REGULAMENTO (CE) Nº 2023/95 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1995 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (3), prevê uma isenção dos direitos aduaneiros e do elemento fixo do direito nivelador, bem como uma redução, ou uma isenção, do elemento móvel do direito nivelador, aplicáveis às importações para a Comunidade de certos produtos de substituição de cereais e de certos produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados ACP ou PTU;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), modificado pelo Regulamento (CE) nº 1515/95 (5), estabeleceu as regras de aplicação desse regime;

Considerando que o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6), estabelece que os produtos originários dos PTU são admitidos à importação para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de impostos de efeito equivalente;

Considerando que a Comunidade se comprometeu nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (7) a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar não operativos os regimes especiais, sendo portanto necessário adaptar a título transitório o Regulamento (CEE) nº 2245/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1515/95, mantendo o essencial desses regimes, na expectativa da conclusão de novos acordos com os países em causa;

Considerando que, nessa perspectiva, é necessário aplicar a isenção do elemento fixo do direito nivelador concedido aos países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho; que, além disso, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, é necessário substituir a concessão relativa ao elemento móvel do direito nivelador por uma redução fixa do direito de importação total ou parcial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1º é substituído pelos artigos seguintes:

« Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (*) e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (**), originários dos Estados ACP, são os referidos no anexo do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários dos Estados ACP, são diminuídos do seguinte modo:

- de 2,19 ecus por 1 000 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, com excepção das raízes de araruta,

- de 4,38 ecus por 1 000 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0714 10 10 e 1106 20, com excepção das farinhas e sêmola de araruta,

- de 50 % para os produtos dos códigos NC 1108 14 00 e 1108 19 90, com excepção das féculas de araruta.

3. Em derrogação do disposto no nº 1, não são cobrados os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir mencionados, originários dos Estados ACP:

- produtos do código NC 0714 10 91,

- produtos do código NC 0714 90 11 e raízes de araruta do código NC ex 0714 90 19,

- farinhas e sêmolas de araruta do código NC ex 1106 20,

- féculas de araruta do código NC ex 1108 19 90.

Artigo 1ºA Os artigos 2º a 8º inclusive determinam as modalidades do regime de importação:

- dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, originários dos Estados ACP, para a Comunidade (título I),

- dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, para os departamentos franceses ultramarinos (título II).

».

2) No nº 2 do artigo 2º e no nº 3 do artigo 4º as expressões « direitos de importação » são substituídas pelas expressões « direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(**) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>