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Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão

de 20 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/96(4), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Aduaneiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida.

(2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão.

(3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2019/94.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 2019/94, o modelo do "Certificate of Conformity" é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 203 de 6.8.1994, p. 5.

(4) JO L 54 de 5.3.1996, p. 22.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>PIC FILE= "L_2002317PT.002102.TIF">
Regulamento (CE) n.o 507/2002 da Comissão

de 21 de Março de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2331/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2882/2000(4), estabelece critérios de qualidade que devem ser observados com vista à concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(6), enumera os produtos à base de carne de suíno a que podem ser concedidas restituições à exportação.

(3) Os códigos de produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 devem atender a alterações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e devem ser estabelecidos critérios de qualidade para produtos dos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19.

(4) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entradas relativas aos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 são substituídas pelas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às licenças de exportação aplicadas a partir de 8 de Abril de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 19.

(4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 72.

(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(6) JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2380/2002 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1574/2002(4), prevê que os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros por ano estão isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise previstos no artigo 20.o do mesmo regulamento. Admite-se a possibilidade de importar quantidades limitadas provenientes da Indonésia e da Tailândia. É, pois, necessário inscrever estes dois países na lista indicada no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001.

(2) As medidas presentes no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.

(4) JO L 235 de 3.9.2002, p. 10.

ANEXO

"ANEXO VI

Lista dos países referidos no artigo 22.o

- Irão

- Líbano

- República Popular da China

- Taiwan

- Índia

- Bolívia

- República de São Marino

- Tailândia

- Indonésia."
Regulamento (CE) n.o 1782/2002 da Comissão

de 7 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 70.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão(3) estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas.

(2) O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001 introduz a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem disposições complementares ou específicas aplicáveis aos produtos em causa em circulação no seu território.

(3) O n.o 1, alínea d), do artigo 18.o prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substituída, por um período transitório com termo em 31 de Julho de 2002, pela densidade expressa pelo título alcoométrico potencial em graus Oechsle.

(4) A referida unidade de medida é tradicionalmente utilizada pelos produtores vitivinícolas e os operadores do sector em causa, em alguns Estados-Membros, para o acompanhamento das operações de vinificação. A unidade em causa substitui a indicação da massa volúmica dos mostos nos documentos de acompanhamento para os transportes com início e termo no território desses Estados-Membros.

(5) Atendendo às dificuldades técnicas registadas pelos pequenos produtores para se adaptarem a uma nova unidade de medida, é oportuno prorrogar a referida derrogação e permitir que os Estados-Membros em causa prevejam a expressão da densidade dos mostos em graus Oechsle nos documentos de acompanhamento respeitantes ao transporte de mostos de uvas com início e termo no seu território, sem trânsito por outro Estado-Membro ou por um país terceiro.

(6) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001, a data "31 de Julho de 2002" é substituída pela data "31 de Julho de 2010".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32.
Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão

de 25 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 53.o e 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão(3) previu um período de tempo entre a sua entrada em vigor e a sua aplicação, em 1 de Janeiro de 2003, a fim de assegurar aos operadores e aos administradores abrangidos uma transição flexível entre as disposições anteriores que tinham sido adoptadas por diversos regulamentos do Conselho e da Comissão sobre a designação e a apresentação dos vinhos e as novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(2) A fim de, por um lado, dar aos Estados-Membros mais tempo para permitir a actualização da sua legislação nacional, após os intercâmbios de pontos de vista múltiplos entre as diferentes autoridades abrangidas bem como entre essas autoridades e os meios profissionais e no intuito de não perturbar os operadores económicos através de medidas que entrassem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, ou seja, no meio da campanha em curso, e, por outro lado, a fim de fornecer a determinados países terceiros as informações necessárias sobre as disposições do referido regulamento, é conveniente adiar a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 753/2002 até ao início da próxima campanha.

(3) Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

a) no n.o 2 do artigo 47.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída pela data de "31 de Julho de 2003";

b) no segundo parágrafo do artigo 49.o, a data de "1 de Janeiro de 2003" é substituída pela data de "1 de Agosto de 2003".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1285/2002 da Comissão

de 15 de Julho de 2002

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Kalakukko)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Kalakukko" para efeitos de certificado de especificidade.

(2) A menção "especialidade tradicional garantida" apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo.

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do mesmo regulamento.

(4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2002(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

O referido nome será protegido de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

(2) JO C 235 de 21.8.2001, p. 12.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

(4) JO L 106 de 23.4.2002, p. 7.

ANEXO

Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

- Kalakukko
Regulamento (CE) n.o 778/2002 da Comissão

de 7 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), é uma reformulação do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos(5). Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1725/79 e da prática resultante da sua aplicação, as misturas utilizadas no fabrico de alimentos compostos incluem leite em pó desnatado, a que podem ter sido adicionados um ou vários dos outros ingredientes enumerados no mesmo número. Para evitar qualquer dúvida quanto à interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, que prevê os requisitos de composição das misturas, é conveniente confirmar essa aplicação prática dos Estados-Membros e clarificar, consequentemente, com efeito retroactivo, o referido artigo.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Leite em pó desnatado e, segundo os casos;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.

(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.

(5) JO L 199 de 7.8.1979, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão

de 21 de Março de 2002

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de restituições a certos produtos abrangidos por esse regulamento quando sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo II.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(3), previu alterações da Nomenclatura Combinada para certos produtos.

(3) É, assim, conveniente adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(4) É conveniente que as adaptações acima mencionadas entrem em aplicação ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 2031/2001.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituída pelas linhas: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 688/2002 da Comissão

de 22 de Abril de 2002

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Panellets)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo do nome "Panellets" para efeitos de certificado de especificidade.

(2) Os nomes registados beneficiam, nomeadamente, da menção "especialidade tradicional garantida" que lhes está reservada.

(3) Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) do nome que consta do anexo do presente regulamento, não foi notificada à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do referido regulamento.

(4) Consequentemente, o nome em anexo merece ser inscrito no Registo dos Certificados de Especificidade e ser protegido no plano comunitário, em virtude do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 244/2002(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

O referido nome será protegido de acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do citado regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

(2) JO C 5 de 9.1.2001, p. 3.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

(4) JO L 39 de 9.2.2002, p. 11.

ANEXO

Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

- Panellets