REGULAMENTO (CEE) No 1997/84 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto, o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 7o, o no 5 do artigo 9o, o no 5 do artigo 12o A e o artigo 65o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1208/84 modificou profundamente o regime de armazenagem privada do vinho de mesa e dos mostos de uvas previsto pelo Regulamento (CEE) no 337/79; que convém, assim, adaptar as disposições do Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2405/83 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1208/84 suprime a armazenagem a curto prazo; que a determinação do montante do subsídio para os contratos a longo prazo está ligada à dos contratos a curto prazo; que convém, pois, redefinir a ajuda para os contratos a longo prazo; que parece justificado ajustar esta ajuda segundo o valor e as qualidades do vinho; que para que isto se façá é conveniente classificar o vinho de mesa em duas categorias e prever uma diminuição do montante da ajuda para a categoria de vinhos cujas características sejam menos elevadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1059/83 é alterado do seguinte modo:

1) O texto do primeiro parágrafo do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento estabelece as regras de aplicação para a celebração dos contratos de armazenagem referidos nos artigos 7o, 9o e 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79, adiante designados por "contratos".»

2) O texto do no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Relativamente aos vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontrem na mesma cave e para os quais se tenha fixado um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar por campanha mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos nos termos do artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79.

Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12o para os quais se fixou um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar, por campanha, mais de dois contratos a longo prazo.»

3) O texto do no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os vinhos de mesa susceptíveis de ser objecto de contratos de armazenagem a longo prazo são classificados em duas categorias segundo as suas características qualitativas. As condições qualitativas mínimas a que devem satisfazer os vinhos de cada categoria são fixados anualmente em função da qualidade da colheita, segundo o processo previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Com excepção dos vinhos de mesa dos tipos R III, A II e A III, os vinhos de mesa objecto do contratos de armazenagem não podem, em qualquer caso, ter um teor alcoólico adquirido inferior a 10 % vol.»

4) É suprimido o texto que figura no segundo travessão do no 3 do artigo 8o

5) O texto do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

O montante da ajuda à armazenagem válido para toda a Comunidade, é fixado forfetariamente, por dia e por hectolitro, do seguinte modo:

a) Para a categoria de vinhos de mesa que satisfaçam as condições qualitativas mínimas previstas para a categoria superior determinada nos termos do no 2 do artigo 6o:

- para os vinhos de mesa do tipo R I, R II, R III e A I e para os vinhos de mesa que se encontrem numa relação económica estreita com estes tipos de vinho de mesa, em 0,0142 ECU,

- para os vinhos de mesa dos tipos A II e A III e para os vinhos que se encontrem numa relação económica estreita com estes tipos de vinho de mesa, em 0,0209 ECU;

b) Para os vinhos de mesa da segunda categoria, os montantes correspondentes previstos na alínea a) são diminuídos em 8,5 %;

c) Para os mostos:

- que tenham sido obtidos a partir de variedades de vinhas que não sejam do tipo Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling, em 0,0169 ECU,

- que tenham sido obtidos a partir de variedades de vinhas do tipo Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling, em 0,0250 ECU;

d) Para os mostos concentrados:

- obtidos por concentração dos mostos referidos no primeiro travessão da alínea c), em 0,0566 ECU,

- obtidos por concentração dos mostos referidos no segundo travessão da alínea c), em 0,0625 ECU;

e) Para os mostos concentrados rectificados, em 0,0566 ECU.»

6) O artigo 14o é modificado do seguinte modo:

a) É suprimido o segundo parágrafo do no 1;

b) O texto da primeira frase do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Por derrogação ao no 1 os Estados-membros podem permitir, a pedido do produtor, a inserção nos contratos de armazenagem a longo prazo, de uma cláusula adicional, que preveja o pagamento de dois adiantamentos sobre o montante da ajuda, calculados por trimestre e a pagar cada um o mais tardar três meses após o último dia de cada trimestre.»

7) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 18o

8) O texto do no 1 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada Estado-membro designa um organismo de intervenção habilitado a executar as medidas previstas nos artigos 7o, 9o e 12o A do Regulamento (CEE) no 377/79 e no presente regulamento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1984. O presente regulamento é aplicável aos contratos celebrados a partir desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 115 de 1. 5. 1984, p. 77.(3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.(4) JO no L 236 de 26. 8. 1983, p. 12.