21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/9
REGULAMENTO (CEE)N?1509/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodecevada
paraospaísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VIIa),VIIIc)eparaaRepública
Democrática Alemã
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29Outubrode1975,queestablecenosector
doscereaisasnormasrelativasàconcessãodasrestituições
àexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabriremrela­
çãoàcevadaumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
queexistemnecessidadesemcertosmercadosespecíficos ,
equecomofimdeasseguraroseuabastecimento indi­
ca-sequeaadjudicaçãoàexportaçãosejalimitadaaos
paísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VIIa),VIIc)eà
RepúblicaDemocráticaAlemã;
Considerando queasmodalidades deaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2944/78(*);queentreoscompromissos
daadjudicaçãofiguraaobrigaçãodedepositarumpedido
decertificadodeexportação ;queumacauçãodeadjudi­
caçãode12ECUsportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaoferta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressadosénecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procedeu-seaumadjudicaçãodarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seàcevadaaexportarparaos
paísesdaszonasI,IIa),III,IV,V,VI,VIIa),VIIc)epara
aRepúblicaDemocráticaAlemãreferidasnoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1124/77daComissão(6).
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté28deMaiode1987.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação .
Artigo2?
Umapropostanãoéválidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas .
Artigo3.°
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3183/80Ç),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?279/75,noquerespeitaàdetermi­
naçãodasuaduraçãodevalidade,sãoconsideradoscomo
emitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissãonaacepçãodon?1atéaofimdoquartomês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)
n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação . C)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1988,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn0L351de15.12.1978,p.16.(*)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
OJOn?L338de13.12.1980,p.1.

N?L132/10 21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomaximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaonívelinferior.
Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomooprevistonoanúnciodeadjudica­
ção.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprezoqueo
referidonaalíneaprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoaexportaçãodecevadaparaospaísesdaszonasI,IIa),
III,IV,V,VI,VIIa),VIIc)eparaaRepúblicaDemocráticaAlemã
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
1 2 3
NumeraçãodosQuantidades Montantedasrestituiçãoàexportação
concorrentes emtoneladas emmoedanacional/tonelada
1
2
3
4
5
etc.