8.3.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/13
REGULAMENTO (CE)N?420/96DACOMISSÃO
de7deMarçode1996
relativoàsvendasnomercadointernoportuguêsde150000toneladasdemilho
napossedoorganismodeintervençãoportuguês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
12?,
Considerandoqueasnormasdeexecuçãodocontingente
pautaldeimportaçãodemilhoemPortugalforamestabe­
lecidaspeloRegulamento (CE)n?1839/95daComis­
são(%comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1963/950);
Considerandoqueoorganismodeintervençãoportuguês,
InstitutoNacionaldeGarantiaAgrícola(INGA),vai
procederàcomprade150000toneladasdemilhono
mercadomundial,emconformidade comadecisãoda
Comissãorelativaàcompradessemilho;queoINGA
devevenderessemilhonomercadointernoportuguês;
que,dadaasituaçãodomercadoemPortugal,énecessário
preverqueessasvendassejamefectuadasaolongodos
mesesdeAbrileMaiode1996;que,casoexistaumsaldo
em30deJunho,estedeveservendidoduranteosmeses
seguintes;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1839/95prevê
queacompradessemilhodeveserconsideradacomo
umaintervençãodestinadaàregularizaçãodosmercados
agrícolas;queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(*),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?120/94f),fixaosprocessosecondições
dacolocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismos
deintervenção ;queasvendasdemilhodevem,contudo,
serefectuadasaumpreçofixo,eventualmente aumentado
dosacréscimosmensaisocorridosapartirdaentradaem
vigordopresenteregulamento ;queé,porconseguinte ,
necessárioderrogaràsnormasestabelecidasnoRegula­
mento(CEE)n?2131/93;quesãonecessáriasregras
complementares paraavendadomilhoimportado;
Considerando que,dadaavantagemdepreçodeque
beneficiamoscompradoresdomilhonapossedoINGA,
énecessárioprevermedidasdecontroloestritase,em
especial,precisarquemficaautorizadoacompraresse
milhoimportado;
Considerandoque,paraassegurarqueavendademilho
importadoemPortugalnãocriedificuldadesnomercadocomunitário,éconvenienteinstituirumsistemadegaran­
tiasde«participação »ede«execução»epreverquea
últimasósejaliberadamedianteprovadetransformação
ouutilizaçãodessemilhoemPortugal;
ConsiderandoqueéessencialquePortugaltometodasas
medidasnecessáriasecompatíveiscomaregulamentação
comunitáriaafimde,porumlado,asseguraraadequada
aplicaçãodopresenteregulamentoe,poroutro,velar,
medianteainstauraçãodeumsistemadecontroloeficaz,
porqueomercadocomunitárionãosejaperturbado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
EmderrogaçãododispostonoRegulamento (CEE)
n?2131/93,oorganismodeintervençãoportuguês
(INGA)colocaráàvendanomercadoportuguês 150000
toneladasdemilhocompradasemconformidade coma
decisãodaComissãode5deMarçode1996.
Estacolocaçãoàvendaseráefectuadaaolongodosmeses
deAbrileMaiode1996,e,eventualmente ,nosmeses
seguintes,emconformidadecomasdisposiçõesestabele­
cidaspeloINGA.
Artigo2?
OINGAelaboraráumanúncioqueindique,paracada
loteou,eventualmente ,cadafracçãodelote:
a)Alocalização,
e
b)Nomínimo,asseguintescaracterísticas :
—opesoespecífico,
—ahumidade,
—apercentagemdegrãospartidosedematérias
estranhas.
OINGApublicaráesseanúnciopelomenostrêsdias
antesdadatafixadaparaaprimeiraapresentaçãodos
pedidos.
Artigo3?
1.Oprimeiroprazodeapresentação dospedidos
terminaàs11horas(horadeBruxelas)de12deAbrilde
1996eoúltimoem10deMaiode1996.
Casoseverifiqueaexistênciadeumsaldoinvendidoem
30deJunhode1996,osprazosdasapresentações
seguintesserãofixadospelaINGAatéaoesgotamentodas
quantidadesavender.(')JOnrL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3JOn?L177de28.7.1995,p.4.
(4)JOn?L189de10.8.1995,p.22.
j5)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(6)JOn?L21de26.1.1994,p.1.

N?L59/14PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.96
2.Adecisãodeatribuiçãodasquantidadesvendidas
serátomadapeloINGAomaistardaràs17horas(horade
Bruxelas)dosétimodiaseguinteaotermodosprazos
fixadosnon?1.
