PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.2000 L49/24
REGULAMENTO (CE) N.o391/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2000
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certosbeneficiários.
(3)Énecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária(2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-mentosaosbeneficiáriosindicadosnoanexo,emconformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B, C ,DeE
1.Acções n.os:53/99 (A); 54/99 (B); 55/99 (C); 56/99 (D); 57/99 (E)
2.Beneficiário (2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman - Jordan
telex: 21170 UNRWA JC; telefax: (962-6) 864127
3.Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
A+E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel: (972-2) 5890555; telex: 26194 UNRWA IL; telefax: 5816564]B: PO Box 947, Beirute, Líbano [tel.: (961-1) 840460-9; telefax: 603683]C: PO Box 4313, Damascus, Síria [tel.: (963-11) 6133035; telex: 412006 UNRWA SY; telefax: 6133047]D: PO Box 484, Amman, Jordânia [tel.: (962-6) 741914/772226; telex: 23402 UNRWAJFO JO; telefax:
746361]
4.País de destino: A e E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1910
7.Número de lotes: 5 (A: 610 toneladas; B: 300 toneladas; C: 280 toneladas; D: 460 toneladas; E: 260 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(9)(10):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do 2.
oparágrafo, do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1); açúcar A ou B [alíneas e) e f)]
12.Estádio de entrega previsto (8)(11):A ,CeE :entregue no porto de desembarque, terminal de contentores B e D:
entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: A e E: Ashdod; C: Lattakia
16.Localde destino: UNRWA warehouse in Beirut (B) and Amman (D)
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto
— primeiro prazo: A, B, C, E: em 23.4.2000; D: em 7.5.2000— segundo prazo: A, B, C, E: em 7.5.2000; D: em 21.5.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 27.3 a 9.4.2000— segundo prazo: de 10 a 23.4.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 7.3.2000— segundo prazo: em 21.3.2000
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel;telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituiçãoaplicávelaoaçúcarbrancoem11.2.2000,fixadapeloRegulamento(CE)n.o
301/2000 da Comissão (JO L 35 de 10.2.2000, p. 5)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 2951465],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminar
os documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,para
oprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-Membroemcausa,asnormasemvigorrelativasàradiçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-seaatençãodofornecedorparaon.o1,últimoparágrafo,doartigo4.odoreferidoregulamento.Acópiado
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar: (32-2)2962005].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— Certificado sanitário (+ «data de fabricação: …»).
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção
“Comunidade Europeia”».
(7) Comvistaaumaeventualreensacagem,ofornecedordeveráfornecer2%desacosvazios,damesmaqualidadedos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) Aentregaremcontentoresde20pés.LotesA ,CeE:ascláusulascontratuaisdetransportemarítimodasexpedições
serão as aplicáveis aos navios de carreira franco porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindouma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias —excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada donavio. A isenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWAsuportaráosencargoscorrespondentesàpermanência bona fideemrelaçãoàpermanênciadoscontentoresparaalém
dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito doscontentores.
Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos
ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo reencaminha-mento para a área reservada aos contentores.
Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17
toneladas métricas.
(
9) Acategoriadeaçúcarédeterminadamedianteaplicaçãoderegraprevistanon.o2,segundotravessãodaalíneaa),do
artigo18.odoRegulamento(CEE)n.o2103/77daComissão(JOL246de27.9.1977,p.12),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 6).
(10) LoteC:oscertificadossanitárioedeorigemdevemservisadosporumconsuladosírio.Ovistodevemencionarque
os encargos e taxas consulares foram pagos.
(11) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo memorando de Acordo de Paris, para ainspecção de navios pelo Estado do porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].