216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
381D1054
N°L379/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias .31.12.81
DECISÃODOCONSELHO
de29deDezembrode1981
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómica
.EuropeiaeoGovernodoCanadárespeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepesca
(81/1054/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconomicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo1139,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadálevarama
bomtermoasnegociaçõesrespeitantesàssuasrelaçõesemmatériadepesca;
ConsiderandoquedestemodoéconvenienteaprovaroAcordosobformadetrocadecartas
delasresultante,queprevêaaberturadecontingentespautaisparaaComunidadeemrelação
acertosprodutosdapescaapartirde1deJaneirode1982,
DECIDE:
Artigoúnico
OAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconomicaEuropeiaeoGoverno
doCanadárespeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepescaéaprovadoemnomeda
Comunidade .
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
FeitoemBruxelasem29deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
P.WALKER

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 217
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidade eoGovernodoCanadárespeitanteàs
suasrelaçõesemmatériadepesca
A.CartadoGovernodoCanadá
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-meaoAcordodePescaquefoiassinadonestadataentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodoCanadá,eemespecialaoseuartigo89,tenhoahonradeconfirmar
queoGovernodoCanadápermitiráaosnaviosarvorandopavilhãodosEstados-membros
daComunidadecapturarem ,norespeitodasleiseregulamentos emvigornoCanadá,as
quotasfixadasnoAnexoIdapresentecarta.
AmanutençãodasquotasatribuídasdestemodoficadependentedorespeitopelaComunidade
dasobrigaçõesadiantemencionadas ,queelacontraiunodomíniodacooperaçãocomercial.
Seosefeitosdopresentecompromissoforementravadosouanuladosnasequênciadeuma
acçãodirectaouindirectadoCanadá,asduasPartesconsultar-se-ão rapidamenteafimde
eliminarestesentravesouanulações.
Alémdissotenhoahonradeconfirmaroacordoalcançadoquantoàabertura,pela
Comunidade ,decontingentespautaisàimportaçãodosprodutosdapescaenumeradosno
AnexoIIdapresentecartaduranteoperíodocompreendido entre1deJaneirode1982e
31deDezembrode1987.
AmanutençãodestescontingentespautaisficadependentedorespeitopeloCanadádas
obrigaçõesacimaexpostas,quecontraiuquantoàspossibilidades depesca.
Seosefeitosdopresentecompromissoforementravadosouanuladosnasequênciadeuma
acçãodirectaouindirectadaComunidadeasduasPartesconsultar-se-ão rapidamenteafim
deeliminaressesentravesouanulações .
AsduasPartesacordamemexaminar,antesde1deJaneirode1987,osconvéniosmútuos
emmatériadepescaquepossameventualmente substituiraspresentesdisposições .
ApresentetrocadecartasnãoprejudicaosdireitoseobrigaçõesdoCanadáedaComunidade
porforçadoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio (GATT).
NoquedizrespeitoaosalmãodoAtlântico,oGovernodoCanadáeaComunidade
reconhecemqueosEstadosemcujoscursosdeáguasereproduzemasunidadespopulacionais
(«stocks»)depeixesanádromossãoosprimeirosinteressadosnestesesãoporelesresponsáveis
eacordamemqueapescadasespéciesanádromasnãodeveserexercidanaszonassituadas
alémdoslimitesdasuajurisdiçãonacional.Continuarão atrabalharconjuntamente tendo
emvistaoestabelecimento deumconvéniopermanenteinternacionalquereflictaestaposição.
Paraasseguraraconservaçãodasespéciesanádromas,cadaumadasPartesregulamentará ,
noâmbitodeumaestreitacooperaçãocientífica,acapturadestasespéciesnazonadepesca
sobasuajurisdiçãoetomaráasmedidasadequadasaevitarqueosnaviosarvorandopavilhão
doCanadáoudeumEstado-membro daComunidadecapturemasespéciesanádromasnas
águassituadasalémdoslimitesdassuaszonasdepesca.

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AsduasPartestinhamacordadoemaplicarasseguintesmedidasem1981:
—oGovernodoCanadácompromete-searegulamentar acapturadosalmãoatlânticona
zonasobasuajurisdiçãodemodoaevitarnamedidadopossívelasapanhasdesalmão
deorigemcomunitária ,
—aComunidadecompromete-sealimitara1190toneladasasapanhasefectuadasaoeste'
de449delongitudeoestepelosnaviosarvorandopavilhãodeúmdosEstados-membros
éaassegurarqueestasapanhassejamefectuadasemconformidade comasestruturasde
pescade1976e1977.
Estaquotade1190toneladasserácalculadaemfunçãodeumacampanhacominícioem
10deAgosto.
Nahipótesedeestadatadeaberturaseradiadapara25deAgostoaquotaconsideradapode
serelevadaemconformidade comasinformaçõesbiológicascomunicadaspelogrupode
trabalhoCIEMsobreosalmãoatlântico,para1270toneladas,desdequeamortalidadedo
salmãodeorigemcanadianaoudeorigemcomunitárianãoultrapasseumnívelequivalente
àverificadaparaumaquotade1190toneladasdeacordocomasestruturasdepescaparaa
campanhade1976/1977.
Seforimpossívelcelebrarumaconvençãointernacionalquereguleascondiçõesdecaptura
dosalmãoatlânticoparaacampanhade1982,asduasPartesacordamemprorrogaras
disposiçõesanteriorespeloperíododeumanoeaté31deDezembrode1983nahipótesede
estaConvençãonãoterentradoemvigornessadata.
SeaspropostasconstantesdapresentecartaobtiveremaadesãodaComunidade ,proponho
queapresentenota,quefazigualmenteféemfrancêseeminglês,bemcomoavossaresposta
sejamconsideradascomoconstituindoumacordodentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eoGovernodoCanadá,equeesteAcordoentreemvigornadataemqueasPartesse
tenhamnotificadodarealizaçãodosprocedimentos necessáriosparaoefeito.
QueiraaceitarExcelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGovernodoCanadá
ANEXOI
QuotasanuaisconcedidasàComunidadepeloCanadáparaoperíodo
de1deJaneirode1982a31deDezembrode1982
Especies Zona Quantidades
Bacalhau
Bacalhau
LulasePotas2J3KL
2GH
3e48000t
6500t
7000
de1deJaneirode1983a31deDezembrode1987
Bacalhau
Bacalhau
LulasePotas2J3KL
2GH
3e49500t
6500t
7000t

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ANEXOII
ContingentespautaisaabrirpelaComunidadeEconómicaEuropeia1982-1987
(emt)
Designação taxa 1982 1983 1984 1985 1986 1987
03.01BIh)2
Bacalhaucongelado
iriteiro(')
03.01BIf)2
Cantarilhocongelado
inteiro3,7%(2)5000 5000 6000 6000 6000 6000
03.01BIIb)1
Filetesdebacalhau
congelados(')4%{2)
6%(2)7000
90008000
100008000
110009000
120009000
130009000
15000
03.02A1b)
Bacalhauinteirosalgado
03.02AIIa)
Filetesdebacalhausal­
gados0%
0%(3)
(3)(3)
(3)(3)
(3)4000
25005000
35006000
4000
ex16.04CII
Arenques (Herringflaps)
preparadosouconservados
emvinagre,emambalagens
deconteúdolíquidoigual
ousuperiora10kg10% 3000 4000 4500 6000 6500 7000
(')BacalhaudaespécieGadusMorrhua(BacalhaudoAtlântico).AsimportaçõesnaComunidadeficamdependentesdaapresentação
deumcertificadodeorigem.
(2)Suspensãoaplicávelaopescadodestinadoareceberumtratamentoquenãoselimiteaumaouaváriasdasoperaçõesseguintes:
—lavagem,evisceração,descabeçamento ,remoçãodacauda,
—corte(comexclusãodafiletagemoudodespedeçamento deblocoscongelados),
—calibragem,
—etiquetagem ,
—acondicionamento ,
—refrigeração,
—congelação,
—ultracongelação ,
—descongelação ,separação .
Asuspensãonãoseaplicaaosprodutosdestinadosareceberumtratamentoquepermitaaconcessãodobenefíciodaquelamas
efectuadoaoníveldocomércioaretalhooudarestauração .Asuspensãosóseráconcedidaaopescadodestinadoaoconsumo
humano.Ocontrolodautilizaçãoparaestafinalidadeespecialefectuar-se-ádeacordocomasdisposiçõescomunitáriassobrea
matéria.
i})Semlimitequantitativo .

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B.Carta,daComunidadeEconómicaEuropeia
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaoAcordodePescaquefoiassinadonestadataentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadá,eemespecialaoseuartigo89,tenhoa
honradeconfirmarqueoGovernodoCanadápermitiráaosnaviosarvorandopavilhão
dosEstados-membros daComunidadecapturarem,norespeitodasleiseregulamentos
emvigornoCanadá,asquotasfixadasnoAnexoIdapresentecarta.
Amanutençãodasquotasatribuídasdestemodoficadependentedorespeitopela
Comunidadedasobrigaçõesadiantemencionadas ,queelacontraiunodomínioda
cooperaçãocomercial.
Seosefeitosdopresentecompromissoforementravadosouanuladosnasequênciade
umaacçãodirectaouindirectadoCanadá,asduasPartesconsultar-se-ão rapidamentea
fimdeeliminarestesentravesouanulações.
Alémdissotenhoahonradeconfirmaroacordoalcançadoquantoàabertura,pela
Comunidade ,decontingentespautaisàimportaçãodosprodutosdapescaenumerados
noAnexoIIdapresentecartaduranteoperíodocompreendido entre1deJaneirode
1982e31deDezembrode1987.
AmanutençãodestescontingentespautaisficadependentedorespeitopeloCanadádas
obrigaçõesacimaexpostas,quecontraiuquantoàspossibilidades depesca.
Seosefeitosdopresentecompromissoforementravadosouanuladosnasequênciade
umaacçãodirectaouindirectadaComunidadeasduasPartesconsultar-se-ão rapidamente
afimdeeliminaressesentravesouanulações.
AsduasPartesacordamemexaminar,antesde1deJaneirode1987,osconvéniosmútuos
emmatériadepescaquepossameventualmente substituiraspresentesdisposições .
ApresentetrocadecartasnãoprejudicaosdireitoseobrigaçõesdoCanadáeda
ComunidadeporforçadoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio (GATT).
NoquedizrespeitoaosalmãodoAtlântico,oGovernodoCanadáeaComunidade
reconhecemqueosEstadosemcujoscursosdeáguasereproduzemasunidadespopulacio­
nais(«stocks»)depeixesanádromossãoosprimeirosinteressadosnestesesãoporeles
responsáveiseacordamemqueapescadasespéciesanádromasnãodeveserexercida
naszonassituadasalémdoslimitesdasuajurisdiçãonacional.Continuarão atrabalhar
conjuntamente tendoemvistaoestabelecimento ,deumconvéniopermanenteinternacio­
nalquereflictaestaposição.
Paraasseguraraconservaçãodasespéciesanádromas,cadaumadasPartesregulamentará ,
noâmbitodeumaestreitacooperaçãocientífica,acapturadestasespéciesnazonade
pescasobasuajurisdiçãoetomaráasmedidasadequadasaevitarqueosnaviosarvorando
pavilhãodoCanadáoudeumEstado-membro daComunidadecapturemasespécies
anádromasnaságuassituadasalémdoslimitesdassuaszonasdepesca.

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 221
AsduasPartestinhamacordadoemaplicarasseguintesmedidasem1981:
—oGovernodoCanadácompromete-searegulamentar acapturadosalmãoatlântico
nazonasobasuajurisdiçãodemodoaevitarnamedidadopossívelasapanhasde
salmãodeorigemcomunitária ,
—aComunidadecompromete-sealimitara1190toneladasasapanhasefectuadasa
oestede449delongitudeoestepelosnaviosarvorandopavilhãodeumdosEstados­
membroseaassegurarqueestasapanhassejamefectuadasemconformidade comas
estruturasdepescade1976e1977.
Estaquotade1190toneladasserácalculadaemfunçãodeumacampanhacominício
em10deAgosto.
Nahipótesedeestadatadeaberturaseradiadapara25deAgostoaquotaconsiderada
podeserelevadaemconformidade comasinformaçõesbiológicascomunicadaspelo
grupodetrabalhoCIEMsobreosalmãoatlântico,para1270toneladas,desdequea
mortalidadedosalmãodeorigemcanadianaoudeorigemcomunitárianãoultrapasse
umnívelequivalenteàverificadaparaumaquotade1190toneladasdeacordocomas
estruturasdepescaparaacampanhade1976/1977.
Seforimpossívelcelebrarumaconvençãointernacionalquereguleascondiçõesdecaptura
dosalmãoatlânticoparaacampanhade1982,asduasPartesacordamemprorrogaras
disposiçõesanteriorespeloperíododeumanoeaté31deDezembrode1983nahipótese
deestaConvençãonãoterentradoemvigornessadata.
SeaspropostasconstantesdapresentecartaobtiveremaadesãodaComunidade ,
proponhoqueapresentenota,quefazigualmenteféemfrancêseeminglês,bemcomo
avossarespostasejamconsideradascomoconstituindoumacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeOGovernodoCanadá,equeesteAcordoentreemvigornadata
emqueasPartessetenhamnotificadodarealizaçãodosprocedimentos necessáriospara
oefeito.»
TenhoahonradevosconfirmarqueaspropostasprecedentessãoaceitáveisparaaComuni­
dadeequeavossacartabemcomoapresenterespostaconstituem,deacordocomavossa
proposta,umAcordo.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias