PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/19

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2005

relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(2005/269/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

(2) O Acordo de Associação deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e Protocolos, as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade anexas à Acta Final.

2. O texto do Acordo de Associação, bem como dos anexos, dos Protocolos e da Acta Final acompanham a presente decisão (2).

Artigo 2.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo Acordo de Associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

2. O Conselho de Associação é presidido por um representante do Conselho, que apresenta a posição da Comunidade. O Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão, que apresenta a posição da Comunidade

3. A Comunidade é representada pela Comissão nos comités especiais instituídos pelo Acordo de Associação ou criados pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 7.o do mesmo Acordo.

Artigo 3.o

1. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 29.o do anexo V do Acordo de Associação, a Comissão fica autorizada a celebrar os instrumentos necessários para alterar o Acordo, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (3).

2. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 16.o do anexo VI do Acordo de Associação, a Comissão fica autorizada a celebrar os instrumentos necessários para alterar o Acordo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 (4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 198.o do Acordo de Associação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) Parecer favorável emitido em 12 de Fevereiro de 2003.

(2) Ver JO L 352 de 30.12.2002, p. 3, e JO L 332 de 19.12.2003, p. 64.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(4) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).