3.OspedidosdevemserapresentadosaoINGA:transporte,aumentadodonumerodeacréscimosmensais
de1,3ecusportoneladacorrespondente aonúmerode
mesesdecorridosentreomêsdeentradaemvigordo
presenteregulamento eomêsdevenda,inclusive.
2.Ocompradorpagaráomilhoantesdolevantamento ,
omaistardarnoprazodeummêsacontardadatade
atribuição.
3.Seocompradornãotiverpagoomilhoatribuídono
prazoprevistonon?2,ocontratoserárescindidopelo
INGA.INGA—InstitutoNacionaldeGarantiaAgrícola
RuaCastilho,n?36r/c
P-1250Lisboa
[tel.:(351-1)3558812;
telex:66209;
telecopiadora :(351-1)3533251].
Artigo4?
1.Osinteressadosparticiparãonavendaquerapresen­
tandoumpedidoporescrito,comavisoderecepção,ao
INGA,querenviandoopedidoaesseorganismopor
telex,telegramaoutelecópia.
2.Opedidoindicaráonomeeoendereçoexactodo
compradore,eventualmente ,oseunúmerodetelefone,
telexoutelecopiadora .
Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor
compradorumasópessoasingularoucolectivaporexplo­
raçãoagrícolaouporempresaqueexerçaumaactividade
económicadecompranosectordoscereais.Ocomprador
podefazer-serepresentarpeloseumandatário.
3.Opedidoseráacompanhado :
—daprovadeconstituiçãodeumagarantiadeparticipa­
çãodecincoecusportonelada,
—docompromissoescritodocompradordeconstituir,o
maistardaraquandodolevantamento dolote
comprado,umagarantiadeexecuçãonomontantede
30ecusportonelada,
—daprovadoexercíciodeumaactividadeeconómicade
compranosectordoscereais,
—docompromissoescritodocompradordetransformar
ouutilizaremPortugalasquantidadesdemilho
compradas.
4.Nãoserãoválidosospedidosquenãotenhamsido
apresentadosemconformidadecomodispostonosn?s1,
2e3ouquecontenhamcondiçõesdiferentesdas
previstasnoanúncio.
5.Ospedidosnãopodemserretirados.
Artigo5?
Emcasodesuperaçãodaquantidadedisponível,aquanti­
dadepedidanoâmbitodavendaemcausaseráreduzida
medianteaplicaçãodeumcoeficientedereduçãofixado
peloINGA.
Emcasodenãoesgotamentodaquantidadedisponível,o
saldoserátransportadoparaavendaseguinte.
Artigo6?
1.Opreçodevendaseráde157ecusportoneladapara
umamercadoriaàsaídadosilo,carregadanummeiodeArtigo7?
1.Agarantiadeparticipaçãoseráliberadaemrelação
àsquantidadesparaasquais:
—opedidonãotiversidoseleccionado ,
—agarantiadeexecuçãode30ecusportoneladanão
tiversidoconstituída .
2.Agarantiadeexecuçãoseráliberadaemrelaçãoàs
quantidadesparaasquaisocompradortiverapresentadoa
provadequeomilhofoitransformadoouutilizadoem
Portugal.Essaprovadeveserapresentadaomaistardar18
mesesapósadatadeatribuição.
Estagarantiaseráigualmenteliberadaemrelaçãoàsquan­
tidadesparaasquaistiversidoapresentadaprovadequeo
milhosetornouimpróprioparaconsumohumanoe
animal.
Artigo8?
1.Portugal:
—adoptará,seforcasodisso,ascondiçõescomplemen­
tarescompatíveiscomaregulamentação comunitária ,
nomeadamente ascondiçõesarespeitarpelosreque­
rentesparapoderemparticiparnaspresentesvendas,
incluindoasquantidadesmínimasemáximasrelativas
acadavendaeoprogramadasvendas,
—tomarátodasasdisposiçõesnecessáriasparaassegurar
ocontrolodetodasasoperaçõesdecomercialização
atéaoconsumofinal,afimdeevitareventuaispertur­
baçõesdomercadocomunitário .
2.OINGAinformaráaComissãododesenrolardas
vendas.Alémdisso,transmitirásemdemoraàComissão
osdadosrelativosàsquantidadesvendidasecomerciali­
zadasatéaoconsumofinal.
Porúltimo,acompanharádepertoemanteráaComissão
informadadaincidênciadasvendasdemilhonospreços
dosoutroscereaisemPortugal.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.

8.3.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/15
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão