APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/464/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2013, elaborado pela Comissão em 18 de março de 2013,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013, adotada em 26 de junho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho, em 4 de julho de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2013 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) JO L 66 de 8.3.2013.

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2013, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2013 (1) Orçamento 2012 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 59 252 422 097 60 287 086 467 –1,72 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 57 487 002 491 58 044 868 674 –0,96 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 556 783 267 2 182 532 099 –28,67 4. A UE como protagonista global 6 409 414 260 6 966 011 071 –7,99 5. Administração 8 430 365 740 8 277 736 996 +1,84 6. Compensações 75 000 000 p.m. — Total das despesas (3) 133 210 987 855 135 758 235 307 –1,88





RECEITAS

Descrição Orçamento 2013 (4) Orçamento 2012 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 548 967 007 5 109 219 138 –69,68 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 496 968 014 — Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 34 000 000 p.m. — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. 497 328 000 — Total das receitas dos títulos 3 a 9 1 582 967 007 7 103 515 152 –77,72 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 18 777 600 000 16 824 200 000 +11,61 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 15 063 857 425 14 546 298 300 +3,56 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 97 786 563 423 97 284 221 855 +0,52 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) 131 628 020 848 128 654 720 155 +2,31 Total das receitas (7) 133 210 987 855 135 758 235 307 –1,88





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 690 557 000 3 973 060 000 50 1 986 530 000 1 690 557 000 Bulgária 190 547 000 403 363 000 50 201 681 500 190 547 000 República Checa 679 066 000 1 488 457 000 50 744 228 500 679 066 000 Dinamarca 1 011 507 000 2 603 724 000 50 1 301 862 000 1 011 507 000 Alemanha 12 022 668 000 27 629 794 000 50 13 814 897 000 12 022 668 000 Estónia 82 284 000 168 961 000 50 84 480 500 82 284 000 Irlanda 624 406 000 1 286 410 000 50 643 205 000 624 406 000 Grécia 873 300 000 1 994 678 000 50 997 339 000 873 300 000 Espanha 4 775 808 000 10 438 737 000 50 5 219 368 500 4 775 808 000 França 9 831 724 000 21 490 884 000 50 10 745 442 000 9 831 724 000 Croácia (9) 139 265 000 226 056 000 50 113 028 000 113 028 000 Croácia Itália 6 621 706 000 16 175 934 000 50 8 087 967 000 6 621 706 000 Chipre 145 973 000 176 569 000 50 88 284 500 88 284 500 Chipre Letónia 72 561 000 221 358 000 50 110 679 000 72 561 000 Lituânia 121 821 000 334 146 000 50 167 073 000 121 821 000 Luxemburgo 246 521 000 325 255 000 50 162 627 500 162 627 500 Luxemburgo Hungria 400 384 000 1 018 984 000 50 509 492 000 400 384 000 Malta 48 396 000 62 058 000 50 31 029 000 31 029 000 Malta Países Baixos 2 739 704 000 6 263 887 000 50 3 131 943 500 2 739 704 000 Áustria 1 425 851 000 3 181 638 000 50 1 590 819 000 1 425 851 000 Polónia 1 911 307 000 3 943 766 000 50 1 971 883 000 1 911 307 000 Portugal 781 760 000 1 637 391 000 50 818 695 500 781 760 000 Roménia 505 766 000 1 435 776 000 50 717 888 000 505 766 000 Eslovénia 182 040 000 356 425 000 50 178 212 500 178 212 500 Eslovénia Eslováquia 256 580 000 733 238 000 50 366 619 000 256 580 000 Finlândia 943 700 000 2 078 819 000 50 1 039 409 500 943 700 000 Suécia 1 848 128 000 4 235 344 000 50 2 117 672 000 1 848 128 000 Reino Unido 9 654 893 000 20 118 338 000 50 10 059 169 000 9 654 893 000 Total 59 828 223 000 134 003 050 000 67 001 525 000 59 639 209 500





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1 % da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (10) (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 690 557 000 0,300 507 167 100 Bulgária 190 547 000 0,300 57 164 100 República Checa 679 066 000 0,300 203 719 800 Dinamarca 1 011 507 000 0,300 303 452 100 Alemanha 12 022 668 000 0,150 1 803 400 200 Estónia 82 284 000 0,300 24 685 200 Irlanda 624 406 000 0,300 187 321 800 Grécia 873 300 000 0,300 261 990 000 Espanha 4 775 808 000 0,300 1 432 742 400 França 9 831 724 000 0,300 2 949 517 200 Croácia (11) 113 028 000 0,300 33 908 400 Itália 6 621 706 000 0,300 1 986 511 800 Chipre 88 284 500 0,300 26 485 350 Letónia 72 561 000 0,300 21 768 300 Lituânia 121 821 000 0,300 36 546 300 Luxemburgo 162 627 500 0,300 48 788 250 Hungria 400 384 000 0,300 120 115 200 Malta 31 029 000 0,300 9 308 700 Países Baixos 2 739 704 000 0,100 273 970 400 Áustria 1 425 851 000 0,225 320 816 475 Polónia 1 911 307 000 0,300 573 392 100 Portugal 781 760 000 0,300 234 528 000 Roménia 505 766 000 0,300 151 729 800 Eslovénia 178 212 500 0,300 53 463 750 Eslováquia 256 580 000 0,300 76 974 000 Finlândia 943 700 000 0,300 283 110 000 Suécia 1 848 128 000 0,100 184 812 800 Reino Unido 9 654 893 000 0,300 2 896 467 900 Total 59 639 209 500 15 063 857 425





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 973 060 000 2 899 276 424 Bulgária 403 363 000 294 347 640 República Checa 1 488 457 000 1 086 177 478 Dinamarca 2 603 724 000 1 900 025 575 Alemanha 27 629 794 000 20 162 396 327 Estónia 168 961 000 123 296 563 Irlanda 1 286 410 000 938 736 940 Grécia 1 994 678 000 1 455 584 084 Espanha 10 438 737 000 7 617 499 883 França 21 490 884 000 15 682 625 815 Croácia (12) 226 056 000 164 960 718 Itália 16 175 934 000 11 804 126 817 Chipre 176 569 000 128 848 379 Letónia 221 358 000 0,7297339 (13) 161 532 429 Lituânia 334 146 000 243 837 652 Luxemburgo 325 255 000 237 349 588 Hungria 1 018 984 000 743 587 131 Malta 62 058 000 45 285 824 Países Baixos 6 263 887 000 4 570 970 462 Áustria 3 181 638 000 2 321 748 991 Polónia 3 943 766 000 2 877 899 601 Portugal 1 637 391 000 1 194 859 661 Roménia 1 435 776 000 1 047 734 368 Eslovénia 356 425 000 260 095 392 Eslováquia 733 238 000 535 068 599 Finlândia 2 078 819 000 1 516 984 621 Suécia 4 235 344 000 3 090 673 941 Reino Unido 20 118 338 000 14 681 032 520 Total 134 003 050 000 97 786 563 423





QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 16)

Estado-Membro Redução bruta Percentagem da base «RNB» Chave RNB aplicada à redução bruta Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia (1) (2) (3) (4) = (1) + (3) Bélgica 2,96 25 663 158 25 663 158 Bulgária 0,30 2 605 440 2 605 440 República Checa 1,11 9 614 380 9 614 380 Dinamarca 1,94 16 818 216 16 818 216 Alemanha 20,62 178 468 928 178 468 928 Estónia 0,13 1 091 369 1 091 369 Irlanda 0,96 8 309 299 8 309 299 Grécia 1,49 12 884 209 12 884 209 Espanha 7,79 67 426 858 67 426 858 França 16,04 138 815 911 138 815 911 Croácia 0,17 1 460 162 1 460 162 Itália 12,07 104 485 093 104 485 093 Chipre 0,13 1 140 511 1 140 511 Letónia 0,17 1 429 816 1 429 816 Lituânia 0,25 2 158 347 2 158 347 Luxemburgo 0,24 2 100 917 2 100 917 Hungria 0,76 6 581 916 6 581 916 Malta 0,05 400 851 400 851 Países Baixos – 693 598 388 4,67 40 460 279 – 653 138 109 Áustria 2,37 20 551 131 20 551 131 Polónia 2,94 25 473 939 25 473 939 Portugal 1,22 10 576 388 10 576 388 Roménia 1,07 9 274 098 9 274 098 Eslovénia 0,27 2 302 253 2 302 253 Eslováquia 0,55 4 736 199 4 736 199 Finlândia 1,55 13 427 701 13 427 701 Suécia – 171 966 543 3,16 27 357 327 – 144 609 216 Reino Unido 15,01 129 950 235 129 950 235 Total – 865 564 931 100,00 865 564 931 0 Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2012): (a) 2004 UE25 = 97,9307 / (b) 2006 UE25 = 102,2271 / (c) 2006 UE27 = 102,3225 / (d) 2013 UE27 = 112,3768 Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2013: 605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 693 598 388 EUR Quantia global para a Suécia: a preços de 2013: 150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 171 966 543 EUR





QUADRO 5

Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2012, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 15,2078 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,2969 3. (1) – (2) 7,9109 4. Despesas repartidas totais 118 254 315 352 5. Despesas relacionadas com o alargamento (15)= (5A + 5B) 28 277 437 283 5A. Despesas de pré-adesão 3 082 696 513 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 25 194 740 770 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) 89 976 878 069 7. Quantia original da correção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 4 697 847 740 8. Vantagem do Reino Unido (16) 620 273 811 9. Correção do Reino Unido de base = (7) – (8) 4 077 573 929 10. Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 5 148 759 11. Correção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 4 072 425 170

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

Correções do Reino Unido para 2007-2012 Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR Diferença a preços correntes Diferença a preços constantes de 2004 (A) Correção do Reino Unido de 2007 0 0 (B) Correção do Reino Unido de 2008 – 301 679 647 – 280 649 108 (C) Correção do Reino Unido de 2009 –1 349 840 247 –1 275 338 491 (D) Correção do Reino Unido de 2010 –2 117 969 550 –1 956 957 875 (E) Correção do Reino Unido de 2011 –2 355 745 675 –2 144 599 880 (F) Correção do Reino Unido de 2012 –2 528 825 389 –2 247 081 154 (G) Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) –8 654 060 508 –7 904 626 509





QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de –4 072 425 170 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,96 3,49 5,47 1,49 4,98 202 726 774 Bulgária 0,30 0,35 0,56 0,15 0,51 20 581 738 República Checa 1,11 1,31 2,05 0,56 1,86 75 949 038 Dinamarca 1,94 2,29 3,59 0,98 3,26 132 855 926 Alemanha 20,62 24,26 0,00 –18,20 0,00 6,07 247 004 771 Estónia 0,13 0,15 0,23 0,06 0,21 8 621 294 Irlanda 0,96 1,13 1,77 0,48 1,61 65 639 520 Grécia 1,49 1,75 2,75 0,75 2,50 101 779 142 Espanha 7,79 9,17 14,38 3,91 13,08 532 640 201 França 16,04 18,87 29,61 8,06 26,93 1 096 579 862 Croácia 0,17 0,20 0,31 0,08 0,28 11 534 586 Itália 12,07 14,20 22,29 6,06 20,27 825 382 682 Chipre 0,13 0,16 0,24 0,07 0,22 9 009 495 Letónia 0,17 0,19 0,31 0,08 0,28 11 294 869 Lituânia 0,25 0,29 0,46 0,13 0,42 17 049 916 Luxemburgo 0,24 0,29 0,45 0,12 0,41 16 596 250 Hungria 0,76 0,89 1,40 0,38 1,28 51 994 014 Malta 0,05 0,05 0,09 0,02 0,08 3 166 531 Países Baixos 4,67 5,50 0,00 –4,13 0,00 1,38 55 997 883 Áustria 2,37 2,79 0,00 –2,10 0,00 0,70 28 443 200 Polónia 2,94 3,46 5,43 1,48 4,94 201 232 038 Portugal 1,22 1,44 2,26 0,61 2,05 83 548 448 Roménia 1,07 1,26 1,98 0,54 1,80 73 260 972 Eslovénia 0,27 0,31 0,49 0,13 0,45 18 186 710 Eslováquia 0,55 0,64 1,01 0,27 0,92 37 413 725 Finlândia 1,55 1,83 2,86 0,78 2,60 106 072 466 Suécia 3,16 3,72 0,00 –2,79 0,00 0,93 37 863 119 Reino Unido 15,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –27,21 27,21 100,00 4 072 425 170

Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total dos recursos próprios (19) Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Redução a favor dos Países Baixos e Suécia Correção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) + (7) + (8) (10) (11) = (3) + (9) Bélgica 6 600 000 1 871 900 000 1 878 500 000 626 166 667 507 167 100 2 899 276 424 25 663 158 202 726 774 3 634 833 456 3,22 5 513 333 456 Bulgária 400 000 62 200 000 62 600 000 20 866 667 57 164 100 294 347 640 2 605 440 20 581 738 374 698 918 0,33 437 298 918 República Checa 3 400 000 246 200 000 249 600 000 83 200 000 203 719 800 1 086 177 478 9 614 380 75 949 038 1 375 460 696 1,22 1 625 060 696 Dinamarca 3 400 000 373 500 000 376 900 000 125 633 333 303 452 100 1 900 025 575 16 818 216 132 855 926 2 353 151 817 2,09 2 730 051 817 Alemanha 26 300 000 3 780 400 000 3 806 700 000 1 268 899 996 1 803 400 200 20 162 396 327 178 468 928 247 004 771 22 391 270 226 19,84 26 197 970 226 Estónia 0 25 000 000 25 000 000 8 333 333 24 685 200 123 296 563 1 091 369 8 621 294 157 694 426 0,14 182 694 426 Irlanda 0 217 100 000 217 100 000 72 366 667 187 321 800 938 736 940 8 309 299 65 639 520 1 200 007 559 1,06 1 417 107 559 Grécia 1 400 000 141 200 000 142 600 000 47 533 334 261 990 000 1 455 584 084 12 884 209 101 779 142 1 832 237 435 1,62 1 974 837 435 Espanha 4 700 000 1 221 600 000 1 226 300 000 408 766 667 1 432 742 400 7 617 499 883 67 426 858 532 640 201 9 650 309 342 8,55 10 876 609 342 França 30 900 000 2 034 500 000 2 065 400 000 688 466 667 2 949 517 200 15 682 625 815 138 815 911 1 096 579 862 19 867 538 788 17,61 21 932 938 788 Croácia 0 22 400 000 22 400 000 7 466 667 33 908 400 164 960 718 1 460 162 11 534 586 211 863 866 0,19 234 263 866 Itália 4 700 000 1 799 100 000 1 803 800 000 601 266 667 1 986 511 800 11 804 126 817 104 485 093 825 382 682 14 720 506 392 13,04 16 524 306 392 Chipre 0 24 800 000 24 800 000 8 266 667 26 485 350 128 848 379 1 140 511 9 009 495 165 483 735 0,15 190 283 735 Letónia 0 26 800 000 26 800 000 8 933 333 21 768 300 161 532 429 1 429 816 11 294 869 196 025 414 0,17 222 825 414 Lituânia 800 000 55 000 000 55 800 000 18 600 000 36 546 300 243 837 652 2 158 347 17 049 916 299 592 215 0,27 355 392 215 Luxemburgo 0 15 700 000 15 700 000 5 233 333 48 788 250 237 349 588 2 100 917 16 596 250 304 835 005 0,27 320 535 005 Hungria 2 000 000 119 800 000 121 800 000 40 600 000 120 115 200 743 587 131 6 581 916 51 994 014 922 278 261 0,82 1 044 078 261 Malta 0 10 800 000 10 800 000 3 600 000 9 308 700 45 285 824 400 851 3 166 531 58 161 906 0,05 68 961 906 Países Baixos 7 300 000 2 086 000 000 2 093 300 000 697 766 667 273 970 400 4 570 970 462 – 653 138 109 55 997 883 4 247 800 636 3,76 6 341 100 636 Áustria 3 200 000 239 900 000 243 100 000 81 033 334 320 816 475 2 321 748 991 20 551 131 28 443 200 2 691 559 797 2,39 2 934 659 797 Polónia 12 800 000 426 400 000 439 200 000 146 400 000 573 392 100 2 877 899 601 25 473 939 201 232 038 3 677 997 678 3,26 4 117 197 678 Portugal 200 000 136 500 000 136 700 000 45 566 667 234 528 000 1 194 859 661 10 576 388 83 548 448 1 523 512 497 1,35 1 660 212 497 Roménia 1 000 000 124 700 000 125 700 000 41 900 000 151 729 800 1 047 734 368 9 274 098 73 260 972 1 281 999 238 1,14 1 407 699 238 Eslovénia 0 81 800 000 81 800 000 27 266 667 53 463 750 260 095 392 2 302 253 18 186 710 334 048 105 0,30 415 848 105 Eslováquia 1 400 000 141 700 000 143 100 000 47 700 000 76 974 000 535 068 599 4 736 199 37 413 725 654 192 523 0,58 797 292 523 Finlândia 800 000 169 600 000 170 400 000 56 800 000 283 110 000 1 516 984 621 13 427 701 106 072 466 1 919 594 788 1,70 2 089 994 788 Suécia 2 600 000 552 600 000 555 200 000 185 066 667 184 812 800 3 090 673 941 – 144 609 216 37 863 119 3 168 740 644 2,81 3 723 940 644 Reino Unido 9 500 000 2 647 000 000 2 656 500 000 885 500 000 2 896 467 900 14 681 032 520 129 950 235 –4 072 425 170 13 635 025 485 12,08 16 291 525 485 Total 123 400 000 18 654 200 000 18 777 600 000 6 259 200 000 15 063 857 425 97 786 563 423 0 0 112 850 420 848 100,00 131 628 020 848

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 131 288 020 848 340 000 000 131 628 020 848 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. 34 000 000 34 000 000 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 278 186 868 1 278 186 868 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 53 884 139 53 884 139 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 123 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 3 696 000 3 696 000 9 RECEITAS DIVERSAS 30 200 000 30 200 000 Total 132 836 987 855 374 000 000 133 210 987 855

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM) 123 400 000 123 400 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 18 631 800 000 22 400 000 18 654 200 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 15 029 949 025 33 908 400 15 063 857 425 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 97 502 871 823 283 691 600 97 786 563 423 1 5 CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 1 6 REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA 0 0 Título 1 — Total 131 288 020 848 340 000 000 131 628 020 848

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA а), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 18 631 800 000 22 400 000 18 654 200 000 Capítulo 1 2 — Total 18 631 800 000 22 400 000 18 654 200 000

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 18 631 800 000 22 400 000 18 654 200 000

Observações

A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo 1/2013 Novo montante Bélgica 1 871 900 000 — 1 871 900 000 Bulgária 62 200 000 — 62 200 000 República Checa 246 200 000 — 246 200 000 Dinamarca 373 500 000 — 373 500 000 Alemanha 3 780 400 000 — 3 780 400 000 Estónia 25 000 000 — 25 000 000 Irlanda 217 100 000 — 217 100 000 Grécia 141 200 000 — 141 200 000 Espanha 1 221 600 000 — 1 221 600 000 França 2 034 500 000 — 2 034 500 000 Croácia — 22 400 000 22 400 000 Itália 1 799 100 000 — 1 799 100 000 Chipre 24 800 000 — 24 800 000 Letónia 26 800 000 — 26 800 000 Lituânia 55 000 000 — 55 000 000 Luxemburgo 15 700 000 — 15 700 000 Hungria 119 800 000 — 119 800 000 Malta 10 800 000 — 10 800 000 Países Baixos 2 086 000 000 — 2 086 000 000 Áustria 239 900 000 — 239 900 000 Polónia 426 400 000 — 426 400 000 Portugal 136 500 000 — 136 500 000 Roménia 124 700 000 — 124 700 000 Eslovénia 81 800 000 — 81 800 000 Eslováquia 141 700 000 — 141 700 000 Finlândia 169 600 000 — 169 600 000 Suécia 552 600 000 — 552 600 000 Reino Unido 2 647 000 000 — 2 647 000 000 Total do artigo 1 2 0 18 631 800 000 22 400 000 18 654 200 000

