L 411/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 
que estabelece disposições gerais sobre o F undo Europeu de Desenvolvimento Regional, 
o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, 
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia1, nomeadamente o n.º 3 do 
artigo 4.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão  da Bulgária e da Roménia2, nomeadamente o artigo 56.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do artigo 56.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Romé nia, no caso dos actos 
que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude 
da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos 
seus anexos, o Conselho adoptará os actos neces sários para esse efeito, salvo quando o acto 
inicial tiver sido adoptado pela Comissão. 
(2) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006
3 estabelece disposições gerais sobre os auxílios do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,  o Fundo Social Europeu e o Fundo de 
Coesão e respectivos objectivos. Em conformidade com o artigo 53.º, o Anexo III do referido regulamento estabelece os limite s máximos aplicáveis às taxas de co-
-financiamento dos programas operacionais, por Estado-Membro e por  objectivo, com base 
em critérios objectivos. Deverá proc eder-se à adaptação do Anexo III do 
                                                
 
1 JO L 157 de 21.6. 2005, p. 11. 
2 JO L 157 de 21.6. 2005, p. 203. 
3 JO L 210 de 31.6. 2006, p. 25. 
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 Regulamento (CE) n.º 1083/2006 para poder ser tid a em conta a adesão da Bulgária e da 
Roménia à União Europeia. 
(3) É necessário garantir que qualquer adaptação  técnica introduzida na legislação dos Fundos 
Estruturais e no Fundo de Coesão seja adoptad a o mais rapidamente possível, para que a 
Bulgária e a Roménia possam apresentar os respectivos documentos de programação na 
data da sua adesão  à União Europeia. 
(4) Convém, pois, alterar o Regulamento  (CE) n.º 1083/2006 em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é subs tituído pelo texto do anexo ao presente 
regulamento.  
Artigo 2.º 
O presente regulamento apenas entra em vigor sob re serva e a partir da data de entrada em vigor do 
Tratado de Adesão da Bu lgária e da Roménia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  J. KORKEAOJA 
 
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 ANEXO  
"ANEXO III 
Limites máximos aplicáveis às  taxas de co-financiamento 
(referidos no artigo 53.º) 
Critérios Estados-Membros FEDER e FSE 
Percentagem das 
despesas elegíveis Fundo de Coesão 
Percentagem das 
despesas elegíveis 
1) Estados-Membros cujo PIB 
médio per capita  
relativamente ao período 
de 2001-2003 tenha sido 
inferior a 85% da média da UE25 durante o mesmo período Bulgária, República 
Checa, Estónia, Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, 
Hungria, Malta, Polónia, 
Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia 85%  para os 
Objectivos da 
Convergência e da 
Competitividade 
Regional e do Emprego 85% 
2) Estados-Membros que não 
sejam os referidos em 1), elegíveis para o regime de 
transição do Fundo de Coesão 
em 1 de Janeiro de 2007 Espanha 80%  para as regiões 
da Convergência e as 
regiões em fase de 
"entrada faseada" a 
título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego  50%  para o 
Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego fora das regiões em fase de 
"entrada faseada" 85% 
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 Critérios Estados-Membros FEDER e FSE 
Percentagem das 
despesas elegíveis Fundo de Coesão 
Percentagem das 
despesas elegíveis 
3) Estados-Membros que não 
sejam os referidos em 1) e 2) Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, 
Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino 
Unido. 75%  para o 
Objectivo da 
Convergência - 
4) Estados-Membros que não sejam os referidos em 1) e 2) Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, 
Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino 
Unido. 50%  para o 
Objectivo da 
Competitividade 
Regional e do 
Emprego - 
5) Regiões ultraperiféricas a 
que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado que 
beneficiam da dotação 
adicional prevista para estas regiões no ponto 20 do anexo II Espanha, França e 
Portugal 50% - 
6) Regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado Espanha, França e Portugal 85 %  a título dos 
Objectivos da Convergência e da 
Competitividade Regional e do Emprego - 
"