DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2006/56/CE

(2008/213/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.

O Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU 1244) (2) .

No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual, a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados dos relatórios intercalares de 2007 sobre os preparativos da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com a RCSNU 1244 para uma maior integração na União Europeia.

A fim de prepararem uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com a RCSNU 1244, deverão estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades desta Parceria Europeia.

DECIDE:

Artigo 1.o

Os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com a RCSNU 1244, são estabelecidos nos anexos 2 e 3.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia deve ser examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2006/56/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

(2) Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32). Decisão alterada pela Decisão 2007/49/CE (JO L 20 de 27.1.2007, p. 16).

(3) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

ANEXO 1

SÉRVIA — INCLUINDO O KOSOVO DE ACORDO COM O ESTATUTO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS — PARCERIA EUROPEIA 2007

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica aprovou a criação das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O projecto de parceria revista actualiza a segunda parceria, com base nas conclusões dos relatórios intercalares apresentados pela Comissão em 2007 sobre a Sérvia e o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nele se identificam, para além das já existentes, as novas prioridades de acção. As novas prioridades correspondem às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação e irão sendo actualizadas consoante as necessidades. Espera-se que as autoridades elaborem um plano acompanhado de um calendário e de medidas específicas para cumprir as prioridades da Parceria Europeia. A parceria apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.

2. PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão. As prioridades estabelecidas prendem-se com a capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e com as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, na declaração final da Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e na Agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

A definição das prioridades enunciadas na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à possibilidade de serem integralmente cumpridas ou de se alcançarem resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um ou dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva execução.

Tendo em conta a necessidade de estabelecer prioridades, existem obviamente outras tarefas a realizar que são podem tornar-se prioritárias numa futura parceria, tendo igualmente em consideração os progressos que venham a ser realizados pela Sérvia e pelo Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As principais prioridades a curto prazo foram identificadas e agrupadas no princípio das listas. A ordem por que são apresentadas não denota qualquer hierarquia entre elas.

As prioridades estão enunciadas nos anexos 2 e 3.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros vigentes, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (IPA) e, para os programas adoptados antes de 2007, do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (Regulamento CARDS) (1). As convenções de financiamento constituem a base jurídica para a execução dos programas concretos, pelo que a presente decisão não terá incidências financeiras.

Além disso, a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, poderá ter igualmente acesso a financiamentos concedidos no âmbito dos programas plurinacionais e horizontais.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência aos países dos Balcãs Ocidentais depende dos progressos registados no cumprimento dos critérios de Copenhaga e das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O não cumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas necessárias com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou, no caso dos programas anteriores a 2007, no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho. A assistência fica também sujeita às condições definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao compromisso assumido pelos beneficiários no sentido de proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais prevêem igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com as autoridades competentes.

6. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria Europeia será apreciada através dos mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente com base nos relatórios anuais apresentados pela Comissão.

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).