REGULAMENTO (CEE) No 223/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em 13 de Fevereiro de 1984.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

Os protocolos de aplicação previstos no artigo 2o do Acordo serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado.

Artigo 3o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Acordo.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no C 172 de 2. 7. 1984, p. 83.

ACORDO de Pesca, entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado,

e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA,

por outro,

NO ESPÍRITO de cooperação resultante do estatuto de território ultramarino concedido pela Comunidade à Gronelândia e considerando o Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia;

LEMBRANDO o estatuto da Gronelândia, que é simultaneamente autónoma e parte integrante de um dos Estados-membros da Comunidade;

CONSIDERANDO que a pesca, que constitui uma actividade económica essencial, se reveste para a Gronelândia de uma importância vital;

CONSIDERANDO que é do seu interesse comum assegurar a conservação e a gestão racional das unidades populacionais (stocks) de peixes que se encontram nas águas situadas ao largo das costas da Gronelândia;

CONSIDERANDO que, para a Comunidade, a manutenção das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial no bom funcionamento da política comum da pesca;

CONSIDERANDO que foram iniciados os procedimentos tendo em vista a adesão da Dinamarca, no que diz respeito à Gronelândia, à Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (1); que, na pendência da sua realização, serão adoptadas, pelas autoridades responsáveis pela Gronelândia, as medidas adequadas tendo em vista regulamentar a pesca do salmão nas águas da Gronelândia, de modo a que seja conforme às obrigações decorrentes da aplicação desta Convenção,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

O presente Acordo estabelece os princípios e as regras que regularão as condições das actividades piscatórias nas águas da Gronelândia dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e nele matriculados.

Artigo 2o

1. Os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e nela matriculados ficam autorizados a exercer as suas actividades nas águas da Gronelândia, nas condições fixadas nos Protocolos de aplicação pelas partes do presente Acordo.

2. O volume das possibilidades de capturas abertas em aplicação do no 1 será fixado tendo em conta a situação das unidades populacionais (stocks), de modo a assegurar que as actividades piscatórias da Comunidade possam ser exercidas de uma maneira satisfatória na zona de pesca da Gronelândia.

As quantidades de capturas fixadas para a Comunidade no primeiro Protocolo de Aplicação e a evolução das unidades populacionais (stocks) constituem uma base de referência para a fixação das futuras possibilidades de capturas.

3. As quotas de pesca acordadas ao abrigo do no 1 podem ser capturadas por navios não arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca celebrados pela Comunidade com países terceiros e nas condições definidas entre as Partes.

Artigo 3o

As autoridades competentes da Comunidade notificarão em tempo útil às autoridades responsáveis pela Gronelândia os nomes, números de matrícula e outras características essenciais dos navios de pesca susceptíveis de serem autorizados a pescar na zona sob a jurisdição da Gronelândia, em matéria de pesca. As autoridades responsáveis pela Gronelândia concederão posteriormente aos navios designados pela Comunidade as licenças correspondentes às possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o artigo 2o.

Artigo 4o

1. As autoridades responsáveis pela Gronelândia tomarão todas as medidas necessárias para a conservação e gestão racional das unidades populacionais (stocks) e para a regulamentação da pesca na zona sob jurisdição da Gronelândia em matéria de pesca.

Com esta finalidade na data de entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades responsáveis pela Gronelândia porão em vigor medidas conformes às que estavam em vigor no dia anterior.

2. Os navios de pesca da Comunidade que exerçam as suas actividades na zona sob jurisdição da Gronelândia em matéria de pesca darão cumprimento às medidas de conservação, às outras modalidades e condições, bem como às regras ou regulamentações que regulem as actividades piscatórias nesta zona, tal como previstas no no 1.

3. As autoridades responsáveis pela Gronelândia notificarão antecipadamente e em tempo útil qualquer nova medida, modalidade, regra ou regulamentação.

4. As disposições adoptadas em aplicação do presente artigo bem como os controlos efectuados para assegurar o seu respeito terão em conta a necessidade de não comprometer as possibilidades de pesca acordadas.

Artigo 5o

1. As autoridades responsáveis pela Gronelândia podem tomar, na zona sob jurisdição da Gronelândia em matéria de pesca, em conformidade com as regras do direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente Acordo pelos navios da Comunidade.

2. As autoridades da Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito, por estes navios, das disposições do presente Acordo e das outras regulamentações pertinentes.

Artigo 6o

Como contrapartida das possibilidades de pesca exercidas ao abrigo do presente Acordo, a Comunidade concederá à Gronelândia uma compensação financeira fixada nos Protocolos referidos no no 1 do artigo 2o.

