REGULAMENTO (CEE) No. 436/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1956/88, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1956/88 (2) implementa o Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) em 10 de Fevereiro de 1988;

Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 13 de Setembro de 1991, uma proposta de programa alterado, agora intitulado «Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta»; que, em conformidade com o artigo XI da Convenção da NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se tornará uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1992; que o programa alterado é aceitável para a Comunidade;

Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de normas de execução do programa alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 1956/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o.

O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir denominado "o programa", aplica-se à Comunidade.

O texto do programa vem anexo ao presente regulamento.».

2.

O no. 1 do artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários ao programa. Os inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comunitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas de inspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.».

3.

O programa é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no. L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.(2) JO no. L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.

ANEXO

PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL CONJUNTA 1. i) O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos serviços de controlo das pescas das partes contratantes após a sua designação para o Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, a seguir designado «o programa».

ii) As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção especiais (que incluem os navios de pesca com inspectores a bordo) e o tipo e indicativo de chamada dos helicópteros ou outras aeronaves designados para o programa, em conformidade com o no. 13 do programa.

As alterações de tais notificações por parte das partes contratantes serão comunicadas ao secretário executivo com dois meses de antecedência, sempre que possível.

iii) Na sequência de notificação ao secretário executivo, e em caso de acordo mútuo entre as respectivas partes contratantes, os inspectores designados por uma parte podem ser colocados a bordo de navios ou aeronaves especiais de inspecção de uma outra parte que participe no programa.

iv) Ao receber a notificação de designação para o programa por parte da parte contratante, o secretário executivo emitirá, para cada inspector dessa parte, um documento de identidade, em conformidade com o anexo I, que enviará à respectiva autoridade. Ao entrar a bordo de um navio, os inspectores devem ter e apresentar esse documento de identidade.

v) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediatamente ao secretário executivo, por rádio/telex, fac-símile ou outra comunicação, a data e a hora de início das suas tarefas nos termos do programa. Todos os inspectores a bordo serão considerados inspectores da NAFO.

vi) Entre a hora em que começam e a hora em que terminam as suas tarefas nos termos do programa, os inspectores e os navios e aeronaves de inspecção especiais não podem, no que respeita a navios e aeronaves sob a jurisdição de outras partes contratantes, executar leis e regulamentos relativos à zona da parte contratante que os designou.

vii) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediatamente ao secretário executivo, por rádio/telex, a data e a hora em que terminaram as suas tarefas nos termos do programa.

viii) As horas referidas na alínea vi) acima serão inscritas, em todos os casos, no diário de bordo ou outro registo equivalente do navio ou da aeronave. As horas constantes dessas inscrições serão as horas aplicáveis à alínea vi) acima. Em casos excepcionais em que não é possível ou realizável comunicar as notificações, considera-se que estas inscrições constituem o cumprimento das obrigações constantes das alíneas v) e vii).

ix) O secretário executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua recepção, por todos os membros da comissão das pescas, a seguir designada «a comissão», o conteúdo das notificações de qualquer parte contratante enviadas para efeitos do programa.

2. i) Aquando das suas inspecções, a parte contratante esforçar-se-á, através de uma distribuição equitativa das inspecções, por assegurar um tratamento igual entre todas as partes contratantes que tenham navios a operar na área de regulamentação.

ii) Para assegurar a objectividade da realização e da distribuição das inspecções entre as partes contratantes, o número de inspecções efectuadas por navios de uma parte contratante em relação aos navios de qualquer outra parte contratante deve, na medida do possível, reflectir a relação entre as actividades de pesca da parte inspeccionada e a actividade total de pesca na área de regulamentação, medida com base, inter alia, no nível de capturas e nos dias passados nos locais de pesca.

3. As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao secretário executivo os nomes das autoridades designadas para receber notificação imediata de presumíveis infracções e os meios através dos quais podem receber e responder às comunicações.

Quando, em qualquer momento, mais de 15 navios de qualquer parte contratante estiverem a realizar operações de pesca ou a transformar ou a transferir pescado na área de regulamentação, a parte contratante terá, durante esse tempo, um inspector ou outra autoridade designada na área de regulamentação ou uma outra autoridade designada no território de uma parte contratante adjacente à zona de convenção para receber e responder imediatamente a notificações de presumíveis infracções.

4. iii) Qualquer navio ou helicóptero designado para o programa que transporte um inspector deve, para indicar que o inspector está a efectuar uma inspecção na âmbito do programa, ostentar os seguintes sinais:

a) Durante o dia, em condições de visibilidade normal, dois galhardetes de inspecção, constantes do anexo II, arvorados na vertical, um acima do outro, com uma distância entre ambos não superior a um metro;

b) O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção, que será idêntico ao indicado no anexo II, mas que poderá ter metade do seu tamanho.

ii) As aeronaves de vigilância designadas para o programa ostentarão claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional.

5. i) A inspecção e o controlo nos termos do programa aplica-se, na área de regulamentação , aos seguintes navios:

a) Navios de pesca que estão ou estiveram a realizar operações de pesca na área de regulamentação;

b) Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que estão ou estiveram a efectuar operações de transferência de pescado na área de regulamentação;

e

c) Navios de transporte que estão efectivamente a realizar operações de transferência de pescado.

ii) O capitão de um navio ao qual o programa se aplica deve facilitar o acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero transportando um inspector emitir o sinal adequado do código internacional de sinais. O navio objecto da inspecção não pode ser obrigado a parar ou manobrar quando estiver a pescar, calar ou alar. Todavia, o capitão deve fornecer:

a)

Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30 metros, uma escada de quebra-costas construída e utilizada conforme descrito no anexo III;

b)

Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal como especificado ou definido no anexo IV.

Em qualquer dos casos, o capitão deve observar a prática normal de boa marinhagem, de modo a permitir à equipa de inspecção o acesso a bordo o mais rapidamente possível.

iii) Os processos previstos para a transferência de pessoas, por elevação, para um helicóptero não devem obrigar o capitão de um navio a medidas de precaução mais importantes do que as exigidas pela legislação internacional.

iv) Uma equipa de inspecção é composta por, no máximo, dois inspectores nomeados para o programa. É proibido o uso de armas relacionado com as inspecções; em especial, os inspectores não devem transportar armas. Sem prejuízo do disposto no presente parágrafo, o princípio de não transportar ou usar armas não deve limitar a eficácia das inspecções de uma parte contratante relativas aos navios arvorando seu pavilhão.

v) O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve identificar-se arvorando um galhardete ou um pavilhão à aproximação de um inspector.

6. i) As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio, as suas actividades e as capturas sofram um mínimo de interferências e de perturbações. Excepto em caso de presumível infracção, a duração de uma inspecção não deve exceder três horas ou até que a rede seja alada e a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que for mais demorado.

No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo do navio, o inspector pode voltar a verificar os cálculos, os procedimentos e a documentação relevante utilizados para determinar as relações de capturas realizadas na área de regulamentação e as capturas a bordo do navio; em seguida, o inspector deixará o navio na prazo de uma hora a seguir à conclusão da inspecção inicial.

O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos factos relacionados com a observância das medidas da Comissão em relação às quais a parte contratante do navio inspeccionado não formulou objecções em conformidade com o artigo XII da convenção. Durante a inspecção, deve utilizar-se o relatório de inspecção cujo modelo consta do anexo V.

No que respeita ao ponto 15 do anexo V, sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII da convenção, os inspectores devem estabelecer, a partir dos registos no diário de bordo e relativamente à viagem em curso, a relação das capturas do navio na área de regulamentação por espécies e por divisão e devem registar essa relação no formulário de inspecção. Para esse efeito, a viagem em curso é definida como começando quando o navio entra na área de regulamentação e acabando quando o navio deíxa a área da convenção (que inclui os portos adjacentes à área da convenção), por um período superior a 20 dias consecutivos. A viagem em curso não será considerada acabada enquanto o navio ainda tiver capturas a bordo realizadas na área de regulamentação.

Caso existam dificuldades de idioma, o inspector ou o capitão devem utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do questionário constante do anexo VI.

As partes contratantes podem, por carta ao secretário executivo, optar por que os inspectores façam a relação das capturas dos seus navios na área de regulamentação por espécie e divisão, a partir dos registos no diário de bordo, em relação ao período de quota em vez da viagem em curso e que registem essa relação na secção 15 do formulário de inspecção.

Ao efectuar o seu exame, o inspector pode solicitar ao capitão a assistência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do inspector. O relatório de inspecção pode ser comentado e deve ser assinado por todas as pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

A parte contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito os pormenores da presumível infracção às autoridades designadas da parte contratante em relação ao navio inspeccionado, sempre que possível, no dia útil seguinte à inspecção. As partes contratantes que inspeccionam navios notificarão, por intermédio do serviço do secretário executivo, às autoridades designadas das partes contratantes dos navios inspeccionados uma lista dos navios inspeccionados, numa base de um mês de calendário.

Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo, será transmitida o mais rapidamente possível às autoridades responsáveis da parte contratante do navio inspeccionado, após o regresso do navio de inspecção ao porto, uma cópia do relatório de inspecção com a documentação de apoio, incluindo as cópias das fotografias tiradas. No caso de haver outros relatórios de inspecção, o original setrá transmitido a uma autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado, sempre que possível, no prazo de 30 dias. Também será enviada ao secretário executivo uma cópia de cada relatório de inspecção.

ii) Sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII da convenção:

a) Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas as artes de pesca que se encontrem no ou próximo do convés de trabalho, que estejam prontas a ser utilizadas, e as capturas que se encontrem nas ou sob as cobertas desde que tal inspecção e medição sejam necessárias para estabelecer se o navio respeita as medidas da comissão;

b) As artes de pesca serão inspeccionadas em conformidade com as medidas da Comissão;

c) No que diz respeito às capturas, pode verificar-se a correspondência entre as inscrições no diário de bordo relativas à área de regulamentação e as estimativas das capturas por espécies a bordo relativas a essas inscrições e serão registadas na secção 18 do relatório de inspecção (secção de comentários) as diferenças entre as capturas registadas e a estimativa do inspector das capturas a bordo com as percentagens;

e

d) Os inspectores tembém podem verificar se os registos relativos ao período da quota até à data da inspecção se encontram a bordo do navio em conformidade com as medidas de conservação e execução da NAFO constantes do ponto C, subalínea iii) da alínea b) do no. 2, da parte I.

iii) O inspector tem poderes para examinar as capturas, as redes ou outras artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector considere necessários para verificar a observância das medidas da comissão.

Quando for observada uma presumível infracção das medidas:

- o inspector deve referir a presumível infracção no relatório, assinar a referência e obter a assinatura do capitão,

- o inspector deve efectuar e assinar um registo, no diário de bordo da pesca ou em qualquer outro documento importante, do qual constará a data, a localização e o tipo da presumível infracção verificada. O inspector pode fazer um cópia de qualquer registo importante efectuado em tal documento e solicitar ao capitão do navio que certifique por escrito, em todas as páginas da cópia, que se trata de uma cópia verdadeira do registo,

- o inspector terá poderes para documentar a presumível infracção com fotografias das artes de pesca ou capturas; nesse caso, serão entregues ao capitão do navio cópias das fotografias e anexas ao relatório enviado a uma autoridade adequada da parte contratante do navio inspeccionado.

iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que proíbam:

a) A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa determinada zona;

b) A pesca de unidades populacionais ou espécies após a data em que a parte contratante do navio inspeccionado notificou ao secretário executivo que os navios dessa parte iriam cessar a pesca dirigida dessas unidades populacionais ou espécies;

c) A pesca da quota «Outros» sem notificação prévia ao secretário executivo ou mais de sete dias úteis após a parte contratante do navio inspeccionado ter sido notificada pelo secretário executivo de que deve cessar a pesca ao abrigo da quota de um «outro» em relação a essa unidade populacional ou espécie,

o inspector, para facilitar a acção da parte contratante em relação à presumível infracção, tentará imediatamente comunicar com um inspector da parte contratante do navio inspeccionado, que se saiba estar nas proximidades, ou com a autoridade designada em conformidade com o no. 3 acima. O capitão do navio inspeccionado porá à disposição o equipamento rádio do navio e o operador para que possam ser enviadas e recebidas mensagens para o efeito.

A pedido do inspector, um capitão deve cessar qualquer actividade de pesca que o inspector considere não respeitar as medidas referidas nas alíneas a) a c) acima. Entretanto, o inspector deve concluir a inspecção e, se não conseguir, num período razoável, comunicar com um inspector comunitário ou com a autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado, deixar o navio e, logo que possível, comunicar com um destes. Todavia, se enquanto se encontra a bordo do navio inspeccionado conseguir estabelecer a comunicação e se o inspector ou a autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado concordarem, o inspector pode permanecer a bordo e o capitão não pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não estiver convencido, quer pela acção desenvolvida pelo capitão quer pela comunicação do inspector com um inspector ou autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado, de que a presumível infracção não voltará a verificar-se.

v) O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de qualquer parte das artes de pesca que considere não respeitar as medidas da comissão. Uma marca de identificação deve ser firmemente aposta em qualquer parte das artes de pesca que o inspector considere terem estado em infracção; o inspector deve registar o facto no seu relatório. As artes devem ser conservadas com a marca aposta até serem examinadas por um inspector ou autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado que determinará o tratamento subsequente a ser dado às artes.

vi) Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Os objectos fotografados devem constar do relatório. Serão entregues ao capitão do navio cópias das fotografias.

7. Uma autoridade competente de uma parte contratante notificada de uma presumível infracção cometida por um navio dessa parte actuará rapidamente no sentido de receber e examinar a prova da presumível infracção, efectuará todas as investigações suplementares necessárias para a averiguação da presumível infracção e, sempre que possível, irá a bordo do navio em causa. Uma autoridade competente da parte contratante do navio em causa deve cooperar plenamente com a autoridade competente da parte contratante que designou o inspector, a fim de assegurar que os elementos de prova da presumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite a acção judicial.

A autoridade competente de uma parte contratante a quem tenha sido notificado que existem diferenças entre as capturas registadas e as estimativas do inspector irá, sempre que possível, a bordo do navio em causa e cooperará, em todos os casos, com os inspectores da NAFO para assegurar que os elementos de prova sejam preparados e consultados sob uma forma que facilite a acção judicial e procederá a todas as investigações suplementares necessárias para permitir determinar a acção adequada a seguir.

8. Um inspector que verifique que um navio, após lhe terem sido feitos os sinais adequados, não possibilitou a ida a bordo da equipa de inspecção deve:

i) comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a qualquer inspector da parte contratante do navio em causa que se saiba estar nas proximidades ou a uma autoridade designada da parte contratante

e

ii) preparar e apresentar ao secretário executivo um relatório que forneça todas as informações possíveis, incluindo a natureza do sinal, a distância a que o sinal foi feito, a visibilidade no momento, o estado do mar e as condições de vento e de gelo.

9. Para efeitos do programa, a «vigilância» basear-se-á em qualquer controlo realizado pelo inspector a partir de um navio de inspecção ou de uma aeronave designada para o programa.

i) Quando, na sequência da vigilância um inspector observa um navio de uma parte contratante e essa observação não corresponde às últimas informações à disposição do inspector, conforme previsto na secção C.2 da parte III das medidas de conservação e execução, o inspector completará a parte I do relatório de vigilância apresentado no anexo VII e fotografará o navio para apoiar as suas observações. As fotografias tiradas devem registar simultaneamente a posição, a data e a hora conforme indicado nos instrumentos do aparelho de vigilância.

ii) No prazo mínimo de 72 horas após ter registado as observações na parte I do relatório de vigilância e com base nas notificações recebidas da parte contratante do navio em causa em conformidade com o «hail system», o inspector completará a parte II do relatório de vigilância.

iii) O original de todos os relatórios de vigilância, completado em conformidade com as alíneas i) e ii) acima, e quaisquer fotografias existentes serão transmitidas o mais rapidamente possível à parte contratante do navio em causa ou à autoridade designada dessa parte contratante. Será igualmente transmitida ao secretário executivo uma cópia de todos os relatórios de vigilância.

iv) Uma autoridade competente de uma parte contratante actuará rapidamente ao receber um relatório de vigilância relativo a um navio dessa parte, no sentido de receber e examinar o relatório e, sempre que possível, irá a bordo do navio em causa e procederá a todas as investigações necessárias para determinar a acção adequada a seguir.

10. A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas directivas serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o inspector fosse um inspector desse Estado.

11. Os inspectores efectuarão as suas tarefas em conformidade com as regras estabelecidas no programa mas permanecerão sob o controlo operacional das autoridades das suas partes contratantes e serão responsáveis perante elas.

12. No que diz respeito aos relatórios dos inspectores das outras partes contratantes no programa, as autoridades competentes de uma parte contratante devem considerá-los e actuar como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores. O disposto neste número não obriga as autoridades competentes de uma parte contratante a atribuir ao relatório de um inspector, que não tenha sido por si nomeado, valor de prova superior ao que este relatório possuiria no país do inspector. As autoridades competentes das partes contratantes devem colaborar com vista a facilitar qualquer procedimento judicial, ou outro, decorrente do relatório apresentado por um inspector no âmbito do programa.

13. As autoridades competentes de uma parte contratante devem informar o secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, dos planos previstos relativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e outras aeronaves no programa em relação ao ano civil seguinte e o secretário executivo pode fazer sugestões às autoridades competentes das partes contratantes no que respeita à coordenação das suas operações neste campo, incluindo o número de inspectores e o número de navios, helicópteros e outras aeronaves que transportem os inspectores.

14. As autoridades competentes de cada parte contratante comunicarão ao secretário executivo, até 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano civil anterior:

i) O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do programa, especificando o número de inspecções dos navios de cada parte contratante e, em caso de presumível infracção, a data e a posição do navio em causa e a natureza da presumível infracção;

ii) O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido notificadas por uma parte contratante. As presumíveis infracções devem ser anualmente registadas numa lista até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado de pavilhão e qualquer sanção deve ser descrita pormenorizadamente;

iii) As diferenças que considerem significativas entre os registos das capturas nos diários de bordo dos navios da sua parte contratante e as estimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios. Os casos assim identificados como significativos devem ser registados anualmente numa lista até que a NAFO seja informada das acções tomadas, incluindo quaisquer sanções aplicadas nos termos da legislação do Estado de pavilhão. Essas sanções devem ser descritas pormenorizadamente;

iv) O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha NAFO, o número de controlos e o número de relatórios de vigilância estabelecidos com a data, a hora e a posição dos controlos relativamente aos referidos relatórios de vigilância;

v) O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram notificados pela parte contratante. Será estabelecida uma lista anual dos relatórios de vigilância até à conclusão das acções tomadas pelas autoridades competentes. Nos casos em que essas acções resultem numa acção judicial, serão descritas em termos específicos todas as penas impostas.

15. i) No caso de desacordo quanto à interpretação ou aplicação do programa, as partes contratantes em causa procederão a consultas, no intuito de resolver o desacordo.

ii) Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de uma parte contratante, o secretário executivo referirá o desacordo numa reunião especial do Comité permanente de controlo internacional (STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC um relatório acerca do desacordo e transmitido à Comissão das pescas no prazo de dois meses após a reunião do STACTIC.

iii) Ao receber o relatório do STACTIC, uma parte contratante pode, durante um período suplementar de dois meses, solicitar uma reunião especial da Comissão das pescas para considerar o relatório e tomar as acções adequadas.

28. 2. 92

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

ANEXO I DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR (com, pelo menos, 8,5 cm × 5,5 cm)

28. 2. 92

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ANEXO II GALHARDETES DE INSPECÇÃO

28. 2. 92

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ANEXO III CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESCADAS DE QUEBRA-COSTAS 1. As escadas de quebra-costas devem ser concebidas de modo a permitir que os inspectores embarquem e desembarquem no mar em condições de segurança. As escadas de quebra-costas serão mantidas limpas e em boas condições.

2. A escada deve ser colocada e fixa numa posição de modo a estar protegida de quaisquer possíveis descargas do navio, que todos os degraus fiquem firmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quanto possível, afastada das arestas mais vivas do navio e que o inspector tenha um acesso seguro e conveniente ao navio.

3. Os degraus das escadas de quebra-costas:

a) Serão de madeira rija, ou outro material com propriedades equivalentes, feitos de uma só peça isenta de nós, e terão uma superfície antiderrapante eficiente; os quatro degraus inferiores podem ser de borracha com resistência e firmeza suficientes ou de outro material adequado com características equivalentes;

b) Terão, pelo menos, 480 mm de comprimento, 115 mm de largura e 25 mm de profundidade, com exclusão de qualquer dispositivo antiderrapante; e,

c) Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300 mm e, no máximo, 380 mm, e serão fixados de modo a manter-se horizontais.

4. Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes fixados numa posição ou por um método diferente do usado na construção original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será substituído logo que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construção original da escada.

5. Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manila não revestidos ou cabos equivalentes com, pelo menos, 60 mm de perímetro. Os cabos serão contínuos, sem junções até ao degrau superior. Em caso de necessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabos de portaló devidamente fixados ao navio com, pelo menos, 65 mm de perímetro, assim como um cabo de segurança.

6. Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de quebra-costas se enrole, réguas de madeira rija, ou de outro material com propriedades equivalentes, de uma só peça, com, pelo menos, 1,80 m de comprimento. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte inferior da escada e o intervalo entre as diversas réguas não será superior a 9 degraus.

7. Serão providenciados meios que assegurem uma passagem segura e conveniente, na entrada ou saída do navio, do cimo da escada de quebra-costas ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo existente. No caso de essa passagem se efectuar através de uma abertura na balaustrada ou na borda falsa, serão providenciadas pegas adequadas. Quando a passagem se efectuar por uma escada na borda falsa, essa escada será fixada de modo seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa e serão fixados dois espeques com pegas no ponto de embarque ou de desembarque do navio com um intervalo de, pelo menos, 0,70 m e, no máximo, 0,80 m. Os espeques serão firmemente fixados à estrutura do navio pela sua base ou na proximidade desta e também num ponto mais alto, não terão menos de 40 mm de diâmetro e prolongar-se-ao por, pelo menos, 1,20 m acima da parte superior da borda falsa.

8. À noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de quebra-costas, como também o lugar em que o inspector embarca no navio, sejam adequadamente iluminados. Será mantida à mão, pronta a ser utilizada, uma bóia de salvação equipada com uma luz de auto-ignição. Além disso, será mantido à mão, pronto a ser utilizado se necessário, um cabo de elevação.

9. Serão providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser utilizada nos dois bordos do navio.

10. O aparelhamento da escada e o embarque e desembarque de um inspector serão dirigidos por um oficial responsável do navio.

11. Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como defensas, possam impedir a execução de qualquer das presentes disposições, serão tomadas providências especiais, a contento da Comissão, para assegurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar em condições de segurança.

28. 2. 92

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

ANEXO IV PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HELICÓPTERO 1.

O capitão do helicóptero será incumbido e assegurará a segurança das pessoas que estão a ser transferidas entre um navio e o helicóptero durante todo o tempo em que essas pessoas estão ligadas ao helicóptero pelo cabo de elevação e o guincho.

2.

Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos abaixo descritos:

i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum;

ii) Alterar o curso e a velocidade, caso tenha sido solicitado nesse sentido e tenha possibilidades de o fazer;

iii) Manter um curso e uma velocidade constantes durante toda a operação de transferência, a não ser que esteja em perigo a segurança do navio;

iv) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um galhardete ou outro dispositivo adequado;

v) Libertar a zona de transferência de qualquer objecto que possa ser arrastado pelo vento;

vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com antenas metálicas verticais (alta frequência) na proximidade imediata da zona de transferência. Se tais transmissões se revelarem necessárias, o helicóptero será avisado para que possa ser adiada a transferência; se for descido primeiro um cabo guia, devem estar disponíveis membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a prestar assistência aquando da transferência da equipa de inspecção. A equipa de inspecção, os outros cabos e fios metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio até que a equipa de inspecção tenha pousado os cabos e fios na coberta do navio;

vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que nenhum dos cabos ou acessórios descidos do helicóptero esteja preso ou possa ficar agarrado à superstrutura do navio.

3.

O helicóptero, exibindo o seu galhardete de inspecção, comunicará ao navio a sua intenção de proceder a uma abordagem:

i) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ, VHF-FM Canal 16 ou outras frequências acordadas;

ii) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado, constante do código internacional de sinais, conforme exposto no no. 7;

iii) Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem escolhida e fazendo sinais manuais constantes do código internacional dos sinais, conforme indicado no no. 4.

4.

i) Sinal: movimento indicativo de direcção com o braço ou a mão

Utilizado por: Significado:

Helicóptero Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem no local indicado

ii) Sinal: movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação «polegares para cima»

Utilizado por:

Situação:

Significado:

Ambos

Antes da transferência

Estou pronto a realizar a transferência;

Navio

Antes da transferência

Pretendo transferência a partir desta posição;

Helicóptero

Após ter lançado o cabo guia

Agarrar a folga do cabo guia;

Helicóptero

Após ter sido agarrada a folga

do cabo guia

Puxar suavemente o cabo guia;

Ambos

Em qualquer momento

Resposta afirmativa;

iii) Sinal: movimento horizontal com o braço ou a bandeira, ou indicação «polegares para baixo»

Utilizado por:

Situação:

Significado:

Navio

Antes da transferência

Não recomendo a transferência a partir desta posição, recomendo uma posição alternativa (apontando para a posição pretendida);

Ambos

Antes da transferência

Não estou pronto a utilizar a transferência;

Navio

Durante a transferência

Peço que interrompa a transferência;

Helicóptero

Após ter lançado o cabo guia

Reduzir a tensão exercida no cabo guia;

Helicóptero

Após ter sido reduzida a

tensão exercida no cabo guia

Largar o cabo guia;

Ambos

Em qualquer momento

Resposta negativa.

5.

A exibição visual do símbolo YU pelo helicóptero, ou a transmissão rádio do símbolo YANKEE UNIFORM ao navio de pesca indica que devem ser utilizados os sinais constantes do no. 7 para comunicações referentes à inspecção.

6.

As seguintes situações são representativas das condições em que não deve ser tentada uma transferência de pessoas, por elevação, para um helicóptero:

i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço livre para a transferência é inadequado ou existem demasiados obstáculos;

ii) O movimento do navio é demasiado importante para que, na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, a transferência se possa realizar sem perigo;

iii) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária em condições de vento aceitáveis;

iv) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou do navio ou do pessoal que é transferido.

7.

Sinal IMO

Significado IMO

Observações

SQ 3

você deve parar ou pairar; vou a bordo do seu navio

A exibição do galhardete de inspecção indica a presença de uma equipa de inspecção autorizada no helicóptero

MG

Você deve meter ao rumo . . .

Rumo correcto

IK-RQ

Peço que avance a . . . nós

AZ

Não posso pousar mas posso içar a tripulação

Indicação da intenção de efectuar uma transferência, por elevação, para um helicóptero (utilizado com o sinal BB)

BB1-RQ

BB2-RQ

BB3-RQ

Posso pousar no seu convés; está pronto para me receber à vante?

Posso pousar no seu convés; Está pronto para me receber a meia nau?

Posso pousar no seu convés; está pronto para me receber à ré?

Utilizado com o sinal Az para indicar que o helicóptero não vai pousar mas sim efectuar uma transferência por elevação na área indicada

K

Desejo comunicar consigo por . . .

(extractos do quadro 1 do IMO)

6 . . . código internacional de bandeiras

8 . . . radiotelefonia 2 182 KHZ

9 . . . radiotelefonia VHF canal 16

YX

Desejo comunicar por radiotelefonia na frequência indicada

C

SIM (resposta afirmativa)

N

NAO (resposta negativa)

Novembro Oscar por voz ou transmissão rádio

YU

Vou comunicar com a estação por meio do código internacional de sinais

BT

Um helicóptero está a ir agora (ou à hora indicada) para a sua posição

aa

28. 2. 92

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ANEXO V COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO (Inspector: preencher com maiúsculas)

1. Os formulários do relatório de inspecção serão reunidos num caderno, tendo cada página um original e duas cópias em papel autocopiante (de preferência, coloridas e, de preferência, 1 amarela e 1 verde).

2. Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e em baixo da página, para remoção fácil.

3. Os pontos 1 a 8 e o ponto 18 do relatório devem ser realçados com tinta vermelha.

4. Os cadernos devem, de preferência, conter 20 séries completas do relatório de 3 páginas.

5. O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14mm) de comprimento por 216 mm (8 ¹/2mm) de largura.

Nota ao capitão do navio de pesca

O inspector NAFO apresentará o seu documento NAFO de identidade ao chegar ao navio. A partir desse momento, fica autorizado a inspeccionar e medir todas as artes de pesca que estão no ou perto do convés de trabalho e prontas a ser utilizadas, bem como as capturas que se encontram nas e/ou por baixo das cobertas e quaisquer documentos relevantes. O objectivo da inspecção é verficar o cumprimento das medidas da NAFO, às quais a sua Parte Contratante não objectou e, não obstante qualquer objecção, inspeccionar as inscriões no diário de bordo relativas à área de regulamentação e às capturas a bordo. O inspector não requererá que sejam aladas as redes; todavia, pode ficar a bordo até que seja alada a rede.

INSPECTOR(ES) AUTORIZADO(S)

1. Nome(s) .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parte Contratante .

2. Nome e letras de identificação e/ou número do navio que transporta o inspector .

INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECCIONADO

3. Parte Contratante e porto de registo .

4. Nome do navio e número de registo .

5. Nome do capitão .

6. Nome do proprietário e endereço .

.

7. Posição, conforme determinada pelo capitão do navio de inspecção às . . . . . . . . . UTC;

Lat . . . . . . . . . . . . . . . . . Long . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) Equipamento utilizado para determinar a posição .

8. Posição, conforme determinada pelo capitão do navio de pesca às . . . . . . . . . UTC;

Lat . . . . . . . . . . . . . . . . . Long . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) Equipamento utilizado para determinar a posição .

DATA E HORAS EM QUE A INSPECÇÃO COMEÇOU E TERMINOU

9. Data . . . . . . . . . . . . . . . . . Horas da chegada a bordo . . . . . . . . . UTC

Horas de partida . . . . . . . . . UTC

ARTES NO OU PERTO DO CONVÉS DE TRABALHO INSPECCIONADO

10.

1a. Rede

2a. Rede

3a. Rede

Tipo de rede (rede de arrasto, rede envolvente, etc.)

Material (categoria química, se possível)

Fio simples ou duplo

Rede (medida em estado molhado) no ou perto do convés

Tipo dos dispositivos na rede inspeccionados

Observações . . . . . . . . .

MALHAGEM - EM MILÍMETROS

11. Saco da rede [incluindo o(s) pano(s) de rede situado(s) imediatamente antes da cuada caso existam] - Amostras de 20 malhas

Largura (malhagem)

Largura

média

Tamanho

legal

1. Rede

2. Rede

3. Rede

Forra - Amostras de . . . . . . malhas

1. Rede

2. Rede

3. Rede

Resto da rede - Amostras de 20 malhas

1. Rede

2. Rede

3. Rede

12. Os relatórios das capturas ficaram a bordo durante todo o período da quota?

SIM/NAO

RESULTADO DA INSPECÇÃO DO PESCADO A BORDO

13. Resultado da inspecção do pescado inspeccionado aquando da última alagem (se for caso disso)

Toneladas

totais

Todas as espécies capturadas

Percentagem de

cada espécie

Percentagem de

pescado rejeitado

Total das capturas

14. Resultado da inspecção das capturas a bordo

Espécies de pescado com

código 3-Alfa

Estimativa do inspector

(toneladas)

Comentários do inspector sobre o modo de calcular as estimativas:

.

.

.

15. Relação das capturas constantes do diário de bordo relativa à viagem em curso (¹)/período de quota (²)

Data de

entrada na área de

regulamentação

Divisão

Espécies de peixe

com código 3-Alfa

Capturas

(toneladas

métricas)

Tipo de

transformação

Rejeições

(¹) A «viagem em curso» é definida como começando quando o navio entra na área de regulamentação e acabando quando o navio deixa a área da convenção (o que inclui os portos adjacentes à área da convenção, sendo o seu período superior a 20 dias consecutivos. A viagem em curso não será considerada acabada enquanto o navio tiver a bordo capturas da área de regulamentação.

(²) Se for caso disso, em conformidade com o ponto i), sexto parágrafo, do no. 6 do Programa.

Nota ao capitão do navio de pesca:

Nesta fase, a inspecção terminará, a não ser que tenha sido detectada qualquer presumível infracção. Caso não tenha sido detectada qualquer infracção, preencha a partir do ponto 20. Se tiver sido detectada uma presumível infracção, o inspector indicará aqui essa infracção e assinará. Você deve apor a sua assinatura, de modo a mostrar que foi informado da infracção. A sua assinatura não constitui uma aceitação da presumível infracção.

16.

Natureza da presumível infracção: .

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Assinatura do inspector: .

Assinatura do capitão: .

Se tiver sido detectada uma presumível infracção, o inspector pode:

1. Examinar e fotografar as artes de pesca, as capturas, os diários de bordo ou outros documentos relevantes do navio de pesca;

2. Pedir-lhe que suspenda a pesca se a presumível infracção consiste em:

a) Pesca numa zona proibida ou com artes proibidas numa zona específica;

b) Pesca de unidades populacionais ou espécies após a data em que a Parte Contratante do navio inspeccionado notificou o secretário executivo de que os navios dessa Parte iriam suspender a pesca directa dessas unidades populacionais ou espécies; e

c) Pesca dentro de uma quota «Outros» sem prévia notificação ao secretário executivo ou mais do que 7 dias úteis após a Parte Contratante do navio inspeccionado ter sido notificada pelo secretário executivo de que a pesca dessa unidade populacional ou espécie dentro de uma quota «Outros» devia ser suspensa.

Antes de requerer a cessação das actividades de pesca, o inspector deve tentar comunicar imediatamente com um inspector da sua Parte Contratante nas proximidades ou com uma autoridade designada da sua Parte Contratante. Para esse efeito, você deve permitir ao inspector a utilização do equipamento ou do operador de rádio. Se o inspector não conseguir contactar com um inspector da sua Parte Contratante ou uma autoridade designada, deve concluir a inspecção e abandonar o seu navio. Enquanto o inspector permanecer a bordo, a actividade de pesca não deve ser retomada a menos que o inspector esteja convencido de que a presumível infracção não se vai repetir, por exemplo, porque houve uma mudança de zona ou porque as artes ilegais foram destruídas.

COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES

17. Documentos inspeccionados na sequência de uma presumível infracção .

18. Comentários (Em caso de diferença entre as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo e as correspondentes relações de capturas constantes dos diários de bordo, inscrever essa diferença com a respectiva percentagem)

.

.

.

19. Tema das fotografias tiradas relativas a uma presumível infracção .

.

.

20. Outros comentários, declarações e/ou observações do(s) inspector(es) .

.

21. Declarações do segundo inspector ou testemunha .

.

22. Nome e assinatura do segundo inspector ou testemunha .

23. Assinatura do inspector responsável .

24. Declarações da(s) testemunha(s) do capitão .

.

.

25. Nome e assinatura da(s) testemunha(s) do capitão .

.

26. Tomada de conhecimento e recepção do relatório:

Eu, abaixo assinado, capitão do navio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., confirmo por este meio que me foram entregues nesta data uma cópia do presente relatório e cópias das fotografias tiradas. A minha assinatura não representa a aceitação de qualquer parte do conteúdo do relatório.

Data . Assinatura .

27. Comentários e assinatura do capitão do navio .

.

.

CÓPIA PARA O CAPITAO, ORIGINAL A SER CONSERVADO PELO INSPECTOR PARA A NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO.

28. 2. 92

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ANEXO VI QUESTIONÁRIO DE INSPECÇÃO 1. Eu sou inspector no âmbito do Programa. Aqui tem o meu documento de identificação. Gostaria de inspeccionar as suas redes/outras artes de pesca/capturas/documentos.

2. Gostaria de ver o capitão deste navio.

3. Queira, por favor, dizer-me o seu nome.

4. Queira colaborar comigo no exame das suas capturas/equipamento/documentos, em conformidade com as medidas da Comissão.

5. Queira, por favor, verificar agora a sua posição e as horas.

6. Estou a registar a sua posição como sendo . . . . . . o lat . . . . . . o long . . . . . . às . . . . . . . UTC. Concorda?

7. Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo do navio de inspecção?

8. Já está de acordo?

9. Queira mostrar-me/os documentos que estabelecem a nacionalidade do seu navio/os documentos de registo/o diário de bordo da ponte/o(s) diário(s) de bordo das pescas.

10. Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio no espaço que estou a indicar no formulário de relatório.

11. Quais são as principais espécies que estão a pescar?

12. Estão a pescar para efeitos de redução?

13. Concordo.

14. Sim.

15. Não estou de acordo.

16. Não.

17. Queira conduzir-me/à ponte/ao convés de trabalho/à zona de transformação/aos porões do pescado.

18. Utilizam algum dispositivo na rede? Se sim, de que tipo? Queira escrevê-lo no espaço que estou a indicar.

19. Queira acender estas luzes.

20. Desejo examinar aquela rede/forra.

21. Queira mostrar-me as outras artes de pesca que tem no ou perto do convés de pesca.

22. Queira mostrar-me a sua bitola, se tiver.

23. Queira pedir aos seus homens para segurarem aquela rede de modo a que eu possa medi-la.

24. Queira pôr aquela rede na água por dez minutos.

25. Eu inspeccionei . . . . . . malhas nesta rede.

26. Queira verificar que eu registei com exactidão no formulário de relatório, no espaço que estou a indicar, a largura das malhas que medi.

27. Desejo inspeccionar as suas capturas. Já acabou de separar o peixe?

28. Importa-se de expor esse peixe?

29. Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na sua captura.

30. Queira referir-se à cópia do formulário de inspecção na sua língua e fornecer-me as informações necessárias para o completar. Eu indico as secções.

31. Se não colaborar como eu solicitei, terei de comunicar a sua recusa às suas autoridades.

32. Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede é de . . . . mm. Parece ser inferior à malhagem mínima utilizável e tal facto será comunicado às suas autoridades.

33. Encontrei dispositivos na rede/outras artes de pesca/que parecem ser ilegais. Este facto será comunicado às suas autoridades.

34. Vou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que deve ser conservada, com a marca, até ser observada por um inspector comunitário, a seu pedido.

35. Encontrei . . . . . . peixes de tamanho inferior ao regulamentar. Este facto será comunicado à sua Parte Contratante.

36. Verifiquei, que, aparentemente, está a pescar nesta zona/durante uma estação proibida/com artes não permitidas/unidades populacionais ou espécies não permitidas. Tal facto será comunicado à sua Parte Contratante.

37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser superiores às quantidades permitidas. Devo comunicar o facto à sua Parte Contratante.

38. Fiz cópias da(s) seguinte(s) entrada/entradas/neste documento. Queira assiná-las para certificar que são cópias verdadeiras.

39. Gostaria de comunicar com a autoridade designada da sua Parte Contratante. Queira providenciar para que esta mensagem seja enviada e recebida uma resposta.

40. Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive quanto à sua condução e ao comportamento do(s) inspector(es)? Se desejar, queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no formulário do relatório onde anotei o resultado da minha inspecção. Queira assinar as observações. Tem testemunhas que desejem fazer observações? Se tiver, podem fazê-lo no espaço que estou a indicar do formulário do relatório.

41. Vou-me embora. Obrigado.

28. 2. 92

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ANEXO VII RELATÓRIO DE INSPECÇÃO 1. Os formulários do relatório de inspecção serão reunidos num caderno, tendo cada página um original e duas cópias em papel autocopiante (de preferência coloridas e, de preferência, uma amarela e uma azul).

2.

Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e em baixo da página, para remoção fácil.

3.

Os cadernos devem de preferência conter 50 cópias do relatório de inspecção.

4.

O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14mm) de comprimento por 216 mm (8¹/2mm) de largura.

I. PARTE I

Inspector(es) autorizado(s)

1.

Nome(s): .

.

.

.

Documento de identificação no.(s): .

.

.

.

Parte contratante: .

2.

Identificação/sinal de chamada da nave de inspecção: .

Entrada da patrulha na área de regulamentação em posição .

em (data) (hora) UTC: .

Saída da patrulha da área de regulamentação em posição .

em (data) (hora) UTC: .

Particularidades do navio observado

3.

Parte contratante: .

4.

Nome do navio de letras e números do registo: .

5.

Outras características de identificação (tipo de navio, cor do casco, superstrutura, etc.): .

.

.

.

.

6.

Data/hora UTC da primeira identificação: .

Rota e velocidade: .

Posição no momento da primeira Identificação

Subdivisão NAFO: .

Latitude: .

Longitude: .

Equipamento utilizado para determinar a posição: .

7.

Condições do tempo

Direcção do vento: .

Velocidade do vento: .

Estado do mar: .

Visibilidade: .

8.

Particularidades das fotografias tiradas

Data/hora

Posição

Altitude em caso de

inspecção aérea

a.

b.

c.

d.

II. PARTE II

(a completar pelo inspector, no máximo, nas 72 horas que seguem à observação registada na parte I)

Eu abaixo-assinado certifico que nesta data, relativamente ao barco de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., a informação recebida pelas autoridades . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., proveniente das autoridades competentes da parte contratante . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., em conformidade com o segundo parágrafo da secção E da parte III das medidas de conservação e execução, não corresponde à observação registada na parte I deste relatório.

Inspector autorizado: .

Assinatura: ..