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PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/22

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/902 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2015

sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy spa

[notificada com o número C(2015) 3799]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Letónia informou a Comissão de uma medida para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas Stiga Collector do modelo 35 EL (C350, 297352654/S13), fabricado pela empresa GGP Italy spa.

(2) O corta-relvas ostentava a marcação CE, em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE.

(3) A razão para a adoção da medida foi a não-conformidade do corta-relvas com os requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pontos 1.3.8 — Escolha da proteção contra os riscos provocados pelos elementos móveis e 1.4.1 — Características exigidas para os protetores e os dispositivos de proteção, com o fundamento de que a distância entre a parede traseira da máquina e a circunferência formada pela extremidade da lâmina é demasiado curta, o que impede o funcionamento da máquina em condições de segurança.

(4) A notificação foi acompanhada de um relatório de ensaio elaborado pelo Instituto esloveno de Metrologia e Qualidade.

(5) A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações quanto à medida tomada pelas autoridades letãs. Na sua resposta, o fabricante informou que o produto foi voluntariamente retirado do mercado letão.

(6) A documentação disponível, as observações expressas e as medidas tomadas pelas partes interessadas demonstram que o corta-relvas Stiga Collector do modelo 35 EL (C350, 297352654/S13) não satisfaz os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 2006/42/CE. Assim sendo, a medida adotada pela Letónia é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida adotada pela Letónia para proibir a colocação no mercado do corta-relvas Stiga Collector do modelo 35 EL (C350, 297352654/S13), fabricado por GGP Italy spa, via del Lavoro 6, 31033, Castelfranco Veneto, Itália, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2015. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/19

DECISÃO (UE) 2015/900 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (EaSI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2014, de 27 de junho de 2014 (4).

(5) A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deverá ser alargada ao eixo Progress.

(6) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.

(7) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(4) JO L 342 de 27.11.2014, p. 61.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/9

DECISÃO (UE) 2015/891 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 04.03.01.03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE, incluindo a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/5

DECISÃO (UE) 2015/860 DO CONSELHO

de 26 de maio de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

(2) O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça.

(3) Por conseguinte, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 30.

(2) O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/1

DECISÃO (UE) 2015/997 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2008

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concluídas as negociações com a Bósnia e Herzegovina no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.

(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/100

DECISÃO (UE) 2015/1016 DO CONSELHO

de 23 de junho de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Realização e desenvolvimento do mercado interno».

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKĒVIČS

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(3)

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo desse artigo deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, a autorização deverá ser concedida por um prazo de seis anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.o do TFUE, antes da data prevista para o termo do período de autorização.
(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da Unece no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/4

DECISÃO DO CONSELHO

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2015

(2015/C 207/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 19 de junho de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/51

DECISÃO (PESC) 2015/972 DO CONSELHO

de 22 de junho de 2015

relativa ao lançamento de uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (1), em especial o artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778.

(2) Na sequência da recomendação do comandante da operação, a EUNAVFOR MED deverá ser lançada em 22 de junho de 2015.

(3) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenhamento relativos à operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED).

Artigo 2.o

1. A EUNAVFOR MED é lançada em 22 de junho de 2015.

2. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho avalia se estão reunidas as condições para fazer a transição para além da primeira fase da operação, tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o consentimento dos Estados costeiros em causa. Sob reserva de tal avaliação por parte do Conselho e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Comité Político e de Segurança tem o poder de decidir quando deve ser feita a transição entre as diferentes fases da operação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.
(3)

A razão para a adoção da medida foi a não-conformidade do berbequim de percussão com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pontos 1.3.2. «Risco de rutura em serviço», 1.7.3. «Marcação das máquinas» e 1.7.4.2. «Conteúdo do manual de instruções», com o fundamento de que a máquina não passou no ensaio de resistência, quebrando a estrutura, com o consequente risco de corte e/ou a possibilidade de acesso às peças ativas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/19

DECISÃO (UE) 2015/954 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2015

que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o ponto 18, alínea a), do Anexo I,

Tendo em conta a Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e revoga a Decisão 2011/444/UE (2),

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/654 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020 (3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de março de 2015, a autoridade de segurança competente dinamarquesa deu uma garantia positiva quanto ao acesso de Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.

(2) É necessário, atendendo ao exercício das suas funções e às necessidades de serviço, que Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN tenha acesso às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos do exercício das suas funções, é concedida a Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN autorização para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham.

2. A autorização a que se refere o n.o 1 é válida pela duração das funções para as quais é concedida, não podendo a sua validade exceder um período de cinco anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

Artigo 3.o

Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

(2) JO L 355 de 31.12.2013, p. 91.

(3) JO L 107 de 25.4.2015, p. 74.
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).