ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L55/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?518/93DACOMISSÃO
de5deMarçode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?436/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(")JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L390de31.12.1992,p.86.
(4)JOn?L49de27.2.1993,p.7.

6.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMarçode1993,quefixaosprémiosque,se
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —'
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 o —
10063023 0 0 o —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 — ■'
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
11.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/53
REGULAMENTO (CEE)N?559/93DACOMISSÃO
de10deMarçode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de9deMarçode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?93/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?498/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?93/93nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,32ecus/100kg!
2.Todavia,emconformidadecomon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L13de21.1.1993,p.8.
OJOn?L52de4.3.1993,p.17.
N?L58/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?547/93DACOMISSÃO
de10deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescçmaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o•t
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre9deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1993.
Oprèsenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L390de31.12.1992,p.121.

11.3.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L58/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMarçode1993,quéfixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 3,14
07129019 0 0 0 3,14
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 4,79 4,79 4,90
10051090 0 0 0 3,14
10059000 0 0 0 3,14
10070090 0 7,60 7,60 7,60
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0.
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 535/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita aos montantes da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 4o;

Considerando que a lista dos produtos transformados do sector da carne de bovino foi alterada pelo Regulamento (CEE) no 252/93 da Comissão (3); que é conveniente adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3661/92 (5), em conformidade com a alteração supracitada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 48.

(4) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.

(5) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.

ANEXO

« ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 537/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que os preços fixados em ecus no início da campanha de comercialização sejam reduzidos na sequência de um realinhamento monetário; que, para efectuar essa redução, igual a 25 % da percentagem de alteração do factor de correcção referido na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente fixar um coeficiente redutor pelo qual os preços agrícolas devem ser divididos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (2) fixou um factor de correcção de 1,195066, substituído a partir de 3 de Fevereiro de 1993 por 1,205454, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 219/93 da Comissão (3); que o coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3387/92 deve ser ajustado para se ter em conta o realinhamento monetário de 30 de Janeiro de 1993;

Considerando que as alterações dos factores de correcção a ter em conta para o cálculo do coeficiente redutor dos preços agrícolas a partir da próxima campanha de comercialização são as verificadas durante a campanha em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O coeficiente redutor dos preços agrícolas a aplicar em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 é fixado em:

- 1,010078, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas e do sector do azeite que foram afectados pelo coeficiente 1,002650 em 1992,

- 1,002159, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas, do sector das carnes de ovino e de caprino e do sector dos produtos da pesca que foram afectados pelo coeficiente 1,010561 em 1993,

- 1,012674, para os outros preços e montantes.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3387/92.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 344 de 21. 11. 1992, p. 27.

(3) JO no L 26 de 3. 2. 1993, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 539/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1993 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 247/93 fixa o número de cabeças de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca, que pode ser importado em condições especiais a título de 1993;

Considerando que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação são superiores às quantidades disponíveis; que, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 247/93, é, pois, conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades requeridas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título de 1993 ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CEE) no 247/93 serão reduzidos de 97,733 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 39.
N?L57/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?541/93DACOMISSÃO
de9deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre8deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?496/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.0JOn?L52de4.3.1993,p.14.

10.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,06(')
17011190 37,06(')
17011210 37,06(')
17011290 37,06(')
17019100 44,07
17019910 44,07
17019990 44,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes. ,
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
9.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L56/29
REGULAMENTO (CEE)N?530/93DACOMISSÃO
de8deMarçode1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiàComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?393/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?475/
/93(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeChipreverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?249/93(*),regis­
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26°doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deChipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?393/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L45de23.2.1993,p.18.
(4)JOn?L50de2.3.1993,p.11.0JOn?L220de10.8.1974,p.20. («)JOn?L28de5.2.1993,p.45.
REGULAMENTO (CEE) No 524/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) no 308/93, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 308/93 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, um calendário para a emissão de certificados de importação;

Considerando que, dados os padrões de produção nas repúblicas em causa, os períodos tradicionais de exportação de produtos do sector da carne de ovino e de caprino para a Comunidade e as quantidades tradicionais em questão, é adequado alterar o calendário de emissão dos referidos certificados de importação para o segundo trimestre de 1993;

Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação, o presente regulamento deve ser aplicado imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação dos prazos previstos no no 1 do artigo 2o e nos nos 1, 2 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 308/93, serão aplicáveis no segundo trimestre de 1993 as seguintes disposições:

- os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 16 de Março de 1993,

- os pedidos de certificados de importação, discriminados por produto e por país de origem, serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 19 de Março de 1993,

- os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 25 de Março de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.

(2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 25.
12.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/21
REGULAMENTO (CEE)N?571/93DACOMISSÃO
de11deMarçode1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1993;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3391/92do
Conselho,de23deNovembrode1992,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1993)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3633/92da
Comissão,de16deDezembrode1992,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3391/92e(CEE)
n?3393/92doConselhonosectordacarnedebovino(2)
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarné
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3662/92(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deMarçode1993emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3633/92serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deAbrilde1993para3073toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L346de27.11.1992,p.1.
OJOn?L368de17.12.1992,p.27.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
")JOn?L370de19.12.1992,p.43.