14.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L180/7
REGULAMENTO (CE)N?1702/94DACOMISSÃO
de13deJulhode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1574/93(2)e,nomeadamente ,on?2,primeira
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoÇ),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(8);
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaa
fixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão,de17deDezembrode1987,estabelecea
nomenclaturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesà
exportação(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?607/94(l0)relativoaosector
dosovos;
'Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodacarnedeavesdecapoeiraeovos,Considerandoque,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho(3)estabeleceuasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixação
doseumontante;
Considerandoqueasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminadosprodutosdosectordos
ovos:ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;Artigo1?
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(%alteradopeloRegulamento (CE)
n?3528/93(6),sãoutilizadasparaconverteromontanteArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1994.
(■)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
OJOn?L152de24.6.1993,p.1.
OJOn?L282de1.11.1975,p.68.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L320de22.12.1993,p.32.oJOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn°.L69de12.3.1994,p.1.
OJOn°L366de24.12.1987,p.1.
(I0)JOn?L77de19.3.1994,p.5.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJulhode1994,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordosovos
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(2)
ECU/100unidades
04070011000 02 4,00
04070019000 05 3,00
06 2,00
ECU/100kg
04070030000 03 21,00
04 12,00
04081180100 01 60,00
04081981100 01 26,00
04081989100 01 28,00
04089180100 01 58,00
04089980100 01 10,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,HongKong,
04todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem03,
05ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
06todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto05.
(-)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconce­
didasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluídoasremissõesempé-de-páginasãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissãoalterado.