REGULAMENTO (CE) Nº 3264/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;

Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1995, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;

Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1995, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (5) é fixado tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 8.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(5) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

"" ID="1">I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços> ID="2">97> ID="3">14"> ID="1">II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento> ID="2">160> ID="3">14"> ID="1">III. Salga e/ou secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes> ID="2">137> ID="3">14">

2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

"" ASSV="02" ID="1">I. Congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">200> ID="4">22"> ID="2">Cauda de lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">135> ID="4">22"> ID="1">II. Descabeçamento, congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">135> ID="4">22"> ASSV="02" ID="1">III. Cozedura, congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">230> ID="4">22"> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">130> ID="4">15"> ID="1">IV. Conservação em viveiro ou gaiola> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">130">