PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento das áreas A e B em determinados Estados-Membros devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade

[notificada com o número C(2006) 1583]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Alemanha notificou a Comissão e os restantes Estados-Membros de um surto do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, em aves de capoeira no seu território e tomou as medidas adequadas previstas na Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (5).

(2) Na sequência daquele surto, a Alemanha adoptou as medidas necessárias, em conformidade com a Decisão 2006/135/CE. Após a notificação das referidas medidas, a Comissão examinou-as em colaboração com o Estado-Membro em causa e concorda que as áreas A e B estabelecidas por esse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente do surto verificado em aves de capoeira. É, por conseguinte, necessário estabelecer as áreas A e B na Alemanha e definir a duração dessa regionalização.

(3) Ao mesmo tempo, em conformidade com o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 2.o da Decisão 2006/135/CE e na sequência de uma avaliação final da situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1 em determinadas partes de França, foram suspensas neste país as medidas requeridas para as áreas estabelecidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da referida decisão.

(4) Assim, é necessário alterar as partes A e B do anexo I da Decisão 2006/135/CE em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/135/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 3).

(4) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(5) JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/251/CE (JO L 91 de 29.3.2006, p. 33).