RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1988 relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, na Comunidade (88/C 197/04)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, sobre o programa de acção a favor das pequenas e médias empresas (PME) e a sua declaração acerca da redução da sobrecarga administrativa sobre as empresas, assim como a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa a um programa de acção para o crescimento e o emprego,

Tendo em conta as seguintes comunicações da Comissão: - segundo relatório sobre a realização dos objectivos do programa de acção da Comunidade a favor das pequenas e médias empresas,

- comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação entre empresas europeias : uma das respostas ao mercado interno de 1992,

- comunicação da Comissão relativa à avaliação dos Euro-Info-Centres - ampliação do projecto,

- comunicação da Comissão sobre a simplificação administrativa na Comunidade,

- comunicação da Comissão relativa a uma política empresarial comunitária.

Consciente de que a realização do mercado interno representa, simultaneamente, uma grande oportunidade e um desafio para as empresas e que as pequenas e médias empresas serão cada vez mais envolvidas no processo de integração das economias europeias;

Consciente de que o desenvolvimento do espírito de iniciativa e a criação de novas empresas na Comunidade devem ser incentivados;

Consciente de que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas é da maior importância para o aumento da competitividade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e social na Comunidade;

Consciente de que o enquadramento económico e jurídico deve favorecer o desenvolvimento das empresas sem por isso lhes impor custos desnecessários;

Consciente de que as pequenas e médias empresas precisam, por um lado, de recursos financeiros adequados, especialmente de capital de risco, de trabalhadores e de dirigentes altamente qualificados capazes de enfrentar novos desafios num mundo em mudança cada vez mais rápida e, por outro, de ter acesso às novas tecnologias e às estratégias de mercado que lhes permitam ter êxito no mercado interno europeu e enfrentar a concorrência dos países terceiros;

Consciente de que, a nível europeu, a disponibilidade de informação relevante sobre a Comunidade e a cooperação entre empresas em diferentes Estados-membros são de particular importância,

COMPROMETE-SE, em total acordo com a Comissão, a assegurar um enquadramento favorável das empresas e a promover as pequenas e médias empresas na Comunidade, devendo essa política ser estabelecida em concertação entre os Estados-membros e a Comissão de acordo com as seguintes orientações: a) A promoção das pequenas e médias empresas deve ser efectuada através do reforço das forças de mercado;

b) Os custos decorrentes, para as empresas, da aplicação da legislação comunitária devem ser reduzidos ao mínimo e evitada toda a regulamentação supérflua;

c) A legislação existente deve ser analisada com vista a uma simplificação adequada;

d) As medidas tomadas a nível comunitário não devem duplicar as medidas tomadas a nível dos Estados-membros ; essas medidas devem, tanto quanto possível, utilizar as estruturas existentes em vez de criar novas estruturas;

e) As oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dos fundos estruturais e dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas;

f) A nível comunitário, são de grande importância para as pequenas e médias empresas os serviços específicos com dimensão europeia, nomeadamente, os serviços de informação e a promoção de uma cooperação transfronteira entre empresas e com outros organismos públicos e privados;

g) A nível comunitário, a troca de experiências realizadas em diferentes partes da Comunidade e a demonstração de medidas concretas podem ajudar a aumentar a eficiência dos programas de apoio às pequenas e médias empresas ; a Comissão retomará, desenvolverá e encorajará tais iniciativas;

h) As medidas comunitárias devem ser tomadas em colaboração estreita com os parceiros sociais;

i) A acção deve atender à variedade das estruturas institucionais e culturais da Comunidade, que gera necessidades diferentes;

REGOZIJA-SE com os progressos efectuados na execução do programa de acção a favor das pequenas e médias empresas e solicita à Comissão, à luz da realização do mercado interno, que acelere o seu trabalho de desenvolvimento de todos os elementos dessa política e que institua os meios de uma concertação com os Estados-membros;

SUBLINHA a importância do sistema de avaliação do impacto para aquilatar das consequências e dos custos resultantes para todas as empresas da aplicação da legislação comunitária e solicita à Comissão que continue a procurar melhorar o sistema de acordo com as indicações da comunicação da Comissão relativa à simplificação administrativa acima referida;

SUBLINHA a necessidade de regulamentações jurídicas e fiscais simples para as pequenas e médias empresas e insiste particularmente, nesse contexto, na necessidade de uma simplificação suplementar e substancial da quarta directiva relativa ao direito das sociedades;

SUBLINHA a necessidade para os Estados-membros de atender à avaliação do impacto aquando das discussões nas instâncias do Conselho;

SUBLINHA a necessidade de melhorar a informação das pequenas e médias empresas sobre as questões comunitárias e, nesse contexto, apoia a intenção da Comissão de proceder à avaliação do projecto Euro-Info-Centres em concertação com os Estados-membros ; convida, para o efeito, a Comissão a reunir um comité composto por representantes dos Estados-membros ; convida enfim a Comissão a apresentar-lhe, à luz dos resultados dessa avaliação e após consulta ao comité, um programa destinado à ampliação do projecto;

SUBLINHA a necessidade de reforçar a possibilidade de cooperação entre empresas para além fronteiras e regozija-se, a esse respeito, com o desenvolvimento das acções da Comissão nesse domínio, especialmente com o projecto-piloto «Business Cooperation Network (BC-Net)»;

CONSIDERA igualmente necessário intensificar no Conselho a discussão sobre a política em matéria de pequenas e médias empresas.

Para o Conselho

O Presidente

CH. SCHWARZ-SCHILLING