*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1797/89 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

relativo à emissão de certificados de importação para a mandioca e produtos similares dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que é conveniente permitir a introdução em livre prática do saldo do contingente anual de 1989 de importação de mandioca e produtos similares originários da Indonésia e que beneficiam de um direito nivelador limitado a 6 % ad valorem;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (4), estabeleceu as regras de execução do regime de importação definido pelo já referido Regulamento (CEE) nº 430/87 para os produtos originários das actuais partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da Tailândia;

Considerando que, confrontada no início do ano de 1989 com pedidos de certificados de importação que indicavam a origem « Indonésia » e se reportavam a quantidades absolutamente anómalas, a Comissão se viu na necessidade de, aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 413/89 (5), relativo à segunda fracção, submeter a emissão dos certificados de importação à apresentação de documentos que atestam a origem indonésia e o transporte efectivo para a Comunidade dos produtos em causa, bem como de limitar o prazo de eficácia desses certificados; que se justifica que idênticas medidas sejam tomadas relativamente ao saldo do contingente anual em questão;

Considerando que, a fim de melhor acompanhar a utilização efectiva dos certificados, é conveniente fazer aplicar a disposição relativa à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática, contida no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 (6), que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São emitidos certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da Indonésia, nas condições do presente regulamento, até ao limite de uma quantidade máxima de 125 000 toneladas.

É aplicável o Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão, sob reserva de disposições contrárias contidas no presente regulamento.

Artigo 2º

O pedido de certificado de importação pode ser aceite se:

1. For acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades indonésias que ateste a origem indonésia da mercadoria, ou de um extracto autenticado desse documento relativo às quantidades ainda não introduzidas em livre prática.

2. For acompanhado da prova, sob forma de uma cópia do conhecimento de embarque, de que a mercadoria foi carregada na Indonésia e é transportada para a Comunidade pelo navio referido no pedido; ou, no caso de a mercadoria estar colocada em entreposto aduaneiro ou em zona franca, de uma declaração estabelecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade, que ateste que a mercadoria foi colocada sob um desses regimes aduaneiros.

3. Incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade para a qual é apresentada a prova de origem, a prova de transporte ou, eventualmente, a declaração aduaneira de armazenagem, em aplicação dos nºs 1 e 2 acima.

Artigo 3º

Além das menções referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4008/87, o pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 24, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade, bem como do número do certificado de origem apresentado.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados são entregues às autoridades competentes dos Estados-membros à segunda-feira, até às 13 horas; no caso de não se tratar de um dia útil, essa entrega far-se-á no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Os pedidos de certificados podem ser entregues pela primeira vez na segunda-feira, 3 de Julho de 1989.

2. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex, o mais tardar até às 17 horas do dia seguinte ao da entrega do pedido previsto no nº 1, e em relação a cada pedido de certificado:

- a quantidade para a qual é pedido um certificado de importação,

- o nome do requerente,

- o número do certificado de origem apresentado e a quantidade global que consta do original do documento, ou extracto do referido certificado,

- o nome do navio inscrito na casa 24.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determina e indica aos Estados-membros, por telex, em que medida é dada sequência aos pedidos de certificado.

4. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, em relação a um pedido transmitido, em conformidade com o nº 2.

Artigo 5º

Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são válidos em toda a Comunidade durante sessenta dias a contar do dia da sua emissão efectiva.

Artigo 6º

É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 24.

(5) JO nº L 46 de 18. 2. 1989, p. 24.

(6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.