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DIRECTIVA 2004/74/CE DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados  
Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade,  
isenções ou reduções temporária s dos níveis de tributação 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida de Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
                                                 
1 Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (a inda não publicado no Jornal Oficial). 
2 Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (a inda não publicado no Jornal Oficial). 
 
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Considerando o seguinte: 
(42) A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Ou tubro de 2003, que reestrutura o quadro 
comunitário de tributação dos produt os energéticos e da electricidade 1 substituiu, com efeitos 
a contar de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais 2 e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 3. A directiva 
define as estruturas fiscais e os níveis de tributação a apli car aos produtos energéticos e à 
electricidade. 
(43) As taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/ CE são susceptíveis de criar dificuldades 
económicas e sociais graves para determinados Estados-Membros, nomeadamente Chipre, a 
República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e 
a Eslováquia, tendo em conta o nível de impostos sobre o consumo relativamente baixo anteriormente aplicado, a transição económica em  curso nestes Estados-Membros, os níveis 
de rendimento relativamente baixos e a limita da margem de manobra para poder compensar 
os encargos fiscais suplementares através da redução de outros impostos. Em particular, é 
provável que os aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na 
Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativ o nos cidadãos e nas economias nacionais, 
criando, por exemplo, encargos insuportáveis para as pequenas e médias empresas. 
(44) Convém, por conseguinte, autorizar estes Esta dos-Membros a aplicarem, a título transitório, 
determinadas outras isenções ou níveis reduz idos de tributação, sempre que isso não 
prejudique o bom funcioname nto do mercado interno nem implique distorções da 
concorrência. Além disso, em coerência com os  princípios de acordo com os quais foram 
concedidos períodos transitórios  ao abrigo da Directiva 2003/ 96/CE, estas medidas devem ser 
concebidas de modo a obter um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na 
Comunidade. 
                                                
 
1 JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. 
2 JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). 
3 JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva a lterada pela Directiva 94/74/CE. 
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(45) O Tratado de Adesão de 2003 1 prevê disposições transitóri as, no caso da Polónia e de 
Chipre, para a aplicação das Directivas 92/81/ CEE e 92/82/CEE. O Tratado prevê igualmente 
medidas específicas sobre questões relativas à ener gia na Lituânia e na Estónia. Estas medidas 
devem ser devidamente tomadas em consideraçã o no contexto da concessão de isenções 
fiscais. 
(46) A presente directiva não deve prejudicar os resultados de quaisquer processos relativos a 
distorções do funcionamento do mercado intern o que possam vir a ser intentados ao abrigo 
dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Não deverá dispensar os Estados-Membros da obrigação de 
notificarem à Comissão, nos termos do artigo 88.º do Tratado, os auxílios  estatais que possam 
ser instituídos. 
(47) Certas disposições da Directiva 2003/96/CE devem ser clarificadas  no que respeita às 
referências aos períodos tr ansitórios nelas fixados. 
(48) A Directiva 2003/96/CE deve se r alterada nesse sentido. 
 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
                                                 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
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Artigo 1.º 
 
A Directiva 2003/96/CE é alte rada do seguinte modo: 
 1. O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:  
a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do 
disposto na presente directiva, os Esta dos-Membros especificados no anexo II ficam 
autorizados a continuar a aplicar as reduçõe s dos níveis de tributação ou as isenções 
enumeradas nesse anexo."; 
 
b) No n.º 2, a expressão "nos n.º
s 3 a 12" é substituída pela expressão "nos n.ºs 3 a 13". 
 2. É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 18.ºA
 
 
1. Em derrogação do disposto na presente dir ectiva, os Estados-Membros especificados no 
anexo III ficam autorizados a aplicar as reduçõe s dos níveis de tributação ou as isenções 
enumeradas nesse anexo. 
 
Sob reserva de análise prévia  pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta 
autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo III. 
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2. Sem prejuízo dos períodos fixados nos n.ºs 3 a 11 e desde que não se verifique uma distorção 
significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na aplicação dos novos níveis 
mínimos de tributação disporão de um período tr ansitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente 
para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.  3. A República Checa pode aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade, combustíveis sólidos e gás natural até 1 de Janeiro de 2008. 
 4. A República da Estónia pode aplicar um perí odo transitório até 1 de  Janeiro de 2010 para 
ajustar o nível de tributação nacional do gasóle o utilizado como carburante ao novo nível mínimo 
de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de  tributação aplicado ao gasóleo utilizado como 
carburante não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
 A República da Estónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional da gasolina se m chumbo utilizada como carburante ao novo nível 
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto,  o nível de tributação  aplicado à gasolina sem 
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por  1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
 A República da Estónia pode aplicar uma isen ção total de tributação do xisto betuminoso 
até 1 de Janeiro de 2009. Até 1 de Janeiro de 201 3, pode igualmente aplicar uma taxa reduzida ao 
nível de tributação do xisto betuminoso, desde que esta não seja inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011. 
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A República da Estónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional do ól eo de xisto utilizado como com bustível de aquecimento urbano até 
atingir o nível mínimo.  A República da Estónia pode aplicar um período tr ansitório até 1 de Janeiro de 2010, a fim de 
converter o seu sistema de tributação da electr icidade aplicado a montante para um sistema de 
tributação aplicado a jusante.  5. A República da Letónia pode aplicar um perí odo transitório até 1 de  Janeiro de 2011 para 
ajustar o nível de tributação nacional do gasóle o e do querosene utilizad os como carburantes ao 
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros,  e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir 
os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do  gasóleo e do querosene não poderá ser inferior 
a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Ma io de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a 
partir de 1 de Janeiro de 2008.  A República da Letónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2011 para ajustar o 
nível de tributação nacional da gasolina se m chumbo utilizada como carburante ao novo nível 
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto,  o nível de tributação  aplicado à gasolina sem 
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior 
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.  A República da Letónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano 
até atingir o nível mí nimo de tributação. 
 A República da Letónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No 
entanto, o nível de tributação aplicado à electric idade não poderá ser inferior a 50 % das taxas 
mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
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A República da Letónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2009 para ajustar o 
nível de tributação nacional do ca rvão e do coque aos níveis míni mos de tributação estabelecidos. 
No entanto, o nível de tributação aplicado ao carvão e ao coque não poderá ser inferior a 50 % das 
taxas mínimas aplicáveis na Comunidade  a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
 6. A República da Lituânia pode aplicar um perí odo transitório até 1 de  Janeiro de 2011 para 
ajustar o nível de tributação nacional do gasóle o e do querosene utilizad os como carburantes ao 
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e at é 1 de Janeiro de 2013 para atingir 330 euros. 
No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros 
por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir 
de 1 de Janeiro de 2008.  A República da Lituânia pode aplicar  um período transitório até 1 de  Janeiro de 2011 para ajustar o 
nível de tributação nacional da gasolina se m chumbo utilizada como carburante ao novo nível 
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto,  o nível de tributação  aplicado à gasolina sem 
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior 
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.  7. A República da Hungria pode aplicar um perí odo transitório até 1 de  Janeiro de 2010 para 
ajustar o nível de tributação nacional da electric idade, gás natural, carvão e coque utilizados para 
fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis.  8. A República de Malta pode aplicar um perí odo transitório até 1 de Janeiro de 2010 para 
ajustar o nível de tributação nacional da electric idade. No entanto, o nível de tributação aplicado à 
electricidade não poderá ser inferior a 50 % das ta xas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir 
de 1 de Janeiro de 2007. 
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A República de Malta pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional do gasóleo e do quero sene utilizados como carburantes ao novo nível 
mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, os níveis de tributação do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes nã o poderão ser inferiores a 245 eu ros por 1 000 litros a partir 
de 1 de Maio de 2004.  A República de Malta pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como 
carburantes às taxas mínimas de tributação aplicáv eis na Comunidade. No entanto, os níveis de 
tributação nacional da gasolina sem chumbo e da ga solina com chumbo utilizadas como carburantes 
não poderão ser inferiores a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
 A República de Malta pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional do gá s natural utilizado como combustív el de aquecimento aos níveis 
mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, as taxas de imposto efectivas 
aplicadas ao gás natural não poderão ser inferi ores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na 
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.  
A República de Malta pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o 
nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação 
estabelecidos. No entanto, as taxas de imposto  efectivas aplicadas aos produtos energéticos 
referidos não poderão ser inferiores a 50 % das ta xas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir 
de 1 de Janeiro de 2007.  9. A República da Polónia pode aplicar um perí odo transitório até 1 de  Janeiro de 2009 para 
ajustar o nível de tributação nacional da gasoli na sem chumbo utilizada como carburante ao novo 
nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No en tanto, o nível de tributação aplicado à gasolina 
sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros po r 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
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A República da Polónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2010 para ajustar o 
nível de tributação nacional do gasóleo utiliza do como carburante ao novo nível mínimo de 302 
euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 pa ra atingir os 330 euros. No entanto, o nível de 
tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 2 45 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio 
de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 lit ros a partir de 1 de Janeiro de 2008. 
 
A República da Polónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2008 para ajustar o 
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado ao novo nível mínimo de 15 euros por 1 000 litros. 
No entanto, o nível de tributação aplicado ao fu elóleo pesado não poderá ser inferior a 13 euros 
por 1 000 litros a partir  de 1 de Maio de 2004. 
 
A República da Polónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2012 para ajustar o 
nível de tributação nacional do carvão e do coque  utilizados como combustível de aquecimento 
urbano para atingir o níve l mínimo de tributação. 
 
