PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/9
REGULAMENTO (CE) N.o1266/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP para o terceiro trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o404/93doConselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão(3), alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o756/1999(4),estabelece
asnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.o404/
/93noquerespeitaaoregimedeimportaçãodebananasna Comunidade.
(2)Oartigo17.odoRegulamento(CE)n.o2362/98estabe-
leceque,seemrelaçãoaumtrimestreeaumaouváriasdasorigensreferidasnoanexoI,asquantidadesobjectodepedidosdecertificadoforemsensivelmentesuperioresà quantidade indicativa eventualmente fixada em apli-caçãodoartigo14.
oousuperioresàsquantidadesdispo-
níveis,seráfixadaumapercentagemdereduçãoaaplicaraos pedidos.
(3)O Regulamento (CE) n.o1077/2000 da Comissão(5)
fixa,paraoterceirotrimestrede2000,quantidadesindi-cativas para a importação no âmbito dos contingentespautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP.
(4)No que respeita às quantidades que são objecto depedidos de certificado e que, segundo os casos, sãoinferioresounãosãosensivelmentesuperioresàsquanti-dades indicativas fixadas para o trimestre em causa, oscertificados são emitidos para as quantidades pedidas.Contudo, para determinadas origens, o volume dasquantidadespedidasésensivelmentesuperioràsquanti-dades indicativas. É, pois, necessário determinar umapercentagem de redução a aplicar a cada pedido decertificado para a origem ou origens consideradas.(5)Convémdeterminaraquantidademáximaemrelaçãoàqual é ainda possível apresentar pedidos de certificado,em aplicação do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o
2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termodo período de apresentação dos pedidos e as quanti-dades disponíveis.
(6)Asdisposiçõesdopresenteregulamentodevemproduzirimediatamente efeitos para permitir uma emissão tãorápida quanto possível dos certificados.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasBananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàimportaçãodebananas,noâmbitodoscontingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio-nadasnoartigo18.
odoRegulamento(CEE)n.o404/93,parao
terceiro trimestre de 2000, serão emitidos certificados deimportação:
a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6136, de0,7754,de0,8492ede0,5790,paraospedidosqueindi-quem respectivamente as origens «Colômbia», «Costa Rica»,«Equador» e «Outras»;
b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
cado,paraumaorigemdiferentedasmencionadasnaalíneaa).
Artigo 2.
o
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2000são fixadas em anexo.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.
(5) JO L 121 de 23.5.2000, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/10
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
176390,064(toneladas)
Bananas tradicionais ACPPanamá 28421,515Quantidadesdisponíveispara
osnovospedidosANEXO