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REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/89 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1989

que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que este regime de ajudas ao rendimento agrícola prevê uma acção positiva a favor das explorações agrícolas familiares referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89, bem como, nos termos do artigo 11º do mesmo regulamento, uma proibição de princípio das ajudas nacionais ao rendimento agrícola que não correspondam às condições e regras de concessão fixadas no referido regulamento; que se verifica, portanto, a necessidade de precisar o conceito de ajuda ao rendimento agrícola na acepção das disposições comunitárias em questão, tendo em conta, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89;

Considerando que é necessário definir o conceito de exploração agrícola familiar e especificar as componentes principais a ter em consideração na determinação do rendimento familiar global por unidade de trabalho, tanto no que diz respeito à sua componente agrícola gerada na exploração agrícola em questão, como a outros rendimentos provenientes de outras fontes; que o referido rendimento tem de ser calculado a partir de uma base que o torne comparável ao produto interno bruto por activo;

Considerando que, a fim de quantificar o prejuízo sofrido pelos beneficiários potenciais da ajuda em consequência da adaptação dos mercados no contexto da reforma da política agrícola comum e do ajustamento das organizações comuns de mercado, é necessário especificar o período e outros factores relevantes a serem tomados em consideração no cálculo da referida perda, com precisão suficiente para ajudar a garantir que não se registe sobrecompensação; que é necessário excluir determinadas medidas e desenvolvimentos de preço de cálculo de tal perda ou rendimento; que, para tomar em consideração a inflação ou a deflação, que apresenta variações consideráveis através da Comunidade, os Estados-membros devem ter a possibilidade de exprimir o prejuízo em termos reais; que deve ser estabelecida uma taxa de redução anual mínima do nível da ajuda a cada beneficiário de modo a assegurar a sua degressividade; que, a fim de contribuir para garantir que a ajuda em questão não estimula a produção agrícola nem provoca distorções da concorrência, tem de se estabelecer um limite máximo ao seu nível por unidade de trabalho, em função dos rendimentos globais por unidade de trabalho na região da Comunidade em questão; que é necessário instituir vários limites em relação à elegibilidade para a ajuda, tanto para facilitar a sua gestão como para favorecer a realização dos objectivos da medida; que deve ser definida a parte do rendimento da unidade familiar resultante da agricultura que é uma parte negligenciável do rendimento total do agregado familiar;

Considerando que podem registar-se circunstâncias em que seja de permitir aos beneficiários da ajuda recebê-la sob forma capitalizada; que a amplitude de tal forma de pagamento deve ser relacionada com o nível dos pagamentos não capitalizados; que os pagamentos capitalizados não devem aumentar, em qualquer ano, os encargos para o orçamento comunitário;

Considerando que é necessário limitar os benefícios financeiros concedidos a título do presente regime de ajudas quando são efectuados pagamentos em relação a mais do que um programa de ajuda ao rendimento agrícola por exploração; que o Estado-membro em causa pode, para cada exploração, estabelecer um limite superior quanto ao número de unidades de trabalho anuais que podem ser tidas em conta, em função do que é considerado usual para as explorações com a dimensão e o tipo em questão; que, a fim de simplificar a gestão de cada programa de ajuda ao rendimento agrícola, o estatuto de um beneficiário desse programa deve, em regra, manter-se idêntico ao que era quando o direito a beneficiar da ajuda foi estabelecido, mesmo nos casos em que esse estatuto se altere durante o período em que a ajuda é pagável;

Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 768/89 estatui que as dotações inscritas no orçamento comunitário não podem ser excedidas pela ajuda elegível para financiamento comunitário e que, portanto, é necessário adoptar medidas adequadas;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente, dados os limites máximos previstos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º e no nº 2, alínea a), do artigo 8º do

Regulamento (CEE) nº 768/89, definir exactamente a taxa de conversão agrícola para conversão entre moedas nacionais e ecus;

Considerando que, por razões de boa gestão, é oportuno que os Estados-membros transmitam periodicamente informações de base relativas à aplicação dos programas de ajuda ao rendimento agrícola; que, dada a natureza do regime de ajudas ao rendimento, é necessário criar condições de controlo especiais; que, se for caso disso, é necessário tomar em consideração os aspectos relevantes das condições de adesão relativas a Espanha, Grécia e Portugal; que é igualmente necessário que os Estados-membros notifiquem os programas de ajuda ao rendimento agrícola numa base normalizada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, e após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros das condições suplementares relativas às dotações inscritas no orçamento da Comunidade de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 768/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES E MEDIDA

Artigo 1º

Ajuda ao rendimento agrícola

1. Entende-se por « ajuda ao rendimento agrícola » (a seguir denominada « ARA ») qualquer contribuição financeira pública exclusivamente concedida a agricultores, ou a agricultores e membros das suas famílias que trabalhem na exploração, que complemente o rendimento familiar global, na acepção do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89, e que não esteja sujeita a quaisquer condições relacionadas com a sua utilização. Apesar do atrás expresso e sem prejuízo do disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado, os auxílios financeiros públicos concedidos através dos sistemas fiscal e de segurança social, desde que justificados com base em critérios inerentes a esses sistemas, não são considerados ARA.

2. Quando as ajudas destinadas a alcançar os objectivos referidos no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89 forem concedidas em conformidade com o disposto nos artigos 2º a 6º desse regulamento e com o disposto no presente regulamento não estão sujeitas a condições relativas à sua utilização.

Artigo 2º

Família e família do agricultor

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo exploração agrícola familiar, para além do significado de família no âmbito da legislação nacional, designará também os membros de unidades em que exista, entre os indivíduos em questão, uma interdependência social e/ou económica nitidamente superior. Todavia, o Estado-membro em causa pode estabelecer uma definição mais restritiva de exploração agrícola familiar em relação a qualquer programa de ajuda ao rendimento agrícola (a seguir denominado « PARA »).

2. Para efeitos de determinação da composição da família, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89, serão tidos em conta o agricultor e membros da sua família que trabalhem na exploração agrícola, desde que, no que respeita a esta última, as contribuições individuais para esse trabalho correspondam a, pelo menos, 25 % de uma unidade de trabalho agrícola anual e estejam sujeitas a qualquer tipo de remuneração que, ao abrigo das leis nacionais, possa dar origem ao pagamento de impostos. O Estado-membro em causa pode, no que se refere a cada PARA, fixar uma percentagem superior a 25 %. Contudo, ao determinar ao composição da família, o Estado-membro terá a liberdade de incluir o cônjuge do agricultor independentemente do contributo do cônjuge no trabalho da exploração. O presente número é aplicável sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º

3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, as « unidades de trabalho anual » e as « unidades de trabalho agrícola anual » ou as suas fracções, serão determinadas em relação a um total anual de 1 800 horas efectivamente trabalhadas, a menos que, no âmbito da legislação nacional referente aos contratos de trabalho, seja estabelecido outro total. No entanto, o Estado-membro em causa, em vez de utilizar as horas efectivamente prestadas, pode utilizar em alternativa uma base com taxa fixa devidamente fundamentada cujos pormenores devem ser fixados no projecto de PARA.

Artigo 3º

Rendimento familiar

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, as referências ao rendimento devem entender-se como aplicáveis numa base anual e as referências ao rendimento líquido agrícola devem ser entendidas como rendimento familiar da exploração.

2. Para efeitos de determinação do rendimento global da família referido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89, o rendimento da totalidade dos membros da família, nos termos do nº 2 do artigo 2º, será tomado em consideração do seguinte modo:

a) O rendimento resultante da exploração referido no nº 2 do artigo 2º será calculado como o seu valor acrescentado bruto ao custo dos factores. Todavia, quando, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89, for utilizado o rendimento líquido da exploração agrícola, será aplicado o indicador do PIB referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do mesmo regulamento, ajustado por um coeficiente de correcção que reflicta a diferença entre o rendimento determinado com essa base e o valor acrescentado bruto; b) Serão determinados quaisquer outros rendimentos para além dos referidos na alínea a), sempre antes da dedução de impostos e outros encargos obrigatórios, nomeadamente:

- rendimentos do trabalho,

- rendimentos do capital e de activos imobilizados,

- pensões,

- auxílios da segurança social, com exclusão de:

- subsídios relativos aos filhos,

- subsídios de invalidez e deficiências físicas, quando relacionados com custos suportados pelos beneficiários e

- reembolsos de todas as despesas médicas.

3. O rendimento resultante da exploração referido na alínea a) do nº 2 e quaisquer outros rendimentos referidos na alínea b) do nº 2 serão determinados com base nos dados utilizados para determinação do imposto sobre o rendimento em relação aos anos em causa. Nos casos em que não for adequado utilizar essa base, os Estados-membros podem utilizar qualquer outro sistema objectivo cujos componentes e justificação de utilização devem constar do projecto de PARA. Os Estados-membros aplicarão coeficientes de correcção tais que se obtenham valores comparáveis com os considerados no nº 2.

4. O rendimento familiar global anual será determinado para cada família, em conformidade com o disposto no nº 2, como a média dos dois mais recentes anos ou exercícios financeiros, para os quais existam dados normalmente disponíveis. Nos casos em que nenhum dos dados relativos ao rendimento necessários para determinar essa média esteja disponível para os anos em questão, o Estado-membro em causa pode estabelecer um período de dois anos alternativo.

5. Nas explorações em que não seja utilizado o trabalho de outras pessoas para além do agricultor e dos membros da sua família e nas explorações em que sejam utilizados dados de rendimento agrícola líquido, o rendimento familiar global anual por unidade de trabalho será o rendimento familiar global anual de cada família dividido pela soma:

a) Das unidades de trabalho anuais e suas fracções realizadas, na exploração, pelo agricultor e membros da sua família e

b) De todas as outras unidades de trabalho anuais e suas fracções, realizadas pelo agricultor e pelos membros da sua família relativamente ao rendimento referido na alínea b) do nº 2.

6. Para as explorações não abrangidas pelo nº 5, o rendimento familiar global anual por unidade de trabalho será a soma de A e B dividida por C, em que:

A é o rendimento referido na alínea a) do nº 2 dividido pela soma das unidades de trabalho anuais e suas fracções, realizadas na exploração por qualquer pessoa, sendo o montante resultante multiplicado pela soma das unidades de trabalho anuais e suas fracções realizadas pelo agricultor e membros da sua família na exploração,

B é o rendimento referido na alínea b) do nº 2,

C é a soma das unidades de trabalho anuais e suas fracções, realizadas pelo agricultor e membros da sua família relativamente à soma do rendimento referida nas alíneas a) e b) do nº 2.

7. O número de unidades de trabalho anuais que podem ser tomadas em consideração para efeitos dos nºs 5 e 6 não pode exceder uma unidade por pessoa.

8. Por razões de controlo do número de unidades de trabalho anuais referido nos nºs 5 e 6, o Estado-membro em causa pode determinar esse número em relação a uma base mais recente do que os dois anos referidos no nº 4. Todavia, em nenhum caso essa base será inferior a um ano ou anterior ao segundo ano do período de dois anos.

9. O produto interno bruto, nacional ou regional, determinado ao custo dos factores para o segundo ano do período de dois anos referido no nº 4, será utilizado aquando da aplicação do limiar referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 4º

Cálculo do prejuízo

1. Tendo em conta o disposto nos nºs 2 a 10, os Estados-membros estabelecerão, em relação a cada PARA, o método específico de determinação do prejuízo. Esta determinação pode realizar-se com base em dados facilmente disponíveis sobre os quais, em caso de necessidade, podem ser feitos ajustamentos forfetários, para ter em conta os aspectos particulares de todos os PARA incluindo os seus limites geográficos regionais.

2. O período de referência relativamente ao qual, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea a), e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 768/89, deve ser calculado o prejuízo referido no nº 1 do mesmo artigo é o compreendido entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 1984 ou os correspondentes exercícios financeiros mais próximos deste período.

3. O prejuízo global em relação a cada PARA será determinado do seguinte modo:

a) Quando a ARA for estabelecida forfetariamente: a diferença entre o rendimento agrícola global médio anual, determinado como o valor acrescentado bruto ao custo dos factores, na área e/ou sector de aplicação do PARA no período referido no nº 2 e a média anual correspondente baseada, pelo menos, nos dois mais recentes anos ou exercícios financeiros para os quais estejam disponíveis dados;

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

b) Quando a ARA for estabelecida numa base individual: a diferença entre o rendimento individual médio anual, determinado como o valor acrescentado bruto ao custo dos factores, da exploração em causa no período referido no nº 2 e a média anual correspondente baseada num período uniforme para todas as explorações, no âmbito de um determinado PARA, relativo, pelo menos, aos dois mais recentes anos ou exercícios financeiros para os quais estejam normalmente disponíveis dados. Nos casos em que os dados relativos ao rendimento para os anos em questão não estejam disponíveis para uma dada exploração, o Estado-membro em causa pode estabelecer quais os anos relevantes para essa exploração.

4. O prejuízo global em relação a cada PARA deve ser definido como a diferença entre as duas médias anuais referidas no nº 3 multiplicadas pelo número de anos utilizado para determinar a média anual baseada, pelo menos, nos dois anos mais recentes considerada no nº 3.

5. Quando o PARA for limitado a um ou vários sectores, a perda de rendimento será calculada apenas em relação ao sector ou sectores relevantes.

6. Em relação ao prejuízo global, o Estado-membro em causa determinará o valor, produto por produto, para os sectores abrangidos pelo PARA do prejuízo que resultou do ajustamento dos mercados no contexto da reforma da política agrícola comum e do ajustamento das organizações comuns de mercado (a seguir denominado « reforma da PAC »).

7. O prejuízo devido à reforma da PAC que determina o montante máximo da ARA que pode ser pago no âmbito de um dado PARA, será a soma dos montantes anuais desse prejuízo para todos os sectores abrangidos pelo PARA para cada um dos anos utilizados para determinar a média anual baseada, pelo menos, nos dois anos mais recentes. Tal prejuízo limitar-se-á ao sofrido pelos beneficiários potenciais da ARA e, portanto, não inclui o prejuízo registado em explorações que, devido à sua localização, dimensão, união com outras empresas ou quaisquer outras circunstâncias, estariam, ab initio, excluídas de qualquer benefício ao abrigo do PARA em questão.

8. Uma determinação do prejuízo resultante da reforma da PAC em relação a qualquer produto que tome em conta reduções de preços no produtor superiores às reduções dos preços institucionais relevantes só pode ser tida em conta se for devidamente demonstrado que tais reduções são devidas à reforma da PAC.

9. Na determinação do prejuízo resultante da reforma da PAC não será tido em conta o seguinte:

a) Perdas relativas a produtos não abrangidos por uma organização de mercado ou quando as disposições da organização de mercado não impliquem qualquer mecanismo de preços ou de ajudas, a menos que sejam fornecidas provas de que tais perdas são devidas à reforma da PAC;

b) Perdas relacionadas com a imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1);

c) Perdas determinadas com base em reduções dos preços no produtor que, em termos reais, não tenham diminuído de uma forma mais acentuada do que a tendência no Estado-membro em causa registada antes de 1984.

10. A identificação do prejuízo resultante da reforma da PAC deve incluir a indicação completa dos principais dados económicos utilizados em todos os cálculos e ter completamente em conta os efeitos intersectoriais, positivos ou negativos, em termos de rendimento.

11. No âmbito de um dado PARA, só pode ser utilizado um sistema de determinação da ARA, nomeadamente um sistema forfetário ou um sistema individual.

Artigo 5º

Inflação

Os Estados-membros são autorizados a expressar o prejuízo global e o prejuízo devido à reforma da PAC em termos reais por aplicação do deflator nacional do PIB e a rever o valor do prejuízo assim determinado para preservar o seu valor em termos reais até ao primeiro ano de pagamento da ARA.

Artigo 6º

Degressividade

Os pagamentos multianuais da ARA a qualquer beneficiário, mesmo quando o PARA em questão seja alterado em conformidade com o estabelecido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 768/89, devem diminuir em termos reais de, pelo menos, 15 % por ano. Esta diminuição será determinada em relação ao deflator nacional do PIB estimado pela Comissão para o ano em causa.

Artigo 7º

Limites da ARA

1. Até ao limite de 2 500 ecus, o montante anual inicial da ARA não pode exceder, por unidade de trabalho agrícola anual realizada na exploração em causa pelo agricultor e pelos membros da sua família, o montante correspondente a 35 % do produto interno bruto anual ao custo dos factores por activo registado no ano mais recente para que estejam disponíveis dados.

Tal produto interno bruto será, quer o registado a nível nacional quer o registado a nível regional, indicado na notificação do PARA em questão, em função de como o

Estado-membro em causa tenciona aplicar o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89.

2. Quando o prejuízo global for inferior ao prejuízo devido à reforma da PAC, o montante máximo da ARA terá como limite o nível do prejuízo global.

3. a) Quando o PARA for limitado a um ou mais sectores, para que uma exploração dele beneficie, pelo menos 20 % da sua produção agrícola total deve resultar dos sectores em causa. Quando a ARA for estabelecida numa base forfetária, a ajuda pagável por exploração será a determinada no âmbito do PARA reduzida mediante um coeficiente igual à percentagem da produção agrícola final da exploração correspondente aos sectores não abrangidos pelo PARA;

b) A produção referida na alínea a) será definida como a média anual dos anos utilizados para determinar a média anual considerada no nº 4 do artigo 3º;

c) Na aplicação da alínea a), os Estados-membros, em vez de aplicarem os critérios de produção agrícola final podem, como alternativa, utilizar dados marginais brutos padrão ou, se disponíveis, os marginais brutos actuais.

4. Para cada exploração, os Estados-membros podem, tendo em conta o que é considerado usual para explorações da dimensão e do tipo em causa, estabelecer um limite superior quanto ao número de unidades de trabalho anuais que podem ser consideradas para efeitos de aplicação dos nºs 5 e 6 do artigo 3º

Artigo 8º

Capitalização

1. Um Estado-membro que se proponha aplicar a possibilidade de capitalização referida no nº 3, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89 deve indicar, na notificação do PARA em questão, as condições a preencher pelos beneficiários potenciais de tal capitalização.

2. Se forem estabelecidas possibilidades de capitalização em relação a um determinado PARA, todos os beneficiários potenciais que satisfaçam as condições estabelecidas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89 podem escolher entre pagamentos capitalizados e pagamentos não capitalizados. Quando tal escolha não for concedida, o Estado-membro em causa deve indicar no projecto de PARA a base não capitalizada sobre a qual serão efectuados os pagamentos capitalizados.

3. Uma ajuda capitalizada será limitada a um montante não superior ao dos pagamentos não capitalizados, convertido para o seu valor na altura mediante utilização de uma taxa de juro equivalente à geralmente aplicada, para os depósitos de importância comparável, quando o PARA é notificado.

Artigo 9º

Condições de elegibilidade

1. Os agregados familiares para os quais a agricultura represente menos que 10 % do rendimento familiar total serão excluídos de qualquer PARA. Em relação a cada PARA, o Estado-membro em causa pode fixar uma percentagem superior a 10 %. A percentagem será determinada no mesmo período estabelecido ao abrigo do nº 4 do artigo 3º No entanto, nos agregados familiares em que o rendimento resultante da exploração não seja representativo, o Estado-membro em causa pode fixar outro período.

2. Quando um beneficiário tenha recebido um pagamento da ARA, a exploração pode também ser elegível ao abrigo de qualquer PARA posterior. Todavia, a soma dos pagamentos por unidade de trabalho relativa ao primeiro ano de pagamento no âmbito de cada PARA não excederá o limite referido no nº 1 do artigo 7º, no que respeita ao PARA inicial para a exploração em causa.

3. Os beneficiários que tenham preenchido as condições para receberem a ajuda ao abrigo de um PARA podem conservar esse estatuto independemente do grau de dependência da agricultura durante o período em que a ajuda é pagável.

Artigo 10º

Contribuição financeira da Comunidade

1. Todas as notificações ou propostas de alteração relativas a um PARA incluirão um cálculo da contribuição financeira comunitária potencial referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 768/89. Este cálculo deve ser discriminado em montantes anuais.

2. O limite de duas unidades de trabalho por exploração, estabelecido no nº 2, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 768/89, será interpretado como significando unidades de trabalho agrícola anual.

3. Quando o PARA ou as respectivas propostas de alteração forem aprovados pela Comissão, em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 768/89, os montantes máximos que podem ser imputados, numa base anual, ao orçamento comunitário em consequência de tal aprovação, serão determinados pela Comissão, a fim de respeitar os limites das dotações inscritas no orçamento da Comunidade, após consulta do Comité do FEOGA.

4. A pedido do Estado-membro em causa ou por sua própria iniciativa, a Comissão, após consulta do comité previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 768/89 e do Comité do FEOGA, pode ajustar os montantes máximos referidos no nº 3. Não pode ser realizada qualquer redução de tais montantes, se tal puser em questão as percentagens referidas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 768/89. 5. As ajudas aos rendimentos que sejam elegíveis para financiamento comunitário, em conformidade com o estabelecido nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 768/89, podem conservar esse estatuto ainda que, durante o período em que são pagáveis, a condição de « exercício da actividade agrícola a título principal » estabelecida nesse artigo deixe de ser preenchida.

