REGULAMENTO (CEE) No 330/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados nomeadamente às populações de Moscovo e de São Petersburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações das cidades de Moscovo e de São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades, a fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados;

Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235o do Tratado;

Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos a essas cidades ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores;

Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da presente acção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas às populações das cidades de Moscovo e São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades, doravante denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 100 milhões de ecus orçamentais.

Artigo 2o

Para a execução da acção:

1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção. Em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade.

2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do mercado e a constituição de um fundo de ajuda aos mais necessitados.

3. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. As despesas de transporte serão suportadas pela Comunidade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas despesas podem incluir a transformação do produto mobilizado, nos termos do ponto 1.

4. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.

5. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.

Artigo 3o

O valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 (4).

Artigo 4o

A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações.

Artigo 5o

1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.

2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (5).

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no C 11 de 17. 1. 1992, p. 6. (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 29 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (5) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 20.