DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina orçamental (94/729/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 209º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, decidiu manter e reforçar a disciplina orçamental instituída pela Decisão 88/377/CEE (4) e confirmou que todas as despesas da Comunidade devem respeitar os princípios da boa gestão das finanças públicas e da disciplina orçamental;

Considerando que é importante aplicar a disciplina orçamental a todas as políticas para garantir uma relação estável entre autorizações, pagamentos e recursos próprios disponíveis;

Considerando que foi celebrado em 29 de Outubro de 1993, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, um novo acordo interinstitucional, que inclui as perspectivas financeiras para o período de 1993-1999, para a execução da disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental anual;

Considerando que, com base nas conclusões do Conselho Europeu, as instituições decidiram igualmente manter inalteradas a base de referência e a taxa de crescimento da linha directriz agrícola e tornar a sua cobertura extensiva a todas as despesas da política agrícola comum reformada, às despesas relativas ao fundo de garantia das pescas e às ajudas ao rendimento;

Considerando que devem ser mantidos os mecanismos de depreciação das existências constituídas durante o exercício orçamental;

Considerando que as propostas anuais de preços agrícolas, bem como quaisquer propostas de medidas que impliquem despesas a título do FEOGA, secção «Garantia», devem respeitar os limites fixados pela linha directriz agrícola;

Considerando que as despesas resultantes da aplicação das medidas agro-ambientais, do regime comunitário de ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda à pré-reforma no sector agrícola têm carácter plurianual e por conseguiente são alvo de um acompanhamento específico;

Considerando que, em caso de excesso das dotações a nível de capítulo, é necessário tomar medidas correctoras para resolver a situação se essa acção puder ser eficaz; que essas medidas não produzem necessariamente os seus efeitos orçamentais durante o exercício orçamental em causa e que, nessas condições, se pode relevar necessário adoptar medidas de reforço das dotações;

Considerando que deve ser inscrita no orçamento uma reserva monetária sob a forma de dotações provisionais, para atender não só às consequências financeiras dos movimentos da paridade dólar/ecu do mercado, mas também às decorrentes dos realinhamentos monetários no sistema monetário europeu;

Considerando que a execução progressiva da reforma da política agrícola comum pode ser acompanhada de uma menor sensibilidade das despesas às variações da paridade dólar/ecu; que, por conseguinte, a reserva monetária pode ser reduzida de 1 000 milhões para 500 milhões de ecus a partir de 1995;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais, quando as informações dos Estados-membros não permitam à Comissão verificar o respeito da regulamentação comunitária aplicável ou delas se infira uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários;

Considerando que as instituições acordaram na inscrição no orçamento, sob a forma de dotações provisionais, de uma reserva para operações de empréstimo e garantia de empréstimos a países terceiros e em seu benefício, por forma a permitir a alimentação do fundo de garantia criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (5), e, eventualmente, atender aos pedidos de garantia que excedam o montante disponível do fundo;

Considerando que as instituições acordaram na inscrição no orçamento de uma reserva sob a forma de dotações provisionais que, na sequência de acontecimentos não previsíveis, permita responder rapidamente a necessidades pontuais de ajuda de emergência em países terceiros, prioritariamente para acções de carácter humanitário;

Considerando que as instituições acordaram na oportunidade de prever que a reserva monetária, a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência funcionem da mesma maneira no que se refere às condições de mobilização de fundos; que as regras de utilização da reserva para ajudas de emergência são as definidas no acordo interinstitucional;

Considerando que, por uma questão de clareza, se considera oportuno revogar a Decisão 88/377/CEE e substituí-la pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A disciplina orçamental é aplicável a todas as despesas. Será posta em prática, consoante o caso, por meio do Regulamento Financeiro, da presente decisão e do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993.

I. DESPESAS DO FEOGA, SECÇÃO «GARANTIA»

Artigo 2º

A linha directriz agrícola, que constitui, para cada exercício orçamental, o limite máximo das despesas agrícolas definidas no artigo 4º, deve ser respeitada todos os anos. A Comissão procederá, em relação a cada exercício orçamental, a uma primeira estimativa da linha directriz agrícola no momento da apresentação das suas propostas anuais de fixação dos preços e à sua fixação definitiva no momento da apresentação do anteprojecto de orçamento.

Artigo 3º

1. A base de referência a partir da qual será calculada a linha directriz agrícola é de 27 500 milhões de ecus e corresponde às dotações inscritas em 1988 para os títulos 1 e 2 da secção III, parte B, do orçamento, depois de deduzidos os montantes relativos, para esse mesmo exercício, ao escoamento do açúcar ACP, às restituições ligadas à ajuda alimentar e aos pagamentos efectuados pelos produtores a título das quotizações previstas no âmbito da organização comum do mercado do açúcar.

2. A linha directriz agrícola para um determinado ano é igual à base de referência fixada no nº 1, aumentada:

- de 74% da taxa de crescimento do PNB entre 1988 (ano de base) e o ano em questão,

- do deflacionador do PNB calculado pela Comissão para o mesmo período,

- das previsões, para o exercício em causa, das despesas de escoamento do açúcar ACP, das restituições ligadas à ajuda alimentar, dos pagamentos efectuados pelos produtores a título das quotizações previstas no âmbito da organização comum do mercado do açúcar e das restantes receitas que poderão, no futuro, provir do sector agrícola.

3. A base estatística relativa ao PNB é definida pela Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (6).

Artigo 4º

1. A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a imputar aos títulos 1 a 5 da secção III, subsecção B1, do orçamento, de acordo com a nomenclatura adoptada para o orçamento de 1993.

2. O orçamento incluirá anualmente as dotações necessárias para financiar a totalidade dos custos ligados à depreciação das existências constituídas durante o exercício orçamental.

Artigo 5º

1. As propostas de preços agrícolas da Comissão, bem como todas as outras propostas de medidas que impliquem despesas referidas no artigo 4º, devem respeitar os limites fixados na linha directriz.

2. Qualquer membro do Conselho pode pedir à Comissão uma avaliação das consequências financeiras de qualquer alteração susceptível de ser introduzida numa das propostas referidas no nº 1 durante as negociações no Conselho. A Comissão apresentará essas avaliações o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de duas semanas. O Conselho deve, nesse caso, diferir a sua decisão até que essas incidências lhe sejam comunicadas. O Parlamento Europeu será informado acerca das avaliações efectuadas pela Comissão.

3. Se a Comissão considerar que os resultados do debate dessas propostas no Conselho são susceptíveis de exceder os custos que constam das suas propostas iniciais, a decisão final será adoptada numa sessão especial do Conselho.

Artigo 6º

1. Para garantir o respeito da linha directriz agrícola, a Comissão aplicará um sistema de alerta e de acompanhamento mensal das despesas referidas no artigo 4º, por cada capítulo do orçamento.

2. Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão definirá perfis de despesas mensais para cada capítulo orçamental, baseando-se, sempre que adequado, na média das despesas mensais dos três anos anteriores.

3. A execução das despesas resultantes da aplicação das medidas agro-ambientais, do regime comunitário de ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda comunitária à pré-reforma no sector agrícola será objecto, tendo em conta o seu carácter plurianual, de um acompanhamento específico.

4. O mapa das despesas comunicadas mensalmente pelos Estados-membros nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3º Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (7) será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação.

A Comissão apresentará, depois, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal sobre a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis.

5. Sempre que, em relação a um determinado capítulo, o ritmo de evolução das despesas efectivas puder exceder ou exceder o perfil previsto, a Comissão analisará os desvios para determinar as causas e avaliar as incidências orçamentais previsíveis.

6. Sempre que o excesso verificado em relação ao perfil não provocar um excesso das dotações do capítulo, não é necessário prever medidas correctoras. A Comissão apresentará à autoridade orçamental os motivos que a levam a não esperar um excesso das dotações.

7. Se a análise concluir pela existência de um risco de excesso das dotações a nível do capítulo no final do exercício, a Comissão actuará a nível do capítulo em causa utilizando os poderes de gestão de que dispõe, incluindo os que possui ao abrigo das medidas de estabilização, para resolver a situação, se essa acção puder ser eficaz. Se essas medidas forem insuficientes, a Comissão apresentará ao Conselho propostas de acção adequadas para controlar as despesas, que podem abranger propostas destinadas a reforçar as medidas de estabilização do sector em causa. O Parlamento Europeu emitirá o seu parecer no prazo de seis semanas e o Conselho decidirá no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta da Comissão destinada a reconduzir as despesas a um nível compatível com a dotação prevista para o capítulo orçamental em causa, se possível, até ao final do exercício em questão.

8. A Comissão avaliará o impacte das medidas propostas, no que se refere às economias que são susceptíveis de originar e ao prazo em que produzirão os seus primeiros efeitos económicos e orçamentais. Essa avaliação será comunicada à autoridade orçamental.

9. Se se verificar a impossibilidade de corrigir a situação durante o exercício orçamental, a Comissão proporá à autoridade orçamental uma transferência e informará esta última da evolução da situação dos mercados e das dotações do capítulo em causa, nomeadamente em função das medidas correctoras adoptadas, cujas consequências financeiras previsíveis serão tomadas em consideração no orçamento do exercício seguinte. Se essas medidas se revelarem insuficientes, Comissão apresentará ao Conselho propostas tendentes a reforçar a sua acção.

Artigo 7º

A taxa de câmbio entre o dólar e o ecu utilizada para as estimativas orçamentais anuais a título das despesas referidas no artigo 4º para um determinado ano será a taxa média do mercado nos três primeiros meses do ano anterior.

Artigo 8º

Serão inscritos 1 000 milhões de ecus numa reserva do orçamento geral das Comunidades Europeias a título de provisão, para fazer face:

- à evolução devida aos movimentos da taxa de câmbio verificada no mercado entre o dólar e o ecu, em relação à paridade utilizada no orçamento, referida no artigo 10º e,

- se necessário, aos custos decorrentes dos realinhamentos monetários no sistema monetário europeu, referidos no artigo 11º

A partir de 1995, o montante da reserva será reduzido para 500 milhões de ecus. Essas dotações não serão incluídas na linha directriz agrícola.

Artigo 9º

A Comissão enviará anualmente à autoridade orçamental, o mais tardar no final do mês de Outubro, um relatório relativo ao impacte sobre as despesas referidas no artigo 4º:

- dos movimentos da paridade média dólar/ecu do mercado, no período compreendido entre 1 de Agosto do ano anterior a 31 de Julho do ano em curso, em relação à paridade utilizada no orçamento, definida no artigo 7º,

- dos realinhamentos monetários no sistema monetário europeu a que se refere o artigo 11º

Artigo 10º

1. As economias ou os custos suplementares resultantes dos movimentos da paridade dólar/ecu serão tratados de forma simétrica. Em caso de aumento do dólar em relação ao ecu, em comparação com a paridade utilizada no orçamento, as economias realizadas na secção «Garantia» darão origem a uma transferência para a reserva monetária até ao limite de 1 000 milhões de ecus e de 500 milhões de ecus a partir de 1995. Em caso de custos orçamentais suplementares resultantes de uma queda do dólar em relação ao ecu, em comparação com a paridade utilizada no orçamento, recorrer-se-á à reserva monetária e serão efectuadas transferências para rubricas da secção «Garantia» do FEOGA afectadas pela queda do dólar. Essas transferências serão propostas, se necessário, simultaneamente com o relatório referido no artigo 9º

2. Será estabelecida uma franquia de 400 milhões de ecus. Se as economias ou os custos suplementares resultantes dos movimentos referidos no nº 1 não atingirem esse montante, não será efectuada qualquer transferência para a reserva monetária ou a partir desta. As economias ou os custos suplementares que excedam essa franquia serão transferidos para a reserva monetária ou dela sacados. A franquia será reduzida para 200 milhões de ecus a partir de 1995.

Artigo 11º

1. Na medida em que, durante a execução do orçamento, se observar que a linha directriz agrícola não permite absorver o custo orçamental directamente causado pelos realinhamentos monetários no sistema monetário europeu ocorridos desde 1 de Setembro de 1992, a reserva monetária será utilizada sempre que for necessário e serão propostas as transferências adequadas sem todavia prejudicar a plena aplicação do nº 1 do artigo 10º

2. Se, pelos mesmos motivos referidos no nº 1, as dotações disponíveis na reserva monetária se revelarem insuficientes, comprometendo assim o financiamento da nova política agrícola comum já aprovada, o Conselho, apoiando-se numa base jurídica adequada, tomará as disposições adequadas para aprovisionar o FEOGA-Garantia. Será tomada por unanimidade qualquer decisão de que resulte, em relação a um determinado ano, um aumento efectivo das dotações do FEOGA-Garantia, por excesso ou reforço da linha directriz agrícola.

3. O presente artigo é aplicável até ao exercício orçamental de 1997, inclusive.

Artigo 12º

1. Os saques a partir da reserva serão efectuados apenas na medida em que os custos suplementares não possam ser financiados, no exercício em causa, pelas dotações orçamentais destinadas à cobertura das despesas referidas no nº 1 do artigo 4º

2. Serão mobilizados os recursos próprios necessários, nos termos da Decisão 88/376/CEE, Euratom (8) e das disposições adoptadas em execução dessa decisão, por forma a financiar as despesas correspondentes.

3. Qualquer economia realizada na secção «Garantia» do FEOGA, transferida para a reserva monetária nos termos do nº 1 do artigo 10º e que ainda se encontre inscrita na reserva monetária no encerramento do exercício, será anulada e contabilizada nas rubricas de receitas do orçamento do exercício seguinte, mediante uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento do ano seguinte.

Artigo 13º

1. O pagamento pela Comissão dos adiantamentos mensais respeitantes ao FEOGA-Garantia será efectuado com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros relativamente a cada capítulo de despesas.

2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um Estado-membro não permitirem à Comissão verificar a conformidade da autorização dos fundos com as normas comunitárias aplicáveis, a Comissão pedirá ao Estado-membro em questão informações suplementares num prazo por ela fixado em função da gravidade do problema.

Se a resposta for considerada insatisfatória ou se se concluir pelo desrespeito manifesto da regulamentação e uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários, a Comissão poderá reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aos Estados-membros.

Essas reduções ou suspensões serão efectuadas sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito do apuramento das contas.

3. A Comissão prevenirá o Estado-membro interessado antes de tomar a sua decisão.

O Estado-membro comunicará a sua opinião no prazo de dez dias.

A decisão devidamente fundamentada da Comissão, tomada após consulta do Comité do FEOGA, respeitará o princípio da proporcionalidade.

II. RESERVAS LIGADAS A ACÇÕES EXTERNAS

1. Reserva para operações de empréstimo e de garantia de empréstimos

Artigo 14º

Uma reserva destinada a fazer face:

a) Às necessidades de alimentação do fundo de garantia, criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 e,

b) Se necessário, às mobilizações para efeitos de garantia que excedam o montante disponível do fundo por forma a permitir a respectiva imputação orçamental

será inscrita anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão.

O montante desta reserva será o fixado nas perspectivas financeiras incluídas no acordo interinstitucional.

2. Reserva para ajudas de emergência

Artigo 15º

Será inscrita anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão, uma reserva para ajudas de emergência a países terceiros. O objectivo desta reserva será o de, na sequência de acontecimentos imprevisíveis, permitir responder rapidamente a necessidades pontuais de ajuda de emergência em países terceiros, prioritariamente por acções de carácter humanitário.

O montante dessa reserva será o fixado nas perspectivas financeiras incluídas no acordo interinstitucional.

As regras de utilização da reserva serão as definidas no acordo interinstitucional.

3. Disposições comuns

Artigo 16º

As reservas serão utilizadas mediante transferência para as rubricas orçamentais em causa, nos termos do Regulamento Financeiro.

Artigo 17º

Os recursos próprios necessários para o financiamento das reservas serão mobilizados junto dos Estados-membros apenas no momento da constituição das reservas nos termos do artigo 16º

Os recursos próprios necessários serão postos à disposição nas condições previstas no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (9).

III. OUTRA DISPOSIÇÃO

Artigo 18º

A execução financeira de qualquer decisão do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho que exceda as dotações disponíveis no orçamento ou os montantes previstos nas perspectivas financeiras só pode ser realizada quando o orçamento tiver sido alterado e, se necessário, as perspectivas financeiras revistas, de acordo com o procedimento previsto para cada um desses casos.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19º

É revogada a Decisão 88/377/CEE.

Artigo 20º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 68 de 11. 3. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 100.

(3) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 20.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.

(7) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/90 (JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 85).

(8) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.

(9) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 (Ver página 5 do presente Jornal Oficial).