DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições de controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes da Austrália

(80/801/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de controlo sanitário aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Austrália é excelente, estável e perfeitamento controlado pelos serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis pelas carnes;

Considerando que além disso, por carta de 26 de Junho de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis da Austrália conformaram que a Austrália está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica de paralisia contagiosa do porco (doenca de Teschen) e da doença vesículosa do suíno desde há pelo menos, doze meses, e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Austrália deram o seu acordo para notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, o mais tardar nas vinte e quatro horas a confirmação de aparição de qualquer doença dentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas;

Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado sanitário devem ser adaptados à própria situação no país considerado;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos provenientes da Austrália, sob reserva de que estas carnes corresponda às condições fixadas no certificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3o

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para as carnes frescas (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina bem como de solípedes domésticos, destinados à Comunidade Económica Europeia

País de destino ...

Número de referência do certificado de salubridade (2) ...

País exportador: Austrália

Ministério ...

Serviço ...

Referências ... (facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de ... (espécie animal)

Natureza das peças ...

Natureza da embalagem ...

Número de peças ou de unidades de embalagem ...

Peso líquido ...

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem ...

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de ... (lugar de expedição)

para ... (país ou lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3) ...

Nome e direcção do expedidor ...

Nome e direcção do destinatário ...

IV. Atestado sanitário

O veterinário, abaixo-assinado, certifica que as carnes frescas acima descritas provêm:

- de animais que tenham permanecido no território da Austrália pelo menos durante os três meses anteriores ao seu abate ou desde que nasceram se se trata de animais com menos de três meses de idade;

- se se tratar de suínos, de animais provenientes de criações em que não se declarou nenhum caso de brucelose suína durante as seis semanas anteriores;

- se se tratar de ovinos e caprinos, de animais provenientes de criações em que não se declarou nenhum caso de brucelose ovino e caprina durante as seis semanas anteriores.

Feito em ..., a ...

Carimbo do serviço ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

(1) Entende-se por carnes frescas, qualquer carne proveniente de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, bem como de solípedes domésticos, própria para o consumo humano e que não tenha sofrido nenhum tratamento de modo a assegurar a sua conservação. Todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas.(2) Facultativo se o país de destino autorizar a importação de carnes frescas para usos diferentes do consumo humano, em conformidade com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número do voo e para os navios, o nome do navio.