ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L322/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3334/89DACOMISSÃO
de6deNovembrode1989
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,minouoscritériosespecíficosquedevemsertidosem
contaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoaesses
produtos;
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesconstantesdoRegulamento (CEE)n?3225/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteimplicaa
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,comoestáindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomaltereferidasnaalínead)
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75eabran­
gidaspeloRegulamento (CEE)n?2744/75,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3225/89alterado,são
alteradasemconformidade comosmontantesconstantes
doanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1989.TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1985,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
domalteforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3225/89daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3309/89(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoeexportaçãodosprodutostransformados à
basedecereaisearroz0,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(*),deter­
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.0JOn?L312de27.10.1989,p.57.
(«)JOn?L320de1.11.1989,p.76,
(0JOh?L281de1.11.1975,p.65.
MJOn?L182de3.7.1987,p.49.

7.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L322/15
ANEXO
doregulamentodaComissãode6deNovembrode1989quealteraasrestituiçõesaplicá­
veisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 49,00
11071099000 101,00
11072000000 117,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1)alterado.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3320/89 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1810/89 (4), estabelece as quotas de sardas para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.

A pesca da sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3321/89 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/89 no que respeita às retiradas preventivas de maçãs para a campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2836/89 da Comissão (3) repartiu entre os Estados-membros a quantidade de maçãs que pode ser objecto de retiradas preventivas; que, de acordo com as informações recebidas, as quantidades susceptíveis de serem objecto dessas retiradas pelos agrupamentos de produtores ultrapassam, para alguns Estados-membros, as quantidades totais que lhes foram atribuídas, quando em outros Estados-membros se apresenta uma situação inversa; que, no sentido de favorecer ao máximo as retiradas preventivas, há que proceder a uma modificação da repartição da quantidade total entre os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2834/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. As retiradas preventivas apenas podem incidir sobre 250 000 toneladas, repartidas por Estado-membro do seguinte modo:

Bélgica: 8 700 toneladas,

Dinamarca: 600 toneladas,

Alemanha: 15 000 toneladas,

Grécia: 23 400 toneladas,

França: 87 200 toneladas,

Irlanda: 500 toneladas,

Itália: 93 000 toneladas,

Luxemburgo: 100 toneladas,

Países Baixos: 8 000 toneladas,

Reino Unido: 13 500 toneladas.

2. As retiradas preventivas apenas podem incidir sobre as maçãs da categoria II das variedades que constam do anexo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 273 de 22. 9. 1989, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3357/89 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de espadilha para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 21 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1989.

A pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
N?L324/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3360/89DACOMISSÃO
de8deNovembrode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(?),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem28,839ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L107de19.4.1989,p.6.b)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3349/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que rectifica os Regulamentos (CEE) nº 2053/89 e (CEE) nº 2054/89 que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para certas cerejas transformadas e para as passas de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que uma verificação revelou a existência de um erro nas versões inglesa e grega dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 da Comissão (5) e (CEE) nº 2054/89 da Comissão (6), que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação, respectivamente, para certas cerejas transformadas e para as passas de uva; que é necessário, por conseguinte, rectificar os regulamentos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Na versão inglesa dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 e (CEE) nº 2054/89, o nº 3 do seu artigo 2º é substituído pelo texto seguinte:

« 3. Where it is found that prices on resale, directly or via commercial intermediaries, are less than the minimum price for more than 15 % of a consignment imported, the weighted average of those prices shall be considered as the import price. ».

2. Na versão grega dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 e (CEE) nº 2054/89, o nº 3 do seu artigo 2º é substituído pelo texto seguinte:

« 3. Efóson diapistotheí óti oi timés metapólisis, apeftheías í méso emporikón mesazónton, eínai mikróteres apó tin eláchisti timí katá perissótero apó to 15 % eisagómenis partídas, os timí eisagogís theoreítai o stathmisménos mésos óros ton en lógo timón ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As correcções mencionadas no artigo 1º são aplicáveis a partir de 19 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 11.

(6) JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3348/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 4027/88, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação temporária de contentores (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4027/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1737/89 (3), alterou certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores e, em especial, as normas aplicáveis à aposição de marcas nos contentores; que é conveniente que os contentores providos da indicação do Estado-membro de que dependem satisfaçam as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado; que é necessário precisar, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado-membro de permanência desses contentores, o estatuto aduaneiro dos mesmos, a fim de que as referidas autoridades possam efectuar os controlos necessários para a correcta aplicação das normas comunitárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4027/88 é aditado o nº 3 seguinte:

« 3. Considera-se que satisfazem as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado todos os contentores providos de marcas em conformidade com os nºs 1 e 2 e munidos da indicação do Estado-membro de que dependem.

O beneficiário do regime deverá, no entanto, fornecer, a pedido das autoridades aduaneiras do estado-membro de permanência do contentor, todas as informações relativas ao estatuto aduaneiro do referido contentor. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 22.

(3) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3342/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação, da categoria de produtos 55 (número de ordem 40.0550), originárias do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação, da categoria de produtos 55 (número de ordem 40.0550), originárias do México, o tecto é de 57 toneladas; que, em 22 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0550 // 55 (em toneladas) // 5506 10 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 90 10 5506 90 91 5506 90 99 // Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3346/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha, da categoria de produtos 19 (número de ordem 40.0190), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha, da categoria de produtos 19 (número de ordem 40.0190), originários da Tailândia, o tecto é de 1 663 000 peças; que, em 3 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0190 // 19 (1 000 peças) // 6213 20 00 6213 90 00 // Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.