ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 L 183/82
REGULAMENTO (CE) Nº 1332/98 DA COMISSÔO
de 25 de Junho de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 19 a 25
de Junho de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 19,95 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 L 183/93
REGULAMENTO (CE) Nº 1339/98 DA COMISSÔO
de 25 de Junho de 1998
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (4), e, nomeadamente, o nº 2
do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1011/98 (
6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3º desse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se ospreos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑo
significativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1722/93,a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A restituiÑo, expressa por tonelada de amido, de
milho, de trigo, de fcula de batata, de arroz ou de trincasde arroz, referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento(CEE) nº 1722/93,  fixada em 28,82 ecus por tonelada.
2. A restituiÑo, expressa por tonelada de amido, de
cevada e de aveia, referida no nº 3 do artigo 3º do Regula-mento (CEE) nº 1722/93,  fixada em 28,82 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.
(6) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 L 183/11
REGULAMENTO (CE) Nº 1314/98 DA COMISSÔO
de 25 de Junho de 1998
relativo aos certificados de importaÑo para os produtos do sector do leite e dos
produtos lcteos originrios dos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico
(ACP) ou dos pases e territrios ultramarinos (PTU)
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do
Conselho, de 5 de Maro de 1990, relativo ao regimeaplicvel aos produtos agrcolas e a certas mercadoriasresultantes da transformaÑo de produtos agrcolas origi-nrios dos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico(ACP) ou dos pases e territrios ultramarinos (PTU) (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 619/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento
(CEE) nº 1150/90 da ComissÑo (3), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1246/97 (4),
prev que, no caso de a quantidade global objecto dospedidos ser inferior  quantidade disponvel, a ComissÑodeterminar a quantidade restante que se adiciona  quan-tidade disponvel do semestre seguinte; que, nestas condi-Òes,  conveniente determinar a quantidade disponvelno segundo semestre de 1998 no que diz respeito aos
produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº715/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
durante os dez primeiros dias de Julho de 1998 relativa-mentes s seguintes quantidades:
¾500 toneladas dos produtos do cdigo NC 0402,
¾500 toneladas dos produtos do cdigo NC 0406.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2)J OL8 9d e1 0 .4 .1 9 9 6 ,p .1 .
(3) JO L 114 de 5. 5. 1990, p. 21.
(4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 84.
REGULAMENTO (CE) Nº 1283/98 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 65/98 (2) que estabelece limitações de capturas para o atum rabilho e o espadarte do Atlântico Norte, a fim de aplicar as recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);

Considerando que a ICCAT, na sua última reunião anual realizada em Madrid, de 14 a 21 de Novembro de 1997, adoptou uma recomendação em matéria de limitações das capturas aplicável ao espadarte no Atlântico Sul; que, para assegurar a exploração racional das unidades populacionais de espadarte do Atlântico Sul, é necessário aplicar essa recomendação;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 65/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro do anexo é inserido no anexo do Regulamento (CE) nº 65/98.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1347/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1201/97 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

Considerando que o lúpulo não pode beneficiar do regime de abastecimento dos Açores, dado que não é abrangido pela lista limitativa do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que, por conseguinte, há que suprimir a referência aos Açores no título do Regulamento (CEE) nº 2225/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.

(3) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 91.

(4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 1373/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em óleos vegetais para a campanha de 1998/1999;

Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1998/1999, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1370/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1251/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1251/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.

(3) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1309/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 L 184/33
REGULAMENTO (CE) Nº 1354/98 DA COMISSÔO
de 26 de Junho de 1998
que rectifica o Regulamento (CE) nº 1254/98 que fixa os preos representativos e
os direitos adicionais de importaÑo nos sectores da carne de aves de capoeira edos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) nº 1484/95
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos ovos (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1516/96 da ComissÑo (
2) e, nomeadamente, o nº 4
do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum de mercado no sector da carne deaves de capoeira (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da ComissÑo (4),
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regimecomum de trocas comerciais para a ovalbumina e para alactalbumina (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi dadapelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da ComissÑo, e,
nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1254/98 da
ComissÑo (6), fixa os preos representativos e os direitos
adicionais de importaÑo nos sectores da carne de aves decapoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina ealterado pelo Regulamento (CE) nº 1484/95; que umaverificaÑo revelou que o anexo nÑo corresponde aoparecer emitido pelo comit; que se impÒe rectificar oregulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1254/98  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (6) JO L 173 de 18. 6. 1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 L 184/34
ANEXO
«ANEXO I
Cdigo NC DesignaÑo das mercadoriasPreo
represen-
tativo
ecus/100 kgDireito
adicional
ecus/100 kgOrigem
(1)
0207 14 10 Pedaos desossados de galos ou de galinhas, 216,6 25 01
congelados249,9 15 02
247,3 16 03
265,7 10 04
265,7 10 05
1602 32 11 PreparaÒes nÑo cozidas de galo ou de 221,6 20 01
galinha250,2 11 02
232,7 16 03
1602 39 21 PreparaÒes nÑo cozidas excepto de peru, de
galo ou de galinha221,6 20 01
(1) Origem das importaÒes:
01 China,02 Brasil,03 Tailndia,04 Chile,05 Argentina.»