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PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/86

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/838 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2015

que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália

[notificada com o número C(2015) 3558]

(apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo.o 10, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (3) estabeleceu determinadas medidas de proteção no seguimento da notificação, pela Itália, em 11 de setembro de 2014, da presença do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) nas regiões de Calábria e Sicília.

(2) A Decisão de Execução 2014/909/UE é aplicável até 31 de maio de 2015. No entanto, visto que não foram ainda concluídas as inspeções e investigações epidemiológicas especificadas na Decisão de Execução 2014/909/UE, nem a vigilância ativa relativa à ocorrência do pequeno besouro das colmeias nas regiões italianas em causa, a situação epidemiológica não foi ainda determinada, embora não se tenham registado ocorrências desde dezembro último.

(3) Por conseguinte, face a esta situação transitória, e na pendência de informações complementares sobre a vigilância em curso, é necessário prolongar a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2014/909/UE até ao termo previsto da atual época apícola nessas regiões, no final de novembro de 2015.

(4) A Decisão de Execução 2014/909/UE deve ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão de Execução 2014/909/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2015.»

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 359 de 16.12.2014, p. 161).
(7)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de julho de 2014, proferido nos processos apensos T-329/12 e T-74/13, Mazen Al-Tabbaa c/ Conselho (3) e do acórdão do Tribunal Geral, de 26 de fevereiro de 2015, proferido no processo T-652/11, Bassam Sabbagh c/ Conselho (3), Mazen Al-Tabbaa e Bassam Sabbagh não estão incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho.
(14)

As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 25 de novembro de 2014 foram o Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares […] nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato: 31.5.2013, Fødevareministeriet). No contexto da Decisão 2010/561/UE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250. O Regulamento n.o 542 estabelece que os nitritos (E 249-250) só podem ser usados nos produtos à base de carne nas condições especificadas no seu anexo 3. Com base na Decisão 2010/561/UE, foram estabelecidas [as seguintes] condições e restrições para a utilização de nitritos (E 249-250). Os grupos de géneros alimentícios referidos no quadro correspondem aos grupos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e sobrepõem-se-lhe no atinente às utilizações daí decorrentes: Género alimentício Quantidade de nitritos adicionados (mg/kg) 08.3.1 Carne transformada não tratada termicamente Total 60 mg/kg, exceto em salame fermentado: total 100 mg/kg, e em produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg 08.3.2 Carne transformada tratada termicamente Total 60 mg/kg, exceto em almôndegas e em patê de fígado tradicionais dinamarqueses Produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg, rullepølse (salsicha de carne enrolada): total 100 mg/kg, e produtos totalmente conservados ou semiconservados e presunto curado e salgado: total 150 mg/kg 08.3.4 Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos Total 60 mg/kg, exceto bacon do tipo Wiltshire e cortes semelhantes: total 150 mg/kg
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de novembro de 2015 é de 26 200 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUBAM Líbia é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUBAM Líbia. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUBAM Líbia.

3. A EUBAM Líbia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para esse efeito, a EUBAM Líbia assina um acordo com a Comissão.

4. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, a EUBAM Líbia responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato, a partir de 22 de maio de 2015, exceto reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

5. A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando, tal como prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, nem as necessidades operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo a que se refere o n.o 3.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/6

DECISÃO DO CONSELHO

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015

(2015/C 207/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 19 de junho de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/5

DECISÃO DO CONSELHO

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia, da Bulgária e da Itália

(2015/C 207/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 19 de junho de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/44

DECISÃO (PESC) 2015/969 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de junho de 2015

que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1) (EULEX KOSOVO)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

(2) Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016.

(3) Em 9 de outubro de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/707/PESC (EULEX KOSOVO/2/2014) (4), que nomeia o embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2015.

(4) Em 15 de junho de 2015, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato do embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato do embaixador Gabriele MEUCCI como chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado até 14 de junho de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável desde 15 de junho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) A designação «Kosovo» é sem prejuízo das posições sobre o seu estatuto e em consonância com a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 (1999) e do Parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

(3) Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).

(4) Decisão 2014/707/PESC (EULEX KOSOVO/2/2014) do Comité Político e de Segurança, de 9 de outubro de 2014, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 295 de 11.10.2014, p. 59).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a EUNAVFOR MED.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Helma OROSZ,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/23

DECISÃO (UE) 2015/928 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2015

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo presentes as listas de candidatos apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 8 de julho de 2014 (3) e 18 de novembro de 2014 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros.

(2) A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou candidatos para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2016:

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro efetivo Membro suplente Lituânia Danukas ARLAUSKAS Vaidotas LEVICKIS

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente Kaspars GERHARDS

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 358 de 7.12.2013, p. 5).

(3) Decisão 2014/462/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria (JO L 209 de 16.7.2014, p. 54).

(4) Decisão do Conselho de 18 de novembro de 2014 que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta (JO C 420 de 22.11.2014, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/21

DECISÃO (PESC) 2015/927 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 9 de junho de 2015

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo as decisões relativas à nomeação de um Chefe de Missão.

(2) Em 8 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/833 (2) que prolonga a Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo («EUSEC RD Congo») até 30 de junho de 2016.

(3) Em 2 de outubro de 2012 o CPS adotou a Decisão EUSEC 1/2012 (3) através da qual o Coronel Jean-Louis NURENBERG foi nomeado Chefe de Missão da EUSEC RD Congo.

(4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Johan DE LAERE como Chefe de Missão da EUSEC RD Congo em substituição do Coronel Jean-Louis NURENBERG a partir de 1 de julho de 2015 por um período de um ano,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Coronel Johan DE LAERE é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) pelo período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

Artigo 2.o

A Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança é revogada com efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.

(2) Decisão (PESC) 2015/833 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC do Conselho relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 143 de 9.6.2015, p. 14).

(3) Decisão EUSEC/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 2 de outubro de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 272 de 6.10.2012, p. 19).
(2)

A Bélgica comunicou que o centro de inspeção Flight Care no posto de inspeção fronteiriço do aeroporto de Bruxelas-Zaventem foi encerrado. A Dinamarca comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Aalborg 1 (porto da Gronelândia) 1 foi encerrado. A Alemanha comunicou que o centro de inspeção Burchardkai no posto de inspeção fronteiriço do porto de Hamburgo foi encerrado. As listas de entradas constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE relativas a estes Estados-Membros devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(3)

O Canadá consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens provenientes de todo o seu território ou de certas partes do seu território. A regionalização do Canadá foi reconhecida pela Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/204 da Comissão (3), na sequência de surtos de GAAP em aves de capoeira na província da Colúmbia Britânica, no Canadá. A Decisão 2007/777/CE estabelece que os produtos provenientes da zona afetada podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento «D» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D»).
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
1)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 1 270 000 EUR.».
2)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.o-A Célula de Projetos 1. A EUPOL COPPS é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da Missão e que facilitem a realização do mandato. Na medida do necessário, a EUPOL COPPS facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUPOL COPPS e que apoiem os seus objetivos. 2. Sob reserva do n.o 3, a EUPOL COPPS está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da União e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUPOL COPPS, se os projetos: a) estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou b) forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão. Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUPOL COPPS, a EUPOL COPPS celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. 3. As contribuições financeiras da União, dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;
(3)

Em conformidade com a primeira derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2002/994/CE, os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos enumerados na parte I do anexo dessa decisão, em conformidade com as condições específicas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtos em causa.
5.

Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH. (t.c.p. Korea Foreign Insurance Company)

Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo