ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L378/97 31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?4046/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
vigor,emconformidadecomoanexodopresenteregula­
mento;
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda
Nomenclatura CombinadapeloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho,anomenclatura aplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum(3),e,
nomeadamente oseuartigo15?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3676/87daComissão
(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3874/87(*);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3676/87alterado,aos
dadosde-queaComissãotemconhecimento conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3676/87alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L256de31.12.1987.
0JOn?L346de10.12.1987,p.8.
OJOn?L363de23.12.1987,p.64. (*)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

N?L378/98 JornalOficialdasComunidades Europeias31.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190300
17011190500
17011190900
17011290100
17011290300
17011290500
17011290900
17019100000
17019910100
1701991090039,660
35,88(')
0
39,66(')
35,88(')
(2)
43,11
40,000,4311
0,4311
0,4311
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L378/65
REGULAMENTO (CEE)N?4032/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidadeequesubstitui
anomenclatura actual,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhode23deJulhode1987,relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)ri?3902/87(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em0,58ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.K)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
MJOn?L365de24.12.1987,p.69.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3946/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 1/81 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».

2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 357 de 12. 12. 1981, p. 6.
31.12.87N?L378/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4039/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelasimportaçõesdasuvassecas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3909/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerandoqueon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte,daprimeirasegunda-feiradosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2184/87da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvassecas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização de
1987/1988,assimcomoosdireitosdecompensação a
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosa
importaçãocomoaospreçosàimportação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidadecomas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2184/87alterado,numadasseguintesmoedasnacio­
naisatravésdaaplicaçãodataxadeconversãoagrícola,o
montanteobtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente :
—paraadracmagrega:1,438,
—paraalibraesterlina:1,190,
—paraoescudoportuguês:1,109,
—paraofrancofrancês:1,050,
—paraalibrairlandesa:1,051,
—paraaliraitaliana:1,050.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
i
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.b)JOn?L370de30.12.1987.h)JOn?L209de6.8.1985,p.24.
(«)JOn?L203de24.7.1987,p.16.
31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/91
REGULAMENTO (CEE)N?4043/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3901/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L377de31.12.1987.
0JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L365de24.12.1987,p.67. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L378/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresaimportaçaoemrelaçaoaoarrozeastrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061091
10061099
10062010
10062090
10063011
10063019
10063091
10063099
100640000
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
o
o
o
o
o
o
o o
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/59 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4028/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3742/870;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem62,680ECUspor100,quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L209de31.7.1987,p.5.(<)JOn?L248de1.9.1987,p.46.
OJOn?L352de15.12.1987,p.28.
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?4081/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
queabreumcontingentepautalcomunitárioanualparaomaltenãotorradodasubposi­
ção11071099daNomenclaturaCombinada,originárioeprovenientedeFinlândia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoiconcluído,em22deJulhode
1972,umAcordoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeaRepúblicadaFinlândia;que,nasequênciada
adesãodeEspanhaedePortugal,foiaprovadopelaDe­
cisão86/556/CEE(')oAcordosobformadeTrocade
CartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRe­
públicadaFinlândiarelativoaodomíniodaagricultura;
ConsiderandoqueesseacordosobformadeTrocade
Cartasprevêumcontingenteanualde2500toneladas,
comumareduçãododireitoniveladorde100ECUspor
tonelada,paraomaltenãotorradodasubposição
11071099daNomenclatura Combinadaoriginárioe
provenientedaFinlândia;queéconvenienteabrireste
contingenteanual,demodopermanente,apartirde1988epreverqueasregrasdegestãodoreferidocontin­
gentesejamfixadasporregulamentodeexecução,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Apartirde1deJaneirode1988,odireitoniveladorna
importaçãodemaltenãotorrado,dasubposição
11071099daNomenclatura Combinadaoriginárioe
provenientedaFinlândia,édiminuídodomontantede
100ECUsportoneladaatéaolimitedocontingente
pautalcomunitárioanualde2500toneladas.
Artigo2?
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamentoserão
estabelecidasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75(2).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER
OJOn?L328de22.11.1986,p.67. OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3999/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais

constantes do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/87 (4), segundo os termos da

Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) no 727/70 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1º

É estabelecida uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.

Esta organização comportará um regime de preços e de trocas comerciais, e será aplicada aos tabacos em rama ou não manufacturados e aos desperdícios de tabaco, da posição 2401 da Nomenclatura Combinada.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP17.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 412 mm; 50 Zeilen; 2169 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO No L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(4) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 30.
N?L382/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4090/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
quealterapeladécimavezoRegulamento(CEE)n?351/79relativoàadiçãodeálcool
aosprodutosdosectorvitivinícola
anoodispostonoartigo4odoRegulamento (CEE)
n°351/79(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)n°255/87(4);que,alémdisso,
aexperiênciaadquiridademonstraquetalprorrogação
nãoapresentaqualquerinconveniente ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noartigo4?doRegulamento (CEE)n?351/79adata
de«31deDezembrode1987»ésubstituídapeladatade
«31deDezembrode1988».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdomercadovitivinícola(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3146/87(2),e,nomeadamente ,on°2doseuartigo
25?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,napendênciadaadopçãodasdispo­
siçõesquecompletemouharmonizemasdefiniçõesdos
vinhosgasososedosprodutosdaposição2205daNo­
menclaturaCombinada,éconvenienteprorrogarporum
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
OJOn?L84de27.3.1987,p.1.
OJOn?L300de23.10.1987,p.4.OJOn?L54de5.3.1979,p.90.
(4)JOn?L26de29.1.1987,p.2.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4006/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo no 4 relativo ao algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Protocolo no 4, de 24 de Maio de 1979, relativo ao algodão (3), segundo os termos da Nomenclatura

Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A primeira disposição do Protocolo no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Este Protocolo respeita ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP25.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 412 mm; 43 Zeilen; 1827 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: 40800 L377UMBP25

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 174.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4067/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação, de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 167/87 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1987, que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (1), fixou em 126 500 toneladas o contingente inicial; que é conveniente para o ano de 1988, aumentar essa quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão;

Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferênciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, especificar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portuguesa à importação de países terceiros, de bagaços de oleaginosas dos códigos 2304 00 00 e 2305 00 00 e da posição 2306, com excepção dos códigos 2306 90 11 e 2306 90 19, da Nomenclatura Combinada, é fixado em 145 500 toneladas.

2. No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 7.