PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/12

PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2009-2012

2010/C 144/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Roménia relativo ao período de 2009 a 2012.

(2) Com uma taxa média anual de crescimento do PIB de 6,8 % entre 2004 e 2008, a Roménia foi um dos Estados-Membros da União Europeia que mais rapidamente cresceram. O crescimento foi impulsionado por um aumento da procura interna quer a nível do consumo quer do investimento, alimentado pelo rápido desenvolvimento dos mercados financeiros, por elevados afluxos de capital e por um aumento constante das expectativas de rendimento. Esta situação, combinada com a forte subida dos níveis salariais, conduziu a um brusco agravamento do défice da balança de transacções correntes para 12,3 % do PIB em 2008. Além disso, anos de políticas orçamentais pró-cíclicas, conduziram a uma deterioração considerável da situação orçamental de base, com o défice estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) a atingir 8,5 % do PIB em 2008. O súbito aumento da aversão ao risco durante a crise financeira fez com que os mercados acusassem cada vez mais preocupação com estes desequilíbrios. Os afluxos de capital caíram a pique e as pressões sobre a taxa de câmbio aumentaram, provocando uma depreciação cumulativa de cerca de 30 % da moeda nacional em relação ao euro entre Agosto de 2007 e Janeiro de 2009. A diminuição dos afluxos de capital, os efeitos da desvalorização da moeda no balanço e o forte declínio da procura de exportações provocaram uma grave recessão económica em finais de 2008 e no primeiro semestre de 2009, que se traduziu numa contracção do PIB de 7,1 % em 2009. Entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010, o Banco Nacional da Roménia baixou a sua taxa de referência de 325 pontos base no total, para 7,0 %. O défice da balança de transacções correntes diminuiu para cerca de 4,25 % do PIB em 2009.

(3) Dadas as tensões geradas por esta situação, as autoridades decidiram procurar ajuda financeira externa (2), embora comprometendo-se a implementar um programa global de política económica destinado a resolver não apenas os desequilíbrios externos e orçamentais já referidos, mas também os estrangulamentos estruturais que limitam a competitividade e o progresso em termos de convergência real. Em virtude da deterioração da situação orçamental do país, o Conselho decidiu, em 7 de Julho de 2009, reconhecer como excessivo o défice da Roménia e recomendou a sua correcção até 2011. Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho concluiu que a Roménia tinha tomado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo e, dada a deterioração mais acentuada do que o previsto da actividade económica em 2009, prorrogou o prazo para a correcção até 2012.

(4) Embora grande parte da contracção do PIB associada à crise económica e financeira seja de origem conjuntural, o nível do produto potencial também foi afectado negativamente. Além disso, a crise pode igualmente afectar o crescimento potencial a médio prazo, com a diminuição do investimento, os condicionalismos na disponibilidade de crédito e o aumento do desemprego estrutural. Acrescente-se ainda que o impacto da crise económica agrava os efeitos negativos do envelhecimento da população no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais para apoiar o crescimento potencial, o que deverá igualmente contribuir para restabelecer a sustentabilidade das finanças públicas. Em particular, é importante que a Roménia adopte e implemente o projecto de reforma do sistema de pensões, bem como as reformas da governação orçamental e as reformas estruturais, previstas no programa de apoio à balança de pagamentos. Deverão ainda ser tomadas medidas concretas para acelerar a absorção dos fundos estruturais da UE, porque isso permitirá aumentar o investimento no crescimento a longo prazo, sem pôr em risco a realização das metas acordadas para o défice orçamental.

(5) O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real regresse a valores positivos em 2010 (1,3 %) e que acelere gradualmente para 3,7 % até 2012. Avaliado com base nas informações actualmente disponíveis e, em particular, nos resultados decepcionantes do quarto trimestre de 2009, este cenário parece basear-se em hipóteses de crescimento ligeiramente favoráveis para 2010. O cenário macroeconómico para 2011-2012 parece basear-se em hipóteses de crescimento plausíveis. Além disso, prevê-se que os desequilíbrios externos e orçamentais que contribuíram para a gravidade da recessão na Roménia continuem a ser corrigidos progressivamente. Porém, as projecções do programa relativas à inflação (3,7 % em 2010, 3,2 % em 2011 e 2,8 % em 2012) são, em certa medida, optimistas, tendo em conta a evolução projectada dos salários e da produtividade laboral, a subida recente dos preços internacionais da energia e a possibilidade de novos aumentos dos preços fixados administrativamente. Por outro lado, as pressões inflacionistas podem ser compensadas por uma possível apreciação da moeda nacional em relação ao euro. A esperada redução da taxa de desemprego — de 8,4 % em 2009 para 7,7 % em 2010 — parece bastante difícil de atingir nesta fase ainda precoce da recuperação económica.

