REGULAMENTO (CEE) Nº 1013/81 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à conclusão de Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria e respeitante à aplicação na Comunidade das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é aconselhável aprovar a Acordo sob forma de trocas de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria acerca da simplificação das formulidades nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécis e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria (1) que a alteração considerada é objecto da Recomendação nº 1/80 da Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - ; que esta recomendação prevê a inclusão no Acordo das modificações tornadas necessárias pela adesão da Grécia;

(1) JO nº L 188 de 19.7.1975, p. 1.

Considerando, por outro lado, que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (2), assinado em 30 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

(2) JO nº L 294 de 29.12.1972, p. 87.

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar a Acordo de 30 de Novembro de 1972 e os seus apêndices tendo em vista, essencialmente, as adaptações técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé;

Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista decidiu nomeadamente que seria de prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comunitário através dos modernos meios técnicos de reprodução e, simultaneamente, de estender as facilidades existentes actualmente para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores;

Considerando que a Comissão Mista previu ainda disposições especiais que permitem distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquiridio a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia;

Considerando que as referidas alterações foram objecto das Decisões nº 1/80 e nº 2/ 80, de 18 de Setembro de 1980, e da Decisão nº 3/80, de 24 de Novembro de 1980, da Comissão Mista; que se torna necessário tomar as medidas que a execução das referidas decisões implicam,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento como Anexo I.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

As Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assim como os seus apêndices, são aplicáveis na Comunidade.

Os textos das decisões vêm juntos como Anexos II, III e IV.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981

Pelo Conselho

O Presidente

D.F. van der MEI