REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/433 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio («produto objeto de inquérito») originários da Índia e da Indonésia (designados conjuntamente por «países em causa»). A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de janeiro de 2021 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome da indústria da União de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da Índia (3) e o Governo da Indonésia (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou ambos os governos para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Realizaram-se consultas com o Governo da Índia em 10 de fevereiro de 2021 e com o Governo da Indonésia em 15 de fevereiro de 2021, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada com nenhum dos governos.

(4) Em 18 de novembro de 2021, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos e estabeleceu a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da Indonésia (5) («regulamento anti-dumping») num inquérito que tinha sido iniciado por um aviso de início publicado em 30 de setembro de 2020 («inquérito anti-dumping distinto») (6).

(5) As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto, são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.2. Registo

(6) Em 7 de abril de 2021, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações. A Comissão analisou o pedido, tendo concluído que não tinha sido realizado um volume maciço de importações num período relativamente curto de tempo que beneficiassem de subvenções passíveis de medidas de compensação nos países em causa. As importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia diminuíram 46 % nos sete meses após o início, comparativamente com as importações registadas durante o período de inquérito. Por conseguinte, as condições para o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base não foram cumpridas e a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa.

1.3. Período de inquérito e período considerado

(7) O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»). Ambos os períodos são idênticos aos do inquérito anti-dumping distinto.

1.4. Partes interessadas

(8) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, o Governo da Índia, o Governo da Indonésia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e os importadores e utilizadores conhecidos da União do início do inquérito e convidou-os a participar.

(9) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Realizaram-se audições com a Eurofer e com outra empresa.

(10) No aviso de início, a Comissão também convidou as autoridades da República Popular da China («Governo da China») a participarem no inquérito como partes interessadas. Além disso, informou o Governo da China sobre o início do inquérito e mencionou especificamente o convite para participar como parte interessada constante do aviso de início. Posteriormente, o Governo da China informou a Comissão de que se tinha registado como parte interessada no presente inquérito.

(11) Em 11 de outubro de 2021, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Governo da China.

(12) O Governo da China não respondeu ao pedido de informações da Comissão, tendo, ao invés, em 21 de outubro de 2021, apresentado as suas observações sobre o próprio pedido de informações.

(13) Nessas observações, o Governo da China afirmava, por um lado, que os procedimentos da Comissão poderiam não estar em conformidade com as regras da OMC e o direito da UE.

(14) Em primeiro lugar, o Governo da China afirmava que a Comissão não o informara da apresentação da denúncia, não realizara consigo consultas anteriores ao início, não o informara sobre o início e não o convidara diretamente a ser parte interessada no inquérito. Não sendo um país de exportação, o Governo da China não é um membro ou parte interessada na aceção das regras da OMC, e o convite carece de uma base jurídica e não respeita os requisitos processuais básicos.

(15) A Comissão observou que estas alegações são factualmente incorretas. Na verdade, após ter incluído o convite para se tornar parte interessada no aviso de início, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão enviou, no mesmo dia, o aviso de início ao Governo da China, chamando expressamente a sua atenção para o convite. Inicialmente, o Governo da China solicitou acesso ao dossiê aberto, por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021. Em resposta a essa mensagem de correio eletrónico, no mesmo dia, a Comissão perguntou expressamente, uma vez mais, ao Governo da China se, ao solicitar acesso ao dossiê aberto, tencionava registar-se como parte interessada. No mesmo dia, o Governo da China confirmou que se tinha registado como parte interessada. Toda a troca de correspondência por correio eletrónico está disponível no dossiê aberto. Por conseguinte, a Comissão informou diretamente o Governo da China do aviso de início, convidando-o duas vezes a ser parte interessada. Além disso, a Comissão não convidou o Governo da China a realizar consultas anteriores ao início, uma vez que esperava que o Governo da Indonésia esclarecesse o envolvimento do Governo da China na prestação de apoio financeiro indireto aos produtores-exportadores da Indonésia. Assim, uma vez que a Comissão não tencionava investigar potenciais subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pela RPC, mas apenas as subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia através do apoio financeiro do Governo da China, não havia qualquer obrigação legal de realizar consultas anteriores ao início com este último.

(16) Em segundo lugar, o Governo da China afirmou que pedira para acompanhar o andamento do processo por recear que a Comissão pudesse violar as regras da OMC e o direito da UE. No entanto, o Governo da China não é objeto do presente inquérito nem é obrigado a prestar quaisquer informações no âmbito do mesmo. Com efeito, segundo o Governo da China, a Comissão já violou o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o regulamento de base no inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Egito, iniciado em 16 de maio de 2019 (7) e que resultou na instituição de direitos de compensação definitivos, publicado em 15 de junho de 2020 (8) («inquérito antissubvenções relativo aos TFV»), incluindo a cooperação económica e comercial normal bilateral entre a China e o Egito no âmbito das chamadas subvenções transnacionais.

(17) A Comissão recordou que não foi o Governo da China que solicitou o acompanhamento do andamento do processo, mas sim a própria Comissão que convidou, no aviso de início, o Governo da China a registar-se como parte interessada. No que diz respeito às alegações sobre o inquérito antissubvenções relativo aos TFV, a Comissão considerou-as genéricas e não fundamentadas, além de não serem o objeto do presente inquérito. Em todo o caso, a Comissão observou que o apoio financeiro concedido pelo Governo da China, na medida em que seja imputável ao Governo da Indonésia, é abrangido pelo presente inquérito. Por conseguinte, as informações relativas ao apoio financeiro concedido pelo Governo da China são necessárias neste contexto.

(18) Em terceiro lugar, o Governo da China observou que a Comissão não lhe enviou qualquer pedido de informações nos primeiros oito meses após o início, contrariamente ao requisito da OMC de que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem apresentar as informações solicitadas às partes interessadas o mais rapidamente possível, e que o prazo para a resposta foi de 10 dias, em vez dos 37 dias previstos no artigo 12.1.1 do Acordo SMC e no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(19) A Comissão observou que o momento do envio do pedido de informações ao Governo da China se deveu à evolução do inquérito. Os elementos solicitados ao Governo da China não eram totalmente evidentes no início do inquérito, e as informações solicitadas basearam-se em aspetos que exigiam um novo inquérito após a primeira sessão de verificações cruzadas à distância (VCD) com as partes indonésias. Além disso, a Comissão respondeu que tinha enviado ao Governo da China um «pedido de informação» e não um «questionário». Os prazos mencionados pelo Governo da China dizem respeito apenas a questionários. O prazo previsto no pedido de informações era suficiente para fornecer as informações solicitadas. Em todo o caso, se tivesse considerado o prazo demasiado rigoroso, o Governo da China poderia ter solicitado uma prorrogação do prazo, o que não fez.

1.5. Observações sobre o início do inquérito

1.5.1. Observações do Governo da Índia relativas ao início do inquérito

(20) O Governo da Índia não apresentou observações escritas antes nem depois das consultas anteriores ao início. No entanto, durante a consulta, argumentou que, de um modo geral, a denúncia não inclui elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções.

(21) A Comissão teve em conta as observações do Governo da Índia. No entanto, conforme descrito no memorando sobre a suficiência de elementos de prova («memorando») (9), a Comissão concluiu, após o exame das alegações de subvenção, que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando, continha elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de práticas de subvenção para o produto em causa originário da Índia.

1.5.2. Observações do Governo da Indonésia relativas ao início do inquérito

(22) Em 15 de fevereiro de 2021, o Governo da Indonésia apresentou a versão escrita das suas declarações apresentadas nas consultas anteriores ao início realizadas no mesmo dia. Nestas, argumentava que, de um modo geral, a denúncia não incluía elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções.

(23) A Comissão teve em conta estas alegações na fase de elaboração do memorando sobre a suficiência de elementos de prova e discordou respeitosamente das observações do Governo da Indonésia. Com efeito, a Comissão concluiu que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, continua elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de subvenções. Em todo o caso, foi prestada especial atenção aos elementos salientados pelo Governo da Indonésia durante o inquérito.

1.6. Amostragem

(24) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.6.1. Amostragem de produtores da União

(25) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem, e que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra provisória com base na produção e no volume de vendas da União comunicados pelos produtores da União, no contexto da análise da avaliação da representatividade anterior ao início, tendo igualmente em conta a respetiva localização geográfica. A amostra provisória assim constituída era composta de três produtores da União, que representavam mais de 60 % da produção e cerca de 70 % das vendas da União do produto similar, estabelecidos em quatro Estados-Membros diferentes. Os pormenores desta amostra provisória foram disponibilizados no dossiê para consulta pelas partes interessadas, que tiveram a possibilidade de se pronunciar a este respeito. Não foram recebidas quaisquer observações.

(26) Não tendo sido recebidas quaisquer observações dentro do prazo prescrito, a amostra provisória de produtores da União foi confirmada. Consistia na Acciai Speciali Terni S.p.A., na Aperam Stainless Europe e na Outokumpu Stainless OY. A amostra definitiva é representativa da indústria da União. Esta amostra coincidiu com a amostra de produtores da União do inquérito anti-dumping distinto.

1.6.2. Amostragem de importadores

(27) Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(28) Um importador independente deu-se a conhecer como parte interessada e prestou as informações solicitadas. Tendo em conta o número reduzido de respostas recebidas, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Não foram apresentadas observações sobre esta decisão. O importador foi convidado a responder a um questionário.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores nos países em causa

(29) Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos países em causa, o aviso de início previa a amostragem em relação à Índia e à Indonésia. Por conseguinte, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos destes dois países a facultarem as informações especificadas no aviso de início para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra.

(30) Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia junto da União Europeia e à Embaixada da República da Indonésia em Bruxelas que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

1.6.3.1. Índia

(31) Duas empresas indianas (grupos de empresas) responderam para efeitos da amostragem dentro do prazo previsto. Os dois produtores-exportadores em questão, Chromeni Steels Private Limited («Chromeni») e o Grupo Jindal, foram responsáveis por 100 % do volume indiano de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Índia para a União durante o período de inquérito. A Comissão decidiu então que não era necessário recorrer à amostragem no que diz respeito à Índia.

(32) A parte do Grupo Jindal (Índia) envolvida na produção e na venda de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio consiste em dois produtores-exportadores, dois comerciantes, um prestador de serviços e um fornecedor de matérias-primas.

(33) O Grupo Jindal é verticalmente integrado, desde a produção de coque, gás e ferrocrómio, passando pela produção de aço inoxidável líquido, brames e rolos laminados a quente, até à produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

(34) A Chromeni não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável laminados a quente.

1.6.3.2. Indonésia

(35) Três produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da Indonésia facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores com base no maior volume representativo de exportações da Indonésia para a União durante o período de inquérito sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível: PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC») e PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»). Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra foram responsáveis por 71 % do volume total estimado de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Indonésia para a União durante o período de inquérito.

(36) A IRNC é uma empresa verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de minério de níquel e possui, por conseguinte, as suas próprias fundições. Além disso, a IRNC faz parte de um grupo de empresas que fabricam diferentes tipos de produtos de aço, também verticalmente integradas (começam a partir do minério de níquel e, por conseguinte, possuem as suas próprias fundições), e fornecem produtos siderúrgicos a montante à IRNC para o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Estas empresas (juntamente com a IRNC, conjuntamente designadas «Grupo IRNC») são a PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), a PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), a PT. Sulawesi Mining Investment («SMI») e a PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»). Situam-se, todas elas, no Parque Industrial de Morowali, na Indonésia.

(37) A Jindal Indonesia não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável.

(38) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão consultou todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da Indonésia sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra foi confirmada.

1.7. Exame individual

(39) O terceiro produtor-exportador indonésio a preencher o formulário de amostragem informou a Comissão de que não tencionava solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Não obstante, a Comissão informou este produtor-exportador não incluído na amostra de que tinha de responder ao questionário, caso pretendesse ser examinado individualmente. No entanto, o produtor-exportador não forneceu resposta ao questionário, pelo que não foi possível efetuar qualquer exame individual.

1.8. Respostas ao questionário

(40) A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao autor da denúncia, ao importador independente que se deu a conhecer e aos quatro produtores-exportadores dos países em causa. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (10) no dia do início.

(41) Foram recebidas respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra, do autor da denúncia, de um importador independente, de dois produtores-exportadores da Índia e dos dois produtores-exportadores da Indonésia incluídos na amostra.

(42) A Comissão enviou ainda um questionário ao Governo da Índia e ao Governo da Indonésia.

(43) O questionário enviado ao Governo da Índia incluía questionários específicos para i) qualquer instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas objeto de inquérito ou aos respetivos compradores (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) e ii) os dez principais produtores e distribuidores dos input materials (materiais de fabrico) alegadamente fornecidos por remuneração inferior à adequada (minério de crómio e minério de ferro) aos dois produtores-exportadores indianos para a produção do produto objeto de inquérito.

(44) O questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para o Lembaga Pembiayaan Ekspor Indonesia («Indonesia Eximbank»). Esta instituição financeira tinha sido expressamente mencionada na denúncia como um organismo público ou um organismo ao qual o Governo da Indonésia tinha atribuído a função ou a instrução de conceder subsídios. Além disso, por razões administrativas, o Governo da Indonésia foi convidado a transmitir questionários específicos i) a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores dessas empresas (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) (11), ii) aos dez principais produtores e distribuidores dos principais input materials do produto objeto de inquérito, bem como a quaisquer outros produtores de inputs e distribuidores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às duas empresas incluídas na amostra, e iii) à PT. Asuransi Asei Indonesia («ASEI»), especificamente mencionada na denúncia como prestadora de seguros de crédito à exportação em condições favoráveis, e possivelmente também aos produtores do produto objeto de inquérito.

(45) Além disso, o questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para a PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), a empresa que explora o parque industrial onde está situada a IRNC, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que a IMIP está ligada à IRNC, esta última também foi convidada a transmitir o mesmo questionário à IMIP.

(46) Solicitou-se ainda ao Governo da Indonésia que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas entidades e que as enviasse diretamente à Comissão.

(47) A Comissão recebeu respostas aos questionários do Governo da Índia, que não incluíam, contudo, respostas aos questionários específicos mencionados no considerando 43, bem como do Governo da Indonésia, que incluíam respostas do Indonesia Eximbank, de três outras instituições financeiras e de onze fornecedores de input: quatro empresas de mineração de carvão (PT Sungai Danau Jaya, PT Tanah Bumbu Resources, PT Wahana Baratama Mining, and PT Bukit Asam Tbk), três empresas de mineração de minério de níquel (PT GAG Nikel, PT Ceria Nugraha Indotama and PT Tiran Indonesia), quatro comerciantes de minério de níquel e carvão (PT Ekasa Yad Resouces, PT Batu Bara Global Energy, PT Rwood Resources Indonesia e PT Bumi Nusantara Jaya), a ASEI e a IMIP. A Comissão recebeu as mesmas respostas ao questionário da IMIP e da IRNC.

1.9. Visitas de verificação

(48) Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base na fase provisória. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações provisórias, em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12).

(49) Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, por videoconferência, das respostas do Governo da Índia e do Governo da Indonésia aos questionários. Na verificação cruzada à distância («VCD») participaram funcionários dos ministérios pertinentes. A VCD do Governo da Indonésia incluiu também a VCD das informações fornecidas pelo Indonesia Eximbank e por dois fornecedores de input, a saber a PT. Gag Nikel e a PT. Sungai Danau Jaya.

(50) Além disso, a Comissão realizou VCD das seguintes empresas/partes: a) A associação sindical que representa os três produtores da União incluídos na amostra: — European Steel Association («Eurofer»), Bruxelas, Bélgica. b) Produtores-exportadores da Índia: — Chromeni Steels Private Limited («Chromeni»), Ahmedabad, — Jindal Stainless Limited («JSL»), Nova Deli, e Jindal Stainless Hisar Limited («JSHL»), Nova Deli, e empresas coligadas, nomeadamente comerciantes coligados: Jindal Stainless Steelway Limited («JSS»), Gurugram, e Jindal Steelitalia Limited («JSI»), Gurgaon, prestador de serviços: Jindal United Steel Limited («JUSL»), Nova Deli, e fornecedor de matérias-primas: Jindal Coke Limited («JCL»), Nova Deli, conjuntamente designados («Grupo Jindal»). c) Produtores-exportadores da Indonésia: — PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC»), Jacarta, e empresas coligadas, nomeadamente os seus quatro principais fornecedores indonésios coligados de input, PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), Jacarta, PT. Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), Jacarta, PT. Sulawesi Mining Investment («SMI»), Jacarta, e PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»), Jacarta (designada, juntamente com a IRNC, «Grupo IRNC»), bem como o parque industrial coligado onde se situa o grupo IRNC, o PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), Jacarta, — PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»), Gresik.

1.10. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(51) Em 20 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(52) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.11. Divulgação final

(53) Em 17 de dezembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o início do inquérito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(54) Subsequentemente, em 21 de janeiro de 2022, as partes interessadas receberam uma divulgação final adicional («divulgação final adicional»), tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(55) A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, do Governo da Índia, do Governo da Indonésia, do Governo da China, dos produtores-exportadores incluídos na amostra, do importador independente LSI e do consórcio de importadores e distribuidores Euranimi.

(56) Foi também concedida uma audição às partes que a solicitaram, tendo sido ouvidos o Grupo IRNC e a Euranimi.

(57) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração no presente regulamento.

(58) O Grupo IRNC alegou que os seus direitos de defesa foram violados porque não lhe tinha sido concedido tempo suficiente para preparar as observações sobre a divulgação final. Em resposta, a Comissão salientou que foi inicialmente concedido ao Grupo IRNC um prazo de 18 dias para apresentar observações, que é muito superior ao prazo legal de 10 dias que a Comissão é obrigada a conceder às partes interessadas após a divulgação final. Além disso, a Comissão concedeu uma prorrogação de três dias à empresa, a seu pedido. Por conseguinte, a Comissão considerou que foi concedido ao Grupo IRNC tempo suficiente para apresentar as suas observações sobre a divulgação final, pelo que a alegação foi rejeitada.

(59) O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram à Comissão que assegurasse que os direitos de compensação propostos e as medidas de salvaguarda relativas ao aço não fossem cumulados, como fez no regulamento anti-dumping.

(60) Este ponto foi abordado nos considerandos 1083 e 1084.

(61) Por razões de segurança jurídica, o Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram igualmente à Comissão que incluísse a proposta de regulamento que institui direitos antissubvenções no Regulamento (UE) 2019/1382 (13).

(62) A Comissão observou que o artigo 3.o já aborda a questão da interação entre os direitos cobrados em conformidade com este regulamento e os direitos cobrados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/159 (14). Na última alteração do Regulamento (UE) 2019/1382, a Comissão já tinha anunciado que, no futuro, os regulamentos que instituíssem medidas anti-dumping e/ou antissubvenções sobre produtos siderúrgicos igualmente sujeitos a medidas de salvaguarda incluiriam disposições específicas no intuito de evitar a respetiva aplicação simultânea com o direito de salvaguarda extracontingente (15).

(63) Após a divulgação final, a Euranimi e a LSI alegaram que a Comissão deveria suspender as medidas nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do regulamento de base.

(64) A Comissão acusou receção das informações fornecidas por estas partes e recordou-lhes que, caso considerasse adequado, poderia suspender as medidas se as condições do mercado mudassem temporariamente de tal forma que fosse improvável uma reincidência do prejuízo após a suspensão e se tal fosse do interesse da União.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(65) Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Índia e da Indonésia, são o produto objeto do presente inquérito. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.2. Produto similar

(66) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa, e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(67) A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(68) Um produtor da União, que também atuou como importador e utilizador final, solicitou que os produtos de aço inoxidável laminados a frio das classes 200 e 201 fossem excluídos da definição do produto. O inquérito estabeleceu que esses produtos são permutáveis no que respeita às características. A Comissão chegou ainda à conclusão de que a aceitação deste pedido de exclusão representaria efetivamente um encargo excessivo para as autoridades aduaneiras, que teriam de realizar testes laboratoriais e verificar a utilização final de cada remessa. Além disso, os dados que a empresa facultou no que diz respeito às respetivas aquisições de produtos das classes 200 e 201 e de outros produtos nos países em causa revelaram que comprava outros produtos abrangidos pela definição do produto objeto do presente inquérito a esses países, o que intrinsecamente comporta um risco de compensação cruzada. Por outro lado, embora a empresa alegue que estas classes de aço têm apenas uma utilização final, não se pode excluir que tenham eventualmente outras utilizações.

(69) A Comissão concluiu, então, que não seria adequado aceitar esta exclusão da definição do produto, e indeferiu o pedido.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: ÍNDIA

3.1. Subvenções e regimes de subvenções no âmbito dos inquéritos

(70) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da Índia: i) Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos: — financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição, — regime de compensação de juros para o financiamento das exportações, — incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação, — empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»), — subvenções para investigação e desenvolvimento («I&D») do SDF e do Ministério do Aço, ii) Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis: — regimes de isenção e dispensa de direitos, a) Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme, «AAS»), b) Regime de autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorization Scheme, «DFIA»), c) Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»), d) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»), e) Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»), f) Promoção das exportações através de isenções fiscais e de direitos — exportações previstas, — incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE») — incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento, iii) Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada («RIA»): — fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada, — fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada, iv) Compras de bens através de políticas de contratação pública, v) Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador, vi) Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat.

3.2. Regimes para os quais não foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

– Financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição

(71) O autor da denúncia alegou que os bancos indianos concedem financiamento à exportação antes da expedição e pós-expedição a exportadores que exigem o pagamento dos bens vendidos antes da respetiva expedição. Do mesmo modo, o financiamento da exportação pós-expedição é um empréstimo concedido pelas instituições financeiras aos exportadores. Este regime é gerido pelo banco central da Índia, o Reserve Bank of India (RBI). Alegou-se ainda que o Governo da Índia, através do seu banco central, encarrega ou dá instruções aos bancos indianos privados para que concedam uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos [artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base]. Para beneficiar destes regimes, o exportador tem apenas de apresentar provas de exportação, sem que seja necessária qualquer avaliação dos riscos. A vantagem para o exportador é, pois, a diferença entre a taxa preferencial assim recebida e a taxa de mercado para empréstimos semelhantes na Índia.

(72) Um dos produtores-exportadores indianos utilizava, de forma limitada, créditos antes da expedição durante o período de inquérito (PI).

(73) A empresa utilizava créditos antes da expedição ao abrigo de facilidades para capital de exploração (linhas de crédito) abertas por bancos públicos e privados. A taxa de juro aplicada era estabelecida em conformidade com as condições de mercado e ao nível cobrado por outros bancos públicos e privados (incluindo bancos internacionais), junto dos quais a empresa tinha linhas de crédito abertas. A taxa de juro baseava-se no valor de referência da taxa primária de empréstimo, no caso dos créditos à exportação em INR, ou na LIBOR, no caso dos créditos à exportação em USD. Em ambos os casos, era adicionado um spread, baseado na notação de risco da empresa. As mesmas linhas de crédito eram igualmente utilizadas para o financiamento nacional a curto prazo.

(74) Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram créditos à exportação pós-expedição durante o PI.

(75) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

– Regime de compensação de juros para o financiamento das exportações

(76) O autor da denúncia alegou que o regime de compensação de juros dá aos exportadores uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos concedendo aos credores desses exportadores uma compensação equivalente a 3 % a 5 % do valor dos juros que, caso contrário, seriam devidos sobre certos empréstimos.

(77) Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram o regime de compensação de juros durante o PI.

(78) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação

(79) O Governo da Índia detém a totalidade de duas agências de crédito à exportação: a Export Credit Guarantee Corporation of India Ltd (ECGC) e o Exim Bank of India. O principal objetivo de ambas as agências é promover as exportações indianas. O autor da denúncia alegou que os incentivos concedidos por estas agências conferem uma vantagem aos exportadores porque proporcionam seguros, garantias de crédito, linhas de crédito e créditos à exportação em condições menos rigorosas do que as encontradas no mercado.

(80) Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram as garantias de crédito, créditos à exportação ou linhas de crédito concedidas pelo ECGC ou pelo Exim Bank.

(81) Dois produtores do Grupo Jindal possuíam, contudo, apólices de seguro da ECGC. No entanto, a Comissão não considerou que estes acordos de seguros se afastavam das condições normais de mercado. Os prémios dependiam da cobertura máxima das perdas, dos países e compradores abrangidos pela apólice e do «histórico de créditos», ou seja, o perfil de risco das empresas. A Comissão verificou que todos os prémios e encargos foram pagos.

(82) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»)

(83) O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede empréstimos preferenciais específicos por setor através do Banco Nacional da Índia (SBI) e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (SDF) aos produtores de aço inoxidável.

(84) O SBI foi um dos bancos que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal, embora a Comissão não considere que fossem específicos por setor ou preferenciais. A taxa de juro foi fixada com base no valor de referência da taxa primária de empréstimo + spread. Na verdade, a taxa de juro cobrada pelo SBI era ligeiramente superior às taxas de juro cobradas por bancos privados que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal com uma duração semelhante.

(85) Os dois produtores-exportadores indianos não receberam empréstimos do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço durante o PI.

(86) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Subvenções para investigação e desenvolvimento do SDF e do Ministério do Aço

(87) O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede aos produtores de aço subvenções para I&D através do SDF. As subvenções para I&D também podem ser obtidas diretamente junto do Ministério do Aço.

(88) Os dois produtores-exportadores indianos não receberam subvenções para I&D durante o PI nem subvenções suscetíveis de serem atribuídas ao PI.

(89) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Regimes de isenção e dispensa de direitos

(90) O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários regimes de devolução de direitos antes da exportação e pós-exportação ao abrigo dos quais as matérias-primas ou os bens de equipamento importados podem ser isentos de direitos aduaneiros e impostos de importação. Estes regimes conferem aos fabricantes exportadores uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base que é igual ao montante das receitas renunciadas pelo governo e, por conseguinte, ao montante de direitos e impostos não cobrados.

(91) Conforme explicado nos considerandos 117 a 205 abaixo, um ou ambos os produtoresexportadores indianos beneficiaram de alguns dos regimes de isenção e dispensa de direitos, a saber: AAS, DDS, EPCGS e MEIS.

(92) No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores beneficiou, durante o PI, do regime DFIA nem realizou transações de venda no mercado interno classificadas como «exportações previstas». Por conseguinte, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes dois regimes.

– Incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE»)

(93) O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários incentivos fiscais, estando registados como EOU ou localizados em ZEE.

(94) No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos estava registado como EOU durante o PI, nem beneficiou de quaisquer subvenções anteriores a bens de equipamento enquanto EOU que pudessem ser atribuídas ao PI. Além disso, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos está localizado numa ZEE.

(95) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

– Incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento

(96) O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de isenções e deduções do imposto sobre o rendimento resultantes de diferentes programas, nomeadamente: — redução do imposto sobre o rendimento para as empresas recém-criadas, — deduções do imposto sobre o rendimento dos custos de I&D, — deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros resultantes de grandes projetos industriais (ITES), — deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros de empresas de categorias especiais, — deduções do imposto sobre o rendimento para investimentos em novas instalações e máquinas.

(97) Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram de quaisquer isenções do imposto sobre o rendimento, deduções ou reduções das taxas de imposto durante o PI.

(98) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada

(99) O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia aplicou uma política que envolve a fixação de impostos de exportação elevados sobre o minério de ferro. O governo garantia, assim, um aumento no fornecimento interno desses produtos e garantia a manutenção dos preços do ferro bem abaixo dos níveis internacionais. Estes direitos de exportação, aliados a outros elementos, significavam que o Governo da Índia encarregava ou dava instruções aos produtores de matérias-primas para que fornecessem inputs aos produtores indianos por remuneração inferior à adequada.

(100) No entanto, nenhum dos produtores-exportadores indianos utiliza minério de ferro no seu processo de produção. Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

– Compras de bens através de políticas de contratação pública

(101) O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia tinha apoiado a indústria indiana do aço inoxidável laminado a frio através da contratação pública. Alegou que as agências governamentais são obrigadas a utilizar uma percentagem mínima de aço e ferro indianos nos seus contratos públicos (entre 15 % e 50 %). Além disso, quando um proponente estrangeiro oferece o preço mais baixo, esse proponente apenas pode obter até metade da quantidade da encomenda. A outra parte tem de ser adjudicada a um fornecedor local que consiga fazer um preço dentro de um intervalo de 20 % acima do preço do proponente estrangeiro. Só se nenhum fornecedor local conseguir fazer um preço com uma margem de 20 % do preço mais baixo (um acontecimento improvável, dada a grande amplitude da margem) é que o proponente estrangeiro mais eficiente pode obter o resto do contrato.

(102) Um dos produtores-exportadores indianos tinha apresentado propostas bem-sucedidas nos concursos públicos durante o PI.

(103) A Comissão verificou todos os procedimentos de adjudicação de contratos e concursos relacionados com a empresa indiana em causa no PI. No entanto, não foram detetados elementos de subvencionamento concreto.

(104) Os concursos são publicados em linha, nos sítios Web das respetivas unidades administrativas, instituições ou empresas públicas indianas (por exemplo, a Indian Railways) e as empresas são livres de apresentar as suas ofertas. A divisão do volume dos contratos entre duas empresas é prática corrente. À empresa que oferece o preço mais baixo são adjudicados 60 % do contrato e à empresa que oferece o segundo preço mais baixo são adjudicados os restantes 40 %, na condição de que esta ajuste o seu preço ao nível oferecido pelo primeiro adjudicatário. Esta regra aplica-se também se uma ou ambas as empresas em causa forem proponentes estrangeiros.

(105) Admitiu-se que alguns concursos apenas estão abertos a empresas nacionais. Contudo, se o concurso estiver aberto a proponentes estrangeiros, não existe qualquer discriminação em matéria de preços, como alegado pelo autor da denúncia. Apenas existe uma preferência de preços (20 %) a favor dos fornecedores nacionais em caso de contratos relacionados com bens de equipamento (16).

(106) A Comissão verificou que, em todos os concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio no PI, quer abertos a proponentes estrangeiros, quer não, a empresa ofereceu o preço mais baixo ou, tendo apresentado a segunda melhor oferta, teve de ajustar o seu preço ao preço mais baixo oferecido.

(107) Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que a exclusão dos proponentes estrangeiros de alguns dos processos de adjudicação de contratos conduziu a uma redução da concorrência e, por conseguinte, resultou em preços globais mais elevados, o que equivaleu a uma contribuição financeira através da aquisição de bens a uma remuneração superior à adequada.

(108) Além disso, o autor da denúncia observou que, ao excluir as importações de determinados concorrentes, as regras indianas em matéria de contratos públicos garantem certos volumes das aquisições aos produtores indianos, o que lhes confere, por si só, uma vantagem.

(109) A Comissão concorda que a exclusão de proponentes estrangeiros reduz potencialmente a concorrência e pode resultar na criação de um mercado apenas para os proponentes nacionais. No entanto, os volumes vendidos pelo Grupo Jindal através da adjudicação de concursos públicos foram negligenciáveis no contexto das vendas totais da empresa no mercado interno durante o PI. Além disso, na análise dos concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio durante o PI, a Comissão não assinalou diferenças substanciais nos níveis de preços entre as propostas vencedoras em concursos abertos às empresas estrangeiras e aquelas em que estas não participaram. Consequentemente, neste caso em particular, a Comissão não detetou qualquer vantagem material na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base.

– Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador

(110) O autor da denúncia alegou que o Exim Bank oferece linhas de crédito e crédito ao comprador. Estes incentivos são concedidos, não a exportadores, mas sim a governos estrangeiros, bancos de desenvolvimento estrangeiros e instituições financeiras externas, bancos comerciais estrangeiros ou outras entidades. O financiamento permite-lhes comprar a exportadores indianos em condições de crédito diferido.

(111) Nenhuma das vendas para exportação dos produtores-exportadores objeto de inquérito durante o PI foi abrangida por linhas de crédito ou crédito ao comprador do Exim Bank.

(112) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

– Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat

(113) O autor da denúncia alegou que, além das subvenções concedidas pelo Governo da Índia, alguns dos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio podem beneficiar de regimes de subvenções a nível estadual concedidos pelo Governo de Gujarat. O autor da denúncia enumera quatro regimes locais: — Regime de Incentivo às Indústrias 2016-2021, que oferece um incentivo fiscal a novas empresas estabelecidas em Gujarat. — Regime de restituição do IVA de Gujarat: uma empresa de Gujarat pode recuperar o IVA pago sobre os inputs comprados sob a forma de um crédito dos impostos pagos a montante (input tax credit). — Lei relativa à zona económica especial: isenções do imposto de selo e da taxa de registo. — Isenções fiscais para vendas e outros impostos estaduais sobre compras de inputs para a ZEE ou para uma unidade dentro da ZEE.

(114) Apenas um dos produtores-exportadores indianos objeto de inquérito está estabelecido no estado de Gujarat e poderá, eventualmente, utilizar os regimes de subvenção locais acima referidos. No entanto, apurou-se que a empresa não beneficiou de nenhum destes regimes durante o PI.

(115) Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

– Dedução do selo de eletricidade (Governo de Gujarat)

(116) A Comissão constatou que um produtor-exportador recorreu a esta medida durante o PI. No entanto, tendo-se apurado que a vantagem conferida a esta empresa era negligenciável (0,02 %), a Comissão decidiu não aprofundar a investigação desta medida.

3.3. Regimes para os quais foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

3.3.1. Regimes de isenção e dispensa de direitos

(117) Os regimes AAS, EPCGS e MEIS baseiam-se na Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o Governo da Índia a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente.

(118) O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PI é o Foreign Trade Policy 2015-2020 («FTP 2015-2020»). O Governo da Índia também especifica os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 num manual de procedimentos intitulado «Handbook of Procedures, 2015-2020» («HOP 2015-2020»).

(119) O regime DDS baseia-se na secção 75 da lei aduaneira (Customs Act) de 1962, na secção 37 da lei central sobre os direitos especiais de consumo (Central Excise Act) de 1944, nas secções 93-A e 94 da lei das finanças (Financial Act) de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços (Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules). As taxas de devolução são publicadas periodicamente.

(120) Observa-se, de uma forma geral, que a Comissão não pôde concluir, num prazo razoável, a verificação cruzada à distância de determinados documentos relacionados com transações de exportação/importação no âmbito dos regimes de devolução de direitos descritos na presente subsecção, conforme solicitado e acordado durante a VCD. Neste contexto, a Comissão serviu-se dos melhores dados disponíveis em caso de discrepâncias entre os valores comunicados pelas empresas e pelo Governo da Índia, com base no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(121) Na sequência da divulgação final, um dos produtores-exportadores indianos alegou que o objetivo dos regimes AAS, DDS e MEIS é neutralizar os direitos aduaneiros que a empresa paga sobre as importações de matérias-primas utilizadas nos produtos exportados, pelo que estes três regimes não conferem uma vantagem à empresa.

(122) No entanto, contrariamente a esta afirmação, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo dos regimes DDS e MEIS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados.

(123) No caso do regime DDS, uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. A empresa em questão não é obrigada a importar quaisquer matérias-primas.

(124) No caso do regime MEIS, um produtor-exportador recebe vales de direitos que podem ser vendidos no mercado ou utilizados para compensar futuros direitos de importação devidos, mas esta compensação não se limita às matérias-primas utilizadas na produção dos produtos exportados para os quais foram recebidos vales de direitos MEIS. Assim, os vales de direitos MEIS podem ser utilizados para compensar quaisquer direitos de importação devidos, incluindo os direitos de importação relativos a bens de equipamento. Podem também ser resgatados mesmo que a empresa não importe nada.

(125) Só no caso do regime AAS é que existe uma relação direta entre a isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas importadas pela empresa e os produtos exportados. Deste modo, a Comissão não trata a isenção de direitos como uma vantagem para a empresa, desde que esta possa demonstrar o consumo efetivo das matérias-primas importadas ao abrigo do AAS na produção dos produtos finais exportados.

– Regime de autorização prévia (Advanced Authorisation Scheme — «AAS»)

(126) A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o AAS durante o PI.

a) Base jurídica

(127) O regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 2015-2020, bem como nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

b) Elegibilidade

(128) O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente na secção seguinte. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações físicas» e do sub-regime AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 7.02 do FTP 2015-2020, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit, «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia.

c) Aplicação prática

(129) O AAS pode ser concedido nas situações a seguir descritas.

(130) Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de input materials para a produção de um produto final de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença.

(131) Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto exportado específico, mas sim a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar, com isenção de direitos, qualquer input necessário para fabricar um produto desse grupo de produtos. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esse material isento.

(132) Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar input materials com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado.

(133) Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, inputs necessários para a produção de mercadorias a vender como «exportações previstas». De acordo com o Governo da Índia, as «exportações previstas» são transações em que as mercadorias fornecidas não saem do país. Certas categorias de fornecimentos são consideradas exportações previstas desde que as mercadorias sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial («ZEE»).

(134) Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders, «ARO»): o titular do AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados.

(135) Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito nacional a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

(136) A Comissão apurou que um produtor-exportador que utilizou o regime obteve concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, o AAS «exportações físicas», durante o PI. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

(137) Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulo 4.51 e apêndice 4H do HOP 2015-2020), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 4H são corretas e exatas em todos os seus elementos.

(138) No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PI pela empresa em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo Governo da Índia e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume de importações autorizado ao abrigo do regime AAS é determinado pelo Governo da Índia com base em normas-padrão de input e output (Standard Input Output Norms, «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto objeto de inquérito.

(139) Os input materials importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para fabricar o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a partir da data de emissão da licença (18 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

(140) Não existe qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Os input materials elegíveis também podem ser importados e utilizados noutros produtos para além do produto objeto de inquérito. Por seu turno, as licenças para diferentes produtos podem ser agrupadas. Quer isto dizer que as exportações ao abrigo da licença AAS aplicável a um produto podem dar direito à importação, com isenção de direitos, de inputs ao abrigo de uma licença AAS aplicável a outro produto.

(141) O inquérito revelou que nenhuma das licenças AAS utilizadas pelo produtor-exportador fora encerrada. Por conseguinte, o produtor-exportador não foi capaz de apresentar nenhum apêndice 4H relativo às suas licenças AAS. Além disso, o produtor-exportador admitiu que o seu registo do consumo não permite determinar o consumo real de matérias-primas importadas e associá-lo aos produtos finais produzidos e exportados. Importa salientar que o produtor em questão é verticalmente integrado a vários níveis: fase 1: produção de coque e ferrocrómio fase 2: produção de aço inoxidável líquido fase 3: produção de brames fase 4: produção de rolos laminados a quente fase 5: produção de produtos planos laminados a frio (produto em causa) e que as matérias-primas importadas são utilizadas na fase 2, quando são misturadas com as matérias-primas produzidas na fase 1 ou compradas no mercado interno.

d) Conclusão sobre o regime AAS

(142) A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Índia, visto que renuncia às receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

(143) Além disso, o sub-regime AAS «exportações físicas» está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumir um compromisso de exportação, uma empresa não pode beneficiar das vantagens decorrentes deste regime.

(144) O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O Governo da Índia não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as SION aplicáveis ao produto objeto de inquérito não eram suficientemente precisas e que, por si sós, não podem constituir um sistema de verificação do consumo efetivo, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o Governo da Índia verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

(145) Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(146) Na ausência de regimes de devolução de direitos permitidos e perante a impossibilidade de verificar a taxa de consumo efetivo dos inputs relevantes, o montante total dos direitos aduaneiros não cobrados (direito aduaneiro de base e taxa aduaneira) é considerado uma remissão excessiva que constituiria uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

(147) O produtor-exportador foi informado, por carta de 22 de novembro de 2021, das intenções da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e os melhores dados disponíveis a este respeito.

(148) Contrariamente a outras alegações da empresa de que esta metodologia de cálculo do benefício ao abrigo do AAS constitui um desvio em relação à prática anterior da Comissão e se baseia em meros pressupostos e inferências, reitera-se que a empresa não apresentou quaisquer dados que permitissem calcular a remissão em excesso efetiva.

(149) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pela empresa para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

(150) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a remissão em excesso deve ser repartida pelo volume de negócios total das exportações, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações.

(151) A taxa de subvenção estabelecida para este regime durante o PI ascendeu a 0,05 %.

(152) Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador indiano em questão reiterou as suas alegações no que respeita à aplicação injustificada do artigo 28.o do regulamento de base e à metodologia de cálculo da vantagem da empresa ao abrigo deste regime utilizada pela Comissão.

(153) Não foram, no entanto, apresentados novos argumentos. Recorde-se que a Comissão não tinha outra alternativa senão socorrer-se dos melhores dados disponíveis, uma vez que a empresa não forneceu quaisquer dados que permitissem calcular normalmente a remissão excessiva ao abrigo deste regime. De qualquer modo, tendo em conta a taxa de subvenção estabelecida, tal como indicado no considerando 151, a Comissão decidiu não aplicar medidas de compensação à vantagem insignificante conferida ao Grupo Jindal ao abrigo do AAS.

– Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»)

(154) A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o DDS durante o PI.

a) Base jurídica

(155) A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («normas DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 (17) e substituídas pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 (18) («normas DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS de 1995 determina o método de cálculo do regime de devolução de direitos. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas normas DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras permaneceram idênticas nas normas DDS de 2017 e correspondem ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 13.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente.

(156) Além disso, a circular n.o 24/2001 (19) contém instruções específicas sobre a forma de aplicar o artigo 3.o, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

(157) O artigo 4.o das normas DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos do artigo 3.o. O Governo procedeu a diversas alterações, sendo as últimas revisões das taxas a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS. Assim, no que diz respeito ao produto objeto de inquérito, as taxas DDS foram de 1,8 % e 1,6 % do valor FOB dos produtos exportados, respetivamente na primeira e na segunda partes (20) do PI. As mesmas taxas DDS são aplicadas aos produtos de aço inoxidável laminados a quente exportados pela empresa indiana em questão.

b) Elegibilidade

(158) Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(159) Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado: «2) Para determinar o montante ou taxa de devolução ao abrigo desta regra, o Governo Central deve ter em conta: a) A quantidade média ou o valor médio de cada classe ou descrição dos materiais a partir dos quais uma determinada categoria de mercadorias é normalmente produzida ou fabricada na Índia; b) A quantidade média ou o valor médio dos materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para a produção ou fabrico na Índia de uma determinada categoria de mercadorias; c) O montante médio dos direitos pagos sobre materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados no fabrico de semiprodutos, componentes e produtos intermédios que sejam utilizados no fabrico das mercadorias; d) O montante médio dos direitos pagos sobre materiais desperdiçados no processo de fabrico e agentes catalíticos: desde que tais resíduos ou agente catalisador sejam reutilizados em qualquer processo de fabrico ou vendidos, o montante médio dos direitos sobre os resíduos ou agente catalisador reutilizados ou vendidos deve ser igualmente deduzido; e) O montante médio dos direitos pagos sobre os materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para conter ou embalar as mercadorias exportadas; f) Qualquer outra informação que o Governo Central considere pertinente ou útil para o efeito previsto.»

(160) Por outras palavras, o Governo da Índia baseou o montante reembolsável nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo Governo da Índia em relação aos produtos de exportação elegíveis. O Governo da Índia determinou, de seguida, o montante a reembolsar enquanto percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis.

(161) O Governo da Índia utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo Governo da Índia produto a produto.

(162) Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

(163) O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate, «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o Governo da Índia recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

(164) O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado enquanto receita nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

(165) A legislação pertinente e as instruções administrativas estabelecem que a administração aduaneira indiana não deve exigir qualquer prova de que o exportador que solicita a devolução do direito incorreu ou irá incorrer numa despesa aduaneira para importar as matérias-primas necessárias ao fabrico do produto exportado. Além disso, durante a VCD, o Governo da Índia confirmou que as empresas que adquirissem a nível interno todas as matérias-primas continuariam a beneficiar da taxa total calculada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, mencionado acima.

d) Conclusão sobre o regime DDS

(166) O DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do Governo da Índia porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo Governo da Índia. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(167) A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo Governo da Índia produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime admissível de devolução de direitos ou de devolução em caso de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

(168) O pagamento do Governo da Índia subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(169) Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(170) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o Governo da Índia não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção.

(171) Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes de devolução de direitos obtidos em todas as operações de exportação do produtor-exportador indiano, uma vez que a empresa exporta apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas DDS.

(172) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(173) A taxa de subvenção estabelecida em relação ao regime considerado durante o PI para o Grupo Jindal ascendeu a 1,65 %.

– Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

(174) A Comissão determinou que dois produtores-exportadores indianos obtiveram concessões ao abrigo do EPCGS, que podiam ser atribuídas ao produto em causa durante o PI.

a) Base jurídica

(175) O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020.

b) Elegibilidade

(176) Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares e prestadores de serviços.

c) Aplicação prática

(177) Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo da Índia emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPCGS. Contudo, no caso de bens de equipamento importados antes de 2015, uma taxa de direito de 3 % era também uma alternativa — nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação era mais longo. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos.

(178) O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

d) Conclusão sobre o regime EPCGS

(179) O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, na medida em que diminui as receitas deste governo provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

(180) Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(181) O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados.

e) Cálculo do montante da subvenção

(182) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito.

(183) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

(184) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PI, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. No caso de uma das empresas indianas, foi utilizado como denominador o volume de negócios das exportações do produto objeto de inquérito, uma vez que a empresa utiliza máquinas compradas ao abrigo do regime EPCGS apenas para a produção do produto em causa.

(185) Um dos produtores-exportadores indianos solicitou um ajuste do volume de negócios das exportações utilizado como denominador nos cálculos. A empresa alegou que tinha acabado de iniciar a produção durante o PI e que atingira apenas 15 % da sua capacidade. Por conseguinte, solicitava a extrapolação do seu volume de negócios das exportações para ter em conta a plena utilização da sua capacidade.

(186) No entanto, o cálculo das taxas de subvenção baseia-se sempre nos volumes de negócios reais. Não se pode pressupor que, após a fase de arranque, a empresa utilizará plenamente a sua capacidade. Além disso, o rácio da futura divisão entre o volume de negócios interno e o volume de negócios das exportações seria apenas uma especulação. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(187) Na sequência da divulgação final, a empresa reiterou esta alegação, salientando o facto de o EPCGS ser uma subvenção não recorrente e, por conseguinte, um cálculo sem ajustamento do denominador não reflete corretamente a vantagem concedida à empresa, que se encontra na fase de arranque das operações.

(188) Com efeito, o EPCGS é uma subvenção não recorrente e foi tratado pela Comissão como tal: o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime foi atribuído ao PI, tendo em conta o período de amortização dos bens de equipamento em questão. No entanto, a Comissão não pode ajustar o denominador, partindo de pressupostos no que diz respeito ao potencial volume de negócios das exportações da empresa, como já salientado no considerando 186. Por conseguinte, é mantida a metodologia de cálculo.

(189) A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 5,69 % para a Chromeni e 0,36 % para o Grupo Jindal durante o PI.

– Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»)

(190) A Comissão apurou que dois produtores-exportadores indianos utilizaram o MEIS durante o PI.

a) Base jurídica

(191) O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como no capítulo 3 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

b) Elegibilidade

(192) Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(193) As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado.

(194) A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no PI ascendeu a 2 % (21).

(195) Nos termos do ponto 3.06 do FTP 2015-2020, certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

(196) Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o ponto 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado.

(197) Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços.

(198) O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do Governo da Índia emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

d) Conclusão sobre o regime MEIS

(199) O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do Governo da Índia, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação.

(200) Acresce que o MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

(201) Importa salientar que o MEIS caducou após o PI, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar vales de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o script MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, os benefícios resultantes deste regime foram recebidos durante o PI e continuarão mesmo após a imposição das medidas.

e) Cálculo do montante da subvenção

(202) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o Governo da Índia deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do MEIS no que respeita à soma dos montantes obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes MEIS obtidos em todas as operações de exportação dos produtores-exportadores indianos, uma vez que as empresas exportam apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas MEIS.

(203) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

(204) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão repartiu este montante da subvenção pelo volume de negócios das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(205) A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 1,87 % para a Chromeni e 1,92 % para o Grupo Jindal durante o PI.

3.3.2. Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada

3.3.2.1. Denúncia e regime de subvenção

(206) O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia garante uma redução artificial dos custos dos principais inputs da indústria local induzindo as empresas da Índia que exploram minério de crómio através de várias medidas regulamentares, incluindo restrições à exportação (imposto de exportação, licenças de exportação e envolvimento das empresas comerciais estatais nas exportações), para que forneçam minério de crómio à indústria indiana a jusante dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio por remuneração inferior à adequada.

(207) O autor da denúncia alegou ainda que o Governo da Índia detém total controlo do setor mineiro no que diz respeito ao minério de crómio na Índia. Através de leis e regulamentação, o Governo da Índia define quem extrai o crómio (empresas mineiras sujeitas a licença). Além disso, existe propriedade estatal e/ou presença do Estado entre as empresas mineiras. Por conseguinte, as empresas mineiras estão habilitadas pelo Governo da Índia a perseguir os objetivos políticos deste último.

(208) Uma vez que o minério de crómio é utilizado principalmente para a produção de ferrocrómio, que é utilizado sobretudo na produção de aço inoxidável, esta vantagem foi conferida aos produtores indianos de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, que produzem ferrocrómio e aço inoxidável.

3.3.2.2. Base jurídica

(209) A política mineira que abrange o minério de crómio é administrada através do Ministério das Minas. As exportações de minerais são igualmente administradas pelo Ministério do Comércio e da Indústria.

(210) Tanto o governo central como os governos regionais desempenham papéis vitais na indústria mineira, incluindo a exploração de minério de crómio, ao definir políticas, normas, orientações e critérios nacionais de mineração, bem como ao decidir sobre os procedimentos de autorização de atividades de exploração mineira.

(211) A base jurídica das regras e regulamentos pertinentes é a seguinte: — Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais (Mines and Minerals Development and Regulation Act), 1957 (22), — Regras relativas aos recursos minerais (evidência de conteúdo mineral) [The Minerals (Evidence of Mineral Contents) Rules], 2015 (23), — Regras relativas aos recursos minerais (leilões) [The Mineral (Auction) Rules], 2015 (24), — Regras relativas aos recursos minerais (licenças de reconhecimento não exclusivas) [The Mineral (Non-exclusive Reconnaissance Permits) Rules], 2015 (25), — Regras nacionais relativas à exploração mineira (The National Mineral Exploration Trust Rules), 2015 (26), — Regras relativas aos recursos minerais (exploração mineira por empresas públicas) [The Mineral (Mining by Government Company) Rules], 2015 (27), — Regras relativas aos recursos minerais (contributo para a fundação mineral distrital) [The Mines and Minerals (Contribution to District Mineral Foundation) Rules], 2015 (28), — Regras de concessão de recursos minerais atómicos (The Atomic Minerals Concession Rules), 2016 (29), — Regras de concessão mineira (exceto minerais de energia atómica e hidrocarbonetos) [The Mineral Concession (other than Atomic and Hydrocarbon Energy Minerals) Rules], 2016 (30), — Regras de conservação e desenvolvimento dos recursos minerais (Mineral Conservation & Development Rules), 2017 (31), — Política mineira nacional (National Mineral Policy), 2019 (32).

3.3.2.3. Conclusões do inquérito

(212) A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano verticalmente integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio comprou minério de crómio no mercado interno para a produção de ferrocrómio, que utilizou para a produção de brames, posteriormente para rolos laminados a quentes e, por último, para produtos planos laminados a frio.

(213) A grande maioria das compras de minério de crómio da empresa durante o PI teve origem na empresa pública Odisha Mining Corporation. Foram, além disso, notificadas compras menores de duas empresas mineiras alegadamente privadas e uma empresa comercial.

a) Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

(214) A Comissão informou o Governo da Índia de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para determinar a existência e o alcance das alegadas subvenções concedidas à indústria de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, nomeadamente através do fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

(215) A Comissão solicitou ao Governo da Índia, no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a VCD, que prestasse determinadas informações relativas aos fornecedores e ao funcionamento do mercado interno do minério de crómio na Índia. Estes pedidos de informação incluíam, nomeadamente, questões sobre o quadro jurídico e institucional, a organização do mercado do minério de crómio, os produtores de minério de crómio na Índia, os mecanismos de fixação de preços e os preços, bem como a participação acionista nas empresas.

(216) No início, a Comissão solicitou ao Governo da Índia o envio do apêndice B anexo ao questionário antissubvenções (questionário para os fornecedores de minério de crómio) aos dez principais produtores e distribuidores de minério de crómio, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores de minério de crómio que tivessem fornecido minério de crómio aos produtores-exportadores. O apêndice B consistia num documento Word («Apêndice B “Input supplier”») e num ficheiro Excel («Apêndice B “Input suppliers tables”»). Não se receberam quaisquer respostas ao apêndice B.

(217) Na sua carta de pedido de esclarecimentos dirigida ao Governo da Índia em 25 de agosto de 2021, a Comissão registou o facto de não ter recebido qualquer resposta ao apêndice B do questionário.

(218) Durante e após a VCD, a Comissão informou o Governo da Índia de que ainda lhe faltavam informações relacionadas com a produção e o consumo globais de minério de crómio no mercado indiano. O Governo da Índia indicou ainda que não podia apresentar estatísticas sobre os preços da matéria-prima em causa no mercado interno indiano. Além disso, subsistiam questões em aberto sobre a estrutura e os intervenientes no mercado e sobre se se tratava de partes públicas ou privadas. Por último, a Comissão ainda não dispunha da base jurídica correta relativa aos impostos de exportação sobre o minério de crómio.

(219) Por conseguinte, a Comissão informou o Governo da Índia, em 8 de dezembro de 2021, de que tencionava recorrer à utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. Após esta carta, o Governo da Índia apresentou uma parte muito diminuta das informações em falta, sobretudo sobre a estrutura do mercado, a propriedade de algumas das empresas mineiras e a base jurídica do imposto de exportação. Estas informações foram apresentadas em apenas algumas páginas, sem elementos comprovativos. Seguidamente, o Governo da Índia enviou uma carta adicional na qual se opunha à aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em geral, argumentando que a Comissão deveria ter em conta as informações suplementares