PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/5

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2014

relativa à adoção do programa de trabalho e ao financiamento, para 2014, de atividades no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais

2014/C 166/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 76.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a realização de atividades no domínio da alimentação humana e animal, para garantir a aplicação da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e fitossanitária, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2014. O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, estabelece regras de execução pormenorizadas aplicáveis às decisões de financiamento.

(2) É adequado autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no programa de trabalho e pelos motivos aí indicados.

(3) A presente decisão deve permitir o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

(4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Programa de trabalho

O programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, tal como definido no anexo, é adotado.

O programa de trabalho anual constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

Participação da União

A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2014 é fixada em 5 177 230 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2014:

a) rubrica orçamental 17.04.01: 1 000 000 EUR;

b) rubrica orçamental 17.04.03: 4 177 230 EUR.

As dotações previstas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

Cláusula de flexibilidade

As alterações cumuladas das dotações para ações específicas abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 20 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental responsável pode adotar as alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Artigo 4.o

Subvenções

Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no anexo, em conformidade com as condições nele especificadas.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(4) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; retificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).