DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 relativa a auxílios concedidos pelas autoridades espanholas por ocasião da venda de determinados activos seleccionados do grupo Cenemesa/Cademesa/Conelec ao grupo ASEA-Brown Boveri (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/627/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do disposto nesse mesmo artigo e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

O grupo designado por Cenemesa (CCC) é constituído por três empresas privadas que se dedicavam à produção de equipamento eléctrico pesado, nomeadamente:

- a Constructora Nacional de Maquinaria Eléctrica, SA (Cenemesa),

- a Catalana de Maquinaria Eléctrica, SA (Cademesa), e

- a Constructora Nacional de Equipos Eléctricos, SA (Conelec).

Estas empresas eram responsáveis pela exploração de oito unidades industriais situadas em seis comunidades autónomas espanholas distintas:

Empresa

Fábricas em

Comunidade autónoma

Cenemesa

Córdova

Erándio (Biscaia)

Reinosa

Madrid

Valhadolid

Andaluzia

País Basco

Cantábria

Madrid

Castela e Leão

Cademesa

Sabadell (Biscaia)

Catalunha

Conelec

Galindo (Biscaia)

Trápaga (Biscaia)

País Basco

País Basco

As unidades industriais acima mencionadas pertencem actualmente a várias filiais do grupo transnacional ASEA-Brown Boveri, que asseguram igualmente a sua exploração (ver secções seguintes da presente decisão).

No final de 1988, as instalações industriais acima referidas representavam 50 % da capacidade de produção espanhola no sector do equipamento eléctrico. Essas unidades empregavam 5 102 trabalhadores, que por sua vez representavam 47 % da mão-de-obra global do sector. A sua gama de produção de base incluía transformadores de potência, geradores, motores industriais e de tracção e comutadores.

A constituição do grupo CCC teve lugar em meados da década de 80, altura em que várias empresas transnacionais decidiram abandonar as suas actividades industriais em Espanha, na sequência da crise prolongada que se fez sentir a nível mundial no sector dos bens de capital:

Em Outubro de 1983, na sequência de dificuldades financeiras persistentes, a Westinghouse Espanõla SA - filial espanhola do grupo transnacional Westinghouse Electric - apresentou em tribunal um pedido de suspensão de pagamentos. Simultaneamente, representantes do grupo transnacional iniciaram conversações com a administração espanhola para a discussão de planos referentes à venda da filial espanhola, que de outro modo teria sido objecto de liquidação.

Na sequência dessas conversações, o grupo Westinghouse Electric concordou em vender a sua participação de 98 % na filial espanhola, ao preço simbólico de uma peseta por acção, à Arbobyl Ltd, uma empresa privada britânica especializada na aquisição de empresas em dificuldades. Após esta transacção, a Westinghouse Española SA mudou a sua firma para Cenemesa.

Em Dezembro de 1985, o grupo transnacional Brown Boveri vendeu à Cenemesa a participação de 100 % que tinha na sua filial espanhola Brown Bovery de España, SA por 450 milhões de pesetas espanholas. Posteriormente, a Brown Bovery de España, SA mudou a sua firma para Cademesa.

Finalmente, em Dezembro de 1986, a Cenemesa adquiriu a diversos accionistas 50,1 % do capital da Conelec. Note-se que Conelec era a nova denominação social dada à General Eléctrica Española, SA após a suspensão de pagamentos ocorrida em 1984, e depois de a sua empresa-mae - o grupo transnacional General Electric - ter diluído a sua participação de controlo através da conversão em capital das dívidas pendentes a credores.

Na sequência das transacções acima referidas, em finais de 1986 a empresa privada Arbobyl tinha directa ou indirectamente assumido o controlo da Cenemesa, da Cademesa e da Conelec.

Sob a responsabilidade do seu novo accionista principal, o grupo CCC apresentou vários projectos consecutivos de reestruturação ao Ministério da Indústria espanhol, com vista à obtenção de apoios públicos para a sua execução. Entretanto, a situação financeira do CCC continuou a deteriorar-se. No período de 1986/1988, o grupo atingiu um valor global de perdas cumuladas de 14 984 milhões de pesetas espanholas, tendo o seu volume de negócios passado de 17 475 milhões de pesetas espanholas em 1986 para 18 143 milhões em 1988.

II

Na sequência de uma denúncia apresentada por um concorrente do CCC, a Comissão solicitou às autoridades espanholas, por ofício de 3 de Abril de 1987, que lhe fossem fornecidas informações acerca de eventuais auxílios concedidos até ao momento às empresas do grupo CCC. Foram igualmente solicitadas às autoridades espanholas informações sobre eventuais compromissos que pudessem ter assumido no sentido de conceder futuramente auxílio a favor do CCC. As autoridades espanholas responderam por ofícios de 7 de Julho e 6 de Outubro de 1987, tendo informado a Comissão de que os governos de várias comunidades autónomas tinham concedido auxílios limitados ao CCC, quer antes da adesão de Espanha à CEE quer ao abrigo de regimes devidamente notificados à Comissão após a adesão. As autoridades espanholas informaram ainda que o Governo central não tinha concedido qualquer auxílio ao grupo após a adesão.

Cerca de um ano após a apresentação da sua denúncia, o mesmo concorrente do CCC chamou a atenção da Comissão para determinados auxílios com um valor estimado em cerca de 25 000 milhões de pesetas espanholas, alegadamente concedidos pelo Governo central espanhol e pelos governos de várias comunidades autónomas, destinados a subvencionar os custos de uma importante redução de mão-de-obra no grupo CCC. Consequentemente, por ofício de 1 de Março de 1988, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que lhe fossem fornecidas todas as informações relevantes acerca destas alegadas intervenções públicas.

Por telex de 25 de Maio de 1988, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, desde a sua última comunicação de 6 de Outubro de 1987, nem o Governo central nem os governos das comunidades autónomas tinham concedido qualquer auxílio ao grupo CCC. As autoridades espanholas indicaram igualmente que estavam na altura em estudo determinadas medidas de auxílio de natureza sociolaboral, cujas modalidades específicas não tinham ainda sequer sido definidas.

Por carta de 26 de Dezembro de 1989 dirigida à Comissão, o mesmo concorrente insistiu na veracidade das intervenções comunicadas na sua anterior denúncia.

Alguns dias mais tarde, no decurso de uma reunião realizada em 3 de Janeiro de 1990 entre representantes do Ministério da Indústria espanhol e membros do gabinete do comissário responsável pela política de concorrência, os primeiros apresentaram um caso específico sobre o qual, de acordo com as suas afirmações, gostariam de obter o parecer da Comissão. Concretamente, os representantes espanhóis descreveram em linhas gerais determinadas negociações que estavam a ser conduzidas pelas autoridades centrais espanholas relacionadas com o grupo CCC. Os mesmos representantes indicaram que, do ponto de vista das autoridades espanholas, a execução das medidas discutidas nas referidas negociações não envolvia qualquer elemento de auxílio estatal. Referiram igualmente que as autoridades espanholas estavam dispostas a fornecer todas as informações necessárias. Note-se que os representantes espanhóis não forneceram qualquer documentação relativa aos factos descritos oralmente.

Por ofício de 12 de Janeiro de 1990, a Comissão solicitou às autoridades espanholas o envio de todas as informações relevantes.

As primeiras informações fornecidas pelas autoridades espanholas constavam dos ofícios de 14 e 28 de Fevereiro e de 5 de Abril de 1990 (para uma descrição dessa informação, ver secção III da presente decisão). Dever-se-á igualmente referir que, em 23 de Fevereiro de 1990, teve lugar uma reunião técnica entre representantes das autoridades espanholas e da Comissão.

Posteriormente, em duas reuniões realizadas em 10 e 28 de Maio de 1990, o ministro da Indústria espanhol e o comissário responsável pela política de concorrência discutiram o caso CCC. Na última reunião, e atendendo à complexidade do caso, ambos concordaram que seria solicitado às autoridades espanholas que fornecessem informações adicionais a fim de clarificar aspectos ainda obscuros das intervenções públicas, de modo a permitir uma apreciação completa por parte da Comissão. As duas partes concordaram igualmente que a Comissão analisaria a resposta e, com base nela, decidiria sobre o seguimento a dar ao assunto.

Inesperadamente e em total contradição com o procedimento atrás descrito, que havia sido acordado para prosseguir a apreciação do caso, as autoridades espanholas, num breve ofício com data de 15 de Junho de 1990, invocaram o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido no processo 120/73, Lorenz/Alemanha (1) e informaram a Comissão de que passariam a executar o acordo de regularização das dívidas do grupo CCC (ver secção III da presente decisão).

Em resposta à comunicação das autoridades espanholas, a Comissão informou de imediato o ministro da Indústria espanhol, por carta de 20 de Junho de 1990 assinada pelo comissário responsável pela política de concorrência, de que o Governo espanhol não deveria confrontar a Comissão com um facto consumado, em contradição com o procedimento acordado para apreciação das intervenções. Através desta carta, a Comissão solicitou igualmente informações adicionais, conforme previamente acordado por ambas as partes.

Por carta de 24 de Julho de 1990, o ministro da Indústria espanhol recusou dar resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão. Nessa carta, o ministro espanhol reconheceu ter acordado com o comissário que, antes de ser tomada qualquer posição, a Comissão iria solicitar informações adicionais que lhe permitissem proceder a uma apreciação completa das intervenções. Todavia, justificava a execução das intervenções públicas devido à urgência de pôr termo à situação insustentável que as empresas do grupo CCC estavam a enfrentar.

Perante esta situação, em 25 de Julho de 1990 a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente às intervenções das autoridades espanholas a favor do grupo Cenemesa, Conelec e Cademesa por ocasião da venda dos seus activos ao ABB. A Comissão considerou que, aparentemente, as referidas intervenções incluíam elementos de auxílio estatal nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que esses elementos de auxílio não eram elegíveis para benefício de qualquer das derrogações à incompatibilidade previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Em 11 de Dezembro de 1990, o Reino de Espanha apresentou perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de anulação da decisão da Comissão de dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE [processo C-312/90, Reino de Espanha/Comissão (2)].

III

Conforme já referido na secção II da presente decisão, antes de a Comissão ter decidido dar início ao processo, as autoridades espanholas tinham fornecido algumas informações por ofícios de 14 e 28 de Fevereiro e de 5 de Abril de 1990.

No ofício de 14 de Fevereiro de 1990, as autoridades espanholas informavam a Comissão de que, apesar de o grupo CCC não ter apresentado um programa de reestruturação aceitável ao Ministério da Indústria espanhol (ver secção I da presente decisão), o Governo central espanhol tinha concedido, em 27 de Dezembro de 1987, um conjunto de auxílios extrãordinários destinados a cobrir os custos de uma redução de 1 612 postos de trabalho na mão-de-obra total do grupo. O fundamento legal para a concessão deste auxílio consistia no regime de auxílios estabelecido pela Lei 27/1984, de 26 de Julho, sobre a conversão e a reindustrialização. As autoridades espanholas informaram igualmente que, embora a concessão dos auxílios tivesse efectivamente sido decidida, estavam conscientes de que a aplicação de medidas exclusivamente de carácter laboral não podia por si só assegurar a viabilidade do grupo CCC. Na sua opinião, era igualmente necessária a presença activa de um novo accionista que pudesse aplicar recursos financeiros e proceder à transferência de tecnologia, indispensáveis à recuperação do grupo.

Deve-se-á observar que a informação atrás referida se encontrava em total contradição com a afirmação das autoridades espanholas, incluída numa comunicação anterior transmitida à Comissão por telex de 25 de Maio de 1988 (ver secção II supra), de acordo com a qual, até à data, as autoridades espanholas não tinham concedido qualquer auxílio a favor do CCC, estando ainda em estudo determinadas medidas de auxílio ainda por definir.

O ofício de 14 de Fevereiro de 1990 explicava igualmente que, na tentativa de encontrar um novo accionista, o Ministério da Indústria espanhol tinha estabelecido contactos desde Setembro de 1988 com várias empresas multinacionais susceptíveis de estarem interessadas na aquisição do grupo CCC - apesar de o grupo não pertencer ao Estado. As empresas contactadas foram: Alsthom, ASEA-Brown Boveri (ABB), Mitsubishi e Siemens. De acordo com as informações fornecidas, na sequência das negociações, em Agosto de 1989 as autoridades espanholas tinham finalmente aceite uma proposta do grupo ABB para assumir o controlo das actividades do CCC nas seguintes condições:

- o grupo CCC seria dissolvido,

- todos os activos do grupo seriam vendidos: o ABB adquiriria os «activos industriais» por 7 000 milhões de pesetas espanholas, sendo a parte restante atribuída aos credores do sector público livre de quaisquer encargos laborais,

- seria executado um plano de reestruturação laboral a negociar com os sindicatos,

- a capacidade de produção do grupo seria reduzida por meio do encerramento das fábricas de Erandio e Valhadolid.

Relativamente ao plano de reestruturação laboral, as autoridades espanholas informaram ter sido concluído um acordo com os sindicatos e o ABB que previa o seguinte:

- o ABB readmitiria 2 915 dos 5 102 trabalhadores do CCC.

- o Estado poria em prática os auxílios já aprovados em Dezembro de 1987 para cobrir os custos de um regime de reforma antecipada para 1 666 trabalhadores,

- seria criado um fundo de pensões para os trabalhadores despedidos,

- proceder-se-ia a uma redução de 521 postos de trabalho não elegíveis para benefício do regime de reforma antecipada atrás mencionado, através de incentivos financiados pelo ABB.

As autoridades espanholas esclareceram que este acordo com o ABB permitiria alcançar dois dos seus objectivos: assegurar a viabilidade futura das actividades industriais do grupo CCC e maximizar a recuperação de dívidas por parte dos credores do sector público envolvidos. Em relação a este aspecto, a Comissão foi informada de que, em 31 de Dezembro de 1989, o grupo CCC registava dívidas ao Estado no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas, repartidas do seguinte modo: 19 020 milhões a pagar ao sistema nacional de segurança social, 9 102 milhões de pesetas espanholas a pagar às comunidades autónomas, 2 463 milhões de pesetas espanholas a pagar à administração central e 5 325 milhões a pagar a um banco do Estado (Banco de Crédito Industrial).

Por ofício de 28 de Fevereiro de 1990, as autoridades espanholas especificaram que os 7 000 milhões de pesetas espanholas a pagar pelo ABB representavam mais do dobro das propostas apresentadas pelas outras empresas multinacionais contactadas para a aquisição do CCC. No entanto, as autoridades espanholas não forneceram quaisquer outras indicações acerca das propostas aparentemente rejeitadas. As autoridades espanholas esclareceram igualmente que a parte dos activos não adquirida pelo ABB seria alienada e o respectivo produto atribuído aos credores do sector público. De acordo com as suas estimativas, esta operação cifrar-se-ia num montante de cerca de 7 000 milhões de pesetas espanholas. Por outro lado, as autoridades espanholas esclareceram que os sindicatos tinham aceite as condições do acordo com o ABB, dado que os trabalhadores que optassem pela reforma antecipada beneficiariam dos auxílios já aprovados em 1987 pelo Governo central espanhol ao abrigo da Lei 27/1984. Informaram igualmente que o custo a suportar pelo Estado referente aos auxílios concedidos ao abrigo da referida lei ascenderia a 15 019 milhões de pesetas espanholas, que seriam pagos durante o período de 1990/2000.

As autoridades espanholas sublinharam que estes auxílios se revestiam de um carácter social e seriam pagos directamente aos trabalhadores sem ser registados na contabilidade das empresas. Informaram igualmente que a legislação geral em matéria fiscal seria aplicável às transacções efectuadas ao abrigo do acordo com o ABB. Por último, dever-se-á observar que, contrariamente às informações transmitidas na comunicação anterior, as autoridades espanholas informaram que apenas a fábrica de Erandio seria encerrada.

Por ofício de 5 Abril de 1990, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão uma cópia de um projecto de documento intitulado «Acordo de liquidação e atribuição dos activos do CCC para pagamento das suas dívidas a credores do sector público». As partes signatárias deste projecto de compromisso de regularização de dívidas eram o CCC, o ABB e o Estado. Nos termos do acordo, o ABB e o Estado espanhol assumiam as seguintes obrigações:

- os diversos credores do sector público do grupo CCC:

- renunciariam aos seus créditos sobre o CCC no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas,

- renunciariam unilateralmente às hipotecas e direitos de penhora de que dispunham sobre os activos do CCC

se

- o ABB

- adquirisse determinados activos fixos seleccionados do grupo CCC livres de ónus, bem como o seu activo circulante e o passivo exigível a curto prazo, pelo valor de 7 000 milhões de pesetas espanholas,

- readmitisse 2 915 trabalhadores do CCC,

- procedesse à transferência de tecnologia para as actividades industriais das fábricas,

- investisse 5 600 milhões de pesetas espanholas nos quatro anos seguintes, de acordo com o plano industrial apresentado pelo ABB às autoridades espanholas.

Este projecto de acordo de regularização de dívidas estabelecia igualmente que o ABB deveria conservar a propriedade dos activos adquiridos por um período não inferior a três anos. Por outro lado, uma das cláusulas desse documento, redigida em termos pouco claros, parecia indicar que os 7 000 milhões de pesetas espanholas a pagar pelo ABB pelos activos seleccionados não se destinariam aos credores do sector público, mas antes a cobrir responsabilidades de natureza laboral.

Contrastando com o ofício anterior das autoridades espanholas, esta comunicação indicava mais uma vez que duas fábricas do grupo CCC, concretamente a de Erandio e a de Valhadolid, seriam encerradas após conclusão do acordo de regularização de dívidas.

Finalmente, dever-se-á referir que certas partes do projecto de acordo pareciam indicar que os interesses das empresas do grupo CCC seriam representados por uma empresa industrial filial do ABB criada para o efeito.

IV

A decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE foi notificada ao Governo espanhol por ofício de 3 de Agosto de 1990. Neste ofício, convidava-se o Governo espanhol a apresentar as suas observações e a fornecer à Comissão informações completas que lhe permitissem apreciar devidamente a eventual compatibilidade dos elementos de auxílio envolvidos nas intervenções das autoridades espanholas.

A Comissão reiterou, em especial, o pedido apresentado ao Governo espanhol no sentido de este dar resposta às questões previamente colocadas por carta de 20 de Junho de 1990. Estas questões destinavam-se a apurar certos elementos essenciais das intervenções públicas, relativamente aos quais ou as autoridades espanholas não tinham fornecido quasquer informações ou as informações fornecidas até ao momento eram insuficientes para permitir uma apreciação correcta das intervenções.

Entre essas questões, a Comissão solicitava o seguinte: informações acerca de eventuais auxílios concedidos ou projectados pelas autoridades autónomas ou locais; cópia da correspondência com os candidatos à aquisição do CCC, bem como do memorando de acordo com o ABB; identidade, direitos de controlo e de propriedade e papel desempenhado pelas empresas que negociaram a aquisição do grupo CCC; compromissos de qualquer tipo assumidos pelas partes envolvidas nas negociações - o Estado, os sócios, os adquirentes e os sindicatos; os futuros planos industriais e de reestruturação dos adquirentes, com indicação da actual capacidade de produção das unidades industriais do CCC e uma previsão para os cinco anos seguintes; etc. Dever-se-á referir que, tal como em relação a qualquer caso de auxílios a favor de empresas em dificuldades, este último elemento assumia uma importância crucial para a apreciação da compatibilidade efectiva das intervenções públicas com o mercado comum.

Os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram informados da decisão da Comissão através da publicação do texto do ofício enviado ao Governo espanhol no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Outubro de 1990.

O Governo espanhol apresentou as suas observações por ofício de 4 de Outubro de 1990. Antes de mais, o Governo espanhol começou por afirmar que a sua comunicação apenas era feita em cumprimento do dever geral de colaboração com as institutições comunitárias, uma vez que não aceitava a legalidade da decisão de dar início ao processo. O Governo espanhol contestava essa legalidade, afirmando que as intervenções tinham sido devidamente notificadas e que a Comissão não tinha tomado qualquer decisão no prazo de dois meses a contar da apresentação das últimas informações.

Nas suas observações, o Governo espanhol indicava igualmente que as diferentes intervenções públicas envolvidas neste caso deveriam ser consideradas como uma única operação, consubstanciada num acordo extrajudicial ao abrigo do qual os activos de uma empresa devedora eram vendidos para pagamento das suas dívidas. A única particularidade deste acordo consistia no facto de, dado o envolvimento de entidades públicas, a legislação espanhola exigir o cumprimento de determinados requisitos processuais especiais, designadamente a formulação de um parecer por parte do Conselho de Estado espanhol e a aprovação por decreto real.

Relativamente às informações adicionais solicitadas pela Comissão, o Governo espanhol salientou que as mesmas ou já tinham sido enviadas à Comissão ou eram irrelevantes para a apreciação do caso. Apesar disso, o Governo espanhol apresentou alguns elementos adicionais.

A comunicação espanhola incluía, nomeadamente, uma cópia do Decreto Real nº 810/1990, de 15 de Junho, por meio do qual o Governo espanhol tinha autorizado o acordo de regularização de dívidas entre o CCC, o ABB e o Estado, bem como uma cópia do acordo efectivamente assinado por estas três partes em 3 de Julho de 1990. A comunicação incluía igualmente uma cópia de determinados documentos que a Comissão havia solicitado e não tinha ainda recebido, como o texto do acordo assinado em 29 de Dezembro de 1989 pelo ABB, pelos sindicatos e pelo Estado relativo à repartição entre si dos custos de reestruturação da mão-de-obra do grupo CCC, bem como uma cópia de um documento intitulado «Plano Industrial», apresentado pelo ABB às autoridades espanholas.

Estas informações permitiram clarificar determinados aspectos essenciais das intervenções públicas, que se apresentavam obscuros e ambíguos antes do início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.

Assim, as novas informações indicavam que as intervenções de todas as partes envolvidas na venda dos activos do CCC correspondiam a uma estratégia previamente acordada entre as autoridades espanholas e o ABB com o objectivo de recuperar as actividades industriais dessas empresas, procurando simultaneamente eliminar os vínculos jurídicos entre os adquirentes dos activos e o CCC, a fim de evitar, no plano formal, qualquer responsabilidade potencial que pudesse surgir no futuro. Esta estratégia foi posta em prática na seguinte sequência:

1. O ABB cria a Esene Uno SA para conduzir as negociações e assumir o controlo do CCC para efeitos da transacção

Contrariamente às informações apresentadas anteriormente, o Governo espanhol indicou que, de entre as empresas contactadas com vista à aquisição do CCC, apenas o ABB tinha apresentado uma proposta firme, uma vez que todos os outros candidatos potenciais se tinham retirado das negociações.

Após o Governo espanhol ter aceite, em Agosto de 1989, a proposta do ABB de assumir o controlo das actividades industriais do CCC, o ABB criou uma filial a 100 % designada Esene Uno SA. Posteriormente, o grupo CCC conferiu à Esene Uno poderes para a representação das respectivas empresas nas negociações com vista à formalização e execução do compromisso de regularização de dívidas (ver ponto 3 infra). Segundo as autoridades espanholas, a Esene Uno SA tinha uma opção de compra em relação às acções do CCC pelo preço simbólico de uma peseta.

Dever-se-á referir que, de qualquer modo, muito embora as acções do CCC não tivessem sido adquiridas pelo ABB, este grupo tinha o controlo efectivo do CCC através da sua filial Esene Uno, que representava simultaneamente os interesses do CCC e do ABB nas negociações com as autoridades espanholas.

Importa igualmente sublinhar que não é habitual verificar-se uma situação como a atrás descrita, que demonstra claramente o carácter intencional da estratégia concebida pelas autoridades espanholas em conjunto com o ABB: os interesses do CCC no decurso das negociações com vista à venda dos seus activos industriais eram representados, em última instância, por uma filial do ABB, ou seja, da empresa que em princípio iria adquirir esses activos. Esta falta de separação de personalidades entre vendedor e comprador é ainda mais patente no que diz respeito aos auxílios a favor da reestruturação laboral (ver ponto 2 infra) e demonstra o grau de envolvimento do ABB nesta operação.

2. Acordo com os sindicatos

Um dos principais factores que punham em risco a viabilidade das actividades industriais do grupo CCC era o número excessivo de trabalhadores das respectivas empresas. A fim de solucionar este problema, a Esene Uno, agindo exclusivamente por conta do ABB e das autoridades centrais espanholas e sem qualquer intervenção da parte do CCC, deu início a negociações com os sindicatos com vista a uma importante redução de mão-de-obra no grupo CCC. Na sequência dessas negociações, em 29 de Dezembro de 1989 foi assinado um acordo nos seguintes termos:

- os trabalhadores do grupo CCC não se oporiam aos planos do ABB para assumir o controlo das actividades industriais do CCC,

se:

- o ABB:

- readmitisse 2 915 trabalhadores de entre o total de 5 102 efectivos do CCC,

- financiasse as indemnizações de despedimento de 521 trabalhadores não elegíveis para benefício do regime de auxílios previsto na Lei 27/1984 (ver carta de 14 de Fevereiro de 1990 das autoridades espanholas na secção III da presente decisão),

- co-participasse juntamente com o Estado no financiamento de um fundo de pensões para benefício dos trabalhadores despedidos do CCC,

e se:

- o Estado:

- executasse a decisão do Governo de 27 de Dezembro de 1987 (ver secção III da presente decisão), financiando os custos de reforma antecipada de 1 666 trabalhadores,

- garantisse o pagamento da totalidade dos subsídios de desemprego durante dois anos aos 521 trabalhadores adicionais a serem despedidos por meio de incentivos, independentemente do seu direito a beneficiar desses subsídios ao abrigo da legislação geral espanhola, e

- co-financiasse o fundo de pensões para trabalhadores despedidos atrás mencionado.

Por último, dever-se-á mais uma vez sublinhar que o CCC não participou nas negociações com vista à redução de pessoal nas unidades industriais em questão.

3. Compromisso de regularização de dívidas

Uma vez resolvido o problema laboral, um outro factor punha ainda em risco a viabilidade do CCC. O grupo encontrava-se tecnicamente falido, caso tivesse que pagar as suas dívidas. Sobre este aspecto, as autoridades espanholas informaram que, em 31 de Dezembro de 1988, a situação financeira consolidada do grupo apresentava uma situação líquida negativa de 19 161 milhões de pesetas espanholas, sendo o Estado o seu principal credor, a quem o grupo devia o montante já referido de 35 910 milhões de pesetas espanholas. Estas dívidas tinham sido garantidas por meio de hipotecas ou registos preventivos de penhora sobre os activos do CCC a favor do Estado.

A fim de pôr termo a este problema, em 3 de Julho de 1990 a Esene Uno SA (filial interveniente do ABB), em representação do grupo CCC, o ABB e o Estado assinaram um compromisso de regularização das dívidas do CCC nos termos mencionados na secção III da presente decisão.

Dever-se-á referir neste ponto que o texto do acordo efectivamente assinado - transmitido pelo Governo espanhol após o início do processo - tornava claro pela primeira vez que os 7 000 milhões de pesetas espanholas oferecidos pelo ABB para pagamento dos activos seleccionados não foram recebidos pelo Estado/credores do sector público, mas pelo CCC. Aparentemente, este montante representava o valor máximo com que o ABB estava disposto a contribuir para o financiamento dos compromissos assumidos ao abrigo do acordo assinado com os sindicatos (ou seja, uma redução de 521 postos de trabalho por meio de incentivos e a co-participação no fundo de pensões). Por conseguinte, estes 7 000 milhões de pesetas espanholas recebidos pelo grupo CCC serão utilizados, pelo menos parcialmente, para pagar aos trabalhadores os compromissos assumidos pelo ABB ao abrigo do acordo com os sindicatos (ver ponto 2 supra).

O texto do acordo esclarecia igualmente que os activos seleccionados do CCC (constituídos por todos os activos fixos, com excepção de determinadas parcelas de terreno e edifícios marginais) foram adquiridos por mais de 20 diferentes filiais do ABB recentemente criadas para o efeito em Espanha, designadamente: ABB Energía, SA, ABB Generación, SA, ABB Metrón, SA, ABB Industria, SA, ABB Motores, SA, ABB Nortem, SA, ABB Sabadell, SA, ABB Galindo, SA, ABB Trafodis, SA, ABB Subestaciones, SA, ABB Trafo, SA, ABB Trafonor, SA, ABB Trafosur, SA, ABB Tracción, SA, ABB Service, SA, ABB Imasde, SA, ABB Uno, SA, ABB Dos, SA, ABB Tres, SA, ABB Cuatro, SA, ABB Cinco, SA, ABB Seis, SA e ABB Siete, SA.

Na sequência do acordo de regularização de dívidas, o grupo CCC manteria apenas em sua posse as parcelas de terrenos e edifícios marginais não seleccionados pelo ABB. Sobre este aspecto, dever-se-á referir que o texto do acordo previa que os activos não seleccionados pelo ABB seriam todavia progressivamente vendidos sob a supervisão da Esene Uno. Este facto prova mais um vez o controlo efectivo real do CCC por parte do ABB. O produto desta operação seria finalmente atribuído ao Estado/credores do sector público.

Após todas estas transacções, o grupo CCC acabaria por ficar reduzido a sociedades desprovidas de património para efeitos de dissolução.

4. Plano industrial

Conforme indicado anteriormente, as observações do Governo espanhol incluíam igualmente uma cópia de um designado «plano industrial» apresentado pelo ABB e aceite pelas autoridades espanholas. Para além de uma descrição da estratégia atrás referida para assumir o controlo das actividades industriais do CCC, este plano fornecia igualmente, pela primeira vez, informações acerca de determinadas medidas de carácter industrial a desenvolver futuramente pelo ABB. Concretamente, indicava que as filiais do ABB que adquiriram os activos do grupo CCC se tinham comprometido a investir 5 600 milhões de pesetas espanholas durante os quatro anos seguintes. Para além deste valor, o texto do designado «plano industrial» limitava-se a estabelecer em termos gerais um determinado número de objectivos a atingir com os investimentos (ver Decreto Real nº 810/1990, «Boletín Oficial del Estado» nº 148, de 21 de Junho de 1990).

Apesar de terem sido previamente exigidos pela Comissão, o texto do denominado plano industrial e as observações espanholas não continham qualquer explicação da concretização exacta dos investimentos de 5 600 milhões de pesetas espanholas, nem qualquer quantificação dos seus efeitos futuros concretos em termos de capacidade de produção, produção real e indicadores financeiros e de funcionamento das fábricas.

Tendo em conta que as autoridades espanholas apenas tinham respondido parcialmente às questões levantadas pelo ofício da Comissão de 20 de Junho de 1990, por ofício de 6 de Novembro de 1990, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que completassem a sua resposta e que fornecessem explicações adicionais às observações apresentadas. Nomeadamente, as autoridades espanholas ainda não tinham apresentado as seguintes informações solicitadas: cópias de todas as propostas de aquisição apresentadas em relação ao CCC, bem como a correspondência com os autores das propostas; cópia da correspondência com os compradores no decurso das negociações; anexos do acordo de regularização de dívidas; previsão detalhada dos futuros planos industrial e de reestruturação dos compradores, etc. No mesmo ofício, a Comissão salientava que até esse momento as autoridades espanholas não tinham avançado qualquer justificação que pudesse ser utilizada pela Comissão na análise da compatibilidade final dos auxílios envolvidos nas intervenções públicas. A este respeito, a Comissão salientou que a apresentação de programas de reestruturação detalhados em relação às actividades industriais do CCC constitui um requisito essencial para efectuar essa apreciação.

Deve referir-se que a Comissão não pode de forma alguma efectuar a sua apreciação quanto à compatibilidade de auxílios para a recuperação e a reestruturação de actividades industriais, no caso de o Estado-membro em causa não lhe fornecer informações quantificadas e detalhadas sobre as medidas de reestruturação propostas e respectivos efeitos. Na ausência dessas informações, que as autoridades espanholas não apresentaram, a Comissão não está em condições de determinar a necessidade e a proporcionalidade do auxílio, bem como os seus efeitos de distorção sobre as condições de concorrência.

As autoridades espanholas responderam por ofício de 28 de Dezembro de 1990, declarando que, em sua opinião, tinham respondido integralmente a todas as questões levantadas pela Comissão e que, consequentemente, a sua resposta anterior deveria ser considerada completa. Reiteraram igualmente que as intervenções das autoridades públicas relacionadas com o CCC não envolviam qualquer elemento de auxílio estatal.

Relativamente ao acordo de regularização de dívidas, as autoridades espanholas indicaram que constituía uma operação complexa de concessões mútuas nos termos da qual as entidades públicas tinham tentado, tal como qualquer credor privado o teria feito, obter a recuperação máxima dos seus créditos. Nestes termos, concluíam que o acordo de regularização de dívidas não devia ser considerado uma renúncia às dívidas. As autoridades espanholas realçaram, além disso, que o referido acordo constituía uma medida geral de aplicação uniforme em Espanha, que não se destina a auxiliar certas empresas e, consequentemente, não devia ser abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Realçaram igualmente que a prática comercial recomendava a adopção de acordos extrajudiciais, de forma a evitar um processo judicial de falência que implicaria a liquidação do património e o fim das actividades empresariais do devedor insolvente.

As autoridades espanholas chamaram igualmente a atenção da Comissão para as semelhanças entre o processo utilizado para vender os activos do CCC e as disposições da lei francesa nº 85/98, de 25 de Janeiro, relativa a processos judiciais de falência. O artigo 1º desta lei dispõe que estes processos se destinam a proteger as empresas, o seu funcionamento e emprego e a liquidar as suas responsabilidades. Do ponto de vista das autoridades espanholas, estes objectivos são coincidentes com os que tentaram obter nos termos do acordo de regularização de dívidas do CCC. A este respeito, indicaram igualmente que a Comissão, na sua decisão final relativa ao processo de auxílio estatal relacionado com a empresa francesa MFL, não tinha considerado que a assistência concedida aos trabalhadores tornados excedentários, devido à venda do património desta empresa nos termos de um processo judicial de falência, constituía um auxílio aos compradores dos seus activos.

Finalmente, as autoridades espanholas indicaram que a Comissão também não tinha considerado como auxílio as mais-valias ocasionadas pela venda dos activos no âmbito de processos judiciais de falência, tanto no processo acima mencionado da empresa MFL como no processo Isoroy-Pinault. Nestes termos, as autoridades espanholas chegaram à conclusão de que não seria juridicamente admissível receberem um tratamento diferente do concedido no processo francês acima referido, devido a aparentes diferenças de forma jurídica entre o acordo de regularização de dívidas relativo ao CCC e o processo nos termos da lei francesa nº 85/98.

Relativamente aos programas de reestruturação das actividades industriais do CCC, as autoridades espanholas indicaram que já tinham fornecido à Comissão todas as informações de que dispunham sobre os investimentos futuros do ABB. Informaram que, ainda que o acordo com o ABB não contivesse qualquer compromisso relativo aos níveis futuros da capacidade de produção, a redução da mão-de-obra de 5 102 para 2 915 trabalhadores demonstrava implicitamente que iria ocorrer um ajustamento substancial das capacidades de produção. Na sua opinião, outro factor que implicava reduções de capacidade era o encerramento da fábrica de Erandio, a qual, de acordo com as suas estimativas, representava cerca de 30 % da produção espanhola de alternadores. As autoridades espanholas indicaram igualmente que a única condição imposta ao ABB consistia na aplicação das acções industriais tal como estabelecidas no texto do acordo de regularização de dívidas.

Finalmente, deve referir-se que, entre os documentos transmitidos à Comissão na carta de 28 de Dezembro de 1990, as autoridades espanholas incluiram cópia de uma carta de 20 de Julho de 1989 do ABB ao Ministério da Indústria espanhol. Nesta carta, o ABB confirmava os termos em que este grupo se dispunha a aceitar comprar os activos ligados às actividades industriais do CCC. Entre essas condições, o ABB exigia que o Estado se responsabilizasse pelas indemnizações, fundos de pensão e obrigações sociais complementares relacionadas com os trabalhadores objecto de despedimento. Entretanto, os credores do CCC do sector público não deviam executar as obrigações e os direitos de penhora que tinham sobre o património do CCC; por último, os credores do sector público deviam renunciar aos seus direitos sobre os montantes em dívida, quer em relação ao CCC quer em relação às filiais que o ABB criaria para comprar esses activos. Além disso, essa carta continha o valor contabilístico, em 22 de Junho de 1989, dos activos do CCC. De acordo com este documento, os activos que o ABB comprou ao CCC por 7 000 milhões de pesetas espanholas tinham um valor contabilístico de 19 143 milhões de pesetas espanholas. Por seu lado, os activos não seleccionados a conservar pelo CCC para realização posterior a favor dos credores do sector público tinham um valor contabilístico de 4 874 milhões de pesetas espanholas, e o seu valor de mercado foi calculado pelo ABB em 6 964 milhões de pesetas espanholas. Este documento indicava igualmente que a fábrica de Erandio, tal como referido pelas autoridades espanholas, seria encerrada, muito embora todo o equipamento e maquinaria desta fábrica tivessem aparentemente passado para o controlo do ABB.

Em resposta às perguntas específicas postas pela Comissão, as autoridades espanholas informaram que o ABB não beneficiaria de qualquer tratamento fiscal especial relativamente às transacções decorrentes da compra dos activos do CCC. Por outro lado, em relação a uma cláusula incluída no acordo de regularização de dívidas, que dispunha que os compradores do património do CCC não podiam em nada ser afectados pelas dívidas anteriores, indicaram que, no caso de uma eventual decisão de reembolso por parte da Comissão, o direito comunitário seria aplicável, uma vez que os acordos convencionais, tal como o acordo extrajudicial em discussão, não podem impedir a sua aplicação.

Relativamente às observações da Comissão relacionadas com a aplicação das derrogações previstas no Tratado CEE, as autoridades espanholas indicaram que a compatibilidade dos alegados auxílios poderia, em última análise, basear-se nas disposições do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CEE. A este respeito, salientaram que a redução laboral do CCC ocorrerá principalmente nas unidades situadas na Andaluzia e no País Basco, constituindo a primeira uma das regiões menos desenvolvidas de Espanha e estando a última gravemente afectada por um processo de declínio industrial. Além disso, realçaram qua a maioria das fábricas do CCC se encontra situada em regiões elegíveis para auxílios regionais: as fábricas de Córdova e de Valhadolid em regiões elegíveis nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE, e as fábricas de Trápaga, de Galindo e de Reinosa nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Na opinião das autoridades espanholas, estas circunstâncias, conjugadas com o princípio da coesão económica e social estabelecido no artigo 130ºA do Tratado CEE e no protocolo nº 12 do Acto de Adesão da Espanha à CEE, explicam a possibilidade de aplicação das derrogações à incompatibilidade acima mencionadas.

Na sequência de contactos posteriores com as autoridades espanholas, por cartas de 12 de Junho, de 8 de Julho, de 16 e 23 de Novembro de 1992, de 27 de Janeiro e de 10 de Fevereiro de 1993, o ABB forneceu à Comissão informações detalhadas sobre o programa de reestruturação relativo às antigas actividades do CCC, que constituem actualmente propriedade de várias das suas filiais em Espanha (ver secção VIII da presente decisão).

V

As autoridades espanholas alegaram que, no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, as intervenções públicas que ocorreram por ocasião da venda dos activos do CCC, e em especial nos termos do acordo para liquidação das dívidas dessas empresas, deviam ser consideradas casos normais de medidas gerais de aplicação uniforme em Espanha e, consequentemente, não abrangidas pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Contrariamente a este ponto de vista, a Comissão considera que tanto a renúncia às dívidas como a aceitação dos custos de reestruturação laboral de carácter extrãordinário são susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

As intervenções públicas em questão divergem do comportamento normal tanto dos credores privados (ver raciocínio na secção VI infra) como públicos em circunstâncias semelhantes às do caso CCC. Além disso, não se encontram abrangidas no âmbito de medidas gerais de aplicação uniforme em Espanha.

Em relação à renúncia às dívidas, deve assinalar-se que, nos termos do direito espanhol, as instituições estatais não estão, em princípio, autorizadas a anular ou a reduzir dívidas relativas a empresas devedoras. Com efeito, o artigo 39º da lei do orçamento geral espanhol, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 37, de 29 de Setembro de 1988, dispõe que: «O Estado não pode renunciar a dívidas fiscais ao abrigo de acordos judiciais ou extrajudiciais nem pode submeter estas questões a arbitragem, excepto se tal for aprovado pelo Governo após parecer do Conselho de Estado». Consequentemente, os credores do sector público em Espanha podem mesmo ser, em princípio, obrigados a requerer a declaração judicial de falência de um devedor ao reclamarem a liquidação de dívidas, tal como faria em princípio qualquer credor privado. De forma a facilitar a recuperação destas dívidas, a legislação geral espanhola prevê mesmo processos especiais de reclamação de créditos a utilizar pelas instituições públicas, no caso de estas serem credores preferenciais. Em contraste com este procedimento normal, as autoridades espanholas declararam expressamente à Comissão que evitaram intencionalmente reclamar as dívidas do CCC, de forma a não obrigarem a empresa a entrar em falência.

Além disso, deve assinalar-se que, de qualquer forma, ao optarem pelo acordo de regularização de dívidas nos termos acordados com o ABB, os credores do sector público renunciaram a recuperar uma proporção maior das dívidas do que a recuperada efectivamente (ver secção VI infra).

Estes factos revelam claramente o carácter extrãordinário da intervenção, bem como a intenção deliberada de recuperar as actividades industriais do CCC, mediante a tomada a cargo de parte dos custos da sua reestruturação.

Deve igualmente notar-se que, contrariamente à posição das autoridades espanholas, o artigo acima referido da lei do orçamento geral não cria qualquer nova categoria de processos de liquidação/falência. Apenas permite ao Estado renunciar a dívidas fiscais em situações extrãordinárias, desde que determinadas medidas processuais sejam respeitadas, tendo em conta o carácter extrãordinário de tal comportamento, susceptível de contrariar o interesse público. Isto significa que se o Estado espanhol renunciar a dívidas fiscais após um parecer do Conselho de Estado, está em princípio a agir legalmente nos termos da legislação espanhola (é evidente que um Estado deve actuar de acordo com os princípios da sua própria legislação). No entanto, do ponto de vista do direito comunitário, qualquer renúncia a dívidas por parte de um Estado-membro, nas condições acima descritas, pode constituir um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, visto que não está de acordo com o comportamento de um credor privado operando em condições normais de uma economia de mercado.

Finalmente, deve referir-se que, de qualquer forma, o artigo 39º acima referido não confere qualquer poder ao Estado para renunciar a créditos de um banco estatal, nem para renunciar a dívidas à segurança social (5 325 milhões de pesetas espanholas e 19 020 milhões de pesetas espanholas, respectivamente, no caso do CCC; ver secção III da presente decisão).

No que se refere à tomada a cargo dos custos da reestruturação laboral, é evidente que o Estado, enquanto credor das empresas, não estava em princípio obrigado a suportar o custo de qualquer das suas medidas de reestruturação laboral. Por outro lado, esta intervenção foi decidida ao abrigo da Lei nº 27/1984, que constitui um regime de auxílios reconhecido pelas autoridades espanholas.

Considerado em termos globais, o comportamento anormal do Estado, contrariamente ao de um credor privado, é ainda mais evidente, uma vez que o Estado não só renunciou às suas dívidas, como ainda se encarregou de financiar os custos de reestruturação laboral para manter as actividades industriais em funcionamento.

Em conclusão, as intervenções públicas em apreciação envolveram custos financeiros para o Estado e não podem ser consideradas medidas de carácter geral. Com efeito, tal como se explica na secção VI da presente decisão, quer a renúncia aos montantes em dívida, ao abrigo do acordo de regularização de dívidas, que se baseia em última análise no princípio da liberdade contratual previsto no Código Civil espanhol, quer a tomada a cargo dos custos de reestruturação laboral, ao abrigo de um regime de auxílios em vigor, evitaram o desaparecimento das actividades industriais do CCC, permitindo intencionalmente a sua continuação sob controlo do ABB.

VI

Na sua análise das intervenções das autoridades espanholas, a Comissão verificou em que medida estas intervenções públicas contêm elementos de auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Na sua decisão de 25 de Julho de 1990, em que deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a Comissão considerou que as seguintes intervenções eram susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal:

a) A renúncia a dívidas no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas

Do ponto de vista de um investidor privado racional numa economia de mercado, a renúncia a dívidas a favor de um devedor apenas faz sentido se, comparada com outras opções alternativas, essa acção garantir ao credor a recuperação de uma proporção mais elevada dos seus créditos.

Tendo em conta que a posição das autoridades públicas face ao grupo CCC era a de credores preferenciais com os seus créditos garantidos por hipotecas e outros meios preventivos de garantia sobre os activos fixos da empresa (ver ponto 3 da secção IV), ainda que o grupo CCC fosse insolvente, as autoridades públicas podiam ter recuperado, pelo menos, um montante equivalente ao produto da venda individualizada desses bens objecto de garantia, deduzidos os custos da sua venda, se tivessem executado os seus direitos e obrigações relativamente a esses bens.

Nos termos do acordo de regularização de dívidas (ver secção III e ponto 3 da secção IV), os credores do CCC do sector público renunciaram a dívidas no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas e receberão o produto da venda dos activos que não foram escolhidos pelo ABB. Estes activos, cujo valor contabilístico líquido de amortizações era, em 22 de Junho de 1989, de 4 874 milhões de pesetas espanholas, permitiriam realizar 7 000 milhões de pesetas espanholas de acordo com uma estimativa prévia das autoridades espanholas. No entanto, em contraste com este processo de recuperação e apesar das garantias e direitos acima mencionados sobre os restantes activos, os credores do sector público não obterão quaisquer somas de dinheiro em relação aos activos escolhidos pelo ABB, cujo valor contabilístico líquido em 22 de Junho de 1989 era de 19 143 milhões de pesetas espanholas.

Este facto demonstra que, contrariamente à pretensão das autoridades espanholas, o comportamento dos credores do sector público nos termos do acordo de regularização de dívidas, abdicando de qualquer reembolso relativamente aos activos seleccionados pelo ABB - e com uma tomada a cargo de carácter extrãordinário dos custos de reestruturação laboral [ver alínea b) infra] - não parece responder ao propósito estatal de maximizar a recuperação dos seus créditos, tal como qualquer credor privado faria em circunstâncias semelhantes - pondo de lado todas as considerações sociais, sectoriais e de política regional - correspondendo antes a uma intenção consciente das autoridades públicas de salvarem as actividades industriais do CCC, impedindo a sua falência. A este respeito, deve notar-se que as autoridades espanholas confirmaram nas suas observações que o CCC teria declarado falência e as suas actividades industriais teriam muito provavelmente desaparecido no caso de os credores do sector público terem executado os seus direitos sobre o património da empresa (ver segunda parte da secção IV).

À luz das considerações precedentes, a Comissão é obrigada a concluir que a renúncia pelos credores do sector público às dívidas do CCC no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas, deduzidos do produto obtido pelo Estado resultante da venda dos activos não seleccionados pelo ABB, constitui um auxílio à prossecução das actividades industriais do CCC. Ao abdicar da cobrança de um montante equivalente ao valor líquido da renúncia acima mencionada, as autoridades públicas signatárias do acordo de regularização de dívidas impediram o desaparecimento das actividades industriais do CCC, tornando possível que essas actividades continuem em funcionamento sob controlo do ABB. A este respeito, deve notar-se que estas actividades industriais são actualmente realizadas pelas filiais do ABB referidas no ponto 3 da secção IV da presente decisão. Com o auxílio das autoridades espanholas, estas empresas sucederam deliberadamente ao grupo CCC na propriedade dos seus activos industriais, sem terem de suportar o ónus das suas responsabilidades acumuladas.

O carácter de auxílio da intervenção a favor das filiais do ABB em causa é claramente evidenciado pelo facto de as dívidas objecto de renúncia estarem garantidas por hipotecas e outros meios preventivos de garantia sobre os activos fixos do CCC. Nestas circunstâncias, se o Estado não tivesse renunciado às dívidas do CCC e não tivesse simultaneamente renunciado aos seus direitos sobre os activos objecto de garantia, as filiais do ABB ver-se-iam actualmente obrigadas a satisfazer estas dívidas, enquanto proprietárias dos activos objecto de garantia.

b) A cobertura dos custos relacionados com um programa de reestruturação laboral com um custo para o Estado calculado em 15 000 a 30 000 milhões de pesetas espanholas

Logo que os sindicatos, o ABB e o Estado concordaram, em Dezembro de 1989 e após longas negociações, que o ABB reempregaria 2 915 do total de 5 102 trabalhadores do grupo CCC (ver secção III da presente decisão), o ABB e o Estado continuaram a negociar para decidir a repartição dos custos financeiros decorrentes da redução laboral de 2 187 trabalhadores implícita no acordo. O compromisso a que finalmente chegaram dispunha que o ABB pagaria um máximo de 7 000 milhões de pesetas espanholas desses custos, cobrindo o Estado o restante nos termos das disposições do regime de auxílios previsto na Lei nº 27/1984 sobre a conversão e a reindustrialização.

O compromisso do ABB nos termos do acordo acima referido materializou-se numa das cláusulas do acordo de regularização de dívidas celebrado em 3 de Julho de 1990, de acordo com a qual o ABB pagou 7 000 milhões de pesetas espanholas (incluindo IVA) ao CCC pelos activos que o primeiro grupo tinha seleccionado. Nos termos do texto da cláusula, o CCC comprometia-se a afectar este montante ao financiamento dos compromissos que o ABB tinha aceite nos termos do acordo com os sindicatos. Na prática, isto significava que os 7 000 milhões de pesetas espanholas seriam parcialmente utilizados para pagar indemnizações aos 521 trabalhadores tornados excedentários que não se qualificavam para os auxílios previstos nos termos do regime de auxílios da Lei nº 27/1984.

Por seu lado, de forma a tornar possível o despedimento dos restantes 1 666 trabalhadores sem custos adicionais para o ABB, o Estado aceitou executar os auxílios já aprovados pelo Governo espanhol em Dezembro de 1987 ao abrigo do regime de auxílios da Lei nº 27/1984 (ver secção III da presente decisão). Mediante esta intervenção, o Estado financia os custos relacionados com a reforma antecipada dos 1 666 trabalhadores do CCC acima mencionados. Deve notar-se que o regime de auxílios previsto na Lei nº 27/1984 estabelecia a possibilidade de reforma antecipada com benefícios de carácter extrãordinário para trabalhadores com idade superior a 55 anos de empresas declaradas em reestruturação ao abrigo da referida lei. As autoridades espanholas informaram que o orçamento afectado pelo Governo central, nos termos da Lei nº 27/1984, para os 1 666 trabalhadores do CCC em causa é de 15 019 milhões de pesetas espanholas.

A informação apresentada prova que a intervenção pública actualmente em discussão desempenhou um papel fundamental na recuperação das actividades industriais do CCC, dado que tornou possível alcançar um acordo com os trabalhadores no sentido de evitar processos litigiosos que teriam forçado o CCC a um processo judicial de falência (deve notar-se que o CCC se encontrava insolvente para financiar por si próprio as indemnizações devidas a trabalhadores tornados excedentários), e, na prática, permitiu ao ABB prosseguir as actividades industriais com uma mão-de-obra substancialmente reduzida. Tal como as autoridades espanholas reconheceram (ver secção III da presente decisão), na ausência de um regime de reforma antecipada, os trabalhadores do CCC não teriam aceite os termos do acordo com o ABB, dado que este último grupo não estava disposto a aceitar custos de reestruturação laboral para além dos 7 000 milhões de pesetas espanholas que efectivamente pagou para despedir 521 trabalhadores.

Deve referir-se uma vez mais que o acordo com os trabalhadores foi negociado e celebrado pelo Estado e pelo ABB, sem qualquer intervenção por parte do CCC. Isto demonstra o grau de envolvimento do ABB nesta operação.

De qualquer das formas, o montante de 15 019 milhões de pesetas espanholas não representa, no entanto, o valor do auxílio de que beneficiaram tanto a continuação das actividades do CCC como o ABB ao abrigo do regime de reforma antecipada destinado a reduzir o volume de emprego em 1 666 trabalhadores.

Ao mesmo tempo, os dados acima referidos representam efectivamente o custo para o Estado do regime de reforma antecipada e dos pagamentos efectuados aos trabalhadores nos termos desta intervenção. Este aspecto da intervenção respeitante aos trabalhadores não revela qualquer elemento de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, que diz respeito a auxílios a certas empresas ou à produção de certos bens.

De forma a estabelecer o auxílio efectivamente recebido pelas actividades industriais em causa, é necessário fazer as seguintes considerações. Em circunstâncias normais, e se os 1 666 trabalhadores acima referidos tivessem sido despedidos, teriam recebido, pelo menos, a indemnização mínima por despedimento a que tinham direito ao abrigo da legislação geral espanhola. A este respeito, o nº 10 do artigo 51º da Lei nº 8/1980 de 10 de Março («Estatuto de los Trabajadores») dispõe que qualquer trabalhador tornado excedentário por razões económicas ou tecnológicas, ou por qualquer outra razão, tem direito a receber uma indemnização equivalente a vinte dias de salário por ano de antiguidade no seu posto, limitado no máximo a doze meses.

Consequentemente, a cobertura pelo Estado dos custos relacionados com a reforma antecipada dos 1 666 trabalhadores do CCC com idades superiores a 55 anos envolve um elemento de auxílio equivalente ao valor da soma do mínimo legal das indemnizações acima mencionado que deviam, pelo menos, ser pagas para despedir esses trabalhadores, na ausência da intervenção estatal em causa.

No que se refere à identificação do beneficiário do auxílio anteriormente quantificado, é evidente que o beneficiário aparente é a actividade industrial prosseguida pelo CCC e actualmente sob controlo e propriedade do ABB. A posição concorrencial destas actividades industriais foi amplamente reforçada, após ter sido aliviada de um ónus financeiro substancial em termos de trabalhadores excedentários. Por outro lado, com base nas informações disponíveis, a Comissão assinala que a intervenção pública em causa foi antecipadamente concebida e acordada entre o Estado e o ABB, sem intervenção do CCC, para facilitar a tomada de controlo pelo ABB das actividades industriais auxiliadas pelo Estado.

Nestes termos, a Comissão conclui que a cobertura pelo Estado dos custos relacionados com a reforma antecipada dos 1 666 trabalhadores do CCC com idades superiores a 55 anos envolveu um elemento de auxílio ao ABB equivalente à soma do mínimo das indemnizações legais que estes trabalhadores deviam ter recebido pelo despedimento, na ausência da intervenção estatal.

Deve notar-se que, na ausência da intervenção estatal e caso fosse evitada a falência do CCC, apenas o ABB podia ter pago esta indemnização aos 1 666 trabalhadores do CCC, visto que este grupo se encontrava insolvente. Deve igualmente recordar-se que, tal como anteriormente explicado, o ABB efectivamente acordou e pagou indemnizações por despedimento ainda mais elevadas aos 521 trabalhadores do CCC com idades inferiores a 55 anos e consequentemente não elegíveis para auxílio estatal nos termos do regime de auxílios previsto na Lei nº 27/1984. Finalmente, deve assinalar-se uma vez mais que o actual elemento de auxílio é consequência de um acordo com os trabalhadores assinado pelo Estado e pelo ABB sem participação do CCC e nos termos do qual ambas as partes decidiram partilhar entre si os custos da redução da força laboral das instalações industriais que o ABB tem actualmente em funcionamento.

c) Outros elementos potenciais de auxílio estatal envolvidos nos termos da alienação dos activos do CCC (isto é, preço de venda reduzido, benefícios fiscais, compromissos relativos a futuras encomendas públicas)

Nas suas comunicações à Comissão, as autoridades espanholas declararam oficialmente que a regulamentação fiscal geral nacional se aplicará às transacções relativas à venda dos activos do CCC e que os compradores desses activos não beneficiarão de quaisquer reduções ou isenções fiscais.

Por outro lado, as autoridades espanholas declararam igualmente que o Estado não fez qualquer acordo com o ABB relativamente a compromissos que não os estabelecidos no acordo de regularização de dívidas. A este respeito, a Comissão verificou que o texto deste acordo não inclui qualquer compromisso relativamente a futuras encomendas públicas às empresas do ABB.

Finalmente, das informações apresentadas pelas autoridades espanholas resulta claramente que a venda dos activos do CCC ocorreu entre empresas privadas - CCC e ABB - uma vez que esses activos nunca foram propriedade do Estado. Consequentemente, um auxílio concedido através de um preço de venda reduzido de activos pertencentes ao Estado não é, em princípio, possível neste caso. Além disso, mesmo se o preço finalmente fixado para a transferência da propriedade dos activos do CCC entre os grupos privados em causa pudesse ter sido alterado por influência de qualquer dos auxílios concedidos pelo Estado aos agentes económicos intervenientes nessa transacção - identificados nas alíneas a) e b) da presente secção - esta alteração de preço não constituiria um novo elemento de auxílio, mas sim uma consequência lógica dos elementos de auxílio anteriormente identificados.

Relativamente às observações das autoridades espanholas relacionadas com as semelhanças entre o actual processo de auxílio estatal e as características de dois outros processos apreciados anteriormente pela Comissão, relativos às empresas francesas MFL e Isoroy-Pinault, deve notar-se que, no processo CCC, a Comissão estabeleceu que as autoridades espanholas renunciaram, de forma extrãordinária e discricionária, às dívidas dessas empresas, enquanto nos processos MFL ou Isoroy-Pinault, a Comissão não teve conhecimento de qualquer decisão das autoridades francesas no sentido de renunciarem a qualquer dívida. Nestas circunstâncias, a Comissão não podia objectar a qualquer intervenção dessa natureza por parte do Governo francês a favor dessas empresas.

Por outro lado, a Comissão também não pode aceitar que existam semelhanças entre o auxílio pago aos trabalhadores no processo MFL e o auxílio pago aos trabalhadores do CCC. No caso MFL, o auxílio foi decidido pelo Governo francês logo que o juiz responsável pelo processo de liquidação aceitou a proposta de aquisição dos proponentes seleccionados, que excluía um certo número de trabalhadores. De qualquer forma, o comprador não estava em princípio obrigado e não negociou de facto com os trabalhadores do MFL qualquer tipo de indemnização, uma vez que apenas se limitou a apresentar uma proposta de aquisição ao juiz. Consequentemente, o auxílio aos trabalhadores no processo MFL não isentou o comprador de qualquer obrigação directa ou indirecta relativamente aos trabalhadores. Em contraste com esta situação, no caso CCC o auxílio aos trabalhadores já tinha sido previamente decidido pelo Estado em 1987, com o propósito de facilitar a tomada de controlo da empresa, tal como as autoridades espanholas reconheceram explicitamente. Além disso, o ABB - e não o CCC - negociou e assumiu efectivamente o pagamento das indemnizações por despedimento com os trabalhadores não elegíveis para auxílios nos termos do regime de auxílios da Lei nº 27/1984 e, provavelmente, também teria tido de compensar os trabalhadores reformados antecipamente, e que ficaram a cargo do Estado, para obter a sua aprovação para a transacção sem recurso a um processo de falência, se o Estado não tivesse intervindo. Nestas circunstâncias, a intervenção pública relativamente aos trabalhadores do CCC foi claramente executada de forma a permitir que o ABB prosseguisse as actividades industriais do CCC com uma mão-de-obra substancialmente reduzida. Por outro lado, a intervenção em causa permitiu que o grupo ABB não incorresse nos custos que teria sido obrigado a suportar para obter esta redução, dado que teria tido de negociar com os trabalhadores a fim de obter a sua aprovação para o seu projecto de tomada de controlo sem recurso a um processo de falência. A este respeito, deve recordar-se que a tomada de controlo implica a transferência de todos os activos industriais do CCC para outras empresas. À luz das considerações precedentes, o beneficiário final da intervenção é o grupo ABB.

Finalmente, em contraste com os processos franceses, em que as empresas se encontravam a cargo de administradores judiciais e em que os seus activos foram vendidos por um juiz aos credores, de acordo com as disposições da legislação francesa sobre falência, as empresas do grupo CCC não estiveram ao abrigo do regime da correspondente legislação espanhola sobre falências - uma vez que as autoridades espanholas preferiram não colocar o CCC em processo de liquidação - e os seus activos foram vendidos nos termos de um acordo privado entre o CCC e o ABB, nos termos do qual o Estado não recuperou qualquer montante relativamente aos activos seleccionados pelo ABB, tal como as autoridades espanholas reconheceram nas suas observações à Comissão.

Consequentemente, a Comissão não pode aceitar o alegado paralelismo entre os processos franceses acima mencionados e o caso do CCC.

Consequentemente, após análise pormenorizada das informações e observações apresentadas, a Comissão não pode deixar de concluir que as intervenções das autoridades espanholas por ocasião da venda dos activos do grupo CCC incluem dois elementos de auxílio, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado, às filiais do ABB, que prosseguem actualmente as actividades industriais do CCC e detêm a propriedade dos seus activos, cujo valor respectivo pode ser avaliado da seguinte forma:

- a renúncia a dívidas no valor de 35 910 milhões de pesetas espanholas, deduzido o produto que os credores do CCC do sector público venham a obter com a venda dos activos não seleccionados pelo ABB

e

- o valor do mínimo legal das indemnizações por despedimento a que tinham direito os 1 666 trabalhadores do CCC com reformas antecipadas a cargo do Estado; de acordo com as disposições do nº 10 do artigo 51º da Lei nº 8/1980 («Estatuto de los Trabajadores»), a indemnização legal mínima por trabalhador é de vinte dias de salário por ano de antiguidade no posto, limitado no máximo a doze meses.

Os elementos de auxílio acima mencionados afectam as trocas comerciais entre Estados-membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Com efeito, quando o Estado reforça ou ajuda a manter a posição de mercado de certas empresas ou actividades económicas relativamente à posição de outras empresas ou actividades com elas concorrentes na Comunidade, tal comportamento deve ser considerado como afectando essas outras empresas ou actividades económicas.

A este respeito, deve notar-se que a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias no sector do equipamento eléctrico são especialmente intensas. No início dos anos 80, o sector do equipamento eléctrico enfrentou um colapso da procura a nível mundial, o que originou uma escalada da concorrência e um grave excesso de capacidade. Isto deu origem a uma grande pressão sobre os preços e as margens de lucro. Apesar de desde aí se terem verificado alguns cortes na capacidade, a concorrência não diminuiu, tendo sim aumentado devido à construção progressiva do mercado único. A redução das barreiras comerciais, a existência de processos de aquisição mais transparentes e a procura de padrões comuns levaram as empresas a prestar uma maior atenção aos seus concorrentes. Em resultado destes factores, o sector está a atravessar uma fase de reestruturação, procurando as empresas centrar-se em ramos de actividade rentáveis e racionalizar o emprego. Neste contexto, o sector está igualmente a atravessar um processo de fusões e de aquisições, de forma não só a realizar economias de escala, mas também a fortalecer posições nos mercados externos.

O comércio intracomunitário de produtos electrotécnicos (código NACE 34, com exclusão da electrónica) cresceu substancialmente durante os anos 80. Aumentou para o dobro entre 1982 e 1988, atingindo 26 000 milhões de ecus, verba que deve ser comparada com as exportações extracomunitárias de 20 000 milhões de ecus em 1988. Em termos globais, a electrotécnica representou 5 % do comércio total intracomunitário em 1988 (em comparação com 3,9 % em 1992), constituindo o sétimo sector em termos de importância. Por outro lado, os segmentos de mercado correspondentes à gama de produtos básicos das antigas instalações do CCC - actualmente propriedade do ABB também registam fluxos substanciais de comércio intracomunitário. As exportações intracomunitárias de motores e geradores eléctricos (códigos Nimexe 8501 e 8504) representaram 2 519 milhões de ecus em 1988. No que se refere aos comutadores de alta tensão, as exportações intracomunitárias representaram 262 milhões de ecus em 1989. Por seu lado, o comércio intracomunitário de transformadores eléctricos em 1988 representou 249 milhões de ecus. Este último segmento de mercado demonstra especialmente um grande excesso de oferta em relação à procura, o que não permite a plena utilização da capacidade produtiva de todos os produtores. Consequentemente, a guerra de mercados é muito dura e continuará a sê-lo durante os próximos anos (ver Panorama da Indústria na Comunidade Europeia 1991-1992, capítulo 11, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1991).

A Comissão deve salientar que, apesar de aparentemente o grupo CCC não ter participado de forma significativa no mercado de exportações espanhol, as suas instalações industriais ocuparam, e continuarão a ocupar, sob o controlo do ABB, uma posição muito substancial no mercado espanhol, com cerca de 50 % tanto do emprego sectorial a nível nacional como da capacidade de produção, tal como as autoridades espanholas reconheceram nas suas comunicações. Consequentemente, qualquer auxílio concedido a essas instalações reforça a sua posição competitiva e permite-lhes conservar uma parte de mercado artificialmente elevada em Espanha em detrimento de outros concorrentes comunitários que não recebem qualquer auxílio e que tentam penetrar no mercado espanhol [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988, proferido no processo C-102/87, França/Comissão (3)].

Finalmente, deve assinalar-se que o grupo ABB, que tem actualmente as antigas instalações do CCC, é o maior produtor mundial do sector electrotécnico, com vendas consolidadas em 1989 de cerca de 12 000 milhões de ecus, isto é, quase o dobro do seu concorrente mais próximo em termos sectoriais.

Relativamente aos efeitos de distorção dos elementos de auxílio em apreciação, deve finalmente notar-se que, no decurso da sua investigação, a Comissão concluiu que, por Resolução de 20 de Dezembro de 1988, confirmada na sessão plenária de 13 de Abril de 1989 (divulgadas, respectivamente, através de publicação nos boletins ICE de 10-16 Julho de 1989 e de 12-18 de Junho de 1989), o Tribunal de Defesa da Concorrência espanhol decidiu que tanto os auxílios destinados à reestruturação social do grupo CCC como a ausência de recuperação das suas dívidas não podiam criar distorções da concorrência na indústria espanhola do equipamento eléctrico. Por esta razão, o Tribunal espanhol recomendou que, no caso de esses auxílios serem finalmente aplicados por razões sociais ou industriais, o Governo espanhol limitasse a sua intensidade aos volumes mínimos indispensáveis, de forma a minimizar os seus efeitos em relação a outros concorrentes, tendo em conta não só o contexto nacional mas também o contexto internacional.

Relativamente às empresas identificadas como beneficiárias dos elementos de auxílio - as filiais do ABB que adquiriram os activos do CCC - a Comissão tem consciência e tomou em consideração na presente decisão o facto de as autoridades espanholas e o ABB terem concordado convencionalmente que essas empresas não deviam ser afectadas por qualquer incidência relacionada com as obrigações anteriores do CCC. De forma a evitar que isto acontecesse, ambas as partes concordaram que as filiais do ABB tomariam o controlo dos activos do CCC, declarando no acordo de regularização de dívidas que as medidas aí adoptadas não deviam de forma alguma ser consideradas como uma sucessão de empresas.

Apesar do facto acima referido, a Comissão é obrigada a concluir que, em contraste com outros processos de auxílio estatal (ver, por exemplo, a Decisão 89/661/CEE da Comissão, Alfa Romeo/Fiat), o beneficiário dos elementos de auxílio no processo CCC, o grupo ABB (as suas filiais envolvidas), não foi um terceiro agente económico não interveniente nos acontecimentos que ocorreram antes das suas filiais comprarem os activos, mas sim parte activa que negociou previamente com o Estado os termos e condições que a Comissão finalmente considerou como contendo elementos de auxílio estatal.

Tal como descrito nas secções relevantes da presente decisão, existe indiscutivelmente uma ligação entre as intervenções públicas e a aceitação final pelo ABB da tomada de controlo do CCC. Isto é evidente relativamente quer à renúncia às dívidas e à retirada das garantias que cobriam essas dívidas, quer em relação à tomada a cargo de carácter extrãordinário dos custos de reestruturação social, negociada pelo Estado e pelo ABB após a aceitação dos planos de tomada de controlo pelo ABB.

Uma vez mais, a Comissão considerou que as actividades económicas ligadas aos activos do CCC foram objecto de auxílio pelo Estado, uma vez que o Estado, ao abrigo dos termos e condições acima mencionados da tomada de controlo acordada com o ABB, não só renunciou à recuperação de montantes pecuniários, mas também incorreu em despesas substanciais de carácter extrãordinário para evitar que essas actividades económicas desaparecessem. Além disso, as circunstâncias específicas do caso demonstram que toda a operação constitui um plano deliberado para permitir ao ABB continuar a exploração das actividades produtivas do CCC, não tendo simultaneamente de fazer face a uma parte substancial das obrigações financeiras que o ABB teria de suportar, de forma a tomar o controlo dessas actividades antes de ter sido declarada a sua falência.

VII

Relativamente à legalidade, nos termos do direito comunitário, dos elementos de auxílio acima mencionados concedidos às filiais do ABB (ver ponto 3 da lista constante da secção IV), tanto a renúncia às dívidas, que deu origem ao primeiro elemento de auxílio, quanto a cobertura dos custos de reestruturação social, que estão na base do segundo, são ilegais, dado que foram aprovadas pelo Governo espanhol em infracção ao disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado.

A aprovação, em Dezembro de 1987, dos auxílios aos trabalhadores do CCC, previstos no regime de auxílios instituído pela Lei nº 27/1984, apenas foi possível em resultado de uma prorrogação ilegal, por um ano, da vigência de determinados capítulos do referido regime de auxílios, até ao final de 1987. Esta prorrogação foi aprovada pelo Governo espanhol em 24 de Dezembro de 1986 em infracção das suas obrigações, decorrentes do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, de notificar e solicitar uma autorização prévia à Comissão. Consequentemente, a prorrogação do regime de auxílios em causa e a concessão, ao abrigo desse regime, do apoio em questão sem notificação prévia à Comissão são considerados ilegais nos termos do direito comunitário.

Quanto à renúncia às dívidas, as autoridades espanholas admitiram nas informações transmitidas à Comissão que, em Agosto de 1989, tinham aceite formalmente uma oferta por parte do ABB para assumir o controlo das actividades industriais do grupo privado CCC (ver secção III da presente decisão). Nos termos da carta do ABB enviada ao ministro da Indústria espanhol, em 20 de Julho de 1989 (ver secção IV), esta oferta apenas seria válida se o Estado aceitasse renunciar a todas as dívidas a liquidar pelas empresas. Este facto revela que as autoridades espanholas se tinham comprometido definitivamente a conceder este auxílio ao ABB, em Agosto de 1989, sem o notificarem à Comissão.

No que respeita ao processo seguido nos termos do direito espanhol para a execução do auxílio, deve salientar-se que, de acordo com a resolução do Parlamento espanhol de 22 de Março de 1988, o Governo espanhol deu início ao processo administrativo, apresentando à «Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos» o seu projecto de concessão dos auxílios, que a referida comissão viria a aprovar em Julho de 1989. O Conselho de Estado espanhol foi igualmente consultado. Embora a Comissão tenha comunicado aos Estados-membros princípios precisos respeitantes à ilegalidade dos auxílios e à notificação, estas diligências não foram previamente notificadas à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Efectivamente, no seu ofício de 27 de Abril de 1989 dirigida aos Estados-membros, na qual lhes relembrava as suas obrigações nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Comissão chamava a atenção para o facto de um Estado-membro deixar de cumprir as suas obrigações de notificação a partir do momento em que tenha sido iniciado efectivamente o processo de concessão do auxílio. Concessão efectiva do auxílio significa, não o pagamento do auxílio ao beneficiário, mas a acção prévia de instituir ou adoptar o auxílio a nível legislativo, em conformidade com as regras constitucionais do Estado-membro em causa. Por conseguinte, considera-se que o auxílio é efectivamente concedido a partir do momento em que tenha sido instituído o mecanismo legislativo que possibilita a sua concessão.

No caso em apreço, é evidente que o auxílio tinha já sido concedido sem notificação prévia à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, muito antes de as autoridades espanholas terem enviado pela primeira vez informações, por cartas de Fevereiro e Abril de 1990. Nessa altura, o auxílio tinha já sido definitivamente decidido, através de uma série de decisões de diferentes organismos administrativos nacionais, decisões essas que nunca foram notificadas à Comissão.

Finalmente, deve salientar-se que a decisão de Dezembro de 1987 de concessão de auxílios ao abrigo da Lei nº 27/1984, acima mencionada, cria direitos a favor dos trabalhadores das empresas em questão e obrigações por parte do Estado.

As autoridades espanholas, que negam o carácter de auxílio das intervenções, não podem ignorar que, em 22 de Dezembro de 1988, o Tribunal de Defesa da Concorrência espanhol tinha já determinado que quer as medidas de carácter social adoptadas nos termos do disposto na Lei nº 27/1984, quer a renúncia às dívidas (especialmente as respeitantes às contribuições da segurança social) constituiriam auxílios susceptíveis de falsear a concorrência. Apesar disso, os projectos de auxílio não foram notificados à Comissão.

Por conseguinte, a Comissão considera que os elementos de auxílio a favor das filiais do ABB, identificados na secção VI da presente decisão, são ilegais, dado que o Governo espanhol não respeitou as disposições previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado.

A situação criada por esta infracção às disposições previstas no Tratado é especialmente grave, em virtude de as intervenções públicas que deram origem aos elementos de auxílio já terem sido realizadas. Relativamente a este ponto, deve relembrar-se que, tendo em conta o carácter imperativo das regras processuais tal como previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, igualmente importantes em termos de política nacional - cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 19 de Junho de 1973, proferido no processo 77/72, Capolongo (4) - a ilegalidade dos elementos de auxílio em causa não pode ser corrigida a posteriori.

Apesar disso, deve salientar-se que a Comissão é obrigada a observar os procedimentos previstos no nº 2 do artigo 93º do Tratado, como confirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo 301/87, França/Comissão (5).

VIII

O nº 1 do artigo 92º do Tratado estabelece que os auxílios que preenchem os critérios aí estabelecidos são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.

As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado não são aplicáveis ao caso em questão, em virtude de os elementos de auxílio não estarem orientados para a consecução dos objectivos aí referidos.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado enumera os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não no contexto de um único Estado-membro. A fim de garantir o funcionamento adequado do mercado comum, e tendo em conta o princípio consagrado na alínea f) do artigo 3º, as derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º devem ser objecto de uma interpretação estrita, sempre que esteja em apreciação a concessão de um regime de auxílios ou de um auxílio individual. Em especial, estas derrogações podem ser invocadas unicamente nos casos em que a Comissão considera que, sem o auxílio, as forças de mercado por si só se revelariam insuficientes para orientar os beneficiários no sentido da adopção dos comportamentos que permitiriam prosseguir um dos objectivos das referidas derrogações.

Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para esses objectivos ou a casos em que o auxílio não é necessário para atingir esses objectivos contribuiria para conferir vantagens às indústrias ou empresas de alguns Estados-membros, cuja posição financeira seria artificialmente reforçada, afectando assim as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseando a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum referido no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

No que respeita à aplicabilidade das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões deve referir-se que, tal como indicado pelas autoridades espanholas, as anteriores instalações industriais do CCC em Córdova e Valhadolid estão situadas em regiões assistidas, que preenchem os critérios para a concessão de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 92º, enquanto as instalações de Trápaga, Galindo e Reinosa se situam em regiões assistidas ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º e as instalações de Sabadell e Madrid em regiões não assistidas.

Consequentemente, as regiões em que se situam as instalações de Trápaga, Galindo, Reinosa, Sabadell e Madrid não apresentam um nível de vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego, na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º, razão pela qual a derrogação à incompatibilidade prevista nesse artigo não pode ser aplicada aos auxílios concedidos a essas instalações. Por outro lado, embora as instalações de Córdova e Valhadolid estejam situadas em regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º, e as restantes instalações, com excepção das situadas em Madrid e Sabadell, em regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º, as duas outras derrogações baseadas em motivos de carácter regional não são aplicáveis aos elementos do auxílio em apreciação, dado que um auxílio destinado a recuperar e reestruturar empresas em dificuldades, como sucede no presente caso, apenas pode beneficiar das referidas derrogações quando concedido de acordo com condições restritas e controladas (ver Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228), susceptíveis de beneficiar da derrogação baseada em motivos sectoriais, prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º (ver infra). Em especial, entre outros requisitos, a assistência deve estar estritamente condicionada à implementação, pelos beneficiários, de medidas de reestruturação que contribuam para a efectiva viabilização das empresas, sem provocar efeitos inaceitáveis a nível das condições de concorrência na Comunidade.

Além disso, paralelamente aos motivos acima mencionados que justificam a inaplicabilidade das derrogações à incompatibilidade, baseadas em motivos de carácter regional, constantes do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, deve referir-se igualmente que as medidas de auxílio em causa não dizem respeito à aplicação de regimes regionais de auxílio disponíveis nas regiões em causa, assumindo antes a forma de intervenções ad hoc do Governo espanhol, destinadas a permitir que as actividades industriais do CCC continuem a ser desenvolvidas.

No que respeita às derrogações previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, as características do presente caso não constituem motivo suficiente para considerar que os auxílios em questão se destinavam a promover um projecto de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia espanhola. De qualquer modo, as autoridades espanholas não avançaram estes argumentos para justificar a compatibilidade do auxílio em causa.

Relativamente à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado, aplicável aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, deverá salientar-se, em primeiro lugar, que a assistência pública concedida aquando da venda dos activos do CCC é abrangida pela categoria dos auxílios à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldades, dado que quer a situação financeira, quer os resultados económicos do grupo tinham sido sempre precários. Além disso, como as autoridades espanholas reconheceram, na altura em que ocorreram as intervenções públicas o grupo CCC estava à beira da falência.

