ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1642 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2022 «competências profissionais» e as variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «pensões e participação no mercado de trabalho» no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 370 de 6 de novembro de 2020 )

Na página 10, no anexo, no quadro, quarta coluna, primeira linha — «Designação da variável» do identificador da variável «DIGITAL»:

em vez de:

«Tempo consagrado a realizar cálculos relativamente complexos na atividade principal ou no último emprego»,

deve ler-se:

«Tempo consagrado a trabalhar com dispositivos digitais na atividade principal ou no último emprego».

Na página 10, no anexo, no quadro, quarta coluna, terceira linha — «Designação da variável» do identificador da variável «CALCULATE»:

em vez de:

«Tempo consagrado a trabalhar com dispositivos digitais na atividade principal ou no último emprego»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 442 de 30 de dezembro de 2020 )

Na página 461, Modelo de certificado AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER, Parte II Certificação, Notas:

onde se lê:

«(2) Código do país terceiro/território/zona/compartimento, tal como indicado no anexo I, parte 1, coluna 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 177 de 5 de junho de 2020 )

1. No índice e na página 1, título:

em vez de:

«Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009»,

deve ler-se:

«Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)»;

2. Na página 18, anexo II, ponto 2.1, a imagem da parte superior do rótulo do pneu é substituída pela seguinte:

3. Na página 20, anexo II, ponto 2.1.4, a imagem da parte inferior do rótulo do pneu é substituída pela seguinte:

4. Na página 21, anexo II, ponto 2.2, alínea e), vigésimo oitavo travessão:

em vez de:

«Pictograma de aderência na neve: 15 mm de largura, 13 mm de altura; …»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1737 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 392 de 23 de novembro de 2020 )

Na página 5, no anexo I, nas alterações aos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 273/2004:

em vez de:

«c) Na entrada relativa ao ácido antranílico no quadro “SUBCATEGORIA 2-B”, o código NC “2922 43 00” é substituído por “ex 2922 43 00”;»

deve ler-se:

«c) Na entrada relativa ao ácido antranílico no quadro “SUBCATEGORIA 2-B”, o código NC “2922 43 00” é substituído por “2922 43 00”;»

Na página 7, no anexo II, nas alterações ao anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005:

em vez de:

«2) O quadro “CATEGORIA 2” é alterado do seguinte modo: a) Na entrada relativa ao ácido antranílico, o código NC “2922 43 00” é substituído por “ex 2922 43 00”;»

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 44 de 18 de fevereiro de 2020 )

Na página 11, no anexo III, ponto 2, alínea c), na primeira coluna da linha 022-006-002:

em vez de:

«022-006-002»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de procloraz no interior e à superfície de certos produtos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 40 de 13 de fevereiro de 2020 )
«5.

Com base nas informações prestadas pelos destinatários finais ou pelos beneficiários em conformidade com o n. o 4 do presente artigo, a Comissão envida todos os esforços para assegurar que qualquer montante devido por entidades públicas ou Estados-Membros nos termos do n. o 2 do presente artigo seja efetivamente pago aos destinatários finais ou aos beneficiários, em conformidade, nomeadamente, com o [artigo 63. o , o artigo 68. o , n. o 1, alínea b), e o artigo 98. o ] do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Plus, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e regras financeiras aplicáveis a estes e ao Fundo para o Asilo e a Migração, Fundo de Segurança Interna e Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos.»,
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1225 da Comissão, de 29 de outubro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato e aos modelos normalizados para a disponibilização de informações e de dados sobre uma titularização pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 289 de 3 de setembro de 2020 )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 217, no título:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 218, na nota de rodapé n.o 6, e na página 222, na nota de rodapé n.o 2:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os dados sobre uma titularização a disponibilizar pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET»,
Retificação do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 22 de junho de 2020 )

Na página 22, no considerando 43, primeira sentença:

em vez de:

«43. Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deverá ter em conta o direito aplicável da União, incluindo os Regulamentos (CE) n.o 1221/2009 (55) e (CE) n.o 66/2010 (56) do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como a Recomendação 2013/179/UE da Comissão (57) e a Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2018, sobre «Contratos públicos para um ambiente melhor».»

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 73/2010

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 3 de abril de 2020 )

Na página 26, no anexo III, ponto 3, alínea a), nas alterações ao anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, secção ATM/ANS.OR.A.085, alínea g):

onde se lê:

«g) Assegurar que as informações enumeradas na secção AIS.OR.505, alínea a), sejam fornecidas em tempo útil ao prestador de AIS;»,

deve ler-se:

«g) Assegurar que as informações enumeradas na secção AIS.TR.505, alínea a), sejam fornecidas em tempo útil ao prestador de AIS;».

Na página 109, no anexo III, ponto 3, alínea b), nas alterações ao anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, apêndice 1, no quadro «Tipologia dos dados referidos na coluna 4 “Tipo”», sétima linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Um valor angular»,

deve ler-se:

«Um valor linear».

Na página 148, no anexo III, ponto 5, alínea v), nas alterações ao anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, apêndice 1, no quadro «Alcances e resoluções para os elementos numéricos incluídos nos METAR», na linha relativa ao «Estado da pista»:

onde se lê:

«Estado da pista Designador da pista: (sem unidades) 01–36; 88; 99 1 Depósitos na pista: (sem unidades) 0–9 1 Extensão da contaminação da pista: (sem unidades) 1; 2; 5; 9 — Profundidade do depósito: (sem unidades) 00–90; 92–99 1 Coeficiente de fricção/ação de travagem: (sem unidades) 00–95; 99 1»,

deve ler-se:

«Estado da pista Designador da pista: (sem unidades) — — Depósitos na pista: (sem unidades) — — Extensão da contaminação da pista: (sem unidades) — — Profundidade do depósito: (sem unidades) — — Coeficiente de fricção/ação de travagem: (sem unidades) — —».

Na página 180, no anexo III, ponto 6, nas alterações ao anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, subparte B, secção 3, capítulo 1, na secção AIS.TR.330 NOTAM, alínea b), ponto (7):

onde se lê:

«(7) Emprego de paraquedas quando em espaço aéreo não controlado sob regras de voo visual (VFR), nem quando em espaço aéreo controlado em locais regulados ou em áreas perigosas ou proibidas;»

deve ler-se:

«(7) Emprego de paraquedas quando em espaço aéreo não controlado sob regras de voo visual (VFR), ou quando em espaço aéreo controlado em locais regulados ou em áreas perigosas ou proibidas;».

Na página 197, no anexo III, ponto 6, nas alterações ao anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, apêndice 1, parte 1, no título da secção GEN 3.4:

onde se lê:

«GEN 3.4 Serviços de comunicação»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 428 de 18 de dezembro de 2020 )

Na página 26, no anexo, ponto 3, alínea j), na alteração à secção ADR.OPS.B.016, alínea c), do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014:

em vez de:

«c) recolher e analisar dados e informações para identificar as fontes e as tendências de FOD e aplicar medidas corretivas e/ou preventivas, a fim de melhorar a eficácia do programa.»,

deve ler-se:
«173.

STATE ORGANISATION FOR AGRICULTURAL MECHANISATION AND AGRICULTURAL SUPPLIES (alias a) STATE ORGANISATION FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, b) STATE ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, c) CENTRE FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, d) STATE ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL SUPPLIES). Endereços: a) P.O. Box 26028, Waziriya, opp Al Bakr University, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 96101, Abu Nuvas St., Bagdade, Iraque; c) P.O. Box 26061, Al Wazeria, Bagdade, Iraque; Swaira-Hafria, Wasst Muhafadha, Iraque; d) P.O. Box 1045, Waziriya, Bagdade, Iraque.»
(3)

No âmbito do presente inquérito de reexame, algumas partes, incluindo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»), solicitaram que a categoria do produto 4B (abrangendo as chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel) fosse excluída do âmbito das medidas. A ACEA argumentou que a utilização dessa categoria do produto pela indústria automóvel da União era vital para a continuação das operações comerciais normais desta indústria. Embora a Comissão tenha reconhecido que era do interesse da União que os fluxos comerciais tradicionais de tipos do produto utilizados pela indústria automóvel fossem delimitados, não encontrou motivos para essa exclusão pura e simples do sistema de contingentes pautais. Após consulta de todas as partes interessadas, em vez de optar pela exclusão, a Comissão decidiu que a utilização da categoria 4B (que poderia também incluir produtos para outras utilizações) deveria limitar-se apenas às importações em relação às quais se possa demonstrar que se destinam a ser utilizadas no setor automóvel. Por conseguinte, através do regulamento de alteração, as importações correspondentes foram sujeitas ao regime de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De um modo geral, o setor automóvel e os seus fornecedores de aço acolheram favoravelmente esta solução, uma vez que irá assegurar a utilização exclusiva do contingente pautal para a categoria do produto 4B pela indústria automóvel da União, sem deixar de proteger os fluxos comerciais tradicionais. O resultado das consultas com os membros da OMC também não revelou qualquer oposição a esta alteração relativamente à categoria 4B.
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões relativas a todas as pessoas, todos os grupos e todas as entidades constantes da lista na medida em que tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
A flexibilidade entre pilares permite a transferência facultativa de fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural. Ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros podem recorrer a essa flexibilidade nos anos civis de 2014 a 2019. Para que os Estados-Membros pudessem manter a sua própria estratégia, o Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) tornou a flexibilidade entre pilares extensível ao ano civil de 2020, ou seja, ao exercício financeiro de 2021. O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê atualmente a transferência de fundos do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos, sob a forma de uma percentagem do montante atribuído ao apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021, pela legislação da União adotada subsequentmente à adoção pelo Conselho do regulamento pertinente, nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do TFUE. Uma vez que a legislação aplicável da União não será adotada até à data em que os Estados-Membros têm de notificar as suas decisões de transferência, importa prever a possibilidade de se continuar a aplicar essa flexibilidade e de se estabelecer o montante máximo transferível.

O montante absoluto máximo por Estado-Membro é calculado com base nas percentagens máximas, estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicáveis aos montantes a atribuir ao apoio para tipos de intervenção no âmbito do desenvolvimento rural fixados na proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/130 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

(2) Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

(3) Em setembro de 2019, a República Popular da China notificou os participantes no Processo de Kimberley de que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicaria formalmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 1 de outubro de 2019.

(4) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de permitir à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicar o sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação à União o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020. Pela Comissão O Vice-Presidente Josep BORREL FONTELLES

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/131 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, María Ángeles BENÍTEZ SALAS Diretora-Geral em exercício Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/125 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 344.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar que os índices de ações enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão (2) continuam a satisfazer as condições para que o seu risco específico seja ignorado, os índices relevantes foram reavaliados tendo em conta os últimos dados disponíveis, que dizem respeito ao ano de 2018. Tendo em conta essa reavaliação, é necessário atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados.

(2) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(3) As alterações necessárias do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 não decorrem de alterações significativas da metodologia de avaliação aplicada. A Autoridade Bancária Europeia não realizou uma consulta pública aberta nem uma análise de custo-benefício, uma vez que tal consulta ou análise seria desproporcionada tendo em conta o âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula von der LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3).