PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/39 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

(2) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3) O México consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual são autorizados as importações e o trânsito na União de ovos isentos de organismos patogénicos especificados («ovos SPF») e ovoprodutos.

(4) Na sequência de surtos de GAAP do subtipo H7N3 no território mexicano em janeiro de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão (3) proibiu as importações e o trânsito na União de ovoprodutos.

(5) O surto mais recente de GAAP foi confirmado no início de março de 2015.

(6) Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus.

(7) Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação e nas garantias apresentadas pelo México, os serviços da Comissão concluíram que as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos devem ser novamente autorizados a partir de todo o território do México.

(8) A entrada relativa ao México constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União (JO L 129 de 14.5.2013, p. 25).