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Regulamento (CE) n.o 2810/2000 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2000

que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2001 e altera o Regulamento (CE) n.o 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.

(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2363/2000(6), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 2000. É conveniente estabelecer esses balanços previsionais para 2001. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3175/94.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para 2001 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23.12.1994, p. 54.

(6) JO L 273 de 26.10.2000, p. 3.

ANEXO

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A composição dos grupos das ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93.
Regulamento (CE) n.o 2902/2000 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2000

que fixa, para a campanha de pesca de 2001, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 20.o e o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 estabelecem que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do anexo I devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do coeficiente de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa a um montante não superior a 90 % do preço de orientação.

(2) O n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 estabelece que podem ser aplicados ao preço de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade.

(3) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2001 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o 2764/2000 do Conselho(2).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de conversão que servem de base para o cálculo dos preços comunitários de retirada e de venda dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 constam do anexo I.

Artigo 2.o

Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2001, e os produtos a que se referem, constam do anexo II.

Artigo 3.o

Os preços de retirada, válidos para a campanha de pesca de 2001 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que referem, constam do anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 1.

ANEXO I

Coeficientes dos produtos das letras A, B, e C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Preços de retirada ou de venda comunitários dos produtos das letras A, B e C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2801/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).

(2) Por motivos de racionalização administrativa e de segurança para os utilizadores, é conveniente incluir os produtos da pesca nesse regulamento.

(3) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado como segue:

1. No título e no considerando 4, a menção "produtos industriais e agrícolas" é substituída por "produtos industriais, agrícolas e da pesca".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

D. Gillot

O Presidente

(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1297/2000 (JO L 153 de 26.6.2000, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2825/2000 do Conselho

de 19 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade(2), prevê um pagamento forfetário aos produtores de ovinos e caprinos em zonas desfavorecidas para os compensar das consequências desfavoráveis das medidas introduzidas para limitar a concessão do prémio por ovelha.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3493/90(3), prevê uma definição de produtor de zona desfavorecida. Essa definição deu origem a problemas de interpretação e dificultou os controlos devido à obrigação de verificar a presença física dos animais no terreno. É necessário simplificar as regras de forma a facilitar a compreensão da referida definição pelos agricultores e os controlos. A definição de produtor de zona desfavorecida deve, pois, ser alterada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3493/90, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Considera-se como produtor de zona desfavorecida, qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4), ou que tenha pelo menos 50 % da superfície da sua exploração utilizada para a agricultura situada nessas zonas."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 8).

(2) JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/98 (JO L 20 de 27.1.1998, p. 18).

(3) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 233/94 (JO L 30 de 3.2.1994, p. 9).

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
Regulamento (CE) n.o 1470/2000 da Comissão

de 5 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão(3), que entrou em vigor em 13 de Maio de 2000, procedeu, nomeadamente, à alteração do Regulamento (CEE) n.o 3846/87(4) que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições.

(2) Essa alteração deu origem à necessidade de proceder também à adaptação da condição prevista no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/1999(6).

(3) A presente alteração permite, além disso, actualizar determinadas referências às condições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87(7), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999(8).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/82, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"3. Se esta diferença de peso exceder 10 %, a restituição específica será estabelecida ao nível do montante da restituição fixada para os produtos do código NC 0201 30 00 90/60, aplicável na data citada na casa 21 do certificado de exportação com base no qual se processaram as formalidades previstas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

4. A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não é aplicável nos casos previstos nos n.os 2 e 3."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações em relação às quais as formalidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são efectuadas com base nos certificados de exportação pedidos a partir de 13 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.

(3) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.

(4) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(5) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.

(6) JO L 167 de 2.7.1999, p. 17.

(7) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.

(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
REGULAMENTO (CE) N.o 593/2000 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2000

que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos [1],

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 17.o e 18.o e o anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos [2] prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade. Este regime especial foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas com Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 1994 e durante todo o período de vigência do acordo de cooperação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2006/97 estabeleceu determinadas normas de execução do regime especial a fim de adaptar este regime às exigências do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

(3) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2006/97 prevê que, em caso de celebração de um novo acordo, a Comissão adopte as necessárias adaptações, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999 [4]. O regime especial deixará de ser aplicável após a entrada em vigor, em 1 de Março de 2000, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [5]. Na pendência da revogação formal do Regulamento (CE) n.o 2006/97 por um acto do Conselho, é necessário adaptar o mesmo à nova situação, suspendendo a sua aplicação a partir do momento em que entre em vigor o novo acordo.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 284 de 16.10.1997, p. 13.

[2] JO L 264 de 27.9.1978, p. 2.

[3] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

[4] JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

[5] JO L 70 de 18.3.2000.

--------------------------------------------------
Regulamento (CE) n.o 1040/2000 do Conselho

de 16 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999(4) prevê a concessão de restituições a determinados produtos por ele abrangidos, sempre que sejam exportados sob forma de mercadorias enunciadas no seu anexo II, com base nos preços desses produtos no comércio mundial e na diferença entre esses preços e os preços na Comunidade, nos limites decorrentes dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 300.o do Tratado.

(2) Em vários sectores agrícolas, nomeadamente nos dos cereais, do açúcar, do arroz e dos ovos, a competência para determinar as mercadorias que podem beneficiar de restituições à exportação, incluindo as mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, é confiada à Comissão, a fim de assegurar a flexibilidade necessária para uma utilização o mais eficaz possível dos recursos financeiros disponíveis. Em consequência, é oportuno conferir à Comissão a mesma competência no sector dos produtos lácteos para determinar as mercadorias elegíveis para efeito de restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, o n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:

"14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, assim como qualquer alteração do anexo II, serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 42.o Contudo, as regras de execução dos n.os 8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento, serão adoptadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 31.

(2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 75 de 15.3.2000, p. 14.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
Regulamento (CE) n.o 1628/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que rectifica, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 1802/95 que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo do Regulamento (CE) n.o 1802/95 da Comissão(3), que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995 determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 904/96(4), uma verificação revelou um erro que é conveniente corrigir.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1802/95, os montantes relativos ao Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão(5) são substituídos por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.

(4) JO L 122 de 22.5.1996, p. 4.

(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
Regulamento (CE) n.o 1335/2000 do Conselho

de 10 de Abril de 2000

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Fevereiro de 1995 entrou em vigor o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro(1).

(2) As Partes decidiram, em 23 de Maio de 2000 ..., através da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária(2), prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97(3) do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução instituída pelo Regulamento (CE) n.o 86/98(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 86/98 continua a aplicar-se durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.

(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/1999 (JO L 123 de 13.5.1999, p. 18).