Acção Comum do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

(2002/962/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2000/792/PESC do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que nomeia o representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos(1), caduca em 31 de Dezembro de 2002.

(2) Com base na reanálise da citada acção comum, verifica-se que é necessário alterar e prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Há que assegurar uma clara definição das responsabilidades, bem como a coordenação e a coerência da acção externa da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos.

(4) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da União Europeia (REUE) e às disposições administrativas que lhes são aplicáveis,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos.

Artigo 2.o

O mandato do representante especial será baseado nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita aos conflitos na região africana dos Grandes Lagos.

Entre esses objectivos, contam-se os seguintes:

a) Assegurar que a União Europeia contribua activa e eficazmente para a resolução definitiva do conflito na República Democrática do Congo (RDC) e do conflito no Burundi;

b) Prestar especial atenção à dimensão regional de ambos os conflitos;

c) Garantir a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo-se em contacto com os principais actores e contribuindo para a gestão de crises;

d) Contribuir para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos.

O representante especial dará apoio ao trabalho do alto representante na região.

Artigo 3.o

Para alcançar o objectivo acima enunciado, o representante especial da União Europeia terá o seguinte mandato:

a) Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas nos conflitos na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda;

b) Observar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado;

c) Contribuir, sempre que seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

d) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;

e) Dar um contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para a região dos Grandes Lagos na preparação de uma Conferência sobre a Paz, a Segurança, a Democracia e o Desenvolvimento na região dos Grandes Lagos;

f) Relatar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas;

g) Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos, que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso;

h) Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia.

Artigo 4.o

1. O representante especial será responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. Responderá perante o alto representante pelas despesas administrativas e perante a Comissão por qualquer despesa operacional incorrida no âmbito das suas actividades.

2. O representante especial manterá uma relação privilegiada com o Comité de Política e Segurança (CPS), que actuará como principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporcionará ao representante especial orientação estratégica e informação política, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O representante especial celebrará um contrato com o Conselho.

2. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. O representante especial será responsável pela constituição da sua equipa e informará a este respeito o Conselho e a Comissão, através do alto representante.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o representante especial. As remunerações do pessoal destacado junto do representante especial por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia ficarão a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia interessados.

3. Todas as vagas a prover para lugares de categoria A serão publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia e preenchidas pelos candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e bom funcionamento da missão do representante especial e do seu pessoal serão definidos com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão proporcionarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o representante especial informará pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. O representante especial pode informar o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, sob recomendação do alto representante e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do representante especial serão coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. Será mantida no local uma estreita ligação com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços para assistir o representante especial na execução do mandato. O representante especial manterá igualmente contactos com outros actores internacionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, serão analisadas com regularidade. Dois meses antes de expirar o mandato, o representante especial apresentará ao alto representante, ao Conselho e à Comissão, por escrito, um relatório exaustivo sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum no âmbito dos grupos de trabalho competentes e do CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o alto representante dirigirá ao CPS recomendações tendo em vista a decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

Será aplicável até 30 de Junho de 2003.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 318 de 16.12.2000, p. 1. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2001/876/PESC (JO L 326 de 11.12.2001, p. 3).