Decisão da Comissão

de 28 de Maio de 2003

que altera pela segunda vez a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2003) 1788]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/385/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 2 do seu artigo 22.o, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/331/CE(6), estabelece os requisitos de certificação e os modelos dos certificados sanitários oficiais para a importação de animais vivos e produtos animais da Nova Zelândia.

(2) Para facilitar a transição para os novos modelos de certificados sanitários oficiais, a Decisão 2003/56/CE prevê um período de transição, não superior a 90 dias. Esse período de transição foi prorrogado por 30 dias em aplicação das recomendações do Comité Misto de Gestão do Acordo na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003 respeitantes a certas alterações dos anexos do acordo.

(3) Estão em curso discussões entre as partes do acordo respeitantes ao âmbito das recomendações do Comité. O procedimento de alteração dos anexos do acordo deve também ser clarificado.

(4) Assim, o período de transição previsto na Decisão 2003/56/CE deve ser prorrogado até 30 de Setembro de 2003.

(5) A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2003/56/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Por um período de transição, até 30 de Setembro de 2003, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompanhados dos modelos de certificados anteriormente aplicáveis.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.

(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.

(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(5) JO L 22 de 25.1.2003, p. 38.

(6) JO L 116 de 13.5.2003, p. 24.