PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/55

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2266 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca

[notificada com o número C(2017) 8089]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,

Considerando o seguinte:

(1) Os sistemas dos Estados-Membros devem poder proceder ao intercâmbio de mensagens de dados relativos à atividade de pesca e de dados relativos às vendas através do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/Cefact), em conformidade com os artigos 146.o-G e 146.o-H do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca.

(3) A fim de assegurar a continuidade das atividades, é necessário estabelecer um período de transição durante o qual o formato utilizado antes de 1 de novembro de 2017 e o formato baseado na norma UN/Cefact podem ser utilizados para o intercâmbio de informações, tanto no interior da União, como entre os Estados-Membros e países terceiros.

(4) É necessário alterar as especificações para dar resposta aos pedidos de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo, a fim de harmonizar este procedimento com as especificações de outros pedidos de dados.

(5) É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/Cefact.

(6) Durante as reuniões do grupo de peritos do controlo das pescas — grupo de trabalho ERS (sistema eletrónico de registo e transmissão de dados) e Gestão de Dados, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de estabelecer um período de transição, alterar as especificações acima referidas e adiar determinados prazos.

(7) Uma vez que o período de transição começou em 1 de novembro de 2017, é necessário que a presente decisão seja aplicável com efeitos retroativos desde essa data.

(8) A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/1138

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes: «3. Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca utilizando o novo formato UN/Cefact. 4. O intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017 até à data acordada com o país terceiro em causa.»

2) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo utilizando o novo formato UN/Cefact.»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A partir de 1 de novembro de 2018, os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo, em conformidade com o artigo 146.o-H, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, no formato UN/Cefact P1000-5, relativamente às operações realizadas a partir dessa data».

Artigo 2.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2017.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2017. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(3) Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão, de 11 de julho de 2016, que altera os formatos baseados na norma UN/Cefact para o intercâmbio de informações sobre a pesca (JO L 188 de 13.7.2016, p. 26).