RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1968 aos Estados-membros relativa ao saneamento estrutural do mercado dos transportes de mercadorias por via navegável

(68/335/CEE)

I.As perturbações importantes que se manifestam com crescente acuidade no mercado dos transportes de mercadorias por via navegável da Comunidade, provocam uma deterioração contínua e acelerada da situação económica da navegação interior. Esta degração caracteriza-se, nomeadamente, pelo aumento do número médio de embarcações à espera de utilização, pelo prolongamento dos períodos de espera, pelo agravamento da concorrência interna e, sobretudo pela pressão exagerada sobre os custos dos fretes, pelo acréscimo do endividamento das empresas e ainda pelo aumento das hipotecas e falências. Ainda que não seja possível, nas actuais condições, verificar se estes indicios são unicamente sintomas de uma sobrecapacidade estrutural, o seu carácter e concordância já não permitem afastar a ideia de que são essencialmente condicionados pela existência de facto de uma sobrecapacidade. As diversas informações fornecidas à Comissão, quer pelos Estados-membros quer pela profissão, confirmam a existência de uma capacidade largamente excedentária, pelo menos nas principais bacias fluviais da Comunidade.

II. Na sua proposta de Regulamento do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos transportes de mercadorias por via navegável (1), a Comissão já previu a aplicação, à escala comunitária, de medidas de redução do material fluvial, no quadro das medidas de fiscalização do desenvolvimento da frota fluvial.

A Comissão não afastou também, na proposta de regulamento acima mencionada, a possibilidade de acções que os Estados-membros possam empreender neste domínio no plano nacional. Reserva-se ainda a tomar ulteriormente qualquer iniciativa adequada para a promoção dessas acções.

Com o fim de atenuar o mesmo de eliminar as consequências prejudiciais resultantes da existência de uma sobrecapacidade estrutural, diversos Estados-membros iniciaram já parcialmente ou projectam iniciar acções de reducção do material fluvial excedentário.

III. A Comissão admite que o saneamento do mercado da navegação interior, tendo em consideração a interpenetração das redes de vias navegáveis da maior parte dos Estados-membros e da livre prestação de serviços, em grande parte já efectiva, deve ser realizada ao nível comunitário, e que a redução da frota deve ser financiada pela navegação interior.

No entanto, verificada a situação de crise aguda crescente na qual se encontra actualmente a navegação interior, a Comissão é de parecer que uma acção de recuperação da situação deste modo de transporte deveria ser preparada, no imediato, por medidas de redução da frota no plano nacional, completadas, oportunamente, pela acção comunitária proposta na matéria pela Comissão, cuja concretização, se encontraria, aliás, assim facilitada.

A Comissão está igualmente consciente do facto que a extensão das sobrecapacidades estruturais que, segundo as estimativas dos peritos nacionais, pode situar-se a um nível de cerca de dois milhões de toneladas para o conjunto da frota fluvial da Comunidade, necessitaria de disponisibilidades em meios financeiros de tal dimensão que, tendo em consideração a situação crítica da navegação interior, esta não pode fazer face, por si própria, a curto prazo, à mobilização dos fundos necessários, sem arriscar comprometer a sua posição económica e capacidade concorrencial.

Nesta óptica, tendo especialmente em consideração o dispostos nos artigos 92o e seguintes e 77o do Tratado que institui a CEE, a concessão de auxílios iniciada pelos diversos Estados-membros justifica-se pelo objectivo de desencadear de imediato a redução no plano nacional de uma fracção da frota técnica e economicamente obsoleta. É nesta ordem de ideias que a Comissão mencionou na apresentação dos motivos da sua proposta de regulamento do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes de mercadorias por via navegável, que os Estados-membros podem iniciar acções de redução da frota no plano nacional, nomeadamente sob forma de auxílios.

Importa, todavia, que as medidas tomadas no plano nacional se inspirem num mínimo de critérios e príncipios comuns, necessários para, evitar o risco de se ver instaurar profundas divergências, podendo pôr em causa a concretização dos objectivos procurados na matéria, no quadro da política comum dos transportes, e de criar graves distorsões da concorrência na navegação interior.

IV. Baseando-se no conjunto das considerações supra, a Comissão julga necessário promover, por um lado, uma acção de redução da frota no plano nacional, de modo a facilitar a operação mais vasta que será prosseguida e reforçada nesta domínio do escalão comunitário, no quadro mais geral da fiscalização do desenvolvimento e, por outro lado, torna-se necessário definir critérios complementares comuns que devem reger a Concessão dos auxílios temporários instaurados a este título no plano nacional.

V. Segundo a Comissão, a concessão dos auxílios deve ser efectuada de uma forma selectiva, tanto no que se refere aos benefícios como ao material fluvial.

Nesta óptica parece útil que as empresas mais pequenas de navegação interior possam beneficiar de indemnizações da redução da frota concedidas pelos Estados-membros sob a forma de subvenções. Com efeito, estas empresas são as mais atingidas pela situação de crise neste sector de actividade e, por consequência, não dispõem dos meios financeiros necessários para modernizar a sua exploração.

Por outro lado, a concessão de uma indemnização adequada a esta categoria de barqueiros permitir-lhes-ia cessar definitivamente a sua actividade de transportador fluvial e integrar-se noutros sectores, nos quais possam contribuir para o desenvolvimento económico geral e beneficiar assim de uma melhoria do seu nível de vida. O auxílio concedido pelos Estados-membros comporta deste modo tanto aspectos sociais como económicos.

