b)

É aditada a seguinte secção 6: «SECÇÃO 6 EXECUÇÃO DO CONCURSO Artigo 24.o A 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no dia em que termina o prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o, as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda. Os Estados-Membros transmitirão essas indicações com a identificação do operador, não conhecida dos serviços da Comissão, sob a forma de um número codificado. Indicarão se um mesmo operador apresentou propostas múltiplas. Quando não for comunicada qualquer proposta, os Estados-Membros informarão a Comissão no mesmo prazo. 2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso específico e de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão fixará um preço mínimo de venda do leite em pó desnatado. Esse preço pode ser diferenciado em função da data de entrada em armazém e da localização das quantidades de leite em pó desnatado postas à venda. Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso A decisão relativa ao concurso específico será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 24.o B A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo. Artigo 24.o C 1. O organismo de intervenção procederá à adjudicação em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2. O leite em pó desnatado será atribuído em função da data da sua entrada em armazém, começando pelo produto mais antigo da quantidade total disponível no ou nos armazéns designados pelo operador. 3. O adjudicatário será aquele que propuser o preço mais elevado. Se a quantidade disponível não for integralmente adjudicada, a quantidade restante será adjudicada aos outros proponentes, em função dos preços propostos, partindo do preço mais elevado. 4. Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de uma quantidade de leite em pó desnatado superior à quantidade ainda disponível num dado armazém, apenas será adjudicada ao proponente em causa a quantidade disponível. No entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o proponente, outros armazéns para alcançar a quantidade que consta da proposta. 5. Caso a aceitação de várias propostas com o mesmo preço, relativamente a um mesmo armazém, origine a superação da quantidade disponível, proceder-se-á à adjudicação através da repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em questão. Todavia, caso uma tal repartição provoque a atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, proceder-se-á à atribuição por sorteio. 6. O mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte à da publicação da decisão referida no n.o 2 do artigo 24.o A, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço de cada proponente correspondente ao número codificado referido no n.o 1 do artigo 24.o A. Artigo 24.o D Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são transmissíveis. Artigo 24.o E 1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso específico. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o será liberada sem demora no caso das propostas não aceites. 2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes da retirada do leite em pó desnatado e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF, relativamente a cada quantidade que pretender retirar, o montante correspondente à sua proposta. Artigo 24.o F 1. Após pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 24.oE, o organismo de intervenção emitirá uma nota de entrega, da qual constará: a) A quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente; b) O armazém onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado; c) A data-limite para a retirada do leite em pó desnatado. 2. O adjudicatário procederá, no prazo de trinta dias seguinte ao termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o, ao levantamento do leite em pó desnatado que lhe tiver sido atribuído. O levantamento pode ser fraccionado em lotes não inferiores a cinco toneladas. Todavia, se a quantidade restante num armazém for inferior a cinco toneladas, essa quantidade pode ser levantada. Salvo caso de força maior, se o leite em pó desnatado não for levantado no prazo previsto no primeiro parágrafo, a partir do dia seguinte ao termo do prazo os custos de armazenagem serão suportados pelo adjudicatário. Ademais, a armazenagem decorrerá por sua conta e risco. 3. A garantia constituída nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 23.o será liberada imediatamente em relação às quantidades levantadas dentro do prazo previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo. No caso de força maior referido no segundo parágrafo do n.o 2, o organismo de intervenção adoptará as medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.».