REGULAMENTO (CE) N.° 174/1999 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 13.°, o n.° 1 do seu artigo 16.°A e os n.os 9 e 14 do seu artigo 17.°,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2184/98 (4), foi alterado por diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à reforma do referido regulamento;

(2) Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do «Uruguay Round» (5) (a seguir designado por «acordo sobre a agricultura»), a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites expressos em quantidades e em valor para cada período de 12 meses a contar de 1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desses limites, é necessário acompanhar a emissão dos certificados de exportação; que é igualmente necessário prever os meios de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição;

(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 804/68 estabeleceu regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites, em valor e em volume, das restituições; que é necessário prever as normas de execução desse regime;

(4) Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2334/98 (7), é necessário precisar os casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um certificado de exportação e prever o período máximo durante o qual os produtos podem ficar sob controlo aduaneiro;

(5) Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão de 16 de Novembro de 1988 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1044/98 (9); é conveniente prever disposições específicas ao sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que se refere aos certificados de exportação; que é igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por esse regulamento no que diz respeito à quantidade de produtos exportados em relação à indicada no certificado e especificar, para assegurar um controlo adequado dos limites, que não será paga qualquer restituição para a quantidade em excesso da indicada no certificado; que é necessário fixar o montante das garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dos pedidos de certificado a um nível que exclua os pedidos especulativos;

(6) Considerando que é necessário fixar o prazo de validade dos certificados; que é conveniente diferenciar o período previsto em função dos produtos em causa, fixando um período reduzido, nomeadamente, para os produtos que apresentam um maior risco de especulação;

(7) Considerando que, para assegurar um controlo rigoroso dos produtos exportados e minimizar assim o risco de acções especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado;

(8) Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3665/87 prevê, no n.° 2 do seu artigo 2.°A, normas relativas à utilização de um certificado de exportação com prefixação da restituição para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do referido na casa 16 do certificado; que tais disposições só são aplicáveis a um sector específico se as categorias de produtos, nos termos do artigo 13.°A do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, e os grupos de produtos, nos termos do n.° 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, estiverem definidos;

(9) Considerando que, para o sector do leite e dos produtos lácteos, foram definidas categorias de produtos com referência às categorias previstas no acordo sobre a agricultura; que, com vista à boa gestão do regime, é conveniente adoptar esta utilização das categorias e aplicar o disposto no n.° 2 do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 com base, unicamente, numa definição dos grupos dos produtos;

(10) Considerando que, no sector leiteiro, a fixação das restituições se caracteriza por uma diferenciação muito pormenorizada das taxas de restituição, nomeadamente em função do teor de matéria gorda dos produtos; que, a fim de não pôr em causa o regime, e no respeito do objectivo de proporcionalidade enunciado n.° 2 do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, é conveniente, por um lado, definir os grupos de produtos dentro de margens estreitas e, por outro, em relação a determinados produtos, tornar a validade dos certificados de exportação extensiva aos códigos de produtos que, no que se refere ao teor de matéria gorda sejam imediatamente contíguos ao produto para o qual a restituição foi prefixada;

(11) Considerando que, para permitir que os operadores participem nos concursos abertos por países terceiros sem pôr em causa o respeito das restrições em termos de volume, é necessário introduzir um sistema de certificados provisórios que dê aos adjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo;

(12) Considerando que, para assegurar o controlo dos certificados emitidos, baseado nas comunicações dos Estados-membros à Comissão, é conveniente prever um prazo antes da emissão do certificado; que, para assegurar o bom funcionamento do regime e nomeadamente a atribuição equitativa das quantidades no respeito dos limites impostos pelo acordo sobre a agricultura, é necessário prever diversas medidas de gestão, nomeadamente a possibilidade de suspender a emissão dos certificados e de aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas;

(13) Considerando que é conveniente determinar a taxa da restituição aplicável aos produtos que beneficiam de uma restituição à exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar;

(14) Considerando que, em relação a determinadas operações de exportação com restituição, é conveniente definir o país de destino como destino obrigatório, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, a fim de assegurar a correcta utilização dos certificados;

(15) Considerando que, relativamente aos queijos, se verificou que os pedidos de certificado de exportação evoluem de forma divergente, consoante os destinos; que, a fim de permitir a aplicação de medidas específicas diferenciadas consoante o destino indicado nos pedidos de certificado, é conveniente fixar zonas de destino para os produtos do código NC 0406 e tornar obrigatória a zona de destino indicada nos respectivos certificados de exportação;

(16) Considerando que, para os produtos lácteos adicionados de açúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seus componentes, é conveniente especificar o método de fixação da restituição, que deve ser fixado em função da percentagem dos elementos constituintes; que, todavia, a fim de facilitar a gestão das restituições destes produtos, nomeadamente das medidas destinadas a garantir o respeito dos compromissos em matéria de exportação no âmbito do acordo sobre a agricultura, é conveniente fixar uma quantidade máxima de sacarose incorporada para a qual pode ser concedida uma restituição; que uma percentagem de 43 %, em peso, do produto inteiro é representativa do teor de sacarose destes produtos;

(17) Considerando que o n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 prevê a possibilidade de conceder restituições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever determinadas normas específicas, a fim de assegurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida específica;

(18) Considerando que, no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, aprovado pela Decisão 95/591/CE do Conselho (10), passa a ser obrigatória a apresentação de um certificado de exportação emitido pela Comunidade Europeia para os queijos que beneficiam de condições preferenciais de importação no Canadá; que é conveniente prever as regras de emissão do referido certificado; que, a fim de garantir que as quantidades de queijo que beneficiam do contingente de importação no Canadá correspondem às quantidades para que foram emitidos certificados, é conveniente prever a devolução dos certificados, visados pelas autoridades canadianas, aos organismos competentes dos Estados-membros, bem como a comunicação dos dados relativos às exportações pelos Estados-membros à Comissão;

(19) Considerando que, no quadro das consultas com a Suíça sobre a concretização dos resultados do «Uruguay Round», foi acordada a aplicação de um conjunto de medidas que estabelecem, nomeadamente, uma redução dos direitos aduaneiros na importação de determinados queijos comunitários pela Suíça; que é necessário garantir a origem comunitária desses produtos; que, para o efeito, é necessário tornar obrigatórios os certificados de exportação para as exportações de todos os queijos que beneficiem do referido regime, incluindo os que não dão direito a restituições à exportação; que a emissão dos certificados deve ser subordinada à apresentação, pelo exportador, de uma declaração que certifique a origem comunitária do produto;

(20) Considerando que, no que diz respeito ao contingente suplementar de queijos comunitários destinados aos Estados Unidos da América decorrente do acordo sobre a agricultura, está prevista a faculdade de a Comunidade designar os importadores que poderão importar ao abrigo desse contingente; que o recurso a essa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor do contingente; que é, por consequência, necessário prever um processo para designar os importadores com base na atribuição dos certificados de exportação para os produtos em causa;

(21) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Regime geral de restituições à exportação

Artigo 1.°

1. As exportações para o exterior da Comunidade de produtos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 relativamente às quais seja pedida uma restituição ficam, com excepção dos casos referidos no artigo 2.°, subordinadas à apresentação de um certificado de exportação. O montante da restituição é o montante válido na data de apresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for caso disso, do certificado provisório.

2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 7, o número de código do país de destino, conforme constante do anexo do Regulamento (CE) n.° 2317/97 da Comissão (11).

3. Os pedidos de certificado cuja data de apresentação, nos termos do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, seja uma quinta-feita, são considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia útil seguinte.

Artigo 2.°

A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação.

Todavia, em derrogação do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, não é exigido qualquer certificado:

a) Sempre que o montante da restituição por declaração de exportação, calculado com base na taxa de restituição válida no primeiro dia do mês de exportação, for inferior ou igual a 60 euros;

b) Nos casos referidos nos artigos 34.°, 38.°, 42.° e 43.° e no n.° 1 do artigo 44.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.

Para efeitos da alínea a) do segundo parágrafo, sempre que uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) n.° 3846/87 da Comissão (12), ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada.

Artigo 3.°

Não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado-membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 kg.

Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável aos queijos do código 0406 90 33 9919 da nomenclatura das restituições.

Artigo 4.°

1. As quatro categorias de produtos, nos termos do acordo sobre a agricultura, são fixadas no anexo I.

2. O segundo parágrafo do artigo 13.°A do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 não é aplicável aos produtos referidos no n.° 1 do artigo 1.° do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do n.° 3 do artigo 5.° do presente regulamento, os grupos de produtos, nos termos do n.° 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, são fixados no anexo II.

Artigo 5.°

1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura das restituições. O certificado só é válido para os produtos assim designados, salvo nos casos definidos nos n.os 2 e 3.

2. Para os produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309, o interessado pode obter, a seu pedido, a substituição do código constante da casa 16 do certificado de exportação por outro código da mesma categoria, fixada no anexo I, para o qual a taxa da restituição seja idêntica. O pedido deve ser apresentado antes do cumprimento das formalidades referidas no artigo 3.° ou no artigo 25.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.

3. Em derrogação do disposto no n.° 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, um certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do referido na casa 16 do certificado, no caso de os dois produtos serem contíguos no mesmo grupo, fixado no anexo II, ou no caso de os dois produtos pertencerem ao grupo 23.

4. No caso referido no n.° 3, a restituição concedida será calculada em conformidade com o n.° 2 do segundo parágrafo, do artigo 2.°A do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.

Artigo 6.°

O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, até:

a) Ao termo do sexto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10;

b) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0405;

c) Ao termo do segundo mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0406;

d) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os outros produtos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68;

e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no n.° 1 do artigo 8.° devam ser cumpridas e, o mais tardar, até ao termo do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivo referido no n.° 3 do artigo 8.°

Artigo 7.°

Em derrogação do disposto no n.° 5 do artigo 27.° e no n.° 5 do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, o período durante o qual os produtos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 podem permanecer sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 565/80 do Conselho (13) é igual ao período restante do prazo de validade do certificado de exportação.

Artigo 8.°

1. No âmbito de um concurso aberto por um organismo público num país terceiro, tal como referido no n.° 1 do artigo 44.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, à excepção dos concursos relativos aos produtos do código NC 0406, os interessados podem requerer um certificado de exportação provisória para a quantidade objecto da sua proposta, mediante a constituição de uma garantia. O montante da garantia relativa aos certificados provisórios é igual a 75 % da taxa fixada nos termos do artigo 9.°

A prova do carácter público ou de direito público do organismo deve ser feita pelo interessado.

2. Os certificados provisórios serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante esse período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no n.° 3 do artigo 10.°

3. Em derrogação do n.° 5 do artigo 44.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, o prazo para a comunicação prevista no referido artigo é de sessenta dias. Antes do termo desse prazo, o operador requererá o certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamente emitido mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.

Mediante apresentação da prova de que a proposta foi indeferida ou de que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada no certificado provisório, a garantia será liberada, consoante o caso, na totalidade ou em parte.

4. Os pedidos de certificado referidos nos n.os 2 e 3 são apresentados nos termos do disposto no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88.

5. Com excepção do disposto no artigo 10.°, o disposto no presente capítulo é aplicável aos certificados definitivos.

Artigo 9.°

O montante da garantia referida no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação:

a) 5 % para o produto do código NC 0405;

b) 15 % para os produtos do código NC 0402 10;

c) 30 % para os produtos do código NC 0406;

d) 20 % para outros produtos.

O montante da restituição referida no primeiro parágrafo é o montante calculado para a quantidade total do produto em causa, à excepção dos produtos lácteos adicionados de açúcar.

Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da restituição referida no primeiro parágrafo é igual à quantidade total do produto inteiro em causa, multiplicada pela taxa da restituição aplicável por quilograma de produto lácteo.

Artigo 10.°

1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades relativamente às quais os certificados são requeridos tenham sido comunicadas em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 210/69 da Comissão (14) e que durante esse período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no n.° 3.

2. Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas especiais previstas no n.° 3, no caso de:

a) A emissão dos certificados requeridos conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ou num período menor a determinar nos termos do artigo 11.°;

ou

b) A emissão dos certificados requeridos não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa,

Para efeitos do primeiro parágrafo, serão tidas em conta para o produto em causa, nomeadamente:

a) A sazonalidade das trocas comerciais, a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições de exportação resultantes;

b) A necessidade de evitar que pedidos especulativos conduzam a uma distorção da concorrência entre operadores.

3. Nos casos referidos no n.° 2, a Comissão pode decidir, em relação ao ou aos produtos em causa:

a) Suspender a emissão de certificados durante um máximo de cinco dias úteis;

b) Aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades requeridas. No caso de ser aplicado às quantidades requeridas um coeficiente inferior a 0,4, o interessado pode, nos três dias úteis seguintes ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do pedido de certificado e a liberação da garantia.

Por outro lado, de acordo com o processo previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68, a Comissão pode decidir:

a) Suspender a emissão dos certificados para o ou os produtos em causa, sem prejuízo da alínea a) do primeiro parágrafo, durante um período eventualmente superior a cinco dias úteis;

b) Após o período de suspensão, fixar através de concurso as restituições para os produtos pertinentes dos códigos NC 0402 10 19, 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 e 0405 10 19. Os certificados serão atribuídos em conformidade.

4. Os pedidos de certificados apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

Artigo 11.°

No caso de o nível dos pedidos de certificados implicar um risco de esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68, repartir as referidas quantidades máximas por períodos a determinar.

Artigo 12.°

1. Sempre que a quantidade exportada exceder a quantidade indicada no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento da restituição.

Para o efeito, do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção: «Pagamento limitado à quantidade referida nas casas 17 e 18».

2. Em derrogação ao disposto no n.° 5 do artigo 8.° e no n.° 2 do artigo 33.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 e no que respeita às tolerâncias fixadas para as quantidades exportadas aplica-se o que segue:

a) A taxa fixada no n.° 5 do artigo 8.° é de 2 %;

b) As taxas fixadas no n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 33.° são de 98 %.

c) A taxa prevista no n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 33.° é de 2 %.

Não é aplicável o disposto no n.° 9, alínea c), do artigo 44.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88.

Artigo 13.°

1. O artigo 10.° não é aplicável à emissão dos certificados de exportação requeridos para a realização de fornecimentos nacionais a título de ajuda alimentar, nos termos do n.° 4 do artigo 10.° do acordo sobre a agricultura.

2. A taxa da restituição aplicável aos fornecimentos nacionais a título de ajuda alimentar é a válida no dia da abertura, pelo Estado-membro, do concurso para o fornecimento a título de ajuda alimentar.

Artigo 14.°

O país de destino referido no n.° 2 do artigo 1.° constitui um destino obrigatório, para efeitos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, para os certificados emitidos nos termos do artigo 8.°

Artigo 15.°

1. No que se refere aos certificados emitidos para os produtos do código NC 0406, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa 20, a seguinte menção:

«Certificado válido para a zona . . ., tal como definida no n.° 3 do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999».

Deve ser indicada a zona definida no n.° 3 a que pertence o país de destino indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.

2. A zona referida no n.° 1 constitui um destino obrigatório, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.

No caso de o país de destino real se situar em zona diferente da referida no pedido de certificado e no certificado, não é concedida qualquer restituição.

3. Para efeitos do n.° 1, são definidas as seguintes zonas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 16.°

1. Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição concedida será igual à soma dos seguintes elementos:

a) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos;

b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada, até uma quantidade máxima de 43 %, em peso, do produto inteiro.

Todavia, o elemento referido na alínea b) do primeiro parágrafo só será tido em conta se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade.

2. O elemento referido na alínea a) do n.° 1 será calculado multiplicando o montante de base da restituição pelo teor de produtos lácteos do produto em inteiro.

O montante de base referido no primeiro parágrafo é a restituição a fixar para um quilograma de produtos lácteos contidos no produto inteiro.

3. O elemento referido na alínea b) do n.° 1 será calculado multiplicando o teor de sacarose do produto inteiro, até um máximo de 43 %, pelo montante de base da restituição válida na data da apresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no n.° 1, alínea d), do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho (15).

Todavia, o elemento de sacarose não é tido em conta no caso de o montante de base da restituição para a parte láctea referida no n.° 2, segundo parágrafo, ser fixado em zero.

4. Para efeitos da alínea b) do n.° 1, é equiparada à sacarose produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade, a sacarose que, conforme o caso, tenha sido:

a) Importada na Comunidade ao abrigo do Protocolo n.° 8 sobre o açúcar anexado à Convenção ACP-CEE de Lomé (16), ou do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia (17) sobre o açúcar de cana;

b) Obtida a partir de um dos produtos importados ao abrigo das disposições referidas na alínea a).

Artigo 17.°

1. O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o n.° 3, terceiro travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 será acompanhado da permissão concedida pelas autoridades competentes para poder beneficiar do regime aduaneiro em questão.

2. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, a referência ao presente artigo.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, no âmbito do regime referido no n.° 1, para identificarem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos nesse número relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria de aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.

CAPÍTULO II

Regimes específicos

Artigo 18.°

1. A exportação de queijos para o Canadá no âmbito do contingente referido no acordo concluído entre a Comunidade Europeia e o Canadá em 22 de Dezembro de 1995 está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

2. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a) Na casa 7, a menção «CANADÁ - 404»;

b) Na casa 15, a designação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada, em seis algarismos par aos produtos dos códigos NC 0406 10, 0406 20, 0406 30 e 0406 40, e em oito algarismos para os produtos do código NC 0406 90. O pedido de certificado e o certificado só podem apresentar na casa 15 seis produtos assim designados;

c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, em oito algarismos, bem como a quantidade, expressa em quilogramas, de cada um dos produtos referidos na casa 15. O certificado só é válido para os produtos e as quantidades assim designados;

d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referida na casa 16.

e) Na casa 20, a seguinte menção:

«Queijos para exportação directa para o Canadá. Artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 174/1999. Contingente do ano de . . . .»

ou, se for caso disso,

«Queijos para exportação directa/via Nova Iorque para o Canadá. Artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999. Contingente do ano de . . . .».

No caso de o queijo ser transportado para o Canadá através de países terceiros europeus, esses países terceiros devem estar indicados no lugar da menção «Nova Iorque», ou aditados a esta menção;

f) Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação».

3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:

a) Declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos para os quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comunidade;

b) Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que as mesmas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidas autoridades entendam dever efectuar à contabilidade e às circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.

4. O certificado será emitido imediatamente após a apresentação do pedido. A pedido do interessado, será emitida cópia certificada conforme do certificado.

5. O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, até ao dia 31 de Dezembro seguinte à data da sua emissão.

Todavia, a partir de 20 de Dezembro, podem ser emitidos certificados válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte, desde que do pedido de certificado e do certificado conste, na casa 20, na menção «contingente do ano de . . .», uma referência ao ano seguinte.

6. O titular do certificado de exportação deve garantir que o certificado ou uma cópia certificada conforme do certificado:

a) Seja apresentada à autoridade competente canadiana aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação;

b) Seja devolvida, visada pela autoridade competente canadiana, ao organismo emissor, no prazo de dois meses a contar da data de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir a observância do disposto no primeiro parágrafo da alínea b).

7. Em derrogação do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, os certificados não são transmissíveis.

8. A autoridade competente do Estado-membro comunicará à Comissão, em conformidade com o anexo IV, antes do final do mês de Janeiro, em relação ao semestre anterior, e antes do final do mês de Julho, em relação ao ano de contingente anterior, o número de certificados emitidos e a quantidade de queijo em causa, bem como o número de certificados visados pelas autoridades canadianas entregues pelos declarantes e a quantidade em causa.

9. Não é aplicável o disposto no capítulo I.

Artigo 19.°

1. As exportações para a Suíça dos queijos indicados no anexo III, que beneficiam, na importação neste país, de uma redução ou de uma isenção dos direitos aduaneiros, estão subordinadas à apresentação de um certificado de exportação.

2. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, a menção: «Artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999».

Os certificados emitidos nos termos do presente artigo são válidos, exclusivamente, para as exportações referidas no n.° 1.

3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:

a) Declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos para os quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comunidade;

b) Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que as mesmas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidas autoridades entendam dever efectuar à contabilidade e às circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.

4. O disposto no capítulo I é aplicável às exportações para as quais tenha sido pedido uma restituição.

5. No caso de exportações para as quais não tenha sido pedida qualquer restituição do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção: «Sem restituição à exportação».

O certificado é emitido no mais curto prazo após a apresentação do pedido.

O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.°1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88, até 30 de Junho seguinte.

6. Com excepção do n.° 1 do artigo 5.°, não é aplicável às exportações referidas no n.° 5 o disposto no capítulo I.

Todavia, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, o código do produto, em oito algarismos, da Nomenclatura Combinada.

7. A pedido do interessado, será emitida cópia certificada conforme do certificado.

Artigo 20.°

1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68, a Comissão pode decidir que os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente do acordo sobre a agricultura, bem como os contingentes pautais originalmente decorrentes do «Tokyo Round» e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos da América na lista XX do «Uruguay Round», sejam emitidos em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 11.

2. Dentro de um prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado de exportação provisório para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos no n.° 1, mediante a constituição de uma garantia num montante igual a 50 % da taxa fixada no artigo 9.°

Ao mesmo tempo, devem indicar:

a) A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente americano segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 do Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (na sua mais recente versão);

b) A designação dos produtos segundo o Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (na sua mais recente versão);

c) As quantidades de produtos para os quais são requeridos certificados provisórios que exportaram para os Estados Unidos da América durante os três anos civis anteriores. Para esse efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação correspondente;

d) O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos da América;

e) Se o importador é uma filial do requerente.

Além disso, o pedido deve ser acompanhado de uma declaração do importador designado em como é elegível, segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América, para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no n.° 1 no âmbito do contingente.

3. No caso de serem pedidos certificados provisórios para quantidades de produtos que excedam um dos contingentes referidos no n.° 1 para o ano em causa, a Comissão pode:

a) Proceder à atribuição dos certificados provisórios tendo em conta as quantidades dos mesmos produtos exportadas para os Estados Unidos da América pelo requerente no passado;

e/ou

b) Atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais;

e/ou

c) Aplicar um coeficiente de redução às quantidades requeridas.

4. No caso de a aplicação de um coeficiente de redução dar lugar à atribuição de certificados provisórios para quantidades inferiores a cinco toneladas, a Comissão pode proceder à sua atribuição por sorteio.

5. No caso de serem requeridos certificados provisórios para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no n.° 1 para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades restantes aos interessados proporcionalmente aos pedidos apresentados.

6. Do certificado provisório referido no primeiro parágrafo do n.° 2 constará, na casa 20, a seguinte menção:

«Certificado provisório referido no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999: não é válido para exportação».

7. O nome dos importadores designados pelos operadores e em nome dos quais os certificados provisórios serão emitidos será transmitido às autoridades competentes dos Estados Unidos da América.

8. No caso de um certificado de importação para as quantidades em causa não ser atribuído ao importador designado por um operador em circunstâncias que não ponham em questão a boa fé da declaração referida no n.° 2, terceiro parágrafo, o operador pode ser autorizado pelo Estado-membro a designar outro importador, desde que este conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos da América em conformidade com o n.° 7. O Estado-membro informará a Comissão, o mais depressa possível, da mudança do importador designado e a esta notificará as autoridades competentes dos Estados Unidos da América.

9. A garantia será liberada, no todo ou em parte, em relação aos pedidos rejeitados ou às quantidades que excedam as atribuídas.

10. Antes do final do ano para o qual os certificados provisórios são emitidos, o interessado deve requerer, mesmo para quantidades parciais, o certificado de exportação definitivo, que será imediatamente emitido. Do pedido de certificado definitivo e do certificado constará, na casa 20, a seguinte menção:

«A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 174/1999».

Os certificados definitivos emitidos são válidos, exclusivamente, para as exportações referidas no n.° 1 e para o ano em causa.

11. Com excepção do disposto nos artigos 4.° e 10.°, o capítulo I é aplicável aos certificados definitivos.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 21.°

Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.° 3665/87 e (CEE) n.° 3719/88.

Artigo 22.°

É revogado o Regulamento (CEE) n.° 1466/95.

Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

O Regulamento (CE) n.° 1466/95 permanece aplicável aos certificados emitidos com base em pedidos apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 23.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.

(5) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(7) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.

(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(9) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(10) JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.

(11) JO L 321 de 21. 11. 1997, p. 19.

(12) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(13) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(14) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.

(15) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(16) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.

(17) JO L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Canadá Indicações requeridas em aplicação do n.° 8 do artigo 18.°

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>