ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 594/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 [2], e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2176/1999 da Comissão [3], foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 [5], a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 10063067 com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 10 a 16 de Março de 2000, em 269,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[2] JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

[3] JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.

[4] JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

[5] JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.

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PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2000 L75/51
REGULAMENTO (CE) N.o626/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão(5);
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimpo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde17a23deMarço de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o2010/1999,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 33,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.2000 L 76/5
REGULAMENTO (CE) N.o631/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 2000
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2) e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir não dar
seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89,
não é indicado proceder-se à fixação de uma subvençãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 20 a 23de Março de 2000 no âmbito do concurso para a determinaçãoda subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longosdo código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, aque se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2000 L78/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o641/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2000 L78/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 138,2
204 110,2
999 124,2
07070005 052 109,0
068 130,6
628 146,6
999 128,7
07099070 052 102,4
204 51,3
628 113,7
999 89,1
08051010,08051030,08051050 052 73,1
204 38,3
212 50,8
220 28,2
624 56,4
999 49,4
08053010 052 33,7
600 74,1
999 53,9
08081020,08081050,08081090 039 90,1
388 86,5
400 89,6
404 86,6
508 80,6
512 78,2
528 87,7
720 78,5
999 84,7
08082050 388 71,2
512 67,6
528 68,6
720 71,3
999 69,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/42
REGULAMENTO (CE) N.o691/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 24 a 30 de Março de 2000, em 271,00 EUR/t no âmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2000 L 83/8
REGULAMENTO (CE) N.o702/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2000
que fixa, para o mês de Março de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem. Esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a
partir de 1 de Março de 1999, na sequência da intro-dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro eas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2)A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Março de 2000, da taxa de câmbio específica domontante do reembolso dos custos de armazenagem nasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Março de 2000, no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2000 L 83/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 2000, que fixa, para o mês de Março de 2000, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,44742 coroas dinamarquesas
333,843 dracmas gregas
8,40289 coroas suecas
0,611416 libra esterlina
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.4.2000 L89/5
REGULAMENTO (CE) N.o746/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Abrilde 2000
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o936/97daComissão,
de27deMaiode1997,relativoàaberturaemododegestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999(2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificadosdeimportaçãodacarnereferidanaalíneaf)do seu artigo 2.
o
(2)O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11500 toneladas a quantidade de
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000.(3)Éimportantelembrarqueoscertificadosprevistospelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodooseuperíododevalidadesemprejuízodosregimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tadosde1a5deAbrilde2000emrelaçãoàcarnedebovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serão
satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Maio de 2000para 9567,157 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.4.2000 L87/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o731/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.4.2000 L87/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 129,5
204 115,3
624 194,4
999 146,4
07070005 052 113,0
068 107,2
628 146,6
999 122,3
07099070 052 76,6
204 34,6
999 55,6
08051010,08051030,08051050 052 54,1
204 34,8
212 38,8
220 33,7
624 51,1
999 42,5
08053010 052 35,3
999 35,3
08081020,08081050,08081090 388 95,6
400 92,1
404 92,8
508 83,9
512 88,3
528 85,4
720 76,9
804 104,2
999 89,9
08082050 388 70,2
400 65,5
512 69,0
528 85,8
720 107,7
999 79,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/21
REGULAMENTO (CE) N.o768/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados em Março de 2000 para os bovinos machos jovens para engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/1999 da
Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestãode um contingente pautal de importação de bovinos machosjovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de2000) (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o545/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1431/
/1999 prevê que as quantidades que, em 29 de Fevereirode 2000, não tiverem sido alvo de um pedido de certifi-cado de importação serão objecto de uma novaatribuição.
(2)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o545/2000 estabe-
leceu as quantidades de bovinos machos jovens paraengorda que podem ser importados em condições espe-ciais até 30 de Junho de 2000.(3)As quantidades para as quais foram solicitados direitosde importação excedem as quantidades disponíveis.Nestas condições, é conveniente reduzir proporcional-mente as quantidades pedidas, em conformidade com odisposto no n.
o5 do artigo 8.oen on .o3, segundo
parágrafo, do argigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1431/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-midade com o disposto no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
1431/1999 é satisfeito até à percentagem de 0,1002 % daquantidade pedida.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49.
(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 6.