DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa a auxílios concedidos pela Itália (Sardenha) no sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/366/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 1 de Setembro de 1992, registada em 7 de Setembro de 1992, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Lei regional (Sardenha) nº 17/92.

A Lei regional em causa entrou em vigor e as medidas de auxílio nela previstas foram aplicadas antes que a Comissão sobre elas se tenha podido pronunciar. Além disso, algumas das disposições da Lei regional nº 17/92 dizem respeito à aplicação de disposições legislativas anteriores que não foram objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. A análise da Comissão também incidiu, sempre que necessário, nestas disposições.

As medidas de auxílio objecto da presente decisão são as seguintes:

Artigo 1º da Lei nº 17/92

A administração regional concede subvenções, sob forma de redução da taxa de juro aplicada aos empréstimos contraídos pelos membros das cooperativas do sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, ou de agrupamentos destas, para adquirirem uma participação no capital social destes organismos. A aplicação da medida foi limitada a 1992; orçamento: 3 mil milhões de liras italianas.

Dado não ter sido prevista qualquer limitação para a utilização dos novos recursos (representados pelo aumento do capital social) pelas cooperativas ou pelos referidos agrupamentos, o financiamento poderia ser utilizado não só para financiar futuros investimentos ou sanear as empresas de acordo com regras conformes aos critérios da Comissão em matéria de auxílios às empresas em dificuldades [critérios referidos na carta com que a Comissão comunicou ao Governo italiano a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado (4)], mas também para financiar as suas despesas de funcionamento.

Artigo 3º da Lei regional nº 17/92, artigo 6º da Lei regional nº 17/92, artigo 40º da Lei regional nº 14/81, artigo 57º da Lei regional nº 44/86

Os artigos supramencionados prevêem um sistema de intervenção pública para a transformação do passivo das cooperativas agrícolas [medidas a) a e)] e um caso específico de saneamento [medida f)].

a) O artigo 40º da Lei nº 14/81, institui um « fundo regional para a transformação do passivo das cooperativas agrícolas »; de acordo com as disposições institutivas, este fundo intervém através da concessão de empréstimos, por dez anos, com juros bonificados às cooperativas em causa, a fim de cobrir os seus passivos;

b) O artigo 57º da Lei nº 44/86, prevê a concessão de financiamentos regionais às cooperativas que procedam à incorporação de outras cooperativas. Estes auxílios destinam-se a absorver as dívidas das cooperativas incorporadas. O mesmo artigo prevê ainda que os financiamentos podem ser concedidos às cooperativas que decidam cessar a sua actividade devido à insuficiente contribuição dos membros;

c) O nº 3 do artigo 3º da Lei nº 17/92, prevê a utilização dos recursos do fundo supramencionado para cobrir a perda de rendimentos decorrente da renúncia, por parte da administração pública, aos créditos das cooperativas a que se aplicam os artigos 40º da Lei nº 14/81 e 57º da Lei nº 44/86 (isto é, liquidadas ou incorporadas);

d) Os recursos do mesmo fundo são utilizados, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Lei nº 17/92, para financiar um programa de « recapitalização » das cooperativas que, segundo o texto legislativo regional, « se encontram em situação de desequilíbrio financeiro temporário, mas que demonstraram ter possibilidades de recuperação económica ».

O programa em questão foi instaurado por uma decisão da Giunta Regionale (Governo regional) de 27 de Outubro de 1992, que repartiu o financiamento público (10 mil milhões de liras italianas) entre:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Um programa análogo ao referido na alínea d) está previsto no nº 5 do artigo 3º da Lei nº 17/92, para o saneamento de duas associações de produtores cujo desequilíbrio financeiro decorre da insolvabilidade dos compradores dos produtos comercializados pelas associações. As duas associações são:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

f) O artigo 6º da Lei nº 17/92, prevê a concessão de um auxílio extraordinário à Consarcori (um consórcio entre cooperativas que se ocupa da venda de produtos para agricultura e de produtos agrícolas) sob a forma de subvenção una tantum de 2 200 milhões de liras italianas. O auxílio destina-se a fazer face ao desequilíbrio financeiro do consórcio, provocado pela falência de algumas das cooperativas que o integram e pela insolvabilidade de outras destas cooperativas.

Todas estas medidas se inscrevem no âmbito de aplicação dos critérios da Comissão em matéria de apreciação dos auxílios às empresas em dificuldade. Com efeito, embora com modalidades diferentes, todas estas medidas têm por efeito a absorção das dívidas das cooperativas beneficiárias.

As autoridades regionais não impõem qualquer condição quanto à origem destas dívidas. Por conseguinte, é impossível verificar o respeito dos critérios supracitados com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas. A situação de desequilíbrio financeiro que é « condição » para as intervenções em questão poderia, pois, ter sido provocada apenas pela gestão da empresa; nesta última hipótese, a intervenção pública tem os mesmos efeitos distorcivos de qualquer auxílio ao funcionamento.

O facto de, em alguns casos, os beneficiários dos auxílios serem empresas que cessaram as actividades não anula este efeito distorcivo.

Com efeito, em termos práticos, a vantagem económica do auxílio é, nestes casos, simplesmente transferida a favor dos membros das cooperativas e/ou dos indivíduos que as financiaram, pelo que, em termos mais globais, a existência de disposições como as do artigo 57º da Lei regional nº 44/88 (aplicável a todos os casos de cessação de actividade de uma cooperativa) resulta na anulação a priori da responsabilidade financeira inerente ao risco de empresa dos operadores associados sob forma de cooperativa.

Artigo 4º da Lei nº 17/92 e artigo 11º da Lei nº 6/92

O artigo 4º da Lei nº 17/92 torna extensivo ao sector dos caprinos o benefício previsto para o sector dos ovinos no artigo 11º da Lei regional nº 6/92; trata-se de um auxílio excepcional concedido no contexto de crise que afecta estes sectores e destinado a cobrir uma parte das despesas suportadas pelos produtores e transformadores de leite de ovino e de caprino. A medida foi aplicada unicamente à produção da campanha de 1990/1991. O montante do auxílio foi fixado em 170 liras italianas por litro de leite.

Despesa total: 29 mil milhões de liras italianas.

Estas medidas constituem auxílios ao funcionamento que não podem ter efeitos duradouros nos sectores em questão, desparecendo o seu efeito (complemento de rendimento) com as próprias medidas. Além disso, constituem uma violação das regras previstas no Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e, em especial, do seu artigo 24º, que proíbe a concessão de quaisquer ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade de leite e de produtos lácteos.

Artigo 7º da Lei nº 17/92 e artigo 8º da Lei nº 17/92

a) Artigo 7º da Lei nº 17/92 A administração regional destina 900 milhões de liras italianas à cobertura das despesas de funcionamento das associações de produtores durante 1990 e 1991 (artigo 7º da Lei nº 17/92). A formulação da disposição não permite determinar as normas de execução da medida;

b) Artigo 8º da Lei 17/92 Este artigo prevê a criação de um fundo de dotação de 500 milhões de liras italianas colocado à disposição de Colvas (Consorzio latte vaccino sardo - consórcio do leite de vaca) para cobrir as despesas decorrentes das suas actividades estatuárias.

A Comissão considerou que também estes auxílios constituem auxílios ao funcionamento e não podem ter efeitos duradouros nos sectores em causa do fundo de dotação poderem ser utilizados não apenas para financiar investimentos, mas também « . . . para qualquer exigência de gestão . . . ».

II

1. Por carta SG(94) D/3934, de 22 de Março de 1994, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação aos auxílios previstos nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei regional nº 17/92 da região da Sardenha, bem como aos auxílios previstos no artigo 40º da Lei regional nº 14/81, no artigo 57º da Lei regional nº 44/86 e no artigo 11º da Lei regional nº 6/92.

2. Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que considerava que os auxílios constituiam auxílios ao funcionamento, contrários à prática constante da Comissão em matéria de aplicação dos artigo 92º a 94º do Tratado.

Por conseguinte, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência e afectar o comércio entre Estados-membros, satisfazendo os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado, sem poderem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nºs2 e 3 do mesmo artigo.

Além disso, a medida prevista nos artigos 4º da Lei nº 17/92 e 11º da Lei nº 6/92 constitui uma infracção ao Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, em especial do seu artigo 24º, que proíbe a concessão de quaisquer ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade de leite e de produtos lácteos.

3. No âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo italiano para que apresentasse as suas observações.

A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros e os outros interessados para lhe apresentarem as suas observações.

III

1. Por telex de 5 e 31 de Janeiro de 1995 e por telecópia de 11 de Janeiro de 1995, o Governo italiano apresentou observações sobre as medidas atrás descritas.

i) No que se refere ao artigo 1º da Lei regional nº 17/92, as autoridades italianas informaram a Comissão que as medidas previstas não foram aplicadas, e que estão dispostas a alterar o texto legislativo em questão. Além disso, as autoridades italianas consideram que a formulação geral deste artigo (como, aliás, a do artigo 8º) não constituem uma violação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais; esta violação só existiria se, concretamente, as medidas fossem utilizadas para financiar os custos de gestão das empresas beneficiárias;

ii) No que se refere ao artigo 40º da Lei regional nº 14/81 e ao artigo 57º da Lei regional nº 44/86, as autoridades italianas retomam a argumentação exposta na alínea a), no que se refere ao carácter genérico da disposição e à sua disponibilidade para procederem a uma alteração legislativa. Além disso, referem que:

- os recursos do fundo criado pelo artigo 40º da Lei regional nº 14/81 passaram a ser igualmente utilizados para financiar os auxílios previstos no artigo 57º da Lei regional nº 44/86,

- na sequência das observações feitas pela Comissão aquando da abertura do procedimento, a utilização do fundo em questão foi limitada, por decisão do Governo regional (delibera della Giunta) nº 18/15 de 21 de Junho de 1994, à absorção das dívidas das cooperativas que decidam espontaneamente cessar as suas actividades e à concessão, às cooperativas agrícolas, de créditos destinados a « refinanciar os custos por estas suportados - sem concessão de financiamento públicos - com a realização de trabalhos e de obras e/ou a compra de maquinaria e utensílios, no respeito dos limites de intensidade autorizados pela CEE » ou a « fazer face a desequilíbrios económicos/financeiros que possam ser considerados resultantes de calamidades naturais ou de acontecimentos climáticos excepcionais »;

iii) Em consequência, no que se refere ao artigo 53º da Lei regional nº 44/86, as autoridades italianas informam a Comissão que, no seguimento das observações por esta apresentadas, as fusões através de incorporação de cooperativas passaram a estar excluídas da concessão de auxílios ao saneamento a favor das cooperativas incorporadas; as autoridades italianas estão dispostas a revogar a disposição em causa;

iv) No que se refere aos artigos 3º e 6º da Lei regional nº 17/92, as autoridades italianas precisam que as medidas em causa foram adoptadas na sequência de situações de crise provocadas por um longo período de seca ou pela insolvabilidade dos clientes de algumas cooperativas;

v) No que se refere ao artigo 4º da Lei regional nº 17/92 e ao artigo 11º da Lei regional nº 6/92, o Governo italiano informa a Comissão de que a concessão do auxílio foi suspensa na sequência do início do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado pela Comissão. Além disso, o Governo italiano faz questão de precisar que a medida em causa foi adoptada com vista a obviar à situação de crise que o longo período de seca provocou no sector dos ovinos e dos caprinos;

vi) No que se refere ao auxílio previsto no artigo 7º da Lei regional nº 17/92 (auxílio às associações de produtores), o Governo italiano precisa que, embora tal não transpareça da redacção do referido artigo 7º, estes auxílios são concedidos em aplicação da Lei regional nº 15/83, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 1360/68 e são pagos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2083/80 e (CEE) nº 2084/80.

