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REGULAMENTO (CEE) Nº 2431/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 655/86 que fixa, para a campanha de 1986, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2168/86 (3);

Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 60 toneladas do nível do contingente de filetes de pescada congelados, fixado para a campanha de 1986; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 655/86, os números relativos aos filetes de pescada congelados, da subposição 03.011 B II b) 9 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números:

1.2,5 // // // « Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 80 // 2 // 6 // 46 // 26 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 11.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2501/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que altera pela primeira vez o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas verificados nos mercados representativos da Comunidade e aos preços de certas outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão (3), prevê que o preço verificado no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro seja estabelecido mediante o emprego de coeficientes de produção que reflictam a importância de cada categoria em relação às quantidades introduzidas em cada mercado;

Considerando que, na Irlande, o mercado representativo de Waterford encerrou as suas portas; que grande parte dos borregos até então comercializados em Waterford o são agora em Nenagh; que o volume das transacções registadas neste último centro leva a que seja reconhecido como mercado representativo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade Irlanda, o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea a), da letra G do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1481/86 o nome « Waterford » é substituído pelo nome « Nenagh ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2480/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1489/86 que derroga, a título temporário, determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que as necessidades da indústria de produtos lácteos continuam a caracterizar-se por dificuldades de aprovisionamento; que, a fim de facilitar temporariamente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite em pó desnatado, tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos, se justifica prorrogar a derrogação introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1489/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1924/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1489/86 a data de « 15 de Agosto de 1986 », é substituída pela data de « 31 de Outubro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 167 de 24. 6. 1986, p. 6.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2619/86 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1986

relativo ao reestabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 94.01 // Cadeiras, mesmo transformáveis em camas (excepto os do nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis // 6 384 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o reestabeleciemento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 25 de Agosto a 31 de Dezembro de 1986 a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 94.01 // Cadeiras, mesmo transformáveis em camas (excepto os do nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2709/86 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2428/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 1º, o montante estimado das despesas de descaroçamento do algodão, no nº 2, alínea e) do seu artigo 2º, as despesas de desembarque e de encaminhamento do algodão descaroçado para o Pireu, e no nº 1 do seu artigo 4º, as despesas de trituração; que tendo estas despesas diminído desde então convém, consequentemente, alterar o seu montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, o número « 14,25 » é substituído pelo número « 13,25 »;

2. No nº 2, alínea e) do artigo 2º, o número « 1,08 » é substituído pelo número « 1 »;

3. No nº 1 do artigo 4º, o número « 8,00 » é substituído pelo número « 7,45 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2825/86 DO CONSELHO

de 11 de Setembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 241/86 que introduz restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 241/86 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1647/86 (2), o Conselho introduziu restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América a título de compensação para as medidas unilaterais adoptadas por este país quanto à importação de produtos siderúrgicos semiacabados;

Considerando que a Comunidade celebrou um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo a certos produtos siderúrgicos (3); que esse Convénio prevê a supressão das medidas unilaterais tomadas pelas duas partes;

Considerando que é conveniente, portanto, revogar o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 241/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 30 de 5. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 1.

(3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2868/86 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria de produtos nº 41 (código 40.0410), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria 41 o tecto é de 9,1 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Setembro de 1986, a conbrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0410 // 41 // ex 51.01 A // // Fios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas, não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. Fios de fibras têxteis sintéticas: // // // // 51.01-01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 12, 20, 22, 24, 27, 29, 30, 41, 42, 43, 44, 46, 48 // Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por m de torção // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3044/86 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1489/86 que derroga, a título temporário, determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativas à venda de leite em pó desnatado de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que as necessidades da indústria de produtos lácteos continuam a caracterizar-se por dificuldades de abastecimento; que, a fim de facilitar temporariamente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite em pó desnatado tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos, é necessário alterar as datas referidas no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1489/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2480/86 (4), relativas à idade da manteiga e do leite em pó desnatado que podem ser objecto das vendas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1489/86, a data de « 1 de Março de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Abril de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 21.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2998/86 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas, da posição 91.07 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, e beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas, da posição 91.07 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 4 500 000 ECUs; que, em 25 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 91.07 (Código Nimexe: 91.07-todos os números) // Máquinas do tipo usado nos relógios, de uso pessoal, acabadas // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3240/86 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1986

que fixa o montante das cauções aplicáveis a certos azeites colocados em livre prática na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2762/80 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 9º,

Considerando que em caso de alteração sensível da ajuda ao consumo, o nº 1, último parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 autoriza a Comissão a ajustar, logo que tenha sido decidida a alteração desta ajuda, o montante da caução aplicável aos azeites importados;

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/87, o montante da ajuda ao consumo é aumentado sensivelmente a partir de 1 de Novembro de 1986; que para evitar operações especulativas é conveniente ajustar o montante da caução para ter em conta esta alteração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 (3), o montante de caução referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 é igual, conforme o Estado-membro em que seja constituída, a:

- 131 997 liras italianas por 100 quilogramas,

- 603,046 francos franceses por 100 quilogramas,

- 3 981,24 francos belgas por 100 quilogramas,

- 202,596 marcos alemães por 100 quilogramas,

- 228,275 florins holandeses por 100 quilogramas,

- 53,2569 libras esterlinas por 100 quilogramas,

- 66,4977 libras irlandesas por 100 quilogramas,

- 725,442 coroas dinamarquesas por 100 quilogramas,

- 9 910,20 dracmas gregas por 100 quilogramas,

- 12 383,9 pesetas espanholas por 100 quilogramas,

- 12 894,9 escudos portugueses por 100 quilogramas.

2. A caução acima referida aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.

(2) JO nº L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.