ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L63/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?584/89DACOMISSÃO
de6deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?570/890;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.h)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(«)JOn?L61de4.3.1989,p.41.

7.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,28(')
17011190 34,28(')
17011210 34,28(')
17011290 34,28(')
17019100 41,40
17019910 41,40
17019990 41,40(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 581/89 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1989

que fixa para a campanha de 1988/1989 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,

Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;

Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1988/1989, pelo Regulamento (CEE) nº 2211/88 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1988/1989, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:

- para Espanha, respectivamente 0,75 ecu e 1,5 ecus,

- para Portugal, respectivamente 0,3 ecu e 0,5 ecu,

- para os outros Estados-membros, respectivamente 1,8 ecus e 1,8 ecus.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 578/89 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/89 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/89 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:

« A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Agosto de 1986 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
7.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/13
REGULAMENTO (CEE)N?579/89DACOMISSÃO
de6deMarçode1989
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade13a19
deFevereirode1989
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade13a19de
Fevereirode1989,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutosconsADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade13a19deFevereirode1989,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde13deFevereirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.b)JOn?L376de31.12.1987,p.31

N?L63/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.89
ANEXO
doRegulamento daComissão,de6deMarçode1989,quefixaosmontantesacobrarno
sectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonadooReino
Unidoduranteasemanade13al19deFevereirode1989
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012021 26,26474
02012029 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
02013000 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2)21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.
10.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/31
REGULAMENTO (CEE)N?613/89DACOMISSÃO
de9deMarçode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?534/89daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?599/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?534/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?534/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L59de2.3.1989,p.16.
(<)JOn?L65de9.3.1989,p.15.

N?L66/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
1Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010031,81(1)
29,53(')
0
31,81(')
29,53(')
0
34,58
33,63
33,630,3458
0,3458
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
10.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/29
REGULAMENTO (CEE)N?612/89DACOMISSÃO
de9deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?601/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203dé28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L65de9.3.1989,p.19.

N?L66/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,33(')
17011190 33,330
17011210 33,33(')
17011290 33,33(')
17019100 39,94
17019910 39,94
17019990 39,940
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 610/89 DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que foram introduzidas alterações aos apêndices I e II da convenção; que, por conseguinte, essas alterações devem ser introduzidas nos apêndices I e II do Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82, tendo sido aceites pelos Estados-membros que são parte na convenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 112 do ponto 7 da interpretação dos apêndices I e II do Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é alterado da seguinte forma:

a) Madagáscar: o número « 1 000 » (1988) é substituído pelo número « 3 784 » (1988);

b) Malawi: o número « 1 000 » (1988) é substituído pelo
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 591/89 DO CONSELHO

de 6 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que diz respeito à extensificação da produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a aplicação do regime de extensificação para os produtos excedentários, previsto no artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (5), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificuldades técnicas e administrativas;

Considerando que pode revelar-se necessário que os Estados-membros adoptem a aplicação das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conseguinte, conveniente permitir a aplicação experimental do regime, em 1989 e 1990, no âmbito de acções-piloto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem, se dificuldades administrativas relacionadas com as condições agronómicas e económicas o exigirem, limitar o regime a uma aplicação experimental no âmbito de acções-piloto. Essas acções devem ser executadas, até 31 de Dezembro de 1989, pelo menos nos sectores da carne de bovino e do vinho. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA
9.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/15
REGULAMENTO (CEE)N?599/89DACOMISSÃO
de8deMarçode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?534/89daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?534/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?534/89sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn*L201de27.7.1988,p.65.
(3JOn?L59de2.3.1989,p.16.

N?L65/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 31,81(')
17011190910 30,61(')
17011190950 0
17011290100 31,81(')
17011290910 30,61(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3458
17019910100 34,58
17019910910 34,65
17019910950 34,65
17019990100 0,3458
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
14.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?,.L.70/23
REGULAMENTO (CEE)N?638/89DACOMISSÃO
de13deMarçode1989
relativoàemissãoeàsuspensãodecertificadosdeimportaçãopara
determinadosprodutostransformados àbasedeginjas,origináriosdaJugoslávia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1201/88do
Conselho,de28deAbrilde1988,queinstituimeca­
nismosaaplicaràimportaçãodedeterminadosprodutos
transformados àbasedeginjas,origináriosdaJugoslá­
via('),e,nomeadamente ,osseusartigos4?e5?,;
Considerando queon?1doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?4061/88daComissão,de21deDezembrode
1988,queestabelecenormasdeexecuçãocomplementares
noquedizrespeitoaoscertificadosdeimportaçãorela­
tivosadeterminadosprodutostransformados àbasede
ginjas,origináriosdaJugoslávia(2),rectificadopeloRegu­
lamento(CEE)n?582/89(3),prevêque,seasquantidades
paraasquaisforampedidoscertificadosexcederemas
quantidadesdisponíveis,aComissãofixaumapercen­
tagemúnicadereduçãodasquantidadespedidas;
Considerandoqueparaosprodutostransformados àbase
deginjas,origináriosdaJugoslávia,asquantidadespedidas
em8e9deMarçode1989excedemasquantidades
disponíveis ;queéconveniente,emconsequência ,fixara
percentagemúnicadereduçãoaplicávelacadapedido,
emfunçãodasquantidadesdisponíveis;
Considerandoque,asquantidadesparaasquaisoscertifi­
cadosforamemitidosatingeovolumeanualde19000toneladas;queeconvenientesuspenderaemissãode
certificadosnoquadrodoregimeemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidosem8e9deMarço
de1989etransmitidosàComissãoem10deMarçode
1989paraosprodutostransformados àbasedeginjas,dos
códigosex08119010,ex08119030,ex08119090,
ex08121000,20086051,20086061,20086071e
20086091,origináriosdaJugoslávia,sãoemitidosatéao
limitede23%daquantidadepedida.
Artigo2?
Paraasimportaçõesdeprodutostransformados àbase
ginjas,doscódigosNCex08119010,ex08119030,
ex08119090,ex08121000,20086051,20086061,
20086071e20086091,origináriosdaJugoslávia,a
emissãodoscertificadosdeimportaçãopedidosapartirde
10deMarço1989ésuspensa.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L115de3.5.1988,p.9.
(2)JOn?L356de24.12.1988,p.45.
(3)JOn?L63de7.3.1989,p.18.