REGULAMENTO (UE) 2019/2033 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNmIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A existência de requisitos prudenciais sólidos é parte integrante das condições regulamentares para que as instituições financeiras possam prestar serviços na União. As empresas de investimento, juntamente com as instituições de crédito, estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no que se refere ao seu tratamento e supervisão prudenciais, enquanto a respetiva autorização e outros requisitos em matéria de organização e de conduta empresarial são estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(2) Os regimes prudenciais vigentes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE baseiam‐se em grande medida em iterações sucessivas das normas de regulamentação internacionais estabelecidas para grandes grupos bancários pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e respondem apenas em parte aos riscos específicos inerentes às diversas atividades de um grande número de empresas de investimento. As vulnerabilidades e riscos específicos inerentes a essas empresas de investimento deverão, por conseguinte, ser objeto de um tratamento específico através de disposições prudenciais adequadas e proporcionadas a nível da União.

(3) Os riscos incorridos pelas próprias empresas de investimento e por elas colocados aos seus clientes, bem como aos mercados mais vastos onde operam, dependem da natureza e do volume das suas atividades, nomeadamente do facto de atuarem como agentes para os seus clientes, não sendo elas próprias parte nas operações resultantes, ou de atuarem como mandatários das operações (principals to the trades).

(4) Deverão ser implementados requisitos prudenciais sólidos que assegurem que as empresas de investimento sejam geridas de forma ordenada e no melhor interesse dos seus clientes. Esses requisitos deverão ter em conta a possibilidade de as empresas de investimento e os respetivos clientes assumirem riscos excessivos, bem como os diferentes graus de risco assumidos e colocados pelas empresas de investimento. Deverão ainda procurar evitar impor encargos administrativos não justificados às empresas de investimento.

(5) Muitos dos requisitos prudenciais decorrentes do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 e pela Diretiva 2013/36/UE foram concebidos para acautelar os riscos comuns enfrentados pelas instituições de crédito. Por conseguinte, os requisitos vigentes são, em grande medida, calibrados de forma a preservar a capacidade de concessão de empréstimos das instituições de crédito ao longo dos ciclos económicos, bem como a proteger os depositantes e os contribuintes de uma eventual insolvência, não sendo concebidos para fazer face a toda a diversidade de perfis de risco das empresas de investimento. As empresas de investimento não têm grandes carteiras de empréstimos de retalho ou a empresas e não aceitam depósitos. A probabilidade de a sua insolvência poder afetar negativamente a estabilidade financeira global é mais baixa do que no caso das instituições de crédito. Os riscos enfrentados e colocados pela maioria das empresas de investimento são pois substancialmente diferentes dos riscos enfrentados e colocados pelas instituições de crédito, e essa diferença deverá refletir‐se claramente no regime prudencial da União.

(6) Os requisitos prudenciais a que as empresas de investimento estão sujeitas por força do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, baseiam‐se nos requisitos aplicáveis às instituições de crédito. As empresas de investimento cujo âmbito de autorização se limite a serviços de investimento específicos não visados pelo atual regime prudencial beneficiam de numerosas isenções desses requisitos. Essas isenções reconhecem que, nessa qualidade, essas empresas de investimento não incorrem em riscos análogos aos incorridos pelas instituições de crédito. As empresas de investimento que exerçam atividades visadas pelo regime prudencial atual, que envolvam a negociação de instrumentos financeiros, mas de forma limitada, estão sujeitas aos requisitos correspondentes do quadro em termos de capital, mas podem beneficiar de isenções noutros domínios como a liquidez, os grandes riscos e a alavancagem. As empresas de investimento cujo âmbito de autorização não seja objeto de limitação estão sujeitas aos mesmos requisitos prudenciais das instituições de crédito.

(7) A negociação de instrumentos financeiros, quer para efeitos de gestão de riscos, cobertura ou gestão da liquidez quer para a tomada de posições direcionais sobre o valor dos instrumentos ao longo do tempo, é uma atividade que tanto as instituições de crédito como as empresas de investimento autorizadas a negociar por conta própria podem exercer e que é já objeto do regime prudencial previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE. A fim de evitar condições de concorrência não equitativas suscetíveis de dar origem a uma arbitragem regulamentar entre as instituições de crédito e as empresas de investimento neste domínio, os requisitos de fundos próprios resultantes dessas regras para cobrir esse risco deverão também, por conseguinte, continuar a ser aplicáveis a essas empresas de investimento. As posições em risco destas empresas de investimento sobre as respetivas contrapartes de negociação em operações específicas, bem como os correspondentes requisitos de fundos próprios, são igualmente abrangidos pelas regras e deverão, por conseguinte, continuar a ser aplicáveis de forma simplificada. Por último, as regras do regime prudencial atual relativas aos grandes riscos são também relevantes quando as posições em risco da carteira de negociação dessas empresas de investimento sobre contrapartes específicas forem particularmente significativas, gerando assim uma concentração excessiva da fonte de risco para uma empresa de investimento em resultado do incumprimento da contraparte. Essas regras deverão, pois, continuar a ser aplicáveis às empresas de investimento de forma simplificada.

(8) As diferenças na aplicação do regime prudencial vigente em diferentes Estados‐Membros ameaçam a igualdade de condições de concorrência entre as empresas de investimento na União. Essas diferenças advêm da complexidade global da aplicação do regime a diferentes empresas de investimento com base nos serviços que prestam, sendo que algumas autoridades nacionais ajustam ou simplificam tal aplicação no direito interno ou na prática nacional. Uma vez que o regime prudencial vigente não acautela todos os riscos enfrentados e colocados por certos tipos de empresas de investimento, foram aplicados em alguns Estados‐Membros acréscimos significativos dos requisitos de capital a determinadas empresas de investimento. Deverão ser estabelecidas disposições uniformes para acautelar esses riscos, a fim de garantir uma supervisão prudencial harmonizada das empresas de investimento em toda a União.

(9) Por conseguinte, é necessário um regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento que não sejam sistémicas em virtude da sua dimensão e da sua interligação a outros agentes económicos e financeiros. No entanto, as empresas de investimento sistémicas deverão continuar a estar sujeitas ao regime prudencial vigente do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE. Essas empresas de investimento constituem um subconjunto de empresas de investimento às quais é atualmente aplicável o regime do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e não beneficiam de isenções específicas de nenhum dos seus principais requisitos. As empresas de investimento de maior dimensão e mais interligadas têm modelos de negócio e perfis de risco similares aos das instituições de crédito significativas — prestam serviços «de tipo bancário» e assumem riscos numa escala significativa. Além disso, as empresas de investimento sistémicas têm dimensão suficiente e têm modelos de negócio e perfis de risco que constituem uma ameaça para o funcionamento estável e ordenado dos mercados financeiros, ameaça essa que é equivalente à das instituições de crédito de grande dimensão. Por conseguinte, é conveniente que essas empresas de investimento continuem a estar sujeitas às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE.

(10) O regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento que, em virtude da sua dimensão e da sua interligação a outros agentes económicos e financeiros, não sejam consideradas sistémicas deverá visar as práticas comerciais específicas dos diferentes tipos de empresas de investimento. As empresas de investimento com maiores possibilidades de gerar riscos para os clientes, os mercados ou o funcionamento ordenado das próprias empresas de investimento deverão, em especial, estar sujeitas a requisitos prudenciais claros e eficazes adaptados a esses riscos específicos. Esses requisitos prudenciais deverão ser calibrados de forma proporcionada em relação ao tipo de empresa de investimento, ao melhor interesse dos clientes desse tipo de empresa de investimento, e à promoção do funcionamento correto e ordenado dos mercados nos quais operam. Além disso, deverão atenuar as áreas de risco identificadas e contribuir para garantir que, em caso de insolvência da empresa de investimento, esta possa ser liquidada de forma ordenada e com um mínimo de perturbação para a estabilidade dos mercados financeiros.

(11) O regime previsto no presente regulamento não deverá afetar as obrigações dos criadores de mercado designados nas plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, apresentarem ofertas de preços e estarem presentes no mercado de forma contínua.

(12) O regime prudencial aplicável às empresas de investimento que, em virtude da sua dimensão e da sua interligação a outros agentes económicos e financeiros, não sejam consideradas sistémicas deverá ser aplicável a cada empresa de investimento em base individual. Todavia, a fim de facilitar a aplicação dos requisitos prudenciais às empresas de investimento na União que façam parte de grupos bancários, e evitar perturbações de determinados modelos de negócio cujos riscos estejam já cobertos pela aplicação de regras prudenciais, as empresas de investimento deverão ser autorizadas a aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE se adequado e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, desde que essa decisão não seja tomada para efeitos de arbitragem regulamentar. Além disso, uma vez que os riscos incorridos pelas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas são, na sua maioria, limitados, estas empresas deverão poder beneficiar de uma isenção dos requisitos prudenciais específicos que são aplicáveis às empresas de investimento se fizerem parte de um grupo bancário ou de um grupo de empresas de investimento sediado e sujeito a supervisão em base consolidada nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, ou do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), consoante aplicável, no mesmo Estado‐Membro, dado que, nesses casos, esses regimes prudenciais deverão cobrir esses riscos de forma adequada. A fim de refletir o tratamento já previsto para os grupos de empresas de investimento no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, no caso de grupos constituídos exclusivamente por empresas de investimento ou caso não seja aplicável a consolidação nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a empresa‐mãe desses grupos deverá ser obrigada a cumprir os requisitos do presente regulamento com base na situação consolidada do grupo. Em alternativa, em vez da consolidação prudencial, caso esses grupos de empresas de investimento tenham estruturas e perfis de risco mais simples, as autoridades competentes podem autorizar as empresas‐mãe do grupo a deterem capitais suficientes para cobrir o valor contabilístico das suas participações nas filiais. Caso façam parte de um grupo segurador, as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas deverão igualmente poder beneficiar de uma isenção dos requisitos em matéria de divulgação.

(13) A fim de permitir que as empresas de investimento continuem a utilizar os fundos próprios existentes para cumprir os requisitos de fundos próprios nos termos do regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento, a definição e a composição dos fundos próprios deverão ser alinhadas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Tal inclui deduções integrais de elementos do balanço aos fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como ativos por impostos diferidos e participações em instrumentos de capital de outras entidades do setor financeiro. No entanto, as empresas de investimento deverão poder isentar das deduções as participações não significativas em instrumentos de capital de entidades do setor financeiro se estes forem detidos para efeitos de negociação a fim de apoiar a criação de mercado nesses instrumentos. A fim de adaptar a composição dos fundos próprios ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, os rácios correspondentes dos tipos de fundos próprios foram refletidos no contexto do presente regulamento. A fim de assegurar que os requisitos sejam proporcionados em relação à natureza, âmbito e complexidade das atividades das empresas de investimento e sejam facilmente acessíveis a essas empresas de investimento no âmbito do presente regulamento, a Comissão deverá reexaminar a conveniência de se continuar a adaptar a definição e composição dos fundos próprios ao Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(14) A fim de assegurar que as empresas de investimento operem sempre com base no nível de fundos próprios exigido para a respetiva autorização, todas as empresas de investimento deverão satisfazer, a todo o momento, um requisito de capital mínimo permanente igual ao capital inicial exigido para a autorização de prestar os serviços de investimento relevantes nos termos da Diretiva (UE) 2019/2034.

(15) A fim de assegurar uma aplicação simples do requisito mínimo de fundos próprios para as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, estas deverão deter capital de valor igual ao mais elevado dos seguintes valores: o respetivo requisito de capital mínimo permanente ou um quarto das suas despesas gerais fixas calculadas em função da sua atividade no ano anterior. As empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas que prefiram usar da maior prudência e evitar efeitos de precipício em caso de reclassificação não deverão ser impedidas de deter fundos próprios acima dos exigidos pelo presente regulamento nem de aplicar medidas mais rigorosas do que as previstas pelo presente regulamento.

(16) A fim de ter em conta os riscos mais elevados das empresas de investimento que não sejam empresas de pequena dimensão nem interligadas, o requisito mínimo de fundos próprios aplicável a essas empresas deverá ser o valor mais elevado dos seguintes: o respetivo requisito de capital mínimo permanente, um quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior, ou a soma do requisito que lhes seja aplicável a título do conjunto de fatores de risco adaptados às empresas de investimento («fatores K») que determina o capital em relação aos riscos em domínios de atividade específicos das empresas de investimento.

(17) Deverão ser consideradas de pequena dimensão e não interligadas, para efeitos dos requisitos prudenciais específicos aplicáveis às empresas de investimento, as empresas de investimento que não prestem serviços de investimento que acarretem um risco elevado para os clientes, para os mercados ou para si próprias, e que, pela sua dimensão, sejam menos suscetíveis de provocar impactos negativos generalizados nos clientes e nos mercados se se concretizarem os riscos inerentes à sua atividade ou se entrarem em insolvência. Por conseguinte, as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas deverão ser definidas como sendo aquelas que não negoceiam por conta própria nem incorrem em riscos resultantes da negociação de instrumentos financeiros, não detêm ativos nem fundos de clientes, têm ativos sob gestão, quer no âmbito de uma gestão de carteiras discricionária quer no âmbito de mecanismos não discricionários (consultoria), de montante inferior a 1,2 mil milhões de EUR, tratam ordens de clientes de volume inferior a 100 milhões de EUR por dia em operações à vista ou inferior a mil milhões de EUR por dia de ordens de clientes em derivados, e têm um balanço inferior a 100 milhões de EUR, incluindo os elementos extrapatrimoniais, e um total de receitas brutas anuais provenientes do desempenho dos seus serviços de investimento inferior a 30 milhões de EUR.

(18) A fim de prevenir a arbitragem regulamentar e reduzir os incentivos a que as empresas de investimento estruturem as suas operações de modo a evitar exceder os limiares acima dos quais não podem ser consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, os limiares para os ativos sob gestão, as ordens de clientes tratadas, a dimensão do balanço e o total das receitas brutas anuais deverão ser aplicados de forma combinada a todas as empresas de investimento que façam parte do mesmo grupo. As restantes condições, nomeadamente, se uma empresa de investimento detém fundos de clientes, administra ou guarda ativos de clientes ou negoceia instrumentos financeiros e incorre em risco de mercado ou risco de contraparte, são binários e não deixam margem para essa reestruturação, pelo que deverão ser avaliados em base individual. A fim de captar de forma permanente a evolução dos modelos de negócio e os riscos que representam, essas condições e limiares deverão ser avaliados com referência ao final do dia, com exceção dos fundos de clientes detidos, que deverão ser avaliados numa base intradiária, e da dimensão do balanço e do total das receitas brutas anuais, que deverão ser avaliados com base na situação da empresa de investimento no final do exercício precedente.

(19) Uma empresa de investimento que exceda os limiares regulamentares ou não preencha as restantes condições não deverá ser considerada empresa de pequena dimensão nem interligada e deverá ficar sujeita aos requisitos aplicáveis às outras empresas de investimento, sob reserva das disposições transitórias específicas previstas no presente regulamento. Tal deverá encorajar as empresas de investimento a planearem as suas atividades de forma a poderem ser claramente consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. Para que uma empresa de investimento, que não preencha os requisitos para ser considerada de pequena dimensão e não interligada, possa beneficiar de tal tratamento, deverá ser prevista uma fase de acompanhamento durante a qual se verifica se essa empresa de investimento preenche as condições e se mantém abaixo dos limiares pertinentes durante, pelo menos, seis meses consecutivos.

(20) Todas as empresas de investimento deverão calcular o respetivo requisito de fundos próprios com referência a um conjunto de fatores K que captam o risco para o cliente («RtC»), o risco para o mercado («RtM») e o risco para a empresa («RtF»). Os fatores K relativos ao RtC captam os ativos sob gestão de clientes e a consultoria permanente (K‐AUM), os fundos de clientes detidos (K‐CMH), os ativos objeto de guarda e administração (K‐ASA) e as ordens de clientes tratadas (K‐COH).

(21) O fator K relativo ao RtM capta o risco de posição líquida (K‐NPR) nos termos das disposições relativas ao risco de mercado previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, se autorizado pela autoridade competente para tipos específicos de empresas de investimento que negoceiam por conta própria através de membros compensadores, com base nas margens totais exigidas por um membro compensador da empresa de investimento (K‐CMG). As empresas de investimento deverão ter a possibilidade de optar pela aplicação simultânea de K‐NPR e K‐CMG com base na carteira.

(22) Os fatores K relativos ao RtF captam a exposição de uma empresa de investimento ao incumprimento das suas contrapartes na negociação (K‐TCD), de acordo com disposições simplificadas para risco de crédito de contraparte baseadas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o risco de concentração dos grandes riscos de uma empresa de investimento em relação a contrapartes específicas com base nas disposições do referido regulamento em matéria de grandes riscos na carteira de negociação (K‐CON), e os riscos operacionais decorrentes do fluxo diário de negociação de uma empresa de investimento (K‐DTF).

(23) O requisito de fundos próprios global dos fatores K é igual à soma dos requisitos dos fatores K relativos ao RtC, ao RtM e ao RtF. K‐AUM, K‐ASA, K‐CMH, K‐COH e K‐DTF dizem respeito ao volume de atividades a que se refere cada fator K. Os volumes de K‐CMH, K‐ASA e K‐DTF são calculados com base numa média móvel dos nove meses precedentes. O volume de K‐COH é calculado com base numa média móvel dos seis meses precedentes, enquanto o de K‐AUM se baseia nos 15 meses precedentes. Os volumes são multiplicados pelos coeficientes correspondentes fixados no presente regulamento, a fim de determinar o requisito de fundos próprios. Os requisitos de fundos próprios de K‐NPR decorrem do Regulamento (UE) n.o 575/2013, enquanto os requisitos de capital de K‐CON e K‐TCD utilizam uma aplicação simplificada dos requisitos correspondentes do referido regulamento para o tratamento dos grandes riscos na carteira de negociação e do risco de crédito de contraparte, respetivamente. O montante de um fator K é igual a zero se a empresa de investimento não exercer a atividade em causa.

(24) Os fatores K relativos ao RtC são valores aproximados que abrangem os domínios de atividade das empresas de investimento suscetíveis de dar origem a prejuízos para os clientes em caso de problemas. K‐AUM capta o risco de prejuízos para os clientes decorrentes de uma má gestão discricionária das carteiras de clientes ou de uma fraca execução e oferece garantias e benefícios ao cliente em termos de continuidade do serviço, e de gestão de carteiras e consultoria permanentes. K‐ASA capta o risco de guarda e administração de ativos de clientes e assegura que as empresas de investimento detenham capital na proporção dos saldos correspondentes, independentemente do facto de constarem do próprio balanço ou de estarem noutras contas de terceiros. K‐CMH capta o risco de potenciais prejuízos caso uma empresa de investimento detenha fundos dos seus clientes, tendo em conta o facto de esses fundos constarem do próprio balanço ou estarem noutras contas de terceiros, bem como o estabelecimento, ao abrigo do direito nacional aplicável, de disposições que prevejam que os fundos dos clientes estão protegidos em caso de falência, insolvência ou desencadeamento da resolução ou administração da empresa de investimento. K‐CMH não inclui os fundos dos clientes depositados numa conta bancária (de um banco de custódia) em nome do próprio cliente, caso a empresa de investimento tenha acesso a esses fundos dos clientes através de um mandato de terceiros. K‐COH capta o potencial risco para os clientes de uma empresa de investimento que executa as suas ordens (em nome do cliente e não em nome da própria empresa), por exemplo, no âmbito de serviços de simples execução prestados aos clientes ou quando uma empresa de investimento fizer parte de uma cadeia de ordens de clientes.

(25) O fator K relativo ao RtM aplicável às empresas de investimento que negoceiam por conta própria baseia‐se nas regras relativas ao risco de mercado das posições em instrumentos financeiros, em divisas e em mercadorias, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As empresas de investimento podem assim optar por aplicar o método padrão, o método padrão alternativo nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou o método dos modelos internos, logo que estes dois últimos métodos passarem a ser aplicáveis às instituições de crédito, não só para efeitos de reporte, mas também para efeitos de requisitos de fundos próprios. Entretanto, e pelos menos durante os próximos cinco anos após o início da data de aplicação do presente regulamento, as empresas de investimento deverão aplicar o regime do risco de mercado (método padrão ou, se aplicável, modelos internos) do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do cálculo do seu K‐NPR. Se as disposições da parte III, título IV, capítulos 1‐A e 1‐B, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), não vierem a ser aplicáveis às instituições de crédito para efeitos de requisitos de fundos próprios, as empresas de investimento deverão continuar a aplicar os requisitos estabelecidos na parte III, título IV, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do cálculo de K‐NPR. Em alternativa, o requisito de fundos próprios das empresas de investimento que negoceiem instrumentos financeiros com posições que estejam sujeitas a compensação pode, sob reserva da aprovação da autoridade competente e de determinadas condições, ser igual ao montante das margens totais exigidas pelo respetivo membro compensador, a multiplicar por um multiplicador fixo. A utilização de K‐CMG deverá basear‐se, essencialmente, na atividade de negociação da empresa de investimento total ou substancialmente abrangida por este método. Todavia, a autoridade competente da empresa de investimento poderá também autorizar a empresa de investimento a fazer uma utilização parcial do método do K‐CMG, desde que esse método da margem seja utilizado para todas as posições sujeitas a compensação ou a margens e se utiliza um dos três métodos alternativos para o K‐NPR para as carteiras que não estejam sujeitas a compensação. A fim de garantir que os requisitos sejam proporcionados em relação à natureza, âmbito e complexidade das atividades das empresas de investimento e sejam facilmente acessíveis a essas empresas de investimento no âmbito do presente regulamento, qualquer reexame que seja subsequentemente efetuado no que respeita à aplicação dos métodos de cálculo dos fatores K deverá ponderar a conveniência de se continuar a alinhar o cálculo de K‐NPR pelas regras relativas ao risco de mercado das posições da carteira de negociação em instrumentos financeiros, em divisas e em mercadorias, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(26) Para as empresas de investimento que negoceiam por conta própria, os fatores K para K‐TCD e K‐CON relativos ao RtF constituem uma aplicação simplificada das regras previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas ao risco de crédito de contraparte e aos grandes riscos, respetivamente. K‐TCD capta o risco para as empresas de investimento de que as contrapartes em derivados do mercado de balcão (OTC), operações de recompra, operações de concessão ou contração de empréstimo de valores mobiliários e mercadorias, operações de liquidação longa, operações de empréstimo com imposição de margem ou quaisquer outras operações de financiamento através de valores mobiliários, bem como os beneficiários de empréstimos concedidos pela empresa de investimento a título auxiliar no âmbito de um serviço de investimento, não cumpram as suas obrigações, multiplicando o valor das posições em risco, com base no custo de substituição e num acréscimo da exposição potencial futura, por fatores de risco baseados no Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta os efeitos de atenuação da compensação efetiva e da permuta de cauções. A fim de alinhar ainda mais o tratamento do risco de crédito de contraparte pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverá também ser acrescentado um multiplicador fixo de 1,2 e um multiplicador para ajustamento da avaliação de crédito (CVA) a fim de refletir o valor corrente de mercado do risco de crédito da contraparte para a empresa de investimento em operações específicas. K‐CON capta o risco de concentração em relação a contrapartes individuais ou fortemente interligadas do setor privado com as quais as empresas tenham posições em risco superiores a 25 % dos respetivos fundos próprios, ou limiares alternativos específicos relativamente às instituições de crédito ou outras empresas de investimento, mediante a imposição de um acréscimo de capital em consonância com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 para posições em risco que excedam esses limites. Por último, K‐DTF capta os riscos operacionais para uma empresa de investimento num grande volume de negociação realizada por conta própria ou por conta de clientes em seu nome próprio num dia, que poderão resultar da inadequação ou deficiência dos procedimentos, do pessoal ou dos sistemas internos ou de eventos externos, com base no valor nocional da negociação diária, ajustado em função do prazo de vencimento residual dos derivados de taxas de juro a fim de limitar o reforço dos requisitos de fundos próprios, em especial para os contratos de curto prazo em que os riscos operacionais percetíveis são mais baixos.

(27) Todas as empresas de investimento deverão acompanhar e controlar o seu risco de concentração, inclusive no que se refere aos seus clientes. No entanto, só as empresas de investimento que estão sujeitas a um requisito mínimo de fundos próprios a título dos fatores K deverão reportar às autoridades competentes os seus riscos de concentração. Para as empresas de investimento especializadas em derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados com grandes riscos concentrados nas contrapartes não financeiras a que pertencem, os limites do risco de concentração podem ser excedidos sem capital adicional a título de K‐CON, desde que sirvam fins de gestão comercial, de tesouraria ou de risco.

(28) Todas as empresas de investimento deverão dispor de procedimentos internos para controlar e gerir os respetivos requisitos de liquidez. Esses procedimentos deverão contribuir para garantir que essas empresas possam funcionar de forma ordenada ao longo do tempo, sem necessidade de reservar liquidez especificamente para períodos de esforço. Para o efeito, todas as empresas de investimento deverão manter permanentemente em ativos líquidos, no mínimo, um terço do respetivo requisito baseado nas suas despesas gerais fixas. Todavia, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a isentar deste requisito as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. Esses ativos líquidos deverão ser de elevada qualidade e corresponder aos enumerados no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (9), bem como às margens de avaliação aplicáveis a esses ativos nos termos desse regulamento delegado. A fim de ter em conta a diferença dos perfis de liquidez das empresas de investimento em comparação com as instituições de crédito, a lista de ativos líquidos adequados deverá ser completada com numerário e depósitos de curto prazo não onerados da empresa de investimento (que não deverão incluir quaisquer fundos de clientes nem instrumentos financeiros pertencentes a clientes), e com determinados instrumentos financeiros para os quais exista um mercado líquido. Se não estiverem isentas dos requisitos de liquidez, as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, bem como as empresas de investimento que não estejam licenciadas para o exercício de atividades de negociação ou de tomada firme, poderão ainda incluir nos ativos líquidos elementos relativos aos devedores comerciais e às taxas ou comissões a receber no prazo de 30 dias, desde que esses elementos não excedam um terço do requisito mínimo de liquidez, não sejam contabilizados para efeitos de quaisquer requisitos adicionais de liquidez impostos pela autoridade competente e estejam sujeitos a uma margem de avaliação de 50 %. Em circunstâncias excecionais, as empresas de investimento deverão ser autorizadas a ficar aquém do limiar exigido monetizando os seus ativos líquidos para cobrir os requisitos de liquidez, desde que notifiquem imediatamente a respetiva autoridade competente. Todas as garantias financeiras prestadas aos clientes que possam dar origem a uma maior necessidade de liquidez se acionadas deverão reduzir o montante dos ativos líquidos disponíveis em 1,6 %, no mínimo, do valor total dessas garantias. A fim de assegurar que os requisitos sejam proporcionados em relação à natureza, âmbito e complexidade das atividades das empresas de investimento e sejam facilmente acessíveis a essas empresas de investimento no âmbito do presente regulamento, deverá ser subsequentemente reexaminada a adequação dos ativos líquidos que sejam elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de liquidez, nomeadamente a correspondência contínua em relação aos enumerados no Regulamento Delegado (UE) 2015/61, bem como às margens de avaliação aplicáveis a esses ativos nos termos desse regulamento delegado.

