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(5)

Neste contexto, na mesma data, o Conselho apelou ao Presidente Lukachenko e ao seu Governo para que invertam a orientação das políticas que têm vindo a seguir e dêem início a reformas democráticas e económicas fundamentais a fim de aproximar o país dos valores comuns europeus. O Conselho declarou ainda que a UE se mantém aberta a um diálogo com a Bielorrússia sobre o desenvolvimento gradual das relações bilaterais, logo que as autoridades bielorrussas demonstrem, através de medidas concretas, estar sinceramente empenhadas em reatar o diálogo. Além disso, o Conselho reiterou a sua vontade de aprofundar as relações com a Bielorrússia, designadamente no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), uma vez que as autoridades bielorrussas tenham demonstrado claramente a sua vontade de respeitar os valores democráticos e o Estado de direito.
(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a aprovar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
25.

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society]
(2)

O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EUPOL Proxima, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002.
«2)

O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 24 de Maio de 2007 relacionadas com a Missão é de 7 600 000 EUR.»;».
(3)

Em 11 de Maio de 2006, o Comité Político e de Segurança reiterou o seu apoio ao processo de paz no Achém e manifestou apoio à recomendação do secretário geral/alto representante no sentido de prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses.
1)

Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Maio de 2007 e 24 de Maio de 2008 é de 7 000 000 de EUR.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/28

ACÇÃO COMUM 2007/520/PESC DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1), que caduca em 1 de Setembro de 2007.

(2) Em 29 de Junho de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) fosse novamente prorrogada, até 30 de Novembro de 2007.

(3) A EUPT Kosovo deverá ter a possibilidade de recrutar e formar pessoal, se necessário, que constituirá o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), antes da adopção de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que substitua a Resolução 1244 do CSNU.

(4) A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/304/PESC é alterada do seguinte modo:

1) No ponto 5 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Recrutar e formar o pessoal, se necessário antes da adopção pelo CSNU de uma nova resolução que substitua a Resolução 1244 do CSNU, que formará o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da PESD, tendo em vista a sua rápida projecção.».

2) O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.o Avaliação Até 30 de Setembro de 2007, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 30 de Novembro de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.».

3) O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente acção comum caduca em 30 de Novembro de 2007».

Artigo 2.o

O montante de referência financeira a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2006/304/PESC, tal como aumentado pelo artigo 2.o da Acção Comum 2007/334/PESC, cobre as despesas relacionadas com o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Novembro de 2007.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada e prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2007/334/PESC (JO L 125 de 15.5.2007, p. 29).
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Segurança

1. O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF União Europeia Rafa de harmonia com os artigos 4.o-A e 9.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Secreatariado-Geral do Conselho.

2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.

3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança da Missão (CSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

4. Antes de tomar posse, o pessoal da MAF União Europeia Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo CSM.»;
(3)

O montante de referência financeira fixado na Acção Comum 2006/304/PESC destinado a cobrir as despesas relacionadas com o mandato da EUPT Kosovo ao longo da totalidade do mandato, a contar de 10 de Abril de 2006, deverá incluir as despesas que serão incorridas durante o período remanescente do mandato.
(4)

As disposições comunitárias de execução constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2),
(3)

O Conselho constatou que várias outras pessoas estavam envolvidas em actos de terrorismo na acepção da Posição Comum 2001/931/PESC e que deverão portanto ser acrescentadas à lista de pessoas, grupos e entidades (a seguir designada «lista») a que ela se aplica, de acordo com os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum.
POSIÇÃO COMUM 2009/66/PESC DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 2009

que altera a Posição Comum 2008/369/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

Na sequência da aprovação, em 31 de Março de 2008, da Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1807 (2008)»], o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/369/PESC, de 14 de Maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1) .

Em 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1857 (2008) [«RCSNU 1857 (2008)»] que prevê critérios adicionais para a designação, pelo Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1533 (2004)»], das pessoas e entidades objecto de congelamento de bens e de proibição de viagens, e prorroga até 30 de Novembro de 2009 as medidas impostas pela RCSNU 1807 (2008).

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Posição Comum 2008/369/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

São impostas as medidas restritivas estabelecidas no n.o 1 do artigo 4.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções:

— as pessoas ou entidades que actuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidos no artigo 1.o,

— os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,

— os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção,

— os responsáveis políticos e militares que operam na RDC e que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,

— as pessoas que operam na RDC e que cometam violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,

— as pessoas que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária na parte leste da RDC,

— as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados ilegais na parte leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais.

A lista de pessoas e entidades pertinentes consta do anexo.».
(2)

Em 22 de Dezembro de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1859 (2008), pela qual determinou nomeadamente a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2009, das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, bem como das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
1.

No n.o 1 do artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009 é de 8 450 000 EUR.».
Acto do Conselho

de 29 de Maio de 2000

que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(2000/C 197/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do artigo 31.o e o n.o 2, alínea d), do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa dos Estados-Membros,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em vista a realização dos objectivos da União, importa melhorar as normas que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e estabelecer, para o efeito, a convenção cujo texto figura em anexo.

(2) Algumas das disposições da convenção são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(2).

(3) Tal é o caco dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 12.o e 23.o e, na medida em que tenham relevância para o artigo 12.o, dos artigos 15.o e 16.o, bem como, na medida em que tenha relevância para os artigos referidos, do artigo 1.o

(4) Foram cumpridos, no que diz respeito às disposições atrás enumeradas, os procedimentos definidos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3).

(5) Quando for notificado o presente acto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, em conformidade como o n.o 2, alínea a), do artigo 8.o do acordo acima mencionado, estes dois Estados serão informados, em particular, do teor do artigo 29.o, relativo à entrada em vigor para a Islândia e a Noruega, e convidados a apresentar, no momento em que informarem o Conselho e a Comissão da conclusão dos respectivos trâmites constitucionais, as declarações relevantes nos termos do artigo 24.o da convenção,

DECIDE que fica estabelecida a convenção, cuja texto figura em anexo, assinada na presente data pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União;

RECOMENDA aos Estados-Membros a sua aprovação nos termos das respectivas normas constitucionais;

CONVIDA os Estados-Membros a iniciarem os procedimentos aplicáveis para o efeito, antes de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

Pelo Conselho,

O Presidente

A. Costa

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
Acto do Conselho

de 8 de Maio de 2003

que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

(2003/C 139/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica e da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

CONSIDERANDO que o Sistema de Informação Aduaneira previsto na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(3) deve ser utilizado para o intercâmbio de informações relativas à existência de documentos sobre inquéritos em curso ou já concluídos e para a eficaz coordenação destes,

DECIDIU que seja estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-Membros, segundo as respectivas normas constitucionais(4).

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 328 de 23.11.2001, p. 12.

(2) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Regulamento n.o 1

estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o artigo 190.o do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça, pelo Conselho, deliberando por unanimidade;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial, em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandes.

