REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/508 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2020

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 12 de agosto de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente («aço inoxidável laminado a quente» ou «o produto objeto de inquérito» originários da Indonésia, da República Popular da China («RPC») e de Taiwan («os países em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão iniciou o inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 28 de junho de 2019 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União que representam a totalidade da produção da União do produto objeto de inquérito. A denúncia continha elementos de prova de dumping dos países em causa, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) A Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão (3).

1.2. Partes interessadas

(4) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e as autoridades dos países em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos da União, e convidou-os a participar.

(5) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Comissão recebeu observações que são tratadas nas secções 2.3 e 5.2.3.

1.3. Amostragem

(6) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.3.1. Amostragem de produtores da União

(7) No aviso de início, a Comissão declarou que tinha decidido limitar a um número razoável os produtores da União que seriam objeto de inquérito, mediante o recurso a amostragem, e que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra provisória com base na produção e no volume de vendas da União comunicados pelos produtores da União, no contexto da análise da avaliação da representatividade anterior ao início, tendo igualmente em conta a respetiva localização geográfica. A amostra provisória assim constituída era composta de três produtores da União, que representavam mais de 78% da produção e 88% das vendas da União do produto similar, estabelecidos em três Estados-Membros diferentes. Os pormenores desta amostra provisória foram disponibilizados no dossiê para consulta pelas partes interessadas, que tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

(8) Como resultado do exposto, a amostra provisória dos produtores da União foi confirmada. A amostra compreendeu a Aperam Belgium («Aperam»), a Acciai Speciali Terni S.p.A. («AST») e a OTK Stainless Oy («OTK»). A amostra final é representativa da indústria da União.

1.3.2. Amostragem de importadores

(9) Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(10) Dois importadores independentes deram-se a conhecer como partes interessadas e prestaram as informações solicitadas. Tendo em conta o número reduzido de respostas recebidas, a amostragem tornou-se desnecessária. Ambos os importadores foram convidados a preencher um questionário.

1.3.3. Amostra de produtores-exportadores nos países em causa

(11) Atendendo ao número de produtores conhecidos do produto em questão nos países em causa, o aviso de início apenas previa a amostragem na RPC e, por conseguinte, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores chineses a apresentarem as informações especificadas no aviso de início a fim de decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra.

(12) Além disso, a Comissão solicitou à Embaixada da República da Indonésia em Bruxelas, à Missão da República Popular da China junto da União Europeia e ao Gabinete de Representação de Taipé na União Europeia que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

1.3.3.1. Indonésia

(13) No início do inquérito, havia apenas dois produtores-exportadores na Indonésia conhecidos da Comissão. Assim sendo, a Comissão optou por não selecionar uma amostra. Mais nenhum produtor-exportador se deu a conhecer. Consequentemente, a Comissão conduziu o inquérito aos dois produtores-exportadores na Indonésia.

1.3.3.2. República Popular da China

(14) Cinco produtores-exportadores na RPC facultaram a informação solicitada no aviso de início e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três empresas sobre as quais podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A seleção da amostra teve como base os maiores volumes de exportações para a União.

(15) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades da RPC, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações.

(16) Na sequência das visitas de verificação, dadas as deficiências significativas das informações facultadas por um produtor-exportador chinês incluído na amostra, a Comissão decidiu não ter em conta essas informações com base no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base (4).

(17) Como resultado do exposto, a amostra de produtores-exportadores chineses ficou reduzida a duas empresas, abrangendo cerca de 92% das exportações chinesas do produto em causa para a União no período de inquérito, o que ainda assim se considerou como um nível de colaboração elevado.

1.3.3.3. Taiwan

(18) No aviso de início, não foi prevista a amostragem no caso de Taiwan dado que apenas havia um produtor-exportador conhecido da Comissão. No entanto, pouco antes do início, o Gabinete de Representação de Taipé na União Europeia informou a Comissão de que poderia haver um total de 12 produtores-exportadores adicionais do produto em causa em Taiwan. Deste modo, no início do processo, a Comissão convidou as 13 partes a responderem ao questionário relativo à amostragem e, subsequentemente, a responderem a mais algumas perguntas destinadas a clarificar o seu papel e atividades exatas. Nessa base, a Comissão pôde eventualmente identificar dois produtores-exportadores do produto em causa em Taiwan. Por conseguinte, não foi necessário recorrer à amostragem.

(19) Os dois produtores-exportadores representavam cerca de 56% do volume total de exportações de Taiwan para a União. As respostas de sete das partes taiwanesas contactadas pela Comissão no início do processo revelaram que estas empresas eram, na realidade, centros de serviços e/ou comerciantes independentes e que a maioria das restantes exportações, senão todas, para a União era efetuada por estas partes. Estes centros de serviços não possuíam quaisquer instalações de laminagem a quente ou a frio e, por conseguinte, não se qualificavam como produtores do produto em causa. Por outro lado, o respetivo valor acrescentado tinha pouco peso face ao custo dos respetivos inputs. Não obstante, à luz das respostas recebidas destas entidades às questões a que se refere o considerando 18 acima, a Comissão deu seguimento ao assunto disponibilizando-lhes um questionário conciso que lhe permitisse chegar a um entendimento claro do funcionamento das vendas no mercado interno e das vendas de exportação taiwanesas do produto objeto de inquérito.

1.4. Exame individual

(20) Inicialmente, quatro produtores-exportadores chineses que devolveram o formulário de amostragem solicitaram um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início (5). Além disso, ao anunciar a amostra, a Comissão informou os produtores-exportadores que não tinham sido nela incluídos de que tinham de responder ao questionário caso pretendessem ser objeto de exame individual. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário. Logo, não foi concedido qualquer exame individual.

1.5. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(21) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(22) Além disso, o autor da denúncia apresentou elementos de prova prima facie suficientes de distorções ao nível das matérias-primas na Indonésia e na RPC relativamente ao produto em causa. Por conseguinte, tal como anunciado no aviso de início, o inquérito abrangeu estas distorções ao nível das matérias-primas, a fim de determinar se é aplicável o disposto no artigo 7.o, n.o 2-A e n.o 2-B, do regulamento de base, no que respeita à Indonésia e à RPC. Por esta razão, a Comissão enviou questionários adicionais sobre esta matéria ao Governo da Indonésia («GI») e ao Governo da RPC.

(23) A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao autor da denúncia, aos dois importadores independentes que se deram a conhecer, aos nove produtores-exportadores nos países em causa e a todos os operadores económicos que se deram a conhecer e solicitaram um questionário. Os mesmos questionários tinham sido também disponibilizados em linha (6) na data do início.

(24) Foram recebidas respostas aos questionários dos três produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores independentes, de dois utilizadores, dos dois produtores-exportadores conhecidos da Indonésia, dos três produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra, dos dois produtores-exportadores de Taiwan e de um centro de serviços independente de Taiwan. O GI também enviou uma resposta ao questionário. Não foi recebida qualquer resposta por parte do Governo da RPC a nenhum dos dois questionários enviados.

(25) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação provisória da prática de dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes partes: a) Produtores da União e respetiva associação — Acciai Speciali Terni S.p.A., Terni, Itália («AST») — Aperam Stainless Belgium, Châtelet e Genk, Bélgica («Aperam») — Outokumpu Stainless Oy, Tornio, Finlândia («OTK») — Eurofer, Bruxelas, Bélgica b) Utilizadores da União: — Marcegaglia Specialties S.p.A., Mantova, Itália («Marcegaglia») c) Produtores-exportadores Produtores-exportadores da Indonésia — PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel, Jacarta («ITSS») — PT Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry, Jacarta («GCNS»). Produtores-exportadores da RPC: — Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd., Taiyuan («STSS»), o respetivo exportador coligado no país terceiro – Tisco Stainless Steel (H.K.) Ltd., Hong Kong («Tisco HK») e cinco empresas coligadas localizadas na RPC: Beijing Taigang Sales Co., Shanxi Taigang Bonded & Comprehensive, Taiyuan Iron & Steel (Group) Fly Ash Comprehensive Utilization Co. Ltd., Taiyuan Taigang Daming Metal Products, Ltd. e Tianjin Tisco and TPCO Stainless Steel — Fujian Fuxin Special Steel Co., Ltd., Ximen («FSS») — Zhenxhi Group Eastern Special Steel Co., Ltd., Jiaxing («Zhenshi») Produtores-exportadores de Taiwan: — Yieh United Steel Co. («Yusco»), o respetivo produtor coligado Tang Eng Iron Works Co. Ltd. («Tang Eng»), o respetivo centro de serviços coligado Yieh Mau Co. («YMC») e o respetivo comerciante coligado Yieh Co. Ltd. («YCL»), Kaohsiung (coletivamente designados «Grupo Yusco») — Walsin Lihwa Co., Tainan («Walsin») Centro de serviços independente em Taiwan: — YC INOX Ltd., Condado de Changhua («YC INOX»)

(26) No que se refere ao procedimento do artigo 7.o, n.o 2-A e n.o 2-B, do regulamento de base, teve lugar uma consulta ao GI.

1.6. Período de inquérito e período considerado

(27) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019 («período de inquérito»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.7. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(28) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indicavam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base em relação à RPC, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito respeitante aos produtores-exportadores deste país tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(29) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecerem as informações solicitadas no anexo III do aviso de início relativas aos inputs utilizados para produzir aço inoxidável laminado a quente. Apresentaram as informações pertinentes cinco produtores-exportadores chineses.

(30) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, conforme descrito no considerando 21. Não foi recebida qualquer resposta por parte do Governo da RPC. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(31) No aviso de início, a Comissão convidou também todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova quanto à adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do referido aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Dois produtores-exportadores apresentaram observações sobre a existência de distorções importantes.

(32) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(33) Em 9 de setembro de 2019, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («nota de 9 de setembro») na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo parágrafo, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou possíveis países representativos (designadamente, Brasil, Malásia, África do Sul e Turquia).

(34) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem. A Comissão recebeu observações de dois produtores-exportadores chineses e do autor da denúncia. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(35) A Comissão deu resposta às observações recebidas na segunda nota, de 10 de outubro de 2019, relativa às fontes para a determinação do valor normal («nota de 10 de outubro»). A Comissão estabeleceu igualmente uma lista provisória de fatores de produção, tendo concluído que, nessa fase, o Brasil era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se e não foram recebidas quaisquer observações.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(36) O produto objeto do presente inquérito corresponde a produtos laminados planos de aço inoxidável, em rolos ou não (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura superior a 10 mm, atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12 e originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia. Os códigos SH são indicados a título meramente informativo.

2.2. Produto similar

(37) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno do Brasil, que foi selecionado como país representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(38) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(39) A Marcegaglia e os dois produtores-exportadores na Indonésia alegaram que os rolos negros devem ser excluídos do âmbito do inquérito. Alegaram que o presente inquérito abrange dois tipos diferentes de rolos de aço inoxidável, designadamente rolos brancos e negros, e que, embora os rolos brancos e negros estejam classificados nos mesmos códigos SH (como definido no aviso de início), possuem propriedades e utilizações previstas distintas. No que se refere às propriedades físicas e químicas, a Marcegaglia argumentou, nomeadamente, que os rolos negros, em termos de resistência à corrosão, tão-pouco são produtos de aço inoxidável. Segundo a Marcegaglia são produtos semiacabados, não recozidos nem decapados.

(40) Além disso, de acordo com a Marcegaglia, o aço inoxidável negro laminado a quente é produzido através da laminagem a quente de brames e é principalmente, senão em exclusivo, fornecido a relaminadores. A Marcegaglia argumentou que o aço inoxidável negro laminado a quente só pode ser utilizado para transformação posterior (relaminagem) em rolos decapados ou rolos de aço inoxidável laminado a frio e que existem apenas dois relaminadores na União, a saber, a Marcegaglia e outra parte muito mais pequena. Aduziu ainda que o aço inoxidável negro laminado a quente, enquanto categoria de produto, é mais similar a brames de aço inoxidável do que o aço inoxidável branco, em virtude da sua natureza intrínseca de produto semiacabado.

(41) Ainda de acordo com a Marcegaglia, o aço inoxidável branco laminado a quente é um produto acabado de aço inoxidável fabricado por recozimento e decapagem do aço inoxidável negro. O último é, portanto, a matéria-prima indispensável ao fabrico do aço inoxidável branco laminado a quente na mesma medida em que os brames são a matéria-prima indispensável ao fabrico do aço inoxidável negro. Neste sentido, o aço inoxidável branco laminado a quente pode ser utilizado sem posterior transformação pelos utilizadores finais para efeitos de aplicação industrial direta (designadamente, nas indústrias automóvel, mecânica e petroquímica). É fornecido a empresas de corte de chapas, fabricantes de tubos e empresas de laminagem a frio para posterior transformação.

(42) Por último, as partes em causa alegaram que a indústria da União não tem interesse em abastecer o mercado de rolos negros uma vez que prefere utilizar os rolos negros que produz para posterior transformação em rolos brancos e outros produtos a jusante. Deste modo, segundo elas, está em causa a segurança do abastecimento de rolos negros, se vierem a ser incluídos no âmbito de eventuais medidas.

(43) A Eurofer opôs-se às alegações a que se referem os considerandos 39 a 42. Insistiu, nomeadamente, em que os rolos negros e brancos são, em ambos os casos, produtos planos de aço inoxidável com as mesmas características físicas e composição química relativamente às mesmas qualidades, fabricados a partir das mesmas matérias-primas (essencialmente, crómio, sucata de aço inoxidável e níquel) e em que o valor acrescentado da transformação de rolos negros em rolos brancos é limitado e representa menos de 8% do custo de produção de um rolo branco. A Eurofer referiu ainda uma capacidade global não utilizada de mais de 2 milhões de toneladas entre os produtores da União e indicou que a indústria da União pode e está disposta a satisfazer a procura integral de aço inoxidável laminado a quente no mercado da União, independentemente do tipo do produto necessário. Por outro lado, declarou que vários produtores da União notificaram nos seus sítios Web que têm capacidade e estão preparados para entregar rolos negros. Consequentemente, argumentou que a segurança do abastecimento de rolos negros não se encontra em risco, mas salientou o risco de evasão se os rolos negros forem excluídos.

(44) A Comissão analisou as alegações. Relativamente às características do produto, o inquérito apurou que os rolos negros e os rolos brancos possuem a mesma composição química. Especificamente, os rolos negros são fabricados a partir do mesmo material de base e, como tal, têm as mesmas características dos rolos brancos, dependendo da qualidade do aço. Daqui decorre que os rolos negros são abrangidos pelas mesmas posições da Nomenclatura Combinada que os rolos brancos abrangidos pelo processo, começadas por 7219 ou 7220. Estas posições são ambas abrangidas pela secção «aço inoxidável» do capítulo 72 (Ferro e Aço) da Nomenclatura Combinada. Os rolos negros e brancos possuem igualmente as mesmas propriedades físicas uma vez que têm dimensões semelhantes. Para os relaminadores com instalações de recozimento e decapagem, os rolos negros e brancos são intersubstituíveis, o que significa na prática que existe um risco de evasão se os rolos negros forem excluídos da definição do produto em causa.

(45) Relativamente à alegada falta de interesse da indústria da União em vender rolos negros, esta alegação não foi corroborada por quaisquer elementos de prova. Pelo contrário, o inquérito revelou que a indústria da União dispõe de uma capacidade não utilizada significativa, igualmente existente no caso dos rolos negros e brancos, e que, apesar das difíceis circunstâncias do mercado, durante o período de inquérito, vendeu volumes consideráveis de rolos negros no mercado da União, incluindo (embora não exclusivamente) à Marcegaglia. Este facto demonstra que tem um interesse genuíno em servir o mercado.

(46) Nesta base, conclui-se provisoriamente que os rolos negros e brancos possuem as mesmas características físicas e químicas e constituem um grupo de produtos. As alegações referidas nos considerandos 39 a 42 são, por conseguinte, rejeitadas.

(47) Algumas partes alegaram que o aço inoxidável laminado a quente de largura igual ou superior a 1 600 mm, incluindo o aço inoxidável laminado a quente com largura de 2 000 mm, devia ser excluído do âmbito do inquérito porque a instituição de medidas anti-dumping sobre este material especial reduziria ainda mais a possibilidade de aquisição de um material que já é muito difícil de obter. Limitaria igualmente a sua competitividade face a produtores exteriores à União de tubos soldados de grande diâmetro.

(48) Esta alegação foi rejeitada. O aço inoxidável laminado a quente de largura igual ou superior a 1 600 mm tem as mesmas características químicas de base do aço inoxidável laminado a quente de dimensão inferior. Possui também as mesmas características físicas de base exceto a largura. O aço inoxidável laminado a quente de largura superior pode ser facilmente transformado em aço inoxidável laminado a quente de dimensão inferior por meio de simples operações de corte. Por conseguinte, existe um risco de evasão se os rolos de dimensão superior forem excluídos da definição do produto em causa.

(49) O Consórcio para as importações de produtos planos de aço inoxidável laminado a quente (7) alegou que os rolos de espessura superior a 10 mm deviam ser excluídos, uma vez que só existem duas fábricas na União capazes de produzir aço inoxidável laminado a quente de espessura superior a 13 mm. A Comissão não vê nenhuma razão válida para excluir estes rolos, os quais têm, sem qualquer sombra de dúvida, as mesmas características físicas e químicas e as mesmas utilizações de base de todos os outros tipos do produto abrangidos pela definição do produto. Além disso, tal como indicado pelo próprio Consórcio, a indústria da União possui a capacidade de fornecê-los. A alegação é, portanto, rejeitada.

3. DUMPING

3.1. Indonésia

3.1.1. Produtores-exportadores

(50) Durante o período de inquérito, existiam na Indonésia dois produtores-exportadores, as empresas ITSS e GCNS. As empresas encontravam-se coligadas através da respetiva empresa-mãe final, o produtor de aço chinês Tsingshan Steel Group.

(51) Em conjunto com a empresa indonésia PT Bintang Delapan, o Tsingshan Steel Group criou o Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP») em Sulawesi, na Indonésia (8). Participaram no inquérito as seguintes empresas coligadas através do Tsingshan Steel Group e estabelecidas no IMIP: — A GCNS é um produtor-exportador integrado do produto objeto de inquérito que transforma minério de níquel em aço inoxidável negro laminado a quente; — A ITSS é um produtor-exportador integrado que transforma minério de níquel em brames de aço inoxidável; — A PT Sulawesi Mining Investment («SMI») é um fundidor que transforma minério de níquel em ferroníquel e, posteriormente, em brames de aço inoxidável; — A PT Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC») é um produtor de ferrocrómio e de produtos a jusante do produto objeto de inquérito, capaz de transformar subsequentemente aço inoxidável branco laminado a quente por laminagem a frio; — A PT Tsingshan Steel Indonesia («TSI») é um produtor de ferro-gusa de níquel (produzido a partir de minério de níquel com um baixo teor em níquel).

3.1.2. Aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

(52) Nenhum dos dois produtores-exportadores indicou uma estrutura válida do grupo a nível mundial nas suas respostas ao questionário e durante as visitas de verificação. Além disso, os comerciantes coligados envolvidos em vendas de exportação não responderam ao questionário.

(53) Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar a relação entre os produtores-exportadores e os seus fornecedores de minério de níquel, o qual é considerado uma matéria-prima crucial que confere ao produto objeto de inquérito as suas características inoxidáveis. Mais concretamente, não foi possível à Comissão determinar se os fornecedores alegadamente independentes eram efetivamente independentes dos produtores-exportadores.

(54) Consequentemente, a Comissão não pôde avaliar se o minério de níquel fornecido por partes coligadas identificadas positivamente era adquirido a um preço de plena concorrência.

(55) Além disso, a Comissão não pôde verificar a relação com o cliente alegadamente independente de um comerciante coligado no mercado interno. Deste modo, a Comissão não teve em conta na determinação do valor normal as vendas entre o comerciante coligado e o cliente alegadamente independente.

(56) Por último, graças à falta de cooperação dos comerciantes coligados envolvidos em vendas de exportação, não foi possível à Comissão determinar o preço de exportação ao primeiro cliente independente nem os custos reais incorridos por esses comerciantes coligados. Assim, a Comissão não pôde calcular o preço de exportação com base nos dados fornecidos pelos produtores-exportadores, embora tenha sido possível verificar todas as informações prestadas pela GCNS e pela ITSS graças aos registos das empresas.

(57) Através de ofício de 20 de dezembro de 2019, a Comissão informou a GCNS e a ITSS da sua intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base a determinados aspetos do cálculo da margem de dumping. Os produtores-exportadores apresentaram observações a este respeito em 7 de janeiro de 2020.

(58) Nas suas observações sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores alegaram que o regulamento de base não permite à Comissão concluir que as informações prestadas pelos produtores-exportadores relativamente às aquisições de minério de níquel não são fiáveis só pela simples razão de não ter sido possível estabelecer a relação entre os produtores-exportadores e os seus fornecedores. A GCNS e a ITSS remeteram para a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio (OMC) (9) e para o Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC (10), dos quais decorreu que as operações entre partes coligadas não podem ser consideradas a priori inaceitáveis ou não efetuadas em condições de plena concorrência. Por último, os produtores-exportadores chamaram a atenção para o facto de a Comissão ter verificado as aquisições de minério de níquel durante a visita de verificação.

(59) A este respeito, a Comissão confirmou que as informações prestadas pelas empresas do grupo (GCNS, ITSS, SMI e TSI) sobre a identidade do fornecedor, bem como sobre os volumes e os valores das aquisições de matérias-primas, foram efetivamente verificadas. No entanto, e não obstante as regras e a jurisprudência da OMC relativas a operações entre partes coligadas, ao não facultarem a estrutura mundial do grupo, os produtores-exportadores impediram a Comissão de examinar se as operações de aquisição tinham sido efetuadas a um preço de plena concorrência.

(60) Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua intenção de ignorar o preço de compra do minério de níquel comunicado e de substituí-lo por dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

(61) Quanto ao cálculo do preço de exportação, os produtores-exportadores reiteraram os seus melhores esforços para obter a cooperação dos comerciantes coligados envolvidos em vendas de exportação. Os produtores-exportadores sugeriram ainda que a Comissão utilize as informações disponíveis constantes do dossiê como dados disponíveis.

(62) Neste sentido, a Comissão decidiu, a título provisório, utilizar os dados constantes do dossiê transmitidos pelas partes interessadas na União que colaboraram no inquérito desde o início e enviaram respostas aos questionários.

(63) Em conclusão, a Comissão utilizou provisoriamente os dados disponíveis a fim de estabelecer ou substituir determinadas informações, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, na medida acima descrita.

3.1.3. Valor normal

(64) A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador colaborante era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5% do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito.

(65) Nesta base, verificou-se que as vendas da GCNS do produto similar no mercado interno não eram representativas.

(66) Por conseguinte, nos casos em que um tipo do produto não foi vendido no mercado interno, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o s 3 e 6, do regulamento de base.

(67) O valor normal foi calculado adicionando ao custo de produção médio do produto similar da GCNS, durante o período de inquérito: a) a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») incorridos pela GCNS sobre as vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito; e b) o lucro médio ponderado obtido pela GCNS sobre as vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito.

(68) O custo do minério de níquel foi ajustado conforme explicado nos considerandos 79 a 82.

(69) A GCNS adquiriu determinados serviços e inputs na forma de produtos semiacabados aos fornecedores coligados estabelecidos no IMIP. A Comissão avaliou se essas aquisições foram efetuadas a um preço de plena concorrência. Neste sentido, sempre que houve informação disponível, a Comissão comparou o preço de compra com o preço do fornecedor coligado a um cliente independente. No caso de o referido preço não se encontrar disponível, a Comissão comparou o preço de compra com um preço de mercado calculado tendo em conta os custos de produção, os VAG e um lucro razoável do fornecedor coligado. Sempre que apropriado, a Comissão ajustou os custos desses serviços e inputs incorridos pela GCNS nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base.

(70) Com base no teste de representatividade, explicado no considerando 64, as vendas totais da ITSS do produto similar no mercado interno foram representativas.

(71) Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União no que se refere à ITSS com vendas representativas no mercado interno.

(72) A Comissão analisou em seguida se as vendas no mercado interno da ITSS no seu mercado interno de cada tipo do produto idêntico ou comparável ao tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representar, pelo menos, 5% do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que as vendas de um tipo do produto no mercado interno foram representativas.

(73) Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o período de inquérito, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

(74) O valor normal baseia-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se: a) o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80% do volume total de vendas desse tipo do produto; e b) O preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

(75) Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito.

