REGULAMENTO (CE) Nº 1572/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, aquando da sua reunião em Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que adoptasse, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de Leste; que, para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1360/90 (4) que institui a referida fundação;

(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/90, os países elegíveis para a acção da fundação são os países elegíveis para a ajuda económica ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 (5) (programa Phare) e do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 (6) (programa Tacis);

(3) Considerando que, na sua reunião de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, os representantes do Conselho, da Comissão, dos Estados-membros e dos países mediterrânicos acordaram, na sua Declaração relativa ao estabelecimento de uma parceria euromediterrânica, em dar maior ênfase à dimensão social, cultural e humana; que, a fim de contribuir para atingir esse objectivo, o programa de trabalho que aplica a Declaração de Barcelona prevê inicialmente uma acção centrada, entre outros aspectos, na formação profissional, para a qual a Fundação Europeia para a Formação deve contribuir; que o Conselho Europeu, reunido em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995, convidou o Conselho e a Comissão a porem em prática a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho;

(4) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/96 (7) prevê medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euromediterrânica (Meda);

(5) Considerando que, no contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais desenvolvidos pelos parceiros mediterrânicos, o desenvolvimento dos recursos humanos é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir um equilíbrio socioeconómico;

(6) Considerando que a fundação foi instituída para proporcionar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários; que, ao prestar assistência com base na experiência comunitária no domínio da formação profissional, a fundação deve colaborar com os organismos regionais, nacionais, públicos e privados da Comunidade e de países terceiros e exercer as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional; que existem possibilidades de participação de países terceiros que partilhem do empenho da Comunidade no que respeita à prestação de ajuda no domínio da formação; que a coerência e a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções a nível comunitário estão garantidas;

(7) Considerando que o conhecimento e a experiência directa da fundação quanto às necessidades e circunstâncias específicas dos países beneficiários no domínio da formação profissional e do desenvolvimento dos recursos humanos poderá contribuir de forma útil para a definição da política de ajuda comunitária à reforma dos respectivos sistemas de formação profissional;

(8) Considerando que a execução de programas de formação profissional deverá proporcionar à fundação a possibilidade de pôr à prova modelos inovadores e de proceder a uma transferência das melhores práticas;

(9) Considerando que a fundação proporciona um quadro institucional privilegiado que permite colocar a experiência comunitária também à disposição dos parceiros mediterrânicos;

(10) Considerando que é conveniente proporcionar à Comissão uma representação adequada no conselho directivo, tendo em conta o alargamento do âmbito de acção da fundação, sem com isso alterar as competências do conselho directivo e as regras de votação nem aumentar correspondentemente o número de votos atribuído aos representantes da Comissão;

(11) Considerando que a eficácia das acções da fundação irá beneficiar de um certo número de medidas de acompanhamento; que as orientações gerais definidas a nível comunitário permitirão alinhar eficazmente as actividades da fundação pelas políticas comunitárias adoptadas em relação a países parceiros;

(12) Considerando que a cooperação com outros organismos comunitários competentes permite a utilização eficiente dos recursos e deve ser reforçada para explorar sinergias; que a Comissão pode contribuir para essa cooperação de uma forma eficiente;

(13) Considerando que os poderes de decisão do conselho directivo da fundação serão reforçados através de uma ligação mais estreita entre o programa de trabalho da fundação e o seu orçamento, adoptando nomeadamente ambos os documentos no quadro de um procedimento coordenado e ligando estreitamente as despesas da fundação às suas operações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1360/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É instituída pelo presente regulamento a Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada "fundação", que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:

- dos países da Europa Central e Oriental considerados elegíveis pelo Conselho para ajuda económica nos termos do Regulamento (CEE) nº 3906/89 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado,

- dos Estados independentes da ex-União Soviética e da Mongólia, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos nos termos do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado,

- dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Regulamento (CE) nº 1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado.

Esses países são adiante designados "países elegíveis."»;

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Âmbito de aplicação

Em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da Comunidade, a fundação exercerá a sua acção no domínio da formação, cobrindo a formação profissional inicial e contínua e a formação de reconversão de jovens e adultos, incluindo nomeadamente, a formação em gestão.»;

3. No artigo 3º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a fundação, no respeito das competências atribuídas ao conselho directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário:»;

4. Na alínea c) do artigo 3º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- executará, a pedido da Comissão ou dos países elegíveis e em cooperação com o conselho directivo, programas no domínio da formação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um ou mais países, elegíveis no âmbito da política comunitária de assistência a esses países utilizando equipas pluridisciplinares de especialistas em estreita colaboração com as autoridades competentes dos países em causa e aproveitando activamente a experiência dos programas comunitários de formação profissional; na selecção dos projectos a gerir pela fundação será atribuída prioridade aos que possuírem conteúdo inovador e, no que se refere aos países candidatos à adesão, aos que se relacionem directamente com programas da Comunidade no domínio da formação profissional;»;

5. No artigo 3º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

e) «Atribuirá ao conselho directivo o poder de abrir concursos, no que se refere a projectos financiados ou co-financiados pela fundação, nos termos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regulamento (CEE) nº 3906/89, nomeadamente do artigo 7º, do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96, nomeadamente dos artigos 6º e 7º, bem como do Regulamento (CE) nº 1488/96, nomeadamente do artigo 8º, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado;»;

6. No nº 1 do artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A fundação cooperará com os outros organismos comunitários competentes, em especial o Cedefop, com o apoio da Comissão.»;

7. No nº 1 do artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fundação será dotada de um conselho directivo, composto por um representante de cada Estado-membro e por três representantes da Comissão.»;

8. No nº 4 do artigo 5º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os representantes dos Estados-membros no conselho directivo disporão de um voto cada. O conjunto dos representantes da Comissão disporá de um voto.»;

9. No artigo 5º, o nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Com base num projecto apresentado pelo director da fundação, o conselho directivo analisará, em consulta com a Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A adopção definitiva do programa de trabalho far-se-á no início de cada ano, no quadro de um programa contínuo de três anos. O programa poderá ser adaptado durante o ano, se necessário, utilizando o mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticas comunitárias.

Os projectos e actividades do programa de trabalho anual serão acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectação dos recursos orçamentais e de pessoal.»;

10. No nº 1 do artigo 6º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros da junta serão escolhidos entre peritos dos meios de formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da fundação, tendo em conta a necessidade de assegurar a presença de representantes dos parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que prestam assistência no domínio da formação e dos países e territórios elegíveis.»;

11. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O conselho directivo recolherá propostas de nomeação:

- de cada Estado-membro,

- de cada país elegível,

- da Comissão,

- dos parceiros sociais a nível europeu que já participem no trabalho das instituições comunitárias,

- das organizações internacionais pertinentes.»;

12. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O director da fundação será nomeado pelo conselho directivo, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que pode ser prolongado uma única vez por um período máximo de cinco anos.

O director é responsável:

- pela preparação e organização dos trabalhos do conselho directivo e de qualquer grupo ad hoc instituído pelo conselho directivo e, em especial, pela preparação do projecto de programa de trabalho anual da fundação, nos termos das orientações gerais definidas a nível comunitário,

- pela gestão corrente da fundação,

- pela preparação do mapa de receitas e despesas e pela execução do orçamento da fundação,

- pela preparação e publicação dos relatórios especificados no presente regulamento,

- por todas as questões relacionadas com o pessoal,

- pela execução das tarefas pelas quais é responsável por força do artigo 3º e das estabelecidas no programa de trabalho anual e definidas no nº 7 do artigo 5º,

- pela aplicação das decisões do conselho directivo e das orientações definidas para as actividades da fundação.»;

13. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Articulação com outras acções da Comunidade

A Comissão, em cooperação com o conselho directivo e, quando apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, no artigo 8º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 e no artigo 11 º do Regulamento (CE) nº 1488/96, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado, garantirá a coerência e, sempre que necessário, a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência para as acções realizadas ao abrigo do programa Tempus e de outros programas e acções de formação realizados a nível comunitário, incluindo o Med-Campus.»;

14. No artigo 10º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Recebido o parecer da Comissão, o conselho directivo adoptará o orçamento da fundação conjuntamente com o programa de trabalho no início de cada exercício orçamental, adaptando-o às diversas contribuições concedidas à fundação e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento incluirá igualmente uma especificação, por categoria e grau, do pessoal a empregar pela fundação no respectivo exercício financeiro.»;

15. No nº 1 do artigo 16º., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fundação estará aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajuda no domínio da formação aos países elegíveis definidos no artigo 1º, no âmbito de convénios a incluir em acordos entre a Comunidade e esses mesmos países, no respeito pelo procedimento definido no artigo 228º do Tratado.»;

16. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

Processo de controlo e avaliação

A Comissão determinará, após consulta ao conselho directivo, o processo de controlo e avaliação da experiência adquirida na actividade da fundação. Este processo deverá ser realizado com a assistência de peritos externos. A Comissão apresentará os primeiros resultados desse processo num relatório a submeter à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social até 31 de Dezembro de 2000, e posteriormente de três em três anos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. RUTTENSTORFER

(1) JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 27.

(2) JO C 104 de 6. 4. 1998.

(3) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 45.

(4) JO L 131 de 23. 5. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9).

(5) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 753/96 (JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5).

(6) JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 1.

(7) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1.