REGULAMENTO (CEE) N°. 1335/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o n°. 3 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (4) fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e dos quatro períodos seguintes de doze meses; Considerando que, à luz da evolução do mercado, o nível das quantidades globais garantidas mostrou ser superior ao nível a considerar desejável para se alcançar uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura; que é, em consequência, necessário reduzir as quantidades globais garantidas de 3 %; que é conveniente prever que essa redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68 prevê que a diferença entre os preços praticados no comércio mundial e os preços praticados na Comunidade possa ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta (5) com o objectivo de fixar por concurso as restituições à exportação para determinados produtos agrícolas; que essa proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; Considerando que, por razões de política comercial, é necessário prever desde já a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação respeitantes ao leite em pó desnatado e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial desses produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. No n°. 3 do artigo 5°. C, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«Esta quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3 161 Dinamarca4 882 Alemanha23 423 Grécia467 Espanha4 650 França25 494 Irlanda5 280 Itália8 798 Luxemburgo265 Países-Baixos11 979 Reino Unido15 329,574Contudo:a) Para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, a quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3 163 Dinamarca4 932 Alemanha23 487 Grécia472 França25 585 Irlanda5 280 Itália8 798 Luxemburgo268 Países-Baixos12 052 Reino Unido15 487;b)Para o período comprendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a quantidade global garantida estebelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3 097,780 Dinamarca4 784,360 Alemanha22 954,540 Grécia457,660 Espanha4 557,000 França24 984,120 Irlanda5 174,400 Itália8 622,040 Luxemburgo259,700 Países-Baixos11 739,420 Reino Unido15 022,983; c)Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica3 066,170 Dinamarca4 735,540 Alemanha22 720,310 Grécia452,990 Espanha4 510,500 França24 729,180 Irlanda5 121,600 Itália8 534,060 Luxemburgo257,050 Países-Baixos11 619,630 Reino Unido14 869,687.» 2.Ao n°. 2 do artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68 é aditado o seguinte parágrafo:«A restituição pode ser fixada por concurso para o leite em pó desnatado exportado a granel, da subposição 04.02 A II b) I da pauta aduaneira comum, e para a manteiga exportada a granel, das subposições 04.03 A e 04.03 B da pauta aduaneira comum».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO N°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 76.

(2)Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (3) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(5) JO n°. C 88 de 30. 3. 1984, p. 9.