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Regulamento (CE) n.o 2567/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2001(4), estabelece quotas de arenque para 2001.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), VI a Norte, VI b, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 16 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), VI a Norte, VI b, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001.

É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), VI a Norte, VI b por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 16 de Novembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.

(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.

(4) JO L 328 de 13.12.2001, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 1413/2001 da Comissão

de 12 de Julho de 2001

que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.o 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 676/1999(4), prevê, no n.o 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 2.o, que são consideradas "forragens secas" os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho(5), que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies", para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento, com o objectivo de evitar o pagamento de uma ajuda dupla para uma determinada parcela.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1765/92 supramencionado foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(6).

(3) É, pois, oportuno alterar consequentemente o Regulamento (CE) n.o 785/95.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 785/95, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(7) que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda 'superfícies', para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento,".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.

(2) JO L 131 de 15.6.1995, p. 1.

(3) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 40.

(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p.1.
Regulamento (CE) n.o 2607/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2437/2001 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2505/2001(3).

(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2437/2001 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2437/2001, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 329 de 14.12.2001, p. 11.

(3) JO L 339 de 21.12.2001, p. 6.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Regulamento (CE) n.o 2594/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2298/2001(4), estabelece o período de validade dos certificados de exportação, que, em relação ao queijo, dura até ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão. Dado o acordo bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo às trocas de produtos agrícolas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, as restituições relativas ao queijo exportado para a Suíça serão suprimidas com efeitos a partir da data de entrada em vigor desse mesmo acordo, que está a ser ratificado. Nos termos do disposto no seu artigo 17.o, a entrada em vigor deste acordo está prevista para o primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação do conjunto dos acordos referidos nesse mesmo artigo. Para assegurar a observância do disposto no acordo a este propósito, é conveniente encurtar o período de validade dos certificados em questão, por forma a que, aquando da entrada em vigor do referido acordo, já não sejam válidos os certificados emitidos com prefixação da restituição destinados à Suíça.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea c) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição dos produtos do código NC 0406 destinados à Suíça serão válidos até ao final do mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.
Regulamento (CE) n.o 2600/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), (a seguir designado "regulamento"), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentemento.

(2) Taiwan apresentou um pedido relativo à utilização antecipada de limites quantitativos em 29 de Novembro de 2001.

(3) Os limites quantitativos para 2002 relativos a Taiwan foram estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001(4) da Comissão, dado que Taiwan se tornará membro da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002.

(4) A fim de assegurar uma transição e uma continuidade harmoniosas do regime aplicável ao comércio de produtos têxteis com Taiwan, afigura-se adequado deferir o pedido com base no contingente de 2002 fixado no Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6) Nos termos do artigo 9.o do regulamento, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados no Regulamento (CE) n.o 47/1999 para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.

(2) JO L 307 de 24.11.2001, p. 1.

(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(4) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2596/2001 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2002 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3) prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.o do mesmo regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 368/2001 da Comissão(4), fixa em 132 euros a retribuição forfetária por ficha de exploração, para o exercício contabilístico de 2002.

(3) A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da taxa.

(4) O Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 135 euros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao exercício contabilístico de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.

(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

(4) JO L 55 de 24.2.2001, p. 40.
Regulamento (CE) n.o 1792/2001 da Comissão

de 12 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os centros de intervenção foram determinados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1997/2000(4). Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de alteração do referido anexo, sendo conveniente dar seguimento aos pedidos em causa.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte intitulada "Bundesrepublik Deutschland", o centro "Niederpöllnitz" é substituído por "Harth-Pöllnitz".

2. Na parte intitulada "Suomi/Finland", o centro "Turenki" passa a ser denominado "Hämeenlinna-Turenki".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 207 de 18.8.1993, p. 1.

(4) JO L 238 de 22.9.2000, p. 26.
Regulamento (CE) n.o 1235/2001 da Comissão

de 22 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1259/2000 da Comissão(3), estabelece que a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é a fixada no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(4). O referido regulamento foi revogado a partir de 1 de Julho de 2001 pelo Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(5) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(6), que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo.

(2) Para continuar a assegurar a aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1259/2000 e tomar como referência a lista de variedades de linho e cânhamo destinadas à produção de fibras susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio aos produtos de determinadas culturas arvenses constante do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001 da Comissão(8).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2000 passa a ter a seguinte redacção: "As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 são as fixadas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(9).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

(2) JO L 275 de 27.10.2000, p. 1.

(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 67.

(4) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.

(6) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(7) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(8) JO L 157 de 14.6.2001, p. 8.

(9) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.
Regulamento (CE) n.o 371/2001 da Comissão

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2734/2000 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 283/2001(3), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(4), para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

(2) Atendendo a esta situação excepcional do mercado e para melhorar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2734/2000, é necessário completar a lista de categorias elegíveis para intervenção com a categoria C, para a Áustria, sendo conveniente alterar em conformidade o citado regulamento.

(3) A evolução dos acontecimentos impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, os produtos adicionais que podem ser objecto de compras de intervenção são os seguintes:

- categoria A, classe O2 e classe O3,

- Áustria: categoria C, classes U3, R3 e O3,

- Irlanda: categoria C, classe O4,

- Reino Unido - Irlanda do Norte: categoria C, classe O4.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45.

(3) JO L 41 de 10.2.2001, p. 22.

(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.