REGULAMENTO (CEE) Nº. 1469/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que fixa as percentagens e as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 ; que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o nº. 2 e o nº. 6, segundo parágrafo, do seu artigo 13º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº. 1 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70 prevê que, sempre que para uma variedade ou grupo de variedades, as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção excedam uma percentagem fixa da produção ou uma dada quantidade, o Conselho proceda ao exame da situação com base num relatório apresentado pela Comissão no final da campanha de comercialização;

Considerando que essas percentagens e essas quantidades constituem os limiares a partir dos quais o Conselho adopta, se for caso disso, as medidas que permitirão restabelecer um melhor equilíbrio entre a produção e a procura e reduzir as reservas e, se os instrumentos do regime de preços não forem suficientes para dar à produção a orientação desejada, medidas específicas que poderão nomeadamente comportar, para cada uma das variedades em causa, o abaixamento do nível do preço de intervenção e a exclusão de todas ou algumas qualidades de tabaco da variedade em causa do benefício das compras de intervenção;

Considerando que um quinto da produção de uma variedade ou de um grupo de variedades de tabaco tomado a cargo pelos organismos de intervenção constitui uma quantidade que pode realçar um desequilíbrio entre a produção e o escoamento da variedade ou do grupo de variedades em causa ; que é, por conseguinte, indicado fixar as percentagens correspondentes;

Considerando que é igualmente necessário fixar, para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco, as quantidades referidas no nº. 1 do artigo 13º. do referido regulamento ; que convém determinar, para esse efeito, as quantidades correspondentes às percentagens fixadas, aplicadas à produção média da variedade em causa durante um período representativo anterior à aplicação da organização comum de mercado;

Considerando que certas variedades de tabaco têm características semelhantes e se destinam à mesma utilização, que convém, por isso, agrupá-las para efeitos da fixação da quantidade e da percentagem;

Considerando que o nº. 6 do artigo 13º. do referido regulamento prevê a fixação de uma percentagem da produção comunitária relativa ao conjunto das variedades de tabaco para as quais foi decidido conceder um prémio ; que, se a produção exceder essa percentagem do nível médio realizado para essas mesmas variedades durante as três colheitas precedentes, a Comissão deve submeter ao Conselho um relatório em que sejam analisadas as causas e as consequências dessa situação e apresentar propostas de medidas capazes de eliminar os factores de desequilíbrio eventual entre a produção e a procura;

Considerando que são inevitáveis certas variações das quantidades de tabaco produzidas na Comunidade, nomeadamente por razões climáticas ; que, mesmo atendendo ao efeito dessas variações normais, uma variação da ordem dos 20 % pode ser considerada suficiente para revelar aumentos nítidos na produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

As percentagens e as quantiddaes referidas no nº. 1 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70 são fixadas no anexo ao presente regulamento. (1)JO nº. L 94 de 28.4.1970, p. 1.

Artigo 2º.

A percentagem referida no primeiro parágrafo do nº. 6 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70 é fixada em 120 %.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

ANEXO

Percentagens e quantidades referidas no nº. 1 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 727/70 >PIC FILE= "T0002366">

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