28.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/67
REGULAMENTO (CEE)N?212/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaotrigomolenaAlemanha
Considerando que.oobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaotrigomolequecorres­
pondeàqualidadeexigidaparaseraceitenaintervenção,
talcomodefinidapeloRegulamento (CEE)n?1569/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3495/88daComissão(4);queo
organismocompetentesedeveassegurardaconformidade
dotrigomoleexportadocomessaqualidade;
Considerandoqueanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
mofttante(*),eoRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(<■),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86Q;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75,prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário ,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umacauçãode12ecusportonelada,aconstituiraquando
daapresentaçãodaproposta,podeassegurarorespeitoda
obrigação;
Considerando qjue,afimdeassegurarumtratamento
igualatodososinteressados,énecessáriopreverquea
duraçãodoperíododeeficáciadoscertificadosemitidos
sejaidêntica;
Considerando queobomdesenrolardeumprocessode
concursoàexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquanti­
dademínima,bemcomooprazoeaformadatransmis­
sãodaspropostasapresentadasjuntodosserviçoscompe­
tentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubfode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo8?,
ConsiderandoqueaproduçãodetrigomolenaAlemanha
ultrapassaasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitadas;
Considerando queomercadoalemãopodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexcedentáriasdetrigomole;que,tendoem
contaascotaçõesdomercadomundialdotrigomole,a
exportaçãosóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16®doRegulamento (CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;cjueesseregimeé,emconsequência ,nãosóinadap­
tadoàsoluçãodoproblemaemcausa,mastambém
susceptíveldefavoreceraexportaçãodetrigomolea
partirdeEstados-membros queseencontremnumasitua­
çãodemercadodiferentedaregistadanaAlemanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãonaAlemanhade
quantidadesmaciçasdetrigomole,emconformidadecom
oartigo7?doRegulamento (CEE)n?2727/75,cujaúnica
possibilidadedeescoamentoé,emtodoocaso,aexporta­
çãoparaospaísesterceiros;que,comvistaeevitara
intervençãoatráscitada,énecessário,naacepçãodoartigo
8?doreferidoregulamento ,adoptarumamedidaespecial
deintervençãodestinadaaavaliarorpercadoalemão;que,
alémdisso,énecessáriodaràreferidamedidaocarácter
deumincentivodirectoàsexportaçõeseevitarassim
encargosmuitoimportantesparaoorçamentocomunitá­
rio,resultantesdemedidasdecompraoudearmaze­
nagemdeprodutosquedeveriam,emseguida,serde
qualquermododestinadosàexportação;queaconcessão
deumarestituição,cujomontanteédeterminadopor
concursoeaplicávelunicamenteàproduçãoexportadaa
partirdaAlemanha,podeconstituirumamedida
adequadaparaesseefeito; 0JOn?L174de14.7.1977,p.15.
(<)JOn?L306de11.11.1988,p.26.
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L31de5.2.1975,p.8.oJOn?L257de10.9.1986,p.32.(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L20de25.1.1989,p.16.

N?L25/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.89
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervènção,sob
aformadeumarestituiçãoàexportação,para300000
toneladasdetrigomoleexportadoapartirdaAlemanha.
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãoalemãoéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.
Artigo5?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21"?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(2),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosemconformidade como
n?1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75serão,
paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,considerados
comoemitidosnadatadeapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitode
processodeadjudicaçãosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdoquartomês
seguinte.
Artigo6?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadoumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoseráefectuadaafavordooudos
proponentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedotrigomoleexportadocorresponder ,pelo
menos,àqualidaderequeridaparaaintervençãotalcomo
definidapelon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1569/77;contudo,noqueserefereàtaxadehumi­
dade,éaplicadooRegulamento (CEE)n?2469/88da
Comissão(3).
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeagregadauma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanálisesãoacargodoadju­
dicatário.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoalemão,omais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoanexo.Artigo2?
1.Realiza-seumconcursocomvistaadeterminar o
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursoincidesobreasquantidadesdetrigo
molereferidasnon?1doartigo1?aexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaas
ilhasCanárias,referidosnoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1124/77daComissão(').
3.Oconcursoestáabertoaté25deMaiode1989.Até
essadata,procede-seaconcursossemanais,paraosquais
asdatasdeapresentaçãodaspropostassãodeterminadas
nosanúnciosdeconcurso.
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodeapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem2deFevereiro
de1989.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemãoindicadonoanúnciode
concurso .
5.Oconcursorealiza-seemconformidade como
dispostonopresenteregulamento,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:
—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioalemãoválidonoúltimodiade
cadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromissoprevistonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidonaAlemanha.
(■)JOn?L134de28.5.1977,p.53.(2)JOn?L338de13.12.1980,p.1.hJOn?L213de6.8.1988,p.5.

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Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoalemãoinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparaospaísesdaszonasI,
II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?212/89] »
Termodoprazoparaaapresentaçãodasproposta(data/hora)
.1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECU/tonelada
1I
2I
3I
etc.I