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DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

(93/322/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações para determinar as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo em vigor anexo a esse acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 14 de Janeiro de 1993, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996;

Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do referido protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HILDEN

(1) JO no L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que revoga a Decisão 93/78/CEE (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/249/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31oB,

Considerando que, em 22 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a Decisão 93/78/CEE (3), que derroga determinadas disposições previstas na Directiva 72/462/CEE em relação à importação de carne destinada às ilhas Canárias e fixa as regras aplicáveis após a sua importação;

Considerando que a concessão da referida derrogação obriga as autoridades espanholas a instaurar um sistema de controlo destinado a garantir que a carne importada ao abrigo do regime derrogatório permaneça efectivamente no território das ilhas Canárias; que a instauração desse sistema de controlo acarreta vários inconvenientes para o comércio; que, nestas condições e na sequência do pedido das autoridades espanholas, é conveniente revogar a Decisão 93/78/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 93/78/CEE.

Artigo 2o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria)

(93/338/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 4 de Fevereiro de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Fevereiro de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Fevereiro de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Fevereiro de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria), notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Fevereiro de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/333/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/332/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/334/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/331/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/330/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 404 de 31. 12. 1992, p. 5.

ANEXO

"" ID="01">Angola> ID="02">133,2600000"> ID="01">Argentina> ID="02">89,2500000"> ID="01">Argélia> ID="02">74,3900000"> ID="01">Brasil> ID="02">74,6500000"> ID="01">Checoslováquia> ID="02">40,5600000"> ID="01">Índia> ID="02">38,5100000"> ID="01">Jamaica> ID="02">42,5500000"> ID="01">Jugoslávia> ID="02">147,0200000"> ID="01">Peru> ID="02">102,7100000"> ID="01">Polónia> ID="02">71,7700000"> ID="01">Ruanda> ID="02">95,0300000"> ID="01">Serra Leoa> ID="02">67,6000000"> ID="01">Seychelles> ID="02">107,5500000"> ID="01">Somália> ID="02">69,6900000"> ID="01">Suriname> ID="02">177,0600000"> ID="01">Tonga> ID="02">76,9700000"> ID="01">Zaire> ID="02">28,4100000"> ID="01">Zâmbia> ID="02">73,5900000 ">
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

(93/356/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,

Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, artigo 1o, no 2, da referida decisão,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 93/127/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/211/CEE (3), fixou um preço mínimo para a importação do arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas até 31 de Agosto de 1993;

Considerando que o mercado comunitário do arroz indica se encontra actualmente numa situação de preços francamente melhor; que, por conseguinte, já não existem riscos que justifiquem manter as medidas de protecção;

Considerando, pois, que as medidas de protecção devem ser suprimidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 93/127/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Membro da Comissão

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 27.

(3) JO no L 90 de 14. 4. 1993, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que altera a Decisão 96/174/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/34.494 - estruturas tarifárias em matéria de transportes combinados)

(93/354/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Fevereiro de 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/174/CEE (2) nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1017/68, que declarava inaplicável o disposto do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE, durante o período de 1 de Março de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997, ao acordo relativo ao estabelecimento de uma estrutura comum para a venda da tracção ferroviária em transporte combinado internacional de mercadorias.

(2) As doze empresas ferroviárias nacionais da Comunidade eram as destinatárias daquela decisão.

(3) Na sequência da notificação desta decisão, duas empresas ferroviárias, a British Railways e a Córas Iompair Éireann, informaram a Comissão de que, contrariamente às informações prestadas anteriormente, não participavam no acordo em causa.

(4) Em consequência, é necessário excluir as duas empresas em causa do âmbito de aplicação da decisão supracitada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As sociedades British Railways Board e Córas Iompar Éireann são excluídas do âmbito de aplicação da Decisão 93/174/CEE.

Artigo 2o

Os destinatários da presente decisão são:

Córas Iompair Éireann

Heuston Station

IRL-Dublin 8

British Railways Board

167/169 Westbourne Terrace

UK-London W2 6JY

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 23. 7. 1968, p. 1.

(2) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 38.