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PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/7

DECISÃO 2014/538/PESC DO CONSELHO

de 8 de julho de 2014

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

(2) Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 17 de fevereiro de 2014, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (1).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/1

DECISÃO 2014/537/PESC DO CONSELHO

de 3 de julho de 2014

relativa à assinatura e celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

(2) Na sequência da adoção, em 14 de março de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, um acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativos às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas («Acordo»).

(3) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI

(1) Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).
(92)

A fim de assegurar a existência de incentivos e transparência inequívocos no que se refere às decisões de interligar ou não redes isoladas das NII, as autoridades gregas devem assegurar que: a) Ao autorizar concursos para capacidades existentes ou novas para uma determinada rede isolada numa NII, a ADMIE, a DEDDIE e a ARE ponderam sistematicamente a alternativa de interligar a rede isolada de que a NII em questão faz parte. Essa autorização para capacidades existentes ou novas deve ser rejeitada se a construção de uma interligação for mais eficiente em termos de custos. Os custos devem incluir todos os custos incorridos com o fornecimento de eletricidade aos consumidores finais da rede isolada, incluindo a compensação da OSP nas NII; b) O estudo de custo-benefício de obras importantes de transporte por parte da ADMIE, tal como previsto no artigo 108.o da Lei n.o 4001/2011, só considera custos eficientes de investimento e exploração da interligação. Em especial, não deve considerar as receitas perdidas pelos ativos de produção tradicionais já instalados nas NII ou a depreciação do seu valor; c) A ARE publica, juntamente com o plano decenal de investimento da ADMIE, tal como previsto no artigo 108.o da Lei n.o 4001/2011, os custos globais, incluindo a compensação da OSP nas NII, incorridos com o fornecimento de eletricidade aos consumidores em cada uma das redes isoladas das NII. A menos que a construção de uma interligação esteja integrada no plano decenal de investimento da ADMIE, tal como previsto no artigo 108.o da Lei n.o 4001/2011, conforme aprovado pela ARE, esta última irá, por sua iniciativa ou mediante pedido simples de um terceiro, organizar um concurso, tal como previsto no artigo 22.o, n.o 7, alínea b), da Diretiva 2009/72/CE, para a construção de uma interligação que ligue uma ou várias redes isoladas das NII. Deve ser construída uma interligação se essa construção reduzir os custos globais, incluindo a compensação da OSP nas NII, incorridos com o fornecimento de eletricidade aos consumidores situados nas NII; d) A ARE fixa um prazo claro para a conclusão da construção de uma interligação. Se a interligação não for construída ou não o for dentro do prazo fixado pela ARE, deverá reclamar-se uma indemnização pelas reduções de custos não concretizadas.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia (o «Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, (o «Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão de um Protocolo ao referido Acordo (o «Protocolo»). Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia («Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («o Acordo») deve ser estabelecida mediante a celebração de um Protocolo ao referido Acordo («o Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a essa adesão é aplicável um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
(4)

A objeção formal baseia-se no facto de a norma não cobrir suficientemente as exigências essenciais de saúde e segurança referidas no artigo 3.o e previstas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, apresentando um nível de segurança inferior em comparação com outras normas de segurança de capacetes (como a norma Snell ou PAS 015 para capacetes de equitação), em especial no que se refere à absorção do choque, à penetração do casco e à estabilidade do capacete. Após ter analisado a norma EN 1384:2012 e ter consultado alguns peritos, a Comissão considera que os seguintes domínios necessitam de melhorias especiais: — absorção do choque: a maioria das normas comparáveis utiliza mais do que um orifício e tem níveis de energia mais elevados; — penetração do casco: a altura de queda da massa é apenas metade do necessário na norma Snell; — estabilidade lateral: não existem requisitos no que respeita à estabilidade lateral, ou seja, para a produção de um capacete suficientemente resistente a grandes forças laterais; — área de proteção: as áreas do rosto merecem maior consideração, e a capacidade de audição não deve ser afetada; — campo de visão: não existem requisitos relativos ao campo de visão, com vista a assegurar uma boa visibilidade durante a prática da equitação; — estabilidade do capacete: podia ser incluído um teste de estabilidade como no caso da PAS 015, para assegurar que o capacete se mantém firme na cabeça durante a prática da equitação.
(3)

O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
(1)

A elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético criou um dispositivo institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Neste dispositivo institucional, desempenham papéis fundamentais a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão Europeia, que trabalham em estreita cooperação com todas as partes interessadas na elaboração de códigos de rede. Os domínios em que poderão ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás.
(5)

As taxas reduzidas do imposto são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis do território italiano, ou seja, municípios situados na zona F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 (3); b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, municípios situados na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993; e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento de combustível, se necessário, as taxas reduzidas do imposto só são aplicáveis até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.
1)

No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Sempre que o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, a percentagem de 65 % da população da União ou, caso nem todos os Estados-Membros participem na votação, a percentagem de 65 % da população dos Estados-Membros participantes e o número mínimo de membros do Conselho que representem mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes são calculados de acordo com os números da população constantes do Anexo III. Esses números aplicam-se igualmente entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017 sempre que, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, um membro do Conselho pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3 do referido artigo e um membro do Conselho pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem a maioria qualificada representam pelo menos 62 % da população total da União.» .
(2)

Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia

(2014/665/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2) Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013.

(3) O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(5) Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 275/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de setembro de 2014

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

(2014/664/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que:

(1) O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (1) (a seguir designado o «Acordo») caduca a 31 de dezembro de 2014, salvo se o Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) decidir pela sua prorrogação, nos termos do disposto no seu artigo 47.o, n.os 1 e 2.

(2) Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União, para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

(3) Estão em curso discussões no seio do COI sobre um novo acordo. É certo que não será possível respeitar a data de 31 de dezembro de 2014 para celebração de novo acordo. Assim sendo, é no interesse da União garantir a prorrogação do Acordo em vigor.

(4) A prorrogação do Acordo em vigor é distinta das negociações para celebração de novo acordo. A União deverá, por conseguinte, requerer a prorrogação do Acordo em vigor por um ano e votar a favor da mesma, caso isso seja proposto no Conselho de Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional é a de requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor sobre o azeite e as azeitonas de mesa e de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, caso esta seja proposta no Conselho de Membros.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI

(1) JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.
(9)

Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis aos CO previstos no FIEA (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que os CO devem cumprir para obterem uma licença para prestar serviços de compensação no Japão. Estas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão. Para demonstrar que cumprem as normas de base, os CO devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao Comissário da JFSA, para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como o CO requerente irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Além disso, as regras e procedimentos internos dos CO contêm disposições adicionais que complementam as normas de base. Uma vez aprovadas pelo Comissário da JFSA, estas regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para os CO. São por conseguinte parte integrante das disposições legais e de supervisão que os CO estabelecidos no Japão devem cumprir. Em caso de não conformidade com as normas de base ou com as regras e procedimentos internos, o Comissário da FSA tem poderes para tomar medidas administrativas contra o CO, incluindo a emissão de ordens para melhorar as operações ou para revogar, no todo ou em parte, a licença do CO.
(5)

Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regulamento sobre segurança dos produtos n.o 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros.
(23)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às RCH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Hong Kong às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.
(7)

Tendo em conta a documentação disponível, as observações expressas e as medidas tomadas pelas partes interessadas, a Comissão considera que os arneses de segurança para combate a incêndios de tipos FHA, FHB e FSmS fabricados em 2011 e 2012 não estão em conformidade com o disposto no ponto 4.2.1 da norma harmonizada EN 358: 1999 no que se refere à exigência essencial de saúde e de segurança 1.3.2 Leveza e solidez de construção estabelecida no anexo II da Diretiva 89/686/CEE. O fabricante já tomou todas as medidas necessárias para eliminar tais produtos não conformes do mercado e corrigir as deficiências para satisfazer os requisitos,