PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/15

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1852 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2015

que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

(1) A procura mundial de leite e produtos lácteos deteriorou-se em 2014 e no primeiro semestre de 2015, designadamente devido ao abrandamento das importações da China, principal importador mundial de produtos lácteos.

(2) Devido ao aumento da oferta tanto na União como nas principais regiões produtoras do mundo, registou-se uma pressão no sentido da descida dos preços dos produtos lácteos.

(3) Além disso, em 25 de junho de 2015, o Governo da Rússia anunciou a prorrogação da proibição de importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União por mais um ano, até 6 de agosto de 2016.

(4) O setor dos produtos lácteos confronta-se, assim, com uma situação de perturbação do mercado decorrente de um forte desequilíbrio entre a oferta e a procura.

(5) Em consequência, os preços do leite cru e dos produtos lácteos na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir, atingindo níveis insustentáveis para um grande número de produtores, que enfrentam dificuldades de tesouraria e de liquidez. Os preços médios dos principais queijos na UE diminuíram 17 % em 2015.

(6) As medidas de intervenção no mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se afiguram suficientes para a situação recentemente surgida, porquanto incidem em outros produtos, como a manteiga e o leite em pó desnatado, ou são limitadas a queijos com indicação geográfica.

(7) A ameaça de desequilíbrio grave no mercado do queijo pode ser atenuada ou eliminada através de armazenamento. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado de queijo e fixar antecipadamente o respetivo montante.

(8) Importa estabelecer um limite máximo para o volume abrangido pelo regime, bem como uma repartição do volume total por Estado-Membro, com base na produção de queijo.

(9) O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a concessão de ajuda apenas ao armazenamento privado de queijos que beneficiem de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, os queijos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida representam apenas uma pequena quota do total da produção de queijo da União. Por razões de eficiência operacional e administrativa, justifica-se criar um regime único de ajuda ao armazenamento privado que abranja todos os tipos de queijo.

(10) Importa excluir os queijos que não sejam adequados para armazenamento.

(11) Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas ao armazenamento privado só deverão ser concedidas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União.

(12) Para que os diversos mecanismos possam ser adequadamente acompanhados, a informação necessária para a celebração de contratos de armazenamento deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obrigações das partes contratantes.

(13) Para maior eficácia do regime, os contratos devem incidir numa determinada quantidade mínima e nas obrigações da parte contratante, nomeadamente as que permitem à autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenamento efetuar uma inspeção eficaz das condições desse armazenamento.

(14) O armazenamento da quantidade contratual durante o período de armazenamento contratual constitui um dos requisitos para a concessão de ajudas ao armazenamento privado. Em atenção às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deve ser permitida uma margem de tolerância em relação à quantidade contemplada pela ajuda.

(15) A fim de assegurar a seriedade do pedido, bem como que a medida produzirá o efeito desejado no mercado, é necessária uma garantia. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições relativas à constituição, à liberação e à execução da garantia.

(16) A fim de assegurar a gestão adequada do armazenamento, importa adotar disposições que permitam reduzir o montante das ajudas a pagar quando as quantidades armazenadas durante o período contratual forem inferiores à quantidade contratual.

(17) O montante da ajuda deve ser fixado com base nas despesas de armazenamento e/ou noutros elementos relevantes do mercado. Importa fixar uma ajuda para as despesas fixas de armazenamento em relação à entrada e saída dos produtos em causa, bem como uma ajuda por dia de armazenamento no que respeita às despesas de armazenamento frigorífico e de financiamento.

(18) É necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda nos casos em que a quantidade contratual não seja integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão.

(19) Dado que a medida pode não ser plenamente utilizada por todos os Estados-Membros, justifica-se prever a repartição das quantidades três meses após o início da aplicação da medida. A Comissão deve ser autorizada a adotar, sempre que necessário, atos de execução que estabeleçam a repartição por Estado-Membro das quantidades não utilizadas, bem como o novo período para a apresentação de pedidos.

(20) É também oportuno estabelecer regras relativamente à documentação, à contabilidade e à frequência e natureza dos controlos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de queijos abrangidos pelo código NC 0406, exceto queijos que não sejam adequados para armazenamento para além do período de maturação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

O volume máximo de produtos sujeitos a este regime temporário, por Estado-Membro, é estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, as «autoridades competentes dos Estados-Membros» são os serviços ou organismos acreditados pelos Estados-Membros como organismos pagadores que preenchem as condições estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Elegibilidade dos produtos

1. A fim de beneficiar da ajuda ao armazenamento privado a que se refere o artigo 1.o, a seguir designada por «ajuda», o queijo deve ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e originário da União e ter, no dia de início do contrato de armazenamento, atingido a cura mínima definida no caderno de especificações, para os queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, ou um período normal de maturação fixado pelos Estados-Membros, para os outros queijos.

2. O queijo deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) cada lote deve pesar, no mínimo, 0,5 toneladas;

b) deve ostentar de forma indelével a identificação (que pode ser codificada) do fabricante e a data de fabrico;

c) deve ostentar a data de entrada em armazém;

d) não pode ter sido objeto de outro contrato de ajuda ao armazenamento;

e) deve ser armazenado no Estado-Membro em que é produzido.

3. Os Estados-Membros podem derrogar a obrigação de inscrição, nas embalagens, da data de entrada em armazém referida no n.o 2, alínea c), desde que o responsável do entreposto se comprometa a manter um registo, no qual, na data de entrada em armazém, sejam inscritos os elementos referidos no n.o 2, alínea b).

Artigo 4.o

Pedidos de ajuda

1. O operador que pretenda beneficiar da ajuda deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos se encontram armazenados.

2. Os operadores que solicitam ajuda devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União.

3. Os pedidos de ajuda podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação dos pedidos termina a 15 de janeiro de 2016.

4. Os pedidos de ajuda devem dizer respeito a produtos que já se encontram em armazém.

5. Os pedidos devem ser apresentados mediante o método disponibilizado aos operadores pelo Estado-Membro em causa.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os pedidos eletrónicos sejam acompanhados de assinatura eletrónica avançada, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de assinatura eletrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre documentos eletrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (5), e nas correspondentes normas de execução.

6. Um pedido só é válido se se verificarem as seguintes condições:

a) referência ao presente regulamento;

b) indicação dos dados que permitem identificar o nome, o endereço e o número de registo para efeitos de IVA do requerente;

c) indicação do produto, com o respetivo código NC de seis algarismos;

d) indicação da quantidade de produtos no momento do pedido;

e) indicação do nome e do endereço do local de armazenamento, do número do lote e do número de homologação identificativo da fábrica;

f) exclusão de condições adicionais, introduzidas pelo requerente, que difiram das estabelecidas no presente regulamento;

g) redação na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o pedido é apresentado;

h) constituição pelo requerente de uma garantia, no montante de 20 EUR por tonelada, a favor do organismo pagador, em conformidade com o capítulo IV, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (6).

7. O teor dos pedidos não pode ser alterado após a sua apresentação.

Artigo 5.o

Execução e liberação da garantia

1. A garantia referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea h), será executada se:

a) o pedido de celebração de um contrato for retirado;

b) a quantidade estabelecida nos controlos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, for inferior a 95 % da quantidade indicada no pedido referido no artigo 4.o, n.o 6, alínea d). Nesse caso, o contrato não deve ser celebrado;

c) menos de 95 % da quantidade contratual for colocada e mantida em armazém durante o período de armazenamento contratual, por conta e risco da parte contratante na aceção do artigo 6.o, nas condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a).

2. A garantia é imediatamente liberada se o pedido de celebração de contrato apresentado não for aceite.

3. A garantia é liberada para as quantidades relativamente às quais foram cumpridas as obrigações contratuais.

Artigo 6.o

Celebração dos contratos

1. Os contratos devem ser celebrados entre a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território os produtos estão armazenados e o requerente, a seguir designado por «parte contratante».

2. Os contratos devem ser celebrados no prazo de 30 dias a contar da data de receção da informação referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea e), sob reserva, se for caso disso, da posterior confirmação da elegibilidade dos produtos, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo. Se a elegibilidade não for confirmada, o contrato em causa é considerado nulo e sem efeito.

Artigo 7.o

Obrigações da parte contratante

1. O contrato deve prever pelo menos as seguintes obrigações para a parte contratante:

a) colocar e manter em armazém, durante o período contratual de armazenamento, a quantidade contratual, por sua conta e risco, em condições que assegurem a manutenção das características dos produtos, sem substituir os produtos armazenados nem os transferir para outro local de armazenamento. Todavia, mediante pedido da parte contratante devidamente fundamentado, a autoridade competente pode autorizar a mudança de local dos produtos armazenados;

b) conservar os documentos de pesagem estabelecidos aquando da entrada no local de armazenamento;

c) permitir que a autoridade competente verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais;

d) garantir a acessibilidade fácil e a identificação individual dos produtos armazenados; cada unidade armazenada individualmente deve ser etiquetada de modo a mostrar a respetiva data da entrada em armazém, o número do contrato, o produto e o peso deste; no entanto, os Estados-Membros podem suprimir a exigência de indicação do número do contrato, desde que o gestor do armazém se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no artigo 3.o, n.o 3.

