REGULAMENTO (UE) 2021/947 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2021

que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o, e o artigo 322.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) O objetivo geral do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), que é um programa para efeitos do quadro financeiro plurianual, deverá consistir na afirmação e promoção dos valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(2) Nos termos do artigo 21.o do TUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverá contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 21.o, n.os 1 e 2, do TUE.

(3) A ação da União deverá alicerçar-se e promover o respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e pelo direito internacional humanitário, e deverá pautar-se pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos.

(4) Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do TUE, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação. O Instrumento deverá contribuir para esse objetivo.

(5) O objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente para o apoio ao desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do TUE.

(6) A União deve assegurar a coerência das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.o do TFUE. A União deverá ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2030, exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis — nacional, no interior da União, noutros países e a nível mundial.

(7) O Instrumento deverá contribuir para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do TUE.

(8) O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5) («QFP 2021-2027»).

(9) O Instrumento deverá prever ações de apoio à consecução desses objetivos da União e às políticas de ação externa da União e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 230/2014 (6), (UE) n.o 232/2014 (7), (UE) n.o 233/2014 (8), (UE) n.o 234/2014 (9), (UE) n.o 235/2014 (10), (UE) n.o 236/2014 (11) e (UE) 2017/1601 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009 (14), (Euratom) n.o 237/2014 (15) e (UE) 2015/322 (16) do Conselho, e do Acordo Interno relativo ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (17).

(10) O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial assente em regras e em valores, que tenha como princípio essencial o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (18) («Acordo de Paris») e da Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento («Agenda de Ação de Adis Abeba»), constitui a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos ODS, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Tem uma vocação universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus Estados-Membros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 tem como objetivo que ninguém seja deixado para trás e procura chegar, em primeiro lugar, aos mais desfavorecidos. A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverão pautar-se pelos princípios e objetivos previstos na Agenda 2030, no Acordo de Paris e na Agenda de Ação de Adis Abeba, e deverão contribuir para alcançar os ODS. Deverá ser prestada especial atenção às interligações entre os ODS e às ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente, sem prejuízo de outros objetivos.

(11) A execução do Instrumento deverá nortear-se pelas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia (junho de 2016) («Estratégia Global»), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 17 de outubro de 2016, que constitui a visão da União e o quadro para a criação conjunta e responsável de parcerias externas com outros intervenientes, a fim de promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias e promover o diálogo estratégico e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os princípios, os valores e os interesses fundamentais da União em todos os seus aspetos. Ao fazê-lo, a União deverá seguir uma abordagem integrada bem como observar e promover os princípios do respeito por normas sociais, laborais e ambientais elevadas, nomeadamente no que toca às alterações climáticas, e do respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, nomeadamente no que se refere ao direito humanitário e ao direito internacional em matéria de direitos humanos.

(12) A execução do Instrumento deverá também nortear-se pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 8 de junho de 2017 («Consenso») que estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus Estados-Membros na execução da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimento e deverão alicerçar a execução do Instrumento.

(13) O Instrumento deverá ter em conta os seguintes documentos estratégicos pertinentes, incluindo futuras versões revistas: a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Conceito da UE para o apoio ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, a Abordagem global da implementação pela UE das Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE, as Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos, o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e os planos de ação nele baseados, as Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a instituição de um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança, que subscrevem a comunicação conjunta intitulada «Elementos para um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança», a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, outras convenções pertinentes das Nações Unidas e a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica sobre Segurança Nuclear.

(14) O Instrumento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, melhorando assim a execução das diferentes políticas de ação externa.

(15) Em conformidade com a Estratégia Global, o Consenso e o Quadro de Sendai adotado em 18 de março de 2015 para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem centrada na resposta às crises e na contenção das mesmas para uma abordagem mais estrutural e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, catástrofes de origem natural ou humana e crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase aos aspetos de redução dos riscos, prevenção, mitigação e preparação e que proporcionar respostas coletivas nessa matéria, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e promover uma recuperação duradoura. O Instrumento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, nomeadamente mediante ações de resposta rápida e programas geográficos e temáticos pertinentes, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios humanitários.

(16) Em conformidade com os compromissos internacionais da União em relação ao Acordo de Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a União deverá aplicar, no contexto da sua Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e em todas as modalidades de ajuda, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber, a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua, bem como os princípios da convergência e da harmonização. Nesse contexto, é importante que as estratégias de desenvolvimento nacionais incluam processos de consulta amplos, em conformidade com os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, nomeadamente quando essas estratégias servem de base para a programação.

(17) Em conformidade com os ODS, o Instrumento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da apresentação de relatórios com destaque para os resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União.

(18) A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do Instrumento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação externa da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro.

(19) A Comissão deverá acompanhar regularmente as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e rever os progressos realizados para alcançar os resultados esperados, em termos de realizações e de efeitos. Sempre que possível, deverão ser utilizados os quadros de resultados existentes. Os indicadores utilizados para medir os progressos deverão estar em conformidade com os ODS e ser claros, pertinentes e metodologicamente sólidos. Os dados necessários para os indicadores deverão estar prontamente disponíveis e ser de boa qualidade. Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2021 deverão ser utilizados como base para avaliar o grau de consecução dos objetivos do Instrumento, e serão tidos em conta nos relatórios anuais e nas avaliações intercalar e final do Instrumento. A Comissão deverá também, sempre que necessário, recorrer a avaliações externas independentes. A esse respeito, a Comissão deverá assegurar, se for o caso, a participação adequada do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil.

(20) A Comissão deverá transmitir os seus relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. As avaliações podem ser debatidas a pedido dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

(21) O Instrumento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD no horizonte temporal da Agenda 2030, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. A esse respeito, importa que pelo menos 93 % do financiamento ao abrigo do Instrumento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

(22) A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados (PMA) e para os países em situações de fragilidade e conflito, o Instrumento deverá contribuir para a realização da meta coletiva da União de consagrar, a curto prazo, entre 0,15 e 0,20 % do RNB da União à APD a favor dos PMA, e de consagrar, no horizonte temporal da Agenda 2030, 0,20 % do RNB à APD, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. Tal como acordado no Consenso, pelo menos 20 % da APD financiada ao abrigo do Instrumento deverá, através das ações realizadas no âmbito do Instrumento, ser consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, incluindo serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição, a água, o saneamento e a higiene, bem como à proteção social, com destaque para as pessoas mais marginalizadas.

(23) O Instrumento deverá apoiar as crianças e os jovens enquanto agentes fundamentais da mudança e intervenientes que contribuem para a realização da Agenda 2030, e prestar especial atenção às suas necessidades e ao seu empoderamento.

(24) O Instrumento deverá refletir a necessidade de centrar os esforços nas prioridades estratégicas, de um ponto de vista tanto geográfico — a Vizinhança Europeia e a África, bem como os países em situações de fragilidade e mais necessitados — como temático — segurança, migração, alterações climáticas e ambiente, e direitos humanos e democracia.

(25) O Instrumento deverá contribuir para criar resiliência, por parte do Estado e da sociedade, no domínio da saúde pública mundial, dando resposta às ameaças para a saúde pública a nível mundial, reforçando os sistemas de saúde, garantindo a cobertura universal dos cuidados de saúde, prevenindo e combatendo as doenças transmissíveis e ajudando a garantir medicamentos e vacinas a preços comportáveis para todos.

(26) Os enquadramentos financeiros previstos para os programas geográficos relativos à Vizinhança e à África Subsariana só poderão ser aumentados, dada a especial prioridade que a União atribui a estas regiões.

(27) O Instrumento deverá apoiar a execução da política europeia de vizinhança, tal como revista em 2015 e aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2015, mantendo ao mesmo tempo um equilíbrio geográfico adequado, e a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça, transnacional e marítima, bem como os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes nos países da vizinhança oriental e meridional, incluindo a Dimensão Setentrional, a cooperação regional na zona do mar Negro e a política integrada da União para o Ártico. Essas iniciativas oferecem quadros políticos suplementares para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.

(28) A política europeia de vizinhança visa o aprofundamento da democracia, a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito, a estabilização dos países vizinhos e o reforço da sua resiliência, designadamente através da promoção de reformas políticas, económicas e sociais, como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a política europeia de vizinhança revista em 2015, incide nos seguintes domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para o reforço do diálogo com a sociedade civil; desenvolvimento socioeconómico, incluindo a luta contra o desemprego dos jovens, bem como a educação e a sustentabilidade ambiental e a melhoria da conectividade; segurança; e migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua, inclusive através da aplicação da abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, são a marca da política europeia de vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. O Instrumento deverá apoiar a execução dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, e de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente com os países da Vizinhança. A notoriedade da assistência da União na Vizinhança deverá ser reforçada.

(29) O Instrumento deverá apoiar a execução do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (19) («Acordo de Parceria ACP-UE»), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2003, bem como os acordos posteriores com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a União e os seus parceiros ACP continuem a desenvolver alianças fortes em relação aos principais desafios globais. O Instrumento deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação já bem estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, e ter por base o Acordo de Parceria ACP-UE, nomeadamente através de uma abordagem continental de África e de uma parceria entre iguais reciprocamente vantajosa entre a União e África.

(30) A União deverá também procurar continuar a desenvolver as relações, e constituir parcerias, com países terceiros na Ásia e nas Américas. Os programas geográficos deverão apoiar o Pacífico e as Caraíbas com um montante indicativo mínimo de 500 000 000 EUR e 800 000 000 EUR, respetivamente.

(31) O Instrumento deverá igualmente contribuir para os aspetos comerciais das relações externas da União, nomeadamente no que respeita ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, a fim de assegurar a coerência e o apoio mútuo entre a política comercial da União e os objetivos e ações em matéria de desenvolvimento.

(32) A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, em especial o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) («Regulamento IPA III»), o Instrumento de Ajuda Humanitária criado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (20), a associação dos países e territórios ultramarinos à União estabelecida por uma decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia»), o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho (21), a política externa e de segurança comum, incluindo, se for o caso, a política comum de segurança e defesa, e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (22), que é financiado à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. Convém igualmente assegurar, se for o caso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o Instrumento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

(33) Alicerçando-se nos bons resultados obtidos com o programa Erasmus+, o Instrumento deverá permitir à União reforçar a dimensão externa desse programa. Deverá ser utilizado um montante indicativo de 1 800 000 000 EUR proveniente dos programas geográficos ao abrigo do Instrumento para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus+, que deverá ser executado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e com o documento de programação adotado ao abrigo do Instrumento. A programação ao abrigo do Instrumento deverá explorar plenamente o potencial do programa Erasmus+.

(34) O financiamento da União ao abrigo do Instrumento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Programa Europa Criativa criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a fim de contribuir para fomentar as relações culturais internacionais e reconhecer o papel da cultura na promoção dos valores europeus.

(35) As ações financiadas ao abrigo do Instrumento deverão basear-se principalmente em programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das suas populações. Essa abordagem principal deverá ser complementada, se for o caso, por programas temáticos e por ações de resposta rápida sem deixar de assegurar a coerência de todos os programas e ações.

(36) As autoridades locais englobam uma grande variedade de níveis e divisões subnacionais de governo, incluindo municípios, comunidades, distritos, condados, províncias, regiões e respetivas associações. Em conformidade com o Consenso, a União deverá promover uma consulta e associação estreitas das autoridades locais, bem como a sua participação no que toca a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS a nível local, em particular no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, à justiça social e na qualidade de prestadores de serviços sociais básicos. A União deverá reconhecer os papéis múltiplos que desempenham as autoridades locais enquanto promotoras de uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo os processos de descentralização, a participação e a responsabilização. A União deverá continuar a fortalecer o seu apoio ao reforço das capacidades das autoridades locais, a fim de reforçar a sua influência no processo de desenvolvimento sustentável e impulsionar o diálogo político, social e económico, bem como promover a cooperação descentralizada. O apoio às autoridades locais ao abrigo dos programas geográficos deverá elevar-se, a título indicativo, no mínimo, a 500 000 000 EUR.

(37) As políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento deverão completar-se e reforçar-se mutuamente. A União e os seus Estados-Membros deverão estar unidos na diversidade e trabalhar melhor em conjunto, utilizando várias experiências e abordagens, em função das respetivas vantagens comparativas. Por conseguinte, a União deverá promover a inclusividade e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A esse respeito, a União e os seus Estados-Membros deverão também procurar promover o intercâmbio de boas práticas, a partilha de conhecimentos e o reforço das capacidades entre si. No caso de formas de financiamento pela União que contem com a participação das administrações públicas dos Estados-Membros, como a geminação, deverão ser debatidas com os Estados-Membros disposições contratuais e de execução simplificadas, que deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) («Regulamento Financeiro»).

(38) Em consonância com o Consenso, a União e os seus Estados-Membros deverão reforçar a programação conjunta, a fim de aumentarem o seu impacto coletivo graças à congregação dos seus recursos e capacidades. A programação conjunta deverá ser promovida e reforçada, não deixando de ser voluntária, flexível, inclusiva e adaptada ao contexto do país, e deverá permitir a substituição dos documentos de programação da União e dos Estados-Membros pelos documentos de programação conjunta da União. Deverá também basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. Sempre que se justificar, a União e os seus Estados-Membros deverão procurar prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta. A execução conjunta deverá ser inclusiva e estar aberta a todos os parceiros da União que partilhem e possam contribuir para uma visão comum, nomeadamente as agências dos Estados-Membros e as suas instituições financeiras de desenvolvimento, as autoridades locais, o setor privado, a sociedade civil e o meio académico.

(39) Os critérios utilizados para determinar as necessidades dos parceiros na abordagem de programação deverão ser coerentes com os princípios de transparência estabelecidos pelo presente regulamento.

(40) Uma vez que o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito em países terceiros.

(41) A União está empenhada em facilitar os objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear especificados no Regulamento (Euratom) 2021/948. Por conseguinte, os antecedentes dos países parceiros em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos no domínio da segurança nuclear deverão ser tidos em conta e ser abordados no diálogo político regular com esses países. Se um país parceiro persistir na não observância das normas básicas de segurança nuclear e das disposições das convenções internacionais pertinentes, a União deverá tomar medidas adequadas.

(42) Ao abrigo do Instrumento, a União deverá abordar, a todos os níveis, as questões relacionadas com os direitos humanos e com a democratização. Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração e integrados ao longo de toda a execução do Instrumento, a assistência da União ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo às organizações da sociedade civil deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa, de cujo consentimento não depende. Esse papel deverá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil, nomeadamente em questões sensíveis relacionadas com os direitos humanos e a democracia. A União deverá prestar especial atenção, de forma flexível, aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontrem mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades seja particularmente flagrante e sistemático.

(43) As missões de observação eleitoral da UE deverão contribuir para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e deverão permitir avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo eleitoral, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Um montante indicativo não superior a 25 % dos recursos inicialmente afetados ao programa temático relativo aos direitos humanos e democracia deverá ser consagrado ao financiamento de missões de observação eleitoral da UE.

(44) A execução do Instrumento deverá nortear-se pelos princípios da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e das raparigas e da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora em toda a ação externa da União e na cooperação internacional. Em pelo menos 85 % das novas ações executadas ao abrigo do Instrumento, a igualdade de género deverá ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo marcador da política de igualdade de género do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Pelo menos 5 % dessas ações deverão ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas.

(45) O Instrumento reconhece que o crescimento demográfico e as mudanças demográficas podem ter um impacto significativo nos avanços em termos de desenvolvimento e no progresso económico. A fim de assegurar que as gerações atuais e futuras terão condições para realizar todo o seu potencial de forma sustentável, o Instrumento deverá apoiar os esforços dos parceiros no sentido de uma abordagem integrada que minimize os desafios relacionados com o crescimento da população e maximize os benefícios do dividendo demográfico, respeitando o direito de cada país a decidir a sua própria política demográfica e respeitando, protegendo e aplicando os direitos humanos e a igualdade de género.

(46) As organizações da sociedade civil abarcam um vasto leque de intervenientes com múltiplas funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independentes e não violentas através das quais as pessoas organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, sejam eles de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. A União atribui importância à diversidade e às especificidades das organizações da sociedade civil e dialoga com organizações da sociedade civil responsáveis e transparentes que partilham o seu empenho no desenvolvimento sustentável e nos valores fundamentais da paz, da liberdade, da igualdade de direitos e da dignidade humana. Com vista à concretização dos objetivos da União e à promoção dos seus valores e interesses, o Instrumento deverá prever o apoio da União às organizações da sociedade civil. As organizações da sociedade civil deverão ser devidamente consultadas e ter um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. O Instrumento deverá apoiar o papel das organizações de apoio à democracia, à realização de eleições livres, à sociedade civil, aos direitos humanos e ao Estado de direito em todo o mundo, como o Fundo Europeu para a Democracia, assim como o papel das organizações civis de observação eleitoral e das suas plataformas europeias e outras plataformas à escala regional e mundial.

(47) O Instrumento deverá promover a participação das organizações da sociedade civil no que respeita a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da justiça social e dos serviços sociais básicos.

(48) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (26), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(49) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e alcançar os ODS das Nações Unidas, o Instrumento deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito do Instrumento deverão consagrar 30 % do seu enquadramento financeiro global a objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a execução do Instrumento e a contribuição global do Instrumento deverá ser tida em conta nos procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão pertinentes. Tendo em vista contribuir para travar e inverter o declínio da biodiversidade, o Instrumento deverá contribuir para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. A ação da União neste domínio deverá favorecer o cumprimento do Acordo de Paris e da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e não deverá contribuir para a degradação ambiental ou causar danos ao ambiente ou ao clima. Em especial, o financiamento atribuído no contexto do Instrumento deverá ser coerente com a meta de longo prazo em matéria de temperatura, que consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C. Esse financiamento deverá ser igualmente coerente com o objetivo de aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e fomentar a resiliência face às mesmas. Deverá ser prestada especial atenção às ações que geram benefícios conexos e respondem a múltiplos objetivos, nomeadamente em matéria de clima, biodiversidade e ambiente.

(50) A União deverá encorajar um diálogo construtivo sobre a mobilidade e todos os aspetos da migração, procurando assegurar que a migração se processe de forma segura e bem regulada. É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros, a fim de colher os benefícios de uma migração ordenada, segura, regular e responsável e abordar de forma eficaz a questão da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços de prevenção da migração irregular e das deslocações forçadas, lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em prol de um regresso, readmissão e reintegração dignos e sustentáveis se for o caso, com base na responsabilização mútua e no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União, e colaborando com as diásporas e apoiando as vias de migração legal. Por conseguinte, a cooperação eficaz dos países terceiros com a União neste domínio deverá fazer parte integrante do Instrumento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento e outras políticas externas, a fim de garantir que a ajuda externa da União ajude os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz no sentido do desenvolvimento sustentável. O Instrumento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavancagem necessário.

(51) O Instrumento deverá permitir à União, em cooperação com os Estados-Membros, dar uma resposta abrangente aos desafios, às necessidades e às oportunidades relacionados com a migração e as deslocações forçadas, de uma forma coerente e complementar com a política de migração da União. Para o efeito, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistas, 10 %, a título indicativo, do enquadramento financeiro do Instrumento deverão ser dedicados, em particular, a ações de apoio à gestão e governação da migração e das deslocações forçadas, no âmbito dos objetivos do Instrumento. Além disso, essa meta deverá também incluir ações destinadas a combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas que visem diretamente desafios específicos relacionados com a migração e as deslocações forçadas. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento, consoante necessário no quadro dos seus programas geográficos e temáticos e das suas ações de resposta rápida, deverão basear-se na experiência adquirida durante a execução da Agenda Europeia da Migração e do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a fim de estabelecer parcerias abrangentes. O apoio da União deverá ter em conta os benefícios da migração regular em termos de desenvolvimento. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento deverão contribuir para a execução efetiva dos acordos e dos diálogos da UE sobre migração com países terceiros, incentivando uma cooperação assente numa abordagem incitativa flexível e sustentada por um mecanismo de coordenação no âmbito do Instrumento. O mecanismo de coordenação deverá permitir dar resposta aos desafios atuais e emergentes da migração no âmbito do Instrumento, utilizando todas as componentes adequadas através de um financiamento flexível, no respeito dos enquadramentos financeiros do presente regulamento e com base na execução flexível dos mesmos. Essas ações deverão ser executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A Comissão deverá desenvolver e utilizar um sistema de acompanhamento robusto e transparente para medir tais despesas e apresentar relatórios sobre as mesmas.

(52) O Instrumento deverá encarar as soluções digitais e as tecnologias da informação e da comunicação como poderosos fatores de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo, e contribuir para fomentar ainda mais a digitalização.

(53) As ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverão visar a produção de benefícios diretos para a população em termos de segurança humana, assentar nas boas práticas pertinentes de forma a assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito a um efetivo escrutínio democrático, e promover o Estado de direito, a transparência e os princípios consagrados do direito internacional.

(54) A Agenda 2030 sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto ODS 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».

(55) No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE atualizou as diretrizes de informação sobre a APD no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas no âmbito do Instrumento constitui APD quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar.

(56) O reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento só deverá ser utilizado em casos excecionais, em que os objetivos do Instrumento não possam ser atingidos recorrendo a intervenientes não militares.

(57) O Instrumento deverá tirar partido da experiência adquirida e dos ensinamentos colhidos com as ações de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, nomeadamente através das consultas e avaliações pertinentes, realizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nesse contexto, a Comissão deverá também ter em conta, quando aplicável, as avaliações conjuntas com os Estados-Membros.

(58) A União deverá igualmente promover uma abordagem sensível aos conflitos e à dimensão de género em todas as ações e programas ao abrigo do Instrumento.

(59) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(60) As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao fazer esta escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas, bem como de financiamento não associado aos custos da operação relevante, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

(61) Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de ações e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas ações tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(62) O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), que se baseia no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a nível mundial. O FEDS+, complementado pelos esforços com vista a melhorar o clima de investimento dos parceiros, deverá fazer parte do Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de empréstimos, anteriormente realizadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI). A atribuição dos fundos a utilizar para as operações do FEDS+ deverá ter por base os documentos de programação pertinentes, em particular as prioridades neles definidas, e deverá ter em consideração, entre outros, as realidades e necessidades específicas de cada país parceiro ou região parceira e o peso relativo da atribuição de fundos por zona geográfica estabelecida no presente regulamento. A programação deverá conduzir a um equilíbrio adequado entre operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental ao abrigo do FEDS+, bem como no que respeita a outras formas de financiamento pela União previstas no presente regulamento. O FEDS+ deverá ser executado através de uma arquitetura para o investimento aberta e colaborativa, a fim de assegurar a utilização otimizada das competências setoriais e geográficas das contrapartes elegíveis e maximizar o seu impacto no desenvolvimento. O FEDS+ deverá ser constituído por plataformas regionais de investimento nas zonas regionais abrangidas pelo presente regulamento e, se for o caso, pelo Regulamento IPA III. Para assegurar uma gestão de riscos independente, imparcial, inclusiva e transparente do FEDS+, deverá ser criado um grupo de avaliação técnica de riscos, aberto a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, organizado e dirigido pela Comissão. A Comissão deverá assegurar que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta as questões relativas à confidencialidade. A Comissão deverá celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa com todas as contrapartes elegíveis selecionadas, incluindo o BEI, após consulta do grupo de avaliação técnica dos riscos e tendo em conta o seu parecer, e deverá apresentar os elementos fundamentais desses acordos ao conselho estratégico em questão.

(63) Atendendo ao seu papel nos termos dos Tratados e à experiência que adquiriu ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o BEI deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa. O BEI e a Comissão deverão reforçar a sua cooperação e coordenação ao longo de toda a execução da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, inclusive durante o processo de programação e no terreno. O BEI deverá ficar incumbido da execução de uma vertente de investimento específica que ofereça a cobertura global dos riscos para as operações com contrapartes soberanas e as operações com contrapartes não comerciais subsoberanas, a qual deverá ter caráter exclusivo, exceto no que diz respeito a operações que o BEI não possa realizar ou decida não realizar. Se adequado, deverão ser criadas vertentes de investimento específicas não exclusivas adicionais para o BEI, a fim de proporcionar a cobertura global dos riscos para operações com contrapartes comerciais subsoberanas, e operações destinadas a promover o investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros, nomeadamente através da entrada de investimentos diretos estrangeiros, bem como outras prioridades temáticas da União de apoio aos objetivos do Instrumento e em conformidade com os ODS, inclusive, designadamente, com Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento e entidades do setor privado da União. A garantia da UE só deverá oferecer uma cobertura do risco político para as operações com o setor privado, que deverão ser coerentes com as das agências de crédito à exportação dos Estados-Membros. Estas vertentes de investimento, que deverão constituir os mandatos específicos exigidos pelo BEI para operar fora da União, deverão aplicar as mesmas regras e condições que qualquer outra vertente de investimento ao abrigo do FEDS+, incluindo as regras de governação, e, com exceção da vertente de investimento exclusiva, deverão ser criadas em conformidade com o procedimento de elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes para a Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ previsto no presente regulamento. O montante global indicativo para essas três vertentes de investimento específicas do BEI deverá ser de 26 725 000 000 EUR. Os montantes atribuídos a cada uma das vertentes de investimento deverão ser justificados e confirmados na sequência do processo de programação no início do quadro financeiro plurianual e durante as revisões da programação. Os objetivos, as prioridades e os montantes relativos a cada uma das vertentes de investimento e a sua execução deverão garantir o pleno alinhamento das políticas com as prioridades da União e respeitar o presente regulamento e os programas indicativos plurianuais pertinentes, incluindo as suas prioridades geográficas e temáticas. A metodologia de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ deverá ser aplicada de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às consagradas ao BEI, a fim de assegurar condições equitativas. As vertentes de investimento executadas pelo BEI deverão poder abranger qualquer um dos países elegíveis no âmbito da Garantia para a Ação Externa, em particular nos casos em que seja mais necessário e em conformidade com as prioridades geográficas do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III. As garantias do FEDS+ para as operações do BEI com contrapartes comerciais subsoberanas e para as operações com o setor privado deverão ser concedidas em condições semelhantes às das garantias concedidas a outras contrapartes elegíveis. Deverá ser possível que as garantias do FEDS+ para operações com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas e para operações com contrapartes comerciais subsoberanas que não geram receitas substanciais, concedidas pelo BEI ou por outras contrapartes elegíveis, sejam não remuneradas para ajudar a reduzir os custos de financiamento dos investimentos do setor público realizados por países parceiros. Em conformidade com os objetivos e os princípios gerais do Instrumento, com os documentos pertinentes de programação indicativa e, se for o caso, com o Regulamento IPA III, a Comissão e o BEI deverão celebrar acordos de garantia específicos para as vertentes de investimento consagradas ao BEI.

(64) O FEDS+ deverá ter por objetivo apoiar os investimentos como forma de contribuir para a consecução dos ODS, fomentando um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado e um ambiente de investimento estável, promovendo a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza, a contribuição para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a luta contra as alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas (PME), a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, o respeito dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combatendo as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. A execução do FEDS+ deverá estar em consonância com os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, em particular as orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional aplicáveis, incluindo os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, as convenções da OIT, o direito internacional em matéria de direitos humanos e os princípios da eficácia do desenvolvimento, definidos na Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento e reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, incluindo os princípios de apropriação, alinhamento, tónica nos resultados, transparência e responsabilização mútua, assim como o objetivo de desvincular a ajuda. Deverá ser prestada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA, aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos países pobres altamente endividados.

(65) O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento subótimo, ajudar as entidades públicas locais a aumentarem e a financiarem de forma autónoma os seus investimentos, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. A adicionalidade deverá ser aplicada em conformidade com os objetivos e os princípios do Instrumento e com outras políticas da União pertinentes. A participação do setor privado, incluindo as PME, na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, sem causar distorções do mercado local nem concorrer de forma desleal com os agentes económicos locais. Deverá ser eficaz em termos de custos e transparente, e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+ deverá funcionar como um «balcão único», recebendo propostas de financiamento provenientes de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e prestando um amplo leque de apoios financeiros aos investimentos elegíveis. O efeito de alavancagem do FEDS+ deverá ser avaliado medindo os fundos adicionais mobilizados para o desenvolvimento sustentável graças ao apoio financeiro do FEDS+. O efeito de alavancagem deverá ser medido de acordo com a definição estabelecida no artigo 2.o, ponto 38, do Regulamento Financeiro e com as normas e práticas internacionais de medição dos montantes mobilizados junto do setor privado pelas intervenções financeiras oficiais a favor do desenvolvimento, como as metodologias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar as contrapartes elegíveis e a sociedade civil para uma troca de pontos de vista sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento.

(66) Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na atual Garantia FEDS estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e nas garantias apoiadas pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009. A Garantia para a Ação Externa deverá apoiar as operações do FEDS+ abrangidas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (28). Essas operações deverão ser apoiadas por dotações no âmbito do Instrumento, bem como por dotações no âmbito do Regulamento IPA III e do Regulamento (Euratom) 2021/948, que deverão abranger igualmente o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira e de empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948, respetivamente. Ao financiar as operações do FEDS+, deverá ser dada prioridade às operações que maximizem a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento, nomeadamente operações que tenham um elevado impacto na criação de emprego digno e cuja relação custo-benefício melhore a sustentabilidade do investimento, e que garantam a sustentabilidade e o impacto a longo prazo no desenvolvimento. As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa deverão ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequado e de acordo com os requisitos da iniciativa «legislar melhor». As garantias orçamentais e os instrumentos financeiros deverão respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e nas conclusões pertinentes do Conselho, nomeadamente nas Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 e no seu anexo, bem como os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). São aplicáveis todas as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, em particular as disposições relativas à gestão indireta previstas no título VI do Regulamento Financeiro. A prestação de serviços públicos essenciais deverá continuar a ser uma responsabilidade da administração pública.

(67) A fim de proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado e maximizar o impacto dos investimentos, deverá ser prevista uma derrogação das regras relativas aos modos de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis poderão ser igualmente organismos que não estejam incumbidos da execução de uma parceria público-privada ou organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro.

(68) A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (30) deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. As contribuições sob a forma de garantia não deverão exceder 50 % do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para os passivos financeiros decorrentes dessa garantia e a reserva de liquidez deverá ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

(69) As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União, aos desafios globais que se colocam em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente e oceanos, e aos desafios relacionados com a migração e as deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, e com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento, deverá ficar por afetar um montante que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante deverá ser mobilizado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.

(70) A reserva para novos desafios e prioridades deverá garantir os seguintes recursos adicionais: 200 000 000 EUR para o programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, 200 000 000 EUR para o programa temático relativo às organizações da sociedade civil e 600 000 000 EUR para o programa temático relativo aos desafios globais.

(71) A Comissão deverá informar pormenorizadamente o Parlamento Europeu antes de mobilizar os fundos da reserva para novos desafios e prioridades e deverá ter plenamente em consideração as suas observações sobre a natureza, os objetivos e os montantes financeiros previstos.

(72) Por conseguinte, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a possibilidade de aplicar as flexibilidades já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os países parceiros, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União.

(73) Sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento, o reforço das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento; sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e da segurança, deverá ser realizado no quadro da política externa e de segurança comum da União, em conformidade com o artigo 40.o do TUE. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições ao abrigo da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e da política externa e de segurança comum da União.

(74) As ações ao abrigo do Instrumento que digam respeito à disponibilização ou ao financiamento de equipamentos, serviços ou tecnologia deverão estar em conformidade com as disposições nacionais, internacionais e da União pertinentes, nomeadamente com as regras definidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (31), com as medidas restritivas da União e com o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). As avaliações dos riscos realizadas pela Comissão ao abrigo do Instrumento não prejudicam as avaliações dos pedidos de licença de exportação por parte dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá avaliar, caso a caso e em função dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC, os pedidos de licença de exportação de bens constantes da Lista Militar Comum da UE que lhe sejam apresentados, incluindo os pedidos relativos às transferências entre governos. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), tais ações não deverão financiar o fornecimento de qualquer tipo de equipamento que possa ser utilizado para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(75) A Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, estabelece o enquadramento financeiro para a associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia. Esse enquadramento financeiro é a principal fonte de financiamento dos países e territórios ultramarinos. Nos termos da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos deverão ser elegíveis para beneficiar de financiamento ao abrigo dessa decisão, sob reserva das regras e objetivos do mesmo e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, e ainda as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.o do TFUE, deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum.

(76) No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for o caso, privilegiar a utilização das instituições, capacidades e conhecimentos especializados, e sistemas e procedimentos próprios dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação, assegurando em simultâneo a plena participação das administrações locais e da sociedade civil. A União deverá também disponibilizar aos potenciais beneficiários de financiamento da União informações e formação sobre a forma como requerer esse financiamento.

(77) A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para o reforço da credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade da ação da União e comunicar de forma adequada sobre o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, em conformidade com o Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas.

(78) Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais deverão consistir num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(79) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (35), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (36) e (UE) 2017/1939 (37) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (38). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do Instrumento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, inspeções e verificações no local, em conformidade com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(80) O Instrumento deverá contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais.

(81) A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do montante das ações para o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, do montante máximo para a Garantia para a Ação Externa, das taxas de provisionamento e do montante máximo de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, dos domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, dos domínios prioritários das operações do FEDS+ enumerados no anexo V e dos indicadores constantes do anexo VI, bem como no que diz respeito a completar o presente regulamento com objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos referidos no anexo II, incluindo uma hierarquização por sub-região, metas temáticas e dotações financeiras indicativas para certas sub-regiões, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com as partes interessadas pertinentes, tais como a sociedade civil e peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (39). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(82) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições pertinentes do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

(83) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Instrumento deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno.

(84) As remissões para os instrumentos de ajuda externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho (41), que são substituídos pelo presente regulamento, deverão entender-se como remissões para o presente regulamento. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com o papel do Serviço Europeu para a Ação Externa, como previsto na referida decisão.

(85) As ações e medidas previstas no presente regulamento deverão, se for o caso, ser complementares, coerentes e observantes relativamente às medidas adotadas pela União para a persecução dos objetivos da política externa e de segurança comum no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, bem como às medidas adotadas no âmbito da parte V, título IV, do TFUE.

(86) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(87) A Decisão n.o 466/2014/UE deverá ser alterada e revogada, e os Regulamentos (UE) 2017/1601 e (CE, Euratom) n.o 480/2009 deverão ser revogados.

(88) A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), incluindo o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e a Garantia para a Ação Externa para o período de vigência do QFP 2021-2027. O presente regulamento determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Programa indicativo nacional», um programa indicativo que abrange um país; 2) «Programa indicativo plurinacional», um programa indicativo que abrange mais do que um país; 3) «Programa indicativo regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro da mesma zona geográfica, tal como estabelecida no artigo 4.o, n.o 2; 4) «Programa indicativo transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, tal como estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2; 5) «Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países e territórios terceiros ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas da União; entende-se como abrangendo ainda a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas e a cooperação inter-regional, tal como estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento Interreg»); 6) «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; 7) «Organização da sociedade civil», um vasto leque de intervenientes, com múltiplas funções e mandatos, que pode variar ao longo do tempo e entre instituições e de país para país, e que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independente e não violenta através da qual as pessoas se organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, nomeadamente de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica, que atuam ao nível local, nacional, regional ou internacional, e que incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais; 8) «Autoridade local», instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que são componentes da estrutura do Estado, situadas abaixo do nível do governo central, como aldeias, municípios, distritos, condados, províncias ou regiões, que são responsáveis perante os cidadãos e geralmente constituídas por um órgão deliberativo ou decisório, como um conselho ou uma assembleia, e por um órgão executivo, como um presidente ou outro responsável executivo, que são direta ou indiretamente eleitos ou escolhidos a nível local; 9) «Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos; 10) «Adicionalidade», o princípio baseado no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, nos termos do qual, no âmbito do presente regulamento e do Regulamento IPA III, o apoio da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ contribui para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a referida garantia ou que obtêm resultados muito mais positivos do que os que teriam sido possíveis sem esse apoio. O princípio da adicionalidade significa também que as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa captam financiamento do setor privado e suprem as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade, a sustentabilidade, o impacto ou a escala de um investimento. Este princípio garante ainda que as operações da Garantia para a Ação Externa não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outro tipo de intervenção financeira internacional ou da União, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados, a não ser que tal se justifique em consonância com os objetivos e princípios do Instrumento. Os projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para a Ação Externa; 11) «Operação com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é quer diretamente um Estado, quer uma entidade pública integralmente apoiada por uma garantia explícita do Estado por não dispor de capacidade jurídica ou de autonomia ou capacidade financeira para beneficiar do financiamento direto necessário; 12) «Operação com contrapartes comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é uma entidade pública que não é apoiada por uma garantia explícita de um Estado e que dispõe de capacidade financeira para contrair empréstimos por sua conta e risco, bem como de capacidade jurídica para tal; 13) «Contribuinte», uma instituição financeira internacional, um Estado-Membro ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribui para o fundo comum de provisionamento; 14) «País parceiro», um país ou território que pode beneficiar do apoio da União ao abrigo do Instrumento nos termos do artigo 4.o. Para efeitos do presente regulamento, entende-se que qualquer referência aos direitos humanos inclui as liberdades fundamentais.

Artigo 3.o Objetivos do Instrumento 1. O Instrumento tem os seguintes objetivos gerais: a) Afirmar e promover os valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE, e assim contribuir para a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, para a consolidação, apoio e promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas, e para enfrentar as questões da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente as suas causas profundas; b) Contribuir para a promoção do multilateralismo e para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular os ODS, a Agenda 2030 e o Acordo de Paris; c) Promover parcerias mais fortes com os países terceiros, nomeadamente com os países da política europeia de vizinhança, baseadas em interesses mútuos e na apropriação partilhada, com vista a incentivar a estabilização, a boa governação e o reforço da resiliência. 2. O Instrumento tem os seguintes objetivos específicos: a) Apoiar e fomentar o diálogo e a cooperação com as regiões e países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e Pacífico, bem como das Américas e Caraíbas; b) Desenvolver parcerias reforçadas especiais e uma cooperação política fortalecida com os países da política europeia de vizinhança, assentes na cooperação, na paz e na estabilidade e num empenho comum em prol dos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tendo em vista uma democracia sólida e sustentável e uma integração socioeconómica progressiva, bem como o estabelecimento de contactos interpessoais; c) A nível mundial: i) proteger, promover e fazer avançar a democracia e o Estado de direito, incluindo os mecanismos de responsabilização e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção dos defensores dos direitos humanos, inclusive nas circunstâncias mais difíceis e nas situações de maior urgência, ii) apoiar as organizações da sociedade civil, iii) promover a estabilidade e a paz e prevenir os conflitos, contribuindo assim para a proteção dos civis, e iv) enfrentar outros desafios à escala global, como as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade e do ambiente, bem como a migração e a mobilidade; d) Responder rapidamente: i) às situações de crise, de instabilidade e de conflito, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas e de ameaças híbridas, ii) aos desafios em matéria de resiliência, incluindo as catástrofes naturais e de origem humana, e à necessidade de estabelecer uma ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, e iii) às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa. 3. A consecução dos objetivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 41.o. 4. Pelo menos 93 % das despesas no âmbito do Instrumento devem cumprir os critérios para a APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, contribuindo assim para os compromissos coletivos em matéria de APD, inclusive no que se refere aos PMA. Deve ser tida em conta a especificidade das despesas relacionadas com os países e territórios parceiros enumerados no anexo I.

Artigo 4.o Âmbito de aplicação e estrutura 1. O financiamento da União ao abrigo do Instrumento é executado mediante: a) Programas geográficos; b) Programas temáticos; c) Ações de resposta rápida. 2. Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes zonas: a) Vizinhança; b) África Subsariana; c) Ásia e Pacífico; d) Américas e Caraíbas. Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, com exceção dos candidatos e potenciais candidatos, tal como definidos no Regulamento IPA III, e dos países e territórios ultramarinos. Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d). Os programas geográficos relativos à Vizinhança podem abranger qualquer país ou território enumerado no anexo I. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos baseiam-se nos domínios de cooperação estabelecidos no anexo II. 3. Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos ODS a nível mundial, nos seguintes domínios: a) Direitos humanos e democracia; b) Organizações da sociedade civil; c) Paz, estabilidade e prevenção de conflitos; d) Desafios globais. Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo III. 4. As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a: a) Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas; b) Contribuir para reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento e, se for o caso, a consolidação da paz; c) Dar resposta às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa. As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, as ações de resposta rápida baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo IV. 5. As ações no âmbito do Instrumento são executadas essencialmente através de programas geográficos. As ações executadas através de programas temáticos são complementares das ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiam as iniciativas globais e transregionais que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional, em especial os ODS e o Acordo de Paris, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser executadas ações mediante programas temáticos nos casos em que: a) Não haja um programa geográfico; b) O programa geográfico tenha sido suspenso; c) Não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa; ou d) A ação não possa ser devidamente realizada através de programas geográficos. As ações de resposta rápida são complementares dos programas geográficos e temáticos. As ações de resposta rápida são concebidas e executadas de forma a permitir, se for o caso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar os anexos II, III e IV. 7. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, até 31 de dezembro de 2021, para completar o presente regulamento com disposições que determinem: a) Objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos enumerados no anexo II, incluindo uma hierarquização, para as seguintes sub-regiões: Vizinhança Meridional, Vizinhança Oriental, África Ocidental, África Central e Oriental, África Austral e Oceano Índico, Médio Oriente, Ásia Central, Ásia Meridional, Norte da Ásia e Sudeste Asiático, Pacífico, Américas e Caraíbas; b) Metas temáticas indicativas para o pilar geográfico; e c) Dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico. O ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é revisto no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 42.o, n.o 2.

