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DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto (96/641/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o novo regime pode ter um efeito negativo nas importações tradicionais da Comunidade provenientes do Egipto;

Considerando que o artigo 22º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) dispõe que, em caso de modificação das regras, a Comunidade pode alterar o regime estabelecido pelo acordo para os produtos em causa;

Considerando que a Comunidade acordou com a República Árabe do Egipto que, enquanto se aguarda a celebração de um novo Acordo Euro-Mediterrânico, o referido regime seria adoptado com base num acordo sob forma de troca de cartas;

Considerando que é conveniente aprovar o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).

Artigo 3º

Se necessário, a Comissão adoptará normas de execução do presente acordo nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(3) Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 que estabelece o modelo do certificado genealógico relativo aos óvulos de bovinos reprodutores e as informações a fornecer no referido certificado (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/80/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º e o nº 1, quinto travessão, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1, quinto travessão, do artigo 6º da directiva acima mencionada, cabe à Comissão determinar, de acordo com o processo previsto no artigo 8º da mesma directiva, as informações a fornecer no certificado genealógico que deve acompanhar os óvulos de bovinos reprodutores aquando da sua introdução no comércio intracomunitário;

Considerando que é possível dispensar a apresentação dos certificados, desde que as informações referidas na presente decisão estejam já presentes em documentos de referência relativos aos óvulos de bovinos reprodutores introduzidos no comércio intracomunitário;

Considerando que o modelo e os dados a inscrever no certificado genealógico dos bovinos reprodutores de raça pura foram já estabelecidos pela Decisão 86/404/CEE da Comissão (2), e os referentes ao sémen e embriões foram estabelecidos pela Decisão 88/124/CEE da Comissão (3); que o certificado relativo aos óvulos deve conter informações sobre os reprodutores;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Devem constar do certificado relativo aos óvulos de bovinos reprodutores as seguintes informações:

- dados actualizados em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão 86/404/CEE, relativos à vaca dadora, bem como o seu grupo sanguíneo,

- informações que permitam identificar o óvulo, data da respectiva colheita e nome e endereço do centro de colheita de óvulos e do destinatário.

Caso exista mais de um óvulo por palheta, tal facto deve estar claramente assinalado, devendo além disso todos os óvulos ser provenientes da mesma mãe.

Artigo 2º

As informações referidas no artigo 1º podem constar:

1. De um certificado conforme ao modelo em anexo;

2. Da documentação que acompanha os óvulos de bovino. Nesse caso, as autoridades competentes devem certificar que as informações referidas no artigo 1º constam dos referidos documentos mediante a seguinte menção:

« O abaixo assinado certifica que os presentes documentos contêm as informações referidas no artigo 1º da Decisão 96/80/CE da Comissão. »

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.

(2) JO nº L 233 de 20. 8. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 32.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que altera a Decisão 92/486/CEE no que se refere às modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, com vista a permitir uma análise rigorosa das diferentes opções possíveis quanto à arquitectura da rede Animo, convém prever o prolongamento do regime actual por um período de um ano, com a possibilidade de um prolongamento suplementar de um ano; que, para o efeito, é necessário modificar a Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que a tarifação aplicável a partir de 1 de Abril de 1996 deve tomar em conta o número de unidades ligadas;

Considerando que é conveniente ter por base o número de unidades ligadas à rede em 1 de Abril de 1996; que, para o efeito, é necessário tomar como referência a Decisão 96/295/CE da Comissão (4) que identifica e fixa a lista das unidades Animo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 92/486/CEE é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 2ºA

1. As autoridades de coordenação previstas no artigo 1º velarão por que os contratos mencionados no referido artigo:

- sejam prolongados por um período de um ano,

- prevejam a possibilidade de um prolongamento de um ano suplementar.

2. No âmbito do nº 1, será tomada em consideração a tarifação seguinte:

386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) constante da lista prevista na Decisão 96/295/CE (*).

(*) JO nº L 113 de 7. 5. 1996, p. 1.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 20.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 94/448/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/254/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Nova Zelândia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/448/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Nova Zelândia;

Considerando que a autoridade competente da Nova Zelândia comunicou uma nova lista com 164 estabelecimentos e 205 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4);

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/448/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 184 de 20. 7. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS

I. Estabelecimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,

Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na lista comum das variedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar o anexo II da Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/531/CE (4);

Considerando que as características do inquérito se encontram fixadas no artigo 2º da Directiva 76/625/CEE e que as modalidades de aplicação deste artigo são adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 9º da referida directiva;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 77/144/CEE é substituído pelo anexo junto à presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.

(2) JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11.

(3) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52.

(4) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 37.

ANEXO

«ANEXO II

Códigos para as variedades específicas de cada espécie para a transmissão ao SECE dos resultados dos inquéritos estatísticos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto a efectuar pelos Estados-membros

(Directiva 76/625/CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 92/164/CEE, Euratom que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/159/Euratom, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que a Comissão, no que refere a Portugal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 92/164/CEE, Euratom (2) que autoriza Portugal a utilizar, para os exercícios orçamentais de 1989 e de 1990, dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano;

Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa prevista no nº 4 do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, uma vez que apenas as contas nacionais relativas a 1989 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da TMP; que é conveniente autorizar Portugal a utilizar as contas nacionais respeitantes a 1989 para o cálculo da TMP relativa aos exercícios orçamentais de 1992 e de 1993;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a repartição por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1989 para os exercícios orçamentais de 1992 e de 1993 relativamente aos quais deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/149/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;

Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão; que não houve no Conselho acordo para adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adoptada pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

REQUISITOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/93 DO CONSELHO EM RELAÇÃO AOS QUAIS EXISTEM NORMAS CORRESPONDENTES NA NORMA IRLANDESA IS310: FIRST EDITION

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma espanhola UNE 77-801(2)-94, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;

Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão; que não houve no Conselho acordo para adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adoptada pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

REQUISITOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/93 DO CONSELHO EM RELAÇÃO AOS QUAIS EXISTEM NORMAS CORRESPONDENTES NA NORMA ESPANHOLA UNE 77-801(2)-94

>POSIÇÃO NUMA TABELA>