DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que altera a Decisão 94/836/CE que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Considerando que, pela Decisão 94/836/CE (2), a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Hinghlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999;

Considerando que a subvenções à transformação e comercialização no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, são administradas separadamente em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales;

Considerando que, em 15 de Dezembro de 1995, o Reino Unido, tendo em conta a sua situação económica, apresentou à Comissão um pedido para suspender a aplicação do documento único de programação a partir de 31 de Março de 1996 em Inglaterra, continuando a aplicá-lo na Escócia e no País de Gales até ao fim de 1999;

Considerando que, em 7 de Fevereiro de 1996, o Comité de acompanhamento estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 866/90 discutiu a alteração proposta pelo Reino Unido;

Considerando que o Reino Unido entende que a situação económica específica da agricultura e das indústrias associadas na Escócia e no País de Gales justifica a continuação da aplicação das subvenções à transformação e comercialização, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, até ao fim de 1999;

Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1996, o Reino Unido apresentou à Comissão um documento único de programação actualizado para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999, adaptado às novas condições;

Considerando que este documento contém os planos destinados à melhoria estrutural dos diversos sectores dos produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento;

Considerando que o documento único de programação actualizado contém as informações exigidas no nº 1 do artigo 3º e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 866/90;

Considerando que o documento único de programação actualizado satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (3),

Considerando que a Comissão entende que o documento único de programação actualizado continua a satisfazer as exigências para o co-financiamento comunitário estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 866/90;

Considerando que a utilização dos fundos disponibilizados por esta modificação será objecto de uma decisão separada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/836/CE é alterada do seguinte modo:

1. No fim do artigo 1º, é aditada a seguinte frase:

«Esta medida não será aplicável a nenhum projecto para o qual for apresentado um pedido, em Inglaterra, após 31 de Março de 1996.».

2. No artigo 3º:

a) O montante mencionado no primeiro parágrafo é substituído por «51 183 000 ecus»;

b) Os planos de financiamento mencionados no segundo parágrafo são substituídos pelos constantes no anexo à presente decisão (4).

3. O quadro no artigo 4º é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7.

(4) O anexo não é publicado no Jornal Oficial.