PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/3

REGULAMENTO (CE) N.o 779/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na execução das tarefas de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas, os níveis dessas taxas deveriam ser revistos com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência.

(2) Os processos administrativos relacionados com o pagamento das taxas e aplicados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelos requerentes não deveriam atrasar os processos de certificação.

(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 488/2005 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 488/2005 é alterado do seguinte modo:

1) A alínea g) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «g) “Custos indirectos”, a quota-parte dos encargos gerais da infra-estrutura, organização e gestão da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, com excepção dos custos directos e específicos, incluindo os encargos incorridos com a elaboração de parte do material regulamentar;».

2) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o 1. A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros. 2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, excepto quando acordado em contrário entre a Agência e o requerente. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto. 3. A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao requerente na apresentação do pedido. 4. No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência pode, mediante solicitação, fornecer ao requerente uma estimativa. A estimativa será alterada pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever. 5. As taxas relativas à manutenção de certificados e homologações existentes devem ser pagas segundo um calendário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve basear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa. 6. Se, após um primeiro exame, a Agência decidir não dar seguimento a um pedido, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do pedido. Esse montante deve corresponder à taxa fixa D indicada no anexo do presente regulamento. 7. Caso uma operação de certificação deva ser interrompida pela Agência porque os meios do requerente são insuficientes ou porque este não respeita as suas obrigações, o saldo das taxas devidas deve ser pago na totalidade logo que a Agência interromper o seu trabalho.».

3) As subalíneas i), ii), v), vi), x), xii) e xiii) do anexo são alteradas de acordo com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As taxas anuais referidas na tabela que figura no ponto 3 e as taxas de vigilância referidas nas tabelas que figuram nos pontos 4, 5 e 7 do anexo aplicam-se a partir da primeira prestação anual devida após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7).

(2) JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.