PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 1999 L 144/7
REGULAMENTO (CE) N.o1185/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
armazenada pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/
/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), fixa
os processos e as condições da colocação à vendados cereais armazenados pelos organismos de inter-venção;
(2)Considerando que é oportuno abrir um concursopermanente para a exportação de 375 000 toneladasde cevada armazenadas pelo organismo de inter-venção espanhol;
(3)Considerando que o concurso previsto para aexportação de existências de intervenção apresentaum carácter especial, na medida em que estarátambém operacional no final da campanha a partirde Junho de 1999; que, por conseguinte, no que serefere às propostas apresentadas entre 17 e 30 deJunho de 1999, as entregas só poderão ser efec-tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que porconsequência, deve ser prevista uma derrogação aoprimeiro parágrafo do artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93 que estipula um prazo máximo
de um mês entre a aceitação da proposta e o paga-mento;
(4)Considerando que devem ser fixadas normas espe-ciais para garantir a regularidade das operações e orespectivo controlo; que, para tal, convém preverum sistema de garantia que assegure o respeito dosobjectivos pretendidos, sem criar encargos exces-sivos para os operadores; que é conveniente, porconseguinte, estabelecer derrogações a determi-nadas normas, nomeadamente do Regulamento(CEE) n.
o2131/93;
(5)Considerando que, caso a retirada da cevada sofraum atraso superior a cinco dias, ou caso a liberaçãode uma das garantias exigidas seja adiada pormotivos imputáveis ao organismo de intervenção, oEstado-Membro em causa deverá pagar indemniza-ções;(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecerdo Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-nismo de intervenção espanhol pode proceder, nas condi-ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um
concurso permanente para a exportação de cevada em suaposse.
Artigo 2.
o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima
de 375 000 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros, com excepção dos Estados Unidos daAmérica, do Canadá e do México.
No entanto, em relação às propostas feitas a partir de 17
de Junho de 1999, o cumprimento das formalidades adua-neiras de exportação só pode ser efectuado a partir de 1 deJulho de 1999.
2. As regiões nas quais as 375 000 toneladas de cevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar para a
exportação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
exportação nem majorações mensais relativas às exporta-ções realizadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
data da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, até ao fim do quarto mês
seguinte.
2. Entre 17 e 30 de Junho de 1999, as propostas apre-
sentadas no âmbito do presente concurso só serão admis-síveis se forem acompanhadas do compromisso escrito denão realizar a exportação senão a partir de 1 de Julho de1999. As propostas não podem ser acompanhadas depedidos de certificados de exportação efectuados noâmbito do artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão (5). (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das
propostas para o primeiro concurso parcial termina em 10de Junho de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às9 horas (hora de Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro
de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenção espanhol.
Artigo 6.
o
No que respeita às propostas apresentadas entre 17 e 30
de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposições:
em derrogação ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o pagamento dos
cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31 deJulho de 1999.
em derrogação ao artigo 16.
o, terceiro parágrafo do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar em
relação à exportação é o mencionado na proposta.
Artigo 7.o
No que respeita aos certificados pedidos entre 17 e 30 de
Junho de 1999, sem prejuízo do disposto no n.o3d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93, a garantia
referida no n.o2 segundo travessão, do artigo 17.odo
citado regulamento só será liberada quando for apresen-tada a prova de que o cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportação foi concretizado a partir de 1 deJunho de 1999.
Artigo 8.
o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando dasaída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, ascolheitas de amostras contraditórias, de acordo com afrequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-nismo de intervenção pode ser representado por ummandatário, desde que este não seja o armazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
em caso de contestação.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar dopedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheitade amostras for realizada à saída do silo. Se o resultadofinal das análises realizadas com essas amostras indicaruma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-
tário deve aceitar o lote com as características verifi-cadas;b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúnciode concurso, permanecendo no entanto no interior deum intervalo que pode ir até:
2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
sem ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
um ponto percentual para o teor de humidade,
meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão (1),
meio ponto percentual para as impurezas referidas
no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o
689/92, sem no entanto alterar as percentagensadmissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-
ticas verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além dointervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
aceitar o lote com as características verificadas ou
recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
adjudicatário só fica exonerado de todas as suasobrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, nomais breve prazo, a Comissão e o organismo deintervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, se solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça um outro lote de cevada de inter-venção da qualidade prevista, sem despesas suple-mentares, a caução não será liberada. A substituiçãodo lote deve ocorrer num prazo máximo de trêsdias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatárioinformará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-rado de todas as suas obrigações relativamente ao loteem causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-mado, no mais breve prazo, a Comissã o e o organismo
de intervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, pode solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça outro lote de cevada de intervenção daqualidade prevista, sem despesas suplementares. Nestecaso, a caução não será liberada. A substituição do lotedeve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar dopedido do adjudicatário. O adjudicatário informará dofacto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi-dade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
antes de conhecidos os resultados das análises, todos osriscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta-mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen-tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
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3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituiçãoda qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suasobrigações, incluindo as cauções, após ter informado, nomais breve prazo, a Comissã o e o organismo de inter-
venção, em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
análises mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o
resultado final das análises indicar uma qualidade inferioràs características mínimas exigíveis para intervenção, serãoa cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas poreste último.
Artigo 9.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
3002/92 da Comissão (1), os documentos relativos à venda
de cevada em conformidade com o presente regulamento,nomeadamente o certificado de exportação, a ordem deretirada referida no n.
o1, alínea b), do artigo 3.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3002/92, a declaração de exportação e,
se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
Cebada de intervención sin aplicación de restitución
ni gravamen, Reglamento (CE) n.o1185/1999,
Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller
-afgift, forordning (EF) n.o1185/1999,
Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrers-
tattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr.1185/1999,
Κριθ/etaaigu παρ/epsilonaiguµβαση/sigmaaltr χωρ/iotaaigu/sigmaaltr εφαρµογ/etaaigu επιστροφ/etaaigu/sigmaaltr /etaaigu
φ/omicronaiguρου,κανονισµ/omicronaigu/sigmaaltr (ΕΚ)n .
o1185/1999,
Intervention barley without application of refund or
tax, Regulation (EC) No 1185/1999,
Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution
ni taxe, règlement (CE) n.o1185/1999,
Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione
né di tassa, regolamento (CE) n.o1185/1999,
Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie
of belasting, Verordening (EG) n.o1185/1999,
Cevada de intervenção sem aplicação de uma restitui-
ção ou imposição, Regulamento (CE) n.o1185/1999,
Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä
vientimaksua, asetus (EY) N:o 1185/1999,
Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller
avgift, förordning (EG) n.o1185/1999.Artigo 10.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-tação aos adjudicatários.
2. Em derrogação do artigo 17.
odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma
garantia cujo montante será igual à diferença entre opreço de intervenção válido no dia do concurs o e o preço
adjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada.Metade desse montante será depositada aquando daemissão do certificado e o saldo será depositado aquandoda emissão do certificado e o saldo será depositado antesda retirada dos cereais.
Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3002/92:
a parte do montante da garantia aquando da emissão
do certificado deve ser liberada no prazo de 20 diasúteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,da prova de que o cereal retirado deixou o territórioaduaneiro da Comunidade.
Em derrogação do n.
o3 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93:
o montante restante deve ser liberado no prazo de 15
dias úteis após a data em que o adjudicatário apre-sentar as provas referidas no artigo 18.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (2).
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquéritoadministrativo, a liberação das garantias previstas nopresente artigo fora dos prazos indicados no mesmo darálugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro,igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia deatraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA).
Artigo 11.
o
O organismo de intervenção espanhol comunica à
Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazode apresentação, as propostas recebidas. Estas devem sertransmitidas em conformidade com o esquema que figurano anexo III e através dos números que figuram no anexoIV.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
(1) JO L 304 de 17.10.1992, p. 17. (2) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Álava 2 000
Aragón 60 900
Castilla-La Mancha 32 710
Castilla y León 236 330
La Rioja 3 000
Navarra 40 060
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
cevada na posse do organismo de intervenção espanhol
[N.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1185/1999]
Nome do proponente declarado adjudicatário:
Data da adjudicação:
Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
PE (kg/hl)
% grãos germinados
% impurezas diversas (Schwarzbesatz)
% de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
Outros
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ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de
intervenção espanhol
[Regulamento (CE) n.o1185/1999]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euros por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euros por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euros por
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e telefax de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C.1:
telecópia: 296 49 56
295 25 15.
telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas).