REGULAMENTO (CE) Nº 656/98 DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994,

Considerando que, enquanto se aguardava a adaptação dos protocolos nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1568/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (2), que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;

Considerando que se concluíram as negociações de protocolos de adaptação dos acordos europeus; que os países em causa e que esses protocolos foram rubricados; que estão em curso os seus processos de adopção oficial; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor dos protocolos de adaptação em 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, a aplicação das medidas previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos europeus com a República Checa e a Eslováquia através de medidas autónomas tornou as disposições dos Regulamentos (CE) nº 315/94 (3) e (CE) nº 316/94 (4), caducas; que é conveniente revogar esses regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias provenientes da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I do presente regulamento serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo.

Artigo 2º

Nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos nº 3 a favor dos países referidos no artigo 1º, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade.

Artigo 3º

As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos europeus com os países referidos no artigo 1º substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de aplicação das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.

Artigo 4º

Os contingentes pautais indicados no anexo I do presente regulamento serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (6).

Artigo 5º

São revogados os Regulamentos (CE) nº 315/94 e (CE) nº 316/94.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria).

JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia).

JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa).

JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca).

JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia).

JO L 358 de 31. 12. 1994, p 1 (Bulgária).

(2) JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 41 de 12. 2. 1994, p. 12.

(4) JO L 41 de 12. 2. 1994, p. 15.

(5) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(6) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

HUNGRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPÚBLICA CHECA

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

Montantes básicos, considerados para calcular los elementos agrícolas reducidos y derechos adicionales, aplicables a las importaciones en la Comunidad

Basisbeløb taget i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstold anvendelig ved indførsel i Fællesskabet

Grundbeträge, die bei der Berechnung der ermäßigten Agrarteilbeträge und Zusatzzölle, anwendbar bei der Einfuhr in die Gemeinschaft berücksichtigt worden sind

ÂáóéêÜ ðïóÜ ðïõ åëÞöèçóáí õðüøç ãéá ôïí õðïëïãéóìü ôùí ìåôáâëçôþí óôïé÷åßùí êáé ðñüóèåôùí äáóìþí ðïõ åöáñìüæïíôáé óôá áãñïôéêÜ óôïé÷åßá êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ óôçí Êïéíüôçôá

Basic amounts taken into consideration in calculating the reduced agricultural components and additional duties, applicable on importation into the Community

Montants de base pris en considération lors du calcul des éléments agricoles réduits et droits additionnels applicables à l'importation dans la Communauté

Importi di base presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli e dei dazi addizionali applicabili all'importazione nella Comunità

Basisbedragen, in aanmerking genomen bij de berekening van de verlaagde agrarische elementen en aanvullende invoerrechten, geldend bij invoer in de Gemeenschap

Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade

Yhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavia alennettuja maatalousosia ja lisätulleja laskettaessa huomioon otettavat perusmäärät

Grundpriser som beaktas vid beräkning av minskade jordbruksbeståndsdelar och tilläggstull som skall utgå på import till gemenskapen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPÚBLICA DE HUNGRÍA / REPUBLIKKEN UNGARN / REPUBLIK UNGARN / ÄÇÌÏÊÑÁÔÉÁ ÔÇÓ ÏÕÃÃÁÑÉÁÓ / REPUBLIC OF HUNGARY / RÉPUBLIQUE DE HONGRIE / REPUBBLICA D'UNGHERIA / REPUBLIEK HONGARIJE / REPÚBLICA DA HUNGRIA / UNKARIN TASAVALTA / REPUBLIKEN UNGERN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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