DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros (94/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A de Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º e o seu artigo 13º,

Considerando que o capítulo 15 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de cerdas de suíno; que são aplicadas regras diferentes às cerdas de suíno importadas de países terceiros considerados como apresentando um risco no que respeita à peste suína africana e às cerdas de suíno provenientes de países terceiros que não apresentem qualquer risco em relação a esta doença;

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem permitir a importação de cerdas de suínos;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigida para a importação desses produtos;

Considerando que, dado ter sido criado um novo sistema de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suínos de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde não tenha ocorrido nenhum caso de peste suína africana durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.

Artigo 2º

Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde um ou mais casos de peste suína africana tenham ocorrido durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.

Artigo 3º

Os certificados sanitários referidos nos artigos 1º e 2º devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua os controlos.

Artigo 4º

Após a importação, as cerdas de suíno devem ser expedidas directamente para o estabelecimento de transformação de destino ou para o entreposto de armazenagem especificado no certificado sanitário, onde devem ser armazenadas separadamente de outros produtos de origem animal.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Facultativo.

(2) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Facultativo.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.