REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/916 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) no que diz respeito à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de entrada e permanência no território dos Estados-Membros dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

(2) No formulário de pedido ETIAS a preencher por cada requerente, os requerentes devem fornecer dados pessoais relativos à sua profissão atual. Para tal, devem escolher a sua profissão atual com base numa lista predefinida de tipos de emprego.

(3) Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista predefinida de tipos de emprego utilizando a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP) adotada pela Organização Internacional do Trabalho. A fim de garantir que os dados sobre as profissões dos requerentes são suficientemente específicos, estes devem selecionar tipos de emprego pelo menos até ao nível 2 (sub grande grupo) da norma, mas também até aos níveis 3 (subgrupo) ou 4 (grupo base), quando existirem.

(4) Para assegurar a maior facilidade de utilização possível, o formulário eletrónico deve apresentar unicamente as opções pertinentes e ajudar ativamente o requerente a encontrar o seu tipo de emprego filtrando as opções com base nas seleções efetuadas anteriormente.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

(6) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

(8) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(9) No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(10) No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(11) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiu parecer em 4 de setembro de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Profissão atual no formulário de pedido 1. Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, para preencher o campo «profissão atual» do formulário de pedido, o requerente deve escolher uma das seguintes opções: a) Trabalhador por conta de outrem; b) Trabalhador por conta própria; c) Desempregado/sem emprego; d) Reformado; ou e) Estudante. 2. Se o requerente escolher a opção referida no n.o 1, alíneas a) ou b), deve selecionar o tipo de emprego de nível 1 (grande grupo) e de nível 2 (sub grande grupo) correspondente à sua profissão atual na lista predefinida de tipos de emprego que figura no anexo. 3. Se o tipo de emprego selecionado contiver opções que permitam identificar de forma mais precisa a profissão do requerente nos tipos de emprego de nível 3 (subgrupo) ou de nível 4 (grupo base), o requerente deve selecionar o nível do tipo de emprego mais pormenorizado disponível. 4. Se o requerente for menor, só devem ser visíveis e estar disponíveis para seleção as opções referidas no número 1, alíneas a), b), c) ou e). 5. O formulário de pedido deve ajudar o requerente a encontrar o tipo de emprego que lhe corresponde filtrando as opções com base nas opções selecionadas anteriormente.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(5) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(6) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(7) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(8) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(9) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).