DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2023

que cria o Comité Diretor ad hoc para facilitar a coordenação da agregação da procura e da aquisição conjunta de gás

(2023/C 48/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A atual crise energética expôs a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e o impacto das ações descoordenadas dos Estados-Membros face à utilização, pela Rússia, do aprovisionamento de gás como arma, que conduziu a preços excessivos.

(2) A cooperação no domínio da energia constitui uma das pedras angulares da União Europeia. Para enfrentar a crise energética de forma unida, é fundamental assegurar uma estreita cooperação entre os intervenientes relevantes, em particular os Estados-Membros e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia.

(3) A Plataforma Energética da UE foi lançada em 7 de abril de 2022 na sequência do mandato conferido pelo Conselho Europeu, com uma série de ações no domínio da aquisição de gás natural, de gás natural liquefeito (GNL) e de hidrogénio: abertura internacional, agregação da procura, utilização eficiente das infraestruturas de gás da União e, em particular, melhor utilização dos terminais de GNL para apoiar a segurança do aprovisionamento da União e o acesso a energia a preços comportáveis.

(4) Em 20 de outubro de 2022, o Conselho Europeu aprovou o princípio da aquisição conjunta de gás, bem como a coordenação e a priorização das negociações com parceiros fiáveis para procurar parcerias mutuamente vantajosas, explorando o peso coletivo do mercado da União e tirando pleno partido da Plataforma Energética da UE.

(5) O Regulamento (UE) 2022/2576 proporciona um quadro jurídico para que a Plataforma Energética da UE apoie os Estados-Membros na preparação do inverno de 2023/2024, nomeadamente no enchimento das instalações de armazenamento respetivas.

(6) O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/2576 estabelece disposições em matéria de transparência, de modo a assegurar uma melhor coordenação e solidariedade energética entre os Estados-Membros. Se considerar que as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no funcionamento da aquisição conjunta, no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética, a Comissão pode formular recomendações. Nessas recomendações, dirigidas às empresas de gás natural pertinentes, às empresas consumidoras de gás estabelecidas na União ou às autoridades dos Estados-Membros, a Comissão solicitar-lhes-á que ponderem medidas adequadas com o objetivo de promover a coordenação.

(7) Antes de emitir uma recomendação nesse sentido, a Comissão deve informar o Comité Diretor ad hoc, que a ajudará a determinar se as aquisições de gás previstas reforçam a segurança do aprovisionamento na União e são compatíveis com o princípio da solidariedade energética e se uma maior coordenação poderá melhorar o funcionamento da aquisição conjunta. Por conseguinte, importa criar o Comité Diretor ad hoc.

(8) É conveniente estabelecer regras relativas à divulgação de informações por parte dos membros desse grupo.

(9) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

DECIDE:

Artigo 1.o Comité Diretor ad hoc É criado o Comité Diretor ad hoc.

Artigo 2.o Missão e atribuições do Comité Diretor ad hoc 1. O Comité Diretor ad hoc é consultado pela Comissão, relativamente aos projetos de recomendação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/2576, sobre o seguinte: (1) se o reforço da coordenação no que respeita ao lançamento de um concurso para aquisição de gás ou às aquisições de gás previstas é suscetível de melhorar o funcionamento da aquisição conjunta; (2) se o lançamento de um concurso para aquisição de gás ou as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética 2. O Comité Diretor ad hoc age como entidade responsável pelo reforço da coordenação a nível da União, com o objetivo de facilitar a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás, incluindo a países terceiros. 3. Se for caso disso, a Comissão informa o Comité Diretor ad hoc sobre as atividades da Plataforma Energética. 4. A Comissão informa o Comité Diretor ad hoc sobre o impacto que a participação de empresas na plataforma de aquisição conjunta tem na segurança do aprovisionamento na União e na solidariedade energética.

Artigo 3.o Membros 1. Os membros do Comité Diretor ad hoc são as autoridades dos Estados-Membros. 2. A autoridade de cada Estado-Membro designa o seu representante e é responsável por assegurar que este providencia um elevado nível de conhecimentos especializados sobre questões energéticas, em especial no domínio do gás. 3. Cada representante pode contar com o apoio de um perito técnico.

Artigo 4.o Presidente O Comité Diretor ad hoc é presidido pelo vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva.

Artigo 5.o Funcionamento 1. O Comité Diretor ad hoc age a pedido do seu presidente. 2. As reuniões do Comité Diretor ad hoc realizam-se normalmente nas instalações da Comissão, mas podem ser realizadas virtualmente, consoante as circunstâncias. 3. A Direção-Geral da Energia da Comissão assegura os serviços de secretariado ao Comité Diretor ad hoc. Podem participar nas reuniões do grupo e dos subgrupos do Comité Diretor ad hoc funcionários de outros serviços da Comissão com interesses nos trabalhos. 4. O Comité Diretor ad hoc pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações. 5. As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre as avaliações realizadas pelo Comité Diretor ad hoc devem ser pertinentes e exaustivas. São redigidas pelo Secretariado, sob a responsabilidade do presidente. 6. Tanto quanto possível, o Comité Diretor ad hoc adota as suas avaliações por consenso.

Artigo 6.o Subgrupos O presidente pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais da Comissão relativas aos grupos de peritos («regras horizontais») (3) e apresentam relatórios ao Comité Diretor ad hoc. São dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

Artigo 7.o Peritos convidados O presidente pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos do Comité Diretor ad hoc ou dos subgrupos deste.

Artigo 8.o Participação em reuniões e observadores 1. A convite da Comissão, o Secretariado da Comunidade da Energia («Secretariado») pode participar nas reuniões do Comité Diretor ad hoc sobre questões de interesse mútuo, na qualidade de observador. Nesse caso, nomeia o ou os seus representantes. 2. A convite da Comissão, representantes das Partes Contratantes na Comunidade da Energia podem participar nas reuniões do Comité Diretor ad hoc sobre questões de interesse mútuo. 3. Os observadores e os seus representantes, bem como os representantes das Partes Contratantes na Comunidade da Energia, podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Comité Diretor ad hoc e de quaisquer subgrupos e a providenciar conhecimentos especializados. No entanto, não podem participar na formulação de avaliações para o Comité Diretor ad hoc.

Artigo 9.o Regulamento interno O Comité Diretor ad hoc adota o seu regulamento interno por maioria qualificada na sua primeira reunião.

Artigo 10.o Proteção de informações sensíveis do ponto de vista comercial 1. Os membros do Comité Diretor ad hoc tratam as informações sensíveis com a devida confidencialidade, nomeadamente as informações sensíveis do ponto de vista comercial, que não podem ser partilhadas com quaisquer empresas nem ser utilizadas para outros fins que não o exercício das atribuições do Comité Diretor ad hoc especificadas na presente decisão. 2. Quaisquer dados pessoais tratados no âmbito da agregação da procura e da aquisição conjunta devem sê-lo em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 11.o Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas Os membros do Comité Diretor ad hoc, bem como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos ao dever de sigilo profissional, aplicável a todos os membros das instituições e ao pessoal destas por força dos Tratados e das normas de execução dos Tratados, assim como às regras de segurança da Comissão aplicáveis à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e 2015/444 (6) da Comissão. Caso não cumpram estas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o Transparência 1. O Comité Diretor ad hoc e os seus subgrupos são incluídos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes («Registo dos Grupos de Peritos»). 2. No que diz respeito à composição do Comité Diretor ad hoc e dos subgrupos, são publicados no Registo dos Grupos de Peritos os seguintes dados: (1) Os nomes das autoridades dos Estados-Membros representadas no Comité Diretor ad hoc; (2) Os nomes dos observadores. 3. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas atempadamente após a mesma. Só pode haver exceções à publicação (7) de documentos caso se considere que a divulgação dos mesmos é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 13.o Despesas com reuniões 1. Os participantes nas atividades do Comité Diretor ad hoc e dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados. 2. As despesas de deslocação dos participantes nas atividades do Comité Diretor ad hoc e dos subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no quadro do exercício anual de atribuição de recursos.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 335 de 29.12.2022, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(3) Commission Decision C(2016) 3301 establishing horizontal rules on the creation and operation of Commission expert groups (não traduzido para português).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(6) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(7) O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

(8) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).