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REGULAMENTO (CEE) Nº 1171/87 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1987

relativo à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tend em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º e o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (3), a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo, no termo do segundo período trienal de aplicação;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um Acordo que altera pela segunda vez o citado Acordo de Pesca;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (4).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e procederá à notificação prevista no artigo 2º do Acordo (5).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 197 de 6. 8. 1986, p. 12.

(2) JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 104.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.