ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/25
REGULAMENTO (CEE)N?573/91DACOMISSÃO
de8deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?562/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?562/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?562/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçodé
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L62de8.3.1991,p.1.

N?L63/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 120,00
I 06 50,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 90,00
05 90,00
02 20,00
10020000000 03 100,00
05 100,00
02 20,00
10030010000 07 87,00
02 0
10030090000 04 87,00
06 30,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000— —
10059000000 03 65,00
\02 0
10070090000 — —
10082000000— —
11010000100 01 0
11010000130 01 0
11010000150 01 0
11010000170 01 0
11010000180 01 0
11010000190— —
11010000900 — —
11021000600 01 0
11021000900 — —
11031110100 01 0
11031110200 01 0
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 0
11031190900— —

9.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/27
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07PolóniaeHungria.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L65/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?586/91DACOMISSÃO
de11deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on!5doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?502/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?502/91aosdadosdequeaArtigo1?
Omontantede«212,00(**)»paraoprodutodocódigo
«0405001070»comdestino«056»constantedoanexo
doRegulamento (CEE)n?502/91ésubstituídopelo
montantede«198,00(**)».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de27.12.1990,p.5.
(3JOn?L55de1.3.1991,p.74.
14.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L67/33
REGULAMENTO (CEE)N®604/91DACOMISSÃO
de13deMarçode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
Considerandoque,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquadragésimoquintoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ArtigoIP
Paraoquadragésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem39,988ecus/100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
OJOn?L100de20.4.1990,p.9.
(4)JOn?L265de28.9.1990,p.15.
N?L75/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?678/91DACOMISSÃO
de20deMarçode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(é)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem19deMarçode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?469/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente ,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidade como
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,00ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.oJOn?L2de4.1.1991,p.8.
(4)JOn?L54de28.2.1991,p.31.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.¥)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L75/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?680/91DACOMISSÃO
de20deMarçode1991
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodecertasvariedadesde
pepinosorigináriosdaBulgária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3920/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?607/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaBulgária;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaBulgáriaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(%regis­tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Bulgária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?607/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodosòsEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L375de31.12.1990,p.17.
OJOn?L67de14.3.1991,p.37.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
0JOn?L368de31.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 720/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2763/83, relativo ao regime que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2763/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2369/89 (2), se fundamentou no artigo 235º do Tratado; que, em face da evolução do direito comunitário, e designadamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se tornou patente que as matérias tratadas no Regulamento (CEE) nº 2763/83 pertencem ao âmbito do artigo 113º do Tratado CEE, como aliás já ressalta da última alteração do citado regulamento;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 prevê a alteração definitiva, por uma decisão do Conselho adoptada por unanimidade, da lista das mercadorias susceptíveis de serem sujeitas a transformação; que importa, pois, adaptar o processo de decisão previsto pela referida disposição para ter em conta o artigo 113º do Tratado; que, demais, se afigura oportuno, a fim de facilitar a gestão do regime, que o Conselho delegue na Comissão a competência para estabelecer a lista das mercadorias que podem beneficiar do regime e que a Comissão possa igualmente adoptar todas as disposições necessárias para a sua aplicação; que convém organizar, por intermédio do Comité de Regimes Aduaneiros Económicos, uma colaboração estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2763/83 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Podem beneficiar do regime as mercadorias constantes da lista adoptada através do procedimento previsto no artigo 15º ».

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 (*).

(*) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. ».

3. É revogado o anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que adopte a lista prevista no ponto 1 do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART (1) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. (2) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 5.
N?L80/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?747/91DACOMISSÃO
de26deMarçode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem25deMarçode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on!8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?726/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOnrL177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L78de26.3.1991,p.28.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn°L201de31.7.1990,p.9.

27.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,71(')
17011190 38,71(')
17011210 38,71(')
17011290 38,71(•)
17019100 42,81
17019910 42,81
17019990 42,81(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 742/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;

Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;

Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 177,87 ecus por 100 quilogramas.

O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 11,24 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do Protocolo Adicional. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (2) JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (4) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) Nº 823/91 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 87/91 (6), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que a Checoslováquia procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da Checoslováquia habilitado a emitir os certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No ponto XII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, « KOOSPOL » é substituído por « Federal Ministry of Foreign Trade ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (6) JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 24.