PT Jornal Oficial da União Europeia L 363/170

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2014) 9469]

(2014/924/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com os pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos, a não ser que satisfaçam os requisitos especiais previstos na segunda coluna desses pontos. Os referidos pontos foram alterados pela última vez pelo Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (2).

(2) Por cartas de 20 de agosto de 2014 e de 9 de setembro de 2014, o Canadá solicitou uma moratória na aplicação dos pontos referidos no considerando 1, a fim de adaptar os seus sistemas de certificação de exportação a esses requisitos.

(3) Por carta de 2 de setembro de 2014, os Estados Unidos solicitaram uma moratória na aplicação dos pontos referidos no considerando 1, a fim de adaptar os seus sistemas de certificação de exportação a esses requisitos.

(4) O Canadá e os Estados Unidos têm um historial comprovado de cumprimento das condições referentes à madeira e à casca de freixo (Fraxinus L.).

(5) É oportuno autorizar os Estados-Membros a introduzir disposições de derrogação temporária dos pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE relativamente à introdução na União de madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos. Essas disposições de derrogação devem ser subordinadas a condições que assegurem que o risco fitossanitário respetivo é de nível aceitável.

(6) Os Estados-Membros devem informar rapidamente a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, a fim de assegurar uma panorâmica pertinente da situação e a tomada de medidas, se for caso disso, a nível da União.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

1. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com os pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no respetivo território de madeira e casca isolada de freixo (Fraxinus L.), originários do Canadá e dos Estados Unidos, que satisfaçam os requisitos previstos no anexo da presente decisão.

2. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o ponto 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no respetivo território de objetos feitos de casca de freixo (Fraxinus L.), originários do Canadá e dos Estados Unidos, que satisfaçam os requisitos previstos no ponto (4) do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

O certificado fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE, deve ser emitido no Canadá ou nos Estados Unidos América. Deve incluir, abaixo da menção «Declaração adicional», os seguintes elementos:

a) A declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução 2014/924/UE (3) da Comissão;

b) Se aplicável, uma indicação da condição que está preenchida tal como estabelecido no ponto (1), (2) ou (3) do anexo;

c) Se aplicável, o nome da zona indemne de organismos prejudiciais, na aceção dos pontos (1), (2) ou (3) do anexo.

Artigo 3.o

Notificação de incumprimento

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não cumpram as condições enunciadas no anexo.

Essa notificação deve ter lugar até três dias úteis após a data de interceção de uma dessas remessas.

Artigo 4.o

Data de expiração

A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2015.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 183 de 24.6.2014, p. 23).

(3) JO L 363 de 18.12.2014, p. 170»;