182 JornalOficialdasComunidades Europeias 07/Fasc.01
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20.3.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/13
REGULAMENTO (CEE)N?516/72DOCONSELHO
de28deFevereirode1972
relativoaoestabelecimento deregrascomunsparaosserviçosdelançadeiraefectuadpsemautocarro
entreosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75°,
TendoemcontaoRegulamento n?117/66/CEEdo
Conselho,de28deJulhode1966,relativoaoestabeleci­
mentoderegrascomunsparaostransportesrodoviários
internacionais depassageirosefectuadosemautocarros (1),e
nomeadamente oseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queascondiçõesemquepodemserautoriza­
dasasderrogaçõesdedeterminadasdisposiçõesquedefinem
aactividadedosserviçosdelançadeiradevemserestabeleci­
dastendoemcontaasexigênciasdosclientes,semquesejam,
porisso,prejudicadas ascaracterísticas essenciaisdesta
formadetransporte;queimportagraduarloslimitesnos
quaisessasderrogaçõespodemserconcedidasemfunçãodo
graudeinterferênciadecadaformadeserviçodelançadeira
emrelaçãoàsituaçãodomercadodostransportesde
passageirosnaszonasemcausa;
Considerando queconvémelaborarregrascomunsparao
processodeestabelecimento econcessãodaautorização ,a
fimdefacilitaraaplicaçãodasdisposiçõesmateriaisdo
presenteregulamento ;que,paraesteefeito,convémigual­
menteelaborarummodelouniformedeformulárioparao
pedido;
Considerando queocaráctersazonaldosserviçosdelança­
deiraeasatisfaçãodasnecessidadesporvezesimprevisíveis
dosclientesexigemqueasautoridadescompetentes ,tomem
rapidamentedecisõesnoquedizrespeitoaospedidosde
criaçãodetaisserviços;queoprocessocombaseemacordos
directosentreosEstados-membros afigura-seseromais
adequadoàsatisfaçãodestaexigência;
Considerando queconvémpreverprocedimentos comunitá­
riosquepermitamsuperarasdificuldadesquepossamsurgir
aquandodasnegociaçõesentreosEstados-membros ,atri­
buindoàComissãoe,seforcasodisso,aoConselhoum
poderdedecisãonamatéria;
Considerando quedevemserprevistasmedidasdetransição
noquedizrespeitoaoprazodevalidadedasautorizações
concedidasantesdaentradaemvigordopresenteregula­
mento;
Considerando que,paramaiorflexibilidadedasregras
comunsestabelecidaspelopresenteregulamento ,convém
preverapossibilidadedosEstados-membros derrogarem,
numabasebilateraloumultilateral ,determinadasdiposições
dopresenteregulamento ;
Considerando queostransportadores devemdispordemeios
apropriadosparafazervalerosseusinteressesemrelaçãoa
certasdecisõesdosEstados-membros sobreospedidosdos
requerentes ;
Considerando que,parauniformizarascondiçõesdeaplica­
çãodasregrascomuns,importapreverumprocedimento de
consultacomunitárioparaasmedidasatomarpelosEsta­
dos-membros comestafinalidade,TendoemcontaaparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social,
Considerando queénecessáriosubmeterosserviçosde
lançadeiraaoregimedeautorização ,tendoemvistapermitir
umcontroloeficazdorespeitodasabrigaçõesqueincumbem
aostransportadores porforçadopresenteregulamento ;
queéconvenientedeterminaroprazodevalidadeda
autorização ,tendoemcontaocaráctersazonaldoser­
viço;
Considerando que,tendoemvistafacilitarocontroloe
simplificarasformalidadesadministrativas ,convémprever
ummodelouniformedeautorizaçãoetornarestaválidapara
todooitineráriodoserviço;
Considerando queimportasubmeteracriaçãodosserviços
delançadeiraaumexamequepermitaàsautoridades
verificarseérespeitadaaexigênciadenãoprejudicarobom
funcionamento doserviçosregulares;quetalexamenãoé,no
entanto,necessárioparaosserviçosdelançadeiraque
incluem,alémdaprestaçãodetransporte,oalojamentodos
passageiros ,comousemrefeições,nãosendotalprestação
globalcomparávelcomaoferecidapelosserviçosregulares
porestradaeporcaminhodeferro;
Considerando que,nointeressedosutentesetendoemvista,
nomeadamente ,asseguraraboaexecuçãodoserviço,con­
vémpreverapossibilidadedaautoridadecompetenteexcluir
osrequerentes,quandosejanotórioqueestesnãosatisfazem
asexigênciasdesteserviço;
(')JOn?147de9.8.1966,p.2688/66.

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cionaldepassageirosnoterritóriodetodosesEstados-mem­
brosutilizadopeloitineráriodoserviçodelançadeira.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
SECÇÃOI
ÂmbitodeaplicaçãoedisposiçõesgeraisSECÇÃOII
Condiçõesdeconcessãodaautorização
Artigo1?
Artigo5? Opresenteregulamentoaplica-seaosserviçosdelançadeira
refenidosnoartigo2?doRegulamenton?117/66/CEEe
quecorrespondam à>condiçõesenunciadasnon?1do
artigo4?doreferidoregulamento .
Artigo2?Aautorizaçãoparaacriaçãodeumserviçonaacepçãodo
artigo1?seráconcedidaaqualquerrequerente,desde
que:
a)Alémdaprestaçãodetransporte,oserviçorequerido
impliqueoalojamentodogrupo,comousemrefeições
nolocaldedestinoe,seforcasodisso,durantea
viagem;
b)Aduraçãodaviagemedapermanênciadogruponolocal
dedestinosejadepelomenossetediasou,nocasodeum
serviçodepercursoinferiora300km,depelomenostrês
dias;
c)Opreçoglobaldaviagemsejapagopelaspessoas
transportados aoorganizadordaviagem.Osserviçosdelançadeiraserãoexecutadosaoabrigodeuma
autorizaçãodeserviçodelançadeira,aseguirdenominada
«autorização».
Aautorizaçãoseráelaboradaeemitidaemconformidade
comopresenteregulemento.
Artigo3?
Artigo6?1.Aautorizaçãoseráemitidaemnomedeumtranspor­
tadorque,noEstado-:nembro ondeosseusveículosestejam
matriculados ,preenchaascondiçõesexigidasparaser
autorizadoaefectuartransportesinternacionais depassagei­
ros.
2.Oprazodevalicadedaautorizaçãoserá,nomáximo,
deumano.1.Ospedidosdecriaçãodeumserviçonaacepçãodo
artigo1?quenãocorrespondem àscondiçõesdefinidasno
artigo5?serão,emderrogaçãodesseartigo,objectodeuma
análisequeincidirásobreasituaçãodomercadodosserviços
detransportedepassageirosnaszonasemcausa.
2.Aautorizaçãoseráconcedidadesdequeasexigências
dotráfegoobjectodopedidonãoestejamjáasseguradas
deformasatisfatória,tantoqualitativacomoquantitativa­
mente,pelosserviçosexistentesreferidosnon?1.3.Aautorizaçãoespecificará :
Artigo7?
Asautorizaçõesreferidasnosartigos5?e6?podemser
recusadasquandoorequerentenãotenha,nopassado,
respeitadoascondiçõesaqueasautorizaçõesdosseus
serviçosestavamsujeitas,ouquandohajamotivospara
presumirquenãoexecutaráoserviçodeformaapropriada
ouquenãoficaasseguradoumtratamentoapropriadodos
passageiros .a)AformadoserviçDdelançadeira;
b)Oitineráriodoserviço,nomeadamente oslocaisde
partida,dedestinoedeparagem,bemcomoospontosde
passagemnasfronteiras;
c)Aextensãodoitineráriodoserviço,demquilómetros ;
d)Umarelaçãodosnímerosdematrículadosveículoscom
osquaisoserviçopodeserefectuado;
e)OnúmeroeaSdatasdasviagens;
f)Oshorários;
g)Seforcasodisso,asderrogaçõesconcedidasnostermos
dosartigos9?,10?e11?;
h)Oprazodevalidadedaautorização .
4.Aautorizaçãodeveserconformeaummodeloestabe­
lecidopelaComissão,pormeioderegulamento ,após
consultadosEstados-membros ,noprazodetrêsmesesa
contardadatadeadopçãodopresenteregulamento .Artigo8?
1.Parafundamentaropedido,orequerenteforneceráàs
autoridadescompetentestodasasinformaçõesrelativasao
itinerárioeaoprogramadoserviço.
2.Nocasoreferidonoartigo5?,orequerentefornecerá,
alémdisso,informaçõesrelativasàslocalidadesehotéisou
estabelecimentos previstosparaoalojamentodaspessoas
transportadas ,assimcomoàduraçãodapermanência .
3.Orequerentejustificaráasinformaçõesreferidasnos
n?s1e2medianteaapresentaçãodequalquerdocumentoArtigo4?
Aautorizaçãohabilitaoseutitularaefectuar,deacordocom
ascondiçõesnelafixaclas,otransporterodoviáriointerna­

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apropriadofacultadopeloorganizadordaviagemdogrupo
e,seforcasodisso,peloshotéisouestabelecimentos
previstosparaoalojamento .Ospedidosquetenhamcomoobjectoestasderrogações
podemserfeitosquernomomentodaapresentaçãodo
pedidodeautorizaçãoreferidonoartigo12?,querduranteo
períododeexploraçãodeumserviçodelançadeiraautori­
zado.
Artigo11? SECÇÃOIII
Derrogações
Artigo9?1.Emderrogaçãodon?3doartigo2?doRegulamento
n?117/66/CEE,otransportadorpodesolicitarautorização
paraefectuaremvazioaprimeiraviagemdeidaeaúltimade
voltadasériedaslançadeiras,quandopassageirosprove­
nientesdepaísesterceirosforemagrupadosnumaeroporto,à
saídadeumavião,ounumporto,àsaídadeumnavio,por
forçadecontratocelebradoantesdasuachegadaaopaís
ondesãotomadosemcarga.
Nestecaso,aautorizaçãoseráconcedidadeacordocomo
processoprevistosnosartigos12?a16?
2.Emderrogaçãodon?3doartigo2?doRegulamento
n?117/66/CEE,podemigualmenteserconcedidasautori­
zaçõesemoutroscasos,deacordocomoprocessoprevisto
nosartigos12?,13?,14?e16?
3.Antesdofimdoprimeirosemestrede1975,aComis­
sãoapresentaráaoConselhoumrelatóriosobreasituaçãodo
mercadodostransportesnodomínioemcausa,acompanha­
do,seforcasodisso,deumapropostadestinadaaalteraro
alcancedopresenteartigo,tendoemcontaaexperiência
adquiridaeodesenvolvimento dapolíticacomumdetrans­
portes.1.Nocasodosserviçosreferidosnoartigo5?,otitularda
autorizaçãopode,emderrogaçãodon?1doartigo2?do
Regulamento n?117/66/CEE,admitir,naviagemde
regresso,determinadospassageirosquetenhamefectuadoa
viagemdeidacomoutrogrupo,desdequeoseutoainão
exceda25%dospassageirosquecomelesefectuarama
viagemdeida.
2.Porautorizaçãodaentidadecompetente,apercenta­
gemreferidanon?1podeserelevadaaté50%.
Paraconcederestaderrogação,areferidaentidadepodeter
emcontaasituaçãodomercadodostransportesdepassa­
geirosnaszonasemcausa.
3.Asderrogaçõesreferidasnon?2serãoconcedidasde
acordocomoprocessoprevistonosartigos13?a16?
Ospedidosquetenhamcomoobjectoestasderrogações
podemserfeitosquernomomentodaapresentaçãodo
pedidodeautorizaçãoreferidonoartigo12?,querduranteo
períododeexploraçãodeumserviçodelançadeiraautori­
zado.SECÇÃOIV
Processo
Artigo12?
Artigo10?
1.Ospedidosdeautorizaçãopodemserfeitosem
conformidadecomummodeloestabelecidopelaComissão,
pormeioderegulamento ,apósconsultadosEstados-mem­
bros,noprazodetrêsmesesacontardadatadeadopçãodo
presenteregulamento .
2.Ospedidosreferidosnon?1serãoapresentadosao
Estado-membro emcujoterritórioestiversituadoolocal
ondeospassageirosdevemsertomadosemcarga,paraserem
conduzidosaolocaldepermanênciaparafundamentaros
pedidos,osrequerentesdevemjuntarosdocumentosrelati­
vosàsinformaçõesreferidasnoartigo8?1.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
n?117/66/CEE,aotitulardeunaautorizaçãopodeser
permitidotomarelargarpassageiros,duranteasviagensde
idaedevolta,respectivamente ,emtrêslocais,nomáximo,
quenãosejamolocaldepartida,situadosnoterritóriodo
Estadodeorigemdoserviço.
2.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
n?117/66/CEE,aotitulardeumaautorizaçãopodeser
permitidolargaretomarpassageiros,duranteasviagensde
idaedevolta,respectivamente ,emtrêslocais,nomáximo,
quenãosejamolocaldedestino,situadosnoterritóriodo
Estadodedestinodoserviço.
