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DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 88/184/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/703/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 88/184/CEE (3), a Comissão autorizou um método de classificação de carcaças de suínos na Bélgica;

Considerando que o Governo da Bélgica solicitou à Comissão autorização para aplicar uma nova fórmula de cálculo do teor em carne magra da carcaça, no âmbito dos métodos de classificação já existentes; tendo apresentado os elementos exigidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão (4); que o exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para autorização da nova fórmula;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O texto do ponto 3 do anexo da Decisão 88/184/CEE é substituído pelo texto seguinte:

« 3. O teor em carne magra da carcaça é calculado segundo a seguinte fórmula:

"" ID="1">y> ID="2">= 112,19 0,6184 x1 + 0,5037 x2 0,7234 x3 36,2413 x4 + 0,0448 x5"> ID="1">em que y> ID="2">= percentagem calculada de carne magra na carcaça,"> ID="1">x1> ID="2">= espessura do toucinho (incluindo o courato) em milímetros, medida ao nível da parte mais fina que cobre o músculo lombar (M. glutaeus medius),"> ID="1">x2> ID="2">= largura da perna em milímetros, medida na sua parte mais larga,"> ID="1">x3> ID="2">= largura da cintura da meia carcaça em milímetros, medida na sua parte mais fina,"> ID="1">x4> ID="2">= coeficiente x2 x3 ,"> ID="1">x5> ID="2">= ângulo da perna em graus, medido em relação à linha horizontal.">

A fórmula é válida para carcaças de peso entre 50 e 110 kg. ».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 40.

(4) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (93/700/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, é conveniente, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros que possam constituir um perigo para a saúde humana;

Considerando que ocorreram no território da Comunidade casos de triquinose humana; que, além disso, se procedeu a controlos veterinários que revelaram a presença de triquinose nas carnes de solípedes originários dos Estados Unidos da América e do Canadá;

Considerando que, a fim de proteger a saúde pública, é necessário proibir imediata a temporariamente as importações de determinada carne fresca de solípedes originária dos Estados Unidos da América e do Canadá;

Considerando que é possível associar imediatamente os Estados-membros à adopção da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca refrigerada de solípedes, excepto sob a forma de meias-carcaças e da quartos. A carne deve ser submetida, aquando da sua chegada ao território da Comunidade, a um exame relativo às triquinas em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho (3).

2. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca congelada de solípedes, com excepção da que tenha sido submetida ao tratamento pelo frio previsto na anexo IV da Directiva 77/96/CEE para a carne de suíno.

3. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, todas as importações de carne de solípedes proveniente do matadouro E-713 (Central Nebraska Packing Int., North Platte, NE).

Artigo 2º

A presente decisão é válida até 31 de Janeiro de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 263 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1993

relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro

(93/691/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité consultivo e o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo europeu assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data;

Considerando que a conclusão do Acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, fixados, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.

Estes textos acompanham a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Jacques DELORS

Presidente

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (93/695/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (4), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminaram em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela data de « 28 de Fevereiro de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.

(4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega (93/694/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência da ocorrência da anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/523/CEE (6), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar, vivos ou abatidos não eviscerados, originários da Noruega;

Considerando que é importante prorogar a aplicação destas medidas, a fim de poder avaliar a evolução da doença na Noruega à luz das informações disponíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 93/144/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 48.

(6) JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 38.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido (93/686/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3), designou o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle;

Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da Directiva 92/66/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao laboratório de referência para a doença de Newcastle, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/66/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega) (93/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterada pela Decisão 92/393/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Grécia e da Irlanda, relativos a despesas a efectuar em 1994;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 14 526 369 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2º

A República Helénica e a Irlanda são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

(2) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 35.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

