REGULAMENTO (CE) Nº 1169/96 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1996 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1997 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 13º e 24º,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 752/96 (4), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que, em consequência, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96 (6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento;

Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e aos prazos de transporte, as transacções comerciais dos produtos objecto de contingentes são, em regra geral, decididas antes do início do ano de contingentamento; que se afigura, por conseguinte, conveniente evitar que entraves de ordem administrativa tornem mais difícil para os importadores a realização das importações previstas; que é necessário, a fim de não afectar a continuidade do comércio, adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de gestão e de atribuição dos contingentes a abrir para 1997;

Considerando que, após terem sido analisados os diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes;

Considerando que a experiência adquirida demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os operadores comunitários em causa e evitar perturbações no comércio;

Considerando, todavia, que o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio com base em todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importadores;

Considerando que, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, é oportuno actualizar o período de referência considerado pelos anteriores regulamentos de gestão dos contingentes em causa, a fim de assegurar o carácter aberto do acesso aos contingentes; que esta actualização se deve efectuar com base no período mais recente relativamente ao qual se dispõem de dados completos; que, nesta perspectiva, é oportuno considerar como período de referência adequado o ano de 1994, visto este ano ser o único ano recente representativo de uma evolução normal do comércio dos produtos em causa relativamente ao qual de dispõem de dados aduaneiros completos; que, consequentemente, os importadores tradicionais devem provar que realizaram importações de produtos originários da China objecto dos contingentes em causa durante 1994;

Considerando que é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da repartição dos contingentes comunitários para 1996 ou das quantidades não utilizadas para 1995; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações efectuadas em 1994; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior;

Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, ou seja, o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode revelar-se inadaptado; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, se deve determinar um método alternativo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição em proporção das quantidades pedidas com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento satisfatório dos contingentes, se devem evitar eventuais pedidos especulativos e assegurar a atribuição de quantidades economicamente apreciáveis; que, para o efeito, se revela necessário limitar a um(a) quantidade/valor pré-determinado(a) o montante que todos os importadores, excluindo os tradicionais, podem solicitar;

Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;

Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para cada posição do código da Nomenclatura Combinada, sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código NC;

Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, de acordo com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual são expressas as anteriores importações é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7);

Considerando que se afigura oportuno prever que o prazo de validade da licença de importação termine em 31 de Dezembro de 1997, dadas as características das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes e, nomeadamente, os prazos de transporte das mercadorias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité de gestão de contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as normas específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 para o ano de 1997.

O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 aplica-se sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, previsto no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.

2. Consta do anexo I do presente regulamento a parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores.

3. A parte reservada aos outros importadores deve ser atribuída através da aplicação do método de repartição em proporção das quantidades pedidas, não podendo o montante ou o valor susceptível de ser solicitado para cada importador exceder o montante ou o valor indicado no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 27 de Julho de 1996, às 15 horas (hora de Bruxelas), junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94.

Artigo 4º

1. Para participar na parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, são considerados como tal os importadores que possam justificar ter efectuado importações durante o ano civil de 1994.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China objecto das fracções dos contingentes quantitativos em causa aos quais diz respeito o pedido de licença durante o ano civil de 1994.

3. Em alternativa aos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94,

- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas durante o ano civil de 1994 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida em 1996, a título dos Regulamentos (CE) nº 2319/95 (8) ou (CE) nº 899/96 (9) da Comissão e relativa aos produtos objecto dos contingentes pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de uma cópia da licença anterior. Nesse caso, indicará no pedido de licença o valor global das importações realizadas para o produto em causa durante 1994.

4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho é aplicável, se for caso disso, aos documentos comprovativos expressos em divisas.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante o período de referência previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar, em 14 de Agosto de 1996, às 10 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 6º

O mais tardar em 18 de Agosto de 1996, a Comissão adoptará os critérios quantitativos segundo os quais devem ser satisfeitos os pedidos dos importadores pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 7º

O prazo de validade das licenças de importação é de um ano a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 8º

O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(4) JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.

(6) JO nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 47.

(7) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 16.

(9) JO nº L 121 de 21. 5. 1996, p. 8.

ANEXO I

REPARTIÇÃO DOS CONTINGENTES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

QUANTIDADE MÁXIMA QUE PODE SOLICITAR CADA IMPORTADOR QUE NÃO UM IMPORTADOR TRADICIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>