DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (160ª derrogação) (95/325/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que esta insuficiência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responder às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores; que, por conseguinte, se revela necessária a abertura de um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;

Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes;

Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, exercendo, pelo contrário, uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais existentes entre os Estados-membros e os países terceiros;

Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64;

Considerando que é necessário assegurar que o contingente pautal concedido seja exclusivamente utilizado para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras;

Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a seguir referido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas:

a) Descarbonização:

Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:

- para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo,

- para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo;

b) Estado da superfície:

Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetros;

c) Inclusões não metálicas:

Exame a realizar segundo a norma AFNOR (referência A 04/106) de Julho de 1972 e o Stahl-Eisen-Blatt 1570/71.

Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio.

Valor máximo tipo figura 2, abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo.

Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1º devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.

2. Para fins de controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito, são aplicáveis as disposições comunitárias nesta matéria.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente