REGULAMENTO (CEE) Nº 2150/80 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 2638/69 que contém disposições complementares sobre o controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/80 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão (3) determinou que os agentes do organismo de controlo de um Estado-membro podem presenciar as operações de controlo efectuadas por verificadores dos organismos de controlo dos outros Estados-membros ; que esta possibilidade será facilitada se os organismos de controlo constarem de uma lista;

Considerando que os controlos de qualidade devem efectuar-se independentemente do destino da mercadoria ; que, a fim de permitir à Comissão verificar se esta situação ocorre em todos os Estados-membros, convém que estes informen com regularidade a Comissão sobre os controlos efectuados;

Considerando que convém alterar o certificado de controlo para se ter em conta a fórmula-quadro objecto de uma decisão do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2638/69 passa a ter a seguinte redacção: 1. É aditado ao artigo 1º, um número, com a seguinte redacção:

«4. A lista dos organismos designados por cada Estado-membro para executar o controlo consta do Anexo IV.»

2. No artigo 3º, após a primeira fase é inserida a fase seguinte:

«Os organismos de controlo podem continuar a utilizar até 31 de Dezembro de 1981 o modelo de certificado válido anteriormente a 1 de Janeiro de 1981.»

3. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º 1. Cada Estado-membro comunicará todos os meses à Comissão um recapitulativo do número de controlos efectuados no mês anterior, contendo indicações sobre: - origem da mercadoria controlada,

- destino da mercadoria,

- fase da comercialização em que se efectuou o controlo, precisando o numero de lotes sobre os quais este incidiu,

- número de casos de não conformidade verificados, com as determinações em vigor.

2. Cada Estado-membro no território do qual um lote de mercadorias provenientes de outro Estado-membro foi julgado em desconformidade com as prescrições em vigor, velará por que o caso de não conformidade verificado seja imediatamente comunicado a este Estado-membro.

Todos os meses comunicará à Comissão um recapitulativo dos casos de não conformidade constatados.

3. O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas será regularmente informado pelo seu presidente através de relatórios elaborados com base nos documentos referidos nos números anteriores ou através de qualquer outro elemento de informação.»

4. O Anexo II é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

5. O Anexo II do presente regulamento constitui o Anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. (1) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (2) JO nº L 140 de 5.6.1979, p. 24. (3) JO nº L 327 de 30.12.1969, p. 33.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

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ANEXO II «ANEXO IV Lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da excecução do controlo referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72

REINO DA BELGICA

Service d'inspection des matières premieres Ministère de l'agriculture Rue de Stassart 36, 1050 Bruxelles

Office national des débouchés agricoles et horticoles (ONDAH) Place de Louvain 4, 1000 Bruxelles

Dienst voor inspectie van de grondstoffen Ministerie van Landbouw De Stassartstraat 36, 1050 Brussel

Nationale Dienst voor afzet van land- en tuinbouwprodukten (NDALTP) Leuvenseplein 4, Brussel

REINO DA DINAMARCA

Statens Plantetilsyn, Gersonsvej 13, 2900 Hellerup

REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANIA

BUNDESDIENSTSTELLEN

Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft Adickesallee 40, Postfach 18 02 03, 6000 Frankfurt/Main 1

LANDESDIENSTSTELLEN

Baden-Württemberg

Regierungspräsidium Stuttgart, Referat 36 Breitscheidstraße 4, Postfach 2 99, 7000 Stuttgart

Regierungspräsidium Karlsruhe, Referat 36 Ernst-Frey-Straße 9, Postfach 53 43, 7500 Karlsruhe 1

Regierungspräsidium Tübingen, Referat 36 Nauklerstraße 47, Postfach, 7400 Tübingen 1

Regierungspräsidium Freiburg, Referat 36 Bertholdstraße 43, Abholfach, 7800 Freiburg i. Br.

Bayern

Bayerisches Landesamt für Ernährungswirtschaft Mariahilfplatz 17a, 8000 München 90

Berlin

Senator für Wirtschaft Martin-Luther-Straße 105, 1000 Berlin 62 Bremen

Senator für Wirtschaft und Außenhandel Tivolihochhaus, 2800 Bremen

Gartenbaukammer Bremen Neuenlander Feld, 2800 Bremen

für Bremen : Stadt- und Polizeiamt Am Wall, 2800 Bremen

für Bremerhaven : Magistrat der Stadt Bremerhaven, Ortspolizeibehörde Stadthaus, 2850 Bremerhaven

Hamburg

Behörde für Ernährung und Landwirtschaft Wexstraße 7, Postfach 11 21 09, 2000 Hamburg 11

Hessen

Hessisches Landesamt für Ernährung, Landwirtschaft und Landentwicklung Untermainkai 27-28, 6000 Frankfurt/Main

Niedersachsen

Landwirtschaftskammer Hannover Johannssenstraße 10, 3000 Hannover

Landwirtschaftskammer Weser-Ems Mars-La-Tour-Straße 1-13, Postfach 25 49, 2900 Oldenburg

Bezirksregierung Hannover, Dezernat 508 (für Hannover-Hildesheim) Königstraße 50, 3000 Hannover

Bezirksregierung Lüneburg, Dezernat 508 (für Lüneburg-Stade) Am Ochsenmarkt 3, 3140 Lüneburg

Bezirksregierung Weser-Ems, Dezernat 508 (für Aurich-Oldenburg-Osnabrück) Theodor-Tantzen-Patz 8, Postfach 24 47, 2900 Oldenburg

Nordrhein-Westfalen

Landwirtschaftskammer Rheinland Endenicher Allee 60, 5300 Bonn

Landwirtschaftskammer Westfalen-Lippe Kanalstraße 240, 4400 Münster

Landesamt für Ernährungswirtschaft Nordrhein-Westfalen Tannenstraße 24b, 4000 Düsseldorf-Nord

Rheinland-Pfalz

Landwirtschaftskammer Rheinland-Pfalz Planigerstraße 34-36, 6550 Bad Kreuznach

Bezirksregierung Koblenz Stresemannstraße 3, 5400 Koblenz

Bezirksregierung Trier Mustorstraße 14, 5500 Trier

Bezirksregierung Neustadt/Weinstraße Friedrich-Ebert-Straße, 6730 Neustadt/Weinstraße

Saarland

Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landwirtschaft, Abtl. E 6 Hardenbergstraße 6, 6600 Saarbrücken

Schleswig-Holstein

Landwirtschaftskammer Schleswig-Holstein Holstenstraße 106-108, 2300 Kiel

Überwachungsstelle für Milcherzeugnisse und Handelsklassen Ringstraße 19-21, 2300 Kiel

REPUBLICA FRANCESA

Ministère de l'agriculture Service de la répression des fraudes et du contrôle de la qualité 44, boulevard de Grenelle, 75732 Paris Cedex 15

IRLANDA

Department of Agriculture Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2

REPUBLICA ITALIANA

Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) Via Palestro, 81, 00100-Roma Istituto nazionale per il commercio estero (ICE) Via Liszt, 21, 00100 EUR Roma

GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO

Administration des services techniques de l'agriculture Service de l'horticulture - Service de contrôle des fruits et légumes 16, route d'Esch, Luxembourg

REINO DOS PAISES BAIXOS

Kwaliteitscontrolebureau voor groenten en fruit (KCB) Groot Hertoginnelaan 6, 2517 EG's-Gravenhage Algemene Inspectiedienst van het Ministerie van Landbouw en Visserij (AID) Marktstraat 18, 6417 JV Eygelshoven (Limburg)

REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Whitehall Place, London S1LA 2HH

Welsh Office, Agriculture Department Aberystwyth, Dyfed, Wales

Department of Agriculture and Fisheries for Scotland Chesser House, Gorgie Road, Edinburgh

Department of Agriculture for Northern Ireland Dundonald House, Upper Newtownards Road, Belfast BT4 3SB»