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REGULAMENTO (CEE) Nº 613/88 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (4), estipula que o valor contabilístico dos produtos retirados de intervenção e referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3730/87 será, relativamente a cada ano civil, igual ao preço de intervenção aplicável em 31 de Dezembro do ano anterior e que a conversão em moeda nacional se efectua de acordo com as taxas de conversão agrícolas em vigor nessa data; que, a fim de evitar distorções no fornecimento dos généros alimentícios em causa, é conveniente precisar as regras de contabilização no caso de transferência dos produtos em causa de um Estado-membro para outro e prever o preço aplicável na ausência de fixação do referido preço de intervenção;

Coniderando que não se revela necessário submeter os produtos transferidos de um Estado-membro para outro à aplicação dos montantes compensatórios de adesão, visto que a sua ausência e a dos montantes compensatórios monetários não pode originar perturbações nas trocas comerciais;

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 prevê, dentro de determinados limites, o reembolso das despesas de transporte intracomunitário; que é necessário precisar que as despesas de transporte são contabilizadas pelo Estado-membro destinatário dos produtos em causa;

Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes das despesas de transporte referidas nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, bem como o facto gerador; que, de modo a possibilitar uma abordagem mais equilibrada, por um lado, e mais próxima da realidade económica que determina o nível das referidas despesas, por outro, é conveniente aplicar a taxa de conversão válida no início do ano civil, do plano em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1), o valor contabilístico dos produtos retirados de intervenção e referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, será, para cada ano civil, igual ao preço de intervenção aplicável em 31 de Dezembro do ano anterior e a conversão em moeda nacional será efectuada de acordo com as taxas de conversão agrícolas em vigor nessa data.

2. No caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o produto entregue com valor zero e o Estado-membro destinatário introdu-lo como receita no mês de saída ao preço e à taxa referidos no nº 1. Se, para um Estado-membro, esse preço não tiver sido fixado em relação à acção do ano de 1988, o preço aplicável é o estabelecido em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3189/87 (2) e, para os seguintes anos, o preço a fixar pelos regulamentos análogos para o ano em questão.

3. No caso da carne de bovino, o valor dos fornecimentos será afectado dos coeficientes fixados no Anexo I.

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 12. »

Artigo 2º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 é completado pelos seguintes números:

« 3. Os produtos transferidos não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios de adesão nem ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais.

4. O Estado-membro destinatário informa o Estado-membro fornecedor da organização ou das organizações designadas para a execução de uma transferência. Aquando da tomada a cargo dos produtos, a organização designada deve comprometer-se a apresentar prova de que os produtos foram transferidos para o Estado-membro destinatário.

A prova da transferência dos produtos é considerada como apresentada mediante a produção do exemplar 8 da declaração de introdução no consumo utilizada no Estado-membro destinatário ou de uma fotocópia deste documento devidamente autenticada pela estância aduaneira de introdução no consumo.

As declarações de expedição, de trânsito comunitário interno e de introdução no consumo utilizadas para fins de transferência apresentam uma das seguintes menções:

- A ser utilizado con arreglo a lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 583/86

- Til anvendelse i overensstemmelse med artikel 5, stk. 2, i forordning (EOEF) nr. 583/86

- Zur Verwendung gemaess Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 538/86 bestimmt

- Na chrisimopoiitheí sýmfona me to árthro 5 parágrafos 2 toy kanonismoý (EOK) arith. 583/86

- To be used in accordance with Article 5 (2) of Regulation (EEC) No 583/86

- À utiliser conformément à l'article 5 paragraphe 2 du règlement (CEE) no 583/86

- Da utilizzare a norma dell'articolo 5, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 583/86

- Voor gebruik overeenkomstig artikel 5, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 583/86

- A ser utilizado, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 583/86.

Esta menção será autenticada pelo carimbo da estância aduaneira de partida.

5. As despesas de transporte são contabilizadas pelo Estado-membro destinatário dos produtos em causa, com base na documentação apresentada pelo organismo designado, referido no artigo 3º do presente regulamento. »

Artigo 3º

É inserido um novo artigo no Regulamento (CEE) nº 3744/87, com a seguinte redacção:

« Artigo 7ºA

Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, os montantes fixados no nº 1 do artigo 6º e artigo 7º do presente regulamento serão convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias série C, válida:

- em 4 de Janeiro de 1988, para a acção do ano de 1988,

- no primeiro dia útil do ano, para os planos dos anos seguintes. »

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos em 15 de Dezembro de 1987, e no que diz respeito ao artigo 2º, em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.