L 155/86 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 
   PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa, 
Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em 
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho 
[notificada com o número C(2004) 1607] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/449/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
artigo 57º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 96/23/CE do Conselho1 estabelece medidas de controlo a aplicar a certas 
substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e determina 
que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, para aprovação, planos de 
vigilância de resíduos. 
(2) A lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário, prevista no 
último parágrafo do Texto da Acta Final do Tratado de Adesão2, exige que os novos 
Estados-Membros enviem à Comissão todas as informações necessárias, com uma 
antecedência mínima de seis meses para permitir a aplicação do Acto a partir da data 
da adesão, incluindo planos de vigilância de  resíduos, referidos na secção 2 do capítulo 
III da referida lista, a fim de garantir a preparação dos novos Estados-Membros para efectuar a vigilância de determinadas substâncias e resíduos em animais vivos e 
respectivos produtos, em conformidade com o disposto na Directiva 96/23/CE. 
                                                
 
1 JO L 125 de 29.4.1996. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 961. 
    (3) Por carta datada de 2 de Setembro de  2003, os novos Estados-Membros foram 
informados de que deveriam fornecer à Comi ssão os planos de vi gilância de resíduos 
em questão. 
    (4) A República Checa enviou à Comissão, num documento datado de 24 de Outubro de 
2003, um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso 
de 2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e 
respectivos produtos; esse plano foi altera do por dois documentos datados de 16 de 
Janeiro e 20 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a 
fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(5) A Estónia enviou à Comissão, num documento datado de 29 de Outubro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois  documentos datados de 16 de Dezembro 
de 2003 e 1 de Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim 
de o tornar conforme aos re quisitos da Directiva 96/23/CE. 
(6) Chipre enviou à Comissão, num documento datado de 27 de Outubro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 
para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 4 de Fevereiro e 
14 de Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o 
tornar conforme aos requisitos da Direct iva 96/23/CE; além disso, Chipre forneceu, 
em 23 de Março de 2004, garantias adicionais no que respeita à capacidade 
laboratorial. 
(7) A Letónia enviou à Comissão, num documento datado de 1 de Novembro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 
para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois doc umentos datados de 10 de Janeiro e 2 de 
Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(8) A Lituânia enviou à Comissão, num documento datado de 30 de Outubro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 
para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois docum entos datados de 14 de Janeiro e 26 de 
Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar 
conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(9) A Hungria enviou à Comissão, num documento datado de 1 de Novembro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 
para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois doc umentos datados de 19 de Janeiro e 1 de 
Março de 2004, nos termos do pedido formul ado pela Comissão, a fim de o tornar 
conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(10) Malta enviou à Comissão, num documento datado de 28 de Outubro de 2003, um 
plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 
para a pesquisa de certas substâncias e se us resíduos nos animais vivos e respectivos 
produtos; esse plano foi alterado por dois docu mentos datados de 3 de Fevereiro e 1 de 
Março de 2004, nos termos do pedido formul ado pela Comissão, a fim de o tornar 
conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
    (11) A Polónia enviou à Comissão, num documento datado de 18 de Novembro de 2003, 
um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso 
de 2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e 
respectivos produtos; esse plano foi altera do por dois documentos datados de 27 de 
Janeiro e 26 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a 
fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(12) A Eslovénia enviou à Comissão, num documento datado de 30 de Outubro de 2003, 
um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004 para a pesquisa de certas substânc ias e seus resíduos nos animais vivos e 
respectivos produtos; esse plano foi altera do por três documentos datados de 9 de 
Janeiro, 30 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela 
Comissão, a fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(13) A Eslováquia enviou à Comissão, num documento datado de 31 de Outubro de 2003, 
um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 
2004 para a pesquisa de certas substânc ias e seus resíduos nos animais vivos e 
respectivos produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 7 de 
Janeiro e 27 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a 
fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE. 
(14) A análise destes planos permitiu concluir que cumprem a Directiva 96/23/CE, 
nomeadamente os artigos 5º e 7º; consequentemente, deveriam ser aprovados. 
(15) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das 
medidas previstas na presente decisão,  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
São aprovados os planos de vigilância para a pesquisa de resíduos e substâncias, enumerados 
no anexo I da Directiva 96/23/CE, nos animai s vivos e respectivos produtos, apresentados 
pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia
 
e Eslováquia. 
Artigo 2º 
Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para a aplicação dos respectivos planos de vigilância de resíduos referidos no 
artigo 1º. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3º 
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chip re, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. 
    Artigo 4º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão