*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 88/122/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

(90/101/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades belgas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/122/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW);

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Bélgica deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca belga requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Bélgica, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/122/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/122/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 25.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA BÉLGICA (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Bélgica e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) A redução do conjunto da frota de pesca belga para o nível de 21 340 TAB e 69 242 kW, tal como indicado abaixo no ponto II.2;

b) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

Arqueação

(Em TAB)

1.2.3,5 // // // // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em // // 1.2.3.4.5 // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // 22 000 // 25 165 // 24 785 // 22 870 // 21 340 // // // // //

(1) Incluindo os navios de pesca em construção em 1. 1. 1987.

Potência do motor

(Em kW)

1.2.3,5 // // // // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em // // 1.2.3.4.5 // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // 70 656 // 78 506 // 77 580 // 72 945 // 69 242 // // // // //

(1) Incluindo os navios de pesca em construção em 1. 1. 1987.

III. ACÇÕES PREVISTAS

1.1. Considerando que os objectivos referidos no ponto II.2 fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1987 e o objectivo a atingir em 31 de Dezembro de 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo da capacidade de pesca resultante:

- dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987,

- dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão (1),

- das entradas e saídas da frota realizadas entre 1 de Janeiro de 1987 e 30 de Junho de 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

cuja soma constitui o saldo global da capacidade de pesca a reduzir.

1.2. As reduções previstas no ponto III.1.1 devem realizar-se através das seguintes acções, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca fixado no ponto III.1.1:

- redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, nomeadamente pelo abate de unidades em actividade directamente associadas às novas construções, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, tais como concessão do prémio de paragem definitiva, nomeadamente a fim de compensar as reduções necessárias que não podem ser realizadas pela acção referida acima,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados.

2. Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca, com vista à realização dos objectivos do programa.

3. Melhoria do registo dos navios de pesca, com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido acima no ponto II.1, alínea a), só pode ser revisto com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 % no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo. Se for caso disso, tal aumento apenas poderá verificar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios.

3. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990.

4. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela Bélgica ao sector da pesca, incluindo construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. »

(1) A retirada dos pedidos de financiamento actualmente examinados pela Comissão permitirá o ajustamento do saldo da capacidade.