REGULAMENTO (CEE) No 749/69 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1969 que altera os Regulamentos (CEE) no 1014/68 e no 986/68 no que respeita à utilização do leite desnatado e do leite em pó desnatado na alimentação dos animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o e o no 2 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que possam ser tomadas medidas específicas relativas ao leite em pó desnatado que não possa ser escoado em condições normais durante uma campanha leiteira;

Considerando que essas condições estão satisfeitas; que, de facto, a produção de leite em pó desnatado aumentou mais do que as possibilidades de escoamento no mercado para a alimentação humana e para a alimentação dos vitelos; que as exportações para países terceiros só são possíveis de uma forma limitada e através de restituições elevadas; que, em consequência, é aconselhável a utilização de leite em pó desnatado que tenha sido objecto de medidas de intervenção para a alimentação dos suínos e das aves de capoeira do estabelecimento de um preço de venda especial;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (2) estipula, nomeadamente no no 1, alínea a), do artigo 2o que as ajudas só são concedidas para o leite desnatado produzido e tratado na indústria, se este for diferenciado relativamente a um outro leite desnatado de acordo com modalidades a definir;

Considerando que no passado, em vez de proceder a uma desnaturação, a Alemanha pôs em funcionamento com sucesso um controlo administrativo que oferece garantias equivalentes; que é de recear que uma obrigação de desnaturar faça baixar sensivelmente a venda às explorações de leite desnaturado liquido nesse Estado-membro; que a oferta de leite em pó desnatado aumentaria mais e que haveria por consequência mais excedentes; que é indicado, tendo em vista evitar uma tal evolução, autorizar a Alemanha a beneficiar da ajuda para o leite desnatado produzido e tratado na indústria e submetido a um controlo administrativo que ofereça as garantias equivalentes à desnaturação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 5o Regulamento (CEE) no 1014/68 (3) é aditado no 3 seguinte:

«3. Para o prosseguimento da campanha leiteira de 1968/1969, pode, todavia, ser previsto outro preço de venda para o leite em pó desnatado armazenado antes de 1 de Abril de 1969 e utilizado no fabrico de alimentos compostos destinados aos suínos ou às aves de capoeira.»

Artigo 2o

O no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 é completado do seguinte modo:

«Em derrogação destas posições, a República Federal da Alemanha está autorizada a não aplicar durante a campanha leiteira de 1969/1970 a regra de diferenciação, se o leite desnatado for submetido a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes à desnaturação.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor ao terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Abril de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(3) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.