REGULAMENTO (CEE) Nº 266/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (4) estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal;

Considerando que o limite semanal estabelecido para as licenças MCT deve ser alterado, de forma a reflectir um padrão comercial mais representativo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a emissão de licenças de importação MCT para produtos provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, estabelece regras de execução nesta matéria; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3816/90, para tornar claro que algumas das suas disposições são igualmente aplicáveis a estas licenças e especificar certos aspectos do sistema de garantias relacionado com as mesmas licenças;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3816/90 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no que respeita a determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal ».

2. Os artigos 5º, 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

A soma das quantidades declaradas nas licenças MCT pedidas por um dado operador em qualquer semana, relativamente a cada um dos grupos de produtos especificados no anexo, não pode exceder 27 toneladas de peso vivo no que se refere aos animais vivos ou 44 toneladas de carne ou produtos à base de carne.

Artigo 6º

As licenças MCT, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/86, e as licenças de importação MCT, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, são eficazes por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

1. A garantia respeitante às licenças referidas no artigo 6º é de:

- 4 ecus por 100 kg de peso vivo, no caso de suínos vivos, e

- 5 ecus por 100 kg, em relação a todos os outros produtos constantes do anexo.

2. O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é aplicável mutatis mutandis às licenças de importação referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.