REGULAMENTO (CE) Nº 1031/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3015/95, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 96/317/CE aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Europeia, de forma a alterar o regime de importação relativo à fécula de mandioca, do código NC 1108 14 00, previsto no Regulamento (CE) nº 3015/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996 (4); que é, por conseguinte, necessário alterar este último regulamento de modo a ter em conta o referido acordo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3015/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito às féculas de mandioca dos códigos NC 1108 14 00, a partir de 1 de Abril até 31 de Dezembro de 1996:

- o contingente previsto no nº 3 deixa de estar sujeito às condições de utilização referidas nas alíneas a), b) e c) daquele número e o direito de importação que lhe é aplicável será igual ao direito de importação em vigor reduzido de 100 ecus por tonelada,

- é aberto um contingente suplementar sujeito a um direito de importação do mesmo nível; este contingente será de 7 875 toneladas, das quais 7 500 reservadas ao Reino da Tailândia.».

2. O título II passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO II

Fécula de mandioca».

3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

1. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 24, a seguinte menção:

"Direito de importação reduzido de 100 ecus por tonelada [Regulamento (CE) nº 1031/96].".

2. Sempre que o pedido de certificado de importação disser respeito ao produto originário da Tailândia, exportado deste país no âmbito da quantidade de 7 500 toneladas que lhe está reservada, referida no segundo travessão do último parágrafo do artigo 1º, deve ser acompanhado de um certificado para a exportação em conformidade com o modelo constante do anexo II.

Este certificado de exportação é redigido em língua inglesa e emitido pela autoridade competente deste país, a saber o "Ministry of Commerce, Department of Foreign Trade".

Neste caso, o pedido de certificado de importação e o certificado comportarão, na casa 8, a seguinte menção:

"Origem: Tailândia".».

4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar às 13 horas (hora de Bruxelas), no dia seguinte ao dia da apresentação do pedido previsto no artigo 9º, as indicações dos pedidos de certificado relativas:

- ao nome do requerente,

- às quantidades solicitadas,

- ao país de origem, relativamente às importações de produtos originários da Tailândia, ao abrigo de um certificado para a exportação tailandês.».

5. No nº 2 do artigo 13º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o certificado de importação emitido disser respeito a quantidades de produtos originários da Tailândia e exportadas deste país ao abrigo do certificado de exportação referido no nº 2 do artigo 10º, o organismo emissor do certificado de importação remeterá ao importador uma cópia do referido certificado para a exportação a fim de que este a apresente à autoridade aduaneira para o cumprimento das formalidades de introdução em livre prática dos produtos em questão.».

6. O anexo do presente regulamento é aditado após o anexo I, enquanto anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

No entanto, o direito reduzido é aplicável à taxa e em cumprimento das obrigações em vigor aquando da apresentação do pedido do certificado de importação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15.

(4) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 29.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>