DECISÃO (UE) 2019/2158 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de dezembro de 2019

relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2019/38)

(reformulação)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo e o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2015/530 do Banco Central Europeu (BCE/2015/7) deve ser objeto de várias alterações (2). Por uma questão de clareza, a referida decisão deve ser reformulada.

(2) Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/41) (3), os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, na data de referência pertinente, do i) total dos ativos e do ii) total das posições em risco.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) previa o reexame do referido regulamento pelo BCE até 2017, em particular no que respeita à metodologia e aos critérios para o cálculo das taxas de supervisão anuais a cobrar a cada entidade supervisionada e grupo supervisionado. O BCE lançou uma consulta pública e decidiu, à luz das respostas recebidas, alterar o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) para introduzir um quadro revisto das taxas de supervisão. A Decisão (UE) 2015/530 (BCE/2015/7) estabelece normas mais pormenorizadas sobre a metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais.

(4) De acordo com o quadro revisto nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), a data de referência dos fatores de taxa deve, em princípio, permanecer a de 31 de dezembro do ano que precede o período de taxa para o qual são calculadas as taxas de supervisão. Tal permite que as informações de supervisão já ao dispor do BCE ao abrigo da Decisão BCE/2014/29 (4) e nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (5) [reporte comum (COREP) e reporte financeiro (FINREP)] e do Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu (BCE/2015/13) (6) (FINREP) sejam utilizadas no cálculo da taxa de supervisão anual em relação à maioria dos devedores de taxa.

(5) As entidades e os grupos supervisionados que não estejam sujeitos ao reporte obrigatório para fins prudenciais ou os grupos supervisionados que excluam os ativos e/ou o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros devem continuar a comunicar os fatores de taxa separadamente para efeitos do cálculo das taxas de supervisão. O artigo 10.o, n.o 3, alínea b-D), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) prevê que os referidos fatores de taxa devem ser comunicados à autoridade nacional competente (ANC) em causa, com a data de referência pertinente, em conformidade com uma decisão do BCE.

(6) Os devedores de taxa que devam continuar a efetuar o reporte separado devem comunicar os fatores de taxa à ANC pertinente, utilizando os modelos estabelecidos nos anexos I e II. Em relação aos grupos supervisionados com filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros, os devedores de taxa devem explicar o método utilizado para determinar os fatores de taxa.

(7) Deve ser assegurada a coerência entre a determinação dos fatores de taxa dos devedores de taxa relativamente aos quais o BCE já recebe informações de supervisão através do COREP e do FINREP e a dos fatores de taxa dos devedores de taxa que devem comunicar as informações separadamente para efeitos do cálculo das taxas de supervisão.

(8) Para efeitos do cálculo dos fatores de taxa, o artigo 10.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) prevê a possibilidade de excluir os ativos e/ou o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros. Os referidos devedores de taxa devem notificar o BCE da sua intenção de excluir a contribuição das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros em relação aos dois ou a um dos fatores de taxa. O prazo de notificação deve ser coerente com o quadro revisto do cálculo das taxas de supervisão.

(9) A obrigação de verificação por auditor como meio de certificação do total dos ativos da sucursal para efeitos de cálculo da taxa de supervisão foi considerada desproporcionada, na revisão do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), em relação à maioria das sucursais sujeitas a taxa. É suficiente que as sucursais sujeitas a taxa apresentem à ANC pertinente uma carta da direção que certifique o total dos ativos da sucursal.

(10) O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) dispõe que, no caso de o devedor de taxa não indicar os fatores de taxa, o BCE determinará estes últimos em conformidade com uma decisão do BCE.

(11) A presente decisão deve estabelecer a metodologia e os procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa, bem como os procedimentos para a comunicação ao BCE dos fatores de taxa pelas ANC e pelos devedores de taxa que devam continuar a efetuar o reporte separado para efeitos de cálculo das taxas de supervisão. Devem ser especificados, em especial, o formato, a frequência e os prazos da referida comunicação, bem como os tipos de controlo de qualidade que as ANC devem efetuar antes de comunicarem fatores de taxa ao BCE.

(12) Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas nos anexos da presente decisão, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. As ANC podem propor tais alterações técnicas ao Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) cuja opinião será levada em conta aquando da aplicação do referido procedimento.

(13) A fim de assegurar a coerência com o quadro revisto do cálculo das taxas de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), que prevê disposições transitórias respeitantes ao período de taxa de 2020, a presente decisão deve entrar em vigor no início de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação A presente decisão estabelece a metodologia e os procedimentos para a determinação e recolha dos dados respeitantes aos fatores de taxa utilizados para o cálculo das taxas de supervisão anuais devidas pelas entidades e pelos grupos supervisionados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) e para a comunicação dos fatores de taxa pelos devedores de taxa referidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea b-D) do referido regulamento, bem como os procedimentos para a comunicação dos mesmos dados pelas ANC ao BCE. A presente decisão aplica-se aos devedores de taxa e às ANC.

Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), salvo disposição em contrário, juntamente com as definições abaixo. Entende-se por: 1. «Dia útil», um dia que não seja um sábado, um domingo, ou um feriado no Estado-Membro em que a ANC pertinente esteja situada. 2. «Órgão de administração», o mesmo que no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Artigo 3.o Metodologia da determinação dos fatores de taxa 1. Em relação às entidades e aos grupos supervisionados sujeitos ao reporte obrigatório para fins prudenciais e aos grupos supervisionados que não tenham notificado o BCE nos termos do artigo 4.o da sua decisão de excluir os ativos e/ou o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros, o BCE determina os respetivos fatores de taxa do seguinte modo. a) O montante total das posições em risco na data de referência pertinente especificada no artigo 10.o, n.o 3, alíneas b-A) ou b-C), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) é determinado por referência ao modelo «requisitos de fundos próprios» do reporte comum (COREP) constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (a seguir «modelo relativo aos requisitos de fundos próprios») submetido pelas ANC ao BCE nos termos da Decisão BCE/2014/29. Em relação às sucursais sujeita a taxa e a duas ou mais sucursais sujeitas a taxa consideradas como uma única sucursal de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), o montante total das posições em risco é igual a zero. b) O total dos ativos na data de referência pertinente especificada no artigo 10.o, n.o 3, alíneas b-A), b-B) ou b-C), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) é determinado por referência ao modelo de reporte financeiro (FINREP) «Demonstração do balanço: ativos» estabelecido nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014; e nos modelos «Demonstração do balanço: ativos» estabelecidos nos anexos I, II, IV e V e nos dados do reporte de supervisão financeira estabelecidos no anexo III, todos do Regulamento (UE) 2015/534 (BCE/2015/13), submetidos pelas ANC ao BCE nos termos da Decisão BCE/2014/29 e do Regulamento (UE) 2015/534 (BCE/2015/13). Em relação às sucursais sujeitas a taxa, o seu diretor ou, na indisponibilidade deste, o órgão de administração da instituição de crédito que criou a sucursal devem certificar o total dos ativos da sucursal sujeita a taxa por meio de uma carta da direção submetida à ANC pertinente. 2. Em relação aos grupos supervisionados sujeitos ao reporte obrigatório para fins prudenciais e que notifiquem o BCE, nos termos do artigo 4.o, da sua decisão de excluir os ativos e/ou o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros, o BCE determina os respetivos fatores de taxa com base nos dados calculados pelos referidos grupos supervisionados em conformidade com as seguintes alíneas a) e b) e por eles comunicados à ANC pertinente nos termos do artigo 5.o. a) O total das posições em risco na data de referência pertinente especificada no artigo 10.o, n.o 3, alíneas b-A) ou b-C), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) é determinado por referência ao modelo relativo aos requisitos de fundos próprios, do qual serão deduzidos: i) a contribuição para o total das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros conforme reportado no modelo «Solvência do grupo: informações sobre filiais» do COREP estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (a seguir «modelo relativo à solvência do grupo: informações sobre filiais»); e ii) a contribuição para o total das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros não incluída no modelo relativo à solvência do grupo: informações sobre filiais e reportada em conformidade com o anexo I da presente decisão. b) O total dos ativos na data de referência pertinente especificada no artigo 10.o, n.o 3, alíneas b-A), b-B) ou b-C), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) é determinado pela agregação do total dos ativos divulgados nas demonstrações financeiras obrigatórias de todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes que integrem o grupo supervisionado (se disponíveis), ou mediante a agregação do total dos ativos declarado no(s) pacote(s) de reporte pertinente(s) utilizados pelas entidades supervisionadas ou pelo grupo de instituições de crédito sujeitas a taxa na elaboração de contas consolidadas ao nível do grupo. Para evitar duplicações, o devedor de taxa tem a opção de eliminar as posições intragrupo de todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes. O eventual goodwill incluído nas demonstrações financeiras consolidadas da sociedade-mãe de um grupo supervisionado deve ser incluído na agregação; a exclusão do goodwill atribuído a filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros é facultativa. Se um devedor de taxa utilizar as demonstrações financeiras obrigatórias, um auditor deve certificar que o total dos ativos corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Se um devedor de taxa utilizar pacotes de reporte, um auditor deve certificar que o total dos ativos utilizado para o cálculo corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Em qualquer caso, o auditor deve confirmar que o processo de agregação não se desvia do procedimento estabelecido na presente decisão, e que o cálculo efetuado pelo devedor de taxa é coerente com o método contabilístico utilizado na consolidação das contas do grupo a que pertencem as entidades sujeitas a taxa. 3. Em relação às entidades e aos grupos supervisionados que não estejam sujeitos ao reporte obrigatório para fins prudenciais, o total dos ativos e o total das posições em risco, tal como definidos nos termos do artigo 2.o, pontos 12 e 13, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), na data de referência pertinente especificada no artigo 10.o, n.o 3, alíneas b-A), b-B) ou b-C), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) são por eles determinados e submetidos à ANC pertinente nos termos do artigo 5.o. Em relação às sucursais sujeitas a taxa, o seu diretor ou, na indisponibilidade deste, o órgão de administração da instituição de crédito que criou a sucursal devem certificar o total dos ativos da sucursal sujeita a taxa por meio de uma carta da direção submetida à ANC pertinente.

