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REGULAMENTO (CEE) Nº 3859/88 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1988

que fixa para a campanha de 1988/1989, no sector dos cereais, a taxa suplementar definitiva bem como o montante de reembolso

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2227/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que estabelece as regras do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1988/1989 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão verificou que a produção cerealífera de 1988/1989 ultrapassou em 1,6 % a quantidade máxima garantida; que se infere dessa verificação que a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva deve ser fixada em 1,6 % do preço de intervenção válido para o trigo mole;

Considerando que a diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar provisional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva deve ser reembolsada aos produtores;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar em determinados Estados-membros (4), e o Regulamento (CEE) nº 1914/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que estabelece medidas cautelares no sector dos cereais (5), fixam a taxa de co-responsabilidade suplementar a um nível diferente para a Espanha; que é conveniente ter este facto em conta no que diz respeito ao montante a reembolsar;

Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) nº 2227/88, o montante global da ajuda a favor dos pequenos produtores, é diminuído em função da parte da taxa de co-responsabilidade rembolsada; que esse resultado pode ser atingido aplicando um coeficiente aos montantes atribuídos aos Estados-membros;

Considerando que no interesse dos produtores e tomando em consideração as exigências administrativas, é conveniente aplicar a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva a partir de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1988/1989:

- a taxa de co-responsabilidade suplementar referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 2,87 ecus por tonelada,

- a diferença prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (6), é fixada em 2,51 ecus por tonelada. Todavia, no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade suplementar, verificada em Espanha em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1521/88 e (CEE) nº 1914/88, a diferença a reembolsar será igual a 2,45 ecus por tonelada.

Artigo 2º

Os montantes referidos no nº 2 do artigo 1º e no segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2389/88 da Comissão (7), serão afectados de um coeficiente de 0,76673.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2388/88 da Comissão (8).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 26.

(4) JO nº L 135 de 1. 6. 1988, p. 66.

(5) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 119.

(6) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.

(7) JO nº L 205 de 30. 7. 1988, p. 72.

(8) JO nº L 205 de 30. 7. 1988, p. 71.