6. Quando forem utilizadas facilidades de capitalização, a contribuição comunitária referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 768/89 será concedida cada ano ao referido Estado-membro na base dos montantes anuais que teriam sido devidos se todos esses pagamentos tivessem sido feitos numa base não capitalizada.

7. O limite de 1 000 ecus por unidade de trabalho e por ano referido no nº 2, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 768/89 deve ser interpretado como aplicando-se a uma dada exploração, independentemente do número de PARA para os quais a mesma é elegível.

Artigo 11º

Conversão entre moedas nacionais e ecus

Para efeitos de aplicação do limite de 2 500 ecus referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89 e do limite de 1 000 ecus referido no nº 2, alínea a), do artigo 8º do mesmo regulamento, a conversão entre moedas nacionais e ecus efectuar-se-á mediante utilização da taxa de conversão agrícola válida, aquando da notificação do projecto de PARA à Comissão, e prevista nos anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (1):

- para Portugal, sob o título « Outros produtos, com excepção dos referidos no artigo 259º do Acto de Adesão », enquanto forem aplicáveis disposições especiais,

- para todos os outros Estados-membros, sob o título « Todos os outros produtos ».

Artigo 12º

Relatórios

1. Anualmente, aquando de cada aniversário da aprovação do PARA em causa, até ao último ano em que se efectuem pagamentos ao abrigo do mesmo, o Estado-membro em questão comunicará à Comissão um relatório do progresso do PARA e os problemas encontrados.

2. Tal relatório incluirá, pelo menos, informações relativas à cobrança da ajuda em relação com os níveis previstos aquando da aprovação do PARA.

3. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, todos os Estados-membros que tenham aplicado PARA enviarão à Comissão informações relativas ao relatório referido no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 768/89. Estas informações incluirão, inter alia, dados relativos às alterações ou alterações previstas na produção agrícola global nas explorações geridas por agricultores beneficiários da ARA, em comparação com outras explorações.

4. O mais tardar um ano após a data programada de fim de aplicação de um PARA, o Estado-membro em causa transmitirá à Comissão um relatório final sobre a sua aplicação. Este relatório incluirá, pelo menos, as seguintes informações:

a) As informações referidas no nº 2;

b) O estado de progresso relativamente aos objectivos fixados aquando da notificação do PARA;

c) A situação dos beneficiários, tanto na altura como previsível, em matéria de rendimentos;

d) Alterações ou alterações previstas na produção agrícola global nas explorações geridas por agricultores beneficiários da ARA, em comparação com outras explorações.

Artigo 13º

Controlo

1. Quando um PARA for notificado, os Estados-membros devem enviar à Comissão informações relativas:

a) Às medidas legislativas e administrativas tomadas para garantir a verificação do respeito das condições referentes ao pagamento da ajuda;

b) Ao(s) nome(s) da(s) organização(ões) responsável(eis) pelas verificações e controlos referidos na alínea a).

2. a) Os Estados-membros submeterão os dados fornecidos pelos beneficiários potenciais a controlos representativos. Esses controlos respeitarão a, pelo menos, 2 % de todos os processos. Para efeito desses controlos, todos os dados relativos a uma dada exploração, nomeadamente o rendimento familiar global, o número de unidades de trabalho anual e suas fracções, bem como o rendimento total da unidade familiar, serão certificados pelo agricultor;

b) Quando se detectarem irregularidades relativamente a mais de 5 % dos processos que são objecto de controlo, a Comissão será imediatamente informada.

3. Em cada aniversário da aprovação do PARA em causa e até ao ano seguinte ao último ano da sua aplicação, o Estado-membro em questão transmitirá à Comissão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados pelas organizações referidas na alínea b) do nº 1.

Artigo 14º

Espanha, Grécia e Portugal

Podem ser tidas em conta as circunstâncias específicas de Espanha, Grécia e de Portugal, à luz do disposto no respectivo Acto de Adesão, para evitar quaisquer descriminações resultantes em especial das disposições do artigo 4º e do nº 2 do artigo 7º do presente regulamento. Qualquer projecto de PARA notificado por estes países deve incluir informações adequadas relativas a qualquer aspecto ou aspectos que as autoridades competentes considerem

dever ser tomados em consideração. A execução do disposto no presente artigo será efectuada em conformidade com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 768/89.

Artigo 15º

Notificação de um PARA

Aquando da notificação de um PARA à Comissão, o Estado-membro em causa deve apresentar todas as informações pertinentes exigidas pelo disposto nos artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89 e no presente regulamento, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

ANEXO

Em relação a cada PARA notificado à Comissão, deve ser respeitada a seguinte apresentação:

I. Disposições gerais

1. Objectivos, tanto quanto possível quantificados, do PARA (especialmente no que se refere ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89).

2. A área geográfica do(s) sector(es) agrícola(s) do PARA.

II. Selecção dos beneficiários e nível da ajuda

1.2 // 3. // Definição dos beneficiários potenciais: // 3.1. // Fracção mínima de uma unidade de trabalho que um agricultor e os membros da família do agricultor devem realizar na exploração (nº 2 do artigo 2º). // 3.2. // Quando necessário, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º, as disposições nacionais que regem os contratos de trabalho relativas às « unidades de trabalho anuais » e « unidades de trabalho agrícola anuais ». // 3.3. // Informação pormenorizada relativamente ao método de medida utilizado para determinar o valor acrescentado bruto ao custo dos factores ao nível da exploração, tal como estabelecido no nº 2, alínea a), do artigo 3º // 3.4. // Quando for aplicado o estabelecido no nº 3, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89: informações relativas ao coeficiente utilizado para tornar o rendimento agrícola líquido comparável com o valor acrescentado bruto ao custo dos factores. // 3.5. // Cálculo do rendimento quando, em conformidade com o estabelecido no nº 3 do artigo 3º, for utilizada uma base diferente da utilizada para efeitos de imposto sobre o rendimento (justificação e descrição da base). // 3.6. // O nível do limiar [nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 768/89]. // 3.7. // Produto interno bruto, nacional ou regional, ao custo dos factores enquanto valor de controlo. // 3.8. // Percentagem mínima da fracção do rendimento do agregado familiar resultante da agricultura, quando esta fracção for superior ao mínimo estabelecido no nº 1 do artigo 9º // 3.9. // Quando o PARA for limitado a um ou vários sectores: para cada exploração, a percentagem mínima da produção final do(s) sector(es) em causa em relação à produção final total da exploração (nº 3 do artigo 7º). // 4. // Cálculo pormenorizado de prejuízo (artigo 4º), incluindo os principais dados económicos. // 4.1. // Cálculo da situação relativa ao rendimento (determinado como valor acrescentado bruto ao custo dos factores) no período de referência. // 4.2. // Cálculo da situação relativa ao rendimento (determinado como o valor acrescentado bruto ao custo dos factores) nos anos mais recentes disponíveis. // 4.3. // Determinação da perda global do prejuízo devido à reforma da PAC. // 5. // Cálculo do produto interno bruto anual ao custo dos factores por activo no ano mais recente que estejam disponíveis dados (nº 1 do artigo 7º). // 6. // Se for caso disso, estabelecimento de um limite superior quanto ao número de unidades de trabalho anuais (nº 4 do artigo 7º).

III. Pagamentos

7. Método de pagamento da ajuda aos beneficiários, incluindo quaisquer condições especiais estabelecidas pelo Estado-membro.

8. Se for caso disso, informação pormenorizada relativa ao método de deflação, tal como estabelecido no artigo 5º

9. Regras de execução relativas aos pagamentos, no que se refere à duração e à degressividade (artigo 6º).

10. Quando forem aplicáveis as disposições do nº 3, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89: indicação das condições a satisfazer pelos beneficiários potenciais e especificações da taxa de juro (em conformidade com o disposto no artigo 8º). IV. Contribuição financeira da Comunidade

11. Estimativas dos níveis globais de despesa, ano a ano.

12. Estimativas da despesa referida no ponto 11 que, provavelmente, será elegível para contribuição comunitária.

V. Modalidades de aplicação

13. Formulário a utilizar pelos requerentes da PARA.

14. Organizações envolvidas no controlo do regime.

15. Descrição dos mecanismos de controlo referidos no artigo 13º

16. Diploma legal que institui o PARA.

VI. Resumo do PARA

17. Um resumo do PARA que estabeleça os elementos-chave do mesmo, em não mais do que 1 500 palavras.