Regulamento (CE) n.o 2174/2002 do Banco Central Europeu

de 21 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento BCE/2001/13 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias

(BCE/2002/8)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2002 (BCE/2002/4)(3), requer que o reporte estatístico dos dados de balanço do sector das instituições financeiras monetárias (IFM) seja efectuado segundo a residência das contrapartes, de modo a permitir a compilação de agregados monetários e de outras medidas de liquidez e de crédito que possibilitem a exclusão dos activos e passivos de IFM detidos por não residentes dos Estados-Membros participantes.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) exige que os dados referentes à rubrica do passivo "acções/unidades de participação de fundos do mercado monetário" (acções/unidades de participação de FMM) sejam reportados apenas pelo seu montante total, e não de acordo com a residência das contrapartes.

(3) No entanto, para poder compilar agregados monetários, o Banco Central Europeu necessita de dados desagregados referentes à residência dos titulares das acções/unidades de participação de FMM. Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um método para a prestação da pertinente informação estatística aos bancos centrais nacionais por parte dos agentes inquiridos. Não há necessidade de se recolherem dados sobre a reavaliação das acções/unidades de participação de FMM uma vez que, para efeitos das estatísticas monetárias e bancárias, se consideram as variações do valor destes instrumentos como juros reinvestidos no mesmo instrumento.

(4) Para se obter informação completa sobre o balanço das IFM há que impor certas exigências de prestação de informação aos 'outros intermediários financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pensões' (a seguir designados por "OIF") (S.123), quando estes operem no contexto de actividades financeiras envolvendo acções/unidades de participação de FMM. Para se estabelecerem as obrigações de reporte estatístico relativamente a estas entidades para os efeitos do presente regulamento, poderá ser necessária a elaboração de uma lista de OIF inquiridas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

É aditado o seguinte n.o 3:

"3. Para os efeitos do anexo I, parte 1, secção III, alínea vi), a população efectivamente inquirida compreenderá igualmente os 'outros intermediários financeiros excepto sociedades de seguros e fundos de pensões' (a seguir designados por 'OIF'), conforme o previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Os bancos centrais nacionais (BCN) podem conceder derrogações a essas entidades, na condição de que a informação estatística exigida seja obtida de outras fontes disponíveis de acordo com o disposto no citado anexo I, parte 1, secção III, alínea vi). Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil a fim de, se necessário e de acordo com o BCE, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano. Para os fins do presente regulamento os BCN podem estabelecer e manter uma lista de OIF inquiridas, de acordo com os princípios definidos no anexo I, parte 1, secção III, alínea vi).".

2. O anexo I, parte I ("Introdução"), é alterado do seguinte modo:

a) É inserido um penúltimo número, como segue:"Para se obter informação completa sobre o balanço das IFM há que impor certas exigências de prestação de informação aos 'outros intermediários financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pensões' (a seguir designados por 'OIF') (S.123), quando estes operem no contexto de actividades financeiras envolvendo acções/unidades de participação de FMM.";

b) O último número é substituído pelo seguinte:"A informação estatística é recolhida pelos bancos centrais nacionais (BCN) junto das IFM e dos OIF, dentro dos limites estabelecidos no n.o 6 da secção I, de acordo com procedimentos nacionais assentes nas definições e nomenclaturas harmonizadas constantes do presente anexo.".

3. O anexo I, parte 1, secção I é alterado do seguinte modo:

a) No final do n.o 6 é aditada a seguinte frase:"A prestação de qualquer informação necessária à satisfação dos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos FMM deve ser garantida quer pelos próprios FMM, quer pelas pessoas que legalmente os representem. Quando razões de ordem prática assim o determinem, os dados poderão ser apresentados por qualquer uma das entidades que opere no contexto de actividades financeiras envolvendo acções/unidades de participação, tais como os depositários.";

b) É aditado o seguinte n.o 9:

"9. Para os efeitos do presente regulamento, deve entender-se por:

- 'acções/unidades de participação nominativas de FMM': acções/unidades de participação de um FMM a respeito das quais, de acordo com a legislação nacional, se mantém um registo contendo a identificação dos respectivos titulares, incluindo dados sobre a sua residência,

- 'acções/unidades de participação ao portador de FMM': acções/unidades de participação de um FMM a respeito das quais, de acordo com a legislação nacional, não se mantém qualquer registo da identificação dos respectivos titulares, ou se mantém um registo que não inclua dados sobre a sua residência,".

4. O anexo I, parte I, secção III é alterado do seguinte modo:

É inserida a seguinte alínea vi):

"vi) Residência dos titulares de acções/unidades de participação de FMM

13a. Os agentes inquiridos devem reportar mensalmente, no mínimo, dados sobre a residência dos titulares das acções/unidades de participação de FMM emitidas pelas IFM dos Estados-Membros participantes, desagregados por: nacionais/outros Estados-Membros participantes/resto do mundo. Tal tornará possível aos BCN fornecerem ao BCE dados referentes à residência dos titulares deste tipo de instrumento e permitirá a exclusão das detenções de não residentes dos Estados-Membros participantes para efeitos da compilação dos agregados monetários.

13b. Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, os BCN podem exigir dados referentes a desagregações adicionais não previstas no presente regulamento, incluindo desagregações sectoriais por contraparte, moeda ou prazo de vencimento.

13c. No que se refere às acções/unidades de participação nominativas, os FMM emitentes ou as pessoas que legalmente os representem, ou ainda as entidades mencionadas no n.o 6 do anexo I, parte 1, secção I, devem reportar, no seu balanço mensal, dados desagregados referentes à residência dos titulares das suas acções/unidades de participação emitidas.

13d. No que se refere às acções/unidades de participação ao portador, os agentes inquiridos devem reportar dados desagregados referentes à residência dos titulares das acções/unidades de participação de FMM segundo o método determinado pelo competente BCN, de acordo com o BCE. Este requisito limita-se a uma só ou a uma combinação das seguintes opções, a ser adoptada levando em conta a organização dos mercados e as disposições legais do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão. A observância do método acima referido será regularmente controlada pelo BCN e pelo BCE.

a) FMM emitentes

Os FMM emitentes ou as pessoas que legalmente os representem, ou ainda as entidades mencionadas no n.o 6 do anexo I, parte 1, secção I, devem reportar dados desagregados referentes à residência dos titulares das suas acções/unidades de participação emitidas. Se não for possível ao FMM emitente proceder à identificação directa da residência de um titular, deve reportar os dados pertinentes com base na informação disponível. Essa informação poderá ser proveniente do agente que distribuir as acções/unidades de participação, ou de qualquer outra entidade envolvida na emissão, recompra ou transmissão das acções/unidades de participação.

b) IFM e OIF agindo na qualidade de entidades que exerçam a função de custódia de acções/unidades de participação de FMM

Sendo agentes inquiridos, as IFM e OIF agindo na qualidade de entidades que exerçam a função de custódia devem reportar dados desagregados referentes à residência dos titulares das acções/unidades de participação, emitidas por FMM residentes, de que detenham a custódia por conta do titular ou de outro intermediário que também actue como fiduciário. Esta opção só é válida nas seguintes condições: primeira, que o fiduciário faça a distinção das acções/unidades de participação de FMM entre aquelas de que tenha a custódia por conta dos respectivos titulares, e as que mantenha por conta de outras entidades que exerçam a função de custódia; segunda, que a maior parte das acções/unidades de participação de FMM estejam na custódia de instituições nacionais residentes classificadas como intermediários financeiros (IFM ou OIF).

c) IFM e OIF agindo na qualidade de prestadores de informação sobre transacções realizadas entre residentes e não residentes envolvendo acções/unidades de participação de um FMM residente

Sendo agentes inquiridos, as IFM e OIF agindo como prestadores de informação sobre transacções realizadas entre residentes e não residentes envolvendo acções/unidades de participação de um FMM residente, devem reportar dados desagregados referentes à residência dos titulares das acções/unidades de participação, emitidas por FMM residentes, que os mesmos negoceiem por conta de um titular ou de outro intermediário que também participe na transacção. Esta opção só é válida nas seguintes condições: primeira, que a informação fornecida seja abrangente, ou seja, que abarque substancialmente todas as transacções efectuadas pelos agentes inquiridos; segunda, que sejam facultados dados exactos sobre as operações de compra e venda realizadas com não residentes dos Estados-Membros participantes; terceira, que sejam insignificantes as diferenças entre o valor de emissão e o valor de resgate, líquido de encargos, respeitantes ao mesmo tipo de acções/unidades de participação; quarta, que o valor total das acções/unidades de participação emitidas por FMM residentes e detidas por não residentes dos Estados-Membros participantes seja baixo. Se não for possível ao agente inquirido proceder à identificação directa da residência de um titular, deve reportar os dados pertinentes com base na informação disponível.

13e. Se as acções/unidades de participação, nominativas ou ao portador, forem emitidas pela primeira vez, ou se a evolução do mercado exigir uma mudança de opção ou de combinação de opções, os BCN poderão conceder derrogações, pelo prazo de um ano, quanto aos requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.o 13.".

5. O anexo I, parte 2, quadro I ("Stocks") é alterado do seguinte modo:

a) A linha 10 (acções/unidades de participação de FMM) é substituída pela linha constante do anexo do presente regulamento;

b) É aditada uma nota de pé de página 6, relativa à linha 10 (acções/unidades de participação de FMM):

"Os dados desta rubrica podem ser sujeitos a outros procedimentos de recolha de estatísticas, conforme o determinado pelo BCN em questão, subordinado às regras contidas na parte 1, secção III.".

6. O anexo V é alterado como segue:

É aditado o seguinte n.o 7:

"7. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2003, os dados mensais relativos à residência dos titulares de acções/unidades de participação de FMM emitidos por IFM dos Estados-Membros participantes desagregadas por nacionais/outros Estados-Membros participantes/resto do mundo, poderão ser comunicados ao BCE dentro de um prazo suplementar de um mês a contar do fecho das operações no 15.o dia útil que se seguir ao final do mês a que os dados respeitarem. Os BCN decidirão em que momento necessitam de receber os dados dos agentes inquiridos para poderem cumprir este prazo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2003

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) JO L 333 de 17.12.2001, p. 1.

(3) JO L 151 de 11.6.2002, p. 11.

ANEXO

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