PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/42
REGULAMENTO (CE) N.o1331/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadodoarroz(
1),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1503/96 da
Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece asnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o3072/95do
Conselho no que respeita aos direitos de importação nosectordoarroz(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2831/98(4),e,nomeadamente,
on .o1 do seu artigo 4.o,
Considerandoqueoartigo11.odoRegulamento(CE)n.o
3072/95prevêque,naimportaçãodosprodutosreferidos
noartigo1.odomencionadoregulamento,serãocobradas
as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que,todavia,noquerespeitaaosprodutosreferidosnon.
o2do
mesmoartigo,odireitodeimportaçãoéigualaopreçodeintervenção válido para esses produtos no momento daimportação, majorado de uma determinada percentagemconsoante se trate de arroz descascado ou branqueado,diminuídodopreçodeimportação,desdequeessedireitonão seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneiracomum;
Considerando que, por força do n.
o3 do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, os preços de importação
CIF são calculados com base nos preços representativosdo produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário do produto;ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.
o1503/96esta-
beleceuasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.o
3072/95 no que respeita aos direitos de importação nosector do arroz;
Considerandoqueosdireitosdeimportaçãosãoaplicáveis
atéqueentreemvigororesultadodeumanovafixação;que esses direitos permanecem igualmente em vigor senãoestiverdisponívelqualquercotaçãoparaaorigemdereferênciaprevistanoartigo5.
odoRegulamento(CE)n.o
1503/96nodecursodasduassemanasanterioresàfixaçãoperiódica seguinte;
Considerandoque,parapermitirofuncionamentonormal
do regime dos direitos de importação, é convenienteutilizarparaocálculodestesúltimosastaxasdomercadoverificadas durante um período de referência;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.
o
1503/96conduzàfixaçãodosdireitosdeimportaçãoem
conformidade com os anexos do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osdireitosdeimportaçãonosectordoarrozreferidosnosn.
os1e2doartigo11.odoRegulamento(CE)n.o3072/95
sãofixadosnoanexoIdopresenteregulamentocombasenos elementos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.
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ANEXO I
Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
(em EUR/t)
Direitosdeimportação(5)
CódigoNC Paísesterceiros
(exceptoACPe
Bangladesh)(3)(7)ACP
(1)(2)(3)Bangladesh
(4)Basmati
Índia
ePaquistão(6)Egipto(8)
10061021 (7) 83,41 121,01 188,03
10061023 (7) 83,41 121,01 188,03
10061025 (7) 83,41 121,01 188,03
10061027 (7) 83,41 121,01 188,03
10061092 (7) 83,41 121,01 188,03
10061094 (7) 83,41 121,01 188,03
10061096 (7) 83,41 121,01 188,03
10061098 (7) 83,41 121,01 188,03
10062011 202,78 66,63 97,05 152,09
10062013 202,78 66,63 97,05 152,09
10062015 202,78 66,63 97,05 152,09
10062017 231,72 76,76 111,52 0,00 173,79
10062092 202,78 66,63 97,05 152,09
10062094 202,78 66,63 97,05 152,09
10062096 202,78 66,63 97,05 152,09
10062098 231,72 76,76 111,52 0,00 173,79
10063021 424,24 136,09 197,21 318,18
10063023 424,24 136,09 197,21 318,18
10063025 424,24 136,09 197,21 318,18
10063027 (7) 160,51 232,09 370,50
10063042 424,24 136,09 197,21 318,18
10063044 424,24 136,09 197,21 318,18
10063046 424,24 136,09 197,21 318,18
10063048 (7) 160,51 232,09 370,50
10063061 424,24 136,09 197,21 318,18
10063063 424,24 136,09 197,21 318,18
10063065 424,24 136,09 197,21 318,18
10063067 (7) 160,51 232,09 370,50
10063092 424,24 136,09 197,21 318,18
10063094 424,24 136,09 197,21 318,18
10063096 424,24 136,09 197,21 318,18
10063098 (7) 160,51 232,09 370,50
10064000 (7) 49,58 (7) 114,00
(1) Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,origináriodosEstadosACP,odireitodeimportaçãoéaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamen tos
(CE) nº 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) nº 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
(2) EmconformidadecomoRegulamento(CEE)nº1706/98,osdireitosdeimportaçãonãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no nº 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) nº 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 10064000), originário do Bangladesh, o direito de importação é
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentosnº3491/90doConselho(JOL337de4.12.1990,p.1)e(CEE)nº862/91daComissão(JOL88de 9.4.1991, p. 7), alterado.
(
5) Aimportaçãodeprodutosorigináriosdospaíseseterritóriosultramarinos(PTU)estáisentadedireitosdeimportação,emconformidadecomonº1do artigo
101.oda Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) EmrelaçãoaoarrozdescascadodavariedadeBasmatideorigemindianaepaquistanesa,reduçãode250EUR/t[artigo4.oAdoRegulamento(CE)nº1503/96,
alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos
Regulamentos (CE) nº 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) nº 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
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ANEXO II
Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
TipoIndica TipoJapónica
Paddy
Descascado Branqueado Descascado BranqueadoTrincas
1. Direito de importação (EUR/t) (1)231,72 494,00 202,78 424,24 (1)
2. Elementos de cálcio:
a) Preço CIF ARAG (EUR/T) 347,70 303,81 402,39 435,23 
b) Preço FOB (EUR/T)   373,30 406,14 
c) Fretes marítimos (EUR/T)    29,09 29,09 
d) Origem USDA USDAOperadores Operadores 
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.