Regulamento (CE) n.o 1710/2003 da Comissão

de 26 de Setembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/2003(4), regula a aplicação do regime de ajuda à destilação de vinhos em álcool de boca.

(2) As disposições desse capítulo estabelecem, nomeadamente, o período de abertura da destilação e o volume de vinho coberto por contratos de destilação que pode ser destilado antes da data de aprovação final. Com base na experiência adquirida durante a campanha anterior, torna-se necessário alterar o período e o volume de vinho.

(3) O mesmo capítulo também prevê que seja estabelecida a percentagem da produção com a qual os produtores podem participar nessa destilação. Há que estabelecer essa percentagem para a campanha de 2003/2004.

(4) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Cada campanha de destilação de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é aberta para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.".

2. O primeiro parágrafo do n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:"A quantidade de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa relativamente à qual cada produtor pode subscrever contratos é limitada a uma percentagem a determinar da sua produção desses vinhos, declarada numa das três últimas campanhas, incluindo, caso tenha sido já declarada, a produção da campanha em curso. Numa determinada campanha, o produtor não pode alterar o ano de produção escolhido como referência para o cálculo da percentagem em causa. Para a campanha de 2003/2004, essa percentagem é fixada em 25 %.".

3. O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

"7. Em derrogação do n.o 5, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 25 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 40 % da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 201 de 8.8.2003, p. 12.