PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/110

Rectificação à Decisão 2006/1004/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativa à celebração de Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 410 de 30 de Dezembro de 2006 )

A Decisão 2006/1004/CE passa a ter a seguinte redacção:

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2006 relativa à celebração de Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2006/1004/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram negociados e devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.o São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os Acordos bilaterais entre a Comunidade e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. O texto dos acordos e dos anexos acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos (1). Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade» por um lado, e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, a seguir designada «a Bulgária», por outro, a seguir denominadas «as partes contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (2), nomeadamente os objectivos definidos no artigo 1.o, TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia (3), CONSIDERANDO o compromisso das partes contratantes no sentido de promoverem entre si relações económicas harmoniosas, CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes contratantes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar extensivo à Bulgária esse procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca; 2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, por tal se entendendo qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Para efeitos da presente definição, entende-se por: — «à distância»: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes, — «por via electrónica»: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, — «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual. Consta do anexo I uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição. O presente acordo não é aplicável: — aos serviços de radiodifusão sonora, — aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE (4); 3. «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade. A presente definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE (5), e aos métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos; 4. «Outro requisito»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização; 5. «Regra relativa aos serviços»: requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no ponto 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição. O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações, definidos como «os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais através da rede de telecomunicações por processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão» (6). O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços financeiros enumerados de forma não exaustiva no anexo II do presente acordo. Com excepção do artigo 11.o, o presente acordo não é aplicável às regras estabelecidas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE (7), ou estabelecidas pelos ou para outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação para esses mercados. Para efeitos da presente definição: — considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços, — não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente; 6. «Regulamentação técnica»: especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», ou numa parte importante desse Estado, ou na Bulgária ou numa parte importante deste Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da Bulgária que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços. As regulamentações técnicas de facto incluem: — as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da Bulgária que remetem para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, — os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos, — as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social. São abrangidas as regulamentações técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista (8) elaborada pela Comissão da Comunidade Europeia, a seguir denominada «a Comissão», no âmbito do Comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Bulgária deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo. A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo; 7. «Projecto de regulamentação técnica»: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regulamentação técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais. Artigo 2.o O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que a Bulgária considere necessárias para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos. Artigo 3.o 1. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Comunidade notificará à Bulgária os projectos de regulamentações técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando essas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade enviará também à Bulgária uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto. 2. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Bulgária deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regulamentações técnicas. Caso essas regulamentações técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Enviará também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto. Artigo 4.o O texto completo do projecto de regulamentação técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia. Artigo 5.o 1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado. 2. Sempre que o projecto de regulamentação técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Bulgária devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE (10), quando se trate de uma nova substância. Artigo 6.o Os Estados-Membros e a Bulgária procederão a uma nova comunicação do projecto de regulamentação técnica nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regulamentação técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou requisitos ou torná-los mais rigorosos. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.o Artigo 7.o Qualquer das partes contratantes pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regulamentação técnica notificado nos termos do presente acordo. Artigo 8.o 1. A Comunidade e a Bulgária podem apresentar observações sobre os projectos de regulamentação técnica comunicados. As observações da Bulgária serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Bulgária. 2. Os Estados-Membros e a Bulgária devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regulamentação técnica. 3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. 4. A Comissão, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, deve informar desse facto a Bulgária. Artigo 9.o As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Bulgária adiarão por três meses, a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regulamentação, a adopção de um projecto de regulamentação técnica notificado. Artigo 10.o O período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável: — sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regulamentações técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou — sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros. A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar. Artigo 11.o 1. O texto final na língua original da regulamentação técnica também será objecto de comunicação. 2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se definidas no anexo III. Artigo 12.o 1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da Bulgária ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Bulgária: — dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Bulgária, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços, — observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade, — observem, no que se refere à Bulgária, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Bulgária e na Comunidade, — recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade, — apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2001/95/CE (11), — se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, — se limitem a alterar uma regulamentação técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços. 2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Bulgária que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos. 3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o Artigo 13.o As informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade como a Bulgária podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado. Artigo 14.o 1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade e da Bulgária no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas. 2. A Bulgária deve designar um perito que a represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção «serviços da sociedade de informação» e «regulamentações técnicas». O perito deve ser membro da função pública da Bulgária. O perito não tem direito de voto. 3. A Comissão deve informar, em tempo útil, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito. 4. Por iniciativa do seu presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da Bulgária. Nesse caso, a Bulgária será informada do facto. Artigo 15.o O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, ao território da Bulgária. Artigo 16.o O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham trocado notas que confirmem o cumprimento das respectivas formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 17.o O presente acordo caduca na data da adesão da Bulgária à União Europeia. Artigo 18.o O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara, fazendo fé cada um dos textos. Pela Comunidade Europeia Pela República da Bulgária

