PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/8

REGULAMENTO (UE) 2017/719 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) («Acordo de Parceria»).

(2) Em 24 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/870 (2), relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria por um período de quatro anos, a partir de 16 de novembro de 2015 («Protocolo»).

(3) O Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho (3) reparte pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo.

(4) O parecer científico do comité científico conjunto independente, criado pelo artigo 4.o do Protocolo, identificou um excedente de pescada-negra e registou o parecer científico de 2014 do IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas), confirmando um excedente de lula e choco.

(5) Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo, a comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria decidiu, na sua reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 em Nuaquechote, alterar o Protocolo introduzindo novas possibilidades de pesca, nos limites do excedente, para arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra como espécie principal, bem como à lula e ao choco como espécies secundárias.

(6) É conveniente repartir estas novas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o resto do período de aplicação do Protocolo.

(7) Dado que a introdução de novas possibilidades de pesca tem impacto nas atividades económicas e no planeamento das suas campanhas de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(8) O Regulamento (UE) 2015/2192 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2192 é aditada a seguinte alínea h):

«h) Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra: Espanha Pescada-negra 3 500 toneladas Lula 1 450 toneladas Choco 600 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios a qualquer momento nas águas da Mauritânia.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017. Pelo Conselho O Presidente L. GRECH

(1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 145 de 2.6.2016, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 72).