(29) Em conjugação com o novo regime prudencial, deverá ser desenvolvido o correspondente quadro regulamentar de reporte, que deverá ser cuidadosamente adaptado às atividades das empresas de investimento e aos requisitos do quadro prudencial. Os requisitos de reporte aplicáveis às empresas de investimento deverão dizer respeito ao nível e à composição dos seus fundos próprios, aos seus requisitos de fundos próprios, à base para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, ao seu perfil de atividade e dimensão em relação aos parâmetros para considerar as empresas de investimento como empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, aos seus requisitos de liquidez e à sua observância das disposições relativas ao risco de concentração. As empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas deverão ficar isentas do reporte do risco de concentração e ser exclusivamente obrigadas a reportar os requisitos de liquidez que lhes sejam aplicáveis. A Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (EBA) deverá elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar mais pormenorizadamente os modelos pormenorizados e a forma desse reporte regulamentar, bem como de especificar os modelos de divulgação das informações sobre fundos próprios. Essas normas deverão ser proporcionadas em relação à escala e complexidade das diferentes empresas de investimento e ter em conta, em especial, se as empresas de investimento são consideradas de pequena dimensão e não interligadas.

(30) A fim de garantir transparência aos seus investidores e aos mercados em geral, as empresas de investimento que não sejam consideradas de pequena dimensão e não interligadas deverão divulgar publicamente os seus níveis de fundos próprios, requisitos de capital, sistemas de governo e políticas e práticas de remuneração. As empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas não deverão estar sujeitas a requisitos de divulgação pública, salvo se emitirem instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, a fim de garantir transparência aos investidores nestes instrumentos.

(31) As empresas de investimento deverão aplicar políticas de remuneração neutras do ponto de vista do género, em conformidade com o princípio consagrado no artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Deverão ser prestados alguns esclarecimentos quanto à divulgação de remunerações. Os requisitos de divulgação relativos à remuneração definidos no presente regulamento deverão ser compatíveis com os objetivos das regras de remuneração, ou seja, estabelecer e manter — para as categorias de pessoal cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco das empresas de investimento — políticas e práticas de remuneração que se coadunem com uma gestão eficaz dos riscos. Além disso, as empresas de investimento que beneficiam de uma derrogação de determinadas regras relativas à remuneração deverão ser obrigadas a divulgar informações sobre tal derrogação.

(32) A fim de facilitar às empresas de investimento uma transição harmoniosa dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE para os requisitos previstos no presente regulamento e na Diretiva (UE) 2019/2034, é conveniente prever medidas transitórias adequadas. Nomeadamente, durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, as empresas de investimento relativamente às quais os requisitos de fundos próprios resultantes do presente regulamento seriam superiores ao dobro dos requisitos de fundos próprios resultantes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE deverão poder atenuar os efeitos de eventuais aumentos limitando os seus fundos próprios a duas vezes o seu requisito de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE.

(33) A fim de não prejudicar as novas empresas de investimento com perfis similares aos das empresas de investimento já existentes, as empresas de investimento que nunca estiveram sujeitas a requisitos de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE deverão poder limitar os seus requisitos de fundos próprios nos termos do presente regulamento a duas vezes o respetivo requisito baseado nas despesas gerais fixas, durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

(34) De igual modo, as empresas de investimento que só estavam sujeitas a um requisito de capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE e relativamente às quais os requisitos de fundos próprios resultantes do presente regulamento seriam superiores ao dobro dos resultantes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE deverão poder limitar o seu requisito de capital nos termos do presente regulamento a duas vezes o respetivo requisito de capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, com exceção das empresas locais a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, que deverão ficar sujeitas a um requisito de fundos próprios específico de caráter transitório que reflita o seu nível de risco mais elevado. Por uma questão de proporcionalidade, deverão ser igualmente previstos requisitos de fundos próprios específicos de caráter transitório para as empresas de investimento de menor dimensão e para aquelas que prestem uma gama limitada de serviços de investimento que não lhes permita beneficiar de uma limitação dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do presente regulamento para o dobro do seu capital inicial nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e da Diretiva 2013/36/UE, com a redação que lhe é dada pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), mas cujo requisito de fundos próprios vinculativo nos termos do presente regulamento aumente por comparação com a situação resultante do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/630.

(35) Estas medidas transitórias deverão, se aplicável, ser também disponibilizadas às empresas de investimento a que se refere o artigo 498.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que isenta essas empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios nos termos desse regulamento, sendo que os requisitos de capital inicial aplicáveis a essas empresas de investimento dependem dos serviços ou atividades de investimento que prestam e exercem. Durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, os seus requisitos de fundos próprios nos termos das disposições transitórias do presente regulamento deverão ser calculados tendo em conta esses níveis aplicáveis.

(36) Durante um período de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, ou até à data de aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para risco de mercado nos termos da parte III, título IV, capítulos 1‐A e 1‐B, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/876 se esta última data for posterior, as empresas de investimento sujeitas às disposições correspondentes do presente regulamento deverão continuar a calcular o seu requisito de capital para a carteira de negociação nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/630.

(37) As empresas de investimento de maior dimensão que prestem serviços essenciais no mercado grossista e no setor da banca de investimento (que negoceiem por conta própria em instrumentos financeiros ou procedam à tomada firme de instrumentos financeiros ou à colocação de instrumentos financeiros numa base de tomada firme) têm modelos de negócio e perfis de risco similares aos das instituições de crédito significativas. As suas atividades expõem essas empresas ao risco de crédito, principalmente sob a forma de risco de crédito de contraparte, bem como ao risco de mercado, para as posições que assumem por conta própria, quer estejam ou não relacionadas com os clientes. Como tal, constituem um risco para a estabilidade financeira, em virtude da sua dimensão e da sua importância sistémica.

(38) Essas empresas de investimento de grande dimensão representam um desafio adicional para a eficácia da respetiva supervisão prudencial por parte das autoridades nacionais competentes. Embora as empresas de investimento de maior dimensão prestem serviços de banca de investimento transfronteiriços numa escala significativa, enquanto empresas de investimento estão sujeitas à supervisão prudencial das autoridades designadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que não são necessariamente as mesmas autoridades competentes designadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE. Este facto poderá comprometer a equidade de condições na aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE na União e impede os supervisores de obterem uma perspetiva prudencial global que é essencial para acautelar eficazmente os riscos associados às empresas de investimento transfronteiriças de grande dimensão. Consequentemente, a supervisão prudencial poderá tornar‐se menos eficaz e falsear também a concorrência na União. Deverá, por conseguinte, atribuir‐se às empresas de investimento de maior dimensão o estatuto de instituições de crédito, por forma a criar sinergias em relação à supervisão das atividades do mercado grossista transfronteiriço num grupo de pares, promovendo condições equitativas e permitindo uma supervisão coerente entre os grupos.

(39) Essas empresas de investimento, em virtude de passarem a ser consideradas instituições de crédito, deverão, por conseguinte, continuar a ser sujeitas à aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e ser objeto de supervisão pelas autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, responsáveis pelas instituições de crédito. Assegurar‐se‐á assim que a supervisão prudencial das instituições de crédito seja aplicada de forma coerente e eficaz e que o conjunto único de regras para os serviços financeiros seja aplicado da mesma forma a todas as instituições de crédito, tendo em conta a sua importância sistémica. A fim de prevenir a arbitragem regulamentar e reduzir os riscos de contorno das regras, as autoridades competentes deverão procurar evitar situações em que grupos potencialmente sistémicos estruturem as suas operações de modo a não excederem os limiares fixados no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e contornem a obrigação de solicitar autorização enquanto instituições de crédito por força do artigo 8.o‐A da Diretiva 2013/36/UE.

(40) As empresas de investimentos de grande dimensão transformadas em instituições de crédito apenas deverão ser autorizadas a aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e a conceder crédito por conta própria após terem obtido autorização para exercer essas atividades nos termos da Diretiva 2013/36/UE. O exercício dessas atividades, nomeadamente aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e conceder crédito por conta própria, não deverá constituir um requisito necessário para que as empresas sejam consideradas instituições de crédito. A alteração da definição de instituição de crédito introduzida pelo presente regulamento deverá por conseguinte ser efetuada sem prejuízo dos regimes nacionais de autorização aplicados pelos Estados‐Membros nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034, incluindo eventuais disposições que os Estados‐Membros possam considerar adequadas a fim de clarificar as atividades que as empresas de investimento de grande dimensão abrangidas pela definição alterada de instituições de crédito estão autorizadas a exercer.

(41) Além disso, a supervisão das instituições de crédito em base consolidada visa, nomeadamente, garantir a estabilidade do sistema financeiro, e, para ser eficaz, deverá ser aplicada a todos os grupos, incluindo aqueles cujas empresas‐mãe não sejam instituições de crédito nem empresas de investimento. Por conseguinte, todas as instituições de crédito, incluindo as que anteriormente tinham o estatuto de empresas de investimento, deverão ficar sujeitas às regras de supervisão em base individual e consolidada da empresa‐mãe pelas autoridades competentes, nos termos do título VII, capítulo 3, secção I, da Diretiva 2013/36/UE.

(42) Por outro lado, as empresas de investimento de grande dimensão, que não sendo de importância sistémica, negoceiam por conta própria ou procedem à tomada firme de instrumentos financeiros ou à colocação de instrumentos financeiros numa base de tomada firme, deverão poder ainda assim ter modelos de negócio e perfis de risco similares aos de outras instituições sistémicas. Atendendo à sua dimensão e atividades, podem ainda colocar alguns riscos para a estabilidade financeira e, muito embora a sua conversão em instituições de crédito não seja considerada adequada à luz da sua natureza e complexidade, deverão ficar sujeitas ao mesmo tratamento prudencial que essas instituições. A fim de prevenir a arbitragem regulamentar e reduzir os riscos de contorno das regras, as autoridades competentes deverão também procurar evitar situações em que as empresas de investimento estruturem as suas operações de modo a não excederem o limiar de 15 mil milhões de EUR relativos ao valor total dos ativos a nível individual ou de grupo, ou a limitarem indevidamente a sua discricionariedade para as sujeitarem aos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ao cumprimento dos requisitos prudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

(43) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13)introduziu um regime harmonizado a nível da União para a concessão de acesso às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento para contrapartes elegíveis e clientes profissionais estabelecidos na União. O acesso ao mercado interno depende da adoção de uma decisão de equivalência por parte da Comissão e do registo da empresa do país terceiro por parte da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14)(ESMA). É importante que a avaliação da equivalência seja feita com base no direito aplicável da União e que existam instrumentos eficazes para verificar se as condições para a concessão de equivalência estão satisfeitas. Por esse motivo, as empresas registadas de países terceiros deverão ser obrigadas a comunicar anualmente à ESMA informações sobre a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas na União. Deverá igualmente ser melhorada a cooperação em matéria de supervisão no que toca ao controlo, à execução e ao cumprimento das condições de equivalência.

(44) A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e promover a transparência do mercado da União, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 deverá ser alterado, para submeter as ofertas de preços, as melhorias de preços e os preços de execução dos internalizadores sistemáticos ao regime de variação das ofertas de preços, para as negociações em todos os volumes. Por conseguinte, as normas técnicas de regulamentação atualmente aplicáveis relativas ao regime de variação das ofertas de preços deverão ser igualmente aplicáveis ao âmbito de aplicação alargado do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(45) A fim de assegurar a proteção dos investidores, bem como a integridade e estabilidade dos mercados financeiros da União, ao adotar uma decisão de equivalência, a Comissão deverá ter em conta os riscos potenciais decorrentes dos serviços e atividades que as empresas dos países terceiros em causa possam prestar e exercer na União na sequência dessa decisão. Deverá ser analisada a sua importância sistémica com base em critérios como a escala e o âmbito prováveis da prestação de serviços e do exercício de atividades por empresas dos países terceiros em causa. Para o mesmo efeito, a Comissão poderá considerar adequado ter em conta o facto de o país terceiro ser eventualmente considerado uma jurisdição não cooperante para efeitos fiscais nos termos da política da União nesta matéria ou um país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). A Comissão só deverá considerar equivalentes os requisitos prudenciais, em matéria de organização e de conduta empresarial específicos, se produzirem o mesmo efeito. Além disso, a Comissão poderá, se adequado, adotar decisões de equivalência limitadas a serviços e atividades ou categorias de serviços e atividades específicos enumerados no anexo I, secção A, da Diretiva 2014/65/UE.

(46) A EBA, com a participação da ESMA, emitiu um relatório com base numa análise contextual aprofundada, na recolha de dados e na consulta relativa a um regime prudencial específico aplicável a todas as empresas de investimento não sistémicas, que serve de base para o regime prudencial revisto aplicável às empresas de investimento.

(47) A fim de assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento, a EBA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o âmbito e os métodos da consolidação prudencial dos grupos de empresas de investimento, o cálculo das despesas gerais fixas, métodos de cálculo dos fatores K, especificar a noção de contas segregadas relativamente aos fundos de clientes, os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis a K‐DTF em situação de tensão no mercado, o cálculo para a fixação de requisitos de fundos próprios iguais à margem total exigida pelos membros compensadores, e os modelos para as divulgações públicas, incluindo política de investimento das empresas de investimento, e o reporte regulamentar de informações por força do presente regulamento e as informações relativas aos limiares impostos para a autorização enquanto instituição de crédito a prestar às autoridades competentes. A Comissão deverá ser habilitada a completar o presente regulamento através da adoção de projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A Comissão e a EBA deverão assegurar que essas normas técnicas de regulamentação se aplicarão às empresas de investimento em causa de forma proporcionada à natureza dimensão e complexidade das mesmas e das suas atividades.

(48) A Comissão deverá ser habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA e pela ESMA por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do artigo 15.o Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(49) A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento, clarificando as definições constantes do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 (16), sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e evitar sobreposições entre o atual quadro prudencial aplicável tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento e o presente regulamento, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE deverão ser alterados para retirar as empresas de investimento do seu âmbito de aplicação. No entanto, as empresas de investimento que integram um grupo bancário deverão continuar a estar sujeitas às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que sejam relevantes para o grupo bancário, tais como as respeitantes à empresa‐mãe intermediária na UE a que se refere o artigo 21.o‐B da Diretiva 2013/36/UE e às regras respeitantes à consolidação prudencial estabelecidas na parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(51) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de um regime prudencial eficaz e proporcionado para garantir que as empresas de investimento que estejam autorizadas a operar na União operem em bases financeiras sólidas e sejam geridas de forma ordenada, inclusive, se aplicável, no melhor interesse dos seus clientes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‐Membros mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às empresas de investimento autorizadas e supervisionadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE e supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos da Diretiva (UE) 2019/2034 em relação ao seguinte: a) Requisitos de fundos próprios relativos a elementos quantificáveis, uniformes e padronizados de risco para a empresa, de risco para o cliente e de risco para o mercado; b) Requisitos destinados a limitar o risco de concentração; c) Requisitos de liquidez relativos a elementos quantificáveis, uniformes e padronizados de risco de liquidez; d) Requisitos de reporte relativos às alíneas a), b) e c); e) Requisitos de divulgação pública de informações. 2. Em derrogação do n.o 1, as empresas de investimento autorizadas e supervisionadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE que exerçam qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE aplicam os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 caso, não sendo a empresa um operador em mercadorias e licenças de emissão, nem um organismo de investimento coletivo ou uma empresa de seguros, se verifique uma das seguintes condições: a) O valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento é igual ou superior a 15 mil milhões de EUR, calculados como média dos 12 meses precedentes e excluindo o valor dos ativos individuais de quaisquer filiais, estabelecidas fora da União, que exerçam as atividades referidas no presente parágrafo; b) O valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento é inferior a 15 mil milhões de EUR e a empresa de investimento faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que individualmente tenham um valor total de ativos inferior a 15 mil milhões de EUR e que exerçam qualquer uma das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é igual ou superior a 15 mil milhões de EUR,, calculados como média dos 12 meses precedentes e excluindo o valor dos ativos individuais de quaisquer filiais estabelecidas fora da União, que exerçam as atividades referidas no presente parágrafo; ou c) A empresa de investimento está sujeita a uma decisão da autoridade competente nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/2034. As empresas de investimento a que se refere o presente número são supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE, incluindo para efeitos de estabelecer o supervisor da consolidação, caso a empresa de investimento pertença a um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25, do presente regulamento. 3. A derrogação prevista no n.o 2 do presente artigo não se aplica se uma empresa de investimento deixar de cumprir um dos limiares fixados nesse número, calculados ao longo de um período de 12 meses consecutivos ou, se uma autoridade competente assim o decidir, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/2034. A empresa de investimento notifica a autoridade competente sem demora injustificada de qualquer violação de um limiar durante esse período. 4. As empresas de investimento que reúnam as condições estabelecidas no n.o 2 permanecem sujeitas aos requisitos dos artigos 55.o e 59.o. 5. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar uma empresa de investimento autorizada e supervisionada nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que exerça qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, a aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições: a) A empresa de investimento é uma filial e está incluída na supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito, de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista, nos termos do disposto na parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) A empresa de investimento notifica a autoridade competente nos termos do presente regulamento e, se aplicável, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada; c) A autoridade competente certificou‐se de que a aplicação dos requisitos de fundos próprios do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base individual à empresa de investimento e em base consolidada ao grupo, consoante aplicável, é sólida do ponto de vista prudencial, não tem como consequência a redução dos requisitos de fundos próprios da empresa de investimento nos termos do presente regulamento e não é efetuada para efeitos de arbitragem regulamentar. As autoridades competentes informam a empresa de investimento de uma decisão que autorize a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE por força do primeiro parágrafo no prazo de dois meses a contar da receção de uma notificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, e informam a EBA desse facto. Se uma autoridade competente não autorizar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, fundamenta devidamente a sua decisão. As empresas de investimento a que se refere o presente número são supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE, incluindo para efeitos de estabelecer o supervisor da consolidação, caso a empresa de investimento pertença a um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25, do presente regulamento. Para efeitos do presente número, não se aplica o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 2.o Poderes de supervisão Para assegurar o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem dos poderes e seguem os procedimentos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/2034.

Artigo 3.o Aplicação de requisitos mais rigorosos por parte das empresas de investimento O presente regulamento não obsta a que as empresas de investimento mantenham fundos próprios e respetivas componentes e ativos líquidos para além do exigido no presente regulamento, ou apliquem medidas mais rigorosas do que as exigidas pelo mesmo.

Artigo 4.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam‐se as seguintes definições: 1) «Empresa de serviços auxiliares»: uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou noutra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias empresas de investimento; 2) «Sociedade de gestão de ativos»: uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 3) «Membro compensador»: uma empresa estabelecida num Estado‐Membro que corresponde à definição do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); 4) «Cliente»: um cliente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2014/65/UE; exceto para efeitos da parte IV do presente regulamento, entende‐se por «cliente» qualquer contraparte da empresa de investimento; 5) «Operadores em mercadorias e licenças de emissão»: um operador em mercadorias e licenças de emissão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 150, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 6) «Derivados de mercadorias»: os derivados de mercadorias na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 600/2014; 7) «Autoridade competente»: uma autoridade competente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/2034; 8) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 9) «Negociação por conta própria»: a negociação por conta própria na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE; 10) «Derivados»: os derivados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 600/2014; 11) «Situação consolidada»: a situação que resulta da aplicação a uma empresa de investimento‐mãe na União, uma companhia financeira de investimento‐mãe na União ou uma companhia financeira mista‐mãe na União dos requisitos do presente regulamento nos termos do artigo 7.o, como se essa empresa formasse, juntamente com todas as empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados no âmbito do grupo de empresas de investimento, uma única empresa de investimento. Para efeitos da presente definição, os termos «empresa de investimento», «instituição financeira», «empresa de serviços auxiliares» e «agente vinculado» são igualmente aplicáveis às empresas estabelecidas em países terceiros que, se estivessem estabelecidas na União, corresponderiam às definições dos referidos termos; 12) «Em base consolidada»: com base na situação consolidada; 13) «Execução de ordens por conta de clientes»: a execução de ordens em nome de clientes na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE; 14) «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento e que não seja uma sociedade gestora de participações no setor puramente industrial, cuja atividade principal seja a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no anexo I, pontos 2) a 12) e ponto 15), da Diretiva 2013/36/UE, incluindo as companhias financeiras, as companhias financeiras mistas, as companhias financeiras de investimento, as instituições de pagamento na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), e as sociedades de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19); 15) «Instrumento financeiro»: um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE; 16) «Companhia financeira»: uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 17) «Entidade do setor financeiro»: uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 18) «Capital inicial»: o capital inicial na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva (UE) 2019/2034; 19) «Grupo de clientes ligados entre si»: um grupo de clientes ligados entre si na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 20) «Consultoria de investimento»: a consultoria de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE; 21) «Consultoria de investimento de caráter permanente»: a prestação recorrente de consultoria para investimento bem como a avaliação e o acompanhamento ou o reexame, contínuos ou periódicos, da carteira de instrumentos financeiros de um cliente, incluindo os investimentos efetuados pelo cliente com base num acordo contratual; 22) «Empresa de investimento»: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE; 23) «Companhia financeira de investimento»: uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não seja uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 24) «Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE; 25) «Grupo de empresas de investimento»: um grupo de empresas que seja composto por uma empresa‐mãe e respetivas filiais ou por empresas que reúnam as condições estabelecidas no artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), sendo pelo menos uma delas uma empresa de investimento, e que não inclua uma instituição de crédito; 26) «Fatores K»: os requisitos de fundo próprios estabelecidos na parte III, título II, para os riscos que uma empresa de investimento representa para os clientes, para os mercados e para si própria; 27) «Ativos sob gestão» ou «AUM»: o valor dos ativos que uma empresa de investimento gere para os seus clientes, quer no âmbito de uma gestão de carteiras discricionária quer no âmbito de mecanismos não discricionários que constituam consultoria para investimento de caráter permanente; 28) «Fundos de clientes detidos» ou «CMH»: o montante dos fundos de clientes que uma empresa de investimento detém, tendo em conta as disposições jurídicas em matéria de segregação de ativos e independentemente do regime contabilístico nacional aplicável aos fundos de clientes detidos pela empresa de investimento; 29) «Ativos objeto de guarda e administração» ou «ASA»: o valor dos ativos que uma empresa de investimento guarda e administra para os clientes, independentemente de os ativos constarem do balanço da própria empresa de investimento ou estarem noutras contas de terceiros; 30) «Ordens de clientes tratadas» ou «COH»: o valor das ordens que uma empresa de investimento trata para os clientes através da receção e transmissão de ordens de clientes e da execução de ordens por conta de clientes; 31) «Risco de concentração» ou «COM»: as posições em risco na carteira de negociação de uma empresa de investimento sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, cujo valor exceda os limites fixados no artigo 37.o, n.o 1; 32) «Margem de compensação concedida» ou «CMG»: o montante da margem total requerida por um membro compensador ou por uma contraparte central qualificada, caso a execução e a liquidação das operações de uma empresa de investimento que negoceie por conta própria se realizem sob a responsabilidade de um membro compensador ou de uma contraparte central qualificada; 33) «Fluxo diário de negociação» ou «DTF»: o valor diário das operações em que uma empresa de investimento participa através da negociação por conta própria ou da execução de ordens por conta de clientes em seu nome próprio, excluindo o valor das ordens que uma empresa de investimento trata para os clientes através da receção e transmissão de ordens de clientes e da execução de ordens por conta de clientes, que já são tidas em conta no âmbito das ordens de clientes tratadas; 34) «Risco de posição líquida» ou «NPR»: o valor das operações registadas na carteira de negociação de uma empresa de investimento; 35) «Incumprimento da contraparte na negociação» ou «TCD»: as posições em risco, na carteira de negociação de uma empresa de investimento, nos instrumentos e nas operações a que se refere o artigo 25.o que dão origem a um risco de incumprimento da contraparte na negociação; 36) «Valor corrente de mercado» ou «CMV»: o valor líquido de mercado da carteira de operações ou de componentes de valores mobiliários sujeitas a compensação de acordo com o artigo 31.o, sendo utilizados valores de mercado quer positivos quer negativos no cálculo do CMV; 37) «Operações de liquidação longa»: as operações de liquidação longa na aceção do artigo 272.o, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 38) «Operações de empréstimo com imposição de margem»: as operações de empréstimo com imposição de margem na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); 39) «Órgão de administração»: um órgão de administração na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE; 40) «Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22); 41) «Elemento extrapatrimonial»: qualquer dos elementos a que se refere o anexo I do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 42) «Empresa‐mãe»: uma empresa‐mãe na aceção do artigo 2.o, ponto 9, e do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE; 43) «Participação»: participação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 44) «Lucro»: lucro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 121, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 45) «Contraparte central qualificada» ou «QCCP»: uma contraparte central qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 88, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 46) «Gestão de carteiras»: a gestão de carteiras na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2014/65/UE; 47) «Participação qualificada»: uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 48) «Operação de financiamento através de valores mobiliários» ou «OFVM»: uma operação de financiamento através de valores mobiliários na aceção do artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2015/2365; 49) «Contas segregadas» para efeitos do quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2: as contas junto de entidades nas quais os fundos de clientes detidos por uma empresa de investimento são depositados nos termos do artigo 4.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (23), caso o direito interno aplicável estabeleça que, em caso de insolvência ou desencadeamento da resolução ou administração da empresa de investimento, os fundos de clientes não podem ser utilizados para satisfazer créditos da empresa de investimento que não sejam créditos do cliente; 50) «Operação de recompra»: uma operação de recompra na aceção do artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2015/2365; 51) «Filial»: uma empresa filial na aceção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE, incluindo qualquer filial de uma empresa filial da empresa‐mãe em última instância; 52) «Agente vinculado»: um agente vinculado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, da Diretiva 2014/65/UE; 53) «Receitas brutas totais»: o rendimento de exploração anual de uma empresa de investimento, relacionado com os serviços e as atividades de investimento que a empresa está autorizada a exercer, incluindo os rendimentos provenientes de juros a receber, de ações e outros valores mobiliários de rendimento fixo ou variável e de comissões e taxas, bem como os ganhos e perdas em que a empresa de investimento incorra sobre os seus ativos de negociação, ativos detidos pelo justo valor, ou atividades de cobertura, mas excluindo quaisquer rendimentos que não estejam relacionados com os serviços e as atividades de investimento realizados; 54) «Carteira de negociação»: todas as posições em instrumentos financeiros e em mercadorias detidas por uma empresa de investimento, seja para efeitos de negociação, seja para cobertura de posições detidas para efeitos de negociação; 55) «Posições detidas para efeitos de negociação»: a) Posições próprias e posições resultantes da prestação de serviços a clientes e da criação de mercado; b) Posições destinadas a revenda a curto prazo; c) Posições destinadas a tirar partido das diferenças a curto prazo, efetivas ou esperadas, entre os preços de compra e de venda ou de outras variações de preço ou de taxa de juro; 56) «Empresa de investimento‐mãe na União»: uma empresa de investimento num Estado‐Membro, parte de um grupo de empresas de investimento, que tenha como filial uma empresa de investimento ou uma instituição financeira ou que detenha uma participação em tal empresa de investimento ou instituição financeira e que não seja, ela própria, filial de outra empresa de investimento autorizada num Estado‐Membro nem de uma companhia financeira de investimento ou companhia financeira mista estabelecida num Estado‐Membro; 57) «Companhia financeira de investimento‐mãe na União»: uma companhia financeira de investimento num Estado‐Membro, parte de um grupo de empresas de investimento, que não seja ela própria filial de uma empresa de investimento autorizada num Estado‐Membro, nem de outra companhia financeira de investimento num Estado‐Membro; 58) «Companhia financeira mista‐mãe na União»: uma empresa‐mãe de um grupo de empresas de investimento que seja uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15), da Diretiva 2002/87/CE. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 56.o, a fim de completar o presente regulamento clarificando as definições constantes do n.o 1, no que diz respeito a: a) garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento; b) ter em conta, na aplicação do presente regulamento, a evolução dos mercados financeiros.

TÍTULO II

NÍVEL DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

CAPÍTULO 1

Aplicação dos requisitos em base individual

Artigo 5.o Princípio geral As empresas de investimento devem cumprir os requisitos estabelecidos nas partes II a VII em base individual.

Artigo 6.o Isenções 1. As autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento da aplicação do artigo 5.o no que diz respeito às partes II, III, IV, VI e VII, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) A empresa de investimento reúne as condições para ser considerada uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1; b) Verifica‐se uma das seguintes condições: i) a empresa de investimento é uma filial e está incluída na supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito, de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista, nos termos do disposto na parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ii) a empresa de investimento é uma filial e está incluída num grupo de empresas de investimento supervisionado em base consolidada nos termos do artigo 7.o; c) Tanto a empresa de investimento como a respetiva empresa‐mãe estão sujeitas a autorização e supervisão pelo mesmo Estado‐Membro; d) As autoridades competentes para a supervisão em base consolidada nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou nos termos do artigo 7.o do presente regulamento concordam com essa isenção; e) Os fundos próprios estão repartidos de forma adequada entre a empresa‐mãe e a empresa de investimento e estão cumulativamente reunidas as seguintes condições: i) não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de capital ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa‐mãe, ii) mediante aprovação prévia da autoridade competente, a empresa‐mãe declara que garante os compromissos assumidos pela empresa de investimento, ou que os riscos na empresa de investimento são pouco significativos, iii) os procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos da empresa‐mãe incluem a empresa de investimento, e iv) a empresa‐mãe detém mais de 50 % dos direitos de voto correspondentes à detenção de ações no capital da empresa de investimento ou tem o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração da empresa de investimento. 2. As autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento da aplicação do artigo 5.o no que diz respeito à parte VI, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) A empresa de investimento reúne as condições para ser considerada uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1; b) A empresa de investimento é uma filial e está incluída na supervisão em base consolidada de uma empresa de seguros ou resseguros, nos termos do artigo 228.o da Diretiva 2009/138/CE; c) Tanto a empresa de investimento como a respetiva empresa‐mãe estão sujeitas a autorização e supervisão pelo mesmo Estado‐Membro; d) As autoridades competentes para a supervisão em base consolidada nos termos da Diretiva 2009/138/CE concordam com essa isenção; e) Os fundos próprios estão repartidos de forma adequada entre a empresa‐mãe e a empresa de investimento e estão cumulativamente reunidas as seguintes condições: i) não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de capital ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa‐mãe, ii) mediante aprovação prévia da autoridade competente, a empresa‐mãe declara que garante os compromissos assumidos pela empresa de investimento, ou que os riscos na empresa de investimento são pouco significativos, iii) os procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos da empresa‐mãe incluem a empresa de investimento, e iv) a empresa‐mãe detém mais de 50 % dos direitos de voto correspondentes à detenção de ações no capital da empresa de investimento ou tem o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração da empresa de investimento. 3. As autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento da aplicação do artigo 5.o no que diz respeito à parte V, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) A empresa de investimento está incluída na supervisão em base consolidada nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou está incluída num grupo de empresas de investimento ao qual se aplica o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento e a isenção prevista no artigo 7.o, n.o 4, não é aplicável; b) A empresa‐mãe em base consolidada acompanha e supervisiona permanentemente as posições de liquidez de todas as instituições e empresas de investimento do grupo ou subgrupo que sejam objeto de isenção e assegura um nível suficiente de liquidez a todas essas instituições e empresas de investimento; c) A empresa‐mãe e a empresa de investimento celebraram contratos que, a contento das autoridades competentes, preveem a livre circulação de fundos entre a empresa‐mãe e a empresa de investimento de modo a poderem satisfazer as suas obrigações individuais e coletivas no respetivo vencimento; d) Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, ao cumprimento dos contratos a que se refere a alínea c); e) As autoridades competentes para a supervisão em base consolidada nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou nos termos do artigo 7.o do presente regulamento concordam com essa isenção.

CAPÍTULO 2

Consolidação prudencial e isenções aplicáveis a um grupo de empresas de investimento

Artigo 7.o Consolidação prudencial 1. As empresas de investimento‐mãe na União, as companhia financeiras de investimento‐mãe na União e as companhias financeiras mistas‐mãe na União devem cumprir as obrigações estabelecidas nas partes II, III, IV, VI e na parte VII com base na sua situação consolidada. A empresa‐mãe e respetivas filiais abrangidas pelo presente regulamento criam uma estrutura organizativa adequada e mecanismos de controlo interno apropriados de modo a assegurar que os dados exigidos para a consolidação sejam devidamente tratados e transmitidos. Em especial, a empresa‐mãe assegura que as filiais não abrangidas pelo presente regulamento apliquem dispositivos, processos e mecanismos para assegurar uma consolidação adequada. 2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, quando se aplicar a parte II em base consolidada, são igualmente aplicáveis às empresas de investimento as regras previstas na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para esse efeito, quando se aplicar o artigo 84.o, n.o 1, artigo 85.o, n.o 1, e artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apenas são aplicáveis as remissões para o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que devem, por conseguinte, ser interpretadas como remissões para os requisitos de fundos próprios definidos nas disposições correspondentes do presente regulamento. 3. As empresas de investimento‐mãe na União, as companhias financeiras de investimento‐mãe na União e as companhias financeiras mistas‐mãe na União devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte V com base na sua situação consolidada. 4. Em derrogação do n.o 3, as autoridades competentes podem isentar a empresa‐mãe do cumprimento desse número tendo em conta a natureza, escala e complexidade do grupo de empresas de investimento. 5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os detalhes do âmbito e métodos de consolidação prudencial dos grupos de empresas de investimento, designadamente para efeitos do cálculo do requisito baseado nas despesas gerais fixas, do requisito de capital mínimo permanente, do requisito baseado nos fatores K com base na situação consolidada do grupo de empresas de investimento, bem como o método e informações necessárias para executar corretamente o disposto no n.o 2. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 8.o Critério do capital do grupo 1. Em derrogação do artigo 7.o, as autoridades competentes podem autorizar a aplicação do presente artigo no caso de estruturas de grupo que sejam consideradas suficientemente simples e desde que não existam riscos significativos para os clientes ou para o mercado decorrentes do grupo de empresas de investimento como um todo que exigissem, de outro modo, uma supervisão em base consolidada. As autoridades competentes notificam a EBA quando autorizarem a aplicação do presente artigo. 2. Para efeitos do presente artigo, aplica‐se o seguinte: a) Entende‐se por «instrumentos de fundos próprios» os «fundos próprios» na aceção do artigo 9.o do presente regulamento, sem a aplicação das deduções a que se referem o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), o artigo 56.o, alínea d), e o artigo 66.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) Os termos «empresa de investimento», «instituição financeira», «empresa de serviços auxiliares» e «agente vinculado» são igualmente aplicáveis às empresas estabelecidas em países terceiros que, se estivessem estabelecidas na União, corresponderiam às definições dos referidos termos constantes do artigo 4.o. 3. As empresas de investimento‐mãe na União, as companhias financeiras de investimento‐mãe na União, as companhias financeiras mistas‐mãe na União e qualquer outra empresa‐mãe que seja uma empresa de investimento, uma instituição financeira, uma empresa de serviços auxiliares ou um agente vinculado no âmbito do grupo de empresas de investimento devem deter instrumentos de fundos próprios pelo menos suficientes para cobrir a soma do seguinte: a) A soma do valor contabilístico total de todas as suas participações, créditos subordinados e instrumentos a que se referem o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), o artigo 56.o, alínea d), e o artigo 66.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados no âmbito do grupo de empresas de investimento; e b) O montante total de todos os seus passivos contingentes a favor de empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados no âmbito do grupo de empresas de investimento. 4. As autoridades competentes podem autorizar uma companhia financeira de investimento‐mãe na União ou uma companhia financeira mista‐mãe na União e qualquer outra empresa‐mãe que seja uma empresa de investimento, uma instituição financeira, uma empresa de serviços auxiliares ou um agente vinculado no âmbito do grupo de empresas de investimento a deter um montante de fundos próprios inferior ao montante calculado nos termos do n.o 1, desde que esse montante não seja inferior à soma dos requisitos de fundos próprios impostos em base individual às empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados que sejam suas filiais, e do montante total de todos os passivos contingentes a favor dessas entidades. Para efeitos do presente número, o requisito de fundos próprios de empresas filiais a que se refere o primeiro parágrafo e que estejam localizadas em países terceiros corresponde a requisitos de fundos próprios nocionais que garantam um nível satisfatório de prudência para cobrir os riscos resultantes dessas empresas filiais, e que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. 5. As empresas de investimento‐mãe na União, as companhia financeiras de investimento‐mãe na União e as companhias financeiras mistas‐mãe na União devem dispor de sistemas para acompanhar e controlar as fontes de capital e de financiamento de todas as empresas de investimento, companhias financeiras de investimento, companhias financeiras mistas, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados no âmbito do grupo de empresas de investimento.

