13.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/15.
REGULAMENTO (CEE)N?84/90DACOMISSÃO
de12deJaneirode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquarta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?63/90da
Comissão(*)fixounovastaxasdeconversãoagrícolaspara
osectordoazeite;queessasmudançasdeterminamalte­
raçõesnoselementostomadosemcontaaquandodaapre­
sentaçãodêumapropostanoâmbitodoconcursoperma­
nenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89e,
nomeadamente ,noquedizrespeitoadiferençaentreomontantedarestituiçãoergaomneseofixadonoâmbito
doconcurso;queé,porconseguinte,oportunodeixaraos
proponentesapossibilidadederetirarassuaspropostas
sem,comisso,perderemagarantiaconstituídaaquando
daapresentaçãodaspropostas;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9dedeJaneirode1990.
Artigo2?
Emderrogaçãodon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3246/89,noâmbitodopresenteconcurso,a
garantiareferidanon?1doartigo4?domesmoregula­
mentoseráliberadaparaasquantidadesrelativamente às
quaisumproponentepediraretiradadaproposta.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
11)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L314de28.10.1989,p.48.
OJOn?L8de11.1.1990,p.43.

N?L11/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1990,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 —
15099000100 72,86
15099000900 110,09
151000901Q0 17,41
15100090900 52,66
NB:Oscόdigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).