DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1992 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (92/487/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pelas Decisões 91/509/CEE (2) e 92/53/CEE (3);

Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre aqueles acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2o da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposicões não sejam contrárias às políticas comuns existentes.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

T. GAREL-JONES

(1) JO no L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 85. (3) JO no L 22 de 31. 1. 1992, p. 55.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

Estado miembro País tercero Naturaleza y fecha del Acuerdo Prorrogado o tácitamente reconducido hasta el Medlemsstat Tredjeland Aftalens art og datering Udloeb efter forlaengelse eller stiltiende viderefoerelse Mitgliedstaat Drittland Art und Datum des Abkommens Ablauf nach Verlaengerung oder stillschweigender Verlaengerung ÊñUEôïò ìÝëïò Ôñssôç ÷þñá OEýóç êáé çìaañïìçíssá ôçò óõìoeùíssáò Çìaañïìçíssá ëÞîaaùò êáôueðéí ôçò ðáñáôUE- óaaùò Þ ôçò óéùðçñÞò áíáíaaþóaaùò Member State Third country Type and date of Agreement Prolonged or tacitly renewed until État membre Pays tiers Nature et date de l'accord Échéance après prorogation ou tacite reconduction Stato membro Paese terzo Natura e data dell'accordo Scadenza dopo la proroga o il tacito rinnovo Lid-Staat Derde land Aard en datum van het akkoord Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging Estado-membro País terceiro Natureza e data do acordo Prorrogado ou tacitamente renovado até BENELUX Tunisie/

Tunesië Accord commercial/

Handelsakkoord 1. 8. 1958 31. 3. 1994 DEUTSCHLAND Indonesien Handelsabkommen vom 22. 4. 1953 31. 3. 1994 Suedkorea Handelsabkommen vom 8. 4. 1965 7. 4. 1994 AAËËÁAEÁ Ássãõðôïò AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 1. 1. 1979 1. 1. 1994 Ìáñueêï AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 1. 11. 1961 1. 11. 1993 Ôïõñêssá AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 7. 11. 1953 7. 11. 1993 Éíaessá AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 31. 1. 1973 31. 1. 1994 ÉóñáÞë AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 30. 1. 1969 30. 1. 1994 ÐáêéóôUEí AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 17. 1. 1963 17. 1. 1994 ESPAÑA Camerún Acuerdo comercial 4. 2. 1964 4. 2. 1994 Chile Convenio comercial y de

cooperación económica 9. 3. 1977 2. 3. 1994 Gabón Acuerdo de cooperación económica

y comercial 6. 2. 1976 6. 2. 1994 Jordania Acuerdo comercial 16. 12. 1980 16. 12. 1993 Túnez Acuerdo comercial 20. 4. 1961 20. 4. 1994 FRANCE Afrique du Sud (1) Échange de lettres 18. 4. 1964 31. 12. 1993 Corée du Sud Échange de lettres 12. 3. 1963 31. 3. 1994 Inde (1) Accord commercial

et échange de lettres 19. 10. 1959 31. 12. 1993 Liban Accord commercial 25. 3. 1955 10. 4. 1994 ITALIA Corea del Sud Accordo commerciale 9. 3. 1965 8. 3. 1994 El Salvador Accordo commerciale 30. 3. 1953 Protocollo addizionale 21. 12. 1955 31. 3. 1994 Indonesia Accordo commerciale 23. 3. 1951 31. 3. 1994 Iran Scambio di note 29. 1. 1958

23. 3. 1961 9. 2. 1994 Israele Accordo commerciale 5. 3. 1954 Scambio di lettere 5. 1. 1956 Processi verbali 21. 10. 1956 11. 2. 1964 31. 3. 1994 Repubblica

Dominicana Accordo commerciale 18. 2. 1954 11. 3. 1994 PORTUGAL Cabo Verde Acordo comercial 20. 4. 1980 20. 4. 1994 Egipto Acordo comercial 20. 3. 1983 20. 3. 1994 Moçambique Acordo comercial 25. 5. 1981 25. 5. 1994 São Tomé e Príncipe Acordo comercial 17. 7. 1978 17. 7. 1994 Tanzânia Acordo comercial 30. 7. 1975 30. 7. 1994

(1) Prorogation par échange de notes.

ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Estado miembro País tercero Naturaleza y fecha del Acuerdo Prorrogado o

tácitamente

reconducido hasta el Medlemsstat Tredjeland Aftalens art og datering Udloeb efter forlaengelse

eller stiltiende

viderefoerelse Mitgliedstaat Drittland Art und Datum des Abkommens Ablauf nach

Verlaengerung oder

stillschweigender

Verlaengerung ÊñUEôïò ìÝëïò Ôñssôç ÷þñá OEýóç êáé çìaañïìçíssá ôçò óõìoeùíssáò Çìaañïìçíssá ëÞîaaùò

êáôueðéí ôçò ðáñáôUE-

óaaùò Þ ôçò óéùðçñUEò

áíáíaaþóaaùò Member State Third country Type and date of Agreement Prolonged or tacitly

renewed until État membre Pays tiers Nature et date de l'accord Échéance après

prorogation ou

tacite reconduction Stato membro Paese terzo Natura e data dell'accordo Scadenza dopo la

proroga o il

tacito rinnovo Lid-Staat Derde land Aard en datum van het akkoord Vervaldatum na al

dan niet stilzwijgende

verlenging Estado-membro País terceiro Natureza e data do acordo Prorrogado ou

tacitamente

renovado até BENELUX Japon / Japan Accord commercial / Handelsakkoord 8. 10. 1960 Protocoles et agreed minutes / Protocollen en agreed minutes 13. 4. 1963 31. 12. 1993 Échange de lettres / Briefwisseling 30. 4. 1963 DANMARK Argentina Handels- og betalingsaftale 25. 11. 1957 31. 12. 1993 Elfenbenskysten Handelsaftale 23. 11. 1966 9. 1. 1994 Israel Handelsaftale 14. 11. 1952 14. 11. 1993 OEstrig Vareudvekslingsaftale 29. 11. 1948 28. 11. 1993 DEUTSCHLAND Arabische Republik

AEgypten Abkommen ueber den Warenverkehr 18. 2. 1956 31. 12. 1993 Argentinien Handels- und Zahlungsabkommen 25. 11. 1957 31. 12. 1993 AEthiopien Wirtschafts- und Handelsabkommen 21. 4. 1964 31. 12. 1993 Brasilien Handelsabkommen 1. 7. 1955 31. 12. 1993 Chile Protokoll ueber Handels- und

Zahlungsverkehr 2. 11. 1956 31. 12. 1993 Benin Wirtschaftsabkommen 19. 6. 1961 31. 12. 1993 Elfenbeinkueste Wirtschaftsabkommen 18. 12. 1961 31. 12. 1993 Gabun Wirtschaftsabkommen 11. 7. 1962 31. 12. 1993 Guinea Wirtschaftsabkommen 19. 4. 1962 31. 12. 1993 Japan Handelsabkommen 1. 7. 1960 31. 12. 1993 Kamerun Handelsabkommen 8. 3. 1962 31. 12. 1993 Kenia Wirtschafts- und Handelsabkommen 4. 12. 1964 31. 12. 1993 Kongo Wirtschaftsabkommen 30. 10. 1962 31. 12. 1993 Madagaskar Wirtschaftsabkommen 6. 6. 1962 31. 12. 1993 Marokko Handelsabkommen und Briefwechsel 15. 4. 1961 Protokoll 20. 1. 1964 31. 12. 1993 Neuseeland Handelsabkommen 20. 4. 1959 31. 12. 1993 Niger Wirtschaftsabkommen 14. 6. 1961 31. 12. 1993 Burkina Faso Wirtschaftsabkommen 8. 6. 1961 31. 12. 1993 Pakistan Handelsabkommen und Protokoll 9. 3. 1957 31. 12. 1993 Paraguay Handelsabkommen 25. 7. 1955 31. 12. 1993 Schweiz 21. Zusatzprotokoll zum (aufgehobenen)

deutsch-schweizerischen Handelsabkom-

men 13. 9. 1977 31. 12. 1993 Sambia Wirtschaftsabkommen 10. 12. 1966 31. 12. 1993 Sierra Leone Wirtschaftsabkommen 13. 9. 1963 31. 12. 1993 DEUTSCHLAND (Fortsetzung) Somalia Handelsabkommen 19. 1. 1962 31. 12. 1993 Sri Lanka Handelsabkommen 1. 4. 1955 31. 12. 1993 Suedafrika Liste der Einfuhrkontingente 31. 8. 1993 Tansania Handels- und Wirtschaftsabkommen 6. 9. 1962 31. 12. 1993 Tschad Wirtschaftsabkommen 31. 5. 1963 31. 12. 1993 Tunesien Handelsabkommen und 29. 1. 1960 Zusatzprotokoll 22. 12. 1963 31. 12. 1993 Uganda Handelsabkommen 17. 3. 1964 31. 12. 1993 Zentralafrikanische

Republik Wirtschaftsabkommen 29. 12. 1962 31. 12. 1993 Zypern Handelsabkommen 30. 10. 1961 31. 12. 1993 AAËËÁAEÁ ÊáíáaeUEò AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 25. 8. 1947 28. 8. 1993 ÓïõaeUEí AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 10. 10. 1978 10. 10. 1993 AEáÀñ AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 3. 10. 1968 3. 10. 1993 ÊïñÝá AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 4. 10. 1974 4. 10. 1993 Êýðñïò AAìðïñéêÞ óõìoeùíssá 23. 8. 1962 23. 8. 1993 ESPAÑA Cuba Convenio comercial 23. 1. 1979 31. 1. 1994 Colombia Acuerdo comercial 27. 6. 1979 19. 12. 1993 India Acuerdo de comercio y de

cooperación económica 14. 12. 1972 13. 12. 1993 Madagascar Acuerdo comercial 20. 1. 1965 19. 1. 1994 Pakistán Acuerdo comercial 29. 11. 1976 28. 11. 1993 Uruguay Convenio sobre intercambio comercial 24. 2. 1954 20. 2. 1994 Zaire Acuerdo de cooperación económica 21. 11. 1983 20. 11. 1993 FRANCE Argentine Accord commercial et de paiement 25. 11. 1957 31. 12. 1993 Autriche Accord commercial et protocole 26. 7. 1963 31. 12. 1993 Israël Accord commercial 10. 7. 1953 Protocole 16. 1. 1967 31. 12. 1993 Échange de lettres 24. 12. 1968 Japon Accord commercial et protocole 14. 5. 1963 Protocole 26. 7. 1966 10. 1. 1994 Mexique Accord commercial 11. 7. 1950 28. 11. 1993 Norvège Accord commercial 3. 7. 1951 Protocole 2. 4. 1960 31. 12. 1993 Échange de lettres 6. 2. 1964 Suède Accord commercial 3. 3. 1949 31. 12. 1993 Suisse Accord commercial 21. 11. 1967 31. 12. 1993 Turquie Accord commercial 31. 8. 1946 31. 12. 1993 ITALIA Argentina Accordo commerciale e scambio di note 25. 11. 1957 31. 12. 1993 Canada Modus vivendi commerciale 28. 4. 1948 31. 12. 1993 Costa Rica Modus vivendi commerciale e

scambio di note 20. 2. 1953

23. 6. 1953 12. 11. 1993 Giappone Agreed minutes 31. 12. 1969 30. 9. 1993 Guatemala Modus vivendi commerciale 6. 6. 1936 31. 12. 1993 Malta Accordo commerciale 28. 7. 1967 31. 12. 1993 Marocco Accordo commerciale 28. 1. 1961 Protocollo 24. 2. 1963 31. 12. 1993 Messico Accordo commerciale 15. 9. 1949 Protocollo 28. 10. 1963 31. 12. 1993 Scambio di note 20. 7. 1963 Pakistan Accordo commerciale 10. 1. 1961 10. 1. 1994 Paraguay Accordo commerciale 8. 7. 1959 23. 1. 1994 Repubblica araba

d'Egitto Protocollo commerciale 29. 4. 1959 31. 12. 1993 Siria Accordo commerciale 10. 11. 1955 31. 12. 1993 Tunisia Accordo commerciale e 23. 11. 1961 protocollo addizionale 2. 8. 1963 31. 12. 1993 NEDERLAND Arabische Republiek

Egypte Handelsovereenkomst 21. 3. 1953 31. 12. 1993 Argentinië Handels- en betalingsovereenkomst 25. 11. 1957 31. 12. 1993 Turkije Handelsakkoord 6. 9. 1949 31. 12. 1993 PORTUGAL Angola Acordo comercial 20. 1. 1979 19. 1. 1994 Colômbia Acordo comercial 28. 12. 1978 27. 12. 1993 Coreia do Sul Acordo comercial 2. 12. 1977 1. 12. 1993 Equador Acordo comercial 16. 12. 1976 15. 12. 1993 Senegal Acordo comercial 30. 1. 1975 Protocolo adicional 21. 2. 1980 29. 1. 1994 Tunísia Acordo comercial 9. 11. 1974 8. 11. 1993 Zaire Acordo comercial 16. 12. 1983 15. 12. 1993 UEBL / BLEU Argentine /

Argentinië Accord commercial et de paiement /

Handels- en betalingsakkoord 25. 11. 1957 31. 12. 1993 Pakistan Accord commercial / Handelsakkoord 15. 3. 1952 31. 12. 1993