28.2.95 IPTI N?L44/1 JornalOficialdasComunidades Europeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?401/95DACOMISSÃO
de27deFevereirode1995
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suécia,e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?176/95daComissão(2);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?176/95aosdadosecotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L24de1.2.1995,p.46.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1995,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?10
de6a12
deMarçode1995Semanan?11
de13a19
deMarçode1995Semanan?12
de20a26
deMarçode1995Semanan?13
de27deMarçoa
2deAbrilde1995
01041030(') 84,453 85,003 85,003 84,453
01041080(') 84,453 85,003 85,003 84,453
01042090(') 84,453 85,003 85,003 84,453
020410000 179,687 180,857 180,857 179,687
020421000 179,687 180,857 180,857 179,687
020422100 125,781 126,600 126,600 125,781
02042230(2) 197,656 198,943 198,943 197,656
02042250(2) 233,593 235,114 235,114 233,593
02042290Q 233,593 235,114 235,114 233,593
020423000 327,030 329,160 329,160 327,030
020450110 179,687 180,857 180,857 179,687
02045013(2) 125,781 126,600 126,600 125,781
02045015f) 197,656 198,943 198,943 197,656
020450190 233,593 235,114 235,114 233,593
020450310 233,593 235,114 235,114 233,593
02045039(2) 327,030 329,160 329,160 327,030
02109011(3) 233,593 235,114 235,114 233,593
021090190 327,030 329,160 329,160 327,030
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3234/94doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3242/94daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3234/94doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3242/94daComissão.
(})OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.