REGULAMENTO (CEE) No 20/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 899/81 (2) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que, em virtude do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, as importações para a Comunidade e as exportações para fora da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c), do referido regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação deste regime; que estas modalidades são, ou complementares, ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4);

Considerando que, em virtude do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a emissão destes certificados está subordinada à constituição de uma caução; que é necessário fixar o montante desta caução;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 (5) da Comissão prevê regras especiais de importação;

Considerando que o presente regulamento retoma as disposições do Regulamento (CEE) no 2666/80 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1553/81 (7); que é por isso necessário revogar este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação instituído pelo no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

No entanto:

a) No que se refere aos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originários da Argentina, da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai;

b) No que se refere aos produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira Comum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia,

os certificados de importação apenas podem ser emitidos nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 19/82.

Artigo 2o

As disposições do no 1, terceiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80 não são aplicáveis às importações de produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum.

Artigo 3o

1. O certificado de importação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 14, a indicação do país de origem do produto.

3. O certificado obriga à importação do país indicado.

Artigo 4o

1. O certificado de exportação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 13, a indicação do país de destino do produto.

Artigo 5o

1. O montante da caução relativa aos certificados de importação é de:

- 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,

- 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.

2. O montante da caução relativa aos certificados de exportação é de:

- 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,

- 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11e 21 de cada mês, por mensagem telex, as quantidades, por produto e por origem ou destino, relativamente as quais foram emitidos certificados de importação e de exportação.

Artigo 7o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2666/80.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 26.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 259 de 19. 9. 1981, p. 20.(5) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.(6) JO no L 276 de 20. 10. 1980, p. 36.(7) JO no L 152 de 11. 6. 1981, p. 22.