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REGULAMENTO (CEE) Nº 1629/89 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1989

relativo à não aplicação do ajustamento, previsto na sequência de uma alteração de preço em 1 de Julho de 1989, de determinadas restituições à exportação e das restituições à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e os nºs 3 e 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1254/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, nomeadamente, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou um preço de intervenção do açúcar branco específico para as existências de açúcar do final da campanha de comercialização de 1988/1989 idêntico ao preço fixado para essa mesma campanha; que esta manutenção do preço de intervenção é aplicável às referidas existências que seriam eventualmente colocadas em intervenção entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Setembro de 1989, a fim de permitir o escoamento dessas existências para a intervenção durante esses três meses sem que se verifique uma eventual depreciação devido à fixação, para 1989/1990, de um preço de intervenção inferior ao fixado para 1988/1989;

Considerando que, com o mesmo objectivo, para permitir o escoamento para a exportação do saldo de produção da campanha de comercialização de 1988/1989 ainda em armazém, foi adoptada uma primeira medida de acompanhamento pelo Regulamento (CEE) nº 1381/89 da Comissão (4), que prevê, em determinadas condições, a manutenção das restituições previamente fixadas, no âmbito do concurso permanente para a exportação, referidas, respectivamente, no Regulamento (CEE) nº 1035/88 da Comissão (5) e no Regulamento (CEE) nº 999/89 da Comissão (6); que, para completar o conjunto das medidas de acompanhamento destinadas a evitar a depreciação das referidas existências devido à alteração dos preços de campanha, é igualmente necessário prever, em determinadas condições, a não aplicação, a partir de 1 de Julho de 1989, dos ajustamentos previstos, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) nº 747/89 (7) e (CEE) nº 1729/78 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 748/89 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ajustamento referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 747/89 não é aplicável às restituições à exportação previamente fixadas autres de 1 de Julho de 1989, cujo certificado correspondente é utilizado para a exportação, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989, dos produtos indicados nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 747/89.

Artigo 2º

O ajustamento, referido no nº 1 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 1729/78, não é aplicável às restituições à produção em relação às quais as autoridades competentes dos Estados-membros tenham recebido um pedido de título de restituição antes de 1 de Julho de 1989, desde que esse título seja utilizado para a transformação da totalidade ou parte do produto de base em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.

(5) JO nº L 102 de 21. 4. 1988, p. 14.

(6) JO nº L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.

(7) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 48.

(8) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(9) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 51.