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REGULAMENTO (CEE) Nº 865/90 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1990

que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTOM)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90, no seu artigo 11º, previu que o direito nivelador aplicável à importação de sorgo do código NC 1007 00 é o fixado em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), diminuído de 60 % dentro do limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil e diminuído de 50 % para além desse contingente; que o regulamento supracitado previu que não é cobrado direito nivelador na importação de milho painço do código NC 1008 20 00 dentro do limite de um contingente de 60 000 toneladas por ano civil e que, para além deste contingente, o direito nivelador aplicável é diminuído de 50 %;

Considerando que é conveniente prever, desde logo, as regras relativas à gestão dos referidos contingentes; que, nesse contexto, se revela adequado prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades pedidas; que, além disso, no interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução;

Considerando que se revelam igualmente necessárias regras relativas às importações realizadas fora dos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Disposições relativas aos contingentes

Artigo 1º

1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito dos contingentes para o sorgo do código NC 1007 00 e para o milho painço do código NC 1008 20 00 fixados pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro, cada segunda-feira até às 13 horas, hora de Bruxelas e, se esse não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

2. Um pedido de certificado de importação não pode incidir sobre uma quantidade superior à do contingente.

3. Os Estados-membros transmitirão as informações relativas aos pedidos de certificado de importação à Comissão, por telex ou telefax, o mais tardar à 18 horas, hora de Bruxelas, do dia previsto no nº 1. Essas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector dos cereais.

4. Se os pedidos de certificados de importação excederem as quantidades do contingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades pedidas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil seguinte à data de fixação do coeficiente de redução.

5. Sem prejuízo do nº 4, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.

6. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.

Artigo 2º

Para o sorgo, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na rubrica « Notas » e na casa 24, respectivamente, a menção « direito nivelador reduzido em 60 % (contingente ACP/PTOM) - Regulamento (CEE) nº 715//90 »;

b) Na casa 8, a menção « ACP » ou « PTOM », consoante o caso.

O certificado obriga a importar dos referidos países. Além disso, deve ser previamente fixado o direito nivelador de importação.

Artigo 3º

Para o milho painço, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na rubrica « Notas » e na casa 24, respectivamente, a menção « não aplicação do direito nivelador (contingente ACP/PTOM) - Regulamento (CEE) nº 715//90 »;

b) Na casa 8, a menção « ACP » ou « PTOM » consoante o caso.

O certificado obriga a importar dos referidos países. Além disso, deve ser previamente fixado o direito nivelador de importação. Este direito nivelador não é sujeito a qualquer acréscimo ou ajustamento.

II. Disposições relativas às importações fora dos contingentes

Artigo 4º

Para as quantidades a importar fora dos contingentes, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na rubrica « Notas » e na casa 24, respectivamente, a menção « direito nivelador reduzido de 50 % (ACP//PTOM) - Regulamento (CEE) nº 715/90 »;

b) Na casa 8, a menção « ACP » ou « PTOM » consoante o caso.

O certificado obriga a importar dos referidos países. Além disso, deve ser previamente fixado o direito nivelador de importação.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.