N?L58/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?618/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciaisparaoanode1986aplicáveisemPortugalpara
determinadosprodutosdossectoresdosovosedacarnedeavesdecapoeiraprovenientes
depaísesterceirosedeterminadasregrasparaasuaaplicação
tosdodiaeaosovosparaincubaçãoeàaplicaçãodo
segundocritérionoquerespeitaaosoutrosprodutos;
Considerando que,paraassegurarumagestãodoscon­
tingentes,éconvenientefazeracompanharopedidode
autorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeuma
garantia;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3797/85prevêqueoritmomínimode
aumentodoscontingentessejafixado,deacordocomo
processoprevistonon?1doartigo3?domesmoregu­
lamento,pelomenosparacadaanodasegundaetapa,
tendoemconta,nomeadamente ,ascorrentesdetrocas
comerciaiseoestadodasnegociaçõesbilateraisou
multilaterais ;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodoscontingentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo257?
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3797/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedetermina
asmodalidadesdasrestriçõesquantitativasdeimporta­
çãoemPortugaldedeterminados produtossubmetidos
aoregimedetransiçãoporetapas,emproveniênciade
paísesterceiros(')e,nomeadamente ,on?1doseu
artigo3?,
Considerando que,nasequênciadeumerromaterial
cujarectificaçãoseráfeita,oActodeAdesãonãopre­
viuaaplicaçãoderestriçõesquantitativas àimportação
emPortugaldosprodutosdasubposiçâo04.05AIb)da
pautaaduaneiracomumprovenientesdospaísestercei­
ros;que,tendoemcontaaexistênciaemPortugal,
antesde1deMarçode1986,paraosreferidosprodu­
tos,deumregimebaseadonainterdiçãodasimporta­
ções,taisrestriçõesseafiguramnecessáriasparache­
gar,demodoprogressivoeequilibrado ,àaplicação,no
iníciodasegundaetapa,doregime,baseadonaliber­
dadedeimportação ,previstopelaorganizaçãocomum
demercado;que,emconsequência ,enquantoseajudar
arectificação ,enquantoseaguardaarectificação
supracitada ,seafiguranecessárioprever,atítulodas
medidastransitórias ,aaplicaçãoderestriçõesquantita­
tivasparaosprodutosemcausa;que,paraadetermi­
naçãodovolumedasreferidasrestriçõesquantitativas ,
seafiguramadequadososcritériosprevistosnoartigo
1?doRegulamento (CEE)n?3797/85,noquerespeita
aosprodutosreferidosnoseuAnexoII;
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3797/85prevê,que,noquedizrespeitoaos
produtosconstantesdoAnexoIIdoreferidoregula­
mento,ocontingenteinicialem1986paracadapro­
dutosejafixadonamédiadasimportaçõesportuguesas
realizadasduranteostrêsúltimosanosanterioresà
adesãorelativamente aosquaisexistemestatísticasdis­
poníveisouque,nocasodeestadisposiçãoterpor
consequência afixaçãodeumcontingenteinicialzero,
estesejafixadoempelomenos10%docontingente
inicialfixadoparaosmesmosprodutosprovenientes
daComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezem­
brode1985;queasinformaçõesdisponíveislevamà
aplicaçãodoprimeirocritérionoquerespeitaaospin­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Até31deDezembrode1987,aRepúblicaPortu­
guesapodemanterumarestriçãoquantitativaàimpor­
tação,provenientedospaísesterceiros,dosovoscom
cascaincluídosnasubposiçâo04.05AIb)dapauta
aduaneiracomum.
2.Arestriçãoquantitativareferidanon?1consisterá
numcontingenteanualabertosemdiscriminação entre
osoperadoreseconómicos .
3.Asdisposiçõesprevistasnosn?s4e5doartigo1?e
noartigo2?doRegulamento (CEE)n?3797/85serão
aplicáveisaocontingenteprevistopelopresenteartigo.
Artigo2o.
1.Sãofixadosnoanexoosvolumesdoscontingentes
iniciaisque,emaplicaçãodoartigo1?dopresente
regulamento edoartigo280?doActodeAdesão,Por­
tugalpodeaplicaràimportaçãodedeterminados pro­
dutosdossectoresdosovosedacarnedeavesde
capoeiraprovenientesdospaísesterceiros. (')JOn(:L367de31.12.1985,p.23.

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Artigo5o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo3?
2.Asautoridadestransmitirão ,omaistardarnodia
15decadamês,asseguintesinformações ,arespeitode
cadaumdosprodutos,emrelaçãoaosquaistenham
sidoemitidas,nomêsanterior,asautorizaçõesde
importação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas,repartidas,porpaísde
proveniência .2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,estesvolumesserãoreduzi­
dosdeumsexto.
Artigo3o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelpelosreque­
rentes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rar,nascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,logoqueasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.
Artigo4o.
Oritmomínimodoaumentoprogressivodoscontin­
genteséde10%noiníciodecadaano,primeiraetapa.
Oaumentoéaditadoacadacontingenteeoaumento
seguinteécalculadoapartirdonúmerototalobtido.Artigo6o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosContingenteinicialpara
1986
01.05Avesdecapoeira :
A.Comumpesounitárioquenãoexceda185g,designadas
por«pintosdodia»1000unidades
exI.Deperusoudegansos:
—deperus 29
ex11.Outras:
—degalinhas 22
04.05Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconservados
deoutraforma,açucaradosounão:
A.Ovoscomcasca,frescosouconservados :
I.Ovosdeavesdecapoeira:
a)Ovosparaincubação :
ex1.Deperuasoudegansas:
—Deperuas 12
ex2.Outros:
—degalinhas 10II toneladas
b)Outros: 133