N?L306/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3022/92DACOMISSÃO
de21deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2971/92(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaQRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4JOn?L75de21.3.1991,p.29.oJOn?L254de1.9.1992,p.21.
(o)JOn?L299de15.10.1992,p.15.

22.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L306/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresÇ)
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
BangladeshooonPaísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 153,46 314,13
10061023 — 150,75 308,70
10061025 — 150,75 308,70
10061027 231,53 150,75 308,70
10061092 — 153,46 314,13
10061094 — 150,75 308,70
10061096 — 150,75 308,70
10061098 231,53 150,75 308,70
10062011 — 192,73 392,66
10062013 — 189,34 385,88
10062015 — 189,34 385,88
10062017 289,41 189,34 385,88
10062092 — 192,73 392,66
10062094 — 189,34 385,88
10062096 — 189,34 385,88
10062098 289,41 189,34 385,88
10063021 — 239,10 502,06(0
10063023 — 290,28 604,34(0
10063025 — 290,28 604,34(0
10063027 453,26(0 290,28 604,34(0
10063042 — 239,10 502,06(0
10063044 — 290,28 604,34(0
10063046 — 290,28 604,34(0
10063048 453,26(0 290,28 604,34(0
10063061 — 255,00 534,70(0
10063063 — 311,58 647,86(0
10063065 — 311,58 647,86(0
10063067 485,90(0 311,58 647,86(0
10063092 — 255,00 534,70(0
10063094 — 311,58 647,86(0
10063096 — 311,58 647,86(0
10063098 485,90(0 311,58 647,86(0
10064000 — 73,44 152,88
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresniosSoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(0Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.