ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/22
REGULAMENTO (CE) N.o940/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiroscom excepção dos Estados Unidos da América e doCanadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 28 de Abril a4 de Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 14,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o904/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 115,5
068 95,4
204 66,7
999 92,5
0707 00 05 052 89,4
628 128,8
999 109,1
0709 90 70 052 77,9
999 77,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 68,8
204 33,5
212 46,2
220 41,5
600 41,5
624 46,8
999 46,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 86,7
400 87,9
404 83,4
508 80,9
512 87,6
528 78,4
720 76,1
804 98,0
999 84,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/60
REGULAMENTO (CE) N.o861/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão(5);
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimpo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde21a27deAbril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o2010/1999,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 28,94 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/58
REGULAMENTO (CE) N.o894/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com
destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
1), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foi aberto um concurso para a determinação da resti-tuição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o299/95(5),combase
naspropostasapresentadas,segundooprocessoprevistono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissãopodedecidirnãodarseguimentoaoconcurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,nãoéindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde21a27deAbrilde2000noâmbitodoconcursoparaadeterminaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosredondos com destino a certos países terceiros, referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/63
REGULAMENTO (CE) N.o864/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o756/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)PeloRegulamento(CE)n.o756/2000daComissão(3)foi
aberto um concurso da redução máxima do direito deimportação de milho para a Espanha.
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1963/95(5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direitodeimportação;emrelaçãoaestafixaçãosedeveteremconta,nomeadamente,oscritériosprevistosnosartigos6.
oe7.odoRegulamento(CE)n.o1839/95;será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujapropostasesitueaoníveldareduçãomáximadodireito
de importação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixarareduçãomáximadodireitodeimportaçãonomontantereferido no artigo 1.
o.
(4)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde21a27deAbril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o756/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 57,87 euros/t para umaquantidade máxima global de 130740 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 92 de 13.4.2000, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/10
REGULAMENTO (CE) N.o872/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o675/2000 (4); antecedendo as alterações das cotações
e dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias
nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 81 de 1.4.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/11
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 31,00
Cevada (1003 00 90) 24,00
Milho (1005 90 00) 38,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 53,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/9
REGULAMENTO (CE) N.o999/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegu-lamento(CE)n.
o1255/1999doConselhonoreferentea
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata(
2), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensasnumEstado-Membroascomprasdemanteigapor concurso público.
(2)O Regulamento (CE) n.o783/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros(
3), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membrosemqueésuspensaaintervenção.DospreçosdemercadocomunicadospeloReinoUnidoresultaquea intervenção deve ser suspensa neste país e que énecessário adaptar, em consequência, a lista dosEstados-MembrosestabelecidapeloRegulamento(CE)n.
o
783/2000.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensasnaDinamarca,naAlemanha,naGrécia,naÁustria,nos Países Baixos, no Reino Unido e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o783/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/25
REGULAMENTO (CE) N.o943/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28 deAbrila4d e Maio de 2000 no âmbito do concurso para a
restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE)n.
o1897/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/56
REGULAMENTO (CE) N.o892/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
1), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o299/95(5),combase
naspropostasapresentadas,segundooprocessoprevistono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissãopodedecidirnãodarseguimentoaoconcurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,nãoéindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde21a27deAbrilde2000noâmbitodoconcursoparaadeterminaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosmédios e longos A com destino a certos países terceiros daEuropa, referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/8
REGULAMENTO (CE) N.o998/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o nono concurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
2), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaononoconcursoefectuadoatítulodoRegulamento(CE)n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminouem9deMaiode2000,opreçomáximodecompraé fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.