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REGULAMENTO (CE) Nº 1159/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1996/1997 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 439/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1996/1997, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(5) JO nº L 61 de 12. 7. 1996, p. 1.

ANEXO

Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1216/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias para proceder à adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação de certos produtos à base de carne de suíno provenientes dos países ACP ou dos PTU;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/95 (3), previu as regras de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de suíno; que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório foi efectuada;

Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o período para a adopção de medidas necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4); que é necessário repetir essas adaptações para o período em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 904/90, o termo «direito nivelador» é substituído, em todas as suas ocorrências, por «direito aduaneiro».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 93.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 1241/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são claramente mais elevados que os dos produtos de campo;

Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para a campanha de 1995 uma variação da mesma ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates para a campanha de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até ao final da campanha de 1996, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso líquido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão, os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1309/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Junho de 1996; que é, por consiguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1996.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1331/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3084/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1996.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 86.
REGULAMENTO (CE) Nº 1276/96 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados a base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1996/1997:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás,

e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1420/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo europeu de orientação e de garantia agrícola (Feoga), secção «Garantia» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado;

Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1997, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Feoga,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.

Artigo 2º

Para estabelecer os montantes de depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comisão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

ANEXO

Coeficientes «k» de depreciação [nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78], a aplicar aos valores das compras mensais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1481/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2921/95 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1451/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que os prazos fixados pelo Regulamento (CE) nº 2921/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 459/96 (4), devem ter em conta a prorrogação do Regulamento (CE) nº 2990/95 para além de 30 de Junho de 1996; que o facto gerador da taxa de conversão aplicável ao montante da ajuda referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2921/95, estabelecido em função do objectivo económico da operação em causa, deve ser por conseguinte adaptado em relação aos casos em que se verifiquem várias baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola de uma mesma moeda;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2921/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 ou do Regulamento (CE) nº 2990/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediatamente antes da baixa sensível em questão que implica a fixação do montante em causa.».

2. No nº 1 do artigo 3º, o segundo travessão é substituído pelos seguintes travessões:

«- a 1 de Janeiro de 1996, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95, para as baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola anteriores a 30 de Junho de 1996,

- a 1 de Julho de 1996, no que diz respeito às outras ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95.».

3. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, em relação às baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola verificadas depois de 30 de Junho de 1996, o pedido de autorização de concessão da ajuda deve ser apresentado o mais tardar até 30 de Junho de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.

(2) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 60.

(4) JO nº L 64 de 14. 3. 1996, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1434/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,

Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1997.

Artigo 2º

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.