REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1170/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 200 toneladas de óleo de colza refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

LOTE A 1. Acção n° (1): 1273/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário (4): Ligue des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, Service Logistique, BP 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 734 55 80; telex 412133 LRCS CH; telefax 733 03 95) 4. Representante do beneficiário (2) (5): Cruz Roja Uruguaya, Av. 8 de Octubre, 2990 Montevideo (tel. 80 07 14 / 80 21 12; telex 22524 COLUTEL « Para Cruz Uruguaya ») 5. Local ou país de destino: Uruguai 6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado 7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (7): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1) 8. Quantidade total: 50 toneladas líquidas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação (12): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B):

- caixas metálicas de cinco litros, a entregar em paletes standard envolvidas em plástico,

- as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguito texto:

« ACCIÓN N° 1273/90 / (uma cruz vermelha) / ACEITE VEGETAL / ACCIÓN DE LA LIGA DE LAS SOCIEDADES DE LA CRUZ ROJA Y DE LA MEDIA LUNA ROJA (LICROSS) / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / DISTRIBUCIÓN GRATUITA / / MONTEVIDEO »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Montevideo 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 28. 6 a 26. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 9. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (9): concurso 20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 5. 1991, às 12 horas 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 6. 1991, às 12 horas b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12. 7 a 9. 8. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 23. 8. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus 24. Endereço para o envio das propostas (8):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: - LOTE B 1. Acção n° (1): 1260/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário (4): Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, boîte postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 734 55 80; telex: 412133 LRCS CH; telefax: 733 03 95) 4. Representante do beneficiário (2): Société nationale de la Croix-Rouge haïtienne, place des Nations Unies (Bicentenaire), 4, rue Eden, Port-au-Prince - Haïti (tel 310 54/310 35; telex 203001) 5. Local ou país de destino: Haïti 6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado 7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (7): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1) 8. Quantidade total: 50 toneladas líquidas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação (11) (12): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B) - caixas metálicas de 5 litros, em contentores de 20 pés - as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguito texto:

« ACTION No 1260/90 / (uma cruz vermelha) / HUILE VÉGÉTALE / ACTION DE LA LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX-ROUGE ET DU CROISSANT-ROUGE (LICROSS) / DON DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / PORT-AU-PRINCE / HAÏTI »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega: entregue no destino 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: entreposto da Croix-Rouge, Diquini, mairie de Diquini 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 6 a 14. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 10. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (9): concurso 20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 5. 1991, às 12 horas 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 6. 1991, às 12 horas b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5. 7 a 28. 7. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 24. 8. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus 24. Endereço para o envio das propostas (8):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: - LOTE C 1. Acção n° (1): 1256/90 2. Programa: 1990 3. Beneficiário (4): Comores 4. Representante do beneficiário (10) (13): M. Ahmed Abdallah Sourette, ministre des finances, de l'économie, du budget et du plan, BP 324 Moroni (tel. Moroni 217 67) 5. Local ou país de destino: Comores 6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado 7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1) 8. Quantidade total: 100 toneladas líquidas (lote C 1: 60 toneladas; lote C 2: 40 toneladas) 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento e marcação (14): ver a lista publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B):

Bidões de plástico de cinco litros Os bidões e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguinto texto:

« ACTION N° 1256/90 / HUILE DE COLZA / COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque:

- C 1: Port de Moroni (Grande Comore) - C 2: Port Mutsamudu (Anjouan) 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 6 a 14. 7. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 5. 8. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (9): concurso 20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 5. 1991, às 12 horas 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 6. 1991, às 12 horas b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5. 7 a 28. 7. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 19. 8. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus 24. Endereço para o envio das propostas (8):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: - Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) O adjudicatário contactará o beneficiário sem demora, tendo em vista determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(5) Os documentos de transporte devem ser legalizados pela representação diplomática no país de origem da mercadoria.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário para cada número de acção/número de carregamento.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.

(8) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(9) O disposto no n° 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(10) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Sr. Aubenas, Delegado CCE, BP 559, Moroni (telex: 212 DELCEC KO; tel.: 73 31 91).

(11) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87.

O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de embalagens de cartão referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(12) Em matéria de embalagem e de conservação é aplicável o disposto relativamente ao butteroil no ponto I.3.3 da comunicação da Comissão publicada no JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 7. Todavia, não será exigido o fecho hermético sob atmosfera de azoto.

(13) O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte morada: Delegação da Comissão em . . . (país de destino), s/c serviço « mala diplomática » Berlaymont 1/123, 200, rue de la Loi, B-1049 Bruxelles.

(14) Os bidões terão duas paredes planas e serão munidos de uma pega incorporada e de uma tampa com rosca, com dispositivo de inviolabilidade. Os bidões serão, por sua vez, embalados em caixas de cartão que contenham quatro unidades, separadas por cruzetas de cartão.

Se forem utilizadas colas para a confecção e fecho das caixas de cartão, devem ser resistentes à água. As fitas adesivas eventualmente utilizadas não devem descolar-se num meio húmido.

São as seguintes as exigências de resistência da embalagem completa à queda:

Primeiro ensaio: de chapa sobre o fundo;

Segundo ensaio: de chapa sobre a parte superior;

Terceiro ensaio: de chapa sobre a face mais longa;

Quarto ensaio: de chapa sobre a face mais curta;

Quinto ensaio: sobre um canto superior (uma amostra por cada ensaio de queda).

Altura da queda: 1,20 m.

As caixas de cartão são empilhadas em paletes de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão não superior a 1 200 × 1 400 mm, que correspondam às seguintes características:

- 4 entradas - não reversível - com pegas,

- topo: mín. 7 folhas (largura: 100 mm; espessura: 22 mm),

- fundo: 3 folhas (largura: 100 mm; espessura: 22 mm),

- 3 travessas (largura: 100 mm; espessura: 22 mm),

- 9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo.

A carga da palete é envolvida por um filme retráctil, com uma espessura de, pelo menos, 150 mícrons.

A protecção das caixas de cartão é reforçada por quatro cantos (35 × 35 mm) de cartão com, pelo menos, 3 mm de espessura, colocados nos quatro vértices superiores.

O conjunto é rodeado, em cada sentido, por três correias de nylon, com uma largura mínima de 16 mm, com fechos plásticos.