ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) A primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)». b) A seguir ao ponto 5, é inserido o seguinte ponto: «5-A. Culturas destinadas à produção de sementes de base e sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare pela técnica da CMS: a) No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas: Produção vegetal Distâncias mínimas Para a produção de sementes de base 100 m Para a produção de sementes certificadas 50 m b) A cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes no que respeita às características dos componentes. Em especial, a cultura deve obedecer às seguintes normas: i) a percentagem em número de plantas manifestamente não conformes com o tipo não deve exceder: — para as culturas utilizadas para a produção de sementes de base, 0,1 % para a linha conservadora e a linha restauradora e 0,2 % para o componente feminino da CMS, — para as culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, 0,3 % para a linha restauradora e para o componente feminino da CMS e 0,5 % no caso do componente feminino da CMS ser um híbrido simples, ii) o grau de esterilidade masculina do componente feminino deve ser, pelo menos, de: — 99,7 % para culturas utilizadas para a produção de sementes de base, — 99,5 % para culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, iii) os requisitos das alíneas i) e ii) devem ser examinados em ensaios oficiais de pós-controlo; c) As sementes certificadas podem ser produzidas numa cultura mista de um componente feminino androestéril e de um componente masculino que restaura a fertilidade.»
(2)

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que revoga a Diretiva 2001/37/CE com efeitos a partir de 20 de maio de 2016, determina que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar devem ostentar advertências de saúde combinadas que contenham uma das advertências em texto enumeradas no anexo I da Diretiva 2014/40/UE e a correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens do anexo II da referida diretiva. As advertências em texto no anexo I da Diretiva 2014/40/UE são idênticas às estabelecidas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, como alterada pela Diretiva 2012/9/UE. O artigo 29.o da Diretiva 2014/40/UE fixa o dia 20 de maio de 2016 como prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros e o artigo 30.o da Diretiva 2014/40/UE fixa em 20 de maio de 2017 o termo do período transitório.
(4)

Um relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia revelou que, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União, é razoável compensar as instalações de incineração afetadas pelas condições climáticas locais aplicando um fator de correção climática (FCC) à fórmula R 1. Este fator deve basear-se no documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.
(6)

Existem substitutos do DEHP, do BBP, do DBP e do DIBP, com impactos menos negativos, para a maioria dos equipamentos elétricos e eletrónicos. A utilização destas substâncias em equipamentos elétricos e eletrónicos deve, portanto, ser restringida. As substâncias DEHP, BBP e DBP estão já restritas por meio da entrada 51 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo que os brinquedos que contenham DEHP, BBP e DBP em concentração superior a 0,1 % em peso do material plastificado, calculada cumulativamente em relação aos três ftalatos, não podem ser colocados no mercado da UE. A fim de evitar dupla regulamentação, a restrição concretizada pela entrada 51 do anexo XVII daquele Regulamento deve, portanto, continuar a ser a única restrição aplicável a DEHP, BBP e DBP em brinquedos.
(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as atribuições do Comité Científico da Alimentação Humana referidas na Diretiva 93/5/CEE foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estão atualmente definidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/40

Retificação da Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 297 de 4 de novembro de 2016 )

Na página 7, no artigo 10.o, n.o 1:

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2021»,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2021».

Na página 7, no artigo 10.o, n.o 2:

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2022»,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2022».

Na página 8, no artigo 12.o, n.o 1:

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2019»,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2019».
Retificação da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 26 de maio de 2016 )

Na página 134, no artigo 33.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 8.o a 11.o, ao artigo 12.o, n.o 5, ao artigo 15.o, n.o 3, aos artigos 16.o a 19.o, ao artigo 21.o, n.o 2, ao artigo 23.o, n.os 3 e 7, ao artigo 24.o, n.o 2, ao artigo 26.o, n.o 3, e aos anexos II e III até 16 de junho de 2019. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.»,

deve ler-se:

«1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 8.o a 11.o, ao artigo 12.o, n.o 5, ao artigo 15.o, n.o 3, aos artigos 16.o a 19.o, ao artigo 21.o, n.o 2, ao artigo 22.o, n.os 3 e 7, ao artigo 23.o, n.o 3, ao artigo 24.o, n.o 2, ao artigo 26.o, n.o 3, e aos anexos II e III até 16 de junho de 2019. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.»
Retificação da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 252 de 16 de setembro de 2016 )

Na página 133, no artigo 28.o:

onde se lê:

«Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2016, permanecem válidos até caducarem.»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/6

Retificação da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 )

Na página 128, artigo 51.o, n.o 1, alínea f):

onde se lê:

«f) Examinar a aplicação prática das diretrizes, recomendações e boas práticas referidas nas alíneas b) e c);»,

leia-se:
«—

que as operações de manutenção são efetuadas em conformidade com as respetivas ordens de encomenda e tendo em vista emitir a ordem de recolocação em serviço, com eventuais restrições de utilização;»,
(11)

No caso de vales de finalidade múltipla, a fim de garantir a exatidão do montante do IVA pago a respeito desses vales em que o IVA sobre a entrega de bens ou prestação de serviços subjacente só é exigido no momento do resgate, sem prejuízo do disposto no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deverá declarar o IVA com base na contraprestação paga em troca do vale de finalidade múltipla. Na ausência de tal informação, o valor tributável deverá ser igual ao valor monetário indicado no próprio vale de finalidade múltipla ou em documentação relacionada, deduzido o montante do IVA relativo aos bens entregues ou aos serviços prestados. Caso um vale de finalidade múltipla seja usado parcialmente para pagamento da entrega de bens ou prestação de serviços, o valor tributável deverá ser igual à parte correspondente da contraprestação ou do valor monetário, deduzido o montante do IVA relativo aos bens entregues ou aos serviços prestados.
No artigo 25.o, n.o 4, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos da presente alínea, considera-se que um mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se os requisitos e o procedimento previstos no terceiro e no quarto parágrafos forem respeitados.

A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão adota decisões de equivalência pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 89.o-A, n.o 2, declarando se o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro garante que os mercados regulamentados autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos legais que, para efeitos da aplicação da presente alínea, sejam equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no título III da presente diretiva, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e são objeto de supervisão e controlo do cumprimento efetivos nesse país terceiro. A autoridade competente indica as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente e fornece informações relevantes para esse efeito.

O enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições:

i) os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo do cumprimento efetivos e constantes,

ii) os mercados regem-se por normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo a que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e livre,

iii) os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores, e
No capítulo II, secção II, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-AA

Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país

1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que a Entidade-mãe final de um Grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais no seu território, ou qualquer outra Entidade declarante, nos termos do anexo III, secção II, apresente uma declaração por país no que diz respeito ao seu Exercício fiscal de relato no prazo de 12 meses a contar do último dia do Exercício fiscal de relato do Grupo de empresas multinacionais nos termos do anexo III, secção II.

2. A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.o 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.o 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.

3. A declaração por país contém as seguintes informações relativamente ao Grupo de empresas multinacionais:

a) informações agregadas sobre o montante dos rendimentos, o lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago, o imposto sobre o rendimento devido, o capital social, os ganhos acumulados, o número de empregados, e os ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o Grupo de empresas multinacionais opera;

b) a identificação de cada Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais que indique a jurisdição da residência fiscal dessa Entidade constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência fiscal, a jurisdição por cujo ordenamento jurídico se rege a organização dessa Entidade constituinte, bem como a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais dessa Entidade constituinte.

4. A comunicação é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país. A primeira declaração por país é comunicada relativamente ao Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse Exercício fiscal.»
3.

No caso das secções entre as fronteiras e as estações de serviço situadas na proximidade das fronteiras e designadas para operações transfronteiras, os condutores de comboios explorados por uma empresa ferroviária podem ser dispensados pelo gestor da infraestrutura dos requisitos previstos no n.o 2, desde que seja aplicado o seguinte procedimento: a) A empresa ferroviária deve solicitar ao gestor da infraestrutura uma derrogação para os maquinistas em causa. A fim de assegurar um tratamento justo e equitativo dos requerentes, o gestor da infraestrutura deve aplicar a cada pedido de derrogação apresentado o mesmo procedimento de avaliação, que será parte integrante das especificações da rede; b) O gestor da infraestrutura concede a derrogação se a empresa ferroviária puder demonstrar que adotou disposições suficientes para garantir a comunicação entre os maquinistas e o pessoal do gestor da infraestrutura em situações de rotina, de degradação e de emergência, tal como previsto no n.o 1; c) As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas devem garantir que o pessoal envolvido tem conhecimento destas regras e modalidades e recebe formação adequada através dos respetivos sistemas de gestão da segurança.»
(2)

