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REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/89 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 948/88 (4), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87, sob reserva de determinadas disposições derrogatórias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3653/85;

Considerando que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 20/82, relativamente à determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como emitidos no dia da entrega do pedido; que, entre a data de entrega dos pedidos de certificados e a da sua emissão efectiva, pode decorrer um prazo de três a quatro semanas, o que reduz de igual modo o período durante o qual podem ser realizadas as importações; que é, pois, oportuno determinar o período de eficácia do certificado a partir da data da sua emissão efectiva; que convém, portanto, quanto a essa matéria, derrogar as disposições previstas pelo referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 é aditado o seguinte número:

« 7. O certificado de importação é válido três meses a partir da data da sua emissão efectiva. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.

(4) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 41.

(5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.
15.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/29
REGULAMENTO (CEE)N?1685/89DACOMISSÃO
de14deJunhode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosétimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
32,879ecus/100quilogramas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY:
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
<JOn?L139de23.5.1989,p.5.
15.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/17
REGULAMENTO (CEE)N?1681/89DACOMISSÃO
de14deJunhode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1515/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,31ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.ÒJOn?L205de30.7.1988,p.29.
(«)JOn?L148de1.6.1989,p.49.
N?L164/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1682/89DACOMISSÃO
de14deJunhode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1989/1990ainda
nãofoifixado;queomontantedaajudaparaacampanha
de1989/1990foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,005ecuspor100quilogramas ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/870,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento(CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1353/89daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1602/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1353/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem37,104ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,osmontantesdaajudaserãoconfirmados
ousubstituídoscomefeitosapartirde15deJunhode
1989parateremcontaacampanhadecomercialização de
1989/1990,seforcasodisso,asconsequências daaplica­
çãodoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(<)JOn?L135de19.5.1989,p.13.0JOn?L157de9.6.1989,p.18.
14.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/9
REGULAMENTO (GEE)N?1661/89DACOMISSÃO
de13deJunhode1989
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?
163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,rela­
tivoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69(*),osdireitosniveladoresàimportação
deovossemcascaedegemasdeovosoriginárioseprove­
nientesdaÁustrianãosãoaumentadosdequalquer
montantesuplementar ;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
OJOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1. oJOn?L130de31.5.1969,p.4.
r

N?L163/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deJunhode1989,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
(emecus/100kg)
CódigoNC Origemdasimportações(')Montante
suplementar
04081911 01 70,00
04081919 01 70,00
04089110 02 150,00
(')Origem:
01Israel,Hungria,Checoslováquia eFinlândia,
02Checoslováquia .
v
N?L166/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1703/89DACOMISSÃO
de15deJunhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1582/89daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1686/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1582/89aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1582/89alterado,são
modificadasdeacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L156de8.6.1989,p.11.
(4)JOn?L164de15.6.1989,p.30.

16.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L166/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010025,20(')
26,91(')
0
25,20(')
26,91(')
:o
27,40
29,25
27,750,2740
0,2740
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L164/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1686/89DACOMISSÃO
de14deJunhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1582/89daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1668/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1582/89aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1582/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L156de8.6.1989,p.11.
(4)JOn?L163de14.6.1989,p.23.

15.6.89 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L164/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010025,20(')
27,74(>)
(2)
25,20(')
27,74(')
(2)
27,40
30,16
28,660,2740
0,2740
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n°.3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
17.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/33
REGULAMENTO (CEE)N?1723/89DACOMISSÃO
de16deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1702/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn®L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
OJOn?L166de16.6.1989,p.26.

N?L168/34 17.6.89 JornalOficiaidasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,87(')
17011190 29,870
17011210 29,87(')
17011290 29,870
17019100 33,10
17019910 33,10
17019990 33,10(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,OÍmontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(1)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L168/26 JornalOficialdasComunidades Europeias17.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1720/89DACOMISSÃO
de16deJunhode1989
querevogaoRegulamento (CEE)n?1261/89,relativoaumconcursoparaa
determinação darestituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
comdestinoadeterminados paísesterceiros
desenvolvimento normaldomercadodoarrozateaofinal
dacampanhadecomercialização de1988/1989;que,
alémdisso,asprevisõesdobalançoparaaexportaçãodo
arrozparapaísesterceirosforamatingidas;queserevela,
portanto,oportunoencerraroconcursoacimamencio­
nado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de24deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima.
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1219/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4®,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1261/89da
Comissão(4),abriuumconcursoparaadeterminação da
restituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
médioscomdestinoadeterminados paísesterceiros;
Considerandoquearecenteevoluçãodospreçosdoarroz
nosmercadosdosEstados-membros produtorespermiteoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1261/89.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2JOn?L128de11.5.1989,p.9.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.
MJOn?L126de9.5.1989,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1699/89 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1989

que suspende o Regulamento (CEE) nº 2192/81 no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização de manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 863/84 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda relativamente à manteiga que se encontra no mercado, a fim de permitir a compra desse produto a preço reduzido; que as forças armadas e unidades assimiladas se situam entre essas categorias de consumidores;

Considerando que, dada a situação actual do mercado da manteiga, caracterizada, nomeadamente, por uma produção e existências de manteiga menos importantes, se revela necessário restringir as categorias de consumidores que podem beneficiar de uma ajuda à compra dessa manteiga e, em consequência, suspender o Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88 (6);

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa a aplicação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2192/81.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 23.

(5) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.

(6) JO nº L 26 de 30. 1. 1988, p. 61.