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REGULAMENTO (CEE) No 2788/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restablece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a os produtos do código NC 9403 80 00, originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido Regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e teritórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 9403 80 00, originários das Filipinas, o tecto individual é de 2 315 000 ecus; que em 16 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direito aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1263 9403 80 00 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou matérias semelhantes

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
N?L272/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.9.91
REGULAMENTO (CEE)N?2847/91DACOMISSÃO
de27deSetembrode1991
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91(4),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;Considerandoqueoartigoatrásreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,Irlanda,IrlandadoNorteeRepúblicaFederalda
Alemanha,comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagem
privadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas,omaistardar,às14
horasdodia14deOutubrode1991,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L163de26.6.1991,p.41.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.oJOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) No 2815/91 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 599 000 ecus; que, em 7 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 30 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0480 3923 21 00 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas)

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2831/91 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 7, segundo parágrafo, do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo do seu artigo 5o,

Considerando que o no 7 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;

Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A fixação antecipada das restituições à exportação para os trigo duro e mole, farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e mole, exportado sob a forma de massas alimentícias do código NC 1902 11 e 1902 19 com destino aos Estados Unidos da América é suspendida até 30 de Setembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 2852/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados nas semanas precedentes esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991.

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 1861/91 (5), (CEE) no 2063/91 (6), (CEE) no 2136/91 (7) e (CEE) no 2575/91 (8); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) no 4026/89, até 6 de Outubro de 1991, inclusive.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 Setembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (5) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 44. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 38. (7) JO no L 197 de 20. 7. 1991, p. 24. (8) JO no L 241 de 30. 8. 1991, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 2848/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3047/90 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelos organismos de intervenção dos Estados-membros à quantidade armazenada antes de 1 de Abril de 1990;

Considerando que, tendo em conta a situação do mercado, é conveniente substituir essa data pela data de 1 de Maio de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2213/76, a data de 1 de Abril de 1990 é substituída pela data de 1 de Maio de 1990.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. (4) JO no L 292 de 24. 10. 1990, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 2833/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que prorroga a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1472/91 (2) criou inter alia um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É prorrogada, por um período de dois meses, a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 1472/91. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 138 de 1. 6. 1991, p. 62.
N?L272/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.9.91
REGULAMENTO (CEE)N?2839/91DACOMISSÃO
de27deSetembrode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(1),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2761/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L265de21.9.1991,p.7.

28.9.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deSetembrode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044' 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
28.9.91 N?L272/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2857/91DACOMISSÃO
de27deSetembrode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeuvasdemesaprovenientes deEspanha
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2779/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeuvasde
mesaprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeuvasdemesaprovenientesdeEspanha,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2779/91érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28
deSetembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L267de24.9.1991,p.23.
1.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L274/13
REGULAMENTO (CEE)N?2869/91DACOMISSÃO
de30deSetembrode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2802/91daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento(CEE)n?2802/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2802/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(J)JOn?L270de26.9.1991,p.9.

N?L274/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1991,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,71(•)
17011190910 33,440)
17011190950 (2>
17011290100 33,71(')
17011290910 33,440l
17011290950 0
17019100000\ 0,3664
17019910100 36,64
17019910910 36,64
17019910950 36,64
17019990100 0,3664
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarcmbrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).