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DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/466/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/464/CE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene de dois estabelecimentos foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 53.

(4) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 23.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca (96/464/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 94/939/CE (3), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca de um montante máximo de 130 milhões de ecus sob a forma de empréstimo a médio prazo;

Considerando, contudo, que a Comissão e as autoridades eslovacas não realizaram progressos suficientes no sentido de um acordo sobre as condições de política económica a que este empréstimo ficou condicionado;

Considerando que a revisão intercalar do programa económico acordado entre o Governo eslovaco e o Fundo Monetário Internacional (FMI), apoiado por um acordo de «stand-by», não pôde ser concluída; que foram suspensas as discussões entre as autoridades eslovacas e o Banco Mundial relativas a um «empréstimo de ajustamento do sector empresarial e financeiro»;

Considerando que a situação da balança de pagamentos e das reservas de divisas da República Eslovaca melhorou substancialmente, assim como o acesso da República Eslovaca aos mercados internacionais de capitais privados;

Considerando que o reforço da posição financeira externa do país permitiu à República Eslovaca suspender a realização de compras no âmbito do acordo de «stand-by» aprovado pelo FMI em 22 de Julho de 1994;

Considerando que, nestas circunstâncias, não existem razões para a concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à República Eslovaca; que esta assistência deve, por conseguinte, ser dada por terminada;

Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É revogada a Decisão 94/939/CE.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 84 de 21. 3. 1996, p. 13.

(2) JO nº C 183 de 17. 7. 1996.

(3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que adopta a estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/473/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estimativa com base numa série de parâmetros de mercado; que o principal objectivo desta estimativa consiste no estabelecimento das perspectivas da produção comunitária e do consumo, das previsões das importações de bananas tradicionais ACP e, consequentemente, das necessidades de abastecimento do mercado comunitário, bem como do volume do contingente pautal;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93, esta estimativa deve ter em conta as consequências das tempestades tropicais Íris, Luís e Marilyn, que afectaram sensivelmente as produções da Martinica, da Guadalupe e de determinados países África, Caraíbas e Pacífico (ACP) até Julho de 1996;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1996 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

ANEXO

ESTIMATIVA «BANANAS» RELATIVA A 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (96/528/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, a Comissão concluiu as negociações com a Turquia sobre um acordo de comércio livre entre a Comunidade e a Turquia relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA;

Tendo consultado o Comité Consultivo e com o assentimento unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão fará, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a notificação prevista no artigo 20º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (96/493/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Europeia,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais, negociado com base na Resolução 93(IV), no texto sobre «A nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena», bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final «Espírito de Cartagena», adoptados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento, está aberto para assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até ao termo de um prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor;

Considerando que esse acordo ainda não entrou em vigor;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 42º o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, este foi prorrogado até à entrada em vigor, provisória ou definitiva, do novo acordo;

Considerando que os objectivos do novo acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros participam, através de contribuições financeiras, nas acções previstas nesse acordo;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, pelo que convém que a Comunidade assine o acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, no mais rapidamente possível, da sua intenção de o aplicar a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade procederá à assinatura do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

2. A Comunidade notificará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais a título provisório nos termos do artigo 40º e do nº 2 do artigo 41º daquele acordo.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo a que se refere o artigo 1º em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória, acompanhada da declaração junta à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TREU

ANEXO

Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros

A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais do seguinte modo:

a) Excepto em caso de alteração do âmbito de aplicação do acordo nos termos do disposto no artigo 35º, o acordo diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às florestas tropicais;

b) Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento administrativo prevista no artigo 19º do acordo são inteiramente voluntárias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/507/Euratom, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por «sexta directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da sexta directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita ao Luxemburgo e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/178/Euratom, CEE (4), que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que o Luxemburgo tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as operações referidas no ponto 12 do anexo F da sexta directiva IVA, é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 2 do artigo 2º da Decisão 90/178/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 2º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/506/Euratom, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por «sexta directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da sexta directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita ao Luxemburgo e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/178/Euratom, CEE (4), que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que o Luxemburgo tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as operações referidas no ponto 5 do anexo F da sexta directiva IVA, é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 1 do artigo 2º da Decisão 90/178/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 2º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que autoriza Portugal e o Reino Unido a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e portuguesa) (96/503/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que Portugal e o Reino Unido apresentaram um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qualquer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conseguinte, é conveniente conceder a autorização pedida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal e o Reino Unido ficam autorizados a conceder o prémio para a transformação previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade.

Artigo 2º

A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (96/505/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;

CONSIDERANDO que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (2), assinado em 1975, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e intenso de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;

CONSIDERANDO que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;

CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 29 de Setembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;

CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 18 de Março de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo de cooperação científica e tecnológica devia ser assinado em nome da Comunidade Europeia;

CONSIDERANDO que o Acordo de cooperação científica e tecnológica foi assinado em 25 de Março de 1996;

CONSIDERANDO que deve ser aprovado o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da liquidação, à notificação prevista no artigo 13º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1996 relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Chile relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro (96/504/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro, foi assinado em 21 de Junho de 1996 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Chile se comprometeram a instituir os mecanismos de aplicação provisória de certas disposições deste acordo relativas à cooperação comercial entre as partes e ao quadro institucional previsto para essa cooperação;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das actuações necessárias à entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos entre a Comunidade Europeia e o Chile,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Chile relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, a República do Chile, por outro.

Artigo 2º

A Comissão representa a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 35º e 37º do acordo, a que se refere o artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BURLANDO