DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1886 DA COMISSÃO

de 27 de outubro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares

[notificada com o número C(2021) 7570]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU. A rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

(2) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades da rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes e as capacidades e lacunas gerais a nível da União. Este artigo define igualmente os quatro domínios em que a rescEU se deve concentrar, designadamente: o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de urgência, os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), bem como os transportes e a logística.

(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Até à data, a reserva rescEU é composta por meios de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência e reservas de equipamento médico e/ou equipamento de proteção individual («capacidades de constituição de reservas de material médico»), bem como capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear.

(4) A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade prever capacidades de constituição de reservas da rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN»).

(5) As capacidades de constituição de reservas de equipamentoCBRN desenvolvidas no âmbito da rescEU devem permitir fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN completas teriam a vantagem de poder fazer face a situações que envolvam uma combinação de agentes e, por conseguinte, permitir uma mobilização multifacetada eficaz.

(6) A principal função das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN da rescEU consiste em permitir contramedidas QBRN, tais como equipamento de proteção individual, dispositivos, material de laboratório e elementos logísticos que possam ser mobilizados para fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Essas contramedidas QBRN poderão também ser utilizadas para apoiar outras capacidades rescEU mobilizadas em caso de exposição de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas a agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares isolados ou combinados, e poderão incluir tratamentos e outros elementos adequados necessários para o pessoal de primeira intervenção e para a população em geral. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN devem ser aplicadas em complementaridade com as capacidades de constituição de reservas de material médico.

(7) Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que integram a rescEU são definidos em consulta com os Estados-Membros.

(8) Devem ser estabelecidas capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros.

(9) A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os custos elegíveis devem ser determinados tendo em conta as categorias definidas no anexo I-A da referida decisão.

(10) A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo: 1) no artigo 2.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) a alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN);» b) é aditada a seguinte alínea h): «h) capacidades de constituição de reservas de equipamento químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN).» 2) o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação QBRN e de constituição de reservas de equipamento QBRN Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.» 3) os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D são suprimidos; 4) no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 4. Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; 5) O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2021. Pela Comissão Janez LENARČIČ Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).