DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/585/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (4), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos;

Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos da JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 relativo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94, segundo o qual já não existem razões objectivas que justifiquem a actual diferença de tratamento entre duas categorias de pessoal do JET;

Considerando que essa alteração deverá permitir ao Conselho do JET adoptar as medidas transitórias necessárias, especialmente no que diz respeito à referida diferença de tratamento do pessoal do grupo de trabalho destacado para o projecto antes de 21 de Outubro de 1998;

Considerando que o Forschungscentrum Jülich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsruhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos que os mesmos requerem;

Considerando que, na sequência da celebração de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas necessárias por estas modificações;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, a Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum;

Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) anexas à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 3.

(2) Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 63.

(4) JO L 151 de 7. 6. 1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (JO L 117 de 14. 5. 1996, p. 9).

ANEXO

1. O ponto 3 do artigo 1º dos estatutos da empresa comum «Joint European Torus» (JET) passa a ter a seguinte redacção:

«1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:

Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),

Estado Belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua conta (Laboratoire de Physique des Plasmas de l'École Royale Militare - Laboratorium voor Plasmaphysical van de Koninklijke Militaire School) como em nome da Université Libre de Bruxelles (Service de Physique Statistique, Plasmes et Optique Non Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Études de l'Énergie Nucléaire (CEN)/StudieCentrum voor Kernenergie (SCK),

Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado "Ciemat"),

Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CEA"),

Ente per le nuove tecnologie, l'energia e l'ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de fusão da Euratom, incluido as do Consiglio nazionale delle ricerche, CNR),

República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),

Forschungszentrum Karlsruhe, Alemanha (a seguir denominado "FZK"),

Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),

Grão-Ducado de Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),

Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, Portugal (a seguir denominado "ICCTI"),

Dublin City University, Irlanda (a seguir denominada "DCU"),

Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. - Institut für Plasmaphysik, Alemanha (a seguir denominado "IPP"),

Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),

Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),

Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),

United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Authority" ou "organização anfitriã"),

Teknology Development Centre of Finland (a seguir denominado "Tekes"),

Österreichische Akademie der Wissenschaften, Áustria (a seguir denominada "ÖAW").».

4º passam a ter a seguinte redacção:

«4.1.1. Os membros da empresa comum são representados no Conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 31 votos favoráveis.».

3. O ponto 2.2, alínea d), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«d) Designar o director e os quadros superiores do projecto e determinar a duração do seu destacamento, aprovar a estrutura global do grupo de trabalho do projecto e decidir sobre os procedimentos de afectação e de gestão do pessoal;».

4. Os pontos 1, 3, 4, 5 e 7 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:

«8.1 O grupo de trabalho do projecto assiste o director do projecto no exercício das suas funções. Os seus efectivos são determinados no organigrama do pessoal tal como figura no orçamento anual. É composto de pessoal proveniente dos membros da empresa comum nos termos do ponto 3 do artigo 8º»

«8.3 Os membros da empresa comum que tenham um contrato de associação com a Euratom ou contratos por tempo determinado no âmbito do programa de fusão da Euratom nos Estados-membros onde não existe associação (a seguir denominados organizações de origem) colocam à disposição da empresa comum pessoal qualificado nos domínios científico, técnico e administrativo.»

«8.4. O pessoal colocado à disposição pelas organizações de origem será destacado junto da empresa comum e:

a) Continuará a ser empregado pela sua organização de origem durante o período de destacamento nas condições contratuais definidas por essas organizações;

b) Terá direito, durante o período do seu destacamento, ao subsídio especificado nos "Regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum", adoptados pelo Conselho do JET nos termos do ponto 5 do artigo 8º»

«8.5. O Conselho do JET estabelece em pormenor os procedimentos para a gestão do pessoal (incluindo os "Regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum"). Adopta também as disposições transitórias e toma as medidas necessárias no que se refere ao grupo de trabalho afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã para efeitos do projecto antes de 21 de Outubro de 1998.»

«8.7. Todas as despesas de pessoal, incluindo o reembolso das despesas relativas ao pessoal destacado incorridas pelas organizações de origem e as despesas relativas ao pessoal afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas, estão a cargo da empresa comum.».

5. Os pontos 8 e 9 do artigo 8º são revogados.

6. O ponto 2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«22.2 Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 49º do Tratado Euratom, para evitar qualquer dúvida, precisa-se que a empresa comum não é considerada como uma sociedade na acepção das leis do Reino Unido de 1985 e de 1989 sobre as sociedades.».