REGULAMENTO (CE) Nº 721/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) (a seguir designado « regulamento de base »), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Acção anterior (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2720/93 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa.

B. Processo subsequente (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, um dos principais transformadores de isobutanol na Comunidade apresentou observações por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. Estes comentários foram analisados e, sempre que adequado, tomados em consideração.

C. Dumping (3) Dado que a Federação Russa não é um país de economia de mercado, a Comissão, em conformidade com o nº 5, subalínea i) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, calculou o valor normal com base nos preços das vendas no mercado interno de um país de economia de mercado, neste caso, os Estados Unidos da América.

(4) A empresa comunitária utilizadora do produto contestou este cálculo alegando que deveriam ter sido tomados em consideração os preços de exportação praticados nos Estados Unidos da América.

(5) No presente caso, concluiu-se que o mercado interno nos Estados Unidos da América era aberto e competitivo e que os preços das vendas no mercado interno se formavam no decurso de operações comerciais normais e as quantidades podiam ser consideradas representativas. Por conseguinte, tendo em vista a nítida preferência do regulamento de base pelo recurso aos preços praticados no mercado interno, não se justifica no caso em apreço o recurso aos preços de exportação.

D. Prejuízo (6) Aquando das suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que a indústria comunitária sofrera um importante prejuízo resultante das importações objecto de dumping. Esta perspectiva baseou-se fundamentalmente na convergência de diversos indicadores económicos, tais como uma forte regressão da produção e do volume de vendas, perdas significativas da parte de mercado, diminuição de preços e deterioração dos resultados financeiros. Durante o mesmo período, as importações originárias da Rússia aumentaram significativamente quer em termos de volume quer em termos de parte de mercado.

(7) A empresa transformadora referida no nº 2 alegou que a diminuição da produção da indústria comunitária foi consequência da introdução pela própria de uma nova e mais eficiente tecnologia de produção por processo oxo que alterou o nível de produção de isobutanol em relação a outros produtos e tornou, por conseguinte, a indústria comunitária incapaz de produzir os volumes de isobutanol anteriormente obtidos.

(8) De facto, a indústria comunitária reduziu deliberadamente a sua própria capacidade de produção. No entanto, a redução da capacidade de produção em 20 % correspondeu à contracção do mercado de isobutanol. Em contrapartida, a produção registou um nível de diminuição duas vezes superior, isto é, 39,8 %. Por conseguinte, o nível de utilização da capacidade de produção diminuiu de 73,8 %, em 1988, para 57,3 %. Estes valores demonstram nitidamente que a indústria comunitária mantinha potencialidades consideráveis para aumentar a sua produção o que não pôde, no entanto, fazer devido às importações objecto de dumping.

(9) No que respeita à situação da indústria comunitária, não foram apresentados quaisquer outros argumentos na sequência da criação do direito provisório. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões estabelecidas nos considerandos 21 a 35 do Regulamento (CEE) nº 2720/93.

E. Interesse comunitário (10) A empresa referida alegou que o isobutanol representa uma parte significativa dos custos de produção de alguns dos seus produtos intermédios apenas fabricados em Itália e destinados ao mercado italiano. No que respeita a estes produtos intermédios, esta empresa deve enfrentar a concorrência de produtores instalados na Áustria, na Hungria e na Polónia que podem adquirir isobutanol originário da Rússia não sujeito a direitos anti-dumping.

(11) A evolução futura dos preços do isobutanol não poderá ser quantificada de modo seguro. No entanto, tendo em conta o elevado número de produtores que concorrem para o abastecimento do mercado comunitário, prevê-se que continue a verificar-se grande concorrência de preços no mercado do isobutanol. Além disso, os inconvenientes para a empresa utilizadora devem ser analisados tendo em conta o risco de os produtores comunitários serem constrangidos a abandonar o mercado caso não sejam tomadas medidas contra as importações objecto de dumping.

(12) Além disso, a empresa utilizadora alegou que, ainda que as perdas de volume de negócios atinjam 33,9 %, o impacte na rentabilidade global nas empresas de processos oxo se limitou a uma perda de 2 %, dado que o isobutanol representa apenas 6 % do volume total de negócios. Por conseguinte, a rentabilidade do isobutanol não pode ter tido qualquer influência na decisão de encerrar empresas.

(13) Supondo que seja realista uma perda de 2 % do volume de negócios global da produção, esta perda não pode ser ignorada. Neste sentido, deverá ser tomado em consideração o facto de a produção de outros subprodutos registar de igual modo perdas significativas. Os resultados negativos relativos à produção de isobutanol traduzem-se, por conseguinte, no aumento dos problemas de um sector que é já gravemente afectado por dificuldades económicas.

(14) Não foram apresentados quaisquer outros argumentos no que respeita ao interesse comunitário. Por conseguinte, são confirmadas as considerações gerais enunciadas nos considerandos 42 a 48 do Regulamento (CEE) nº 2720/93.

(15) Nestas circunstâncias, considera-se que é do interesse da Comunidade medidas anti-dumping definitivas por forma a eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping.

F. Direito (16) As medidas provisórias foram adoptadas sob forma de um direito anti-dumping cujo montante fixo determinado, expresso em ecus por tonelada, corresponde à margem de dumping. Não foram apresentados argumentos no que respeita ao método de cálculo do direito. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões pertinentes tal como enunciadas nos considerandos 20 e 51 do Regulamento (CEE) nº 2720/93. Nestes termos, o montante do direito anti-dumping definitivo é igual ao montante do direito provisório.

G. Cobrança do direito provisório (17) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes cobrados a título de direito provisório anti-dumping sejam definitivamente cobrados no que respeita a todas as importações do isobutanol originário da Federação Russa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isobutanol do código NC ex 2905 14 90 (código Taric 2905 14 90*10), originário da Federação Russa.

2. O direito aplicável consistirá num montante fixo de 102 ecus por tonelada.

Artigo 2º

Nos termos do Regulamento (CEE) nº 2720/93, os montantes cobrados a título de direito anti-dumping provisório serão definitivamente cobrados no que respeita às importações de isobutanol originário da Federação Russa.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3.1994, p. 10).

(2) JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 12.