DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que estabelece a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca, a título do objectivo no 1 definido pelo Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho

(93/589/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2081/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 2 do artigo 12o do referido regulamento dispõe que seja feito um esforço significativo de concentração dos recursos orçamentais a favor das regiões menos desenvolvidas abrangidas pelo objectivo no 1 e que os recursos disponíveis para autorização em benefício dessas regiões, a preços de 1992, se elevam a 96 346 milhões de ecus para o período 1994/1999;

Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Março de 1993, o Regulamento (CEE) no 792/93, que institui um instrumento financeiro de coesão (3);

Considerando que este regulamento prevê uma contribuição financeira da Comunidade para projectos situados em quatro Estados-membros: Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal;

Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88 dispõe que, em relação ao conjunto dos quatro Estados-membros visados pelo instrumento financeiro de coesão, o aumento das dotações de autorização dos fundos estruturais deve permitir uma duplicação em termos reais das autorizações a título do objectivo no 1 e do instrumento financeiro de coesão entre 1992 e 1999;

Considerando que o Conselho Europeu reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992 concluiu que essa disposição se traduzirá, para os quatro Estados-membros, num montante de cerca de 85 000 milhões de ecus durante o período 1993/1999;

Considerando que, em consequência, para o período 1994/1999, após dedução dos montantes de 1993 e do instrumento financeiro de coesão, as dotações de autorização reservadas aos fundos estruturais e ao instrumento financeiro de orientação da pesca ascendem, em relação a estes quatro Estados-membros, a cerca de 61 505 milhões de ecus, a preços de 1992;

Considerando que o no 4, primeiro parágrafo, do artigo 12o do regulamento supramencionado prevê que a Comissão estabeleça, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos no 1 a no 4 e no 5b, das dotações de autorização dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais, e que esses critérios sejam devidamente ponderados aquando da afectação dos recursos;

Considerando que o no 5 do artigo 12o do mesmo regulamento dispõe que, em relação ao período 1994/1999, 9 % das dotações de autorização dos fundos estruturais sejam consagrados ao financiamento das intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão nos termos do no 5 do artigo 5o desse mesmo regulamento;

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 (5), dispõe que uma parte limitada das dotações disponíveis para as iniciativas comunitárias a título dos objectivos no 1, no 2 e no 5b pode dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 8o, 9o e 11oA do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que esta possibilidade não pode ter como consequência a redução dos recursos atribuídos no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88 às regiões abrangidas pelo objectivo no 1;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente reservar menos de 9 % dos recursos do objectivo no 1 para as iniciativas comunitárias,

Considerando que a repartição inidicativa por Estado-membro a título dos quadros comunitários de apoio do objectivo no 1 incide, assim, num montante, a preços de 1994, de 93 810 milhões de ecus, repartidos em 59 880 milhões de ecus para os quatro Estados-membros beneficiários do instrumento financeiro de coesão e 33 930 milhões de ecus para as demais regiões abrangidas pelo objectivo no 1,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As partes indicativas por Estado-membro, a título do no 4, primeiro parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88, no que se refere aos recursos a consagrar aos quadros comunitários de apoio do objectivo no 1, definido no mesmo regulamento, são as constantes do anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(3) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.

(4) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(5) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

ANEXO

REPARTIÇÃO INDICATIVA POR ESTADO-MEMBRO DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS E DO IFOP A

TÍTULO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO DO OBJECTIVO No 1 1994/1999 (Em milhares de milhões de ecus, a preços de 1994)

"" ID="01">Grécia> ID="02">13,98"> ID="01">Espanha> ID="02">26,30"> ID="01">Irlanda> ID="02">5,62"> ID="01">Portugal> ID="02">13,98 "> ID="01">Total > ID="02">59,88 ">

"" ID="01">Bélgica> ID="02">0,73"> ID="01">Alemanha> ID="02">13,64"> ID="01">França> ID="02">2,19"> ID="01">Itália> ID="02">14,86"> ID="01">Países Baixos> ID="02">0,15"> ID="01">Reino Unido> ID="02">2,36 "> ID="01">Total > ID="02">33,93 ">