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REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/90 DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 4055/89 que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupo de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas se devem efectuar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4055/89 (2) fixou as possibilidades de capturas para 1990 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Noroeste (NAFO);

Considerando que a NAFO estabeleceu o TAC para 1990 relativamente às lulas (illex) nas subzonas NAFO 3 + 4 em 150 000 toneladas, sem prejuízo de ajustamentos que venham a ser decididos à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que 16 000 toneladas do TAC foram atribuídas a determinadas Partes Contratantes da NAFO;

Considerando que, dado que a NAFO não fixou para 1990 as quotas de lulas (illex) das subzonas NAFO 3 + 4 para a Comunidade e o Canadá, as concessões a estas Partes ainda não estão determinadas;

Considerando que a soma das quotas da Comunidade e do Canadá não deve ser superior à diferença entre o TAC e o total das concessões às outras Partes Contratantes;

Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais tomadas no seu conjunto, a Comunidade participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;

Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades populacionais de lulas (illex) nas subzonas NAFO 3 + 4 não permitem as capturas previstas para 1990;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente reduzir as possibilidades comunitárias de pesca nas unidades populacionais para o ano em curso por TAC de precaução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto relativo às lulas (illex) das subzonas NAFO 3 + 4 constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4055/89 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 67.

ANEXO

1,3.4.5 // // // // Unidade populacional // Estado-membro // Quota 1990 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Região geográfica // Divisão // // // // // // // // Lula (Illex) (1) // Atlântico do Noroeste // NAFO-subzonas 3 + 4 // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // // // // // Total CEE // 15 000 (2) // // // // //

(1) A data de abertura da pesca da lula (illex) é de 1 de Julho de 1990.

(2) TAC de precaução.