REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1357 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 prevê disposições específicas no respeitante às medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para as águas ocidentais norte.

(2) A Bélgica, a Irlanda, a França, os Países Baixos e a Espanha (a seguir designados por «Estados-Membros em causa») têm um interesse direto de gestão da pesca no canal da Mancha. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros em causa apresentaram à Comissão, em 30 de abril de 2021, uma recomendação comum relativa a um ato delegado. A recomendação comum foi enviada pelos Estados-Membros em causa ao Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte (a seguir designado por «CC Águas Ocidentais Norte») para consulta.

(3) A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa relativamente à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha sugeria a introdução de uma zona de recuperação da unidade populacional nas águas da União da divisão CIEM 7d a sul de 49°42′ de latitude norte e até ao limite das águas territoriais francesas, e a introdução de um período de defeso nas águas da União das divisões CIEM 7d e 7e.

(4) No verão de 2021, a União e o Reino Unido travaram discussões com vista a procurar um acordo ad hoc sobre os encerramentos sazonais no que diz respeito à vieira para 2021. Tais encerramentos sazonais baseavam-se nas medidas propostas na recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa em 30 de abril de 2021. Daí resultou um acordo quanto a uma abordagem mutuamente satisfatória, em virtude da qual a União e o Reino Unido respeitaram, de agosto a outubro de 2021, os encerramentos sazonais específicos da pesca de vieiras no canal da Mancha.

(5) Uma vez que a recomendação comum propõe alterações do anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado visa incorporar as disposições solicitadas pelos Estados-Membros em causa num único ato.

(6) As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que as propostas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241.

(7) O Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura foi consultado por procedimento escrito.

(8) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou e avaliou positivamente os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em causa. Concluiu (2) que a proibição da pesca de vieiras por todas as frotas durante um período específico representa um importante passo em frente e segue as suas conclusões (3). O CCTEP concluiu ainda que um período de defeso mais longo (de 15 de maio a 15 de outubro) no canal da Mancha oriental a sul de 49°42′ de latitude norte é suscetível de ser benéfico para a biomassa da unidade populacional. Declarou também que, embora o encerramento no resto da zona das divisões CIEM 7d e 7e (de 15 de maio a 30 de setembro) seja ligeiramente mais curto do que no caso da Baie de Seine, esta medida continua a ser benéfica, uma vez que se aplica a todas as frotas. Por conseguinte, é conveniente incluir as medidas propostas no presente regulamento.

(9) As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «acordo»), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Não prejudicam quaisquer medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido.

(10) Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

(2) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — «Evaluation of Joint Recommendations on the Landing Obligation and on the Technical Measures Regulation» (STECF-21-05). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, ISBN 978-92-76-40593-1, doi:10.2760/83668, JRC126128.

(3) Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Relatório da 52.a sessão plenária (PLEN-16-02). Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo. EUR 28106 EN; doi:10.2788/6958.