REGULAMENTO (CEE) No 3368/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,

Considerando que o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deverá ser efectuado uma vez estabelecido pelos Estados-membros o direito ao pagamento;

Considerando que o no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deverá cumprir determinadas obrigações, nomeadamente a apresentação de um pedido incluindo um plano de cultura detalhado para essa exploração, comprovando a terra que será usada para a cultura de sementes oleaginosas; que a Comissão propôs um sistema de controlo integrado que prevê, nomeadamente, um pedido de ajudas único (2); que a expectativa de uma decisão a propósito deste sistema não constitui uma razão suficiente para atrasar o pagamento de um adiantamento eventual aos produtores de colza de inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 enquanto, atendendo à experiência adquirida pelo precedente regime relativo às oleaginosas instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho (3), as autoridades competentes em determinados Estados-membros poderiam dar início imediato ao tratamento dos respectivos processos;

Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas referido no artigo 5o do mesmo regulamento, e, por consequência, de receber o adiantamento relativo ao referido pagamento; que esses produtores deverão, portanto, retirar uma parte das terras da sua exploração;

Considerando que a Comissão continua a analisar os planos de regionalização apresentados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/92, dos quais alguns existem numa forma provisória; que, por consequência, a Comissão não pode fixar o montante de referência regional previsional referido no no 1, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que essa situação não deverá, porém, prejudicar os produtores de colza cujas sementeiras foram efectuadas em 1992 com vista a uma colheita em 1993, e, nomeadamente, no que diz respeito ao seu direito eventual ao pagamento de um adiantamento;

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92; que é conveniente, em função do que foi dito, estabelecer a título transitório normas de pedido de adiantamento para os produtores que efectuem sementeiras de inverno de colza a fim de evitar dificuldades ligadas a esta cultura; que, neste caso, é suficiente que o produtor forneça uma informação mínima, a saber, a superfície total semeada com colza de inverno, acompanhado do compromisso de fornecer qualquer outra informação que for considerada necessária;

Considerando que continuam por especificar determinados elementos relativos à obrigação de retirada de terras, nomeadamente no que diz respeito à declaração de retirada de terras referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (4); que, por consequência, é conveniente prever disposições específicas que garantam o compromisso do produtor de dar cumprimento a esta obrigação no futuro;

Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de inverno deverá dar lugar a um controlo específico não proporcional para verificar se o direito ao pagamento do adiantamento continua justificado; que, portanto, é conveniente limitar estas alterações às tornadas inevitáveis pelas falhas de implantação da cultura por razões agronómicas ou climáticas; que, neste caso, apenas uma nova sementeira de oleaginosas permite evitar as dificuldades acima referidas;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1993/1994, e sem prejuízo do disposto no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (5), os Estados-membros poderão fixar uma data limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de inverno podem requerer um adiantamento em relação ao pagamento compensatório de sementes oleaginosas.

2. A data limite referida no no 1 não pode ultrapassar a data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92.

Artigo 2o

No caso referido no artigo 1o, o pagamento do adiantamento referido no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:

a) A superfície total semeada com colza de inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;

b) O seu compromisso inequívoco em:

- apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas a definir ulteriormente,

- cumprir a sua obrigação de retirada das terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 2294/92,

- renunciar à opção pelo regime simplificado aberta aos pequenos produtores,

- não voltar a semear para cultura principal as superfícies correspondentes na mesma campanha, excepto por razões agronómicas ou climáticas devidamente reconhecidas pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o produtor deve obrigatoriamente voltar a semear uma oleaginosa.

Artigo 3o

1. No caso referido no artigo 2o, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento igual a 50 % do montante de referência regional previsional, calculado a partir dos dados comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no no 1 do artigo 1o

2. O que foi referido não prejudica a possibilidade de a Comissão solicitar a revisão dos planos de regionalização pelos Estados-membros, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.

Artigo 4o

1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores sujeitos às sanções previstas nos nos 7 e 8 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão (6).

2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2o, e para impedir que uma superfície possa ser objecto de qualquer outro pedido de pagamento compensatório para além do previsto no pedido de adiantamento correspondente.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do no 1, o mais tardar 30 dias após a data limite fixada para apresentar um pedido de adiantamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no C 9 de 15. 1. 1992, p. 4. (3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (4) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. (5) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. (6) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 11.