REGULAMENTO (CEE) No 1746/84 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1984 que altera o regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 206/84 (4), determina no no 2 do seu artigo 6o e no no 3 do seu artigo 24o os diferentes elementos referentes aos custos de armazenagem; que é conveniente adaptar certos montantes para ter em conta a sua evolução e nomeadamente as alterações existentes em matéria de encargos financeiros;

Considerando que os montantes da ajuda devem incluir uma participação nos encargos financeiros, declarados em cada Estado-membro; que devido ao aumento da produção e das existências de manteiga, não é conveniente criar um incentivo suplementar à armazenagem; que a evolução verificada nas taxas de juro reais praticadas nos Estados-membros onde as quantidades armazenadas se revestem de uma importância significativa é caracterizada por uma baixa dessas taxas de juro;

Considerando que é conveniente, além disso, ter em conta o facto de que em certos Estados-membros as taxas reais são nitidamente inferiores às taxas praticadas no resto da Comunidade; que é conveniente fixar consequentemente taxas sensivelmente mais baixas, para a participação comunitária na armazenagem nesses Estados-membros para evitar por um lado um enriquecimento desnecessário dos operadores, e por outro, evitar os deslocamentos artificiais e especulativos dos produtos provenientes de regiões em que seria possível um escoamento para o mercado, em Estados-membros com as mais baixas taxas de juro;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:

1) No no 2, alínea a), do artigo 6o e no no 3, alínea a), do artigo 24o, o montante de «26,00 ECUs» é substituído pelo de «28,00 ECUs».

2) No no 2, alínea c), do artigo 6o, a taxa de «11 %» é substituída pela de «10,5 %».

3) No no 3 do artigo 24o, a alínea c) é alterada do seguinte modo:

a) A taxa de juro de «11 %» é substituída pela de «10,5 %»;

b) É aditada a seguinte frase:

«Todavia, para a manteiga armazenada na República Federal da Alemanha e nos Países Baixos, a taxa de juro é fixada em 7 % ao ano e para a manteiga armazenada no Reino Unido em 9,50 % ao ano.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à manteiga entrada em armazém a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 90 de 14. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 22 de 27. 1. 1984, p. 29.