DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha à empresa SHB Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG [notificada com o número C(1998) 1325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.°,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.° 1, alínea a), do seu artigo 62.°,

Após ter dado aos interessados directos oportunidade para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I

Em 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu dar início a um processo, nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE relativamente aos auxílios à reestruturação, notificados pela Alemanha, concedidos à empresa SHB Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG (a seguir denominada SHB). Trata-se de auxílios notificados em 19 de Agosto de 1996 (uma subvenção não reembolsável no valor de 4,5 milhões de marcos alemães e um adiamento do prazo de amortização de um empréstimo de 1,5 milhões de marcos alemães por parte do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), bem como de um outro auxílio anterior (aquisição de uma participação por parte do fundo de consolidação do Estado federado da Saxónia no valor de 5 milhões de marcos alemães), que havia sido objecto de uma decisão de não objecção em 12 de Junho de 1996 (1). A decisão da Comissão de dar início a um processo nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE foi tomada na sequência do início de um processo de falência (Gesamtvollstreckungsverfahren - processo de falência para as empresas situadas nos novos Länder alemães) relativamente à empresa SHB, em 18 de Outubro de 1996.

A decisão de 12 de Junho de 1996 havia sido tomada após apreciação da conformidade do plano de reestruturação com o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). Os auxílios adicionais notificados em 19 de Agosto de 1996 foram também apresentados pela Alemanha como constituindo auxílios à reestruturação a favor da mesma empresa. Estes auxílios haviam, contudo, sido concedidos no primeiro semestre de 1996, numa altura em que não estava ainda concluída a troca de correspondência entre a Alemanha e a Comissão relativamente ao primeiro auxílio.

Assim, na sua decisão de 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão declarou que, em conformidade com as orientações referidas, os auxílios à restruturação só deveriam ser necessários uma única vez, não permitindo este facto, no entanto, concluir pela incompatibilidade de eventuais novos auxílios sem examinar, no âmbito de um processo, todos os elementos pertinentes, o que abrangeria igualmente as condições e obrigações previstas na decisão de 12 de Junho de 1996.

O plano de reestruturação, no âmbito do qual foi concedido o primeiro auxílio e que se encontra na base da decisão tomada pela Comissão em 12 de Junho de 1996, previa o encerramento das capacidades de forjagem, a concentração nas actividades de fundição e a redução dos custos (de aquisição de matérias-primas e de pessoal). A capacidade de fundição deveria ser mantida ao mesmo nível. Os custos de reestruturação foram estimados em 10 milhões de marcos alemães.

Na sua decisão de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE, a Comissão havia verificado - com base nas informações de que dispunha na altura - que os auxílios adicionais não preenchiam as condições previstas nas orientações referidas, na medida em que: a) O plano de reestruturação constante da notificação apresentada pela Alemanha não era suficientemente pormenorizado, coerente e proporcionado; b) O referido plano não previa qualquer redução suplementar de capacidades, embora se trate de uma empresa de grande dimensão que opera num sector caracterizado por um excesso de capacidades; (c) Não foi possível demonstrar a proporcionalidade dos auxílios em causa.

O facto de alguns meses após a concessão dos auxílios ter sido dado início ao processo de falência comprova o carácter pouco convincente das informações relativas às medidas de reestruturação. Nessa altura, a Comissão não dispunha de quaisquer informações sobre a execução do plano inicial (ao qual estava associado o primeiro auxílio N 743/95).

Anteriormente à decisão de dar início ao processo, a Comissão havia comunicado às Autoridades alemãs, por ofício [D/50466) de 31 de Janeiro de 1997, que - tendo em conta o início do processo de falência em relação à SHB - deveriam proceder à inclusão dos seus créditos na lista de credores, por forma a garantirem a recuperação dos auxílios em causa, caso estes não fossem autorizados pela Comissão. No seu ofício de 25 de Fevereiro de 1997, que informava a Alemanha de que havia sido dado início a um processo relativamente a este caso, a Comissão reiterou esta solicitação.

II

Por ofício [SG(97) D/1420] de 25 de Fevereiro de 1997, informando de que havia sido dado início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE, a Comissão notificou a Alemanha para que apresentasse as suas observações, bem como eventuais informações relevantes para a apreciação dos auxílios em causa. A Alemanha enviou as suas observações por ofício de 7 de Abril de 1997 (registado no mesmo dia sob a referência A/32789).

Este ofício comunicava à Comissão que os auxílios adicionais se destinavam a salvar a empresa, que corria o risco de entrar em processo de falência devido à grave crise de liquidez com que se defrontava, bem como a encontrar um novo investidor (Auffanglösung). De acordo com as informações comunicadas pela Alemanha aquando da concessão dos auxílios adicionais (no início de 1996, embora só tenham sido notificados em Agosto de 1996), não era ainda previsível a necessidade de dar início ao processo de falência.

As autoridades alemãs haviam confirmado informalmente a inscrição no registo de credores do crédito respeitante ao segundo auxílio, no âmbito do processo de falência. De acordo com as informações, a aquisição da participação (primeiro auxílio) havia sido revogada na sequência do início do processo de falência.

No momento de envio do referido ofício, a Alemanha não dispunha de dados pormenorizados quanto ao estado de execução do plano de reestruturação com base no qual a Comissão havia tomado a primeira decisão de Junho de 1996.

III

O ofício, mediante o qual a Comissão informava a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE, foi objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). Mediante tal comunicação, a Comissão notificou os restantes Estados-membros e terceiros interessados para apresentarem as suas observações.

Na sequência da publicação, a França pronunciou-se sobre o presente processo por oficio de 30 de Junho de 1997.

As observações da França chamavam a atenção da Comissão para o facto de o sector em causa (fundição de aço) se caracterizar por um excesso de capacidade e confirmavam o apoio das autoridades francesas à Comissão no interesse do bom funcionamento do mercado comum.

Estas observações foram transmitidas à Alemanha por ofício de 15 de Julho de 1997, que não reagiu.

IV

As informações transmitidas pela Alemanha no âmbito do processo não eram suficientemente pormenorizadas para permitir a adopção de uma decisão final. Consequentemente, a Comissão notificou formalmente a Alemanha, pela Decisão 97/793/CE, para que lhe transmitisse no prazo de dois meses todas as informações relevantes para a apreciação do processo (4). No caso de não obter uma resposta completa, a Comissão poderia tomar uma decisão com base nas informações disponíveis.

A Comissão solicitava, nomeadamente, uma descrição do estado de execução do plano de reestruturação que esteve na base da primeira decisão da Comissão, as razões que haviam motivado o BvS a conceder auxílios adicionais, uma exposição do plano de reestruturação adaptado às novas dificuldades, bem como o estado de execução deste plano e o estado de adiantamento do processo de falência.

As autoridades alemãs responderam à notificação desta decisão, de 18 de Agosto de 1997, por ofícios de 16 de Outubro de 1997 e 27 de Outubro de 1997 (registados em 17 de Outubro de 1997 e 31 de Outubro de 1997). As informações comunicadas permitiram à Comissão tomar conhecimento do seguinte:

- o plano de reestruturação, que havia estado na base da primeira decisão da Comissão adoptada em Junho de 1996, não havia sido executado de acordo com o calendário previsto nem de forma consequente,

- o segundo auxílio, concedido no início de 1996, deveria ter evitado o início do processo de falência que ameaçava a empresa devido ao atraso a nível da execução das medidas de reestruturação,

- o plano de reestruturação para os auxílios adicionais era o mesmo que o apresentado para o primeiro auxílio, sendo os auxílios adicionais justificados pelo atraso a nível da execução do plano de restruturação associado ao primeiro auxílio,

- a gestão da empresa durante o processo de falência continua a ser orientada pelo objectivo de encontrar um novo investidor. Foi criada uma nova empresa (Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf GmbH), que alugou a maioria dos activos da SHB. Os restantes activos deverão ser alienados. Nem o BvS nem o Land da Saxónia participam financeiramente nesta solução (Auffanglösung)

V

As várias medidas financeiras a favor da empresa SHB foram objecto de notificação enquanto auxílios à restruturação por parte das autoridades alemãs. Tratava-se da aquisição de uma participação pelo fundo de consolidação do Land da Saxónia no montante de 5 milhões de marcos alemães (decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996), de uma subvenção não reembolsável no valor de 4,5 milhões de marcos alemães e de um adiamento do prazo de amortização de um empréstimo no montante de 1,5 milhões de marcos alemães. Atendendo a que a SHB é uma empresa em dificuldade que não teria logrado obter um crédito bancário nem qualquer outro financiamento privado, estas medidas devem ser consideradas auxílios estatais nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE.

Os auxílios adicionais, notificados numa segunda fase, devem ser considerados ilegais por força do n.° 3 do artigo 93.°, em virtude de terem sido concedidos antes de a Comissão ter tomado uma decisão final a seu respeito. Esta apreciação não prejudica, contudo, a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum.

Para serem considerados compatíveis com o mercado comum, tem de ser aplicável uma das derrogações previstas no n.° 2 ou no n.° 3 do artigo 92.° do Tratado CE ou no n.° 2 ou no n.° 3 do artigo 61.° do Acordo EEE. Para apreciar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação nos termos do n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado CE, é necessário que sejam preenchidos os critérios estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

No que diz respeito ao primeiro auxílio, a Comissão havia considerado, na sequência de um exame do plano de reestruturação, que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum, tendo decidido, consequentemente, não levantar objecções a seu respeito. Esta decisão de 12 de Junho de 1996 fundava-se nas seguintes medidas de reestruturação: encerramento das actividades de forjagem, concentração nas actividades de fundição sem aumento das capacidades de produção, redução dos efectivos e dos custos de produção. Estas medidas deveriam permitir à SHB recuperar a sua rentabilidade e viabilidade a longo prazo.

As informações de que a Comissão dispõe actualmente (ofícios de 16 e 27 de Outubro de 1997) demonstram, no entanto, que a execução do plano não decorreu de forma consequente nem de acordo com o calendário previsto. Ora este plano esteve na base da decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996 de considerar estes auxílios compatíveis com o mercado comum. A Comissão deve pois concluir que os auxílios que autorizou em 12 de Junho de 1996 não foram concedidos em conformidade com as condições previstas para o efeito na sua decisão. Nos termos da alínea iv) do ponto 3.2.2 das orientações relativas aos auxílios à reestruturação, a empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação. Caso contrário e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de nova notificação, a Comissão adoptará, ao abrigo do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CE, as medidas necessárias para exigir o reembolso do auxílio.

O facto de as autoridades alemãs terem decidido conceder auxílios adicionais a esta empresa em grave situação financeira antes da adopção de uma decisão final relativamente ao primeiro auxílio demonstra que o plano de restruturação não permitia à empresa recuperar a sua viabilidade a longo prazo. Este facto não havia, no entanto, sido comunicado à Comissão na notificação dos auxílios adicionais, que só seria enviada em Agosto de 1996, ou seja, dois meses antes do pedido de início do processo de falência.

De acordo com os dados transmitidos, os auxílios adicionais foram concedidos em diversas fracções, a primeira das quais em Janeiro de 1996. A Alemanha justificou a sua decisão de conceder a primeira fracção, no montante de 2 milhões de marcos alemães, por ofício de 14 de Novembro de 1996 (registado sob a referência A/38134 em 19 de Novembro de 1996) alegando a necessidade de fazer face a uma grave crise de liquidez, o que permitiria evitar um processo de falência. Simultaneamente, o BvS decidiu adiar o prazo de amortização dos créditos concedidos de 18 de Janeiro de 1996 para 30 de Setembro de 1996. Ao evitar o processo de falência, o BvS esperava encontrar um novo investidor para esta empresa, no âmbito de uma segunda privatização, o que lhe permitiria, consequentemente, integrá-la num grupo de empresas de fundição. O grupo previsto para o efeito viria, contudo, a retirar-se do projecto.

Atendendo às condições de concessão, esta primeira fracção deve, no entanto, ser considerada um auxílio de emergência e não um auxílio à reestruturação (contrariamente ao alegado pelas autoridades alemãs), dado que, de acordo com o disposto no ponto 2.1 das orientações comunitárias, um auxílio de emergência permite «uma breve moratória, [ . . . ], a uma empresa que se defronta com problemas financeiros e enquanto se concebe uma solução a longo prazo.».

Em conformidade com o ponto 3.1 das referidas orientações, os auxílios de emergência, para serem considerados compatíveis com o mercado comum, devem assumir a forma de garantias de empréstimo ou de empréstimos reembolsáveis. O auxílio concedido à SHB em Janeiro de 1996 consistia numa subvenção não reembolsável e no adiamento do prazo de amortização de um empréstimo, o que pode ser considerado um novo crédito, cujas condições e taxa de juro a Comissão desconhece. A fracção do auxílio concedida sob forma de uma subvenção não reembolsável não preenche as condições estabelecidas nas orientações; no que diz respeito ao adiamento do prazo de amortização, a Comissão não dispõe de informações completas.

Para além disso, os auxílios de emergência devem limitar-se ao montante necessário e ser concedidos apenas para o período indispensável à elaboração de um plano de recuperação. Regra geral, como referido nas orientações, esse período não deverá ser superior a seis meses. Atendendo a que o adiamento do prazo de amortização abrange um período superior a seis meses (18 de Janeiro - 30 de Setembro), as condições previstas para os auxílios de emergência não podem considerar-se preenchidas.

No total, a SHB beneficiou de 4,5 milhões de marcos sob alemães forma de uma subvenção não reembolsável entre Janeiro e Julho de 1996, bem como de um adiamento do prazo de amortização no valor de 1,5 milhões de marcos alemães. Todos estes auxílios haviam sido notificados como auxílios à reestruturação, juntamente com informações sumárias sobre um plano de reestruturação. Na sua decisão de 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão havia considerado, com base nos dados de que dispunha na altura, que aparentemente não se encontravam preenchidas as condições estabelecidas nas orientações no que respeita aos auxílios à reestruturação.

O plano com base no qual os auxílios adicionais haviam sido concedidos era o mesmo que havia sido apresentado à Comissão para apreciação do primeiro auxílio, em Outubro de 1995. As estimativas quantificadas constantes do plano só abrangem o período até 1995/1996. Embora seja afirmado que a empresa deveria registar um resultado positivo no exercício de 1997, os resultados obtidos em 1995 não corresponderam às estimativas apresentadas no plano. Devido ao atraso a nível da sua execução, o plano perdeu a sua coerência e as hipóteses em que se baseia tornaram-se irrealistas. Manifestamente, não lhe foram introduzidas as correcções necessárias. Assim, a Comissão não pode concluir que se trata de um plano de reestruturação que permitirá restaurar a rentabilidade e a viabilidade da empresa a longo prazo.

A SHB opera num sector caracterizado por um excesso de capacidade estrutural, a saber o sector da fundição e forjagem. As capacidades de forjagem deveriam, de acordo com o plano, ser inteiramente encerradas em 1995/1996, não dispondo, no entanto, a Comissão de qualquer descrição pormenorizada das medidas adoptadas para o efeito. As autoridades alemãs comunicaram um atraso a nível deste encerramento.

Embora os montantes de auxílio tenham registado uma duplicação e a redução das capacidades de forjagem prevista não tenha sido concretizada de forma consequente, o plano não previa qualquer redução suplementar das capacidades. No momento da concessão dos auxílios tratava-se de uma empresa de grande dimensão. Ora, mesmo quando localizadas numa região abrangida pelo âmbito de aplicação do n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado CE, as empresas de grande dimensão que operam em sectores caracterizados por um excesso de capacidade devem proceder a uma redução de capacidades proporcional ao montante dos auxílios recebidos, a fim de evitar distorções da concorrência indevidas. Este aspecto não havia sido previsto no plano.

Os excertos do plano apresentados à Comissão não contêm quaisquer informações sobre a contribuição do beneficiário do auxílio para a reestruturação. Também não contêm qualquer compromisso no sentido de assegurar que a reestruturação decorra em conformidade com o previsto no plano, nem a obrigação de apresentação de um relatório anual sobre a execução do plano.

VI

Tendo em conta o que precede, nomeadamente a secção V da presente decisão, a Comissão conclui que os auxílios notificados como auxílios à reestruturação, concedidos a favor da SHB, não preenchem as condições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Por conseguinte, os referidos auxílios devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os auxílios estatais à reestruturação seguidamente enumerados, concedidos pela Alemanha a favor da empresa SHB Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG, são incompatíveis com o mercado comum em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE e no n.° 1 do artigo 61.° do Acordo EEE e não preenchem as condições para poderem beneficiar de uma derrogação ao abrigo do n.° 2 ou do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado CE ou do n.° 2 ou do n.° 3 do artigo 61.° do Acordo EEE:

a) A aquisição de uma participação pelo Fundo de consolidação do Estado federado da Saxónia no montante de 5 milhões de marcos alemães;

b) A subvenção não reembolsável no valor de 4,5 milhões de marcos alemães e o empréstimo no montante de 1,5 milhões de marcos alemães, relativamente ao qual foi decidido conceder um adiamento do prazo de amortização.

Artigo 2.°

A Alemanha deve tomar as medidas necessárias para assegurar a recuperação dos auxílios ilegais. O montante a reembolsar deve ser majorado de juros, calculados a contar da data de concessão dos auxílios, a uma taxa de juro igual à taxa de referência utilizada nessa data para o cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais na Alemanha.

A recuperação deve decorrer em conformidade com o direito material e processual alemão. As disposições em causa serão aplicadas de modo a não impossibilitar o reembolso.

Artigo 3.°

A Alemanha deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) Ver auxílio N 743/95, ofício SG(96) D/5958 de 28. 6. 1996.

(2) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(3) JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 10.

(4) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 29.