PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/30

REGULAMENTO (CE) N.o 31/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2006

relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente pautal para 2006, previsto no Regulamento (CE) n.o 955/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados em 2 de Janeiro de 2006 antes das 13 horas, e comunicados à Comissão incidem numa quantidade de 67 593 toneladas, sendo a quantidade máxima a importar de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006, em conformidade com o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (3), que acompanha a Decisão 2005/89/CE do Conselho (4).

(2) É necessário, consequentemente, fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados até 2 de Janeiro de 2006 antes das 13 horas, e que beneficiam de uma redução de 100 % do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(3) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter a redução de 100 % do direito aduaneiro para 2006.

(4) Atendendo ao seu objecto, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006, no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados em 2 de Janeiro de 2006 antes das 13 horas, e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de redução de 91,7077 %.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006, apresentados entre 2 de Janeiro de 2006, a partir das 13 horas, e o final de 2006, deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

(3) JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.

(4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.