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Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

(2004/330/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, foram negociados e devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Os textos dos acordos e dos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
Decisão do Conselho

de 19 de Abril de 2004

que altera os artigos 16.o e 17.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

(2004/404/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,

Tendo o conta o pedido do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2003,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 16 de Março de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça aumentará de 15 para 25, em conformidade com o disposto no artigo 221.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 137.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(2) Importa, por consequência, adaptar o número de juízes que entram na composição da grande secção.

(3) Importa, além disso, adaptar o quórum exigido para as deliberações do Tribunal de Justiça quando reúne em tribunal pleno,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado nos seguintes termos:

1. No artigo 16.o, segundo parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "treze".

2. No artigo 17.o, quarto parágrafo, o termo "onze" é substituído pelo termo "quinze".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data de entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
Decisão do Conselho

de 21 de Abril de 2004

que nomeia um membro efectivo finlandês e dum membro suplente finlandês do Comité das Regiões

(2004/396/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,

Considerando o seguinte:

(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1).

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Hasse SVENSSON, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Novembro de 2003, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Britt LUNDBERG, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Fevereiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados

a) Membro efectivo:

Britt LUNDBERG, membro do Parlamento Regional de Åland, em substituição de Hasse SVENSSON;

b) Membro suplente:

Carina AALTONEN, membro do Parlamento Regional de Åland, em substituição de Britt LUNDBERG,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 21 de Abril de 2004

que nomeia um membro efectivo e cinco membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

(2004/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2002(1).

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do pedido de demissão de KESSEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003, bem como três lugares de membros suplentes na sequência do:

- termo do mandato de VAN DER SLUIJS de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,

- termo do mandato de VERBEEK de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,

- pedido de demissão apresentado por VLIESTRA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,

- pedido de demissão apresentado por HAVEMAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Janeiro de 2004,

- termo do mandato de DALLES de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,

DECIDE:

Artigo único

a) É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, R. L. VREEMAN, burgomestre de Zaanstad, em substituição de KESSEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006;

b) São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões:

- A. B. SAKKERS, burgomestre de Eindhoven, em substituição de VAN DER SLUIJS,

- N. P. M. SCHOOF, burgomestre de Alphen, em substituição de VERBEEK,

- LIDT DE JEUDE, burgomestre de Deventer, em substituição de VLIETSTRA,

- G. B. M. LEERS, burgomestre de Maastricht, em substituição de HAVEMAN,

- G. P. H. HUFFNAGEL, autarca de Amesterdão, em substituição de DALES,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 21 de Abril de 2004

que nomeia um membro efectivo belga do Comité das Regiões

(2004/398/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1).

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Daniel DUCARME, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Março de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Jacques SIMONET, ministro-presidente do Governo da região de Bruxelas-Capital e ministro do Poder Local, do Ordenamento do Território, dos Monumentos e Sítios, da Renovação Urbana e da Investigação Científica, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Daniel DUCARME pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 21 de Abril de 2004

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2004/397/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1).

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Joan CARRETERO i GRAU, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Março de 2004.

DECIDE:

Artigo único

Pere ESTEVE i ABAD, Consejero de Comercio Turismo y Consumo, Generalitat de Cataluña, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Joan CARRETERO i GRAU pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 24 de 26.4.2002, p. 38.
Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão

(2004/C 100/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 57/03

Denominação: Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Bankovní dum Skala, a.s./Union Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Decisão do Conselho

de 21 de Abril de 2004

que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social

(2004/395/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Elly KJEMS HOVE, comunicada ao Conselho em 16 de Janeiro de 2004,

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,

Obtido o parecer da Comissão Europeia,

DECIDE:

Artigo único

Henrik FALLESEN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Elly KJEMS HOVE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 213/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2004

relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco

(2004/513/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.o, 133.o e 152.o, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco sob a égide da Organização Mundial de Saúde (OMS).

(2) Essa convenção foi assinada, em nome da Comunidade Europeia, em 16 de Junho de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, de acordo com a decisão do Conselho de 2 de Junho de 2003.

(3) A convenção deve ser aprovada.

(4) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros têm competência nas áreas abrangidas pela convenção. É, portanto, desejável, na medida do possível, que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem simultaneamente partes contratantes de forma a executarem, juntos, as obrigações previstas na convenção e a exercerem conjuntamente os direitos que ela confere nos casos de competência partilhada, de modo a garantir a sua aplicação uniforme,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção-Quadro de Luta Antitabaco da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco.

O texto da convenção consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o acto de aprovação previsto no artigo 35.o da convenção, a fim de manifestar o consentimento da Comunidade em ficar a ela vinculada e a efectuar a declaração constante do anexo II da presente decisão, conjuntamente com a declaração interpretativa constante do anexo III da presente decisão.

Feito em Luxemburgo, em 2 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. MARTIN

(1) Parecer emitido em 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO I

Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (1)

(1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das edições espanhola, inglesa e francesa do Jornal Oficial.

ANEXO II

Declaração da Comunidade Europeia ao abrigo do n.o 3 do artigo 35.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (1)

(1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento.

ANEXO III

Declaração interpretativa a apresentar pela Comunidade (1)

(1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Maio de 2004

relativa à nomeação de membros da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/492/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 2 do seu artigo 45.o,

De comum acordo com o presidente da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeado membros da Comissão pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Outubro de 2004:

Pavel TELIČKA

Siim KALLAS

Marcos KYPRIANOU

Sandra KALNIETE

Dalia GRYBAUSKAITÉ

Péter BALÁZS

Joe BORG

Danuta HÜBNER

Janez POTOČNIK

Jan FIGEĽ

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Decisão do Conselho

de 26 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)

(2004/485/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/231/CE do Conselho autoriza a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, com excepção do seu apêndice III, e determina que o depósito do instrumento de adesão da Comunidade se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros.

(2) É possível que nem todos os Estados-Membros possam concluir as suas formalidades de ratificação até 30 de Abril de 2004.

(3) Alguns dos Estados que, de acordo com o Tratado de Adesão de 2003, aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, já depositaram junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira os respectivos instrumentos de adesão ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, incluindo os apêndices I e II.

(4) É necessário evitar uma situação jurídica em que alguns Estados-Membros sejam partes numa convenção internacional à qual a própria Comunidade não tenha ainda aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa convenção serem da competência exclusiva da Comunidade.

(5) A Decisão 2003/231/CE deve ser alterada nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão 2003/231/CE, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Esse depósito efectuar-se-á em 30 de Abril de 2004, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros que já tenham concluído as suas formalidades internas de adesão."

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh
Decisão Proxima/2/2004 do Comité Político e de Segurança

de 30 de Novembro de 2004

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, EUPOL Proxima

(2004/846/CE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen SCHOLZ,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jürgen SCHOLZ é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) a partir de 15 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. Hamer

--------------------------------------------------
(3)

Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), certas exigências em matéria de comércio e importação de ovinos e caprinos para reprodução foram alteradas a fim de reflectir uma abordagem mais rigorosa em termos de erradicação do tremor epizoótico.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2004/C 135/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficaram vagos vários lugares de membro do Comité em epígrafe, na sequência das nomeações efectuadas pelo Conselho, por decisão de 22 de Setembro de 2003.

(2) Há que preencher esses lugares.

(3) As candidaturas apresentadas pelo Governo Italiano em 15 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Raffaele DI SAPIA, Angelo PAPA, Lamberto MATTEOCCI e Roberto MUSSAPI são nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO n.o 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO n.o L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO n.o C 232 de 27.09.2003, p.1.
(2)

Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. As expedições dentro do território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona sujeita a restrições estabelecida no anexo I podem ser objecto de derrogação à proibição de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões satisfizerem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, da França e da Itália, o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, o disposto no n.o 3.

2. Na Espanha, na França e na Itália, as autoridades competentes podem excluir da proibição de saída as expedições dentro do território nacional mencionadas no n.o 1, sempre que:

a) Os animais sejam provenientes de um efectivo vacinado de acordo com o programa adoptado pela autoridade competente;

b) Os animais tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de um ano antes da data de expedição contra o(s) serótipo(s) presentes, ou susceptíveis de se encontrarem presentes, numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico; e
(1)

Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.