REGULAMENTO (CEE) No 518/79 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1979 relativo ao registo das exportações de conjuntos industriais nas estatísticas de comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 21o e 33o,

Considerando que é conveniente, para aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1736/75 à declaração de exportação de um conjunto industrial, organizar o recurso a um procedimento simplificado que esteja melhor adaptado ao fenómeno comercial em questão e que melhore a homogeneidade e a comparabilidade dos resultados estatísticos;

Considerando que o referido procedimento simplificado não deve prejudicar as regulamentações de natureza comunitária ou nacional que se apliquem fora do domínio estatístico;

Considerando que o recurso a este procedimento simplificado só se justifica na exportação; que as dificuldades relativas à designação das mercadorias só se colocam a partir de um determinado volume ou em circunstâncias especiais;

Considerando que o agrupamento das mercadorias se deve operar no próprio âmbito da nomenclatura de mercadorias para as statísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (NIMEXE), anexa ao Regulamento (CEE) no 1445/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2915/78 do Conselho (3);

Considerando que, tendo em conta a elaboração destas estatísticas, é indispensável que os Estados-membros adoptem um código idêntico para caracterizar os agrupamentos previstos pelo procedimento simplificado;

Considerando que, por razões de ordem prática, é aconselhável permitir aos Estados-membros que adoptem as modalidades relativas à autorização de recorrer a este procedimento simplificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité das Estatísticas do Comércio Externo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Exclusivamente para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros, é instituído um procedimento simplificado de declaração tendo em vista o registo das exportações de conjuntos industriais nestas estatísticas. Os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística serão autorizados, a seu pedido, a utilizar tal procedimento nas condições fixadas pelo presente regulamento.

Artigo 2o

1. Entende-se por conjunto industrial uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamentos, de instrumentos e de materiais, adiante designados componentes, que se incluem em diversas posições na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, adiante designada NCCA, e destinados a contribuir para a actividade de um complexo de grande dimensão tendo por objectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços.

2. Podem ser tratadas como componentes de um conjunto industrial todas as outras mercadorias, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1736/75, que devam servir para a sua construção, na condição de que elas não sejam excluídas da elaboração estatística em aplicação do regulamento supracitado.

Artigo 3o

1. O procedimento a seguir definido só pode ser seguido para a exportação de conjuntos industriais nos quais o valor estatístico global seja superior a 1,5 milhões de unidades de conta europeias, a menos que não se trate de conjuntos industriais novos ou que outros critérios justifiquem o recurso a este procedimento.

Os Estados-membros informarão a Comissão dos outros critérios que tenham aplicado. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

2. O valor estatístico global de um conjunto industrial resulta da adição, por um lado, dos valores estatísticos dos seus componentes e, por outro lado, dos valores estatísticos das mercadorias referidas no no 2 do artigo 2o.

Artigo 4o

1. São criadas, nos Capítulos 62, 68, 69, 70, 73, 76, 82, 84, 85, 86, 87, 90 e 94 da Nimexe, rubricas de agrupamento para conjuntos industriais ao nível do capítulo e ao nível da posição NCCA.

A Comissão pode autorizar o Estado-membro que lho solicite a criar rubricas de agrupamento para conjuntos industriais noutros capítulos da Nimexe. A Comissão informará os outros Estados-membros desta autorização.

2. Os componentes que se incluam num capítulo determinado classificam-se na rubrica de agrupamentos desse capítulo, a menos que o serviço competente referido no artigo 7o imponha que sejam classificados nas rubricas de agrupamento adequadas ao nível das posições da NCCA ou que seja aplicado o disposto no no 3.

Todavia, o procedimento simplificado não se opõe à classificação pelo serviço competente em algumas rubricas ordinárias da Nimexe dos componentes que aí se incluam. Cada Estado-membro comunicará anualmente a lista destas rubricas à Comissão que desse facto informará os outros Estados-membros.

3. São criadas ao nível do Capítulo 99 da Nimexe rubricas de agrupamento para conjuntos industriais destinadas à declaração de componentes e de outras mercadorias para as quais o serviço competente referido no artigo 7o considere o valor demasiado baixo para que se justifique o registo nas rubricas de agrupamento para conjuntos industriais nos capítulos em que estes se incluem.

Artigo 5o

O serviço competente referido no artigo 7o estabelecerá a designação e o número de código a utilizar no suporte de informação estatística para designar os componentes de um conjunto industrial.

Artigo 6o

Os números de código relativos às rubricas de agrupamento para conjuntos industriais serão formados de acordo com as seguintes regras:

1. O código é composto de seis algarismos.

2. Os dois primeiros algarismos correspondem ao número do capítulo da Nimexe onde figura a rubrica de reagrupamento.

3. O terceiro algarismo, que serve para caracterizar as exportações de conjuntos industriais, é o 8.

4. O quarto algarismo varia de 0 a 9 segundo a actividade económica principal do conjunto industrial exportado e de acordo com a classificação seguinte:

"" ID="1">0> ID="2">Energia (inclui a produção e a distribuição de vapor e de água quente)."> ID="1">1> ID="2">Extracção de minerais não energéticos (inclui a preparação de minérios metálicos e as turfeiras); indústria dos produtos minerais não metálicos (inclui a indústria do vidro)."> ID="1">2> ID="2">Siderugia; indústrias transformadoras de metais (excluindo a construção de máquinas e de material de transporte)."> ID="1">3> ID="2">Construção de máquinas e de material de transporte; mecânica de precisão."> ID="1">4> ID="2">Indústria química (inclui a produção de fibras artificiais e sintéticas); indústria da borracha e das matérias plásticas."> ID="1">5> ID="2">Indústria dos produtos alimentares, das bebidas e do tabaco."> ID="1">6> ID="2">Indústrias têxteis, do couro, do calçado e do vestuário."> ID="1">7> ID="2">Indústrias da madeira e do papel (inclui a tipografia e a edição); indústrias transformadoras não classificadas noutra parte;"> ID="1">8> ID="2">Transportes (excluindo as actividades relacionadas com transportes, as agências de viagens, os intermediários dos transportes, os depósitos e os entrepostos) e comunicações."> ID="1">9> ID="2">Captação, tratamento e distribuição de água; actividades relacionadas com transportes; actividades económicas não classificadas noutra parte.">

5. Para as rubricas de agrupamento que se situem:

- ao nível de um capítulo da Nimexe, o quinto e o sexto algarismos serão o O,

- ao nível de uma posição da NCCA, o quinto e o sexto algarismos corresponderão aos terceiro e quarto algarismos dessa posição.

Artigo 7o

1. Os responsáveis pelo fornecimento de informação estatística só podem recorrer ao procedimento simplificado de declaração definido acima após terem recebido a autorização do serviço competente ao qual fazem a solicitação segundo as modalidades que cada Estado-membro fixa no âmbito do presente regulamento.

2. No caso de um conjunto industrial em que os componentes são exportados por um só Estado-membro, o serviço competente desse Estado-membro autorizará a aplicação do procedimento simplificado.

3. Nos outros casos, o serviço competente de cada Estado-membro autorizará a aplicação do processo simplificado para as exportações que lhe dizem respeito. Todavia, esta autorização só pode ser concedida mediante apresentação dos documentos que provem que é atingido o valor estatístico global fixado no no 1 do artigo 3o ou que outros critérios justificam o recurso ao procedimento simplificado.

4. Quando o serviço competente visado no no 1 não é o serviço responsável pela elaboração das estatísticas do comércio externo do Estado-membro exportador, aquele só concederá autorização com o parecer favorável deste último.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros que, de acordo com o no 2 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1736/75, apliquem, na data de entrada em vigor do presente regulamento, disposições especiais nesta matéria limitarão os efeitos destas a 31 de Dezembro de 1979, o mais tardar. Todavia, os procedimento simplificados que tenham autorizado na base dessas disposições podem manter-se para além desta data, até ao fim do prazo inicialmente previsto, desde que tenham sido autorizados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e desde que os seus efeitos sejam adaptados de acordo com os artigos 4o, 5o e 6o.

2. Os outros Estados-membros adaptarão as suas disposições de maneira a que, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o mais tardar, as rubricas de agrupamento para conjuntos industriais criadas pelo artigo 4o possam ser mencionadas no suporte de informação estatística em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 9o

Cada Estado-membro informará a Comissão das disposições que vier a adoptar em aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1979.

Pela Comissão

François-Xavier ORTOLI

Vice-Presidente

(1) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(2) JO no L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.(3) JO no L 353 de 18. 12. 1978, p. 1.