DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias, fase II (2ª edição) [notificada com o número C(1998) 2720] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/574/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminais de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º da Directiva 98/13/CE;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que, para garantir aos fabricantes a continuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 96/630/CE da Comissão (2);

Considerando que a Decisão 96/630/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório;

Considerando que a Decisão 97/526/CE da Comissão (3) deve ser revogada em 24 de Outubro de 1998;

Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados à ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de acesso para os equipamentos terminais da rede de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias, incluindo a modulação de envelope constante, que funciona na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e que transporta canais de tráfego de acordo com o princípio TDMA.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo I. As partes aplicáveis estão indicadas no anexo II.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (4) e 89/336/CEE (5) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

1. A Decisão 96/630/CE é revogada com efeitos a partir de três meses após a entrada em vigor da presente decisão.

2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos da Decisão 96/630/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço, desde que tal aprovação seja concedida o mais tardar três meses após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A Decisão 97/526/CE é revogada com efeitos a partir de 24 de Outubro de 1998.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 79.

(3) JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 54.

(4) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(5) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

[Sistema europeu de telecomunicações digitais celulares (fase 2);

requisitos de ligação para as estações móveis do sistema global de comunicações móveis (GSM);

Acesso]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 19 (5ª edição) - Março de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão Europeia

DG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO II

Partes aplicáveis da TBR 19 (5ª edição)

Requisito da TBR 19

11.1.1

11.1.2

11.2

11.3

11.4

11.5

12.1.1

12.1.2

12.2.1

12.2.2

13.1

13.2

13.3-1

13.4

14.1.1.2

14.1.2.2

14.2.1

14.2.2

14.2.3

14.2.4

14.3

14.4.1

14.4.2

14.4.4

14.4.5

14.5.1

14.5.2

14.6.1

14.6.2

14.7.1

14.8.1

14.8.2

15

16

17.1

17.2

18

19.1

19.2

19.3

20.1

20.2

20.3

20.4

20.5

20.6

20.7

20.8

20.9

20.10

20.11

20.12

20.13

20.15

20.16

20.17

20.19

21.1

21.2

21.3.1

21.3.2

21.4

22

25.2.1.1.1

25.2.1.1.2.1

25.2.1.1.2.2

25.2.1.1.2.3

25.2.1.1.3

25.2.1.1.4

25.2.1.2.1

25.2.1.2.2

25.2.1.2.3

25.2.1.2.4

25.2.2.1

25.2.2.2

25.2.2.3

25.2.3

25.2.4.3

25.2.5.1

25.2.5.2

25.2.6.1

25.2.6.2

25.2.7

26.2.1.1

26.2.1.2

26.2.1.3

26.2.2

26.2.3

26.2.4 pr1

26.2.4 pr2

26.2.4 pr3

26.2.4 pr4

26.2.4 pr5

26.2.4 pr6

26.2.4 pr7

26.2.4 pr8

26.5.1

26.5.2.1.1

26.5.2.1.2

26.5.2.2

26.5.2.3

26.5.3.1

26.5.3.2

26.5.3.3

26.5.3.4

26.5.4.1

26.5.5.1.1.1

26.5.5.1.1.2

26.5.5.1.2

26.5.5.2.1

26.5.5.2.3

26.5.5.3.1.1

26.5.5.3.2

26.5.6.1.1

26.5.6.1.2

26.5.6.2.1

26.5.6.2.4

26.5.6.3

26.5.7.1.1

26.5.7.1.3

26.5.7.1.4

26.5.7.2

26.5.7.3

26.6.1.1

26.6.1.2

26.6.1.3

26.6.1.4

26.6.2.1.1

26.6.2.1.2

26.6.2.1.3

26.6.2.2

26.6.2.3.1

26.6.2.3.2

26.6.2.4

26.6.2.5

26.6.3.1

26.6.3.2

26.6.3.3

26.6.3.4

26.6.3.6

26.6.4.1

26.6.4.2.2

26.6.5.1-1

26.6.5.1-2

26.6.5.1-3

26.6.5.1-4

26.6.5.1-5

26.6.5.1-6

26.6.5.1-7

26.6.5.1-8

26.6.5.2-1

26.6.5.2-2

26.6.5.2-3

26.6.5.2-4

26.6.5.2-5

26.6.5.2-6

26.6.5.2-7

26.6.5.2-8

26.6.5.2-9

26.6.5.2-10

26.6.5.3-1

26.6.5.3-2

26.6.5.4-1

26.6.5.4-2

26.6.5.4-3

26.6.5.4-4

26.6.5.5.1

26.6.5.5.2

26.6.5.6

26.6.5.7

26.6.5.8

26.6.5.9

26.6.6.1

26.6.7.1

26.6.8.4

26.6.8.5

26.6.12.1

26.6.12.2

26.6.12.3

26.6.12.4

26.6.13.3

26.6.13.5

26.6.13.6

26.6.13.8

26.6.13.9

26.6.13.10

26.7.1

26.7.2.1

26.7.2.2

26.7.3.1

26.7.3.2

26.7.4.1

26.7.4.2.1

26.7.4.2.2-1

26.7.4.2.2-2

26.7.4.2.3

26.7.4.2.4 pr1

26.7.4.3.1

26.7.4.3.2

26.7.4.3.3

26.7.4.3.4

26.7.4.5.1

26.7.4.5.2

26.7.4.6

26.7.5.3

26.7.5.5

26.7.5.7.1

26.8.1.2.2.1

26.8.1.2.2.2

26.8.1.2.3.2

26.8.1.2.3.5

26.8.1.2.3.6

26.8.1.2.4.2

26.8.1.2.4.3

26.8.1.2.4.4

26.8.1.2.4.5

26.8.1.2.4.6

26.8.1.2.4.7

26.8.1.2.4.8

26.8.1.2.4.13

26.8.1.2.5.2

26.8.1.2.5.3

26.8.1.2.6.2

26.8.1.2.6.3

26.8.1.2.6.5

26.8.1.2.6.6

26.8.1.2.7.1

26.8.1.2.7.3

26.8.1.2.8.1

26.8.1.2.9.1

26.8.1.2.9.2

26.8.1.2.9.4

26.8.1.3.1.1

26.8.1.3.3.1

26.8.1.3.3.3

26.8.1.3.3.4

26.8.1.3.4.2

26.8.1.3.4.3

26.8.1.3.4.8

26.8.1.3.5.2

26.8.1.3.5.3

26.8.1.3.5.4

26.8.1.3.5.5

26.8.1.4.2.1

26.8.1.4.3.1

26.8.1.4.3.2

26.8.1.4.5.1

26.8.2.1

26.8.2.2

26.8.2.3

26.8.3

26.9.2

26.9.3

26.9.4

26.9.5

26.9.6.1.1

26.9.6.1.2

26.9.6.2.1

26.9.6.2.2

26.10.2.1

26.10.2.4.1

26.10.2.4.2

26.12.1

26.12.2.1

26.10.2.2

26.10.2.3

26.10.2.5

26.10.3.1

26.12.2.2

26.12.3

26.12.4

26.12.5

27.3

27.4

27.5

27.6

27.7

27.10

27.11.1.1

27.11.1.2

27.11.1.3

27.11.1.4

27.11.1.5

27.11.2.1

27.11.2.2

27.11.2.3

27.11.2.4

27.11.3

27.12.1

27.12.2

27.14.3

27.14.4

27.17.1.1

27.17.1.2

27.17.1.3

27.17.1.4

27.17.1.5.1

27.17.1.5.2

27.17.1.5.3

27.17.1.5.4

27.17.2.1.1

27.17.2.1.2

27.17.2.2

27.17.2.3

27.17.2.5

27.18.1

27.18.2

27.19

27.20.

27.21.1

27.21.3

27.21.4

29.3.2.6.7

29.3.2.6.9

29.3.3.2

29.3.3.3

29.3.3.5

31.6.1.1

31.6.1.2

31.6.1.5

31.6.1.6

31.6.1.7

31.6.1.8

31.6.2.1

31.6.2.2

31.6.2.3

31.6.2.4

31.6.2.5

31.8.1.1

31.8.3.1

31.10

32.11

32.12

33.6

34.2.1

34.2.2

34.2.3

34.2.5.3

34.3