REGULAMENTO (CEE) No 1411/70 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1970 relativo à aplicação da fixação prévia dos direitos niveladores para o melaço e à modificação do Regulamento (CEE) no 836/68 respeitante aos certificados de importação e de exportação para o açúcar, para as beterrabas açucareiras e para o melaço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o e no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que, por força do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, relativo à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do açúcar (3), a fixação prévia dos direitos niveladores aplicáveis à importação do melaço é decidida se a importação for necessária para assegurar o abastecimento de certas regiões da Comunidade;

Considerando que a situação actual de aprovisionamento em melaço permite supor que a produção resultante da colheita de 1969 não cobrirá inteiramente as necessidades do consumo previsível de certas regiões importantes do norte da Comunidade; que, consequentemente, importa decidir sobre a aplicação da fixação prévia dos direitos niveladores para o melaço até que uma mudança da situação do abastecimento se verifique;

Considerando que nos termos do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 11o, do Regulamento no 1009/67/CEE, a concessão dos certificados é subordinada à formação de uma caução que ficará retida no todo ou em parte, caso a obrigação de importar ou de exportar não tenha sido satisfeita; que as regras de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 836/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo aos certificados de importação e de exportação para o açúcar, as beterrabas açucareiras e o melaço (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 877/69 (5);

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação destas disposições mostrou que, para permitir um maior respeito da obrigação de importação, é conveniente aumentar certos montantes da caução prevista para o melaço;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A fixação prévia dos direitos niveladores é aplicável à importação dos produtos referidos na alínea c) do no 1 do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 2o

1. No terceiro travessão, alínea b), segundo parágrafo do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 836/68, o montante de 0,02 unidade de conta é substituído pelo montante de 0,12 unidade de conta.

2. Ao no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 836/68, é aditado o parágrafo seguinte, depois do segundo parágrafo:

«Todavia, em derrogação do parágrafo precedente, o montante da caução que fica retido é, pelo menos, igual a 0,12 unidade de conta por cada 100 quilogramas para os produtos referidos na posição pautal 17.03 para os quais o direito nivelador foi fixado previamente.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 16.(4) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 38.(5) JO no L 114 de 13. 5. 1969, p. 8.