10/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
381R0682
19.3.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L73/1
REGULAMENTO (CEE)N°682/81DOCONSELHO
de16deMarçode1981
queadaptaomecanismodosempréstimoscomunitáriosdestinadosaapoiarasbalançasde
pagamentosdosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235?,juntodepaísesterceirosedeinstituiçõesfinanceiras,quer
nosmercadosdecapitais,comofimexclusivodeemprestar
osfundosobtidosaumoumaisEstados-membros que
tenhamdificuldadesdebalançadepagamentosdirectaou
indirectamente relacionadas comumencarecimento dos
produtospetrolíferos .TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2?
OConselho,poriniciativadoEstado-membro quedeseja
recorreraumempréstimocomunitário,depoisdeexami­
narasituaçãodesseEstadoeoprogramaderecuperação
queelesecomprometeaexecutar,decide,emprincípiono
decursodamesmasessão:
—daconcessãodoempréstimo,
—doseumontante,
—dasmodalidadesdeatribuiçãodoempréstimo,cujo
desembolsopodeserúnicoouescalonado,
—dascondiçõesdepolíticaeconómicaqueacompanham
oempréstimo,comvistaarestabelecerumasituação
sustentáveldasbalançasdepagamentos .
OempréstimosolicitadoporumEstado-membro pode,a
seupedido,terapossibilidadedereembolsoantecipado,o
queimplicaorecursoàsfórmulasdeempréstimo
adequadas .TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu0),
Considerandoqueomecanismodosempréstimoscomuni­
táriosinstuídopelosRegulamentos (CEE)n?397/75(2)e
(CEE)n?398/75(3)continua,nasuaconcepçãogeral,
adaptadoàsexigênciasdasituaçãoactual,marcadapor
desequilíbriosdasbalançasdepagamentosnaComunida­
de;
Considerando queconvémadaptar,àluzdaexperiência
adquiridaeemconformidade comasconclusõesaqueo
ComitéMonetáriochegounoseurelatóriode10de
Outubrode1980,asmodalidadesdefuncionamento dos
empréstimoscomunitáriosafimdeaumentarasuaeficácia
esimplificarosrespectivosprocessosdeexecução;
Considerando queumaoperaçãodeempréstimoaum
Estado-membro devepoderrealizar-sesuficientemente
cedoparapromoveraadopçãoemtempoútil,poresse
Estado,demedidasdestinadasaevitaraocorrênciadeuma
criseagudadabalançadepagamentos ;quecadaoperação
deempréstimoaumEstado-membro deveestarligadaà
adopçãoporpartedesseEstadodemedidasdepolítica
económicaadequadasaorestabelecimento deumasituação
sustentáveldasuabalançadepagamentoseadaptadasà
gravidadedasituaçãodasuabalançadepagamentoseà
evoluçãodesta;
Considerandoqueessasoperaçõessão,portanto,necessá­
riaspararealizarosobjectivosdaComunidade ,talcomo
estãodefinidosnoTratado,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoharmoniosodasactividadeseconómicasnoconjun­
todaComunidade ;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
acçãoespecíficosnecessáriosparaesteefeito,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3?
Artigo1°AComissãotomaasmedidasnecessáriasparaverificar,a
intervalosregulares,emcolaboraçãocomoComité
Monetário,seapolíticaeconómicadoEstado-membro
beneficiáriodeumempréstimodaComunidadeestá
conformeaoprogramadesaneamento eàsoutras
condiçõeseventuaisadoptadaspeloConselhoemaplicação
doartigo2?e,seforcasodisso,procederáaosdesembolsos
sucessivosdasfracçõesemfunçãodosresultadosdessa
verificação.Paraoefeito,oEstado-membro põeà
disposiçãodaComissãotodasasinformaçõesnecessárias .
OConselhodeliberarásobreasadaptaçõeseventuaisa
fazernascondiçõesdepolíticaeconómicainicialmente
fixadas.
QuandoumEstado-membro beneficiardeumempréstimo
dotadodeumacláusuladereembolsoantecipadoedecidir
recorreraestaopção,aComissãotomaráasmedidas
necessárias,apósconsultadoComitéMonetário.AComissãotempoderesparacontrairempréstimos ,em
nomedaComunidadeEconómicaEuropeia,emaplicação
daDecisãotomadapeloConselhoaoabrigodoartigo2?e
apósconsultadoComitéMonetário,querdirectamente
(!)JOn?346de31.12.1980,p.98.
(2)JOn?L46de20.2.1975,p.1.
(3)JOn?L46de20.2.1975,p.3.

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Artigo4° Artigo7?
Noprazomáximode5anosapósaadopçãodopresente
regulamento ,oConselhoexaminará,combasenum
relatóriodaComissão,sobparecerdoComitéMonetárioe
apósconsultadoParlamentoEuropeu,seomecanismo
aplicadopermaneceadaptado,noseuprincípio,nassuas
modalidades enoseulimite,àsnecessidadesquelevaramà
suacriação.Asoperaçõesdecontracçãodeempréstimoeasoperações
deconcessãodeempréstimocorrespondentes ,referidasno
artigo1?,sãoexpressasnamesmaunidademonetáriae
feitasnamesmadatadevalorenasmesmascondiçõespara
oreembolsodocapitaleopagamentodosjuros.Os
encargosemqueaComunidadeincorreparaaconclusãoe
execuçãodecadaoperaçãosãosuportadospeloEstado­
-membrobeneficiário .
Quandoosempréstimossãoexpressos,pagáveisou
reembolsáveisnamoedadeumEstado-membro ,sópodem
serconcluidoscomoacordodasautoridadescompetentes
desseEstado.Artigo8°
OpresenteregulamentosubstituiosRegulamentos (CEE)
n?397/75e(CEE)n?398/75.Contudo,asdisposições
destesregulamentospermanecemaplicáveisàsoperações
decontracçãoedeconcessãodeempréstimos ,efectuadas
antesdadatadeentradaemvigordopresenteregulamento .Artigo5?
Osfundossósãodesembolsados afavordosbancos
centraiseapenasparaosfinsprevistosnoartigo1?. Artigo9°.
Artigo6?AsdecisõesdoConselhoreferidasnosartigos2?e3?são
adoptadasporunanimidade ,sobpropostadaComissão
que,paraoefeito,consultaoComitéMonetário .
Artigo10°Adivida,emcapital,dosempréstimosautorizadospelo
presenteregulamentoficalimitadaa6milmilhõesde
ECUs.Paraaaplicaçãodestelimite,asoperaçõesde
contracçãodeempréstimosãocontabilizadas àtaxade
câmbiododiaemquesãoefectuadas.Asoperaçõesde
reembolsosãocontabilizadas àtaxadecâmbiododiaem
queoempréstimocorrespondente foiefectuado.OFundoEuropeudeCooperaçãoMonetariatomaraas
medidasnecessáriascomvistaaasseguraragestãodos
empréstimos .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deMarçode1981.
PeloConselho
OPresidente
A.P.J.M.vanderSTEE