REGULAMENTO (CEE) No 1767/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (4), definiu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas; que, nesse quadro, é conveniente precisar a noção de tomada a cargo do azeite oferecido à intervenção;

Considerando que é conveniente alterar os prazos em vigor para o pagamento da ajuda, estabelecendo-se que o pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção deve ser efectuado no período que se inicia no trigésimo primeiro dia e não ultrapasse o quadragésimo dia a contar da data de tomada a cargo; que, no entanto, para a presente campanha, é conveniente prever um período suplementar para os azeites virgens, com excepção dos iluminantes, para se ter em conta as análises a que esses azeites devem ser submetidos;

Considerando que é necessário especificar as condições relativas à tomada a cargo do azeite oferecido à intervenção, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega;

Considerando que estas medidas devem ser aplicadas imediatamente, para que produzam efeitos a partir da presente campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O preço de compra, em ecus, é o que vigorar no dia da apresentação do pedido, eventualmente alterado em conformidade com o artigo 5o para uma mercadoria entregue não descarregada no armazém, tendo em conta as bonificações e reduções previstas no presente regulamento.

A taxa de conversão agrícola a aplicar é a que vigorar no dia da tomada a cargo. »

2. O no 4 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção é efectuado no período que se inicia no trigésimo primeiro dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e que termina no quadragésimo dia após essa data.

No entanto, para a acampanha de 1992/1993, o prazo de pagamento termina, no que respeita às ofertas de azeite virgem com excepção do iluminante, no octagésimo dia. ».

3. Ao artigo 4o, é aditado o seguinte número:

« 3. A data de tomada a cargo é a data em que a entrega do produto tem início. A entrega das quantidades oferecidas à intervenção deve ser realizada antes do quadragésimo sexto dia seguinte ao da apresentação da oferta referida no no 1. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(5) JO no L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.