SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 550 910 219 1 501 374 219 550 910 219 1 501 374 219 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 3 203 612 540 2 706 787 634 3 203 612 540 2 706 787 634 03 CONCORRÊNCIA 116 380 398 116 380 398 116 380 398 116 380 398 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 881 605 545 13 394 134 411 1 500 000 000 14 881 605 545 14 894 134 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 698 932 091 57 007 767 922 58 698 932 091 57 007 767 922 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 4 871 268 495 3 065 461 523 4 871 268 495 3 065 461 523 07 AMBIENTE 555 989 653 410 691 242 555 989 653 410 691 242 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 7 987 937 964 7 093 573 238 7 987 937 964 7 093 573 238 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 684 291 569 2 310 507 713 2 684 291 569 2 310 507 713 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 452 584 121 446 424 944 452 584 121 446 424 944 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 096 734 831 904 804 693 1 096 734 831 904 804 693 Reservas (40 02 41) 67 843 000 64 300 000 67 843 000 64 300 000 1 164 577 831 969 104 693 1 164 577 831 969 104 693 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 114 419 241 115 165 918 114 419 241 115 165 918 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 42 744 008 381 36 327 905 306 3 600 000 000 42 744 008 381 39 927 905 306 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 177 055 750 170 293 750 177 055 750 170 293 750 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 4 828 897 829 4 457 288 075 4 828 897 829 4 457 288 075 16 COMUNICAÇÃO 219 381 095 216 738 095 219 381 095 216 738 095 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 668 839 926 625 083 932 668 839 926 625 083 932 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 5 727 715 528 4 186 600 656 0 1 090 000 000 5 727 715 528 5 276 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 5 728 718 528 4 187 603 656 0 1 090 000 000 5 728 718 528 5 277 603 656 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 907 036 746 808 717 831 907 036 746 808 717 831 20 COMÉRCIO 119 662 291 118 971 291 119 662 291 118 971 291 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 819 395 952 3 320 689 539 3 819 395 952 3 320 689 539 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 449 309 007 3 479 739 705 4 449 309 007 3 479 739 705 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 2 225 017 691 1 604 881 622 2 225 017 691 1 604 881 622 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 84 569 600 80 879 853 84 569 600 80 879 853 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 261 638 248 262 663 248 261 638 248 262 663 248 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 169 128 790 1 168 977 000 1 169 128 790 1 168 977 000 27 ORÇAMENTO 72 732 451 72 732 451 72 732 451 72 732 451 28 AUDITORIA 20 254 041 20 254 041 20 254 041 20 254 041 29 ESTATÍSTICAS 162 101 479 159 101 479 162 101 479 159 101 479 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 410 651 078 410 651 078 410 651 078 410 651 078 32 ENERGIA 2 399 423 663 1 870 314 222 2 399 423 663 1 870 314 222 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 285 532 215 281 548 093 285 532 215 281 548 093 34 AÇÃO CLIMÁTICA 180 975 805 114 778 918 180 975 805 114 778 918 40 RESERVAS 537 763 000 358 500 000 537 763 000 358 500 000 Totais 168 887 818 233 151 388 902 040 0 6 190 000 000 168 887 818 233 157 578 902 040 Dos quais reservas (40 02 41) 68 846 000 65 303 000 68 846 000 65 303 000

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 100 653 552 100 653 552 100 653 552 100 653 552 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 13 938 716 897 12 614 900 000 1 430 000 000 13 938 716 897 14 044 900 000 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 263 527 350 246 380 859 263 527 350 246 380 859 Reservas (40 02 41) 263 527 350 246 380 859 263 527 350 246 380 859 04 04 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 04 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS p.m. 11 300 000 p.m. 11 300 000 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 578 707 746 410 900 000 70 000 000 578 707 746 480 900 000 Título 04 — Totais 14 881 605 545 13 394 134 411 1 500 000 000 14 881 605 545 14 894 134 411 Reservas (40 02 41) 14 881 605 545 13 394 134 411 1 500 000 000 14 881 605 545 14 894 134 411

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 09 Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 17 Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 18 Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 20 Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 60 Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 7 961 315 166 6 800 000 000 771 562 000 7 961 315 166 7 571 562 000 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 1 975 113 878 1 700 000 000 192 891 000 1 975 113 878 1 892 891 000 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 3 844 787 853 3 500 000 000 397 128 000 3 844 787 853 3 897 128 000 04 02 63 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 1.2 12 500 000 10 000 000 12 500 000 10 000 000 04 02 63 02 Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1.2 p.m. 1 900 000 p.m. 1 900 000 Artigo 04 02 63 — Subtotal 12 500 000 11 900 000 12 500 000 11 900 000 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 1.2 145 000 000 603 000 000 68 419 000 145 000 000 671 419 000 04 02 65 Corpo Europeu de Solidariedade — Contribuição do Fundo Social Europeu 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 04 02 — Totais 13 938 716 897 12 614 900 000 1 430 000 000 13 938 716 897 14 044 900 000

Observações

O artigo 175.o do TFUE estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos Fundos Estruturais, entre os quais se inclui o Fundo Social Europeu (FSE). As missões, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 101.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro.

O artigo 12.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e são inscritos nos números 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

As receitas afetadas recebidas nos termos do número 6 1 5 7 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente capítulo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 1 200 000 000 de euros.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e o artigo 101.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 60

Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 7 961 315 166 6 800 000 000 771 562 000 7 961 315 166 7 571 562 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo Fundo Social Europeu (FSE) ao abrigo do objetivo de Investimento no crescimento e no emprego nas regiões menos desenvolvidas no período de programação 2014-2020. O processo de recuperação económica e social das regiões mais atrasadas exige esforços sustentados a longo prazo. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da UE-27.

A promoção da igualdade entre mulheres e homens a nível horizontal e através de ações específicas deve ser parte integrante do apoio prestado pelo FSE, a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e aos serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea c).

04 02 61

Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 975 113 878 1 700 000 000 192 891 000 1 975 113 878 1 892 891 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo Fundo Social Europeu (FSE) ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego no período de programação 2014-2020 numa nova categoria de região — «regiões em transição» — que substitui o sistema de introdução e eliminação progressivas do apoio em vigor em 2007-2013. Esta categoria de regiões inclui todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB da UE-27.

Ações específicas em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre mulheres e homens devem fazer parte do apoio prestado pelo FSE a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e aos serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea b).

04 02 62

Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 844 787 853 3 500 000 000 397 128 000 3 844 787 853 3 897 128 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo Fundo Social Europeu (FSE) ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego nas regiões mais desenvolvidas, no período de programação 2014-2020. Apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, esta dotação destina-se a dar resposta a importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da UE-27.

Ações específicas em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade entre mulheres e homens devem fazer parte do apoio prestado pelo FSE a fim de melhorar a empregabilidade das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho. É necessário conferir uma atenção especial à não discriminação no mercado de trabalho, à luta contra a feminização da pobreza, ao acesso à educação e a creches e infantários a preços acessíveis.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea a).

04 02 64

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 145 000 000 603 000 000 68 419 000 145 000 000 671 419 000

Observações

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas de luta contra o desemprego dos jovens financiadas pelo Fundo Social Europeu. Constitui a dotação específica afetada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012 ou em Estados-Membros nos quais a taxa de desemprego dos jovens tenha aumentado mais de 30 % em 2012, em regiões com uma taxa de desemprego dos jovens superior a 20 % em 2012. Esta dotação destina-se a financiar a criação de emprego digno.

Na promoção da igualdade de género, deve ser dedicada especial atenção às mulheres mais jovens, que podem ser confrontadas com obstáculos ligados ao sexo para obter uma boa oferta de emprego, uma formação contínua, uma aprendizagem ou um estágio.

Esta dotação será utilizada, entre outros, para apoiar a criação de estruturas educativas que combinem educação não formal, cursos de línguas, sensibilização democrática e formação profissional nas regiões mais afetadas pelo desemprego dos jovens, tanto por agentes estatais como por organizações não governamentais.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

CAPÍTULO 04 06 — FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 04 06 01 Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União 1.2 577 707 746 410 000 000 70 000 000 577 707 746 480 000 000 04 06 02 Assistência técnica operacional 1.2 1 000 000 900 000 1 000 000 900 000 Capítulo 04 06 — Totais 578 707 746 410 900 000 70 000 000 578 707 746 480 900 000

Observações

O artigo 174.o do TFUE estabelece os objetivos de coesão económica, social e territorial da União e o artigo 175.o TFUE especifica o papel dos Fundos Estruturais na realização deste objetivo e define disposições para a adoção de ações específicas fora do âmbito desses fundos.

O artigo 101.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Os artigos 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, respeitante aos critérios das correções financeiras a efetuar pela Comissão, preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

As receitas provenientes das correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro.

O artigo 12.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial dos pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 44.o do FEAD prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos aplicáveis a este Fundo.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e são inscritos nos números 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 estabelece as condições para a revisão do quadro financeiro plurianual, de modo a transferir para anos posteriores, para além dos limites máximos correspondentes da despesa, as dotações não utilizadas em 2014, em caso de adoção de novas regras ou programas após 1 de janeiro de 2014.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 175.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 4.o, e o artigo 101.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 06 01

Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 577 707 746 410 000 000 70 000 000 577 707 746 480 000 000

Observações

O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) substitui o Programa da União Europeia de Distribuição Alimentar às Pessoas Mais Carenciadas, que deixou de vigorar no final de 2013.

A fim de assegurar a continuidade entre os dois programas, as despesas serão elegíveis para apoio no âmbito de um programa operacional FEAD se forem realizadas e pagas pelos beneficiários entre 1 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023.

O FEAD promoverá a coesão social na União, reforçará a inclusão social e, desta forma, contribuirá, em última análise, para o objetivo de erradicação da pobreza na União, ajudando a alcançar a meta fixada — reduzir, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social — na estratégia Europa 2020; simultaneamente complementará os Fundos Estruturais. Visto que a percentagem de mulheres em risco de pobreza ou de exclusão social é superior à dos homens, o FEAD seguirá uma abordagem que tenha em conta as questões de género, adaptando as medidas aos grupos efetivamente em risco de pobreza e exclusão social, incluindo mulheres e idosos, migrantes e minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos). Atendendo a que a comunidade cigana é um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, deve ser-lhe conferida especial atenção. O FEAD contribuirá para a realização do objetivo específico de atenuação e erradicação das formas mais graves de pobreza, dando assistência não financeira às pessoas mais carenciadas (alimentos e/ou assistência material básica) e promovendo a realização de atividades de inclusão social que visem integrar socialmente essas pessoas.

Este objetivo e os resultados da execução do FEAD serão avaliados de forma quantitativa e qualitativa.

O FEAD deverá complementar, e não substituir ou reduzir, os programas sustentáveis de erradicação da pobreza e inclusão social existentes a nível nacional, os quais continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

Os recursos destinados ao FEAD, disponíveis para autorizações orçamentais no período de 2014-2020, correspondem a 3 395 684 880 EUR, a preços de 2011.

A pobreza é um problema multidimensional e fazer-lhe frente deveria ser um dos nossos principais objetivos. É necessário dar maior destaque à pobreza em todas as estratégias, dado tratar-se de um problema complexo com muitas causas e que, sobretudo, tem repercussões no presente mas também no futuro. As pessoas em situação de pobreza, em particular as crianças, correm mais riscos de não ter êxito na vida e de serem excluídas da sociedade.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL E URBANA 93 498 974 93 498 974 93 498 974 93 498 974 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 32 036 715 121 27 453 357 448 2 760 674 000 32 036 715 121 30 214 031 448 13 04 FUNDO DE COESÃO 10 089 302 692 8 323 164 696 839 326 000 10 089 302 692 9 162 490 696 13 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL 81 436 386 43 585 980 81 436 386 43 585 980 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 322 498 208 322 498 208 322 498 208 322 498 208 13 07 REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA 35 762 000 37 000 000 35 762 000 37 000 000 13 08 PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS ESTRUTURAIS — ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL 84 795 000 54 800 000 84 795 000 54 800 000 Título 13 — Totais 42 744 008 381 36 327 905 306 3 600 000 000 42 744 008 381 39 927 905 306

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 13 03 01 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo n. 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 03 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo n. 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 04 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo n. 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 05 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo n. 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 06 Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 07 Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 12 Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 13 Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 16 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Convergência 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 17 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — PEACE 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 18 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Competitividade regional e emprego 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 19 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação territorial europeia 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 20 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Assistência técnica operacional 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 31 Conclusão da assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões (2007-2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 60 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 20 801 122 934 18 613 726 293 1 882 287 000 20 801 122 934 20 496 013 293 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 3 988 795 518 3 076 711 765 311 128 000 3 988 795 518 3 387 839 765 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 4 977 523 735 4 198 026 179 424 520 000 4 977 523 735 4 622 546 179 13 03 63 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 235 627 457 201 595 787 20 386 000 235 627 457 221 981 787 13 03 64 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação territorial europeia 13 03 64 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação territorial europeia 1.2 1 884 632 310 1 209 939 975 122 353 000 1 884 632 310 1 332 292 975 13 03 64 02 Participação dos países candidatos e potenciais candidatos no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação Territorial Europeia — Contribuição da rubrica 4 (IPA II) 4 9 971 331 8 448 599 9 971 331 8 448 599 13 03 64 03 Participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação Territorial Europeia — Contribuição da rubrica 4 (IEV) 4 p.m. 22 000 p.m. 22 000 Artigo 13 03 64 — Subtotal 1 894 603 641 1 218 410 574 122 353 000 1 894 603 641 1 340 763 574 13 03 65 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Assistência técnica operacional 13 03 65 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Assistência técnica operacional 1.2 78 101 757 66 249 783 78 101 757 66 249 783 13 03 65 02 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1.2 p.m. 2 700 000 p.m. 2 700 000 Artigo 13 03 65 — Subtotal 78 101 757 68 949 783 78 101 757 68 949 783 13 03 66 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável 1.2 56 340 079 65 283 528 56 340 079 65 283 528 13 03 67 Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico — Assistência técnica 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 68 Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — Assistência técnica 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 13 03 77 03 Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 07 Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — Para uma coordenação melhor e mais eficaz 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 12 Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio 1.2 p.m. 811 000 p.m. 811 000 13 03 77 15 Ação preparatória — Cidades do mundo: cooperação entre a UE e países terceiros em matéria de desenvolvimento urbano 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 17 Ação preparatória — Cooperação UE-CELAC sobre a coesão territorial 1.2 p.m. 1 817 890 p.m. 1 817 890 13 03 77 18 Ação preparatória — Política de coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência» — o caminho a seguir 1.2 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 13 03 77 19 Ação preparatória — Apoio ao crescimento e ao governo das regiões com atraso de desenvolvimento 1.2 p.m. 2 100 000 p.m. 2 100 000 13 03 77 20 Ação preparatória — As vantagens concorrenciais económicas e o potencial em termos de especialização inteligente a nível regional na Roménia 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 21 Projeto-piloto — Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR): conceção e preparação de atividades e projetos que constituam uma verdadeira mais-valia para a globalidade da região 1.2 p.m. 785 000 p.m. 785 000 13 03 77 22 Ação preparatória — Estratégia macrorregional 2014-2020: estratégia da União Europeia para a Região Alpina 1.2 p.m. 527 199 p.m. 527 199 13 03 77 23 Ação preparatória — Agenda urbana da EU 1.2 p.m. 960 868 p.m. 960 868 13 03 77 24 Projeto-piloto — Medir o que é importante para os cidadãos da UE: o progresso social nas regiões europeias 1.2 p.m. 351 582 p.m. 351 582 13 03 77 25 Projeto-Piloto — Explorar o potencial do financiamento colaborativo para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 1.2 p.m. 150 000 p.m. 150 000 13 03 77 27 Projeto-piloto — Promoção de parcerias de cidades à escala mundial para a execução da Nova Agenda Urbana das Nações Unidas, com especial destaque para a cooperação em questões e políticas relativas à economia circular, bem como para as questões da qualidade do ar, da transição energética e da integração dos migrantes e refugiados 1.2 1 500 000 375 000 1 500 000 375 000 13 03 77 28 Ação preparatória — Sequência da Rede de Universidades, Regiões, Câmaras de Comércio e Cidades do Adriático e do Jónico 1.2 1 200 000 300 000 1 200 000 300 000 13 03 77 29 Ação preparatória — Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR): criação e preparação de iniciativas e projetos de apoio à governação a vários níveis e a parcerias com valor acrescentado para a região 1.2 900 000 225 000 900 000 225 000 13 03 77 30 Projeto-piloto — BEST Cultura: programa de apoio à diversidade cultural nos territórios ultramarinos da União 1.2 1 000 000 250 000 1 000 000 250 000 Artigo 13 03 77 — Subtotal 4 600 000 10 653 539 4 600 000 10 653 539 Capítulo 13 03 — Totais 32 036 715 121 27 453 357 448 2 760 674 000 32 036 715 121 30 214 031 448

Observações

O artigo 175. o do TFUE prevê que os objetivos da coesão económica, social e territorial, enunciados no artigo 174.o devem ser apoiados pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural, onde se inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Em conformidade com o artigo 176.o, o FEDER destina-se a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. As tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos de acordo com o artigo 177.o.

O artigo 101. o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39. o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre os critérios aplicáveis às correções financeiras pela Comissão preveem regras específicas sobre as correções financeiras aplicáveis ao FEDER.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21. o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro.

O artigo 12. o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82. o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do FEDER.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21. o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

As receitas afetadas recebidas nos termos do número 6 1 5 7 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente capítulo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 2 929 603 000 EUR.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174. o, 175.o, 176.o e 177.o.

Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n. o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n. o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n. os 3 e 5, artigo 101.o e artigo 12.o, n.o 4, alínea b).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 03 60

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Objetivo regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 20 801 122 934 18 613 726 293 1 882 287 000 20 801 122 934 20 496 013 293

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões menos desenvolvidas durante o período de programação de 2014-2020. O processo de recuperação para estas regiões económica e socialmente deficitárias requer esforços sustentados de longo prazo. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 988 795 518 3 076 711 765 311 128 000 3 988 795 518 3 387 839 765

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego durante o período de programação de 2014-2020 relativamente a uma nova categoria de região — as «regiões em transição» — que substitui o sistema de 2007-2013 de supressão ou introdução progressiva. Esta categoria de regiões inclui as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 4 977 523 735 4 198 026 179 424 520 000 4 977 523 735 4 622 546 179

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões mais desenvolvidas durante o período de programação de 2014-2020. Apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, esta dotação destina-se, por conseguinte, a cobrir importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 63

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 235 627 457 201 595 787 20 386 000 235 627 457 221 981 787

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a dotação adicional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas durante o período de 2014-2020. Este financiamento adicional pretende ter em conta os desafios específicos enfrentados pelas regiões ultraperiféricas identificadas pelo artigo 349. o do TFUE e as regiões nórdicas escassamente povoadas que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 64

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação territorial europeia

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia (CTE) no período de programação de 2014-2020. Irá financiar a cooperação transfronteiriça entre regiões adjacentes, a cooperação transnacional através de territórios transnacionais mais vastos e a cooperação inter-regional, incluindo igualmente a assistência às atividades de cooperação nas fronteiras externas da União, que devem ser assistidas ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 64 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Cooperação territorial europeia

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 884 632 310 1 209 939 975 122 353 000 1 884 632 310 1 332 292 975

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia no período de programação de 2014-2020. Irá financiar a cooperação transfronteiriça entre regiões adjacentes, a cooperação transnacional através de territórios transnacionais mais vastos e a cooperação inter-regional.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 04 FUNDO DE COESÃO 13 04 01 Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 04 02 Conclusão do Fundo de Coesão (2007-2013) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 04 60 Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 1.2 10 064 646 374 8 300 000 000 839 326 000 10 064 646 374 9 139 326 000 13 04 61 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 13 04 61 01 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 1.2 24 656 318 22 814 696 24 656 318 22 814 696 13 04 61 02 Fundo de coesão — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1.2 p.m. 350 000 p.m. 350 000 Artigo 13 04 61 — Subtotal 24 656 318 23 164 696 24 656 318 23 164 696 Capítulo 13 04 — Totais 10 089 302 692 8 323 164 696 839 326 000 10 089 302 692 9 162 490 696

Observações

Nos termos do artigo 177. o, segundo parágrafo, do TFUE, é criado um Fundo de Coesão que contribuirá financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

O anexo II, artigo H, do Regulamento (CE) n. o 1164/94, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios aplicáveis às correções financeiras da Comissão estabelecem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao Fundo de Coesão.

O artigo 101. o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável. As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 12. o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82. o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do Fundo de Coesão.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21. o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

As receitas afetadas recebidas nos termos do número 6 1 5 7 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente capítulo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

O montante correspondente é estimado em 1 051 597 000 EUR.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177. o.

Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (CE) n. o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n. os 3 e 5, o artigo 101.o e o artigo 12.o, n.o 4, alínea b).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 04 60

Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 064 646 374 8 300 000 000 839 326 000 10 064 646 374 9 139 326 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego durante o período de programação de 2014-2020. O Fundo de Coesão continuará a dar assistência aos Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União. Sem deixar de assegurar o equilíbrio entre os investimentos e as necessidades de infraestruturas de cada Estado-Membro, a dotação destina-se a prestar apoio a:

— investimentos no ambiente, incluindo domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável que apresentem benefícios para o ambiente,

— redes transeuropeias de transportes na área das infraestruturas dos transportes, em conformidade com as orientações adotadas pelo Regulamento (UE) n. o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281).

Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

TÍTULO 18

MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 129 646 240 129 646 240 –53 750 000 –53 750 000 75 896 240 75 896 240 18 02 SEGURANÇA INTERNA 1 374 438 016 1 448 316 397 1 374 438 016 1 448 316 397 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 375 441 016 1 449 319 397 1 375 441 016 1 449 319 397 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 1 344 517 703 1 068 431 663 1 344 517 703 1 068 431 663 Reservas (40 02 41) 1 344 517 703 1 068 431 663 1 344 517 703 1 068 431 663 18 04 PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA 28 344 000 27 030 751 28 344 000 27 030 751 Reservas (40 02 41) 28 344 000 27 030 751 28 344 000 27 030 751 18 05 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA 185 504 220 168 609 256 185 504 220 168 609 256 18 06 POLÍTICA DE LUTA CONTRA A DROGA 19 265 349 18 566 349 19 265 349 18 566 349 18 07 INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 2 646 000 000 1 326 000 000 53 750 000 1 143 750 000 2 699 750 000 2 469 750 000 Título 18 — Totais 5 727 715 528 4 186 600 656 0 1 090 000 000 5 727 715 528 5 276 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 5 728 718 528 4 187 603 656 0 1 090 000 000 5 728 718 528 5 277 603 656

