REGULAMENTO (CEE) No 2062/80 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1980 que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (1), que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2903/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o e o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta deva ser justificada por uma actividade económica considerada suficiente; que as organizações de produtores não podem preencher a sua função no âmbito da organização comum de mercado, quando realizarem uma oferta concentrada, qualitativamente homogénea, quantitativamente suficiente e continuamente disponível; que apenas as organizações de produtores que têm uma produção mínima podem corresponder a esta exigência;

Considerando que os volumes mínimos de produção prescritos até ao momento se têm revelado insuficientes em certos casos; que se assiste, nomeadamente, desde há algum tempo, a um processo reforçado de concentração no sector da procura; que as quantidades mínimas consideradas devem, pois, ser aumentadas em consequência;

Considerando que a estrutura e a produção no sector das pescas diferem fortemente na Comunidade de acordo com o tipo de pesca; que há, portanto, que fixar a produção mínima por tipo de pesca;

Considerando que as condições de pesca dentro das águas costeiras variam particularmente de uma região para outra; que, por este facto, as quantidades mínimas de produção fixadas para as organizações de produtores de pesca costeira local e de pescas especiais determinadas poderiam em certos casos revelar-se bastante fracas; que convém, pois, autorizar os Estados-membros a fixar para as organizações de produtores deste tipo de pescas quantidades mínimas de produção mais elevadas;

Considerando que pareceu também necessarío fixar quantidades mínimas para as associações de organizações de produtores e definir critérios relativos às suas regras comuns de produção e de comercialização; que estas associaçoes só podem preencher a sua função se justificarem um volume mínimo de produção correspondente às quantidades prescritas para os seus diversos aderentes; que parece suficiente que as regras comuns de produção e comercialização de uma associação se limitem à coordenação das regras dos seus aderentes; que isso pressupõe, contudo, que as frotas, a produção e as vendas dos seus aderentes sejam suficientemente homogéneas por tipo ou grupo de produtos; que esta condição é garantida, quando a actividade de associação se exerça numa região da Comunidade que possua certas estruturas homogéneas de produção e de venda;

Considerando que as regras comuns de produção e comercialização das organizações de produtores fixadas até agora, a fim de adaptar a produção às necessidades do mercado devem ser simplificadas e que o seu conteúdo deve ser reconduzido ao essencial; que, em consequência, o plano de pesca deve nomeadamente ser estabelecido com base nas possibilidades de produção ou nos recursos disponíveis e nas necessidades previsíveis do mercado;

Considerando que as obrigações dos Estados-membros em matéria de controlo do funcionamento das organizações de produtores devem ser completadas; que os Estados-membros deveriam, nomeadamente, convidar as organizações de produtores a não adoptarem nem manterem planos de pesca sem terem em conta as necessidades do mercado e as informações recolhidas acerca das quantidades sujeitas a intervenção;

Considerando que as disposições relativas às informações a fornecer para o reconhecimento devem ser alargadas às associações;

Considerando que se revelou necessário, além disso, completar as disposições relativas à retirada do reconhecimento; que o reconhecimento de uma organização de produtores ou de uma associação deve igualmente ser retirado quando esta última faltar às suas obrigações;

Considerando que, sob reserva de certas medidas transitórias, o Regulamento (CEE) no 1939/72 da Comissão de 8 de Setembro de 1972, relativo às condições e ao processo do reconhecimento das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4) deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Comissão de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento define as condições e o processo de concessão e de retirada do reconhecimento das organizações de produtores do sector dos produtos da pesca e das suas associações.

Artigo 2o

1. A condição prevista no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 105/76 considera-se preenchida por uma organização de produtores quando, tendo em conta o tipo de pesca exercida principalmente pelos seus aderentes e os produtos ou grupos de produtores para os quais pede reconhecimento, esta organização justificar o volume mínimo a seguir indicado:

"" ID="1">1. Pesca costeira local (duração mínima de saída de 2 dias)> ID="2">Sardinhas, biqueirão: 1 000 t ou outros produtos frescos: 1 000 t"> ID="1">2. Pequena pesca (duração mínima de saída: 2 a 8 dias)> ID="2">Produtos frescos: 2 500 t"> ID="1">3. Pesca de largo (duração mínima de saída: 9 a 21 dias)> ID="2">Atum fresco: 1 500 t

Outros produtos frescos: 15 000 t ou peixes salgados: 10 000 t"> ID="1">4. Pesca de alto mar (duração mínima de saída: 22 dias ou mais)> ID="2">Produtos frescos: 15 000 t ou Sardinhas congeladas: 5 000 t ou Atuns congelados: 5 000 t ou Outros produtos congelados: 15 000 t ou Peixes salgados: 10 000 t"> ID="1">5. Outras pescas> ID="2">Camarões negros do género Crangon sp.p.: 800 t ou ostras: 500 t ou mexilhões: 500 t ou outros crustáceos ou moluscos: 200 t ou peixes de água doce: 250 t">

2. Contudo, os Estados-membros estão autorizados a fixar, para as organizações cujos aderentes se dediquem a um dos tipos de pesca citado no no 1, pontos 1 ou 5, volumes mínimos mais elevados, desde que as condições regionais o exijam.

Estes volumes não devem ultrapassar os que estão previstos para as organizações cujos aderentes pratiquem a pequena pesca.

Artigo 3o

A condição prevista no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 105/16 considera-se satisfeita por uma associação quando esta justifique um volume mínimo de produção correspondente à soma dos volumes mínimos de produção dos seus aderentes. Para o cálculo destas quantidades, só podem ser tidos em consideração os volumes mínimos de produção que foram tidos em conta para o reconhecimento das associações e cuja composição, natureza da sua produção e modalidades de comercialização sejam suficientemente homogéneas.

Artigo 4o

1. A obrigação prevista no no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76 não é extensível às quantidades de produtos para os quais os aderentes tenham concluído contratos antes da sua adesão, tenham informado a organização da importância e duração destes contratos e hajam obtido a aprovação desta.

2. Na medida em que uma organização de produtores liberte os seus associados da obrigação de escoar por seu intermédio o conjunto da produção do ou dos produtos que determinaram a sua adesão, as regras comuns citadas no no 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 5o devem, pelo menos, estabelecer a obrigação de os membros considerados respeitarem os preços de retirada aplicados por esta organização de produtores.

Artigo 5o

1. As regras comuns de produção e de comercialização referidas no no 1, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76 devem ser fixadas por escrito.

Para uma organização de produtores, estas regras conterão, pelo menos:

a) No que diz respeito à produção:

aa) A adopção, antes da abertura da campanha de pesca de um plano que englobe as medidas destinadas a adaptar ao pedido durante esta campanha, os meios de produção e as capturas; este plano de pesca deve ser adoptado com base nas previsões relativas às possibilidades de produção por tipo de peixe e com base nas necessidades prováveis do mercado;

bb) A normalização da produção: peso, medida, triagem, apresentação, embalagem, etc.;

cc) A qualidade dos produtos, as modalidades do seu controlo, a classificação em categoria de qualidade.

Os Estados-membros estão autorizados à isentar da aplicação das disposições referidas na alínea aa) as organizações de produtores da pesca costeira local e das pescas referidas no no 1, ponto 5, do artigo 2o;

b) No que diz respeito à comercialização:

as disposições reguladoras das vendas pela organização de produtores, por um lado, e os seus membros, por outro, nomeadamente no que diz respeito à concentração da oferta, à preparação para a venda e a oferta em comum no estádio da primeira colocação no mercado.

2. Para uma associação, estas regras conterão pelo menos uma coordenação das regras comuns de produção e de comercialização dos seus membros, citadas no no 1.

Artigo 6o

Aquando do pedido de reconhecimento, serão apresentados os documentos e informações seguintes:

a) O acto constitutivo;

b) Os estatutos;

c) A indicação das pessoas habilitadas a agir em nome e por conta da organização ou da associação;

d) A indicação das actividades que justificam o pedido de reconhecimento;

e) A prova de que as disposições referidas nos artigos 2o e 3o são respeitadas.

Artigo 7o

1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento no prazo de quatro meses após o depósito do pedido.

2. Quando um Estado-membro recusar o reconhecimento, informará deste facto a Comissão num prazo de dois meses após a comunicação da decisão ao requerente, indicando os motivos da recusa.

Artigo 8o

Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o funcionamento das organizações de produtores e das associações reconhecidas, em especial no que diz respeito à aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 195/76 e do artigo 5o do presente regulamento.

Artigo 9o

1. Sem prejuízo dos motivos referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 105/76, o reconhecimento de uma organização de produtores ou de uma associação é retirado, sempre que esta organização ou associação falte às suas obrigações em matéria de observância das regras comuns de produção e comercialização.

2. O reconhecimento de uma organização de produtores ou de uma associação não será retirado, se razões de força maior ou condições naturais do exercício da pesca não lhe tiverem permitido atingir o volume mínimo de produção anual referido no artigo 2o.

3. Os motivos de retirada do reconhecimento serão comunicados previamente através de nota escrita, por meio de parecer, à organização de produtores ou à associação interessada.

4. Se a retirada tiver lugar devido à obtenção ou utilização fraudulentas do reconhecimento por parte da organização de produtores ou da associação, as ajudas concedidas ao abrigo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 100/76 serão recuperadas.

5. Os motivos de retirada de reconhecimento serão comunicados à Comissão no prazo de dois meses.

6. Os reconhecimentos de organizações de produtores concedidos nos termos do Regulamento (CEE) no 1939/72, antes da entrada em vigor do presente regulamento, serão retiradas, se estas organizações não preencherem as condições fixadas no presente regulamento para o obtenção de um reconhecimento.

Artigo 10o

Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 11o, é revogado o Regulamento (CEE) no 1939/72.

Artigo 11o

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1980.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982 às organizações de produtores reconhecidas antes de 1 de Outubro de 1980, nos termos do Regulamento (CEE) no 1939/72; para estas organizações de produtores, o Regulamento (CEE) no 1939/72 mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 1.(2) JO no L 347 de 12. 12. 1978, p. 1.(3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 39.(4) JO no L 207 de 9. 9. 1972, p. 10.