DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (65/269/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a instauração de uma política comun de transportes inclui, inter alia, o estabelcimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros;

Considerando que importa eliminar os entraves à realização dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias que resultam de processos de concessão de autorizações aplicadas pelos Estados-membros ; que a forma mais apropriada de alcançar este objectivo consiste na adopto, por todos os Estados-membros, de um processo simplificado que permita a concessão das autorizações pelas autoridades competentes do Estado de matricula do veículo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Os Estados-membros tamarão as medidas necessárias para assegurar que a partir, de 1 de Janeiro de 1966, as autorizações necessárias para os transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros sejam concedidas pelas autoridades competentes do Estado-membro de matrícula co veículo que deve efectuar o transporte.

Artigo 2º.

As autorizações devem estar em conformidade com um ou outro dos modelos que figuram em anexo, o qual faz parte integrante da presente directiva.

Artigo 3º.

1. As autorizações são emitidas em nome do transportador e não são transmissíveis.

2. Cada autorização apenas pode ser utilizada para um veículo de cada vez, devendo acompanhar o veículo e ser apresentada sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem.

Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de veículos acoplados.

Artigo 4º.

Se, durante a realizção de um transporte sujeito a autorização, um transportador cometer, no território de um Estado-membro distinto daquele em que o veículo está matriculado, uma infracção às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado em matéria de transporte, este último dará conhecimento da infracção ao Estado-membro de matrícula do veículo.

Os Estados-membros comunicarão entre si todas as informações sobre sanções aplicadas em caso de infracção.

Artigo 5º.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Janeiro de 1966, as medidas tomadas para assegurar a execução da presente directiva.

Artigo 6º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE DE MURVILLE (1)JO nº. 109 de 8.7.1964, p. 1700/64. (2)JO nº. 168 de 27.10.1964, p. 2361/64.

ANEXO

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