Regulamento (CE) n.o 977/2003 da Comissão

de 6 de Junho de 2003

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 169000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Devem ser estabelecidas as regras de execução para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.

(2) É necessário garantir, a todos os operadores interessados da Comunidade, o acesso equitativo e contínuo ao contingente em questão. No entanto, nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o método de gestão deve atender devidamente às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade.

(3) Devem, pois, ser tidas em conta as necessidades de determinados Estados-Membros que apresentam um défice de bovinos para engorda. Atendendo a que essas necessidades são particularmente manifestas na Itália e na Grécia, deve ser dada prioridade aos pedidos provenientes destes dois Estados-Membros.

(4) Para a atribuição do contingente pautal devem ser novamente utilizados os métodos já aplicados no passado a contingentes idênticos. Em consequência, na Itália e na Grécia deve ser aplicado o método referido no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 32.o e nos outros Estados-Membros deve ser aplicado o método referido no segundo travessão do mesmo número.

(5) Os importadores que possam demonstrar que participaram no comércio de animais vivos com países terceiros devem poder solicitar direitos de importação. Para comprovar essa participação, devem ser apresentadas provas de importações ou exportações recentes de alguma importância.

(6) O controlo dos critérios de participação na atribuição do contingente torna necessário que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que o operador esteja inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A Itália e a Grécia constituem uma excepção a esta regra: os operadores inscritos no registo do IVA de outro Estado-Membro podem apresentar o seu pedido nestes dois países.

(7) A fim de evitar especulações, é necessário:

- excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2003,

- fixar uma garantia relativa aos direitos de importação,

- excluir a transmissibilidade dos certificados,

- que os certificados de importação emitidos se limitem às quantidades para as quais foram atribuídos aos operadores direitos de importação.

(8) Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, cada pedido deve respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças.

(9) A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação relativamente a todos os direitos de importação atribuídos, deve estabelecer-se que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(4).

(10) Para permitir a utilização total do volume contingentário, é conveniente fixar uma data-limite para a apresentação de pedidos de certificados de importação e prever uma outra atribuição das quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados pedidos de importação. À luz da experiência adquirida, esta atribuição deve ser reservada aos importadores interessados que tenham solicitado certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito.

(11) Uma gestão adequada do contingente exige a utilização de certificados de importação. Para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003(6), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 852/2003(8).

(12) A gestão adequada do contingente requer também que o titular do certificado seja um importador real. Assim, é necessário que esse importador participe activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas relativas a essas actividades deve, pois, constituir também uma exigência principal no respeitante à garantia associada ao certificado.

(13) A fim de assegurar um controlo estatístico rigoroso dos animais importados ao abrigo do contingente, não é aplicável a tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(14) A aplicação do presente contingente pautal requer controlos efectivos do destino específico dos animais importados. Por conseguinte, a engorda dos animais deve ser efectuada no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação.

(15) Deve ser constituída uma garantia para assegurar que os animais sejam engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum (PAC) e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.

(16) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, um contingente pautal de 169000 bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados a engorda na Comunidade.

O contingente terá o número de ordem 09.4005.

2. O direito aduaneiro de importação aplicável no âmbito do contingente pautal referido no n.o 1 eleva-se a 16 % ad valorem, acrescidos de 582 euros por tonelada líquida.

A aplicação dessa taxa de direitos fica subordinada à condição de os animais importados serem engordados no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.

Artigo 2.o

1. Os direitos de importação a atribuir para a quantidade referida no n.o 1 do artigo 1.o serão repartidos pelos seguintes Estados-Membros conforme indicado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para cada uma das quantidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, os direitos de importação relativos a:

- 50 % da quantidade serão atribuídos, mediante pedido, directamente pelo Estado-Membro em causa aos importadores que provem ter importado animais ao abrigo dos regulamentos referidos no anexo I. Todas as quantidades apresentadas como quantidade de referência constituirão os direitos de importação solicitados,

- 50 % da quantidade serão atribuídos, mediante pedido, directamente pelo Estado-Membro em causa aos operadores que provem ter, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, exportado para países terceiros ou importado de países terceiros pelo menos 75 animais vivos do código NC 0102 90, com exclusão das importações efectuadas ao abrigo dos regulamentos referidos no anexo I.

3. Os requerentes devem estar inscritos num registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Os pedidos relativos aos direitos de importação devem ser apresentados:

- em Itália, para as quantidades referidas na alínea a) do n.o 1,

- na Grécia, para as quantidades referidas na alínea b) do n.o 1,

- nos Estados-Membros de registo, para as quantidades referidas na alínea c) do n.o 1.

