REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1704 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2019

que adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados‐Membros podem pedir à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de, no máximo, 10% da sua quota e a sua transferência para o ano seguinte.

(2) Os Regulamentos (UE) 2016/2285 (2), (UE) 2017/1970 (3), (UE) 2017/2360 (4) e (UE) 2018/120 do Conselho (5) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2018 e indicam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3) Os Regulamentos (UE) 2018/1628 (6), (UE) 2018/2025 (7), (UE) 2018/2058 (8) e (UE) 2019/124 do Conselho (9) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2019.

(4) Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, alguns Estados‐Membros pediram, antes de 31 de outubro de 2018, que uma parte das suas quotas de 2018 relativas às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento fosse retirada e transferida para o ano seguinte. As quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2019, no respeito dos limites indicados nesse regulamento.

(5) Para efeitos desse exercício de flexibilidade, foram verificados e tidos em conta a elegibilidade das transferências das unidades populacionais pedidas e o estado de exploração dessas unidades populacionais, pelo que as quantidades dessas unidades populacionais retiradas das quotas de 2018 podem ser transferidas para 2019 ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(6) Embora alguns Estados‐Membros tenham pedido que parte das suas quotas de 2018 relativas às unidades populacionais de abrótea‐do‐alto fossem retiradas e transferidas para o ano seguinte, o Regulamento (UE) 2018/2025 não estabelece um total admissível de capturas para a abrótea‐do‐alto nas subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14. Consequentemente, as quotas para 2018 das unidades populacionais da abrótea‐do‐alto retiradas não são transmissíveis.

(7) A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é excluída, relativamente às unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento, a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Do mesmo modo, se um Estado‐Membro tiver utilizado a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativamente a uma determinada unidade populacional, não poderá aplicar‐se a essa unidade populacional qualquer outra flexibilidade para efeitos de transferência de possibilidades de pesca não utilizadas, excluindo‐a, por conseguinte, do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As quotas de pesca fixadas para 2019 pelos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean‐Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

(3) Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

(8) Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2016, p. 8).

(9) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

(10) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).