(76) O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o período de inquérito, se: a) o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80% ou menos do volume total das vendas desse tipo: ou b) o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

(77) A análise das vendas no mercado interno mostrou que 13,7% de todas as vendas do tipo do produto no mercado interno foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como a média ponderada unicamente das vendas rentáveis.

(78) Nos casos em que um tipo do produto não foi vendido em quantidades representativas no mercado interno, a Comissão determinou o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

(79) O valor normal foi calculado adicionando ao custo de produção médio do produto similar da ITSS, durante o período de inquérito: a) as despesas VAG médias ponderadas incorridas pela ITSS sobre as vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito; e b) o lucro médio ponderado obtido pela ITSS sobre as vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito.

(80) O custo do minério de níquel foi ajustado conforme explicado nos considerandos 79 a 82.

(81) A ITSS adquiriu determinados serviços e inputs aos fornecedores coligados estabelecidos no IMIP. A Comissão avaliou se essas aquisições foram efetuadas a um preço de plena concorrência. Neste sentido, sempre que houve informação disponível, a Comissão comparou o preço de compra com o preço do fornecedor coligado a um cliente independente. No caso de o referido preço não se encontrar disponível, a Comissão comparou o preço de compra com um preço de mercado calculado tendo em conta os custos de produção, os VAG e um lucro razoável do fornecedor coligado. Sempre que apropriado, a Comissão ajustou os custos desses serviços e inputs incorridos pela ITSS nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base.

(82) Conforme explicado nos considerandos 52 a 54 e 57 a 60, a Comissão não teve em conta os custos do minério de níquel comunicados pelos dois produtores-exportadores e pelos seus fornecedores coligados de determinados inputs a que se referem os considerandos 69 e 78. A Comissão pretendeu utilizar o preço de mercado do minério de níquel na Indonésia como dados disponíveis e substituir os custos reais do minério de níquel por esse preço.

(83) A este respeito, no â0mbito das consultas ao GI sobre potenciais distorções ao nível das matérias-primas, nos termos do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, a Comissão solicitou informações estatísticas sobre os volumes e os valores das vendas no mercado interno, habitualmente recolhidas pelo GI ao abrigo da legislação aplicável (11). O GI, contudo, apenas forneceu informações sobre os volumes das vendas no mercado interno. Por conseguinte, estando incompleta, não foi possível utilizar esta informação para estabelecer um preço de mercado no mercado interno indonésio do minério de níquel.

(84) Consequentemente, a Comissão aplicou o preço real pago pelo único produtor-exportador que forneceu informações sobre o teor de níquel do minério de níquel em relação a todas as suas operações de aquisição. A Comissão considerou que o teor de níquel, que influencia o preço do minério de níquel, deve ser tido em conta ao substituir os custos do minério de níquel comunicados pelas empresas do grupo. A Comissão identificou as operações de aquisição mais onerosas em relação a cada teor de níquel e considerou que essas operações e esses preços eram os menos suscetíveis de serem afetados por uma coligação entre o fornecedor e o comprador. A Comissão estabeleceu os custos ajustados do minério de níquel com base na média ponderada do preço de compra das transações selecionadas, tendo em conta o volume total adquirido pela empresa dentro de cada grupo de teor de níquel.

(85) Ao examinar se os inputs pertinentes foram adquiridos pelos produtores-exportadores a um preço de plena concorrência, foram igualmente utilizados os custos ajustados do minério de níquel para recalcular os custos de produção dos inputs semiacabados dos fornecedores coligados a que se referem os considerandos 69 e 78. Nos casos em que se tornou evidente que os fornecedores utilizaram minério de níquel com um teor de níquel mais baixo, os custos ajustados refletiram a diferença.

3.1.4. Preço de exportação

(86) Os produtores-exportadores informaram que efetuaram exportações para a União através de comerciantes coligados em países terceiros e de um comerciante independente num país terceiro.

(87) Como explicado nos considerandos 52 e 56, os comerciantes coligados envolvidos em vendas de exportação não colaboraram no inquérito. Por conseguinte, com base nas informações constantes do dossiê e verificadas pela Comissão, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. A fim de determinar o preço de exportação, a Comissão determinou, em primeiro lugar, o preço de importação para a União, com base nas informações constantes do dossiê fornecidas pelas partes interessadas colaborantes na União. A Comissão ajustou, subsequentemente, esse preço para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo o transporte, os seguros, a movimentação e o carregamento, as despesas VAG e o lucro obtido, com base nas informações verificadas fornecidas pelos produtores-exportadores ou publicamente disponíveis (designadamente, as demonstrações financeiras auditadas publicamente disponíveis de um dos alegados comerciantes coligados).

3.1.5. Comparação

(88) A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores no estádio à saída da fábrica.

(89) Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos do valor normal para ter em conta o transporte, os seguros, a movimentação e o carregamento. Procedeu-se a ajustamentos do preço de exportação para ter em conta custos de crédito e a comissão do comerciante independente num país terceiro.

3.1.6. Margens de dumping

(90) A Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o s 11 e 12, do regulamento de base.

(91) Nessa base, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são de 19,3% para a GCNS e 16,2% para a ITSS.

(92) Conforme explicado nos considerandos 50 e 51, os produtores-exportadores estão coligados. Deste modo, a Comissão determinou uma única margem de dumping média ponderada para ambas as empresas ao nível de 19,2%.

(93) Dado que as importações dos produtores-exportadores colaborantes constituíram 100% do total das exportações para a União durante o período de inquérito, a Comissão considerou este facto representativo para fixar a margem de dumping residual ao nível dos produtores-exportadores colaborantes.

(94) As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes: Empresa Margem de dumping provisória PT Indonesia Guang Ching Nickel e Stainless Steel Industry PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel 19,2% Todas as outras empresas 19,2%

3.2. RPC

3.2.1. Observações preliminares

(95) Conforme explicado no considerando 16 a respeito de um dos três produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, a Comissão decidiu utilizar as disposições do artigo 18.o do regulamento de base e ignorar as informações fornecidas por este produtor-exportador.

(96) A Comissão tomou esta decisão porque, durante a visita de verificação, a empresa foi incapaz de explicar oportunamente diversos valores apresentados na resposta ao questionário e de os associar às contas auditadas, às contas de gestão de custos e aos dados nas aplicações informáticas internas utilizadas. Não foi possível reconciliar alguns valores com os documentos supramencionados, como os respeitantes aos volumes de produção por tipo do produto, ao consumo da energia entrada, à afetação de subprodutos e aos encargos gerais de produção, que eram considerados cruciais para o cálculo da margem de dumping individual, ou não foi possível explicar satisfatoriamente os respetivos mecanismos de afetação. Por outro lado, devido a atrasos na apresentação dos dados solicitados, foi completamente impossível à Comissão verificar determinadas partes das respostas ao questionário relacionadas com a determinação do valor normal. Por conseguinte, a Comissão não recebeu as informações necessárias dentro do prazo fixado no regulamento de base para determinar uma margem de dumping para a empresa.

(97) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, a parte interessada foi informada por ofício de 18 de dezembro de 2019 das razões que levaram a Comissão a ignorar as informações facultadas, tendo-lhe sido dada a oportunidade de fornecer explicações complementares.

(98) A empresa respondeu ao ofício da Comissão em 7 de janeiro de 2020. Na sua resposta, a empresa não contestou a existência das deficiências enumeradas no ofício da Comissão. No entanto, a empresa alegou que essas deficiências não eram suficientemente graves para que se aplicasse o artigo 18.o do regulamento de base. A empresa defendeu que as deficiências identificadas pela Comissão no seu ofício se deviam ao facto de a informação facultada por uma empresa coligada ter sido compilada de modo geral e tratada manualmente e não por meio de um sistema informático. Por esse motivo, era mais suscetível de conter deficiências. A empresa concluiu que a Comissão podia, não obstante, calcular uma margem de dumping individual com base nas informações verificadas nas instalações.

(99) A Comissão discordou da alegação da empresa de que era possível calcular uma margem de dumping individual com base nas informações verificadas nas instalações. Conforme indicado no recital 93 acima, a natureza e o número de deficiências identificadas nas instalações, independentemente de qual possa ter sido a sua origem, e o facto de a empresa não ter sido capaz de resolvê-las durante toda a visita de verificação, impediram na prática a Comissão de calcular uma margem de dumping com base nos dados verificados. Deste modo, a Comissão ignorou, a título provisório, as informações prestadas pelo produtor-exportador e confirmou, nesta fase, o recurso aos dados disponíveis sobre este produtor-exportador.

(100) Assim, a descrição do cálculo da margem de dumping abaixo refere-se aos restantes dois produtores-exportadores chineses da amostra.

3.2.2. Valor normal

(101) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(102) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.2.1. Existência de distorções importantes

a) Introdução

(103) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(104) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, na avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve atender-se, nomeadamente, à lista não exaustiva de elementos constante da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir na economia, pelo que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(105) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «caso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(106) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (12) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. A denúncia continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito.

(107) A denúncia mencionou, em especial, práticas que afetam os custos e os preços no setor do aço inoxidável: — o mercado do aço inoxidável chinês é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade do Governo da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — os custos das matérias-primas e da energia na RPC não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial, incluindo políticas que favorecem os fornecedores internos; — na RPC a legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade é aplicada de forma inadequada; — os custos salariais são distorcidos, uma vez que não resultam de forças normais de mercado ou de negociação entre as empresas e os trabalhadores; — as empresas produtoras de aço inoxidável têm acesso a financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(108) Tal como especificado no considerando 30, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(109) Dois dos produtores-exportadores pronunciaram-se a este respeito, tendo alegado que o cálculo do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com o Acordo Anti-Dumping («AAD») da OMC. A este respeito, os produtores-exportadores alegaram que a Comissão não devia desviar-se da metodologia habitual para calcular o valor normal, salvo se previsto no Acordo Anti-Dumping, e devia seguir a metodologia habitual em conformidade com o artigo 2.o do AAD. As partes interessadas alegaram também que a noção de distorções importantes nem sequer existe no AAD.

(110) Por outro lado, os produtores-exportadores defenderam que não constavam do dossiê quaisquer elementos de prova de que as alegadas intervenções estatais enumeradas no relatório e na denúncia tivessem resultado em distorções de preço dos inputs para a produção do produto em causa.

(111) Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 157, que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão considera, portanto, que o artigo 2.o, n.o 6-A, é aplicável. Considera ainda que esta disposição é consentânea com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. A Comissão entende que, tal como ficou esclarecido no processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, desse regulamento, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Por último, a Comissão recordou que o processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina) não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(112) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que se fundamentaram em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa.

(113) No que se refere à segunda alegação, a Comissão observou que a existência das distorções importantes que deram origem à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não está ligada a um capítulo setorial específico que abranja o produto objeto de inquérito. O relatório descreve diferentes tipos de distorções presentes na China, que são transversais e aplicáveis a toda a economia chinesa e afetam os preços e/ou as matérias-primas e os custos de produção do produto objeto de inquérito. Tal como explicado nas secções b) a i), a indústria de aço inoxidável laminado a quente está sujeita a uma série de intervenções estatais descritas no relatório (cobertura pelos planos quinquenais e outros documentos, distorções ao nível das matérias-primas, distorções financeiras, etc.) explicitamente enumeradas e referenciadas no presente regulamento. Acrescente-se que nos considerandos 104, 121, 122, 124 a 128, 135, 138, 141, 151, 153 e 154 do presente regulamento se referem também várias distorções aplicáveis ao setor do aço inoxidável laminado a quente e/ou às suas matérias-primas e aos seus inputs para além das distorções importantes já incluídas no relatório. As circunstâncias do mercado e as políticas e planos subjacentes na origem das distorções importantes continuam a ser aplicáveis ao setor do aço inoxidável laminado a quente e aos seus custos de produção, apesar de o relatório ter sido publicado em dezembro de 2017. Nenhuma das partes apresentou qualquer elemento de prova em contrário. Por outro lado, as fontes adicionais de distorções importantes referidas no regulamento continuam a ser aplicáveis e nenhuma das partes apresentou quaisquer elementos de prova em contrário.

(114) Deste modo, a Comissão rejeitou provisoriamente as alegações apresentadas pelos dois produtores-exportadores.

b) Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

(115) O sistema económico chinês assenta no conceito de «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (13). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (14).

(116) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China» (15). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado.

(117) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (16). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(118) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são pormenorizados, enquanto os planos nacionais fixam objetivos mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos [ver também a secção e) abaixo] (17).

(119) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto [ver também a secção h) abaixo] (18). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (19).

(120) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos diferentes da eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (20). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (21).

(121) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (22).

c) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(122) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(123) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua nas empresas e, em especial, sobre as empresas públicas. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção d)), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (23). Em contrapartida, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (24).

(124) No caso concreto do setor siderúrgico, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores siderúrgicos chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro deles são empresas estatais (25). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36% da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60% a 70% da produção siderúrgica num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (26). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (27). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (28). É exemplo de uma fusão recente a dos produtores de aço Baosteel Group Corp. e Wuhan Iron & Steel Group Corp. em 2016, dando origem ao segundo maior produtor mundial de aço (29). Os principais produtores de aço inoxidável são propriedade do Estado, designadamente a Tisco, a Baosteel, a Ansteel Lianzhong, a Jiujuan Iron and Steel e a Tangshan.

(125) Além disso, a RPC é o maior consumidor mundial de níquel. O níquel é uma importante matéria-prima que, juntamente com o crómio, confere ao aço inoxidável as suas propriedades inoxidáveis. O teor de níquel é também o fator de custo para o minério de níquel, que, por sua vez, é o fator de custo para os inputs imediatos do produto em causa. É utilizado na produção de aço inoxidável laminado a quente em várias formas, nomeadamente, minério de níquel, ferro-gusa de níquel, ferroníquel, níquel puro, sucata de níquel e sucata de aço inoxidável. De acordo com a estimativa do autor da denúncia, o níquel, nas suas diferentes formas, representava mais de 50% dos custos de produção de aço inoxidável na RPC (30). Em 2016, o país utilizou 1,04 milhões de toneladas, representando 52% do consumo de níquel global. Em 2017, previu-se um aumento do consumo chinês de 2,9% para 1,07 milhões de toneladas. A produção de aço inoxidável representa a principal utilização de níquel na RPC (84%). Esta percentagem é significativamente superior à média internacional (64%). O consumo de níquel aumentou substancialmente em 2016 e 2017 (31), com o aumento da produção de aço inoxidável chinês de 15,7% para 24,9 milhões de toneladas. Dado que a produção no resto do mundo aumentou apenas 4,3%, a quota da RPC da produção mundial atingiu 54,5%. O crescimento de produção surge na sequência de elevadas despesas em infraestruturas por parte do Governo da RPC e de robustos empreendimentos de construção imobiliária. As estatísticas indicam que uma grande parte dos investimentos da RPC em ativos fixos foi organizada pelo Governo da RPC e pelas suas empresas estatais, que em ambos os casos registaram um crescimento dos investimentos superior ao do setor privado. (32)

(126) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e na indústria dos metais não ferrosos, bem como a grande percentagem de empresas estatais nestes setores, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor siderúrgico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção e) abaixo.

(127) Com base no que precede, concluiu-se que o mercado do aço inoxidável laminado a quente na RPC foi provido, em grande medida, por empresas que são propriedade do Governo da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

d) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(128) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os quadros superiores da gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (33), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (34)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (35). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70% das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (36). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e em todos os setores, incluindo aos produtores de aço inoxidável laminado a quente e aos fornecedores dos inputs correspondentes.

(129) No setor siderúrgico, concretamente, como já foi referido, muitos dos principais produtores são propriedade do Estado (ver o considerando 123). Alguns são especificamente referidos no «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (37). Os principais produtores-exportadores estatais são frequentemente os maiores produtores mundiais de aço inoxidável laminado a quente, integrado ou não. A empresa estatal chinesa Shanxi Taiyuan Iron & Steel Co. Ltd. («TISCO»), por exemplo, menciona no seu sítio Web que é «um supergigante do ferro e do aço, além de uma empresa líder na indústria do aço inoxidável», «a maior empresa de aço inoxidável dotada da maior capacidade a nível mundial e da tecnologia e dos equipamentos mais modernos». Em conformidade, «a TISCO transformou-se num extraordinário complexo de ferro e aço de grande escala, integrado com a atividade de mineração do ferro, bem como com a produção, transformação, distribuição e comércio do ferro e do aço» (38). A Baosteel é outra grande empresa estatal chinesa dedicada à produção de aço inoxidável, detida pelo China Baowu Steel Group Co. Ltd. recentemente consolidado (antigo Baosteel Group e Wuhuan Iron & Steel) (39).

(130) O Governo da RPC encontra-se igualmente presente nas empresas de aço inoxidável através de nomeações pessoais. Um exemplo deste tipo de abordagem é o produtor de aço inoxidável TISCO, em que o secretário adjunto do Comité do PCC foi igualmente nomeado presidente da TISCO por decisão do Comité do PCC e do Governo da província de Xanxim (40).

(131) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção h) abaixo) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado do aço inoxidável laminado a quente (41). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor siderúrgico e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs, incluindo os metais não ferrosos) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

(132) O Governo da RPC intervém diretamente na fixação dos preços do capital, da mão de obra, dos terrenos, das matérias-primas e dos inputs básicos para o processo de produção. Embora os preços dos produtos finais sejam, no geral, determinados por mecanismos de mercado, as distorções de preços criadas no início da cadeia de valor têm uma influência prolongada sobre estes mesmos preços e produzem variações de preços «erradas», que não refletem as verdadeiras insuficiências na indústria e distorcem os equilíbrios entre lucros e prejuízos de todos os operadores envolvidos.

e) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado.

(133) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (42).

(134) A indústria siderúrgica é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (43), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (44). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (45).

(135) O 13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (46) prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos siderúrgicos de topo de gama (47). Centra-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (48).

(136) O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013)» (49) («catálogo») coloca o ferro e o aço entre as indústrias incentivadas.

(137) O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (50). O atual problema da sobrecapacidade é provavelmente o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

(138) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de aço inoxidável laminado a quente, como parte do setor siderúrgico, que é um setor incentivado. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

f) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade.

(139) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (51).

(140) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (52). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (53). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (54).

(141) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de aço inoxidável laminado a quente estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões. A Comissão concluiu, portanto, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Aparentemente, tais considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, são plenamente aplicáveis ao setor do aço inoxidável.

(142) À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor siderúrgico era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa.

g) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos.

(143) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (55). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (56). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (57). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(144) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo os produtores de aço inoxidável laminado a quente, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, a componente de aço inoxidável laminado a quente do setor siderúrgico é afetada pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

h) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(145) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(146) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (58), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (59) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (60). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (61).

(147) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(148) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (62).

(149) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (63). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(150) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(151) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45% do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(152) O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(153) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções significativas decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(154) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor siderúrgico, incluindo a produção de aço inoxidável, não seria abrangido pela acima referida intervenção estatal no sistema financeiro. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

i) Natureza sistémica das distorções descritas

(155) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório eram características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como acima descritos nas secções a) a e) e na parte A do relatório, se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções f) a h) acima e da parte B do relatório.

(156) A Comissão recorda que a produção de aço inoxidável laminado a quente requer uma vasta gama de inputs. Quando os produtores de aço inoxidável laminado a quente adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(157) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de aço inoxidável laminado a quente no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

j) Conclusão

(158) A análise apresentada nos pontos a) a i) da presente secção, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor do aço, mostrou que os preços ou custos do produto em causa, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(159) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.2.2.2. País representativo

(160) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios: — Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (64); — A produção do produto objeto de reexame nesse país; — A disponibilidade de dados públicos pertinentes nesse país; — Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(161) Como explicado nos considerandos 33 a 35, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal.

(162) Na nota de 9 de setembro, a Comissão informou as partes interessadas de que, com base dos critérios enumerados no considerando 157, tinha identificado os quatro seguintes países representativos possíveis: Brasil, Malásia, África do Sul e Turquia.

(163) A Comissão recebeu observações de três partes interessadas: o autor da denúncia e dois dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra.

(164) Ambos os produtores-exportadores chineses alegaram nas suas observações que a Malásia seria o melhor país representativo porque preenche todos os critérios do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) do regulamento de base, enquanto o Brasil e a África do Sul gozam, alegadamente, de um nível inferior de proteção social e ambiental.

(165) Por outro lado, o autor da denúncia indicou na sua alegação que não havia qualquer produção do produto objeto de inquérito na Malásia ou na Turquia.

(166) Segundo a alegação do autor da denúncia, a empresa malaia identificada como potencial produtora do produto objeto de inquérito está envolvida apenas na transformação por relaminagem de rolos laminados a quente em rolos laminados a frio e, aparentemente, não possuía uma oficina de fundição ou uma linha de laminagem a quente. O autor da denúncia baseou as suas alegações a este respeito na demonstração financeira auditada consolidada de 2017 do Grupo Acerinox. O relatório financeiro de 2018 do Grupo também confirmou esta alegação.

(167) No que diz respeito à Turquia, o autor da denúncia alegou que a empresa em questão apenas se dedicava à produção de uma quantidade insignificante de produtos de aço inoxidável. Além disso, esta produção limitava-se a produtos longos de aço martensítico, em que são utilizados biletes como matéria-prima, o que excluiria efetivamente a produção do produto objeto de inquérito.

(168) A própria investigação da Comissão confirmou as alegações do autor da denúncia com base no relatório auditado consolidado de 2018 do Grupo Acerinox e nos sítios Web oficiais das duas empresas em questão.

(169) O autor da denúncia confirmou que o produto objeto de inquérito é produzido na África do Sul por uma das empresas do grupo Acerinox, conforme indicado pela Comissão na nota de 9 de setembro. No entanto, o autor da denúncia apresentou vários argumentos em favor da escolha do Brasil como país representativo e não da África do Sul.

(170) Em primeiro lugar, o autor da denúncia indicou que, em termos de desenvolvimento económico medido pelo índice RNB, o Brasil está muito mais próximo da RPC do que a África do Sul (a África do Sul ocupa uma posição significativamente inferior nestas estatísticas).

(171) No entanto, mesmo que em termos de dados reais do RNB a África do Sul esteja mais distante da RPC do que o Brasil, os três países continuam a ser classificados como países de rendimento médio-superior pelo Banco Mundial. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(172) Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que a África do Sul era o maior produtor mundial de crómio, um importante input do aço inoxidável e, por conseguinte, o nível de preço deste input não seria representativo.

(173) O facto de um país produzir um input do produto objeto de inquérito não torna automaticamente representativo o nível de preço das importações desse produto para esse país. O autor da denúncia não facultou elementos de prova do impacto no preço de importação da elevada produção no mercado interno. Por conseguinte, a Comissão considerou infundada esta alegação.

(174) Por último, o autor da denúncia facultou à Comissão as contas auditadas publicamente disponíveis do produtor brasileiro do produto objeto de inquérito mencionado na nota de 9 de setembro, que poderiam ser utilizadas como fonte de dados para os custos VAG e os lucros necessários para o cálculo do valor normal. No caso do produtor sul-africano identificado na mesma nota, estes dados apenas estavam disponíveis ao nível consolidado do grupo.

(175) Com base na qualidade e nos pormenores dos dados financeiros facilmente disponíveis no Brasil, facultados pelo autor da denúncia, e considerando ainda a representatividade dos fatores de produção, conforme explicado na secção 3.2.2.3 abaixo, a Comissão concluiu, na sua nota de 10 de outubro, que o Brasil devia ser considerado um país representativo adequado.

(176) Tendo determinado que o Brasil era um país representativo adequado em termos de nível de desenvolvimento e disponibilidade de estatísticas pertinentes de importação e dados financeiros, a Comissão não considerou necessário avaliar o nível de proteção social e ambiental dos potenciais países representativos.

(177) Não foram recebidas observações das partes interessadas em relação à nota de 10 de outubro.

(178) Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. Note-se que, além de ter um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC, o Brasil tem uma produção importante do produto objeto de inquérito e uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, VAG e lucro, no período de inquérito.

3.2.2.3. Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(179) Com base nas informações apresentadas pelas partes interessadas e noutras informações pertinentes disponíveis no dossiê, na nota de 9 de setembro, a Comissão elaborou uma lista inicial dos fatores de produção e das fontes relacionadas que tencionava utilizar para todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, que os produtores-exportadores utilizam para fabricar o produto objeto de inquérito. A Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria