PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/1

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2008

sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 85/01)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) impõe obrigações claras no que respeita à cooperação entre as administrações nacionais, imputando à responsabilidade dos Estados-Membros a criação das condições necessárias para tal cooperação. Esta obrigação inclui a designação, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais, de uma ou mais autoridades de acompanhamento organizadas e equipadas para funcionarem eficazmente e responderem rapidamente aos pedidos de informação relativos às condições de trabalho e emprego abrangidas pela Directiva 96/71/CE.

(2) Além disso, a Directiva 96/71/CE estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego sejam geralmente acessíveis, não apenas aos prestadores de serviços estrangeiros mas, também, aos trabalhadores destacados.

(3) Independentemente das melhorias em termos de acesso à informação, justificam-se ainda as preocupações relativas à forma como os Estados-Membros executaram e/ou aplicaram na prática as regras em matéria de cooperação administrativa previstas na Directiva 96/71/CE (2). Sem que esta situação seja corrigida, a execução satisfatória e a correcta aplicação, bem como o seu cumprimento efectivo e o controlo da sua aplicação prática (3).

(4) Além disso, o exercício de acompanhamento lançado com base na Comunicação da Comissão «Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços» (4) mostrou que muitos Estados-Membros tendem a recorrer exclusivamente à legislação e aos instrumentos nacionais para verificar o cumprimento das condições de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados por prestadores de serviços. Trata-se de uma situação que poderá estar relacionada ou mesmo ser causada pela ausência virtual de cooperação administrativa, pelo ainda difícil acesso à informação e por problemas de controlo transfronteiriço da aplicação da legislação (5).

(5) Para assegurar o cumprimento das suas condições de trabalho e emprego (6), as autoridades do Estado-Membro no qual os serviços são prestados aplicam certas medidas de controlo ou formalidades administrativas às empresas que procedem ao destacamento. A necessidade de acções preventivas e sanções adequadas que permitam proteger os trabalhadores destacados é incontestável. Contudo, a análise das medidas de controlo exercidas pelos Estados-Membros mostra a sua flagrante diversidade e indica que algumas delas poderão não ser proporcionadas e não estar, por conseguinte, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça Europeu, ou com a Directiva 96/71/CE.

(6) As necessárias e legítimas acções de acompanhamento só poderão ser realizadas e, em simultâneo, a plena conformidade com o acervo comunitário, se os Estados-Membros melhorarem e reforçarem, se necessário, a eficácia da cooperação e/ou se o acesso à informação for melhorado, como estipula a Directiva 96/71/CE (7).

(7) A execução adequada da legislação e o controlo da sua aplicação são elementos fundamentais para a protecção dos direitos dos trabalhadores destacados, enquanto a sua aplicação deficiente prejudica a sua eficácia. Por conseguinte, a estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial, sem se negligenciar o importante papel desempenhado pelas inspecções do trabalho e pelos parceiros sociais neste domínio.

(8) No que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços, as diferentes culturas e estruturas administrativas, as diferentes línguas e a ausência de clareza dos procedimentos estabelecidos, bem como a falta de identificação clara dos intervenientes, constituem barreiras significativas para uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros nesta área. A utilização de um sistema de informação electrónico adequado e eficaz, concebido com o objectivo de facilitar a ajuda mútua e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é uma ferramenta muito eficaz para ultrapassar várias destas barreiras e, por conseguinte, torna-se essencial para permitir aos Estados-Membros cooperar estreitamente. Tal sistema deveria permitir às autoridades competentes e a outros intervenientes, como os parceiros sociais, identificar facilmente os interlocutores pertinentes noutros Estados-Membros e comunicar de forma eficiente. Além disso, seria um contributo para a criação de um clima de confiança mútua, fundamental para que a cooperação administrativa funcione eficazmente.

(9) A disponibilização de informações facilmente acessíveis, exactas e actualizadas, às empresas e aos trabalhadores, sobre as condições de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados no Estado-Membro de acolhimento é uma condição fundamental que contribui para impedir a emergência de conflitos, situações problemáticas e abusos. Por conseguinte, deveriam ser adoptadas as medidas necessárias para facultar aos trabalhadores destacados e aos seus empregadores um acesso eficaz a essas informações (8).

(10) É necessário agir urgentemente para remediar as deficiências de execução, cumprimento e controlo da legislação aplicável ao destacamento de trabalhadores, mediante o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a utilização de sistemas mais eficazes de intercâmbio de informações, o melhoramento do acesso à informação e a promoção do intercâmbio de informação e melhores práticas.

RECOMENDA:

1. Sistema de intercâmbio de informações

Os Estados-Membros deveriam adoptar as medidas necessárias e envidar os esforços exigidos para pôr em vigor um sistema electrónico de intercâmbio de informações, de que é exemplo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (9) , e, sobretudo, destinado a desenvolver, em estreita colaboração com os serviços da Comissão, uma aplicação especificamente dirigida ao apoio à cooperação administrativa necessária a uma melhor aplicação da Directiva 96/71/CE na prática.

O desenvolvimento de um tal sistema electrónico de intercâmbio de informações destinado à cooperação administrativa no contexto da Directiva 96/71/CE implicaria o seguinte para os Estados-Membros:

1. identificar os principais temas e questões objecto desse intercâmbio e que devem, assim, ser incluídos no sistema;

2. identificar as autoridades competentes e, se necessário, outros intervenientes no acompanhamento e controlo das condições de trabalho dos trabalhadores destacados que participarão no sistema;

3. esclarecer o papel dos serviços de ligação;

4. examinar a questão das salvaguardas adequadas à protecção dos dados pessoais trocados durante o intercâmbio de informações entre autoridades dos Estados-Membros e, se necessário, com outros actores envolvidos (10).

Os Estados-Membros deveriam ainda, com base nos resultados desta análise preliminar, avaliar e decidir, em colaboração com os serviços da Comissão, se o IMI contribui da maneira mais apropriada para o intercâmbio de informações, tal como definido no artigo 4.o da Directiva 96/71/CE.

A Comissão prestará apoio e assistência aos Estados-Membros nesta matéria e compromete-se a trabalhar com eles, a fim de atingir os progressos necessários em tempo útil. Em particular, facilitará e coordenará as tarefas de uma task force operacional, a criar numa base voluntária, e prestará a assistência técnica externa ao desenvolvimento da aplicação específica, se necessário.

2. Acesso à informação

Os Estados-Membros devem envidar esforços acrescidos para facilitar o acesso à informação sobre condições de trabalho e emprego que os prestadores de serviços devem aplicar em matéria de condições de trabalho e emprego e assegurar-se de que os respectivos serviços de ligação são capazes de executar as suas tarefas com eficácia.

Para melhorar outros aspectos do acesso à informação, os Estados-Membros deveriam:

1. evitar mencionar ou prestar apenas informações de carácter geral sobre o direito do trabalho e, em contrapartida, indicar claramente quais as condições de trabalho e emprego e/ou qual a legislação (nacional e/ou regional) que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados no seu território;

2. adoptar as medidas necessárias para que, de uma forma geral, possa estar disponível a informação relacionada com as questões tratadas pelas convenções colectivas aplicáveis pelos prestadores de serviços estrangeiros; facultar sempre que possível as ligações a sítios existentes na Internet e a outros pontos de contacto, em particular os dos parceiros sociais relevantes;

3. disponibilizar esta informação a trabalhadores e prestadores de serviços noutras línguas além da(s) língua(s) nacional(ais) do país no qual os serviços são prestados; se possível, numa brochura de síntese, indicar as principais condições de trabalho e emprego aplicáveis;

4. utilizar melhor as possibilidades oferecidas pela Internet e melhorar a acessibilidade e clareza da informação prestada nos sítios Web nacionais (11).

Além disso, os Estados-Membros deveriam:

5. dotar os serviços de ligação de uma estrutura eficientemente organizada e equipada com o pessoal adequado e outros meios para cumprir o seu dever de facultar informação;

6. indicar, se possível, uma pessoa de contacto no serviço de ligação responsável pela tramitação dos pedidos de informação.

A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros nesta área, especialmente através do portal do sítio EUROPA, que inclui ligações aos sítios Web nacionais sobre destacamento de trabalhadores.

3. Intercâmbio de boas práticas

Os Estados-Membros deveriam participar activamente num processo de identificação e intercâmbio sistemático e formal de boas práticas no domínio do destacamento de trabalhadores, através dos fóruns de cooperação criados pela Comissão para o efeito, como o previsto comité de alto nível (mais informações em anexo).

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008. Pela Comissão Vladimír ŠPIDLA Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2) Documentos de trabalho dos serviços da comissão SEC(2006) 439 e SEC(2007) 747, assim como a Comunicação «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e o potencial garantindo simultaneamente a protecção dos trabalhadores», em particular a parte 6, Conclusões, COM(2007) 304 final de 13 de Junho de 2007, página 9.

(3) Ver ainda, neste contexto, a Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007, B6-0266/2007.

(4) COM(2006) 159 final, de 4 de Abril de 2006.

(5) Comunicação «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores», em particular a parte 6, Conclusões, COM(2007) 304 final de 13 de Junho de 2007, bem como o documento de trabalho que acompanha, SEC(2007) 747.

(6) Idem, Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório Schroedter de 26 de Outubro de 2006.

(7) O mesmo destaca a resolução do Parlamento Europeu, em especial os pontos 21 e 32 e seguintes. As respostas recebidas no contexto da consulta pública lançada sobre a modernização do direito do trabalho, COM(2006) 708 de 22 de Novembro de 2006, destacaram igualmente que a necessidade de mais e melhor cooperação foi largamente apoiada pelos Estados-Membros [COM(2007) 627 final de 24 de Outubro de 2007 e o documento de trabalho conjunto, SEC(2007) 1373].

(8) Este aspecto foi sublinhado pelo Parlamento Europeu, que instou à tomada de medidas na sua Resolução de 11 de Julho de 2007, ver ponto 18.

(9) O IMI é um sistema de informação destinado a facilitar a assistência mútua e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros. Constitui um instrumento que permite o intercâmbio de dados rápido e seguro entre autoridades europeias, permitindo-lhes trabalhar em conjunto de uma forma eficaz, apesar das barreiras geradas pelas diferenças em termos de língua, sistemas e procedimentos administrativos. As primeiras aplicações desenvolvidas irão apoiar a Directiva «Qualificações Profissionais» revista (2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e a Directiva «Serviços» (2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

(10) Ver, neste contexto, a Decisão 2008/49/CE da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 13 de 16.1.2008, p. 18).

(11) O sítio Web da Comissão dedicado ao destacamento de trabalhadores contém ligações aos sítios Web nacionais:

http://europa.eu.int/comm/employment_social/labour_law/postingofworkers_en.htm