DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/588 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2020

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2020) 2382]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2019/1087 (6), adotada em 19 de junho de 2019.

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(8) Entre 19 de dezembro de 2016 e 17 de outubro de 2019, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 3 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(9) As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão constantes dos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

2. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

(11) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C307 Merida Polska Sp. Z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze Polónia C311 Juan Luna Cabrera Calle Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha

(12) No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes das bicicletas montadas por ambas as partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por ambas as partes.

(13) Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da Merida Polska Sp. Z o.o. e da Juan Luna Cabrera não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16) As partes foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(17) Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18) No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

(19) As partes isentas ou suspensas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão, entre 2 de maio de 2019 e 20 de fevereiro de 2020, certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

(20) Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 2 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração A163 Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c. Corso Italia 20, IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália O nome e a forma jurídica da empresa foram alterados para: Speedcross s.r.l. A557 Jozef Kender-Kenzel Piesková 437/9A, 946 52 Imel Eslováquia O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para: KENZEL s.r.o. Novozámocká 182, 94701 Hurbanovo Eslováquia 8612 Tecno Bike S.r.l. Via del Lavoro 22, IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália O endereço da empresa foi alterado para: Via del Lavoro 22, IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália 8979 W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V. De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos O endereço da empresa foi alterado para: De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos

4. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(21) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(22) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(23) No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte, Quadro 3 Código adicional TARIC Nome Endereço C202 Vanmoof B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha C481 FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda Praça do Município 8, Sala 1D, 3750-111 Águeda, Portugal C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56 PL-63-524 Czajków Polónia C529 Rowerland Piotr Tokarz ul. Klubowa 23, PL-32-600 Broszkowice Polónia

5. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(24) A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para as partes referidas no quadro 4. Quadro 4 Código adicional TARIC Nome Endereço C489 P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć ul. Aniołowska 14, PL-42-202 Częstochowa Polónia

(25) Em 3 de julho de 2019, a Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(26) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (25 de outubro de 2018).

(27) A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

6. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(28) As partes isentas referidas no quadro 5 comunicaram à Comissão, entre 30 de junho de 2019 e 3 de fevereiro de 2020, o seguinte: encerramento das atividades (Bicicletas Monty S.A.) e renúncia à isenção do pagamento do direito tornado extensivo (Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o).

(29) Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para ambas as partes isentas referidas no quadro 5. Quadro 5 Código adicional TARIC Nome Endereço A165 Bicicletas Monty S.A. Calle El Plà 106, ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Primorska cesta 6b, SI-3325 Šoštanj Eslovénia

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos respetivos nomes e endereços, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção. Partes isentas Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C307 Merida Polska Sp. Z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze Polónia 14.6.2017 C311 Juan Luna Cabrera C/Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha 4.10.2017

Artigo 2.o As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas, referidas no quadro do presente artigo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados. Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos A163 Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c. Corso Italia 20, IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália Speedcross s.r.l. Corso Italia 20, IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália 2.5.2019 A557 Jozef Kender-Kenzel Piesková 437/9A, 946 52 Imel Eslováquia KENZEL s.r.o. Novozámocká 182, 947 01 Hurbanovo Eslováquia 1.6.2019 8612 Tecno Bike S.r.l. Via del Lavoro 22, IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália Tecno Bike S.r.l. Via del Lavoro 22, IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália 20.2.2020 8979 W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V. De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V. De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos 12.3.2020

Artigo 3.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a partir das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes objeto de exame devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes. Partes objeto de exame Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C202 Vanmoof B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos 19.12.2016 C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha 20.3.2017 C481 FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda Praça do Município 8, Sala 1D, 3750-111 Águeda Portugal 8.5.2018 C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal 29.11.2018 C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido 7.1.2019 C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56, PL-63-524 Czajków Polónia 29.8.2019 C529 Rowerland Piotr Tokarz ul. Klubowa 23, PL-32-600 Broszkowice Polónia 17.10.2019

Artigo 4.o A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada para as partes constantes do quadro do presente artigo. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». Parte para a qual é anulada a suspensão Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C489 P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć ul. Aniołowska 14, PL-42-202 Częstochowa Polónia 25.10.2018

Artigo 5.o A autorização da isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para as partes constantes do quadro do presente artigo. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de revogação da autorização produziu efeitos. Esta data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». Partes em relação às quais é revogada a isenção Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos A165 Bicicletas Monty S.A. Calle El Plà 106, ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha 30.6.2019 C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Primorska cesta 6b, SI-3325 Šoštanj Eslovénia 3.2.2020

Artigo 6.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 5.o e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117.

(6) Decisão de Execução (UE) 2019/1087 da Comissão, de 19 de junho de 2019, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 117).

(7) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(8) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(9) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).