DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

(71/57/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,

Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação de uma estrutura adaptada à sua missão especial e conferir-lhe a autonomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução dos programas de investigação e de ensino da Comunidade bem como os serviços necessários ao seu funcionamento.

Artigo 2o

Os órgãos do Centro Comum de Investigação são:

- o Director-Geral,

- o Comité Consultivo Geral,

- o Comité Científico.

Artigo 3o

O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato com uma duração máxima de quatro anos, renovável.

O Director-Geral e os serviços que lhe estão directamente ligados são instalados no estabelecimento de Ispra.

O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegações que lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:

- prepara e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes,

- negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados pelo Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,

- assegura a execução dos programas e a gestão financeira,

- estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orçamento funcional,

- exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 4o

1. É instituído junto do Director-Geral um Comité Consultivo Geral do CCI composto por representantes nomeados pelos governos dos Estados-membros, que exerce as atribuições previstas na presente decisão.

A participação dos Estados-membros é regulada pela Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1970.

O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos. O Director-Geral do CCI participa nas deliberações sem direito do voto.

2. O Comité Consultivo Geral reúne-se por convocação do seu presidente; deve ser convocado a pedido do Director-Geral do CCI ou de três membros do Comité. As deliberações do Comité só serão válidas se estiverem reunidos pelo menos 2/3 dos seus membros. Os pareceres são emitidos por maioria dos membros presentes.

3. Será redigido, sob a responsabilidade do presidente, um relatório sumário de cada reunião contendo, nomeadamente, os pareceres emitidos e as opiniões expressas em caso de consulta do Comité. O relatório será transmitido à Comissão e ao Conselho.

Artigo 5o

É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.

O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoal científico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.

O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à actividade do CCI. A este título, o Comité participa em especial na elaboração dos projectos de programas.

Artigo 6o

1. A Comissão transmite ao Director-Geral orientações gerais para a elaboração dos programas do CCI, tendo em conta a política geral aprovada eventualmente pelo Conselho.

2. Nesta base, o Director-Geral estabelece, sob a sua responsabilidade e consultando o Comité Consultivo Geral, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI sobre os quais o referido Comité formula o seu parecer.

3. A Comissão, munida dos projectos de programas bem como do parecer do Comité Consultivo Geral, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade e tendo em conta a situação orçamental desta última. Ela aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e apresenta-as ao Conselho juntando-lhes os pareceres do Comité Consultivo Geral bem como os projectos originais de programas tenham sido alterados pela Comissão.

Artigo 7o

1. O Director-Geral será responsável pela boa execução dos programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a acção dos departamentos e serviços, em especial no que diz respeito às opções necessárias à realização dos objectivos do programa.

2. O Director-Geral fornecerá à Comissão todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabelecimento da relações previstas nos termos do artigo 11o do Tratado Euratom.

3. O Director-Geral velará, se necessário, tanto na fase de execução dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadas todas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulação racional entre programas sucessivos, tendo em conta especialmente a infra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral preparará, nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de dois em dois anos.

Artigo 8o

O Director-Geral manterá o Comité Consultivo Geral regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transacções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal, à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantes introduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestas informações, o Comité Consultivo Geral pode formular pareceres destinados ao Director-Geral.

Artigo 9o

1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos financeiros necessários à execução do programa de forma a permitir a elaboração da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões de receitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos por conta de terceiros.

As disposipões do artigo 6o aplicar-se-ao por analogia ao estabelecimento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito às actividades de investigação.

2. O Director-Geral autorizará as despesas do CCI; assinará os títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e transacções e autorizará a transferência de créditos.

3. O Director-Geral prestará trimestralmente contas da sua gestão financeira à Comissão. Remeter-lhe-à, no final do ano financeiro, o balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeiro findo.

4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo das receitas.

5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentação dos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.

Artigo 10o

1. O Director-Geral exercerá sobre o pessoal os poderes conferidos à autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos artigos 90o e 91o do Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.

2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29o, 49o, 50o e 51o, bem como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por proposta do Director-Geral.

3. O Director-Geral tomará, em nome de Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade.

Artigo 11o

1. A informação recíproca entre os serviços da Comissão e do CCI será assegurada pelo Director-Geral que convocará periodicamente para este efeito:

- os Directores-Gerais ou directores de serviços da Comissão que participam nas actividades do CCI,

- os representantes dos serviços do CCI,

- os representantes do pessoal do CCI.

2. O Director-Geral aprovará o regulamento de organização do CCI após consulta do pessoal do CCI e tendo presente o parecer do Comité Consultivo Geral.

3. Sem prejuízo do disposto no Estatuto do pessoal, o regulamento prevê nomeadamente a criação de órgãos representativos do pessoal a nível do CCI e, se necessário, de cada estabelecimento e regula as condições da participação destes orgãos na definição e na execução da política geral do pessoal do CCI.

Artigo 12o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI