52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
382D0892
31.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L378/55
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1982
quealteraaDecisão78/640/CEErelativaàparticipaçãofinanceiradaComunidadenas
operaçõesdeinspecçãoedevigilânciadaságuasmarítimasdaDinamarcaedaIrlanda
(82/892/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go439,antesde1dejaneirode1983;queeportanto,necessário
prorrogaroprazoprevisto,afimdepermitir,nointe­
ressecomunitário,oacabamentodostrabalhosprojec­
tadoseasseguraraparticipaçãofinanceiradaComuni­
dadenasdespesasaelereferentes;
Considerandoque,parafacilitaraexecuçãodostrabal­
hosemquestãoéoportunoquepossamserconcedidos
pelaComunidadeadiantamentos àIrlandaemfunção
doavançonaexecuçãodosinvestimentosaprovados
pelaComissão,TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo29Considerandoqueaexecuçãodeumregimecomunitá­
riodeconservaçãoedegestãodosrecursosdepesca
eaexecuçãodemedidasdelimitaçãodaactividade
piscatóriatornamnecessárias,nointeressecomunitário ,
aprotecçãodosrecursoseavigilânciadaságuasmaríti­
massobajurisdiçãodosEstados-membros ;
ConsiderandoqueaDecisão78/640/CEE(2)prevêque
aComunidadeparticipenasdespesasdaDinamarcae
daIrlandaocasionadas,duranteoperíodode1de
Janeirode1977a31deDezembrode1982,pelarealiza­
çãodeacçõesacurtoemédioprazoprevendoaentrada
emfuncionamento dematerialespecíficoadequadoà
inspecçãoeàvigilânciadaactividadepiscatória;
Considerando queasacçõesamédioprazocomportam,
nomeadamente ,acompraouaconstruçãodenavios
guarda-costeiros ,acompradeaeronavesdereconheci­
mento,bemcomoacompraeinstalaçãodeequipa­
mentotécnico,electrónicoefotográficonecessário;
Considerando queaexecuçãodestasacçõesamédio
prazonaIrlandasofreuatrasosdevidosàcomplexidade
dostrabalhosdeconcepçãodeummaterialnovocujas
características devemserparticularmente sofisticadas
paraoferecerumaeficáciacertanainspecçãoena
vigilânciadezonasdepescamuitoextensas;
Considerando assim,queosinvestimentosprojectados
pelaIrlandanãopodemserinteiramenterealizadosADecisão78/640/CEEealteradadoseguintemodo:
1.On92doartigo19passaateraseguinteredacção:
«2.AComunidadereembolsaráasdespesasele­
gíveisdaDinamarcaedaIrlandaocasionadaspela
execuçãodosmeiosreferidosnon91:
—atéaolimitede10milhõesdeECUsparaa
Dinamarca,emrelaçãoaoperíodode1de
Janeirode1977a31deDezembrode1982,
—atéaolimitede46milhõesdeECUsparaa
Irlanda,emrelaçãoaoperíodode1deJaneiro
de1977a31deDezembrode1984.»;
2.Éaditadooartigoseguinte:
«Artigo29A
1.Paraarealizaçãodosinvestimentosaprovados
pelaComissão,podemserporestaconcedidos
adiantamentos aoGovernodaIrlanda,atéaolimite
de80%docustodostrabalhosprevistosemrelação
acadafracçãoanual.
2.Nomínimotrêsmesesantesdoinícioefectivo
dostrabalhosdafracçãoanual,oGovernoda(1)JOn?C292de8.11.1982,p.91.
(2)JOn9L211de1.8.1978,,p.34.

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—antesde1deJaneirode1983noquedizrespeito
àDinamarcae,
—antesde1deJaneirode1985,noquedizrespeito
àIrlanda.»
4.Oponto6doAnexopassaateraseguinte
redacção:
«6.Ospedidosdereembolsodizemrespeitoàs
despesasefectuadaspeloGovernodaIrlanda
aolongodeumanocivilounumapartedeste
superioratrêsmeses.Serãoapresentados à
Comissãonumprazodeseismesesemrelação
àsdespesasrespeitantesaumanocivilenum
prazodetrêsmesesémrelaçãoàsdespesas
respeitantesaumapartedeste.»IrlandapodetransmitiràComissãoumpedidode
adiantamentoquepermitaverificarqueascondi­
çõesparaopagamentoestãopreenchidas .
Seismesesapósopagamentodesteadiantamento ,
oGovernodaIrlandadeveprovaràComissãoque
oníveldeavançodostrabalhosatingiupelomenos
6,5%dafracçãoanual,multiplicadopelonúmero
demesesdecorridosdepoisdadatadoiníciodos
trabalhosprecisadanopedidodeadiantamento .Se
nãopuderapresentarestaprova,oGovernoda
Irlandaseráobrigadoarestituiroadiantamento
recebido.
3.Ospedidosdeadiantamentos relativosàs
outrasfracçõesanuaisdetrabalhospodemserintro­
duzidos,semprequeostrabalhosdafracçãoante­
riortenhamatingido,pelomenos,80%dasprevi­
sõesequeestejamterminadasaseventuaisfracções
anteriores .
0maistardartrêsmesesapósoacabamentopre­
vistodeumafracçãoanualdetrabalhosemrelação
1qualtenhasidorecebidoumadiantamento o
GovernodaIrlandadevetransmitirumpedidode
regularizaçãodoapoioconcedidoparaestafracção.
SenãoapresentarestepedidooGovernodaIrlanda
seráobrigadoarestituiroadiantamenterecebido»;
3.Aprimeirafrasedoponto2doAnexopassaater
aseguinteredacção:
«2.Asacçõesamédioprazodevemserreali­
zadas:Artigo2o.
OReinodaDinamarcaeaIrlandasãodestinatáriosda
presentedecisão.
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER