12.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/39
REGULAMENTO (CEE)N?1299/88DACOMISSÃO
de11deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1143/88daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1143/88aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
3JOn?L108de29.4.1988,p.18.

N?L122/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.88
ANEXO
doregulamento daComissão,de11deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,50
04011090\ 17,29
04012011I 25,73
04012019\ 24,52
04012091I 31,77
04012099\ 30,56
04013011 82,32
04013019I 81,11
04013031I 158,91
04013039 157,70
04013091 267,11
04013099\265,90
04021011 130,76
04021019 123,51
04021091 (') 1,2351/kg+32,10
04021099 0 1,2351/kg+24,85
04022111|| 198,05
04022117|| 190,80
04022119II 190,80
04022191 236,96
04022199|| 229,71
04022911 00 1,9080/kg+32,10
04022915 0 1,9080/kg+32,10
04022919 0 1,9080/kg+24,85
04022991 0 2,2971/kg+32,10
04022999 0 2,2971/kg+24,85
04029111II 30,88
04029119II 30,88
04029131II 38,60
04029139II 38,60
04029151 ' 158,91
04029159\ 157,70
04029191I 267,11
04029199|| 265,90
04029911I 53,76
04029919|| 53,76
04029931 0 1,5528/kg+28,48
04029939 0 1,5528/kg+27,27
04029991 0 2,6348/kg+28,48
04029999 0 2,6348/kg+27,27

12.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L122/41
(EmECUs/100kgpesolíquido,,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 28,14
04031013l34,18
04031019 1 84,73
04031031 (') 0,2210/kg+30,89
04031033 0) 0,2814/kg+30,89
04031039 (') 0,7869/kg+30,89
04039011 130,76
04039013 198,05
04039019 236,96
04039031 (') 1,2351/kg+32,10
04039033 (') 1,9080/kg+32,10
04039039 0 2,2971/kg+32,10
04039051 28,14
04039053 34,18
04039059 84,73
04039061 (') 0,2210/kg+30,89
04039063 0) 0,2814/kg+30,89
04039069 (') 0,7869/kg+30,89
04041011 25,37
04041019 (') 0,2537/kg+24,85
04041091 0 0,2537/kg
04041099 (2) 0,2537/kg+24,85
04049011 130,76
04049013||198,05
04049019 236,96
04049031 130,76
04049033 198,05
04049039 236,96
04049051 (') 1,2351/kg+32,10
04049053 (•) 1,9080/kg+32,10
04049059 (') 2,2971/kg+32,10
04049091 (') 1,2351/kg+32,10
04049093 (') 1,9080/kg+32,10
04049099 (') 2,2971/kg+32,10
04050010 275,78
04050090 \336,45
04061010 287,38
04061090 334,46
04062010 (3) 399,55
04062090l399,55
04063010 0 220,92
04063031 0 216,07
04063039 (3) 220,92
04063090 (3) 317,64
04064000 (3) 157,44
04069011 (3) 254,61

N?L122/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.5.88
(EmÈCUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-páginar_.
Montantedodireitonivelador
04069013 0 250,05
04069015(3) 250,05
04069017 (3) 250,05
04069019 0 399,55
04069021 0' 254,61
04069023(3) 237,74
04069025 (3) 237,74
04069027 (3) 237,74
04069029 (3) 237,74
04069031 (3) 237,74
04069033li 237,74
04069035 (3) 237,74
04069037 (3) 237,74
04069039 (3) 237,74
04069050 (3) 237,74
04069061l.I 399,55
04069063ll 399,55
04069069II 399,55
04069071Il 287,38
04069073II 237,74
04069075II 237,74
04069077I 237,74
04069079I 237,74
04069081II 237,74
04069083II 237,74
04069085 237,74
04069089 (3) 237,74
04069091I 287,38
04069093 287,38
04069097 334,46
04069099l 334,46
17021090 0 42,54
21069051\ 42,54
23091015. 95,05
23091019 123,46
23091039 116,40
23091059 97,71
23091070 123,46
23099035 95,05
23099039 123,46
230990491 116,40
23099059 97,71
23099070
l123,46

12.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L122/43
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
(4)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento(CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.