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REGULAMENTO (CEE) No 1035/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 627/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no 21o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 68 de 13. 3. 1992, p. 9.

ANEXO

Descrição da mercadoria Classificação código NC Fundamento [1] [2] [3] Cigarros fabricados à base de folhas de tussilagem e folhas de hortela-pimenta, não contendo tabaco 2402 90 00 A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 1 do capítulo 24, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2402 e 2402 90 00. (Ver também as notas explicativas do SH, posição 24.02)
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 840/92 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 1992

relativo à classficação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 627/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no 21° dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A fotografia tem carácter meramente indicativo.
REGULAMENTO (CEE) No 1461/92 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1992 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 832/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 832/92 que altera o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho prevê que, em determinadas condições, a ajuda suplementar concedida às organizações de produtores de frutos de casca rija possa ser calculada em função das quantidades de produtos comercializados pelas organizações de produtores durante a segunda campanha de comercialização que se segue à data do seu reconhecimento específico; que é conveniente tirar as necessárias consequências no que diz respeito às disposições em causa no Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3746/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2159/89 é alterado do seguinte modo:

Ao no 2 do artigo 10o é aditado o seguinte parágrafo:

« Em caso de aplicação do último parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 790/89, as quantidades comercializadas referem-se às quantidades efectivamente vendidas durante a segunda campanha de comercialização que se segue à data do reconhecimento específico. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 18. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. (4) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 15. (5) JO no L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. (6) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) No 2933/92 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no 21o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42.

ANEXO

Designação das mercadorias Classificação Código NC Fundamento (1) (2) (3) Preparações de base para o fabrico de goma de mascar sob a forma de tiras ou de granulado, compostas principalmente por:

- Polímeros elastoméricos especialmente purificados

- Resinas

- Ceras refinadas

- Ésteres glicéricos de ácidos gordos alimentares

- Agentes de carga

- Antioxidantes

Estas preparações podem conter igualmente emulsionantes e gomas naturais 3823 90 98 A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 3823, 3823 90 e 3823 90 98
REGULAMENTO (CEE) No 2812/92 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no 21o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42.

ANEXO

Designação das mercadorias Classificação código NC Motivação (1) (2) (3) Carbonitreto de vanádio contendo (em peso):

- vanádio 79,5 %

- azoto 12,0 %

- carbono 7,0 % 2849 90 50 A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2849, 2849 90, 2849 90 50 e 2850

Consultar igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado posição 28.49, parte C Carbonitreto de vanádio contendo (em peso):

- vanádio 79,0 %

- azoto 16,0 %

- carbono 3,5 % 2849 90 50 A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2849, 2849 90, 2849 90 50 e 2850

Consultar igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado posição 28.49, parte C
REGULAMENTO (CEE) No 3830/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o,

Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suspender totalmente os direitos aduaneiros e outros elementos para os produtos agrícolas respeitantes às trocas entre a Espanha e a Comunidade a Dez; que as mesmas disposições permitem uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros da Espanha à Pauta Aduaneira Comum; que a mesma regra se aplica nos termos do artigo 78o do Acto de Adesão, para a redução, em Espanha, dos elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora;

Considerando que a Espanha apresentou pedidos nesse sentido;

Considerando que a realização dum mercado único sem fronteiras interiores a partir de 1 de Janeiro de 1993 exige a suspensão total dos direitos aduaneiros e outros elementos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e a aplicação de direitos aduaneiros idênticos na importação nas trocas com os países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1993:

- a Espanha suprime nas trocas com a Comunidade a Dez, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora,

- são suprimidos os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora que a Comunidade a Dez aplica às importações procedentes de Espanha.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, Espanha aplica nas trocas com países terceiros os direitos aduaneiros, que são aplicados pela Comunidade a Dez.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (EURATOM) N° 3956/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,

Considerando que o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foi assinado em 27 de Novembro de 1992; que, por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho aprovou o referido acordo com vista à sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da Comunidade relativa ao artigo I.

Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento (1).

Artigo 2°

O Presidente da Comissão efectuará, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a notificação prevista no artigo XVIII do acordo.

Artigo 3°

Tanto o Conselho como a Comissão nomearão um representante da Comunidade para o Conselho de Administração em conformidade com o ponto C) do artigo IV do acordo.

Artigo 4°

O centro internacional de ciência e tecnologia terá personalidade jurídica e gozará da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável na Comunidade podendo, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

Artigo 5°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Jacques DELORS

Presidente

(1) Ver pagina 3 do presente Jornal Oficial.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 611/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM originários da República da Coreia e exportados por empresas não isentas desse direito e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 66 de 18 de Março de 1993)

Página 8, artigo 2°, in fine:

aditar: « no período que se prolonga até 17 de Janeiro de 1993. ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 116 de 12 de Maio de 1993)

Na página 5:

- no primeiro considerando, primeira e segunda linhas:

em vez de: « . . . artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 3819/92 . . . »,

deve-se ler: « . . . artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1068/93 . . . »,

- a nota de pé-de-página (4) é substituída por:

« JO n° L 108 de 1. 5. 1993, p. 106 »,

- no quinto considerando, primeira e segunda linhas:

em vez de: « n° 1 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3819/92 »,

deve-se ler: « n° 1 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1068/93 ».

Página 9, no final do artigo 14°:

em vez de: « n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3819/92 »,

deve ler-se: « n° 1 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1068/93 ».
13.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/31
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3803/92daComissão,de23deDezembrode1992,
quealteraoRegulamento (CEE)n?4142/87,quedeterminaascondiçõesaquesesubordina
aadmissãodecertasmercadoriasaobenefíciodeumregimepautalfavorávelàimportação
emfunçãodoseudestinoespecial
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L384de30deDezembrode1992)
Napágina15,terceiroconsiderando :
emvezde:«n?2823/87daComissão,de18deSetembrode1987,»,
develer-se:«n?3566/92daComissão,de8deDezembrode1992,».
Napágina15,anotadepé-de-páginaQdevesersubstituídapelaseguinte:
«OJOn?L362de11.12.1992,p.11.».
Napagina15,artigo9?,n?1:
emvezde:«n?2823/87»,
develer-se:«n?3566/92».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 56 de 9 de Março de 1993)

Na página 18, no n° 2 do artigo 1°:

em vez de: « . . . previsionais . . . »,

deve ler-se: « . . . finais . . . ».

Nas páginas 20, 21 e 22, anexo II:

em vez de: « Previsões

ECU/ha »,

deve ler-se: « Previsional

ECU/ha ».

Na página 22, anexo II, coluna « Região », Estado-membro « Portugal »:

Em vez de: « Ribatejo/Oeste: Colza/soja

Girassol

Outras: Não irrigada

Colza/soja

Girassol

Irrigada Soja/colza

Girassol

Alentejo: A: Colza/soja

Girassol

B: Colza/soja

Girassol

C: Colza/soja

Girassol

Irrigada Soja/colza

Girassol

Restantes: Não irrigada: Colza/soja

Girassol

Irrigada Colza/soja

Girassol »,

deve ler-se: « Ribatejo/Oeste: Bairro Colza/soja

Girassol

Outras sequeiro Colza/soja

Girassol

Regadio Soja/colza

Girassol

Alentejo: Sequeiro A: Colza/soja

Girassol

B: Colza/soja

Girassol

C: Colza/soja

Girassol

Regadio Soja/colza

Girassol

Restantes: Sequeiro Colza/soja

Girassol

Regadio Colza/soja

Girassol ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 72 de 25 de Março de 1993)

Na página 2, n° 3 do artigo 1°:

o último parágrafo deve figurar como segundo parágrafo da alínea c).
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1813/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 166 de 8 de Julho de 1993)

Na página 17, artigo 1°, n° 3, alínea b); artigo 1°, n° 5 e anexo:

em vez de: « anexo VIII »,

deve ler-se: « anexo IX ».

Na página 17, n° 4, primeiro travessão:

em vez de: « segundo parágrafo »,

deve ler-se: « último parágrafo ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 142 de 12 de Junho de 1993)

Na página 14, anexo II, ponto 1:

em vez de: « Regulamento (CEE) n° 1442/93 »,

deve ler-se: « Regulamento (CEE) n° 1443/93 ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1272/93 do Conselho, de 24 de Maio de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 131 de 28 de Maio de 1993)

Na página 3, anexo, primeira coluna, primeiro número de ordem:

em vez de: « 09.2753 »,

deve ler-se: « 09.2754 ».