DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1982 relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, dos Protocolos com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça que altera os Acordos de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

(82/269/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,

Tendo em conta o projecto submetido pela Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em conformidade com as orientações do Conselho, os Protocolos que alteram os Acordos de Cooperação com a Suécia e com a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas;

Considerando, deste modo, que é conveniente aprovar a conclusão pela Comissão destes Protocolos,

DECIDE:

Artigo Único É aprovada a conclusão pela Comissão dos Protocolos com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça que alteram os Acordos de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas.

O Texto dos Protocolos vem anexo à presente Decisão.

Feito no Luxemburgo em 26 de Abril de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão»,

e

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

TENDO EM CONTA, o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 10 de Maio de 1976,

TENDO EM CONTA, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 1978 relativa à constituição da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, de que a Suécia é parte,

TENDO EM CONTA, a Decisão de Conselho das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 1980, que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,

TENDO EM CONTA, a recomendação relativa à alteração do Acordo adoptada pelo Comité «Fusão Euratom/Suécia» em 22 de Maio de 1981,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1o

Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, com excepção das seguintes:

1. São suprimidos o no 2, segunda e terceira frases, do Artigo III, bem como os artigos IV e V.

2. O Artigo VII passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo VII

A Euratom velará por que os organismos suecos associados possam tornar-se partes nos contratos relativos à mobilidade do pessoal e em qualquer contrato ou empresa cujo objecto seja abrangido pelo presente Acordo, com excepção dos contratos de associação, ou de qualquer outro contrato análogo, concluídos pela Euratom durante o período de vigência do presente Acordo.»

3. O Artigo VIII passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo VIII

1. O comité encarregado da boa execução do presente Acordo é definido no Artigo XII.

2. O comité encarregado da boa execução do (s) contrato (s) de associação mencionado (s) no Artigo III é definido nesse (s) contrato (s).

3. O comité encarregado da boa execução dos contratos relativos à mobilidade do pessoal mencionados no Artigo VII é definido nesses contratos.

4. Os ógãos e comités encarregados da execução do projecto JET são definidos nos estatutos da Empresa Comun Joint European Torus (JET), Joint Undertaking.»

4. O no 2 do Artigo X passa a ter a seguinte redacção:

«2. Este direito é garantido:

- por regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes que reão aplicadas de acordo com os princípios gerais enunciados no artigo XI,

- pela mobilidade do pessoal entre os laboratórios da Comunidade e de outros países associados por um lado, e da Suécia, por outro,

- pela repartição equitativa, entre os industriais suecos e os industriais da Comunidade e de outros países associados, de encomendas relativas à realização de programas associados, desde que esta repartição permita obter o melhor aproveitamento possível das verbas investidas.»

5. O Artigo XI é alterado do seguinte modo:

a) O no 1 do Artigo XI A passa a ter a seguinte redacção:

«A. 1. Os conhecimentos resultantes dos programas de investigação realizados pela Suécia nos termos do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Euratom e aos Estados terceiros associados, bem como às pessoas ou empresas que participam em actividades de investigação ou de produção ou de produção no território de um Estado-membro da Euratom ou de um Estado terceiro associado, sempre que as actividades em causa justifiquem o acesso a estes conhecimentos.»

b) A segunda frase do Artigo XI C passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros da Euratom, a Suécia, os Estados terceiros associados e as pessoas ou as empresas estabelecidas nos territórios em questão têm o direito de obter, em condições adequadas e de modo não discriminatório, licenças ou sublicenças para a exploração destas patentes com fins industriais ou comerciais, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»

c) A alínea b) do Artigo XI D passa a ter a seguinte redacção:

«b) As patentes resultantes das actividades referidas na alínea anterior devem ser postas à disposição, de modo não discriminatório, dos Estados, pessoas ou empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas na secção C na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»

6. No no 3 do Artigo XII é suprimida a expressão «com base em pareceres emitidos pelo GL.»

7. Ao no 2 do Artigo XIV é aditada a seguinte frase:

«Antes de adoptar um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ao no âmbito dos Comités previstos nos nos 1 e 2 do Artigo VIII do presente Acordo».

Artigo 2o

O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3o

O Acordo e o presente Protocolo formam um único instrumento designado sob o nome de «Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no Domínio da Fusão Termonuclear Controlada e da Física dos Plasmas, alterado em 1981».

Artigo 4o

O Acordo e o presente Protocolo aplicam-se, por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado, e por outro, ao território do Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo governo do Reino da Suécia

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Condederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominada «Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 14 de Setembro de 1978,

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980 que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,

TENDO EM CONTA a recomendação no 1/81 do Comité Fusão Euratom/Suíça de 11 de Março de 1981,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, salvo no que diz respeito às alterações e aditamentos seguintes:

1. No primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.1 a expressão «citados nos artigos 5o a 10o e 16o» é substituída por «referidos nos artigos 4.1 e 4.2».

2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«4.1. O órgão encarregado de realizar a gestão do presente Acordo é descrito no artigo 16o.

4.2. Os organismos encarregados de realiar a associação referida no artigo 2.1 do presente Acordo são descritos no contrato de associação.

4.3. Os organismos encarregados de realizar a mobilidade do pessoal são descritos no acordo de mobilidade.

4.4. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa».

3. Os artigos 5o, 6o, 7o, 8o, e 9o são suprimidos.

4. Os pontos 3 e 4 do artigo 15o são completados do seguinte modo:

a) Na segunda frase do artigo 15.3, após a expressão «em condições adequadas», é inserida a expressão «e de modo não discriminatório»;

b) Na segunda frase do artigo 15.4, após a expressão «são tornados acessíveis» é inserida a expressão «de modo não discriminatório»;

c) No final do artigo 15.4 o ponto é substituído por uma vírgula e é aditada a seguinte expressão: «bem como na medida em que as Partes tenham o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»

5. No artigo 16.4 é suprimida a expressão «e com base nos pareceres emitidos pelo GL».

6. No artigo 19.2, a expressão «referidos nos artigos 5o a 10o e 16o» é substituída por «referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 4o».

7. É aditado um artigo 20o com a seguinte redacção:

«O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro ao, território da Confederação Suíça».

8. No Anexo III, a expressão «unidades de conta europeias» e o termo «UCE» são substituídos por «ECUs».

Artigo 2o

O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Pela Confederação Suiça

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica