Coluna Referências jurídicas e instruções

0010 CÓDIGO DA ENTIDADE Código da entidade em relação à qual foi tomada a decisão MREL. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico identificador de entidade jurídica (LEI) de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional. O código deve corresponder ao código comunicado para a mesma instituição nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (2). O código deve ter sempre um valor. Esse código deve ser o identificador único de cada coluna para a entidade relevante.

0020 TIPO DE CÓDIGO A autoridade que comunica deve identificar o tipo de código que comunica na coluna 0010 como sendo um «código LEI» ou «código não LEI». O tipo de código deve ser sempre comunicado.

0030 CÓDIGO DA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO Código da entidade de resolução à qual a entidade pertence. Este código deve ser o mesmo que na coluna 0010 se a decisão comunicada for uma decisão de grupo. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional. O código deve corresponder ao código comunicado para a mesma instituição nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624.

0040 TIPO DE CÓDIGO A autoridade que comunica deve identificar o tipo de código que comunica na coluna 0030 como sendo um «código LEI» ou «código não LEI». O tipo de código deve ser sempre comunicado.

0050 PERÍMETRO DE CONSOLIDAÇÃO As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre o MREL de acordo com um dos seguintes perímetros de consolidação: a) Grupo de resolução; b) Consolidado a nível da empresa-mãe nos termos do artigo 45.o-F, n.o 4, alínea b), ou do artigo 45.o-F, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE; c) Individual.

0060 TIPO DE INSTITUIÇÃO As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Instituição de importância sistémica global (G-SII) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); b) Entidade de resolução, como referido no artigo 45.o-C, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE, que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais excedam 100 mil milhões de euros a nível do grupo de resolução; c) Entidade de resolução, como referido no artigo 45.o-C, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais sejam inferiores a 100 mil milhões de euros e que tenha sido avaliada pela autoridade de resolução como tendo uma probabilidade razoável de constituir um risco sistémico em caso de insolvência; d) Outra instituição de crédito; e) Empresa de investimento; f) Qualquer outra entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE.

0070 INTERNO OU EXTERNO As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Interno: MREL aplicado a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-F da Diretiva 2014/59/UE ou entidades de resolução a que se refere o artigo 45.o-F, n.o 1, quarto parágrafo, da mesma diretiva que não estejam sujeitas ao artigo 45.o-E, n.o 3, da mesma diretiva. b) Externo: MREL aplicado a entidades que sejam entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-E da Diretiva 2014/59/UE.

0080 COMUNICAÇÃO SIMPLIFICADA As autoridades que comunicam devem indicar se se aplica a comunicação simplificada para as instituições relativamente às quais o montante de recapitalização é igual a zero e não foi efetuado qualquer ajustamento do montante de absorção de perdas: — Sim — Não

0090 DISPENSA As autoridades que comunicam devem indicar foi concedida uma dispensa com base nas seguintes disposições da Diretiva 2014/59/UE ou se não foi concedida qualquer dispensa: a) Artigo 45.o-F, n.o 3; b) Artigo 45.o-F, n.o 4; c) Artigo 45.o-G; d) Nenhuma dispensa.

0100 MOTIVO DA DISPENSA Caso seja comunicada uma opção diferente de «Não» na coluna 0090, as autoridades que comunicam devem descrever o motivo para a aplicação da dispensa.

0110-0150 ESTRATÉGIA E INSTRUMENTOS DE RESOLUÇÃO

0110 ESTRATÉGIA DE RESOLUÇÃO As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Ponto de entrada único; b) Ponto de entrada múltiplo; c) Liquidação.

0120 PRINCIPAL INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO (ESTRATÉGIA PREFERIDA)) As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Recapitalização interna aberta; b) Instituição de transição; c) Segregação de ativos; d) Alienação da atividade; e) N/D. Se tiver sido comunicado «Liquidação» na coluna 0110, deve comunicar-se N/D na coluna 0120.

00130 SEGUNDO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO (ESTRATÉGIA PREFERIDA) As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Recapitalização interna aberta; b) Instituição de transição; c) Segregação de ativos; d) Alienação da atividade; e) N/D. Se tiver sido comunicado «Liquidação» na coluna 0110 ou se não tiver sido definida uma estratégia alternativa, deve comunicar-se N/D nesta coluna.

0140 PRINCIPAL INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO (ESTRATÉGIA ALTERNATIVA) As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções (se aplicável): a) Recapitalização interna aberta; b) Instituição de transição; c) Segregação de ativos; d) Alienação da atividade; e) N/D. Se tiver sido comunicado «Liquidação» na coluna 0110, deve comunicar-se N/D nesta coluna.

0150 SEGUNDO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO (ESTRATÉGIA ALTERNATIVA) As autoridades que comunicam devem utilizar uma das seguintes opções: a) Recapitalização interna aberta; b) Instituição de transição; c) Segregação de ativos; d) Alienação da atividade; e) N/D. Se tiver sido comunicado «Liquidação» na coluna 0110 ou se não tiver sido definida uma estratégia alternativa, deve comunicar-se N/D nesta coluna.

0160-0190 REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS E REQUISITO COMBINADO DE RESERVAS DE FUNDOS PRÓPRIOS As informações sobre o requisito de fundos próprios adicionais em conformidade com o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) utilizado na calibração do MREL devem basear-se nos requisitos de fundos próprios mais recentes disponíveis comunicados pela autoridade competente à data de calibração do MREL.

0160 DATA DE REFERÊNCIA A data em que a autoridade competente comunicou à instituição os requisitos de fundos próprios adicionais e o requisito combinado de reservas de fundos próprios.

0170 REQUISITO EM PERCENTAGEM DO MONTANTE TOTAL DA EXPOSIÇÃO AO RISCO (TREA) Requisito de fundos próprios adicionais em conformidade com o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE utilizado para calibrar o MREL ou estimado em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas ao abrigo do artigo 45.o-C, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

0180 REQUISITO COMBINADO DE RESERVAS DE FUNDOS PRÓPRIOS O requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE. O montante comunicado deve representar o montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios ou estimado em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas ao abrigo do artigo 45.o-C, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

0190 DO QUAL: RESERVA CONTRACÍCLICA DE FUNDOS PRÓPRIOS Artigo 128.o, ponto 2, artigo 130.o e artigos 135.o a 140.o da Diretiva 2013/36/UE. O montante comunicado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de conservação de fundos próprios utilizados para calibrar o MREL.

0200-0260 DADOS DO BALANÇO UTILIZADOS PARA CALIBRAR O MREL

0200 DATA DE REFERÊNCIA Data de referência dos dados comunicados nas colunas 0210 a 0260.

0210-0230 ANTES DA RESOLUÇÃO Dados do balanço utilizados para calibrar o MREL antes da resolução.

0240-0260 APÓS A RESOLUÇÃO Dados do balanço utilizados para calibrar o MREL após a resolução.

0210 , 0240 TREA Montante total da exposição ao risco em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 92.o, n.o 3, Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0220, 0250 TOTAL DOS PASSIVOS E FUNDOS PRÓPRIOS (TLOF) Soma de todos os passivos e fundos próprios da entidade que comunica. No que respeita aos derivados, o valor a utilizar corresponde à soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial. Este elemento corresponde aos dados comunicados na linha 0600 do modelo Z 02.00 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624.

0230, 0260 MEDIDA DE EXPOSIÇÃO TOTAL (TEM) Medida de exposição total em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 429.o, n.o 4, e o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0270-0380 DECISÃO MREL

0270 DATA DA DECISÃO Data em que a autoridade de resolução tomou uma decisão sobre o MREL ou adotou uma decisão de dispensa.

0280 DATA DE CUMPRIMENTO Data a partir da qual a instituição deve cumprir o MREL ou a decisão de dispensa.

0290 REQUISITO EM PERCENTAGEM DO TREA As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre o MREL expresso em percentagem do TREA calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0300 DO QUAL: PODE SER SATISFEITO COM GARANTIAS A parte do requisito comunicado na coluna 0290 que, mediante autorização da autoridade de resolução relevante, pode ser satisfeita com uma garantia prestada pela entidade de resolução em conformidade com o artigo 45.o-F, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE, expressa em percentagem do TREA calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0310 REQUISITO EM PERCENTAGEM DA TEM O MREL da entidade expresso em percentagem da TEM calculado em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e com o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0320 DO QUAL: PODE SER SATISFEITO COM GARANTIAS A parte do requisito comunicado na coluna 0310 que, mediante autorização da autoridade de resolução relevante, pode ser satisfeita com uma garantia prestada pela entidade de resolução em conformidade com o artigo 45.o-F, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE, expressa em percentagem da TEM calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e com o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0330-0340 SUBORDINAÇÃO TOTAL EM PERCENTAGEM DO TREA As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre os níveis do requisito de subordinação expressos em percentagem do TREA (100% para o MREL interno).

0350-0360 SUBORDINAÇÃO TOTAL EM PERCENTAGEM DA TEM As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre os níveis do requisito de subordinação expressos em percentagem da TEM (100% para o MREL interno).

0330, 0350 REQUISITO OBRIGATÓRIO DE SUBORDINAÇÃO As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre os níveis do requisito de subordinação em conformidade com o artigo 45.o-C, n.os 5 e 6, e com o artigo 45.o-D, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, incluindo qualquer impacto decorrente da aplicação do artigo 45.o-B, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

0340, 0360 REQUISITO DISCRICIONÁRIO DE SUBORDINAÇÃO As autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre os níveis do requisito de subordinação em conformidade com o artigo 45.o-B, n.os 5 ou 7, da Diretiva 2014/59/UE.

0370 PROVISÃO DE DÍVIDA PRIVILEGIADA No caso das G-SII, as autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre a percentagem de passivos que podem ser considerados instrumentos de passivos elegíveis até um montante agregado que não exceda 3,5% do TREA calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0380 PROVISÃO DE MINIMIS No caso das G-SII, as autoridades que comunicam devem fornecer informações sobre a percentagem de passivos excluídos a que se refere o artigo 72.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que podem ser considerados como tendo uma hierarquia para efeitos de insolvência equivalente ou inferior à dos passivos elegíveis da instituição em conformidade com o artigo 72.o-B, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0390-0480 AJUSTAMENTOS

0390-0400 AJUSTAMENTOS PARA CALIBRAÇÃO DO MONTANTE DE ABSORÇÃO DE PERDAS EM PERCENTAGEM DO TREA E DA TEM Ajustamentos do montante de absorção de perdas em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE expressos em percentagem do TREA e da TEM.

0410-0460 AJUSTAMENTOS PARA CALIBRAÇÃO DO MONTANTE DE RECAPITALIZAÇÃO EM PERCENTAGEM DO TREA Ajustamentos do montante de recapitalização em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), ou do artigo 45.o-C, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2014/59/UE, expressos em percentagem do TREA.

0410-0420 AJUSTAMENTOS DO REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS Comunicar todos os ajustamentos do requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 3, quinto parágrafo, alínea b), ou com o artigo 45.o-C, n.o 7, quinto parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE.

0430-0440 AJUSTAMENTOS RELACIONADOS COM A RESERVA PARA EFEITOS DE CONFIANÇA DOS MERCADOS Ajustamentos em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 3, sexto parágrafo, ou com o artigo 45.o-C, n.o 7, sexto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.

0450-0460 AJUSTAMENTOS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DO BALANÇO APÓS A RESOLUÇÃO Ajustamentos em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 3, quinto parágrafo, alínea a), ou com o artigo 45.o-C, n.o 7, quinto parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.

0470-0480 AJUSTAMENTOS PARA CALIBRAÇÃO DO MONTANTE DE RECAPITALIZAÇÃO EM PERCENTAGEM DA TEM Ajustamentos do montante de recapitalização resultantes de alterações do balanço após a resolução em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), ou com o artigo 45.o-C, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2014/59/UE, expressos em percentagem do montante total da exposição ao risco.

0410 , 0430, 0450, 0470 EM ALTA

0420, 0440, 0460, 0480 EM BAIXA

0490-0540 PERÍODO DE TRANSIÇÃO As autoridades que comunicam devem indicar qualquer meta intermédia que possam ter fixado para os anos após a data de comunicação. A meta deve ser expressa tanto em percentagem do TREA como em percentagem da TEM.

0490, 0520 NÍVEL DO MREL As autoridades que comunicam devem indicar o nível total do MREL que as instituições devem cumprir no prazo intermédio.

0500, 0530 SUBORDINAÇÃO As autoridades que comunicam devem indicar o nível total subordinado que as instituições devem cumprir no prazo intermédio.