ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2187 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2019

que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (3) abriu um concurso para a armazenagem privada de azeite.

(2) Com base nas propostas recebidas no subperíodo de concurso com termo em 17 de dezembro de 2019, a quantidade máxima global a armazenar, os custos estimados da armazenagem e outras informações pertinentes sobre o mercado, é conveniente fixar o montante máximo da ajuda à armazenagem de 17 629,18 toneladas de azeite por um período de 180 dias, a fim de mitigar a difícil situação do mercado.

(3) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 17 de dezembro de 2019, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte: a) 0,00 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem; b) 1,10 EUR por tonelada por dia de azeite virgem; c) 1,10 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019. Pela Comissão Em nome da Presidente Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão, de 8 de novembro de 2019, relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite (JO L 290 de 11.11.2019, p. 12).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2182 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pan Galego»/«Pan Gallego» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente, o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pan Galego»/«Pan Gallego», apresentado pela Espanha.

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pan Galego»/«Pan Gallego» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Pan Galego»/«Pan Gallego» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 243 de 19.7.2019, p. 3.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Artigo 2.o

Elegibilidade

1. As atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.o devem continuar a ser elegíveis para financiamento.

2. Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 e dos atos de execução do mesmo que sejam necessários para dar cumprimento ao n.o 1, o Reino Unido é tratado como um Estado-Membro, sob reserva do disposto no presente regulamento.

No entanto, os representantes do Reino Unido não podem participar no comité a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1288/2013.
Artigo 4.o

Regras e obrigações relativas aos certificados de segurança, às autorizações de segurança e às licenças

1. Os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças regidas pelo artigo 3.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE e a Diretiva (UE) 2016/798 a partir da data em que passar a ser aplicável a tais autorizações, a Diretiva 2012/34/UE e a Diretiva 2007/59/CE, assim como com os atos de execução e delegados adotados por força dessas diretivas.

2. Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, e, consoante o aplicável, a autoridade que as emite, quando diferente da autoridade nacional de segurança em cujo território está situada a infraestrutura na União ou da qual dependem as estações fronteiriças e os terminais enumerados no anexo, devem cooperar com essa autoridade nacional de segurança e fornecer-lhe todas as informações e documentos pertinentes.

3. Caso tais informações ou documentos não tenham sido entregues nos prazos determinados nos pedidos feitos pela autoridade nacional de segurança referida no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, após notificação pela autoridade nacional de segurança, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigo 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

4. Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, informam sem demora a Comissão e a Agência Ferroviária da União Europeia de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento, da Diretiva 2004/49/CE, da Diretiva 2007/59/CE ou da Diretiva (UE) 2016/798.

Os titulares das licenças referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), informam sem demora a Comissão de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou da Diretiva 2012/34/UE.
Além disso, a Comissão deverá ter a possibilidade de formular um parecer na aceção do artigo 288.o do TFUE relativamente a investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar, por razões de segurança ou de ordem pública, projetos e programas do interesse da União. A Comissão passará a dispor assim de um instrumento para proteger os projetos e programas que servem a União no seu conjunto e que representam um contributo importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade. Tal deverá incluir, em especial, projetos e programas que envolvam um financiamento substancial da União ou que sejam criados ao abrigo do direito da União relativos a infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos. Esses projetos ou programas do interesse da União deverão constar de uma lista do presente regulamento. Um parecer que seja dirigido a um Estado-Membro, deverá ser igualmente enviado aos demais Estados-Membros em simultâneo.

O Estado-Membro deverá ter na máxima conta o parecer recebido da Comissão, recorrendo, se for caso disso, a medidas de que disponha no direito nacional, ou no âmbito mais alargado da elaboração de políticas, e fornecer uma explicação à Comissão se não seguir esse parecer, em consonância com o seu dever de cooperação leal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE. A decisão final em relação a qualquer investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado ou a qualquer medida tomada em relação a um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.
Para os contingentes pautais agrícolas em causa, os artigos 184.o a 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) preveem a base jurídica adequada para a gestão dos contingentes pautais após a repartição efetuada nos termos do presente regulamento. Neste contexto, as quantidades dos contingentes pautais em causa figuram na parte A do anexo do presente regulamento. Essa gestão deverá, por conseguinte, ser levada a cabo tendo devidamente em conta os objetivos da política agrícola comum, tal como estabelecidos no TFUE, e a multifuncionalidade das atividades agrícolas. Para os contingentes pautais relativos à maior parte dos produtos da pesca, aos produtos industriais e a certos produtos agrícolas transformados, a gestão é efetuada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 32/2000. As quantidades dos contingentes pautais em causa figuram no anexo I desse regulamento, pelo que esse anexo deverá se substituído pelas quantidades constantes da parte B do anexo do presente regulamento.

Há quatro contingentes pautais que não são geridos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 32/2000, mas sim do Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (4), que executa a Decisão 2006/324/CE do Conselho (5). As quantidades dos contingentes pautais em causa figuram na parte C do anexo do presente regulamento. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adaptar as disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que se refere a esses quatro contingentes pautais relativos aos produtos da pesca, em consonância com as quantidades repartidas pelo presente regulamento. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
Artigo 5.o

Competência do Conselho de Administração

Autorizar a celebração de acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, nos termos do artigo 30.o.

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será plenamente independente no exercício das suas funções;

Exercer, nos termos do n.o 2, em relação ao pessoal da EU-OSHA, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal («competência da autoridade investida do poder de nomeação»);

Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da EU-OSHA e exercer outra competência com respeito a este orçamento, em conformidade com o disposto no capítulo III;

2. O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo a devida competência da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competência pode ser suspensa. O diretor executivo é autorizado a subdelegar essa competência.

Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente a delegação de competência da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e a competência subdelegada por este último. Em tais casos, o Conselho de Administração delega-a, por um período limitado, num dos representantes da Comissão por si nomeado ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.
Artigo 5.o

Competência do Conselho de Administração

Autorizar a celebração de acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, nos termos do artigo 30.o.

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será plenamente independente no exercício das suas funções;

Exercer, nos termos do n.o 2, em relação ao pessoal da Eurofound, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal («competência da autoridade investida do poder de nomeação»);

Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Eurofound e exercer outra competência com respeito a este orçamento, em conformidade com o disposto no capítulo III;

2. O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo a devida competência da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competência pode ser suspensa. O diretor executivo é autorizado a subdelegar essa competência.

Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente a delegação de competência da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e a competência subdelegada por este último. Em tais casos, o Conselho de Administração delega-a, por um período limitado, num dos representantes da Comissão por si nomeado ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.
(31)

O presente regulamento deverá permitir que as empresas de eletricidade e os clientes possam contar com os mecanismos de mercado previstos no Regulamento (UE) 2019/943 e na Diretiva (UE) 2019/944 enquanto se virem confrontados com uma crise de eletricidade. As regras do mercado interno e as regras de operação do sistema deverão ser cumpridas, mesmo em situação de crises de eletricidade. Essas regras incluem o artigo 22.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2017/1485 e o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2196, que regulamentam a restrição das transações, a limitação de disponibilização de capacidade interzonal para atribuição ou limitação da disponibilização de horários. Isto significa que medidas não baseadas no mercado, como o corte forçado, ou a disponibilização de fornecimentos extraordinários à margem do normal funcionamento do mercado deverão ser tomadas unicamente em último recurso, quando todas as possibilidades previstas pelo mercado estiverem esgotadas. Por conseguinte, o corte forçado apenas deverá ser introduzido quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de corte voluntário. Acresce que eventuais medidas não baseadas no mercado deverão ser necessárias, proporcionais, não discriminatórias e temporárias.
Artigo 3.o

Introdução e importação de bens culturais

As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes tomam as medidas adequadas sempre que haja uma tentativa de introduzir os bens culturais a que se refere o primeiro parágrafo.

1. É proibida a introdução de bens culturais referidos na parte A do anexo que tenham saído do território do país onde foram criados ou descobertos em violação das disposições legislativas e regulamentares desse país.

Uma declaração do importador apresentada nos termos do artigo 5.o.

2. A importação dos bens culturais enumerados nas partes B e C do anexo é apenas autorizada se for fornecida:

3. A licença de importação ou a declaração do importador referidas no n.o 2 do presente artigo são apresentadas às autoridades aduaneiras nos termos do artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Se os bens culturais forem sujeitos ao regime de zona franca, o detentor dos bens deve fornecer a licença de importação ou a declaração do importador aquando da apresentação dos bens, nos termos do artigo 245.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

À importação temporária de bens culturais, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para o território aduaneiro da União para fins educativos, científicos, de conservação, de restauro, de exposição, de digitalização, de artes do espetáculo, de investigação conduzida por instituições académicas ou de cooperação entre museus ou outras instituições semelhantes;

À importação de bens culturais com o único objetivo de garantir a sua guarda por uma autoridade pública, ou sob a sua supervisão, com o intuito de restituir esses bens culturais assim que a situação o permitir;

A bens culturais que sejam mercadorias de retorno, na aceção do artigo 203.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

4. O n.o 2 do presente artigo não se aplica:

5. Os bens culturais sujeitos ao regime de importação temporária, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, não necessitam de uma licença de importação caso devam ser apresentados em feiras de arte. Nesses casos, deve ser fornecida uma declaração do importador de acordo com o procedimento previsto no artigo 5.o do presente regulamento.

Contudo, se os referidos bens culturais forem posteriormente sujeitos a um outro regime aduaneiro referido no artigo 2.o, ponto 3), do presente regulamento, é necessária uma licença de importação emitida nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.
Artigo 4.o

Informação e assistência por parte da Comissão e dos Estados-Membros

4. Após o registo pela Comissão de uma iniciativa nos termos do artigo 6.o, deve providenciar a tradução do respetivo conteúdo, incluindo o seu anexo, em todas as línguas oficiais das instituições da União, no respeito dos limites definidos no anexo II, para publicação no registo e utilização para efeitos de recolha de declarações de apoio nos termos do presente regulamento.

O grupo de organizadores podem, além disso, fornecer traduções das informações adicionais sobre a iniciativa em todas as línguas oficiais das instituições da União e, eventualmente, do projeto de ato jurídico referido no anexo II, apresentado nos termos do artigo 6.o, n.o 2. Essas traduções são da responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo das traduções fornecidas pelo grupo de organizadores deve corresponder ao conteúdo da iniciativa apresentada nos termos do artigo 6.o, n.o 2.

A Comissão assegura a publicação, no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia, das informações apresentadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, e das traduções fornecidas em conformidade com o presente número.
(8)

A concorrência leal entre transportadoras aéreas pode igualmente ser assegurada através de legislação adequada da União, por exemplo o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) e a Diretiva 96/67/CE do Conselho (4). Na medida em que a concorrência leal pressupõe a proteção das transportadoras aéreas da União contra determinadas práticas adotadas por países terceiros ou transportadoras de países terceiros, este assunto é tratado no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No entanto, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 revelou ser ineficaz no que diz respeito ao objetivo geral subjacente de assegurar uma concorrência leal. É, em especial, o caso de algumas das suas disposições, por exemplo as respeitantes à definição das práticas em causa, com exclusão das subvenções, e aos requisitos em matéria de início e realização de inquéritos. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 não se revelou complementar dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos em que a União é parte. Atendendo ao número e à importância das alterações que seriam necessárias para solucionar estes problemas, justifica-se substituir o Regulamento (CE) n.o 868/2004 por um novo ato.
Artigo 4.

Transparência dos impactos negativos para a sustentabilidade a nível da entidade

A referência ao cumprimento, pelos intervenientes no mercado financeiro, dos códigos de conduta empresarial responsável e das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de diligência devida e de apresentação de relatórios e, se for o caso, ao grau do seu alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris.

Informações sobre as suas políticas relativas à identificação e definição de prioridades no que se refere aos principais impactos negativos e indicadores em matéria de sustentabilidade;

2. Os intervenientes no mercado financeiro incluem nas informações fornecidas nos termos do n.o 1, alínea a), pelo menos, o seguinte:

3. Em derrogação do n.o 1, a partir de 30 de junho de 2021, os intervenientes no mercado financeiro que, à data de encerramento do respetivo balanço, excedam o critério do número médio de 500 trabalhadores durante o exercício financeiro, publicam e atualizam nos seus sítios Web uma declaração sobre as suas políticas de diligência devida no que respeita aos principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade. Essa declaração deve incluir, pelo menos, as informações referidas no n.o 2.

4. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, a partir de 30 de junho de 2021, os intervenientes no mercado financeiro que sejam empresas‐mãe de um grande grupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE que, à data de encerramento do balanço consolidado do grupo, excedam o critério do número médio de 500 trabalhadores durante o exercício financeiro, publicam e atualizam nos respetivos sítios Web uma declaração sobre as suas políticas de diligência devida no que respeita aos principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade. Essa declaração deve incluir, pelo menos, as informações referidas no n.o 2.

6. Até 30 de dezembro de 2020, as ESA elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de regulamentação nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 sobre o teor, as metodologias e a apresentação das informações a que se referem os n.os 1 a 5 do presente artigo, no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

As ESA solicitam, se for caso disso, o contributo da Agência Europeia do Ambiente e do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.