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REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 na sequência do acordo de autolimitação concluído com a República Democrática Alemã, nos sectores das carnes de ovino e de caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (4), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu Anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que a Comunidade concluiu recentemente um acordo de autolimitação com a República Democrática Alemã; que este acordo produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1987 e prevê que as quantidades que podem ser importadas até 1 de Janeiro de 1988 são fixadas proporcionalmente à quantidade anual global; que, em consequência, é conveniente completar o Anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação;

Considerando que, com um intuito de clareza, deve ser alterado, igualmente, o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (5), incluindo a República Democrática Alemã entre os países terceiros citados na alínea b) do seu artigo 1º; que, neste momento, deve igualmente citar-se nesta disposição a Checoslováquia, que dela não consta em consequência de um erro material;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, é aditado o ponto seguinte:

« XIII. Nahrung Export-Import, para a República Democrática Alemã ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 20/82 a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) No que se refere aos produtos das subposições 01.04 B e 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da Jugoslávia. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir do dia 10 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.