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REGULAMENTO (CEE) Nº 1495/86 DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 1986

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2858/85 relativo à venda de carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEE) nº 978/85 e (CEE) nº 1477/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2858/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3698/85 (4), prevê a venda da carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85 (5), (CEE) nº 978/85 (6) e (CEE) nº 1477/85 (7) mediante adjudicação ao melhor preço, e a preços fixos após a venda por adjudicação;

Considerando que a introdução de um processo de venda a preço fixado forfetária e antecipadamente pode facilitar a venda dessa carne, a preços satisfatórios, para o consumo humano; que, assim, convém suspender o disposto no Regulamento (CEE) nº 2858/85 no que respeita à venda mediante adjudicação ao melhor preço para consumo humano e alterar, em consequência, o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2858/85 é alterado como segue:

1. A frase « Venda por concurso público » ao cimo do Título I é substituída pela frase « Venda por concurso público e a preço fixado forfetário e antecipadamente ».

2. É aditado um artigo 2º B com a seguinte redacção:

« Artigo 2º B

1. O organismo de intervenção belga elaborará periodicamente um anúncio de venda a preço fixado forfetária e antecipadamente para produtos destinados ao consumo humano, incluindo, nomeadamente:

a) A designação dos produtos bem como os preços respectivos;

b) O nome e o endereço dos entrepostos frigoríficos onde os produtos estão armazenados;

c) Quanto a cada produto, as quantidades colocadas à venda serão agrupadas por

- entreposto frigorífico;

- marca de salubridade empregada;

d) O prazo e o lugar de apresentação das propostas de compra;

e) As formalidades relativas à constituição da garantia e as obrigações relativas à armazenagem, tratamento e escoamento;

f) Uma declaração precisando que as propostas de compra podem ser apresentadas por telex;

2. A duração de venda bem como as quantidades dos produtos e os seus preços específicos são determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

3. O organismo de intervenção belga publicará o anúncio de venda no Moniteur belge e de qualquer outro modo considerado apropriado.

4. As disposições dos artigos 9º, 10º e 11º do Título II, do Título III e do Título IV são aplicáveis.

5. O organismo de intervenção belga comunicará à Comissão o mais tardar em 15 de cada mês as quantidades de carne vendidas nos termos daquele artigo durante o mês precedente agrupadas por:

- produto,

- entreposto frigorífico,

- marca de salubridade empregada,

- semana inicial da sua colocação em armazenagem privada. »

3. A frase « venda a preço fixo » ao cimo do Título II é substituída pela frase « condições especiais às vendas a preço fixo ».

Artigo 2º

É suspensa a aplicação do artigo 2º do Regulamento nº 2858/85.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 51.

(5) JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.

(6) JO nº L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.

(7) JO nº L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.