PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/1

REGULAMENTO (UE) N.o 109/2013 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006.

(3) Esta lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações sobre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subordinado um operador específico.

(4) A inclusão no regime de comércio de licenças de emissões da União depende da realização de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.o-A, n.o 3, da diretiva.

(5) A Diretiva 2008/101/CE foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pela Decisão n.o 6/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (4).

(6) A expansão aos países EEE-EFTA das disposições do regime de comércio de licenças de emissão da União e os critérios definidos no artigo 18.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para determinar o Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronave implicam que determinados operadores de aeronaves devem ser administrados por países EEE-EFTA.

(7) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

(3) JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.

(4) JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.