REGULAMENTO (CEE) No 794/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que define novas medidas destinadas ao saneamento da produção fruta na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, não obstante a aplicação das medidas de regularização previstas pelo Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas destinadas ao saneamento da produção de frutas da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2456/72 (3), o mercado comunitário de maças e peras apresenta ainda um desequilíbrio entre a oferta e a procura; que esta situação resulta nomeadamente de uma oferta e a procura; que esta situação resulta nomeadamente de uma oferta excedentária de maças das variedades «Golden Delicious» «Starking Delicious» e «Imperatore» e de peras da variedade «Passe Crassane»;

Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são de molde a remediar tais dificuldades; que se torna, por conseguinte, necessário agir sobre a produção potencial destas variedades a fim de a adaptar, na medida do possível, aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária;

Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, se deverá incitar os produtores a renunciar, no todo ou em parte, à sua produção para os produtos em causa; que, para este fim, importa prever a concessão, pelos Estados-membros, de prémios aos produtores que, aceitando arrancar, no todo ou em parte, os seus pomares de maças e de peras das referidas variedades, se comprometam, além disso, e durante determinado período de tempo, a não aumentar a parte do pomar que mantiveram; que, numa perspectiva de equidade, se torna oportuno adaptar, consequentemente, os compromissos tomados pelos beneficiários dos prémios previstos pelo Regulamento (CEE) no 2517/69;

Considerando que o montante do prémio de arranque deve ser fixado a um nível que tenha em conta o custo da operação de arranque e a ausência temporâria de rendimentos;

Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de prémios de arranque, se torna necessário prever que as ajudas nacionais, destinadas a atingir objectivos análogos àqueles que se pretendem com o citado regime, apenas possam ser concedidas no caso de os pedidos, para o efeito, terem sido apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que o conjunto das medidas que se tem em vista, apresenta um interess comunitário e visa realizar os objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado; que estas medidas constituem, por conseguinte, uma acção comum, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5);

Considerando que há motivo para financiar, numa base comunitária, as despesas ocasionadas pela concessão de prémios de arranque,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os productores de frutas da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições a seguir definidas, de um prémio para arranque:

- de macieiras das variedades «Golden Delicious», «Starking Delicious» e «Imperatore» e de pereiras da variedade «Passe Crassane»;

- de árvores de outras variedades diferentes das acima referidas, se estas variedades forem necessárias para a fecundação das variedades «Golden Delicious», «Starking Delicious», «Imperatore» ou «Passe Crassane».

As condições de concessão deste prémio, nomeadamente no que diz respeito ao número de árvores mínimo e idade destas, são decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que cria a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 793/76 (7).

Artigo 2o

1. Os pedidos de concessão de prémios devem ser entregues antes de 1 de Novembro de 1976.

2. A concessão do prémio está suboridinada, nomeadamente, ao compromisso escrito do beneficiário de:

a) Proceder, ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de 1977, ao arranque das macieiras e das pereiras para o qual foi pedido o prémio;

b) Renunciar, durante um período de cinco anos a contar anos a contar do arranque, a efectuar, dentro da sua explorção, quaisquer outras plantações de macieiras, pereiras, e pessegueiros, à excepção daquelas que são efectuadas, após notificação ao Estado-membro em causa, tendo em vista a renovação após as operações de arranque que deram lugar à concessão do prémio.

Artigo 3o

1. O montante do prémio é fixado, segundo o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a níneis distintos por forma a ter em conta, nomeadamente, o estado das árvores.

Este montante eleva-se até um máximo de 1100 unidades de conta por hectare arrancado.

2. O montante do prémio é pago de uma só vez, o mais tardar três meses após o beneficiário apresentar a prova de que procedeu efectivamente ao arranque.

Artigo 4o

Os Estados-membros controlam se o beneficiário do prémio respeitou o compromisso referido no no 2, alínea b), do artigo 2o. Efectuam este controlo, no decurso dos três últimos meses do período de cinco anos a contar do arranque.

Os Estados-membros informam a Comissão dos resultados deste controlo.

Artigo 5o

O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui una acção comum na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 739/70.

Artigo 6o

1. O custo previsional total, a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, da acção comum eleva-se a 8 550 000 unidades de conta.

2. A data limite para a realização da acção referida no no é fixada em 1 de Abril de 1977.

Artigo 7o

1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no quadro da acção prevista pelo presente regulamento são elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação.

2. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, reembolsa aos Estados-membros 50 % das despesas elegíveis.

3. As regras de aplicação do no 2 são decididas segundo o procedimento do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 8o

1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas no decorrer de um ano civil pelos Estados-membros e são apresentadas à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão toma uma decisão sobre estes pedidos, numa ou em várias vezes, segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 9o

1. Sem prejuízo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70, os Estados-membros tomam, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as quantias pagas no caso de os compromissos referidos no artigo 2o não serem respeitados.

Os Estados-membros informam a Comissão das medidas tomadas e, nomeadamente, comunicam-lhe periodicamente o andamento dos respectivos procedimentos administrativos e judiciais.

2. As quantias recuperadas são depositadas nos organismos ou servicos pagadores, os quais deverão debitá-las nas despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na proporção do financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras que resultam da impossibilidade de recuperar as quantias pagas são suportadas pela Comunidade e pelo Estado-membro na proporção da sua participação financeira.

4. As quantias a recuperar podem ser acrescidas de juros.

5. As regras de aplicação do presente artigo são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o 729/70.

Artigo 10o

1. A Comissão submete ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1979, com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros, um relatório sobre a aplicação do regime de prémios criado pelo presente regulamento.

2. A modificação do regime de prémios é decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

3. As regras gerais de aplicação do artigo 4o serão decididas, se for caso disso, segundo o mesmo procedimento.

Artigo 11o

O presente regulamento não impede a concessão de ajudas previstas por regulamentações nacionais e destinadas a realizar objectivos análogos aos que se pretendem com o presente regulamento, que os pedidos relativos a estas ajudas tenham dado entrada antes da data da sua entrada em vigor.

Artigo 12o

O texto do no 2, alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Renunciar, durante um período de cinco anos a contar do arranque, a efectuar, dentro da sua exploração, quaisquer outras plantações de macieiras, pereiras e pessegueiros à excepção daquelas que são efectuadas, após informação ao Estado-membro em causa, tendo em vista a renovação normal, total ou parcial do pomar, nas superfícies plantadas que restam após as operações de arranque que deram lugar a concessão do prémio.»

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.(3) JO no L 266 de 25. 11. 1972, p. 9.(4) JO no L 94 de 29. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.(6) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(7) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 1.