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Decisão da Comissão

de 5 de Março de 2002

que altera a Decisão 2001/783/CE no que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina em Itália

[notificada com o número C(2002) 847]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da evolução da situação da febre catarral ovina em quatro Estados-Membros, foi adoptada, nos termos da Directiva 2000/75/CE, a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/35/CE(3).

(2) Dos resultados da pesquisa epidemiológica efectuada pelas autoridades italianas, conclui-se que há mais de 100 dias que o vírus não circula na província de Latina, pelo que essa província pode ser considerada indemne da doença.

(3) A província de Latina pode, pois, ser suprimida da lista de províncias constante da zona de protecção e de vigilância estabelecida no anexo I C da Decisão 2001/783/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A província de Latina é suprimida do anexo I C da Decisão 2001/783/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(3) JO L 15 de 17.1.2002, p. 31.
Decisão da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2002

que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria

[notificada com o número C(2002) 639]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/182/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1, quinto parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) No ano 2000 e no início de 2001, ocorreram na província da Baixa Áustria, na Áustria, casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens.

(2) As autoridades austríacas aplicaram as medidas previstas no plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, que abrangia as zonas em questão da Baixa Áustria, o qual foi aprovado através da Decisão 2001/140/CE da Comissão(2).

(3) Dada a evolução favorável da situação, a Áustria solicitou a aprovação de um plano alterado, por ela apresentado, ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2001/89/CE.

(4) O plano alterado foi examinado pela Comissão e considerado em conformidade com a Directiva 2001/89/CEE.

(5) Por uma questão de clareza, a Decisão 2001/140/CE deve, pois, ser revogada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria.

Artigo 2.o

A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.o a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2001/140/CE.

Artigo 4.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(2) JO L 50 de 21.2.2001, p. 22.
Decisão da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2002

que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo

[notificada com o número C(2002) 627]

Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/181/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Observou-se a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens de determinadas zonas do leste do Luxemburgo.

(2) As autoridades do Luxemburgo apresentaram um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, que abrange as zonas afectadas do Luxemburgo.

(3) O plano apresentado foi objecto de exame pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com o disposto na Directiva 2001/89/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens em determinadas zonas do Luxemburgo.

Artigo 2.o

O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação do plano referido no artigo 1.o, a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.
Decisão da Comissão

de 25 de Fevereiro de 2002

que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça

[notificada com o número C(2002) 463]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/173/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(3) Através da Decisão 1999/427/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 31 de Maio de 2002.

(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de dezoito meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/427/CE esteja terminada.

(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/427/CE deve, portanto, ser prolongado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/427/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 15 é prolongado até 30 de Novembro de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 38.
Decisão da Comissão

de 25 de Fevereiro de 2002

que prolonga o período de validade da Decisão 1999/476/CE, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa

[notificada com o número C(2002) 462]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/172/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(3) Através da Decisão 1999/476/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para roupa que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 10 de Junho de 2002.

(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/476/CE esteja terminada.

(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/476/CE deve, portanto, ser prolongado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/476/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 006 é prolongado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 187 de 20.7.1999, p. 52.
Decisão da Comissão

de 25 de Março de 2002

que altera pela nona vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa

[notificada com o número C(2002) 1179]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/242/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/153/CE(4).

(2) Afigura-se adequado prorrogar essas medidas.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção "Saúde e bem-estar animal"),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data constante do artigo 4.o da Decisão 2001/327/CE é substituída por "31 de Dezembro de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

(4) JO L 50 de 21.2.2002, p. 98.
Decisão da Comissão

de 25 de Março de 2002

que altera as Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE a fim de prorrogar e adaptar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha

[notificada com o número C(2002) 1207]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/243/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica.

(2) Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE.

(3) Em relação com esses focos da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/925/CE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE(5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha, e a Decisão 2002/33/CE, de 14 de Janeiro de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE(6), relativa à utilização de dois matadouros por Espanha(7), nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho.

(4) À luz da evolução da situação epidemiológica na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas adoptadas até 30 de Abril de 2002 e, ao mesmo tempo, reduzir a zona em que são aplicáveis certas medidas e condições estabelecidas na Decisão 2001/925/CE.

(5) As Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção "Saúde e bem-estar animal"),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão 2001/925/CE:

a) A data de "20 de Março de 2002" é substituída pela de "20 de Abril de 2002";

b) A data de "31 de Março de 2002" é substituída pela de "30 de Abril de 2002".

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2001/925/CE, os termos "Províncias de Barcelona e Gerona da Catalunha" são substituídos por "Província de Barcelona e comarcas de Ripollés, Garrotxa e Selva da província de Gerona, na Catalunha".

Artigo 3.o

No artigo 2.o da Decisão 2002/33/CE, a data de "31 de Março de 2002" é substituída pela de "30 de Abril de 2002".

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(4) JO L 339 de 21.12.2001, p. 56.

(5) JO L 53 de 23.2.2002, p. 45.

(6) JO L 53 de 23.2.2002, p. 45.

(7) JO L 13 de 16.1.2002, p. 35.
Decisão da Comissão

de 13 de Março de 2002

que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação de certas informações enviadas à Comissão pelos Estados-Membros, no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

[notificada com o número C(2002) 416]

(2002/235/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2), que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou, no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96(3), disposições destinadas a melhorar determinadas partes do dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-Membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades.

(2) Nesta base, a Comissão adoptou a Decisão 97/245/CE, Euratom, de 20 de Março de 1997, que fixa as modalidades de comunicação de certas informações que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios(4).

(3) Por razões de custo/eficácia, é oportuno racionalizar a utilização das fontes de informação disponíveis, privilegiando, nomeadamente, as informações relativas a casos de fraude e irregularidades representativos em termos de impacto.

(4) É oportuno aproveitar a experiência adquirida na comunicação dos pedidos de dispensa de colocação à disposição e melhorar a apresentação do formulário utilizado para este efeito.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer formulado pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios, previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo VI da Decisão 97/245/CE, Euratom, é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2002.

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(2) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

(3) JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

(4) JO L 97 de 12.4.1997, p. 12.

ANEXO

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ANEXO VI

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Decisão do Conselho

de 28 de Fevereiro de 2002

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2002/C 65/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe após a renúncia de Patrick FAY, de que o Conselho teve conhecimento em 20 de Novembro de 2001.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo Irlandês em 20 de Novembro de 2001,

DECIDE:

Artigo único

Niall CURRAN é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2003.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Acebes Paniagua

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001

(2002/223/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA.

(2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento de estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento.

(3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos.

(4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período 1999-2001 (Convenção CE-UNRWA)(3), nomeadamente o seu artigo 6.o, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) Proposta de 7 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 37.