28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
382R2870
1.11.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L307/3
REGULAMENTO (CEE)N?2870/82DOCONSELHO
de21deOutubrede1982
relativoàsrestriçõesàexportaçãodecertosprodutossiderúrgicosparaosEstadosUnidosda
América
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,ocaráctercomunitáriodessaslimitações,tendoem
conta,paraalémdisso,aconstituiçãodeumareserva
comunitária ;
Considerando queumareservacomunitáriapermitecor­
rigircertosefeitosdométododerepartiçãoutilizadoe
assegurarumautilizaçãoóptimadaspossibilidades de
exportação ;
Considerando quéarepartiçãoentreosEstados-mem­
brosdaspossibilidadestotaisdeexportaçãooferecidas
peloConvéniodevebasear-senascorrentesdecomércio
tradicionais,tendoemcontaaseventuaisrepercussões
dasmedidasamericanasnaimportaçãodeprodutosside­
rúrgicosprovenientesdosdiferentesEstados-membros ;Considerando queaComunidadeconcluiucomosEsta­
dosUnidosdaAméricaumConvénio(')(aseguirdeno­
minado«Convénio»)quedispõe,porumlado,quesão
suprimidascertaspráticasanti-dumping,anti-subvenções
eoutrase,poroutro,queasexportaçõesparaosEstados
Unidosdecertosprodutossiderúrgicosorigináriosda
Comunidade serãolimitadasaumcertoníveldurante
umperíododeterminado ;que,paraalémdisso,énecessá­
rio,emaplicaçãodoreferidoConvénio,instituirnaCo­
munidaderestriçõesaoescoamentodosprodutosside­
rúrgicosconsideradosnomercadodosEstadosUnidos;
Considerando que,emconformidade comoConvénio,
asrestriçõesàexportaçãoincidemsobreosprodutos
siderúrgicosorigináriosdaComunidade ;queaorigem
dessesprodutosédeterminadadeacordocomalegisla­
çãocomunitáriaaplicável,asaberoRegulamento (CEE)
n?802/68doConselho,de27deJunhode1968,rela­
tivoàdefiniçãocomumdanoçãodaorigemdasmerca­
dorias(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°.1318/71(3);
Considerandoquenecessidadespráticasdegestãolevam
arepartirentreosEstados-membros asquantidadesRela­
tivamenteàsquaisaComunidadeacourdouemlimitaras
exportações;que,paraesseefeito,éconvenientedefinir
umachavederepartição;quecabeposteriormente aos
Estados-membros afectarasquantidadesquelhesserão
assimconcedidasàsempresasaplicandocritériosobjec­
tivos;
Considerando queautilizaçãodaslimitaçõescomunitá­
rias,baseadanumarepartiçãoentreosEstados-membros
efectuadaemtaiscondições,parecedemoldearespeitarConsiderando que,talcomoestáprevistonoConvénio,
énecessáriotomarmedidasadequadasdemodoaevitar
concentrações anormaisdeexportaçõesnotempo;
Considerando queapolíticaseguidapelaComunidade
emmatériadeaçotemporobjectivo,nomeadamente ,
permitiràindústriasiderúrgicadeComunidadeadap­
tar-seàscondiçõesdeconcorrênciainternactional ;que,
tendoemconta,porumlado,arelaçãoentreoesforço
dereestruturação daindústriaeasnecessidadesaqueo
Convéniorespondee,poroutro,alimitaçãodoConvé­
nioaosprodutossiderúrgicosdaComunidade ,éconve­
nientepreverqueaslicençasdeexportaçãoemitidasàs
empresasindiquemaempresaprodutoradeaçonaCo­
munidade,estabelecidanoEstado-membro emissora
quemfoiatribuídaaquotaaoabrigodaqualalicença
foiconcedida;
Considerando que,afimdeteremcontaosinteresses
dasempresasdedistribuição,estaslicençasdevempoder
sertransferidas,nãoapenasentreempresassiderúrgicas,
masigualmentedeempresassiderúrgicasparaempresas
dedistribuição,nomeadamente nocasoemqueaempre­
sassiderúrgicasdecidemvenderosseusprodutosatais
empresasdedistribuição;
Considerando quesetornanecessárioeáactualmente
suficientequeosEstados-membros assegurem,atravésde
aplicaçãodasdiversassançõesprevistaspelassuaslegisla­
ções,orespeitodasdiferentesdisposiçõesdoregimeas­
simestabecido;OJOn?L307de1.11.1982,p.13.
