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REGULAMENTO (CE) Nº 3433/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que institui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, incumbe à Comissão a adopção de um determinado número de decisões relativas ao funcionamento do regime de saneamento estrutural previsto nesse regulamento e, nomeadamente, o funcionamento da solidariedade financeira entre os fundos de desmantelamento nacionais; que, por conseguinte, no Regulamento (CEE) nº 1102/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/92 (4), a Comissão fixou as regras de funcionamento da solidariedade financeira;

Considerando que o bom funcionamento da solidariedade financeira deve garantir que o prazo de reembolso das verbas pré-financiadas pelos Estados-membros seja o mesmo para todos os fundos; que, sempre que as verbas por reembolsar sejam mínimas, o mecanismo de solidariedade financeira já não está apto a garantir esse objectivo e que, por conseguinte, importa introduzir uma alteração de natureza contabilística nesse mecanismo;

Considerando que as alterações propostas reflectem as opiniões recebidas dos Estados-membros e das organizações representativas das carreiras de navegação interior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção:

1. O nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« - as dívidas dos fundos em 1 de Janeiro do ano anterior, majoradas ou deduzidas dos montantes de compensação que os fundos receberam ou transferiram, respectivamente, durante esse ano, no âmbito de operações de transferência financeira referidas no nº 3, (Dn), ».

2. O nº 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« - o montante total das dívidas de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (Dt), sendo este montante igual ao total das dívidas (Dn), ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12.

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 3435/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2563/93 no que respeita às retiradas preventivas de maças para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2563/93 da Comissão (3) repartiu entre os Estados-membros a quantidade de maças que pode ser objecto de retiradas preventivas; que, de acordo com as informações recebidas, as quantidades susceptíveis de serem objecto dessas retiradas pelos agrupamentos de produtores ultrapassaram, para alguns Estados-membros, as quantidades totais que lhes foram atribuídas, quando em outros Estados-membros se apresenta uma situação inversa; que, no sentido de favorecer ao máximo as retiradas preventivas, há que proceder a uma modificação da repartição da quantidade total entre os Estados-membros; que, para assegurar a continuidade das retiradas preventivas, é oportuno que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2563/93 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As retiradas preventivas apenas podem incidir sobre 330 280 toneladas, repartidas por Estado-membro do seguinte modo:

"" ID="1">Bélgica:> ID="2">34 450 toneladas,"> ID="1">Dinamarca:> ID="2">-"> ID="1">Alemanha:> ID="2">8 300 toneladas,"> ID="1">Grécia:> ID="2">19 100 toneladas,"> ID="1">França:> ID="2">153 040 toneladas,"> ID="1">Irlanda:> ID="2">250 toneladas,"> ID="1">Itália:> ID="2">80 000 toneladas,"> ID="1">Luxemburgo:> ID="2">-"> ID="1">Países Baixos:> ID="2">21 640 toneladas,"> ID="1">Reino Unido:> ID="2">7 800 toneladas,"> ID="1">Espanha:> ID="2">200 toneladas,"> ID="1">Portugal:> ID="2">5 500 toneladas. »">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 20.
16.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L314/33
REGULAMENTO (CE)N?3444/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3367/930;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem61,594ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L154de25.6.1993,p.23.
OJOn?L222de1.9.1993,p.35.
(4JOn?L302de9.12.1993,p.24.
16.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L314/31
REGULAMENTO (CE)N?3443/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?3373/93daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?3373/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?3373/93sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComissão
ReneSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.nJOn?L303de10.12.1993,p.5.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(0JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L314/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16,12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deDezembrode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
17011190100 34,00(')
17011190910 31,30(')
17011190950 (2)
17011290100 34,00(')
17011290910 31,30(')
17011290950 (2)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,3696
—ecus/100kg—
17019910100 36,96
17019910910 36,47
17019910950 36,47
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,3696
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
16,12,93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L314/29
REGULAMENTO (CE)N?3441/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7°.domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimononoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,031ecus/100quilogramas ,
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n°990/93.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(1),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcar,branco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(<JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L314/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3442/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de14deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?3156/93(5);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,37ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselho(6),nãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.36.
OJOn?L283de18.11.1993,p.5. f)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
N?L317/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3474/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
quefixaacorrecçãoaplicávelàrestituiçãonoquerespeitaaomalte
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*);
Considerandoque,dasdisposiçõesjáreferidas,resultaque
acorrecçãodeveserfixadaemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoComitédeGestão
dosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcòntaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo13?,
Considerandoque,aoabrigodon?4doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?1766/92arestituiçãoaplicávelàs
exportaçõesdecereaisnodiadodepósitodopedidode
certificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiarqueestará
emvigorduranteomêsdaexportação,deveseraplicada,a
pedido,aumaexportaçãoarealizarduranteoperíodode
validadedocertificado;quenestecasodeveseraplicada
umacorrecçãoàrestituição ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão(3),queestabeleceasnormasdeexecuçãorela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomo
asmedidasatomaremcasodeperturbação,nosectordos
cereais,permitiuafixaçãodeumacorrecçãoparaomalte
constantedon?1alíneac),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1766/92;queestacorrecçãodevesercalculada
atendendoaoselementosconstantesdoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1533/93;
Considerandoqueacorrecçãodeveserfixadasimultanea­
menteàrestituiçãoesegundoomesmoprocesso;que
podeseralteradanointervalodeduasfixações;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdemalte,referidan?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,éfixadano
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
f5)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

18.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1993,quefixaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente 1?período2?período3?período4?período5?período
1 2 3 4 5 6
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período7?período8?período9?período10?período11?período
7 8 9 10 11 12
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
18.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/55
REGULAMENTO (CE)N?3489/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de16deDezembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7,1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L317/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
12 1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92 (4), prevê as modalidades de repartição da quantidade global referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 entre os importadores tradicionais e os novos importadores; que é conveniente, para assegurar uma atribuição justa das quantidades concedidas, que essa repartição se faça não globalmente mas para cada um dos dois grupos de países, a Polónia, por um lado, e os outros países, por outro; que é necessário prever que as quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro de um ano possam ser atribuídas indiferentemente aos dois grupos de operadores a fim de facilitar uma utilização óptima das referidas quantidades; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1707/90 a partir do início da campanha de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Cada uma das duas quantidades, por um lado, a atribuída à Polónia nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e, por outro, a atribuída aos outros países nos termos do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, é repartida:

a) 80 % aos operadores que tenham obtido certificados de importação nos três anos civis anteriores;

b) 20 % aos outros operadores.

Todavia, o volume ainda disponível em 15 de Outubro será atribuído indiferentemente aos dois grupos de operadores. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.

(3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.

(4) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 18.