REGULAMENTO (CE) N.o 1127/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

(1) Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 168/1999(4), não é exigida garantia para os certificados de exportação emitidos em relação às exportações para países terceiros, no âmbito de operações de ajuda alimentar não comunitárias, realizadas por organismos com fins humanitários, aprovados pela Comissão de acordo com o processo do comité de gestão; que a última aprovação pela Comissão de organismos com fins humanitários era válida até 30 de Junho de 1995;

(2) Considerando que, com vista a facilitar as operações de ajuda humanitária, é de novo necessário aprovar organismos com fins humanitários; que, a fim de assegurar um controlo mais eficaz dessas operações, há que limitar tal aprovação ao Estado-Membro de exportação; que é, por conseguinte, conveniente deixar a aprovação dos organismos com fins humanitários ao Estado-Membro de exportação;

(3) Considerando que é necessário adaptar as menções constantes do formulário de certificado de exportação, a fim de ter em conta a introdução do euro; que devem ser previstas medidas transitórias para permitir o escoamento das existências de certificados;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Não é exigida garantia para os certificados emitidos em relação às exportações para países terceiros, no âmbito de operações de ajuda alimentar não comunitárias, realizadas pelos organismos com fins humanitários aprovados para o efeito pelo Estado-Membro de exportação. O Estado-Membro comunica imediatamente à Comissão os organismos com fins humanitários aprovados.

Esses certificados devem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente possível, e o mais tardar no termo do período de eficácia."

2. A menção "Montante total de garantia em moeda nacional" constante da casa 11 do modelo de formulário dos certificados de exportação AGREX incluído no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 é substituída por "Montante total da garantia".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pedidos de certificados de exportação apresentados e os certificados e extractos de certificados emitidos até 30 de Junho de 2000 podem ser feitos em formulários conformes aos modelos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.

(3) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(4) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.