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REGULAMENTO (CEE) Nº 1147/86 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 754/76 (4) prevê, na alínea a) do nº 1 do artigo 2º, que as mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo não sejam consideradas mercadorias de retorno; que o tratamento pautal aplicável a essas mercadorias, quando reimportadas em estado puro seja, no entanto, determinado nas mesmas condições que as previstas pelo referido regulamento, por força da Directiva 78/206/CEE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1978, relativa ao tratamento de mercadorias reimportadas em estado puro no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo (5), que é conveniente regulamentar essa questão num só acto e adaptar, em consequência, a alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 754/76;

Considerando que, por força das disposições combinadas da alínea b) do nº 1 e do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 754/76, as mercadorias cuja exportação do território aduaneiro da Comunidade confere o direito à concessão de restituições ou outros montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum, só podem beneficiar, aquando da sua reimportação, do tratamento pautal previsto pelo citado regulamento desde que sejam satisfeitas determinadas condições; que tal não se aplica às mercadorias que beneficiaram, em razão da sua exportação, de uma vantagem financeira diversa da concessão de restituições ou outros montantes, quando a sua reintrodução no território aduaneiro da Comunidade possa ter as mesmas consequências no plano das vantagens financeiras indevidas; que, por conseguinte, é oportuno completar a alínea b) do nº 1 e o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 754/76;

Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 754/76 demonstrou que o prazo de seis meses previsto no nº 2 do seu artigo 8º, no qual certas mercadorias devem ser reimportadas para poderem beneficiar do tratamento pautal previsto no citado regulamento, pode ser fonte de dificuldades, nomeadamente no caso de as mercadorias terem sido retidas no país de destino por razões de controlo sanitário e de a duração do seu transporte ser muito longa; que esse prazo de seis meses se revelou em especial muito insuficiente em relação aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e que são objecto do Anexo II do Tratado, sendo esses produtos comercializados nas mesmas condições que os produtos industriais, em relação aos quais o prazo previsto no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento é de três meses; que é conveniente aumentar o prazo em questão para doze meses, a contar da data de aceitação da declaração de exportação;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 754/76 prevê que o referido regulamento apenas é aplicável desde que as mercadorias de retorno sejam reintroduzidas pelo primitivo exportador ou por sua iniciativa, mas que, quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades competentes podem admitir derrogações a essa regra; que o facto de sujeitar aos direitos de importação, pelo único motivo de que a condição acima referida não foi satisfeita, mercadorias que, aquando da sua exportação, satisfaziam as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, não é justificável no plano económico; que as derrogações concedidas pelos Estados-membros podem conduzir a distorções de tratamento entre os operadores económicos; que o facto de se deixar de exigir a satisfação da condição prevista no artigo 9º do citado regulamento não deveria trazer quaisquer dificuldades especiais; que esse artigo pode, portanto, ser suprimido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 754/76 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Não são consideradas mercadorias de retorno:

a) As mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias se encontrarem ainda no estado em que foram exportadas;

b) as mercadorias:

- em relação às quais, aquando da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, as formalidades aduaneiras de exportação foram cumpridas tendo em vista a concessão de restituições ou de outros montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola comum

ou

- em relação às quais foi concedida uma vantagem financeira, distinta dessas restituições ou de outros montantes, no âmbito da política agrícola comum, com a obrigação de exportar as referidas mercadorias. »

2) A introdutória do nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do disposto na alínea b) do nº 1, consideram-se mercadorias de retorno, desde que fique estabelecido, consoante o caso, que as restituições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram tomadas pelos serviços competentes todas as medidas necessárias para que não sejam pagos, ou ainda que as outras vantagens financeiras concedidas foram anuladas, as mercadorias abrangidas pela referida disposição que: »;

3) O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do disposto no nº 1, as mercadorias referidas nos artigos 2º e 5º devem, para beneficiar do presente regulamento, ser declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comunidade num prazo de doze meses a contar do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua exportação. »;

4) É suprimido o artigo 9º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às mercadorias declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comunidade a partir do dia da sua entrada em vigor. Contudo, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

E. M. SCHOO

(1) JO nº C 87 de 29. 3. 1984, p. 3.

(2) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 143.

(3) JO nº C 307 de 19. 11. 1984, p. 9.

(4) JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 62 de 4. 3. 1978, p. 40.