REGULAMENTO (CE) Nº 650/98 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,

Considerando que a Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio para os produtos agrícolas (3), prevê no seu Protocolo nº 1 o novo regime preferencial aplicado pela Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Turquia; que este regime preferencial prevê, para determinados produtos, a abertura de contingentes pautais comunitários; que, em consequência da adopção deste novo regime pelo Conselho apenas no início de 1998, a concessão futura de 3 % na importação para a Comunidade de avelãs originárias da Turquia em quantidades ilimitadas só poderá entrar em vigor em 1999; que convém, assim, manter para as importações de avelãs em 1998 a concessão actual de 0 % no âmbito de um contingente pautal;

Considerando que o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), entra em vigor em 1 de Março de 1998; que este acordo prevê que determinados produtos originários da Tunísia poderão beneficiar, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários; que, em relação a esses produtos, os montantes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais que representam 3 % desses montantes, em cada ano, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000; que, por força da entrada em vigor do acordo em 1 de Março de 1998, não foram possíveis os aumentos previstos no acordo para 1997, pelo que os montantes dos contingentes pautais aplicáveis em 1998 têm em conta dois aumentos;

Considerando que, para dar aplicação às novas concessões previstas nos referidos acordos, convém alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94; que esta alteração deve ter igualmente em conta as adaptações técnicas necessárias resultantes das alterações da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric; que o Regulamento (CE) nº 1981/94 já foi alterado várias vezes, pelo que se considera oportuno reunir os seus anexos I a X num único regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I a X do Regulamento (CE) nº 1981/94 são substituídos pelos anexos I a X do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, com excepção de contingentes pautais com os números de ordem 09.1207, 09.1211, 09.1213, 09.1215 e 09.1217 do anexo VII, que serão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.

(2) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 3.

(3) JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 3.

(4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

ANEXO I

«ANEXO I

TURQUIA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II

«ANEXO II

ISRAEL

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO III

«ANEXO III

JORDÂNIA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO IV

«ANEXO IV

MARROCOS

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO V

«ANEXO V

CHIPRE

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO VI

«ANEXO VI

EGIPTO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO VII

«ANEXO VII

TUNÍSIA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO VIII

«ANEXO VIII

ARGÉLIA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO IX

«ANEXO IX

MALTA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO X

«ANEXO X

CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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