REGULAMENTO (CE) Nº 1250/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 385/97 (5), fixou o contingente pautal anual em 85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado; que, no entanto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, esse contingente foi fixado em 128 195 toneladas de açúcar em bruto no seu estado inalterado;

Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 repartiu o contingente pautal anual de importação para o primeiro período de aplicação, compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, por país de origem de acordo com uma chave de repartição estabelecida com base nas importações para a Comunidade durante um período de referência de três anos;

Considerando que, para o segundo período anual de aplicação e para os seguintes, é conveniente, à luz da experiência adquirida com o primeiro período anual, proceder à repartição do contingente de 85 463 toneladas entre países de origem a partir de 1 de Julho de 1997 com base na mesma chave de repartição, sem prejuízo de uma eventual adaptação dessa chave se a experiência o justificar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 82.

(5) JO nº L 60 de 1. 3. 1997, p. 51.

ANEXO

«ANEXO I

Repartição do contingente por país de origem expresso em toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>