DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1137 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2018

relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira para o transporte de mercadorias originárias de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2018) 5245]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira e quarta frases,

Considerando o seguinte:

Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros com base nessa decisão, bem como no artigo 13.o-A da Diretiva 2000/29/CE, revelaram que os materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de certas mercadorias originárias da Bielorrússia e da China («mercadorias especificadas») não estavam conformes com os requisitos da União relativos à marcação de materiais de embalagem de madeira, tal como estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE, e, em alguns casos, estavam também infestados por organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva.

A fim de assegurar uma melhor preparação das autoridades que efetuam os respetivos controlos fitossanitários, as autoridades aeroportuárias, as autoridades portuárias, outras autoridades responsáveis pelo controlo da circulação de mercadorias ou qualquer operador profissional envolvido na importação de mercadorias especificadas acompanhadas de materiais de embalagem de madeira devem, logo que tomarem conhecimento da chegada iminente desses materiais de embalagem de madeira, dar um aviso prévio aos serviços aduaneiros do ponto de entrada e ao organismo oficial responsável do ponto de entrada.

Quando os controlos fitossanitários forem efetuados no local de destino e revelarem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão infestados por organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve ocupar-se adequadamente dos respetivos materiais de embalagem de madeira e proceder imediatamente à sua destruição, a fim de garantir a proteção fitossanitária do território da União.

A experiência adquirida com os controlos fitossanitários efetuados até à data mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira aos organismos nacionais de proteção fitossanitária daqueles países terceiros, os Estados-Membros devem comunicar todas as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável ou incorreta.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

«Mercadorias especificadas», as mercadorias originárias da Bielorrússia ou da China importadas para a União, apoiadas, protegidas ou transportadas por materiais de embalagem de madeira, com os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) ou os códigos TARIC enumerados no anexo I da presente decisão e que correspondam às descrições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) ;

«Materiais de embalagem de madeira», a madeira ou os produtos de madeira utilizados no apoio, na proteção ou no transporte de uma mercadoria, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes e esteiras, quer estejam ou não a ser efetivamente utilizados no transporte de todos os tipos de objetos; exclui-se a madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes, e o material de embalagem composto inteiramente por madeira de 6 mm ou menos de espessura;

Artigo 2.o

Fiscalização

Os materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas, desde o momento de entrada no território aduaneiro da União, devem ser submetidos à fiscalização aduaneira ao abrigo do artigo 134.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e à fiscalização pelos organismos oficiais responsáveis, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE.

Os materiais de embalagem de madeira e as mercadorias especificadas só podem ser submetidos a um dos regimes aduaneiros especificados no artigo 5.o, ponto 16, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, com exceção dos regimes especiais referidos no artigo 210.o, alíneas a) e b), do referido regulamento, se os controlos fitossanitários especificados no artigo 4.o da presente decisão estiverem concluídos.