11/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
374D0214
30.4.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L118/1
DECISÃODOCONSELHO
de21deMarçode1974
sobreaconclusãodoAcordorelativoaoComércioInternacional deTêxteis
(74/214/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queaComissãoparticipou,emnomedaComunidade ,noâmbitodogrupode
negociaçõessobretêxteisinstituídopeloConselhodoGATT,nasnegociaçõesqueconduziram
aoestabelecimento doAcordorelativoaoComércioInternacional deTêxteis;
Considerando queaComunidadedeveconcluiresteAcordo,
DECIDE :
ArtigoIo.
OAcordorelativoaoComércioInternacionaldeTêxteis,cujotextofiguraemanexo,écon­
cluídoemnomedaComunidadeEconómicaEuropeia.
Artigo2°
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoahabilitadaaaceitaroAcordoem
conformidade comoseuartigo13?eaconferir-lheospoderesnecessáriosparaoefeitode
vincularaComunidade .
FeitoemBruxelasem21deMarçode1974.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.05
ANEXO
ACORDORELATIVOAOCOMÉRCIOINTERNATIONAL DETÊXTEIS
Preâmbulo Reconhecendo queofuturodesenvolvimento harmoniosodo
comérciodetêxteis,especialmentenoqueserefereàsnecessi­
dadesdospaísesemdesenvolvimento dependeigualmentede
questõesalheiasaesteAcordoequeentreestasseincluema
evoluçãoemmatériadereduçãodepautasaduaneiraseamanu­
tençãoeaperfeiçoamento dosesquemasdepreferênciasgenera­
lizadas,nostermosdaDeclaraçãodeTóquio;
Decididasaobservarsemrestriçõesosprincípioseobjectivosdo
AcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio(aseguirdeno­
minadoGATT)e,naprossecussãodosobjectivosdesseAcordo,
aplicardemaneiraefectivaosprincípioseobjectivosestabeleci­
dospelaDeclaraçãoministerialdeTóquio,de14deSetembro
de1973,relativaàsnegociaçõescomerciaismultilaterais,Reconhecendo agrandeimpotânciadaproduçãoedocomércio
dosprodutostêxteisdelã,fibrassintéticaseartificiaisealgodão
paraaeconomiademuitospaíses,easuaespecialimportância
paraodesenvolvimento eparaaexpansãoediversificaçãodas
suasreceitasdeexportação,etambémconcientesdaespecial
importânciadocomérciodosprodutostêxteisdealgodãopara
muitospaísesemviadedesenvolvimento ;
Reconhecendo tambémqueexisteatendênciaparaumasitua­
çãonãosatisfatórianocomérciomundialdeprodutostêxteise
queestasituação,senãoforresolvidasatisfatoriamente ,pode
causarprejuízoaospaísesqueparticipamnocomérciodospro­
dutostêxteis,importadores e/ouexportadores,prejudicaras
perspectivasdecooperaçãointernacionalemmatériadecomér­
cioeterrepercusõesperniciosasnasrelaçõescomerciaisemge­
ral;ASPARTESNESTEACORDOACORDARAM NO
SEGUINTE :
Artigo1.
1.Podeserdesejávelqueospaísesparticipantes(')apliquem,
duranteospróximosanos,medidaspráticasdecooperaçãoin­
ternacionalnodomíniodostêxteiscomofimdeeliminaras
dificuldadesexistentesnomesmo.Notandoqueestasituaçãonãosatisfatóriaécaracterizadapela
proliferaçãodemedidasrestritivas,incluindomedidasdiscrimi­
natórias,quesãoincompatíveiscomosprincípiosgeraisdo
AcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio(GATT)eque,
nalgunspaísesimportadores ,secriaramsituaçõesque,naopi­
niãodessespaíses,causamouameaçamcausardesorganização
dosseusmercadosinternos;
Desejandoactuardemaneiracooperanteeconstrutiva,num
quadromultilateral,pararesolverasituaçãodeformaapromo­
verodesenvolvimento daproduçãoeaexpansãodocomércio
deprodutostêxteiseparaconseguirareduçãoprogressivadas
barreirascomerciaisealiberalizaçãodocomérciomundialdes­
sesprodutos;2.Osobjectivosbásicosserãoconseguir,noquedizrespeito
aosprodutostêxteis,aexpansãodocomércio,areduçãodos
obstáculosaestecomércioealiberalizaçãoprogressivadoco­
mérciomundial,assegurandosimultaneamente umdesenvolvi­
mentoordenadoeequitativodocomérciodestesprodutoseevi­
tandoosefeitosdedesorganização nosmercadosenostiposde
produção,tantonospaísesimportadorescomonosexportado­
res.Nocasodospaísesdemercadosreduzidos,comumnível
deimportaçõesexcepcionalmente altoeumnívelcorresponden­
tementebaixodeproduçãointerna,serátidaemcontaaneces­
sidadedeevitarcausarprejuízosàproduçãomínimaviávelde
têxteisdessespaíses.
3.UmdosobjectivosprincipaisdoAcordoseráodefavore­
cerodesenvolvimento económicoesocialdospaísesemdesen­
volvimento,promoverumaumentosubstancialdassuasreceitas
provenientesdaexportaçãodeprodutostêxteiseproporcionar
umaumentodasuaparticipaçãonocomérciomundialdesses
produtos.
4.Asacçõesempreendidas nostermosdesteAcordonãode­
veminterrompernemdesencorajarosprocessosautónomosde
ajustamentoindustrialdospaísesparticipantes .Poroutrolado,
asacçõesempreendidas nostermosdesteAcordoserãoacom­
panhadaspelacontinuaçãodepolíticaseconómicasesociaisReconhecendo que,noprosseguimento dessaacção,sedeveter
constantemente emcontaanaturezaincertaeapermanente
transformação daproduçãoedocomérciodeprodutostêxteis,
bemcomoosgravesproblemaseconómicosesociaisexistentes
nestedomínio,tantonospaísesimportadorescomonosexporta­
dores,eemespecialnospaísesemdesenvolvimento ;
Reconhecendo tambémqueestaacçãodeveserdestinadaapro­
moveraexpansãoeconómicaeodesenvolvimento económico
dospaísesemdesenvolvimento quepossuemosrecursosnecessá­
riosemmateriaisetécnicos,proporcionando maioresoportuni­
dadesaessespaíses,quesãooupodemtornar-seembreveno­
vosparticipantesnodomíniodaexportaçãodetêxteis,paraque
aumentemassuasreceitasemdivisascomavendanosmercados
mundiaisdeprodutosqueestãoaptosaproduzireficiente­
mente;(')Asexpressões«paísparticipante»,«paísexportadorparticipante»e
«paísimportadorparticipante»,semprequesejamutilizadasneste
Convénio,incluirãoaComunidadeEconómicaEuropeia.