A taxa normal do IVA atualmente em vigor nos Estados-Membros, combinada com o mecanismo do sistema transitório, assegurou que o sistema do IVA funcionasse de modo aceitável. Com as novas regras sobre o lugar de prestação dos serviços, que favorecem a tributação no lugar do consumo, a possibilidade de explorar as diferenças nas taxas do IVA através da relocalização foram ainda mais reduzidas, bem como as potenciais distorções da concorrência.
(4)

A avaliação do progresso científico e técnico demonstrou também que a utilização de chumbo nas aplicações a que se referem as isenções 8e), 8f) e 8g) permanece inevitável, dado não haver ainda substitutos disponíveis. No entanto, uma vez que existem informações sobre possíveis futuros substitutos do chumbo nas aplicações aludidas no considerando acima, é adequado introduzir uma data de reexame para determinar se a utilização de chumbo em tais aplicações pode cessar.
(2)

Nos últimos anos, foram detetados alguns casos de utilização fraudulenta de rótulos oficiais. Por conseguinte, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada, em consonância com os conhecimentos técnicos atualmente disponíveis, para assegurar que as práticas fraudulentas são evitadas. Nesta perspetiva, e a fim de permitir às autoridades competentes melhor registar e controlar a impressão, a distribuição e a utilização de rótulos oficiais pelos operadores, bem como para acompanhar os lotes de sementes, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada pela introdução de um número de ordem atribuído oficialmente nos rótulos oficiais das sementes de base, sementes certificadas, sementes comerciais e misturas de sementes, e também no rótulo e documento previstos no caso de sementes não certificadas, colhidas noutro Estado-Membro.
(6)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
2.

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação: «II.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.».
a)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação: «2.2. Rotulagem Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével, as seguintes marcações: a) Sempre que o aerossol for classificado como “não inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Atenção” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 3” previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; b) Sempre que o aerossol for classificado como “inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Atenção” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 2” previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; c) Sempre que o aerossol for classificado como “extremamente inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Perigo” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 1 previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008”; d) No caso de a embalagem aerossol ser um produto de consumo, a recomendação de prudência P102 prevista na parte 1, quadro 6.1, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; e) Quaisquer precauções de funcionamento adicionais que alertem os consumidores para os perigos específicos do produto; se a embalagem aerossol for acompanhada de instruções de utilização separadas, estas últimas devem igualmente refletir tais precauções de funcionamento.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/32

Retificação da Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio em díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor para sistemas de visualização

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 281 de 31 de outubro de 2017 )

Na página 30, no artigo 2.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva + 1 dia]. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.»,

deve ler-se:

«1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 20 de novembro de 2018, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 21 de novembro de 2018. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.»

Na página 31, no anexo, na terceira coluna:

onde se lê:

«Caduca, para todas as categorias, a [dois anos após a publicação da Diretiva Delegada no Jornal Oficial]»,

deve ler-se:
Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 125 de 22 de maio de 2018 )

Esta retificação deve ser considerada nula e sem efeito.
Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 18, artigo 2.o, ponto 30), no novo artigo 369.o-P, n.o 3, alínea e):

onde se lê:

«e) O seu número individual de identificação atribuído de acordo com o artigo 369. o -Q, n. o 3.»,

leia-se:
«(18)

Existem provas suficientes do potencial cancerígeno do pó de sílica cristalina inalável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deverá estabelecer-se um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável. O pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho não está sujeito à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável (fração inspirada) que deverá estar sujeito a revisão, em especial tendo em conta o número de trabalhadores expostos.»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/15

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 18, artigo 2.o, ponto 30), no novo artigo 369.o-P, n.o 3, alínea e):

onde se lê:

«e) O seu número individual de identificação atribuído de acordo com o artigo 369.o-Q, n.o 3.»,

leia-se:
«c)

O valor total, líquido de IVA, das prestações referidas na alínea b) não é superior, no ano civil em curso, a 10 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, nem superior a esse limiar no decurso do ano civil anterior.»,
Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 13, no artigo 2, ponto 10:

onde se lê:

«10) […] “2 Relativamente às entregas de bens referidas no artigo 33. o , exceto se um sujeito passivo utilizar o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 3;”.»,

deve ler-se: