REGULAMENTO (CE) Nº 1818/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que as quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (3), alterado pelo regulamento (CEE) nº 2067/93 (4), determina os volumes de vinho que beneficiam do regime de abastecimento específico estabelecido no título I do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e fixa as ajudas comunitárias para a aplicação do artigo 3º do referido regulamento; que é conveniente determinar os volumes de vinho que beneficiam do regime para a campanha de 1994/1995 e fixar o montante das ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30.

(4) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 34.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995

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ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

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(1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/94 (JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 50).

(2) Ecu por hectolitro de produto.

(3) Ecu por % vol e hectolitro do produto [título alcoométrico volúmico total, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87]. »