A República da Polónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2012 para ajustar o 
nível de tributação nacional do carvão e do coque  utilizados como combustível de aquecimento, 
com excepção do aquecimento urbano, para atingir os níveis mínimos de tributação.  A República da Polónia pode aplicar, até 1 de Ja neiro de 2008, isenções totais ou parciais ou 
reduções de tributação do gasóleo utilizado como  combustível de aquecimento pelas escolas, 
infantários e outros serviços colectivos de utilid ade pública, em relação às actividades ou operações 
que realizam como autoridades públicas.  A República da Polónia pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeir o de 2006 para alinhar o 
sistema de tributação da electr icidade pelo sistema comunitário. 
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10. A República da Eslovénia pode aplicar, sob c ontrolo fiscal, isenções  totais ou parciais 
ou reduções do nível de tributação do gás natura l. As isenções totais ou parciais ou as 
reduções podem ser aplicáveis até Maio de 2014 ou até que a parte nacional do gás natural no 
consumo de energia final atinja os 25 %, c onsoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim 
que a parte nacional do gás natural no consum o de energia final atingir 20 %, o Estado-
-Membro em questão aplicará um nível de tr ibutação estritamente positivo, que aumentará 
anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido. 
 11. A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para 
ajustar o nível de tributação nacional da el ectricidade e do gás natu ral utilizados como 
combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No 
entanto, o nível de tributação aplicado à electr icidade e ao gás natural utilizados como 
combustíveis de aquecimento não poderá ser in ferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na 
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.  
A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para 
ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de 
tributação estabelecidos. No entanto, o nível de  tributação aplicado ao s combustíveis sólidos 
não poderá ser inferior a 50 % das taxas mí nimas aplicáveis na Comunidade a partir 
de 1 de Janeiro de 2007. 
 
12. Dentro dos períodos trans itórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir 
progressivamente as respectivas diferenças em re lação aos novos níveis de tributação mínimos. 
Todavia, quando a diferença entre o nível naci onal e o nível mínimo não exceder 3 % desse 
nível mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o 
seu nível nacional." 
 3. É aditado um anexo III, cujo texto figura em anexo à presente directiva. 
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Artigo 2.° 
 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumpriment o à presente directiva, até 1 de Maio de 2004. 
Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, 
bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. 
 Quando os Estados-Membros adoptarem essas dispos ições, estas deverão incluir uma referência à 
presente directiva ou ser dela acompanhadas aqua ndo da sua publicação ofic ial. As modalidades 
dessa referência serão estabel ecidas pelos Estados-Membros. 
 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comi ssão o texto das princi pais disposições de 
direito interno que adoptarem nas matérias  reguladas pela presente directiva. 
Artigo 3.° 
 
A presente directiva entra em  vigor em 1 de Maio de 2004. 
Artigo 4.° 
 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
      M. McDOWELL 
 
   
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ANEXO  
"ANEXO III 
Taxas de tributação reduzidas e isenções previstas no n.º 1, alín ea a), do artigo 18.º: 
 
1. Letónia 
 — Para os produtos energéticos e a electric idade utilizados para o transporte público local 
 de passageiros. 
 
2. Lituânia 
 — Para o carvão, o coque e as lignites: até 1 de Janeiro de 2007. 
 — Para o gás natural e a electricidade: até 1 de Janeiro de 2010.  — Para a orimulsão utilizada para fins difere ntes da produção de elec tricidade e de calor: 
 até 1 de Janeiro de 2010. 
 
3. Hungria 
 — Para o carvão e o coque: até 1 de Janeiro de 2009.  
4. Malta 
 — Para a navegação em embarcações de recreio privadas.  — Para a navegação aérea não abrangida pelo n.º 1, alínea b), do artigo 14.º da 
 Directiva 2003/96/CE. 
 
5. Polónia 
 — Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão e óleos para 
 motores de aviação, vendidos pelo produtor  destes combustíveis mediante encomenda 
 do Ministério da Defesa Nacional ou do minist ro competente dos assuntos internos, para 
 efeitos da indústria da avi ação, ou da Agência das Reservas Materiais para completar as 
 reservas do Estado, ou das unidades organiz acionais da aviação sanitária, para as 
 necessidades destas unidades. 
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 — Gasóleo para motores de navios e de mo tores utilizados em tecnologia marinha e óleos 
 para motores de navios e de motores util izados em tecnologia marinha, vendidos pelo 
 produtor destes combustíveis mediante en comenda da Agência das Reservas Materiais 
 para completar as reservas do Estado, do Ministro da Defesa Nacional, para as 
 necessidades da marinha nacional, e do minist ro competente dos assuntos internos, para 
 as necessidades da engenharia nava. 
 
 — Combustível para aviação, carburantes para  motores de turbocombustão, gasóleo para 
 motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores 
 de aviação, de motores de navios e motore s utilizados em tecnologia marinha, vendidos 
 pela Agência das Reservas Materiais por en comenda do ministro da defesa nacional ou 
 o ministro competente dos assuntos internos."