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PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/74

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2011

que prorroga o período de derrogação da Roménia para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

[notificada com o número C(2011) 9191]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/854/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 5, terceiro e quinto parágrafos,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Roménia pode, até 31 de Dezembro de 2011, levantar objecções às transferências de determinados resíduos para valorização.

(2) Por carta de 1 de Junho de 2011, a Roménia solicitou que esse período fosse prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.

(3) É necessário garantir que continuem a ser mantidos níveis elevados de protecção ambiental em todos os países da União, em especial nos casos em que a capacidade de recuperação do país de destino para determinados tipos de resíduos seja inexistente ou insuficiente. A Roménia deve manter a possibilidade de levantar objecções às transferências previstas de determinados resíduos indesejáveis destinados a valorização no seu território. O regime de derrogação aplicável à Roménia deve, portanto, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o, n.o 1, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o período durante o qual as autoridades competentes romenas podem levantar objecções às transferências para a Roménia dos resíduos destinados a valorização indicados no artigo 63.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos, do referido regulamento, em conformidade com os motivos de apresentação de objecções indicados no artigo 11.o do mesmo regulamento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
2.

É aditado o seguinte quadro ao final do anexo da Decisão 2002/364/CE: «Quadro 11 Testes de rastreio sanguíneo da variante da doença de Creuztfeldt-Jakob (vDCJ) Material Número de amostras Critérios de aceitação Sensibilidade analítica Amostras de cérebro com vDCJ em plasma humano (número de referência da OMS: NHBY0/0003) 24 réplicas de cada uma de três diluições do material com o número da OMS: NHBY0/0003 (1×104, 1×105, 1×106) 23 das 24 réplicas detectadas a 1×104 Amostras de baço com vDCJ em plasma humano (homogenado de baço a 10 % - número de referência do NIBSC: NHSY0/0009) 24 réplicas de cada uma de três diluições do material com o número do NIBSC: NHSY0/0009 (1×10, 1×102, 1×103) 23 das 24 réplicas detectadas a 1×10 Sensibilidade de diagnóstico A) Amostra extraída de modelos animais adequados O maior número razoavelmente possível e disponível de amostras e, pelo menos, 10 amostras 90 % B) Amostra extraída de seres humanos com quadro clínico conhecido de vDCJ O maior número razoavelmente possível e disponível de amostras e, pelo menos, 10 amostras 90 % Apenas no caso de não estarem disponíveis 10 amostras: — o número de amostras testadas deve estar compreendido entre 6 e 9 — todas as amostras disponíveis devem ser testadas não mais do que um resultado falso negativo Especificidade analítica Amostras de sangue passíveis de reacção cruzada 100 Especificidade de diagnóstico Amostras de plasma humano normal provenientes de uma área de exposição reduzida à EEB 5 000 99,5 %, no mínimo»
(5)

Em 16 de Dezembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU e actuando nos termos do ponto 19 da Resolução 2009 (2011) do CSNU decidiu retirar a designação de duas entidades.
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. As condições gerais para as operações de crédito do BCE e dos BCN, incluindo os critérios para a determinação da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, constam do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).
(6)

Em 17 de Março de 1999 (3), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação.
(54)

Os novos elementos do auxílio, ou seja, os novos impostos, podem criar novos auxílios, uma vez que não correspondem a nenhuma das situações contempladas no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, foram criados por leis aprovadas após a entrada em vigor do Tratado, não constituem um auxílio individual concedido no contexto de um regime de auxílios autorizado, não foram autorizados nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999 nem foram concedidos dez anos antes do primeiro acto praticado pela Comissão e, finalmente, são aplicáveis a sectores abertos à concorrência no momento da sua entrada em vigor. Em segundo lugar, mesmo que se admita como hipótese o argumento das autoridades espanholas segundo o qual os novos elementos do auxílio devem ser considerados uma alteração do regime de financiamento existente, afigura-se que a forma de financiamento dos recursos adicionais da RTVE constituiria uma alteração substancial do regime de financiamento existente no que se refere à fonte de tal financiamento. O regime existente não incluía os impostos específicos que devem ser cobrados em benefício da RTVE, cuja legalidade é susceptível de afectar a compatibilidade de todo o auxílio.
(1)

A Decisão 2002/546/CE (2) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 5, 15 ou 25 %.
(1)

A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses (2) autoriza a França a aplicar sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos e comercializado no território da França metropolitana, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4). A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hectolitros de álcool puro («hap»). A derrogação cessa em 31 de Dezembro de 2012.
(5)

No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(1)

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de Outubro de 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno»).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite e as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais para tais estabelecimentos, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.
(1)

Por carta datada de 10 de Novembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Mario DRAGHI, informou da decisão de Lorenzo BINI SMAGHI de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva com efeitos a partir do final de 31 de Dezembro de 2011. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

(2011/59/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1), foi rubricado em 27 de Abril de 2010.

(4) O Protocolo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

(2) O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.
(2)

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo

(2011/53/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O artigo 6.o do Acordo criou um Comité Misto da Agricultura, ao qual compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.

(3) O artigo 11.o do Acordo prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos do Acordo.

(4) A fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12 do Acordo, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos, deverão ser efectuadas as adaptações necessárias do anexo 3 do Acordo.

(5) Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete Acordos com a Confederação Suíça (2), a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto da Agricultura é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

(6) A União deverá, pois, tomar no Comité Misto da Agricultura a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, em relação às adaptações do Acordo no que respeita às trocas bilaterais de produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, a fim de tomar em consideração a liberalização completa das trocas no sector, é baseada no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1.
(17)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão apurou, primeiramente, se as vendas no mercado interno dos produtores tailandeses eram suficientemente representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. As vendas no mercado interno dos produtores tailandeses foram consideradas suficientemente representativas durante o período de inquérito.
(45)

O Governo tailandês explicou que os regimes objecto do inquérito não podem ser considerados como regimes específicos de subvenções, na medida em que se integram na política de descentralização do país, não estão subordinados aos resultados das exportações e não limitam o acesso a determinados sectores comerciais ou regiões. A este respeito, assinale-se que o inquérito permitiu apurar claramente que os regimes objecto do inquérito utilizados pelos produtores-exportadores durante o PI (isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas, dupla dedução do rendimento tributável, indemnização fiscal pela exportação de mercadorias) são subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Por conseguinte, a alegação do Governo tailandês foi rejeitada.
a)

Se o lote foi certificado ou aceite como conforme com os requisitos de um regime voluntário que, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE, bem como do artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE, a Comissão tenha reconhecido conter dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas adoptadas para a protecção dos solos, da água e do ar, a reconstituição dos terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que esta é escassa, e/ou para ter em conta as questões a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE;
(3)

O Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou, portanto, à Comissão autorização para utilizar um método de classificação de carcaças de suíno no seu território, tendo descrito pormenorizadamente o ensaio de dissecação no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 e indicado também naquele os princípios do método, os resultados do ensaio de dissecação que efectuou e a equação de estimativa da percentagem de carne magra.
(1)

A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES) de Nancy (anteriormente designada Agence française de sécurité sanitaire des aliments, AFSSA) como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Essa decisão especifica igualmente as atribuições do referido laboratório.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(2011/87/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

(4) O Protocolo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

(2) O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.