3.Nocasodosserviçosreferidosnoartigo6?,osn?s1e2
sóserãoaplicáveisseosserviçosdetransportedepassageiros
existentesnazonaemcausanãoestiverememcondiçõesde
assegurardeformasatisfatória,tantoqualitativacomo
quantitativamente ,asexigênciasdotráfegonasrelações
referidasnasderrogaçõesrequeridas .
4.Asderrogaçõesreferidasnosn?s1e2serãoconcedidas
deacordocomoprocessoprevistonosartigos13?a16?Artigo13?
1.AanálisedospedidosseráefectuadapelosEsta­
dos-membros emcujoterritórioestiveremsituadososlocais
ondeospassageirosserãotomadosemcargaoulargados,de
acordocomoprocessoprevistonosartigos14?a16?
exceptonocasoreferidonon?2doartigo11?,aoqualnão
seaplicaoartigo15?
2.Paraosserviçosreferidosnoartigo5?,oEstado-mem­
broreferidonon?2doartigo12?informaráosEsta­

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interessadosubmetaaquestãoaoConselhoantesdotermo
doprazo.
Nestecaso,oConselhotomará,noprazodetrintadias,uma
decisãopormaioriaqualificada .
3.AsdecisõesdaComissáoedoConselhoreferidasnos
n?s1e2continuarãoaseraplicáveisatéáeventualconclusão
deumacordoentreosEstados-membros interessados ou
atéquesejamadoptadasnovasdecisõespelaComissãoou
peloConselho,deacordocomoprocessoprevistonos
n?s1e2.dos-membros cujoterritórioforutilizadoemtrânsito,das
decisõestomadas,antesqueestasproduzamefeitos.
3.Paraosserviçosreferidosnoartigo6?,oEstado-mem­
broreferidonon?2doartigo12?informara"osEsta­
dos-membroscujoterritóriosejautilizadoemtrânsito,bem
comoaComissão,dodesenrolardasnegociaçõesque
decorramnoâmbitododispostonon?1edasdecisõesque
delasresultem.EssesEstados-membros podemtransmitiras
suasobservações .
4.Nocasoreferidonon?3,asdecisõesdosEsta­
dos-membros referic.osnon?1produzemefeitosummês
apósasuanotificaçãoaosEstados-membros cujoterritório
sejautilizadoemtrânsito.Semprequeestesentendamque
taisdecisõessãosusceptíveisdecausargravesdificuldades,
podemopor-se-lhesantesqueproduzamefeitos,deacordo
comoprocessoprevistonoartigo15?Nestecaso,aexecução
dasdecisõesemcausaficarásuspensaatéàconclusãodo
referidoprocesso.
SeosEstados-membros cujoterritóriosejautilizadoem
trânsitorenunciaremexpressamente aoseudireitodeoposi­
ção,osEstadosondesesituaremoslocaisdeorigemedestino
doserviçopodemdeterminarqueasdecisõesemcausa
produzamefeitoantesdotermodoprazodeummês.Artigo16?
1.AautoridadecompetentedoEstado-membro referido
non?2doartigo2?,agindoemconformidade comas
decisõesalcançadasentreosEstados-membros referidosno
artigo13?
—concederáautorizaçãoparaacriaçãodeumserviçode
lançadeira;ou
—rejeitaráformalmenteopedido.
2.Nomomentodaemissãodaautorização ,oEsta­
do-membroreferidonon?2doartigo12?transmitiráuma
cópiadamesmaaosoutrosEstados-membros referidosno
artigoÍ3?.
3.Asdecisõestomadaspelasautoridadescompetentes
dosEstados-membros ,nostermosdon?1,devemser
fundamentadas .
OsEstados-membros garantirãoàsempresasdetransporte,
nestaqualidade,apossibilidadedefazeremvalerosseus
interesses,pormeiosapropriados,emrelaçãoaessas
decisões.Artigo14?
1.OEstado-membro referidonon?2doartigo12?
transmitiráumacópiadopedido,bemcomodosdocumentos
referidosnoartigo8?,aosoutrosEstados-membros referi­
dosnoartigo13?EsseEstado-membro comunicaráoseu
parecersobreopedido.
2.Noprazodetrintadiasacontardadataderecepçãoda
cópiadopedido,osEstados-membros referidosnoartigo
13?darãoaconheceroseupareceraoEstado-membro
referidonon?2doartigo12?
3.Se,noprazofixadonon?2,oEstado-membro referido
non?2doartigo12?nãotiverrecebidoqualquerresposta
dosoutrosEstados-membros referidosnoartigo13?,consi­
derar-se-áqueestesderamoseuacordo.SECÇÃOV
Controloesanções
Artigo17?
Artigo15?Devemencontrar-seabordodoveículoeserapresenta­
dassemprequepedidospelosagentesencerregadosdocon­
trolo:
—aautorizaçãoreferidanoartigo3?;e
—paracadaviagem,umalistanominativadospassa­
geiros.1.Seoprocessoreferidonoartigo14?nãotiverresultado
numacordoouseforaplicadoon?4doartigo13?,o
diferendopodesersubmetidoaíapreciaçãodaComissão,a
pedidodequalquerEstado-membro interessado .
ApósconsultadosE;tados-membros interessados ,aCom­
missãoadoptará,nomaiscurtoprazo,umadecisãoqueserá
notificadaaessesEstados.
2.Adecisãoreferidanon?1torna-seexecutóriafindoo
prazodetrintadias,anãoserqueumEstado-membroArtigo18?
1.Ospassageirosqueutilizemumserviçodelançadeira
devem,durantetodaaviagem,estarmunidosdeumtítulode
transporte,individualoucolectivo,queindique:
—o(s)nome(s)do(s)passageiro(s);

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—oitineráriodotransporte; Todavia,quandoumserviçodelançadeiraforexploradoao
abrigodeváriasautorizaçõesnacionais,sóseráadmitidaa
suarenovação,peloperíodonecessárioparagarantirque
todasfindemnomesmomomento .—asdatasdasviagensdeidaedevolta,bemcomoa
duraçãodaestadianolocaldedestino;
—opreçoglobaldaviagemou,nocasodeserviçosreferidos
noartigo6?,opreçodotransporte.
2.Otítulodetransportereferidonon?1deve-ser
apresentadosemprequeforexigidopelosagentesencarrega­
dosdocontrolo.Artigo21?
OsEstados-membros podem,numabasebilateraloumulti­
lateral,acordarque,emderrogaçãodosartigos13?,14?e
16?,oEstado-membro emcujoterritóriosesituarolocal
ondeospassageirosserãotomadosemcargaparaserem
conduzidosaolocaldepermanênciaconcedaaautorização
semaintervençãodosoutrosEstados-membros partesno
accordo.Artigo19?
Artigo22?
Osdocumentosreferidosnosartigos3?,12?e17?substi­
tuem,respectivamente ,ospedidosdeautorização,asauto­
rizaçõeseosdocumentosdecontroloexistentesactual­
mente.1.Aautorizaçãoemitidanostermosdopresenteregula­
mentoserárevogadapeloEstado-membro referidonon?2
doartigo12?,quandootitulardeixardepreencheras
condiçõesreferidasnon?1doartigo3?
OEstado-membro quetiverrevogadoaautorizaçãonotifi­
caráimediatamente detalfactoosoutrosEstados-membros
referidosnoartigo13?
2.QuandoumEstado-membro tiverconhecimento de
umainfrecçãoaopresenteregulamento ,cometidanoseu
territóriopelotitulardeumaautorizaçãoemitidaporum
outroEstado-membro ,informaráesseEstado-membro desse
facto.OsEstados-membros comunicarão reciprocamente
todasasinformações quepossuíremsobreassanções
aplicadasaessasinfracções.Artigo23?
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deJaneirode
1973,comexcepçãodon?4doartigo3?edon?1doartigo
12?,quesãoaplicáveisapartirdaentradaemvigordo
presenteregulamento .
SECÇÃOVI
DisposiçõestransitóriasefinaisArtigo24?
Artigo20?Antesde1deOutubrode1972,eapósconsultada
Comissão,osEstados-membros adoptarãoasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessáriasaí
execuçãodopresenteregulamento .
Estasdisposiçõesincidirão,interalia,sobreaorganização,o
processoeosinstrumentosdecontrolo,bemcomosobreas
sançõesaplicáveisemcasodeinfracção.Osserviçosdelançadeirareferidosnoartigo1?existentesà
datadeentradaemvigordopresenteregulamentopodem
manter-seaoabrigodeautorizaçõesnacionais,atéaotermo
doprazodavalidadedasmesmas.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem28deFevereirode1972.
PeloConselho
OPresidente
G.THORN