Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia

Prioridades legislativas da UE para 2021

(2021/C 451 I/01)

Na sequência de uma pandemia sem precedentes, a União e os seus cidadãos têm dado provas de resiliência. Contudo, o recente ressurgimento do coronavírus em toda a Europa demonstra a necessidade imperiosa de os Estados-Membros e as instituições da UE continuarem a agir com diligência, solidariedade, precaução e coordenação na gestão e na superação da crise. Sempre que foram precisas alterações urgentes à legislação, para proteger vidas e meios de subsistência, a Europa deu mostras de resolução e competência para agir rapidamente, no espírito de uma verdadeira solidariedade europeia. A UE tomou também medidas de grande envergadura para combater os efeitos socioeconómicos da pandemia, com a adoção de um quadro financeiro plurianual no montante de 1,074 biliões de euros, e de um fundo de recuperação «NextGenerationEU» de 750 mil milhões de euros. A Comissão prosseguirá os seus esforços para assegurar a disponibilidade generalizada de vacinas contra a COVID-19 a todos os que delas necessitem.

As prioridades estratégicas definidas pelas instituições da UE no início deste mandato — uma Europa mais saudável, mais ecológica, mais digital, mais justa e social, que não deixa ninguém para trás — continuarão a nortear as nossas decisões e ações e a tornar as nossas sociedades e economias ainda mais resilientes. Continuamos empenhados em implementar estas prioridades, reforçar a identidade europeia e aproveitar todo o potencial que os Tratados nos oferecem.

A presente declaração conjunta para 2021, que assenta no programa de trabalho da Comissão para o próximo ano, é testemunho da nossa determinação comum de realizar as alterações concretas desejadas pelos cidadãos europeus. Chegou o momento de passar da estratégia à implementação. A declaração conjunta chama a atenção, em termos políticos, para as principais propostas legislativas (1) que já foram ou serão apresentadas pela Comissão Europeia até ao outono de 2021. As três instituições envidarão todos os esforços para assegurar que possam ser realizados tantos progressos quanto possível até ao final do ano. Recordam o contributo positivo das avaliações de impacto para a melhoria da qualidade da legislação da União, e que as iniciativas com impactos significativos em termos económicos, ambientais e sociais enumeradas na declaração conjunta serão, na generalidade, acompanhadas de uma avaliação de impacto.

A fim de obter o máximo de resultados possível até ao final de 2021 e estabelecer os alicerces da transformação, da recuperação e da resiliência futura da Europa, as três instituições acordam em dar a máxima prioridade às seguintes iniciativas:

1. Aplicar o Pacto Ecológico Europeu, garantindo que a transição climática seja justa e que ninguém fique para trás, permitindo à UE alcançar a neutralidade climática até 2050 e assegurar progressos ambiciosos para alcançar esse objetivo até 2030, preservar a biodiversidade, inverter a desflorestação, tornando a mobilidade mais inteligente e sustentável, e protegendo os nossos recursos naturais;

2. Para moldar a Década Digital da Europa, trabalharemos a fim de criar um mercado único dos serviços digitais verdadeiramente operacional, dentro de limites seguros e éticos, concebendo um quadro para uma inteligência artificial fiável, desenvolvendo a liderança europeia com metas digitais para 2030 e uma economia dos dados dinâmica, elaborando um quadro à escala da UE para uma identificação eletrónica pública segura, reforçar a privacidade nas comunicações eletrónicas e desenvolver as competências e a resiliência da UE em matéria de cibersegurança, nomeadamente no domínio financeiro, procurando ao mesmo tempo alcançar uma tributação justa da economia digital; continuaremos a impulsionar a digitalização, designadamente no que respeita à educação, à formação e à saúde, bem como a soberania digital e a capacidade inovadora da Europa;

3. Assegurar uma economia ao serviço das pessoas, garantindo que a recuperação chegue a toda a sociedade, aprofundando o mercado único e reforçando as nossas indústrias, procurando alcançar uma maior justiça social e prosperidade, atenuando as consequências negativas da crise para os grupos sociais vulneráveis e renovando o nosso empenhamento num setor cultural dinâmico e economicamente robusto. Simultaneamente, aprofundaremos a União Económica e Monetária, reforçaremos a resiliência e a sustentabilidade dos bancos e dos mercados de capitais europeus, asseguraremos maior transparência na tributação das empresas multinacionais e garantiremos a concorrência leal dentro da UE e na cena mundial;

4. Para tornar a posição da Europa mais forte no mundo, reforçaremos a imagem de marca europeia de liderança responsável à escala mundial e de parceria forte; estamos também prontos a dar um forte impulso renovado às nossas relações transatlânticas. Promovemos regras do comércio internacional que sejam devidamente aplicadas e que proporcionem condições de concorrência equitativas;

5. A fim de promover uma Europa livre e segura, trabalharemos no sentido de chegar a acordo sobre um novo pacto em matéria de migração e asilo, para garantir que a questão da migração é tratada de forma abrangente, e assegurar o controlo efetivo das nossas fronteiras externas; proteger a livre circulação através do reforço do quadro de Schengen; melhorar a resposta da Europa às crises sanitárias. Agiremos de forma decisiva para impedir a disseminação em linha de conteúdos terroristas e de abusos sexuais de crianças;

6. Para proteger e reforçar a nossa democracia e defender os nossos valores comuns europeus, continuaremos a reforçar a capacidade da UE de defender e proteger o Estado de direito e os direitos e liberdades fundamentais, e de proteger os cidadãos contra ameaças e crimes emergentes. Melhoraremos as regras aplicáveis aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, bem como aos anúncios de teor político. Asseguraremos uma maior cooperação na recolha de provas em processo penal e tomaremos novas medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho.

Além disso, recordamos o nosso compromisso para com as seguintes ações:

— Implementar o roteiro para a introdução de novos recursos próprios;

— Trabalhar em prol de uma Europa sem discriminação, que assegure a igualdade de direitos e oportunidades para todos;

— Prosseguir políticas de alargamento e de vizinhança renovadas, assim como uma estratégia global com África;

— Combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a fraude, a elisão e a evasão fiscais, bem como assegurar um sistema fiscal sólido e equitativo;

— Dialogar com os cidadãos de forma a que estes tenham uma palavra a dizer sobre o futuro da Europa, inclusive através da Conferência sobre o Futuro da Europa que terá lugar proximamente.

As três instituições trabalharão em conjunto sobre todas as propostas pendentes, norteadas pelos princípios do valor acrescentado europeu, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Continuaremos a avançar com resolução e competência para que a Europa possa apresentar resultados aos seus cidadãos quando e onde mais importa.

Continuamos empenhados na correta aplicação e cumprimento da legislação em vigor.

Na nossa qualidade de presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, acompanharemos regularmente a aplicação atempada e eficaz da presente declaração conjunta.

Redigido em Bruxelas, a dia dez do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. Para o Parlamento Europeu O Presidente David SASSOLI Para o Conselho da União Europeia A Presidente Angela MERKEL Para a Comissão Europeia A Presidente Ursula von der LEYEN

(1) Ao abrigo do processo legislativo ordinário.