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DECISÃO Nº 159 de 3 de Outubro de 1995 que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (95/512/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 101º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, ao abrigo do qual a Comissão Administrativa deve estabelecer as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,

Tendo em conta a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nomeadamente o nº 8 dessa decisão,

Tendo em conta a Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973,

Considerando que, com vista a garantir um melhor funcionamento da Comissão de Contas seria conveniente que a presidência da Comissão de Contas seguisse a ordem de rotação da presidência da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. A Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976 é revogada.

2. O nº 8 da Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção:

« A presidência da Comissão de Contas é assumida, para o prazo de um semestre, por um membro pertencente ao Estado-membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão Administrativa para o mesmo período.

O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas.

O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do exame de problemas que dependam da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou aquando do exame dos problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele designada.

O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de Contas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão de Contas. ».

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (95/509/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, no Reino Unido, a produção de sementes de variedades de Inverno de Vicia faba L. partim que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1995, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desse país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;

Considerando que o Reino Unido deve, pois, ser autorizado a permitir, por um período com termo em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer o Reino Unido com essas sementes que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido fica autorizado a permitir, por um período que expira em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização no seu território de um máximo de 4 000 toneladas de sementes de variedades de Inverno de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:

a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;

b) Do rótulo oficial conste a menção « Capacidade germinativa mínima: 75 %. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (95/508/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Dinamarca e pelo Reino Unido,

Considerando que, na Dinamarca e no Reino Unido, a produção de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.) que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1995, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desses países;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;

Considerando que o Reino da Dinamarca e o Reino Unido devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período com termo em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Dinamarca e o Reino Unido com essas sementes que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Dinamarca e o Reino Unido ficam autorizados a permitir, por um período que expira em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 600 toneladas de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.) que não safisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:

a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;

b) Do rótulo oficial conste a menção « Capacidade germinativa mínima: 75 %. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção dos Estados-membros requerentes, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelos Estados-membros requerentes, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais (95/505/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Recomendação 80/823/CEE da Comissão (1) foi adoptada a fim de aplicar o programa comunitário « Autocarro da energia » e igualmente de criar uma base de dados relativa a um sistema comunitário de informação, assistência técnica e consulta durante os últimos dez anos;

Considerando que actualmente o programa « Autocarro da energia » deixou de existir e que os princípios contidos na Recomendação 80/823/CEE foram incorporados na Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save) (2);

Considerando que a Comissão deixou de alimentar as bases de dados acima mencionadas e que, por outro lado, a convenção entre a Comissão e os interessados para a realização dos objectivos do programa comunitário « Autocarro da energia » terminou a sua vigência;

Considerando que a Recomendação 80/823/CEE foi ultrapassada pelo desenvolvimento do processo legislativo da Comunidade e deixou portanto de ter razão de existir,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Recomendação 80/283/CEE é revogada.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 88/285/CEE relativa ao financiamento por terceiros (95/504/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando que a Recomendação 88/285/CEE da Comissão (1) foi adoptada a fim de propor aos Estados-membros medidas com vista a promover o recurso ao financiamento por terceiros para investimentos em matéria de eficácia energética;

Considerando que o domínio objecto dessa recomendação foi de novo abrangido pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save) (2);

Considerando que, após uma avaliação pela Comissão, em 1991, da aplicação dessa recomendação pelos Estados-membros, os resultados foram muito desiguais e, nalguns casos, julgados pouco significativos;

Considerando que a Recomendação 88/285/CEE foi ultrapassada pelo desenvolvimento do processo legislativo da Comunidade e deixou portanto de ter razão de existir,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Recomendação 88/285/CEE é revogada.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (95/561/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a Roménia,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em 30 de Junho de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (95/558/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Bulgária,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 20 de Julho de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (95/560/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Polónia,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em 17 de Julho de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (95/562/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República Checa,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, en nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em 24 de Agosto de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (95/542/Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação, assinado no Luxemburgo, em 14 de Janeiro de 1994, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995;

Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os fixados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, dado em 4 de Dezembro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações que o acompanham.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER