PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/3

REGULAMENTO (CE) N.o 593/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2007

relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão (2) estabeleceu os honorários e as taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência»).

(2) As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade e de países terceiros europeus que tenham celebrado os acordos referidos no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, nas taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e nos preços e taxas cobrados por publicações, tratamento de recursos, formação e qualquer outro serviço prestado pela Agência.

(3) As receitas e despesas da Agência deverão estar equilibradas.

(4) Os honorários e taxas a que se refere o presente regulamento deverão ser exigidos e cobrados pela Agência exclusivamente em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.

(5) As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias em causa. Para além disso, deverão ser definidas tendo em devida conta a capacidade contributiva das pequenas empresas.

(6) A Agência, embora tenha como objectivo principal a segurança da aviação civil, deve tomar plenamente em conta a relação custo/benefício no desempenho das suas funções.

(7) A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as tarefas de certificação realizadas em nome dessas empresas deverão ser agregadas e divididas entre os requerentes.

(8) O requerente deverá ser informado, na medida do possível, da estimativa do montante devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da prestação do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Sempre que seja impossível determinar esse montante antecipadamente, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da prestação do serviço. Nesse caso, antes da prestação do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras para determinação, à medida que o serviço for sendo prestado, do montante a pagar.

(9) A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas que irá ter de pagar. Simultaneamente, é necessário assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência na realização das operações de certificação e a receita global resultante das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência, deverá ser possível a revisão anual do valor das taxas.

(10) As partes interessadas deverão ser consultadas antes de qualquer alteração das taxas. Para além disso, a Agência deverá disponibilizar regularmente às partes interessadas informação sobre o modo de cálculo das taxas e a base para o mesmo. Esta informação deverá permitir às partes interessadas conhecer os custos em que a Agência incorre e a sua produtividade.

(11) As tarifas definidas no presente regulamento devem basear-se nas previsões da Agência quanto ao seu volume de trabalho e consequentes custos.

(12) O presente regulamento deverá ser revisto num prazo de 5 anos a contar da sua entrada em vigor.

(13) O Regulamento (CE) n.o 488/2005 deverá ser revogado.

(14) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento aplica-se aos honorários e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir denominada «a Agência», em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias.

O regulamento determina, nomeadamente, os casos em que são devidos os honorários e taxas enumerados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os seus respectivos montantes e as modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) «Taxas» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os quais são emitidos, mantidos ou alterados pela Agência;

b) «Honorários» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes que beneficiam de outros serviços prestados pela Agência para além das operações de certificação;

c) «Operações de certificação» são todas as actividades realizadas pela Agência, directa ou indirectamente, para fins de emissão, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002;

d) «Requerente» é a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, nomeadamente a emissão, manutenção ou alteração de um certificado;

e) «Despesas de deslocação» são os custos de transporte, de alojamento e refeições, despesas acessórias e ajudas de custo, pagas ao pessoal no âmbito de operações de certificação;

f) «Custo real» corresponde às despesas efectivas incorridas pela Agência.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 3.o

1. As taxas devem assegurar uma receita global suficiente para cobrir a totalidade dos custos decorrentes das operações de certificação, incluindo os custos associados à sua supervisão contínua.

2. A Agência distinguirá, de entre as suas receitas e despesas, as que são imputáveis às operações de certificação. Para o efeito:

a) As taxas cobradas pela Agência devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada;

b) A Agência deve ter uma contabilidade analítica das receitas e despesas.

3. As taxas serão objecto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. Esta estimativa será estabelecida com base nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional de receitas e despesas e no seu plano de trabalho futuro.

Se no final de um exercício financeiro as receitas totais decorrentes das taxas, que constituem uma receita afectada de acordo com o disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, excederem o custo total das operações de certificação, o excedente deverá ser utilizado para financiar operações de certificação de acordo com o disposto no regulamento financeiro da Agência

Artigo 4.o

A taxa devida pelo requerente por determinada operação de certificação consistirá:

a) Num montante fixo, diferente consoante a operação em causa, por forma a reflectir o custo incorrido pela Agência no decurso da realização da mesma. Os diferentes valores do montante fixo estão definidos nas Partes I e III do Anexo; ou

b) Num montante variável, proporcional ao volume de trabalho necessário, expresso num número de horas a multiplicar pela tarifa horária. A tarifa horária deverá reflectir todos os custos decorrentes de uma operação de certificação. As operações de certificação cobradas à hora, assim como a tarifa horária a aplicar, encontram-se especificadas na Parte II do Anexo.

Artigo 5.o

1. Os montantes definidos no Anexo serão publicados na publicação oficial da Agência.

2. Estes montantes serão indexados anualmente em função da taxa de inflação definida na Parte V do Anexo.

3. Se necessário, o Anexo será revisto anualmente.

4. Anualmente, a Agência deverá disponibilizar à Comissão, ao Conselho de Administração e ao órgão consultivo das partes interessadas, estabelecido de acordo com o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) no 1592/2002, informação sobre os elementos que servem de base à definição do valor das taxas. Esta informação deverá consistir, nomeadamente, numa discriminação dos custos relativos aos anos anteriores e seguintes. A Agência deverá igualmente disponibilizar à Comissão, Conselho de Administração e órgão consultivo das partes interessadas, duas vezes por ano, a informação de desempenho definida na Parte VI do Anexo e os indicadores de desempenho referidos no n.o 5.

