Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001 (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação") encontra-se em fase de conclusão pelo Conselho.

(2) Em 9 de Abril de 2001, o Conselho celebrou o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(1), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado "Acordo Provisório").

(3) É necessário fixar as regras de execução de certas disposições dos referidos acordos.

(4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Comunidade dentro dos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas.

(5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade.

(6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações substantivas.

(7) A fim de simplificar e publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de "baby beef".

(8) Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório.

(9) Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro.

(10) O presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O Conselho estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação"), e do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado "Acordo Provisório").

Artigo 2.o

Concessões relativas aos produtos "baby-beef"

As regras de execução do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório e, por conseguinte, do n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação, relativas ao contingente pautal para os produtos "baby-beef", são aprovadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Procedimento aplicável

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Futuras concessões

Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões pautais para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respectivas regras de execução serão aprovadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 5.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Procedimento aplicável

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Reduções pautais

1. Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou

b) Igual ou inferior a 1 euro relativamente a cada montante no caso de direitos específicos.

Artigo 7.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia, são aprovadas segundo os procedimentos previstos no artigo 3.o e no artigo 5.o

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 124 de 4.5.2001, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.