31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L383/49
REGULAMENTO (CEE)N?4110/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativoàaberturadecontingentespautaisparaaimportaçãoemEspanhadedeterminadosprodutos
dapesca,orgináriosdasilhasCanáriasoudeCeutaeMelilha(1988)
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oartigo3?doProtocolon?2aele
anexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo3?,doProtocolo
n?2,osprodutosincluídosnoanexo,eorigináriosdasilhas
CanáriasoudeCeutaedeMelilhabeneficiam,naimporta­
çãonapartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,daisençãodedireitosnolimitedecontingentes
pautaisanuais;queessapreferênciapautalseaplicaapenas
aosprodutosemrelaçãoaosquaisseefectuaramimportações
duranteosanosde1982,1983e1984;queosvolumesdos
contingentes,calculadoscombasenoreferidoartigo3?,se
elevama:
—17596toneladasparadeterminadosprodutosdasposi­
çõesex0301,ex0302,ex0303eex0304daNomen­
claturaCombinada ,
—596toneladasparadeterminadosprodutosdaposição
ex0305daNomenclatura Combinada ,
—21387toneladasparadeterminadosprodutosdasposi­
çõesex0306e0307daNomenclatura Combinada,
—10007toneladasparaosprodutosdassubposições
16041100a16043000daNomenclatura Combina­
da,
—27483toneladasparaosprodutosdasubposição
23012000daNomenclatura Combinada ;
quenãoháimportaçõesnoquerespeitaaosoutrosprodu­
tos;
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura Combinadabaseadana
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;queopresen­
teregulamentodeveteremcontaestefacto,prevendoos
códigosdaNomenclaturaCombinadabemcomo,seforcaso
disso,osnúmerosdecódigoTaricaquepertencemos
referidosprodutos;
Considerando que,quandoosprodutosforemimportados
napartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,nãopodemserconsideradoscomoestandoaí
emlivreprática,naacepçãodoartigo10?doTratado,se
foremreexpedidosparaoutroEstado-membro ,Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,osdireitos
aduaneirosaplicáveisnaimportaçãodosprodutosdesigna­
dosnoanexoorigináriosdasilhasCanáriasnapartede
EspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade,
sãosuspensosaosníveisenoslimitesdecontingentespautais
comunitários indicadosàfrentedecadaumdeles.
2.OsprodutosimportadosnapartedeEspanhaincluídano
territórioaduaneirodaComunidade ,noâmbitodoscontin­
gentespautais,nãopodemserconsideradoscomoestando
emlivreprática,naacepçãodoartigo10?doTratado,
quandoforemreexpedidosparaoutroEstado-membro .
3.Osprodutosreferidosnopresenteartigoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeimportaçãonapartedeEspanha
incluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,eindepen­
dentementedorespectivoestadodeapresentação ,seapre­
sentarememembalagenscontendo,demodoclaramente
visíveleperfeitamente legível,aindicação:
—damenção«Origem:ilhasCanárias»ou«OrigemCeutaa
Melilha»ouasuatraduçãooficialnoutralínguaoficial
daComunidade ,impressaemcaractereslatinosde,pelo
menos,20milímetrosdealtura,
—dopesolíquido,emquilogramas,depeixecontidonas
embalagens .
Alémdisso,osgénerosalimentíciospré-embalados daposi­
ção1604daNomenclatura Combinadadevemconterem
cadaembalagemdeusoimediato,deformaaserfacilmente
visível,claramentelegíveleindelével,amenção«Fabricado
nasCanárias»,ou«FabricadoemCeutaeMelilha»ouasua
traduçãonoutralínguaoficialdaComunidade .
Opresentenúmeroaplica-sesemprejuízodasregrasespecífi­
casprevistasnoRegulamento (CEE)n?103/76doConse­
lho,de19deJaneirode1976,quefixaasnormascomunsde
comercialização paracertospeixesfrescosourefrigera­
dos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3396/85(2),assimcomonoRegu­
lamento(CEE)n?104/76doConselho,de19deJaneirode
1976,quefixaasnormascomunsdecomercialização paraos
(*)JOn?L20de28.1.1976,p.29.
