DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória ao no 1 do artigo 28oE da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/546/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias a esta directiva para simplificar os trâmites da cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que a Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (2), introduz o conceito de aquisição intracomunitária de bens; considerando que as disposições relativas à tributação destas aquisições colocam certos problemas no Reino Unido no que respeita à matéria colectável;

Considerando que o Reino Unido foi autorizado por decisão do Conselho (3), considerada tomada em 11 de Abril de 1987 de acordo com o procedimento estabelecido no no 4 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, a introduzir em certas circunstâncias medidas especiais com o objectivo de determinar a matéria colectável das entregas e importações de bens, bem como das prestações de serviços; que o âmbito de aplicação da autorização de 11 de Abril de 1987 não inclui as aquisições intracomunitárias;

Considerando que o Reino Unido, por carta recebida na Comissão em 27 de Abril de 1992, solicitou o alargamento do âmbito da derrogação autorizada de modo a cobrir as aquisições intracomunitárias de bens;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 21 de Maio de 1992, do pedido do Reino Unido;

Considerando que esta derrogação tem por objectivo impedir que pessoas com determinados laços familiares, jurídicos ou económicos, definidos na legislação nacional, reduzam artificialmente os preços relativos a aquisições intracomunitárias, de modo a beneficiarem de uma situação fiscal mais vantajosa do que a que se verificaria na ausência de tais reduções;

Considerando que a medida proposta pelo Reino Unido consiste em permitir que as autoridades competentes determinem que deve ser utilizado o valor do mercado livre da operação relevante sempre que, caso contrário, o valor desta operação resulte inferior;

Considerando que a medida proposta é de âmbito limitado, na medida em que será aplicável apenas às aquisições intracomunitárias realizadas por pessoas total ou parcialmente isentas;

Considerando que a medida proposta constitui uma derrogação ao no 1 do artigo 28oE da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que a autorização solicitada será temporária;

Considerando que a derrogação terá um efeito positivo nos recursos próprios das Comunidades Europeias decorrentes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação ao disposto no no 1 do artigo 28oE da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma medida especial permitindo que as autoridades competentes determinem que o valor do mercado livre seja considerado como a matéria colectável para as aquisições intracomunitárias de bens, sempre que a pessoa por quem os bens não adquiridos seja total ou parcialmente isenta e quando existam determinados laços familiares, jurídicos ou económicos, definidos na legislação nacional, entre a pessoa por quem os bens são adquiridos e o fornecedor.

Artigo 2o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1). (2) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 132 de 21. 5. 1987, p. 22.