REGULAMENTO Nº. 225/67/CEE DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1967 relativo às regras de determinação do preço para as sementes oleaginosas no mercado mundial

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1),

Tendo em conta o Regulamento nº. 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço das sementes oleaginosas no mercado mundial, bem como o local de passagem na fronteira (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7º.,

Considerando que, tendo em conta flutuações normais dos preços no mercado mundial, convém prever que a fixação dos preços, no mercado mundial, das sementes de colza, de nabita e de girassol tenhar lugar, pelo menos, uma vez por semana;

Considerando que, aquando da determinação desses preços, não devem ser tomadas em consideração as ofertas e as cotações respeitantes aos produtos considerados não representativos pela quantidade, qualidade, apresentação ou preço;

Considerando que é necessário prever, para as ofertas e as cotações consideradas, ajustamentos destinados a compensar as eventuais diferenças em relação à apresentação ou à qualidade para a quel deve ser fixado o preço no mercado mundial;

Considerando que o preço no mercado mundial deve ser fixado para um produto entregue em Roterdão ; que, no caso de as ofertas e as cotações consideradas não corresponderem a essa condição de entrega, devem ser ajustadas para ter em conta custos de desembarque e de transporte ; que, no caso de as ofertas e de as cotações consideradas serem para um local de passagem na fronteira que não seja Roterdão, devem ser ajustadas tendo em conta os custos de transporte e de seguro;

Considerando que, para a aplicação do artigo 2º. do Regulamento nº. 115/67/CEE, é necessário determinar o valor dos óleos e dos bagaços no mercado da Comunidade ; que, para esse fim, devem ser tomadas em consideração por um lado as ofertas e cotações mais favoráveis e, por outro, os produtos importados entregues em Roterdão e colocados em livre prática ; que, no caso de as ofertas e cotações dos produtos importados não corresponderem a essa condição de entrega, é preciso prever os ajustamentos necessários;

Considerando que, nos termos do artigo 6º. do referido regulamento, para a determinação da diferença referida nesse artigo, é necessário tomar em consideração, entre outros factores, o preço de uma ou várias sementes ; que, para esse fim, convém ter por base o preço das favas de soja, a saber, da espécie de sementes cuja incidência na formação dos preços das outras espécies é muito grande;

Considerando que o ajustamento indicato no artigo 6º. acima referido não deve ser efectuado se a diferença não atingir um montante que possa constituir um incentivo a que os transformadores da Comunidade prefiram uma espécie de sementes às outras;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O preço das sementes de colza e de nabita no mercado mundial, bem como o preço das sementes de girassol no mercado mundial, são fixados pelo menos uma vez por semana.

Artigo 2º.

Aquando da determinação dos preços no mercado mundial são excluídas: a) As ofertas e as cotações que não se refiram a um carregamento que possa ser realizado nos 30 dias seguintes ao da data de determinação do preço no mercado mundial; (1) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº. 111 de 10.6.1967, p. 2195/67.

b) As ofertas e as cotações para as quais o desenvolvimento dos preços em geral ou as informações disponíveis permitem à Comissão concluir não serem representativas da tendência real do mercado;

c) As ofertas e as cotações a que corresponda uma possibilidade de compra inferior a 500 toneladas;

d) As ofertas respeitantes às sementes de uma qualidade que não seja usualmente comercializada no mercado mundial.

Artigo 3º.

1. No caso de as ofertas e as cotações tomadas em consideração dizerem respeito a: a) Uma apresentação que não seja granel, o seu montante é ajustado diminuindo-o da mais-valia que result da apresentação;

b) Uma qualidade que não seja a qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço indicativo, o seu montante é ajustado em conformidade com os coeficientes de equivalência incluídos no anexo;

c) Produtos entregues em C e F, o seu montante é majorado de 0,2 %;

d) Produtos entregues em cif para um local de passagem na fronteira que não seja Roterdão, o seu montante é ajustado tendo em conta a diferença dos custos de transporte e de seguro em relação a um produto entregue cif-Roterdão;

e) Um produto entregue cif-Roterdão, o seu montante é majorado de 0,20 unidades de conta tendo em conta os custos de desembarque e de trajecto;

f) Produtos considerados «FAS», fob ou de outro modo, o seu montante é majorado, conforme e caso, dos custos de carregamento, de transporte e de seguro a partir do local de embarque ou de carregamento até ao local de passagem na fronteira.

2. Para a aplicação do disposto no nº. 1, a Comissão só considera os custos de carregamento, de transporte e de seguro que, de acordo com as suas informações, são os menos elevados.

Artigo 4º.

Se forem oferecidas no mercado mundial qualidades de sementes de colza e de nabita não enumeradas no anexo do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coeficientes de equivalência derivados dos incluídos no anexo, tendo em conta as diferenças de preços entre as qualidades de sementes em causa e as qualidades incluídas nesse anexo, bem como as características dessas diversas sementes. Todavia, a Comissão só pode aplicar durante vinte e um dias os coeficientes de equivalência derivados.

Nesse prazo, o anexo em causa é modificado nos termos do procedimento previsto no artigo 38º. do Regulamento nº. 136/66/CEE.

Artigo 5º.

No caso de ser feita aplicação do disposto no artigo 2º. do Regulamento nº. 115/67/CEE, as quantidades e os custos seguintes são tomados em consideração: a) Para as sementes de colza e de nabita, 41 quilogramas de óleo, 53,3 quilogramas de bagaços e 1,50 unidades de conta;

b) Para as sementes de girassol, 38,5 quilogramas de óleo, 43 quilogramas de bagaços e 1,70 unidades de conta.

Artigo 6º.

1. A determinação do valor dos óleo e dos bagaços é efectuada na base das ofertas e cotações mais favoráveis para um produto a granel, de origem comunitária ou importado, entregue em Roterdão.

2. No que diz respeito aos produtos importados, no caso de as ofertas e cotações não corresponderem às condições acima indicadas, procede-se aos ajustamentos necessários em aplicação das regras tomadas em consideração para as sementes com exclusão da referida no nº. 1, alínea b), do artigo 3º. e tendo em conta diferenças resultantes da natureza do produto. As ofertas e cotações dos óleos são majoradas dos direitos aduaneiros e, se for caso disso, do montante compensatório cobrado na importação, em aplicação do Regulamento nº. 115/67/CEE.

Aquando desses ajustamentos, a Comissão só toma em consideração os custos que, de acordo com as suas informações, são os menos elevados.

3. No que diz respeito aos produtos de origem comunitária, na falta de ofertas e cotações para um produto a granel, entregue em Roterdão, são tomadas em consideração as cotações e ofertas mais favoráveis verificadas nos outros principais mercados da Comunidade.

4. O valor dos óleos é determinado para um produto em bruto cujo teor em ácidos gordos livres não exceda 2 %. O valor dos bagaços é determinado para um produto sem óleo e, no caso dos bagaços de girassol, para um produto em que o teor de proteínas é superior a 37 %.

Artigo 7º.

Sempre que sejam aplicadas as disposições do artigo 3º. do Regulamento nº. 115/67/CEE são considerados como produtos concorrentes, conforme o caso, os óleos ou os bagaços que, durante o período tomado em consideração, tenham sido oferecidos em maior quantidade no mercado mundial.

Artigo 8º.

1. Aquando da determinação da diferença referida no nº. 1 do artigo 6º. do Regulamento nº. 115/67/CEE, são tomados em consideração os seguintes elementos: - os preços das sementes de colza, de nabita e de girassol, determinados nos termos dos artigos 1º. e 5º. do Regulamento nº. 115/67/CEE, majorados de 1,50 unidades de conta no caso das sementes de colza e nabita e de 1,70 unidades de conta no caso das sementes de girassol;

- o preço, determinado nos termos do artigo 6º., das seguintes quantidades de óleos de bagaços: a) No que diz respeito às sementes de colza e de nabita, 41 quilogramas de óleo e 53,5 quilogramas de bagaços,

b) No que diz respeito às sementes de girassol, 38,5 quilogramas de óleo de 43 quilogramas de bagaços: - o preço, determinado aplicando os critérios referidos nos artigos 1º., 4º. e 5º. do Regulamento nº. 115/67/CEE, de 100 quilogramas de favas de soja, majorado de 1,25 unidades de conta;

- o preço, determinado nos termos do artigo 6º., de 17 quilogramas de óleo de soja e de 79 quilogramas de bagaços de soja.

2. O ajustamento do preço referido no artigo 6º. do Regulamento nº. 115/67/CEE não pode efectuar-se se a diferença verificada for inferior a 0,50 unidades de conta.

Artigo 9º.

Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à determinação do preço no mercado mundial, desde que estejam na sua posse.

Artigo 10º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO Coeficientes de equivalência das diferentes qualidades de sementes de colza, de nabita e de girassol

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