DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química

(82/460/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1977 (4), a Comunidade Económica Europeia concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada «Convenção Química», e o Acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada «Comissão Internacional»;

Considerando que, nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas de superfície da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção; que, nos termos do artigo 14o da mesma Convenção, para a entrada em vigor destas alterações é necessária a adopção unânime pelas partes contratantes;

Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio sob a forma de uma recomendação destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;

Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto parte contratante da Convenção Química, adopte esta recomendação,

DECIDE:

Artigo 1o

A Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da recomendação vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho notifica o governo da Confederação suíça sobre a adopção da recomendação mencionada no artigo 1o, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.

Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

F. AERTS

(1) JO no C 180 de 18. 7. 1980, p. 10.(2) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 57.(3) JO no C 348 de 31. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 51.

Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976

A Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição,

Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando em especial os artigos 3o, 4o, 5o e 14o desta Convenção,

Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio:

VALORES-LIMITE

(Artigo 5o)

"" ID="1">Mercúrio> ID="2">Instalações de eléctrolise de cloretos alcalinos> ID="3">Os valores-limite expressos em concentração maxima de mercúrio calculam-se dividindo os valores-limite expressos em quantidade máxima de mercúrio pela quantidade de água utilizada por tonelada de capacidade de produção de cloro> ID="4">Em média mensal 0,5 grama de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro. Todavia, em média diária, 2 gramas de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro> ID="5">1 de Julho de 1983> ID="6">Os valores-limite indicados nas colunas precedentes aplicam-se ao mercúrio proveniente da actividade de produção e devem, por conseguinte, ser respeitados à saída das instalações de produção. No que diz respeito aos métodos de medição, de análises e de amostragem, ver a Recomendação da Comissão Internacional de 28 de Dezembro de 1979">

Nos termos dos artigos 14o e 19o da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção das mesmas declarações.