REGULAMENTO (CE) Nº 840/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho em matéria de estatísticas do comércio externo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos Estados-membros com países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Considerando que, com vista ao estabelecimento das estatísticas do comércio externo, é conveniente definir as modalidades de aplicação necessárias à recolha dos dados, assim como à elaboração, transmissão e difusão dos resultados, de modo a obter estatísticas harmonizadas;

Considerando que importa precisar claramente o objecto das estatísticas do comércio externo, de modo a evitar as duplas contagens ou a excluir certas operações, assim como definir a sua periodicidade;

Considerando que se deve completar a definição dos dados a declarar, bem como as modalidades segundo as quais estes são mencionados no suporte da informação estatística;

Considerando que importa definir os movimentos especiais de mercadorias para os quais são necessárias disposições especiais; que devem ser aplicadas medidas comunitárias de harmonização;

Considerando que é necessário fixar o prazo de transmissão dos resultados à Comissão, assim como as modalidades das correcções, de modo a permitir uma difusão periódica e uniforme;

Considerando que, dados os vínculos existentes entre as estatísticas do comércio externo e os procedimentos aduaneiros, se devem ter em conta as disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (4);

Considerando que parece oportuno proceder à substituição da regulamentação nesta matéria para aumentar a transparência; que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 546/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3678/87 (6), o Regulamento (CEE) nº 518/79 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3521/87 (8), o Regulamento (CEE) nº 3345/80 da Comissão (9), o Regulamento (CEE) nº 3678/87 e o Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão (10);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

GENERALIDADES

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se «importações» os movimentos de mercadorias referidos no nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1172/95, a seguir designado «regulamento de base» e «exportações» os movimentos de mercadorias referidos no nº 1, alínea b), do artigo 6º do regulamento de base.

CAPÍTULO 2

OBJECTO E PERÍODO DE REFERÊNCIA

Artigo 2º

Em aplicação do nº 2 do artigo 6º do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo as mercadorias:

- introduzidas em livre prática após terem sido colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro,

- referidas na lista de exclusões incluída no anexo I,

- às quais sejam aplicáveis as exclusões previstas nos artigos 23º e 25º

Artigo 3º

1. O limiar estatístico referido no artigo 12º do regulamento de base é fixado, por espécie de mercadoria, de forma a que as importações ou exportações de um montante superior a 800 ecus, em valor, ou 1 000 quilos, em massa líquida, sejam objecto das estatísticas do comércio externo.

2. Cada Estado-membro informará a Comissão do limiar estatístico que tenha fixado em moeda nacional.

Artigo 4º

1. O período de referência é o mês civil em que os bens forem importados ou exportados.

2. Nos casos em que o suporte da informação estatística seja o documento administrativo único, a data de aceitação desta declaração pela alfândega determina o mês civil a que os dados são atribuídos.

CAPÍTULO 3

DEFINIÇÕES DOS DADOS

Artigo 5º

As definições dos dados referidos nos nºs 1 e 2 e no primeiro travessão do nº 3 do artigo 10º do regulamento de base, bem como as modalidades segundo as quais esses dados são mencionados no suporte da informação figuram nos artigos 6º a 14º

Artigo 6º

1. O «destino aduaneiro» é identificado pelo regime cujos códigos a indicar figuram no anexo 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

2. Sem prejuízo das disposições relativas ao documento administrativo único, o regime estatístico é mencionado no suporte da informação sempre que o destino aduaneiro não seja exigido pelos Estados-membros.

3. Cada Estado-membro que faça uso da faculdade prevista no nº 2 estabelece a lista dos regimes estatísticos a mencionar no suporte da informação, por forma a permitir o fornecimento de estatísticas à Comissão, em conformidade com a codificação mencionada no nº 4.

4. A codificação dos regimes estatísticos é a seguinte:

a) Importações:

1 - normais

3 - após aperfeiçoamento passivo

5 - para aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo

6 - para aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque

7 - após aperfeiçoamento passivo económico têxtil;

b) Exportações:

1 - normais

3 - para aperfeiçoamento passivo

5 - após aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo

6 - após aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque

7 - para aperfeiçoamento passivo económico têxtil.

Artigo 7º

1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) «País de origem» o país de onde as mercadorias são originárias, na acepção do título II, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (CEE) nº 2913/92;

b) «País de proveniência» o país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-membro importador, sem terem sofrido qualquer retenção ou operação jurídica não inerente ao transporte num país intermediário; caso tais retenções ou operações jurídicas tenham tido lugar, o país intermediário é considerado o país de proveniência;

c) «País de destino» o último país conhecido, no momento da exportação, para o qual as mercadorias devem ser exportadas;

d) «Estado-membro de exportação ou de importação» aquele em que as formalidades de exportação ou de importação são efectuadas;

e) «Estado-membro de destino» o Estado-membro conhecido, no momento da importação, ao qual as mercadorias, finalmente, se destinam;

f) «Estado-membro de exportação real» outro Estado-membro que não o de exportação a partir do qual as mercadorias tenham sido previamente expedidas com vista à exportação, desde que o exportador não esteja estabelecido no Estado-membro de exportação.

Nos casos em que as mercadorias não tenham sido previamente expedidas de um outro Estado-membro com vista à sua exportação ou em que o exportador esteja estabelecido no Estado-membro de exportação, o Estado-membro de exportação real será o mesmo que o Estado-membro de exportação.

2. Em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 10º do regulamento de base, o país de origem deve ser mencionado no suporte da informação estatística.

No entanto, é o país de proveniência que deve ser indicado nos seguintes casos:

a) Para as mercadorias cuja origem não seja conhecida;

b) Para as mercadorias seguintes, mesmo que a sua origem seja conhecida:

- mercadorias do capítulo 97 da Nomenclatura Combinada,

- mercadorias importadas após aperfeiçoamento passivo,

- mercadorias de retorno e outras mercadorias de origem comunitária.

Nos casos previstos nas alíneas a) e b), sem prejuízo das disposições aduaneiras, a menção do país de origem não é obrigatória.

3. Para os movimentos especiais de mercadorias que são objecto do capítulo 4, os países parceiros referidos nesse capítulo serão considerados países de origem ou países de destino.

4. Os países definidos no nº 1 são designados e codificados em conformidade com o artigo 9º do regulamento de base.

Artigo 8º

Para determinar a quantidade de mercadorias a mencionar no suporte da informação, deve entender-se:

a) Por «massa líquida» a massa própria da mercadoria desprovida de todas as suas embalagens; na ausência de disposições contrárias adoptadas em virtude do nº 4 do artigo 10º do regulamento de base, a massa líquida deve ser expressa em quilogramas para cada subposição da Nomenclatura Combinada;

b) Por «unidades suplementares» as unidades de medida da quantidade que não as unidades de medida da massa expressas em quilogramas; devem ser mencionadas em conformidade com as indicações que figuram na versão em vigor da Nomenclatura Combinada, tendo em conta as subposições em questão, cuja lista é publicada na primeira parte, «Disposições preliminares», da referida nomenclatura.

Artigo 9º

1. Entende-se por valor estatístico:

- na exportação, o valor das mercadorias no local e no momento em que deixam o território estatístico do Estado-membro de exportação,

- na importação, o valor das mercadorias no local e no momento em que entraram no território estatístico do Estado-membro de importação.

2. O cálculo do valor das mercadorias, referido no nº 1, é efectuado:

- em caso de venda ou de compra, com base no momento facturado dessas mercadorias,

- nos outros casos, com base no montante que teria sido facturado em caso de venda ou de compra.

Nos casos em que o valor aduaneiro, definido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2913/92, estiver estabelecido, ele será a base para a determinação do valor das mercadorias.

3. O valor estatístico deverá incluir somente as despesas acessórias, tais como despesas de transporte e de seguro, relativas à parte do trajecto que:

- em caso de exportação, se situe no território estatístico do Estado-membro de exportação,

- em caso de exportação, se situe fora do território estatístico do Estado-membro de importação.

Em contrapartida, o valor estatístico não incluirá os encargos devidos na exportação ou na importação, tais como os direitos aduaneiros, o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo, os direitos niveladores, as restituições à exportação ou outros encargos de efeito equivalente.

4. Para as mercadorias que resultem de operações de aperfeiçoamento, o valor estatístico será estabelecido como se essas mercadorias tivessem sido inteiramente produzidas no país de aperfeiçoamento.

5. O valor estatístico a indicar no suporte da informação será expresso em moeda nacional. Os Estados-membros poderão autorizar a indicação de um valor expresso numa outra moeda.

