REGULAMENTO (CEE) No 2727/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que as disposições fundamentais respeitantes à organização do mercado no sector dos cereais foram objecto de um grande número de alterações desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número, complexidade e dispersão em diferentes Jornais Oficiais são difíceis de consultar e não têm, por conseguinte, a clareza necessária a qualquer regulamentação; que é conveniente, nestas condições, proceder à sua codificação;

Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode assumir diversas formas conforme os produtos;

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos cereais deve incluir um sistema de preços únicos dos cereais para a Comunidade; que este sistema pode ser realizado por meio da fixação anual, para os principais produtos, de um preço indicativo válido para toda a Comunidade, de um preço de intervenção derivados a que os organismos competentes são obrigados a comprar os cereais que lhes são propostos e de um preço limiar ao nível do qual deve ser reduzido o preço dos produtos importados, por meio de um direito nivelador variável;

Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39o do Tratado; que, nomeadamente, no sector dos cereais, é necessário, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola interessada, que os organismos de intervenção possam tomar medidas de intervenção no mercado;

Considerando que a livre circulação dos cereais na Comunidade deve permitir uma compensação entre os excedentes das zonas produtoras e as necessidades das zonas produtoras e as necessidades das zonas deficitárias; que, no caso do trigo mole, é conveniente, a fim de não entravar esta compensação, fixar preços de intervenção derivados do preço de base de modo a que as diferenças entre eles reflictam as disparidades devidas, no caso de uma colheita normal, às condições naturais de formação de preços no mercado e que a oferta e a procura possam adaptar-se livremente neste mercado; que, para os outros produtos de base, a compensação entre os excedentes das zonas produtoras e as necessidades das zonas deficitárias pode ser assegurada pela fixação de um preço de intervenção único correspondente aos preços de intervenção mais baixos que teriam sido fixados na Comunidade se se tivesse aplicado, para estes produtos, o regime previsto para o trigo mole;

Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a estas circunstâncias; que contudo, a fim de manter a necessária uniformidade dos regimes de intervenção, é conveniente que estas circunstâncias sejam apreciadas e estas medidas decididas a nível comunitário;

Considerando que é conveniente que os preços indicativos, os preços de intervenção e os preços limiar sejam objecto, ao longo da campanha de comercialização, de um certo número de acréscimos mensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas de armazenagem e respectivos juros decorrentes do aprovisionamento dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências de acordo com as necessidades do mercado;

Considerando que se pode verificar ser impossível assegurar aos produtores de trigo mole as garantias suficientes para a fixação de um preço que respeite a relação que existe geralmente no mercado mundial entre os preços do trigo duro e os do trigo mole; que é conveniente, todavia, respeitar na medida do possível esta relação na Comunidade, em virtude das possibilidades de substituição destes dois produtos; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de conceder auxílios à produção do trigo duro;

Considerando que, devido à situação especial do mercado dos amidos, féculas e glicose obtida pelo processo denominado de hidrólise directa, pode tornar-se necessário prever uma restituição à produção, de tal forma que os produtos de base utilizados por esta indústria possam ser postos à sua disposição a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e de preços comuns;

Considerando que a realização de um mercado único dos cereais para a Comunidade implica, além de um regime único de preços, o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas suas fronteiras externas; que um regime de trocas comerciais, acrescentando-se ao sistema de intervenções e comportando um sistema de direitos niveladores e de restituições à exportação tende igualmente a estabilizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações de preços no mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade; que, em consequência, é conveniente prever a cobrança de um direito nivelador às importações provenientes de países terceiros e o pagamento de uma restituição às exportações para estes mesmos países, ambos tendentes a cobrir a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade; que no que diz respeito aos produtos transformados derivados dos cereais submetidos ao presente regulamento, é conveniente, além disso, ter em conta a necessidade de assegurar uma certa protecção da indústria de transformação comunitária;

Considerando que, como complemento do sistema acima descrito, é conveniente prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime denominado de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição total ou parcial deste recurso; que é conveniente, além disso, que a restituição seja fixada de tal modo que os produtos comunitários de base utilizados pela indústria transformadora da Comunidade para a exportação não sejam desfavorecidas por um regime denominado de aperfeiçoamento activo, que levaria esta indústria a dar preferência à importação de produtos de base provenientes de países terceiros;

Considerando que se deve ser dada às autoridades competentes a possibilidade de conhecer em cada momento o movimento das trocas comerciais a fim de poderem apreciar e aplicar eventualmente as medidas previstas no presente regulamento exigidas por essa evolução; que, com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação acompanhados da constituição de uma caução que garanta a realização das operações para as quais foram pedidos estes certificados;

Considerando que o regime dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dos direitos niveladores comuns pode falhar em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias;

Considerando que, numa situação de alta de preço no mercado mundial, é necessário prever a possibilidade de tomar as medidas adequadas para assegurar o abastecimento da Comunidade e manter a estabilidade dos preços nos seus mercados;

Considerando que a realização de um mercado único baseado num sistema de preços comuns ficaria comprometida pela concessão de certas ajudas; que, por consequência, é conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado comum se tornem extensivas ao sector dos cereais;

Considerando que é conveniente autorizar a Itália a tomar durante alguns anos medidas no sentido de diminuir a incidência do novo regime sobre o nível de preços dos cereais forrageiros neste Estado-membro, a fim de facilitar a adaptação do mercado italiano a este novo regime;

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos cereais deve incluir os produtos de primeira transformação que contêm cereais ou determinados produtos que não contêm cereais mas são directamente substitutos dos cereais, no que diz respeito à sua utilização, ou produtos deles derivados;

Considerando que, no âmbito dos compromissos internacionais relativos aos cereais, a Comunidade é obrigada a determinadas informações acerca da evolução do seu mercado; que é conveniente, por conseguinte, prever que os Estados-membros fornecerão à Comissão os dados necessários;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, convém prever um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um comité de gestão;

Considerando que a Comunidade Económica Europeia faz parte do Acordo Internacional do Trigo; que é conveniente adoptar as disposições necessárias à execução da ajuda alimentar; que é conveniente prever que os cereais destinados à ajuda alimentar devam ser objecto de um direito nivelador, excepto no caso de circunstâncias excepcionais, no mercado da Comunidade; que estes produtos podem ser comprados neste mercado, provir das existências de cereais detidos pela intervenção ou ser fabricados a partir destes cereais;

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos cereais deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado;

Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros derivadas das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1566/72 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A organização comum de mercado no sector dos cereais compreende um regime de preços e de trocas comerciais e abrange os seguintes produtos:

"" ID="1">a) 10.01 A> ID="2">Trigo mole e mistura de trigo e centeio («meteil»)"> ID="1">10.02> ID="2">Centeio"> ID="1">10.03> ID="2">Cevada"> ID="1">10.04> ID="2">Aveia"> ID="1">10.05 B> ID="2">Milho, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira"> ID="1">10.07> ID="2">Trigo mourisco, milho paínço, alpista e sorgo; outros cereais"> ID="1">b) 10.01 B> ID="2">Trigo duro"> ID="1">c) 11.01 A> ID="2">Farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio («meteil»)"> ID="1">11.01 B> ID="2">Farinha de centeio"> ID="1">ex 11.02 A> ID="2">Grumos e sêmolas de trigo (trigo mole e trigo duro)">d) Os produtos constantes do Anexo A do presente regulamento"

TÍTULO I

Regime de preços

Artigo 2o

1. Serão fixados anualmente para a Comunidade, e antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização com inicio no ano seguinte, simultaneamente:

- um preço indicativo para o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho e o centeio;

- um preço de intervenção de base para o trigo mole;

- um preço mínimo garantido para o trigo duro.

2. Estes preços serão fixados para uma qualidade tipo determinada para cada um destes cereais.

3. O preço indicativo e o preço de intervenção de base serão fixados para Duisburg no estádio de comércio por grosso, mercadoria entregue no armazém não descarregada. O preço mínimo garantido para o trigo duro será fixado para o centro de comercialização da zona mais excedentária, no mesmo estádio e nas mesmas condições do preço indicativo.

4. Os preços referidos no presente artigo e às qualidade tipo para os quais são fixados serão adoptados de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 3o

A campanha de comercialização começa em 1 de Agosto e termina em 31 de Julho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 4o

1. A fim de garantir aos produtores que o preço de mercado não desça abaixo de um nível mínimo, serão fixados para a Comunidade, além do preço de intervenção de base, preços de intervenção derivados para o trigo mole.

Os preços de intervenção derivados serão fixados, para a mesma qualidade tipo, no mesmo estádio e nas mesmas condições que o preço indicativo, para os centros de comercialização da Comunidade que não o de Duisburg. O seu nível será determinado de tal forma que as diferenças entre eles correspondam aos desvios de preços previsíveis, no caso de colheita normal, com base nas condições naturais de formação de preços no mercado e permitam a livre circulação de cereais na Comunidade, de acordo com as necessidades do mercado.

2. Para a cevada, o centeio, o trigo duro e o milho, cereais para os quais não está previsto um preço de intervenção de base, serão fixado, pela Comunidade preços de intervenção únicos, válidos para todos os centros de comercialização determinados para estes cereais. Estes preços corresponderão aos preços de intervenção derivados mais baixos que teriam sido fixados na Comunidade se em relação a esses cereais tivesse sido aplicado o disposto no no 1.

3. Os preços de intervenção serão válidos de 1 de Agosto até 31 de Maio do ano seguinte. De 1 de Junho a 31 de Julho serão aplicados os preços de intervenção válidos para o mês de Agosto da campanha de comercialização seguinte.

4. O Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá anualmente, antes de 15 de Março, para a campanha de comercialização seguinte:

a) Para cada Estado-membro e para o trigo mole, o centro de comercialização a que se aplica o preço de intervenção mais baixo e o preço a ele relativo;

b) Os principais centros de comercialização e os preços de intervenção derivados válidos para estes centros;

c) Os preços de intervenção únicos da cevada, do centeio, do trigo duro e do milho.

5. O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras aplicáveis:

a) Para a determinação dos centros de comercialização que não os referidos na alínea b) do no 4;

b) Para a derivação dos preços de intervenção válidos tanto para os principais centros de comercialização, como para os outros centros.

6. Os centros de comercialização referidos na alínea a) do no 5 e os preços de intervenção derivados que se lhes aplicam serão determinados após consulta dos Estados-membros interessados antes de 15 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 5o

1. Para o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho e o centeio, será fixado pela Comunidade um preço limiar de modo a que no mercado de Duisburg o preço de venda do produto importado seja o mesmo que o preço indicativo, tendo em conta as diferenças de qualidade.

O preço limiar será fixado para a mesma qualidade tipo que o preço indicativo.

2. Para cada um dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o e não mencionados no no 1 anterior, será fixado pela Comunidade um preço limiar para uma qualidade tipo, de modo a que o preço dos cereais referidos no no 1 que sejam concorrenciais com estes produtos, atinjam no mercado de Duisburg o nível do preço indicativo.

3. Para cada um dos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o, será fixado pela Comunidade, para uma qualidade tipo, um preço limiar, tendo em conta o objectivo referido no no 2 e a necessidade de uma protecção da indústria transformadora.

4. Os preços limiar serão calculados para Roterdão.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará:

a) As regras aplicáveis para a fixação dos preços limiar dos produtos referidos no no 3 e as qualidades tipo para os produtos referidos nos nos 2 e 3;

b) Anualmente, antes de 15 de Março os preços limiar dos produtos referidos nos nos 1 e 2, aplicáveis para a campanha de comercialização seguinte.

6. Os preços limiar dos produtos referidos no no 3 serão fixados anualmente antes de 15 de Março para a campanha de comercialização seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 6o

1. Os preços indicativos, os preços de intervenção e os preços limiar serão objecto de acréscimos mensais, escalonados ao longo de toda a campanha de comercialização ou parte dela.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará anualmente, antes de 15 de Março, para a campanha de comercialização seguinte o número e o montante dos acréscimos mensais, bem como a sua repartição ao longo da campanha.

Artigo 7o

1. Durante toda a campanha de comercialização, os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros terão a obrigação de comprar os cereais referidos no artigo 4o, colhidos na Comunidade, que lhes forem propostos, desde que as propostas correspondam às condições, nomeadamente qualitativas e quantitativas, a determinar em conformidade com o no 5.

2. Os organismos de intervenção comprarão o cereal ao preço de intervenção válido para o centro de comercialização a que o cereal é proposto, nas condições adoptadas em aplicação dos nos 4 e 5. Se a qualidade do cereal for diferente da qualidade tipo para o qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado através da aplicação de bonificações ou de reduções indicadas em tabelas. Estas tabelas podem, por outro lado, incluir bonificações especiais facultativas para a cevada de qualidade cervejeira e, em determinadas regiões, para o centeio de qualidade panificável.

3. Nas condições adoptadas em aplicação dos no 4 e 5, os organismos de intervenção:

- colocarão à venda para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno o produto comprado em conformidade com o no 1;

- podem igualmente colocar à venda, com os mesmos fins, o trigo mole e o centeio de qualidade panificável que tenha beneficiado da bonificação especial, após os ter tornado impróprios para consumo humano por desnaturação.

Podem igualmente conceder, para o trigo mole, um prémio de desnaturação.

4. O Conselho, por maioria qualificada deliberando sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que regem a intervenção e a desnaturação.

5. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, as modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente:

- a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a intervenção em relação a cada cereal;

- as tabelas de bonificação e de redução aplicáveis para efeitos de intervenção;

- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção;

- os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção;

- as condições de concessão dos prémios de desnaturação e os seus montantes.

Artigo 8o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará as condições em que os organismos de intervenção podem tomar medidas especiais de intervenção, destinadas a evitar em certas regiões da Comunidade compras substanciais em aplicação do no 1 do artigo 7o.

A natureza e a aplicação de tais medidas de intervenção serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 9o

1. Pode ser concedido um subsídio compensatório para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada e o milho colhidos na Comunidade, e para o malte, que se encontrem em armazém no fim da campanha de comercialização.

Contudo, para os Estados-membros em que a nova colheita esteja normalmente disponível antes do início da nova campanha de comercialização, pode ser decidido, de acordo com o processo referido no no 6, que a existência que pode ser objecto de subsídio no fim da campanha não possa ser superior à que tenha sido declarada numa data anterior a determinar anualmente.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá anualmente, antes de 15 de Março, se e em que medida um ou vários dos produtos acima mencionados, beneficiarão de um subsídio compensatório.

2. Para o milho, o subsídio compensatório será limitado às quantidades que se encontrem em armazém nas zonas de produção excedentária.

3. O subsídio compensatório para cada um dos cereais será, no máximo, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o válido no primeiro mês da nova campanha.

4. O subsídio compensatório só será concedido para as existências que atinjam uma quantidade mínima.

5. O montante dos subsídios compensatórios será fixado de acordo com o processo previsto no terceiro parágrafo do no 1.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, a quantidade mínima referida no no 4, bem como as categorias de beneficiários, serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 10o

Sempre que para o trigo duro, o preço de intervenção válido para o centro de comercialização da zona mais excedentária for inferior ao preço mínimo garantido, será concedida uma ajuda à produção deste cereal. Esta ajuda, de um montante uniforme em toda a Comunidade, é igual, durante o período de duração da campanha de comercialização, à diferença existente, no início da campanha, entre o preço mínimo garantido e o preço de intervenção supracitado.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições de aplicação do presente artigo.

Artigo 11o

1. Pode ser concedida uma restituição à produção para:

a) O milho e o trigo mole utilizados na Comunidade, para o fabrico de amido;

b) A fécula de batata;

c) Os grmos e sêmolas de milho utilizados na Comunidade para o fabrico de glicose pelo processo denominado de hidrólise directa.

2. O pagamento da restituição à produção para a fécula de batata fica sujeito à condição de o transformador ter pago a batata a um preço mínimo franco fábrica.

O preço mínimo a receber pelo produtor é composto, por um lado, pelo preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula e, por outro lado, pelo montante correspondente à restituição à produção.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras de aplicação do presente artigo e fixará o montante da restituição à produção.

TÍTULO II

Regimen de trocas comerciais com países terceiros

Artigo 12o

1. Qualquer importação na Comunidade ou exportação para fora desta dos produtos referidos no artigo 1o estará sujeita à apresentação de um certificado de importação ou exportação emitido pelos Estados-membros em benefício de todos os interessados que o requeiram, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade. Sempre que o direito nivelador ou a restituição tiverem sido fixados antecipadamente, esta fixação antecipada constará do certificado que lhe serve de prova.

Contudo, a emissão de certificados de importação de trigo e de farinha de trigo fica suspensa no que diz respeito às importações provenientes de países não membros da Convenção relativa ao comércio de trigo, sempre que o exija o respeito dos compromissos assumidos no âmbito desta convenção.

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A emissão destes certificados fica dependente da constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar ou de exportar, durante o período de validade do certificado e que será considerada perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não se realizar neste período ou só se realizar parcialmente.

2. O período de validade dos certificados e as outras modalidades de aplicação do presente artigo serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 13o

1. Aquando da importação de produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o, será cobrado um direito nivelador igual, para cada produto, ao preço limiar diminuído do preço cif.

2. Os preços cif serão calculados para Roterdão, a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, estabelecidas para cada produto com base nas cotações ou preços deste mercado, ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade em relação à qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar.

As diferenças de qualidade serão expressas através de coeficientes de equivalência.

3. No caso de as cotações livres no mercado mundial não serem determinantes para o preço de oferta ou de este preço ser menos elevado do que as cotações internacionais, o preço cif será substituído, unicamente para as importações em causa, por um preço cif especial calculado em função do preço de oferta.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, os coeficientes de equivalência, as modalidades de determinação dos preços cif e a margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador não implicam modificações deste, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

5. A Comissão fixará os direitos niveladores referidos no presente artigo.

Artigo 14o

1. Aquando da importação dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1o, será cobrado um direito nivelador composto por dois elementos:

A. Um elemento móvel, cuja determinação e revisão podem ser efectuadas forfetariamente:

a) Correspondente, para os produtos transformados fabricados a partir de produtos de base referidos na alínea a) do artigo 1o, à incidência sobre o seu preço de custo dos direitos niveladores estabelecidos para estes produtos de base;

b) Aumentado eventualmente, para os produtos transformados que contenham simultaneamente produtos de base referidos na alínea a) do artigo 1o e outros produtos, do montante da incidência sobre o seu preço de custo dos direitos niveladores em direitos aduaneiros cobrados sobre estes produtos;

c) Fixado, para os produtos que não contenham produtos de base referidos na alínea a) do artigo 1o, tendo em conta as condições do mercado dos produtos referidos no artigo 1o que lhes são concorrentes;

B. Um elemento fixo, estabelecido tendo em conta a necessidade de assegurar uma protecção da indústria transformadora.

2. No caso de as ofertas efectivas de produtos referidos na alínea d) do artigo 1o, provenientes de países terceiros, não corresponderem ao preço resultante do preço dos produtos de base que entram no seu fabrico, majorado dos custos de transformação, pode ser acrescido ao direito nivelador, fixado em conformidade com o no 1, um montante adicional fixado de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras de aplicação do presente artigo.

4. A Comissão fixará os direitos niveladores referidos no no 1.

Artigo 15o

1. O direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da importação.

2. Contudo, no que diz respeito às importações de produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o, o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado, ajustado em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da importação, será aplicado a pedido do interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado para uma importação a realizar durante o período de validade deste certificado. Neste caso, será acrescentado ao direito nivelador um prémio fixado ao mesmo tempo que esse direito.

3. Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, aplicar total ou parcialmente as disposições do no 2 a cada um dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1o.

Se não for concedido nenhum subsídio compensatório para o malte, em aplicação do artigo 9o, e se tiver sido prevista uma fixação antecipada do direito nivelador para este produto, o ajustamento do direito nivelador, durante os dois primeiros meses de campanha, será efectuado em função do preço limiar em vigor no último mês da campanha precedente.

4. O Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão adaptará as regras de fixação da tabela de prémios, assim como as medidas a aplicar em caso de circunstâncias excepcionais.

5. As modalidades de aplicação relativas à fixação antecipada serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

6. A tabela de prémios será adoptada pela Comissão.

7. Quando o exame da situação de mercado permita verificar a existência de dificuldades causadas pela aplicação das disposições respeitantes à fixação antecipada do direito nivelador, ou se puderem surgir tais dificuldades, pode ser decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, a suspensão da aplicação destas disposições pelo período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode decidir suspender a fixação antecipada durante três dias úteis no máximo após exame da situação com base em todos os elementos de informação disponíveis.

Os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação antecipada introduzidos durante o período de suspensão não serão aceites.

Artigo 16o

1. Na medida do necessário, para permitir a exportação, no estado em que se encontram ou sob forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos referidos no artigo 1o com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada consoante os destinos.

A restituição fixada será concedida a pedido do interessado.

Aquando da fixação da restituição, ter-se-á em conta, nomeadamente, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários, com vista à exportação para países terceiros de mercadorias transformadas, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao regime denominado de aperfeiçoamento.

A fixação das restituições realizar-se-á periodicamente de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Em caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode, entretanto, alterar as restituições.

3. O montante da restituição aplicável aquando da exportação dos produtos referidos no artigo 1o, bem como das mercadorias constantes do Anexo B, será o montante válido do dia da exportação.

4. Contudo, no que se refere às exportações dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estará em vigor no mês da exportação, será aplicada a pedido do interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado para uma exportação a efectuar durante o período de validade do referido certificado.

Pode ser fixado um montante corrector. Este será aplicado à restituição, no caso de fixação antecipada desta.

O montante corrector será fixado ao mesmo tempo que a restituição e de acordo com o mesmo procedimento; contudo, em caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode, entretanto, alterar os montantes correctores.

As disposições dos parágrafos anteriores podem ser aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1o, bem como aos produtos referidos no artigo 1o exportados sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B.

Se não for concedido qualquer subsídio compensatório para a cevada e o malte em aplicação do artigo 9o e se tiver sido prevista uma fixação antecipada para o malte, o ajustamento da restituição para uma exportação, realizada durante os dois primeiros meses da campanha, de malte em armazém no final da campanha anterior ou fabricado a partir de cevada armazenada nessa data será efectuado em função do preço limiar em vigor no último mês dessa última campanha.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

7. Quando o exame da situação do mercado permita verificar a existência de dificuldades causadas pela aplicação das disposições respeitantes à fixação antecipada da restituição, ou se puderem surgir tais dificuldades, pode ser decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, a suspensão da aplicação destas disposições pelo o período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode decidir suspender a fixação antecipada durante três dias úteis no máximo, após exame da situação com base em todos os elementos de informação disponíveis.

Os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação antecipada introduzidos durante o período de suspensão não serão aceites.

Artigo 17o

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do mercado de cereais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime denominado de aperfeiçoamento activo:

- relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, que se destinem ao fabrico de produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1o,

- e em casos especiais, relativamente aos produtos referidos no artigo 1o que se destinem ao fabrico de mercadorias mencionadas no Anexo B.

Artigo 18o

1. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 2729/75 (4), as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicadas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será incorporada na pauta aduaneira comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, são proíbidas:

- a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Será considerada como medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, entre outras, a limitação da concessão de certificados de importação ou de exportação a uma categoria determinada de titulares desse direito.

Artigo 19o

1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou de vários dos produtos referidos no artigo 2o, atingirem o nível dos preços comunitários, e esta situação possa persistir e agravar-se e, por esse facto, o mercado da Comunidade será perturbado ou corra esse risco, podem ser tomadas medidas adequadas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 20o

1. Se o mercado comunitário de um ou de vários dos produtos referidos no artigo 1o sofrer ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações, graves perturbações susceptíveis de por em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas comerciais com países terceiros até que a perturbaçõ ou ameaça de perturbação desapareça.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as modalidades de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar as medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no no 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido à apreciação da Comissão, esta tomará uma decisão nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 21o

Não serão admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as mercadorias referidas no artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos nem no no 2 do artigo 9o nem no no 1 do artigo 10o do Tratado.

Artigo 22o

Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento os artigos 92o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 23o

1. Aquando de uma importação na República Italiana de cevada, aveia, milho, sorgo ou milho painço efectuada por via marítima, este Estado-membro pode diminuir o direito nivelador.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará ao mesmo tempo o montante da diminuição do direito nivelador e os preços para cada campanha de comercialização.

Esta diminuição só pode ser efectuada se for concedida uma subvenção igual às entregas dos mesmos cereais provenientes dos Estados-membros realizadas pela mesma via, a menos que esta subvenção tenha sido paga ao expedidor de cereais, a seu pedido, pelo Estado-membro de proveniência, o qual deve desse facto informar imediatamente a República Italiana. Esta deve manter todos os Estados-membros permanentemente informados do montante da subvenção em vigor.

2. Se a Itália fizer uso da faculdade prevista no no 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta de Comissão, adoptará as medidas necessárias para evitar a descriminação entre os produtores da Comunidade e as distorções de concorrência nas trocas comerciais entre, por um lado, o trigo mole desnaturado e, por outro lado, os cereais referidos no no 1, nomeadamente a cevada.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 24o

Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ao recíprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento e ao respeito dos compromissos internacionais relativos aos cereais. As modalidades de comunicação e a difusão destes dados serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 25o

1. É instituído um Comité de Gestão dos Cereais a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.

Artigo 26o

1. Quando for feita referência ao processo definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronunciar-se-à por maioria de quarenta e um votos.

3. A Comissão adoptará medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar de um mês ou mais, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar um decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 27o

O Comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 28o

1. A execução das obrigações decorrentes das convenções relativas à ajuda alimentar será assegurada pela compra dos produtos referidos no artigo 1o no mercado da Comunidade ou pela utilização dos cereais detidos pelos organismos de intervenção.

2. Os critérios de mobilização de produtos e, nomeadamente, aqueles segundo os quais é efectuada a compra no mercado da Comunidade ou a utilização dos cereais detidos pelos organismos de intervenção, serão fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. Em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos referidos no artigo 1o podem ser mobilizados por compra no mercado mundial. As modalidades de aplicação deste número serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

Artigo 29o

O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.

Artigo 30o

1. O Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 665/75 (6) é revogado.

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

As citações e referências relativas aos artigos do referido regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância constante do Anexo C.

Artigo 31o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) Parecer dado em 16. 10. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 167 de 25. 7. 1972, p. 5.(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 18.(5) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(6) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 14.

ANEXO A

"" ID="1">07.06 A> ID="2">Raizes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raizes e tubérculos similares com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce."> ID="1">ex 11.01> ID="2">Farinhas de cereais:

C. De cevada

D. De aveia

E. De milho

G. De trigo mourisco

H. De milho paínço

I. J. De alpista

K. De sorgo

L. Outros"> ID="1">ex 11.02> ID="2">Grumos, sêmolas; grãos de cereais descascados, em pérola, partidos, esmagados ou em flocos, com exclusão do arroz pelado, ou em trincas; germes de cereais, mesmo em farinhas:

ex A. Grumos e sêmolas, com excepção dos grumos e sêmolas de trigo e de arroz

B. Grãos de cereais descascados (em película ou pelados) mesmo triturados ou partidos:

C. Grãos de cereais em pérola

D. Grãos de cereais simplesmente partidos:

ex E. Grãos de cereais esmagados; flocos com excepção dos flocos de arroz

ex F. Pellets com excepção dos pellets de arroz

G. Germes de cereais, mesmo em farinhas"> ID="1">11.06> ID="2">Farinhas e sêmolas de sagu, de mandioca, de araruta, de salepo e de outras raízes e tubérculos retomados no no 07.06"> ID="1">11.07> ID="2">Malte, mesmo torrado"> ID="1">ex 11.08 A> ID="2">Amidos e féculas:

I. Amido de milho

III. Amido de trigo

IV. Fécula de batata

V. Outros"> ID="1">11.09> ID="2">Glúten de trigo mesmo seco"> ID="1">17.02 B> ID="2">Glicose e xarope de glicose;

II. Outros"> ID="1">17.05 B> ID="2">Glicose e xarope de glicose com adição de aromatizantes ou de corantes"> ID="1">23.02 A> ID="2">Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais"> ID="1">23.03 A I> ID="2">Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca superior a 40 % em peso"> ID="1">23.07> ID="2">Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género dos empregados na alimentação de animais:

ex B. Outros que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, das subposições 17.02 B e 17.05 B e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 17.02 A ou 17.05 A), com exclusão dos preparados e alimentos que contenham em peso, 50 % ou mais de produtos lácteos de uma ou várias das posições ou subposições supracitadas.">

ANEXO B

"" ID="1">17.02> ID="2">Outros açúcares; xaropes; sucedêneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço caramelizados:

B. Glicose e xarope de glicose:

I. Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro"> ID="1">17.04> ID="2">Produtos de confeitaria sem cacau:

B. Pastilhas elásticas do tipo «Chewing gum»

C. Preparado denominado «chocolate branco»

D. Outros"> ID="1">18.06 C> ID="2">Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados: produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau"> ID="1">19.01> ID="2">Extractos de malte"> ID="1">19.02> ID="2">Preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários, que tenham por base farinha, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 % em peso"> ID="1">19.03> ID="2">Massas alimentícias"> ID="1">19.04> ID="2">Tapioca, compreendendo a de fécula de batata"> ID="1">19.05> ID="2">Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar para torrefacção (arroz expandido «corn-flakes» e semelhantes)"> ID="1">19.06> ID="2">Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas e produtos semelhantes"> ID="1">19.07> ID="2">Pão, bolacha «Capitão» e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas"> ID="1">19.08> ID="2">Produtos de padaria, de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção"> ID="1">21.01> ID="2">Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos:

A. Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

II. Outros (com exclusão da chicória torrada)

B. Extractos:

II. Outros (com exclusão dos extractos de chicória torrada)"> ID="1">ex 21.05> ID="2">Preparados para obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados"> ID="1">21.07> ID="2">Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições"> ID="1">22.03> ID="2">Cervejas"> ID="1">29.04> ID="2">Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados:

C. Poliálcoois:

III. D - glucitol (sorbitol)"> ID="1">29.10> ID="2">Acetais e hemiacetais, mesmo de funções oxigenadas simples ou complexas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados:

ex B. Outros:

- metilglicósidos"> ID="1">29.14> ID="2">Ácidos monocarbosúlicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados:

ex A. Ácidos monocarbosúlicos acílicos saturados:

- ésteres de sorbitol

ex B. Ácidos monocarboxílios, acílicos não saturados:"> ID="1"" ID="2">- ésteres de sorbitol"> ID="1">29.16> ID="2">Ácidos carboxílios de funções álcool, fenol, aldeído ou cetona e outros ácidos carboxílios de funções oxigenadas, simples ou complexas, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados:

A. Ácidos carboxílicos de função álcool:

V. Ácido glucónico, seus sais e seus ésteres

ex VIII. Outros:

- ácido glicérico, ácido glicólico, ácido sacarínico, ácido isossacarónico, ácido heptassacárico, seus sais e seus ésteres"> ID="1">29.35> ID="2">Compostos heterocíclicos, compreendendo os ácidos nucleicos:

ex Q. Outros:

- compostos anidros de sorbitol (como, por exemplo, sorbitanos) com exclusão do maltol e do isomaltol"> ID="1">29.43> ID="2">Açúcares quimicamente puros, com excepção da sacarose, da glicose e da lactose; ésteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, excepto os produtos dos no 29.39, 29.41 e 29.42:

ex B. Outros:

- sorbose, seus sais e seus ésteres"> ID="1">35.05> ID="2">Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula"> ID="1">35.06> ID="2">Colas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; produtos de qualquer natureza para serem usados como colas, acondicionados para venda a retalho, como colas, em embalagens de peso líquido inferior ou igual a 1 kg:

- que tenham por base emulsões de silicato de sódio"> ID="1">38.12> ID="2">Aprestos, mordentes e outros preparados, dos tipos utilizados nas indústrias têxtil, do papel, do couro e semelhantes:

A. Aprestos e mordentes:

I. Que tenham por base matérias amiláceas"> ID="1">38.19> ID="2">Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas indústrias, não especificados nem compreendidos noutras posições:

Q. Agluminantes para núcleos de fundição preparados que tenham por base resinas sintéticas

ex T. Outros:

- produtos de fraccionamento do sorbitol"> ID="1">39.02> ID="2">Produtos de polimerização e de copolimerização (polietileno, politetraaloetilenos, polisobutileno, poliestireno, cloreto de polivinilo, acetato de polivinilo, cloroacetato de polivinilo e outros derivados polivinílicos, derivados poliacrílicos e polimetacrílicos e resinas de cumarona-indeno, etc):

ex C. Outros:

- adesivos que tenham por base emulsões de resinas"> ID="1">39.06> ID="2">Outros altos polímeros, resinas artificiais e matérias plásticas artificiais, compreendendo o ácido algínico, seus sais e seus ésteres; linoxina:

ex B. Outros, com exclusão da linoxina">

ANEXO C

Quadro de concordância

"" ID="1">Artigo 22o bis> ID="2">Artigo 28o">