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REGULAMENTO (CEE) Nº 1069/89 DO CONSELHO

de 18 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu (2),

Considerando que as necessidades de Portugal em açúcar branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação de açúcar em bruto importado; que, com essa finalidade, o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade previu medidas adequadas aplicáveis durante o período de transição para assegurar o abastecimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto com, inicialmente, açúcares em bruto importados de determinados países dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e, em seguida, em relação às quantidades em falta, com açúcares em bruto importados de países terceiros com direito nivelador reduzido, a fim de baixar o seu preço para o nível do preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto;

Considerando que, pela declaração comum anexa ao acto de adesão, relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse abastecimento se devia realizar em condições de preço análogas às dos açúcares preferenciais; que o regime de importação com direito nivelador reduzido permitiu assegurar essas condições em relação ao açúcar importado no âmbito desse mesmo regime;

Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (4), criou um regime de ajuda à refinação do açúcar em bruto preferencial;

Considerando que a aplicação de um regime de ajuda à refinação de açúcar em bruto preferencial extensível ao açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e ao açúcar de beterraba em bruto produzido na Comunidade, quando estes forem refinados em açúcar branco em refinarias determinadas, cria um desequilíbrio das condições de preço atrás citadas em detrimento das refinarias portuguesas, que, globalmente, são abastecidas em mais de três quartos das suas necessidades com açúcar em bruto importado com direito nivelador reduzido, que não pode beneficiar do referido regime; que, por conseguinte, para restabelecer o equilíbrio é necessário alargar o benefício desse regime à refinação do açúcar importado em Portugal em aplicação do artigo 303º do acto de adesão; que para evitar que em relação a uma mesma campanha de comercialização, exista uma diferença de tratamento entre um açúcar em bruto importado e refinado antes da data de entrada em vigor dessa extensão do regime de ajuda e o importado e refinado depois dessa data, é conveniente prever a aplicação retroactiva ao início da campanha de comercialização de 1988/1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 9º é aditado o seguinte número:

« 4 C. Durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação em Portugal em relação às quantidades de açúcar em bruto importadas de países terceiros em aplicação do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e refinados em açúcar branco em Portugal.

A referida ajuda só será concedida se o açúcar em bruto importado for refinado em açúcar branco nas refinarias mencionadas no terceiro parágrafo do nº 4. Em relação a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

Para uma campanha de comercialização determinada, a citada ajuda de adaptação pode ser ajustada para se ter em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para essa campanha e/ou uma alteração da margem de refinação resultante dos preços fixados para a mesma campanha ».

2. O nº 6, sétimo travessão, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« - os ajustamentos referidos no quarto parágrafo do nº 4B e no terceiro parágrafo do nº 4C ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavél a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 58 de 7. 3. 1989, p. 9.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.