ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/21
REGULAMENTO (CEE)N?952/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verifiçadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre21deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5°,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?941/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.0JOn?L96de22.4.1993,p.31.

N?L97/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 35,54(')
17011190 35,54(0
17011210 35,54(')
17011290 35,54(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,93(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(5)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/23
REGULAMENTO (CEE)N?953/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeAbrilde1993
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
(CEE)n?3938/92que,nestascondições,enointuitode
assegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdispo­
níveis,éconvenientereduzirdeformaproporcionalas
quantidadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3917/92(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3938/92da
Comissão(4)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deAbrile30deJunhode1993,aquantidadedecarnede
avesdecapoeiraquepodeserimportadacomdireitos
niveladoresreduzidos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(*),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/92(6),prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados ,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento,sereferema
quantidadesglobaisqueultrapassam asquantidades
disponíveis,emvirtudedodispostonoRegulamentoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?3938/92erelativosao
períodocompreendido entre1deAbrile30deJunhode
1993,serãosatisfeitos:
a)Atéaolimitede2,9674%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Até;aolimitede13,7475%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L370de31.12.1990,p.121
(2)JOn?L396de31.12.1992,p.1.
OJOn?L396de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L398de31.12.1992,p.33.
OJOn?L357de28.12.1991,p.48.
fóJOn?L62de7.3.1992,p.28.
23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/15
REGULAMENTO (CEE)N?949/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deChipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?638/93(2),e,nomeadamente ,o
n?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?574/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?872/93(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deChipre;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deChipre,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?574/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L59de12.3.1993,p.25.
(4)JOn?L91de15.4.1993,p.13.
N?L97/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?954/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação ,apresentadosnomêsdeAbrilde1993,
paradeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
Considerandoqueeoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3917/92(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3937/92da
Comissão(4)fixouasquantidadesdosprodutosdosector
dacarnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendidoentre
1deAbrila30deJunhode1993;
Considerandoque,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0080doRegulamento (CEE)n?3834/90,as
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis ;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;
Considerandoquenãofoiapresentadoqualquerpedido
decertificadoparaosprodutosreferidosnosnúmerosde
ordem59.0010,59.0040,59.0060e59.0070;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3937/92erelativoaoperíodo
compreendido entre1deAbrile30deJunhodeÍ993,
serãosatisfeitos :
Atéaolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutos
referidosnonúmerodeordem59.0080doRegulamento
(CEE)n?3834/90.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121
OJOn?L396de31.12.1992,p.1.0JOn?L396de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L398de31.12.1992,p.1.
N?L101/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?980/93DACOMISSÃO
de26deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre23deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?972/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L79de1.4.1993,p.66.
OJOn?L98de24.4.1993,p.34.

27.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,41(')
17011190 34,41(')
17011210 34,41(')
17011290 34,41(')
17019100 43,01
17019910 43,01
17019990 43,010
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L101/5 27.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?977/93DACOMISSÃO
de26deAbrilde1993
queencerraumconcursorelativoaofornecimento deprodutoslácteosatítulo
deajudaalimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexodoRegulamento (CEE)n?629/93,
oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?629/93(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
200toneladasdeleiteempódesnatado,atítulodeajuda
alimentar;queéconvenientereexaminarascondiçõesde
fornecimentonoquerespeitaaoloteAe,emconsequên­
cia,encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L67de19.3.1993,p.8.
N?L98/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?969/93DACOMISSÃO
de23deAbrilde1993
relativoàemissão,em30deAbrilde1993,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/92,e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
segundotrimestrede1993;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85:Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deAbrilde1993,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deAbrilde1993:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044310,02044390,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079asquantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
98,231%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L348de24.12.1985,p.21.
OJOn?L162de13.6.1989,p.21.
REGULAMENTO (CEE) N° 964/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) n° 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12°,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, o tecto é de 1 883 000 peças; que, em 10 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 27 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) N° 966/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1738/92 (2), e, nomeadamente o n° 6 do seu artigo 7°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1836/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3043/91 (4), estabelece que o preço mínimo abaixo do qual uma proposta não é aceite para as revendas de existências seja igual ao preço de compra de intervenção válido no último dia do prazo para a apresentação das propostas; que este preço mínimo pode levar a favorecer o recurso à intervenção, dado o interesse dos operadores em se abastecerem em função das suas necessidades a partir da intervenção em vez de o fazerem a partir do mercado, economizando deste modo as despesas de armazenagem, a cargo da intervenção; que esta situação pode ser solucionada através da fixação do preço mínimo de venda dos cereais a partir da intervenção ao nível do preço de intervenção, em vez de o ser ao nível do preço de compra de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 1836/82 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 5°, os termos « preço de compra de intervenção referido no n° 4 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2727/75 » são substituídos pelos termos « preço de intervenção . . . ».

2. Nos nos 2 e 3 do artigo 5°, os termos « preço de compra de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de intervenção ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) N° 965/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2561/90 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2561/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3001/92 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88;

Considerando que o artigo 36° do Regulamento (CEE) n° 2561/90, no seu n° 1, prevê que mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias possam ser armazenadas conjuntamente na mesma instalação de armazenagem; que, no entanto, essa possibilidade não se aplica às mercadorias agrícolas relativamente às quais é exigido o pagamento antecipado da restituição à exportação em virtude da sua sujeição ao regime do entreposto aduaneiro;

Considerando que, a fim de permitir uma utilização eficaz das instalações de armazenagem, e contanto que a regularidade das operações não seja afectada, se afigura oportuno pôr termo a esta exclusão; que, todavia, a fim de evitar abusos, é conveniente garantir que cada mercadoria com pré-financiamento armazenada deste modo possa ser identificada a qualquer momento; que, por conseguinte, relativamente às mercadorias em questão a aplicação do n° 2 do artigo 36° acima referido deve continuar a ser excluída;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2561/90 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 1 do artigo 36° passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a estância de controlo permitirá que mercadorias comunitárias e não comunitárias sejam armazenadas conjuntamente na mesma instalação de armazenagem. ».

2. No artigo 56°, o parágrafo único passa a ser o n° 1 e a referência ao artigo 36° é suprimida.

3. É aditado ao artigo 56° o número que se segue:

« 2. Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas no âmbito da regulamentação agrícola, as mercadorias com pré-financiamento podem ser armazenadas nas mesmas instalações de armazenagem com outras mercadorias comunitárias ou com mercadorias não comunitárias para efeitos de aplicação do n° 1 do artigo 36° unicamente se puder ser assegurada, a qualquer momento, a identificação da identidade e do estatuto aduaneiro de cada mercadoria. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.

Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão