ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o845/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 139,7
068 107,3
204 84,7
999 110,6
07070005 052 89,4
999 89,4
07099070 052 81,1
999 81,1
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 32,2
212 44,8
220 24,6
624 45,3
999 42,8
08081020,08081050,08081090 388 99,6
400 95,4
404 97,1
508 95,9
512 93,9
528 87,1
720 105,0
804 83,6
999 94,7
08082050 388 79,7
512 80,7
528 77,1
720 59,5
999 74,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 976/2000 da Comissão

de 9 de Maio de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 L 114/22
REGULAMENTO (CE) N.o1003/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, d e5a1 1d e Maio
de 2000, em 165,00 euros/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2000 L 102/3
REGULAMENTO (CE) N.o832/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo sexto concurso segundo público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 48,860 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/8
REGULAMENTO (CE) N.o871/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o674/2000 (4); antecedendo as
alterações das cotações e dos preços no sector doscereais na parte europeia da Comunidade e no mercadomundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 81 de 1.4.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 34,00 34,00 34,00 37,00
Cevada(1003 00 90)
27,00 27,00 27,00 30,00
Milho(1005 90 00)
41,00 41,00 41,00 44,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 12,00
Aveia(1004 00 00)
56,00 56,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2000 L 107/24
REGULAMENTO (CE) N.o928/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas
de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, quarto parágrafo, do
seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação dos cereais e das
farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou decenteio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o859/
/2000 da Comissão (3).
(2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento(CE) n.
o859/2000 aos dados dos quais a Comissão tem
conhecimento implica a alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneasa), b) e c) do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o859/2000 alterado
são alteradas em conformidade com o anexo do presente regu-lamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 103 de 28.4.2000, p. 57.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2000 L 107/25
(Em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(Em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais,
das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
1001 10 00 9200 ——
1001 10 00 9400 01 0
1001 90 91 9000 ——
1001 90 99 9000 03 15,00
02 0
1002 00 00 9000 03 55,00
02 0
1003 00 10 9000 ——
1003 00 90 9000 03 11,00
02 0
1004 00 00 9200 ——
1004 00 00 9400 ——
1005 10 90 9000 ——
1005 90 00 9000 03 25,00
02 0
1007 00 90 9000 ——
1008 20 00 9000 ——1101 00 11 9000 ——
1101 00 15 9100 01 30,25
1101 00 15 9130 01 28,25
1101 00 15 9150 01 26,00
1101 00 15 9170 01 24,00
1101 00 15 9180 01 22,50
1101 00 15 9190 ——
1101 00 90 9000 ——
1102 10 00 9500 01 87,00
1102 10 00 9700 01 68,50
1102 10 00 9900 ——
1103 11 10 9200 01 0 (2)
1103 11 10 9400 01 0 (2)
1103 11 10 9900 ——
1103 11 90 9200 01 0 (2)
1103 11 90 9800 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os países terceiros,02 outros países terceiros,03 Suíça, Liechtenstein.
(
2) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
NB:As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20), alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/64
REGULAMENTO (CE) N.o865/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o757/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o757/2000 da Comissão(3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal;
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1963/95(5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direitodeimportação;emrelaçãoaestafixaçãosedeveteremconta,nomeadamente,oscritériosprevistosnosartigos6.
oe7.odoRegulamento(CE)n.o1839/95;será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujapropostasesitueaoníveldareduçãomáximadodireito
de importação ou a um nível inferior;
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixarareduçãomáximadodireitodeimportaçãonomontantereferido no artigo 1.
o;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde21a27deAbril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o757/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 56,90 euros/t para umaquantidade máxima global de 65000 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 92 de 13.4.2000, p. 9.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.2000 L 109/9
REGULAMENTO (CE) N.o954/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição
relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oBd o
Regulamento (CE) n.o1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (2), e, nomea-
damente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicaçãodo regime de concessão de restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o701/2000 (4), e,
nomeadamente, os n.os6e8d os e u artigo 6.oB,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes acumulados das restituições pedidas
correspondentes aos certificados já emitidos são de308 489 874 euros. Essa soma, adicionada aosmontantes correspondentes aos pedidos introduzidos
entre 24 e 28 de Abril de 2000, reduzida a uma baseanual, são susceptíveis de não permitir à Comissão asse-gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.
o
8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o1222/94.
(2) É conveniente aplicar um coeficiente aos montantespedidos, calculado tendo em conta os n.
os3e4d o
artigo 6.oB, sob a forma de certificado durante a semana
acima referida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes dos certificados pedidos durante o períodocompreendido entre 24 e 28 de Abril de 2000 são afectados deum coeficiente de redução de 0,83.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o825/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 126,1
068 107,3
204 80,2
999 104,5
0707 00 05 052 104,5
068 66,8
999 85,7
0709 90 70 052 77,3
999 77,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 82,1
204 38,0
212 44,8
624 48,3
999 53,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 94,1
400 97,0
404 94,3
508 88,9
512 90,8
528 84,3
720 105,0
804 99,0
999 94,2
0808 20 50 388 72,2
512 77,8
528 78,9
720 59,5
999 72,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».