REGULAMENTO (CE) Nº 2231/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 941/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º articulado com o seu artigo 17º,

Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (3), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o protocolo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com a Eslovénia;

Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1995 (4), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que altera e renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com o Vietname;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (5), o Conselho decidiu aplicar a título provisório dois acordos sob forma de actas aprovadas sobre o comércio de produtos têxteis negociados com o Vietname;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que altera e renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com Marrocos;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (6), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e, se necessário, renovam os acordos e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Bulgária, a China, a República Checa, a Eslováquia e o Usbequistão;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que renova os convénios sobre o comércio de produtos têxteis negociado com o Egipto, Malta e Tunísia;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (7), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com a Federação Russa;

Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (8), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e, se necessário, renovam os acordos e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Bielorrússia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Ucrânia;

Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1995, o Regulamento (CE) nº 3060/95 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (9);

Considerando que os convénios sobre têxteis e vestuário celebrados com a Turquia deixaram de existir na sequência da entrada em vigor da união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia, em 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que, por decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (10), o Conselho decidiu celebrar os convénios com a Índia e o Paquistão no domínio do acesso ao mercado;

Considerando que, por decisão de 16 de Setembro de 1996 (11), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e renovam os acordos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, o Tajiquistão e o Turquemenistão;

Considerando que, na sequência da adesão dos novos membros à Organização Mundial do Comércio (OMC), é necessário alterar a lista de membros da Organização Mundial do Comércio;

Considerando que todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de ter em conta as alterações introduzidas aplicáveis à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, na acepção do artigo 19º do Reguloamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que os acordos e convénios acima referidos, em conformidade com o disposto na decisão do Conselho relativa à sua celebração ou aplicação a título provisório, são todos aplicáveis e foram aplicados a contar de várias datas anteriores à data estabelecida para a entrada em vigor do presente regulamento; considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabeleceu que o referido regulamento e respectivos anexos «não constitui de forma alguma uma derrogação ao disposto nos acordos, protocolos ou convénios bilaterais em matéria de comércio de produtos têxteis celebrados pela Comunidade com os países terceiros enumerados no anexo II, ou do acordo sobre têxteis e vestuário no que respeita aos países membros da OMC enumerados no anexo XI, e que prevalecerão em todos os casos de conflito»; considerando que, por conseguinte, não é estritamente necessário estabelecer efeitos retroactivos para o presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

O anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.

O anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

O anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

São revogados o anexo VI A e o quadro A do anexo VI A do Regulamento (CEE) nº 3030/93.

O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

O anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

O anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.

O anexo XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo X do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 15.

(3) JO nº L 41 de 19. 2. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 322 de 30. 12. 1995, p. 18.

(5) JO nº L 73 de 21. 3. 1996, p. 1.

(6) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 30.

(7) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 406.

(8) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 264.

(9) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 25 e

JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 34 (rectificação).

(10) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 47.

(11) JO nº L 263 de 16. 10. 1996, p. 1.

ANEXO I

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º (1)

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (2).

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

(1) Encontram-se apenas abrangidas as categorias 1 a 114, com a excepção da Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Emirados Árabes Unidos, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname, em relação aos quais se encontram abrangidas as categorias 1 a 161 e da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Federação Russa, Roménia, Eslováquia e Taiwan, em relação às quais se encontram abrangidas as categorias 1 a 123.

No caso da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia e Taiwan, as categorias 115 a 125 estão incluídas no grupo III B.

(2) No caso da Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos códigos NC. Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.

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ANEXO I A

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ANEXO I B

1. O presente anexo abrange as matérias-primas têxteis (categorias 128 e 154), os produtos têxteis excepto os produtos de lã e de pêlos de animal, de algodão e de fibras sintéticas e artificiais, bem como as fibras sintéticas e artificiais e filamentos e fios das categorias 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A e 127 B.

2. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

3. O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou de uso feminino deve ser classificado como vestuário de uso feminino.

4. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

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ANEXO II

«ANEXO II

Países exportadores referidos no artigo 1º

Albânia

Argentina

Arménia

Azerbaijão

Bangladesh

Bielorrússia

Brasil

Bulgária

Cazaquistão

China

Coreia do Sul

Egipto

Emirados Árabes Unidos

Eslováquia

Eslovénia

Estónia

Federação Russa

Filipinas

Geórgia

Hong Kong

Hungria

Índia

Indonésia

Letónia

Lituânia

Macau

Malásia

Malta

Marrocos

Moldávia

Mongólia

Paquistão

Peru

Polónia

Quirguizistão

República Checa

Roménia

Singapura

Sri Lanka

Tailândia

Taiwan

Tajiquistão

Tunísia

Turquemenistão

Ucrânia

Usbequistão

Vietname»

ANEXO III

«ANEXO III

referido nos artigos 1º, 12º e 13º

PARTE I

Classificação

Artigo 1º

A classificação dos produtos têxteis referidos no nº 1 do artigo 1º do regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).

Artigo 2º

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, a secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1), analisará, com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento, todas as questões relativas à classificação dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento na Nomenclatura Combinada (NC) tendo em vista a sua classificação nas categorias adequadas.

Artigo 3º

A Comissão informará os países fornecedores de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.

Artigo 4º

A Comissão informará as autoridades competentes dos países fornecedores de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que se refere à classificação dos produtos abrangidos pelo regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em causa;

b) A categoria relevante e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);

c) As razões que determinaram a decisão.

Artigo 5º

1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.

2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em questão tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

Artigo 6º

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afecte uma categoria de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 16º do regulamento, de modo a chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no anexo V.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:

- as quantidades de produtos em questão,

- a categoria indicada nos documentos de importação e a categoria determinada pelas autoridades competentes,

- sempre que tenha sido emitida uma licença de exportação, o número de licença e a categoria indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova autorização de importação para produtos têxteis sujeitos a um limite quantitativo comunitário referido no anexo V, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do regulamento.

4. A Comissão notificará os países fornecedores em questão dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 8º

Nos casos referidos no artigo 7º do presente anexo e nos casos análogos referidos pelas autoridades competentes dos países fornecedores, a Comissão iniciará, se necessário, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º do regulamento, consultas com o país ou países fornecedores em causa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 9º

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros importadores e do país ou dos países fornecedores, pode, nos casos referidos no artigo 8º do presente anexo, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 10º

Quando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 10 do Regulamento (CEE) nº 2658/87, adopta uma disposição que estabeleça a classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada.

PARTE II

Sistema de duplo controlo

(para a gestão dos limites quantitativos)

Artigo 11º

1. As autoridades competentes dos países fornecedores emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.

2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14º

Artigo 12º

1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos, que pode igualmente conter a tradução numa outra língua, deve ser conforme ao modelo apenso ao presente anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em questão foi imputada aos limites quantitativos estabelecidos para a categoria do produto em causa.

2. No caso de Hong Kong, a licença de exportação deve ser conforme ao modelo apenso ao presente anexo e conter as palavras "Hong Kong".

3. Cada licença de exportação cobre apenas uma das categorias dos produtos enumerados no anexo V.

Artigo 13º

As exportações serão imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos na acepção do nº 3 do artigo 2º do regulamento

Artigo 14º

1. Na medida em que, nos termos do artigo 12º do regulamento, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em questão, as autoridades de qualquer um dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar a duração de validade por outro período de três meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do regulamento.

3. As autorizações de importação de produtos, emitidas num formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

4. A declaração ou o pedido apresentados pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação devem conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, os números de telefone, de telecopiador e o número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e o número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) O nome e o endereço completo do declarante;

c) O nome e o endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) Uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada, tal como indicado no anexo V para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;

h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

i) A data e o número da licença de exportação;

j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

k) A data e a assinatura do importador.

5. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

Artigo 15º

A validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá da validade das licenças de exportação e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes dos países fornecedores com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 16º

As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 17º

1. Se a Comissão verificar que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas por um país fornecedor para uma categoria específica de produtos num determinado ano de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para essa categoria, as autoridades competentes para a emissão de licenças nos Estados-membros serão imediatamente informadas para suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento especial de consulta previsto no artigo 16º do regulamento.

2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários de um país fornecedor que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.

PARTE III

Sistema de duplo controlo

(para os produtos sujeitos a vigilância)

Artigo 18º

1. As autoridades competentes dos países fornecedores enumerados no quadro A emitirão uma licença de exportação ou um documento de informação de exportação para todos os produtos têxteis sujeitos aos procedimentos de vigilância em conformidade com o sistema de duplo controlo.

2. No caso do Egipto, as licenças de exportação serão emitidas e visadas pelo Cotton Textile Consolidation Fund.

3. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14º

Artigo 19º

1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo apenso ao presente anexo e pode, além disso, conter a tradução numa outra língua.

2. Contudo, no caso do Egipto e de Malta, a licença de exportação deve ser conforme aos respectivos modelos apensos ao presente anexo.

3. Cada licença de exportação abrangerá apenas uma das categorias de produtos enumeradas no quadro A.

Artigo 20º

As exportações serão registadas em função do ano de expedição dos produtos abrangidos pela licença de exportação.

Artigo 21º

1. As autoridades dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. Este prazo não é aplicável no caso do Egipto e de Malta. As autorizações de importação, emitidas no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão podendo ser prorrogadas por três meses.

3. A declaração ou o pedido apresentados pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação devem conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, os números de telefone, de telecopiador e o número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e o número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) O nome e o endereço completo do declarante;

c) O nome e o endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada, tal como indicadas no quadro A para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;

h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

i) A data e o número da licença de exportação;

j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

k) A data e a assinatura do importador.

4. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

Artigo 22º

A validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá da validade das licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes dos países fornecedores com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 23º

As autorizações de importação serão emitidas sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 24º

As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos enumerados no quadro A, originários de um país fornecedor, que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.

PARTE IV

Sistema de controlo simples

(para os produtos sujeitos a vigilância)

Artigo 25º

1. Os produtos têxteis provenientes de países fornecedores que figuram no quadro B serão sujeitos a um sistema de vigilância prévia simples.

2. A introdução em livre prática dos produtos referidos no nº 1 será sujeita à apresentação de um documento de vigilância.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão os documentos de vigilância num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação de um pedido pelo importador.

4. Os documentos de vigilância, emitidos no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo, serão válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

Artigo 26º

A declaração ou o pedido apresentados pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo com vista à obtenção do documento de vigilância devem conter:

a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, os números de telefone, de telecopiador e o número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e o número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);

b) O nome e o endereço completo do declarante;

c) O nome e o endereço completo do exportador;

d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;

e) uma descrição dos produtos que inclua:

- a sua designação comercial,

- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);

f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada, tal como indicado no quadro B para os produtos em questão;

g) O valor dos produtos;

h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;

i) A data e a assinatura do importador;

devendo ser acompanhados de uma cópia autenticada do conhecimento de embarque, uma carta de crédito, contrato ou qualquer outro documento comercial que revele uma intenção firme de levar a cabo a importação.

PARTE V

Vigilância a posteriori

Artigo 27º

Os produtos têxteis provenientes dos países fornecedores enumerados nos quadros C e D serão sujeitos a um sistema de vigilância estatística a posteriori. Depois da introdução dos produtos em livre prática, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão mensalmente a Comissão, no prazo de um mês a contar do último dia de cada mês, das quantidades totais importadas durante o mês anterior, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando as unidades e, eventualmente, as unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão apresentadas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

PARTE VI

Disposições comuns

Artigo 28º

1. A licença de exportação referida nos artigos 11º e 19º e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.

2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem será de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas (1) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos (2) (3).

4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo (4).

6. O número será composto dos seguintes elementos (5):

- duas letras para identificar o país exportador, a saber:

- Albânia AL

- Argentina AR

- Arménia AM

- Azerbaijão AZ

- Bangladesh BD

- Bielorrússia BY

- Brasil BR

- Bulgária BG

- Cazaquistão KZ

- China CN

- Coreia do Sul KR

- Egipto EG

- Emirados Árabes Unidos AE

- Eslováquia SK

- Eslovénia SI

- Estónia EE

- Federação Russa RU

- Filipinas PH

- Geórgia GE

- Hong Kong HK

- Hungria HU

- Índia IN

- Indonésia ID

- Letónia LV

- Lituânia LT

- Macau MO

- Malásia MY

- Malta MT

- Moldávia MD

- Mongólia MN

- Paquistão PK

- Peru PE

- Polónia PL

- Quirguizistão KG

- República Checa CZ

- Roménia RO

- Singapura SG

- Sri Lanka LK

- Tailândia TH

- Taiwan TW

- Tajiquistão TJ

- Turquemenistão TM

- Ucrânia UA

- Uruguai UY

- Usbequistão UZ

- Vietname VN,

(1) (2) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong.

(3) Estas disposições não são obrigatórias para o Egipto e Malta.

(4) No caso de Hong Kong, esta disposição é obrigatória apenas para a licença de exportação.

(5) No caso do Peru, do Egipto e de Malta, esta disposição entrará em vigor numa data posterior.

- duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, a saber:

- AT = Áustria

- BL = Benelux

- DE = Alemanha

- DK = Dinamarca

- EL = Grécia

- ES = Espanha

- FI = Finlândia

- FR = França

- GB = Reino Unido

- IE = Irlanda

- IT = Itália

- PT = Portugal

- SE = Suécia,

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, "5" para 1995. No caso de produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deveria ser "1" para 1995, "2" para 1996 e "3" para 1997,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino.

Artigo 29º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori", "issued retrospectively" ou "expedido con posteridad".

Artigo 30º

Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".

A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.

PARTE VII

Licença de importação comunitária - formulários comuns

Artigo 31º

1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente acordo para emissão das autorizações de importação e documentos de vigilância referidos no nº 1 do artigo 14º, nº 1 do artigo 21º e nº 3 do artigo 25º devem ser conformes ao modelo de licença de importação apresentado no apêndice 1 do presente anexo.

2. Os formulários das licenças de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado "original para o destinatário" e ostentando o nº 1 entregue ao requerente e o segundo, designado "exemplar para a autoridade competente", conservado pela autoridade que emitiu a licença. Para efeitos administrativos as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.

3. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 × 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5. Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por meios informáticos no âmbito da rede integrada criada ao abrigo do artigo 12º

6. As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença.

7. Na casa 10 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apropriada.

8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo organismo de emissão por meios não falsificáveis, tornando impossível a adição de valores ou de menções (por exemplo "*1 000* ecus").

9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.

Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação prevista no verso dos exemplares nºs 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que efectuam a imputação apõem o seu carimbo de modo a que metade do mesmo seja visível respectivamente nas licenças ou nos seus extractos bem como na folha suplementar e, em caso de diversas folhas suplementares, em cada uma das mesmas.

10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.

11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

PARTE VIII

Disposições transitórias

Artigo 32º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente, aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de uma licença de importação comunitária conforme ao modelo apresentado no apêndice 1, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a utilizar os seus próprios formulários nacionais para emitirem as autorizações de importação ou documentos de vigilância bem como quaisquer extractos dos mesmos, em vez dos formulários referidos no artigo 31º

2. Tais formulários devem fornecer os dados pormenorizados referidos nas casas 1 a 13 do modelo de licença de importação comunitária apresentado no apêndice 1. Apenas serão válidos no território do Estado-membro de emissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Modelo de certificado de origem a que se refere o artigo 28o. do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Modelo de certificado de origem para Hong Kong a que se refere o artigo 28o. do anexo III

>

REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Modelo de certificado de origem para Hong Kong a que se refere o artigo 28o. do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Exporter (full name and address) CERTIFICATE No Consignee (if required) CERTIFICATE OF HONG KONG ORIGIN Departure Date (on or about) Factory Number Vessel / Flight / Vehicle No Place of Loading HONG KONG Port of Discharge Final Destination if on Carriage ORIGINAL Marks, Numbers and Container Number; Number and Kind of Packages; Description of Goods Quantity or Weight (in words and figures) Brand Names or Labels (if any) Destination Country I HEREBY CERTIFY THAT THE GOODS DESCRIBED ABOVE ORIGINATE IN HONG KONG A competent authority exercising power delegated by the Hong Kong Government for the issue of Certificates of Origin.

>FIM DE GRÁFICO>

Modelo de licença de exportação a que se refere o no. 1 do artigo 12o. do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Modelo de licença de exportação para Hong Kong a que se refere o no. 2 do artigo 12o. do anexo III

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Modelo de licença de exportação a que se refere o no. 2 do artigo 19o. do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Export year Année d'exportation 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the Agreement on trade in textile products between the European Community and . Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et . 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Modelo de licença de exportação para o Egipto e Malta a que se refere o no. 2 do artigo 19o. do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 1 do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Período de contingentamento 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. Pais de proveniência (e número de nomenclatura geografica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 11. Quantidades expressas em unidades de medida do contingente 12. Caução/garantia (se aplicável) 13. Menções complementares 14. Visto da autoridade competente Data: Assinatura Carimbo 1 1 Original para o destinatário 15. IMPUTAÇÔES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento.>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Período de contingentamento 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 11. Quantidades expressas em unidades de medida do contingente 12. Caução/garantia (se aplicável) 13. Menções complementares 14. Visto da autoridade competente Data: Assinatura Carimbo 2 2 Exemplar para a autoridade competente 15. IMPUTAÇÔES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento.>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2 do anexo III

Lista de las autoridades nacionales competentes

Liste des autorités nationales compétentes

List of the national competent authorities

Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten

Elenco delle competenti autorità nazionali

Ðßíáêáò ôùí áñìüäéùí åèíéêþí áñ÷þí

Lista das autoridades nacionais competentes

Lijst van bevoegde nationale instanties

Liste over kompetente nationale myndigheder

Lista över nationella behöriga myndigheter

Luettelo toimivaltaisista kansallisista viranomaisista

1. Belgique/België

Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

Administration des Relations Economiques/Bestuur Economische Betrekkingen

Service des Licences/Dienst Vergunningen

Rue Général Leman/Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél.: (32-2) 230 90 43

Télécopieur: (32-2) 230 83 22

2. Danmark

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Tlf.: (45) 87 20 40 60

Fax: (45) 87 20 40 77

3. Deutschland

Bundesamt für Wirtschaft

Frankfurter Str. 29-31

D-65760 Eschborn

Tel.: (49-6196) 4 04-0

Fax: (49-6196) 94 22 60

4. ÅëëÜäá

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Åîùôåñéêþí Ïéêïíïìéêþí êáé Åìðïñéêþí Ó÷Ýóåùí

Ä/íóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

Ìçôñïðüëåùò 1

GR-10557 ÁèÞíá

Ôçë.: (30-1) 323 04 18 / 322 84 93

ÔÝëåöáî: (30-1) 323 43 93

5. España

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana n° 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34-1) 349 38 17 / 349 37 48

Telefax: (34-1) 563 18 23 / 349 38 31

6. France

Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce Extérieur

Services des Biens de Consommation (SERBCO)

Mission Textile - Importations

3/5 rue Barbet de Jouy

F-75353 Paris 07 SP

Tél.: (33-1) 43 19 36 36

Fax: (33-1) 43 19 36 74

Télex: 204 472 SERBCO

7. Ireland

Department of Tourism and Trade

Licensing Unit

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel.: (353-1) 662 14 44

Fax: (353-1) 676 61 54

8. Italia

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione Generale delle Importazioni e delle Esportazioni

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.: (39-6) 59 931

Fax: (39-6) 59 93 26 31 / 59 93 22 35

Telex: 610083-610471 / 614478

9. Luxembourg

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél.: (352) 22 61 62

Télécopieur: (352) 46 61 38

10. Nederland

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel.: (3150) 523 91 11

Fax: (3150) 526 06 98

11. Portugal

Ministério da Economia

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República 79

P-1000 Lisboa

Tel.: (351-1) 793 03 93 / 793 30 02

Telecópiadora: (351-1) 793 22 10 / 796 37 23

Telex: 13418

12. United Kingdom

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham

UK TS23 2NF

Tel.: (44-1642) 36 43 33 / 36 43 34

Fax: (44-1642) 53 35 57

Telex: 58608

13. Österreich

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Gruppe II A

Landstrasser Hauptstr. 55/57

A-1030 Wien

Tel.: (43-1) 771 02-361 / 380 / 345

Fax: (43-1) 715 83 47

14. Sverige

National Board of Trade (Kommerskollegium)

Box 1209

S-11182 Stockholm

Tel.: (468) 791 05 00

Fax: (468) 20 03 24

15. Suomi

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Tel.: (358-9) 61 41

Fax: (358-9) 61 42 852»

ANEXO IV

«ANEXO IV

referido no artigo 1º

Cooperação administrativa

Artigo 1º

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços das autoridades competentes dos países fornecedores para emitirem certificado de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 2º

Para os produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos a que se refere o artigo 2º do regulamento ou às medidas de vigilância com sistema de duplo controlo a que se refere o anexo III, os Estados-membros devem notificar a Comissão, nos primeiros 10 dias de cada mês, das quantidades totais para que foram emitidas autorizações de importação no mês anterior, indicando-as nas unidades adequadas e discriminando-as por país de origem e categoria de produtos.

Artigo 3º

1. Os certificados de origem ou das licenças de exportação serão verificados posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade governamental competente do país fornecedor em causa, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.

3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.

As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportados e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente regulamento. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para a determinação da origem das mercadorias (1).

4. Se essas verificações revelarem a existência de abusos ou irregularidades importantes na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité da Origem examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento previsto no artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (2), a oportunidade de exigir, para os produtos em causa e em relação ao país fornecedor em questão, a apresentação de um certificado de origem.

A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 4º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente regulamento, as referidas autoridades solicitarão ao ou aos países fornecedores em causa que procedam aos inquéritos necessários ou que tomem disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições do presente regulamento. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer informações que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.

2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades governamentais competentes dos países fornecedores todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições do presente regulamento.

3. Quando se verificar que as disposições do presente regulamento foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do presente regulamento pode, com o acordo do ou dos países fornecedores em causa, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.

Artigo 5º

A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades comptentes dos Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os restantes Estados-membros das acções levadas a cabo e dos resultados obtidos.

(1) Para efeitos das verificações posteriores dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos durante dois anos, pelas autoridades governamentais competentes do país fornecedor.

(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.»

ANEXO V

«ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice B do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice C do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO VI

«ANEXO VI

referido no artigo 3º

Produtos artesanais e folclóricos

1. A isenção prevista no artigo 3º para os produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes tipos de produtos:

a) Tecidos fabricados em tear accionado à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato de cada país fornecedor;

b) Vestuário ou outros artigos têxteis do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato de cada país fornecedor, obtidos manualmente a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina. No que respeita à Índia e ao Paquistão, a isenção é aplicável aos produtos de fabrico artesanal confeccionados à mão a partir dos produtos referidos na alínea a);

c) Produtos folclóricos tradicionais de cada país fornecedor, fabricados à mão, enumerados num anexo dos acordos ou convénios bilaterais em causa;

d) No que diz respeito ao Bangladesh, à Indonésia, à Malásia, ao Sri Lanka e à Tailândia, tecidos "batik" do artesanato tradicional e artigos têxteis fabricados a partir desses tecidos "batik", cosidos quer à mão quer numa máquina de costura accionada à mão ou ao pé. Os tecidos "batik" são definidos do seguinte modo:

Os tecidos artesanais "batik" são fabricados segundo um processo tradicional, em que as cores e as sombras são aplicadas em tecidos crus não branqueados. Este processo é efectuado, manualmente, em três fases:

i) Aplicação manual de cera no tecido;

ii) Tintura ou pintura (a cor é aplicada quer pelo método artesanal tradicional de tintura quer por pintura manual);

iii) Remoção da cera através da fervura do tecido.

Estes três tratamentos são efectuados para cada cor ou sombra aplicada no tecido.

2. A isenção será concedida apenas aos produtos acompanhados de um certificado conforme ao modelo apenso ao presente anexo, emitido pelas autoridades competentes do país fornecedor.

No caso do Bangladesh, da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tailândia, na casa 11 do certificado devem figurar as seguintes menções:

"d) traditional handicraft batik fabrics and textile articles made from such batik fabrics",

e

"d) tissus artisanaux traditionnels 'batik` et articles textiles fabriqués à partir de tels tissus 'batik`."

No caso da Índia, o título do certificado é o seguinte:

"Certificate in regard to handloom fabrics, products of the cottage industry and traditional folklore products, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community".

"Certificat relatif aux tissus tissés sur métier à main et aux produits faits avec ces tissus de fabrication artisanale et aux produits relevant du folklore traditionnel délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté Européenne",

devendo a alínea b) da casa 11 conter a seguinte menção:

"b) hand-made cottage industry products made of the fabrics described under a)",

e

"b) produits de fabrication artisanale faits à la main avec les tissus décrits sous a)".

No caso da Hungria e do Vietname, os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo "folklore" aposto de modo evidente. Em caso de divergência entre a Comunidade e estes países quanto à natureza desses produtos, realizar-se-ão consultas, no prazo de um mês, para resolver essa divergência.

O certificado deve especificar os motivos que justificam a concessão da insenção.

3. Se as importações de quaisquer dos produtos abrangidos pelo presente anexo atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão logo que possível consultas com os países fornecedores para resolver a situação, mediante a adopção de limites quantitativos ou de medidas de vigilância, nos termos dos artigos 10º e 13º do presente regulamento.

As disposições da parte VI do anexo III são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos abrangidos pelo disposto no nº 1 do presente anexo.»

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2 No CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne 4 Country of origin Pays d'origine 5 Country of destination Pays de destination 6 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary details Données supplémentaires 8 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity Quantité 10 FOB Value (1) Valeur fob (1) 11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2) b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2) c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2) b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2) c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet)" (1) In the currency of the sale contract. - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate. - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VII

«ANEXO VII

referido no artigo 5º

Tráfego de aperfeiçoamento passivo

Artigo 1º

A reimportação na Comunidade de produtos têxteis enumerados na coluna 2 do quadro apenso ao presente anexo, efectuada em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, não será sujeita aos limites quantitativos referidos no artigo 2º do regulamento, desde que esteja sujeita aos limites quantitativos específicos indicados na coluna 4 do quadro e seja efectuada após ter sido objecto de aperfeiçoamento no país terceiro correspondente, enumerado na coluna 1, para cada limite quantitativo especificado.

Artigo 2º

As reimportações não abrangidas pelo presente anexo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do regulamento, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2º do presente regulamento.

Artigo 3º

1. Podem ser efectuadas transferências entre categorias, bem como a utilização antecipada ou o reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do presente regulamento.

2. Todavia, as transferências automáticas realizadas nos termos do nº 1 só podem ser efectuadas dentro dos seguintes limites:

- transferência entre categorias até um máximo de 20 % do limite quantitativo estabelecido para a categoria para a qual a transferência é efectuada, com exclusão das reimportações a partir da Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, em relação às quais podem ser efectuadas transferências até um máximo de 25 %,

- reporte de um limite quantitativo específico de um ano para outro até um máximo de 10,5 % do limite quantitativo estabelecido em relação ao ano de utilização efectiva, com exclusão da Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, em relação às quais pode ser efectuado um reporte máximo de 13,5 %,

- utilização antecipada de um limite quantitativo específico até um máximo de 7,5 % do limite quantitativo estabelecido para o ano de utilização efectiva.

3. Sempre que haja necessidade de efectuar importações suplementares, os limites quantitativos específicos podem ser ajustados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do regulamento.

4. A Comissão informará o ou os países terceiros em causa de quaisquer medidas adoptadas por força dos números anteriores.

Artigo 4º

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, e antes de emitirem autorizações prévias em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão das quantidades de pedidos de autorização recebidos. A Comissão notificará a sua confirmação da disponibilidade das quantidades solicitadas para reimportação dentro dos limites comunitários respectivos em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico.

2. Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão serão válidos se referirem claramente, em cada caso:

a) O país terceiro em que as mercadorias serão objecto do aperfeiçoamento passivo;

b) A categoria de produtos têxteis em causa;

c) A quantidade a reimportar;

d) O Estado-membro em que os produtos reimportados serão introduzidos em livre prática;

e) Se o pedido diz respeito:

i) a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas ao abrigo do nº 4 do artigo 3º ou em conformidade com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho (1), ou

ii) a um requerente na acepção do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 3º ou do nº 5 do artigo 3º do referido regulamento.

3. Em geral, as notificações referidas nos números anteriores do presente artigo serão comunicadas electronicamente através da rede integrada criada para o efeito, a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Tanto quanto possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados para cada categoria de produtos e cada país terceiro em causa. As notificações apresentadas pelos Estados-membros que não possam ser confirmadas pelo facto de as quantidades solicitadas já não se encontrarem disponíveis nos limites quantitativos comunitários serão arquivadas pela Comissão por ordem cronológica de recepção e confirmadas pela mesma ordem logo que haja novas quantidades disponíveis, mediante aplicação das flexibilidades previstas no artigo 3º

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente creditadas nas quantidades dos limites quantitativos comunitários não reservadas em conformidade com o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 3º, ou com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º, do Regulamento (CE) nº 3036/94.

As quantidades relativamente às quais tenha sido apresentada uma renúncia nos termos do nº 4, terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94 são automaticamente acrescentadas às quantidades do contingente comunitário que não tenham sido reservadas em conformidade com o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 3º, ou nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento.

As quantidades referidas nos números anteriores devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o nº 3.

(1) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1.

Artigo 5º

O certificado de origem será emitido pelas autoridades governamentais competentes do país fornecedor em causa, em conformidade com a legislação comunitária em vigor e com o disposto no anexo III relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo.

Artigo 6º

As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem as autorizações prévias referidas no artigo 4º, bem como os espécimes de cunho do carimbo por elas utilizados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO VIII

«ANEXO VIII

referido no artigo 7º

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores incluídos na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia da Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

As condições suplementares, as possibilidades de transferências e notas diversas constam da coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO IX

«ANEXO IX

referido no artigo 10º

Cláusulas de salvaguarda; limiares de saída de cabaz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO X

«ANEXO XI

Lista dos membros da Organização Mundial do Comércio

África do Sul

Antígua e Barbuda

Antilhas Neerlandesas

Argentina

Austrália

Bangladesh

Barbados

Barém

Belize

Benim

Bolívia

Botsuana

Brasil

Brunei

Burquina Faso

Burundi

Camarões

Canadá

Chile

Chipre

Colômbia

Coreia do Sul

Costa do Marfim

Costa Rica

Cuba

Domínica

Egipto

Emirados Árabes Unidos

Equador

Eslováquia

Estados Unidos da América

Fiji

Filipinas

Gabão

Gana

Granada

Guatemala

Guiana

Guiné

Guiné-Bissau

Haiti

Honduras

Hong Kong

Hungria

Índia

Indonésia

Islândia

Israel

Jamaica

Japão

Jibuti

Kuwait

Lesoto

Liechtenstein

Macau

Madagáscar

Malásia

Malavi

Maldivas

Mali

Malta

Marrocos

Maurícia

Mauritânia

México

Mianmar

Moçambique

Namíbia

Nicarágua

Nigéria

Noruega

Nova Zelândia

Paquistão

Paraguai

Peru

Polónia

Quénia

República Centro-Africana

República Checa

República Dominicana

Roménia

Salvador

Santa Lúcia

São Cristóvão e Neves

São Vicente e Granadinas

Senegal

Serra Leoa

Singapura

Sri Lanka

Suazilândia

Suíça

Suriname

Tailândia

Tanzânia

Togo

Trindade e Tobago

Tunísia

Turquia

Uganda

Uruguai

Venezuela

Zâmbia

Zimbabwe

O presente regulamento é aplicável aos países enumerados no presente anexo, a contar da data da sua adesão à Organização Mundial do Comércio.»