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REGULAMENTO (CEE) Nº 961/89 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 380/88 que estabelece a lista das medidas que respondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2938/88 (4);

Considerando que a lista acima constitui um inventário das medidas de intervenção a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », revestindo-se de um carácter meramente declarativo;

Considerando que, devido às alterações ocorridas depois de ter sido estabelecida, é necessário actualizar esta lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 38 de 11. 2. 1988, p. 10.

(4) JO nº L 264 de 24. 9. 1988, p. 47.

ANEXO

RELAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 380/88

I. SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

A. Cereais

1. A taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (campanhas 1988/1989 a 1991/1992).

2. A taxa de co-responsabilidade suplementar prevista no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (campanhas 1988/1989 a 1991/1992).

3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

4. As medidas especiais de intervenção previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

5. Os subsídios compensatórios para as existências de determinados cereais no fim da campanha de comercialização previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

6. As ajudas à produção de trigo duro previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

7. As restituições à produção previstas nos artigos 11º e 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 bem como o prémio à fécula de batata previsto no nº 3 do artigo 11º deste regulamento.

8. A ajuda concedida para os cereais colhidos na Comunidade e afectados a novas utilizações industriais, previstas no artigo 11ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

9. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2227/88.

B. Arroz

1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

2. As medidas especiais de intervenção previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

3. Os subsídios compensatórios para as existências no fim da campanha de comercialização previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

4. A ajuda à produção para certas variedades de arroz prevista no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

5. As restituições à produção previstas no artigo 9º e 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

6. Os subsídios para as remessas de arroz proveniente dos Estados-membros com destino ao departamento francês ultramarino da Reunião previstas no artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

II. SECTOR DO AÇÚCAR

1. Os encargos de armazenagem previstos no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do nº 1 do artigo 9º e dos artigos 11º e 34º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

3. Os prémios para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana previstos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

4. As restituições à produção previstas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

5. As medidas adequadas tomadas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos, bem como as medidas tomadas em favor do açúcar bruto produzido a partir de beterrabas recolhidas na Comunidade, previstas no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

6. A ajuda comunitária para a adaptação da indústria de transformação da beterraba em açúcar branco na região autónoma dos Açores, em aplicação do nº 4A do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (campanhas 1987/1988 a 1991/1992).

7. A ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial na Comunidade, prevista no nº 4B, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (campanhas de comercialização 1987/1988 a 1990/1991).

8. A ajuda complementar concedida à refinação de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos, bem como ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, prevista no nº 4B, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (campanhas de comercialização 1987/1988 a 1990/1991).

9. As medidas especiais de intervenção destinadas a contribuir para garantir o abastecimento, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. 10. Os subsídios à importação previstos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

11. 25 % da ajuda de adaptação à refinação de açúcar bruto de cana preferencial concedida por campanha de comercialização pelo Reino Unido, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (campanhas de comercialização 1987/1988 a 1990/1991).

12. O montante referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 cobrado pelo açúcar retirado das existências mínimas e escoado fora das condições previstas.

III. SECTOR DAS MATÉRIAS GORDAS

A. Azeite

1. A ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. A percentagem da ajuda à produção afectada ao financiamento de acções para a melhoria da qualidade da produção oleícola, por força do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. A ajuda ao consumo prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE.

4. As acções de informação e outras acções com vista à promoção do consumo de azeite produzido na Comunidade, previstas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE.

5. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nºs 1, 2 e 2A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE.

6. As medidas previstas no artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE (existência de regularização).

7. As restituições à produção para o azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, previstas no artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.

8. Os contratos de armazenagem previstos no nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE.

B. Sementes oleaginosas

1. A bonificação para as sementes de colza e de nabita denominadas « duplo zero », prevista no artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. As ajudas para as sementes colhidas e transformadas, previstas no nº 1 do artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE.

4. A indemnização de comercialização imediata prevista no nº 2 do artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE.

5. Os montantes diferenciais previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1569/72.

6. As ajudas para as sementes de linho previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76.

7. A ajuda para as sementes de soja prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85.

8. A ajuda compensatória para as sementes de girassol, de colza e de nabita colhidas em Espanha, prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86.

9. A ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1920/87 (validade: 31 de Dezembro de 1990).

10. A ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2286/88 (validade: 31 de Dezembro de 1990).

11. A ajuda para os grãos de cânhamo prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88.

C. Disposições comuns ao sector das matérias gordas

As eventuais medidas derrogatórias decididas em aplicação do artigo 36º do Regulamento nº 136/66/CEE.

IV. SECTOR DAS PROTEAGINOSAS

A. Ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

1. A ajuda aos produtos comunitários utilizados no fabrico de alimentos para animais prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82.

2. A ajuda aos produtos comunitários utilizados na alimentação humana ou animal, prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82.

3. Os montantes diferenciais previstos no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 2036/82. B. Forragens secas

A ajuda prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78.

V. SECTOR DAS PLANTAS TÊXTEIS E DO BICHO-DA-SEDA

A. Linho têxtil e cânhamo

1. As medidas com vista a favorecer a utilização de filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes, previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

2. A ajuda à produção prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

3. A ajuda à armazenagem privada prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

B. Bicho-da-seda

A ajuda à criação prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72.

VI. SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

A. Frutas e produtos hortícolas frescos

1. A compensação financeira destinada a promover a comercialização no sector dos citrinos comunitários, prevista nos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2511/69.

2. A compensação financeira destinada a favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranja, prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69.

3. A compensação financeira concedida às organizações de produtores que efectuam intervenções, prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

4. O subsídio concedido aos produtores não aderentes, referido no artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

5. As compras previstas nos artigos 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 em caso de situação de crise grave no mercado da Comunidade.

6. As medidas de escoamento dos produtos retirados do mercado, previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

7. As indemnizações concedidas aos exploradores agrícolas em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

8. A compensação financeira com vista a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limão, prevista no Regulamento (CEE) nº 1035/77.

9. A participação financeira nas retiradas realizadas em Espanha durante a primeira fase, pevista no nº 3, alínea b), do artigo 133º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, de 1985, bem como no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 484/86.

B. Frutas e produtos hortícolas transformados

1. A ajuda à produção de conservas de ananás, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/77.

2. A ajuda à produção para certos produtos obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

3. O prémio concedido aos transformadores de tomate, previsto no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

4. As medidas especiais para sultanas, uvas secas de Corinto e figos secos, previstas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

5. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as sultanas, uvas secas de Corinto e figos secos, previstas nos nºs 5 e 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

VII. SECTOR VITIVINÍCOLA

1. As ajudas à armazenagem privada a longo prazo de vinho de mesa, de mosto de uva, de mosto de uva concentrado e de mosto de uva concentrado rectificado, previstas no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. A ajuda ao rearmazenamento de vinhos de mesa, prevista no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. A ajuda concedida, bem como a parte financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », das despesas a cargo dos organismos de intervenção, a título das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. Os custos que resultam das medidas previstas para o escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º, tomadas em aplicação do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. A ajuda paga a título da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

6. A ajuda concedida a título da destilação obrigatória dos vinhos de mesa, prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

7. A compra de álcool obtido a título da destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e o escoamento dos mostos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, em aplicação do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

8. A destilação de apoio dos vinhos de mesa e qualquer medida de apoio adequada, previstas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

9. As medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de armazenagem a longo prazo, previstas no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

10. A ajuda em favor dos mostos de uva concentrados e dos mostos de uva concentrados rectificados, utilizados para aumentar o título alcoométrico, prevista no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

11. A ajuda à utilização na alimentação animal dos mostos de uva concentrados produzidos na Comunidade, prevista no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (campanhas vitícolas 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991).

12. A ajuda em favor dos mostos de uva e dos mostos de uva concentrados utilizados no fabrico de sumo de uva, de British wines, de Irish wines e outras bebidas semelhantes, previstas no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

13. A parte da ajuda à utilização de mostos de uva e de mostos de uva concentrados para a elaboração de sumos de uva, destinada à organização de campanhas promocionais, prevista no nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

14. As medidas destinadas a favorecer a execução de outros meios que não a destilação, previstas no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (vencimento: campanha vitícola 1988/1989).

15. As medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados de vinhos de mesa, previstas no artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

16. As medidas de intervenção para produtos que não o vinho de mesa, previstas no artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

17. As medidas derrogatórias resultantes de calamidades naturais, previstas no artigo 78º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

18. Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos Dez e Espanha, previstos no artigo 123º do Acto de Adesão de 1985 e pelo Regulamento (CEE) nº 480/86.

19. Os montantes reguladores concedidos no momento das trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos Dez e Portugal, previstos no artigo 338º do Acto de Adesão de 1985.

20. 90 % da compensação paga por hectare de vinha arrancada, referida no nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/85, em aplicação do nº 3 do artigo 9º deste mesmo regulamento (campanhas vitícolas 1985/1986 a 1987/1988).

21. A parte financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », das despesas assumidas pelos Estados-membros a título do Regulamento (CEE) nº 1442/88 (concessão de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas) (campanhas vitícolas 1988/1989 a 1995/1996).

VIII. SECTOR DO TABACO EM RAMA

1. O prémio para o tabaco, previsto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70.

2. As compras e operações subsequentes, efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 727/70.

IX. OUTROS SECTORES OU PRODUTOS AGRÍCOLAS

A. Sementes

A ajuda à produção prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71.

B. Lúpulo

As ajudas à produção previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. X. SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

A. Leite desnatado e leite desnatado em pó

1. As compras de leite em pó desnatado e operações subsequentes, efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do nº 1 e do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As medidas especiais tomadas para o leite em pó desnatado, referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado, previstas no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado utilizados na alimentação animal, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

5. As ajudas para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína ou em caseinatos, previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

B. Manteiga e nata

1. As compras de manteiga e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do nº 1 e do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As ajudas à armazenagem privada de manteiga e nata, previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As medidas especiais tomadas em relação à manteiga de armazenagem pública, referidas no nº 3, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As medidas especiais de escoamento de manteiga e nata, referidas no nº 3, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

C. Queijos

1. As compras de queijo grana padano e parmigiano reggiano e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do nº 1 e do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As medidas especiais tomadas para os queijos grana padano e parmigiano reggiano e operações subsequentes, referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As ajudas à armazenagem privada de queijos grana padano, parmigiano reggiano e provolone previstas no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As medidas de intervenção para queijos de cura prolongada, previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

D. Outras medidas

1. O direito nivelador suplementar previsto no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As medidas tomadas no âmbito do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As medidas tomadas tendo em vista facilitar o escoamento dos excedentes de produtos lácteos ou evitar a constituição de novos excedentes, previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

4. As medidas excepcionais de apoio ao mercado, previstas no artigo 22ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68.

5. A ajuda comunitária concedida à cedência de produtos lácteos, em aplicação do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

6. Os prémios à não comercialização do leite e produtos lácteos (prémios de não comercialização) e à reconversão do efectivo leiteiro em efectivo produtor de carne (prémio de reconversão), previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1078/77 (1).

7. A taxa de co-responsabilidade e as medidas em benefício do alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, previstas nos artigos 1º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

8. A indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86.

9. A parte dos montantes referidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fica disponível, utilizada em conformidade com o nº 5, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º deste regulamento.

10. O financiamento da acção, previsto no nº 1 do artigo 2º e no terceiro parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 775/87.

11. As medidas postas em aplicação, previstas no nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87.

XI. SECTOR DA CARNE DE BOVINO

1. O prémio especial previsto no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68.

2. As ajudas à armazenagem privada previstas no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

3. As compras e operações subsequentes, efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

4. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

5. O prémio à manutenção do efectivo de vacas de aleitamento, previsto nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 573/89.

6. A ajuda para a transumância de bovinos na Grécia, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 764/85.

XII. SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

1. O prémio aos produtores de carnes de ovino e caprino destinado a compensar a diminuição de rendimentos, previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

2. As ajudas à armazenagem privada, previstas no nº 1, alínea a), do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

3. As compras e operações subsequentes, efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 6º e do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

4. O prémio variável ao abate de ovinos, previsto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, bem como o montante equivalente cobrado referido no nº 3 do artigo 9º deste mesmo regulamento.

5. As medidas excepcionais de apoio ao mercado, previstas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

6. A ajuda para a transumância de ovinos e caprinos na Grécia, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 764/85.

XIII. SECTOR DA CARNE DE SUÍNO

1. As ajudas à armazenagem privada previstas no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

2. As compras e operações subsequentes, efectuadas por um organismo de intervenção, em aplicação do primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º, bem como os artigos 4º, 5º, 6º e 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

3. As ajudas à armazenagem privada, fundamentadas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

XIV. DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIOS SECTORES

1. As depreciações do valor dos produtos agrícolas comprados sob forma de intervenção pública, previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78.

2. Os montantes compensatórios monetários cobrados e concedidos nas trocas comerciais entre Estados-membros, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1677/85.

3. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha, em aplicação dos artigos 72º e 74º do Acto de Adesão de 1985.

4. Os montantes compensatórios de adesão concedidos nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, em aplicação dos artigos 240º e 242º do Acto de Adesão de 1985.

5. O financiamento, previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, das despesas resultantes das operações efectuadas em conformidade com o regulamento acima referido (fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a ser distribuídos às pessoas mais necessitadas da Comunidade).

XV. SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA

1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores, prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

2. O prémio de transferência previsto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

3. O prémio à armazenagem para os lagostins e sapateiras, referido no artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

4. A ajuda forfetária prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

5. As ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. 6. A indemnização compensatória concedida às organizações de produtores de atum da Comunidade, prevista no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

7. A indemnização compensatória concedida às organizações de produtores de salmão e lavagante da Comunidade, prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

8. Os subsídios compensatórios para as organizações de produtores de sardinhas, previstos nos artigos 171º e 358º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, de 1985, bem como nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85.

XVI. MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) Nº 729/70 FOI ALARGADA MUTATIS MUTANDIS

A ajuda ao algodão não descaroçado, prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81.

XVII. DISPOSIÇÕES NÃO ESPECÍFICAS AOS SECTORES ACIMA REFERIDOS

A parte que incumbe ao FEOGA, secção « Garantia » (50 %) no financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 (retirada das terras aráveis) e em conformidade com o disposto no nº 1 e no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.

(1) O financiamento destes prémios pelo FEOGA é assegurado em 60 % pela secção « Garantia » do FEOGA.