2. A Confidustria - Associazione dell'industria della Sardegna (a seguir denominada Confidustria) apresentou as suas observações.

3. As observações da Confidustria colocam em evidência os seguintes elementos:

- as medidas de auxílios previstas na Lei regional nº 17/92 traduzem a política constante da região da Sardenha a favor das cooperativas agrícolas; esta política seria alheia a qualquer lógica económica, e financiaria a manutenção no mercado de empresas falidas. Esta abordagem tem efeitos negativos, por um lado, para o próprio sector cooperativo, na medida em que este está permanentemente « dopado » por injecções regulares de dinheiro público, e, por outro, para os operadores económicos não associados em cooperativas, que têm de enfrentar condições de concorrência falseadas pelas intervenções públicas,

- o único objectivo dos auxílios em questão é o de cobrir o passivo das cooperativas, de modo a mantê-las em funcionamento: a intervenção pública não está vinculada à realização de investimentos, nem a outras condições de concessão.

IV

1. No que se refere aos auxílios previstos no artigo 7º da Lei regional nº 17/92 [refinanciamento dos auxílios às associações de produtores previstos na Lei regional nº 15/83 em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78], uma vez que as medidas previstas na Lei nº 15/83 não são susceptíveis de ser objecto de apreciação nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado, o procedimento aberto pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 93º em relação à medida de refinanciamento (artigo 7º da Lei regional nº 17/92) deixou de ter objecto.

2. No que se refere às demais disposições referidas na decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a saber, os artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º da Lei regional nº 17/92, o artigo 40º da Lei regional nº 14/81, o artigo 57º da Lei regional nº 44/86 e o artigo 11º da Lei regional nº 6/92, impõem-se as seguintes considerações:

O Governo italiano não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado, primeiramente, ao não notificar as medidas de auxílio em questão sob forma de projecto e, em segundo lugar, ao executá-las antes de a Comissão se ter sobre elas pronunciado.

Estes incumprimentos geram uma situação especialmente grave, uma vez que, como a Comissão teve ocasião de constatar aquando do seu exame, certas disposições da Lei nº 17/92 mais não são que a aplicação de outras disposições legislativas anteriormente adoptadas e que nunca foram objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Além disso, os auxílios previstos nas disposições em causa são, quanto ao fundo e pelas razões adiante expostas, incompatíveis com o mercado comum a título do artigo 92º do Tratado.

3. No que se refere aos argumentos avançados pelo Governo italiano, a Comissão precisa o seguinte:

i) Quanto ao argumento avançado pelo Governo italiano segundo o qual a formulação genérica de uma disposição nacional que prevê auxílios só permitiria que estes auxílios fossem considerados incompatíveis com as disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais aquando da concretização das medidas, basta lembrar que o sistema de controlo dos auxílios nacionais instaurado pelo Tratado CE baseia-se na obrigação de os Estados-membros notificarem à Comissão, em tempo útil para que esta possa apresentar as suas observações, qualquer projecto de auxílio tendente a instituir ou a alterar auxílios. Como a Comissão lembrou na sua carta aos Estados-membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989, « [ . . . ] a Comissão considera que os Estados-membros não respeitam a sua obrigação de notificação quando é iniciada a aplicação de um auxílio. Por aplicação, a Comissão entende não a acção de concessão do auxílio aos beneficiários, mas, sobretudo, a acção, a montante, de instituir ou de pôr em vigor o auxílio no plano legislativo, de acordo com as regras constitucionais do Estado-membro em causa. Um auxílio deve ser considerado aplicado logo que o mecanismo legislativo que permite a sua concessão, sem outras formalidades, é instituído. [ . . . ] »;

ii) A limitação da aplicação dos auxílios de saneamento previstos no artigo 57º da Lei regional nº 44/86 (financiados pelo fundo criado pelo artigo 40º da Lei regional nº 14/81) aos casos indicados na decisão da Giunta regionale nº 18/15, de 21 de Junho de 1994, não anula a incompatibilidade dos auxílios em questão.

Com efeito,

- a decisão da Giunta só foi adoptada em 21 de Junho de 1994; por conseguinte, no plano temporal, a restrição nela prevista não pôde alterar, por si só, a apreciação dos auxílios em causa para o período compreendido entre a entrada em vigor das disposições contestadas e a adopção da decisão,

- de qualquer forma, em termos de conteúdo, a alteração/restrição introduzida não é susceptível de assegurar a compatibilidade dos auxílios alterados com o mercado comum, dado que não foi adoptada qualquer alteração no que se refere aos auxílios às cooperativas que cessem espontaneamente as suas actividades; as condições para a concessão dos auxílios (que continuam, por conseguinte, em vigor) nos outros casos tornaram-se mais restritivas; todavia, nem sempre correspondem às condições exigidas pela Comissão no âmbito do exame dos auxílios nacionais deste tipo [condições retomadas na carta com que a Comissão comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado (1)];

iii) As autoridades italianas invocaram o argumento de uma eventual justificação de determinados auxílios enquanto auxílios concedidos na sequência de uma calamidade natural aquando da troca de correspondência entre estas autoridades e os serviços da Comissão, antes da decisão de dar início ao procedimento.

Atendendo a este facto, os serviços da Comissão, sem deixarem de lembrar às autoridades italianas os critérios adoptados pela Comissão para a apreciação dos auxílios deste tipo, solicitaram a transmissão dos elementos de informação relativos aos auxílios em questão que permitissem verificar o respeito destes critérios (telex da Comissão de 27 de Maio de 1993) e, por conseguinte, a possibilidade de considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado, enquanto reembolso de perdas ligadas aos danos causados por um acontecimento climático excepcional aos produtores de gado.

Com efeito, a Comissão lembra que, de acordo com a sua prática constante, os acontecimentos climáticos excepcionais, tais como a seca, só podem ser equiparados a calamidades naturais, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado, em determinadas condições tendentes a assegurar, designadamente, que apenas beneficiem do auxílio/reembolso os operadores agrícolas que tenham sofrido danos numa escala superior à que devem normalmente assumir enquanto risco normal da empresa agrícola. Para o efeito, exige-se que os danos sofridos por cada agricultor sejam superiores ao limite mínimo de intensidade (30 % da sua produção bruta normal - 20 % nas regiões desfavorecidas).

O Governo italiano não forneceu (nem a Comissão pôde encontrar) qualquer elemento susceptível de demostrar que, no caso em apreço, estas condições se encontram satisfeitas.

Tendo em conta o que precede, as justificações avançadas pelo Governo italiano não podem ser aceites pela Comissão.

Quanto à vontade manifestada pelas autoridades italianas de alterarem a legislação regional em causa, a Comissão dela toma conhecimento e garante a sua disponibilidade para prestar a assistência necessária à aplicação do artigo 2º do dispositivo.

V

Os auxílios em questão, enquanto auxílios ao funcionamento das empresas agrícolas, têm por efeito reduzir os preços de custo das empresas agrícolas beneficiárias e, portanto, favorecer o escoamento dos bens por estas produzidos e/ou comercializados.

Por este motivo, os auxílios melhoram a situação económica das empresas beneficiárias em relação às suas concorrentes que não recebem este tipo de apoio.

Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Dado que as medidas em causa têm um carácter « horizontal », e na medida em que não visam um único sector da produção agrícola, todos os produtos agrícolas podem ser abrangidos pelos auxílios em causa.

Por conseguinte, estas medidas são susceptíveis de afectar as trocas comerciais de produtos agrícolas entre os Estados-membros [cujo valor monetário, no que se refere à Itália ascendeu, em 1993, a cerca de 13 800 milhões de ecus de importações e aproximadamente 6 800 milhões de ecus de exportações (1)], uma vez que as trocas comerciais são afectadas sempre que auxílios favorecem a produção nacional em detrimento das importações dos outros Estados-membros.

Tendo em conta o que precede, os auxílios em questão devem ser considerados auxílios estatais que correspondem aos critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado.

VI

O nº 1 do artigo 92º do Tratado prevê que os auxílios que correspondam aos critérios nele enunciados são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.

As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do mesmo artigo não são, manifestamente, aplicáveis aos auxílios em questão.

As derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º precisam que os objectivos perseguidos devem sê-lo no interesse da Comunidade e não apenas no de sectores específicos da economia nacional.

Estas derrogações, que devem ser interpretadas de forma restritiva, só podem ser concedidas, nomeadamente, no caso de a Comissão poder estabelecer que os auxílios são necessários para realizar um dos objectivos destas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não implicam tal contrapartida equivaleria a permitir ameaças às trocas comerciais entre Estados-membros e distorções da concorrência injustificadas em termos de interesse comunitário e, correlativamente, que os operadores de determinados Estados-membros beneficiassem de vantagens indevidas.

No caso vertente, as condições de concessão dos auxílios em causa não permitem verificar a existência de tal contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não forneceu, nem a Comissão encontrou, qualquer justificação que permita estabelecer que os auxílios em causa satisfazem as condições para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Não se trata de medidas destinadas a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, tanto mais que, pelos efeitos que podem ter sobre as trocas comerciais, estes auxílios são contrários ao interesse comum.

Também não se trata de medidas tendentes a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.

Quanto às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativas a auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de certas actividades ou regiões, importa referir que os auxílios em questão, pelo seu carácter de auxílios ao funcionamento, não podem melhorar de modo duradouro as condições em que se encontram os beneficiários. Noutros termos, estes auxílios não têm qualquer efeito sobre a situação estrutural dos beneficiários, uma vez que os seus efeitos desaparecem quando deixarem de ser concedidos.

Por conseguinte, estes auxílios não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Além disso, no que se refere ao auxílio previsto para os produtores de leite de ovino e de caprino (artigo 4º da Lei regional nº 17/92 e artigo 11º da Lei regional nº 6/92), importa considerar que este auxílio incide num produto abrangido por uma organização comum de mercado, sendo limitada a capacidade de os Estados-membros intervirem no funcionamento deste tipo de organização, que prevê, nomeadamente, um sistema de preços comum, da exclusiva competência da União, e proíbe expressamente a concessão de auxílios ligados às quantidades produzidas.

As organizações comums de mercado devem ser consideradas sistemas completos e exaustivos que excluem qualquer possibilidade e os Estados-membros adoptarem medidas derrogatórias ou prejudiciais a estas organizações.

O auxílio em questão deve, pois, ser considerado uma infracção à regulamentação comunitária. Por este motivo, não pode ser invocada nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º Os auxílios em questão são, portanto, incompatíveis com o mercado comum.

VII

As medidas regionais referidas no título I (excluindo as previstas no artigo 7º da Lei regional nº 17/92) deveriam ter sido notificadas à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Dado que o Governo italiano não o fez, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os auxílios previstos antes da sua aplicação. Em consequência, devido à inobservância do nº 3 do artigo 93º do Tratado, estes auxílios são ilegais, desde a sua concessão, face ao direito comunitário.

A este propósito, importa lembrar que, dado o carácter imperativo das regras de procedimento definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos de 19 de Junho de 1973, no processo 77/72 (1), e de 21 de Novembro de 1991, no processo 354/90 (2), entre outros, a ilegalidade do auxílio em questão não pode ser solucionada a posteriori.

Além disso, em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão pode recorrer à possibilidade oferecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1993, no processo 70/72 (3), confirmada pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85 (4), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89 (5), e obrigar o Estado-membro a recuperar, junto dos beneficiários, o montante dos auxílios ilicitamente concedidos.

VIII

Tal como referido no título VII, a Comissão pode exigir que os Estados-membros obriguem os beneficiários dos auxílios ilegalmente concedidos a restituí-los.

Tendo em conta o que precede, os auxílios concedidos pela região da Sardenha em aplicação das disposições referidas no título I (excluindo as medidas previstas no artigo 7º da Lei regional nº 17/92) devem ser reembolsados.

Tal reembolso deve ser efectuado em conformidade com os procedimentos e disposições da legislação italiana, designadamente os relativos aos juros de mora sobre os créditos do Estado, devendo os juros começar a correr na data da concessão dos auxílios ilegais em causa [carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D-4571].

Este reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior e suprimir todas as vantagens financeiras de que as empresas beneficiárias dos auxílios concedidos de forma abusiva beneficiaram indevidamente desde a data do pagamento destes auxílios.

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão venha a extrair no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios previstos nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º da Lei regional nº 17/92 da região da Sardenha e no artigo 40º da Lei regional nº 14/81, no artigo 57º da Lei regional nº 44/86 e no artigo 11º da Lei regional nº 6/92, são ilegais, já que foram instituídos com violação das regras de procedimento enunciadas no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Os auxílios referidos são incompatíveis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, uma vez que não satisfazem as condições de derrogação previstas nos nºs2 e 3 do artigo 92º

Artigo 2º

A Itália deve revogar as disposições mencionadas no artigo 1º, ou alterá-las de modo a torná-las compatíveis com o mercado comum, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

1. No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a Itália deve exigir a restituição, mediante recuperação:

- dos auxílios pagos a: APOAC - S. Sperate, Cantina sociale di Mogoro, Cantina sociale di Santadi, Cantina sociale di Villacidro, Consorzio caseario del Gerrei, Consorzio sardo caseario - S. Gavino, Cooperativa allevatori fonnesi (Nuoro), Cooperativa « L'asparago » - Sanluri, Cooperativa pastori S. Giovanni, Latteria sociale cooperativa - Meana sardo, Latteria sociale - Santadi, Oleificio cooperativo - Sassari, Organizzazione ortofrutticola oristanese, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Lei regional (Sardenha) nº 17/92,

- dos auxílios pagos à Associazione produttori ovi-caprini e à Associazione nuorese produttori nos termos do nº 5 do artigo 3º da Lei regional (Sardenha) nº 17/92,

- dos auxílios pagos à Consarcori nos termos do artigo 6º da Lei regional (Sardenha), nº 17/92,

- dos auxílios pagos a Colvas nos termos do artigo 8º da Lei regional (Sardenha) nº 17/92,

- dos auxílios pagos nos termos do artigo 40º da Lei regional nº 14/81, do artigo 57º da Lei regional nº 44/86, do artigo 11º da Lei regional nº 6/92 e do artigo 4º da Lei regional nº 17/92.

2. Os auxílios previstos no nº 3 do artigo 3º da Lei regional nº 17/92 concedidos sob forma de renúncia aos créditos da administração serão recuperados mediante a cobrança dos referidos créditos.

3. A recuperação será efectuada em conformidade com os procedimentos e as disposições da lei italiana, nomeadamente dos relativos aos juros de mora a cobrar sobre os créditos do Estado. Os montantes a recuperar produzem juros a partir da data da concessão dos auxílios ilegais em causa e, no que se refere aos auxílios previstos no nº 3 do artigo 3º da Lei regional nº 17/92, a partir da data em que os créditos da administração se tornaram exigíveis.

Artigo 4º

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO nº C 159 de 10. 6. 1994.

(1) Eurostat.

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 611.

(2) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, p. 5 505.

(3) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 813.

(4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, p. 901.

(5) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, I, p. 3 437.