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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda para o período de 1985-1989, transmitido pela Irlanda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/384/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º (2),

Considerando que a Irlanda comunicou, em 30 de Setembro de 1985 à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda e que comunicou, por último em 27 de Março de 1986, informações complementares sobre esse programa;

Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos à restruturação, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura na Irlanda adoptados pelas Decisões 85/285/CEE (3) e 85/286/CEE (4) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda comunicado pela Irlanda em 30 de Setembro de 1985, completado por último em 27 de Março de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 23.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 26.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA, RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA, ELABORADOS PELO GOVERNO IRLANDÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77

1. Objecto

Desenvolvimento da transformação e da comercialização de todos os produtos da pesca mais importantes.

2. Zona abrangida

A totalidade do território da Irlanda.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 1989.

4. Objectivos

Os objectivos do programa são os seguintes:

- desenvolvimento, racionalização e melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca, em especial introdução de técnicas de produção secundárias destinadas a aumentar o valor acrescentado dos produtos básicos,

- melhoramento dos critérios de qualidade através de investimentos relativos a operações de manuseamento.

5. Acções previstas e prioridades

No enquadramento geral do programa, a primeira prioridade será o incentivo dos investimentos relativos à transformação, em especial à transformação secundária. Será dada uma segunda prioridade a acções destinadas a melhorar as operações de manuseamento, em especial nos principais portos de pesca. A terceira prioridade será dada ao investimento na comercialização, nas prospecções de mercado para melhorar a posição dos produtos da pesca nos mercados internos e de exportação.

6. Previsões de investimento

O montante total do investimento para a duração do programa é de 58 milhões de ECUs para atingir os objectivos pretendidos.

O auxílio nacional para a duração do programa está fixado em 19 milhões de ECUs, atribuídos em fracções anuais aproximadamente idênticas.

Em relação às acções acima mencionadas, o investimento previsto pode dividir-se da seguinte forma:

- investimento na transformação, 35 milhões de ECUs

- investimento nas instalações de manipulação, 14 milhões de ECUs

- investimento na comercialização

(apenas contribuição do Estado), 9 milhões de ECUs.

Os dados financeiros, bem como a repartição entre os vários tipos de investimento, têm carácter indicativo.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo irlandês, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquicultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever o presente programa no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Atendendo à situação dos recursos e ao facto de a frota de pesca irlandesa ter de ser mantida ao seu nível de 1984 de forma a ser adaptada aos recursos, a Comissão considera que os aspectos prioritários do programa são de natureza qualitativa, especialmente em relação às espécies demersais.

A importância atribuída a um investimento acrescido na transformação secundária de todas as espécies deve ser considerada com circunspecção, dada a incerteza permanente dos fornecimentos e a concorrência dos grossistas em relação a esses fornecimentos.

A Comissão concorda com a necessidade de melhorar a comercialização na Irlanda de forma a melhorar o valor acrescentado, nomeadamente nos mercados de exportação. Contudo, aquando de qualquer campanha realizada no mercado interno, deve-se ter em atenção que nenhuma campanha iniciada contenha qualquer discriminação em relação a produtos de outros Estados-membros da Comunidade ou tenha qualquer efeito secundário prejudicial na comercialização desses produtos.

A Comissão recomenda que as autoridades irlandesas iniciem uma análise dos resultados financeiros do sector de transformação para identificar mais claramente as empresas ou produtos que devem beneficiar de financiamento prioritário.

4. Além disso, os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do anexo II do Tratado serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

5. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução do presente programa, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.

6. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas no presente programa não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.