RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 sobre a avaliação da situação no sector das telecomunicações comunitárias

(93/C 2/05)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (1), estabelece um quadro para a oferta harmonizada de serviços na Comunidade;

Considerando que foram já adoptadas pelo Conselho algumas medidas específicas para a implementação da oferta de rede aberta;

Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (2), exige que os Estados-membros retirem direitos especiais ou exclusivos de fornecimento de serviços de telecomunicações, com excepção do serviço de telefonia vocal, do serviço de telex, da radiotelefonia móvel, das radiomensagens e das comunicações por satélite;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação com a avaliação da situação no sector das telecomunicações em relação aos objectivos da Directiva 90/388/CEE; que essa comunicação avalia igualmente os progressos registados na harmonização e as restrições que ainda subsistem no acesso à rede de telecomunicações, os efeitos dessas restrições no funcionamento do mercado interno das telecomunicações e as medidas que poderiam ser tomadas para eliminar as referidas restrições; que a Comissão pediu aos Estados-membros para darem as suas opiniões acerca da comunicação e das propostas que ela contém, até 31 de Janeiro de 1993;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação com a avaliação dos progressos registados no sentido da orientação das tarifas pelos custos e do ajustamento das estruturas dos preços das telecomunicações na Comunidade,

RECONHECE:

- que se realizaram progressos consideráveis no sentido da criação de um mercado de serviços de telecomunicações a nível comunitário, designadamente através da implementação da oferta de rede aberta,

- que a retirada dos direitos especiais ou exclusivos de fornecimento de serviços de telecomunicações, com excepção do serviço de telefonia vocal, do serviço de telex, da radiotelefonia móvel, das radiomensagens e das comunicações por satélite conduziu a um desenvolvimento considerável do mercado comunitário desses serviços,

- que existe uma procura importante de novos serviços de telecomunicações pan-europeus por parte dos utentes,

- que deverá ser dada prioridade à criação de condições que permitam atender a essa procura,

- que os novos serviços pan-europeus darão origem a uma procura importante de novos equipamentos e software por parte dos utentes,

- que a implementação da oferta de rede aberta conduzirá a uma melhor orientação da tarificação pelos custos na Comunidade,

- que é especialmente necessário fomentar uma melhor orientação pelos custos no que se refere aos serviços de telecomunicações intracomunitários,

- que a aplicação do princípio da orientação pelos custos deverá atender à necessidade de fornecer serviços a todos a preços acessíveis e num prazo razoável,

- que há que desenvolver a política de telecomunicações tendo em conta o princípio da coesão económica e social,

- que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada dos requisitos específicos do desenvolvimento das telecomunicações nas regiões periféricas.

REAFIRMA:

- que a melhor forma de incentivar a aplicação da futura política de telecomunicações da Comunidade consiste num acordo político que associe plenamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

PEDE AOS ORGANISMOS DE TELECOMUNICAÇÕES:

- para acentuarem a orientação das tarifas pelos custos, especialmente no que se refere aos serviços de telecomunicações intracomunitários e às linhas alugadas,

- para envidarem esforços no sentido de garantir uma redução global das taxas contabilísticas no tráfego intracomunitário de telecomunicações.

PEDE AOS ESTADOS-MEMBROS:

- para incentivarem essa tendência no sentido de uma orientação das tarifas pelos custos e de uma redução global das taxas contabilísticas.

PEDE À COMISSÃO:

- para estudar, em consulta com as partes interessadas, as implicações políticas, económicas, comerciais e sociais das opções constantes da comunicação da Comissão para o futuro do mercado de serviços de telecomunicações da Comunidade. Essas consultas e estudos deverão analisar, especialmente, as medidas necessárias para assegurar um serviço para todos na Comunidade, sem descurar os interesses das regiões periféricas nessa matéria, e ter em conta o grau de desenvolvimento da rede e as necessidades específicas de pequenas redes,

- para estabelecer, na sequência dessas consultas, uma abordagem transparente e um calendário de um futuro quadro regulamentar do mercado no sector das telecomunicações da Comunidade, por forma a que os legisladores e os operadores possam planear os ajustamentos necessários a nível nacional,

- para trabalhar, neste domínio, em estreita associação com os Estados-membros, em especial com os funcionários nacionais responsáveis, através da criação de um Comité ad hoc de alto nível.

CONGRATULA-SE:

- com a intenção da Comissão de apresentar um relatório antes da próxima sessão do Conselho dos Ministros das Telecomunicações e observa que o Conselho decidirá então da continuação dos trabalhos.

(1) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

(2) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.