CAPÍTULO 18 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 18 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 5.2 54 395 721 54 395 721 18 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 02 01 Pessoal externo 5.2 3 830 516 3 830 516 18 01 02 11 Outras despesas de gestão 5.2 2 782 524 2 782 524 Artigo 18 01 02 — Subtotal 6 613 040 6 613 040 18 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos e serviços de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 5.2 3 607 559 3 607 559 18 01 04 Despesas de apoio aos programas e ações do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo para a Segurança Interna 3 2 500 000 2 500 000 18 01 04 02 Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 3 2 500 000 2 500 000 18 01 04 03 Despesas de apoio ao Programa «Europa para os cidadãos» 3 188 000 188 000 18 01 04 04 Despesas de apoio ao programa «Justiça» — Luta contra a droga 3 100 000 100 000 18 01 04 05 Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União 3 54 000 000 –53 750 000 250 000 Artigo 18 01 04 — Subtotal 59 288 000 –53 750 000 5 538 000 18 01 05 Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 05 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1.1 2 304 334 2 304 334 18 01 05 02 Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1.1 568 673 568 673 18 01 05 03 Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1.1 588 913 588 913 Artigo 18 01 05 — Subtotal 3 461 920 3 461 920 18 01 06 Agências de execução 18 01 06 01 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do programa «Europa para os Cidadãos» 3 2 280 000 2 280 000 Artigo 18 01 06 — Subtotal 2 280 000 2 280 000 Capítulo 18 01 — Totais 129 646 240 –53 750 000 75 896 240

18 01 04

Despesas de apoio aos programas e ações do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos»

18 01 04 05

Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União

Números (Dotações não diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante 54 000 000 –53 750 000 250 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de apoio relacionadas diretamente com a concretização dos objetivos do apoio de emergência na União. Cobre, nomeadamente:

— atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação,

— desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio de sistemas de informação destinados a uso interno ou para melhorar a coordenação entre a Comissão e outras instituições, administrações nacionais, agências, organizações não governamentais, outros parceiros no apoio de emergência e peritos na matéria,

— estudos, reuniões de peritos, informações e publicações relacionados diretamente com a concretização do objetivo do apoio de emergência,

— quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa, que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

As eventuais receitas provenientes de contribuições financeiras de doadores públicos e privados inscritas na rubrica 6 0 2 1 do mapa das receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Ver artigo 18 07 01.

CAPÍTULO 18 07 — INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 07 INSTRUMENTO PARA O APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 18 07 01 Apoio de emergência na União 3 2 646 000 000 1 326 000 000 53 750 000 1 143 750 000 2 699 750 000 2 469 750 000 Capítulo 18 07 — Totais 2 646 000 000 1 326 000 000 53 750 000 1 143 750 000 2 699 750 000 2 469 750 000

18 07 01

Apoio de emergência na União

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 6/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 2 646 000 000 1 326 000 000 53 750 000 1 143 750 000 2 699 750 000 2 469 750 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de apoio de emergência para responder às necessidades urgentes e excecionais nos Estados-Membros na sequência de uma catástrofe natural ou de origem humana, nomeadamente o afluxo repentino e maciço de nacionais de países terceiros (refugiados e migrantes) no seu território.

O apoio de emergência assegura uma resposta de emergência em função das necessidades identificadas, complementando a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e salvaguardar a dignidade humana. A resposta de emergência pode incluir a assistência, apoio e, sempre que necessário, ações de proteção para salvar e preservar vidas humanas em caso de catástrofe ou no seu rescaldo. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a aquisição e entrega de produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de apoio de emergência, incluindo a construção de habitações ou de centros de acolhimento para grupos de pessoas afetadas, trabalhos de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, nomeadamente instalações de armazenamento, transferência, apoio logístico, distribuição do apoio e qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários do apoio.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e entrega de alimentos, produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de apoio de emergência.

Esta dotação pode também cobrir outros custos diretamente ligados à execução das operações de apoio de emergência e os custos das medidas essenciais neste âmbito, nos prazos estabelecidos e em condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, satisfaçam o requisito da obtenção da melhor relação custo-eficácia e proporcionem uma maior transparência.

As eventuais receitas provenientes de contribuições financeiras de doadores públicos e privados inscritas na rubrica 6 0 2 1 do mapa das receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 1 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e altera as suas disposições no respeitante ao surto de COVID19 (COM(2020) 175).