PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2009

que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia

[notificada com o número C(2009) 3390]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/374/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea e), do anexo VII,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), prevêem certos requisitos estruturais a aplicar aos estabelecimentos abrangidos pelos referidos regulamentos.

(2) O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia determina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.

(3) Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igualmente em fase de transição.

(4) O apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (3), 2007/710/CE (4), 2008/465/CE (5) e 2008/720/CE (6) da Comissão.

(5) Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de modernização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(6) Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

(3) JO L 8 de 13.1.2007, p. 9.

(4) JO L 288 de 6.11.2007, p. 35.

(5) JO L 161 de 20.6.2008, p. 36.

(6) JO L 240 de 9.9.2008, p. 5.