ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Lacunas Data de total conformidade

1 77-23 Z.Gerulio II Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), f), g), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas d), e), h) e i) do ponto 2. 1.11.2006

2 77-02 UAB “Stragutės mėsa” Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas a), b) e j) do ponto 2. 1.11.2006

3 88-01 AB “Grabupėliai” Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas b), c), d), e), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alíneas b) e d) do ponto 15; Anexo I, capítulo IV, alínea a) do ponto 16. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), i) e j) do ponto 2. 1.11.2006

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de alta capacidade
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/25

DECISÃO 2006/484/PESC DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ.

(2) Em 10 de Março de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/205/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(3) Na sequência da transferência de Dragan ZELENOVIC para a custódia do TPIJ em 10 de Junho de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista.

(4) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum prorrogada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29) e alterada pela Decisão 2006/205/PESC (JO L 72 de 11.3.2006, p. 16).
(3)

As candidaturas com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração foram analisadas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/23

DECISÃO 2006/483/PESC DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim.

(2) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

(3) Em 1 de Maio de 2006, a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segurança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU.

(4) Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

(5) Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2004/852/PESC é substituída pela lista anexa à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/172/PESC (JO L 61 de 2.3.2006, p. 21).
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «o BCE»), as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2006) 3030]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)

(2006/472/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o A,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2006 ascendem a 29,2 milhões de euros, ligeiramente diferente do montante indicado anteriormente, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.

(3) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2006, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2006, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano de 2006, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3).
(1)

O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais atribuídos aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/25

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2006

relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe

[notificada com o número C(2006) 2438]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2006/461/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do Anexo II-C,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 7 do Anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica o número máximo de dias (216), no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIIe.

(2) O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas de actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas poderão estar presentes na zona indicada.

(3) O Reino Unido apresentou dados que demonstram ter havido em 2006 uma redução de 5 % da capacidade da frota de navios presentes na zona e que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4) À luz dos dados apresentados, deverão ser atribuídos ao Reino Unido, no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, 12 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo as referidas redes de arrasto de vara.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias, conforme indicado no Quadro I do Anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 51/2006, em que um navio de pesca que arvora pavilhão do Reino Unido e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe, passa a ser de 228 dias por ano.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2006 da Comissão (JO L 167 de 20.6.2006, p. 16).
2.26.

“Norma internacional aplicável a pneumáticos”: qualquer dos documentos normativos a seguir enunciados: a) The European Tyre and Rim Technical Organisation (ETRTO) (1) (2): “Standards Manual” b) The European Tyre and Rim Technical Organisation (ETRTO) (2): “Engineering Design Information — obsolete data” c) The Tire and Rim Association Inc. (TRA) (3): “Year Book” d) The Japan Automobile Tire Manufactures Association (JATMA) (4): “Year Book” e) The Tyre and Rim Association of Australia (TRAA) (5): “Standards Manual” f) Associação Latino‐Americana de Pneus e Aros (ALAPA) (6): “Manual de Normas Técnicas” g) The Scandinavian Tyre and Rim Organisation (STRO) (7): “Data Book”
(1)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o Presidente do Comité é nomeado pelo Conselho, sob recomendação do Comité reunido a nível de Chefes de Estado-Maior.
(8)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
(37)

Por conseguinte, a Comissão concluiu, com base nos compromissos apresentados pelas partes, que a concentração notificada não restringe de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. A decisão sugere assim que a concentração seja declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.
(1)

Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE e do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 121.o do Tratado Euratom, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por «Secretário-Geral»), coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 213/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2006

relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE no período 2005-2007

[notificada com o número C(2006) 3274]

(2006/534/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros são obrigados a elaborar relatórios sobre a aplicação da referida directiva com base num questionário ou num plano emanado da Comissão.

(2) Os Estados-Membros elaboraram relatórios sobre a aplicação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2002/529/CE da Comissão (2).

(3) O segundo relatório deverá abranger o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de elaboração do relatório respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, a apresentar à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros devem utilizar o questionário que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.

(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
2)

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «1. São aprovados o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, apresentado pelos Países Baixos à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 e as alterações ao referido plano, incluindo a sua continuação até 31 de Julho de 2007, apresentadas pelos Países Baixos à Comissão em 29 de Junho de 2006 (“plano de vacinação preventiva”). De acordo com o “plano de vacinação preventiva”, a vacinação preventiva contra a gripe aviária será efectuada com uma vacina heteróloga inactivada de gripe aviária, subtipo H5, ou com uma vacina bivalente heteróloga inactivada que contenha ambos os subtipos de gripe aviária H5 e H7, autorizadas pelos Países Baixos para aves de capoeira de quintal e poedeiras biológicas e criadas ao ar livre nos Países Baixos.».
(6)

A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Croácia e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70° C aplicada a todo o produto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/530/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 1 de Dezembro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2005.

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente H. GORBACH

(1) Parecer emitido em 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

(2006/531/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear os Directores-Adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à renúncia de um Director-Adjunto da Europol, é necessário nomear um Director-Adjunto.

(2) O Estatuto do Pessoal da Europol (2) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol.

(3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos.

(4) Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director,

DECIDE:

Artigo 1.o

Michel QUILLÉ é nomeado Director-Adjunto da Europol, pelo período de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÄKI

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) Cf. Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).