DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14o da Directiva 91/67/CEE do Conselho

(93/22/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que certos animais de aquicultura podem ser vectores de agentes patogénicos sem, todavia, serem sensíveis aos mesmos;

Considerando que é necessário prever, aquando da introdução destes animais e das respectivas ovas e gâmetas em zonas ou explorações indemnes dessas doenças, determinadas garantias sanitárias;

Considerando que estas garantias sanitárias devem ser inscritas num documento de transporte visado pelo serviço oficial que ateste da conformidade dos animais com as garantias fixadas pela Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os documentos de transporte previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I.

Artigo 2o

Os documentos de transporte previstos no no 2, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

ANEXO I

MODELO DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES, MOLUSCOS OU CRUSTÁCEOS DE CRIAÇÃO VIVOS E RESPECTIVOS OVAS E GÂMETAS REFERIDOS NO No 1 DO ARTIGO 14o DA DIRECTIVA 91/67/CEE O presente documento (1) deve acompanhar o lote destinado a ser introduzido:

- numa zona aprovada (2)

- numa exploração aprovada (3).

I. Origem do lote

Estado-membro de origem:

Exploração de origem:

Nome:

Endereço:

II. Descrição do lote

Animais vivos Ovas Gâmetas Espécie

Nome vulgar

Nome científico

Quantidade

Número

Peso total

Peso médio

III. Destino do lote

Estado-membro de destino:

Destinatário:

Nome:

Endereço:

Local de destino:

IV. Meio de transporte

Natureza:

Identificação:

V. Certificado sanitário

Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos objecto da presente remessa são provenientes (4):

a) Da seguinte zona:

(5),

aprovada em relação à ou às seguintes doenças:

,

em conformidade com a Decisão (6);

b) Da seguinte exploração:

(7),

aprovada em relação à ou às seguintes doenças:

,

em conformidade com a Decisão (8);

c) Da seguinte exploração: (9),

situada numa zona não aprovada que não contenha peixes, moluscos ou crustáceos (10) pertencentes às espécies sensíveis constantes da coluna 2, listas I e II, do anexo A da Directiva 91/67/CEE. Esta exploração não está em contacto com cursos de água ou águas litorais ou de estuário.

Feito em , em

Nome do serviço oficial:

(Nome em maiúsculas)

(Nome e título do signatário)

(Assinatura)

Carimbo do serviço oficial (11) O presente documento deve ser redigido, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro de destino.

(12) Riscar o que não interessa.

(13) Descrição da zona.

(14) Indicar o número da decisão comunitária com base na qual foi concedida a aprovação.

(15) Nome e endereço da exploração.

ANEXO II

MODELO DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES, MOLUSCOS OU CRUSTÁCEOS SELVAGENS VIVOS E RESPECTIVOS OVAS E GÂMETAS REFERIDOS NO No 2 DO ARTIGO 14o DA DIRECTIVA 91/67/CEE O presente documento (1) deve acompanhar o lote destinado a ser introduzido:

- numa zona aprovada (2)

- numa exploração aprovada (3).

I. Origem do lote

Estado-membro de origem:

Local de origem:

II. Descrição do lote

Animais vivos Ovas Gâmetas Espécie

Nome vulgar

Nome científico

Quantidade

Número

Peso total

Peso médio

III. Destino do lote

Estado-membro de destino:

Destinatário:

Nome:

Endereço:

Local de destino:

IV. Meio de transporte

Natureza:

Identificação:

V. Certificado sanitário

Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos objecto da presente remessa são provenientes da seguinte zona:

(4),

aprovada em relação à ou às seguintes doenças:

,

em conformidade com a seguinte Decisão (5);

Feito em , em

Nome do serviço oficial:

(Nome em maiúsculas)

(Nome e título do signatário)

(Assinatura)

Carimbo do serviço oficial (6) O presente documento deve ser redigido, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro de destino.

(7) Riscar o que não interessa.

(8) Descrição da zona.

(9) Indicar o número da decisão comunitária com base na qual foi concedida a aprovação.