ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 768/87 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3393/86 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 a lista dos organismos emissores é modificada, no que respeita a Angola ao Kowait e à Venezuela, como segue:

1.2 // País importador // Organismo emissor // « Angola // Importang UEE Central Angolana de Importação 22/24 Largo Infante D. Henrique PO Box 1003 Luanda // // Ematec UEE Empresa de Abastecimento Técnico de Material Largo Rainha Ginga, 3 Caixa Postal 2952 Luanda // Kowait // Ministry of Health KD 5 Central Traders Committee PO Box 1070 Safat // // Ministry of Education KD 5 Department of Supplies Stores General Administration Building Khalidiya // // The Kuwait Danish Dairy Co. Ltd PO Box 835 Safat 13009 // Venezuela // Instituto Nacional de Nutrición Operativa Avenida Barait esq. El Carmen Edificio Sede Central Caracas // // Comandancia General de la Marina Base aérea la Carlota, Hangar la Marina Caracas // // INDULAC Colinas de California Esq. Avdas San Francisco y Palmarito Edificio Indulac-Apartado 1546 Caracas 10107-A. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 272 de 26. 2. 1981, p. 25.

(4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 16.
N?L77/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?771/87DACOMISSÃO
de18deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?404/87relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaomilhoemFrança
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?404/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?731/
/87(4),prevêumamedidadeintervençãoparaomilhoem
França,sobaformadeadjudicaçãodarestituiçãoàexpor­
taçãoparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VIeVII;
quetendoemcontaasituaçãoactualénecessárioincluir
aRepúblicaDemocráticaAlemãeasIlhasCanáriasnos
destinosabertosporesteconcurso;queestamedida,que
constituiumaflexibilizaçãodaregulamentação ,deveser
aplicadaaqualquerexportaçãoefectuadanoâmbitodesse
concurso ;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?404/87éalteradocomosegue:
1.On?2doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«2.Aadjudicaçãorespeitaráàsquantidadesde
milhoreferidasnon?1doartigo1?aexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIreferidasno
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77daComis­
são(')paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaas
IlhasCanárias.»
2.OtítulodoAnexoIpassaateraseguinteredacção:
«Adjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãode
milhoparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VII
paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasIlhas
Canárias»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosrelativamenteàsexportaçõesefectuadasno
âmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)
n?404/87,apartirde19deFevereirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L41de11.2.1987,p.20.
4)JOn?L71de14.3.1987,p.18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 802/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1910/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 1910/86 (1), o Conselho abriu um contingente pautal comunitário de 90 toneladas para as polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia, com direito de 2,3 %, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987; que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Turquia (2), prevê que o direito aplicável no âmbito desse contingente pautal seja reduzido a 0 % a partir de 1 de Janeiro de 1987; que, consequentemente, existem razões para alterar, por esse motivo, o Regulamento (CEE) nº 1910/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1910/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No limite deste contingente pautal é integralmente suspenso o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 4.

(2) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.
N?L79/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?810/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7°,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJaneirode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1986,.
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1986.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia11deMaiode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1987.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quêsalemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagemdacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
3JOn?L266de24.10.1979,p.6.
21.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/57
REGULAMENTO (CEE)N?821/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
queprorrogapelasegundavezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
queosmotivosqueimplicaramessasuspensãoainda
subsistemequeénecessário,destemodo,manteressa
medidaporumperíododetempolimitadoquepermita
acompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerando queon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?736/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?754/
/87(4),suspendeutemporariamente afixaçãopréviado
direitoniveladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade20deMarçode1987,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?736/87,alterado,ésubstituída
peladatade30deMaiode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L71de14.3.1987,p.24.
(4)JOn?L76de18.3.1987,p.14.
REGULAMENTO (CEE) N 996/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Islândia que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973 ;

Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Islândia.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO

(1)JO n° L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) N 992/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Finlândia que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia(1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974 ;

Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Finlândia.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO

(1)JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) N 995/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Suíça que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ;

Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Suíça.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO

(1)JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.
REGULAMENTO (CEE) N 994/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Suécia que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia(1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ;

Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Suécia.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO

(1)JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.
N?L79/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?812/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
doReinoUnido
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode50000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem31deMarçode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deMaiode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:
InterventionBoardforAgriculturalProduce
FountainHouse
2QueensWalkACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidoprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aUK-ReadingRG17QW
Berks
(Telex848302).
Artigo3?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicaà
Commissão,omaistardarnaterça-feiradasemana
seguinteaotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,aquantidadeeospreçosmédiosdosdiferentes
lotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<)JOn?L202de9.7.1982,p.23.¥)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
21.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L79/35
REGULAMENTO (CEE)N?809/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2374/79
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,destasexistênciasetalquepareceoportunosubstituiresta
datapelade1deJaneirode1987;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade31deMaiode1986quefiguranoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?2374/79ésubstituídapeladatade
1deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1987.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2374/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3562/86(4),fixacertospreçosde
vendadacarnedebovinorecebidapelosorganismosde
intervençãoantesde31deMaiode1986;queasituação
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L272de30.10.1979,p.16.
(4)JOn?L327de22.11.1986,p.26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 813/87 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1987

que estabelece uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando que o acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha, prevê, nomeadamente, a obrigação para a Comunidade de garantir, durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, o acesso ao mercado espanhol de uma determinada quantidade de milho e de sorgo originários de países terceiros, sendo essa quantidade adaptada em função das importações em Espanha de determinados produtos de substituição de cereais; que, a fim de assegurar uma boa aplicação do acordo, é conveniente prever, entre outros, a aplicação de um mecanismo de vigilância do mercado espanhol;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de milho e de sorgo originários de países terceiros, bem como as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico de cerveja e de polpas de citrinos, respectivamente das subposições 23.03 A II, 23.03 B II e 23.06 A II da pauta aduaneira comum, de todas as origens, que tenham sido introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior.

Todavia, as comunicações relativas ao período anterior à entrada em vigor do presente regulamento devem ser efectuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de entrada em vigor.

2. As quantidades de milho e de sorgo importadas a partir de 1 de Janeiro de 1987 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3140/86 da Comissão (3) são contabilizadas separadamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 27.