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REGULAMENTO (CEE) Nº 2553/90 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/90 (6), prevê, no seu artigo 12º as taxas da garantia relativa aos certificados de importação e de exportação para o sector dos cereais e do arroz; que se verificaram recentemente importantes flutuações de preços, bem como movimentos monetários, no mercado mundial dos cereais e do arroz; que essa evolução acarreta o risco de as taxas de garantia relativas aos certificados de exportação deixarem de cobrir as flutuações da restituição durante o período de eficácia do certificado; que é necessário aumentar essas taxas em conformidade; que é ainda oportuno, nas presentes condições, aumentar a taxa da garantia relativa ao certificado de importação de arroz, dada a relação entre a taxa actual e o valor do produto;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será de:

a) 0,60 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação ou de exportação para os quais o direito nivelador de importação, a restituição ou o direito nivelador de exportação não é prefixado;

b) Se se tratar de certificados de importação com prefixação do direito nevelador:

- 16 ecus por tonelada, para os produtos dos códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1001 10 10, 1001 10 90, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00, 1004 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 00 e 1008,

- 23 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1006 (com exclusão do 1006 10 10),

- 4 ecus por tonelada para os outros produtos;

c) 38 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1103 11 10 e para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, em conformidade com o disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 18 ecus por tonelada;

d) 23 ecus por tonelada, para os outros produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, à excepção dos produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, nos termos do disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 10 ecus por tonelada;

e) 18 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador de exportação é prefixado.

Todavia, para os certificados emitidos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º, essa garantia será de:

- 28 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,

- 38 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(6) JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 48.