REGULAMENTO (CEE) No 5/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios «adesão» no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 61o e o no 1 do seu artigo 72o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 58o e 59o do Acto de Adesão prevêm, para a Grécia, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns; que, com fundamento no artigo 61o do Acto, estas diferenças de níveis de preços são compensados por um regime de montantes compensatórios «adesão»;

Considerando que, no sector do azeite, os artigos 58o, 59o, e 61o do Acto de Adesão se aplicam ao preço de intervenção;

Considerando que, nos termos do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), é concedida uma ajuda ao consumo para o azeite produzido e posto no mercado na Comunidade; que com fundamento no no 1 do artigo 79o do Acto de Adesão, o montante compensatório «adesão» acima referido é corrigido, quando necessário, pela incidência da diferença entre as ajudas comunitárias ao consum aplicáveis no Comunidade dos Nove e na Grécia;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos contendo azeite, o montante compensatório aplicável deve ter em conta o teor em azeite dos referidos produtos;

Considerando que, nos termos do no 5, primeiro parágrafo, do artigo 61o do Acto de Adesão, o montante compensatório «adesão» não pode ser superior à imposição à importação aplicável aos produtos importados de países terceiros; que, tendo em conta o regime de ajuda ao consumo aplicável no sector do azeite, a aplicação da regra acima mencionada conduziria a distorsões de concorrência; que convém, em consequência, derrogar a dita regra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

- Comunidade dos Nove, a Comunidade na sua composição antes da adesão da Grécia,

- montantes compensatórios «adesão», os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia e entre esta última e países terceiros.

Artigo 2o

1. O montante compensatório «adesão» aplicável nas trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia para o azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum, com exclusão dos óleãos referidos no no 2, é igual à diferença entre o preço de intervenção fixado para a Comunidade dos Nove e este mesmo preço fixado para a Grécia.

Todavia, para o azeite da subposição 15.07 A II, esta diferença, é multiplicada pelo coeficiente fixado no anexo.

2. O montante compensatório «adesão» aplicável nas trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia para o azeite da subposição 15.07 A I a) e 15.07 A II, cujo acondicionamento preencha as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo é o referido no no 1, multiplicado pela diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade dos Nove e na Grécia.

Se a diferença entre a ajuda e o consumo aplicável na Comunidade dos Nove e na Grécia for superior ao montante referido no no 1, é aplicada a diferença que daí resulta.

3. O montante compensatório aplicável nas trocas da Grécia com países terceiros para o azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum é o referido no no 2.

Todavia, nas exportações gregas para países terceiros de azeite referido no no 1, o montante compensatório não se aplica.

Artigo 3o

Os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis para os produtos que contenham óleo referidos no artigo 17o do Regulamento no 136/66/CEE são calculados a partir do montante compensatório «adesão» aplicável com fundamento no artigo 2o com base no teor em óleo dos produtos em causa.

Artigo 4o

Nas trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia:

- o montante compensatório «adesão» referido no no 1 do artigo 2o é cobrado ou concedido para aquele dos dois Estados-membros em causa cujo preço de intervenção for mais elevado,

- o montante compensatório «adesão» referido no no 2 do artigo 2o é cobrado ou concedido para aquele dos dois Estados-membros em causa, cujo preço de intervenção diminuído da ajuda ao consumo for mais elevado.

Artigo 5o

Em derrogação do no 5, primeiro parágrafo, do artigo 61o do Acto de Adesão, o montante compensatório «adesão» referido no no 1 do artigo 2o pode ser superior ao direito nivelador aplicável em relação a países terceiros.

Artigo 6o

O montante compensatório «adesão» aplicável é o que está em vigor no dia da importação ou da exportação.

Artigo 7o

São determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE:

a) As regras de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios «adesão», de modo nomeadamente a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorsões de concorrência;

b) As regras de aplicação do presente regulamento e a fixação dos montantes compensatórios «adesão».

As medidas destinadas a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorsões de concorrência podem ser aplicadas durante o período julgado necessário posteriormente à abolição dos montantes compensatórios «adesão».

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. VAN DER MEI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.

ANEXO

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