Ol/Fase.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
381Y1109(01 )
9.11.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C286/1
REGULAMENTO INTERNO
DOCOMITÉCONSULTIVO
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
1981
TextoadoptadopeloComiténasua215®sessãode6deMarçode1981
nostermosdoparágrafoquintodoartigo18"doTratadoCECA

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc..03
SUMARIO
TITULOI
ORGANIZAÇÃO DOCOMITÉCONSULTIVO
Páginas
Artigo1?—Exercício 102
Artigo2?—Gabineteformadocombasenaidade 102
Artigo39—Gabinete 102
1.Composição 102
2.Eleição 102
3.Duraçãodomandatoecompetência 103
Artigo4?—Comissões 103
1.Instituição .103
2.Composição 103
3.Nomeaçãodosmembros 103
4.Duraçãodomandatodosmembros 103
5.Secretariados dascomissões 104
TÍTULOII
FUNCIONAMENTO DOCOMITÉ
Artigo59—Sessões 104
Artigo69—ConvocaçãodoComité 104
1.Convocaçãonasequênciadeumpedidoda-ComissãodasComunidadesEuropeias 104
2.ConvocaçãonasequênciadeumpedidodamaioriadosmembrosdoComité 104
3.Convocaçãona'sequênciadeumpedidodosoutrosmembrosdoComité 104
Artigo79—Consultasescritas :.104
Artigo89—Ordemdodia : 105
1.Fixaçãodaordemdodia 105
2.Moções 105
Artigo99—Prazosdeconvocação -Processodeurgência 105
Artigo109—Trabalhospreparatóriosemcomissão 105
1.Mandatodascomissões 105
2.Competênciadossecretariadosdecomissão 106
Artigo119—Processamento dasreuniõesdecomissão 106
1.Presidencia 106
2.Quorumevotaçao ; 106
3.Substituição 106
4.Conselheiros técnicos 106
5.Participaçãodepessoasquenãosejammembrosdacomissão 106
6.Participaçãodeperitos 106
7.Resultadosdostrabalhoscmcomissão 107

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
Artigo129—SessõesdoComité 107
1.Participaçãodepessoasquenãosejammembrosouobservadores 107
2.Quorum 107
3.Faltas-Representação ; 107
4.Presidencia 108
5.Comunicação dadocumentação dasessão ; 108
6.Moçãodeprocesso 108
7.Discussãodosresultadosdostrabalhosdascomissões 108
8.Entregadepropostasdealteraçãoedeparecerouresolução 108
9.Devoluçãoàcomissão . 108
10.Votação 108
11.Encerramento 109
Artigo13?—Documentosdasessão 109
1.Relatorios,parecereseresoluções 109
2.Acta 109
3.Aprovaçãodaacta 109
Artigo14?—Secretariado ; 109
TITULO 111
DIVERSOS
Artigo15?—Ausênciasdelongaduração 110
Artigo16?—Alteraçõesaoregulamentointerno ! 110

102 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.03
TITULO I
ORGANIZAÇÃO DOCOMITÉCONSULTIVO
Artigo3o. Artigo1°.
ExercícioGabinete
AactividadedoComitéserádivididaemexercícios
anuais;aduraçãodomandatopresidencialcorresponde
àduraçãodoexercício.
SeasubstituiçãodosmembrosdoComitésenãofizer
atempadamente ,aduraçãodoexercícioeospoderes
doGabinetepodemserprorrogadosatéàentradaem
funçõesdonovoGabinete.1.Composição
OGabinetedoComitéserácompostopelopresidente,
pelosdoisvice-presidentes eporseteoutrosmembros
doComité(2).
Salvopareceremcontrário,emtidopeloComitépor
maioriadedoisterçosdosseusmembros,opresidente
serásucessivamente escolhidoentreosmembrosrepre­
séntantesdosprodutores,dostrabalhadores edosutili­
zadoresounegociantes ,enovamentealternadamente ,
dossectoresdocarvãoedoaço(3).
Seráescolhidoumvice-presidente provenientedecada
umadascategoriasaquenãopertençaopresidente.
SeráasseguradanoGabinetedoComitéumaigual
representação detodasascategorias,nãocontando,
paraesteefeito,comopresidente.
OGabinete,semprequeojulguenecessário,pedirá
aparticipaçãonassuasreuniõesdospresidentesdas
comissõesinteressadasemumaouváriasquestõesda
ordemdodia.Artigo2o.
Gabineteformadocombasenaidade
Aprimeirasessãodecadaexercícioseráconvocada
pelodecanoou,emcasodeimpedimento ,pelomembro
maisidoso,numprazomáximodequatrosemanas
apósotermodoexercícioouapósasubstituiçãodo
Comité.
Estaprimeirasessãoserápresididapelomaisidosodos
membrospresentesnaqualidadedepresidentecom
basenaidade.
Esteseraassistidopelosquatromembrosmaisnovos
presentesdoComitéConsultivo .Estescincomembros
constituirãoogabineteformadocombasenaidade.2.Eleição
Opresidenteseráeleitoporescrutíniosecreto,por
maioriaabsolutadosmembrosdoComiténaprimeira
esegundavolta,epormaioriarelativadossufrágios
obtidosnaterceiravoltae,emcasodeempate,a(maior)
idadeseráofactordecisivo.
OsoutrosmembrosdoGabineteserãoeleitosnasmes­
mascondições.Contudo,asuadesignaçãopodenão
darlugaraescrutíniosseparados.
Sobpenadenulidade,osboletinsdevotosentregues
nãodevemcontermaisnomesdoqueoslugaresa
preencheremcadaescrutínio,edevemteremcontaas
normasexistentesnoquedizrespeitoàcomposiçãodo
GabinetedoComité.Ogabineteformadocombasenaidadepermaneceraem
funçõesatéàproclamaçãodoresultadofinalrelativoà
eleiçãodoGabinetedoComité,aqueseprocederána
primeirasessãodecadaexercício.
Noiniciodaprimeirasessãoseguinteàsubstituiçãodos
membrosdoComité,opresidenteeleitosegundoo
critériodaidadeinformaráoComitédalistadosmem­
brosnomeadospeloConselhodasComunidadesEuro­
peias,bemcomodaspessoasdesignadasparaparticipar
nostrabalhosdoComitécomestatutoespecial^1).
(')Aspessoasdesignadasparaparticiparnostrabalhosdo
Comitécomestatutoespecialserãoadiantedesignadospor
«observadores ».(-)Qualquerreferênciaaopresidente,nopresenteRegulamento ,
semmaisespecificações ,entende-secomoreferindo-seao
presidentedoComité.
(3)Osmembrosdividem-sepelasttêscategoriasseguintes:
—produtores,
—trabalhadores ,
—utilizadoresenegociantes .

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 103
Emcasodeurgência,podemserinstituídaspelopresi­
dentecomissõesespeciais,comoacordoprévioda
maioriadosmembrosdoGabinetedoComité.
Oprocessodenomeaçãodosmembrosdascomissões
permanentesouespeciaisconstadon?3desteartigo.Osvotosporescrutíniosecretoterãolugarporchamada
individual .Nãoserãoadmitidasdelegaçõesdevoto.
Emderrogaçãodasdisposiçõesanteriores,opresidente
escolhidocombasenaidadepodeconsultaroComité
sobreaconveniênciadeelegeroGabinetedoComité
pelòsistemadebraçoerguido.Aconveniênciadeuma
talderrogaçãodeveserreconhecidaporunanimidade .
Asregrasdeaplicaçãodasdisposiçõesmencionadas
serãofixadaspelogabineteformadocombasenaidade.2.Composição
Podemsernomeadosmembrosdascomissõesperman-,
nentesouespeciaisosmembroseobservadores do
Comité.
Naausênciadeacordospréviosespeciais,quedevemser
ratificadospeloComité,acomposiçãodascomissões
permanentesouespeciaisdeveassegurararepresenta­
çãoproporcionaldasdiferentescategorias.3.Duraçãodomandatoecompetência
OGabinetedoComitépermaneceráemfunçõesatéà
aberturadaprimeirasessãodoexercícioseguinte.
OGabinetedoComitéteráplenospoderesparapresidir
aostrabalhosdoComitéeparaorganizaredirigir
osseusserviços,nascondições,previstasnopresente
regulamento enostermosdoTratado.
OGabineteasseguraráasrelaçõesexternasnoslimites
econdiçõesfixadaspeloComité.
OGabineteseráconvocadopelopresidente,queroficio­
samente,querapedidodetrêsdosseusmembros.
Emcasodeempateaquandodavotaçãodasdelibera­
çõesdoGabinetedoComité,adecisãoobjectode
debateseráremetidaaoConselho .
Emcasodeausênciaopresidenteserásubstituídopelos
vice-presidentes .Aordemdesubstituiçãoseráfixada
peloGabinetedoComiténasuaprimeirareunião.Em
casodeausênciadosdoisvice-presidentes ,opresidente
serásubstituídopelomembromaisidosodogabinete.
Emcasodedemissãooumortedeumdosseusagentes,
oGabinetepediráàcategoriaàqualpertenciaeste
membroqueformuleumapropostacomvistaàsua
substituição .3.Nomeaçãodosmembros
Osmembrosdascomissõespermanentesouespeciais
serãonomeadospeloComité.
QualquermembroouobservadordoComitépodeapre­
sentarasuacandidatura .Afimdeassegurar,nomeada­
mente,aaplicaçãodasdisposiçõesprevistasnosegundo
parágrafodon(?2,aspropostasserãosubmetidasao
ComitépeloseuGabinete,assistidopornovemembros
ouobservadoresdesignados,naprimeirasessãodecada
exercícioeparaaduraçãodomesmo,pelastrêscatego­
riasdoComité,sendotrêsporcadacategoria.
Emcasodeurgência,osmembrosdascomissõesespe­
ciaispodemsernomeadospelopresidente,sobproposta
dosmembrosdoGabineterepresentativos decadacate­
goria.
Se,duranteoexercício,ficarvagoumlugarnuma
comissãopermanenteouespecial,nasequênciada
demissãooumortedeummembrodoComité,este
lugarseráatribuído,semmaisformalidades ,eemde­
rrogaçãoaodispostonoprimeiroparágrafodeste
número,aosucessordessemembro.
Artigo4o.4.Duraçãodomandatodosmembros
Omandatodosmembrosdascomissõespermanentes
terminacomoexercícionodecursodoqualasua
nomeaçãotenhasidoefectuada .
Omandatodosmembrosdascomissõesespeciaister­
minaapartirdomomentoemqueopresidentedo
ComitéverificarqueoComitédeliberoudefinitiva­
mentesobreasquestõesparaasquaisascomissões
especiaisforamcriadas.Comissões
1.Instituição
OComitépodeinstituircomissõespermanentesou
especiaiscujonúmerodelugaresserá,emprincípio,
limitadoatrintaeseis.

104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
5.Secretariados dascomissões
Ostrabalhosdecadacomissãoserãopreparadose
conduzidospelossecretariadosdecomissão.
Osecretariadodecadacomissãoserácompostopor
ummínimodetrêseummáximodenovemembrosda
comissão .Aquandodaprimeirasessãodecadaexercício,as
comissõesnomearãooseupresidenteeprocederão,na
suaprimeirareunião,ànomeaçãodosdoisvice­
-presidentesedosoutrosmembrosdoseusecretariado .
Quandoseprocederàconstituiçãodosecretariadode
comissão,osmembrosdacomissãodevemrespeitara
representaçãoproporcionaldasdiferentescategoriasdo
Comité,exceptonocasodeacordosespeciaisentre
categorias .
TITULOII
FUNCIONAMENTO DOCOMITÉ
Artigo5? 3.Convocaçãonasequênciadeumpedidodeoutros
membrosdoComité
Seumacategoria,unanimemente ,ouumterçodos
membrosdoComité,pediraconvacaçãodoComité
paradeliberarsobrequestõesespecíficas,oGabinete
doComitéinformar-se-ájuntodaComissãodasComu­
nidadesEuropeiassobreseesta,porseuturno,apoia
opedido.ConhecidoquesejaoparecerdaComissão,
oGabinetedoComitédecidirádoseguimentoadarao
pedido.Sessões
OsrelatóriosdoComitéserãoadoptados,osseuspare­
cereseresoluçõesserãoformuladoseadoptadosem
reuniãoplenária,comexcepçãodocasoprevistono
artigo79,emqueaconsultaseráefectuadaporescrito.
OComitéreuniráemsessãoplenária,nassessõesordi­
náriaseextraordinárias .
Ocalendáriodassessõesordináriasseráestabelecido ,
peloComiténodecursodaprimeirasessãodecada
exercício .Artigo7o.
Consultasescritas Osmembrossentar-se-ãoporordemalfabética .
Artigo6?Se,aquandodeumaconsultadoComité,osprazos
fixadosnãopermitiremesperarpelapróximasessão
ordinária,oGabinetedoComitépode,querconvocar
umasessãoestraordinária ,quer—seconsiderarque,
comtodaaprobabilidade ,oComitéaprovaráapro­
postadaComissãodasComunidades Europeias—
proporqueaconsultasejafeitaporescrito,coma
condição,contudo,dequeumamajoriadedoisterços
dosmembrosdoGabinetesetenhapronunciadonesse
sentido.ConvocaçãodoComité
1.ConvocaçãonasequênciadeumpedidodaComis­
sãodasComunidades Europeias
OpresidenteconvocaráoComitéparadeliberarsobre
questõesespecíficasse.tiversidoformulado,nestesen­
tido,umpedidodaComissãodasComunidadesEuro­
peias.
OpedidodaComissãodasComunidades Europeias
seráremetidoaoGabinetedoComité.Apropostaseracomunicadaaosmembroseobservado­
resdoComitéConsultivo .Acomunicaçãoconterá,
igualmente,aindicaçãodadatadeumasessãoextraor­
dináriaparaocasodededezmembros,pelomenos,
doComitéseoporemàconsultaporescritoouexigirem
umasessãoextraordinária .
2.Convocaçãonasequênciadeumpedidodamaioria
dosmembrosdoComité
SeamaioriadosmembrosdoComitéorequerer,o
presidenteconvocaráoComitéparadeliberarsobre
questõesespecíficas .Aoposiçãoaconsultaescritaouaexigênciadeuma
sessãoextraordinária por,pelomenos,dezmembros
doComitétornasemefeitoaconsultaporescrito,bem
comotodosospareceresquetenhamsidoemitidos
pelosmembrosdoComiténoquadrodestaconsulta.

Ol/Fase.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
Artigo9? Asessãoextraordinaria deveserorganizadadetalmodo
queoprazofixadopelaComissãodasComunidades
Europeias,nostermosdoterceiroparágrafodoartigo
199doTratado,paraaapresentaçãodeumparecer,
possaserobservadomesmonocasoderecusada
consultaporescrito.Prazosdeconvocação-Processodeurgência
1.Adatadassessõesdeveserfixadademodoa
queoprazofixadopelaComissãodasComunidades
Europeias,nostermosdoparágrafoterceirodoartigo
19?doTratado,paraaapresentaçãodospareceres,
possaserobservado .Contudo,edequalquermodo,
deveserrealizadaumasessãonodecursodasquatro
semanassubsequentesaumpedidodeconvocaçãodevi­
damenteformulado .Seforpedidaumasessãoextraordinária por,pelo
mçnos,dezmembrosdoComité,opresidenteinformará
todõ$\OSmembroseobservadores ,portelegrama,de
quea,sessãoparaaqualforaenviadoumconvite
condicionalteráefectivamentelugar.Aregradoquó­
rumdoprimeiroparágrafodon?2doartigo12?não
seaplicaaumatalsessãoextraordinária .
2.Aurgênciaseradeclaradapelopresidente,por
forçadoprazofixadopelaComissãodasComunidades
Europeiasnostermosdoparágrafoterceirodoartigo
19?doTratado,querpeloComitésobpropostado
seuGabinete.Noscasosdeurgênciadeclaradospelo
presidente,estetemafaculdadedetomarimediata­
mente,esemconsultapréviadoComité,todasas
medidas—comexcepçãodainstituiçãodecomissões
especiaisedesignaçãodosseusmembros—queselhe
afiguremnecessáriasparaqueoComitépossadaro
seuparecer.Todavia,informarádestasmedidasos
membrosdoGabinetedoComité.Artigo8?
Ordemdodia
1.Fixaçãodaordemdodia
AordemdodiaseráestabelecidapeloGabinetedo
Comitépelomenostrêssemanasantesdasessão,salvo
seforaplicáveloprocessodeurgênciaprevistonoartigo
9?.Estaordemdodiaseráimediatamente remetida
aosmembroseobservadores doComité,bemcomoà
ComissãodasComunidades Europeias.Artigo10°.
Trabalhospreparatórios emcomissão
1.Mandatodascomissões
Assessõesserãopreparadaspelopresidenteemcolabo­
raçãocomosoutrosmembrosdoGabinetedoComité
Consultivo .Posteriormente ,aordemdodiapodecontudosermodi­
ficadaapedidodaComissãodasComunidades Euro­
peiasousobpropostadoGabinetedoComité.Só
podemserinscritasnaordemdodiaasquestõesrelati­
vasaospedidosdeconvocaçãoprevistosnoartigo6?,
bemcomoasmoçõesadoptadaspeloComitéeprevistas
non?2.
AGabinetedoComitépodesuscitaroexameprévio
numacomissãodequalquerquestãoquedevaser
objectodedeliberaçãoemreuniãoplenária.Seeste
exameselhenãoafigurarnecessário,oGabinetedo
Comitépodenomearumrelatorencarregadodeapre­
sentaraquestãoemreuniãoplenária.2.Moções
Podeserapresentadanumasessãoumamoçãorespei­
tanteàinclusãonaordemdodiadeumaquestão
determinada .Deveestarassinadapornovemembros
ouobservadoresdoComitéeserdirigidaaopresidente
antesdareuniãodaGabinetequeantecedeasessão.
Excepcionalmente estamoçãopodeserapresentadano
decursodasessão,seforconsequênciadosdebates.NafaltadeumadecisãodoComité,competeaoGabi­
neteapreciarseaquestãorelevadodomíniodeuma
comissãopermanentejáexistenteoudodeumacomis­
sãoespecial.Nesteúltimocaso,seráconstituídauma
comissãonostermosdoartigo49.AGabineteapresentaráamoçãoaoComitécomoseu
parecersobreacompetênciadesteeaoportunidade
dodebatesobreaquestãosuscitada.Seamoçãofor
adoptadapormaioriapeloComité,aquestãonela
propostaseráinscritanaordemdodiadasessão
seguinte,salvoseumadiscussãoimediataforpedida
forumnúmerodemembrosigual,pelomenos,àmetade
donúmerodemembrosdoComité.Opresidente,emnomedaGabinetedoComité,notifi­
caráosecretariadodacomissãodospontossobreque
versarãoosseustrabalhosefixará,eventualmente ,os
prazosemqueestesdevamsercompletados .

106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
OGabinetedoComitévelarápelaobservânciados
prazose,emprincípio,tomaráconhecimento dostraba­
lhosefectuadospelacomissãoantesqueestessejam
submetidosaoComité.
Ascomissõesnãodeliberarãoconjuntamente .Contudo,
seoGabinetedoComitéconsiderarqueumaquestão
nãoédacompetênciaexclusivadeumacomissãoeque
nãoháquecriarumacomissãoespecial,podepedira
doisouváriossecretariadosquereúnamconjuntamente
asrespectivascomissõesouqueelesprópriossereúnam
conjuntamente ,apósasdeliberaçõesseparadasdas
comissões,afimdeelaborarumdocumentoúnicoa
apresentaràreuniãoplenária.noescrutínioosmembrosdacomissãoeosseussuplen­
tes,.seestesúltimosforemmembrosouobservadores
doComité.Emcasoalgumpodehavervotaçãono
comissãosenãohouverquórumnomomentode
votação.
Haveráquórumseonúmerodepresentescomdireito
avotoforsuperiorametadedonúmerototaldos
membrosdacomissão.
3.Substituição
Qualquermembrodeumacomissãoimpedidodeassis­
tiraumareuniãopode,depoisdeteravisadooSecreta­
riadodoComité,queinformaráopresidentedacomis­
são,fazer-sesubstituirquerporumoutromembroou
observadordoComité—noqualpodedelegaroseu
direitodevoto—querporumapessoaquenãoseja
membrodoComité.
Omandatodosubstitutoseráexpressamente limitado
àreuniãoparaquetenhasidodesignado.Osubstituto
gozanosdebatesdasmesmasprorrogativasqueteriao
seumandante .Contudo,osubstitutoquenãoseja
membrodoComiténãopodevotar.Emcasodevotação
podepediraumdosmembrosdacomissãoqueexerça
odireitodevotodoseumandante .2.Competênciadossecretariadosdecomissão
Osecretariado decomissãofixaráadataeaordemdo
diadasreuniõesdestanoâmbitodanotificaçãoquelhe
tenhasidoenviadapelogabinetedoComité.
Aordemdodia,acompanhada dosdocumentosneces­
sários,devesertransmitidaaosmembrosdacomissão
oitodias,pelomenos,antesdequalquerreunião,nas
línguasoficiaisdaComunidade .Seráigualmentetrans­
mitida,parainformação,àComissãodasComunidades
EuropeiaseaosmembroseobservadoresdoComité
quenãofaçampartedacomissão.
Osecretariadodecomissãodesignarádeentreosmem­
brosdacomissãooouosrelatoresparaareunião
plenáriae,eventualmente ,umcomitéderedacção
encarregadodeassistiroouosrelatores.
Osecretariadodecomissãopodetambémdesignar
comorelatores,osmembrosouobservadores do
Comitéquenãosejammembrosdacomissão,como
acordodestes.
Osecretariadodecomissãoreuniráepreparará,sefor
casodisso,osdocumentosnecessáriosàorganização
dostrabalhosdacomissão .4.Conselheiros técnicos
Cadamembrodeumacomissãoecadamembroou
observadordoComitéquetenhasidodesignatocomo
substitutodeummembroausentedacomissãopode,
apósteravisadooSecretariadodoComitéqueinfor­
maráopresidentedacomissão,fazer-seassistirnas
reuniõesdestaporumconselheirotécnicoespecial­
mentequalificadonasquestõesadebater.
Artigo11°.5.Participaçãodepessoasquenãosejammembrosda
comissão
QualquermembroouobservadordoComitépodepar­
ticiparnasreuniõesdascomissõesdequenãoseja
membro.
OsmembrosdaComissãodasComunidadesEuropeias
assistirãopordireitopróprioàsreuniõesdascommis­
sõeseusarãodapalavraseassimodesejarem.Fazer­
-se-ãoassistirourepresentarpelosfuncionáriosque
designarem .
AsreuniõesdeComissãonãosãopúblicas.Pordecisão
dacomissão,tomadapormaioriadosmembrospresen­
tes,podemserdeclaradasconfidenciaiscertasquestões
quesejamobjectodedebate.Processamento dasreuniõesdecomissão
1.Presidência
Asreuniõesdecomissãosãopresididaspelopresidente
dacomissãoou,emcasodeimpedimento ,porumdos
vice-presidentes .
2.Quorumevotaçao 6.Participaçãodeperitos
Emprincípio,nãóhaverávotaçãoemcomissão.Se,
excepcionalmente houvervotação,apenasparticiparãoOsecretariadodecomissãopode,poriniciativaprópria
ousobpropostadacomissão,recorrerapessoassuscep­

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 107
tíveisdecontribuircomumacompetênciaespecifica
aquandodoexamedasquestõesatratar.Estaspessoas
podemserconvidadasqueraparticiparnostrabalhos
dacomissão,queradaroseuparecerrelativamente a
pontosespecíficos .OsmembrosdaComissãodasComunidadesEuropeias
ouosfuncionáriosporestadesignadospodemintervir,
seassimodesejarem,ousolicitaraintervençãoafavor
dosfuncionáriosqueosacompanhem .
2.Quorum
OComitédeliberavalidamentesemprequeestiverpre­
sentemaisdemetadedosseusmembros .
Senãohouverquórum,oComitérealizaráumasessão
detrabalho.7.Resultadosdostrabalhosemcomissão
Osresultadosdostrabalhosemcomissãodevemser
transmitidospelosecretariadodacomissãoaoGabinete
doComité,nosprazosporestefixados,paraapresenta­
çãoemreuniãoplenária.
Seosresultadosforemregistradosemdocumento,este
tomará,segundoanaturezadaquestãotratada,quera
formadeumrelatóriodecomissão,queraformade
umprojectoderelatório,deparecerouderesolução
doComité.
Estedocumentoseráacompanhado ,namedidadopos­
sível,peladocumentação detrabalhodacomissão.Esta
compreendeosdocumentosdasaudiçõesaquea
Comissãotenhaprecedido,bemcomoosinquéritospor
elaconduzidoseinformaçõesporelarecolhidas,o
relatóriodosdebatesdaComissãoe,eventualmente ,os
documentosfornecidospelaComissãodasComunida­
desEuropeias .
OGabinetedoComitépodepediraumacomissãouma
novadeliberaçãoseconsiderarqueosresultadosdos
trabalhosnãosãosuficientesparapermitirumdebate
finalnasessão.Nocasodepedidodepareceroudeconsultapela
ComissãodasComunidades Europeias,equandoo
Comitétenhaquevotarumparecerouumaresolução,
seráconvocadaumasegundareuniãonoprazodedez
dias;nesta,aComitédeliberavalidamenterelativa­
menteaomesmoassunto,qualquerquesejaonúmero
demembrospresentes.
3.Faltas-Representação
QualquermembroouobservadordoComitéimpedido
deassistiraumasessãopodefazerchegaraopresidente,
mediantecartaoutelegramaconfirmadoporcarta,o
seuparecerrelativamente aospontosmencionadosna
ordemdodia.Otextoinextensodesteparecerserá
anexadoaorelatórioanalítico.
Artigo12°. QualquermembroouobservadordoComitéimpedido,
porrazõesimperiosasdevidamentefundamentadas ,de
assistiraumasessão—exceptoàprimeirasessãodo
exercício—podeendereçaraopresidente,porescrito,
opedidoexplícitodesefazerrepresentar ,naqualidade
deporta-voz,porumapessoaporelenomeada,
aquandodoexamepeloComitédeumaouváriasdas
questõesinscritasnaordemdodia.SessõesdoComité
1.Participaçãodepessoasquenãosejammembrosou
observadores
Assessõesnãosãopúblicas.PordecisãodoComité,
tomadapormaioriadosmembrospresentes,podem
serdeclaradasconfidenciaiscertasquestõesobjectode
debate. OpresidentesubmeteráaoGabinetedoComitéos
pedidosquelheforemdirigidos.OGabinetedoComité
apreciá-los-á ,tendoemcontaasrazõesinvocadaseo
númerodepedidosapresentadosnodecorrerdoexercí­
ciopelointeressadoafimdebeneficiardodispostono
segundoparágrafodestenúmero(1).Sopodemassistiràssessões:
a)OsmembrosdaComissãodasComunidades Euro­
peiaseosfuncionáriosporestadesignadas;
b)Aspessoascompoderespararepresentarummem­
broimpedidoporrazõesimperiosas,devidamente
fundamentadas nostermosdodispostonon93
seguinte;
c)OsmembrosdoSecretariadodoComité;
d)Aspersonalidades admitidasexcepcionalmente por
decisãodoGabineteecomumobjectivodetermi­
nado.OPresidentedarádeseguidaconhecimento aoComité
dospedidosaceitespeloGabinete,explicitandoosmoti­
vosinvocadospelointeressado .
(*)Nocasodesessõesdeumdia,nãoépossíveladivisãoemdois
meios-diasentreomembroeoseurepresentante .Quandoas
sessõesseprolongarempordoisdias,omembrocoseu
representantepodemestarpresentesumdiacadaum.

108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
OComitétemodireitoderejeitar,emúltimainstância,
ospedidosrelativamenteaosquaisconsidereainvoca­
çãodasrazõesimperiosascomoinsuficientemente fun­
damentada .
SeopedidoforaceitepeloComité,opresidenteconvi­
daráorepresentante aparticiparnasessão,paraassistir
queràtotalidadedodebatequerà.discussãodospontos
daordemdodiaparaquetenhasidodesignado.
Orepresentantetomarápartenadiscussão,masnão
votará.apenaspodeminterviroautordamoção,umorador
«afavor»eumorador«contra»,opresidentee,even­
tualmente,orelatordacomissãointeressada .
Casosejaaceitepelamajoriadosmembrospresentes,
amedidapropostapelamoçãoentraimediatamente em
vigor.
7.Discussãodosresultadosdostrabalhosdascomis­
sões
Orelatordacomissãoencarregadadoexameprévioda
questãoinsertanaordemdodiafaráumaexposição
sobreasdiscussõesdàcomissãoedaráconhecimento
dodocumentoredigioemnomedamesma.
OComitéprocederáemseguidaaumadiscussãogeral
destedocumento .4.Presidência
AssessõesdoComitéserãopresididaspelopresidente
ou,nocasodeimpedimentodeste,pelomembrode­
signadonostermosdoparágrafosextodon93doar­
tigo39.
Opresidenteabre,suspendeeencerraassessões.Vela
porqueoregulamentosejarespeitado,mantéma
ordem,dáapalavradeclaraencerradaadiscussão,
procedeàsvotaçõeseproclamaosresultadosdestas.
Podeintervenirnadiscussãonaqualidadedemembro,
desdequedeclarepreviamentequeintervemnestaquali­
dade.
OGabinetedoComitéreunir-se-ásemprequeoconsi­
derarnecessárioe,dequalquermodo,realizaráantes
decadasessãoe,eventualmente ,nodecorrerdasessão,
umareuniãoconsagradaàorganizaçãodosdebates.
Salvodecisãodogabineteemcontrário,osecretáriodo
Comitéexerceráasfunçõesdesecretáriodasessãoede
escrutinador .8.Entregadepropostasdealteraçãoedeparecerou
resolução
QualquermembroouobservadordoComitépodeapre­
sentaralteraçõesaodocumentoadoptadoemnomeda
comissãodesdequeessedocumentorevistaaformade
umprojectoderelatório,deparecerouderesolução
doComité.
QualquermembroouobservadordoComitépode
igualmenteapresentarpropostasdepareceroudereso­
lução.
Asalterações,bemcomoaspropostasdeparecer
ouderesolução,devemserformuladasporescritoe
entreguesnoGabinetedoComitéantesdaaberturada
sessão.
Nodecursodasessão,devemserapresentadaspor
escritoeapenasserãoaceitesseresultaremdeuma
alteraçãododocumentoemdiscussão,ousetiverema
assinaturade,pelomenos,novemembrosouobserva­
doresdoComité.Competiráentãoaopresidente,quer
nasessão,querapósconsultadoGabinetedoComité,
decidirseestasalteraçõesoupropostasdeparecerou
resoluçãodevemserdiscutidasimediatamente ouse,
pelocontrário,convémadiaracontinuaçãododebate
paraumadataposterior.
9.Devoluçãoacomissão
OComitépodedevolveràcomissãoumaquelhepareça
tersidoinsuficientemente tratada.5.Comunicação dadocumentação dasessão
Osdocumentosrelativosàsessãoe,nomeadamente ,os
documentosfornecidospelaComissãodasComunida­
desEuropeias,bemcomoosdocumentoselaborados
pelascomissões,devemsercomunicados ,naslínguas
oficiaisdaComunidade ,aosmembroseobservadores
doComitéoitodias,pelomenosantesdecadasessão,
salvoquandotenhalugaroprocedimento deurgência
previstonoartigo99.
6.Moçãodeprocesso
10.VotaçaoOpresidentedaráimediatamente apalavra—porum
periodoquenãoultrapassecincominutos—aomem­
broquemanifestaraintençãodeproporumamoção
deprocessoparaexigiraaplicaçãorigorosadoregula­
mentoouparaobteraalteraçãodasequênciados
assuntosinscritosnaordemdodia,alimitaçãodo
tempodepalavra,oencerramento dodebatesobreo
assuntoemapreciaçãoouoadiamento,paraoutra
sessão,dodebatesobreesteassunto.
Amoçãoseráimediatamente postaàvotaçãopelo
presidente,senãooriginardiscussão.Casocontrário,SóosmembrosdoComitédispõemdedireitodevoto.
QualquermembrodoComitéimpedidode/assistira
umasessãopodedelegaroseudireitodevotoemoutro
membrodoComité.CadamembrodoComitésópode

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 109
Ostextosqueapenastenhamobtidoumavotação
minoritáriaserãojuntosaorelatóriocomindicaçãodo
resultadodavotação.
2.Actareceberduasdelegaçõesdevoto.Asdelegaçõesdo
direitodevotonãoserãotomadasemconsideração
paraaverificaçãodeexistênciadoquórumprevistono
n92desteartigo.
AsvotaçõesdoComitéefectuar-se-ão querporbraço
erguido,querporsentadoselevantados,querporvota­
çãonominal,exceptonocasoprevistonon?2do
artigo39.Avotaçãodesenvolver-se-á pelaseguinte
ordem:
—membrospresentes,
—delegaçãodevoto:primeiradelegação,
-—delegaçãodevoto:segundadelegação .
Avotaçãonominalserádecididapelopresidente .Terá
lugarautomaticamente senovemembrospresenteso
solicitarem .Achamadafar-se-áporordemalfabética .
Opresidentepodeigualmentefazerprocederauma
votaçãonominalrelativamente aumaquestãoque
tenhasidojáobjectodevotaçãodebraçoerguido
ouporsentadoselevantados,seoresultadoparecer
duvidosoouse,nãotendosidoobtidaaunanimidade ,
considerarconvenientefazerfigurarnorelatórioos
nomesdosmembrosdamaioriaedaminoria.
Podesersubmetidaavotaçãonominal,pararesolução
definitiva,umaquestãoquetenhadadolugaraoutro
processodeescrutínio,seavotaçãonominalforimedia­
tamenteexigidanostermosdodispostonoparágrafo
terceirodopresenteartigo.
11.Encerramento
Apedidodopresidente,aComitéseráchamadoa
pronunciar-serelativamenteaoencerramentodasessão.
Apósoencerramento dosdebates,sópodeserconce­
didaapalavraparaumaeventualesumáriadeclaração
devoto.Seráelaboradaumaacta,assinadapelopresidentee
pelosecretáriodasessão,decadasessãodoComité.
Aestaactaserãoeventualmente anexados :
1.osdocumentosnecessáriosàcompreensão dos
debates;
2.umrelatórioanalíticodosdebates;
3.osrelatórios,pareceresouresoluçõesvotadosno
decursodasessão,comindicaçãodonúmeroeda
repartiçãodosvotos.
Aactaerespectivosanexosserãoenviados,apóscada
sessão,nostermosdodispostonoparágrafoquintodo
artigo199doTratado,aospresidentesdaComissãoe
doConselhodasComunidadesEuropeias.
Aactaerespectivosanexosserãoigualmentedistribuí­
dosaosmembroseobservadores doComité.
SópordecisãodoComitépodeserefectuadaqualquer
outradifusão.
3.Aprovaçãodaacta
Artigo13°.APresidentesubmeteráaoComité,noiniciodecada
sessão,aactadasessãoanterior,tendoemvistaasua
aprovação .
Aactadaúltimasessãodecadamandatoserásubme­
tida,porescrito,aosmembroseobservadores cujo
mandatohajaterminado .
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteprocessoserãodefi­
nidaspeloGabinetedoComitéemfunçõesaquandoda
suaaplicação.Documentos dasessão
1.Relatórios,parecereseresoluções
Osrelatórios,parecereseresoluçõesdoComitéserão
distribuídos aosmembroseobservadores doComitée
enviadosaospresidentesdaComissãoedoConselho
dasComunidades Europeias.Podemserpublicadosno
JornalOficialdasComunidades Europeias .
Aredacçãodefinitivadestesdocumentosseráassegu­
rada,sobocontrolodoGabinetedoComité,pelo
relatordacomissãooupelosecretáriodasessão.
Osparecereseresoluçõesreproduzirãoapenasostextos
submetidosavotaçãoeadoptadosporunanimidade
oupormaioriadossufrágiosexpressos,bemcomoo
resultadodasvotaçõesaquetenhamdadolugar.Artigo14°.
Secretariado
OComitédispõedeumsecretariadodirigidoporum
secretarionomeadopelaComissãodasComunidades
EuropeiascomoacordopréviodoGabinetedoComité.
Osecretárioseráassistidopeloscolaboradores necessá­

110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias01/Fasc.03
OGabinetedoComitéadoptaratodasasdisposições
relativasàorganizaçãoefuncionamento dosecreta­
riado.riostendoemvistaassegurarobomfuncionamento do
Comitéedassuascomissões .
EstesecretariadoestásobaautoridadedoGabinetedo
Comité,representadopelopresidente,oqualvelapela
execuçãodassuasdecisões.
TITULOIII
DIVERSOS
Artigo15° Comité,paraoperíododasuaausênciaesemdireito
avoto,orepresentantequeestemembrotenhaeventual­
mentesugerido.
Artigo16°.Ausênciasdelongaduração
SeummembroouobservadordoComité,regularmente
convocado,setiverabstidoduranteseismeses,semter
solicitadolicença,deassistiràssessõesdoComité,
oGabinete,apósterpedidoaomembrointeressado
explicaçõesrelativamenteàssuasausências,podelevar
estasituaçãoaoconhecimento dospresidentesda
ComissãoedoConselhodasComunidadesEuropeias,
afimdequeseproceda,eventualmente ,àsubstituição
destemembroouobservador .
OGabinetedeliberarárelativamenteaopedidoescrito
delicençaapresentadoporummembroeproporáaoAlteraçõesaoregulamentointerno
Odispostonopresenteregulamentointernopodeser
alteradopeloComité,sobpropostadoseuGabineteou
deumterço,pelomenos,dosmembrosdoComité.
Qualqueralteraçãoaopresenteregulamentodeveser
adoptadaemreuniãoplenáriaporumamaioriadedois
terçosdosmembrosdoComité.