REGULAMENTO (CEE) Ng. 3985/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9g.,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 instaurou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade,

Considerando que os regulamentos relativos às organizações comuns de mercados agrícolas prevêem que a nomenclatura pautal resultante da sua aplicação seja transcrita na Nomenclatura Combinada e/ou alteram os direitos aduaneiros; que, por consequência, é conveniente incluir no presente regulamento todas as alterações resultantes dos regulamentos adoptados no âmbito da política agrícola comum;

Considerando que a 24 de Novembro de 1987 o Conselho adoptou as taxas de direito convencional aplicáveis a certos produtos do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada; que se devem incluir esses direitos na Nomenclatura

Combinada;

Considerando que, a fim de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário precisar o significado de certos termos utilizados na Secção XI da citada nomenclatura pela introdução de três notas complementares;

Considerando que, a fim de melhorar em certos casos a terminologia da Nomenclatura Combinada, é necessário introduzir modificações de redacção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) n° 2658/87 é modificada conforme o anexo junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

POR:L376UMBP00.94

FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 364 mm; 58 Zeilen; 2572 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: B;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Código NC

Designação

Taxas dos direitos

autónomos

(%)

ou niveladores

(AGR)

convencionais

(%)

Unidade

suplementar

1

2

3

4

5

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As modificações seguintes devem ser introduzidas nas notas de pé-de-página (remissões) do Capítulo 3:

Substituir o texto da remissão 4, página 46, da remissão 5, páginas 47 e 48, da remissão 3, página 49 e da remissão 4, página 51, por:

«Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnus das posições 0302 e 0303, destinados à indústria da conserva, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 17 250 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»

Substituir o texto da remissão 1, página 48, da remissão 3, página 50 e da remissão 4, página 53, por:

«Direito de 8 % para a pescada prateada (Merluccius bilinearis) das subposições 0302 69 65, 0303 78 10 e 0304 90 47 dentro do limite de um contingente pautal anual global de 2 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.»

Substituir o texto da remissão 5, páginas 46 e 49, da remissão 1, página 52 e da remissão 2, página 53, por:

«Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 99 e 0304 90 25, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência.»

Substituir o texto da remissão 1, página 47 e da remissão 2, página 50, por:

«Direito de 6 % para os cães-do-mar (Squalus acanthias) das subposições 0302 65 10 e 0303 75 10, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.»

POR:L376UMBP02.96

FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 265 mm; 77 Zeilen; 2291 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: B;

Kunde: 40772 Portugal 02

Código NC

Designação

Taxas dos direitos

autónomos

(%)

ou niveladores

(AGR)

convencionais

(%)

Unidade

suplementar

1

2

3

4

5

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Introduzir as seguintes notas complementares:

a) «SECÇÃO XI

Nota complementar

Para aplicação da nota 13 da presente secção, pela expressão ''vestuário de matérias têxteis'', entende-se o vestuário das posições 6101 a 6114 e das posições 6201 a 6211.»

b)

«CAPÍTULO 53

Nota complementar

A. Para a aplicação das subposições 5306 10 90, 5306 20 90 e 5308 20 90, são considerados como ''acondicionados para venda a retalho'', salvo as excepções feitas na letra B seguinte, os fios (simples, retorcidos ou retorcidos múltiplos) que se apresentem:

a) Em cartões, bobinas, tubos e suportes semelhantes, em bolas ou novelos, com o peso máximo (incluído o suporte) de 200 g;

b)

Em meadas com o peso máximo de 125 g;

c)

Em meadas subdivididas em meadas menores por um ou mais fios divisores que as tornam independentes umas das outras, apresentando um peso uniforme não superior a 125 g.

B.

As disposições contidas na letra A não se aplicam:

a)

Aos fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, crus em meadas;

b)

Aos fios retorcidos ou retorcidos múltiplos apresentados:

1. Em meadas dobadas em cruz;

2.

Em suporte ou outro acondicionamento que implique o seu emprego na indústria têxtil (por exemplo, em bobinas de torcedores, canelas, canelas cónicas ou cones, ou apresentados em casulos para teares de bordar).»

c)

«CAPÍTULO 61

Nota complementar

Para aplicação da posição 6109 a expressão ''camisolas interiores'' compreende o vestuário usado directamente sobre a pele, mesmo de fantasia, sem gola, com ou sem mangas, incluído e vestuário com alças.

Este vestuário, destinado a cobrir a parte superior do corpo, apresenta frequentemente várias caraterísticas comuns às T-shirts ou a outros tipos mais tradicionais de camisolas interiores.

N° entanto, o vestuário com cós retráctil, cordão ajustável ou outros dispositivos para apertar na base é excluído da posição 6109.»

POR:L376UMBP03.96

FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 290 mm; 89 Zeilen; 2499 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: B;

Kunde: L 376 PO 03

Código NC

Designação

Taxas dos direitos

autónomos

(%)

ou niveladores

(AGR)

convencionais

(%)

Unidade

suplementar

1

2

3

4

5

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>