REGULAMENTO (CEE) No 2227/93 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1993 que submete a restrições quantitativas as importações de alumínio em bruto originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consulta do Comité instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/82,

Considerando o seguinte:

Processo A Comissão foi informada de que as importações na Comunidade de alumínio em bruto originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia haviam registado, e continuavam a registar, um aumento considerável de tal ordem que dele resultava um prejuízo grave para a indústria comunitária. Em 3 de Fevereiro de 1993, o Governo francês solicitou que fossem tomadas medidas de protecção a nível comunitário em relação às importações em causa, em conformidade com o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/82.

Após consulta realizada com os Estados-membros, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a abertura de um pocesso de inquérito comunitário relativo às importações dos países em causa.

A Comissão esforçou-se no sentido de recolher todas as informações consideradas necessárias e de verificar todas as informações recebidas.

A Comissão efectuou verificações no local na Alemanha, em Espanha, em Itália, na França, nos Países Baixos e no Reino Unido.

A InterComAlum, representando os interesses de alguns produtores da Rússia e de outros países da CEI, bem como alguns produtores e operadores europeus e americanos, deram a conhecer a sua posição à Comissão.

Os serviços da Comissão ouviram igualmente certos utilizadores de alumínio em bruto originário dos países terceiros em causa.

Produto em causa O produto objecto do inquérito é o alumínio em formas brutas do código NC ex 7601 (alumínio não ligado do código NC 7601 10 00 e ligas de alumínio primário do código NC 7601 20 10), originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.

A importação na Comunidade deste produto é livre e sujeita a um direito aduaneiro de 6 %. O alumínio em bruto não está abrangido pelo SPG (Sistema de Preferências Generalizadas).

Modo de produção e padrão do produto

Há duas formas de produzir o alumínio em bruto:

1. através do ciclo electrólise-fundição;

2. unicamente através da fundição.

O alumínio em bruto resultante destes dois processos é semelhante em todos os aspectos.

O alumínio em bruto é comercializado sob a forma de lingotes, barras e biletes. Somente os lingotes devem ser refundidos com vista a obter a forma necessária para a produção de produtos semi-acabados.

O padrão do alumínio em bruto é aquele com uma pureza AL 99,7.

Produtos similares e concorrentes No essencial, a produção comunitária resultante do processo electrólise-fundição é constituída por alumínio em bruto ligado com uma pureza AL 99,7.

As importações originárias dos países terceiros são constituídas, na sua maior parte, por alumínio em bruto não ligado cujo grau de pureza é frequentemente inferior a 99,7.

Todavia, o metal de qualidade inferior pode, se for caso disso, obter o grau de pureza desejado e ser objecto de diferentes operações de liga.

Por conseguinte, a produção comunitária é similar e concorrente em todos os aspectos em relação aos produtos importados.

O mercado mundial O alumínio tem um mercado mundial. O preço do alumínio em bruto nesse mercado define-se por referência à cotação da Bolsa de Londres dos metais não ferrosos (London Metal Exchange) para o lingote AL 99,7.

O preço do alumínio em bruto sob a forma de lingote é, pois, basicamente o mesmo em todo o mundo.

Em relação à quase totalidade das suas vendas, a indústria comunitária aplica esse preço de base tanto às entregas aos clientes independentes, como às entregas às empresas ligadas (4).

A este preço de base acresce-se o valor acrescentado ligado à composição, à forma de produto e ao transporte. Este preço de base pode igualmente ser diminuído em função da qualidade do produto.

A subida imprevisível e brutal das exportações originárias dos países terceiros em causa causou perturbações graves na balança da oferta e da procura na qual se baseia o preço de cotação da London Metal Exchange (a seguir designado « preço LME »).

Esta situação de desequilíbrio traduziu-se num aumento das existências a nível mundial (de 1 807 000 toneladas em 1989 para 3 500 000 toneladas em 1992) e, por conseguinte, numa descida do preço LME do lingote (referência três meses: de 1 907,3 dólares dos Estados Unidos por tonelada em 1989 para 1 292,5 dólares dos Estados Unidos por tonelada em 1992).

Indústria comunitária A indústria comunitária de alumínio em bruto que foi objecto de inquérito representa 90 % da produção comunitária. Encontra-se situada na Alemanha, em Espanha, em Itália, na Grécia, nos Países Baixos, no Reino Unido e em França.

Consumo de alumínio em bruto na Comunidade O consumo aparente de alumínio em bruto na Comunidade passou de 3 779 000 toneladas em 1989 (incluído o consumo na RDA, avaliado em 90 000 toneladas), para 3 841 000 toneladas em 1990 (incluído o consumo na RDA avaliado em 61 000 toneladas), 3 837 000 toneladas em 1991 e 3 975 000 toneladas em 1992, ou seja, um aumento superior a 7 %.

Situação da indústria comunitária 1. Produção

A produção global da indústria comunitária registou uma diminuição de 5 %, passando de 2 375 000 toneladas em 1989 para 2 255 000 toneladas em 1992.

Estes valores incluem a produção de alumínio em bruto por electrólise: cerca de 2 130 000 toneladas em 1989 e 1 965 000 toneladas em 1992.

2. Capacidade de produção

A capacidade de produção por electrólise aumentou de 2 165 000 toneladas em 1989 para 2 355 000 toneladas em 1992, ou seja, 7,8 %.

A indústria comunitária utilizou a sua capacidade de produção a 100 % até 1989. A partir dessa data a taxa de utilização registou uma diminuição atingindo 83 % nos finais de 1992.

Esta subutilização contribuiu de forma não negligenciável para a degradação dos resultados financeiros dos produtores comunitários, tendo em conta a amplitude dos custos fixos a suportar.

3. As vendas

O volume de vendas passou de 2 800 000 toneladas em 1989 para 2 680 000 toneladas em 1992, ou seja, uma diminuição de 6 %.

O valor destas vendas registou uma diminuição de 5 800 000 dólares dos Estados Unidos em 1989 para 4 050 000 dólares dos Estados Unidos em 1992, o que representa uma diminuição de 30 %.

Esta evolução negativa das vendas verificou-se não obstante o aumento de consumo comunitário.

4. Custo de produção

Durante o período decorrente de 1989 a 1992 todos os produtores comunitários registaram uma diminuição situada entre 15 % e 20 % do seu custo de produção por tonelada.

Este custo unitário, expresso em dólares dos Estados Unidos, situava-se em 1989 ainda abaixo do preço de referência LME, sendo presentemente bastante superior (em 1992 o custo de produção: 1 830 dólares dos Estados Unidos por tonelada, preço LME: 1 280 dólares dos Estados Unidos por tonelada).

5. As existências

As existência em fábrica passaram de 145 000 toneladas em 1989 para 175 000 toneladas em 1992, o que representa um aumento de 20 %.

6. Os preços

O preço de venda expresso em valor/tonelada diminuiu de 2 000 dólares dos Estados Unidos em 1989 para 1 440 dólares dos Estados Unidos em 1992.

Presentemente (Março/Maio de 1993), este preço situa-se bastante abaixo do custo de produção (22 % em média).

7. A rendibilidade

A evolução para a baixa dos preços de venda colocou a indústria comunitária numa situação difícil, não obstante a diminuição dos custos de produção.

A indústria comunitária que, até 1989, auferia lucros (cerca de 25 % em relação às vendas), assistiu a uma diminuição progressiva desses lucros.

Em 1992 as perdas situam-se, em média, por volta de 15 % em relação ao valor das vendas.

8. O emprego

O pessoal empregado passou de 16 200 em 1989 para 13 900 em 1992, ou seja, uma diminuição de 15 %. Todavia, em relação a algumas empresas, a redução do pessoal excedeu os 40 %.

9. Encerramento de empresas

As unidades de produção passaram de 28 em 1990 para 22 em 1992. Entre estas últimas, seis encerraram algumas linhas de produção.

Conclusão

A indústria comunitária encontra-se numa situação de sérias dificuldades quer a nível económico, quer financeiro.

Esta situação prejudicial grave contrasta com o facto de a indústria comunitária se encontrar, a nível tecnológico, entre as mais avançadas a nível mundial.

As vendas de alumínio dos países terceiros em causa 1. Exportação

Desde 1989, as exportações de alumínio em bruto dos países terceiros em causa para o mundo ocidental têm registado um aumento contínuo. Essas exportações passaram de 190 000 toneladas em 1989 para 434 000 toneladas em 1990, 886 000 toneladas em 1991 e 839 000 toneladas em 1992.

A maioria destas exportações orientou-se para a Europa, designadamente, para a Comunidade dada a sua proximidade.

2. Importações

São de dois tipos as importações na Comunidade de alumínio em bruto proveniente dos países terceiros em causa: as importações definitivas (o alumínio é importado para ser consumido na Comunidade) e as importações temporárias (o alumínio é importado no território da Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo).

As importações definitivas passaram de 75 000 toneladas em 1990 (incluindo 60 000 toneladas importadas pela RDA) para 134 000 toneladas em 1991 e 351 000 toneladas em 1992.

As importações temporárias cifraram-se em 129 000 toneladas em 1990, em 195 000 toneladas em 1991 e em 177 000 toneladas em 1992.

A quantidade global de alumínio primário dos países terceiros em causa importada no território da Comunidade foi, pois, de 144 000 toneladas em 1990, 329 000 toneladas em 1991 e 528 000 toneladas em 1992.

3. Parte de mercado

A parte de mercado comunitária detida por essas importações definitivas era insignificante em 1989, situando-se em 1,6 % em 1990, 3,5 % em 1991 e 9 % em 1992.

4. Preços

O preço médio dessas importações passou de 1 631 ecus por tonelada em 1989 para 1 336 ecus por tonelada em 1990, 1 067 ecus por tonelada em 1991 e 917 ecus por tonelada em 1992. Este preço médio encontra-se substancialmente abaixo do preço LME.

A subcotação média em relação aos preços médios do comércio intracomunitário foi de 16 % em 1990, 22 % em 1991 e 23 % em 1992.

Os preços das importações são, em geral, inferiores aos preços LME, mas também o são aos custos de produção dos produtores comunitários que têm o melhor nível de desempenho.

Nexo de causalidade 1. Os efeitos das importações em causa

A diminuição da produção comunitária e da sua parte de mercado foi paralela à progressão das importações dos países terceiros em causa no mercado comunitário.

Com especial relevância para o período decorrente entre 1989 e 1992, a perda da parte de mercado comunitária ( 8 %) coincidiu com o ganho das partes de mercado das importações em causa (de 1,5 % a 9 %).

A taxa de crescimento elevada destas importações esteve estreitamente ligada com o baixo preço a que o metal importado desses países foi vendido no mercado comunitário; esse preço chegou a ser inferior até 30 % do preço LME em vigor devido ao grau de pureza de alumínio inferior do produto em causa.

Nestas circunstâncias, a indústria comunitária assistiu a uma diminuição das suas vendas e da sua parte de mercado e teve de diminuir a sua produção em proveito das importações de alumínio um bruto dos países em causa.

2. O efeito de outros factores

a) A baixa do preço de referência LME

A baixa do preço mundial teve efeitos negativos na rendibilidade da indústria do alumínio, que atingem indiscriminadamente todos os produtores a nível mundial.

No entanto, a situação dos produtores comunitários agravou-se pelo facto de terem sido os únicos entre os produtores do mundo ocidental a serem confrontados com uma penetração maciça de importações originárias dos países terceiros em causa a preços subcotados em relação ao preço LME e com um grau de pureza inferior;

b) A evolução do consumo

O consumo aparente na Comunidade de alumínio em bruto registou um aumento de cerca de 7 %, passando de 3 705 000 toneladas em 1989 para 3 975 000 toneladas em 1992.

O prejuízo sofrido pela indústria comunitária não pode, pois, ser atribuído a uma diminuição da procura na Comunidade;

c) O aumento das capacidades de produção da indústria comunitária

Dos dados relativos à evolução das capacidades de produção ressalta um crescimento limitado equivalente ao aumento da procura.

Este crescimento não pode, pois, ser considerado como a causa de um prejuízo grave;

d) As importações de outros países terceiros

As importações de países terceiros não abrangidos pelo processo comunitário passaram de 1 562 000 toneladas em 1989 para 1 628 000 toneladas em 1990, 1 592 000 toneladas em 1991 e 1 618 000 toneladas em 1992. Registaram, pois, um aumento de cerca de 3,5 %, tendo-se a sua parte de mercado mantido estável nos 40 %. A comercialização destes produtos efectuou-se com base no preço LME em vigor sem provocar subcotações de preços da indústria comunitária.

Nessas condições, não parece que a evolução destas importações tenha podido causar ou tenha contribuído para causar um prejuízo à indústria comunitária;

e) Competitividade da indústria comunitária

A indústria deve enfrentar custos energéticos muito elevados e custos de mão-de-obra em constante aumento.

No entanto, os custos de produção diminuiram 15 % a 20 % entre 1989 e 1992 devido a uma melhoria da produtividade, bem como à diminuição do preço do alumínio.

Conclusão

Se bem que existam outros factores que contribuiram para a deterioração da situação da indústria comunitária, é indubitável que as importações em causa e as condições em que são efectuadas causaram, por si só, um grave prejuízo aos produtores comunitários.

Medidas A Comissão considera que uma solução negociada dos problemas das importações de alumínio em bruto na Comunidade poderia ser de natureza a assegurar, futuramente, uma evolução harmoniosa do comércio de alumínio em bruto entre a Comunidade e os países terceiros abrangidos por este inquérito, servindo, nessas condições, o interesse da Comunidade.

Todavia, com base nos contactos realizados com o principal país exportador, a Comissão deve constatar que não é possível chegar a uma tal solução no imediato devido à falta de meios pelos países terceiros em causa que permitam a sua aplicação efectiva.

Nestas condições, e tendo em conta as circunstâncias críticas em que se encontra a indústria comunitária onde qualquer atraso causaria um prejuízo dificilmente ressarcível, a Comissão considera que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, é necessário para a Comunidade tomar, a título cautelar, medidas de protecção.

Para este efeito, a Comissão considera que, nesta fase, é conveniente limitar, até 30 de Novembro de 1993, as importações na Comunidade de alumínio em bruto originário dos países terceiros em causa a uma quantidade de 60 000 toneladas correspondente ao volume tradicional das trocas comerciais.

Por outro lado, há que sujeitar a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa à apresentação de uma autorização de importação que será concedida pelos Estados-membros, nos limites da quantidade acima indicada, no prazo de 10 dias após a entrega do pedido.

A repartição entre os Estados-membros do contingente de 60 000 toneladas será gerida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho (5).

Por último, é conveniente precisar que estas medidas não obstam à introdução em livre prática dos produtos que estão a ser encaminhados para a Comunidade, contanto que não seja possível alterar o seu destino.

Interesse da Comunidade A Comissão considera que a medida a instituir devido quer ao volume a que diz respeito, fixado por referência à corrente de trocas comerciais tradicionais, quer à sua duração limitada, afecta muito pouco os interesses dos transformadores independentes que se abastecem junto dos países terceiros em causa, bem como os dos consumidores de produtos acabados e semi-acabados.

O facto de se tomar em consideração o seu interesse particular não se poderia, nestas condições, sobrepor, em matéria de instituição de medidas de protecção, ao interesse dos produtores comunitários dos produtos similares e dos produtores de produtos semi-acabados e acabados, aos quais asseguram o abastecimento. Com efeito, o facto de não se instituir nenhuma medida teria, a curto prazo, como consequência pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária e colocar determinados produtores perante a perspectiva de paragem imediata da sua produção. Nestas condições, os interesses da Comunidade exigem uma acção imediata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Novembro de 1993, a importação na Comunidade de alumínio em formas brutas originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia, do código NC 7601 10 00 e 7601 20 10, fica limitada a um contingente global de 60 000 toneladas.

Artigo 2o

O contingente previsto no artigo 1o é repartido entre os Estados-membros em função das correntes tradicionais de trocas comerciais, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70.

Artigo 3o

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos objecto do contingente previsto no artigo 1o fica subordinada à repartição prevista no artigo 2o, bem como à apresentação de uma autorização de importação.

2. A autorização de importação é concedida pelo Estado-membro de importação no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega do pedido de importação.

3. A autorização é válida por um período de dois meses, sem prejuízo da sua eventual revogação.

4. O pedido apresentado pelo importador deve mencionar:

a) O nome e o endereço do importador e do exportador;

b) A designação do produto com indicação:

- da designação comercial,

- do código NC correspondente,

- do país de origem,

- do país de proveniência;

c) A indicação do preço cif franco-fronteira comunitária em ecus, pormenorizado por posição da nomenclatura;

d) O peso líquido por posição da nomenclatura comunitária;

e) A ou as datas, bem como o ou os locais previstos para a importação.

5. O requerente deve certificar a exactidão das informações contidas no seu pedido de autorização de importação.

Artigo 4o

O disposto nos artigos 1o a 3o não se aplica aos produtos que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, se encontravam a ser encaminhados para a Comunidade, contanto que não seja possível alterar o seu destino.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(2) JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1.

(3) JO no C 94 de 3. 4. 1993, p. 4.

(4) As excepções dizem respeito a determinadas vendas feitas com base em contratos de longa duração celebrados antes de 1990 (na sua maioria já realizadas).

(5) JO no L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.