11/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
apropriadas,compatíveiscomasleisesistemasnacionais,quese
tornemnecessáriasemvirtudedemodificaçõesnaestruturado
comérciosdostêxteisenasvantagenscomparadasdospaíses
participantes ,políticasquedevempromoverasempresasmenos
competitivasanívelinternacionaladeslocarem-seprogressiva­
menteparatiposdeproduçãomaisviáveisouparaoutrossecto­
resdaeconomiaeproporcionarummaioracessodosprodutos
depaísesemdesenvolvimento aosmercados.eliminarporfasesasrestriçõesexistentesnumperíodode3
anos,nomáximo,acontardaentradaemvigordeste
Acordo,equetenhaemcontaquaisqueracordosbilaterias
concluídosouemcursodenegociaçõesemconformidade
comodispostonaalíneaii),entendendo-sequedeveser
feitoumesforçosignificativonoprimeiroanoparaumaeli­
minaçãosubstancialdasrestriçõeseparaumaumentosub­
stancialdoscontingentesquenãotenhamsidosuprimidos.
ii)Inclusão,noprazodeumanodaentradaemvigordeste
Acordo,emacordosbilateraisnegociadosouemcursode
negociação,deharmoniacomodispostonoartigo4°;se,
emvirtudederazõesespeciais,qualqueracordobilateralde­
stetiponãoforconcluídonoprazodeumano,estepe­
ríodo,apósconsultasentreospaísesparticipantesinteressa­
dosecomoacordodoórgãodeVigilânciadosTêxteis,
poderáserprolongadopor,nomáximo,umano.5.Aaplicaçãodemedidascautelaresnostermosdeste
Acordo,sujeitaacondiçõesecritériosreconhecidosesobafis­
calizaçãodeumorganismointernacionalcriadoparaestefim,
emconformidadecomosprincípioseobjectivosdesteAcordo,
podetornar-senecessária,emcircunstâncias excepcionais,no
domíniodocomérciodosprodutostêxteisedeveráfacilitar
qualquerprocessodeajustamentoquesetornenecessárioem
virtudedealteraçõesnosistemadecomérciomundialdospro­
dutostêxteis.AspartesnesteAcordoobrigam-seaaplicartais
medidasunicamenteemconformidadecomopresenteAcordoe
tendoemcontaoefeitodessasmedidassobreasoutraspartes.
iii)Inclusãoemacordosnegociadosoumedidasadoptadasem
.... ,.■...... conformidade comodispostonoartigo3°6.AsdisposiçõesdesteAcordonãoprejudicarãoosdireitose
obrigaçõesquedecorremdoGATTparaospaísesparticipantes .
7.Ospaísesparticipantesreconhecemqueasmedidastoma­
dasnostermosdesteAcordo,dadosedestinaremaresolver
problemasespeciaisrelativosaosprodutostêxteis,devemser
consideradasexcepcionaisenãoconducentesaaplicaçãonou­
trosdomínios.3.AnãoserquesejamjustificadosnostermosdoGATT(in­
cluindoosseusAnexoseProtocolos),quaisqueracordosbilate­
riasexistentesnotificadosemconformidade comon?1deste
artigoserão,noprazodeumanoacontardaentradaemvigor
desteAcordo,revogadosoujustificadosnostermosdodisposto
nopresenteAcordo,oumodificadosdemaneiraaficaremcon­
formescomeste.
Artigo2.
1.Quaisquerrestriçõesquantitativasunilateraisexistentes,
quaisqueracordosbilateraisououtrasmedidasquantitativasem
vigorquetenhamefeitosrestritivosserãonotificadaspormenori­
zadamentepelopaísparticipantequeasaplica,aoaceitarou
aderiraesteAcordo,aoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,que
transmitiráestascomunicações ,parainformação,aosoutrospaí­
sesparticipantes .Asmedidaseosacordosquepãosejamcomu­
nicadosporumpaísparticipantenoprazodesessentadias,a
contardasuaaceitaçãoouadesãoaesteAcordo,serãoconside­
radoscontráriosaesteAcordoedeixarãodevigorarimediata­
mente.4.Paraefeitodosn?2e3,ospaísesparticipantesmanter­
-se-ãodisponíveisparaconsultasenegociaçõesbilateraiscom
vistaaobtersoluçõesmutuamenteaceitáveisnostermosdosar­
tigos3?e4?desteAcordo,quepermitam,apartirdoprimeiro
anodaaceitaçãodesteAcordo,aeliminaçãotãocompleta
quantopossíveldasrestriçõesexistentes.Ospaísesparticipantes
comunicarãoespecificamente aoÓrgãodeVigilânciadosTêx­
teis,noprazodeumanoacontardaentradaemvigordeste
Acordo,asituaçãodequaisqueracçõesounegociaçõesem
cursoemconformidadecomesteartigo.
5.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteisexaminaráestascomu­
nicaçõesnoprazode90diasapósasuarecepção.Verificaráse
todasasacçõesempreendidasestãoemconformidade comeste
Acordo.Poderáfazerrecomendações apropriadasaospaíses
participantesenvolvidosafimdefacilitaraaplicaçãodestear­
tigo.2.AnãoserquesejamjustificadasnostermosdoGATT(in­
cluindoosseusAnexoseProtocolos),quaisquerrestrições
quantitativasunilateraisououtrasmedidasquantitativasque
tenhamumefeitorestritivoequetenhamsidonotificadasem
conformidadecomodispostonon?1deixarãodevigorarno
prazodeumanoacontardaentradaemvigordopresente
Acordo,anãoserquesejamsujeitasaumdosseguintesproce­
dimentosparaficarememconformidadecomodispostonopre­
senteAcordo:
Artigo3i)Inclusãonumprograma,quedeveseraprovadoecomuni­
cadoaoÓrgãodeVigilânciadosTêxteisnoprazodeum
anoacontardaentradaemvigordesteAcordo,destinadoa1.AnãoserquesejamjustificadasnostermosdoGATT(in­
cluindoosseusanexoseprotocolos),ospaísesparticipantesnão

102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.05
introduzirãonovasrestriçõesaocomérciodeprodutostêxteis
nemreforçarãorestriçõesexistentes,amenosquetalactuação
sejajustificadanostermosdesteartigo.naacepçãodoAnexoA,emníveligualousuperiorao
nívelprevistonoAnexoB,paraoperíodode12meses
cominícionodiaemqueopedidofoirecebido.Esse
nívelpodesofrerumajustamentoascendente,afimde
evitardificuldadesindevidasaosparticipantesnocomér­
cioemquestão,desdequesejacompatívelcomosfins
desteartigo.Aomesmotempo,aquestãoserásubme­
tidaparaexameimediatoaoÓrgãode'Vigilânciados
Têxteis.
2.Ospaísesparticipantesacordamemqueesteartigosódeve
serinvocadoexcepcionalmente eemqueasuaaplicaçãoseja
limitadaaosprodutoserespectivospaísesexportadoresquecau­
semumadesorganização domercado,naacepçãodoAnexoA,
eterãoemcontaosprincípioseobjectivosacordadoseestabele­
cidosnesteAcordoeosinteressesdospaísesimportadoresedos
paísesexportadores .Ospaísesparticipantesterãoemcontaas
importaçõesprovenientesdetodosospaíseseprocurarãoactuar
deformaequitativa.Esforçar-se-ão porevitarmedidasdiscrimi­
natóriasemcasosdedesorganização domercadoprovocadapor
importaçõesprovenientesdemaisdeumpaísparticipantee
quandoforinevitávelaaplicaçãodesteartigo,tendoemcontao
dispostonoartigo6?ii)Contudo,qualquerdaspartespoderásubmeteraque­
stãoaoÓrgãodeVigilânciadosTêxteisantesdaexpi­
raçãodoprazode60dias.
iii)Emqualquercaso,oÓrgãodeVigilânciadosTêxteis
procederásemdemoraaoexamedaquestãoefaráas
recomendações apropriadasàspartesdirectamentein­
teressadasnoprazode30diasacontardadataemque
aquestãolhetenhasidocomunicada .Essasrecomenda­
çõesserãotambémenviadasaoComitédosTêxteiseao
ConselhodoGA11parasuainformação .Quandorece­
beremessasrecomendações ospaísesparticipantesinter­
essadosdeverãoreverasmedidastomadasouempro­
jecto,comvistaàsuainstituição,prosseguimento ,modi­
ficaçãoousupressão.3.Seumpaísparticipanteimportadorentenderqueoseu
mercado,naacepçãodoAnexoA,foidesorganizado porim­
portaçõesdedeterminadoprodutotêxtilnãosujeitoarestrições,
tentaráefectuarconsultascomopaísoupaísesparticipantesex­
portadoresinteressados,comofimdeimpedirestadesorganiza­
ção.Noseupedido,opaísimportadorpodeindicaronível
específicoemqueentendequeasexportaçõesdesteprodutode­
vemserrestringidas,nãopodendoestenívelserinferioraonível
geralindicadonoAnexoB.Opaísoupaísesexportadoresinter­
essadosacederãoprontamenteaestepedidodeconsultas.Ope­
didodeconsultasdopaísimportadorseráacompanhadopor
umaexposiçãoconcretaepormenorizada dasrazõesedajusti­
ficaçãodestepedido,incluindoosdadosmaisrecentesrelativos
aoselementosdedesorganização domercado,sendoestainfor­
maçãocomunicadapelopaísrequerenteaopresidentedoórgão
deVigilânciadosTêxteis.
4.Se,nasconsultas,houverreconhecimento mútuodequea
situaçãojustificarestriçõesaocomérciodoprodutotêxtilem
questão,onívelderestriçãonãoseráinferioraoindicadono
AnexoB.Oacordoaquesechegarserácomunicadodeforma
pormenorizada aoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,quedeter­
minaráseoacordoéjustificadoàluzdodispostonopresente
Acordo.6.Emcircunstâncias muitoinvulgaresecríticas,emqueas
importaçõesdeumprodutoouprodutostêxteisduranteope­
ríodode60diasreferidonon?5causedesorganização nomer­
cadoquedêorigemadanosdifíceisdereparar,opaísimporta­
dorpediráaopaísexportadoremcausaquecoopereimediata­
mente,numabasebilateral,paraevitarestesdanosecomunicará
imediatamente aoÓrgãodeVigilânciadosTêxteistodosos
pormenoresdasituação.Ospaísesinteressadospodemchegara
qualqueracordoprovisóriomutuamenteaceitávelqueconside­
remnecessáriopararesolverasituação,semprejuízodeconsul­
tasacercadaquestãoefectuadasnostermosdon?3destear­
tigo.Nocasodenãosechegaraumacordoprovisório,pode­
rãoseraplicadasmedidasrestritivastemporáriasnumnívelsu­
perioraoindicadonoAnexoB,tendoemvistaespecialmente
evitardificuldadesindevidasaosparticipantesnocomércioem
questão.Opaísimportadorfará,salvoquandoexistaapossibili­
dadeacurtoprazodeumfornecimentoquedestruaoobjectivo
destamedida,comunicaçãodestaacçãocomaantecedênciamí­
nimadeumasemanaaopaísoupaísesparticipantesexportado­
reseiniciaráouprosseguiráconsultasnostermosdon?3deste
artigo.Quandoforadoptadaumamedidanostermosdestenú­
meroqualquerdaspartespoderásubmeteroassuntoaoÓrgão
deVigilânciadosTêxteis,queactuarádaformaprevistano
n?5.AoreceberascomunicaçõesdesteÓrgão,opaíspartici­
panteimportadorprocederáaumarevisãodasmedidasadop­
tadaseapresentaráumrelatóriosobreoassuntoaoreferidoÓr­
gão.5.i)Se,contudo,apósumperíodode60diasacontarda
dataemqueopedidotenhasidorecebidopelopaísou
paísesexportadores ,nãohouveracordosobreopedido
derestriçãodeexportaçãonemsobrequalquersolução
alternativa,opaísparticipanterequerentepoderecusar
importarparaconsumointernotêxteiseprodutostêx­
teis,provenientesdopaísoupaísesparticipantesreferi­
dosnon?3,causadoresdadesorganização domercado,

11/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 103
cessidadedeexpansãoordenadaessecomércioecomascondi­
çõesdomercadointernodopaísimportadorinteressado .Essas
disposiçõesdevemabrangerasquestõesdosníveisbásicos,do
crescimento,doreconhecimento dacrescentepermutabilidade
dasfibrasnaturais,artificiaisesintéticas,dautilizaçãoanteci­
padadosmontantesacordados,dadeslocaçãoedastransferên­
ciasdeumgrupodeprodutosparaumoutroepreverquaisquer
outrosacordossatisfatóriosparaambasaspartesnestesacordos
bilaterais.7.Serecorreremàsmedidasprevistasnesteartigo,ospaíses
participantes,aointroduziremestasmedidas,procurarãoevitar
causarprejuízoàproduçãoeàsvendasdospaísesexportadores ,
eemespecialdospaísesemdesenvolvimento ,eevitarãoquetais
medidaspossamdarorigemàinstituiçãodeobstáculosnãopau­
taisadicionaisaocomérciodeprodutostêxteis.Mediantecon­
sultasrápidas,estabelecerãoprocedimentos adequados,nomea­
damentequantoàsmercadoriasquetenhamsido,ouestejam
prestesaser,embarcadas.Nafaltadeacordo,aquestãopode
sersubmetidaaoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,quefaráas
recomendações apropriadas .
4.OspaísesparticipantescomunicarãoaoÓrgãodeVigilân­
ciadosTêxteispormenorescompletosdosacordosestabelecidos
nostermosdesteartigonoprazodetrintadiasacontardasua
entradaemvigor.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteisseráinfor­
madosemdemoraquandoqualquerdestesacordosformodifi­
cadoourevogado.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteispodefa­
zerasrecomendações queconsiderarapropriadasàspartesin­
teressadas .8.Asmedidastomadasnostermosdesteartigopodemser
aplicadasduranteperíodoslimitadosnãosuperioresaumano,
podendoserrenovadosouprorrogadosporperíodosadicionais
deumano,desdequesechegueaacordoentreospaísesparti­
cipantesdirectamenteinteressados .Emcasosdestanatureza,
aplicar-se-áodispostonoAnexoB.Aspropostasdeprorroga­
ção,modificaçãooueliminação,ouqualquerdesacordonesta
matéria,serãosubmetidasaoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,
quefaráasrecomendações apropriadas .Contudo,poderãoser
estabelecidosacordosbilateraisderestriçõesnostermosdeste
artigo,paraperíodossuperioresaumano,emconformidade
comodispostonoAnexoB.Artigo5?
Asrestriçõesàsimportaçõesdeprodutostêxteisfixadasnoster­
mosdosartigos3?e4?serãoaplicadasdeformaflexíveleequi­
tativa,eevitar-se-áasobreclassificação .Ospaísesparticipantes,
medianteconsultas,estabelecerãodisposiçõesparaaaplicação
doscontingenteseníveisderestrição,incluindoodispositivo
apropriadoparaadistribuiçãodecontingentesentresosexpor­
tadores,demaneiraafacilitaracompletautilizaçãodessescon­
tingentes.Opaísparticipanteimportadordeveteremlinhade
contafactorescomoaclassificaçãopautalestabelecidaeasuni­
dadesquantitativasbaseadasnaspráticascomerciaiscorrentes,
nastransacçõesdeexportaçãoeimportação,tantonoquese
refereàcomposiçãoporfibrascomoemtermosdeconcorrência
paraomesmosegmentodoseumercadointerno.9.Ospaísesparticipantesprocederãoàrevisãoconstantede
quaisquermedidasquetenhamtomadonostermosdesteacordo
eaceitarãoefectuarconsultascomqualquerpaísparticipante
atingidoporestasmedidas,comvistaaeliminá-lasomaisrapi­
damentepossível.Apresentarãoperiodicamente ,eemqualquer
casoumavezporano,relatóriosaoÓrgãodeVigilânciados
Têxteissobreosprogressosrealizadosnaeliminaçãodessasme­
didas.
Artigo4o.Artigo6o.
1.Ospaísesparticipantesterãoemconta,naconduçãodas
suaspolíticascomerciaisnodomíniodostêxteis,ofactode,ao
aceitaremouaderiremaopresenteAcordo,seteremcomprome­
tidoaencarardeformamultilateralaprocuradesoluçõespara
asdificuldadesquesurjamnestedomínio.1.Reconhecendo aobrigaçãodospaísesparticipantesdepres­
tarespecialatençãoàsnecessidadesdospaísesemdesenvolvi­
mento,considera-seapropriadoecompatívelcomasobrigações
deequidadequeospaísesimportadoresqueapliquem,emvir­
tudedopresenteacordo,restriçõesqueafectemocomérciodos
paísesemdesenvolvimento ,proporcionem aestespaísescondi­
çõesmaisfavoráveis,quantoaestasrestrições,incluindoele­
mentoscomoosníveisbásicoseastaxasdecrescimento,doque
asconcedidasaoutrospaíses.Nocasodospaísesemdesenvol­
vimentocujasexportaçõesjáestejamsujeitasarestrições,ese
essasrestriçõesseaplicaremnostermosdopresenteacordo,de­
vemserprevistoscontingentesmaiselevadosetaxasdecresci­
mentoliberais.Contudo,convémteremcontaanecessidadede
nãocausarprejuízoindevidoaosinteressesdosfornecedores
estabelecidosedeevitardistorçõesgravesnasestruturascomer­
ciaisexistentes .2.Todavia,ospaísesparticipantes,emconformidadecomos
objectivoseprincípiosbásicosdesteAcordo,podemconcluir
acordosbilateraisemtermosmutuamenteaceitáveis,comofim
de,porumlado,eliminarriscosreaisdedesorganização do
mercado,naacepçãodoAnexoA,nospaísesimportadoresede
desorganização docomérciodostêxteisdospaísesexportadores
e,poroutrolado,assegurareexpansãoeodesenvolvimento
ordenadosdocomérciodostêxteiseotratamentoequitativo
dospaísesparticipantes .
3.Osacordosbilateraisaplicadosnostermosdesteartigode­
vem,emtermosgerais,incluindoosníveisbásicoseastaxasde
crescimento,sermaisliberaisdoqueasmedidasprevistasno
artigo3?desteAcordo.Estesacordosbilateraisserãoelaborados
eadministradosdeformaafacilitaraexportaçãototaldosmon­
tantesestabelecidosnestesacordoseincluirãodisposiçõesque
asseguremumaflexibilidadesubstancialcompatívelcomane­2.Tendoemcontaanecessidadedetratamentoespecialdas
exportaçõesdeprodutostêxteisdepaísesemdesenvolvimento ,
nãoseráaplicadoocritériodautilizaçãoanterióraofixaros
contigentesparaasexportaçõesdosseusprodutosdossectores
têxteisemquesejamnovosparticipantesnomercadoedeverá
seratribuídaaessasexportaçõesumataxadecrescimentomais
elevada,semesquecerqueestetratamentoespecialnãodeverá
causarprejuízoindevidoaosinteressesdosfornecedoresestabe­

104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.05
lecidosnemcriardistorçõesnasestruturasdemercadoexisten­
tes.
3.Asrestriçõesàsexportaçõesdepaísesparticipantescujo
volumetotaldeexportaçãodetêxteiséreduzidoemcompara­
çãocomovolumetotaldeexportaçãodosoutrospaísesdevem,
emprincípio,serevitadasseasexportaçõesdessespaísesrepre­
sentaremapenasumapercentagemreduzidadototaldasimpor­
taçõesdetêxteisabrangidosporesteAcordoporpartedopaís
importadoremcausa.portaçõesdeprodutosanálogosdequalquerpaísnãopartenes­
teAcordoquecausemouameacemcausardesorganização no
mercado.Ospaísesparticipantesimportadoresinteressadosexa­
minarãocomcompreensãoquaisquerintervençõesdepaísespar­
ticipantesexportadoresnosentidodefazernotarqueesteprincí­
pionãoestáaseracatado,equeofuncionamento desteAcordo
estáaserprejudicadopelocomérciocompaísesnãopartesdo
mesmo.Seesseprejuízoseverificiardefacto,ospaísespartici­
pantesexaminarãoasmedidasatomarcompatíveiscomasua
legislaçãopararemediaromesmo.
4.Ospaísesparticipantesinteressadoscomunicarãoaoórgão
deVigilânciadosTêxteispormenorescompletossobrequais­
quermedidasoudisposiçõesadoptadasnostermosdesteartigo,
ousobrequalquerdesacordo,e,quandoparaissoforsolicitado,
oÓrgãodeVigilânciadosTêxteiselaborarárelatóriosoureco­
mendações,conformeocaso.4.Quandoseaplicaremrestriçõesaocomérciodostêxteisde
algodãonostermosdesteAcordo,ter-se-áespecialmente em
contaaimportânciadessecomércioparaospaísesemdesenvol­
vimento,aodeterminaromontantedoscontingenteseoele­
mentodecrescimento .
Artigo9o. 5.Ospaísesparticipantesnãoaplicarão,namedidadopossí­
vel,restriçõesaocomérciodeprodutostêxteisdeoutrospaíses
participantesquesejamimportadosemregimedeimportação
temporáriaparaareexportaçãoapósoperaçãodecomplemento
defabrico,desdequeexistaumsistemasatisfatóriodecontrolo
edecertificação .1.Tendoemcontaasmedidascautelaresprevistasneste
Acordo,ospaísesparticipantesabster-se-ão ,tantoquantopossí­
vel,deadoptarmedidascomerciaisadicionaisquepossamtero
efeitodeinvalidarosobjectivosdoAcordo.
2.Seumpaísparticipanteentenderqueosseusinteresses
estãoasergravementelesadosporumamedidadestanatureza
adoptadaporoutropaísparticipante,poderásolicitaraopaís
queapliqueestamedidaoiníciodeconsultasdestinadasasanar
asituação.6.Serátomadaemconsideraçãoaaplicaçãodeumtrata­
mentoespecialediferenciadodasreimportaçõesnumpaísparti­
cipantedeprodutostêxteisqueestepaístenhaexportado para
outroparticipanteparaoperaçõesdecomplementodefabricoe
reimportaçãosubsequente,tendoemvistaanaturezaespecial
destecomércio,semprejuízododispostonoartigo3?.
Artigo7°3.Sedasconsultasnãoresultarumasoluçãomutuamentesa­
tisfatórianoprazode60dias,opaísparticipanterequerente
podeapresentaraquestãoaoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,
queoexaminarásemdemora,podendoopaísparticipantein­
teressadoapresentaraquestãoantesdeexpiraroprazode60
dias,seconsiderarexistirfundamento .OÓrgãodeVigilância
dosTêxteisfaráasrecomendações queconsiderarapropriadas
aospaísesparticipantes .Ospaísesparticipantestomarãomedidasparaassegurarofun­
cionamentoefectivodesteAcordo,pormeiodeintercâmbiode
informações,incluindoestatísticasdeimportaçãoeexportação,
quandosolicitadas,edeoutrosmeiospráticos.
Artigo8° > Artigo10°.
1.Ospaísesparticipantesconcordamemevitarqueeste
Acordosejatorneadopormeiodereexpedição ,mudançadede­
stinoouactuaçãodenãoparticipantes .Concordam,nomeada­
mente,comasmedidasprevistasnopresenteartigo.1.Éinstituído,noâmbitodoGATT,umComitédosTêxteis
compostopelosrepresentantes daspartesnesteAcordo.OCo­
mitédesempenhará asfunçõesquelhesãoatribuídasnostermos
dopresenteAcordo.
2.OComitéreuniráperiodicamente ,epelomenosumavez
porano,paraodesempenhodassuasfunçõesetratarasques­
tõesquelheforemespecificamente apresentadaspeloÓrgãode
VigilânciadosTêxteis.Efectuaráosestudosdecididospelospaí­
sesparticipantes .Procederáàanálisedasituaçãodaproduçãoe
docomérciomundialdosprodutostêxteis,incluindoquaisquer
medidasparafacilitarajustamentos ,eapresentaráaseuparecer
quantoaosmeiosparapromoveràexpansãoealiberalização
docomérciodosprodutostêxteis.Recolheráasestatísticase
outrasinformaçõesnecessáriasparaodesempenhodassuasfun­
çõeseterápoderesparasolicitaressasinformaçõesaospaíses
participantes .2.Ospaísesparticipantesconcordamemcolaborarcomofim
deadoptarasmedidasadministrativas apropriadasparaevitar
quesejatorneadoodispostonopresenteAcordo.Seumpaís
participanteconsiderarqueoAcordoestáasertorneadoenão
estãoaseraplicadasmedidasadministrativas apropriadasparao
evitar,deveiniciarconsultascomopaísexportadorecom
quaisqueroutrospaísesimplicados,afimdeencontrarsemde­
moraumasoluçãosatisfatóriaparatodasaspartes.Setalsolu­
çãonãoforencontrada,aquestãoserásubmetidaaoÓrgãode
VigilânciadosTêxteis.
3.Ospaísesparticipantesconcordamque,sehouverrecurso
àsmedidasprevistasnosartigos3?e4?,qualquerpaísimporta­
dorinteressadodeverátomarmedidasparaassegurarqueasex­
portaçõesdopaísparticipantecontraasquaissetomamasditas
medidasnãosejammaisseveramenterestringidasdoqueasex­3.Qualquerdivergênciadeopiniãoentreospaísesparticipan­
tesquantoàinterpretaçãoouàaplicaçãodesteAcordopodeser
apresentadaaoComitéparaqueesteformuleoseuparecer.

11/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
Têxteissolicitaráaparticipaçãodospaísesparticipantesque
possamserdirectamenteatingidospelaquestão.4.OComitéexaminaráumavezporanoofuncionamento
desteAcordoeapresentaráumrelatórioaesterespeitoaoCon­
selhodosRepresentantes dasPartesContratantesdoGATT.
Paraauxiliaresteexame,oComitéreceberáumrelatóriodo
ÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,doqualtambémseráenviada
cópiaaoConselho.Oexamereferenteaoterceiroanoseráuma
análiseglobaldesteAcordo,tendoemcontaoseufunciona­
mentonosanosprecedentes .7.QuandooÓrgãodeVigilânciadosTêxteisreceberumpe­
didoparareformularrecomendações ,fá-lo-á,salvodisposições
emcontráriodesteAcordo,noprazodetrintadias,sepossível.
Estasrecomendações serãocomunicadasaoComitédosTêxteis
parainformaçãodosseusmembros.
5.OComitéreuniráomaistardarumanoantesdaexpira­
çãodesteAcordoafimderesolverseestedeveserprorrogado,
modificadoouterminado .8.Ospaísesparticipantesesforçar-se-ãoporaceitarintegral­
menteasrecomendações doÓrgãodeVigilânciadosTêxteis.
Semprequeconsideraremquenãopodemseguiressasrecomen­
dações,indicarãoimediatamente asrazõesaoÓrgãodeVigi­
lânciadosTêxteiseinformá-lo-ão damedidaemquepodem,
eventualmente ,darseguimentoàsrecomendações .
Artigo11°
9.Osproblemasquepersistirementreaspartes,apósoÓr­
gãodeVigilânciadosTêxteisterformuladoassuasrecomenda­
ções,podemserapresentadosaoComitédosTêxteisouao
ConselhodosRepresentantes dasPartesContratantesdo
GATT,segundoosprocedimentos normaisdoGATT.1.OComitédosTêxteiscriaráumÓrgãodeVigilânciados
TêxteisparazelarpelaaplicaçãodesteAcordo.EsteÓrgãoé
compostoporumpresidentee8membros,designadospelaspar­
tesnopresenteAcordosegundomodalidadesqueoComitédos
Têxteisdeterminaráafimdeasseguraroseufuncionamento
efectivo.Paramanterasuacomposiçãoequilibradaeampla­
menterepresentativadaspartesnesteAcordo,serãoadoptadas
disposiçõesparaumaapropriadarotaçãodosmembros.10.Serãotidasemconsideraçãoquaisquerobservaçõesere­
comendaçõesdoÓrgãodeVigilânciadosTêxteis,nocasodeas
questõesreferidasnasmesmasseremposteriormente apresenta­
dasàspartescontratantesdoGATT,emespecialnostermos
previtosnoArtigoXXIIIdoGATT.
2.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteisseráconsideradoum
órgãopermanenteereunirásemprequenecessárioparaexecu­
tarasfunçõesquelheimeumbemnostermosdesteAcordo.
Apoiar-se-ánasinformaçõesfornecidaspelospaísesparticipan­
tes,completadasporprecisõeseesclarecimentos necessáriosque
decidapediraessespaísesouobternoutrasfontes.Podetam­
bémsolicitaraassistênciatécnicadosserviçosdosecretariado
doGATTeouvrrosperitostécnicospropostosporumoumais
dosseusmembros.11.Noprazode15mesesacontardaentradaemvigordo
presenteAcordo,eseguidamente ,pelomenos,umavezporano,
oórgãodeVigilânciadosTêxteisfaráumarevisãodetodasas
restriçõesrelativasaprodutostêxteisaplicadaspelospaísespar­
ticipantesaquandodaentradaemvigordesteAcordoeapresen­
taráassuasconclusõesaoComitédosTêxteis.
3.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteisadoptaráasmedidas
decorrentesdasfunçõesquelheincumbemespecificamente nos
termosdesteAcordo.12.OÓrgãodeVigilânciadosTêxteisfaráumarevisão
anualdetodasasrestriçõesintroduzidasedetodososacordos
bilateraisconcluídospelospaísesparticipantesrelativosaoco­
mérciodeprodutostêxteisapósaentradaemvigordopresente
Acordoequelhedevemsercomunicadosemconformidade
comodispostonomesmo;apresentarátodososanosassuas
conclusõesaoComitédoTêxteis.
4.Nafaltadequalquersoluçãomutuamenteaceiteemnego­
ciaçõesouconsultasbilateraisentrepaísesparticipantesprevistas
pelopresenteAcordo,oÓrgãodeVigilânciadosTêxteisape­
didodequalquerdasparteseapósestudocompletoerápidoda
questão,farárecomendações àspartesinteressadas .Artigo12°.
1.ParafinsdesteAcordo,otermo«têxteis»incluiunica­
menteospenteados,fios,tecidos,artigosdeconfecçãosimples,
vestuárioeoutrosprodutostêxteismanufacturados (produtos
cujascaracterísticas principaisresultamdosseuscomponentes
têxteis),dealgodão,lã,fibrasartificiaisesintéticas,oumisturas
destasfibras,nasquaisumadestasfibrasoutodasasfibrascom­
binadasconstituamoelementodeprincipalvalordasfibrascon­
tidasnoproduto,istoé,50%oumais,empesodoproduto(ou
17%,oumais,empesodelã).5.Apedidodequalquerpaísparticipante,oÓrgãodeVigi­
lânciadosTêxteisexaminarárapidamentequaisquermedidasou
disposiçõesqueessepaísconsidereespecialmente prejudiciais
aosseusinteresses,quandodasconsultasentreesteeospaíses
participantesdirectamenteinteressadosnãoresultarumasolução
satisfatória .Faráasrecomendações apropriadasaospaísesparti­
cipantesinteressados .
2.Asfibrasdescontínuas ,oscabosparadiscontínuos,osdes­
perdícioseosmonofilamentos emultifilamentos simples,artifi­
ciaisousintéticos,nãosãoabrangidospelon?1.Todavia,sese
verificarparaesteàprodutosumasituaçãodedesorganização do6.Antesdeformularassuasrecomendações sobrequalquer
questãoquelheforapresentada,oÓrgãodeVigilânciados

106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.05
Artigo14°.
1.EsteAcordoentraráemvigorem1deJaneirode1974.
2.Nãoobstanteodispostonon?1desteartigo,adatada
entradaemvigor,noquedizrespeitoàaplicaçãodasdisposi­
çõesdosn?s2,3e4,seráade1deAbrilde1974.mercado(naacepçãodoAnexoA),serãoaplicadasasdisposi­
çõesdoartigo3?easdon?1doartigo2?desteAcordo.
3.EsteAcordonãoseaplicaráàsexportaçõesdostecidosde
fabricoartesanalproduzidosemtearesmanuaisoudosprodutos
defabricoartesanalmanufacturados comestestecidosartesa­
nais,efectuadaspelospaísesemviadedesenvolvimento nemàs
exportaçõesdeprodutostêxteisartesanaisdofolcloretradicio­
nal,desdequeestesprodutossejamdevidamentecertificadosse­
gundodisposiçõesadoptadasentreospaísesparticipantesim­
portadoreseexportadoresinteressados .
4.Osproblemasdeinterpretaçãododispostonopresentear­
tigodevemserresolvidosporconsultasbilateraisentreaspartes
interessadasequalquerdificuldadepoderáserapresentadaao
ÓrgãodeVigilânciadosTêxteis.3.Apedidodeumaoumaispartesquetenhamaceiteou
aderidoaesteAcordo,efectuar-se-áumareuniãonasemanaan­
teriora1deAbrilde1974.Aspartesque,àdatadareunião,
tiveremaceiteouaderidoaoAcordopodemacordaremqual­
queralteraçãodadatareferidanon?2dopresenteartigoquese
lhesafigurenecessáriaesejacompatívelcomodispostonoar­
tigo16?.
Artigo13°.
Artigo15°.
QualquerpaísparticipantepoderádenunciaropresenteAcordo;
decorridos60diasapartirdadataemquetenhasidorecebida
comunicaçãoescritadessadenúnciapeloDirector-Geral das
PartesContratantesdoGATT,estaproduziráefeito.1.OpresenteAcordoserádepositadojuntodoDirector-Ge­
raldasPartesContratantes doGATT.Estaráabertoàaceita­
ção,porassinatura,oudeoutromodo,dosgovernosquesão
PartesContratantesdoGATTouqueaderiram,atítuloprovisó­
rio,aoGATTedaComunidadeEconómicaEuropeia.
2.QualquergovernoquenãosejaParteContratantedo
GATTounãotenhaaderido,atítuloprovisório,aoGATT,
podeaderiraesteAcordoemcondiçõesaacordarentreesse
governoeospaísesparticipantes .Essascondiçõesincluirãouma
cláusulapelaqualqualquergovernoquenãosejaParteContra­
tantedoGATTseobrigará,aoaderiraesteAcordo,anãoin­
troduzirnovasrestrições,nemintensificarrestriçõesàimporta­
çãodeprodutostêxteis,namedidaemquetalacçãoseriain­
compatívelcomasobrigaçõesdestegovernoseestefosseParte
ContratantedoGATT.Artigo16°.
EsteAcordomanter-se-áemvigordurante4anos.
Artigo17°.
OsAnexosconstituemparteintegrantedesteAcordo.
FeitoemGenebra,aosvintedeDezembrodemilnovecentosesetentaetrêsnumúnicoexemplar,nas
línguasespanhola,francesaeinglesa,fazendoféqualquerdostextos.
ANEXOA
I.Adeterminaçãodeumasituaçãode«desorganização demercado»,mencionadanesteAcordo,será
baseadanaexistênciaourealameaçadeexistênciadedanograveaprodutoresnacionais.Seránecessário
poderdemonstrar-sequeessedanoécausadopelosfactoresexpostosnon?IIenãoporfactorescomo
mudançastecnológicasoumodificaçõesdaspreferênciasdosconsumidoresqueprovocamtransferências
paraprodutosiguaise/oudirectamenteconcorrentesproduzidospelamesmaindústria,oufactoresanálo­
gos.Aexistênciadedanoserádeterminadanabasedeumexamedosfactoresqueinfluenciamaevolução
doestadodaindústriaemquestão,porexemplo:volumedenegócios,partedemercado,lucros,volumede
exportações,emprego,volumedeimportaçõesdisruptivaseoutrasimportações,produçãoutilizaçãode
capacidade,produtividade einvestimentos .Qualquerdestesfactores,oumesmooconjuntodevários,não
constituirá,porsisó,umcritériodecisivo.
II.Osfactorescausadoresdedesorganização demercadomencionadosnon?Ieque,emgeral,surgem
associados,sãoosseguintes:

11/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 107
i)Umaumentorápidoesubstancialouaumentoiminentedeimportaçõesdedeterminadosprodutospro­
venientesdefontesdeterminadas .Esseaumentoiminenteserámensuráveleasuaexistêncianãoserá
determinadacombaseemafirmação,conjecturaousimplespossibilidade,resultante,porexemplo,da
existênciadecapacidadedeproduçãonospaísesexportadores ;
ii)Estesprodutossãooferecidosapreçossubstancialmente inferioresaospraticadosparaprodutosanálo­
gosdequalidadecomparávelnomercadodopaísimportador.Essespreçosserãocomparadoscomo
preçodoprodutonacionalemfasecomparáveldetransacçãocomercial,ecomospreçosquesão
normalementepraticadosparaessesprodutosvendidosemtransacçõescomerciaiscorrenteseemcondi­
çõesdemercadolivreporoutrospaísesexportadoresnopaísimportador.
III.Quandoseexaminaremquestõesde«desorganização demercado»,ter-se-ãoemlinhadecontaos
interessesdopaísexportador,especialmentenoqueserefereàsuafasededesenvolvimento ,àimportância
dosectortêxtilparaasuaeconomia,àsituaçãoemmatériadeemprego,àbalançacomercialglobalno
domíniodostêxteis,àbalançacomercialcomopaísimportadorinteressadoeàbalançadepagamentos
global.
ANEXOB
1.a)Onívelabaixodoqualasimportaçõesouexportaçõesdeprodutostêxteispodemserreduzidasnos
termosdoartigo3?seráoníveldeimportaçõesefectivasdessesprodutosduranteoperíododedoze
mesesqueterminadoismeses,ou,quandofaltaminformações ,trêsmesesantesdomêsemqueé
feitoopedidodeconsultas,ou,quandoforcasodisso,adatadeestabelecimento deprocedimento
internorelacionadocomadesorganização demercadodetêxteis,conformeforexigidopelalegisla­
çãonacional,oudoismeses,ou,faltandoinformações,trêsmesesantesdomêsemqueéfeito
pedidodeconsultasnasequênciadesseprocedimentointerno,valendoadatamaistardia.
b)Quandoexistirumarestriçãononívelanualdeimportaçõesouexportaçõesentrepaísesparticipantes
interessados,nostermosdosartigos2?,3?ou4?,queabranjaoperíododedozemesesreferidona
alíneaa),onívelabaixodoqualasimportaçõesdeprodutostêxteiscausadorasdedesorganização de
mercadonãopodemserreduzidasnostermosdoArtigo3?seráonívelestabelecidonarestriçãoem
vezdoníveldeimportaçõesouexportaçõesefectivasduranteoperíododedozemencionadona
alíneaa).
Quandooperíododedozemesemencionadonaalíneaa)sesobrepuseremparteaoperíodoabran­
gidopelarestrição,onívelserá:
i)Onívelestabelecidonarestrição,ouoníveldeimportaçõesefectivas,valendoomaior,excepto
nocasodeexcessodeentrega,relativamenteaosmesescomunsaoperíodoabrangidopelarestri­
çãoeaoperíododedozemesesmencionadonaalíneaa)coincidem;e
ii)Oníveldeimportaçõesouexportaçõesefectivasemrelaçãoaosmesesemquenãohácoincidên­
cia.
c)Seoperíodomencionadonaalíneaa)forespecialmenteadversoadeterminadopaísexportador,em
virtudedecircunstânciasanormais,ovolumeanteriordeimportaçõesprovenientesdessepaísdurante
algunsanosdevesertidoemconsideração .
d)Quandoasimportaçõesouexportaçõesdeprodutostêxteissujeitosarestriçõesforemnulasouinsi­
gnificantesduranteoperíododedozemesesmencionadonaalíneaa),estabelecer-seá umnívelde
importaçõesrazoávelparateremcontaasfuturaspossibidadesdopaísexportador,medianteconsul­
tasentreospaísesparticipantesinteressados .
2.Quandoasmedidasrestritivassemantiverememvigorduranteoutroperíododedozemeses,onível
paraesseperíodonãoseráinferioraonívelespecificadoparaoperíododedozemesesanterior,aumen­

108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.05
tandoemnãomenosde6porcentoparaprodutossujeitosarestrição.Emcasosexcepcionais,emquehá
basessegurasjulgarqueasituaçãodedesorganização demercadoirásurgirseforaplicadaataxade
aumentoacimamencionada,poderádecidir-seumataxadeaumentopositivamenor,medianteconsultas
comopaísoupaísesexportadoresinteressados .Emcasosexcepcionais,emquepaísesparticipantesimpor­
tadorestêmmercadospequenos,umníveldeimportaçõesexcepcionalmente altoeumníveldeprodução
internacorrespondentemente baixo,eemqueaaplicaçãodataxadeaumentoacimamencionadacause
danoàproduçãomínimaviáveldaquelespaíses,poderáserdecididaumataxadeaumentopositivainferior,
medianteconsultascomopaísoupaísesexportadoresinteressados.
3.Seasmedidasrestritivassemantivessememvigorduranteperíodoulteriores,onívelparacada^pe­
ríodosubsequentenãoseráinferioraonívelespecificadoparaoperíododedozemesesprecedente,aumen­
tadoemseisporcento,anãoserquehajanovasprovasadicionaisquedemonstrem,deacordocomo
AnexoA,queaaplicaçãodataxadeaumentofarápiorarasituaçãodedesorganização demercado.Nestas
circunstâncias ,depoisdeconsultascomopaísexportadorinteressadoedecomunicaçãoaoÓrgãode
VigilânciadosTêxteisdeacordocomoprocedimentodoartigo3?,poderáseraplicadaumataxade
aumentopositivainferior.
4.Nocasodequalquerrestriçãooulimitaçãoserestabelecidanostermosdosartigos3?e4?aum
produtoouprodutosrelativamenteaosquaistiversidosuprimidaumarestriçãooulimitaçãonostermosdo
artigo2?,essarestriçãooulimitaçãosubsequentenãoserárestabelecidasemteremcompletalinhadeconta
oslimitesdecomércioestabelecidosnostermosdareferidarestriçãooulimitaçãosuprimida.
5.Quandoumarestriçãoforaplicadaamaisdeumproduto,ospaísesparticipantesconvencionamque,
desdequeasexportaçõestotaissujeitasarestriçãonãoexcedamonívelglobaldetodososprodutossujei­
tosatalrestrição(nabasedeumaunidadecomumadeterminarpelospaísesparticipantesinteressados)o
nivelconvencionado paraqualquerprodutopodeserultrapassadoem7porcento,salvoemcircunstâncias
excepcionaiseraras,emquepodeserjustificadaumapercentagemmenor,casoemqueessapercentagem
menornãoseráinferiora5porcento.Quandosãoestabelecidasrestriçõespormaisdeumano,amedida
emqueoníveldarestriçãototalquantoaumprodutoougrupodeproduto,depoisdeconsultasentreas
partesinteressadas,poderáserexcedidonumdequaisquerdoisanossubsequentes,portransferênciae/ou
trânsito,éde10porcento,nãopodendoatransferênciarepresentarmaisde5porcento.
6.Naaplicaçãodosníveisderestriçãoetaxasdeaumentoespecificadasnosn°s1a3,serãotidasem
completalinhadecontaasdisposiçõesdoartigo6°