2. A parte contratante deve manter à disposição da autoridade responsável pelo controlo toda a documentação, agrupada por contrato, que permita, nomeadamente, verificar os seguintes elementos em relação aos produtos colocados em armazenamento privado:

a) número de homologação identificativo da fábrica e do Estado-Membro de produção;

b) origem e data de fabrico dos produtos;

c) data de entrada em armazém;

d) peso e número de peças embaladas;

e) presença em armazém e endereço deste;

f) data prevista para o termo do período de armazenamento contratual, complementada pela data concreta de saída do armazém.

3. A parte contratante ou, se for caso disso, o armazenista deve manter disponível no armazém o registo das existências, que inclua, por número de contrato:

a) a identificação dos produtos colocados em armazenamento privado;

b) as datas de armazenamento e de desarmazenamento;

c) as quantidades indicadas em relação ao armazenamento em lotes;

d) a localização dos produtos no armazém.

Artigo 8.o

Período de armazenamento contratual

1. O período de armazenamento contratual inicia-se no dia seguinte ao da receção, pelas autoridades competentes, das informações referidas no artigo 4.o, n.o 6, alínea e).

2. O armazenamento contratual termina no dia anterior ao desarmazenamento.

3. A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenamento contratual estiver compreendido entre 60 e 210 dias.

Artigo 9.o

Desarmazenamento

1. O desarmazenamento pode ter início no dia seguinte ao último dia do período de armazenamento contratual.

2. O desarmazenamento deve ser efetuado por lotes de armazenamento completos ou, se a autoridade competente o autorizar, por quantidades menores. No entanto, no caso referido no artigo 16.o, n.o 5, alínea a), o desarmazenamento só pode incidir em quantidades seladas.

3. A parte contratante deve notificar previamente à autoridade competente a sua intenção de desarmazenar os produtos, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6.

4. Nos casos em que a exigência prevista no n.o 3 não for cumprida mas a autoridade competente considerar que, nos 30 dias a seguir ao desarmazenamento, foram apresentadas provas suficientes da data do mesmo e das quantidades envolvidas, a ajuda é reduzida em 15 %, sendo paga apenas sobre o período em relação ao qual a parte contratante fornece à autoridade competente provas satisfatórias de que o produto se encontrava em armazenamento contratual.

5. Nos casos em que a exigência prevista no n.o 3 não seja cumprida e em que a autoridade competente não considere que foram apresentadas provas suficientes, nos 30 dias a seguir ao desarmazenamento, da data desse desarmazenamento e das quantidades envolvidas, não é paga qualquer ajuda no âmbito do contrato em causa e, quando aplicável, a totalidade da garantia prevista pelo contrato é executada.

Artigo 10.o

Montantes da ajuda

Os montantes da ajuda são os seguintes:

— 15,57 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenamento,

— 0,40 EUR por tonelada e por dia de armazenamento contratual.

Artigo 11.o

Adiantamento da ajuda

1. Após 60 dias de armazenamento e a pedido da parte contratante, pode ser efetuado um adiantamento único por conta da ajuda, desde que a parte contratante constitua uma garantia de montante igual ao do adiantamento, acrescido de 10 %.

2. O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenamento de 90 dias. A garantia referida no n.o 1 é liberada logo que seja pago o saldo da ajuda.

Artigo 12.o

Pagamento da ajuda

1. A ajuda, ou, nos casos em que tenha sido concedido um adiantamento em conformidade com o artigo 11.o, o saldo dessa ajuda, é paga com base num pedido de pagamento apresentado pela parte contratante no prazo de três meses a contar do final do período de armazenamento contratual.

2. No caso de a parte contratante ser incapaz de apresentar a documentação comprovativa dentro do prazo de três meses, apesar de ter agido imediatamente nesse sentido, podem ser concedidas prorrogações do prazo, que não devem, contudo, ultrapassar um total de três meses.

