30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/25
REGULAMENTO (CEE)N91495/87DOCONSELHO
de26deMaiode1987
relativoaoestabelecimento deumavigilânciacomunitáriaemrelaçãoàimportaçãodecertos
produtosagrícolasorigináriosdasilhasCanárias
DCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1391/87rela­
tivoacertasadaptaçõesdoregimeaplicadoàsilhasCaná­
rias(!)e,nomeadamente ,osseusartigos4?,6°e10?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloreferidoRegulamento (CEE)
n?1391/87,oConselhodecidiu,paracertosprodutos
agrícolasorigináriosdasilhasCanárias,umareduçãopro­
gressivadosdireitosaduaneirosaplicáveis,noâmbitode
quantidadesdereferência,comapossibilidadeparaa
Comunidadedesubstituirnofuturoessasfacilidadespor
umregimedecontingentespautais,sesevierarevelarque
asquantidadesimportadascombenefíciodoregimeprefe­
rencialultrapassam,nodecursodeumanodeterminado ,a
quantidadedereferênciaprescritaeque,aomesmotempo,
essasimportaçõescausamumprejuízonomercadoda
Comunidade ;queaaplicaçãodeumtalregimeexigequea
Comunidadesejainformada,regularmente ,daevolução
dessasimportaçõesorigináriasdasilhasCanárias;queé
indicado,portanto,submeteraimportaçãodessesprodutos
aumsistemadevigilância;Artigo1?
1.Até31deDezembrode1987,asimportaçõesna
ComunidadedecertosprodutosorigináriosdasilhasCaná­
riassãosubmetidasaumavigilânciacomunitária ea
quantidadesdereferênciaanuais.
Adesignaçãodosprodutosreferidosnoprimeiroparágra­
fo,osseusnúmerosdeordem,assuasposiçõespautaise
estatísticaseosníveiseperíodosdeaplicaçãodasquantida­
desdereferênciasãoindicadosnoquadrodereferênciaque
constadoanexo.
2.Asimputaçõesnasquantidadesdereferênciasãoefec­
tuadasàmedidaqueosprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticaeacompanhados deumcertificadodecirculação
dasmercadorias .Quandoocertificadodecirculaçãodas
mercadoriasforapresentadoaposteriori,aimputaçãona
quantidadedereferênciacorrespondente efectua-senadata
deaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprá­
tica.
Asituaçãodeesgotamentodasquantidadesdereferênciaé
verificadaaníveldaComunidadecombasenasimporta­
çõesimputadasnascondiçõesdefinidasnoprimeiropará­
grafo.
OsEstados-membros informarãoaComissão,periodica­
mente,dasimportaçõesefectuadasdeacordocomasregras
acimaenunciadas;essasinformaçõesserãofornecidasnas
condiçõesprevistasnon?3.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissão :
—omaistardarem15deJunhode1987,asrelaçõesdas
imputaçõesefectuadas,segundoocaso,até31de
Março,30deAbrilou31deMaiode1987,
—omaistardarnodia15decadamêsseguinte,as
relaçõesdasimputaçõesefectuadasnodecursodomês
anteriorparaoprodutocompreendido nonúmerode
ordem17.0001.
Artigo2?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunhode
1987.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJaneiro
de1987.Considerando queesteobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,à
escalacomunitária,dasimportaçõesdosprodutosem
questãonasquantidadesdereferência,àmedidaqueesses
produtosforemapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática;
Considerandoqueestemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaeespecialmenterápidaentreosEstados­
-membroseaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharoestadodeimputaçãoemrelaçãoàs
quantidadesdereferênciaeinformardessefactoosEsta­
dos-membros ,
0)JOn?L133de22.5.1987,p.5.

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Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PeloConselho
OPresidente
P.DEKEERSMAEKER

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ANEXO
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCódigo
NimexeQuantidadede
referência
(t)
08.01Tâmaras,bananas,ananases,mangas,magostões,abacates,goia­
bas,cocos,castanhas-do-Brasil ecastanhasdecaju(decajuou
anacardo),frescosousecos,comousemcasca:
17.0001
ex08.09exD.Abacates,de1deJaneiroa31deDezembro
Outrasfrutasfrescas:08.01-60 2100
17.0003 —melõescujopesoéigualouinferiora600gramas/unidade,de
1deJaneiroa31deMarço ex08.09-19 100
17.0005 —kiwis,de1deJaneiroa30deAbril ex08.09-50 100