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REGULAMENTO (CEE) Nº 295/88 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, a fim de facilitar a verificação das contas, os Estados-membros devem enviar à Comissão relatórios elaborados pelos serviços e organismos pagadores;

Considerando que o esquema de elaboração destes relatórios consta do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 422/86 (4);

Considerando que é necessário definir por forma mais completa as informações que os Estados-membros devem fornecer relativamente à verificação e fiscalização das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »;

Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1723/72 é alterado do seguinte modo:

1. O proémio do artigo 5º é substituído pelo proémio seguinte:

« Sem prejuízo da disposto nº 1, alínea b) do artigo 1º, os relatórios referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 1º são estabelecidos por cada serviço e organismo pagador de acordo com o seguinte esquema: »

2. A alínea d) do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« d) Verificação e fiscalização nacionais das despesas do FEOGA, secção "Garantia":

Os pormenores acerca das informações que devem ser apresentadas nos relatórios sob esta denominação constam do Anexo XI. »

3. É acrescentado como Anexo XI o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 31.

ANEXO

« ANEXO XI

Verificação e fiscalização nacionais das despesas do FEOGA, secção « Garantia »

Informações a fornecer no relatório elaborado em conformidade com a alínea d) do artigo 5º

1. O relatório deve fornecer informações, com respeito a cada organismo pagador, acerca dos controlos efectuados tendo em vista verificar que as operações, pagamentos e procedimentos contabilísticos e administrativos do organismo pagador foram executados por forma correcta.

2. O relatório deve reunir informações relativas às actividades dos vários organismos que fiscalizam as operações dos organismos pagadores, incluindo, quer os dos órgãos de fiscalização interna quer os dos de fiscalização externa. Não é necessário que este relatório forneça as informações relativas às actividades dos tribunais de contas nacionais, quando o serviço responsável pela elaboração do relatório não pode dar essas informações por razões jurídicas.

3. O relatório deve fazer uma descrição da estrutura da fiscalização, com respeito a cada organismo pagador (fiscalização interna e externa), incluindo:

- o nome de cada órgão de fiscalização,

- o número de funcionários empregados, em cada órgão de fiscalização, na fiscalização das despesas do FEOGA, secção « Garantia », com indicação do nível de qualificação,

- os aspectos específicos da fiscalização das despesas pelos quais é responsável cada órgão de fiscalização.

4. O relatório deve fornecer informações acerca do trabalho de fiscalização efectuado pelos órgãos de fiscalização referidos no nº 3, incluindo referências às seguintes matérias:

i) Auditoria dos sistemas

Descrição do trabalho de auditoria empreendido para verificar a eficácia e a fiabilidade dos sistemas contabilísticos do organismo pagador e os processos de fiscalização interna;

ii) Controlos antes do pagamento

Descrição dos controlos efectuados antes do pagamento com vista a assegurar que o pagamento proposto é correcto e em conformidade com a regulamentação comunitária;

iii) Controlos após pagamento

Descrição dos controlos efectuados após o pagamento com vista a assegurar que a ajuda foi paga em conformidade com a regulamentação comunitária e recebida pelo beneficiário legítimo;

iv) Auditoria da contabilidade

Descrição do trabalho de auditoria empreendido a fim de verificar se os livros de escrituração do organismo pagador são mantidos em ordem e que todas as transacções são pronta, correcta e integralmente registadas nestes livros;

v) Auditoria das declarações do FEOGA

Descrição do trabalho de auditoria empreendido para assegurar que as declarações mensais e anuais ao FEOGA são correctas, em conformidade com a regulamentação comunitária e de acordo com os livros de registo contabilístico;

vi) Outros controlos

Descrição de todas as outras actividades de controlo, não referidas nas alíneas i) a v), que são efectuadas com o objectivo de verificar que as despesas foram correctamente afectadas em conformidade com a regulamentação comunitária e correctamente declaradas ao FEOGA.

Deve ser feita menção especial, sempre que não tiver sido efectuado trabalho de fiscalização reltivo a um determinado assunto.

5. O relatório deve fornecer informações sobre os resultados do trabalho de auditoria efectuado junto de cada organismo pagador. Não é necessário fornecer informações específicas sobre casos particulares. »