1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligada a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar a AMISOM, conforme determina o ponto 4 da RCSNU 1744 (2007), ou a ser por ela utilizados, ou ao uso exclusivo pelos Estados ou pelas organizações regionais que tomem medidas ao abrigo do ponto 6 da RCSNU 1851 (2008) ou do ponto 10 da RCSNU 1846 (2008); b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM, ou a ser por eles utilizados, que operem exclusivamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012, e em cooperação e coordenação com a AMISOM; c) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político previsto nos pontos 1, 2 e 3 da RCSNU 1744 (2007) e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção dessa notificação; d) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da responsabilidade da União ou dos Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, executados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, mediante aprovação prévia do Comité de Sanções, nem ao vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; e) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o pessoal das Nações Unidas, incluindo do Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália ou da missão que lhe suceda, ou a serem por ele utilizados; f) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligados a atividades militares, exclusivamente destinados ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a garantir a segurança da população da Somália, com exceção do fornecimento dos artigos que constam do Anexo II, se tiver sido feita uma notificação ao Comité de Sanções com, pelo menos, cinco dias de antecedência, nos termos do ponto 38 da RCSNU 2093 (2013), incluindo, se for caso disso, nos termos do n.o 4 do presente artigo.»; b) São aditados os seguintes números: «4. Um Estado-Membro, tendo informado previamente o Governo Federal da Somália da sua intenção de o fazer, pode informar o Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer fornecimento de assistência a realizar no âmbito n.o 3, alínea f). No caso de um Estado-Membro decidir proceder a uma tal notificação, esta deve conter toda a informação pertinente, incluindo, se for caso disso, o tipo e a quantidade de armas, munições, equipamento e material militar a fornecer, bem como a data de entrega proposta. 5. É proibido fornecer, revender, transferir ou disponibilizar quaisquer armas ou equipamento militar, que tenha sido vendido ou fornecido exclusivamente para desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália.».