DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 2010

que revoga a Decisão 2009/472/CE, e relativa ao seguimento a dar ao processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2010/73/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

A República Islâmica da Mauritânia aplicou a solução consensual de saída para a crise tal como definida pelas medidas apropriadas instituídas pela Decisão 2009/472/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à conclusão das consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (4) .

A fim de contribuir para a estabilidade do país e evitar novas situações de violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, é conveniente promover um diálogo nacional inclusivo que integre todos os actores políticos e sociais pertinentes e interessados e relançar a cooperação.

É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/472/CE e reencetar um diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia que permita consolidar a democracia, prevenir mudanças de governo inconstitucionais, reformar as instituições e o papel das forças armadas, a boa governação política e económica, o reforço do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como o reequilíbrio das instituições e do poder,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2009/472/CE.

Artigo 2.o

O diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE será conduzido nos moldes previstos na carta anexa à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão caduca em 25 de Janeiro de 2012. Poderá ser reexaminada, se necessário, com base nas missões de acompanhamento da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4) JO L 156 de 19.06.2009, p. 26.

ANEXO

Senhor:

É com enorme satisfação que constatamos o restabelecimento da ordem constitucional na Mauritânia, na sequência da aplicação de grande parte das medidas previstas no Acordo de Dakar, que culminaram na eleição de Vossa Excelência para o mais alto cargo do Estado. Por conseguinte, temos o prazer de confirmar o relançamento total da cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

Recordamos que, em conformidade com o disposto no artigo 4-VII do Acordo-Quadro de Dakar, as diferentes forças políticas signatárias tinham-se comprometido a prosseguir e a intensificar um diálogo nacional inclusivo a fim de consolidar a reconciliação nacional e a democracia. Como já indicado pelos membros do Grupo de Contacto Internacional na sua reunião de 10 de Setembro de 2009, seria oportuno que esse diálogo se realizasse. É já encorajador constatar a disponibilidade das diferentes partes para participar no diálogo. Com efeito, parece claro que alguns dos problemas de fundo que estiveram na origem do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008 ainda não foram resolvidos. De entre os temas de diálogo mencionados no Acordo de Dakar destacamos, em especial, a consolidação da democracia, a prevenção de mudnaças de governo inconstitucionais, a reforma das instituições e do papel das forças armadas, a boa governação política e económica, o reforço do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como o reequilíbrio das instituições e do poder. As ameaças à segurança que surgiram na Mauritânia sublinham a necessidade de abordar nesse diálogo as questões relacionadas com a segurança, nomeadamente a relação existente entre segurança e desenvolvimento.

Todos os temas que dizem respeito à estabilidade da Mauritânia, incluindo os acima mencionados , são da maior importância para a União Europeia. Enquanto temas de interesse recíproco, e tendo em conta a escala da cooperação da União Europeia com a Mauritânia em matéria de boa governação, propomos que o diálogo político entre a Mauritânia e a União Europeia, previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE, seja reforçado e assuma um carácter regular e estruturado. As modalidades e o mandato desse diálogo deverão ser definidos de comum acordo entre o Governo de Vossa Excelência e os chefes das missões diplomáticas da União Europeia junto da República Islâmica da Mauritânia.

Um dos objectivos do diálogo consistirá em promover o diálogo nacional inclusivo acima referido e em acompanhar de perto os seus resultados. Acreditamos que as pré-condições e as dificuldades que complicaram o lançamento do diálogo poderiam ser resolvidas se as diferentes partes mauritanas decidissem orientar o debate para o futuro e pôr de lado as reivindicações e os diferendos relacionados com o passado recente.

Em conclusão, a União Europeia apoiará os esforços da Mauritânia para superar as dificuldades socioeconómicas e políticas que tem conhecido, decorrentes do longo período de crise política relacionado com o golpe de Estado de Agosto de 2008, da crise económica mundial e das novas ameaças à segurança e do terrorismo.

Queira aceitar, Senhor, os protestos da nossa elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão Europeia José Manuel BARROSO