5. Num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Agência deverá, após consulta do órgão consultivo das partes interessadas, adoptar um conjunto de indicadores de desempenho tendo em consideração, nomeadamente, a informação enumerada na Parte VI do Anexo.

6. A Agência deverá consultar o órgão consultivo das partes interessadas antes de se pronunciar sobre qualquer alteração às taxas. Durante a consulta, a Agência deverá explicar as razões subjacentes a qualquer proposta de alteração do valor das taxas.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:

d = f + v

sendo:

d = taxa devida f = taxa correspondente à operação realizada, como definido no Anexo v = despesas de deslocação adicionais, a custo real.

As despesas de deslocação adicionais, facturadas ao requerente, deverão incluir o tempo dispendido pelos peritos nas deslocações fora do território dos Estados-Membros. O número de horas pertinente será facturado em função da tarifa horária.

Artigo 7.o

A pedido do requerente, e com o acordo do Director Executivo da Agência, a operação de certificação poderá, excepcionalmente, ser realizada da seguinte forma:

a) Através da afectação de categorias de pessoal que, de acordo com os seus procedimentos habituais, a Agência normalmente não afectaria; e/ou

b) Através da afectação de recursos humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que o decorrente da aplicação dos procedimentos habituais da Agência.

Neste caso, é excepcionalmente aplicada uma majoração à taxa cobrada, para compensar integralmente os custos incorridos pela Agência na resposta a este pedido especial.

Artigo 8.o

1. A taxa deverá ser paga pelo requerente em euros. O requerente assegurará que a Agência recebe o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.

2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado está sujeita ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente. No caso de não-pagamento, a Agência poderá revogar o certificado em causa após aviso formal ao requerente.

3. Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido.

4. A escala de taxas aplicada pela Agência e as modalidades de pagamento deverão ser comunicadas aos requerentes no momento da apresentação do pedido.

5. Sempre que as operações de certificação originem o pagamento de taxas calculadas numa base horária, a Agência poderá, mediante pedido, apresentar uma estimativa ao requerente. Esta estimativa será alterada pela Agência se a operação se revelar mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, a operação for mais complexa e demorar mais tempo a realizar do que o que a Agência poderia ter previsto de modo razoável.

6. Se, após uma primeira análise, a Agência decidir não aceitar um pedido, qualquer taxa já paga será devolvida ao requerente, com excepção do montante necessário para cobrir os custos administrativos com o tratamento do pedido. Este montante será equivalente a duas vezes a tarifa horária definida na Parte II do Anexo.

7. Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente, por este não cumprir os requisitos aplicáveis ou porque o requerente decide retirar o pedido ou adiar o seu projecto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projecto.

Artigo 9.o

As taxas serão exigidas e cobradas unicamente pela Agência.

Os Estados-Membros não cobrarão taxas por operações de certificação, ainda que realizem essas operações em nome da Agência

A Agência deverá reembolsar os Estados-Membros pelas operações de certificação que estes realizem em seu nome.

CAPÍTULO III

HONORÁRIOS

Artigo 10.o

1. A Agência cobrará honorários por todos os serviços prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias, com excepção dos referidos no artigo 3.o

No entanto, os seguintes serviços serão gratuitos:

a) Transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b) Documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio Web da Agência.

2. A Agência cobrará igualmente honorários pela interposição de recursos contra as suas decisões, nos termos do disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

Artigo 11.o

O montante dos honorários cobrados pela Agência deverá ser igual ao custo real do serviço prestado, incluindo a sua disponibilização ao requerente. Para tal, o tempo dispendido pela Agência na prestação do serviço será facturado com base na tarifa horária referida na Parte II do Anexo.

Os honorários a cobrar quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo, como especificado na Parte IV do Anexo. Caso o requerente obtenha ganho de causa no recurso interposto, esse montante fixo ser-lhe-á automaticamente restituído pela Agência.

O montante e as modalidades de pagamento dos honorários deverão ser comunicados ao requerente antes da prestação do serviço.

Artigo 12.o

Os honorários deverão ser pagos pelo requerente ou, em caso de recurso, pela pessoa singular ou colectiva que o interponha.

Os honorários serão pagos em euros.

O requerente assegurará que a Agência receba o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.

Os honorários deverão ser cobrados antes da prestação do serviço ou antes da interposição do recurso, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente ou a pessoa singular ou colectiva que interponha recurso.

Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido ou da interposição do recurso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 488/2005.

Artigo 14.o

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2007. É aplicável sob reserva das seguintes condições:

a) As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão a qualquer certificado emitido após 1 de Junho de 2007;

b) Os valores constantes da Tabela 6 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão às taxas anuais cobradas após 1 de Junho de 2007;

c) Para os requerentes a quem tenha sido cobrada a taxa de vigilância referida no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas constantes da Tabela 7 da Parte I do Anexo, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão do período de 3 anos referido no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005;

d) Para os requerentes a quem tenham sido cobradas as taxas de vigilância referidas nos pontos viii), x), xiii) ou xi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas de vigilância constantes, respectivamente, das Tabelas 8, 9 e 10 da Parte I e do n.o 2 da Parte III do Anexo ao presente regulamento, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão dos períodos de 2 anos referido nos pontos viii), x) e xiii) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005.

2. Não obstante o disposto no artigo 13.o, o Regulamento (CE) n.o 488/2005 continuará a ser aplicável relativamente a quaisquer honorários e taxas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em conformidade com o disposto no n.o 1.

3. O presente regulamento será revisto num prazo de 5 anos a partir da data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2) JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.