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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1999

que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social

(1999/817/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de C. Folias, comunicada ao Conselho em 9 de Julho de 1999,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo helénico,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Dimitrios Dimitriadis é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de C. Folias pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1999

que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol

(1999/C 364/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(1), e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos agentes da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações no custo de vida em Haia, bem como as alterações nos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol;

(2) A revisão justifica um aumento de 8,5 % das remunerações para o período compreendido entre a data em que foi fixada a remuneração inicial e 1 de Julho de 1999;

(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar as remunerações e os abonos e subsídios do pessoal da Europol com base na revisão;

(4) A presente adaptação não prejudica outras adaptações aplicáveis a partir da data em que a Europol iniciar as suas actividades, se os custos de vida em Haia justificarem essas adaptações,

DECIDE:

Artigo 1 .o

O acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, é alterado como se segue, com efeitos desde 1 de Julho de 1999:

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

b) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "1650 NLG" é substituído por "1790,25 NLG";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, o montante "3300 NLG" é substituído por "3580,50 NLG";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, o montante "440 NLG" é substituído por "477,40 NLG";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante "460 NLG" é substituído por "499,10 NLG";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "20000 NLG" é substituído por "21700 NLG";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "4500 NLG" é substituído por "4882,50 NLG";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante "27000 NLG" é substituído por "29295 NLG";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "2000 NLG" é substituído por "2170 NLG";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "1500 NLG" é substituído por "1627,50 NLG";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "1000 NLG" é substituído por "1085 NLG";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante "800 NLG" é substituído por "868 NLG";

m) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "3000 NLG" é substituído por "3255 NLG";

n) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "4000 NLG" é substituído por "4340 NLG";

o) No artigo 5.o do anexo 5, o montante "5000 NLG" é substituído por "5425 NLG";

p) No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, o montante "0,40 NLG" é substituído por "0,43 NLG".

Artigo 2 .o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3 .o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

K. HÄKÄMIES

Presidente

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1999

que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia

(1999/803/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Convénio Internacional do Café de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE(1) caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café;

(2) Por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos;

(3) As partes contratantes no Convénio Internacional do Café de 1994 devem notificar o secretário-geral das Nações Unidas em Nova Iorque da aceitação dessa prorrogação;

(4) Essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Convénio,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 por um período suplementar de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 1999.

O presidente do Conselho fica habilitado a notificar o secretário-geral ds Nações Unidas da aceitação, pela Comunidade, da prorrogação do citado Convénio a partir de 1 de Outubro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. LINDEN

(1) JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Outubro de 1999

que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu

(BCE/1999/6)

(1999/810/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "Estatutos") e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 12.o.3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE),

(1) Considerando que, para reforçar os meios disponíveis para combater a fraude e outras actividades lesivas dos interesses financeiros do BCE, importa criar um Comité Antifraude independente para acompanhar as actividades do BCE nesse domínio;

(2) Considerando que, para assegurar a eficácia das actividades do BCE nesse domínio, o Comité Antifraude deve poder exercer as suas funções de forma independente, no âmbito da organização do BCE;

(3) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, não permite a criação de um Comité Antifraude independente;

(4) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, apenas autoriza o Presidente do BCE a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE; que, para assegurar um funcionamento eficiente, importa autorizar os restantes membros da Comissão Executiva a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE;

(5) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu necessita de ser alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nova alínea a) do artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central Europeu

É inserida uma nova alínea a) no artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central Europeu com a seguinte redacção: "O Conselho do BCE pode decidir criar um comité independente encarregado da prevenção da fraude no BCE."

Artigo 2.o

Alterações do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central Europeu

O n.o 4 do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central Europeu passa a ter a seguinte redacção: "17.4. As decisões e recomendações do BCE são adoptadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva nos seus respectivos domínios de competência e assinadas pelo Presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros são assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou quaisquer outros dois membros da Comissão Executiva. As decisões e recomendações do BCE devem indicar os motivos em que se baseiam. As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE."

Artigo 3.o

Disposições finais

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor após a sua publicação.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Outubro de 1999.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1999

relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

(1999/784/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução (97)4, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Março de 1997, confirmou a continuação das actividades de Observatório Europeu do Audiovisual inicialmente instituído pela Resolução (92)70, aprovada pelo Comité de Ministros em 15 de Dezembro de 1992;

(2) Todos os Estados-Membros são membros do Observatório Europeu do Audiovisual; a representação da Comunidade, através da Comissão, no Observatório Europeu do Audiovisual em nada afecta a representação de cada um dos Estados-Membros da União Europeia nesse Observatório;

(3) O Conselho aprovou em 26 de Abril de 1999 uma decisão que institui uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos(4);

(4) É consequentemente necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisão do Conselho supramencionada e as do Observatório Europeu do Audiovisual;

(5) O Observatório Europeu do Audiovisual contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comunidade participa como membro no Observatório Europeu do Audiovisual.

Artigo 2.o

A Comunidade é representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório.

Artigo 3.o

As dotações necessárias para a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento operacional do Observatório são autorizadas pela autoridade orçamental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor.

Artigo 4.o

Antes do final do terceiro ano a contar do ano de aprovação da presente decisão, bem como na data de caducidade da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua execução.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do quinto ano a contar do ano da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 14.

(2) Parecer emitido em 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) Parecer emitido em 22 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

(1999/753/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República da África do Sul comprometeram-se a adoptar procedimentos para a aplicação antecipada do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro;

(2) A aplicação provisória do referido acordo através de um Acordo sob forma de Troca de Cartas é necessária para proporcionar um quadro geral de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo;

(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve por conseguinte ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a África do Sul, que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão, bem como o texto do acordo.

Artigo 2.o

Para efeitos da execução do artigo 97.o do acordo, o Conselho de Cooperação será presidido por um representante da Comissão que apresentará a proposta da Comunidade durante o período de aplicação provisória do acordo.

A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida pelo Conselho numa proposta da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/875/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(2) Esse acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia,

DECIDE:

Artigo único

O acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia(1).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data a partir da qual o acordo é aplicável a título provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que nomeia oito membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(1999/872/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 247.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 45.oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 160.oB,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que expiram em 9 de Fevereiro de 2000 os mandatos de Patrick Everard, Jørgen Mohr, Antoni Castells, Barry Desmond, Giorgio Clemente, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro, Aunus Salmi e Jan O. Karlsson;

(2) Considerando, portanto, que há que proceder a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período de 1 de Março de 2000 a 28 de Fevereiro de 2006, inclusive:

- Robert Reynders,

- Jørgen Mohr,

- Juan Manual Fabra Valles,

- Máire Geoghegan-Quinn,

- Giorgio Clemente,

- Vítor Manuel da Silva Caldeira,

- Aunus Salmi,

- Jan O. Karlsson.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) Pareceres emitidos em 16 de Dezembro de 1999 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/871/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis;

(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela Ucrânia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório até à sua conclusão formal, sob reserva da sua aplicação recíproca pela Ucrânia(1).

O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data de aplicação provisória será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 1999

relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

(1999/C 373/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem(1) e nomeadamente os seus artigos 3.o e 4.o;

Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1998(2), o Conselho nomeou Honorio-Carlos BANDO CASADO, membro efectivo, pelo período que termina em 5 de Julho de 2001;

Considerando que o Governo espanhol designou Matilde LEDESMA VICENTE para substituir Honorio-Carlos BANDO CASADO,

DECIDE:

Artigo único

Matilde LEDESMA VICENTE é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição de Honorio-Carlos BANDO CASADO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 5 de Julho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.

(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia

(1999/873/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia, tal como previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1);

(2) É conveniente aprovar esse Acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1999

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América e que revoga a Decisão 1999/707/CE

[notificada com o número C(1999) 4066]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/839/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo, doença viral não contagiosa transmitida por vector, em seres humanos e equídeos no Estado da Nova Yorque. O vírus ou o genoma do vírus foi confirmado em aves e/ou em insectos vectores na cidade de Nova Iorque, no Connecticut e em Nova Jérsia;

(2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comunidade;

(3) Através da Decisão 1999/707/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção a nível comunitário respeitantes à importação de equídeos dos Estados Unidos da América;

(4) Segundo as informações epidemiológicas cedidas pelas autoridades dos Estados Unidos, devem ser aplicadas condições suplementares regionalizadas à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados, bem como à importação permanente e ao trânsito de equídeos procedentes dos Estados Unidos da América;

(5) Por razões processuais e a fim de adaptar as medidas à situação epidemiológica actual, é necessário revogar a Decisão 1999/707/CE;

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para a admissão temporária de equídeos registados, a reentrada após exportação temporária de equídeos registados, bem como a importação permanente e o trânsito de equídeos procedentes dos Estados Unidos de América, será exigido um certificado suplementar conforme ao modelo que figura no anexo da presente decisão, assinado pelas autoridades veterinárias competentes da administração central dos Estados Unidos.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 1999/707/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação aos Estados Unidos da América a fim de as tornar conformes à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 125.

ANEXO

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