PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/51

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2010

relativa ao auxílio estatal C 40/08 (ex N 163/08) concedido pela Polónia à PZL Hydral S.A.

[notificada com o número C(2010) 5406]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/690/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão C(2008) 4753 final (1), pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Decisão C(2008) 6371 final (2), pela qual a Comissão alarga, relativamente ao auxílio n.o C 40/2008 (ex N 163/2008), o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 27 de Março de 2008, as autoridades polacas notificaram um plano de reestruturação relativo à PZL Hydral S.A. (a seguir designada «PZL Hydral»). Por carta de 6 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares. Por carta de 4 de Junho de 2008, as autoridades polacas solicitaram a prorrogação do prazo de resposta até 27 de Junho de 2008; a Comissão acedeu por carta de 10 de Junho de 2008. Por carta de 7 de Julho de 2008, as autoridades polacas forneceram informações complementares sobre o plano de reestruturação.

(2) Em 10 de Setembro de 2008, foi dado início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (procedimento formal de investigação). O procedimento formal de investigação foi subsequentemente alargado, por decisão adoptada em 12 de Novembro de 2008.

(3) A Polónia transmitiu as suas observações em 14 de Outubro e 22 de Dezembro de 2008, e informações complementares em 7 de Abril de 2009. A Comissão não recebeu observações de terceiros.

(4) Em 27 de Abril e 14 de Outubro de 2009 e 12 de Fevereiro de 2010, realizaram-se reuniões com as autoridades polacas. Em 18 de Dezembro de 2009, a Comissão solicitou informações complementares. Foram trocadas diversas mensagens de correio electrónico entre a Comissão e as autoridades polacas, tendo estas últimas transmitido informações complementares por correio electrónico nas seguintes datas: 20 de Outubro de 2009, 23 de Novembro de 2009, 15 de Dezembro de 2009, 13 de Janeiro de 2010, 16 de Janeiro de 2010, 9 de Fevereiro de 2010, 10 de Fevereiro de 2010, 26 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 3 de Março de 2010, 4 de Março de 2010, 19 de Março de 2010, 5 de Maio de 2010, 12 de Maio de 2010, 20 de Maio de 2010, 28 de Maio de 2010, 3 de Junho de 2010, 4 de Junho de 2010, 7 de Junho de 2010, 8 de Junho de 2010, 9 de Junho de 2010, 17 de Junho de 2010, 23 de Junho de 2010, 24 de Junho de 2010, 28 de Junho de 2010, 7 de Julho de 2010, 8 de Julho de 2010, 9 de Julho de 2010, 12 de Julho de 2010 e 13 de Julho de 2010.

II. DESCRIÇÃO

II.1. Os beneficiários: PZL Hydral e PZL Wrocław

(5) A PZL Hydral foi criada em 1946 como empresa estatal. É actualmente uma grande empresa que, até 2008, estava especializada na produção de sistemas hidráulicos industriais, para fins civis e militares, na concepção, fabrico e manutenção de sistemas de regulação de combustível hidromecânicos electrónicos para motores de aeronaves de todos os tipos, sistemas de controlo hidráulicos para aeronaves e sistemas hidráulicos para helicópteros. Desde 2008, a PZL Hydral funciona como empresa-mãe de um grupo e deixou de ter actividades industriais próprias.

(6) Em 2003, a Agência de Desenvolvimento Industrial («IDA»), que é uma entidade pública, adquiriu ao Tesouro 80,94 % das acções da PZL Hydral (1 284 686 acções). Novas transferências de acções do Tesouro para a IDA tiveram lugar em 2005 (499 103 acções), aumentando a participação da IDA para 87,39 %, em 2007 (64 374 acções), aumentando a sua participação para 90,54 % e em 12 de Janeiro de 2010 (38 399 acções), aumentando esta participação para 92,42 %. Cada uma destas transacções foi realizada pelo preço simbólico de 1 PLN. Desde 12 de Janeiro de 2010, a IDA detém 18 886 562 acções, com um valor nominal de 18 865 620 PLN. As restantes acções (7,58 %), com um valor nominal de 1 547 210 PLN, são actualmente detidas pelos trabalhadores.

(7) Em 2007, a PZL Hydral controlava as seguintes filiais: Zakład Odlewniczy «Hydral» Sp. z o.o., cuja actividade principal consiste no vazamento, fundição, transformação e tratamento de peças de aço, Zakład Cieplowniczy Term «Hydral» Sp. z o.o., que produz e vende energia térmica, Przedsiębiorstwo Usługowo Handlowe Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o., que produz válvulas e distribuidores hidráulicos, transforma equipamento metálico e presta serviços de reparação de maquinaria e equipamento hidráulico, e PZL Wrocław Sp. z o.o. («PZL Wrocław»). A PZL Hydral controlava ainda duas outras empresas, que se encontram actualmente em processo de liquidação. No final de 2006, o grupo, no seu conjunto, empregava 795 pessoas.

(8) A PZL Wroclaw foi criada em 2004, como filial da PZL Hydral controlada a 100 %, com o objectivo de constituir uma empresa de exploração, que assumisse a componente operacional da PZL Hydral, para que esta última pudesse funcionar como sociedade holding e gerir o processo de reestruturação do grupo PZL Hydral.

(9) Uma parte dos activos da PZL Wroclaw foi transferida da PZL Hydral para a PZL Wroclaw, quer através de uma contribuição em espécie para o capital da PZL Wroclaw, quer através de venda, ao valor contabilístico constante da contabilidade da PZL Hydral, em 2004, conforme se apresenta no Quadro 1. Quadro 1 Transferência de activos através de contribuição em espécie ou de venda (em PLN) Data da transferência Tipo de activos Método de transferência (venda/contribuição em espécie) Valor contabilístico dos activos 30.12.2004 Activos fixos - móveis Contribuição em espécie 3 917 321,0 30.12.2004 Activos incorpóreos Contribuição em espécie 801 332,0 30.12.2004 Produtos em curso de fabrico Contribuição em espécie 1 251 352,0 30.12.2004 Materiais Contribuição em espécie 251 719,0 30.11.2006 Activos fixos - móveis Contribuição em espécie 138 516,44 30.11.2006 Materiais Contribuição em espécie 679 915,73 30.11.2006 Activos fixos - móveis Contribuição em espécie 1 186 803,54 30.11.2006 Activos incorpóreos Contribuição em espécie 290 268,95 20.6.2007 Activos fixos - móveis Venda 1 250 000,0 30.12.2007 Activos fixos - móveis Contribuição em espécie 1 293 600,0 21/23.12.2008 Produtos em curso de fabrico Venda 5 230 644,91 27.3.2008 Materiais Venda 2 985 631,15 10.3.2009 Materiais Venda 304 294,33

(10) As imobilizações corpóreas que a PZL Wroclaw adquiriu junto da PZL Hydral foram transferidas, quer como contribuição em espécie para o capital da PZL Wroclaw, quer através de venda, conforme se pode ver no Quadro 2. Em ambos os casos, o valor da transacção foi baseado na avaliação de um perito independente. Quando foram transferidos, estes activos fixos já tinham sido onerados com hipotecas sobre imóveis a favor dos seguintes credores públicos: Instituto de Segurança Social, Tesouraria da Fazenda Pública da Baixa Silésia e Conselho Municipal de Wroclaw, num montante de 142,558 milhões de PLN. Quadro 2 Transferência de imóveis (em PLN) Data da transferência Tipo de activos Método de transferência (venda/contribuição em espécie) Valor contabilístico dos activos 30.12.2007 Activos fixos - imóveis Contribuição em espécie 8 337 000,0 30.12.2007 Activos fixos - imóveis Venda 10 309 508,56

(11) Em 31 de Dezembro de 2007, a PZL Hydral transferiu para a PZL Wroclaw fundos no valor nominal de 918 900 PLN sob a forma de contribuição para o capital da PZL Wroclaw.

(12) Os restantes activos transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw entre 17 de Janeiro de 2006 e 27 de Abril de 2010 foram vendidos ao seu valor contabilístico e consistiram em numerosas imobilizações em curso, livres de penhores ou hipotecas.

(13) O valor global dos activos transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw entre 2004 e 2010 ascendeu a 44 708 791,02 PLN.

(14) Em 2008, foram transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw 559 trabalhadores e em 2009 foram transferidos 37.

(15) A PZL Wroclaw produz componentes para aeronaves utilizados pelas forças armadas polacas (até ao final de 2007, a produção destas componentes foi assegurada pela PZL Hydral) e presta serviços que incluem a manutenção e a reparação do equipamento utilizado pelo exército polaco. Os produtos militares são objecto de uma certificação específica ao tipo de produto, em conformidade com os requisitos técnicos das forças armadas polacas. É fornecida documentação individual em todas as fases e os produtos (e os serviços de manutenção conexos) são supervisionados por um representante militar presente em permanência na empresa.

(16) Actualmente, a PZL Wroclaw funciona ao abrigo do alvará n.o B-007/2007, emitido pelo Ministério dos Assuntos Internos e da Administração em 17 de Janeiro de 2007, para o desenvolvimento de actividades nos seguintes domínios: — produção e comercialização de dispositivos para deflagrar munições de alarme, sinalização e gás, conforme definido no n.o 8 (Tipos de armas e munições) do apêndice n.o 1 do Regulamento do Conselho de Ministros, de 3 de Dezembro de 2001, relativo aos tipos de armas e munições e a lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará (3), — produção e comercialização de produtos militares ou policiais, definidos na rubrica «WT V», e de componentes e constituintes de produtos, definidos nas rubricas «WT II», «WT III» e «WT XIV» (n.os 1-4 e 7-10) do apêndice n.o 2 (Lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará) do Regulamento do Conselho de Ministros supramencionado, — produção e comercialização de equipamento para o fabrico de produtos militares ou policiais e comercialização de tecnologia para o fabrico de produtos com essa finalidade, conforme definido na rubrica «WT XIII» do apêndice n.o 2 (Lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará) do Regulamento do Conselho de Ministros supramencionado.

(17) A PZL Wroclaw é titular dos seguintes certificados: — certificado de conformidade com os requisitos da norma ISO 9001:2000, conferido pelo Bureau Veritas Certification, — certificado de conformidade com os requisitos da norma AS9100-B, conferido pelo Bureau Veritas Certification, — certificado que autoriza a produção de acessórios de aeronáutica que satisfaçam os requisitos da PARTE 21 da regulamentação aeronáutica, conferido pela Direcção-Geral da Aviação Civil polaca, — certificado que autoriza a prestação de assistência técnica a produtos que satisfaçam os requisitos da PARTE 145 da regulamentação aeronáutica, conferido pela Direcção-Geral da Aviação Civil polaca, — certificado NADCAP, conferido pelo Performance Review Institute para processos especiais seleccionados: tratamento térmico (HT), ensaio de não destrutibilidade (NDT), processos químicos (CHP) e electroerosão (EDM).

(18) As autoridades polacas informaram a Comissão de que a gama de produtos da PZL Hydral (e, agora, da PZL Wroclaw) constitui uma parte importante do plano de desenvolvimento económico lançado pelo Governo polaco em 1995 para 1996-2000 e em 2000 para 2001-2006.

(19) Acresce que uma série de medidas de execução e de orientações governamentais no âmbito do plano de desenvolvimento económico referem explicitamente a PZL Hydral ou as suas actividades, nomeadamente: — orientações do Ministro/Director do Gabinete Central de Planificação, de 30 de Janeiro de 1995, relativas ao plano de desenvolvimento económico para 1996-2000, — orientações do Ministro dos Assuntos Económicos, de Julho de 2000, relativas ao plano de desenvolvimento económico central para 2001-2006, — organização do trabalho executado por empresas no quadro da Lei da Defesa Nacional de 23 de Agosto de 2001 (4), — regulamento do Conselho de Ministros, de 24 de Junho de 2003, relativo a instalações que se revestem de particular importância para a segurança e a defesa do Estado e à sua especial protecção (5), — regulamento do Conselho de Ministros, de 20 de Agosto de 2004, que enumera as empresas que se revestem de particular importância para a economia e a defesa (6), — regulamento do Conselho de Ministros, de 9 de Novembro de 2007, que enumera as empresas que se revestem de particular importância para a economia e a defesa (7).

(20) As empresas constantes de listagens deste tipo devem apresentar relatórios anuais pormenorizados sobre a sua capacidade de produção de equipamento de defesa (quantidades, perfis, valores), para que o ministério possa assegurar a execução das tarefas militares.

(21) As autoridades polacas informaram a Comissão de que os alvarás e os certificados pertinentes (pontos 16 e 17) permitem o fornecimento de bens e serviços de qualidade específica a clientes especiais (empresas que se revestem de particular importância para a defesa do Estado e Ministério da Defesa). A PZL Wroclaw (no passado a PZL Hydral) não se limita a fornecer componentes de sistemas hidráulicos, sistemas de regulação de combustível e sistemas de controlo; a reparação dos subconjuntos instalados é crucial para o funcionamento das aeronaves das forças armadas polacas ((W-3, Mi-2, M28 Bryza e PZL 130 Orlik). As autoridades polacas salientaram ainda que o W-3 e o Mi-2 são os principais helicópteros utilizados pelas forças armadas polacas.

(22) Os bens produzidos pela PZL Hydral para as forças armadas possuem o código da NATO correspondente, ao abrigo do Acordo de Normalização da NATO, possuindo a própria empresa um código da NATO.

(23) Conforme explicado no ponto 9 e seguintes, a partir de Dezembro de 2004 a PZL Hydral transferiu activos para a PZL Wroclaw. Apenas os activos transferidos em 30 de Dezembro de 2007 (imóveis) estavam onerados com hipotecas a favor de credores públicos.

(24) As autoridades polacas confirmaram que, desde que começou a funcionar, a PZL Wroclaw tem cumprido, nos prazos fixados, as suas obrigações para com os credores públicos, incluindo as contribuições para a segurança social e os impostos respeitantes aos seus empregados.

II.2 Dificuldades financeiras da PZL Hydral

(25) A PZL Hydral começou a registar dificuldades em cumprir as suas obrigações para com os credores públicos e privados em 1998.

(26) No final de 1998, as dívidas privadas da PZL Hydral junto de bancos e fornecedores ascendia a 90,4 milhões de PLN, tendo no essencial sido contraídas junto de dois bancos: o Banco […] (8) e o Banco […].

(27) No final de 1998, a PZL Hydral devia ao Banco […] 54 milhões de PLN, dívida que ascendia a 86,4 milhões de PLN em Novembro de 2006, quando foi assinado um acordo de regularização das dívidas, tendo os montantes em dívida sido pagos em 2007. No final de 1998, a PZL Hydral devia ao Banco […] 23 milhões de PLN, dívida que ascendia a 55,6 milhões de PLN em Outubro de 2003; os montantes em dívida foram finalmente pagos em 2004. Quadro 3 Alterações no montante total devido pela PZL Hydral ao […] (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 Capital 44 447 48 424 51 605 49 628 37 416 39 041 38 741 38 291 35 377 Juros 9 583 17 683 26 194 34 449 29 157 38 184 40 920 43 776 51 018 Total 54 030 66 107 77 798 84 077 66 573 77 225 79 721 82 067 86 395 Quadro 4 Alterações no montante total devido pela PZL Hydral ao […] (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 Capital 18 571 21 986 21 959 21 127 20 741 19 825 4 000 0 0 Juros 4 572 5 983 10 842 16 759 23 975 35 773 0 0 0 Total 23 143 27 969 32 801 37 886 44 716 55 598 4 000 0 0

(28) Estes bancos privados dispunham de garantias de primeiro nível (ver descrição pormenorizada nos pontos 32 e 34) e poderiam facilmente ter executado as dívidas com base em títulos executivos bancários. Nos termos da Lei Bancária de 1997 (9), os bancos podem emitir títulos executivos bancários com base nos seus registos ou noutros documentos relativos a transacções bancárias. Um título executivo bancário pode servir de base a uma execução, depois de um tribunal lhe ter adicionado uma cláusula de executoriedade. Este processo é muito mais rápido do que o dos outros credores que, antes de executarem qualquer dívida, têm de obter de um tribunal competente uma decisão de execução. Não obstante, os credores privados não tomaram quaisquer medidas com vista a uma execução forçada; por outras palavras, não requereram que fosse intentado um processo de falência contra a PZL Hydral, nem tomaram quaisquer outras medidas tendentes a fazer valer os seus direitos sobre os activos.

(29) Quando a PZL Hydral registou dificuldades em reembolsar os seus empréstimos, no período 1998-2006, os bancos poderiam, nos termos do Código Civil, ter cobrado juros legais a uma taxa determinada pelo Conselho de Ministros, conforme se apresenta no Quadro 7. Contudo, em vez de cobrarem estas taxas de juros de forma sistemática, limitaram-se por vezes a cobrar juros às taxas constantes dos Quadros 5 e 6. Quadro 5 Taxas de juros cobradas pelo Banco […] (empréstimos em dólares americanos (USD) à taxa LIBOR) Ano 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 % 8,53 8,71 9,87 8,50 8,50 8,50 8,50 8,50 8,50 8,50 Quadro 6 Taxas de juros cobradas pelo Banco […] (empréstimos em dólares americanos (USD) à taxa LIBOR) Ano 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 % 7,78 7,96 9,12 6,08 4,45 3,62 4,37 6,26 7,63 7,37 Quadro 7 Taxas de juros legais Ano 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 % 34 23 23 30 18 13 12 13 11,5 11,5

(30) As autoridades polacas argumentam que estes bancos consideraram que a sua rentabilidade seria mais elevada se contribuíssem para o processo de reestruturação da PZL Hydral. Com efeito, acompanharam atentamente as negociações com a primeira empresa que manifestou interesse na aquisição da PZL Wroclaw, ou seja, a […] (ver pontos 57 e seguintes). Os bancos acompanhavam regularmente a situação económica da PZL Hydral através dos seus relatórios financeiros, de visitas às instalações e de análises de mercado.

(31) O Banco […] acabou por recuperar os seus créditos no âmbito de um acordo de regularização das dívidas concluído em Abril de 2003. Renunciou a 51,6 milhões de PLN e aceitou o reembolso de apenas 4 milhões de PLN (7 %). O cancelamento parcial da dívida resultante do acordo de regularização foi inscrito na contabilidade da PZL Hydral no exercício financeiro de 2004.

(32) O Banco […] aceitou que as dívidas fossem liquidadas com base na sua própria avaliação económica, apesar de possuir hipotecas de primeiro nível. Mais concretamente, o banco garantiu o seu crédito através de uma garantia de 13,7 milhões de PLN sobre imóveis, que lhe conferia todos os direitos de licença e comerciais ao abrigo do acordo de licença concluído com a […], relativo à produção de equipamento de ar condicionado no valor de 1,2 milhões de USD (cerca de 3 968 000 PLN) (10), que transferia a maquinaria e o equipamento fornecidos por […] ao abrigo do acordo de licença, até ao valor de 2,4 milhões de USD (cerca de 7 938 000 PLN), e cedia o produto da venda do equipamento de ar condicionado, até um valor mínimo de 8 milhões de USD anuais (cerca de 26,5 milhões PLN) (11).

(33) Em Novembro de 2006, o Banco […] aceitou um acordo de regularização das dívidas que previa a anulação de 86,4 milhões de PLN e o reembolso de apenas 11,5 milhões de PLN. Desta forma, a PZL Hydral acabou por reembolsar apenas 13 % da dívida. O restante, ou seja, 74,9 milhões de PLN, foi anulado.

(34) O Banco […] aceitou este montante reduzido apesar de possuir garantias de primeiro nível sobre os imóveis mais importantes, de que dependia a maior parte da produção e onde se localizavam as estruturas administrativas. Estas garantias consistiam, essencialmente, em hipotecas de primeiro nível sobre dois imóveis, num montante total de 19,75 milhões de PLN, numa penhora de primeira categoria sobre uma linha tecnológica de produção de compressores, no montante de 20 milhões de PLN, numa cessão de primeiro nível das receitas obtidas no âmbito de contratos de venda de compressores no valor de 20 milhões de PLN, numa penhora registada de primeira categoria sobre maquinaria e equipamento com um valor total de 2,8 milhões de PLN e em acordos de transferência de primeiro nível relativos a bens móveis no valor de 2,65 milhões de PLN, 2,4 milhões de PLN, 0,56 milhões de PLN e 1,1 milhões de PLN, respectivamente. Acresce que a natureza da garantia permitiria a qualquer potencial comprador continuar a produção após a compra; seria igualmente possível transportar a maquinaria, quer no seu conjunto, quer por componentes, sem a desmantelar, na eventualidade de um potencial comprador a pretender deslocar.

(35) Após a conclusão dos acordos com os bancos, a garantia sobre os activos fixos foi liberada. Em consequência, a posição dos «credores públicos» relativamente a esta garantia melhorou, ou seja, o nível da sua hipoteca subiu (12).

(36) Em 1998, as obrigações da empresa para com credores públicos, resultantes de dívidas de direito público (ou seja, dívida à segurança social, à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, à Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, à Direcção Regional da Baixa Silésia, ao Conselho Municipal de Wroclaw e ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência), ascendiam a 29 milhões de PLN. Além disso, as dívidas de direito civil da empresa ao Ministério das Finanças ascendiam a 9,4 milhões de PLN. A evolução destas dívidas aos diferentes credores públicos consta dos Quadros 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14. Quadro 8 Dívida da PLZ Hydral ao Instituto de Segurança Social (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 20 028 27 477 35 107 42 963 47 695 55 935 62 395 69 296 74 187 74 903 Juros 9 219 20 000 32 651 46 100 60 810 68 421 76 653 84 040 88 835 102 223 Total 29 247 47 477 67 758 89 063 108 505 124 356 139 048 153 336 163 022 177 126 Quadro 9 Dívida da PLZ Hydral à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 1 700 2 700 3 656 4 750 6 198 10 928 12 471 18 655 20 769 38 946 Juros 750 1 100 1 500 1 950 2 900 3 200 3 800 5 347 8 450 10 553 Total 2 450 3 800 5 156 6 700 9 098 14 128 16 271 24 002 29 219 49 499 Quadro 10 Dívida da PLZ Hydral à Tesouraria da Fazenda Pública de Wrocław Psie Pole (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Juros (13) 0 0 0 0 0 0 532 532 532 532 Total 0 0 0 0 0 0 532 532 532 532 Quadro 11 Dívida da PLZ Hydral ao Conselho Municipal de Wroclaw (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 1 682 3 058 4 510 5 972 7 556 9 404 11 299 13 180 14 465 16 389 Juros 1 800 2 200 3 500 5 500 7 100 7 950 8 500 9 065 9 951 10 698 Total 3 482 5 258 8 010 11 472 14 656 17 354 19 799 22 245 24 416 27 087 Quadro 12 Dívida da PLZ Hydral à Direcção Regional da Baixa Silésia (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 0 15 37 57 76 90 90 90 567 935 Juros 0 2 8 14 21 29 35 40 75 136 Total 0 17 45 71 97 119 125 130 642 1 071 Quadro 13 Dívida da PLZ Hydral ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência (em milhares de PLN) 31.12. 1998 31.12. 1999 31.12. 2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 2 446 2 937 3 457 3 394 4 313 4 771 4 927 5 510 5 577 5 639 Juros 3 550 3 900 4 100 4 308 4 807 5 080 5 518 6 040 6 898 7 245 Total 5 996 6 837 7 557 7 702 9 120 9 851 10 445 11 550 12 476 12 884 Quadro 14 Dívida da PLZ Hydral ao Ministério das Finanças (em milhares de PLN) 31.12.1998 31.12.1999 31.12.2000 31.12.2001 31.12.2002 31.12.2003 31.12.2004 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Capital 8 018,8 14 395,5 64 717,1 64 717,1 19 687,7 19 646,5 19 422,5 18 773,1 18 260,3 18 260,3 Juros 1 372,9 2 639,2 9 627,6 28 741,3 0 0 0 0 193,7 1 117,1 Total 9 391,7 17 034,7 74 344,7 93 458,4 19 687,7 19 646,5 19 422,5 18 773,1 18 454,0 19 377,4

