REGULAMENTO (CE) Nº 1676/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cebolas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comisão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que, no âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para cebolas secas;

Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura do contingente comunitário para as cebolas secas; que convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão, em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que, todavia, nada obsta a que, para garantir a eficácia da gestão comum do contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As cebolas secas do código NC 0712 20 00 beneficiam de uma taxa de direito ad valorem de 10 %, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 12 000 toneladas (número de ordem 09.0035) relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, nos termos do disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Na administração do contingente referido no artigo 1º, a Comissão tomará todas as medidas administrativas úteis para assegurar uma gestão eficaz.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para o produto referido no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das respectivas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente do produto referido no artigo 1º 4. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados dos saques efectuados.

Artigo 3º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores um acesso igual e contínuo ao contingente pautal referido no artigo 1º, enquanto o seu saldo o permitir.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão