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DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho (91/32/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais e sua eficácia, bem como a coordenação das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as de outros instrumentos financeiros existentes (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e estas com as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, os nºs 1 e 6 do artigo 1º e o artigo 3º,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1991, tal como designadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4255/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os montantes máximos elegíveis para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1991, tal como designadas no nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4255/88, com base nos quais são calculadas as contribuições do Fundo Social Europeu são fixados, por pessoa e por semana, como segue:

- Bélgica: 3 696 francos belgas, - Dinamarca: 1 113 coroas dinamarquesas, - Alemanha: 253 marcos alemaes, - Grécia: 10 794 dracmas gregas, - Espanha: 9 638 pesetas espanholas, - França: 539 francos franceses, - Irlanda: 70 libras irlandesas, - Itália: 124 698 liras italianas, - Luxemburgo: 4 841 francos luxemburgueses, - Países Baixos: 234 florins neerlandeses, - Portugal: 4 908 escudos portugueses, - Reino Unido: 73 libras esterlinas.

Artigo 2º Os montantes previstos no artigo 1º referem-se a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 85/634/CEE da Comissão, que autoriza determinados Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alema, francesa, italiana e neerlandesa) (91/21/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal de Alemanha, pela República Francesa e pelo Reino de Espanha,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite o estabelecimento de derrogações a essa regra, desde que se determine não haver riscos de disseminação dos organismos prejudiciais;

Considerando que a Decisão 85/634/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/548/CEE (4), permite derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América sujeitas a determinadas condições técnicas especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

O nº 2, alínea b), do artigo 1º da Decisão 85/634/CEE é alterado do seguinte modo: « b) Os toros apenas podem ser importados para a Comunidade através dos seguintes portos de descarga:

- Amsterdão

- Antuérpia

- Arhus

- Bilbau

- Bremen

- Bremerhaven

- Hamburgo

- Copenhaga

- Lauterbourg

- Le Havre

- Livorno - Marselha

- Nápoles

- Nordenham

- Ravenna

- Rostock

- Roterdão

- Salerno

- Stralsund

- Valência

- Wismar. ».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67. (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45. (4) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 por Espanha, Irlanda e Portugal com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e portuguesa) (91/17/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Espanha, da Irlanda e de Portugal, relativas a despesas a efectuar em 1991;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 29 660 382 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º

O Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

ANEXO

Estados-membros

Custo

Total

em ecus

Espanha Irlanda Portugal Total em moeda nacional 1 100 000 000 Pta 8 846 330 £ Irl 1 759 044 130 Esc Total em ecus 8 526 537 11 532 128 9 601 717 29 660 382 Contribuição da Comunidade (50 %) 4 263 268 5 766 064 4 800 858 14 830 191
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/14/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1990 pela Decisão 90/4/CEE (4); que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, em relação aos países terceiros enumerados em anexo da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorrogado, em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2)

JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. (3)

JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. (4)

JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 30.

ANEXO Países terceiros de origem referidos no artigo 1º

Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, Venezuela, Honduras e México
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de adiantamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros para as medidas referidas no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (91/12/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º,

Considerando que os pedidos complementares de adiantamento aos adiantamentos pedidos segundo a Decisão 89/643/CEE da Comissão (2) foram apresentados depois de 30 de Junho de 1990; que, pela sua natureza complementar, estes pedidos devem ser pagos durante o presente exercício financeiro e que, portanto, será conveniente estabelecer as normas de aplicação para o período de 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Os pedidos de adiantamentos estabelecidos a título de despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », referidos no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 devem estar em conformidade com o quadro que consta do anexo. Artigo 2º

Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação », podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em referência. Artigo 3º

Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte. Artigo 4º

A presente decisão é aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990. Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (2)

JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 38.

ANEXO Pedido de pagamento de adiantamento a título do ano de 19 . . no âmbito do nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88

Dados relativos ao apoio ao rendimento agrícola

Unidades

administrativas

e regiões

objectivo 1 e 5b Quantificação (1)

da medida (2)

para a qual é pedido

o adiantamento

Despesas totais

do Estado-membro

previstas Despesas elegíveis

previstas Reembolso a

pedir ao FEOGA Adiantamento

pedido (1) (2) (3) (4) (5) (6) Total

(1) Indicar o número de beneficiários, de ha, de CN, etc.

(2) Indicar qual a medida considerada (número do regulamento, artigo).

,

(Data, assinatura e carimbo da autoridade

competente do Estado-membro)
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/79/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos;

Considerando que, por carta datada de 1 de Abril de 1990, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha.

Artigo 2°

A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1990 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/76/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, o Luxemburgo estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pelo Luxemburgo, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Bélgica, a França e a Alemanha;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica, a França e a Alemanha;

Considerando que, por carta datada de 13 de Março de 1990, o Luxemburgo notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelo Luxemburgo

Artigo 2°

O Luxemburgo porá em vigor, em 1 de Abril de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/473/CEE (1), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado.

DECIDE: Artigo 1°. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a

República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 120.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/70/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, em Setembro de 1990, ocorreram focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos no território da Espanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para os bovinos da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da peripneumonia contagiosa dos bovinos foi oficialmente confirmada, as autoridades espanholas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades espanholas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em relação aos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos ocorridos em Espanha no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos bovinos e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas por Espanha para limpeza, desinfectização e desinfecção das explorações e do material,

- 50 % das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados. Artigo 2º A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão do Conselho 87/299/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a

Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18°.do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO n°.L 156 de 16. 6. 1987, p. 1.