PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 286/2013 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2013

relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afetar a organização comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(2) Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existências normais do Estado aderente em questão. A acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, proporcionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia.

(3) É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos produtos constantes do anexo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos» os produtos e/ou mercadorias agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

Imposições aos detentores de produtos em livre prática

1. Sem prejuízo do disposto no anexo IV, secção 3, alínea a), do Ato de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, a Croácia deve cobrar imposições aos detentores de existências excedentárias em 1 de julho de 2013 de produtos em livre prática.

2. Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, a Croácia deve ter em conta:

a) As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

b) Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

c) As circunstâncias que presidiram à constituição das existências.

A noção de «existências excedentárias» aplica-se aos produtos importados para a Croácia ou originários da Croácia e a esses produtos fora do território aduaneiro da Croácia, mas destinados ao mercado da Croácia.

O registo das existências será efetuado com base na Nomenclatura Combinada aplicável em 1 de julho de 2013.

3. O montante da imposição referida no n.o 1 deve ser, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na União em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 30 de junho de 2013, exceder o direito de importação aplicável na Croácia nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais é imputada ao orçamento nacional da Croácia.

4. A Croácia deve efetuar, sem demora, um inventário das existências disponíveis em 1 de julho de 2013. Para esse efeito, deve utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de risco que tenha em conta os seguintes critérios:

a) Tipo de atividade do detentor;

b) Capacidade das instalações de armazenagem;

c) Nível de atividade.

A Croácia deve informar a Comissão, até 1 de julho de 2013, das medidas que tenha instaurado, antes da adesão, para evitar qualquer acumulação especulativa de existências ligada à adesão, nomeadamente para acompanhar e identificar os fluxos de importação de produtos com risco elevado de acumulação de existências.

A Croácia deve informar a Comissão, até 31 de março de 2014, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, exceto no caso das quantidades que constituem as existências públicas referidas no artigo 4.o.

5. Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito de importação referido no n.o 3 não seja idêntico, o inventário das existências referido no n.o 4 deve ser efetuado por produto ou grupo de produtos sujeito a um direito de importação diferente.

Artigo 4.o

Inventário das existências públicas

Até 1 de outubro de 2013, a Croácia deve comunicar a lista e as quantidades de mercadorias que constituem as suas existências públicas, conforme previsto no anexo IV, secção 3, do Ato de Adesão.

Artigo 5.o

Existências nacionais de segurança

As existências referidas no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 4.o não incluem as existências nacionais de segurança que possam ter sido constituídas pela Croácia. A Croácia deve informar a Comissão de todas as variações das existências nacionais de segurança, bem como das condições que regem essas variações, para efeitos do estabelecimento do balanço de abastecimento da União.

Artigo 6.o

Medidas em caso de não pagamento das imposições

Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas no artigo 3.o não foram pagas relativamente a um produto, deve informar a Croácia, a fim de permitir que a Croácia tome as medidas adequadas.

Artigo 7.o

Prova de não pagamento das restituições

Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para países terceiros seja aceite pela Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 podem beneficiar de uma restituição à exportação se esta tiver sido fixada em conformidade com o artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), desde que se verifique que não foi já paga uma restituição à exportação relativamente a esses produtos ou aos seus componentes.

Artigo 8.o

Proibição do duplo pagamento de medidas de apoio ao mercado

Os produtos em relação aos quais tenha sido paga uma restituição à exportação não são elegíveis para nenhuma medida de intervenção ou ajuda prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

É aplicável até 30 de junho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.