Resolução do Conselho

de 25 de Junho de 2001

relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN

(2001/C 187/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO os objectivos do Tratado da União Europeia;

TENDO EM MENTE a regulamentação em matéria de protecção de dados pessoais consignada na Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (Estrasburgo, 28 de Janeiro de 1981), na Recomendação (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que regulamenta a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia, e, se adequado, na Recomendação (92) 1, de 10 de Fevereiro de 1992, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à utilização de análises de ADN no âmbito do sistema de justiça penal;

RECORDANDO a resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN(1);

TENDO EM CONTA os trabalhos do grupo de trabalho "ADN" da rede europeia de institutos de polícia científica (ENFSI) sobre a harmonização dos marcadores de ADN e das técnicas de ADN, financiados no âmbito do programa Stop da União Europeia nos termos da Acção Comum 96/700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(2);

CONSIDERANDO que existem aspectos técnicos associados à investigação do ADN que devem ser tidos em conta no desenvolvimento de actividades de cooperação;

CONSIDERANDO que a análise do ADN tem provado representar um valor significativo para a investigação criminal e que o intercâmbio eficaz de resultados de análises de ADN poderá ser melhorado graças à utilização dos mesmos marcadores de ADN;

CONVICTOS de que tal intercâmbio é essencial para combater a criminalidade de um modo controlado, eficaz e metódico;

CONSIDERANDO que será, pois, conveniente estabelecer uma primeira lista mínima dos marcadores de ADN utilizados nas análises de ADN para fins judiciais nos Estados-Membros e que possa ser utilizada no âmbito desse intercâmbio;

SALIENTANDO o facto de que o intercâmbio de resultados de análises de ADN só deverá ser efectuado quando houver razões que levem a crer que tal intercâmbio poderá fornecer informações relevantes para a investigação criminal,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. DEFINIÇÕES

1. "Marcador de ADN": locus numa molécula de ADN que, tipicamente, contém informações diferentes para indivíduos diferentes.

2. "Resultado de análise de ADN": código de letras ou números obtido com base na análise de um ou vários loci no ADN e utilizado para fins de informação. Por exemplo, o resultado da análise do ADN "D3S1358 14-15, D21S11 28-30" significa que o indivíduo em causa é do tipo 14-15 no que se refere ao marcador de ADN D3S1358 e do tipo 28-30 no que se refere ao marcador de ADN D21S11.

3. "Série normalizada europeia (ESS)" (European Standard Set): série de marcadores de ADN apresentada no anexo I.

4. "Marcador ESS" marcador de ADN contido na série normalizada europeia (ESS).

5. "Resultado de análise ESS": resultado de uma análise de ADN obtido através da utilização dos marcadores de ADN acima referidos, que fazem parte da ESS.

II. TÉCNICAS DE ADN PARA FINS JUDICIAIS

1. Nas análises de ADN para fins judiciais, e a fim de facilitar o intercâmbio de resultados de análises de ADN, os Estados-Membros são convidados a utilizar pelo menos os marcadores de ADN enumerados na lista constante do anexo I, que constituem a ESS.

2. Os Estados-Membros são convidados a obter resultados de análises ESS utilizando técnicas de ADN cientificamente testadas e aprovadas, com base em estudos efectuados no âmbito do grupo de trabalho "ADN" da ENFSI. Os Estados-Membros deverão estar em condições de especificar, se tal lhes for solicitado, os seus requisitos de qualidade e testes de aptidão usuais.

III. INTERCÂMBIO DE RESULTADOS DE ANÁLISES DE ADN

1. Solicita-se aos Estados-Membros que, ao proceder ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, limitem os referidos resultados às zonas do cromossoma sem expressão genética, ou seja, que, ao que se sabe, não contenham informação sobre características hereditárias específicas.

2. Ao que se sabe, os marcadores de ADN constantes do anexo I não contêm informação sobre características hereditárias específicas. Caso a ciência evolua de modo a permitir determinar que algum dos marcadores de ADN recomendados na presente resolução contém informação sobre características hereditárias específicas, recomenda-se aos Estados-Membros que deixem de utilizar esse marcador. Também se recomenda aos Estados-Membros que se preparem para suprimir os resultados das análises de ADN que tiverem recebido, se se verificar que os referidos resultados das análises de ADN têm informações sobre características hereditárias específicas.

3. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar o formulário constante do anexo II, que se baseia no modelo já utilizado por outras organizações internacionais, como a Interpol, para o intercâmbio dos resultados obtidos através da ESS. Insta-se os Estados-Membros a designarem um ponto de contacto para esse efeito.

4. A fim de facilitar o intercâmbio de resultados de análises de ADN entre os Estados-Membros, deverá ser estudada a possibilidade de transmissão por meios electrónicos.

5. O disposto nos pontos 1 e 2 não prejudica os acordos bilaterais entre Estados-Membros em matéria de utilização de marcadores de ADN específicos, celebrados em conformidade com a sua legislação nacional.

(1) JO C 193 de 24.6.1997, p. 2.

(2) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.

ANEXO I

A série normalizada europeia (ESS) inclui os seguintes marcadores de ADN:

D3S1358

VWA

D8S1179

D21S11

D18S51

HUMTH01

FGA

ANEXO II

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