PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos

(2013/268/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, na sua 64.a sessão em outubro de 2012, e o Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, na sua 91.a sessão em novembro de 2012, aprovaram um Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III). Prevê-se que a 28.a Assembleia da OMI adote esse código em dezembro de 2013.

(2) O MEPC, na sua 64.a sessão, e o MSC, na sua 91.a sessão, aprovaram um Código da OMI para as Organizações Reconhecidas (Código RO). Prevê-se que o MEPC, na sua 65.a sessão em maio de 2013, e o MSC, na sua 92.a sessão em junho de 2013, adotem esse código.

(3) O MSC aprovou, na sua 91.a sessão, alterações à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, (Convenção das Linhas de Carga) à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, a submeter à 28.a Assembleia da OMI para apreciação e adoção.

(4) O MEPC aprovou, na sua 64.a sessão, alterações aos protocolos de 1978 e 1997 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, (Convenção MARPOL) com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. Prevê-se que o MEPC adote essas alterações na sua 66.a sessão, em 2014.

(5) O MSC aprovou, na sua 91.a sessão, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (Convenção SOLAS) e ao protocolo de 1988 da Convenção SOLAS, bem como ao protocolo de 1988 da Convenção das Linhas de Carga, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. Prevê-se que o MSC aprove, na sua 92.a sessão, agendada para junho de 2013, alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, (Convenção STCW) com o mesmo propósito. Prevê-se que o MSC adote essas alterações à Convenção SOLAS e à Convenção STCW na sua 93.a sessão, em 2014.

(6) O MEPC aprovou, sua 64.a sessão, alterações ao protocolo de 1978 da Convenção MARPOL, com vista a tornar obrigatório o Código RO. Prevê-se que o MEPC adote essas alterações na sua 65.a sessão.

(7) O MSC aprovou, na sua 91.a sessão, alterações à Convenção SOLAS e ao protocolo de 1988 da Convenção das Linhas de Carga, com vista a tornar obrigatório o Código RO. Prevê-se que o MSC adote essas alterações na sua 92.a sessão.

(8) Uma vez adotadas, as alterações a essas convenções e protocolos serão transmitidas pelo Secretário-Geral da OMI às respetivas partes contratantes para que estas deem, tacita ou expressamente, o seu consentimento a ficar vinculadas àquelas alterações, nos termos das disposições aplicáveis de cada convenção ou protocolo.

(9) Nenhuma dessas convenções e protocolos contém cláusulas que excluam a formulação de reservas no que diz respeito a alterações.

(10) O projeto de Código III deverá substituir a Resolução 1054(27) da Assembleia da OMI, que contém o atual Código de aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI, a qual, por sua vez, substituiu, após várias alterações, a Resolução A.847(20) da Assembleia da OMI, que os Estados-Membros, no que diz respeito às respetivas responsabilidades na qualidade de Estados de bandeira, estão obrigados a aplicar em virtude da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (1).

(11) As matérias tratadas no Código RO são reguladas exaustivamente, diretamente ou por remissão para resoluções da OMI, pela Diretiva 2009/15/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (2).

(12) Além disso, nos termos da Diretiva 2009/15/CE, na sequência da adoção de novos instrumentos ou de protocolos das convenções nela referidas, o Conselho decide, deliberando sob proposta da Comissão e tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados-Membros, bem como as formalidades aplicáveis da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo ao mesmo tempo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-Membros. De acordo com a definição dada tanto na Diretiva 2009/15/CE como no Regulamento (CE) n.o 391/2009, as «convenções internacionais» em causa são convenções SOLAS, e das Linhas de Carga, e os respetivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória, na versão atualizada.

(13) As obrigações dos Estados de bandeira decorrentes da Convenção STCW estão contempladas na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3).

(14) Em alguns domínios, foram identificadas discrepâncias entre, por um lado, o Código III e o Código RO e, por outro, atos jurídcos da União. Importa garantir a coerência com o direito da União das obrigações dos Estados-Membros decorrentes da aplicação do Código III e do Código RO, no quadro das convenções STCW, SOLAS, MARPOL e das Linhas de Carga, dos respetivos protocolos e de outras convenções e protocolos que tornam o Código III e o Código RO obrigatórios para as partes contratantes.

(15) A Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (4), estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-Membros na qualidade de Estados de bandeira. Em particular, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para que as respetivas administrações sejam submetidas a auditorias da OMI pelo menos uma vez de sete em sete anos. A disposição aplicável deve caducar, todavia, em 17 de junho de 2017 ou em data anterior, conforme estabelecido pela Comissão, se tiver entrado em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados membros da OMI.

(16) Excetuando os domínios em que há discrepâncias com o direito da União, os dois projetos de código devem ser globalmente considerados uma evolução positiva, uma vez que estabelecerão normas exigentes à escala mundial tanto para as atividades dos Estados de bandeira como para as das organizações reconhecidas. Foi por essa razão que o considerando 4 do Regulamento (CE) n.o 391/2009 preconizava a elaboração, pela OMI, de um código internacional para as organizações reconhecidas. A União deverá, portanto, apoiar a adoção de ambos os códigos como instrumentos obrigatórios da OMI.

(17) A União Europeia não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e protocolos em questão. É necessário, assim, que o Conselho autorize os Estados-Membros a darem o seu consentimento a ficar vinculados, no interesse da União, às alterações daquelas convenções e protocolos que tornarão obrigatórios o Código III e o Código RO, bem como o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição da União na 28.a Assembleia da OMI consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI, aprovado pelo Comité de Segurança Marítima da OMI na sua 91.a sessão e constante do anexo 16 do documento MSC 91/22 da OMI.

2. A posição da União na 28.a Assembleia da OMI consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações ao anexo I, capítulo I, regra 3, e à inserção de um novo anexo IV da Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI na sua 91.a sessão e constantes do anexo 10 do documento MSC 91/22 da OMI;

b) Às alterações ao anexo I, regra 2, e à inserção de um novo anexo III da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI na sua 91.a sessão e constantes do anexo 12 do documento MSC 91/22 da OMI;

c) Às alterações à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, mediante a inserção de uma nova parte F, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI na sua 91.a sessão e constantes do anexo 11 do documento MSC 91/22 da OMI.

Artigo 2.o

1. A posição da União na 65.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código OMI para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele comité, na sua 64.a sessão, e pelo Comité de Segurança Marítima da OMI, na sua 91.a sessão, e constante do anexo 19 do documento MSC 91/22 da OMI.

2. A posição da União na 65.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações ao anexo I, regra 6, e ao anexo II, regra 8, do protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar obrigatório o Código OMI para as Organizações Reconhecidas, aprovadas por aquele comité na sua 64.a sessão e constantes do anexo 23 do documento MEPC 64/23 da OMI.

3. A posição da União na 66.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações ao anexo I, regra 1; da inserção de um novo capítulo 10 no anexo I; das alterações ao anexo II, regra 1; da inserção de um novo capítulo 9 no anexo II; da inserção de novos capítulos 1 e 2 no anexo III; das alterações ao anexo IV, regra 1; da inserção de um novo capítulo 6 no anexo IV; da inserção de novos capítulos 1 e 2 no anexo V; das alterações ao anexo VI, regra 2; e da inserção de um novo capítulo 5 no anexo VI dos protocolos de 1978 e 1997 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 64.a sessão e constantes do anexo 20 do documento MEPC 64/23 da OMI.

Artigo 3.o

1. A posição da União na 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código OMI para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele comité, na sua 91.a sessão, e pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, na sua 64.a sessão, e constante do anexo 19 do documento MSC 91/22 da OMI.

2. A posição da União na 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações ao capítulo XI-1, regra 1, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, tal como alterada, (SOLAS 1974) com vista a tornar obrigatório o Código OMI para as Organizações Reconhecidas, aprovadas por aquele comité na sua 91.a sessão e constantes do anexo 20 do documento MSC 91/22 da OMI;

b) Às alterações ao anexo I, capítulo I, regra 2-1, do protocolo de 1988 da Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatório o Código OMI para as Organizações Reconhecidas, aprovadas por aquele comité na sua 91.a sessão e constantes do anexo 21 do documento MSC 91/22 da OMI.

3. A posição da União na 93.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, tal como alterada, (SOLAS 1974) pela inserção de um novo capítulo XIII, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 91.a sessão e constantes do anexo 17 do documento MSC 91/22 da OMI;

b) Às alterações ao anexo I, capítulo I, regra 3, e à inserção de um novo apêndice IV no anexo B do protocolo de 1988 da Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 91.a sessão e constantes do anexo 18 do documento MSC 91/22 da OMI.

4. A posição da União nas 92.a e 93.a sessões do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo à aprovação e subsequente adoção das alterações à Convenção sobre as Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, que visam tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

Artigo 4.o

1. A posição da União, estabelecida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União, sob reserva da declaração constante do anexo.

2. Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição da União estabelecida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União e sob reserva da declaração constante do anexo, às alterações a que se referem o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.os 2 e 3, e o artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY

(1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

(3) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

(4) JO L 131 de 28.5.2009, p. 132.