Artigo 2.o

Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Artigo 3.o

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5.o

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Artigo 6.o

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Artigo 7.o

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8.o

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Motz

--------------------------------------------------
100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
364R0182
2971/64 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 21.11.64
REGULAMENTO N?182/64/CEE,5/64/EURATOMDOSCONSELHOS
de10deNovembrode1964
quealteraoEstatutodosFuncionáriosdaComunidadeEconómicaEuropeiaedaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica
OCONSELHO DACOMUNIDADE
ECONÓMICA EUROPEIA,
OCONSELHO DACOMUNIDADE
EUROPEIADAENERGIAATÓMICA,Considerando quecompeteaosConselhos,deliberando
pormaioriaqualificadasobpropostadasComissõese
apósconsultadasoutrasinstituiçõesinteressadas ,alte­
raroEstatutodosFuncionários daComunidade Econó­
micaEuropeiaedaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica,
Considerando queéoportunouniformizar ,porum
lado,asdisposiçõesdoEstatutodosFuncionáriosda
ComunidadeEconómicaEuropeiaedaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,e,poroutro,doEstatuto
dosFuncionáriosdasComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,comvistaafacilitaraunificaçãoposterior
dasdisposiçõesregulamentares aplicáveisaopessoal
dasComunidadesEuropeias .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go2129,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo1869,
ADOPTARAM OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noartigo799doEstatutodosFuncionáriosdaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaedaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,bemcomonosartigos179a199
doAnexoVIIIdoditoestatuto,apercentagem «60%»
éalteradapara«50%».TendoemcontaoRegulamento n?31(CEE),11
(CEEA)quefixaoEstatutodosFuncionários eo
RegimeaplicávelaosoutrosagentesdaComunidade
EconómicaEuropeiaedaComunidade Europeiada
EnergiaAtómica(]),
TendoemcontaaspropostasdaComissãodaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaedaComissãodaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaoparecerdaAssembleia (2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiçadas
Comunidades Europeias,Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1de
Novembrode1964.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruselasem10deNovembrode1964. PelosConselhos .
OPresidente
Fr.NEEF
(1)JOn?45de14.6.1962,p.1385/62.
(2)JOn?157de30.10.1963,p.2638/63.
REGULAMENTO Nº. 614/67/CEE DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1967 que altera o Regulamento nº. 202/67/CEE relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o nº. 5 do seu artigo 13º.,

Considerando que o Regulamento nº. 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (2), define as modalidades de aplicação relativas à determinação do preço de oferta franco-fronteira que serve de base para o cálculo do montante suplementar ; que pode resultar da redacção das disposições constantes dos parágrafos b) e d) do nº. 1 do artigo 1º. desse regulamento uma interpretação segundo a qual se estabeleceria um preço de oferta específico para as porcas abatidas, cuja consequência seria a possibilidade de fixar um montante suplementar apenas para este produto;

Considerando que, consequentemente, é necessário tornar mais precisa a redacção do mesmo artigo, mantendo no entanto o aumento dos preços das porcas abatidas aí referida e previsto no Regulamento nº. 202/67/CEE e destinado a tornar estes preços comparáveis aos que são praticados para as outras carcaças;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O texto do nº. 1, alínea b) do artigo 1º. passa a ter a seguinte redacção: «

b) Para as carnes da espécie suína doméstica em carcaça ou meia-carcaça, referidas na primeira frase do artigo 1º. do Regulamento nº. 134/67/CEE, alterado pelo Regulamento nº. 173/67/CEE ; o preço determinado nos termos do disposto no artigo 2º. para as carnes da espécie suína doméstica em carcaça ou meia-carcaça com a cabeça, as patas e a gordura, a qualidade correspondente à qualidade-tipo determinada de acordo com o disposto no nº. 4 do artigo 4º. do Regulamento nº. 121/67/CEE ; os preços considerados para aplicação do artigo 2º. são acrescidos de 17,65 % desde que se trate de carne de fêmeas abatidas.

»

Artigo 2º.

É suprimido o disposto no nº. 1, alínea d) do artigo 1º. do Regulamento nº. 202/67/CEE.

Artigo 3º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2283/67. (2) JO nº. 134 de 30.6.1967, p. 2837/67.
REGULAMENTO (CEE) N . 1002/67 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1967 que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o estado de adiantamento do exame da proposta de regulamento relativo à aplicação de regras de concorrência aos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Junho de 1964, permite encarar a adopção pelo Conselho no decurso dos próximos meses de uma regulamentação especifica neste domínio;

Considerando que é consequentemente oportuno prorrogar de novo, pelo período de tempo necessário à adopção e à entrada em vigor dessa regulamentação específica, o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho (1), previsto no artigo 3 . do Regulamento n . 141 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento n . 165/65/CEE (3),

(1) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) JO n . 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.

(3) JO n . 210 de 11.12.1965, p. 3141/65.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

A expressão «até 31 de Dezembro de 1967», que figura no artigo 3 . do Regulamento n . 141, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n . 165/65/CEE, é substituída pela expressão «até 30 de Junho de 1968».

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LEBER