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REGULAMENTO (CEE) Nº 200/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/88 (4), os Estados-membros produtores devem criar serviços específicos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite;

Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibilidade de confiar a esses serviços, para além dos controlos e actividades acima referidas, os controlos em matéria de ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armazenagem do azeite pelos organismos de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo, é suprimido o último travessão.

2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, pode encarregar o serviço:

- dos controlos previstos em matéria de ajuda ao consumo e em matéria de compra e armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção,

- de inquéritos especiais. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 211 de 17. 8. 1989, p. 23.

(2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 12.
30.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/5
REGULAMENTO (CEE)N?231/90DACOMISSÃO
de29deJaneirode1990
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção ,relativamente aodécimoquintoconcursoparcial
efectuadoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?1627/89
aomercado,bemcomoaevoluçãosazonaldosabates,é
convenienteadoptaropreçomáximodecompraeas
quantidadesquepodemseraceitesparaintervenção ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCamedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),enomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerando que,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasdeintervenção
nosectordacarnedebovino(3),foiabertoumconcurso
peloRegulamento (CEE)n?1627/89daComissão,de9
deJunhode1989,relativoàcompradecarnedebovino
porconcurso(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?96/90(*);
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixado,seforcasodisso,
umpreçomáximodecompraparaaqualidadeR3para
cadaconcursoparcial,tendoemcontaaspropostasrece­
bidas;que,nostermosdoartigo12?domesmoregula­
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao
referidopreçomáximo;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
paraodécimoquintoconcursoparcialetomandoem
consideração ,nostermosdon?1doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,asexigênciasdeapoiorazoávelADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aodécimoquintoconcursoparcialaberto
peloRegulamento (CEE)n?1627/89:
a)ParaacategoriaA:
—opreçomáximodecompraéfixadoem282,5
ecus/100kgdecarcaçasoumeiascarcaçasdaquali­
dadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem40toneladas;
b)ParaacategoriaC:
—opreçomáximodecompraéfixadoem277
ecus/100kgdecarcaçasoumeiascarcaçasdaquali­
dadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem8080toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOh?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L159de10.6.1989,p.36.hJOn?L12de16.1.1990,p.12.
N?L30/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?276/90DACOMISSÃO
de31deJaneirode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?119/900;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,55ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.
(«)JOn?L14de18.1.1990,p.14.
1.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/59
REGULAMENTO (CEE)N?278/90DACOMISSÃO
de31deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990. n?248/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.h)JOn?L27de31.1.1990,p.26.

N?L30/60 JornalOficialdasComunidades Europeias1.2.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,43(')
17011190 30,43(')
17011210 30,43(')
17011290 30,43(')
17019100 34,00
17019910 34,00
17019990 34,00(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%romontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOri?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
2.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/23
REGULAMENTO (CEE)N?292/90DACOMISSÃO
de1deFevereirode1990
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasdaTurquia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho *de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(*),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?6/90da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
declementinasfrescasorigináriasdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigi­
náriasdaTurquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(5),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?6/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3JOn?L1de4.1.1990,p.11.(*)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 323/90 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3845/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que se verificou que a aplicação da nota 2 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada pode conduzir a problemas de classificação no que respeita às preparações que contenham fígado; que, geralmente, em tais preparações o fígado confere a característica essencial, sem no entanto predominar em peso; que, para assegurar a interpretação e aplicação uniformes da Nomenclatura Combinada, importa precisar as normas de execução da nota 2 do capítulo 16 mediante a introdução de uma nota complementar;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado, em itálico, à nota 2 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 o seguinte texto:

« Para as preparações contendo fígado, o disposto na segunda frase da presente nota não se aplica à determinação das subposições no interior das posições 1601 e 1602. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 2.
N?L39/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2,90
REGULAMENTO (CEE)N?367/90DACOMISSÃO
de12deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1990. n?338/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L37de9.2.1990,p.12.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999029,200
29,20(')
29,20(')
29,20(')
33,28
33,28
33,280
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 388/90 DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10, segundo parágrafo, do seu artigo 39º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a subsistência das dificuldades constatadas na Grécia quanto à aplicação do disposto no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 justifica, para mais uma campanha, a prorrogação da derrogação que permite a aplicação naquele país da destilação obrigatória de acordo com disposições especiais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:

« 10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais, tendo em conta as dificuldades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 408/90 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1990

que derroga, até 30 de Junho de 1992, as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito ao acondicionamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão, de 30 de Março de 1983 (3), estabeleceu normas de qualidade para os tomates; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permitindo uma melhor identificação comercial sem degradação das suas características qualitativas; que é conveniente adquirir experiência suficiente antes de proceder a uma modificação definitiva das normas e, em consequência, derrogar temporariamente as de qualidade para os tomates;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 30 de Junho de 1992, são derrogadas do seguinte modo as disposições do anexo ao Regulamento (CEE) nº 778/83:

No Capítulo VI, ponto B, « Acondicionamento », é suprimida a seguinte frase:

« É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.
N?L53/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?518/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
deevitarumarupturadoregime,eoportunocontinuara
aplicaroregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?
486/85,atítuloconservatório esemprejuízodoregime
definitivoqueseráulteriormente adoptadopelo
Conselho;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3869/89aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3869/89da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?188/
/90(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3530/89(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;queoregulamentodesti­
nadoasubstituiroRegulamento (CEE)n?486/85ainda
nãofoiadoptadoformalmentepeloConselho;queafimADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(4JOn?L374de22.12.1989,p.54.
0JOn?L21de26.1,1990,p.47.
(<)JOn?L61de1.3.1985,p.4.¥)JOn?L347de28.11.1989,p.3.

1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/69
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladasí1)
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?10
de5a11
deMarçode1990Semanan?11
de12a18
deMarçode1990Semanan?12
de19a25
deMarçode1990Semanan?13
de26deMarço
a1deAbrilde1990
02043000 217,530 218,663 218,663 217,965
02044100 217,530 218,663 218,663 217,965
02044210 152,271 153,064 153,064 152,576
02044230 239,283 240,529 240,529 239,762
02044250 282,789 284,262 284,262 283,355
02044290 282,789 284,262 284,262 283,355
02044300 395,905 397,967 397,967 396,696
02045051 217,530 218,663 218,663 217,965
02045053 152,271 153,064 153,064 152,576
02045055 239,283 240,529 240,529 239,762
02045059 282,789 284,262 284,262 283,355
02045071 282,789 284,262 284,262 283,355
02045079 395,905 397,967 397,967 396,696
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.