Decisão da Comissão

de 23 de Janeiro de 2004

que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária na Tailândia

[notificada com o número C(2004) 171]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/84/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Tailândia notificou um surto de gripe aviária nas aves de capoeira.

(2) Foi também notificado na Tailândia um caso de infecção humana pelo vírus da gripe aviária.

(3) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE(2), serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho(3), uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana.

(4) A importação a partir da Tailândia de aves de capoeira e de ratites vivas, bem como dos seus ovos para incubação não está autorizada; no entanto, a importação de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da Tailândia poderá colocar um risco em termos de introdução de doenças.

(5) Assim, dada a gravidade dos riscos potenciais, devem ser imediatamente suspensas as importações da Tailândia para a Comunidade de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados à base de carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira, bem como preparados à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, de matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia obtidos a partir de aves de capoeira abatidas após 1 de Janeiro de 2004 e ainda de ovos para consumo humano.

(6) A Decisão 97/222/CE da Comissão(4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. No sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, deverão continuar a ser autorizadas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Tailândia tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70° C.

(7) A presente decisão será revista na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, prevista para 2 e 3 de Fevereiro de 2004.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proíbem a importação, do território da Tailândia, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne de aves de capoeira e preparados à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, de matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia e de ovos para consumo humano.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira se a carne de aves de capoeira contida no produto tiver sido submetida a um tratamento específico indicado nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão.

Artigo 3.o

1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne de aves de capoeira e preparados à base de carne de aves de capoeira que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, que tenha sido obtida de aves abatidas antes de 1 de Janeiro de 2004.

2. No certificado veterinário que acompanha as remessas dos produtos mencionados no n.o 1, serão aditadas as seguintes expressões, conforme adequadas às espécies em questão:

"Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de aves de caça selvagens/Carne fresca de aves de caça de criação/Produto à base de carne de aves de capoeira/Preparado à base de carne de aves de capoeira(5), em conformidade com o n.o1 do artigo 3.o da Decisão 2004/84/CE."

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e dar imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 29.9.1991, p. 56.

(3) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(4) JO L 98 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/826/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 29).

(5) Eliminar o que não interessa.