PT Jornal Oficial da União Europeia L 351/1

REGULAMENTO (UE) N.o 1350/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Certo número de atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e das pescas («atos legislativos») atribuem competências de execução à Comissão em relação a algumas das suas disposições. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, essas competências de execução precisam de ser alinhadas com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2) A Comissão comprometeu-se a rever os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo tendo em conta os critérios previstos no artigo 290.o do TFUE.

(3) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais dos atos legislativos, nomeadamente para ter em conta a evolução económica, social e técnica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE.

(4) No que se refere à Diretiva 96/16/CE do Conselho (2), a fim de ter em conta a experiência adquirida e a evolução técnica e económica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere à lista dos produtos lácteos abrangidos pelos inquéritos e às definições uniformes aplicáveis para a comunicação dos resultados referentes aos diferentes produtos.

(5) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos I e II desse regulamento.

(6) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de ter em conta a evolução técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos desse regulamento.

(7) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos desse regulamento.

(8) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos I, II, IV e V desse regulamento.

(9) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a fim de ter em conta a evolução técnica e os requisitos internacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos I, II, III e IV desse regulamento, no que se refere às listas das zonas estatísticas de pesca, ou às suas subdivisões, e à lista das espécies.

(10) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de ter em conta a evolução técnica e os requisitos internacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos Anexos I, II, III e IV desse regulamento, no que se refere às listas das espécies e das zonas estatísticas de pesca e às descrições dessas zonas, bem como às medidas, aos códigos e às definições aplicados às atividades de pesca, às artes de pesca, às dimensões dos navios e aos métodos de pesca.

(11) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de ter em conta a evolução técnica e os requisitos internacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos Anexos I, II e III desse regulamento, no que se refere às listas das espécies e das zonas estatísticas de pesca, às descrições dessas zonas e ao grau permitido de agregação de dados.

(12) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dos quadros de transmissão tal como determinados no anexo desse regulamento.

(13) Quando adotar atos delegados, é particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deverá assegurar igualmente que os atos delegados previstos nos atos legislativos não imponham uma carga adicional significativa aos Estados-Membros ou aos respondentes.

(14) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos atos legislativos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(15) O Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA), criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de julho de 1972 (12), aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo dos atos legislativos. No âmbito da estratégia para um novo Sistema Estatístico Europeu (SEE), destinado a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deverá assumir um papel de aconselhamento e deverá assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, os atos legislativos deverão ser alterados, substituindo a referência ao CPEA pela referência ao CSEE. Antes de apresentar uma questão ao CSEE, a Comissão deverá continuar a consultar peritos no domínio das estatísticas agrícolas e das pescas.

(16) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, alinhar a atribuição de competências à Comissão nos atos legislativos com o TFUE e com o novo quadro normativo resultante da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011, e, se adequado, rever o âmbito de aplicação dessas competências, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(17) Por uma questão de segurança jurídica, o presente regulamento não deverá afetar os procedimentos para a adoção de medidas previstos nos atos legislativos que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(18) Uma vez que as alterações introduzidas na Diretiva 96/16/CE são de natureza técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, essas alterações não precisam de ser transpostas pelos Estados-Membros,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os atos legislativos constantes do anexo são alterados em conformidade com esse mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos para a adoção de medidas previstos nos atos legislativos constantes do anexo que tenham sido iniciados, mas não concluídos, até 10 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente V. LEŠKEVIČIUS

(1) Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013.

(2) Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 27).

(3) Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade ( JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).

(9) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(10) Regulamento (CE) n.o 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 837/90 e (CEE) n.o 959/93 do Conselho (JO L 167 de 29.6.2009, p. 1).

(11) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(12) Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola (JO L 179 de 7.8.1972, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).