REGULAMENTO (CEE) N° 1955/87 DA COMISSIÃO de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo, aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12°,Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1442/87 (4), estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários de cálculo dos montantes compensatórios monetários; que o sistema de intervenção foi alterado, nos sectores da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, bem como dos cereais; que, pelo Regulamento (CEE) n° 966/87 da Comissão, que altera os montantes compensatórios monetários no sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) n° 3153/85 (5), o preço a utilizar para o c´lculo dos montantes compensatórios monetários para o sector da carne de bovino foi fixado em 85 % do preço de intervenção, na sequeência da referida alteração do sistema de intervenção; que, todavia, se revela justificado uma baixa suplemenar, em vista da recente evolução dos preços de mercado;Considerando que, tendo em conta estas observações, os montantes compensatórios monetários são calculados a partir de agora com base:- no preço de intervenção fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 no Estado-membro em causa, diminuído de 20 % para o sector da carne de bovino,-no preço de intervenção fixado para a manteiga e o leite em pó desnatado, diminuído de 5 %,-no preço de intervenção fixado para os cereais, diminuído de 7,5 %; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o n° 3 do artigo 4°;Considerando que o n° 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12° desse regulamento, a franquia pode ser fixada a um nível máximo de:- 5 pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores do vinho e da avicultura,-10 pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector do azeite;que a situação especial dos sectores em causa permite a utilização máxima das franquias em causa;Considerando que várias campanhas se iniciam em 1 de Julho de 1987; que o atraso da decisão do Conselho não deve prejudicar a gestão dos respectivos mercados; que, por conseguinte, estas medidas devem produzir efeitos retroactivamente a partir de 1 de Julho de 1987,Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O n° 3 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3153/85 passa a ter a seguinte redacção: «3. Em derrogação do n° 2:a) Em relação ao sector do açúcar, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço de intervenção aumentado do montante da quotização cobrada sobre o açúcar de origeb)Em relação ao sector da carne de bovino, o montante compensatório monétario é calculado com base no preço de intervenção fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 no Estado-membro em causa, diminuído de 20 %; c)Em relação ao sector do leite e dos produtos lácteos, os montantes compensatórios monetários: - são calculados com base nos preços de intervenção fixados para a manteig e o leite em pó desnatado, diminuídos de 5 %,-em relação a todos os produtos com exclusão do leite em pó desnatado, da manteiga e dos produtos da subposição 04.03 B da pauta aduaneira comum, são calculados sem ter em conta os custos de transformação incluídos no preço de intervenção para a manteiga e para o leite em pó desnatado;d)Em relação ao sector dos cereais, os montantes compensatórios monetários são fixados com base nos preços de intervenção fixados para os produtos em causa, diminuídos de 7,5 %;e)Em relação ao sector do vinho, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço mínimo garantido referido no artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho (1);f)O desvio monetário real é diminuído de uma franquia de: - 5 pontos, para os sectores do vinho, dos ovos, aves de capoeira e das albuminas, -10 pontos, para o sector do azeite. (1) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987; Todavia, no que diz respeito ao sector da carne de bovino é aplicável a partir de 6 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987. Pela Comissâo Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente

(1) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(4) JO n° L 137 de 27. 5. 1987, p. 13.

(5) JO n° L 91 de 3. 4. 1987, p. 11.