ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/23
REGULAMENTO (CEE)N?341/92DACOMISSÃO
de12deFevereirode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuiapropostasesituenomveldarestituiçãomáximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até9deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.b)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

N?L36/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1992,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 36,00
15091090900 67,00
15099000100 48,00
15099000900 77,00
15100090100 12,00
15100090900 45,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
18.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/11
REGULAMENTO (CEE)N?376/92DACOMISSÃO
de17de'Fevereirode1992
qiiefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
últimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90O,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem14deFevereirode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L39de15.2.1992,p.28.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L41/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deFevereirode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 40,85(')
17011190 40,850
17011210 40,85(')
17011290 40,85(')
17019100 45,77
17019910 45,77
17019990 45,77(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
19.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/5
REGULAMENTO (CEE)N?381/92DACOMISSÃO
de18deFevereirode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2318/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode300000toneladasdecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoespanhol
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/
/910,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2318/91da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3424/91(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode300000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãoespanhola
exportarparaaUniãoSoviética;
Considerandoqueéconvenienteestenderospaísesde
destinoaqualquerpaísterceiro;Artigo1?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2318/91é
substituídopelotextoseguinte:
«1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de300000toneladasdecevadaaexportarparaqual­
querpaísterceiro.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L288de18.10.1991,p.21.0JOn?L213de1.8.1991,p.50.(jJOn?L325de27.11.1991,p.5.
N?L46/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?416/92DACOMISSÃO
de20deFevereirode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de10a14deFevereirode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente àEspanha
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,atítulodemedidacautelar,tendoemcontao
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeita
aoleiteesuspender,emseguida,qualquernovaemissão
decertificadosparaoprodutoemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?63/
/92(2),fixou,para1992,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde10a14deFevereiro
de1992paraoleiteempequenasembalagensreferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
primeirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirouADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosnaComunidadedos
Dezde10a14deFevereirode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aoleitedoscódigosNCex0401
eex0403,sãoaceitesatéaolimitede26,40%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaoprodutoacimareferidoparaospedidos
apresentadosapartirde17deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
OJOn?L6de11.1.1992,p.24.
20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/33
REGULAMENTO (CEE)N?407/92DACOMISSÃO
de19deFevereirode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoprimeiroconcursçpúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,022ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
3JOn?L100de20.4.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 434/92 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 372/92, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 372/92 da Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 12 000 toneladas de cereais; que é conveniente alterar determinadas condições no anexo do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 372/92 é alterado do seguinte modo:

O ponto 10 é substituído pelo ponto 10 seguinte:

« 10. Acondicionamento e marcação: a granel, mais 180 000 sacos

- Sacos: ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.2.d.)]

- Inscrições em francês: ponto II.B.3.a), c) e g) ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 41 de 18. 2. 1992, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 508/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3421/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão (2) prevê que a entrega e descarga dos produtos a fornecer devem ser realizadas antes de 31 de Janeiro de 1992; que se apurou que as autoridades romenas não estão em condições de assegurar a recepção da totalidade do fornecimento antes da data indicada; que é, por conseguinte, oportuno diferir aquele prazo por um mês;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 29 de Fevereiro de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 7. (2) JO no L 324 de 26. 11. 1991, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 527/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 73o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o no 1 do artigo 73o do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) no 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3332/91 (4); que a eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Janeiro de 1992; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de « 31 de Janeiro de 1992 », que consta do no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1873/84, é substituída pela data de « 31 de Abril de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 12.
N?L62/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias7.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?590/92DACOMISSÃO
de5deMarçode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,PaísesBaixos,França,Espanha,Irlanda,Irlandado
Norte,ItáliaeRepúblicaFederaldaAlemanha,comvista
àconcessãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecáprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia13deMarçode1992,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
7.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L62/53
REGULAMENTO (CEE)N?591/92DACOMISSÃO
de5deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?361/92,queautorizaoorganismodeinter­
vençãoitalianoaadjudicar100000toneladasdearrozpaddytendoemvistaasua
exportaçãosobaformadearrozbranqueadoparaasrepúblicasresultantesda
dissoluçãodaURSS
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?361/92éalteradodoseguinte
modo:
1.On?1doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«1.Oconcursoestáabertode27deFevereirode
1992a30deAbrilde1992.».
2.On?1doartigo4?passaateraseguinteredacção:
«1.Emderrogaçãodon?1doartigo21?doRegu­
lamento(CEE)n?3719/88daComissãof),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidossão,parafinsdedetermi­
naçãodoseuprazodevalidade,consideradoscomo
emitidosnodiadeapresentaçãodaproposta.
Emderrogaçãodon?1doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?891/89daComissão(**),oscertificadosde
exportaçãosãoválidosapartirdadatadasuaemissão
atéaofimdoquintomêsseguinteaodaemissãodo
certificado.Noentanto,avalidadedoscertificadosdeve
terminarnofimdomêsdeAgosto.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1424/76do
Conselho,de21deJunhode1976,quefixaasregras
geraisdeintervençãonomercadodoarroz(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?794/91(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?75/91da
Comissão,de11deJaneirode1991,quefixaosprocessos
econdiçõesdecolocaçãoàvendadoarrozpaddypelos
organismosdeintervenção(*),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?361/92da
Comissão(6)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode100000toneladasdearrozpaddydetidopelo
organismodeintervençãoitaliano;queénecessário
prolongaroprazodoconcurso;qUeéindicado,parater
emcontaascondiçõesdeentrega,queoscertificadosde
exportaçãosejamválidosapartirdadatadasuaemissão
atéaofimdoquintomêsseguinteaodaemissãodocerti­
ficado;queavalidadedoscertificadosdeveterminar
nofimdomêsdeAgosto;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,0JOn?L331de2.12.1988,p.1.
DJOn?L94de7.4.1989,p.13.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn°L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.24.
(4)JOn?L82de28.3.1991,p.5.
OJOn?L9de12.1.1991,p.15.
(ÓJOn?L39de15.2.1992,p.13.