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PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/80

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2006) 609]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/196/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o Capítulo 6, Secção B, Subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7) e 2006/14/CE (8) da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
(2)

O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para o mar Báltico, divisões IIIb, IIIc e IIId do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/47

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2006

que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso

[notificada com o número C(2006) 553]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/190/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O quadro relativo à família de produtos «REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)» no anexo III da Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso (2), atribui erradamente o sistema de comprovação da conformidade 3 à classe FFL.

(2) A Decisão 97/808/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 97/808/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2006. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2) JO L 331 de 3.12.1997, p. 18. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/596/CE (JO L 209 de 2.8.2001, p. 33).
(3)

Em 22 Novembro de 2003 (4), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 cujo âmbito se limitava à forma das medidas anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 365/2006 do Conselho (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001.
(6)

À luz do parecer da AESA e da actual situação de emergência, a Comissão pretende rever as medidas permanentes existentes a nível comunitário relativas à importação de penas, em especial as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), que define os requisitos ao abrigo dos quais os subprodutos de origem animal podem ser importados de países terceiros de forma a não colocarem em risco a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade. O capítulo VIII do anexo VIII do referido regulamento define os requisitos para a colocação no mercado de penas e partes de penas. No entanto, no sentido de alcançar uma harmonização total a nível comunitário neste domínio, é também necessário adoptar disposições no que se refere aos certificados sanitários para as importações de penas e de partes de penas e à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação destes subprodutos de origem animal.
(3)

A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), não inclui as Maldivas na lista dos países abrangidos.
—

Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e quinto travessões do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia poderão ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato,
(35)

O mecanismo de barreiras de protecção envolve alguns aspectos específicos com o objectivo de diminuir o intercâmbio de informações entre a ETC e as empresas-mãe e vice-versa. Inclui uma disposição segundo a qual a Areva e a Urenco não terão acesso a informação comercial sensível relativa ao grupo ETC e vice-versa, não serão envolvidas na sua gestão quotidiana e a estrutura de gestão da ETC será independente das partes. Prevê igualmente obrigações específicas para os membros do conselho de administração da ETC, que não podem ter responsabilidades a nível comercial no domínio do enriquecimento de urânio de qualquer das partes. Nenhum membro do conselho de administração da ETC pode solicitar ou receber qualquer informação comercial sensível não relacionada com as questões reservadas à administração, nem utilizará ou fará circular informação comercial sensível com outro objectivo, nenhum membro da administração será envolvido na negociação de quaisquer contratos com accionistas ou terceiros e nenhuma informação sobre tais acordos individuais será divulgada aos accionistas. O do conselho de administração da ETC receberá apenas a informação necessária para permitir aos seus membros exercer os seus deveres. Além disso, os auditores independentes da empresa comum apresentarão regularmente relatórios à Comissão sobre o cumprimento deste elemento dos compromissos.
2)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»; b) A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número: «2-A. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».
2.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»; b) A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número: «2-A. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2006/166/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 25 de Junho de 2005, em conformidade com o disposto na Decisão 2005/206/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

(3) O Protocolo Adicional deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do Protocolo Adicional (3) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo Adicional.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 68 de 15.3.2005, p. 32.

(3) JO L 68 de 15.3.2005, p. 33.
(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/56

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de Março de 2006

que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu

(BCE/2006/3)

(2006/248/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26.o-2,

Considerando o seguinte:

Por razões que se prendem com o aumento da transparência torna-se necessário clarificar a forma como o esquema de pensões do Banco Central Europeu (BCE) é apresentado nas contas do BCE. O anexo II da Decisão BCE/2002/11, de 5 de Dezembro de 2002, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1), deve ser alterado por forma a reflectir a inclusão do referido esquema na rubrica 12 «Outras responsabilidades» da coluna do passivo do balanço do BCE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alterações

O anexo II da Decisão BCE/2002/11 é alterado pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Março de 2006. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) OJ L 58 de 3.3.2003, p. 38. Decisão alterada pela Decisão BCE/2005/12 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/48

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios

[notificada com o número C(2006) 899]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um procedimento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da aprovação de um repertório das substâncias aromatizantes («repertório»), na sequência da notificação, por parte dos Estados-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação. O referido repertório foi adoptado pela Decisão 1999/217/CE da Comissão (2).

(2) Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um programa para a avaliação de substâncias aromatizantes de forma a verificar se estas obedecem aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do mesmo regulamento.

(3) O Comité Misto FAO/OMS de peritos em aditivos alimentares (CMPAA) concluiu, na sua 65.o reunião, realizada entre 7 e 16 de Junho de 2005, que a acetamida (FL 16.047) é claramente cancerígena tanto em ratinhos como em ratos e, embora se desconheça o mecanismo de formação de tumores, não pode excluir-se a existência de um mecanismo genotóxico. O CMPAA considerou inadequada a utilização desse composto como agente aromatizante. A acetamida não respeita, assim, os critérios gerais estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2232/96, pelo que deve ser suprimida do repertório.

(4) A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo da Decisão 1999/217/CE, é suprimida do quadro a linha correspondente à substância com o n.o FL 16.047 (acetamida).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

(2) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/389/CE (JO L 128 de 21.5.2005, p. 73).
—

As seguintes bacias hidrográficas da bacia do Vienne: — bacia hidrográfica do rio Vienne, desde as nascentes até à barragem de Châtelleraut (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Gartempe, desde as nascentes até à barragem de Saint-Pierre de Maillé (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Creuse, desde as nascentes até à barragem de Bénavent (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Suin, desde as nascentes até à barragem de Douadic (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Claise, desde as nascentes até à barragem de Bossay-sur-Claise (departamento de Indre-et-Loire), — bacia hidrográfica dos ribeiros de Velleches e de Trois-Moulins, desde as nascentes até à barragem de Trois-Moulins (departamento de La Vienne), — bacias dos rios litorais atlânticos no departamento de Vendée.
(2)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE do Conselho (4), respeitante à assinatura em nome da União Europeia, e 2004/860/CE do Conselho (5), respeitante à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,
(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Österreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Österreichische Nationalbank (ÖNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2006

que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria

[notificada com o número C(2006) 606]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/206/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão.

(2) O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (1), 2004/472/CE (2) e 2005/665/CE (3) da Comissão.

(3) Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassificação de estabelecimentos de elevada capacidade para estabelecimentos de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos da União Europeia respeitantes a estabelecimentos de baixa capacidade. Os estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 156 de 30.4.2004, p. 135; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 92.

(2) JO L 160 de 30.4.2004, p. 61; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 34.

(3) JO L 247 de 23.9.2005, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/16

DECISÃO 2006/205/PESC DO CONSELHO

de 10 de Março de 2006

que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ.

(2) Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/927/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(3) Na sequência da transferência de Milan LUKIC para a custódia do TPIJ em 21 de Fevereiro de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista.

(4) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/927/PESC (JO L 337 de 22.12.2005, p. 71).
(1)

A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (2), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.