PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/45

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/413 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 estabelece que cabe à Comissão a responsabilidade geral pelo programa Galileu e confere-lhe poderes de execução para determinar a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante deste programa e assegurar o seu funcionamento. Esta infraestrutura é constituída por centros e estações terrestres.

(2) Mediante a Decisão de Execução 2012/117/UE (2), a Comissão determinou em grande parte a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu.

(3) A Decisão de Execução 2012/117/UE foi tomada com base no disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013. A fim de assegurar a continuidade do programa e ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a sua evolução, é apropriado determinar de novo a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prever as medidas necessárias ao seu bom funcionamento. Importa recordar que o número e a localização dos centros e estações visados pela Decisão de Execução 2012/117/UE têm em conta os condicionalismos geográficos e técnicos decorrentes da necessidade de assegurar uma repartição ótima por todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas atribuídas e o cumprimento das obrigações em matéria de segurança de cada centro e estação e das exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.

(4) Contudo, há que ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a evolução do programa em relação a determinados elementos dos centros e estações que figuram na Decisão de Execução 2012/117/UE.

(5) Assim, no que diz respeito, em primeiro lugar, aos centros, e a fim de permitir uma melhor exploração do sistema, surgiu a necessidade de criar um sétimo centro — o centro de apoio logístico integrado (a seguir, designado por «centro ILS») —, cuja função é armazenar de forma centralizada os diferentes equipamentos e peças sobresselentes da infraestrutura.

(6) A escolha da localização do centro ILS baseou-se num procedimento aberto e transparente, que compreendeu duas fases. Numa primeira fase, a Comissão enviou aos Estados-Membros um convite à manifestação de interesse e selecionou as candidaturas da Bélgica e da República Checa. Numa segunda fase, para escolher entre as duas candidaturas, os Estados-Membros em causa foram convidados a apresentar propostas pormenorizadas. Após avaliação destas propostas à luz dos critérios de segurança, dos riscos, do calendário e dos custos, por um comité composto por representantes da Comissão Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Agência do GNSS Europeu, a proposta da Bélgica foi considerada mais adequada, tendo a arquitetura e a conceção do edifício em Transinne sido totalmente otimizada para assegurar a logística do sistema resultante do programa Galileu. O centro deverá ser criado em 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica.

(7) Além disso, a implantação dos dois centros de controlo (GCC) foi concluída em 2014, devendo estes centros ser ainda objeto de acordos com a Alemanha e a Itália: o centro de segurança Galileu (GSMC) teve início em 2013 e foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido, mas deverá ficar concluído em 2017, e não em 2015; o centro de serviços GNSS (GSC) foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 30 de junho de 2014, e não em 2013; a criação do centro de serviços SAR decorreu entre 2012 e 2014 e deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços com o Centre National d'Études Spatiales (CNES), e não de um acordo com a França; a criação do centro de referência Galileu (GRC), situado em Noordwijk, nos Países Baixos junto do ESTEC, mas não no próprio ESTEC, deverá decorrer de 2015 a 2017, e não de 2013 a 2016, e ser objeto de um acordo com os Países Baixos em 2016; para a estação de teste em órbita de Redu não foi celebrado nenhum contrato com a sociedade Spaceopal.

(8) No que se refere, em segundo lugar, às estações, a implantação das estações TTC da Reunião e de Nouméa decorreu entre 2012 e 2014, mas a criação da estação TTC de Papeete no Tahiti apenas deverá ocorrer em 2016-2017. Além disso, se as estações GSS de Kiruna, Jan Mayen, Açores, Kerguelen, São Pedro e Miquelão, Ascenção e Malvinas foram desenvolvidas entre 2012 e 2014, a implantação das estações GSS das Canárias e da Madeira foi anulada, a da estação GSS de Wallis foi adiada para 2016-2017 e a criação eventual das estações GSS de Tóquio, Terra Adélia e Diego Garcia continua em fase de estudo, tendo uma estação GSS sido criada em Redu.

(9) Por último, se a implantação de estações SAR decorreu conforme previsto e foi objeto de contratos e de memorandos de entendimento, é útil precisar que estas estações incluem dois tipos: i) por um lado, as estações ditas «Meolut» («Medium Earth Orbit Local User terminal») que recebem os sinais de pedido de socorro difundidos pelos satélites e que estão situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard; ii) por outro, as estações constituídas por uma baliza de referência SAR, que emitem sinais de pedido de socorro de referência que permitem ajustar o sistema e aferir o seu desempenho, também situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard, mas igualmente em Toulouse e em Santa Maria, nos Açores.

(10) Além disso, uma vez que a presente decisão substitui a Decisão de Execução 2012/117/UE, esta última decisão deve ser revogada. Por razões de clareza jurídica e de boa gestão administrativa, os elementos incluídos no anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE e os novos elementos determinados pela presente decisão encontram-se consolidados em anexo.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento figuram em anexo.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução 2012/117/UE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

(2) Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileu no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa (JO L 52 de 24.2.2012, p. 28).

(3) Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileu) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).