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REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CEE) nº 1531/88 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China; que o montante do direito criado era igual, quer à diferença entre o preço líquido, por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e 2,25 ecus, quer a 20 % desse preço líquido, por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, consoante o que fosse superior;

(2) Após um reexame das medidas, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2819/94 (3) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China; que o montante do direito criado é de 1,26 ecus por quilograma; que esse regulamento entrou em vigor em 20 de Novembro de 1994;

(3) No entanto, o Regulamento (CE) nº 2819/94 não prevê especificamente a revogação ou a alteração do Regulamento (CEE) nº 1531/88, pelo que há que esclarecer que o Regulamento (CEE) nº 1531/88 é revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2819/94; que o Regulamento (CE) nº 2819/94 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2819/94 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido um novo nº 3:

« 3. É revogado o Regulamento (CE) nº 1531/88. »

2. O nº 3 passa a nº 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN
REGULAMENTO (CE) Nº 1164/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (4), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (5), estabelece normas complementares de execução do regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93;

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 fixa a data limite para a emissão e o termo do período de eficácia dos certificados de importação no âmbito do contingente pautal para cada trimestre; que é necessário, por um lado, precisar que a data limite para a emissão de certificados prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 não é aplicável aos novos pedidos apresentados durante o período previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 e, por outro, fixar o mesmo tempo de período de eficácia para todos os certificados emitidos para um dado trimestre;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º 1. Relativamente aos pedidos apresentados durante o período referido no nº 2 do artigo 9º, os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, no dia 21 do último mês de cada trimestre, para o trimestre seguinte. Sempre que este dia não seja um dia útil, os certificados serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte.

2. O período de eficácia dos certificados de importação termina no sétimo dia do mês seguinte ao trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido. ».

2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O período de eficácia dos certificados de importação termina no sétimo dia do mês seguinte ao trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, em relação aos certificados de importação emitidos para o terceiro trimestre de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1243/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,

Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa e teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vqprd sempre que estes tiverem sido submetidos a um período de envelhecimento de, pelo menos, dois anos ou sempre que tenham sido elaborados com métodos especiais; que determinados vinhos originários da Toscana, da região de Bordéus ou do Sudoeste da França apresentam, devido a um envelhecimento superior a dois anos e a outras técnicas de elaboração, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar estas derrogações no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/94 (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93 é alterado do seguinte modo:

1. São aditados os três travessões seguintes à alínea b), após o último travessão:

« - Monbazillac,

- Jurançon,

- Pacherenc de Vic Bilh, »;

2. É inserido o seguinte travessão após o primeiro travessão da alínea c):

« - os vqprd "Bianco dell'Empolese" designados pela denominação "vin santo". ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1278/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,

Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (vqprd); que determinados vqprd originários da Áustria desta categoria apresentam normalmente, devido a métodos específicos de elaboração, bem como ao seu elevado título alcoométrico, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar esta derrogação no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1243/95 (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil;

Considerando que já antes da adesão da Áustria, os referidos vqprd apresentavam um teor máximo de acidez volátil superior ao fixado no referido artigo 66º; que, de forma a evitar interrupções, é necessário tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93, a alínea d) passa a alínea e) e é inserida a seguinte alínea d) após a alínea c):

« d) No que diz respeito aos vinhos austríacos:

- 30 miliequivalentes por litro relativamente aos vqprd que reúnem as condições para poderem ser designados pelas menções "Ausbruch", "Beerenauslese", "Trockenbeerenauslese", "Eiswein" e "Strohwein". ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) nº 1543/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras no pagamento do preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1995/1996, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, sob certas condições;

Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro recorra às disposições relativas à concessão de uma compensação financeira referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º do citado regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no artigo 3º e a compensação financeira referida no artigo 4º do mesmo regulamento.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às satsumas.

Artigo 2º

Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.

Artigo 3º

A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.

Artigo 4º

As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 35.

(2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).
REGULAMENTO (CE) Nº 1586/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2767/90 (4), define as zonas de destino para efeitos de fixação das restituições; que o Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (6), relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos, faz alusão às referidas zonas; que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (7); que o Regulamento (CE) nº 3079/94 da Comissão (8), fixa a nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 776/78 através da substituição das referências às zonas pela nomenclatura correspondente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 776/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, os termos « zona E » são substituídos pelos termos « destino nº 400 ».

2. No anexo II:

- na coluna intitulada « Zonas de destino », os termos « zona E » são substituídos pelos termos « nº 400 ».

- a referência ao « Regulamento (CEE) nº 1098/68 » constante da nota de rodapé (1) é substituída por « Regulamento (CE) nº 3079/94 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) nº 1537/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de criação de 1995/1996, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social (4),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1995/1996, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).

(2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 18.

(3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1628/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95 (4), estabeleceu uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na Nomenclatura Combinada;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 440/95 da Comissão (5) alterou a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que se verificou que a descrição utilizada para a aveia despontada é demasiado restritiva; que é conveniente alterar essa descrição;

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 429/95 (6), (CE) nº 720/95 (7) e (CE) nº 950/95 (8) da Comissão fixaram as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente, para Março, Abril e Maio de 1995;

Considerando que, com a omissão do código de produtos 1104 22 10 100, foi introduzido um erro no anexo dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95; que é necessário alterar os regulamentos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1104 22 99 são substituídos pelos seguintes dados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º 1. No anexo do Regulamento (CE) nº 429/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 121,49 ecus por tonelada.

2. No anexo do Regulamento (CE) nº 720/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 103,20 ecus por tonelada.

3. No anexo do Regulamento (CE) nº 950/95 é inserido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 102,24 ecus por tonelada.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O artigo 2º é aplicável, a pedido do interessado, a partir da data da entrada em vigor respectiva dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) 950/95.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão