24)

O artigo 85.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Até 18 de junho de 2024, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e elabora um relatório geral. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.»; b) É inserido o seguinte número: «1-A. Até 17 de junho de 2023 a ESMA apresenta à Comissão um relatório em que avalie o seguinte: a) O impacto do Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7) no nível de compensação pelas contrapartes financeiras e não financeiras e na distribuição da compensação no interior de cada categoria de contrapartes financeiras, em especial no que diz respeito às contrapartes financeiras com um volume de atividade limitado em derivados OTC e no que diz respeito à adequação dos limiares de compensação a que se refere o artigo 10.o, n.o 4; b) O impacto do Regulamento (UE) 2019/834 na qualidade e acessibilidade dos dados comunicados aos repositórios de transações, bem como na qualidade das informações disponibilizadas pelos repositórios de transações; c) As alterações ao regime de comunicação, incluindo o recurso e a aplicação da comunicação de informações por delegação, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 1-A e, em particular, o seu impacto nos encargos que a comunicação de informações representa para as contrapartes não financeiras não sujeitas à obrigação de compensação; d) A acessibilidade dos serviços de compensação, em especial a questão de saber se o requisito de prestar serviços de compensação, direta ou indiretamente, nas condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes a que se refere o artigo 4.o, n.o 3-A foi eficaz para facilitar o acesso à compensação.»; (*7) Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42).»;" c) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Até 18 de junho de 2020 e de 12 em 12 meses a partir dessa data até à última prorrogação a que se refere o terceiro parágrafo, a Comissão elabora um relatório no qual avalia se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções. Até 18 de dezembro de 2019 e de 12 em 12 meses a partir dessa data até à última prorrogação a que se refere o terceiro parágrafo, a ESMA, em cooperação com a EIOPA, a EBA e o ESRB, apresenta à Comissão um relatório no qual avalia o seguinte: a) Se as CCPs, os membros compensadores e os regimes relativos a planos de pensões empreenderam esforços adequados e desenvolveram soluções técnicas viáveis que facilitem a participação desses regimes na compensação centralizada através da constituição de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, incluindo as consequências dessas soluções para a liquidez do mercado e a pró-ciclicidade e as suas potenciais implicações jurídicas ou de outra natureza; b) O volume e a natureza da atividade dos regimes relativos a planos de pensões em mercados de derivados OTC compensados e não compensados, por classe de ativos, bem como eventuais riscos sistémicos conexos para o sistema financeiro; c) As consequências, para as estratégias de investimento dos regimes relativos a planos de pensões, supervenientes do cumprimento do requisito de compensação, nomeadamente eventuais alterações na afetação dos seus ativos monetários e não monetários; d) As implicações dos limiares de compensação especificados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, para os regimes relativos a planos de pensões; e) O impacto de outros requisitos legais no diferencial de custos entre os contratos de derivados OTC compensados e não compensados, nomeadamente os requisitos de margem para os derivados não compensados e o cálculo do rácio de alavancagem nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013; f) Se são necessárias medidas adicionais para facilitar uma solução de compensação para os regimes relativos a planos de pensões. A Comissão pode adotar um ato delegado nos termos do artigo 82.o para prorrogar duas vezes, cada vez por um ano, o período de dois anos a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, se concluir que não foi desenvolvida nenhuma solução técnica viável e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada de contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado. As CCPs, os membros compensadores e os regimes relativos a planos de pensões devem envidar todos os esforços para contribuir para o desenvolvimento de soluções técnicas viáveis que facilitem a compensação de tais contratos de derivados OTC por esses regimes. A Comissão deve criar um grupo de peritos composto por representantes de CCPs, membros compensadores, regimes relativos a planos de pensões e outras partes relevantes no que respeita a tais soluções técnicas, para que acompanhe os esforços envidados e avalie os progressos realizados no desenvolvimento de soluções técnicas viáveis que facilitem a compensação de tais contratos de derivados OTC pelos regimes relativos a planos de pensões, incluindo a transferência, por esses regimes, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação. Este grupo de peritos deve reunir-se, no mínimo, de seis em seis meses. Ao elaborar os relatórios previstos no primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta os esforços desenvolvidos pelas CCP, pelos membros compensadores e pelos regimes relativos a planos de pensões.»; 3. Até 18 de dezembro de 2020 a Comissão elabora um relatório no qual avalia: a) Se a obrigação de reportar transações nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e do presente regulamento gera uma duplicação da obrigação de comunicação de transações de derivados que não sejam OTC e se a comunicação de transações que não sejam OTC poderá ser reduzida ou simplificada para todas as contrapartes sem perda indevida de informações; b) A necessidade e adequação de alinhar a obrigação de negociação para derivados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2004 pelas alterações efetuadas no Regulamento (UE) 2019/834 no que diz respeito à obrigação de compensação para derivados, em especial ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação; c) Se as transações diretamente resultantes de serviços de redução dos riscos pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, deverão ficar isentas da obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, tendo em conta a medida em que esses serviços atenuam os riscos, nomeadamente o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, bem como a possibilidade de iludirem a obrigação de compensação e o potencial desincentivo à compensação centralizada. A Comissão apresenta o relatório referido no primeiro parágrafo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.» d) É inserido o seguinte número: «3-A. Até 18 de maio de 2020, a ESMA apresenta um relatório à Comissão. Esse relatório deve avaliar: a) A coerência dos requisitos de reporte de derivados que não sejam OTC previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e no artigo 9.o do presente regulamento, tanto em termos dos elementos do contrato de derivados que são comunicados como do acesso aos dados pelas entidades relevantes e se esses requisitos devem ser alinhados; b) A viabilidade de uma maior simplificação das cadeias de comunicação de informações para todas as contrapartes, incluindo todos os clientes indiretos, tendo em conta a necessidade de uma comunicação de informações atempada e os atos e tendo em conta as medidas adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento e do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014; c) O alinhamento da obrigação de negociação para derivados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2004 pelas alterações efetuadas no Regulamento (UE) 2019/834 no que diz respeito à obrigação de compensação para derivados, em especial ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação; d) Em cooperação com o ESRB, se as transações diretamente resultantes dos serviços de redução dos riscos pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, deverão ficar isentas da obrigação de compensação referida no artigo 4.o, n.o 1. Esse relatório deve: i) investigar a compressão de carteiras e outros serviços disponíveis de redução dos riscos pós-negociação sem incidência na formação de preços que reduzam os riscos que não sejam riscos de mercado nas carteiras de derivados sem alteração do risco de mercado dessas carteiras, como, por exemplo, operações de reequilíbrio; ii) explicar os objetivos e o funcionamento de tais serviços de redução dos riscos pós-negociação, a medida em que atenuam o risco, nomeadamente o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, e avaliar a necessidade de proceder à compensação de tais transações ou de as isentar de compensação, para gerir o risco sistémico; e iii) avaliar em que medida uma eventual isenção da obrigação de compensação para estes serviços desincentiva a compensação centralizada e pode conduzir as contrapartes a iludirem a obrigação de compensação; e) Se a lista de instrumentos financeiros que são considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, nos termos do artigo 47.o, poderá ser alargada e se esta lista poderá incluir um ou mais fundos do mercado monetário autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8). (*8) Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8)»;"