PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/15

ACÇÃO COMUM 2005/575/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião de 19 e 20 de Junho de 2003, em Salónica, o Conselho Europeu deu o seu apoio ao desenvolvimento de uma política coordenada da União Europeia em matéria de formação no domínio da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), que integre tanto a dimensão civil como a militar.

(2) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a política de formação da União Europeia no domínio da PESD e subsequentemente, em 13 de Setembro de 2004, aprovou o conceito de formação da União Europeia no domínio da PESD, que incluía a definição dos princípios que deveriam presidir à criação da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

(3) Em 16 e 17 de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu decidiu dar início aos trabalhos sobre a definição das modalidades de funcionamento da AESD.

(4) Em 31 de Maio de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou as modalidades de funcionamento da AESD, incluindo a constituição de um Comité Director, de um Conselho Académico Executivo e de um Secretariado permanente, que deverão desempenhar as suas funções de acordo com essas modalidades.

(5) A AESD deverá ter um papel crucial no domínio da formação, prestando formação na área da PESD, com especial incidência nos cursos de formação a nível estratégico no domínio da PESD. Como tal, a AESD deverá ser um parceiro activo na gestão global da formação a nível da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Criação

1. É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

2. A AESD será organizada como uma rede entre os institutos, escolas superiores, academias e instituições nacionais da União Europeia que exerçam a sua actividade no domínio da política de segurança e defesa e o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (a seguir designados «institutos»).

3. A AESD deverá estabelecer ligações estreitas com as instituições da União Europeia.

Artigo 2.o

Missão

A AESD dará formação no domínio da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) a nível estratégico, de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PESD entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar, através das suas actividades de formação, as melhores práticas em relação às várias questões da PESD.

Artigo 3.o

Objectivos

Os objectivos da AESD são os seguintes:

a) Reforçar a cultura europeia de segurança no contexto da PESD;

b) Promover um conhecimento mais profundo da PESD como parte essencial da Política Externa e de Segurança Comum (PESC);

c) Dotar as instâncias da União Europeia de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PESD;

d) Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União Europeia; e

e) Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes na formação.

Artigo 4.o

Funções da AESD

1. De acordo com a missão e objectivos que lhe estão atribuídos, as principais funções da AESD consistem em organizar e conduzir actividades de formação no domínio da PESD.

2. A AESD desenvolverá dois tipos de actividades de formação:

a) Um curso de nível elevado em matéria de PESD; e

b) Um curso de orientação no domínio da PESD.

Serão desenvolvidas outras actividades de formação a decidir pelo Comité Director a que se refere o artigo 5.o

3. Além disso, a AESD terá, designadamente, as seguintes funções:

a) Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos nacionais;

b) Instalar e gerir um sistema de ensino avançado à distância pela internet (EDI) destinado a apoiar as actividades de formação da AESD;

c) Desenvolver e produzir material didáctico para a formação da União Europeia no domínio da PESD;

d) Dar contributos para o programa anual de formação da União Europeia no domínio da PESD; e

e) Criar uma rede de antigos alunos entre os antigos formandos.

4. As actividades de formação da AESD serão veiculadas pelos institutos que constituem a rede AESD.

5. No quadro da rede AESD, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES) apoiará as actividades de formação da AESD, nomeadamente por meio das publicações do IES e da organização de conferências proferidas por investigadores do IES, bem como tornando acessível o seu sítio internet no âmbito do sistema de ensino avançado à distância pela internet (EDI), e para os efeitos deste sistema.

Artigo 5.o

Organização

1. São criados no âmbito da AESD os seguintes órgãos:

a) Um Comité Director, responsável pela coordenação e direcção geral das actividades de formação da AESD;

b) Um Conselho Académico Executivo, encarregado de assegurar a qualidade e a congruência das actividades de formação;

c) Um Secretariado permanente da AESD (a seguir designado «secretariado»), que dará assistência, nomeadamente, ao Comité Director e ao Conselho Académico Executivo.

2. O Comité Director, o Conselho Académico Executivo e o secretariado desempenharão as funções definidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, respectivamente.

Artigo 6.o

Comité Director

1. O Comité Director será composto por um representante designado por cada Estado-Membro. Os membros do comité podem fazer-se representar ou acompanhar por um suplente. As credenciais, devidamente autorizadas pelo Estado-Membro, serão dirigidas ao secretário-geral/alto representante (SG/AR).

Podem assistir às reuniões do comité representantes dos Estados aderentes na qualidade de observadores activos.

2. O comité, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, será presidido pelo representante do Estado-Membro que detém a Presidência do Conselho.

3. Serão convidados a assistir às reuniões do comité representantes do SG/AR e da Comissão.

4. O comité terá por função:

a) Elaborar o programa académico anual da AESD;

b) Seleccionar um ou mais Estados-Membros para acolher as actividades de formação e os institutos que as devem organizar;

c) Elaborar e aprovar o programa académico anual e os currículos preliminares de todas as actividades de formação da AESD;

d) Aprovar relatórios da avaliação e um relatório anual geral sobre as actividades de formação da AESD, a transmitir às instâncias competentes do Conselho; e

e) Designar, para cada ano académico, o ou a presidente do Conselho Académico Executivo.

