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REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/87 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 1987

relativo à abertura para 1987 e a título autónomo de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados da carne de bovino tanto no interior como no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para 1987 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de 8 000 toneladas, com direito de 20 % de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo a todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até que se esgote o volume previsto; que, para o efeito, se revelou oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para 1987 um contingente pautal excepcional de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.

O volume total desse contingente pautal eleva-se a 8 000 toneladas, expresso em peso do produto.

2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente referido no nº 1 é fixado em 20 %.

Artigo 2º

Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente:

a) As disposições que garantem a antureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias previstas na alínea a).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 12 de 16. 1. 1987, p. 2.

(2) Parecer dado em 12 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.