PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 98 L 284/33
REGULAMENTO (CE) Nº 2271/98 DA COMISSÔO
de 21 de Outubro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Outubro de 1998 para os contingentes pautais decarnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1279/98 para a Repblicada Polnia, a Repblica da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Bulgria
e a Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1279/98 da
ComissÑo, de 19 de Junho de 1998, que estabelece asnormas de execuÑo respeitantes aos contingentes pautaisde carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE)nº 3066/95 do Conselho para a Repblica da Polnia, aRepblica da Hungria, a Repblica Checa, a RepblicaEslovaca, a Bulgria e a Romnia (
1), e, nomeadamente, o
nº 4 do seu artigo 4º;
Considerando que o artigo 1 º e o artigo 2º do Regula-
mento (CE) nº 1279/98 fixaram as quantidades de carnede bovino fresca, refrigerada ou congelada, originria daPolnia, da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Bulgria e da Romnia e, no caso da Polnia, o equiva-lente da quantidade de carne expressa em peso dosprodutos transformados que podem ser importados, emcondiÒes especiais, a ttulo do perodo compreendidoentre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998; que asquantidades de carne de bovino fresca, refrigerada oucongelada originria da Hungria, da Repblica Checa, daEslovquia, da Romnia e da Bulgria em relaÑo s quaisforam pedidos certificados de importaÑo permitem aintegral satisfaÑo dos mesmos pedidos; que, no entantoos pedidos relativos  carne de bovino originria daPolnia e aos produtos transformados devem ser redu-zidos, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º doreferido regulamento de forma proporcional;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)
nº 1279/98 estipula que, se ao longo do perodo decontingentamento as quantidades objecto de pedidos decertificado de importaÑo apresentados para o primeirosegundo ou terceiro perodos especificados no conside-rando anterior forem inferiores s quantidades dispon-veis, as quantidades restantes serÑo aditadas s quantidadesdisponveis para o perodo seguinte; que, atendendo squantidades restantes a ttulo do segundo perodo, , porconseguinte, conveniente determinar as quantidadesdisponveis para os seis pases em causa em relaÑo aoterceiro perodo, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Maro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Cada pedido de certificado de importaÑo apresen-
tado a ttulo do perodo compreendido entre 1 deOutubro e 31 de Dezembro de 1998, no mbito doscontingentes referidos no Regulamento (CE) nº 1279/98, satisfeito at ao limite das quantidade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201 e 0202 originrios da Hungria daRepblica Checa, da Eslovquia, da Bulgria e daRomnia;
b) 12,970 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39originrios da Polnia.
2. As quantidades disponveis a ttulo do perodo refe-
rido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1279/98,compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maro de 1999,sÑo as seguintes:
a) Carne de bovino dos cdigos NC 0201 e 0202:
— 5 461,75 toneladas de carne originria da Hungria,
— 2 231,0 toneladas de carne originria da Repblica
Checa,
— 1 168,5 toneladas de carne originria da Eslovquia,— 172,5 toneladas de carne originria da Bulgria,— 1 293,75 toneladas de carne originria da Romnia;
b) 2 760 toneladas de carne de bovino dos cdigos
NC 0201 e 0202 originria da Polnia ou 1 289,7toneladas de produtos transformados dos cdigosNC 1602 50 31 e 1602 50 39 originrios da Polnia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de
Outubro de 1998.
(1) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 12.
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O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo