PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/106

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1360/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014.

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5) Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014.

(6) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(7) Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

(8) Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2014, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

(9) Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca para o ano de 2014 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

(3) Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 323 de 22.11.2012, p. 2).

(4) Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 19).

(5) Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).

(7) Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

(8) Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

(9) Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 239 de 12.8.2014, p. 14).

(11) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

ANEXO I DEDUÇÕES DE QUOTAS ATRIBUÍDAS PARA UNIDADES POPULACIONAIS QUE NÃO FORAM SOBREEXPLORADAS Estado-Membro Código da espécie Código da zona Nome da espécie Designação da zona Desembar-ques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1) Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas) Utilização da quota (%) Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados (quantidade em toneladas) Fator de multiplicação (2) Fator de multiplicação suplementar (3) Dedução remanescente de 2013 (4) (quantidade em toneladas) Saldo (5) (quantidade em toneladas) Deduções 2014 (quantidade em toneladas) DK NOP 04-N Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Águas norueguesas da subzona IV 0 4,980 N/A 4,980 / / / / 4 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK OTH 04 N. Outras espécies Águas norueguesas da subzona IV / / / / / / / / 4 DK POK 1N2AB. Escamudo Águas norueguesas das subzonas I, II 20,000 21,680 108,40 % 1,680 / / / / 1 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK OTH 04 N. Outras espécies Águas norueguesas da subzona IV / / / / / / / / 1 ES DGS 15X14 Galhudo-malhado Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV 0 1,670 N/A 1,670 / A / / 2 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES HKE 571214 Pescada Subzonas VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV / / / / / / / / 2 ES DWS 56789- Tubarões de profundidade Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX 0 5,330 N/A 5,330 / A / / 8 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RNG 8X14- Lagartixa-da-rocha Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV / / / / / / / / 8 ES GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 12,370 N/A 12,370 / / / / 12 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / 12 ES HAD 7X7A34 Arinca Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 0 8,540 N/A 8,540 / / / / 8 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RNG 8X14- Lagartixa-da-rocha Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV / / / / / / / / 8 ES OTH 1N2AB. Outras espécies Águas norueguesas das subzonas I, II 0 15,530 N/A 15,530 / / / / 15 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / 15 ES POR 3-1234 Tubarão-sardo Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 0 3,160 N/A 3,160 / / / / 3 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RNG 8X14- Lagartixa-da-rocha Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV / / / / / / / / 3 FR GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 17,500 N/A 17,500 / / / / 17 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional FR RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / 17 NL HKE 3A/BCD Pescada Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 0 0,671 N/A 0,671 / C / / 1 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL HKE 8ABDE Pescada Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe / / / / / / / / 1 PT GHL 1N2AB Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 2,000 N/A 2,000 / / / / 2 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / 2 UK DGS 15X14 Galhudo-malhado Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV 0 5,800 N/A 5,800 / / / / 5 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional UK WHG 7X7A-C Badejo Divisões VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk / / / / / / / / 5 (1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59) e o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. (2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. (3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. (4) Através do Regulamento (UE) n.o 770/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1204/2013 foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2013 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2013, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções de 2014. (5) Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.