REGULAMENTO (CEE) No 832/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1992/1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) no 3363/86 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Novembro de 1992, as medidas pautais comunitárias previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que se elevam aos níveis indicados no artigo 1o e no anexo do presente regulamento;

Considerando que, para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que, na execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que, na execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade abrir as quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatística em relação aos produtos referidos no anexo;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1134/91, esses produtos são sujeitos ao sistema de vigilância estatística, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (2) e (CEE) no 1736/75 (3);

Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa às quantidades de referência, à medida que esses produtos foram apresentados às alfândegas, acompanhados de declarações de introdução em livre prática; que é, portanto, conveniente abrir para 1992 e 1993 as quantidades de referência para os produtos referidos no anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no artigo 1o e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.

A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.

2. As imputações às quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhadas de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação à quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação do disposto nos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 112 de 4. 5. 1991, p. 1.

(2) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2913/92 (JO no L 302 de 19. 10. 1992, p. 1).

(3) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1629/88 (JO no L 147 de 14. 6. 1988, p. 1).

ANEXO

/* Quadros: ver JO */