REGULAMENTO (CE) Nº 705/96 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que derroga, em relação ao Reino Unido e ao ano civil de 1995, o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que se refere aos prazos para a comunicação das transferências de direitos e cessões temporárias previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºE e o nº 4 do seu artigo 4ºF,

Considerando que a aplicação do regime de limites individuais instaurado pelo artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2778/95 (4), originou, no ano civil de 1995, dificuldades administrativas no Reino Unido, provocando atrasos na atribuição da reserva nacional a título do referido ano; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efectuar transferências de direitos ou cessões temporárias previstas no nº 5 do artigo 4ºE do Regulamento (CEE) nº 805/68 no prazo previsto no nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 para 1995; que se afigura, por conseguinte, oportuno autorizar esse Estado-membro, mediante determinadas condições destinadas a limitar o risco de irregularidades, a fixar em relação a 1995 um segundo período para a comunicação, pelos produtores interessados, das referidas transferências ou cessões temporárias de direitos;

Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário autorizar o Reino Unido, a título excepcional para o ano civil de 1995, a prorrogar o prazo previsto no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 para a comunicação das transferências de direitos ao prémio e das cessões temporárias desses direitos;

Considerando que o estabelecimento de um segundo prazo para a comunicação de transferências ou de cessões temporárias de direitos, nas condições acima referidas, torna igualmente necessário derrogar as disposições previstas nos artigos 32º e 33º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, no que se refere a 1995, para o Reino Unido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título do ano civil de 1995, o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 não se aplica ao Reino Unido no que se refere aos direitos obtidos por transferência e/ou cessão temporária realizadas a título do ano em causa antes da comunicação da atribuição de direitos das reservas nacionais relativa a esse mesmo ano.

Artigo 2º

Em derrogação do nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e no que se refere ao ano civil de 1995, o Reino Unido pode prever um segundo prazo para os produtores que preencham uma das seguintes condições:

a) No que se refere aos produtores que cedem direitos: dispor, no momento da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi pedido o prémio a título desse ano. Além disso, a cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida a título do mesmo ano;

b) No que se refere aos produtores que recebem direitos:

- quer não ter obtido, através da reserva nacional, a totalidade dos direitos pedidos a título desse ano,

- quer ter sido objecto de uma retirada de direitos com efeitos a partir de 1995, em aplicação das disposições do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 (aplicáveis a esse ano), que não lhes tenha sido notificada antes do décimo dia útil anterior ao termo do primeiro prazo fixado pelo Reino Unido para a comunicação das transferências e cessões temporárias a título de 1995.

Artigo 3º

Em derrogação do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e no que se refere ao ano civil de 1995, a comunicação do Reino Unido será efectuada antes de uma data a fixar por este Estado-membro, caso a comunicação da transferência ou cessão temporária do direito tenha ocorrido antes do termo de um segundo prazo fixado por este Estado-membro em conformidade com o artigo 2º do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao ano civil de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 47.