N?L81/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.3.92
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de16deMarçode1992
queaceitaumcompromissooferecidoporumexportadorjaponêsnoâmbitodo
processoanti-dumpingrelativoàsimportaçõesdedeterminadopapeltérmico
origináriodoJapão,equeencerraoinquéritorelativamente aoprodutorem
questão
(92/177/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , B.Criaçãodeumdireitodefinitivo
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2423/88do
Conselho,de11deJulhode1988,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EconómicaEuropeia('),e,nomeadamente oseu
artigo10?,
Apósconsultasrealizadasnoâmbitodocomitéconsultivo,
talcomoprevistopeloRegulamento (CEE)n?2423/88,
Considerando oseguinte:(2)Nasequenciadacriaçãododireitoanú-dumping
provisório,foiconcedidaàspartesinteressadasque
osolicitaramumaoportunidade deseremouvidas
pelaComissão.Aspartesinteressadasapresentaram
igualmentecomentáriosescritoscontendoosseus
pontosdevistarelativamente àsconclusões.
(3)AComissãoprosseguiuoseuinquéritosobreo
dumpingeoprejuízodeleresultante.Combasenas
suasconclusões,aComissãopropôsaoConselho
queadoptasseumregulamentoquecriaumdireito
anti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesde
papeldetelefaxorigináriodoJapãoeestabelecea
cobrançadefinitivadodireitoanti-dumpingprovi­
sóriocriadosobreestasimportações .
A.Medidasprovisórias
(1)PeloRegulamento (CEE)n?2805/91(2),aComissão
criouumdireitoanti-dumpingprovisóriosobreas
importaçõesnaComunidadededeterminadopapel
térmico(aseguirdesignadopapeldetelefax),origi­
náriodoJapão,eclassificadonocódigoNC
ex37039090eex48101190.ORegulamento
(CEE)n?103/92doConselhoprorrogoueste
direitoporumperíodonãosuperioradois
meses(3).C.Compromissos
(4)Apóstodososprodutoresinteressadosteremsido
notificadosdosresultadosdoinquérito,aTomoe­
gawaPaperCo.Ltdofereceuumcompromisso ,nos
termosdoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?2423/88.
(5)Estecompromisso teriaporefeitoaumentaros
preçosdeexportaçãonummontantesuficientepara
eliminarodumpingestabelecido .AComissão
consideraque,dopontodevistaadministrativo ,
seriapossívelverificarocumprimento deste
compromisso .Porconseguinte ,aComissãoconsi­
deraqueocompromissooferecidoéaceitáveleque
oinquéritorespeitanteàempresaemquestãopode
serencerradosemacriaçãodeumdireitoanti­
-dumping.(')JOn?L209de2.8.1988,p.1.
(2)JOn?L270de26.9.1991,p.15.
I3)JOn?L11de17.1.1992,p.33.

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Estaaceitaçãoproduzefeitosapartirdadatadaentrada
emvigordodireitodefinitivo.
Artigo2?
Éencerradooinquéritonoâmbitodoprocessoznú-dum­
pingreferidonoartigo1?relativamente àTomoegawa
PaperCo.Ltd.(6)Casoestecompromissonãosejarespeitadoouseja
denunciadopeloprodutoremquestão,aComissão
pode,emconformidadecomodispostonon?6do
artigo10?doRegulamento (CEE)n?2423/88,criar
imediatamente umdireitoprovisóriocombasenos
resultadoseconclusõesdoinquéritoenunciados
noRegulamento (CEE)n?729/92doConselho(').
Posteriormente ,poderiaigualmentesercriadoum
direitodefinitivopeloConselhocombasenas
informaçõesrecolhidasnoâmbitodesteinquérito.
(7)Quandoocomitéconsultivofoiconsultadorelativa­
menteàaceitaçãodoscompromissos oferecidos,
nãoforamlevantadasquaisquerobjecções,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaceiteocompromissooferecidopelaTomoegawaPaper
Co.Ltdnoâmbitodoprocessoanti-dumpingrelativoàs
importaçõesdepapeldetelefaxorigináriodoJapão.FeitoemBruxelas,em16deMarçode1992.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')Verpagina1dopresenteJornalOficial.