Regulamento (CE) n.o 569/2003 da Comissão

de 28 de Março de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 113.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 329/2000(4), estabeleceu as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ("o Instituto"), bem como os níveis dessas taxas.

(2) O Conselho de Administração do Instituto apresentou à Comissão projectos de alterações respeitantes às taxas a pagar ao Instituto nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(3) O sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT deve fornecer provas documentais suficientes de que os requerentes fizeram o necessário para pagar a taxa de pedido mediante depósito na conta do Instituto.

(4) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a taxa de pedido destina-se a cobrir várias fases do processamento de um pedido. Assim, o Instituto deve restituir uma proporção fixa da taxa de pedido sempre que, na sequência do exame inicial do pedido, se concluir que o pedido não é válido.

(5) Para reflectir os custos de administração do sistema de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais que não são cobertos por outras taxas, a taxa anual não deve depender da espécie protegida, nem aumentar com o tempo.

(6) A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excede o nível necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. Assim, o montante da taxa anual deve estar ligado a uma redução da reserva no que diz respeito ao período de 2003 a 2005.

(7) A data-limite de pagamento da taxa anual deve ser anterior ao início do ano da protecção do direito a que diz respeito, a fim de evitar a protecção gratuita na eventualidade do não pagamento dessa taxa.

(8) É adequado suprimir a diferença entre as taxas cobradas pelas inscrições no registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais e no registo de pedidos. Além disso, deve ser cobrada apenas uma taxa pela realização da mesma inscrição num registo na sequência de um pedido que abranja mais do que uma variedade com o mesmo proprietário.

(9) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2181/2002(6), incumbe ao Instituto pagar os exames técnicos. É necessário aumentar as taxas cobradas aos requerentes pelos exames técnicos e introduzir diferentes grupos de taxas. Atendendo ao elevado montante do aumento, este deve ser efectuado em duas fases.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, pois, ser alterado.

(11) As novas medidas serão aplicáveis às taxas que são devidas a partir de 1 de Abril de 2003.

(12) O Conselho de Administração foi consultado, em conformidade com Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se considere que o pagamento não foi recebido pelo Instituto no prazo estabelecido, considerar-se-á que esse prazo foi observado perante o Instituto se lhe forem fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento deu dentro do prazo, a uma instituição de crédito ou a uma estação de correios, a ordem necessária para a realização da transferência do montante do pagamento, em euros, para uma conta bancária de que o Instituto é titular.";

b) É suprimido o n.o 4;

c) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Será considerada prova documental suficiente, nos termos do disposto no n.o 3, o documento comprovativo da efectivação da ordem de transferência emitido pela instituição de crédito ou, se for o caso, pela estação de correios. No entanto, se tiver sido pedida uma transferência pelo sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT, o documento comprovativo da efectivação da ordem de transferência será constituído por uma cópia do relatório SWIFT, carimbada e assinada por um funcionário devidamente autorizado da instituição de crédito ou da estação dos correios.".

2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. O disposto no n.o 4 não é aplicável se, juntamente com o pedido, forem fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento deu, a uma instituição de crédito ou estação de correios, a devida ordem de transferência do montante do pagamento em euros para uma conta bancária de que o Instituto é titular. Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 5 do artigo 4.o";

b) É-lhe aditado o seguinte n.o 7:

"7. Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do regulamento de base, o Instituto reterá 300 euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o requerente das insuficiências do pedido.".

3. Os n.os 1 e 2 do artigo 9.o passam a ter a seguinte redacção:

"1. O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, a seguir designado por 'titular', uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (taxa anual), de 300 euros relativamente aos anos de 2003 a 2005 e de 435 euros relativamente ao ano de 2006 e seguintes.

2. O pagamento da taxa anual deve ser efectuado:

a) Relativamente ao primeiro ano do termo do direito de protecção comunitária das variedades vegetais, no prazo de 60 dias a contar da data da concessão do direito, e

b) Relativamente aos anos subsequentes de eficácia do direito de protecção comunitária das variedades vegetais, no primeiro dia do mês civil que precede o mês de aniversário da concessão do direito;".

4. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea b), quinto travessão, do n.o 1, o montante de "300 ecus" é substituído por "100 euros";

b) É-lhe aditado o seguinte n.o 3:

"3. Se um pedido de inscrição referido nas alíneas b) ou c) do n.o 1 disser respeito a mais do que um pedido ou direito registado, solicitado por ou na posse da mesma pessoa, será cobrada apenas uma taxa.".

5. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

6. É suprimido o anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às taxas que são devidas a partir de 1 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 258 de 28.10.1995, p. 3.

(3) JO L 121 de 1.6.1995, p. 31.

(4) JO L 37 de 12.2.2000, p. 19.

(5) JO L 121 de 1.6.1995, p. 37.

(6) JO L 331 de 7.12.2002, p. 14.

ANEXO

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

TAXA DE EXAME TÉCNICO REFERIDA NO ARTIGO 8.o

A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada, consoante o ano em que tem início o período vegetativo e o grupo de espécies a que a variedade pertence, de acordo com a seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"