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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova um segundo programa relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/383/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 19 de Janeiro de 1987, o Governo irlandês comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 80/413/CEE da Comissão (3), relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas, e que transmitiu informações suplementares em 13 de Maio de 1987;

Considerando que o segundo programa tem por objecto racionalizar e modernizar o sector leiteiro e as indústrias conexas e aumentar a sua capacidade de modo a acrescer a competitividade do sector e o valor da sua produção; que o programa em causa constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, dada a situação do mercado leiteiro, a aprovação deste segundo programa não pode dizer respeito aos projectos de investimento:

- que impliquem um aumento da capacidade de utilização do leite, se esses projectos não provarem o fecho de capacidades equivalentes,

- relativos à manteiga, ao soro em pó, ao leite em pó, ao butteroil, à lactose, à caseína e ao caseinato, incluindo a recolha de leite se a mesma respeitar a esses produtos,

- relativos a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia », não justificáveis tendo em conta a situação do mercado;

Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode visar os projectos referentes a produtos como determinados tipos de queijo para os quais já existem capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia;

Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode aplicar-se aos produtos fora do Anexo II, dado que as condições enumeradas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 não são satisfeitas;

Considerando que o segundo programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos no sector leiteiro e das indústrias conexas; que o prazo fixado para a execução deste segundo programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O segundo programa relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas comunicado pelo Governo irlandês em 19 de Janeiro de 1987 e completado em 13 de Maio de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

2. A aprovação não diz respeito aos projectos de investimento:

- que impliquem um aumento da capacidade de utilização do leite, se esses projectos não provarem o fecho de capacidades equivalentes,

- relativos à manteiga, ao soro em pó, ao leite em pó, ao butteroil, à lactose, à caseína e ao caseinato, incluindo a recolha de leite se a mesma respeitar a esses produtos,

- relativos a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia », não justificáveis tendo em conta a situação do mercado,

- relativos a produtos para os quais já existem capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia,

- relativos a produtos fora do Anexo II, dado que as condições enumeradas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 não são satisfeitas.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 98 de 16. 4. 1980, p. 14.