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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1989

que aprova o programa de intervenção para a execução no Principado das Astúrias do programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/522/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4254/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 29 de Julho de 1988, o programa de intervenção previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que estabelece um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (3);

Considerando que o Estado-membro solicitou um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) num montante de 13 milhões de ecus para o período de 1989/1991;

Considerando que todas as condições requeridas pelos Regulamentos (CEE) nº 1787/84 e (CEE) nº 328/88, que autorizam a Comissão a aprovar o programa comunitário e a conceder o financiamento solicitado, foram satisfeitas;

Considerando que o citado programa foi objecto de um acordo entre o Reino de Espanha e a Comissão e pode ser adoptado por esta nos termos do disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e constituir o contrato de programa a que se refere o nº 1 do citado artigo 13º;

Considerando que o citado programa apresenta um interesse especial para a região em causa;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com a opinião do Comité do Feder,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de intervenção para a execução no Principado das Astúrias do programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider), tendo sido objecto de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha, é aprovado e constitui o contrato de programa a que se refere o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84.

O citado programa terminará em 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 2º

O montante da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de que beneficia o citado programa de intervenção não poderá exceder os 13 milhões de ecus, estando a referida intervenção limitada a um máximo de 55 % do conjunto das despesas públicas consideradas no programa.

As contribuições do fundo para as diferentes operações que constituem o programa de intervenção estão indicadas no plano financeiro, sendo os compromissos orçamentais relativos à execução do programa realizados dentro do limite das possibilidades orçamentais, por quotas anuais, de acordo com o plano de financiamento e em função do adiantamento do programa.

A presente decisão representa o compromisso de auxílio financeiro para a primeira anuidade do programa, prevista para 1989, num montante de 3 762 913 ecus.

Artigo 3º

O Reino de Espanha deverá cumprir as disposições das Directivas 71/305/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE (2), e 77/62/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (4), relativas à publicação dos concursos que sejam necessários para a realização dos projectos inseridos neste programa, e informará a Comissão sobre os dados mais relevantes relativos à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

O incumprimento de qualquer uma das condições referidas na presente decisão ou no programa comunitário autorizará a Comissão a reduzir ou anular as contribuições concedidas nos termos desta decisão. Nesse caso, a Comissão poderá exigir a restituição total ou parcial do auxílio que tenha sido entregue ao beneficiário da decisão. No entanto, tais reduções, anulações ou pedidos de reembolso não poderão ser executados sem que o beneficiário tenha tido a ocasião de submeter as suas observações dentro do prazo previsto pela Comissão para tal fim.

Artigo 5º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.

(3) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

(2) JO nº L 210 de 21. 7. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1.