ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L13/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.1.96
REGULAMENTO (CE)N?60/96DACOMISSÃO
de17deJaneirode1996
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação,apresentadosemJaneirode1996,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
europeusconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepública
daHungria,aRepúblicaChecaeaRepúblicaEslovaca
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarço
de1996,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CEE)n?584/92incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis ;que,
porconseguinteéconvenientefixarpercentagensde
reduçãodedeterminadas quantidadespedidasparaoArtigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deMarçode1996,porforçadoRegulamento (CEE)
n?584/92,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L62de7.3.1992,p.34.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.

ANEXO
(Emtoneladas)
Países Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC
eprodutos04021019
04022119
0402219904051011
04051019
Manteiga0406
Queijo04021019
04022119
0402219104051011
04051019
Manteigaex040640-Niva
ex040690­
Moravskyblok(')04021019
04022119
04022191040510U
04051019
Manteigaex040640-Niva
ex040690­
Moravskyblok(')ex04069086
ex04069087
ex04069088
Balaton(2)
em% 1,3 1,7 2,6 1,4 1,6 3,— 1,5 2,6 6,5 56,5
(')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kashkaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista,Bakony,Bacskai,Ban,Delicacycheese«Moson»,Delicacycheese«Pelso»,Goya,Ham-shaped,Karavan,Lajta,Parenyica,Sed,Tihany.18.1.96 |PTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/9
N?L100/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.96
REGULAMENTO (CE)N?724/96DACOMISSÃO
de22deAbrilde1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
Memhrnd/if!ntni(rãn
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

23.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias NVL100/11
ANEXO
doRegulamento daComissão,de22deAbrilde1996,queestabeleceosvaloresforfetarios
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
'ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020020 052
06068,5
80,208053020 052
204130,6
88,8
064 59,6 220 74,0
066 41,7388 93,3
068 62,3400 79,2
204 55,7512 54,8
208 44,0520 66,5
212 97,5524 100,8
624 119,8528 74,5
999600 71,769,9624 84,607070015 052 97,0999 83,5
053 156,208081061,08081063,
060 61,0 08081069 052 64,0
066 53,8 064 78,6
068 69,1 284 75,5
204 144,3 388 89,4
624 87,1 400 75,2
999 95,5 404 72,7
07091010 220 126,6416 72,7
999 126,6508 89,5
07099075 052 72,5512 69,7
204 77,5524 97,2
412 54,2528 69,1
624624 86,5199,7728 107,3999 101,0800 78,0
08051011,08051015,804 89,708051019 052 48,9
204999 81,037,6
20808082037 039 90,458,0052 138,2212 69,2064 72,5
220 53,3388 66,6
388 40,5400 73,7
400 37,3512 67,4
436 41,6528 71,0
448 27,1 624 79,0
600 42,8 728 115,4
624 45,3 800 55,8
625 32,6 804 112,9
999 44,5 999 85,7
')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999»representa «outras
origens».
31.5.96MPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/7
REGULAMENTO (CE)N?959/96DACOMISSÃO
de30deMaiode1996
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?823/96(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queénecessárioevitar
pedidosespeculativosquepodemlevaràdistorçãoda
concorrênciaentreoperadoresouameaçaracontinuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodoemcausa;que
setornanecessáriosuspendertemporariamente aemissão
decertificadosparaosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensaaemissão,noperíodode1a4deJunhode
1996,decertificadosdeexportaçãodosprodutoslácteos
docódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L111de4.5.1996,p.9.
N?L240/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 20.9.96
REGULAMENTO (CE)N?1814/96DACOMISSÃO
de19deSetembrode1996
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?15871/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerandoqueasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CE)n?1776/96daComissão(3);
Considerandoque,emaplicaçãodasregrasconstantesdo
Regulamento (CE)n?1776/96aosdadosdequeaComis­
sãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestituições
àexportação,emrelaçãoaosprodutosconstantesdoanexo
dopresenteregulamento ,ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?1776/96são,emrelaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento ,
alteradasemconformidade comosmontantesquedele
constam.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem21
deSetembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.h)JOn?L232de13.9.1996,p.19.

20.9.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/3
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deSetembrode1996,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)
04069076100 037
039 —
400 27,27
...64,59
04069076300 037 —
039 —
400 30,26
...79,09
04069076500 037 —
039 —
400 34,92
»»»79,09
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JO
n?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãopara
qualquerdestino,àexcepçãodoreferidonosn?s2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.
N?L254/38PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.10.96
REGULAMENTO (CE)N?1932/96DACOMISSÃO
de7deOutubrode1996
quealteraoRegulamento (CE)n?1178/96eelevaa550000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismodeintervenção
alemão
stock,queéconvenienteporisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CE)n?1178/96;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãpdoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdecolocaçãoà
vendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1178/96da
Comissão^alteradopeloRegulamento (CE)n?1789/
/96(®),abriuumconcursopermanenteparaaexportação
de350000toneladasdecenteiodetidopeloorganismode
intervençãoalemão;queaAlemanhainformouaComis­
sãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode200000toneladasdequanti­
dadepostaaconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara550000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
decenteiodetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1178/96éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de550000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas550000toneladasde
centeioestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.».
2.OanexoIésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L155de28.6.1996,p.32.
(<•JOn?L234de17.9.1996,p.1.

