REGULAMENTO (UE) 2022/1406 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2022

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de metoxifenozida, propoxur, espinosade e tirame no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a metoxifenozida e o espinosade. No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados LMR para o propoxur e o tirame, dependendo do produto.

(2) No que se refere à metoxifenozida, no contexto do procedimento de renovação da aprovação dessa substância ativa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos da substância ativa (3), confirmando a dose diária admissível (DDA) em vigor e estabelecendo uma dose aguda de referência (DAR) mais baixa.

(3) Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade que emitisse um parecer fundamentado, avaliando os riscos que os atuais LMR para a metoxifenozida podem representar para os consumidores, à luz da DAR mais baixa acima referida.

(4) No seu parecer fundamentado (4), a Autoridade identificou riscos inaceitáveis relativos aos atuais LMR para laranjas, toranjas, tangerinas, peras, pêssegos, maçãs, tomates e brócolos. Os Estados-Membros foram consultados e foi-lhes solicitado que comunicassem potenciais boas práticas agrícolas (BPA) alternativas que não conduziriam a um risco inaceitável para os consumidores. Os Estados-Membros identificaram essas BPA alternativas apenas para o tomate. Em seguida, a Autoridade efetuou um cálculo da exposição tendo em conta os dados relativos aos resíduos no âmbito das BPA alternativas para os tomates e o fator relativo ao descasque para os citrinos estabelecido durante a revisão pelos pares respeitante à da substância. Não obstante, no que se refere aos citrinos (laranjas, toranjas, tangerinas), a Autoridade explicou que, no entanto, os LMR em vigor são seguros quando se utiliza o fator relativo ao descasque estabelecido durante a revisão pelos pares. No que se refere aos outros produtos em causa, os LMR devem ser fixados no limite de determinação (LD) pertinente.

(5) No que se refere ao propoxur, a Comissão solicitou à Autoridade, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, que avaliasse as propriedades toxicológicas, derivasse valores toxicológicos de referência e avaliasse os LMR em vigor, uma vez que a substância nunca foi avaliada na UE, tendo sido comunicadas constatações recentemente. No seu parecer fundamentado (5), a Autoridade não pôde derivar valores toxicológicos de referência da UE para o propoxur e, por conseguinte, não pôde concluir sobre a segurança dos LMR para os consumidores. A Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Do ponto de vista da gestão dos riscos, na ausência desses dados, não se pode excluir um risco para os consumidores para todos os produtos. Uma vez que as utilizações desta substância já não são autorizadas na União, os LMR devem ser fixados no LD no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) No que se refere ao espinosade, a Autoridade apresentou, no contexto do procedimento de renovação da aprovação dessa substância ativa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos da substância ativa (6), que estabelece, pela primeira vez, uma DAR.

(7) Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade que avaliasse os riscos que os atuais LMR aplicáveis ao espinosade podem representar para os consumidores à luz da nova DAR.

(8) No seu parecer fundamentado (7), a Autoridade identificou riscos para os consumidores no que se refere aos pimentos, alfaces, escarolas, espinafres, acelgas e endívias. Os Estados-Membros foram consultados e foi-lhes solicitado que comunicassem potenciais BPA alternativas que não conduziriam a um risco inaceitável para os consumidores. Os Estados-Membros identificaram BPA alternativas para todos os produtos em causa. Por conseguinte, a Autoridade recomendou a redução dos LMR para esses produtos. No que se refere a esses produtos, os LMR devem ser fixados no limite identificado pela Autoridade.

(9) No que se refere ao tirame, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (8). O tirame já não está aprovado na União e todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância foram revogadas. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem suprimir-se os LMR estabelecidos para o tirame no anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. A Autoridade avaliou igualmente as tolerâncias de importação em vigor para o tirame, mas, na ausência de dados toxicológicos para o seu metabolito M1, não pôde finalizar a avaliação dos riscos para o consumidor e concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Do ponto de vista da gestão dos riscos, na ausência desses dados e tendo em conta as razões para a não renovação da aprovação do tirame, relativamente a todos os produtos, não se pode excluir um risco para os consumidores e os LMR devem ser fixados no LD no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(10) No que se refere aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no LD específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de LD específicos.

(12) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(13) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta.

(14) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(15) De modo a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

(16) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 28 de fevereiro de 2023, exceto para a metoxifenozida em peras, pêssegos, maçãs e brócolos, para o propoxur em todos os produtos e para o tirame em todos os produtos.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de fevereiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance methoxyfenozide (não traduzido para português). EFSA Journal 2017;15(9):4978.

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Focused assessment of certain existing MRLs of concern for methoxyfenozide (não traduzido para português). EFSA Journal 2020;18(12):6330.

(5) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the toxicological properties and maximum residue levels for propoxur (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(1):6374.

(6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance spinosad (não traduzido para português). EFSA Journal 2018;16(5):5252.

(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Focused assessment of certain existing MRLs of concern for spinosad (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(2):6404.

(8) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for thiram according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(1):6391.