REGULAMENTO (CEE) No 2813/93 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos pelo Regulamento (CEE) no 564/92 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1826/93 (8), estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com os países terceiros supracitados;

Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 no decurso dos primeiros 10 dias de Abril de 1993; que, nessa altura, os operadores estavam persuadidos de que lhes seria possível cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Abril de 1993; que o prazo de validade dos referidos certificados foi prorrogado até fim de Setembro de 1993, como consequência da alteração do Regulamento (CEE) no 564/92 pelo Regulamento (CEE) no 1826/93;

Considerando que o Conselho de Copenhaga decidiu antecipar para 1 de Julho de 1993 a redução de 60 % do direito nivelador em relação a determinados produtos agrícolas abrangidos pelos acordos provisórios com a Polónia, a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca; que a referida decisão deve o mais rapidamente possível ter repercussões nas relações contratuais entre os operadores em causa; que, na sequência dessa ocorrência imprevisível, os operadores da Comunidade estão impossibilitados de cumprir as respectivas obrigações de importação decorrentes dos certificados emitidos em Abril de 1993; que é, portanto, conveniente prever a liberação das garantias mencionadas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 564/92, em relação aos certificados de importação não utilizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A pedido dos operadores, são liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 4, 8, 9, 10 e 11 do anexo I do Regulamento (CEE) no 564/92, emitidos em 23 de Abril de 1993, cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.

(2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.

(3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.

(4) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.

(5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(6) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(7) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.

(8) JO no L 167 de 9. 7. 1993, p. 10.