REGULAMENTO (CE) Nº 1996/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (6), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (8), no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Polónia;

Considerando que, pela Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (9), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alterado com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República Eslovaca;

Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro (10), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Estónia;

Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (12), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Lituânia;

Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Letónia, por outro (13), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1713/95 no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Letónia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 584/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 dos acordos europeus concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».

Artigo 2º

O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1713/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 3 dos acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos com os referidos países, quer de uma declaração feita pelo exportador, em conformidade com o disposto no mesmo protocolo.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos produtos importados da Eslováquia e a partir de 1 de Julho de 1997 aos produtos importados da Polónia.

O artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(4) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(5) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(6) JO L 221 de 11. 8. 1997, p. 1.

(7) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(8) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.

(9) JO L 212 de 5. 8. 1997, p. 1.

(10) JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 1.

(11) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.

(12) JO L 136 de 27. 5. 1997, p. 1.

(13) JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 101.