1)

o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Portugal pode financiar as seguintes medidas: a) o apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, nos termos dos artigos 298.o a 308.° da “Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; b) o novo apoio especial, simplificado, à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no “Decreto-Lei n.o 10-G/-2020, de 26 de março”, e no artigo 2.o do “Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho”, conforme alterado pelo artigo 142.o da “Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro”; c) os programas especiais de formação profissional com vista à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 7.o a 9.° do “Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março”; d) o novo apoio extraordinário às empresas para o relançamento da atividade empresarial, previsto no artigo 4.o, n.os 1 a 7 e n.os 10 a 12, e no artigo 5.o do “Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho”, bem como no artigo 14.o-A do “Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho”, aditado pelo artigo 4.o do “Decreto-Lei n.o 6-C/2021, de 15 de janeiro”, e tal como especificado na “Portaria 102-A/2021, de 14 de maio”; e) o novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores abrangidos pelos regimes de apoio referidos nas alíneas a), b) e c) à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no artigo 3.o do “Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho”, com a redação que lhe foi dada pelo “Decreto-Lei 58-A/2020 de 14 de agosto”; f) o novo apoio, extraordinário e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da redução temporária do período de trabalho normal, previsto no “Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho”, conforme alterado pelo artigo 142.o da “Lei n.o 75-B/2020, de 31 de junho”; g) o novo apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes, previsto nos artigos 26.o a 28.°-A do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março”, alterado pelo artigo 5.o do “Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio”, e no artigo 325.o-G da “Lei n.o 2/2020, de 31 de março”, aditado pelo artigo 3.o da “Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho”; h) o apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos com menos de 12 anos de idade ou a outros dependentes, previsto no artigo 23.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março”; i) o apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho de formadores tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional, previsto no “Despacho n.o 3485-C/2020, de 17 de março”, no “Despacho n.o 4395/2020, de 10 de abril”, e no “Despacho n.o 5897-B/2020, de 28 de maio”; j) as medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores, previstas na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril”, na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril”, na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio”, na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio”, na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho”, na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho”, e na “Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho”; k) as medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira, previstas na “Resolução do Governo Regional da Madeira n.o 101/2020, de 13 de março”, e na “Portaria n.o 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril”; l) o subsídio para os trabalhadores e os trabalhadores independentes em isolamento profilático, como previsto no artigo 19.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março”, e no artigo 325.o-F da “Lei n.o 2/2020, de 31 de março”, aditado pelo artigo 3.o da “Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho”; m) o subsídio de doença em caso de infeção pela COVID-19, como previsto no “Despacho n.o 2875-A/2020 de 3 de março”, no artigo 20.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020,de 13 de março”, e no artigo 325.o-F da “Lei n.o 2/2020, de 31 de março», aditado pelo artigo 3.o da “Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho”; n) a aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, conforme previsto na “Norma n.o 012/2020, de 6 de maio”, atualizada em 14 de maio de 2020, e na “Norma n.o 013/2020, de 10 de julho”, atualizada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, bem como nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, conforme previsto no artigo 3.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março”; o) a campanha de higiene nas escolas, como prevista no artigo 9.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março”; p) a realização de testes à COVID-19 para pacientes admitidos e para os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças, prevista, nomeadamente, na “Norma n.o 012/2020, de 6 de maio”, atualizada em 14 de maio de 2020, e na “Norma n.o 013/2020, de 10 de julho”, atualizada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal; q) a nova compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19, prevista no artigo 42.o-A da “Lei n.o 2/2020, de 31 de março”, aditado pelo artigo 3.o da “Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho”, e no artigo 291.o da “Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro”; r) o regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e aos gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19, previsto no artigo 156.o da “Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro”, e sob reserva das condições aí estabelecidas no n.o 2, alíneas c) a f), conforme especificado mais pormenorizadamente na “Portaria n.o 19-A/2021, de 25 de janeiro”; s) o regime de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes previsto no ponto 2.5.1 do “anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho”, conforme especificado pormenorizadamente nos artigos 10.o a 12.° da “Portaria n.o 180/2020, de 3 de agosto”, e prorrogado pelos artigos 5.o a 7.° do “anexo à Portaria n.o 37-A/2021, de 15 de fevereiro”; t) a contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia, conforme previsto no artigo 6.o do “Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março«, e nos artigos 4.o a 8.° do “Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro.”»