REGULAMENTO (CE) N.o 2266/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1999

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos no que diz respeito aos certificados de importação a título do contingente de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2493/98(4), os primeiros pedidos de certificados de importação a título do contingente de 2000 deveriam ser apresentados em 3 e 4 de Janeiro de 2000 e as quantidades objecto dos pedidos comunicadas apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão em 5 de Janeiro de 2000;

(2) Com respeito às origens em relação às quais, habitualmente, os pedidos de certificados de importação excedem, a partir do início de Janeiro, as quantidades disponíveis, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos a fim de evitar qualquer risco de perturbação na transmissão informática dos dados ligada à passagem para o ano 2000 e assegurar a optimização da emissão dos certificados;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em relação às origens, sem ser a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os primeiros pedidos de certificados de importação apresentados a título do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e do contingente pautal do ano 2000 serão apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em 13 e 14 de Dezembro de 1999.

2. As quantidades objecto dos pedidos referidos no n.o 1 serão comunicadas em 15 de Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95.

3. Em derrogação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, os citados certificados serão emitidos, sem prejuízo das medidas específicas referidas nesse número, em 3 de Janeiro de 2000.

Artigo 2.o

1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, os pedidos de certificados de 13 e 14 de Dezembro de 1999 consideram-se apresentados nos dias 3 e 4 de Janeiro de 2000.

2. Para efeitos de cálculo das quantidades referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, importadas e/ou exportadas durante o ano de 1999, é tomado em consideração o período de 1 de Janeiro a 10 de Dezembro de 1999.

3. A média das importações referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 é determinada, no que se refere a 1999, acrescentando às importações realizadas as quantidades de certificados não utilizados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.