PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 L 56/22
REGULAMENTO (CE) Nº 446/98 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1998
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector das maté-rias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente,
o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula-
mento nº 136/66/CEE, quando o preço na Comunidadefor superior às cotações mundiais, a diferença entre essespreços pode ser coberta por uma restituição à exportaçãode azeite para países terceiros;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se deter-minaram no Regulamento (CEE) nº 616/72 daComissão (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 2962/77 (4);
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição deve ser amesma em relação a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição para o azeitedeve ser fixada tendo em consideração a situação e asperspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como ospreços do azeite no mercado mundial; que, todavia, nocaso de a situação do mercado mundial não permitirdeterminar as cotações mais favoráveis do azeite, podeter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-cada, durante um período representativo, entre esse preçoe o do azeite; que o montante da restituição não pode sersuperior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidad e e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportação dos produtos neste últimomercado;
Considerando que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3º do Regulamento nº136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição sejafixada por concurso; que o concurso incide sobre omontante da restituição e pode ser limitado a determi-nados países de destino, bem como a determinadas quan-
tidades, qualidades e formas de apresentação;
Considerando que, em conformidade com o nº 3,
segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento nº136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem serfixadas em níveis diferentes consoante o destino quando asituação do mercado mundial ou as exigências específicasde certos mercados o exigem;
Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que a aplicação dessas modalidades à
situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-damente ao preço desse produto na Comunidade e nosmercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti-tuição nos montantes constantes do anexo;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92do Conselho (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos paísesterceiros e estão na base de determinação das taxas deconversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;que as regras de aplicação e determinação relativas a essasconversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº1068/93 da Comissão (
7), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (8);
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEEsão fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
reiro de 1998.
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(3) JO L 78 de 31. 3. 1972, p. 1. (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(4) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 53. (8) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1998.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1998,quefixaasrestituiçõesàexpor-
taçãodeazeite
(EmECU/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(1)
150910909100 5,50
150910909900 0,00
150990009100 4,00
150990009900 0,00
151000909100 0,00
151000909900 0,00
(1)Paraosdestinosreferidosnoartigo34ºdoRegulamento(CEE)nº3665/87daComissão(JOL351de14.12.1987,
p.1)alteradobemcomoparaasexportaçõesparaospaísesterceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)nº3846/87daComissão,alterado.