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REGULAMENTO (CEE) Nº 3962/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas-doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/75 do Conselho (3) definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais;

Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86, de 18 de Abril de 1986 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2335/87 (5), suspendeu, a título de medidas de protecção, a emissão de certificados de importação para as batatas-doces destinadas à alimentação dos animais; que esta suspensão foi tornada mais flexível pelo Regulamento (CEE) nº 474/87 da Comissão (6), a fim de não interromper de modo duradoiro as correntes tradicionais das trocas comerciais e de, assim, manter a importação anual de 600 000 toneladas de batatas-doces originárias da República Popular da China e de 5 000 toneladas com indicação de outras origens; que estas quantidades se encontram actualmente esgotadas;

Considerando que, enquanto não é adoptado pelo Conselho o regime aplicável à importação de batatas-doces e de fécula de mandioca, destinadas a determinadas utilizações, o qual porá em execução, nomeadamente, os os acordos recentemente realizados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a fim de não interromper de novo, inoportunamente, as correntes tradicionais de trocas comerciais com os países exportadores, é conveniente permitir as importações de batatas-doces destinadas à alimentação animal dentro do limite das quantidades fixadas anteriormente, em 1987, e em conformidade com as regras adoptadas até ao presente; que estas regras são, quer complementares, quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (8);

Considerando que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa para ter em conta a introdução, em 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura pautal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1146/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. É suspensa a emissão de certificados de importação, referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para a batata-doce da subposição 0714 20 00 da Nomenclatura Combinada.

2. Todavia, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, são emitidos certificados de importação para os produtos referidos no nº 1:

a) Dentro do limite de 600 000 toneladas para os pedidos que indiquem a origem: República Popular da China;

b) Dentro do limite de 5 000 toneladas para os pedidos que indiquem uma origem diferente da referida na alínea a).

Em derrogação ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 593/86 (1), os pedidos de certificados são entregues em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros.

O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º e nºs 4 e 5 do artigo 8º, do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (2), não é aplicável.

O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país assim indicado.

Para a importação de produtos originários da República Popular da China, o pedido de certificado só é aceite se for acompanhado do original de um documento de exportação emitido pelo Governo da República Popular da China, ou sob a sua responsabilidade, elaborado em conformidade com o anexo. Este documento de exportação é de cor azul.

3. Em derrogação ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), o montante da garantia relativa aos certificados de importação, para os pedidos referidos no nº 2, alínea b), é fixado em 20 ECUs por tonelada.

4. Em aplicação do nº 2, as autoridades competentes transmitirão por telex todos os dias, à Comissão, as seguintes indicações dos pedidos de certificado:

- o nome do requerente,

- as quantidades pedidas,

- a origem dos produtos,

- o número do documento de exportação bem como o nome do barco, para uma importação originária da República Popular da China.

Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante esse prazo. Se as quantidades pedidas não estiverem disponíveis, os certificados serão emitidos para as quantidades indicadas por telex pela Comissão.

(1) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 6.

(2) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. »

2. O nº 1 do artigo 1ºA passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O disposto no artigo 1º não é aplicável em relação às batatas-doces da subposição 0714 20 00 da Nomenclatura Combinada, de um tipo normalmente destinado ao consumo humano directo e para as quais se verifique, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo:

- que são acondicionadas em lotes iguais ou inferiores a 20 quilogramas,

- e que o seu preço franco-fronteira é pelo menos igual a 85 ECUs por quintal. »

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 474/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, . 1.

(2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 85.

(4) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58.

(5) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 65.

(6) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 15.

(7) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(8) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.