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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

relativa a um processo para aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/28.959-VIFKA)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(86/499/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresentado em 30 de Outubro de 1974 pela Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines (VIFKA - Associação de importadores e de fabricantes de equipamento de escritório), de Haia, relativo ao Regulamento da Associação e Acordo-tipo com não-membros respeitantes à participação nas exposições de equipamento de escritório organizadas nos Países Baixos,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines em 21 de Fevereiro de 1978, no sentido de obter, ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado, uma isenção em benefício do seu Regulamento e Acordo-tipo respeitantes à participação nas exposições de equipamento de escritório,

Tendo em conta a publicação essencial do conteúdo do Regulamento e Acordo (2) da VIFKA, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

(1) A Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines (a seguir designada por VIFKA) é uma associação de direito neerlandês. Criada em 1950, conta mais de 200 membros. A direcção da VIFKA pode admitir como membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida nos Países Baixos há, pelo menos, dois anos, e que se dedique desde o mesmo período, a título exclusivo ou principal,

a) À fabricação de artigos de escritório;

ou

b) À importação ou ao comércio, à reparação e à manutenção de artigos de escritório, e que tenha obtido, de um ou vários fabricantes estabelecidos nos Países Baixos ou no estrangeiro, a representação exclusiva quanto à venda desses artigos em todo o território dos Países Baixos.

As empresas que exerçam esta actividade há menos de dois anos podem ser admitidas na qualidade de membros extraordinários.

A VIFKA conta com cerca de 80 % de membros importadores e cerca de 20 % de membros fabricantes. Mais de metade dos importadores e fabricantes neerlandeses de artigos de escritório, entre os quais empresas detentoras de partes consideráveis de mercado, são membros da VIFKA.

(2) Os estatutos da VIFKA estipulam que esta tem por objectivo velar, no sentido mais lato do termo, pelos interesses económicos e sociais dos seus membros, na medida em que digam respeito à importação e comércio de equipamentos de escritório em estado novo, à sua reparação e manutenção, bem como ao fornecimento de elementos e acessórios, e defender, no sentido mais amplo, os interesses dos ditos membros.

(3) A VIFKA organiza, inter alia, exposições de máquinas de escritório nos Países Baixos, das quais a mais importante é a feira chamada « Efficiencybeurs », organizada todos os anos pares em Amesterdão. Para fixar as regras que regulam a participação na Efficiencybeurs a VIFKA adoptou, em Dezembro de 1973, um « Regulamento de exposição », um « Regulamento disciplinar e de recurso » e um Acordo-tipo proposto aos não-membros.

(4) A VIFKA requereu à Comissão a emissão de um certificado negativo relativo aos mencionados regulamento e acordo. Posteriormente o regulamento e acordo foram notificados a fim de obter uma declaração de insenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado.

(5) A pedido da Comissão, a VIFKA introduziu um certo número de alterações no Regulamento de exposição, no Regulamento disciplinar e de recurso, e no Acordo-tipo com não-membros, por forma a neles eliminar tanto quanto possível os principais elementos de restrição da concorrência. Estas alterações foram aprovadas pela assembleia de membros de VIFKA que aprovou finalmente, em 8 de Janeiro de 1986, o novo texto do Regulamento de exposição, de novo notificado à Comissão.

(6) As disposições principais dos novos regulamento e acordo podem ser assim resumidas:

- a participação na Efficiencybeurs, na qual são expostas máquinas, equipamentos de escritório, aparelhos de reprodução e material informático, está aberta aos membros e não-membros da VIFKA, desde que o seu pedido seja admitido pelo Comité de Exposições da VIFKA. Uma das condições é que os participantes se dediquem ao fabrico e/ou ao comércio de artigos de escritório,

- no momento da admissão dos participantes, ter-se-á em conta o objetivo de feira: a exposição mais completa possível dos artigos novos ou renovados. A participação anterior é também um aspecto importante para a admissão, quando não haja suficiente espaço disponível,

- os participantes na Efficiencybeurs não podem participar nas outras exposições de material de escritório que não sejam organizadas ou aprovadas pela VIFKA durante o ano civil de realização da Efficiencybeurs. Por « exposição de material de escritório » entendem-se as exposições em que a superfície consagrada aos artigos de escritório exceda, quer 60 % da superfície total quer 10 000 m2, e as exposições que, independentemente do seu tamanho, sejam reconhecidas pelo público como exposições de material de escritório,

- por « participação em exposições », entende-se também a publicidade centrada sobre artigos de excritório, realizada directa ou indirectamente pelo interessado no local ou nas imediações de uma exposição, bem como o facto de confiar a terceiros, a fim de serem expostos, artigos de escritório, ou ainda a publicidade em escritos consagrados às exposições,

- caso não haja participação na Efficiencybeurs, a empresa pode participar em todas as outras exposições,

- o Comité de exposições da VIFKA pode, quanto a certas exposições ou grupos de artigos, levantar a proibição de participar em exposições,

- todos os interessados a quem foi recusado espaço numa exposição têm a possibilidade de recorrer para um Comité de Recurso,

- as decisões serão, em caso de violação do Regulamento de exposição, tomadas por um Comité Disciplinar havendo recurso para o Comité de Recurso. As sanções possíveis são:

- exclusão da Efficiencybeurs ou de qualquer outra actividade da VIFKA durante dois anos, no máximo,

- multa de 5 000 florins, no máximo.

O Comité de Recurso é composto por três pessoas, duas das quais não pertencem ao sector do equipamento de escritório.

(7) Note-se que a VIFKA declarou que o Regulamento de exposição se aplica unicamente às exposições organizadas nos Países Baixos se bem que o regulamento o não indique expressamente.

(8) Nos anteriores regulamentos respeitantes à Efficiencybeurs, a proibição de os membros da VIFKA participarem em outras exposições era absoluta salvo autorização especial da VIFKA, tivessem ou não participado na Efficiencybeurs.

(9) Os não-membros que pretendessem expor na Efficiencybeurs deviam comprometer-se a não participarem em qualquer outra exposição nos dois anos seguintes à assinatura do acordo de participação, e não dispunham de qualquer recurso contra a recusa de admissão ou as multas da VIFKA.

(10) A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte de terceiros na sequência da publicação efectuada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(11) O nº 1 do artigo 85º do Tratado declara incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

(12) A VIFKA, cujos membros são empresas do sector de equipamento de escritório, é uma associação de empresas na acepção do artigo 85º As decisões tomadas pela assembleia dos membros da VIFKA, de aprovação dos textos do Regulamento de exposição, do Regulamento Disciplinar e de Recurso e do Acordo-tipo proposto aos não-membros, constituem decisões de uma associação de empresas, susceptíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 85º O acordo proposto nos não-membros é um acordo entre empresas e uma associação de empresas. Qualquer medida ou decisão tomada pela VIFKA em aplicação do acordo de exposição é uma decisão de uma associação de empresas.

O Regulamento de exposição, na sua forma actual, tem por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum, da seguinte maneira:

a) A concorrência entre os fabricantes e importadores de material de escritório que participam na Efficiencybeurs é restringida ou falseada, devido aos impedimentos ou dificuldades que encontram, nos anos em que a Efficiencybeurs é organizada, em apresentar os seus produtos aos profissionais e ao grande público, em concorrência uns com os outros, nas exposições que não são organizadas ou aprovadas pela VIFKA:

b) A concorrência entre os organizadores de exposições consagradas ao equipamento de escritório é restringida ou falseada, devido aos impedimentos ou dificuldades que encontram em assegurar a participação dos fabricantes e dos importadores, no ano civil em que se realiza a Efficiencybeurs.

(13) Estas restrições de concorrência são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, da seguinte maneira:

a) No ano civil em que se organiza a Efficiencybeurs os importadores de artigos de escritório que nela participam são impedidos, total ou parcialmente, de apresentar os seus produtos fabricados em outros Estados-membros nas exposições realizadas nos Países Baixos que não hajam sido organizadas ou aprovadas pela VIFKA. Isto pode ter como consequência limitar ou tornar incompleta a gama de produtos da indústria dos outros Estados-membros apresentados aos membros da profissão ou aos compradores, aquando dessas exposições;

b) Os outros organizadores de exposições e de feiras que não tenham sido aprovadas pelo VIFKA são privados da possibilidade de expor nos Países Baixos, nos anos referidos em a), os artigos de escritório fabricados em outros Estados-membros; este obstáculo às trocas comerciais entre Estados-membros no sector dos serviços oferecidos pelos organizadores de exposições, é susceptível de pôr um causa a liberdade de comércio entre estes Estados de forma contrária ao objectivo de criação de um mercado único para todos estes Estados.

(14) Dada a importância das vendas de equipamento e material de escritório que representam os participantes na Efficiencybeurs, estes efeitos sobre o comércio entre Estados-membros, descritos nos pontos 12 e 13, estão longe de ser negligenciáveis.

(15) Por consequência, o nº 1 do artigo 85º aplica-se ao Regulamento de exposição da VIFKA.

B. Nº 3 do artigo 85º

(16) Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, o disposto no nº 1 do artigo 85º pode ser declarado inaplicável a qualquer decisão de uma associação de empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, reservando-se aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que

a) Não imponha às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Não dê a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

(17) Por diversas vezes (1), a Comissão reafirmou que a sua política em matéria de exposições e de feiras consiste em admitir os acordos ou disposições - tais como o Regulamento da VIFKA - quando conduzam a uma racionalização e a uma economia de custos e apresentem simultaneamente benefícios para os utilizadores que se sobreponham objectivamente aos elementos restritivos.

(18) O Regulamento de exposição da VIFKA realiza os supracitados benefícios de racionalização e de economia de custos do seguinte modo:

a) A Efficiencybeurs assegura a apresentação mais eficaz e mais prestigiosa da gama mais vasta possível de equipamento de escritório aos clientes potenciais, ao grande público e aos meios de comunicação;

b) As despesas que implica, para os fabricantes e para os importadores, a sua participação em exposições de equipamento de escritório nos Países Baixos são reduzidas, visto que devem limitar a sua participação a exposições que são as mais completas do ponto de vista da gama de produtos expostos e as mais eficazes do ponto de vista da comercialização.

Resulta do que antecede que o Regulamento de exposição contribui para melhorar a distribuição dos artigos de escritório nos Países Baixos, bem como para promover o progresso económico.

(19) Os utilizadores beneficiam de uma parte equitativa desta melhoria da distribuição e deste progresso económico. Com efeito, a concentração periódica da Efficiencybeurs permite aos utilizadores terem uma visão completa da gama dos produtos oferecidos no mercado, orientando-se melhor, antes de escolherem, sem terem que se deslocar de uma para outra exposição para verem todos os produtos disponíveis. Esta conclusão é ainda reforçada pelo facto de os não-membros poderem também participar na Efficiencybeurs. Daí resulta que a oferta de material de escritório é acrescida.

(20) As restrições impostas aos participantes na Efficiencybeurs, aos quais se proíbe, um cada dois anos, a participação nas exposições de equipamento de escritório que não sejam organizadas ou aprovadas pela VIFKA, podem ser consideradas indispensáveis para obter a vantagem que constitui a racionalização da apresentação de equipamento de escritório aquando dessas manifestações. A restrição que consiste em não poder participar em qualquer exposição de equipamento de escritório que não seja organizada ou aprovada pela VIFKA durante o ano em que se haja participado na Efficiencybeurs, é uma condição sine qua non para obter a racionalização do sistema das feiras e exposições de equipamentos de escritório. Este meio não excede o necessário para a consecução desse objectivo, pois que, nos anos ímpares, os produtores e importadores que participam na Efficiencybeurs são livres de exporem onde o desejarem. A escolha de participar ou não na Efficiencybeurs é inteiramente livre. Caso se não participe na Efficiencybeurs, é-se livre de participar em qualquer exposição ou feira, e isto também nos anos pares. Deste modo, limitam-se as restrições quanto à participação noutras exposições ao mínimo indispensável para atingir os objectivos da racionalização. Não obstante, é necessário assegurar que, na prática, as restrições se confinam ao mínimo indispensável para atingir os desejados objectivos de racionalização, exigindo que todas as decisões de recusa de admissão na Efficiencybeurs sejam comunicadas sem demora à Comissão. O facto de os compradores se poderem orientar para a oferta, não só dos membros da VIFKA mas também de não-membros, reforça ainda mais os elementos que permitiram verificar que as restrições de concorrência são mantidas nos limites indispensáveis.

(21) O Regulamento de exposição não elimina a concorrência nem entre os fabricantes e importadores de equipamento de escritório nos Países Baixos nem entre os organizadores de exposições em que esses produtos sejam ou possam ser apresentados. A escolha de participar ou não na Efficiencybeurs é inteiramente livre e a participação nas exposições não é o único meio de os fabricantes e importadores de artigos de escritório chamarem a atenção da profissão ou de outros clientes potenciais para os seus produtos. Têm todos os meios de comunicação à sua disposição para atraírem os clientes. Além disso, há que recordar, a este disposição para atraírem os clientes. Além disso, há que recordar, a este propósito, que os seus revendedores, além do contacto diário directo que têm com a maior parte dos clientes potenciais, são livres de participar em qualquer exposição ou feira da sua escolha, e que as suas actividades de promoção contribuirão, afinal, para a manutenção de um nível de concorrência elevado entre os fabricantes e entre os importadores.

(22) Quanto à concorrência entre os organizadores de exposições, será apenas ligeiramente afectada pelo Regulamento de exposição. Todos os organizadores são livres de organizarem as exposições que desejarem, nos anos em que não há Efficiencybeurs. Nos anos em que a VIFKA organiza a Efficiencybeurs, só os organizadores de exposições que não sejam aprovados pela VIFKA serão impedidos de assegurarem a participação dos fabricantes e dos importadores.

(23) Estando, por conseguinte, reunidas todas a condições previstas no nº 3 do artigo 85º, o Regulamento de exposição actualmente aplicado pela VIFKA pode beneficiar de uma decisão de isenção.

C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17

(24) Por força do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º é concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações. Além disso, nos termos do nº 2 do artigo 8º do dito regulamento, a Comissão deve verificar se as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado continuam a ser preenchidas.

(25) A isenção só pode ser concedida a partir do momento em que ocorrerem as alterações requeridas pela Comissão. Por este motivo, a presente isenção produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 1986.

(26) Ao fixar a vigência da sua decisão, em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17, a Comissão deve ter em conta as características e necessidades próprias da indústria de equipamento de escritório, bem como a frequência das manifestações abrangidas pelo Regulamento de exposição. Afigura-se, portanto, conveniente conceder a isenção pelo período de 8 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1996.

(27) De acordo com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a decisão pode incluir condições e obrigações a fim de permitir à Comissão verificar, durante a vigência da isenção, se as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º continuam a ser preenchidas.

A VIFKA deverá, por consequência, informar a Comissão de qualquer alteração introduzida no Regulamento de exposição, no Regulamento de Disciplina e de Recurso e no Acordo-tipo proposto aos não-membros, e de qualquer modificação ocorrida na sua aplicação prática.

Além disso, a VIFKA informará imediatamente a Comissão de todos os casos em que recusar, por força do Regulamento de exposição, aprovar uma exposição de equipamento de escritório organizada nos Países Baixos por outros organizadores que não ela própria. A VIFKA informará imediatamente a Comissão de todos os casos em que recuse a admissão de participantes na Efficiencybeurs.

Por fim, a VIFKA apresentará anualmente à Comissão, antes do fim de Janeiro, um calendário das exposições de equipamento de escritório organizadas pelo associação nos Países Baixos, durante esse ano,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE é declarado inaplicável, ao abrigo do nº 3 do artigo 85º, ao Regulamento de exposição, ao Regulamento Disciplinar e de Recurso e ao Acordo-tipo com não-membros da VIFKA.

A presente decisão produz efeitos de 8 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

A presente decisão inclui as seguintes obrigações:

- a VIFKA informará imediatamente a Comissão de todas as alterações introduzidas no Regulamento de exposição, no Regulamento Disciplinar e de Recurso e no Acordo-tipo com não-membros, e de todas as modificações ocorridas na sua aplicação prática,

- a VIFKA informará imediatamente a Comissão de todos os casos em que recusar, por força do Regulamento de exposição, aprovar uma exposição de equipamento de escritório organizada nos Países Baixos por outras organizações que não ela própria,

- a VIFKA informará imediatamente a Comissão de todos os casos em que recusar a admissão de participantes na Efficiencybeurs,

- antes do fim de Janeiro de cada ano em que tenha lugar a Efficiencybeurs, a VIFKA apresentará à Comissão o calendário anual das exposições de equipamento de escritório nesse ano organizadas nos Países Baixos.

Artigo 3º

A presente decisão tem por destinatária a Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines, Scheveningseweg 42, 2517 KV, Haia, Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº C 146 de 13. 6. 1986, p. 9.

(1) Decisões da Comissão nos casos: EMO (JO nº L 69 de 20. 3. 1969, p. 13), renovada em 7 de Dezembro de 1978 (JO nº L 11 de 17. 1. 1979, p. 16); Cematex (JO nº L 227 de 8. 10. 1971, p. 26), renovada em 24 de Maio de 1983 (JO nº L 140 de 31. 5. 1983 p. 27); Unidi (JO nº L 228 de 29. 8. 1975, p. 17), renovada em 23 de Novembro de 1984 (JO nº L 322 de 11. 12. 1984, p. 10); BPICA (JO nº L 299 de 23. 11. 1977, p. 18), renovada em 30 de Abril de 1982 (JO nº L 156 de 7. 6. 1982, p. 16); SMM & T (JO nº L 376 de 31. 12. 1983, p. 1).