Decisão da Comissão

de 8 de Novembro de 2000

relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial

[notificada com o número C(2000) 3089]

(2000/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comissão e aos Estados-Membros a missão de zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade.

(2) Com objectivos de racionalização e para melhor facilitar a integração do trabalho da Comissão numa estrutura de boas práticas, bem como para incrementar a coordenação com os Estados-Membros, nos termos da comunicação da Comissão "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento"(1), a Comissão necessita de uma instância de reflexão, debate e consulta, composta por peritos de elevado nível oriundos da comunidade empresarial e por representantes dos Estados-Membros, designada "Grupo de Política Empresarial" (GPE), que analise os temas gerais da política empresarial e auxilie a Comissão na identificação e na difusão de boas práticas.

(3) Para imprimir uma maior transparência e eficácia à política empresarial e para poder desempenhar um papel de maior estratégia na resposta a dar aos desafios que se lhe deparam na economia assente no conhecimento, o grupo deve subdividir-se em duas formações: a primeira incluirá representantes dos Estados-Membros e a segunda reunirá personalidades eminentes, seleccionadas pela Comissão numa vasta base de candidatos altamente qualificados, dos sectores da indústria, dos serviços, dos negócios e outros domínios de actividade relacionados com o desenvolvimento da inovação e com a economia assente no conhecimento.

(4) Para possibilitar uma representação adequada dos directores-gerais da indústria e das entidades nacionais responsáveis pelas pequenas e médias empresas (PME), seria apropriado que cada Estado-Membro pudesse designar dois representantes, no máximo, para a primeira formação.

(5) O grupo deverá, pois, ser criado, e definidos o seu mandato e a sua estrutura.

(6) Por forma a obter uma representação adequada das PME, deveria ser possível dispor de um subsídio fixo destinado aos participantes no grupo que sejam empregados por uma PME.

(7) O Comité do Comércio e da Distribuição e o Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações deverão ser dissolvidos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Pela presente decisão, a Comissão cria um "Grupo de Política Empresarial", em seguida designado "o grupo", cujos membros são nomeados pela Comissão e cuja função será aconselhar a Comissão sobre temas de política empresarial.

Artigo 2.o

1. O grupo é composto por duas formações:

- a primeira ("directores-gerais") é composta por dois representantes de cada Estado-Membro, no máximo, que este designa,

- a segunda ("câmara profissional") é composta por um máximo de 40 membros nomeados pela Comissão, representativos de uma vasta gama de competências em domínios importantes para as empresas.

2. Poderão ser criados grupos de trabalho para estudar problemas específicos em função de um mandato.

3. A Comissão poderá convidar peritos ou observadores para participar nos trabalhos do grupo, das formações ou dos grupos de trabalho.

4. O grupo, as suas formações e os seus grupos de trabalho reunirão nas datas e modalidades definidas pela Comissão, que assegurará a presidência. Os funcionários da Comissão podem participar nas reuniões.

5. O grupo e as suas formações adoptarão as suas regras de funcionamento com base numa proposta apresentada pela Comissão. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado.

6. A Comissão poderá publicar na Internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo e suas formações.

Artigo 3.o

As seguintes disposições serão aplicáveis à segunda formação:

- os membros serão nomeados a título pessoal e aconselharão a Comissão independentemente de qualquer instrução externa,

- a informação obtida em resultado do trabalho do grupo, das formações ou dos grupos de trabalho que a Comissão considere confidencial não será divulgada,

- os membros serão mandatados por dois anos renováveis, devendo permanecer no cargo até serem substituídos ou até concluírem o mandato,

- os membros impossibilitados de dar uma contribuição efectiva para o trabalho do grupo, que se demitam ou quebrem os requisitos estabelecidos no primeiro ou no segundo travessão do presente artigo 3.o, ou no artigo 287.o do Tratado da Comunidade Europeia, poderão ser substituídos até ao fim do mandato,

- os nomes de todos os membros serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

As despesas de deslocação e de estada efectuadas pelos membros, observadores e peritos, correlacionadas com as actividades do grupo, serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão. Embora as suas funções não sejam remuneradas, o comissário responsável pela política empresarial pode decidir que os membros, observadores ou peritos empregados por uma PME(2) poderão ser compensados pelos custos decorrentes de trabalhos preparatórios e decorrentes da sua ausência da empresa, num montante fixo de 500 euros diários, no máximo de dez dias por ano.

Artigo 5.o

São revogadas as Decisões 81/428/CEE(3) e 98/215/CE(4) da Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão entrará em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 2005. A Comissão decidirá a sua eventual prorrogação antes dessa data.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) COM(2000) 256 final, incluindo o anexo que descreve o procedimento BEST.

(2) Segundo a definição estabelecida pela recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4), incluindo trabalhadores independentes.

(3) JO L 165 de 23.6.1981, p. 24.

(4) JO L 80 de 18.3.1998, p. 51.