ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

São aditadas as seguintes entradas: N.o Veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «16 BG 1512029 “Lavena” OOD s. Dolni Dębnik obl. Pleven 17 BG 1612028 ET “Slavka Todorova” s. Trud obsht. Maritsa 18 BG 1612051 ET “Radev-Radko Radev” s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv 19 BG 1612066 “Lakti ko” OOD s. Bogdanitza 20 BG 2112029 ET “Karamfil Kasakliev” gr. Dospat 21 BG 0912004 “Rodopchanka” OOD s. Byal izvor obsht. Ardino 22 BG 2012043 “Agroprodukt” OOD gr. Sliven kv. Industrialen 23 0112003 ET “Vekir” s. Godlevo 24 0112013 ET “Ivan Kondev” gr. Razlog Stopanski dvor 25 0212028 “Vester” OOD s. Sigmen 26 0212037 “Megakomers” OOD s. Lyulyakovo obsht. Ruen 27 0512003 SD “LAF-Velizarov i sie” s. Dabravka obsht. Belogradchik 28 0612035 OOD “Nivego” s. Chiren 29 0612041 ET “Ekoprodukt-Megiya-Bogorodka Dobrilova” gr. Vratsa ul. “Ilinden” 3 30 0612042 ET “Mlechen puls – 95 – Tsvetelina Tomova” gr. Krivodol ul. “Vasil Levski” 31 1012008 “Kentavar” OOD s. Konyavo obsht. Kyustendil 32 1212022 “Milkkomm” EOOD gr. Lom ul. “Al.Stamboliyski” 149 33 1212031 “ADL” OOD s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi 34 1512006 “Mandra” OOD s. Obnova obsht. Levski 35 1512008 ET “Petar Tonovski-Viola” gr. Koynare ul. “Hr.Botev” 14 36 1512010 ET “Militsa Lazarova-90” gr. Slavyanovo, ul. “Asen Zlatarev” 2 37 1612024 SD “Kostovi - EMK” gr. Saedinenie ul. “L.Karavelov” 5 38 1612043 ET “Dimitar Bikov” s. Karnare obsht. “Sopot” 39 1712046 ET “Stem-Tezdzhan Ali” gr. Razgrad ul. “Knyaz Boris” 23 40 2012012 ET “Olimp-P.Gurtsov” gr. Sliven m-t “Matsulka” 41 2112003 “Milk- inzhenering” OOD gr. Smolyan ul. “Chervena skala” 21 42 2112027 “Keri” OOD s. Borino, obsht. Borino 43 2312023 “Mogila” OOD gr. Godech, ul. “Ruse” 4 44 2512018 “Biomak” EOOD gr. Omurtag ul. “Rodopi” 2 45 2712013 “Ekselans” OOD s. Osmar, obsht. V. Preslav 46 2812018 ET “Bulmilk-Nikolay Nikolov” s. General Inzovo, obl. Yambolska»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato Renato SORU.
1.

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) Na parte A, secção A.2, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A autoridade competente deve assegurar que todos os resultados positivos e negativos das investigações laboratoriais, tanto serológicas como virológicas, obtidas durante a vigilância sejam comunicados à Comissão através do seu sistema em linha. Estes resultados devem ser comunicados trimestralmente e introduzidos no sistema em linha num prazo de quatro semanas após o final do trimestre.»; b) Na parte B, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O LCR deve fornecer protocolos específicos que acompanhem o envio ao mesmo LCR de amostras e material de diagnóstico. Deve ser assegurado um bom intercâmbio de informações entre o LCR e os laboratórios nacionais. O LCR deve prestar apoio técnico e manter uma ampla reserva de reagentes de diagnóstico.»; c) Na parte D, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Todos os resultados serológicos positivos são confirmados pelos laboratórios nacionais através de um teste de inibição da hemaglutinação, utilizando estirpes designadas fornecidas pelo LCR: a) Para o subtipo H5: i) Teste inicial com teal/England/7894/06 (H5N3); ii) Teste de todos os casos positivos com chicken/Scotland/59 (H5N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N3; b) Para o subtipo H7: i) Teste inicial com Turkey/England/647/77 (H7N7); ii) Teste de todos os casos positivos com African Starling/983/79 (H7N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N7.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões

2009/C 132/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2) Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert BRIGHT na qualidade de membro do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Chris HOLLEY, Councillor for City and Council of Swansea, Gales.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente Martin PECINA

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrew CAMPBELL,
2.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 23.oA Disposições transitórias Podem ser aprovadas disposições transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 23.o-B. Artigo 23.oB Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
(4)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. Durante a consulta, verificou-se ser necessário assegurar que os produtores disponham de tempo suficiente para a devida validação de rotores de Faraday RIG conformes à restrição que a Directiva 2002/95/CE estabelece para o chumbo. Há também que garantir a improbabilidade de os impactos na saúde ou na segurança dos consumidores decorrentes da substituição excederem os benefícios ambientais, para a saúde ou para a segurança dos consumidores daí resultantes, nomeadamente no caso de equipamentos com incidências na segurança, como os sistemas de comunicações.
(3)

O PREE baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, correspondente a cerca de 200 mil milhões de EUR. Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (3), 600 milhões de EUR deverão ser disponibilizados em 2009 enquanto que 420 milhões de EUR deverão ser garantidos através de um mecanismo de compensação na concertação do processo orçamental da Comunidade de 2010 e ser disponibilizados em 2010.
«4. Compostos organoestânicos trissubstituídos a) Os compostos organoestânicos trissubstituídos, designadamente os compostos de tributilestanho (TBT) e de trifenilestanho (TPT), não podem ser utilizados após 1 de Julho de 2010 em artigos nos quais a concentração equivalente de estanho no artigo ou em partes do mesmo seja superior a 0,1 % em peso. b) Os artigos que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 4 não podem ser colocados no mercado após 1 de Julho de 2010, exceptuando os que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data. 5. Compostos de dibutilestanho (DBT) a) Os compostos de dibutilestanho (DBT) não podem ser utilizados após 1 de Janeiro de 2012 em misturas e artigos destinados a serem fornecidos ao público, quando a concentração equivalente de estanho na mistura ou no artigo, ou em partes do mesmo, for superior a 0,1 % em peso. b) Os artigos e misturas que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 5 não podem ser colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2012, exceptuando os artigos que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data. c) Por derrogação, as alíneas a) e b) do ponto 5 não são aplicáveis até 1 de Janeiro de 2015 aos seguintes artigos e misturas destinados a serem fornecidos ao público: — adesivos e vedantes de vulcanização à temperatura ambiente mono e bicomponentes (vedantes RTV-1 e RTV-2), — tintas e revestimentos que contenham compostos de DBT como catalisadores quando aplicados em artigos, — perfis de policloreto de vinilo (PVC) maleável, coextrudidos ou não com PVC rígido, — tecidos revestidos com PVC que contenha compostos de DBT, quando destinados a aplicações ao ar livre, — tubos exteriores para águas pluviais, calhas e seus acessórios, bem como material de cobertura para telhados e fachadas. d) Por derrogação, as alíneas a) e b) do ponto 5 não são aplicáveis aos materiais e artigos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (1). 6. Compostos de dioctilestanho (DOT) a) Os compostos de dioctilestanho (DOT) não podem ser utilizados após 1 de Janeiro de 2012 nos seguintes artigos destinados a serem fornecidos ou utilizados pelo público, quando a concentração equivalente de estanho no artigo, ou em partes do mesmo, for superior a 0,1 % em peso: — artigos têxteis destinados a entrar em contacto com a pele, — luvas, — calçado ou partes de calçado destinados a entrar em contacto com a pele, — revestimentos de paredes e pavimentos, — artigos de puericultura, — produtos de higiene feminina, — fraldas, — kits de moldagem por vulcanização à temperatura ambiente bicomponentes (kits de moldagem RTV-2). b) Os artigos que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 6 não podem ser colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2012, exceptuando os que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data.
(7)

De acordo com os dados comunicados pelas autoridades francesas em 6 de Fevereiro de 2009, o défice das administrações públicas atingiu em França 3,2 % do PIB em 2008 (4), excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o considera que o défice estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas que o excesso em relação ao valor de referência não podia ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento com o crescimento do PIB em 2008 estimado em 0,7 % do PIB, contra 2,2 % em 2007. O excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice das administrações públicas atinja 5,4 % do PIB em 2009 e, num cenário de manutenção das políticas, diminua apenas ligeiramente para 5 % em 2010, na medida em que o impacto orçamental do plano de relançamento desapareça gradualmente. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.
(7)

Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas incluídas na lista prevista no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça,
(2)

Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (3), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Em 18 de Dezembro de 2008, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2008 se mantém inalterada em 2009, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Emilio PÉREZ TOURIÑO. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Julio César FERNÁNDEZ MATO,
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
(2)

Devido à caducidade, em 2 de Junho de 2009, do actual mandato do representante da Comissão e do seu suplente, da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, é necessário nomear um membro do Conselho de Administração da Agência proveniente da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e um suplente que substitua o membro na sua ausência e vote em seu nome,
(4)

Todavia, verificou-se que a Venezuela não tinha ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Por conseguinte, a Venezuela não cumpriu todos os requisitos necessários previstos no Regulamento (CE) n.o 732/2008 para que lhe fosse concedido o regime especial de incentivo. A Decisão 2008/938/CE deve ser alterada em conformidade, prevendo, simultaneamente, um período transitório adequado para a sua aplicação. Nos termos do artigo 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), não será, assim, afectada qualquer dívida aduaneira que tenha sido constituída ao abrigo da Decisão 2008/938/CE até à data de aplicação da presente decisão.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 17 Março 2009, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 20 de Março de 2009, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Auli HYVÄRINEN e Elina LEHTO-HÄGGROTH e do termo do mandato de Risto ERVELÄ e Risto KOIVISTO. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Martina MALMBERG e Ms Heini UTUNEN,
(1)

Em 28 de Maio de 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/420/CE que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2). Essa decisão introduziu na Decisão 2006/133/CE da Comissão (3), com efeitos a partir de 16 de Junho de 2009, a obrigação de que os materiais de embalagem de madeira susceptíveis não provenientes das zonas demarcadas sejam submetidos a um dos tratamentos aprovados especificados no anexo I da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO e marcados em conformidade com o anexo II da mesma norma antes de serem transportados de zonas demarcadas para outras zonas nos Estados-Membros ou em países terceiros, bem como da parte da zona demarcada onde foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro para a parte da zona demarcada designada como zona-tampão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/27

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio

[notificada com o número C(2009) 4187]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma directiva.

(2) Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio devem estar isentos da proibição, uma vez que, por razões de ordem técnica ou científica, ainda é impraticável eliminar essas substâncias perigosas dos materiais e componentes em causa.

(3) Ainda é impraticável substituir o chumbo nas soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro igual ou inferior a 100 μm em transformadores eléctricos.

(4) O chumbo da camada de revestimento dos díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco não é substituível por qualquer alternativa disponível.

(5) É actualmente impraticável substituir o cádmio e o óxido de cádmio nas pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio.

(6) É de prever que, até 31 de Dezembro de 2009, fiquem operacionais tecnologias alternativas aos circuitos analógicos de tratamento de som que dispensem a utilização de acopladores ópticos à base de cádmio em todas as aplicações áudio profissionais.

(7) É, de momento, tecnicamente impraticável substituir o mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã, em ecrãs de plasma de corrente contínua, mas é de prever que tal venha a ser possível até 1 de Julho de 2010.

(8) A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(9) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/516/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 28 de Setembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/797/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 273 de 15.10.2008, p. 9.

(2) JO L 273 de 15.10.2008, p. 7.
(2)

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê que as taxas fixadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), reduzidas de 5 pontos percentuais, devem ser deduzidas da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/510/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Abril de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/420/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 149 de 7.6.2008, p. 65.

(2) JO L 149 de 7.6.2008, p. 63.