REGULAMENTO (CE) Nº 1480/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 relativo à emissão dos certificados de importação para certos produtos transformados à base de ginjas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 (4), submete ao regime de certificados de importação, entre outros, os produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91;

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê que a gestão do limite máximo de 19 800 toneladas fixado para os referidos produtos no anexo D do mesmo regulamento seja assegurada pela emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa; que é conveniente associar a concessão do benefício preferencial à emissão de certificados específicos;

Considerando que devem ser tomadas medidas de uma forma automática e rápida a partir do momento em que o pedido de certificados atinja a quantidade disponível; que é conveniente permitir que a Comissão adopte as medidas necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, os certificados de importação contêm, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exención del derecho ad valorem - Reglamento (CE) n° 70/97

- Fritagelse for værditold - forodning (EF) nr. 70/97

- Wertzollfrei - Verordnung (EG) Nr. 70/97

- ÁðáëëáãÞ áðü ôïí ad valorem äáóìü - êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 70/97

- Exemption from ad valorem duty - Regulation (EC) No 70/97

- Exemption du droit ad valorem - règlement (CE) n° 70/97

- Esenzione dal dazio ad valorem - regolamento (CE) n. 70/97

- Vrijgesteld van het douanerecht ad valorem - Verordening (EG) nr. 70/97

- Isenção dos direitos ad valorem - Regulamento (CE) nº 70/97

- Vapautus arvotullista - asetus (EY) N:o 70/97

- Befrielse från värdetull - förordning (EG) nr 70/97.

A pedido do interessado, esta menção é aditada nos certificados emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e ainda não utilizados.

Artigo 2º

Sempre que a quantidade de certificados de importação solicitada para os produtos e origens referidos no artigo 1º atinja o limite máximo fixado no anexo D do Regulamento (CE) nº 70/97, a Comissão tomará as medidas necessárias a fim de evitar que as quantidades importadas à taxa de direito preferencial ultrapassem o referido limite máximo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.

(3) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.

(4) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.