REGULAMENTO (CEE) No 1308/92 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 17oA,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;

Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;

Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;

Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) no 1416/82 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2212/88 (6), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) no 1721/91 do Conselho (7);

Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1991/1992 para o azeite:

- a produção estimada é igual a 1 664 300 toneladas,

- o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:

- 32,86 ecus/100 kg para Espanha,

- 30,48 ecus/100 kg para Portugal,

- 50,76 ecus/100 kg para os outros Estados-membros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. (5) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 12. (6) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 5. (7) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 29.