Regulamento (CE) n.o 1449/2001 do Conselho

de 28 de Junho de 2001

que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos(4), define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.

(2) O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte os Açores e a Madeira.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho(5) tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões.

(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestas regiões são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, das disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(5) O n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura às florestas e zonas arborizadas na posse de proprietários privados ou municípios ou das respectivas associações. Uma parte das florestas e zonas arborizadas situadas no território destas regiões é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas circunstâncias, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no referido artigo.

(6) A participação financeira da Comunidade, em relação a três das medidas de acompanhamento, referidas no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pode elevar-se a 85 % do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida, nos termos do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a participação financeira da Comunidade nas medidas agro-ambientais, que constituem a quarta medida de acompanhamento, é limitada a 75 % em relação a todas as zonas do objectivo n.o 1. Atendendo à importância dada ao ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, há que harmonizar a taxa de participação financeira comunitária em relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nas regiões ultraperiféricas.

(7) O n.o 2 do artigo 24.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 determinam os montantes máximos anuais elegíveis para apoio agro-ambiental comunitário. A fim de ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagens muito sensíveis, nos Açores, e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente, das terras de cultura em socalcos, na Madeira, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, em relação a certas medidas específicas.

(8) Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(6), cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo programa, as derrogações previstas no presente regulamento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1600/92 é alterado do seguinte modo:

À secção 1 do título IV é inserido o seguinte artigo 32.o: "Artigo 32.o

1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(7), o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(8).

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65 %, no máximo, relativamente aos investimentos em empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Para as pequenas e médias empresas, o valor total da ajuda é limitado, nas mesmas condições, a 75 %, no máximo.

3. O limite previsto no n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não é aplicável às florestas subtropicais e zonas arborizadas situadas no território dos Açores e da Madeira.

4. Em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a participação financeira da Comunidade nas medidas agroambientais previstas nos artigos 22.o a 24.o desse regulamento eleva-se a 85 %.

5. Em derrogação do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário, previstos no anexo do presente regulamento, podem ser aumentados até ao dobro, no que se refere à medida de protecção dos lagos, nos Açores, e à medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente, de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos, na Madeira.

6. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito do programa operacional, referido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, relativo a esta região.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 96E de 27.2.2001, p. 275.

(2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(5) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

(6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(8) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).