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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/10/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo português transmitiu à Comissão, em 14 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 8 de Outubro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o objectivo do programa é um aumento da ordem de 75 % da produção aquícola portuguesa, tanto no que respeita às espécies marinhas como às cultivadas em água doce, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que se estimam na ordem dos 20 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando, todavia, que a plena realização dos objectivos do programa pode ser dificultada pelo baixo nível actual de formação profissional no sector em causa e por dificuldades das culturas no abastecimento regular de juvenis;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo português em 14 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 8 de Outubro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

1. A execução do programa deve ser acompanhada por acções de formação profissional adaptadas às alterações pretendidas da estrutura do sector da aquicultura em Portugal.

2. Na execução do programa, deve ser dada prioridade a uma produção estável de juvenis em relação com os investimentos de cultura previstos.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 4º

A República portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.