REGULAMENTO (CEE) No 928/93 DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida, originários da Noruega (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado, pela Decisão 86/557/CEE (1), um acordo sob forma de troca de cartas;

Considerando que este último acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida originários da Noruega; que o contingente pautal de 3 900 toneladas previsto para o bacalhau seco e salgado foi aberto, a pedido do Reino da Noruega, a partir de 1 de Janeiro de 1993 (2); que importa, portanto, abrir os contingentes pautais para os outros peixes em relação ao período acordado compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Noruega, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles:

/* Quadros: ver JO */

Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3), for, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Artigo 2o

Os contingentes pautais previstos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto previsto no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo dos volumes dos contingentes correspondentes o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.

(2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 9.

(3) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

Códigos Taric

/* Quadros: ver JO */