Regulamento (CE) n.o 690/2002 do Banco Central Europeu

de 18 de Abril de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias

(BCE/2002/3)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 19.o1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(1) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 134/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15)(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2000 (BCE/2000/8)(4), deve ser alterado pelas seguintes razões:

(1) A Directiva 2000/28/CE(5) tornou extensiva às instituições de moeda electrónica a definição de instituição de crédito contida no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(6). Para tornar claro que, por razões de igualdade de tratamento entre as diversas categorias de emitentes de moeda electrónica, as instituições de moeda electrónica ficarão obrigadas à constituição de reservas mínimas, a referência à definição de instituição de crédito contida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15) deve ser alterada em conformidade.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15), o BCE pode, numa base não discriminatória, isentar as instituições em processo de liquidação da obrigação de constituir reservas mínimas.

(3) Torna-se conveniente, por razões de eficácia, estabelecer uma regra geral segundo a qual as instituições de crédito fiquem automaticamente isentas de constituir reservas mínimas durante todo o período de manutenção de reservas em que deixem de existir.

(4) As disposições que regem a revogação ou caducidade da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito foram harmonizadas pelo artigo 14.o da Directiva 2000/12/CE.

(5) É necessário que, em caso de liquidação, o procedimento de isenção automática seja aplicável sem prejuízo da possibilidade de se requerer isenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15), consoante as características específicas dos processos nacionais.

(6) Impõe-se reiterar expressamente a obrigatoriedade da inclusão, na base de incidência das reservas, das responsabilidades de uma instituição perante uma sucursal da mesma entidade ou perante a sede administrativa ou estatutária da referida entidade que se situem fora do território dos Estados-Membros participantes.

(7) A possibilidade de realização em paralelo, pelo Eurosistema, de mais do que uma operação principal de refinanciamento com diferentes prazos de vencimento impõe uma alteração à fórmula de cálculo da remuneração das reservas mínimas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15) é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. As seguintes categorias de instituições estão sujeitas a reservas mínimas:

a) Instituições de crédito definidas no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, com excepção dos BCN participantes;

b) Sucursais de instituições de crédito definidas no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, com excepção das sucursais dos BCN participantes; naquelas incluem-se as sucursais de instituições de crédito que não têm sede estatutária nem administrativa num Estado-Membro participante.

As sucursais de instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes que se situam fora dos Estados-Membros participantes não estão sujeitas à obrigação de constituição de reservas mínimas.".

2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o parágrafo seguinte no início do n.o 2: "2. Uma instituição será isenta da constituição de reservas mínimas, sem que tenha de apresentar qualquer pedido, a partir do início do período de manutenção durante o qual seja revogada ou objecto de renúncia a respectiva autorização ou durante o qual seja proferida por uma autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro uma decisão de submeter essa instituição a acções de liquidação.";

b) É suprimida a expressão "acções de liquidação ou" na alínea a) do n.o 2.

3. É inserido o parágrafo seguinte no final do n.o 1 do artigo 3.o: "Se uma instituição tiver responsabilidades perante uma sucursal da mesma entidade ou perante a sede administrativa ou estatutária da referida entidade que se situem fora do território dos Estados-Membros participantes, incluirá tais responsabilidades na base de incidência das reservas mínimas.".

4. O n.o 1 do artigo 8.o, é alterado do seguinte modo:

"1. As reservas mínimas exigidas efectivamente constituídas são remuneradas à média das taxas de juro das operações principais de refinanciamento do SEBC obtida durante o período de manutenção considerado (ponderada segundo o número de dias de calendário), de acordo com a fórmula seguinte (em que o resultado é arredondado para o cent mais próximo):

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Em que:

Rt= remuneração a pagar sobre as reservas mínimas efectivamente constituídas durante o período de manutenção t

Ht= média diária das reservas mínimas efectivamente constituídas durante o período de manutenção t

nt= número de dias de calendário do período de manutenção t

rt= taxa de remuneração das reservas mínimas efectivamente constituídas no período de manutenção t. O arredondamento da taxa de remuneração é feito para a segunda casa decimal

i= i-ésimo dia de calendário do período de manutenção t

MRi= taxa de juro marginal da mais recente operação principal de refinanciamento liquidada até ao dia de calendário i. Sempre que se realizar mais do que uma operação principal de refinanciamento para liquidação num mesmo dia, emprega-se a média simples das taxas de juro marginais das operações efectuadas em paralelo.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no começo do período de manutenção de reservas que se iniciar no decurso do mês subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Abril de 2002.

Pelo Conselho do BCE

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

(2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 1.

(3) JO L 356 de 30.12.1998, p. 1.

(4) JO L 229 de 9.9.2000, p. 34.

(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.

(6) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(7) JO L 126, 26.5.2000, p. 1.