PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/3

REGULAMENTO (CE) N.o 322/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 em virtude das disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de alimentos de origem animal previstas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2), e a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), são revogadas pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6).

(2) Por uma questão de clareza, convém adaptar em conformidade as referências à Directiva 92/46/CEE e à Directiva 89/437/CEE constantes do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (7).

(3) As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para que às mercadorias abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 0403 10 99, 0403 90 71 a 0403 90 99, 0405 20 10, 0405 20 30, 2105 00 99, 3502 11 90 e 3502 19 90 seja concedida uma restituição, devem essas mercadorias cumprir os requisitos relevantes enunciados no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), designadamente terem sido preparadas num estabelecimento aprovado e ostentarem a marca de salubridade de acordo com o disposto na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(3) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87.

(4) JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

(6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(7) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(8) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

(9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».