PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/21
REGULAMENTO (CE) N.o1202/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d o
seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos noartigo 1.
odeste regulamento e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1517/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
no respeitante ao regime de importação e de exportaçãoaplicável aos alimentos compostos à base de cereais paraanimais e altera o Regulamento (CE) n.
o1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime doscertificados de importação e de exportação no sector doscereais e do arroz (
3), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo darestituição em relação a estes produtos;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a umasimplificação, a restituição deve ser paga em relação aduas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamenteo milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentoscompostos exportados, e os produtos à base de milho, epara «outros cereais», sendo estes últimos os produtoscerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dosprodutos à base de milho; que deve ser concedida umarestituição em relação à quantidade de produtos cerealí-
feros contidos nos alimentos compostos para animais;
Considerando que, por outro lado, o montante da resti-
tuição deve também ter em conta as possibilidades econdições de venda dos produtos em causa no mercadomundial, o interesse em evitar perturbações no mercadoda Comunidade e o aspecto económico das exportações;
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti-
tuição, parece apropriado no período actual basear-se nadiferença verificada, no mercado comunitário e nomercado mundial, dos custos das matérias-primas utili-zadas geralmente nestes alimentos compostos, o quepermite tomar em consideração de forma mais precisa arealidade económica das exportações dos referidosprodutos;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92
que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o1517/95 são
fixadas em conformidade com o anexo do presente regu-lamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à
exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000,
2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000,2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000,2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000.
(EUR/t)
Produtos cerealíferos (2) Montante da restituição (2)
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 57,91
Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
produtos à base de milho 43,32
(1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1), alterado.
(2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30) e oconteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo emcereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igualao peso do produto final.
Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por
análise.