ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
384R0634
13.3.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L70/5
REGULAMENTO (CEE)N?634/84DACOMISSÃO
de12deMarçode1984
relativoàcomunicaçãoàComissão,pelosEstados-membros ,dosdadosrelativosàsimportações
eexportaçõesdecertasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noquerespeitaàstrocascompaísesterceirosdeéterese
esteresdeamidoseféculas,dasúbposiçãoex39.06Bda
pautaaduaneiracomum,osEstados-membros comuni­
camàComissão,emcadamêsdoanocivil,omaistar­
darquatrosemanasapósofimdomêsconsiderado ,os
seguintesdados:
a)Quantidadesimportadas,ventiladasporpaísdeori­
gem;
b)Quantidadesexportadas,ventiladasporpaísdedes­
tino;
c)Valorestatísticodasquantidadesreferidasnasalíneas
a)ec).TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1451/82(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo24?,
Considerandoqueomercadocomunitáriodoamidoso­
freuperturbaçõesdevidoàimportaçãoabaixopreçode
crescentesquantidadesdeprodutosconcorrentes ;que,
segundoasinformaçõesdisponíveis,osreferidosprodu­
tosconcorrentes consistemeclusivamente eméteresees­
teresdeamidoseféculas,dasúbposiçãoex39.06Bda
pautaaduaneiracomum;que,emconseguência ,serevela
indispensávelseguiratentamenteaevoluçãodastrocas
destesúltimosprodutos;que,paraesteefeito,setemque
prevermedidasquepermitamàComissão,dispordasin­
formaçõesnecessáriasparaosprodutosemcausa,consi­
deradosseparadamente dosoutrosprodutosdamesma
súbposiçãopautal;
Considerando quepareceadequadopreveraaplicação
decertasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3601/82
daComissão,de21deDezembrode1982,relativoà
comunicação ,pelosEstados-membros ,àComissão,dos
dadosrelativosàimportaçãoeexportaçãodecertospro­
dutosagrícolas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3461/83(4);
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuparecernoprazofixadopeloseupresidente,Artigo2°
AsseguintesdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?3601/82aplicam-semutatismutantis:
—n?3,alíneasBeC,n?s4e5,alíneasa)ec),do
artigo1?,
—artigo3°
Artigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deMarçode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
0)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn°.L164de14.6.1982,p.1.
OJOn?L376de31.12.1982,p.11.
(4)JOn?L345de8.12.1983,p.11.
REGULAMENTO (CEE) No 990/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 72o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979 previou as modalidades de cálculo de ajuda comunitária concedida na Grécia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 988/84 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercados no sector de produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (4) introduzindo certos ajustamentos no sistema de cálculo da ajuda à produção no sector em causa;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 72o do Acto de Adesão de 1979, convém proceder às adaptações das modalidades enumeradas no no 3 do artigo 103o do referido Acto que se revelarem necessárias em consequência das alterações do Regulamento (CEE) no 516/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979, o montante do auxílio comunitário à Grécia é fixado tendo nomeadamente em conta:

- por ocasião da primeira fixação, a diferença entre o preço mínimo legal da matéria-prima na Grécia e o preço dos países terceiros, ajustado forfetariamente no estádio da matéria-prima,

- aquando das fixações sucessivas, a ajuda para a campanha precedente, ajustada para tomar em consideração o nível do preço mínimo aplicável na Grécia para a campanha em causa e o preço dos países terceiros e, se necessário, a evolução dos custos legais de transformação na Grécia, forfetariamente apreciada.

Todavia, o elemento «preços de países terceiros» é substituído por:

- nos casos em que o volume das importações não permitir considerar como representativo o preço dos países terceiros, um preço determinado tendo em conta o preço no mercado comunitário, a evolução dos preços e as possibilidades de escoamento no mercado comunitário,

- o preço mínimo para a importação caso esteja fixado.

No entanto, a ajuda calculada por esta forma não pode exceder a ajuda concedida na Comunidade dos Nove.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no início da campanha de 1983/1984 para todos os produtos a que disser respeito.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 94 de 8. 4. 1983, p. 9.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(4) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1489/84 DO CONSELHO de 15 de Maio de 1984 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13o

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regrais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3284/83 e do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3285/83, estes regulamentos entrarão em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois países candidatos a sua declaração em relação às negociações de adesão sobre as frutas e produtos hortícolas; que cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, verificar se esta condição está preenchida e fixar a data de entrada em vigor dos referidos regulamentos;

Considerando que a Comunidade apresentou a Portugal, em 29 de Novembro de 1983, e a Espanha, em 21 de Fevereiro de 1984, a sua declaração em relação às negociações de adesão no domínio da agricultura, nomeadamente, as frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, por consequência, está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3284/83 e no primeiro parágrafo do artigo 8o do regulamento (CEE) no 3285/83; que, tendo em conta os prazos de execução do regime de extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores, em virtude, nomeadamente, dos procedimentos de consulta aos respectivos produtores, convém adiar a data de aplicação deste regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 entrarão em vigor em 1 de Junho de 1984.

Todavia, é aplicável o regime de extensão de certas regras previsto no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, introduzido pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3284/83:

- relativamente aos produtos para os quais não foi fixada uma companha, a partir de 1 de Abril de 1985,

- relativamente a cada um dos outros produtos, a partir do início da campanha a seguir a 1 de Abril de 1985.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CHEYSSON

(1) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.(2) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 1560/84 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1984 relativo à taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 29 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando as alterações ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (4) introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 2769/82 (5); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 3053/82 da Comissão (6); que, na eventualidade de surgirem dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 8o supracitado, importa definir claramente a taxa de conversão aplicável ao preço de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução prevista no no 1 do artigo 4o será:

- no caso de vendas a preços estipulados previamente num montante fixo, a taxa representativa que vigorar na data em que o pedido tenha sido considerado admitido nos termos dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2173/79.

- no caso dos preços de venda terem sido fixados ao abrigo de um regime de concursos, a taxa representativa que vigorar no último dia do prazo previsto para a apresentação das ofertas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(4) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(5) JO no L 292 de 16. 10. 1982, p. 7.(6) JO no L 322 de 18. 11. 1982, p. 23.
04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
384R1637
13.6.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L156/1
REGULAMENTO (CEE)N91637/84DOCONSELHO
de7deJunhode1984
relativoàsegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n9171/83queprevêcertasmedidas
técnicasparaaconservaçãodosrecursosdapesca
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19TendoemcohtaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituium
regimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodos
recursosdapesca(!)e,nomeadamente ,osseusarti­
gos29e119,ORegulamento (CEE)n9171/83éalteradodoseguinte
modo:
TendoemcontaapropostadaComissão,1)Non92doartigo29,adatade31deMaiode1984
ésubstituídapelade31deDezembrode1985;
2)NoAnexoI,osdadosrelativosàregião2,parte
daregião«MardoNorte»sãosubstituídospelos
constantesdoanexoaopresenteregulamento .ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n9171/83í1),
alteradopeloRegulamento (CEE)n92931/83(2),estabe­
leceregrasgeraisparaautilizaçãodosrecursosbiológi­
cosqueseencontramnaságuascomunitárias ;
Considerandoqueosparecerescientíficosmaisrecentes
nãosãodenaturezaapermitirumadecisãodefinitiva
quantoaoaumentodamalhagemmínimaarespeitar
aquandodapescanoMardoNorte;queconvémdesde
jáadiarestadecisãoaguardandoinformaçõescientíficas
maisexaustivasealterarasdatasanteriormente adop­
tadas,Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem7deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.BEREGOVOY
(')JOn9L24de27.1.1983,p.1.
(2)JOn?L24de27.1.1983,p.14.
(3)JOn?L288de21.10.1983,p.1.

44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
ANEXO
Região Partederegião TipoderedeMalhagem
mínima
(mm)
2 MardoNorte
—até31deDezembrode1986Qualquertipoderede 80(3)
—apartirde1deJaneirode1987Qualquertipoderede 90(3)
REGULAMENTO (CEE) No 1906/84 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1069/84 (4), prevê as fórmulas que podem ser utilizadas para a desnaturação do leite em pó desnatado; que a Directive 83/615/CEE da Comissão de 29 de Novembro de 1983, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho que diz respeito aos aditivos na alimentação dos animais (5), substitui, a partir de 1 de Setembro de 1984, os limites de cobre que podem ser utilizados na alimentação dos suínos; que há necessidade de adaptar, em consequência, a quantidade de cobre exigido em certas fórmulas de desnaturação previstas no anexo do Regulamento (CEE) no 368/77;

Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 368/77 prevê que a desnaturação do leite em pó desnatado se pode efectuar num prazo de quatro meses a contar do dia em que esse leite é tomado a cargo; que, todavia, para ter em conta as disposições da Directiva 83/615/CEE, se manifesta oportuno prever que, para todas as desnaturações efectuadas após 1 de Setembro de 1984, as novas quantidades mínimas de cobre devam ser observadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1, nas fórmulas I H, I I, I J, I K e I L, a quantidade mínima de cobre referida no terceiro travessão de cada fórmula é substituída pela de 100 g.

2) No no 2, nas fórmulas II P, II Q, II S e II U, o teor mínimo de cobre referido no último travessão de cada fórmula é substituído pelo de 85 ppm.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é aplicável se a desnaturação ocorrer após 1 de Setembro de 1984, mesmo que o leite em pó desnatado tenha sido tomado a cargo antes dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 105 de 18. 4. 1984, p. 11.(5) JO no L 350 de 13. 12. 1983, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 2058/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1430/82 no que respeita a certas medidas de restrição à importação de sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o, 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2910/83 (3), previa que a importação de sementes de cânhamo não trituradas a que se refere a subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só fosse autorizada quando o grau de germinação ultrapassasse uma percentagem máxima a fixar ou quando se destinassem a experiências científicas ou técnicas; que esta disposição se destina a evitar que as sementes em causa sejam utilizadas em sementeiras e que por esse facto ponham em risco a saúde humana;

Considerando, por um lado, que a fixação do grau máximo de germinação levanta problemas técnicos mais difíceis do que inicialmente fora previsto, e por outro lado, que a verificação de que esse valor está a ser respeitado ameaça entravar para além do que é razoável a importação das sementes em questão;

Considerando que, nestas condições, é conveniente suprimir a disposição referente àquele grau máximo de germinação, prevendo no entanto que a importação do produto só seja autorizada quando sujeita a controlo que garanta que o produto em causa não se destina à sementeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/82 é alterado do seguinte modo:

1) Nos nos 1 e 2, as expressões «no artigo 1o» são substituídas por «no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70.»

2) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A importação de sementes de cânhamos não trituradas a que se refere a subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só será autorizada se for submetida a um controlo que garanta que aquelas sementes não se destinam à sementeira.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no C 104 du 16. 4. 1984, p. 117.(2) JO no L 162 du 12. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 287 du 20. 10. 1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2079/84 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1984 relativo à décima terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1220/83 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que, no caso de o preço médio do mercado mundial das forragens secas ser determinado a partir dos produtos concorrentes, os artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 839/84 (4), prevém que, no que diz respeito à cevada seja tido em conta o preço limiar deste produto; que a tomada em consideração dos preços limiar efectivos da cevada conduz a certas anomalias; que a tomada em consideração de um preço limiar médio para a campanha pode eliminar esta dificuldade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1528/78 é alterado do seguinte modo:

1) no no 3 do artigo 3o, é inserido o seguinte parágrafo, após o primeiro parágrafo:

«O preço limiar a tomar em consideração é igual à média dos preços limiar válidos para a campanha de comercialização de cevada durante o qual se situa o mês para o qual é determinado o preço médio do mercado mundial.»

2) Ao artigo 5o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:

«4. Quando, em aplicação do no 3 e do artigo 6o, o preço médio do mercado mundial a prazo é determinado nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78, o preço limiar da cevada a tomar em consideração é igual à média dos preços limiar válidos para a campanha de comercialização da cevada durante a qual se situa o mês para o qual é determinado o preço médio do mercado mundial a prazo.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.(2) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 29.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 88 de 31. 3. 1984, p. 52.
03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
384R3301
N?L308/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.84
REGULAMENTO (CEE)N?3301/84DOCONSELHO
de22deNovembrode1984
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1984/1985,apercentagemdomontanteda
ajudaàproduçãoquepodeserretidapelasorganizaçõesdeolivicultoresousuasuniõesreconhe­
cidas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tendoemcontaosencargosprevisíveisduranteacam­
panhade1984/1985,convémfixarestapercentagema
umnívelquepermitacobrirosencargosacimamencio­
nados,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãodemercadonosectordasmatérias
gordas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
RegulamentoCEEn?2260/84(a)e,nomeadamente ,o
n?1doartigo20?D,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
Considerando que,deacordocomon?1doartigo
20?DdoRegulamenton?136/66/CEE,convémfixara
percentagemdaajudaàproduçãoquepodeserretida
pelasorganizaçõesdeolivicultoresreconhecidasoures­
pectivasassociaçõescomoobjectivodequeomontante
daíresultantecontribuaparaofinanciamento dosencar­
gosocasionadospelasactividadesdecorrentesdon?1do
artigo5?edoartigo20?Cdocitadoregulamento ;que,Paraacampanhadecomercialização de1984/1985,a
percentagemdomontantedaajudaàproduçãoquepode
serretidaporforçadon?1doartigo2?DdoRegula­
menton?136/66/CEE,paraasorganizaçõesdeolivicul­
toresouassuasuniõesreconhecidas noâmbitodocitado
regulamentoéfixadoem2,1%.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deNo­
vembrode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.BRUTON
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
C)JOn?L208de3.8.1984,p.1.
(3)JOn?C266de5.10.1984,p.3.
(4)Parecerdadoem16deNovembrode1984(aindanãopu­
blicadonoJornalOficial).