2)

No anexo III, o apêndice é alterado do seguinte modo: a) No primeiro quadro, o termo «tempo-limite» é substituído pelo seguinte: «Tempo-limite de tratamento do pedido Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido através do núcleo central. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Este valor não é exigido em pedidos iniciais enviados para o núcleo central nem nas mensagens de resposta. Não» b) No quadro intitulado «Verificação da idoneidade», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação: «Número da licença comunitária O número de série da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim» c) No quadro intitulado «Notificação de uma infração», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação: «Número da licença comunitária Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim» d) No quadro intitulado «Resposta à notificação de infração», são inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Nome da empresa de transportes»: «Endereço da empresa de transportes Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo. Sim Número da licença comunitária Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim Situação da licença comunitária Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo. Sim Veículos geridos Número de veículos geridos, conforme consta do registo. Sim» e) No quadro intitulado «Pedido de Verificação da licença comunitária», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação: «Número da licença comunitária Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária a que diz respeito o pedido de dados (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim» f) O quadro com o título «Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária» é alterado do seguinte modo: i) São inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Autoridade de origem»: «Código de situação Código de situação da resposta (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.). Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não» ii) A rubrica «Empresa de transportes» passa a ter a seguinte redação: «Empresa de transportes Sim, caso seja encontrado o código de situação» iii) A rubrica «Dados da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação: «Dados da licença comunitária Sim, caso seja encontrado o código de situação» iv) É inserida a seguinte rubrica após a rubrica «Dados da licença comunitária»: «Autoridade responsável pela emissão de licenças A autoridade que emitiu a licença comunitária para a empresa de transportes. Sim» v) As rubricas «Número da licença» e «Situação da licença» passam a ter a seguinte redação: «Número da licença Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim Situação da licença Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo. Sim» vi) As rubricas «Dados da cópia certificada» e «Número da licença» passam a ter a seguinte redação: «Dados da cópia certificada Não Dados da cópia certificada Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). Sim» vii) As rubricas «Situação da licença», «Tipo de licença», «Data de início da validade» e «Data de suspensão» são suprimidas; viii) A rubrica «Data de termo da suspensão» passa a ter a seguinte redação: «Data de termo da retirada Data de termo da retirada da cópia certificada da licença comunitária. Não»