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PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

relativa à conclusão do processo de consultas com a Guiné-Bissau a título do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2004/680/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, previstos no artigo 9.o, foram violados pelo golpe de estado militar de 14 de Setembro de 2003 na Guiné-Bissau, que a União Europeia condenou na sua Declaração de 18 de Setembro de 2003.

(2) Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE realizaram-se, em 19 de Janeiro de 2004, consultas com os países ACP e a Guiné-Bissau, no âmbito das quais as autoridades da Guiné-Bissau assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

(3) Findo esse período, concluiu-se que os referidos compromissos deram lugar a diversas acções concretas em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE. Não obstante, algumas acções importantes especialmente em matéria de saneamento das finanças públicas ainda não foram adequadamente postas em prática,

DECIDE:

Artigo 1.o

É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2.o

As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão aplica-se até 11 de Outubro 2005.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
(1)

Desde 1 de Maio de 2004, os produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia («os novos Estados-Membros») tinham de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e à marcação de salubridade dos produtos.
(3)

A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, pedidos de aprovação para uma instalação de irradiação na Turquia e uma na Suíça. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva. As autoridades competentes deram resposta satisfatória a todas as recomendações do relatório final.
(6)

Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento, são aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2004, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal.
(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
(3)

Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 9 de Abril de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 357/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2004

que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

(2004/815/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Quando aderiu a esta organização, a Comunidade depositou uma declaração única da Comunidade sobre o exercício das competências e dos direitos de voto (3).

(2) A CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que estabelece um orçamento autónomo.

(3) A Comunidade aceitou, por decisão do Conselho de 17 de Julho de 2000, emendas ao acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização (4).

(4) As alterações relativas ao orçamento autónomo entraram em vigor em 29 de Abril de 2004.

(5) A execução de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade preste uma contribuição financeira para esse orçamento. O volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competências e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM,

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia altera a sua declaração única sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo aquando da adesão a esta organização, a qual será substituída pela declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM, que se encontra em anexo.

2. O presidente do Conselho fica habilitado a notificar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a declaração alterada da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. P. H. DONNER

(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 13.

(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 153.

(3) Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

(4) JO L 197 de 3.8.2000, p. 35.
(5)

O inquérito confirmou as alegações do autor da denúncia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 23.o, assim como do n.o 3 do artigo 24.o (a denominada cláusula «standstill») do TRIPS, que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.o 6 do artigo 24.o do TRIPS.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 2004

relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

(2004/793/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) («Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As regras circunscritas pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9.o, foram violadas pelo Governo da República Togolesa.

(2) Nos termos do artigo 96.o daquele acordo, em 14 de Abril de 2004 foram iniciadas consultas com os países ACP e a República Togolesa, no âmbito das quais as autoridades togolesas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

(3) Findo esse período, verificou-se que alguns desses compromissos deram lugar a iniciativas concretas, tendo outros sido cumpridos. Não obstante, estão ainda por aplicar várias medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São encerradas as consultas iniciadas com a República Togolesa nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

Artigo 2.o

As medidas referidas no projecto de carta anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

Artigo 3.o

É revogada a decisão de enviar ao Governo da República Togolesa a carta do Conselho e da Comissão de 14 de Dezembro de 1998.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é válida por vinte e quatro meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho e será regularmente reanalisada, pelo menos de seis em seis meses.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004. Pelo Conselho A Presidente M. VAN DER HOEVEN

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
1)

No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «820 000 EUR» é substituído por «1 300 000 EUR»;
(2)

Na sequência do termo dos mandatos de Paolo AGOSTINACCHIO (IT), Gianfranco LAMBERTI (IT), Salvatore TATARELLA (IT) e Riccardo VENTRE (IT), membros efectivos, e de Gabriele BAGNASCO(IT), Marcello MEROI (IT) e Roberto PELLA (IT), membros suplentes, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Outubro de 2004, vagaram respectivamente quatro lugares de membro efectivo e três lugares de membro suplente do Comité das Regiões,
(3)

Nos termos da Directiva 89/556/CEE, os embriões bovinos não podem ser expedidos do território de um Estado-Membro para o de outro, excepto se tiverem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen ou com sémen armazenado num centro de armazenagem de sémen, devendo ambos os centros ser aprovados pela autoridade competente em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2004

que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/780/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 213.o, bem como o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 1 do artigo 126.o, bem como o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 127.o,

Considerando o seguinte:

(1) Uma nova Comissão, composta por um nacional de cada Estado-Membro, deve ser nomeada para o período compreendido entre a data da sua nomeação e 31 de Outubro de 2009.

(2) O Conselho, reunido, em 29 de Junho de 2004, ao nível de chefes de Estado ou de Governo, designou José Manuel DURÃO BARROSO como sendo a personalidade que tenciona nomear presidente da Comissão (1).

(3) Pela resolução de 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu aprovou esta designação.

(4) Pela Decisão 2004/753/CE, Euratom (2), que revoga e substitui a decisão 2004/642/CE, Euratom (3), o Conselho, de comum acordo com o presidente designado da Comissão, aprovou a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão.

(5) Na votação de 18 de Novembro de 2004, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao presidente e aos outros membros da Comissão, enquanto colégio.

(6) Convém, portanto, proceder à nomeação do presidente e dos outros membros da Comissão.

(7) A entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa implicará o termo do mandato do membro da Comissão que for da mesma nacionalidade que o futuro ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, que será vice-presidente da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para a Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 22 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009:

— Na qualidade de presidente: — José Manuel DURÃO BARROSO

— Na qualidade de membros: — Joaquín ALMUNIA AMANN — Jacques BARROT — Joe BORG — Stavros DIMAS — Benita FERRERO-WALDNER — Ján FIGEĽ — Mariann FISCHER BOEL — Franco FRATTINI — Dalia GRYBAUSKAITĖ — Danuta HÜBNER — Siim KALLAS — László KOVÁCS — Neelie KROES — Markos KYPRIANOU — Peter MANDELSON — Charlie McCREEVY — Louis MICHEL — Andris PIEBALGS — Janez POTOČNIK — Viviane REDING — Olli REHN — Vladimír ŠPIDLA — Günter VERHEUGEN — Margot WALLSTRÖM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. P. H. DONNER

(1) JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

(2) JO L 333 de 9.11.2004, p. 12.

(3) JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.
A fim de que a Comissão possa assegurar um controlo efectivo do respeito do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, no âmbito do referido compromisso, o pedido de introdução das mercadorias em livre prática, a isenção do pagamento do direito estará subordinada à apresentação de uma factura que contenha as informações enumeradas no Anexo do Regulamento (CE) n.o 991/2004 do Conselho. Estas informações são igualmente necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à que é indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será exigível o pagamento da taxa do direito anti-dumping aplicável.
No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Países terceiros», serão aditados à lista por ordem alfabética os seguintes Estados: — «Moldávia», — «Ucrânia».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2004

que aprova a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Medidas Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

(2004/755/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo a 11 de Outubro de 2004, deve ser aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Medidas Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Medidas Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, e os anexos e o protocolo a ele anexos, assim como as Declarações feitas unilateralmente pela Comunidade ou conjuntamente com a outra Parte.

2. O texto do acordo, dos anexos, do protocolo e da Acta Final acompanham a presente decisão (1).

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2004

relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2004/C 305/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, no seguimento da demissão de Georgios KOUTZOUKOS de que o Conselho teve conhecimento em 18 de Junho de 2004.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo Grego em 18 de Junho de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Nicolas KATSAROS é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 232 de 27.9.2003, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2004

relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2004/C 305/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe após a renúncia de Serge GAS, de que o Conselho teve conhecimento em 19 de Maio de 2004.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo Francês em 19 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Jeanne MARCUCCI é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 232 de 27.09.2003, p. 1.
(21)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. A este respeito, foi considerado que a vantagem é concedida ao beneficiário na altura em que a operação de exportação é realizada ao abrigo deste regime. Nesse momento, o governo indiano é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do n.o 1, ponto ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Tal como se refere no considerando 15, assim que as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito RCDI a conceder para a operação de exportação em causa, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Além disso, tal como igualmente referido nesse considerando, qualquer mudança das taxas RCDI, ocorrida entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença RCDI, não tem efeitos retroactivos no montante da vantagem conferida. Além do mais, tal como referido no considerando 16, as empresas podem registar os créditos RCDI segundo o princípio da especialização de exercícios, enquanto receitas, no momento da operação de exportação. Finalmente, sabendo que receberá uma subvenção ao abrigo do RCDI, e, mesmo, vantagens conferidas ao abrigo de outros regimes, a empresa já se encontra numa posição mais vantajosa em termos de concorrência, pois pode repercutir as subvenções nos seus preços, praticando preços mais baixos.
(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
5)

O anexo é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a) do ponto 1, são suprimidos os termos «conforme estabelecido pela Comissão»; b) Na alínea b), subalínea iii), do ponto 1, os anos «2003/2004» são substituídos por «2004/2005»; c) Na alínea b), subalínea iii), segundo travessão, do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída por «1 de Janeiro de 2005»; d) A alínea b), subalínea x), do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «x) Claramente rotuladas, em cada saco, encontrando-se este selado, sob o controlo das autoridades egípcias competentes, com uma indicação indelével do número de código oficial correspondente, constante da lista de “zonas indemnes aprovadas” elaborada de acordo com o artigo 2.o da presente decisão, bem como do número de lote correspondente,»; e) Na alínea b), subalínea xii), do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída por «1 de Janeiro de 2005»; f) No segundo parágrafo do ponto 5, os anos «2003/2004» são substituídos por «2004/2005».
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,