REGULAMENTO (CEE) No 3363/91 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2150/91, relativo às condições em que será concluído um acordo de garantia de crédito com um sindicato bancário para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia para a União Soviética (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a Comunidade conclua o acordo de garantia de crédito com o sindicato bancário;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 da Comissão (3) prevê que a garantia de crédito cubra não só os contratos de abastecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas comunitárias mas também os contratos de fornecimentos destas mercadorias celebrados entre a União Soviética e empresas da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2150/91 prevê determinadas condições para a garantia de crédito; que, na adopção das condições de alargamento da garantia, deve ser tida em conta a possibilidade de se proceder igualmente, a coberto da garantia de crédito, a fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Garantia para a União Soviética,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

A totalidade do crédito garantido pela Comunidade será utilizada, exclusivamente, para a aquisição, na Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e importação, na União Soviética, dos produtos que foram objecto de acordo entre a Comunidade e a União Soviética e que são enumerados na lista constante do anexo ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética. Um máximo de 15 % deste montante pode ser utilizado para cobrir os custos de transporte destes produtos para a União Soviética. ».

2. O primeiro travessão do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« - as mercadorias compradas devem ser originárias da Comunidade ou da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e constar da lista que figura em anexo ao acordo referido no artigo 4o, ».

3. O segundo travessão do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« - as mercadorias de origem comunitária devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e na Comunidade Europeia; as mercadorias originárias da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e nestes países, ».

4. O quarto travessão do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« - o contrato deve prever as condições mais favoráveis em relação aos preços normalmente obtidos nos mercados internacionais, ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (2) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (3) JO no L 200 de 23. 7. 1991, p. 12.