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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros

(87/141/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 81/956/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/478/CEE (4), o Conselho verificou que as batatas de semente colhidas e controladas oficialmente na Áustria, na Suíça e na Polónia ofereciam as mesmas garantias que as colhidas e controladas na Comunidade;

Considerando que o período de validade dessa equivalência terminou, em 31 de Janeiro de 1984, no que diz respeito à Polónia, e em 30 de Junho de 1986 no que diz respeito à Áustria e à Suíça;

Considerando que se verificou que as condições em que se baseavam inicialmente as verificações comunitárias continuam a ser satisfeitas quanto às normas e procedimentos aplicáveis à certificação das batatas de semente;

Considerando que, na prática, a equivalência só pode, todavia, ser utilizada se as batatas de semente preencherem igualmente as condições que os Estados-membros devem ou podem fixar por força da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (6);

Considerando que foi estabelecido, a este respeito, que a situação fitossanitária existente nos países terceiros referidos na Decisão 81/956/CEE relativamente ao Corynebacterium sepedonicum e à potato spindle tuber viroid exigia um estudo aprofundado; que esse estudo foi terminado no que se refere à Áustria e à Suíça; que todavia, não foi ainda concluída a avaliação dos resultados; que o estudo se encontra em curso no que se refere à Polónia; que, nesta fase da avaliação, os resultados do estudo não mostraram a existência de elementos fitossanitários que se oponham a uma renovação da equivalência no que diz respeito à Áustria e à Suíça; que, nesta fase, não é possível decidir uma renovação da equivalência no que se refere à Polónia;

Considerando, além disso, que a presente decisão não impede que as verificações comunitárias, sejam anuladas ou que o seu período de validade não seja prorrogado, sempre que se verifique que as condições em que se baseiam não estão ou deixem de estar preenchidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 81/956/CEE, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de 1988.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 64.

(5) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.