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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 1987

que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

(87/486/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui, nomeadamente, sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação;

Considerando que a Directiva 80/217/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (6), especificou as medidas a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e, nomeadamente, as condições em que a vacinação preventiva de urgência deve ser efectuada quando se decide recorrer a ela;

Considerando que os suínos vacinados nessa ocasião, bem como as suas carnes, constituem um risco de dispersão da doença nas partes de território onde essa vacinação não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a diminuição da produtividade das explorações, bem como uma descida dos rendimentos dos que trabalham neste sector; que é conveniente, pois, aplicar medidas nacionais restritivas na matéria,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea a), do artigo 9º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - são proibidos a circulação e o transporte de suínos nas vias públicas e privadas, com excepção do transporte em trânsito por caminho-de-ferro e pelas auto-estradas e, em caso de necessidade comprovada, pelos grandes eixos rodoviários, ».

2. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14º

1. Os Estados-membros assegurarão:

- a proibição da seromização e da sero-vacinação,

- o controlo oficial do fabrico, da venda, seja qual for o fim a que se destina, da distribuição e da utilização da vacina contra a peste.

2. Os Estados-membros que praticam a vacinação no âmbito de um plano de erradicação aprovado pela Comissão em aplicação da Directiva 80/1095/CEE assegurarão o cumprimento das seguintes exigências:

a) As vacinas devem ter sido fabricadas sob controlo oficial e estar em conformidade com a da Farmacopeia Europeia;

b) As prescrições relativas à vacina contra a peste, bem como as suas modalidades de distribuição, de venda sob qualquer forma, de armazenagem e de utilização, serão estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 16º,

c) As vacinas contra a peste importadas de países terceiros estarão sujeitas às condições previstas nas alíneas a) e b).

As referidas disposições são igualmente aplicáveis em caso de vacinação de emergência decidida nos termos dos nºs 4 a 6.

3. Aquando da verificação da peste suína numa ou em várias explorações ou numa ou em várias unidades de produção, e sem prejuízo das disposições nacionais sempre que estas prevejam a vacinação preventiva dos porcos contra a peste suína, seja numa parte, seja em todo o território, as medidas de luta contra a doença podem ser completadas pela vacinação, o mais cedo possível, sob controlo oficial, dos porcos das outras explorações ou unidades de produção ameaçadas de contaminação, numa zona territorial de vacinação ou numa linha de produção delimitada pela autoridade competente. Todos os porcos vacinados devem ser marcados de maneira durável, em conformidade com as instruções da autoridade competente.

4. Quando a autoridade competente decidir a vacinação sistemática de todos os porcos de uma determinada região, devem ser aplicadas as seguintes medidas durante um período até seis meses após o fim da primeira vacinação; a aplicação dessas medidas pode ser prorrogada pela autoridade competente:

a) Devem ser vacinados no mais curto prazo todos os porcos que se encontrem na zona de vacinação; durante as operações de vacinação, os porcos não podem sair das explorações da zona de vacinação;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), a saída dos porcos vacinados de uma exploração só pode realizar-se sete dias após a vacinação, em relação aos porcos destinados a recria e reprodução, desde que esses porcos sejam transferidos para uma exploração situada numa zona onde já foi efectuada a vacinação, sob controlo oficial e, em relação aos porcos destinados ao abate imediato, desde que sejam transferidos para um ou vários matadouros situados na zona de protecção ou, caso não exista, para um matadouro próximo dessa zona e designado pela autoridade competente;

c) Todos os porcos nascidos ou introduzidos nas explorações da zona de vacinação devem ser vacinados segundo as modalidades prescritas pela autoridade competente;

d) Depois da sua transferência para uma exploração, os porcos de recria vacinados só podem abandonar essa exploração para serem transportados para abate imediato para um ou mais matadouros situados na zona de protecção, ou, caso não exista, para um matadouro próximo dessa zona e designado pela autoridade competente.

5. No entanto, em derrogação do nº 4, as autoridades competentes podem dispensar das operações de vacinação sistemática o gado suíno de grande valor genétido, desde que sejam tomadas todas as disposições de modo a assegurar a sua protecção sanitária e a submeter esses efectivos a uma fiscalização serológica periódica.

6. No caso de um Estado-membro decidir a vacinação dos porcos de recria numa zona determinada, serão aplicáveis as medidas seguintes durante um período de seis meses após o fim da primeira vacinação; a aplicação dessas medidas pode ser prorrogada pela autoridade competente:

a) A vacinação deve ser efectuada no mais curto prazo;

b) Em derrogação da alínea a) do nº 4, os porcos de recria engordados na exploração em que nasceram podem ser dispensados da vacinação. Esses porcos só podem abandonar essa exploração para serem abatidos num ou mais matadouros situados na região de vacinação ou, caso não exista, no matadouro mais próximo designado pela autoridade competente;

c) A vacinação dos leitões só pode ser efectuada quando estes atingirem uma idade que garanta o desenvolvimento de uma imunidade eficaz;

d) Os porcos de recria vacinados só podem sair da exploração sete dias após a vacinação, desde que estes porcos sejam transferidos para uma exploração situada numa zona de vacinação;

e) Os porcos de recria introduzidos numa exploração da zona de vacinação devem ser vacinados segundo as modalidades prescritas pela autoridade competente;

f) Depois de chegados à exploração de destino, os porcos referidos nas alíneas c), d) e e) só podem deixar essa exploração para serem transportados, para abate imediato, para um ou mais matadouros situados na região de vacinação ou, caso não exista, para o matadouro mais próximo designado pela autoridade competente;

g) Sempre que os porcos reprodutores, não vacinados, provenientes de explorações situadas na zona de vacinação se destinem a explorações situadas fora dessa zona, é proibida a saída de qualquer porco dessas explorações, salvo para abate imediato, durante um período de trinta dias após a recepção dos porcos provenientes da zona de vacinação; para as porcas grávidas, o período acaba trinta dias após o parto. 7. Além disso, os Estados-membros que praticam uma vacinação de urgência, em conformidade com os nºs 4 a 6, devem assegurar que seja proibida a saída para o exterior de uma zona de vacinação:

- dos porcos vivos, excepto se se destinarem a outra zona de vacinação situada no mesmo Estado-membro, ou para abate imediato num matadouro designado pela autoridade competente e situado na proximidade da zona de vacinação. Nesta última hipótese, as carnes obtidas são carimbadas nos termos do segundo travessão,

- da carne fresca de porco destinada a outro Estado-membro; essa carne será gravada com uma marca nacional ou com a marca prevista no artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE.

Estas proibições são aplicáveis durante as operações de vacinação e durante um período mínimo:

- de três meses após o fim dessas operações na zona em causa, ou

- de três meses após a verificação do último foco na zona em causa, se a doença surgir nessa zona nos três meses seguintes ao final das operações de vacinação.

A proibição referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo não é, no entanto, aplicável aos porcos vivos provenientes de explorações que tenham beneficiado da derrogação prevista no nº 5.

De acordo com o procedimento previsto no artigo 16º A, as disposições previstas no presente número podem, após uma análise crítica dos dados epidemiológicos e com base em conclusões motivadas, ser tornadas extensivas a uma zona ou parte de zona em que a vacinação seja efectuada no âmbito de um plano aprovado pela Comissão em aplicação da Directiva do Conselho 80/1095/CEE, se surgirem vários focos de peste suína clássica nessa zona. »

3. No artigo 14º A:

- no nº 2, segunda linha, a expressão ''nºs 3 e 4 do artigo 14º" é substituída pela expressão ''nºs 4 e 5 do artigo 14º";

- no nº 3, quinta linha, a expressão ''nºs 3 e 4 do artigo 14º" é substituída pela expressão ''nºs 4 e 5 do artigo 14º". »

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(2) JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5.

(3) JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169.

(4) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.