DIRECTIVA 92/115/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que altera pela primeira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o n° 5 do artigo 2° da Directiva 83/344/CEE (4) prevê que, no prazo de dois anos a partir da adopção da directiva, a Comissão, após consulta ao Comité científico para a alimentação humana, analisará de novo as disposições relativas aos solventes enumerados no anexo, bem como ao metilpropano e, se necessário, proporá a respectiva alteração;

Considerando que, no âmbito dessa alteração, o Conselho decidirá se convém classificar os resíduos dos solventes de extracção enumerados na parte III do anexo como aromas e não como géneros alimentícios;

Considerando que, três anos após a adopção da Directiva 88/344/CEE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas adequadas relativas a alguns solventes abrangidos pelo n° 6 do mesmo artigo, regidos até aqui pela legislação nacional;

Considerando que o Comité científico para a alimentação humana (CCAH) analisou de novo, em 1990 e 1991, todos os solventes de extracção previstos pela mesma directiva, com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias admissíveis (DDA) estabelecidas em 1981; que nem sempre foi possível atingir tal objectivo, na medida em que alguns dos dados solicitados não foram comunicados; que, com base nos dados recebidos, o CCAH decidiu, de acordo com as substâncias em causa, confirmar a sua autorização, ou manter o estatuto temporário, ou retirar o seu acordo provisório anterior,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1°:

a) Ao n° 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações comunitárias mais específicas.».

b) É suprimido o n° 2.

2. No artigo 2°, são revogados os nos 5 e 6.

3. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) NA PARTE I:

- é aditada a seguinte nota de pé-de-página (2) relativa à acetona:

«(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.»;

b) NA PARTE II:

- são aditados os solventes metanol e propanol-2, para todas as utilizações, com um teor máximo em resíduos de 10 mg/kg,

- a nota de pé-de-página (1) é completada com a seguine frase:

«É proibida a utilização combinada do hexano e da etilmetilcetona.»,

- é revogada a nota de pé-de-página (2). Na terceira coluna, o teor de 10 mg/kg relativo ao diclorometano no café torrado é substituído pelo teor de 2 mg/kg,

- é aditada a seguinte nota de pé-de-página sobre a metil-etil-acetona:

«(2)O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização deste solvente em combinação com o hexano.»;

c) NA PARTE III:

- são suprimidos o ciclo-hexano, o isobutano e a nota de pé-de-página (1),

- o teor de 0,1 mg/kg relativo ao diclorometano é substituído pelo teor de 0,02 mg/kg,

- é aditado o propanol-1 com um teor máximo admissível de 1 mg/kg,

- é aditada a seguinte nota de pé-de-página (1) ao hexano e à etilmetilcetona:

«(1)É proibida a utilização combinada destes dois solventes.».

Artigo 2°

1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a:

- permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993,

- proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem disposições previstas no n° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessas referências serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NEEDHAM

(1) JO n° C 11 de 17. 1. 1992, p. 5.

(2) JO n° C 94 de 13. 4. 1992, p. 158; e

JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(3) JO n° C 223 de 31. 8. 1992, p. 23.

(4) JO n° L 157 de 24. 6. 1988, p. 28.