27.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L24/19
REGULAMENTO (CEE)N?225/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?882/86(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdasubposição02.01A
IVb)referidosnoAnexoIdomencionadoregulamento ;
Considerando que,porforçadoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçodebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas ;
Considerando que,relativamente àcampanhade
1987,opreçodebaseestáfixadonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);queocoefi­
cientereferidonon?1,alíneaa),doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80estáfixadonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2668/80(4);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidade éestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendido entreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminados osdireitosniveladores,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,os
preçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas,decategoriaconcorrencional dascarnescongeladas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideração ospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidades decomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos da.tendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamente aosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdassubposições02.01AIVb)2,3,4e5
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualao
direitoniveladordeterminado emrelaçãoàscarcaças
congeladas,ponderadopelocoeficienteforfetáriofixado
emrelaçãoacadaumdosprodutosemquestão;queesses
coeficientesestãofixadosnoAnexoIIdoRegulamento
(CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?73/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradosnesseintervalo;
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L82de27.3.1986,p.3.
(3)JOn?L133de21.5.1986,p.34.
(")JOn°.L276de20.10.1980,p.39.OJOn?L61de1.3.1985,p.4.hJOn?L11de13.1.1987,p.23.

N?L24/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
direitosniveladoresrelativamente ascarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordoconjo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadçsemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queosArtigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.

27.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L24/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?5
de2a8
deFevereirode1987(')Semanan?6
de9a15
deFevereirode1987(')Semanan?7
de16a22
deFevereirode1987(')Semanan?8
de23deFevereiroa
1deMarçode1987(')
02.01AIVb)1 206,723 211,703 214,500 216,510
2 144,706 148,192 150,150 151,557
3 227,395 232,873 235,950 238,161
4 268,740 275,214 278,850 281,463
5aa) 268,740 275,214 278,850 281,463
Bb) 376,236 385,299 390,390 394,048
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão.