REGULAMENTO (CE) Nº 2479/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que é necessário eliminar as possibilidades de fraude na utilização dos equipamentos electrónicos de registo no domínio dos transportes rodoviários;

Considerando que, à luz da experiência e tendo em conta o actual estado da arte, é possível proteger os cabos de conexão do aparelho para o transmissor de impulsos de modo a torná-los invioláveis por outros meios para além de uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, conforme previsto actualmente;

Considerando que, atendendo ao tempo de vida dos equipamentos de registo existentes, é necessário aplicar esta nova tecnologia nas normas comunitárias de fabrico e instalação de equipamentos electrónicos de registo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) nº 3821/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 5 do capítulo V do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3821/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, excepto nos casos em que uma protecção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por monitorização electrónica, tal como uma cifragem do sinal), capazes de detectar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correcto do equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipamento através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação dos dados electrónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua.

A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando electrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As normas introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão