30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 139/321 
 PT 
DIRECTIVA 2004/68/CE DO CONSELHO 
de 26.4.2004 
 
que estabelece normas de saúde animal referentes  à importação e ao trânsito de determinados 
animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE 
e revoga a Directiva 72/462/CEE 
  
 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3, 
                                                 
1 JO C [...] de [...], p. [...]. 
2 JO C [...] de [...], p. [...]. 
3 JO C [...] de [...], p. [...]. 
 
  
Considerando o seguinte: 
 
(1) A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas 
sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de 
carnes frescas provenientes de países terceiros 1, garante um elevado nível de protecção da 
saúde animal através da definição de requisito s sanitários para determinadas importações 
provenientes de países terceiros. 
 
(2) É necessário racionalizar e actualizar as disposições em matéria de saúde animal relativas ao 
comércio internacional de animais, prevista s na Directiva 72/462/CEE, devido à evolução 
das normas internacionais da Organização Inte rnacional das Epizootias (OIE) e à adopção 
de novas normas por esta organização, bem como as suas implicações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas 
sanitárias e fitossanitárias. 
 
(3) Além disso, a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia sanitária ap licáveis à produção, transformação, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 
2, substitui os 
requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à ba se de carne da Directiva 72/462/CEE. É pois 
necessário e oportuno prever, na presente directiva, disposições em matéria de saúde animal 
semelhantes e actualizadas para as importações de animais ungulados vivos na Comunidade. 
                                                 
1 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva co m a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). 
2 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
 
  
(4) A fim de proteger a saúde animal, é igualmente  conveniente alargar o âmbito destas novas 
disposições, por forma a abranger outros animais ungulados que possam constituir um risco 
semelhante de transmissão de doenças. No entanto, a sua aplicação a esses animais não 
deverá prejudicar a aplicação do Regulamen to (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de 
Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 
1. 
 
(5) Em aplicação da Directiva 90/426/CEE do Cons elho, de 26 de Junho de 1990, relativa às 
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de 
equídeos provenientes de países terceiros 2, as importações de equídeos com destino à 
Comunidade apenas são autorizadas quando proveni entes de países terceiros constantes de 
uma lista estabelecida ao abrigo da Direct iva 72/462/CEE. É conveniente incluir na 
Directiva 90/426/CEE disposições relativas ao es tabelecimento de listas de países terceiros 
para as importações desses equídeos. 
 
(6) Os conhecimentos científicos relativos à sensib ilidade de determinados animais às doenças e 
os testes a efectuar evoluem regularmente. Deverá ser estabelecido um procedimento que 
permita actualizar rapidamente, em resposta a essa evolução, a lista das espécies e das 
doenças a que os animais são sensíveis. 
 
(7) Para garantir o bem-estar dos animais e a coerência das disposições comunitárias, é 
conveniente tomar em consideração, na presente directiva, nomeadamente, no que diz 
respeito ao fornecimento de água e alimentos, os requisitos gerais previstos na 
Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de N ovembro de 1991, relativa à protecção dos 
animais durante o transporte 3. 
                                                 
1 JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
2 JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
3 JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva co m a última redacção que lhe foi dada pela 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
 
  
(8) Para proteger a saúde animal e garantir a coerência das disposições comunitárias, é 
igualmente conveniente tomar em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, 
de 15 de Julho de 1991, que fixa os princí pios relativos à organização dos controlos 
veterinários dos animais provenientes de país es terceiros introduzidos na Comunidade 1. 
 (9) Importa aprovar as medidas necessárias para dar execução à presente directiva, de acordo 
com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de 
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 
2. 
 
(10) As normas em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis às carnes e aos 
produtos à base de carne por força da Dir ectiva 72/462/CEE foram substituídas pelas 
constantes do Regulamento (CE) nº       /2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de...., 
que estabelece regras específicas de organi zação dos controlos oficiais de produtos de 
origem animal destinados ao consumo humano 3, que deverá ser aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 2006. As demais normas da citada directiva foram substituídas pela 
Directiva 2002/99/CE, cujas disposições serão ap licáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 ou 
sê-lo-ão pelas da presente directiva. 
 
(11) É pois conveniente que a Directiva  72/462/CEE seja revogada no momento em que forem 
aplicáveis todos os textos que substituem as suas disposições. 
                                                 
1 JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). 
2 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
3  JO : inserir nº e  JO. 
 
  
(12) É conveniente, no entanto, para assegurar a clareza da legislação comunitária, revogar certas 
decisões que deixaram de ser aplicáveis e, simultaneamente, prever a manutenção em vigor 
de certas disposições de execução, enquanto se aguarda a aprovação das medidas 
necessárias por força do novo quadro regulamentar. 
 (13) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para alcançar o 
objectivo básico de protecção da saúde animal, estabelecer normas relativas às condições de 
importação de animais ungulados vivos. A presen te directiva não excede o necessário para 
atingir os objectivos prosseguidos, de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do 
Tratado. 
 
(14) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro 
de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a 
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em 
matéria de segurança dos géneros alimentícios 
1, estabelece novos procedimentos de 
comitologia e nova terminologia. Por uma questão de coerência da legislação comunitária, 
esses procedimentos e terminologia deverão se r tidos em conta na presente directiva. 
                                                 
1 JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento (CE) nº 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). 
 
  
(15) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de 
polícia sanitária que regem o comércio e as  importações na Comunidade de animais, 
sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às 
regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da 
Directiva 90/425/CEE 1, estabelece as condições de importação na Comunidade de animais 
ungulados que não sejam bovinos, ovinos, caprinos , suínos e equídeos domésticos e prevê o 
estabelecimento de uma lista de países tercei ros a partir dos quais os Estados-Membros são 
autorizados a importar esses animais, bem como os requisitos sanitários a cumprir. Esta 
directiva deverá ser alterada, a fim de  excluir do seu âmbito de aplicação as espécies 
animais abrangidas pela presente directiva. 
 
(16) É igualmente oportuno prever a actualização ou o estabelecimento, pelo procedimento de 
comitologia, dos requisitos em matéria de testes aplicáveis à importação de animais vivos 
abrangidos pela Directiva 92/65/CEE. 
 
(17) As Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE devem,  por isso, ser alteradas nesse sentido, 
 APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
                                                
 
1 JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3). 
 
  
Capítulo I 
Objecto, âmbito de aplicação e definições 
 
Artigo 1.º  
Objecto e âmbito de aplicação 
 
A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para a importação na Comunidade e o 
trânsito no seu território de ungulados vivos. 
 
Artigo 2.º  
Definições 
 Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
 
a) "Países terceiros", outros países que não os  Estados-Membros e os territórios de Estados-
-Membros aos quais não são aplicáveis a Di rectiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de 
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno 
1 e a 
Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos 
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos 
e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno 2; 
                                                 
1 JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva co m a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nº 806/2003. 
2 JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). 
 
  
b) "País terceiro autorizado", um país terceiro, ou parte de um país terceiro, de onde é 
autorizada a importação na Comunidade de animais ungulados vivos enumerados no 
Anexo I, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º; 
 
c) "Veterinário oficial", um veterinário autorizado pelos serviços veterinários de um país 
terceiro a efectuar inspecções sanitárias aos animais vivos e a emitir uma certificação 
oficial. 
 
d) "Ungulados", os animais enumerados no Anexo 1. 
 
  
Capítulo II 
Requisitos de saúde animal aplicáveis às importações na Comunidade 
de determinados animais ungulados vivos 
 
 
Artigo 3.º  
Países terceiros autorizados 
 
1. A importação e o trânsito de ungulados vivos na Comunidade apenas serão autorizados 
quando estes forem provenientes dos países te rceiros constantes de uma lista ou listas a 
estabelecer ou a alterar de acordo com o pr ocedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º. 
 
Tendo em conta a situação sanitária e as garantia s apresentadas pelo país terceiro no que diz 
respeito aos animais enumerados no Anexo I, pode ser decidido, de acordo com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, que a autorização prevista no primeiro 
parágrafo do presente número seja aplicável à totalidade do território do país terceiro 
autorizado ou apenas a parte deste. 
 
Para esse fim, será tida em conta a forma como o país terceiro autorizado aplica e executa, no 
seu próprio território, as normas internaciona is correspondentes, nomeadamente o princípio 
da regionalização, em função dos requisitos sanitários relativos às importações provenientes 
de outros países terceiros e da Comunidade. 
 
 2. A autorização de importação ou de trânsito de ungulados vivos na Comunidade, prevista no 
n.º 1, bem como as condições específicas de saúde animal previstas no n.º 3 do artigo 6.º, 
pode ser suspensa ou anulada de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, 
sempre que a situação zoossanitária no país terceiro autorizado o justifique. 
 
Artigo 4.º  
Estabelecimento das listas de países terceiros autorizados 
 
Ao estabelecer ou alterar as listas de países terceiros autorizados se rão tidos em conta, 
nomeadamente: 
 
a) O estado sanitário do efectivo, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país 
terceiro, dando especial atenção às doenças animais exóticas e a todos os aspectos da situação sanitária e ambiental geral do país, na medida em que possa constituir um risco para a 
situação sanitária e ambiental da Comunidade; 
 
b) A legislação do país terceiro em matéria de saúde e bem-estar dos animais; 
 c) A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de inspecção, 
os poderes desses serviços, a s upervisão de que são alvo e os recursos de que dispõem, 
nomeadamente em termos de pessoal e de capacidade laboratorial, para aplicar eficazmente a 
legislação nacional; 
 
 d) As garantias que a autoridade veterinária comp etente do país terceiro pode fornecer quanto ao 
cumprimento das condições de saúde animal pe rtinentes aplicáveis na Comunidade ou à 
aplicação de condições equivalentes; 
 
e) Se o país terceiro é membro da Organi zação Internacional das Epizootias (OIE) e a 
regularidade e rapidez com que fornece informações relativamente à existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu territó rio, em especial das doenças repertoriadas 
pela OIE; 
 
f) As garantias fornecidas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os Estados-
-Membros: 
 
i) no prazo de 24 horas após a confirmação da ocorrência de qualquer das doenças 
enumeradas no Anexo II e de qualquer alteração na política de vacinação relativa a 
essas doenças; 
 
ii) num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das normas sanitárias nacionais 
relativas aos animais ungulados vivos, nomeadamente no que respeita à sua importação; 
 
iii) a intervalos regulares, do estatuto zoossanitário do seu território; 
 
 g) Toda a experiência adquirida com importações de animais vivos provenientes do país terceiro 
e os resultados dos controlos eventualmente efectuados à importação; 
 
h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitárias efectuadas no país terceiro, em 
especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a Comissão o 
solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as inspecções que efectuaram; 
 
i) O teor das normas em vigor no país terceiro em matéria de prevenção e combate às doenças 
animais infecciosas ou contagiosas e a respecti va execução, incluindo as normas aplicáveis às 
importações provenientes de outros países terceiros. 
 
Artigo 5.º
 
Publicação pela Comissão das listas de países terceiros autorizados 
 
A Comissão deverá tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público versões 
actualizadas de todas as listas estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 1 do artigo 3.º. Essas 
listas podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de protecção da saúde animal e da saúde pública e podem também inclui r modelos de certificados sanitários. 
 
 
  
Artigo 6.º  
Condições específicas de saúde animal para a importação e o trânsito na Comunidade 
de ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados 
 
1. As condições específicas de saúde animal pa ra a importação e o trânsito na Comunidade de 
ungulados vivos provenientes de países terceiro s autorizados serão estabelecidas de acordo 
com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º. 
 
Podem ter em conta os seguintes elementos: 
 
a) a espécie animal em causa; 
 b) a idade e o sexo dos animais; 
 
c) o destino ou a finalidade previstos dos animais; 
 
d) as medidas a aplicar após a importação dos animais na Comunidade;  
e) quaisquer disposições especiais aplicáveis no quadro do comércio intracomunitário. 
 
2. As condições específicas de saúde animal previstas no n.º 1 deverão basear-se nas normas 
estabelecidas na legislação comunitária no que se refere às doenças a que os animais são sensíveis. 
 
3. No entanto, sempre que a equivalência das gara ntias sanitárias oficiais fornecidas pelo país 
terceiro em causa possa ser formalmente re conhecida pela Comunidade, as condições 
específicas de saúde animal podem basear-se nessas garantias. 
 
  
Artigo 7.º  
Garantias fornecidas pelo país terceiro autorizado 
relativamente à importação de ungulados vivos na Comunidade 
 
A importação de ungulados vivos na Comunidade apenas será permitida se o país terceiro 
autorizado fornecer as seguintes garantias: 
 
a) de que os animais são provenientes de um território indemne de doenças, de acordo com os 
critérios gerais elementares enumerados no Anexo II, e em que é proibida a entrada de 
animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele Anexo; 
 
b) de que os animais satisfazem as condições específicas de saúde animal previstas no artigo 6.º;  
c) de que, antes do dia do carregamento para expedição com destino à Comunidade, os animais 
permaneceram no território do país terceiro auto rizado durante um período a definir no âmbito 
das condições específicas de saúde animal referidas no artigo 6.º. 
 d) de que, antes de serem expedidos para a Comunidade, os animais foram submetidos a um 
controlo efectuado por um veterinário oficial, a fim de garantir que os animais são saudáveis e 
que as condições de transporte previstas na Directiva 91/628/CEE estão cumpridas, 
nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos; 
 e) de que os animais são acompanhados por um ce rtificado veterinário conforme ao disposto no 
artigo 11.º e ao modelo de certificado veterinário estabelecido de acordo com o procedimento 
previsto no n.º 2 do artigo 14.º. Podem ser tomadas disposições, de acordo com o mesmo 
procedimento, para a utilização de documentos electrónicos. 
 
f) de que, após a chegada à Comunidade, os animais serão inspeccionados num posto de 
inspecção fronteiriço aprovado, nos termos do artigo 4.º da Directiva 91/496/CEE. 
 
  
Artigo 8.º  
Derrogação às garantias a apresentar pelos países terceiros autorizados 
 
Em derrogação do disposto nos artigos 6.º e 7. º, podem ser estabelecidas, de acordo com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º , disposições específicas, incluindo modelos de 
certificados veterinários, para a importação e trân sito de ungulados vivos provenientes de países 
terceiros autorizados por força do nº 1 do artigo 3º, desde que esses animais: 
 
a) se destinem exclusivamente à pastagem ou a trabalhar, a título temporário, nas proximidades 
das fronteiras comunitárias; 
 
b) sejam importados para efeitos de manifestações  desportivas, espectáculos de circo ou outros e 
exposições, mas para fins de transacção comercial dos próprios animais; 
 
c) se destinem a um jardim zoológico, a um par que de atracções, a um laboratório experimental 
ou a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, tal como definido na alínea c) 
do artigo 2.º da Directiva 92/65/CEE; 
 
d) se limitem a transitar no território da Comuni dade através de postos de inspecção fronteiriços 
comunitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviç os aduaneiros e dos 
serviços veterinários oficiais, sem qualqu er paragem na Comunidade, à excepção das 
necessárias para garantir o seu bem-estar; 
 
e) acompanhem os seus proprietários como animais de companhia; 
 
 f) sejam apresentados num posto de insp ecção fronteiriço comunitário aprovado. 
 
− no prazo de 30 dias após terem deixado a Comunidade por um dos motivos referidos 
nas alíneas a), b) e e) ou, 
 
− se tiverem transitado por um país terceiro; 
 g) pertençam a espécies ameaçadas de extinção. 
 
Artigo 9.º
 
Derrogação à alínea a) do artigo 7.º no que se refere às importações ou ao trânsito de animais 
provenientes de países terceiros autorizados em que existam doenças enumeradas no Anexo II e/ou 
sejam efectuadas vacinações 
 Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.º, e de acordo com o procedimento previsto no 
n.º 2 do artigo 14.º, podem ser estabelecidas dispos ições especiais para a importação ou o trânsito 
na Comunidade de ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado em que existam 
determinadas doenças enumeradas no Anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas 
doenças. 
 Essas disposições derrogatórias devem ser previstas país por país. 
 
  
Artigo 10.º  
Derrogação à alínea a) do artigo 7.º no que se refere às importações ou ao trânsito de animais 
provenientes de países terceiros autorizados relati vamente aos quais as importações ou o trânsito 
tenham sido suspensos ou proibidos 
 Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.º, e de acordo com o procedimento previsto no 
n.º 2 do artigo 14.º, pode ser determinado um período específico no termo do qual poderá ser 
reatada a importação ou o trânsito de ungulados vivo s provenientes de um país terceiro autorizado 
após a suspensão ou proibição da importação ou do trânsito devido a qualquer alteração da situação 
sanitária, bem como quaisquer condições adicionais a cumprir após esse reatamento. 
 
Ao decidir acerca do reatamento da importação ou do trânsito desses animais deverá ter-se em conta: 
 
− as normas internacionais; 
 
− se o surto, ou uma série de surtos epidemiolo gicamente interrelacionados, de uma das doenças 
enumeradas no Anexo II ocorreu numa zona geogr aficamente limitada de uma região ou de 
um país terceiro autorizado; 
 
− se o surto ou surtos foram erradicados com sucesso num período de tempo limitado. 
 
  
Artigo 11.º  
Certificados veterinários 
 
1. Com cada remessa de animais, aquando da sua importação ou trânsito na Comunidade, deverá 
ser apresentado um certificado veterinário de acordo com os requisitos estabelecidos no 
Anexo III. 
 
2. O certificado veterinário deverá atestar o cumprimento dos requisitos da presente directiva e 
de outra legislação comunitária em matéria de saúde animal ou, sempre que aplicável nos 
termos do n.º 3 do artigo 6.º, de disposiçõe s equivalentes aos referidos requisitos. 
 
3. O certificado veterinário pode incluir menções de  certificação exigidas por outra legislação 
comunitária em matéria de saúde pública, de saúde animal e de bem-estar dos animais. 
 
4. A utilização do certificado veterinário previs to no n.º 1 pode ser suspensa ou abolida de 
acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, sempre que a situação em matéria 
de saúde animal no país terceiro autorizado justifique tal suspensão ou abolição. 
 
Artigo 12.º  
Inspecções e auditorias nos países terceiros 
 
1. Podem ser efectuadas inspecções e/ou auditorias em países terceiros por peritos da Comissão, 
a fim de verificar a conformidade ou a equivalência com as normas comunitárias em matéria 
de saúde animal. 
 
Os peritos da Comissão podem fazer-se acompanhar por peritos dos Estados-Membros 
autorizados pela Comissão a efectuar essas inspecções e/ou auditorias. 
 
  
2. As inspecções e/ou auditorias previstas no n.º 1 deverão ser realizadas em nome da 
Comunidade e a Comissão suportará as despesas efectuadas. 
3. O procedimento para a realização das inspecções e/ou auditorias em países terceiros previstas 
no n.º 1 pode ser determinado ou alterado de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do 
artigo 14.º. 
4. Caso se identifique um risco grave para a saúde animal durante uma inspecção e/ou uma 
auditoria nos termos do n.º 1, mesmo que não se  relacione directamente  com os objectivos da 
inspecção/auditoria, a Comissão tomará de imediato as medidas necessárias para salvaguardar 
a saúde animal, de acordo com o artigo 18.º da Directiva 91/496/CEE, incluindo a suspensão 
ou a retirada da autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º. 
Artigo 13.º  
Disposições atributivas de competências 
 
1. Podem ser estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º: 
 a) as regras de aplicação da presente directiva;  b) normas relativas à origem dos animais; 
c) os critérios de classificação dos países terceiros autorizados e respectivas regiões no que 
diz respeito às doenças animais; 
d) disposições para a utilização de documentos  electrónicos, no que se refere aos modelos 
de certificados veterinários, tal como previsto na alínea e) do artigo 7.º; 
e) os modelos dos certificados veterinários previstos no n.º 1 do artigo 11.º; 
 
  
2. Os anexos da presente directiva podem ser alterados, de acordo com o procedimento previsto 
no n.º 2 do artigo 14.º, a fim de ter em conta, nomeadamente: 
a) pareceres e conhecimentos científicos relativos, em especial, a novas avaliações do 
risco; 
b) a evolução técnica e/ou as alteraçõ es introduzidas nas normas internacionais; 
c) a fixação de objectivos de segurança para a saúde animal. 
Artigo 14.º  
Comitologia 
 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
instituído nos termos do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
 O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias. 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. 
 
 Artigo 15.º  
Alteração da Directiva 90/426/CEE 
 
A Directiva 90/426/CEE é alterada do seguinte modo: 
 
1) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 12.º 
1. A importação de equídeos na Comunidade  apenas será autorizada quando estes forem 
provenientes dos países terceiros constantes  de uma lista ou listas a estabelecer ou a 
alterar de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º. 
Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro no que 
diz respeito aos equídeos, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, que a autorização prevista no primeiro parágrafo do presente 
número seja aplicável à totalidade do território do país terceiro ou apenas a parte deste. 
 Para esse fim, será tida em conta a forma como o país terceiro aplica e executa, no seu 
próprio território, as normas internacionais correspondentes, nomeadamente o princípio 
da regionalização, em função dos requisitos sanitários relativos às importações 
provenientes de outros países terceiros e da Comunidade. 
 
  
2. Ao estabelecer ou alterar as listas previstas no n.º 1, serão tidas em conta, nomeadamente: 
a) O estado sanitário dos equídeos, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no 
país terceiro, dando especial atenção às doenças animais exóticas e a todos os aspectos 
da situação sanitária ambiental geral do país terceiro, na medida em que possa constituir 
um risco para a situação sanitária e ambiental da Comunidade; 
b) A legislação do país terceiro em matéria de saúde e bem-estar dos animais; 
c) A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de 
inspecção, os poderes desses serviços, a supervis ão de que são alvo e os recursos de que 
dispõem, nomeadamente em termos de pessoal e de capacidade laboratorial, para aplicar 
eficazmente a legislação nacional; 
d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode fornecer 
quanto ao cumprimento das condições de sa úde animal pertinentes aplicáveis na 
Comunidade ou à aplicação de condições equivalentes; 
e) Se o país terceiro é membro da Organização Internacional das Epizootias (OIE), e a 
regularidade e rapidez com que fornece informações relativamente à existência de doenças infecciosas ou contagiosas dos equí deos no seu território, em especial das 
doenças repertoriadas pela OIE e no Anexo A da presente directiva; 
 
 f) As garantias fornecidas pelo  país terceiro de informar directamente a Comissão e os 
Estados-Membros: 
i) no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de doenças infecciosas dos 
equídeos enumeradas no Anexo A e de qualquer alteração na política de 
vacinação relativa a essas doenças; 
ii) num prazo adequado, de qualquer propos ta de alteração das normas sanitárias 
nacionais relativas aos equídeos, nomeadamente, no que respeita à sua 
importação; 
iii) a intervalos regulares, do estatuto zoossanitário do seu território no tocante aos 
equídeos; 
g) Toda a experiência adquirida com importaçõ es de equídeos vivos provenientes do país 
terceiro e os resultados dos controlos eventualmente efectuados à importação; 
h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitárias efectuadas no país terceiro, 
em especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a 
Comissão o solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as 
inspecções que efectuaram; 
 
 i) o teor das normas em vigor no país terceiro em matéria de prevenção e combate às 
doenças animais infecciosas ou contagiosas e a respectiva execução, incluindo as 
normas aplicáveis às importações de equídeos  provenientes de outros países terceiros. 
3. A Comissão deverá tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público 
versões actualizadas de todas as listas estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 1.  
Essas listas podem ser combinadas com outras lis tas elaboradas para fins de protecção da 
saúde animal e da saúde pública e podem também incluir modelos de certificados sanitários. 
4. Deverão ser estabelecidas condições especiais de importação para cada país terceiro ou grupo 
de países terceiros de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, tendo em 
conta a respectiva situação zoossanitá ria no que se refere aos equídeos. 
5. As regras de execução do presente artigo e os critérios para a inclusão de países terceiros ou 
partes de países terceiros nas listas prevista s no n.º 1 poderão ser adoptados, de acordo com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º". 
 
 2) No artigo 19.º é aditado o seguinte ponto: 
"iv) pode designar um laboratório comunitário de referência para uma ou mais das doenças 
dos equídeos mencionada(s) no Anexo A e defi nir as funções, tarefas e procedimentos 
para a colaboração com os laboratórios encarregados de diagnosticar doenças 
infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.". 
Artigo 16.º  
Alteração da Directiva 92/65/CEE 
 A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo: 
 
1) O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 
A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação 
na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de saúde animal, às regulamentaçõ es comunitárias específicas referidas no 
anexo F". 
 
 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: 
a) A alínea e) do n.º 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção; 
"e) serem acompanhados de um certificado conforme o modelo constante do Anexo E 
da parte 1, completado com a seguinte declaração: 
Declaração 
Eu, abaixo assinado (veterinário oficial), cer tifico que o(s) ruminante(s) (1) / o(s) 
suídeo(s) (1) não abrangido(s) pela Directiva 64/432/CEE: 
i) pertence(m)  à espécie ....................................... ; 
ii) não apresentou (1) / não apresentaram (1), ao ser examinado(s), qualquer 
sinal clínico das doenças a que é sensível (1) /são sensíveis (1); 
iii) provém(êm) (1) de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose (1) / 
oficialmente indemne ou indemne de brucelose (1) / de uma exploração (1) 
não sujeita a restrições em relação à peste suína ou de uma exploração onde foi submetido (1) / foram submetidos (1), com resultado negativo, ao(s) 
teste(s) previsto(s) (1) na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da 
Directiva 92/65/CEE. 
 
 
 
(1) Riscar o que não interessa."; 
 b) A alínea f) do n.º 1 da parte A é suprimida; 
 
c) A alínea b) do n.º 2 da parte A passa a ter a seguinte redacção: 
 
"Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as condições previstas na alínea a), serem provenientes de uma exploração onde não se tenha verificado nenhum caso de brucelose nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes do carregamento 
dos animais e na qual os ruminantes tenham sido sujeitos, nos últimos 30 dias antes da 
expedição, e com resultado negativo, aos testes de brucelose e tuberculose."; 
 
d) As alíneas e), f) e g) do n.º 3 da parte A são suprimidas; 
e) Na parte A é aditado o seguinte n.º 4: 
"4. Os requisitos em matéria de testes referidos no presente artigo e os respectivos 
critérios podem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 26.º. Essas decisões terão em cons ideração o caso dos ruminantes criados 
nas regiões árcticas da Comunidade. 
Na pendência das decisões previstas no parágrafo anterior, continuarão a ser 
aplicáveis as disposições nacionais."; 
 3) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo: 
a) As alíneas a) e b) do n.º 3 passam a ter a seguinte redacção: 
"a) uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em 
condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes 
às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões, e, 
b) sem prejuízo da Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que 
estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-
-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e 
caprinos e de óvulos e embriões de suínos*, uma lista dos centros e estações de 
colheita para as quais esses países terceiros estão em condições de oferecer as garantias previstas no artigo 11.º." 
A Comissão informará os Estados-Membros de qu aisquer propostas de alteração às listas de 
centros e estações, e os Estados-Membros disporão de dez dias úteis, a contar da data de recepção das referidas propostas de alteração, para enviar por escrito à Comissão os seus 
eventuais comentários. 
Sempre que não sejam recebidos comentários dos Estados-Membros no prazo referido de dez 
dias úteis, considera-se que os Estados-Membros aceitam as alterações propostas e as 
importações serão autorizadas de acordo com as listas alteradas logo que a Comissão 
notifique as autoridades competentes dos Estados -Membros e do país terceiro em questão que 
as alterações se encontram publicadas no sítio internet da Comissão. 
 Sempre que, pelo menos, um Estado-Membro tenha feito comentários por escrito no prazo de 
dez dias úteis, a Comissão informará os Es tados-Membros na reunião seguinte do Comité 
Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para que seja adoptada uma decisão de 
acordo com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 26.º. 
 * JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2004/211/CE."; 
4) No artigo 23.º é suprimida a expressão "da parte A, n.º 1, alínea e), do artigo 6.º e."; 
5) O artigo 26.º passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 26.º
 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde 
Animal, instituído nos termos do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. * 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE** é de 3 meses. 
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. 
 
* JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. 
** JO L 184 de 17.7.1999, p. 23."; 
 
6) É aditado como Anexo F o texto constante do Anexo IV da presente directiva. 
 Capítulo III 
Disposições finais 
 
Artigo 17.º  
Medidas transitórias 
 
Podem ser estabelecidas medidas transitórias de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do 
artigo 14.º. 
 
Artigo 18.º  
Transposição 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até …*. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-Membros aprovarem essa s disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acom panhadas dessa referência quando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa refe rência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comiss ão o texto das disposições de direito interno 
que aprovarem nas matérias reguladas pela pr esente directiva, bem como um quadro de 
correspondência entre as disposições da pres ente directiva e as disposições nacionais 
aprovadas. 
                                                 
*  18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 
 Artigo 19.º  
Revogação da Directiva 74/462/CEE 
A Directiva 74/462/CEE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento 
n.º …/2004 +. 
Artigo 20.º  
As disposições de execução estabelecidas pelas decisões adoptadas para a importação de animais 
vivos, carne e produtos à base de carne por fo rça da Directiva 72/462/CEE, enumerados no 
Anexo V da presente directiva, permanecem em vigor até à sua substituição por medidas adoptadas no âmbito do novo quadro regulamentar. 
Artigo 21.º
 
Entrada em vigor e aplicação 
 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JO da União 
Europeia. 
Artigo 22.º  
 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Luxemburgo, em 26.4.2004. 
 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
            J .  W A L S H  
  
 
                                                
 
+  Número do regulamento referido no considerando n.º 10. 
 
 
 ANEXO I  
 
Espécies animais referidas no artigo 1.º 
 
Taxon 
Ordem Família Género/Espécie 
Antilocapridae Antilocapra ssp. 
 
 
 
 
 
 
 
Bovidae Addax ssp.., Aepyceros ssp., Alcelaphus ssp., Ammodorcas ssp., 
Ammotragus ssp., Antidorcas ssp., Antilope ssp., Bison ssp., Bos 
ssp.(incluindo Bibos, Novibos, Poephagus), Boselaphus ssp., Bubalus 
ssp. (incluindo Anoa), Budorcas ssp., Capra ssp., Cephalophus ssp., 
Connochaetes ssp., Damaliscus ssp.(incluindo Beatragus), 
Dorcatragus ssp., Gazella ssp., Hemitragus ssp., Hippotragus ssp., 
Kobus ssp., Litocranius ssp., Madogua ssp., Naemorhedus ssp. 
(incluindo Nemorhaedus e Capricornis), Neotragus ssp., Oreamuos ssp., Oreotragus ssp., Oryx ssp., Ourebia ssp., Ovibos ssp., Ovis ssp., 
Patholops ssp., Pelea ssp., Procapra ssp., Pseudois ssp., Pseudoryx 
ssp., Raphicerus ssp., Redunca ssp., Rupicapra ssp., Saiga ssp., 
Sigmoceros-Alecelaphus ssp., Sylvicapra ssp., Syncerus ssp., 
Taurotragus ssp., Tetracerus ssp., Tragelaphus ssp. (incluindo 
Boocerus).  
Camelidae Camelus ssp., Lama ssp., Vicugna ssp.  
Cervidae Alces ssp., Axis-Hyelaphus ssp., Blastocerus ssp., Capreolus ssp., 
Cervus-Rucervus ssp., Dama ssp., Elaphurus ssp., Hippocamelus ssp., 
Hydropotes ssp., Mazama ssp., Megamuntiacus ssp., Muntiacus ssp., 
Odocoileus ssp., Ozotoceros ssp., Pudu ssp., Rangifer ssp. 
Giraffidae Giraffa ssp., Okapia ssp. 
Hippopotamidae Hexaprotodon-Choeropsis ssp., Hippopotamus ssp. 
Moschidae Moschus ssp. 
Suidae Babyrousa ssp., Hylochoerus ssp., Phacochoerus ssp., Potamochoerus 
ssp., Sus ssp., 
Tayassuidae Catagonus ssp., Pecari-Tayassu ssp. Artiodactyla 
Tragulidae Hyemoschus ssp., Tragulus-Moschiola ssp. 
Perissodactyla Rhinocerotides 
Tapiridae Ceratotherium ssp., Dicerorhinus ssp., Diceros ssp., Rhinoceros ssp. 
Tapirus ssp. 
Proboscidae Elephantidae Elephas ssp., Loxodonta ssp. 
 
 
 
 
 ANEXO II  
 
Doenças referidas na alínea f), subalínea i), do artigo 4.º e critérios gerais elementares  
para que um território possa ser considerado indemne de doenças  
nos termos da alínea a) do artigo 7.º 
 
Doença Critérios gerais elementares Animais envolvidos 
Febre aftosa Inexistência de surtos de doença, ausência de 
sinais de infecção viral (*) e não realização de 
vacinação nos últimos 12 meses Todas as espécies 
Estomatite vesicular Nenhum caso de doença durante os últimos 6 
meses Todas as espécies 
Doença vesiculosa dos 
suínos Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 24 meses Espécies da família dos Suidae  
peste bovina Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Todas as espécies 
Peste dos pequenos 
ruminantes  Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Espécies dos géneros Ovis e 
Capra 
Peripneumonia contagiosa 
dos bovinos Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Espécies do género Bos 
Dermatite nodular 
contagiosa Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 36 meses Espécies dos géneros Bos, Bison e 
Bubalus 
Febre do vale do Rift Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Todas as espécies, excepto as da 
família dos Suidae 
Febre catarral ovina Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses com 
controlo adequado da população de Culicoides  Todas as espécies, excepto as da 
família dos Suidae 
Varíola ovina e caprina Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Espécies dos géneros Ovis e 
Capra 
Peste suína africana Nenhum caso de doença durante os 
últimos 12 meses Espécies da família dos Suidae 
Peste suína clássica Nenhum caso de doença e não realização de 
vacinação durante os últimos 12 meses Espécies da família dos Suidae 
 
(*) De acordo com o capítulo 2.1.1 do Manual da OIE.  
 
 
 
 ANEXO III  
 
Requisitos relativos aos certificados veterinários referidos no artigo 11.º  
 
1. O representante da autoridade competente de expedição que emite um certificado veterinário 
para acompanhar uma remessa de animais tem de  assinar o certificado e assegurar-se de que 
este ostenta um carimbo oficial. Este requisito aplica-se a todas as páginas do certificado, caso 
este seja constituído por mais de uma página. 
 
2. Os certificados veterinários têm de ser elaborados na línguas ou nas línguas oficiais do Estado-
-Membro de destino e na(s) do Estado-Membro onde se realiza a inspecção fronteiriça ou têm 
de ser acompanhados de uma tradução certificada nessa(s) língua(s). No entanto, os Estados-
-Membros poderão consentir na utilização de uma língua comunitária oficial que não a sua. 
 
3. O original do certificado veterinário tem de acompanhar as remessas aquando da entrada na 
Comunidade. 
 
4. Os certificados veterinários têm de consistir:  
a) numa única folha de papel; ou 
 
b) em duas ou mais páginas que façam parte de uma única folha de papel indivisível; ou 
 
c) numa sequência de páginas numeradas por forma a indicar que se trata de uma dada 
página numa sequência finita (por exemplo, "página 2 de 4"). 
 5. Os certificados veterinários devem ostentar um número de identificação único. Sempre que o 
certificado veterinário seja constituído por uma sequência de páginas, cada uma delas tem de 
ostentar o número de identificação único. 
 
6. O certificado veterinário tem de ser emitido an tes de a remessa à qual se refere abandonar o 
controlo da autoridade competente do país de expedição. 
 
 
 
 
 ANEXO IV  
 
"ANEXO F 
 
Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização 
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína  
Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracom unitárias e às importações de sémen congelado de 
animais da espécie bovina 
 
Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setemb ro de 1989, que estabelece as condições de 
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de 
países terceiros de embriões de animais da espécie bovina  
Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de J unho de 1990, relativa às condições de polícia 
sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países 
terceiros 
 Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracom unitárias e às importações de sémen de animais da 
espécie suína 
 
Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubr o de 1990, relativa às condições de política 
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros 
de aves de capoeira e de ovos para incubação 
 
Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Jane iro de 1991, relativa às condições de polícia 
sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura  
Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Jane iro de 1991, relativa às condições de polícia 
sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos 
 
Directiva …/2004/CE do Conselho, de ..., que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, que altera as 
Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE 
*" 
 
 
 
 
                                                 
* JO: Inserir dados em falta. 
 
 
 ANEXO V  
 
Lista de decisões 
 
2003/56/CE : Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários 
para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (J O L 22 de 25.1.2003, p. 38) 
 
2002/987/CE : Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, relativa à lista dos 
estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a 
Comunidade (JO L 344 de 19.12.2002, p. 39) 
 
2002/477/CE : Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 20 02, que estabelece requisitos em matéria 
de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisã o 94/984/CE (JO L 164 de 22.6.2002, p. 39) 
 
2001/600/CE : Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2001, relativa a medidas de protecção 
aplicáveis às importações de determinados animais da Bulgária em virtude de um surto de febre 
catarral ovina e que revoga a Decisão 1999/542/CE e altera a Decisão 98/372/CE relativa às 
condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos 
domésticos provenientes de determinados países  europeus, de modo a atender a determinados 
aspectos respeitantes à Bulgária, e a Decisão 97/ 232/CE que altera a lista de países terceiros dos 
quais os Estados-Membros autorizam a importação de  ovinos e de caprinos (JO L 210 de 3.8.2001, 
p. 51) 
 
2000/159/CE : Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos 
planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho 
(JO L 51 de 24.2.2000, p. 30) 
 98/8/CE : Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 relativa à lista de estabelecimento da 
República Federativa da Jugoslávia aprovados para  a importação de carne fresca na Comunidade 
(JO L 2 de 6.1.1998, p. 12) 
 
97/222/CE : Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países 
terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne 
(JO L 89 de 4.4.1997, p. 39) 
 
97/221/CE : Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de 
sanidade animal e os modelos de certificados vete rinários relativos aos produtos à base de carne 
importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (JO L 89 de 4.4.1997, p. 32) 
 
 
 95/427/CE : Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos 
da Namíbia aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade 
(JO L 254 de 24.10.1995, p. 28)  
95/45/CE : Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos 
da antiga República Jugoslava da Macedónia aprovados para efeitos de importação de carne fresca 
para a Comunidade (JO L 51 de 8.3.1995, p. 13) 
 94/465/CE : Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do 
Botsuana aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO 
L 190 de 26.7.1994, p. 25)  
94/40/CE : Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do 
Zimbabwe aprovados par efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO 
L 22 de 27.1.1994, p. 50) 
 93/158/CEE : Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de  1992, relativa à celebração de um acordo 
sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da 
América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne 
proveniente de países terceiros) e das correspond entes exigências previstas na legislação dos 
Estados Unidos da América no respeitante ao co mércio de carne fresca de bovino e de suíno (JO 
L 68 de 19.3.1993, p. 1) 
 
93/26/CEE : Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativa à lista dos 
estabelecimentos da República da Croácia aprovados  para efeitos de importação de carne fresca 
para a Comunidade (JO L 16 de 25.1.1993, p. 24) 
 
90/432/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1990, relativa à lista dos estabelecimentos da 
Namíbia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 223 de 18.8.1990, 
p. 19) 
 90/13/CEE : Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa ao processo a seguir para 
alterar ou completar as lista de estabelecimentos ap rovados, nos países terceiros, para a importação 
de carnes frescas para a Comunidade (JO L 8 de 11.1.1990, p. 70) 
 
87/431/CEE : Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos da 
Suazilândia aprovados para a importação de carne s frescas na (JO L 228 de 15.8.1987, p. 53) 
 
 
 87/424/CEE : Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos 
Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO 
L 228 de 15.8.1987, p. 43)  
87/258/CEE : Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do 
Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 121 de 9.5.1987, 
p. 50) 
 87/257/CEE : Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos 
Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO 
L 121 de 9.5.1987, p. 46)  
87/124/CEE : Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos 
do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 51 de 20.2.1987, 
p. 41) 
 86/474/CEE : Decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1986 relativa à realização dos controlos 
efectuados "in loco" no âmbito do regime aplicável  às importações de animais das espécies bovina e 
suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros(JO L 279 de 30.9.1986, p. 55) 
 
86/65/CEE : Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, relativa à lista dos estabelecimentos 
de Marrocos aprovados para a importação de carn es frescas na Comunidade (JO L 72 de 15.3.1986, 
p. 40) 
 
85/539/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 1985, relativa à lista dos 
estabelecimentos da Gronelândia aprovados para  efeitos da importação de carnes frescas na 
Comunidade (JO L 334 de 12.12.1985, p. 25) 
 
84/24/CEE : Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativa à lista dos 
estabelecimentos da Islândia ap rovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO 
L 20 de 25.1.1984, p. 21)  
83/423/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da 
República do Paraguai aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 238 
de 27.8.1983, p. 39) 
 83/402/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da 
Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 233 
de 24.8.1983, p. 24) 
 
 83/384/CEE : Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da 
Austrália aprovados para a importação de carnes  frescas pela Comunidade (JO L 222 de 13.8.1983, 
p. 36)  
83/243/CEE : Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1983,  relativa à lista dos estabelecimentos da 
República do Botsuana aprovados para efeitos da im portação de carnes fres cas na Comunidade (JO 
L 129 de 19.5.1983, p. 70) 
 83/218/CEE : Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da 
República Socialista da Roménia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade 
(JO L 121 de 7.5.1983, p. 23)  
82/923/CEE : Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da 
República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a 
importação de carne fresca (JO L 381 de 31.12.1982, p. 40) 
 82/913/CEE : Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, relativa à lista dos 
estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de 
carne fresca pela Comunidade (JO L 381 de 31.12.1982, p. 28) 
 
82/735/CEE : Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos 
da República Popular da Bulgária autorizados para  a exportação de carne fresca para a Comunidade 
(JO L 311 de 8.11.1982, p. 16) 
 
82/734/CEE : Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista de estabelecimentos 
da Confederação Suíça aprovados para a exporta ção de carne fresca para a Comunidade (JO L 311 
de 8.11.1982, p. 13) 
 
81/713/CEE : Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da 
República Federativa do Brasil aprovados para a im portação de carne de bovino fresca e de carne de 
solípedes domésticos pela Comunidade (JO L 257 de 10.9.1981, p. 28)  
81/92/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da 
República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e 
ovino bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 43) 
 81/91/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da 
República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies 
bovina e ovina bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 39) 
 
 
 79/542/CEE : Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de  1979, que estabelece uma lista de países 
terceiros ou partes de países terceiros, bem co mo as condições de saúde pública e de sanidade 
animal e as condições de certificação veterinária para a importação na Comunidade de determinados animais vivos e sua carne fresca (JO L 146 de 14.6.1979, p. 15) 
 
78/685/CEE : Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista 
de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Directiva 74/462/CEE (JO L 227 
de 18.8.1978, p. 32)