ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
TODOS OS SECTORES

Controlo cambial 1. Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir activos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira. 2. As pessoas colectivas residentes podem obter autorização para abrir contas em moeda estrangeira para cobrir despesas efectuadas directamente na moeda estrangeira. Tanto as pessoas colectivas não residentes como os estrangeiros podem obter autorização para abrir contas em dólares baamianos para cobrir despesas recorrentes em dólares baamianos. 3. Todos os pedidos de obtenção das autorizações acima referidas de controlo cambial devem satisfazer os requisitos da política nacional das Baamas em termos de investimento no que se refere aos sectores e actividades nos quais são autorizados investimentos estrangeiros. 4. Para efeitos de controlo cambial, entende-se por “residente” um cidadão das Baamas, ou uma pessoa colectiva licenciada, quer propriedade de estrangeiros quer de nacionais, autorizada a efectuar transacções com outros residentes. Um não residente é um estrangeiro ou uma pessoa colectiva não autorizada a fazer negócios com residentes, quer mantenha ou não presença física nas Baamas. Propriedade fundiária Pessoas singulares e pessoas colectivas estrangeiras que desejam adquirir bens imóveis para fins comerciais devem solicitar uma licença junto do Investments Board. Pessoas singulares e pessoas colectivas estrangeiras que pretendem adquirir mais de dois acres de terra contíguos para qualquer objectivo devem obter uma licença junto do Investments Board. Investimento As Baamas proíbem a exploração, a valorização e o processamento de minerais radioactivos, a reciclagem de combustível nuclear, a produção de energia nuclear, o transporte e a armazenagem de resíduos nucleares, a utilização e o processamento de combustível nuclear e a regulação das suas aplicações para outros fins, bem como a produção de água pesada. Os investimentos efectuados por estrangeiros, com uma capitalização mínima de 250 000 USD, são aprovados pelo National Economic Council, NEC, (Conselho Económico Nacional) nos termos da National Investment Policy, NIP, (política nacional em matéria de investimentos) com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos. Entre os critérios mais importantes ao abrigo do NIP contam-se a criação de emprego, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento regional, necessidades locais e impactos ambientais. As empresas comuns (joint ventures) entre investidores baamianos e estrangeiros necessitam igualmente de obter autorização do NEC ao abrigo da NIP, com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos acima referidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/42

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Novembro de 2010

que designa da Capital Europeia da Cultura de 2015 na Bélgica

(2010/757/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta os relatórios do júri, de Fevereiro de 2010, sobre o processo de selecção da Capital Europeia da Cultura na Bélgica,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cidade de Mons é designada «Capital Europeia da Cultura de 2015» na Bélgica.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente F. LAANAN

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/52

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de Novembro de 2010

relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2011

(BCE/2010/25)

(2010/751/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 128.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/416/EU do Conselho, de 13 de Julho de 2010, em conformidade com o n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (1), nomeadamente o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(2) A derrogação em favor da Estónia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 se refere foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(3) Os 16 Estados-Membros cuja moeda é o euro, assim como a Estónia, submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2011, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2011

O BCE aprova pela presente os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2011 e correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro, de acordo com o seguinte quadro:

(em milhões de EUR) Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2011 Bélgica 178,3 Alemanha 629 Estónia 48,4 Irlanda 44,4 Grécia 54,5 Espanha 180 França 300 Itália 262,4 Chipre 15,6 Luxemburgo 30 Malta 6,8 Países Baixos 64 Áustria 277 Portugal 30 Eslovénia 36 Eslováquia 42,2 Finlândia 60

Artigo 2.o

Disposição final

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a Estónia.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Novembro de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 196 de 28.7.2010, p. 24.
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2010. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A participação financeira da União é fixada em 100 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a realização de testes rápidos em animais, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 999/2001, o anexo III, capítulo A, partes I e II, pontos 1 a 5, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o anexo VII desse regulamento, de testes de confirmação e de análises moleculares primárias discriminatórias, como previsto no anexo X, capítulo C, ponto 3.2, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais objecto de eliminação selectiva e destruídos em conformidade com os respectivos programas de erradicação da EEB e do tremor epizoótico e em 50 % das despesas a efectuar com a análise de amostras para determinação do genótipo, até ao máximo de: a) 2 340 000 EUR para a Bélgica; b) 440 000 EUR para a Bulgária; c) 1 380 000 EUR para a República Checa; d) 1 420 000 EUR para a Dinamarca; e) 11 260 000 EUR para a Alemanha; f) 300 000 EUR para a Estónia; g) 4 700 000 EUR para a Irlanda; h) 2 000 000 EUR para a Grécia; i) 6 480 000 EUR para a Espanha; j) 16 980 000 EUR para a França; k) 7 210 000 EUR para a Itália; l) 70 000 EUR para Chipre; m) 360 000 EUR para a Letónia; n) 700 000 EUR para a Lituânia; o) 100 000 EUR para o Luxemburgo; p) 1 230 000 EUR para a Hungria; q) 30 000 EUR para Malta; r) 3 370 000 EUR para os Países Baixos; s) 1 510 000 EUR para a Áustria; t) 4 930 000 EUR para a Polónia; u) 1 640 000 EUR para Portugal; v) 1 000 000 EUR para a Roménia; w) 240 000 EUR para a Eslovénia; x) 650 000 EUR para a Eslováquia; y) 610 000 EUR para a Finlândia; z) 970 000 EUR para a Suécia; za) 5 920 000 EUR para o Reino Unido.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2010

relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2010/726/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 24 de Julho de 2007.

(2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(3) O Segundo Protocolo Complementar deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 10.o do Segundo Protocolo Complementar.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fará, em nome da União, a seguinte notificação:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 149.

(2) O texto do Segundo Protocolo Complementar publicado foi publicado no JO L 251 de 26.9.2007, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura. A Acta de Rectificação do Segundo Protocolo Complementar na versão em língua espanhola foi publicada no JO L 255 de 23.9.2008, p. 34.
(1)

O enquadramento jurídico do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (a seguir designados por «fundos estruturais») e do Fundo de Coesão está largamente estabelecido, embora tenha sido objecto de ajustamentos frequentes. A programação envolve a preparação de planos de desenvolvimento plurianuais em várias fases, constituindo cada fase um período de sete anos. Cada período de programação é regido por um conjunto de regulamentos específicos que têm por base os mesmos princípios gerais, mas introduzem certas regras novas concebidas especificamente para o período de programação em causa. As disposições relevantes que regem o período de programação de 2007-2013 estão previstas no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e no Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4), no Regulamento (CE) n.o 1198/2006, no Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (5), no Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (6), e no Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (7).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2010

relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, 1 de Setembro de 2009, 1 de Outubro de 2009, 1 de Novembro de 2009, 1 de Dezembro de 2009 e 1 de Janeiro de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2010/790/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 768/2010 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) É conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Agosto de 2009, 1 de Setembro de 2009, 1 de Outubro de 2009, 1 de Novembro de 2009, 1 de Dezembro de 2009 e 1 de Janeiro de 2010, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % desde a sua última fixação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém seis quadros mensais que indicam quais os países abrangidos e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Agosto de 2009, 1 de Setembro de 2009, 1 de Outubro de 2009, 1 de Novembro de 2009, 1 de Dezembro de 2009 e 1 de Janeiro de 2010).

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Catherine ASHTON Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 228 de 31.8.2010, p. 1.
(4)

Não obstante a cada vez maior convergência dos preços dos terrenos na Hungria com os verificados na UE-15 após a adesão da Hungria à União Europeia, de acordo com as informações apresentadas pela Hungria, os preços médios dos terrenos neste país são ainda 3 a 20 vezes inferiores. Embora a plena convergência de preços dos terrenos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços entre a Hungria e a UE-15 são de molde a poder ainda refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços. Do mesmo modo, a disparidade entre os rendimentos dos trabalhadores agrícolas e agricultores na Hungria e os rendimentos na UE-15 diminuiu, mas continua a existir. Além disso, de acordo com dados do Eurostat, o sector agrícola da Hungria foi afectado com relativa gravidade pela recente crise financeira e económica mundial, apresentando em 2009, na União, a maior diminuição do rendimento agrícola real por trabalhador (cerca de 30 % contra uma média de cerca de 12 % na União). A um menor rendimento juntam-se piores condições de crédito em comparação com a maioria dos países da UE-15, tanto em termos das taxas de juro nominais como do volume do crédito disponível para os agricultores. O aumento esperado da presença de novas instituições financeiras da UE-15 na Hungria após a adesão deste país foi prejudicado pela crise económica e financeira.
(3)

As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE no tocante a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição na qual tenham sido delegadas competências.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,
No ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão explica as condições que entende necessárias para considerar que as compensações associadas a estes acontecimentos respeitam o disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado:

A Comissão entende que os custos directos do encerramento do espaço aéreo americano entre 11 e 14 de Setembro de 2001 são consequência directa dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Consequentemente, os Estados-Membros podem compensar esses custos a título do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

— a compensação será atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-Membro;

— a compensação apenas dirá respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001 após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/48

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2010

relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

(2010/763/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão, a Comunidade negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.

(2) Na sequência dessas negociações, em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.

(3) Pela Decisão n.o 2010/397/UE do Conselho (1), o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de Outubro de 2009.

(4) O Acordo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET

(1) JO L 190 de 22.7.2010, p. 1.

(2) O texto do Acordo foi publicado no JO L 190 de 22.7.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Por ofício do seu Presidente, datado de 30 de Junho de 2010, a República Francesa (a seguir designada «França») solicitou ao Conselho Europeu que tomasse uma decisão neste sentido a respeito da ilha de São Bartolomeu, a que se refere o n.o 1 do artigo 355.o do TFUE. A França solicita que a referida ilha, que tem estatuto de região ultraperiférica, regulado no artigo 349.o do TFUE, passe a ter o estatuto reconhecido aos países e territórios ultramarinos a que se refere a Parte IV do TFUE.