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DECISÃO (PESC) 2018/1662 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 25 de outubro de 2018

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2018)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 7 de janeiro de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/49 (2), relativa à nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de missão da EUAM Ucrânia de 1 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

(3) Em 10 de janeiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/113 (3), que prorroga o mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de missão da EUAM Ucrânia de 1 de fevereiro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

(4) Em 10 de novembro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/2106 (4), que prorroga o mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de missão da EUAM Ucrânia de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.

(5) A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de missão da EUAM Ucrânia de 1 de dezembro de 2018 a 31 de maio de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de missão da EUAM Ucrânia é prorrogado até 31 de maio de 2019.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão (PESC) 2016/49 do Comité Político e de Segurança, de 7 de janeiro de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 47).

(3) Decisão (PESC) 2017/113 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, que prorroga o mandato do chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2017) (JO L 18 de 24.1.2017, p. 48).

(4) Decisão (PESC) 2017/2106 do Comité Político e de Segurança, de 10 de novembro de 2017, que prorroga o mandato do chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2017) (JO L 303 de 18.11.2017, p. 10).
C 402/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

que nomeia dois membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em representação da Bulgária e de Portugal

(2018/C 402/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para seus representantes, e pela Comissão, para representantes das organizações patronais e das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 16 de julho de 2018 (2) e pela respetiva retificação (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2018 e 17 de setembro de 2021.

(2) A Bulgária e Portugal apresentaram dois candidatos a representantes dos Governos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período que termina a 17 de setembro de 2021: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS: Bulgária Maria TODOROVA Portugal Sandra RIBEIRO

Artigo 2.o O Conselho nomeia os membros que ainda não tiverem sido nomeados em data posterior.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2018/C 253/03) (JO C 253 de 19.7.2018, p. 9).

(3) Retificação da Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 325 de 14.9.2018, p. 20).
Artigo 10.o

Monitorização

Os dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações de criação de bovinos abrangidas por autorizações concedidas ao abrigo da presente decisão devem ser recolhidos pelas autoridades competentes e devem ser atualizados todos os anos.

1. As autoridades competentes devem assegurar que são elaborados mapas com indicação dos seguintes elementos:

2. As autoridades competentes devem monitorizar a água da zona radicular, as águas de superfície e as águas subterrâneas e fornecer à Comissão dados sobre o azoto e o fósforo no perfil do solo, bem como sobre as concentrações de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação.

A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações, no âmbito do programa nacional de monitorização das bacias hidrográficas agrícolas. Os locais de monitorização devem ser representativos dos principais tipos de solos, das práticas de fertilização mais frequentes e das culturas principais.

Em zonas com solos arenosos, deve efetuar-se uma monitorização reforçada da qualidade da água. Além disso, as concentrações de nitratos em águas de superfície e águas subterrâneas devem ser monitorizadas em, pelo menos, 3 % de todas as explorações abrangidas por uma autorização.
DECISÃO (PESC) 2018/1930 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2018

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Na sequência da organização, em 11 de novembro de 2018, de chamadas «eleições» nas chamadas «República Popular de Donetsk» e «República Popular de Luhansk», o Conselho considera que deverão ser aditadas nove pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
(2)

Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho (2), a Polónia foi autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão, até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar essa medida especial medida foi depois prorrogada pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho (3), até 31 de dezembro de 2015, e, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho (4), até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho (5) aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR.
DECISÃO (UE) 2018/1890 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2018

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do De Nederlandsche Ban

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 19 de outubro de 2018 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (ECB/2018/25) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do De Nederlandsche Bank, a Deloitte Accountants B.V., cessa após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

(3) De Nederlandsche Bank selecionou a sociedade KPMG Accountants N.V. como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2022, com opção de renovação anual do mandato até ao exercício de 2025.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da KPMG Accountants N.V. como auditor externo do De Nederlandsche Bank Deloitte, S.L. relativamente aos exercícios de 2019 a 2022, com opção de renovação anual do mandato até ao exercício de 2025.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. KPMG Accountants N.V. é aprovada como auditor externo do De Nederlandsche Bank para os exercícios de 2019 a 2022.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente M. SCHRAMBÖCK

(1) JO C 394 de 30.10.2018, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(4)

Na sua carta de 30 de abril de 2018, a Dinamarca afirmou que a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE foi revogada devido a um mal-entendido. A Decisão de Execução 2012/814/UE, Euratom afirmava incorretamente que a Dinamarca tributava as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, devendo, por conseguinte, a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE ser revogada. No entanto, a Dinamarca confirmou que nunca tinha tributado as prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte e essas prestações pertencem às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros podem continuar a isentar. Dado que a fundamentação para a revogação da autorização de facto nunca existiu, a Dinamarca insta a Comissão a restabelecer a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE.
(3)

Por ofício de 26 de abril de 2018, a França solicitou à Comissão autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE no respeitante ao abastecimento de água pelas autoridades públicas. A França demonstrou que a percentagem aplicada à matéria coletável intermédia permaneceu estável durante os anos de 2012 a 2016. A autorização para utilizar percentagens fixas ajudaria a reduzir a carga administrativa para calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA para este tipo de operações. Por conseguinte, a França deve ser autorizada a calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA utilizando uma percentagem fixa no que se refere ao abastecimento de água por um organismo de direito público.
(6)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(1)

De acordo com o artigo 379.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Finlândia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as prestações de serviços dos autores, artistas, intérpretes ou executantes de obras de arte referidas no anexo X, parte B, ponto 2, assim como as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 9 e 10, da referida diretiva, enquanto forem aplicadas as mesmas isenções por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de dezembro de 1994. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios IVA.
«28.

Nome : 1: Salah 2: Badi 3: não consta 4: não consta Título: não consta Designação: Alto comandante da frente armada Al-Somood contra o GCN, também conhecida por Fakhr ou “Orgulho da Líbia”, e da brigada Escudo central Al Marsa de Misrata Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N. o de passaporte: não consta N. o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 16 de novembro de 2018Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Incluído na lista nos termos do ponto 22, alínea a), da Resolução 1970 (2011), do ponto 4, alínea a), da Resolução 2174 (2014) e do ponto 11, alínea a), da Resolução 2213 (2015). Informações adicionais: — Salah Badi tem constantemente tentado comprometer uma resolução política na Líbia através do seu apoio à resistência armada. Elementos de prova de fontes abertas confirmam que Salah Badi é um alto comandante da frente armada Al-Somood contra o GCN, também conhecida por Fakhr ou “Orgulho da Líbia”, e da brigada Escudo central Al Marsa de Misrata. — Desempenhou um papel de liderança nos recentes combates em Trípoli que tiveram início a 27 de agosto de 2018 e nos quais foram mortas pelo menos 115 pessoas, a maioria das quais civis. As forças sob o seu comando foram especificamente referenciadas pela UNSMIL quando esta missão apelou a que todas as partes nos combates pusessem termo aos atos de violência (e recordou que o direito internacional humanitário proíbe que sejam alvejados civis e instalações civis). — Em finais de 2016 e em 2017, Salah Badi liderou milícias contra o GCN que atacaram Trípoli por diversas ocasiões para tentar retirar o GCN do poder e restabelecer o “governo de salvação nacional” não reconhecido de Khalifa Ghwell. Em 21 de fevereiro de 2017, Badi apareceu ao lado de tanques num vídeo do YouTube gravado no exterior do hotel Rixos em Trípoli, e ameaçou confrontar o Governo de Consenso Nacional não reconhecido. A 26 e 27 de maio de 2017, as forças da Fakhr Líbia (“Orgulho da Líbia”), lideradas por Salah Badi, atacaram locais em Trípoli, designadamente a zona de Abu Sleem e a estrada do aeroporto. Relatos fiáveis dos média, corroborados pelas redes sociais, referiram que as forças de Badi utilizaram tanques e artilharia pesada no ataque.»
(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Letónia, da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.
2)

Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação: «Estado-Membro: Bulgária Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE Plovdiv region: Municipality of Brezovo: — Tyurkmen — Choba — Zelenikovo 8.12.2018 Municipality of Sadovo: — Ahmatovo — Bogdanitsa — Seltsi De 29.11.2018 a 7.12.2018 Municipality of Asenovgrad: — Boyantsi — Izbeglii — Konush — Kozanovo — Zlatovrah 7.12.2018 Municipality of Parvomay: — Vinitsa — Tatarevo 7.12.2018 Municipality of Sadovo: — Bolyartsi — Cheshnegirovo — Karadzhovo — Kochevo — Milevo — Mominsko — Popovitsa — Sadovo 7.12.2018 Municipality of Parvomay: — Byala reka — Dobri dol — Ezerovo — Karadzhalovo — Voden 7.12.2018 Municipality of Rodopi: — Krumovo — Yagodovo De 13.11.2018 a 22.11.2018 Municipality of Rodopi: — Brestnik — Belashtitsa — Markovo — Branipole — Municipality of Sadovo: — Katunitsa — Municipality of Kuklen: — Kuklen — Ruen — Municipality of Asenovgrad: — Asenovgrad — Municipality of Plovdiv: — Plovdiv 22.11.2018 Municipality of Maritsa: — Rogosh — Skutare 22.11.2018 Haskovo region: Municipality of Haskovo: — Elena De 3.12.2018 a 11.12.2018 Municipality of Haskovo: — Bolyarski izvor — Krivo pole — Momino — Dinevo — Lyubenovo — Rodopi — Bryagovo 11.12.2018 Municipality of Harmanli: — Ivanovo — Leshnikovo — Smirnentsi — Slavyanovo — Ostar kamak 11.12.2018 Municipality of Dimitrovgrad: — Chernogorovo — Voden — Brod De 1.12.2018 a 9.12.2018 Municipality of Dimitrovgrad: — Dolno Belevo — Zlatopole — Raynovo — Krepost — Dobrich — Dimitrovgrad — Radievo — Bryast — Golyamo Asenovo — Malko Asenovo 9.12.2018 Municipality of Haskovo: — Aleskandrovo — Uzundzhovo — Nova Nadezhda 9.12.2018 Municipality of Dimitrovgrad: — Varbitsa — Bodrovo De 29.11.2018 a 7.12.2018 Municipality of Dimitrovgrad: — Gorski izvor — Svetlina — Skobelevo — Stalevo — Yabalkovo 7.12.2018 Municipality of Mineralni bani: — Susam 7.12.2018 Municipality of Haskovo: — Konush — Manastir — Voyvodovo De 29.11.2018 a 7.12.2018 Municipality of Haskovo: — Galabets — Kozlets — Mandra — Teketo — Trakiets — Vaglarovo — Stamboliyski — Knizhovnik — Dolno Voyvodino — Gorno Voyvodino — Orlovo 7.12.2018 Municipality of Stambolovo: — Zhalti Bryag 7.12.2018 Municipality of Haskovo: — Malevo De 22.11.2018 a 7.12.2018 Municipality of Haskovo: — Garvanovo De 22.11.2018 a 1.12.2018 Municipality of Haskovo: — Haskovo — Staykovo — Klokotnica 1.12.2018 Municipality of Stambolovo: — Stambolovo — Kralevo 1.12.2018 Municipality of Dimitrovgrad: — Kasnakovo — Dobrich — Gorski izvor — Svetlina 1.12.2018 Municipality of Mineralni bani: — Mineralni bani — Tatarevo 1.12.2018 Stara Zagora region: Municipality of Bratya Daskalovi: — Pravoslav — Veren De 30.11.2018 a 8.12.2018 Municipality of Bratya Daskalovi: — Medovo — Markovo — Malak dol — Golyam dol — Bratya Daskalovi — Granit — Kolyu Marinovo — Naydenovo — Gorno Belevo 8.12.2018 Municipality of Chirpan: — Zlatna Livada 7.12.2018»
C 421/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Itália

(2018/C 421/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 28 de setembro de 2018 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2018 e 24 de setembro de 2020.

(2) O Governo italiano apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2020: I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS País Membros efetivos Membros suplentes Itália Ilaria Arianna FONTANIN Giuseppe CASUCCI Emanuele GALOSSI

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS País Membros efetivos Membros suplentes Itália Paola ASTORRI Serena FACELLO Fabio ANTONILLI

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 366 de 10.10.2018, p. 3).
«n)

Apoiar, de uma forma compatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, as atividades do Painel de Peritos sobre a Somália em conformidade com a Resolução 2444 (2018) do CSNU, através do controlo e da comunicação a esse Painel de navios de interesse suspeitos de apoiarem as redes de pirataria.»;
(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as dispostas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 15.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas da Lituânia e da Polónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas. Dado que a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumera as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessa parte, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes.
(2)

Na atual versão dessa lista, vários compartimentos no território da Irlanda estão considerados como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar). Devido a um recente surto de OsHV-1 μVar que ocorreu no compartimento 6, na baía de Poulnasharry, e do qual a Irlanda informou a Comissão, a delimitação geográfica das zonas indemnes da Irlanda deve ser atualizada.