N? C 165/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 61/89 
(Itália) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 165/02) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa aos auxílios que o Go­
verno italiano decidiu conceder para a armazenagem de 
Pecorino Romano 
I 
1. Por carta de 10 de Outubro de 1989, o Governo 
italiano notificou a circular citada em epígrafe. 
2. Após ter examinado esta medida, a Comissão, por 
carta de 6 de Dezembro de 1989, deu início ao procedi­
mento previsto no n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE em 
relação aos auxílios previstos por esta medida. 
3. A Comissão informou os outros Estados-membros, 
bem como os interessados com excepção dos Estados-
-membros, dos motivos que a levaram a adoptar esta po­
sição mediante uma publicação da carta referida no 
n° 2 0). 
4. O Governo italiano respondeu à carta da Comissão 
referida no n? 2 por carta de 29 de Dezembro de 1989, 
na qual comunica o texto do projecto de uma nova cir­
cular do AIMA de 29 de Dezembro de 1989 destinada a 
substituir a de 12 de Abril de 1989 logo que a Comissão 
emitisse um parecer favorável em relação à mesma. 
Sucessivamente, as autoridades italianas, a pedido dos 
serviços da Comissão, forneceram informações comple­
mentares relativas às regras de execução desta medida. 
II 
Após ter examinado o projecto de circular citado em epí­
grafe no n? 1 do ponto I, a Comissão tem a honra de 
informar o Governo italiano de que toma nota: 
— da substituição das medidas previstas pela circular do 
AIMA de 12 de Abril de 1989, em relação às quais 
deu início ao procedimento previsto no n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE em 10 de Outubro de 1989, pelas previstas no projecto de circular do 
AIMA de 29 de Dezembro de 1989, 
— do compromisso assumido pelas autoridades italianas 
com base no qual os auxílios previstos pelo projecto 
de circular em causa para os controlos de qualidade 
do leite, para a execução das análises do leite cru e 
para os controlos de ponto de vista higiénico-sanitá-
rio das máquinas de ordenha, serão concedidos para 
efeitos da execução dos controlos obrigatórios previs­
tos pela lei, 
— do facto de, no momento da concessão dos auxílios à 
compra de camiões cisterna refrigerados e das máqui­
nas para colheita de amostras previstos pelo projecto 
de circular do AIMA de 29 de Dezembro de 1989, as 
autoridades italianas respeitarão os limites fixados na 
carta da Comissão aos Estados-membros de 30 de 
Outubro de 1985 [n? SG(85)D/13962] relativas aos 
auxílios nacionais aos investimentos para a transfor­
mação e a comercialização dos produtos agrícolas, a 
saber, 50 % para os auxílios que se inserem nos pro­
gramas nacionais ou regionais aceites pela Comissão 
na acepção do Regulamento (CEE) n? 355/77, 35 % 
para os auxílios que não se inserem no âmbito dos 
referidos programas. 
III 
Tendo em conta os compromissos referidos no ponto II, 
a Comissão não tem quaisquer observações a formular 
no que respeita ao projecto de circular do AIMA de 29 
de Dezembro de 1989. 
Assim, a Comissão encerrou o procedimento previsto no 
n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE a que tinha dado 
início em 10 de Outubro de 1989, em relação ao auxílio 
citado em epígrafe no ponto I. A Comissão informará de 
tal facto os outros Estados-membros, bem como os in­
teressados com excepção dos Estados-membros, me­
diante publicação do texto da presente carta no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
(') JO n? L 24 de 1. 2. 1990, p. 15.