REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1408 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 44.o do Regulamento (UE) 2021/2116 prevê a possibilidade de os Estados-Membros pagarem adiantamentos aos beneficiários de determinadas intervenções e de outras medidas de apoio. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) compreende já essa possibilidade, mas apenas para as intervenções nos setores da fruta e produtos hortícolas, do vinho e do azeite e azeitonas de mesa.

(2) A fim de assegurar o pagamento dos adiantamentos de forma coerente e não discriminatória, importa alargar a possibilidade de realização de adiantamentos para todas as intervenções previstas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3) Pela mesma ordem de razões, a possibilidade de os Estados-Membros pagarem adiantamentos deve ser alargada ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino, previsto na parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O pagamento desses adiantamentos deve ser sem prejuízo das condições específicas estabelecidas de acordo com o disposto no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2116. Atendendo a que a gestão e execução deste regime de ajuda se baseia nos anos letivos, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (4), o regime de adiantamentos deve aplicar-se às ajudas relativas ao ano letivo de 2023/2024 e aos anos letivos seguintes.

(4) As medidas excecionais de apoio aos mercados agrícolas tomadas em conformidade com os artigos 219.o a 221.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 visam encontrar soluções para as perturbações e para os problemas específicos do mercado. Essas medidas excecionais podem assumir a forma de apoio financeiro extraordinário e temporário da União aos setores afetados. De acordo com as atuais regras, os Estados-Membros não podem pagar adiantamentos desse apoio. No entanto, a experiência mostra que as medidas excecionais de apoio devem produzir efeitos imediatos, para evitar uma deterioração irremediável do mercado. É, por conseguinte, adequado autorizar os Estados-Membros a pagar adiantamentos aos beneficiários dessas medidas excecionais de apoio ao mercado, sob reserva das condições específicas estabelecidas de acordo com o disposto no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2116.

(5) O Regulamento (UE) 2021/2116 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 44.o do Regulamento (UE) 2021/2116, são aditados os seguintes n.os 3-A, 3-B e 3-C: «3-A. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos aos beneficiários das intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n.o 5. 3-B. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos ao abrigo do regime de ajuda estabelecido na parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante à ajuda para o ano letivo de 2023/2024 e para os anos letivos seguintes, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n.o 5. 3-C. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos aos beneficiários de medidas de apoio aos mercados agrícolas adotadas ao abrigo dos artigos 219.o, 220.° e 221.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n.o 5.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).