REGULAMENTO (CEE) Nº 1113/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector de leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1079/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 765/89 (5), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1989/1990 que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;

Considerando que a evolução da situação do mercado se revela de forma a que é conveniente, para a campanha leiteira de 1989/1990, fixar a taxa de co-responsabilidade a 1,5 % do preço indicativo do leite; que a redução do preço de intervenção da manteiga requer, além disso, o aligeiramento da restrição que a taxa de co-responsabilidade faz pesar sobre os agricultores e a sua supressão nas zonas desfavorecidas; que é enfim oportuno tornar as presentes disposições aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1989, data em que ocorreu a primeira redução do preço de intervenção da manteiga,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 1079/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1°.:

a) Ao no 3 do é aditado o seguinte parágrafo:

«A partir do início de 1 de Abril de 1989, a taxa de co-reponsabilidade não é cobrada nas zonas desfavorecidas acima referidas.»

b) O no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os produtores cuja quantidade de referência individual disponível, dedução feita das quantidades suspensas por força do Regulamento (CEE) no 775/87 (6) seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período em causa de regime de taxa de co-responsabilidade suplementar, beneficiam de uma redução de 0,5 pontos da taxa de co-responsabilidade resultante do artigo 2°. do presente regulamento.

Todavia, durante o sexto período de aplicação do regime de taxa de co-responsabilidade suplementar, os produtores cujas entregas efectuadas durante o quarto período de aplicação deste regime sejam inferiores ou iguais a 60 000 quilogramas beneficiarão igualmente da diminuição acima referida, se a sua situação não se enquadrar no primeiro parágrafo.

(7) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»

2. Ao artigo 2°. é aditado o seguinte parágrafo:

«11. A partir de 1 de Abril de 1989 e para a campanha leiteira de 1989/1990, a taxa de co-responsabilidade é fixada a 1,5 % do preço indicativo do leite.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 38.

(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(5) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 5.