No que se refere ao material fluvial, os auxílios devem ser unicamente concedidos às embarcações técnica e economicamente mais obsoletas. Ora são sobretudo as empresas anteriormente referidas que possuem este tipo de material. A eliminação destas embarcações permitirá pois aumentar a rentabilidade média da frota fluvial mediante a exploração de um material mais produtivo e pela atenuação de uma concorrência excessiva. Resulta assim que as empresas que ficarão no mercado estarão em melhores condições de suportar os encargos que lhes serão ulteriormente impostos, com vista a completar no quadro da regulamentação comunitário a acção de redução da frota encetada.

VI. A limitação da concessão de auxílios aos barqueiros que só disponham de uma única embarcação contribuirá igualmente para a readaptação orgânica da profissão; este efeito deve ser procurado no quadro de toda a acção de saneamento do mercado dos transportes.

VII. Os auxílios concedidos em tais condições não são susceptíveis de provocar distorsões de concorrência entre as empresas de transporte e entre modos de transporte, na medida em que favorecem a eliminação definitiva do mercado de uma fracção excedentária de capacidade; parece por isso conveniente que os beneficiários cessem toda a actividade de transportador de mercadorias por via navegável, pelo menos durante um determinado período.

VIII. A Comissão considera que os auxílios concedidos pelos Estados-membros só podem produzir efeitos económicos se forem tomadas medidas para evitar, durante o período da execução da acção de redução da frota, investimentos em material fluvial suplementar no interior das categorias que acusam excedentes de capacidade.

IX. As acção de redução da frota não deve, também para os trabalhadores assalariados, implicar consequências que possem comprometer a concretização de objectivos do Tratado CEE e, nomeadamente, os referidos no artigo 2o. Ora, apesar da actual falta de mão-de-obra na navegação interior, a acção recomendada é susceptivel de ter essas consequências sobre alguns desses trabalhadores. É, pois necessário assegurar aos assalariados que façam parte da tripulação de embarcações considerados na redução da frota, a manutenção do seu nível de vida durante um determinado período assim como eventualmente possibilidades de reconversão profissional.

Por estes motivos, e tendo em atenção o artigo 155o do Tratado CEE, a Comissão,

RECOMENDA

aos Estados-membros que verifiquem a existência de uma sobrecapacidade de ordem estrutural na sua frota fluvial, que organizem uma acção de redução, numa base voluntária, de uma fracção da capacidade excedentária, tendo em consideração os princípios e critérios seguintes:

1. Conceder às pessoas físicas que possuem apenas uma embarcação que exploram directamente, indemnizações para o abate do material fluvial técnica e economicamente mais obsoleto, que seja da sua propriedade, desde pelo menos 1 de Julho de 1965. Estas pessoas têm que ser ou nacionais do Estado-membro que organiza a redução da frota ou estarem estabelecida no território deste Estado-membro.

Devem, além disso, comprometer-se a cessar durante trinta anos toda a actividade de transportador de mercadorias por via navegável.

2. Fornecer os fundos necessários para o pagamento de indemnizações de redução da frota por intermédio de auxílios, sob a forma de subvenções directas.

3. Determinar o material fluvial técnica e economicamente obsoleto, dentro dos limites do montante de auxílios concedidos por cada Estado-membro, dentro das categorias que acusam um excedente de capacidade, e tendo em consideração, nomeadamente,

- a idade,

- o porte bruto em toneladas ou a potência em CV, mais particularmente, um função das dimensões das vias navegáveis habitualmente frequentadas por este material,

- a relação tonelagem/força motriz para as embarcações com propulsão mecânica,

- o estado da navegabilidade,

- o equipamento e o seu estado.

4. Fixar o montante da indemnização da redução da frota a um nível suficiente para, incitar os barqueiros em causa a retirar o seu material do mercado e, por outro lado, permitir-lhes reconverter-se, eventualmente, para um outra actividade económica.

5. Tomar todas as medidas adequadas para evitar que durante o período de execução das medidas de redução da frota, seja colocado em serviço, material fluvial suplementar nas categorias que acusam excedentes de capacidade.

6. Garantir aos trabalhadores assalariados, que façam parte das tripulações das embarcações que os Estados-membros consideram para redução da frota, a manutenção do mesmo nível de remuneração, pelo pagamento de uma indemnização adequada, até que os trabalhadores possam encontrar um novo emprego e durante um período máximo de um ano.

Assegurar com esta finalidade no caso em que estes trabalhadores aceitem um emprego com menor remuneração, uma compensação igual ao montante da diferença entre a remuneração presente e a pessada, até à expiração do prazo de um ano acima mencionado.

Organizar a favor dos trabalhadores assalariados que não puderam encontrar, num prazo razoável, um novo emprego que lhes assegure um rendimento equivalente, uma acção de reconversão profissional e/ou de reinstalação, susceptível de beneficiar de contribuições do Fundo Social Europeu.

Conceder aos trabalhadores assalariados que estejam a menos de cinco anos da reforma, o benefício de uma pensão antecipada igual à que teriam direito se tivessem atingido o limite de idade normal.

A Comissão reserva-se o direito de formular todas as observações da sua parte sobre as medidas que os Estados-membros projectam tomar para a execução de uma acção de redução de frota, no âmbito do procedimento de consulta prévia da Decisão do Conselho de 21 Março de 1962 (2) e do procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) Doc. R/1749/67 (Trans 84), de 1. 12. 1967.(2) JO no 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.