REGULAMENTO (CE) Nº 3638/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994, aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;

Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos à importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que estiverem então em vigor para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Artigo 2º

Sempre que as importações comunitárias de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.

Artigo 3º

1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2º, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado.

2. Se um Estado-membro tiver pedido a intervenção da Comissão, esta pronunciar-se-á num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer vinculação de prazo e pode alterar ou anular a medida em causa por maioria qualificada.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9).

(2) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3.

ANEXO

Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a) "" ID="1">16.0040> ID="2">0206 10 99 0206 21 00> ID="3">Miudezas comestíveis de aimais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="4">2 %"> ID="1">16.0055> ID="2">0208 10 11 0208 10 19> ID="3">Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos domésticos> ID="4">7 %"> ID="1">16.0060> ID="2">0208 10 90> ID="3">De coelhos, não domésticos, ou de lebres> ID="4">Isenção"> ID="1">16.0070> ID="2">0208 20 00> ID="3">Coxas de ra"> ID="1">16.0160> ID="2">0302 65 > ID="3">Esqualos> ID="4">4 %"> ID="1">16.0210> ID="2">0303 75 > ID="3">Esqualos> ID="4">4 %"> ID="1">16.0230> ID="2">0304 10 11> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados> ID="4">10 %"> ID="2">0304 20 11> ID="3">De trutas"> ID="1">16.0330> ID="2">0306 12 > ID="3">Lavagantes> ID="4">4 %"> ID="1">16.0340> ID="2">0306 13 10> ID="3">Camarões"> ID="1">16.0350> ID="2">0306 13 90> ID="3">Camarões> ID="4">4,5 %"> ID="1">16.0360> ID="2">0306 14 > ID="3">Caranguejos> ID="4">4 %"> ID="1">16.0370> ID="2">0306 19 10> ID="3">Lagostins de água doce"> ID="1">16.0380> ID="2">ex 0306 19 90> ID="3">Perullus spp."> ID="1">16.0400> ID="2">0306 22 > ID="3">Lavagantes> ID="4">4 %"> ID="1">16.0410> ID="2">0306 23 10> ID="3">Camarões"> ID="1">16.0420> ID="2">0306 23 90> ID="3">Outros camarões> ID="4">4,5 %"> ID="1">16.0500> ID="2">0307 39 90> ID="3">Mexilhões (Perna spp.)> ID="4">4 %"> ID="1">16.0510> ID="2">0307 41 0307 49 11> ID="3">Chocos e sepiolas"> ID="1">16.0520> ID="2">0307 49 19> ID="3">Chocos> ID="4">5,5 %"> ID="1">16.0530> ID="2">0307 49 31 0307 49 33 0307 49 35 0307 49 38> ID="3">Sepiolas> ID="4">4 %"> ID="1">16.0540> ID="2">0307 49 51> ID="3">Chocos"> ID="1">16.0550> ID="2">0307 49 71 0307 49 91 0307 49 99> ID="3">Sepiolas "> ID="1">16.0560> ID="2">0307 51 00 0307 59 10 0307 59 90 0307 91 00 0307 99 13 0307 99 19 0307 99 90> ID="3">Polvos> ID="4">4 %"> ID="1">16.0570> ID="2">0409 00 00> ID="3">Mel natural> ID="4">25 %"> ID="1">16.0580> ID="3">Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreeendidos em outras posições:> ID="4">4 %"> ID="2">ex 0410 00 00> ID="3">- Geleia real"> ID="2">ex 0410 00 00> ID="3">- Outros> ID="4">2 %"> ID="1">16.0690> ID="2">0603 90 00> ID="3">Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo> ID="4">7 %"> ID="1">16.0734> ID="2">0707 00 19> ID="3">Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro> ID="4">16 %"> ID="1">16.0740> ID="3">Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados> ID="4">12 %"> ID="2">ex 0709 20 00> ID="3">Espargos, de 1 a 31 de Outubro"> ID="1">16.0750> ID="2">ex 0709 30 00> ID="3">Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março> ID="4">9 %"> ID="1">16.0760> ID="2">ex 0709 40 00> ID="3">Aipo, com excepção do aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março"> ID="1">16.0790> ID="2">ex 0709 90 90> ID="3">Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro> ID="4">9 %"> ID="3">Outros, com excepção da salsa de 1 de Janeiro a 31 de Março"> ID="1">16.0795> ID="2">ex 0709 90 90> ID="3">Okra o Hibisco (Hibiscus esculentus L. o Abelmoschus esculentus L. Moench); Moringa oleifera (drumsticks)> ID="4">Isenção"> ID="1">16.0825> ID="2">0711 40 00> ID="3">Pepinos e pepininhos> ID="4">12 %"> ID="1">16.0860> ID="2">ex 0712 30 00> ID="3">Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura> ID="4">6 %"> ID="1">16.0880> ID="2">0713 10 90> ID="3">Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos> ID="4">2 %"> ID="1">16.1070> ID="2">ex 0807 10 10> ID="3">Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril> ID="4">6,5 %"> ID="1">16.1300> ID="2">0814 00 00> ID="3">Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação> ID="4">Isenção"> ID="1">16.1610> ID="2">1212 10 91> ID="3">Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas> ID="4">Isenção"> ID="1">16.1620> ID="2">1212 10 99> ID="3">Outras sementes de alfarroba> ID="4">6 %"> ID="1">16.2020> ID="3">Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções> ID="4">2,5 %"> ID="2">1515 21 10> ID="3">Óleo de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana"> ID="1">16.2290> ID="2">ex 1602 90 31> ID="3">Preparações e conservas de coelho> ID="4">14 %"> ID="1">16.2510> ID="2">1704 90 30> ID="3">Chocolate branco> ID="4">4 %"> ID="1">16.2520> ID="2">ex 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65> ID="3">Outras pastas e massas Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia Gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas em forma de doçarias> ID="4">6 %"> ID="2">1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99> ID="3">Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados Caramelos Obtidos por compressão Outros"> ID="1">16.2580> ID="3">Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições> ID="4">Isenção"> ID="2">ex 1901 10 00> ID="3">Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho, que não contenham cacau em pó"> ID="2">1901 20 00> ID="3">Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905"> ID="2">ex 1901 90 90> ID="3">Outros, que não contenham cacau em pó"> ID="1">16.2600> ID="3">Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes) ]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo> ID="4">Isenção"> ID="2">1904 10 10 1904 10 30 1904 10 90> ID="3">Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção"> ID="1">16.2610> ID="2">1904 90 10> ID="3">De arroz> ID="4">3 %"> ID="1">16.2620> ID="2">1904 90 90> ID="3">De outros cereais> ID="4">2 %"> ID="1">16.2630> ID="2">1905 10 00> ID="3">Pão denominado Knaeckebroed> ID="4">Isenção"> ID="1">16.2660> ID="2">1905 90 10> ID="3">Pão ázimo> ID="4">Isenção"> ID="1">16.2670> ID="2">1905 90 20> ID="3">Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes> ID="4">Isenção"> ID="1">16.2680> ID="2">1905 90 30> ID="3">Pão> ID="4">4 %"> ID="1">16.2690> ID="3">Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:> ID="4">14 %"> ID="2">2001 20 00> ID="3">- Cebolas"> ID="1">16.2700> ID="2">2001 90 50> ID="3">- Cogumelos> ID="4">14 %"> ID="2">2001 90 65> ID="3">Azeitonas"> ID="2">2001 90 75> ID="3">Beterrabas roxas para salada"> ID="2">2001 90 85> ID="3">Couves roxas"> ID="2">ex 2001 90 95> ID="3">Outros, com exclusão dos mixed pickles e de « papaya-chutney »"> ID="1">16.2725> ID="2">ex 2001 90 95> ID="3">« papaya-chutney »> ID="4">9 %"> ID="1">16.2750> ID="2">ex 2004 90 30> ID="3">- Alcaparras> ID="4">12 %"> ID="1">16.2800> ID="2">2005 90 30> ID="3">- Alcaparras> ID="4">12 %"> ID="1">16.2820> ID="3">Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)> ID="4">6 %"> ID="2">ex 2006 00 39> ID="3">Outras, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso"> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90, 0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2830> ID="2">ex 2006 00 90> ID="3">Outras, de teor de açúcares não superior a 13 %> ID="4">6 %"> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e subposições 0805 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90, 0810 20 90, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2840> ID="3">Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="4">8 %"> ID="2">ex 2007 10 90> ID="3">Outros"> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2850> ID="3">Compotas, doces e marmeladas de citrinos> ID="4">18 %"> ID="2">ex 2007 91 10> ID="3">Com um teor de açúcares superior a 30 %, em peso, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja"> ID="2">ex 2007 91 30> ID="3">Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja"> ID="1">16.2860> ID="2">ex 2007 91 90> ID="3">Outras, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja> ID="4">19 %"> ID="1">16.2865> ID="2">2007 99 31> ID="3">Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares superior a 30 % em peso> ID="4">25 %"> ID="1">16.2870> ID="2">ex 2007 99 39> ID="3">Com um teor de açúcares superior a 30 % em peso> ID="4">8 %"> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2880> ID="2">ex 2007 10 10> ID="3">Com um teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou igual a 30 % em peso> ID="4">8 %"> ID="2">ex 2007 99 58> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2890> ID="2">ex 2007 99 99> ID="3">Outros> ID="4">8 %"> ID="3">Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80"> ID="1">16.2900> ID="3">Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições> ID="4">6 %"> ID="2">2008 11 91> ID="3">Amendoins"> ID="2">2008 11 99 ex 2008 19 10> ID="3">Outros, incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelas"> ID="1">16.3290> ID="3">Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="4">28 %"> ID="2">2009 20 11> ID="3">Sumo de toranja"> ID="1">16.3300> ID="2">2009 20 19> ID="3">Sumo de toranja> ID="4">28 %"> ID="1">16.3310> ID="2">2009 20 91 2009 20 99> ID="3">Sumo de toranja> ID="4">7 %"> ID="1">16.3320> ID="2">ex 2009 30 31> ID="3">Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar> ID="4">13 %"> ID="2">ex 2009 30 39> ID="3">Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar"> ID="1">16.3340> ID="2">2009 30 91> ID="3">Outros sumos de citrinos> ID="4">14 %"> ID="3">De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso"> ID="2">2009 30 95> ID="3">De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso"> ID="1">16.3360> ID="2">2009 40 30> ID="3">Sumo de ananás> ID="4">17 %"> ID="1">16.3370> ID="2">2009 40 91> ID="3">Sumo de ananás> ID="4">17 %"> ID="1">16.3400> ID="2">ex 2009 80 39> ID="3">Sumo de tâmara> ID="4">Isenção"> ID="1">16.3550> ID="2">2102 10 31 2102 10 39> ID="3">Leveduras para panificação> ID="4">4 %"> ID="1">16.3580> ID="2">2102 20 90> ID="3">Outros> ID="4">Isenção"> ID="1">16.3760> ID="3">Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais> ID="4">3 %"> ID="2">2309 10 90> ID="3">Outros alimentos para caes e gatos"">

Códigos Taric

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(1)() Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados « ex » códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(2)(b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.