DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/436 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2) Existem três tipos de normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2006/42/CE.

(3) As normas de tipo A especificam os conceitos básicos, a terminologia e os princípios de conceção aplicáveis a todas as categorias de máquinas. A aplicação exclusiva destas normas, embora crie um quadro fundamental para a correta aplicação da Diretiva 2006/42/CE, não é suficiente para garantir a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes desta diretiva em matéria de saúde e segurança, pelo que não confere a plena presunção de conformidade.

(4) As normas de tipo B abordam aspetos específicos da segurança das máquinas ou tipos específicos de proteção que podem ser usados numa vasta gama de categorias de máquinas. A aplicação das especificações das normas de tipo B confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança da Diretiva 2006/42/CE abrangidos por essas especificações nos casos em que uma norma de tipo C ou a avaliação dos riscos realizada pelo fabricante demonstre que uma solução técnica especificada pela norma de tipo B é adequada para a categoria específica ou para o modelo específico da máquina em questão. A aplicação de normas de tipo B que fornecem especificações aplicáveis aos componentes de segurança que são colocados isoladamente no mercado confere a presunção de conformidade aos componentes em questão e aos requisitos essenciais de segurança e saúde abrangidos pelas normas.

(5) As normas de tipo C fornecem as especificações para uma determinada categoria de máquinas. Os diferentes tipos de máquina que pertencem à categoria abrangida pela norma de tipo C têm um uso previsto semelhante e apresentam riscos semelhantes. As normas de tipo C podem fazer referência às normas de tipo A ou de tipo B e indicam quais das especificações da norma de tipo A ou de tipo B são aplicáveis à categoria de máquinas em questão. Sempre que, para um determinado aspeto da segurança das máquinas, uma norma de tipo C se desviar das especificações de uma norma de tipo A ou de tipo B, as especificações da norma de tipo C prevalecem sobre as especificações da norma de tipo A ou de tipo B. A aplicação das especificações de uma norma de tipo C com base na avaliação dos riscos realizada pelo fabricante confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 2006/42/CE abrangidos pela norma. Algumas normas de tipo C estão organizadas em séries de várias partes, sendo que a Parte 1 da norma apresenta as especificações gerais aplicáveis a uma família de máquinas e as outras partes da norma apresentam as especificações relativas a categorias específicas de máquinas da mesma família, acrescentando ou alterando as especificações gerais da Parte 1. No que diz respeito às normas de tipo C com esta organização, a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança e saúde da Diretiva 2006/42/CE é conferida pela aplicação conjunta da Parte 1 geral da norma e da parte específica pertinente da norma.

(6) Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7) Com base no pedido M/396, de 19 de dezembro de 2006, o CEN e o Cenelec elaboraram novas normas harmonizadas e reviram e alteraram as normas harmonizadas existentes. A norma harmonizada EN 15895:2011+A1:2018 abrange os aparelhos de fixação portáteis de carga explosiva e outras máquinas de impacto introduzidos no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/42/CE. As normas EN 50569:2013/A1:2018, EN 50570:2013/A1:2018, EN 50571:2013/A1:2018, EN 50636-2-107:2015/A1:2018, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-2-58:2005, EN 60335-2-58:2005/A12:2016, EN 60335-2-58:2005/A2:2015 e respetivas alterações têm em conta a fronteira redefinida entre a Diretiva 2006/42/CE e a Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como o facto de alguns aparelhos eletrodomésticos e análogos abrangidos pela Diretiva 2014/35/UE passarem a ficar abrangidos pela Diretiva 2006/42/CE. A norma EN 16719:2018 tem em conta o facto de a Diretiva 2006/42/CE alterar a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o que tem por efeito que os aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s sejam abrangidos pela Diretiva 2006/42/CE. As normas EN ISO 14118:2018, EN 474-1:2006+A5:2018, EN 1853:2017, EN 1870-6:2017, EN ISO 4254-5:2018, EN ISO 4254-7:2017, EN ISO 4254-8:2018, EN ISO 5395-1:2013/A1:2018, EN ISO 5395-3:2013/A2:2018, EN 12013:2018, EN 12999:2011+A2:2018, EN 13001-3-1:2012+A2:2018, EN 13001-3-6:2018, EN 13135:2013+A1:2018, EN 13684:2018, EN ISO 13766-2:2018, EN 15194:2017, EN 15895:2011+A1:2018, EN ISO 16092-1:2018, EN ISO 16092-3:2018, EN 16952:2018, EN 16719:2018, EN 17059:2018, EN ISO 19085-4:2018, EN ISO 19085-6:2017, EN ISO 19085-8:2018, EN ISO 19225:2017, EN ISO 28927-2:2009/A1:2017, EN 50569:2013/A1:2018, EN 50570:2013/A1:2018, EN 50571:2013/A1:2018, EN 50636-2-107:2015/A1:2018, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 62841-2-1:2018, EN 62841-2-17:2017, EN 62841-3-1:2014/A11:2017, EN 60335-2-58:2005, EN 60335-2-58:2005/A2:2015, EN 60335-2-58:2005/A12:2016, EN 62841-2-1:2018, EN 62841-2-17:2017, EN 62841-3-1:2014/A11:2017, EN 62841-3-4:2016, EN 62841-3-4:2016/A11:2017, EN 62841-3-6:2014/A11:2017, EN 62841-3-9:2015/A11:2017, EN 62841-3-10:2015/A11:2017, EN 62841-3-14:2017 e respetivas alterações asseguram que as normas harmonizadas destinadas a apoiar a Diretiva 2006/42/CE satisfazem plenamente os requisitos essenciais pertinentes da referida diretiva em matéria de saúde e segurança.