Artigo 7o

Se, em relação a uma campanha de pesca especial, as circunstâncias biológicas impuserem a necessidade da fixação de um volume total de capturas quanto a uma unidade populacional (stock) determinada que não permita à Gronelândia respeitar a obrigação decorrente do artigo 2o e manter ao mesmo tempo as suas actividades piscatórias a um nível correspondente às quantidades mínimas fixadas nos Protocolos referidos no no 1 do artigo 2o, serão reduzidas, em consequência, as quotas correspondentes acordadas com a Comunidade quanto à ou às unidades populacionais (stocks) em causa, sem que esta redução afecte o montante da compensação financeira referida no artigo 6o.

As Partes procederão a consultas para examinar a situação das unidades populacionais (stocks) e as medidas apropriadas para favorecer o seu restabelecimento, bem como para estudar as possibilidades de transferência das quotas acima referidas para outras unidades populacionais (stocks), para outras espéices ou para os anos seguintes.

Artigo 8o

1. As autoridades responsáveis pela Gronelândia concederão à Comunidade uma prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as quotas anuais acordadas em relação à Comunidade por força dos protocolos referidos no no 1 do artigo 2o, tendo em conta os interesses específicos da Comunidade no que diz respeito à utilização das unidades populacionais (stocks) em questão e tomando em consideração a sua contribuição para a conservação destas unidades populacionais (stocks) e a sua participação no desenvolvimento da Gronelândia.

2. Ao concederem as possibilidades suplementares de capturas referidas no no 1 as autoridades responsáveis pela Gronelândia oferecem à Comunidade, contra o pagamento de um montante adequado, as quantidades correspondendo, quanto ao bacalhau da unidade populacional (stocks) ocidental da Gronelândia, a pelo menos 20 % de qualquer aumento da percentagem autorizada de capturas para além de 75 000 toneladas.

Artigo 9o

As Partes comprometem-se a cooperar, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais, tendo em vista assegurar convenientemente a gestão e a conservação das unidades populacionais (stocks) que apresentem um interesse comum e tendo em vista facilitar as investigações científicas necessárias.

Artigo 10o

Em caso de deterioração substancial da situação de uma das Partes causada por uma violação grave dos compromissos previstos no presente Acordo pela outra Parte, as Partes consultar-se-ao rapidamente tendo em vista restaurar o equilíbrio das suas relações de pesca. Se no prazo de dois meses não for encontrada uma solução satisfatória, a Parte que se considerar lesada pode suspender a aplicação do Acordo.

Artigo 11o

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, as posições de uma ou da outra Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 12o

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro, à Gronelândia.

Artigo 13o

O presente Acordo entrará en vigor na data de entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia. As Partes notificar-se-ao da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 14o

As Partes consultar-se-ao sobre as questões respeitantes à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo e dos Protocolos celebrados para a sua aplicação, bem como, em tempo útil antes do termo do período de vigência destes Protocolos, tendo em vista determinar o regime da pesca para o período seguinte.

Artigo 15o

O presente Acordo é celebrado para um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes, por meio de denúncia notificada pelo menos nove meses antes do termo do período de vigência, lhe puser fim, continuará em vigor por sucessivos períodos de seis anos, des que não tenha sido notificada qualquer denúncia pelo menos nove meses antes do termo de cada período.

Artigo 16o

O presente Acordo é redigido em exemplar duplo em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Udfaerdiget i Bruxelles, den trettende marts nitten hundrede og fireogfirs.

Geschehen zu Bruessel am dreizehnten Maerz neunzehnhundertvierundachtzig.

Egine stis Vryxelles, stis dekatreis Martioy chilia enniakosia ogdonta tessera.

Done at Brussels on the thirteenth day of March in the year one thousand nine hundred and eighty-four.

Fait à Bruxelles, le treize mars mil neuf cent quatre-vingt-quatre.

Fatto a Bruxelles, addì tredici marzo millenovecentottantaquattro.

Gedaan te Brussel, de dertiende maart negentienhonderd vierentachtig.

For Radet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

For den danske regering og det groenlandske landsstyre

Fuer die Regierung Daenemarks und die oertliche Regierung Groenlands

Gia tin kyvernisi tis Danias kai tin topiki kyvernisi tis Groilandias

For the Government of Denmark and the local Government of Greenland

Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland

Per il governo della Danimarca ed il governo locale della Groenlandia

Voor de Regering van Denemarken en de Plaatselijke Regering van Groenland