DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 relativa à importação para a comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria e que revoga a Decisão 90/90/CEE (92/265/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de certos produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria se encontram suspensas, em conformidade com a Decisão 90/90/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/40/CEE (6);

Considerando que, em conformidade com a Decisão 92/40/CEE, as importações supracitadas a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland já não estão suspensas;

Considerando que se declarou no Land Kaernten um surto de peste suína clássica; que devem ser temporariamente suspensas as importações em proveniência desse Land;

Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carnes frescas desses animais e de certos produtos à base dessas carnes, a ocorrência da peste suína clássica pode pôr em perigo os efectivos dos Estados-membros;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 90/90/CEE e adoptar um novo texto consolidado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. São proibidas as importações da Áustria para os Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes que não tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos:

a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, com um valor Fc igual ou superior a 3,00;

b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), em que a temperatura no centro atinja, pelo menos, 70 graus Celsius;

c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- aW igual ou inferior a 0,93,

- pH igual ou inferior a 6.

2. São proibidas as importações para os Estados-membros de sémen de suíno proveniente da Áustria.

3. O modelo de certificado estabelecido no anexo A da Decisão 91/449/CEE da Comissão (7) deve ser anotado de acordo com o no 1, no respeitante à importação de produtos à base de carne de suíno.

4. A proibição das importações referidas nos nos 1 e 2 não se aplicam aos Laender Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria e Burgenland.

Artigo 2o É revogada a Decisão 90/90/CEE.

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. (4) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 62. (5) JO no L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. (6) JO no L 16 de 23. 1. 1992, p. 19. (7) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.