse mesmo 
regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do 
contingentamento pautal.  As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem 
ser aplicadas aos certifica dos de importação emitidos nos termos do Regulamento 
(CE) n.° 462/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último 
                                                 
1 JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Re gulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).  
2 JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. 
3 JO L 70 de 14.3.2003, p. 8. Regulamento com a re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
1711/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 5). 
4 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. 
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 regulamento.  Por conseguinte, sempre que fo r necessário, importa alinhar as 
disposições do Regulamento (CE) n.º 462/ 2003 pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Romé nia à União Europeia em 1 Janeiro de 
2007, devem ser aditadas menções em búlga ro e em romeno nos pedidos e nos 
certificados. 
(4) O Regulamento (CE) n.° 462/2003 deve, poi s, ser alterado em conformidade. 
(5) As medidas previstas no presente regulamen to estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 462/2003 é alterado do seguinte modo: 
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do 
Regulamento (CE) n.º 2286/2002, de produ tos dos códigos NC constantes do 
Anexo I do presente regulamento be neficia de uma redução dos direitos 
aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação. 
2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE) 
n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis,  salvo disposição em contrário do 
presente regulamento. 
3. As quantidades de produtos que benefi ciam deste regime e a taxa do direito 
aduaneiro são fixadas no Anexo I. 
Artigo 2.º 
A quantidade fixada na parte B do An exo I é distribuída do seguinte modo, em 
subperíodos, durante o período de conti ngentamento pautal de importação: 
– 25 % durante o período compreendido entr e 1 de Janeiro e 31 de Março, 
– 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, 
– 25 % durante o período compreendido en tre 1 de Julho e 30 de Setembro, 
– 25 % durante o período compreendido entr e 1 de Outubro e 31 de Dezembro." 
                                                 
5 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. 
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 Artigo 3.º 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º  do Regulamento (CE) n.º 1301/2000, os 
estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus 
produtos aos consumidores finais estão excluídos do benefício da redução dos 
direitos aduaneiros referida  no n.º 1 do artigo 1.º do pr esente regulamento e não 
podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título; 
2. O pedido de certificado de importação de ve mencionar apenas um dos números 
de ordem referidos no Anexo I. Pode dizer respeito a diversos produtos de 
códigos diferentes da Nomenclatura Combinada (NC). Nesses casos, todos os 
códigos NC e correspondentes de signações devem ser indicados, 
respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certifica do e do certificado. 
O pedido de certificado deve dizer respe ito a, no mínimo, 1 tonelada e, no 
máximo, 100 % da quantidade disponível  para o subperíodo definido no artigo 2.º 
Artigo 4.º 
1. Na casa 8 do pedido de certificado e do cer tificado, é indicado o país de origem e 
a menção "sim" é assinalada com uma cruz. 
2. O pedido de certificado e o certificado incl uirão, na casa 20, uma das menções do 
Anexo II, parte A. 
3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B. 
Artigo 5.º 
1. O pedido de certificado deve ser apresent ado nos primeiros sete dias do mês que 
antecede cada subperíodo definido no artigo 2.º.  
Todavia, para o período compreendido en tre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, 
o pedido de certificado deve ser apresenta do nos primeiros quinze dias de Janeiro 
de 2007. 
2. Os Estados-Membros comuni cam à Comissão, o mais tard ar no terceiro dia útil 
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada por contingente expressa em quilogramas. 
3. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela 
Comissão. 
4. Os Estados-Membros comunicam à Co missão, antes do final do quarto mês 
subsequente a cada período anual, as qua ntidades efectivamente colocadas em 
livre prática nos termos do presente re gulamento durante o período em causa por 
contingente, distribuídas por orig em e expressas em quilogramas. 
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 Artigo 6.º 
1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias 
a contar da data da sua emissão efectiv a, nos termos do n.º  2 do artigo 23.º do 
Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do ar tigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 
1291/2000, a transmissão dos direitos que d ecorrem dos certificados está limitada 
aos cessionários que satisfaçam as condiçõ es de elegibilidad e definidas no artigo 
5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente 
regulamento." 
2) É suprimido o artigo 9.º 
3) O Anexo II é substituído pelo Anexo do presente regulamento. 
4) Os Anexos III e IV são suprimidos. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão 
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 Anexo  
"ANEXO II  
PARTE  A 
Menções referidas no n.º 2 do artigo 4.º: 
— em búlgaro : Продукт  с произход  страните  от АКТБ  – Регламент  
(ЕО) № 2286/2002 и Регламент  (ЕО) № 462/2003 
— em espanhol : Producto ACP - Reglamentos (CE) no 2286/2002 y 
(CE) no 462/2003 
— em checo : Produkt AKP – na řízení (ES) č. 2286/2002 a (ES) 
č. 462/2003 
— em 
dinamarquês : AVS-produkt - forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) 
nr. 462/2003 
— em alemão : AKP-Erzeugnis - Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 
und (EG) Nr. 462/2003 
— em estónio : AKV riikide toode – määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja 
(EÜ) nr 462/2003 
— em grego : Προϊόν  ΑΚΕ  - Κανονισμοί  (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και 
(ΕΚ) αριθ. 462/2003 
— em inglês : ACP product - Regulations (EC) No 2286/2002 and 
(EC) No 462/2003 
— em francês : Produit ACP - règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 
462/2003 
— em italiano : Prodotto ACP - regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) 
n. 462/2003 
— em letão : ĀKK produkts — Regula (EK) Nr. 2286/2002 un 
(EK) Nr. 462/2003 
— em lituano : AKR produktas – Reglamentai (EB) Nr.2286/2002 ir 
(EB) Nr. 462/2003 
— em húngaro : AKCS-termék – 2286/2002/EK és 462/2003/EK 
rendelet 
— em maltês : Prodott ta' l- ACP  – ir-Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 
u (KE) Nru 462/2003 
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 — em neerlandês : ACS-product - Ve rordeningen (EG) nr. 2286/2002 en 
(EG) nr. 462/2003 
— em polaco : Produkt z pa ństw AKP – rozporz ądzenia (WE) nr 
2286/2002 i (WE) nr 462/2003 
— em português : Produto ACP - Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e 
(CE) n.o 462/2003 
— em romeno : Produse ACP – Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 si  
(CE)nr.462/2003 
— em eslovaco : Výrobok AKT - nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 
462/2003 
— em esloveno : Proizvod AKP - uredbi (ES) št. 2286/2002 in (ES) št. 
462/2003 
— em finlandês : AKT-tuote - asetuks et (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 
462/2003 
— em sueco : AVS-produkt - förordningarna (EG) nr 2286/2002 och 
(EG) nr 462/2003. 
 
