N?L246/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2473/92DACOMISSÃO
de26deAgostode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3149/91
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoque,instituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho0,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(6),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdeSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAgostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.0JOn?L151de3.6.1992,p.4.¥)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1992,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 43,50
15091090900 67,00
15099000100 53,50
15099000900
15100090100 13,00
15100090900 45,00
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaasRepúblicasdaSérviaedoMonte­
negrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriapres­
tadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesesta­
belecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.