ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/38

REGULAMENTO (CE) N.o 454/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril e 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 1210/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 28 de Julho de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1150/2005 da Comissão (3) .

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1150/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1150/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 2005.

É aplicável a partir de 28 de Julho de 2005.

(1) JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3) JO L 185 de 16.7.2005, p. 24.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 28 de Julho de 2005

Código NC Designação da mercadoria Direito de importação (1) (em EUR/t) 1001 10 00 Trigo duro de alta qualidade 0,00 de qualidade média 0,00 de qualidade baixa 0,00 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira 0,00 ex 1001 90 99 Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira 0,00 1002 00 00 Centeio 33,95 1005 10 90 Milho para sementeira, com exclusão do híbrido 54,64 1005 90 00 Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) 54,64 1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira 38,94

(1) No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

— 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/3

REGULAMENTO (CE) N.o 447/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.

(2) Atendendo aos dias feriados em 2005 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2005, e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos nos períodos mencionados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.

A derrogação é aplicável sob reserva de não ter sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1198/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg) Código NC Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação 0702 00 00 052 101,8 999 101,8 0707 00 05 052 88,0 999 88,0 0709 90 70 052 75,3 999 75,3 0805 50 10 388 63,6 508 58,8 524 69,1 528 61,5 999 63,3 0806 10 10 052 114,1 204 79,7 220 159,4 508 134,4 624 164,2 999 130,4 0808 10 80 388 84,5 400 92,2 404 86,2 508 74,7 512 74,6 524 52,1 528 68,6 720 107,8 804 86,6 999 80,8 0808 20 50 052 111,2 388 83,3 512 25,4 528 45,8 999 66,4 0809 10 00 052 127,9 094 100,2 999 114,1 0809 20 95 052 291,3 400 333,7 404 385,7 999 336,9 0809 30 10, 0809 30 90 052 113,5 999 113,5 0809 40 05 624 86,9 999 86,9

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/36

REGULAMENTO (CE) N.o 453/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

(2) É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.

(3) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.

2. Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 10).

ANEXO I Grupo Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 1 100,00
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/17

REGULAMENTO (CE) N.o 1185/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg) Código NC Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação 0702 00 00 052 78,8 096 42,0 999 60,4 0707 00 05 052 77,1 999 77,1 0709 90 70 052 73,3 999 73,3 0805 50 10 388 65,1 508 58,8 524 73,5 528 62,6 999 65,0 0806 10 10 052 107,1 204 80,8 220 176,7 508 134,4 624 159,1 999 131,6 0808 10 80 388 87,1 400 95,7 404 86,2 508 74,8 512 72,0 524 52,1 528 52,4 720 57,1 804 84,8 999 73,6 0808 20 50 052 99,6 388 77,9 512 23,3 528 50,0 999 62,7 0809 10 00 052 139,2 094 100,2 999 119,7 0809 20 95 052 293,1 400 310,8 404 385,7 999 329,9 0809 30 10, 0809 30 90 052 120,2 999 120,2 0809 40 05 624 87,8 999 87,8

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».
(1)

O Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do mesmo subsídio (3), estabelece as modalidades de aplicação do artigo 14.o-A do anexo VII do Estatuto. O referido artigo foi revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1204/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2005

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2005. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).
(1)

As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1883/78 (2), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/13

REGULAMENTO (CE) N.o 570/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 118/2005 no que diz respeito ao estabelecimento dos limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 71.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento, fixa, para o exercício de 2005, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(2) A França detectou recentemente, no âmbito do cálculo dos direitos ao pagamento único, a existência de uma diferença não negligenciável entre o resultado financeiro da utilização dos dados físicos individuais relativos aos diferentes pagamentos directos durante o período de referência, que servem de base para a determinação dos montantes de referência, e dos dados que comunicara e foram utilizados para o estabelecimento, pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005, dos limites máximos orçamentais aplicáveis aos diferentes pagamentos directos.

(3) Importa alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 a conceder em França em 2005.

(4) O Regulamento (CE) n.o 118/2005 deve, consequentemente, ser alterado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 290/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1802/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003.

(2) Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004 esteja disponível para venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de «1 de Janeiro de 2003» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 2004».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 30).