Regulamento (CE) n.o 2356/2002 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2002

que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1924/2002 da Comissão, de 28 de Outubro de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), prevê a expiração do prazo de validade dos certificados de exportação, com prefixação da restituição com destino à República Checa ou à República Eslovaca, em 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003 das atribuições concedidas no âmbito das negociações relativas à liberalização do comércio entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro. É conveniente reabrir a possibilidade de emitir certificados para esses países a partir de 1 de Janeiro de 2003, uma vez que essa data prevista não pode ser respeitada. A fim de assegurar o respeito das atribuições concedidas a partir do momento em que as mesmas entrem vigor, é conveniente, em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999(4), limitar o prazo de validade desses certificados ao final do mês da sua emissão.

(2) Tendo em vista a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2003, das novas atribuições concedidas às Repúblicas Checa e Eslovaca, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2002 previu que, em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para os certificados utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2003 para exportações para a República Checa ou República Eslovaca e que mencionem, na casa 7, um destino diverso desses países, nenhuma restituição será paga. Atendendo a que essa data prevista não pode ser respeitada, é conveniente revogar este artigo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Por derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003, com destino à República Checa ou à República Eslovaca, expira no final do mês da respectiva emissão.

Artigo 2.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2002 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 293 de 29.10.2002, p. 17.

(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.