PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/60
REGULAMENTO (CE) N.o1379/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodosprodutostransformadosàbase
de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d o
seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-zação comum do mercado do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 e do artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos noartigo 1.
odestes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas
tomando em consideração a situação e as perspectivas deevolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço nomercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços doscereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos dosector dos cereais no mercado mundial; que, por força dosmesmos artigos, importa também assegurar aos mercadosdos cereais e do arroz uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e das trocascomerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económicodas exportações em questão e o interesse em evitar pertur-bações no mercado da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1518/95 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2993/
/95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,definiu, no seu artigo 4.
o, os critérios específicos que se
devem ter em conta para o cálculo da restituição emrelação a estes produtos;Considerando que é conveniente graduar a restituição a
atribuir a determinados produtos transformados, conformeos produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu-lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matériasgordas ou em amido, sendo este teor particularmentesignificativo da quantidade de produto de base incorpo-rado, de facto, no produto transformado;
Considerando que, no que diz respeito às raízes de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem comoàs suas farinhas, o aspecto económico das exportações quepoderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natu-reza e a origem destes produtos, não necessita actual-mente de fixação de uma restituição à exportação; que, emrelação a determinados produtos transformados à base decereais, a fraca importância da participação da Comuni-dade no comércio mundial não torna actualmente neces-sária a fixação de uma restituição à exportação;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, em relaçãoa certos produtos, segundo o seu destino;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que certos produtos transformados à base
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmicoque pode dar origem à concessão de uma restituição quenão corresponde à qualidade do produto; que é conveni-ente especificar que estes produtos, que contêm amidopré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições àexportação;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe-ridos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 e no n.o1, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 e submetidos ao Regula-
mento (CE) n.o1518/95 são fixadas em conformidade
com o anexo do presente regulamento.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 25.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituições(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que fixan as restituições à exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
1102 20 10 9200 (1) 81,42
1102 20 10 9400 (1) 69,79
1102 20 90 9200 (1) 69,79
1102 90 10 9100 62,01
1102 90 10 9900 42,17
1102 90 30 9100 67,70
1103 12 00 9100 67,70
1103 13 10 9100 (1) 104,69
1103 13 10 9300 (1) 81,42
1103 13 10 9500 (1) 69,79
1103 13 90 9100 (1) 69,79
1103 19 10 9000 41,07
1103 19 30 9100 64,08
1103 21 00 9000 28,21
1103 29 20 9000 42,17
1104 11 90 9100 62,01
1104 12 90 9100 75,22
1104 12 90 9300 60,18
1104 19 10 9000 28,21
1104 19 50 9110 93,06
1104 19 50 9130 75,61
1104 21 10 9100 62,01
1104 21 30 9100 62,01
1104 21 50 9100 82,68
1104 21 50 9300 66,14
1104 22 20 9100 60,18
1104 22 30 9100 63,941104 23 10 9100 87,24
1104 23 10 9300 66,88
1104 29 11 9000 28,21
1104 29 51 9000 27,66
1104 29 55 9000 27,66
1104 30 10 9000 6,92
1104 30 90 9000 14,54
1107 10 11 9000 49,23
1107 10 91 9000 73,59
1108 11 00 9200 55,32
1108 11 00 9300 55,32
1108 12 00 9200 93,06
1108 12 00 9300 93,06
1108 13 00 9200 93,06
1108 13 00 9300 93,06
1108 19 10 9200 48,64
1108 19 10 9300 48,64
1109 00 00 9100 0,00
1702 30 51 9000 (2) 105,62
1702 30 59 9000 (2) 80,86
1702 30 91 9000 105,62
1702 30 99 9000 80,86
1702 40 90 9000 80,86
1702 90 50 9100 105,62
1702 90 50 9900 80,86
1702 90 75 9000 110,67
1702 90 79 9000 76,81
2106 90 55 9000 80,86
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.