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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3165/88 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1988

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de sardas para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1988.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3170/88 DO CONSELHO

de 14 de Outubro de 1988

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias dos Estados Unidos da América, da Jugoslávia, do México, da Roménia, de Taiwan e da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1696/88 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias dos Estados Unidos da América, da Jugoslávia, do México, da Roménia, de Taiwan e da Turquia;

Considerando que certos exportadores solicitaram a prorrogação do período de validade do direito provisório, invocando a necessidade de um prazo suplementar com vista à defesa dos seus interesses; que esses pedidos parecem justificar-se;

Considerando que os referidos exportadores representam uma percentagem significativa das transacções comerciais em causa;

Considerando que, não tendo sido possível efectuar nos prazos previstos o exame dos factos e a audição de certas partes interessadas, é conveniente dar uma resposta favorável a esses pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1696/88 sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias dos Estados Unidos da América, da Jugoslávia, do México, da Roménia, de Taiwan e da Turquia é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 18 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 47.
15.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L282/7
T
REGULAMENTO (CEE)N?3161/88DACOMISSÃO
de14deOutubrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3096/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L277de8.10.1988,p.7.

N?L282/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias15.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061091 0 0 0 —
10061099(') 0 0 0—
10062010 0 0 0 —
10062090(') 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019(') 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099(') 0 0 0.—
10064000 0 0 0 0
(!)Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
N?L282/25 15.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3169/88DACOMISSÃO
de14deOutubrode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3129/87
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3129/87alteradosãofixadasnoanexocombasenas
propostasapresentadas ,até9deOutubrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.0JOn?L296de21.10.1987,p.10.
j5)JOn?L85de30.3.1988,p.22.

N?L282/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1988,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 51,00
15091090900 99,40
15099000100 54,50
15099000900 104,11
15100090100 9,50
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3196/88 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1988

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3173/88 (3), estabelece as quotas de linguados para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido à quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Outubro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1988.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 282 de 15. 10. 1988, p. 30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3197/88 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), prevê, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições que as sementes de tremoço devem respeitar para serem qualificadas como tremoços doces; que é conveniente prorrogar esta disposição durante uma campanha de comercialização, a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 segundo parágrafo e no nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, os termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 114.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3180/88 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1988

relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso de ano de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1988, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1988, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 0 para o ano de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3181/88 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas verificados nos mercados representativos da Comunidade e aos preços de certas outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 507/88 (4), prevê que o preço verificado no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro seja estabelecido mediante o emprego de coeficientes de ponderação que reflictam a importância de cada categoria em relação às quantidades introduzidas em cada mercado;

Considerando que na República Federal da Alemanha as regiões e os coeficientes devem ser alterados para ter em conta as tendências relativas às quantidades entradas nesse mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto C do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1481/86 é substituído pelo ponto C do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12.

(4) JO nº L 52 de 26. 2. 1988, p. 20.

ANEXO

« C. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

1. Mercado representativo: República Federal da Alemanha

Os preços verificados neste mercado são a média ponderada dos preços verificados nas seguintes regiões:

1.2 // // Coeficientes de ponderação // Bayern // 17,3 % // Niedersachsen // 4,3 % // Nordrhein-Westfalen // 55,9 % // Saarland // 2,2 % // Schleswig-Holstein // 20,3 % // 2. Categoria: // // Mastlammfleisch // 100 % ».
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3179/88 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1988

que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos cultivados originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos cultivados (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/86 (5), prevê que a colocação em livre prática das quantidades de conservas de cogumelos cultivados originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, esteja subordinada à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes citadas no Anexo IV do referido regulamento; que a República Popular da China autorizou um novo organismo competente; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo;

Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5.

(5) JO nº L 163 de 19. 6. 1986, p. 17.

ANEXO

« ANEXO IV

As autoridades competentes às quais se faz referência no artigo 4º do presente regulamento são as seguintes:

Para a República Popular da China:

- Shanghyi Foreign Economic Relations and Trade Commission

- Fujian Foreign Trade Bureau

- Guangxi Foreign Trade Bureau

- Zhejiang Foreign Trade Bureau

- Jiangsu Foreign Trade Bureau

- Sichuan Foreign Trade Bureau

- Chongqing City Foreign Economic Relations and Trade Commission

- Anhui Foreign Trade Bureau

- Gruangdong Foreign Economic Relations and Trade Commission

Para a Coreia do Sul:

Korea Canned Goods Exports Association

Para Taiwan:

T'ai-wan Mushroom Packers United Export Corporation ».