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REGULAMENTO (CEE) Nº 3511/87 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos entrançados, passamanaria e rendas, da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os entrançados, passamanaria e rendas da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620) o tecto é de 7,6 toneladas; que, em 12 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0620 // 62 // 58.06 // 58.06-10, 90 // Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos // // // 58.07 // // Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos incluídos no nº 52.01 e dos fios de crina revestidos); entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes: // // // // 58.07-31, 39, 50, 80 // Fio de froco; fios revestidos (com exclusão dos fios metalizados e fios de crina revestidos); entrançados, em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes // // // 58.08 // 58.08-10, 90 // Tules, filé e tecidos de rede com nó, lisos // // // 58.09 // 58.09-11, 19, 21, 31, 35, 39, 91, 95, 99 // Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho; rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações // // // 58.10 // 58.10-21, 29, 41, 45, 49, 51, 55, 59 // Bordados em peça, tiras ou aplicações //

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // // // //