(Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) 
Acção Comum 2006/1002/PESC do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera a Acção Comum 2001/554/PESC 
relativa à criação do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/181
Considerando o seguinte:  
(1) Em 20 de Julho de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/554/PESC relativa à 
criação do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia1. 
(2) Em 28 de Julho de 2006, o Secretário-Geral/Alto Representante, dando cumprimento ao 
disposto no artigo 19.º da referida acção comum, apresentou um relatório sobre a execução 
da mesma, com vista à sua eventual revisão.  
(3) Em 22 de Setembro de 2006, o Comité Político e de Segurança (CPS), no quadro da 
supervisão política que lhe cabe exercer sobre as actividades do Instituto, tomou nota daquele relatório e recomendou ao Conselho que introduzisse na supramencionada acção 
comum as alterações que se revelassem necessárias à luz do relatório.  
(4) A Acção Comum 2001/554/PESC deverá ser alterada em conformidade, 
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: 
                                                
 
1 JO L 200 de 25.7.2001, p. 1 L 409/182 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Artigo 1.º 
A Acção Comum 2001/554/PESC é alterada do seguinte modo: 
1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2.º Missão 
O Instituto contribui para o desenvolvimento da PESC, e em especial da PESD, de 
harmonia com a Estratégia Europeia de Segurança. Para o efeito, realiza investigação académica e análise política, organiza seminários e dedica-se a actividades de informação e 
comunicação naqueles domínios. O Instituto contribui, nomeadamente, para o diálogo 
transatlântico. Nos seus trabalhos, utiliza uma rede de intercâmbios com outros institutos 
de investigação e grupos de reflexão, tanto no interior como no exterior da União Europeia, 
e os resultados são divulgados o mais amplamente possível, excepto no que se refere às 
informações confidenciais, a que são aplicáveis as disposições das regras de segurança do 
Conselho estabelecidas na Decisão 2001/264/CE*. 
_________________________________________ 
* JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18)."; 
 
2) O n.º 5 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: 
"5. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria qualificada de 
votos dos representantes dos Estados-Membros, sendo os votos ponderados nos termos do 
terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 12.º da 
presente acção comum. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno."; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/183
3) No artigo 6.º é inserido um número 3-A com a seguinte redacção: 
"3-A. Se o Conselho de Administração assim o decidir, tendo em conta as implicações 
financeiras, na sequência da aprovação do orçamento anual por unanimidade dos 
representantes dos Estados-Membros, o Director pode ser assistido por um Director 
Adjunto, em especial para a execução das tarefas do Instituto previstas no n.º 2. 
O Director nomeia o Director Adjunto mediante aprovação do Conselho de Administração. 
O Director Adjunto é nomeado para um mandato de três anos, renovável por um único mandato de igual duração."; 
4) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7.º 
Pessoal 
1. O pessoal do Instituto, constituído por investigadores e pessoal administrativo, tem o 
estatuto de agentes contratados e é recrutado entre os nacionais dos Estados-
-Membros.  
2. Os investigadores do Instituto e o Director Adjunto são recrutados com base no 
mérito e nas qualificações académicas em matérias relacionadas com a PESC e, em 
especial, com a PESD, por concurso equitativo e transparente."; L 409/184 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
5) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10.º 
Programa de trabalho 
1. Até 30 de Setembro de cada ano, o Director elabora e apresenta ao Conselho de 
Administração um projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte, 
acompanhado de perspectivas indicativas a longo prazo para os anos seguintes. 
2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o programa 
de trabalho anual."; 
6) O n.º 3 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As receitas do Instituto são constituídas por contribuições dos Estados-Membros, de 
acordo com o respectivo Rendimento Nacional Bruto (RNB). Com o acordo do 
Director, podem ser aceites contribuições suplementares, provenientes quer dos 
Estados-Membros a título individual quer de outras fontes, para actividades 
específicas."; 
7) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 12.º 
Processo orçamental 
1. Até 30 de Setembro de cada ano, o Director apresenta ao Conselho de Administração 
um projecto de orçamento anual do Instituto, que apresenta as despesas 
administrativas e operacionais e as receitas previstas para o exercício orçamental 
seguinte.  30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/185
2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o orçamento 
anual do Instituto por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. 
3. Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o Director pode propor 
ao Conselho de Administração um projecto de orçamento rectificativo. O Conselho 
de Administração, tendo na devida conta a eventual urgência da situação, aprova o 
orçamento rectificativo por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros."; 
8) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 17.º 
Destacamentos 
1. Os Estados-Membros e os países terceiros podem destacar investigadores para o 
Instituto, por períodos limitados e mediante acordo do Director, para participarem 
nas actividades do Instituto referidas no artigo 2.º. 
2. Mediante acordo do Director, podem ser destacados para o Instituto, por um período 
determinado, peritos dos Estados-Membros e funcionários das instituições e agências 
da UE para ocupar lugares dentro do quadro organizativo do Instituto e/ou para 
executar tarefas e projectos específicos. 
3. Os membros do pessoal podem ser destacados por um período determinado, no 
interesse do serviço, para um lugar exterior ao Instituto, em conformidade com as 
disposições respeitantes ao pessoal do Instituto. L 409/186 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
4. As disposições em matéria de destacamento são aprovadas pelo Conselho de 
Administração sob proposta do Director."; 
9) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 18.º-A 
Associação da Comissão  
A Comissão será estreitamente associada aos trabalhos do Instituto. O Instituto deve, na medida do necessário, estabelecer relações de trabalho com a Comissão tendo em vista o intercâmbio de conhecimentos especializados e aconselhamento em áreas de interesse 
mútuo."; 
10) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 19.º 
Relatórios 
"Até 31 de Julho de 2011, o SG/AR apresenta ao Conselho um relatório sobre o 
funcionamento do Instituto, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas 
com vista ao seu futuro desenvolvimento."; 
11) Os n.º 1, 2, 4 e 5 do artigo 20.º são suprimidos. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/187
Artigo 2.º 
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação. 
Artigo 3.º 
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  J. KORKEAOJA 
 L 409/188 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006