4. As quantidades referidas na alínea c) do n.o 1 serão atribuídas, mediante pedido, aos operadores que provem ter, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, exportado para países terceiros ou importado de países terceiros pelo menos 75 animais vivos do código NC 0102 90.

5. As quantidades referidas no primeiro e segundo travessões do n.o 2 e no n.o 4 serão atribuídas aos operadores elegíveis proporcionalmente às quantidades pedidas.

6. A prova de importação e/ou exportação será fornecida, exclusivamente, através dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática.

Os Estados-Membros podem aceitar cópias desses documentos devidamente autenticadas pelas autoridades competentes.

Artigo 3.o

1. Os operadores que, em 1 de Janeiro de 2003, já não exerçam actividade no comércio de bovinos vivos não beneficiarão das disposições do presente regulamento.

2. Para efeitos do acesso à quantidade referida no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 2.o, uma empresa resultante da fusão de empresas que disponham de direitos a título desse travessão beneficiará dos mesmos direitos que as empresas de cuja fusão resulta.

Artigo 4.o

1. Se, para qualquer das categorias referidas, respectivamente, no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 2.o, no n.o 2, segundo travessão, do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 2.o, um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum dos pedidos apresentados será admissível.

2. Para efeitos dos n.os 2 e 4 do artigo 2.o, as autoridades competentes devem receber os pedidos, acompanhados dos documentos comprovativos exigidos, até às 13 horas, hora de Bruxelas, de 13 de Junho de 2002.

3. Cada pedido ao abrigo do n.o 2, segundo travessão, do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 2.o incidirá num mínimo de 50 cabeças e num máximo de 10 % do número de cabeças disponíveis.

4. Relativamente aos pedidos efectuados ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o, e após verificação dos documentos apresentados, a Itália e a Grécia comunicarão à Comissão, até 2 de Julho de 2003, uma lista dos requerentes e das quantidades pedidas, por meio dos formulários constantes do anexo II, no caso dos pedidos abrangidos pelo n.o 2, primeiro travessão, do artigo 2.o, e do anexo III, no caso dos pedidos abrangidos pelo n.o 2, segundo travessão, do artigo 2.o

Se as quantidades pedidas ao abrigo de qualquer dos dois travessões do n.o 2 do artigo 2.o excederem as quantidades disponíveis, o Estado-Membro em causa aplicará um coeficiente de redução às quantidades pedidas.

5. Relativamente aos pedidos efectuados ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o, e após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 2 de Julho de 2003, uma lista dos requerentes e das quantidades pedidas, por meio do formulário constante do anexo III.

A Comissão decidirá, assim que possível, em que medida podem ser deferidos os pedidos efectuados ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o Se as quantidades pedidas excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de redução das quantidades pedidas.

6. Se, na sequência da aplicação do coeficiente referido nos n.os 4 e 5, a atribuição referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 2.o resultar numa quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, relativamente a esses pedidos a atribuição será feita por sorteio, por lote de 50 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. Se restar uma quantidade inferior a 50 cabeças constituirá a mesma um lote único.

Artigo 5.o

1. A garantia relativa aos direitos de importação é fixada em 3 euros por cabeça. A garantia deve ser depositada junto das autoridades competentes com o pedido de direitos de importação.

2. Devem ser solicitados certificados de importação relativamente aos direitos de importação atribuídos. Esta obrigação constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

3. Se as atribuições da Itália e da Grécia, referidas no n.o 2 do artigo 2.o, e a da Comissão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o, fizerem com que os direitos de importação solicitados excedam os direitos atribuídos, a garantia constituída será imediatamente liberada relativamente à superação.

Artigo 6.o

1. A importação de animais relativamente aos quais tenham sido atribuídos direitos de importação fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

3. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

- no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de direitos de importação,

- pelos operadores aos quais tenham sido atribuídos direitos de importação em conformidade com os artigos 2.o e 4.o Cada emissão de um certificado de importação resultará numa redução correspondente dos direitos de importação.

4. Os certificados serão emitidos até 28 de Novembro de 2003, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos às quantidades restantes serão emitidos a partir de 1 de Dezembro de 2003.

5. Os certificados de importação serão emitidos a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido os direitos de importação.

6. Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:

a) Da casa 8, o país de origem;

b) Da casa 16, um dos códigos NC elegíveis;

c) Da casa 19, o algarismo "0" (zero);

d) Da casa 20, a seguinte indicação:

"Bovinos machos vivos com peso vivo inferior ou igual a 300 kg por cabeça, para engorda [Regulamento (CE) n.o 977/2003].".

Artigo 7.o

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e só conferirão direitos no âmbito do contingente pautal se o nome e o endereço para que foram emitidos forem os mesmos que os do destinatário constantes da declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.

2. O período de eficácia dos certificados é de 120 dias a partir da data da sua emissão na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho de 2004.

3. A garantia relativa ao certificado de importação será de 20 euros por cabeça e será constituída pelo requerente juntamente com o pedido de certificado.

4. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

5. Não é aplicável o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

6. Não obstante o disposto na secção 4 do título III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia não pode ser liberada antes de ter sido fornecida prova de que o titular do certificado foi comercial e logisticamente responsável pela compra, pelo transporte e pela introdução em livre prática dos animais em causa. Essa prova deve ser constituída, pelo menos:

- pelo original da factura comercial estabelecida em nome do titular pelo vendedor ou o seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e pela prova de pagamento pelo titular ou da abertura por este de um crédito documentário irrevogável em favor do vendedor,

- pelo conhecimento de embarque ou, se for caso disso, pelo documento de transporte rodoviário ou aéreo, estabelecido em nome do titular relativamente aos animais em causa,

- pela cópia n.o 8 do formulário IM 4, com indicação na casa 8 somente do nome e do endereço do titular,

- pela prova do pagamento dos direitos aduaneiros efectuado pelo titular ou em seu nome.

Artigo 8.o

1. Aquando da importação, o importador deve provar:

- que se comprometeu por escrito a informar as autoridades competentes do Estado-Membro emissor do certificado, no prazo de um mês, da exploração ou das explorações em que os bovinos jovens serão engordados,

- que constituiu, perante as autoridades competentes do Estado-Membro emissor do certificado, uma garantia, cujo montante corresponde ao fixado para cada código NC elegível no anexo IV. A engorda dos animais importados nesse Estado-Membro durante um período mínimo de 120 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

2. Salvo em caso de força maior, a garantia referida no segundo travessão do n.o 1 só será liberada se for apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro emissor do certificado prova de que os bovinos jovens:

a) Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;

b) Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias a contar da data de importação; ou

c) Antes do termo desse período, foram abatidos por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.

Todavia, se o prazo referido no primeiro travessão do n.o 1 não tiver sido respeitado, o montante da garantia a liberar será diminuído de:

- 15 %, e de

- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.

Os montantes não liberados serão executados e conservados a título de direitos aduaneiros.

3. Caso a prova referida no n.o 2 não tenha sido apresentada no prazo de 180 dias a contar da data da importação, a garantia será executada e conservada a título de direitos aduaneiros.

Todavia, se a prova não tiver sido apresentada no prazo de 180 dias, mas o for nos seis meses seguintes a esses 180 dias, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

Artigo 9.o

1. Os animais que, em 6 de Fevereiro de 2004, não tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação serão objecto de uma nova atribuição de direitos de importação, independentemente da repartição dos direitos de importação pelos Estados-Membros, referida no n.o 1 do artigo 2.o, e dos dois diferentes regimes referidos no n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2.o

2. Para o efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 12 de Fevereiro de 2004, o número dos animais referidos no n.o 1.

3. A Comissão determinará e publicará, assim que possível, o número total restante de animais a reatribuir.

4. A atribuição desses animais fica reservada aos operadores interessados que tenham solicitado certificados de importação para todos os direitos de importação que lhes tinham sido inicialmente concedidos.

Os novos pedidos de direitos de importação serão apresentados no Estado-Membro em cujo registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o requerente estiver inscrito.

5. Cada pedido dirá respeito a um mínimo de 50 cabeças e a um máximo correspondente ao número de cabeças disponíveis referido no n.o 3. No entanto, se o número restante de animais for inferior a 50 cabeças, o pedido dirá respeito a esse número inferior de cabeças.

6. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o a 8.o Todavia, a data de pedido mencionada no n.o 2 do artigo 4.o será a de 27 de Fevereiro de 2004 e a data de comunicação mencionada no n.o 4 do artigo 4.o a de 5 de Março de 2004.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(4) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

(7) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(8) JO L 123 de 17.5.2003, p. 9.

ANEXO I

Regulamentos referidos no n.o 2 do artigo 2.o

Regulamentos da Comissão:

Regulamento (CE) n.o 1431/1999 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 49),

Regulamento (CE) n.o 885/2000 (JO L 104 de 29.4.2000, p. 39),

Regulamento (CE) n.o 1095/2001 (JO L 150 de 6.6.2001, p. 25).

ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

MONTANTES DE GARANTIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>