A taxa de câmbio a aplicar para a determinação do valor estatístico será a taxa de câmbio fixada para o cálculo do valor aduaneiro ou a taxa de câmbio oficial no momento da exportação ou da importação.

Sem prejuízo da legislação aduaneira, no caso de uma declaração periódica, os Estados-membros poderão fixar uma taxa única, relativa a este período, para a conversão em moeda nacional.

6. A pedido da Comissão, os Estados-membros transmitir-lhe-ão as informações disponíveis para o ajustamento do valor estatístico, a fim de que este corresponda ao valor das mercadorias, no local e no momento da passagem da fronteira externa.

Artigo 10º

Entende-se por «modo de transporte na fronteira externa» o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo com o qual:

- na exportação, se presume que as mercadorias deixaram o território estatístico da Comunidade,

- na importação, se presume que as mercadorias entraram no território estatístico da Comunidade.

2. Entende-se por «modo de transporte interior» o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo com o qual:

- na exportação, as mercadorias devem, em princípio, deixar o local de partida,

- na importação, as mercadorias dão entrada no local de chegada.

Este dado é exigido apenas nos casos previstos pela legislação aduaneira.

3. Os modos de transporte, referidos nos nºs 1 e 2, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Os modos de transporte são designados no suporte da informação pelos códigos da coluna A da lista a que se refere o nº 3.

Os Estados-membros podem exigir que os modos de transporte sejam designados no suporte da informação pelos códigos da coluna B da citada lista.

5. Deve indicar-se igualmente se as mercadorias são transportadas em contentores, na acepção da alínea g) do artigo 670º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aquando da passagem na fronteira externa, salvo quando o modo de transporte for designado pelos códigos 5 (50), 7 (70) e 9 (90).

Para o efeito, os códigos aplicáveis são:

0: mercadorias não transportadas em contentores,

1: mercadorias transportadas em contentores.

6. Deve indicar-se, além disso, a nacionalidade do meio de transporte activo na fronteira externa, tal como for conhecida na exportação ou na importação, excepto quando o modo de transporte na fronteira externa for designado pelos códigos 2 (20 ou 23), 5 (50), 7 (70) e 9 (90).

Para o efeito, são aplicáveis os códigos dos países definidos em virtude do artigo 9º do regulamento de base.

7. Entende-se por «meio de transporte activo» aquele que assegura a propulsão; em caso de transporte combinado ou quando haja diversos meios de transporte, o meio de transporte activo é aquele que assegura a propulsão do conjunto.

A nacionalidade do meio de transporte activo é a do país de matrícula ou de registo tal como é conhecida quando se efectuam as formalidades.

Artigo 11º

1. Entende-se por «preferência» o regime pautal pelo qual são aplicáveis direitos aduaneiros preferenciais total ou parcialmente suspensos por força de convenções acordos ou regulamentos especiais da Comunidade.

2. A preferência é designada segundo os códigos previstos para o efeito pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 12º

1. Entende-se por «montante facturado» o montante indicado na factura ou em documentos que a substituam.

2. Entende-se por «moeda» aquela em que o montante da factura é expresso.

Artigo 13º

1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) «transacção» qualquer operação, comercial ou não, que tenha por efeito produzir um movimento de mercadorias que seja objecto de estatísticas do comércio externo;

b) «natureza da transacção» o conjunto das características que distinguem as transacções entre si.

2. A lista das transacções figura no anexo II.

As transacções são designadas no suporte da informação pelos códigos numéricos da coluna A ou pela combinação dos códigos da coluna A e das suas subdivisões da coluna B, que a lista atrás referida prevê.

Artigo 14º

1. Entende-se por «condições de entrega» as disposições do contrato de venda que especificam as obrigações respectivas do vendedor e do comprador, em conformidade com os «Incoterms» da Câmara de Comércio Internacional.

2. As condições de entrega são designadas no suporte da informação pelos códigos e, se necessário, pelas indicações a mencionar em conformidade com o anexo III.

CAPÍTULO 4

MOVIMENTOS ESPECIAIS

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 15º

1. Entende-se por «movimentos especiais de mercadorias» os movimentos de mercadorias que se caracterizam por particularidades significativas para a interpretação da informação, as quais podem ter a ver com o movimento enquanto tal, com a natureza das mercadorias, com a transacção que tenha ocasionado o movimento de mercadorias, com o exportador ou com o importador das mercadorias.

2. Os movimentos especiais de mercadorias abrangem os seguintes pontos:

a) Reparação de meios de transporte;

b) Forças armadas estrangeiras e nacionais;

c) Conjuntos industriais;

d) Envios escalonados;

e) Abastecimento de paióis;

f) Provisões de bordo;

g) Fabricos coordenados;

h) Remessas postais;

i) Navios e aeronaves, na acepção da secção 3;

j) Pesca marítima;

k) Partes de veículos automóveis e de aeronaves;

l) Instalações de alto mar;

m) Mercadorias militares;

n) Produtos petrolíferos.

3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento ou de disposições adoptadas em conformidade com o artigo 21º do regulamento de base, os movimentos especiais são mencionados de acordo com as respectivas disposições nacionais.

Secção 2

Conjuntos industriais

Artigo 16º

1. Entende-se por «conjunto industrial» uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamentos, de instrumentos e de materiais, adiante designados componentes, que se incluem em diversas posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e se destinam a contribuir para a actividade de um estabelecimento de grandes dimensões que tenha por objectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços.

Podem ser tratadas como componentes de um conjunto industrial todas as outras mercadorias que devam servir para a sua construção, desde que não estejam excluídas da elaboração estatística, em aplicação do regulamento de base.

2. O registo estatístico das exportações de conjuntos industriais pode ser objecto de uma declaração simplificada. O benefício desta simplificação será concedido aos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, a seu pedido, nas condições fixadas pelo presente regulamento.

3. A simplificação só é aplicável às exportações de conjuntos industriais cujo valor estatístico global, por conjunto industrial, seja superior a 1,5 milhões de ecus, excepto se se tratar de conjuntos industriais de reemprego; neste caso, os Estados-membros deverão informar a Comissão dos critérios utilizados.

O valor estatístico global de um conjunto industrial resulta da adição, por um lado, dos valores estatísticos dos seus componentes e, por outro lado, dos valores estatísticos das mercadorias referidas no segundo parágrafo do nº 1.

Artigo 17º

1. São aplicáveis para efeitos da presente secção as subposições de agrupamento previstas no capítulo 98 da Nomenclatura Combinada, no que diz respeito aos componentes de conjuntos industriais abrangidos pelos capítulos 63, 68, 69, 70, 72, 73, 76, 82, 84, 85, 86, 87, 90 e 94, ao nível de cada um destes capítulos e de cada uma das posições de que os mesmos se compõem.

2. Para efeitos da presente secção, os componentes que se incluam num capítulo determinado classificam-se na subposição de agrupamento do capítulo 98 que diz respeito ao capítulo em questão, a não ser que os serviços competentes, cuja lista figura no referido capítulo, imponham a sua classificação, no capítulo 98, nas subposições de agrupamento apropriadas ao nível das posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, ou a aplicação das disposições contidas no nº 3.

Todavia, a simplificação não impede a classificação, pelo serviço competente, em certas subposições da Nomenclatura Combinada, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (11), dos componentes que aí se incluam.

3. No caso de os serviços competentes, referidos no nº 2, considerarem o valor dos conjuntos industriais demasiado baixo para justificar o respectivo registo nas subposições de agrupamento relativas aos capítulos em que eles se incluem, são aplicáveis subposições específicas de agrupamento, previstas pela Nomenclatura Combinada.

Artigo 18º

Os números de código relativos às subposições de agrupamento para conjuntos industriais serão formados de acordo com as seguintes regras, em conformidade com a Nomenclatura Combinada:

1. O código é composto de oito algarismos.

2. Os dois primeiros algarismos são, respectivamente, 9 e 8.

3. O terceiro algarismo, que serve para caracterizar as exportações de conjuntos industriais, é o 8.

4. O quarto algarismo varia de 0 a 9, segundo a actividade económica principal do conjunto industrial exportado e de acordo com a classificação seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Os quinto e sexto algarismos correspondem ao número do capítulo da Nomenclatura Combinada referente à subposição de agrupamento. Todavia, para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 17º, os quinto e sexto algarismos serão o 9.

6. Para as subposições de agrupamento que se situam:

- ao nível de um capítulo da Nomenclatura Combinada, os sétimo e oitavo algarismos serão o 0;

- ao nível de uma posição da nomenclatura do Sistema Harmonizado, os sétimo e oitavo algarismos corresponderão aos terceiro e quarto algarismos dessa posição.

7. Os serviços competentes, referidos no nº 2 do artigo 17º, estabelecerão a designação e o número de código a utilizar no suporte da informação estatística para identificar os componentes de um conjunto industrial.

Artigo 19º

1. Os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística não podem recorrer à declaração simplificada atrás definida sem, previamente, terem recebido autorização dos serviços competentes, segundo as modalidades que cada Estado-membro fixar no âmbito da presente secção.

2. No caso de um conjunto industrial cujos componentes sejam exportados por vários Estados-membros, cada um deles autorizará a aplicação da simplificação para as exportações que lhe digam respeito. No entanto, esta autorização só pode ser concedida mediante a apresentação de documentos que certifiquem que se atinge o valor estatístico global fixado no nº 3 do artigo 16º ou que outros critérios justificam o recurso à simplificação.

3. Sempre que os serviços referidos no nº 2 do artigo 17º não sejam os serviços responsáveis pela elaboração das estatísticas do comércio externo do Estado-membro de exportação, esses serviços só poderão conceder a autorização após parecer favorável destes últimos.

Secção 3

Importações e exportações de navios e aeronaves

Artigo 20º

Para efeitos da presente secção, num Estado-membro determinado, entende-se por:

a) Embarcações: as embarcações ligadas à navegação marítima referidas nas notas complementares 1 e 2 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada, bem como os navios de guerra;

b) Aeronaves: os aviões referidos no código NC 8802, para usos civis, desde que sejam destinados a exploração por uma companhia aérea, ou para usos militares;

c) Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave: o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o propriétário de uma embarcação ou de uma aeronave;

d) País parceiro:

- na importação, o país terceiro de construção se a embarcação ou a aeronave for nova; nos outros casos, o país terceiro onde estiver estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfira a propriedade da embarcação ou da aeronave,

- na exportação, o país terceiro onde estiver estabelecida a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave.

Artigo 21º

1. São objecto das estatísticas do comércio externo:

a) A transmissão de propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida num país terceiro, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num Estado-membro; esta operação é assimilada a uma importação;

b) A transmissão de propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida num Estado-membro, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro; esta operação é assimilada a uma exportação;

c) A colocação de embarcações ou de aeronaves em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo e a respectiva reexportação após o referido aperfeiçoamento activo com destino a um país terceiro;

d) A colocação de embarcações ou de aeronaves em regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo e a respectiva reimportação após o referido aperfeiçoamento passivo;

2. Os resultados relativos às operações mencionadas no nº 1, alíneas a) e b), deverão ser elaborados a partir dos dados seguintes:

- código correspondente à subdivisão da Nomenclatura Combinada,

- regime estatístico,

- país parceiro,

- quantidade, em número de unidades e nas outras unidades suplementares eventualmente previstas pela Nomenclatura Combinada, para as embarcações, e quantidade, em massa líquida e em unidades suplementares, para as aeronaves,

- valor estatístico.

Artigo 22º

Os Estados-membros utilizarão todas as fontes de informação disponíveis, com vista à aplicação da presente secção.

Secção 4

Forças armadas

Artigo 23º

Não serão objecto das estatísticas do comércio externo:

- as mercadorias exportadas destinadas às forças armadas nacionais estacionadas fora do território estatístico,

- as mercadorias importadas que tenham sido levadas pelas forças armadas nacionais para fora do território estatístico,

- as mercadorias adquiridas ou cedidas no território estatístico de um Estado-membro pelas forças armadas estrangeiras que aí estejam estacionadas.

Artigo 24º

1. Quando houver mercadorias exportadas com destino a forças armadas estrangeiras estacionadas fora do território estatístico do Estado-membro de exportação, o país de estacionamento será considerado país de destino.

2. Quando houver mercadorias importadas com proveniência de forças armadas estrangeiras estacionadas fora do território estatístico do Estado-membro de importação, o país de estacionamento será considerado país de origem.

