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(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho, em conformidade com o artigo 38.o do TUE, autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os futuros comandantes da Força da Missão da UE.
(4)

Em 27 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão indicou igualmente que, dada a formulação do pedido de 30 de setembro de 2021, o texto da iniciativa não permitia concluir que esta cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a não ser que o encerramento não seja do interesse da União. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento é encerrado quando os interesses da União não exigirem a adoção de medidas.
ANEXO II

Modelo para a comunicação de dados sobre produtos de plástico de utilização única colocados no mercado

Peso do plástico (1) (toneladas) Peso total (2) (toneladas) Produtos (3) (em milhares de unidades) Copos de plástico de utilização única para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas, referidos na parte A, ponto 1 do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 feitos totalmente de plástico Recipientes de plástico de utilização única para alimentos referidos na parte A, ponto 2 do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 feitos totalmente de plástico Copos de plástico de utilização única para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas, referidos na parte A, ponto 1 do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 feitos parcialmente de plástico Recipientes de plástico de utilização única para alimentos referidos na parte A, ponto 2 do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 feitos parcialmente de plástico

(1) O fornecimento de dados é obrigatório se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e pode ser ajustado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3. O fornecimento de dados é voluntário se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b).

(2) O fornecimento de dados é obrigatório se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e pode ser ajustado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3. O fornecimento de dados é voluntário se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b).

(3) O fornecimento de dados é obrigatório se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e pode ser ajustado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3. O fornecimento de dados é voluntário se um Estado-Membro aplicar a metodologia estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a).
c)

as seguintes outras pessoas particularmente vulneráveis: — funcionários ou outros profissionais, ativos no setor político ou da segurança no Afeganistão (como juízes, procuradores, agentes de polícia, militares e jornalistas), que tenham recebido formação no âmbito da execução de políticas da União ou que tenham participado na sua execução, — elementos do pessoal de antigos fornecedores da EUPOL Afeganistão e do REUE, — elementos do pessoal de fornecedores da delegação da União em Cabul, empregados nessa qualidade no período compreendido entre 16 de agosto de 2019 e 15 de agosto de 2021; e
DECISÃO (UE) 2022/124 DO CONSELHO

de 25 de janeiro de 2022

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, («Protocolo») foi assinado em 24 de junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Protocolo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia deve aderir ao Protocolo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2012.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado.

(4) Uma vez que o artigo 5.o da Decisão 2010/465/UE, sobre as obrigações de informação dos Estados-Membros, já não é necessário, esse artigo deverá deixar de ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 («Protocolo») (3).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 10.o do Protocolo.

Artigo 3.o O artigo 5.o da Decisão 2010/465/UE deixa de ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente C. BEAUNE

(1) Aprovação de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 24 de junho de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 223 de 25.8.2010, p. 1).

(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 223 de 25.8.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
—

a adoção da comunicação sobre o ajustamento do quadro financeiro plurianual e a adoção do presente orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para 2022 constituem uma condição necessária para a execução, em 2022, de todos os programas que não foram adotados em 2021 por meio da primeira parcela das autorizações orçamentais e do pagamento dos pré-financiamentos no âmbito destes programas. Este exercício de reprogramação diz respeito a todos os 27 Estados-Membros. O Conselho deverá proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para 2022, a fim de evitar novos atrasos na execução dos programas. Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (3) recorda que os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para ter em conta eventuais flutuações cambiais decorrentes da aplicação do regulamento de base ou do regulamento de execução. Estas medidas devem respeitar o objetivo das respetivas disposições do regulamento de base ou do regulamento de execução, tal como definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pareceres de peritos independentes no domínio da análise e experimentação sobre ecossistemas.
(11)

Além disso, as autoridades adotaram uma série de outras reformas fundamentais no âmbito da supervisão reforçada e que serão relevantes para combater as causas profundas das dificuldades económicas da Grécia, apesar dos atrasos em determinadas áreas, em parte devido aos desafios induzidos pela pandemia em curso e, mais recentemente, pelos incêndios florestais no verão de 2021. As autoridades adotaram nomeadamente uma reforma salarial para a autoridade fiscal que permitirá atrair e manter pessoal qualificado, ou reformas da gestão das finanças públicas que melhoram os sistemas de contabilidade e de controlo da tesouraria. Aumentaram ainda de forma significativa a proporção dos contratos públicos centralizados para a aquisição de cuidados de saúde e estão a recuperar junto dos prestadores de cuidados de saúde qualquer excesso em relação aos limites de despesas previstos na legislação. Concluíram igualmente a implantação do regime do rendimento de solidariedade social e procederam a uma revisão do sistema de subsídios para os transportes públicos locais. Estas medidas deverão aumentar a eficiência da despesa pública e da cobrança de receitas, contribuindo assim para a redução no futuro do elevado rácio da dívida. Espera-se que o mercado de trabalho beneficie das medidas tomadas para combater o trabalho não declarado e de uma aplicação ordenada das atualizações do salário mínimo. Além disso, o Governo concluiu uma reforma do setor da energia e adotou legislação relativa à concessão de licenças de investimento para simplificar os procedimentos pertinentes. As autoridades introduziram também critérios ambientais harmonizados com a legislação da UE para efeitos de avaliação das atividades económicas, bem como uma maior transparência do quadro de inspeções para a supervisão das atividades económicas e dos mercados de produtos. Todas estas medidas deverão aliviar substancialmente os encargos para o setor industrial e apoiar o investimento privado e as exportações, bem como o futuro crescimento da produtividade. As autoridades encerraram também com êxito uma série de operações de privatização emblemáticas, tendo continuado a melhorar a governação das empresas públicas numa base contínua. Espera-se que a eficiência do setor público seja ainda mais apoiada por reformas que aumentem a independência e a responsabilização dos quadros superiores da administração pública e pela prossecução do exercício de avaliação do desempenho dos funcionários públicos. Alguns compromissos específicos ainda não foram realizados, mas as autoridades continuam a fazer progressos no sentido da conclusão da sua execução (11). As reformas empreendidas no âmbito da supervisão reforçada foram complementadas por reformas estruturais mais alargadas, nomeadamente no que respeita ao quadro para os contratos públicos, ao acesso aos serviços públicos digitais, à educação, à gestão dos investimentos públicos ou a reformas que melhorem a coordenação a nível da administração central.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/219 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2022

que estabelece as regras processuais para o controlo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, da legalidade dos atos das agências de execução que lesem terceiros e que tenham sido objeto de recurso para a Comissão por qualquer pessoa direta ou individualmente afetada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a legalidade de qualquer ato de uma agência de execução que lese terceiros é suscetível de recurso para a Comissão.

(2) Ouvidos os argumentos apresentados pelo terceiro interessado e pela agência de execução em causa, a Comissão deve deliberar no prazo de dois meses.

(3) Na sua decisão final ao abrigo do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a Comissão mantém o ato da agência de execução ou decide que esta o deve modificar (total ou parcialmente).

(4) Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a agência de execução em causa toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão,

(5) Na sequência da sua avaliação, a Comissão pode suspender a execução do ato em causa ou impor medidas provisórias caso os direitos da parte que solicitou o controlo da legalidade possam ser postos em causa.

(6) Com base na experiência adquirida, é necessário estabelecer regras processuais para o controlo da legalidade dos atos das agências de execução nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(7) As presentes regras processuais não abrangem os processos de controlo iniciados pela Comissão por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, nem os processos instituídos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(8) As presentes regras processuais são completadas pelo anexo da Decisão da Comissão que estabelece orientações para a criação e o funcionamento das agências de execução financiadas pelo orçamento da UE e por outras fontes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As regras processuais para o controlo pela Comissão da legalidade dos atos das agências de execução nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 figuram no anexo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(6)

Nos termos do artigo 6.o e do artigo 168.o, n.o 5, do TFUE, no domínio da proteção e da melhoria da saúde humana, nomeadamente no que diz respeito à luta contra os grandes flagelos transfronteiriços, bem como à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas, a ação da União deverá apoiar, coordenar ou complementar as ações dos Estados-Membros;
(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, com base no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
DECISÃO (UE) 2022/443 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de energia.

(3) A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente G. DARMANIN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
(8)

No que respeita aos procedimentos abrangidos pelo mecanismo suplementar do CIRDI, as alterações propostas atualizam e desenvolvem o regulamento administrativo e financeiro do mecanismo suplementar, o regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar e o regulamento de conciliação do mecanismo suplementar do CIRDI. A maioria das alterações aos procedimentos da Convenção do CIRDI refletir-se-á, igualmente, no regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI. Além disso, o âmbito de aplicação dos procedimentos do mecanismo suplementar será alargado de modo a incluir, entre outros, os diferendos que envolvam organizações regionais de integração económica.
(2)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevê que a União celebre com o país terceiro em causa um acordo relativo ao estatuto, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(8)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (3).
(6)

A Ucrânia consta da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 (2) e os nacionais da Ucrânia estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas não superiores a 90 dias num período de 180 dias. Com base na experiência adquirida na sequência da anexação ilegal, em 2014, da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol e da guerra no leste da Ucrânia, espera-se que metade dos ucranianos que chegam à União, beneficiando da isenção de visto para estadas de curta duração, se juntem a familiares ou procurem emprego na União, enquanto a outra metade solicitará proteção internacional. Em função da evolução do conflito, com base nas estimativas atuais, é provável que a União seja confrontada com um número muito elevado — potencialmente entre 2,5 milhões e 6,5 milhões — de pessoas deslocadas em consequência do conflito armado, das quais se prevê que entre 1,2 milhões e 3,2 milhões sejam pessoas que procuram proteção internacional. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados estima, no cenário mais pessimista, que até 4 milhões de pessoas possam fugir da Ucrânia.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Francisco IGEA ARISQUETA foi proposto para nomeação.
(5)

O Governo francês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Magali ALTOUNIAN, Conseillère régionale de la région Provence-Alpes-Côte-d’Azur (membro da Assembleia Regional de Provença-Alpes-Côte d’Azur), Anne BESNIER, Vice-présidente de la région Centre-Val-de-Loire (vice-presidente da região do Centro-Vale do Loire), Mathieu CUIP, Conseiller régional de la région Ile-de-France (membro da Assembleia Regional da Ilha de França), Laurent DEJOIE, Vice-président de la région Pays-de-la-Loire (vice-presidente da região do País do Loire), Patrick MOLINOZ, Vice-président de la région Bourgogne-Franche-Comté (vice-presidente da região da Borgonha-Franco Condado), Nadia PELLEFIGUE, Vice-présidente de la région Occitanie (vice-presidente da região da Occitânia), e Huguette ZELLER, Conseillère régionale de la région Grand-Est (membro da Assembleia Regional do Grande Leste).
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Malásia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Malásia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.