ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.8.1999 L218/12
REGULAMENTO (CE) N.o1803/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98(4), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãodeaçúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminadosxaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o1627/1999(6);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixação referidos no Regulamento (CE) n.
o1423/95 aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaqueos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-rados em conformidade com o anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(6) JO L 192 de 24.7.1999, p. 45.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.8.1999 L218/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 13,56 10,15
17011190(1) 13,56 16,51
17011210(1) 13,56 9,92
17011290(1) 13,56 15,94
17019100(2) 16,53 18,84
17019910(2) 16,53 13,39
17019990(2) 16,53 13,39
17029099(3) 0,17 0,47
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 1999 L 224/8
REGULAMENTO (CE) N.o1837/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 1999
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
(1) Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para oazeite utilizado no fabrico de determinadas conservas;que, nos termos do n.
o6 do mesmo artigo, e sem
prejuízo do seu n.o3, o montante dessa restituição é
fixado de dois em dois meses pela Comissão;
(2) Considerando que, em conformidade com o n.o2d o
artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da
restituição é fixado com base no desvio existente entreos preços praticados no mercado comunitário, tendo emconta o encargo na importação aplicável ao azeite dasubposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-ções à exportação válidos para esse azeite durante um
período de referência; que é adequado considerar comoperíodo de referência o período de dois meses anteriorao início do prazo de validade da restituição à produção;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios supracitadosconduz à fixação da restituição de modo a seguir indi-cado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Setembro e Outubro de 1999 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.1999 L223/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1825/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.1999 L223/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 40,1
999 40,1
08053010 388 57,3
524 72,2
528 70,5
999 66,7
08061010 052 88,0
400 242,0
600 83,6
624 87,2
999 125,2
08081020,08081050,08081090 388 60,7
400 55,8
508 62,6
512 46,6
524 47,0
528 51,6
800 76,0
804 75,7
999 59,5
08082050 052 90,3
388 62,9
999 76,6
08093010,08093090 052 90,9
068 46,0
999 68,5
08094005 064 51,4
066 46,6
068 44,3
999 47,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/5
REGULAMENTO (CE) N.o767/1999 DA COMISSÔO
de 14 de Abril de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o725/1999 da
ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o725/1999, dados de que a
ComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos naalnea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o725/1999, sÑo modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 93 de 8.4.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/6
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 14 de Abril de 1999, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾EUR/100 kg ¾
1701 11 90 9100 45,40 (1)
1701 11 90 9910 46,16 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 45,40 (1)
1701 12 90 9910 46,16 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,4935
¾EUR/100 kg ¾
1701 99 10 9100 49,35
1701 99 10 9910 50,21
1701 99 10 9950 50,21
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,4935
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com as
disposiÒes do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
REGULAMENTO (CE) N.o 1809/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 162 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o765/1999 DA COMISSÔO
de 14 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 14 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 49,1
204 131,3
999 90,2
0707 00 05 052 114,3
999 114,3
0709 10 00 220 241,4
999 241,4
0709 90 70 052 83,5
204 94,5
999 89,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 50,7
204 41,8
212 57,8
600 46,4
624 47,5
999 48,8
0805 30 10 052 59,6
999 59,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 103,3
388 88,1
400 84,3
404 97,3
508 79,0
512 75,1
524 68,6
528 73,1
720 82,3
804 102,8
999 85,4
0808 20 50 388 65,2
400 65,2
512 65,3
528 70,5
720 79,6
999 69,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 L 103/14
REGULAMENTO (CE) N.o815/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Abril de 1999
que abre fracÒes de importaÑo, por um lado para o trigo mole de qualidade e,
por outro, para o trigo duro de qualidade, no mbito dos contingentes pautais
previstos no Regulamento (CE) n.o778/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo  aplicaÑodas concessÒes constantes da lista CXL estabelecida nasequncia da conclusÑo das negociaÒes no mbito don.
o6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o778/1999 da
ComissÑo, de 15 de Abril de 1999, relativo  abertura emodo de gestÑo de contingentes pautais de 300 000 tone-ladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigoduro e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e
(CE) n.o2228/96 (2), estabeleceu as disposiÒes que
regulam as importaÒes no mbito dos citados contin-gentes; que, atendendo  situaÑo do mercado comuni-trio do trigo,  conveniente estabelecer um prazo para aapresentaÑo de pedidos de certificados de importaÑo nombito do contingente de 300 000 toneladas de trigo dequalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo para a apresentaÑo dos pedidos de certifi-cado de importaÑo de trigo mole do cdigoNC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critrios esta-belecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.
o778/1999,
comea a partir da data de entrada em vigor do presenteregulamento. Termina no fim do 45.
odia seguinte ao do
seu incio.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo sÑo de100 000 toneladas para o trigo mole.
3. O disposto no regulamento (CE) n.
o778/1999 
aplicvel a estas importaÒes.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentaÑo dos pedidos de certifi-
cado de importaÑo de trigo duro do cdigoNC 1001 10 00 da qualidade que satisfaz os critrios esta-belecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.
o778/1999,
comea a partir da data de entrada em vigor do presenteregulamento. Termina no fim do 45.
odia seguinte ao do
seu incio.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo sÑo de50 000 toneladas para o trigo duro.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 
aplicvel a estas importaÒes.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 L 103/3
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o811/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 L 103/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 19 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 83,6
204 49,1
999 66,3
0707 00 05 052 114,3
999 114,3
0709 10 00 052 86,4
220 170,9
999 128,6
0709 90 70 052 78,6
204 94,5
999 86,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,4
204 43,2
212 61,0
600 59,2
624 49,0
999 51,2
0805 30 10 052 35,7
999 35,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 108,6
388 87,9
400 82,6
404 100,5
508 79,4
512 82,9
524 68,6
528 72,4
720 82,3
804 106,1
999 87,1
0808 20 50 388 67,1
512 73,6
528 77,6
999 72,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 1999 L 226/22
REGULAMENTO (CE) N.o1853/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CEE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999 (4), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino àzona geográfica F03 e F04, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas; que tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas;
(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às maçãs com destino à zona geográfica F03 eF04 exportadas após 26 de Agosto de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs com destino à zona geográfica F03 e F04,são rejeitados os pedidos de certificados de exportação dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1304/1999, em relação aos quais a declaração
de exportação dos produtos tenha sido aceite após 26 deAgosto e antes de 16 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.