REGULAMENTO (CEE) Ng. 2050/88 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta a parecer do Tribunal de Contas (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1883/78 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2095/87 (7), fixou, entre outras, regras de base para o financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública;

Considerando que as regras relativas à depreciação dos produtos armazenados, previstas nos artigos 7g. e 8g. do referido regulamento, devem ser adaptadas às novas orientações em matéria de financiamento das despesas agrícolas, que constam das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, nos termos das quais a situação das existências deve ser normalizada até 1992;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pública deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação directamente na aquisição desses produtos;

Considerando que é conveniente proceder, durante os anos de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em função das dotações inscritas com essa finalidade nos orçamentos comunitários respectivos;

Considerando que as normas do Regulamento (CEE) n° 1334/86 (8), que permitem à Comissão reduzir a taxa de juro uniforme, bem como os montantes forfetários uniformes

utilizados nos cálculos dos custos de armazenagem pública, devem ser objecto de prorrogação até 1992, atendendo a que o nível das existências de intervenção ainda não diminuiu de forma substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 1883/78 é alterado como segue:

1. N° artigo 5g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse nível inferior.»

2. N° artigo 6g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários uniformes estabelecidos segundo a base normal.»

3. Os artigos 7g. e 8g. passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7g.

Nas contas anuais referidas no n° 1 do artigo 4g., as quantidades de produtos em armazém e a transitar para o exercício seguinte são geralmente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determinadas para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticos verificados pelos organismos de intervenção de acordo com o processo previsto no arti-

go 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70.

Artigo 8g.

1. Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada, para cada produto, de acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, antes do início de cada exercício.

2. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço previsível de escoamento do produto em causa.

3. A Comissão pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o n° 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada segundo o disposto no n° 1.

Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final do exercício, segundo o método indicado no n° 5.

4. De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações extraordinárias no início de cada exercício, em função das dotações inscritas nos orçamentos comunitários

respectivos, de forma a que, até 1992, se normalize a situação das existências.

5. N° caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n° 3 e no n° 4, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, dos montantes globais de depreciação por produto e por Estado-membro.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

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Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 129 de 18. 5. 1988, p. 18.

(4) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO n° C 166 de 25. 6. 1988, p. 6.

(6) JO n° L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(7) JO n° L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.

(8) JO n° L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.