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REGULAMENTO (CEE) No 3654/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2990/82 (2) institui um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social que cessa em 31 de Dezembro de 1992; que, nos termos do no 3 do seu artigo 3oA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de prorrogar o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período de dois anos; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida e, por outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2990/82 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994. ».

2. No artigo 3o, o montante de « 149,74 ecus » é substituído pelo de « 140 ecus ».

3. No no 3 do artigo 3oA, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). (2) JO no L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3917/90 (JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 12).
REGULAMENTO (CEE) No 3698/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), prevê uma alteração no que diz respeito ao trigo e à mistura de trigo com centeio, à cevada, à aveia e aos grumos, sêmolas e pellets de cereais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3290/92 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1001 10, 1003, 1004 00 e 1103 11 10 são substituídos pelos do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (4) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 327 de 13. 11. 1992, p. 34.

ANEXO

Código NC Designação das mercadorias Código de produto 1001 10 00 Trigo duro: Para sementeira 1001 10 00 200 Outro 1001 10 00 400 1003 00 Cevada: 1003 00 10 Para sementeira 1003 00 10 000 1003 00 20 Para fabricação de malte 1003 00 20 000 1003 00 80 Outra 1003 00 80 000 1004 00 00 Aveia Para sementeira 1004 00 00 200 Outra 1004 00 00 400 ex 1103 Grumos, sêmolas e pellets de cereais: Grumos e sêmolas: 1103 11 De trigo: De trigo duro: 1103 11 30 Grumos: De teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g: 1103 11 30 200 De teor de cinzas superior a 1 300 mg/100 g 1103 11 30 900 1103 11 50 Sêmolas: De teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g: Sêmolas que passam através de uma peneira com abertura de malha de 0,160 mm, numa proporção inferior a 10 % em peso 1103 11 50 200 Outras 1103 11 50 400 De teor de cinzas superior de 1 300 mg/100 g 1103 11 50 900
REGULAMENTO (CEE) No 3684/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3779/91 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,

Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 (3)

Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão da colheita de 1991 para permitir que se realizem as exportações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de « 31 de Dezembro de 1992 », referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3779/91, é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) No 3699/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 39o,

Considerando que a Comissão, por intermédio do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4), previu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que, com o intuito de permitir uma repartição equitativa da carga de destilação obrigatória na Comunidade, é necessário delimitar as regiões de produção que apresentam determinadas características de homogeneidade; que esta delimitação se impõe também para Portugal;

Considerando que os preços de compra e as ajudas, aplicáveis para a campanha de 1992/1993 no sector vitivinícola, previstos pelo Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2959/92 (6), são também válidos para a produção de vinho em Portugal; que é, por conseguinte, indispensável, de modo a obter uma aplicação correcta da destilação obrigatória em Portugal, definir a região de produção, bem como a média de produção de vinho de mesa e dos produtos a montante do vinho de mesa na supracitada região;

Considerando que, dado o Conselho, nos termos do disposto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 822/87, ainda não ter definido no anexo IV do referido regulamento as zonas vitícolas em Portugal, é conveniente classificar o território vitícola português como entidade única, sem que tal prejudique a decisão que o Conselho deve tomar nesta matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 441/88 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 2 do artigo 4o:

« - região 7: as regiões vitícolas portuguesas. ».

2. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 3 do artigo 4o:

« - região 7: 7 250 000 hectolitros. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (4) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25. (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 35. (6) JO no L 298 de 14. 10. 1992, p. 8.
N?L374/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3703/92DACOMISSÃO
de21deDezembrode1992
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembrode
1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,o
n?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesãoajus­
tadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolaquetenhasido
objectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixaçãoprévia;
queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversãoagrícolas
paraaEspanhaeparaaItália;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
comoparecerdoscomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?3155/85éade15deDezembrode1992,noquedizrespeitoàstaxasdeconversão
agrícolasdecididaspeloConselhoparaaEspanhaeparaaItália,entrandoemvigora
partirde22deDezembrode1992.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.
OJOn?L314de28.10.1989,p.51.
22.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L374/55
REGULAMENTO (CEE)N?3700/92DACOMISSÃO
de21deDezembrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3053/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3152/92(4),suspendeuafixaçãoantecipadadodireito
niveladoràimportaçãoparadeterminadoscereais,entreos
quaisosorgodocódigoNC10070090;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresemrelação
aosprodutosemcausa;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de24deDezembrode1992a7deJaneirode1993,
exceptonoquedizrespeitoaosorgodocódigoNC
10070090,cujafixaçãoantecipadadodireitoniveladorà
importaçãofoisuspensapeloRegulamento (CEE)n?
3053/92daComissão .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.(3)JOn?L307de23.10.1992,p.47.
(4)JOn?L313de30.10.1992,p.58.
REGULAMENTO (CEE) No 3720/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o, o seu artigo 8o, o no 1 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2251/92 da Comissão (3) adoptou as normas de controlo de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas frescos; que foram cometidos determinados erros materiais e linguísticos neste regulamento e, nomeadamente, na sua versão alemã; que é conveniente rectificar estes erros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 7, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2251/92 os termos « do anexo do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão » são substituídos pelos termos « do anexo III do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão ».

Artigo 2o

É efectuada uma rectificação nos artigo 2o, 3o e 4o, bem como nos anexos do Regulamento (CEE) no 2251/92.

Esta rectificação diz respeito à versão alemã do regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 3708/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),

Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1847/92 (6);

Considerando que, nos termos do no 1, alíneas a) e b), do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 623/86, é necessário alterar estes montantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes fixados na coluna (3) dos anexos I, III, V e na coluna (2) dos anexos II, IV, VI do Regulamento (CEE) no 623/86 são substituídos por zero.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no L 59 de 1. 3. 1986, p. 1. (6) JO no L 190 de 9. 7. 1992, p. 1.
23.12.92 N?L378/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3715/92DACOMISSÃO
de22deDezembrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresnosectordo
arroz;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
de24deDezembrode1992a7deJaneirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
REGULAMENTO (CEE) No 3686/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,

Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990, pelo Regulamento (CEE) no 1652/92 da Comissão (3),

Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão das colheitas de 1989 e 1990 para permitir que se realizem as exportações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1652/92 é substuído pelo texto seguinte:

« É aplicável até 31 de Dezembro de 1992, no que respeita à colheita de 1988, e até 30 de Junho de 1983, no que respeita às colheitas de 1989 e de 1990 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 172 de 27. 6. 1992, p. 42.