PARTE  B 
Menções referidas no n.º 3 do artigo 4.º: 
— em búlgaro : Намаляване  на митото , както  е предвидено  в 
Регламент  (ЕО) № 462/2003 
— em espanhol : Reducción del der echo de aduana en virtud del 
Reglamento (CE) no 462/2003 
— em checo : Snížení cla stanovené na řízením (ES) č. 462/2003 
— em 
dinamarquês : Toldnedsættelse, jf. fo rordning (EF) nr. 462/2003 
— em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung 
(EG) Nr. 462/2003 
— em estónio : Vähendatud tollimak sumäär vastavalt määrusele (EÜ) 
nr 462/2003 
— em grego : Μείωση  του δασμού  όπως  προβλέπεται  στον  κανονισμό  
(ΕΚ) αριθ. 462/2003 
L 407/162 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 — em inglês : Customs duty reducti on as provided for in Regulation 
(EC) No 462/2003 
— em francês : Réduction du droit de douane comme prévu au 
règlement (CE) no 462/2003 
— em italiano : Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento 
(CE) n. 462/2003 
— em letão : Regul ā (EK) Nr. 462/2003 paredz ētais muitas nodok ļa 
samazinājums 
— em lituano : Muito mokes čio sumažinimas, kaip numatyta 
Reglamente (EB) Nr. 462/2003 
— em húngaro : A 462/2003/EK rendeletben el őírt vámcsökkentés 
— em maltês : Tnaqqis tad-dri tt doganali komuni previst fir-
Regolament (KE) Nru 462/2003 
— em neerlandês : Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening 
(EG) nr. 462/2003 
— em polaco : Obni żenie stawki celne j zgodnie z rozporz ądzeniem 
(WE) nr 462/2003 
— em português : Redução do direito aduaneiro conforme previsto no 
Regulamento (CE) n.o 462/2003 
— em romeno : Reducerea taxelor vamale asa cum este prevazut in 
Regulamentul (CE) nr. 462/2003 
— em eslovaco : Zníženie colnej sadzby pod ľa nariadenia (ES) č. 
462/2003 
— em esloveno : Znižanje carine, kot je dolo čeno v Uredbi (ES) št. 
462/2003 
— em finlandês : Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 
462/2003 
— em sueco : Nedsättning av tulla vgiften enligt förordning (EG) nr 
462/2003. 
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