DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Abril de 1973 que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista, em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no no 1, alínea b), do artigo 7o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

(73/79/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o no 1, alínea b), do artigo 7o da Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1), prevê a aplicação de uma taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital relativamente a determinadas operações de reestruturação de sociedades através da entrada de activo;

Considerando que é necessário dar a possibilidade de tornar extensiva a aplicação da referida taxa reduzida às operações através das quais uma sociedade em vias de constituição ou já constituída obtém, em troca das partes sociais que emite, uma participação numa outra sociedade que lhe permita dispor, em geral, de poder de decisão total nesta última sociedade; que essa operação é, de facto, equiparável, no plano económico, às operações de reestruturação referidas no no 1, alínea b), do artigo 7o,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 7o da directiva acima referida é aditado o seguinte:

«bb) A taxa do imposto sobre as entradas de capital pode ser reduzida de 50 % ou mais, quando uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída obtenha partes sociais que representem, pelo menos, 75 % do capital social anteriormente emitido de uma outra sociedade de capitais. No caso de a referida percentagem ser alcançada na sequência de diversas operações, apenas beneficiarão da taxa reduzida a operação em virtude da qual essa percentagem foi atingida e as operações subsequentes que aumentem a percentagem referida.

Todavia, o montante do imposto não cobrado por força da presente disposição será devido se a sociedade adquirente não conservar, durante o prazo de 5 anos a partir da data em que tiver sido efectuada a operação que beneficiarão da taxa reduzida, todas as partes da outra sociedade, pelo menos 75 % do capital social desta sociedade e que detenha na sequência da operação referida, incluindo as adquiridas anteriormente e detidas à data da operação em causa. O benefício da taxa reduzida mantém-se porém adquirido se, durante esse prazo, as partes em causa forem cedidas no âmbito de uma operação que beneficie da taxa reduzida por força do primeiro parágrafo ou da alínea b) ou no âmbito de uma liquidação da sociedade adquirente.

Esta redução está sujeita à condição de:

- as entradas de capital serem remuneradas exclusivamente mediante a atribuição de partes sociais, tendo os Estados-membros a faculdade de tornar extensiva a concessão da redução aos casos em que as entradas de capital sejam remuneradas mediante a atribuição de partes sociais juntamente com o pagamento em numerário de 10 %, no máximo, do respectivo valor nominal,

- a sociedade que adquire as partes sociais e a sociedade cujas partes sociais são adquiridas terem a sua sede de direcção efectiva ou a sede estatuária no território de um Estado-membro.»

Artigo 2o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que venham a adoptar posteriormente no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no L 249 de 3. 10. 1969, p. 25.