PARTE II

FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 9.o Composição dos fundos próprios 1. As empresas de investimento devem deter fundos próprios constituídos pela soma dos seus fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2, devendo ainda estar permanente e cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) , b) , c) , em que: i) os fundos próprios principais de nível 1 são definidos nos termos da parte II, título I, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os fundos próprios adicionais de nível 1 são definidos nos termos da parte II, título I, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e os fundos próprios de nível 2 são definidos nos termos da parte II, título I, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e ii) D é definido no artigo 11.o. 2. Em derrogação do n.o 1: a) As deduções a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicam‐se na íntegra, sem a aplicação dos artigos 39.o e 48.o desse regulamento; b) As deduções a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicam‐se na íntegra, sem a aplicação do artigo 41.o desse regulamento; c) As deduções a que se referem o artigo 36.o, n.o 1, alínea h), o artigo 56.o, alínea c), e o artigo 66.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na medida em que digam respeito a participações em instrumentos de capital não detidas na carteira de negociação, aplicam‐se na íntegra, sem a aplicação dos mecanismos previstos nos artigos 46.o, 60.o e 70.o desse regulamento; d) As deduções a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicam‐se na íntegra, sem a aplicação do artigo 48.o desse regulamento; e) Para a determinação dos fundos próprios das empresas de investimento, não se aplicam as seguintes disposições: i) o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ii) as deduções a que se referem o artigo 36.o, n.o 1, alínea h), o artigo 56.o, alínea c), e o artigo 66.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as disposições conexas previstas nos artigos 46.o, 60.o e 70.o desse regulamento, na medida em que essas deduções digam respeito a participações em instrumentos de capital detidas na carteira de negociação, iii) o evento de desencadeamento a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O evento de desencadeamento deve, em vez disso, ser especificado pela empresa de investimento nos termos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 a que se refere o n.o 1; iv) o montante agregado a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O montante a ser reduzido ou convertido é a totalidade do montante de capital do instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 a que se refere o n.o 1. 3. As empresas de investimento aplicam as disposições relevantes da parte II, título I, capítulo 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao determinarem os requisitos de fundos próprios nos termos do presente regulamento. Ao aplicarem essas disposições, considera‐se que foi concedida a autorização das autoridades de supervisão de acordo com os artigos 77.o e 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se estiver preenchida uma das condições previstas no artigo 78.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 78.o, n.o 4, desse regulamento. 4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea a), relativamente às empresas de investimento, que não sejam pessoas coletivas nem sociedades por ações ou que reúnam as condições para serem consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas previstas no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento, as autoridades competentes podem, após consultar a EBA, autorizar que sejam considerados fundos próprios para essas empresas de investimento outros instrumentos ou fundos, desde que esses instrumentos ou fundos sejam também considerados para o tratamento a que se refere o artigo 22.o da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (24). Com base nas informações recebidas de cada autoridade competente, a EBA, juntamente com a ESMA, elabora, mantém e publica uma lista de todas as formas de instrumentos ou de fundos que sejam considerados, em cada Estado‐Membro, fundos próprios dessa natureza. A lista é publicada pela primeira vez em 26 de dezembro de 2020. 5. As participações em instrumentos de fundos próprios de uma entidade do setor financeiro no âmbito de um grupo de empresas de investimento não são deduzidas para efeitos do cálculo dos fundos próprios de qualquer uma das empresas de investimento do grupo em base individual, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições: a) Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de capital ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa‐mãe; b) Os procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos da empresa‐mãe incluem a entidade do setor financeiro; c) As autoridades competentes não fazem uso da derrogação prevista no artigo 8.o.

Artigo 10.o Participações qualificadas fora do setor financeiro 1. Para efeitos da presente parte, as empresas de investimento deduzem da determinação dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 os montantes que excedam os limites especificados nas alíneas a) e b): a) Uma participação qualificada cujo montante exceda 15 % dos fundos próprios da empresa de investimento, calculados nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, mas sem aplicação da dedução a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, numa empresa que não seja uma entidade do setor financeiro; b) O montante total das participações qualificadas de uma empresa de investimento em empresas que não sejam entidades do setor financeiro que exceda 60 % dos fundos próprios da empresa de investimento, calculados nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, mas sem aplicação da dedução a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea k), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 2. As autoridades competentes podem proibir uma empresa de investimento de deter as participações qualificadas a que se refere o n.o 1 cujo montante exceda as percentagens de fundos próprios estabelecidas nesse número. As autoridades competentes publicam, sem demora, as decisões que tomarem no exercício deste poder. 3. As ações em empresas que não sejam entidades do setor financeiro não são incluídas no cálculo especificado no n.o 1 caso se verifique uma das seguintes condições: a) Essas ações são detidas temporariamente durante uma operação de assistência financeira como referido no artigo 79.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) A detenção dessas ações é uma posição de tomada firme detida durante um período igual ou inferior a cinco dias úteis; c) Essas ações são detidas em nome da própria empresa de investimento e por conta de outrem. 4. As ações ou partes do capital social que não tenham o caráter de imobilizações financeiras a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 86/635/CEE não são incluídas no cálculo especificado no n.o 1 do presente artigo.

PARTE III

REQUISITOS DE CAPITAL

TÍTULO I

REQUISITOS GERAIS

Artigo 11.o Requisitos de fundos próprios 1. As empresas de investimento devem deter, em permanência, fundos próprios nos termos do artigo 9.o que ascendam no mínimo a D, sendo D definido como o mais elevado dos seguintes montantes: a) O seu requisito baseado nas despesas gerais fixas, calculado nos termos do artigo 13.o; b) O seu requisito de capital mínimo permanente, nos termos do artigo 14.o; ou c) O seu requisito do fator K, calculado nos termos do artigo 15.o. 2. Em derrogação do n.o 1, caso uma empresa de investimento reúna as condições para serem consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas previstas no artigo 12.o, n.o 1, D é definido como o mais elevado dos montantes fixados no n.o 1, alíneas a) e b). 3. Caso as autoridades competentes considerem que houve uma alteração significativa na atividade de uma empresa de investimento, podem sujeitar essa empresa de investimento a um requisito de capital diferente daquele a que se refere o presente artigo, nos termos do título IV, capítulo 2, secção 4, da Diretiva (UE) 2019/2034. 4. As empresas de investimento notificam as autoridades competentes logo que tenham conhecimento de que deixaram de satisfazer ou de que irão deixar de satisfazer os requisitos do presente artigo.

Artigo 12.o Empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas 1. Uma empresa de investimento é considerada uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada, para efeitos do presente regulamento, se reunir cumulativamente as seguintes condições: a) O valor de AUM, estabelecido de acordo com o artigo 17.o, é inferior a 1,2 mil milhões de EUR; b) O valor de COH, estabelecido de acordo com o artigo 20.o, é inferior a: i) 100 milhões de EUR/dia, para as operações à vista, ou ii) mil milhões de EUR/dia, para os derivados; c) O valor de ASA, estabelecido de acordo com o artigo 19.o, é igual a zero; d) O valor de CMH, estabelecido de acordo com o artigo 18.o, é igual a zero; e) O valor de DTF, estabelecido de acordo com o artigo 32.o, é igual a zero; f) O valor de NPR ou de CMG, estabelecido de acordo com os artigos 22.o e 23.o, é igual a zero; g) O valor de TCD, estabelecido de acordo com o artigo 26.o, é igual a zero; h) O total dos elementos patrimoniais e extrapatrimoniais da empresa de investimento é inferior a 100 milhões de EUR; i) O total das receitas brutas anuais dos serviços e atividades de investimento da empresa de investimento é inferior a 30 milhões de EUR, calculados como média dos valores anuais relativos ao período de dois anos imediatamente anterior ao exercício em causa. Em derrogação do disposto no título II, para efeitos das alíneas a), b), c), e) e f), na medida em que diga respeito a NPR, e da alínea g) do primeiro parágrafo aplicam‐se os valores no final do dia. Para efeitos da alínea f) do primeiro parágrafo, na medida em que diga respeito a CMG, aplicam‐se os valores intradiários. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e dos artigos 2.o e 4.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, aplicam‐se os valores intradiários, com exceção de erros no registo ou na reconciliação de contas que tenham incorretamente indicado que a empresa de investimento violou o limiar de zero a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, e que tenham sido corrigidos antes do final do dia útil. A empresa de investimento notifica sem demora a autoridade competente dos erros, dos motivos pelos quais ocorreram e da sua correção. Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas h) e i), aplicam‐se os níveis no final do último exercício para o qual tenham sido finalizadas e aprovadas as contas por parte do órgão de administração. Se as contas não tiverem sido finalizadas e aprovadas seis meses após o final do último exercício, a empresa de investimento utiliza contas provisórias. As empresas de investimento podem calcular os valores referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b) utilizando os métodos especificados no título II, ressalvando‐se que o cálculo deve ser efetuado ao longo de 12 meses, sem excluir os três valores mensais mai