DIRECTIVA 95/67/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento »

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/15/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o sétimo travessão do nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaustiva;

Considerando que a Sociedade Inter-Americana de Investimento pertence ao grupo do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento tem por objecto fomentar o desenvolvimento económico dos seus países membros regionais em desenvolvimento, encorajando a criação, a expansão e a modernização de empresas privadas, de preferência de pequena e média dimensão, complementando as actividades do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento apresenta as mesmas características essenciais que os « bancos multilaterais de desenvolvimento » e que, consequentemente, essa sociedade deveria ser incluída na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE;

Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo na qualidade de comité encarregado de assistir a Comissão nos termos do procedimento definido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE;

Considerando que a presente directiva diz respeito ao Espaço Económico Europeu (EEE) e que o procedimento do artigo 99º do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu foi respeitado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE passa a incluir a Sociedade Inter-Americana de Investimento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1996.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão