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COMISSÃO

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1987

que aprova o novo plano apresentado pelo Reino de Espanha para a erradicação da leucose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/268/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que o Reino de Espanha prepara um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2), e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por carta datada de 5 de Janeiro de 1987, o Reino de Espanha notificou à Comissão um plano para a erradicação da leucose dos bovinos;

Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano para a erradicação da leucose dos bovinos, apresentado por Espanha, é aprovado.

Artigo 2º

O Reino de Espanha porá em vigor em 1 de Abril de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1987

respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

(87/280/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina nos países do Próximo Oriente;

Considerando que caducou em 31 de Dezembro de 1986 a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados no Próximo Oriente, aprovada em 28 de Junho de 1984 (3);

Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (4), ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KNOOPS

(1) JO nº C 35 de 13. 2. 1987, p. 8.

(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 18.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que aprova uma alteração ao programa específico relativo aos mercados de gado em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/335/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo francês comunicou em 21 de Fevereiro de 1986 uma alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, aprovado através da Decisão 82/921/CEE da Comissão (3) e que forneceu dados complementares em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987;

Considerando que a referida alteração ao programa prevê investimentos para a modernização, adaptação ou transferência de grandes mercados de gado vivo e de feiras para bovinos e ovinos a fim de os dotar da sua total eficácia económica; que representa, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho;

Considerando que quando os projectos visarem mercados de venda de gado e feiras de animais, só poderão beneficiar de uma ajuda comunitária caso as instalações previstas conduzam à modernização ou à criação de unidades mais eficazes, de dimensão óptima;

Considerando que a alteração do programa comporta uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector visado em França; que o prazo fixado para a realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, comunicado em 21 de Fevereiro de 1986 pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho e completado em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987.

A aprovação da alteração do programa só diz respeito aos projectos relativos às instalações que conduzam à modernização ou à criação de unidades mais eficazes de dimensão óptima.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 37.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/337/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo belga comunicou em 20 de Setembro de 1985 uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/222/CEE da Comissão (3), relativo ao sector dos ovos e das aves de capoeira, e que forneceu informações complementares em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e a adaptação da transformação e da comercialização dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação da adenda não diz respeito a produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;

Considerando que a aprovação da adenda não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação de que as condições previstas no nº 1 do artigo 9º são satisfeitas;

Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, comunicado pelo Governo belga em 20 de Setembro de 1985 e completado em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos produtos não abrangidos pelo Anexo II.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 49 de 23. 2. 1980, p. 19.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector do linho notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/336/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo belga notificou, em 9 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/322/CEE da Comissão (3) relativo à transformação e à comercialização do linho e que forneceu informações complementares em 5 de Março de 1987;

Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização e a racionalização dos equipamentos de colheita, de transporte, de acondicionamento, de transformação e de comercialização do linho de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar os seus produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o produto em questão, a situação estrutural das regiões em causa e as condições concorrenciais permitem, nos termos do nº 2 do artigo 5º do regulamento supracitado, alargar a contribuição do Fundo aos equipamentos especializados da colheita do linho;

Considerando que a aprovação não pode incidir sobre os desperdícios lenhosos (cana), produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;

Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector do linho na Bélgica; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector do linho comunicado pelo Governo belga em 9 de Julho de 1986 e completado em 5 de Março de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita referidos no artigo 6º desse regulamento, no que diz respeito ao linho, com excepção dos investimentos referentes aos desperdícios lenhosos (cana), produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 64.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/324/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o programa relativo à formação profissional destinado a melhorar a qualificação profissional agrícola em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que o referido programa preenche as condições e objectivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas nas presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo à formação profissional destinado a melhorar a qualificação profissional agrícola em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicado pelo Governo irlandês nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade por força do artigo 21º do citado regulamento.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo à comercialização de produtos agrícolas em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/320/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 19 de Dezembro de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 83/602/CEE da Comissão (3) relativo à comercialização dos produtos agrícolas;

Considerando que esta adenda representa uma boa continuação do programa ao complementar os programas específicos aprovados pela Comissão relativos a diferentes produtos no aspecto da sua comercialização; que diz respeito, nomeadamente, aos centros de comercialização, incluindo a armazenagem, a refrigeração, a embalagem, a carga e a descarga de produtos tendo em vista aumentar a função comercial dos operadores agrícolas e de a adaptar às exigências dos mercados bem como a aplicação de redes informáticas que permitam o melhoramento e a racionalização dos conhecimentos relativos às mercadorias e às transacções relativas à comercialização; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação da adenda não afecta as decisões a tomar por força do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 em matéria de financiamento comunitário dos projectos no sector mencionado, nomeadamente no que se refere à verificação de que os projectos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 6º do referido regulamento;

Considerando que a adenda em questão bem como os programas específicos aprovados relativos aos diferentes produtos incluem um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector em causa; que o prazo fixado para a realização do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização de produtos agrícolas, comunicada pelo Governo italiano em 19 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 56.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Piemonte), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/325/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a lei de 23 de Setembro de 1986 da região de Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições referidas no citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que a citada lei preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, todavia, a Comissão reserva-se a possibilidade de reexaminar a disposição do ponto 2.7.2 em matéria de prioridades para a concessão dos subsídios compensatórios com base num relatório sobre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A lei de 23 de Setembro de 1986, da região do Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

2. A Comissão procederá, antes de 31 de Dezembro de 1988, a uma revisão desta decisão no que respeita ao disposto em matéria do subsídio compensatório previsto no ponto 2.7.2 da lei, com base num relatório sbre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Friuli Venezia-Giulia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/326/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Decisão nº 510, de 12 de Fevereiro de 1987, da região de Friuli Venezia-Giulia, que estabelece regras e limitações relativas à execução na região de Friuli Venezia-Giulia dos regimes de ajudas aos investimentos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume dos investimentos previsto no nº 11 da decisão da região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do nº 5 do artigo 6º;

Considerando que, sob reserva da referida adaptação, a decisão da região, desde que incida sobre medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições e objectivos do citado regulamento;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 510, de 12 de Fevereiro de 1987, da região de Friuli Venezia-Giulia, sob reserva duma limitação do volume de investimentos previsto no nº 11 da citada decisão a um montante de 360 000 ECUs, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.