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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3241/88 DO CONSELHO

de 18 de Outubro de 1988

relativo à fixação de um limiar de intervenção para as clementinas em Espanha, para a campanha 1988/1989

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 3 artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, quando, durante a fase de verificação de convergência, forem realizadas em Espanha operações de intervenção em relação às clementinas, o Conselho fixará para este produto, de acordo com as disposições aplicáveis, um limiar de intervenção que, se excedido, acarretará uma diminuição dos preços institucionais espanhóis durante a campanha de comercialização seguinte;

Considerando que, a partir da campanha de comercialização de 1987/1988, foram realizadas em Espanha operações de intervenção em relação às clementinas; que é, pois, conveniente fixar igualmente um limiar de intervenção para este produto em Espanha;

Considerando que é conveniente seguir, para a fixação deste limiar, os critérios utilizados para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o limiar de intervenção, para as clementinas destinadas ao consumo no estado fresco, é fixado, em Espanha, em 10 % da média da produção das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis.

2. A Comissão adoptará o limiar de intervenção referido no número anterior segundo o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.
N?L291/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3282/88DACOMISSÃO
de24deOutubrode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3017/88
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3056/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3017/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3017/88alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1988.
.PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L271de1.10.1988,p.47.
(4)JOn?L272de4.10.1988,p.23.

25.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L291/73
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deOutubrode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4468
0,4468
0,4468
0,4468
0,4468
0,4468
0,446856,25
56,25
56,25
56,25
56,25
25.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L291/65
REGULAMENTO (CEE)N?3278/88DACOMISSÃO
de24deOutubrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3078/88oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3078/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede22,22ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3078/88passaaserde35,60
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,.p.1.
OJOn?L274de6.10.1988,p.39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3286/88 DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3977/87 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1988 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que, com base no parecer científico sobre o estado da unidade populacional de bacalhau no Ártico Nordeste, que mostra que essa unidade populacional está em vias de esgotamento, é necessário reduzir no corrente ano as possibilidades de pesca daquele peixe,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores relativos ao bacalhau na zona CIEM II b, constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87, são substituídos pelos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

ANEXO / BILAG / ANHANG / PARARTIMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

1.2.3.4.5 // // // // // // Especie / Art / Art / Eídos / Species / Espèce / Specie / Soort / Espécie // Zona / Omraade / Bereich / Zóni / Zone / Zone / Zona / Sector / Zona // TAC // Estado miembro / Medlemsstat / Mitgliedstaat / Krátos mélos / Member State / État membre / Stato membro / Lid-Staat / Estado-membro // Cuota / Kvote / Quote / Posóstosi / Quota / Quota / Contingente / Quota / Quota // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // (5) // // // // // // Bacalao / Torsk / Kabeljau / Gádos / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua) // II b // // België/Belgique Danmark Deutschland Elláda

España France Ireland Italia Luxembourg Nederland Portugal United Kingdom // 2 820 9 590 1 580 2 030 2 380 100 (3) (18) // // // // CEE / EOEF / EWG / EOK / EEC / EEG // 18 500 (43) // // // // //
N?L293/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3314/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2311/88daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2940/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2311/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p,24.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
OJOn?L201de27.7.1988,p.79.
(4)JOn?L264de24.9.1988,p.50.

N?L293/6727.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNCMontante
—Pesolíquido—
02021000 226,671
02022010 226,671
02022030 181,336
02022050 283,339
02022090 340,006
02023010 283,339
02023050 283,339
02023090 389,873
02062991 389,873
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
29.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/51
REGULAMENTO (CEE)N?3369/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento '(CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2261/88(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3234/88n;ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem55,577ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deNovembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L199de26.7.1988,p.8.
(4)JOn?L271de1.10.1988,p.69.
OJOn?L288de21.10.1988,p.27.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3379/88 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção (2), suprimiu a compra em intervenção para o óleo de bagaço de azeitona, bem como as reduções aplicáveis a esta qualidade de óleo; que, em consequência, é necessário definir um preço de referência de óleo de bagaço de azeitona para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão, nos termos do Regulamento (CEE) nº 473/86; que a situação actual e previsível de mercado dos diferentes Estados-membros produtores revela uma determinada correlação entre o preço do azeite virgem lampante e o do óleo de bagaço de azeitona em bruto, com um grau de acidez representativo do que é objecto das trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e o resto da Comunidade, por outro;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 576/88 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86, é inserido o seguinte parágrafo antes do primeiro parágrafo:

« Para efeitos de determinação do montante compensatório de adesão para o óleo de bagaço de azeitona em bruto do código NC 1510 00 10, é calculado um preço de referência igual a 47 % do preço de intervenção do azeite virgem lampante com 5o de acidez. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(2) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 13.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 23.
1.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L299/63
REGULAMENTO (CEE)N?3409/88DACOMISSÃO
de31deOutubrode1988
quefixaoslimitesindicativoseasquantidades «objectivo»previstaspelo
Regulamento (CEE)n?3960/87/noâmbitodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisnosectordacarnedebovino
disposiçãodesteregulamentodestinadaaespecificaras
condiçõesdeaplicaçãodoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?3960/87paraosprodutosreferidos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?4doseuartigo84?eo
n?3doseuartigo85?,
Considerandoqueasquantidades «objectivo»aplicáveis
em1988àsimportaçõesemEspanhadeanimaisvivosda
espéciebovinaedecarnesfrescasourefrigeradasprove­
nientesdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,foramfixadas,respectivamente ,em
27350cabeçase5225toneladaspelosRegulamentos
(CEE)n?3960/87daComissão,de22deDezembrode
1987,quefixaoslimitesindicativoseasquantidades «ob­
jectivo»aplicáveisem1988noâmbitodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),e(CEE)n?1864/88daComissão(2),
quealteradeterminadasquantidades «objectivo»previstas
peloRegulamento (CEE)n?3960/87;queoRegula­
mento(CEE)n?1864/88.previu,alémdisso,non?3do
seuartigo1?,umreexamedasituaçãodomercado
espanholcomvistaaaumentarposteriormente asquanti­
dades«objectivo»;
Considerandoqueasreferidasquantidadesforamtotal­
menteutilizadasnodecursodosúltimosmeses;que,a
fimdeevitarumasubidaimportantedospreçosdestes
produtosemEspanhaeparaasseguraroabastecimento
dessemercado,éconvenientepreverquepodemserulta­
passadasasquantidadesfixadasparaosprodutosanterior­
mentemencionados ,combasenaevoluçãoesperadada
procuraespanhola;queéconveniente,emconsequência ,
reverolimiteindicativoprevistonoartigo83?doActode
Adesão,afimdeteremcontaoaumentodasquantidades
«objectivo»;
Considerandoque,pormotivosdeclareza,éadequado
revogaroRegulamento (CEE)n?1864/88.mantendoaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraascarnesdosanimaisdaespéciebovinafrescasou
refrigeradas,olimiteindicativomencionadonoanexo
doRegulamento (CEE)n?3960/87éfixadoem6225
toneladasequivalentedapesocarcaça.
2.Paraosprodutosreferidosnon?laquantidade «ob­
jectivo»mencionadanoanexodoRegulamento (CEE)
n?3960/87ecompletadapeloRegulamento (CEE)
n?1864/88podeserexcedida,respectivamente ,em
9350cabeçase1000toneladasequivalentedepeso
carcaça.
3.Apercentagemde20%fixadanoartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?3960/87écalculadacombasenas
quantidadesinicialmenteestabelecidasnoanexodo
referidoregulamento .
Artigo2?
ORegulamento (CEE)n?1864/88érevogado.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L371de30.12.1987,p.33.
OJOn?L166de1.7.1988,p.25.
1.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/25
REGULAMENTO (CEE)N?3393/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3129/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alterado ,peloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3129/87alteradosãofixadasnoanexocombasenas
propostasapresentadas ,até23deOutubrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9-1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L296de21,10.1987,p.10.
OJOn?L85de30.3.1988,p.22.

N?L299/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1988,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
CódigodosprodutosMontantedarestituição
15091090100 51,00
15091090900 --
15099000100 55,50
15099000900—
15100090100 .—
15100090900
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
5.11.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L302/9
REGULAMENTO (CEE)N?3438/88DACOMISSÃO
de4deNovembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(*),lèvaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados­
membrosouregiõesdeEstados-membros egruposde
qualidadeselegíveisnaintervenção,emconformidade
comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3356/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1988.
PeleiComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(<)JOn?L296de29.10.1988,p.19.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
faJOn?L81de26.3.1988,p.43.

N?L302/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.11.88
ANEXO
«ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica 1 AU,AR,AO,
Dinamarca CR
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,CR,CO
Espanha— — —
França AU,AR,CO
Irlanda CU
Itália AO ,
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR,CO»