PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/18

REGULAMENTO (CE) N.o 1362/2008 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverá ser aberto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, um novo contingente pautal comunitário com uma taxa nula do direito relativamente a um volume adequado, evitando perturbar o mercado desse produto.

(2) Os volumes dos dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2008. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(3) O volume de um contingente pautal comunitário autónomo perturba o mercado interno da Comunidade. Em consequência, este contingente deverá ser reduzido.

(4) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2009, contingentes pautais comunitários para certos produtos cujos contingentes foram estabelecidos em 2008. Em consequência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2405/96.

(5) Por motivos de clareza, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá, por conseguinte, ser alterado.

(7) Dada a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar as razões de urgência previstas no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

(8) Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

a) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2812 é fixado em 4 000 toneladas;

b) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 15 000 toneladas.

Artigo 3.o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2908 é fixado em 40 000 toneladas

Artigo 4.o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é inserida a linha com o número de ordem 09.2631.

Artigo 5.o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 são suprimidas as linhas com os números de ordem 09.2618, 09.2713, 09.2719, 09.2771 e 09.2775.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Todavia, o artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.