REGULAMENTO (CEE) No 2164/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2380/89 da Comissão (2) fixou as regras de execução do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79; que esse regulamento deixa de ser aplicável dois anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em 1 de Setembro de 1991; que a eficácia desse regulamento foi limitada no tempo, a fim de se poder proceder à sua análise à luz da experiência adquirida; que essa análise revelou que as diferentes regras de procedimento em que consistem essencialmente essas regras de execução não necessitam de qualquer alteração;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente codificar num novo regulamento as disposições do Regulamento (CEE) no 2380/89, sem, contudo, limitar a sua eficácia a um período determinado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O presente regulamento fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1697/79, a seguir designado « regulamento de base ».

Artigo 2o A autoridade competente do Estado-membro no qual foi cometido ou se verificou o erro que conduziu à cobrança de um montante insuficiente decidirá ela própria não proceder à cobrança a posteriori do montante dos direitos não cobrados:

a) Nos casos em que tenha sido aplicado um tratamento pautal preferencial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal repartido, quando os limites previstos para esse contingente ou para esse limite máximo pautal já tenham sido atingidos no momento da aceitação da declaração aduaneira sem que, até ao momento do desalfandegamento da mercadoria em causa, essa situação tenha sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caso em que uma tal publicação não seja efectuada, tenha sido objecto de uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o devedor agido por seu lado de boa-fé e respeitado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que se refere à sua declaração aduaneira;

b) Nos casos em que considere que todas as condições referidas no no 2 do artigo 5o do regulamento de base estão preenchidas e desde que o montante não recebido de um operador em consequência de um mesmo erro e, se for caso disso, relativo, a várias operações de importação ou de exportação, seja inferior a 2 000 ecus;

c) Nos casos em que o Estado-membro de que a referida autoridade depende foi habilitado para tal, em conformidade com o artigo 8o Artigo 3o 1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos casos, apresentados sumariamente, aos quais tenham sido aplicadas as disposições das alíneas a), b ou c) do artigo 2o

2. A comunicação referida no no 1 será efectuada no decurso do primeiro e terceiro trimestre de cada ano para o conjunto dos casos que tenham sido objecto de uma decisão de não cobrança no decurso do semestre precedente.

3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-membros.

4. As listas serão objecto de um exame periódico pelo Comité das Franquias Aduaneiras.

Artigo 4o Exceptuando os casos previstos no artigo 2o, sempre que a autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido cometido o erro considere que as condições do no 2 do artigo 5o do regulamento de base se encontram reunidas, ou tenha uma dúvida quanto ao alcance preciso dos critérios dessa disposição relativamente ao caso em questão, transmitirá o caso à Comissão para ser resolvido em conformidade com o processo previsto nos artigos 5o a 7o O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários para um exame completo do caso apresentado.

A Comissão acusará imediatamente a recepção do processo ao Estado-membro interessado.

Sempre que verificar que os elementos de informação comunicados pelo Estado-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, com todo o conhecimento de causa sobre o caso que lhe é submetido, a Comissão pode solicitar a comunicação de elementos de informação complementares.

Artigo 5o Nos quinze dias subsequentes à data de recepção do processo referido no primeiro parágrafo do artigo 4o, a Comissão enviará uma cópia do mesmo aos Estados-membros.

O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem do dia de uma reunião do Comité das Franquias Aduaneiras.

Artigo 6o Após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-membros reunidos no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras, para exame do caso em questão, a Comissão decidirá se a situação examinada permite ou não que se proceda à cobrança dos direitos em causa.

Esta decisão deve ser tomada num prazo de seis meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no primeiro parágrafo do artigo 4o Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro elementos de informação complementares para poder decidir, o prazo de seis meses será acrescido do tempo que tiver decorrido entre a data de envio pela Comissão do pedido de elementos de informação complementares e a data da sua recepção pela Comissão.

Artigo 7o A notificação da decisão referida no artigo 6o deve ser feita ao Estado-membro interessado no mais curto prazo, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo referido no artigo 6o

Uma cópia desta decisão será enviada ao Estado-membro.

Artigo 8o No caso em que a decisão referida no artigo 6o estabelecer que a situação examinada permite que não se procederá à cobrança dos direitos em causa, a Comissão pode, nas condições que ela determinar, habilitar um ou vários Estados-membros a não cobrar os direitos nos casos em que se apresentem igualmente elementos de facto e de direito semelhantes.

Neste caso, a decisão referida no artigo 6o será notificada igualmente a cada Estado-membro assim habilitado.

Artigo 9o Se a Comissão não tomar a sua decisão no prazo previsto no artigo 6o ou não notificar qualquer decisão ao Estado-membro em causa no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades competentes do referido Estado-membro decidirão se é necessário proceder à cobrança dos direitos em causa.

Artigo 10o O presente regulamento entra em vigor a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. (2) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 30.