Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname

[notificada com o número C(2000) 1054]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/333/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca.

(2) A legislação da República Socialista do Vietname atribui ao "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN)" a responsabilidde da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. A mesma legislação confere ao NAFIQACEN o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas.

(3) O NAFIQACEN e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na República Socialista do Vietname.

(4) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita.

(5) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção.

(6) A República Socialista do Vietname pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no ponto 3, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE.

(7) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(3), alterada pela 97/275/CE(4). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita e exportar em seguida para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos.

(8) As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE(6).

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.

Artigo 2.o

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname e destinados ao consumo humano devem ser provenientes das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.

(4) JO L 108 de 25.4.1997, p. 52.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>