(2)JOn?L148de28.6.1968,p.1.
C)JOn?L139de25.6.1971,p.6.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
Considerando que,parafacilitaraexecuçãodasdisposi­
çõesconsideradas ,éconvenientepreverumprocedi­
mentoqueinstituaumaestreitacooperaçãoentreos
Estados-membros eaComissãonoâmbitodeumCo­
mité;quebastaparaesseefeitoaplicaroprocedimento
previstopeloRegulamento (CEE)n?1023/70doCon­
selho,de25deMaiode1970,relativoàinstituiçãode
umprocedimento comumdegestãodoscontingentes
quantitativos(').
AADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :3.Esteslimitesmáximospodem,alémdisso,serajus­
tadospelaComissãodeacordocomoprocedimentopre­
vistonoartigo8?:
—tendoemvistautilizaçõesantecipadasoureportesde
licenças,
—parapermitirtransferênciasentrecategoriasdepro­
dutos,
—parasuplementosdequotasemcasode.penúria,
—parateremcontaeventuaisdesvios,ocorridosdu­
ranteosmesesdeAgosto,deSetembroedeOutubro
de1982,emrelaçãoàestruturasazonaldocomércio,
nascondiçõesprevistasnoConvénio.ArtigoIo.
Artigo3°1.Sãoimpostasrestriçõescomunitárias ,paraope­
ríodoquevaide1deNovembrode1982a31deDe­
zembrode1983(aseguirdenominado «períodoinicial»,
bemcomoparaosanosde1984e1985,àsexportações
daComunidadeparaosEstadosUnidosdaAmérica(a
seguirdenominados «EstadosUnidos»)dosprodutos
siderúrgicosorigináriosdaComunidadeenumeradose
descritosnoAnexoIqueserealizemdepoisde1deNo­
vembrede1982.
Por«EstadosUnidos»,entende-senopresenteregula­
mentooterritórioaduaneirodosEstadosUnidoseas
zonasfrancasamericanasdescritasnoAnexoII.
2.Aorigemdosprodutosreferidosnopresenteregu­
lamentoédeterminadaemconformidade comasregras
emvigornaComunidade .1.AComissãoreparteoslimitesmáximosquantitati­
vosdeexportaçãodaComunidadeestabelecidosecalcu­
ladosdeacordocomométododefinidonoartigo.2°
paraoperíodoinicialeparaosanosde1984e1985em
conformidade comoAnexoIII.
2.AComissãoconsultaráperiodicamente oComité
doConvénioreferidonon?2doartigo3?daDecisãon?
2872/82/CECAdaComissãorelativaàsrestriçõesàex­
portaçãodecertosprodutossiderúrgicosparaosEstados
UnidosdaAmérica(2),sobraasituaçãodaemissãodas
licençasesobreasmedidasàtomartendoemvistaasse­
gurarumautilizaçãoóptimadolimitemáximoglobal.Artigo2°
Artigo4o.1.AComissãocalculaoslimitesmáximoscomunitá­
riosdeexportaçãoporcategoriadeprodutosparaope­
ríodoinicial,bemcomoparaosanosde1984e1985,
aplicandooscoeficientesseguintesaoconsumoaparente
dosEstadosUnidosnaacepçãodoartigo5?doConvé-.
mo:OsEstados-membros transferemparaumareservacomu­
nitária,nosoitoprimeirosdiasdoterceirosmêsdecada
trimestre,afracçãodaquotarelativamente àqualnão
emitiramlicenças.Estareservacomunitáriaéatribuída
pelaComissão,apósconsultadoComitédoConvénio,a
umoumaisEstados-membros ,namedidaemqueautili-'
zaçãoóptimadoslimitesmáximosquantitativosdeex­
portaçãooueventuaisproblemasdegestãodosistema
exijamumajustamentodarepartição .
LaComissãopodefixarascondiçõestécnicasaqueestá
subordinadaaemissãodaslicençaspelosEstados-mem­
brosaoabrigodeumatalquotasuplementar .Categoriadeprodutos Coeficientes
Chapaslaminadasafrio 5,11%
Chapasresistentes 5,36%
Perfisevigas 9,91°/o
Barraslaminadasaquente 2,38%
Chapasrevestidas 3,27%
Folha-de-flandres 2,20%
Carris ' 8,90%Artigo5o.
1.Asexportaçõescomunitáriasreferidasnoartigo1?
estão,duranteoperíodoquevaide1deNovembrode
1982a31deDezembrode1985,subordinadasàapre­
sentação,àestânciaaduaneiracompetentenaComuni­
dade,deumalicençadeexportaçãoqueseráemitida
pelasinstânciascompetentesdecadaEstado-membro2.Oslimitesmáximoscomunitários deexportação
calculadosnostermosdon?1sãoajustadospelaComis­
sãoemfunçãodasalteraçõesdoreferidoconsumoapa­
rentedosEstadosUnidos.
(')JOn?L124de8.6.1970,p.1. OJOn?L307de1.11.1982,p.27.

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foiatribuídaaquotaaoabrigodaqualalicençaéconce­
dida.dentrodoslimitesdaquotaquelhefoiatribuídanoster­
mosdoartigo3?e,seforcasodisso,doartigo4?,bem
comodeumcertificadodeexportação .
3.Astransferênciasdelicençasdeexportaçãoentre
empresassiderúrgicas,oudeempresassiderúrgicaspara
empresasdedistribuição,sãoautorizadasdesdequedi­
gamrespeitoàmesmacategoriadeprodutosetenham
sidopreviamentenotificadasàsautoridadesdoEstado­
-membroemqueestáestabelecidaaempresaquetrans­
ferealicença.Taistransferênciaspodemserefectuadas
entreempresasestabelecidasemEstados-membrosdife­
rentes.OsEstados-membros fixamparacadatrimestreasquan­
tidadesrelativjamente àsquaisprevêememitirlicenças
paracadacategoriadeprodutos;informarãoaComissão
dessasquantidadesnosquinzeprimeirosdiasdotrimes­
treemcausa.Procedendodestemodo,velamporquea
emissãoemcadatrimestredaslicençasdeexportaçãoas­
segureumadistribuiçãoadequadadasexportaçõesao
longodoano,tendoemcontaasvariaçõessazonaispró­
priasdecomérciodecadacategoriadeprodutos.Os
Estados-membros abstêm-secontudo,salvoautorização
daComissão,deemitiremdoistrimestresconsecutivos
licençasrelativasaquantidadesqueexcedam55%da
quotaquelheestãoatribuídasnoperíodoiniciale65%
dassuasquotaspara1984e1985.4.AslicençasemitidasnumEstado-membro daCo­
munidadesãoválidasemtodaaComunidade .
5.OsEstados-membros velarãoporquequalquerex­
portaçãosemapresentaçãodelicençareferidanopre­
senteartigoequalquerinfracçãoàsoutrasdisposiçõesa
elareferentesdêemlugarasançõesadequadas.OsEsta­
dos-membrosinformarãoregularmenteaComissão,nas
datasqueestaúltimafixar,detodasasinfracçõesàs
regrasacimareferidasedetodasassançõesimpostasem
consequência .
6.Asmodalidadesdeaplicaçãodosn?s1a4dopre­
senteartigo,bemcomoasinformaçõesfornecidasàCo­
missãoarespeitodaslicençasedasexportaçõesem
causa,podemserfixadaspelaComissão.
Artigo6o.Semprejuízododispostonosegundoparágrafo,osEsta­
dos-membros podememitirnovaslicençasrespectiva­
mentenodecursodoperíodoinicial,de1984ede1985,
atítulodafracçãonãoutilizadadaslicençasemitidase
restituídasàssuasautoridadescompetentes ,duranteo
períodoinicial,em19.84ouem1985.
