REGULAMENTO (CEE) Nº 737/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, durante a campanha de comercialização de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das medidas tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que a produção comunitária de açúcar em bruto de beterraba da campanha de comercialização de 1990/1991 dá origem a disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1991/1992;

Considerando que estas disponibilidades devem ser rapidamente aproveitadas para refinação em Portugal, em 1991/1992; que, a fim de facilitar a rápida celebração dos contratos de compra e a entrega das quantidades em causa antes de 1 de Julho de 1991, é conveniente, na pendência do estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento para 1991/1992, adoptar as medidas previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a aplicação dessas medidas a este açúcar torna possível uma tal acção a menores custos; que, por conseguinte, é conveniente adoptar para estas quantidades de açúcar em bruto de beterraba as medidas de ajuda previstas no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (5);

Considerando que é conveniente especificar determinadas regras relativas à determinação dos pesos e dos rendimentos do açúcar, especialmente quando tal produto for transportado a granel, no mesmo navio, por conta de vários vendedores;

Considerando que, em geral, decorre um lapso de tempo importante entre a data do embarque do açúcar e a do cumprimento, à chegada, das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo competente; que, por conseguinte, é conveniente prever um sistema de adiantamentos; que, dadas as condições especiais de entrega e de armazenagem prolongada nas refinarias portuguesas, decorrerá um lapso de tempo bastante longo antes da transformação deste açúcar e, portanto, do pagamento da ajuda à refinação; que é, pois, conveniente tornar este sistema de adiantamentos extensivo à ajuda à refinação do açúcar introduzido em Portugal a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1991;

Considerando que é necessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, bem como definir para este efeito a noção de refinação;

Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em escudos portugueses, é conveniente adoptar como taxa, no que diz respeito à ajuda ao transporte, ao adiantamento sobre essa ajuda e ao adiantamento sobre a ajuda à refinação, a taxa de conversão agrícola em vigor na data do estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado, visto que este será transportado exclusivamente por via marítima, e, no que diz respeito à ajuda à refinação, adoptar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da refinação do açúcar em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/90 da Comissão (6) determinou as quantidades de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade destinadas, na campanha de comercialização de 1990/1991, às refinarias portuguesas, e que, desse modo, podem beneficiar das ajudas concedidas no açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que talvez nem todas estas quantidades possam ser refinadas em tempo útil, mas, na sua qualidade de existências de exploração, são elegíveis para a ajuda à refinação em 1990/1991; que é necessário prever a aplicação da ajuda à refinação para 1991/1992 a estas quantidades, imputando-as à quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1836/90 para a campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São concedidas, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a título de medida de intervenção e nas condições previstas no presente regulamento, ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinação em Portugal de açúcar em bruto obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade, até ao limite de 82 000 toneladas, expressas em açúcar branco, a refinar a partir de 1 de Julho de 1991. Artigo 2º 1. Será concedida, para o açúcar referido no artigo 1º entregue às refinarias portuguesas, e até ao limite previsto no mesmo artigo:

a) Uma ajuda forfetária ao transporte, igual à ajuda total concedida, ao abrigo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86, ao transporte do açúcar em bruto produzido nos departamentos ultramarinos franceses, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, para o açúcar em bruto cuja data de estabelecimento do conhecimento seja anterior a 1 de Julho de 1991, e durante a campanha de comercialização de 1991/1992, para o açúcar em bruto cuja data de estabelecimento do conhecimento seja posterior a 30 de Junho de 1991;

b) Uma ajuda à refinação nas refinarias portuguesas, composta:

aa) De um montante, estabelecido para 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo, igual à diferença entre a quotização de armazenagem, referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, efectivamente cobrada para o açúcar em causa e o triplo do montante mensal do reembolso das despesas de armazenagem referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º do referido regulamento, aplicável durante a refinação deste açúcar;

bb) Por décima de percentagem de rendimento que ultrapasse 92 %, de um montante igual a 0,0387 % do preço de intervenção do açúcar em bruto na campanha de comercialização de 1991/1992.

2. As ajudas referidas no nº 1 serão concedidas mediante pedido das empresas portuguesas que refinem o açúcar em causa a apresentar às autoridades competentes de Portugal. Artigo 3º 1. A ajuda para transporte referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º:

a) Aplica-se ao peso do açúcar à chegada, convertido em açúcar branco segundo a fórmula de rendimento referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (7).

No caso de transporte a granel que não permita a identificação dos lotes individuais, será aplicado, à totalidade dos açúcares em causa, o rendimento médio do conjunto da qualidade entregue;

b) Será paga mediante apresentação, pelo refinador:

- do documento aduaneiro de introdução no consumo em Portugal ou da cópia ou fotocópia deste documento, autenticada pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais portugueses,

e

- do conhecimento, dos resultados das análises e da factura definitiva.

2. As análises serão efectuadas, aquando da recepção, à totalidade do carregamento, por lotes de 250 toneladas, e por um laboratório aprovado por Portugal. Artigo 4º 1. Pode ser concedido um adiantamento relativo ao pagamento:

a) No que diz respeito ao açúcar referido no artigo 1º, da ajuda ao transporte referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, correspondente a 90 % do montante, determinado com base no peso que consta da factura provisória, convertido em açúcar branco segundo um rendimento forfetário de 94,5 %.

Se o açúcar em bruto for introduzido em Portugal a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1991, o adiantamento será estabelecido por referência à ajuda forfetária total ao transporte, referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, aplicável à data de estabelecimento do conhecimento do açúcar em causa transportado durante esse período;

b) No que diz respeito ao açúcar referido no artigo 1º, introduzido em Portugal a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1991, da ajuda à refinação referida no nº 1, subalíneas aa) e bb) da alínea b), do artigo 2º, correspondente a 90 % do montante determinado com base no peso que consta da factura provisória, convertido em açúcar branco segundo um rendimento forfetário de 94,5 %.

Em derrogação do nº 1, alínea b), do artigo 2º, quando o açúcar em bruto for armazenado no refinador português antes de 1 de Julho de 1991, o adiantamento relativo à ajuda à refinação é calculado por referência ao montante do reembolso mensal aplicável à data do estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado em causa e por referência ao preço de intervenção do açúcar em bruto da campanha de comercialização de 1990/1991.

2. O pedido de adiantamento referido nas alíneas a) e b) do nº 1 deve ser apresentado pelo refinador interessado e acompanhado do documento aduaneiro de introdução em Portugal, do conhecimento e da factura provisória.

3. O pedido de adiantamento relativo ao pagamento da ajuda à refinação referida na alínea b) do nº 1 deve ser acompanhado da constituição de uma garantia correspondente ao montante do adiantamento concedido. Esta garantia será liberada em relação às quantidades que sejam objecto do pagamento definitivo da ajuda total à refinação referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º

A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por Portugal.

A garantia, ou a parte da garantia, que não for liberada fica perdida em relação à quantidade de açúcar para o qual não tenham sido cumpridas as obrigações correspondentes. Artigo 5º 1. Para a concessão da ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º e do adiantamento relativo ao pagamento desta ajuda, o açúcar em bruto em causa será colocado, a pedido do refinador, sob controlo aduaneiro ou sob outro controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por refinação a transformação do açúcar em bruto, tal como definido no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em açúcar branco, tal como definido na alínea a) do mesmo nº 2. Artigo 6º 1. As ajudas referidas no nº 1 do artigo 2º e os adiantamentos relativos ao pagamento destas ajudas só serão concedidos se os pedidos apresentados pelo refinador interessado forem acompanhados das provas, reconhecidas por Portugal, de que o açúcar em bruto foi obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade e se a data de estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado em causa:

a) Se situar no período que vai da data de entrada em vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1991, no que diz respeito aos adiantamentos relativos ao pagamento da ajuda à refinação, e ao pagamento desta ajuda, relativamente ao açúcar referido no artigo 1º introduzido em Portugal antes de 1 de Julho de 1991;

b) For posterior a 30 de Junho de 1991, no que diz respeito ao pagamento da ajuda à refinação, relativamente ao açúcar referido no artigo 1º introduzido em Portugal a partir de 1 de Julho de 1991.

2. Para permitir a concessão da ajuda ao transporte referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, a Comissão comunicará às autoridades competentes de Portugal os montantes unitários da ajuda ao transporte aplicáveis, respectivamente, durante a campanha de comercialização de 1990/1991 e durante a campanha de comercialização de 1991/1992.

3. Portugal comunicará à Comissão, em relação a cada mês e nos dois meses seguintes ao mês considerado, as quantidades, expressas em açúcar branco, relativamente às quais foram concedidas as ajudas referidas no nº 1 do artigo 2º, bem como as somas correspondentes a essas quantidades. Artigo 7º Relativamente às quantidades de açúcar compreendidas na quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1836/90, refinadas após 1 de Julho de 1991, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1991/1992, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º do presente regulamento. As quantidades refinadas são imputadas à quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1836/90 para a campanha de comercialização de 1990/1991. Artigo 8º A conversão em escudos portugueses:

a) Da ajuda referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, bem como do adiantamento referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º, efectua-se aplicando a taxa de conversão agrícola em vigor na data do estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado;

b) Da ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º, efectua-se aplicando a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da refinação da quantidade de açúcar em causa;

c) Do adiantamento referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º, efectua-se aplicando a taxa de conversão agrícola em vigor na data do estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data na sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (6) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 3. (7) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.