REGULAMENTO (CEE) N° 3653/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 de seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a política seguida em matéria de preços pela Comunidade desde a adesão e, nomeadamente, a introdução do regime dos estabilizadores tornam impossível a aplicação do processo previsto no artigo 285 do Acto de Adesão, no que respeita à aproximação do preço comum dos preços dos cereais em Portugal ; que o Conselho Europeu de Fevereiro de 1988 reconheceu que as adaptações recentes da política agrícola comum criam dificuldades que não tinham sido previstas e tornam necessário um reforço das regras de transição em matéria, nomeadamente, de ajudas e prazos ;

Considerando que a concessão de uma ajuda temporária e degressiva, cujo montante inicial seja estabelecido em função do rendimento garantido aos produtores portugueses no final da primeira etapa, permite prever a descida dos preços dos cereais forrageiros em Portugal para o nível dos preços comuns e facilitar, assim, a integração do mercado português na organização comum dos mercados ;

Considerando que, no que respeita ao trigo duro, pode atingir-se o mesmo resultado através da concessão aos produtores portugueses da totalidade da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340//90(3), e cuja introdução progressiva a partir do início da segunda etapa tinha sido prevista pelo artigo 323 do Acto de Adesão ;

Considerando que, no que respeita ao trigo mole, a diferença entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum é tal que, apesar da concessão da ajuda, a aproximação não pode efectuar-se numa única vez ; que é, por conseguinte,

necessário fixar, em relação a este produto, um preço superior ao preço comum e prever que a sua aproximação do preço comum se efectue em várias campanhas ;

Considerando que, no que respeita ao arroz, produto relativamente ao qual a diferença entre os preços portugueses e o preço comum não justifica a concessão de uma ajuda, é necessário prever a aplicação, no início da segunda etapa, de um preço baseado no preço aplicável em Portugal no final da primeira etapa e aproximar, em seguida, esse preço do preço comum ;

Considerando que, tanto para o trigo mole como para o arroz, a política recente da Comunidade torna improvável a aproximação resultante da evolução preços comuns, prevista no n° 4, alínea a), do artigo 285 do Acto de Adesão ; que é, por conseguinte, necessário determinar o método e a duração das aproximações a efectuar, tendo em conta a situação diferente dos preços destes produtos em relação aos preços comuns ;

Considerando que, no que respeita à degressividade da ajuda, é necessário prever um sistema que permita ter em conta as variações dos preços de compra em intervenção de uma campanha de comercialização para outra e, nomeadamente, as baixas devidas aos estabilizadores ; que é, além disso, necessário repartir a degressividade por um período suficientemente longo e paralelo ao previsto para a aproximação dos preços do trigo mole ;

Considerando que é adequado prever, para a concessão da ajuda, que o período da campanha de comercialização tenha em conta a época da colheita em Portugal ;

Considerando que o interesse comunitário numa integração rápida do mercado português dos cereais na organização comum dos mercados justifica um financiamento parcial da ajuda pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), Secção «Garantia», ficando o resto a cargo de Portugal ;

Considerando que a aplicação dos preços comuns em relação à maior parte dos cereais torna adequada a aplicação aos produtores portugueses da taxa de co-responsabilidade suplementar aplicável aos outros Estados-membros ;

Considerando que, para facilitar a passagem do regime de intervenção, existente em Portugal antes do início da segunda etapa, para o previsto pela organização comum dos mercados, é adequado prever que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a intervenção se realize neste país a partir do início da campanha e que, durante três campanhas, o triticale, cereal importante na economia agrícola portuguesa, possa ser objecto da intervenção ;

Considerando que as dificuldades da indústria de transformação em Portugal tornam apropriado o desmantelamento, em 10 anos, dos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria, previstos no n° 3 do artigo 286 do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O presente regulamento prevê as disposições especiais aplicáveis a título transitório, em Portugal, no que respeita à organização comum dos mercados dos cereais e do arroz.

I. Regime de preços

Artigo 2

1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, os preços comuns são aplicáveis em Portugal em relação a todos os cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 2727/75, com exclusão do trigo mole.

2. O preço de intervenção do trigo mole é fixado em 210,80 ecus por tonelada para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de comercialização de 1990/1991. Para as campanhas seguintes, o preço de intervenção do trigo mole é, sem prejuízo do n° 3 do artigo 4B do Regulamento (CEE) n° 2727/75 :

fixado de acordo com as regras da organização comum dos mercados e de modo a não agravar a diferença que o separa dos preços comuns para a campanha de 1991/1992,

aproximado do preço comum no início de cada uma das campanhas de comercialização de 1992/1993 a 1999/2000, sucessivamente, de um nono, de um oitavo, de um sétimo, de um sexto, de um quinto, de um quarto, de um terço e da metade da diferença entre estes dois preços.

3. O preço de intervenção do arroz Paddy é :

fixado em 344,57 ecus por tonelada para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o início da companha de comercialização de 1991/1992,

aproximado do preço comum no início de cada uma das campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1994/1995, sucessivamente, de um quinto, de um quarto, de um terço e da metade da diferença entre estes dois preços.

II. Ajudas aos produtores portugueses

Artigo 3

1. A partir do início da campanha de 1991/1992 e até ao final da campanha de comercialização de 1999/2000, é concedida uma ajuda aos produtores de trigo mole, milho, cevada, centeio, triticale e sorgo, referidos no artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 2727/75, e colocados no mercado pelo produtor ou por ele vendidos a um organismo de intervenção nos termos dos artigos 7 e 8 do mesmo regulamento.

2. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda aos cereais é fixado do seguinte modo :

trigo mole:70,74 ecus por tonelada,

milho:60,00 ecus por tonelada,

cevada, triticale e centeio:77,49 ecus por tonelada,

sorgo:51,77 ecus por tonelada.

3. Para as companhas de comercialização seguintes, a ajuda é fixada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, com base na diferença entre :

o montante que resulta da soma do preço de compra à intervenção e da ajuda aplicável em Portugal durante a campanha anterior,

e o preço de compra à intervenção aplicável em Portugal para a campanha em causa.

Esta diferença é reduzida, relativamente a cada campanha, respectivamente, de um nono, de um oitavo, de um sétimo, de um sexto, de um quinto, de um quarto, de um terço e da metade.

Artigo 4

Para efeitos da concessão da ajuda prevista no artigo 3, entende-se por campanha de comercialização o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio, no que se respeita ao trigo mole, cevada, triticale e centeio.

Artigo 5

A ajuda a que se refere o artigo 3 é considerada intervenção, na acepção do n° 2 do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 729/70(1). O FEOGA, Secção «Garantia», financiará 65 % dessa ajuda.

Artigo 6

A partir de campanha de 1991/1992, a ajuda prevista no artigo 10 do Regulamento (CEE) n° 2727/75 é integralmente aplicável em Portugal.

III. Outras medidas

Artigo 7

Em derrogação ao artigo 4B do Regulamento (CEE) n° 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar aplicável em Portugal é fixada para os outros Estados-membros.

Artigo 8

Em derrogação ao artigo 7 do Regulamento (CEE) n° 2727/75 :

a)Durante a campanha de comercialização de 1991//1992, as aquisições em intervenção de cereais colhidos em Portugal podem realizar-se neste país a partir de 1 de Julho até 30 de Abril ;

b)Durante as campanhas de comercialização de 1991//1992 a 1993/1994, o triticale colhido em Portugal pode ser adquirido em intervenção neste país, sendo o preço de aquisição o previsto para a cevada.

Artigo 9

Os elementos fixos relativos aos produtos referidos no n° 3 do artigo 286 do Acto de Adesão são desmantelados antes de 1 de Janeiro do ano 2000, de acordo com um ritmo a determinar.

IV. Disposições gerais e finais

Artigo 10

As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 2727/75.

São adoptadas de acordo com o mesmo as disposições transitórias necessárias para facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o resultante da aplicação da organização comum dos mercados, nos termos do presente regulamento, e, nomeadamente, as relativas às indemnizações para as eventuais existências de cereais cuja colheita é tardia.

Artigo 11

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3)JO n° L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(1)JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.