2.Aslicençasserãoemitidasdeacordocomosse­
guintescritérios:
—orespeitodasregrasprescritaspelopresenteregula­
mento,nomedamente asrelativasaocontingenteque
éatribuídapelaComissãoemaplicaçãodoartigo3?,
—orespeitodascorrentestradicionaisdeexportação
dasempresasduranteoperíodo1977-1981,tendoem
contaosprincípiosdelimitaçãoestabelecidosnopre­
senteregulamento ,
—orespeitodascorrentesdeexportaçãoparaosEsta­
dosUnidosnoquerespeitaàsuadistribuiçãotradi­
cionalaolongodoano,
—autilizaçãoeagestãoóptimasdaspossibilidadesde
exportaçãooferecidaspelopresenteregulamento ,
—orespeitodaspossibilidadesabertaspeloartigo4?do
presenteregulamento ,
—autilizaçãoóptimadaseventuaisnovaspossibilidades
previstas,quandoforocaso,pelopresenteregula­
mento.1.OsEstados-membros imputamasquantidadesmen­
cionadasnaslicençasqueelesemitiramnasrespectivas
quotas,porforçadóartigo3?e,seforcasodisso,do
artigo4?,incluindoocasoemqueháumatransferência
ulteriordeumalicençaparaumaempresadeumoutro
Estado-membro .
2.OsEstados-membros registamasexportaçõesdos
produtosreferidospelopresenteregulamento .Osprodu­
tosemcausasãoconsideradosexportadosnadatade
aceitação,pelaestânciaaduaneiradoEstado-membro de
exportação,dadeclaraçãodeexportaçãooudodocu­
mentoreferidonoartigo18?daDirectiva81/177/CEE
doConselho,de24deFevereirode1981,relativaàhar­
monizaçãodosprocedimentos deexportaçãodasmerca­
doriascomunitárias(').
3.OgraudeutilizaçãodaquotadecadaEstado­
-membroécalculadocombasenaslicençcasemitidas
nostermosdoartigo5?
CadalicençaindicaaempresaprodutoradeaçonaCo­
munidade,estabelecidanoEstado-membro emissoraque(')JOn?L83de30.3.1981,p.40.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
Artigo7o. Artigo8?
Noscasosemqueéfeitareferênciaaoprocedimentore­
feridonòpresenteartigo,aplica-seoartigo11?doRegu­
lamento(CEE)n?1023/70.1.AsexportaçõesparaosEstadosUnidosdosprodu­
tosdestinadosaseremreexportadosdosEstadosUnidos
noseuestadoinalterado,ousemquetenhamsofrido
qualquertransformação substancial,sãoimputadasna
quotadoEstado-membro emquealicençafoiemitida.
Medianteapresentação àsautoridadesdesseEstado­
-membrodaprovadetaisreexportações apartirdos
EstadosUnidos,aquotadesseEstado-membro relativa
aoperíododuranteaqualesteprovaéapresentadaserá
elevadadeumvolumecorrespondente .
2.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo
podemserfixadaspelaComissão.Artigo9°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deNovembrode1982.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1982.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias . 11/Fasc.16
ANEXOI
Listadosprodutos
DesignaçãodasmercadoriasCódigo
NIMEXECódigo
TSUSA
Chapaslaminadasafrio,emaçoaocarbono 73.12-29(')
73.13,41
73.64-50C)
73.65-53607.83-20
607.83-44
Chapaslaminadasafrio,emligasdeaço 73.74-54C)
73.74-59f1)
73.75-54
73.75-59607.93-20
Chapas,emaçoaocarbono 73.64-75 607.66-15O
607.94-00·
608.07-10
608.11-00
Chapasrevestidas(galvanizadaseoutras),emaçoao
carbono73.12-40(')
73.12-61Q)
73.12-63O
73.12-75O
73.12-880)
73.64-79O608.07-30
608.13-00
Chapasrevestidasemligasdeaçoechapasemferro
baço73.12-65(')
73.74-740
73.74-89C)608.01-00
608.14-40
Folha-de-flandres (comexclusãodoferronegro) 73.12-59 607.96-00
607.97-00
607.99-00
Perfisevigas,emaçoaocarbono 73.11-20
73.11-31
73.11-39
73.63-10
73.63-50609.80-05
609.80-15
609.80-35
609.80-41
609.80-45
Perfisevigas,emligasdeaço 73.73-14(3)
73.73-190
73.73-49
73.73-54
73.73-55(J)
73.73-59609.82-00
Barraslaminadasaquente,emaçoaocarbono 73.10-49(4)
73.63-79(4)606.83-10
606.83-30
606.83-50
Barraslaminadasaquente,emligadeaço 73.73-14(5)
73.73-19C)
73.73-89(4)606.97-00
Carrisemaçoaocarbonoeemligadeaço 73.16-11 610.20-10
610.20-20
610:21-00
(!)Abrangidosealarguraforsuperiora12".
(2)Comexclusãodosprodutossemi-acabados cujaespessuraultrpasse6",obtidosporlaminagemnumlaminador
desbastador(slabbing).
(3)Abrangidose«structuralshapes».
(4)Excluídoseacabadoafrio(coldfinished).
(5)Abrangidoseabarraforlaminadaaquente(botrolledbar).

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
ANEXOII
TerritórioaduaneirodosEstadosUnidosezonasdecomércioexternodosEstadosUnidos
OterritórioaduaneirodosEstadosUnidosdaAméricacompreendeosEstados,odistritodeColúmbiae
PortoRico.
AszonasdecomércioexternodosEstadosUnidossãodefinidasdaformaquesesegue.
Trata-sedeumazonaisolada,encravadaecolocadasobvigilância,exploradasobaformadeserviço
público,situadanaáreadeumportodeentradaouaeleadjacente,equipadacominstalaçõesdecarga,
descarga,manutenção,armazenagem ,manipulação ,complementodefabricoeexposiçãodemercadorias,
bemcomodereexpediçãodestasporterra,águaouar.Qualquermercadoriaestrangeiraenacional,com
excepçãodasproibidasporleioudasqueoBoardpossaexcluirporseremprejudiciaisaointeressepúblico,
àsaúdepúblicaouàsegurançapública,podepenetrarnumazonasemestarsujeitaàsleisaduaneirasdos
EstadosUnidosqueregemaentradadasmercadoriasouaopagamentodosrespectivosdireitos;qualquer
merçadoriaautorizadanumazonapodeserarmazenada,exposta,preparada,combinadaoumanipuladade
qualquerforma,salvoexcepçãoprevistapelaleiepelasoutrasregulamentações aplicáveis.Amercadoria
podeserexportada,destruídaouexpedidadazonaparaoterritórioaduaneiro,naembalageminicialou
outra.Estásujeitaadireitosaduaneirosseforexpedidaparaoterritórioaduaneiroeficaisentadetais
direitosseforreexpedidaparaoestrangeiro .

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
ANEXOIII
RepartiçãoentreosEstados-membros (')
Designaçãodasmercadorias Estados-membros Percentagem
Chapaslaminadasafrio Alemanha 43,29
França 15,98
Itália 9,60
PaísesBaixos 16,21
Bélgica 8,99
Luxemburgo 0,27
ReinoUnido 2,37
Grécia 3,29
Dinamarca —
Irlanda —
Chapasresistentes Alemanha 22,45
França 3,68
Itália 10,39
PaísesBaixos 0,92
Bélgica 46,87
Luxemburgo—
ReinoUnido 13,93
Grécia —
Dinamarca 1,77
Irlanda —
Perfisèvigas Alemanha 22,19
França 11,09
Itália 0,64
PaísesBaixos —
Bélgica 24,78
Luxemburgo 17,79
ReinoUnido 23,51
Grécia —
Dinamarca —
Irlanda —
Barraslaminadasaquente Alemanha 8,65
França 13,88
Itália 3,43
PaísesBaixos 0,30 ■
Bélgica 1
Luxemburgo 24,91
ReinoUnido J
Grécia 48,83
Dinamarca —
Irlanda —
Chapasrevestidas Alemanha 56,89
Françia 23,38
Itália 8,71
PaísesBaixos 4,16
Bélgica 3,89
Luxemburgo 0,43
ReinoUnido 2,54
Grécia —
Dinamarca —
Irlanda —
(')Comoasdisposiçõesdoartigo4?nãopodemvigorarnostrêsprimeirosmesesdoConvénioeafimdepermitira
flexibilidadedegestãonecessária,éconstituídaumamargemdemonobracomunitáriaequivalentea1%,paracada
umadascategoriasdeprodutos.Essamargemdemanobraéumaantecipaçãodareservacomunitária.

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Designaçãodasmercadorias Estados-membros Percentagem
Folha-de-flandres Alemanha 54,28
França 27,91
Itália —
PaísesBaixos 12,94
Bélgica 4,03
Luxemburgo—
ReinoUnido 0,84
Grécia —
Dinamarca —
Irlanda —
Carris Alemanha 58,54
Françia 14,36
Itália —
PaísesBaixos —
Bélgica—
Luxemburgo ■20,77
ReinoUnido 6,33
Grécia —
Dinamarca —
Irlanda