ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L140/28 3.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1289/94DACOMISSÃO
de2deJunhode1994
querectificaoRegulamento (CE)n?1191/94quesuspendeafixaçãoantecipada
dasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminadosprodutostransformados àbase
decereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiroparágrafo,do
seuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1191/94da
Comissão(3)suspendeuafixaçãoantecipadadasrestitui­
çõesàexportaçãoparadeterminadosprodutostransfor­
madosàbasedecereais;queumaverificaçãopermitiu
detectarumerronoanexodoreferidoregulamento ;que
énecessáriorectificaresseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CE)n?1191/94ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1994.
Éaplicávelcomefeitosapartirde27deMaiode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
3JOn?L132de27.5.1994,p.14.

3.6.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJunhode1994,querectificaoRegulamento (CE)n?
1191/94quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtostransformados àbasedecereais
CódigoNC
170230
170240
170290
210690Designaçãodasmercadorias
Produtosseguintestransformados àbasedecereais:
Glicoseexaropedeglicose
Outros,incluindooaçúcarinvertido
Preparaçõesalimentíciasnãocompreendidas noutrasposições
N?L142/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1311/94DACOMISSÃO
de6deJunhode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?1028/94equeelevapara400000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodemilhodetidopelo
organismodeintervenção (rances
vendanomercadointernopara400000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão
(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1028/94da
Comissão(^abriuumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de200000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?1028/94ostermos
«de200000toneladas»sãosubstituídospelostermos«de
400000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOri!L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L112de3.5.1994,p.34.
REGULAMENTO (CE) Nº 1291/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende as preferências pautais generalizadas para certos produtos originários da República da Coreia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas, aplicado em 1994, durante seis meses, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3668/93 (1) será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro, se não for adoptado outro sistema antes de 15 de Junho;

Considerando que a República da Coreia beneficia dessas preferências pautais generalizadas;

Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um sistema comunitário autónomo;

Considerando que a República da Coreia aplicou recentemente medidas unilaterais que provocaram um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis, nomeadamente, a certos produtos de que a União Europeia é o principal fornecedor da República da Coreia;

Considerando que essa medida deve ser considerada uma medida de política comercial agressiva com um efeito directo e prejudicial sobre os interesses dos exportadores da União Europeia para a República da Coreia, especialmente no sector têxtil; que, por conseguinte, enquanto se verificar esta situação, é inadequado que produtos originários da República da Coreia e abrangidos pelo Acordo relativo ao comércio internacional de produtos têxteis (AMF) beneficiem do sistema de preferências pautais generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As preferências previstas no Regulamento (CE) nº 3668/93 serão suspensas em relação aos produtos originários da República da Coreia, enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90 (2).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 1).
8.6.94 N?L143/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1319/94DACOMISSÃO
de7deJunhode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?1082/94,relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaacevadaemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconversãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?120/94(4),
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1082/94da
Comissãof),foiabertoumconcursoparaaexportaçãode
cevadaproduzidaemEspanhaparatodosospaísestercei­ros;que,nasituaçãoactual,revela-seoportunoaumentar
aquantidadepostaemconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CE)n?1082/94é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
500000toneladasdecevadaproduzidasemEspa­
nha.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L120de11.5.1994,p.24.
14.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1349/94DACOMISSÃO
de13deJunhode1994
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteCdoanexodoRegulamento (CE)n?1159/94
oconcursoéencerrado .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1159/94(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimentode
22496toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteCe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L129de21.5.1994,p.12.
N?L145/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1338/94DACOMISSÃO
de9deJunhode1994
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?129/94do
Conselho,de24deJaneirode1994,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1994)0,e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?212/94da
Comissão,de31deJaneirode1994,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CE)n?129/94e(CE)
n?131/94doConselhoparaacarnedebovinodealta
qualidadeeacarnedebúfalocongelada(2)estabelece,no
seuartigo6?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1084/94(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?212/94,non?
1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1994;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJunhode1994emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CE)n?212/94serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deJulhode1994para5079toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L22de27.1.1994,p.1.
OJOn?L27de1.2.1994,p.38.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.0JOn?L120de11.5.1994,p.30.
REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), fixou, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 4º, a data limite para a comunicação pelos operadores em causa às autoridades competentes do volume global das quantidades de bananas comercializadas durante o período trienal de referência, para efeito da determinação da quantidade de referência de cada um; que, por motivos administrativos, é conveniente adiar essa data limite;

Considerando que, para que os operadores possam beneficiar desse adiamento, é necessário prever a aplicabilidade desta disposição no próprio dia de publicação,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os operadores em causa devem comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 15 de Julho de 1994, o volume global das quantidades de bananas comercializadas em cada um dos anos de 1991, 1992 e 1993, discriminando-as claramente em conformidade com o disposto no supracitado nº 2 do artigo 4º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.
REGULAMENTO (CE) Nº 1399/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão III a Kattegat, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Junho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão III a Kattegat, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.
28.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/59
REGULAMENTO (CE)N?1486/94DACOMISSÃO
de27deJunhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1219/
/940;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L121de12.5.1994,p.9.
(<)JOn?L133de28.5.1994,p.48.(3)JOn?L328de29.12.1993,p.45.

N?L159/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?27
de4a10
deJulhode1994Semanan?28
de11a17
deJulhode1994Semanan?29
de18a24
deJulhode1994Semanan?30
de25a31
deJulhode1994
02043000 100,338 98,883 98,155 97,795
02044100 100,338 98,883 98,155 97,795
02044210 70,237 69,218 68,709 68,457
02044230 110,372 108,771 107,971 107,575
02044250 130,439 128,548 127,602 127,134
02044290 130,439 128,548 127,602 127,134
02044310 182,615 179,967 178,642 177,987
02044390 182,615 179,967 178,642 177,987
02045051 100,338 98,883 98,155 97,795
02045053 70,237 69,218 68,709 68,457
02045055 110,372 108,771 107,971 107,575
02045059 130,439 128,548 127,602 127,134
02045071 130,439 128,548 127,602 127,134
02045079 182,615 179,967 178,642 177,987
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(J)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
29.6.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L161/19
REGULAMENTO (CE)N?1492/94DACOMISSÃO
de28deJunhode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?3389/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãodinamarquês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CE)n?3389/93daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1112/94(6);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CE)n?3389/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem28deJulhode1994.>.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L306de11.12.1993,p.24.
(6)JOn?L122de17.5.1994,p.2.
REGULAMENTO (CE) Nº 1477/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o terceiro trimestre de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1257/94 da Comissão (5) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no terceiro trimestre de 1994, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no terceiro trimestre de 1994 não são superiores às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1257/94; que é, por conseguinte, conveniente não fixar;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, dos certificados relativos ao terceiro trimestre de 1994 serão emitidos para a quantidade que consta do pedido de certificado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.

(5) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 52.