PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/60
REGULAMENTO (CE) N.o896/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o3eon .o15 do seu artigo
13.o
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.
o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2) Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução, para um lado, das disponibilidades em arroz eem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas nomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo, importa também assegurar ao mercado do arrozuma situação equilibrada e um desenvolvimento naturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado.
(3) O Regulamento (CEE) n.o1361/76 da Comissão (3) fixou
a quantidade máxima de trincas que pode conter o arrozem relação ao qual é fixada a restituição à exportação edeterminou a percentagem de diminuição a aplicar a estarestituição quando a proporção de trincas contidas noarroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4) Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dade de 3 328 t de arroz para determinados destinos. Éadequado o recurso ao procedimento previsto no n.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1432/1999 (5). É conveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5) O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
conta para o cálculo da restituição à exportação do arroze das trincas.
(6) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de determinados mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição em relação a determinadosprodutos, segundo o destino.
(7) Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessárioprever a fixação de uma restituição específica em relaçãoao produto em causa.
(8) A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentesdos compromissos OMC da Comunidade, há que limitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alínea c), do referido artigo, são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepção da quantidade de 3 328 t previstas no anexo, é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/61
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 20 11 9000 01 116,00
1006 20 13 9000 01 116,00
1006 20 15 9000 01 116,00
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 116,00
1006 20 94 9000 01 116,00
1006 20 96 9000 01 116,00
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 116,00
1006 30 23 9000 01 116,00
1006 30 25 9000 01 116,00
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 116,00
1006 30 44 9000 01 116,00
1006 30 46 9000 01 116,00
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,00
1006 30 61 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 63 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,00
1006 30 63 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 65 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,001006 30 65 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 67 9100 05 151,00
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,00
1006 30 92 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 94 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,00
1006 30 94 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 96 9100 01 145,00
02 151,00 (2)
03 156,00 (2)
04 151,00
05 151,00
1006 30 96 9900 01 145,00
04 151,00
1006 30 98 9100 05 151,00
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95 para uma quantidade total de 899 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 86
toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 1 543 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.