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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1988

relativa à concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/290/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após a consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, notificou à Comissão as intervenções financeiras que tencionava efectuar, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera, durante o ano de 1986, e que, dentre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são suceptíveis de ser autorizados em conformidade com a decisão acima mencionada:

1.2 // // (em milhões de marcos alemães) // - no âmbito de um programa de investimento a concessão de auxílios aos investimentos deve favorecer diferentes projectos a nível financeiro // 120,0 // - promoção do desenvolvimento e da inovação (ensaio de dispositivos técnicos recentemente aperfeiçoados) na indústria hulhífera // 30,0 // - os trabalhadores pagos por turnos e à tarefa devem beneficiar de um prémio de mineiro por cada turno efectuado no fundo da mina // 184,0 // - auxílio para a manutenção de existências de segurança a longo prazo // 135,0;

Considerando que os auxílios atrás referidos correspondem aos critérios previstos na decisão no que respeita à aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais;

Considerando que o auxílio aos investimentos, num montante de 120 000 000 de marcos alemães, se destina a projectos de investimentos em explorações subterrâneas, instalações de coquefacção e fabrico de aglomerados, e centrais mineiras; que o auxílio ao investimento cobre os investimentos globais apenas até 20 %.

Considerando que o auxílio aos investimentos para 1986 deve ser considerado como positivo no âmbito de nova orientação dada à política carbonífera da Comunidade, dado que favorece a longo prazo a estabilização da extracção nas bacias de hulha alemãs; considerando que o auxílio está em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 7º da decisão;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 7º da decisão, o Governo Federal é obrigado a comunicar à Comissão, pelo menos uma vez por ano, para os projectos cuja execução foi decidida, os objectivos em vista, os investimentos deles decorrentes bem como os montantes dos respectivos auxílios;

Considerando que o auxílio destinado à promoção da inovação, no montante de 30 000 00 de marcos alemães deve garantir que os resultados da investigação sejam postos em prática, o mais rapidamente possível, no processo de produção; que o auxílio é inferior aos encargos suportados pelas empresas e é concedido para a realização de diferentes projectos que poderão trazer vantagens económicas consideráveis para a indústria do carvão; que o objectivo e o montante do auxílio permitem afirmar que ele é compatível com as disposições do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 7º da decisão;

Considerando que o auxílio destinado ao financiamento do prémio de mineiro, que se eleva a 184 000 000 de marcos alemães, contribui para assegurar a estabilidade do pessoal qualificado, indispensável para um aumento da produtividade no sector da indústria do carvão; que, por outro lado, as empresas aceitam despesas com o recrutamento, formação, adaptação e estabilidade do pessoal que são muito superiores ao montante do auxílio para o prémio de mineiro;

Considerando que o objectivo e o montante do prémio de mineiro mostram que se trata de uma medida que está em conformidade com o artigo 8º da decisão;

Considerando que o auxílio para a manutenção de existências de segurança, a longo prazo, no montante de 135 000 000 de marcos alemães, constitui uma nova medida do Governo Federal com o objectivo de aumentar a segurança do aprovisionamento energético a longo prazo; que, este fim, a Nogemeinschaft Deutscher Steinkohlenbergbau adquiriu 10 milhões de toneladas de carvão e de coque; que o auxílio do Governo Federal previsto para esse efeito cobre apenas parcialmente as despesas correntes efectivas de armazenagem;

Considerando que o objectivo e o montante do auxílio mostram que se trata de uma medida compatível com o artigo 10º da decisão;

II

Considerando que o exame da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão que se tenham igualmente em conta todas as outras medidas financeiras a favor da produção corrente em 1986;

Considerando que, por esta base de cálculo, o montante total das medidas previstas é de 1 509 400 000 ECUs, isto é 17,31 ECUs/ tonelada; que, em comparação com os outros Estados-membros da Comunidade como, por exemplo, a Bélgica e a França, a exploração corrente (por tonelada) é nitidamente menos subvencionada;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a exploração corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém constatar o seguinte:

- devido às elevadas existências de carvão e coque não se verificaram dificuldades de aprovisionamento em 1986,

- registou-se, em 1986 e relativamente a 1985, uma redução nos fornecimentos de carvão alemão para outros países da Comunidade,

- praticamente não foram realizadas, em 1986, operações de alinhamento de preços,

- os preços alemães do carvão de coque o do carvão-vapor não conduziram a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão;

Considerando que, por conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para 1986 no que respeita à produção corrente da indústria alemã de hulha são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta apreciação é igualmente válida se se tomarem em consideração os auxílios que serão pagos às empresas de carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (1);

III

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente, sobre o montante e a distribuição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a conceder os seguintes auxílios à indústria hulhífera alemã durante o ano civil de 1986:

1. Concessão de um auxílio aos investimentos no valor máximo de 120 000 000 de marcos alemães às empresas da indústria hulhífera para intensificação do investimento;

2. Promoção do desenvolvimento e da inovação até ao limite de 30 000 000 de marcos alemães;

3. Concessão de um prémio de mineiro aos trabalhadores pagos por turnos e à tarefa, por cada turno efectuado no fundo da mina até ao limite de 184 000 000 de marcos alemães;

4. Auxílio no montante de 135 000 000 de marcos alemães para a manutenção de existências de segurança a longo prazo.

Artigo 2º

O Governo da República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios em virtude da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a distribuição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.

(1) JO nº L 259 de 15. 9. 1973, p. 36.