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REGULAMENTO (CEE) Nº 1362/87 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1987

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), fixa os requisitos de acordo com os quais a Comissão pode, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, suspender as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção;

Considerando que é conveniente precisar as condições de suspensão das compras de leite em pó desnatado à intervenção e prever que, para poder seguir a aplicação desta medida, a Comissão deve ser regularmente posta ao corrente das quantidades de leite em pó desnatado que sejam objecto de um contrato de armazenagem;

Considerando que o nº 2 do artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado no caso de suspensão das compras pelos organismos de intervenção; que é necessário fixar as normas para a concessão das ajudas à armazenagem privada e, nomeadamente, precisar as condições que o leite em pó desnatado objecto de contrato deve satisfazer; que, no que respeita à qualidade, é conveniente fazer referência às definições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 548/87 (5); que é oportuno, a este respeito, não fixar qualquer exigência em matéria de teor de água;

Considerando que, a fim de garantir aos interessados a igualdade de acesso, é necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido de acordo com as normas comunitárias e adoptar as regras relativas à celebração dos contratos;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir o prazo de armazenagem, caso as quantidades de leite em pó desnatado desarmazenadas se destinem a ser exportadas; que, tal como em matéria de restituições e nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/86 (7), deve ser apresentada prova de que o leite em pó foi exportado;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Satisfeito o requisito referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 a contar da segunda-feira seguinte à respectiva verificação, podem ser suspensas as compras previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. Em caso de suspensão das compras, as propostas de venda não podem, em caso algum, ser registadas pelos organismos de intervenção após o final de semana durante a qual ocorreu a verificação referida no nº 1.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar antes das 12 horas de cada quarta-feira, as quantidades de leite em pó desnatado que foram objecto de uma proposta de venda registada nos termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (8).

Artigo 2º

1. Durante os períodos de suspensão das compras de leite em pó desnatado referidas no artigo 1º, podem ser celebrados contratos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado com o organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto em que o produto está armazenado.

2. Só pode beneficiar da ajuda à armazenagem privada o leite em pó desnatado fabricado na Comunidade que satisfaça as seguintes condições:

a) Ter sido fabricado numa instalação de produção que se comprometa a manter permanentemente os registos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 625/78;

b) Ter sido fabricado durante o período de vinte e oito dias que precede o dia do início da armazenagem objecto do contrato, sem, no entanto, o ter sido antes da data da suspensão da compra do leite em pó desnatado referida no artigo 1º;

c) Corresponder à definição que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68;

d) Estar armazenado em embalagens ou contentores que ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso, transcritas em código:

- número de identificação da fábrica,

- data de fabrico,

- número do lote,

- peso líquido,

- estado-membro de fabrico.

3. As operações de entrada em armazém só podem ser realizadas entre a data da suspensão das compras referida no artigo 1º e 31 de Agosto do ano em causa.

Artigo 3º

1. Os contratos de armazenagem incidirão sobre uma quantidade mínima de 10 toneladas por lote.

2. O contrato de armazenagem só será celebrado se o armazenista se comprometer a:

a) Manter os lotes de leite em pó desnatado nos entrepostos por um período mínimo de sessenta dias;

b) Não alterar a composição do lote objecto do contrato durante o seu período de vigência;

c) Manter uma contabilidade-matéria e a comunicar, semanalmente, ao organismo de intervenção as entradas ou saídas efectuadas durante a semana anterior.

3. O contrato de armazenagem incluirá, nomeadamente, disposições relativas:

a) À quantidade de leite em pó desnatado identificada por lote;

b) Ao montante da ajuda;

c) Às datas relativas à execução do contrato;

d) À identificação dos entrepostos;

e) Aos controlos a efectuar em conformidade com o nº 1 do artigo 6º

4. O contrato de armazenagem é estabelecido por escrito, para um ou vários lotes. A data de início da armazenagem contratual é o dia seguinte ao da entrada em armazém.

O contrato de armazenagem é celebrado antes da armazenagem do leite em pó desnatado. As operações de entrada em armazém devem terminar no prazo de vinte e oito dias a contar da data de celebração do contrato.

5. As operações de saída de armazém devem ser efectuadas por lote.

Artigo 4º

1. Os montantes das ajudas bem como a duração máxima da armazenagem contratual são fixados simultaneamente com a decisão de suspensão das compras referidas no artigo 1º

A sua conversão em moeda nacional efectua-se com recurso à taxa representativa válida no primeiro dia da armazenagem contratual.

2. Quando a duração da armazenagem contratual for inferior a sessenta dias, não é concedida qualquer ajuda.

3. A ajuda é paga no final do período de armazenagem, após se ter verificado que o armazenista cumpriu as suas obrigações.

Artigo 5º

Em derrogação do nº 2, alínea a) do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, no termo de um período de armazenagem efectiva de trinta dias, podem ser retirados do entreposto um ou vários lotes de leite em pó desnatado objecto de contrato, desde que, nos sessenta dias seguintes ao da sua saída do entreposto:

- tenham deixado o território da Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

ou

- tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

ou

- tenham sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado, nos termos do disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.

O contraente informará o organismo de intervenção, no mínimo, dois dias úteis antes do início das operações de saída do entreposto, indicando as quantidades que pretende exportar.

Para aplicação do disposto no primeiro parágrafo, a prova é apresentada como em matéria de restituições.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo dos lotes objecto de contrato, incluindo o que diz respeito à idade e à identificação das quantidades armazenadas.

O controlo da data de entrada em armazém do lote é assegurado de acordo com as regras estabelecidas pelo organismo de intervenção. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as terças-feiras, as quantidades de leite em pó desnatado que foram objecto de contratos de armazenagem durante a semana anterior.

Artigo 7º

Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento são calculados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (1).

Todavia, o nº 4 do artigo 3º do referido regulamento não se aplica no cálculo dos prazos referidos no presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.

(4) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(5) JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.

(6) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(7) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 13.

(8) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.

(1) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.