DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (90/621/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155°, Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 4 de Maio de 1990; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe, durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993; Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, DECIDE:

Artigo 1°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe. O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°

Com o objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1°, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conser vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1).

Artigo 3°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS

(1) JO n° L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.

(1) JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.