REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1960 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2022

que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) dispõe, no seu artigo 39.o, que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no seu anexo VII. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Podem não ser impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

(2) Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas correspondem a 125 % da média de importações de cada produto em causa durante o período de aplicação relativo aos três anos anteriores, não sendo tido em conta o consumo interno. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2019, 2020 e 2021, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2023 e 2024.

(3) Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Para 2023 e 2024, os volumes de desencadeamento previstos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).