REGULAMENTO (CEE) No 1417/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1117/78 prevê a fixação dos critérios para a determinação do preço médio do mercado mundial das forragens secas;

Considerando que este preço deve ser determinado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial;

Considerando que convém, para este efeito, que a Comissão tome em consideração todas as ofertas feitas no mercado mundial e chegadas ao seu conhecimento, assim como todas as cotações verificadas nas bolsas importantes para o comércio internacional; que, todavia a Comissão não deve em conta as ofertas que não são representativas da tendência real do mercado;

Considerando que, na ausência de ofertas e de cotações a considerar para a determinação do preço de mercado mundial, este preço deve ser determinado a partir, nomeadamente, do último preço medio do mercado mundial verificado;

Considerando que é preciso prever, para as ofertas cotações consideradas, ajustamentos destinados a compensar nomeadamente, as diferenças eventuais na apresentação e na qualidade em relação à que foi determinada para a fixação do preço de objectivo;

Considerando que é conveniente determinar os critérios relativos à qualidade mínima das forragens secas que têm direito a ajuda, assentando essencialmente nos usos comerciais;

Considerando que as empresas de transformação devem corresponder às condições necessárias para poder beneficiar da ajuda; que convém, em consequência, que estas empresas tenham uma contabilidade-matéria que inclua os dados necessários ao controlo do direito à ajuda e que forneçam qualquer outro documento justificativo necessário;

Considerando que, na ausência de contratos entre os agricultures e as empresas de transformação, estas devem fornecer outros elementos destinados ao controlo do direito à ajuda;

Considerando que os contratos devem, por um lado, favorecer o abastecimento regular das empresas de transformação e, por outro, permitir igualmente aos agricultores beneficiar da ajuda; que, com este fim, convém prever que os contratos contenham certas menções, nomeadamente a do preço;

Considerando que, no caso de contratos de empreitada respeitantes à transformação das forragens fornecidas pelo agricultor, convém prever disposições que assegurem a repercussão da ajuda em favor do agricultor;

Considerando que, no interesse da estabilidade das transações comerciais, é conveniente prever a possibilidade para os interessados de fixar antecipadamente o montante da ajuda complementar; que, no interesse de uma boa administração, convém estabelecer certificados de prefixação e prever que estes certificados sejam acompanhados da constituição de uma caução que garanta o compromisso da saída das forragens secas da empresa durante a validade do certificado;

Considerando que convém prever a possibilidade de suspender a fixação antecipada da ajuda para remediar uma situação anormal no mercado das forragens secas na Comunidade; que, para o efeito, convém prever que o benefício da fixação antecipada só seja concedido após a expiração de um breve prazo seguinte ao depósito do pedido, prazo durante o qual a situação do mercado é apreciada;

Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda necessita de um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para os produtos para os quais existe um direito à ajuda;

Considerando que o presente regulamento é destinado a substituir o Regulamento (CEE) no 1192/74 do Conselho, de 13 de Maio de 1974, relativo à ajuda para as forragens desidratadas (2); que convém, portanto, revogar este último regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A Comissão determina mensalmente o preço médio do mercado mundial dos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

2. Para a determinação do preço referido no no 1, da Comissão toma em conta todas as ofertas feitas no mercado mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas importantes para o comércio internacional.

3. A Comissão determina o preço referido no no 1 a partir das possibilidades de compra reais mais favoráveis no mercado mundial, com excepção das ofertas e das cotações que não possam ser consideradas como representativas da tendência real do mercado.

Artigo 2o

Quando nenhuma oferta e nenhuma cotação dos produtos referidos no artigo 1o possam ser consideradas para a determinação do seu preço médio no mercado mundial, a Comissão determinará este preço a partir das ofertas feitas no mercado mundial, assim como das cotações verificadas nas bolsas importantes para o comércio internacional, para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Estas ofertas e estas cotações são ajustadas para ter em conta a diferença existente entre o seu valor e o dos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 3o

Quando não poderem ser consideradas qualquer oferta e qualquer cotação dos produtos referidos nos artigos 1o e 2o, para a determinação do preço médio do mercado mundial, a Comissão determinará este preço a partir do último preço médio determinado no mercado mundial, ajustado para ter em conta a evolução dos preços dos mesmos produtos originários da Comunidade, assim como os preços dos produtos concorrenciais no mercado mundial.

Artigo 4o

A Comissão determina o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão em pellets e a granel, da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de objectivo.

Para as ofertas e as cotações que não correspondem às condições indicadas no primeiro parágrafo, a Comissão procede aos ajustamentos necessários.

Artigo 5o

As ajudas referidas nos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 são concedidas, a pedido do interessado, para as forragens secas saídas da empresa de transformação e que correspondam às seguintes condições:

a) O teor máximo em humidade situar-se entre 11 e 14 % e poder ser diferenciado conforme os modos de apresentação do produto;

b) O teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não deve ser inferior a:

- 8 % no que respeita aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,

- 13 % no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,

- 45 % no que respeita aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Todavia, as condições complementares, nomeadamente no que diz respeito ao teor em celulose e em caroteno, podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 6o

As ajudas referidas nos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 só são concedidas às empresas de transformação que:

a) Tenham uma contabilidade-matéria que inclua, pelo menos, a indicação:

- das quantidades de forragens frescas e, sendo caso disso, secas ao sol, elaboradas; todavia, pode ser admitido, quando a situação especial da empresa o exija, que as quantidades sejam estimadas com base nas superfícies semeadas,

- das quantidades de forragens secas produzidas assim como das quantidades e da qualidade destas forragens saídas da empresa;

b) Forneçam, sendo caso disso, os outros documentos justificativos necessários para o controlo do direito à ajuda.

Artigo 7o

1. Os contratos referidos no no 1, terceiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1117/78, quando digam respeito à compra pelas empresas de transformação das forragens frescas e, sendo caso disso, secas ao sol, mencionarão pelo menos:

a) O preço a pagar por estas forragens;

b) A superfície cuja colheita é para entregar à empresa de transformação;

c) As condições de entrega e de pagamento.

2. No caso de contratos de empreitada, os contratos referidos no no 1, terceiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1117/78, quando respeitem à transformação das forragens fornecidas pelo agricultor, conterão uma cláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagar o agricultor o montante das ajudas referidas nos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, obtidos pela referida empresa relativamente às quantidades transformadas em aplicação do contrato em questão.

Artigo 8o

As empresas que laborem a sua própria produção ou a dos seus aderentes apresentarão em cada ano ao organismo competente do Estado-membro, antes de uma data determinada, uma declaração das superfícies cuja colheita de forragens é destinada à transformação.

Todavia, relativamente aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78, a respectiva empresa comunica ao organismo competente do Estado-membro, antes do início de cada mês, as quantidades de batata que prevê desidratar durante o mês em questão.

Artigo 9o

O montante da ajuda complementar é o válido no mês durante o qual as forragens secas saíram da empresa de transformação.

Todavia, o montante da ajuda complementar válida no dia do depósito do pedido do certificado referido no artigo 10o, ajustado, sendo caso disso, nos termos do artigo 11o, é aplicado, a pedido do interessado, às quantidades de forragens referidas no certificado, saídas da empresa de transformação durante o prazo de validade do certificado.

Artigo 10o

1. É estabelecido um certificado de ajuda complementar, que ateste a fixação antecipada do montante da ajuda complementar. O certificado é emitido por cada Estado-membro a qualquer empresa de transformação, referida no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1117/78, que lhe faça o pedido e esteja situada no seu território.

2. O certificado de ajuda complementar é válido em toda a Comunidade. Todavia, enquanto se aguarda o estabelecimento do formulário comunitário, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978, o certificado da ajuda complementar só é válido no território do Estado-membro que o emitiu.

A emissão do certificado fica sujeita à prestação de caução que garanta o compromisso da saída das forragens secas da empresa de transformação durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, será perdida no todo ou em parte se, neste prazo, a saída não se efectivar ou só se efectivar parcialmente.

O prazo de validade do certificado não pode ultrapassar doze meses.

3. O prazo de validade do certificado da ajuda complementar e as outras regras de aplicação do presente artigo, que podem prever em especial um prazo para a emissão dos certificados, são estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 11o

Em caso de fixação antecipada e em caso de os preços a prazo serem diferentes do preço válido no mês do depósito do pedido, o montante da ajuda complementar será ajustado em função de um montante corrector, que é calculado tendo em conta a tendência dos preços a prazo.

Artigo 12o

1. No caso de situação anormal no mercado das forragens secas na Comunidade, nomeadamente quando o volume dos pedidos de fixação antecipada da ajuda não está em relação com o escoamento normal destas forragens, pode decidir-se, no caso de o certificado referido ainda não ter sido emitido, suspender a fixação ao adiantamento relativamente ao período necessário ao restabelecimento do equilíbrio do mercado.

2. A suspensão da fixação antecipada é decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir esta suspensão; em tal caso, esta suspensão não pode ultrapassar um período de sete dias.

Artigo 13o

1. Os Estados-membros criarão um regime de controlo que permite verificar para cada empresa de transformação:

- o respeito pelas condições definidas nos anteriores artigos,

- a correspondência entre a quantidade para a qual a ajuda é pedida e a quantidade de forragens secas da qualidade mínima saída desta empresa.

2. Procede-se à determinação do peso das forragens secas, assim como da toma de amostras no momento da saída da empresa de transformação.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que adoptarem para assegurar os controlos previstos no no 1, antes da entrada em aplicação destas.

Artigo 14o

Os Estados-membros prestarão mutuamente assistência para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 15o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1192/74.

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1978; todavia, os artigos 1o ao 4o são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 131 de 14. 5. 1974, p. 1.