ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/264/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, durante 1994, surgiram na Alemanha focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1994, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Alemanha o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (96/251/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 no âmbito do contributo da União Europeia para a aplicação dos acordos assinados em Paris,

Tendo em conta a Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (1),

DECIDE:

Artigo 1º

No âmbito do seu contributo para a aplicação dos acordos assinados em Paris e no contexto de uma repartição equitativa de encargos a nível internacional, a União Europeia promoverá uma acção específica de desminagem, prestando assistência urgente às operações de desminagem efectuadas na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.

Dever-se-á conferir prioridade à assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e ao apoio a prestar à Administração Transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental (UNTAES).

Artigo 2º

1. Para efeitos do objectivo definido no artigo 1º, a União Europeia contribuirá com um montante de 3,6 milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.

Esta contribuição será custeada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996.

2. A contribuição referida no nº 1 destinar-se-á a apoiar o trabalho dos Centros de Acção Antiminas (CAA) que estão a ser desenvolvidos, na Bósnia-Herzegovina e na Croácia, pelo Departamento de Assuntos Humanitários das Nações Unidas.

Neste contexto, e em estreita coordenação com o Alto Representante e com o responsável pela UNTAES, esta contribuição destinar-se-á, em especial, à realização dos seguintes objectivos:

- informação nos países em causa,

- formação de especialistas e de instrutores de desminagem,

- participação em operações de desminagem,

- assistência à reabilitação das vítimas das minas,

- desenvolvimento de uma base de dados sobre minas.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral.

Artigo 3º

O Conselho regista a intenção da Comissão de apoiar outras operações de desminagem no âmbito da cooperação comunitária.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 115 de 22. 5. 1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/247/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, durante 1994, surgiram, nos Países Baixos, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1994, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO Nº 161 de 15 de Fevereiro de 1996 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (96/249/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72,

Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 compete à instituição competente;

Considerando que este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado;

Considerando, pois, que convém aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação, previsto na Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, e substituir, por conseguinte, esta decisão;

Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

DECIDE:

1. O disposto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária por inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 500 ecus.

2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

Giuseppe MICCIO
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que nomeia dois membros do Comité Económico e Social (96/246/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que ficaram vagos dois lugares de membro do Comité acima referido após as renúncias de Charles Pelletier e de Erik Carlslund, de que o Conselho foi informado em 11 de Maio de 1995 e 28 de Janeiro de 1996, respectivamente;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês e pelo Governo dinamarquês, em 8 de Fevereiro de 1996 e 2 de Fevereiro de 1996, respectivamente,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Claude Sabin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Charles Pelletier pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.

Sune Bøgh é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Erik Carlslund pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SALVINI

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1996 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (96/244/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/136/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlandesas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 29.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista - Oplysninger, der skal slettes i listen - Aus der Liste herauszunehmende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ äéáãñÜöïíôáé áðü ôïí êáôÜëïãï - Information to be deleted from the list - Renseignements à retirer de la liste - Dati da togliere dall'elenco - Inlichtingen te schrappen uit de lijst - Informações a retirar da lista - Luettelosta poistettavat tiedot - Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista - Oplysninger, der skal anføres i listen - In die Liste hinzuzufügende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ ðñïóôßèåíôáé óôïí êáôÜëïãï - Information to be added to the list - Renseignements à ajouter à la liste - Dati da aggiungere all'elenco - Inlichtingen toe te voegen aan de lijst - Informações a aditar à lista - Luetteloon lisättävät tiedot - Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis (96/226/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa respeitante à prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 12 de Abril de 1995, a seguir denominado «acordo bilateral»;

Considerando que o acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo bilateral com a Federação Russa é aplicável provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa.

Artigo 2º

O texto do acordo rubricado acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bulgária, República Popular da China, República Checa, República Eslovaca, Usbequistão) (96/225/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais que alteram e, eventualmente, prorrogam os acordos e protocolos bilaterais em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros;

Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros,

DECIDE:

Artigo único

Os acordos bilaterais enunciados no anexo da presente decisão são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros.

Os textos dos acordos rubricados constam do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

ANEXO

LISTA DOS PAÍSES

BULGÁRIA

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

REPÚBLICA CHECA

REPÚBLICA ESLOVACA

USBEQUISTÃO
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que um perito da Comissão se deslocou à Mauritânia para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verificações deste perito, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades da Mauritânia não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo, que podem constituir riscos para a protecção da saúde pública;

Considerando que há que suspender as importações de todos os produtos da pesca originários da Mauritânia, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções;

Considerando que convém obter da autoridade competente da Mauritânia garantias quanto à observância das exigências da Directiva 91/493/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (4); que, face a tais garantias, a presente decisão pode ser reexaminada para que sejam de novo autorizadas as importações de produtos da pesca desse país;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca, sob todas as suas formas, originários da Mauritânia, com excepção dos desembarques directos de navios de pesca da Comunidade.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada antes de 13 de Julho de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(4) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 que altera os limites das zonas desfavorecidas da Suécia na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (96/287/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a Directiva 95/498/CE do Conselho (2) estabelece as zonas da Suécia que podem ser consideradas como zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da Suécia comunicou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, as novas zonas susceptíveis de constarem da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como informações relativamente às características dessas zonas; que, além disso, o sistema existente de ajudas especiais às zonas desfavorecidas será estendido às novas zonas;

Considerando, como indicado na comunicação supracitada, que as zonas correspondem aos critérios e aos valores da Directiva 95/498/CE para a determinação das zonas em questão na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que, consequentemente, as zonas supracitadas devem ser incluídas na lista das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que a superfície combinada das zonas em questão não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da agricultura e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista comunitária das zonas desfavorecidas da Suécia constante do anexo I da Directiva 95/498/CE é ampliada pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 287 de 30. 11. 1995, p. 33.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>