PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/5

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/886 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2018

relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/724 da Comissão (2), incumbe à Comissão notificar por escrito, o mais tardar em 18 de maio de 2018, ao Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio («OMC») que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende a aplicação ao comércio com os Estados Unidos da América («Estados Unidos») de concessões sobre os direitos de importação, ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita aos produtos incluídos na lista do anexo I e do anexo II, de forma a permitir a aplicação de direitos aduaneiros adicionais à importação destes produtos originários dos Estados Unidos.

(2) Em 18 de maio de 2018, a Comissão comunicou a notificação escrita acima referida e o Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC não levantou objeções no prazo de 30 dias. A União suspendeu assim, no âmbito da OMC, a aplicação ao comércio com os Estados Unidos das concessões sobre os direitos de importação, ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita a estes produtos.

(3) Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Após dois adiamentos da data de aplicação efetiva relativamente à União Europeia, o aumento dos direitos entrou em vigor, no que respeita à União Europeia, em 1 de junho de 2018, com uma duração ilimitada.

(4) Por conseguinte, tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/724, a Comissão deverá instituir direitos aduaneiros adicionais sobre os produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II, tal como estabelecido nos considerandos 6 e 12 a 15 do mesmo regulamento, segundo as modalidades indicadas nos considerandos 7 e 16 a 19 do referido regulamento, e respeitando os requisitos em termos de calendário referidos no considerando 5 desse mesmo regulamento, do seguinte modo: a) Deverão ser aplicados direitos ad valorem adicionais a uma taxa de 10 % e 25 % sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União; b) Deverão ser aplicados direitos ad valorem adicionais a uma taxa de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II, a partir de 1 de junho de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta data for anterior, até que os Estados Unidos deixem de aplicar à União as medidas de salvaguarda.

(5) Devido a um erro material, há que alterar o Regulamento (UE) 2018/724 em conformidade. O erro material diz respeito ao direito adicional máximo para o código NC 9504 40 00 constante do anexo I, que deverá ser de 10 % em vez de 25 %. É, portanto, necessário alterar em conformidade o considerando12, o artigo 2.o, alínea a), e o anexo I do referido regulamento. Os produtos e o nível dos direitos adicionais enunciados no anexo I e no anexo II são idênticos no Regulamento de Execução (UE) 2018/724, tal como alterado, e no presente regulamento.

(6) O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

(7) A Comissão pode alterar o presente regulamento, se tal for considerado adequado, a fim de ter em conta qualquer alteração das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, nomeadamente a exclusão de determinados produtos ou empresas.

(8) Segundo o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/724, os produtos incluídos nas listas dos anexos desse regulamento relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do mesmo regulamento não estão sujeitos aos direitos adicionais. Ainda segundo esse regulamento, os produtos incluídos nas listas dos seus anexos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação de um direito adicional em relação a esse produto não estão sujeitos ao direito adicional.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A União aplica direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União dos produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II do presente regulamento e originários dos Estados Unidos da América («Estados Unidos»).

Artigo 2.o

A aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre estes produtos obedece às seguintes fases:

a) Na primeira fase, deve ser aplicado o direito adicional ad valorem a uma taxa de 10 % e de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, tal como aí especificados, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

b) Na segunda fase, deve ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II: — a partir de 1 de junho de 2021; ou — a partir do quinto dia seguinte à data da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta data for anterior. Neste último caso, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data em que tal decisão for adotada ou notificada.

Artigo 3.o

O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 é alterado do seguinte modo:

1) O considerando 12 passa a ter a seguinte redação: «Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 10 % e 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.»

2) No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «Na primeira fase, deve ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 % e 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018».

3) No anexo I, o direito adicional para o código NC 9504 40 00 é alterado do seguinte modo: «25 %» é substituído por «10 %».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/724 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 122 de 17.5.2018, p. 14).