(2)JOn?L322de3.12.1985,p.1.

31.12.87N?L383/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
camarõesnegrosdogéneroCrangonspp(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3118/85(2).
Artigo2?
1.OEstado-membro interessadogaranteaosimportado­
resdosprodutosemquestãoolivreacessoaoscontingentes
pautaisreferidosnoartigo1?
2.OEstado-membro interessadoprocedeàimputação
dasimportaçõesdosprodutosemquestãonoscontingentes
pautaisàmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
3.Asituaçãodeesgotamentodoscontingentespautaisé
verificadacombasenasimportaçõesnascondiçõesdefinidas
non?2.Artigo3r
ApedidodaComissão,oEstado-membro interessado
informá-la-ádasimportaçõesefectivamenteimputadasnos
contingentespautais.
Artigo4?
OEstado-membro interessadoeaComissãocolaborarão
estreitamenteparaasseguraraobservânciadopresente
regulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
(')JOn?L20de28.1.1976,p.35.
(2)JOn?L297de9.11.1985,p.3.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L383/51
ANEXO
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitos
docontingente
(1) (2 (3) (4)
—Trutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmo
gilae)03019100
03021100
03022100
03041011
ex03041091
03042011
ex03049010
03019911
03021200
03031000
03032200
03041013
ex03041091
03042013
ex03049010
03019200
03D26600
03037600
ex03041019
ex03041091
ex03042019
ex03049010
03026911
03037911
ex03041019
ex03041091
ex03042019
ex03049010
ex03024090
ex03025090
ex03041099
ex03049025
ex03026199
ex03037199
ex03041099
ex03049099—Idem
—Carnedepeixesdeáguadoce
—Filetescongeladosdetrutas
—Outrosfiletesdepeixesdeáguadoce
—Salmõesdopacífico(Oncorhynchusspp.),salmõesdoAtlântico(Salmosalar)e
salmõesdoDanúbio(Huchohucho)
—SalmõesdoPacífico(Oncorhynchus spp.)exceptoosfígados,ovasesémen
—SalmõesdoAtlântico(Salmosalar)esalmõesdoDanúbio(Huchohucho)
—Filetesdesalmões
—Outrascarnesdepeixesdeáguadoce
—Filetescongeladosdesalmões
—Outrosfiletesdepeixesdeáguadoce
—Enguias(Anguillaspp.)
—Enguias(Anguillaspp.)
—Enguias(Anguillaspp.)
—Filetesdeoutrospeixesdeáguadoce
—Outrascarnesdepeixesdeáguadoce
—Filetesdeoutrospeixesdeáguadoce
—Outrosfiletesdepeixesdeáguadoce
—Outrascarpasdeáguadoce
—Outrascarpasdeáguadoce
—Filetesdeoutrospeixesdeáguadoce
—Outrascarnesdepeixesdeáguadoce
—Filetescongeladosdeoutrospeixesdeáguadoce
—Outrosfiletesdepeixesdeáguadoce
—Arenques:
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Arenques:
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdeoutrospeixesdeáguadoce
—Espadilhas :
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Espadilhas :
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Outrascarnesdepeixes
—Outrosfiletesdepeixes

31.12.87N?L383/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitos
docontingente
3 4
1 (2
Outrosatunsfrescosourefrigerados
Outrosatuns
Outrosbonitos-listrados oubonitosdeventreraiado
Outrosatunsebonitos-listrados oubonitos
Outrospeixesdomar
Outrosatunsbrancosougermõescongelados
Outrosatunsdebarbatanasamarelas
Outrosbonitos-listrados oubonitosdeventreraiado
Outrosbonitos-listrados oubonitos
Outrospeixesdomar
Outrascarnesdepeixes
Filetesdepeixesexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
SardinhasdaespécieSardinapilchardus
SardinhasdaespécieSardinapilchardus
Outrascarnesdepeixes
Filetesdepeixesexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
Cãosdomarepata-roxas(SqualusacanthiaseScyliorhinusspp.)
Outrosesqualos
Cãosdomarepata-roxas(SqualusacanthiaseScyliorhinusspp.)
Outros
Outrascarnesdepeixes
Filetesdepeixesexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
Cantarilhosousebastes(Sebastesspp.)
Cantarilhosousebastes(Sebastesspp.)
Outrascarnesdepeixes
Outrosfiletesdecantarilhosousebastes(Sebastesspp.)03023190
03023290
03023390
03023990
03026925
03034190
03034290
03034390
03034990
03037931
ex03041099
ex03049099
03026110
03037110
ex03041099
ex03049099
03026510
03026590
03037510
03037590
ex03041099
ex03049099
03026931
03037935
ex03041099
03049031
03022110
03022130
03033110
03033130
ex03041099
ex03049099
03025000
03026935
03036010
03037941
ex03041099
ex03049037
03026300
03037300
ex03041099
ex03049041
03026200
03037200
ex03041099
0304904517596 isenção
Alabotesnegros(Rheinhardtiushippoglossoides )
Alabotesnegros(Rheinhardtiushippoglossoides )
Alabotesnegros(Rheinhardtiushippoglossoides )
AlabotesdoAtlântico(Hippoglossushippoglossus)
Outrascarnesdepeixes
Filetesdepeixesexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus ),exceptoos
fígados,ovasesémen
PeixesdaespécieBoreogadussaida
BacalhausdasespéciesGadusmorhuaeGadusogac
PeixesdaespécieBoreogadussaida
Outrascarnesdepeixes
Filetesdebacalhausexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
Escamudosnegros(Pollachiusvirens)
Escamudosnegros(Pollachiusvirens)
Outrascarnesdepeixes
Filetesdeescamudosnegrosoutrosqueosfrescos,refrigeradosoucongelados
■Eglefinos(Melanogrammus aeglefinus)
Eglefinos(Melanogrammus aeglefinus)
-Outrascarnesdepeixes
-Filetesdeeglefinos(Melanogrammus aeglefinus)exceptoosfrescos,refrigerados
oucongelados

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L383/53
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitos
docontingente
(1) 2 (3) 4)
—Badejos(Merlangusmerlangus)
—Badejos(Merlangusmerlangus)
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdebadejosexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
—Lingues(Molvaspp.)
—Lingues(Molvaspp.)
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdelinguesexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
—EscamudodoAlasca(Theragrachalcogramma )eescamudoamarelo(Pollachius
pollachius)
—Outrascarnesdepeixes
—FiletesdeescamudodoAlasca,outrosqueosfrescos,refrigeradosoucongela­
dos
—Cavalas,cavalinhasesardas:
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Outrospeixes
—Cavalas,cavalinhasesardas:
—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—PeixesdaespécieOrcynopsisunicolor:03026941
03037945
ex03041099
ex03049099
03026945
03037951
ex03041099
ex03049099
03026951
03037955
ex03041099
ex03049099
03026490
ex03026995
03037419
ex03037963
ex03041099
ex03049099
03026955
03037965
ex03041099
ex03049099
03022200
03033200
ex03041099
ex03049099
ex03022900
03033910
ex03041099
ex03049099
03026961
03037971
ex03041099
ex03049099
03026965
03037810
ex03041099
03049047
03026971
03037973—De1deJaneiroa14deFevereiro
—De16deJunhoa31deDezembro
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdecavalas,cavalinhasesardasexceptoosfrescos,refrigeradosou
congelados
—Anchovas(Engraulisspp.)
—Anchovas(Engraulisspp.)
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdeanchovasexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
—Solhasoupatruças(Pleuronectesplatessa)
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdesolhasoupatruças,outrosqueosfrescos,refrigeradosoucongela­
dos
—Outrospeixes
—Azevias(Platichthysflesus)
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdeazeviasexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
—DouradasdomardasespéciesDentexdentexePagellusspp.
—Outrascarnesdepeixes
—Filetesdedouradasexceptoosfrescos,refrigeradosoucongelados
—Pescadaseabróteas(Merlucciusspp.,Urophycisspp.)
—PescadaeabróteadaespécieMerluccius
—Outrascarnesdepeixes
—PescadaeabróteadaespécieMerluccius
—Areiros(Lepidorhombus spp.)
—Areiros(Lepidorhombus spp.)

31.12.87N?L383/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
!emtoneladas)Direitos
docontingente
3 (4
1 (2
Outrascarnesdepeixes
Filetesdeareiros(Lepidorhombus spp.),exceptoosfrescos,refrigeradosou
congelados
Xaputa(Bramaspp.)
Xaputa(Bramaspp.)
Outrascarnesdepeixes
Filetesdexaputa(Bramaspp.),outrosqueosfrescos,refrigeradosoucongela­
dos
Tamboril(Lophiusspp.)
Tamboril(Lophiusspp.)
Outrascarnesdepeixes
Filetesdetamboril(Lophiusspp.)exceptoosfrescos,refrigeradosoucongela­
dos
Pichelimouverdinho(Micromesistius poutassououGaduspoutassou)
Outrascarnesdepeixes
Filetesdepichelimouverdinho(MicromesistiuspoutassououGaduspoutas­
sou)
AlabótedoPacífico(Hippoglossusstenolepis)
Linguados(Soleaspp.)
Outros
SardinhasdaespécieSardinops,sardinelas(Sardinellaspp.)
Outrospeixes
AlabótedoPacífico(Hippoglossusstenolepis)ex03041099
03041051
03026975
03037975
ex03041099
03049055
03026981
03037981
ex03041099
03049057
03026985
03037983
ex03041099
03049059
03022190
03022300
ex03022900
ex03026130
ex03026995
03033190
03033300
ex03033990
03036090
03037130
03037490
03037700
03037890
ex03041099
03049035
03049049
ex03049099
03041031
03041039
03042029
03042031
03042033
03042035
03042041
03042043
03042045
03042053
03042057
03042071
03042073
03042075Linguados(Soleaspp.)
Outros
BacalhausdeespécieGadusmacrocephalus
SardinhasdaespécieSardinops,sardinelas(Sardinellaspp.)
Cavalas,cavalinhasesardasdaespécieScomberaustralasicus
Robalosebailas(Dicentrarchuslabrax,Dicentrarchuspunctatus)
AbróteasdogéneroUrophycis
Outrascarnesdepeixes(mesmopicada)
FiletesdebacalhaudaespécieGadusmacrocephalus ,exceptoosfrescos,
refrigeradosoucongelados
FiletesdeabróteadogéneroUrophycis
Outros
Filetesdebacalhus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )ede
peixesdaespécieBoreogadussaida
Outros
-Outros
■Filetescongeladosdeescamudosnegros(Pollachiusvirens)
-Filetescongeladosdeeglefinos
-Filetescongeladosdecantarilhosousebastes
-Filetescongeladosdebadejos
-Filetescongeladosdelingues(Molvaspp.)
-Filetescongeladosdeatum
-Outrosfiletescongeladosdecavalas,cavalinhasesardas
-Filetescongeladosdepescadaedeabrótea
-Filetescongeladosdesolhasoudepadruças
-Filetescongeladosdeazevia
-Filetescongeladosdearenques

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L383/55
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitos
docontingente
1 (2)3 4
03042079
03042081
03042083
03042021
03042051
03042059
03042061
03042069
03042099
03027000
03038000
03055930
03056100
03055110
ex03055911
03055190
ex03055919
03056200
ex03056910
03055950
03056300
03055970
03056930
03056950
03055990
03056990
03053019
03053030
03053050
03053011
ex03053090
03054200
03054100
03054910
03054920
03054930
03054990
03054940
03054950
03052000
03051000—Filetescongeladosdeareiros
—Filetescongeladosdexaputa
—Filetescongeladosdetamboril
—FiletescongeladosdebacalhausdaespécieGadusmacrocephalus
—FiletescongeladosdeScomberaustralasicus
—FiletescongeladosdeabróteadogéneroUrophycis
—Filetescongeladosdecãesdomaroutubarõesespinhososepata-roxas
—Filetescongeladosdeoutrosesqualos
—Outrosfiletesdepeixescongelados
—Fígados,ovasesémen
—Fígados,ovasesémen
—Arenques,oútros
—Arenquessalgados
—Bacalhaussecos,nãosalgados^
—Outrospeixessecos,nãosalgados
—Bacalhaussecosesalgados
—Outrospeixessecosesalgados
—Bacalhaussalgados,nãosecosnemfumadoseemsalmoura
—OutrospeixesdaespécieBoreogadussaida
—Anchovassecas,nãosalgadasnemfumadas
—Anchovassalgadas,nãosecasnemfumadaseemsalmoura
—Alabotessecos,nãosalgadosnemfumados
—Alabotessalgados,nãosecosnemfumadoseemsalmoura
—SalmõesdoPacífico,salmõesdoAtlânticoesalmõesdoDanúbiosalgados,não
secosnemfumadoseemsalmoura
—Outrospeixessecos,mesmosalgados,nãofumados
—Outrospeixessalgados,nãosecos,nemfumadoseemsalmoura
—Outrosfiletesdepeixes
—FiletesdesalmõesdoPacífico,doAtlânticoedoDanúbio,salgadosouem
salmoura
—Filetesdealabotenegro,salgadosouemsalmoura
—FiletesdebacalhausdaespécieGadusmacrocephalus
—Outrosfiletesdepeixes
—Arenquesfumados
—SalmõesdoPacífico,doAtlânticoedoDanúbio,fumados
—Alabotesnegros,fumados
—AlabotesdoAtlântico,fumados
—Cavalas,cavalinhasesardasfumadas
—Outrospeixesfumados
—Trutasfumadas
—Enguiasfumadas
—Fígados,ovasesémendepeixessecos,fumados,salgadosouemsalmoura
—Farinhadepeixeprópriaparaaalimentaçãohumana596 isenção

31.12.87N?L383/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitosdo
contingente
(D(2)(3) (4)
03061100
03062100
03061210
03061290
03062291
03062299
03061410
03061430
03062490
03061910
03062410
03062430
03062490
03062910
03061310
03061330
03061390
03062310
03062331
03062339
03062390
03061930
03061990
03062930
03062990
03071090
03073110
03073910
03072100
03072910
03072990
03073190
03073990
03074110
03074191
03074199
03074911
03074919
03074931
03074933
03074939
03074951
03074959
03074971
03074991—Lagostas ^
—Lagostas
—Lavagantesinteiros
—Lavagantes,outros
—Lavagantesinteirosnãocongelados
—Outroslavagantes
—CaranguejosdasespéciesParãlithodescamchaticus,Chionoecetesspp.eCalli­
nectessapidus,congelados
—Sapateirascongeladas
—Outroscaranguejosnãocongelados
—Lagostinscongelados
—CaranguejosdasespéciesParãlithodescamchaticus,Chionoecetesspp.eCalli­
nectessapidus,nãocongelados
—Sapateirasnãocongeladas
—Outroscaranguejosnãocongelados
—Lagostinsnãocongelados
—CamarõesdafamíliaPandalidae
—CamarõesnegrosdogéneroCrangon
—Outroscamarões
—CamarõesdafamíliaPandalidae
—CamarõesnegrosdogéneroCrangon,frescos,refrigeradosoucozidosemágua
ouavapor
—Camarões,outros
—Outroscamarões
—Lagostinscongelados
—Outros,congelados
—Lagostinsnãocongelados
—Outrosnãocongelados
—Outrasostras
—MexilhõesMytilusspp.,vivos,frescosourefrigerados
—MexilhõesMytilus,outros
—Certosmariscosvivos,frescosourefrigerados
—Vieiras,congeladas
—Outrosmariscos
—MexilhõesPermaspp.
—MexilhõesPermaspp.,outros
—Chocosesepiolas
—Potaselulas(Loligospp.)
—Ommastrephes sagittatus
—Potaselulas,outras
—ChocosesepiolasdogéneroSepiola,outrosqueSepiolarondeleti
—Potaselulas,outras
—Potaselulas(Loligovulgaris)
—Potaselulas(Loligopealei)
—Potaselulas,outras
—PotaselulasOmmastrephes sagittatus
—Outros
—Chocosesepiolas
—Potaselulas(Loligospp.,Ommastrephes sagittatus)►21387 isenção

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L383/57
CódigoNCVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitosdo
contingenteDesignaçãodasmercadorias
(D (2 3 4
03074999
03075100
03075910
03075990
ex03079100
03079911
03079913
ex03079919
ex03079990
16043010
16043090
16041100
16042010
16041910
16042030
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16041310
ex16042050
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16041490
ex16042050
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ex16042050
16041600
16042050
16041991
ex16041999
ex16042090
16041390
16041590
16041999
ex16042090
23012000Outros
Polvosvivos,frescosourefrigerados
Outros,congelados
Outros
Outros,vivos,frescosourefrigerados
Illexspp.,congelados
PalurdesouamêijoaseoutrasespéciesdafamíliaVeneridae
Outrosinvertebradosaquáticos
Outros
Caviar(ovasdeesturjão)
Sucedâneosdecaviar
Salmões
Outraspreparaçõeseconservasdesalmões
Salmonídeos ,exceptoossalmões
Salmonídeos ,exceptoossalmões
Filetesdearenquescrus,simplesmenterevestidosdepastaoudepão(panados),
congelados
Outros
Outraspreparaçõeseconservasdeoutrospeixes
Sardinhas
Outraspreparaçõeseconservasdesardinhas,debonitos,decavalasecavalinhas
dasespéciesScomberscombruseScomberjaponicusepeixesdasespécies
Orcynopsisunicoloredeanchovas
Atunsebonitoslistrados
PeixesdogéneroEuthynnus,exceptoosbonitoslistradosEuthynnus(katsuwo-
nus)pelamis
Outraspreparaçõeseconservasdeatuns,bonitoslistradoseoutrospeixesdo
géneroEuthynnus
Bonitosdedorsoraiado(Sardaspp.)
Outraspreparaçõeseconservasdesardinhas,debonitos,decavalasecavalinhas
dasespéciesScomberscombruseScomberjaponicusepeixesdasespécies
Orcynopsisunicoloredeanchovas
Cavalas,cavalinhasesardasdasespéciesScomberscombruseScomber
japonicus
PeixesdaespécieOrcynopsisunicolor
Outraspreparaçõeseconservasdesardinhas,debonitas,decavalasecavalinhas
dasespéciesScomberscombruseScomberjaponicusepeixesdasespécies
Orcynopsisunicoloredeanchovas
Anchovas
Outraspreparaçõeseconservasdesardinhas,debonitos,decavalasecavalinhas
dasespéciesScomberscombruseScomberjaponicusepeixesdasespécies
Orcynopsisunicoloredeanchovas
Outrosfiletescrus,simplesmenterevestidosdepastaoudepãoralado(panados),
congelados
Outrospeixesinteirosouempedaços
Outraspreparaçõeseconservasdeoutrospeixes
Outrospeixesinteirosouempedaços
Cavalas,cavalinhasesardasdaespécieScomberaustralasicus
Outros
Outraspreparaçõeseconservasdeoutrospeixes
Farinhas,póepellets,depeixesoucrustáceos,moluscosououtrosinvertebrados
aquáticos10007 isenção
27483 isenção