8.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/39
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg/
Niedersachsen /Bremen/
Nordrhein-Westfalen 198043
Hessen/Rheinland-Pfalz /
Baden-Württemberg /Saarland/Bayern 14834
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 191773
Sachsen/Sachsen-Anhalt /Thüringen 145292»
N?L25/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.96
REGULAMENTO (CE)N?177/96DACOMISSÃO
de31deJaneirode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesèmanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.b)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
h)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

1.2.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/19
ANEXO
doRegulamento daComissão,de31deJaneirode1996,queestabeleceosvalores
(orfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020015 052 59,6 08052013,08052015,
060 80,208052017,08052019 052 61,9
064 59,6204 68,8
066\ 464 212,241,7 l600 83,4068 62,3624 71,9
204 50,2999 99,6
208 44,008053020 052 61,3
212 97,2204 45,8
624 94,7 388 .67,5
999 65,5 400 44,9
07070010 052 111,6 512 54,8
053 215,0 520 66,5
060 61,0 524 100,8
066 53,8528 87,1
068 101,8600 72,5
204 144,3624 57,1
624 191,6999 65,8
999 125,608081051,08081053,
08081059 052 64,0
07091010 220 370,2064 78,6
999 370,2 388 39,2
07099073 052 139,0 400 69,0
204 77,5 404 63,0
412 54,2 508 68,4
624 241,6 512 51,2
999 128,1524 57,4
08051001,08051005,528 48,0
08051009 052 47,8 624 86,5
204 38,1 728 107,3
208 68,2800 78,0
212 40,8804 21,0
220 58,3999 64,0
388 40,508082031 052 86,3
436 41,6064 72,5
388 116,0448 27,0
l 400 90,0
600 37,6512 89,7
624 52,9528 84,1
999 45,3624 79,0
08052011 052 49,4 728 115,4
204 74,6 800 55,8
624 83,0 804 112,9
I999 69,0I999 90,2
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocodigo«999»representa «outras
origens».
N?L30/40m JornalOficialdasComunidades Europeias 8.2.96
REGULAMENTO (CE)N?235/96DACOMISSÃO
de7deFevereirode1996
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentados aoabrigodoRegulamento
(CE)n?3018/95relativoàimportaçãodevitelosdepesonãosuperiora80
quilogramas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3018/95da
Comissão,de20deDezembrode1995,queestabelece,
paraoprimeirosemestrede1996,medidasdegestãorela­
tivasàsimportaçõesdecertosanimaisvivosdaespécie
bovina('),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo5°.,
Considerando queon?3doartigo2?doRegulamento
(CE)n?3018/95prevêqueasquantidadesreservadasaos
importadoresditostradicionaisserãoatribuídasdemodo
proporcionalàsimportaçõesrealizadasduranteosanosde
1993,1994e1995;
Considerando que,noquedizrespeitoaosoperadores
referidosnon?2,alíneab),doartigo2?doreferidoregu­
lamento,arepartiçãodasquantidadesdisponíveisserá
efectuadademodoproporcionalàsquantidadespedidas;
que,dadoqueasquantidadespedidassuperamasquanti­
dadesdisponíveis,énecessáriofixarumapercentagem
únicaderedução,Artigo1?
Cadapedidodecertificadodeimportaçãorelativoaos
animaisvivosdaespéciebovinadepesonãosuperiora80
quilogramasésatisfeitoatéaolimitedasseguintesquanti­
dades:
a)8,181%dasquantidadesimportadasem1993,1994e
1995,noquerespeitaaosimportadoresreferidosno
n?3,alíneaa),doartigo2?doRegulamento (CE)
n?3018/95;
b)0,160%dasquantidadespedidaspelosoperadores
referidosnon?2,alíneab),doartigo2?doRegula­
mento(CE)n?3018/95.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L314de28.12.1995,p.58.
N?L320/20nPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 11.12.96
REGULAMENTO (CE)N?2355/96DACOMISSÃO
de10deDezembrode1996
quedeterminaaquantidadedisponívelparaoprimeirotrimestrede1997para
certosprodutosnosectordoleiteedosprodutoslácteosnoâmbitodoregime
previstonosacordossobrecomérciolivreconcluídosentreaComunidade eos
paísesbálticos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordossobre
comérciolivreconcluídospelaComunidade comos
paísesbálticos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1929/96(2),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo4?,
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CE)n?
2203/96daComissão(3),quedeterminaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosemNovembrode1996paraos
mencionados produtos,ospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosparaosprodutosreferidosnoRegulamento (CE)n?1713/95incidiram,paraalguns
deles,emquantidadesinferioresàsdisponíveis ;que,por
conseguinte ,éconvenientedeterminarparacadaproduto
aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre1
deJaneiroe31deMarçode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre
1deJaneiroe31deMarçode1997nostermosdoRegu­
lamento(CE)n?1713/95éindicadanóanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
(2)JOn?L254de8.10.1996,p.29.
3JOn?L294de19.11.1996,p.1.

ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodoquedecorreentre1deJaneiroe31deMarçode1997
(emtoneladas)
País RepúblicadaEstónia RepúblicadaLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406
Queijosex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04029911
quantidadedisponível 794,130 425,250 630,— 1137,145 424,505 542,430 157,500 963,646 347,900 367,500 165,—11.12.96 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/21
REGULAMENTO (CE) Nº 341/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,

Considerando que, a fim de evitar os pedidos excessivos de certificados referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (3), é necessário limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1429/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certificados por um operador para um produto não podem incidir, no total, numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição considerado.

Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a quantidade fixada após o aumento.

Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os pedidos que não satisfizerem as disposições supra.».

2. No artigo 6º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, à excepção das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do nº 4 do artigo 3º, ou, se for caso disso, a ausência de pedidos,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.