3. O pagamento da ajuda ou do respetivo saldo é efetuado no prazo de 120 dias a contar da data em que tenha sido apresentado o pedido de pagamento, desde que tenham sido cumpridas as obrigações contratuais e que tenha sido efetuado um controlo final. Se, porém, estiver em curso um inquérito administrativo, o pagamento só é efetuado depois de estabelecido o direito ao mesmo.

4. Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior à quantidade contratual e superior ou igual a 95 % dessa quantidade, a ajuda é paga em relação à quantidade efetivamente armazenada. Todavia, caso a autoridade competente constate que a parte contratante agiu deliberada ou negligentemente, pode decidir reduzir ainda mais ou não pagar a ajuda.

5. Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior à percentagem indicada no n.o 4 mas não inferior a 80 % da quantidade contratual, a ajuda correspondente à quantidade efetivamente armazenada é reduzida a metade. Todavia, caso a autoridade competente constate que a parte contratante agiu deliberada ou negligentemente, pode decidir reduzir ainda mais ou não pagar a ajuda.

6. Exceto em casos de força maior, se a quantidade efetivamente armazenada durante o período de armazenamento contratual for inferior a 80 % da quantidade contratual, não é paga qualquer ajuda.

7. Se os controlos efetuados durante o armazenamento ou o desarmazenamento detetarem produtos defeituosos, não é paga qualquer ajuda em relação às quantidades em causa. A parte remanescente do lote armazenado que continua a ser elegível para ajuda não pode ser inferior à quantidade mínima estabelecida no artigo 3.o, n.o 2. Aplica-se a mesma regra quando parte de um lote é desarmazenada por esse motivo antes do período mínimo de armazenamento.

Os produtos defeituosos não são incluídos no cálculo da quantidade efetivamente armazenada referida nos n.os 4, 5 e 6.

Artigo 13.o

Notificações

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até terça-feira da semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de ajuda.

2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar no final do mês, relativamente ao mês anterior:

a) as quantidades de produtos armazenados e desarmazenados durante o mês em causa;

b) as quantidades de produtos armazenados no final do mês em causa;

c) as quantidades de produtos cujo período de armazenamento contratual chegou ao termo.

3. As notificações dos Estados-Membros referidas nos n.os 1 e 2 devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

Artigo 14.o

Medidas destinadas a garantir o respeito da quantidade máxima

Os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de um sistema baseado em critérios objetivos e não discriminatórios, para que não sejam excedidas as quantidades máximas por Estados-Membros referidas no anexo.

Artigo 15.o

Medidas aplicáveis às quantidades não utilizadas

Se for caso disso, as dotações não utilizadas após 15 de janeiro de 2016 devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros, que, o mais tardar em 31 de dezembro de 2015, notificam à Comissão a sua intenção de recorrer de forma mais intensiva ao regime de ajuda ao armazenamento privado. A repartição por Estados-Membros, que deve ser efetuada tendo em conta as quantidades pedidas pelos mesmos até 15 de janeiro de 2016 e o prazo para apresentação dos pedidos, é decidida por meio de um ato de execução adotado sem aplicação do procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 16.o

Controlos

1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas incluem um controlo administrativo completo dos pedidos de ajuda, a complementar por verificações in loco, conforme especificado nos n.os 2 a 9.

2. A autoridade responsável pelos controlos efetua verificações relativamente a todos os produtos que entram em armazém, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da informação referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea e).

A fim de assegurar que os produtos armazenados são elegíveis para ajuda, sem prejuízo do disposto no n.o 5, alínea a), procede-se ao controlo físico de uma amostra representativa de pelo menos 5 % das quantidades em armazém, de modo a garantir, nomeadamente no que respeita ao peso, à identificação e à natureza dos produtos, que os lotes em armazém estão conformes com os elementos constantes do pedido de celebração de contrato.

Para fins de pagamento da ajuda, deve ser utilizado o peso dos produtos determinado no início do período contratual. No entanto, não é paga qualquer ajuda para quantidades superiores às solicitadas, como especificado no artigo 4.o, n.o 6, alínea d).

3. Por motivos devidamente justificados pelos Estados-Membros, o prazo de 30 dias fixado no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias.

4. Caso os controlos mostrem que os produtos armazenados não correspondem aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.o e especificados no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), a garantia referida no artigo 4.o, n.o 6, alínea h), é executada.

5. A autoridade responsável pelos controlos deve proceder:

a) À selagem dos produtos, por contrato, por lote de armazenamento ou por uma quantidade menor, aquando do controlo referido no n.o 2; ou

b) A um controlo sem aviso prévio para verificar se a quantidade contratual se encontra presente no local de armazenamento.

O controlo referido na alínea b) deve abranger pelo menos 10 % da quantidade total objeto do contrato e ser representativo. Os controlos devem incluir um exame dos registos das existências a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, bem como da documentação comprovativa, nomeadamente talões de pesagem, recibos de entregas e uma verificação da presença dos produtos no armazém, do tipo de produtos e da respetiva identificação, em relação a pelo menos 5 % das quantidades que são objeto do controlo sem aviso prévio.

6. No termo do período de armazenamento contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar por amostragem, em relação a pelo menos metade dos contratos, o peso e a identificação dos produtos armazenados. Para efeitos desse controlo, a parte contratante deve informar o organismo competente, indicando os lotes em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:

a) do termo do período máximo de armazenamento contratual; ou

b) do início das operações de desarmazenamento, se os produtos forem desarmazenados antes de expirar o período máximo de armazenamento contratual.

Os Estados-Membros podem aceitar um prazo inferior a cinco dias úteis.

7. Aquando da verificação do peso dos produtos durante e no final do armazenamento contratual, para efeitos de verificação da presença dos produtos em armazém, a eventual perda natural de peso não deve conduzir a uma redução da ajuda e à execução da garantia.

8. Quando for aplicável a opção referida no n.o 5, alínea a), a presença e a integridade dos selos aplicados devem ser verificadas no final do período de armazenamento contratual. Os custos de selagem ou de movimentação dos produtos ficam a cargo da parte contratante.

9. A recolha de amostras para verificação da qualidade e da composição dos produtos deve ser efetuada por funcionários da autoridade responsável pelos controlos ou na presença desses funcionários.

Os controlos e verificações físicos do peso são efetuados em presença desses mesmos funcionários.

Para efeitos do ciclo de auditoria, todos os registos de existências, registos financeiros e documentos controlados por esses funcionários devem ser carimbados ou rubricados durante a visita de controlo. Se forem verificados registos informáticos, deve ser impressa e apensa ao processo da inspeção uma cópia dos mesmos.

Artigo 17.o

Relatório de auditoria

1. A autoridade responsável pelos controlos deve elaborar um relatório de controlo de cada verificação in loco. O relatório deve conter uma descrição precisa dos diversos elementos controlados.

O relatório deve incluir:

a) a data e a hora de início do controlo;

b) pormenores sobre o modo como o controlo foi anunciado;

c) a duração do controlo;

d) os nomes dos responsáveis presentes;

e) a natureza e a extensão dos controlos efetuados, nomeadamente pormenores sobre os documentos e produtos controlados;

f) as constatações e conclusões;

g) a eventual necessidade de seguimento.

O relatório deve ser assinado pelo funcionário responsável e pela parte contratante ou, se for caso disso, pelo armazenista, e apenso ao processo de pagamento.

2. Em caso de irregularidades significativas que afetem 5 % ou mais da quantidade de produtos abrangidos por um determinado contrato sujeito a controlo, a verificação deve ser alargada a uma amostra maior, a determinar pela autoridade responsável pelos controlos.

3. A autoridade responsável pelos controlos deve registar todos os casos de incumprimento, com base em critérios de gravidade, extensão, duração e repetição, que podem resultar na exclusão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, e/ou na restituição de uma ajuda paga indevidamente em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo, incluindo juros, quando aplicável.

Artigo 18.o

Sanções

1. Se a autoridade competente de um Estado-Membro verificar que um documento apresentado por um requerente para atribuição dos direitos decorrentes do presente regulamento contém informações incorretas e que estas são decisivas para a atribuição do referido direito, deve excluir esse requerente, pelo período de um ano a contar da data de tomada de uma decisão administrativa final que estabeleça o cometimento da irregularidade, de todos os procedimentos de concessão de ajuda para o mesmo produto em relação ao qual foram prestadas as informações incorretas.

2. A exclusão prevista no n.o 1 não é aplicável se o requerente provar, a contento da autoridade competente, que a situação aí referida se deveu a motivos de força maior ou a um erro evidente.

3. As ajudas pagas indevidamente são objeto de recuperação, com juros, junto dos operadores envolvidos. São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 809/2014 da Comissão (8).

4. A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos, previstas no presente artigo, não prejudicam a comunicação das irregularidades à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (9).

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(4) Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

(5) Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão, de 7 de julho de 2004, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 251 de 27.7.2004, p. 9).

(6) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(7) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

(9) Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).