DECISÃO N° 1-65 de 3 de Fevereiro de 1965 relativa à notificação das decisões respeitantes às informações a obter ou às averiguações a efectuar junto de associações de empresas para aplicação do artigo 65° do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigo 14°, 15°, 47°; 48°, 65° e 80° do Tratado,

Tendo em conta a Decisão n° 22-60 de 7 de Setembro de 1960, relativa à execução do artigo 15° do Tratado (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1960, pp. 1248/60),

Considerando que a Alta Autoridade fixou, no artigo 4° da Decisão n° 22-60, as modalidades de notificação das suas decisões e recomendações;

Considerando que a experiência demonstrou que esta disposição carece de ser completada, na medida em que se trate de notificar a todas as empresas membros de uma associação decisões respeitantes às informações a obter ou às averiguações a efectuar junto desta associação, para aplicação do artigo 65° do Tratado;

Considerando que a natureza das informações e das averiguações necessárias à aplicação do artigo 65° exige, na verdade, que tais decisões possam ser notificadas à associação com efeitos relativamente a todas as empresas membros da associação; que o primeiro parágrafo do artigo 48° dispõe expressamente que a actividade das associações não deve ser contrária às disposições do Tratado ou às decisões ou recomendações da Alta Autoridade; que o n° 1 do artigo 65° não só proíbe as empresas de concluírem acordos susceptíveis de restringir a concorrência, mas também as associações de empresas de tomarem decisões com o mesmo efeito; que daqui resulta que qualquer empresa que adira a uma associação deve ser responsabilizada pelos actos desta associação; que este modo de notificação não prejudica as empresas, visto que elas não podem subtrair-se às obrigações que lhes incumbem por força do Tratado através da constituição de associações; que, além disso, a protecção jurídica concedida às empresas pelo Tratado, e em especial por aplicação do artigo 36°, não é efectada por este modo de notificação;

Considerando que a lista de membros de uma associação pode ser modificada sem o conhecimento da Alta Autoridade e que a notificação produz os seus efeitos relativamente a todas as empresas membros da associação à data da adopção da decisão, sem que seja necessário anumerá-las; que as empresas dispõem dos meios para obrigar a associação a comunicar-lhes as decisões da Alta Autoridade; que esta última deve, em qualquer momento, saber quais as empresas que são membros de uma associação,

DECIDE:

Artículo 1°

1. As decisões respeitantes a informações a obter ou a averiguações a efectuar junto de associações de empresas, tendo em vista a aplicação do artigo 65° do Tratado, podem ser notificadas ou às empresas individualmente ou à sua associação, quer por correio registado com aviso de recepção, quer por entrega contra recibo a uma pessoa com poderes para representar a associação.

2. A notificação feita nos termos do n° 1 produz os seus efeitos relativamente a todas as empresas membros da associação, à data da deliberação da decisão, sem que seja necessário enumerá-las.

Artículo 2°

Todas as associações enviarão à Alta Autoridade uma lista das empresas membros e dar-lhe-ão a conhecer regularmente as modificações ocorridas.

Artículo 3°

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor em 15 de Março de 1965.

A presente decisão foi A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 3 de Fevereiro de 1965.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO