REGULAMENTO (CEE) No 2677/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 relativo à fixação das quantidades que excedem as existências normais de reporte que se encontram no território da antiga República Democrática Alema

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3577/90 prevê que as existências privadas de produtos, que sejam objecto de um regulamento que estabeleça uma organização comum de mercado, que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alema à data da unificação e excedam, em quantidade, as existências normais de reporte devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas expensas;

Considerando que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2676/91 da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alema (2), estabelece critérios de determinação das quantidades que excedem as existências normais;

Considerando que, no que diz respeito aos cereais, carne de suíno, carne de bovino e manteiga, é possível determinar a quantidade que excede as existências normais de reporte, com base no balanço referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991;

Considerando que parece adequado considerar que o período de balanço teve início aquando da entrada em vigor da união económica, monetária e social das duas partes da Alemanha, em 1 de Julho de 1990; que o período dos 12 meses seguintes a esta data permite ter em conta as alterações ocorridas no território da antiga República Democrática Alema antes e depois da unificação, bem como os efeitos da adaptação da produção da Alemanha de Leste às condições da política agrícola comum; que este período coincide igualmente com as campanhas de comercialização dos cereais e da carne de suíno;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o São consideradas como quantidades que excedem as existências normais de reporte referidas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3577/90 as quantidades de produtos seguintes:

- cereais dos capítulos 1001 90, 1002 e 1003

da Nomenclatura Combinada: 1 151 000 toneladas,

- carne de suíno do capítulo 0203 da

Nomenclatura Combinada: 90 000 toneladas,

- carne de bovino: 158 000 toneladas,

- manteiga: 36 000 toneladas.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.