Decisão do Conselho

de 22 de Março de 2004

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(2004/305/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Junho de 2003.

(3) O protocolo oferece aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.

(4) Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é importante aprovar o protocolo o mais rapidamente possível. Para esse efeito, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

(5) Além disso, há que definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.

(6) É, pois, necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca de peixes/cefalópodes:

- Espanha 844 TAB,

- Itália 750 TAB,

- Grécia 906 TAB;

b) Pesca do camarão:

- Espanha 1050 TAB,

- Portugal 300 TAB,

- Grécia 150 TAB;

c) Atuneiros cercadores:

- França 17 navios,

- Espanha 17 navios;

d) Atuneiros com canas:

- França 7 navios,

- Espanha 7 navios;

e) Palangreiros de superfície:

- Espanha 8,

- Portugal 1.

2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.