31.12.86N?L375/24 jornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4025/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparadeterminados
produtosdapescadasposiçõesesubposições03.01,03.03.16.04e23.01Bdapauta
aduaneiracomumeorigináriosdasIlhasCanárias(1987)
Considerandoqueosprodutosimportadosnolimitedesses
contingentesbeneficiamdareduçãoprogressivadosdireitos
aduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmascondições
queosprevistosnoartigo173?doActodeAdesãoesob
reservadaobservânciadospreçosdereferência;que,
todavia,quandoosprodutosemcausaforemimportadosem
Portugal,osdireitosaaplicardevemsercalculadoscombase
nasdisposiçõesdoActodeAdesãonamatéria;queconvém,
portanto,abriroscontingentesemquestãoparaoanode
1987;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oartigo3?doProtocolon?2aele
anexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doProtocolon?2
edoartigo10?doProtocolon?3anexoaoActodeAdesão,
osprodutosdapescadasposiçõesesubposições03.01,
03.02,03.03,05.15A,16.04,16.05e23.01Bdapauta
aduaneiracomumeorigináriosdasIlhasCanáriasoude
CeutaedeMelilhabeneficiam,naimportaçãonoterritório
aduaneirodaComunidade ,àexcepçãodeEspanha,de
direitosreduzidosnolimitedecontingentespautaiscomuni­
táriosanuais;queessapreferênciapautalseaplicaapenasaos
produtosemrelaçãoaosquaisseefectuaramimportações
duranteosanosde1982,1983e1984;quenãohácorrente
detrocasparaosreferidosprodutosorigináriosdeCeutaede
Melilhaequenãohá,portanto,queabrircontingentespara
osprodutosdessesterritórios;que,noquedizrespeitoaos
produtosdasIlhasCanárias,osvolumesdoscontingentes
calculadoscombasenesseartigo3?,seelevama:
—604toneladasparaosprodutosdaposição03.01,coma
exclusãodassubposições03.01ATc)ed),03.01AIV,
03.01Bia)1,03.01BIb),1,03.01BI-c)1e
03.01BIo)1,
—3429toneladasparaosprodutosdaposição03.03,com
exclusãodassubposições03.03BIa)e03.03BIII,
—539toneladasparaosprodutosdaposição16.04e
—227toneladasparaosprodutosdasubposição
23.01B;
quenãoháimportaçõesnoquerespeitaaosoutrosprodu­
tos;Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteseaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessescontingentesatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãonosEstados-membros ,atéaoesgota­
mentodessescontingentes ;que,nocasopresente,convém
nãopreverarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaque,sobreosvolumescontingentários ,das
quantidadesquecorrespondam àssuasnecessidadesnas
condiçõesenostermosdoprocedimentoprevistonoar­
tigo2?;queessemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissãoquedeve,
nomeadamente ,poderseguiroestadodeesgotamentodos
volumescontingentários einformardefuturoosEsta­
dos-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodeBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgoestarem
reunidosèrepresentadospelaUniãoEconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31Dezembrode1987,osdireitosda
pautaaduaneiracomumaplicáveisnaimportaçãonaComu­
nidade,àexcepçãodeEspanha,dosprodutosabaixo
designadossãosuspensosaosníveisenoslimitesdecontin­
gentespautaiscomunitáriosindicadosàfrentedecadaum
deles:

31.12.86 N?L375/25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
N?de
ordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)
09.0405 ex03.01Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucongelado,com
exclusãodosprodutosdassubposições03.01AIc)ed),03.01
AIV,03.01Bia),1,03.01BIo)1,origináriosdasIlhas
Canárias 604
09.0407 ex03.03Crustáceosemoluscos,compreendendo osbibalves(mesmo
separadosdaconchaoudacasca),frescos(vivosoumortos),
refrigerados ,congelados ,secos,salgadosouemsalmoura;
crustáceoscomcasca,simplesmentecozidos,comexclusãodos
produtosdassubpolições03.03BIa)e03.03BIII,originários
dasIlhasCanárias 3429
09.0409 16.04Preparadoseconservas,depeixe,compreendendo ocaviareos
seussucedâneos,origináriosdasIlhasCanárias 539
09.0411 23.01BFarinhaepódepeixe,decrustáceosemoluscos,origináriosdas
IlhasCanárias 227
2.Nolimitedoscontingentespautais,fixadosnon?1,
sãoaplicáveisosdireitosaseguirindicadosàfrentedecada
umadasposiçõesesubposições :Posiçãoesubposição
dapauta
aduaneiracomumDireitodo
contingente
%
03.03BIVa)2,3,4,5,6 6,0
(cont.)b)1aa) 4,5
bb) 4,5
cc) 6,0
dd) 6,0
2 6,0
16.04A 22,5
BI 4,1
II 5,2
CI 11,2
II 15,0
D 20,4
E 18,0
F 18,7
GI 11,2
II 15,0
23.01B 1,5Posiçãoesubposição
dapauta
aduaneiracomumDireitodo
contingente
%
03.01AIa) 9,0
b) 1,5
II 2,2
III 6,0
BIa)2 11,2
b2 9,7
c)2 16,5
d) 17,2
e),f) 6,0
g)1 6,0
g)2 isenção
h) 9,0
ij),k),1),m),n) 11,2
o)2) 15,0
P)>q),r),s),t),u),v),w),.1
x),y) j11,2
IIa) 13,5
b)1,2,3 11,2
4 '9,0
5,6 11,2
7 13,5
8,9,10,11,12,13,14
15,16,17 J11,2
C 7,5
03.03AI 9,3
II isenção
IIIa) 6,0
b),c) 11,2
IVa) 9,0
b),c) 13,5
V 9,0
BIb) 13,5
IIl 5,6
IVa)1aa) 4,5
bb); 4,5
cc) 6,0
dd) 6,0Noslimitesdoscontingentespautais,Portugalaplicaos
direitosaduaneiroscalculadosemconformidade comas
disposiçõespertinentesdoActodeAdesão.
3.Paraseremadmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautais,osprodutosemquestãodevemobservarospreçosde
referênciaquelhessãoaplicáveis.
4.Osprodutosdapescareferidosnopresenteartigo
apenaspodemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridades
encarregadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,eindependentemente dorespectivoestadode
apresentação ,seapresentarememembalagenscontendo,de
modoclaramentevisíveleperfeitamente legível,aindica­
ção:
—damenção«Origem:IlhasCanárias»,ouasuatradução
noutralínguaoficialdaComunidade ,impressaem
caractereslatinosde,pelomenos,20milímetrosde
altura,

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aplicaçãodon?1doartigo2°tornempossíveisasimputa­
ções,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdo
contingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoaoscontingentesna
medidaemqueosaldodosvolumescontingentários o
permita.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosseussaquesà
medidaqueessesprodutosforemapresentadosnaalfândega
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodoscontingenteséverifica­
dacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.—depesolíquido,emquilogramas,depeixecontidonas
embalagens .
Alémdisso,osgénerosalimentíciospré-embaladosdaposi­
ção16.04dapautaaduaneiracomumdevemconteremcada
embalagemdeusoimediato,deformaaserfacilmente
visível,claramentelegíveleindelével,amenção«Fabricado
nasCanárias»,ouasuatraduçãonoutralínguaoficialda
Comunidade .
Opresentenúmeroaplica-sesemprejuízodasregrasespecífi­
casprevistasnosRegulamentos (CEE)n?103/76do
Conselho,de19deJaneirode1976,quefixanormascomuns
decomercialização paracertospeixesfrescosourefrigera­
dos(r),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3396/85(2),assimcomonoRegu­
lamento(CEE)n?104/76doConselho,de19deJaneirode
1976,quefixanormascomunsdecomercialização paraos
camarõesnegrosdogéneroCrangonspp(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°3118/85(4).
Artigo2?
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
)importaçõesdosprodutosemcausanumEstado-membro e
solicitarobenefíciodoscontingentes ,oEstado-membro
interessadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,ao
saquedeumaquantidadecorrespondente àssuasnecessida­
des,namedidaemqueosaldodisponíveldoscontingenteso
permita.
2.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodón?1serão
válidosatéaofimdoperíodocontingentário .
Artigo3?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesquetiveremefectuadoemArtigo4?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestão,efectiva­
menteimputadasnoscontingentes .
Artigo5?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
(»)JOn?L20de28.1.1976,p.29.
(2)JOn?L322de3.12.1985,p.1.
(3)JOn?L20de28.1.1976p.35.
HJOn?L297de9.11.1985,p.3.