27.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/45
REGULAMENTO (CEE)N?3553/87DACOMISSÃO
de26deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2998/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3087/87daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3414/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3087/87aospreçosdequeaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L285de8.10.1987,p.1.
(3)JOn°.L293de16.10.1987,p.28.
4)JOn?L324de14.11.1987,p.19.

N?L337/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.11.87
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de26deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01AIa)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)1
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110
0120
0130
0140
0150
0160
0200
0300
0400
0500
0620
0720
0820
0920
1020
1120
1220
1320
1420
1520
1620
1720
1820
2220
2320
2420
2520
2620
2720
2820
2910
3010
3110
3210
3300
3900
4000
4410
4510
4610
4710
480029.93
27,52
27,52
34,15
26,31
32.94
72,44
153.25
236,84
34,09
130,51
203,45
205,87
242,54
123.26
196,20
198.62
235,29
30,88
41,69
153,25
263,84
36,27
1,2326(4)
1,9620(4)
2,3529(4)
1,23260
1,96200
2,3529O
53,76
1,53250
2,3684O
278.63
339,93
260,63(*)
398,62O
157,44(8)
215,90O
221,37(9)
318,09
398,62
254,93Hporkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg 04.02BIIb)2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04EIa)
04.04EIb)1

27.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/4:
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomum CódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 237,35(")
04.04EIc)1 5210 178,01
04.04EIc)2 5250 334,07
04.04EIIa) 5310 398,62
04.04EIIb) 5410 334,07
17.02AII 5500 42,54O2)
21.07FI 5600 42,54
23.07BIa)3 5700 94,87
23.07BIa)4 5800 123,21
23.07BIb)3 5900 116,08
23.07BIc)3 6000 97,24
23.07BII 6100 123,21

N?L337/48 JornalOficialdasComunidades Europeias27.11.87
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxígenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes . •
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)26,28ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)26,28ECUs.
(6)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantes
daalínead)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustria.
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
OOdireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniência daSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1767/82.
(!)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(')Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria.
(I0)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneae)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneasf)eg)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaeparaosprodutosconstantesda
alíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia .Contudoodireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa
55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadosemEspanhacomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneao)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia ,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaNoruega,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(I2)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02A1estão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(")Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.