Regulamento (CEE) nº 1461/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos



Jornal Oficial nº L 146 de 17/06/1993 p. 0001 - 0023

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0027

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0027



REGULAMENTO (CEE) No 1461/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 25 de Maio de 1993, a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América assinaram um acordo sob forma de memorando de acordo relativo à adjudicação de contratos públicos, adiante designado «acordo», que tem por objectivo a criação de uma estrutura de direitos e obrigações equitativos para liberalizar parte dos respectivos mercados de contratos públicos, numa perspectiva de liberalização e expansão do comércio; Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram também em prosseguir as negociações de um acordo equitativo abrangente em matéria de contratos públicos, com um elevado grau de cobertura no que se refere às entidades da administração cental, das autarquias locais e a outras entidades públicas, e de um acordo autónomo sobre contratos no sector das telecomunicações; Considerando que, não obstante os importantes progressos registados na liberalização dos contratos públicos, os Estados Unidos da América impuseram sanções, nos termos do título VII do «Trade Act» de 1988, susceptíveis de impedirem os proponentes da Comunidade de concorrerem a contratos do Governo Federal dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo acordo; que a Comunidade considera essas sanções injustas e injustificadas; Considerando que é, pois, necessário que a Comunidade tome medidas adequadas para restringir, na mesma medida, o acesso de proponentes dos Estados Unidos da América a determinados contratos adjudicados por certas autoridades públicas; que essas medidas não devem violar as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros decorrentes do acordo e do acordo do GATT relativo às aquisições públicas; Considerando que se deve prever, em casos excepcionais, a não aplicação de medidas restritivas de acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos da Comunidade, por razões de interesse público e de segurança pública, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Sem prejuízo das obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros para com países terceiros, as autoridades públicas enumeradas no anexo I rejeitarão as propostas apresentadas por fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos da América e que operem a partir deste país, relativas: a) À adjudicação de contratos públicos de fornecimento, na acepção da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público(1) , cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior ao limiar aplicável ao acordo do GATT relativo às aquisições públicas, actualmente de 125 576 ecus; b) À adjudicação de contratos públicos de serviços na acepção da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2) , cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus, e a todos os outros contratos de serviços enunciados na lista junta ao anexo II; c) À adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, na acepção da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(3) , cujo valor estimado sem IVA, seja inferior a 5 000 000 de ecus. Artigo 2o Um Estado-membro pode, no entanto, permitir às suas autoridades referidas no artigo 1o que aceitem essas propostas mediante uma decisão fundamentada, numa base casuística, que estabeleça que a admissão dessas propostas é necessária para: a) Evitar limitar o concurso a um único fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços; b) Assegurar a continuidade dos fornecimentos ou da prestação de serviços; c) Obter bens ou serviços com características especiais não disponíveis de outro modo; d) Evitar custos desproporcionados para a autoridade pública em questão; e) Proteger a segurança desse Estado-membro. O Estado-membro em causa deve comunicar de imediato à Comissão quaisquer decisões desta natureza. A Comissão pode consultar o Comité consultivo para os contratos de direito público criado pela Decisão 71/306/CEE(4) . Artigo 3o A Comissão pode submeter as decisões referidas no artigo 2o ao comité criado nos termos do artigo 113o do Tratado CEE, para assegurar, mediante as medidas adequadas, a aplicação coordenada do disposto no artigo 2o do presente regulamento em toda a Comunidade. Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros. Feito em Bruxelas, 8 de Junho de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE (JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). (2) JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/4/CEE (JO no L 38 de 16. 2. 1993, p. 31). (4) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/63/CEE (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 15). ANEXO I Lista de entidades da CEE BELGIUM/BELGIË (La version française de cette liste fait foi) A. - L'État, exception faite pour les marchés passés dans le cadre de la coopération au développement qui, en vertu d'accords internationaux conclus avec des pays tiers et se rapportant à la passation de marchés, sont soumis à d'autres dispositions, incompatibles avec les dispositions du présent arrêté(1) : - la Régie des postes(2) - la Régie des bâtiments - le Fonds des routes B. - Le Fonds général des bâtiments scolaires de l'État - Le Fonds de construction d'institutions hospitalières et médico-sociales - La Société nationale terrienne - L'Office national de sécurité sociale - L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants - L'Institut national d'assurance maladie-invalidité - L'Institut national de crédit agricole - L'Office national des pensions - L'Office central de crédit hypothécaire - L'Office national du ducroire - La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité - Le Fonds des maladies professionnelles - La Caisse nationale de crédit professionnel - L'Office national des débouchés agricoles et horticoles - L'Office national du lait et de ses dérivés - L'Office national de l'emploi - La Régie des voies aériennes A. -De Staat, met uitzondering van de opdrachten inzake ontwikkelingssamenwerking die krachtens internationale overeenkomsten met derde landen inzake het plaatsen van opdrachten andere bepalingen behelzen die niet verenigbaar zijn met de bepalingen van dit besluit: - de Regie der Posterijen - de Regie der Gebouwen - het Wegenfonds B. - Het Algemeen Gebouwenfonds voor de Rijksscholen - Het Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en Medisch-Sociale Inrichtingen - De Nationale Landmaatschappij - De Rijksdienst voor Sociale Zekerheid - Het Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen - Het Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering - Het Nationaal Instituut voor Landbouwkrediet - De Rijksdienst voor Pensioenen - Het Centraal Bureau voor Hypothecair Krediet - De Nationale Delcrederedienst - De Hulpkas voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering - Het Fonds voor de Beroepsziekten - De Nationale Kas voor Beroepskrediet - De Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten - De Nationale Zuiveldienst - De Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening - De Regie der Luchtwegen DENMARK (This list is authentic in the English language) 1. Prime Minister's Office - two departments; 2. Ministry of Labour - five directorates and institutions; 3. Ministry of Foreign Affairs (three departments); 4. Ministry of Housing - five directorates and institutions; 5. Ministry of Energy - one directorate and research establishment 'Risoe'; 6. Ministry of Finance (two departments) - four directorates and institutions including the Directorate for Government Procurement, - five other institutions; 7. Ministry of Taxes and Duties (two departments) - five directorates and institutions; 8. Ministry of Fisheries - four institutions; 9. Ministry of Industry (Full name: Ministry of Industry, Trade, Handicraft and Shipping) - nine directorates and institutions; 10. Ministry of the Interior - Danish National Civil Defence Directorate, - one directorate; 11. Ministry of Justice - Office of the Chief of Danish Police, - five other directorates and institutions; 12. Ministry of Ecclesiastical Affairs 13. Ministry of Agriculture - 19 directorates and institutions; 14. Ministry of Environment - five directorates; 15. Ministry of Cultural Affairs and Communications (1) - three directorates and several State-owned museums and higher education institutions; 16. Ministry of Social Affairs - four directorates; 17. Ministry of Education - six directorates, - 12 universities and other higher education institutions; 18. Ministry of Economic Affairs (three departments) 19. Ministry of Public Works (2) - State harbours and State airports, - four directorates and several institutions; 20. Ministry of Defence (3) 21. Ministry of Health - several institutions including State Serum Institute and University Hospital of Copenhagen. DANMARK 1. Statsministeriet - two departments; 2. Arbejdsministeriet - five directorates and institutions; 3. Udenrigsministeriet (three departments) 4. Boligministeriet - five directorates and institutions; 5. Energiministeriet - one directorate and Forsoegsanlaeg Risoe; 6. Finansministeriet (two departments) - four directorates and institutions including Direktoratet for Statens indkoeb, - five other institutions; 7. Ministeriet for Skatter og Afgifter (two departments) - five directorates and institutions; 8. Fiskeriministeriet - four institutions; 9. Industriministeriet (Full name: Ministeriet for Industri, Handel, Haandvaerk og Skibsfart) - nine directorates and institutions; 10. Indenrigsministeriet - Civilforsvarsstyrelsen, - one directorate; 11. Justitsministeriet - Rigspolitichefen, - five other directorates and institutions; 12. Kirkeministeriet 13. Landbrugsministeriet - 19 directorates and institutions; 14. Miljoeministeriet - five directorates; 15. Kultur- og Kommunikationsministeriet (1) - three directorates and several state-owned museums and higher education institutions; 16. Socialministeriet - four directorates; 17. Undervisningsministeriet - six directorates, - 12 universities and other higher education institutions; 18. OEkonomiministeriet (three departments) 19. Ministeriet for Offentlige Arbejder (2) - State harbours and State airports, - four directorates and several institutions; 20. Forsvarsministeriet (3) 21. Sundhedsministeriet - several institutions including Statens Serum-institut and Rigshospitalet. FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY (This list is authentic in the English language) LIST OF CENTRAL PURCHASING ENTITLES 1. Federal Foreign Office 2. Federal Ministry of Labour and Social Affairs 3. Federal Ministry of Education and Science 4. Federal Ministry for Food, Agriculture and Forestry 5. Federal Ministry of Finance 6. Federal Ministry for Research and Technology 7. Federal Ministry of the Interior (civil goods only) 8. Federal Ministry of Health 9. Federal Ministry for Women and Youth 10. Federal Ministry for Family Affairs and Senior Citizens 11. Federal Ministry of Justice 12. Federal Ministry for Regional Planning, Building and Urban Development 13. Federal Ministry of Post and Telecommunications(3) 14. Federal Ministry of Economic Affairs 15. Federal Ministry for Economic Cooperation 16. Federal Ministry of Defence(4) 17. Federal Ministry of Environment, Nature Conservation and Reactor Safety 1. Auswaertiges Amt 2. Bundesministerium fuer Arbeit und Sozialordnung 3. Bundesministerium fuer Bildung und Wissenschaft 4. Bundesministerium fuer Ernaehrung, Landwirtschaft und Forsten 5. Bundesministerium der Finanzen 6. Bundesministerium fuer Forschung und Technologie 7. Bundesministerium des Inneren (nur ziviles Material) 8. Bundesministerium fuer Gesundheit 9. Bundesministerium fuer Frauen und Jugend 10. Bundesministerium fuer Familie und Senioren 11. Bundesministerium der Justiz 12. Bundesministerium fuer Raumordnung, Bauwesen und Staedtebau 13. Bundesministerium fuer Post- und Telekommunikation(5) 14. Bundesministerium fuer Wirtschaft 15. Bundesministerium fuer wirtschaftliche Zusammenarbeit 16. Bundesministerium der Verteidigung(6) 17. Bundesministerium fuer Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit Note According to existing national obligations, the entities contained in this list must, in conformity with special procedures, award contracts to certain groups in order to remove difficulties caused by the last war. FRANCE (La version française de cette liste fait foi.) 1. PRINCIPALES ENTITÉS ACHETEUSES A. Budget général - Premier ministre - Ministère d'État, ministère de l'éducation nationale, de la jeunesse et des sports - Ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget - Ministère d'État, ministère de l'équipement, du logement, des transports et de la mer - Ministère d'État, ministère des affaires étrangères - Ministère de la justice - Ministère de la défense(7) - Ministère de l'intérieur et de la centralisation - Ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire - Ministère des affaires européennes - Ministère d'État, ministère de la fonction publique et des réformes administratives - Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle - Ministère de la coopération et du développement - Ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et du Bicentenaire - Ministère des départements et territoires d'outre-mer - Ministère de l'agriculture et de la forêt - Ministère des postes, des télécommunications et de l'espace(8) - Ministère chargé des relations avec le Parlement - Ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale - Ministère de la recherche et de la technologie - Ministère du commerce extérieur - Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget, chargé du budget - Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère des affaires étrangères, chargé de la francophonie - Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère des affaires étrangères - Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé de l'aménagement du territoire et des reconversions - Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé du commerce et de l'artisanat - Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé du tourisme - Ministère délégué auprès du ministère de l'équipement, du logement, des transports et de la mer, chargé de la mer - Ministère délégué auprès du ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et du Bicentenaire, chargé de la communication - Ministère délégué auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale, chargé des personnes âgées - Secrétariat d'État chargé des droits des femmes - Secrétariat d'État chargé des anciens combattants et des victimes de guerre - Secrétariat d'État chargé de la prévention des risques technologiques et naturels majeurs - Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé du plan - Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé de l'environnement - Secrétariat d'État auprès du premier ministre - Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé de l'action humanitaire - Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale, de la jeunesse et des sports, chargé de l'enseignement technique - Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale, de la jeunesse et des sports, chargé de la jeunesse et des sports - Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget, chargé de la consommation - Secrétariat d'État auprès du ministère des affaires étrangères, chargé des relations culturelles internationales - Secrétariat d'État auprès du ministère de l'intérieur, chargé des collectivités territoriales - Secrétariat d'État