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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2020

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Irlanda e de Malta

(2020/C 432 I/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 21 de setembro de 2020 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022.

(2) Os governos da Irlanda e de Malta apresentaram duas candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membro efetivo e membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Irlanda Thomas LEWIS Malta Graziella CAUCHI

Artigo 2.o Em data posterior, o Conselho procede à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 315 I de 23.9.2020, p. 5).
(1)

Ao abrigo da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
DECISÃODO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2020

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Chipre

(2020/C 432 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 21 de setembro de 2020 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022.

(2) O Governo de Chipre apresentou candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Prodromos CHRYSANTHOU Alexia TSAOUSI Yolanda IOANNIDOU II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Christos KARYDIS Marina STAVRINOU Stelios CHRISTODOULOU III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Aimilios MICHAEL Lena PANAYIOTOU

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 315 I de 23.9.2020, p. 5).
(1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Mandato da Missão 1. A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo. 2. Além disso, a EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade policial a fim de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis. Artigo 3.o Objetivos e atribuições 1. A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália: a) reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zona económica exclusiva; b) reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar; c) reforçar a capacidade do Ministério da Segurança Interna e dos serviços policiais somalis para executar o Plano de Transição da Somália relativo à transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis. 2. Na prossecução destes objetivos, a EUCAP Somália dá assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação necessária e na instituição das autoridades judiciais: a) prestando as orientações, o aconselhamento, a formação e o equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil; b) prestando aconselhamento e orientações, na medida do possível, sobre política, comando, controlo e coordenação, bem como prestando apoio ao projeto e equipamento ao Ministério da Segurança Interna e aos serviços policiais somalis em apoio de iniciativas da União e de parceiros internacionais. 3. A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho. 4. A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.»;
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Missão 1. A União leva a cabo uma missão militar de formação (EUTM Somália), com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália, e de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência das responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis. 2. Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália a fim de, por um lado, contribuir para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, prestar apoio direto às FANS através de formação, aconselhamento e enquadramento. 3. A partir de 2021, a EUTM Somália apoia, em particular, o desenvolvimento de um sistema de formação gerido pela Somália para, em princípio, transferir gradualmente a formação para as FANS até ao fim de 2022. A EUTM Somália orienta a formação organizada e disponibilizada pela Somália e cria capacidade para acompanhar e avaliar as unidades a que tenha prestado formação. A EUTM Somália apoia também, consoante o necessário e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália, nomeadamente a EUCAP Somália, no que diz respeito à interoperabilidade entre as FANS e as forças policiais da Somália, bem como o pacote de ajuda ao Mecanismo de Apoio à Paz em África ou qualquer pacote de apoio da União que venha a ser adotado para as Forças de Segurança da Somália. 4. Sob reserva de aprovação pelo Comité Político e de Segurança, e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, a EUTM Somália planeia e realiza atividades descentralizadas de apoio aos quartéis-generais regionais das FANS. 5. A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.»;
(5)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Atalanta»).
(1)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o dessa diretiva.
(3)

A avaliação rápida dos riscos do ECDC concluiu que o nível global de risco para a saúde humana colocado pelas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas pode ser determinado como variando desde baixo para a população em geral a muito elevado para as pessoas clinicamente vulneráveis com exposição profissional. A avaliação rápida dos riscos indicou igualmente que são necessárias investigações adicionais para avaliar se as variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas podem ter qualquer impacto no risco de reinfeção, redução da eficácia da vacina ou redução do benefício do tratamento.
(4)

O anexo III, capítulo A, parte III, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. No entanto, a recolha de dados prosseguirá parcialmente ao longo de 2021 em conformidade com as especificações técnicas do programa de vigilância, tendo em vista a recolha de um conjunto de dados mais vasto. Consequentemente, a avaliação científica dos resultados do programa de vigilância, que será necessária para desenvolver futuras opções de intervenção relativas à doença emaciante crónica, não deverá estar disponível antes de 2022.
«7.

Thomas LUBANGA Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: República Democrática do Congo. Endereço: República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão. Foi libertado em 15 de março de 2020 após ter cumprido a pena que lhe fora aplicada pelo TPI. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Thomas Lubanga era Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão.»
(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, a Diretiva 2006/88/CE e os atos da Comissão que têm como base essa diretiva, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, as referências ao Reino Unido no anexo I da Decisão 2010/221/UE devem ser substituídas por referências ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, a Diretiva 2002/56/CE e os atos da Comissão que têm como base esta diretiva aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, no final do período de transição, apenas a Irlanda do Norte deve ser incluída como região na coluna 2 do anexo I da Decisão 2004/3/CE.
(4)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE e os atos da Comissão que têm como base essas diretivas são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, as referências ao Reino Unido nos anexos das Decisões 93/455/CEE, 1999/246/CE e 2007/24/CE devem ser substituídas por referências ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
(1)

O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 identifica as plataformas de negociação nas quais as contrapartes financeiras, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e as contrapartes não financeiras que satisfazem as condições a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, podem celebrar transações em derivados pertencentes a uma categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação. As plataformas de negociação em que essas transações podem ser concluídas limitam-se aos mercados regulamentados, aos sistemas de negociação multilateral (MTF), aos sistemas de negociação organizados (OTF) e às plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas pela Comissão como estando sujeitas a requisitos legais equivalentes e a uma supervisão eficaz nesse país terceiro. O país terceiro em causa deve igualmente prever um sistema equivalente e eficaz para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(2)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, a Diretiva 2006/88/CE e os atos da Comissão que têm como base essa diretiva são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, as referências ao Reino Unido na parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE devem ser substituídas por referências ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
(1)

O número de reproduções de notas de euro retiradas de circulação que o público poderia confundir com notas autênticas aumentou, não obstante o facto de algumas dessas reproduções incluírem pequenas menções ou menções dificilmente detetáveis de que se trata de «cópias», de reproduções «sem curso legal» ou «para utilização exclusiva no cinema ou como adereços». Com efeito, têm a aparência visual de notas de euro e imitam alguns dos seus elementos de segurança. As referidas reproduções são colocadas à venda e adquiridas sobretudo através de mercados online ou de sítios Web. Nos termos da Decisão BCE/2013/10 (1), presumem-se ilícitas as reproduções suscetíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público. É, por conseguinte, importante adotar medidas para reduzir e, a prazo, pôr fim à sua difusão. Em especial, a proibição mais clara das atividades ilícitas aumenta a certeza jurídica. Paralelamente, convém salvaguardar a possibilidade de isentar dessa proibição as atividades relativas a determinadas reproduções, no caso de o Eurosistema entender que o público não poderá confundir tais reproduções com notas de euro genuínas.
ANEXO

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte I, após a entrada relativa à China, é inserida a seguinte entrada: «Reino Unido (*1) GB 01/2021 Todo o país GB-1 01/2021 Todo o território do Reino Unido, exceto a área GB-2 GB-2 01/2021 Os territórios Reino Unido descritos em GB-2, na coluna 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, sob reserva das datas indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro.

2) A parte 2 é alterada do seguinte modo: a) Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes entradas: «GB Reino Unido (*2) GB A A A A XXX XXX A A A A A XXX A Reino Unido (*2) GB-1 XXX XXX XXX XXX A A XXX XXX XXX XXX XXX A XXX Reino Unido (*2) GB-2 XXX XXX XXX XXX D D XXX XXX XXX XXX XXX D XXX GG Guernesey XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX b) Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte entrada: «IM Ilha de Man XXX A XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX» c) Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte entrada: «JE Jersey XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX»

(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;

(*2) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;
ANEXO

«ANEXO LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB Estados-Membros — Bélgica — Bulgária — Chéquia — Dinamarca — Alemanha — Estónia — Espanha — Croácia — Itália — Chipre — Letónia — Lituânia — Luxemburgo — Hungria — Malta — Países Baixos — Áustria — Polónia — Portugal — Roménia — Eslovénia — Eslováquia — Finlândia — Suécia Regiões dos Estados-Membros (*1) — Irlanda do Norte Países da Associação Europeia de Comércio Livre — Islândia — Listenstaine — Noruega — Suíça Países terceiros — Argentina — Austrália — Brasil — Chile — Colômbia — Costa Rica — Índia — Israel — Japão — Jersey — Namíbia — Nova Zelândia — Panamá — Paraguai — Peru — Sérvia (*2) — Singapura — Estados Unidos — Uruguai B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB Estados-Membros — Irlanda — Grécia — França Países terceiros — Canadá — México — Nicarágua — Coreia do Sul — Taiwan — Reino Unido (exceto Irlanda do Norte) C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB — Países ou regiões não enumerados nas partes A ou B.

(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.

(*2) Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»
(2)

O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão 2010/472/UE, para o Reino Unido ser inscrito nos anexos I e III dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro deve ser incluído nos anexos da Decisão 2010/472/UE.
(3)

O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão 2011/163/UE, para o Reino Unido e as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey serem inscritos no anexo dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e as dependências da Coroa devem ser incluídos no anexo da Decisão 2011/163/UE.
1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O título deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país da Associação Europeia de Comércio Livre que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (país EFTA/EEE), de um país candidato ou de um potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.o 5. Contudo, uma cidade, no máximo, de cada um dos três Estados-Membros constantes do calendário deterá o título em 2023.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As cidades dos Estados-Membros têm direito a deter o título por um ano, de acordo com a ordem dos Estados-Membros constante do calendário. As cidades detentoras do título em 2020 podem continuar a deter o título até 30 de abril de 2021, sem que o ano de designação seja alterado.»;