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REGULAMENTO (CEE) Nº 1260/90 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as regras gerais na matéria foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (3); que as normas de execução relativas à concessão do referido prémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3984/89 (5), que prevê, entre outras, as obrigações a desempenhar pelo beneficiário do prémio e as consequências resultantes do não cumprimento das referidas obrigações;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 determina o período ao longo do qual serão apresentados os pedidos de prémio; que, a fim de tornar mais homogéneas as condições de aplicação do prémio, é oportuno prever que, em todos os Estados-membros, o período de apresentação dos pedidos termine no dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha ao abrigo da qual foram apresentados;

Considerando que, para o conjunto do regime previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, as exigências de uma boa gestão administrativa impõem um reforço dos controlos previstos e, nomeadamente, a determinação de um número mínimo de explorações a controlar;

Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo em devida conta as infracções de menor importância, convém reforçar as disposições destinadas a prevenir e punir as irregularidades e as fraudes; que, para o efeito e em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave, se deve excluir o requerente do prémio relativo à campanha de comercialização seguinte àquela relativamente à qual a falsa declaração foi verificada;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Os pedidos de prémios incluirão, além disso, a indicação completa do local onde se encontrará o efectivo durante o período de 100 dias referido no artigo 2º Em caso de alteração desse local durante esse período, o produtor informará previamente desse facto, por escrito, a autoridade competente. »

2. No nº 2 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e/ou caprino serão apresentados à autoridade competente, designada pelo Estado-membro, do território em que se encontra a exploração, durante um período fixado no interior de um período que começa em 1 de Novembro, antes do início da campanha, e termina em 30 de Abril seguinte ao início da campanha ao abrigo da qual são apresentados os pedidos. »

3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Antes do termo do período de 100 dias, determinado em conformidade com o artigo 2º, as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros procederão ao controlo administrativo, completado por inspecções no local, sistemáticas ou por sondagem, do número de animais elegíveis declarado no pedido de prémio. Em todos os casos, essas inspecções devem abranger um número mínimo de pedidos, a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. »

4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Se o número de animais efectivamente elegíveis verificado aquando do controlo referido no artigo 5º for inferior àquele para que o pedido de prémios foi apresentado, não será pago qualquer prémio, sem prejuízo dos nºs 2, 3 e 4.

2. Se a diminuição do número de animais for imputável a circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio será pago em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, na condição de o produtor ter

comunicado esse facto, por escrito, à autoridade competente, no prazo de 10 dias após o conhecimento do mesmo.

3. Quando, devido a um caso de força maior, o produtor não tiver podido respeitar o compromisso previsto no artigo 2º, o prémio será concedido para os animais elegíveis na altura em que o referido caso de força maior se produziu, na condição de o produtor ter comunicado esse facto, por escrito, à autoridade competente, no prazo de 10 dias após o conhecimento do mesmo.

4. Quando, eventualmente após aplicação dos nºs 2 e 3, a diferença entre o número de animais efectivamente elegíveis e o número declarado for igual ou inferior a 10 %, o prémio será pago para o número de animais elegíveis, sendo o prémio diminuído de três vezes a percentagem que representa a referida diferença, desde que, segundo a autoridade competente, essa diferença não resulte de uma falsa declaração feita deliberadamente ou de uma negligência grave.

5. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, aumentados de um juro a determinar pelo Estado-membro, a contar da data do pagamento do prémio até à sua recuperação.

6. Em caso de aplicação do nº 1, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave, o produtor em causa será também excluído do benefício do regime do prémio para a campanha de comercialização seguinte àquela relativamente à qual a falsa declaração foi verificada. »

5. No artigo 7º, é suprimido o segundo parágrafo.

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do adiantamento referido no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 será a taxa representativa em vigor no primeiro dia da campanha ao abrigo da qual este prémio tenha sido atribuído.

2. A taxa de conversão a aplicar

- ao montante do prémio e do saldo referido no nº 6, quarto parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89,

- ao montante do prémio e do saldo acima referidos, no caso do diferimento de pagamento para a campanha de comercialização seguinte,

- ao montante de dedução referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 872/84,

será a taxa representativa em vigor no último dia da campanha ao abrigo da qual o prémio tenha sido concedido. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1991. Todavia, são aplicáveis aos prémios a pagar ao abrigo da campanha de 1990, em relação aos quais os pedidos não foram ainda introduzidos ou estão ainda a ser examinados, as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 3007/84, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento:

- nºs 2 e 3, com exclusão da obrigação de comunicação no prazo de 10 dias, e nº 4 do artigo 6º,

- artigo 7º,

- artigo 9º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.

(3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23.

(4) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(5) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 28.