N?L390/24 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3844/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2)e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,doquintoparágrafo,doseu
artigo9?,
Considerandoque,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho(3),estabeleceuasregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante;
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeum
montantequepermitaaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacionaletenhaigualmenteemcontaa
naturezadasexportaçõesdessesprodutosassimcomoa
suaimportâncianomomentoactual;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/920,proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãof);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraeOvos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparacujaexportaçãoéconcedidaa
restituiçãoreferidanoartigo9?doRegulamento (CEE)n?
2777/75eosmontantesdessarestituiçãosãofixadosno
Anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn?L128de11.5.1989,p.29.oJOn?L282de1.11.1975,p.90.
(4)JOn?L151de3.6.1992,p.4.OJOn?L205de22.7.1992,p.2.
(«)JOn?L387de31.12.1992,p.1.f)JOn?L387de31.12.1992.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1992,quefixaasrestituiçõesaexpor­
taçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
ECU/100unidades
01051111000 09 5,00
10 4,20
01051119000 09 5,00
10 4,20
01051191000 09 5,00
10 4,20
01051199000 09 5,00
10 4,20
01051910000 01 8,40
01051990000 01 4,20
ECU/100kg
01059100000 01 17,00
02071011000 01 15,00
02071015000 04 46,00
05 34,00
06 25,00
02071019100 04 50,00
05 38,00
06 25,00
02071019900 11 34,00
12 25,00
02071031000 01 31,00
02071039000 01 31,00
02071051000 07 30,00
08 35,00
02071055000 07 30,00
08 40,00
02071059000 07 30,00
08 40,00
02072110000 04 46,00
05 34,00
06 25,00
02072190100 04 50,00
05 38,00
06 25,00
02072190900 11 34,00
12 25,00
02072210000 01 31,00
02072290000 01 31,00
02072311000 07 30,00
08 40,00
02072319000 07 30,00
08 40,00
02073911110 01 8,00
02073911190 — —
02073911910 — —
02073911990 01 50,00
02073913000 02 48,00
03 28,00
02073915000 01 10,00
02073921000 01 37,00
02073923000 02 59,00
03 36,00
02073925100 02 48,00
03 28,00
02073925200 02 48,00
03 28,00

N?L390/26 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.92
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições(2)
ECU/100kg
02073925300 02 48,00
03 28,00
02073925400 01 5,00
02073925900 — —
02073931110 01 10,00
02073931190 — —
02073931910 — —
02073931990 01 55,00
02073933000 01 31,00
02073935000 01 15,00
02073941000 01 40,00
02073943000 01 20,00
02073945000 01 39,00
02073947100 01 15,00
02073947900 — —
02073955110 01 8,00
02073955190 — —
02073955910 — —
02073955990 01 54,00
02073957000 01 44,00
02073965000 01 15,00
02073973000 07 30,00
08 44,00
02073977000 07 29,00
08 43,00
02074110110 01 8,00
02074110190 — —
02074110910 — —
02074110990 01 50,00
02074111000 02 48,00
03 28,00
02074121000 01 10,00
02074141000 01 37,00
02074151000 02 59,00
03 36,00
02074171100 02 48,00
03 28,00
02074171200 02 48,00
03 28,00
02074171300 02 48,00
03 28,00
02074171400 01 5,00
02074171900 — —
02074210110 01 10,00
02074210190 — —
02074210910 — —
02074210990 01 55,00
02074211000 01 31,00
02074221000 01 15,00
02074241000 01 40,00
02074251000 01 20,00
02074259000 01 39,00
02074271100 01 15,00
02074271900 — —
02074315110 01 8,00
02074315190 — —
02074315910 — —
02074315990 01 54,00
02074321000 01 44,00
02074331000 01 15,00
02074353000 07 30,00
08 44,00
02074363000 07 29,00
08 43,00
16023911100 01 19,00
16023911900 — —

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/27
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,
02Egipto,Ceuta,Melilha,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Repúblicado
Iémen,Iraque,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Taji­
quistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,Estónia,Letónia,Irão,SingapuraeAngola,
03todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosanteriormente em02,
04Egipto,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,Singapura,República
doIémen,Iraque,IrãoeAngola,
05CeutaeMelilha,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão ,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,
Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,EstóniaeLetónia,
06todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnospontos04e05,
07Hungria,Polónia,Roménia,asRepúblicasdaCroácia,daEslovénia,daBósnia-HerzegovinaeaJugoslávia,
RepúblicaFederativaChecaeEslovacaeBulgária,
08todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto07,
09ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
10todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto09,
11Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão ,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turco­
menistão,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,EstóniaeLetónia,
12todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeoreferidonoponto11.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.