REGULAMENTO (CEE) Nº 1220/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;

Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1418/76;

Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos

diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam;

Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:

1. Comunidade dos Dez:

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada;

b) Preço indicativo da arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.

2. Espanha:

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 281,52 ecus por tonelada;

b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 9.

(4) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).