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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/149/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Julho de 1976, aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64o a 67o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 31o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206o do Tratado;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8. (2) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 168. (3) JO no L 229 de 20. 8. 1976, p. 9. (4) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/150/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 70o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 210. (3) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 12. (4) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/172/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981 aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 70o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho,

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 210. (3) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 12. (4) JO no C 324 de 13. 12. 1991, pp. 194 a 209 e 305 a 316.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/173/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Março de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 73o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO no L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO no C 324 de 13. 12. 1991; pp. 194 a 209 e 305 a 316.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/171/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o B,

Tendo em conta a Convenção ACP/CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64o a 67o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1990, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 31o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206o do Tratado;

Considerando que a execução pela Comissão, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8. (2) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 168. (3) JO no L 229 de 20. 8. 1976, p. 9. (4) JO no C 324 de 13. 12. 1991, pp. 194 a 209 e 305 a 316.
Rectificação à Recomendação 92/383/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 200 de 8 de Julho de 1992)

Na página 13, no ponto 4, primeira linha do segundo travessão:

em vez de: « . . . prazos normais . . . »,

deve ler-se: « . . . prazos típicos . . . ».

Na página 13, no ponto 6, penúltima linha:

em vez de: « . . . anexo IV, nomeadamente . . . »,

deve ler-se: « . . . anexo I, nomeadamente . . . ».
Rectificação à Recomendação 92/382/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 200 de 18 de Julho de 1992)

Na página 3, no ponto 3, quinta linha:

em vez de: « . . . condições de autorização . . . »,

deve ler-se: « . . . condições de licenciamento . . . ».

Na página 3, no ponto 4, penúltimo travessão:

Este travessão deve-se ler do seguinte modo:

« - qualquer procedimento de reembolso, ».

Na página 3, no ponto 5, terceira linha:

em vez de: « . . ., promovam o . . . »,

deve ler-se: « . . ., encoragem o . . . ».

Na página 3, no ponto 5, último parágrafo:

em vez de: « . . . ser promovidos através . . . »,

deve ler-se: « . . . ser estabelecidos através . . . ».

Na página 4, no ponto 6, penúltima linha:

em vez de: « . . . externo e externo . . . »,

deve ler-se: « . . . extremo a extremo . . . ».

Na página 9, nas notas de pé-de-página (2) e (3):

em vez de: « Suspensão do nível . . . »,

deve ler-se: « Supervisão do nível . . . ».
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa ao cartão europeu de armas de fogo

(93/216/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155°,

Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), prevê, no seu anexo II, as menções que devem constar do cartão europeu de armas de fogo mas não inclui qualquer indicação quanto à apresentação do referido cartão;

Considerando que o cartão europeu de armas de fogo foi criado tendo em vista facilitar a livre circulação dos caçadores e atiradores desportivos no interior da Comunidade; que é conveniente responder materialmente à realização deste objectivo através da adopção de um cartão uniforme acompanhado por um logotipo comum;

Considerando que a apresentação uniforme do cartão europeu de armas de fogo permitirá, para além disso, que este documento seja imediatamente reconhecido pelas autoridades que procedam a controlos no interior dos Estados-membros; que estes controlos serão facilitados pela ordem e numeração das rubricas, bem como pela inclusão de um glossário,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

No âmbito da transposição da directiva, os Estados-membros criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991

(93/164/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206° B,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 73°,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. JELVED
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) para o ano financeiro de 1991

(93/165/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206°B,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 33°,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 73°,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do n° 3 do artigo 33° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) para o ano financeiro de 1991.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. JELVED
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991

(93/163/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206°B,

Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 70°,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. JELVED
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/956/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Agência Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 83º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 78º do Tratado, toda e qualquer entidade que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77º,

Considerando que, em Junho de 1994, a Espanha declarou à Comissão a existência de uma instalação nuclear localizada em Espanha na Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid (a seguir referida como «ETSII»), que, desde 1972, consistia numa instalação subcrítica com um stock associado de 3 622 quilogramas de urânio natural;

Considerando que esta instalação não foi declarada à Comissão após a adesão da Espanha às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, nem a seguir, até a sua existência se ter tornada conhecida em Junho de 1994;

Considerando que, pela Decisão 94/956/Euratom da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (1), foi aplicada uma advertência à ETSII como sanção pela não declaração da instalação;

Considerando que a investigação efectuada pela Comissão revelou que durante o período de Janeiro de 1986 a Junho de 1994 a instalação era conhecida das autoridades nacionais responsáveis que inclusive concederam a licença de operação;

Considerando que, por força do Tratado, todos os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento às obrigações resultantes do mesmo e, nomeadamente, assegurar, nos seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do capítulo VII do título II;

Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar que todas as instalações nucleares no território da Espanha sejam declaradas à Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado,

RECOMENDA:

1. Que a Espanha adopte todas as medidas necessárias para assegurar que todas as instalações em Espanha para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, sejam declarados à Comissão, de acordo com as disposições do Tratado.

2. Que a Espanha informe num prazo de três meses a Comissão dos resultados das medidas tomadas.

O Reino de Espanha é o destinatário da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.