ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Dado que não existem no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas fiáveis para as aplicações referentes às categorias 1 a 7 e 10, justifica-se renovar a isenção, com prazo de validade até 21 de julho de 2021, ao passo que uma divisão não essencial da redação ou a adoção de um prazo mais curto poderiam ocasionar ao setor ónus administrativos desnecessários. A fim de evitar sobreposições do âmbito de aplicação de isenções enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, a redação proposta esclarece que as aplicações abrangidas pela isenção 24 (soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício) são excluídas da isenção 7 a). Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.
(2)

A atual isenção 7 c)-I do anexo III da Diretiva 2011/65/UE permitia que, até 21 de julho de 2016, se utilizassem componentes elétricos e eletrónicos com chumbo, em vidros ou materiais cerâmicos diversos de materiais cerâmicos dielétricos de condensadores (p. ex., dispositivos piezoeletrónicos) ou numa matriz de vidro ou cerâmica. A Comissão recebeu um pedido de renovação desta isenção, em relação às categorias 1 a 7 e 10, antes de 21 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2011/65/UE. Além disso, a Comissão recebeu, em novembro de 2014, um novo pedido de isenção (n.o 2015-1) para a utilização de chumbo em elementos de sensores eletrónicos de película fina, como sensores piroelétricos ou sensores piezoelétricos, o que constitui uma aplicação abrangida pelo ponto 7 c)-I. Durante as subsequentes consultas das partes interessadas, foi acordado com o requerente avaliar o pedido de isenção n.o 2015-1 no contexto mais amplo da isenção 7 c)-I.
(6)

No caso da presença não intencional de chumbo resultante da reciclagem de sucatas de alumínio que contenham chumbo, a impraticabilidade da eliminação do chumbo e o impacto ambiental mais baixo do alumínio reciclado justificam a concessão de uma isenção até 21 de julho de 2021 para as categorias 1 a 7 e 10. No que respeita ao chumbo das ligas de alumínio para fins de maquinagem, deve ser concedida uma isenção com a duração de três anos após a publicação da presente diretiva no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir ao setor efetuar as necessárias avaliações do desempenho das alternativas sem chumbo disponíveis no mercado e adaptar-se a eventuais mudanças. Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.
(6)

Dado que não existem ainda no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas suficientemente fiáveis para as aplicações referentes às categorias 1 a 7 e 10 e que, no aço galvanizado a quente, o teor de chumbo resulta de impurezas do zinco reciclado, justifica-se, para ambas as aplicações, um prazo de validade até 21 de julho de 2021; um prazo mais curto poderia ocasionar ao setor ónus administrativos desnecessários. Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.
2)

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação: «II.1 RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;
(3)

Na sua comunicação, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão assinalou que as publicações fornecidas por via eletrónica deveriam poder beneficiar do mesmo tratamento preferencial em termos de taxa de IVA que as publicações que são fornecidas em suporte físico. No recente acórdão que proferiu no processo C-390/15 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o fornecimento de publicações digitais em suportes físicos e o fornecimento de publicações digitais por via eletrónica constituem situações comparáveis. Por conseguinte, convém introduzir a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, independentemente de serem fornecidos em suporte físico ou por via eletrónica. Pelas mesmas razões, é conveniente permitir que os Estados-Membros que, de acordo com o direito da União, atualmente aplicam taxas de IVA inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o da Diretiva 2006/112/CE, ou que concedem isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para determinados livros, jornais ou publicações periódicas fornecidos em suporte físico, apliquem o mesmo tratamento em IVA a esses livros, jornais ou publicações periódicas quando fornecidos por via eletrónica.
«Artigo 199.o-B

A medida especial no âmbito do MRR fica sujeita a medidas de controlo adequadas por parte do Estado-Membro no que se refere aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços a que essa medida se aplique, não podendo a sua duração exceder nove meses.

1. Por imperativos de urgência e nos termos dos n.os 2 e 3, um Estado-Membro pode, em derrogação do disposto no artigo 193.o, designar o destinatário como devedor do IVA relativamente a determinadas entregas de bens e prestações de serviços, a título de medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida (MRR) para combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.

2. Um Estado-Membro que pretenda introduzir a medida especial no âmbito do MRR prevista no n.o 1 envia uma notificação à Comissão utilizando o formulário normalizado estabelecido nos termos do n.o 4 e, simultaneamente, aos restantes Estados-Membros. O Estado-Membro fornece à Comissão as informações relativas ao setor em questão, ao tipo e características da fraude, à existência de imperativos de urgência, ao caráter súbito e de grande escala da fraude e às suas consequências em termos de perdas financeiras consideráveis e irreparáveis. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de duas semanas a contar da receção da notificação, especificando as informações adicionais de que necessita. Todas as informações adicionais fornecidas por esse Estado-Membro à Comissão são simultaneamente transmitidas aos restantes Estados-Membros. Se as informações adicionais fornecidas não forem suficientes, a Comissão informa o Estado-Membro em causa no prazo de uma semana.

O Estado-Membro que pretenda introduzir uma medida especial no âmbito do MRR conforme previsto no n.o 1 do presente artigo apresenta simultaneamente à Comissão um pedido nesse sentido, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 395.o, n.os 2 e 3.

Por imperativos de urgência previstos no n.o 1 do presente artigo, o procedimento estabelecido no artigo 395.o, n.os 2 e 3, deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da receção do pedido pela Comissão.
Retificação da Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 283 de 5 de novembro de 2019)

Na página 2, o artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
Retificação da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 136 de 22 de maio de 2019 )

Na página de rosto e na página 28, no título:

onde se lê:

«Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE»,

deve ler-se:

«Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, e que revoga a Diretiva 1999/44/CE».

Na página 34, no considerando 37, quinta e sexta linhas:

onde se lê:

«… o conteúdo ou serviço digital incorporado nos bens ou interligado com eles seja fornecido de forma contínua ao longo de um período, …»,

deve ler-se:

«… o conteúdo ou serviço digital incorporado nos bens ou interligado com eles seja fornecido de forma contínua durante um determinado período, …».

Na página 36, no considerando 51, quarta, quinta e sexta linhas:

onde se lê:

«, ou se o vendedor se tiver recusado a repor os bens em conformidade porque a reparação ou substituição são impossíveis ou impõem custos desproporcionados ao vendedor.»,

deve ler-se:

«, ou se o vendedor se tiver recusado a repor os bens em conformidade porque a reparação e a substituição são impossíveis ou impõem custos desproporcionados ao vendedor.».

Na página 37, no considerando 53:

onde se lê:

«, o consumidor deverá ter o direito de rescindir o contrato apenas em casos em que a falta de conformidade não seja de pouca importância.»,

deve ler-se:

«, o consumidor deverá ter o direito de rescindir o contrato apenas em casos em que a falta de conformidade não seja menor.».

Na página 44, no artigo 13.o, n.o 3:

onde se lê:

«3. O vendedor pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis…»,

deve ler-se:

«3. O vendedor pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação e a substituição forem impossíveis…».

Na página 44, no artigo 13.o, n.o 4, alínea d):

onde se lê:

«d) O vendedor declarou ou é evidente das circunstâncias que não irá repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem inconvenientes importantes para o consumidor.»,

deve ler-se:

«d) O vendedor declarou ou é evidente das circunstâncias que não irá repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o consumidor.».

Na página 44, no artigo 14.o, n.o 1, frase introdutória:

onde se lê:

«1. A reparação ou a substituição devem ser efetuadas:»,

deve ler-se:

«1. Qualquer reparação ou substituição deve ser efetuada:».

Na página 44, no artigo 14.o, n.o 1, alínea c):

onde se lê:

«c) Sem inconveniente importante para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destina.»,

deve ler-se:
«2)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o Dotação inicial de capital Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes apenas concedem autorização se a empresa de investimento dispuser de capital inicial suficiente, de acordo com o previsto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/2033. do Parlamento Europeu e do Conselho (*11), tendo em conta a natureza do serviço ou atividade de investimento em causa.
Retificação da Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 27 de dezembro de 2019 )

Na página 163, artigo 4.o, n.o 2:

onde se lê:

«2. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.°, ponto 1 da presente diretiva. Comunicam de imediato à Comissão o teor das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.»,

leia-se:
«2.

Se várias entidades de G-SII pertencentes à mesma G-SII forem entidades de resolução, as autoridades de resolução referidas no n. o 1 devem discutir e, se tal for adequado e coerente com a estratégia de resolução da G-SII, chegar a acordo quanto à aplicação do artigo 72. o -E do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e a qualquer ajustamento para minimizar ou eliminar a diferença entre a soma dos montantes referidos no artigo 45. o -D, n. o 4, alínea a), e no artigo 12. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013 para entidades de resolução individuais e a soma dos montantes referidos no artigo 45. o -D, n. o 4, alínea b), e no artigo 12. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013. Esse ajustamento pode ser aplicado nos seguintes termos: a) O ajustamento pode ser aplicado em relação às diferenças no cálculo dos montantes totais das posições em risco entre os Estados-Membros em causa, ajustando o nível do requisito; b) O ajustamento não pode ser aplicado para eliminar diferenças resultantes de posições em risco entre grupos de resolução. A soma dos montantes referidos no artigo 45.o-D, n.o 4, alínea a), da presente diretiva, e no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para entidades de resolução individuais não pode ser inferior à soma dos montantes referidos no artigo 45.o-D, n.o 4, alínea b), da presente diretiva, e no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»,
«d)

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem…».
Retificação da Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 186 de 11 de julho de 2019 )

Na página 94, no artigo 1.o, n.o 6:

em vez de:

«6. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os documentos e informações submetidos no âmbito da constituição de uma sociedade, do registo de uma sucursal ou da apresentação de documentos e informações por uma sociedade ou sucursal sejam conservados pelos registos num formato de leitura ótica, que permita a pesquisa, ou sob a forma de dados estruturados. [note here]»,

deve ler-se:
(7)

A substituição ou eliminação do chumbo continua a ser científica e tecnicamente impraticável no que respeita a determinados condensadores de cerâmica, devido à falta de substitutos fiáveis. A isenção não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A isenção que permite a utilização de chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior deve, por conseguinte, ser renovada. Por motivos de clareza, deve ser aditado ao anexo III da Diretiva 2011/65/UE que as aplicações abrangidas pela isenção 7 c)-I e pela isenção 7 c)-IV estão excluídas da entrada 7 c)-II.
(6)

A substituição ou eliminação do chumbo do vidro cristal continua a ser científica e tecnicamente impraticável, devido à falta de substitutos fiáveis. A isenção não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, a isenção para a utilização de chumbo do vidro cristal conforme definido no anexo I (categorias 1, 2, 3 e 4) da Diretiva 69/493/CEE deve ser renovada para as categorias 1 a 7 e 10.
(6)

Devido à falta de substâncias alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do chumbo é científica e tecnicamente impraticável no caso de determinados motores de equipamentos profissionais não-rodoviários. A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este. Deve, portanto, conceder-se uma isenção à utilização de chumbo em chumaceiras e buchas de determinados motores de combustão interna a gasóleo ou a gás incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários, aditando uma nova entrada, com o número 42, ao anexo III da Diretiva 2011/65/UE. A fim de evitar sobreposições da incidência de isenções enumeradas no anexo III e garantir segurança jurídica, importa acrescentar que as aplicações abrangidas pela entrada 6 c) do anexo III são excluídas da nova entrada 42 do anexo III da Diretiva 2011/65/UE.
No artigo 19.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. O Estado-Membro que pretenda reconhecer, mediante autenticação, os certificados de competência ou os certificados de qualificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, emitidos por um país terceiro a um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão, apresenta à Comissão um pedido de reconhecimento desse país terceiro, acompanhado de uma análise preliminar do cumprimento, por esse país terceiro, das prescrições da Convenção STCW, reunindo as informações referidas no anexo II da presente diretiva. Nessa análise preliminar, o Estado-Membro transmite, em apoio do seu pedido, informações adicionais sobre os motivos para o reconhecimento do país terceiro.

Na sequência da apresentação de um tal pedido por um Estado-Membro, a Comissão trata sem demora esse pedido e decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do início da avaliação do sistema de formação e certificação vigente no país terceiro num prazo razoável, tendo em devida conta o prazo fixado no n.o 3 do presente artigo.

Em caso de decisão favorável sobre o início da avaliação, a Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima e com a eventual participação do Estado-Membro que apresentou o pedido e de quaisquer outros Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II da presente diretiva e avalia os sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro para o qual foi pedido o reconhecimento, a fim de verificar que o país em causa cumpre todas as prescrições da Convenção STCW e que foram adotadas as medidas adequadas para evitar a emissão de certificados fraudulentos, e de considerar se esse país ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006.
4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Âmbito 1. A presente diretiva aplica-se à contratação pública através de: a) Contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário adjudicados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, na medida em que estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE (*2) e 2014/25/UE (*3) do Parlamento Europeu e do Conselho; b) Contratos de serviço público, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) tendo como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros acima de um limiar a fixar pelos Estados-Membros que não exceda o limiar aplicável fixado no artigo 5.o, n.o 4, do referido regulamento; c) Contratos de serviços previstos no quadro 1 do anexo da presente diretiva, na medida em que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes estejam obrigadas a aplicar os procedimentos de contratação pública estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. A presente diretiva deve aplicar-se apenas aos contratos para os quais o convite à apresentação de propostas tenha sido enviado após 2 de agosto de 2021 ou – nos casos em que não esteja previsto um convite à apresentação de propostas – em que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante tenha dado início ao procedimento de contratação pública após essa data. 2. A presente diretiva não é aplicável a: a) Veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/858; b) Veículos da categoria M3, com exceção dos veículos das classes I e A, na aceção do artigo 3.o, pontos 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). (*2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)." (*3) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243)." (*4) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1)." (*5) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).»."
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «Allium cepa L. — grupo cepa (Cebola, «Echalion») — grupo aggregatum (Chalota) Allium fistulosum L. (Cebolinha-comum) — todas as variedades Allium porrum L. (Alho-porro) — todas as variedades Allium sativum L. (Alho) — todas as variedades Allium schoenoprasum L. (Cebolinho) — todas as variedades Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. (Cerefólio) — todas as variedades Apium graveolens L. — grupo aipo — grupo aipo-rábano Asparagus officinalis L. (Espargo) — todas as variedades Beta vulgaris L. — grupo beterraba-vermelha (Beterraba, incluindo «Cheltenham beet») — grupo acelga (Acelga) Brassica oleracea L. — grupo couve-de-folhas — grupo couve-flor — grupo capitata (Couve-roxa e couve-repolho) — grupo couve-de-bruxelas — grupo couve-rábano — grupo couve-lombarda — grupo brócolo (tipo calabrese e tipo couve-brócolo) — grupo couve-palmeira — grupo tronchuda (couve-portuguesa) Brassica rapa L. — grupo couve-chinesa — grupo nabo Capsicum annuum L. (Pimento) — todas as variedades Cichorium endivia L. (Chicória-endívia) — todas as variedades Cichorium intybus L. — grupo chicória «witloof» — grupo chicória de folhas (Chicória com folhas largas ou chicória italiana) — grupo chicória industrial Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai (Melancia) — todas as variedades Cucumis melo L. (Melão) — todas as variedades Cucumis sativus L. — grupo pepino — grupo pepininho Cucurbita maxima Duchesne (Abóbora-menina) — todas as variedades Cucurbita pepo L. (Abóbora-porqueira, incluindo abóbora e aboborinha) — todas as variedades Cynara cardunculus L. — grupo alcachofra — grupo cardo Daucus carota L. (Cenoura e cenoura-forrageira) — todas as variedades Foeniculum vulgare Mill. (Funcho) — grupo Azoricum Lactuca sativa L. (Alface) — todas as variedades Solanum lycopersicum L. (Tomate) — todas as variedades Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill — grupo salsa-de-folhas — grupo salsa-de-raiz-grossa Phaseolus coccineus L. (Feijão-escarlate) — todas as variedades Phaseolus vulgaris L. — grupo feijão-rasteiro — grupo feijão-de-trepar Pisum sativum L. — grupo ervilha-lisa — grupo ervilha-rugosa — grupo ervilha-torta Raphanus sativus L. — grupo rabanete — grupo rábano Rheum rhabarbarum L. (Ruibarbo) — todas as variedades Scorzonera hispanica L. (Escorcioneira) — todas as variedades Solanum melongena L. (Beringela) — todas as variedades Spinacia oleracea L. (Espinafre) — todas as variedades Valerianella locusta (L.) Laterr. (Alface-de-cordeiro) — todas as variedades Vicia faba L. (Fava) — todas as variedades Zea mays L. — grupo milho-doce — grupo milho-pipoca Todos os híbridos das espécies e grupos acima referidos.»;