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REGULAMENTO (CE) Nº 1230/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1424/95 da Comissão (3) estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»;

Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 por intermédio do Regulamento (CE) nº 1193/96, que prolonga o período para a tomada de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1424/95 até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1424/95, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 1137/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;

Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data-limite de apresentação dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O último parágrafo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, para a campanha de 1995/1996, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1224/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2),

Considerando que a possibilidade de medidas transitórias a título do Regulamento (CE) nº 3290/94 foi prorrogada até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prorroga o período para a adopção das medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias até 30 de Junho de 1996 para a facilitar a passagem para o regime resultante dos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round»; que, para evitar desvios de tráfico, e na pendência da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), é conveniente prorrogar imediatamente as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1482/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.

(4) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1142/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1037/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1037/96 da Comissão (3) adoptou disposições específicas relativas aos dois concursos abertos em Junho de 1996; que, atendendo às quantidades adjudicadas pelo primeiro concurso de Junho e à necessidade de um apoio eficaz do mercado, é necessário aumentar a quantidade máxima que pode ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos de Junho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1037/96, o número «50 000» é substituído pelo número «65 000».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1273/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de alabote negro para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de alabote negro nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62°Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1996.

A pesca do alabote negro nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 1187/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que prorroga a campanha leiteira 1995/1996

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1539/95 (2), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é conveniente prolongar a campanha leiteira 1995/1996 até 30 de Junho de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira 1995/1996 termina em 30 de Junho de 1996, começando a campanha leiteira 1996/1997 em 1 de Julho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10).

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 1287/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que derroga, relativamente à execução do plano de 1996, o calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), dispõe, no nº 1 do seu artigo 3º, que o período de execução do plano decorre de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte e que as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção devem ser realizadas até ao dia 31 de Agosto seguinte ao início da execução do plano;

Considerando que o plano que estabelece a atribuição aos Estados-membros de recursos imputáveis ao exercício de 1996, para a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, foi objecto, durante a sua execução, de uma alteração ocorrida em Abril de 1996 (5); que, em consequência, se justifica a derrogação do calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 a fim de permitir que os Estados-membros adaptem o seu programa de distribuição aos beneficiários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à execução do plano de 1996 e em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92:

- as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção podem ser efectuadas até 30 de Novembro de 1996,

- a distribuição dos produtos pode ser realizada até 31 de Janeiro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(4) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

(5) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 42.
REGULAMENTO (CE) Nº 1319/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1996/1997, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º,

Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1996/1997 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1239/96 da Comissão (3) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa um montante inferior ao aplicável para a campanha de comercialização de 1995/1996; que, atendendo aos ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1996/1997, em 2,42 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1996/1997, para 2,42 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 112.
REGULAMENTO (CE) Nº 1189/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço de intervenção dos bovinos adultos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1996/1997, é conveniente manter o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 pelo Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (5), conforme ajustado pelos Regulamentos (CE) nº 456/94 (6) e (CE) nº 2417/95 (7) da Comissão a fim de atender aos aspectos agromonetários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 (8), é fixado em 347,5 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 32.

(3) Parecer emitido em 23 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 24 de Abril de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.

(6) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 50.

(7) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(8) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91, (JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 2).