PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1055/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2006

que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o e o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia dos Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1) Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2) A substância flubendazol está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito às galinhas, aos perus, às aves de caça e aos suínos, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, bem como no que diz respeito às galinhas produtoras de ovos para consumo humano. A entrada relativa ao flubendazol no referido anexo deve ser alargada a todas as espécies de aves de capoeira, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos.

(3) A substância lasalocida está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito às aves de capoeira, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de ovos para consumo humano. A substância lasalocida deveria ser incluída no anexo III do referido regulamento, no que diz respeito às aves de capoeira produtoras de ovos para consumo humano, enquanto se aguarda a validação dos métodos analíticos. Por conseguinte, a actual prescrição de excluir os animais produtores de ovos para consumo humano deve ser suprimida da entrada relativa à lasalocida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

(5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2) para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 205/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21).

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).