PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos

[notificada com o número C(2006) 3940]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), estabelece as condições de polícia sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações a partir de países terceiros de aves de capoeira, incluindo normas para o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos.

(2) A Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (4), determina que os Estados-Membros devem estabelecer no respectivo território zonas de risco especial no que se refere à introdução e ocorrência de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, com base em determinados factores de risco.

(3) As aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos compreendem diferentes espécies de caça de criação com penas, incluindo aves aquáticas. Estas aves de capoeira são criadas em cativeiro e libertadas depois na natureza com o objectivo de serem caçadas e servirem como fonte de carne de caça selvagem com penas.

(4) A criação de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos envolve frequentemente contactos com aves selvagens e pode, por isso, apresentar um risco maior de propagação da gripe aviária, em especial quando as aves são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros.

(5) A experiência adquirida com surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 e outras estirpes de gripe dos subtipos H5 e H7, revela que aquela categoria de aves de capoeira se encontra especialmente em risco e que se devem tomar medidas adicionais para reduzir esses riscos.

(6) Assim, importa que os Estados-Membros definam orientações relativas a boas práticas de biossegurança para aquele tipo de produção de aves de capoeira, pormenorizando e complementando as medidas previstas na Decisão 2005/734/CE no que se refere, nomeadamente, às explorações a partir das quais as aves de capoeira são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros.

(7) A Directiva 2005/94/CE define determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária. A referida directiva exige a aplicação de programas de vigilância da gripe aviária em explorações de aves de capoeira. As orientações relativas a boas práticas de biossegurança, as medidas de biossegurança adicionais e o teste realizado antes da expedição de aves de capoeira, previstos na presente decisão, devem fornecer mais garantias ao comércio e às exportações de aves de capoeira vivas e reduzir o risco de propagação da doença.

(8) Devem ser efectuadas investigações laboratoriais em conformidade com os procedimentos previstos na Decisão 2006/437/CE, de 31 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão prevê:

a) Medidas de biossegurança a serem aplicadas em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos; e

b) Medidas de vigilância a serem aplicadas quando forem expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Aves de capoeira», as galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos;

b) «Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne e/ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos;

c) «Efectivos cinegéticos», as aves selvagens que são caçadas para consumo humano.

Artigo 3.o

Orientações relativas a boas práticas de biossegurança

Os Estados-Membros, em colaboração com os produtores que mantêm aves de capoeira para fins de reconstituição de efectivos cinegéticos, desenvolvem orientações relativas a boas práticas de biossegurança para tais explorações, tendo em conta as medidas de biossegurança da Decisão 2005/734/CE («orientações relativas a boas práticas de biossegurança»).

Artigo 4.o

Condições referentes à expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos

1. Os Estados-Membros garantem que a expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos apenas é autorizada, caso a exploração de expedição:

a) Tenha sido submetida a uma inspecção pelo veterinário oficial que confirme que a exploração cumpre as orientações relativas a boas práticas de biossegurança; e

b) Durante o período de dois meses que antecede a data de expedição das aves de capoeira, i) tenha estado incluída no programa de vigilância oficial da gripe aviária, tal como previsto no artigo 4.o da Directiva 2005/94/CE, ou ii) tenha sido submetida, com resultados negativos, a uma investigação serológica para detecção do vírus da gripe aviária, subtipos H5 e H7, em cada caso em amostras colhidas aleatoriamente do bando de origem a partir do qual a remessa será constituída, da seguinte forma: — 50 amostras no caso de patos ou gansos, ou — 20 amostras no caso de outras aves de capoeira.

2. Os Estados-Membros garantem que a expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos e que tenham menos de um mês de idade, apenas é autorizada se:

a) A exploração de expedição tiver cumprido as condições previstas no n.o 1; e

b) Tiver sido efectuada uma investigação virológica por isolamento do vírus ou por PCR em 20 esfregaços cloacais e 20 esfregaços traquais ou orofaríngicos das aves de capoeira a serem expedidas, durante o período de uma semana que antecede a data de expedição.

3. Os Estados-Membros garantem que antes da expedição das aves de capoeira de rendimento referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é efectuado nas 24 horas que antecedem a hora de expedição da remessa o exame sanitário do bando de origem exigido pelo n.o 1, alínea c), do artigo 10.o-A da Directiva 90/539/CEE.

4. Os Estados-Membros garantem que os testes laboratoriais previstos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo são efectuados em conformidade com o Manual de Diagnóstico estabelecido de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 50.o da Directiva 2005/94/CE.

Artigo 5.o

Certificação

Os Estados-Membros garantem que os certificados sanitários previstos no artigo 17.o da Directiva 90/539/CEE que acompanham as remessas de aves de capoeira destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos, expedidas dos Estados-Membros, devem ser completadas pela seguinte menção:

«A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/605/CE da Comissão.».

Artigo 6.o

Medidas de cumprimento

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(3) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).