Decisão da Comissão

de 20 de Novembro de 2001

relativa a um pedido de derrogação apresentado por França ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2001) 3650]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/821/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado por França em 7 de Maio de 2001 e recebido pela Comissão em 11 de Maio de 2001 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE. O pedido diz respeito à instalação de um regulador da velocidade de controlo à distância (sistema ACC) e/ou um sistema de controlo activo de guinada (sistema CSV) num modelo de veículo da categoria M1.

(2) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais equipamentos não satisfazem inteiramente as exigências das directivas pertinentes, em especial as da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/12/CE da Comissão(4), e da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(6).

(3) As directivas comunitárias em questão deverão ser alteradas a fim de permitir a homologação e a colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com um regulador de velocidade de controlo à distância e com um sistema de controlo activo de guinada.

(4) Os aspectos relacionados com a segurança de utilização do veículo são abrangidos pelo respeito dos requisitos especiais aplicáveis aos aspectos de segurança dos sistemas complexos de controlo electrónico dos veículos, constantes do futuro anexo 18 do Regulamento 13.09 CEE/ONU relativo à travagem.

(5) Consequentemente, o pedido de derrogação pode ser deferido.

(6) A medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE, é aprovado o pedido de derrogação apresentado por França relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com um regulador de velocidade de controlo à distância e/ou um sistema de controlo activo de guinada.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(3) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37.

(4) JO L 81 de 18.3.1998, p. 1.

(5) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(6) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.