7)

Os artigos 17.o, 18.o e 19.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Comunicação dos certificados de exportação emitidos 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, no que respeita ao mês precedente, as quantidades para as quais foram emitidos certificados em conformidade com o artigo 7.o 2. Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, no que respeita ao mês precedente: a) As quantidades para as quais foram emitidos certificados, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, discriminadas por: — produtos do setor do açúcar dos códigos NC 1701 91 00, 1701 99 10 e 1701 99 90, — açúcar bruto, expressas em peso «tal e qual», dos códigos NC 1701 12 90, 1701 13 90 e 1701 14 90, — xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, dos códigos NC 1702 90 71, 1702 90 95 e 2106 90 59, — isoglicose, expressas em matéria seca, dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30; b) As quantidades de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para as quais foram emitidos certificados, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 164.odo Regulamento (CE) n.o 1234/2007; c) As quantidades, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, e as quantidades de isoglicose, expressas em matéria seca, para as quais foram emitidos certificados de exportação com vista à sua exportação sob a forma dos produtos indicados na parte X, alínea b), do anexo I desse regulamento. Artigo 18.o Comunicação das quantidades exportadas 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no que respeita a cada mês, até ao final do terceiro mês seguinte a esse mês, as quantidades de açúcar sujeitas a quotas, exportadas como açúcar branco ou sob a forma de produtos transformados, expressas em açúcar branco, para as quais foram emitidos certificados de exportação para concretização de ajudas alimentares da União ou nacionais previstas no quadro de convenções internacionais ou de programas complementares, bem como para execução de outras ações da União de fornecimentos alimentares gratuitos. 2. Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, no que respeita ao mês anterior, as quantidades de açúcar branco referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 17.o exportadas em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008. 3. Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, no que respeita a cada mês, até ao final do terceiro mês seguinte a esse mês: a) No caso das exportações referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, as quantidades de açúcar e de xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, e de isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas no estado inalterado, com os correspondentes montantes das restituições; b) As quantidades, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, e as quantidades de isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas sob a forma dos produtos indicados na parte IV do anexo XX desse regulamento e dos produtos indicados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão (12). As comunicações referidas na alínea b) do primeiro parágrafo são apresentadas à Comissão separadamente, consoante o regulamento aplicável ao produto transformado em causa. Artigo 19.o Comunicação dos certificados de importação Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar importadas em proveniência de países terceiros e exportadas sob a forma de produtos compensadores ao abrigo do regime do tráfego de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 116.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Esta comunicação deve ser efetuada por campanha de comercialização, até ao final do segundo mês seguinte à campanha de comercialização em causa.