REGULAMENTO (CEE) No 3646/92 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 6) originários do Paquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 6, especificados em anexo e originários do Paquistão, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 13 de Outubro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquistão que, por um período provisório a 31 de Dezembro de 1992 a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 6 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 13 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o período de 13 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o, expedidos do Paquistão para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos referidos no artigo 1o expedidos do Paquistão para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos referidos no artigo 1o expedidas do Paquistão para a Comunidade a partir de 13 de Outubro de 1992 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 13 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- -membros Limites quantitativos de 13 Outubro a 31 de Dezembro de 1992 6 6203 41 10

6203 41 90

6203 42 31

6203 42 33

6203 42 35

6203 42 90

6203 43 19

6203 43 90

6203 49 19

6203 49 50

6204 61 10

6204 62 31

6204 62 33

6204 62 39

6204 63 18

6204 69 18

6211 32 42

6211 33 42

6211 42 42

6211 43 42 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Paquistão 1 000

peças D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

ES

PT

CEE 2 186

770

121

440

479

7

30

13

69

13

4 128