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PT Jornal Oficial da União Europeia L 281/23

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

(2007/681/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conselho (2).

(2) Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 202 de 3.8.2007, p. 21.

(2) JO L 202 de 3.8.2007, p. 19.
3.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O exame da necessidade de conservar o ficheiro de trabalho de análise, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol, é realizado pelos participantes na análise. Com base nos resultados do exame, o director toma uma decisão sobre a conservação ou o encerramento do ficheiro. O director informa o Conselho de Administração da sua decisão.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os dados pessoais não podem ser mantidos por um período superior ao indicado no n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol. Se, em virtude da conservação do ficheiro de análise, os dados referentes a pessoas na acepção dos n.os 3 a 6 do artigo 6.o ficarem arquivados num ficheiro durante um período superior a cinco anos, é disso informada a Instância Comum de Controlo.»;
(1)

O n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC estabelece que o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de alterar a cadeia de comando, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
(4)

O mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão deverá ser alterado por forma a reflectir o seu papel relativamente à EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão de crises,
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco José IRIBARREN FENTANES,
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Milan BENČ, Alexander SLAFKOVSKÝ e Jozef BOBÍK. Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jan KRÁLIK, Ferdinand VÍTEK e Tatiana MIKUŠOVÁ,
(5)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 968/2007 da Comissão, de 17 de Agosto de 2007, relativo à contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e conversão previstos no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para a campanha vitícola de 2007/2008 (3), o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é aplicável, no que respeita à campanha vitícola de 2007/2008 e com algumas excepções, às regiões classificadas como regiões do objectivo da convergência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4). Em consequência, a participação da Comunidade no financiamento dos custos da reestruturação e da reconversão pode ser mais elevada nas regiões da convergência.
(2)

No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Mara Enrica SCAGNI e vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Raffaele TECCE,
(27)

Os argumentos apresentados pela empresa em sua defesa no que diz respeito à falta de conhecimento do compromisso não alteram o entendimento da Comissão de que ela não cumpriu as obrigações decorrentes do compromisso. É importante destacar que a empresa já recebeu uma carta de advertência por violações do compromisso no passado e não adoptou as medidas necessárias para evitar que se verificassem novas violações do compromisso. A falta de conhecimento das obrigações decorrentes do compromisso comporta um elevado risco no que se refere a um controlo cabal e fiável do mesmo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 2007

relativa à nomeação de um membro efectivo italiano e de dois membros suplentes letão e luxemburguês do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

(2007/C 289/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos dos membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 8 de Novembro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período de de 8 de Novembro de 2007 a 7 de Novembro de 2010, com excepção dos membros italianos, luxemburgueses e letões.

(2) Cumpre nomear o membro efectivo italiano e os membros suplentes letão e luxemburguês representantes das organizações patronais para os lugares a preencher,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

São nomeados membro efectivo e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que decorre até 7 de Novembro de 2010:

REPRESENTANTES DOS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

Países Membros efectivos Membros suplentes Itália Luigi CASANO — Letónia — Aleksandrs GRIGORJEVS Luxemburgo — Robert KANZ

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 24.6.2005, p. 5).

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 2007

que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/780/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/17/CE (5) determina que, por um período limitado, as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros são consideradas equivalentes às efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e que as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países são consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com a legislação comunitária.

(2) Aparentemente, aquelas inspecções de campo continuam a oferecer as mesmas garantias que as realizadas pelos Estados-Membros. As referidas inspecções de campo deverão, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes.

(3) Visto que a Decisão 2003/17/CE caduca em 31 de Dezembro de 2007, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deverá ser alargado. É desejável limitar esse período a cinco anos.

(4) Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2003/17/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2012».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/55/CE da Comissão (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).

(3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(4) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(5) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(2)

O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2007/C 282/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho (2),

Tendo em conta a Decisão 2007/514/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Marie-Claire GUYADER, da qual o Conselho teve conhecimento em 19 de Setembro de 2007.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo francês em 19 de Setembro de 2007,

DECIDE:

Artigo único

Bruno QUAGLIA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2009.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO L 190 de 21.7.2007, p. 15.
(3)

Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direcção que representam os Governos dos Estados--Membros, as organizações dos trabalhadores e as das entidades patronais.
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
(6)

O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5) estabelece que deve ser elaborada e actualizada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados. As medidas mencionadas no n.o 5 do artigo 15.o do referido regulamento só serão aplicadas a partir de 2008. Para efeito de protecção da saúde pública, é conveniente impor imediatamente o reforço da frequência de controlos em matéria de aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil. Até à data, não é exigido qualquer certificado sanitário às autoridades competentes do Brasil para a importação de amendoins e produtos derivados do Brasil.
4.

O anexo é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b), subalínea iii), do ponto 1, os anos «2006/2007» são substituídos por «2007/2008»; b) Na alínea b), subalínea iii), segundo travessão, do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008»; c) Na alínea b), subalínea xii), do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008».
2.

Na parte B, a entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redacção: Código ISO do país Estado-Membro Área B Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) Código (se disponível) Nome «PL POLAND MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 PŁOCKI 01419 Areas others than listed in Area A 14.1.2008 MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 PŁOCK 01462 MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 PLOŃSKI 01420 MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 CIECHANOWSKI 01402 MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 MŁAWSKI 01413 Areas others than listed in Area A MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 GOSTYNIŃSKI 01404 MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 SIERPECKI 01427 Areas others than listed in Area A MAZOWIECKIE VOIVODSHIP 01400 ŻUROMIŃSKI 01437 Areas others than listed in Area A KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP 00400 WŁOCŁAWSKI 00418 KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP 00400 LIPNOWSKI 00408 KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP 00400 WŁOCŁAWEK 00464 KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP 00400 BRODNICKI 00402 Municipality of: Górzno Świedziebnia KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP 00400 RYPIŃSKI 00412 Municipalities of: Rogowo Rypin Skrwilno WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 DZIAŁDOWSKI 02803 Municipalities of: Działdowo Działdowo city Iłowo-Osada Lidzbark Płośnica WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 ELBLĄSKI 02804 Municipalities of: Godkowo (areas other than listed in Area A) Młynary Pasłęk WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 BRANIEWSKI 02802 Municipalities of: Pieniężno Płoskinia (areas other than listed in Area A) Wilczęta (areas other than listed in Area A) WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 LIDZBARSKI 02809 Municipalities of: Lidzbark Warmiński Lubomino Orneta (areas other than listed in Area A) WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 OLSZTYŃSKI 02814 Municipalities of: Barczewo Dobre Miasto Dywity Gierzwałt Jonkowo Olsztynek Purda Stawiguda Świątki WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 OLSZTYN 02862 WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 OSTRÓDZKI 02815 Municipalities of: Dąbrówno Gietrzwałd Małdyty Miłakowo (areas other than listed in Area A) Morąg WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP 02800 NIDZICKI 02811»
(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um Chefe de Missão/Comandante da Polícia.
(3)

A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, um pedido de aprovação para duas instalações de irradiação na Tailândia. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/42

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 5887]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/803/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (2) e a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (3), expiram em 31 de Dezembro de 2007.

(2) No entanto, visto que se verificaram recentemente na Comunidade surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens e se continuam a verificar surtos em países terceiros, é adequado prolongar a validade das referidas decisões.

(3) As Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 2.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 274 de 20.10.2005, p. 93. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE (JO L 46 de 16.2.2007, p. 54).

(3) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/56

DECISÃO 2007/808/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, por um período de 3 anos. A fase operacional da Missão teve início em 1 de Janeiro de 2006.

(2) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que fixa em Å 2 800 000 EUR o orçamento destinado a cobrir as despesas relativas à missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

(3) Este orçamento deverá igualmente cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2006/807/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o 1. O orçamento final destinado a cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR. 2. O orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente A. COSTA

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

(2) JO L 329 de 25.11.2006, p. 76.