REGULAMENTO (CEE) No 2048/70 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1970 relativo às importações de citrinos originários de Israel

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 5o do Anexo I do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel prevê uma redução pautal para as importações na Comunidade de certos citrinos originários de Israel; que, durante o período de aplicação dos preços de referência, esta redução está subordinada a um preço determinado no mercado interno da Comunidade; que a execução deste regime exige a adopção de modalidades de aplicação;

Considerando que o regime previsto deve inserir-se no âmbito da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas; que importa, por conseguinte, ter em conta as disposições do Regulamento no 23 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2512/69 (2), assim como as que foram adoptadas em aplicação deste regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento fixa as modalidades de aplicação do regime preferencial previsto no artigo 5o do Anexo I do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel para os seguintes produtos originários de Israel:

ex 08.02 A: Laranjas frescas

ex 08.02 B: Mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos, frescos

ex 08.02 C: Limões frescos.

Artigo 2o

1. Para que estejam preenchidas as condições previstas no no 2 do artigo 5o do Anexo I do referido acordo, é necessário que as cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio importador/grossista, ou reconduzidos a esse estádio, tendo em conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação com excepção dos direitos aduaneiros - sendo esses coeficientes, custos e encargos os previstos para o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento no 23 - permaneçam, para um produto determinado, eventualmente reconduzido à categoria I em aplicação do disposto no no 2, sétimo parágrafo, primeiro travessão, artigo 11o do Regulamento no 23, iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3o.

2. Para a dedução dos encargos à importação com excepção dos direitos aduaneiros, desde que os preços comunicados pelos Estados-membros à Comissão incluam a incidência destes encargos, o montante a deduzir é calculado pela Comissão de modo a evitar os inconvenientes que eventualmente resultem da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, conforme as origens. Neste caso, é tomada em consideração no cálculo uma incidência média correspondente à médida aritmética entre a incidência mais baixa e a mais elevada.

As modalidades de aplicação do presente número são determinadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento no 23.

3. São representativos, na acepção do no 1, os mercados da Comunidade tomados em consideração para o registo das cotações com base nas quais foi calculado o preço de entrada referido no Regulamento no 23.

Artigo 3o

O preço referido no no 1 do artigo 2o é igual ao preço de referência em vigor durante o período a que diz respeito, acrescido da incidência da pauta aduaneira comum sobre esse preço, assim como de uma quantia fixa estipulada de 1,2 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 4o

No caso de, para um dos produtos enumerados no artigo 1o, as cotações referidas no no 1 do artigo 2o, tendo em conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação com excepção dos direitos aduaneiros, permanecerem, nos mercados representativos da Comunidade que tenham as cotações mais baixas, durante três dias consecutivos de mercado, inferiores ao preço definido no artigo 3o, aplicar-se-á ao produto em causa o direito da pauta aduaneira comum em vigor à data da importação.

Este regime manter-se-á em vigor até ao momento em que as mesmas cotações se mantiverem, nos mercados representativos da Comunidade que tenham as cotações mais baixas, durante três dias consecutivos de mercado, iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3o.

Artigo 5o

A Comissão, com base nas cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade e comunicadas pelos Estados-membros, segue regularmente a evolução dos preços e procede às verificações referidas no artigo 4o.

São adoptadas de acordo com o procedimento previsto no Regulamento no 23 as medidas necessárias para a aplicação dos direitos de compensação às frutas e produtos hortícolas.

Artigo 6o

Permanece aplicável o disposto no artigo 11o do Regulamento no 23.

Artigo 7o

O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do referido acordo e durante o seu período de aplicação.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 13 de Outubro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LEUSSINK

(1) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 4.