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Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2002

relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Bélgica ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2002) 2880]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(2002/642/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pela Bélgica em 9 de Abril de 2002 e recebido pela Comissão em 12 de Abril de 2002 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

(2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada.

(3) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 Julho 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1997/28/CE(4).

(4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem com a sua conformidade com o Regulamento n.o 48 da CEE/NU, com a alteração recentemente introduzida, garantem um nível satisfatório de segurança.

(5) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas.

(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Bélgica relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições CEE/NU.

Artigo 2.o

A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Julho de 2002 e expirará em 30 de Junho de 2004.

Artigo 3.o

A Bélgica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(4) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.
Decisão do Conselho

de 19 de Julho de 2002

relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

(2002/596/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 1 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do seu artigo 97.o, o Tratado CECA caduca em 23 de Julho de 2002.

(2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros.

(3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência.

(4) Quando o Tratado CECA caducar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o seu artigo 133.o

(5) Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a CE deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA(1).

(6) É do interesse da CE manter estes acordos internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a CE.

(7) Alguns destes acordos podem requerer alterações técnicas para os tornar compatíveis com as regras da CE.

(8) Os países terceiros em causa devem ser informados desse facto,

DECIDE:

Artigo 1.o

A partir de 24 de Julho de 2002, a CE assume os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA com países terceiros.

Artigo 2.o

A Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão. A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável à partir de 24 de Julho de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2002

relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999

[notificada com o número C(2002) 2552]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 572/2001/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.o

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se focos de peste suína clássica na Alemanha em 1999. O surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(2) Logo que a ocorrência da peste suína clássica foi confirmada oficialmente, as autoridades alemãs notificaram a adopção de medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

(3) Em 26 de Julho de 2000, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso, registado em 2 de Agosto de 2000 e acompanhado de documentos comprovativos, para a totalidade das despesas incorridas no seu território em 1999.

(4) Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

(5) É necessário estabelecer o montante da ajuda financeira da Comunidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha pode beneficiar de uma ajuda financeira máxima de 834000 euros a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1999.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Comunidade será paga logo após a adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
Decisão da Comissão

de 25 de Setembro de 2002

relativa ao montante total da ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1997

[notificada com o número C(2002) 3538]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2002/766/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1997, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo suíno comunitário.

(2) Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/CEE.

(3) Em 2 de Junho de 1998, a Espanha apresentou um primeiro pedido de reembolso da totalidade das despesas efectuadas no seu território em 1997, tendo-se-lhe seguido sucessivos esclarecimentos.

(4) As Decisões 98/63/CE(3) e 98/649/CE(4) da Comissão, relativas à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica em Espanha, autorizaram o pagamento de dois adiantamentos totalizando um montante de 7 milhões de euros.

(5) É necessário fixar o montante total da ajuda financeira da Comunidade concedida à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1997.

(6) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão relativamente ao cumprimento das normas comunitárias no domínio veterinário e às condições necessárias para beneficiar da participação financeira da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade da totalidade das despesas apresentadas. Estas constatações são confirmadas por um relatório do Tribunal de Contas(5).

(7) As observações da Comissão e o método de cálculo das despesas elegíveis foram notificados às autoridades espanholas e confirmados por carta de 19 de Março de 2002.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O montante total da ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1997 eleva-se a 9031959 euros.

O saldo da ajuda financeira referida no primeiro parágrafo, ou seja 2031959 euros, deve ser pago à Espanha.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 16 de 21.1.1998, p. 43.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 45.

(5) JO C 85 de 23.3.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2002

relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2002) 2879]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/641/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 18 de Abril de 2002 e recebido pela Comissão em 26 de Abril de 2002 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

(2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada.

(3) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 Julho 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1997/28/CE(4).

(4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem com a sua conformidade com o Regulamento n.o 48 da CEE/NU, com a alteração recentemente introduzida, garantem um nível satisfatório de segurança.

(5) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas.

(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições CEE/NU.

Artigo 2.o

A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Julho de 2002 e expirará em 30 de Junho de 2004.

Artigo 3.o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(4) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.
Decisão da Comissão

de 23 de Outubro de 2002

relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2002) 3977]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/843/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 6 de Agosto de 2002 e recebido pela Comissão em 19 de Agosto de 2002 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

(2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada.

(3) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(4).

(4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem como a sua conformidade com o Regulamento UNECE n.o 48, com a alteração recentemente introduzida, garantem um nível satisfatório de segurança.

(5) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas.

(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições UNECE.

Artigo 2.o

A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002 e expirará em 30 de Setembro de 2004.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(4) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/40

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2002

que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros

[notificada com o número C(2002) 3994]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/840/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade.

(2) A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, pedidos de aprovação para três instalações de irradiação na África do Sul e uma na Hungria. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva.

(3) As instalações na África do Sul e na Hungria cumpriam a maioria das exigências da Directiva 1999/2/CE. As deficiências identificadas pela Comissão foram adequadamente resolvidas pelas autoridades competentes da África do Sul e da Hungria. A lista adoptada pela presente decisão deve ser revista regularmente.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das instalações de irradiação aprovadas, na acepção do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 1999/2/CE, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.
Decisão da Comissão

de 13 de Novembro de 2002

que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

(2002/902/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Junho de 1999, a Federação da Rússia apresentou um pedido para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o sobre a concessão do referido regime. O n.o 5 do artigo 16.o prevê que a análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.o 1. A Comissão pode prorrogar esse prazo, depois de informar o comité.

(3) A Federação da Rússia apresentou um pedido solicitando o adiamento dessa decisão.

(4) O prazo para a análise do pedido será prorrogado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

DECIDE:

Artigo único

A decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 sobre o pedido apresentado pela Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é adiada até estarem disponíveis os resultados de uma avaliação complementar deste pedido. A análise do pedido estará concluída antes de Julho de 2003.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 29 de Outubro de 2002

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 3, 7, 14, 16, 23, 34, 37, 38, 43, 48, 50, 67, 75, 77, 87, 91, 105 e 113 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

(2002/853/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro travessão, do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Quando uma proposta de adaptação ao progresso técnico de um regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, anexado ao acordo revisto de 1958, regulamento que vincula a Comunidade por força das disposições do anexo II da Decisão 97/836/CE, é submetida à votação do Comité Administrativo instituído em aplicação das disposições do n.o 2 do artigo 1.o do referido acordo, o voto que a Comunidade deve emitir pode ser adoptado em conformidade com o procedimento aplicável às adaptações técnicas das directivas relativas à homologação dos veículos a motor.

(2) Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar as exigências relativas a determinados elementos ou características que são objecto dos Regulamentos n.os 3, 7, 14, 16, 23, 34, 37, 38, 43, 48, 50, 67, 75, 77, 87, 91, 105 e 113 da UNECE.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(3),

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Europeia votará a favor dos documentos indicados no anexo aquando da votação na reunião do Comité Administrativo que se realizará em 12 de Novembro de 2002 por ocasião da 128.a reunião do "Fórum Mundial para a Harmonização da Regulamentação sobre Veículos" da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ou, se for caso disso, quando forem submetidos a votação aquando de uma reunião posterior.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(3) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>