REGULAMENTO (CEE) No 3130/82 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2630/81 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Considerando que aumentou recentemente o volume de trocas comerciais com os países terceiros no que se refere aos xaropes referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1785/81, ao mesmo tempo que se verificam importantes flutuações nas cotações do açúcar; que é oportuno adaptar o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3027/81 (4), aumentando o nível de garantia relativa aos certificados com fixação antecipada da restituição para esses xaropes;

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2630/81 prevê, nomeadamente, que os certificados de importação e de exportação para os açúcares da posição 17.01 da pauta aduaneira comum, relativos a uma quantidade que exceda as 10 toneladas sejam emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido; que, presentemente, os açúcares cristalizados e os açúcares aromatizados ou corados estão submetidos a essas regras; que tendo em conta as características especiais destes produtos e do fraco volume de trocas que representam, convém excluí-los do âmbito de aplicação do referido artigo 9o;

Considerando que, tendo em conta as correntes de trocas tradicionais de açúcar da Comunidade com países terceiros, é oportuno prever, por um determinado período, um prazo de validade especial para os certificados utilizados no caso de uma exportação antecipada de açúcar branco na sequência de uma autorização emitida quer em conformidade com o artigo 25o da Directiva 69/73/CEE do Conselho (5), quer no âmbito do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2630/81 é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o artigo 7o

2. No terceiro e quarto travessões da alínea d) do no 1 do artigo 8o, o montante de «0,25 ECU» e o montante de «1 ECU» são respectivamente substituídos pelo montante de «3,50 ECUs».

3. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

1. Sem prejuízo de aplicação do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1785/81, os certificados de exportação e de importação para os açúcares da posição 17.01 da pauta aduaneira comum e relativos a uma quantidade que não exceda as 10 toneladas, com exclusão:

a) Do açúcar C,

b) Dos açúcares cristalizados,

c) Dos açúcares aromatizados ou corados,

d) Dos açúcares preferenciais a importar na Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) no 2782/76, são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido.

2. Quando o certificado de importação ou de exportação seja requerido para os açúcares, a casa 12 do pedido de certificado e a do próprio certificado incluem a indicação do produto em causa e na casa 8 a indicação do número da pauta aduaneira comum é precedida do termo «ex».

3. Quando um pedido de emissão de certificado, para os produtos aos quais o no 1 é aplicável, disser respeito a uma quantidade que não exceda as 10 toneladas, o interessado não pode depositar, num mesmo dia, e junto da mesma autoridade competente, mais do que um desses pedidos.»

4. Ao no 2 do artigo 10o é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Todavia, os certificados de exportação de açúcar branco e os certificados de importação de açúcar em bruto para os quais foi depositado um pedido nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3183/80, entre 1 de Dezembro de 1982 e 30 de Setembro de 1983, são válidos até esta última data».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.(4) JO no L 302 de 23. 10. 1981, p. 22.(5) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(6) JO no L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.