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REGULAMENTO (CEE) Nº 3201/88 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1988

que aumenta a ajuda à produção para concentrados de tomate, obtidos a partir de tomates gregos, no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986, contidos em determinados tipos de embalagens pequenas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que, em consequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 1985 no processo 192/83 (República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias), o Regulamento (CEE) nº 381/86 da Comissão (3) previu que a ajuda à produção paga, ou pagável, pelos concentrados de tomate com um teor de extracto seco inferior a 93 %, obtidos a partir de tomates produzidos na Grécia no decurso da campanha de comercialização de 1983/1984, fosse aumentada de um montante complementar para os produtos contidos em embalagens de uso imediato com menos de 1,5 quilogramas;

Considerando que, a fim de assegurar a plena execução do acórdão do Tribunal anteriormente referido, bem como a dos acórdãos proferidos em 26 de Abril de 1988 nos processos 97, 99, 193 e 215/86 (República Helénica e « Astéris e outros » contra a Comissão das Comunidades Europeias), é conveniente determinar os montantes complementares da ajuda à produção pagáveis pelos concentrados de tomate obtidos a partir de tomates produzidos na Grécia, no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986 e contidos em determinados tipos de embalagens pequenas; que, em contrapartida, no que diz respeito à campanha de 1986/1987, o Regulamento (CEE) nº 2077/86 da Comissão (4) teve em consideração custos de transformação inerentes ao acondicionamento idênticos para todos os Estados-membros e, em consequência, já determinou as percentagens específicas de acréscimo da ajuda para os concentrados de tomate contidos em pequenas embalagens, para Espanha, Portugal e Grécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à produção paga ou pagável para os concentrados de tomate com um teor de extracto seco inferior a 93 %, obtidos a partir de tomates produzidos na Grécia no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986, é aumentada do montante complementar fixado no anexo para os produtos contidos em embalagens com as dimensões indicadas.

2. O pagamento complementar da ajuda, previsto no nº 1, é efectuado a pedido do transformador. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes, o mais tardar em 30 de Novembro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO nº L 44 de 21. 2. 1986, p. 16.

(4) JO nº L 179 de 3. 7. 1986, p. 11.

ANEXO

Concentrado de tomate

Montante complementar referido no nº 1 do artigo 1º

(Em %)

1.2.3.4.5 // // // // // // Ano de comercia- lização // Peso inferior a 1,5 kg, mas igual ou superior a 0,7 kg, incluindo a embalagem de uso imediato // Peso inferior a 0,7 kg, mas igual ou superior a 0,25 kg, incluindo a embalagem de uso imediato // Peso inferior a 0,25 kg, mas igual ou superior a 0,15 kg, incluindo a embalagem de uso imediato // Peso inferior a 0,15 kg, incluindo a embalagem de uso imediato // // // // // // 1984/1985 // 0,949 // 1,835 // 2,656 // 3,425 // 1985/1986 // 0,319 // 0,622 // 0,912 // 1,188 // // // // //