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REGULAMENTO (CEE) No 427/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que adapta os Regulamentos (CEE) no 885/68 e (CEE) no 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comun de mercado no sector de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) nomeadamente o no 4 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a alteração da organização comun de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 425/77, requer a introdução de certas adaptações técnicas na redacção dos Regulamentos (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais de atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação dos respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1504/76 (4), e pelo Regulamento (CEE) no 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que fixa as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1729/74 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo paráragrafo do artigo 2o Regulamento (CEE) no 885/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Por outro lado, para o cálculo do montante de restituição relativa o produtos que não animais da espécie bovina, podem ser tomados em consideração os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o e no no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 805/68.»

Artigo 2o

Na alínea a) do no 1 e no segundo parágrafo do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1302/73 a expressão «o no 5 do artigo 10o» é substituída por «o no 6 do artigo 12o.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(4) JO no L 168 de 28. 6. 1976, p. 7.(5) JO no L 132 de 19. 5. 1973, p. 3.(6) JO no L 182 de 5. 7. 1974, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 474/77 DO CONSELHO de 8 de Março de 1977 relativo à imputação separada ao Orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 209o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Orçamento das Comunidades prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a imputação, em rubrica separada, das despesas resultantes da aplicação de taxas de conversão diferentes, como seja, de taxas representativas utilizadas por ocasião da conversão em moeda nacional dos montantes resultantes de operações financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, e de taxas orçamentais a utilizar por ocasião da conversão de despesas expressas em moedas nacionais com vista à sua imputação ao Orçamento das Comunidades;

Considerando que os organismos com poderes para pagar, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (3), não têm, geralmente, uma contabilidade distinta para taxa representativa aplicada; que esta distinção, ao nível da contabilização, traria complicações administrativas significativas; que, desde então, terá de recorrer-se, para proceder a uma contabilização separada, ao nível da Comunidade, das despesas resultantes de taxas de conversão diferentes, a um método que contemple os elementos que determinam o nível dessas despesas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Quando o Orçamento das Comunidades preveja a imputação separada do efeito financeiro que resulta da aplicação, por um lado, das taxas representativas por ocasião da conversão em moeda nacional dos montantes resultantes de operações financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia e, por outro lado, das taxas orçamentais por ocasião da conversão das despesas expressas em moeda nacional, esta é efectuada segundo um método a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

2. O método referido no no 1 contempla, nomeadamente, para cada Estado-membro, a taxa orçamental, as diferentes taxas representativas bem como a duração da sua aplicação e os prazos de pagamento praticados.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

D. OWEN

(1) JO no C 57 de 7. 3. 1977, p. 61.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 966/77 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1977 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 528/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o A,

Considerando que o no 1 do artigo 26o A do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê a possibilidade de manter em 400 miligramas por litro o teor máximo em anidrido sulfuroso para certos vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como para certos vinhos brancos de qualidade, importados que têm características especiais de produção e de elaboração;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos de qualidade importados que têm um teor em anidrido sulfuroso especial e que estabelece certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubre de 1973 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/76 (4), a Comissão adoptou a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como a dos vinhos brancos importados;

Considerando que convém completar a lista dos v.q.p.r.d. brancos com certos vinhos alemães em relação aos quais se podem pôr problemas técnicos de elaboração e conservação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2805/73, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção:

«o) Os vinhos alemães que têm direito à referência Auslese 1975 ou Auslese 1976.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 69 de 16. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 289 de 16. 10. 1973, p. 21.(4) JO no L 163 de 24. 6. 1976, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1003/77 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, para ter um melhor conhecimento das exportações de sementes oleaginosas com restituição, convém prever que as comunicações que a elas se referem distingam as quantidades exportadas com ou sem prefixação da restituição; que, em consequência, é oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1733/76 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:

«b) O mais tardar duas semanas depois do mês considerado, as quantidades para as quais a restituição foi liquidada no decurso do mês precedente, precisando as quantidades

- que foram objecto da prefixação da restituição,

- que beneficiaram da restituição em vigor no dia da exportação».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(6) JO no L 194 de 20. 7. 1976, p. 7.
190 JornalOticialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
377RI216
N?L40/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.6.77
REGULAMENTO (CEE)N?1216/77DACOMISSÃO
de7deJunhode1977
quealteraoRegulamento(CEE)n?1120/75noquerespeitaaoperíododevalidadedoscertifica­
dosdedenominaçãodeorigemdealgunsvinhosimportadosdePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,formescomosmodelosutilizadosaté30deJunhode
1975eque,porconsequência ,Portugalnãoestaráhabi­
litadoaemitir,emtempoútil,oscertificadosconfor­
mescomosmodelosprevistosnosAnexos1,II,eIV
doRegulamento (CEE)n?1120/75;que,porconse­
guinte,afimdepermitiraestepaiscontinuarassuas
exportaçõesdevinhodoPorto,daMadeiraeMoscatel
deSetúbalparaaComunidade ,sedeveadmitir,noque
respeitaaestesvinhos,porumnovoperíododevintee
quatromeses,apossibilidade previstanoartigo7?do
referidoregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),coma,última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1120/75
daComissão,de17deAbrilde1975(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1379/76(4),subordina,apartirde1deJulhode
1975,aadmissãonassubposições22.05CIIIa)1eb)1
e2e22.05CIVa)1eb)1e2dapautaaduaneira
comumdosvinhosdoPorto,daMadeiraedeXerês,
MoscateldeSetúbaledovinhodeTokay(AszueSza­
morodni)àapresentaçãodeumcertificadodedenomi­
naçãodeorigemquecorrespondaàsexigênciasdefini­
dasnessemesmoregulamento ;
Considerando ,todavia,queoartigo7?doRegula­
mento(CEE)n?1120/75prevêque,até30deJunhode
1977,osvinhosdoPorto,daMadeiraeMoscatelde
Setúbalsejamigualmenteadmitidosnasreferidassub­
posiçõesmedianteapresentação decertificadocon­
formecomomodeloutilizadoaté30deJunhode
1975;
Considerando quedevidoàpersistênciadedificulda­
desdeordemtécnicaqueconduziramàprorrogação ,
até30deJunhode1977,peloRegulamento (CEE)
n?1379/76,doprazodeutilizaçãodoscertificadoscon­Artigo1°.
Asegundafrasedoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1120/75passaateraseguinteredacção :
«Todavia,até30deJunhode1979,osvinhosdo
PortoedaMadeiraeoMoscateldeSetúbalsão
igualmenteadmitidosnassubposiçõesindicadas
noartigo1?comapresentação decertificadocon­
formecomomodeloutilizadoaté30deJunhode
1975.»
Artigo2".
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1977.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deJunhode1977.
PetaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn'.L14de21.1.1969,p.1.
(:)J0n.'l_40de 11.2.1977,p.1.
(•)JOn.'L111de30.4.1975,p.19.
(4)JOnVL156de17.6.1976,p.13.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1291/77 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a ConfederaçãoSuíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo sob forma de troca de cartas, respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972 ; que a alteração referida é objecto da Recomendação nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo;

