Regulamento (CE) n.o 14/2003 da Comissão

de 6 de Janeiro de 2003

relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.

(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo vegetal a certos beneficiários.

(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária(3). É necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento para determinar as despesas daí resultantes.

(4) A fim de garantir a realização dos fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de colza ou óleo de girassol. O fornecimento de cada lote será atribuído à proposta de preço mais baixo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.

O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.

As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.

Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 10.

(3) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.

ANEXO

Notas:

LOTE A

1. Acção n.o: 38/02

2. Beneficiário(2): World Food Programme (PAM), Via Cesare Giulio Viola 68, I - 00148 Roma; tel.: (39-06) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I

3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário

4. País de destino: Angola

5. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado

6. Quantidade total (toneladas líquidas): 2000

7. Número de lotes: 1 em 3 partes (A1: 600 toneladas; A2: 1200 toneladas; A3: 200 toneladas)

8. Características e qualidade do produto(3)(4)(6): ver JO C 312 de 31.10.2000, p. 1 (ponto D.1 ou D.2)

9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 10.8 A, B e C.2)

10. Etiquetagem e marcação(5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto III.A.3)

- Língua a utilizar na marcação: português

- Indicações complementares: -

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.

12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, terminal de contentores

13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque

14. a) Porto de embarque: -

b) Endereço de carregamento: -:

15. Porto de desembarque: A1: Luanda; A2: Lobito; A3: Namibe

16. Local de destino: - porto ou armazém de trânsito: -

- via de transporte terrestre: -

17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto: - primeiro prazo: 30.3.2003

- segundo prazo: 13.4.2003

18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo: - primeiro prazo: 10 a 23.2.2003

- segundo prazo: 24.2 a 9.3.2003

19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas): - primeiro prazo: 21.1.2003

- segundo prazo: 4.2.2003

20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada

21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso(1): M. Vestergaard, Commission européenne, Bureau: L 130, 7/46, B - 1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04

22. Restituição à exportação: -

(1) Informações complementares: Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50; fax: (32-2) 296 20 05].

(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.

(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

(4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:

- certificado sanitário.

(5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: "A menção 'Comunidade Europeia'".

(6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.