REGULAMENTO (CE) Nº 888/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 4 do seu artigo 12º,

Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no contexto dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir um contingente pautal anual cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente relativamente ao período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;

Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito aduaneiro previsto para este contingente a todas as importações dos produtos em questão até se esgotar o volume do contingente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4), estatui as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (6), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz, da importação de carne originária e proveniente da Argentina, este país emitirá, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certificados de importação comunitários, derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria;

Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.

2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4 %.

3. Este contingente é repartido do seguinte modo:

a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;

b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.

4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, aquando de introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a -12 °C.

Artigo 2º

1. A importação no âmbito do presente regulamento das carnes referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Esta garantia será apresentada aquando da emissão dos certificados.

3. O período de eficácia dos certificados de importação emitidos expirará em 30 de Junho de 1996.

4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 2º, a importação da carne originária e proveniente da Argentina ao abrigo do presente contingente fica subordinada à apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade que diga respeito à mesma quantidade do que a indicada no certificado de importação a ela referente.

2. O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos um cópia num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.

4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4º. As cópias terão o mesmo número de emissão que o seu original.

Artigo 4º

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes do anexo I, pelo organismo emissor constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5º

1. O organismo emissor constante do anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 6º

1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado após 30 de Junho de 1997.

2. O original deste certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

3. A cópia do certificado de autenticidade referido é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuarem a comunicação prevista no artigo 9º

Artigo 7º

1. Para poder beneficiar do regime de importação referido no nº 3, alínea b), do artigo 1º:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, exerça uma actividade, há pelos menos doze meses, nas trocas comerciais de carne de bovino entre Estados-membros ou com países terceiros e que esteja inscrita num Estado-membro por motivos que se prendem com o IVA;

b) O pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se a, no máximo, 800 toneladas;

c) O pedido de certificado e o certificado apresentam, na casa 8, a menção ao país de origem;

d) O pedido de certificado e o certificado apresentam, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n° 888/96]

- Mellemgulv (forordning (EF) nr. 888/96)

- Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 888/96)

- ÄéÜöñáãìá [êáíïíéóìüò (EÊ) áñéè. 888/96]

- Thin skirt (Regulation (EC) No 888/96)

- Hampe [règlement (CE) n° 888/96]

- Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 888/96]

- Omloop (Verordening (EG) nr. 888/96)

- Diafragma [Regulamento (CE) nº 888/96]

- Kuveliha [asetus (EY) N:o 888/96]

- Mellangärde (förordning (EG) nr 888/96).

2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o pleno direito de importação previsto na Pauta Aduaneira Comum (PAC) será cobrado relativamente a todas as quantidades excedendo as indicadas no certificado de importação.

Artigo 8º

1. Os pedidos referidos no artigo 7º podem ser apresentados até 8 de Julho de 1996 junto das autoridades competentes no Estado-membro em que o requerente está registado. No caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum pedido será admitido.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 26 de Julho de 1996, a quantidade global que é objecto dos pedidos.

Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, bem como os países de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comunicações nulas, devem ser efectuadas por mensagem telex e transmitidas antes das 16 horas do dia útil indicado.

3. A Comissão decidirá no mais curto prazo em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades para as quais foram requeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidades solicitadas.

4. Na sequência do deferimento dos pedidos por parte da Comissão, os certificados serão emitidos no mais curto prazo.

Artigo 9º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada mês, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos referidas no artigo 1º, colocadas em livre prática, discriminadas por país de origem.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(5) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(6) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II

LISTA DOS ORGANISMOS NA ARGENTINA HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA

para os diafragmas originários da Argentina referidos na alínea a) do artigo 1º