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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/476/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou o Decreto Real nº 808/1987, de 19 de Junho de 1987, que regulamenta o regime de ajudas destinadas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e o Decreto Ministerial de 18 de Dezembro de 1987, relativo à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas, no caso das explorações associadas, às explorações cujos membros preenchem as condições referidas no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento; que, em consequência, o nº 4 do artigo 9º do Decreto Real deve ser aplicado por forma a que esta condição seja satisfeita em todos os casos;

Considerando que a participação financeira da Comunidade nas ajudas especiais à instalação dos jovens agricultores, previstas no artigo 14º do Decreto Real, está limitada apenas aos casos que preenchem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, no caso de os jovens agricultores se instalarem sob a forma de associação, conforme previsto no artigo 16º do Decreto Real, as ajudas referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 só podem ser concedidas aos membros da associação que preencham as condições fixadas neste artigo;

Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O Decreto Real nº 808/1987, de 19 de Junho de 1987, e o Decreto Ministerial de 18 de Dezembro de 1987, adoptados para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

2. Espanha velará, em aplicação do nº 4 do artigo 9º do Decreto Real, por que as ajudas aos investimentos só sejam concedidas, no caso de explorações associadas, às associações cujos membros empresários agrícolas preencham as condições referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

3. A participação financeira da Comunidade nas ajudas especiais à instalação de jovens agricultores previstas no artigo 14º do Decreto Real é limitada apenas aos casos que preenchem os critérios fixados no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

4. Espanha velará, em aplicação do artigo 16º do Decreto Real, por que as ajudas referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 só sejam concedidas, no caso de jovens que se instalem sob a forma de associação, aos membros da associação que preenchem as condições fixadas pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.