REGULAMENTO (CEE) No 1473/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que institui um anti-dumping definitivo sobre as importações de óxido de magnésio originário da República da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) no 2800/92 (2) (a seguir denominado « regulamento provisório »), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio (normalmente designado por magnesite cáustica) originário da República Popular da China, correspondente ao código NC ex 2519 90 90.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, cinco exportadores chineses e alguns importadores independentes solicitaram a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão, que lhes foi concedida. Apresentaram igualmente observações por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões, no que foram secundados por outros importadores independentes, alguns utilizadores finais e pelas autoridades chinesas.

(3) As partes foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação destas informações.

(4) Os comentários apresentados pelas partes, oralmente e por escrito, foram tidos em conta e, sempre que adequado, a Comissão alterou as suas conclusões.

C. PRODUTO EM CAUSA - PRODUTO SIMILAR (5) Alguns exportadores chineses, importadores independentes e utilizadores finais reafirmaram que a magnesite cáustica originária da Comunidade e de outros países não é um produto similar ao produto originário da República Popular da China. A este respeito, os exportadores chineses propuseram que a Comissão nomeasse um perito independente para determinar se a magnesite chinesa é um « produto similar » a qualquer outra magnesite cáustica, em termos de qualidade do seu depósito mineral, dos processos de extracção e transformação, das suas características químicas e físicas e das aplicações do produto final.

(6) A Comissão admite que um perito independente possa fornecer informações factuais relativas a este tipo de diferenças entre a magnesite chinesa e a magnesite de outras origens. Aliás, a existência dessas diferenças é aceite pelas instituições da Comunidade. Do mesmo modo, não é contestado que a existência de tais diferenças não obsta a que as características químicas e físicas de base de todos os tipos de magnesite sejam idênticas. Só no caso de essas características físicas e químicas de base serem diferentes se poderia considerar que os diferentes tipos de magnesite não eram produtos similares. O facto de a magnesite cáustica, independentemente da sua origem, permitir uma utilização indiferenciada por parte dos utilizadores finais confirma que se trata de um produto similar. Por conseguinte, não foi considerado necessário nomear um perito pelos motivos acima expostos, bem como pelas razões apresentadas nos considerandos 10 e 11 do regulamento provisório.

O Conselho confirma estas conclusões.

D. DUMPING a) País de referência

(7) No regulamento provisório, a Comissão concluiu que a Turquia constituía um país de referência adequado para a determinação do valor normal relativamente à República Popular da China. Na sequência da criação dos direitos provisórios, alguns dos exportadores levantaram objecções à escolha da Turquia como país de referência, tendo proposto a Checoslováquia como país mais apropriado em virtude das suas reservas, das suas técnicas de transformação e dos teores de MgO (óxido de magnésio). Alegaram que a antiga Checoslováquia, apesar de ter uma economia de mercado, possui uma estrutura económica mais próxima da estrutura chinesa.

No entanto, a Comissão lembra que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1765/82 (3), não pode considerar-se que a antiga Checoslováquia possuía uma economia de mercado durante o período de inquérito, compreendido entre Julho de 1990 e Junho de 1991. Nos termos do disposto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, os preços num país que não tenha uma economia de mercado não podem ser utilizados como base para a determinação do valor normal.

Aquando da selecção de um país de economia de mercado no qual possa ser determinado o valor normal, a Comissão toma diversos factores em consideração. Considera o acesso às matérias-primas, a representatividade do mercado em relação às quantidades exportadas pelo país exportador e analisa se os preços e os custos do produto em questão nesse país são determinados pelas forças do mercado em condições concorrenciais.

Após uma análise exaustiva das condições prevalecentes na Turquia à luz das considerações acima referidas, a Comissão concluiu, a exemplo do considerando 15 do regulamento provisório, que a Turquia constitui um país de referência adequado.

O Conselho confirma estas conclusões.

b) Valor normal

(8) No que se refere à situação dos preços na Turquia, a Comissão verificou que, dada a elevada percentagem de vendas entre empresas associadas, não era adequado basear o valor normal nos preços de venda. Todavia, tal como referido no considerando 16 do regulamento provisório, concluiu-se que os custos de produção do produtor turco eram determinados pela concorrência. Assim, os custos de produção decorrem de condições comerciais normais e constituem uma base adequada para a determinação do valor normal.

(9) Os exportadores chineses alegaram, após a criação dos direitos provisórios, que o valor normal, tal como calculado para cada teor de MgO e ajustado a fim de ter em conta as diferenças entre as condições existentes na China e na Turquia, não reflectia devidamente as vantagens naturais da China, país onde, alegadamente, a magnesite pode ser extraída e transformada mais facilmente do que na Turquia.

A Comissão concorda, de certo modo, com este argumento. Relativamente às diferenças entre os métodos de extracção e de transformação, a Comissão considera que, em virtude das vantagens naturais, a magnesite cáustica produzida na China não é influenciada por certos factores de custo. No regulamento provisório, o valor normal foi ajustado de modo a ter em conta o facto de algumas operações de separação e enriquecimento necessárias na Turquia não o serem na China. A Comissão considera presentemente que é necessário um novo ajustamento que reflicta a maior facilidade de acesso às matérias-primas existentes na China. Por conseguinte, tendo em conta a relação minério/resíduos efectivamente verificada na Turquia e o nível de ajustamento sugerido pelos exportadores chineses, os custos de extracção foram reduzidos em 20 % relativamente aos custos incorridos na Turquia.

Considera-se que o valor normal deste modo calculado para o produtor turco reflecte as vantagens naturais existentes na China. Os exportadores chineses argumentaram que se impunha um novo ajustamento à luz da alegada proximidade entre as minas a céu aberto e os fornos de calcinação na China. A este propósito, há que recordar que só as diferenças decorrentes das diferentes vantagens naturais do produto na China e na Turquia podem justificar ajustamentos ao valor normal baseados na situação na Turquia. A localização dos fornos, porém, não constitui uma vantagem natural da indústria de magnesite chinesa, sendo o resultado de decisões comerciais tomadas pela organização de produção competente. De qualquer modo, a distância entre a mina e o forno varia continuamente, à medida que a mina e os seus recursos são explorados.

(10) O valor normal assim determinado é confirmado pelo Conselho.

c) Preço de exportação

(11) O Conselho confirma o método utilizado para estabelecer os preços de exportação descrito no considerando 19 do regulamento provisório, dado que as partes interessadas não apresentaram observações relevantes a este respeito.

E. COMPARAÇÃO E MARGEM DE DUMPING (12) Os exportadores chineses alegaram que os produtores chineses utilizam fornos a coque verticais, simples e económicos, e que se impunha um ajustamento de 10 % para reflectir os custos inferiores do processo de calcinação na China. No entanto, a Comissão averiguou que o produtor turco também utiliza fornos verticais. Em contrapartida, a Comissão admite que se deveria proceder a um ajustamento para reflectir o custo mais elevado do fuelóleo utilizado pelo produtor turco, tendo, portanto, reduzido os custos de produção em 3 %. Uma vez que não foram apresentadas quaisquer outras observações por nenhuma das restantes partes interessadas, as conclusões do considerando 20 do regulamento provisório são confirmadas pelo Conselho.

A análise final dos factos revela a existência de práticas de dumping, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade. Esta margem, calculada em percentagem da média ponderada do valor CIF das importações em causa e expressa em ecus, é de 24 ecus por tonelada.

(13) Para efeitos das conclusões provisórias, a Comissão havia estabelecido uma margem de dumping única para todos os exportadores chineses. Os exportadores chineses que colaboraram com a Comissão contestaram a margem de dumping única, afirmando que a Comissão deveria calcular uma margem de dumping para cada exportador cooperante.

A Comissão lembra, porém, que no caso de exportações provenientes de um país sem uma economia de mercado, o tratamento individual deve continuar a ser concedido a título excepcional, apenas quando o produtor em questão possa provar que dispôs de total liberdade para fixar os preços de exportação, sem influência das autoridades do seu país. O Estado, através do seu controlo, poderia alterar as condições de produção e de comercialização, de modo a beneficiar da margem de dumping mais reduzida, anulando assim a eficácia de quaisquer medidas. No caso em apreço, tal como explicado no considerando 22 do regulamento provisório, os exportadores não puderam demonstrar a sua independência relativamente à influência do Estado e a liberdade para fixar os seus preços de exportação. Por conseguinte, foi determinada uma única margem de dumping para todos os exportadores chineses. O Conselho confirma estas conclusões.

F. PREJUÍZO (14) No seu regulamento provisório (ver considerandos 23 a 33), a Comissão concluiu que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante em virtude das importações de magnesite cáustica em dumping originárias da República Popular da China. As importações deste produto originárias deste país aumentaram significativamente durante o período do inquérito (1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991), tendo passado de 72 000 toneladas em 1988 para 120 000 toneladas em 1991; a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu num mercado em expansão e os seus preços sofreram uma redução considerável. Todas as vendas dos produtores comunitários se efectuaram com prejuízos ou com uma margem de lucro reduzida. As partes interessadas não apresentaram novos argumentos a este respeito. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, constantes do considerando 33 do regulamento provisório.

(15) Os exportadors chineses alegaram que não se pode ter verificado prejuízo relativamente a magnesite de teores superiores a 91 % MgO, dado que o produtor comunitário desses teores continuou a aumentar as suas vendas, o volume de produção e a utilização das capacidades.

Tal como afirmado no considerando 35 do regulamento provisório, a Comissão não verificou, no decurso do inquérito, que este ou qualquer outro produtor comunitário tivesse aumentado as suas vendas, volume da produção ou utilização das capacidades relativamente a estes teores. Além disso, este argumento não tem em conta o facto de, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o prejuízo ser determinado relativamente à produção comunitária do produto similar, que inclui todos os tipos de teores de magnesite, que são, em larga medida, permutáveis. Mesmo que as vendas na Comunidade por parte dos produtores comunitários de alguns tipos de magnesite não tivessem sido afectadas pelas importações objecto de dumping no mesmo modo que outros tipos de produto, tal tem que ser considerado no contexto global do desempenho da indústria comunitária no mercado comunitário do produto similar no seu conjunto, ou seja, incluindo todos os tipos e teores. Este argumento deve, pois, ser rejeitado. O Conselho confirma as conclusões da Comissão.

G. NEXO DE CAUSALIDADE (16) Tal como afirmado nos considerandos 34 e 35 do regulamento provisório, a Comissão concluiu que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, em virtude dos efeitos das importações objecto de dumping. Todavia, na sequência da criação das medidas provisórias, os exportadores chineses e alguns importadores alegaram que o aumento dos custos de produção dos produtores comunitários indicava que o prejuízo fora auto-infligido, não podendo ser atribuído às importações de origem chinesa. Alegaram igualmente que o prejuízo fora causado por importações provenientes da Coreia do Norte.

(17) Relativamente à primeira afirmação, a Comissão não considera que os custos dos produtores comunitários tenham aumentado significativamente entre 1988 e o período do inquérito. A deterioração da situação financeira da indústria comunitária resultou das pressões no sentido da diminuição dos preços exercidas pelas importações chinesas em dumping, tendo os custos permanecido estáveis. A Comissão não pode, portanto, aceitar a afirmação de que o prejuízo foi auto-infligido pela indústria comunitária em virtude do aumento dos custos de produção, rejeitando, assim, este argumento.

(18) No que se refere às importações provenientes da Coreia do Norte, a Comissão recorda que a China é de longe a maior fonte de importações de magnesite cáustica para a Comunidade. A Coreia do Norte foi responsável por 8 % da magnesite cáustica importada na Comunidade durante o período de referência, tendo a China fornecido 54 % das importações. Consequentemente, muito embora não se possa excluir a possibilidade de outros factores, para além das importações em dumping, terem influenciado negativamente a indústria comunitária, é inevitável a conclusão de que o aumento significativo do volume e os baixos preços das exportações chinesas em dumping foram responsáveis pela diminuição acentuada da parte de mercado dos produtores comunitários e pela deterioração da sua situação financeira. Assim, conclui-se que essas importações, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

(19) Os produtores de polpa e de papel, juntamente com os produtores de fertilizante líquido, argumentaram que as importações originárias da China que utilizam não haviam causado prejuízo aos produtores comunitários, uma vez que estes não vendiam magnesite cáustica com as características químicas apropriadas.

A este propósito, a Comissão gostaria de recordar que todos os produtos importados e a magnesite produzida pela indústria comunitária são produtos similares, com características físicas e químicas de base idênticas e com as mesmas aplicações. Além disso, a indústria comunitária pode fornecer todos os tipos de magnesite, incluindo os que satisfaçam os requisitos dos utilizadores acima referidos. O facto de, neste caso específico, a indústria comunitária não conseguir vender estes tipos de magnesite a estes utilizadores, ao contrário do verificado com os exportadores chineses, em virtude dos seus baixos preços, constitui uma nova indicação de que a indústria comunitária foi prejudicada pelas importações em dumping originárias da China.

O Conselho confirma estas conclusões.

H. DIREITO (20) No que se refere ao montante do direito, a Comissão concluiu, no considerando 45 do regulamento provisório, que só um direito igual à margem de dumping (tal como calculada no considerando 12), que elevaria os preços chineses para o nível do valor normal, seria suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária em virtude das práticas de dumping. Uma vez que não foram apresentados argumentos relativamente a este montante do direito na sequência da criação do direito provisório, o Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.

Quanto à forma que o direito deverá assumir, a Comissão considera que a estrutura de uma economia de planeamento central concede aos exportadores chineses capacidade de manobra suficiente para continuarem a diminuir os seus preços de exportação, o que, de facto, tem vindo a acontecer desde 1988. Dado que o mercado de magnesite cáustica é extremamente sensível à instabilidade dos preços, o direito deverá assumir uma forma que permita evitar novas reduções dos preços por parte dos exportadores chineses. Assim, um direito de montante fixo ou um direito ad valorem afiguram-se inadequados.

Nestas circunstâncias, considerou-se necessário estabelecer um preço mínimo de venda da magnesite chinesa no mercado comunitário. Este preço mínimo foi calculado com base no valor normal médio ponderado da magnesite cáustica, tal como determinado no considerando 9, ajustado para o valor CIF fronteira comunitária. Este preço mínimo é de 112 ecus por tonelada para todas as qualidades do produto. Consequentemente, o direito deverá ser igual à diferença entre este preço mínimo e o preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado.

O Conselho confirma as conclusões acima expostas.

I. INTERESSE COMUNITÁRIO (21) Na apreciação do interesse comunitário, dois elementos básicos devem ser tomados em consideração. Em primeiro lugar, as medidas anti-dumping têm por objectivo evitar distorções da concorrência decorrentes de práticas comerciais desleais, restabelecendo assim uma concorrência aberta e leal no mercado comunitário, o que é do interesse da Comunidade. Em segundo lugar, nas presentes circunstâncias, se não for restabelecida uma situação equitativa no mercado comunitário, a situação futura da indústria comunitária de magnesite cáustica ficará ameaçada, dado que esta indústria se revela presentemente incapaz de gerar os lucros necessários para prosseguir as suas actividades. A indústria comunitária de magnesite cáustica deixaria de constituir uma fonte de conhecimentos técnicos, de emprego e de investimento (ver considerando 43 do regulamento provisório).

(22) Alguns importadores e utilizadores finais alegaram que qualquer aumento dos custos dos utilizadores finais da indústria de polpa e de papel afectaria gravemente a sua capacidade de competir com outros produtores no exterior da Comunidade.

A Comissão concorda que estas indústrias enfrentam presentemente uma situação difícil no que se refere à comercialização no interior e no exterior da Comunidade, situação que seria exacerbada pelo aumento do preço da magnesite cáustica. No entanto, a Comissão considera que o impacte de um direito sob a forma de um preço mínimo por tonelada, tal como determinado no considerando 20, permitiria às indústrias utilizadoras, designadamente à indústria de polpa e de papel, comprar magnesite cáustica a preços que não seriam significativamente superiores aos dos seus concorrentes no exterior da Comunidade, mantendo assim a sua posição concorrencial. Além disso, embora os utilizadores finais pudessem, em geral, beneficiar, a curto prazo, de uma certa vantagem em matéria de preços caso o direito não fosse instituído, a ausência de medidas tendentes a restabelecer uma concorrência leal no mercado comunitário conduziria, a longo prazo, a uma menor concorrência e a preços mais elevados.

(23) Alguns importadores alegaram não ser necessário defender a indústria comunitária relativamente a remessas de magnesite cáustica que esta não consegue fornecer. Sugeriram que a actual capacidade da indústria comunitária não é suficiente para satisfazer toda a procura comunitária.

Muito embora concorde que a produção comunitária é presentemente insuficiente para satisfazer a procura do produto em questão, a Comissão está ciente de que a indústria comunitária labora presentemente a um nível que não lhe permite uma utilização razoável da capacidade instalada, dispondo, além disso, de vastas reservas. Foram exactamente as importações a preços de dumping originárias da China que impediram a indústria comunitária de utilizar a capacidade existente e expandir as instalações de produção. Além disso, este argumento baseia-se numa percepção errada dos efeitos dos direitos anti-dumping. Mesmo com a instituição de direitos, os consumidores da Comunidade continuarão a poder comprar magnesite chinesa a preços concorrenciais De facto, tal como acontece no presente processo, em que o direito é igual à margem de dumping, mas inferior ao montante necessário para eliminar totalmente o prejuízo, apenas será eliminado o elemento desleal no que respeita à vantagem de preços do exportador. Numa situação deste tipo, os exportadores podem concorrer livremente com base nas suas verdadeiras vantagens comparativas. No mercado comunitário existem muitos outros fornecedores de magnesite cáustica não comunitários, não se prevendo, portanto, qualquer risco de escassez.

(24) Os exportadores chineses repetiram o argumento de que não era do interesse da Comunidade instituir medidas ineficazes e que a instituição de direitos anti-dumping sobre a magnesite cáustica chinesa conduziria a um aumento considerável das importações a baixos preços provenientes da Coreia do Norte. Tal como referido no considerando 42 do regulamento provisório, caso as importações chinesas sejam, em larga medida, substituídas por importações norte-coreanas em dumping, a Comissão estará a par da situação e tomará as medidas apropriadas nessas circunstâncias.

(25) Pelos motivos acima expostos, bem como nos considerandos 41 a 43 do regulamento provisório, a Comissão concluiu que o interesse comunitário exige uma intervenção neste caso. O Conselho confirma estas conclusões.

J. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO (26) O Conselho considera que não é apropriado, à luz da mudança do tipo de direito neste caso particular, a recolha definitiva do direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de óxido de magnésio, do código NC ex 2519 90 90 (código Taric 2519 90 90* 10), originárias da República Popular da China.

2. O montante do direito será igual à diferença entre o preço de 112 ecus por tonelada e o preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado, se este for inferior.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 23.

(3) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.