Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão

de 9 de Abril de 2003

que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 9 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos seja sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(4).

(2) O Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão(5) estabelece normas especiais no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte. A experiência demonstrou a necessidade de melhorar a aplicação das exigências no domínio do bem-estar animal para a concessão de restituições à exportação dos animais em causa. Importa, pois, reforçar os controlos e penalizações previstos no referido regulamento. Além disso, por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 615/98 deve ser substituído.

(3) Para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente instituir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade, bem como após a saída do território aduaneiro da Comunidade, caso haja uma mudança de meios de transporte, e no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

(4) Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída da Comunidade, é necessário designar pontos de saída.

(5) A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exige conhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em causa e estabelecer um modelo de relatório, tendo em vista a exactidão e a harmonização dos controlos.

(6) Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins do presente regulamento devem ser obrigatórios e realizados por agências dos Estados-Membros ou por agências internacionais de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por SA), aprovadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(7). De forma a poderem realizar controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão, nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(7) Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-ão penalizações adequadas caso existam indícios do incumprimento da Directiva 91/628/CEE no respeitante a um número elevado de animais. Além disso, se o referido incumprimento decorrer da total inobservância das exigências no domínio do bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da restituição.

(8) Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para efeitos de vigilância, bem como as informações necessárias sobre a aplicação do presente regulamento.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados "animais"), em conformidade com o n.o 9, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições da Directiva 91/628/CEE e do presente regulamento.

Artigo 2.o

Controlos na Comunidade

1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:

a) Um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da Comissão para a realização dos controlos veterinários de ungulados vivos provenientes de países terceiros; ou

b) Um ponto de saída designado pelo Estado-Membro.

2. No respeitante aos animais relativamente aos quais for aceite uma declaração de exportação, o veterinário oficial do ponto de saída deve verificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho(8), se:

a) As exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE foram cumpridas desde o local de partida, definido no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da mesma, até ao ponto de saída; e

b) As condições de transporte para o resto da viagem satisfazem as disposições da Directiva 91/628/CEE e foram adoptadas as medidas necessárias para assegurar a observância das disposições em causa até ao primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

O veterinário oficial que efectuou os controlos deverá elaborar um relatório, em conformidade com o modelo que consta do anexo I, que certifique que os resultados dos controlos efectuados em conformidade com o primeiro parágrafo produziram resultados satisfatórios ou insatisfatórios.

A autoridade veterinária responsável pelo ponto de saída manterá o relatório durante, pelo menos, três anos.

3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:

- Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n° 639/2003 satisfactorios

- Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende

- Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufriedenstellend

- Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ. 639/2003 ικανοποιητικά

- Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory

- Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n° 639/2003 satisfaisants

- Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003

- Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend

- Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003

- Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisten tarkastuksen tulokset ovat hyväksyttävät

- Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställande

bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.

4. O veterinário oficial do ponto de saída deverá atestar no documento referido no n.o 3 o número total de animais relativamente aos quais tenha sido aceite uma declaração de exportação, subtraído do número de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte ou que tenham deixado de cumprir as exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE.

5. Os Estados-Membros podem exigir que o exportador informe previamente o veterinário oficial do ponto de saída da chegada do lote ao ponto de saída.

6. Em derrogação ao n.o 1, se for aplicado o regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e a aposição da menção referida nos n.os 3 e 4 serão efectuadas no documento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópia de controlo T 5, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do referido regulamento.

Artigo 3.o

Controlos nos países terceiros

1. O exportador assegurará que, após deixarem o território aduaneiro da Comunidade, os animais sejam objecto de controlo:

a) em qualquer local em que haja mudança de meios de transporte, excepto se essa mudança não tiver sido programada e decorrer de circunstâncias excepcionais e imprevistas;

b) no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

2. A responsabilidade pela execução dos controlos previstos no n.o 1 incumbirá a uma agência internacional de controlo e supervisão aprovada e fiscalizada para tal por um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, ou a uma agência oficial de um Estado-Membro.

Os controlos previstos no n.o 1 serão efectuados por um veterinário.

O veterinário que realiza o controlo deverá elaborar um relatório de cada controlo efectuado em conformidade com o n.o 1, utilizando os modelos que constam dos anexos II e III.

Artigo 4.o

Procedimento para o pagamento das restituições à exportação

1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-Membro em que a declaração de exportação seja aceite todas as informações necessárias relativas à viagem, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de exportação.

Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de transporte à autoridade competente.

2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, pelos seguintes elementos:

a) Documento referido no n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento, devidamente preenchido; e

b) Relatórios mencionados no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.

3. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o controlo referido no n.o 1 do artigo 3.o não tenha sido efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova suficiente perante ela própria de que a Directiva 91/628/CEE foi respeitada.

Artigo 5.o

Não-pagamento das restituições à exportação

1. A restituição à exportação não será paga:

a) No caso de animais que tenham morrido durante o transporte, sem prejuízo do disposto no n.o 2;

b) No caso de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte, antes do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final;

c) No caso de animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e/ou em quaisquer outros elementos de que disponha no respeitante à observância do presente regulamento, que houve incumprimento da Directiva 91/628/CEE.

O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga, será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilogramas, constante da declaração de exportação pelo número total de animais constante dessa declaração.

2. Caso os animais tenham morrido durante o transporte, devido a circunstâncias de força maior, após terem deixado o território aduaneiro da Comunidade:

a) Em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição;

b) Em caso de restituição diferenciada, será paga a parte da restituição definida em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 6.o

Penalizações

1. A restituição à exportação será igualmente reduzida de um montante igual ao montante da restituição que não é pago em virtude do n.o 1 do artigo 5.o se o número de animais excluídos do pagamento da restituição se elevar a:

a) Mais de 1 % do número atestado na declaração de exportação aceite, com um mínimo de dois animais; ou

b) Mais de cinco animais.

2. Será recusado o pagamento da restituição para todos os animais indicados na declaração de exportação se o número de animais excluídos do pagamento da restituição a título do artigo 6.o se elevar a:

a) Mais de 5 % do número atestado na declaração de exportação aceite, com um mínimo de três animais; ou

b) Dez animais, com um mínimo de 2 % do número atestado na declaração de exportação aceite.

3. Para os fins dos n.os 1 e 2, não serão tomados em conta os animais que tenham morrido durante o transporte e os animais que tenham parido ou abortado antes do seu primeiro descarregamento no país terceiro de destino final relativamente aos quais o exportador fizer prova suficiente perante a autoridade competente de que a morte, o parto e o aborto não decorreram do incumprimento da Directiva 91/628/CEE.

4. A sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da redução referida no artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 7.o

Recuperação de montantes pagos em excesso

Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a Directiva 91/628/CEE não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a penalização prevista no n.o 7, será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições do artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999.

Artigo 8.o

Comunicação de informações

Os Estados-Membros notificarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, as seguintes informações respeitantes à aplicação do presente regulamento no ano civil anterior:

a) Número de declarações de exportação de animais vivos relativamente às quais foi paga a restituição e número de animais vivos relativamente aos quais foi paga a restituição;

b) Número de declarações de exportação para as quais a restituição não foi total ou parcialmente paga e número de animais para os quais a restituição não foi paga;

c) Número de declarações de exportação para as quais a restituição foi total ou parcialmente recuperada e número de animais para os quais a restituição foi recuperada, incluindo aqueles para os quais a recuperação das restituições se refere a operações de exportação efectuadas antes do período em causa;

d) Motivos para o não-pagamento e a recuperação da restituição para os animais referidos nas alíneas b) e c);

e) Montantes, em euros, das restituições não pagas e montantes recuperados, incluindo os montantes recuperados respeitantes às operações de exportação efectuadas antes do período em causa;

f) Número de declarações de exportação e montantes relativamente aos quais se encontram em curso procedimentos de recuperação;

g) Quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 615/98. Todavia, o referido regulamento permanece aplicável às declarações de exportação aceites antes da aplicação do presente regulamento.

Quaisquer referências ao regulamento revogado serão entendidas como referências ao presente regulamento, passando a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo IV.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.

Todavia, a exigência de a aprovação e o controlo da agência internacional de controlo e supervisão referida no n.o 2 do artigo 3.o ser conforme com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(4) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(5) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.

(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(7) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.

(8) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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