DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/30.525 - Agência Internacional de Energia) (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e portuguesa) (94/153/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,

Tendo em conta o pedido apresentado à Comissão, em 12 de Outubro de 1993, pelo Presidente do Industry Advisory Board (IAB) da Agência Internacional de Energia (AIE) a favor de todas as companhias declarantes da AIE, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, no sentido da renovação da isenção concedida, nos termos do nº 3 do artigo 85º, pela Decisão 83/671/CEE da Comissão (2),

Tendo em conta a publicação (3), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, de um resumo das práticas concertadas entre companhias petrolíferas necessárias à execução do sistema de repartição de urgência de petróleo do Programa Internacional de Energia (PIE) e das alterações relevantes que ocorreram desde a adopção da Decisão 83/671/CEE, através da qual a Comissão concedeu uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º a estas práticas concertadas, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento nº 17;

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS (1) O programa internacional de energia resulta de um acordo assinado em 18 de Novembro de 1974, nele participando actualmente 23 países, membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os objectivos do PIE constam da Decisão 83/671/CEE da Comissão. O programa destina-se a dar resposta às crises de fornecimento de petróleo, assegurando a disponibilidade de reservas de petróleo em casos de urgência, restringindo a procura e repartindo as reservas disponíveis entre os países participantes numa base equitativa e de acordo com determinados critérios.

A execução do PIE encontra-se descrita na comunicação (4) publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e na Decisão 83/671/CEE.

(2) Desde a adopção da Decisão 83/671/CEE, a situação evoluiu da seguinte forma:

a) Actualmente 18 companhias petrolíferas e uma associação de companhias petrolíferas (a comparar com 16 companhias petrolíferas e duas associações em Dezembro de 1983) são membros do IAB. O IAB assiste a AIE na aplicação efectiva das medidas de urgência.

As companhias petrolíferas e a associação são todas membros do grupo « companhias declarantes » actualmente em número de 41;

b) Foram introduzidas algumas alterações no processo de repartição. Foram introduzidas duas alterações no Manual de Gestão de Urgência da Agência, publicado pela última vez em Dezembro de 1982. Uma das duas alterações clarifica a intenção de, nas transacções petrolíferas que possam ocorrer no âmbito da execução do sistema de repartição de urgência da Agência, os preços se deverem basear nas condições praticadas relativamente a transacções comerciais comparáveis. A outra alteração traduz-se na introdução de processos para resolver, numa situação de urgência, eventuais discrepâncias significativas que surjam nos dados relativos aos fornecimentos de petróleo apresentados pelos diferentes países membros;

c) Um outro aspecto importante, que não afecta directamente o sistema de repartição de urgência, é o mecanismo da Agência conhecido por Co-ordinated Emergency Response Measures (CERM). No âmbito deste mecanismo, os governos membros da AIE acordaram em considerar rapidamente, durante uma crise de energia, o uso coordenado das suas existências de petróleo e medidas de restrição da procura complementares;

d) No que diz respeito aos tipos de actividades que fazem parte do processo de repartição (tipos 1, 2 e 3) foram introduzidas alterações nas actividades de tipo 1 e de tipo 2.

No sentido de ter em consideração as alterações na estrutura do mercado petrolífero, bem como a introdução de melhoramentos técnicos no sistema informático de que dispõe o secretariado para efeitos de gestão da crise, o sistema de urgência foi melhorado em 1986. Decidiu-se alargar o período fixado para o pedido, tratamento e execução das « ofertas voluntárias em círculo fechado » pelas companhias declarantes e não declarantes para readaptar os fornecimentos de petróleo em resposta a uma situação de urgência e acelerar o processo de aprovação dessas ofertas pelo coordenador da repartição. Assim, no âmbito da proposta de abertura as ofertas voluntárias em circuito fechado podem ser apresentadas ao Industry Supply Advisory Group (ISAG) ou ao secretariado da AIE em qualquer momento durante um ciclo de repartição e já não em datas fixas.

e) A situação do mercado do petróleo evoluiu de forma significativa nos últimos 10 anos. Durante a década de 70, os países da OCDE puderam reduzir a sua dependência energética através de uma redução do consumo, da exploração de novas áreas (Alasca e mar do Norte) e do desenvolvimento de outras fontes de energia (nuclear, energias renováveis). Mas desde 1985 tem-se vindo a registar uma tendência no sentido de um aumento das importações de petróleo. Esta tendência deverá manter-se, prevendo a AIE que a cobertura da procura da OCDE por importações líquidas passará de cerca de 60 % actualmente para eventualmente 70 % durante a primeira década do próximo século. As importações de petróleo suplementares provirão essencialmente das principais regiões produtoras, que conhecem uma situação de instabilidade política endémica, aumentando assim a vulnerabilidade dos países da OCDE relativamente às interrupções de fornecimento de petróleo. A AIE deverá assim manter, actualizar e testar periodicamente a sua capacidade de resposta numa situação de urgência.

Produção de petróleo bruto e de GNL (gás natural liquefeito)

>(5)()"(6)(7)(7)(6)(7)(7)" ID="4">(milhões de toneladas)" ID="1">93> ID="2">142> ID="3">116> ID="4">135"> ID="1">702> ID="2">780> ID="3">740> ID="4">761"> ID="1">2 924> ID="2">3 090> ID="3">3 189> ID="4">3 180" ID="4">(milhões de barris/dia)" ID="1">2> ID="2">3> ID="3">2,5> ID="4">2,9"> ID="1">15> ID="2">16,6> ID="3">15,9> ID="4">16,4"> ID="1">63> ID="2">63,3> ID="3">65,6> ID="4">65,4""

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Importações e exportações de petróleo bruto e de GNL

"(milhões de toneladas)>(8)()"> ID="1">Países CE (9)" ID="1">Importações> ID="2">527> ID="3">450> ID="4">471> ID="5">502"> ID="1">Exportações> ID="2">44> ID="3">80> ID="4">67> ID="5">71"" ID="1">Países OCDE (10)" ID="1">Importações> ID="2">1 251> ID="3">934> ID="4">1 040> ID="5">1 104"> ID="1">Exportações> ID="2">63> ID="3">171> ID="4">174> ID="5">211"">

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(3) O pedido da prorrogação da isenção por um período suplementar de 10 anos no mínimo a partir de 1 de Janeiro de 1994 justifica-se pelo facto de as companhias petrolíferas deverem continuar a cooperar na execução do sistema de repartição de urgência. De facto, este sistema baseia-se essencialmente na coordenação da indústria petrolífera no que diz respeito à eventual redistribuição das reservas de petróleo disponíveis, de acordo com uma fórmula de repartição estabelecida no acordo PIE.

II. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS (4) Na sequência da publicação da comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, não foram recebidas quaisquer observações de terceiros.

III. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. Nº 1 do artigo 85º (5) Pelas mesmas razões que as já apontadas na Decisão 83/671/CEE, para a qual a presente decisão remete, o facto de as companhias petrolíferas cooperarem entre si e com a AIE no âmbito do PIE e no funcionamento do sistema de repartição de urgência da AIE constitui uma prática concertada, abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º, devido nomeadamente aos seguintes aspectos:

a) A concertação entre companhias petrolíferas tem como objecto e como efeito a consideração e o equilíbrio da atribuição de direitos e obrigações. Esta situação implica, em alguns casos, um envio de petróleo para destinos para os quais não seria enviado se o sistema AIE não tivesse sido activado;

b) O comportamento das companhias petrolíferas aquando do intercâmbio de informações no contexto da AIE é susceptível de alterar as condições de mercado relativamente ao que seriam sem estes intercâmbios;

c) Os eventuais efeitos destas restrições na concorrência podem ser consideráveis. As empresas começam a concertar as suas acções de repartição quando se verifica uma penúria de 7 % nos fornecimentos de petróleo disponíveis para todos os países da AIE ou para um deles, como já aconteceu e como poderá acontecer no futuro. Em caso de intervenção do sistema diversos milhões de toneladas de petróleo poderão ter que ser redistribuídos mensalmente;

d) O esforço conjunto das companhias petrolíferas para redistribuírem o petróleo disponível pode ter um efeito considerável no comércio entre Estados-membros. Os fluxos normais de fornecimento de petróleo podem ser alterados em função dos direitos e obrigações de repartição de acordo com a situação de cada país participante.

B. Nº 3 do artigo 85º (6) Com base nas informações de que dispõe, a Comissão chegou à conclusão de que as vantagens da prática concertada das companhias petrolíferas continua a constituir uma base suficiente para justificar a aplicação do nº 3 do artigo 85º As alterações ocorridas desde 1983 não afectam a validade da isenção. Destinam-se a melhorar o processo de repartição e têm em consideração as alterações na estrutura do mercado do petróleo e certos melhoramentos técnicos.

a) A prática concertada contribui efectivamente para melhorar a distribuição do produto em causa e para promover o progresso económico através da redução e da partilha das dificuldades em caso de escassez de abastecimentos;

b) A prática concertada reserva aos consumidores uma parte equitativa das vantagens dela resultantes na medida em que desta prática concertada deverá resultar uma minimização do impacto da escassez de abastecimentos na economia geral dos países participantes, com um benefício imediato para os consumidores;

c) A concertação entre as empresas para realizar esta repartição não ultrapassa o necessário para a prossecução dos objectivos do PIE;

d) A prática concertada não atribui às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. A concorrência entre companhias petrolíferas persistirá em todos os aspectos, exceptuados os direitos e obrigações de repartição.

IV. ARTIGOS 6º E 8º DO REGULAMENTO Nº 17 (7) O pedido de renovação da isenção concedida pela Decisão 83/671/CEE foi apresentado pelo presidente do IAB antes de 31 de Dezembro de 1993, data em que termina a vigência da decisão. Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

(8) O artigo 3º da Decisão 83/671/CEE obriga as companhias petrolíferas a informarem a Comissão o mais rapidamente possível de:

1. Qualquer modificação adoptada pelo conselho de direcção ou pelas organizações nacionais que participam no sistema de repartição de urgência das regras que regem o sistema de repartição de urgência de petróleo e a participação das companhias petrolíferas nesse sistema;

2. Quaisquer consultas com as companhias petrolíferas previstas nos nºs 6 e 7 do artigo 19º e no nº 3 do artigo 55º do PIE ou qualquer comunicação por parte das companhias à AIE ou aos governos nacionais, nos termos das regras acima referidas, de dados relativos em especial às importações, às exportações, à produção nacional e às existências;

3. A declaração do início do estado de urgência;

4. Qualquer proposta ou disposição que preveja uma série de ensaios do sistema de repartição de urgência do petróleo ou do sistema de informação em caso de crise.

A isenção foi concedida mediante a obrigação de os representantes da Comissão poderem ter acesso a quaisquer eventuais consultas com as companhias petrolíferas previstas nos nºs 6 e 7 do artigo 19º e no nº 3 do artigo 55º do PIE e a eventuais reuniões do ISAG ou dos seus subgrupos ou, ainda, IAB ou dos seus subcomités, susceptíveis de se realizarem aquando da execução do sistema de repartição de urgência ou da realização dos ensaios. Os representantes da Comissão deviam poder ter acesso, mediante pedido, a todos os documentos e outras informações em relação a tais consultas, reuniões e ensaios na posse ou sob controlo de qualquer companhia a que a decisão se aplica, e a todos os documentos ou outras informações que se encontrem na sua posse ou sob o seu controlo em relação às actividades de tipo 2 e de tipo 3 e em relação às actividades de tipo 1 que forem comunicadas à Comissão.

As obrigações em termos de comunicação foram preenchidas durante o período de isenção e devem ser de novo impostas relativamente ao novo período da isenção nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17.

(9) Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, uma decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado deve ser tomada por um período determinado. No presente caso, parece apropriada a prorrogação da decisão por um período de 10 anos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A isenção concedida pela Decisão 83/671/CEE é prorrogada até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2º

A isenção concedida é sujeita às mesma obrigações de comunicação que as previstas no artigo 3º da Decisão 83/671/CEE.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 4º

São destinatários da presente decisão:

- Amerada Hess Corporation,

1185, Avenue of the Americas,

New York, NY-10036,

USA;

- Amoco Corporation,

200, East Randolph Drive,

Chicago, IL-60601,

USA;

- Anonima Petroli Italiana (API),

Corso d'Italia, 6,

00198 Rome,

Italy;

- Ashland Oil, Inc.,

2000, Ashland Drive,

Russell, KY-41169,

USA;

- Atlantic Richfield Company,

1601, Bryant Street,

Dallas, TX-75228,

USA;

- BP Oil International Limited,

Britannic House,

1, Finsbury House,

London, EC2M 7BA,

United Kingdom;

- Caltex Petroleum Corporation,

125, E. John Carpenter Freeway,

Irving, TX-75062-2794,

USA;

- Chevron Corporation,

225, Bush Street,

San Francisco, CA-94104-4289,

USA;

- Compañía Española de Petróleos, SA (Cepsa),

Apartado 671,

Avenida de América, 32,

Madrid 2,

Spain;

- Conoco Inc.,

600 N. Dairy Ashfort Road,

Houston, TX-77079,

USA;

- Cosmo Oil Co. Ltd,

Toshiba Building,

1-1, Shibaura, 1-Chome,

Minato-ku,

Tokyo, 105,

Japan;

- DEA Mineraloel AG,

UEberseering 40,

22297 Hamburg,

Germany;

- Ente Nazionale Idrocarburi (ENI) Agip Petroli SpA,

Via Laurentina, 449,

00142 Rome,

Italy;

- Exxon Corporation,

200, Park Avenue,

Florham Park,

NJ-07932,

USA;

- Idemitsu Kosan Co., Ltd,

1-1, 3-Chome, Marunouchi,

Chiyoda-ku,

Tokyo 100,

Japan;

- Japan Energy Corporation,

10-1, Toranomon 2-Chome,

Minato-Ku,

Tokyo 105,

Japan;

- Mabanaft GmbH,

Admiralitaetsstr. 55,

20459 Hamburg,

Germany;

- Mitsubishi Oil Co., Ltd,

2-4, Toranomon, 1-Chome,

Minato-ku,

Tokyo 105,

Japan;

- Mobil Oil Corporation,

3225, Gallows Road,

Fairfax, VA-22037,

USA;

- Neste Oy,

POB 20,

FIN-02151 Espoo,

Finland;

- Norsk Hydro as,

PO Box 220,

N-1321, Stabekk,

Norway;

- OK Petroleum AB,

S-11590 Stockholm,

Sweden;

- OEMV AG,

Otto-Wagner-Platz 5,

A-1090 Vienna,

Austria;

- Petro-Canada Products Ltd,

PO Box 2844,

150 6th Avenue S.W.,

Calgary,

Alberta, T2P 3E3,

Canada;

- Petrofina SA,

rue de l'Industrie, 52,

1040 Brussels,

Belgium;

- Petrogal, SA,

R. Mouzinho da Silveira, 26-7,

1200 Lisboa,

Portugal;

- Petróleos del Norte, SA (Petronor),

Paseo de la Castellana, 280,

28046 Madrid,

Spain;

- Petroleum Association of Japan (PAJ),

Keidanren Building,

1-9-4, Ohtemachi,

Chiyoda-Ku,

Tokyo 100,

Japan;

- Prãoil,

Strada 2, Pal. F7,

20090 Assago,

Milan,

Italy;

- Phillips Petroleum Company,

17 D3 Phillips Building,

Bartlesville, OK 74004,

USA;

- Repsol, SA,

Paseo de la Castellana, 278,

28046 Madrid,

Spain;

- Shell International Petroleum Co., Ltd,

Shell Centre,

London, SE1 7NA,

United Kingdom;

- Shell Oil Company,

901 Louisiana,

Houston, TX 77002,

USA;

- Société nationale Elf Aquitaine,

Tour Elf,

Cedex 45,

92078 Paris-La Défense,

France;

- Statoil,

Postbox 300,

4001 Stavanger,

Norway;

- Sun Oil Company, Inc.,

1801, Market Street,

Philadelphia, PA-19103-1699,

USA;

- Texaco Inc.,

2000 Westchester Avenue,

White Plains, NY-10650,

USA;

- Total SA,

Tour Total,

24, Cours Michelet,

Cedex 47,

92069 Paris-La Défense,

France;

- Tuerkiye Petrol Rafinerili AS (TUEPRAS),

41002 Izmit,

Turkey;

- VEBA OEl AG,

Alexander-von-Humboldt-Strasse,

45876 Gelsenkirchen,

Germany;

- Wintershall AG,

Friedrich-Ebert-Strasse 160,

34119 Kassel,

Germany.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1983, p. 30.

(3) JO nº C 300 de 6. 11. 1993, p. 8.

(4) JO nº C 199 de 26. 7. 1983, p. 2.

(5)() Dados provisórios.

(6)(Fontes: Eurostat.

(7) Estatísticas AIE.)

(8)() Dados provisórios

Fontes: (9) Eurostat.

(10) Estatísticas AIE.