REGULAMENTO (CE) Nº 1599/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), fixa as quantidades de base para a atribuição das quotas A e B às empresas produtoras para as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001;

Considerando que as quantidades de base para o açúcar para o território continental de Portugal são as fixadas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, para permitir o arranque da produção açucareira no referido território; que essas quantidades de base se revelaram insuficientes para impulsionar o arranque previsto da produção açucareira, em detrimento dos produtores da região em causa; que as quantidades de base para o açúcar relativas ao território continental de Portugal devem ser aumentadas para os níveis necessários ao arranque da produção açucareira;

Considerando que a duração da campanha de produção varia sensivelmente de uma para outra região da Comunidade; que a experiência demonstra que essa variação é especialmente sensível no Reino Unido; que, por conseguinte, o prazo previsto habitualmente nas decisões de adiamento da produção deixou de estar adaptado a esta situação naquela região, sendo conveniente prever um prazo mais longo;

Considerando que o regime de existências mínimas pode não ser suficiente para assegurar o abastecimento de uma ou várias regiões quando essas se encontrem em situação de catástrofe natural; que é portanto desejável permitir que as empresas estabelecidas nessas regiões utilizem para esse efeito as existências bloqueadas, autorizando-as a escoar o açúcar em causa antes do fim do período de armazenamento obrigatório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1) No quadro I, na coluna intitulada «a) Quantidade de base A para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor 54 545,5 é substituído por 63 636,4.

2) No quadro II, na coluna intitulada «a) Quantidade de base B para o açúcar», na linha «Portugal (continental)», o valor 5 454,5 é substituído por 6 363,6.

Artigo 2º

O artigo 27º do Regulamento nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo, primeiro travessão é substituída:

a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril, se se tratar da produção de açúcar de cana;

b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de Fevereiro».

2) É aditado um nº 2 A do seguinte teor:

«2 A. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da Comunidade e quando a aplicação do artigo 12º não permita o abastecimento normal da referida região, pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 41º, que o período de abastecimento previsto no nº 2, segundo parágrafo, seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal da referida região.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 28 de 1. 2. 1996, p. 6.

(2) JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 22.

(3) JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 29.

(4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1).