(8) A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec estão em conformidade com o pedido M/396, de 19 de dezembro de 2006.

(9) As normas elaboradas, revistas e alteradas pelo CEN e pelo Cenelec com base no pedido M/396, de 19 de dezembro de 2006, satisfazem os requisitos que visam abranger e que constam da Diretiva 2006/42/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(10) Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão solicitou o parecer do comité criado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sobre se a norma harmonizada EN 474-1:2006+A4:2013 satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança que abrange e que constam do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. Tendo em conta o parecer do comité, a referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013 foi publicada, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, pela Decisão de Execução (UE) 2015/27 da Comissão (6). O CEN melhorou a norma na versão EN 474-1:2006+A5:2018. No entanto, a nova versão não contempla um tipo de máquinas de terraplenagem — as escavadoras hidráulicas. Por este motivo, a norma EN 474-1:2006+A5:2018 não cumpre inteiramente os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.2.2 e 3.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. Por conseguinte, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

(11) Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão solicitou o parecer do comité criado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sobre se a norma harmonizada EN 13241-1:2003+A1:2011 satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança que abrange e que constam do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. Tendo em conta o parecer do comité, a referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 foi publicada, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1301 da Comissão (7). O CEN melhorou a norma na versão EN 13241:2003+A2:2016. Contudo, a nova versão não resolve as questões que levaram a que a versão anterior da norma fosse publicada com uma restrição. Assim sendo, a versão atual da norma EN 13241:2003+A2:2016 não cumpre inteiramente os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.3.7 e 1.4.3 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. Por conseguinte, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

(12) Na sequência dos trabalhos do CEN e do Cenelec com base no pedido M/396, de 19 de dezembro de 2006, várias normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (8) foram substituídas, revistas ou alteradas.

(13) É, por conseguinte, adequado retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas e das alterações às normas, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas.

(14) As normas harmonizadas EN 786:1996/A2:2009, EN 61496-1:2013, EN ISO 11200:2014 e EN ISO 12100:2010 devem ser retiradas, uma vez que deixaram de satisfazer os requisitos que visam abranger e que constam da Diretiva 2006/42/CE.

(15) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As referências das normas harmonizadas relativas às máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE constantes do anexo II da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

Artigo 2.o As referências das normas harmonizadas relativas às máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE constantes do anexo III da presente decisão são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas enunciadas nesse anexo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(3) Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes as máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).

(4) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(5) Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1).

(6) Decisão de Execução (UE) 2015/27 da Comissão, de 7 de janeiro de 2015, relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013, sobre máquinas de terraplenagem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 4 de 8.1.2015, p. 24).

(7) Decisão de Execução (UE) 2015/1301 da Comissão, de 20 de julho de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 sobre portas e portões industriais, comerciais e de garagem ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 29.7.2015, p. 40).

(8) JO C 92 de 9.3.2018, p. 1.