REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1190 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 relativamente a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2019

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (2), que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009. Este regulamento estabeleceu deduções da quota de sarda na divisão CIEM 8c, subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1, bem como deduções da quota de biqueirão na subzona CIEM 8.

(2) A frota costeira espanhola depende significativamente da sarda e tem já uma rendibilidade muito baixa. Acresce que a quota de 2019 é inferior em 20 % à de 2018 e que a dedução correspondente à sarda prosseguirá até 2023. Se se autorizar uma dedução menor para a sarda unicamente em 2019, a pressão da pesca exercida sobre a unidade populacional não será superior à permitida pelo Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (3). As quantidades deduzidas num ano não podem exceder 33 % da quota de sarda anual, a fim de evitar consequências sociais e económicas para o setor da pesca e a indústria de transformação associada. Se a quantidade a deduzir exceder 33 % dessa quota, o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 deve ser alterado de forma a reduzir a quantidade anual a deduzir, prolongando o período de dedução em conformidade.

(3) A quota de Espanha para a sarda na divisão CIEM 8c, nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 para 2019 está fixada em 24 597 toneladas, enquanto as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para o mesmo ano ascendem a 9 240 toneladas, o que representa 38 % dessa quota. As quantidades a deduzir em 2019 devem, portanto, ser reduzidas de modo a corresponderem a 33 % da quota, e a diferença deve ser adicionada às quantidades a deduzir em 2023.

(4) Espanha solicitou que a dedução da quota de sarda de 2019 baixasse das 5 544 toneladas, fixadas inicialmente, para 4 421 toneladas. Esta diferença representa 0,1 % do TAC total, pelo que o impacto será mínimo no plano biológico para a unidade populacional, mas importante para a pequena pesca. A dedução da mesma quota em 2023 aumentará, passando das 269 toneladas iniciais para 1 392 toneladas. A percentagem das deduções das quotas de sarda e biqueirão fixada inicialmente variará de ano para ano, mas permanecerá a mesma no período 2019-2023. As quantidades a deduzir em 2023 continuarão a ser inferiores às deduções anuais fixadas para 2016-2022.

(5) As alterações das quantidades deduzidas das quotas de sarda e de biqueirão em 2019 continuarão a assegurar que as possibilidades de pesca dessas espécies não serão excedidas em 2019, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 62 de 6.3.2013, p. 1.

(3) JO L 29 de 31.1.2019, p. 1.