PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/49

DECISÃO 2012/166/PESC DO CONSELHO

de 23 de março de 2012

relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

(2) A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.

(3) Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), à qual se seguiu, após ter caducado, a Ação Comum 2005/913/PESC (2), a Ação Comum 2007/185/ PESC (3) e a Decisão 2009/569/PESC (4). Esta última caducou em 3 de dezembro de 2011.

(4) O prosseguimento desta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ é necessário no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes da CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns elementos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos:

— reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ,

— aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas,

— reforçar a cooperação internacional no domínio das atividades químicas,

— reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica,

— promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ.

2. Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes:

Projeto I: Execução nacional, verificação e universalidade Atividades: — Visitas de assistência técnica bilateral — Cursos de formação destinados aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência — Subsídios às Autoridades Nacionais — Instrumento de aprendizagem eletrónica destinado às Autoridades Nacionais/partes interessadas associadas — Sensibilização de Estados não Partes da CAQ — Investigação de casos de alegada utilização de armas químicas

Projeto II: Cooperação internacional Atividades: — Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas — Sensibilização da indústria – A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos

Projeto III: Visitas de representantes do Conselho Executivo da OPAQ e de observadores a instalações de destruição de armas químicas Atividades: — Visitas a instalações de destruição de armas químicas

Projeto IV: Ciência e Tecnologia Atividades: — Reuniões de grupos de trabalho do Conselho Científico Consultivo — Cofinanciamento de uma Conferência da OPAQ – União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), Ateliê Internacional de Ciência e Tecnologia

Projeto V: Grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias químicas Atividades: — Ateliês regionais – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência — Exercícios teóricos e módulo de exercícios — A OPAQ como plataforma para o reforço da segurança em instalações químicas

Projeto VI: Programa África Atividades: — Visitas de assistência técnica bilateral — Ações de formação destinadas aos funcionários aduaneiros sobre os aspetos técnicos do regime de transferência da CAQ — Sensibilização da indústria – A CAQ e Ateliê de segurança dos processos químicos — Curso destinado ao desenvolvimento de competências analíticas — Ateliês regionais – Artigo X da CAQ e questões de cooperação regional na área da assistência e das intervenções de emergência: — Projeto regional a longo prazo para a criação de capacidades nos domínios da assistência e proteção Consta do Anexo uma descrição pormenorizada das referidas atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União.

Artigo 2.o

1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 140 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar um acordo de financiamento com o Secretariado Técnico. O acordo deve estipular que o Secretariado Técnico vela por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 23 de março de 2012. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.

(2) JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.

(3) JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.

(4) JO L 197 de 29.7.2009, p. 96.