Decisão da Comissão

de 11 de Setembro de 2003

que encerra os processos anti-dumping relativos às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname e que encerra o reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan e às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan

(2003/645/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 1991, pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91(3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, inter alia, da República Popular da China.

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999(4), o Conselho, na sequência de um inquérito efectuado ao abrigo do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base"), tornou extensiva a referida medida anti-dumping: a) às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, enviados ou originários de Taiwan; b) às importações de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan.

(3) Em 2001, o Regulamento (CE) n.o 1824/2001 do Conselho(5), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre os isqueiros de pedra, de bolso, não recarregáveis, do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19 ), originários da República Popular da China, e manteve os direitos anti-dumping tornados extensivos pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 às importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, do código NC ex 9613 20 90 (códigos Taric 9613 20 90*21 e 9613 20 90*29 ), e às importações de isqueiros não recarregáveis, enviados de Taiwan e do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19 ) ou originários de Taiwan e do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19. Os referidos direitos foram instituídos na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91 e tornadas extensivas pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(4) Em 14 de Maio de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia referente a práticas de dumping alegadamente prejudiciais no que respeita às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, quer de pedra quer piezoeléctricos, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname ("isqueiros descartáveis").

(5) A denúncia foi apresentada pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros, em nome de produtores comunitários que representam 90 % da produção comunitária total de isqueiros descartáveis, ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

(6) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

(7) No que respeita às medidas anti-dumping definitivas em vigor em relação aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, a Comissão considerou que, na eventualidade de se determinar, com base nas conclusões do inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base, que devem ser instituídas medidas em relação aos isqueiros descartáveis originários da República Popular da China, as medidas instituídas por força do Regulamento (CE) n.o 1824/2001 devem deixar de estar em vigor, pelo que o Regulamento (CE) n.o 1824/2001 deverá ser revogado ou alterado. Com efeito, após a conclusão formal do inquérito, uma das consequências poderia ser a instituição de medidas aplicáveis a todos os isqueiros de bolso descartáveis, a gás, isto é, isqueiros recarregáveis ou não recarregáveis, de pedra ou piezoeléctricos, originários dos países objecto do presente inquérito. Por outro lado, estavam já em vigor medidas em relação aos isqueiros de pedra não recarregáveis originários da República Popular da China, o que poderia criar um conflito com as novas medidas, que poderia ser evitado através de uma alteração ou revogação das medidas em vigor. Consequentemente, considerou-se que deveria ser dado início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base ("reexame intercalar"), relativo ao Regulamento (CE) n.o 1824/2001, tendo em vista proceder a uma eventual alteração ou revogação do mesmo em função dos resultados do inquérito, realizado ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base, relativo a todos os isqueiros descartáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname.

(8) Nessa conformidade, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6), deu início, simultaneamente, a um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname e a um reexame intercalar relativo ao Regulamento (CE) n.o 1824/2001. Atendendo ao acima exposto, esse reexame intercalar tinha uma natureza eminentemente acessória.

(9) A Comissão informou oficialmente os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores representativos e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo previsto no aviso de início.

B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(10) Por carta enviada em 14 de Julho de 2003 à Comissão, a EFLM retirou formalmente a sua denúncia.

(11) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

(12) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

(13) Um produtor-exportador chinês alegou que a Comissão deveria continuar com o seu inquérito apesar da retirada da denúncia e proceder à publicação das conclusões relevantes, nomeadamente em matéria de dumping. Nesse contexto, o produtor-exportador em causa alegou ter interesse na continuação do inquérito, devido à sua colaboração durante o processo e aos esforços por ele envidados com vista a demonstrar a ausência de dumping no que se refere às suas próprias exportações.

(14) O referido produtor-exportador alegou ainda que, no futuro, se deveria evitar dar início a processos anti-dumping, tendo acrescentado que a retirada da denúncia mostrava que a denúncia conducente ao inquérito em questão não tinha nenhum fundamento. Consequentemente, esse produtor-exportador concluiu que, na eventualidade de as conclusões indicarem a ausência de práticas de dumping, essas conclusões deveriam ser publicadas. Desta forma, a indústria comunitária não voltaria a apresentar nenhuma nova denúncia no futuro próximo.

(15) Estas alegações foram rejeitadas. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, deve ser iniciado um inquérito anti-dumping sempre que a Comissão receber uma denúncia que contenha elementos de prova prima facie meramente suficientes da existência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. No presente caso, considerou-se que a denúncia apresentada pela indústria comunitária era suficientemente corroborada por elementos de prova prima facie, pelo que se justificava plenamente dar início ao presente processo. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, um processo anti-dumping pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. Todavia, tal como se refere no considerando n.o 12, não existiam elementos de prova nem informações de que o encerramento do processo não seria do interesse comunitário. Na análise do interesse da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 21.o do regulamento de base, os interesses dos produtores-exportadores não podem ser tomados em consideração. Neste contexto, deve salientar-se que não foram recebidas quaisquer observações por parte dos interessados mencionados no artigo 21.o do regulamento de base, designadamente, os utilizadores, os importadores e os consumidores, que indicassem que o encerramento do processo não seria do interesse da Comunidade. Por conseguinte, concluiu-se que não havia nenhum motivo para prosseguir com o inquérito e que, nessa conformidade, o processo deveria ser encerrado sem quaisquer determinações formais relativamente à existência ou ausência de dumping e prejuízo ou a quaisquer outros aspectos do inquérito.

(16) O produtor-exportador em questão alegou que as medidas anti-dumping definitivas em vigor aplicáveis aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan devem ser revogadas no caso do encerramento do processo. Neste contexto, o produtor-exportador em causa alegou que o actual inquérito incide sobre o mesmo produto similar e que, consequentemente, a continuação das medidas definitivas aplicáveis aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan violaria o disposto no n.o 4 do artigo 1.o e no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

(17) Deve salientar-se que não se chegou a nenhuma conclusão formal sobre qualquer dos aspectos investigados durante o processo actual, incluindo o inquérito relativo ao produto considerado e ao produto similar. Os elementos de prova prima facie apresentados no âmbito da denúncia, que conduziram ao início do presente processo, nomeadamente as informações sobre o produto considerado e o produto similar, foram considerados satisfatórios na fase inicial, mas não são suficientes para uma determinação definitiva nem podem influenciá-la.

(18) Além disso, tal como se refere nos considerandos n.os 7 e 8, o reexame intercalar tinha uma natureza meramente acessória em relação ao inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base, devendo, se fosse caso disso, permitir alterar ou revogar o direito anti-dumping em vigor sobre as importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan com base nas conclusões do inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base. Tal como referido nos considerandos n.os 15 e 17, o presente inquérito não conduziu a quaisquer conclusões formais que justificassem uma eventual alteração ou revogação do Regulamento (CE) n.o 1824/2001, no qual se determina que as importações em dumping de isqueiros de pedra da República Popular da China causaram prejuízo à indústria comunitária. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping sempre que for definitivamente estabelecida a existência de práticas de dumping e de prejuízo delas decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping definitivas só podem ser alteradas ou revogadas se as circunstâncias relativas ao dumping e ao prejuízo tiverem registado uma alteração significativa, facto que não foi confirmado no presente processo. Consequentemente, o reexame intercalar deve ser encerrado sem que sejam alteradas nem revogadas as medidas em vigor em relação às importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan.

(19) Atendendo ao acima exposto, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas anti-dumping.

(20) O reexame intercalar deve ser encerrado sem que sejam alteradas ou revogadas as medidas em vigor em relação às importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, uma vez que, tal como se explica nos considerandos n.os 7 e 8, o referido reexame tem uma natureza acessória relativamente ao inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base,

DECIDE:

Artigo único

1. É encerrado o processo anti-dumping iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 no que respeita às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname.

2. É encerrado o reexame intercalar do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan e às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, iniciado por força do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.

3. Os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 permanecem em vigor.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 326 de 28.11.1991, p. 1.

(4) JO L 22 de 29.1.1999, p. 1.

(5) JO L 248 de 18.9.2001, p. 1.

(6) JO C 153 de 27.6.2002, p. 3.