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REGULAMENTO (CE)N?242/94DACOMISSÃO
de2deFevereirode1994
queautorizaoorganismodeintervençãogregoaporaconcurso110000tone­
ladasdetrigodurodestinadasàexportação,sobaíormadesêmolasdetrigo
duro,apartirdeoutrosEstados-membros paraaArgélia
Considerandoque,paragarantirosucessodaoperação,é
convenientepreverquealiberaçãodasgarantiasprevistas
sóseefectueperanteaapresentaçãodaprovadechegada
aodestino,afimdeevitarumaeventualperturbaçãodo
mercado;
Considerandoque,nocasodearetiradadotrigoduro
sofrerumatrasosuperioracincodiasoudealiberaçãode
umadasgarantiasexigidasseradiadapormotivosimputá­
veisaoorganismodeintervenção,aGréciadeverápagar
indemnizações ;
Considerando queosEstados-membros tomarãotodasas
medidascomplementares compatíveiscomasdisposições
emvigorparaassegurarqueaacçãoprevistasedesenrole
adequadamente equeaComissãosejadevidamenteinfor­
madaj
ConsiderandoqueoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2193/93daComissão(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessosecondiçõesdacolo­
caçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerandoque,naComunidade,ospreçosdotrigo
duronomercadointernosesituamaumnívelmuito
elevadodevidoaumaproduçãoglobalreduzida,na
sequência,nomeadamente ,dasecaemEspanhaedaredu­
çãodassuperfíciescultivadascomtrigoduroemFrança;
queénecessárioqueaindústriacomunitáriademoagem
detrigodurocontinueaproduzirparaexportaçãoafim
demanterosfluxoscomerciaishabituaisparaaArgélia;
queé,pois,convenientepreveroabastecimento da
indústriademoagemcomunitáriaparaexportaçãodurante
operíodocompreendidoentre1deJaneiroe30deAbril
de1994,apartirdasexistênciasdeintervençãogregase
emcondiçõesdepreçosconcorrenciais ;
Considerandoqueasituaçãodescritarequeraaplicação
urgentedestamedida;
Considerando queéconvenientefixarumataxade
conversãoparadeterminaraquantidadedesêmolasde
trigoduroaexportarelaboradaapartirdoreferidotrigo
duro;
Considerandoqueaespecificidade daoperaçãorequer
umaflexibilizaçãodosmecanismosèobrigaçõesde
revendadasexistênciasdeintervenção,bemcomoa
exclusãododireitoaqualquerrestituiçãooumajoração
mensal;quedevemserfixadasregrasespeciaisparaasse­
gurararegularidadedasoperaçõeseorespectivo
controlo;que,paratal,énecessáriopreverumsistemade
garantiaqueassegureorespeitodosobjectivosprossegui­
dos,evitandoaomesmotempoencargosexcessivospara
osoperadores ;queé,pois,convenientederrogardetermi­
nadasregras,nomeadamente doRegulamento (CEE)n?
2131/93;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oorganismodeintervençãogregoficaautorizadoa
efectuarumconcursoparaavendanomercadodaComu­
nidadede110000toneladasdetrigoduro,emconformi­
dadecomodispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2131/93.
2.DeveserexportadaparaaArgéliaumaquantidade
máximade72000toneladasdesêmolasdetrigoduro
paraconsumohumano,quantidadequecorresponde,em
aplicaçãodocoeficientereferidonoartigo6?,âquanti­
dadedetrigoduroadjudicada.Oorganismocompetente
decadaEstado-membro velaráporqueaquantidadede
sêmolasreferidanãosejaexcedida.Paraoefeito,esses
organismosprocederãoàtrocamútuadeinformações.
3.Asregiõesondeestãoarmazenadasas110000tone­
ladasdetrigodurogregosãoindicadasnoanexoI.
4.Oorganismodeintervençãogregoelaboraráum
anúnciodeconcurso,indicandoparacadaloteou,even­
tualmente,cadafracçãodelote:
—alocalizaçãoe,
—nomínimo,asseguintescaracterísticasqualitativas :
—percentagemmáximadegrãosbragados,mesmo
parcialmente ,
—pesoespecífico,
—teordehumidade,(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.

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—índicedequedadeHagberg,
—percentagemdeimpurezas,constituídasporgrãos
mosqueadosegerminados,
—teordeproteínas.5.Aspropostasnãopodemserretiradas.
Artigo5?
1.Àsexportaçõesefectuadasatítulodopresenteregu­
lamentonãoseráconcedidaqualquerrestituição.
2.Asformalidadesaduaneirasdeexportaçãorelativasàs
sêmolasdetrigoduroobtidasporequivalênciadoscereais
adjudicadosdevemsercumpridasnumprazode60diasa
contardadatadeadjudicação,omaistardarem30de
Abrilde1994.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursodevemincluirnacasa22aseguinte
menção:
«ConcursoabertopeloRegulamento (CE)n?242/94
—Propostade...».
4.Emderrogaçãododispostonoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88daComissão('),osdireitos
decorrentesdocertificadoreferidonopresenteartigonão
sãotransmissíveis .
Artigo6?
Paraadeterminaçãodaquantidadedesêmolasdetrigo
duroaexportar,aquantidadedetrigoduroadjudicada
serádivididapelocoeficiente1,48.
Artigo7?
1.Oorganismodeintervençãogregotransmitiráà
Comissãoaspropostasrecebidas,omaistardarduashoras
apósotermodoprazoparaasuaapresentação.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidadecomo
quadroconstantedoanexoIIeenviadasparaosnúmeros
detelexoutelefaxconstantesdoanexoIII.
Nocasodenãoteremsidoapresentadaspropostas,oorga­
nismodeintervençãogregoinformaráaComissãono
prazoprevistonoparágrafoanterior.
2.InformarámensalmenteaComissãodasquantidades
detrigodurolevantadasnoâmbitodopresenteregula­
mento.
Artigo8?
Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas,a
Comissãodecidirá,emconformidadecomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—querfixarumpreçomínimodevenda
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
Quandotenhasidofixadoumpreçomínimodevenda,a
adjudicaçãoseráatribuídaaoproponenteouproponentes
cujapropostaoupropostasdesituemaoníveldopreço
mínimofixadoouaumnívelsuperior.5.Oorganismodeintervençãopublicaráoanúnciode
concursopelomenostrêsdiasantesdadatafixadaparao
primeiroconcursoparcial.
Artigo2?
Sobreservadodispostonopresenteregulamento ,as
vendasdetrigoduroreferidasnoartigo1?realizar-se-ão
emconformidadecomosprocessosecondiçõesfixadas
noRegulamento (CEE)n?2131/93.
Artigo3?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialterminanaquarta-feira,9de
Fevereirode1994,às13horas(horadeBruxelas).
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
concursoparcialseguinteterminaàsquartas-feiras ,às13
horas(horadeBruxelas).
Oúltimoprazoterminaem23deMarçode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasaoorganismo
deintervençãogrego.
Artigo4?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcurso,sejaatravés
daapresentaçãodeumapropostaescritaaoserviço
competentegrego,contraumavisoderecepção,seja
atravésdoenviodessapropostaaesseserviçoportelex,
telegramaoutelefax.
2.Dapropostadevemconstar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçocompletosdoproponenteeo
seunúmerodetelexoudetelefax,
—aquantidadedetrigoduroaexportarsobaformade
sêmolas,
—opreçodecompraportoneladadetrigoduro,
propostoemecus.
3.Apropostaapenasseráválidaseforacompanhada :
—deumpedidodecertificadodeexportaçãoparaa
ArgéliadesêmolasdetrigodurodocódigoNC
11031110200,
—daprovadequeoproponenteconstituiuumagarantia
de15ecusportonelada,
—docompromisso ,porpartedooperador,detransferiro
trigoduroadjudicadoparaopaísapartirdoqualserá
efectuadaaexportaçãodassêmolas.
4.Nãosãoválidasaspropostasquenãoestejamem
conformidadecomodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhamcondiçõesnãoprevistasnoanúnciode
concurso .(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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imputáveisaoorganismodeintervenção,aGréciadevera
suportaraindemnização .
5.Apartirdomomentoemqueamercadoriaélevan­
tada,osriscoseasdespesasdearmazenagem ficama
cargodoadjudicatário .Afimdeteremcontaoscustosdetransporteentreo
entrepostodearmazenagemdotrigoduroadjudicadoeo
portodeexportaçãodassêmolasdeclaradopelopropo­
nente,podesertomadaemconsideração,aquandodafixa­
çãodopreçomínimodevenda,umadiferençaentreas
propostasrespeitantesàexportaçãodassêmolasapartirde
ItáliaoudaGréciaeasrespeitantesàexportaçãoapartir
dosoutrosEstados-membros .
0organismodeintervençãogregocomunicaráporescrito
atodososproponentesoresultadodasuaparticipaçãono
concursoassimqueadecisãodaComissãoprevistanon?
1tiversidotomada.Artigo10?
Oadjudicatáriopagaráotrigoduroantesdoseulevanta­
mento,aopreçoindicadonaproposta.Opagamentode
cadaumdoslotesaretiraréindivisível.
Artigo9?
1.Oadjudicatárioinformaráporescritooarmazenista
eoorganismodeintervençãogrego,compelomenosdez
diasdeantecedência ,dasuaintençãodelevantaramerca­
doria.
2.Antesdolevantamento doloteadjudicado,oorga­
nismodeintervençãpgregoeoadjqdicatárioprocederãoà
colheitadeumaamostracontraditória deacordocomo
métodoprevistonoRegulamento (CEE)n?689/92da
Comissão(').
Seoresultadofinaldaanálisedessaamostraindicaruma
diferençasignificativaentreaqualidadedotrigoduroa
levantareadescriçãodaqualidadeconstantedoanúncio
deconcurso,referidanoartigo1?dopresenteregula­
mento,oadjudicatáriopoderecusaramercadoria .
Umadiferençasignificativadefine-seporumpesoespecí­
ficoinferiora76quilogramasporhectolitro,poruma
percentagemdegrãospartidossuperiora9%eporum
desviodeumpontopercentualparaoteordehumidade,
dedezpontosparaoíndicedequedadeHagberg,deum
pontopercentualparaoteordeproteínas,dedezpontos
percentuaisparaosgrãosbragados,demeiopontopercen­
tualparaasimpurezasreferidasnospontosB.2,B.3eB.4
edemeiopontopercentualparaasimpurezasreferidasno
pontoB.5,semquesealterem,todavia,aspercentagens
admissíveisdegrãosnocivos,grãosdeterioradosede
cravagemprevistasnoanexodoRegulamento (CEE)n?
689/92.
3.Casooadjudicatáriorecuseamercadorianostermos
dosegundoparágrafodon?2,oorganismodeintervenção
gregofornecerá,numprazomáximodeoitodias,outro
lotedetrigodurodeintervençãodaqualidadeprevista,
semquaisquerdespesasadicionais.
4.Seolevantamentodotrigodurosofrerumatraso
superioracincodiasrelativamente àdatadeaceitaçãodo
lotearetirarpeloadjudicatáriodevidoacircunstânciasArtigo11?
1.Agarantiareferidanon?3doartigo4?seráliberada
paraasquantidadescorrespondentes detrigodurologo
queooperadorapresenteaprovadequeotrigodurofoi
transferidoparaopaísapartirdoqualasformalidadesde
exportaçãodassêmolasforamcumpridasouparaasquan­
tidadesrelativamente àsquaisapropostanãotiversido
seleccionada .
2.AobrigaçãodeexportaçãoapartirdaComunidadee
deimportaçãonaArgéliaserácobertaporumagarantia
totalqueseelevaa50ecusportoneladadetrigoduro,
sendoummontantede25ecusportoneladaconstituído
aquandodaentregadocertificadodeexportaçãodas
sêmolas,paraaquantidadecorrespondente detrigoduro,
eosaldode25ecusportoneladaconstituídoantesdo
levantamento doscereais.
Emderrogaçãododispostonon?2doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?3002/92daComissão(2),o
montantede50ecusportoneladadetrigocorrespondente
àssêmolasexportadasdeveserliberadonumprazode
quinzediasúteisseguintesàdataemqueoadjudicatário
apresentaraprovadequeassêmolaschegaramàArgélia.
3.Exceptoemcasosexcepcionaisdevidamentejustifi­
cados,nomeadamente nocasodeaberturadeuminqué­
ritoadministrativo ,aliberaçãodasgarantiasprevistasno
presenteartigoforadoprazoindicadonomesmodará
lugaraumaindemnização ,porpartedaGrécia,iguala
0,015ecuspor10toneladasdesêmolas,porcadadiade
atraso.Areferidaindemnizaçãonãopoderáficaracargo
doFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
(FEOGA).
4.Aobrigaçãoprincipalnaacepçãodoartigo20?do
Regulamento (CEE)n?2220/85daComissão(3)éconsti­
tuídapelopagamentodopreçodecompradotrigoduroe
pelaexportação,noprazoprevisto,dassêmolasdetrigo
duroabrangidaspelocertificadodeexportaçãoreferidono
n?3doartigo4?
(')JOn?L74dg20.3.1992,p.18.(2)JOn?L301de17.10.1992,p.17.
OJOn?L205de3.8.1985,p.5.

N?L30/39 3.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
—Griesmeelzonderrechtoprestitutie,bestemdvoor
Algerije—Verordening (EG)nr.242/94,Artigo12?
1.Emderrogaçãododispostonoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?3002/92,docertificadodeexportaçãode
sêmolasdetrigodurodeveconstaraseguintemenção:
—Sémoladetrigodurodeintervenciónsinderechoa
restitución,destinadaaArgelia—Reglamento (CE)
n°242/94,
—Groftmelfrainterventionudenrestitutionsydelse
bestemtforAlgeriet—Forordning(EF)nr.242/94,—Sêmolasdetrigoduroquenãodadireitoaumaresti­
tuição,destinadoàArgélia—Regulamento (CE)
n?242/94.
2.Nãoéautorizadoorecursoaumdosregimesde
entrepostoaduaneirooudezonasfrancas.
Artigo13?
Oorganismodeintervençãogregotomarátodasasdispo­
siçõesnecessáriasparaassegurarorespeitododispostono
presenteregulamento .Informarásemanalmente aComis­
são,noâmbitodoComitédegestãodoscereais,dodesen­
rolardoconcurso.—Feinhartweizengrieß ohneAusfuhrerstattung ,Bestim­
mungAlgerien—Verordnung (EG)Nr.242/94,
—Σιμιγδάλισκληρούσίτουπουδενπαρέχει
δικαίωμαεπιστροφήςπροοριζόμενογιατηνΑλγε­
ρία—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ.242/94,
—Semolinaofdurumwheatnoteligibleforrefund,
boundforAlgeria—Regulation(EC)No242/94,
—Semouledeblédurdinterventionnedonnantpas
droitàrestitution,destinéeàl'Algérie—Règlement
(CE)n°242/94,Artigo14?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.—Semolinidifrumentoduronondantedirittoarestitu­
zione,destinatoall'Algeria—Regolamento (CE)
n.242/94,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

N?L30/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.2.94
ANEXOI
Regiõesdearmazenagemdotrigodurodeintervençãona
Grécia
(Emtoneladas)
Regiõesde
armazenagemQuantidades
Magnissia 13446
Kastoria 9186
Florina 3214
Chalkidiki 3035
Evvia 510
Viotia 386
Larissa 46485
Karditsa 1549
Thessaloniki 8294
Kilkis 2583
Fthiotida 2965
Samothraki 682
Imathia 1180
Serres 4940
Xanthi 9490
Evrou 2055
ANEXOII
Concursopermanenterelativoa110000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismode
intervençãogregoparaexportaçãosobaformadesêmolasdetrigoduro
1 2 3 4 5 6 7
Número
doproponenteNúmero
doloteQuantidade
(emtoneladas)Preço
proposto
(ecuspor
tonelada)
(')Bonifica­
ções(+)
Deprecia­
ções(—)
(ecus/
/tonelada)
(p.m)Localde
transformaçãoPortode
exportação
1
2
3
etc.
(')Estepreçoincluiasbonificaçõesoudepreciaçõescorrespondentes aoloteaqueserefereaproposta.
ANEXOIII
Utilizarexclusivamente osseguintesnúmeros,emBruxelas:
DGVI/C/1(aocuidadodeM.Thibault/K.Brus):
—portelex:22037AGRECB
22070AGRECB(caracteresgregos),
—portelefax:2952515,
2961097,
2962005.