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REGULAMENTO (CEE) Nº 1458/89 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força do artigo 20º A do Regulamento nº 136/66/CEE, o azeite utilizado no fabrico das conservas de peixe e de produtos hortícolas beneficia de uma restituição à produção; que essa restituição deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comunidade o azeite a preços próximos dos praticados no mercado mundial; que, para esse efeito, a restituição à produção deve ser fixada com base no elemento móvel no direito nivelador de importação do azeite obtido por refinação do azeite virgem;

Considerando que as normas relativas à concessão da restituição à produção estão estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 393/87 (6);

Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal originou um cálculo diferenciado da restituição à produção, atendendo nomeadamente às diferenças dos níveis do preços; que, para compensar essas diferenças de preços, foram instaurados montantes compensatórios de adesão; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 591/79, a restituição à produção é corrigida, respectivamente em Espanha e Portugal, do montante compensatório de adesão aplicável às importações destes dois Estados-membros em proveniência de países terceiros;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1981/88 (8), é possível aplicar o regime de aperfeiçoamento activo no comércio entre os novos Estados-membros, bem como entre estes e os outros Estados-membros;

Considerando que, no caso do azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de certas conservas ser colocado no regime de aperfeiçoamento activo, para poder obter a restituição à produção válido no país de aperfeiçoamento, a restituição à produção deve ser corrigida do montante compensatório de adesão não cobrado; que é conveniente, por uma preocupação de clareza, precisar esta norma e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1963/79;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1963/79 é inserido um artigo 4ºA, com a seguinte redacção:

« Artigo 4ºA

No que se refere ao azeite produzido na Comunidade, a restituição à produção de certas conservas, no caso de o azeite nelas incorporado ser colocado sob regime de aperfeiçoamento activo, será corrigida do montante compensatório de adesão não cobrado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 227 de 9. 9. 1979, p. 1.

(6) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 9.

(7) JO nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5.

(8) JO nº L 174 de 6. 7. 1988, p. 28.