*****

PARECER DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 1988

dirigido ao Governo do Reino da Dinamarca respeitante a um projecto de lei relativo ao transporte rodoviário de mercadorias

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(88/525/CEE)

Nos termos do artigo 1º da decisão do Conselho de 21 de Março de 1962, que cria um processo de exame e de consulta prévios para determinadas normas legais, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (1), alterada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo dinamarquês comunicou à Comissão, por carta de 8 de Fevereiro de 1988 da sua representação permanente junto das Comunidades Europeias, um projecto de lei relativo ao transporte rodoviário de mercadorias.

A carta da representação permanente da Dinamarca chegou à Comissão em 10 de Fevereiro de 1988 e, nos termos do artigo 1º da decisão do Conselho acima referida, foi igualmente comunicada aos outros Estados-membros. Por iniciativa da Comissão realizou-se uma reunião de informação com o Governo dinamarquês no dia 16 de Maio de 1988 em Bruxelas. A Comissão não considerou oportuno proceder a uma consulta com todos os Estados-membros respeitante às disposições em causa e nenhum Estado-membro pediu uma consulta.

Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da decisão do Conselho, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A Comissão verifica que, de acordo com o Governo dinamarquês, o projecto de lei tem como objectivo suprimir as restrições quantitativas no acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias em tráfego nacional na Dinamarca. O acesso a este mercado será regido apenas por critérios qualitativos a que os transportadores deverão obedecer.

O projecto de lei tem ainda em vista definir as condições de revogação das licenças de transporte e suprimir as licenças especiais exigidas na execução dos transportes regulares de mercadorias.

Finalmente, a nova legislação prevista pelo Governo dinamarquês incluirá disposições susceptíveis de dar execução aos actos do Conselho das Comunidades Europeias que têm como objectivo a instauração da livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias em tráfego nacional na Dinamarca.

2. A Comissão aprova a iniciativa do Governo dinamarquês tendente a tornar iguais as condições de concorrência entre os transportadores por conta de outrém, a melhorar a situação social dos trabalhadores e a aumentar a segurança rodoviária. A supressão das restrições quantitativas prevista pelo Governo dinamarquês e a substituição destas por condições qualitativas de acesso ao mercado estão em conformidade com o que a Comissão preconiza e com o Regulamento (CEE) nº 1841/88 do Conselho, de 21 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros (3). Deste modo, haverá na Dinamarca concordância entre as regras que regem os transportes nacionais e as que se aplicam aos transportes internacionais efectuados entre Estados-membros. Esta concordância só virá facilitar a execução destes transportes e a realização do mercado interno no sector dos transportes rodoviários de mercadorias.

3. A Comissão tomou nota da definição prevista de transportes por conta própria (nº 4 do artigo 1º do projecto de lei dinamarquês). Verifica que esta definição difere da que figura no ponto 11 do Anexo I da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para determinados transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (1), alterada, nomeadamente, pela Directiva 80/49/CEE (2). Consequentemente, a Comissão sugere que se utilize a definição comunitária.

4. A Comissão registou as declarações feitas pelos representantes do Governo dinamarquês, aquando da reunião de informação acima referida, segundo as quais o disposto no nº 2 do artigo 1º, no nº 2 do artigo 3º e no nº 4 do artigo 4º do projecto de lei dinamarquês tem como objectivo, nomeadamente, a realização da livre prestação de serviços nos transportes rodoviários de mercadorias efectuados no interior da Dinamarca. Contudo, a Comissão considera que a referência a « acordos internacionais » nestes artigos do projecto é demasiado vaga para garantir a livre prestação de serviços nos transportes de mercadorias face ao direito derivado comunitário, isto é, em conformidade com as decisões a adoptar pelo Conselho das Comunidades Europeias nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado CEE. Consequentemente, a Comissão sugere que se altere o texto actual destes artigos e que se acrescente uma referência expressa ao « Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o seu direito derivado » talvez antes das palavras « acordos internacionais » no texto dos artigos da lei dinamarquesa acima citados.

5. A Comissão verifica que o nº 2 do artigo 14º torna possível a continuação da exploração de uma empresa de transporte em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa que exercia a actividade de transportador.

A Comissão lembra ao Governo dinamarquês que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (3), alterada pela Directiva 85/578/CEE (4), esta continuação a título provisório da exploração da empresa não pode ultrapassar um período de um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos especiais devidamente justificados. Além disso, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 74/561/CEE, as autoridades dinamarquesas podem excepcionalmente, em determinados casos concretos, permitir, a título definitivo, a continuação da exploração da empresa de transporte por uma pessoa que não cumpra a condição de capacidade profissional referida no nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 74/561/CEE, mas que possua uma experiência prática de pelo menos três anos na gestão diária desta empresa.

6. A Comissão solicita ao Governo dinamarquês que lhe comunique em tempo útil as medidas de execução adoptadas tendo em vista a aplicação da lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.

(2) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.

(3) JO nº L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.

(1) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.

(2) JO nº L 18 de 24. 1. 1980, p. 23.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.

(4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 34.