04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 161
385R3723
N?L361/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3723/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2057/82queestabelececertasmedidasdecontroloem
relaçãoàsactividadesdepescaexercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumre­
gimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecur­
sosdapesca(')e,nomeadamente ,oseuartigo11?,Considerando queénecessário,afimdemelhorcontro­
larascolocaçõesemterradeespéciesquesãoobjectode
totaisadmissíveisdecapturaedequotas,preverdisposi­
çõesmaispormenorizadas respeitantesaostransbordos
depescadodeumaembarcaçãoparaoutra;
Considerando queacomunicação àComissão,apedido
desta,deinformaçõesmaispormenorizadas oumaisfre­
quentesrespeitantesàscapturasmelhorariaocontrolo
dasactividadesdepesca;
Considerando queéconvenientepreverumainformação
maiscompletadaComissãosobreasirregularidades que
sãoobjectodeinquéritosadministrativos ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2057/82éalteradodose­
guintemodo:
1)On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção :
«2.Se,emresultadodeumainspecçãoefectuada
porforçadon?1,asautoridadescompetentesdeum
Estado-membro verificaremqueumaembarcaçãode
pescaquearvorapavilhãodeumEstado-membro ,ou
registadanumEstado-membro ,nãorespeitaaregula­
mentaçãoemvigorsobreasmedidasdeconservação
edecontrolo,intentarãoumaacçãopenalouadmi­
nistrativacontraocomandanteou,eventualmente ,
contraqualqueroutrapessoaresponsável.»
2)Oartigo3?passaateraseguinteredacção :Considerando queoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?170/83prevêaadopçãodemedidasdecontrolo,
tendoemvistaassegurarorespeitodasdisposiçõesco­
munitáriasemmatériadeconservação ;
Considerandoquemedidasdestegénero,jáforamtoma­
daspeloRegulamento (CEE)n?2057/82(2),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1729/83(3);
Considerando queéconvenientealterarascategoriasde
pessoascontraasquaisosEstados-membros podemin­
tentarumaacçãopenalouadministrativa ,seumaembar­
caçãodepescaquearvorapavilhãodeumEstado-mem­
bro,oumatriculadanumEstado-membro ,nãorespeitar
osregulamentosaplicáveisnocasoconcreto,noquediz
respeitoàsmedidasdeconservaçãoeecontrolo;
Considerando queéconvenienteestenderasdisposições
relativasaodiáriodebordo,àdeclaraçãodedesembar­
que,àsinformaçõesrespeitantesaostransbordoseaore­
gistodascapturas,paraaíincluirasunidadespopulacio­
naisougruposdeunidadespopulacionais (stocks)sujei­
tosaquotasepermitirainclusãodeunidadespopulacio­
nais(stocks)quenãosãoobjectodeumtotaladmissível
decapturasoudequotas;
Considerando queocontrolodasactividadesdepesca
exigequeosEstados-membros verifiquemaexactidão
dasinscriçõesfeitasnosdiáriosdebordo;
Considerando queocontroloasactividadesdepescase­
riamelhoradopelacertificaçãoecertascaracterísticas e
embarcaçõesdepescarelativasaoexercícioeactividades
depesca;«Artigo3°
1.Oscomandantesdasembarcaçõesdepescaque
arvorampavilhãodeumEstado-membro ,ounelere­
gistadas,equepescamespéciesdeumaunidadepopu­
lacionalougrupodeunidadespopulacionais (stocks),
quesãoobjectodeumtotaladmissíveldecapturas
(TAC)oudeumaquota,terãoumdiáriodebordo
queindiquepelomenosasquantidadesdecadaespé­
ciecapturadasemantidasabordo,adataeolocal
dessascapturascomreferênciaàmaispequenazona
emrelaçãoàqualfoifixadoegeridoumTACou
umaquota,bemcomootipodeartesdepescautili­
zadas.
2.Estãoisentosdasobrigaçõesdefinidasnon?1,
oscomandantesdeembarcaçõesdepescaquearvo­OJOn?L24de27.1.1983,p.1.
OJOn?L220de29.7.1982,p.1.
OJOn?L169de28.6.1983,p.14.

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rampavilhãodeumEstado-membro ,ouneleregista­
das,cujocomprimentoexteriorseja:
a)Inferiorouiguala10metros;
b)Superiora10metrosmasnãosuperiora17me­
trosseefectuaremumasaídaporumperíodode
24horasnomáximo,contadodesdeahorade
partidadoportoàhoraderegressoaoporto,ese
nãooperaremnoSkagerrak/Kattegat;
ou
c)Inferiorouiguala12metrosseoperaremnoSka­
gerrak/Kattegat.
3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasade­
quadasparaverificaraexactidãodasinscriçõesefec­
tuadasnostermosdon?1.»
3)Aoartigo4?éaditadaaseguintealínea:
«f)Acertificaçãodascaracterísticas dasembarcações
depescarelativasaoexercíciodeactividadesde
pesca»
4)On?1doartigo6?passaateraseguinteredacção:
«1.Ocomandantedecadaembarcaçãodepesca
cujocomprimentoexteriorsejasuperiora10metros,
quearvorepavilhãodeumEstado-membro ,ouregis­
tadanumEstado-membro ,ouoseumandatário,
apresentará,aquandodacolocaçãoemterra,após
cadaviagem,àsautoridadesdoEstado-membro de
queutilizaoslocaisdedesembarque ,umadeclaração
emqueocomandante,emprimeirolugarresponde
pelaexactidão,dandoconta,nomínimo,emrelação
acadaunidadepopulacionalougrupodeunidades
populacionais (stocks)sujeitosaumTACouauma
quota,asquantidadesdesembarcadas eindicandoo
localdecapturacomreferênciaàmaispequenazona
emrelaçãoàqualfoifixadoegeridoumTACou
umaquota.Seasapanhasforamefectuadasnaságuas
sobsoberaniaoujurisdiçãodepaísterceiro,essasin­
formaçõesdevemaparecerseparadamente comrefe­
rênciaàáguasdecadaumdospaísesterceirosem
causa.»
5)Oartigo7?passaateraseguinteredacção :informaráoEstado-membro dequeasuaembarca­
çãoarvorepavilhão,ounoqualasuaembarcaçãoes­
tejaregistada,nomomentodotransbordooudode­
sembarque,dasespéciesedasquantidadesemques­
tão,bemcomo,dadatadotransbordooudodesem­
barquee,dolocaldecapturascomreferênciaàmais
pequenazonaemrelaçãoàqualfoifixadoegerido
umTACouumaquota.Seasapanhasforamefectua­
dasnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodepaíses
terceiros,essasinformaçõesdevemaparecerseparada­
mentecomreferênciaàságuasdecadaumdospaíses
terceirosemcausa.
2.Antesdoinícioenofinaldeumtransbordo,ou
deumasériedetransbordos,quetenhamlugarnum
portoounaságuasmarítimassobsoberaniaoujuris­
diçãodeumEstado-membro ,ocomandantedaem­
barcaçãorecebedorainformaráasautoridadescompe­
tentesdesseEstado-membro dasquantidadesdecap­
turasdeumaunidadepopulacionaloudeumgrupo
deunidadespopulacionais (stocks)sujeitasaumTAC
ouaumquota,abordodeseunavio.
Ocomandantedeumaembarcaçãorecebedoracon­
servaráosdadosrespeitantesàsquantidadesdecaptu­
rasdeumaunidadepopulacionalougrupodeunida­
despopulacionais (stocks)sujeitasaumTACoua
umaquota,recebidasportransbordo,adataemque
foramrecebidaseaembarcaçãoquetransbordoues­
sascapturasparaaembarcaçãorecebedora .Consi­
dera-seestaobrigaçãocumpridapelaconservaçãode
cópiasdadeclaraçãodetransbordo,fornecidasde
acordocomasmodalidadesespeciaisdêregistrodas
informaçõesrelativasàscapturasdepeixespelosEsta­
dos-membros .Nofinaldotransbordooudeumasé­
riedetransbordos,ocomandantedaembarcaçãore­
cebedoratransmitiráessesdadosàsautoridadescom­
petentesacimamencionadas ,numprazoquenãoul­
trapassaas24horas.
Ocomandantedaembarcaçãorecebedoraconservará
igualmenteosdadosrespeitantesàsquantidadesde
capturasdeumaunidadepopulacionalougrupode
unidadespopulacionais (stocks)sujeitasaumTACou
aumaquota,quesãotransbordadas pelaembarcação
recebedoraparaumaterceiraembarcaçãoeinformará
asreferidasautoridadescompetentesdessetrans­
bordo,pelomenos24horasantesqueeletenhalugar.
Apósotransbordo,ocomandanteinformaasreferi­
dasautoridadescompetentesdasquantidadestrans­
bordadas.
Ocomandante donaviorecebedoreodoterceiro
navioacimamencionado,devempermitiràsreferidas
autoridadescompetentesaverificaçãodaexactidão
dasinformaçõesedosdadosexigidosnopresentenú­
mero.
3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
sáriasparaverificaraexactidãodasinformaçõesrece­
bidasnostermosdosn?s1e2e,eventualmente ,in­
formarãooouosEstados-membros ,nosquaisona­
viorecebedoreonaviodepescaquefazotrans­
bordoestãoregistadosoudequearvorempavilhão,
dessasinformaçõesedoresultadodaverificação .«Artigo7?
1.Semprejuízodoartigo6°,ocomandantede
umaembarcaçãodepescareferidanoartigo1?que:
—transbordequaisquerquantidadesdecapturasde
unidadespopulacionaisougruposdeunidadespo­
pulacionais(stocks)sujeitasaumTACouauma
quota,paraoutraembarcação("embarcaçãorece­
bedora"),qualquerquesejaolocaldedesembar­
que;
ou
—colocardirectamenteemterra,foradoterritório
daComunidade ,

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4.Osn?s2e3aplicam-seigualmenteaumnavio
recebedorquearvorepavilhãodeumpaísterceiroou
registadonessepaísterceiro.»
6)Oartigo9?passaateraseguinteredacção:
«Artigo9?Semprejuízodeoutrasdisposiçõesdopresentenú­
mero,osEstado-membros fornecerãoàComissão,a
pedidodesta,informaçõesmaispormenorizadas ou
maisfrequentesdoqueoreferidonúmeroexige,seas
capturasdeunidadespopulacionaisougruposdeuni­
dadespopulacionais (stocks)sujeitasaTACoua
quotascorreremoriscodeatingironíveldosTAC
oudasquotas.
3.AComissãoinformaráosEstados-membros das
notificaçõesquerecebemnostermosdopresentear­
tigo,numprazoquenãoultrapasse10diasacontar
dadataemquetiverrecebidoessasnotificações.»
7)Eaditadooseguinteartigo:
«Artigo9?A1.OsEstados-membros velarãoporquetodasas
colocaçõesemterradeunidadespopulacionais
(stocks)ougruposdeunidadespopulacionaissujeitas
aTACouaquotas,sejamregistadas .Paraesteefeito,
podemexigirqueaprimeiracolocaçãonomercado
sejafeitaatravésdevendaemlotaspúblicas.
Secapturasdeunidadespopulacionais ougruposde
unidadespopulacionais (stocks)sujeitasaTACoua
quotasnãoforemcolocadasnomercadopelapri­
meiravezatravésdevendaemlotaspúblicas,osEsta­
dos-membrosdevemassegurarqueasquantidadesem
questãosejamcomunicadasaoscentrosdevendadas
lotaspúblicasouaosorganismosdesignadosporesses
Estados.
2.CadaEstado-membro notificaráàComissão,
antesdodia15decadamês,asquantidadesdecada
unidadepopulacionalougrupodeunidadespopula­
cionais(stocks)sujeitasaTACouaquotascolocadas
emterraduranteomêsanteriorecomunicar-lhe-à
qualquerinformaçãorecebidánostermosdosartigos
7?e8?
AsnotificaçõesàComissãoindicarãoolocaldascap­
turastalcomoéespecificadonosartigos3?e6°bem
como,anacionalidade dosnaviosdepescaemques­
tão.Deacordocomoprocedimentofixadonoartigo13?,
podemsersubmetidosaosartigos3?,6?,7°8°e9?»
8)On?2doartigo12?passaateraseguinteredacção :
«2.SeaComissãoconsiderarqueforamcometidas
irregularidades naaplicaçãodopresenteregulamento ,
informaráoouosEstados-membros emcausa,que
procederãologoauminquéritoadministrativo no
qualpodemparticiparagentesdaComissão.Oouos
Estados-membros emcausainformarãoaComissão
doestadodeavançoedosresultadosdoinquéritoe
fornecerãoàComissãoumacópiadorelatóriodoin­
quéritoeoselementosessenciaisutilizadosnaprepa­
raçãodaquele.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoprimeirodia
domêsseguinteaodassuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN