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REGULAMENTO (CEE) Nº 2769/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, no sector da carne de bovino, na falta de um período de adaptação suficiente e de uma prática confirmada, não é possível tomar em consideração, para efeitos da gestão do mercado comunitário, a título provisório, a partir da data da unificação alemã, os levantamentos dos preços dos bovinos adultos realizados nos mercados representativos, bem como as verificações efectuadas com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, no território da antiga República Democrática Alemã; que, pelos mesmos motivos, nomeadamente, os levantamentos de preços e as estatísticas de produção animal relativos ao território acima mencionado não podem ser tomados em consideração para o desencadeamento das compras de intervenção nos termos do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (2);

Considerando que é conveniente, para assegurar a estabilidade do mercado comunitário, garantir a execução dos acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros, antes da unificação; que, para o efeito, é conveniente autorizar a Alemanha a completar com fundos nacionais o montante da restituição à exportação dos produtos em causa;

Considerando que é necessário impedir, em relação a um dado produtor, a acumulação de prémios pagos em matéria de prémio especial ao produtor de carne de bovino e de prémio à manutenção do rebanho de vacas em aleitamento, nos termos, por um lado, da legislação nacional introduzida antes de 3 de Outubro de 1990 no território da antiga República Democrática Alemã e, por outro, da regulamentação comunitária a partir da mesma data;

Considerando que é conveniente prever que o prémio à manutenção do rebanho de vacas em aleitamento não seja concedido em relação a vacas de explorações do território da antiga República Democrática Alemã que não pertençam a raças de orientação para carne;

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1990, os preços verificados no território da antiga República Democrática Alemã não são tomados em consideração:

1. Para a determinação dos preços dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão (3);

2. Para a verificação comunitária dos preços de mercado com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (4).

Artigo 2º

Nos termos do nº 5, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, não são tomados em consideração os dados relativos à produção e, em conformidade com o artigo 1º, às verificações de preços no território da antiga República Democrática Alemã.

Artigo 3º

A Alemanha fica autorizada a manter com fundos nacionais um complemento de restituição que se adiciona ao montante fixado pela regulamentação comunitário aquando da exportação dos produtos que são objecto de acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros, antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em consideração os acordos que não contenham compromissos específicos em matéria de preços e de quantidades.

Artigo 4º

1. O prémio especial ao produtor de carne de bovino previsto no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 não é concedido em 1990 aos produtores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã que apresentam um pedido de prémio relativo ao mesmo ano ao abrigo da « Vieh- und Fleischverordnung » da antiga República Democrática Alemã.

2. A alemanha informa a Comissão, antes de 1 de Novembro de 1990, dos sistemas de identificação utilizados para os animais que tenham sido objecto de um pedido de prémio no território da antiga República Democrática Alemã, ao abrigo da lei alemã referida no nº 1.

Artigo 5º

1. O prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho (1) não é concedido a título da campanha de comercialização de 1990/1991 aos produtos estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã que apresentem um pedido de prémio relativo à mesma campanha em aplicação da « Vieh- und Fleischverordnung » da antiga República Democrática Alemã.

2. As vacas de raça pura que pertençam à raça bovina « Schwarzbunte Milchrasse (SMR) » não são consideradas vacas pertencentes a uma raça de orientação para carne, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, para a aplicação do regime em causa.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor, após a adopção pelo Conselho do regulamento relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de que foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. O presente regulamento é, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28.

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.