Decisão do Conselho

de 19 de Junho de 2000

nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001

(2000/427/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 122.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o relatório da Comissão(2),

Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta os debates realizados no Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo,

Considerando o seguinte:

(1) A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999(4).

(2) Nos termos do n.o 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte anexado ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não tencionava passar para a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do n.o 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca anexado ao Tratado e da decisão dos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho da sua não participação da terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado.

(3) Por força da Decisão 98/317/CE, a Grécia e a Suécia beneficiam de uma derrogação, tal como estabelecida no artigo 122.o do Tratado.

(4) O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998. O sistema monetário foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja criação foi acordada em Amesterdão em 16 de Junho de 1997 pela resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária(5). Os procedimentos relativos a um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 concluído entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária - convenção de cotação para as moedas participantes no MTC II e processo de pagamento após pagamento em caso de intervenções nas margens - Limites para recorrer à facilidade de financiamento a muito curto prazo a que se referem os artigos 8.o, 10.o e 11.o do Acordo de 1 de Setembro de 1998(6).

(5) O n.o 2 do artigo 122.o do Tratado estabelece os procedimentos para revogar a derrogação dos Estados-Membros em questão. Nos termos desse artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE devem apresentar relatórios ao Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado. Esses relatórios têm de ser elaborados em 2000. A Grécia apresentou um pedido em 9 de Março de 2000.

(6) A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, devem ser adaptados na medida do necessário com vista a assegurar a compatibilidade com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os relatórios da Comissão e do BCE contêm uma apreciação pormenorizada da compatibilidade da legislação da Grécia e da Suécia com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os estatutos do SEBC.

(7) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 121.o do Tratado, entende-se que cada Estado-Membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação será calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho(7). Com o objectivo de apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação de um Estado-Membro tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de 12 meses do período precedente. No período de um ano com final em Março de 2000, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a França, a Áustria e a Suécia, com taxas de inflação de, respectivamente, 0,9 %, 0,9 % e 0,8 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 2,4 %.

(8) Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por critério de situação orçamental, a que se refere o n.o 1, segundo travessão, do artigo 121.o do Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.

(9) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 121.o do Tratado, entende-se que cada Estado-Membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise. Em especial não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram nos seus relatórios o período de dois anos com final em Março de 2000.

(10) Nos termos do artigo 4.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 121.o do Tratado, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada Estado-Membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de 2 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tida em conta nos relatórios da Comissão e do BCE um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços acrescida de dois pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com final em Março de 2000 foi de 7,2 %.

(11) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os dados estatísticos utilizados na presente apreciação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. Para a elaboração da presente proposta, a Comissão forneceu dados estatísticos. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão com base em informações notificadas pelos Estados-Membros até 1 de Março de 2000 de acordo com o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(8).

(12) A legislação nacional da Grécia, nomeadamente os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os estatutos do SEBC.

Relativamente ao cumprimento por parte da Grécia dos critérios de convergência mencionados nos quatro travessões do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado:

- a taxa de inflação média da Grécia no período de um ano com final em Março de 2000 situou-se a um nível de 2,0 %, o que é inferior ao valor de referência,

- por força da Decisão 2000/33/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que revoga a sua decisão anterior sobre a existência de um défice excessivo na Grécia(9), a Grécia deixou de ser objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,

- a Grécia tem sido membro do MTC e, posteriormente, do MTC II nos últimos dois anos. Nesse período, a dracma grega (GRD) não sofreu tensões graves nem a Grécia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da GRD relativamente à moeda de qualquer outro Estado-Membro até 1 de Janeiro de 1999, nem relativamente ao euro desde então,

- no período de um ano com final em Março de 2000, a taxa de juro de longo prazo da Grécia foi em média de 6,4 %, o que é inferior ao valor de referência.

A Grécia alcançou um elevado grau de convergência sustentada relativamente aos quatro critérios.

Por conseguinte, a Grécia cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.

(13) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revogará as derrogações dos Estados-Membros em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, a derrogação concedida à Grécia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Santa Maria da Feira, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) Parecer emitido em 8 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 5 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 28 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Decisão 98/317/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, nos termos do n.o 4 do artigo 121.o do Tratado (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).

(5) JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.

(6) JO C 345 de 13.11.1998, p. 6.

(7) Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de 27.10.1995, p. 1).

(8) JO L 332 de 31.12.1993. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 475/2000 (JO L 58 de 3.3.2000, p. 1).

(9) JO L 12 de 18.1.2000, p. 24.