REGULAMENTO (CE) Nº 1431/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1313/96 (4), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para facilitar a passagem ao regime aplicável à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz, previsto no referido Regulamento (CEE) nº 2245/90, com vista à aplicação do acordo relativo à agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o prazo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, que prorroga o prazo para execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as supracitadas medidas até 30 de Junho de 1998;

Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP ou dos PTU;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), previu as regras de aplicação relativas às condições preferenciais de isenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11; que, dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a supressão da fixação antecipada do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação, a título transitório, dessas disposições tornou-se necessária desde essa data;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é substituído pelos seguintes artigos:

«Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 715/90 do Conselho (*), os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 originários dos Estados ACP são os referidos no anexo do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo do presente regulamento aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, são reduzidos do seguinte modo:

- menos 2,19 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e ex 0714 90 19, com exclusão das raízes de arrow-root,

- menos 4,38 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 10 e ex 1106 20, com exclusão das farinhas e sêmolas de arrow-root,

- menos 50 % relativamente aos produtos dos códigos NC 1108 14 00 e ex 1108 19 90, com exclusão das féculas de arrow-root.

3. Em derrogação do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, não são cobrados relativamente a cada um destes produtos:

- batata doce do código NC 0714 20 10,

- produtos do código NC 0714 10 91,

- raízes de arrow-root do código NC 0714 90 11 e ex 0714 90 19,

- farinhas e sêmolas de arrow-root do código NC ex 1106 20,

- féculas de arrow-root do código NC ex 1108 19 90.

Artigo 1ºA

Os artigos 2º a 8º, inclusive, estabelecem as normas relativas ao regime de importação:

- dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP importados na Comunidade (título I),

- dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultramarinos franceses (título II).

(*) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85».

2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«- Producto ACP/PTU:

- exención del derecho de aduana

- apartado 2 del artículo 1 y apartados 1 y 3 del artículo 14 del Reglamento (CEE) n° 715/90

- AVS/OLT-produkt:

- toldfritagelse

- forordning (EØF) nr. 715/90: artikel 1, stk. 2, og artikel 14, stk. 1 og 3

- Erzeugnis AKP/ÜLG:

- Zollfrei

- Verordnung (EWG) Nr. 715/90, Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 14 Absätze 1 und 3

- ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×Å:

- ÁðáëëáãÞ áðü ôïõò ôåëùíåéáêïýò äáóìïýò

- Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 2 êáé Üñèñï 14 ðáñÜãñáöïé 1 êáé 3 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 715/90

- ACP/OCT product:

- exemption from customs duty

- Regulation (EEC) No 715/90, Article 1 (2) and Article 14 (1) and (3)

- produit ACP/PTOM:

- exemption du droit de douane

- règlement (CEE) n° 715/90, article 1er paragraphe 2 et article 14 paragraphes 1 et 3

- prodotto ACP/PTOM:

- esenzione dal dazio doganale

- regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 1, paragrafo 2 e articolo 14, paragrafi 1 e 3

- Product ACS/LGO:

- vrijgesteld van douanerecht

- Verordening (EEG) nr. 715/90: artikel 1, lid 2, en artikel 14, leden 1 en 3

- produto ACP/PTU:

- isenção do direito aduaneiro

- Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 2 do artigo 1º e nºs 1 e 3 do artigo 14º

- AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin oleva tuote

- Tullivapaa

- asetuksen (ETY) N:o 715/90 1 artiklan 2 kohta ja 14 artiklan 1 ja 3 kohta

- AVS/ULT-produkt:

- Tullfri

- Förordning (EEG) nr 715/90 artiklarna 1.2, 14.1 och 14.3.».

3. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções:

- Producto ACP/PTU:

- exención del derecho de aduana

- apartado 1 del artículo 24 del Reglamento (CEE) n° 715/90

- exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los departamentos de Ultramar

- AVS/OLT-produkt:

- toldfritagelse

- forordning (EØF) nr. 715/90: artikel 24, stk. 1

- gælder udelukkende for overgang til fri omsætning i de oversøiske departementer

- Erzeugnis AKP/ÜLG:

- Zollfrei

- Verordnung (EWG) Nr. 715/90 Artikel 24 Absatz 1

- Gilt ausschließlich für die Abfertigung zum freien Verkehr in den französischen überseeischen Departements

- ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×Å:

- ÁðáëëáãÞ áðü ôïõò ôåëùíåéáêïýò äáóìïýò

- Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 2 êáé Üñèñï 14 ðáñÜãñáöïé 1 êáé 3 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 715/90

- éó÷ýåé áðïêëåéóôéêÜ ãéá ôç èÝóç óå åëåýèåñç êõêëïöïñßá óôá õðåñðüíôéá äéáìåñßóìáôá

- ACP/OCT product:

- exemption from customs duty

- Regulation (EEC) No 715/90, Article 24 (1)

- valid exclusively for release for free circulation in the overseas departments

- produit ACP/PTOM:

- exemption du droit de douane

- règlement (CEE) n° 715/90, article 24 paragraphe 1

- exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans les départements d'outre-mer

- prodotto ACP/PTOM:

- esenzione dal dazio doganale

- regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 24, paragrafo 1

- valido esclusivamente per l'immissione in libera pratica nei DOM

- Product ACS/LGO:

- vrijgesteld van douanerecht

- Verordening (EEG) nr. 715/90, artikel 24, lid 1

- geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departementen

- produto ACP/PTU:

- isenção do direito aduaneiro

- Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 1 do artigo 24º

- válido exclusivamente para uma introdução em livre prática nos departamentos ultramarinos

- AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin oleva tuote

- Tullivapaa

- asetuksen (ETY) N:o 715/90 24 artiklan 1 kohta

- voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liikkeeseen laskemiseksi

- AVS/ULT-produkt:

- Tullfri

- Förordning (EEG) nr 715/90 artikel 24.1

- Uteslutande avsedd för övergång till fri omsättning i de utomeuropeiska länderna och territorierna.»

4. O texto constante no anexo do presente regulamento é aditado em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997 até 30 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47.

(4) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>