REGULAMENTO (CEE) No 2305/92 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício metal originário do Brasil e que determina a cobrança definitiva dos montantes garantidos a título provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto do dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 906/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de silício metal originárias do Brasil e correspondentes ao código NC 2804 69 00.

B. Processo subsequente

(2) Após a criação do direito provisório, as partes interessadas que o tinham solicitado foram ouvidas pela Comissão. Deram igualmente a conhecer por escrito o seus pontos de vista sobre as conclusões preliminares do inquérito.

(3) A seu pedido, as partes manifestamente em causa foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se previa recomendar a instituição de direitos definitivos bem como a cobrança definitiva dos montantes depositados a título provisório. Na sequência desta informação, foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas eventuais observações.

(4) Foram analisados os comentários orais e escritos das partes e, sendo caso disso, a Comissão alterou as suas conclusões, a fim de os tomar em consideração.

C. Produto considerado e produto similar

(5) Uma organização profissional que representa os interesses da indústria química na Comunidade alegou que a definição do produto considerado, tal como figurava no oitavo considerando do Regulamento (CEE) no 906/92 acima referido, continha imprecisões quanto à composição química do silício metal utilizado como matéria-prima para a produção de silicones.

(6) A organização profissional acima referida alegou igualmente que o silício metal para utilização química não podia ser considerado como um produto similar ao silício metal para utilização metalúrgica pelas razões já referidas no décimo considerando do Regulamento (CEE) no 906/92.

(7) É conveniente, com efeito, precisar que determinados oligoelementos, tal como o chumbo, contidos no silício metal constituem impurezas, na medida em que estas impedem a realização da síntese química denominada « Rochow » e a obtenção dos clorosilanos, que são um precursor dos siloxanos utilizados na produção dos silicones. Da mesma forma, a produção de alumínio inclui igualmente, mas numa menor medida, exigências específicas de teor em oligoelementos, tal como o fósforo, cuja presença deve ser reduzida ao mínimo.

(8) Sem que seja necessário voltar a mencionar os elementos de resposta já apresentados no referido Regulamento (CEE) no 906/92, a Comissão considera necessário acentuar que todas as qualidades do silício metal resultam de um único e mesmo processo de fabrico inicial, tal como descrito no sexto considerando do citado regulamento. O facto de a qualidade padrão do silício metal ser objecto de um processo de afinação posterior por acréscimo ou eliminação de oligoelementos, a fim de responder às especificações exclusivas de determinados utilizadores, especialmente na química dos silicones, não implica que o silício metal de qualidade química seja um produto distinto das outras qualidades de silício metal, na medida em que estas normas apresentam características físicas extremamente próximas, provêm das mesmas fábricas, transitam pelas mesmas redes de distribuição e apresentam diferenças insignificantes a nível dos seus custos de produção.

(9) A Comissão insiste igualmente no facto de a lista das utilizações de silício metal apresentada no oitavo considerando do Regulamento (CEE) no 906/92 não ser limitativa e de o presente processo abranger todas as qualidades de silício metal, cujo conteúdo em peso seja inferior a 99,99 % de silício, qualquer que seja o seu teor em oligoelementos. Além disso, a Comissão confirma que é tecnicamente possível utilizar silício metal normalmente destinado à indústria química na metalurgia do alumínio desde que o seu teor em fósforo não ultrapasse um determinado limite.

(10) Por conseguinte, o Conselho confirma que todas as normas de qualidade de silício metal são fabricadas pela indústria comunitária e apresentam resultados técnicos comparáveis aos das normas brasileiras, tal como indicado no décimo primeiro considerando do Regulamento (CEE) no 906/92. O Conselho confirma igualmente as conclusões da Comissão, segundo as quais é conveniente considerar o conjunto das normas de qualidade de silício metal, tal como definido no sétimo considerando do Regulamento (CEE) no 906/92 acima referido, como um único produto para efeitos da determinação do dumping e do prejuízo dele resultante para a indústria comunitária no âmbito do presente processo.

D. Dumping

1. Valor normal

(11) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi, de forma geral, estabelecido segundo os mesmos métodos que os utilizados para a determinação provisória da margem de dumping, e isto, após tomada em consideração, sendo caso disso, dos factos e argumentos novos apresentados pelas partes.

(12) Um produtor brasileiro alegou que as suas vendas internas não atingiam o limiar de 5 % das vendas para exportação para a Comunidade, durante dois meses consecutivos, durante o período do inquérito e que não podiam por esse facto ser utilizadas como base suficiente para o cálculo do valor normal.

A Comissão considera que a aplicação do teste de representatividade das vendas internas do exportador deve-se, em geral, efectuar relativamente ao conjunto do período do inquérito e não uma base mensal, ainda que o valor normal tenha sido definido mensalmente, a fim de neutralizar tanto quanto possível o efeito da inflação no Brasil. Por conseguinte, as vendas em causa devem ser incluídas na determinação do valor normal, em conformidade com a metodologia indicada no décimo quarto considerando do Regulamento (CEE) no 906/92.

O Conselho confirma estas conclusões.

(13) Vários produtores brasileiros solicitaram que fossem excluídos do cálculo do valor normal construído os custos de produção correspondentes aos meses durante os quais a aplicação do plano de recuperação económica do Governo brasileiro (« plano Collor ») teria conduzido a distorções que levaram a um aumento anormal do custo de energia, por um lado, e uma subavaliação do dólar dos Estados Unidos da América relativamente ao cruzeiro brasileiro, por outro, entre Março e Junho de 1990.

A Comissão considera, no entanto, que não se justifica excluir os dados relativos ao período durante o qual o « plano Collor » foi aplicado. Em primeiro lugar, todas as considerações em matéria de dumping devem-se basear em dados reais e exaustivos, tais como os custos e as vendas efectuadas pelas sociedades durante o período do inquérito e verificados aquando do controlo documental realizado no local.

Em segundo lugar, os alegados efeitos do « plano Collor » não permitem concluir que os elementos constitutivos do custo de produção, tal como a energia, utilizados pela Comissão não reflectem a situação económica geral do Brasil durante o referido período nem que esses elementos não são determinados durante operações comerciais normais no mercado interno brasileiro.

Em terceiro lugar, ainda que o « plano Collor » tivesse por efeito sobreavaliar temporariamente o cruzeiro brasileiro relativamente ao dólar dos Estados Unidos da América, não incumbe às instâncias comunitárias colocar em causa nem o fundamento nem os efeitos das medidas tomadas em matéria de política monetária pelo Governo brasileiro. A Comissão baseou-se, por conseguinte, nas taxas de câmbio definidas pelos organismos oficiais e efectivamente aplicadas nas transacções em causa, em conformidade com uma prática constante na matéria, para todos os cálculos que necessitam de recorrer à conversão de moedas.

O Conselho confirma estas conclusões.

(14) Vários produtores brasileiros solicitaram que as receitas dos juros financeiros obtidos em operações monetárias pudessem compensar na totalidade o montante dos custos financeiros da empresa e que, sendo caso disso, a existência de um proveito financeiro líquido viesse reduzir o montante do custo de produção da empresa em causa.

A Comissão considera, pelo contrário, que os proveitos financeiros só podem ser tomados em consideração desde que se encontem ligados à actividade de produção principal e da venda da respectiva empresa, e isto, até ao limite dos encargos financeiros resultantes directamente da mesma actividade de produção e de venda. Em caso algum pode resultar desta compensação um proveito financeiro líquido deduzido dos custos de produção da empresa.

O Conselho confirma estas conclusões.

(15) Um produtor brasileiro solicitou que o valor normal construído fosse determinado com base nos custos de produção da primeira metade do período de inquérito, na medida em que, tal como a pretendida disponibilidade das existências tenderia a provar, as transacções efectuadas durante a segunda metade deste período diriam respeito a materiais fabricados anteriormente a custos nitidamente inferiores.

A Comissão recusa dar seguimento a este pedido, por um lado, porque as informações quantificadas fornecidas não corroboram a ideia da alegada disponibilidade das existências e, por outro, porque esta sociedade não apresentou, em apoio do seu pedido, dados, que no entanto estão disponíveis, relativos aos seus custos de produção avaliados com base em custos actualizados.

O Conselho confirma estas conclusões.

(16) Um produtor brasileiro solicitou que fosse excluída da determinação do valor normal uma transacção erroneamente repertoriada como interna, uma vez que se tratava da exportação de uma amostra para uma sociedade americana.

O Conselho confirma o acordo da Comissão no sentido de excluir esta transacção do âmbito de aplicação do presente processo.

(17) Um produtor brasileiro solicitou que o método de cálculo da sua margem beneficiária média fosse revisto, uma vez que esta última surgia sobreavaliada tendo em conta o facto de determinadas quantidades de silício metal vendidas por esta sociedade no seu mercado interno não terem sido correctamente tomadas em consideração para a determinação provisória do valor normal construído.

