PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/63

ACÇÃO COMUM 2007/108/PESC DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2007

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC que prorroga e revê o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (1).

(2) A União Europeia tem participado activamente desde o início, tanto a nível político como diplomático, nos esforços internacionais para conter e resolver a crise no Darfur.

(3) A União Europeia deseja reforçar o seu papel político nesta crise, caracterizada por uma multiplicidade de intervenientes locais, regionais e internacionais, e manter a coerência entre, por um lado, a assistência que presta na gestão da crise no Darfur, liderada pela União Africana (UA) e, por outro, as relações políticas globais com o Sudão, nomeadamente no que respeita à execução do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A).

(4) Em 5 de Maio de 2006, o Governo do Sudão e determinadas facções rebeldes concluíram em Abuja o Acordo de Paz para o Darfur (APD). A União Europeia apoiará os esforços envidados no sentido de o APD beneficiar de um apoio mais amplo entre os grupos rebeldes, como elemento fundamental de um processo político inclusivo, que continua a ser condição prévia para instaurar uma paz e segurança duradouras e para pôr termo ao sofrimento de milhões de pessoas no Darfur. As funções do Representante Especial da União Europeia (REUE) deverão ter plenamente em conta o papel da União Europeia no que respeita à aplicação do APD, nomeadamente no que diz respeito ao processo de diálogo e consulta Darfur-Darfur.

(5) A União Europeia tem vindo a prestar uma assistência substancial à missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) em termos de apoio ao planeamento e à gestão, de financiamento e de logística.

(6) Em 31 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), tendo tomado conhecimento do relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre as violações do direito internacional humanitário e dos instrumentos em matéria de direitos humanos cometidas no Darfur, aprovou a Resolução 1593 (2005), que submete a situação no Darfur à apreciação do Tribunal Penal Internacional.

(7) Em 31 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança da ONU aprovou a Resolução 1706 (2006), que incumbe a Missão da ONU no Sudão (UNMIS) de intensificar o seu empenhamento no Darfur, bem como de tomar medidas, em consulta com a UA, para reforçar a missão da União Africana no Darfur (AMIS) através da utilização dos recursos da ONU. Tendo em vista a execução desta decisão, a ONU, a UA e o Governo do Sudão reuniram-se para uma Consulta a Alto Nível em Adis Abeba, em 16 de Novembro de 2006. As Partes chegaram a acordo sobre uma abordagem em três fases para o apoio da ONU à AMIS, que deverá levar, a prazo, à constituição de uma força híbrida UA-ONU.

(8) Subscrevendo embora as conclusões da Consulta de Adis Abeba, o Conselho de Paz e Segurança da UA decidiu prorrogar o mandato da AMIS por um período de seis meses, até 30 de Junho de 2007, sob reserva de reexame dessa decisão por parte da UA e com base na disponibilidade de recursos financeiros. Em 15 de Dezembro de 2006, o Conselho Europeu acordou em alargar a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à AMIS. Continuam, pois, a ser necessários um empenhamento político adequado junto da UA, da ONU e do Governo do Sudão e uma capacidade de coordenação específica.

(9) Em 19 de Dezembro de 2006, o Secretário-Geral da ONU nomeou um Enviado Especial para o Darfur.

(10) Uma presença permanente em Cartum permite não só a prossecução dos contactos do REUE com o Governo do Sudão, os partidos políticos sudaneses, o Quartel-General da AMIS, as Nações Unidas e as suas agências, e as missões diplomáticas, mas também a participação nas actividades dos comités de análise e de avaliação criados para supervisionar a execução do APG e do APD, respectivamente, bem como um acompanhamento mais estreito da situação no Leste do Sudão após a celebração do Acordo de Paz para o Leste do Sudão (APLS). De igual modo, uma presença em Juba permitirá manter contactos mais estreitos e regulares com o Governo do Sul do Sudão e com o SPLM, e acompanhar de mais perto a situação no Sul do Sudão.

(11) Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado.

(12) Com base no reexame da Acção Comum 2006/468/PESC, o mandato do REUE para o Sudão deverá, em princípio, ser prorrogado por um período de 12 meses.

(13) Pekka HAAVISTO informou o Secretário-Geral/Alto Representante da sua intenção de se demitir no final de Abril de 2007, pelo que o seu mandato deverá ser prorrogado até 30 de Abril de 2007. O Conselho tenciona nomear um novo REUE para o período remanescente do mandato.

(14) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Pekka HAAVISTO como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 30 de Abril de 2007.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no Sudão, em particular no que se refere a:

a) Desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e às Nações Unidas (ONU), para ajudar as partes sudanesas, a UA e a ONU a chegarem a uma resolução política do conflito no Darfur, nomeadamente através da execução do Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, e facilitar também a execução do Acordo de Paz para o Leste do Sudão (APLS), dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana; e

b) Assegurar a máxima eficácia e visibilidade do contributo da União Europeia para a missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS).

Artigo 3.o

Mandato

1. Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

b) Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões a alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar;

c) Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD;

d) Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS;

e) Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

f) No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos activos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE, nomeadamente:

a) Acompanha todas as actividades da União Europeia;

b) Assegura a coordenação e a coerência dos contributos da União Europeia para a AMIS;

c) Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS;

d) Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente das Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006) e 1706 (2006).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR). O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporciona orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do mandato deste.

3. O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e sobre a assistência da União à AMIS, e ainda sobre a situação no Sudão em geral.

Artigo 5.o

Financiamento

1. As despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 30 de Abril de 2007 são cobertas pelo montante de referência financeira decidido pelo Conselho para o mandato do REUE durante o período compreendido entre 18 de Julho de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 é efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 6.o

Constituição da equipa

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. O REUE informa a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União Europeia fica a cargo desse Estado-Membro ou dessa instituição da União Europeia, respectivamente.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providos por destacamento são devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as Partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Segurança

1. O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial na gestão das informações classificadas da UE.

2. O REUE toma, de acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, e em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

a) Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico à sua missão, que inclua nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas à missão e que oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações no seu interior em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, bem como um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c) Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado do Conselho;

d) Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato;

e) Consoante as necessidades e no âmbito das suas atribuições enquanto elemento da cadeia de comando, assegura a adopção de uma abordagem coerente da segurança do pessoal por parte de todos os elementos da UE presentes na operação ou operações de gestão de crises conduzidas na zona geográfica sob a sua responsabilidade.

Artigo 8.o

Célula de coordenação

1. Na coordenação dos contributos da União Europeia para a AMIS, o REUE é assistido pela Célula de Coordenação ad hoc (Gabinete do REUE) sediada em Adis Abeba, que age sob a sua autoridade, como referido no n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (3).

2. O Gabinete do REUE em Adis Abeba inclui um conselheiro político, um conselheiro militar superior e um conselheiro para questões de polícia.

3. O conselheiro para as questões de polícia e o conselheiro militar do Gabinete do REUE desempenham junto do REUE uma função consultiva no que se refere, respectivamente, às componentes policial e militar da acção de apoio da União Europeia referida no n.o 1. Nessa qualidade, informam o REUE.

4. O conselheiro para questões de polícia e o conselheiro militar não recebem instruções do REUE no que respeita à gestão das despesas relacionadas, respectivamente, com as componentes policiais e militares da acção de apoio da União Europeia referida no n.o 1. O REUE não tem qualquer responsabilidade nesta matéria.

5. É estabelecido em Cartum um Gabinete do REUE, composto por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Em conformidade com o mandato descrito no artigo 3.o, são ainda estabelecidos sub-gabinetes no Darfur e no Sul do Sudão, se o Gabinete de Cartum não puder prestar todo o apoio necessário ao pessoal do REUE destacado noutras regiões do Sudão. Sempre que se justificar, o Gabinete de Cartum recorre aos conhecimentos técnicos do Gabinete do REUE em Adis Abeba relativamente a questões de carácter militar e policial.

Artigo 9.o

Apresentação de relatórios

Em regra, o REUE informa pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. São regularmente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. Por recomendação do SG/AR e do CPS, o REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas».

Artigo 10.o

Coordenação

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE são coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de Missão, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 11.o

Reexame

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região são regularmente reexaminadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Abril de 2007.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 13.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente W. SCHÄUBLE

(1) JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

(3) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.