DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2079 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2019

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020

[notificada com o número C(2019) 8535]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

(2) Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

(3) Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

(4) Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

(5) A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2020, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2020 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2020.

(6) Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2020, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes: Substâncias regulamentadas Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) 1 910 550,00 Grupo III (halons) 23 800 100,00 Grupo IV (tetracloreto de carbono) 22 330 671,00 Grupo V (1,1,1-tricloroetano) 2 500 000,00 Grupo VI (brometo de metilo) 510 912,00 Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) 4 852,40 Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) 5 358 037,25 Grupo IX (bromoclorometano) 324 024,00

Artigo 2.o Atribuição de quotas para introdução em livre prática 1. As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I. 2. As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II. 3. As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III. 4. As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV. 5. As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V. 6. As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI. 7. As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII. 8. As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII. 9. As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2020 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2020 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o Período de eficácia A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020 e caduca em 31 de dezembro de 2020.

Artigo 5.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas: 1 A-Gas (UK) Ltd Banyard road BS20 7XH Bristol Reino Unido 2 Abcr GmbH Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 3 AGC Chemicals Europe, Ltd. York House, Hillhouse International FY5 4QD Thornton Cleveleys Reino Unido 4 Albemarle Europe SPRL Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve Bélgica 5 Arkema France Rue Estienne d’Orves 420 92705 COLOMBES CEDEX França 6 Ateliers Bigata SASU Rue Jean-Baptiste Perrin 10 33320 Eysines França 7 Avocado Research Chemicals Limited Shore Road LA3 2XY Lancaster Reino Unido 8 BASF Agri-Production S.A.S. Rue de Verdun 32 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf França 9 Bayer AG Alfred-Nobel-Str. 50 40789 Monheim Alemanha 10 BDL Czech Republic s.r.o. Náměstí Českého ráje 2 51101 Turnov República Checa 11 Biovit d.o.o. Varazdinska ulica - Odvojak II 15 HR-42000 Varazdin Croácia 12 Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG Buetzflether Sand 2 21683 Stade Alemanha 13 Butterworth Laboratories Ltd Waldegrave Road 54-56 TW118NY LONDON Reino Unido 14 Ceram Optec SIA Skanstes street 7 K-1 LV-1013 Riga Letónia 15 Chemours Netherlands B.V. Baanhoekweg 22 3313LA Dordrecht Países Baixos 16 Daikin Refrigerants Europe GmbH Industriepark Höchst 65926 Frankfurt am Main Alemanha 17 Dyneon GmbH Industrieparkstr. 1 84508 Burgkirchen Alemanha 18 EAF protect s.r.o. Karlovarská 131/50 35002 Cheb 2 República Checa 19 ESTO Cheb s.r.o. Palackého 2087/8A 35002 Cheb República Checa 20 Fire Fighting Enterprises Ltd Hunting Gate 9 SG4 0TJ Hitchin Reino Unido 21 Gedeon Richter Plc. Gyömrői út 19-21. H-1103 Budapest Hungria 22 GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH Ruhrstr. 113 22761 Hamburg Alemanha 23 Gielle Industries di Luigi Galantucci Via Ferri ROCCO 32 70022 ALTAMURA Itália 24 GlaxoSmithKline Cobden Street DD10 8EA Montrose Reino Unido 25 Halon & Refrigerant Services Ltd J Reid Trading Estate, Factory Road CH5 2QJ Sandycroft Reino Unido 26 Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH Wunstorfer Str. 40 30926 Seelze Alemanha 27 Hovione FarmaCiência, SA Quinta de S. Pedro - Sete Casas 2674-506 Loures Portugal 28 Hudson Technologies Europe S.r.l. Via degli Olmetti 39/E 00060 Formello Itália 29 ICL Europe Cooperatief U.A. Koningin Wilhelminaplein 30 1062 KR Amsterdam Países Baixos 30 Intergeo LTD Industrial Park of Thermi 57001 Thessaloniki Grécia 31 Labmix24 GmbH Industriestr. 18A 46499 Hamminkeln Alemanha 32 Laboratorios Miret S.A. Geminis 4 08228 Terrassa Espanha 33 LGC Standards GmbH Mercatorstr. 51 46485 Wesel Alemanha 34 Ludwig-Maximilians-University Butenadtstr. 5-13 (Haus D) DE-81377 Munich Alemanha 35 Mebrom NV Antwerpsesteenweg 45 2830 Willebroek Bélgica 36 Merck KGaA Frankfurter Strasse 250 64293 Darmstadt Alemanha 37 Meridian Technical Services Limited Hailey Road 14 DA18 4AP Erith Reino Unido 38 Mexichem UK Limited The Heath Business and Technical Park WA7 4QX Runcorn, Cheshire Reino Unido 39 Neochema GmbH Am Kümmerling 37A 55294 Bodenheim Alemanha 40 P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. Mialki Szlak 52 80-717 Gdansk Polónia 41 Philipps-Universität Marburg Biegenstrasse 10 35032 Marburg Alemanha 42 R.P. Chem s.r.l. Via San Michele 47 31032 Casale sul Sile (TV) Itália 43 Restek GmbH Schaberweg 23 D-61348 Bad Homburg Alemanha 44 Safety Hi-Tech srl Via Bellini 22 00198 Roma Itália 45 Sanofi Chimie Le Bourg 63480 Vertolaye França 46 Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. Psary Wolnosci 20 51-180 Wroclaw Polónia 47 Sigma Aldrich Chimie sarl Rue de Luzais 80 38070 Saint Quentin Fallavier França 48 Sigma-Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 89555 Steinheim Alemanha 49 Sigma-Aldrich Company LTD The Old Brickyard, New Road SP8 4XT Gillingham, Dorset Reino Unido 50 Solvay Fluor GmbH Hans-Boeckler-Allee 20 30173 Hannover Alemanha 51 Solvay Specialty Polymers France SAS Avenue de la Republique 39501 Tavaux Cedex França 52 Solvay Specialty Polymers Italy SpA Viale Lombardia 20 20021 Bollate Itália 53 SPEX CertiPrep LTD Dalston Gardens 2 HA7 1BQ Stanmore Reino Unido 54 Sterling Chemical Malta Limited Hal Far Industrial Estate HF 51 1504 Floriana Malta 55 Sterling SpA Via della Carboneria 30 06073 Solomeo - Corciano (PG) Itália 56 Syngenta Limited Priestley Road Surrey Research Park 30 GU2 7YH Guildford Reino Unido 57 Tazzetti SAU Calle Roma 2 28813 Torres de la Alameda Espanha 58 Tazzetti SpA Corso Europa 600/A 10088 Volpiano Itália 59 Techlab SARL La tannerie 4C 57072 METZ CEDEX 3 França 60 TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH Werner-von-Siemens-Str. 18 D-97076 Würzburg Alemanha 61 Thomas Swan & Co. Ltd. Rotary Way DH8 7ND Consett County Durham Reino Unido 62 Ultra Scientific Italia srl Via emilia 51/D 40011 Anzola emilia Itália 63 Valliscor Europa Limited 24-26 City Quay D02 NY19 Dublin 2 Irlanda 64 Valvitalia SPA - Eusebi Division Piazza Sigmund Freud 1 20154 Milano Itália 65 Vatro-Servis d.o.o. Dravska 61 42202 Trnovec Bartolovecki Croácia

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

(3) JO C 143 de 24.4.2019, p. 4.