(6) O programa estima que o défice das administrações públicas em 2009 atingiu os 8,0 % do PIB, ultrapassando ligeiramente o objectivo (7,8 %) devido a um aumento dos pagamentos em atraso do Estado. A deterioração significativa do défice em relação aos 5,5 % do PIB registados em 2008 reflecte, em grande medida, o impacto da crise nas finanças públicas. Deveu-se principalmente à quebra das receitas, particularmente forte no que respeita ao IVA e às contribuições para a segurança social. Acresce que a absorção dos fundos da UE e as receitas não fiscais foram inferiores ao previsto. Do lado da despesa, o Governo fez um esforço considerável de consolidação orçamental em 2009, para conter o aumento do défice. Entre as medidas adoptadas contam-se a reestruturação dos organismos públicos e os cortes nas despesas com bens e serviços. Contudo, o impacto destas medidas foi inferior ao orçamentado no início do ano. Consequentemente, tiveram de ser tomadas medidas adicionais, como a obrigação, para os trabalhadores do sector público, de gozarem dez dias de férias não remuneradas. Estas medidas permitiram obter em 2009 uma melhoria do saldo estrutural equivalente a 1 % do PIB. Dadas as fortes restrições orçamentais, o impacto orçamental estimado das medidas de estímulo adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia foi limitado, correspondendo a 0,2 % do PIB tanto em 2009 como em 2010. Em consonância com a estratégia de saída da crise defendida pelo Conselho, e tendo em vista a correcção do défice excessivo até 2012, está previsto que as políticas de consolidação orçamental prossigam nos próximos anos.

(7) O orçamento de 2010, adoptado pelo Parlamento em Janeiro, estabelece como meta um défice de 6,3 % do PIB. No respeito das condições de política económica impostas pelo programa de apoio à balança de pagamentos, o ajustamento previsto visa principalmente a despesa: as medidas implicam cortes na despesa equivalentes a cerca de 2,2 % do PIB. Trata-se principalmente de: um congelamento dos salários da função pública e cortes nas contratações no sector público, que contribuem para uma redução da factura salarial da função pública equivalente a 0,8 % do PIB; cortes na despesa pública com bens e serviços, que contribuirão para uma redução do consumo intermédio da administração pública equivalente a 0,5 % do PIB; congelamento das pensões, o que contribuirá para uma redução nas prestações sociais de 0,8 % do PIB; e um corte nos subsídios equivalente a 0,2 % do PIB. O impacto destas medidas é parcialmente contrabalançado pelo aumento de outras despesas e traduzir-se-á numa redução líquida do rácio despesas primárias/PIB de 1,3 pontos percentuais do PIB. As despesas de investimento, nomeadamente, deverão aumentar em 0,2 % do PIB, também a contar com o aumento previsto da utilização dos fundos estruturais da UE. O rácio das receitas públicas em relação ao PIB deverá aumentar cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB, o que inclui o produto (excepcional) do reembolso das dívidas fiscais (a obrigação Rompetrol) que representa 0,5 % do PIB. Estes cortes líquidos nas despesas e estes aumentos das receitas melhorarão o saldo das administrações públicas em 1,7 % do PIB em 2010 (incluindo um aumento dos pagamentos de juros da dívida de 0,3 % do PIB em relação ao ano anterior). Tendo em conta o aumento do hiato do produto, isto corresponde a uma melhoria sensível do saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão em conformidade com a metodologia comummente acordada com base nas informações constantes do programa) de 2,25 % do PIB.

(8) O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do Programa de Convergência consiste em reduzir o défice para valores inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2012, em consonância com a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. O programa prevê uma redução progressiva do défice nominal, que passará de 6,3 % do PIB em 2010 para 4,4 % do PIB em 2011 e 3 % do PIB em 2012. O saldo primário segue uma tendência semelhante. O saldo estrutural (recalculado) revela um ajustamento mais pronunciado no início do período. De acordo com o programa, o esforço orçamental médio anual entre 2010 e 2012 será de cerca de 1,75 % do PIB, o que está em sintonia com a recomendação do Conselho no quadro do procedimento de défice excessivo. O ajustamento assenta principalmente na despesa: a despesa primária deverá diminuir gradualmente de 37,6 % do PIB em 2009 para 33,3 % do PIB em 2012. As receitas públicas deverão aumentar, passando de 31,1 % do PIB em 2009 para 31,7 % do PIB em 2010, estabilizando nos anos seguintes. As medidas de consolidação estrutural tomadas para atingir a meta orçamental de 2010 irão igualmente facilitar o cumprimento das metas orçamentais de 2011 e 2012. Conforme comunicado pelas autoridades, o objectivo de médio prazo (OMP) para a Roménia é um défice estrutural de 0,7 % do PIB. Tendo em conta as mais recentes projecções e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. O programa não prevê atingir esse OMP durante o período de programação.

(9) O défice em 2010 poderá ser superior ao previsto no programa, na medida em que algumas das medidas de redução da despesa, como a compressão dos efectivos na função pública, são social e politicamente difíceis de aplicar. Além disso, poderá ser difícil recuperar a integralidade do produto excepcional proveniente do reembolso da obrigação Rompetrol, que se pressupõe trazer uma receita adicional equivalente a 0,5 % do PIB. Todavia, o Governo romeno comprometeu-se, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos, a adoptar medidas adicionais, caso as medidas já acordadas não gerem as economias necessárias para atingir o objectivo orçamental deste ano. Identicamente, poderá não ser fácil realizar os objectivos do programa nos anos posteriores ao exercício de 2010, em especial à luz do eventual impacto negativo do ciclo eleitoral nas finanças públicas. Um outro risco potencial a médio prazo é a acumulação de pagamentos em atraso por parte das empresas públicas que, não resolvida, pode ter consequências negativas para o orçamento, se obrigar o Governo a intervir a dada altura. Por último, o programa não especifica as medidas que serão tomadas para fazer baixar o défice de 6,3 % do PIB, em 2010, para 3 % do PIB em 2012. Essas informações deverão constar do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013, que deverá ser adoptado até Maio de 2010.

(10) De acordo com o Programa de Convergência, a dívida pública bruta está estimada em 23 % do PIB em 2009, bem superior aos 13,6 % do ano anterior. O aumento do rácio dívida/PIB deve-se principalmente a um forte aumento do défice, ao recuo do PIB, ao aumento dos pagamentos de juros e ao efeito da depreciação da taxa de câmbio. Apesar de permanecer muito abaixo do valor de referência do Tratado, o rácio da dívida deverá aumentar, segundo as projecções, ainda mais 6,7 pontos percentuais durante o período do programa, atingindo 29,7 % do PIB em 2012, essencialmente devido aos elevados défices orçamentais. As projecções da evolução do rácio da dívida poderão ser menos favoráveis se as metas orçamentais anunciadas no programa não forem alcançadas.

(11) As projecções de endividamento a médio prazo até 2020 pressupõem que as taxas de crescimento do PIB e as receitas fiscais em proporção do PIB só gradualmente atingirão os níveis previstos antes da crise. Tal significa que a estratégia orçamental, tal como apresentada no programa, e sem mudança de políticas, não será suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020.

(12) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, principalmente em virtude do elevado aumento das despesas com pensões inscrito nas projecções. A situação orçamental em 2009, conforme estimada no programa, amplifica o impacto orçamental do envelhecimento da população a nível da sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a aplicação do projecto de reforma das pensões acordado com as instituições financeiras internacionais, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos da Roménia, destinado a suster o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento da população, contribuirão para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados elevados pela Comissão no seu relatório de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas (3).

(13) A política orçamental durante a explosão da procura, entre 2004 e 2008, foi marcadamente pró-cíclica, agravando os desequilíbrios ligados ao sector privado e estimulando uma economia já em sobreaquecimento. Tal ficou a dever-se, em grande medida, à fragilidade geral do quadro de governação orçamental, fonte de deficiências no planeamento e na execução do orçamento. As receitas extraordinárias foram, regra geral, gastas através de rectificações ao orçamento no decurso do exercício, sem deixar reservas para períodos mais difíceis. A fraca capacidade administrativa para planear e executar projectos de investimento público também contribuiu para uma sub-execução sistemática dos planos de despesas de investimento. Para melhorar a solidez do seu quadro orçamental, as autoridades romenas comprometeram-se, no âmbito do programa da UE de apoio à balança de pagamentos, a melhorar a gestão orçamental. Um projecto de lei de responsabilidade orçamental foi apresentado ao Parlamento para aprovação. O projecto de lei estabelece um quadro orçamental vinculativo de médio prazo que define limites para as rectificações orçamentais ao longo do ano, introduz regras orçamentais sólidas e institui um conselho orçamental, que exercerá um controlo independente sobre as questões das finanças públicas. Foram estabelecidos prazos para a criação do conselho orçamental (fim de Abril) e para a apresentação do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013 (fim de Maio).

(14) Melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública, tanto a nível central como a nível local, constitui uma prioridade absoluta e um desafio para o Governo. Constatam-se melhorias, no contexto da assistência multilateral fornecida pelas instituições internacionais, a nível da análise dos problemas, do quadro de governação orçamental, do planeamento e execução orçamentais e da aplicação e cumprimento das decisões tomadas. No entanto, devem ser feitos mais progressos para evitar a deterioração do acesso aos serviços públicos e da sua qualidade, bem como do ambiente empresarial em geral. A fim de resolver os problemas específicos de desempenho nos diferentes ministérios, bem como os problemas sistémicos que exigem uma abordagem global, terá início muito em breve uma auditoria funcional da administração pública. Além disso, estão previstas medidas específicas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal e a reforçar o controlo pelo governo central das despesas das autarquias e das empresas públicas. As autoridades adoptaram um plano de combate ao trabalho não declarado, centrado em medidas destinadas a aumentar a eficácia da inspecção do trabalho. As autoridades estão também a procurar melhorar a eficácia e a eficiência das verbas públicas atribuídas à educação e à I&D. Por último, o Governo tenciona tomar medidas concretas para aumentar a baixa taxa de utilização dos fundos estruturais da UE.

(15) Globalmente, em 2010, a estratégia exposta no programa é claramente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Todavia, o défice público em 2010 poderá vir a ser mais importante do que o projectado, devido, nomeadamente, às dificuldades políticas e sociais em efectuar algumas das reformas previstas. Se estes riscos se materializarem, terão de ser postas em prática as medidas de emergência que estão actualmente a ser preparadas pelas autoridades. A partir de 2011, tendo em conta a ausência de medidas de consolidação específicas no programa, a estratégia orçamental arrisca-se a não ser totalmente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Com efeito, o programa não fornece pormenores sobre as medidas de consolidação adicionais que serão tomadas em 2011 e 2012 para atingir as metas orçamentais. Esses pormenores deverão figurar no quadro orçamental a médio prazo (MTBF) para 2011-2013, que será adoptado até ao final de Maio de 2010. Para todo o período de 2010-2012, o cenário orçamental do programa implica um esforço anual médio de 1,75 %, o que se compatibiliza com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o, mas estará sujeito aos mesmos riscos que as metas orçamentais.

(16) No que respeita aos requisitos em matéria de dados, especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta algumas lacunas no tocante aos dados facultativos (4). Além disso, os pressupostos de base do programa não são apresentados separadamente num quadro, conforme sugerido no código de conduta. Nas suas recomendações de 16 de Fevereiro de 2010 a título do n.o 7 do artigo 126.o, que preconizam a correcção do défice excessivo até 2012, o Conselho também convidou a Roménia a consagrar um capítulo específico das suas actualizações do Programa de Convergência à aplicação das suas recomendações. A presente actualização do programa inclui um capítulo separado relativo à aplicação do procedimento de défice excessivo ao caso concreto da Roménia.

De um modo geral, pode concluir-se que a trajectória de consolidação orçamental prevista no Programa de Convergência, tal como é apresentada, é adequada e conforme com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE. No entanto, é indispensável, para atingir a meta do défice, aplicar integralmente as medidas de consolidação previstas para 2010. Além disso, o programa não especifica de forma suficiente as medidas de consolidação a tomar em 2011 e 2012. O Governo romeno assumiu o compromisso de tomar medidas de emergência, se necessário, para atingir a meta de défice fixada para 2010. Por outro lado, a aplicação das reformas da governação orçamental decididas no âmbito do programa de apoio da UE à balança de pagamentos da Roménia deverá facilitar a consecução das metas orçamentais para 2011 e 2012. Por último, a adopção e a aplicação do projecto de reforma do regime de pensões serão fundamentais para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Tendo em conta a avaliação que precede e a recomendação de 16 de Fevereiro de 2010, a título do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, e dada a necessidade de assegurar uma convergência sustentável, a Roménia é convidada a:

i) Implementar rigorosamente as medidas de consolidação orçamental acordadas para 2010 no quadro do programa de apoio à balança de pagamentos e tomar medidas correctivas adicionais, se necessário, para atingir a meta de 2010 para o défice das administrações públicas. As autoridades romenas devem igualmente precisar, no contexto do quadro orçamental de médio prazo que será elaborado até ao final de Maio de 2010, as medidas de consolidação orçamental necessárias para atingir as metas orçamentais do programa em 2011 e 2012;

ii) Melhorar o quadro orçamental através da adopção e aplicação da lei da responsabilidade orçamental. Em especial, ter em conta a análise do conselho orçamental na concepção e na condução da política orçamental;

iii) Adoptar e aplicar o projecto de lei sobre as pensões, o que deverá contribuir para melhorar significativamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2008 2009 2010 2011 2012 PIB real (variação em %) PC Mar. de 2010 7,3 –7,0 1,3 2,4 3,7 COM Nov. de 2009 6,2 –8,0 0,5 2,6 n.d. PC Jun. de 2009 7,1 –4,0 0,1 2,4 n.d. Inflação IHPC (%) PC Mar. de 2010 7,9 5,6 3,7 3,2 2,8 COM Nov. de 2009 7,9 5,7 3,5 3,4 n.d. PC Jun. de 2009 7,9 5,8 3,5 3,2 n.d. Hiato do produto (5) (% do PIB potencial) PC Mar. de 2010 9,5 –1,7 –3,3 –3,7 –2,7 COM Nov. de 2009 (6) 10,0 –2,2 –4,4 –4,3 n.d. PC Jun. de 2009 8,7 0,5 –2,5 –2,9 n.d. Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) PC Mar. de 2010 –11,2 –3,9 –3,9 –3,9 –3,7 COM Nov. de 2009 –11,8 –5,0 –5,1 –5,2 n.d. PC Jun. de 2009 –11,9 –6,3 –5,4 –5,2 n.d. Receitas das administrações públicas (% do PIB) PC Mar. de 2010 32,8 31,1 31,7 31,9 31,8 COM Nov. de 2009 32,8 31,6 31,8 32,0 n.d. PC Jun. de 2009 33,1 33,2 33,7 34,2 n.d. Despesas das administrações públicas (% do PIB) PC Mar. de 2010 38,4 39,1 38,1 36,4 34,8 COM Nov. de 2009 38,4 39,4 38,6 37,9 n.d. PC Jun. de 2009 38,5 38,3 37,8 37,0 n.d. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PC Mar. de 2010 –5,5 –8,0 –6,3 –4,4 –3,0 COM Nov. de 2009 –5,5 –7,8 –6,8 –5,9 n.d. PC Jun. de 2009 –5,4 –5,1 –4,1 –2,9 n.d. Saldo primário (% do PIB) PC Mar. de 2010 –4,8 –6,5 –4,5 –2,6 –1,6 COM Nov. de 2009 –4,8 –6,2 –5,0 –3,9 n.d. PC Jun. de 2009 –4,7 –3,6 –2,4 –1,4 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (5) (% do PIB) PC Mar. de 2010 –8,5 –7,5 –5,2 –3,2 –2,1 COM Nov. de 2009 –8,5 –7,1 –5,5 –4,6 n.d. PC Jun. de 2009 –8,2 –5,3 –3,3 –2,0 n.d. Saldo estrutural (7) (% do PIB) PC Mar. de 2010 –8,5 –7,5 –5,2 –3,2 –2,1 COM Nov. de 2009 –8,5 –7,1 –5,5 –4,6 n.d. PC Jun. de 2009 –8,2 –5,3 –3,3 –2,0 n.d. Dívida pública bruta (% do PIB) PC Mar. de 2010 13,6 23,0 28,3 29,4 29,7 COM Nov. de 2009 13,6 21,8 27,4 31,3 n.d. PC Jun. de 2009 13,6 18,0 20,8 22,0 n.d. Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2) No contexto de dificuldades financeiras crescentes, o Conselho adoptou, em 6 de Maio de 2009, a Decisão 2009/459/CE para disponibilizar à Roménia um empréstimo financeiro a médio prazo até 5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros. O apoio da UE à Roménia conjuga-se com empréstimos do FMI (13 mil milhões de EUR), do Banco Mundial (mil milhões de EUR) e do BEI e do BERD (mil milhões de EUR).

(3) Nas conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», que está previsto para 2012.

(4) Designadamente, não são fornecidos os dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas e as despesas das administrações públicas por função.

(5) Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6) Com base num crescimento potencial estimado de 5,1 %, 3,4 %, 2,9 % e 2,5 %, respectivamente, para o período de 2008-2011.

(7) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e outras medidas temporárias.

Fontes:

Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.