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REGULAMENTO (CEE) Nº 320/90 DO CONSELHO

de 5 de Fevereiro de 1990

que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca na área de regulamentação definida pela Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento;

Considerando que a Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada « Convenção NAFO », foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;

Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de modo a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais em causa;

Considerando que a Comissão de Pesca da NAFO é responsável pela gestão e conservação dos recursos da pesca na área de regulamentação;

Considerando que, na 11ª reunião anual da NAFO, em Setembro de 1989, essa Comissão de Pescas adoptou certas propostas, baseadas em recomendações do Conselho Científico da Nafo, relativas aos limites de capturas acessórias, bem como às informações sobre capturas nominais, rejeições e amostragem de tamanhos em certas pescarias da área de regulamentação da NAFO;

Considerando que cabe às Partes Contratantes tomar as medidas necessárias para executar quaisquer disposições que, nos termos da Convenção NAFO, tenham força executiva e, nomeadamente, fornecer informações estatísticas e científicas ao Conselho Científico;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4055/89 (3) fixa, para 1990, as possibilidades de capturas de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na área de regulamentação da NAFO sujeitas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(5), e pelo Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (6), e contém certas obrigações relativas à informação a inscrever no diário de bordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 4055/89, efectuadas em zonas em relação às quais não foi concedida por esse regulamento qualquer quota para a pesca dirigida, não devem exceder, relativamente a cada uma dessas espécies a bordo, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total mantida a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I mencionado no nº 1, efectuadas em zonas em que vigore uma proibição de pesca, não devem exceder, relativamente a cada uma dessas espécies a bordo, 1 250 quilogramas ou 5 % em peso da captura total mantida a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

Artigo 2º

A fim de assegurar a elaboração de pareceres sobre as concentrações zonais e sazonais de juvenis de solha e azevia na divisão 3LNO na área de regulamentação:

1. Os Estados-membros fornecerão, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, tal como previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4055/89, estatísticas de capturas nominais e de rejeições, discriminadas por unidades de área não superiores a 1° de latitude e 1° de longitude, sintetizadas numa base mensal.

2. Fornecerão igualmente, tanto em relação às capturas nominais como às rejeições, amostragens de tamanhos com uma intensidade de amostragem na mesma escala que a adoptada no ponto 1, sintetizadas numa base mensal.

Artigo 3º

A fim de avaliar os efeitos das capturas acessórias do bacalhau nas pescarias de cantarilho e peixe chato no Flemish Cap:

1. Os Estados-membros fornecerão, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, tal como previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4055/89, e em complemento dos relatórios normais, estatísticas sobre as rejeições de bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixe chato na área supramencionada, sintetizadas numa base mensal.

2. Será fornecida uma amostragem de tamanhos do bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixe chato na área supramencionada, separadamente para cada uma das duas componentes e com informação da profundidade, sintetizada numa base mensal.

Artigo 4º

1. As amostras de tamanhos serão colhidas de todas as partes da respectiva captura de cada espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é medido da ponta da cabeça até à extremidade da barbatana caudal.

2. Para os efeitos dos artigos 2º e 3º, as amostras de tamanhos colhidas do modo descrito no presente regulamento são consideradas representativas do conjunto da captura da espécie em causa.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1978, p. 1.

(3) JO nº L 389 de 30. 4. 1989, p. 67.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(6) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.