Decisão da Comissão

de 15 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Brasil

[notificada com o número C(2002) 4493]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/908/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/793/CE(5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.

(2) A Comissão foi informada, pelas autoridades veterinárias do Paraguai, de um foco de febre aftosa localizado fora da zona autorizada para exportação para a União Europeia, mas próximo da fronteira com o Brasil.

(3) A zona de vigilância do foco afecta parte do território do Brasil.

(4) As autoridades veterinárias do Brasil puseram imediatamente em vigor medidas destinadas a evitar que a doença se propagasse para o território do Brasil, determinando nomeadamente a vacinação e o controlo das deslocações dos animais em 16 municípios ao longo da zona fronteiriça.

(5) Atendendo ao risco potencial de doença nessa zona fronteiriça e às medidas adoptadas pelas autoridades veterinárias competentes do Brasil, a importação para a União Europeia de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveniente do município em questão deve ser suspensa numa base regional. No entanto, as remessas produzidas antes de 31 de Outubro de 2002 devem ainda ser autorizadas.

(6) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será revista num prazo de dois meses.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(4) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(5) JO L 276 de 12.10.2002, p. 62.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação veterinária de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Garantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano

PC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres

4= Línguas

AA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>