Considerando que é conveniente determinar que a Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista produzirá efeitos ao mesmo tempo que o Acordo a concluir,

ADAPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo figura no Anexo 1.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

A Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista, instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, produz efeitos na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º.

O texto da decisão figura no Anexo 2.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BENN
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1292/77 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 30 de Novembro de 1972 ; que a alteração referida é objecto da Recomendação nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo;

Considerando que é conveniente determinar que a Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista produzirá efeitos ao mesmo tempo que o Acordo a concluir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de troca de canas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo figura no Anexo 1.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

A Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista, instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, produz efeitos na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º.

O texto da decisão figura no Anexo 2.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BENN (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 86.
208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
377R1309
N?L150/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.6.77
REGULAMENTO (CEE)N?1309/77DACOMISSÃO
de17deJunhode1977
quealteraoRegulamento (CEE)n?899/70quefixaolimitedetolerânciaparaasperdasem
quantidadedoaçúcardeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,facto;queéigualmentenecessárioalterarnessesentidoo
Regulamento (CEE)n°899/70;
Considerandoqueasmedidasprevistasennopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2334/69do
Conselho,de25deNovembrode1969,relativoao
financiamento dasdespesasdeintervençãonomercado
internonosectordoaçúcar(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3180/76(2)
e,nomeadamente on?2,alíneac),doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?899/70da
Comissão,de19deMaiode1970,quefixaolimitede
tolerânciaparaasperdasemquantidadedoaçúcarde
intervenção(3),fixouesselimiteemdoispormilpor
campanhaaçucareira;
Considerandoqueacontabilidadedosorganismosdein­
tervençãodizrespeitoaumanocivilequeoRegula­
mento(CEE)n?2334/69seencontrajáadaptadoaesseNoartigo1?doRegulamento (CEE)n?899/70oster­
mos«campanhaaçucareira»e«campanha»sãosubstituí­
dospelotermo«anocivil».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.Eaplicávelapartirde1deJaneiro
de1973.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJunhode1977.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
C)JOn?L298de27.11.1969,p.1.
OJOn?L359de30.12.1976,p.11.
oJOn?L108de20.5.1970,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 1308/77 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1977 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o Comité Científico para a Alimentação Humana recomendou no seu parecer sobre o óleo de colza que quando este óleo fosse utilizado para fins alimentares fosse dada preferência aos tipos de óleo de baixo teor de ácido erúcico;

Considerando que, para incentivar os produtores da Comunidade a semear variedades de sementes de colza com baixo teor de ácido erúcico, o no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3091/76 (4), limitou a intervenção às sementes de colza e de nabita com um teor máximo de ácido erúcico não superior a 15 %;

Considerando que é aconselhável reduzir este teor máximo de ácido erúcico; que há que alterar em conformidade com as disposições do Regulamento no 282/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do primeiro travessão do no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«- às sementes de colza e de nabita com um máximo de 2 % de impurezas e 9 % de humidade e cujo óleo tenha um teor máximo de ácido erúcico, calculado sobre o teor toal de ácidos gordos da fase lipídica de 10 %.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 348 de 18. 12. 1976, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 1359/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram fixados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, tendo em consideração a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que o preço efectivo do açúcar, à porta da fábrica, vendido pelo produtor no mercado, é um preço que tem necessáriamente em conta a referida quotização, devida aquando da saída da mercadoria; que, consequentemente, a mesma regra deve ser aplicada quando o açúcar é posto à venda pelo organismo de intervenção, tendo este igualmente que satisfazer essa quotização no momento do escoamento do referido açúcar; que é, por consequência, oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2274/70 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 447/68 é inserido o no 2 A seguinte:

«2 A. O preço de venda ou o preço mínimo de venda aquando da colocação à venda é estabelecido tendo em conta a quotização referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, e é aplicável durante a campanha açucareira no decurso da qual se efectua a venda.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Luxemburgo em 20 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 91 de 12. 4. 1968, p. 5.(4) JO no L 246 de 12. 11. 1970, p. 3.