REGULAMENTO (CEE) Ng. 1097/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos cereais, foi introduzido um certo número de medidas destinadas a sanear este sector pelo Regulamento (CEE) n° 2727/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3989/87 (4); que estas medidas consistem, entre outras, na instauração de uma taxa de co-responsabilidade determinada em função dos diversos elementos que permitem definir a produção que necessita de um apoio financeiro com vista ao seu escoamento e avaliar os encargos orçamentais daí resultantes, tendo igualmente em conta as importações de produtos de substituição dos cereais no mercado comunitário;

Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da produção por meio da fixação de uma quantidade máxima garantida para além da qual são tomadas determinadas medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e, deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que, com este objectivo, é conveniente instaurar uma taxa de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a título provisório desde o início da campanha e cujo reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso, após verificação de que a quantidade máxima garantida não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma determinada percentagem; que, por razões de simplificação administrativa, convém prever a possibilidade de fixar um montante mínimo abaixo do qual o reembolso não será efectuado; que, além disso, no caso de a quantidade máxima garantida ser excedida no decurso de uma campanha, será conveniente ter este facto em conta para a fixação dos preços da campanha seguinte;

Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em cereais da Comunidade;

Considerando que, dadas a dificuldades surgidas na aplicação do regime da taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 2727/75, é conveniente prever que esta taxa, bem como a taxa suplementar, sejam cobradas em toda a Comunidade aquando da introdução no mercado ou da venda à intervenção pelos produtores;

Considerando que há que prever o princípio da isenção dos pequenos produtores da taxa de co-responsabilidade, bem como da taxa de co-responsabilidade sumplementar; que caberá ao Conselho adoptar antes do início da campanha de 1988/1989 as condições de efectivação desta isenção;

Considerando que, no âmbito do regime de abandono das terras aráveis, instituído pelo Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

Considerando que, face à especificidade do sector das sementes de cereais, parece conveniente isentar este sector da taxa de co-responsabilidade a fim de manter a produção de sementes certificadas no nível actual; que, todavia, esta isenção deve limitar-se às sementes certificadas;

Considerando que, além disso, dada a precocidade das colheitas nas regiões meridionais da Comunidade, podem surgir dificuldades na aplicação das medidas previstas; que esta situação pode ser remediada ao prever que essas medidas sejam aplicadas nesses Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio;

Considerando que o artigo 8g. do Regulamento (CEE) n° 2727/85 prevê a possibilidade de se tomarem medidas especiais de intervenção, tendo por objectivo apoiar o mercado em certas regiões, caso a situação o exija; que a precocidade das colheitas pode ser de molde a criar condições que podem justificar a aplicação de tais medidas;

Considerando que as medidas que constituem o objecto do presente regulamento são aplicadas a Portugal a partir do início da segunda etapa do período transitório previsto pelo Acto de Adesão às Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4g. passa a ter a seguiente redacção:

«Artigo 4g.

1. É devida uma taxa de co-responsabilidade pelos produtores relativamente aos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1g., produzidos na Comunidade e introduzidos no mercado ou vendidos a um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 7g. e 8g. Este regime é aplicável para as campanhas de 1988/1989 a 1991/1992.

Todavia, beneficiam de uma isenção da taxa de co-responsabilidade:

- os pequenos produtores que o Conselho estabelecerá, sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, antes do início da campanha de 1988/1989,

- os produtores que satisfaçam as condições previstas no n° 6 do artigo 1g.A do Regulamento (CEE) n° 797/85, sob a forma de um reembolso,

- os cereais de semente, para as quantidades que tenham sido objecto de um atestado, na acepção da Directiva 66/402/CEE (*), nas condições a adoptar segundo o processo previsto no n° 5 do presente artigo.

2. O montante unitário da taxa é fixado anualmente antes do início da campanha de comercialização, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado.

3. Na determinação do montante da taxa de co-responsabilidade, são tomadas em consideração as importações na Comunidade dos produtos constantes do Anexo D.

4. A taxa referida no presente artigo é considerada como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao financiamento das despesas do sector dos cereais.

5. As regras de execução do presente artigo, e, nomeadamente, a definição da introdução no mercado, bem como as medidas transitórias necessárias, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26g.

6. A Comissão determinará, em concertação com os profissionais, a utilização do produto da taxa.

7. Para fins da aplicação do presente artigo, no que se refere aos cereais, à excepção do milho e do sorgo produzidos em Itália, Grécia, Espanha e Portugal, entende-se "campanha de comercialização'' o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio.

(*) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.»

2. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 4g.B

1. Aquando da fixação dos preços referidos no n° 1 do artigo 3g., o Conselho fixa, segundo o mesmo procedimento, para um período de três campanhas de comercialização, uma quantidade máxima garantida para a totalidade dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1g. Para a fixação desta quantidade, são tomados em consideração o consumo global de cereais na Comunidade, bem como as importação dos produtos constantes do Anexo D. Todavia, para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões de toneladas.

2. É devida pelos produtores uma taxa de co-responsabilidade suplementar relativamente a cada campanha do período referido no n° 1 do artigo 4g. Essa taxa sumplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha em causa. A esta taxa suplementar aplica-se o disposto nos no.s 1, 4, 6 e 7 do artigo 4g.

N° caso de a produção cerealífera de uma campanha ser igual ou inferior à quantidade máxima garantida fixada para essa campanha, a taxa suplementar é reembolsada ao produtor na sua totalidade. Caso o excesso em relação à quantidade máxima garantida seja inferior a 3 %, é efectuado o reembolso parcial da taxa suplementar. Este reembolso corresponde à diferença entre a taxa suplementar paga e a que resulta do excesso verificado relativamente à quantidade máxima garantida.

Todavia, de acordo com o procedimento do artigo 26g., pode ser determinado o montante mínimo abaixo do qual o reembolso não é efectuado.

3. Se a produção cerealífera de uma campanha exceder a quantidade máxima garantida fixada para essa campanha, os preços de intervenção para a campanha de comercialização seguinte são diminuídos de 3 %. Esta redução é efectuada anualmente pela Comissão, antes do início da campanha.

Neste caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará os preços indicativos de acordo com as regras de derivação do n° 4 do artigo 3g.

4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de Março, se a produção cerealífera da campanha em curso excedeu ou não a quantidade máxima garantida fixada para essa campanha.

5. As regras de execução do presénte artigo e, nomeadamente, o montante da taxa suplementar, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26g.»

3. O n° 1 do artigo 8g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando a situação do mercado em certas regiões da Comunidade assim o exigir, devido nomeadamente à precocidade da colheita, poderão ser decididas medidas especiais de intervenção.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 27.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1137/88 ((), está prevista a isenção das taxas de co-responsabilidade para os produtores que se comprometam a participar no referido programa no que se refere, pelo menos, a 30 % das suas terras aráveis; que esta isenção é limitada a uma quantidade de 20 toneladas de cereais comercializadas; que, por razões de controlo, convém prever que essa isenção revista a forma de um reembolso;

(5) JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(6) JO n° L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.