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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que aprova um programa integrado medieterrânico para a Grécia do Norte

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/399/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Grécia do Norte, a seguir denominado PIM Grécia do Norte;

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM Grécia do Norte foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;

Considerando que o PIM Grécia do Norte incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM Grécia do Norte abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o PIM Grécia do Norte, inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Grécia do Norte deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas;

Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Grécia do Norte são estimadas em 695 837 000 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 154 495 000 ECUs para o mesmo período;

Considerando que, quando uma medida é financiada em parte por dotações de um fundo estrutural e em parte pela rubrica orçamental especial, pode ser pago um adiantamento por cada uma destas fontes segundo as regras aplicáveis a cada uma delas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o PIM Grécia do Norte, na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Medieterrânicos. As despesas estimadas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM Grécia do Norte.

Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Grécia do Norte, dentro dos limites das despesas estimadas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como constam no plano financeiro do PIM Grécia do Norte.

Artigo 2º

A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 154 495 000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM Grécia do Norte, estimadas em 695 837 000 ECUs.

Artigo 3º

Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 4 524 000 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM Grécia do Norte.

Artigo 4º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

CONTRATO-PROGRAMA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(a seguir denominada « a Comissão »)

e

A REPÚBLICA HELÉNICA

(a seguir denominadas « as partes contratantes »),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Acção conjunta de execução do Programa Integrado Mediterrânico para a Grécia do Norte (a seguir denominado « PIM Grécia do Norte »)

Artigo 1º

O presente contrato constitui um contrato-programa na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85. Entra em vigor em 22 de Outubro de 1987 e cessa a sua vigência no momento da liquidação das autorizações orçamentais a título do PIM Grécia do Norte.

No âmbito do presente contrato, as partes contratantes acordam numa acção conjunta a fim de assegurar a boa execução da totalidade do PIM Grécia do Norte, tal como adoptado por decisão da Comissão em 20 de Outubro de 1987.

Esta acção conjunta tem como objectivo assegurar a eficácia das iniciativas de execução do PIM enquanto abordagem integrada de desenvolvimento, através da:

- definição das responsabilidades com vista a garantir uma gestão apropriada do conjunto dos recursos orçamentais públicos mencionados no plano de financiamento do referido PIM, no respeito das políticas comunitárias,

- definição de um dispositivo de coordenação e de mobilização entre todas as administrações interessadas e com as instâncias representativas dos beneficiários e agentes económicos da Grécia do Norte,

- elaboração de informações de confiança, pertinentes e rápidas, relativas à execução do PIm e ao seu impacte económico e social.

TÍTULO II

As responsabilidades de gestão e de coordenação

Artigo 2º

1. A República Helénica designa o Ministro da Economia Nacional para assegurar a boa execução do PIM Grécia do Norte. O Ministro será assistido por um Comité de Acompanhamento com sede em Salónica.

As atribuições e competências deste Comité são as definidas pelo PIM Grécia do Norte, capítulo 5, bem como qualquer outra atribuição que lhe possa ser confiada pelas partes contratantes. O Comité de Acompanhamaneto deve ser composto, entre outros, pelos membros permanentes mencionados no Anexo I. O número total dos membros permanentes mantém-se dentro dos limites indicados.

As autoridades helénicas tomarão, em tempo útil, as medidas necessárias a fim de assegurar que o Comité de Acompanhamento disponha dos meios apropriados para o seu funcionamento.

Estas autoridades indicarão à Comissão, antes de 1 de Março de 1988, a natureza e o calendário de realização das medidas previstas.

O Ministro da Economia nacional decide das disposições de coordenação necessárias a nível nacional, nomeadamente, o recurso ao Comité Interministerial dos PIM, presidido pelo seu representante.

A Comissão, se for caso disso, em concertação com o Banco Europeu de Investimento, decide das disposições de coordenação necessárias a nível comunitário.

2. As partes contratantes comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a dar todas as instruções úteis às pessoas a quem são atribuídas tarefas por força do presente contrato-programa, nomeadamente para assegurar a consulta e a coordenação necessárias para a boa execução do PIM Grécia do Norte.

Artigo 3º

Os prefeitos de departamento são responsáveis pela boa execução do PIM, cada um no respectivo departamento e relativamente à parte do PIM Grécia do Norte financiada pelo orçamento departamental. Do mesmo modo, cabe-lhes assegurar que sejam tomadas as disposições necessárias à boa execução do PIM no que diz respeito à parte do PIM Grécia do Norte não financiada por aquele orçamento.

Artigo 4º

Os secretários-gerais das regiões da Grécia do Norte são responsáveis pela coordenação, sob a autoridade do presidente. Com o acordo do Comité, estabelecerão os processos e meios necessários para acelerar o intercâmbio de informações entre os níveis central e local e para facilitar a coordenação geográfica do conjunto das medidas.

Artigo 5º

O presidente do Comité de Acompanhamento, em acordo com os outros secretários-gerais das regiões da Grécia do Norte e depois de receber o parecer do Comité de Acompanhamento, decide quanto à utilização das dotações constantes do subprograma nº 7 « Medidas relativas à execução do PIM Grécia do Norte ». Estas dotações são de qualquer modo limitadas às despesas directamente ligadas à execução do PIM Grécia do Norte.

Artigo 6º

As autoridades helénicas nomeiam, no próprio local, um agente da administração pública responsável pelo acompanhamento de cada um dos sete subprogramas que integram o PIM Grécia do Norte.

Cada responsável pelo acompanhamento velará por que sejam fornecidas informações completas e normalizadas ao Comité de Acompanhamento relativamente a cada uma das medidas que compõem o seu subprograma, em conformidade com o disposto nos artigos 12º e 13º do presente contrato. Os secretários-gerais das regiões da Grécia do Norte centralizam e redistribuem estas informações.

Os responsáveis pelo acompanhamento devem, continuamente, chamar a atenção do presidente do Comité, dos secretários-gerais das regiões e de outras autoridades helénicas para as diversas iniciativas administrativas, técnicas ou orçamentais necessárias para assegurar a boa execução do seu subprograma tal como aprovado.

O responsável pelo acompanhamento, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, assegurará igualmente a presidência de grupos de trabalho técnicos, tendo em vista a preparação das discussões no Comité de Acompanhamento.

Artigo 7º

Antes de 1 de Dezembro de 1987, o Ministro da Economia Nacional designará os membros permanentes e o secretário do Comité de Acompanhamento que pertencerão ao serviço regional do Ministério da Economia Nacional na Macedónia Central. A Comissão será informada desse facto.

Antes de 1 de Dezembro de 1987, a Comissão designará os seus representantes no Comité de Acompanhamento. As autoridades helénicas serão informadas desse facto.

O secretário, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Comité de Acompanhamento, incluindo o tratamento dos dados de informação. Nestas funções, o secretário é assistido pelo pessoal e meios materiais necessários que porá à disposição do Comité de Acompanhamento.

Artigo 8º

As partes contratantes acordarão na nomeação de uma entidade independente de avaliação antes de 30 de Junho de 1988.

Esta entidade deve possuir a experiência e os conhecimentos profissionais necessários ao desempenho das suas funções. Será provida por contrato de duração limitada, cujas condições serão acordadas entre as partes contratantes. Será remunerada a partir das dotações inscritas na rubrica « Acompanhamento e apreciação » do subprograma « Execução do PIM ». Será ouvida pelo Comité de Acompanhamento, sempre que este se reunir.

Finalmente, a entidade de avaliação pode enviar um representante para se informar do estado das realizações em curso. Todavia, estas deslocações serão objecto de um pré-aviso, sendo este representante acompanhado por um responsável designado pela presidência do Comité de Acompanhamento.

TÍTULO III

Gestão dos recursos orçamentais

Artigo 9º

A fim de assegurar a execução das medidas adoptadas a partir de agora a título do PIM, o calendário previsto de autorizações e de pagamentos das diversas fontes de financiamento comunitário a partir de recursos orçamentais é especificado no Anexo II do presente contrato. Estas autorizações e pagamentos são expressos em ECUs.

As contribuições comunitárias a título do PIM são autorizadas e pagas em ECUs (1). Quando as autorizações e pagamentos forem precedidos de uma instrução suplementar com base no processo apresentado em moeda nacional, a taxa de conversão aplicada, após verificação das despesas elegíveis em moeda nacional, é a taxa de conversão aplicável no mês em que a instrução é completada. No que diz respeito aos adiantamentos e ao cálculo das quantias em débito após efectuados os adiantamentos, a taxa de câmbio aplicada à conversão das dracmas gregas em ECUs é a taxa aplicável no mês da recepção pela Comissão do pedido de adiantamento ou de pagamento.

A partir de 1988, o secretariado do Comité de Acompanhamento elaborará, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, previsões financeiras para o ano em curso que descrevam separadamente as dotações a efectuar pelo Estado, pela região e, se for caso disso, pelas outras colectividades locais. Estas previsões financeiras são estabelecidas a partir dos orçamentos respectivos adoptados pelas autoridades responsáveis e permitirão uma comparação directa com as previsões de financiamento anuais para cada subprograma do PIM, medida a medida. Essas previsões evidenciarão igualmente o montante da contribuição comunitária prevista para a realização dessas medidas.

Artigo 10º

O mais tardar em 15 de Outubro de 1988, com base nas propostas do Comité de Acompanhamento as autoridades helénicas apresentarão à Comissão um projecto de plano financeiro pormenorizado do PIM para os anos de 1989 a 1992 inclusive, incluindo a utilização da parte não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos. A utilização desta parte não afectada pode, caso necessário,

efectuar-se antes do final do período de 1986/1988. Proporão igualmente eventuais alterações ou precisões a introduzir nas fichas técnicas e financeiras anexas ao programa.

Em Julho de 1988, as partes contratantes verificarão a criação e o funcionamento do sistema de coordenação, de mobilização e de acompanhamento referido no presente contrato, tirando as conclusões necessárias para efeitos da prossecução do PIM.

Em seguida, após consulta das autoridades helénicas, a Comissão determinará, com eventuais alterações, a lista e o calendário das medidas a adoptar a título do PIM para o período que se segue a 1988, reverá as fichas técnicas e financeiras anexas ao PIM e comunicará o PIM, com estas alterações e revisões, às autoridades helénicas, que serão objecto, se for caso disso, de uma cláusula adicional ao presente contrato-programa.

Artigo 11º

As irregularidades ou alterações importantes não submetidas à aprovação da Comissão e susceptíveis de porem em perigo o respeito do carácter integrado do PIM Grécia do Norte, nomeadamente as relativas à criação e funcionamento do sistema de coordenação, mobilização e do acompanhamento do PIM Grécia do Norte estabelecido pelo presente contrato, podem conduzir à aplicação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85.

Se a Comissão pretender aplicar os nºs 3 e 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a República Helénica será notificada para apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.

TÍTULO IV

Operações de apreciação de avaliação e, em geral, de controlo

Artigo 12º

As partes contratantes acordam na introdução em comum de um sistema de vigilância antes de 30 de Junho de 1988, com vista a estabelecer:

- antes do início de cada ano financeiro, a lista dos projectos ainda não definidos no PIM; no caso dos projectos abrangidos pelos regimes de auxílios, três meses após o final de cada ano financeiro, a lista dos projectos financiados a título do PIM,

- o acompanahamento em termos financeiros e em termos materiais de execução do plano de financiamento, com base num documento normalizado para a parte mais importante das informações, com vista a facilitar o tratamento informático dos dados pelas instâncias comunitárias, nacionais ou regionais.

Este sistema de vigilância terá em conta as regras internas de apreciação, de avaliação e de controlo próprias de cada fundo estrutural da Comunidade e de cada uma das fontes de financiamento do Estado e da prefeitura, com uma preocupação de simplificação e de harmonização. O sistema de vigilância deve, na medida do possível, contribuir para a avaliação do impacte económico e social do PIM.

