ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 7 de Junho de 1989

O TRIBUNAL,

Tendo em conta o artigo 55º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 160º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a criação de um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho torna necessária uma adaptação do regulamento processual,

Com a aprovação unânime do Conselho, dada em 29 de Maio de 1989,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO PROCESSUAL:

Artigo 1º

Ao regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 350 de 28 de Dezembro de 1974, p. 1), alterado em 12 de Setembro de 1979 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 238 de

21 de Setembro de 1979, p. 1), em 27 de Maio de 1981 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias

no L 199 de 20 de Julho de 1981, p. 1) e em 8 de Maio de 1987 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 165 de 24 de Junho de 1987, p. 1) são aditadas, após o artigo 109º e antes das «Disposições finais», as seguintes disposições:

«TÍTULO IV

DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 110º

Nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância referidos nos artios 49º e 50º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CECA, nos artigos 49º e 50º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

da CEE e nos artigos 50º e 51º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEEA, a língua do processo e a da decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso, sem prejuízo do disposto no nº 2,

alíneas b) e c), do artigo 29º e no nº 3, quarto parágrafo, do artigo 29º do presente regulamento.

Artigo 111º

1. O recurso é interposto por meio de requerimento entregue na Secretaria da Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.

2. A Secretaria do Tribunal de Primeira Instância envia imediatamento o processo e, se necessário, o recurso, à Secretaria do Tribunal de Justiça.

Artigo 112º

1. O requerimento deve conter:

a) O nome e o domicílio da parte que interpõe o recurso, denominada recorrente;

b) A identificação das outras partes no processo no Tribunal de Primeira Instância;

c) Os fundamentos e argumentos invocados;

d) As conclusões do recorrente.

Aplicam-se ao recurso o artigo 37º e os no.s 2 e 3 do artigo 38º do presente regulamento.

2. A decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto do recurso deve ser apensa a este último. Deve indicar-se a data em que a decisão impugnada foi notificada ao recorrente.

3. Se o recurso não obedecer ao disposto nos no.s 2 e 3 do artigo 38º ou ao nº 2 do presente artigo, é aplicável o nº 7 do artigo 38º do presente regulamento.

Artigo 113º

1. As conclusões do recurso devem visar:

- a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância,

- o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.

2. No recurso não pode ser modificado o objecto do litígio.

Artigo 114º

O recurso deve ser notificado a todas as partes que intervieram no processo perante o Tribunal de Primeira Instância. É aplicável o disposto no artigo 39º do presente regulamento.

Artigo 115º

1. Todas as partes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância podem apresentar uma resposta no prazo de dois meses a contar do momento em que lhes foi dado conhecimento do recurso. Não será concedida qualquer prorrogação do prazo de resposta.

2. A resposta deve conter:

a) O nome e o domicílio da parte que a apresenta;

b) A data em que o recurso lhe foi notificado;

c) Os fundamentos e argumentos invocados;

d) As conclusões.

É aplicável o disposto nos no.s 2 e 3 do artigo 38º do presente regulamento.

Artigo 116º

1. As conclusões da resposta devem visar:

- a rejeição total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância,

- o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não podendo ser formulados pedidos novos.

2. Na resposta não pode ser modificado o objecto do litígio.

Artigo 117º

1. O recurso e a resposta podem ser completados por uma réplica e uma tréplica, ou por quaisquer outros memorandos, quando o presidente, tendo-lhe sido apresentado um pedido nesse sentido, no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta ou da réplica, o julgar necessário e expressamente o autorizar para permitir à parte interessada a defesa do seu ponto de vista ou para preparar a decisão sobre o recurso.

2. Quando nas conclusões da resposta for requerida a anulação total ou parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância com base num fundamento não aduzido no requerimento de recurso, o recorrente, ou qualquer outra parte, pode apresentar uma réplica limitada a este fundamento, no prazo de dois meses a contar da notificação da

resposta em causa. O nº 1 do presente artigo aplica-se a qualquer memorando complementar a apresentar na sequência da réplica acima referida.

3. Quando o presidente autorizar a apresentação de uma réplica ou de uma tréplica, ou de qualquer outro memorando, fixará os prazos em que estas peças processuais devem ser apresentadas.

Artigo 118º

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 42º, nº 2, 43º, 44º, 55º a 90º, 93º, 95º a 100º e 102º do presente regulamento são aplicáveis ao processo perante o Tribunal de Justiça que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 119º

Quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral, rejeitar total ou parcialmente o recurso, mediante despacho fundamentado.

Artigo 120º

1. Após a apresentação das peças processuais previstas no artigo 115º, nº 1 e, se aplicável, no artigo 117º, no.s 1 e 2, do presente regulamento, o Tribunal de Justiça, com base no raltório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral e as partes, pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral, salvo se uma das partes a isso se opuser com fundamento em que a fase escrita não lhe permitiu defender plenamente o seu ponto de vista.

2. O advogado-geral apresentará oralmente as suas conclusões numa audiência pública cuja data será fixada pelo presidente, mesmo quando for decidido julgar o recurso prescindindo da fase oral.

Artigo 121º

O relatório referido no nº 1 do artigo 44º deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça após a apresentação

das peças processuais referidas no nº 1 do artigo 115º e, se for caso disso, nos no.s 1 e 2 do artigo 117º do presente regulamento. O relatório deve conter, além das recomendações previstas no nº 1 do artigo 44º, uma proposta sobre a eventual aplicação do nº 1 do artigo 120º do presente regulamento. Na falta de apresentação destas peças aplica-se o mesmo regime, decorrido o prazo previsto para a respectiva apresentação.

Artigo 122º

Se o recurso for julgado improcedente, ou for julgados procedente e o Tribunal de Justica decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.

Nos recursos referidos no nº 3 do artigo 95º do presente regulamento:

- o artigo 70º do presente regulamento só é aplicável aos recursos interpostos pelas Instituições da Comunidade,

- em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 69º do presente regulamento, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma instituição, o Tribunal de Justica pode decidir, por razões de equidade, que as partes suportem, no todo ou em parte, as respectivas despesas.

Em caso de desistência do recurso, é aplicável o nº 4 do artigo 69º

Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou uma Instituição da Comunidade que não intervieram no processo perante o Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente, o Tribunal de Justica poder decidir que as partes suportem as suas próprias despesas ou que a parte recorrente vencedora pague à outra parte as despesas em que esta tenha incorrido por motivo da interposição do recurso.

Artigo 123º

O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Justiça na fase de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância deve ser deduzido no prazo de três meses a contar da data da interposição do recurso. O Tribunal de Justiça ouvido o advogado-geral, decidirá, por despacho, sobre a admissibilidade da intervenção.»

Artigo 2º

O antigos artigos 110º a 113º das «Disposições finais» do presente regulamento passam a ser, respectivamente, os artigos 124º a 127º

Artigo 3º

As presentes alterações ao regulamento processual, cujas versões redigidas nas línguas referidas no

no 1 do artigo 29º do regulamento processual fazem fé, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.