Regulamento (CE) n.o 2011/2002 do Conselho

de 11 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 603/1999 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Março de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

(2) No âmbito do processo em curso, a Comissão, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999(3), aceitou um compromisso de preços oferecido, entre outros, pela empresa húngara Tiszai Vegyi Kombinat Rt ("a empresa").

(3) As importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Hungria, exportados para a Comunidade por esta empresa (código adicional TARIC 8582 ) foram isentas do direito anti-dumping pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 603/1999.

B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO

(4) No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a empresa informou a Comissão da sua intenção de denunciar o compromisso.

(5) Por conseguinte, pela Decisão 2002/890/CE da Comissão(4), o compromisso desta empresa foi denunciado e o seu nome foi suprimido da lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE.

C. DIREITOS DEFINITIVOS

(6) O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999.

(7) Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a taxa do direito anti-dumping e do direito de compensação deve ser estabelecida com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Para o efeito, e tendo em consideração o facto de que a margem de dumping estabelecida foi inferior à margem de prejuízo, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo em 26,4 % ad valorem, que corresponde à margem de dumping determinada [ver também o considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 603/1999].

D. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 603/1999

(8) Tendo em conta o que precede, o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 603/1999 que enumera as empresas objecto de direitos anti-dumping e as que beneficiam da isenção dos mesmos, devem ser alterados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 603/1999 é alterado nos seguintes termos:

1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. As taxas dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis aos preços líquidos, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para os produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. As importações efectuadas no âmbito dos compromissos oferecidos e aceites devem ser declaradas ao abrigo dos seguintes códigos adicionais TARIC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Mikkelsen

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1657/2001 (JO L 221 de 17.8.2001, p. 1).

(3) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/324/CE (JO L 112 de 11.5.2000, p. 65).

(4) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.