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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que altera as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente respectivamente da Finlândia, da Suécia, da Noruega, da Austrália, do Canadá e da Nova Zelândia (81/662/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2), e, nomeadamente o seu artigo 16º,

Considerando que as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia (3), da Suécia (4), da Noruega (5), da Austrália (6), do Canadá (7), e da Nova Zelândia (8), estabeleceram o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de carne fresca;

Considerando que é necessário modificar a redacção da atestação sanitária relativa à brucelose suína, ovina e caprina para a harmonizar com as regras comunitárias já adoptadas relativamente a outros países terceiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O segundo e o terceiro travessões do parágrafo IV (atestação sanitária) do Anexo das Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE, 80/805/CEE, são alterados do seguinte modo:

« - se se tratar de carne de suíno fresca de animais não provenientes de criações que, por razões sanitárias, são objecto de uma interdição na sequência do aparecimento de casos de brucelose suína nas seis semanas precedentes,

- se se tratar de cannes frescas de ovino e de caprino, de animais não provenientes de criações que, por razões sanitárias, são objecto de uma interdição, na sequência do aparecimento de casos de brucelose ovina ou caprina nas seis semanas precedentes

».

Artigo 2º

A presente decisão será aplicável, o mais tardar, a partir do dia 1 de Janeiro de 1982

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 81. (3) JO nº L 233 de 4.9.1980, p. 47. (4) JO nº L 234 de 5.9.1980, p. 35. (5) JO nº L 234 de 5.9.1980, p. 38. (6) JO nº L 234 de 5.9.1980, p. 41. (7) JO nº L 236 de 9.9.1980, p. 25. (8) JO nº L 236 de 9.9.1980, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, em virtude da adesão da Grécia, a Decisão 77/795/CEE que institui um procedimento comum de troca de informações relativa à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade (81/856/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, é necessário adaptar o Anexo I da Decisão 77/795/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativa à qualidade das águas doces superficiais da Comunidade (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No Anexo I da Decisão 77/795/CEE, o quadro em anexo é inserido entre os quadros respeitantes respectivamente à Dinamarca e à França.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 37. (2) JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 29.

ANEXO GRÉCIA

>PIC FILE= "T0020992">
03/Fasc.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 165
381D0859
N?L319/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.11.81
DECISÃODOCONSELHO
de19deOutubrode1981
relativaàdesignaçãoeaofuncionamento deumlaboratóriodeligaçãoparaapestesuína
clássica
(81/859/CEE).
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2°
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva80/217/CEEdoConselho,
de22deJaneirode1980,queestabelecemedidascomu­
nitáriasparaalutacontraapestesuínaclássica('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?
TendoemcontaapropostadaComissão,Olaboratóriodeligaçãoreferidonoartigo1?tempor
missão:
1.Acoordenaçãodosmétodosdediagnósticodapeste
suínaclássicanosEstados-membros ,e,nomeada­
mente:
a)Aposseeofornecimentodasculturascelulares
paraefeitosdediagnóstico ;
b)Aespecificação ,aposseeofornecimentodeestir­
pesdovírusdapestesuínaclássicacomvistaa
provasserológicaseàpreparaçãodoantisoro;
c)Ofornecimentodossorosdereferência,dossoros
conjugadoseoutrosreagentesdereferênciaaosla­
boratóriosnacionais,tendoemvistaaestandardi­
zaçãodasprovasedosreagentesutilizadosem
cadaEstado-membro ;
d)Aformaçãoeaconservaçãodeumacolecçãode
vírusdapestesuínaclássica;
e)Aorganizaçãodeprovascomparativascomunitá­
riasperiódicas;
f)Acompilaçãodedadoseinformaçõesrelativasaos
métodosdediagnósticoeaosresultadosdaspro­TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queasmedidasprevistasnaDirectiva
80/217/CEErequeremumaharmonização dosmétodos
etécnicasdelaboratóriocomvistaaodiagnósticoda
pestesuínaclássica;
Considerando queosantigénioseosdiferentesprodutos
necessáriosparaessediagnósticoquesãoutilizadosnos
laboratóriosnacionaisdevemterasmesmasqualidades;
\Considerando quealigaçãoentreoslaboratóriosencar­
regues,nosEstados-membros ,dodiagnósticodapeste
suínaclássicadeveserconfiadaaumlaboratórioalta­
menteespecializadoquepossuaasinstalaçõesnecessárias
paraaelaboraçãoeaconservaçãodosprodutosbiológi­
cosinsdispensáveis ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :vasefectuadas .
2.Aaplicaçãodasdisposiçoesnecessáriasàformaçãoe
reciclagemdeperitosemdiagnósticodelaboratório,
comvistaàharmonização dastécnicasdediagnóstico .
Artigo3°
Artigo1?Oscréditoscorrespondentes àsdespesasresultantesda
acçãoreferidanoartigo2°serãoinscritosnoorçamento
geraldasComunidades Europeias,narubrica«Comis­
são».Aligaçãoentreoslaboratóriosnacionaisdepestesuína
seráasseguradapelolaboratóriodo«InstitutfiirVirolo­
giederTierãrztlichen HochschuleHannover».
Artigo4?
Aexecuçãodaacçãoreferidanoartigo2°seráassegu­
radapelacelebraçãodeumcontratoentreaComissãoe
osresponsáveisdolaboratórioreferidonoartigo1?(')JOn?L47de21.2.1980,p.11.
(2)JOn?C172de13.7.1981,p.107.

166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
Artigo5° Artigo6o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitonoLuxemburgoem19deOutubrode1981.Aacçãoreferidanapresentedecisãolimitar-se-áaum
períododecincoanosacontardadatadaassinaturado
contratoreferidonoartigo4?
Antesdeexpiraroreferidoperíodo,oConselho,deliber­
andopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão,
decidiráseénecessárioprorrogaraditaacçãooualterar
apresentedecisão.PeloConselho
OPresidente
P.WALKER
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1981 que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta

(81/400/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que nenhum caso de peste suína clássica foi verificado há mais de um ano na Dinamarca, na Irlanda, no Reino Unido e no Luxemburgo; que nestes Estados-membros a prática da vacinação contra a peste suína está proibida há mais de um ano e que não é admitida a presença nas explorações de animais vacinados contra a peste suína clássica;

Considerando que a Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e a República Federal da Alemanha não satisfazem todas ou parte das condições estabelecidas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Dinamarca, a Irlanda, o Reino Unido e o Luxemburgo estão oficialmente indemnes da peste suína clássica, na acepção do no 2 do artigo 2o da Directiva 80/1095/CEE.

A Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e a República Federal da Alemanha apresentarão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos dos artigos 3o e 4o da directiva supracitada.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de abril de 1981 relativa às negociações for força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

(81/361/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser objecto de negociações nos termos do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio,

DECIDE:

Artículo único

A Comissão é autorizada a entrar em negociações por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

A Comissão conduzirá estas negociações consultando o Comité especial previsto no artigo 113o do Tratado, que assistirá nesta função.

Feito no Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

J. de KONING
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça

(81/209/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o A,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138o,

Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais,

Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco;

Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais;

Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados-gerais,

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, convém antecipar para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funções do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.»

Artigo 2o

O terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados-gerais.»

Artigo 3o

O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985.

Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente

(81/477/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (3) formula parecer com base em normas cuja validade tem como data limite 21 ou 22 de Junho de 1981, conforme o caso;

Considerando que o assunto foi submetido à apreciação do comité, pela primeira vez, em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre estes procedimentos e que, por consequência, é conveniente deixar de limitar a sua validade;

Considerando que a experiência adquirida em execução dos actuais procedimentos demonstrou que estes últimos constituem, em princípio, um método eficaz que permite adoptar, rapidamente, as decisões para o estabelecimento das quais elas foram, no essencial, concebidas;

Considerando, por outro lado, que convém igualmente adaptar, na sequência da adesão da Grécia, o número de votos que constitui a maioria necessária no seio do Comité para os actos adoptados depois do Acto de Adesão de 1979 e ainda não adaptados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São revogadas as seguintes disposições:

- o artigo 8o da Decisão 73/88/CEE (4),

- o artigo 7o da Decisão 77/97/CEE (5),

- o artigo 6o das Decisões 79/509/CEE (6), 79/510/CEE (7) y 80/877/CEE (8),

- o artigo 7o da Decisão 80/1096/CEE (9),

- o artigo 9o da Decisão 80/1097/CEE (10).

Artigo 2o

No no 3 do artigo 5o das Decisões 79/509/CEE, 79/510/CEE e 80/877/CEE, do artigo 6o da Decisão 80/1096/CEE e do artigo 8o da Decisão 80/1097/CEE, o número «quarenta e um» é substituído pelo número «quarenta e cinco».

Artigo 3o

O Conselho reexaminará o procedimento do referido comité, antes de 1 de Julho de 1987 e com base num relatório da Comissão relativo ao funcionamento do comité veterinário permanente, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO no C 102 de 5. 5. 1981, p. 4.(2) Parecer formulado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.(4) JO no L 106 de 20. 4. 1973, p. 26.(5) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.(6) JO no L 133 de 31. 5. 1979, p. 27.(7) JO no L 133 de 31. 5. 1979, p. 29.(8) JO no L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.(9) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(10) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1981 que altera a Decisão 80/755/CEE que autoriza a posição das indicações prescritas às embalagens de sementes de cereais

(81/109/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1, da alínea a), última frase do seu artigo 10o,

Considerando que, em princípio, as sementes de cereais só podem ser comercializadas se nas suas embalagens for incluído um rótulo oficial, em conformidade com as disposições da Directiva 66/402/CEE;

Considerando que, nos termos dessas disposições, pode ser autorizada a marcação nas embalagens das indicações prescritas, segundo o modelo do rótulo;

Considerando que é conveniente conceder tal autorização, sob determinadas condições que assegurem a responsabilidade do serviço de certificação;

Considerando que a Comissão já concedeu uma autorização mediante a Decisão 81/755/CEE (3);

Considerando que, aquando da aplicação da referida Decisão, se julgou conveniente alterar esta mesma Decisão, no que respeita às indicações prescritas a serem impressas ou carimbadas sobre a embalagem quando se procede à colheita de amostras;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 1, alínea c), do artigo 1o da Decisão 80/755/CEE passa a ter a seguinte redacção:

- as referências «3, 3 A e 6» são substituídas pelas referências «3 e 3 A»,

- na versão alemã, as palavras «nicht vor» são substituídas pela palavra «bei».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 10 de Fevereiro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(2) JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 1.(3) JO no L 207 de 9. 8. 1980, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 13 de Maio de 1981 que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção pelo Banco, do ECU como unidade de conta

O CONSELHO DOS GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

Considerando que, por força do Tratado de 10 de Julho de 1975, que altera algumas disposições do protocolo relatívo aos estatutos do Banco, o Conselho dos Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode alterar a definição da unidade de conta e o método de conversão em moedas nacionais dos montantes expressos em unidades de conta e vice-versa,

Tendo em conta a sua própria Decisão de 30 de Dezembro de 1977,

Tendo em conta os artigos 4º e 7º dos estatutos,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 31 de Março de 1981,

DECIDE POR UNANIMIDADE:

1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º dos estatutos do Banco, que define a unidade de conta, é alterado do seguinte modo : «A unidade de conta é definida como sendo o ECU utilizado pelas Comunidades Europeias.»

2. As modalidades de cálculo da unidade de conta do Banco, mencionadas na sua própria Decisão de 30 de Dezembro de 1977, são anuladas.

3. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.

4. A presente decisão não prejudica as decisões que possam ser tomadas pelo Conselho dos Governadores em aplicação do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º e do nº 4 do artigo 7º dos estatutos do Banco.

Pelo Conselho dos Governadores

O Presidente

G. FITZGERALD

O Secretário

E. GREPPI
DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 15 de Junho de 1981 sobre o aumento do capital do Banco

O CONSELHO DOS GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

Por força do nº 3 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º dos estatutos,

Tendo em conta a deliberação do Conselho de Administração de 8 de Maio de 1981, sob proposta do Comité de Direcção,

DECIDE POR UNANIMIDADE:

1. O capital subscrito pelo Banco Europeu de Investimento passa de 7,2 para 14,4 mil milhões de ECUs.

2. O aumento de 7,2 mil milhões de ECUs é subscrito pelos Estados-membros proporcionalmente à sua quota-parte de capital subscrito, até ao limite dos seguintes montantes: >PIC FILE= "T0050947">

3. Os Estados-membros pagarão na sua moeda nacional 7,5 % da sua quota-parte do aumento decidido, ou seja, 540 000 000 de ECUs proporcionalmente à sua quota-parte do capital subscrito, em oito fracções semestrais vencidas em 30 de Abril e 31 de Outubro, a partir de 30 de Abril de 1984, passando assim a percentagem do capital pago para 10,17857639 % do capital subscrito.

4. As taxas de conversão dos ECUs em moeda nacional aplicáveis aos pagamentos são as do último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos.

5. EM CONSEQUÊNCIA: 5.1. O nº 1, primeiro parágrafo do artigo 4º dos estatutos passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0050948">

5.2. O nº 1 do artigo 5º ; passa a ter a seguinte redacção:

«O capital subscrito é pago pelos Estados-membros até ao limite de 10,17857639 % dos montantes definidos no nº 1 do artigo 4º.»

6. A presente decisão produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho dos Governadores

O Presidente

B. ANDREATTA

O Secretário

M. LAUCHE
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 209
382D0108
17.2.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L45/21
DECISÃODACOMISSÃO
de20deJulhode1981
relativaaoComitéConsultivodoAçúcar
(82/108/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , —seteparaosfabricantesdeaçúcar,
—umparaosprodutoresdeisoglicose,
—umparaaindústriaderefinaçãodeaçúcar,
—doisparaaindústriautilizadoradeaçúcar;
d)Doisparaosectordocomérciodeaçúcarede
melaço;
e)Cincoparaostrabalhadoresruraisetrabalha­
doresdaalimentação ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando quefoicriadoumComitéConsultivodo
AçúcarpelaDecisãodaComissão,de29deAbrilde
1969('),cujotextofoisubstituídopelaDecisão,de31
deOutubrode1973(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDecisãode29deMarçode1974(3);
Considerando quenasequênciadaincorporaçãodaiso­
glicosenoRegulamento (CEE)n?1785/81(4)éopor­
tunoelevaronúmerodemembrosdoComitéConsul­
tivo;que,alémdisso,paraseobterrepresentaçãoregio­
nalequilibradaéconvenienteelevaronúmerodemem­
brosdoGrupoParitário,f)Cincoparaosconsumidores .»
Artigo2o.
On?1doartigo5?daDecisãodaComissão,de29de
Abrilde1969,passaateraseguinteredacção:
«Artigo5°
DECIDE :
Artigo1°1.NoâmbitodoComité,écriadoumGrupoPari­
táriocompostopordezrepresentantes dosplantado­
resdebeterrabaedecana-de-açúcar ,epordezre­
presentantesdosfabricantesdeaçúcar,nomeados
pelaComissãoporpropostadasorganizaçõesprofis­
sionaisinteressadasedeacordocomascondições
previstasnoartigo4°
OsmembrosdoGrupoParitáriopodemnãoser
membrosdoComité.»Oartigo3?daDecisão,de29deAbrilde1969,passaatera
seguinteredacção:
«Artigo3?
Artigo3°
Apresentedecisãoentraemvigor,em20deJulhode
1981.
FeitoemBruxelasem20deJulhode1981.1.OComitécompõe-sedequarentaeseismembros.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
a)Dezasseteparaosplantadoresdebeterrabae
decana-de-açúcar ;
b)Seisparaascooperativasdetransformação do
sectoremcausa;
c)Onzeparaaindústriaprodutoradeaçúcare
deisoglicoseeparaaindústriautilizadorade
açúcar,àrazãode:PelaComissão
OPresidente
GastonTHORN
OJOn?L122de22.5.1969,p.2.
(2)JOn?L355de24.12.1973,p.43
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