>Kratos melosSynolo se ethniko nomismaDapaniKoinotiki symmetochi"> ID="1">Ellada> ID="2">504 000 000> ID="3">Drch.> ID="4">1 831 941> ID="5">915 971"> ID="1">Ireland> ID="2">10 387 000> ID="3">£Irl> ID="4">12 694 428> ID="5">6 347 214"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">14 526 369> ID="3">7 263 185">
26.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/89
DECISÃODOPARLAMENTO EUROPEU
de22deAbrilde1993
quedáquitaçãoaoConselhodeAdministração daFundaçãoEuropeiaparaa
MelhoriadasCondiçõesdeVidaedeTrabalhoquantoàexecuçãodoseu
orçamentoparaoexercíciode1991
(93/371/CEE)
OPARLAMENTO EUROPEU,
—TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomea­
damente,oseuartigo206?B,
—TendoemcontaorelatóriodecontasdaFundaçãoEuropeiaparaaMelhoriadas
CondiçõesdeVidaedeTrabalho,assimcomoorelatóriodoTribunaldeContasaesse
respeito(C3-0141/93),
—TendoemcontaadecisãodoConselhode15deMarçode1993(C3-0128/93),
—TendoemcontaorelatóriodaComissãodoControloOrçamental (A3-0118/93),
1.Tomaconhecimento dosseguintesvaloresparaascontasdaFundaçãoEuropeiaparaa
MelhoriadasCondiçõesdeVidaedeTrabalho :
Exercíciode1991
Receitas
1.SubvençãodaComissão
2.Jurosbancários
3.Outrasreceitas
Despesas
1.Dotaçõesorçamentaisdefinitivas
2.Autorizações
3.Dotaçõesnãoutilizadas
4.Pagamentos
5.Dotaçõestransitadasdoexercíciode1990
6.Pagamentosporcontadedotaçõestransitadas
7.Dotaçõestransitadasouanuladas(5—6)
8.Dotaçõestransitadasparaoexercíciode1992
9.Dotaçõesanuladas(1—4—8)(emecus)
8551685,69
190113,06
108539,94
8950000,00
8899652,01
50347,99
6835435,20
1253675,61
1201920,48
51755,13
2064216,81
50347,99
2.SolicitaàFundaçãoquetentechegar,em1993,aumaconclusãosatisfatóriadasnego­
ciaçõescomasautoridadesirlandesasnoquedizrespeitoàpropriedadedoterrenoem
queseencontraonovoedifíciodaFundação;
3.SolicitaaoConselhoquetomeumadecisão,omaisrapidamentepossível,sobrea
propostadenovoregulamentofinanceirodoCentro;
4.SolicitaàFundaçãoquedêseguimentoàsrecomendações doTribunaldeContasno
sentidodecontinuaroprocessodeharmonização dosseusmétodosdegestãoeconta­
bilidadecomosdasoutrasinstituiçõescomunitárias ,defazercomqueanomenclatura
doseuorçamentoacompanheaevoluçãodadoorçamentogeraldasComunidades
Europeiasedefazercomquesedêaplicaçãoefectivaàsdisposiçõesdaregulamentação
relativaàtransferência dedotações;
5.SolicitaàFundaçãoquelheapresente,até15deDezembrode1993,umrelatóriosobre
asuagestãodecontratoscelebradoscomconsultoresexternosduranteaúltimadécada;

N?L155/9Q JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.93
6.DaquitaçãoàFundaçãoEuropeiaparaaMelhoriadasCondiçõesdeVidaede
Trabalhoquantoàexecuçãodorespectivoorçamentoparaoexercíciode1991,com
basenorelatóriodoTribunaldeContas;
7.EncarregaoseupresidentedetransmitirapresentedecisãoaoConselhodeAdminis­
traçãodaFundaçãoEuropeiaparaaMelhoriadasCondiçõesdeVidaedeTrabalho,ao
Conselho,àComissão,bemcomoaoTribunaldeContasedeafazerpublicarno
JornalOficialdasComunidadesEuropeias(sérieL).
FeitoemEstrasburgo,em22deAbrilde1993.
0Secretário-Geral
EnricoVINCI0Presidente
EgonKLEPSCH
N?L155/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.93
DECISÃODOPARLAMENTO EUROPEU
de22deAbrilde1993
quedaquitaçãoaComissãopelagestãofinanceiradosétimofundoeuropeude
desenvolvimento noexercíciode1991
(93/369/CEE)
OPARLAMENTO EUROPEU,
—TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
—TendoemcontaaSegundaConvençãoACP-CEE('),
—Tendoemcontaosbalançosfinanceirosdosquinto,sextoesétimofundoseuropeusde
desenvolvimento noexercíciode1991[COM(92)025é ],
—TendoemcontaorelatóriodoTribunaldeContasrelativoaoexercíciode1991,bem
comoasrespectivasrespostasdasinstituições(2),
—Tendoemcontaarecomendação doConselhode15deMarçode1993(3)(C3-0135/
/93),
—TendoemcontaorelatóriodasuaComissãodoControloOrçamentaleoparecerda
suaComissãoparaoDesenvolvimento eaCooperação (A3-0094/93),
1.DáquitaçãoàComissãopelagestãofinanceiradosétimofundoeuropeudedesenvolvi­
.mentonoexercíciode1991,combasenomontanteseguinte:
despesasanuais:195538099,11ecus;
2.Registaassuasobservaçõesnaresoluçãoqueconstituiparteintegrantedapresente
decisão;
3.Encarregaoseupresidentedetransmitirapresentedecisão,assimcomoaresolução
quecontémassuasobservações,àComissão,aoConselho,aoTribunaldeContaseao
BancoEuropeudeInvestimento ,edefazerpublicarosreferidosdocumentosno
JornalOficialdasComunidadesEuropeias(sérieL).
FeitoemEstrasburgo,em22deAbrilde1993.
0Secretário-Geral 0Presidente
EnricoVINCI EgonKLEPSCH
(>)JOn?L229de17.8.1991,p.1.
OJOn?C330de15.12.1992,p.1.
(3)JOn?L69de20.3.1993,p.41.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/737/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 61.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.