(3) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

ANEXO I Produtos sujeitos a direitos adicionais na primeira fase NC 2018 (1) Direito adicional 0710 40 00 25 % 0711 90 30 25 % 0713 33 90 25 % 1005 90 00 25 % 1006 30 21 25 % 1006 30 23 25 % 1006 30 25 25 % 1006 30 27 25 % 1006 30 42 25 % 1006 30 44 25 % 1006 30 46 25 % 1006 30 48 25 % 1006 30 61 25 % 1006 30 63 25 % 1006 30 65 25 % 1006 30 67 25 % 1006 30 92 25 % 1006 30 94 25 % 1006 30 96 25 % 1006 30 98 25 % 1006 40 00 25 % 1904 10 30 25 % 1904 90 10 25 % 2001 90 30 25 % 2004 90 10 25 % 2005 80 00 25 % 2008 11 10 25 % 2009 12 00 25 % 2009 19 11 25 % 2009 19 19 25 % 2009 19 91 25 % 2009 19 98 25 % 2009 81 11 25 % 2009 81 19 25 % 2009 81 31 25 % 2009 81 59 25 % 2009 81 95 25 % 2009 81 99 25 % 2208 30 11 25 % 2208 30 19 25 % 2208 30 82 25 % 2208 30 88 25 % 2402 10 00 25 % 2402 20 10 25 % 2402 20 90 25 % 2402 90 00 25 % 2403 11 00 25 % 2403 19 10 25 % 2403 19 90 25 % 2403 91 00 25 % 2403 99 10 25 % 2403 99 90 25 % 3304 20 00 25 % 3304 30 00 25 % 3304 91 00 25 % 6109 10 00 25 % 6109 90 20 25 % 6109 90 90 25 % 6203 42 31 25 % 6203 42 90 25 % 6203 43 11 25 % 6204 62 31 25 % 6204 62 90 25 % 6302 31 00 25 % 6403 59 95 25 % 7210 12 20 25 % 7210 12 80 25 % 7219 12 10 25 % 7219 12 90 25 % 7219 13 10 25 % 7219 13 90 25 % 7219 32 10 25 % 7219 32 90 25 % 7219 33 10 25 % 7219 33 90 25 % 7219 34 10 25 % 7219 34 90 25 % 7219 35 90 25 % 7222 20 11 25 % 7222 20 21 25 % 7222 20 29 25 % 7222 20 31 25 % 7222 20 81 25 % 7222 20 89 25 % 7222 40 10 25 % 7222 40 50 25 % 7222 40 90 25 % 7223 00 11 25 % 7223 00 19 25 % 7223 00 91 25 % 7226 92 00 25 % 7228 30 20 25 % 7228 30 41 25 % 7228 30 49 25 % 7228 30 61 25 % 7228 30 69 25 % 7228 30 70 25 % 7228 30 89 25 % 7228 50 20 25 % 7228 50 40 25 % 7228 50 69 25 % 7228 50 80 25 % 7229 90 20 25 % 7229 90 50 25 % 7229 90 90 25 % 7301 20 00 25 % 7304 31 20 25 % 7304 31 80 25 % 7304 41 00 25 % 7306 30 11 25 % 7306 30 19 25 % 7306 30 41 25 % 7306 30 49 25 % 7306 30 72 25 % 7306 30 77 25 % 7306 30 80 25 % 7306 40 20 25 % 7306 40 80 25 % 7307 11 10 25 % 7307 11 90 25 % 7307 19 10 25 % 7307 19 90 25 % 7308 30 00 25 % 7308 40 00 25 % 7308 90 51 25 % 7308 90 59 25 % 7308 90 98 25 % 7309 00 10 25 % 7309 00 51 25 % 7309 00 59 25 % 7310 29 10 25 % 7310 29 90 25 % 7311 00 13 25 % 7311 00 19 25 % 7311 00 99 25 % 7314 14 00 25 % 7314 19 00 25 % 7314 49 00 25 % 7315 11 10 25 % 7315 11 90 25 % 7315 12 00 25 % 7315 19 00 25 % 7315 89 00 25 % 7315 90 00 25 % 7318 14 10 25 % 7318 14 91 25 % 7318 14 99 25 % 7318 16 40 25 % 7318 16 60 25 % 7318 16 92 25 % 7318 16 99 25 % 7321 11 10 25 % 7321 11 90 25 % 7322 90 00 25 % 7323 93 00 25 % 7323 99 00 25 % 7324 10 00 25 % 7325 10 00 25 % 7325 99 10 25 % 7325 99 90 25 % 7326 90 30 25 % 7326 90 40 25 % 7326 90 50 25 % 7326 90 60 25 % 7326 90 92 25 % 7326 90 96 25 % 7606 11 10 25 % 7606 11 91 25 % 7606 12 20 25 % 7606 12 92 25 % 7606 12 93 25 % 8711 40 00 25 % 8711 50 00 25 % 8903 91 10 25 % 8903 91 90 25 % 8903 92 10 25 % 8903 92 91 25 % 8903 92 99 25 % 8903 99 10 25 % 8903 99 91 25 % 8903 99 99 25 % 9504 40 00 10 % (1) Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).