PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.2001 L76/19
REGULAMENTO (CE) N.o512/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2001
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92,adiferençaentreascotaçõesouospreçosno
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)ORegulamento(CE)n.o1517/95daComissão,de29de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 no respeitante ao
regime de importação e de exportação aplicável aosalimentos compostos à base de cereais para animais ealtera o Regulamento (CE) n.
o1162/95, que estabelece
normasdeexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde importação e de exportação no sector dos cereais edoarroz(
3),definiu,noseuartigo2.o,oscritériosespecí-
ficos que se devem ter em conta para o cálculo darestituição em relação a estes produtos.
(3)Esse cálculo deve também ter em conta o teor deprodutos cerealíferos. Com vista a uma simplificação,arestituiçãodeveserpagaemrelaçãoaduascategoriasde«produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cerealmais vulgarmente utilizado nos alimentos compostosexportados, e os produtos à base de milho, e para«outroscereais»,sendoestesúltimososprodutoscerealí-feroselegíveis,comexclusãodomilhoedosprodutosàbase de milho. Deve ser concedida uma restituição emrelação à quantidade de produtos cerealíferos contidos
nos alimentos compostos para animais.
(4)Poroutrolado,omontantedarestituiçãodevetambémteremcontaaspossibilidadesecondiçõesdevendadosprodutosemcausanomercadomundial,ointeresseemevitar perturbações no mercado da Comunidade e oaspecto económico das exportações.
(5)Todavia, em relação à fixação da restituição, pareceapropriadonoperíodoactualbasear-senadiferençaveri-ficada,nomercadocomunitárioenomercadomundial,dos custos das matérias-primas utilizadas geralmentenestes alimentos compostos, o que permite tomar emconsideração de forma mais precisa a realidade econó-mica das exportações dos referidos produtos.
(6)Arestituiçãodeveserfixadaumavezpormês;quepodeser alterada no intervalo.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 que
estejamsujeitosaoRegulamento(CE)n.o1517/95sãofixadas
em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 2001, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação:
230910119000, 230910139000, 230910319000,
230910339000, 230910519000, 230910539000,230990319000, 230990339000, 230990419000,230990439000, 230990519000, 230990539000.
Produtoscerealíferos Destino UnidadedemedidaMontante
darestituição
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 07099060, 07129019, 1005, 110220,
110313, 11032940, 11041950, 110423,19041010A00 EUR/t 34,16
Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dosprodutos à base de milho A00 EUR/t 0,64
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.