REGULAMENTO (CEE) N° 3832/90 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1990

que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial; que uma revisão global desse sistema tere início em 1990;

Considerando que na expectativa dos resultados desta revisão, convém, mediante certas adaptações exigíveis por circunstâncias exteriores, prorrogar a título provisório em 1991 o esquema de preferências generalizadas em vigor em 1990;

Considerando que a Comunidade decidiu, portanto, aplicar as preferências pautais generalizadas no âmbito das conclusões concertadas na CNUCED, de acordo com a intenção manifestada, nomeadamente, pelo conjunto de países que concedem preferências, no âmbito do referido comité;

Considerando que o carácter temporário e não obrigatório do sistema permite uma retirada posterior, total ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia dar origem nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP);

Considerando, todavia, que a maior parte dos países que concedem preferências excluem do tratamento preferencial o sector dos produtos têxteis; que, no âmbito do esquema comunitário de preferências generalizadas, esses produtos têm sido objecto de um regime especial; que, para os produtos de algodão e assimilados, concedia originariamente as preferências, sob forma de plafonds com isenção de direitos, apenas aos países beneficiários de preferências generalizadas signatários do Acordo a longo prazo relativo ao comércio internacional de têxteis de algodão (ALT) ou aos que assumissem para com a Comunidade compromissos idênticos aos existentes no âmbito desse acordo;

Considerando que, tendo o Acordo ALT sido substituído pelo Convénio relativo ao comércio internacional de têxteis (AMF), a Comunidade reservou, a partir de 1980, para os produtos abrangidos por esse convénio, o benefício das preferências, sob forma de plafonds com isenção de direitos, apenas aos produtos originários dos países e territórios que assinaram, no âmbito do AMF, acordos bilaterais que prevêem uma limitação quantitativa das suas exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade, ou eventualmente dos países e territórios que assumissem em relação à Comunidade compromissos idênticos; que tais compromissos foram assumidos pela Bolívia, pelo Chile, pela Costa Rica, por Cuba, pelo Equador, por El Salvador, pelas Honduras, pelo Irão, pela Nicarágua, pelo Paraguai e pela Venezuela; que, para esses produtos, é, pois, indicado que a Comunidade, até à expiração do AMF e dos acordos bilaterais celebrados com certos países fornecedores, continue a aplicar as preferências pautais generalizadas com base nos mesmos princípios; que é oportuno prever que os países e territórios que venham a aceitar a renovação dos referidos acordos ou que venham a assumir os referidos compromissos análogos, após a data de adopção do presente regulamento e antes de 1 de Janeiro de 1990, sejam admitidos ao benefício preferencial a partir de 1 de Fevereiro de 1990 quanto à totalidade do volume previsto no presente regulamento; que os países e territórios que aceitarem a renovação dos referidos acordos ou assumirem os referidos compromissos análogos após 1 de Janeiro de 1990 serão admitidos ao benefício preferencial a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data do compromisso assumido quanto a um volume calculado pro rata temporis do período do ano que começa no primeiro dia do mês seguinte à data do compromisso em 31 de Dezembro de 1990; considerando que, dada a sua natureza altamente sensível, é indicado abrir, para certas categorias incluídas no anexo I, contingentes pautais iguais de seis meses;

Considerando que, dada a natureza especial que pode revestir o comércio dos produtos em causa, parece oportuno fixar os volumes das importações preferenciais em toneladas, em peças ou em pares;

Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, seria ilegal repartir contingentes por entre os Estados-membros a não ser que, por circunstâncias de ordem administrativa, técnica ou económica, se torne impossível proceder de outro modo; que, além do mais, nos casos em que se decida a repartição, deve prever-se um mecanismo de forma a proteger a integridade da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que se verificam determinados imperativos económicos e administrativos que justificam que, em conformidade com a proposta da Comissão, se continuem a repartir por entre os Estados-membros contingentes comunitários no sector têxtil;

Considerando que, a fim de assegurar o acesso de cada país e território em questão aos volumes preferenciais, convém prever, para cada categoria de produtos, contingentes e plafonds pautais distintos por beneficiário; que, devido às ligações que existem ainda com a regulamentação internacional do comércio de têxteis, é conveniente repartir os contingentes entre os Estados-membros segundo a chave utilizada no quadro do AMF, em que percentagens de participação inicial de cada Estado-membro se estabelecem do seguinte modo para o exercício contingencial em causa:

Benelux 9,5 %,

Dinamarca 2,7 %,

Alemanha 25,5 %,

Grécia 1,5 %,

Espanha 7,5 %,

França 16,5 %,

Irlanda 0,8 %,

Itália 13,5 %,

Portugal 1,5 %,

Reino Unido 21,0 %;

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações relativas aos contingentes pautais constantes do anexo I nos diferentes Estados-membros e obviar à inadequação eventual da repartição inicial, convém dividir em duas fracções os volumes contingentários, sendo a primeira fracção repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda fracção repartida uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tiverem esgotado a sua quota-parte inicial;

Considerando que, por outro lado, a reserva assim constituída tende a evitar uma esterilização dos volumes contingentários em detrimento de cada um dos países em vias de desenvolvimento interessados e corresponde ao objectivo acima referido de melhoramento do regime das preferências generalizadas; que, para esse efeito, e garantindo uma certa segurança aos importadores de cada Estado-membro, convém fixar a primeira fracção aos 70 % dos volumes contingentários;

Considerando que se, no decurso do período de contingentário, a reserva comunitária se encontrar quase totalmente utilizada, é indispensável que os Estados-membros transfiram para essa reserva todas as partes não utilizadas das suas quotas-partes, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia ser utilizada noutros; que é adequado, quanto aos produtos não sujeitos a contingentes de seis meses, que essas transferências sejam efectuadas em dois estádios;

Considerando que, em relação a outros produtos têxteis e de vestuário constantes do anexo II, se afigura possível conceder as preferências aos países ou territórios que são normalmente beneficiários noutros sectores industriais;

Considerando que, para os produtos de juta e de cairo, se admitiu que as preferências seriam concedidas unicamente no âmbito de medidas especiais a adoptar com os países em vias de desenvolvimento exportadores; que essas medidas se referiam à Índia e ao Sri Lanka para os produtos de cairo e à Índia e à Tailândia para os produtos de juta; que parece indicado manter igualmente o benefício preferencial para os países em vias de desenvolvimento menos avançados no que diz respeito aos produtos de juta e de cairo;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 1672/89 do Conselho (1), os direitos aduaneiros aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum aos fios do código NC 5307 foram reduzidos a zero, na base nação mais favorecida; que, com um objectivo de maior clareza e simplicidade administrativa, se deve excluir aqueles produtos do anexo III;

Considerando que a situação económica da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia se agravou ao ponto de estes três países se encontrarem confrontados com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram das preferências generalizadas; que, consequentemente, deveriam beneficiar, a título transitório, do sistema de preferências generalizadas, a fim de aumentarem as suas exportações para acelerarem o seu desenvolvimento económico, promoverem a sua industrialização e aumentarem as suas taxas de crescimento;

Considerando que, em 8 de Novembro de 1990, a Comissão recomendou ao Conselho que a autorizasse a negociar com estes três países acordos europeus no âmbito dos quais seja previsto o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre; que, nestas condições, deveria ser concedido a esses países, em 1991, o benefício do regime preferencial generalizado até à outorga de concessões pautais no âmbito desses acordos;

Considerando que a Bulgária se encontra numa situação económica semelhante à dos três países referidos e que, por conseguinte, é conveniente conceder-lhe igualmente o benefício do regime preferencial em 1991;

Considerando que a situação da Roménia justifica um tratamento idêntico ao dos quatro países supracitados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer para este país um regime preferencial de alcance equivalente em 1991;

Considerando que é conveniente acrescentar à lista dos países beneficiários, por um lado a Mongólia e por outro e a seu pedido a Namíbia que acedeu à independência;

Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conseguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia beneficie do sistema das preferências pautais generalizadas, enquanto essa situação subsistir;

Considerando que o acordo AMF foi renovado por um período de 5 anos, a partir de 1 de Agosto de 1986; que, no âmbito da adaptação quinquenal do esquema SPG, a Comunidade decidiu proceder à revisão do esquema têxtil em 1987 com a mira de uma melhoria do esquema e de uma melhor distribuição da oferta, por um lado, e de uma simplificação da gestão, por outro lado;

Considerando que as vantagens preferenciais não são utilizadas de maneira igual pelos países beneficiários e que convém assegurar uma participação mais equilibrada nessas vantagens, sobretudo da parte dos países menos competitivos; que, para melhorar o acesso preferencial desses últimos países, é necessário iniciar uma nova fase de diferenciação das vantagens preferenciais entre os países beneficiários; que essa diferenciação comporta a restrição das vantagens acima mencionadas para certas categorias de produtos, originários de países mais competitivos fundando-se o critério adoptado para um tal restrição na capacidade concorrencial do país beneficiário em consideração, capacidade essa que é expressa pela percentagem da participação de certos produtos bem determinados do país nas importações totais da Comunidade; que, para a aplicação desse critério foi considerada uma parte de 10 % quanto aos produtos constantes do anexo I, e uma parte de 20 % quanto aos produtos constantes do anexo II, da média das importações totais extracomunitárias durante três anos (1985, 1986 e 1987); que convém prever formas de corrigir esse critério, na medida em que digam respeito a produtos constantes do anexo I, quando:

- o PNB por habitante do país em questão for reduzido e, ao mesmo tempo, a parte desse país nas importações totais dos produtos têxteis e de vestuário da Comunidade não ultrapasse 5 %,

- as exportações totais do país em consideração de produtos têxteis se componham quase exclusivamente de um só tipo de produto;

que são aplicáveis regras especiais, segundo a sensibilidade dos produtos, para os países com um PNB por habitante reduzido cuja parte nas importações totais de produtos têxteis e artigos de vestuário da Comunidade seja superior a 5 %;

Considerando que o nível do desenvolvimento económico do país em consideração também foi tido em conta para esses produtos;

Considerando que, de acordo com este método de cálculo, em relação a cada um dos países beneficiários, com excepção da Hungria, da Polónia e dos países mais competitivos, a quantidade aberta corresponde em geral a 1 % do total das importações comunitárias da categoria de produtos em questão; que, em relação à Hungria e à Polónia, a quantidade aberta corresponde a 0,3 % do total das importações comunitárias no que diz respeito a certas categorias de produtos altamente sensíveis e a 0,5 % no que diz respeito a outras categorias;

Considerando que, em relação aos países mais competitivos, a quantidade aberta corresponde a 0,1 % quanto às importações das categorias 1 a 8 e a 0,2 % quanto às outras categorias;

Considerando que, para os outros produtos têxteis e de vestuário, constantes do anexo II, os objectivos citados podem ser alcançados, prevendo para cada categoria de produtos limites pautais individuais por beneficiário, de um volume correspondente em geral a 5 % das importações totais da Comunidade na categoria dos produtos considerada;

Considerando que, tratando-se de medidas comunitárias, não é conveniente prever qualquer repartição entre os Estados-membros; que os regimes dos montantes fixos de direito nulo e dos plafonds respondem a esse objectivo; que, no que diz respeito aos montantes fixos de direito nulo, é conveniente prever que os Estados-membros efectuem saques sobre os volumes abertos em quantidades correspondentes às suas necessidades;

Considerando que, se subsistir um saldo de um montante fixo de direito nulo em qualquer dos Estados-membros, é indispensável que este último o transfira, logo que possível, a fim de evitar que uma parte permaneça inutilizada, quando poderia ser utilizada noutros Estados-membros;

Considerando que a unificação da Alemanha terá como efeito elevar o nível de consumo da Comunidade e que, por conseguinte, convém aumentar os montantes acima mencionados de maneira forfetária;

Considerando que, nas negociações comerciais multilaterais, nos termos do n° 6 da Declaração de Tóquio, a Comunidade reafirmou que deveria ser previsto um tratamento especial a favor dos países em vias de desenvolvimento menos avançados constantes da lista do anexo VI, sempre que tal seja possível;

Considerando que importa reservar o benefício do regime pautal preferencial aos produtos originários dos países ou territórios considerados e que a noção de produtos originários está definida pelo Regulamento (CEE) n° 693/88 (1);

Considerando que o regime preferencial comunitário aplicável à Jugoslávia para os produtos têxteis resulta exclusivamente das disposições contidas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2);

Considerando que desde 1 de Março de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sistema comunitário de preferências generalizadas, nos termos dos artigos 178° e 365° do Acto de Adesão;

Considerando que convém, pois, que a Comunidade abra durante o ano de 1991:

- para cada categoria de produtos constantes do anexo I, contingentes pautais repartidos entre os Estados-membros para cada um dos países e territórios enumerados na coluna 5 desse anexo e plafonds pautais comunitários de direito nulo para cada um dos outros países e territórios enumerados no anexo IV; os volumes abertos são indicados nas colunas 6 e 7 ou 8 do anexo I,

- para cada categoria de produtos incluídos no anexo II e para cada um dos países e territórios enumerados no anexo V, com excepção da Jugoslávia, montantes fixos e plafonds pautais comunitários de direito nulo; os limites dos volumes abertos estão indicados nas colunas 6 ou 7 do dito anexo II,

- para os produtos manufacturados de juta e de cairo incluídos no anexo III, uma suspensão total dos direitos aduaneiros a favor dos países beneficiários indicados na coluna 3 em relação a cada categoria de produtos designados na coluna 2;

Considerando que, no que respeita aos contingentes pautais comunitários repartidos entre os Estados-membros e aos montantes fixos de direito nulo:

- é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos referidos contingentes e montantes fixos de direito nulo, bem como a aplicação, sem interrupção, das taxas para eles previstas a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento,

- as imputações efectivas sobre os contingentes e sobre os montantes fixos de direito nulo apenas se aplicam a produtos apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de origem;

Considerando que, no que diz respeito aos plafonds pautais comunitários, os objectivos prosseguidos podem ser atingidos recorrendo-se a um modo de gestão baseado na imputação nos plafonds a nível comunitário das importações dos produtos em causa, à medida que esses produtos forem sendo apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de origem; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que esses limites máximos sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que os modos de gestão para os produtos incluídos nos anexos I e II requerem uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos montantes fixos e aos plafonds e informam do facto os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que qualquer dos plafonds seja atingido ao nível da Comunidade;

Considerando que, face à regulamentação relativa ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, nomeadamente o Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho (3) e o Regulamento (CEE) n° 3040/83/da Comissão (4), é oportuno prever um processo de regularização das importações efectivamente realizadas no âmbito dos limites pautais preferenciais abertos nos termos do presente regulamento e prever assim que a Comissão possa tomar medidas adequadas; que, a fim de evitar que como consequência dessas regularizações se excedam de forma demasiado significativa os plafonds pautais, convém prever ao mesmo tempo que a Comissão possa adoptar medidas de cessação das imputações;

Considerando que é necessário elaborar estatísticas completas sobre as importações autorizadas nos termos do disposto no presente regulamento e aplicar à recolha, elaboração e transmissão dessas estatísticas os Regulamentos (CEE) n° 1736/75 (5) e (CEE) n° 3367/ /87 (6);

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica e das partes por ela sacadas sobre um montante fixo de direito nulo pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são:

- totalmente suspensos no âmbito de contingentes, de montantes fixos de direito nulo e de plafonds pautais comunitários para os produtos que constam dos anexos I e II,

- totalmente suspensos para os produtos de juta e de cairo que constam do anexo III.

A Espanha e Portugal aplicarão aos produtos acima referidos os direitos aduaneiros estabelecidos nos termos dos artigos 178° e 365° do Acto de Adesão.

2. O benefício do regime previsto no n° 1 é reservado aos produtos originários dos países ou territórios:

- indicados na coluna 5 do anexo I ou enumerados no anexo VI, para os produtos constantes do anexo I,

- enumerados no anexo V, para os produtos incluídos no anexo II, com excepção da Jugoslávia,

- indicados na coluna 4 do anexo III, em relação a cada categoria de produtos designados na coluna 2.

3. As preferências concedidas pelo presente regulamento são suspensas, a título temporário, para os produtos originários da República da Coreia.

4. A admissão ao benefício do regime preferencial instituído pelo presente regulamento fica subordinada ao respeito das regras de origem dos produtos, definidas pelo Regulamento (CEE) n° 693/88.

5. Os contingentes pautais, os montantes fixos de direito nulo e os plafonds pautais serão geridos de acordo com as disposições que seguem:

SECÇÃO I

Disposições respeitantes à gestão dos contingentes pautais comunitários

Artigo 2°

1. A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais comunitários referidos no n° 1 do artigo 1° diz respeito às categorias de produtos constantes do anexo I, para as quais o volume do contingente se encontra indicado na coluna 6 desse mesmo anexo, caso a caso, em relação a certos países ou territórios de origem beneficiários, enumerados na coluna 5 do referido anexo I.

2. O período pelo qual são abertos os contingentes pautais situar-se-á entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991, excepto quando se indicar no anexo I que são abertos para dois contingentes iguais de seis meses.

Artigo 3°

1. É repartida entre os Estados-membros uma primeira fracção de 70 % de cada contingente pautal comunitário constante do anexo I, com o volume indicado no anexo I, de acordo com a seguinte escala (em percentagem):

Benelux 9,5

Dinamarca 2,7

Alemanha 25,5

Grécia 1,5

Espanha 7,5

França 16,5

Irlanda 0,8

Itália 13,5

Portugal 1,5

Reino Unido 21,0

2. Cada Estado-membro determina a sua própria quota-parte, aplicando aos volumes indicados no anexo I a percentagem respectiva, arredondando eventualmente o resultado da operação à unidade superior (quilograma, peça ou par).

3. A segunda fracção de cada contingente pautal constitui a reserva correspondente, que se encontra indicada no anexo I.

Artigo 4°

Sempre que um Estado-membro tenha utilizado totalmente uma das suas quotas-partes, pode proceder a um saque sobre a reserva, nos termos do processo previsto no artigo 8°, relativo aos montantes fixos de direito nulo.

Artigo 5°

1. Quando a reserva de um contingente pautal, definida no n° 3 do artigo 3° se encontrar esgotada na percentagem de, pelo menos, 80 %, a Comissão notificará os Estados-membros.

2. A Comissão notificará, igualmente, nesse caso os Estados-membros da data a contar da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária em aplicação do disposto no artigo 8° para os montantes fixos de direito nulo.

3. Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no n° 2, os Estados-membros devem transferir para a reserva, a partir das suas quotas, nos termos dos nos 4 e 5, a totalidade das quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do n° 1 do artigo 14°

4. No que diz respeito aos contingentes pautais constantes do anexo I, excepto os contingentes pautais de seis meses, a quantiade a ser transferida para a reserva será determinada do seguinte modo:

- quando se aplicar pela primeira vez o disposto no n° 1, metade da quantidade que não tenha sido utilizada,

- quando se aplicar posteriormente o disposto no n° 1, a totalidade da quantidade que não tenha sido utilizada.

5. No que diz respeito aos contingentes pautais de seis meses do anexo I a quantidade a ser transferida será a totalidade da quantidade não utilizada.

Artigo 6°

Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para garantir aos importadores dos produtos em causa o livre acesso às quotas-partes que lhes tenham sido atribuídas.

Artigo 7°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 29 de Fevereiro de 1992, a situação final das imputações efectuadas e o saldo das quotas-partes eventualmente por utilizar em 31 de Dezembro de 1991. No limite dos saldos e a seu pedido, a Comissão autorizará os Estados-membros a proceder a toda e qualquer regularização eventualmente necessária das imputações relativas a importações efectivamente realizadas no decurso do período referido no n° 1 do artigo 1° A Comissão informará desse facto os Estados-membros.Todavia, para os produtos constantes do anexo I, para os quais foram fixados contingentes com duração semestral, a data em que os Estados-membros comunicarão a situação final das imputações será a de:

- 31 de Agosto de 1991 para os contingentes válidos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991,

- 29 de Fevereiro de 1992 para os contingentes válidos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991.

SECÇÃO II

Disposições relativas à gestão dos montantes fixos de direito nulo

Artigo 8°

1. A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito dos montantes fixos de direito nulo, referidos no n° 1 do artigo 1°, diz respeito às categorias de produtos constantes do anexo II, relativamente às quais o volume do montante se encontra indicado na coluna 6 do referido anexo, caso a caso, em relação a certos países ou territórios enumerados na coluna 5 desse mesmo anexo I.

2. Os montantes fixos de direito nulo serão geridos pela Comissão.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática

incluindo um pedido do benefício preferencial para um produto acompanhado de um certificado de origem e sujeito a um montante fixo de direito nulo, e caso essa declaração seja aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das ditas declarações devem ser imediatamente comunicados à Comissão.

Os saques serão autorizados pela Comissão em função da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras do Estado em causa das declarações de introdução em livre prática na medida em que o saldo disponível do referido montante o permita.

Caso não utilize as quantidades sacadas, o Estado-membro em causa transferi-las-á logo que possível para o montante fixo correspondente.

Se as quantidades pedidas correspondentes a uma data determinada forem superiores ao saldo disponível do montante fixo de direito nulo, a atribuição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 9°

1. A Comissão contabilizará as quantidades sacadas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 8° e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento dos volumes abertos. A Comissão velará por que o saque que esgote um dos citados montantes seja limitado ao saldo disponível e, para esse efeito, indicará com precisão o seu montante ao Estado-membro que proceder a esse último saque.

O esgotamento de um montante fixo será comunicado imediatamente aos Estados-membros. Essa comunicação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições para que os saques que tenham efectuado em aplicação do artigo 8° tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nos montantes fixos de direito nulo.

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos referidos montantes na medida em que os saldos dos volumes abertos o permitam.

SECÇÃO III

Disposições relativas à gestão dos plafonds pautais comunitários

Artigo 10°

Sem prejuízo dos artigos 11° e 12°, o benefício do regime pautal preferencial é concedido para cada categoria de produtos que são objecto, nos anexos I e II, de plafonds individuais, no limite dos volumes fixados, respectivamente:

- na coluna 8 do anexo I, em relação a determinados países ou territórios mencionados na coluna 5 do mesmo anexo ou que figuram no anexo VI,

- na coluna 7 do anexo II, em relação a determinados países ou territórios mencionados na coluna 5 do mesmo anexo, com excepção da Jugoslávia.

Artigo 11°

Desde que sejam atingidos ao nível da Comunidade os plafonds individuais fixados nos termos do artigo 10°, pode ser restabelecida a qualquer momento a cobrança dos direitos aduaneiros relativos à importação dos produtos em causa originários de cada um dos países ou territórios em questão até ao termo do período referido no n° 1 do artigo 1°

Artigo 12°

A Comissão restabelecerá, por meio de regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros em relação a qualquer dos países e territórios referidos no n° 2 do artigo 1°, nas condições previstas no artigo 11° do presente regulamento.

No caso de um tal restabelecimento, a Espanha e Portugal restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros que apliquem aos países terceiros na data considerada.

A Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1991, por meio de regulamento, tomar medidas de cessação das imputações nos plafonds pautais comunitários se, na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do período referido no n° 1 do artigo 1°, esses plafonds tiverem sido ultrapassados.

O Estado-membro que proceder a essas regularizações comunicará à Comissão, à medida que o for fazendo, os valores das imputações a elas referentes. A Comissão, após recepção dessas comunicações, informará do facto os outros Estados-membros.

SECÇÃO IV

Disposições gerais

Artigo 13°

Os artigos 2°, 8°, 11° e 12° não se aplicam aos países constantes do anexo VI.

Artigo 14°

1. A imputação efectiva nos contingentes pautais, nos montantes fixos de direito nulo e nos plafonds comunitários das importações dos produtos em causa efectuar-se-á à medida que esses produtos forem sendo apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de origem nos termos das regras referidas no n° 4 do artigo 1°

2. Uma mercadoria só pode ser imputada num contingente pautail num montante fixo de direito nulo ou num plafond comunitário se o certificado de origem referido no n° 1 for apresentado antes da data do restabelecimento da cobrança dos direitos.

3. O estado de esgotamento efectivo dos contingentes pautais, dos montantes fixos de direito nulo e dos plafonds comunitários será verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no n° 1.

Artigo 15°

1. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, nas seis semanas seguintes ao termo de cada trimestre, os seus dados estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência ao abrigo das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, do Taric, devem precisar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas de acordo com as definições dos Regulamentos (CEE) n° 1736/75 e (CEE) n° 3367/87.

2. Todavia, no que respeita aos produtos sujeitos a contingentes, os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar no décimo primeiro dia de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.

Para os produtos sujeitos a um plafond, os Estados-membros transmitem à Comissão, a seu pedido e nas mesmas condições, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.

A pedido da Comissão, sempre que tenham sido atingidos 75 % doplafond, os Estados-membros comunicarão à Comissão as relações das imputações de dez em dez dias, devendo essas relações ser transmitidas num prazo de cinco dias a contar do termo de cada período de dez dias.

3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, dos plafonds pautais à medida da sua utilização a 100 %.

A Comissão velará por que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias assegure a publicação dos estados das imputações anuais.

Artigo 16°

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito pelo presente regulamento.

Artigo 17°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. RUFFOLO

ANEXO I <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

'

ANEXO II<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

'

ANEXO III<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

'

ANEXO IV<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>