REGULAMENTO (CEE) No 3820/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3648/90, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/89 da Comissão (3) estabeleceu regras de execução do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha;

Considerando que é conveniente estabelecer num mesmo regulamento as regras de execução dos mecanismos de compensação acima referidos e instituídos pelos artigos 152o e 318o do Acto de Adesão; que devem ser definidas regras de registo e comunicação das cotações dos produtos da Comunidade dos Dez, Espanha e Portugal, necessárias para o funcionamento do mecanismo de compensação;

Considerando que devem ser utilizados, na medida do possível, os dados já comunicados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3811/85 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As cotações a tomar em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário, referido no no 2, alínea a), do artigo 152o e no no 1, alínea a), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações definidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez, em conformidade com o disposto no artigo 2o do mesmo regulamento.

2. O montante a adicionar, a título de custos de transporte, à média artimética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez é calculado anualmente numa base forfetária em relação a cada produto, aquando da fixação do preço de oferta comunitário.

Artigo 2o

1. As cotações a tomar em consideração para o cálculo dos preços de oferta para os produtos espanhóis e portugueses, referidos no no 2, alínea b), do artigo 152o e no no 1, alínea b), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações desses produtos tais como definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade dos Dez.

2. As cotações dos produtos de Espanha e de Portugal são verificadas e calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2118/74.

Os Estados-membros da Comunidade dos Dez comunicam essas cotações à Comissão, em cada dia de mercado e em relação a cada produto, nas condições previstas na alínea a) do artigo 6o do mesmo regulamento.

Ao mesmo tempo, comunicam:

- na medida do possível, as cotações acima referidas, afectadas dos coeficientes em vigor,

-os elementos previstos na alínea b) do artigo 6o do mesmo regulamento, atendendo às disposições do no 2, alínea c), do artigo 152o e do no 1, alínea c), do artigo 318o do Acto de Adesão,

-os dados previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 6o do mesmo regulamento.

Artigo 3o

As comunicações referidas no artigo 2o são efectuadas, o mais tardar, no dia seguinte ao dia de mercado a que se referem.

Artigo 4o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3815/89.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 363 de 13. 12. 1989, p 3.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 16.

(3) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 28.

(4) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.

(5) JO no L 368 de 31. 12. 1985, p. 1.