REGULAMENTO (CEE) No 1522/83 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1983 que estabelece modalidades de aplicação da ajuda ao armazenamento de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas prevista pelo Regulamento (CEE) no 1356/83

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3082/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 57o e o seu artigo 65o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1356/83 do Conselho (3) prevê no no 1 do seu artigo 1o que a concessão da ajuda ao armazenamento de certos v.q.p.r.d. fique subordinada à celebração de contratos de armazenamento; que é oportuno aprovar modalidades de aplicação desta disposição em relação às datas de celebração, conteúdo, prazo de validade e efeitos destes contratos;

Considerando que o citado artigo prevê que os contratos sejam celebrados entre os organismos de intervenção e os produtores; que é necessário dar uma definição de produtor e, tendo em conta as obrigações às quais ele fica sujeito, exigir que seja proprietário dos produtos objecto de armazenamento;

Considerando que se torna necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos objecto dos contratos de armazenamento; que para este efeito, se revela necessário prever que um organismo de intervenção de um Estado-membro só possa celebrar contratos para quantidades armazenadas no território desse mesmo Estado-membro e que deverá ser informado de qualquer mudança respeitante ao produto ou ao local de armazenamento;

Considerando que convém definir, para cada produtor, a quantidade de vinhos brancos correspondentes à sua produção total; que para os produtores que não estão sujeitos à obrigação de apresentar uma declaração de colheita, é necessário fazer referência aos registos previstos no Regulamento (CEE) no 1153/75 da Comissão (4), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 3203/80 (5);

Considerando que é necessário, para uniformizar as modalidades de celebração dos contratos, que estes sejam celebrados de acordo com um modelo idêntico e suficientemente explícito para permitir a identificação do produto em causa;

Considerando que, para que a celebração dos contratos tenha influência na situação do mercado, importa estabelecer que um contrato só possa ser celebrado para uma quantidade apreciável;

Considerando que é conveniente poder rescindir o contrato no caso de se verificar uma alteração sensível da qualidade da totalidade ou de parte do produto objecto do contrato que exija a sua imediata colocação no mercado, ou que o torne impróprio para consumo no estado em que se encontra;

Considerando que, para evitar que os produtos objecto de um contrato influenciem desfavoravelmente a situação do mercado, é conveniente proibir não só a sua comercialização, como também certas acções preparatórias da comercialização no decurso do período para o qual o contrato foi celebrado; que é conveniente, no entanto, não impedir no decorrer do contrato os tratamentos ou processos enológicos necessários à boa conservação do vinho;

Considerando que se deve determinar de modo preciso os prazos, datas e termos englobados neste regime contratual de armazenamento;

Considerando que, para assegurar a eficácia da medida de ajuda ao armazenamento, considerando simultaneamente as exigências administrativas dos organismos de intervenção, é conveniente estabelecer prazos para o pagamento da ajuda;

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1356/83 prevê para certos vinhos a possibilidade de um pagamento antecipado do montante da ajuda, acompanhado da constituição de uma caução; que é conveniente especificar desde o início os prazos de pagamento do adiantamento, bem como os prazos e modalidades de constituição e liberação da caução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os contratos de armazenamento referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1356/83 podem ser celebrados com o organismo de intervenção competente a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Julho de 1983.

Artigo 2o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtor qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer agrupamento destas pessoas, que tenha elaborado ou mandado elaborar sob sua responsabilidade o produto referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1356/83 e ainda seja seu proprietário.

Artigo 3o

1. O organismo de intervenção referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1356/83 é o do Estado-membro no território do qual foi produzido o vinho objecto do contrato de armazenamento.

2. O organismo de intervenção de um Estado-membro só pode celebrar contratos relativamente a vinhos armazenados nesse Estado-membro.

Artigo 4o

A quantidade total de vinhos brancos à qual se aplica a percentagem referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1356/83 é:

- para os produtores sujeitos à obrigação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento no 134 (6), a que resultar da soma das quantidades de vinhos brancos que figurem na sua declaração de colheita e das quantidades de vinhos brancos inscritos nos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75 e obtidos pelos próprios produtores após a data de apresentação da declaração da colheita, a partir dos produtos que figurem nesta declaração,

- para os produtores que não estão sujeitos à obrigação referida no primeiro travessão, a quantidade de vinhos brancos que figurem nos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75 e obtidos pelos próprios produtores pela vinificação de vinhos comprados.

