PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/2

Decisão do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

de 23 de Outubro de 2007

relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade

(2008/C 33/03)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2) relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude, prevêem que a Organização abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos com base nos referidos Tratados.

(2) Considerando que a responsabilidade da Organização Europeia de Luta Antifraude, tal como foi instituída pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais.

(3) Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos.

(4) Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem à Organização a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, designadamente as referidas nos artigos 11.o, 11.o-A, 12.o-B, 13.o, 16.o e 17.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.o e 22.o-A do Estatuto, incumprimento nos termos referidos no artigo 86.o do Estatuto ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto.

(5) Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, das disposições de aplicação, bem como do Estatuto.

(6) Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções à Organização prejudique a responsabilidade específica das instituições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

1. Obrigação de cooperar com a Organização

O director, os serviços, bem como todos os dirigentes, funcionários ou agentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir denominada «Agência», assim como membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, devem cooperar plenamente com os agentes da Organização e prestar toda a assistência necessária ao inquérito. Para o efeito, fornecerão aos agentes da Organização todos os elementos de informação e explicações úteis.

Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, bem como das disposições de aplicação, os membros do Conselho de Administração da Agência devem cooperar plenamente com a Organização.

2. Obrigação de informação

Os funcionários ou agentes da Agência que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros, dirigentes ou membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou o director da Agência, consoante o caso, ou, se o considerarem útil, directamente a Organização.

O presidente do Conselho de Administração, o director ou os dirigentes da Agência transmitirão imediatamente à Organização todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que levem à suspeita de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.

Os dirigentes, funcionários e agentes da Agência ou membros do pessoal não submetidos ao Estatuto não podem, em caso algum, sofrer tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência da prestação das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

Os membros do Conselho de Administração que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo informarão o presidente do Conselho de Administração ou, se o considerarem útil, directamente a Organização.

3. Assistência do Serviço de Segurança/funcionário competente

A pedido do director da Organização, o Serviço de Segurança da Agência ou o funcionário competente assistirá os agentes da Organização na execução material dos inquéritos.

4. Informação ao interessado

No caso de se revelar a possibilidade de implicação de um membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente, ou de membros do pessoal não submetidos ao Estatuto, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um membro do pessoal, dirigente, funcionário, agente ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto dos Funcionários da Agência sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito. As conclusões deverão fazer referência a estes pontos de vista.

Em casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente da Agência ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto, a exprimir-se pode ser diferida de acordo com, respectivamente, o presidente do Conselho de Administração ou o director da Agência. Nestes casos, não poderão ser iniciados processos disciplinares antes de o interessado ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações.

5. Informação sobre o arquivamento do inquérito

Se, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um membro do pessoal, dirigente, funcionário ou agente da Agência ou membro do pessoal não submetido ao Estatuto, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do director da Organização, que dará conhecimento do facto ao interessado por escrito. O interessado poderá solicitar que esta decisão seja incluída no seu ficheiro pessoal.

6. Levantamento de imunidade

Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um dirigente, funcionário ou agente da Agência ou de um membro do pessoal não submetido ao Estatuto e relacionados com eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal serão transmitidos ao director da Organização para parecer. A Organização será informada do pedido de levantamento da imunidade de um membro do Conselho de Administração da Agência.

7. Data de produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Viena, 23 de Outubro de 2007. Anastasia CRICKLEY Presidente do Conselho de Administração da FRA

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.