PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2009

que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas relativas a anos anteriores ao penúltimo ano, bem como certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2009) 10413]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(2010/4/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

(1) A Bulgária solicitou à Comissão autorização para utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano, bem como estimativas aproximadas para calcular a base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).

(2) Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a Bulgária não consegue utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano.

(3) A Bulgária fica autorizada a isentar uma categoria de operações (transporte internacional de passageiros), tal como referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE, com base na Secção 6 (Fiscalidade), ponto 1, do anexo VI do Acto de Adesão da República da Bulgária à União Europeia (3). Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.

(4) A Bulgária não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Bulgária. A Bulgária pode efectuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para esta categoria de operações. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.

(5) Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A fim de proceder à repartição das operações por taxa, tal como referida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a Bulgária está autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a utilizar dados com origem nas contas nacionais relativos ao terceiro ou ao quarto ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA.

Artigo 2.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Bulgária fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte internacional de passageiros, tal como referido no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 4.o

A Bulgária é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

(2) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3) JO L 157 de 21.6.2005, p. 289.