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REGULAMENTO (CEE) Nº 815/87 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 382/87 (4), fixa o prazo em que o adjudicatário deve pagar o preço indicado na proposta que apresentou ao organismo de intervenção;

Considerando que a experiência demonstrou não ser necessário prever um prazo, calculado a partir do dia do levantamento da manteiga, para o pagamento do preço de venda; que, por conseguinte, é necessário alterar o texto do artigo 10º do referido regulamento, bem como o nº 1 do artigo 6º e nº 2 do artigo 7º, no que diz respeito às garantias de concurso e de destino;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e o pagamento do preço no prazo previsto no segundo parágrafo do artigo 10º constituem as exigências principais cujo cumprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 25 ECUs por tonelada. »

2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Simultaneamente aos preços mínimos de venda, e pelo mesmo processo, é fixado o montante da garantia destinada a assegurar o cumprimento das exigências principais relativas ao levantamento da manteiga no prazo previsto no segundo parágrafo do artigo 10º e à exportação no prazo previsto no artigo 15º da manteiga, no estado em que se encontra ou após transformação, e sua chegada ao país de destino.

Caso estas obrigações não sejam respeitadas, a garantia de destino referida no primeiro parágrafo é perdida na totalidade do seu montante.

Este montante é igual ao preço de intervenção da manteiga válido no dia do termo da prazo para apresentação das propostas, majorado de 10 ECUs por tonelada e diminuído do montante correspondente ao preço pago nos termos do artigo 10º »

3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes do levantamento da manteiga e para cada quantidade que pretende retirar, o preço correspondente à sua oferta.

O adjudicatário procederá ao levantamento do preço e ao levantamento da manteiga atribuída num prazo de:

- quinze meses, se a venda não for superior a 150 000 toneladas de manteiga,

- dezoito meses, se a venda for superior a 150 000 toneladas de manteiga,

a contar da data do contrato de venda com o país de destino.

Se o pagamento do preço não for efectuado no prazo previsto no parágrafo anterior, sem prejuízo da perda da garantia prevista no nº 1 do artigo 6º na totalidade do seu montante, a venda fica resolvida relativamente às quantidades correspondentes.

A garantia referida no nº 1 do artigo 6º é imediatamente liberada no que respeita às quantidades em relação às quais o preço tenha sido pago no prazo fixado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a contar do concurso cujo prazo termina em 24 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 12.