(37) Os credores públicos cobraram os juros de mora constantes do Quadro 15. Importa notar que os Quadros 8 a 14 têm em conta reembolsos parciais e apresentam a situação no final do ano; em consequência, os juros devidos num dado ano não estão directamente relacionados com o capital em dívida, que pode flutuar. Quadro 15 Juros sobre a dívida fiscal (14) Ano 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 % 50 35 44 40 23 15 15 14 11 12 14 11 10

(38) Para além de cobrar os juros sobre a dívida fiscal pertinentes, o Instituto de Segurança Social, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psi Pole, o Conselho Municipal de Wroclaw e a Direcção Regional da Baixa Silésia garantiram a recuperação dos montantes em dívida pela PZL Hydral registando hipotecas sobre os seus imóveis. Os Quadros 16, 17, 18, 19 e 20 mostram as alterações das hipotecas sobre os activos da PZL Hydral detidas por estes credores públicos. Quadro 16 Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pelo Instituto de Segurança Social Ano Montante Observações 1 1998 21 996 411,92 PLN Montante total de hipotecas 2 1999 21 996 411,92 PLN Montante total de hipotecas 3 2000 21 996 411,92 PLN Montante total de hipotecas 4 2001 28 660 990,95 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 6 664 579,03 PLN 5 2002 29 602 956,07 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 941 965,12 PLN 6 2003 37 315 430,58 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 7 712 474,51 PLN 7 2004 68 984 278,13 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 31 668 847,55 PLN 8 2005 82 625 551,83 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 1 364 127,70 PLN 9 2006 91 511 663,94 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 8 886 112,11 PLN 10 2007 96 153 021,00 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 4 641 357,06 PLN Quadro 17 Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia Ano Montante Observações 1 1998 — — 2 1999 — — 3 2000 — — 4 2001 — — 5 2002 — — 6 2003 — — 7 2004 — — 8 2005 5 692 649,25 PLN Montante total de hipotecas 9 2006 5 692 649,25 PLN Montante total de hipotecas 10 2007 5 692 649,25 PLN Montante total de hipotecas Quadro 18 Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole Ano Montante Observações 1 1998 — — 2 1999 — — 3 2000 112 759,61 PLN Montante total de hipotecas 4 2001 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 99 379,00 PLN 5 2002 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas 6 2003 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas 7 2004 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas 8 2005 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas 9 2006 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas 10 2007 212 138,61 PLN Montante total de hipotecas Quadro 19 Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pelo Conselho Municipal de Wroclaw Ano Montante Observações 1 1998 710 074,30 PLN Montante total de hipotecas 2 1999 710 074,30 PLN Montante total de hipotecas 3 2000 710 074,30 PLN Montante total de hipotecas 4 2001 945 962,80 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 235 888,50 PLN 5 2002 2 119 622,40 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 1 173 659,60 PLN 6 2003 2 119 622,40 PLN Montante total de hipotecas 7 2004 11 217 294,85 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 9 097 672,45 PLN 8 2005 11 217 294,85 PLN Montante total de hipotecas 9 2006 12 589 452,85 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 3 538 324,00 PLN 10 2007 15 379 758,25 PLN Montante total de hipotecas Foi acrescentada uma hipoteca de 2 790 305,40 PLN Quadro 20 Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Direcção Regional da Baixa Silésia Ano Montante Observações 1 1998 — — 2 1999 — — 3 2000 — — 4 2001 — — 5 2002 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas 6 2003 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas 7 2004 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas 8 2005 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas 9 2006 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas 10 2007 634 594,10 PLN Montante total de hipotecas

(39) As autoridades polacas salientaram ainda que os credores públicos tiveram em conta o considerável aumento do valor dos imóveis industriais em Wroclaw entre 2003 e 2008. De um modo geral, os preços dos imóveis aumentaram 100 %, mas o valor dos imóveis da PZL Hydral aumentou 300 %. Em consequência, os credores públicos com hipotecas sobre activos da PZL Hydral assistiram a um aumento efectivo do valor das suas garantias.

(40) As autoridades polacas informaram a Comissão de que o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência e o Ministério das Finanças não possuíam qualquer garantia (hipoteca) sobre os activos da PZL Hydral. No entanto, o Ministério das Finanças executou parte do seu crédito através de um acordo concluído com a PZL Hydral em 20 de Maio de 2002, nos termos do qual a PZL Hydral se obrigava a pagar uma parte substancial da sua dívida até ao final de 2002, conforme resulta do Quadro 14.

(41) Segundo as autoridades polacas, os credores públicos – contrariamente aos credores privados – tomaram medidas com vista a uma execução forçada através de um agente de execução. Entre 1998 e 2007, o Instituto de Segurança Social emitiu títulos executivos num montante de 119,95 milhões de PLN, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia num montante de 43,8 milhões de PLN e o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência num montante de 2,1 milhões de PLN; contudo, o montante efectivamente obtido com a execução foi inferior ao nível das dívidas indicadas nos títulos executivos. As autoridades polacas sublinharam que as opções alternativas, como a tomada de posse dos activos, não foram consideradas razoáveis pelo agente de execução e não faziam sentido em termos económicos. Outros credores públicos não tomaram quaisquer medidas tendentes a executar as dívidas, tendo antes observado o processo de privatização e reestruturação que, na sua opinião, lhes traria benefícios superiores aos de uma execução directa das dívidas. Quadro 21 Resumo das execuções intentadas contra a PZL Hydral por credores públicos (1997-2009) Ano Dívidas públicas pagas 1 1998 206 349,90 PLN 2 1999 0,00 PLN 3 2000 674 100,75 PLN 4 2001 4 922 525,14 PLN 5 2002 3 209 042,05 PLN 6 2003 223 928,70 PLN 7 2004 1 960 765,69 PLN 8 2005 3 641 223,35 PLN 9 2006 4 472 476,92 PLN 10 2007 9 455 133,89 PLN 11 2008 54 590 790,45 PLN 12 2009 4 500 000 Total 87 846 336,84 PLN

(42) Entre 1998 e 2009, foram pagas dívidas a entidades públicas no valor de 87,846 milhões de PLN (26 %).

(43) Desde 2003, registou-se um considerável aumento no pagamento das dívidas da PZL Hydral.

II.3 A PZL Hydral enquanto empresa em dificuldades

(44) O Quadro 22 apresenta dados financeiros da PZL Hydral relativos ao período 1998-2009. Quadro 22 Dados seleccionados dos relatórios financeiros da PZL Hydral (em milhares de PLN) 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Receitas de vendas líquidas 44 088 46 403 45 691 37 933 35 500 37 111 34 651 47 560 48 618 55 741 32 757 11 870 Lucro (prejuízo) das vendas (10 839) (1 546) 2 004 (8 772) (10 005) (9 420) (6 857) 972 49 3 641 (6 454) (165 020) Lucro líquido (prejuízo) (15) (13 661) (13 354) 217 18,473 49,346 (177 982) (48 151) (14 927) (1 076) 61 578 23 902 46 Activos totais 203 936 212 834 228 344 250 115 192 013 113 255 86 966 92 011 76 986 111 051 35 661 30 617 Capital próprio (negativo) 9 707 3 078 268 18 440 15 074 (166 664) (214 815) (229 743) (250 500) (188 922) (165 020) (164 974) Dívidas a longo prazo e reservas 194 231 209 756 228 075 231 675 176 939 279 920 301 781 321 753 327 486 299 973 200 681 195 592

(45) Entre 1998 e 2002, o capital próprio da PZL Hydral foi positivo. A partir de 2003, o seu capital próprio ficou negativo, tendo registado prejuízos líquidos sistemáticos até 2007. Entre 2007 e 2009, a PZL Hydral registou lucros. O valor dos activos da PZL Hydral diminuiu de 203,936 milhões de PLN em 1998 para 76,986 milhões de PLN em 2006. As dívidas a longo prazo aumentaram continuamente entre 1998 e 2001 e entre 2003 e 2006, ano em que atingiram 327,486 milhões de PLN.

(46) Conforme já explicado, a partir de 2008, o essencial das receitas da PZL Hydral resultava da venda de serviços e de existências produzidas em anos anteriores e, até certo ponto, das suas filiais.

II.4 A PZL Wroclaw enquanto empresa em dificuldade

(47) No que respeita à situação financeira da PZL Wroclaw, em 2007, 2008 ou 2009 a PZL Wroclaw nunca perdeu mais de 50 % do seu capital, nem reuniu as condições de elegibilidade para um processo de falência nos termos da legislação polaca. O volume de negócios da PZL Wroclaw cifrou-se em 5,3 milhões de PLN em 2006, em 23 milhões de PLN em 2007 e em 60 milhões de PLN em 2008. Em 2006, teve um prejuízo líquido de 1 milhão de PLN, enquanto em 2007 registou um lucro líquido de 0,04 milhões de PLN, que aumentou abruptamente para 8,7 milhões de PLN em 2008.

(48) De acordo com os relatórios financeiros da PZL Wroclaw, o valor do seu activo imobilizado aumentou de 4,8 milhões de PLN em 2006 para 25,7 milhões de PLN em 2007,27 milhões de PLN em 2008 e 29 milhões de PLN em 2009. Nos termos da Lei do Orçamento polaca, os recursos financeiros para aquisições militares são atribuídos anualmente pelo Ministério da Defesa. Em 2008, a PZL Wroclaw obteve contratos para produtos militares e vendeu produtos militares (por exemplo, sistemas hidráulicos, componentes pneumáticas para sistemas de regulação de combustível) no valor de […] e prestou ao Ministério da Defesa serviços de manutenção no valor de […], o que representa um valor global de […].

(49) As autoridades polacas sustentam ainda que, até ao final de 2008, o mercado em que a PZL Wroclaw desenvolvia as suas actividades, ou seja, o mercado da aeronáutica e da defesa, não apresentava quaisquer sinais de abrandamento.

(50) Contudo, em 2009, a PZL Wroclaw conheceu dificuldades financeiras na sequência de uma marcada quebra nas encomendas do Ministério da Defesa resultante da crise económica. Em 2009, o valor dos produtos militares encomendados e vendidos (por exemplo, sistemas hidráulicos, componentes pneumáticos para sistemas de regulação de combustível) caiu para […], enquanto o valor dos serviços de manutenção caiu para […]. Em consequência, as vendas de produtos militares sofreram uma quebra de […] % em relação a 2008, pelo que em 2009 a PZL Wroclaw registou um prejuízo líquido de 8,3 milhões de PLN. O seu volume de negócios diminuiu de 60 milhões de PLN em 2008 para 41 milhões de PLN em 2009.

(51) As dívidas da empresa aumentaram de 31 milhões de PLN em 2008 para 35 milhões de PLN em 2009, tendo anteriormente aumentado de 7 milhões de PLN em 2006 para 18,4 milhões de PLN em 2007.

(52) As autoridades polacas informaram a Comissão de que, nos termos da legislação polaca (16), a PZL Wroclaw não era ainda elegível para um processo de falência. Contudo, se o processo de reestruturação em curso do Grupo Hydral, assente nos pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação para as dívidas de direito público e ao acordo-quadro com o investidor, não fosse bem-sucedido, a PZL Wroclaw teria de apresentar um pedido de falência.

II.5 O plano de reestruturação e o processo de privatização

(53) O plano de reestruturação da PZL Hydral e da PZL Wroclaw (o «plano») deve ser apreciado no contexto das tentativas da Polónia de privatizar as partes viáveis das empresas, nomeadamente no domínio da aeronáutica e da defesa.

(54) Em 1998, um grupo de consultoria independente, o Business Management Finance S.A, definiu uma estratégia para a reestruturação da PZL Hydral. A estratégia incluía um diagnóstico da situação financeira actual da PZL Hydral, a par de uma análise dos custos e das actividades de reestruturação. A estratégia indica que seria razoável isolar alguns activos da PZL Hydral e vendê-los a um investidor privado, no intuito de reestruturar as dívidas da empresa.

(55) Os accionistas da PZL Hydral e, após a sua aquisição em 2004, da PZL Wroclaw reuniram-se regularmente para analisar a privatização do grupo ou de partes do grupo (PZL Wroclaw) e negociaram as condições da transacção com as partes interessadas.

(56) Subsequentemente, as autoridades polacas iniciaram negociações com potenciais investidores, que foram acompanhadas de perto por credores privados (unicamente na primeira tentativa de privatização com […]) e públicos. Foram mantidas negociações com as seguintes empresas: […] (2002-2006), […] (2007-2008), […] (2008) e, a partir de 2009, com o actual investidor, […] («[…]» ou o «investidor»).

(57) Em 2002, na sequência de uma cooperação industrial, foram iniciadas conversações sobre a venda da PZL Hydral com […], um produtor mundial de componentes aeronáuticos, com um volume de negócios anual cifrado em […] em 2009. Em 25 de Novembro de 2002, a […] e a PZL Hydral concluíram um acordo relativo à não divulgação de informações. Em 22 de Abril de 2003, a […] endereçou à PZL Hydral uma carta de intenções em que manifestava o seu interesse na eventual aquisição de acções da PZL Hydral, bem como a sua vontade de realizar uma auditoria jurídica. A auditoria foi realizada em Maio de 2003. Em Abril de 2005, a […] alargou o âmbito da auditoria jurídica, tendo em vista a potencial aquisição da PZL Wroclaw, que havia sido adquirida em 2004. Em Junho de 2005, a documentação foi entregue à […]. No segundo semestre de 2005 e no primeiro semestre de 2006, foram realizadas numerosas reuniões com os representantes da […]. Não obstante, após Novembro de 2006, a […] nada fez para concluir a transacção.

(58) Segundo as autoridades polacas, a […] abandonou as negociações devido ao facto de não ter sido encontrada qualquer solução para a questão das dívidas da empresa.

(59) Durante as negociações, os credores públicos e privados foram regularmente informados, por vezes semanalmente, dos seus progressos.

(60) As autoridades polacas adoptaram uma nova estratégia de privatização, que visava transformar a PZL Wroclaw numa empresa viável, para que pudesse ser vendida e, com o produto da venda da PZL Wroclaw e das demais filiais e activos, liquidar a PZL Hydral. Esta estratégia foi aprovada pela IDA, pela PZL Hydral e pelos credores públicos da PZL Hydral, e foi formalizada no quarto trimestre de 2007, tal como o plano de reestruturação 2007-2010 (o «plano»).

(61) De acordo com o plano, os credores públicos deveriam ser pagos com o produto da venda dos activos da PZL Hydral, a saber: Zakład Ciepłowniczy «Term-Hydral» Sp. z o.o. - 1 milhão de PLN, Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o. - 3 milhões de PLN. A venda da PZL Wroclaw deveria render 65,9 milhões de PLN (incluindo a unidade de vazamento). A venda das demais imobilizações financeiras deveria render 0,5 milhões de PLN, a de um imóvel denominado BBCenter 47,5 milhões de PLN, a de um parque de estacionamento 2 milhões de PLN e a de uma central eléctrica (GSZ) 0,9 milhões de PLN. Por conseguinte, o plano partia do pressuposto de que a venda de activos geraria receitas totais de, no mínimo, 120,8 milhões de PLN.

(62) O plano previa igualmente uma injecção de capital de 36 milhões de PLN, destinada a garantir o pagamento de 156,8 milhões de PLN a credores públicos. O plano previa ainda a possibilidade de a IDA assegurar uma injecção de capital adicional de um montante de 77,4 milhões de PLN, para pagar ao Instituto de Segurança Social as dívidas respeitantes ao período 1996-1998.

(63) Subsequentemente, em Janeiro de 2007, a PZL Wroclaw adquiriu certificados e alvarás militares para vender armamento (ver ponto 16). No decurso de 2007, adquiriu mais activos, maquinaria, equipamento e saber-fazer. Estas aquisições foram financiadas por um empréstimo de 12,5 milhões de PLN concedido pela IDA à PZL Wroclaw em 24 de Maio de 2007 (o «empréstimo de 2007») e por uma contribuição em espécie da empresa-mãe, a PZL Hydral, para o capital da PZL Wroclaw, sob a forma de transferência de activos, em Dezembro de 2007.

(64) As autoridades polacas sublinharam ainda que o empréstimo de 2007 foi concedido com o objectivo de a IDA obter uma participação de aproximadamente […] % na PZL Wroclaw (correspondente à conversão das dívidas em capital) e um rendimento adequado do capital investido após a venda das suas acções na PZL Wroclaw, enquanto a PZL Hydral utilizaria a sua participação para pagar aos credores públicos.

(65) O empréstimo de 2007 foi concedido a uma taxa WIBOR variável a três meses, acrescida de 200 pontos de base, à época 6,45 %, com uma duração inicial até 2007, partindo do pressuposto de que seria prolongado até à conversão das dívidas em capital, antes da venda da PZL Wroclaw. O empréstimo tinha as seguintes garantias: — uma penhora registada (17) sobre os activos fixos da PZL Wroclaw (maquinaria), no valor de 5,5 milhões de PLN, inscrita no registo de penhoras, — uma penhora ordinária (18) sobre 66 850 acções, correspondentes a 100 % da empresa à época da transacção, em Maio de 2007, e a […] % no final de 2007.

(66) As autoridades polacas informaram a Comissão de que, a pedido da IDA, a PZL Wroclaw foi avaliada em Março de 2007 pelos consultores Realizacja Inwestycji Techniczno-Ekonomicznych, na qualidade de peritos independentes. Foram utilizados três métodos de avaliação: o método das receitas com base no lucro líquido actualizado (método 1), o método das receitas com base no lucro líquido actualizado mais amortização (método 2) e o método do fluxo de caixa actualizado (método 3) (19), incluindo uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista).

(67) Utilizando estes três métodos, o valor da PZL Wroclaw foi estimado em: Método 1: a) Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […]; b) Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […]; c) Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […]. Método 2: a) Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […]; b) Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […]; c) Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […]. Método 3: a) Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […]; b) Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […]; c) Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […].

(68) Para a avaliação da PZL Wroclaw, foram utilizados os três elementos seguintes: — as previsões financeiras da empresa, incluindo o fluxo de caixa, o lucro líquido e a amortização, para o período 2007-2011, com uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista); ver Quadro 23, — uma taxa de desconto baseada no custo médio ponderado do capital de 10,25 %, e — o pressuposto de que o fluxo de caixa será constante após 2007-2011. Quadro 23 Os diferentes cenários considerados no estudo de 2007 (em milhares de PLN) Ano 2007 2008 2009 2010 2011 Cenário moderado Fluxo de caixa […] […] […] […] […] Lucro líquido […] […] […] […] […] Amortização […] […] […] […] […] Lucro líquido + Amortização […] […] […] […] […] Cenário optimista Fluxo de caixa […] […] […] […] […] Lucro líquido […] […] […] […] […] Amortização […] […] […] […] […] Lucro líquido + Amortização […] […] […] […] […] Cenário pessimista Fluxo de caixa […] […] […] […] […] Lucro líquido […] […] […] […] […] Amortização […] […] […] […] […] Lucro líquido + Amortização […] […] […] […] […]

(69) Para os três métodos de avaliação, a taxa de desconto é baseada no custo médio ponderado do capital de 10,25 % (20). As previsões financeiras da empresa, incluindo o fluxo de caixa, o lucro líquido e a amortização para o período 2007-2011, com uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista para 2007-2011), são baseadas em dados fornecidos pela PZL Wroclaw. De acordo com o estudo, estes dados baseiam-se, em grande medida, em previsões encomendadas pelo Ministério da Defesa.

(70) Partindo desta avaliação, para determinar o valor das acções da empresa, as autoridades polacas baseiam-se no cenário pessimista, que produziu o resultado mais baixo. Nesta base, partiram do pressuposto de que a garantia sob forma de penhora ordinária sobre acções da PZL Wroclaw tinha um valor de mercado de, no mínimo, 20,3 milhões de PLN (21). Assim, as autoridades polacas entendem que, na altura, e conjuntamente com a penhora sobre a maquinaria, que tinha então um valor de 5,5 milhões de PLN, o valor da garantia era superior ao valor do empréstimo.

(71) Acresce que, com base no estudo dos peritos, em 2007 a IDA entendeu que seria razoável considerar que, no final de 2007, a PZL Wroclaw tinha um valor de […] e ter em conta o cenário moderado. A IDA entendeu ainda que iria obter um rendimento pelo seu investimento. O rendimento directo que a IDA poderia obter, partindo do princípio de que iria proceder à conversão das dívidas em capital antes da venda e deter […] % das acções (o que é uma percentagem aproximada e corresponde ao pressuposto em que se baseou a IDA) seria de, no mínimo, 48,5 milhões de PLN.

(72) Nestas circunstâncias, as autoridades polacas alegaram que, no que respeita ao empréstimo de 2007, a IDA agiu como um investidor, no contexto da venda da PZL Wroclaw. As autoridades polacas sublinharam ainda que, por conseguinte, o empréstimo de 2007 não foi concedido à PZL Hydral, como se afirma na decisão de dar início ao procedimento.

(73) Com base na nova estratégia de privatização e no plano de reestruturação 2007-2011, no primeiro trimestre de 2007, a […], um importante fornecedor mundial […] de sistemas e serviços para a aeronáutica e para as indústrias espacial e de defesa que, em 2009, obteve receitas de […], iniciou negociações com vista à aquisição da PZL Wroclaw e realizou uma auditoria jurídica da PZL Wroclaw em Julho/Agosto de 2007 e em Fevereiro de 2008. Estas negociações foram resultado da cooperação industrial existente.

(74) Em 31 de Janeiro de 2008, a […] fez uma oferta pelas acções da PZL Wroclaw, que aumentou, pela primeira vez, em 14 de Fevereiro de 2008. Em 17—18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre representantes da […] e a IDA. Em 2 de Abril de 2008, a […] aumentou pela segunda vez a sua oferta. O preço oferecido pelas acções em 2 de Abril de 2008 foi de […] (reflectindo o valor da PZL Wroclaw em 31 de Dezembro de 2007), acrescido de alterações do activo imobilizado calculadas segundo uma fórmula específica. As autoridades polacas informaram a Comissão de que a aplicação da fórmula para reflectir o aumento dos lucros resultaria num aumento de preço de […].

(75) Esta oferta era consentânea com uma avaliação encomendada pela IDA a um perito independente. Essa avaliação, realizada pela Doradztwo Ekonomiczne Dariusz Zarzecki, concluiu que o valor da PZL Wroclaw em Março de 2008 era de […], com base no método do valor do activo líquido («método NAV»). Este método adopta uma abordagem centrada no activo e tem em conta o valor dos activos e do crédito e débito patrimoniais e extrapatrimoniais. Simultaneamente, o valor da PZL Hydral com base no método do fluxo de caixa actualizado (o «método DCF»), que tem em conta futuras receitas tanto dos activos corpóreos como dos incorpóreos da PZL Wroclaw foi avaliado em […]. O estudo não inclui qualquer análise de sensibilidade (ou seja, não descreve diferentes cenários).

