Regulamento (CE) n.o 1099/2001 da Comissão

de 5 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), fixa medidas transitórias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 731/2001(4), prevê a prorrogação da aplicação de determinadas disposições do Conselho, revogadas pelo artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, até 31 de Maio de 2001, na pendência da conclusão e adopção das medidas de execução do citado regulamento. A adopção dessas medidas de execução não estará inteiramente concluída em 31 de Maio de 2001. É, por conseguinte, necessário permitir a subsistência, durante um curto período suplementar, de determinadas disposições do Conselho revogadas pelo artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(2) O período transitório suplementar não põe em causa a execução, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização comum do mercado do vinho dado que os elementos principais das matérias objecto desses regulamentos se encontram já contemplados no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ou em regulamentos de execução já adoptados.

(3) Relativamente a algumas matérias, nomeadamente, designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos do sector vitivinícola, a adopção das medidas de aplicação encontra-se menos adiantada do que relativamente às restantes devido à complexidade e à sensibilidade dos assuntos tratados pelo Conselho neste capítulo e, ainda, à repercussão directa das medidas adoptadas pelos operadores comunitários e dos países terceiros. É, por conseguinte, oportuno estabelecer um período transitório suplementar para esta matéria, de modo a permitir um debate aprofundado.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1608/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a data "31 de Maio de 2001" é substituída por "30 de Setembro de 2001".

2. No artigo 3.o, a data "31 de Maio de 2001" é substituída por "30 de Setembro de 2001".

3. Na parte B do anexo, a data "31 de Maio de 2001" é substituída por "30 de Setembro de 2001".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 33.