DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 1995

relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão

(95/C 168/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando que a Comissão, no seu terceiro programa de acção a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens (1991-1995), se comprometeu a desenvolver acções comunitárias num novo domínio-chave, que diz respeito à participação das mulheres no processo decisional a todos os níveis da sociedade, com o objectivo de melhorar o estatuto das mulheres na sociedade;

Considerando que o Conselho deu o seu apoio ao objectivo global deste terceiro programa de acção na sua resolução de 21 de Maio de 1991 (1), convidando os Estados-membros a «fomentar medidas destinadas a promover a participação das mulheres no processo de decisão na vida pública, económica e social»;

Considerando que o Conselho convidou os parceiros sociais a «tomarem todas as medidas necessárias para promover activamente a representação das mulheres nas instâncias decisórias»;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994 sobre as mulheres nos órgãos de decisão, convida os Estados-membros a lançarem acções específicas neste domínio;

Considerando que a Conferência Europeia das Mulheres Ministros dos Estados-membros do Conselho da Europa (Bruxelas, 7 de Março de 1994) proclamou, na sua declaração de princípios, a vontade de conseguir uma igualdade efectiva entre os homens e as mulheres na Europa do futuro;

Considerando que a primeira Conferência Europeia «Mulheres no Poder» (Atenas, 2 e 3 de Novembro de 1992) evidenciou o facto de que a sub-representação das mulheres nos lugares decisórios não permite ter plenamente em conta os interesses e as necessidades do conjunto da população.

1. AFIRMA:

a) Que o objectivo da participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão e da partilha das responsabilidades entre mulheres e homens em todas as esferas da vida social constitui uma importante condição da igualdade entre mulheres e homens;

b) Que é necessário envidar todos os esforços para que se verifique uma mudança nas estruturas e nas atitudes indispensável a uma autêntica igualdade de acesso aos lugares de decisão entre mulheres e homens nas áreas política, económica, social e cultural;

2. CONVIDA os Estados-membros:

a) A promoverem a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão como um dos objectivos prioritários no âmbito das suas práticas de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens, e a adoptarem esse objectivo no programa dos governos;

b) A desenvolverem uma estratégia global e integrada que tenha por objectivo promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, que inclua o amplo leque de medidas a seguir enumeradas, tendo em conta as opções e os melhores métodos postos em prática nos diversos Estados-membros:

i) redigir e editar periodicamente uma relação quantificada da participação das mulheres nos lugares de decisão nas áreas política, económica, social e cultural, a fim de adquirir um conhecimento exacto da situação concreta e de favorecer uma tomada de consciência,

ii) desenvolver medidas de incentivo e de apoio às organizações não governamentais (ONG) em geral e especialmente aos grupos que se empenhem activamente na realização prática desse objectivo,

iii) desenvolver o apoio à investigação científica na matéria, a fim de permitir o desenvolvimento de ideias e conceitos novos,

iv) conceber, lançar e promover periodicamente campanhas de informação e de sensibilização, a fim de alimentar o debate público e de contribuir para a evolução das mentalidades, tanto a nível da população no seu conjunto como a nível de grupos-alvo específicos,

v) suscitar e enquadrar iniciativas, criando exemplos e abrindo o caminho na prática nas diversas áreas de tomada de decisão, e desenvolver ulteriormente programas que tenham por objectivo generalizar acções eficazes,

vi) desenvolver um enquadramento apropriado que inclua, se for caso disso, medidas específicas e que favoreçam a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões nas áreas política, económica, social e cultural;

3. CONVIDA as instituições e organismos das Comunidades Europeias:

a) A aplicarem, na qualidade de entidade patronal e com base num balanço, medidas que favoreçam o recrutamento equilibrado de mulheres e homens e que permitam, nomeadamente através de acções de promoção e de formação, atingir uma participação equilibrada em funções relacionadas com a tomada de decisões;

b) A avaliarem periodicamente os resultados dessas medidas e a assegurarem a publicação dos respectivos resultados;

4. CONVIDA a Comissão:

a) A intensificar os seus esforços de informação, sensibilização, incentivo à investigação e lançamento de acções-piloto, a fim de concretizar a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões;

b) - A ter em conta, no seu quarto programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens, a presente resolução,

- a elaborar, tendo em conta o referido quarto programa de acção, um projecto de recomendação a submeter à apreciação do Conselho, destinado a promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões;

c) A assegurar a informação periódica dos Estados-membros sobre os progressos realizados na matéria;

5. CONVIDA os parceiros sociais a intensificarem os seus esforços no sentido de garantirem uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias decisórias;

6. LEMBRA as discussões realizadas e as iniciativas tomadas no passado pelo Conselho sobre os temas da presente resolução;

7. COMPROMETE-SE a realizar periodicamente um debate sobre os temas da presente resolução.

(1) JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.