DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1999 relativa a um pedido apresentado pela Ecumet (Reino Unido) Ltd para o reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de silício metal originárias do Brasil [notificada com o número C(1999) 559] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (1999/219/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir denominado «regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.° 8 do seu artigo 11.°,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS ORIGINAIS

(1) O Regulamento (CEE) n.° 2305/92 do Conselho (3), cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício metal originário do Brasil. Foi fixada uma taxa do direito específico aplicável às importações do produto produzido pela Companhia Brasileira Carboreto de Cálcio (a seguir denominado «CBCC») de 18,3 %.

(2) Em 14 de Agosto de 1996, a CBCC apresentou um pedido de reexame intercalar (a seguir denominado «reexame») que teve início em 7 de Janeiro de 1997, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4).

(3) Na sequência da publicação, em Fevereiro de 1997, de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor (5) e da recepção, em Maio de 1997, de uma denúncia apresentada pelo Comité de Ligação das Indústrias de Ferro-Ligas (a seguir denominada «Euroalliages»), a Comissão anunciou o início de um reexame de caducidade por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6).

(4) Na sequência da retirada do pedido de caducidade da Euroalliages, os dois processos de reexame foram concluídos pela Decisão 98/164/CE da Comissão (7) que encerrou o processo, tendo, por conseguinte, revogado o direito aplicável à CBCC. A referida decisão concluía que não se verificaram práticas de dumping do produto por parte da CBCC durante o período de inquérito do reexame intercalar, ou seja, entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996.

B. PEDIDO DE REEMBOLSO

(5) Em 18 de Setembro de 1996, 1 de Outubro de 1996, 13 de Fevereiro de 1997, 22 de Maio de 1997, 3 de Junho de 1997, 20 de Agosto de 1997, 3 de Setembro de 1997, 18 de Novembro de 1997, 4, 15 e 22 de Dezembro de 1997, 20 de Janeiro de 1998, 9 de Fevereiro de 1998 e 24 de Março de 1998 a Ecumet (Reino Unido) Ltd (a seguir denominada «o requerente»), um cliente independente da CBCC, solicitou o reembolso dos montantes [ . . . ] florins neerlandeses (NLG) (8) e [ . . . ] libras esterlinas (GBP) (no total, 289 transacções) cobrados sobre as importações de silício metal originário do Brasil e introduzido em livre prática no Reino Unido e nos Países Baixos. As mercadorias foram vendidas para exportação para a Comunidade pela CBCC no período compreendido entre 30 de Julho de 1995 e 23 de Janeiro de 1998.

(6) Em 21 de Novembro de 1997, o requerente retirou parcialmente um pedido no que respeita a oito transacções cujo valor ascende a [ . . . ] GBP.

Na sequência desta retirada, os montantes totais objecto do pedido de reembolso são [ . . . ] NLG e [ . . . ] GBP (no total, 281 transacções).

C. ARGUMENTOS DO REQUERENTE

(7) O requerente alega que a margem de dumping no que respeita ao silício metal exportador pela CBCC e introduzido em livre prática na Comunidade no período compreendido entre Janeiro de 1996 e Fevereiro de 1998 era significativamente inferior à taxa do direito de 18,3 % aplicável que pagara pelas suas importações.

D. ADMISSIBILIDADE

(8) Os pedidos não são admissíveis no que respeita aos direitos anti-dumping cobrados relativamente a cinco transacções para um montante de [ . . . ] NLG e a 11 transacções no montante de [ . . . ] GBP dado que relativamente a essas transacções não foi respeitado o prazo-limite de seis meses estipulado pelo regulamento de base entre a determinação dos direitos a cobrar e a apresentação dos pedidos de reembolso.

(9) Os restantes pedidos apresentados para os valores de [ . . . ] NLG de [ . . . ] GBP (no total, 265 transacções) correspondiam aos direitos anti-dumping definitivos pagos e foram apresentados dentro dos prazos-limite estabelecidos no n.° 8 do artigo 11.° do regulamento de base.

E. FUNDAMENTO DOS PEDIDOS

1. Elementos de prova

(10) Em conformidade com o disposto no n.° 8 do artigo 11.° do regulamento de base, o requerente apresentou no que respeita aos pedidos no considerando 9 da presente decisão os elementos necessários prima facie relacionados com o valor normal e os preços de exportação que demonstram que os direitos cobrados excedem a margem de dumping calculada para os períodos de referência correspondentes.

(11) Nomeadamente, a Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do presente inquérito e do inquérito de reexame (ver adiante). Foram igualmente efectuadas visitas de verificação nas instalações da CBCC no âmbito do inquérito de reexame.

(12) Os pedidos que dependem das conclusões do processo de reexame devem ser considerados como sendo devidamente fundamentos pelos elementos de prova em conformidade com o n.° 8, quarto parágrafo, do artigo 11.° do regulamento de base que estabelece os prazos-limite para a conclusão dos inquéritos de reembolso, a contar da data em que foram publicadas as conclusões do processo de reexame no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, isto é, em 27 de Fevereiro de 1998.

(13) Os restantes pedidos que foram abordados no âmbito do inquérito do reembolso devem ser considerados como tendo sido devidamente acompanhados dos elementos de prova a contar da data em que os serviços da Comissão receberam todas as informações necessárias para o inquérito, ou seja, em 6 de Agosto de 1998.

(14) A Comissão, ao prosseguir o seu inquérito, aplicou a mesma metodologia que a utilizada no inquérito inicial tal como previsto no n.° 9 do artigo 11.° do regulamento de base.

2. Períodos de referência

(15) A margem de dumping do exportador CBCC foi calculada para os seguintes três períodos de referência: entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997.

3. Fundamento das transacções para exportação entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996

Os pedidos no que respeita a 105 transacções relativamente às quais foram pagos direitos anti-dumping no valor de [ . . . ] NLG e de [ . . . ] GBP são comprovados por facturas emitidas durante o período de inquérito seleccionado para o processo de reexame, isto é, entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996.

A Comissão considera que as informações e as conclusões do reexame, que conclui da inexistência de práticas de dumping sobre o produto em causa por parte da CBCC para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996, deveriam ser consideradas para determinar se e em que medida se justificava o reembolso para as transacções de importação em causa que foram facturadas pela CBCC entre as datas de referência.

4. Fundamento das transacções para exportação nos períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 e 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997

156 transacções são respeitantes a facturas emitidas pela CBCC no período compreendido entre 30 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 e entre 17 de Janeiro de 1997 e 27 de Dezembro de 1997 que correspondem a direitos anti-dumping para o montante total de [ . . . ] NLG e de [ . . . ] GBP.

Dado que as transacções em causa foram claramente realizadas fora do período de inquérito utilizado para o processo de reexame das medidas e, por conseguinte, as conclusões de reexame não lhes podem ser aplicadas, os serviços da Comissão efectuaram um inquérito para determinar se e em que medida se justificava o reembolso.

Para o efeito, foi calculada a margem de dumping da CBCC para os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 e 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997.

a) Valor normal

Verificou-se que o volume de vendas internas da CBCC excedia em 5 % as suas vendas de exportação para a Comunidade, em conformidade com o n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base.

Foi igualmente determinado que o silício metal vendido no mercado brasileiro era comparável ao silício metal exportado do Brasil para a Comunidade.

Tendo em vista determinar se e em que medida as vendas internas eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor unitário de cada transacção interna foi comparado com os custos de produção por tonelada apresentados pela empresa durante os períodos de referência. Verificou-se que o volume de vendas realizado a preços iguais ou superiores ao custo de produção se situavam entre 10 % e 80 % do volume total de vendas no mercado interno. Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base no preço médio de venda no mercado interno exclusivamente para essas transacções.

b) Preços de exportação

O preço de exportação foi determinado por referência ao preço efectivamente pago pelo silício metal vendido para exportação a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o n.° 8 do artigo 2.° do regulamento de base.

c) Comparação

O valor normal foi comparado ao estádio à saída da fábrica com o preço médio ponderado de exportação e ao mesmo estádio comercial. Tendo em vista assegurar uma comparação equitativa foram concedidos os devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças susceptíveis de afectar a comparabilidade de preços, em conformidade com o disposto no n.° 10 do artigo 2.° do regulamento de base.

d) Determinação da margem de dumping

O inquérito relativo ao reembolso levou à conclusão de inexistência de dumping do produto em causa por parte da CBCC durante os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 e 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997.

5. Fundamento das transacções para exportação em Janeiro de 1998

Na sequência da selecção do período de referência compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997, foram apresentados dois pedidos relacionados com facturas emitidas pela CBCC em 23 de Janeiro de 1998 para os montantes de [ . . . ] NLG e de [ . . . ] GBP.

A Comissão considera que a conclusão de inexistência de dumping para o período de referência compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997 pode ser aplicada razoavelmente a essas transacções. Em especial, a Comissão considera que estas transacções foram efectuadas imediatamente após o período examinado, que o montante em questão é muito reduzido comparativamente ao volume total de exportações para a Comunidade efectuadas pela CBCC durante os períodos de referência e ao montante total solicitado pelo requerente e que se verificou uma tendência estável de inexistência de dumping para as transacções efectuadas durante os dois anos e meio anteriores às transacções em causa. Além disso, foi determinado que o preço médio de exportação FOB diminuiu menos de 0,25 % e que as transacções internas foram consideradas, em média, menos rentáveis e efectuadas a preços normalmente inferiores aos preços de exportação.

F. DIVULGAÇÃO

(16) O requerente recebeu a comunicação dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava adoptar a decisão respeitante ao pedido de reembolso em questão. O requerente não apresentou observações.

G. MONTANTE A REEMBOLSAR

(17) Dado que os inquéritos de reexame e de reembolso determinaram a inexistência de dumping para o produto em causa exportado pela CBCC durante os três períodos de referência e que a Comissão considera igualmente que as conclusões de inexistência de dumping podem ser aplicadas às facturas emitidas em Janeiro de 1998, na sequência da comparação com a taxa do direito aplicado, deve ser concedido ao requerente o reembolso dos direitos nos montantes de [ . . . ] NLG e de [ . . . ] GBP.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. São deferidos os pedidos de reembolso apresentados pela Ecumet (Reino Unido) Ltd nos montantes de:

- [ . . . ] NLG e de

- [ . . . ] GBP.

2. São indeferidos os pedidos de reembolso no que respeita aos montantes de:

- [ . . . ] NLG e de

- [ . . . ] GBP.

Artigo 2.°

Os montantes fixados no n.° 1 do artigo 1.° devem ser reembolsados ao Reino Unido e aos Países Baixos, respectivamente.

Artigo 3.°

O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Ecumet (Reino Unido) Ltd, 6, Paddockhall Road, Haywards Heath, West Sussex, RH16 1HH, Great Britain são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 1.

(4) JO C 3 de 7. 1. 1997, p. 13.

(5) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 12.

(6) JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 3.

(7) JO L 58 de 27. 2. 1998, p. 58.

(8) Na versão publicada da presente decisão foram omitidos alguns valores em conformidade com o disposto no artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 respeitantes à confidencialidade.