ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L176/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1959/90DACOMISSÃO
de9deJulhode1990
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,originariaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1990;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho,de11deDezembrode1989,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão,de20deDezembrode1989,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1618/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentados1a5MaioJulho1990emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodenserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)n?
2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsde
Agostode1990para7216,50toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L378de27.12.1989,p.19.
(2)JOn?L379de28.12.1989,p.32.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
{*)JOn?L146de9.6.1990,p.24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1927/90 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3905/89 para uma certa variedade de poli-alfa-olefina sintética

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3905/89 (1), o Conselho abriu para uma certa variedade de poli-alfa-olefina sintética, do código NC ex 3902 90 00, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, um contingente pautal comunitário com direito nulo, cujo volume foi fixado em 100 toneladas;

Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano em causa, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade provenientes de países terceiros se elevarem, no imediato, a 600 toneladas; que é conveniente aumentar o volume do contingente para ter em conta as necessidades verificadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3905/89 para uma certa variedade de poli-alfa-olefina sintética, do código NC ex 3902 90 00, é aumentado de 100 para 700 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 9.
N?L179/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1988/90DACOMISSÃO
de11deJulhode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lámentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem35,953ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177dé1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
12.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/31
REGULAMENTO (CEE)N?1990/90DACOMISSÃO
de11deJulhode1990
quelixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAotodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1971/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L167de30.6.1990,p.41.
(4)JOn?L178de11.7.1990,p.17.

N?L179/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,87(')
17011190 33,870)
17011210 33,87C)
17011290 33,870
17019100 37,02
17019910 37,02
17019990 37,020
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenloaroma­
tizantesoucorantes.
12.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/29
REGULAMENTO (CEE)N?1989/90DACOMISSÃO
de11deJulhode1990,
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho »de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1890/90daComis­
sãoO;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1890/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1890/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.hJOn?L172de5.7.1990,p.6.

N?L179/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.-7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJulhode1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 29,24(')
17011190910 29,36(')
17011190950 (2)
17011290100 29,24(')
17011290910 29,36(')
17011290950 (2)
17019100000 l 0,3179
17019910100 31,79
17019910910 33,26
17019910950 33,26
17019990100 0,3179
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn®L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n°3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1967/90 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 79/88, que fixa as normas de qualidade para as alfaces, chicórias frisadas e escarolas e para os pimentões ou pimentos doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 79/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2323/88 (4), fixa, no anexo II, normas de qualidade para os pimentos doces; que se verificou uma evolução no que diz respeito à procura de pimentões de diferentes cores e de diferentes origens; que as normas não devem constituir um obstáculo ao comércio de produtos de qualidade e que, por conseguinte, as normas de qualidade dos pimentões devem ser alteradas para ter em conta essa evolução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 79/88 é alterado como segue:

1. O capítulo V.A. é alterado do seguinte modo:

- é aditado o seguinte texto no primeiro parágrafo:

« Todavia, a mistura de pimentos doces de diferentes cores fica autorizada na medida em que a homogeneidade no que diz respeito à origem, ao tipo comercial, ao calibre e à categoria de qualidade sejam respeitados e em que o número de pimentos doces de cada cor seja idêntico. »

- o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Para as pequenas embalagens de peso inferior ou igual a um quilograma, a homogeneidade no que diz respeito à cor, ao calibre e ao tipo comercial não é exigida. No caso de se comercializarem pimentos de diferentes cores a homogeneidade no que diz respeito à origem não é exigida. »

2. O primeiro travessão do capítulo VI.B. é substituído pelo texto seguinte:

« ''Pimentos doces" e a cor ou cores dos frutos se o conteúdo não for visível do exterior ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 10 de 14. 1. 1988, p. 8.

(4) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 38.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/90 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1990

relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos do sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercados no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1977/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, tomando em consideração as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos na situação dos mercados, se decidiu não fixar restituições para as exportações de tabaco em rama para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã do tabaco em rama não será tomada em consideração:

- no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5),

- no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1.

(4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 55.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/90 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1990

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1428/90, relativo ao restabelecimento da percepção dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos, originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto à importação de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1428/90 da Comissão (3) restabeleceu, a partir de 2 de Junho de 1990, a percepção dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, do código NC 5802 11 00, 5802 19 00 e ex 6302 60 00 (número de ordem 02.0090);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1428/980 da Comissão pré-citado foi adoptado baseando-se em dados estatísticos, comunicados por um Estado-membro, que se verificou estarem errados;

Considerando que é conveniente, desde logo, revogar, com efeito a partir de 2 de Junho de 1990, o citado Regulamento (CEE) nº 1428/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1428/90 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2001/90 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1990

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1118/90, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1118/90 da Comissão (3) proibiu a pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1874/90 do Conselho (4) aumenta a quota de linguados legítimos atribuída à Bélgica nas águas da divisão CIEM VII a, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho (5); que a pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deve, por conseguinte, ser autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1118/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1118/90.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 8.

(4) JO nº L 171 de 4. 7. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.
N?L180/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2003/90DACOMISSÃO
de12deJulhode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?83e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n°4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1479/90daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1917/90O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1479/90aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1990/1991ainda
nãofoifixado;queomontantedeajudaparaacampanha
de1990/1991foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,00ecuspor100quilogramas ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem43,144ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde13deJulhode1990
paraseteremconsideração aaplicaçãodoregimedas
quantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12,1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L85de30.3.1989,p.7.
OJOn?L140de1.6.1990,p.75.
OJOn?L173de6.7.1990,p.28.
13.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/21
REGULAMENTO (CEE)N?2006/90DACOMISSÃO
de12deJulhode1990
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãoparaoglútendedeterminadosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituição,seasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1916/90da
Comissão(3),suspendeuafixaçãopréviadarestituiçãoà
exportaçãoparaasglucosesemaltodextrinas ;queosmotivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempolimitadoquepermitaacompanhara
situação;
Considerandoqueasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade12deJulhode1987,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1916/90ésubstituídapeladata
de26deJulhode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L173de6.7.1990,p.27.