REGULAMENTO (CEE) No 1041/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémio de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 506/78 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os objectivos mencionados no Regulamento (CEE) no 1078/77, no que diz respeito à redução de manadas de bovinos de vocação leiteira, não puderam ser atingidos no prazo fixado no artigo 9o do citado regulamento; que, em consequência, parece indicado prolongar o prazo previsto para a realização das medidas;

Considerando que a experiênca adquirida na aplicação do regime de prémios mostrou que numerosos produtores não fizeram o seu pedido devido ao carácter restritivo de certas disposições; que, para obter uma participação mais importante no regime, é conveniente nomeadamente majorar o montante do prémio para os interessados que tenham uma produção de leite mais reduzida e tomar em consideração, para o cálculo do prémio, as quantidades de leite produzidas, no decurso do período de referência, que ultrapassem os 120 000 quilogramas; que, por outro lado, é necessário actualizar este período de referência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1078/77 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o texto do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. Para beneficiar do prémio de não comercialização, cada produtor deve dar satisfação às autoridades competentes de que, em relação às suas entregas de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos no decurso do período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido, possui ainda um número apropriado de vacas leiteiras na sua exploração. Esta condição deve, ainda, estar cumprida na data da aceitação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em consequência.»

2. O texto do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Para beneficiar do prémio de reconversão, o produtor deve dar satisfação às autoridades competentes:

- de que entregou, pelo menos, 500 quilogramas de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos durante o período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido e de que possui, ainda, um número apropriado de vacas leiteiras na sua exploração,

ou

- de que possui ainda, pelo menos, 15 vacas leiteiras, incluindo novilhas prenhes, na sua exploração.

A condição correspondente deve, ainda, estar preenchida na data da aceitação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em consequência.»

3. O texto do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. O prémio de não comercialização é calculado em função da quantidade de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregue pelo produtor durante o período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido.

O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima mencionada é de:

- 20 unidades de conta, para as quantidades iguais ou inferiores a 30 000 quilogramas,

- 18 unidades de conta, para as quantidades superiores a 30 000 quilogramas e iguais ou inferiores a 50 000 quilogramas,

- 13,5 unidades de conta, para as quantidades superiores a 50 000 quilogramas e iguais ou inferiores a 120 000 quilogramas,

- 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000 quilogramas.

Um montante igual a 50 % do prémio é pago no decurso de três meses do período de não comercialização.

O saldo é ajustado em duas prestações iguais representanto cada uma 25 % do prémio no decurso do terceiro e quinto anos, na condição de que o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os compromissos mencionados no artigo 2o foram respeitados.

2. O prémio de reconversão é calculado em função da quantidade de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregues pelo produtor durante o período de doze meses precedente ao mês do pedido.

O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima mencionada é de:

- 17,5 unidades de conta para as quantidades iguais ou inferiores a 120 000 quilogramas,

- 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000 quilogramas.

Todavia, o montante do prémio de reconversão não pode, em caso algum, ser inferior ao que resultaria do no 1.

Um montante igual a 60 % do prémio é pago no decurso dos três primeiros meses do período de reconversão.

O saldo é ajustado em duas prestações iguais representando cada uma 20 % do prémio no decurso do terceiro e do quarto anos, na condição de que o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os compromissos mencionados no artigo 3o foram respeitados.

3. Em derrogação dos nos 1 e 2, os prémios de não comercialização e de reconversão são, a pedido irrevogável do produtor considerado, ajustados, respectivamente, em 5 ou 4 prestações anuais iguais. Neste caso, o beneficiário deve demonstrar às autoridades competentes, no que respeita à terceira prestação e à ou às seguintes, que os compromissos mencionados nos artigos 2o e 3o foram respeitados; no caso previsto no no 4 do artigo 2o, a última prestação paga no decurso do terceiro ano é igual a 47,5 % em vez de 37,5 % do prémio de não comercialização.

4. Os dois prémios são acumulados com as ajudas concedidas no âmbito de programas de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose.»

4. No artigo 9o:

a) O montante de 263 milhões de unidades de conta é substituído pelo montante de 330 milhões de unidades de conta;

b) Os termos «limitada no fim da campanha leiteira de 1977/1978» são substituídos pelos termos «limitada a 31 de Março de 1979».

5. No no 1 do artigo 13o, o ano de 1978 é substituído pelo de 1979.

Artigo 2o

1. Os pedidos de prémios que foram entregues antes do dia da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram aceites são obrigatoriamente adaptados às disposições do artigo 1o, com excepção dos casos em que a aplicação dessas disposições conduziria a um montante do prémio inferior ao resultante das disposições aplicáveis no dia da entrega do pedido.

2. No que diz respeito aos pedidos de prémios de prémios já concecidos, somente os montantes de prémio ainda não pagos no dia da entrada em vigor do presente regulamento são adaptados às disposições do artigo 1o do presente regulamento, mantendo-se aplicáveis na sua versão inicial os artigos 2o e 3o, assim como os nos 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1078/77.

3. O gado leiteiro relativo a um pedido de prémio concedido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não pode ser alvo de novo pedido introduzido com base nas disposições do artigo 1o.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 69 de 11. 3. 1978, p. 2.