Artigo 13º

No final de cada trimestre civil, cada responsável pelo acompanhamento assegurar-se-á de que o sistema de vigilância tem em conta os mapas de realização financeiros para a Grécia do Norte relativos à execução do seu subprograma, em termos de autorizações e de pagamentos das dotações. Esta informação é mantida à disposição do Comité de Acompanhamento pelo seu secretariado.

Os secretários-gerais das regiões da Grécia do Norte coordenam estas operações.

A Comissão informará o secretariado do Comité de Acompanhamento, nos mesmos prazos, da execução dos pagamentos directos efectuados pela Comunidade a beneficiários finais relativamente às medidas que fazem parte do PIM, sempre que as modalidades de gestão financeira em vigor os prevejam.

Artigo 14º

No termo de cada semestre civil, o responsável pelo acompanhamento estabelecerá, para o Comité de Acompanhamento, um mapa de realização do seu subprograma a nível da Grécia do Norte, em termos de despesas públicas, de despesas totais e em termos de indicadores materiais, pondo em evidência, relativamente a cada medida, as variações em relação às previsões do PIM. Esse relatório comentará, designadamente, as medidas em relação às quais a taxa de realização das despesas totais em dois relatórios semestrais consecutivos é inferior em 50 % ao previsto pelo calendário do PIM, em média anual.

Artigo 15º

Com base nas informações acima referidas, o responsável pela apreciação preparará, para o Comité de Acompanhamento, um relatório anual de apreciação, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao ano financeiro em questão. Antes de iniciar o relatório, o responsável pela apreciação solicitará o parecer do presidente do Comité de Acompanhamento.

O relatório de apreciação contém pareceres sobre:

a) Os progressos obtidos na realização dos objectivos socioeconómicos fixados pelo PIM Grécia do Norte com base numa apreciação do mapa de realização e do impacte económico;

b) As iniciativas necessárias para melhor assegurar o respeito do PIM Grécia do Norte, tal como aprovado, nomeadamente no que diz respeito ao seu estado de realização, objectivos socioeconómicos e carácter integrado;

c) As alterações eventualmente necessárias para a definição das medidas a efectuar, tal como descritas no Anexo I do PIM Grécia do Norte, a fim de melhor realizar os objectivos socioeconómicos do PIM Grécia do Norte; d) As alterações eventualmente desejáveis para a organização e modo de funcionamento de todas as autoridades interessadas a fim de melhorar as tomadas de decisão necessárias.

Este relatório é confidencial. Será comunicado unicamente aos membros permanentes do Comité de Acompanhamento. O Comité de Acompanhamento delibera sobre as propostas operacionais deste relatório aquando de uma próxima reunião, pronunciando-se igualmente sobre o fundamento dos dados e estimativas quantitativas antes de os prefeitos dos departamentos e os secretários-gerais da região decidirem sobre as acções que são da sua competência. Quando se tratar de propostas de acções da competência de outras autoridades, o Comité de Acompanhamento transmite as suas conclusões sob a autoridade do seu presidente, às partes contratantes, o mais tardar um mês após a reunião do Comité de Acompanhamento. Ao longo de cada ano, os responsáveis pelo acompanhamento seguem a execução das acções administrativas e legislativas necessárias para a boa execução do programa.

Artigo 16º

No que diz respeito ao programa específico de acção para a Grécia do Norte financiado a título do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 da Comissão (1), as autoridades helénicas transmitirão à Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, as informações previstas pela Decisão 85/22/CEE da Comissão, relativa às operações para o melhoramento das infra-estruturas rurais, irrigação e medidas florestais, realizadas durante o ano civil precedente, bem como pela Decisão 83/387/CEE da Comissão (2), após terminada a vigência do Regulamento (CEE) nº 1975/82 do Conselho (3).

TÍTULO V

Informações para a obtenção das contribuições comunitárias

Artigo 17º

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados de acordo com as regras próprias de cada fundo.

As adaptações eventualmente necessárias a nível dos formulários de pagamento existentes para tomar em consideração um financiamento comunitário para além dos limiares previstos pelas disposições que regem os fundos, serão notificadas pela Comissão às autoridades helénicas antes de 31 de Dezembro de 1987. Qualquer alteração posterior eventualmente necessária será notificada em tempo útil.

No que se refere aos pagamentos que se baseiam apenas na rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a Comissão comunica à República Helénica os formulários a apresentar relativamente a esses pedidos de pagamento antes de 31 de Dezembro de 1987. Qualquer formulário eventualmente necessário posteriormente será notificado em tempo útil.

No que se refere ao programa específico de acções para a Grécia do Norte, financiado a título do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, pelo FEOGA, secção « Orientação », os procedimentos previstos pela Decisão 83/644/CEE da Comissão (4), bem como para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2966/83 do Conselho (5), devem ser respeitados pelas autoridades helénicas.

TÍTULO VI

Respeito das políticas comunitárias

Artigo 18º

As autoridades helénicas comunicarão previamente à Comissão, para acordo relativo a uma contribuição comunitária, todos os projectos de investimentos produtivos para os quais é proposta uma contribuição comunitária e cujo custo total é superior a 15 milhões de ECUs, acompanhados do estudo de viabilidade e de rentabilidade habitualmente solicitado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativamente aos projectos. A Comissão reserva-se o direito de adoptar, para o conjunto dos programas financiados pela Comunidade, procedimentos de notificação ou de informação relativos a outras categorias de projectos de investimentos produtivos para os quais seja proposta uma contribuição comunitária.

As autoridades helénicas comunicarão igualmente à Comissão, para acordo, no que respeita a todos os projectos de investimentos em infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs, uma análise socioeconómica custo/benefício.

Os projectos industriais e de infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs são analisados pelo Comité de Acompanhamento à luz dos resultados dos estudos acima referidos.

Artigo 19º

No âmbito dos relatórios previstos no artigo 14º do presente contrato, os responsáveis dos subprogramas transmitirão anualmente um levantamento da utilização das terras no interior dos perímetros de irrigação onde os trabalhos de irrigação já foram realizados. Estes levantamentos, estabelecidos com base nas informações recolhidas a nível dos organismos responsáveis pela gestão dos trabalhos de irrigação (Organismo de Melhoramento Fundiário ou outros), são comunicados ao Comité de Acompanhamento, acompanhados de uma avaliação em conformidade com os termos do ponto 8, quarto parágrafo, do capítulo II do PIM Grécia do Norte.

No final do terceiro, quinto e sétimo anos do programa, o Comité de Acompanhamento procederá a uma análise exaustiva das realizações e das orientações de produção dentro dos perímetros de irrigação e dará o seu parecer em conformidade com o ponto 8, segundo parágrafo, do capítulo II do PIM Grécia do Norte.

O último parágrafo do ponto 8 do capítulo II do PIM Grécia do Norte aplica-se, caso seja necessário, na sequência do parecer do Comité de Acompanhamento acima referido.

Artigo 20º

No que se refere à central hidráulica de Agnios Germanos, será efectuada uma avaliação adequada e preliminar, nos termos do disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), pelas autoridades nacionais. Os resultados desta avaliação serão comunicados à Comissão que dispõe de dois meses para, se for caso disso, indicar às autoridades helénicas as medidas a tomar para que este projecto possa ser financiado pela Comunidade. Os custos suplementares ligados a estas medidas adicionais são elegíveis no âmbito deste PIM, nomeadamente através do recurso à parte ainda não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos.

Artigo 21º

As autoridades helénicas acordam em apresentar à Comissão, em conjunto e no final de cada semestre civil, referências da publicação dos concursos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e um relatório sobre o desenrolar dos processos de adjudicação dos contratos, destinado a comprovar que são respeitadas as Directivas 77/62/CEE (2), 80/767/CEE (3) e 71/305/CEE (4) do Conselho.

Artigo 22º

As autoridades helénicas tomarão as disposições necessárias para assegurar uma publicidade tão ampla quanto possível das intervenções comunitárias. No caso de projectos cujo custo ultrapasse 500 000 ECUs, devem ser instalados painéis permanentes nos locais dos projectos.

Artigo 23º

Um mesmo projecto não pode beneficiar simultaneamente da intervenção da Comunidade a título do presente PIM e de uma outra intervenção da Comunidade.

TÍTULO VII

Beneficiários dos pagamentos efectuados

Artigo 24º

Os pagamentos das contribuições comunitárias a título do PIM Grécia do Norte são depositados na(s) conta(s) bancária(s) designada(s) pelas autoridades helénicas, à excepção de certos pagamentos directos no âmbito do FEOGA, secção « Orientação » e do Fundo Social Europeu.

TÍTULO VIII

Condições relativas à adopção de cláusulas

adicionais ao contrato

Artigo 25º

As alterações substanciais do PIM Grécia do Norte que devam ser submetidas à apreciação do Comité Consultivo dos PIM segundo o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, serão objecto de cláusulas adicionais ao presente contrato.

TÍTULO IX

Disposição final

Artigo 24º

Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação do presente contrato em relação ao qual não se chegue a uma solução amigável, será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Feito em Salónica, em 22 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

G. VARFIS

Membro da Comissão

Pela República Helénica

Th. KARATZAS

Secretário de Estado da

Economia Nacional

(1) No que diz respeito ao FEOGA, secção « Orientação », esta disposição só se aplica a partir de 1988.

(1) JO nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 20.

(2) JO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 43.

(3) JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 12.

(5) JO nº L 293 de 25. 10. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(2) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

ANEXO I

Composição do Comité de Acompanhamento

1.2 // // Número de pessoas // Presidente: // // - Senhor secretário-geral da Macedónia Central (ou seu representante) // 1 // Secretário permanente: // // - Serviço regional do Ministério da Economia Nacional na Macedónia Central // 1 // Membros permanentes: // // - Senhores secretários-gerais da Trácia e da Macedónia Ocidental // 2 // - Senhor secretário-geral do Ministério da Grécia do Norte // 1 // - Um representante da União das Municipalidades // 1 // - Um representante das Câmaras do Comércio // 1 // - Um representante das Câmaras Técnicas // 1 // - Um representante da União das Cooperativas Agrícolas // 1 // - Os responsáveis pelo acompanhamento de cada subprograma que fazem parte do PIM Grécia do Norte // 7 // - O responsável pelas operações de aprecição // 1 // - Um máximo de três pessoas nomeadas pelas autoridades helénicas // 3 // - Um máximo de três representantes da Comissão // 3 // - Um representante do Banco Europeu de Investimento // 1 // Total: // 24

Os prefeitos dos 16 departamentos da Grécia do Norte assistem às reuniões onde são decididas as alterações relativas a este PIM ou s propostas relativas à segunda fase.

ANEXO II

PIM GRÉCIA DO NORTE

Previsões financeiras

(Em milhares de ECUs)

1.2,5.6,9 // // // // Fundos // Autorizações // Pagamentos // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // 1987 // 1988 // 1989/1992 // Total // 1987 // 1988 // 1989/1995 // Total // // // // // // // // // // FEOGA // 18 396 // 12 859 // 40 832 // 72 087 // 18 136 // 13 119 // 40 832 // 72 087 // - Acções directas/indirectas // // // // // // // // // - Regulamento(CEE) nº 355/77 // // // // // // // // // FEDER // 28 710 // 42 727 // 78 804 // 150 241 // 15 493,6 // 26 570 // 108 177,4 // 150 241 // FSE // 1 788 // 5 186 // 22 968 // 29 942 // 894 // 3 129,4 // 25 918,6 // 29 942 // Rubrica 551 // 22 943 // 31 120 // 100 432 // 154 495 // 11 469,5 // 17 846,5 // 125 179 // 154 495 // // // // // // // // // // Total // 71 837 // 91 892 // 243 036 // 406 765 // 45 993,1 // 60 664,9 // 300 107 // 406 765 // // // // // // // // //