Artigo 4.o Notificação da dedução dos ativos e/ou do montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros Os devedores de taxa que pretendam excluir os ativos e/ou o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), devem notificar o BCE da sua decisão o mais tardar até 30 de setembro do período de taxa para o qual a taxa é calculada. A notificação deve indicar se a dedução da contribuição das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros é aplicável ao fator de taxa «total das posições em risco», ao fator de taxa «total dos ativos» ou a ambos. Se o BCE não tiver recebido tal notificação até 30 de setembro do período de taxa para o qual a taxa é calculada, o total das posições em risco e o total dos ativos são determinados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1. Se o BCE tiver recebido atempadamente mais de uma notificação, prevalece a última notificação recebida pelo BCE até 30 de setembro do período de taxa para o qual a taxa é calculada.

Artigo 5.o Modelos para o reporte às ANC pelos devedores de taxa dos fatores de taxa 1. Os devedores de taxa cujos fatores de taxa sejam determinados nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, devem apresentar os fatores de taxa anualmente à ANC pertinente até às datas de envio especificadas no artigo 6.o. Os fatores de taxa devem ser submetidos utilizando os modelos constantes dos anexos I e II. Em relação a um grupo supervisionado com filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros, o devedor de taxa deve explicar o método utilizado para cumprir o disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 3, na coluna de comentários atribuída para esse efeito no anexo pertinente. 2. Os devedores de taxa apresentam a declaração do auditor ou a carta da direção nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, à ANC pertinente até às datas de envio especificadas no artigo 6.o.

Artigo 6.o Datas para o envio da informação 1. Os devedores de taxa cujos fatores de taxa sejam determinados em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, devem fornecer os fatores de taxa à ANC pertinente até ao fecho das operações da data de envio do reporte trimestral relativo ao terceiro trimestre especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 do período de taxa para o qual a taxa é calculada ou no dia útil seguinte se a data de envio não for um dia útil. 2. As ANC devem comunicar ao BCE os fatores de taxa a que se refere o n.o 1 o mais tardar até ao fecho das operações do 10.o dia útil seguinte à data de envio especificada no n.o 1. Subsequentemente, o BCE verificará os dados recebidos no prazo de quinze dias úteis a contar da receção. Se tal lhes for solicitado pelo BCE, as ANC devem explicar ou esclarecer os dados. 3. O BCE concederá a cada devedor de taxa o acesso aos seus fatores de taxa o mais tardar em 15 de janeiro do ano seguinte ao período de taxa. Os devedores de taxa dispõem de quinze dias úteis para comentar os fatores de taxa e submeter dados revistos a apreciação no caso de considerarem que os mesmos não estão corretos. Este período começa a contar no dia em que os devedores de taxa tiveram a possibilidade de aceder aos fatores de taxa. Depois disso, os fatores de taxa são aplicados no cálculo das taxas de supervisão anuais. Quaisquer alterações aos dados recebidos após esse período não serão tomadas em consideração e, por conseguinte, não resultarão numa alteração dos fatores de taxa.

Artigo 7.o Controlo de qualidade dos dados As ANC devem controlar e garantir a qualidade e a fiabilidade dos fatores de taxa recolhidos dos devedores de taxa nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, antes da sua comunicação ao BCE. As ANC devem efetuar controlos de qualidade para avaliar se a metodologia estabelecida no artigo 3.o foi seguida. O BCE não corrigirá nem modificará os dados respeitantes aos fatores de taxa fornecidos pelos devedores de taxa. Quaisquer correções ou modificações aos mesmos devem ser efetuadas pelos devedores de taxa e comunicados por estes às ANC. Estas devem comunicar ao BCE quaisquer dados corrigidos ou alterados por elas recebidos. Ao comunicar os dados respeitantes aos fatores de taxa, as ANC devem: a) Prestar informações sobre quaisquer desenvolvimentos significativos que esses dados impliquem; e b) Comunicar ao BCE as razões de quaisquer correções ou alterações significativas dos mesmos. As ANC devem assegurar que sejam facultadas ao BCE as correções ou alterações necessárias dos dados.

Artigo 8.o Determinação dos fatores de taxa pelo BCE em caso de indisponibilidade ou de não comunicação das necessárias correções ou alterações No caso de um fator de taxa não estar disponível para o BCE ou de o devedor de taxa não ter apresentado atempadamente dados revistos, ou alterações ou correções dos dados respeitantes aos fatores de taxa, em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3 ou n.o 7, o BCE utiliza as informações de que dispõe para determinar o fator de taxa em falta.

Artigo 9.o Procedimento simplificado de alteração A Comissão Executiva poderá introduzir alterações técnicas nos anexos do presente regulamento, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. A Comissão Executiva deve informar sem demora o Conselho do BCE dessas alterações.

Artigo 10.o Revogação 1. Fica revogada pela presente a Decisão (UE) 2015/530 (BCE/2015/7). 2. As referências à decisão ora revogada devem ser interpretadas como remissões para a presente decisão e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 11.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de dezembro de 2019. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2) Decisão (UE) 2015/530 do Banco Central Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2015/7) (JO L 84 de 28.3.2015, p. 67).

(3) Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (JO L 311 de 31.10.2014, p. 23).

(4) Decisão BCE/2014/29, de 2 de julho de 2014, relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 680/2014 e (UE) 2016/2070 da Comissão (JO L 214 de 19.7.2014, p. 34).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2015, relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2015/13) (JO L 86 de 31.3.2015, p. 13).

(7) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).