auprès du ministère de l'équipement, du logement, des transports et de la mer, chargé des transports routiers et fluviaux - Secrétariat d'État auprès du ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle, chargé de la formation professionnelle - Secrétariat d'État auprès du ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et du Bicentenaire, chargé des grands travaux - Secrétariat d'État auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale, chargé de la famille - Secrétariat d'État auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale, chargé des handicapés et des accidentés de la vie B. Budget annexe On peut notamment signaler: - Imprimerie nationale C. Comptes spéciaux du Trésor On peut notamment signaler: - Fonds forestier national - Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels - Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme - Caisse autonome de la reconstruction 2. ÉTABLISSEMENTS PUBLICS NATIONAUX À CARACTÈRE ADMINISTRATIF - Académie de France à Rome - Académie de marine - Académie des sciences d'outre-mer - Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) - Agences financières de bassins - Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT) - Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH) - Agence nationale pour l'emploi (ANPE) - Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM) - Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA) - Bibliothèque nationale - Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg - Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM) - Caisse d'aide à l'équipement des collectivités locales (CAECL) - Caisse des dépôts et consignations - Caisse nationale des allocations familiales (CNAF) - Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM) - Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) - Caisse nationale des autoroutes (CNA) - Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS) - Caisse nationale des monuments historiques et des sites - Caisse nationale des télécommunications(9) - Caisse de garantie du logement social - Casa de Velasquez - Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet - Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture - Centre d'études supérieures de sécurité sociale - Centres de formation professionnelle agricole - Centre national d'art et de culture Georges Pompidou - Centre national de la cinématographie française - Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée - Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts - Centre national d'études et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES) - Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole - Centre national des lettres - Centre national de documentation pédagogique - Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS) - Centre national d'ophtalmologie des Quinze-Vingts - Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager - Centre national de promotion rurale de Marmilhat - Centre national de la recherche scientifique (CNRS) - Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France - Centre d'éducation populaire et de sport (CREPS) - Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS) - Centres régionaux de la propriété forestière - Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants - Chancelleries des universités - Collèges d'État - Commission des opérations de bourse - Conseil supérieur de la pêche - Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres - Conservatoire national des arts et métiers - Conservatoire national supérieur de musique - Conservatoire national supérieur d'art dramatique - Domaine de Pompadour - École centrale - Lyon - École centrale des arts et manufactures - École française d'archéologie d'Athènes - École française d'Extrême-Orient - École française de Rome - École des hautes études en sciences sociales - École nationale d'administration - École nationale de l'aviation civile (ENAC) - École nationale des chartes - École nationale d'équitation - École nationale du génie rural, des eaux et des forêts (ENGREF) - Écoles nationales d'ingénieurs - École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires - Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles - École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires - École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF) - École nationale de la magistrature - Écoles nationales de la marine marchande - École nationale de la santé publique (ENSP) - École nationale de ski et d'alpinisme - École nationale supérieure agronomique - Montpellier - École nationale supérieure agronomique - Rennes - École nationale supérieure des arts décoratifs - École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg - École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix - Écoles nationales supérieures des arts et métiers - École nationale supérieure des beaux-arts - École nationale supérieure des bibliothécaires - École nationale supérieure de céramique industrielle - École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA) - École nationale supérieure d'horticulture - École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires - École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture) - École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA) - Écoles nationales vétérinaires - École nationale de voile - Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices - Écoles normales nationales d'apprentissage - Écoles normales supérieures - École polytechnique - École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze) - École de sylviculture - Crogny (Aube) - École de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde) - École de viticulture - Alvize (Marne) - Établissement national de convalescents de Saint-Maurice - Établissement national des invalides de la marine (ENIM) - Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter - Fondation Carnegie - Fondation Singer-Polignac - Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles - Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller - Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT) - Institut français d'archéologie orientale du Caire - Institut géographique national - Institut industriel du Nord - Institut international d'administration publique (IIAP) - Institut national agronomique de Paris-Grignon - Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie (INAOVEV) - Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG) - Institut national de la consommation (INC) - Institut national d'éducation populaire (INEP) - Institut national d'études démographiques (INED) - Institut national des jeunes aveugles - Paris - Institut national des jeunes sourdes - Bordeaux - Institut national des jeunes sourds - Chambéry - Institut national des jeunes sourds - Metz - Institut national des jeunes sourds - Paris - Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I N2 P3) - Institut national de promotion supérieure agricole - Institut national de la propriété industrielle - Institut national de la recherche agronomique (INRA) - Institut national de recherche pédagogique (INRP) - Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM) - Institut national des sports - Instituts nationaux polytechniques - Instituts nationaux des sciences appliquées - Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen - Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA) - Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS) - Instituts régionaux d'administration - Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen - Lycées d'État - Musée de l'armée - Musée Gustave Moreau - Musée de la marine - Musée national J. J. Henner - Musée national de la légion d'honneur - Musée de la poste - Musée national d'histoire naturelle - Musée Auguste Rodin - Observatoire de Paris - Office de coopération et d'accueil universitaire - Office français de protection des réfugiés et apatrides - Office national des anciens combattants - Office national de la chasse - Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP) - Office national d'immigration (ONI) - ORSTOM - Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération - Office universitaire et culturel français pour l'Algérie - Palais de la découverte - Parcs nationaux - Réunion des musées nationaux - Syndicat des transports parisiens - Thermes nationaux - Aix-les-Bains - Universités 3. AUTRE ORGANISME PUBLIC NATIONAL - Union des groupements d'achats publics (UGAP) IRELAND (This list is authentic in the English language) 1. MAIN PURCHASING ENTITIES: Office of Public Works 2. OTHER DEPARTMENTS: - President's Establishment, - Houses of the Oireachtas (Parliament), - Department of the Tãoiseach (Prime Minister), - Central Statistics Office, - Department of the Gaeltacht (Irish-speaking areas), - National Gallery of Ireland, - Department of Finance, - State Laboratory, - Office of the Comptroller and Auditor-General, - Office of the Attorney-General, - Office of the Director of Public Prosecutions, - Valuation Office, - Civil Service Commission, - Office of the Ombudsman, - Office of the Revenue Commissioners, - Department of Justice, - Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland, - Department of the Environment, - Department of Education, - Department of the Marine, - Department of Agriculture and Food, - Department of Labour, - Department of Industry and Commerce, - Department of Tourism and Transport, - Department of Communications, - Department of Defence(10) , - Department of Foreign Affairs, - Department of Social Welfare, - Department of Health, - Department of Energy. ITALY/ITALIE (This list is authentic in the English and the French languages) PURCHASING ENTITIES 1. Ministry of the Treasury(11) 2. Ministry of Finance(12) 3. Ministry of Justice 4. Ministry of Foreign Affairs 5. Ministry of Education 6. Ministry of the Interior 7. Ministry of Public Works 8. Ministry of Agriculture and Forestry 9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades 10. Ministry of Employment and Social Security 11. Ministry of Health 12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment 13. Ministry of Defence(13) 14. Budget and Economic Planning Ministry 15. Ministry of State Holdings 16. Ministry of Tourism and Spectacle 17. Ministry of Foreign Trade 18. Ministry of Posts and Telecommunications(14) 19. Ministry of the Environment 20. Ministry of University and Scientifical and Technological Research (Les versions anglaise et française de cette liste font foi.) ENTITÉS ACHETEUSES 1. Ministère du Trésor(15) 2. Ministère des finances(16) 3. Ministère de la justice 4. Ministère des affaires étrangères 5. Ministère de l'instruction publique 6. Ministère de l'intérieur 7. Ministère des travaux publics 8. Ministère de l'agriculture et des forêts 9. Ministère de l'industrie, du commerce et de l'artisanat 10. Ministère du travail et de la prévoyance sociale 11. Ministère de la santé 12. Ministère des affaires culturelles et de l'environnement 13. Ministère de la défense(17) 14. Ministère du budget et du plan économique 15. Ministère des participations d'État 16. Ministère du tourisme et du spectacle 17. Ministère du commerce extérieur 18. Ministère des postes et télécommunications(18) 19. Ministère de l'environnement 20. Ministère de l'université et de la recherche scientifique et technologique Note: This Agreement shall not prevent the implementation if provisions contained in Italian Law No 835 of 6 October 1950 (Official Gazette of the Italian Republic No 245 of 24 October 1950) and in modifications thereto in force on the date on which this Agreement is adopted. Note: Le présent accord n'empêchera pas d'appliquer les dispositions de la loi italienne no 835 du 6 octobre 1950 (Journal officiel de la République italienne no 245 du 24 octobre 1950) et de ses amendements en vigueur au moment de l'adoption du présent accord. ITALY PURCHASING ENTITIES 1. Ministero del Tesoro(19) ; 2. Ministero delle Finanze(20) ; 3. Ministero di Grazia e Giustizia; 4. Ministero degli Affari Esteri; 5. Ministero della Pubblica Istruzione; 6. Ministero dell'Interno; 7. Ministero dei Lavori Pubblici; 8. Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste; 9. Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato; 10. Ministero del Lavoro e della Previdenza Sociale; 11. Ministero della Sanità; 12. Ministero per i Beni Culturali e Ambientali; 13. Ministero della Difesa(21) ; 14. Ministero del Bilancio e della Programmazione Economica; 15. Ministero delle Partecipazioni Statali; 16. Ministero del Turismo e dello Spettacolo; 17. Ministero del Commercio con l'Estero; 18. Ministero delle Poste e delle Telecomunicazioni(22) ; 19. Ministero dell'Ambiente; 20. Ministero dell'Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica. Note: This Agreement shall not prevent the implementation of provisions contained in Italian Law No 835 of 6 October 1950 (Official Gazette of the Italian Republic No 245 of 24 October 1950) and in modifications thereto in force on the date on which this Agreement is adopted. Le présent accord n'empêchera pas d'appliquer les dispositions de la loi italienne no 835 du 6 octobre 1950 (Journal officiel de la République italienne no 245 du 24 octobre 1950) et de ses amendements en vigueur au moment de l'adoption du présent accord. LUXEMBOURG (La version française de cette liste fait foi.) 1. Ministère d'État: service central des imprimés et des fournitures de l'État 2. Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture 3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique 4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite 5. Ministère de la force publique: armée(23) - gendarmerie - police 6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires 7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique 8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics - ponts et chaussées 9. Ministère des communications: postes et télécommunications(24) 10. Ministère de l'énergie: centrales électriques de la Haute-et Basse-Sûre 11. Ministère de l'environnement: commissariat général à la protection des eaux THE NETHERLANDS (This list is authentic in the English language) LIST OF ENTITIES A. Ministries and central governmental bodies 1. Ministry of General Affairs 2. Ministry of Foreign Affairs 3. Ministry of Justice 4. Ministry of the Interior 5. Ministry of Finance 6. Ministry of Economic Affairs 7. Ministry of Education and Science 8. Ministry of Housing, Planning and the Environment 9. Ministry of Transport and Public Work 10. Ministry of Agriculture, Nature Conservation and Fisheries 11. Ministry of Employment and Social Security 12. Ministry of Welfare, Public Health and Cultural Affairs 13. Cabinet for matters concerning the Netherlands Antilles and Aruban Affairs 14. Higher Colleges of State B. Central procurement offices Entities listed above under A generally make their own specific purchases; other general purchases are effected through the entities listed below: 1. Directorate of Water Control 2. Directorate-General of Supplies of the Royal Netherlands Army(25) 3. Directorate-General of Supplies of the Royal Netherlands Air Force(26) 4. Directorate-General of supplies of the Royal Netherlands Navy(27) A. Ministries and central governmental bodies 1. Ministerie van Algemene Zaken 2. Ministerie van Buitenlandse Zaken 3. Ministerie van Justitie 4. Ministerie van Binnenlandse Zaken 5. Ministerie van Financiën 6. Ministerie van Economische Zaken 7. Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen 8. Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer 9. Ministerie van Verkeer en Waterstaat 10. Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij 11. Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid 12. Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur 13. Kabinet voor Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse Zaken 14. Hogere Colleges van Staat B. Central procurement offices Entities listed above under A generally make their own specific purchases; other general purchases are affected through the entities listed below: 1. Directoraat-generaal Rijkswaterstaat 2. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Landmacht(28) 3. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Luchtmacht(29) 4. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Marine(30) UNITED KINGDOM (This list is authentic in the English language) Cabinet office: Civil Service College Civil Service Commission Civil Service Occupational Health Service Office of the Minister for the Civil Service Parliamentary Counsel Office Central Office of Information Charity Commission Crown Prosecution Service Crown Estate Commissioners Customs and Excise Department Department for National Savings Department of Education and Science: University Grants Committee Department of Employment: Employment Appeal Tribunal Industrial Tribunals Office of Manpower Economics Department of Energy Department of Health: Central Council for Education and Training in Social Work Dental Estimates Board English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions) National Health Service Authorities Prescription Pricing Authority Public Health Laboratory Service Board Regional Medical Service United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting Department of Social Security: Attendance Allowance Board Occupational Pensions Board Social Security Advisory Committee Supplementary Benefits Appeal Tribunals Department of the Environment: Building Research Establishment Commons Commissioners Countryside Commission Fire Research Station (Borehamwood) Historic Buildings and Monuments Commission Local Valuation Panels Property Services Agency Rent Assessment Panels Royal Commission on Environmental Pollution Royal Commission on Historical Monuments of England Royal Fine Art Commission (England) Department of the Procurator General and Treasury Solicitor: Legal Secretariat to the Law Officers Department of Trade and Industry: Laboratory of the Government Chemist National Engineering Laboratory National Physical Laboratory Warren Spring Laboratory National Weights and Measures Laboratory Domestic Coal Consumers' Council Electricity Consultative Councils for England and Wales Gas Consumers' Council Transport Users Consultative Committees Monopolies and Mergers Commission Patent Office Department of Transport: Coastguard Services Transport and Road Research Laboratory Transport Tribunal Export Credits Guarantee Department Foreign and Commonwealth Office: Government Communications Headquaters Wilton Park Conference Centre Government Actuary's Department Home Office: Boundary Commission for England Gaming Board for Great Britain Inspectors of Constabulary Parole Board and Local Review Committees House of Commons House of Lords Inland Revenue, Board of Intervention Board for Agricultural Produce Lord Chancellor's Department: Council on Tribunals County Courts (England and Wales) Immigration Appellate Authorities: Immigration Adjudicators Immigration Appeal Tribunal Judge-Advocate-General and Judge-Advocate of the Fleet Lands Tribunal Law Commission Legal Aid Fund (England and Wales) Pensions Appeal Tribunals Public Trustee Office Office of the Social Security Commissioners Special Commissioners for Income Tax (England and Wales) Supreme Court (England and Wales): Court of Appeal: Civil and Criminal Divisions Courts Martial Appeal Court Crown Court High Court Value-Added-Tax Tribunals Ministry of Agriculture, Fisheries and Food: Advisory Services Agricultural Development and Advisory Service Agricultural Dwelling House Advisory Committees Agricultural Land Tribunals Agricultural Science Laboratories Agricultural Wages Board and Committees Cattle Breeding Centre Plant Variety Rights Office Royal Botanic Gardens, Kew Ministry of Defence(31) : Meteorological Office Procurement Executive National Audit Office National Investment Loans Office Northern Ireland Court Service: Coroners Courts County Courts Crown Courts Enforcement of Judgments Office Legal Aid Fund Magistrates Court Pensions Appeals Tribunals Supreme Court of Judicature and Courts of Criminal Appeal Northern Ireland, Department of Agriculture Northern Ireland, Department for Economic Development Northern Ireland, Department of Education Northern Ireland, Department of the Environment Northern Ireland, Department of Finance and Personnel Northern Ireland, Department of Health and Social Services Northern Ireland Office: Crown Solicitor's Office Department of the Diretor of Public Prosecutions for Northern Ireland Northern Ireland Forensic Science Laboratory Officer of Chief Electoral Officer for Nothern Ireland Police Authority for Northern Ireland Probation Board for Northern Ireland State Pathologist Service Office of Arts and Libraries: British Library British Museum British Museum (Natural History) Imperial War Museum Museums and Galleries Commission National Gallery National Maritime Museum National Portrait Gallery Science Museum Tate Gallery Victoria and Albert Museum Wallace Collection Office of Fair Trading Office of Population Censuses and Surveys: National Health Service Central Register Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health: Service Commissioners Overseas Development Administration: Overseas Development and National Research Institute Paymaster-General's Office Postal Business of the Post Office Privy Council Office Public Record Office Registry of Friendly Societies Royal Commission on Historical Manuscripts Royal Hospital, Chelsea Royal Mint Scotland, Crown Office and Procurator: Fiscal Service Scotland, Department of the Registers of Scotland Scotland, General Register Office: National Health Service Central Register Scotland, Lord Advocate's Department Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer Scottish Courts Administration: Accountant of Court's Office Court of Justiciary Court of Session Lands Tribunal for Scotland Pensions Appeal Tribunals Scottish Land Court Scottish Law Commission Sheriff Courts Social Security Commissioners' Office Scottish Office: Central Services Department of Agriculture and Fisheries for Scotland: Artificial Insemination Service Crofters Commission Red Deer Commission Royal Botanic Garden, Edinburgh Industry Department for Scotland: Scottish Electricity Consultative Councils Scottish Development Department: Rent Assessment Panel and Committees Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland Royal Fine Art Commission for Scotland Scottish Education Department: National Galleries of Scotland National Library of Scotland National Museum of Scotland Scottish Home and Health Departments: HM Inspectorate of Constabulary Local Health Councils Mental Welfare Commission for Scotland National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland Parole Board for Scotland and Local Review Committees Scottish Antibody Production Unit Scottish Council for Postgraduate Medical Education Scottish Crime Squad Scottish Criminal Record Office Scottish Fire Service Training School Scottish Health Boards Scottish Health Service - Common Services Agency Scottish Health Service Planning Council Scottish Police College Scottish Record Office HM Stationery Office HM Treasury: Central Computer and Telecommunications Agency Chessington Computer Centre Civil Service Catering Organisation National Economic Development Council Rating of Government Proberty Department Welsh Office: Ancient Monuments (Wales) Commission Council for the Education and Training of Health Visitors Local Government Boundary Commission for Wales Local Valuation Panels and Courts National Health Service Authorities Rent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and Committees (1) Matériel non militaire figurant dans la partie II de la présente liste. (2) Postes seulement. (3) With the exception of the telecommunications services of the postal and telegraphic service. (4) With the exception of the Danish railway. (5) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (6) With the exception of the telecommunications services of Post- og Telegrafvaesenet. (7) With the exception of the Danske Statsbaner. (8) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (9) Except telecommunication equipment. (10) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (11) Matériel non militaire figurant dans la partie II de la présente liste. (12) Postes seulement. (13) Postes seulement. (14) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (15) Acting as the central purchasing entity for most of the other ministries of entities. (16) Not including purchases made by the tobacco and salt monopolies. (17) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (18) Postal business only. (19) Faisant office d'entité acheteuse centrale pour la plupart des autres ministères ou entités. (20) Non compris les achats effectués par la Régie des tabacs et du sel. (21) Matériel non militaire figurant dans la partie II de la présente liste. (22) Postes seulement. (23) Acting as the central purchasing entity for most of the other Ministries or entities. (24) Not including purchases made by the tobacco and salt monopolies. (25) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (26) Postal business only. (27) Matériel non militaire figurant dans la partie II de la présente liste. (28) Postes seulement. (29) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (30) Non-warlike materials contained in Part II of this list. (31) Non-warlike materials contained in Part II of this list. ANEXO II Lista dos serviços referidos na alínea b) do artigo 1o 1. Serviços de transporte 2. Dragagem 3. Desenvolvimento, produção ou co-produção de materiais de programas para radiodifusão, tais como filmes 4. Investigação e desenvolvimento 5. Serviços jurídicos 6. Serviços de hotelaria e restauração 7. Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal 8. Serviços de investigação e de segurança 9. Serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia, de chamada de pessoas e via satélite 10. Serviços de educação e formação profissional 11. Serviços de saúde e de carácter social 12. Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo