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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 1989

relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comercialização de sementes e propágulos

(89/540/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (6), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 12º A,

Considerando que, nos termos do disposto nas directivas referidas, as sementes só podem ser certificadas oficialmente se se tiver provado em inspecções oficiais de campo que as culturas produtoras dessas sementes satisfazem as condições exigidas;

Considerando que tem vindo a ser alegado que as inspecções de campo não oficiais, nos termos das referidas directivas, podem resultar numa substancial simplificação dos processos de certificação oficial das sementes, sem que isso implique uma diminuição significativa da qualidade das sementes;

Considerando que esta alegação não pode ainda ser confirmada, a nível comunitário, com base nas informações disponíveis;

Considerando que é, pois, conveniente organizar uma experiência temporária, em condições definidas, com o objectivo de avaliar se a alegação atrás referida pode ser sustentada a nível comunitário e, principalmente, se não haverá uma diminuição significativa da qualidade das sementes em relação à qualidade obtida com o sistema das inspecções oficiais de campo;

Considerando que as condições em que irá ser efectuada a referida experiência devem ser definidas de forma a permitir a recolha de um volume máximo de informações a nível comunitário, com vista a retirar conclusões adequadas para possíveis adaptações futuras das disposições comunitárias;

Considerando que, para efeitos da referida experiência, os Estados-membros devem ser isentos de determinadas obrigações previstas nas directivas em questão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É organizada uma experiência temporária a nível comunitário nos termos do artigo 2º, afim de avaliar se inspecções de campo não oficiais podem resultar numa substancial simplificação dos processos de certificação oficial das sementes exigidos nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, sem que isso implique uma diminuição significativa da qualidade das sementes.

2. Os Estados-membros podem informar a Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1989, da sua decisão de não participar na experiência. Todos os Estados-membros que não tenham fornecido essa informação serão considerados participantes na experiência, a nível nacional ou regional, e pelo menos em relação a uma das espécies enumeradas nas directivas referidas no nº 1.

3. Os Estados-membros que forem considerados participantes na experiência ficam isentos da obrigação de as inspecções de campo serem oficiais, estabelecida na parte A, ponto 3, do anexo I da Directiva 66/400/CEE, no ponto 6 do anexo I da Directiva 66/401/CEE, no ponto 5 do anexo I da Directiva 66/402/CEE e no ponto 5 do anexo I da Directiva 69/208/CEE, nas seguintes condições:

a) A isenção é limitada às espécies que são objecto da sua participação na experiência;

b) A isenção é limitada às sementes da categoria « sementes certificadas » de todos os tipos;

c) A isenção é subordinada ao cumprimento das condições definidas no artigo 2º

Artigo 2º

São as seguintes as condições referidas no nº 1 do artigo 1º:

a) As inspecções de campo exigidas serão efectuadas por inspectores autorizados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes responsável do Estado-membro em causa.

i) Os inspectores apenas podem ser autorizados se:

- for comprovado que possuem as habilitações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados nas condições aplicáveis aos inspectores oficiais da autoridade de certificação ou confirmadas em exames oficiais,

- for sua atribuição efectuar as inspecções de acordo com as regras aplicáveis às inspecções oficiais,

- forem equiparados a inspectores oficiais, no que diz respeito às suas responsabilidades perante a autoridade de certificação;

ii) Os inspectores podem ser:

- pessoas singulares independentes, ou

- pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cuja actividade consista no fornecimento de serviços técnicos independentes a agricultores, produtores, transformadores ou comerciantes de sementes, ou

- pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cuja actividade envolva a cultura, produção, transformação ou comercialização de sementes.

No último caso, o inspector só pode efectuar inspecções de campo em culturas estabelecidas por conta da sua entidade patronal a não ser que de outra forma se tenha acordado entre a sua entidade patronal, o requerente da certificação e a autoridade responsável pela certificação de sementes;

b) No que respeita às gerações anteriores, pelo menos as duas gerações até à ou às duas sementes da categoria « sementes de base », inclusive, devem ter sido sujeitas a exame oficial, incluindo inspecções de campo oficiais, tal como para as sementes de base;

c) Uma percentagem determinada das superfícies declaradas para a certificação oficial de « sementes certificadas » de uma data espécie deve, no âmbito da presente experiência, ser objecto de uma inspecção de controlo efectuada por inspectores oficiais. Esta percentagem deverá, em princípio, abranger o maior número possível de pessoas singulares ou colectivas que inscrevam os campos para produção de semente certificada, mas pode também ser orientada para eliminar dúvidas específicas. Esta percentagem é de, pelo menos, 10 %, no caso de espécies apomíticas ou autogâmicas, e de, pelo menos, 20 %, no caso de outras espécies. Os Estados-membros devem, inicialmente, seleccionar as superfícies para a constituição dessa percentagem a partir das superfícies inscritas por cada produtor de sementes, embora, num estádio posterior, possam proceder a tal selecção a partir da superfície total inscrita, a nível regional ou nacional. A autoridade de certificação deve comparar cuidadosamente os registos da inspecção oficial e os dos inspectores autorizados. Caso se verifiquem disparidades importantes que não possam ser solucionadas de outro modo, pode ser decidida uma inspecção adicional, efectuada em comum, para se obter um registo final com vista à decisão de certificação;

d) O número de certificação exigido para os rótulos oficiais previstos nas directivas referidas no nº 1 do artigo 1º da presente decisão, ou outras alternativas adequadas, permitirá às autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão identificar lotes de sementes que tenham sido oficialmente certificadas na sequência de inspecções de campo efectuadas apenas por inspectores autorizados;

e) Dos lotes de sementes oficialmente certificadas no âmbito da presente experiência devem ser colhidas amostras para serem submetidas aos controlos oficiais a posteriori efectuados de acordo com os actuais esquemas em vigor no âmbito do OCDE em matéria de certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional.

Devem ser colhidas amostras:

- de todos os lotes, no caso de lotes de sementes aprovadas para a produção de sementes da geração seguinte,

- pelo menos de uma parte dos lotes, em conformidade com os referidos esquemas da OCDE para as espécies correspondentes, em todos os outros casos.

No primeiro caso, se os resultados do controlo a posteriori forem negativos, normalmente não será concedida a certificação oficial às sementes produzidas a partir do lote de sementes em causa;

f) Pelo menos 50 %, mas nunca mais de 80 %, das amostras fornecidas pelos Estados-membros que participam na experiência relativa às espécies em causa devem, com vista à sua inclusão nos ensaios comparativos anuais da Comunidade relativos a uma dada espécie, ser provenientes de lotes de sementes oficialmente certificadas na sequência de inspecções de campo efectuadas exclusivamente por inspectores autorizados. As regras correspondentes serão definidas nos respectivos protocolos técnicos para os ensaios comparativos;

g) Os Estados-membros devem prever a realização de um teste oficial sobre a identidade varietal e a pureza das sementes por identificação morfológica, fisiológica ou bioquímica nos casos adequados, bem como para doenças transmissíveis pela semente, quer como parte do processo de certificação quer no âmbito do controlo oficial a posteriori referido na alínea e) quer ainda em ambos os casos. À luz dos relatórios dos resultados sobre esta matéria, os Estados-membros e a Comissão podem acordar, no âmbito do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, e até 31 de Dezembro de 1992, se e em que medida algumas das exigências referidas nas alíneas c) ou e) podem ser substituídas por esse teste (se for conclusivo) para efeitos de experiência.

Artigo 3º

A experiência e a isenção referidas no artigo 1º terminam em 30 de Junho de 1996. Os Estados-membros podem decidir pôr termo à sua participação na experiência antes desta data, se considerarem que a execução da experiência pode ter afectado a qualidade das sementes no seu país. De tal decisão devem informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros devem informar a Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1991:

- duas espécies em relação às quais decidiram participar na experiência,

- em casos de participação a nível regional, da sua extensão.

2. Até 30 de Junho de 1992, a participação poderá ser alargada a outras espécies ou a outras regiões.

3. A partir de 1989, os Estados-membros devem transmitir à Comissão, antes do final de cada ano:

- os resultados das inspecções de controlo efectuadas por inspectores oficiais ou dos testes oficiais a que as sementes foram submetidas, nos termos da alínea c) do artigo 2º,

- os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos da alínea e) do artigo 2º

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(4) JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 36.

(5) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(6) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 1.

(7) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.