Decisão da Comissão

de 4 de Abril de 2003

que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2003) 1107]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/244/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Irlanda e na Bélgica, a quantidade disponível de sementes de variedades primaveris de trigo (Triticum aestivum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa ou às inspecções de campo, respectivamente, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades desses Estados-Membros.

(2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.

(3) Assim, a Irlanda e a Bélgica devem ser autorizadas a permitir, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, a comercialização de sementes dessa espécie sujeitas a requisitos menos rigorosos.

(4) Além disso, outros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Irlanda e a Bélgica com sementes dessa espécie devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes.

(5) A Irlanda e a Bélgica devem desempenhar o papel de coordenadores, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A comercialização na Comunidade de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:

a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 80 % de sementes puras;

b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.o 1, alínea d) do ponto F, do artigo 2.o e do n.o 1, alínea d) do ponto G, do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE.

2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 2.o

1. A comercialização de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos relativos às inspecções de campo previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:

a) A cultura não foi objecto de inspecções de campo oficiais nem de inspecções de campo oficialmente controladas;

b) A etiqueta oficial deve indicar que:

i) as sementes satisfazem as condições previstas no anexo I da Directiva 66/402/CEE,

ii) as sementes não foram consideradas como satisfazendo as condições referidas na subalínea i) supra após exame oficial ou oficialmente controlado.

2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas nos artigos 1.o e 2.o deve apresentar um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido.

O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que:

a) Haja razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização; ou

b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.

Artigo 4.o

Para efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.

Incumbe à Irlanda desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador no respeitante ao artigo 1.o e à Bélgica no respeitante ao artigo 2.o, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.

O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 3.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização teria como resultado a superação da quantidade máxima.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades relativamente às quais concederam autorização de comercialização ao abrigo da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>