ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/39

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/256 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2018

que altera pela 281.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 14 de fevereiro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece que os produtos aos quais se aplicam as preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são incluídos na lista do anexo V.
(1)

Nos termos dos artigos 7.o-B e 7.o-E do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo III-A do mesmo regulamento.
(7)

A recomendação comum propunha a prorrogação das isenções de minimis estabelecidas no plano de devoluções até aos seguintes níveis de devoluções, revistos: — no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de verdinho efetuadas na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica na subzona CIEM VIII; — no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de atum-voador efetuadas na pesca de grandes pelágicos com arrastões pelágicos de parelha na subzona CIEM VIII; — no máximo, 4 %, em 2018, 2019 e 2020, do total anual de capturas de biqueirão, sarda e carapau efetuadas na pesca de arrasto pelágico na subzona CIEM VIII; — no máximo, 4 %, em 2018, 2019 e 2020, do total anual de capturas de carapaus e sarda, e 1 %, em 2018, 2019 e 2020, do total anual de capturas de biqueirão efetuadas na pesca com redes de cerco com retenida nas subzonas CIEM VIII, IX e X, e nas divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0.
(8)

A recomendação comum propõe a aplicação de uma isenção de minimis para, no máximo, 6 %, em 2018, e 5 %, em 2019 e 2020, do total anual de capturas de atum-voador (Thunnus alalunga) efetuadas na pesca dirigida a esta espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na divisão CIEM VII. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que os custos de armazenagem e de manipulação das capturas indesejadas no mar e em terra são desproporcionados. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo CCTEP, que referiu o risco de sobrepesca de seleção. A este respeito, importa referir que, nos termos do artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (3), a proibição de devoluções não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, a isenção proposta pode ser incluída no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/21

REGULAMENTO (UE) 2018/289 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 20 de junho de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações. As emendas destinam-se a clarificar o modo como as empresas devem aplicar a norma em certos casos específicos.

(3) No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as alterações à IFRS 2 respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) O IASB fixou a data de eficácia das emendas à IFRS 2 em 1 de janeiro de 2018.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/15

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/286 DO CONSELHO

de 26 de fevereiro de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2) O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 enumera os navios que têm de ser apresados, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça. Enumera também os navios cujo acesso aos portos no território da União é proibido, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça.

(3) Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/293 (2), que altera a estrutura do anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849 (3), que enumera os navios que foram designados pelo Comité de Sanções.

(4) Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

(3) Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).
II.

Na lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista «56. Ali ( ) Abdullah ( ) (t. c. p. Abdallah) Ayyub ( ) (t. c. p. Ayyoub, Ayub, Ayoub, Ayob) Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Latakia, Síria Ministro da Defesa. Nomeado em janeiro de 2018. Oficial com a patente de general no Exército sírio, em funções desde maio de 2011. Antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas da Síria. Apoiante do regime de Assad e responsável por atos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 14.11.2011 57. Fahd ( ) t. c. p. Fahid, Fahed) Jasim ( ) t. c. p. Jasem, Jassim, Jassem) al-Furayj ( ) (t. c. p. Al-Freij) Data de nascimento: 1 de janeiro de 1950 Local de nascimento: Hama, Síria Antigo ministro da Defesa. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime. 14.11.2011 212. Ammar Al-Sharif (t.c.p. Amar Al-Sharif; Amar Al-Charif; Ammar Sharif; Ammar Charif; Ammar al Shareef; Ammar Sherif; Ammar Medhat Sherif) ( ) Data de nascimento: 26 de junho de 1969 Local de nascimento: Lattakia Nacionalidade: síria Passaporte sírio: número: 010312413; número de emissão: 002-15-L093534; data de emissão: 14 de julho de 2015 local de emissão: Damasco-Centro; Data de caducidade: 13 de julho de 2021 Número nacional: 060-10276707 Importante homem de negócios da Síria, ativo nos setores bancário, dos seguros e da hotelaria. Sócio fundador do Byblos Bank Syria, principal acionista da Unlimited Hospitality Ltd, e membro do conselho de administração da Solidarity Alliance Insurance Company e da Al-Aqueelah Takaful Insurance Company. 28.10.2016 221. Mohammed (t. c. p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) Ramez Tourjman (t. c. p. Tourjuman) ( ) Data de nascimento: 1966 Local de nascimento: Damasco, Síria Antigo Ministro da Informação. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime. 14.11.2016 227. Ahmad al-Hamu (t.c.p. al-Hamo) ( ) Data de nascimento: 1947 Antigo Ministro da Indústria. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime. 14.11.2016»
(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados representam, deverá ser acrescentada uma pessoa à lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.
Ao artigo 1.o-B são aditados os seguintes números:

«5. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.

6. Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/269 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 110,00 EUR/100 kg para o décimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 20 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/268 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, deve o presente regulamento entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Limitações do tempo de voo

1. As operações de CAT realizadas devem cumprir os requisitos da subparte FTL do anexo III.

2. Em derrogação do n.o 1, as operações de táxi aéreo, os serviços médicos de emergência e as CAT com aviões monopiloto devem cumprir os requisitos do direito nacional referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 e no anexo III, subparte Q, do mesmo regulamento.

3. Em derrogação do n.o 1, as operações CAT com helicópteros e com planadores devem cumprir os requisitos do direito nacional do Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal.

4. Para as operações não comerciais, incluindo as operações não comerciais especializadas com aeronaves e helicópteros a motor complexos, bem como as operações comerciais especializadas com aviões, helicópteros e planadores devem cumprir, no que respeita às limitações do tempo de voo, os requisitos do direito nacional do Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal ou, se o operador não tiver estabelecimento principal, do lugar onde o operador se encontra estabelecido ou reside.»
2)

O artigo 5.o, n.o 3, é alterado do seguinte modo: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) que estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam abusos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvam atos contra civis, ataques por razões étnicas ou religiosas, ataques contra objetivos civis incluindo centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;»; b) A alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as forças francesas que as apoiam, bem como contra o pessoal humanitário;»; c) É aditada a seguinte alínea: «j) que cometam atos de incitamento à violência, nomeadamente em razão da origem étnica ou religiosa, que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, e participem ou apoiem atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana.».
(2)

Por engano, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, que estabelece a lista de aditivos que devem ser retirados do mercado no que se refere a certas espécies animais, inclui o aditivo coccidiostático para a alimentação animal autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão (3), embora tenha sido apresentado um pedido no prazo previsto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Consequentemente, esse regulamento foi revogado por engano pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Por lapso, o Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão (4) foi referido no considerando 3 do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 tanto para ser alterado como para ser revogado. Este último deve ser retificado para indicar que o Regulamento (CE) n.o 833/2005 deve apenas ser revogado. Por lapso, o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (5) não foi revogado pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, embora autorize certos compostos de iodo que devem ser retirados do mercado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. O Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (6) foi erroneamente revogado pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Apenas devem ser suprimidos o artigo 1.o e o anexo I do referido regulamento, atendendo a que somente essas disposições dizem respeito a certas enzimas que devem ser retiradas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Importa proceder à retificação destes erros.