ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE exigem que os Estados-Membros especifiquem os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações devem incluir os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), tendo em conta o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), que concede uma derrogação ao requisito de acreditação. Deve igualmente indicar-se o número e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.
(6)

A fim de garantir a representatividade do lote amostrado, devem ser respeitados os procedimentos de amostragem definidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (1). A análise das amostras deve ser realizada em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(3)

O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE exige que a Comissão defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para delimitar os mercados de produtos dentro do sector das comunicações electrónicas, embora a identificação ou selecção dos mercados definidos para regulamentação ex ante dependam do facto de esses mercados apresentarem características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. A terminologia utilizada na presente recomendação baseia-se na utilizada na Directiva 2002/21/CE e na Directiva 2002/22/CE; a Nota Explicativa que acompanha a presente recomendação descreve as tecnologias em evolução nesses mercados. Nos termos da Directiva 2002/21/CE, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.
20.3.

O mecanismo de armazenamento deve registar informações de referência suficientes relativas às informações regulamentares que recebe. Essas informações de referência devem, pelo menos, incluir o seguinte: a) Indicação de que se trata de informações regulamentares; b) Nome do emitente do qual provêm as informações regulamentares; c) Título do documento; d) Hora e data de divulgação das informações regulamentares; e) Língua do documento; f) Tipo de informações regulamentares. O mecanismo de armazenamento deve organizar e classificar por categorias as informações regulamentares de acordo, pelo menos, com os elementos enumerados no primeiro parágrafo. O mecanismo de armazenamento deve poder exigir aos emitentes que, ao comunicarem as informações regulamentares, forneçam as informações de referência necessárias. O mecanismo de armazenamento deve alinhar essas categorias com as dos outros mecanismos de armazenamento, sobretudo no que respeita ao tipo de informações regulamentares, em conformidade com o acordo referido no capítulo II da presente recomendação.
II.

Para reforçar a capacidade de controlo da aplicação do regulamento, os Estados-Membros deverão tomar as seguintes medidas: a) Adoptar planos de acção nacionais para a coordenação da aplicação; estes deverão possuir objectivos e calendários claramente definidos e ser harmonizados e analisados numa base periódica; b) Garantir que todos os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação disponham de recursos financeiros e de pessoal adequados para o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e de acesso a equipamentos especializados e às competências pertinentes; c) Assegurar que as sanções por infracções ao Regulamento (CE) n.o 338/97 tenham um efeito dissuasor no comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, sejam coerentes no tocante à sua aplicação e, em especial, tenham em conta, designadamente, o valor de mercado dos espécimes, o valor das espécies objecto de infracção em termos de conservação e os custos suportados; d) Realizar, para efeitos do disposto na alínea c), actividades de formação ou sensibilização para os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação, os serviços do Ministério Público e o corpo judicial; e) Garantir que todos os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação tenham acesso a uma formação adequada sobre o Regulamento (CE) n.o 338/97 e a identificação das espécies; f) Assegurar a prestação de informação adequada ao público e aos interessados, com o objectivo, nomeadamente, de sensibilizar para os impactos negativos do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens; g) Para além das verificações nas estâncias aduaneiras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97, garantir o controlo da aplicação dentro do território nacional, através de verificações periódicas dos comerciantes e detentores de fauna e flora selvagens, nomeadamente lojas de animais de estimação, criadores e viveiros; h) Recorrer de forma sistemática a avaliações de risco e da informação, a fim de garantir verificações exaustivas nas estâncias aduaneiras e dentro do território nacional; i) Assegurar a disponibilidade de instalações para a prestação de cuidados temporários a espécimes vivos apreendidos ou confiscados e a existência de mecanismos para a sua reinstalação a longo prazo, se for caso disso.
(6)

A revisão do mercado único e, em especial, as subsequentes discussões com os Estados-Membros identificaram algumas áreas cruciais para garantir o bom funcionamento do mercado único, a saber: assegurar a coordenação para as questões relacionadas com o mercado único, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, melhorar a transposição das regras do mercado único, garantir o seguimento dos diferentes mercados e sectores de modo a identificar qualquer potencial deficiência no seu funcionamento, melhorar a aplicação das regras do mercado único, reforçar o cumprimento das regras do mercado único e promover a resolução de problemas, promover uma avaliação regular da legislação nacional, e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único.
No respeito pela legislação e as normas nacionais, as autoridades competentes deverão fazer uso das classificações constantes da tabela de comparação das classificações nacionais de segurança que figura no apêndice 2 da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) e igualmente no anexo da Decisão 2005/94/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3). Para decidir da classificação mais adequada, poderá recorrer-se ao guia prático de classificação que figura no apêndice 3 da Decisão 2001/264/CE do Conselho e igualmente no apêndice 2 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).
(5)

No âmbito da iniciativa SDMX (Statistical Data and Metadata Exchange/intercâmbio de dados estatísticos e metainformação), lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, pelo Banco Central Europeu, pela autoridade estatística comunitária (Eurostat), pelo Fundo Monetário Internacional, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial, foram criadas orientações do SDMX relativas ao conteúdo que apoiam a criação e a aplicação de metadados de referência harmonizados no Sistema Estatístico Europeu.
(8)

Os regimes em que os administradores são remunerados em acções, opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou remuneração com base nas variações do preço das acções devem depender mais do desempenho e da criação de valor a longo prazo da sociedade. Por conseguinte, deve ser aplicado às acções um período do direito de subscrição adequado, em que a subscrição é sujeita a condições de desempenho. Opções sobre acções e direitos de aquisição de acções ou remuneração com base em variações do preço das acções só devem ser possíveis após um período adequado, devendo o seu exercício estar sujeito a condições de desempenho. A fim de impedir novos conflitos de interesses de administradores que detêm acções na sociedade, esses administradores devem ser obrigados a conservar uma parte das suas acções até ao fim do seu mandato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/1

Recomendações de boas práticas respeitantes aos elementos a constar dos certificados comunitários de utilização final — Aprovadas pelo Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho em 31 de Outubro de 2008 e registadas pelo Comité de Representantes Permanentes em 23 de Dezembro de 2008 pelos exportadores que solicitem às autoridades nacionais respectivas autorizações de exportação de produtos de dupla utilização [cf. n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho]

(2009/C 11/01)
(10)

O Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1) confia ao ECDC a missão de disponibilizar competências técnicas e científicas à Comissão e aos Estados-Membros. O ECDC também gere a rede específica de vigilância da gripe sazonal estabelecida em conformidade com a Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede da UE em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O ECDC deverá, pois, auxiliar os Estados-Membros disponibilizando-lhes os seus conhecimentos científicos em matéria de vacinação contra a gripe sazonal.
1.

No contexto das medidas de execução adoptadas contra os navios que não cumprem a obrigação de utilizarem combustíveis com um teor máximo admissível de enxofre de 0,1 % quando se encontram atracados, os Estados-Membros devem exigir que tais navios facultem elementos de prova circunstanciados das medidas tomadas para garantir a conformidade. Estes devem incluir um contrato com um fabricante ou um plano de reequipamento aprovado pela sociedade de classificação do navio ou, no caso de navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro, pela organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O plano de reequipamento deve indicar claramente a data de conclusão do processo de adaptação e certificação.
28.

A sensibilização do público e dos líderes de opinião para os riscos da exposição ao fumo passivo através de campanhas de informação é uma tarefa importante a realizar pelas agências governamentais, em parceria com a sociedade civil, para garantir que o público compreende e apoia a acção legislativa. Entre os parceiros mais importantes incluem-se as empresas, as associações do sector da hotelaria e restauração, as associações patronais, os sindicatos, os meios de comunicação social, os profissionais de saúde, as organizações que representam as crianças e os jovens, as instituições ligadas ao ensino e as instituições religiosas, a comunidade científica e o grande público. As acções de sensibilização devem incluir a realização de consultas junto de empresas, organizações e instituições destinatárias das medidas legislativas, durante a elaboração das mesmas.
1.

A economia do Reino Unido sofreu um abrandamento significativo, tendo-se verificado uma redução do crescimento do PIB, que passou de 3 % em 2007 para 0,7 % em 2008, sendo de prever uma contracção em 2009. Este abrandamento reflecte o impacto da actual crise financeira e uma forte contracção do mercado da habitação, o que conduziu a um acentuado enfraquecimento da procura interna, com a redução do consumo privado e do investimento. A inflação atingiu um pico de quase 4 % em 2008, mas espera-se que venha a diminuir para um nível muito baixo em 2009. As finanças públicas estão a deteriorar-se rapidamente sob o impacto da contracção e da flexibilização discricionária da política orçamental. Prevê-se que o défice orçamental aumente para 5,7 % do PIB no exercício financeiro 2008-2009 e volte a agravar-se no próximo exercício. Desde meados de 2007, tem-se verificado uma depreciação acentuada da taxa de câmbio. A Comissão prevê que o actual défice da balança corrente – de cerca de 2,3 % do PIB em 2008 – aumente consideravelmente em 2009.
(9)

Estes princípios gerais podem ser mais relevantes para determinadas categorias de instituições financeiras, à luz da regulamentação existente e das práticas comuns no sector dos serviços financeiros. Os princípios devem aplicar-se em simultâneo com todas as normas e regulamentações aplicáveis a um determinado sector financeiro. Em especial, não devem ser abordados os encargos e as comissões cobrados por intermediários e prestadores de serviços externos em caso de subcontratação de actividades, dado que as práticas de compensação relacionadas com esses encargos e comissões já se encontram parcialmente cobertas por regimes específicos, nomeadamente a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2) e a Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (3). Além disso, a presente recomendação não afecta os direitos, quando aplicáveis, dos parceiros sociais na negociação colectiva.
15.

Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do sector, a Comissão e outras partes interessadas, devem adoptar medidas adequadas para informar as entidades públicas e as empresas, em especial as PME, e sensibilizá-las para os potenciais benefícios e riscos associados à utilização da tecnologia RFID. Deve ser dada especial atenção à segurança da informação e à privacidade.
7.

A instalação deverá ter em vigor uma abordagem que corresponda às obrigações de notificação nos termos do artigo 6.o e do artigo 14.o (Relatórios especiais) do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Para além da gestão das diferenças descrita no ponto 6 da secção 5 da presente recomendação, esta abordagem deverá: a) Detectar, investigar e documentar o tratamento das anomalias NMAC que correspondam à alínea a) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Tais investigações NMAC devem procurar estabelecer em tempo oportuno a prova contabilística de que todos os materiais foram contabilizados; b) Detectar, investigar e documentar o tratamento de outras situações que correspondam à alínea b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005; c) Definir as responsabilidades pessoais e a forma adequada de comunicação interna quando for necessário adoptar medidas nos termos da alínea a) ou b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. A abordagem deve também definir os mecanismos pelos quais o pessoal informará a Comissão; d) Definir as responsabilidades pessoais e a autoridade para o fornecimento dos «pormenores ou explicações suplementares» que possam ser solicitados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(6)

A Euro Chlor, associação da indústria europeia do cloro e álcalis, e as empresas que a integram comprometeram-se a armazenar em segurança o mercúrio que deixe de ser necessário aos processos de produção deste sector industrial (mercúrio retirado do circuito produtivo). Todas as empresas da indústria do cloro e álcalis a operar na Comunidade podem subscrever este compromisso em condições objectivas e não-discriminatórias.
(7)

A actual crise económica veio acentuar a urgência de disponibilizar espectro radioeléctrico suficiente para o desenvolvimento de infra-estruturas de elevado débito sem fios que permitam a oferta de serviços em banda larga, por forma a criar ganhos de produtividade e economias de custos na generalidade da economia. Trata-se de uma medida consonante com os objectivos do Plano de Relançamento da Economia, aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece o objectivo de uma cobertura total da Europa pela banda larga entre 2010 e 2013. Como sublinhado no Documento sobre as Questões Principais do Conselho «Competitividade» de Março de 2009, essa cobertura total apenas pode ser conseguida com o recurso às tecnologias sem fios, nomeadamente nas zonas rurais, em que a instalação de infra-estruturas com fios é impraticável. O abandono em tempo útil da radiodifusão analógica é, pois, vital para garantir que os novos serviços viabilizados pelas radiofrequências libertadas contribuam efectivamente para os esforços da UE em prol da recuperação económica.
(3)

Os dados sobre as profissões são utilizados para calcular os indicadores de segregação entre homens e mulheres utilizados no seguimento da Estratégia Europeia para o Emprego (Orientação 18: Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida e Orientação 22: Assegurar uma evolução dos custos salariais e mecanismos de adaptação salarial que sejam favoráveis ao emprego) (1). Consequentemente, é fundamental dispor de uma classificação-tipo que possibilite a produção de dados comparáveis sobre as profissões.
(19)

Iniciativas da Comissão como o programa MEDIA 2007 [Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (7)] e a Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual [Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (8)], que visam reforçar a competitividade do sector do audiovisual e dos conteúdos na Europa, contribuirão para a literacia mediática.
(1)

Por força do n.o 8 do artigo 11.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(2)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), as moedas em euros são as únicas moedas com curso legal nos Estados-Membros participantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/1

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

2010/C 52/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e tendo em conta os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:

A nomeação de Vítor CONSTÂNCIO como Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
2.

Um grupo de Estados-Membros pode igualmente utilizar, no intercâmbio de dados electrónicos entre si, um sistema compatível, isto é, que seja, pelo menos, conforme com o guia de referência para mensagens XML do sistema TACHOnet, publicado no sítio web da Comissão, desde que no intercâmbio de dados electrónicos com os restantes Estados-Membros seja utilizado o sistema TACHOnet.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/74

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2010

referente à avaliação das deficiências no âmbito dos controlos técnicos realizados em conformidade com a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

(2010/378/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1) No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e da concorrência leal, é importante assegurar que os veículos em circulação sejam devidamente mantidos e controlados, de modo a poderem manter o seu comportamento funcional tal como garantido pela homologação, sem uma degradação excessiva, ao longo do seu ciclo de vida.

(2) Para além das normas e métodos referidos na Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (1), os inspectores que efectuam os controlos técnicos devem dispor de orientações, com vista a garantir uma avaliação harmonizada dos defeitos enumerados no anexo II da referida directiva.

(3) Devem ser tidas em consideração as conclusões de dois projectos recentes — Autofore (2) e IDELSY (3) — sobre as opções futuras em matéria de controlo técnico, bem como os resultados de um diálogo aberto e factual com as partes interessadas.

(4) Devem ser criadas três categorias de deficiências a fim de reflectir a gravidade das mesmas.

(5) Cada categoria de deficiências deve contemplar as consequências da utilização do veículo nesse estado.

(6) A presente recomendação constitui um primeiro passo no sentido de uma avaliação uniforme das deficiências detectadas nos controlos técnicos no âmbito da União,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Os Estados-Membros devem avaliar as deficiências detectadas nos controlos técnicos dos veículos em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo à presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente

(1) JO L 141 de 6.6.2009, p. 12.

(2) Autofore study on the Future Options for Roadworthiness Enforcement in the European Union, http://ec.europa.eu/transport/roadsafety/publications/projectfiles/autofore_en.htm

(3) IDELSY (Initiative for Diagnosis of Electronic Systems in Motor Vehicles for PTI), http://ec.europa.eu/transport/roadsafety/publications/projectfiles/idelsy_en.htm