ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 L 41/10
REGULAMENTO (CE) N.o335/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o67/2000 da Comissão (3), fixa
as quantidades em relação às quais podem ser emitidoscertificados de exportação do sistema A1, não pedidosno âmbito da ajuda alimentar.
(2)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96 fixa as
condições em que podem ser tomadas medidas especiaispela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi-cados do sistema A1.
(3)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti-dades referidas no n.
o3 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o2190/96, seriam superadas se não fossem
impostas restrições à emissão de certificados do sistemaA1 pedidos desde 11 de Fevereiro de 2000 para as
amêndoas sem casca. É, por conseguinte, conveniente,em relação a este produto, fixar uma percentagem deemissão das quantidades pedidas em 11 de Fevereiro de2000 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1apresentados posteriormente durante o mesmo períodode pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 11 deFevereiro de 2000 ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o67/2000, serão emitidos na percentagem de 81,5 % das
quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
certificados do sistema A1 apresentados após 11 de Fevereirode 2000 e antes de 10 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL9d e 13.1.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/5
REGULAMENTO (CE) N.o317/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (2), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o88/2000 (3), os organismos de inter-
venção puseram em concurso permanente o leite em pódesnatado entrado em armazém antes de 1 de Maio de1998.
(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Julho de 1998.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Maio de 1998» é substituída pela data de «1 deJulho de 1998».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 L 46/11
REGULAMENTO (CE) N.o361/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 L 46/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 47,2
624 202,1
999 124,7
0707 00 05 052 116,4
068 137,9
628 159,4
999 137,9
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 124,0
204 49,3
628 156,0
999 109,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 47,1
204 39,1
212 41,0
220 23,6
624 59,8
999 42,1
0805 20 10 052 53,6
204 67,9
999 60,8
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 60,8
204 54,0
464 120,7
600 57,2
624 61,7
999 70,9
0805 30 10 052 56,3
600 56,2
999 56,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,7
400 86,5
404 84,6
528 106,8
720 113,1
728 82,9
999 86,8
0808 20 50 388 104,2
400 108,9
528 89,0
720 65,0
999 91,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 L 43/30
REGULAMENTO (CE) N.o346/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o291/2000 (5).
(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 33 de 8.2.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 L 43/31
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, que modifica os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos
do código NC 1702 90 99
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 13,85 9,95
1701 11 90 (1) 13,85 16,25
1701 12 10 (1) 13,85 9,72
1701 12 90 (1) 13,85 15,73
1701 91 00 (2) 16,27 19,02
1701 99 10 (2) 16,27 13,57
1701 99 90 (2) 16,27 13,57
1702 90 99 (3) 0,16 0,48
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 L 47/21
REGULAMENTO (CE) N.o383/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 11 a 17 de Fevereirode 2000, em 160,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 2000 L 52/16
REGULAMENTO (CE) N.o416/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculo foi determinada no artigo 3.
odesse regulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados noanexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93, a fim de se
determinar o montante exacto a pagar.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 30,53 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/26
REGULAMENTO (CE) N.o424/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2774/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2774/1999 da Comissão(3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de sorgo para Espanha.
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1963/95(5), com base nas propostas comuni-
cadas,aComissãopode,segundooprocessoprevistonoartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95,
não é indicado proceder à fixação duma reduçãomáxima do direito de importação.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 18 a 24de Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso para a reduçãodo direito de importação de sorgo referido no Regulamento(CE) n.
o2774/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 5.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/24
REGULAMENTO (CE) N.o438/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (2), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o317/2000 (3), os organismos de inter-
venção puseram em concurso permanente o leite em pódesnatado entrado em armazém antes de 1 de Julho de1998.
(2)Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Agosto de 1998.(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Julho de 1998» é substituída pela data de «1 deAgosto de 1998».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 37 de 12.2.2000, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 L 58/12
REGULAMENTO (CE) N.o482/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999 (6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 25 de Feve-reiro a 2 de Março de 2000 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à
exportação de trigo mole é fixada em 33,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.2000 L64/5
REGULAMENTO (CE) N.o524/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de aves de
capoeira, para o segundo trimestre de 2000, no âmbito do Regulamento (CE) n.o2497/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,TendoemcontaoRegulamento(CE)n.
o2497/96daComissão,
de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regimeprevistonoacordodeassociaçãoenoacordoprovisórioentrea Comunidade Europeia e o Estado de Israel(
1), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1514/97(2),e,nomeadamente,on.o5do
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Afimdeassegurararepartiçãodasquantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquantidadesdisponíveis,relativamenteao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de2000, as quantidades transitadas do período compreendidoentre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento(CE)n.o
2497/96,paraoperíodocompreendidoentre1deAbrile30de Junho de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.Quantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deAbrila30deJunhode2000
I1ANEXO
(em t)
Grupo
700,00