Regulamento (CE) n.o 1985/2006 da Comissão 
de 22 de Dezembro de 2006 
relativo às modalidades de cálculo das aj udas concedidas pelos Estados-Membros às 
organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que 
define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca1, e, nomeadamente, o n.o 4 
do seu artigo 15.o, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n° 908/2000 da Comissã o, de 2 de Maio de 2000, relativo às 
modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de 
produtores no sector das pescas e da aquicultura
2, foi alterado de modo substancial3, sendo 
conveniente, por uma questão de lógica e cl areza, proceder à codificação do referido 
regulamento. 
(2) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 15.o, as 
condições gerais de concessão e financia mento das ajudas concedidas pelos Estados-
Membros às organizações de produtores qu e tenham obtido o reconhecimento referido no 
artigo 5.o e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 12.° do 
Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezemb ro de 1999 , que estabelece a 
organização comum dos mercados no sector  dos produtos da pesca e da aquicultura4. 
(3) A fim de garantir em condições idênticas a co ncessão e o financiamento das ajudas, convém 
precisar as modalidades de cálculo do valor da produção colocada à venda abrangida pela 
acção das organizações de produtores, bem como os custos de gestão destas organizações. O 
cálculo deve ser efectuado com base em documentos contabilísticos justificativos. No 
entanto, convém ter em conta a dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais 
documentos, adoptando a título comp lementar um método forfetário. 
                                                 
1 JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.° 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1). 
2 JO L 105 de 3.5.2000, p. 15. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.° 2438/2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37). 
3 Ver o anexo I. 
4 JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. L 387/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
(4) Convém limitar as ajudas de que uma associa ção de organizações de produtores pode 
beneficiar a um montante global máximo, da do que cada uma das organizações aderentes 
pode beneficiar de ajudas de c onstituição e de funcionamento. 
(5) Convém precisar as modalidades de definição do s custos relativos à ex ecução de um plano 
de melhoramento da qualidade por  uma organização de produtores. 
(6) Convém precisar as modalidades de reembolso  da contribuição comunitária relativa às 
ajudas concedidas pelos Estados-Membros após  1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 
7° e 7°-B do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho5. 
(7) As medidas previstas no presen te regulamento estão em c onformidade com o parecer do 
Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.o 
O presente regulamento estabelece as regras de  execução relativas à concessão das ajudas às 
organizações de produtores no sector da pesc a e da aquicultura, em conformidade com o n.o 1, 
alíneas a) e b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. 
Artigo 2.o 
1. Os produtores membros cuja produção pod e ser tida em conta para a aplicação do n.o 1, alínea a), 
do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, são: 
a) Os produtores que eram membros da organiz ação na data em que esta foi reconhecida e 
que mantiveram a qualidade de membros durant e todo o ano para o qual é pedida a ajuda; 
b) Os produtores que aderiram à organização após a data do seu rec onhecimento e que foram 
membros durante os últimos nove meses do ano para o qual é pedida a ajuda. 
2. Uma associação de organizações de produtores  pode beneficiar de uma ajuda a título do n.o 1, 
alínea a), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 num montante máximo 
de 180 000 euros. 
Artigo 3.o 
1. Para o cálculo da ajuda prevista no n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 15.o do Regulamento 
(CE) n.o 2792/1999, o valor da produção comercializada pe la organização de produtores é fixado 
forfetariamente, para cada ano, multiplicando, para cada produto abra ngido pela acção da 
organização: 
                                                 
5 JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.° 104/2000. 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/15
a) A produção média ponderada comercializad a pelos produtores membros, expressa em 
100 kg líquidos, durante os três anos civis an teriores ao período para o qual é pedida a 
ajuda, 
por 
b) O preço médio ponderado na produção ob tido por estes produtores durante o mesmo 
período e calculado por 100 kg líquidos. 
2. Para o cálculo da produção média referida no n.o 1, alínea a), a produção colocada à venda pelos 
produtores membros durante cada um dos três anos referidos é determinada: 
a) A partir de documentos comerciais e c ontabilísticos disponíveis com valor probatório; 
ou, na falta dos mesmos, 
b) A partir de uma avaliação forfetária esta belecida pelos serviços competentes do Estado-
Membro com base em parâmetros previamente determinados pelos referidos serviços em 
função dos tipos de produção em causa. 
3. Para o cálculo do preço médio referido no n.o 1, alínea b), o preço mé dio obtido pelos produtores 
para cada um dos três anos em causa é deter minado pelos serviços competentes do Estado-Membro: 
a) A partir de documentos comerciais e c ontabilísticos disponíveis com valor probatório; 
ou, na falta dos mesmos, 
b) Calculando o preço mé dio anual praticado para cada pr oduto no mercado principal na zona 
de actividade da organização de produtores em causa. 
Artigo 4.o 
1. Os custos de gestão na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 15.o do Regulamento 
(CE) n.o 2792/1999 são as despesas efectivamente pagas pela organização de produtores para a sua 
constituição e funcionamento, corres pondentes às rubricas seguintes: 
a) Custos relativos aos trabalhos preparatório s para a constituição da organização e custos 
relativos ao estabeleciment o do seu acto constitutivo, do se u estatuto, ou respectivas 
alterações; 
b) Custos de controlo do respeito das regras referidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento 
(CE) n.o 104/2000; 
c) Custos de pessoal (salários e vencimentos, cu stos de formação, encargos sociais e custos 
de missões) bem como honorários por serviços e consultoria técnica; 
d) Custos de correspondência e de telecomunicações; L 387/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
e) Custos relativos ao material de escritório e à amortização ou custos de locação financeira 
(leasing ) do equipamento de escritório; 
f) Custos relativos aos meios de que as orga nizações dispõem para o transporte do pessoal; 
g) Despesas de arrendamento, ou, em caso de a quisição, custos dos juros, realmente pagos, 
bem como outros custos e encargos resultantes  da ocupação dos edifícios que servem para 
o funcionamento admin istrativo da organização de produtores; 
h) Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal, aos edifícios administrativos e 
respectivos equipamentos. 
2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante dos custos referidos no n.° 1 
pelos anos durante os quais a ajuda é concedida. 
3. O montante dos custos de gestão  definidos em conformidade com o n.o 1 deve ser estabelecido a 
partir de documentos comerciais e contabilísticos com valor probatório. 
Artigo 5.o 
1. Os custos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 são as 
despesas efectivamente pagas pela organização de produtores para a elaboração e a execução do 
plano de melhoramento da qualidade aprovado em  conformidade com o artigo 12.° do Regulamento 
(CE) n.o 104/2000, e correspondem às rubricas seguintes: 
a) Custos relativos aos estudos preliminar es, à definição e m odificação do plano; 
b) Custos mencionados no n.o 1, alíneas c), d) e e), do artigo 4.o do presente regulamento; 
c) Custos relativos às acções de informação dos membros em relação às técnicas ou 
competências orientadas para o melhoramento da qualidade; 
d) Custos de estabelecimento e de aplicação de um sistema de controlo do respeito das 
medidas adoptadas pela organização para executar um plano de melhoramento da 
qualidade. 
2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante dos custos referidos no n.° 1 
pelos anos durante os quais a ajuda é concedida. 3. O montante dos custos de gestão  definidos em conformidade com o n.
o 1 deve ser estabelecido a 
partir de documentos comerciais e contabilísticos com valor probatório que demonstrem claramente 
que estes custos são consagrados à execução do plano. 
Artigo 6.o 
No que se refere às ajudas cuja decisão de c oncessão tenha sido tomada  pelos Estados-Membros 
após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.o e 7.oB do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, o 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/17
reembolso é efectuado no contexto da program ação dos fundos estruturais do Estado-Membro em 
causa para o período 2000-2006. 
Artigo 7.o 
O Regulamento (CE) n.° 908/2000 é revogado. 
As referências ao regulamento revogado de vem entender-se como  sendo feitas para o 
presente regulamento e devem ser lidas de aco rdo com o quadro de correspondência constante do 
anexo II. 
Artigo 8.° 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directam ente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 José Manuel BARROSO 
 Presidente L 387/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006
ANEXO I  
Regulamento revogado com a sua alteração 
Regulamento (CE) n.° 908/2000 da Comissão (JO L 105 de 3.5.2000, p. 15) 
Regulamento (CE) n.° 2438/2000 da  Comissão (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37) 
_____________ 29.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 387/19
ANEXO II  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
Regulamento (CE) n.° 908/ 2000 Presente regulamento 
Artigo 1° Artigo 1° 
Artigo 2° Artigo 2° 
Artigo 3° Artigo 3° 
Artigo 4° Artigo 4° 
Artigo 5° Artigo 5° 
Artigo 6°, primeiro parágrafo _____ 
Artigo 6°, segundo parágrafo _____ 
Artigo 6°, terceiro parágrafo Artigo 6° 
______ Artigo 7° 
Artigo 7° Artigo 8° 
______ Anexo I 
______ Anexo II 
_____________ L 387/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006