REGULAMENTO (CEE) No 2188/84 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 771/74 e estabelece as modalidades de aplicação às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Julho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1430/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e das sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) no 619/71 no que diz respeito ao cânhamo (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1430/82, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2058/84 (4), alterou o Regulamento (CEE) no 1308/70 ao limitar a concessão da ajuda para o cânhamo às variedades que oferecem certas garantias a determinar no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido prevendo ao mesmo tempo medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo;

Considerando que, na sequência da modificação e aprovação das medidas restritivas anteriormente citadas, o Regulamento (CEE) no 2059/84 alterou o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1775/76 (6) no que diz respeito ao cânhamo, fixando ao mesmo tempo as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo; que é por isso conveniente modificar em conformidade e relativamente ao cânhamo o Regulamento (CEE) no 771/74 relativo às modalidades respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2014/83 (8), prevendo ao mesmo tempo modalidades referentes às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo que permitam nomeadamente um controlo eficaz sobre a importação dos produtos em causa;

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 771/74 contém uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, para poder distinguir-se estas variedades das que se destinam principalmente à produção de sementes; que, na sequência da utilização num Estado-membro de três novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, se torna necessário completar o citado anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 771/74 passa a ter a seguinte redacção:

1) O texto do primeiro travessão do artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:

«- listados no Anexo A.»

2) É aditado o artigo 2o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 2o A

1. A ajuda será concedida apenas para as superfícies de cânhamo semeadas a partir das variedades listadas no Anexo B.

2. Para que seja possível verificar se estão a ser respeitadas as condições previstas na alínea 1) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, o pedido de ajuda para o cânhamo será acompanhado, a partir da campanha de 1985/1986, de uma cópia do protocolo oficial estabelecido por força da Directiva 69/208/CEE do Conselho (1) ou de disposições adoptadas com base nela, em relação às sementes utilizadas ou de qualquer outro documento com o mesmo valor reconhecido pelo Estado-membro interessado.

3. Os Estados-membros interessados só farão entrega da ajuda na medida em que exista correspondência entre a superfície colhida e a quantidade de sementes inscrita num dos documentos a que se refere o no 2.

(1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»

3) É aditada a frase seguinte ao no 1 do artigo 4o:

«No entanto, em relação à campanha de 1984/1985, a data limite para a entrega das declarações sobre as superfícies semeadas de cânhamo é fixada para o dia 1 de Setembro de 1984.»

4) O texto do segundo travessão do no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«- tanto a espécie botânica como a variedade semeada completada, no caso do linho, pelo destino principal.»

5) É aditado o artigo 6o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 6o A

A verificação do nível de tetrahydrocannabinol e a recolha de amostras para esse efeito serão efectuadas de acordo com um método único em toda a Comunidade.

Enquanto aguardam disposições comunitárias sobre a matéria, os Estados-membros utilizarão um método à sua escolha. No estanto, deverão respeitar as disposições a que se referem as alíneas 1 e 2 do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71.»

6) A partir da campanha de comercialização de 1984/1985, a lista incluída no anexo é completada pelas variedades Giselle, Hester e Opaline. Este anexo passa a ser designado por Anexo A;

7) É aditado o Anexo B, com a seguinte redacção:

«Anexo B

Lista das variedades de cânhamo que podem receber a ajuda

"" ID="1">Carmagnola> ID="2">Ferimon"> ID="1">CS> ID="2">Fibranova"> ID="1">Fedora 19> ID="2">Fibrimon 24"> ID="1">Fedrina 74> ID="2">Fibrimon 56"> ID="1">Felina 34> ID="2">Futura.">

»

Artigo 2o

1. Será feita prova do cumprimento das condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2059/84:

a) No que diz respeito ao cânhamo bruto, por meio de uma análise que permita verificar o teor de tetrahydrocannabinol do produto em causa;

b) No que diz respeito às sementes, pelo protocolo oficial estabelecido por força das disposições adoptadas com base na Directiva 69/208/CEE do Conselho (9).

2. Para realizarem a análise referida no no 1, os Estados-membros procederão, na altura da importação, à recolha de uma amostra representativa do produto a importar.

Esta amostra:

- será composta pelo terço superior da planta ou, se esse terço não puder ser isolado, pela planta inteira, devendo aquele terço ou a planta ser separados dos talos e das sementes,

- será tomada a peso constante.

Enquanto aguardam um método de análise comunitário de verificação do peso de tetrahydrocannabinol relativamente ao peso da amostra, os Estados-membros utilizarão um método à sua escolha.

Artigo 3o

O certificado de conformidade previsto na alínea 2 do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2059/84 deve conter pelo menos:

- o nome e endereço do importador,

- a qualidade do produto importado,

- o teor de tetrahydrocannabinol do cânhamo ou, conforme o caso, a variedade das sementes,

- o número de ordem, a data de entrega, o carimbo e assinatura da autoridade competente.

Artigo 4o

A lista das variedades de cânhamo cujas sementes inscritas na subposição 12.01 A da pauta aduaneira comum podem ser importadas na Comunidade é a que consta no Anexo B do Regulamento (CEE) no 771/74.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros interessados procederão a todos os tipos de controlo necessários à aplicação do presente regulamento.

2. Os Estados-membros devem auxiliar-se mutuamente na aplicação do presente regulamento.

Artigo 6o

As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das restrições estabelecidas pelas disposições comunitárias em matéria de comercialização das sementes e plantas oleaginosas e de fibras e, nomeadamente, pelas Directivas 69/208/CEE e 70/457/CEE do Conselho.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 6.(4) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 5.(5) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.(6) JO no L 199 de 24. 7. 1976, p. 3.(7) JO no L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.(8) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 19.(9) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.