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PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/195/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2007/470/CE do Conselho (1).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 179 de 7.7.2007, p. 38.
4.

As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo belga enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 130 quilogramas.
2)

É aditada a seguinte parte 3: «PARTE 3 AUTOFOM 1. A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Autofom” (Fully automatic ultrasonic carcass grading). 2) O aparelho está equipado com 16 transdutores ultra–sónicos a 2 MHz (SFK Technology, K2KG), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultra–sónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal e da espessura do músculo. Os valores medidos são convertidos, por computador, em estimativas da percentagem de carne magra. 3. O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 68 pontos de medição, por meio da seguinte fórmula: Ŷ = 76 800 – 0.01167786 * x1 – 0.01317971 * x2 – 0.009175088 * x3 – 0.005996768 * x4 – 0.01173212 * x5 – 0.04896113 * x6 – 0.008025034 * x7 – 0.01613402 * x8 – 0.006821679 * x9 – 0.009693944 * x10 – 0.01666247 * x11 – 0.008599287 * x12 – 0.01388630 * x13 – 0.02382277 * x14 – 0.009909672 * x15 – 0.01052488 * x16 – 0.01585248 * x17 – 0.006577800 * x19 – 0.01006999 * x20 – 0.02106533 * x43 – 0.01944423 * x44 – 0.02164443 * x46 – 0.02921022 * x48 – 0.02278822 * x49 – 0.02547334 * x50 – 0.02160008 * x51 – 0.01571447 * x52 – 0.01747270 * x53 – 0.02080481 * x54 – 0.02177262 * x55 – 0.02252957 * x56 – 0.02000042 * x57 – 0.01807100 * x58 – 0.02179333 * x59 – 0.02585314 * x60 – 0.03213609 * x61 – 0.03414441 * x62 – 0.03224378 * x63 – 0.02679668 * x64 – 0.02288250 * x65 – 0.01564255 * x66 – 0.01840482 * x67 – 0.02092576 * x68 – 0.02055510 * x69 – 0.02120507 * x70 – 0.01979112 * x71 – 0.01872976 * x72 – 0.02209687 * x73 – 0.02208294 * x74 – 0.02225723 * x75 – 0.02202462 * x76 – 0.02235730 * x77 – 0.02216374 * x78 – 0.03553871 * x79 – 0.03541295 * x80 – 0.03623326 * x81 – 0.03634462 * x82 – 0.03638485 * x83 – 0.03605378 * x84 – 0.02140917 * x85 – 0.02137969 * x86 – 0.02150696 * x87 – 0.02101590 * x88 – 0.02077531 * x89 – 0.02098994 * x90 – 0.02476005 * x91 – 0.02936467 * x92 – 0.02118610 * x93 em que: Ŷ = percentagem estimada de carne magra da carcaça, x1, x2 … x93 = variáveis medidas com o Autofom. 4. As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo finlandês enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 51 e 120 kg.»
«—

N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Maldivas-Bulgária;»;
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.
(3)

A República Checa já apresentou o programa com o objectivo de erradicar a infecção pelo BHV-1 em todas as partes do seu território. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. O programa também prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos equivalentes às aplicadas anteriormente em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, as quais foram bem sucedidas na erradicação da doença nestes Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros.
(1)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2008/112/PESC, o CPS está autorizado a tomar as decisões relevantes, nos termos do artigo 25.o do Tratado, para exercer o controlo político e a direcção estratégica da UE RSS GUINÉ-BISSAU, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
«ANEXO

PARTE I

1. Alemanha

A. Renânia-Palatinado

a) No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

b) No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;

c) No Eifelkreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades de Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim.

B. Renânia do Norte-Vestefália

a) No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, na cidade de Euskirchen as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen (centro), Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen, e os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

b) No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim as localidades de Ersdorf e Altendorf, na cidade de Rheinbach as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg, no município de Swisttal as localidades de Miel e Odendorf.

2. França

O território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizado a oeste do Reno e do canal Reno Marne, a norte da auto-estrada A 4, a leste do rio Sarre e a sul da fronteira com a Alemanha, e os municípios de Holtzheim, Lingolsheim e Eckbolsheim.

PARTE II

1. Hungria

O território do Condado de Nógrád e o território do Condado de Pest localizado a norte e leste do Danúbio, a sul da fronteira com a Eslováquia, a oeste da fronteira com o Condado de Nógrád e a norte da auto-estrada E 71.

2. Eslováquia

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais (DVFA) de Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár), Veľký Krtíš (que inclui o distrito de Veľký Krtíš), Komárno (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da auto-estrada 64, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste do distrito de Nové Zámky), Nové Zámky (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da auto-estrada 64, a sul da auto-estrada 75 e a norte da fronteira com a Hungria) e Levice (que inclui o o território localizado a leste do distrito de Nové Zámky e a leste da auto-estrada 66 (E77), a sul da auto-estrada 75, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste de distrito de Veľký Krtíš).

PARTE III

1. Bulgária

A totalidade do território da Bulgária.».
(3)

O Brasil apresentou à Comissão um novo plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação do plano mostra que este oferece garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro no que respeita ao mel. Além disso, uma visita de inspecção realizada no Brasil revelou que a autoridade competente conseguiu progressos significativos na aplicação de um plano de vigilância de resíduos abrangente para o mel e que este país terceiro cumpre agora as exigências comunitárias aplicáveis no que respeita ao mel. Por conseguinte, há que acrescentar o mel à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE na entrada relativa ao Brasil.
b)

No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath and Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2), foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. MATE

(1) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

(3) JO L 317 de 5.12.2007, p. 65.
(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/188/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/695/CE do Conselho (2).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 286 de 17.10.2006, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/199/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 26 de Novembro de 2007.

(2) O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (1).

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. MATE

(1) JO L 312 de 30.11.2007, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/197/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2007/323/CE do Conselho (1).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 122 de 11.5.2007, p. 30.
(3)

A Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l'Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques — DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França, a Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA, e o Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus — ETK), Finlândia, devem ser considerados organismos que preenchem as condições exigidas e, consequentemente, têm de ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2008

que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos

[notificada com o número C(2008) 1001]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/286/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,

Após consulta do Comité das Comunicações,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adoptou a Decisão 2007/176/CE que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos (2). O capítulo VIII dessa lista diz respeito às normas para serviços de radiodifusão.

(2) A oferta harmonizada de teledifusão terrestre em plataformas móveis é essencial para se realizarem economias de escala em toda a União Europeia. Na sua comunicação sobre o reforço do mercado interno da televisão móvel (3), a Comissão identificou a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) como a mais adequada para o futuro desenvolvimento da televisão móvel terrestre na Europa e assinalou a sua intenção de adicionar esta norma à lista de normas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo à Decisão 2007/176/CE, é adicionada, na secção 8.3 («Radiodifusão digital») do capítulo VIII da Lista de Normas, a seguinte norma:

«Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (Handheld) DVB-H ETSI EN 302 304 Versão 1.1.1»

Artigo 2.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

(2) JO L 86 de 27.3.2007, p. 11.

(3) COM(2007) 409 final de 18.7.2007.
No capítulo 3, os seguintes pontos são aditados no final do texto já existente:

3.2. Quando uma autoridade competente adoptar medidas de aplicação relacionadas com um alerta, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve notificar estas medidas à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como sendo as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.

Além de comunicar as medidas de aplicação adoptadas, deve prestar as informações seguintes:

a) dados relativos à autoridade competente que adoptou as medidas;

b) identificação do vendedor ou fornecedor;

c) nome do produto ou serviço;

d) código de classificação;

e) publicidade ou suporte de vendas utilizados;

f) base jurídica;

g) tipo de infracção intracomunitária;

h) estimativa do número de consumidores lesados, bem como do dano financeiro.

3.3. Quando uma autoridade competente receber um pedido de assistência mútua relacionada com um alerta, notifica o pedido, identificando o seu tipo, à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.

Além da notificação do pedido, deve prestar as informações seguintes:

a) dados relativos à autoridade competente que emite o pedido de assistência mútua;

b) identificação do vendedor ou fornecedor;

c) nome do produto ou serviço;

d) código de classificação;

e) publicidade ou suporte de vendas utilizados;

f) base jurídica;

g) tipo de infracção intracomunitária;
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 27 de Outubro de 2004, um pedido da empresa Valent Bioscience com vista à inclusão da substância activa cloridrato de aviglicina no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Março de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/274/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2006/953/CE do Conselho (2).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) Parecer emitido em 16.5.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 17.