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REGULAMENTO (CEE) Nº 764/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (6), prevê, no seu artigo 3º, a tomada em consideração de determinadas situações especiais para a determinação das quantidades de referência; que as situações que podem dar lugar à concessão de uma quantidade específica proveniente da reserva nacional não abrangem o caso dos produtores que assumiram um compromisso ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios da não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (8), e que, devido a esse facto, não entregaram leite ou produtos lácteos no ano de referência adoptado pelo Estado-membro em causa, a menos que esses produtores tenham realizado investimentos ou um plano de desenvolvimento ou beneficiem da qualidade de jovens agricultores; que, nos acórdãos proferidos em 28 de Abril de 1988, nos processos 120/86 e 170/86, o Tribunal de Justiça considerou que os produtores em questão não devem ser excluídos da atribuição de uma quantidade de referência pelo facto do compromisso que tenham assumido no sentido de não entregar leite durante o ano de referência em questão; que, portanto, é necessário completar a lista das situações especiais referidas no artigo 3º através de um novo artigo, a fim de que os produtores em causa recebam uma quantidade de referência específica « entregas » e/ou « vendas directas »;

Considerando que esses produtores só podem no entanto aspirar a tais atribuições se satisfizerem determinados critérios de elegibilidade, comprovando assim a sua intenção e as suas possibilidades reais de retomar a produção leiteira e a impossibilidade em que se encontraram de obter a atribuição de uma quantidade de referência por força do nº 2 do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que, ao contrário dos produtores referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84, esses produtores não entregaram leite durante o ano de referência e não contribuiram, desse modo, para o estabelecimento da quantidade global garantida pelo Estado-membro, fixada com base nas quantidades efectivamente entregues em cada Estado-membro; que, ao contrário dos produtores referidos no artigo 3º do referido regulamento, à excepção daqueles a que se refere o nº 3 desse mesmo artigo, esses produtores podem fazer valer um direito à atribuição de uma determinada quantidade de referência, como o reconheceu o Tribunal nos acórdãos atrás citados; que, nessas condições, a situação dos produtores em causa se caracteriza por elementos que lhe são próprios;

Considerando que, consequentemente, é conveniente estabelecer uma referência de produção na base dos últimos dados conhecidos e aceites pela autoridade competente antes de ser dada execução ao programa de não comercialização ou de reconversão;

Considerando que, nessas condições, no intuito de respeitar os diferentes interesses em presença, se deve, por um lado, aumentar de 600 000 toneladas a reserva comunitária fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2237/88 (9) a fim de criar a necessária disponibilidade que permita atribuir as quantidades de referência necessárias aos produtores em questão e, por outro, limitar essas mesmas quantidades a 60 % da referência de produção acima indicada tendo em conta a necessidade imperiosa de não comprometer a frágil estabilidade de que se reveste actualmente o mercado dos produtos lácteos;

Considerando que as quantidades concedidas não se destinam a proporcionar um benefício indevido mas a ser efectivamente produzidas pelos seus atributários; que, para o efeito, é conveniente que fiquem sujeitas a certas condições restritivas;

Considerando que, no caso de o produtor ter recomeçado a produção antes da atribuição da sua quantidade de referência específica, parece justo não submeter as quantidades assim produzidas ao direito nivelador, no limite da quantidade de referência atribuída;

Considerando que o artigo 4ºA autoriza as concessões de quantidades não utilizadas por compradores ou produtores em benefício de outros compradores ou produtores; que, nesse caso, o direito nivelador só é cobrado sobre as quantidades que ultrapassem as quantidades de referência indi

viduais, uma vez corrigidas estas últimas pelas referidas concessões; que estas disposições, aplicáveis ao nível do devedor e ao montante da quantidade de referência a que o mesmo tem efectivamente direito, colocaram aos Estados-membros determinados problemas de aplicação aquando da execução do regime do direito nivelador suplementar; que é conveniente tomar em consideração as dificuldades experimentadas pelos Estados-membros e admitir, no que respeita aos dois primeiros períodos de aplicação do regime, que o direito nivelador só seja pago à Comunidade no caso de uma das suas quantidades globais garantidas ser ultrapassada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 3ºA

1. O produtor referido na alínea c), terceiro parágrafo, do artigo 12º:

- cujo período de não comercialização ou de reconversão, em execução do compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77, termine após 31 de Dezembro de 1983, ou após 30 de Setembro de 1983, nos Estados-membros em que a recolha de leite dos meses de Abril a Setembro seja pelo menos o dobro da dos meses de Outubro a Março do ano seguinte,

- que não tenha recebido uma quantidade de referência nas condições fixadas ao abrigo do nº 4, alínea b), do artigo 5º e/ou do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 (1) e/ou, tratando-se do cessionário do prémio, ao abrigo do artigo 2º do presente regulamento,

receberá provisoriamente, mediante pedido formulado num prazo de três meses a contar de 29 de Março de 1989, uma quantidade de referência específica, na condição de que:

a) Não tenha cessado a sua actividade no âmbito dos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1078/77 ou cedido, na totalidade, a sua exploração leiteira antes do termo do período de não comercialização ou de reconversão;

b) Prove, em abono do seu pedido, a contento da autoridade competente, que está em condições de produzir na sua exploração até à quantidade de referência solicitada;

c) Se comprometa a vender leite ou outros produtos directamente ao consumidor e/ou a entregar leite a um comprador;

d) Se comprometa, no que se refere à quantidade de referência específica, a não pedir para beneficiar de qualquer programa de abandono de quantidades de referência até ao fim do regime do direito nivelador suplementar.

2. A quantidade de referência específica será igual a 60 % da quantidade de leite entregue ou à quantidade de equivalente-leite vendida pelo produtor durante o período de doze meses anterior ao mês de apresentação do pedido de prémio de não comercialização ou de reconversão, nos termos determinados pela autoridade competente em causa por força do nº 1, alínea e), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1391/78 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 84/83 (3), e em relação à qual o produtor não tenha perdido o direito ao prémio.

No caso de o produtor ter obtido uma quantidade de referência por força dos pontos 1 e 2 do artigo 3º e/ou do nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º, a quantidade de referência específica referida no primeiro parágrafo do presente número será diminuída dessa quantidade.

No caso de o produtor ter cedido em parte a sua exploração no decurso do período de não comercialização ou de reconversão:

- a quantidade de referência específica do cedente estabelecida nos termos acima referidos será igual a 60 % da quantidade em relação à qual tenha sido mantido o direito ao prémio,

- a quantidade de referência específica do cessionário estabelecida nos termos acima referidos será igual a 60 % da quantidade em relação à qual tenha sido adquirido o direito ao prémio.

3. Se, num prazo de dois anos a contar de 29 de Março de 1989, o produtor puder provar a contento da autoridade competente que retomou efectivamente as vendas directas e/ou as entregas e que essas vendas directas e/ou essas entregas atingiram ao longo dos doze últimos meses um nível igual ou superior a 80 % da quantidade de referência provisória, a quantidade de referência específica ser-lhe-á atribuída definitivamente. Caso contrário, a quantidade de referência provisória regressará na totalidade à reserva comunitária. O nível das vendas directas e/ou das entregas efectivas será determinado tendo em conta a evolução do ritmo de produção na exploração do produtor, condições sazonais e qualquer outra circunstância excepcional.

4. A parte da quantidade de referência específica não destinada a ser utilizada no decurso de um período de doze meses não pode ser alvo da cessão temporária a que se refere o nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Em caso de venda ou arrendamento da exploração antes do final do oitavo período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar, a quantidade de referência específica regressará à reserva comunitária. Em caso de venda ou arrendamento apenas de uma parte da exploração, regressará à reserva comunitária uma parte da quantidade de referência específica. Essa parte será calculada em função da superfície forrageira vendida ou alugada nos termos das regras a definir de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

5. O produtor elegível ao abrigo do nº 1 que receba uma quantidade de referência específica nas condições fixadas nos nºs 2, 3 e 4 não fica obrigado ao direito nivelador suplementar relativamente às quantidades produzidas antes do sexto período de aplicação do regime e que não ultrapassem a quantidade específica provisória.

6. As quantidades de referência específicas atribuídas por força do presente artigo não podem ser alvo de qualquer programa de abandono da produção leiteira até ao termo do regime do direito nivelador suplementar.

(1) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(2) JO nº L 167 de 24. 6. 1978, p. 45.

(3) JO nº L 13 de 15. 1. 1983, p. 5. »

2. Ao nº 3A do artigo 4ºA, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em relação aos dois primeiros períodos de aplicação do regime do direito nivelador suplementar em cada Estado-membro, o montante dos direitos niveladores devidos à Comunidade terá como limite o excedente da quantidade global garantida referida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e/ou da quantidade global garantida referida no nº 2 do artigo 6º do presente regulamento. ».

3. À alínea c) do artigo 12º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Para efeitos da aplicação do artigo 3ºA, considera-se produtor todo o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas cuja exploração se situe no território geográfico da Comunidade. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.

(4) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.

(5) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(6) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.

(7) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.

(8) JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.

(9) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 39.