DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação (95/284/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se efectuaram negociações com os Estados ACP, partes no protocolo nº 8 relativo ao açúcar, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e a Índia, para definir as condições da importação de açúcar de cana em bruto daqueles países ao abrigo do contingente adicional;

Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a impossibilidade de satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade será coberta pela importação de açúcar preferencial, com uma taxa de direito de importação especial ao abrigo dos acordos com os Estados referidos no artigo 33º daquele regulamento e outros Estados;

Considerando que, das referidas negociações resultaram acordos sujeitos a confirmação pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade;

Considerando que é conveniente proceder à abertura do contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação, de modo a manter o actual acesso aos Estados ACP, partes no protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, à Índia e a outros países terceiros;

Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado protocolo e, por outro, a República da Índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação.

O texto desses acordos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1).