REGULAMENTO (CE) Nº 2093/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar; que o mesmo processo é aplicado para a venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1982/98 (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2408/97 (8), determina a data-limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85 e do Regulamento (CEE) nº 570/98 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 531/96 (10); que, esse regulamento foi diversas vezes alterado a fim de mudar a data limite; que se verificou que nas duas últimas alterações, efectuadas pelos Regulamentos (CE) nº 2224/97 (11) e (CE) nº 2408/97 da Comissão, respectivamente, foi alterado por erro o primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 em vez do segundo parágrafo; que há que restabelecer a forma correcta do artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2571/97; que é necessário adaptar em conformidade as referências;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1609/88 é alterado do seguinte modo:

1. No título, os termos «(CEE) nº 570/88» são substituídos por «(CE) nº 2571/97»;

2. O primeiro e segundo parágrafos do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:

«A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 1993.

A manteiga referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2571/97 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Julho de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.

(6) JO L 256 de 18. 9. 1998, p. 9.

(7) JO L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(8) JO L 332 de 4. 12. 1997, p. 39.

(9) JO L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(10) JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 13.

(11) JO L 305 de 24. 11. 1997, p. 24.