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O apêndice I passa a ter a seguinte redação: «Apêndice I Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente 1. Se celebrar, nos termos do ponto M.A.201, com uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, certificada nos termos da parte M, subparte G (CAMO), um contrato de execução de trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente, o proprietário/operador deve enviar um exemplar do contrato à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, a pedido desta, logo que o contrato esteja assinado por ambas as partes. 2. O contrato deve cumprir o prescrito na parte M e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave. 3. Deve mencionar, no mínimo, os seguintes elementos: — matrícula da aeronave; — tipo de aeronave; — número de série da aeronave; — nome do proprietário ou do locatário oficial da aeronave ou dados relativos à empresa, incluindo endereço; — dados sobre a CAMO, incluindo endereço; — tipo de operação. 4. O contrato deve incluir a seguinte declaração: “O proprietário/operador confia à CAMO a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, a elaboração de um programa de manutenção a aprovar pela autoridade competente, conforme circunstanciado em M.1, e a organização da manutenção da aeronave em conformidade com esse programa de manutenção. Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se ambos a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito. O proprietário/operador declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à CAMO no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas na aeronave modificações sem o aval prévio da CAMO. O presente contrato será considerado nulo, em caso de incumprimento das suas disposições por qualquer uma das partes contratantes. Em tal eventualidade, o proprietário/operador assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente da aeronave e o proprietário compromete-se a informar as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula da aeronave num prazo de duas semanas.” 5. Se um proprietário/operador celebrar um contrato com uma CAMO, nos termos do ponto M.A.201, as obrigações de cada uma das partes serão repartidas da seguinte forma: 5.1. Obrigações da CAMO 1. assegurar que o tipo de aeronave visado se encontra especificado no âmbito da sua certificação; 2. respeitar os requisitos a seguir indicados para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave: a) elaborar um programa de manutenção para a aeronave, incluindo qualquer sistema de fiabilidade, se for o caso; b) identificar os trabalhos (do programa de manutenção) que podem ser efetuados pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.803, alínea c); c) gerir o processo de aprovação do programa de manutenção da aeronave; d) uma vez aprovado, fornecer ao proprietário/operador uma cópia do programa de manutenção da aeronave; e) organizar uma inspeção de transição com o programa prévio de manutenção da aeronave; f) assegurar que toda a manutenção é efetuada por uma entidade de manutenção certificada; g) assegurar que são aplicadas todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis; h) assegurar que todas as deficiências detetadas durante operações de manutenção programadas ou avaliações de aeronavegabilidade, bem como as deficiências comunicadas pelo proprietário, são corrigidas por uma entidade de manutenção certificada, coordenar a manutenção programada, a aplicação das diretivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e os requisitos de inspeção de componentes; i) informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser confiada a uma entidade de manutenção certificada; j) gerir todos os registos técnicos; k) arquivar todos os registos técnicos; 3. gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; 4. gerir o processo de aprovação prévia de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; 5. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que a aeronave não seja apresentada pelo proprietário à entidade de manutenção certificada, conforme solicitado pela entidade certificada; 6. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que o presente contrato não for respeitado; 7. assegurar que a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave é efetuada sempre que necessário e que o certificado de avaliação da aeronavegabilidade é emitido ou uma recomendação é enviada à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula; 8. enviar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, no prazo de dez dias, uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido ou renovado; 9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável; 10. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes. 5.2. Obrigações do proprietário/operador: 1. conhecer de forma genérica o programa de manutenção aprovado; 2. conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo (parte M); 3. apresentar a aeronave à entidade de manutenção certificada, conforme o acordado com a CAMO, nos prazos por esta definidos; 4. não modificar a aeronave sem consulta prévia da CAMO; 5. informar a CAMO de todos os trabalhos de manutenção executados excecionalmente sem o conhecimento e o controlo da CAMO; 6. comunicar à CAMO, mediante indicação na caderneta, todas as deficiências detetadas durante as operações; 7. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes; 8. informar a CAMO e a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da eventual venda da aeronave; 9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável; 10. informar regularmente a CAMO das horas de voo da aeronave e de quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com a CAMO; 11. introduzir o certificado de aptidão para serviço nas cadernetas, conforme mencionado no ponto M.A.803, alínea d), na sequência de manutenção efetuada pelo piloto-proprietário sem ultrapassar os limites da lista de trabalhos de manutenção declarada no programa de manutenção aprovado, conforme definido no ponto M.A.803, alínea c); 12. informar a CAMO, no prazo máximo de 30 dias a contar da conclusão, de qualquer trabalho de manutenção pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.305, alínea a).»;