ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1285/2000 da Comissão

de 19 de Junho de 2000

que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/01, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.

(2) É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 2000/01 para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.o do referido regulamento, para além do qual a ajuda é reduzida.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000/01:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 35,552 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para as peras Williams e Rocha destinadas ao fabrico de peras em calda e/ou em sumo natural de frutas;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 11,348 euros por 100 quilogramas líquidos para as peras em calda e/ou em sumo natural de frutas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/10
REGULAMENTO (CE) N.o1320/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o980/2000 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o980/2000 da
Comissão,de11deMaiode2000,relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautaldacarnedebovinoconge-lada do código NC 0202 e para os produtos do código NC02062991 (de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de2001)(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:ORegulamento(CE)n.
o980/2000prevê,nomeadamente,que
as quantidades reservadas aos importadores tradicionais sãoatribuídas proporcionalmente às importações realizadasdurante o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e31 de Março de 2000 no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1042/97(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o260/98(3),
(CE)n.o1142/98(4)e(CE)n.o995/1999(5)daComissão.Nos
outros casos, as quantidades pedidas excedem as quantidadesdisponíveis nos termos do n.
o2 do artigo 2.odo mesmo
regulamento. Nestas condições, é conveniente reduzir propor-cionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com odispostonon.
o2doartigo5.odoRegulamento(CE)n.o980/
/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cadapedidodedireitodeimportação,apresentadoemconfor-midadecomodispostonoRegulamento(CE)n.
o980/2000é
satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
a) 273,620 kg/t importada durante o período compreendido
entre1deJulhode1997e31deMarçode2000noâmbitodosRegulamentos(CE)n.
o1042/97,(C Ε)n.o1142/98e(CE)
n.o995/1999noquerespeitaaosimportadoresreferidosno
n.o1, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
980/2000;
b) 6,287 t por pedido no que respeita aos operadores refe-
ridosnon.o1,alíneab)doartigo2.odoRegulamento(CE)
n.o980/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 27.
(2) JO L 152 de 11.6.1997, p. 2.
(3) JO L 25 de 31.1.1998, p. 42.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.
(5) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.2000 L154/12
REGULAMENTO (CE) N.o1341/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o2219/92, que estabelece normas de execução do regime
específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de
abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1696/92daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2596/93(4), fixou, nomeadamente, as normas
deexecuçãodoregimedeabastecimentoespecíficodosAçores e da Madeira em determinados produtos agrí-colas.
(2)ORegulamento(CEE)n.o2219/92daComissão,de30
deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecuçãodoregime específico de abastecimento da Madeira emprodutoslácteoseaestimativadasnecessidadesdeabas-tecimento(
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1253/2000(6), estabelece a
estimativa das necessidades de produtos lácteos para aMadeiraparaoperíodocompreendidoentre1deJulho
de 1999 e 30 de Junho de 2000. Para continuar asatisfazer as necessidades em produtos do sector dosprodutoslácteos,éconvenientefixarasreferidasquanti-dadesparaoperíodocompreendidoentre1deJulhode2000 e 30 de Junho de 2001.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o2219/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L 142 de 16.6.2000, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.2000 L154/13
(emtoneladas)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias QuantidadeANEXO
«ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido
entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes12000
ex 0402 Leite desnatado em pó 800
ex 0402 Leite inteiro em pó 700
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas, lácteas para
barrar (espalhar)1200
0406 Queijos 1550»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/80
REGULAMENTO (CE) N.o1444/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2, quarto
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação do malte foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1056/2000 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1154/
/2000 (4).
(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades cons-tantes do Regulamento (CE) n.
o1056/2000 aos dados de
que a Comissão dispõe actualmente implica a alteraçãodas restituições à exportação, actualmente em vigor,
como está indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1, alínea
c), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são alte-
radas em conformidade com os montantes constantes doanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 118 de 19.5.2000, p. 36.
(4) JO L 130 de 31.5.2000, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/81
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 0,00
1107 10 99 9000 0,00
1107 20 00 9000 0,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/25
REGULAMENTO (CE) N.o1391/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasnormasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Omercadodecertosprodutoslácteoscaracteriza-sepela
instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativosque podem levar à distorção da concorrência entreoperadores. Há que suspender temporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãoparaosprodutosemcausaeapenasemitircertificadosparacertosdessesprodutos cujo pedido se encontra pendente.
(2)Porrazõesdeclarezaedeinterpretação,háquerevogaroRegulamento(CE)n.
o1333/2000daComissão,de23
de Junho de 2000, que suspende temporariamente aemissão dos certificados de exportação de certos
produtos lácteos(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 30 de Junho de 2000 a emissão decertificadosdeexportaçãoparaosprodutoslácteosdocódigoNC0406,comexcepçãodoscertificadosparaodestino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportaçãoparaosprodutoslácteosdocódigoNC0406apre-sentados entre 26 e 29 de Junho de 2000 inclusive, comexcepção dos pedidos de certificados para o destino «970».
3. Édadoseguimentoaospedidosdecertificadosdeexpor-
tação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresen-tados em 23 de Junho de 2000.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1333/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. (5) JO L 151 de 24.6.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/18
REGULAMENTO (CE) N.o1409/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1305/2000 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitos niveladores, de arroz comunitário, o que implicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesde abastecimento à base dos preços praticados na expor-tação para países terceiros.
(2) O Regulamento (CE) n.o2790/94 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1620/1999 (4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico das ilhasCanárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz.
(3) A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz à fixação daajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 133,00
Trincas de arroz
(1006 40) 29,00
Regulamento (CE) n.o 1387/2000 da Comissão

de 29 de Junho de 2000

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o e o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) As medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos cerealíferos, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda para permitir as expedições de produtos cerealíferos provenientes da Comunidade.

(2) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento. Tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.

(3) Para facilitar a gestão dessa estimativa, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas.

(4) É conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

ANEXO

ESTIMATIVA DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS CEREALÍFEROS E EM GLICOSE PARA A CAMPANHA DE 2000/2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1377/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96(6), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94.

(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, lenta, e a garantia relativamente alta para os certificados de importação pode ser um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1432/94.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.

(2) JO L 221 de 19.9.1995, p. 3.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(5) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.

(6) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.