ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 1999 L 145/16
REGULAMENTO (CE) N.o1193/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo parágrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1160/1999 da
Comissão (3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o1160/1999, dados de que a
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti-tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos naalínea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o1160/1999, são modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 140 de 3.6.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 1999 L 145/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 1999, que altera as restituições à exportação
do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
EUR/100 kg 
1701 11 90 9100 45,77 (1)
1701 11 90 9910 44,82 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 45,77 (1)
1701 12 90 9910 44,82 (1)
1701 12 90 9950 (2)
EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
1701 91 00 9000 0,4975
EUR/100 kg 
1701 99 10 9100 49,75
1701 99 10 9910 48,72
1701 99 10 9950 48,72
EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
1701 99 90 9100 0,4975
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.1999 L148/7
REGULAMENTO (CE) N.o1217/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutosedosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o3223/94prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.o
doRegulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.1999 L148/8
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 60,4
999 60,4
07070005 052 83,6
628 125,4
999 104,5
07099070 052 62,1
999 62,1
08053010 382 48,9
388 51,4
528 50,4
999 50,2
08081020,08081050,08081090 388 76,4
400 62,8
508 80,6
512 84,4
524 71,0
528 58,4
804 98,6
999 76,0
08092095 052 223,3
064 190,7
068 139,9
400 202,8
616 153,1
999 182,0
08094005 624 249,2
999 249,2
(1) NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n.o2317/97daComissão(JOL321de22.11.1997,p.19).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1191/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1999

relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), estabelece quotas de arinca para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas das divisões CIEM I, II a e II b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arinca nas águas das divisões CIEM I, II a e II b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída à Alemanha para 1999.

É proibida a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a e II b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/44
REGULAMENTO (CE) N.o1284/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz leva afixar a restituição máxima à exportação no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino acertos países terceiros é fixada, com base nas propostasapresentadas de 14 a 17 de Junho de 1999, em310,00 EUR/t por tonelada no âmbito do concurso refe-rido no Regulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1366/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2224/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1348/98(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000,

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2224/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é fixada em 50 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para as ilhas Canárias ou da ajuda comunitária para uma proveniência do resto da Comunidade."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 218 de 1.8.1992, p. 89.

(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 1337/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2),

(1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias;

(2) Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1300/98 da Comissão(3), alterado pelo regulamento (CE) n.o 792/1999(4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 180 de 24.6.1998, p. 8.

(4) JO L 101 de 16.4.1999, p. 68.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do orçamento das Comunidades, os Estados-Membros serão os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro dos projectos. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas: a) Verificarão se foram instituídos sistemas de gestão e de controlo e se estes são aplicados de modo a assegurar uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários; b) Apresentarão uma descrição desse sistemas a Comissão; c) Garantirão a gestão dos projectos segundo o conjunto da regulamentação comunitária aplicável e a utilização dos fundos postos à sua disposição segundo os princípios de boa gestão financeira; d) Certificarão a exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão e garantirão a sua proveniência de sistemas de contabilidade baseados em documentos de prova passíveis de verificação; e) Prevenirão e detectarão as irregularidades e comunicá-las-ão à Comissão, segundo a regulamentação em vigor, mantendo aquela informada da evolução dos procesos administrativos e judiciais. Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações trocadas; f) Apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada projecto, fase de projecto ou grupos de projectos, uma declaração de uma pessoa ou de um serviço funcionalmente independente da autoridade designada. A declaração apresentará uma síntese das conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e uma avaliação da validade do pedido de pagamento do saldo, bem como da legalidade e regularidade das despesas abrangidas pelo certificado final. Os Estados-Membros farão acompanhar a declaração do seu parecer, se o considerarem necessário; g) Cooperarão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários segundo o princípio de boa gestão financeira; h) Recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregualaridade verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora. 2. A Comissão, na sua qualidade de responsável pela execução do orçamento comunitário, certificar-se-á da existência e do bom funcionamento de sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, de modo a assegurar uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários. Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem, segundo os acordos feitos com os Estados-Membros no âmbito da cooperação prevista no n.o 1, do artigo G, do anexo II, efectuar controlos in loco, nomeadamente por amostragem, dos projectos financiados pelo Fundo e dos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informará o Estado-Membro em causa, a fim de obter todo o apoio necessário. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes desse Estado-Membro. A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo in loco para verificar a regularidade de uma ou várias operações. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão.» ;
REGULAMENTO (CE) N.o 1303/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacçcão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/98(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

(2) Considerando que, para a aplicação adequada deste regime, importa, no que respeita ao sistema A2, limitar a taxa mínima de restituição pedida por um operador à taxa indicativa majorada de 50 %;

(3) Considerando que é conveniente, a exemplo do que sucede com outros destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Japão;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2190/96 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo, do n.o 2, do artigo 3.o é substituído pelo seguinte parágrafo: "O requerente do certificado não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa majorada de 50 %.".

2. No segundo parágrafo, do n.o 5 do artigo 4.o e no terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o, o termo "México e Costa Rica" é substituído pelo termo "México, Costa Rica e Japão".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.

(4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/59
REGULAMENTO (CE) N.o1378/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execução aos regimes de restituições àprodução no sector dos cereais e do arroz (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada no artigo3.
odesse regulamento; que a restituição assim calculadadeve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraçãosignificativa;
Considerando que as restituições à produção a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93,
a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho,de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1722/93, é fixada em
51,02 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.