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PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/6

REGULAMENTO (CE) N.o 294/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 7 de Abril de 2009.

(3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 7 de Abril de 2009, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento é de 22,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

(3) JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/13

REGULAMENTO (CE) N.o 285/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/1

REGULAMENTO (CE) N.o 305/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/3

REGULAMENTO (CE) N.o 306/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 253/2009 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

(4) JO L 80 de 26.3.2009, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 96/31

REGULAMENTO (CE) N.o 303/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
(8)

O Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) não emitiu um parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento no prazo estabelecido pelo seu presidente, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta a este respeito. Dado que, no termo do prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, o Conselho não tinha ainda adoptado as medidas propostas nem manifestado a sua oposição, tais medidas devem, em conformidade com o n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (4), ser adoptadas pela Comissão,
(1)

A Eslováquia apresentou um pedido fundamentado de alteração do anexo II da Directiva 2005/36/CE. Pediu o aditamento da profissão de técnico dentário («zubný technik»), que satisfaz as condições previstas na alínea c), subalínea ii), do artigo 11.o da Directiva 2005/36/CE e consta do decreto governamental n.o 742/2004 Coll., relativo às qualificações dos profissionais de saúde.
(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho enuncia as regras de competência nacionais referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre uma declaração de executoriedade e o anexo IV enumera os procedimentos de recurso contra este tipo de decisões.
(3)

Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão diminuiu, os produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 aditados em 2006 e 2007 à lista incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 da Comissão devem ser suprimidos em primeiro lugar da lista do anexo I desse regulamento. Quatro produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deveriam, por conseguinte, ser suprimidos do anexo I desse regulamento seguindo-se a ordem da lista.
(7)

O artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 prevê que o rendimento médio de leite utilizado para calcular o número de vacas em aleitamento elegível nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 seja calculado com base nos rendimentos médios constantes do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Esse anexo fixa em 4 650 quilogramas o rendimento médio de leite da Espanha. Este país solicitou a actualização do rendimento médio de leite. À luz da evolução do sector do leite em Espanha, cujo rendimento registou um aumento contínuo resultante de um processo de reestruturação que afecta o número e a dimensão das explorações, é adequado actualizar o anexo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/1

REGULAMENTO (CE) N.o 311/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/4

REGULAMENTO (CE) N.o 293/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 7 de Abril de 2009.

(3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 7 de Abril de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

(3) JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/13

REGULAMENTO (CE) N.o 310/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2009

que abre as compras de leite em pó desnatado por concurso para o período que termina em 31 de Agosto de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 309/2009 da Comissão (2) suspendeu em 15 de Abril de 2009 as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado abertas no período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2009, dado que as propostas excederam as 109 000 toneladas fixadas no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2) Para manter o apoio ao mercado do leite em pó desnatado, deve ser aberto um concurso.

(3) O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (3) estabeleceu, no seu artigo 13.o, as regras a seguir quando a Comissão decida proceder à compra através de concurso.

(4) Atendendo à situação especial do mercado do leite e produtos lácteos e a fim de tornar o sistema mais eficiente, convém, por derrogação, aumentar para duas vezes por mês a frequência dos concursos.

(5) Para que as compras de leite em pó desnatado por concurso possam ser iniciadas imediatamente após a suspensão das compras de intervenção a preço fixado, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais depressa possível.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertas até 31 de Agosto de 2009, nas condições previstas na secção 4 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 214/2001 e no presente regulamento, as compras de leite em pó desnatado por concurso, para além do limite fixado no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001, o prazo para a apresentação de propostas relativas a cada concurso específico termina na primeira e na terceira terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas.

No entanto, em Agosto, termina às 11 horas de Bruxelas da quarta terça-feira. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 97 de 16.4.2009, p. 12.

(3) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.
(1)

Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 15 de Abril de 2009 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 214/2001, a quantidade total de leite em pó desnatado proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de Março de 2009 excedeu o limite de 109 000 toneladas fixado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por conseguinte, as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado têm de ser suspensas até 31 de Agosto de 2009, tem de ser fixada uma percentagem única para as quantidades recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em 14 de Abril de 2009 e as propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a partir de 15 de Abril de 2009 têm de ser rejeitadas.
(12)

Um produtor-exportador chinês, a empresa Weifang Stable Casting, que solicitou apenas o TI, facultou elementos de prova suficientes de que cumpria todos os quatro critérios estabelecidos no considerando 5. Esta empresa apresentou, de facto, provas de que: i) não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, ii) não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005, iii) a partir de 2008, exportou efectivamente para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa, iv) cumpre os requisitos para a concessão do TI, e pode, por conseguinte, beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Por conseguinte, pode ser concedida a este produtor a taxa média ponderada do direito a que estão sujeitas as empresas que beneficiam do TI aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (isto é, 28,6 %), em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1212/2005, podendo o referido produtor ser aditado à lista de produtores-exportadores do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento.