DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.595 - D'Ieteren - óleos de motor) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/39/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (CEE) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados em 12 de Fevereiro de 1988 pela SA D'Ieteren NV,

Tendo em conta o essencial do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando:

I. OS FACTOS

(1) A notificação e o pedido dizem respeito a uma carta-circular (a seguir denominada « a circular ») enviada pela SA D'Ieteren NV aos seus distribuidores autorizados em 14 de Dezembro de 1987. A circular, enviada no âmbito de um acordo-tipo celebrado com cada um dos distribuidores em causa, contém instruções no sentido da utilização de apenas certos óleos de motor na assistência ou reparação de veículos Volkswagen ou Audi.

(2) A SA D'Ieteren NV, Bruxelas, Bélgica (« D'Ieteren ») é o importador exclusivo para a Bélgica, em termos contratuais, dos veículos fabricados pela Volkswagen AG, Wolfsburg, República Federal da Alemanha (« Volkswagen »). A D'Ieteren revende alguns destes veículos, das marcas Volkswagen e Audi, a utilizadores finais através dos seus próprios estabelecimentos retalhistas; fornece igualmente um determinado número de distribuidores, com quem concluiu um acordo de distribuição a longo prazo (« o acordo de distribuição »), do tipo descrito no Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (3).

O acordo de distribuição:

- define o território no qual o distribuidor detém a exclusividade do fornecimento dos veículos referidos (e respectivas peças) para efeitos de revenda e

- impõe determinadas restrições à venda de produtos concorrentes pelo distribuidor, assim como exigências mínimas quanto às instalações disponíveis e à prestação de garantia e de outros serviços, etc., incluindo exigências mínimas relativas à reparação e manutenção dos produtos contratuais, em especial no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável dos veículos.

(3) A circular retoma o conteúdo das recomendações publicadas pela Volkswagen à atenção dos seus importadores e distribuidores e dos utilizadores finais dos seus veículos. O seu texto é o seguinte:

« Até ao presente temos optado pelos óleos de motor que respondem às normas VW 500.00 e VW 505.00 e manteremos esta posição até comunicação em contrário (4).

Os preços da assistência e dos contratos de serviços são calculados em função dessas normas.

Dito isto, é verdade que a fábrica Volkswagen-Audi admite igualmente a norma VW 501.01. Isto consta de diversas informações técnicas por vós recebidas e que continuareis a receber futuramente, assim como no manual de utilização dos veículos das nossas marcas. Assim, não podemos reprovar o facto de um cliente utilizar um óleo VW 501.01. No entanto, chamamos a vossa atenção para o facto de estes óleos não possuírem todas as características de super lubrificantes correspondentes às normas VW 500.00 e VW 505.00 e de não serem adequados para todos os motores turbo-diesel.

Se, apesar de tudo, alguns de vós desejarem utilizar os óleos que respondem às normas VW 501.01, será necessário reduzir as tarifas "assistência", já que estes óleos são comercializados a um preço consideravelmente inferior ao preço dos óleos por nós recomendados.

. . . (5).

A qualidade dos óleos desempenha um papel determinante na fiabilidade dos motores; contamos com o vosso sentido das responsabilidades para respeitarem as recomendações feitas neste domínio. »

(4) As normas da Volkswagen a que a circular se refere têm um carácter objectivo, estabelecendo valores para a composição (por exemplo, percentagens volumétricas mínimas de determinados elementos) e comportamento (por exemplo, tempo de vida, viscosidade e resistência ao corte) do óleo, assim como métodos de verificação da conformidade com os valores recomendados. Os três tipos de óleo correspondem a tipos de utilização diferente; por exemplo, o óleo tipo VW 505.00 é especialmente apropriado às exigências de elevado rendimento dos motores turbo-diesel.

A circular não impede os distribuidores em causa de:

- comprarem ou armazenarem óleos que não correspondem às normas VW,

- os venderem a qualquer cliente ou

- os utilizarem na assistência ou reparação de outros veículos que não das marcas Volkswagen ou Audi.

(5) Qualquer fabricante ou fornecedor de óleos de motor pode obter da Volkswagen as especificações pormenorizadas dessas normas, apresentar amostras ou resultados de ensaios para aprovação da Volkswagen e, caso essa aprovação seja dada, referir a norma na embalagem em que o óleo é vendido e na publicidade ao óleo. Na prática, existe um grande número de fabricantes e de fornecedores, de todas as dimensões, que oferecem óleos que correspondem às normas da VW. Por exemplo, existem cerca de 260 óleos, comercializados sob 145 marcas, que correspondem tanto à norma VW 500.00 como à norma VW 505.00; o número total que corresponde a uma ou mais das três normas VW é muito superior. Estes óleos são produzidos em muitos Estados-membros da Comunidade e noutros países e são comercializados livremente fora e dentro da Comunidade. Na Bélgica, tal como no resto da Comunidade, os óleos que correspondem às normas VW estão disponíveis em diversas fontes, tais como grossistas especializados, serviço de distribuição ou de representação dos próprios fabricantes, estações de serviço, retalhistas e supermercados.

(6) Nem a Volkswagen nem a D'Ieteren produzem ou comercializam óleos de motor ou aditivos. Todos os fabricantes de veículos dão instruções aos seus distribuidores relativamente à utilização de óleos de motor. Alguns fabricantes de veículos ou importadores produzem e distribuem óleos de motor ou têm acordos de diferentes tipos com fabricantes de óleos para efeitos da distribuição ou promoção dos seus óleos. Neste caso, não existe qualquer acordo entre o fabricante de veículos e um fornecedor de lubrificantes que obrigue o primeiro a aconselhar ou a exigir que os seus distribuidores vendam unicamente lubrificantes desse fornecedor.

(7) A Volkswagen estabeleceu em todos os países da Europa Ocidental, incluindo a totalidade do território do mercado comum, uma rede de acordos de distribuição selectivos e restritivos semelhantes ao acordo de distribuição agora considerado. Estes acordos contêm disposições do tipo a que se refere o considerando 2 supra e fornecem igualmente instruções no que diz respeito à utilização de óleos de motor.

(8) Os acordos de distribuição (ao contrário da circular) não são objecto de um pedido ou de uma notificação à Comissão nos termos dos artigos 2º ou 4º do Regulamento nº 17. Todavia, a Volkswagen, a D'Ieteren e os outros importadores da Volkswagen no mercado comum efectuaram a comunicação prevista nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 123/85, na medida em que os diversos acordos que constituem o sistema de distribuição da Volkswagen foram adaptados às condições de isenção definidas nesse regulamento.

(9) Em resposta à comunicação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, a Comissão não recebeu quaisquer observações referentes às recomendações relativas aos óleos de motor contidas na circular. Em contrapartida, foram recebidas informações relativas às disposições originais da circular sobre aditivos (6); alguns fornecedores de tais aditivos consideraram que a circular proibia efectivamente a utilização destes produtos na assistência ou reparação de veículos Volkswagen ou Audi, violando o nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Todavia, o parágrafo da circular em causa foi, de facto, suprimido por uma posterior circular aos distribuidores da D'Ieteren, datada de 22 de Junho de 1989, que refere expressamente que a D'Ieteren não proibia a utilização de aditivos mas se abstinha de os recomendar. Consequentemente, as disposições da circular relativas aos aditivos não são objecto do presente processo.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

(10) As recomendações contidas na circular respeitante aos óleos de motor não infringem o disposto no nº 1 do artigo 85º e ainda que o infringissem seriam compatíveis com as disposições do Regulamento (CEE) nº 123/85.

(11) A circular em causa neste processo deve ser apreciada no âmbito do sistema de distribuição selectiva e exclusiva estabelecido pelos acordos de distribuição. Essa circular recomenda vivamente aos distribuidores autorizados da D'Ieteren, em relação à assistência e reparação de veículos Volkswagen ou Audi:

- que utilizem apenas óleos que correspondem às normas previstas pela Volkswagen e

- que reflictam nos consumidores o benefício dos preços mais baixos de alguns desses óleos.

A firme recomendação contida na circular cria de facto uma obrigação económica para o distribuidor de se conformar com essas recomendações, por duas razões. Em primeiro lugar, o prejuízo causado pela utilização de outros óleos não é abrangido pela garantia da Volkswagen. Os distribuidores têm um interesse evidente em evitar eventuais reclamações por parte dos clientes que podem compensar quaisquer eventuais vantagens decorrentes da utilização de, por exemplo, um óleo mais barato. Em segundo lugar, os acordos de distribuição incluem disposições que obrigam o distribuidor a respeitar normas mínimas no que se refere à reparação e manutenção dos produtos objecto do contrato, especialmente no que se refere ao funcionamento seguro e fiável dos veículos, e a tomar em consideração as informações técnicas fornecidas periodicamente pela D'Ieteren. O desrespeito pelas normas mínimas pode constituir uma causa de rescisão do acordo e a circular deve ser considerada como uma instrução dada a cada distribuidor cuja observância constitui ou pode constituir uma condição para o prosseguimento da relação fornecedor/distribuidor, equivalendo assim a uma condição do acordo de distribuição.

A recomendação de não aplicar, em relação a um óleo aprovado pela Volkswagen, o mesmo preço de revenda que o aplicado a um óleo de qualidade superior susceptível de ser igualmente utilizado (ver considerando 3) evita uma informação errónea do consumidor e não é objecto das regras de concorrência.

(12) Existem razões para considerar que as recomendações acima descritas como condições do sistema de distribuição exclusiva e selectiva não conduzem a um falseamento ou a uma restrição da concorrência na acepção do nº 1 do artigo 85º As recomendações baseiam-se em critérios objectivos de natureza técnica (ver considerando 4 supra) e são aplicadas sem qualquer discriminação indevida, não tendo quaisquer objectivos ou efeitos quantitativos ou de natureza restritiva incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo 85º Além disso, as recomendações não são influenciadas por qualquer interesse comercial da D'Ieteren ou da Volkswagen na distribuição de óleo (considerando 6 supra). Todavia, mesmo no caso de estas empresas distribuírem, em conjunto ou separadamente, óleos que correspondessem às normas VW em concorrência com outros fornecedores, o simples facto de impor normas objectivas de qualidade não equivaleria, por si só, a uma restrição da concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 85º

(13) Ainda que as recomendações contidas na circular fossem contrárias ao disposto no nº 1 do artigo 85º, a sua compatibilidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 123/85 resultaria do teor do nº 1, alínea e), do ponto 1), do artigo 4º desse regulamento, que prevê que a isenção é aplicável independentemente de qualquer obrigação imposta ao distribuidor de:

« 1) Observar exigências mínimas na distribuição e no serviço de venda e pós-venda que, nomeadamente, digam respeito:

. . .

e) À reparação e manutenção de produtos contratuais e de produtos correspondentes, em especial no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável do veículo ».

Além disso, o princípio de normas de qualidade mínimas estabelecido pelo fabricante de veículos é igualmente adoptado no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 123/85, que dispõe que a obrigação do distribuidor não vender ou utilizar peças sobressalentes que não atinjam a qualidade dos produtos contratuais é igualmente compatível com a isenção. A lógica destas duas disposições apoia a conclusão de que as disposições da circular não prejudicam a isenção concedida aos acordos de distribuição nos termos do Regulamento (CEE) nº 123/85.

A compatibilidade da circular com o disposto no regulamento resulta igualmente do nº 2 do artigo 4º, que prevê que a isenção concedida se aplica igualmente quando a distribuição exclusiva e selectiva estiver ligada a obrigações referidas no nº 1 do artigo 4º e essas obrigações se encontrarem abrangidas, em determinados casos, pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Assim, mesmo se o disposto na circular fosse considerado, devido a circunstâncias especiais, como integrando o âmbito do nº 1 do artigo 85º, não seria necessário repetir, através de uma decisão individual, a isenção concedida pelo regulamento em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Com base nos factos de que tem conhecimento, a Comissão considera que a circular relativa aos óleos de motor, notificada pela SA D'Ieteren NV em 12 de Fevereiro de 1988 e modificada pela circular de 22 de Junho de 1989, não preenche a previsão do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Artigo 2º É destinatária da presente decisão a SA D'Ieteren NV, rue du Mail 50, B-1050 Bruxelas. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº C 119 de 13. 5. 1989, p. 14.

(3) JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.

(4) Sublinhado no original.

(5) Parágrafo relativo à utilização de aditivos (produtos destinados a serem misturados com o óleo no motor, caixa de velocidades, etc., de um veículo), posteriormente alterado, de forma substancial, por uma nova circular, que não é tomada em consideração no presente processo, sendo pois omitida aqui. (6) Ver nota de pé-de-página (2) na página 43 do presente Jornal Oficial.