102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.05
371R2387
N?L249/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.11.71
REGULAMENTO (CEE)N?2387/71DOCONSELHO
de8deNovembrode1971
quefixaaconclusãodeumacordocomercialentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaArgentinaeregulamentaasuaaplicação
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
osseusartigos113?e114?,
TendoemcontaaRecomendação daComissão,
ConsiderandoqueimportafixaraconclusãodoAcordoComercialnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgentina;
Considerandoqueconvémdesignarosrepresentantes daComunidadenaComissãoMistainsti­
tuídapeloAcordo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Ficaconcluído,emnomedaComunidade ,oAcordoComercialentreaComunidadeeaRepú­
blicaArgentinacujotextoseencontraanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarosrepresentantes habilitadosaassinaro
Acordoeaconferir-lhesospoderesnecessáriosàvinculaçãodaComunidade .
Artigo3°
AComunidadeserárepresentadanaComissãoMistaprevistanoartigo5?doAcordo,pela
Comissão,assistidapelosrepresentantes dosEstados-membros .
Artigo4°.
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deNovembrode1971.
PeloConselho
OPresidente
A.MORO

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ACORDOCOMERCIAL
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgentina
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS e
OGOVERNODAREPÚBLICAARGENTINA
RESOLVIDOS aconsolidareaampliarastradicionaisrelaçõeseconómicasecomerciaisentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgentina,
FIÉISaoespíritodecooperaçãoqueosanima,
CONSCIENTES daimportânciadodesenvolvimiento harmónicodocomércioentreasPartesContratan­
tes,
DESEJOSOSdecontribuirparaaexpansãodointercâmbioeparaodesenvolvimento deumacooperação
económicaembasesvantadosasparaasduasPartesContratantes ,
DECIDIRAM concluirumAcordoComercialentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
ArgentinaeparatalefeitodesignaramcomoPlenipotenciários :
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
OGOVERNODAREPÚBLICAARGENTINA :
OSQUAIS,apóshaveremtrocadoseusPlenosPoderes,achadosemboaedevidaforma,
CONVIERAM NOSEGUINTE :
ArtigoIo. —normassobreavenda,compra,transporte,distribui­
çãoeutilizaçãodeprodutoseserviçosnomercado
interno.
2.On?1nãoseaplicaránoscasosde:
a)VantagensconcedidaspelasPartesContratantesapaí­
seslimítrofesparafacilitarotráficofronteiriço;
b)VantagensconcedidaspelasPartesContratantesem
decorrênciaoucomvistasaoestabelecimento deuma
uniãoaduaneiraoudeumazonadelivrecomércio;
c)OutrasvantagensqueasPartesContratantesreser­
vemacertospaísesemconformidade comoAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(').1.AArgentinaeaComunidadeconceder-se-ão em
suasrelaçõescomerciaisotratamentodanaçãomais
favorecidaemtudooquesereferea:
—direitosaduaneirosegravamesdequalquernatureza
queincidamsobreaimportaçãoouaexportação,
inclusiveasmodalidadesdepercepçãodetaisdireitos
egravames,
—normasrelativasaodesembaraçoalfandegário,trân­
sito,armazenagem etransbordodosprodutosimpor­
tadosouexportados,
—taxaseoutrosgravamesinternosqueincidamdirecta
ouindirectamente sobreosprodutoseserviçosim­
portadosouexportados,
—normasreferentesaospagamentosrelacionadoscom
ointercâmbiodemercadoriaseserviços,inclusivea
concessãodedivisaseatransferênciadetaispaga­
mentos,Artigo2?
AArgentinaeaComunidade,estanaaplicaçãodeseu
regimecomumdeliberação,conceder-se-ão omaisele­
vadograudeliberaçãodasimportaçõeseexportações
OGATT—GeneralAgreementonTariffandTrade.

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queaplicam,demaneirageral,comrelaçaoaterceiros
países.
Artigo3°AArgentinadeverácomunicaràComunidade ,se­
gundomodalidadesaestabelecernoâmbitodeuma
cooperaçãoadministrativaentreasrespectivasautori­
dadescompetentes,todaainformaçãoútildequedis­
ponharelativamente àexportaçãodecarnebovinae
aospreçospraticados .
3.AsPartesContratantesdeverãoprocederanualmente,
noâmbitodaComissãoMista,aumatrocadeinfor­
maçõesdestinadaàelaboração,pelaComunidade ,do
balançoestimativoanualdacarnedestinadaàindús­
triatransformadora previstopelasuaorganizaçãode
mercadoparaosectordacarnebovina.1.AArgentinaeaComunidadeestabelecerãoentresi
umacooperaçãonosectoragrícola.
Paraessefim:
Artigo5o.a)Informar-se-ão comregularidadesobreaevolução
desseusmercadosedeseucomérciorecíproco;
b)Examinarão,combenevolência ,aspossibilidades de
exportaçãosusceptíveisdealiviarsituaçõesdeescas­
sez;
c)Examinarãocomespíritodecooperaçãoasdificul­
dadesquepossamdecorrerdaaplicaçãodemedidas
sanitáriasoufitossanitárias ;
d)Cooperarãonoplanointernacionalparaascluçãode
problemasdeinteressecomun.
Asacçõescontempladasnasalíneasa),b)ec)serãoleva­
dasaefeitonoâmbitodaComissãoMistaprevistano
artigo5°
2.AArgentinaeaComunidade ,levandoemcontaas
informaçõesaqueserefereon?1,alíneaa),procurarão
adoptarasdisposiçõesapropriadasparaevitarsituações
quetornemnecessárioorecursoamedidasdesalva­
guardanoseucomérciorecíprocodeprodutosagrícolas.
Casosurjamouhajaoriscodequesurjamtaissituações
noqueserefereaumprodutoagrícolaemqueumadas
Partestemuminteressesubstancial,asPartes,deconfor­
midadecomsuasobrigaçõesinternacionais ,procederãoa
umaconsultaqueserá,tantoquantopossível,anteriorà
aplicaçãodemedidasdesalvaguarda .Estasmedidasde­
verãoserconformesàsobrigaçõesinternacionais das
Partes.FicainstituídaumaComissãoMistacompostaderepre­
sentantesdaArgentinaederepresentantes daComuni­
dade.AComissãoMistareunir-se-áumavezporano,
emdataelocalfixadosdecomumacordo.Poderãoser
convocadasdecomumacordoreuniõesextraordinárias .
AComissãoMistazelarápelobomfuncionamento do
presenteAcordoeexaminarátodasasquestõesquepos­
samsurgirdasuaaplicação.
AComissãoMistateraigualmenteaincumbênciade
buscarmétodeseprocessoscapazesdefavorecerode­
senvolvimento dacooperaçãoeconómicaecomercialen­
treaArgentinaeaComunidade ,namedidaemquetal
cooperaçãopossapromoverodesenvolvimento dointer­
câmbiocomercialetrazervantagensàsduasPartes.
Poderáformularqualquersugestãosusceptíveldecontri­
buirparaarealizaçãodosobjectivosdopresenteAcordo.
AComissãoMistapoderácriarsubcomissõesespecializa­
dasparaauxiliá-lanodesempenhodesuasatribuições .
Artigo6?
AsdisposiçõesdopresenteAcordosubstituirãoasdos
acordosconcluídosentreaArgentinaeosEstados-mem­
brosdaComunidadequecomelassejamincompatíveis
ouaelassejamidênticas.Artigo4o.
NoâmbitodacooperaçãoagrícolaentreasPartesCon­
tratantes :
Artigo7o.
1.AsimportaçõesnaComunidadedecertosprodutos
dosectordacarnebovinabeneficiarãodasdisposições
constantesdoAnexoI.
2.AArgentinarespeitará,afimdecontribuirparaa
estabilizaçãodomercadointernodecarnebovinada
Comunidade ,adevidaperiodicidade nasentregase
tomarátodasasprovidênciasnecessáriasàgarantiado
bomordenamentodassuasexportaçõesparaaComu­
nidade.1.OAcordoaplicar-se-á,porumlado,aoterritório
daRepúblicaArgentinae,poroutrolado,aosterritórios
nosquaisoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeiaéaplicávelnascondiçõesprevistasnodito
Tratado.
2.OAcordoaplicar-se-áigualmenteaosdepartamen­
tosultramarinos francesesnaáreasdoAcordocorres­
pondentesàsreferidasnoprimeiroparágrafodon?2,do

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Artigo9? Artigo227°doTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia.
Ascondiçõesdeaplicação,aestesdepartamentos ,das
disposiçõesdoAcordoquedizemrespeitoàsoutras
áreasserãoposteriormente determinadasporacordo
entreasPartesContratantes .1.OpresenteAcordoentraráemvigornoprimeiro
diadosegundomêsseguinteaodadatadasuaassina­
turaeseráválidoporumperíododetrêsanos.
2.Poderáserprorrogadoporperíodosanuaisrenová­
veisporacordoentreasPartes.
Artigo10?
Artigo8? OpresenteAcordoéfeitoemduploexemplarnosidio­
masalemão,francês,italiano,neerlandêseespanhol,
cadaumdessestextosfazendofé. OsAnexosIeIIsãoparteintegrantedoAcordo.
ANEXOI
Aplicaçãodon?1doArtigo4?doAcordo
Artigo1? niveladoraplicávelàimportaçaodosprodutosespecifi­
cadosaseguir.
Fixaráareferidasuspensãonomínimoaumníveltalque
odireitoniveladoraplicávelaessesprodutosnãoseja
superiora55%dodireitoniveladorintegral.1.Aoaplicarasuaorganizaçãodemercadosno
sectordacarnebovina,aComunidadeesforçar-se-ápor
fixaraomaisaltonívelpossívelasuspensãododireito
N?dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadorias
02.01 Carnesemiúdoscomestíveisdosanimaisclassificadosnasposições01.01a01.04
inclusive,frescos,refrigeradosoucongelados :
A.Carnes:
II.daespéciebovina:
a)Doméstica :
2.Congeladas :
bb)Quartosdianteiros
dd)Outros:
22.Cortesdesossados :
aaa)Quartosdianteiros,inteirosoucortadosemnomáximo
cincopedaços,devendocadaquartodianteiroapresen­
tar-seemumúnicoblocodecongelamento ;quartosditos
compensadosapresentadosemdoisblocosdecongela­
mento,contendoumdelesoquartodianteirointeiroou
cortadoemnomáximocincopedaços,eooutrooquarto
traseiro,exclusiveofile,numúnicocorte.
bbb)Cortasdequartosdianteirosedepeitos,estesúltimostam­
bémchamados«australianos ».
ccc)Outros()
(1)Ascarnescontempladasnestarubricasópoderãocontudobeneficiardasuspensãododireitoniveladorseestiverem
sujeitasaumregimedecontroloaduaneiroouadministrativo queassegureasuatransformação .

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Artigo3o.2.AsPartesContratantesprocederão,noquadroda
suacooperaçãoagrícola,aumatrocadeinformaçõesso­
breasituaçãodoseucomércioedosseusmercados,no
queserefereaosprodutoscontempladosnon?1.
3.SeomercadodaComunidadeforoucorrerorisco
deserperturbadoemconsequênciademedidasdecor­
rentesdaaplicaçãodon?1,aComunidade ,apóscon­
sultacomaArgentina,poderásuspenderaaplicaçãoda­
quelenúmeroatéànormalizaçãodasituação.Essacon­
sultadeveráestarconcluídanumprazode15diasacon­
tardopedidodeconsulta.1.AfimdecolocaraArgentina,notocanteaodireito
niveladoraplicável,emsituaçãonãomenosfavorávelque
adospaísesfornecedoreseuropeus,aComunidade ,no
quadrodasuaorganizaçãodosmercadosagrícolasno
sectordacarnebovina,tomará,emvirtudedaextensão
dopercursodotransportemarítimo,todasasmedidas
paraqueodireitoniveladoraplicávelaosprodutosase­
guirespecificadospossa,apedido,serfixadoantecipada­
mente.
ParaesseefeitoaComunidade criaráumcertificadode
prefixaçãoqueterávalidadelimitadaatrintadiasefi­
xaráodireitoniveladorsegundoomontanteaplicávelno
diadasolicitaçãodocertificado .Aentregadocertifi­
cadoficarásubordinadaaodepósito,quandodasuasoli­
citação,deumacauçãoigualaoitounidadesdeconta
por100quilogramaslíquidos.
2.SeomercadodaComunidade foroucorrerorisco
deserperturbadoemconsequênciademedidasdecor­
rentesdaaplicaçãodon?1,aComunidade ,apóscon­
sultacomaArgentina,poderásuspenderaaplicaçãoda­
quelenúmeroatéànormalizaçãodasituação.Essacon­
sultadeveráestarconcluídanumprazode10diasacon­
tardopedidodeconsulta.Artigo2°.
Paraaimputaçãoaosprodutosadiantedefinidosnocon­
tingentepautalanualdataxade20%,integradaeapli­
cadapelaComunidadeatodasasPartesContratantesdo
AcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércioO,
asquantidadessãocalculadasemcarnedesossada .
N?dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadorias
N?dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadorias
02.01Carnesemiúdos,comestíveis,deanimaisclas­
sificadosnasposições01.01a01.04inclusive,
frescos,refrigeradosoucongelados : 02.01
A.Carnes:Carnesemiúdoscomestíveisdosanimaisclas­
sificadosnasposições01.01a01.04inclusive,
frescos,refrigeradosoucongelados :
II.Daespéciebovina:A.Carnes:
II.Daespéciebovina:a)Doméstica :
2.Congeladasa)Doméstica :
1.Frescasourefrigeradas
(')GATT—GeneralAgreementonTariffandTrade.
ANEXOII
Declaraçãoconjuntarelativaaoartigo2?doAcordo
AsPartesContratantesdispõem-seaexaminar,noâmbitodaComissãoMista,oproblemadasupressão
progressivadasrestriçõesquantitativasoudeoutranaturezaquepossamentravarasimportaçõesdequal­
querdasPartes.
Declaraçãon?1daComunidaderelativa
aoartigo2?doanexoaoAcordo
AComunidade,afimdeatenderàprocuraargentina,dispõe-seaexaminaranualmente,apóstrocarinfor­
maçõescomaArgentinanoâmbitodaComissãoMista,seconvémfixar,segundomodalidadesapropria­
das,possibilidadessuplementaresdeimportaçãonocontextodocontingentepautalcontempladonoartigo
2?doanexoaoAcordo.

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AComunidadeestáprontaaefectuaresseexameanualemdataquepermitaqueaspossibilida­
dessuplementares deimportaçãoporelaadmitidaspossamserabertasdesdeoiníciodoano
seguinte.Noqueserefereaoanode1972,esseexamepoderáserrealizadonomaisbreve
prazoapósaentradaemvigordoAcordo.
Declaraçãon?2daComunidade
relativaaodesbloqueamento decertosprodutos
AComunidadedeclarapelapresenteàArgentinaqueaimportaçãopelaComunidadedosprodutosabaixo
designadosserádesbloqueadatodososanospeloperíododecorrentede1deJaneiroa30deJunho.
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
02.01 Carnesemiúdoscomestíveisdeanimaisclassificadosnasposições01.01a01.04inclu­
sive,frescos,refrigeradosoucongelados .
A.Carnes:
I.Dasespéciescavalar,asininaemuar
02.06 Carnesemiúdoscomestíveisdetodasasespécies(exceptofígadosdeaves),salgadas
ouemsalmoura,secasoufumadas:
A.Carnedecavalo,salgadaouemsalmoura,ouintegralmenteseca
Declaraçãon?3daComunidade
relativaaalteraçõespautais
AComunidadeconfirmaqueosistemadepreferênciasgeraisqueimplantouunilateralmente apartirde
1deJulhode1971,emaplicaçãodaresoluçãon?21(II)daSegundaUNCTAD,de1968,abrangediversos
produtosqueforamincluídosemvirtudedepedidosdeconcessãopautaisapresentadospelaArgentina
duranteasnegociaçõesqueconduziramaoacordoassinadonadatadehoje.
AComunidadedispõe-se,nofuturo,porocasiãodasrevisõesperiódicasdosistemadepreferênciasgerais,
acontinuaralevaremconsideraçãoosinteressesdaArgentina.
AComunidadedispõe-seigualmenteaexaminar,noâmbitodaComissãoMista,aquestãodeoutrasalte­
raçõespautaisembenefíciodeprodutosdaArgentina.
EntendeelaqueaArgentina,nomesmoespírito,dispõe-seaexaminar,noâmbitodaComissãoMista,a
possibilidadedealteraçõespautaisembenefíciodeprodutosdaComunidade .

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Declaraçãon?1daArgentina
relativaaalteraçõespautais
TendotomadonotadaDeclaraçãon?3daComunidade,aArgentinadeclara-sedisposta,nomesmoespí­
rito,aexaminar,noâmbitodaComissãoMista,apossibilidadedealteraçõespautaisembenefíciode
produtosdaComunidade .
Declaraçãon?2daArgentina
relativaàfixaçãodovaloraduaneiro
AArgentinatomouconhecimentodointeressedaComunidadeemquesejamporelaaplicadasasregrasde
ficaçãodovaloraduaneiroestabelecidaspeloConselhodeCooperaçãoAduaneiraedeclara-sedispostaa,
nestamatéria,teremcontaospreçospraticadospelomercadodaComunidadeeconsultá-laemcasode
divergêncianaavaliaçãodosprodutosexportadosparaaComunidade .
Declaraçãon?3daArgentina
relativaaosdepósitospréviosàimportação
ParaatenderàprocuradaComunidade,aArgentinadeclara-sedispostaaacordar,noâmbitodaComissão
Mista,umprogramadeeliminaçãoprogressivadosdepósitospréviosàimportaçãodosprodutosqueinte­
ressamàComunidade .
AArgentinaestáigualmentedispostaadefiniraprimeirafasedesteprogramanodecursodaprimeira
reuniãodaComissãoMista.
Declaraçãon?4daArgentina
relativaaon?2doartigo3?doAcordo
AArgentinasublinhaaimportânciaquedáàaplicação,àssuasexportações,dodispostonon?2doartigo
3?doAcordo,designadamente noreferenteamaçãs,peras,vinhoseprodutosdeoleaginosas,emparticular
óleodelinhaça.
Declaraçãon?5daArgentina
relativaaon?2doartigo4?doAcordo
AArgentinacompromete-seacomunicaràsautoridadescompetentesdaComunidadetodososdadosperti­
nentessobresuasexportaçõesdecarnebovina,emparticularrelativosaosenviosrealizados,taiscomo
datasdeembarqueenomesdeembarcações,ereferentesaospreçosaplicados,taiscomopreçosnomer­
cadodeLiniers,preçosdeexportaçãoealteraçõesaos«aforos».

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Declaraçãon?6daArgentina
relativaavitelosparaengorda
TendotomadonotadointeressemanifestadopelaComunidadearespeitodaspossibilidadesdeimportação
denovilhosparaengordaprovenientesdaArgentina,estadeclara-sedispostaaestudar,comespíritode
compreensãoenadevidaaltura,apossibilidadedeadoptarasmedidasquefacilitariamaexportação,para
aComunidade ,devitelosparaengorda.
Declaraçãon?7daArgentina
relativaacertosproblemasligadosàsimportaçõesdecarnebovina
AArgentinasublinhaoseuinteresseemexaminar,noâmbitodaComissãoMistaeomaisrapidamente
possível,osproblemasrelativosaoscoeficientesaplicáveisàcarnebovinaeaoscustosglobaisestipulados
antecipadamente numvalorfixoparaacarnecongelada .
Declaraçãon?8daArgentina
relativaaostransportesmarítimos
AtendendoàspreocupaçõesexpressaspelaDelegaçãodaComunidadeporocasiãodanegociação,aArgen­
tinaconfirmaasuavontadedecontribuirparaaprocuradesoluções,satisfatóriasparaambasaspartes,em
matériadetransportemarítimo.
Declaraçãon?9daArgentina
relativaaosinvestimentosnaArgentina
AArgentinaconfirmaquedesejaverintensificados ,nocontextodeumacooperaçãovantajosaparaambas
aspartes,osinvestimentosdosoperadoresdaComunidadesusceptíveisdecontribuirparaodesenvolvi­
mentodaeconomiaargentina.
QuantoaosdesejosexpressospelaComunidade ,aArgentinamanifestaasuavontadedeviraoseuencon­
tro,oferecendoparatalcondiçõesdeinvestimentosatisfatóriasaosoperadoresdaComunidade .