DECISÃO (UE) 2020/1016 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de junho de 2020

relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Hrvatska Narodna Banka (BCE/2020/31)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu]atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Em 27 de maio de 2019, a República da Croácia notificou o Banco Central Europeu (BCE) do pedido de instituir uma cooperação estreita entre o BCE e o Hrvatska Narodna Banka (a seguir «HNB») nos termos do artigo 7.o do Regulamento UE n.o 1024/2013.

Em 12 de julho de 2019 e em 7 de abril de 2020, a República da Croácia adotou a legislação nacional pertinente para assegurar que o HNB seja obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo BCE relativamente às entidades supervisionadas e que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 sejam vinculativos e aplicáveis na República da Croácia. O BCE avaliou a referida legislação, também tendo em conta a sua implementação prática.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2014/5 (2) , quando conclua que os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento UE n.o 1024/2013 estão preenchidos, o BCE adotará uma decisão tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

2. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento UE n.o 1024/2013, a presente decisão institui uma cooperação estreita entre o BCE e o HNB para efeitos do exercício das atribuições referidas no artigo 4.o, n.o s 1 e 2, e no artigo 5.o do Regulamento UE n.o 1024/2013 no que respeita às entidades supervisionadas estabelecidas na República da Croácia.

1. Com base na informação apresentada pela República da Croácia, o BCE conclui que estão preenchidos os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento UE n.o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita com o HNB.

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3) .

1. A partir da data de aplicação da presente decisão, o BCE e o HNB ficam sujeitos ao dever de cooperação leal e à obrigação de troca de informações com base no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento UE n.o 1024/2013.

2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos de identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Croácia nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), considera-se como data de início da cooperação estreita entre o BCE e o HNB a data de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o

Modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE

1. A partir de 1 de outubro de 2020, o BCE exercerá as atribuições referidas no artigo 4.o, n.o s 1 e 2, e no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita às entidades supervisionadas estabelecidas na República da Croácia.

2. Por conseguinte, a partir da referida data: a) um representante do HNB participará e exercerá direitos de voto no Conselho de Supervisão nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; b) um representante do HNB participará e, caso aplicável, exercerá direitos de voto no comité diretor do Conselho de Supervisão nos termos dos artigos 11.o e 12.° do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (4); c) representantes do HNB participarão, de acordo com as respetivas regras internas, no que respeita a questões de política relativas à supervisão prudencial, noutros comités e subestruturas que assistam o BCE no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

3. Em derrogação do disposto no n.o 2, a partir da data de aplicação da presente decisão, o representante do HNB no Conselho de Supervisão participará e exercerá direitos de voto nas deliberações relativas à adoção pelo BCE de instruções relativas à identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Croácia nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

4. Após a notificação de instruções dirigidas pelo BCE ao HNB relativas à identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Croácia nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o HNB nomeará subcoordenadores para as equipas conjuntas de supervisão pertinentes, nos termos do artigo 115.o, n.o 3, do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), e informará sem demora o BCE sobre as referidas nomeações.