PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/33

REGULAMENTO (CE) N.o 706/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2006/40/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (2).

(2) Nos termos da Directiva 2006/40/CE, os veículos que estiverem equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150 devem ser homologados no que diz respeito às emissões provenientes desses sistemas de ar condicionado. A directiva fixa igualmente valores-limite para as taxas de fugas nos sistemas desse tipo. Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um teste de detecção harmonizado para medir a taxa de fuga desses gases e adoptar as disposições necessárias para aplicar a Directiva 2006/40/CE.

(3) A Directiva 2006/40/CE proíbe, a partir de uma determinada data, a introdução no mercado de novos veículos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150. Até ao momento, o único gás fluorado conhecido com um potencial de aquecimento global superior a 150 utilizado como fluido refrigerante nos sistemas de ar condicionado móveis é o HFC-134a. Deverá, pois, ser fixado o teste de detecção de fugas para esse gás.

(4) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece certas medidas de aplicação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/40/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Modelo de veículo no que diz respeito às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado», um grupo de veículos que não apresenta diferenças entre si no que diz respeito ao fluido refrigerante utilizado, a outras características principais do sistema de ar condicionado ou no que diz respeito ao sistema de evaporador único ou duplo.

2) «Tipo de sistema de ar condicionado», um grupo de sistemas de ar condicionado que não apresenta diferenças entre si tanto no que diz respeito à respectiva designação comercial ou marca do fabricante como no que diz respeito aos componentes sujeitos a fugas que o constituem.

3) «Componente sujeito a fugas», qualquer uma das seguintes peças de um sistema de ar condicionado ou um conjunto montado destas peças: a) Tubo, incluindo uniões; b) Ligações individuais, quer sejam macho ou fêmea; c) Válvulas, comutadores e sensores; d) Válvulas de expansão térmica com ligações; e) Evaporador com ligações externas; f) Compressor com ligações; g) Condensador com desidratador integrado utilizável; h) Depósito desidratante com ligações; i) Acumulador com ligações.

4) «Tipo de componente sujeito a fugas», um grupo de componentes sujeitos a fugas que não apresentam diferenças entre si tanto no que diz respeito à respectiva designação comercial ou marca do fabricante como no que diz respeito à sua função principal.

Os componentes sujeitos a fugas constituídos por diferentes materiais ou por combinações de diferentes componentes sujeitos a fugas são considerados como pertencendo ao mesmo tipo de componente sujeito a fugas, conforme definido no ponto 4 do n.o 1, desde que não aumentem a taxa de fuga.

Artigo 3.o

Homologação CE de tipo de componente

Os Estados-Membros não podem, por razões relativas às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, recusar a concessão da homologação CE de componente a um tipo de componente sujeito a fugas ou a um tipo de sistema de ar condicionado se estes satisfizerem os requisitos do presente regulamento.

Artigo 4.o

Disposições administrativas relativas à homologação CE de tipo de componente

1. O fabricante ou o seu mandatário devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de tipo de componente para um tipo de componente sujeito a fugas ou de sistema de ar condicionado.

O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.

2. O fabricante ou o seu mandatário devem apresentar ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um componente sujeito a fugas ou um sistema de ar condicionado a homologar.

Para esse efeito, deve ser usada uma amostra com a taxa de fuga mais elevada (a seguir designada «amostra do pior caso»).

3. Se forem cumpridos os requisitos pertinentes, deve ser concedida a homologação CE e emitido um número de homologação, em conformidade com o sistema de numeração constante do anexo VII da Directiva 70/156/CEE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de componente sujeito a fugas ou de sistema de ar condicionado.

4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE de um tipo de componente em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.

Artigo 5.o

Marca de homologação CE de tipo de componente

Qualquer componente sujeito a fugas ou sistema de ar condicionado conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de tipo de componente, tal como indicado na parte 3 do anexo I.

Artigo 6.o

Disposições administrativas relativas à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito às emissões provenientes do sistema de ar condicionado

1. O fabricante ou o seu mandatário devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito às emissões de um sistema de ar condicionado.

O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 4 do anexo I.

2. O fabricante ou o seu mandatário devem apresentar, juntamente com o pedido, a amostra do pior caso do modelo de veículo completo a homologar, no caso de ensaio de um veículo completo, ou os certificados de homologação dos componentes sujeitos a fugas ou do sistema de ar condicionado em causa, no caso de ensaio de componentes.

3. Se forem cumpridos os requisitos pertinentes, deve ser concedida a homologação CE e emitido um número de homologação, em conformidade com o sistema de numeração constante do anexo VII da Directiva 70/156/CEE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 5 do anexo I.

Artigo 7.o

Teste de detecção de fugas harmonizado

O teste de detecção de fugas harmonizado, que se destina a verificar se os limites máximos admissíveis de fugas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Directiva 2006/40/CE foram ultrapassados, consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 5 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

(2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).