REGULAMENTO (CE) Nº 2527/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita às normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºA e o nº 4 do artigo 5ºB,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/94 (4), prevê determinadas regras, relativas à transferência de direitos ao prémio e à atribuição de direitos a partir da reserva, que é conveniente adaptar;

Considerando que, a fim de evitar distorções de tratamento entre os produtores que tenham recebido gratuitamente direitos ao prémio a partir da reserva nacional e os outros produtores, é conveniente, em relação àqueles, por um lado admitir a possibilidade de casos excepcionais, devidamente justificados, em que não seja aplicável o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 e, por outro, prever uma certa tolerância no que se refere à regra actual que estatui que esses produtores devam utilizar a totalidade dos seus direitos durante três campanhas;

Considerando que, para assegurar uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis e não utilizados pelos produtores, é igualmente conveniente baixar os números mínimos de direitos que podem ser objecto de transferências ou de cessões temporárias;

Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão administrativa das transferências e das cessões temporárias dos direitos ao prémio demonstrou a oportunidade de permitir, se for caso disso, que os Estados-membros fixem um prazo para a comunicação às autoridades competentes das referidas transferências e cessões temporárias que seja tão próximo quanto possível da data em que os produtores apresentam os pedidos de prémios; que é ainda conveniente adaptar em conformidade o prazo previsto para a notificação aos produtores em causa, pelas autoridades competentes, dos novos limites determinados na sequência das referidas transferências e cessões temporárias;

Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3567/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional e salvo casos excepcionais devidamente justificados:

a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes;

b) Sempre que o produtor não exerça, em média, pelo menos 90 % dos seus direitos durante as três campanhas seguintes, o Estado-membro retirará e reintegrará na reserva nacional a média dos direitos não utilizados durante essas três campanhas. ».

2. No artigo 7º os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. O número mínimo de direitos ao prémio que podem ser objecto de transferência parcial, sem transferência de exploração, é fixado em:

- 10, para os produtores que tenham pelo menos 100 direitos,

- 5, para os produtores que tenham entre 20 e 99 direitos.

Para os produtores que tenham menos de 20 direitos não é previsto nenhum número mínimo.

2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se tornam efectivas após comunicação conjunta às autoridades competentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.

A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de prémio pelo produtor que recebe os direitos. ».

3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de prémio apresentados relativamente à campanha de 1995 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.

(3) JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41.

(4) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 6.