DECISÃO (UE) 2019/1862 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2019

que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em conta os compromissos internacionais da União no sentido de assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos (1), o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (3) estabelece normas de execução para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN constitui um elemento importante da política comum das pescas da União (4) e, como tal, prossegue um importante objetivo de interesse público geral para a União e para os Estados-Membros da UE.

(2) Nos termos dos artigos 25.o a 28.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão efetua análises para identificar os navios de pesca que tenham participado em atividades de pesca INN e, nos termos dos artigos 31.o a 33.o do mesmo regulamento, aplica procedimentos para identificar os países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e dos artigos 49.o e 50.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a Comissão e os Estados-Membros comunicam e trocam informações para facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, podem trocar informações relativas à pesca INN com países terceiros e organizações internacionais. Essas análises e procedimentos da Comissão, assim como os intercâmbios de informações com os Estados-Membros e com países terceiros ou organizações internacionais, podem ser centrados em determinados navios de pesca, incluindo os respetivos armadores, e, se for caso disso, operadores, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, bem como em determinados países terceiros.

(3) Essas análises e procedimentos, assim como a assistência mútua nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e dos artigos 49.o, 50.° e 51.° do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, implicam inevitavelmente, nos casos de alegada pesca INN, o tratamento de dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Comissão tem de tratar esses dados a fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas, enquanto autoridade pública, pelos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009. No que respeita à pesca INN, as análises efetuadas e os procedimentos aplicados constituem funções de monitorização, inspeção ou regulação ligadas ao exercício da autoridade pública nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(4) Para efeitos das suas análises e procedimentos, da assistência e das informações prestadas aos Estados-Membros, assim como das informações respeitantes à pesca INN trocadas com países terceiros ou organizações, a Comissão trata informações obtidas ou recebidas de pessoas coletivas, pessoas singulares, de autoridades dos Estados-Membros (nomeadamente das autoridades nacionais competentes notificadas à Comissão nos termos dos artigos 15.o, n.o 2, 17.o, n.o 8, 21.o, n.o 3, e 39.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008), das autoridades de países terceiros, nomeadamente de Estados de pavilhão, e de organismos e organizações internacionais, nomeadamente organizações e acordos regionais de gestão das pescas. Nas suas análises e procedimentos, a Comissão pode igualmente tratar informações devidamente documentadas, obtidas ou recebidas de fontes publicamente acessíveis, de fontes anónimas (como informadores) ou de fontes identificadas (como cidadãos, organizações não governamentais, empresas do setor das pescas) cuja identidade deva ser protegida.

(5) A Comissão transmite informações e as suas análises às autoridades competentes dos Estados-Membros e a outras autoridades e organismos no âmbito da cooperação bilateral ou multilateral com os Estados-Membros ou com as autoridades e organizações de países terceiros, em particular organizações ou acordos regionais de gestão das pescas, em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 ou quando necessário e adequado no contexto das já referidas análises e procedimentos. A Comissão solicita aos Estados de pavilhão ou aos Estados-Membros de pavilhão que tomem medidas e transmitam aos armadores e, se for caso disso, aos operadores de um navio, informações relativamente à presumível pesca INN, a fim de salvaguardar os respetivos direitos de defesa e de assegurar a aplicação eficiente e efetiva das regras da UE para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

(6) As atividades de tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro das análises e procedimentos relativos à pesca INN têm lugar antes de a Comissão identificar formalmente os navios que presumivelmente participaram em atividades de pesca INN, lançar os procedimentos para a colocação de um navio na lista de navios INN da União e identificar formalmente os países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN. Essas atividades prolongam-se ao longo das análises e procedimentos, nos diálogos com as autoridades de países terceiros e mesmo depois de terminadas essas análises e procedimentos (por exemplo, para avaliar a necessidade de se efetuarem novas análises e de se aplicarem novos procedimentos por terem sido comunicadas informações novas à Comissão). As atividades de tratamento de dados pessoais trocados com Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais são levadas a efeito a partir do momento em que a Comissão recebe os dados, ao longo das análises efetuadas pelos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais, e mesmo posteriormente. Os dados são conservados pelo período necessário para a conclusão das análises e dos procedimentos efetuados nos Estados-Membros, em países terceiros e nas organizações internacionais. Em casos excecionais, podem ser conservados por mais tempo, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(7) As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão incluem a identificação e os dados de contacto, os dados profissionais e os dados relacionados com o objeto das análises ou procedimentos, ou comunicados no quadro destes, nomeadamente dados relativos aos navios de pesca, à sua localização geográfica e atividades de pesca, dados relativos aos armadores, capitães e membros da tripulação, dados relativos às pessoas envolvidas na transformação e comercialização dos produtos da pesca e dados relativos a informadores.

(8) Os dados pessoais são armazenados em suporte eletrónico ou físico de forma segura, para impedir o acesso ilegal e a transferência de dados a pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais são conservados nos serviços da Comissão competentes no domínio dos assuntos marítimos e das pescas, que são responsáveis pelas análises e procedimentos e pela prestação de assistência e informações aos Estados-Membros, Estados terceiros e organizações internacionais, durante o período necessário para se efetuarem essas análises e se aplicarem esses procedimentos e para que os Estados-Membros, Estados terceiros e organizações internacionais efetuem as análises que sejam necessárias para a resolução dos aparentes casos de pesca INN, para as análises de seguimento e para o cumprimento dos períodos administrativos de conservação desses mesmos dados na sequência do encerramento definitivo dos processos (6).

(9) No exercício das suas funções referentes ao tratamento de dados pessoais, a Comissão está obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares consagrados no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), devendo fazê-lo de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por outro lado, a Comissão tem obrigações específicas no sentido de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, por força do qual deve efetuar análises e aplicar procedimentos, sem prejuízo das regras de confidencialidade e de sigilo profissional (7), nem dos direitos de defesa das pessoas singulares ou coletivas objeto dessas análises e procedimentos (8).

(10) Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, os direitos dos titulares dos dados com as necessidades inerentes à condução das análises e procedimentos no domínio da pesca INN, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o desse mesmo regulamento, bem como do seu artigo 4.o, na medida em que as disposições em causa correspondam aos direitos e obrigações consagrados nos artigos 14.o a 17.o, 19.o e 20.o do citado regulamento.

(11) Por força da política comum das pescas da União, a Comissão deve aplicar efetiva e eficientemente as regras da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Para o efeito, e respeitando as normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(12) Essas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela Comissão no exercício dos seus poderes e obrigações estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009. As regras devem aplicar-se às operações de tratamento efetuadas no decurso das análises e procedimentos relativos à pesca INN, desde a receção, pela Comissão, de dados pessoais que possam ser relevantes para a identificação dos navios de pesca que exercem atividades de pesca INN ou a identificação de países terceiros não cooperantes até às análises e procedimentos das autoridades de países terceiros, e os diálogos com estas, e mesmo posteriormente, após a identificação formal dos navios ou países terceiros nos termos do artigo 27.o ou 33.° do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se tal for necessário para as análises de seguimento ou para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(13) Estas regras internas devem deixar de se aplicar às operações de tratamento de dados pessoais que tenham sido comunicadas aos respetivos titulares em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea d), ou n.o 3, alínea d), e com o artigo 27.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. No que respeita às operações de tratamento efetuadas no quadro da assistência prestada aos Estados-Membros e da troca de informações com países terceiros e outras organizações, essas regras devem aplicar-se desde o momento em que a Comissão receba os dados pessoais que posteriormente comunica aos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais até à conclusão das análises e procedimentos conduzidos pelos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais para a resolução dos aparentes casos de pesca INN, e mesmo posteriormente, se tal for necessário para análises de seguimento e para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(14) A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos os titulares de dados das atividades que desenvolva e que impliquem o tratamento desses mesmos dados pessoais, bem como dos direitos que lhes assistem, de forma transparente e coerente, através da publicação, no seu sítio Web, de avisos relativos à proteção de dados. Se pertinente, a Comissão deve aduzir salvaguardas adicionais para assegurar que os titulares de dados sejam informados individualmente, num formato adequado.

(15) Sem prejuízo dos artigos 14.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a possibilidade de limitar, com base no artigo 25.o do mesmo regulamento, a comunicação de informações aos titulares de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o respeito de outros direitos que lhes assistem, a fim de acautelar os seus poderes para conduzir análises e aplicar procedimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Neste contexto, a Comissão pode ter de limitar o respeito desses direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g), do mesmo regulamento, quando estiver em causa a finalidade das suas funções de monitorização, inspeção ou regulamentação, qual é a efetiva aplicação da política comum das pescas da União.

(16) Além disso, a fim de manter uma cooperação efetiva, pode ser necessário que a Comissão limite o respeito dos direitos dos titulares dos dados a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições, organismos, serviços e agências da União, ou das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão pode fazê-lo numa situação em que a finalidade de tal limitação por outra instituição, organismo, serviço ou agência da União, ou por uma autoridade de um Estado-Membro, ficaria comprometida se a Comissão não aplicasse uma restrição equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, organismos, serviços, agências e autoridades quanto aos motivos relevantes para a imposição das limitações e quanto à necessidade e proporcionalidade das mesmas.

(17) A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses países ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União, a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725. Contudo, em determinadas circunstâncias, o interesse dos direitos fundamentais do titular dos dados pode prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

(18) Além disso, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e o respeito de outros direitos desses mesmos titulares relativamente a dados pessoais recebidos de fontes anónimas ou identificadas (como informadores), cujos direitos e liberdades também devam ser protegidos por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(19) Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como eventuais fundamentos para as limitações que poderá ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à pesca INN.

(20) Qualquer limitação aplicada com base na presente decisão deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

(21) A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente, registando no sistema correspondente todos os casos em que sejam aplicadas.

(22) O responsável pelo tratamento dos dados é a Comissão, que age através do seu serviço competente no domínio dos assuntos marítimos e das pescas, o qual é responsável pelas análises efetuadas e pelos procedimentos aplicados no que respeita à pesca INN, assim como pela prestação de assistência aos Estados-Membros e de informações sobre os casos de alegada pesca INN aos países terceiros e às organizações internacionais.

(23) Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento dos dados podem adiar a comunicação, ao titular dos dados, de informações sobre os motivos que levaram à aplicação de uma limitação, ou abster-se de o fazer, se a prestação dessa informação puder, de qualquer modo, comprometer a finalidade da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações previstas nos artigos 16.o e 35.o desse mesmo regulamento.

(24) A Comissão deve reexaminar regularmente as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos do titular dos dados a ser informado em conformidade com os artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só sejam limitados durante o período necessário para lhe permitir conduzir as suas análises e procedimentos respeitantes à pesca INN.

(25) Sempre que outros direitos dos titulares dos dados sejam limitados, o responsável pelo tratamento dos dados deve avaliar, caso a caso, se a comunicação dessa limitação comprometeria a sua finalidade.

(26) O responsável pela proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

(27) A presente decisão é adotada para os efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia por forma a que a Comissão possa limitar imediatamente o respeito de determinados direitos e o cumprimento de determinadas obrigações em conformidade com aquela disposição, a fim de não comprometer as análises e procedimentos destinados a resolver os casos de pesca INN.

(28) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 17 de julho de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. A presente decisão estabelece as regras a observar pela Comissão quando informa os titulares de dados do tratamento dos seus dados em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). 2. Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do mesmo regulamento, no quadro daquele regime. 3. A presente decisão aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela Comissão para efeitos de ou em relação com as atividades levadas a efeito no cumprimento das funções da Comissão ligadas à realização de análises, à aplicação de procedimentos e à prestação de assistência mútua em relação a alegadas atividades de pesca INN, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009. A presente decisão não se aplica aos tratamentos de dados pessoais pela Comissão que tenham sido comunicados ao armador e, se for caso disso, ao operador do navio de pesca em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea d), ou n.o 3, alínea d), e com o artigo 27.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A presente decisão aplica-se às seguintes categorias de dados pessoais: a) Identificação e dados de contacto; b) Dados profissionais; c) Atividades de um navio ou relacionadas com um navio, com a sua posição emovimentos e com as suas atividades de pesca ou relacionadas com a pesca; d) Dados relativos aos armadores e operadores (cargo ou função), aos capitães eaos tripulantes do navio; e) Dados relativos às pessoas envolvidas na movimentação, armazenagem,transformação e comercialização dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento; f) Dados relativos a informadores; g) Quaisquer outros dados relacionados com o objeto das análises e procedimentos pertinentes.

Artigo 2.o Exceções e limitações aplicáveis 1. Sempre que exerça as suas funções respeitantes aos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão verifica se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento. 2. Sempre que o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais tratados pela Comissão possa comprometer a finalidade das suas análises e procedimentos respeitantes à pesca INN, inclusivamente através da divulgação dos seus instrumentos e métodos, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados, a Comissão pode limitar a aplicação: a) Dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725; e b) Do princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do mesmo regulamento. 3. A Comissão pode limitar os direitos e obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo no que respeita aos dados pessoais obtidos junto de outras instituições, organismos, agências e serviços da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, de organizações internacionais ou de fontes identificadas ou anónimas, nas seguintes circunstâncias: a) Quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de outra instituição, organismo, agência ou serviço da União possa ser limitado por essa outra instituição, organismo, agência ou serviço da União com base nos atos jurídicos referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento, com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (10); b) Quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de uma autoridade competente de um Estado-Membro possa ser limitado pelas autoridades competentes desse Estado-Membro com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); c) Quando o exercício desses direitos e deveres possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais no que respeita à pesca INN. Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Comissão consulta os serviços competentes das instituições, organismos e agências da União, ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a Comissão que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas. A alínea c) do primeiro parágrafo não é aplicável quando os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse da Comissão em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais. 4. Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação: a) De outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de determinados direitos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725; b) Do artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão. Os n.os 2 e 3 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o e 7.o da presente decisão. 5. Qualquer limitação do respeito dos direitos e do cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Artigo 3.o Comunicação de informações aos titulares dos dados 1. A Comissão publica no seu sítio Web avisos relativos à proteção dos dados, a fim de informar todos os titulares de dados das suas atividades que implicam o tratamento dos dados pessoais daqueles para efeitos de análises e procedimentos relativos à pesca INN. Se for caso disso, a Comissão assegura que os titulares de dados são informados individualmente, num formato adequado. 2. Se limitar, total ou parcialmente, a comunicação de informações a titulares de dados que sejam tratados para efeitos de análises e procedimentos relativos à pesca INN, a Comissão documenta e regista os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o.

Artigo 4.o Direito de acesso do titular dos dados, direito ao apagamento dos dados e direito à limitação do tratamento 1. Se limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso a dados pessoais pelos respetivos titulares, o direito ao apagamento dos dados ou o direito à limitação do tratamento a que se referem os artigos 17.o, 19.o e 20.o, respetivamente, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido de acesso, apagamento ou limitação do tratamento: a) Sobre a limitação aplicada e as suas principais motivações; e b) Sobre a possibilidade que lhe assiste de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. A comunicação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pode ser adiada, omitida ou recusada enquanto puder prejudicar a finalidade da limitação. 3. A Comissão documenta e regista os motivos da limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão. 4. Se o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular dos dados pode exercer o direito de acesso ao abrigo do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725. O titular dos dados pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sempre que considere que os seus direitos foram ilegalmente negados ou limitados.

Artigo 5.o Comunicação de violações de dados pessoais aos titulares dos dados Se limitar a comunicação ao titular de dados de uma violação dos seus dados pessoais, conforme referido no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão regista os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

Artigo 6.o Registo das limitações 1. A Comissão regista as razões de qualquer limitação aplicada nos termos da presente decisão, incluindo a avaliação da sua necessidade e da sua proporcionalidade, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725. 2. O registo deve indicar de que modo o exercício de um determinado direito pelo titular dos dados pertinente poderia comprometer a finalidade das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à pesca INN ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.os 2 ou 3, da presente decisão, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados. 3. Se aplicável, devem ser igualmente objeto de registo os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes. São colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.

Artigo 7.o Duração das limitações 1. As limitações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o mantêm-se aplicáveis enquanto subsistirem as razões que as justificam. 2. Se os motivos para uma limitação referida nos artigos 3.o ou 5.o deixarem de existir, a Comissão levanta a limitação e comunica ao titular dos dados os principais motivos da mesma. Simultaneamente, a Comissão informa o titular dos dados da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia. 3. A Comissão reexamina a aplicação das limitações a que se referem os artigos 3.o e 5.° um ano após a sua adoção e no termo das análises e procedimentos pertinentes realizados pela Comissão em relação à pesca INN. Posteriormente, a Comissão monitoriza a necessidade de manter qualquer uma dessas limitações.

Artigo 8.o Reexame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão 1. O responsável pela proteção de dados da Comissão deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares de dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. Mediante pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes. 2. O responsável pela proteção de dados pode solicitar o reexame da limitação. O responsável pela proteção de dados deve ser informado do resultado do reexame solicitado. 3. A Comissão documenta o envolvimento do responsável pela proteção de dados sempre que o respeito dos direitos e o cumprimento das obrigações referidos no artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão forem limitados.

Artigo 9.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («UNCLOS»), ratificou o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»), e aderiu ao Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento»). A União é também Parte no Acordo sobre medidas dos Estados do porto, aprovado na trigésima sexta sessão da Conferência da FAO (Roma, 18-23 de novembro de 2009), nos termos do n.o 1 do artigo XIV da Constituição da FAO, por via da Resolução n.o 12/2009, de 22 de novembro de 2009.

(2) Regulamento (UE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 280 de 27.10.2009, p. 5).

(4) Ver, em particular, os artigos 28.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) A conservação dos ficheiros na Comissão pauta-se pela lista de conservação comum, um documento regulamentar [cuja última versão tem o número SEC(2010) 900] sob a forma de um calendário que estabelece os períodos de conservação para os diferentes tipos de ficheiro da Comissão.

(7) Ver, nomeadamente, o artigo 339.o do TFUE.

(8) A garantia dos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e o cumprimento dos deveres dos responsáveis pelo tratamento dos dados nos termos do citado regulamento não afetam o tratamento dado pela Comissão aos direitos de defesa das pessoas que são alvo dos procedimentos. A integridade e a autenticidade dos elementos de prova constantes dos processos e recolhidos no decurso das análises e procedimentos não podem, por conseguinte, ser comprometidas através da alteração de documentos recebidos ou recolhidos em conformidade com as regras processuais aplicáveis neste domínio.

(9) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(10) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(12) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).