REGULAMENTO (CEE) No 2518/69 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1969 que etabelece no sector das frutas e produtos hortícolas as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do respectivo montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Tendo em conta o Regulamento no 159/66/CEE de Conselho de 15 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares relativas à organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2515/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o B,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos submetidos à organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no comércio internacional; que, para esse efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento de frutas e produtos hortícolas e os preços desses produtos na Comunidade, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional;

Considerando que, devido à disparidade de preços na oferta das frutas e dos produtos hortícolas, e a fim de cobrir a diferença entre os preços praticados no comércio internacional e na Comunidade, convém ter em conta os custos da aproximação;

Considerando que a observação da evolução dos preços exige o estabelecimento destes preços de acordo com princípios gerais; que, para isso, se devem considerar, em relação aos preços praticados no mercado internacional, as cotações verificadas nos mercados de países terceiros e os preços praticados nos países de destino, bem como os preços verificados na produção em países terceiros e os preços da oferta na fronteira da Comunidade; que, relativamente aos preços na Comunidade, convém Lomar como base os preços praticados que se revelarem mais lavoráveis para a exportação;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de fazer variar o montante das restituições consoantes o destino dos produtos, em razão das condições especiais de importação existentes em certos países de destino;

Considerando que, para evitar distorções na concorrência, é necessário que o regime administrativo a que estão sujeitos os operadores seja o mesmo em toda a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente Regulamento estabelece as regras relativas à fixação e concessão das restituições à exportação relativamente aos produtos referidos no artigo 7o do Regulamento no 23 (3).

Artigo 2o

As restituições são fixadas considerando os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das disponibilidades,

- dos preços praticados no comércio internacional;

b) Custos mínimos de comercialização e de transporte desde os mercados da Comunidade até aos portos ou locais de exportação da Comunidade, bem como custos de aproximação até aos países de destino;

c) Aspecto económico das exportações a considerar.

Artigo 3o

1. Os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelarem mais favoráveis para a exportação.

2. Os preços no mercado internacional são estabelecidos tendo em conta:

a) As cotações verificadas nos mercados dos países terceiros,

b) Os preços mais favoráveis, na importação proveniente de países terceiros, praticados nos países terceiros de destino;

c) Os preços na produção verificados nos países terceiros exportadores,

d) Os preços da oferta na fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Quando a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o exijam, a restituição, relativamente à Comunidade e em relação a um produto determinado, pode variar consoante o destino desse produto.

Artigo 5o

1. A restituição é paga quando for apresentada prova de que os produtos:

- foram exportados para o exterior da Comunidade, e

- são de origem comunitária.

2. No caso de aplicação no disposto no artigo 4o, a restituição é paca de acordo com o previsto no no 1 e apenas se for apresentada prova de que o produto atingiu o destino para o qual a restituição foi fixada.

Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o procedimento referido no no 3, sob reserva de condições a determinar e de modo a oferecer garantias equivalentes.

3. Podem ser adoptadas disposições complementares, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 10.(3) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.