REGULAMENTO (CE) Nº 2912/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece determinadas normas de execução relativas aos regimes de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino no respeitante às medidas específicas aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 231/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1) (a seguir denominados DOM), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 24º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; que estas medidas comportam, no sector da carne de bovino, a concessão de ajudas complementares ao prémio especial para os bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previstos, respectivamente, nos artigos 4ºB e 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (6); que é conveniente prever que a concessão destes complementos seja efectuada no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios;

Considerando que as medidas previstas a favor das produções dos Açores no sector da carne de bovino têm por objectivo apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais do arquipélago; que uma destas actividades tradicionais no sector da criação de bovinos consiste na produção de animais que subsequentemente são engordados noutras regiões da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de o complemento ao prémio especial ser pago, antes da expedição dos animais, ao produtor dos Açores que os tiver criado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos DOM; que estas medidas comportam, no sector da carne de bovino, por um lado, derrogações dos regimes de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 e, por outro, complementos do prémio especial para os bovinos machos e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento; que, por conseguinte, é conveniente prever que a concessão nos DOM do prémio de base e do complemento seja efectuada no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios e, se for caso disso, das derrogações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê, no nº 4 do seu artigo 5º, o « congelamento », no limite máximo regional francês, do número de animais a que foi concedido o prémio especial nos DOM; que é conveniente tomar como referência o ano de 1994, em que os produtores beneficiaram ainda do limite máximo comum francês e que precedeu a criação da quantidade específica de 10 000 bovinos machos atribuída aos DOM;

Considerando que, para satisfazer as necessidades de desenvolvimento da pecuária dos DOM, é conveniente criar uma reserva específica de direitos ao prémio à vaca em aleitamento aplicável nesses territórios; que, atendendo às características específicas dos mesmos, convém confiar o estabelecimento das condições de atribuição ou reatribuição dos direitos pertencentes a essa reserva às autoridades competentes, mediante uma comunicação prévia à Comissão; que, todavia, devem ser preservados os interesses legítimos dos produtores que já dispõem de um limite máximo individual de direitos ao prémio, em conformidade com o artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68;

Considerando que, na data de aplicação do presente regulamento, uma grande parte dos pedidos de prémio nos DOM já tinha sido apresentada; que o carácter anual dos regimes de prémios não permite a gestão de um regime diferente aplicável unicamente no final do ano; que, por conseguinte, é conveniente que o benefício das derrogações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91, nomeadamente da não aplicação dos critérios de densidade nesses territórios, seja tornado extensivo a todos os pedidos elegíveis apresentados a título de 1995;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95 (2), os pedidos de prémio à vaca em aleitamento podem ser apresentados dentro de um período global de seis meses no decurso de um ano civil; que, para permitir que os produtores dos DOM beneficiem das disposições do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário derrogar esta disposição;

Considerando que, para atingir os objectivos fixados para estes territórios e ter em conta as necessidades específicas das diferentes regiões em causa, é conveniente permitir às autoridades competentes dos Estados-membros adoptar disposições administrativas suplementares para a concessão destas ajudas;

Considerando que, em sequência das alterações registadas no respeitante aos DOM, por razões de clareza jurídica, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 231/93 da Comissão (3), adoptando o dispositivo aplicável aos Açores e à Madeira;

Considerando que, para permitir a aplicação imediata do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no mais breve prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Medidas a favor da bovinicultura dos Açores e da Madeira

1. A ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos, prevista no nº 2 do artigo 14º e no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para a Madeira e os Açores, respectivamente, será concedida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime de prémio especial aos produtores de carne de bovino, previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68.

2. A ajuda complementar referida no nº 1 será igualmente concedida, dentro dos limites quantitativos fixados no regime do prémio especial, em relação aos bovinos machos nados e criados durante um período mínimo de três meses nos Açores e que, antes de atingirem a idade de oito meses, sejam expedidos para outra região da Comunidade, com vista ao prosseguimento da sua engorda.

Neste caso, a ajuda complementar será concedida aquando da saída dos animais do arquipélago dos Açores, a pedido do produtor que tenha procedido, em último lugar, à criação dos animais durante um período mínimo de dois meses; os pedidos devem incluir, designadamente:

- os números de identificação dos animais,

- uma declaração do produtor que certifique que o animal tem idade compreendida entre três e oito meses,

- uma declaração do expedidor de que conste o destino do animal.

As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, nomeadamente em matéria de identificação, para evitar que os animais relativamente aos quais a ajuda complementar tiver sido paga nos Açores beneficiem de novo, eventualmente na Madeira ou nas Canárias, da ajuda complementar aplicável nos Açores.

3. A ajuda complementar ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, prevista no nº 3 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para a Madeira e os Açores, respectivamente, será concedida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68.

4. As autoridades portuguesas podem adoptar, sempre que necessário, disposições suplementares relativas à concessão das ajudas complementares referidas no presente artigo. Delas informarão imediatamente a Comissão. Para além disso, as referidas autoridades comunicarão, anualmente, à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, o número de animais relativamente aos quais foi solicitada e concedida a ajuda complementar, especificando o número de animais que tenham beneficiado da ajuda prevista no nº 2 do presente artigo.

Artigo 2º

Medidas a favor da bovinicultura dos DOM

1. O prémio de base e o complemento ao prémio especial à engorda dos bovinos machos, previstos, respectivamente, no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 e no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, para os DOM, serão concedidos no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime de prémio especial aos produtores de carne de bovino e das previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91.

2. No cálculo do congelamento no limite máximo regional referido no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é tomado em consideração o número de animais que tenham beneficiado da primeira parte do prémio especial a título de 1994. Esse congelamento é aplicável a partir de 1995.

3. O prémio de base e o complemento ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, previstos, respectivamente, no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 e no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, para os DOM, serão concedidos no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime de prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento e dos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91.

4. É criada para os DOM uma reserva específica de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, com um número global de direitos ao prémio determinado em conformidade com o disposto no nº 4, segundo travessão da alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. As autoridades competentes estabelecerão as condições específicas de atribuição ou reatribuição destes direitos ao prémio e apresentarão essas condições à Comissão, para exame, antes da sua entrada em aplicação.

5. As autoridades francesas prevêem as disposições necessárias para garantir, na medida necessária, os limites máximos individuais já atribuídos aos produtores em conformidade com o disposto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68. As referidas autoridades informarão a Comissão das medidas adoptadas no mais curto prazo.

6. As derrogações previstas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 serão, igualmente, aplicáveis aos pedidos de prémio especial e/ou do prémio por vaca em aleitamento que, na data da entrada em aplicação do presente regulamento, já tenham sido apresentados a título de 1995 e que satisfaçam as condições fixadas para o benefício destes prémios.

7. Para 1995, em derrogação do nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, a França pode, relativamente aos pedidos de prémio por vaca em aleitamento apresentados nos DOM, determinar um novo período de pedidos de prémio, para além do período global de seis meses. Nesse caso, a França tomará medidas de controlo adicionais para evitar que o prémio seja concedido duas vezes ao mesmo animal.

8. As autoridades francesas podem adoptar, sempre que necessário, disposições suplementares para a concessão das ajudas complementares referidas no presente artigo e apresentarão essas disposições à Comissão, para exame, antes da sua entrada em aplicação. Para além disso, as mesmas autoridades comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Março, o número de animais relativamente aos quais tiver sido solicitada e concedida a ajuda complementar.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 231/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão