REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/911 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2020

que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Como é reconhecido na Diretiva (UE) 2018/1972, dado que os pontos de acesso sem fios de área reduzida e baixa potência podem ter um impacto positivo na utilização do espetro de radiofrequências e no desenvolvimento das comunicações sem fios na União, a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve ser facilitada por meio de um regime de implantação que não exija licenciamento.

(2) Um ponto de acesso sem fios de área reduzida inclui elementos como uma unidade de processamento de sinais, um sistema de antena, cabos de ligação e o invólucro. Em alguns casos, o sistema de antena, ou partes deste, pode ser instalado separadamente dos restantes elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida e ser ligado por intermédio de um ou mais cabos específicos. Pode ser o caso dos sistemas de antena distribuídos ou de um sistema de rádio distribuído utilizado por um ou vários operadores. Um ponto de acesso sem fios de área reduzida pode ser concebido para servir dois ou mais utilizadores do espetro.

(3) A fim de assegurar a aceitação pública e uma implantação sustentável, os pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ter impacto visual mínimo. Para o efeito, devem ser invisíveis ou ser montados na sua estrutura de suporte de forma visualmente não intrusiva. O seu funcionamento deve igualmente assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, como estabelecido na Recomendação 1999/519/CE do Conselho (2), relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos.

(4) A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado, prevê que os equipamentos de rádio, incluindo os pontos de acesso sem fios de área reduzida, sejam construídos de modo a assegurar a proteção da saúde e da segurança das pessoas.

(5) As características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem, portanto, ser definidas em termos de volume máximo, restrições de peso e potência de emissão máxima para a conectividade do utilizador. O volume máximo definido para limitar o impacto visual dos pontos de acesso sem fios de área reduzida deve permitir que a conceção desses pontos seja flexível e adaptável às características físicas e técnicas da estrutura de suporte.

(6) O estudo «Light Deployment Regime for Small-Area Wireless Access Points (SAWAPs)» (4) realizado para a Comissão demonstra que um volume limitado a 20 litros será suficiente para conter os principais elementos de um ponto de acesso sem fios de área reduzida, assegurando simultaneamente o caráter não intrusivo do mesmo. Este volume máximo deve ser aplicável a qualquer implantação de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro, bem como de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida, integrados em infraestruturas de pequena superfície (por exemplo postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) que, devido às suas dimensões físicas e/ou densidade numa determinada zona, possam gerar poluição visual.

(7) Os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser conformes com a norma europeia harmonizada EN 62232:2017 (5) — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e SAR nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana», que estabelece uma metodologia para a instalação de estações de base, tendo em conta a potência de emissão destas, com a finalidade de avaliar a exposição humana aos campos eletromagnéticos, em conformidade com os limites estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE.

(8) Esta norma é aplicável a todos os tipos de estações de base, que se encontram divididas em cinco classes de instalação correspondentes aos vários limites de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.): alguns miliwatts (classe E0); 2 watts (classe E2), 10 watts (classe E10), 100 watts (classe E100) e acima de 100 watts (classe E+). Destas classes, tendo em conta as distâncias de segurança de instalação a respeitar de acordo com a referida norma e dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece que os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser equipamentos de baixa potência, o presente regulamento apenas se aplica às classes de instalação E0, E2 e E10. O quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma EN 62232:2017 exige que o elemento radiante mais baixo das antenas da classe E10 esteja localizado a, pelo menos, 2,2 metros acima da via pública pedonal, de molde a assegurar uma distância de, pelo menos, 20 cm entre o lóbulo principal da antena e o corpo de uma pessoa de 2 m de altura (6).

(9) Por razões estéticas, a instalação interior de pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe E10, suscetíveis de utilizar o volume máximo de 20 litros, deve limitar-se a espaços interiores de grande dimensão, com pé-direito de, pelo menos, 4 metros (por exemplo museus, estádios, centros de congressos, aeroportos, estações de metro ou ferroviárias ou centros comerciais).

(10) O peso e a forma de um ponto de acesso sem fios de área reduzida não podem exigir reforço estrutural da estrutura de suporte utilizada.

(11) Se, em virtude da prevista evolução das normas aplicáveis, estas passarem a abranger pontos de acesso sem fios de área reduzida que utilizem sistemas de antena ativa, esses pontos de acesso devem, nesta fase, ser excluídos do regime de implantação sem licenciamento.

(12) A fim de permitir a supervisão e a monitorização por parte das autoridades competentes, nomeadamente nos casos em que vários sistemas de antena compartilham uma localização, os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida conformes com as características estabelecidas no presente regulamento devem comunicar atempadamente à autoridade competente a instalação e a localização desses pontos de acesso.

(13) O presente regulamento não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinarem os níveis agregados de campo eletromagnético resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 nem para assegurarem, por meios que não licenças individuais, que esses níveis respeitam os limites de exposição agregada aplicáveis nos termos do direito da União.

(14) A aplicação do presente regulamento deve ser acompanhada regularmente, para facilitar a sua revisão, se necessário, tendo em conta as práticas nacionais e os progressos realizados no domínio da normalização, nomeadamente no atinente à inclusão de sistemas de antena ativa.

(15) O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais relativas à segurança, ao fornecimento de serviços de utilidade pública e ao respeito da propriedade privada, incluindo o direito de os proprietários determinarem a utilização dos seus bens.

(16) O presente regulamento não prejudica a aplicação, ao nível nacional, de regimes menos restritivos para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, a fim de possibilitar que essa implantação seja proporcionada em termos de densidade e apresente baixo impacto visual.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O presente regulamento estabelece as características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972. O presente regulamento não é aplicável a pontos de acesso sem fios de área reduzida com sistemas de antena ativa.

Artigo 2.o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.)»: o produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica; 2) «Sistema de antena»: o componente físico do ponto de acesso sem fios de área reduzida que radia energia de radiofrequências a fim de oferecer conectividade sem fios a utilizadores finais; 3) «Sistema de antena ativa (AAS)»: um sistema de antena de um ponto de acesso sem fios de área reduzida no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente radioelétrico. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nos pontos de acesso sem fios de área reduzida equipados com AAS, este último está integrado no ponto de acesso. 4) «Espaço interior»: qualquer espaço, incluindo veículos de transporte, que possua teto ou cobertura, ou qualquer estrutura ou dispositivo fixo ou móvel capaz de o cobrir na totalidade, e que, à exceção de portas, janelas e passagens de circulação, seja integralmente rodeado por paredes ou lados, de forma permanente ou temporária, independentemente do tipo de material utilizado para o teto, as paredes ou os lados e do caráter permanente ou temporário da estrutura; 5) «Espaço exterior»: qualquer espaço que não seja um espaço interior.

Artigo 3.o 1. Os pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser integrados de forma completa e segura na estrutura de suporte, ficando invisíveis para o público em geral, ou respeitar as condições enunciadas no anexo, ponto A, do presente regulamento, e devem satisfazer os requisitos da norma europeia estabelecidos no ponto B do mesmo anexo. 2. O n.o 1 não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinarem os níveis agregados de campo eletromagnético resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida nem para assegurarem, por meios que não licenças individuais, o respeito dos limites de exposição agregada a campos eletromagnéticos aplicáveis nos termos do direito da União. 3. Os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida conformes com as características estabelecidas no n.o 1 devem comunicar a instalação e a localização desses pontos às autoridades competentes.

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

(2) Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz) (JO L 199 de 30.7.1999, p. 59).

(3) Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

(4) Número Smart 2018/0017, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/463e2d3d-1d8f-11ea-95ab-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-112125706

(5) Aplicável na gama de frequências de 110 MHz-100 GHz.

(6) Anexo C.4 da norma EN 62232:2017.