ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L66/33 18.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?623/93DACOMISSÃO
de17deMarçode1993
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
daTurquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(*),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?474/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
delimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?474/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L21de29.1.1993,p.16.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.oJOn?L150de6.6.1984,p.4.
N?L65/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?610/93DACOMISSÃO
de16deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre15deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?600/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.0JOn?L63de16.3.1993,p.12.

17.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L65/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,63(')
17011190 34,63(')
17011210 34,63(')'
17011290 34,63(')
17019100 43,01
'17019910 43,01
17019990 43,01(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtos,origináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
20.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/13
REGULAMENTO (CEE)N?641/93DACOMISSÃO
de19deMarçode1993
relativoàfixaçãodepreçosmínimosdevendaparaacarnedebovinopostaà
vendanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)n?504/93
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
Considerandoquedeterminadasquantidadesdecarnede
bovino,fixadaspeloRegulamento (CEE)n?504/93da
Comissão(3),forampostasaconcurso;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2173/79daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1809/87(*),ospreçosmínimosde
vendaparaacarnepostaaconcursodevemserfixados
tendoemconsideraçãoaspropostasrecebidas;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosmínimosdevendadacarnedebovinoparao
concursoprevistonoRegulamento (CEE)n?504/93cujo
prazodeapresentaçãodaspropostasterminouem10de
Marçode1993,sãofixadosnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
Estadomiembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος
MemberState
Étatmembre
Statomembro
Lid-Staat
Estado-membroProductos
Produkter
Erzeugnisse
Προϊόντα
Products
Produits
Prodotti
Produkten
ProdutosPreciomínimoexpresadoenecusportonelada
Mindstepriser iECU/ton
Mindestpreise ,ausgedrücktinECU/Tonne
ΕλάχιστεςτιμέςπωλήσεωςεκφραζόμενεςσεEcuανάτόνο
MinimumpricesexpressedinECUpertonne
Prixminimauxexprimésenecuspartonne
Prezziminimiespressiinecupertonnellata
Minimumprijzen uitgedruktinecuperton
Preçomínimoexpressoemecusportonelada
UnitedKingdom —Hindquarters ,from:
CategoryC,classesU,RandO 1629
—Forequarters/flanks 2206
Ireland —Plates/flanks 1611
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L18de27.1.1993,p.1.0JOn?L54de5.3.1993,p.13.
(4)JOn?L251de5.10.1979,p.12.
OJOn?L170de30.6.1987,p.23.
REGULAMENTO (CEE) N° 649/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo à emissão dos certificados MCT para as laranjas no âmbito do comércio entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3819/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 172/91 (2), e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo da alínea b), do seu artigo 3°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3819/90 previu no n° 2, alínea b), do artigo 3° que, quando se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar o risco de excesso dos limites indicativos, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3826/92 (4), ou seja, no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante este período; que é conveniente executar esta disposição dados os actuais riscos de excesso dos limites indicativos no respeitante às laranjas;

Considerando que é conveniente precisar que as comunicações das quantidades solicitadas sejam efectuadas em conformidade com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O disposto no n° 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86 é aplicável para a emissão dos certificados MCT no respeitante às laranjas dos códigos NC 0805 10 41, 0805 10 45, 0805 10 49, 0805 10 11, 0805 10 15, 0805 10 19, 0805 10 21, 0805 10 25, 0805 10 29, 0805 10 31, 0805 10 35 e 0805 10 39 e para as comunicações à Comissão das quantidades solicitadas em Portugal.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) N° 652/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 384/93, que institui medidas específicas de protecção a aplicar aquando da importação de maçãs de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de marcado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 29°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplição das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 384/93 da Comissão (4), previu medidas de protecção relativamente às importações de maçãs de países terceiros por meio de um regime de certificados de importação;

Considerando que, para permitir um bom funcionamento do regime de certificados de importação, todos os códigos da Nomenclatura Combinada constantes do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 384/93 podem ser utilizados nos certificados de importação e que, por essa razão, as comunicações dos Estados-membros relativas aos pedidos deixam de ter que ser discriminadas segundo os códigos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O ponto 1, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 384/83 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As quantidades de maçãs para as quais foram pedidos os certificados de importação, por país de origem. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
20.3.93 N?L69/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?653/93DACOMISSÃO
de19deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre18deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?625/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
í5)JOn°.L66de18.3.1993,p.35.

N?L69/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,560)
17011190 34,56(')
17011210 34,56(')
17011290 34,56(')
17019100 42,86
17019910 42,86
17019990 42,86(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
N?L69/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?645/93DACOMISSÃO
de19deMarçode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?591/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.86.
(4)JOn?L61de13.3.1993,p.49.

20.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42°.período
53?período
6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 o —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
20.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/11
REGULAMENTO (CEE)N?640/93DACOMISSÃO
de19deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre18deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L69/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 5,13
07129019,0 0 0 5,13
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 5,13
10059000 0 0 0 5,13
10070090 0 8,28 8,28 8,28
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42°período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
19.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L67/3
REGULAMENTO (CEE)N?627/93DACOMISSÃO
de18deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre17deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
f)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L67/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
3 4 5 6CódigoNC
07099060 0 0 0 4,63
07129019 0 0 0 4,63
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 4,63
10059000 0 0 0 4,63
10070090 0 8,28 8,28 8,28
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2°período3?período4?período
3 4 5 6 7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0