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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/859 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados no domínio da educação e formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados no domínio da educação e formação.

(2) O número de variáveis a recolher não deve exceder em mais de 5 % o número de variáveis recolhidas no domínio da educação e formação quando o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados no domínio da educação e formação constam do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.
(200)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões provisórias do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o presente inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário dos países em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser objeto de quaisquer taxas do direito anti-dumping individual.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/950 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Recaș» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Recaș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2).

(2) A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4) Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Recaș» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

(3) JO C 83 de 12.3.2021, p. 17.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/949 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Balatoni hal» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Balatoni hal», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Balatoni hal» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Balatoni hal» (IGP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 63 de 23.2.2021, p. 27.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(315)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões provisórias do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário dos países em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser objeto de qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.
(64)

O artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base prevê também a possibilidade de ajustamento para ter em conta diferenças noutros fatores não previstos nas alíneas a) a j), se se demonstrar que essas diferenças afetam a comparabilidade dos preços nos termos previstos no presente número e, especialmente, se, em virtude desses fatores, os clientes pagam sistematicamente preços diferentes no mercado interno. Contudo, o produtor-exportador não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que os preços foram afetados por este regime de subvenção. Em especial, o produtor-exportador que solicitou o ajustamento não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que os seus clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido à alegada diferença no reembolso dos custos de transporte pelo Governo da Federação da Rússia entre as vendas no mercado interno e as de exportação. Sem prejuízo do que precede, a Comissão observou ainda que o reembolso dos custos de transporte para as vendas nos mercados estrangeiros, com a exclusão das vendas no mercado interno, constitui muito provavelmente uma subvenção à exportação na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037. Tais regimes melhoram a capacidade dos exportadores para competirem de forma desleal nos mercados estrangeiros e, em particular, para manterem economicamente as práticas de dumping. Como tal, não constituem um fator suscetível de ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com efeito, permitir o ajustamento de fatores que facilitam as práticas de dumping pelos exportadores esconderia a magnitude do dumping efetivamente praticado. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/938 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cerise des coteaux du Ventoux» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cerise des coteaux du Ventoux», apresentado pela França.

(2) Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cerise des coteaux du Ventoux» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Cerise des coteaux du Ventoux» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 61 de 22.2.2021, p. 27.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2) estabelece, no seu artigo 1.o, n.o 2, a definição de «ano letivo» para efeitos do regime de ajuda a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (o dito «regime de distribuição nas escolas»). As medidas adotadas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19, que incluem o encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino, perturbaram a implementação do regime de distribuição nas escolas no ano letivo de 2020/2021. Essas medidas impossibilitaram temporariamente a distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nos estabelecimentos de ensino, bem como a implementação de medidas educativas de acompanhamento e de atividades de publicidade, de monitorização e de avaliação. É, por conseguinte, adequado estabelecer uma derrogação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 a fim de prolongar a duração do ano letivo de 2020/2021, para que os Estados-Membros possam continuar a levar a cabo até 30 de setembro de 2021 as atividades programadas para esse ano letivo.
(4)

As restrições impostas à mobilidade durante o período da pandemia tiveram um impacto significativo na utilização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias também foram afetados, mas de forma mais limitada. Com base nos dados facultados pelos gestores das infraestruturas ferroviárias, a pandemia afetou mais duramente o segmento dos serviços de passageiros e, em especial, os serviços comerciais de transporte de passageiros, com uma redução significativa da oferta em todos os Estados-Membros, oferta essa que ainda não voltou a atingir os níveis de 2019. Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, os serviços de transporte de passageiros expressos em comboios-quilómetro diminuíram 11,5 % em comparação com o mesmo período em 2019-2020, enquanto os serviços de transporte de mercadorias diminuíram 6,1 %. Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, os serviços de transporte de passageiros no âmbito de obrigações de serviço público expressos em comboios-quilómetro diminuíram 5,9 % em comparação com o mesmo período em 2019-2020, enquanto os serviços comerciais de transporte de passageiros diminuíram 33,1 %. No quarto trimestre de 2020, o tráfego de passageiros em passageiros-km diminuiu 56 % e o número de passageiros diminuiu para metade em comparação com o mesmo período de 2019. Esta tendência pode ter um impacto significativo na concorrência nos mercados de transporte ferroviário de passageiros, na realização de um verdadeiro espaço ferroviário europeu único e, em última análise, na transição para um setor dos transportes mais sustentável, com mais passageiros e mercadorias transportados por caminho de ferro. O tráfego de mercadorias em toneladas-km aumentou 5 % no quarto trimestre de 2020 em comparação com 2019 e a quantidade de toneladas transportadas por caminho de ferro aumentou 3 %.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 122001 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, reprodução e postura, e suínos na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de novembro de 2020 (4), que o requerente tinha fornecido dados que demonstravam que a preparação em causa, nas condições de utilização propostas, satisfaz as condições de autorização. A Autoridade confirmou as suas conclusões anteriores de que a preparação em causa não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. Afirmou também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de novembro de 2020 (2), que a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 13325, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 13325 ser um sensibilizante cutâneo e irritante para a pele e os olhos, e referiu um risco de inalação de endotoxinas para os utilizadores do aditivo. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, é necessário que o aditivo esteja protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Artigo 8.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Alterações normalizadas de cadernos de especificações

1. Para efeitos do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/787, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas de cadernos de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. Os requerentes devem cumprir as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 2 ou 3, do Regulamento (UE) 2019/787. Se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do requerente que apresentou o pedido de proteção do nome ou nomes a que se refere o caderno de especificações, o Estado-Membro em causa deve dar ao requerente em questão a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso esse requerente ainda exista.

Os pedidos de aprovação de alterações normalizadas devem incluir uma descrição dessas alterações e demonstrar que as alterações propostas constituem «alterações normalizadas», na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787. Devem igualmente incluir um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1164 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2021

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Willamette Valley» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Willamette Valley» apresentado pela Willamette Valley Wineries Association, dos Estados Unidos da América, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Willamette Valley» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Willamette Valley» (IGP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 58 de 18.2.2021, p. 86.
(1)

O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1020 exige que os Estados-Membros transmitam à Comissão dados estatísticos circunstanciados que incluam os controlos efetuados pelas autoridades por eles designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento no tocante aos produtos sujeitos ao direito da União que entram no mercado da União. Em especial, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige que os dados estatísticos abranjam o número de intervenções no domínio dos controlos sobre esses produtos no que se refere à segurança e à conformidade.