*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3851/88 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1988

que altera Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras geraisd de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o mecanismo complementar às trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4024/87 (4); que é necessário prever, com base no balanço previsional dos produtos lácteos para 1989 referido no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez e que, além disso, é necessário fraccionar ou repartir as quantidades « objectivo » para 1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado da forma seguinte:

1. No nº 1 do artigo 1º, o ano « 1988 » é substituído pelo ano « 1989 ».

2. Os nºs 1 e 2 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 as quantidades « objectivo » referidas no artigo 84º do Acto de Adesão são fraccionadas do seguinte modo:

a) Em relação ao leite e à nata dos códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 51, 0403 90 53, 0403 90 59, 0404 10 91, 0404 90 11, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 0404 90 33 e 0404 90 39, com exclusão dos apresentados em embalagens de conteúdo líquido igual ou inferior a 2 litros:

- Janeiro de 1989: 34 500 toneladas,

- Fevereiro de 1989: 34 500 toneladas,

- Março de 1989: 23 000 toneladas,

- Abril de 1989: 13 800 toneladas,

- Maio de 1989: 9 200 toneladas,

- Junho de 1989: 5 750 toneladas,

- Julho de 1989: 5 750 toneladas,

- Agosto de 1989: 5 750 toneladas,

- Setembro de 1989: 9 200 toneladas,

- Outubro de 1989: 17 250 toneladas,

- Novembro de 1989: 34 500 toneladas,

- Dezembro de 1989: 34 500 toneladas;

b) Em relação aos outros produtos, à razão de um duodécimo por mês.

2. Além disso, no que diz respeito aos queijos do código NC ex 0406, da quantidade « objectivo » referida no artigo 84º do Acto de Adesão é repartida por categorias.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, a repartição é a seguinte:

(Em toneladas)

1.2 // // // Categorias // Quantidades // // // 1. Emmental, Gruyère // 2 813 // 2. Queijos de pasta salpicada // 3 984 // 3. Queijos fundidos // 1 065 // 4. Parmigiano Reggiano, Grano Padano // 169 // 5. Havari, 60 % de matéria gorda // 1 369 // 6. Edam em bolas, Gouda // 6 996 // 7. Queijos de pasta mole curados provenientes de leite de vaca // 1 293 // 8. Cheddar, Chester // 182 // 9. L 378 de 31. 12. 1987, p. 53.

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

Limites indicativos

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidades // // // // 0401 // Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes // // ex 0403 // Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau // 300 000 // // // // 0402 // Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: // // // - em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: // // ex 0402 10 11 ex 0402 10 19 ex 0402 21 // - destinados ao consumo humano // // // - em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: // 6 000 // 0402 29 11 // - leites especiais em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido igual ou inferior a 500 g e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % e inferior ou igual a 27 % // // // // // 0405 // Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite // 2 000 // // // // ex 0406 // Queijos, com exclusão de requeijão // 22 000 » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente Outros // 3 422 » // //

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO nº