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REGULAMENTO (CEE) Nº 573/89 DO CONSELHO

de 2 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1199/82

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os montantes do prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1357/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (5), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1199/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88, são aplicáveis até 2 de Abril de 1989;

Considerando que é necessário fixar o montante do prémio referido no Regulamento (CEE) nº 1357/80 para o período que se inicia em 3 de Abril de 1989;

Considerando que subsiste a situação económica especial que conduziu à introdução do prémio complementar na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte; que, em consequência, é conveniente manter os seus princípios; que se deve fixar o nível da participação financeira da Comunidade a partir de 3 de Abril de 1989; que, todavia, é conveniente, com o objectivo de simplificar, reunir as disposições sobre a matéria no Regulamento (CEE) nº 1357/80; que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1199/82 deve ser revogado;

Considerando que é necessário incluir no regime de prémios todos os produtores que se dediquem à criação de vacas em aleitamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1357/80 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O montante do prémio é fixado em 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor à data da apresentação do pedido. »

2. No artigo 3º, o nº 2 é completado pelo parágrafo seguinte:

« Se a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte fizerem uso da autorização referida no primeiro parágrafo, os primeiros 20 ecus por vaca concedidos aos produtores serão financiados pelo FEOGA, secção "Garantia". »

3. No nº 1 do artigo 5º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) O explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, cuja exploração se localize no território da Comunidade e que se ocupe da criação de animais da espécie bovina; ».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1199/82.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.

(1) JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 14.

(2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.