As declarações de colheita e registos referidos no parágrafo anterior podem ser substituídos por um extracto da contabilidade visado pela autoridade competente.

Artigo 5o

1. O contrato é feito em dois exemplares pelo menos. Um dos exemplares é destinado ao produtor e o outro fica arquivado no organismo de intervenção.

2. O contrato deve mencionar pelo menos:

a) O nome e endereço do ou dos produtores referidos;

b) O nome e endereço do organismo de intervenção;

c) O ou os locais de armazenamento;

d) As indicações que permitam identificar os recipientes nos quais o vinho é armazenado;

e) A quantidade;

f) A região determinada de produção;

g) A casta da qual o vinho provém;

h) O teor em anidrido sulfuroso total, expresso em mg/1;

i) O teor alcoólico columétrico total;

j) O teor alcoólico volumétrico adquirido;

k) O teor de acidez total, expresso em gramas por litro ou miliequivalentes;

l) O primeiro e o último dia do período de armazenamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 9o e 11o.

3. Devem acompanhar o pedido de celebração do contrato:

a) Se for caso disso, um atestado

- de reconhecimento como v.q.p.r.d., emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro,

ou

- da apresentação de um pedido para se proceder aos exames previstos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho (7) para os vinhos em causa, passado segundo as modalidades fixadas pelo Estado-membro interessado;

b) Um boletim de análise, que não date mais de um mês da data da recepção do pedido e mencionado pelo menos os dados referidos no no 2, à excepção dos referidos nas alíneas b), g) e l);

c) Uma declaração de que foi efectuada a primeira trasfega;

d) Se for caso disso, o compromisso previsto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1356/83.

4. O contrato não pode ser celebrado antes da data da primeira trasfega do vinho em causa.

5. O contrato incidirá sobre uma quantidade mínima de 25 hl.

Artigo 6o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas para assegurar os controlos necessários. Verificarão, nomeadamente, a identidade e o volume do produto objecto do contrato assim como o cumprimento das disposições do artigo 8o

2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo previsto no no 1.

Artigo 7o

1. Em caso de alteração sensível da qualidade do vinho objecto de um contrato durante o prazo de validade deste, o produtor informará o mais breve possível o organismo de intervenção desse facto. A informação será acompanhada de um boletim de análise justificativo.

2. No caso em que seja verificado, por ocasião de um controlo efectuado pelo organismo de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, que um vinho objecto de um contrato, durante o seu prazo de validade, sofreu uma alteração sensível da qualidade, o organismo de intervenção avisará sem demora o produtor. Esta informação será acompanhada de um boletim de análise justificativo.

3. O organismo de intervenção pode, dadas as circunstâncias referidas nos nos 1 e 2, decidir rescindir antecipadamente o contrato em data a determinar por ele, relativamente à quantidade de vinho que sofreu alteração. Pode para este fim ordenar que se proceda a todas as verificações necessárias.

Artigo 8o

Durante o prazo de validade do contrato:

a) O produtor não pode pôr à venda ou vender, nem comercializar de qualquer outro modo, o vinho objecto do contrato;

b) O vinho objecto do contrato só pode ser submetido aos tratamentos e procedimentos enológicos necessários para a sua boa conservação;

c) O vinho objecto do contrato não pode ser acondicionado em recipientes com menos de 50 litros.

Artigo 9o

1. O Produtor informará previamente o organismo de intervenção, num prazo a fixar pelo Estado-membro, de todas as alterações que surjam no decorrer do prazo de validade do contrato e respeitantes:

a) Ao local de armazenagem

ou

b) Ao acondicionamento do vinho, se esta alteração implicar um modificação do número de recipientes nos quais o vinho é acondicionado.

2. Quando o produtor decide transportar o vinho objecto de um contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ou para um local que não lhe pertença, o transporte só se poderá efectuar com prévia autorização do organismo de intervenção, informado em conformidade com o no 1.

Artigo 10o

1. Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento são determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho (8). No entanto não se aplicará o no 4 do artigo 3o do citado regulamento à determinação da duração do período de armazenamento.

2. O primeiro dia do período de armazenamento é o dia seguinte ao da celebração do contrato.

3. Todavia, se um contrato for celebrado para um período de armazenamento que se inicie depois do dia seguinte ao da sua celebração, o primeiro dia do período de armazenamento não poderá ser posterior ao 8o dia seguinte ao da celebração do contrato e nunca posterior a 1 de Agosto de 1983.

Artigo 11o

1. Para as quantidades de vinho objecto de um contrato, reconhecidas como v.q.p.r.d. antes do termo desse contrato, o organismo de intervenção entregará o montante da ajuda referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1356/83, o mais tardar três meses após o termo do contrato.

Para as quantidades de vinho objecto de um contrato, reconhecidas como v.q.p.r.d. ou v.e.q.p.r.d. após o termo do contrato mas antes de 1 de Março de 1986, o organismo de intervenção pagará os montantes correspondentes da ajuda à medida que as referidas quantidades de vinho forem sendo reconhecidas como v.q.p.r.d. ou v.e.q.p.r.d., e o mais tardar até três meses após a apresentação da prova deste reconhecimento.

A ajuda é devida aos vinhos para os quais o reconhecimento de v.q.p.r.d. ou v.e.q.p.r.d. se verifica no prazo estipulado e cuja prova de reconhecimento for apresentada antes de 1 de Julho de 1986. Se esta prova for apresentada depois desta data mas antes de 1 de Janeiro de 1987, o montante da ajuda a conceder será reduzido de 20 %.

2. No caso referido no no 3 do artigo 7o a ajuda é devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. O pagamento deste subsídio será efectuado nos prazos referidos no no 1.

Artigo 12o

1. Salvo em caso de força maior,

a) Se o produtor não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 2, 8 e 9 do artigo 6o, a ajuda não é devida;

b) Se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento ou do contrato, para além das referidas em a), a ajuda a conceder será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente, proporcional à gravidade da infracção cometida.

2. Em casos de força maior reconhecidos, o organismo de intervenção determinará as medidas a tomar, vistas as circunstâncias.

3. Os Estados-membros informarão a Comissão da sequência dada aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 13o

1. O organismo de intervenção pagará ao produtor o adiantamento referido no no 2, segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1356/83, o mais tardar até três meses após o dia da apresentação da prova de constituição da caução.

2. A caução é constituída pelo produtor a favor do organismo de intervenção, sob forma de uma garantia dada por um estabelecimento que responda aos critérios fixados pelo Estado-membro de que depende o organismo de intervenção.

3. A caução será liberada o mais tardar três meses após a apresentação da prova referida no no 1, segundo parágrafo do artigo 11o e proporcionalmente às quantidades a que se referir esta prova. Esta prova deverá ser apresentada o mais tardar até 30 de Junho de 1986. Todavia, se a prova for apresentada depois desta data mas antes de 1 de Janeiro de 1987, o montante a liberar será igual a 80 % da caução correspondente, sendo a diferença considerada perdida.

Para as quantidades de vinho para as quais a prova referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 11o, não for apresentada antes de 1 de Janeiro de 1977, a caução será considerada perdida.

4. No caso em que, em conformidade com a alínea a) do no 1 do artigo 12o, a ajuda for indevida, a caução será considerada perdida na sua totalidade.

Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no no 3 do artigo 7o e no 1, alínea b) do artigo 12o conduzir a uma determinação do montante da ajuda num nível inferior ao montante já pago, o valor da caução será diminuído de 110 % do montante pago que tiver ultrapassado o subsídio devido. A caução assim diminuída será liberada nos prazos referidos no no 3, sendo a diferença considerada perdida.

Artigo 14o

A taxa representativa a utilizar na conversão em moedas nacionais do montante referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1356/83 é, para cada dia de armazenamento contratual, a taxa representativa aplicável no sector do vinho nesse mesmo dia.

Artigo 15o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Setembro de 1983 as quantidades de v.q.p.r.d. que foram objecto de contratos de armazenamento, indicando as regiões determinadas de produção destes vinhos.

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 326 de 23. 11. 1982, p. 1.(3) JO no L 140 de 31. 5. 1983, p. 1.(4) JO no L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.(5) JO no L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.(6) JO no 111 de 6. 11. 1962, p. 2604/62.(7) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(8) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.