REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/247 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2018

que estabelece a lista de indicadores para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seu primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão propôs uma série de alterações (2). O Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) melhorou, clarificou e simplificou a criação e o funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»).

(2) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do referido regulamento, avaliando, com base em determinados indicadores, a eficácia, a eficiência, a pertinência, o valor acrescentado europeu e a margem de simplificação do regulamento.

(3) Os indicadores devem ajudar a Comissão a formar uma opinião sobre os progressos alcançados até à data. Deve ser introduzida uma data-limite para a recolha de informações para o relatório e os progressos devem ser avaliados comparando a situação num determinado cenário de base e a situação na data-limite. Na elaboração do relatório devem ser utilizados indicadores quantitativos e qualitativos.

(4) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1302/2013, este regulamento é aplicável a partir de 22 de junho de 2014. Em conformidade com as disposições transitórias previstas no artigo 2.o do referido regulamento, o procedimento de aprovação dos AECT em fase de constituição depende da data de 22 de junho de 2014. O cenário de referência para os indicadores de medição dos progressos realizados deverá, por conseguinte, ser a situação em 21 de junho de 2014. A data-limite para receção de dados ou informações para utilizar o indicador só pode ser fixada durante o trabalho preparatório para o relatório sobre a aplicação do regulamento e deve ser referida no relatório.

(5) O indicador de eficácia deve demonstrar a forma como o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi bem-sucedido na consecução dos seus objetivos ou na sua progressão.

(6) O indicador da eficiência considera a relação entre os recursos ou fatores de produção utilizados e as alterações ou os resultados obtidos. No que diz respeito ao procedimento de aprovação para a criação dos AECT, as informações sobre os custos diferentes para a criação de diferentes entidades jurídicas de cooperação só podem ser geradas pelas autoridades nacionais que tenham anteriormente aprovado organismos comparáveis. Na avaliação dos progressos dos AECT e indiretamente da eficácia do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 até à data, os custos para o funcionamento desses AECT devem ser comparados com os custos envolvidos na criação de uma entidade jurídica diferente para a cooperação. Tal comparação só pode, todavia, ser feita com o AECT que tiver instituído um organismo jurídico diferente para a cooperação previamente.

(7) O indicador de relevância considera a medida em que os objetivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 correspondem às necessidades dos futuros membros dos AECT.

(8) O indicador de sustentabilidade, que está ligado à relevância, considera o número de AECT que efetivamente não exercem nenhuma atividade.

(9) O indicador do valor acrescentado europeu considera se os AECT foram criados porque o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi adotado, enquanto os membros do AECT não tinham sido capazes de criar entidades jurídicas para a cooperação territorial ao abrigo do direito internacional ou nacional em vigor.

(10) No que diz respeito ao âmbito para uma maior simplificação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, devem ser avaliados os elementos de simplificação, tais como o procedimento para a criação de novos AECT, incluindo a aprovação tácita pelas autoridades nacionais de aprovação, tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1302/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os indicadores que serão utilizados para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

(2) Relatório da Comissão ao Parlamento europeu e ao Conselho «A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)» — COM(2011) 462 final de 29.7.2011.

(3) Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (JO L 347 de 20.12.2013, p. 303).