DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/239/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos e revoga as Decisões 89/474/CEE e 90/200/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE (5), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (6), a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (7), e a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (8);

Considerando que, em 20 de Março de 1996, o Governo britânico informou a Comissão da tomada de medidas complementares na sequência da publicação de novas informações relativas à ocorrência de novos casos da doença de Creutzfeldt-Jacob neste Estado-membro; que estas medidas consistem:

- na desossagem das carcaças provenientes de bovinos com mais de 30 meses em estabelecimentos aprovados vigiados pelo Meat Hygiene Service, devendo as aparas (trimming) ser classificadas como miudezas especificadas de carne de bovino (SOB),

- na proibição da utilização de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos na alimentação de quaisquer animais de exploração;

Considerando que, na sequência da publicação destas informações e do anúncio das medidas do Reino Unido, outros Estados-membros decidiram proibir a introdução, no seu território, de bovinos vivos e carne de bovino provenientes do Reino Unido;

Considerando que, em 22 de Março de 1996, o Comité científico veterinário foi consultado;

Considerando que, na actual situação, não é possível tomar uma posição definitiva sobre os riscos de transmissão da BSE ao homem; que este risco não pode ser excluído; que a incerteza resultante desta situação é fonte de preocupações para os consumidores; que, nestas condições, e a título de medida de emergência, afigura-se adequado proibir, transitoriamente, a expedição de bovinos, de carne de bovino ou de produtos derivados do território do Reino Unido para os outros Estados-membros; que esta proibição deve aplicar-se igualmente às exportações para países terceiros, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego;

Considerando que a Comissão procederá, nas próximas semanas, a uma inspecção comunitária no Reino Unido, com o objectivo de apreciar a aplicação das medidas adoptadas; que é ainda conveniente aprofundar, em termos científicos, o alcance das novas informações e estudar as medidas a adoptar;

Considerando que, por conseguinte, a presente decisão deve ser revista após análise dos elementos supramencionados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na pendência de uma análise global da situação, e não obstante as disposições comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, o Reino Unido não expedirá do seu território, com destino aos demais Estados-membros e a países terceiros:

- bovinos vivos, sémen e embriões de bovinos,

- carne de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido,

- produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar humana ou animal, ou destinados a uso médico, cosmético ou farmacêutico,

- farinhas de carne e ossos provenientes de mamíferos.

Artigo 2º

Os Estados-membros procederão à alteração das medidas que aplicam de modo a conformar-se à presente decisão. Dessas alterações os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

O Reino Unido transmitirá quinzenalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas adoptadas em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais.

Artigo 4º

O Reino Unido é convidado a apresentar novas propostas tendentes a controlar a encefalopatia espongiforme dos bovinos no Reino Unido.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.

(5) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40.

(6) JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37.

(7) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.

(8) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25.