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA b), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 15 029 949 025 33 908 400 15 063 857 425 Capítulo 1 3 — Total 15 029 949 025 33 908 400 15 063 857 425

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 15 029 949 025 33 908 400 15 063 857 425

Observações

A taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria coletável harmonizada do IVA, segundo regras da União, foi fixada em 0,30 %. A matéria coletável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro. Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo 1/2013 Novo montante Bélgica 507 167 100 — 507 167 100 Bulgária 57 164 100 — 57 164 100 República Checa 203 719 800 — 203 719 800 Dinamarca 303 452 100 — 303 452 100 Alemanha 1 803 400 200 — 1 803 400 200 Estónia 24 685 200 — 24 685 200 Irlanda 187 321 800 — 187 321 800 Grécia 261 990 000 — 261 990 000 Espanha 1 432 742 400 — 1 432 742 400 França 2 949 517 200 — 2 949 517 200 Croácia — 33 908 400 33 908 400 Itália 1 986 511 800 — 1 986 511 800 Chipre 26 485 350 — 26 485 350 Letónia 21 768 300 — 21 768 300 Lituânia 36 546 300 — 36 546 300 Luxemburgo 48 788 250 — 48 788 250 Hungria 120 115 200 — 120 115 200 Malta 9 308 700 — 9 308 700 Países Baixos 273 970 400 — 273 970 400 Áustria 320 816 475 — 320 816 475 Polónia 573 392 100 — 573 392 100 Portugal 234 528 000 — 234 528 000 Roménia 151 729 800 — 151 729 800 Eslovénia 53 463 750 — 53 463 750 Eslováquia 76 974 000 — 76 974 000 Finlândia 283 110 000 — 283 110 000 Suécia 184 812 800 — 184 812 800 Reino Unido 2 896 467 900 — 2 896 467 900 Total do artigo 1 3 0 15 029 949 025 33 908 400 15 063 857 425

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA с), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA c), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 97 502 871 823 283 691 600 97 786 563 423 Capítulo 1 4 — Total 97 502 871 823 283 691 600 97 786 563 423

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 97 502 871 823 283 691 600 97 786 563 423

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,7297 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo 1/2013 Novo montante Bélgica 2 895 750 221 3 526 203 2 899 276 424 Bulgária 293 989 644 357 996 294 347 640 República Checa 1 084 856 430 1 321 048 1 086 177 478 Dinamarca 1 897 714 696 2 310 879 1 900 025 575 Alemanha 20 137 874 099 24 522 228 20 162 396 327 Estónia 123 146 606 149 957 123 296 563 Irlanda 937 595 214 1 141 726 938 736 940 Grécia 1 453 813 750 1 770 334 1 455 584 084 Espanha 7 608 235 208 9 264 675 7 617 499 883 França 15 663 552 046 19 073 769 15 682 625 815 Croácia — 164 960 718 164 960 718 Itália 11 789 770 216 14 356 601 11 804 126 817 Chipre 128 691 669 156 710 128 848 379 Letónia 161 335 967 196 462 161 532 429 Lituânia 243 541 088 296 564 243 837 652 Luxemburgo 237 060 915 288 673 237 349 588 Hungria 742 682 754 904 377 743 587 131 Malta 45 230 746 55 078 45 285 824 Países Baixos 4 565 411 085 5 559 377 4 570 970 462 Áustria 2 318 925 197 2 823 794 2 321 748 991 Polónia 2 874 399 396 3 500 205 2 877 899 601 Portugal 1 193 406 430 1 453 231 1 194 859 661 Roménia 1 046 460 076 1 274 292 1 047 734 368 Eslovénia 259 779 055 316 337 260 095 392 Eslováquia 534 417 829 650 770 535 068 599 Finlândia 1 515 139 610 1 845 011 1 516 984 621 Suécia 3 086 914 953 3 758 988 3 090 673 941 Reino Unido 14 663 176 923 17 855 597 14 681 032 520 Artigo 1 4 0 — Total 97 502 871 823 283 691 600 97 786 563 423

CAPÍTULO 1 5 — CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 5 CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 1 5 0 Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0 0 Capítulo 1 5 — Total 0 0

1 5 0

Correção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 0 0

Observações

O mecanismo de correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de Junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo 1/2013 Novo montante Bélgica 203 319 870 – 593 096 202 726 774 Bulgária 20 641 952 –60 214 20 581 738 República Checa 76 171 234 – 222 196 75 949 038 Dinamarca 133 244 609 – 388 683 132 855 926 Alemanha 247 496 041 – 491 270 247 004 771 Estónia 8 646 516 –25 222 8 621 294 Irlanda 65 831 554 – 192 034 65 639 520 Grécia 102 076 906 – 297 764 101 779 142 Espanha 534 198 490 –1 558 289 532 640 201 França 1 099 788 009 –3 208 147 1 096 579 862 Croácia — 11 534 586 11 534 586 Itália 827 797 416 –2 414 734 825 382 682 Chipre 9 035 853 –26 358 9 009 495 Letónia 11 327 913 –33 044 11 294 869 Lituânia 17 099 797 –49 881 17 049 916 Luxemburgo 16 644 804 –48 554 16 596 250 Hungria 52 146 128 – 152 114 51 994 014 Malta 3 175 795 –9 264 3 166 531 Países Baixos 56 109 257 – 111 374 55 997 883 Áustria 28 499 771 –56 571 28 443 200 Polónia 201 820 761 – 588 723 201 232 038 Portugal 83 792 876 – 244 428 83 548 448 Roménia 73 475 304 – 214 332 73 260 972 Eslovénia 18 239 917 –53 207 18 186 710 Eslováquia 37 523 182 – 109 457 37 413 725 Finlândia 106 382 790 – 310 324 106 072 466 Suécia 37 938 425 –75 306 37 863 119 Reino Unido –4 072 425 170 — –4 072 425 170 Artigo 1 5 0 — Total 0 0 0

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 1 6 REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0 0 Capítulo 1 6 — Total 0 0

1 6 0

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 0 0

Observações

Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 605 000 000 EUR e a Suécia de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 150 000 000 EUR, expressos a preços de 2004. Estas quantias são ajustadas a preços correntes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 9.

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5.

Estados-Membros Orçamento 2013 Orçamento retificativo 1/2013 Novo montante Bélgica 25 706 523 –43 365 25 663 158 Bulgária 2 609 842 –4 402 2 605 440 República Checa 9 630 626 –16 246 9 614 380 Dinamarca 16 846 635 –28 419 16 818 216 Alemanha 178 770 505 – 301 577 178 468 928 Estónia 1 093 213 –1 844 1 091 369 Irlanda 8 323 340 –14 041 8 309 299 Grécia 12 905 981 –21 772 12 884 209 Espanha 67 540 796 – 113 938 67 426 858 França 139 050 482 – 234 571 138 815 911 Croácia — 1 460 162 1 460 162 Itália 104 661 652 – 176 559 104 485 093 Chipre 1 142 438 –1 927 1 140 511 Letónia 1 432 232 –2 416 1 429 816 Lituânia 2 161 994 –3 647 2 158 347 Luxemburgo 2 104 467 –3 550 2 100 917 Hungria 6 593 038 –11 122 6 581 916 Malta 401 528 - 677 400 851 Países Baixos – 653 069 739 –68 370 – 653 138 109 Áustria 20 585 859 –34 728 20 551 131 Polónia 25 516 985 –43 046 25 473 939 Portugal 10 594 260 –17 872 10 576 388 Roménia 9 289 769 –15 671 9 274 098 Eslovénia 2 306 144 –3 891 2 302 253 Eslováquia 4 744 202 –8 003 4 736 199 Finlândia 13 450 391 –22 690 13 427 701 Suécia – 144 562 988 –46 228 – 144 609 216 Reino Unido 130 169 825 – 219 590 129 950 235 Artigo 1 6 0 — Total 0 0 0

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR p.m. 34 000 000 34 000 000 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.O, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. p.m. 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. p.m. 3 4 AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA p.m. p.m. 3 5 RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO p.m. p.m. 3 6 RESULTADO DAS ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO p.m. p.m. Título 3 — Total p.m. 34 000 000 34 000 000

CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior p.m. p.m. 3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas p.m. 34 000 000 34 000 000 Capítulo 3 0 — Total p.m. 34 000 000 34 000 000

3 0 2

Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante p.m. 34 000 000 34 000 000

Observações

O presente artigo destina-se a receber os eventuais excedentes do Fundo de Garantia relativo às ações externas, uma vez alcançado o objetivo fixado, nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2.

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 555 684 796 428 350 972 555 684 796 428 350 972 02 EMPRESA 1 153 917 851 1 162 343 339 3 327 535 998 000 1 157 245 386 1 163 341 339 03 CONCORRÊNCIA 92 219 149 92 219 149 92 219 149 92 219 149 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 12 004 158 933 10 428 697 045 60 000 000 18 000 000 12 064 158 933 10 446 697 045 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 851 894 643 56 343 710 495 27 700 000 58 851 894 643 56 371 410 495 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 1 740 800 530 983 961 494 1 740 800 530 983 961 494 07 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 498 383 275 391 177 073 498 383 275 391 177 073 08 INVESTIGAÇÃO 6 878 392 798 4 808 336 202 22 943 235 6 875 000 6 901 336 033 4 815 211 202 09 REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA 1 804 898 302 1 388 776 211 5 931 335 1 779 000 1 810 829 637 1 390 555 211 40 01 40, 40 02 41 391 985 391 985 391 985 391 985 1 805 290 287 1 389 168 196 1 811 221 622 1 390 947 196 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 424 128 000 411 263 143 191 156 57 000 424 319 156 411 320 143 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 909 062 394 679 905 586 10 200 000 2 587 500 919 262 394 682 493 086 40 01 40, 40 02 41 115 220 000 113 885 651 115 220 000 113 885 651 1 024 282 394 793 791 237 1 034 482 394 796 378 737 12 MERCADO INTERNO 103 313 472 100 495 338 103 313 472 100 495 338 40 02 41 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 106 313 472 103 495 338 106 313 472 103 495 338 13 POLÍTICA REGIONAL 43 388 841 730 37 433 527 516 389 400 000 131 800 000 43 778 241 730 37 565 327 516 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 144 620 394 111 727 655 144 620 394 111 727 655 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 813 375 587 2 373 191 082 16 200 000 8 764 000 2 829 575 587 2 381 955 082 16 COMUNICAÇÃO 265 992 159 252 703 941 265 992 159 252 703 941 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 634 370 124 593 133 792 634 370 124 593 133 792 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 185 009 539 732 575 230 42 100 000 41 100 000 1 227 109 539 773 675 230 40 01 40, 40 02 41 111 280 000 66 442 946 111 280 000 66 442 946 1 296 289 539 799 018 176 1 338 389 539 840 118 176 19 RELAÇÕES EXTERNAS 5 001 226 243 3 089 423 857 5 001 226 243 3 089 423 857 20 COMÉRCIO 107 473 453 102 177 332 107 473 453 102 177 332 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) 1 571 699 626 1 206 905 319 1 571 699 626 1 206 905 319 22 ALARGAMENTO 1 062 261 928 832 084 571 29 000 000 59 112 500 1 091 261 928 891 197 071 23 AJUDA HUMANITÁRIA 917 322 828 828 664 270 917 322 828 828 664 270 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 75 427 800 69 443 664 75 427 800 69 443 664 40 01 40 3 929 200 3 929 200 3 929 200 3 929 200 79 357 000 73 372 864 79 357 000 73 372 864 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 193 336 661 194 086 661 193 336 661 194 086 661 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 030 021 548 1 013 305 407 1 030 021 548 1 013 305 407 27 ORÇAMENTO 67 450 570 67 450 570 75 000 000 75 000 000 142 450 570 142 450 570 28 AUDITORIA 11 879 141 11 879 141 11 879 141 11 879 141 29 ESTATÍSTICAS 82 071 571 107 663 142 82 071 571 107 663 142 40 01 40, 40 02 41 51 900 000 7 743 254 51 900 000 7 743 254 133 971 571 115 406 396 133 971 571 115 406 396 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 396 815 433 396 815 433 396 815 433 396 815 433 32 ENERGIA 737 545 751 814 381 051 757 030 227 000 738 302 781 814 608 051 33 JUSTIÇA 218 238 524 184 498 972 218 238 524 184 498 972 40 RESERVAS 764 115 000 80 000 000 764 115 000 80 000 000 Total 147 085 420 753 129 114 345 653 655 050 291 374 000 000 147 740 471 044 129 488 345 653 Reserva: 40 01 40, 40 02 41 285 721 185 195 393 036 285 721 185 195 393 036 Total + reserva 147 371 141 938 129 309 738 689 148 026 192 229 129 683 738 689

TÍTULO 02

EMPRESA

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA» 120 830 851 120 830 851 120 830 851 120 830 851 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 223 790 000 161 605 503 223 790 000 161 605 503 02 03 MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS E POLÍTICAS SETORIAIS 46 500 000 29 731 048 46 500 000 29 731 048 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 1 751 097 000 482 645 055 3 327 535 998 000 754 424 535 483 643 055 02 05 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) 1 11 700 000 367 530 882 11 700 000 367 530 882 Título 02 — Total 1 153 917 851 1 162 343 339 3 327 535 998 000 1 157 245 386 1 163 341 339

CAPÍTULO 02 04 — COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 02 04 01 Investigação sobre segurança e espaço 02 04 01 01 Investigação espacial 1.1 312 710 000 249 081 618 312 710 000 249 081 618 02 04 01 02 Investigação em matéria de segurança 1.1 300 730 000 154 193 382 300 730 000 154 193 382 02 04 01 03 Investigação relativa aos transportes (Galileo) 1.1 137 657 000 79 073 529 3 327 535 998 000 140 984 535 80 071 529 Artigo 02 04 01 — Subtotal 751 097 000 482 348 529 3 327 535 998 000 754 424 535 483 346 529 02 04 02 Ação preparatória — Reforço da investigação europeia em matéria de segurança 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 04 03 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 04 04 Conclusão dos programas de investigação anteriores 02 04 04 01 Conclusão dos programas (anteriores a 2003) 1.1 — p.m. — p.m. 02 04 04 02 Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006) 1.1 — 296 526 — 296 526 Artigo 02 04 04 — Subtotal — 296 526 — 296 526 Capítulo 02 04 — Total 751 097 000 482 645 055 3 327 535 998 000 754 424 535 483 643 055

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a otimização da sua utilização.

Estas dotações serão utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Relativamente a alguns destes projetos perspetiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as atividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do artigo 02 04 03.

02 04 01

Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 02

Investigação em matéria de segurança

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 300 730 000 154 193 382 300 730 000 154 193 382

Observações

O objetivo das ações realizadas neste domínio é: desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização ótima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança através de atividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade. Neste contexto, devem ser despendidos esforços especiais no sentido do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia de Cibersegurança.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 03

Investigação relativa aos transportes (Galileo)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 137 657 000 79 073 529 3 327 535 998 000 140 984 535 80 071 529

Observações

Esta dotação tem em vista cobrir uma ação destinada a desenvolver o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) com vista à próxima geração de tecnologias para todos os modos de transporte, incluindo a intermodalidade.

Estas medidas de investigação deverão ter como objetivo contribuir para melhorar o transporte.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS» 94 756 546 94 756 546 94 756 546 94 756 546 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 1 11 594 862 310 10 087 557 851 60 000 000 18 000 000 11 654 862 310 10 105 557 851 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 1 79 097 000 58 354 054 79 097 000 58 354 054 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 1 122 286 000 108 376 020 122 286 000 108 376 020 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) 1 p.m. 50 000 000 p.m. 50 000 000 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 4 113 157 077 29 652 574 113 157 077 29 652 574 Título 04 — Total 12 004 158 933 10 428 697 045 60 000 000 18 000 000 12 064 158 933 10 446 697 045

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 240 185 846 p.m. 240 185 846 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. 55 024 594 p.m. 55 024 594 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. 7 000 000 p.m. 7 000 000 04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 — p.m. — p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) 1.2 — — — — 04 02 17 Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência 1.2 8 277 649 354 7 400 000 000 60 000 000 18 000 000 8 337 649 354 7 418 000 000 04 02 18 Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego 1.2 3 307 212 956 2 378 847 411 3 307 212 956 2 378 847 411 04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 1.2 10 000 000 6 500 000 10 000 000 6 500 000 Capítulo 04 02 — Total 11 594 862 310 10 087 557 851 60 000 000 18 000 000 11 654 862 310 10 105 557 851

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, a fim de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

04 02 17

Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 8 277 649 354 7 400 000 000 60 000 000 18 000 000 8 337 649 354 7 418 000 000

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade, do emprego, da inclusão social, e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objetivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação destina-se a apoiar melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

— cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive mediante a prestação de ajuda na seleção de projetos elegíveis para financiamento da União,

— identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança.

Parte desta dotação destina-se a financiar ações sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões da União após a crise económica e financeira.

Parte desta dotação destina-se a ser usada para atacar o problema das disparidades intrarregionais e para prestar assistência específica a pessoas que vivem em unidades territoriais desfavorecidas que constituem «bolsas de pobreza» nas regiões da União. Esta assistência deve centrar-se sobretudo nos seguintes aspetos:

— integração das comunidades que vivem em «bolsas de pobreza» na população da região através da educação cívica e da promoção da tolerância e da compreensão cultural,

— reforço das capacidades das autoridades locais em termos de avaliação de necessidades, bem como de planificação e execução de projetos,

— redução das disparidades económicas e sociais intrarregionais através de um conjunto de ações positivas centradas no emprego e na educação.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 3 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja execução não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e)

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 04 06 — INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 04 06 01 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos 4 113 157 077 29 652 574 113 157 077 29 652 574 Capítulo 04 06 — Total 113 157 077 29 652 574 113 157 077 29 652 574

04 06 01

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 113 157 077 29 652 574 113 157 077 29 652 574

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IAP no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, com vista à adesão. A componente «Desenvolvimento dos Recursos Humanos» apoiará os países no desenvolvimento das respetivas políticas e na preparação para a execução e a gestão da política de coesão da União, em especial na sua preparação para o Fundo Social Europeu.

Nos termos do artigo 105.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006), tal como alterada pelo anexo 3, ponto 3 do Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e grandes projetos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 cuja execução não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 133 234 504 133 234 504 133 234 504 133 234 504 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 2 2 773 440 000 2 772 526 798 2 773 440 000 2 772 526 798 05 03 AJUDAS DIRETAS 2 40 931 900 000 40 931 900 000 40 931 900 000 40 931 900 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 2 14 804 955 797 12 498 639 386 14 804 955 797 12 498 639 386 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 4 259 328 000 53 770 000 27 700 000 259 328 000 81 470 000 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 4 6 629 000 5 069 602 6 629 000 5 069 602 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS 2 –84 900 000 –84 900 000 –84 900 000 –84 900 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 2 27 307 342 33 470 205 27 307 342 33 470 205 Título 05 — Total 58 851 894 643 56 343 710 495 27 700 000 58 851 894 643 56 371 410 495

CAPÍTULO 05 05 — MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 05 05 01 Instrumento especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard) — Conclusão de medidas anteriores 05 05 01 01 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão do programa (2000-2006) 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 05 01 02 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão da ajuda de pré-adesão relativa a oito países candidatos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 05 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 05 02 Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) 4 259 328 000 53 770 000 27 700 000 259 328 000 81 470 000 Capítulo 05 05 — Total 259 328 000 53 770 000 27 700 000 259 328 000 81 470 000

05 05 02

Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 259 328 000 53 770 000 27 700 000 259 328 000 81 470 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo instrumento de pré-adesão (IPA) no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, quando necessário, o acervo da União, com vista à adesão. A componente de desenvolvimento rural apoia esses países na preparação com vista à aplicação e gestão da política agrícola comum, ao seu alinhamento pelas estruturas da União e aos programas de desenvolvimento rural financiados pela União após a adesão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO» 346 871 798 346 871 798 346 871 798 346 871 798 08 02 COOPERAÇÃO — SAÚDE 1 1 007 548 000 639 473 805 3 527 530 1 058 000 1 011 075 530 640 531 805 08 03 COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA 1 361 475 000 257 924 000 1 601 419 480 000 363 076 419 258 404 000 08 04 COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO 1 618 706 000 503 815 722 2 702 062 810 000 621 408 062 504 625 722 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 1 217 825 000 144 781 655 893 047 267 000 218 718 047 145 048 655 08 06 COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) 1 339 086 000 242 647 998 1 484 726 445 000 340 570 726 243 092 998 08 07 COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA) 1 558 819 000 444 470 572 1 381 746 414 000 560 200 746 444 884 572 08 08 COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS 1 112 181 000 55 311 934 496 988 149 000 112 677 988 55 460 934 08 09 COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 10 «IDEIAS» 1 1 707 158 000 989 690 500 7 563 109 2 268 000 1 714 721 109 991 958 500 08 12 CAPACIDADES — INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO 1 74 663 000 128 463 844 330 775 99 000 74 993 775 128 562 844 08 13 CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 1 273 226 000 215 923 122 1 210 455 363 000 274 436 455 216 286 122 08 14 CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO 1 27 231 000 16 506 599 120 639 36 000 27 351 639 16 542 599 08 15 CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO 1 73 939 000 55 351 471 327 567 98 000 74 266 567 55 449 471 08 16 CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE 1 63 376 000 32 080 131 280 771 84 000 63 656 771 32 164 131 08 17 CAPACIDADES — ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1 39 683 000 27 277 402 175 805 52 000 39 858 805 27 329 402 08 18 CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) 1 50 000 000 49 420 956 221 512 66 000 50 221 512 49 486 956 08 19 CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO 1 13 411 000 8 895 772 59 414 17 000 13 470 414 8 912 772 08 20 EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO 1 937 355 000 573 267 274 318 290 95 000 937 673 290 573 362 274 08 21 EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES 1 55 839 000 49 420 956 247 380 74 000 56 086 380 49 494 956 08 22 CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ATIVIDADES 1 p.m. 26 740 691 p.m. 26 740 691 08 23 PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO 1 p.m. p.m. p.m. p.m. Título 08 — Total 6 878 392 798 4 808 336 202 22 943 235 6 875 000 6 901 336 033 4 815 211 202

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com exceção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as ações tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma ação mais específica para atingir o objetivo dos 15 % de participação de PME nos projetos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projetos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 02 — COOPERAÇÃO — SAÚDE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 02 COOPERAÇÃO — SAÚDE 08 02 01 Cooperação — Saúde 1.1 796 240 000 534 563 000 3 527 530 1 058 000 799 767 530 535 621 000 08 02 02 Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 1.1 207 068 000 100 719 908 207 068 000 100 719 908 08 02 03 Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 1.1 4 240 000 4 190 897 4 240 000 4 190 897 Capítulo 08 02 — Total 1 007 548 000 639 473 805 3 527 530 1 058 000 1 011 075 530 640 531 805

08 02 01

Cooperação — Saúde

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 796 240 000 534 563 000 3 527 530 1 058 000 799 767 530 535 621 000

Observações

As ações realizadas no setor da saúde têm por objetivo a melhoria da saúde dos cidadãos europeus e o reforço da competitividade das indústrias e das empresas europeias do setor, sem descurar o tratamento dos problemas de saúde à escala mundial, entre os quais as novas epidemias. Será dada especial atenção à investigação translacional (transposição das descobertas da investigação fundamental para aplicações clínicas), à elaboração e validação de novas terapias e métodos de promoção da saúde e de prevenção, de instrumentos e tecnologias de diagnóstico e ainda de sistemas de saúde sustentáveis e eficazes. Será dedicada particular atenção à comunicação dos resultados da investigação e ao diálogo com a sociedade civil, nomeadamente os grupos de pacientes, numa fase tão precoce quanto possível no âmbito da evolução resultante da investigação biomédica e genética.

Pode ser concedido financiamento a atividades de investigação clínica de muitas doenças, nomeadamente, VIH/SIDA, malária, tuberculose, diabetes e outras doenças crónicas (por exemplo, artrite, doenças reumáticas e musculoesqueléticas, bem como doenças respiratórias), ou doenças raras.

Deve ser atribuída uma parte de financiamento mais substancial à investigação no domínio das doenças relacionadas com o envelhecimento.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Atos de referência

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

CAPÍTULO 08 03 — COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 03 COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA 08 03 01 Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia 1.1 361 475 000 257 924 000 1 601 419 480 000 363 076 419 258 404 000 Capítulo 08 03 — Total 361 475 000 257 924 000 1 601 419 480 000 363 076 419 258 404 000

08 03 01

Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 361 475 000 257 924 000 1 601 419 480 000 363 076 419 258 404 000

Observações

O objetivo das ações desenvolvidas neste domínio consiste em ajudar a criar as bases científicas e tecnológicas integradas necessárias ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia baseada no conhecimento mediante a associação da ciência, da indústria e de outras partes interessadas. Esta abordagem apoia-se em três pilares: 1) produção e gestão sustentáveis de recursos biológicos de meios agrícolas, florestais e aquáticos; 2) do consumidor ao produtor: alimentação, saúde e bem-estar; e 3) ciências da vida e biotecnologia para produtos e processos não alimentares sustentáveis. Deste modo, poderão ser exploradas oportunidades de investigação novas e emergentes que visem desafios sociais e económicos, nomeadamente a crescente procura de sistemas mais respeitadores do ambiente e dos animais para a produção e distribuição de produtos alimentares mais seguros, saudáveis e de maior qualidade, conformes com as exigências do consumidor e o controlo dos riscos associados à alimentação, em especial através da utilização de ferramentas da biotecnologia, bem como dos riscos associados às alterações climáticas.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e o melhoramento de métodos de análise (por exemplo, análise dos resíduos nos alimentos para consumo humano e animal).

Uma vez que, por força da atual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no orçamento anterior. Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 04 — COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 04 COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO 08 04 01 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção 1.1 609 914 000 496 708 000 2 702 062 810 000 612 616 062 497 518 000 08 04 02 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 8 792 000 7 107 722 8 792 000 7 107 722 Capítulo 08 04 — Total 618 706 000 503 815 722 2 702 062 810 000 621 408 062 504 625 722

08 04 01

Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 609 914 000 496 708 000 2 702 062 810 000 612 616 062 497 518 000

Observações

O objetivo das ações levadas a cabo neste domínio consiste em contribuir para atingir a massa crítica de capacidades necessária ao desenvolvimento e exploração, nomeadamente na perspetiva da eficiência ecológica e da redução das descargas de substâncias perigosas no ambiente, das tecnologias de ponta na base dos produtos, serviços e processos de fabrico dos próximos anos, fundamentalmente assentes no conhecimento e na informação.

É necessário prever dotações suficientes para a nano-investigação no que se refere à avaliação dos riscos ambientais e de saúde, uma vez que apenas 5 a 10 % da nano-investigação global incidem atualmente nesta matéria.

É necessário prever dotações orçamentais suficientes para as atividades de promoção da investigação e para o estabelecimento de processos e práticas eficientes na utilização dos recursos, incluindo a conceção ecológica, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de reciclagem e a investigação em matéria de substituição de substâncias perigosas ou críticas.

Serão igualmente imputáveis as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como subsídios, financiamento de estudos, acompanhamento e avaliação dos programas específicos, o financiamento do secretariado IMS, as análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico e ainda as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 05 — COOPERAÇÃO — ENERGIA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 08 05 01 Cooperação — Energia 1.1 201 580 000 130 366 551 893 047 267 000 202 473 047 130 633 551 08 05 02 Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 15 006 000 13 190 453 15 006 000 13 190 453 08 05 03 Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 1 239 000 1 224 651 1 239 000 1 224 651 Capítulo 08 05 — Total 217 825 000 144 781 655 893 047 267 000 218 718 047 145 048 655

08 05 01

Cooperação — Energia

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 201 580 000 130 366 551 893 047 267 000 202 473 047 130 633 551

Observações

Os esforços centrar-se-ão nas seguintes ações:

Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis

Tecnologias destinadas a aumentar o rendimento de conversão global, que permitam baixar os custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis locais, e demonstração das tecnologias adaptadas às diferentes condições regionais.

Produção de combustíveis a partir de fontes renováveis

Tecnologias integradas de conversão para o desenvolvimento e a redução do preço unitário de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos produzidos a partir de fontes de energia renováveis, com o objetivo de produzir e utilizar de forma económica combustíveis neutros em termos de emissões de carbono, em especial biocombustíveis líquidos para os transportes.

Captura de CO 2 e tecnologias de armazenamento para a produção de eletricidade com um nível de emissões muito baixo

Reduzir drasticamente o impacto ambiental do consumo de combustíveis fósseis, de modo a desenvolver centrais elétricas de alta eficiência e com emissões de carbono próximas de zero, com base nas tecnologias de captura e armazenamento de CO2.

Tecnologias do carvão não poluentes

Melhorar substancialmente a eficácia e fiabilidade das instalações e diminuir os custos, graças ao desenvolvimento e à demonstração de tecnologias limpas de conversão do carvão. Inclui igualmente medidas adicionais de desenvolvimento e aplicação de tecnologias eficientes no domínio da incineração de resíduos de madeira como método de produção de biocarvão enquanto forma de geração de energia autossustentável.

Redes de energia inteligentes

Aumentar a eficiência, segurança e fiabilidade das redes elétricas europeias, bem como a respetiva capacidade de gestão dos fluxos de energia gerados pelos mercados. Planeamento a longo prazo do desenvolvimento da rede elétrica pan-europeia, no quadro dos trabalhos da iniciativa europeia no domínio das redes elétricas. Eliminar os obstáculos à implantação em larga escala e à integração efetiva de fontes de energia distribuídas e renováveis.

Eficiência e poupança energéticas

Novos conceitos e tecnologias visando a melhoria do rendimento energético e as poupanças de energia nos edifícios, serviços e indústrias. Estas atividades incluem a integração de estratégias e de tecnologias para o melhoramento do rendimento energético, a utilização de tecnologias relacionadas com as novas fontes de energia e com as fontes de energia renováveis e a gestão da procura de energia.

O reconhecimento do seu importante contributo para os futuros sistemas energéticos sustentáveis, energias renováveis e eficiência energética na fase de utilização final será a componente mais importante deste tema durante o período de 2007-2013 e irá representar pelo menos dois terços do mesmo a partir de 2012. Em foco estarão as atividades que melhor apoiem o desenvolvimento das iniciativas do Plano SET, no contexto dos roteiros tecnológicos.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como a segurança energética e a escassez de recursos, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento no domínio da energia. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares dos mecanismos existentes. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e que excedam o âmbito das ferramentas atualmente disponíveis no âmbito dos instrumentos legais existentes. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará a mobilizar atores a nível global para que participem em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio da energia segura, limpa e eficiente.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 06 — COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 06 COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) 08 06 01 Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) 1.1 335 135 000 239 976 301 1 484 726 445 000 336 619 726 240 421 301 08 06 02 Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 3 951 000 2 671 697 3 951 000 2 671 697 Capítulo 08 06 — Total 339 086 000 242 647 998 1 484 726 445 000 340 570 726 243 092 998

08 06 01

Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 1/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 335 135 000 239 976 301 1 484 726 445 000 336 619 726 240 421 301

Observações

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objetivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interações entre a biosfera, os ecossistemas e as atividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. Será dada especial atenção à previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e às ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento de compromissos e iniciativas internacionais como o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, atuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de ação «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no