DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1974 que institui um procedimento de consulta para os acordos de cooperação entre os Estados-membros e países terceiros

(74/393/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é necessário assegurar que os acordos ditos de cooperação entre os Estados-membros e países terceiros, bem como os compromissos e medidas previstas no seu ambito, sejam conformes às politicas comums e, nomeadamente, à politica comercial comum;

Considerando que é desejável facilitar a informação mútua e as trocas de pontos de vista no domínio da cooperação que permitam identificar os problemas de interesse comum e, em função destes últimos, favorecer uma eventual coordenação das acções dos Estados-membros em relação aos países terceiros em causa;

Considerando que é necessário, por conseguinte, sujeitar a negociação e a execução destes acordos a um procedimento de consulta prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros:

- dos acordos relativos à cooperação económica e industrial - a seguir denominados «acordos de cooperação» - que tencionam negociar ou renovar com países terceiros,

- dos compromissos e medidas previstos pelas autoridades dos Estados-membros interessados no âmbito de acordos de cooperação e susceptíveis de terem incidência sobre as politicas comuns e, nomeadamente, os que podem influir nas trocas comerciais; esta informação será prestada, quando for caso disso, antes do exame destes compromissos e medidas no âmbito das comissões intergovernamentais ou mistas instituídas por estes acordos.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros o texto dos acordos de cooperação rubricados com países terceiros.

Informarão a Comissão e os outros Estados-membros dos compromissos e das medidas referidas no no 1 tomados pelas suas autoridades no âmbito de acordos de cooperação.

Artigo 2o

1. Se, no prazo de oito dias úteis a contar da recepção das informações referidas no no 1 do artigo 1o, um Estado-membro o solicitar, ou se a Comissão tomar essa iniciativa, estas informações serão objecto, nas três semanas seguintes à sua recepção, de uma consulta prévia com os outros Estados-membros e a Comissão. Em caso de urgência, proceder-se-á imediatamente a esta consulta.

2. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, as consultas relativas aos acordos, compromissos e medidas referidas no artigo 1o, podem ser iniciadas em qualquer momento, a menos que se tratae de questões que tenham sido já objecto de uma consulta e relativamente às quais não tenha surgido qualquer elemento novo.

Artigo 3o

As consultas previstas no artigo 2o têm, nomeadamente, por objectivo:

a) Assegurar que os acordos, compromissos e medidas referidos no artigo 1o, são conformes às politicas comuns e, nomeadamente, à politica comercial comum;

b) Facilitar a informação mútua e as trocas de pontos de vista que permitam identificar os problemas de interesse comum e, em função destes últimos, favorecer uma eventual coordenação das acções dos Estados-membros em relação aos países terceiros em causa;

c) Examinar a oportunidade de medidas susceptíveis de serem tomadas pela Comunidade de modo autónomo nos domínios abrangidos pelo artigo 113o do Tratado, tendo em vista favorecer as acções de cooperação.

Artigo 4o

1. As consultas previstas no artigo 2o efectuar-se-ao no âmbito de um comité restrito composto por representantes de cada Estado-membro e da Comissão. Este Comité será presidido por um representante da Comissão e o seu secretariado será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Todavia, sempre que estas consultas digam respeito a disposições, compromissos e medidas no domínio do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, efectuar-se-ao no âmbito do Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, instituído pela Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960 (2).

A informação mútua e a coordenação das actividades do Comité e do Grupo acima referidos serão asseguradas de modo a permitir ter uma visão de conjunto do conteúdo e do funcionamento dos acordos de cooperação.

2. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do procedimento de consulta e, nomeadamente, para proteger o carácter secreto das informações que lhes forem fornecidas nesta ocasião.

Artigo 5o

Os artigos 1o, 2o e 3o aplicar-se-ao sem prejuízo das regras e procedimentos comunitários especiais existentes.

Artigo 6o

Os Estados-membros assegurarão de maneira adequada que os acordos de cooperação que tencionam concluir ou renovar com países terceiros não possam em nenhum caso ser invocados ou interpretados como afectando as obrigações que para eles decorrem dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

Artigo 7o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SAUVAGNARGUES

(1) JO no C 23 de 8. 3. 1974, p. 9.(2) JO no 66 de 27. 10. 1960, p. 1339/60.