REGULAMENTO (CE) Nº 2186/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que derroga temporariamente do Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2184/98 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade do mês de Agosto de 1998 prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores de queijos para a Rússia e que a situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelo Regulamento (CE) nº 1466/95;

Considerando que se revela, pois, necessário limitar estas consequências prejudiciais e prorrogar o prazo previsto pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não tenham podido ser concluídas devido às circunstâncias indicadas, ou de encontrar outro mercado na mesma zona;

Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos do código NC 0406, para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação nos termos do Regulamento (CE) nº 1466/95 de que conste na casa 7 a menção «Rússia», em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

A pedido do titular, apresentado antes de 16 de Outubro de 1998, o prazo de validade dos certificados de exportação referidos no artigo 1º, que tenham sido solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com exclusão dos certificados cujo prazo de validade tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998, é prorrogado até 30 de Novembro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de produtos que tenham sido objecto da medida supramencionada antes de 30 de Novembro de 1998.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.