DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária adicional destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (Escola Veterinária de Hanôver, Hanôver, Alemanha) (94/676/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (3), atribuiu ao Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanôver, Alemanha, a tarefa de assegurar a ligação entre os laboratórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnóstico da peste suína clássica; que, nos termos do artigo 5º da Decisão 81/859/CEE, esta tarefa de ligação se limita a um período de cinco anos;

Considerando que o período de aplicação das medidas previstas pela Decisão 81/859/CEE foi prorrogado por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE (4); que as medidas adoptadas por essa decisão caducaram em Fevereiro de 1993;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/384/CEE do Conselho (5), o Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanôver, Alemanha, foi confirmado como o laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;

Considerando que foi celebrado contrato entre a Comunidade Europeia e o Instituto de Virologia da Escola Veterinária de Hanôver, nos termos do disposto na Decisão 93/667/CE, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (6); que este contrato deve ser prolongado de forma a permitir ao laboratório desempenhar as funções e obrigações estabelecidas no anexo da Directiva 80/217/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve ser concedida por mais um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes do termo do prazo, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que as medidas previstas na decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica uma ajuda financeira adicional até ao montante máximo de 130 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o contrato estabelecido na Decisão 93/667/CE será prolongado por um período de um ano.

2. O director-geral de Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar a adenda ao contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto na Decisão 93/667/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 54.

(5) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(6) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 32.