DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens

(85/10/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE (4), alterada pela Directiva 79/1005/CEE (5), se revelou necessária uma aproximação total das gamas de quantidades nominais dos produtos do sector vinícola para o conjunto dos produtos abrangidos;

Considerando que a data limite de utilização, fixada pela Directiva 75/106/CEE para certos volumes, não deixa a alguns Estados-membros um período suficiente que lhe permita o escoamento das garrafas de retorno em circulação no mercado; que a substituição muito rápida das garrafas não conformes teria consequências económicas importantes e que, por conseguinte, deve ser permitido a estes Estados autorizar a utilização no seu mercado destes volumes durante um período limitado;

Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE, a evolução dos hábitos de consumo fez surgir a necessidade de completar por grandes volumes a gama de capacidades para os vinhos de baixa graduação;

Considerando que é, por isso, necessário alterar a Directiva 75/106/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 5o da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o:

1. Os Estados-membros não podem por motivos relacionados, quer com a determinação dos seus volumes ou os métodos segundo os quais foram controlados, quer com os volumes nominais no caso em que estes constam da coluna I do Anexo III, recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado das pré-embalagens que correspondem às prescrições da presente directiva.

2. Os Estados-membros que admitiam em 31 de Dezembro de 1973 os volumes normais que constam das colunas I e II do Anexo III devem continuar a admiti-los até 31 de Dezembro de 1988, e até 31 de Dezembro de 1985 para o volume de 0,73 litros.

3. a) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III não podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1983, a não ser que se apresentem nos volumes nominais exigidos nas colunas I e II do Anexo III. O valor de 0,73 litros é suprimido da coluna II, com efeito em 1 de Janeiro de 1986;

b) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III não podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988, a não ser que se apresentem nos volumes nominais exigidos na coluna I do Anexo III;

c) Sem prejuízo do disposto na alínea a), podem ser comercializados os produtos enumerados no ponto 1, alínea a), do Anexo III contidos em embalagens de retorno com os volumes seguintes:

- 0,24 litros, 0,73 litros, 0,99 litros, em França até 31 de Dezembro de 1988,

- 0,46 litros, 0,64 litros, 0,68 litros, na Grécia até 31 de Dezembro de 1988,

- 0,19 litros, 0,36 litros, 0,475 litros, 0,72 litros, 0,95 litros, 1,75 litros, 1,88 litros, em Itália até 31 de Dezembro de 1985.

4. A presente directiva não prejudica as legislações nacionais que regulamentam do ponto de vista das exigências em matéria de ambiente a utilização de embalagens no que se refere à sua reciclagem.»

Artigo 2o

1. À coluna I, ponto 1, alínea a), do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, são aditados os algarismos seguintes: «6, 9, 10».

2. À coluna I, ponto 1, alínea a), do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, no fim da gama dos volumes, é aditada a linha seguinte: «0,187 (apenas para abastecimento de aviões e navios)».

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua notificação (6). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO no C 291 de 27. 10. 1983, p. 11.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 141.(3) JO no C 57 de 29. 2. 1984, p. 13.(4) JO no L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.(5) JO no C 308 de 4. 12. 1979, p. 25.(6) A directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de Dezembro de 1984.