REGULAMENTO (CEE) Nº 3882/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 775/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1116/89 (4), fixou a data de suspensão das quantidades de referência a 5,5 % até ao termo do oitavo período do regime;

Considerando que, dado a situação de determinadas categorias de produtores continuar a ser preocupante, o desenvolvimento da sua produção nos próximos anos exige a criação de novas disponibilidades mediante um aumento da reserva comunitária; que, todavia, a fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 804/68, foram diminuídas; que é, portanto, conveniente diminuir a taxa de suspensão de 5,5 % para 4,5 %, a fim de manter inalterado o nível das quantidades de referência não suspensas;

Considerando que, a fim de continuar a pagar ao produtor o montante resultante da taxa de suspensão de 5,5 % é conveniente aumentar a indemnização por 100 quilogramas proporcionalmente à diminuição da taxa de suspensão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 775/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Essa proporção é fixada de modo que a soma das quantidades suspensas seja igual a 4 % para o quarto

período, a 5,5 % para o quinto período e a 4,5 % para cada um dos três períodos seguintes, da quantidade

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(8) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 8.

global garantida de cada Estado-membro, estabelecida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804//68 para o terceiro período de doze meses.»

2. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Após dedução das quantidades entregues que superam as suas quantidades de referência não suspensas, é concedida aos produtores em causa uma indemnização para as quantidades suspensas.

A quantidade de referência inclui as quantidades atribuídas aos produtores no final do período e temporariamente, em caso de aplicação da fórmula B ou em caso de aplicação dos artigos 4ºA ou 6ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84. Esta indemnização é fixada:

- para os quarto, quinto e sexto períodos de doze meses, em 10 ecus por 100 quilogramas,

- para o sétimo período de doze meses, em 8,5 ecus por 100 quilogramas,

- para o oitavo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas.»

3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em Itália, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência, mencionada no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, fixada de modo que a soma das quantidades suspensas seja igual a 0,83 % para o sexto período e a 2,67 % para cada um dos dois períodos seguintes, da quantidade global garantida estabelecida no nº 3 do artigo 5ºC do mesmo regulamento para o terceiro período de doze meses.

Será concedida aos produtores em causa uma indemnização pela quantidade suspensa. Esta indemnização será fixada:

- para o sexto período de doze meses, em 10 ecus por 100 quilogramas,

- para o sétimo período de doze meses, em 8,5 ecus por 100 quilogramas,

- para o oitavo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas.

Em relação a cada período de doze meses, a indemnização será paga aos titulares do direito durante o último trimestre do período de doze meses em causa ou durante o primeiro trimestre do período de doze meses seguinte.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do sexto período de doze meses do regime da imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET