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REGULAMENTO (CE) Nº 1050/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliéster originárias da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 394/96 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliéster originárias da Bielorrússia;

Considerando que o exame dos factos ainda não se encontra concluído e que a Comissão informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, criado pelo Regulamento (CE) nº 394/96, é prorrogado por um período de dois meses e caducará em 7 de Setembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for encerrado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 1028/96 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 985/96, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo sexagésimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 985/96 da Comissão (3) fixou o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo sexagésimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89;

Considerando que, na sequência de um erro, o texto do regulamento não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité; que há que rectificar o Regulamento (CE) nº 985/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 985/96 é rectificado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte considerando:

«Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,».

2. É suprimido o artigo 2º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 53.
REGULAMENTO (CE) Nº 1014/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/96 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (6), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1489/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.

(4) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 11.

(5) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.

(6) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30.

ANEXO

«ANEXO II

TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1112/96 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 995/96 (4), estabeleceu as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o artigo 1º B do Regulamento (CE) nº 1466/95 introduziu um regime específico para as exportações de determinados queijos para a Suíça; que se afigura necessário especificar que esse regime só se aplica às exportações que beneficiam de uma redução ou de uma isenção dos direitos aduaneiros de importação na Suíça; que, a fim de incluir todos os queijos que beneficiam de um direito preferencial de importação na Suíça, a lista de queijos abrangidos por aquele regime deve ser completada com os queijos referidos anteriormente pelo Regulamento (CEE) nº 1953/82 da Comissão (5), revogado pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (6),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º B passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente artigo fixa as regras especiais em matéria de exportações para a Suíça dos queijos indicados no anexo, que beneficiam, na importação, de uma redução ou de uma isenção dos direitos aduaneiros.».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.

(6) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1101/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/95 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91.

(4) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 40.
REGULAMENTO (CE) Nº 1088/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível das capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3074/95 (2) fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que, atendendo à evolução positiva da unidade populacional de espadilha no Skagerrak e no Kattegat, a utilização rentável das possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia para 1996 requer que para a pesca seja utilizada uma malhagem de 16 mm;

Considerando que está prevista a realização em 1996, para adopção em 1997, de uma análise do regime de gestão do arenque do mar do Norte;

Considerando que não seria razoável em termos económicos terem os pescadores comunitários de comprar durante esse período de transição redes com malhagem diferente da que estão actualmente autorizados a usar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95, o quadro relativo à espadilha na zona III a é substituído pelo quadro correspondente que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1075/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho Geral das Pescas para o Mediterrâneo (CGPM) adoptou, na sua vigésima primeira sessão ordinária realizada em Alicante (Espanha), de 22 a 26 de Maio de 1995, uma recomendação relativa à gestão do atum rabilho no Mediterrâneo; que esta recomendação introduz, para determinados navios de pesca, uma proibição de pesca desta espécie durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho de cada ano;

Considerando que, nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do artigo V do acordo que institui o CGPM, os membros desta organização se comprometem a aplicar qualquer recomendação adoptada pelo CGPM a partir do final do período previsto para a apresentação de objecções;

Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1626/94 (4) a fim de introduzir as disposições previstas na dita recomendação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5ºA

1. É proibido praticar a pesca do atum rabilho, com palangre de superfície, com navios de comprimento superior a 24 metros durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho do cada ano.

2. Para efeitos do presente artigo, o comprimento aplicável é o definido pela ICCAT, tal como consta do anexo V.».

2. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO V

Definição do comprimento dos navios segundo a ICCAT:

- para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto,

- para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 41 de 13. 2. 1996, p. 17.

(2) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 174 de 17. 6. 1996.

(4) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1126/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que adapta, no que respeita ao sector do açúcar, os códigos e as designações das mercadorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho e do anexo do Regulamento (CEE) nº 1729/78, em função da nomenclatura combinada em vigor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum realizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 586/96 da Comissão (4), contém, no seu anexo I, a nomenclatura combinada em vigor desde 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que certos códigos e designações que constam do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (5), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (6) e do anexo do Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (7) já não correspondem aos códigos e designações da nomenclatura combinada; que, em consequência, é conveniente adaptar esses anexos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

3. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1729/78 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 18.

(5) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(6) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(7) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1127/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1423/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que os direitos da pauta aduaneira, bem como os direitos aduaneiros adicionais de importação do açúcar em bruto são fixados, quando estes produtos se destinam a serem refinados, em relação a açúcares com um rendimento de 92 %, correspondente ao da qualidade-tipo definida pela Comunidade; que, por conseguinte, já está previsto que, sempre que o rendimento destes açúcares for diferente do rendimento fixado para a qualidade-tipo, se verificará um ajustamento; que é, no entanto, conveniente, com uma preocupação de clareza, precisar que as disposições correspondentes do Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2528/95 (4), apenas sejam aplicáveis aos açúcares em bruto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se o rendimento do açúcar em bruto importado, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68, se desviar do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta aduaneira dos produtos dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10, e o direito adicional dos produtos dos códigos NC 1701 11 10, 1701 11 90, 1701 12 10 e 1701 12 90 a cobrar por 100 quilogramas do citado açúcar em bruto serão calculados multiplicando o direito correspondente fixado para o açúcar em bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corrector. O coeficiente corrector obtém-se dividindo a percentagem do rendimento do açúcar em bruto importado por 92.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.

(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 50.