PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2001 L 80/3
REGULAMENTO (CE) N.o535/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2001
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP no segundo trimestre de 2001 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o216/
/2001 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1632/2000 (4), estabe-
leceu normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o404/93 no que respeita ao regime de importação de
bananas para a Comunidade.
(2)É conveniente lembrar que o Regulamento (CE)n.
o2374/2000 da Comissão (5) adoptou disposições
específicas relativas à importação de bananas no âmbitodos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACPem 2001.
(3)O artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o2362/98 deter-
mina que seja fixada uma percentagem de redução aaplicar aos pedidos se, em relação a uma ou várias dasorigens referidas no anexo I, as quantidades objecto depedidos de certificados de importação forem superioresàs quantidades disponíveis.
(4)As quantidades indicativas para a importação no âmbitodos contingentes pautais e da quantidade de bananastradicionais ACP foram adoptadas, relativamente aosegundo trimestre de 2001, pelo Regulamento (CE)n.
o395/2001 da Comissão (6). O mesmo regulamento
determina igualmente as condições de emissão dos certi-ficados no segundo trimestre de 2001.
(5)Relativamente às quantidades que são objecto de pedidode certificados e que, consoante o caso, são inferiores ounão excedem sensivelmente as quantidades indicativasfixadas para o trimestre em causa, são emitidos certifi-cados para as quantidades pedidas. No entanto, emrelação a certas origens, o volume das quantidadespedidas excede sensivelmente as quantidades indicativas.É, pois, necessário determinar uma percentagem de
redução a aplicar a cada pedido de certificado em relaçãoà origem ou origens consideradas.
(6)É conveniente determinar a quantidade máxima para aqual podem ainda ser apresentados pedidos de certifi-cados em aplicação do artigo 18.
odo Regulamento (CE)
n.o2362/98, atendendo aos pedidos aceites no termo do
período de apresntação dos pedidos e às quantidadesdisponíveis.
(7)Para permitir uma emissão tão rápida quanto possíveldos certificados, as disposições do presente regulamentodevem produzir efeitos imediatamente.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasBananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos de importação de bananas no âmbito dos contin-gentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencionadas noartigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93, no segundo
trimestre de 2001, serão emitidos certificados de importação:
a) Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
tada dos coeficientes de redução de 0,5946, de 0,8229 e de0,5248, em relação aos pedidos que indiquem, respectiva-mente, as origens «Colômbia», «Costa Rica» e «Equador»;
b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em
relação a uma origem diferente das mencionadas na alíneaa).
Artigo 2.
o
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
pedidos de certificados a título do segundo trimestre do ano2001 são fixadas no anexo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 5.
(6) JO L 58 de 28.2.2001, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2001 L 80/4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em toneladas)
Quantidades disponíveis para os novos pedidosANEXO
Panamá 59 741,864
Outros 31 423,876
Bananas tradicionais ACP 218 507,637