PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/3

PARECER DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2015

sobre o projeto de alteração do Regulamento do Banco Central relativo a estatísticas sobre detenções de títulos

(2015/C 72/02)

Introdução

Em 15 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) para que se pronunciasse sobre um projeto de alteração do regulamento relativo a estatísticas sobre detenções de títulos.

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age em conformidade com a obrigação de consultar a Comissão a respeito dos projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo BCE (1), a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas para preencher as exigências de informação respetivas do BCE e da Comissão. A cooperação entre o BCE e a Comissão é benéfica para as duas instituições, para os utilizadores e para os inquiridos, na medida em que permite maior eficácia na produção de estatísticas europeias.

A Comissão reconhece a importância de dispor de informação e de dados estatísticos adequados para a supervisão prudencial das instituições financeiras, designadamente no que respeita ao acompanhamento dos valores e dos movimentos de títulos, tanto à escala nacional como transfronteiras, e ao tipo de instrumentos utilizados. Além disso, a Comissão partilha da opinião expressa no considerando 3 do projeto de regulamento, segundo a qual a crise financeira não permitiu uma avaliação correta da dinâmica da propagação do risco, nomeadamente devido à falta de dados granulares sobre a exposição aos riscos e os mecanismos de contágio a nível bilateral.

Por conseguinte, a Comissão apoia incondicionalmente o princípio de desenvolver uma base de dados título a título, incluindo informações «de quem a quem», na medida em que este instrumento facilitará a supervisão das instituições e dos mercados financeiros. Além disso, estes dados, que se caracterizam por um elevado grau de exatidão, podem servir para vários fins estatísticos, tendo em conta que são integrados e associados a outros conjuntos de informações estatísticas e às suas definições comuns. Neste contexto, a Comissão regista com agrado o facto de o projeto de alteração do Regulamento do BCE relativo a estatísticas sobre detenção de títulos ter em devida conta o novo sistema europeu de contas (SEC 2010), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (2).

Observações e sugestões de alteração à proposta legislativa

O projeto de alteração do Regulamento do BCE relativo a estatísticas sobre detenção de títulos visa, sobretudo, introduzir o reporte direto das sociedades de seguros. A Comissão acolhe com agrado a extensão do âmbito de cobertura dos dados suscetível de resultar dessa introdução, uma vez que as sociedades de seguros são importantes detentores de títulos.

A Comissão está ciente da necessidade de limitar, na medida do possível, os encargos decorrentes das obrigações de reporte para efeitos estatísticos que são impostas às unidades institucionais. No texto legislativo proposto, o BCE teve em conta o facto de serem recolhidos dados referentes às sociedades de seguros no quadro da Diretiva (CE) n.o 2009/138 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (3).

A imagem do setor financeiro que resultará dos dados granulares será também relevante em diferentes fases da regulamentação financeira, por exemplo, no contexto de avaliações de impacto de propostas legislativas da Comissão e de revisões ex ante de legislação vigente citada no projeto de regulamento. Neste contexto, uma vez em vigor as obrigações de reporte revistas, a Comissão reserva-se a possibilidade de avaliar se as estatísticas são adequadas a estas utilizações importantes na conceção e na revisão da regulamentação financeira vigente ou futura.

A título de observação geral, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, basta fazer referência ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98. O artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, o Regulamento (UE) n.o 549/2013, a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e os regulamentos do BCE que são citados não podem ser considerados bases jurídicas para a proposta de alteração do Regulamento do BCE. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de alteração do Regulamento do BCE fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos.

Conclusão

A Comissão apoia a proposta de alteração do Regulamento do BCE, na medida em que dela resultaria a disponibilidade de um conjunto mais completo de dados sobre detenções de títulos, de grande importância para as partes interessadas, incluindo a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

(3) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(4) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(5) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.