DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2257 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2021

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022

[notificada com o número C(2021) 8864]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

(2) Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

(3) Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

(4) Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

(5) A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2022, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2022.

(6) Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2022, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes: Substâncias regulamentadas Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) 500 550,00 Grupo III (halons) 25 644 250,00 Grupo IV (tetracloreto de carbono) 24 530 561,00 Grupo V (1,1,1-tricloroetano) 2 500 000,00 Grupo VI (brometo de metilo) 630 835,20 Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) 4 569,16 Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) 4 933 484,75 Grupo IX (bromoclorometano) 264 024,00

Artigo 2.o Atribuição de quotas para introdução em livre prática 1. As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I. 2. As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II. 3. As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III. 4. As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV. 5. As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V. 6. As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI. 7. As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII. 8. As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII. 9. As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2022 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o Período de eficácia A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Artigo 5.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas: 1 A-Gas Deutschland GmbH Bei den Kämpen 22 21220 Seevetal Alemanha 2 Abcr GmbH Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 3 Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG Hewlett-Packard-Str. 8 D-76337 Waldbronn Alemanha 4 Air Products GmbH An der Kost Hattingen Alemanha 5 Albemarle Europe SPRL Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve Bélgica 6 ARKEMA FRANCE Rue Estienne d’Orves 420 92705 Colombes Cedex França 7 ATELIERS BIGATA SASU Rue Jean-Baptiste Perrin 10 33320 Eysines França 8 BASF Agri-Production S.A.S. Rue de Verdun 32 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf França 9 Bayer AG Alfred-Nobel-Str. 50 40789 Monheim Alemanha 10 Biovit d.o.o. Varazdinska ulica - Odvojak II 15 HR-42000 Varazdin Croácia 11 Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG Buetzflether Sand 2 21683 Stade Alemanha 12 BTC B.V. Albert Thijsstraat 65 6471WX Eijgelshoven Países Baixos 13 Ceram Optec SIA Skanstes street 7 K-1 LV-1013 Riga Letónia 14 Chemours Netherlands B.V. Baanhoekweg 22 3313LA Dordrecht Países Baixos 15 Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH Industriepark Hoechst D821 65926 Frankfurt Alemanha 16 Dyneon GmbH Industrieparkstr. 1 84508 Burgkirchen Alemanha 17 EAF protect s.r.o. Karlovarská 131/50 35002 Cheb 2 Chéquia 18 FOT LTD Ovcha kupel 13 1618 Sofia Bulgária 19 Freie Universität Berlin Fabeckstr. 34/36 14195 Berlin Alemanha 20 Gedeon Richter Plc. Gyömrői út 19-21. H-1103 Budapest Hungria 21 GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH Ruhrstr. 113 22761 Hamburg Alemanha 22 GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci Via Ferri Rocco 32 70022 Altamura Itália 23 Hovione FarmaCiencia SA Quinta de S. Pedro — Sete Casas 2674-506 Loures Portugal 24 Hudson Technologies Europe S.r.l. Via degli Olmetti 39/E 00060 Formello Itália 25 Hugen Maintenance for Aircraft B.V. Marketing 43 6921 Duiven Países Baixos 26 Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv Marketing 43 6921 RE Duiven Países Baixos 27 ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. Koningin Wilhelminaplein 30 1062 KR Amsterdam Países Baixos 28 INTERGEO LTD Industrial Park of Thermi 57001 Thessaloniki Grécia 29 L’HOTELLIER SAS Rue Henri Poincaré 4 92160 Antony França 30 Labmix24 GmbH Industriestr. 18A 46499 Hamminkeln Alemanha 31 LABORATORIOS MIRET S.A. Geminis 4 08228 Terrassa Espanha 32 LGC Standards GmbH Mercatorstr. 51 46485 Wesel Alemanha 33 Martec SpA Via dell’industria 1 I-20060 Vignate Itália 34 MEBROM NV Suikerkaai 66 9060 Zelzate Bélgica 35 Mebrom Technology NV Antwerpsesteenweg 45 2830 Willebroek Bélgica 36 Neochema GmbH Am Kümmerling 37A 55294 Bodenheim Alemanha 37 P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. Mialki Szlak 52 80-717 Gdansk Polónia 38 Philipps-Universität Marburg Biegenstrasse 10 35032 Marburg Alemanha 39 R.P. CHEM s.r.l. Via San Michele 47 31032 Casale sul Sile (TV) Itália 40 Restek France Avenue du General de Gaulle 7 91090 Lisses França 41 Restek GmbH Schaberweg 23 Bad Homburg Alemanha 42 Restek S.r.l. Via G. Miglioli 2/A 20063 Cernusco sul Naviglio Itália 43 Safety Hi-Tech srl Via Bellini 22 00198 Roma Itália 44 Saltigo GmbH Kaiser-Wilhelm-Allee 40 51373 Leverkusen Alemanha 45 SANOFI CHIMIE Le Bourg 63480 Vertolaye França 46 Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. Psary Wolnosci 20 51-180 Wroclaw Polónia 47 SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl Rue de Luzais 80 38070 Saint Quentin Fallavier França 48 Sigma-Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 89555 Steinheim Alemanha 49 Solvay Fluor GmbH Hans-Boeckler-Allee 20 30173 Hannover Alemanha 50 Solvay Specialty Polymers France SAS Avenue de la République 39501 Tavaux Cedex França 51 Solvay Specialty Polymers Italy SpA Viale Lombardia 20 20021 Bollate Itália 52 Sterling Chemical Malta Limited Hal Far Industrial Estate HF 51 1504 Floriana Malta 53 Sterling SpA Via della Carboneria 30 06073 Solomeo — Corciano (PG) Itália 54 Tazzetti SAU Calle Roma 2 28813 Torres de la Alameda Espanha 55 Tazzetti SpA Corso Europa 600/A 10088 Volpiano Itália 56 TECHLAB SARL La tannerie 4C 57072 Metz Cedex 3 França 57 TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH Werner-von-Siemens-Str. 18 D-97076 Würzburg Alemanha 58 Tusnovics Instruments Sp. z o.o. Bociana 4A/49A 31-231 Kraków Polónia 59 ULTRA Scientific Italia srl Via Emilia 51/D 40011 Anzola dell’Emilia Itália 60 UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH Alt-Herrenwyk 12 23569 Lübeck Alemanha 61 VALLISCOR EUROPA LIMITED 13-18 City Quay D02 ED70 Dublin Irlanda

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

(3) JO C 104 de 26.3.2021, p. 6.