Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE) n.o 812/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 812/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8) O objectivo da política comum das pescas, definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), consiste em garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Para esse efeito, a Comunidade, deverá, designadamente, minimizar o impacto das actividades da pesca nos ecossistemas marinhos, e a política comum das pescas deve ser coerente com outras políticas comunitárias, designadamente a política ambiental.A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), confere uma protecção rigorosa aos cetáceos e exige que os Estados–Membros assegurem a vigilância do estado de conservação destas espécies. Os Estados–Membros deverão igualmente instituir um sistema que permita controlar as capturas e os abates acidentais destas espécies e analisar a necessidade de subsequentes investigações e medidas de conservação, com vista a garantir que as capturas ou os abates acidentais não tenham um impacto significativo nas espécies em questão.As informações científicas disponíveis e as técnicas desenvolvidas para reduzir as capturas e os abates acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca, justificam que, de forma coerente e coordenada, sejam aprovadas a nível comunitário medidas suplementares para promover a conservação dos pequenos cetáceos.Para afugentar os cetáceos das artes de pesca, foram desenvolvidos certos dispositivos acústicos que se revelaram eficazes na redução de capturas incidentais dessas espécies na pesca com redes fixas. A utilização desses dispositivos deve, pois, passar a ser obrigatória nas zonas e pescarias em que se verifiquem, ou se preveja se venham a verificar, níveis elevados de capturas acessórias de pequenos cetáceos, tendo em conta a relação custo/eficácia desse requisito. É igualmente necessário estabelecer especificações técnicas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão a utilizar nessas pescarias. É necessário desenvolver estudos científicos ou projectos-piloto para aumentar os conhecimentos sobre os efeitos da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão ao longo do tempo.O presente regulamento não deverá dificultar a investigação científica e técnica, designadamente sobre novos tipos de dispositivos activos de dissuasão. Embora, para efeitos do presente regulamento, os Estados–Membros devam ser autorizados a utilizar temporariamente dispositivos acústicos de dissuasão eficazes de concepção recente, que não sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, é igualmente necessário prever que as especificações técnicas dos dispositivos acústicos de dissuasão sejam actualizadas o mais rapidamente possível, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).É essencial proceder a observações independentes das actividades de pesca para obter estimativas fiáveis das capturas acidentais de cetáceos. É pois necessário estabelecer regimes de controlo que prevejam a presença de observadores independentes a bordo dos navios e coordenar a designação das actividades de pesca em que deve ser dada prioridade a essas actividades de controlo. Para poderem fornecer dados representativos sobre as referidas actividades, os Estados–Membros devem conceber programas de controlo adequados e aplicá-los aos navios que arvoram o seu pavilhão e participam nelas. No respeitante aos navios de pequenas dimensões cujo comprimento fora a fora seja inferior a 15 m, que por vezes não têm capacidade para permitir a presença permanente de uma pessoa a bordo na qualidade de observador, os dados relativos às capturas acidentais de cetáceos devem ser recolhidos através de estudos científicos ou de projectos-piloto. É igualmente necessário definir missões comuns de controlo e comunicação.De modo a permitir que se efectue uma avaliação regular a nível comunitário e uma análise aprofundada a médio prazo, os Estados–Membros deverão apresentar relatórios anuais sobre a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão e a aplicação dos programas de observadores a bordo, em que incluirão todas as informações recolhidas sobre a captura e o abate acidentais de cetáceos nas pescarias.O risco que a pesca com redes de emalhar de deriva representa para a população de toninhas na zona do mar Báltico, cuja situação é crítica, exige que esse tipo de redes nessa zona deixe de ser utilizado. Os navios comunitários que pescam nessa zona com redes de emalhar de deriva serão sujeitos a condicionantes de ordem económica e técnica, que requerem um período de eliminação progressiva, na perspectiva da proibição total deste tipo de artes até 1 de Janeiro de 2008. É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (5), por forma a incorporar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais de cetáceos efectuadas por navios de pesca nas zonas indicadas nos anexos I e III.

Artigo 2.o

Utilização de dispositivos acústicos de dissuasão

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, é proibido utilizar, nos navios de 12 m de comprimento ou mais fora a fora, as artes de pesca definidas no anexo I, nas zonas, nos períodos e a partir das datas indicados nesse anexo, se não forem simultaneamente utilizados dispositivos acústicos de dissuasão.

2. Ao procederem à calagem das artes, os capitães dos navios de pesca comunitários velarão por que os dispositivos acústicos de dissuasão estejam plenamente operacionais.

3. A título derrogatório, o n.o 1 não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do ou dos Estados–Membros interessados cujo objectivo seja desenvolver novas medidas técnicas destinadas a reduzir a captura ou o abate acidentais de cetáceos.

4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para controlar e avaliar, por meio de estudos científicos ou de projectos-piloto, os efeitos, a prazo, da utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão nas pescarias e zonas em questão.

Artigo 3.o

Especificações técnicas e condições de utilização

1. Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o devem obedecer a uma série de especificações técnicas e condições de utilização definidas no anexo II.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados–Membros podem autorizar a utilização temporária de dispositivos acústicos de dissuasão que não obedeçam às especificações técnicas ou às condições de utilização definidas no anexo II, desde que o seu efeito na redução das capturas acidentais de cetáceos tenha sido suficientemente comprovado. As autorizações são válidas por um período não superior a dois anos.

3. Os Estados–Membros informarão a Comissão das autorizações concedidas nos termos do n.o 2, no prazo de dois meses a contar da data da sua emissão. Fornecer-lhe-ão informações técnicas e científicas sobre os dispositivos acústicos de dissuasão autorizados e os seus efeitos nas capturas acidentais de cetáceos.

Artigo 4.o

Regimes de observadores no mar

1. Os Estados–Membros conceberão e aplicarão regimes de controlo das capturas acidentais de cetáceos, que prevejam a presença de observadores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e cujo comprimento fora a fora seja igual ou superior a 15 m, nas pescarias, nas condições definidas no anexo III. Os regimes de controlo serão concebidos de forma a fornecer dados representativos das pescarias em causa.

2. Os Estados–Membros tomarão as medidas necessárias para recolher dados científicos sobre as capturas acidentais de cetáceos destinados aos navios com um comprimento fora a fora inferior a 15 m e envolvidos nas pescarias definidas no ponto 3 do anexo III, mediante a realização de estudos científicos ou projectos-piloto apropriados.

Artigo 5.o

Observadores

1. A fim de cumprirem a obrigação de fornecer observadores, os Estados–Membros nomearão pessoal independente, devidamente qualificado e experiente. Para realizar as missões que lhes incumbem, as pessoas seleccionadas devem possuir as seguintes qualificações:

a) Experiência suficiente para identificar as espécies de cetáceos e as práticas de pesca;

b) Competências de base em matéria de navegação marítima e formação adequada no domínio da segurança;

c) Capacidade para executar tarefas científicas elementares, designadamente recolher as amostras necessárias e efectuar observações precisas e respectivos registos;

d) Conhecimento satisfatório da língua do Estado-Membro de pavilhão do navio observado.

2. A tarefa dos observadores consiste em controlar as capturas acidentais de cetáceos e em recolher os dados necessários para extrapolar as capturas incidentais observadas para o conjunto da pescaria em causa. Os observadores designados deverão, em especial:

a) Controlar as operações de pesca dos navios em causa e registar os dados pertinentes respeitantes ao esforço de pesca (características da arte de pesca, local e hora do início e do final da operação de pesca efectiva);

b) Controlar as capturas acidentais de cetáceos.

Os observadores poderão igualmente proceder a outras observações que os Estados–Membros determinem, a fim de contribuir para o conhecimento científico da composição das capturas dos navios em questão e do estatuto biológico dos recursos pesqueiros.

3. O observador enviará às autoridades competentes do Estado–Membro de pavilhão em causa um relatório com todos os dados recolhidos sobre o esforço de pesca e observações respeitantes às capturas acidentais de cetáceos, incluindo um resumo das suas principais conclusões.

O relatório deverá conter, designadamente, as seguintes informações relativamente ao período em questão:

a) Identidade do navio;

b) Nome do observador e período de presença do observador a bordo;

c) Tipo de pescaria em causa (incluindo características da arte, zonas definidas de acordo com os anexos I e III e espécies-alvo);

d) Duração da viagem e correspondente esforço de pesca (expresso em comprimento total da rede multiplicado pelo número de horas de pesca no respeitante às artes fixas e em número de horas de pesca no respeitante às artes rebocadas);

e) Número de cetáceos capturados acidentalmente, sem omitir as espécies e, sempre que possível, informações suplementares sobre o tamanho ou o peso, o sexo, a idade e, se for caso disso, indicações sobre os animais mortos durante a alagem da arte ou soltos vivos;

f) Qualquer informação suplementar que o observador considere útil para efeitos do presente regulamento, ou observações suplementares sobre as características biológicas dos cetáceos (por exemplo, avistamentos de cetáceos ou comportamentos específicos relacionados com a operação de pesca).

O capitão do navio pode pedir uma cópia do relatório do observador.

4. O Estado–Membro de pavilhão conservará as informações contidas nos relatórios do observador durante, pelo menos, cinco anos a contar do final do período de observação em causa.

Artigo 6.o

Relatórios anuais

1. Os Estados–Membros enviarão anualmente à Comissão, até 1 de Junho, um relatório circunstanciado sobre a aplicação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o no ano anterior. O primeiro relatório cobrirá tanto a parte restante do ano de entrada em vigor do presente regulamento como a totalidade do ano seguinte.

2. Com base nos relatórios apresentados pelos observadores em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o e em todos os outros dados pertinentes, nomeadamente os dados sobre o esforço de pesca reunidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (6), o relatório anual incluirá estimativas da totalidade das capturas acidentais de cetáceos efectuadas em cada uma das pescarias em causa. O relatório conterá ainda uma avaliação das conclusões dos relatórios dos observadores e outras informações pertinentes, designadamente sobre as investigações realizadas nos Estados–Membros destinadas a reduzir a captura acidental de cetáceos nas pescarias. Ao comunicarem os resultados dos estudos científicos ou dos projectos-piloto previstos no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 4.o, os Estados–Membros certificar-se-ão de que a sua concepção e execução obedecem a normas de qualidade suficientemente elevadas e fornecerão à Comissão informações circunstanciadas sobre essas normas.

Artigo 7.o

Avaliação global e revisão

1. O mais tardar um ano após a apresentação do segundo relatório anual pelos Estados–Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, à luz das informações disponíveis na sequência da aplicação do artigo 6.o e da avaliação dos relatórios dos Estados–Membros pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. O relatório incidirá, nomeadamente, sobre a aplicação do presente regulamento aos tipos de navios e às zonas, a qualidade das informações resultantes dos regimes de observadores e a qualidade dos projectos-piloto, e poderá ser acompanhado de propostas adequadas.

2. Esse relatório será actualizado após a apresentação do quarto relatório anual dos Estados–Membros.

Artigo 8.o

Adaptação ao progresso técnico e orientações técnicas suplementares

1. De acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, serão aprovadas:

a) Orientações técnicas e operacionais sobre as tarefas dos observadores, de acordo com o artigo 5.o;

b) Regras aplicáveis aos requisitos em matéria de comunicação, de acordo com o artigo 6.o

2. As alterações do anexo II que se revelem necessárias para o adaptar ao progresso técnico e científico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 9.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 88/98

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.oA Restrições aplicáveis às redes de emalhar de deriva 1. A partir de 1 de Janeiro de 2008, será proibido manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva. 2. Até 31 de Dezembro de 2007, os navios podem manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva, desde que tenham sido autorizados para o efeito pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. 3. Em 2005, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva não poderá ser superior a 60 % dos navios de pesca que tenham utilizado esse tipo de redes no período compreendido entre 2001 e 2003. Em 2006 e 2007, o número máximo de navios não poderá ser superior a 40 % e 20 %, respectivamente, dos navios de pesca que tenham utilizado redes de emalhar de deriva no período de 2001 a 2003. 4. Os Estados–Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a exercer actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. No que respeita a 2004, as informações deverão ser enviadas até 31 de Agosto de 2004. Artigo 8.oB Condições aplicáveis às redes de emalhar de deriva 1. As bóias flutuantes, com reflectores radar, devem estar fixadas em cada extremidade da rede, de forma a que a posição da rede possa ser determinada em qualquer momento. As bóias devem estar permanentemente marcadas com a letra ou letras de registo e o número do navio a que pertencem. 2. Os capitães dos navios de pesca que utilizem redes de emalhar de deriva manterão um diário de bordo em que devem registar diariamente as seguintes informações: a) Comprimento total das redes a bordo; b) Comprimento total das redes utilizadas em cada operação de pesca; c) Quantidade de capturas acessórias de cetáceos; d) Data e posição dessas capturas. 3. Todos os navios de pesca que utilizem redes de emalhar de deriva manterão a bordo a autorização referida no n.o 2 do artigo 8.oA.».

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.