REGULAMENTO (CEE) No 2234/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente o seu artigo 12o,

Considerando que o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira no limite das necessidades de consumo do arquipélago; que a ajuda será paga às centrais leiteiras; que o benefício da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor;

Considerando que é necessário prever determinadas normas de execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtos lácteos que beneficiam da ajuda;

Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercado local dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e a repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;

Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autoridades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;

Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as normas da sua execução devem produzir efeitos a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira, prevista no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1600/92, será paga no limite de 7 000 toneladas de leite inteiro de vaca, durante um período de 12 meses.

2. O montante da ajuda é de sete ecus por 100 quilogramas de leite inteiro utilizado na produção dos diferentes produtos indicados no anexo. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite inteiro o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja composição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.

Artigo 2o

1. A ajuda será concedida mediante pedido escrito da central leiteira, que assume o compromisso de:

a) Manter uma contabilidade de que constem, nomeadamente, as quantidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leite utilizadas nesses produtos;

b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em questão.

2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo, conforme prescrito pela autoridade competente do Estado-membro, e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:

- as quantidades de leite utilizadas em cada produto, por categorias de produtos,

- o nome e endereço da central leiteira,

- o montante da ajuda correspondente.

Artigo 3o

1. Portugal tomará todas as medidas adequadas e, nomeadamente, de controlo, para garantir que:

a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos indicados no artigo 1o, com vista ao consumo humano directo na Madeira;

b) O benefício da ajuda seja repercutido até ao consumidor, através de uma incidência efectiva no preço final de venda a retalho.

2. Portugal comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no no 1.

Artigo 4o

1. Os controlos efectuados nos termos do no 1 do artigo 2o devem ser objecto de um relatório que especifique:

- a data do controlo,

- o local de controlo,

- os resultados obtidos.

2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de quatro semanas, dos casos de irregularidades.

Artigo 5o

Em caso de não repercussão efectiva até ao consumidor final do benefício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Portugal:

- recuperam total ou parcialmente a ajuda concedida,

- podem limitar ou suspender a título provisório ou definitivo, de acordo com a gravidade do incumprimento das obrigações, o direito à ajuda.

Artigo 6o

Portugal transmitirá à Comissão, no último dia de cada mês, o mais tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:

- as quantidades que foram objecto de pedidos de ajuda,

- as quantidades em relação às quais foi concedida a ajuda.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

ANEXO

Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1600/92

1. Leite cru.

2. Leite inteiro, pasteurizado.

3. Natas.

4. Iogurte de leite inteiro.

5. Queijos frescos de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 40 %.