Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia

Prioridades legislativas da UE para 2022

(2021/C 514 I/01)

Nos últimos dois anos, a nossa União viu-se confrontada com as repercussões de grande alcance da pandemia de COVID-19, a par das consequências desastrosas cada vez mais evidentes das alterações climáticas e de perturbações a nível mundial. Demonstrámos que através de uma ação conjunta, rápida e decisiva, conseguimos superar esses desafios decisivos.

Com a ajuda do orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027, do Instrumento de Recuperação da União Europeia e do seu elemento central — o Mecanismo de Recuperação e Resiliência —, prevê-se que a economia europeia recupere mais rapidamente do que o inicialmente previsto. Estes instrumentos históricos dão-nos a oportunidade única de sairmos mais fortes da crise causada pela pandemia, de tornarmos as nossas economias e sociedades mais justas, mais ecológicas e mais digitais e de criarmos oportunidades e empregos para uma Europa onde os nossos cidadãos queiram viver.

Essa visão estratégica para uma União revigorada e mais resiliente, consagrada nas primeiras conclusões conjuntas das nossas três instituições sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024 (1), continuará a nortear-nos. Melhorar a resiliência da UE, nomeadamente no domínio da saúde e da cibersegurança, será fundamental para que esta transformação se torne uma realidade concreta. Para melhor defender os seus interesses e valores, e para ajudar a dar forma ao novo contexto mundial, teremos de reforçar a capacidade da Europa para agir com autonomia e a sua influência a nível mundial. A fim de preservar o futuro da Europa, temos de proteger e defender os nossos valores fundamentais e o Estado de direito na nossa União e nos seus Estados-Membros.

A transformação do nosso continente só poderá ocorrer com o consentimento dos nossos cidadãos. Disponibilizámos mecanismos para fazer ouvir as suas vozes através da Conferência sobre o Futuro da Europa. Continuamos empenhados em dar seguimento aos resultados da Conferência.

A concretização e a execução assumirão uma importância ainda maior à medida que nos aproximamos da metade do ciclo institucional, contribuindo, em última análise, para converter a nossa visão para a Europa em benefícios para a vida quotidiana dos cidadãos. A presente declaração conjunta para 2022, assente nos nossos compromissos e realizações de 2021, é testemunho da nossa vontade comum de concretizar os objetivos e as prioridades das políticas preconizados nas conclusões conjuntas.

Na presente declaração conjunta, destacamos as principais propostas legislativas (2) a que as três instituições dedicarão os seus melhores esforços para garantir que se possa avançar o mais possível até ao final de 2022. Este aspeto diz respeito tanto às iniciativas que estão atualmente nas mãos dos colegisladores, como às que a Comissão Europeia irá apresentar até ao outono de 2022.

As três instituições concordam em dar a máxima prioridade, em 2022, aos seguintes objetivos políticos fundamentais:

1. Concretizar uma estratégia de crescimento socialmente justa, inclusiva e sustentável, o Pacto Ecológico Europeu e o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, fazendo avançar as propostas já apresentadas, designadamente o pacote Objetivo 55, o que contribuirá para a liderança da UE na luta mundial contra as alterações climáticas. Tomaremos igualmente medidas para fazer face à crise da biodiversidade, combater a poluição da água e do ar e assegurar uma utilização mais sustentável dos pesticidas. Reforçaremos o direito dos consumidores à reparação de produtos, a fim de levar por diante a transição para uma economia circular. Trabalharemos no sentido de tornar o mercado da energia da UE mais resiliente, mais seguro e mais eficaz em termos de custos, para que apoie a transição para a neutralidade climática, e faremos face ao impacto dos preços da energia nos cidadãos e nas empresas.

2. Alcançar uma Europa preparada para a era digital, fazendo desta década a década digital da Europa e assumindo a liderança, a nível mundial, do desenvolvimento de tecnologias fiáveis, seguras e centradas no ser humano. Daremos prioridade aos trabalhos que incidem sobre os serviços digitais e os mercados digitais, bem como sobre a inteligência artificial, os dados e a comunicação espacial segura. Trabalharemos também no sentido de melhorar a ciber-resiliência. Como forma de promover uma economia dos dados dinâmica, reforçaremos ainda mais o investimento da Europa em capacidades de inovação e tecnológicas, nomeadamente no domínio dos semicondutores. Prosseguiremos os debates sobre um instrumento de emergência para evitar perturbações futuras no mercado único da União. Daremos igualmente seguimento à comunicação da Comissão sobre a estratégia industrial, em especial abordando as dependências em domínios estratégicos fundamentais.

3. Assegurar uma economia ao serviço das pessoas, unindo esforços para continuar a apoiar os Estados-Membros na reparação dos danos económicos e sociais causados pela pandemia e garantindo que os pobres e os mais vulneráveis das nossas sociedades não fiquem para trás. Daremos prioridade à aplicação concreta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Declaração da Cimeira do Porto, incluindo regras destinadas a proteger os trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a substâncias perigosas, para melhorar as condições dos trabalhadores das plataformas e para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres. Iremos empenhar-nos em melhorar as oportunidades para os jovens, nomeadamente através das atividades no âmbito do Ano Europeu da Juventude. Promoveremos a inclusão social e a convergência, respeitando inteiramente as competências nacionais e a variedade de modelos de mercado de trabalho na União, nomeadamente defendendo salários justos e empregos dignos. Trabalharemos no sentido de reforçar as nossas cadeias de abastecimento e de promover uma política comercial robusta. Promoveremos um sistema de comércio assente em regras que garanta condições de concorrência equitativas e práticas comerciais leais, bem como novos acordos comerciais. Trabalharemos no sentido de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital e esforçar-nos-emos por concluir a união bancária. Na sequência do histórico acordo internacional sobre a reforma fiscal mundial, comprometemo-nos a assegurar a sua aplicação rápida e harmonizada e a tomá-lo como base para que os nossos sistemas de tributação das sociedades funcionem de forma justa e sólida. Melhoraremos ainda o quadro regulamentar em matéria de governação sustentável das empresas e combateremos o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a evasão fiscal e outras formas de criminalidade financeira.

4. Uma Europa mais forte no mundo, continuando a criar parcerias de conectividade estratégicas através da Ponte Global da UE. A fim de assegurar a execução da agenda de segurança e defesa da União, aprovaremos as orientações estratégicas e aguardamos com expectativa o próximo pacote no domínio da defesa, incluindo o roteiro para as tecnologias críticas de segurança e defesa, e para reforçar a proteção da nossa União contra as ameaças híbridas. Trabalharemos no sentido de dissuadir a aplicação extraterritorial de sanções por parte de países terceiros e de proteger melhor os operadores da UE dessas sanções através do reforço do Regulamento Estatuto de Bloqueio.

5. Promover o nosso modo de vida europeu, continuando a trabalhar na construção de uma União Europeia da Saúde forte, a fim de reforçar a preparação e a resiliência da UE perante futuras crises sanitárias. Continuamos empenhados em alcançar urgentemente progressos no que respeita ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Trabalharemos na reforma do espaço Schengen, nomeadamente retirando ensinamentos da pandemia de COVID-19 e de outras crises recentes, e na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

6. Proteger e reforçar a nossa democracia em toda a União e defender os nossos valores europeus comuns, utilizando todos os instrumentos ao nosso dispor e continuando a defender e a proteger o Estado de direito, em conformidade com os Tratados. O Estado de direito é um valor fundamental da UE e indispensável para o funcionamento eficaz da União e da sua ordem jurídica. Lutaremos para salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a proteção dos jornalistas. Trabalharemos no sentido de melhorar a igualdade, nomeadamente atuando sobre o papel e a independência dos organismos de promoção da igualdade, e de resolver o problema persistente da violência contra as mulheres.

Além disso, recordamos o nosso compromisso para com as seguintes ações:

— trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de discriminação e promover a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas;

— continuar a executar os planos nacionais de recuperação e resiliência;

— aplicar o roteiro vinculativo para a introdução de novos recursos próprios em tempo útil, em conformidade com o Acordo Interinstitucional;

— melhorar o acesso mundial às vacinas contra a COVID-19;

— reforçar o papel da UE enquanto interveniente a nível mundial em todas as zonas geográficas, bem como as parcerias bilaterais e multilaterais;

— revitalizar o processo de adesão no interesse estratégico da União, em conformidade com a metodologia de alargamento reforçada.

As três instituições comprometem-se a trabalhar nestas prioridades partilhadas para 2022, orientando-se pelos princípios da confiança mútua, do respeito e do espírito de colaboração. Asseguraremos também a correta aplicação e o cumprimento da legislação em vigor.

Trabalharemos com determinação para proporcionar aos nossos cidadãos uma Europa mais ecológica, mais justa, mais forte, mais digital e mais resiliente: uma União que não deixe ninguém para trás e que defenda de forma assertiva os seus valores fundamentais, tanto a nível externo como interno.

Na nossa qualidade de presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, acompanharemos de perto a aplicação atempada e eficaz da presente declaração conjunta.

Съставено в Брюксел на шестнадесети декември две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el dieciseis de diciembre de dos mil veintiuno. V Bruselu dne šestnáctého prosince dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den sekstende december to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Dezember zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta detsembrikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le seize décembre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá déag de mhí na Nollag sa bhliain dhá mhíle fiche agus a haon. Sastavljeno u Bruxellesu šesnaestog prosinca godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada sešpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų gruodžio šešioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év december havának tzenhatodik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sittax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, zestien december tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia szesnastego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em dezasseis de dezembro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la șaisprezece decembrie două mii douăzeci și unu. V Bruseli šestnásteho decembra dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, šestnajstega decembra dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den sextonde december år tjugohundratjugoett.

(1) JO C 18 I de 18.1.2021, p. 5.

(2) Ao abrigo do processo legislativo ordinário.