(76) Com o método DCF, as previsões do fluxo de caixa para 2008 e anos seguintes baseiam-se no plano financeiro 2007-2013 da PZL Wroclaw, que parte do pressuposto de que a inflação será a prevista pelo Banco Nacional da Polónia em Fevereiro de 2008 para o período em causa. O custo do capital é avaliado em 16,65 %, incluindo a taxa de rendimento isenta de risco (4,70 %), o prémio de risco do mercado (7,17 %), o prémio de risco do sector (1,78 %) e o prémio de dimensão do mercado (3 %), permitindo a tomada em consideração da dimensão da PZL Wroclaw comparativamente com os seus concorrentes (como a […] ou a […]). O estudo considera que, a partir de 2014, o fluxo de caixa irá aumentar à razão de 3 % ao ano (com base numa inflação de 2 %). Quadro 24 Estimativa do fluxo de caixa futuro da PZL Wroclaw (em milhares de PLN) Ano 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Custo do capital próprio (%) 16,65 16,65 16,65 16,65 16,65 16,65 Estimativa do fluxo de caixa futuro […] […] […] […] […] […] Estimativa actualizada do fluxo de caixa futuro […] […] […] […] […] […]

(77) O método do valor do activo líquido ajustado constitui uma forma de avaliar a empresa «em actividade», ao ajustar o valor do activo e do passivo ao valor justo de mercado (22). O ajustamento do passivo, que passou de um valor contabilístico de 18,35 milhões de PLN para um activo líquido com um valor de […] foi realizado com base na conversão das dívidas em capital prevista para 2007. O último ajustamento teve em conta activos extrapatrimoniais. Quadro 25 PZL Wroclaw – método NAV ajustado (em milhares de PLN) (23) Valor contabilístico Valor do activo líquido Activos fixos 25 710 […] Activo imobilizado 9 945 […] Passivo 18 350 […] Activo extrapatrimonial 0 […] Total 17 305 […]

(78) O valor líquido ajustado dos activos fixos é de […] e o seu valor contabilístico ascende a 25,710 milhões de PLN. O ajustamento é realizado, essencialmente, através do cálculo do valor justo de mercado de todos os activos, com base num estudo elaborado em 29 de Março de 2007 e apresentado à Comissão por um perito independente, Realizacja Inwestycji Techniczno-ekonomicznych. O estudo calcula, essencialmente, o valor de imóveis, como edifícios e terrenos. O valor dos edifícios foi avaliado com base na seguinte fórmula: V = Cn(1-Lu/100) × R «Cn» é o custo de construção de um novo edifício; «Lu» é o nível de utilização do edifício e «R» é um coeficiente destinado a reflectir as diferenças de preços entre as diferentes regiões. O valor dos terrenos é determinado com base numa abordagem comparativa que considera que o preço de um terreno é igual ao preço obtido por uma parcela de terreno similar, ajustado de modo a reflectir diferenciais de inflação.

(79) O ajustamento de um passivo com um valor contabilístico de 18,350 milhões de PLN para um activo líquido com um valor de […] foi realizado com base na conversão das dívidas em capital prevista para 2007.

(80) O último ajustamento teve em conta activos extrapatrimoniais. As rubricas que não constam do balanço, mas que, de acordo com os autores do estudo, devem constar da avaliação, são os seguintes: «organização dos recursos humanos» e «organização do processo de produção», tendo em conta os aspectos não quantificáveis da avaliação associados ao valor da direcção da empresa.

(81) No seguimento da oferta da […], as autoridades polacas notificaram o plano à Comissão, em Março de 2008, como um auxílio à reestruturação da PZL Hydral, partindo do princípio de que a PZL Wroclaw seria vendida por […]. Incluíram igualmente o empréstimo de 2007 e um empréstimo adicional de 4 milhões de PLN a conceder à PZL Wroclaw no âmbito das medidas destinadas a concluir as negociações com a […].

(82) O empréstimo adicional (o «empréstimo de 2008») foi concedido em 2 de Abril de 2008, no dia em que a IDA recebeu informações pormenorizadas sobre o segundo aumento da oferta. A IDA concedeu este empréstimo a título de crédito intercalar, até que fosse fechado o negócio com a […]. A PZL Wroclaw necessitava desse montate para satisfazer o aumento das encomendas do Ministério da Defesa.

(83) O empréstimo foi concedido por um período de cinco anos, com uma taxa de juro variável, baseada na taxa de referência da Comissão para a Polónia (6,42 %, à data da concessão), com as seguintes garantias: — uma penhora registada sobre os activos fixos da PZL Wroclaw (quatro máquinas e equipamento), no valor de 2,8 milhões de PLN, inscrita no registo de penhoras, — cessão de receitas no âmbito de um contrato comercial, no montante de 5,2 milhões de PLN.

(84) Em consequência, as autoridades polacas consideram que o valor das penhoras era superior ao valor do empréstimo.

(85) O empréstimo foi concedido para permitir à PZL Wroclaw adquirir a maquinaria necessária ao processo de produção. A IDA concedeu o empréstimo de 2008 numa fase avançada das negociações com a […], persuadida de que seria reembolsada pela PZL Wroclaw, com os seus próprios fundos, ou pelo investidor.

(86) Nessa base, as autoridades polacas alegaram que a IDA agiu não só de forma comparável a um investidor privado, mas também como a entidade vendedora da PZL Wroclaw.

(87) A Comissão foi também informada pelas autoridades polacas de que a actividade da PZL Wroclaw em 2008 foi parcialmente financiada através de locação operacional. Em Junho de 2008, foram assinados dois acordos de locação operacional, […] e […], com uma empresa privada […]. O valor líquido da locação efectuada ao abrigo desses contratos ascendeu a 271 002 e a 401 263,20 EUR (0,82 milhões de PLN, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado) (24). O custo, para a PZL Wroclaw, da locação efectuada ao abrigo destes acordos foi o seguinte: 88 762,30 EUR, que corresponde à diferença entre o valor líquido da maquinaria e o valor líquido da locação. Estes acordos funcionam de forma similar aos empréstimos, servindo o objecto da locação de garantia. No termo do contrato de locação, a PZL Wroclaw terá direito a adquirir a maquinaria por 5 835 EUR. Antes de concluir estes acordos de locação financeira com a PZL Wroclaw, a […] procedeu a uma análise aprofundada da situação económica e financeira da empresa, incluindo a sua capacidade para gerar um fluxo de caixa suficiente para pagar as prestações.

(88) As autoridades polacas referiram ainda, na sua notificação inicial, a conversão da dívida em capital prevista no plano, no montante de 13,5 milhões de PLN (acrescidos de juros).

(89) Em Março e Abril de 2008, foram concluídas as negociações sobre as condições e disposições do contrato de transferência de acções. Contudo, em 14 de Abril de 2008, a […] retirou a sua oferta. Segundo as autoridades polacas, a razão provável da retirada da oferta terão sido as consideráveis mudanças registadas no mercado mundial devido à crise económica.

(90) Na sequência do abandono das negociações pela […], o processo de venda voltou a ser lançado. A venda foi anunciada na imprensa nacional e internacional, sob a forma de convite à participação em negociações com vista à aquisição de 100 % das acções da PZL Wroclaw. Em 19 de Maio de 2008, o convite foi publicado na Puls Biznesu, a maior publicação especializada da Polónia, e no Rzeczpospolita, o jornal diário de maior circulação do país. Em 20—26 de Maio de 2008, o convite foi igualmente publicado na Flight International, a revista de aeronáutica de nível mundial. Em Novembro de 2008, foram publicadas informações da venda projectada na Raport Wojsko Technika Obronność, uma revista de aeronáutica em polaco, com um público internacional. Não foram recebidas quaisquer ofertas para a compra das acções.

(91) Dadas as circunstâncias, foram envidados novos esforços, tendo as informações acima referidas sido transmitidas e apresentadas directamente pela PZL Hydral a empresas potencialmente interessadas na compra da PZL Wroclaw. As autoridades polacas sublinharam que a venda foi anunciada em feiras e eventos do sector, incluindo festivais aéreos (25), bem como em cartas enviadas a mais de 80 empresas. As autoridades polacas indicaram ainda que as informações sobre a venda se encontravam permanentemente disponíveis no sítio Web da PZL Hydral, que regista anualmente 500 000 visitas. Tendo em conta a especificidade da produção da PZL Wroclaw (enquanto fornecedora de bens e serviços às forças armadas polacas, esta empresa assume particular importância para a segurança nacional) e o nível razoavelmente elevado de concentração da indústria aeronáutica à escala mundial, que limita consideravelmente o número de investidores potenciais, as autoridades polacas argumentaram que os potenciais investidores tiveram todos a oportunidade de obter informações sobre a venda da PZL Wroclaw e de participar neste processo de privatização. Deste modo, segundo as autoridades polacas, todo o sector teve conhecimento da venda.

(92) O anúncio da venda consistia apenas num convite para negociações, não contendo quaisquer condições específicas.

(93) Na sequência dos novos esforços das autoridades polacas, no segundo semestre de 2008, a IDA recebeu uma primeira manifestação de interesse e, posteriormente, uma oferta da parte da […]. No segundo semestre de 2008, a IDA recebeu uma segunda manifestação de interesse, desta vez da parte da […].

(94) Em 30 de Setembro de 2008, a […] apresentou uma oferta preliminar não vinculativa para a compra de 100 % das acções da PZL Wroclaw («a oferta de 30 de Setembro de 2008») por […]. A […] é um fundo de investimento que desenvolve actividades no mercado accionista privado e cujo proprietário (pessoa singular) detém também a 100 % a […] (26). A oferta de 30 de Setembro de 2008 foi feita relativamente a uma empresa sem passivo e na condição de os resultados financeiros de 2009 (em especial o lucro líquido e o EBITDA - resultado antes de juros, impostos, provisões e amortizações) serem similares aos de 2008. Mais concretamente, em 2009 deveria ser obtido um EBITDA de, no mínimo, […] e o lucro líquido deveria ser de, no mínimo […]; além disso, a empresa deveria registar um aumento de 5 % das vendas. Contudo, em resultado da crise financeira, as receitas da PZL Wroclaw sofreram uma quebra de 35 % e as condições da oferta não foram satisfeitas. No primeiro trimestre de 2009, a PZL Hydral estava já perfeitamente consciente de que o resultado financeiro ficaria aquém do limiar mínimo estabelecido na oferta da […]. Acresce que no início de 2009, foi confirmada a redução das encomendas do Ministério da Defesa, o que teve implicações significativas para a rentabilidade da empresa nesse ano. Não houve quaisquer contactos subsequentes com a […].

(95) A […], uma empresa […] que se conta entre os maiores fornecedores mundiais de produtos aeronáuticos (para aeronaves comerciais, regionais, de negócios e militares) e industriais tecnologicamente avançados que, em 2009, registou um volume de negócios de […], encetou, no primeiro trimestre de 2009, conversações com vista à aquisição de acções da PZL Wroclaw.

(96) Esta empresa realizou uma auditoria jurídica entre 20 de Abril e 12 de Maio de 2009. Com base nesta auditoria, assinou, em 20 de Agosto de 2009, um memorando de acordo (com uma descrição geral da transacção prevista) com a IDA, com vista à aquisição de acções da PZL Wroclaw num montante de […]. A IDA comprometeu-se a assegurar que o activo da PZL Wroclaw estaria livre de dívidas junto dos credores públicos da PZL Hydral. O memorando partia do pressuposto de que a IDA iria adquirir 100 % das acções da PLZL Wroclaw para, subsequentemente, as vender ao investidor. O investidor comprometeu-se a, após a venda, executar o seu plano de investimento pormenorizado, no valor adicional de […]. Em 18 de Dezembro de 2009, a IDA, a PZL Hydral e a […] assinaram um acordo-quadro. O anexo 2 desse acordo, que estabelece a regras que regem a conversão parcial em capital, a anulação parcial e o reembolso parcial dos empréstimos de 2007 e 2008, foi assinado em 12 de Março de 2010.

(97) As autoridades polacas confirmaram que a venda não estava subordinada, nomeadamente, à manutenção dos postos de trabalho. As autoridades polacas informaram ainda a Comissão de que o investidor poderia decidir livremente as condições das suas relações comerciais com o Ministério da Defesa.

(98) Do ponto VI consta uma descrição pormenorizada das negociações com a […].

II.6. Apreciação jurídica do plano pelas autoridades polacas

(99) As autoridades polacas informaram que o custo global da reestruturação ascenderia a 262,2 milhões de PLN, repartidos do seguinte modo: reestruturação da dívida pública num montante de 234 milhões de PLN, outras reestruturações financeiras num montante de 11,5 milhões de PLN, investimentos num montante de 11 milhões de PLN, reestruturação dos activos num montante de 5,6 milhões de PLN e reestruturação dos efectivos num montante de 0,3 milhões de PLN.

(100) Segundo as autoridades polacas, o custo global da reestruturação da PZL Hydral será financiado por um auxílio estatal de 130,5 milhões de PLN e por uma contribuição própria de 132 milhões de PLN. De acordo com o plano, a contribuição própria representa 50,3 % do custo da reestruturação. A contribuição própria inclui receitas da venda de activos fixos e de acções, bem como fundos a disponibilizar pelo futuro investidor na PZL Wroclaw.

(101) No que respeita a contrapartidas, o plano propôs a venda de alguns bens de produção, que foi parcialmente realizada entre 2004 e 2006, com a resultante redução da capacidade. De acordo com o plano, a venda de maquinaria e de equipamento reduzirá a capacidade da empresa num total de 380 000 horas-máquina, o que equivale a 42 %. A maior parte da redução prevista (315 000 horas-máquina) já foi efectuada. As autoridades polacas alegaram que um terço desta redução não era necessária para restabelecer a viabilidade da empresa, mas visava reduzir a produção no domínio da hidráulica industrial, um segmento pouco rentável em que a empresa decidiu limitar a sua actividade.

(102) O plano indicava ainda que o abandono de determinadas actividades (alegadamente rentáveis) e a venda de activos não relacionados com a produção devem ser considerados contrapartidas, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (as «Orientações») (27). Por último, as autoridades polacas alegaram que a privatização da PZL Wroclaw, que permitirá que os concorrentes da empresa adquiram a capacidade, o saber-fazer e a quota de mercado da PZL Hydral, deve igualmente ser considerada uma contrapartida.

III. DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO POR OCASIÃO DO INÍCIO E DO ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(103) O plano foi notificado como uma reestruturação no âmbito das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. Em consequência, a Comissão baseou a sua apreciação preliminar nas informações de que dispunha nessa fase. Com base nessas informações, a Comissão expressou as seguintes preocupações:

(104) No que respeita à elegibilidade da empresa para um auxílio à reestruturação no âmbito das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão duvidava de que a PZL Hydral não tivesse beneficiado de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos dez anos anteriores.

(105) Em especial, a Comissão interrogava-se se a não execução ou a execução tardia das dívidas públicas não deveria ser tratada como um auxílio estatal. A Comissão sublinhou que, quando um organismo público que cobra contribuições para a segurança social tolera o não pagamento ou o pagamento tardio dessas contribuições durante um longo período de tempo, está indubitavelmente a conferir ao beneficiário uma vantagem, ao reduzir os encargos que a aplicação normal do sistema de segurança social implica para o beneficiário (28). Embora reconhecesse que os credores públicos tomaram algumas medidas de execução, a Comissão duvidava que essas medidas tivessem sido suficientes ou, nos casos em que foram tomadas tardiamente, eficazes, especialmente no que respeita às garantias na posse dos credores públicos, que poderiam ter sido executadas. Assim, nessa fase do procedimento, a Comissão duvidava que a conduta dos credores públicos tivesse sido similar à conduta de credores privados nas mesmas circunstâncias.

(106) A Comissão expressou ainda dúvidas em relação a outras medidas comunicadas pelas autoridades polacas como isentas de elementos de auxílio estatal.

(107) A Comissão duvidava que o reembolso parcial e a remissão parcial das dívidas a entidades públicas comunicados pelas autoridades polacas como isentos de elementos de auxílio estatal estivessem em conformidade com o princípio do credor privado.

(108) A Comissão expressou igualmente dúvidas em relação à compatibilidade do plano com o mercado interno, à luz dos pontos 31 e seguintes das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação.

(109) A Comissão duvidava que a contribuição proposta fosse real e efectiva e, por conseguinte, que o plano observasse o disposto nos pontos 43-45 das Orientações. A Comissão duvidava que as receitas esperadas da venda da PZL Wroclaw, mesmo se realizadas, pudessem ser consideradas como uma contribuição própria para a reestruturação. Conforme já se referiu, a PZL Wroclaw foi criada no final de 2004. De acordo com o plano, os bens de produção deveriam ter sido transferidos e o processo de privatização deveria ter sido lançado logo em 2007. As ofertas iniciais de potenciais investidores deveriam ter sido apresentadas no quarto trimestre de 2007 e, após negociações, deveria ter sido concluído um acordo de venda preliminar no primeiro semestre de 2008. Contudo, quando foi adoptada a decisão de dar início ao procedimento, a Comissão não tinha sido informada de qualquer manifestação de interesse por parte de potenciais investidores na aquisição da PZL Wroclaw.

(110) A Comissão expressou igualmente dúvidas quanto ao facto de o plano assegurar a viabilidade a longo prazo requerida nos pontos 34-37 das Orientações. A Comissão observou que a reestruturação prevista estava centrada na reestruturação financeira, ou seja, cerca de 90 % da totalidade dos custos de reestruturação estavam destinados ao pagamento de juros de mora das dívidas a entidades públicas. Em consequência, as restantes medidas de reestruturação eram bastante limitadas. A Comissão sublinhou igualmente que, conforme já explicado, quando foi adoptada a decisão de dar início ao procedimento, não tinha sido informada de qualquer manifestação de interesse por parte de potenciais investidores. A Polónia indicou ainda que poderiam ser necessárias outras medidas de reestruturação após a privatização da empresa, o que levantou novas dúvidas quanto à viabilidade do plano.

(111) A Comissão afirmou ainda que necessitava de esclarecimentos suplementares sobre a compatibilidade das contrapartidas propostas com os pontos 38-42 das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. Na notificação, as autoridades polacas argumentavam que pelo menos um terço da redução da capacidade visava eliminar capacidades no segmento de hidráulica industrial, pouco lucrativo. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão duvidava que a redução da capacidade de produção realizada ou prevista pela empresa fosse suficiente. A Comissão notou ainda que pelo menos algumas das medidas propostas se afiguravam necessárias para assegurar a viabilidade a longo prazo. A Comissão sublinhou em especial que, aparentemente, a venda já realizada de alguns bens de produção se tinha destinado especificamente a restabelecer a viabilidade. Da mesma forma, a venda de imóveis prevista seria mais uma fonte de financiamento do que uma contrapartida por uma distorção da concorrência.

IV. OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(112) As autoridades polacas transmitiram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento relativamente à possibilidade de aplicar o teste do investidor privado no cenário comunicado, ou seja, em conjunção com injecções de capital.

(113) As autoridades polacas afirmaram que as remissões propostas eram compatíveis com o princípio do credor privado, atento o facto de os credores públicos obterem um montante mais elevado na eventualidade de os activos da PZL Hydral serem vendidos do que no caso de a empresa abrir falência. As autoridades polacas afirmaram ainda que este ponto de vista se baseava em análises económicas e financeiras e era partilhado pelos credores públicos em causa.

(114) As autoridades polacas alegaram que as duas injecções de capital a realizar pela IDA na PZL Hydral que, de acordo com a notificação, se destinariam a reembolsar os credores públicos, não prejudicavam a aplicação do princípio do credor privado.

(115) Além disso, as autoridades polacas alegaram que o valor de mercado da PZL Wroclaw estava estreitamente associado à posse de certificados aeronáuticos e de alvarás de comercialização de armamento, bem como à sua mão-de-obra com experiência e qualificações únicas. Em caso de falência, seria impossível recuperar esta organização a um nível aceitável para os serviços de supervisão aeronáutica.

(116) As autoridades polacas valorizaram a contribuição própria de 130 milhões de PLN que, mesmo no caso de a não execução das dívidas a entidades públicas ser considerada um auxílio estatal, correspondia a 50 % do custo de reestruturação. Além disso, as autoridades polacas notaram que a venda de activos estava em curso, pelo que todos os activos previstos no plano seriam alienados no âmbito da reestruturação.

(117) No que respeita à viabilidade do plano a longo prazo, as autoridades polacas afirmaram que os objectivos da reestruturação estavam a ser devidamente realizados. Em especial, o processo de concentração da produção na zona oriental das instalações da PZL Hydral ocasionou uma redução dos custos fixos, melhorias operacionais na produção e receitas adicionais, provenientes do arrendamento do espaço libertado. Além disso, a produção e as vendas (incluindo 570 trabalhadores) foram deslocalizados para a PZL Wroclaw, que era então economicamente viável (dados relativos aos primeiros dez meses de 2008). O lucro líquido da PZL Wroclaw no final de 2008 estava estimado em, aproximadamente, 6 milhões de PNL, com vendas de 50 milhões de PLN. As autoridades polacas acrescentaram que, depois de ter sido concluído um acordo num cenário de credor privado no quarto trimestre de 2007, tanto a PZL Hydral como a PZL Wroclaw tinham pago atempadamente as suas dívidas aos credores públicos.

V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(118) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros.

VI. EVENTOS SUBSEQUENTES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO – O PLANO REVISTO

(119) As autoridades polacas consideram que o preço de venda oferecido para as acções da PZL Wroclaw pela […] corresponde ao valor de mercado desta empresa. De acordo com as autoridades polacas, o preço oferecido reflectia a situação financeira da empresa, que se agravou em 2009 em resultado da crise financeira e da contracção das encomendas das forças armadas polacas.

(120) As autoridades polacas indicaram ainda que este preço reflectia condições macroeconómicas. Só na bolsa de valores de Varsóvia, o índice da bolsa (WIG) caiu 36 %. Entre Abril de 2008 (abandono das negociações por parte da […]) e Junho de 2009, a classificação no mercado das empresas do sector da aeronáutica com um perfil de produção idêntico ao da PZL Wroclaw caiu drasticamente. As acções da […], a que pertence a […], caíram […] %, as acções da […] caíram […] % e as acções da […] caíram […] %.

(121) A […] realizou uma auditoria jurídica (ver ponto 96). No âmbito da auditoria, foram comparados os dados relativos a […] de 32 empresas do sector da aeronáutica e calculados coeficientes médios, que determinavam de que forma estas empresas […]. Em seguida, estes coeficientes foram aplicados a […]. O resultado foi […].

(122) No entanto, as conversações com a IDA sobre a avaliação do investidor sugerem que, nessa fase, a […] depende em elevado grau de um cliente, as forças armadas polacas, que deverão proporcionar […] % das receitas projectadas para o período 2010-2013 no âmbito do programa de modernização, cujo resultado é incerto, podendo ser iniciado um processo de falência se a situação financeira da PZL Wroclaw não melhorar em 2010.

(123) Nessa base, o investidor sustenta que, ao oferecer […] pelas acções da PZL Wroclaw, está, de facto, a valorizá-las.

(124) Depois de o preço oferecido pelo investidor ser conhecido, a IDA iniciou negociações com os credores públicos com vista ao reembolso parcial e à remissão parcial das dívidas contraídas junto destes credores, em conformidade com o plano e com base no produto da venda dos activos da PZL Hydral, sem qualquer injecção adicional de capital.

(125) Para o efeito, em 15 de Janeiro de 2010, a IDA encomendou um estudo à Ernst &Young. À Ernst & Young foi solicitado que, na qualidade de perito independente, procedesse à comparação entre os dois cenários seguintes: — processo de falência da PZL Hydral, incluindo a sua filial PZL Wroclaw, — pagamento das dívidas utilizando o produto da venda da PZL Wroclaw à […] por […] e o produto da venda de outros activos da PZL Hydral.

(126) A Ernst & Young avaliou a situação em relação a cada um dos credores públicos: o Instituto de Segurança Social, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, o Conselho Municipal de Wroclaw, o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Ministério das Finanças. A análise não incluiu a IDA, porquanto a Agência não era credora da PZL Hydral, mas apenas accionista.

(127) O estudo da Ernst & Young ficou concluído em 24 de Fevereiro de 2010, tendo sido adoptada uma abordagem cautelosa: apenas foram quantificados os montantes cujo reembolso directo estava previsto em cada cenário. Por conseguinte, a análise não teve em conta custos alternativos (29), previsões de lucro a longo prazo e a inflação.

(128) O cenário da falência, conducente à liquidação, foi analisado partindo do pressuposto de que a liquidação seria razoavelmente eficaz. Remete, como base da sua metodologia, para os requisitos do teste do credor privado, alicerçado na jurisprudência (Espanha contra Comissão e Hamsa contra Comissão), que analisa o comportamento de uma entidade pública do ponto de vista de um credor privado que pretende obter o pagamento de um devedor com dificuldades financeiras (30). O relatório baseia-se numa análise de cada credor individual, tendo em conta, nomeadamente, as garantias do credor sobre os activos do devedor e a medida em que as dívidas poderão ser pagas em caso de falência do devedor (31).

(129) Para estabelecer o valor dos activos em caso de falência, o estudo da Ernst & Young considerou que o valor de uma venda urgente do activo imobilizado corpóreo era de 50 % do seu justo valor. Para estabelecer o justo valor, a Ernst & Young baseou-se nos métodos definidos na Norma Internacional de Contabilidade n.o 16, relativa a activos fixos tangíveis, e utilizou as avaliações disponíveis efectuadas por peritos independentes. A redução de 50 % é justificada pela reduzida eficácia dos processos de falência na Polónia, onde o produto da venda de activos corresponde, em média, a 26,86 % do seu justo valor.

(130) O estudo da Ernst & Young nota ainda que as receitas que os credores públicos podem esperar numa situação de falência dependem da posição relativa das suas garantias em relação aos activos sobre os quais impendem as hipotecas. O estudo da Ernst & Young fornece, neste contexto, uma panorâmica das hipotecas que incidem em cada componente do activo da PZL Hydral, o valor de cada hipoteca e a posição relativa dos credores.

(131) Com base nos pressupostos apresentados nos dois pontos anteriores, a Ernst & Young estima que o montante total recuperável a partir dos activos objecto de hipoteca será, em caso de falência, de 52,4 milhões de PLN; três credores públicos (o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Ministério das Finanças) não poderão recuperar qualquer montante e os restantes credores poderão recuperar os seguintes montantes: Instituto de Segurança Social – 44,8 milhões de PLN; Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia – 2,3 milhões de PLN; Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole – 0,457 milhões de PLN; Conselho Municipal de Wroclaw – 4,9 milhões de PLN.

(132) Ao montante efectivamente obtido num cenário de falência deve ser adicionado o montante recuperado a partir dos outros activos da PZL Hydral, ou seja, 13,5 milhões de PLN (32). Deste modo, o processo de falência gera um montante de 66 milhões de PLN, conforme se apresenta no Quadro 26.

(133) O cenário da venda de activos prevê a venda de todos os activos da PZL Hydral referidos no plano, pelo montante de 122 323 202,31 PLN: a Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o. por […], os imóveis do BBCenter por […], o parque de estacionamento por […], a Zakład Cieplowniczy «Term-Hydral» Sp. z o.o. por […], a central eléctrica (GSZ) por […], a PZL Wrocław por […], a unidade de vazamento por […] PLN, participações minoritárias por […] e a cobrança de valores a receber pela PZL Hydral, num montante de […]. Quadro 26 Comparação do cenário de venda com o cenário de falência na perspectiva da PZL Hydral em 2010 (em PLN), no estudo da Ernst & Young Credor público Montante total em dívida (33) Cenário de processo de falência Cenário de venda de activos Instituto de Segurança Social 192 427 569,63 58 326 475,00 91 857 554,58 Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia 59 579 407,58 2 294 047,11 18 250 999,45 Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw – Psie Pole 532 432,60 456 768,68 456 800,00 Conselho Municipal de Wroclaw 27 087 078,25 4 928 184,34 4 930 000,00 Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência 12 884 457,46 — 5 007 169,46 Direcção Regional da Baixa Silésia 1 320 678,82 — 1 320 678,82 Ministério das Finanças 24 050 232,71 — 500 000,00 Total 317 881 857,5 66 005 475,13 122 323 202,31

(134) O Quadro 26 mostra que, de acordo com o estudo da Ernst & Young, o Instituto de Segurança Social recuperaria 47,7 % da dívida, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia recuperaria 30,6 %, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole recuperaria 85,8 %, o Conselho Municipal de Wroclaw recuperaria 18,2 %, a Direcção Regional da Baixa Silésia recuperaria a totalidade da dívida, o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência recuperaria 38,9 % e o Ministério das Finanças recuperaria 2,1 %.

(135) Nos termos da legislação polaca, quando os credores públicos chegam a acordo com vista à regularização de dívidas através de remissões parciais, a essas dívidas deixam de acrescer juros, que apenas serão cobrados se o acordo de regularização não for cumprido, o que aconteceria numa situação de falência. Em consequência, as dívidas apresentadas no Quadro 26 incluem os juros pertinentes com efeitos retroactivos à data do acordo de 2007 para todos os credores públicos, com excepção da Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia (que continua a aplicar juros a algumas dívidas fiscais) e da Direcção Regional da Baixa Silésia (que continua a aplicar juros), devido à natureza jurídica específica das dívidas a estas entidades.

(136) Importa notar que, no que respeita ao Conselho Municipal de Wroclaw, ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência e à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, o plano revisto prevê o adiamento de parte do reembolso aos credores públicos e o reembolso em prestações de parte dessas dívidas até à venda dos activos da PZL Hydral, ou seja, as dívidas seriam parcialmente reembolsadas. O acordo contém, em especial, disposições pormenorizadas relativas: — ao adiamento do reembolso da dívida de 4,9 milhões de PLN ao Conselho Municipal de Wroclaw, — ao adiamento do reembolso da dívida de 5 milhões de PLN ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, — à utilização de 18,25 milhões de PLN para reembolsar parte do montante em dívida à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia; o reembolso de uma parte deste montante será adiado, outra parte será paga em prestações (34) e outra parte será paga com juros calculados à data do pagamento.

(137) Nesta base, de acordo com o estudo da Ernst & Young (ver Quadro 26), os credores receberiam um total de 122 milhões de PLN em caso de venda da PZL Wroclaw e de outros activos da PZL Hydral, enquanto em caso de falência e da consequente liquidação da PZL Hydral os credores receberiam apenas 66 milhões de PLN e três deles (o Ministério das Finanças, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência) nada receberiam.

(138) No cenário de venda, os credores públicos anulariam um total de 195 milhões de PLN de dívidas a entidades públicas. Não obstante, todos os credores públicos obteriam mais vantagens num cenário de venda do que num cenário de falência. No total, os credores públicos recuperariam 38,5 % do montante em dívida.

(139) As autoridades polacas informaram a Comissão de que, com base nas conclusões do estudo da Ernst & Young, os credores púbicos aceitaram o reembolso parcial das dívidas em 2010.

(140) No âmbito das conversações com a […], a IDA aceitou que os seus créditos fossem parcialmente convertidos em capital, parcialmente reembolsados e parcialmente anulados. Nos termos do anexo 2 do acordo-quadro, a IDA deveria converter parte do capital do empréstimo de 2007 e parte do capital do empréstimo de 2008, num total de […], em capital social e activos líquidos da PZL Wroclaw e renunciar a juros num montante de […] sobre o empréstimo de 2007. Na sequência desta capitalização, o capital social da PZL Wroclaw deveria ser reduzido, mediante apresentação de pedido nesse sentido ao tribunal competente.

(141) As autoridades polacas sublinharam que a situação financeira da PZL Wroclaw apenas se deteriorou em 2009 em resultado do abrandamento da economia, que era imprevisível e que deu origem a uma redução das encomendas das forças armadas polacas de quase […]%. Em consequência, a situação da IDA enquanto credor sofreu um agravamento considerável, tal como as perspectivas de reembolso integral dos empréstimos concedidos.

(142) As disposições do anexo 2 do acordo-quadro foram negociadas em estreita correlação com os resultados do suplemento ao estudo da Ernst & Young. Este suplemento, que foi elaborado em 24 de Fevereiro de 2010, analisa dois cenários: a falência, com a consequente liquidação da PZL Wroclaw, e a venda desta empresa ao investidor. Concentra-se, nomeadamente, nos montantes que a IDA obteria através da sua garantia numa situação de falência e compara esse resultado com os montantes que poderia esperar em caso de venda da PZL Wroclaw ao investidor.

(143) O suplemento ao estudo da Ernst & Young salienta que os activos da PZL Wroclaw estavam onerados com penhoras e hipotecas. O valor contabilístico dos activos da PZL Wroclaw em 31 de Dezembro de 2009 era de 52,5 milhões de PLN, dos quais 21,3 milhões de PLN correspondem a activos objecto de garantia e 31,2 milhões de PLN correspondem a activos não objecto de garantia/não onerados.

(144) Ainda que os activos não objecto de garantia/não onerados representassem […] % do valor dos activos da PZL Wroclaw, se a PZL Wroclaw não fosse vendida, a administração fiscal emitiria uma decisão nos termos dos artigos 112.o e 118.o do Código Fiscal (35), declarando que a PZL Wroclaw era responsável pelas dívidas da PZL Hydral do período 2006-2007, com vista a proceder à sua execução. Tal é confirmado por uma carta da Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia de 23 de Novembro de 2007, em que se afirma que, no caso de a reestruturação não ser bem-sucedida, se procederia a uma execução ao abrigo do artigo 112.o do Código Fiscal.

(145) Dado que a PZL Wroclaw é proprietária de bens de produção da PZL Hydral (que adquiriu entre 2004 e 2007), esta decisão afectaria algumas dívidas da PZL Hydral a entidades públicas. O valor das dívidas que seriam afectadas por um processo deste tipo corresponde às dívidas da PZL Hydral a entidades públicas geradas em 2006-2007 e ascenderia, no mínimo, a 64,4 milhões de PLN (36). De acordo com o suplemento ao estudo da Ernst & Young, o valor destas dívidas seria superior ao valor contabilístico dos activos não objecto de garantia/não onerados. Simultaneamente, o valor contabilístico destes activos deveria ser considerado à luz do seu valor de mercado, porquanto se trata de valores a receber, dinheiro e outros activos monetários.

(146) Na eventualidade de a PZL Wroclaw abrir falência, apenas os activos objecto de hipotecas e penhoras registadas seriam, por conseguinte, prioritários em relação às dívidas à administração fiscal. As dívidas da PZL Wroclaw a credores privados que não possuíam garantias não poderiam ser pagas com os activos da PZL Wroclaw. Tendo em conta o facto de nem todas a dívidas a credores poderem ser pagas com a massa falida, na eventualidade de falência as acções da PZL Wroclaw teriam um valor nulo. Por outro lado, como apenas os detentores de penhoras registadas e de hipotecas veriam as suas dívidas saldadas, as penhoras ordinárias não têm qualquer valor.

(147) Nesta base, o suplemento ao estudo da Ernst & Young analisa o valor da penhora registada da IDA sobre activos da PZL Wroclaw. O valor da garantia sob a forma de penhoras registadas sobre maquinaria é determinado com base no pressuposto de que o valor dos activos penhorados seria, em caso de falência, igual a 50 % do seu valor contabilístico líquido, uma vez que o seu justo valor não se encontrava disponível e que o valor dos activos corpóreos poderia mudar em função da taxa de depreciação aplicável. A Ernst & Young considerou que o valor em caso de venda urgente era representativo à luz da possibilidade de utilizar os activos avaliados para determinados fins e no âmbito de determinados processos de produção, da possibilidade de os utilizar para fins alternativos e da natureza dos contratos a que estavam associados. O estudo da Ernst & Young salienta que, quando os activos a vender são altamente específicos e utilizadas para a produção destinada a um determinado comprador, o seu valor de liquidação pode ser muito baixo, podendo não ultrapassar os 30 % do seu valor contabilístico líquido. Por exemplo, o grupo Autoglass SA, que tinha um valor de balanço de 19,8 milhões de PLN, foi vendido, no âmbito de um processo de falência, por 6 milhões de PLN. Acresce que os activos da PZL Wroclaw em causa, que foram objecto de penhora registada, incluem muitos artigos de reduzido valor. O empréstimo de 2007, nomeadamente, foi garantido por uma lista de 1 709 artigos que se foram depreciando ao longo dos anos e por cerca de 1 400 artigos com um valor inferior a 3 500 PLN; em consequência, procedeu-se a uma única depreciação.

(148) Tal como o relatório principal, o suplemento ao estudo da Ernst & Young ignorou o efeito da inflação – na perspectiva de um processo de falência potencialmente moroso – na avaliação do cenário de falência na óptica dos credores da PZL Wroclaw.

(149) De acordo com este estudo, o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada sobre maquinaria era de 2 106 392,71 PLN em 31 de Janeiro de 2010. Se esta fórmula for aplicada ao valor contabilístico líquido dos activos, o seu valor (numa situação de falência) na eventualidade de uma venda urgente está estimado em 1 053 196,36 PLN.

(150) O suplemento ao estudo da Ernst & Young conclui que, num cenário de falência, a IDA obteria 1 053 196,36 PLN, enquanto num cenário de venda obteria [> PLN 1 053 196,36] (conforme especificado no anexo 3 do acordo-quadro).

(151) As autoridades polacas informaram a Comissão de que o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada que garante o empréstimo de 2007 ascendia, nos relatórios financeiros auditados de 2007, a 5 480 861,37 PLN e nos relatórios financeiros auditados para a situação em 31 de Janeiro de 2010 a 818 967,55 PLN.

(152) As autoridades polacas informaram a Comissão de que o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada que garante o empréstimo de 2008 ascendia, de acordo com o relatório do perito independente de 1 de Fevereiro de 2008, a 2 763 000 PLN. De acordo com os relatórios financeiros auditados, o valor contabilístico destes activos ascendia a 1 883 098,97 PLN em 1 de Fevereiro de 2008, enquanto, de acordo com os mesmos relatórios, não ia além de 1 287 425,16 PLN em 31 de Janeiro de 2010.

(153) Nestas circunstâncias, as autoridades polacas cancelaram duas injecções de capital na PZL Hydral, argumentando que, à luz da regra do credor privado, a remissão parcial e o reembolso parcial das dívidas a entidades públicas não continham qualquer elemento de auxílio estatal. Afirmaram ainda que a conduta dos credores públicos no passado (1998-2007) era compatível com a regra do credor privado. Por outro lado, salientaram que a venda da PZL Wroclaw foi aberta, transparente e incondicional, e que o preço oferecido pelo investidor poderia ser considerado um preço de mercado. As autoridades polacas argumentaram que tanto o empréstimo de 2007 como o de 2008 foram concedidos em condições de mercado. As autoridades polacas também não participaram na conversão da dívida em capital respeitante ao empréstimo de 2007, acima descrita, mas propuseram a conversão parcial dos empréstimos de 2007 e 2008 antes da venda, argumentando que tal estava em conformidade com a regra do credor privado.

VII. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

(154) A parte inicial de algumas medidas, nomeadamente a não execução das dívidas da PZL Hydral a entidades públicas, começou a ser aplicada em 1998, ou seja, antes da adesão da Polónia à UE, em 1 de Maio de 2004.

(155) Nos termos do Tratado de Adesão, as medidas de auxílio em execução nos novos Estados-Membros antes da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data, que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não constituam um auxílio existente, devem ser consideradas como novos auxílios para efeitos da aplicação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(156) O ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão estabelece o procedimento do mecanismo intercalar, que constitui o enquadramento jurídico para a apreciação de regimes de auxílio e de medidas de auxílio individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da sua adesão à UE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data.

(157) As medidas de auxílio em execução antes da adesão e que não sejam aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão, quer ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar, quer ao abrigo do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Por outro lado, as medidas de auxílio que começaram a ser executadas após a adesão serão examinadas pela Comissão enquanto auxílios notificados ou auxílios ilegais, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

(158) Uma medida é aplicável após a adesão se estiver em execução antes da adesão, mas ainda puder dar origem, após a adesão, à concessão de um auxílio adicional ou a um aumento do montante já concedido do auxílio, isto é, se a exposição económica exacta do Estado não for conhecida na data em que a medida começou a ser executada e ainda não for conhecida na data da adesão.

(159) No caso em apreço, a Comissão salienta que a não execução das dívidas a entidades públicas teve início em 1998 e prosseguia à data da adesão. A Comissão considera que a não execução de todas as dívidas pendentes em 1 de Maio de 2004 é, a partir dessa data, abrangida pela esfera das suas competências.

(160) A luz do que precede, a não execução das dívidas a entidades públicas pendentes em 1 de Maio de 2004 constitui uma medida aplicável após a adesão e, nos termos do artigo 108.o do TFUE, é abrangida pela esfera de competências da Comissão.

VIII. APRECIAÇÃO

(161) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE, constituem auxílios estatais, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(162) As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal, devem ser satisfeitas, simultaneamente, todas as condições.

(163) Nas secções seguintes, a Comissão aprecia separadamente eventuais auxílios estatais concedidos à PZL Hydral e a PZL Wroclaw.

(164) Relativamente à PZL Hydral, identifica as seguintes medidas: — as injecções de capital na PZL Hydral previstas e canceladas; — a execução de dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (1998-2007), — o acordo com os credores públicos da PZL Hydral (2007-2010).

(165) Relativamente à PZL Wroclaw, identifica as seguintes medidas: — o empréstimo de 2007, — o empréstimo de 2008, — a conversão da dívida em capital correspondente aos empréstimos de 2007 e 2008.

(166) A Comissão nota que as autoridades polacas contestaram a classificação das medidas acima referidas como auxílios estatais, alegando que as medidas passaram no teste do credor privado (no caso das medidas a favor da PZL Hydral e da conversão da dívida em capital da PZL Wroclaw em 2010) e no teste do investidor numa economia de mercado (no caso dos empréstimos de 2007 e 2008 à PZL Wroclaw).

VIII.1 As injecções de capital na PZL Hydral canceladas

(167) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (o «Regulamento processual») (37), um Estado-membro pode, após o início de um procedimento formal de investigação, retirar uma notificação em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre se a medida notificada constitui ou não um auxílio estatal. Nesses casos, a Comissão encerra o procedimento, que ficou desprovido de objecto.

(168) As autoridades polacas cancelaram duas injecções de capital notificadas (113 milhões de PLN). Em consequência, a investigação da Comissão relativa a estas medidas ficou desprovida de objecto.

VIII.2 Não execução de dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (1998-2007)

(169) Poderá ter sido concedido um auxílio estatal à PZL Hydral sob a forma de não execução continuada das dívidas desta empresa a diversos credores públicos.

(170) A Comissão salienta que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE abrange diversas formas de intervenções que reduzem os custos normais de uma empresa e que, embora não constituam subvenções no sentido estrito do termo, têm carácter similar e o mesmo efeito. É jurisprudência constante que a conduta de um organismo público responsável pela cobrança das contribuições para a segurança social que tolera o pagamento tardio dessas contribuições confere às empresas em dificuldades financeiras que beneficiem dessa conduta uma vantagem comercial significativa, ao reduzir os encargos decorrentes da normal aplicação do sistema de segurança social, que não é totalmente compensada pelos juros e pelos agravamentos por mora aplicados aos montantes em causa (38). Este raciocínio é aplicável, mutatis mutandis, a outras taxas, encargos e impostos cobrados por entidades públicas.

(171) No caso vertente, os organismos públicos responsáveis pela cobrança não obtiveram o reembolso integral das dívidas da PZL Hydral relativas ao período 1998-2007 quando os credores públicos adoptaram o plano (ver pontos 60 e seguintes).

(172) Decorre da jurisprudência que, para determinar se as autoridades públicas concederam um auxílio estatal sob a forma de não execução de dívidas a entidades públicas, é necessário estabelecer se a empresa em causa não teria manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um credor privado que se encontrasse, em relação a ela, na mesma situação que o organismo público responsável pela cobrança (39).

(173) A Comissão nota que, para assegurar a viabilidade a longo prazo da PZL Hydral, o seu proprietário à época, o Tesouro polaco e subsequentemente a IDA, desenvolveu uma estratégia de privatização baseada num estudo realizado em 1998 por consultores privados e começou a procurar investidores (ver ponto 54). Os credores públicos e privados apoiaram esta estratégia, à qual foram estreitamente associados.

(174) Em 2002, as autoridades polacas, ainda com o apoio dos credores públicos e privados, encetaram negociações com a […]. Os credores foram regularmente informados sobre os progressos realizados (ver pontos 30 e 56).

(175) A Comissão nota que tanto os credores públicos como os privados consideraram que o valor da PZL Hydral e, em especial, das suas actividades no domínio da aeronáutica e da defesa, como empresa em actividade, superaria amplamente o valor dos seus activos, graças, nomeadamente, aos certificados militares e aos alvarás de comercialização de armamento que possui, bem como ao seu capital humano, e, por esse motivo, concordaram em não iniciar um processo de falência contra a PZL Hydral.

(176) A Comissão nota, nomeadamente, que os principais credores privados, a saber, o Banco […] e o Banco […], não executaram as suas dívidas, apesar de possuírem garantias de primeiro nível (ver pontos 32 e 34), que poderiam executar directamente, com base em títulos executivos bancários, e que poderiam vender com relativa facilidade (ver ponto 28).

(177) Em contrapartida, os credores públicos procederam a execuções, recorrendo a um agente de execução e, no final de 2007, tinham recuperado um montante total de 28,76 milhões de PLN (ver ponto 41).

(178) À luz do que precede, a Comissão conclui que, entre 1998 e 2007, a PZL Hydral obteve facilidades comparáveis de dois credores privados, o Banco […] e o Banco […], que, em relação à PZL Hydral não estavam na mesma situação que os organismos públicos responsáveis pela cobrança mas, na realidade, numa situação mais favorável.

(179) A Comissão conclui ainda que a decisão dos credores públicos e privados de não iniciar um processo de falência contra a PZL Hydral foi justificada pelas boas perspectivas de recuperação da viabilidade das actividades no domínio da aeronáutica e da defesa quando as dívidas fossem pagas, conforme indicado na estratégia desenvolvida em 1998 (ver ponto 54).

(180) Em consequência, a não execução das dívidas relativas ao período 1998-2007 por parte dos organismos públicos responsáveis pela cobrança não conferiu uma vantagem à PZL Hydral, porquanto as autoridades públicas agiram como teria agido um credor privado; deste modo, este comportamento não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

VIII.3 Reembolso das dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (2007-2010)

(181) Após o fracasso das negociações com a […] com vista à privatização da empresa, a PZL Hydral liquidou as dívidas pa