Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2000

que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha

[notificada com o número C(2000) 907]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/280/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em determinadas partes do território da Alemanha foi empreendido um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através da Decisão 95/210/CEE(3).

(2) No que respeita a este programa, foram concedidas à Alemanha certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados a determinadas regiões do seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE(5).

(3) A Alemanha entende que o Land Bade-Vurtemberga está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.

(4) O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença em Bade-Vurtemberga.

(5) A França entende que os departamentos Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre e Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e o território de Belfort estão indemnes da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.

(6) Foi executado nessas regiões da França um programa de erradicação da doença de Aujeszky.

(7) O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença nos departamentos de Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre e Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e no território de Belfort.

(8) As autoridades da Alemanha e da França aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão.

(9) Não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-Membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky.

(10) A Decisão 93/24/CEE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE, estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo I.

(11) O Land Bade-Vurtemberga, indemne da doença, deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEE.

(12) Os departamentos Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e o território de Belfort, indemnes da doença, devem ser aditados ao anexo I da Decisão 93/24/CEE.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Abril de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

(3) JO L 132 de 16.6.1995, p. 19.

(4) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.

(5) JO L 150 de 17.6.1999, p. 32.

(6) JO L 16 de 25.1.1993, p. 18.

ANEXO I

"ANEXO I

REGIÕES INDEMNES DA DOENÇA DE AUJESZKY QUE NÃO AUTORIZAM A VACINAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".