ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 que altera a Decisão 93/127/CEE que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

(93/211/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,

Após consulta do comité instituído pelo no 2 do artigo 1o do anexo IV da referida decisão,

Considerando que a Decisão 93/127/CEE da Comissão (2) sujeitou a introdução em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos aduaneiros, de arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, a um preço mínimo igual a 120 % do direito nivelador aplicável ao arroz semibranqueado;

Considerando que as condições de mercado registaram uma melhoria desde o momento da adopção de medidas de protecção, permitindo assim um abrandamento de tais medidas;

Considerando que, quando são adoptadas medidas de protecção, em conformidade com o disposto no artigo 109o da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade e que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo a um nível inferior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 1o da Decisão 93/127/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A introdução em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos de importação, de arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, fica sujeita à condição de o valor aduaneiro não ser inferior a um preço mínimo de 550 ecus por tonelada.

A taxa de conversão é a taxa de conversão agrícola aplicável no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação das mercadorias na Comunidade. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Membro da Comissão

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 que dispensa o Reino da Dinamarca da obrigação de indicar, no rótulo oficial, o nome botânico no que respeita às sementes de cereais, nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(93/208/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Considerando que, em conformidade com a directiva supracitada, o nome botânico das espécies deve ser indicado de acordo com o disposto na letra A, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da referida directiva aplicável à marcação das embalagens de sementes;

Considerando que, todavia, os Estados-membros podem, se for caso disso, ser dispensados dessa obrigação por períodos limitados, desde que se verifique que as desvantagens decorrentes do seu cumprimento são superiores às vantagens previstas no âmbito da comercialização das sementes;

Considerando que, na Dinamarca, por força da Decisão 80/755/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 81/109/CEE (4), as indicações que devem constar do rótulo são imprimidas, de forma indelével, por impressoras electrónicas na própria embalagem; que, até 1 de Junho de 1993, se afigura difícil alterar o referido sistema de impressão utilizado na Dinamarca de modo a poder imprimir, simultaneamente, o nome botânico e o nome comum dinamarquês na embalagem;

Considerando que, por conseguinte, a Dinamarca deseja, de momento, ser dispensada da obrigação de indicar o nome botânico na embalagem;

Considerando que a Dinamarca deveria, pois, ser dispensada, até 1 de Junho de 1993, da obrigação de indicar o nome botânico no que respeita às sementes de cereais no caso de embalagens que apresentem, impressas de forma indelével, as indicações prescritas nos termos da Decisão 80/775/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O Reino da Dinamarca fica dispensado da obrigação de rotulagem no que respeita à indicação do nome botânico da espécie, prevista na parte A, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da Directiva 66/402/CEE.

2. A presente autorização apenas é aplicável no caso das embalagens abrangidas pela Decisão 80/755/CEE.

Artigo 2o

A presente autorização expira em 1 de Junho de 1993.

Artigo 3o

O Reino da Dinamarca notificará a Comissão das condições no âmbito das quais utilizará a autorização concedida ao abrigo do artigo 1o

Artigo 4o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO no L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.

(3) JO no L 207 de 9. 8. 1980, p. 37.

(4) JO no L 64 de 11. 3. 1981, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(93/205/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 167o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o no 2 do artigo 167o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 167o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1993 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ANDERSEN

(1) JO no L 69 de 14. 3. 1992, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega

(93/209/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE, e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,

Considerando que, na sequência do aparecimento, na Noruega, da anemia infecciosa do salmão, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (4), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega;

Considerando que, na sua reunião de 9 de Março de 1993, o Comité veterinário permanente procedeu ao exame da situação e que, nomeadamente, lhe foram submetidas para apreciação, pela Comissão, as medidas previstas pela Decisão 93/144/CEE;

Considerando que, dada a natureza da doença, é conveniente prorrogar a aplicação das medidas previstas pela Decisão 93/144/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 3o da Decisão 93/144/CEE, a data de 30 de Abril de 1993 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 48.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(93/206/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 354o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o no 2 do artigo 354o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 354o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1993 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ANDERSEN

(1) JO no L 69 de 14. 3. 1992, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla y León

(93/207/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y León; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 20 e 29 de Janeiro de 1993 , informações suplementares relativas ao referido programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Fevereiro de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Fevereiro de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y León, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(93/201/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/185/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO no L 91 de 12. 4. 1991, p. 63.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(93/240/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/93/CEE (4), descreve as regiões dos Países Baixos incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo neerlandês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma definição mais precisa e harmonizada dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 92/93/CEE;

Considerando que esta nova definição das zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites destas zonas que respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, referidos nas Directivas 75/275/CEE e 92/93/CEE;

Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo neerlandês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas de 110 915 hectares que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 229.

(4) JO no L 338 de 23. 11. 1992, p. 40.

ANEXO

ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/238/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/587/CEE (4), descreve as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo francês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE;

Considerando que a transferência de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, para a lista relativa às zonas, na acepção do no 3 do artigo 3o dessa directiva, diz respeito aos índices e valores, incluindo os critérios de excepção referidos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (5), para a delimitação das zonas de montanha;

Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A lista das zonas desfavorecidas em França, que figura no anexo da Directiva 75/271/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.

(4) JO no L 330 de 15. 11. 1989, p. 31.

(5) JO no L 108 de 24. 4. 1976, p. 22.

ANEXO

ZONAS DESFAVORECIDAS NOS TERMOS DO No 3 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE Zonas a acrescentar:

/* Quadros: ver JO */

ZONAS DESFAVORECIDAS NOS TERMOS DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE Zonas a retirar:

/* Quadros: ver JO */