DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/461 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 quanto às capacidades de transporte e logística do mecanismo rescEU

[notificada com o número C(2022) 1685]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico do rescEU. Este mecanismo criou uma reserva de capacidades a nível da União para prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não conseguem dar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

(2) O Mecanismo de Proteção Civil da União (a seguir designado «Mecanismo da União») foi recentemente reforçado pelo Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que alterou a Decisão 1313/2013/UE. Esta alteração visa superar as limitações do mecanismo que se manifestaram durante a pandemia de COVID-19 e apoiar melhor os Estados-Membros atingidos simultaneamente por situações de emergência ou catástrofes, quer de natureza idêntica, quer diferente.

(3) Nos últimos anos, as operações de transporte e logística suscitaram problemas em muitas operações de resposta do Mecanismo da União. Mais recentemente, a necessidade de uma maior eficácia estratégica neste domínio tornou-se evidente durante o surto e as fases iniciais da pandemia de COVID-19, em especial quanto ao transporte de recursos médicos, pessoal e doentes. A falta de recursos logísticos e de transporte suficientes foi identificada como um obstáculo fundamental no âmbito da capacidade dos Estados-Membros para prestar ou receber assistência.

(4) Por conseguinte, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE, os transportes e a logística foram considerados um domínio prioritário para o desenvolvimento das capacidades do rescEU, juntamente com o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de emergência e os incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («QBRN»).

(5) As principais funções da capacidade de transporte e logística no âmbito do rescEU consistem em prestar serviços de transporte e serviços logísticos conexos a pessoas (incluindo doentes ou equipas envolvidas em operações de resposta), material ou equipamento, ou uma combinação dos mesmos.

(6) Na sequência de consultas com os Estados-Membros, constatou-se que as capacidades de transporte e logística poderiam ser polivalentes, para além das capacidades aéreas do rescEU já definidas.

(7) Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que integram o rescEU são definidos em consulta com os Estados-Membros.

(8) Importa criar capacidades de transporte e logística para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrer mas que tenham um grande impacto, em conformidade com as categorias referidas no artigo 3.o-D da Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (3) e após consulta dos Estados-Membros.

(9) A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo: 1) o artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o sexto travessão passa a ter a seguinte redação: «— Capacidades de abrigo,»; ii) é aditado o seguinte sétimo travessão: «— Capacidades de transporte e logística.»; b) o n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) capacidades de abrigo temporário.» ii) é aditada uma alínea j), com a seguinte redação: «j) capacidades de transporte e logística.»; 2) o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 2 e tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação QBRN, de constituição de reservas de equipamento QBRN, de abrigo temporário e de capacidades de transporte e logística Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.» 3) no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a j), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 4. Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a j), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; 4) o anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022. Pela Comissão Janez LENARČIČ Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2) Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).