12.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1043/96DACOMISSÃO
de11deJunhode1996
quesuspendetemporariamente aemissãodecertificadosdeexportaçãodecertos
produtoslácteosedeterminaemquemedidapodemseratribuídosospedidosde
certificadosdeexportaçãopendentes
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?995/96(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerandoqueaemissãodoscertificadospedidospara
certosprodutoslevariaaquefossemexcedidasasquanti­
dadesmáximasquepodemserexportadascomrestitui­
çõesnoperíododedozemesesemcausa;queháque
suspendertemporariamente aemissãodoscertificadosde
exportaçãoparaosprodutosemcausaeapenasemitir
certificadosparacertosdessesprodutoscujopedidose
encontrapendenteeemrelaçãoaosquaisévisadoum
determinado destinoouestãofixadoscoeficientesdeatri­
buição,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendido
entre12e18deJunhode1996,aemissãodecertificados
deexportaçãoparaosprodutoslácteosdocódigoNC
0406.
2.Édadoseguimentoaospedidosdecertificadospara
odestino400relativosaprodutosdocódigoNC0406e
apresentadosem5deJunhode1996,queseencontram
pendentesecujaemissãodeveriaterocorridoapartirde
12deJunhode1996—comexcepçãodosprodutosdo
códigoNC04069063100—,emrelaçãoaosquaisé
fixadoumcoeficientedeatribuiçãode0,40.
3.Édadoseguimentoaospedidosdecertificadosrela­
tivosaprodutosdocódigoNC0406eapresentadosem5
deJunhode1996,comexclusãodosreferidosnon?2,
queseencontrampendentesecujaemissãodeveriater
ocorridoapartirde12deJunhode1996,paraos
produtoscujoscódigosNCconstamemanexoeparaas
quantidadesafectadasdoscoeficientesneleindicados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.4JOn?L307de20.12.1995,p.10.
3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L133de4.6.1996,p.13.

N?L139/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.96
ANEXO
Coeficientedeatribuiçãoreferidonon?3doartigo8?doRegulamento (CE)n?1466/95paraos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoreferidosnon?3doartigo1?eapresentadosem5deJunho
de1996
Produtosdoscódigos
danomenclatura dosprodutos
lácteosparaas
restituiçõesàexportaçãoCoeficientedeatribuição
(1) (2)
04061020230 1,00
04061020640 1,00
04061020650 1,00
04061020810 1,00
04061020830 1,00
04061020850 1,00
04062090313 0,13
04062090917 0,13
04062090919 0,13
04063031300 0,13
04063031500 0,13
04063031710 0,13
04063031730 0,13
04063031930 0,13
04063031950 0,13
04063039500 0,13
04063039700 0,13
04063039930 0,13
04063039950 0,13
04063090000 0,13
04064050000 1,00
04064090000 1,00
04069007000 0,13
04069012000 0,13
04069014100 0,13
04069021900 1,00
04069023900 0,13
04069025900 0,13
04069027900 1,00
04069031119 1,00
04069033119 1,00
04069033919 1,00
04069035990 0,13
04069061000 1,00
04069063100 1,00
04069063900 1,00
04069069910 1,00
04069073900 1,00
04069075900 1,00
04069076100 1,00
04069076300 1,00
04069076500 1,00
04069078100 0,13
04069078300 0,13
04069079900 1,00
04069081900 1,00
04069085910 0,13

12.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/3
Produtosdoscódigos
danomenclatura dosprodutos
lácteosparaas
restituiçõesàexportaçãoCoeficientedeatribuição
(1) (2)
04069086300 0,13
04069086400 0,13
04069086900 0,13
04069087300 0,13
04069087400 0,13
04069087951 0,13
04069087971 0,13
04069087979 0,13
04069088200 1,00