ANEXO

Excelência,

A União Europeia considera que não foram respeitados pela República do Burundi vários elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»). A UE manifestou em várias ocasiões, nomeadamente aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a sua preocupação relativamente à inobservância de certos princípios de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

Por conseguinte, a União Europeia iniciou consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de estudar essas preocupações e os meios para lhes dar solução.

Após aceitação do convite da União Europeia pelo Governo do Burundi, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

No decurso da reunião, as partes debateram as medidas necessárias para garantir um rápido regresso ao respeito pelos princípios e valores democráticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, com base nos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e nos princípios enunciados nos acordos de Arusha. O debate e a troca de opiniões desenrolaram-se em torno de nove dossiês relativamente aos quais a União Europeia esperava compromissos específicos e concretos do governo do Burundi.

A União Europeia tomou nota das respostas dadas pela parte burundiana durante as consultas, nomeadamente no que diz respeito:

— à reabertura dos meios de comunicação privados e à resolução de litígios a seu respeito em aplicação da lei da imprensa;

— à liberdade de exercício da profissão de jornalista;

— à liberdade e segurança da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos;

— à gestão dos processos judiciais em curso em conformidade com os compromissos solicitados aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE;

— à situação dos presos detidos durante manifestações;

— às investigações a realizar sobre as alegações de tortura e de execuções extrajudiciais;

— à realização de um diálogo inter-burundiano que permita o regresso aos princípios democráticos, em concertação com a Comunidade da África Oriental e a União Africana, ou de outra mediação internacional;

— ao desarmamento e desmantelamento de qualquer organização armada que não a polícia nacional e as forças de defesa, com o apoio de observadores internacionais;

— à execução de um plano de saída da crise segundo um calendário a estabelecer.

Nas suas conclusões formuladas no termo das consultas, a União Europeia tomou nota do compromisso assumido pelo governo do Burundi no sentido de fornecer esclarecimentos e acelerar certos processos judiciais. No entanto, a União Europeia tem, ao mesmo tempo, verificado que as respostas dadas pelos representantes do Governo do Burundi não permitem suprir globalmente as deficiências dos elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi nem responder de forma satisfatória às decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 17 de outubro e 13 de novembro de 2015.

Por conseguinte, a Parte europeia decidiu encerrar o processo de consultas e adotar medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

O regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE será acompanhado pela normalização progressiva da cooperação. O anexo relativo à matriz dos compromissos precisa os compromissos esperados, organizados em quatro grandes domínios, que serão avaliados em paralelo, e as medidas apropriadas que respondem aos progressos verificados. Os leitores constatarão que pretendemos rever e ajustar as modalidades e condições de financiamento e de pagamento do nosso apoio ao contingente do Burundi que participa na missão AMISOM (financiado pelo FED no quadro da Facilidade de Apoio à Paz em África) em consulta com a União Africana.

A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.

No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Burundi durante o período de vigência da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Durante este período, será mantido com o Governo do Burundi um diálogo com vista a acompanhar o processo de regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação, o primeiro dos quais deverá realizar-se dentro de seis meses. A decisão tomada ao abrigo do artigo 96.o poderá ser revista pelo Conselho em função da evolução da situação e da execução ou não dos compromissos.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho F. MOGHERINI Presidente