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REGULAMENTO (CEE) Nº 1981/88 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 296/86, relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e da transformação sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha ou Portugal, bem como nas trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros, durante o período em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 50º e o nº 3 do seu artigo 210º, bem como o nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 3,

Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo de regime do aperfeiçoamente activo se regem pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1); que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1754/88 (3), fixou determinadas disposições de aplicação desse regulamento;

Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime do aperfeiçoamento passivo se regem pelo Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (4); que o Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87 (6), fixou determinadas disposições de aplicação desse regulamento;

Considerando que, salvo disposição em contrário do Acto de Adesão e do Protocolo nº 3, as disposições vigentes em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais com os países terceiros devem aplicar-se, por força do nº 1 do artigo 51º e do nº 1 do artigo 211º do Acto de Adesão, e do nº 1 do artigo 9º do referido protocolo, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros por ocasião dessas trocas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão (7) previu determinadas adaptações da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (8), bem como da Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo (9); que, em conformidade com o disposto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 e no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2473/86, as Directivas 69/73/CEE e 76/119/CEE foram revogadas; que, no entanto, esses artigos estabelecem que as referências feitas a essas directivas deverão ser entendidas como feitas aos respectivos regulamentos;

Considerando que se cria entre os Estados-membros uma divisão do trabalho, o que implica que se recorra aos regimes de aperfeiçoamento de mercadorias comunitárias no interior da Comunidade, com aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1999/85 e (CEE) nº 2473/86; que, todavia, estes regulamentos deixarão de poder ser utilizados para o aperfeiçoamento das mercadorias comunitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993, data prevista no Acto de Adesão para a supressão completa dos direitos residuais na importação;

Considerando que se afigura necessário prever certas adaptações do regime de aperfeiçoamento activo com o objectivo de permitir a utilização do sistema suspensivo e a introdução em livre prática dos produtos compensadores obtidos em todos os casos;

Considerando que, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, as restrições previstas na secção II do capítulo primeiro do título II da Quarta Parte do Acto de Adesão, podem ser equiparadas às medidas específicas de política comercial previstas no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2458/87; que, em conformidade com o disposto neste artigo, essas medidas não se aplicam quando os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, e posteriormente introduzidos em livre prática, são originários da Comunidade; que é conveniente precisar o âmbito deste princípio quando o regime for aplicado no interior da Comunidade com vista a não privilegiar as transformações efectuadas em países terceiros relativamente às que forem realizadas na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 296/86 são inseridos os seguintes artigos 2ºA e 9ºA:

« Artigo 2ºA

O sistema suspensivo tal como definido no artigo 1º, alínea n) do nº 1, do Regulamento (CEE) nº 1999/85 é aplicável em todos os casos.

A introdução em livre prática dos produtos compensadores obtidos é admissível em todos os casos. »

« Artigo 9ºA

Para efeitos da aplicação do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão (1), entende-se por ''produtos não originários da Comunidade" aqueles que não são originários da parte da Comunidade (novo Estado-membro ou Comunidade dos Dez) na qual foi concedida a autorização de aperfeiçoamento passivo.

(1) JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5.

(8) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(9) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.