PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/3

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2004

no âmbito da Directiva 73/23/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Segurança dos aparelhos para bronzeamento com fins cosméticos

(2004/C 275/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O artigo 9.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), define os procedimentos através dos quais um Estado-Membro, por razões de segurança, proíbe a colocação no mercado de material eléctrico ou coloca obstáculos à sua livre circulação. Nesse caso, o Estado-Membro informa os outros Estados-Membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta da inexistência das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5.o da directiva, da deficiente aplicação das normas harmonizadas ou do não cumprimento das regras da arte referidas no artigo 2.o da directiva.

O artigo 5.o da Directiva confere às normas europeias adoptadas pelo órgão europeu de normalização, CENELEC, uma presunção de conformidade com as exigências da Directiva 73/23/CEE. As referências destas normas são publicadas pela Comissão Europeia, a título de informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

No contexto de uma notificação ao abrigo da cláusula de salvaguarda, em conformidade com o artigo 9.o da directiva «baixa tensão» (Directiva 73/23/CEE), as autoridades espanholas e finlandesas chamaram a atenção da Comissão Europeia para uma lacuna da norma harmonizada EN 60335-2-27:1997.

Esta lacuna diz respeito aos riscos decorrentes da exposição às radiações ultravioletas (2) (RUV). A exposição excessiva às radiações UV pode provocar queimaduras solares, lesões na córnea e na conjuntiva do olho. Pode também acelerar o processo de envelhecimento cutâneo e aumentar o risco de cancro da pele (de tipo melanoma ou não melanoma).

Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 73/23/CEE, foi publicada uma referência à norma harmonizada EN 60335-2-27:1997 no Jornal Oficial da União Europeia (3).

Esta norma, adoptada pelo órgão europeu de normalização, CENELEC, intitula-se:

— EN 60335-2-27:1997 «Segurança de aparelhos electrodomésticos e análogos — Parte 2-27: Regras particulares para os aparelhos de exposição da pele às radiações ultravioletas e infravermelhos».

A norma define quatro tipos diferentes de aparelhos para bronzeamento que emitem radiações UV, nomeadamente:

— os aparelhos UV de tipo 1 são aqueles que emitem radiações UV cujo efeito biológico é causado por radiações com comprimentos de onda superiores a 320 nm e que são caracterizados por uma irradiância relativamente elevada (≥ 0,15 W m-2), dentro da faixa dos 320 nm aos 400 nm. A emissão em comprimentos de onda inferiores a 320 nm está limitada a 0,5 mW m-2,

— os aparelhos UV de tipo 2 são aqueles que emitem radiações UV cujo efeito biológico é causado por radiações com comprimentos de onda dentro da faixa das UVA e UVB e que são caracterizados por uma irradiância relativamente elevada (≥ 0,15 W m-2), dentro da faixa dos 320 nm aos 400 nm. A irradiância com comprimentos de onda inferiores a 320 nm situa-se entre 0,5-150 mW m-2,

— os aparelhos UV de tipo 3 são aqueles que emitem radiações UV cujo efeito biológico é causado por radiações com comprimentos de onda dentro da faixa das UVA e UVB e que são caracterizados por uma irradiância limitada (≤ 0,15 W m-2), dentro de cada faixa de radiação UV,

— os aparelhos UV de tipo 4 são aqueles que emitem radiações UV cujo efeito biológico é causado principalmente por radiações com comprimentos de onda inferiores a 320 nm (com uma irradiância superior a 0,15 W m-2 e, dentro da faixa de comprimentos de onda dos 320-400 nm, a irradiância está limitada a 0,15 W m-2).

Foram identificadas as seguintes lacunas na norma EN 60335-2-27:1997:

— no tocante aos aparelhos UV de tipos 1 e 2, não é definido qualquer limite para a irradiância máxima efectiva da radiação UVA,

— no tocante aos aparelhos UV de tipo 4, não é definido qualquer limite para a irradiância máxima efectiva da radiação UVB,

— no tocante aos aparelhos UV de tipos 1, 2, 3 e 4, não é definido qualquer limite para a irradiância máxima efectiva da radiação UVC.

Os objectivos de segurança definidos nas alíneas b) e c) do ponto 2 do anexo I da Directiva 73/23/CEE requerem que o material eléctrico seja projectado e fabricado de modo a garantir:

— protecção contra perigos eventualmente resultantes da radiação,

— protecção contra os riscos de natureza não eléctrica eventualmente provenientes do material eléctrico.

A versão desta norma actualmente em vigor não abrange de forma adequada os riscos decorrentes da exposição às radiações UV, porque não define todos os valores-limite necessários para a irradiância efectiva das radiações UV aplicáveis aos diferentes aparelhos para bronzeamento.

Por conseguinte, considera-se que a norma EN 60335-2-27:1997, publicada no Jornal Oficial da União Europeia acima mencionado, não confere uma presunção de conformidade no que diz respeito aos riscos decorrentes da exposição às radiações ultravioletas, devido à inexistência de valores-limite para a irradiância efectiva máxima das radiações UVA e/ou UVB e UVC.

Estas conclusões foram apoiadas por peritos das administrações públicas nacionais, quer na reunião do grupo de trabalho para a cooperação administrativa no domínio da segurança eléctrica de 1 de Outubro de 2003, quer na reunião do grupo de trabalho da directiva «baixa tensão» de 24 e 25 de Fevereiro de 2004.

O órgão europeu de normalização, CENELEC, foi solicitado pela Comissão Europeia no sentido de rever esta norma, com o propósito de garantir que os riscos supramencionados sejam adequadamente contemplados.

Na ausência de uma norma harmonizada revista, ao estabelecer a conformidade dos aparelhos para bronzeamento com os requisitos da directiva «baixa tensão», o fabricante terá de efectuar uma avaliação dos riscos dos aparelhos para bronzeamento com fins cosméticos, por forma a garantir que os riscos decorrentes da exposição às radiações UV sejam adequadamente contemplados.

Em resultado do acima exposto, a Comissão considera que:

— a norma EN 60335-2-27:1997, publicada no Jornal Oficial da União Europeia acima mencionado, não confere uma presunção de conformidade com a Directiva 73/23/CEE (directiva «baixa tensão»), devido à inexistência de valores-limite para a irradiância efectiva máxima dos seguintes aparelhos e tipos de radiações UV: — aparelhos UV de tipos 1 e 2 no que diz respeito aos riscos decorrentes da exposição à radiação UVA, — aparelhos UV de tipo 4 no que diz respeito aos riscos decorrentes da exposição à radiação UVB, — aparelhos UV de tipos 1, 2, 3 e 4 no que diz respeito aos riscos decorrentes da exposição à radiação UVC,

— as entidades competentes dos Estados-Membros devem ter em consideração o presente parecer no contexto da vigilância do mercado. Os Estados-Membros devem basear as medidas de vigilância do mercado por eles adoptadas numa avaliação caso a caso e respeitar o princípio da proporcionalidade.

(1) Directiva 73/23/CEE do Conselho (JO L 77 de 26.3.1973). Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993).

(2) A Comissão Internacional da Iluminação (CIE) define a radiação ultravioleta (RUV) como uma radiação óptica compreendida entre 100 e 400 nm. A região espectral está dividida em três regiões ou faixas espectrais fotobiológicas: UVC (100-280 nm), UVB (218-315 nm) e UVA (315-400 nm).

(3) JO C 103 de 29.4.2004, p. 2.