PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/56

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2005

que altera a Decisão 2000/609/CE no que respeita às importações de carne fresca de ratites da Austrália e do Uruguai

[notificada com o número C(2005) 4408]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/804/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 12.o, o n.o 1 do artigo 14.o e o artigo 14.o A,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (3), inclui o Uruguai nessa lista.

(2) A Decisão 2000/609/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (4), prevê que os Estados-Membros autorizem, em determinadas condições, a importação de carne fresca de ratites de criação proveniente apenas de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na lista do anexo I da Decisão 2000/609/CE. Presentemente, o Uruguai não consta dessa decisão.

(3) Na sequência de uma missão da Comissão em Outubro de 2004, do seu posterior acompanhamento e das garantias fornecidas pelo Uruguai, a situação de saúde pública e de sanidade animal é actualmente satisfatória, permitindo, pois, incluir este país na lista dos países terceiros autorizados constante do anexo I da Decisão 2000/609/CE.

(4) Tendo em conta o estatuto de sanidade animal do Uruguai no tocante à doença de Newcastle, é conveniente que as importações de carne fresca de ratites de criação provenientes do Uruguai sejam acompanhadas pelo modelo A do atestado sanitário incluído na parte 2 do anexo II da Decisão 2000/609/CE.

(5) A Decisão 2000/609/CE, alterada pela Decisão 2004/118/CE, prevê erroneamente que as importações de carne fresca de ratites de criação provenientes da Austrália devam ser obrigatoriamente acompanhadas pelo modelo A do atestado de sanidade incluído na parte 2 do anexo II da Decisão 2000/609/CE, em vez do modelo B do mesmo atestado também incluído no referido anexo. Assim sendo, esse erro deve ser corrigido.

(6) Por conseguinte, a Decisão 2000/609/CE deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2000/609/CE deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

(3) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).

(4) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/415/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p. 73). Versão corrigida: JO L 208 de 10.6.2004, p. 63.