5. O comité aprovará o seu regulamento interno.

6. As decisões do comité serão tomadas por maioria qualificada, sendo os votos dos Estados-Membros sujeitos à ponderação prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para a aprovação das decisões requer-se o número de votos previsto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 7.o

Conselho Académico Executivo

1. O Conselho Académico Executivo será composto por altos representantes dos institutos activos no ano académico em causa.

2. O presidente do Conselho Académico Executivo será nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité Director.

3. Serão convidados a assistir às reuniões do Conselho Académico Executivo representantes dos institutos que tenham participado nas actividades de formação da AESD no ano anterior e que participem nas actividades do ano seguinte, bem como representantes do SG/AR e da Comissão. Podem também ser convidados a assistir às reuniões individualidades académicas e altos funcionários das instituições nacionais e europeias.

4. O Conselho Académico Executivo terá por funções:

a) Executar, através dos institutos que constituem a rede AESD, o programa académico anual já aprovado;

b) Supervisionar o sistema de ensino avançado à distância pela internet (EDI);

c) Elaborar em pormenor os currículos de todas as actividades de formação da AESD a partir dos currículos preliminares, depois de aprovados;

d) Assegurar a coordenação geral das actividades de formação da AESD entre todos os institutos;

e) Analisar os padrões das actividades de formação desenvolvidas no ano académico anterior;

f) Submeter à apreciação do Comité Director propostas de actividades de formação para o ano académico seguinte; e

g) Elaborar projectos de relatórios de avaliação sobre cada um dos cursos de formação da AESD, bem como um projecto de relatório anual geral sobre as actividades da AESD, para apresentar ao Comité Director.

5. O Comité Director aprovará o regulamento interno do Conselho Académico Executivo.

Artigo 8.o

Secretariado

1. O Secretariado-Geral do Conselho funcionará como secretariado da AESD.

O pessoal do secretariado provirá do Secretariado-Geral do Conselho, dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede AESD.

2. O secretariado dará assistência ao Comité Director e ao Conselho Académico Executivo, desempenhará tarefas administrativas de apoio às actividades daqueles órgãos e prestará assistência à organização das actividades de formação da AESD que tenham lugar em Bruxelas.

3. O secretariado trabalhará em estreita cooperação com a Comissão.

Cada um dos institutos que constituem a rede AESD designará um ponto de contacto com o secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das actividades de formação da AESD.

Artigo 9.o

Participação nas actividades de formação da AESD

1. As actividades de formação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e Estados aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e condução das actividades devem assegurar que este princípio seja aplicado sem excepção.

Em princípio, as actividades de formação da AESD estão abertas à participação de nacionais dos países candidatos e, eventualmente, de países terceiros.

2. Os participantes serão civis e militares que se ocupem de aspectos estratégicos no domínio da PESD.

Podem também ser convidados a participar em actividades de formação da AESD representantes designadamente de organizações não governamentais e de órgãos da comunicação social, bem como elementos da comunidade empresarial.

3. Os participantes que tenham concluído um curso da AESD terão direito a um certificado, assinado pelo SG/AR, cujas características serão decididas pelo Comité Director. O certificado será reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia.

Artigo 10.o

Cooperação

A AESD cooperará com organizações internacionais e outras entidades competentes, como institutos nacionais de países terceiros que trabalhem na área da formação, utilizando as suas competências específicas.

Artigo 11.o

Financiamento

1. Os Estados-Membros, as instituições e agências da União Europeia e os institutos que constituem a rede AESD suportarão todos os custos inerentes à sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e custos relacionados com o apoio organizativo e administrativo às actividades de formação da AESD.

2. Os Estados-Membros e os institutos que constituem a rede AESD suportarão os custos relacionados com o pessoal que tenham posto à disposição do secretariado, nomeadamente salários, subsídios e despesas de viagem.

3. O Secretariado-Geral do Conselho suportará todos os custos inerentes às tarefas que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o, incluindo o pessoal que disponibiliza.

4. Os participantes nas actividades de formação da AESD suportarão todos os custos inerentes à sua participação.

5. Para financiar actividades específicas, e em especial a concepção, instalação e funcionamento das redes ou aplicações informáticas para a AESD a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o, os Estados-Membros, as instituições e agências da União Europeia e os institutos que constituem a rede AESD darão contribuições voluntárias que o Secretariado-Geral do Conselho deverá gerir como rendimentos afectados.

6. As modalidades práticas das contribuições a que se refere o n.o 5 serão decididas pelo Comité Director.

Artigo 12.o

Regras de segurança

As actividades da AESD estarão sujeitas às regras de segurança previstas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1).

Artigo 13.o

Revisão

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, o Comité Director, deliberando por maioria qualificada, aprovará e apresentará ao Conselho um relatório sobre as actividades e perspectivas da AESD, inclusive no que respeita às modalidades financeiras e ao secretariado, tendo em vista a revisão da presente acção comum.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).