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REGULAMENTO (CE) Nº 617/95 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 583/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que derroga o Regulamento (CE) nº 256/95, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até 30 de Junho de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 256/95 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, um calendário para a emissão de certificados de importação;

Considerando que, dados os padrões de produção nas repúblicas em causa, os períodos tradicionais de exportação de produtos do sector da carne de ovino e de caprino para a Comunidade e as quantidades tradicionais em questão, é adequado alterar o calendário de emissão dos referidos certificados de importação para o segundo trimestre de 1995;

Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação, o presente regulamento deve ser aplicado imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos prazos previstos no nº 1 do artigo 2º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 256/95, serão aplicáveis no segundo trimestre de 1995 as seguintes disposições:

- os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 22 de Março de 1995,

- os pedidos de certificados de importação, discriminados por produto e por país de origem, serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 27 de Março de 1995,

- os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 31 de Março de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.

(2) JO nº L 30 de 9. 2. 1995, p. 24.
REGULAMENTO (CE) Nº 571/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, no que diz respeito à importação de determinados produtos do sector dos cereais provenientes da República Checa e da República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 abre novos contingentes pautais a favor da República Checa e da República Eslovaca; que é conveniente utilizar como normas de execução para os referidos contingentes pautais o disposto no Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3003/94 (4); que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os quadros constantes dos pontos II A e II B do anexo do Regulamento (CE) nº 121/94 são substituídos pelos quadros constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 317 de 10. 12. 1994, p. 4.

ANEXO

« II.A. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B. Produtos originários da República Eslovaca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 572/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3244/94 (2),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 prevê, com uma preocupação de simplificação, um regime que acenta no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1995 e terminado a partir dessa data num outro Estado-membro, fica sujeita às disposições vigentes antes dessa data;

Considerando que dois novos Estados-membros assinalaram que a aplicação desta disposição tinha por efeito impedir a colocação no seu mercado, em condições económicas aceitáveis, de produtos objecto de uma prática comercial normal; que é possível remediar esta situação ao prever que o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 não seja aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo no final do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94:

« Todavia, o disposto na alínea b) não é aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 42.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 68.
REGULAMENTO (CE) Nº 686/95 DO CONSELHO de 28 de Março de 1995 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 737/70 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 737/90 (1) fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo pelos Estados-membros; que a aplicação do referido regulamento está prevista apenas até 31 de Março de 1995;

Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, pelo facto de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros mais atingidos pelo acidente continuar a exceder as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho (2), fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, e que, nesse caso, é necessário garantir a coerência das medidas a aplicar;

Considerando que é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) nº 737/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 737/90 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento caduca:

1. Em 31 de Março de 2000, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, nomeadamente se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 6º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;

2. A partir da entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87, se a entrada em vigor for anterior a 31 de Março de 2000. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH
REGULAMENTO (CE) Nº 682/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que prorroga a campanha leiteira de 1994/1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) nº 2072/92 (2), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1994/1995 até 30 de Junho de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1994/1995 termina em 30 de Junho de 1995, começando a campanha leiteira de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH
REGULAMENTO (CE) Nº 670/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3299/94 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão (1) estabeleceu as medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola na sequência da adesão;

Considerando que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao Comité de gestão; que há, por isso, que rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3299/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições transitórias específicas do Acto de Adesão, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontrem no território da Áustria e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os Regulamentos (CEE) nº 4252/88 (4) e (CEE) nº 2332/92 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (6), podem ser comercializados unicamente na Áustria ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências, sempre que:

- sejam originários da Áustria e tenham sido elaborados até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação austríaca em vigor antes da adesão,

- tenham sido importados para a Áustria antes da adesão, em conformidade com a legislação austríaca.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

(5) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, a pedido dos interessados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 37.
REGULAMENTO (CE) Nº 628/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (2), prevê no nº 4 do seu artigo 12º que a ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;

Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Abril e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1995;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos privados que têm início durante 1995:

a) 24 ecus para as despesas fixas;

b) 0,42 ecu por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;

c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 6,5 % por ano.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 626/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que convém, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar, a título temporário, medidas especiais em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, do nº 3 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º, do terceiro parágrafo do artigo 27º, do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e do artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais das instituições competentes.

2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, A 6, A 7, A 8, LA 3, LA 4, LA 5, LA 6, LA 7, LA 8, B 1, B 2, B 3, B 4, B 5, C 1, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas mediante um concurso documental e por prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.

3. Os lugares vagos serão objecto de uma divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.

(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1994.

(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994.
REGULAMENTO (CE) Nº 630/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha;

Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (4), a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(4) JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5.