17.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/5
REGULAMENTO (CEE)N?1976/92DACOMISSÃO
de16deJulhode1992
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1720/91(2),
e,nomeadamente ,on?2doartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1900/92(4),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1901/92(*),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísiaf7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86(8),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1902/92(10),e,nomeada­
mente,on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(n),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78(12),alteradopeloActodeAdesãodaGrécia,a
Comissãodecidiurecorreraoprocessodaadjudicação
relativamente àfixaçãodosdireitosniveladoresdoazeite;Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixação
atravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportação
deazeite(13),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101°daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(H),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101°dadecisãoatrás
mencionada ,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem13e14deJulhode1992levaa
quesefixemosdireitosniveladoresmínimoscomose
indicanoanexoIdopresenteregulamento ;
Considerando queodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdoscódigosNC07099039
e07112090,assimcomodeprodutosconstantesdos
códigosNC15220031,15220039e23069019deve
calcular-seapartirdodireitoniveladormínimoaplicável
àquantidadedeazeitecontidonessesprodutos;que,
todavia,emrelaçãoàsazeitonas,odireitonivelador
cobradonãopodeserinferioraummontantecorrespon­
dentea8%dovalordoprodutoimportado,sendoesse
montantefixadoforfetariamente ;queaaplicaçãodesses
montanteslevaaquesefixemosdireitosniveladores
comoseindicanoanexoIIdopresenteregulamento,(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
(3)JOn?L169de28.6.1976,p.24.
OJOn?L192de11.7.1992,p.1.
OJOn?L169de28.6.1976,p.43.
(«)JOn?L192de11.7.1992,p.2.
OJOn?L169de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L48de26.2.1986,p.1.
OJOn?L142de9.6.1977,p.10.
(,0)JOn?L192de11.7.1992,p.3.
(")JOn?L181de21.7.1977,p.4.
HJOn?L370de30.12.1978,p.60.(,3)JOn?L331de28.11.1978,p.6.OJOn?L263de19.9.1991,p.1.

N?L198/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.92
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoanexoI.Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoanexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

17.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/7
ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite(')
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
76,00(2)
76,00015091010
15091090
15099000
15100010
1510009088,00(3)
77,000
122,00(4)
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101°dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?3148/91.
(2)Relativamente àsimportaçõesdeazeitedestecódigoobtidastotalmentenumdospaísesadianteindicadosedirec­
tamentetransportadosdessespaísesparaaComunidade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode:
a)Líbano:0,60ecupor100quilogramas ;
b)Turquia:11,48ecus(*)por100quilogramas,nacondiçãodequeooperadorapresenteprovadehaverreem­
bolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possaessereembolsoexcedero
montantedodireitoefectivamente instiuído;
c)Argélia,TunísiaeMarrocos:12,69ecuspor100quilogramas,nacondiçãodeooperadorapresentarprovade
haverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolsopossa
excederomontantedodireitoefectivamente instituído.
(3)Relativamente àimportaçãodeazeitedestecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComuni­
dade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode3,09ecuspor100quilogramas .
(4)Relativamente àimportaçãodeazeitedestecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComunidade
odireitoniveladoracobrarédiminuídode7,2Jecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode5,80ecuspor100quilogramas.
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite(')
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
07099039
07112090
15220031
15220039
2306901916,72
16,72
38,00
60,80
6,16
(')Emconformidadecomon?1doartigo101°daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101°dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?3148/91.