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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1989

que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1989

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/529/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga, por carta de 21 de Novembro de 1988, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, notificou à Comissão as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1989 a favor da indústria hulhífera.

Além disso, na sequência do pedido da Comissão efectuado em 23 de Fevereiro de 1989, o Governo belga comunicou, por carta de 7 de Abril de 1989, informações complementares.

Nos termos da decisão mencionada, a Comissão decide sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas:

- um auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração em conformidade com o artigo 3º da decisão mencionada, de 6 709,2 milhões de francos belgas,

- um auxílio ao escoamento do carvão e do coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, em conformidade com o artigo 4º da decisão mencionada, de 223,3 milhões de francos belgas,

- um auxílio à formação do efectivo, em conformidade com o artigo 6º da decisão mencionada, de 2,4 milhões de francos belgas.

Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa Kempense Steenkolenmijnen.

As medidas previstas pelo Governo belga a favor da indústria hulhífera encontram-se em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão mencionada. Por conseguinte, nos termos do artigo 10º da decisão, a Comissão deve decidir quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão mencionada e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno.

II

Desde que, em 1987, entrou em vigor o plano de reestruturação tornado necessário pela ausência de viabilidade económica a longo prazo da produção da hulha, as capacidades de extracção reduziram-se de 50 %, representando, no final de 1988, 3 milhões de toneladas, após o encerramento acelerado de três das cinco instalações de extracção.

Relativamente a 1986, o volume de auxílio ligado à produção corrente acusou uma diminuição da ordem dos 45 %.

A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório e a aplicação de um programa de reestruturação claramente definido são conformes às condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.

O auxílio à cobertura das perdas de exploração serve para facilitar a aplicação do programa de reestruturação da bacia da Campine, de acordo com a decisão do Decreto Ministerial de Janeiro de 1987, contribuindo, desse modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1 terceiro travessão, do artigo 2º da decisão mencionada.

Nos termos do artigo 12º da decisão, as empresas hulhíferas ficam autorizadas, conforme necessário, a efectuar, nos fornecimentos de carvão de coque, coque e hulha destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos fornos da siderurgia da Comunidade realizados no âmbito de um contrato a longo prazo, descontos relativamente aos preços de tabela ou ao custo de produção. Tais descontos não devem dar lugar a preços de hulha e coque da Comunidade inferiores aos preços que poderiam ser aplicados à hulha de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque proveniente de países terceiros.

Segundo a notificação do Governo belga, o auxílio ao escoamento da carvão de coque, coque e hulha destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos fornos da siderurgia da Comunidade, que se eleva a um montante de 223 300 000 francos belgas, preenche a diferença existente entre preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 95 000 toneladas. Por conseguinte, o auxílio encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 4º da decisão.

O auxílio ao escoamento do carvão de coque, coque e hulha destinados à alimentação dos altos fornos da siderurgia da Comunidade insere-se no programa de reestruturação e contribui, desse modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º,

O auxílio para a manutenção no fundo da mina de pessoal qualificado é uma medida específica aplicada independentemente das ajudas previstas nos artigos 3º a 5º da decisão. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 6º da decisão.

A intervenção tem como objectivo conservar na indústria hulhífera um pessoal qualificado no âmbito do programa de reestruturação da indústria.

Tendo em conta o seu carácter transitório, a sua degressividade e a sua inserção no programa de reestruturação, tal medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2º da decisão mencionada.

Por conseguinte, os auxílios que o Governo belga tenciona conceder em 1989 à indústria hulhífera são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os Tratados das disposições que regulam a venda de carvão belga aos produtores de electricidade.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da decisão mencionada. Para esse efeito , a Comissão deve ser informada quanto ao montante e à repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Governo belga é autorizado a conceder à indústria hulhífera belga, para o ano civil de 1989, auxílios até ao limite de 6 934 900 000 francos belgas. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração até ao limite de 6 709,2 milhões de francos belgas;

2. Um auxílio ao escoamento do carvão e do coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade até ao limite de 223,3 milhões de francos belgas;

3. Um auxílio à formação do efectivo até ao limite de 2,4 milhões de francos belgas.

Artigo 2º

O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1990, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1989.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.