DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/447/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativamente a meios de cultura originários de países terceiros (94/9/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/110/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, o solo e o meio de cultura, tal como definidos na parte A, ponto 14, do seu anexo III, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade, devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais contidos no solo, se forem originários da Turquia, Bielorrússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia ou países terceiros não pertencentes ao continente europeu, com excepção de Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia;

Considerando que, pela sua Decisão 93/447/CEE (3), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever derrogações relativamente à introdução de meios de cultura destinados a trabalhos científicos e sob determinadas condições;

Considerando que as condições que justificam a autorização relativa ao meio de cultura devem passar a incluir também o solo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/447/CEE é alterada como segue:

1. O título passa a ser o seguinte:

« Decisão da Comissão que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativamente a solos e meios de cultura originários de países terceiros ».

2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, os termos « meios de cultura » são substituídos por « solos e meios de cultura »,

- as alíneas a), b) e c) do nº 2 passam a ter a seguinte redacção:

« a) A natureza e objectivos do trabalho científico a que se destina o solo ou o meio de cultura a importar devem ter sido examinados e aprovados;

b) A quantidade de solo ou de meio de cultura deve limitar-se à adequada para o trabalho científico aprovado;

c) As instalações e equipamento da instituição onde vai ser efectuado o trabalho científico devem ter sido inspeccionados e aprovados a fim de garantir que nenhum organismo prejudicial importado com o solo ou o meio de cultura possa escapar; »,

- a alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« a) O solo ou o meio de cultura importado e quaisquer plantas, produtos vegetais, solos, meios de cultura e outros materiais que com eles tenham estado em contacto sejam destruídos, esterilizados ou tratados de outra forma, por processo a definir pelos referidos organismos oficiais responsáveis; ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 19.

(3) JO nº L 209 de 20. 8. 1993, p. 32.