31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L399/5
REGULAMENTO (CEE)N?4175/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaberturaemododegestãodeumtectocomunitáriopreferencialparadeterminados
produtospetrolíferosrefinadosnaTurquiaequeestabeleceumcontrolocomunitáriodas
importaçõesdessesprodutos(1988)
TunísiaeaTurquia(4);queopresenteregulamentose
aplica,portanto,naComunidadeactual,comexcepçãoda
Grécia;
Considerandoqueaaplicaçãodoregimedotectorequerque
aComunidadesejainformadaregularmentedaevoluçãodas
importaçõesdosreferidosprodutosrefinadosnaTurquia;
queé,portanto,aconselhávelsubmeteraimportaçãodesses
produtosaumsistemadecontrolo;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,àescala
comunitária,dasimportaçõesdosprodutosemquestãonesse
tecto,àmedidaqueosprodutossãoapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática;queessemododegestãodevepreverapossibilidade
derestabelecerosdireitosdaPautaAduaneiraComumlogo
queoreferidotectosejaalcançadoanívelcomunitário;
Considerandoqueessemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaeparticularmente rápidaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdevenomeadamente
poderacompanharoestadodeimputaçãodessetectoe
informardessefactoosEstados-membros ;queessacolabo­
raçãodevesertantomaisestreitaquantoénecessárioquea
Comissãopossatomarmedidasadequadaspararestabelecer
osdireitosdaPautaAduaneiraComumlogoqueotectoseja
alcançado,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueoartigo7?doProtocoloComplementar
aoAcordodeAssociaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaTurquianasequênciadaadesãodenovos
Estados-membros aComunidade(*),assinadoemAnkara
em30deJunhode1973equeentrouemvigorem1deMarço
de1986(2),prevêasuspensãototaldosdireitosaduaneiros
aplicáveisacertosprodutospetrolíferosdoCapítulo27da
PautaAduaneiraComum,refinadosnaTurquia,nolimitede
umcontingentepautalcomunitáriocomumvolumeanualde
340000toneladas;queconvémpreverparaosreferidos
produtos,atítuloprovisório,umajustamentodosbenefícios
pautaisprevistos,consistindoessencialmentenasubstituição
docontingentepautalcomunitárioporumtextocomunitá­
rio,cujovolume,paraalémdoqualpodemserrestabelecidos
osdireitosaduaneirosaplicáveisapaísesterceiros,éfixado,
apósaumentossucessivos,em705000toneladas;
ConsiderandoqueaComunidadeadoptou,comefeitosa
partirde1deJaneirode1988,umanomenclaturacombi­
nadadasmercadoriasquesatisfaz,simultaneamente ,as
exigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísticasdo
comércioexternodaComunidade edocomércioentreos
seusEstados-membros ;que,paraabrangeraomesmotempo
regulamentações comunitáriasespecíficas,areferidanomen­
claturafoialargadapeloestabelecimento deumaPauta
IntegradadasComunidadesEuropeias(Taric);que,apartir
dessadata,é,pois,necessárioutilizaraNomenclatura
Combinadae,seforcasodisso,osnúmerosdecódigoTaric,
paraadesignaçãodosprodutosreferidosnopresente
regulamento ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo119?do
ActodeAdesãodaGrécia,oConselhoadoptouoRegula­
mento(CEE)n?3555/80,de16deDezembrode1980,que
fixaoregimeaplicávelàsimportaçõesnaGréciaoriginárias
daArgélia,Israel,Malta,Marrocos,Portugal,Síria,Tunísia
edaTurquia(3);queoConselhoadoptouigualmenteo
Regulamento (CEE)n?2573/87,de11deAgostode1987,
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhae
dePortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,aADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,osdireitos
aplicáveisàimportaçãonaComunidadeactual,comexcep­
çãodaGrécia,dosprodutospetrolíferosrefinadosna
Turquiaaseguirdesignadossãototalmentesuspensosno
limitedeumtectocomunitáriode705000toneladas.
Nolimitedestetecto,oReinodeEspanhaeaRepública
Portuguesaaplicarãoosdireitoscalculadosnostermosdo
Regulamento (CEE)n?2573/87.
2.Osprodutospetrolíferosaqueseaplicaodispostono
n?1sãoosseguintes:(»)JOn?L361de31.12.1977,p.2.
(2)JOn?L48de26.2.1986,p.36.
(3)JOn?L382de31.12.1980,p.1. («)JOn?L250de1.9.1987,p.1.

N?L399/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
Numero
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
13.0010 271000
27100021
27100025Óleosdepetróleooudemineraisbetuminosos,exceptoosóleosbrutos;
preparaçõesnãoespecificadasnemcompreendidas emoutrasposições,
contendo,empeso,70%oumaisdeóleosdepetróleooudeminerais
betuminosos,osquaisdevemconstituiroseuelementodebase:
—Óleosleves:
——Destinadosaoutrosusos:
———Gasolinasespeciais:
————Whitespirit
————Outras
———Outros:
————Gasolinasparamotor:
—————Gasolinasdeaviação
—————Outras,comumteordechumbo:
——————Quenãoexceda0,013gpor1
——————Queexceda0,013gpor127100031
27100033
27100035
27100037
27100039————Combustívelparareactores,tipogasolina
27100051
27100055
27100059————Outrosóleosleves
—Óleosmédios:
——Destinadosaoutrosusos:
———Petróleolampante:
————Combustívelparareactores
————Outro
———Outros
—Óleospesados:
——Gasóleo:
———Destinadoaoutrosusos
——Fuelóleos :
———Destinadosaoutrosusos
——Óleoslubrificantes eoutros:
———Destinadosaseremmisturadosemconformidade comascondições
danotacomplementar 6dopresentecapítulo(:)
———Destinadosaoutrosusos
Gásdepetróleoeoutroshidrocarbonetos gasosos
——Propano:
———Outro:
————Destinadosaoutrosusos
——Butano:
———Destinadoaoutrosusos
Vaselina;parafina,ceradepetróleomicrocristalina ,slackwax,ozocerite,cera
delinhite,ceradeturfa,outrascerasmineraiseprodutossemelhantesobtidos
porsínteseouporoutrosprocessos,mesmocorados:
—Vaselina:
——Embruto
——Outra
—Parafinacontendo,empeso,menosdoque0,75%deóleo27100069
27109979
27100095
27100099
2711
271112
27111299
271113
27111390
2712
271210
27121010
27121090
27122000

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L399/7
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
13.0010
(continuação)271290 —Outros:
——Outros:
———Embruto:
27129039————Destinadosaoutrosusos
27129090———Outros
2713Cóquedepetróleo,betumedepetróleoeoutrosresíduosdosóleosdepetróleo\\oudemineraisbetuminosos :
271390—Outrosresíduosdosóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos :
27139090——Outros
(»)Aadmissãonestasubposiçãoestásubordinadaàscondiçõesprevistaspelasdisposiçõescomunitáriasemvigorna
matéria.
Artigo3?
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardaratéaodécimodiadecadamês,arelaçãodas
imputaçõesefectuadasnodecursodomêsprecedente.A
pedidodaComissão,osEstados-membros comunicarãoa
relaçãodedezemdezdias,noprazodecincodiascompletos
acontardotermodecadadecêndio.3.Asimportaçõesdosprodutospetrolíferosreferidosno
n?1estãosujeitasàfiscalizaçãocomunitária .
4.Asimputaçõesnotectoefectuam-seàmedidaqueos
produtossãoapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
5.Asituaçãodeesgotamentodotectoéverificadaanível
comunitáriocombasenasimportaçõesimputadasnas
condiçõesdefinidasnon?4.
6.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
importaçõesefectuadassegundoasmodalidadesreferidasno
presenteartigo,comaperiodicidadeenosprazosindicados
noartigo3?Artigo4?
Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregulamento,a
Comissãotomarátodasasmedidasnecessáriasemestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1988.Artigo2?
Logoque.otectomencionadonon?1doartigo1?hajasido
atingidoanívelcomunitário,aComissãopoderestabelecer,
porviaderegulamento,acobrançadosdireitosdaPauta
AduaneiraComumatéaofimdoanocivil.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER