ANEXO IV.1

ORIENTAÇÕES relativas ao conteúdo dos relatórios comuns sobre Estados terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)

A. INTRODUÇÃO

1. Os ministros responsáveis pela Imigração manifestaram por diversas vezes interesse em elaborar relatórios comuns sobre a situação em certos países terceiros de origem dos requerentes de asilo. Consideram que este mecanismo é essencial na perspectiva de uma análise convergente e, posteriormente, harmonizada dos pedidos de asilo.

2. A fim de responder cabalmente a este objectivo, afigura-se importante que os relatórios contenham um certo número de informações.

3. Sugere-se que os relatórios elaborados pelas embaixadas dos Estados-membros no local contenham, na medida do possível, os diferentes pontos adiante indicados.

4. Seria conveniente que estes relatórios fornecessem uma visão global precisa da situação política, económica e social do Estado terceiro, sem pormenores desnecessários, dado ser essencial que eles possam ser elaborados rapidamente.

5. Foi acordado que as orientações seguintes poderão ser adaptadas em função do Estado terceiro sobre o qual se pede um relatório comum. Nalguns casos, isso traduzir-se-á na supressão de um ou outro ponto. Noutros, acrescentar-se-ão certas perguntas específicas, em função das necessidades de informação.

6. Este esquema poderá ser revisto à luz da experiência adquirida.

B. CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS COMUNS

I. Situação política geral 1. Evolução política recente 2. Situação política concreta actual no país, com especial incidência sobre os elementos seguintes:

a) Especificar, se possível, os aspectos seguintes sobre o carácter do regime:

- eleições livres,

- multipartidarismo,

- liberdade de opinião e de reunião,

- liberdade religiosa,

- independência dos tribunais,

- acção dos serviços de segurança,

- situação das minorias;

b) Situação em termos de segurança (incluindo o estado de guerra ou de guerra civil),

3. Perspectivas de evolução

a) Na medida em que seja possível uma previsão, a situação política parece estável? b) Estão previstos alguns acontecimentos políticos (datas de eleições, etc.)? II. Situação geral dos direitos do homem

1. O país aderiu a instrumentos de protecção dos direitos do homem (de preferência, especifiquem-se quais)? Como é que, na prática, demonstra respeitar os princípios neles contidos? 2. É possível às organizações internacionais de defesa dos direitos do homem verificar se estes são respeitados nesse país?

3. Respeito efectivo dos direitos do homem

Os indivíduos estão expostos a práticas contrárias aos direitos do homem tais como:

a) Tortura, tratamento ou castigos desumanos e degradantes (por exemplo, espancamento por ordem judicial, discriminação racial consagrada pela legislação);

b) Condenações frequentes à pena de morte (em países onde a execução desta sentença continua efectiva);

c) Condições de detenção contrárias aos direitos do homem, prisão arbitrária, falta da liberdade de deslocação, recusa do recurso jurisdicional ou medidas específicas contra os prisioneiros políticos?

III. Informações concretas sobre perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opiniões políticas

1. Perseguição pelo Estado

a) Verifica-se o recurso a formas de perseguição pelo Estado, tais como por exemplo medidas repressivas ou tratamento arbitrário infligido pelos órgãos do Estado relativamente a determinados grupos de pessoas?

b) Qual é a amplitude dessas perseguições, nomeadamente no que se refere:

- às ameaças à vida, à saúde e à liberdade, religiosa entre outras,

- a condições excessivas ligadas, eventualmente, ao exercício do serviço militar,

- a outras discriminações sociais.

2. Verificam-se outras formas de perseguição indirecta pelo Estado (actos de perseguição não efectuados pelos poderes públicos mas que lhes são imputáveis), tal como as autoridades nacionais eximirem-se de dar protecção suficiente aos membros de um determinado grupo da população, sistemática e seriamente ameaçado pelos seus concidadãos?

IV. Possibilidade de fuga no interior do Estado

(em caso de perseguições)

1. Há situações de perseguição que estejam limitadas a uma parte do território do Estado?

2. Há possibilidades de escapar a essas perseguições deslocando-se para outra parte do território?

V. Circulação dos nacionais do Estado

1. Qual é a natureza dos controlos efectuados nas fronteiras externas (terrestres, marítimas e aéreas) do Estado no que se refere aos seus próprios nacionais? Mais concretamente, que formalidades devem os nacionais desse Estado cumprir à entrada ou à saída dos mesmos? São discriminatórias em relação aos controlos efectuados a outros nacionais? 2. Existem, tanto quanto se saiba, redes através das quais os nacionais abandonem esse Estado? VI. Autenticidade dos documentos

1. Qual é a credibilidade a atribuir aos documentos emitidos pelas autoridades nacionais aos seus cidadãos, mais concretamente aos documentos de viagem? 2. Os nacionais do país podem ter facilmente acesso a documentos ou atestados oficiais falsos? VII. Regresso ao país de origem

1. O facto de se ter introduzido um pedido de asilo noutro país pode implicar um risco, nomeadamente o de se ser submetido a penalidades, torturas, tratamentos desumanos ou degradantes, após o regresso dos nacionais ao seu país de origem? 2. Que atitude tomam as autoridades públicas do Estado em relação aos nacionais estrangeiros, em especial aos requerentes de asilo? VIII. Situação económica e social

Será útil esclarecer as tendências gerais da situação económica e social susceptíveis de influencir as pessoas a abandonar o país, que se podem traduzir nos elementos seguintes:

1. Qual é a situação económica e geral do país, no momento, e, eventualmente, de algumas das suas regiões e quais são as perspectivas de desenvolvimento futuro? 2. Que desemprego há no momento, e quais as tendências para o futuro? 3. Existe um sistema de assistência social? IX. Elaboração de relatórios sobre países terceiros de acolhimento É conveniente, ao elaborar relatórios sobre países terceiros de acolhimento, utilizar, em toda a medida do possível, as orientações acima indicadas para os países de origem.

Como complemento, seria desejável prestar esclarecimentos sobre os aspectos seguintes:

1. O país aderiu à Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, à Convenção europeia para a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos do Homem ou a qualquer outra convenção do mesmo tipo no domínio dos direitos do Homem? Como é que, na prática, demonstra respeitar os princípios nelas contidos (elementos a indicar, se necessário, em complemento dos especificados no ponto II.1)? 2. Qualquer nacional de um Estado terceiro pode apresentar um pedido de asilo no Estado de acolhimento? É-lhe possível solicitar, na fronteira ou dentro do território, a protecção das autoridades desse país antes de se dirigir ao Estado-membro ao qual requer o asilo? Em caso de resposta negativa, essa possibilidade está aberta às pessoas de certas nacionalidades e origens? 3. O requerente de asilo pode, comprovadamente, ser admitido nesse país de acolhimento? Em caso de resposta negativa, essa possibilidade está aberta às pessoas de certas nacionalidades e origens? 4. O requerente de asilo beneficia ou pode beneficiar de uma protecção eficaz contra a decisão de o repelir na acepção da Convenção de Genebra?

X. Local e data da elaboração do relatório

Seria útil especificar a data e o local onde o relatório comum foi elaborado.