PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1/2008 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o e o n.o 4 do artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) prevê um regime de protecção contra os eventuais efeitos prejudiciais das importações, que se destina nomeadamente a estabilizar o mercado comunitário.

(2) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas por força dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. No entanto, para certos cereais, as importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais decorrentes de acordos internacionais, concluídos em conformidade com o Tratado ou resultantes de outros actos do Conselho, estão sujeitas a direitos específicos.

(3) Em virtude do aumento estrutural da procura mundial, associado ao aumento do nível de vida nos países emergentes, bem como ao desenvolvimento da produção dos biocombustíveis, as reservas mundiais de cereais no final da campanha de 2007/2008 estão em baixa pelo terceiro ano consecutivo e deveriam registar o seu nível mais baixo desde a campanha de 1979/1980. Neste contexto, as cotações dos cerais nos mercados mundiais registaram um forte aumento desde o início da campanha de 2007/2008, com uma subida da ordem de 50 % no que respeita ao trigo mole, de 30 % em relação à cevada e entre 20 a 30 % no que respeita ao milho.

(4) Devido às condições climáticas adversas na maioria dos Estados-Membros, a produção cerealífera da campanha de 2007/2008 está estimada em 258 milhões de toneladas, o que representa uma redução de 8 milhões de toneladas (3 %) em relação à colheita da campanha de 2006/2007, que já era modesta. Esta quebra na produção comunitária afecta em particular o trigo mole e o milho, mas tem igualmente repercussões no conjunto do sector dos cereais, dificultando o abastecimento equilibrado do mercado comunitário. Este desequilíbrio atinge nomeadamente os cereais forrageiros, devido às diferenças observadas nas diferentes regiões da Comunidade, em termos da qualidade e da quantidade dos cereais produzidos e das consequentes alterações de comportamento dos operadores na utilização dos diferentes cereais disponíveis. Além disso, esta quebra global da produção não pode ser compensada pelo aumento muito localizado da produção de cevada, centeio e aveia observado.

(5) Os mercados cerealíferos comunitários registaram uma progressão espectacular das cotações desde o início da campanha de 2007/08. O aumento é substancial tanto a nível nominal como devido à diferença excepcionalmente elevada entre as cotações e o preço de intervenção. A situação é tensa tanto para os cereais de palha como para o milho. Desde a abertura da campanha de 2007/2008, o preço do trigo para moagem em Rouen passou de 179 EUR/t para quase 300 EUR/t no início do mês de Setembro de 2007, enquanto o preço da cevada forrageira em Rouen passou para mais do dobro em relação ao Verão de 2006, tendo atingido 270 EUR/t no final do mês de Setembro de 2007. O preço da cevada para malte registou igualmente um forte aumento, tendo atingido quase 310 EUR/t no final do mês de Setembro de 2007. O milho francês entregue em Bayonne seguiu a mesma tendência e passou de 183 EUR/t no início da campanha para um preço recorde de 255 EUR/t em meados de Setembro de 2007. Esta situação é a consequência de uma disponibilidade comunitária reduzida em trigo mole e milho, de resultados qualitativos médios e do esgotamento das reservas comunitárias de intervenção, actualmente inferiores a 500 000 toneladas.

(6) A fim de fazer face a esta situação de forte tensão nos mercados, é conveniente promover o abastecimento do mercado comunitário em cereais e prever, para o efeito, uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação para certos cereais tanto ao abrigo dos contingentes pautais com direito reduzido como no âmbito das importações de direito comum. Importa, no entanto, limitar a aplicação de tal medida à campanha de comercialização de 2007/2008.

(7) Além disso, esta medida deve poder ser imediatamente suprimida no caso de perturbação ou de ameaça de perturbação no mercado comunitário. A este respeito, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar medidas adequadas imediatas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que a situação do mercado o justifique e de determinar os critérios segundo os quais esta situação deverá ser considerada como tal.

(8) Estas medidas devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É suspensa até 30 de Junho de 2008 a aplicação dos direitos aduaneiros de importação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00 e NC 1007 00 90 para todas as importações de direito comum efectuadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no âmbito dos contingentes pautais com direitos reduzidos abertos em conformidade com o artigo 12.o desse regulamento.

2. A Comissão pode restabelecer os direitos aduaneiros aos níveis e segundo as condições previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1, o preço FOB, observado nos portos comunitários, seja inferior a 180 % do preço de intervenção ou, no que respeita aos produtos em relação aos quais não existe um preço de intervenção, a 180 % de 101,3 EUR/t.

3. Se necessário, as regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às importações efectuadas com base nos certificados de importação emitidos a partir da data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).