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PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2013/C 204/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

(2) Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

(3) Pela sua Decisão de 9 de março de 2012 (3), o Conselho nomeou Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS membro do Conselho de Administração.

(4) O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante português no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ana Teresa PINHEIRO DOS SANTOS DIOGO PEREZ, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de dezembro de 1966, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS, pelo período compreendido entre 15 de julho de 2013 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 151 de 21.5.2011. p. 1.

(3) JO C 74 de 13.3.2012, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013

2013/C 204/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

— em 2 de maio de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

2013/C 204/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

— em 29 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.
(6)

Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.
(1)

A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
(1)

Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
3)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.o-A Assistência em caso de reclamações A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.».
(1)

Por força da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Liviu Nicolae DRAGNEA,
(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(5)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).
(6)

O Conselho determinou ainda que um grupo adicional tem estado envolvido em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre esse grupo foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que esse grupo deverá ser acrescentado à lista de pessoas, grupos e entidades a que os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC se aplicam. A decisão de designar o grupo não afeta as transferências financeiras legítimas para o Líbano e a prestação de assistência, incluindo assistência humanitária, da União Europeia e os seus Estados-Membros no Líbano
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. É autorizada, na Grécia, a utilização do seguinte método para a classificação das carcaças de suíno apresentadas em conformidade com o anexo V, ponto B.III, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em aplicação do ponto B.IV, n.o 1, do mesmo anexo: o aparelho denominado «OptiScan-TP» e os correspondentes métodos de cálculo, descritos no anexo, parte I, da presente decisão.

2. É autorizada, na Grécia, a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos sem pele, em aplicação do anexo V, ponto B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

a) O aparelho denominado «OptiScan-TP» e os correspondentes métodos de cálculo, descritos no anexo, parte I, da presente decisão;
(1)

Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido adotadas medidas apropriadas limitando a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designadas «medidas apropriadas»), conforme especificado no anexo dessa decisão. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.
(4)

Em maio de 2013, a OIE adotou a Resolução n.o 20 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Essa resolução reconhece o Japão, Israel, Itália, Países Baixos, Eslovénia e Estados Unidos como apresentando um risco negligenciável de EEB, e a Costa Rica como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito aos referidos países.
(3)

A adesão da Croácia exige um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013 para o ano de 2013 e o aumento dos limites para as dotações de autorização para o ano de 2013 no montante total de 603 milhões de EUR a preços correntes, composto por 47 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-A, 450 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-B, 31 milhões de EUR para a sub-rubrica 3-B e 75 milhões de EUR para a rubrica 6, que será inteiramente compensado por uma diminuição do limite das dotações de autorização para o ano de 2013 da rubrica 5 no mesmo montante.
(5)

Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4).
(2)

Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/99/CE, os Estados-Membros podem autorizar, sob reserva do cumprimento de certas condições, a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território, ou de parte de um território, sujeitos a restrições sanitárias. O anexo III da referida diretiva estabelece um quadro com uma lista dos tratamentos que podem ser aplicados aos produtos de origem animal a fim de eliminar os riscos sanitários relacionados com a carne e o leite. Esses tratamentos estão em conformidade com os tratamentos recomendados nos capítulos relevantes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código para os Animais Terrestres da OIE).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Diretor-Geral

1. O Organismo é colocado sob a direção de um diretor-geral que é designado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2. O mandato do diretor-geral tem a duração de sete anos e não é renovável.

O diretor-geral é responsável pela execução dos inquéritos do Organismo.

2. Para efeitos da designação de um novo diretor-geral, a Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia. Esta publicação deve ser feita o mais tardar seis meses antes do termo do mandato do diretor-geral em funções. Após parecer favorável do Comité de Fiscalização sobre o procedimento de seleção aplicado pela Comissão, esta deve estabelecer uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias. O diretor-geral é designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e o Conselho.

3. A Comissão exerce, relativamente ao diretor-geral, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação. Qualquer decisão relativa à abertura de um processo disciplinar contra o diretor-geral, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto, deve ser objeto de uma decisão fundamentada da Comissão, após consulta do Comité de Fiscalização. Esta decisão é comunicada para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité de Fiscalização.».
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.

3. A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.

4. A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

5. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 6 430 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 7 150 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 é de 6 328 086,95 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL RD Congo.

3. A EUPOL RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.

4. A EUPOL RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.

5. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUPOL RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Annika BRÖMS,
(1)

Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.
1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A União deve votar a favor do estabelecimento de qualquer projeto de regulamento técnico global ou de um projeto de alteração a esse regulamento cujo projeto tenha sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A posição da União no que diz respeito à inscrição e confirmação da inscrição no compêndio dos regulamentos técnicos candidatos, bem como no que diz respeito à resolução de questões entre as partes contratantes, deve ser estabelecida pelo procedimento referido no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.».
Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redação:

«2. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que previamente aceitara.

3. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, aplicar um, alguns ou todos os regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto.».
(2)

Devido a um segundo surto da doença no município de Mordano, província de Bolonha, na região de Emilia-Romagna, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/443/UE (4), que adaptou as fronteiras das zonas de proteção e de vigilância e estabeleceu outras zonas submetidas a restrições. Estas zonas foram definidas nas partes A, B e C do anexo da referida decisão. A ocorrência de novos surtos de doença torna necessário adaptar as zonas sujeitas a restrições, tal como definidas nas partes A, B e C do anexo da Decisão de Execução 2013/443/UE.
4)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de setembro de 2011 é de 26 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR. 2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. 3. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia. 4. A EUMM Geórgia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão. 5. A EUMM Geórgia responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de setembro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável. 6. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUMM Geórgia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas. 7. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».