N?L262/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2880/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2792/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­eirtigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.(0JOn?L245de1.10.1993,p.4.
(6)JOn?L254de12.10.1993,p.8.

21.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(6)
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 140,78 288,76
10061023 — 144,23 295,67
10061025 — 144,23 295,67
10061027 221,75 144,23 295,67
10061092 — 140,78 288,76
10061094 — 144,23 295,67
10061096 — 144,23 295,67
10061098 221,75 144,23 295,67
10062011 — 176,87 360,95­
10062013 — 181,19 369,59
10062015 — 181,19 369,59
10062017 277,19 181,19 369,59
10062092 — 176,87 360,95
10062094 — 181,19 369,59
10062096 — 181,19 369,59
10062098 277,19 181,19 369,59
10063021 — 219,32 462,50
10063023 — 276,98 577,74
10063025 — 276,98 577,74
10063027 433,31 276,98 577,74
10063042 — 219,32 462,50
10063044 — 276,98 577,74
10063046 — 276,98 577,74
10063048 433,31 276,98 577,74
10063061 — 233,93 492,57
10063063 — 297,32 619,34
10063065 — 297,32 619,34
10063067 464,51 297,32 619,34
10063092 — 233,93 492,57
10063094 — 297,32 619,34
10063096 — 297,32 619,34
10063098 464,51 297,32 619,34
10064000 — 60,13 126,26
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
í5)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.