REGULAMENTO (CE) Nº 1211/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1103/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;

Considerando que é necessário, por razões de clareza administrativa, especificar o modo de financiamento da ajuda concedida aos produtores, para garantir que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;

Considerando que, graças aos progressos realizados ao nível da situação sanitária, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado no Land da Baviera;

Considerando que se afigura oportuno, dado que continuam em vigor as restrições veterinárias e comerciais, incluir as porcas de reforma entregues na Baixa Saxónia no regime de ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 3146/94; que esta medida deve ser de aplicação imediata, a fim de evitar prejuízos económicos para os produtores em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Para a quantidade total de animais fixada no anexo I, a ajuda concedida relativamente a 70 % dos animais vivos entregues diariamente é coberta pelo orçamento da Comunidade. A ajuda concedida relativamente aos restantes animais fica a cargo da Alemanha. »;

b) São suprimidos os nºs 5 e 6.

2. No artigo 2º, os termos « no anexo » são substituídos pelos termos « no anexo II ».

3. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

4. É aditado o anexo I.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 13.

ANEXO I

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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1. No Land da Baixa Saxónia, as zonas da protecção nas circunscrições administrativas de:

VECHTA

CLOPPENBURG

EMSLAND

OLDENBURG

2. No Land de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental, as zonas da protecção nas circunscrições administrativas de:

BAD DOBERAN

GÜSTROW

OSTVORPOMMERN

NORDVORPOMMERN

DEMMIN

MÜRITZ

PARCHIM »