Artigo 5.o Coerência, congruência, sinergias e complementaridade 1. Na execução do Instrumento, são asseguradas a coerência, a congruência, as sinergias e a complementaridade com todos os domínios da ação externa da União, nomeadamente outros instrumentos de financiamento externo, e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. Para esse efeito, a União tem em conta o impacto de todas as políticas internas e externas no desenvolvimento sustentável e procura promover o reforço das sinergias e das complementaridades, nomeadamente com a política comercial, a cooperação económica e outros tipos de cooperação setorial. 2. As ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/96 não são financiadas ao abrigo do Instrumento. 3. Se for o caso, uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Instrumento pode igualmente receber uma contribuição de um outro programa da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O Instrumento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

Artigo 6.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 79 462 000 000 EUR, a preços correntes. 2. O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: a) 60 388 000 000 EUR para os programas geográficos: — Vizinhança: pelo menos 19 323 000 000 EUR, — África Subsariana: pelo menos 29 181 000 000 EUR, — Ásia e Pacífico: 8 489 000 000 EUR, — Américas e Caraíbas: 3 395 000 000 EUR; b) 6 358 000 000 EUR para os programas temáticos: — Direitos humanos e democracia: 1 362 000 000 EUR, — Organizações da sociedade civil: 1 362 000 000 EUR, — Paz, estabilidade e prevenção de conflitos: 908 000 000 EUR, — Desafios globais: 2 726 000 000 EUR; c) 3 182 000 000 EUR para as ações de resposta rápida. 3. A reserva para novos desafios e prioridades de 9 534 000 000 EUR aumenta os montantes referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 17.o. 4. O enquadramento financeiro referido no n.o 2, alínea a), corresponde, pelo menos, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.o 1. 5. As ações ao abrigo do artigo 9.o são financiadas até ao montante de 270 000 000 EUR. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar esse montante.

Artigo 7.o Quadro estratégico Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais nos quais a União é parte e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa entre a União e os países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu, as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões com países parceiros a nível de chefes de Estado ou de Governo ou a nível ministerial, as resoluções do Parlamento Europeu e as comunicações da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), constituem o quadro estratégico geral para a execução do Instrumento.

Artigo 8.o Princípios gerais 1. A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, da boa governação, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela sua universalidade e indivisibilidade, e pelas liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, bem como da igualdade e da solidariedade — princípios estes em que assenta — através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros e com a sua sociedade civil, nomeadamente através de ações no âmbito das instâncias multilaterais. 2. O Instrumento aplica uma abordagem baseada nos direitos que abrange todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares dos direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para as pessoas e os grupos mais pobres, marginalizados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, e prestar assistência aos países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essa abordagem assenta no princípio de «não deixar ninguém para trás», na igualdade e na não discriminação, independentemente do motivo. 3. O Instrumento promove a igualdade de género, os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas e a não discriminação, independentemente do motivo, através de ações específicas e que integram a dimensão da igualdade de género. Presta também especial atenção aos direitos da criança e ao empoderamento dos jovens. 4. O Instrumento é executado em plena consonância com o empenho da União na promoção, proteção e exercício de todos os direitos humanos e na aplicação integral e eficaz da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, e mantém o empenho na defesa, neste contexto, da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos conexos. Nessa ótica, o Instrumento apoia o empenho da União na promoção, proteção e exercício do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, e a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência. Apoia ainda a necessidade de garantir o acesso universal, a preços comportáveis, a informação, educação, incluindo educação sexual abrangente, e serviços de saúde abrangentes e de qualidade em matéria de saúde sexual e reprodutiva. 5. A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como dos acordos de associação e comércio, dos acordos de parceria e da cooperação triangular. A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e em valores relativamente aos bens mundiais e aos desafios globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e outros doadores. A União promove o multilateralismo efetivo, incentivando à cooperação com as organizações internacionais e com outros doadores. A União tem em conta e toma em consideração, no diálogo político regular com os países terceiros, os antecedentes desses países em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da Agenda 2030, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e outras convenções, incluindo as relativas às normas de segurança nuclear, dos acordos internacionais, em particular o Acordo de Paris, e das relações contratuais com a União, em particular os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais. 6. A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e promove, sempre que adequado e em todas as modalidades, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber: a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua. A União promove uma mobilização e utilização de recursos eficaz e eficiente. Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva e da transparência, a Comissão assegura, se for o caso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, e as autoridades locais sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. Se for o caso, a Comissão assegura também que se estabeleça um diálogo reforçado com o setor privado. Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, se for o caso, favorece o recurso às instituições e aos sistemas dos países parceiros para a execução dos programas. 7. Para fomentar a complementaridade e a eficiência das suas ações e iniciativas, a União e os Estados-Membros asseguram a coordenação das respetivas políticas e concertam-se regularmente sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais. A fim de aumentar a eficácia e a eficiência, a União e os Estados-Membros coordenam os respetivos programas de apoio. A União promove a inclusividade, na execução do Instrumento, e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A União incentiva o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos entre os organismos e os peritos dos Estados-Membros. 8. Os programas e as ações abrangidos pelo Instrumento integram as questões da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente, dos direitos humanos, da democracia, da igualdade de género e, se for o caso, da redução do risco de catástrofes e têm em conta as interligações entre os ODS, a fim de promover ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente. Esses programas e ações baseiam-se numa análise abrangente e multidisciplinar do contexto, das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integram uma estratégia de resiliência e são sensíveis aos conflitos, tomando em consideração a prevenção de conflitos e a consolidação da paz. Guiam-se pelos princípios de «não prejudicar» e de «não deix