30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 
 I 
(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/E uratom cuja publicação é obrigatória) 
REGULAMENTOS 
Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho 
de 16 de Junho de 2008 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Bósnia e Herzegovina, por outro, 
e para a aplicação do Acordo Provisóri o sobre Comércio e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
e a Bósnia e Herzegovina, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Foi assinado no Luxemburgo, em 16 de J unho de 2008, um Acordo de Estabilização e de 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Bósnia e Herzegovina, por outro  (a seguir designado «AEA»). 
L 169/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 (2) Em 16 de Junho de 2008, o Conselho celebr ou um Acordo Provisório sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Com unidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, 
por outro1 (a seguir designado «Acordo Provisó rio»), que prevê a entrada em vigor 
antecipada das disposições sobre comérc io e matérias conexas do AEA. O Acordo 
Provisório deve entrar em vigor no primeiro  dia do mês seguinte à data de depósito do 
último instrumento de ratificação ou de aprovação. 
(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do 
Acordo Provisório. Dado que as disposições so bre comércio e matérias conexas destes 
instrumentos são em grande medida idênti cas, o presente regulamento deverá também 
aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor. 
(4) O AEA e o Acordo Provisório estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia 
e Herzegovina podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito 
aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por conseguint e, é necessário fixar 
disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais. 
(5) Caso se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, esta s deverão ser aprovadas 
nos termos das disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações2, do Regulamento 
(CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime 
comum aplicável às exportações3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1995, relativo à defesa c ontra as importações objecto de dumping  de países 
não membros da Comunidade Europeia4 ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) 
n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações 
que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia5. 
                                                 
1 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
2 JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). 
3 JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.o 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31). 
4 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). 
5 JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). 
30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/3 
 (6) Caso um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou não prestação 
de cooperação administrativa, deve aplicar-s e a legislação comun itária pertinente, em 
especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de  Março de 1997, relativo à 
assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à 
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a co rrecta aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola1. 
(7) Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão 
deverá ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) 
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário2. 
(8) As medidas necessárias à execução do pres ente regulamento deverão ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de  28 de Junho de 1999, que fixa as regras 
de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão3, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.o 
Objecto 
O presente regulamento fixa determinados proced imentos para a aprovação de normas de execução 
de certas disposições do Acordo de  Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósn ia e Herzegovina, por outro (a seguir designado 
«AEA»), e do Acordo Provisório sobre Comércio  e Matérias Conexas entre a Comunidade 
Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herze govina, por outro (a seguir designado «Acordo 
Provisório»). 
                                                 
1 JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO 
L 122 de 16.5.2003, p. 36). 
2 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 
3 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada  pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 
22.7.2006, p. 11). 
L 169/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 Artigo 2.o 
Concessões em relação ao pe ixe e aos produtos da pesca 
As normas de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório, e u lteriormente do artigo 28.o do AEA, 
respeitantes aos contingentes pa utais para o peixe e os produtos da pesca, são aprovadas pela 
Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do presente 
regulamento. 
Artigo 3.o 
Reduções pautais 
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas dos direitos pref erenciais são arredondadas por 
defeito para a primeira casa decimal. 
2. Caso, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo da ta xa do direito preferencial 
corresponda a um dos resultados seguintes, a ta xa preferencial é equiparada a uma isenção 
total de direitos: 
a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem , ou 
b) Igual ou inferior a 1 EUR por montante  unitário no caso de direitos específicos. 
Artigo 4.o 
Adaptações técnicas 
As alterações e adaptações técnicas das disposiç ões aprovadas nos termos do presente regulamento, 
tornadas necessárias na sequência  de alterações dos códigos da  Nomenclatura Combinada e das 
subdivisões da TARIC ou resultan tes da celebração de acordos, prot ocolos, trocas de cartas, novos 
ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, são aprovadas pelo 
procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o 
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 Artigo 5.o 
Cláusula geral de salvaguarda 
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no 
artigo 24.o do Acordo Provisório, e u lteriormente no artigo 39.o do AEA, essa medida é aprovada 
em conformidade com as condições e os pro cedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) 
n.o 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteriormente do 
artigo 39.o do AEA. 
Artigo 6.o 
Cláusula de escassez 
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no 
artigo 25.o do Acordo Provisório, e u lteriormente no artigo 40.o do AEA, essa medida é aprovada 
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2603/69. 
Artigo 7.o 
Circunstâncias excepci onais e críticas 
Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais  e críticas, na acepção da alínea b) do n.o 5 do artigo 
24.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Acordo Provisório, e ulte riormente da alínea b) do n.o 5 do artigo 
39.o e do n.o 4 do artigo 40.o do AEA, a Comissão pode tomar imediatamente as medidas previstas 
nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório, e ulte riormente nos artigos 39.o e 40.o do AEA. 
Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no 
prazo de cinco dias úteis a contar  da data de recepção do pedido. 
A Comissão notifica o Conselho da sua decisão. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo 
de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma. 
L 169/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode  adoptar uma decisão diferente no prazo de 
dois meses. 
Artigo 8.o 
Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca 
1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, 
caso a Comunidade precise de tomar uma medi da de salvaguarda prevista no artigo 24.o do 
Acordo Provisório, e ulte riormente no artigo 39.o do AEA, relativamente aos produtos 
agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter cumprido o 
procedimento de consulta previsto no artigo 24.
o do Acordo Provisório, e ulteriormente no 
artigo 39.o do AEA. 
Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse 
respeito: 
a) No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável 
o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do Acordo Provisório, e 
ulteriormente no artigo 39.o do AEA; ou 
b) No prazo de três dias a c ontar do termo do período de trinta  dias referido na alínea a) 
do n.o 5 do artigo 24.o do Acordo Provisório, e ulteri ormente na alínea a) do n.o 5 do 
artigo 39.o do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no 
artigo 24.o do Acordo Provisório, e u lteriormente no artigo 39.o do AEA. 
A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir. 
2. Os Estados-Membros podem submeter à ap reciação do Conselho as medidas decididas 
pela Comissão em conformidade com o n.o 1 no prazo de três dias út eis a contar da data da 
sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou re vogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data 
em que estas lhe foram submetidas para apreciação. 
30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/7 
 Artigo 9.o 
Dumping  e subvenções 
No caso de ocorrer uma prática susceptível de ju stificar a aplicação pela Comunidade das medidas 
previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.o 2 do artigo 38.o do 
AEA, a adopção de medidas anti-dumping  e/ou de compensação é decidida em conformidade com 
as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 384/96 e/ou no Regulamento 
(CE) n.o 2026/97. 
Artigo 10.o 
Concorrência 
1. No caso de ocorrer uma prática que justifi que a aplicação pela Comunidade das medidas 
previstas no artigo 36.o do Acordo Provisório, e u lteriormente no artigo 71.o do AEA, a 
Comissão, após analisar o caso, por sua inic iativa ou a pedido de um Estado-Membro, 
decide se tal prática é compatível com o Acordo. 
As medidas previstas no n.o 10 do artigo 36.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no 
n.o 10 do artigo 71.o do AEA, são aprovadas, nos casos de auxílios, nos termos do 
Regulamento (CE) n.o 2026/97 e, nos outros casos, nos termos do artigo 133.o do Tratado. 
2. No caso de ocorrer uma prática que possa e xpor a Comunidade a medidas aprovadas pela 
Bósnia e Herzegovina com base no artigo 36.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no 
artigo 71.o do AEA, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível 
com os princípios enunciados no Acordo Provisório, e ulteriormente no AEA. Se 
necessário, a Comissão aprova as decisões adeq uadas, com base nos critérios decorrentes 
da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado. 
L 169/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 Artigo 11.o 
Fraude ou não prestação de cooperação administrativa 
Caso, com base em informações prestadas por um  Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a 
Comissão conclua que se encontram preenchid as as condições previstas no artigo 29.o do Acordo 
Provisório, e ulteriormente no artigo 44.o do AEA, deve, sem demora indevida: 
a) Informar o Conselho; e 
b) Notificar o Comité Provisóri o, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, 
das suas conclusões, bem como das informaçõ es objectivas, e proceder a consultas no 
âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação. 
A publicação ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 29.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no 
n.o 5 do artigo 44.o do AEA, é efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia . 
A Comissão pode decidir, pelo procedimen to de consulta a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o do 
presente regulamento, suspender temporariamente o tratamento preferencial  aplicável aos produtos 
previsto no n.o 4 do artigo 29.o do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.o 4 do artigo 44.o do 
AEA.  
Artigo 12.o 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do 
Regulamento (CEE) n.o 2913/92.  
2. Sempre que se faça referência ao pres ente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da 
Decisão 1999/468/CE. 
 O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. 
3. Sempre que se faça referência ao pres ente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da 
Decisão 1999/468/CE. 
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 Artigo 13.o 
Notificação 
A Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité 
Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Esta bilização e de Associação e ao Comité de 
Estabilização e de Associação, respectivamente , previstas no Acordo Provisório ou no AEA. 
Artigo 14.o 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
D. RUPEL