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REGULAMENTO (CEE) Nº 1326/86 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelce a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), introduziu um regime de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos; que o nº 2 do artigo 9º do referido regulamento estabelece que o adjudicatário deve apresentar um pedido de fixação antecipada do montante da restituição bem como, se for caso disso, o montante compensatório monetário;

Considerando que é conveniente prever a fixação antecipada do montante compensatório mesmo no caso em que o montante seja igual a zero; que é necessário alterar, por conseguinte, o nº 1 do artigo 6º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 765/86;

Considerando que o adjudicatário dispõe de um prazo de três meses a partir do dia do levantamento da manteiga para pagar o seu preço; que é conveniente prever o caso em que a manteiga seja levantada, sem que o adjudicatário pague a final o seu preço e incluir, por conseguinte, a execução do referido pagamento no número das exigências principais que constam do referido regulamento;

Considerando que o texto neerlandês do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 765/86 contém um erro; que é conveniente, por conseguinte, rectificar esse artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado como segue:

1. No nº 1 do artigo 6º, os termos « se for caso disso » são suprimidos.

2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção.

« 2. Ao mesmo tempo que os preços mínimos de venda e do acordo com o mesmo processo, será fixado o montante das garantias destinadas a assegurar o cumprimento das exigências principais relativas ao pagamento do preço, à exportação, no prazo referido no artigo 15º, da manteiga no estado que se encontra ou após transformação e à sua chegada ao país de destino indicado na proposta.

Se não forem respeitadas as obrigações relativas ao pagamento do preço, o prazo referido no artigo 15º, a exportação da manteiga e sua chegada ao país de destino, a garantia de destino referida no primeiro parágrafo fica perdida na totalidade.

Este montante é igual ao preço de intervenção da manteiga válido no último dia do prazo para a apresentação das propostas, acrescidos de 10 ECUs por tonelada ».

3. No nº 2 do artigo 9º, os termos « se for caso disso » são suprimidos.

4. No nº 5 do artigo 12º da versão neerlandesa, os termos « produkt kan een » são substituídos pelos termos « produkt moet een ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.