POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

sobre o apoio à consulta ao povo de Timor-Leste

(1999/479/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Governos da Indonésia e de Portugal celebraram, em 5 de Maio de 1999, um acordo, baseado no direito à autodeterminação, relativo às modalidades da consulta ao povo de Timor-Leste, a ser realizada por sufrágio directo, sobre a aceitação ou rejeição de um enquadramento institucional para a autonomia de Timor-Leste, devendo a rejeição conduzir à independência de Timor-Leste;

(2) Na reunião de 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, o Conselho europeu congratulou-se vivamente com a assinatura dos Acordos de Nova Iorque sobre Timor-Leste e reiterou o seu apoio às propostas do secretário-geral das Nações Unidas no sentido de ser criada uma missão das Nações Unidas em Timor-Leste, incumbida de organizar o processo de consulta ao povo de Timor-Leste e de assegurar a transição pacífica para uma ampla autonomia ou para a independência, uma vez concluído o processo de consulta;

(3) No âmbito da iniciativa internacional coordenada pelas Nações Unidas, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros empreenderam várias acções para prestar assistência à organização do processo de consulta e para facultar ajuda humanitária ao povo de Timor-Leste;

(4) O Conselho europeu de Colónia convidou o Conselho a estudar a possibilidade de enviar a Timor-Leste uma equipa de observadores europeus, em conformidade com o disposto no acordo quanto às modalidades do processo de consulta;

(5) Em 21 de Maio de 1999, o Conselho instou a Comissão a disponibilizar em tempo útil um contributo financeiro substancial para o Fundo das Nações Unidas, criado pela Resolução n.o 1236/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A presente posição comum tem por objectivo contribuir para a obtenção de uma solução justa e duradoura para a questão de Timor-Leste, com base no princípio da autodeterminação, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas e com a Posição Comum 96/407/PESC(1).

2. A União Europeia considera que a consulta ao povo de Timor-Leste, por sufrágio directo, secreto e universal, organizada pelas Nações Unidas representa a melhor oportunidade de se alcançar uma situação de estabilidade duradoura em Timor-Leste e salienta a necessidade de uma presença visível da União Europeia durante o processo de consulta.

Artigo 2.o

O Conselho congratula-se com a intenção de enviar observadores manifestada por alguns Estados-Membros, a fim de constituir uma equipa de observação da União Europeia do processo de consulta que está a ser organizado pelas Nações Unidas.

Artigo 3.o

O Conselho regista que a presidência nomeou seu representante pessoal para estas questões David Andrews, que será responsável, em especial, pelas declarações da presidência da União Europeia.

Artigo 4.o

O Conselho regista que a Comissão orientou a sua acção no sentido da concretização do objectivo da presente posição comum, pela aplicação, sempre que adequado, das medidas comunitárias pertinentes.

Artigo 5.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente posição comum caduca em 30 de Setembro de 1999.

Artigo 6.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 168 de 6.7.1996, p. 2.