PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 1999 L 140/24
REGULAMENTO (CE) N.o1165/1999 DA COMISSÔO
de 2 de Junho de 1999
relativo aos pedidos de certificados de exportaÑo para o arroz e as trincas de
arroz com prefixaÑo da restituiÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da
ComissÑo, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normasde execuÑo especiais do regime dos certificados deimportaÑo e de exportaÑo no sector dos cereais e doarroz (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 7.o,
Considerando que o n.o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 prev, caso seja feita referncia especfica
ao referido nmero aquando da fixaÑo de uma restituiÑo exportaÑo, um prazo de trs dias teis aps o dia daapresentaÑo do pedido para a emissÑo dos certificados deexportaÑo com prefixaÑo da restituiÑo; que o referidoartigo prev igualmente que a ComissÑo fixe uma percen-tagem nica de reduÑo das quantidades se os pedidos decertificados de exportaÑo excederem as quantidades quepodem ser destinadas  exportaÑo; que o Regulamento(CE) n.
o1105/1999 da ComissÑo (5), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1132/1999 (6), fixa as restituiÒes no
mbito do procedimento previsto no nmero acima refe-rido;
Considerando que as quantidades pedidas em 31 de Maio
de 1999 excedem a quantidade disponvel de 3 400; que ,portanto, necessrio fixar uma percentagem de reduÑopara os pedidos de certificados de exportaÑo apresentados
em 31 de Maio de 1999;
Considerando que, atendendo  sua finalidade, as disposi-
Òes do presente regulamento devem produzir efeitos apartir da data da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de exportaÑo de arroz e de
trincas de arroz com prefixaÑo da restituiÑo, apresen-tados no mbito do Regulamento (CE) n.
o1105/1999 em
31 de Maio de 1999, darÑo lugar  emissÑo de certificadospara as quantidades solicitadas corrigidas pela percen-tagem de reduÑo de 33,55 % para o arroz cujos destinossÑo 02 e 03 do anexo do Regulamento (CE) n.
o1105/1999.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de exportaÑo de arroz e de
trincas de arroz apresentados a partir de 1 de Junho de1999 para os destinos 02 e 03, nÑo darÑo lugar  emissÑode certificados de exportaÑo no mbito do Regulamento(CE) n.
o1105/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.
(5) JO L 133 de 28.5.1999, p. 34.
(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 62.