ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L21/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?182/90DACOMISSÃO
de24deJaneirode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?56/90,quefixaomontantedequedeveser
deduzidoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÃrabedo
Egipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77doConselho,de17deMaiode1977,
relativoàsimportaçõesdearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeadamente ,oseu
artigo1?,
Considerandoqueomontantedequedeveserdeduzidoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgiptofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?56/90daComissão(4);
Considerandoque,nasequênciadeumaverificação,foidetectadaapresençadeumerro
decálculonoanexoaoreferidoregulamento ;que,porconseguinte,énecessáriorectificar
oregulamentoemquestão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoaoRegulamento (CEE)n?56/90ésubstituídopeloanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOnîL177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.
(")JOn?L8de11.1.1990,p.29.

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/37
ANEXO
«ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 72,51
10061023 70,18
10061025 70,18
10061027 70,18
10061092 72,51
10061094 70,18
10061096 70,18
10061098 70,18
10062011 90,64
10062013 87,72
10062015 87,72
10062017 87,72
10062092 90,64
10062094 87,72
10062096 87,72
10062098 87,72
10063021 120,97
10063023 134,71
10063025 134,71
10063027 134,71
10063042 120,97
10063044 134,71
10063046 134,71
10063048 134,71
10063061 128,83
10063063 144,41
10063065 144,41
10063067 144,41
10063092 128,83
10063094 144,41
10063096 144,41
10063098 144,41
10064000 35,57»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido protocolo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;

Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 182,38 ecus por 100 quilogramas.

O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 7,05 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.
*****

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 220/90 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom (1), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que, ao abrigo do artigo 38º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, a Comissão pode proceder a pequenas alterações de carácter técnico nos anexos do regulamento;

Considerando que é necessário estabelecer um tipo de alteração de inventário apropriado ao registo e à elaboração do relatório de material nuclear obtido de substâncias não sujeitas a salvaguardas;

Considerando que a Comissão informou os Estados-membros da presente alteração e teve em conta os seus pareceres,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo II, no ponto (6) das notas explicativas, tipo de alteração do inventário, do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 é acrescentado o seguinte texto:

1.2.3 // // // // Designação // Código // Significado // // // // « Produção de material nuclear // MP // Material nuclear obtido de substâncias ainda não sujeitas a salvaguardas, visto ter atingido o mínimo teor de concentração [artigo 36º, alínea i)] » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (5), relativamente à empresa que oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, uma quantidade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da quantidade global tratada por essa mesma empresa, o preço de intervenção será reduzido; que, por razões de segurança jurídica, é oportuno precisar que o prazo de três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em conta; que convém, igualmente, precisar que essa percentagem é relativa ao equivalente das quantidades de tabaco em folha;

Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70, o nº 1 A passa a ter a seguinte redacção:

« 1 A. A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, durante um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que ultrapassem 15 % ou mais do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, qualquer quantidade oferecida à intervenção no decurso do ano seguinte pela referida empresa será comprada pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será ajustado, se necessário, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no nº 7 do artigo 6º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 251 de 4. 10. 1989, p. 7.

(2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 204/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, anexo ao Tratado,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4001/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo respeitando ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação desse regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4001/89; que cabe ao Conselho decidir em que medida essas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que a aplicação do referido regime a favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa;

Considerando, todavia, que o regime em questão foi instaurado de forma transitória e que deve, em todo o caso, ser abolido na perspectiva do grande mercado único preconizado pelo Acto Único; que se revela, por conseguinte, necessário adoptar desde já disposições para a supressão gradual desse regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3310/75 é substituído pelo presente regulamento.

Artigo 2º

As isenções fiscais existentes em 1 de Janeiro de 1989 e de que beneficiam, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo respeitante ao Grão-Ducado de Luxemburgo, os vinhos produzidos no Grão-Ducado de Luxemburgo, serão reduzidas anualmente de um montante de 33 1/3 % a partir de 1 de Janeiro de 1991 e de dois montantes anuais successivos de 33 1/3 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada um dos anos subsequentes, de forma a que a isenção esteja suprimida em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 202/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), prevê, no seu artigo 10ºA, a concessão, durante três campanhas, de uma ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade nas regiões mais aptas da Comunidade; que, nos termos do artigo 261º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que a aplicação do regime em causa, apenas a partir dessa data, não pode assegurar a realização dos objectivos prosseguidos em Portugal; que é, portanto, oportuno prever a aplicação imediata do citado regime neste Estado-membro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime previsto no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aplicável nas regiões mais aptas de Portugal.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
27.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/45
REGULAMENTO (CEE)N?215/90DACOMISSÃO
de26deJaneirode1990
queencerraumconcursorelativoaofornecimento detrigomoleatítulode
ajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1750/89(2),e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseu
artigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?35/90(3),lotesAeB,aComissãoabriuum
concursoparaofornecimentode20000toneladasdetrigomoleatítulodeajudaalimen­
tar;queéconvenientereexaminarascondiçõesdefornecimento e,emconsequência ,
encerraroconcursoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoslotesAeBdoRegulamento (CEE)n?35/90,oconcursoéencerrado.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias ,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L172de21.6.1989,p.1.
(3)JOn?L6de9.1.1990,p.11.
N?L27/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?249/90DACOMISSÃO
de30deJaneirode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?4008/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?192/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4008/89aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon°1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4008/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p,4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L382de30.12.1989,p.13,
(4)JOn?L21de26.1.1990,p.56.

31.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteorem:sacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3268 _
17022090 0,3268—
17023010 — 46,44
17024010 — 46,44
17026010— 46,44
17026090 0,3268—
17029030— 46,44
17029060 0,3268—
1702.9071 0,3268—
17029090 0,3268—
21069030 — 46,44
21069059 0,3268—
N?L27/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?251/90DACOMISSÃO
de30deJaneirode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquinta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3246/89
sesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/890,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deJaneirode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.b)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

31.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1990,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910901Q0 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,02
15099000900 110,09
15100090100 17,41
15100090900 52,66
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L26/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?237/90DACOMISSÃO
de29deJaneirode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?156/90da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdoEgiptoverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),regis­tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamento ,permiteverificarqueos
preçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
doEgipto,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?156/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L18de23.1.1990,p.31.
(")JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L30/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.-2.90
REGULAMENTO (CEE)N?260/90DACOMISSÃO
de31deJaneirode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4010/89(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicavelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em19,29ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?X114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L382de30.12.1989,p.18.