ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1754/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1587/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1587/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1587/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 26 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 20.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.1999 L206/3
REGULAMENTO (CE) N.o1735/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1)Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1657/1999 da
Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1698/
/1999(4);
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidasnoRegulamento(CE)n.
o1657/1999,dadosdeque
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1657/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 10.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 21.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.1999 L206/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 42,21 (1)
170111909910 42,73 (1)
170111909950 (2)
170112909100 42,21 (1)
170112909910 42,73 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4589
—EUR/100 kg—
170199109100 45,89
170199109910 46,45
170199109950 46,45
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4589
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oAdo Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/17
REGULAMENTO (CE) N.o1789/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e6a1 2d e
Agosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 33,25 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 1766/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1232/1999 e eleva a 400171 toneladas o concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1232/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/1999(6), abriu um concurso permanente para a exportação de 350185 toneladas de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão; que a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 49986 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 400171 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1232/1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1232/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 400171 toneladas de trigo mole panificável a exportar para todos os países terceiros.

2. As regiões nas quais as 400171 toneladas de trigo mole panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 149 de 16.6.1999, p. 15.

(6) JO L 175 de 10.7.1999, p. 27.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.8.1999 L219/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1805/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.8.1999 L219/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 18 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 39,5
999 39,5
08053010 388 60,5
524 63,3
528 77,5
999 67,1
08061010 052 85,6
400 245,6
600 67,6
624 107,6
999 126,6
08081020,08081050,08081090 388 64,9
400 56,0
508 62,3
512 40,0
524 47,0
528 54,9
800 76,0
804 71,8
999 59,1
08082050 052 95,5
388 73,6
528 21,7
999 63,6
08093010,08093090 052 113,1
068 46,0
999 79,5
08094005 064 55,2
066 53,6
068 48,9
093 66,1
999 56,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.1999 L224/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1832/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.1999 L224/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 40,1
999 40,1
08053010 388 65,1
524 67,6
528 63,6
999 65,4
08061010 052 95,8
064 65,0
400 240,8
600 83,6
624 86,7
999 114,4
08081020,08081050,08081090 388 62,0
400 55,8
508 75,9
512 33,4
524 63,4
528 51,6
800 76,0
804 74,7
999 61,6
08082050 052 89,0
064 43,6
388 72,9
999 68,5
08093010,08093090 052 105,0
068 46,0
999 75,5
08094005 052 34,2
064 55,6
066 46,6
068 46,6
999 45,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/20
REGULAMENTO (CE) N.o1862/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
relativo ao 136.oconcurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no
Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991,relativo à venda por concurso de leite em pó desnatadodestinado ao fabrico de alimentos compostos (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente certas quantidades de leite empó desnatado que detinham;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o3398/91, tendo em conta as ofertas
recebidas em relação a cada concurso especial, é fixadoum preço mínimo de venda ou decide-se não dar segui-
mento ao concurso;
(3)Considerando que após o exame das propostas rece-bidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento ao 136.oconcurso especial, efectuado a
título do Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para
apresentação das propostas terminou em 24 de Agosto de1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/21
REGULAMENTO (CE) N.o1863/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 245.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE)
n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulmaento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerandoqueoartigo5.odoRegulamento(CEE)n.o
1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativoà aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelosorganismos de intervenção(
3), com a última redacção
quelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o124/1999(4)
dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas paracadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraem função do preço de intervenção aplicável ou serádecidido não dar seguimento ao concurso;(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao245.oconcursoefectuadoatítulodoRegulamento(CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 24 de Agosto de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.1999 L232/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1886/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.1999 L232/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 69,2
999 69,2
08053010 388 66,7
524 68,3
528 70,8
999 68,6
08061010 052 75,8
064 81,9
400 218,9
624 87,0
999 115,9
08081020,08081050,08081090 388 58,3
400 51,0
508 41,3
512 66,6
524 46,0
528 45,5
800 176,1
804 72,0
999 69,6
08082050 052 83,8
064 46,0
388 71,9
999 67,2
08093010,08093090 052 98,6
999 98,6
08094005 052 44,7
064 45,4
066 46,6
068 42,0
093 17,4
624 184,8
999 63,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».