Regulamento (CE) n.o 1495/2003 da Comissão

de 25 de Agosto de 2003

relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.

(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais ao Bangladeche.

(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária(3). É que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladeche, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e nas condições que constam do anexo I.

Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2400 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo do fornecedor.

Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 10.

(3) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.

ANEXO I

Notas:

LOTE A

1. Acção n.o: 411/01

2. Beneficiário(2): Bangladesh

3. Representante do beneficiário: The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka, Bangladesh

4. País de destino: Bangladesh

5. Produto a mobilizar: trigo mole

6. Quantidade total (toneladas líquidas): 13000

7. Número de lotes: 1

8. Características e qualidade do produto(3)(5): ver JO C 312 de 31.10.2000, p. 1 (ponto A.1)

9. Acondicionamento: A granel

10. Etiquetagem e marcação: -

- Língua a utilizar na marcação: -

- Indicações complementares: -

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, não desembarcado(6)

O beneficiário descarregará o trigo em conformidade com as condições que constam do anexo II

13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque - FOB estivado e arrumado

14. a) Porto de embarque: -

b) Endereço de carregamento: -:

15. Porto de desembarque: Chittagong

16. Local de destino: -

- porto ou armazém de trânsito: -

- via de transporte terrestre: -

17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto: - primeiro prazo: 9.11.2003

- segundo prazo: 23.11.2003

18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo: - primeiro prazo: 22-28.9.2003

- segundo prazo: 6-12.10.2003

19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas): - primeiro prazo: 9.9.2003

- segundo prazo: 23.9.2003

20. Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada

21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso(1): M. Vestergaard, Commission européenne, Bureau L130 7/46, B - 1049 Bruxelles/Brussel; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04

22. Restituição à exportação(4): restituição aplicável em 20.8.2003, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2003 da Comissão (JO L 206 de 15.8.2003, p. 25)

(1) Informações complementares: Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50; fax: (32-2) 296 20 05].

(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.

(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão (JO L 308 de 27.11.2001, p. 16), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do presente anexo.

(5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado fitossanitário,

- certificado de fumigação.

(6) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].

ANEXO II

1. Tipo de navio a utilizar

Os navios graneleiros autocompensantes (self-trimming) devem ter pelo menos cinco escotilhas. Os navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas escotilhas. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária descarga por barcaças, devem poder dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong (Chittagong Jetties.) Para esse efeito, os navios devem ter um comprimento máximo de 610 pés.

Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade com a Convenção STCW de 1995, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.

2. Meios de descarga

Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário. Os navios devem providenciar operadores de guinchos por sua própria conta.

3. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios

O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex 642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Banglaship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Movestore Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, 10 dias antes da chegada ao porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmitidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.

O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements Chittagong, Banglaship Chittagong e Movestore Dhaka:

a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:

i) quantidade carregada,

ii) calado à chegada,

iii) TPI (tonelada por polegada);

b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,

5 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,

72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.

4. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga

A carga deve ser descarregada pelo beneficiário livre de riscos e encargos para os navios, à razão de 2400 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da descarga baseia-se nas quatro ou num número superior de escotilhas utilizáveis. Todavia, caso o número de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas, a razão da descarga será reduzida proporcionalmente.

A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chittagong e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue durante as horas de expediente (09:00-17:00), quer os navios estejam atracados ou não. Todavia, no caso de o período da entrega ter sido fixado pela Comissão, o tempo de atracagem não se iniciará antes do primeiro dia do período referido. No porto de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de ancoradouro para cais e de cais para cais serão por conta do armador/fretador e o tempo gasto nessas passagens não conta como tempo de atracagem.

Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efectuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trimming), tal compensação será por conta do armador.

No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem. A contagem do tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça é de novo amarrada ao navio-mãe.

5. Descarga para barcaças no porto de descarga

Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores, por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe; o tempo utilizado na descarga para barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocorram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores, no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chittagong, quaisquer operações de descarga para barcaças correrão por conta do beneficiário.

O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiários e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.

6. Sobreestadia/descarga expedita

Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penalidade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8000 EUR por dia ou parte de dia perdido.

Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 4000 EUR por dia poupado.

As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita será posteriormente efectuada entre o fornecedor e a Comissão.

O tempo de atracagem no porto de descarga não é reversível.

7. Diversos

As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solicitado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50. As despesas com o trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.

No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o tempo como tempo de atracagem.

A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio.

Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.

A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca ou qualquer outra taxa similar é da conta do armador.

No caso de alguns custos extra exigidos pelo armador/fretador terem de ser pré-financiados pelo beneficiário, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao fornecedor.