Primeira Comunicação relativa à aplicação do artigo 85 . do Tratado a certos acordos de distribuição exclusiva

Nos termos do n . 3 do artigo 85 ., considera-se que as disposições do n . 1 do citado artigo são de declarar inaplicáveis às categorias de acordos descritos seguidamente, por um período de três anos a contar da data da publicação da declaração de inaplicabilidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

Acordos:

- nos quais participem empresas

que, por si só ou com outras empresas, não ocupem uma posição dominante no mercado comum ou uma parte substancial deste, na acepção do artigo 86 . do Tratado,

ou

que não se concedam recíprocamente a distribuição dos produtos concorrentes que produzam

e

- nos quais uma empresa se obrigue em relação a outra a só fornecer a esta, para fins de revenda, um produto determinado que ela ofereça numa parte definida do território do mercado comum,

ou

nos quais duas empresas assumam entre si, para fins de revenda, obrigações exclusivas de fornecimento e de compra do tipo referido nos dois parágrafos anteriores, em relação a um produto determinado oferecido por uma delas

e

- nos quais as partes acordem em que o acordo de exclusividade só tem efeitos entre elas e não é oponível a terceiros

e

- que as partes não estipulem ou não tenham estipulado, por outro lado, no contrato ou em relação com ele, qualquer regulamentação mais restritiva do que as seguintes:

A. Disposições de carácter geral

- que tenham em vista a regulação (técnica) das operações de compra entre as partes contratantes e a ela se limitem (condições de entrega, de recepção e de pagamento, responsabilidade por defeitos, competência judiciária, disposições em matéria de arbitragem, cláusula penal em caso de violação do contrato),

- que se relacionem com a entrada em vigor e a cessação do contrato de exclusividade (condições e prazos de rescisão, regulação das operações em curso, indemnizações).

B. Obrigações assumidas pelo concessionário exclusivo

- no que respeita à publicidade no território concedido, à extensão deste e à repartição das despesas,

- no que respeita à análise do mercado e à informação do outro contratante sobre as condições do mercado,

- no que respeita à manutenção de existência dos produtos objecto do contrato e, se for caso disso, de peças isoladas para esses produtos, assim como à natureza e à extensão das existências,

- no que respeita à organização, manutenção ou gestão de uma rede de venda, sem que estejam previstas obrigações em matéria de distribuição,

- no que respeita à organização, manutenção ou gestão de um serviço pós-venda para os produtos objecto do contrato, seja qual for o vendedor,

- no que respeita às exigências profissionais e técnicas relativas aos empregados do concessionário ou lojas autorizadas de serviço pós-venda encarregadas dos produtos objecto do contrato, na medida em que sejam condicionadas pela natureza do produto,

- no que respeita à prestação de garantia dos produtos objecto do contrato, seja qual for o vendedor,

- no que respeita à prestação de garantia dos produtos objecto de contrato, seja qual for o vendedor,

- no que respeita à compra de uma quantidade mínima,

- de não fabricar, distribuir ou representar, durante o período de vigência do contrato, produtos directamente concorrentes daquele que é objecto do contrato,

- de não fazer publicidade en seu nome fora do território concedido para o produto objecto do contrato.

Os interessados são convidados a apresentar as suas observações à Comissão no prazo de um mês a partir do dia de publicação.