REGULAMENTO (CEE) No. 1925/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de linho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1071/77 (2), e, nomeadamente os nos. 1 e 3 do seu artigo 1o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação anual do preço de objectivo das sementes de linho, há que ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança nos abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis; Considerando que o no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 569/76 prevê, mais especificamente, que é necessário fixar aquele preço a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre aquele preço e o preço de outras sementes oleaginosas; Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado; Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de 1986/1987 corresponde àquela exigência e pode, portanto, ser mantida para a campanha seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O preço de objectivo das sementes de linho, para a campanha de comercialização de 1987/1988, é fixado:a) Para Espanha, em 47,77 ECUs/100 kg;b)Para os outros Estados-membros, em 55,41 ECUs/100 kg.

Artigo 2o.

O preço referido no no. 1 diz respeito às sementes:- a granel, de qualidade sa, leal e comerciável,e-com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de humidade e 38 % de óleo

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (2) JO no. L 129 de 17. 5. 1977, p. 7. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 33. (4) JO no. C 156 de 15. 6. 1987. (5) JO no. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.