PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1846 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão (2) fixou os limites máximos nacionais anuais para determinados regimes de pagamentos diretos em 2017.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 fixa um limite máximo para o pagamento redistributivo, em Portugal, em conformidade com a decisão de Portugal de aplicar o pagamento redistributivo a partir do exercício de 2017. Posteriormente, verificou-se que a dotação financeira notificada por Portugal omitira uma parte da despesa prevista ao abrigo daquele regime. A fim de alcançar o objetivo do regime de aumentar o apoio aos primeiros hectares das explorações, importa aumentar a dotação financeira para o pagamento redistributivo em Portugal em 2017.

(3) Em consequência, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo para o regime de pagamento de base em Portugal, em 2017, deve ser reduzido em conformidade.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) Dado que a alteração efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 é alterado do seguinte modo:

1) No ponto I, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada: «Portugal 267 437 ».

2) No ponto III, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada: «Portugal 23 050 ».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 15.7.2017, p. 5).