DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2000

que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal

[notificada com o número C(2000) 212]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/104/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/713/CE(5), proíbe a expedição de produtos derivados de bovinos até 1 de Fevereiro de 2000.

(2) A taxa actual de incidência da BSE em Portugal, calculada em relaçãop aos últimos 12 meses, é de 236 casos por milhão de bovinos com mais de 24 meses; de acordo com a edição de 1999 do código zoossanitário internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), um país ou zona será classificado com elevada incidência de BSE se a taxa de incidência da doença, calculada em relação aos 12 meses precedentes, tiver sido superior a 100 casos por milhão de animais com mais de 24 meses da população bovina do país ou região.

(3) O código zoossanitário internacional do Gabinete Internacional de Epizootias recomenda que a carne e os produtos cárneos procedentes de bovinos e originários de países ou zonas classificadas com elevada incidência de BSE só possam ser comercializados se forem respeitadas determinadas condições estritas, como uma proibição efectiva ao nível dos alimentos para animais, a existência de um sistema permanente de identificação dos bovinos que permita identificar retroactivamente os animais até aos efectivos e à própria vaca de origem, a remoção das matérias de risco especificados e o abate e destruição completa de determinados animais de alto risco, como a descendência e as coortes de nascimento dos casos de BSE; posto isto, a carne e os produtos cárneos procedentes de bovinos só poderão ser comercializados no quadro de um de dois regimes, o dos efectivos certificados, segundo o qual os produtos serão provenientes de animais que tenham nascido, sido criados e permanecido integrados em efectivos que não tenham registado casos de BSE nos últimos sete anos, ou um regime de base temporal, no âmbito do qual os produtos serão provenientes de animais nascidos depois da data de aplicação efectiva de uma proibição ao nível dos alimentos para animais.

(4) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou missões ligadas à BSE em Portugal entre 14 e 18 de Junho e 25 e 29 de Outubro de 1999, cujas conclusões foram que Portugal tem implantada uma proibição efectiva ao nível dos alimentos para animais e introduziu um pacote legislativo completo sobre a identificação e registo dos bovinos.

(5) Portugal apresentou à Comissão uma primeira proposta de um regime de base temporal em 3 de Dezembro de 1999; o regime em questão terá de ser examinado à luz das medidas tomadas por Portugal no que respeita à proibição ao nível dos alimentos para animais, à possibilidade de identificar retroactivamente a origem dos bovinos, ao abate selectivo dos descendentes e das coortes de nascimento dos casos de BSE e à remoção das matérias de risco especificadas; a implantação de tais medidas terá, além disso, de ser confirmada por uma missão comunitária antes de a Comissão poder propor um levantamento parcial da proibição ao Comité Veterinário Permanente.

(6) Nestas circunstâncias, afigura-se conveniente manter a proibição de expedição de produtos procedentes de bovinos até que o regime proposto por Portugal possa ser aprovado.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/653/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, é suprimida a expressão ", até 1 de Fevereiro de 2000,".

2. O n.o 1 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Na pendência de um exame global da situação, nomeadamente da evolução da incidência da doença e da efectiva aplicação das medidas pertinentes, e à luz de novos dados científicos e do regime de base temporal proposto por Portugal, a presente decisão será revista até 18 de Maio de 2000, o mais tardar.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.

(5) JO L 281 de 4.11.1999, p. 90.