Regulamento (CE) n.o 1320/2001 da Comissão

de 29 de Junho de 2001

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, e o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura.

(2) As quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento desses produtos para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1369/2000 da Comissão(3).

(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.

(4) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo.

(5) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É necessário prever, por conseguinte, a aplicação conveniente prever a imediata das disposições do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2.o

São fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas concedidas para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 156 de 29.6.2000, p. 13.

ANEXO I

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

ANEXO III

Montantes da ajuda que pode ser concedida nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>