DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu

artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Cientifício e Técnico (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é inevitável que certas partes das instalações nucleares se tornem radioactivas durante o seu funcionamento; que é portanto essencial dispor de soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente contra os riscos potenciais associados à desactivação destas instalações;

Considerando que o programa de investigação sobre a desactivação de instalações nucleares adoptado pela Decisão 84/60/Euratom (4) deu resultados positivos e abriu perspectivas encorajadoras;

Considerando que a base científica e técnica necessária para reforçar os aspectos de segurança e protecção e a avaliação económica da desactivação devem ser consolidadas, nomeadamente, através da demonstração de técnicas relevantes;

Considerando que a experiência a adquirir com o desmantelamento da primeira instalação nuclear de grande dimensão da Comunidade deve ser posta à disposição de todos os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no Capítulo II do Título II do Tratado;

Considerando que pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (6), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que reconhece, entre outros aspectos, a necessidade de uma acção complementar no que se refere à desactivação de instalações nucleares,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da desactivação de instalações nucleares, tal como é definido no anexo I, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

Os fundos estimados necessários para a execução do programa elevam-se a 31,5 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco funcionários.

A repartição indicativa deste montante consta do anexo I.

Artigo 3º

As regras de execução do programa e a percentagem de comparticipação financeira da Comunidade constam do anexo II.

Artigo 4º

A Comissão será responsável pela execução do programa. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CCG 6 «Energia de Cisão Nuclear - ciclo de combustível/tratamento e armazenamento de resíduos», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (7).

O contratos celebrados pela Comissão regulamentarão os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em especial, as disposições relativas à divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação.

Artigo 5º

Durante o terceiro ano do programa a Comissão procederá à respectiva revisão e apresentará ao Parlamento Europeu, ao

Conselho e ao Comité Económico e Social os resultados desta revisão, juntamente, se necessário, com uma proposta de alteração ou de prorrogação.

No final do programa, a Comissão enviará um relatório de avaliação dos resultados obtidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores serão elaborados, tendo em atenção os critérios constantes do

anexo III da presente decisão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

Artigo 6º

A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 101º do Tratado, acordos ou contratos com um Estado

terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, tendo por objectivo a sua associação total ou parcial a este programa.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA MADARIAGA

(1) JO nº C 250 de 24. 9. 1988, p. 7.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 36 de 8. 2. 1984, p. 23.

(5) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.

(7) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.

ANEXO I CONTEÚDO DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÃO INTERNA INDICATIVA DE FUNDOS

O programa tem por objectivo o desenvolvimento, em comum, de um sistema de gestão de instalações nucleares fora de uso e dos resíduos radioactivos provenientes do seu desmantelamento, que assegure, nas suas diferentes fases, a melhor protecção possível do homem e do ambiente. O programa abrangerá a demonstração de tecnologias relevantes.

Atribuição indicativa de

fundos, incluindo despesas

de pessoal e administrativas

(em milhões de ecus)

O programa abrange os seguintes domínios:

A.

Projectos de investigação e de desenvolvimento relativos aos seguintes temas:

8,4

Nº 1: Integridade a longo prazo dos edifícios e dos sistemas;

Nº 2: Descontaminação tendo em vista a desactivação;

Nº 3: Técnicas de desmantelamento;

Nº 4: Tratamento de resíduos específicos: aço, betão e grafite;

Nº 5: Qualificação e adaptação de sistemas manipuladores semi-

-autónomos comandados à distância;

Nº 6: Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de instalações nucleares na Comunidade.

B.

Estabelecimento de princípios orientadores relativos a:

1,1

- concepção e funcionamento de instalações nucleares, com o fim de facilitar a sua posterior desactivação,

- operações da desactivação com vista a tornar a exposição à radiação por motivos profissionais tão baixa quanto possível,

- elementos técnicos de uma política comunitária neste domínio.

C.

Ensaio de novas técnicas em condições reais:

- projectos-piloto,

- ensaios alternativos,

- destacamento de pessoal.

16,6

4,3

1,1

aa

a

s

22,0

TOTAL

31,5

(do qual 3 milhões de ecus se referem a despesas de pessoal e administrativas)

ANEXO II REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA

COMUNIDADE

O programa consiste em actividades executadas com base em contratos de investigação a custos repartidos com competentes organizações públicas ou firmas privadas estabelecidas nos Estados-membros. Será incentivada a participação de PMEs no programa.

A fim de garantir as mesmas oportunidades às empresas, universidades e centros de investigação dos Estados-membros, a Comissão distribuirá, em todas as línguas comunitárias, informações que acompanharão o convite à participação.

Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá também ser executado com base em contratos de estudo, projectos de coordenação e concessão de subsídios de formação e mobilidade. Quando adequado, esses contratos e subsídios serão concedidos de acordo com um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Nos contratos a custos repartidos podem participar organizações industriais, institutos de investigação e universidades estabelecidos na Comunidade. Espera-se de cada adjudicatário uma contribuição significativa nos projectos. O adjudicatário deverá suportar uma parte substancial dos custos, 50 % dos quais serão, em princípio, suportados pela Comunidade. Quando sejam universidades e organizações semelhantes a executar os projectos, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais.

Sempre que possível, os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser executados por participantes de mais de um Estado-membro.

Quando houver oportunidade para uma cooperação em larga escala que envolva diferentes Estados-membros, o programa poderá também ser executado mediante acções concertadas. Isto refere-se em particular aos projectos-piloto de desmantelamento seleccionados. Nestes casos, a Comunidade participaria através de contratos a custos repartidos em partes específicas dos projectos e organizaria, por meio de uma acção concertada, uma troca de informações sobre as outras partes. Sempre que possível, será incentivado o destacamento de pessoal de investigação de todos os Estados-membros para os projectos-piloto de desmantelamento.

As informações obtidas através da execução de actividades a custos repartidos serão postas à disposição de todos os Estados-membros nas mesmas condições. As licenças e/ou outros direitos adquiridos no âmbito do programa ficarão sujeitos às condições normais de contratação da Comunidade.

ANEXO III CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

O programa deve ser avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano de acção comunitária relativo à avaliação das actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento. Para efeitos de avaliação devem ser considerados os seguintes critérios:

- em que medida as propostas de investigação foram seleccionadas tendo em conta critérios relevantes;

- em que medida o desenvolvimento substancial dos conhecimentos, técnicas e equipamento resultaram do trabalho apoiado;

- a relevância potencial dos resultados para as actividades de desactivação industrial;

- a relevância potencial dos resultados relativamente a aspectos de segurança e protecção na desactivação e, nomeadamente, exposição à radiação, por motivos profissionais, dos trabalhadores empenhados em tarefas de desactivação;

- a relevância potencial dos resultados para a fiabilidade das estimativas dos custos de desactivação;

- a medida em que foi promovida a troca de informações e a cooperação entre os Estados-

-membros.