DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera a título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/999/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 13 de Julho de 1994, o apoio financeiro que tenciona conceder à indústria hulhífera em 1994, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por carta de 12 de Setembro de 1994, o Reino Unido apresentou também outras informações, em resposta ao pedido da Comissão de 9 de Agosto de 1994.

Em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve tomar a sua decisão sobre uma medida financeira específica, nomeadamente o auxílio no montante de 230 000 libras esterlinas concedido a título do ano de 1994 à Monktonhall Mineworkers Ltd. para cobrir prejuízos de funcionamento.

O apoio financeiro, proposto pelo Lothian Regional Council, é abrangido pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA.

A Comissão deve por conseguinte decidir, em conformidade com o artigo 9º da decisão, se o apoio obedece aos objectivos e critérios da decisão e é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

II Através da sua Decisão 94/574/CECA (2), a Comissão deu parecer favorável sobre a conformidade com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA do plano de modernização, racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido.

Pela Decisão 94/574/CECA, a Comissão autorizou o Reino Unido a reportar para o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994 e para o ano financeiro de 1994/1995 a provisão autorizada até 31 de Dezembro de 1993, no montante total, respectivamente, de 2 187 759,71 libras esterlinas e de 116 354 577,43 libras esterlinas, de forma a que o auxílio ao funcionamento pudesse cobrir os prejuízos de funcionamento das empresas de exploração da hulha em minas subterrâneas, entre as quais se conta a Monktonhall Mineworkers Ltd.

O Reino Unido notificou à Comissão, em 13 de Julho de 1994, o plano de refinanciamento da Monktonhall Mineworkers Ltd. Esse plano tem por objectivo refinanciar a empresa e abrir uma segunda corta que deverá aumentar a produtividade e levar à redução dos custos de produção por tonelada.

Por carta de 12 de Setembro de 1994, o Reino Unido informou a Comissão de que a Monktonhall Mineworkers Ltd. previa um resultado negativo na sua conta de exploração de 1 115 554 libras esterlinas para um volume calculado em 520 000 toneladas de carvão produzido. Este prejuízo fica a dever-se aos fracos resultados no primeiro semestre do ano, antes de terem sido implementadas as medidas técnicas e financeiras do plano atrás referido.

O total de auxílios ao funcionamento de 230 000 libras esterlinas, destinado a compensar os prejuízos de funcionamento, deve ser visto na perspectiva dos objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente dos fixados no nº 1 do artigo 2º Tendo em conta os preços do carvão nos mercados internacionais, este auxílio permitirá à Monktonhall Mineworkers Ltd. continuar a avançar rumo à viabilidade económica e assim conseguir chegar no futuro a uma situação de estabilidade. O auxílio ajudará também a resolver os problemas sociais e regionais criados pela redução de actividade das unidades de produção da zona de Lothian.

O auxílio proposto, juntamente com o aprovado pela Decisão 94/574/CECA, não excede, por tonelada produzida, a diferença entre os custos de produção e a receita média previsível para o ano de 1994, obedecendo assim ao disposto no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.

O carvão produzido pela Monktonhall Mineworkers Ltd. será em grande parte adquirido pela Scottisch Power Plc., ao abrigo de um contrato que abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1998. O montante de auxílio ao funcionamento por tonelada não levará a que os preços de fornecimento de carvão da Comunidade sejam inferiores aos do carvão de idêntica qualidade proveniente de países terceiros. O auxílio não deve dar origem a distorções da concorrência entre utilizadores de carvão. O Reino Unido forneceu à Comissão os dados necessários para calcular os custos previstos de produção e as receitas por tonelada. As informações prestadas pelo Reino Unido permitiram assim verificar que se encontram plenamente satisfeitas as condições do nº 1, terceiro, quarto e quinto travessões, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.

O auxílio destinado a cobrir os prejuízos de funcionamento da Monktonhall Mineworkers Ltd. têm por objectivo facilitar o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria hulhífera britânica.

Tendo em conta o que precede, e com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, o auxílio proposto à actual produção da Monktonhall Mineworkers Ltd. é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

III Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão velará por que o auxílio autorizado à produção actual obedeça aos objectivos fixados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Para o efeito, a Comissão deve ser informada do montante pago e da forma como este foi distribuído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder à Monktonhall Mineworkers Ltd. o montante de 230 000 libras esterlinas.

Artigo 2º

O Reino Unido comunicará à Comissão, antes de 30 de Setembro de 1995, o montante efectivamente pago ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.