DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que autoriza a Áustria a não tomar em consideração determinadas categorias de transacções e a utilizar certas estimativas aproximadas no cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/564/Euratom, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo da cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE, do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), a seguir designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas transacções; que estas transacções devem ser tidas em consideração na determinação da matéria colectável dos recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, o nº 2, alíneas h) e i), do anexo IX (fiscalidade) do Acto de Adesão da República da Áustria às Comunidades Europeias (3), autoriza a Áustria a isentar ou a tributar determinadas transacções referidas nos Anexos E e F da Sexta Directiva;

Considerando que a Áustria não pode proceder a um cálculo rigoroso da matéria colectável dos recursos próprios IVA no que respeita às categorias de transacções indicadas no ponto 7 do anexo F da Sexta Directiva; que tal cálculo envolverá provavelmente um ónus administrativo injustificado relativamente ao efeito nigligenciável de tais operações sobre a matéria colectável total dos recursos IVA da Áustria; que, por conseguinte, a Áustria deve ser autorizada a não tomar em consideração tais transacções no cálculo da matéria colectável do IVA;

Considerando que a Áustria está em condições de efectuar um cálculo através da utilização de estimativas aproximadas para três categorias de transacções referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva; que, por conseguinte, deve ser autorizada a calcular a matéria colectável IVA através de estimativas aproximadas;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou a acta que regista os pareceres dos seus membros relativos à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 1995, a Áustria é autorizada, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a não tomar em consideração a seguinte categoria de transacções indicada no anexo F da Sexta Directiva:

- transacções efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não implicar distorções significativas de concorrência (ponto 7 do anexo F).

Artigo 2º

Para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 1995, a Áustria é autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente às seguintes categorias de transacções indicadas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

1. Prestações de serviços efectuadas no exercício da sua profissão pelos mecânicos dentistas, assim como o fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos dentistas e mecânicos dentistas e instituições de segurança social da Áustria, (ponto 2 do anexo E);

2. Serviços de telecomunicações efectuados pelos serviços públicos postais, (ponto 5 do anexo F);

3. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo 4º da Sexta Directiva (ponto 16 do anexo F).

Artigo 3º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 336.