PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/37

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2005

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

(2005/781/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e com o terceiro parágrafo do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a República Federativa do Brasil.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 foi assinado em 19 de Janeiro de 2004.

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo XII do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÉ

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/38

ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»),

por um lado,

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominado «Brasil»),

por outro lado,

a seguir denominados «partes»,

CONSIDERANDO o acordo-quadro de cooperação entre as partes, celebrado em 29 de Junho de 1992 e em vigor desde 1 de Novembro de 1995;

CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento económico e social das partes;

CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre as partes;

CONSIDERANDO que as partes realizam e apoiam actualmente actividades de investigação, incluindo projectos de demonstração, em áreas de interesse comum, conforme definidos na alínea d) do artigo II do presente acordo, e que a participação conjunta nas actividades de investigação e desenvolvimento com base na reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que amplie e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício mútuo, no plano social e económico;

CONSIDERANDO que o presente acordo de cooperação científica e tecnológica se insere no contexto da cooperação global entre a Comunidade e o Brasil;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Objectivo

As partes concordam em incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação nas áreas de interesse comum em que realizem ou apoiem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo II

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes, e, se for o caso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes, que envolvam a colaboração entre participantes do Brasil e da Comunidade. Os «projectos de demonstração» são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas directamente. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades consideradas de investigação conjunta ao abrigo do disposto no artigo VI;

e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa ou grupo de pessoas, instituto de investigação ou qualquer entidade jurídica ou empresa, estabelecido no Brasil ou na Comunidade, envolvida em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo III

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo, baseado no equilíbrio global das vantagens;

b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;

c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo IV

Áreas das actividades de cooperação

A cooperação, no âmbito do presente acordo, pode abranger todos os sectores de interesse mútuo em que ambas as partes implementem ou apoiem actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (a seguir denominadas «IDT»), nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo VI. Essas actividades devem ter por objectivo o avanço da ciência, o reforço da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nas seguintes áreas:

— biotecnologia,

— tecnologias da informação e das comunicações,

— bioinformática,

— espaço,

— microtecnologias e nanotecnologias,

— investigação de materiais,

— tecnologias limpas,

— gestão e uso sustentável dos recursos ambientais,

— biossegurança,

— saúde e medicina,

— aeronáutica,

— metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

— ciências humanas.

Artigo V

Modalidades e actividades de cooperação

1. As partes promoverão:

a) A participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações internas, de forma a proporcionar oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e no aproveitamento dos seus benefícios;

b) A reciprocidade de acesso às actividades promovidas por cada uma das partes ao abrigo de programas ou políticas nacionais em vigor.

2. As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

a) Projectos conjuntos de IDT;

b) Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

c) Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

d) Acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte, e redes temáticas;

e) Intercâmbio e uso conjunto de equipamentos e materiais;

f) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, incluindo a troca de informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Directivo, previsto no artigo VI, e que estejam em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

3. Os projectos conjuntos de IDT serão executados somente após a conclusão, pelos participantes, de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.

Artigo VI

Coordenação e implementação de actividades de cooperação

1. A coordenação e o encaminhamento das actividades da cooperação no âmbito do presente acordo serão realizados pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, como agentes coordenadores.

2. Os agentes coordenadores estabelecerão um Comité Directivo de Cooperação Científica e Técnica responsável pela supervisão do presente acordo. Este comité será composto por representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.

3. O Comité Directivo tem como funções:

a) Recomendar e acompanhar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, conforme estabelecido no artigo V;

b) Indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve realizar-se, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo V;

c) Recomendar, aos investigadores de ambas as partes, propostas de agrupamento de projectos de interesse mútuo ou complementar;

d) Apresentar recomendações nos termos da alínea g) do n.o 2, do artigo V;

e) Assessorar as partes quanto às formas de promoção e melhoria da cooperação, de acordo com os princípios estabelecidos no presente acordo;

f) Analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente acordo;

g) Apresentar um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo-quadro de cooperação celebrado entre as partes em 29 de Junho de 1992.

4. O Comité Directivo, que responde perante o Comité Conjunto, reunir-se-á, em princípio, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto, de acordo com um calendário aprovado mútua e previamente. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no Brasil. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

5. Os custos de participação de representantes nas reuniões do Comité Directivo são da responsabilidade da parte correspondente.

Artigo VII

Financiamento

As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não dão lugar, em princípio, à transferência de fundos de uma parte para a outra.

Artigo VIII

Entrada de pessoal e equipamento

1. Cada parte toma as medidas adequadas e envida os seus melhores esforços, no cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, para facilitar a entrada, a estada e a saída de seu território das pessoas, materiais, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes ao abrigo do presente acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada uma das partes.

2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte determinarem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das partes.

Artigo IX

Propriedade intelectual

As questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente acordo são tratadas em conformidade com o anexo, que constitui parte integrante do mesmo.

Artigo X

Actividades comunitárias para países em desenvolvimento

O presente acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

Artigo XI

Aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, no território da República Federativa do Brasil.

Artigo XII

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2. O presente acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

3. O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas no n.o 1.

4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.

5. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidas por acordo entre as partes.

Feito em Brasília, em dezanove de Janeiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa, neerlandesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.

Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República Federativa de Brasil For Den Føderative Republik Brasilien Für die Föderative Republik Brasilien Για την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Βραζιλίας For the Federative Republic of Brazil Pour la République fédérative du Brésil Per la Repubblica Federativa del Brasile Voor de Federale Republiek Brazilië Pela República Federativa do Brasil Brasilian liittotasavallan puolesta För Förbundsrepubliken Brasilien

ANEXO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nos termos do artigo IX do presente acordo:

As partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste acordo.

As partes concordam em informar-se, recíproca e oportunamente, de quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual.

I. ÂMBITO

A. Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

B. O presente anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa parte.

C. Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas partes ou pelos seus representantes acreditados. Mediante acordo das partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas partes ou pelos seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).

D. No caso de uma das partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável em conformidade com a legislação aplicável.

II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS

A. Cada uma das partes, respeitado o disposto nas respectivas legislações nacionais, poderá, mediante contrato, ter uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente acordo, respeitando as disposições legais quanto à titularidade e transferência dos direitos de autor envolvidos na criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção.

B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual que não os descritos na secção II A serão atribuídos do seguinte modo: 1) Investigadores visitantes, tais como cientistas cuja visita tenha como propósito primordial o seu aperfeiçoamento, terão direitos de propriedade intelectual segundo modalidades definidas com as instituições de acolhimento, no respeito do disposto nas respectivas legislações nacionais sobre essa matéria. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, em condições idênticas às dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual. 2) No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ou que possa vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um plano conjunto de gestão tecnológica, a ser negociado na forma de compromisso escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das partes ou dos seus participantes, e em estrita conformidade com as leis sobre propriedade intelectual em vigor em cada parte e os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de que as partes sejam signatárias. a) Caso as partes ou os seus participantes não tenham adoptado um plano conjunto de gestão tecnológica na etapa inicial da cooperação e caso não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses, após uma parte ter conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as partes deverão iniciar imediatamente consultas, com vista a acordar uma solução mutuamente aceitável. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será propriedade conjunta das partes ou dos seus participantes, salvo acordo conjunto em contrário; b) Caso um projecto de investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo resulte numa criação susceptível de ser protegida por direitos de propriedade intelectual que não estejam previstos pela legislação vigente de uma das partes, as partes deverão imediatamente iniciar consultas com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, em conformidade com a legislação aplicável.

III. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A. As partes e seus participantes devem proteger todas as informações comerciais e/ou industriais identificadas como confidenciais que sejam geradas ou fornecidas ao abrigo do presente acordo, nos termos previstos na legislação, regulamentação e práticas aplicáveis, conforme acordado entre as partes.

B. Nenhuma das partes ou respectivos participantes poderá divulgar informação identificada como confidencial sem autorização prévia, salvo a empregados pertencentes ao quadro de funcionários, contratantes ou subcontratantes, devendo a divulgação ser estritamente limitada às partes envolvidas no projecto de investigação conjunta acordado entre os participantes e/ou o pessoal autorizado de entidades governamentais associadas ao projecto ou ao presente acordo.

C. Tal divulgação estará sujeita à autorização, por escrito, e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.

D. Os destinatários da informação confidencial comprometer-se-ão, por escrito, a manter o carácter confidencial da mesma, devendo as partes assegurar o cumprimento de tal obrigação.