Secção 5

Reparação de meios de transporte

Artigo 25º

Não serão objecto das estatísticas do comércio externo:

- as mercadorias importadas destinadas à reparação dos meios de transporte, dos contentores e do material acessório de transporte estrangeiros, que se encontrem temporariamente no território estatístico do Estado-membro de importação mas não estejam submetidas ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo,

- as mercadorias exportadas destinadas à reparação dos meios de transporte, dos contentores e do material acessório de transporte do Estado-membro exportador que se encontrem temporariamente fora do território estatístico do referido Estado-membro mas não estejam submetidas ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento passivo,

- as peças substituídas por ocasião das reparações acima referidas e que não deixem o território estatístico onde essas reparações se tiverem realizado.

CAPÍTULO 5

ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS

Artigo 26º

Em aplicação do artigo 13º do regulamento de base, os Estados-membros transmitirão sem demora à Comissão, o mais tardar seis semanas após o final do período de referência, os resultados mensais das suas estatísticas do comércio externo.

Artigo 27º

1. Se os dados contidos num suporte de informação estatística tiverem de ser corrigidos, as correcções serão feitas aos resultados do período de referência.

2. Os Estados-membros transmitirão os dados mensais corrigidos, segundo um ritmo, pelo menos, trimestral, assim como um ficheiro com os dados anuais cumulados e corrigidos.

Artigo 28º

Os Estados-membros conservarão os suportes da informação estatística previstos nos artigos 7º e 23º do regulamento de base ou, em todo o caso, as informações que contêm, durante, pelo menos, dois anos após o final do ano a que os ditos suportes se refiram.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão as suas instruções nacionais, assim como todas as alterações posteriores.

Artigo 30º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 546/77, (CEE) nº 518/79, (CEE) nº 3345/80, (CEE) nº 3678/87 e (CEE) nº 455/88.

As referências aos regulamentos revogados deverão entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 31º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.

(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

(5) JO nº L 70 de 17. 3. 1977, p. 13.

(6) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 12.

(7) JO nº L 69 de 20. 3. 1979, p. 10.

(8) JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 8.

(9) JO nº L 351 de 24. 12. 1980, p. 12.

(10) JO nº L 46 de 19. 2. 1988, p. 19.

(11) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

ANEXO I

Lista de exclusões referida no artigo 2º

Excluem-se da elaboração o dados relativos às seguintes mercadorias:

a) Meios de pagamento que têm curso legal e títulos de crédito;

b) Ouro dito monetário;

c) Socorros de urgência às regiões sinistradas;

d) Pela natureza diplomática ou similar do seu destino:

1. Mercadorias beneficiando de imunidade diplomática e consular ou similar.

2. Presentes oferecidos a um chefe de Estado, aos membros de um governo ou de um parlamento.

3. Objectos circulando no âmbito de ajuda mútua administrativa;

e) Desde que não sejam objecto de uma transacção comercial:

1. Condecorações, distinções honoríficas, prémios de honra, medalhas e insígnias comemorativas.

2. Material, provisões e objectos de viagem, compreendendo artigos de desporto, destinados a uso ou consumo pessoal, que acompanham, precedem ou seguem o viajante.

3. Enxovais de casamento, objectos relacionados com uma mudança de casa ou com uma herança.

4. Caixões, urnas funerárias, objectos de ornamentação funerária e objectos destinados à conservação das sepulturas e dos monumentos funerários.

5. Impressos publicitários, instruções de utilização, catálogos de preços e outros artigos publicitários.

6. Mercadorias que se tornaram inutilizáveis ou que não são utilizáveis industrialmente.

7. Lastro.

8. Fotografias, filmes impressionados e revelados, projectos, desenhos, cópias de projectos, manuscritos, processos, impressos de carácter administrativo, arquivos e provas tipográficas, assim como qualquer suporte de informação utilizado no quadro de uma troca intracomunitária de informações.

9. Selos de correio.

10. Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais;

f) Produtos utilizados no âmbito de acções comuns excepcionais com vista à protecção das pessoas ou do ambiente;

g) Mercadorias que são objecto de tráfego não comercial entre pessoas singulares residentes nas zonas limítrofes dos Estados-membros; produtos obtidos pelos produtores agrícolas em domínios situados fora, mas junto do território estatístico no qual têm a sede da sua exploração.

ANEXO II

Lista das transacções referida no nº 2 do artigo 13º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista das condições de entrega referida no nº 2 do artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Terceira subcasa

1: local situado no teritório do Estado-membro em causa;

2: local situado num outro Estado-membro;

3: outros (local situado fora da Comunidade).