Regulamento (CE) n.o 263/2002 da Comissão

de 13 de Fevereiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 5.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão(3), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios, mas não define como deve processar-se a conversão dos prémios e pagamentos em moeda nacional nos Estados-Membros que não adoptaram o euro. É, portanto, necessário definir o método de conversão para as moedas nacionais, nomeadamente o facto gerador e a taxa de câmbio aplicável.

(2) No que respeita ao facto gerador, para aplicar os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é conveniente defini-lo como o primeiro dia do ano civil em relação ao qual os prémios são pagos. Em relação à taxa de câmbio a aplicar, o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(5), estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola. O artigo 1.o desse mesmo regulamento estabelece que a taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) anterior à data do facto gerador.

(3) No entanto, para a consecução dos objectivos da organização comum de mercado dos ovinos e caprinos, a taxa aplicável na data do facto gerador deve ser fixada de molde a assegurar em princípio que tais ajudas, prémios e montantes não estejam sujeitos a fortes flutuações, devidas à taxa de câmbio numa dada data, aquando da conversão para a moeda nacional. Para esse efeito, afigura-se que a melhor solução é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês que precede o ano em relação ao qual o prémio é concedido, calculada pro rata temporis.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CE) n.o 2550/2001: "CAPÍTULO IIIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.oA

Conversão para a moeda nacional

O facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos referidos nos artigos 4.o, 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 será o início do ano civil em relação ao qual o prémio ou pagamento é concedido.

A taxa de câmbio a utilizar será a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede a data do facto gerador, calculada pro rata temporis. Essa taxa será fixada pela Comissão no mês que se segue à data do facto gerador."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(5) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.