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REGULAMENTO (CEE) Nº 601/87 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1987

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º,

Considerando que a partir da campanha de 1986/1987 o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 se aplica em Espanha; que se revela indispensável adaptar o disposto no Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão, (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1863/86 (4), nomeadamente no que diz respeito à delimitação das regiões de produção;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 854/86 estabeleceu as condições em que determinados produtores são isentos da obrigação de destilação; que a aplicação dessa norma no decurso da campanha vitícola de 1985/1986 mostrou que estas condições levaram à isenção de uma parte demasiado importante da produção; que é possível, do ponto de vista administrativo, uma limitação das isenções;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 854/86 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao nº 2 do artigo 4º o seguinte texto:

« - Região 6: as partes espanholas das zonas vitícolas C. »

2. É aditado ao nº 3 do artigo 4º o seguinte texto:

« - Região 6: 27 500 000 hectolitros. »

3. No nº 1 do artigo 5º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

« As classes subdivididas são fixadas com base, nomeadamente, nas classes de rendimento previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84. »

4. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os produtores obrigados a, após eventuais deduções efectuadas nos termos do nº 4, quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, entregar à destilação obrigatória uma quantidade total de vinho de mesa inferior a cinco hectolitros, ficam isentos da obrigação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79. »

5. É aditado ao artigo 14º o seguinte número:

« 3. O produto proveniente da lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa ou de um vinho branco com um vinho próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa pode, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, ser entregue para destilação em Espanha. Para o efeito, será equiparado a um vinho branco de mesa do tipo A I. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 161 de 17. 6. 1986, p. 30.