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REGULAMENTO (CEE) Nº 171/88 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 551/85, que estabelece modalidades de aplicação para as importações de arroz originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios do Ultramar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias, resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1306/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 551/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85 (4), prevê que o certificado de importação referido no nº 1 do mesmo artigo é emitido no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; que o prazo de três dias úteis se revelou frequentemente insuficiente para uma boa gestão do contingente; que é, por conseguinte, oportuno alargar esse prazo para sete dias úteis;

Considerando que o nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 486/85 deixou de ser aplicável após 30 de Junho de 1985; que, por conseguinte, já não é necessário que os Estados-membros comuniquem as quantidades importadas, sem direitos niveladores, nos departamentos franceses do Ultramar;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão uma melhor gestão do contingente, é oportuno prever a obrigação, por parte dos Estados-membros, de comunicarem as quantidades relativamente às quais os certificados de importação não foram utilizadas ou foram anulados;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 551/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« O certificado de importação referido no nº 1 será emitido no sétimo dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que, nesse prazo, não tenha sido tomada qualquer medida de suspensão da fixação antecipada do direito nivelador ou que não tenha sido afectada a quantidade susceptível de beneficiar do direito nivelador. »

2. No artigo 4º as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

« c) As quantidades, discriminadas por tipo de arroz, dos certificados não utilizados;

d) As quantidades, discriminadas por tipo de arroz, relativamente às quais os certificados de importação foram anulados na acepção do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*).

(*) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(2) JO nº L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.

(3) JO nº L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.

(4) JO nº L 368 de 30. 12. 1985, p. 16.