ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 98 L 193/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1453/98 DA COMISSÔO
de 8 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 98 L 193/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 8 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 79,8
999 79,8
0709 90 70 052 48,1
999 48,1
0805 30 10 382 60,0
388 60,0
524 54,5
528 59,8
999 58,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 72,3
400 93,1
404 90,5
508 118,2
512 77,7
524 64,5
528 76,0
800 232,0
804 102,0
999 102,9
0808 20 50 388 105,4
400 66,8
512 98,7
528 96,4
804 154,7
999 104,4
0809 10 00 052 210,7
999 210,7
0809 20 95 052 346,7
060 147,0
064 223,2
400 296,3
616 211,1
999 244,9
0809 30 10, 0809 30 90 052 151,9
999 151,9
0809 40 05 064 123,0
066 103,7
624 272,0
999 166,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 98 L 192/12
REGULAMENTO (CE) Nº 1452/98 DA COMISSÔO
de 7 de Julho de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de
importaÑo de animais vivos da espcie bovina com peso compreendido entre 80e 300 quilogramas, apresentados ao abrigo de um contingente pautal previsto
pelo Regulamento (CE) nº 1149/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1149/98 da
ComissÑo, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, para operodo de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999,determinadas regras de execuÑo para um contingentepautal de animais vivos da espcie bovina, com um pesocompreendido entre 80 e 300 quilogramas, originrios dedeterminados pases terceiros (
1), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 1149/98 fixa o nmero de cabeas de bovinosvivos com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramase provenientes de determinados pases terceiros, que podeser importado em condiÒes especiais a ttulo do perododecorrente entre 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de1999;Considerando que as quantidades em relaÑo s quais
foram pedidos direitos de importaÑo sÑo superiores squantidades disponveis; que, nos termos do nº 2 doartigo 4º do Regulamento (CE) nº 1149/98, , pois, conve-niente fixar uma percentagem nica de reduÑo das quan-tidades requeridas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de direitos de importaÑo apresentados ao
abrigo do regime de importaÑo referido no Regulamento(CE) nº 1149/98 serÑo reduzidos de 99,1837 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 98 L 198/21
REGULAMENTO (CE) Nº 1505/98 DA COMISSÔO
de 14 de Julho de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1276/98 da
ComissÑo (3), rectificado pelo Regulamento (CE) nº 1302/
/98 (4), fixa as quantidades indicativas dos certificados de
exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s laranjas as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tais superaÒesseriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo slaranjas exportadas aps 14 de Julho de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo s laranjas sÑo rejeitados os pedidos de certifi-
cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1276/98, em relaÑoaos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenhasido aceite aps 14 de Julho de 1998 e antes de 16 deSetembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO L 180 de 24. 6. 1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 L 201/60
REGULAMENTO (CE) Nº 1528/98 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 10 de
Julho a 16 de Julho de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑomxima  exportaÑo de trigo mole  fixada em 27,94ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 L 201/62
REGULAMENTO (CE) Nº 1530/98 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 10 a 16
de Julho de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1078/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 46,00 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20.
REGULAMENTO (CE) Nº 1553/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 947/98 (4), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos ao referido regime;

Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime eliminando a exigência de certificados para as uvas de mesa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.

(4) JO L 132 de 6. 5. 1998, p. 11.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 L 202/30
REGULAMENTO (CE) Nº 1552/98 DA COMISSÔO
de 17 de Julho de 1998
que estabelece uma derrogaÑo ao Regulamento (CEE) nº 3887/92 que estabelece
as normas de execuÑo do sistema integrado de gestÑo e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitrias
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabeleceum sistema integrado de gestÑo e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitrios (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 820/97 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que a situaÑo climtica extraordinria que
se verificou em determinadas regiÒes da Finlndia, carac-terizada pela persistncia de condiÒes invernais paraalm do perodo habitual, seguida de abundante pluviosi-dade, deixou de permitir a um nmero elevado de produ-tores dessas regiÒes a realizaÑo de sementeiras economi-camente viveis; que tal situaÑo pode expor os produtoresafectados a uma perda dos rendimentos de exploraÑobastante elevada, incluindo os pagamentos compensat-rios;
Considerando que, a fim de atenuar a situaÑo dos produ-
tores em causa, se deve prever a possibilidade de seremtambm introduzidas alteraÒes, a ttulo excepcional, rela-tivamente  campanha de 1998/1999, no que se refere s
superfcies declaradas retiradas;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogaÑo do nº 2, alnea a), do artigo 4º do Regula-
mento (CEE) nº 3887/92 da ComissÑo (3), os pedidos de
ajuda «superfcies» apresentados a ttulo da campanha de1998/1999 e relativos s regiÒes pertencentes  parte «C»da Finlndia podem ser, no que se refere s superfciesdeclaradas como «culturas arvenses», acrescentados ssuperfcies objecto de retirada.
As declaraÒes de alteraÑo devem ser introduzidas, o mais
tardar, 15 dias aps a publicaÑo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 L 202/55
REGULAMENTO (CE) Nº 1557/98 DA COMISSÔO
de 17 de Julho de 1998
que rejeita as propostas apresentadas na sequncia do ducentsimo sexto
concurso parcial efectuado no mbito das medidas gerais de intervenÑo, em
conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector da carne debovino (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº
7 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 2456/93 da ComissÑo, de 1 de Setembro de1993, relativo s normas de execuÑo do Regulamento(CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita s medidasgerais e especiais de intervenÑo no sector da carne debovino (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2602/97 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1627/89 da ComissÑo, de 9 de Junho de 1989, relativo compra de carne de bovino por concurso (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1473/98 (
6);
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do
Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, paracada concurso parcial, se for caso disso, um preo mximode compra para a qualidade R 3, tendo em conta aspropostas recebidas; que, nos termos do nº 2 do artigo
13º, pode ser decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, aps exame das propostas apresentadas
no mbito do ducentsimo sexto concurso parcial e aten-dendo, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º doRegulamento (CEE) nº 805/68, s exigncias de umnvel razovel de apoio ao mercado, bem como  evoluÑosazonal do abate e dos preos,  conveniente nÑo darseguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento ao ducentsimo sexto concurso
parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1627/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.
(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 20.
(5) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 1542/98 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2) e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Julho de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1998.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.