Após análise, a Comissão aceitou dar seguimento a este pedido e procedeu ao ajustamento da margem beneficiária média desta sociedade.

(18) O Conselho confirma estas conclusões, bem como as indicadas nos décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92.

2. Preço de exportação

(19) Para efeitos das conclusões definitivas, o preço de exportação foi de forma geral estabelecido segundo os mesmos métodos utilizados para a determinação provisória da margem de dumping, e isto, após ter tido em conta, sendo caso disso, de factos e argumentos novos acompanhados dos elementos de prova pertinentes, apresentados pelas partes.

(20) Tendo em conta estas considerações, bem como as que figuram nos décimo sétimo e décimo oitavo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92, o Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão nesta matéria.

3. Comparação

(21) Um produtor brasileiro apresentou vários pedidos relativamente a ajustamentos a efectuar sobre os custos de transporte e as despesas de embalagem relativas a determinadas transacções de exportação para a Comunidade.

O Conselho confirma a recusa formulada pela Comissão a estes pedidos, uma vez que estes não eram acompanhados por elementos de prova suficientemente evidentes para pôr em causa os dados recolhidos e verificados no momento do inquérito junto da sociedade em causa.

(22) Certos produtores brasileiros alegaram a necessidade de proceder a ajustamentos sobre o valor normal, determinado com base em vendas internas, a fim de ter em conta diferenças que afectam a comparabilidade dos preços devido a custos de venda resultantes de transacções realizadas em quantidades diferentes no mercado nacional relativamente ao mercado de exportação comunitário.

O Conselho confirma a rejeição deste pedido, devido ao facto de os requerentes não terem podido apresentar a prova de que o seu pedido era, neste caso, justificado.

Na ausência de outro comentário sobre a matéria, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, tal como figuram nos décimo nono e vigésimo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92.

4. Margens de dumping

(23) Na sequência das alterações efectuadas relativamente ao valor normal e/ou ao preço de exportação, tal como foi indicado nos considerandos anteriores, o nível médio ponderado das margens de dumping, expressas em percentagem do peço CIF franco-fronteira comunitária não desalfandegado, estabelece-se, segundo o exportator em causa, respectivamente em:

- Rima Eletrometalurgia SA: 67,0 %

- Ligas de Alumínio SA (Liasa): 50,6 %

- Eletroila SA: 44,1 %

- Companhia Ferroligas Minas Gerais

(Minasligas): 26,4 %

- Camargo Correa Metais SA: 20,4 %

- Companhia Brasileira Carboreto de

Cálcio: 18,3 %.

Tendo em conta o que precede, o Conselho confirma a existência de um dumping praticado nas importações de silício metal originárias do Brasil pelo conjunto dos exportadores brasileiros acima referidos.

(24) No que diz respeito aos exportadores brasileiros que não responderam ao questionário da Comissão ou que não se deram a conhecer, a determinação do dumping foi efectuada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Dado que os exportadores que cooperaram neste processo representam a quase totalidade das vendas de silício metal brasileiro na Comunidade, a Comissão considera que os resultados do seu inquérito constituem a base mais apropriada para a determinação da margem de dumping. Nestas condições, o facto de não aplicar a margem de dumping mais elevada verificada após inquérito, ou seja 67 %, aos exportadores que não cooperaram no inquérito criaria possibilidades de contorno e constituiria um incentivo à não cooperação no futuro. O Conselho confirma esta abordagem e as conclusões que dela decorrem para esta categoria de exportadores.

E. Prejuízo

(25) Nas suas conclusões preliminares, a Comissão considerou que a indústria comunitária que produz silício metal tinha sofrido um prejuízo importante. Esta verificação assentava essencialmente na convergência de certos indicadores económicos, tais como a redução do volume de vendas, a redução das partes de mercado, a erosão dos preços dos produtores da Comunidade e as perdas financeiras daí resultantes.

(26) Um produtor brasileiro apresentou a hipótese de a evolução do preço CIF das importações de silício metal originárias do Brasil expresso em ecus ter tido por consequência sobrestimar a redução dos preços, devido à evolução da paridade entre o dólar dos Estados Unidos da América e o ecu. A Comissão verifica, no entanto, que os preços das importações provenientes do Brasil, quer sejam expressas em ecus quer numa outra moeda comunitária, exerceram efectivamente entre 1986 e 1990 uma pressão no sentido da baixa no mercado da Comunidade.

(27) Vários produtores brasileiros reclamaram a concessão de um ajustamento, a fim de ter em conta diferenças que afectam a comparabilidade dos preços devido aos diferentes estádios comerciais em que eram efectuadas as transacções, ou seja, as diferenças que existem entre o estádio comercial do importador e o do utilizador final, simultaneamente para a determinação das subcotações de preços e da margem de prejuízo imputáveis aos exportadores em causa.

Ajustamentos desse tipo foram sistematicamente efectuados para assegurar uma comparação equitativa com os preços da indústria comunitária, desde que as informações fornecidas para esse efeito fossem simultaneamente completas, verificáveis e compatíveis entre si.

O Conselho confirma esta abordagem da Comissão e as verificações que dela decorrem.

(28) Não foram apresentados à Comissão quaisquer outros argumentos ou factos relativos à determinação do prejuízo.

Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão referidas nos vigésimo quarto a vigésimo sexto, vigésimo oitavo e trigésimo a trigésimo quinto considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92, bem como nos vigésimo sexto a vigésimo oitavo considerandos do presente regulamento.

F. Nexo de causalidade

(29) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão alegou a existência de uma correlação entre as perdas de partes de mercado por parte da indústria comunitária, por um lado, e os ganhos correspondentes para os exportadores brasileiros, por outro, a fim de estabelecer a realidade de um nexo de causalidade estreito entre o dumping praticado sobre as importações de silício metal do Brasil e os prejuízos sofridos pela indústria comunitária. Esta conclusão era igualmente reforçada pelo carácter transparente do mercado mundial do silício metal, que é extremamente sensível às flutuações que afectam o nível dos preços.

(30) Um imporador brasileiro alegou que as perdas de partes de mercado registadas pela indústria comunitária resultariam da sua incapacidade de dar resposta a uma maior procura de silício metal de alta qualidade. Esta alegação é desmentida pelos dados de que a Comissão dispõe relativamente à utilização das capacidades de produção e à gama das qualidades de silício metal fabricado pela indústria comunitária em causa, nomeadamente durante o período de inquérito.

(31) Um outro produtor alegou que as imporações originárias da República Popular da China eram sistematicamente efectuadas a preços inferiores aos praticados pelos exportadores brasileiros, constituindo uma espécie de referência mundial pela qual era conveniente alinhar.

A Comissão recorda, relativamente a este ponto, que um outro processo anti-dumping se encontra actualmente em curso contra importações chinesas de silício metal e considera não fundamentada a alegação segundo a qual os preços do silício metal chinês poderiam constituir uma qualquer referência a nível dos preços mundiais. Com efeito, para além da parte de mercado relativamente reduzida dos exportadores chineses relativamente aos exportadores brasileiros no mercado comunitário, o silício metal chinês apresenta igualmente um espectro de utilizações potenciais muito mais reduzido do que o seu homólogo brasileiro, não podendo deste modo ser considerado susceptível de ter uma influência determinante sobre a fixação do preço do silício metal.

(32) Um outro produtor alegou que as importações originárias de outros países terceiros, tais como a Argentina ou a Austrália ou ainda a China, não teriam sido suficientemente tomadas em consideração na apreciação da causalidade e que, em especial, o décimo sétimo considerando do Regulamento (CEE) no 2200/90 do Conselho (3) tinha tendência para excluir as importações originárias do Brasil da responsabilidade dos prejuízos sofridos pela indústria comunitária em causa.

A Comissão considera, por um lado, que esses elementos não põem em causa as verificações referidas no trigésimo oitavo considerando do Regulamento (CEE) no 906/92 e que, por outro, as considerações relativas a um período de inquérito anterior, com base nas quais o Conselho fundamentou as suas conclusões num processo anterior relativo às importações do mesmo produto originárias da República Popular da China, não são aplicáveis aos dados distintos recolhidos por ocasião de um outro processo anti-dumping. Além disso, estes elementos não diminuem em nada o facto de as importações em dumping em causa terem tido um impacte nitidamente prejudicial sobre a situação da indústria comunitária e que este impacte deve ser considerado por si só como importante.

(33) Um outro produtor brasileiro alegou que os prejuízos sofridos pela indústria comunitária seriam em grande medida imputáveis ao comportamento dos produtores comunitários e à concorrência que desenvolvem entre si ou ainda à vetustez do aparelho produtivo comunitário, sem contudo acompanhar estas alegações de elementos de prova pertinentes, de forma a pôr em causa as verificações provisórias da Comissão na matéria. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão indicadas nos trigésimo sétimo e trigésimo oitavo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92, bem como nos trigésimo a trigésimo quarto considerandos do presente regulamento.

G. Interesse comunitário

1. Considerações gerais

(34) Não foi apresentado à Comissão, relativamente a esta questão, qualquer facto ou argumento novo. O Conselho confirma, por conseguinte, as conclusões da Comissão que constam dos trigésimo nono e quadragésimo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92.

2. Interesses da indústria comunitária

(35) Na ausência de elementos novos apresentados relativamente a este ponto, o Conselho confirma igualmente as conclusões da Comissão que constam dos quadragésimo primeiro e quadragésimo segundo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92.

3. Interesses das outras partes

(36) A organização profissional já referida, que representa os interesses da indústria química comunitária, reiterou as suas preocupações quanto à diminuição da competitividade dos seus membros no mercado comunitário relativamente a determinados concorrentes situados fora da Comunidade e não penalizados pela criação de medidas anti-dumping sobre os seus factores de produção.

(37) Outras organizações profissionais, que representam os interesses das indústrias produtoras de alumínio de segunda fusão, expressaram igualmente as suas preocupações quanto aos sobrecustos que iriam suportar as indústrias transformadoras a montante sobre os seus consumos intermédios.

Os representantes de determinadas sociedades comerciais internacionais especializadas nas ferro-ligas formularam objecções comparáveis, alegando o desparecimento de uma fonte de abastecimento de silício metal a bom preço fora da Comunidade para o conjunto das indústrias utilizadoras comunitárias.

(38) A Comissão está consciente dos efeitos susceptíveis de serem provocados pela criação de medidas anti-dumping sobre o custo dos consumos intermédios de determinadas categorias de utilizadores comunitários.

Contudo, aquele aumento de custos apenas terá efeitos sobre o silício metal originário do Brasil, o qual, no ano de 1990, representou menos de 15 % do mercado comunitário. Porém, existem outros mercados disponíveis e utilizáveis para tais imporações, pelo que nada permite afirmar que o referido aumento se repercuta na mesma proporção nos produtos finais. Nestas circunstâncias, não se poderá concluir que a imposição de um direito anti-dumping aplicável às importações de silício metal originárias do Brasil tenha como consequência, para os industriais comunitários, um prejuízo de igual montante comparativamente com os seus concorrentes de terceiros países.

Além disso, é conveniente sublinhar o facto de que, contrariamente a determinadas alegações relativas ao carácter pretensamente insubstituível do silício metal brasileiro, a indústria química comunitária realiza a síntese química de « Rochow » a partir de silício metal não brasileiro, abastecendo-se para o efeito de silício metal de qualidade química junto de fornecedores simultaneamente comunitários e não comunitários.

(39) Por conseguinte, o Conselho confirma as considerações da Comissão que constam do quadragésimo terceiro considerando, bem como as suas conclusões que constam dos quadragésimo quarto e quadragésimo quinto considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92, tal como os trigésimo quinto a trigésimo nono considerandos do presente regulamento, nos termos dos quais parece que o interesse da Comunidade exige a eliminação dos efeitos prejudiciais sofridos pela indústria comunitária devido às práticas de dumping verificadas.

Todavia, se vier a ocorrer qualquer alteração que ponha em causa as conclusões anteriores, a Comunidade estará pronta a reanalisar a situação dos industriais comunitários, tendo em conta as mudanças operadas e face a novos elementos.

H. Direito

(40) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que era necessário, a fim de eliminar o prejuízo sofrido e de restabelecer as condições de uma rentabilidade normal à indústria comunitária, que as medidas anti-dumping permitam a esta última obter lucros suficientes e aumentar a taxa de utilização da sua capacidade de produção. Para esse efeito, os direitos provisórios impostos destinavam-se a cobrir a diferença entre o preço do silício metal brasileiro e o preço de referência que permite a cobertura dos custos e a obtenção de uma margem de benefício razoável, fixada em 6,5 %, para a indústria comunitária.

O Conselho confirma esta abordagem da Comissão e as conclusões que dela decorrem.

(41) Vários produtores brasileiros alegaram que o preço de referência comunitário, que serviu de base ao cálculo da margem de prejuízo, parecia sobrestimado relativamente ao limiar necessário para eliminar os prejuízos sofridos.

A Comissão não pode aceitar este argumento. Com efeito, tal como foi indicado no considerando anterior, este preço de referência foi determinado com base nos custos de produção da indústria comunitária majorados de uma margem de lucro razoável para garantir aos produtores em causa um reembolso suficiente dos seus investimentos.

O Conselho confirma estas conclusões.

(42) A Comissão considera que, para a determinação da taxa dos direitos definitivos a criar, as margens individuais de prejuízo, tal como definidas nos quadragésimo oitavo e quadragésimo nono considerandos do Regulamento (CEE) no 906/92, devem igualmente ser expressas em percentagem do valor CIF das importações. Estas margens individuais de prejuízo representam o aumento de preço na fronteira comunitária que seria necessário para suprimir o prejuízo causado por cada exportador. Após tomada em consideração das correcções e outros ajustamentos que afectam, se for caso disso, o nível dos preços CIF médios ponderados à exportação dos produtores brasileiros em causa, as margens individuais de prejuízo estabelecem-se respectivamente em:

- Rima Eletrometalúrgica SA: 34,6 %

- Ligas de Alumínio SA (Liasa): 36,8 %

- Eletroila SA: 29,8 %

- Companhia Ferroligas Minas Gerais

(Minasligas): 43,8 %

- Camargo Correa Metais SA - CCM: 24,2 %

- Companhia Brasileira Carboreto de

Cálcio - CBCC: 51,0 %.

(43) O Conselho confirma as conclusões da Comissão referidas nos quadragésimo sexto a quadragésimo oitavo considerandos do Regulamento (CEE) no 906/96 e concluiu que, tendo em conta elementos que constam do considerando anterior do presente regulamento, o nível do direito a instituir deve ser igual à margem de dumping para todos os exportadores anteriormente mencionados, à excepção daqueles, relativamente aos quais as margens de dumping são superiores ao nível das margens individuais de prejuízo, que determinam, por conseguinte, o nível do direito aplicável, ou seja:

- Rima Eletrometalúrgica SA: 34,6 %

- Ligas de Alumínio SA (Liasa): 36,8 %

- Eletroila SA: 29,8 %

- Companhia Ferroligas Minas Gerais

(Minasligas): 26,4 %

- Camargo Correa Metais SA - CCM: 20,4 %

- Companhia Brasileira Carboreto de

Cálcio - CBCC: 18,3 %.

(44) O Conselho confirma, pelas razões já referidas no vigésimo quarto considerando do presente regulamento, que o direito mais elevado, ou seja, 36,8 %, será aplicado às sociedades que não responderam ao questionário da Comissão ou que não se deram a conhecer. Com efeito, seria conceder um prémio à não cooperação e criar possibilidades de contorno admitir que os direitos aplicáveis a estes produtores/exportadores fossem inferiores ao direito anti-dumping mais elevado estabelecido após o inquérito.

I. Cobrança dos direitos provisórios

(45) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, até ao limie do montante do direito definitivo criado.

J. Compromisso

(46) Na sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, todos os produtores brasileiros em causa ofereceram um compromisso comum global relativo a quantidades e, como outra solução, compromissos de preços individuais.

Após consultas, estes compromissos não foram considerados aceitáveis pela Comissão, que notificou ao produtores em causa os motivos desta decisão, que está nomeadamente associada ao facto dos compromissos propostos não serem de natureza a eliminar o prejuízo e exigirem, além disso, dadas as flutuações do preço do silício metal no mercado mundial, adaptações frequentes. O Conselho partilha esta opinião e considera necessária a imposição de direitos anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo de 36,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, sobre as importações de silício metal correspondente ao código NC 2804 69 00, originário do Brasil (código adicional Taric: 8654).

2. A taxa do direito aplicável ao silício metal produzido pelas empresas a seguir designadas ascende, respectivamente, a:

Código adicional Taric - Rima Electrometalúrgica SA, Belo Horizonte: 34,6 % 8649 - Eletroila SA, Belo Horizonte: 29,8 % 8650 - Companhia Ferroligas Minas Gerais (Minasligas), Contagem: 26,4 % 8651 - Camargo Correa Metais SA, São Paulo: 20,4 % 8652 - Companhia Brasileira Carboreto de Cálcio (CBCC), Rio de Janeiro: 18,3 % 8653

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 906/92 são definitivamente cobrados à taxa do direito definitivo criado.

Os montantes garantidos superiores à taxa do direito definitivo são liberados.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 96 de 10. 4. 1992, p. 17. (3) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 57.