Os auxílios a favor de empresas em dificuldades comportam o enorme risco de transferência dos problemas industriais e de desemprego de um Estado-membro para outro; actuam no sentido de preservar o status quo, impedindo as forças que operam na economia de mercado de provocarem as suas consequências normais em termos do desaparecimento das empresas não competitivas, no decurso do processo de adaptação à alteração das condições de concorrência. Por esse motivo, a Comissão adopta uma abordagem estrita na apreciação da compatibilidade dos auxílios destinados a recuperar e reestruturar empresas em dificuldades. Em especial, a Comissão exige que este tipo de intervenções públicas esteja estritamente condicionado à execução de um programa de conversão ou reestruturação eficaz, susceptível de restituir a viabilidade a longo prazo da empresa beneficiária, que deverá igualmente incluir uma justificação compensatória para o auxílio, sob a forma de uma contribuição por parte do beneficiário, que para além de restaurar o equilíbrio normal das forças do mercado alteradas pelo auxílio, deve ainda contribuir para a realização dos objectivos comunitários previstos no nº 3 do artigo 92º do Tratado. Na prática, isto significa que a Comissão deve proceder a um controlo rigoroso, de forma a verificar se as características dos programas de reestruturação de empresas em dificuldades recuperadas pelo Estado são admissíveis à luz do interesse comum.

No caso do grupo CCC, a Comissão deve examinar as características dos programas de reestruturação que os adquirentes dos activos do CCC possam eventualmente ter concebido para essas instalações industriais, dado que as sociedades do grupo CCC deixaram de ser responsáveis pelas suas actividades industriais.

Relativamente a este ponto, deve referir-se que o nº 1 do artigo 92º do Tratado se destina a evitar distorções da concorrência provocadas por auxílios estatais «favorecendo certas empresas ou certas produções», neste último caso independentemente da entidade jurídica responsável pela produção.

Impedir a Comissão de exercer o controlo dos projectos de auxílio destinados a recuperar e reestruturar actividades industriais, no caso de as instalações industriais onde se processam essas actividades serem transferidas pelos agentes económicos em causa para outra entidade jurídica, corresponderia a esvaziar de conteúdo os artigos 92º a 94º em determinadas situações, criando um subterfúgio para evitar a aplicação das disposições constantes do Tratado. Esta situação verificar-se-ia, se fosse permitido às empresas evitar o controlo por parte da Comissão dos processos de reestruturação das suas actividades industriais que envolvem a transferência de activos para outra entidade jurídica. Nestes casos, o princípio consagrado no Tratado, destinado a garantir que a concorrência no mercado comum não seja afectada de maneira que contrarie o interesse comum, expresso na alínea f) do artigo 3º e no artigo 92º, cuja aplicação está confiada à Comissão, deve prevalecer sobre qualquer modalidade ou cobertura legal susceptível de impedir a sua efectiva observância.

No caso em apreço, inicialmente as autoridades espanholas não forneceram à Comissão provas de que os elementos de auxílio presentes nas suas intervenções estejam associados a um programa aceitável de reestruturação das instalações industriais adquiridas pelas filiais do grupo ABB (ver secção IV da presente decisão).

Subsequentemente, a Comissão manteve contactos com as autoridades espanholas em Abril, Maio e Julho de 1991 e em Março de 1992, no sentido de obter informações pormenorizadas, que possibilitaram a exacta quantificação dos elementos de auxílio identificados a favor do ABB, bem como uma descrição precisa das medidas de reestruturação futuras previstas pelo ABB para as antigas instalações industriais do CCC.

Infelizmente, apesar destes contactos, as tentativas da Comissão no sentido de prosseguir as discussões relativamente aos aspectos acima referidos não surtiram quaisquer efeitos, em virtude da insistência das autoridades espanholas em afirmarem que as intervenções públicas em apreciação não contêm quaisquer elementos de auxílio estatal.

Nestas circunstâncias, a Comissão teve de prosseguir a apreciação do processo sem uma cooperação efectiva por parte das autoridades espanholas em relação aos pontos de debate essenciais que lhes tinham sido propostos. Deve ainda referir-se que, simultaneamente, a Comissão apresentou as suas observações ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no âmbito do processo iniciado na sequência do recurso interposto pelo Governo espanhol no sentido de obter a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1990, de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 92º do Tratado.

Por carta de Junho de 1992, uma empresa de advogados, em representação do ABB ASEA-Brown Boveri Ltd (Zurique/Suíça), solicitou autorização para apresentar à Comissão observações relativamente à decisão que estava a ser analisada pela Comissão.

Por carta de 8 de Julho de 1992, o ABB apresentou as primeiras observações.

Por carta de 16 de Novembro de 1992, o ABB apresentou à Comissão um relatório sobre a adequação do preço pago pelas filiais do ABB pela aquisição, em 3 de Julho de 1990, de determinados activos do CCC em Espanha. Neste relatório, elaborado pela Price Waterhouse, procedeu-se a uma estimativa do intervalo de valores de mercado, tendo-se concluído que o preço pago pelo ABB pelos activos líquidos do CCC excedeu claramente o limite superior desse intervalo.

Por carta de 23 de Novembro de 1992, o ABB forneceu informações sobre o programa de reestruturação implementado nas instalações que anteriormente pertenciam ao CCC. O ABB forneceu informações adicionais por cartas de 27 de Janeiro de 1993 e 10 de Fevereiro de 1993.

O ABB forneceu estas informações «com a advertência expressa de que o ABB não aceita a alegação de que tenham sido concedidos auxílios estatais no contexto da aquisição de activos do CCC, e de que o ABB apoia a posição do Governo espanhol, segundo a qual a Comissão não está habilitada a prosseguir a presente investigação».

Esta informação vem demonstrar que o ABB executou um programa de reestruturação muito rigoroso, após ter adquirido determinados activos que anteriormente pertenciam às empresas do grupo CCC. No âmbito desse programa de reestruturação, o ABB procedeu à redução da capacidade de produção, bem como à racionalização da produção, à transferência de tecnologia e à aplicação de um vasto programa de investimento.

Deve referir-se que o ABB confirmou a «existência de sobrecapacidades substanciais no sector do equipamento eléctrico pesado antes da aquisição dos activos do CCC e da reestruturação efectuada pelo ABB». Segundo o ABB, «estas sobrecapacidades eram especialmente onerosas para o sector, em virtude de, após a adesão da Espanha à CEE, as importações no mercado espanhol terem assumido mais importância. Este facto exercia uma pressão concorrencial suplementar neste sector de actividade».

A redução das capacidades de produção anteriormente existentes processou-se de diversas formas: encerramento completo de uma fábrica; redução de linhas de produção paralelas, de duas ou três linhas por produto para uma linha por produto; redução de áreas de produção através do encerramento de instalações industriais; redução do equipamento de produção mediante remoção e alienação de maquinaria e instalações e redução do pessoal.

As instalações de Erandio foram completamente encerradas. O equipamento obsoleto aí existente foi desactivado. Parte do equipamento, em especial o equipamento de produção mais recente, foi transferido para as instalações de Galindo, a fim de substituir equipamento obsoleto que, por seu turno, foi desactivado. Uma pequena parte do equipamento proveniente das instalações de Erandio foi utilizada para complementar o equipamento existente em Galindo, de modo a obter as condições mínimas necessárias à viabilização da produção prevista no novo programa de produção.

Além disso, foi progressivante suprimida nas instalações de Sabadell a produção de motores industriais, equipamentos de tracção e transformadores.

Uma parte significativa da restante maquinaria e equipamento adquirido às empresas do grupo CCC foi removida, desactivada ou destruída, a fim de reduzir as capacidades de produção para um nível que permita uma produção rentável.

No âmbito do programa de reestruturação, o ABB procedeu à reorganização da sua anterior estrutura de produção. Esta operação envolveu, em especial, a concentração de actividades, de modo que cada bem específico seja produzido por uma única empresa. O ABB procedeu ainda à redução do número das linhas de produção anteriormente existentes, bem como à concentração da produção de diferentes bens numa única linha de produção, eliminando actividades e esforços paralelos.

A comparação dos valores respeitantes à capacidade de produção antes e depois da reestruturação evidenciam claramente os resultados das diferentes medidas adoptadas. Os quadros que se seguem sintetizam as informações relativas às reduções da capacidade de produção fornecidas pelo ABB (6).

QUADRO A

Ramo de actividade

Capacidade antes da aquisição

Horas directas

MW

Capacidade após a reestruturação

Horas directas

MW

Geração de energia

Motores industriais

Tracção (incluindo motores)

Transformadores (7)

Comutadores de alta tensão (8)

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

QUADRO B Redução da capacidade

Ramo de actividade

Horas directas

%

MW

%

Geração de energia

Motores industriais

Tracção (incluindo motores)

Transformadores

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

63,4 % de redução

60,7 % de redução

42,4 % de redução

51,7 % de redução

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

63,3 % de redução

60 % de redução

36,3 % de redução

53,3 % de redução

51,5 % de redução

(média) 55,7 % de redução

(média) (9)

Estes dados podem ainda ser comparados com os dados fornecidos respeitantes à procura global e à capacidade de produção em Espanha:

QUADRO C

Ramo de actividade

MW

Procura no mercado

Capacidade total

Espanha 1990

Capacidade

CCC 1990

Capacidade CCC após

a reestruturação

Geração de energia

Motores industriais

Tracção (incluindo motores)

Transformadores

2 000

450

700

3 500

4 107

880

518

7 500

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

[. . .]

Uma parte significativa do programa de reestruturação consistiu na adopção, por parte do ABB, de diversas medidas no sentido de racionalizar a produção, a fim de aumentar a produtividade e a rendibilidade.

As medidas de racionalização abrangem a introdução de um novo sistema de organização das fases de produção nas fábricas; a introdução de novos métodos de planeamento, tais como fornecimentos «just-in-time» e o desaparecimento de existências intermédias; a melhoria da qualidade de produção; a redução da área ocupada pelas fábricas e a melhoria dos serviços.

As medidas acima referidas são apenas uma parte do complexo programa de racionalização ainda em curso. Todavia, produziram já importantes resultados: a produtividade do trabalho registou um aumento superior a [. . .] % (10); a duração do ciclo produtivo foi reduzida em cerca de [. . .] %; as existências nas empresas foram reduzidas em cerca de [. . .] %; a taxa de insucesso a nível de ensaios registou uma redução significativa, passando de [. . .] % para [. . .] %; a pontualidade das entregas registou um aumento de [. . .] % para [. . .] % e a área ocupada pelas instalações industriais sofreu uma redução de [. . .] %.

O valor total da transferência de tecnologia para as actividades que estão a ser reestruturadas com base nos activos adquiridos ao grupo CCC excede em 250 milhões de dólares dos Estados Unidos o valor normal de mercado.

Relativamente ao programa de investimento, enquanto o plano inicial e o compromisso de aquisição de determinados activos do grupo CCC pelo ABB, que era parte integrante da transacção, previam um investimento de cerca de 5 600 milhões de pesetas espanholas, o plano de investimento revisto, actualmente em execução, prevê investimentos no total de 10 523 milhões de pesetas espanholas.

A informação fornecida pelo ABB à Comissão foi enviada às autoridades espanholas para observações, por ofícios de 18 de Dezembro de 1992 e 9 de Março de 1993.

Por ofícios de 18 de Janeiro e 20 de Abril de 1993, as autoridades espanholas reafirmaram que, do seu ponto de vista, as intervenções objecto de investigação não continham quaisquer elementos de auxílio estatal, e informaram simultaneamente a Comissão de que apoiavam o programa de reestruturação apresentado pelo ABB, na intenção de beneficiarem eventualmente da derrogação à incompatibilidade prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.

Em conformidade com as informações apresentadas pelo ABB e com a