PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/16

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/360 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2015

que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, artigo 20.o, alíneas c), k), l), m) e n), e o 223.o, n.o 3, alínea c).

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada para carne de suíno.

(2) Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mais de 18 semanas consecutivas com um impacto negativo significativo nas margens do setor dos suínos. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado parece ser necessária de modo a reestabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado para carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente.

(3) O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

(4) Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

(5) De modo a facilitar a gestão da medida, os produtos do setor da carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

(6) A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido.

(7) Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.

(8) O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão. É apropriado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das notificações em matéria de quantidades aplicadas no quadro deste regulamento.

(9) O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

1. O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor da carne de suíno tal como referidas no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respetivos são fixados no anexo do presente regulamento.

3. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 826/2008.

Artigo 2.o

Apresentação de pedidos

1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada nas categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda objeto do artigo 1.o, podem ser apresentados a partir de 9 de março de 2015.

2. Os pedidos referem-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.

3. Cada pedido diz respeito a uma única das categorias de produtos enumeradas no anexo e indica o código NC pertinente dentro dessa categoria.

4. Cada pedido abrangerá uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.

Artigo 3.o

Garantias

O montante da garantia, por tonelada de produto, a constituir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser igual a 20 % dos montantes da ajuda fixados nas colunas 3 a 5 do quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Frequência das notificações das quantidades pedidas

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão duas vezes por semana da quantidades de pedidos de celebração de contratos submetidos, do seguinte modo:

a) todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos à quinta e sexta-feira da semana anterior;

b) todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos à segunda, terça e quarta-feira da mesma semana.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(3) Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).