Regulamento (CE) n.o 2305/2001 da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal para o arroz originário dos países menos avançados para a campanha de comercialização de 2001/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 prevê que, até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam suspensos na sua totalidade, em conformidade com o disposto no n.o 3, seja aberto um contingente pautal de direito nulo para cada campanha de comercialização, no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 originários dos países menos avançados (PMA) enumerados no anexo IV. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de 2001/2002 serão de 2517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos do código NC 1006.

(2) As quantidades de arroz que beneficiam do contingente pautal deverão ser importadas em condições de concorrência o mais equitativas possível de modo a evitar quaisquer perturbações do mercado comunitário.

(3) Será necessário definir regras pormenorizadas no que respeita à abertura e gestão dos contingentes de importação. Tais regras deverão ter por objectivo garantir que as vantagens económicas decorrentes da existência de contingentes (efeito "renda do contingente") possam ser usufruídas pelos países beneficiários e, em especial, o seu sector agrícola.

(4) As regras pormenorizadas relativas à abertura e gestão dos contingentes deverão ser válidas para uma única campanha de comercialização. No final deste período deverão ser revistas e poder-se-ão estabelecer novas regras para um período mais longo definidas à luz da experiência obtida.

(5) As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(4) definem o conceito de produtos originários a ser utilizado para efeitos das preferências pautais generalizadas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento define as regras relativas à abertura e gestão do contingente pautal para o arroz referido no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 para a campanha de comercialização 2001/2002.

Artigo 2.o

1. Será aberto, para as importações originárias dos países menos avançados enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2820/98, um contingente pautal global de 2517 toneladas de produtos do código NC 1006, expressas em equivalente arroz descascado. A taxa de conversão entre o arroz descascado e os outros produtos (arroz paddy, arroz semibranqueado ou branqueado) será a que é definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 467/67 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2325/88(6). O contingente terá o número de ordem 09.4171.

2. São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum sobre as importações abrangidas pelo contingente referido no n.o 1.

3. O contingente referido no n.o 1 permanecerá aberto até 31 de Agosto de 2002.

Artigo 3.o

1. As importações no âmbito do contingente referido no artigo 2.o deverão ser efectuadas ao abrigo de um certificado de importação.

2. Aplicar-se-ão aos certificados referidos no n.o 1 as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(8), em matéria de certificados, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

3. No dia em que os pedidos de certificados forem apresentados, os Estados-Membros informarão a Comissão, por fax ou e-mail, das quantidades repartidas por códigos NC de seis dígitos, indicando os países de origem para os quais foram solicitados certificados de importação e os nomes e endereços dos requerentes.

4. Os certificados de importação serão emitidos no décimo primeiro dia seguinte àquele em que o pedido foi apresentado, desde que não tenha sido alcançada a quantidade especificada no n.o 1 do artigo 2.o

5. No dia em que as quantidades solicitadas ultrapassarem o contingente referido no n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas e informará deste facto os Estados-Membros no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que os pedidos foram apresentados.

6. Nos casos em que a quantidade para a qual o certificado é exigido for inferior a 20 toneladas após a aplicação da percentagem de redução, o pedido de certificado poderá ser retirado no prazo de dois dias úteis após a data da notificação dessa redução. A garantia será imediatamente liberada.

7. Se a quantidade para a qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade solicitada, o montante da garantia referida no n.o 4 do artigo 4.o será proporcionalmente reduzida.

8. Não obstante o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transferíveis.

Artigo 4.o

1. Os certificados de importação referidos no artigo 3.o são válidos por um período de seis meses.

2. Os pedidos de certificados são apresentados, pelo operador, às autoridades do Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo público.

3. Os certificados de importação são válidos em todo o território da Comunidade. Tais certificados serão emitidos mediante a constituição de uma garantia que comprova que o produto é importado durante o prazo de validade do certificado. Excepto em casos de força maior, a garantia poderá ser parcial ou totalmente executada se a exportação não for realizada dentro desse prazo ou o for apenas parcialmente.

4. Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(9), a garantia relativa aos certificados referida no n.o 3 será de 46 euros por tonelada de arroz.

5. Os pedidos de certificados de importação deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

- elementos de prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante os 12 últimos meses, exerceu uma actividade comercial no sector do arroz e está registado no Estado-Membro em que é apresentado o pedido,

- uma declaração escrita do requerente em que o mesmo declara que apresentou um único pedido; se o requerente apresentar mais do que um pedido de certificado de exportação, todos os seus pedidos serão rejeitados.

6. Não será aplicada a margem de tolerância prevista no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

7. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, a seguinte menção: "Arroz originário de ... [nome do ou dos países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2820/98] em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98."

8. O nome do país de origem será inscrito na casa 8 dos pedidos de certificado e dos certificados de importação e a palavra "sim" assinalada com uma cruz.

Artigo 5.o

1. A prova da origem das importações efectuadas no âmbito do contingente referido no artigo 2.o deverá ser fornecida mediante um certificado de origem, formulário A, em conformidade com o disposto nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. O certificado de origem, formulário A, deverá ostentar, na casa 4:

- a indicação "Contingente - Regulamento (CE) n.o.../...",

- a data de embarque do arroz no país exportador beneficiário e a campanha de comercialização a título da qual a entrega é efectuada,

- o código NC 1006 (repartido em códigos NC de seis dígitos).

Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou e-mail:

a) No prazo de dois dias após a emissão dos certificados, as quantidades para as quais os certificados foram emitidos, especificando a data, país de origem e nome e endereço do respectivo titular;

b) Em caso de anulação de um certificado, no prazo de dois dias após a sua anulação, as quantidades para as quais foram anulados os certificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos certificados anulados;

c) No último dia útil do mês seguinte, as quantidades, repartidas por país de origem, efectivamente introduzidas em livre prática durante cada mês.

As informações acima referidas deverão ser notificadas segundo as mesmas modalidades, mas separadamente, das que dizem respeito a outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Agosto de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

(2) JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

(5) JO L 204 de 24.8.1967, p. 1.

(6) JO L 202 de 27.7.1988, p. 41.

(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(8) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.

(9) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.