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DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1984 que altera o Anexo I da Decisão 77/795/CEE do Conselho que institui um procedimento comum de troca de informações relativas à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade

(84/422/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações respeitante à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido apresentaram pedidos de alteração do Anexo I da decisão do Conselho;

Considerando que a Comissão está convencida que essas alterações preenchem as condições previstas no no 2 do artigo 5o da decisão do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Anexo I da Decisão 77/795/CEE do Conselho é alterado no que diz respeito às estações de colheita de amostras ou de medição enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 29.

ANEXO

Lista das alterações do Anexo I da Decisão 77/795/CEE do Conselho relativa às estações de colheita de amostras e de medição que participam na troca de informações

"" ID="1">FRANÇA" ID="1">Lyon a montante da confluência do Ródano e do Saône, ponte Poincareé (St 98 000)> ID="2">Ródano"> ID="1">Substituir por:

Lyon a jusante da confluência do Saône e do Ródano, em Chasse-sur-Rhôde> ID="2">Ródano"" ID="1">ITÁLIA" ID="1">Meirano 591 km a montante da foz> ID="2">Pó"> ID="1">Substituir por:

Moncalieri 594 km a montante da foz> ID="2">Pó"> ID="1">Ponte degli Albergi 38 km a montante da foz> ID="2">Metauro"> ID="1">Substituir por:

Ponte degli Albergi 38 km a montante da foz> ID="2">Metauro"> ID="1">Rome 43 km a montante da foz> ID="2">Tibre"> ID="1">Substituir por:

Ponte Ripetta 43 km a montante da foz> ID="2">Tibre"" ID="1">PAÍSES BAIXOS" ID="1">Kampen 133 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Ijssel"> ID="1">Substituir por:

Kampen 123 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Ijssel"> ID="1">Gorinchem 93,5 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Merwede superior"> ID="1">Substituir por:

Vuren 88 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Merwede superior"> ID="1">Vreeswijk 89 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Lek"> ID="1">Substituir por:

Hagestein 82 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Lek"> ID="1">IJ 17 na embocadura do Keteldiep, 143 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Keteldiep"> ID="1">Substituir por:

IJ 12 145 km após a entrada do Reno nos Países Baixos> ID="2">Ketelmeer"" ID="1">REINO UNIDO" ID="1">Forge Weir Halton 1,5 km a montante do limite das marés (SD 514 648)> ID="2">Lune"> ID="1">Substituir por:

Denny Bridge 0,5 km a montante do limite das marés (SD 504 647)> ID="2">Lune""
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
384D0578
N?L315/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.12.84
DECISÃODACOMISSÃO
de14deNovembrode1984
quealteraaDecisão83/423/CEEnoquerespeitaàlistadosestabelecimentos doParaguai
aprovadosparaarimportaçãodecarnefrescapelaComunidade
(84/578/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queénecessário,porconseguinte,alterara
listadosestabelecimentos ;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitéVeterinário
Permanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
OanexodaDecisão83/423/CEEésubstituídopeloanexo
dapresentedecisão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,de
12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitáriose
depolíciasanitáriaaquandodaimportaçãodeanimaisdas
espéciesbovinaesuínaedacarnefrescaprovenientede
paísesterceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva83/91/CEE(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo4?eon?1,alíneasa)eb)doseuartigo18?,
Considerando quealistadosestabelecimentos doPara­
guaiaprovadosparaaimportaçãodecarnefrescapela
ComunidadefoiinicialmenteestabelecidapelaDecisão
83/423/CEEdaComissão(J),comaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão.84/391/CEE(4);
Considerandoqueumainspecçãoderotinaefectuadaem
aplicaçãododispostonoartigo5°daDirectiva
72/462/CEEenon?1doartigo3?daDecisão
83/196/CEEdaComissão,de8deAbrilde1983,relativa
àsinspecçõesnolocalefectuadasnoâmbitodoregime
aplicávelàsimportaçõesdeanimaisdasespéciesbovinae
suínaassimcomodecarnefrescaprovenientedepaíses
terceiros(5),demonstrouqueoníveldehigienedeum
estabelecimento sofreualteraçõesrelativamente àinspec­
çãoanterior;Artigo2?
OsEstados-membrossaodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem14deNovembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
')JOn?L302de31.12.1972,p.28.
2)JOn?L59de5.3.1983,p.34.
J)JOn?L238de27.8.1983,p.39.
4)JOn?L211de8.8.1984,p.23.
5)JOn?L108de26.4.1983,p.18.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
ANEXO
LISTADOSESTABELECIMENTOS
N?de
autorizaçãoEstabelecimento . Endereço
LCARNEDEBOVINO
Matadouroseinstalaçõesdecorte
1
5
8
17ProductosEnfriadosSA(PESA)
CompañíadeDesarrolloGanaderoSA(Codega)
ParaguayanMeatPackersSA(Pampa)
CompañíaIndustrialyGanaderaGuaraniSAZeballos-Cue
TabladaNueva
Asunción
FernandodelaMora
03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 221
384D0576
5.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/25
DECISÃODACOMISSÃO
de14deNovembrode1984
relativaaosestabelecimentos deMadagáscardosquaisosEstados-membros podemautorizara
importaçãodecarnefresca
(84/576/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãodeacordocomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
1.Sobreservadodispostonon?2,osEstados-mem­
brosproibirãoaimportaçãodecarnefrescaproveniente
deestabelecimentos deMadagáscar .
2.OsEstados-membros podem,até30deJunhode
1985,continuaraautorizarasimportaçõesdecarne
frescaprovenientedosestabelecimentos propostosofi­
cialmentepelasautoridadesmalgaxesem20deJunhode
1984,poraplicaçãodon?3doartigo4?daDirectiva
72/462/CEE,salvodecisãocontráriaaseurespeito,em
conformidade comon?1doartigo4?dareferidadirec­
tiva,antesde1deJulhode1985.
Alistadestesestabelecimentos serácomunicadapela
ComissãoaosEstados-membros .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitá­
riosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãodeani­
maisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefrescaprove­
nientesdepaísesterceiros('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo4?eon?1,alíneasa)eb),
doseuartigo18?;
Considerando que,parapoderemserautorizadosaex­
portarcarnefrescaparaaComunidade ,osestabeleci­
mentossituadosempaísesterceirosdevemsatisfazeras
condiçõesgeraiseespeciaisestabelecidasnaDirectiva
72/462/CEE;
Considerando que,emconformidade comon?3doar­
tigo4?daDirectiva72/462/CEE,Madagáscarforneceu
umalistadeestabelecimentos autorizadosaexportar
paraaComunidade ;
Considerando queumainspecçãocomunitáriainloco
mostrouqueocasodessesestabelecimentos deveainda
seranalisadocombaseeminformaçõescomplementares
relativasàsrespectivasnormasdehigieneeàssuaspossi­
bilidadesdeseadaptaremrapidamenteàregulamentação
comunitária ;
Considerando que,entretanto,eafimdenãointerrom­
perascorrentescomerciaisexistentes,essesestabeleci­
mentospodembeneficiar,atítuloprovisório,dapossibi­
lidadedecontinuarassuasexportaçõesdecarnefresca
paraosEstados-membros dispostosaaceitá-la;
Considerando quesetornaporconsequêncianecessário
analisarapresentedecisão,e,sendonecessário,modi­
ficá-laemfunçãodasiniciativastomadasparaesseefeito
edasmelhoriasrealizadas;Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deDezembro
de1984.
Artigo3°
Apresentedecisãoseráreanalisadaeeventualmente alte­
radaantesde1deAbrilde1985.
Artigo4o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem14deNovembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
.MembrodaComissão
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
110 JornalOficialdasComunidades Europeias 10/Fasc.01
384D0655
N?L341/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.84
DECISÃODOCONSELHO
de10deDezembrode1984
quereconduzomecanismodeapoiofinanceiroamédioprazo
(84/655/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1°.
On?2doartigo1?daDecisão71/143/CEE,passaatera
seguinteredacção:
«2.Estaobrigaçãoéválidaaté31deDezembrode
1986,amenosqueaentradaemfuncionamento dafase
definitivadoSistemaMonetárioEuropeuocorraantes
dessadata.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
103?e108°,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentadaapós
consultadoComitéMonetário,
Considerandoque,pelasuaDecisão71/143/CEE('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão80/1264/
CEE(2),oConselhoestabeleceuummecanismodeapoio
financeiroamédioprazoinicialmenteválidoporum
períododequatroanosacontardeIdeJaneirode1972;
Considerando queestemecanismofoiperiodicamente
reconduzido eprorrogado ,emúltimolugar,pordoisanos,
até31deDezembrode1984,pelaDecisão82/871/CEE(3);
Considerando queéapropriadoqueasobrigaçõesdos
Estados-membros permaneçamválidasatéàpassagemà
fasedefinitivadoSistemaMonetárioEuropeu,Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem10deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DUKES
0)JOn?L73de27.3.1971,p.15.
(2)JOn?L375de31.12.1980,p.16.
(3)JOn?L368de28.12.1982,p.43.
07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
384D0656
29.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L341/91
DECISÃODOCONSELHO
de18deDezembrode1984
queprorrogaarecolhadeinformaçõessobreasactividadesdostransportadores queparticipamnos
transportesmarítimosdelinhaemcertaszonasdeexploração
(84/656/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Nosartigos1?e2?daDecisão82/870/CEE,adatade31de
Dezembrode1984ésubstituídapelade31deDezembrode
1986.
Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1985.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?,
TendoemcontaaDecisão78/774/CEEdoConselho,de19
deSetembrode1978,respeitanteàsactividadesdecertos
paísesterceirosnodomíniodostransportesmarítimos('),
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando queasinformaçõesrecolhidademconformi­
dadecomasDecisões79/4/CEE(2),80/1181/CEE(3)e
82/870/CEE(4)dãolugarapreocupações arespeitoda
posiçãoconcorrencialdecompanhiasmarítimasdelinhade
Estados-membros emrazãodanaturezadaconcorrênciaque
lhesfazemcertostransportadores nostráfegosvisadosno
AnexoIIdaDecisão79/4/CEE;queconvém,pois,conti­
nuararecolhadeinformaçõesrelativasaotráfegonessas
zonas;
Considerando quearecolhadeinformaçõesrespeitantesao
trafegoentreaComunidade eospaíses-visados noartigo2?
daDecisão80/1181/CEE,cujasmodalidadesforamfixadas
pelaDecisão81/189/CEE(5)equefoiprorrogadapela
Decisão82/870/CEE,dáigualmentelugarapreocupações a
respeitodaposiçãoconcorrencial decompanhiasmarítimas
delinhadeEstados-membros ;queconvém,pois,continuara
recolhadeinformaçõesrespeitantesaestetráfego,Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.BARRY
(')JOn?L258de21.9.1978,p.35.
(2)JOn?L5de9.1.1979,p.31.
(3)JOn?L350de23.12.1980,p.44.
HJOn?L368de28.12.1982,p.42.
(5)JOn?L88de2.4.1981,p.32.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais

(84/633/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Conselho concluiu acordos sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino com doze países terceiros, a saber, a Argentina, a Austrália, a Austria, a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Nova Zelândia, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia, o Uruguai e a Jugoslávia;

Considerando que estes acordos contêm disposições que prevêem consultas visando assegurar o seu funcionamento harmonioso;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever disposições que permitam entregar animais vivos, nos limites das quantidades acordadas para a carne fresca ou refrigerada, ou inversamente;

Considerando que, em virtude das características do mercado, deverá ser da competência da Comissão decidir em que medida são de introduzir alterações,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comissão é autorizada, no quadro dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, a convertir os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordades, com vista a assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais.

2. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1).

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável durante o período de validade dos acordos de autolimitação que dizem actualmente respeito aos países terceiros interessados.

Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE do Conselho

(84/371/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva no 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 5o,

Considerando que a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado-membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3), e estiverem providas de uma marca especial;

Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a distinção das carnes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A marca a que se refere a alínea a) do artigo no 5 da Directiva 64/433/CEE vem definida no anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

A marca especial a utilizar deverá ser a marca de forma oval definida no ponto 49 do Capítulo X do Anexo I à Directiva 64/433/CEE, atravessada por duas linhas rectas paralelas, distanciadas de 1 centímetro no mínimo, e dispostas no sentido do maior diâmetro; as indicações que nela figurem deverão permanecer legíveis e as duas linhas paralelas deverão ser tão visíveis quanto as do contorno da marcação.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1984 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos

(84/375/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das carcaças de bovinos adultos (1) e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5o,

Considerando que a Decisão 83/471/CEE da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação das verificações in loco levadas a cabo pelo Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1208/81;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 (3), o Conselho, a título experimental por um período de três anos, decidiu a aplicação das medidas de intervenção com base na grelha comunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81; que é conveniente alargar o campo das acções de verificação levadas a cabo pelo Comité de Controlo, preceituando que estas últimas incidam também sobre a classificação, a identificação e a marcação dos produtos sujeitos a medidas de intervenção; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 83/471/CEE,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 83/471/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O Artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1208/81, designado «Comité» no texto que se segue, está encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:

a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de classificação de bovinos adultos;

b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha;

c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito das medidas de intervenção referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 805/68.»

2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servicos centrais e regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no artigo 1o.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.(2) JO no L 259 de 20. 9. 1983, p. 30.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 32.
Rectificação à Decisão 85/620/CEE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 79/491/CEE que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas

(Edição especial em língua portuguesa: capítulo 3, fascículo 40)

Na página 130, no anexo I, "Disposições específicas", no quadro 1, na nota (a):

em vez de: "Ao nível das unidades geográficas, em França e Itália, é facultativa uma só classe ">= ha"",

deve ler-se: "Ao nível das unidades geográficas, em França e Itália, é facultativa uma só classe ">= 10 ha"".

Na página 130, no anexo I, "Disposições específicas", no quadro 1, na nota (b):

em vez de: "Ao nível das unidades geográficas, na República Federal da Alemanha e no Grão-Ducado do Luxemburgo, é facultativa uma só classe "5 ha"",

deve ler-se: "Ao nível das unidades geográficas, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo e na Grécia, é facultativa uma só classe ">= 5 ha"".
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa à designação das organizações representativas que devem elaborar listas de candidatos ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (85/C 33/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que, pelas suas Decisões de 26 de Outubro (1) e 8 de Novembro de 1982 (2), alteradas pela Decisão de 1 de Dezembro de 1983 (3), o Conselho designou as organizações de produtores e de trabalhadores a que se refere o terceiro parágrafo do artigo mencionado;

Considerando que, por Decisão de 3 de Dezembro de 1982 (4), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1982 e 2 de Dezembro de 1984;

Considerando que convém designar as organizações representativas que devem elaborar listas contendo um número de candidatos duplo do de lugares que lhes são atribuídos, tendo em vista a substituição do Comité Consultivo por um período de dois anos;

DECIDE:

Artigo único

As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicato no referido quadro em relação a cada uma das organizações em causa, os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO nº L 310 de 6.11.1982, p. 26. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 24. (3) JO nº C 336 de 13.12.1983, p. 1. (4) JO nº C 4 de 6.1.1983, p. 1 a 3.

ANEXO

>PIC FILE= "T0051377"> >PIC FILE= "T0051378">
144 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385D0061
N?L23/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.85
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1984
quealteraaDecisão84/108/CEEqueautorizaosEstados-membros aadmitirtemporariamente
acomercialização demateriaisflorestaisdereproduçãoquenãocorrespondam àsexigênciasda
Directiva66/404/CEEdoConselho
(85/61/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando ,queseverificaqueessaautorizaçãonãoé
suficienteparacobrirasnecessidadesdoReinodaDina­
marca;
Considerando queéconvenienteautorizartemporaria­
menteoReinodaDinamarcaaadmitiracomercializa­
ção,noseuterritório,desementesdeQuercussessiliflora
Sal.sujeitasaexigênciasreduzidas,nascondiçõesfixadas
pelaDecisão84/108/CEE,origináriasdaNoruega;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemContaaDirectiva66/404/CEEdoConselho,
de14deJunho,quedizrespeitoàcomercialização de
matériasflorestaisdereprodução('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaGrécia
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo15?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloReinoda
Dinamarca,
Considerando que,emtodososEstados-membros ,a
produçãodemateriaisdereproduçãoflorestais,édificitá­
riaactualmentee,poressefacto,nãopermitesatisfazer
oabastecimento emmateriaisquecorrespondam àsexi­
gênciasdaDirectiva66/404/CEE;
Considerando queospaísesterceirosnãoestãoemcon­
diçõesdefornecer,emquantidadesuficientemateriaisde
reproduçãodaespécieemcausaqueapresentemasmes­
masgarantiasqueosmateriaisdereproduçãoproduzi­
dosnaComunidade equecorrespondam àsdisposições
dareferidadirectiva;
Considerando que,pelasuaDecisão84/108/CEE(2),al­
teradapelaDecisão84/48O/CEE(3),de28deSetembro
de1984,aComissãoautorizouosEstados-membros a
admitiremtemporariamente acomercialização demateri­
aisflorestaisdereproduçãosujeitosaexigênciasreduzi­
das;ADecisão84/108/CEEéalteradadoseguintemodo:
nacolunaQuercussessilifloraSal.doanexo,rubrica
«DK»,onúmero«22000»ésubstituídopelonúmero
«42000».
Artigo2°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodeComissão
OJOn?125de11.7.1966,p.2326/66.
OJOn?L61de2.3.1984,p.36.
OJOn?L269de10.10.1984,p.21.