REGULAMENTO (CEE) No 2622/71 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1971 relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1234/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais da Turquia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1234/71, o Conselho adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeio da Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;

Considerando que esse regime especial prevê, sob certas condições, uma diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importação de centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve ser feita prova, da origem do centeio e do seu transporte directo da Turquia para a Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita prova de que foi efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial à exportação;

Considerando que os métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, a prova da origem e do transporte directo do centeio da Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões do Conselho de Associação no 4/71 (2) e no 5/71 (3), cujas disposições foram tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) no 1885/71 do Conselho, de 1 de Setembro de 1971 (4); que é pois suficiente fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1234/71, a prova de pagamento da imposição especial à exportação utilizando, para isso, o certificado de circulação de mercadorias A.TR.1; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) no 2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de 1971, relativo às modalidades que dizem respeito às importações de centeio da Turquia (5) e de o substituir pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1234/71 foi paga, é enviada à autoridade competente do Estado-membro importador, através da apresentação do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das menções adiante referidas, na rubrica «Observações»:

«Taxe spéciale à l'exportation selon règlement (CEE) no 1234/71 acquittée pour un montant de ...».

«Besondere Ausfuhrabgabe gemaess Verordnung (EWG) Nr. 1234/71 in Hoehe von ... entrichtet».

«Tassa speciale per l'esportazione pagata, secondo regolamento (CEE) n. 1234/71, per un importo di ...».

«Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr. 1234/71 ten bedrage van ... voldaan».

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de 1971.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 130 de 16. 6. 1971, p. 53.(2) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 2.(3) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 11.(4) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 1.(5) JO no L 213 de 21. 9. 1971, p. 7.