Recomendação da Comissão

de 22 de Fevereiro de 2002

que altera a Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado

(Parte 1 - Determinação dos preços da interligação)

[notificada com o número C(2002) 561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/175/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(1), alterada pela Directiva 98/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo instituído nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações(3) alterada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 9 da Recomendação 98/195/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação)(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE(6), prevê que a recomendação seja revista pela Comissão até 31 de Dezembro de 2000. A recomendação prevê também que se efectue uma avaliação da necessidade de continuar a publicar os encargos baseados nas "melhores práticas correntes".

(2) Os sexto e sétimo relatórios da Comissão sobre a implementação do pacote regulamentar das telecomunicações(7) assinala a redução progressiva dos encargos de interligação na Comunidade para os níveis publicados nas recomendações da Comissão quanto aos preços das melhores práticas(8) e a crescente disponibilidade de sistemas de contabilização dos custos para os operadores com obrigações de oferta de interligação, pelo que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, se considera já não ser necessário fazer referência à abordagem das "melhores práticas correntes" e à recomendação de actualização dos preços originalmente incluídas na Recomendação 98/195/CE.

(3) Outros elementos da recomendação continuam a fornecer orientações às autoridades reguladores nacionais e devem ser mantidos,

RECOMENDA QUE:

Artigo 1.o

A Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, é alterada do seguinte modo:

São suprimidos os pontos 4, 4A, 5 e 9 da recomendação, bem como o seu anexo II.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.

(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

(4) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.

(5) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.

(6) JO L 83 de 4.4.2000, p. 30.

(7) COM(2000)814 de 7.12.2000 e COM(2001)706 de 26.11.2001.

(8)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>