ANEXO I Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo segundo parágrafo do ponto 2 do artigo 1.o 1. Serviços não prestados «à distância» Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: a) exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente; b) consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente; c) reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente; d) disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador. 2. Serviços não fornecidos «por via electrónica» Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: a) distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio); b) acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento. Serviços off-line: distribuição de CD-ROM ou de software em disquetes. Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados: a) serviços de telefonia vocal; b) serviços de fax/telex; c) serviços prestados por telefonia vocal ou fax; d) consulta de um médico por telefone/fax; e) consulta de um advogado por telefone/fax; f) marketing directo por telefone/fax. 3. Serviços não fornecidos «mediante pedido individual de um destinatário de serviços» Serviços fornecidos mediante envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»): a) serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE; b) serviços de radiodifusão sonora; c) teletexto (televisivo).

ANEXO II Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 1.o — Serviços de investimento — Operações de seguro e resseguro — Serviços bancários — Operações relativas aos fundos de pensões — Serviços relativos a operações com futuros e opções Estes serviços compreendem em especial: a) os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 2004/39/CE; os serviços de empresas de investimento colectivo; b) os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 2006/48/CE (12); c) as operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas: — no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE (13), — na Directiva 64/225/CEE (14), — na Directiva 92/49/CEE (15) e na Directiva 2002/83/CE (16).

ANEXO III Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica: 1. Avisos de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral; 2. O texto completo do projecto notificado; 3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo; 4. Mensagens requerendo informações adicionais; 5. Respostas a pedidos de informações adicionais; 6. Observações; 7. Pedidos de reuniões ad hoc; 8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc; 9. Pedidos de textos definitivos; 10. Informação de que foi invocado um período de statu quo de seis meses. Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica: 11. Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares; 12. O texto final. As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», por um lado, e A ROMÉNIA, por outro, a seguir denominadas «as partes contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (17), nomeadamente os objectivos definidos no artigo 1.o, TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia (18), CONSIDERANDO o compromisso das partes contratantes no sentido de promoverem entre si relações económicas harmoniosas, CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes contratantes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar extensivo à Roménia esse procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca; 2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, por tal se entendendo qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Para efeitos da presente definição, entende-se por: — «à distância»: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes, — «por via electrónica»: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, — «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual. Consta do anexo I uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição. O presente acordo não é aplicável: — aos serviços de radiodifusão sonora, — aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE (19); 3. «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade. A presente definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE (20), e aos métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos; 4. «Outro requisito»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização; 5. «Regra relativa aos serviços»: requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no ponto 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição. O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços de telecomunicações, definidos como «os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais através da rede de telecomunicações por processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão» (21). O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços financeiros, enumerados de forma não exaustiva no anexo II do presente acordo. Com excepção do artigo 11.o, o presente acordo não é aplicável às regras estabelecidas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE (22), ou estabelecidas pelos ou para outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação para esses mercados. Para efeitos da presente definição: — considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços, — não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente; 6. «Regra técnica»: especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num dos Estados-Membros da Comunidade Europeia a seguir designados por «Estados-Membros» ou numa parte importante deste Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da Roménia que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços. As regulamentações técnicas de facto incluem: — as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da Roménia que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, — os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos, — as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social. São abrangidas as regulamentações técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista (23) elaborada pela Comissão da Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comissão») no âmbito do Comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Roménia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo. A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo; 7. «Projecto de regulamentação técnica»: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regulamentação técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais. Artigo 2.o O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que a Roménia considere necessárias para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos. Artigo 3.o 1. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Comunidade notificará à Roménia os projectos de regulamentações técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando essas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade enviará também à Roménia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto. 2. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Roménia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regulamentações técnicas. Caso essas regulamentações técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Enviará também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto. Artigo 4.o O texto completo do projecto de regulamentação técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia. Artigo 5.o 1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado. 2. Sempre que o projecto de regulamentação técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Roménia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (24), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE (25), quando se trate de uma nova substância. Artigo 6.o Os Estados-Membros e a Roménia procederão a uma nova comunicação do projecto de regulamentação técnica nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou requisitos ou torná-los mais rigorosos. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.o Artigo 7.o Qualquer das partes contratantes pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regulamentação técnica notificado nos termos do presente acordo. Artigo 8.o 1. A Comunidade e a Roménia podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da Roménia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Roménia. 2. Os Estados-Membros e a Roménia devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regulamentação técnica. 3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. 4. A Comissão, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, deve informar desse facto a Roménia. Artigo 9.o As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Roménia adiarão por três meses, a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regulamentação, a adopção de um projecto de regulamentação técnica notificado. Artigo 10.o O período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável: — sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regulamentações técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou — sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros. A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar. Artigo 11.o 1. O texto final na língua original da regulamentação técnica também será objecto de comunicação. 2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se definidas no anexo III. Artigo 12.o 1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da Roménia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Roménia: — dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Roménia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços, — observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade, — observem, no que se refere à Roménia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Roménia e na Comunidade, — recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade, — apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2001/95/CE (26), — se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, — se limitem a alterar uma regulamentação técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços. 2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Roménia que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos. 3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o. Artigo 13.o As informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade como a Roménia podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado. Artigo 14.o 1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade e da Roménia no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas. 2. A Roménia deve designar um perito que a represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção «serviços da sociedade de informação» e «regulamentações técnicas». O perito deve ser membro da função pública da Roménia. O perito não tem direito de voto. 3. A Comissão deve informar, em tempo útil, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito. 4. Por iniciativa do seu presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da Roménia. Nesse caso, a Roménia será informada do facto. Artigo 15.o O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, ao território da Roménia. Artigo 16.o O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham trocado notas que confirmem o cumprimento das respectivas formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 17.o O presente acordo caduca na data da adesão da Roménia à União Europeia. Artigo 18.o O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena, fazendo fé cada um dos textos. Pela Comunidade Europeia Pela Roménia

ANEXO I Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo segundo parágrafo do ponto 2 do artigo 1.o 1. Serviços não prestados «à distância» Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: a) exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente; b) consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente; c) reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente; d) disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador. 2. Serviços não fornecidos «por via electrónica» Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos: a) distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio); b) acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento. Serviços off-line: distribuição de CD-ROM ou de software em disquetes. Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados: a) serviços de telefonia vocal; b) serviços de fax/telex; c) serviços prestados por telefonia vocal ou fax; d) consulta de um médico por telefone/fax; e) consulta de um advogado por telefone/fax; f) marketing directo por telefone/fax. 3. Serviços não fornecidos «mediante pedido individual de um destinatário de serviços» Serviços fornecidos mediante envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»): a) serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE; b) serviços de radiodifusão sonora; c) teletexto (televisivo).

ANEXO II Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 1.o — Serviços de investimento — Operações de seguro e resseguro — Serviços bancários — Operações relativas aos fundos de pensões — Serviços relativos a operações com futuros e opções Estes serviços compreendem em especial: a) os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 2004/39/CE; os serviços de empresas de investimento colectivo; b) os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 2006/48/CE (27); c) as operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas: — no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE (28), — na Directiva 64/225/CEE (29), — na Directiva 92/49/CEE (30) e na Directiva 2002/83/CE (31).

ANEXO III Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica: 1. Avisos de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral; 2. O texto completo do projecto notificado; 3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo; 4. Mensagens requerendo informações adicionais; 5. Respostas a pedidos de informações adicionais; 6. Observações; 7. Pedidos de reuniões ad hoc; 8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc; 9. Pedidos de textos definitivos; 10. Informação de que foi invocado um período de statu quo de seis meses. Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica: 11. Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares; 12. O texto final. As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.

(1) A data de entrada em vigor dos acordos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(3) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

(5) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(6) Esta definição decorre da Directiva 98/48/CE, que faz referência à Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1). Esta última directiva foi revogada pela Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 3). Contudo, para efeitos da Directiva 98/48/CE, deve ser considerada a definição de «serviços de telecomunicações» constante da Directiva 90/387/CEE.

(7) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

(8) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

(9) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(10) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(11) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(12) Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(13) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

(14) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro de retrocessão (JO L 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

(15) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.

(16) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.

(17) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(18) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(19) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

(20) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(21) Esta definição decorre da Directiva 98/48/CE, que faz referência à Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1). Esta última directiva foi revogada pela Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 3). Contudo, para efeitos da Directiva 98/48/CE, deve ser considerada a definição de «serviços de telecomunicações» constante da Directiva 90/387/CEE.

(22) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

(23) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

(24) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(25) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(26) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(27) Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(28) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

(29) Directiva 64/225/CE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro de retrocessão (JO L 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.

(30) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.

(31) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.