DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas

(75/339/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a execução de uma política energética comunitária faz parte dos objectivos que as Comunidades se fixaram;

Considerando que um aprovisionamento regular e suficiente em electricidade é uma condição fundamental para a existência e o desenvolvimento da sociedade moderna e que a interrupção eventual do fornecimento de electricidade provocaria graves perturbações nas actividades vitais da Comunidade;

Considerando que, para garantir tal aprovisionamento, é necessário estar em condições de produzir electricidade no momento exacto em que existe procura;

Considerando que a condição fundamental para uma exploração permanente do parque de centrais eléctricas é a posse de quantidades suficientes de energia primária;

Considerando que, para certas categorias de energia primária, podem advir crises inesperadas no aprovisionamento e que é, por conseguinte, indispensável prever os meios necessários para atenuar penúria;

Considerando que é necessário reforçar a segurança do aprovisionamento das centrais eléctricas através da constituição e manutenção de um nível mínimo de existências junto das centrais;

Considerando que a evolução da segurança no aprovisionamento em combustíveis das centrais eléctricas pode tornar necessária, dentro de alguns anos, uma revisão do nível mínimo das existências,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros tomarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para obrigar os produtores de energia eléctrica a manterem, em permanência, um nível de existências de combustíveis fósseis junto das respectivas centrais termoeléctricas; esse nível de existência deve permitir, em qualquer altura, o prosseguimento do fornecimento de energia eléctrica, pelo menos durante 30 dias.

O nível de existências definido no primeiro parágrafo pode ser reduzido de 25 % das existências em produtos petrolíferos que foram constituídos junto das centrais eléctricas nos termos previstos na Directiva 68/414/CEE (3), na Decisão 68/416/CEE (4) e na Directiva 72/425/CEE (5) e que se encontram à disposição exclusiva dessas centrais.

Artigo 2o

1. A obrigação de constituição de existências aplicase às centrais dos produtores de electricidade, incluindo os produtores autoconsumidores industriais.

2. Esta obrigação não se aplica às centrais alimentadas por gases derivados, resíduos industriais ou outros resíduos combustíveis, nem às centrais dos produtores autoconsumidores industriais cuja potência global seja inferior a 100 MWe.

Os governos dos Estados-membros podem, em função da sua situação interna, fixar um limite inferior ao limite acima indicado.

3. Quando esta obrigação de constituição de existências possa criar graves dificuldades a uma central, a autoridade competente do Estado-membro em causa pode isentá-la, no todo ou em parte, desta obrigação. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos dessa decisão.

4. O local de conservação das existências deve situar-se na área da central ou estar directamente ligado a ela. O local de conservação das existências pode ser afastado, desde que o transporte das existências para a central possa ser assegurado em qualquer momento.

Para as centrais que funcionem com gás natural, lignite ou turfa, o jazigo que alimenta a central pode ser considerado como fazendo parte das existências da central, desde que esteja garantido o fornecimento de quantidades que permitam continuar a fornecer energia eléctrica durante o período determinado no artigo 1o, mesmo em caso de dificuldades de aprovisionamento em combustível das centrais termoeléctricas. Isto também se aplica às centrais a carvão sempre que se situem nas proximidades das minas que as alimentam.

5. As quantidades de combustíveis a armazenar junto de cada central térmica são determinadas pelos produtores de electricidade, tendo em conta as possibilidades oferecidas pela rede de transporte e de interligação.

Os produtores de electricidade podem reunir-se para repartir as existências de combustíveis entre as respectivas centrais, desde que possam garantir a continuação dos fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado no artigo 1o.

Artigo 3o

1. Os produtores de electricidade comunicam à autoridade competente do Estado-membro a relação das existências disponíveis nas centrais térmicas, efectuada pelo menos nos dias 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro de cada ano, indicando as quantidades que permitem continuar os fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado no artigo 1o. Estas comunicações devem ser feitas num prazo de 30 días a contar das referidas datas. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das referidas comunicações.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão a relação das existências disponíveis nas centrais nos dias 1 de Abril e 1 de Outubro de cada ano, indicando as quantidades que permitem continuar os fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado no artigo 1o. Estas comunicações devem ser feitas, o mais tardar, até 1 de Junho e 1 de Dezembro de cada ano.

3. A pedido da Comissão, as comunicações previstas no no 2 são feitas para períodos e em datas diferentes dos fixados no referido número.

Artigo 4o

Se surgirem dificuldades no aprovisionamento das centrais termoeléctricas em combustíveis, os produtores de electricidade podem, após autorização da autoridade competente do respectivo Estado-membro, reduzir as existências mínimas constituídas em aplicação das regras previstas no artigo 1o.

Os Estados-membros informam a Comissão de todas as reduções operadas nessas existências e indicam, no mais curto prazo:

- as quantidades retiradas das existências e a data em que estas passaram a ser inferiores ao mínimo obrigatório;

- as razões imperiosas que justificaram as reduções;

- as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das existências;

- se possível, a evolução provável das existências durante o período em que permanecerão inferiores ao mínimo obrigatório.

Artigo 5o

A constituição de existências conformes à presente directiva deve ser realizada o mais rapidamente possível, após notificação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito.

Artigo 6o

As informações transmitidas nos termos da presente directiva são confidenciais. Esta disposição não constitui obstáculo à publicação de informações gerais ou de síntese que não contenham indicações individuais acerca das empresas.

Artigo 7o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) JO no C 85 de 18. 7. 1984, p. 28.(2) JO no C 125 de de 16. 10. 1974, p. 14.(3) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.(4) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 19.(5) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 154.