REGULAMENTO (CEE) No. 2046/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento no. 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, tendo em conta a evolução verificada no mercado do azeite e nas relações desse mercado com o dos restante óleos vegetais, é adequado fixar o preço representativo de mercado e o preço limiar ao mesmo tempo que os restantes preços institucionais do azeite; que, por esses motivos, convém igualmente adaptar os critérios de fixação do preço representativo de mercado;

Considerando que, a fim de assegurar a garantia dos preços de intervenção a um maior número de produtores, é conveniente permitir o acesso à intervenção comunitária às organizações de produtores ou às suas uniões reconhecidas ao abrigo do Regulamento no. 136/66/CEE;

Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento no. 136/66/CEE (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o. passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comunidade fixará em cada ano um preço indicativo à produção, um preço de intervenção, um preço representativo do mercado e um preço limiar para o azeite.».

2. O no. 4 do artigo 4o. passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os preços a que se refere o primeiro parágrafo do no. 1, bem como a qualidade-tipo a aque se refere o no. 2, serão adoptados segundo o procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado.».

3. O no. 1, segundo parágrafo, do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho fixará em cada ano, nos termos do processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, o montante unitário da ajuda à produção. Essa ajuda pode ser fixada num nível determinado relativamente aos produtores cuja produção média seja inferior a 500 kg de azeite por campanha.».

4. O artigo 7o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o.

O preço representativo do mercado é fixado a um nível que permita o escoamento normal da produção de azeite, tendo, nomeadamente, em conta as perspectivas de evolução do mercado das matérias gordas vegetais.».

5. O no. 6 do artigo 11o. passa a ter a seguinte redacção:

«6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa, ao mesmo tempo que o preço representativo do mercado, a percentagem da ajuda ao consumo referida no no. 5, assim como a percentagem da ajuda ao consumo a afectar a acções de informação e, eventualmente, a outras acções destinadas a promover o consumo de azeite produzido na Comunidade.».

6. O no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 12o., passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros produtores ficam obrigados a comprar, durante os meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de cada campanha, nas condições aprovadas nos termos do no. 4, o azeite de origem comunitária que lhes seja oferecido pelos produtores ou seus agrupamentos e uniões reconhecidos em aplicação do Regulamento (CEE) no. 1360/78, ou pelas organizações de produtores ou suas uniões reconhecidos na acepção do presente regulamento, nos centros de intervenção estabelecidos nas zonas produtoras. A compra será efectuada ao preço de intervenção. O preço de compra será ajustado através da aplicação de uma tabela de bonificações e de reduções se a denominação ou a qualidade do azeite oferecido à intervenção não corresponderem àquelas para que foi fixado o preço de intervenção.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992, com excepção do no. 6 do artigo 1o., que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 21.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 356/92 (JO no. L 39 de 15. 2. 1992, p. 1).